CELEX: 62008TB0529
Language: pt
Date: 2010-04-13 00:00:00
Title: Processos apensos T-529/08 a T-531/08: Despacho do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2010 — Diputación Foral de Álava e o./Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Benefícios fiscais — Recuperação de auxílios de Estado declarados ilegais — Aplicação do regime dos juros compostos — Acto confirmativo — Inadmissibilidade» )

5.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/30
            
         Despacho do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2010 — Diputación Foral de Álava e o./Comissão
   (Processos apensos T-529/08 a T-531/08) (1)
   
   («Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Benefícios fiscais - Recuperação de auxílios de Estado declarados ilegais - Aplicação do regime dos juros compostos - Acto confirmativo - Inadmissibilidade»)
   2010/C 148/54
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava (Espanha) (processo T-529/08); Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa (Espanha) (processo T-530/08); e Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya (Espanha) (processo T-531/08) (representantes: I. Sáenz-Cortabarría Fernández e M. Morales Isasi, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representante: C. Urraca Caviedes, agente)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da carta da Comissão, de 2 de Outubro de 2008, que indica às recorrentes que há que aplicar juros compostos no âmbito da recuperação dos auxílios de Estado declarados ilegais pelas Decisões 2002/820/CE, 2002/894/CE e 2003/27/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, relativas ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor das empresas de Álava, de Guipúzcoa e de Biscaia sob a forma de crédito fiscal de 45 % dos investimentos (respectivamente JO 2002, L 296, p. 1, JO 2002, L 314, p. 26, e JO 2003, L 17, p. 1), e 2002/892/CE, 2002/540/CE e 2002/806/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, relativas ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor de certas empresas recentemente criadas na província de Álava, de Guipúzcoa e de Biscaia (respectivamente JO 2002, L 314, p. 1, JO 2002, L 174, p. 31, e JO 2002, L 279, p. 35), decisões validadas pelos acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2009, Diputación Foral de Álava e o./Comissão (T-227/01 a T-229/01, T-265/01, T-266/01 e T-270/01, ainda não publicado na Colectânea), e Diputación Foral de Álava e o./Comissão (T-230/01 a T-232/01 e T-267/01 a T-269/01, ainda não publicado na Colectânea).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Os recursos são julgados inadmissíveis.
            
         
               2.
            
            
               O Territorio Histórico de Álava –Diputación Foral de Álava, o Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa e o Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya suportarão as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 32 de 7.2.2009.