CELEX: 31986R2115
Language: pt
Date: 1986-07-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2115/86 da Comissão, de 4 de Julho de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

5 . 7. 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 182/ 21
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2115/86 DA COMISSÃO
                                                    de 4 de Julho de 1986
                que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                      dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   midade com o anexo do presente regulamento,
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                         Artigo 1 ?
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 934/86 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                   Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                           artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                      relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 2051 /86 da Comissão
(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                                        Artigo 2?
 mento (CEE) n ? 2085/86 (4) ;
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades                O presente regulamento entra em vigor em 5 de Julho de
                                                                      1986.
constantes do Regulamento (CEE) n? 2051 /86 aos dados
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1986.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Frans ANDRIESSEN
                                                                                    Vice-Presidente
(■) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 87 de 2. 4. 1986, p. 1 .
(3) JO n? L 173 de 1 . 7. 1986, p. 91 .
M JO n? L 179 de 3. 7. 1986, p. 32.
                                                              ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 4 de Julho de 1986, que fixa os direitos niveladores
                              à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                        (ECUs/l 00 kg)
                   N? da pauta                                                                            Montante
                    aduaneira                         Designação das mercadorias                          do direito
                     comum                                                                                nivelador
                17.01              Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                   A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                          49,84
                                   B. Açúcar em bruto                                                      43,70 (')
                (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendi­
                    mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável
                    será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? dOi Regulamento (CEE)
                    n? 837/68 .