CELEX: 52020PC0666
Language: pt
Date: 2020-10-22
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2021 e 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade, as possibilidades de pesca aplicáveis para os navios de pesca da União

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.10.2020
            COM(2020) 666 final
            2020/0301(NLE)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            que fixa, para 2021 e 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade, as possibilidades de pesca aplicáveis para os navios de pesca da União
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               1.1.Justificação e objetivos da proposta
            
            
               1.1.1.Contexto geral
            
            
               A pesca das espécies de profundidade é regulamentada na UE, desde 2003, em termos de totais admissíveis de capturas (TAC) por espécie e zona e em termos de capacidade de pesca máxima suscetível de ser exercida no Atlântico Nordeste. Para 2019 e 2020, o total admissível de capturas de certas espécies de profundidade foi determinado no Regulamento (UE) 2018/2025 do Conselho que fixa, para 2019 e 2020, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade
                  1
               . 
            
            
               A fixação e repartição das possibilidades de pesca são da competência exclusiva da União. As obrigações em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos são definidas no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Em especial, o artigo 2.º, n.º 2, do referido regulamento estabelece uma abordagem de precaução em matéria de gestão das pescas (conforme definida no artigo 4.º, n.º 1, ponto 8, do mesmo regulamento) e prevê que a política comum das pescas deve ter por objetivo o restabelecimento e manutenção do rendimento máximo sustentável (MSY). Além disso, nos termos do artigo 16.º, n.º 4, do referido regulamento, as possibilidades de pesca devem ser fixadas de acordo com os objetivos previstos no artigo 2.º, n.º 2.
            
            
               Todavia, o regulamento contempla igualmente as possibilidades de pesca resultantes de consultas bilaterais ou multilaterais no domínio da pesca. As possibilidades de pesca assim definidas são objeto de uma repartição interna entre os Estados-Membros, assente no princípio da estabilidade relativa.
            
            
               O período de transição estabelecido no acordo de saída do Reino Unido entre a UE e o Reino Unido caduca no final de 2020, tendo o Reino Unido indicado que não tem interesse numa nova prorrogação. As unidades populacionais relativamente às quais a Comissão terá de proceder a consultas com o Reino Unido sobre as quotas-partes das possibilidades de pesca para 2021 e 2022 serão, pois, apresentadas pro memoria, até ao resultado das negociações em curso sobre a cooperação no referente a tais unidades populacionais, incluindo as possibilidades de pesca, as quotas-partes e o acesso às águas do Reino Unido.
            
            
               Os dados relativos a outras unidades populacionais partilhadas ou às possibilidades de pesca trocadas com países terceiros não estarão disponíveis antes da conclusão das consultas com esses países. Concluídas estas, a proposta será completada com documentos oficiosos.
            
            
               Acresce que as possibilidades de pesca de profundidade devem ser fixadas no respeito dos acordos internacionais, nomeadamente do Acordo das Nações Unidas de 1995 relativo à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores (a seguir designado por «Acordo das Nações Unidas de 1995 sobre as populações de peixes»). Em particular, é importante ser prudente se os dados forem incertos, pouco fiáveis ou inadequados. Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Acordo das Nações Unidas de 1995 sobre as populações de peixes, a falta de dados científicos adequados não deve ser invocada para diferir a adoção de medidas de conservação e de gestão ou para não as adotar. Os TAC propostos seguem também as orientações internacionais de 2008 para a gestão da pesca de profundidade no alto mar, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, confirmadas por várias resoluções sucessivas da Assembleia Geral da ONU (Resoluções 61/105, em 2007, 64/72, em 2009, e, mais recentemente, 70/235, em 2015). 
            
            
               1.1.2.Obrigação de desembarque instituída pelo Regulamento (UE) n.º 1380/2013
            
            
               A obrigação de desembarque, estabelecida pelo regulamento de base da PCP, foi introduzida progressivamente, entre 2015 e 2019. Desde 1 de janeiro de 2019, abrange todas as unidades populacionais sujeitas a limites de captura. Podem aplicar‑se determinadas exceções a esta obrigação, previstas no regulamento de base. Com base nas recomendações comuns apresentadas pelos Estados-Membros, a Comissão adotou regulamentos delegados que estabelecem planos específicos para as devoluções, os quais permitem quantidades limitadas de devoluções, com base em isenções de minimis ou em isenções ligadas à elevada capacidade de sobrevivência.
            
