CELEX: 
Language: pt
Date: 2020-05-04 00:00:00
Title: DIRETIVA (UE) …/... DA COMISSÃO que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução

COMISSÃO
                           EUROPEIA
                                                    Bruxelas, 4.5.2020
                                                    C(2020) 2665 final
                         DIRETIVA (UE) …/... DA COMISSÃO
                                        de 4.5.2020
   que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à
                                    carta de condução
                           (Texto relevante para efeitos do EEE)
PT                                                                                  PT
 ---pagebreak---                               DIRETIVA (UE) …/... DA COMISSÃO
                                              de 4.5.2020
      que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à
                                          carta de condução
                                 (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de
   dezembro de 2006, relativa à carta de condução1, nomeadamente o artigo 8.º,
   Considerando o seguinte:
   (1)    As disposições específicas em vigor que permitem aos Estados-Membros decidir não
          indicar a restrição a veículos com caixa automática nas cartas de condução dos
          titulares de uma carta de condução para veículos da categoria C, CE, D ou DE devem
          ser alargadas aos titulares de uma carta de condução para veículos da categoria BE,
          C1, C1E, D1 e D1E quando o candidato já for titular de uma carta de condução obtida
          num veículo com caixa manual em, pelo menos, uma das seguintes categorias: B, BE,
          C, CE, C1, C1E, D, DE, D1 ou D1E.
   (2)    Essa prorrogação deve ser efetuada à luz do progresso técnico, em especial para ter em
          conta o desenvolvimento e a crescente utilização, no setor dos transportes, de veículos
          mais modernos, mais seguros e menos poluentes, equipados com uma vasta gama de
          sistemas de transmissão semiautomáticos, automáticos ou híbridos. Além disso, a
          simplificação das atuais restrições à condução de veículos automáticos reduziria a
          sobrecarga administrativa e financeira para as partes interessadas, incluindo as PME e
          as microempresas em atividade no setor dos transportes rodoviários.
   (3)    Os requisitos aplicáveis aos motociclos de exame da categoria A2 a utilizar no exame
          de controlo de aptidão e de comportamento devem ser adaptados ao progresso técnico,
          nomeadamente ao desenvolvimento do motor de combustão e do quadro e à utilização
          mais generalizada dos motociclos elétricos. A adaptação das especificações técnicas
          para os veículos de exame da categoria A2 deve também assegurar que os candidatos
          sejam examinados em veículos representativos da categoria para a qual a carta de
          condução seria emitida.
   (4)    A Diretiva 2006/126/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
   (5)    De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão,
          de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos2, os Estados-Membros
          assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de
          transposição, nos casos em que isso se justifique, de um ou mais documentos que
   1
          JO L 403 de 30.12.2006, p. 18.
   2
          JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.
PT                                                 1                                              PT
 ---pagebreak---            expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes
           dos instrumentos nacionais de transposição.
   (6)     As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do
           Comité da Carta de Condução,
   ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
                                              Artigo 1.º
   O anexo II da Diretiva 2006/126/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente
   diretiva.
                                              Artigo 2.º
   1.        Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 1 de novembro de 2020, as
             disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
             cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar
             imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
             Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de
             novembro de 2020.
             As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente
             diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os
             Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.
   2.        Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais
             disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente
             diretiva.
                                              Artigo 3.º
   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
   Oficial da União Europeia.
                                              Artigo 4.º
   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em 4.5.2020
                                                Pela Comissão
                                                A Presidente
                                                Ursula VON DER LEYEN
PT                                                 2                                             PT
 ---documentbreak---                            COMISSÃO
                           EUROPEIA
                                                 Bruxelas, 4.5.2020
                                                 C(2020) 2665 final
                                                 ANNEX
                                         ANEXO
                                            da
                                  Diretiva da Comissão
   que altera a Diretiva 2006/126/EC do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à
                                   carta de condução
PT                                                                                  PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO
   O anexo II da Diretiva 2006/126/CE é alterado do seguinte modo:
   (a)     O ponto 5.1.3 passa a ter a seguinte redação:
           «5.1.3. Disposições específicas para os veículos das categorias BE, C, CE, C1, C1E,
           D, DE, D1 e D1E
                 Os Estados-Membros podem decidir não indicar a restrição a veículos com
                 caixa automática na carta de condução para veículos da categoria BE, C, CE,
                 C1, D, DE, D1 ou D1E a que se refere o ponto 5.1.2, quando o candidato já é
                 titular de uma carta de condução obtida num veículo com caixa manual em,
                 pelo menos, uma das seguintes categorias: B, BE, C, CE, C1, C1E, D, DE, D1
                 ou D1E, e efetuou as manobras descritas no ponto 8.4 durante o exame de
                 controlo de aptidão e de comportamento.».
   (b)     No ponto 5.2, o segundo parágrafo do segundo subtítulo «Categoria A2» passa a ter a
           seguinte redação:
           «Se o motociclo for acionado por um motor de combustão interna, a cilindrada do
           motor deve ser, pelo menos, de 250 cm3.».
PT                                                1                                            PT