CELEX: 32000D0729
Language: pt
Date: 2000-11-10 00:00:00
Title: 2000/729/CE: Decisão da Comissão, de 10 de Novembro de 2000, relativa a um contrato-tipo respeitante às condições de utilização do rótulo ecológico europeu [notificada com o número C(2000) 3278] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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32000D0729

2000/729/CE: Decisão da Comissão, de 10 de Novembro de 2000, relativa a um contrato-tipo respeitante às condições de utilização do rótulo ecológico europeu [notificada com o número C(2000) 3278] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 293 de 22/11/2000 p. 0020 - 0023

Decisão da Comissãode 10 de Novembro de 2000relativa a um contrato-tipo respeitante às condições de utilização do rótulo ecológico europeu[notificada com o número C(2000) 3278](Texto relevante para efeitos do EEE)(2000/729/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 175.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição do rótulo ecológico(1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê a adopção de um contrato-tipo, nos termos do procedimento estabelecido no artigo 17.o(2) Tanto para evitar distorções de concorrência como para proteger os interesses dos consumidores, convém que a utilização do rótulo ecológico seja uniforme em toda a Comunidade.(3) Não obstante, os organismos competentes devem poder incluir disposições suplementares no contrato, desde que sejam compatíveis com o Regulamento (CE) n.o 1980/2000.(4) Convém que o contrato inclua disposições relativas à fiscalização do cumprimento que permitam ao organismo competente garantir que o rótulo só é utilizado em produtos que satisfaçam os objectivos e os princípios estabelecidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000 e que obedecem às disposições do contrato.(5) Além disso, convém que, em casos de não conformidade com os objectivos e princípios do dito regulamento e as condições do contrato, sejam previstas disposições relativas à suspensão ou revogação da atribuição do rótulo.(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO contrato a celebrar entre o organismos competente a cada requerente, de acordo com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000, deve ter a forma estatuída no anexo da presente decisão.Artigo 2.oSem prejuízo do artigo 1.o, o organismos competente pode incluir disposições suplementares no contrato, desde que tais disposições sejam compatíveis com o Regulamento (CE) n.o 1980/2000.Artigo 3.oÉ revogada a Decisão 93/517/CEE da Comissão(2), de 15 de Setembro de 1993, relativa a um contrato-tipo respeitante às condições de utilização do rótulo ecológico comunitário.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2000.Pela ComissãoMargot WallströmMembro da Comissão(1) JO L 237 de 21.9.2000, p. 1.(2) JO L 243 de 29.9.1993, p. 13.ANEXO>PIC FILE= "L_2000293PT.002102.EPS">>PIC FILE= "L_2000293PT.002201.EPS">>PIC FILE= "L_2000293PT.002301.EPS">