            
               Com a introdução da obrigação de desembarque, e por força do artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, as possibilidades de pesca propostas têm de refletir as quantidades capturadas, em vez das desembarcadas, dado que as devoluções já não são autorizadas. Para tal, assentam nos pareceres científicos sobre as unidades populacionais nas pescarias referidas no artigo 15.º, n.º 1, do regulamento de base da PCP. As possibilidades de pesca devem também ser fixadas em conformidade com outras disposições pertinentes, a saber, o artigo 16.º, n.os 1 (que se refere ao princípio da estabilidade relativa) e 4 (que se refere aos objetivos da PCP e às regras previstas nos planos plurianuais).
            
            
               Assim, para ter em conta a aplicação integral da obrigação de desembarque, a Comissão propõe TAC assentes nos pareceres sobre as capturas, e não, como antes, nos pareceres sobre os desembarques. As quotas da União propostas têm em conta que haverá certas devoluções em quantidades limitadas, ao abrigo das isenções estabelecidas, que não serão, portanto, desembarcadas nem imputadas a quotas. Por conseguinte, estas quantidades são deduzidas das quotas da União.
            
            
               1.1.3.Disposições em vigor no domínio da proposta
            
            
               As disposições existentes no domínio da proposta foram estabelecidas no Regulamento (UE) 2018/2025 do Conselho e são aplicáveis até 31 de dezembro de 2020. O Regulamento (UE) 2016/2336 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece também condições específicas para a pesca de unidades populacionais de profundidade no Atlântico Nordeste.
            
            
               O plano de gestão das águas ocidentais (Regulamento (UE) 2019/472), que incide nalgumas das unidades populacionais abrangidas por este regulamento, aplica-se:
            
            
               –à lagartixa-da-rocha nas subzonas CIEM 6 e 7 e na divisão CIEM 5b, 
            
            
               –ao peixe-espada-preto nas subzonas CIEM 1, 2, 4, 6-8, 10 e 14 e nas divisões CIEM 3a, 5a, 5b, 9a, 12b,
            
         
         
            
               –e ao goraz na subzona CIEM 9.
            
            
               1.1.4.Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               As medidas propostas foram elaboradas em conformidade com os objetivos e as regras da política comum das pescas e são coerentes com a política da União em matéria de desenvolvimento sustentável, em particular o Regulamento (UE) 2016/2336, que estabelece condições específicas para a pesca de unidades populacionais de profundidade no Atlântico Nordeste.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               2.1.•Base jurídica
            
            
               O TFUE determina, no seu artigo 43.º, n.º 3, que o Conselho adota as medidas relativas «à fixação e à repartição das possibilidades de pesca», sob proposta da Comissão. A presente proposta limita-se à fixação e repartição das possibilidades de pesca e às condições funcionais conexas para a exploração dessas possibilidades.
            
            
               Por conseguinte, a proposta apresenta, por meio de um regulamento do Conselho e para as frotas de pesca da União, as limitações de captura para as espécies de profundidade comercialmente mais importantes nas águas da União e nas águas internacionais do Atlântico Nordeste, a fim de alcançar o objetivo da política comum das pescas que consiste em garantir níveis de pesca sustentáveis do ponto de vista ambiental, económico e social. A proposta é da competência exclusiva da União, como referido no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do TFUE. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
            
            
               2.2.Proporcionalidade
            
            
               A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado: a política comum das pescas é uma política comum. Em conformidade com o artigo 43.°, n.º 3, do TFUE, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. 
            
            
               Atendendo ao artigo 16.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, os Estados‑Membros são livres de repartir pelas regiões ou operadores as possibilidades de pesca que não estejam sujeitas a um sistema de concessões de pesca transferíveis, em conformidade com o artigo 16.º, n.º 7, e com os critérios previstos no artigo 17.º. Assim, os Estados‑Membros dispõem de uma margem de manobra no que respeita à escolha do modelo social/económico que pretendam utilizar para explorar as possibilidades de pesca que lhes são atribuídas.
            
            
               3.RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               3.1.Consultas das partes interessadas
            
            
               A proposta foi elaborada com base nos princípios e orientações estabelecidos na Comunicação da Comissão intitulada «Para uma pesca mais sustentável na UE: ponto da situação e orientações para 2021»
                  2
               . No contexto dessa comunicação, a Comissão procedeu a uma ampla consulta das partes interessadas, da sociedade civil, dos Estados‑Membros e do público em geral
                  3
               . 
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A proposta não tem novas consequências financeiras para os Estados-Membros. Este regulamento é adotado pelo Conselho de dois em dois anos e os meios públicos e privados para a sua execução já existem.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               5.1.Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               As informações disponíveis sobre as unidades populacionais que são objeto da presente proposta não permitem aos cientistas efetuar uma avaliação completa do seu estado em termos de abundância da população e de mortalidade por pesca. São diversas as razões para esta situação: estas espécies têm geralmente uma vida muito longa e um crescimento muito lento, o que torna extremamente difícil estruturar a unidade populacional em coortes e avaliar os efeitos da pesca nas unidades populacionais através das alterações do comprimento e da estrutura etária das capturas. Não se conhece a frequência de recrutamento de juvenis para as unidades populacionais. As unidades populacionais estão amplamente distribuídas em profundidades que, por razões práticas, são difíceis de estudar. Num grande número de casos, os dados científicos não estão disponíveis devido à reduzida importância comercial destes recursos, ou não cobrem toda a zona de distribuição. Além disso, por vezes, as atividades de pesca incidem apenas parcialmente nestas espécies, e algumas pescarias são relativamente recentes.
            
