CELEX: 62019TB0866
Language: pt
Date: 2021-07-12 00:00:00
Title: Processo T-866/19: Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2021 — Ryanair e Laudamotion/Comissão [«Recurso de anulação — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.° 1008/2008 — regras de distribuição do tráfego aéreo entre os aeroportos de Schiphol e de Lelystad — Prioridade na atribuição das faixas horárias ao aeroporto de Lelystad — Ato regulamentar que necessita de medidas de execução — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade»]

20.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 382/25
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2021 — Ryanair e Laudamotion/Comissão
      (Processo T-866/19) (1)
      
      («Recurso de anulação - Transporte aéreo - Regulamento (CE) n.o 1008/2008 - regras de distribuição do tráfego aéreo entre os aeroportos de Schiphol e de Lelystad - Prioridade na atribuição das faixas horárias ao aeroporto de Lelystad - Ato regulamentar que necessita de medidas de execução - Inexistência de afetação individual - Inadmissibilidade»)
      (2021/C 382/35)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Ryanair DAC (Swords, Irlanda), Laudamotion GmbH (Schwechat, Áustria) (representantes: E. Vahida e I.-G. Metaxas-Maranghidis, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e W. Mölls, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2019/1585 da Comissão, de 24 de setembro de 2019, relativa ao estabelecimento de regras de distribuição do tráfego nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho para os aeroportos de Schiphol Amesterdão e Lelystad Amesterdão (JO 2019, L 246, p. 24).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Não há que decidir sobre o pedido de intervenção do Reino dos Países Baixos.
               
            
                  3)
               
               
                  A Ryanair DAC e a Laudamotion GmbH são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
                  4)
               
               
                  O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.
               
            
         (1)  JO C 68, de 2.3.2020.