CELEX: C2002/003/84
Language: pt
Date: 2002-01-05 00:00:00
Title: Processo T-279/01: Recurso interposto, em 5 de Novembro de 2001, por Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 3/48                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.1.2002
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    —    condenar a parte recorrida no pagamento de uma indem-
                                                                              nização de 25 000 Euros a tı́tulo de prejuı́zo moral;
—    anular a decisão da Comissão de 14 de Dezembro de                 —    condenar a parte recorrida na totalidade das despesas do
     2000 de aplicar ao recorrente a sanção disciplinar referida             processo.
     no artigo 86.o, n.o 2, alı́nea f), do Estatuto, isto é,
     demissão sem redução/supressão do direito à pensão de
     aposentação.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
—    condenar a recorrida nas despesas.
                                                                         Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação do
                                                                         artigo 43.o do Estatuto bem como das Disposições Gerais de
                                                                         Execução desse artigo. O recorrente invoca, além disso, os
                                                                         numerosos erros e contradições contidos no relatório de
Fundamentos e principais argumentos                                      notação, a ausência de fundamentação e a violação dos direitos
                                                                         da defesa.
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação do
artigo 87.o do Estatuto e do artigo 7.o do seu Anexo IX.
Segundo o recorrente, não foi ouvido de forma legal no
decurso do processo disciplinar que conduziu à sanção em
questão. Além disso, o recorrente invoca uma violação do
                                                                         Recurso interposto, em 5 de Novembro de 2001, por
dever de fundamentação, um erro manifesto de apreciação e
                                                                         Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades
uma violação do princı́pio da proporcionalidade.
                                                                                                     Europeias
                                                                                               (Processo T-279/01)
                                                                                                   (2002/C 3/84)
                                                                                            (Lı́ngua do processo: francês)
Recurso interposto, em 26 de Outubro de 2001, por
Eric den Hamer contra a Comissão das Comunidades
                            Europeias                                    Deu entrada, em 5 de Novembro de 2001, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                      (Processo T-278/01)                                Giorgio Lebedef, domiciliado em Senningerberg (Luxemburgo),
                                                                         representado pelo advogado Gilles Bounéou, com domicı́lio
                                                                         escolhido no Luxemburgo.
                          (2002/C 3/83)
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         —    anular, parcialmente, a decisão n.o 3019 de 13.11.2000
                                                                              da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN),
                                                                              recebida em 17.11.2000. Mais precisamente, na medida
Deu entrada, em 26 de Outubro de 2001, no Tribunal de                         em que concede 25 000 BEF ao recorrente em reparação
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      do prejuı́zo moral resultante do atraso no estabelecimento
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                  dos seus relatórios de notação em relação aos perı́odos
Eric den Hamer, domiciliado em Malines (Bélgica), represen-                   de 1.7.1995-30.6.1997 e de 1.7.1997-30.6.1999;
tado pelo advogado Nicolas Lhoëst, com domicı́lio escolhido
                                                                         —    atribuir ao recorrente um montante de 300 000 BEF
no Luxemburgo.
                                                                              como indemnização por perdas e danos em reparação do
                                                                              prejuı́zo moral sofrido pelo atraso no estabelecimento
                                                                              definitivo do seu relatório de notação relativo ao perı́odo
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         de 1.7.1995-30.6.1997;
—    anular a decisão da Comissão de 6 de Dezembro de 2000,            —    atribuir ao recorrente um montante de 100 000 BEF
     que adopta definitivamente o relatório de notação do                   como indemnização por perdas e danos em reparação do
     recorrente relativo ao exercı́cio de 1995-97;                            prejuı́zo moral sofrido pelo atraso no estabelecimento
                                                                              definitivo do seu relatório de notação relativo ao perı́odo
                                                                              de 1.7.1997-30.6.1999;
—    anular a decisão tácita da Comissão de não juntar ao
     processo individual do recorrente os seus dois relatórios          —    decidir quanto às despesas, devendo as custas, despesas e
     de notação relativos ao exercı́cio de 1995-97;                          honorários ser postos a cargo da parte recorrida.