            
               Os limites de captura propostos são coerentes com os princípios enunciados na Comunicação da Comissão relativa à Consulta sobre as Possibilidades de Pesca para 2021, referida acima. Essa comunicação expõe os pontos de vista da Comissão sobre o modo de estabelecimento das possibilidades de pesca, tendo esta abordagem sido aplicada na elaboração da presente proposta em relação aos TAC. A proposta contém os seguintes elementos: 
            
            
               ·É tomada em consideração, se for caso disso, a obrigação de desembarque.
            
         
         
            
               ·Se forem emitidos pareceres científicos indicativos com base numa análise qualitativa das informações disponíveis (nem que estas sejam incompletas ou envolvam um julgamento informado), tais pareceres deverão servir de base às decisões sobre os TAC. Os TAC para as unidades populacionais partilhadas com países terceiros deverão ser indicados com a menção «pm» (pro memoria) até serem acordadas as possibilidades de pesca com os países terceiros pertinentes. A proposta contém três TAC objeto de reduções para 2021 e uma recondução para 2022. Um dos TAC é um TAC delegado a Portugal. 
            
            
               ·Dado o mau estado biológico das unidades populacionais de tubarões de profundidade, a sua pesca deverá continuar a ser proibida.
            
            
               ·A pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de olho‑de‑vidro‑laranja deverão continuar a ser proibidos, uma vez que esta unidade populacional está depauperada e não tem vindo a recuperar. O CIEM observa que, desde 2010, não foi exercida qualquer pesca dirigida a esta espécie pelos navios da União no Atlântico Nordeste.
            
            
               5.2.Níveis e explicação dos TAC propostos
            
            
               Aquando da adoção do plano plurianual para as águas ocidentais, a Comissão declarou que quando propusesse a fixação de TAC que se afastem em mais de 20 % do nível dos TAC anteriormente estabelecidos, estes casos seriam enumerados na exposição de motivos da sua proposta, que indicaria, se fosse caso disso, as razões dessas variações. A Comissão decidiu apresentar essa panorâmica geral em relação a todos os TAC da proposta.
            
            
               ·
            
            
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                        Designação da zona marítima
                     
                  
                  
                     
                        TAC proposto para 2021
                     
                  
                  
                     
                        TAC proposto para 2022
                     
                  
                  
                     
                        Alteração do TAC proposto comparativamente ao de 2020
                     
                     
                  
                  
                     
                        Explicação
                     
                  
               
                     
                        Peixe-espada-preto nas águas da União e águas internacionais das subzonas 8, 9, 10
                     
                  
                  
                     
                        Golfo da Biscaia, águas portuguesas, banco dos Açores
                     
                  
                  
                     
                        2113
                     
                     
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        2113
                     
                  
                  
                     
                        -25 %
                     
                  
                  
                     
                        A Comissão propõe diminuir o TAC em conformidade com o parecer científico. Contudo, a proposta para a subzona 10 foi reduzida para apenas 29 t, em vez das 280 preconizadas pelo CIEM, para refletir a utilização da quota em 2019.
                     
                  
               
                     
                        Lagartixa-da-rocha na subzona 3
                     
                  
                  
                     
                        Skagerrak e Kattegat
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        -90 %
                     
                  
                  
                     
                        Trata-se de um TAC para as capturas acessórias, com um parecer que preconiza capturas nulas. A Comissão propõe reduzir a quota para as capturas acessórias para seguir a orientação do parecer científico, dado que o risco de criar um efeito de bloqueio é mais baixo do que o suposto anteriormente. 
                     
                  
               
               2020/0301 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               que fixa, para 2021 e 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade, as possibilidades de pesca aplicáveis para os navios de pesca da União
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo 43.º, n.º 3, do Tratado estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.
            
            
               (2)Por força do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
               , as medidas de conservação devem ser adotadas tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, incluindo, quando pertinente, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP).
            
