CELEX: 31986R0107
Language: pt
Date: 1986-01-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 107/86 da Comissão, de 21 de Janeiro de 1986, que adia a data de tomada a cargo da carne de bovino posta à venda pelos organismos de intervenção ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2374/79

22. 1 . 86                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 16/9
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 107/86 DA COMISSÃO
                                                      de 21 de Janeiro de 1986
                  que adia a data de tomada a cargo da carne de bovino posta à venda pelos
                      organismos de intervenção ao abrigo do Regulamento (CEE) n? 2374/79
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                                              Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­             A data de 31 de Dezembro de 1984 que figura no artigo
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­                  4o do Regulamento (CEE) n? 2374/79 é substituída pela
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­             data de 31 de Maio de 1984.
lamento (CEE) n? 3768/85 (2),
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2374/79 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                     Artigo 2 ?
Regulamento (CEE) n? 321 1 /85 (4), fixa certos preços de
venda da carne de bovino recebida pelos organismos de                 Em derrogação ao n? 2, segundo parágrafo, do artigo 2o
intervenção antes de 31 de Dezembro de 1984 ; que a                   do Regulamento (CEE) n ? 2173/79, as propostas de
situação destas existências é tal que parece oportuno                 compra não mencionam a indicação do ou dos entre­
substituir esta data pela de 31 de Maio de 1985 ;                     postos onde os produtos estão armazenados.
Considerando que é conveniente derrogar o                    n ? 2,
segundo parágrafo, do artigo 2o do Regulamento              (CEE)                             Artigo J"
n? 2173/79 da Comissão (s), devido às dificuldades          admi­
nistrativas que a execução desta regra levanta em           certos
Estados-membros ;
                                                                      O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                      publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
Considerando que as medidas previstas no presente regu­               peias.
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de Gestão da Carne de Bovino,                                         Produz efeitos a partir de 20 de Janeiro de 1986 .
                  O presente regulamento e obrigatόrio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1986 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
(') JO  n? L 148, de  28 . 6 . 1968 , p. 24.
O   JO  n? L 362,  de 31 . 12. 1985, p . 16 .
(3) JO  n? L 272,  de 30 . 10 . 1979 , p . 16.
(4) JO  n? L 303,  de 16.  11 . 1985, p. 18 .
O IO n ? L 251 , de 5. 10 . 1979 , p . 12.