CELEX: 51992PC0449(02)
Language: pt
Date: 1992-11-06
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 2.10.1992 - 1.10.1994

18 . 12 . 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N"? C 335 / 17
              Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do acordo, sob forma de troca de cartas,
              relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida
              financeira previstos no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal
              respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 2 de Outubro
                                                   de 1992 e de 1 Outubro de 1994
                                                            ( 92 / C 335 / 04)
                                                         (COM(92) 449 final
                                       (Apresentada pela Comissão em 9 de Novembro de 1992 )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   rapidamente possível ; que , por essa razão , as duas partes
                                                                         rubricaram um acordo , sob forma de troca de cartas , que
                                                                         prevê a aplicação , a título provisório , do protocolo rubri­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       cado , a partir do dia seguinte à data em que o protocolo
Económica Europeia ,                                                     deixa de vigorar ; que é necessário aprovar aquele acordo ,
                                                                         sem prejuízo de uma decisão definitiva nos termos do
                                                                         artigo 43? do Tratado ,
Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica
Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante
à pesca ao largo da costa senegalesa ^), assinado em
Bruxelas em 15 de Junho de 1979 ,
                                                                         DECIDE :
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                                                    Artigo V­
Considerando que a Comunidade e a República do Senegal
procederam a negociações , em conformidade com o segun­
do parágrafo do artigo 17"? do citado acordo , com vista a               É aprovado , em nome da Comunidade, o acordo , sob
determinar as alterações ou complementos a introduzir no                 forma de troca de cartas , relativo à aplicação provisória do
acordo no final do período de aplicação do protocolo                     protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida
anexo a este último ;                                                    financeira previstos no acordo entre o Governo da Repúbli­
                                                                         ca do Senegal e a Comunidade Europeia respeitante à pesca
                                                                         ao largo da costa senegalesa , para o período compreendido
Considerando que , na sequência dessas negociações , foi                 entre 2 de Outubro de 1992 e 1 de Outubro 1994 .
rubricado , em 1 de Outubro de 1992 , um novo protoco­
lo ;
                                                                         O texto do acordo vem anexo à presente decisão .
Considerando que , nos termos desse protocolo , os pesca­
dores da Comunidade ampliam as suas possibilidades de
pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição do Senegal ;                                         Artigo 2?
Considerando que , para evitar uma interrupção das activi­               O presidente do Conselho fica autorizado a designar as
dades de pesca dos navios da Comunidade , é indispensável                pessoas com poderes para assinar o acordo , sob forma de
que o novo protocolo em causa seja aplicado o mais                       troca de cartas , em nome da Comunidade .
0 ) JO n9 L 226 de 29 . 8 . 1980 , p . 17 .