            
               (3)Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições funcionais conexas. As possibilidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a cada um deles uma estabilidade relativa das atividades de pesca para cada unidade populacional ou pescaria, tendo devidamente em conta os objetivos da política comum das pescas (PCP) fixados pelo Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
            
            
               (4)Os totais admissíveis de capturas (TAC) deverão ser estabelecidos com base nos pareceres científicos disponíveis
                  5
               , tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo dos setores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas e, em particular, dos conselhos consultivos pertinentes.
            
            
               (5)As medidas de gestão e os níveis dos TAC para as unidades populacionais relativamente às quais não existam dados suficientes ou fiáveis que permitam estimativas de abundância deverão ser estabelecidos de acordo com a abordagem de precaução na gestão das pescas, definida no artigo 4.º, n.º 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, tendo em conta fatores específicos de cada unidade populacional, incluindo, em especial, as informações disponíveis sobre as tendências da unidade populacional e as considerações relacionadas com as pescarias mistas.
            
         
         
            
               (6)Caso um TAC relativo a uma unidade populacional seja atribuído apenas a um Estado-Membro, é conveniente conferir a esse Estado-Membro, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, do Tratado, poderes para determinar o nível desse TAC. Deverão ser adotadas disposições a fim de assegurar que, ao fixar o nível do TAC, o Estado-Membro em causa atue de modo plenamente compatível com os princípios e as regras da PCP.
            
            
               (7)Relativamente a certos TAC, estão disponíveis quotas partilhadas para Estados‑Membros que não dispõem de uma quota atribuída, isto é, «Outros». Os Estados‑Membros que tenham utilizado esta quota partilhada podem obter posteriormente uma quota própria, por exemplo através de uma troca. Aquando da declaração das capturas à Comissão, os Estados-Membros devem distinguir entre as capturas a imputar à sua própria quota e aquelas que, dentro do mesmo TAC, devem ser imputadas à quota partilhada. Para esse efeito, deverá ser introduzido um código de comunicação distinto.
            
            
               (8)O Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho
                  6
                introduziu condições suplementares para a gestão interanual dos TAC, incluindo, nos artigos 3.º e 4.º, disposições em matéria de flexibilidade aplicáveis aos TAC de precaução e aos TAC analíticos. Nos termos do artigo 2.º desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir as unidades populacionais às quais o artigo 3.º ou 4.º se não aplicam, com base, em particular, no estado biológico das unidades populacionais. Em 2014, o artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 introduziu o mecanismo de flexibilidade interanual para todas as unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarque. Por conseguinte, a fim de evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos, prejudicaria a consecução dos objetivos da PCP e deterioraria o estado biológico das unidades populacionais, deverá estabelecer-se que os artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 só se aplicam aos TAC analíticos se a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 não for utilizada.
            
            
               (9)Em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a obrigação de desembarque é plenamente aplicável desde 1 de janeiro de 2019, e todas as espécies sujeitas a limites de captura devem ser desembarcadas. O artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 dispõe que, quando a obrigação de desembarque se aplica a uma unidade populacional, as possibilidades de pesca devem ser fixadas tendo em conta o facto de deverem passar a refletir as capturas em vez dos desembarques. Com base nas recomendações comuns apresentadas pelos Estados-Membros, e em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e com o artigo 13.º do Regulamento (UE) 2019/472, a Comissão adotou regulamentos delegados que estabelecem normas relativas à aplicação da obrigação de desembarque sob a forma de planos específicos para as devoluções.
            
            
               (10)As possibilidades de pesca relativas às unidades populacionais de espécies abrangidas pela obrigação de desembarque deverão ter em conta o facto de, em princípio, as devoluções terem deixado de ser autorizadas. Por conseguinte, as possibilidades de pesca deverão basear-se nos valores preconizados no parecer do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) para o total das capturas (em vez de para as capturas pretendidas). As quantidades que, a título de exceção, podem continuar a ser devolvidas enquanto se aplicar a obrigação de desembarque deverão ser deduzidas do valor do total das capturas preconizado nesse parecer.
            
            
               (11)As possibilidades de pesca deverão estar em conformidade com os acordos e os princípios internacionais, nomeadamente com o Acordo das Nações Unidas de 1995 relativo à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores
                  7
               , assim como com os princípios pormenorizados de gestão estabelecidos nas orientações internacionais de 2008 para a gestão da pesca de profundidade no alto mar da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, segundo os quais as entidades reguladoras devem, em particular, ser mais circunspectas nos casos em que os dados são incertos, pouco fiáveis ou inadequados. A falta de dados científicos pertinentes não deve ser invocada para diferir a adoção de medidas de conservação e de gestão ou para não as adotar.
            
