CELEX: 62019CB0262
Language: pt
Date: 2019-07-11 00:00:00
Title: Processo C-262/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Polymeles Protodikeio Athinon - Grécia) – RM, SN/Agrotiki Trapeza Ellados («Reenvio prejudicial – Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Auxílios de Estado – Constituição de hipotecas que garantem os empréstimos bancários concedidos aos agricultores – Legislação nacional que impõe um limite máximo ao montante pelo qual são constituídas as hipotecas – Exposição insuficiente das razões que conduziram o órgão jurisdicional de reenvio a interrogar-se sobre a interpretação do direito da União – Inadmissibilidade manifesta»)

20.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/5
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Polymeles Protodikeio Athinon - Grécia) – RM, SN/Agrotiki Trapeza Ellados
      (Processo C-262/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios de Estado - Constituição de hipotecas que garantem os empréstimos bancários concedidos aos agricultores - Legislação nacional que impõe um limite máximo ao montante pelo qual são constituídas as hipotecas - Exposição insuficiente das razões que conduziram o órgão jurisdicional de reenvio a interrogar-se sobre a interpretação do direito da União - Inadmissibilidade manifesta»)
      (2020/C 19/06)
      Língua do processo: grego
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Polymeles Protodikeio Athinon
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: RM, SN
      
         Demandado: Agrotiki Trapeza Ellados
      
         Dispositivo
      
      O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Polymeles Protodikeio Athinon (Tribunal Colegial de Primeira Instância de Atenas, Grécia), é declarado manifestamente inadmissível.
      
         (1)  JO C 187, de 3.6.2019.