CELEX: 62007TN0138
Language: pt
Date: 2007-05-04 00:00:00
Title: Processo T-138/07: Recurso interposto em 4 de Maio de 2007 — Schindler Holding e o./Comissão

7.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/27
            
         Recurso interposto em 4 de Maio de 2007 — Schindler Holding e o./Comissão
   (Processo T-138/07)
   (2007/C 155/52)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrentes: Schindler Holding Ltd (Hergiswil, Suiça), Schindler Management AG (Ebikon, Suiça), S.A. Schindler N.V. (Bruxelas, Bélgica), Schindler Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo), Schindler Liften B.V. ('s-Gravenhage, Países Baixos) e Schindler Deutschland Holding GmbH (Berlim, Alemanha) (representantes: R. Bechtold, W. Bosch, U. Soltész e S. Hirsbrunner, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes
   
               —
            
            
               anular a Decisão de 21 de Fevereiro de 2007 (processo COMP/E-1/38.823 — PO/Elevadores e Escadas rolantes) nos termos do artigo 231.o, primeiro parágrafo, CE;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, reduzir as coimas aplicada na decisão;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas das recorrentes, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes impugnam a Decisão C (2007) 512 final da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007, no processo COMP/E-1/38.823 — PO/Elevadores e Escadas rolantes. Na decisão impugnada foram aplicadas coimas às recorrentes e a outras empresas pela participação em acordos, decisões ou práticas concertadas no sector da instalação e da manutenção de elevadores e de escadas rolantes na Bélgica, na Alemanha, no Luxemburgo e nos Países Baixos. No entender da Comissão, as empresas em causa violaram o artigo 81.o CE.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam os seguintes fundamentos:
   
               —
            
            
               violação do princípio da legalidade das penas pelo artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), dado que esta disposição atribui à Comissão uma margem de apreciação ilimitada no cálculo das coimas;
            
         
               —
            
            
               violação do princípio da não retroactividade através da coima aplicada pela Comissão;
            
         
               —
            
            
               ineficácia das Orientações para o cálculo das coimas (a seguir «Orientações de 1998») (2), dado que estas não tomam devidamente em conta as especificidades de cada caso ao associar os montantes iniciais à infracção e deixam à Comissão uma margem de apreciação demasiado lata no cálculo das coimas;
            
         
               —
            
            
               ilegalidade da produção da prova através de testemunhos prestados por empresas envolvidas na infracção que cooperaram com a Comissão, com base na Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante (3), devido à violação do princípio nemo tenetur, ou seja, do princípio do direito à recusa de testemunhar contra si mesmo, do princípio in dubio pro reo e do princípio da proporcionalidade, bem como devida ao abuso de poder da margem de apreciação por parte da Comissão ao adoptar esta norma;
            
         
               —
            
            
               violação do princípio da divisão de poderes e do direito a um processo equitativo;
            
         
               —
            
            
               ilegalidade da decisão do ponto de vista do direito internacional, devido ao carácter expropriatório das coimas aplicadas;
            
         
               —
            
            
               violação das Orientações de 1998, devido aos montantes de base e iniciais demasiado elevados tendo em conta as infracções concretamente cometidas;
            
         
               —
            
            
               violação das Orientações de 1998 devido à insuficiente ou à não tomada em consideração de circunstâncias atenuantes;
            
         
               —
            
            
               violação das regras de 2002 sobre cooperação das empresas envolvidas, devido à concessão muito reduzida de reduções pela cooperação ou à sua recusa injustificada;
            
         
               —
            
            
               desproporcionalidade do montante das coimas;
            
         
               —
            
            
               ilegalidade da decisão impugnada, na parte respeitante à Schindler Holding Ltd e à Schindler Management AG, dado que esta não foi devidamente notificada, devido à falta de um acordo de direito internacional público com a Suiça;
            
         
               —
            
            
               falta dos pressupostos da responsabilidade solidária da Schindler Holding Ltd;
            
         
               —
            
            
               violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, dado que os limites máximos das coimas foi ultrapassado.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).
   
      (2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o, do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do Tratado CECA (JO 1998, C 9, p. 3).
   
      (3)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002, C 45, p. 3).