            
               (12)Caso um TAC relativo a uma unidade populacional seja atribuído apenas a um Estado-Membro, é conveniente conferir a esse Estado-Membro, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, do Tratado, poderes para determinar o nível desse TAC. Deverão ser adotadas disposições a fim de assegurar que, ao fixar o nível do TAC, o Estado-Membro em causa atue de modo plenamente compatível com os princípios e as regras da política comum das pescas.
            
            
               (13)São efetuadas capturas de goraz nas zonas do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste (CECAF) e da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), limítrofes da subzona CIEM 9. Visto que os dados do CIEM para essas zonas adjacentes são incompletos, o âmbito do TAC deverá continuar a limitar-se à subzona CIEM 9. 
            
            
               (14)O CIEM recomenda que não sejam efetuadas capturas de olho-de-vidro-laranja até 2024. Uma vez que esta unidade populacional se encontra depauperada e não mostra sinais de recuperação, afigura-se adequado manter a proibição de pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas desta espécie. O CIEM observa que, desde 2010, não foi exercida qualquer pesca dirigida ao olho‑de‑vidro‑laranja pelos navios da União no Atlântico Nordeste.
            
            
               (15)O CIEM recomenda a redução ao mínimo da mortalidade por pesca dos tubarões de profundidade. Estes tubarões são espécies de longa vida com baixas taxas de reprodução e rapidamente se chegou a uma situação de sobrepesca. Por conseguinte, dever-se-á manter a restrição total das possibilidades de pesca dessas espécies, através de uma proibição geral de as pescar. 
            
            
               (16)A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir os meios de subsistência dos pescadores da União, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021. A fim de permitir aos Estados-Membros assegurar a aplicação atempada do presente regulamento, este deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
               Objeto
            
            
               O presente regulamento fixa, para 2021 e 2022, em relação às unidades populacionais de determinadas espécies de profundidade, as possibilidades de pesca disponíveis anualmente para os navios de pesca da União nas águas da União e em certas águas não União em que são necessários limites de captura.
            
            
               Artigo 2.º
               Definições
            
            
               1.Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições constantes do artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Além disso, entende-se por:
            
            
               (a)«Total admissível de capturas» (TAC): 
            
            
               (i) nas pescarias abrangidas pela isenção da obrigação de desembarque referida no artigo 15.º, n.os 4 a 7, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a quantidade de uma unidade populacional de peixes que pode ser desembarcada em cada ano,
            
            
               (ii) em todas as outras pescarias, a quantidade de uma unidade populacional de peixes que pode ser capturada em cada ano; 
            
            
               (b)«Quota»: a parte do TAC atribuída à União ou a um Estado-Membro;
            
         
         
            
               (c)«Águas internacionais»: as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado;
            
            
               (d)«Avaliação analítica»: a avaliação quantitativa das tendências de uma unidade populacional, baseada em dados sobre a biologia e a exploração da mesma, cuja qualidade tenha sido considerada, no âmbito de uma análise científica, suficiente para servir de base a pareceres científicos sobre as opções em matéria de capturas futuras;
            
            
               (e)«Zonas do Conselho Internacional para o Estudo do Mar» (zonas CIEM): as zonas geográficas especificadas no anexo III do Regulamento (CE) n.º 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  8
               ;
            
            
               (f)«Zonas do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este» (zonas CECAF): as zonas geográficas definidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  9
               ;
            
            
               (g)«Tubarões de profundidade»: as espécies enumeradas na parte 1, ponto 2, do anexo do presente regulamento.
            
            
               Artigo 3.º
               TAC e sua repartição
            
            
               Os TAC para as espécies de profundidade capturadas pelos navios de pesca da União nas águas da União ou em determinadas águas não União e a sua repartição pelos Estados‑Membros, assim como, quando adequado, as condições a eles associadas no plano funcional, são fixados no anexo.
            
            
               Artigo 4.º
               TAC a determinar pelos Estados-Membros
            
            
               1.O TAC para o peixe-espada-preto na zona CECAF 34.1.2 é determinado por Portugal. Esta unidade populacional é identificada no anexo do presente regulamento.
            
            
               2.O TAC a determinar por Portugal deve:
            
            
               (a)Ser coerente com os princípios e as regras da política comum das pescas, em especial o princípio da exploração sustentável da unidade populacional; e
            
            
               (b)Permitir assegurar:
            
            
               i) uma exploração da unidade populacional em linha com o rendimento máximo sustentável a partir de 2019, com a maior probabilidade possível, se existirem avaliações analíticas, ou
            
            
               ii) uma exploração da unidade populacional coerente com a abordagem de precaução na gestão das pescas, se não existirem avaliações analíticas ou se essas avaliações forem incompletas.
            
