CELEX: 52003AP0229
Language: pt
Date: 2003-06-03
Title: Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre um projecto de decisão do Conselho que altera o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça (6282/2003 - C5-0056/2003 - 2003/0804(CNS))

18.3.2004      PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                         C 68 E/81
                                                                                                   Terça-feira, 3 de Junho de 2003
          P5_TA(2003)0229
          Alteração do Estatuto do Tribunal de Justiça *
          Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre um projecto de decisão do Conselho que altera
          o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça (6282/2003  C5-0056/2003 
                                                       2003/0804(CNS))
          (Processo de consulta)
          O Parlamento Europeu,
             Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (6282/2003) (1),
             Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 245o do Tratado CE e o segundo parágrafo do
              artigo 160o do Tratado CEEA, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C5-0056/2003),
             Tendo em conta o artigo 67o do seu Regimento,
             Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
              (A5-0148/2003),
          1.    Aprova o projecto de decisão do Conselho;
          2.    Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
          3.    Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o projecto de decisão;
          4.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
          (1) Ainda não publicado em JO.
          P5_TA(2003)0230
          Afastamento de nacionais de países terceiros (compensação de desequilíbrios
          financeiros) *
          Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que
          estabelece os critérios e as modalidades práticas da compensação dos desequilíbrios financeiros
          decorrentes da aplicação da Directiva 2001/40/CE do Conselho relativa ao reconhecimento mútuo
          de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros (COM(2003) 49  C5-0050/2003 
                                                       2003/0019(CNS))
          (Processo de consulta)
          O Parlamento Europeu,
             Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 49) (1),
             Tendo em conta o no 3 do artigo 63o do Tratado CE,
             Tendo em conta o artigo 67o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
              (C5-0050/2003),
             Tendo em conta o artigo 67o do seu Regimento,
          (1) Ainda não publicada em JO.