CELEX: C1995/189/32
Language: pt
Date: 1995-07-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 8 de Junho de 1995 no processo T-496/93, Alain-Pierre Allo contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Nomeação - Poder discricionário da AIPN - Interesse do serviço - Fundamentação - Inexistência de relatório de notação - Incidência no processo - Processo de provimento de vagas de enquadramento intermédio - Direito da defesa)

22 . 7. 95          \_ VT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 189/15
 ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                         Tribunal (Terceira Secção alargada ), composto por: J.
                    de 30 de Maio de 1995                           Biancarelli, presidente R. Schintgen, C. P. Briët, R. García­
                                                                    -Valdecasas e C. W. Bellamy, juízes , secretário : H. Jung,
      no processo T-289/94, Angelo Innamorati contra               proferiu em 6 de Junho de 1 995 um acórdão cuja parte
                    Parlamento Europeu                              decisória é a seguinte :
       (Funcionários — Concurso — Não aceitação de
                             candidatura)                           1 . É anulada a Decisão 921568/CEE da Comissão, de 25 de
                           ( 95/C 189/30 )                                 Novembro de 1 992 , relativa a um processo de aplicação
                                                                           do artigo 85" do Tratado CEE (IV/33.585 — Distribui­
                  Eíngua do processo: francês)                             ção dos bilhetes de transporte ferroviário pelas agências
                                                                           de viagens).
 No processo T-289/94, Angelo Innamorati, agente auxiliar          2 . A Comissão é condenada nas despesas.
 da Comissão das Comunidades Europeias, candidato ao
concurso geral PE/59/A, residente em Bruxelas, represen­
                                                                    (') JO n? C 71 de 13 . 3 . 1993 .
 tado por Jean-Noël Louis, advogado no foro de Bruxelas,            ( 2 ) JO n? L 366 de 15 . 12 . 1992 , p. 47 .
com domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da
 Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener, contra Parlamento
 Europeu ( agentes: Gregorio Garzon Clariana, Manfred
 Peter e José Luis Rufas Quintana ), que tem por objecto a
anulação de decisão do júri do concurso geral PE/59/A de
                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
atribuir ao recorrente, na prova de síntese, nota inferior ao
mínimo exigido e de não o admitir às outras provas do                                    de 8 de Junho de 1995
concurso, o Tribunal (Terceira Secção ), composto por J.           no processo T-496/93 , Alain-Pierre Allo contra Comissão
Biancarelli, presidente , e por C. W. Bellamy e J. Azizi, juízes;                   das Comunidades Europeias ( ] )
secretário : H. Jung, proferiu em 30 de Maio de 1 995 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                         (Funcionários — Nomeação — Poder discricionário da
                                                                   AIPN — Interesse do serviço — Fundamentação — Inexis­
                                                                   tência de relatório de notação — Incidência no processo —
 1 . E anulada a decisão pela qual o júri do concurso geral        Processo de provimento de vagas de enquadramento inter­
      PE/5 9/A atribuiu ao recorrente nota inferior ao mínimo                          médio — Direito da defesa)
      exigido e recusou admiti-lo às outras provas do con­
      curso .
                                                                                               ( 95/C 189/32
2 . O Parlamento é condenado nas despesas.                                            (Língua do processo: francês)
                                                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(') JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                   No processo T-496/93 , Alain-Pierre Allo, funcionário da
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias, representado por
                                                                   Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
                                                                   Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim, contra Comissão das
                    de 6 de Junho de 1995                          Comunidades Europeias ( agentes : Gianluigi Valsesia e
no processo T- 1 4/93 , Union Internationale des Chemins de        Denis Waelbroeck ), que tem por objecto, por um lado, a
    Fer contra Comissão das Comunidades Europeias (*)              anulação das decisões que nomeiam a Sra . X no lugar de
(Concorrência — Transporte ferroviário — Base legal das            chefe da Delegação da Comissão na Roménia e que rejeitam
decisões — Regulamento (CEE) n°. 1 01 7/68 — Agências de           a candidatura do recorrente para esse lugar e, por outro, a
         viagens — Venda de bilhetes internacionais)               indemnização do recorrente pelo prejuízo material e moral
                                                                   sofrido em virtude dessas decisões e da inexistência do seu
                          ( 95/C 189/31 )
                                                                   relatório de classificação para os anos de 1989/1991 no seu
                                                                   processo individual aquando do exame das candidaturas
                 (Língua do processo: francês)                     para o lugar em questão, o Tribunal ( Segunda Secção ),
                                                                   composto por B. Vesterdorf, presidente, D. P. M. Barring­
No processo T-14/93 , Union Internationale des Chemins de          ton e A. Saggio, juízes; secretário : J. Palacio González,
Fer, associação de empresas ferroviárias, com sede em Paris ,      proferiu, em 8 de Junho de 1995 , um acórdão cuja parte
representada por Chantai Momége, advogado no foro de               decisória é a seguinte :
Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó­
rio de Aloyse May, 31 , Grand-rue, contra Comissão das             1 . E negado provimento ao recurso.
Comunidades Europeias ( agentes : Bernd Langeheine e
Géraud de Bergues ), que tem por objecto a anulação da             2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
Decisão 92/568/CEE da Comissão, de 25 de Novembro de
1992 , relativa a um processo de aplicação do artigo 85? do        (') JO n? C 272 de 8 . 10 . 1993 .
Tratado CEE [IV/33.585 — Distribuição dos bilhetes de
transporte ferroviário pelas agências de viagens ( 2 )], o