            
               3.Até 15 de março de cada ano, Portugal deve apresentar as seguintes informações à Comissão:
            
            
               (a)O TAC adotado;
            
            
               (b)Os dados que tenha recolhido e avaliado e que serviram de base para o TAC;
            
            
               (c)Os pormenores sobre a forma como o TAC adotado cumpre o n.º 2.
            
            
               Artigo 5.º
               Disposições especiais sobre a repartição das possibilidades de pesca
            
            
               1.A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica:
            
         
         
            
               (a)As trocas efetuadas em conformidade com o artigo 16.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013;
            
            
               (b)As deduções e reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho
                  10
               ;
            
            
               (c)As reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 12.º, n.º 7, do Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  11
               ;
            
            
               (d)Os desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 e do artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013;
            
            
               (e)As quantidades retiradas nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 e do artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013;
            
            
               (f)As deduções efetuadas nos termos dos artigos 105.º, 106.º e 107.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.
            
            
               2.As unidades populacionais sujeitas a TAC de precaução ou TAC analíticos são identificadas no anexo do presente regulamento.
            
            
               3.O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 aplica-se às unidades populacionais sujeitas a um TAC de precaução, e o artigo 3.º, n.os 2 e 3, e o artigo 4.º do mesmo regulamento às unidades populacionais sujeitas a um TAC analítico, salvo disposição em contrário no anexo I do presente regulamento. 
            
            
               4.Os artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 não são aplicáveis quando os Estados-Membros utilizem a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
            
            
               Artigo 6.º 
               Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias
            
            
               As capturas não sujeitas à obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 só podem ser mantidas a bordo ou desembarcadas num dos seguintes casos:
            
            
               1.Tiverem sido efetuadas por navios que arvorem o pavilhão de um Estado‑Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou
            
            
               2.Consistirem numa parte de uma quota da União que não tenha sido repartida sob a forma de quotas pelos Estados-Membros e aquela quota da União não tiver sido esgotada. 
            
            
               Artigo 7.º
               Proibição
            
            
               É proibido aos navios de pesca da União:
            
            
               1.Pescar olho-de-vidro-laranja (Hoplostethus atlanticus) nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 a 10, 12 e 14, bem como manter a bordo, transbordar ou desembarcar olho-de-vidro-laranja capturado nessas subzonas;
            
            
               2.Pescar tubarões de profundidade nas subzonas CIEM 5 a 9, nas águas da União e águas internacionais da subzona CIEM 10, nas águas internacionais da subzona CIEM 12 e nas águas da União das zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2 e 34.2 e manter a bordo, transbordar, transladar ou desembarcar tubarões de profundidade capturados nessas zonas.
            
            
               Artigo 8.º
               Transmissão de dados
            
            
               Quando, em conformidade com os artigos 33.º e 34.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, os Estados-Membros apresentarem à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, devem utilizar os códigos das unidades populacionais constantes do anexo do presente regulamento.
            
            
               Artigo 9.º
               Entrada em vigor
            
         
         
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/2025 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que fixa, para 2019 e 2020, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 325 de 20.12.2018, p. 7).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Para uma pesca mais sustentável na UE: ponto da situação e orientações para 2021 [COM(2020) 248].
               
               
                  
                     (3)
                  
                        https://ec.europa.eu/info/consultations/fishing-opportunities-2021-under-common-fisheries-policy_pt
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        http://www.ices.dk/advice/Pages/Latest-Advice.aspx
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (JO L 189 de 3.7.1998, p. 16).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efetuadas pelos Estados‑Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 70).
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (JO L 87 de 31.3.2009, p. 1).
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) e n.º 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.10.2020
            COM(2020) 666 final
            ANEXO
            da
            Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO 
            que fixa, para 2021 e 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade, as possibilidades de pesca aplicáveis para os navios de pesca da União
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               Salvo especificação em contrário, as zonas de pesca referidas no presente anexo são as zonas CIEM
            
            
               PARTE 1
            
            
               Quadro de correspondência dos nomes comuns e dos nomes científicos e definição
            
            
            
               1.
                     Na lista constante da parte 2 do anexo, as unidades populacionais de peixes são indicadas pela ordem alfabética dos nomes científicos das espécies. Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes comuns e dos nomes científicos.
            
            
                     
                        Nome comum
                     
                  
                  
                     
                        Código alfa-3
                     
                  
                  
                     
                        Nome científico
                     
                  
               
                     
                        Peixe-espada-preto
                     
                  
                  
                     
                        BSF
                     
                  
                  
                     
                        Aphanopus carbo
                     
                  
               
                     
                        Imperadores
                     
                  
                  
                     
                        ALF
                     
                  
                  
                     
                        Beryx spp.
                     
