CELEX: 62020CN0255
Language: pt
Date: 2020-06-10 00:00:00
Title: Processo C-255/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale del Lazio (Itália) em 10 de junho de 2020 — Agenzia delle dogane e dei monopoli — Ufficio delle dogane di Gaeta/Punto Nautica Srl

24.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/35
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale del Lazio (Itália) em 10 de junho de 2020 — Agenzia delle dogane e dei monopoli — Ufficio delle dogane di Gaeta/Punto Nautica Srl
      (Processo C-255/20)
      (2020/C 279/47)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Commissione Tributaria Regionale del Lazio
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Agenzia delle dogane e dei monopoli — Ufficio delle dogane di Gaeta
      
         Recorrido: Punto Nautica Srl
      
         Questão prejudicial
      
      Devem o Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-82/12, e o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 92/12/CEE do Conselho (1) ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação italiana em vigor, concretamente o artigo 17.o do Decreto Legislativo n.o 398, de 21 de dezembro de 1990, e o artigo 3.o, n.o 1, da Lei n.o 19 de 2011, da Região do Lácio […], que parece instituir um imposto regional sobre a gasolina para veículos a motor que não tem as «finalidades específicas» exigidas pela referida diretiva?
      
         (1)  Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO 1992, L 76, p. 1).