CELEX: 51996PC0186
Language: pt
Date: 1996-05-03
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3922/91 do Conselho relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil

Avis juridique important

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51996PC0186

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3922/91 do Conselho relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil  /* COM/96/0186 FINAL - SYN 96/0119 */  

Jornal Oficial nº C 179 de 22/06/1996 p. 0009

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3922/91,  relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação  civil(96/C  179/08)(Texto relevante para efeitos do EEE)COM(96) 186 final - 96/0119(SYN) (Apresentada pela Comissão em 3 de Maio de 1996)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo  84º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Em cooperação com o Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que os códigos comuns de aeronavegabilidade para grandes aviões estão harmonizados na  Comunidade Europeia ao abrigo do anexo II do Regulamento (CEE) nº 3922/91 do Conselho, de 16 de  Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no  sector da aviação civil  (1); Considerando que o actual anexo II do Regulamento (CEE) nº 3922/91 cobre as normas comuns para a  certificação de manutenção aprovadas, operações em todas as condições meteorológicas, motores,  hélices, unidades auxiliares de produção de energia, aviões muito ligeiros, bem como normas  técnicas para a aprovação de equipamentos e aparelhos a instalar a bordo de aviões; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3922/91 será completado pela adopção de normas técnicas e  procedimentos administrativos novos nos domínios abrangidos pelo presente regulamento; Considerando que a Organização das Actividades Comuns de Aviação (JAA) elaborou normas comuns para  a certificação de tipo de aviões pequenos comerciais (JAR 23) e aeronaves pequenas e grandes de  asas rotativas (JAR 27 e JAR 29); Considerando que os Estados-membros, associados na JAA, notificaram a Comissão, em conformidade com  o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3922/91, do desenvolvimento e adopção de novas normas técnicas  para a emissão de certificados de tipo e alterações a esses certificados para os aviões das  categorias normal, utilitária e acrobática e para aviões bimotores a hélice da categoria de aviões  regionais (JAR 23), do desenvolvimento e adopção de novas normas técnicas para a emissão de  certificados de aeronavegabilidade e alterações aos certificados de aeronavegabilidade para  pequenas aeronaves de asas rotativas a hélice (JAR 27) e do desenvolvimento e adopção de novas  normas técnicas para a emissão de certificados de aeronavegabilidade e alterações aos certificados  de aeronavegabilidade para grandes aeronaves de asas rotativas a hélice (JAR 29), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo único Ao ponto 2 do anexo II do Regulamento (CEE) nº 3922/91 é aditado o  seguinte texto: «>POSIÇÃO NUMA TABELA>». O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. (1) JO nº L 373 de 31.  12.  1991, p. 4.