                  
               
                     
                        Lagartixa-da-rocha
                     
                  
                  
                     
                        RNG
                     
                  
                  
                     
                        Coryphaenoides rupestris
                     
                  
               
                     
                        Lagartixa-cabeça-áspera
                     
                  
                  
                     
                        RHG
                     
                  
                  
                     
                        Macrourus berglax
                     
                  
               
                     
                        Goraz
                     
                  
                  
                     
                        SBR
                     
                  
                  
                     
                        Pagellus bogaraveo
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               2.
                     Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «tubarões de profundidade» as espécies constantes da seguinte lista:
            
            
                     
                        Nome comum
                     
                  
                  
                     
                        Código alfa-3
                     
                  
                  
                     
                        Nome científico
                     
                  
               
                     
                        Pata-roxas do Género Apristurus
                     
                  
                  
                     
                        API
                     
                  
                  
                     
                        Apristurus spp.
                     
                  
               
                     
                        Tubarão-cobra
                     
                  
                  
                     
                        HXC
                     
                  
                  
                     
                        Chlamydoselachus anguineus
                     
                  
               
                     
                        Lixas
                     
                  
                  
                     
                        CWO
                     
                  
                  
                     
                        Centrophorus spp.
                     
                  
               
                     
                        Carocho
                     
                  
                  
                     
                        CYO
                     
                  
                  
                     
                        Centroscymnus coelolepis
                     
                  
               
                     
                        Sapata-preta
                     
                  
                  
                     
                        CYP
                     
                  
                  
                     
                        Centroscymnus crepidater
                     
                  
               
                     
                        Cação-torto
                     
                  
                  
                     
                        CFB
                     
                  
                  
                     
                        Centroscyllium fabricii
                     
                  
               
                     
                        Sapata
                     
                  
                  
                     
                        DCA
                     
                  
                  
                     
                        Deania calcea
                     
                  
               
                     
                        Gata
                     
                  
                  
                     
                        SCK
                     
                  
                  
                     
                        Dalatias licha
                     
                  
               
                     
                        Lixinha-da-fundura-grada
                     
                  
                  
                     
                        ETR
                     
                  
                  
                     
                        Etmopterus princeps
                     
                  
               
                     
                        Lixinha-da-fundura
                     
                  
                  
                     
                        ETX
                     
                  
                  
                     
                        Etmopterus spinax
                     
                  
               
                     
                        Leitão-islandês
                     
                  
                  
                     
                        GAM
                     
                  
                  
                     
                        Galeus murinus
                     
                  
               
                     
                        Tubarão-albafar
                     
                  
                  
                     
                        SBL
                     
                  
                  
                     
                        Hexanchus griseus
                     
                  
               
                     
                        Peixe-porco-de-vela
                     
                  
                  
                     
                        OXN
                     
                  
                  
                     
                        Oxynotus paradoxus
                     
                  
               
                     
                        Arreganhada
                     
                  
                  
                     
                        SYR
                     
                  
                  
                     
                        Scymnodon ringens
                     
                  
               
                     
                        Tubarão-da-gronelândia
                     
                  
                  
                     
                        GSK
                     
                  
                  
                     
                        Somniosus microcephalus
                     
                  
               
               PARTE 2
            
            
               Possibilidades de pesca anuais (em toneladas de peso vivo)
            
            
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Peixe-espada-preto 
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Águas da União e águas internacionais das subzonas 5, 6, 7, 12
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Aphanopus carbo 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        (BSF/56712-)
                     
                  
               
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        TAC de precaução
                     
                  
               
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Estónia
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Irlanda
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Letónia
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Lituânia
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Polónia
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Outros
                     
                  
                  
                     
                        pm(1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Reino Unido
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                     
                        Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. As capturas a imputar a esta quota partilhada devem ser declaradas separadamente (BSF/56712_AMS).
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Peixe-espada-preto 
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Águas da União e águas internacionais das subzonas 8, 9, 10
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Aphanopus carbo
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        (BSF/8910-)
                     
                  
               
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        TAC de precaução
                     
                  
               
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                        7
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        7
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                        17
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        17
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Portugal
                     
                  
                  
                     
                        2089
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2089
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                        2113
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2113
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                        2113
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        2113
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Peixe-espada-preto
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Águas da União e águas internacionais da zona CECAF 34.1.2
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Aphanopus carbo
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        (BSF/C3412-)
                     
                  
               
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        TAC de precaução
                     
                     
                        É aplicável o artigo 4.º do presente regulamento.
                     
