CELEX: 62014CN0468
Language: pt
Date: 2014-10-13 00:00:00
Title: Processo C-468/14: Ação intentada em 13 de outubro de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca

8.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 439/25
            
         Ação intentada em 13 de outubro de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca
   (Processo C-468/14)
   (2014/C 439/34)
   Língua do processo: dinamarquês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Clausen e C. Cattabriga, na qualidade de agentes)
   
      Demandado: Reino da Dinamarca
   
      Pedidos da demandante
   
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               declarar que, ao manter uma situação jurídica em que a venda de rapé solto é permitida, em violação do artigo 8.o, conjugado com o artigo 2.o, n.o 4, da Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (1), o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa diretiva;
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino da Dinamarca nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 8.o da Diretiva 2001/37/CE ao proibir apenas a venda, na Dinamarca, de rapé em pacotes porosos, mas não a venda de rapé solto. A Dinamarca não contesta que as suas normas nacionais não respeitam o direito da União no que se refere à proibição da comercialização de tabaco destinado a uso oral. Uma proposta de lei destinada a proibir completamente a venda de rapé na Dinamarca foi, contudo, rejeitada pelo Parlamento dinamarquês (Folketing).
   A Dinamarca não assumiu outros compromissos no sentido de tornar a sua legislação conforme ao direito da União. A Comissão deve, como tal, concluir que a Dinamarca ainda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o, conjugado com o artigo 2.o, n.o 4, da Diretiva 2001/37.
   
      (1)  JO L 194, p. 26.