CELEX: 51996PC0150
Language: pt
Date: 1996-05-23
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à celebração de um Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a Federação Russa (CE/CEEA/CECA)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
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                                                Bruxelas, 23.05.1996
                                                COM(96) 150 final
                                               96/Ul(K> (AVC)
                                  Proposta de
                 DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
  relativa à celebração de um Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação
           entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros
                              e a Federação Russa
                               (CE/CEEA/CECA)
                           (apresentada pela Comissão)
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1. O Acordo de Parceria e de Cooperação , assinado em 24 de Junho de 1994, entre
   as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a
   Federação da Rússia, por outro, completa e desenvolve, no que respeita as
   Comunidades, o Acordo sobre o comércio e a cooperação comercial e económica,
   assinado em 18 de Dezembro de 1989, entre a CEE e a CEEA, por um lado, e a
   URSS, por outro.
   Este acordo fundamenta-se no Tratado que institui a Comunidade Europeia do
   Carvão e do Aço, no Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   nomeadamente, no n° 2 do artigo 54°, na última frase do n° 2 do artigo 57°, no
   artigo 66°, no n° 2 do artigo 73 a - C, no artigo 75°, no n° 2 do artigo 84° e nos
   artigos 99°, 100°, 113° e 235°, conjugados com o n° 2 e com o segundo
   parágrafo do n° 3 do seu artigo 228°, bem como no Tratado que institui a
   Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente, no n° 2 do seu artigo
   101°.
   Como a menção dos três novos Estados-membros deve ser acrescentada à lista
   das Partes Contratantes bem como à lista dos signatários, os textos que fazem fé
   dos Acordos, Anexos e Protocolos, a Acta Final e todos os documentos anexos
   devem ser redigidos nas línguas finlandesa e sueca.
2. Verificou-se ser necessário aditar um protocolo ac texto do Acordo de Parceria e
   de Cooperação, assinado em 24 de Junho de 1994.
3. A adesão à União Europeia e, por conseguinte, à Comunidade Europeia, em 1 de
   Janeiro de 1995, de três novos Estados-membros - Áustria, Finlândia e Suécia -
   exigiu que a menção de estes três Estados fosse acrescentada à lista das Partes
   Contratantes, bem como à lista dos signatários.
4. Tenao em conta o que antecede, a Comissão solicita ao Conselho que adopte a
    decisão em anexo.
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                      DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
                                       de
       relativa à celebração de um Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação
               entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros
                                   e a Federação Russa
                                    (CE/CEEA/CECA)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 2
do artigo 54°, a última frase do n° 2 do artigo 57", o artigo 66°, o n° 2 do artigo 73"-C, o
artigo 75", o n" 2 do artigo 84" e os artigos 99°, 100°, 113" e 235", em articulação com
o n° 2, segunda frase, do artigo 228° e o n° 3, segundo parágrafo, do artigo 228°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e,
nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 101°,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
Tendo em conta a aprovação do Conselho, em conformidade com o artigo 101° do Tratado
que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Após consulta do Comité Consultivo da CECA e do Comité Económico e Social e com o
acordo do Conselho, deliberando por unanimidade,
Considerando que a República da Áustria, o Reino da Suécia e a República da Finlândia
aderiram à União Europeia e, consequntemente, às Comunidades, em 1 de Janeiro de 1995;
Considerando que os três novos Estados-membros têm de ser acrescentados à lista das
Partes Contratantes e à lista dos signatários e que os textos dos Acordos, dos respectivos
anexos e Protocolos, bem como o Acto Final e todos os documentos a eles anexados, que
fazem fé, têm de ser redigidos em finlandês e sueco,
DECIDE:
                                              ò
 ---pagebreak---                                          Artigo I o
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Protocolo do Acordo de Parceria e
de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado,
e a Federação Russa, por outro, que introduz o nome dos três novos Estados-membros -
Áustria, Finlândia e Suécia-, que aderiram às Comunidades Europeias em 1.1.1995.
Os textos do Protocolo e dos seus anexos acompanham a presente decisão.
                                         Artigo 2°
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação
prevista no n° 2 do artigo 112° do Acordo. O Presidente da Comissão procederá à referida
notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade
Europeia da Energia Atómica.
Feito em Bruxelas,
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relativo às alterações a introduzir no Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece
uma parceria entre as COMUNIDADES EUROPEIAS e os seus Estados-membros, por
um lado, e a FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, por outro
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA
O REINO DA SUÉCIA
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
Partes Contratantes no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA, no Tratado
que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e no Tratado que
institui a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
a seguir denominados "Estados-membros", e
 ---pagebreak--- a COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO
AÇO e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir
denominadas "a Comunidade",
por um lado, e
a FEDERAÇÃO DA RÚSSIA,
por outro,
tendo em conta a adesão da REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, da REPÚBLICA DA
FINLÂNDIA e do REINO DA SUÉCIA à União Europeia e, por conseguinte, à
Comunidade, em 1 de Janeiro de 1995,
acordaram no seguinte.
                                        Artigo I o
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, a REPÚBLICA DA FINLÂNDIA e o REINO DA
SUÉCIA são Partes no Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria
entre as COMUNIDADES EUROPEIAS e os seus Estados-membros, por um lado, e a
FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, por outro, assinado em Corfu, em 24 de Junho de 1994 e,
respectivamente, adoptam e tomam nota, como os restantes Estados-membros da
Comunidade, dos textos do Acordo, bem como da declaração comum, das trocas de
cartas e da declaração da FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, anexadas ao Acto Final assinado
na mesma data.
                                        Artigo 2 o
Os textos do Acordo, do Acto Final e todos os documentos a ele anexados são redigidos
nas línguas finlandesa e sueca. Esses textos são anexados ao presente Prctocoîo e fazem
fé tal como os textos nas outras línguas em que o Acordo, o Acto Final e os documentos
a eles anexados foram redigidos.
                                        Artigo 3 o
O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa,
espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e
russa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
                                             6
 ---pagebreak---                                       Artigo 4 o
O presente Protocolo será aprovado pelas Partes em conformidade com os seus próprios
procedimentos.
O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data
em que as Partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos
referidos no primeiro parágrafo.
Feito em Bruxelas, em
Pelo REINO DA BÉLGICA,                     Pela FEDERAÇÃO DA RÚSSIA
Pelo REINO DA DINAMARCA,
Pela REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
Pela REPÚBLICA HELÉNICA,
Pelo REINO DE ESPANHA
Pela REPÚBLICA FRANCESA,
Pela IRLANDA,
Pela REPÚBLICA ITALIANA,
Pelo GRÃC-DUCADO DO LUXEMBURGO,
Pelo REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
Pela REPÚBLICA DA ÁUSTRIA
Pela REPÚBLICA PORTUGUESA,
Pela REPÚBLICA DA FINLÂNDIA
Pelo REINO DA SUÉCIA
Pelo REINO UNIDO I" A GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
Pela COMUNIDADE
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 150 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                       11 01
                                       N.° de catálogo : CB-CO-96-167-PT-C
                                                            ISBN 92-78-02606-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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