CELEX: C2005/115/53
Language: pt
Date: 2005-05-14 00:00:00
Title: Processo T-106/05: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2005 por European Dynamics S.A. contra Comissão da Comunidades Europeias

14.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 115/29
            
         Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2005 por European Dynamics S.A. contra Comissão da Comunidades Europeias
   (Processo T-106/05)
   (2005/C 115/53)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 22 de Fevereiro de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por European Dynamics S.A., com sede em Atenas (Grécia), representada por N. Kostakopoulos, lawyer.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão da Comissão de não incluir na lista de selecção a candidatura da recorrente, apresentada em resposta ao concurso limitado internacional EuropeAid/117579/C/SV/TR para prestação de serviços de «Assistência técnica para melhorar o Sistema de Tecnologias de Informação e de Comunicação no Instituto Nacional de Estatística da Turquia — Melhorar o Sistema de Estatísticas da Turquia» (1) e de incluir na lista outros candidatos;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão que indeferir a sua reclamação pedindo a revisão da decisão, comunicada à recorrente por carta da Comissão datada de 13 de Dezembro de 2004;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão no pagamento da despesas legais e de outra natureza relacionadas com esta candidatura, mesmo que seja negado provimento ao presente recurso.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A empresa recorrente apresentou uma candidatura em resposta ao concurso limitado internacional EuropeAid/117579/C/SV/TR para a «Assistência técnica para melhorar o Sistema Tecnológico de Informação e de Comunicação no Instituto Nacional de Estatísticas da Turquia — Melhorar o Sistema de Estatísticas da Turquia» (1). A candidatura não foi incluida na lista de selecção pela decisão recorrida.
   Em apoio do seu recurso para anular a decisão recorrida, a recorrente alega que a recorrida violou o Regulamento 1488/1996, o Regulamento Financeiro (2) e o respectivo regulamento de execução, bem como a Directiva 92/50 (3), ao utilizar critérios de avaliação que não vinham detalhadamente especificados no aviso do consurso. De acordo com a recorrente, se a Comissão pretendia proceder a um análise comparativa das capacidades dos candidatos, como parece ter feito, então devia tê-lo indicado no aviso do concurso
   A recorrente também defende que a recorrida cometeu erros manifestos de apreciação na avaliação da proposta que apresentou. A recorrente contesta a avaliação da sua capacidade técnica realizada pela Comissão.
   A recorrente alega, finalmente, que a Comissão não fundamentou adequadamente a sua decisão, violando assim o artigo 235.o CE.
   
      (1)  JO 2004/S 187-158886.
   
      (2)  Regulamento (CE, Euratom) N.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 248, p. 1.
   
      (3)  Directiva 92/50/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1992 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, JO L 209, p. 1.