CELEX: 31997H0191
Language: pt
Date: 1997-03-17 00:00:00
Title: 97/191/CE: Recomendação do Conselho de 17 de Março de 1997 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1995

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31997H0191

97/191/CE: Recomendação do Conselho de 17 de Março de 1997 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1995  

Jornal Oficial nº L 080 de 21/03/1997 p. 0022 - 0022

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 17 de Março de 1997 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1995 (97/191/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 206º,Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989,Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),Tendo em conta o Acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em Bruxelas em 16 de Julho de 1990, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 33º,Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 29 de Julho de 1991 aplicável ao sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (3), e, nomeadamente, os seus artigos 66º a 73º,Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED), adoptados em 31 de Dezembro de 1995, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1995, acompanhado das respostas da Comissão (4),Considerando que, por força do nº 3 do artigo 33º do acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho;Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) durante o ano financeiro de 1995 foi satisfatória,RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1995.Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteG. ZALM(1) JO nº L 263 de 19. 9. 1991, p. 1.(2) JO nº L 229 de 17. 8. 1991, p. 288.(3) JO nº L 266 de 21. 9. 1991, p. 1.(4) JO nº C 340 de 12. 11. 1996, pp. 290 a 333.