 ---pagebreak--- 5.1.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 3/49
Fundamentos e principais argumentos                                     —     Anular a decisão da Comissão de promover os 54 funcio-
                                                                              nários julgados com mais méritos para obter uma pro-
                                                                              moção ao grau B1 no exercı́cio de promoção de 2000, e,
                                                                              de qualquer forma, anular a decisão do director do
O recorrente no presente processo opõe-se ao atraso que terá
                                                                              SPOCE, na sua qualidade de AIPN, relativa à promoção
tido a AIPN no estabelecimento do seu relatório de notação
                                                                              dos 4 funcionários do Serviço de Publicações a tı́tulo do
em relação aos perı́odos de 1995-1997 e 1997-1999. Esse
                                                                              exercı́cio de 2000, publicada nas Informações administra-
atraso, em sua opinião, desempenhara um papel determinante
                                                                              tivas de 6 de Abril de 2000;
na sua não nomeação no grau B1.
                                                                        —     condenar a Comissão na totalidade dos custos e despesas
Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega a violação do              do processo.
artigo 43.o, primeiro parágrafo, do Estatuto, das respectivas
Disposições Gerais de Execução, bem como do princı́pio
de boa administração. O recorrente invoca igualmente a
inobservância do dever de solicitude.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
                                                                        O recorrente pede, em primeiro lugar, reparação do dano
                                                                        sofrido em virtude de um atraso substancial, imputável à
                                                                        administração, ocorrido no processo de notação relativo ao
Recurso interposto, em 8 de Novembro de 2001, por
                                                                        perı́odo de 1997-1999. Salienta, a esse propósito, que o
Hubert Huygens contra a Comissão das Comunidades
                                                                        processo de notação devia normalmente começar em 1 de
                           Europeias
                                                                        Abril de 1999 para terminar antes de 31 de Dezembro de
                                                                        1999, quando, de facto, começou somente em Dezembro de
                     (Processo T-281/01)                                1999 e só se completou no mês de Abril de 2000. Entretanto,
                                                                        o Comité de promoção terminara os seus trabalhos, sem estar
                                                                        na posse de um relatório de notação completo e definitivo
                         (2002/C 3/85)                                  respeitante ao recorrente e, no fim do exercı́cio, o recorrente
                                                                        não foi promovido ao grau B1. O recorrente entende que o
                                                                        facto de a administração não ter estabelecido a tempo o seu
                  (Lı́ngua do processo: francês)                        relatório de notação constitui uma falta de serviço que lhe
                                                                        causou um prejuı́zo material, na medida em que a sua
                                                                        progressão na carreira pode ser afectada por isso, e um dano
                                                                        moral atendendo ao estado de incerteza e de inquietação em
                                                                        que se encontra quanto ao seu futuro profissional.
Deu entrada, em 8 de Novembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Hubert Huygens, domiciliado em Olm (Luxemburgo),                    Em segundo lugar, o recorrente impugna a decisão de não
representado pela advogada Sylvie Nyssens, com domicı́lio               promoção tomada a seu respeito pela Comissão e as decisões
escolhido no Luxemburgo.                                                de promoção de 54 outros funcionários, alegando:
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   —     violação dos artigos 26.o, 43.o e 45.o do Estatuto dos
                                                                              Funcionários, bem como dos princı́pios de igualdade de
                                                                              tratamento e de boa administração;
—    condenar a Comissão a pagar-lhe a soma de 27 000 Euros
     em reparação do prejuı́zo material, no caso de o reco-
     rrente não obter a sua promoção ao grau B1 a tı́tulo do
     exercı́cio de 2000, devido à ausência de relatório de             —     erro na apreciação dos seus méritos; e
     notação;
                                                                        —     violação do Guia de Notação, na medida em que foi
—    condenar a Comissão a pagar ao recorrente a soma de                     aplicado o sistema de quantificação das notas, contraria-
     3 000 Euros em reparação do prejuı́zo moral;                            mente ao previsto no anexo 1 do Guia.
—    anular a decisão da Comissão de não promover o
     recorrente ao grau B1 a tı́tulo do exercı́cio de promoção
     de 2000;