CELEX: 31994R1357
Language: pt
Date: 1994-06-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1357/94 DA COMISSÃO de 14 de Junho de 1994 que derroga o Regulamento (CEE) nº 1442/93 que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade, no que respeita ao prazo de transmissão pelos operadores dos dados necessários à determinação da sua quantidade de referência para 1995

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31994R1357

REGULAMENTO (CE) Nº 1357/94 DA COMISSÃO de 14 de Junho de 1994 que derroga o Regulamento (CEE) nº 1442/93 que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade, no que respeita ao prazo de transmissão pelos operadores dos dados necessários à determinação da sua quantidade de referência para 1995  

Jornal Oficial nº L 148 de 15/06/1994 p. 0007 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 58 p. 0053  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 58 p. 0053 

REGULAMENTO (CE) Nº 1357/94 DA COMISSÃO de 14 de Junho de 1994 que derroga o Regulamento (CEE) nº 1442/93 que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade, no que respeita ao prazo de transmissão pelos operadores  dos dados necessários à determinação da sua quantidade de referência para 1995A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3518/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,   Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1299/94 (4), fixou, nomeadamente, no nº 2 do seu artigo 4º, a data limite para a comunicação pelos operadores em causa às  autoridades competentes do volume global das quantidades de bananas comercializadas durante o período trienal de referência, para efeito da determinação da quantidade de referência de cada um; que, por motivos administrativos, é conveniente adiar essa  data limite;  Considerando que, para que os operadores possam beneficiar desse adiamento, é necessário prever a aplicabilidade desta disposição no próprio dia de publicação,  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Em derrogação do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, os operadores em causa devem comunicar às autoridades competentes, o mais tardar em 15 de Julho de 1994, o volume global das quantidades de bananas comercializadas em cada um  dos anos de 1991, 1992 e 1993, discriminando-as claramente em conformidade com o disposto no supracitado nº 2 do artigo 4º  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.  (2) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 15.  (3) JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6.  (4) JO nº L 141 de 4. 6. 1994, p. 38.