                  
               
                     
                        Portugal
                     
                  
                  
                     
                        A fixar
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        A fixar
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                        A fixar(1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        A fixar(1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                        A fixar(1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        A fixar(1)
                     
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                     
                        Fixado numa quantidade idêntica à de Portugal.
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Imperadores 
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Águas da União e águas internacionais das subzonas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9,10, 12, 14
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Beryx spp. 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        (ALF/3X14-)
                     
                  
               
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        TAC de precaução
                     
                  
               
                     
                        Irlanda
                     
                  
                  
                     
                        pm(1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        pm(1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                        pm(1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        pm(1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                        pm(1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        pm(1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Portugal
                     
                  
                  
                     
                        pm(1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        pm(1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                        pm(1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        pm(1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Reino Unido
                     
                  
                  
                     
                        pm(1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        pm(1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                        pm(1)
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        pm(1)
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                     
                        Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
                     
                  
               
                     
                  
               
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Lagartixa-da-rocha
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Águas da União e águas internacionais da subzona 3
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Coryphaenoides rupestris
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        (RNG/03-)
                     
                  
               
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        TAC de precaução
                     
                  
               
                     
                        Dinamarca
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Suécia
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                     
                        Não é permitida a pesca dirigida à lagartixa-da-rocha na divisão 3a.
                     
                  
               
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        Não é permitida a pesca dirigida à lagartixa-cabeça-áspera. As capturas acessórias de lagartixa-cabeça-áspera (RHG/03-) devem ser imputadas a esta quota. Não podem exceder 1 % da quota.
                     
                  
               
                     
                  
               
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Lagartixa-da-rocha
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Águas da União e águas internacionais das zonas 5b, 6, 7
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Coryphaenoides rupestris 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        (RNG/5B67-)
                     
                  
               
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        TAC de precaução
                     
                  
               
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Estónia
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Irlanda
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Lituânia
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Polónia
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                         pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Outros
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2) (3)
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2(3)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Reino Unido
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                     
                        Pode pescar-se, no máximo, 10 % de cada quota nas águas da União e nas águas internacionais das subzonas 8, 9, 10, 12, 14 (RNG/*8X14- para a lagartixa-da-rocha; RHG/*8X14- para as capturas acessórias de lagartixa-cabeça-áspera).
                     
                  
               
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        Não é permitida a pesca dirigida à lagartixa-cabeça-áspera. Capturas acessórias de lagartixa-cabeça-áspera (RHG/5B67-) a imputar a esta quota. Não podem exceder 1 % da quota.
                     
                  
               
                     
                        (3)
                     
                  
                  
                     
                        Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida. As capturas a imputar a esta quota partilhada devem ser declaradas separadamente (RNG/5B67_AMS para a lagartixa-da-rocha; RHG/5B67_AMS para a lagartixa-cabeça-áspera)
                     
                     
                        .
                     
                  
               
                     
                  
               
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Lagartixa-da-rocha
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Águas da União e águas internacionais das subzonas 8, 9, 10, 12, 14
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Coryphaenoides rupestris 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        (RNG/8X14-)
                     
                  
               
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        TAC de precaução
                     
                  
               
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Irlanda
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Letónia
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Lituânia
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Polónia
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Reino Unido
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                     
                        Pode pescar-se, no máximo, 10 % de cada quota nas águas da União e nas águas internacionais das zonas 5b, 6, 7 (RNG/*5B67- para a lagartixa-da-rocha; RHG/*5B67- para as capturas acessórias de lagartixa-cabeça-áspera).
                     
                  
               
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        Não é permitida a pesca dirigida à lagartixa-cabeça-áspera. Capturas acessórias de lagartixa-cabeça-áspera (RHG/8X14-) a imputar a esta quota. Não podem exceder 1 % da quota.
                     
                  
               
                     
                  
               
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Goraz 
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Águas da União e águas internacionais das subzonas 6, 7, 8
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Pagellus bogaraveo 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        (SBR/678-)
                     
                  
               
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        TAC de precaução
                     
                  
               
                     
                        Irlanda
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Outros
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Reino Unido
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                     
                        Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. As capturas a imputar a esta quota partilhada devem ser declaradas separadamente (SBR/678_AMS).
                     
                  
               
                     
                  
               
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Goraz 
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Águas da União e águas internacionais da subzona 9
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Pagellus bogaraveo 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        (SBR/09-)
                     
                  
               
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        TAC de precaução
                     
                  
               
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                        93
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        93
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Portugal
                     
                  
                  
                     
                        25
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        25
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                        118
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        118
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                        119
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        119
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
               
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Goraz 
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Águas da União e águas internacionais da subzona 10
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Pagellus bogaraveo 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        (SBR/10-)
                     
                  
               
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        TAC de precaução
                     
                  
               
                     
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