CELEX: 31991D0014
Language: pt
Date: 1990-12-17 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 17 de Dezembro de 1990 que autoriza o Reino Unido a prorrogar as medidas de vigilância intracomunitária em relação às bananas originárias de certos países terceiros e introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (91/14/CEE)

Avis juridique important

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31991D0014

Decisão da Comissão de 17 de Dezembro de 1990 que autoriza o Reino Unido a prorrogar as medidas de vigilância intracomunitária em relação às bananas originárias de certos países terceiros e introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (91/14/CEE)  

Jornal Oficial nº L 008 de 11/01/1991 p. 0027 - 0027

DECISÃO DA COMISSÃO  de 17 de Dezembro de 1990  que autoriza o Reino Unido a prorrogar as medidas de vigilância intracomunitária em relação às bananas originárias de certos países terceiros e introduzidas em livre prática nos outros  Estados-membros  (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  (91/14/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 115º,  Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1987, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em aplicação do artigo 115º do Tratado CEE (1), e, nomeadamente, os seus  artigos 1º, 2º e 5º,  Considerando que, pela Decisão 80/776/CEE (2), alterada pela Decisão 80/920/CEE (3), a Comissão autorizou o Reino Unido a instaurar uma vigilância intracomunitária da importação de bananas, do código NC ex 0803 00 10, originárias de certos países  terceiros, que não os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), e introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros;  Considerando que a vigilância acima referida foi prorrogada até 31 de Dezembro de 1990 pela Decisão 90/4/CEE (4); que o Governo do Reino Unido apresentou um pedido no sentido de ser autorizado a manter esta vigilância até 31 de Dezembro de 1991;  Considerando que persistem as razões que, na origem, levaram a Comissão a adoptar a Decisão 80/776/CEE acima referida, a saber a necessidade de assegurar a eficácia das medidas de política comercial que o Reino Unido deve aplicar às importações de  bananas frescas originárias de certos países terceiros, para realizar o objectivo definido no protocolo nº 4 anexo à Convenção de Lomé;  Considerando, nestas condições, ser necessário autorizar o Reino Unido a prorrogar a vigilância intracomunitária dos produtos em questão, em relação aos países terceiros enumerados em anexo da presente decisão,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:     Artigo 1º   O período de validade da Decisão 80/776/CEE é prorrogado, em relação às importações de bananas originárias dos países terceiros enumerados em anexo, até 31 de Dezembro de 1991.   Artigo 2º   O Reino Unido é destinatário da presente decisão.    Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1990.  Pela Comissão   Frans ANDRIESSEN   Vice-Presidente   (1) JO nº L 238 de 21. 8. 1987, p. 26. (2)  JO nº L 224 de 27. 8. 1980, p. 15. (3)  JO nº L 261 de 4. 10. 1980, p. 19. (4)  JO nº L 2 de 5. 1. 1990, p. 30.    ANEXO  Países terceiros de origem referidos no artigo 1º  Bolívia, Canadá, Colômbia, Costa Rica, Cuba, El Salvador, Equador, Estados Unidos da América, Guatemala, Nicarágua, Panamá, Filipinas, Venezuela, Honduras e México