CELEX: 31999D0304
Language: pt
Date: 1999-04-12 00:00:00
Title: 1999/304/CE: Decisão da Comissão, de 12 de Abril de 1999, relativa a um regulamento técnico comum respeitante à rede digital com integração de serviços (RDIS); teleserviço de telefonia de 3,1 kHz, requisitos de ligação para terminais com microtelefone (edição 2) [notificada com o número C(1999) 875] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31999D0304

1999/304/CE: Decisão da Comissão, de 12 de Abril de 1999, relativa a um regulamento técnico comum respeitante à rede digital com integração de serviços (RDIS); teleserviço de telefonia de 3,1 kHz, requisitos de ligação para terminais com microtelefone (edição 2) [notificada com o número C(1999) 875] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 118 de 06/05/1999 p. 0060 - 0062

DECISÃO DA COMISSÃOde 12 de Abril de 1999relativa a um regulamento técnico comum respeitante à rede digital com integração de serviços (RDIS); teleserviço de telefonia de 3,1 kHz, requisitos de ligação para terminais com microtelefone (edição 2)[notificada com o número C(1999) 875](Texto relevante para efeitos do EEE)(1999/304/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1998, relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipamentos das estações terrestres de comunicação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade(1), nomeadamente o n.o 2, segundo travessão, do seu artigo 7.o,(1) Considerando que a Comissão adoptou a medida que identifica o tipo de equipamento terminal de telecomunicações para o qual é necessário um regulamento técnico comum, bem como a correspondente declaração relativa ao âmbito, em conformidade com o n.o 2, primeiro travessão, do artigo 7.o da Directiva 98/13/CE;(2) Considerando que devem ser adoptadas as correspondentes normas harmonizadas ou partes destas normas harmonizadas que dão execução aos requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns;(3) Considerando que, para garantir a continuidade do acesso dos fabricantes aos mercados, é necessário prever disposições transitórias respeitantes aos equipamentos aprovados em conformidade com regulamentos nacionais de aprovação de tipo;(4) Considerando que a proposta foi apresentada ao Comité (ACTE), em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 29.o da Directiva 98/13/CE;(5) Considerando que o regulamento técnico comum adoptado na presente decisão está em conformidade com o parecer emitido pelo ACTE,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.o1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais destinados a ligação a uma rede pública de telecomunicações e que são abrangidos pela norma harmonizada referida no n.o 1 do artigo 2.o2. A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange os requisitos de ligação aplicáveis aos equipamentos terminais destinados a ligação à rede digital com integração de serviços (RDIS) para oferta do teleserviço de telefonia de 3,1 kHz.Artigo 2.o1. O regulamento técnico comum inclui a norma harmonizada preparada pelo competente organismo de normalização que aplica, no seu âmbito, os requisitos essenciais a que se refere a alínea g) do artigo 5.o da Directiva 98/13/CE. A referência à norma é feita no anexo.2. Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão estarão conformes com o regulamento técnico comum referido no n.o 1, os requisitos essenciais referidos nas alíneas a) e b) do artigo 5.o da Directiva 98/13/CE e os requisitos de outras directivas aplicáveis, nomeadamente as Directivas 73/23/CEE(2) e 89/336/CEE(3) do Conselho.Artigo 3.oOs organismos notificados designados para a realização dos procedimentos referidos no artigo 10.o da Directiva 98/13/CE utilizarão ou assegurarão a utilização, no que se refere aos equipamentos terminais abrangidos pelo n.o 1 do artigo 1.o da presente decisão, da norma harmonizada referida no anexo, a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.Artigo 4.o1. A Decisão 95/526/CE é revogada com efeitos a partir de três meses da data de adopção da decisão.2. Os equipamentos terminais aprovados nos termos das referidas regulamentações nacionais de aprovação de tipo podem continuar a ser colocados no mercado nacional e postos em serviço.Artigo 5.oOs Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1999.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO L 74 de 12.3.1998, p. 1.(2) JO L 77 de 26.3.1973, p. 29.(3) JO L 139 de 23.5.1989, p. 19.ANEXOReferência à norma harmonizada aplicávelA norma harmonizada a que se refere o artigo 2.o da decisão é a seguinte:Integrated Services Digital Network (ISDN); Telephony 3,1 kHz teleservice Attachment requirements for handset terminals[Rede digital com integração de serviços (RDIS) Teleserviço de telefonia de 3,1 kHz Requisitos de ligação para terminais com microtelefone]ETSIInstituto Europeu de Normalização das TelecomunicaçõesSecretariado do ETSITBR8 - Outubro de 1998(com exclusão do preâmbulo)Informações suplementaresO Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações é reconhecido nos termos da Directiva 98/34/CE do Conselho(1).A norma harmonizada acima referida foi elaborada de acordo com um mandato conferido nos termos dos procedimentos pertinentes da Directiva 98/34/CE.O texto integral da norma harmonizada acima referenciada pode ser obtido junto de:Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações 650, route des Lucioles F - 06921 Sophia Antipolis CedexouComissão EuropeiaDG XIII/A/2 - (BU 31, 1/7)Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxelasou de qualquer outra organização responsável pela disponibilização de normas do ETSI. Pode obter-se uma lista destas organizações no endereço www.ispo.cec.be da Internet.(1) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.