CELEX: 62016CA0611
Language: pt
Date: 2021-03-25 00:00:00
Title: Processo C-611/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de março de 2021 — Xellia Pharmaceuticals ApS, Alpharma, LLC, anteriormente Zoetis Products LLC/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Produtos farmacêuticos — Mercado dos medicamentos antidepressivos (citalopram) — Acordos de resolução amigável de litígios relativos a patentes de processo celebrados entre um fabricante de medicamentos originais titular dessas patentes e fabricantes de medicamentos genéricos — Artigo 101.° TFUE — Concorrência potencial — Restrição por objetivo — Qualificação — Cálculo do montante da coima — Direitos de defesa — Prazo razoável — Perda de documentos pelo decurso do tempo — Dever geral de prudência — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 23.°, n.° 2, segundo parágrafo — Limite máximo da coima — Tomada em consideração do exercício social que precede a adoção da decisão da Comissão Europeia — Último exercício completo de atividade económica normal»]

31.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 206/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de março de 2021 — Xellia Pharmaceuticals ApS, Alpharma, LLC, anteriormente Zoetis Products LLC/Comissão Europeia
      (Processo C-611/16 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Produtos farmacêuticos - Mercado dos medicamentos antidepressivos (citalopram) - Acordos de resolução amigável de litígios relativos a patentes de processo celebrados entre um fabricante de medicamentos originais titular dessas patentes e fabricantes de medicamentos genéricos - Artigo 101.o TFUE - Concorrência potencial - Restrição por objetivo - Qualificação - Cálculo do montante da coima - Direitos de defesa - Prazo razoável - Perda de documentos pelo decurso do tempo - Dever geral de prudência - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 23.o, n.o 2, segundo parágrafo - Limite máximo da coima - Tomada em consideração do exercício social que precede a adoção da decisão da Comissão Europeia - Último exercício completo de atividade económica normal»)
      (2021/C 206/06)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Xellia Pharmaceuticals ApS, Alpharma, LLC, anteriormente Zoetis Products LLC (representante: D.W. Hull, Solicitor)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castilla Contreras, T. Vecchi, B. Mongin e C. Vollrath, agentes, assistidos por B. Rayment e D. Bailey, barristers, M. G. Peretz, QC, e S. Kingston, SC)
      
         Interveniente em apoio da recorrida: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente por D. Guðmundsdóttir, Z. Lavery e D. Robertson, agentes, assistidos por J. Holmes, QC, em seguida por D. Guðmundsdóttir, agente, assistido por J. Holmes, QC)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Xellia Pharmaceuticals ApS e a Alpharma LLC são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suporta as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 30, de 30.1.2017.