CELEX: 31994D0454
Language: pt
Date: 1994-07-04 00:00:00
Title: 94/454/CE: Decisão da Comissão de 4 de Julho de 1994 que altera a Decisão 93/674/CE relativa à contribuição da Comunidade para o financiamento de programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais a favor da Madeira para 1993 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

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31994D0454

94/454/CE: Decisão da Comissão de 4 de Julho de 1994 que altera a Decisão 93/674/CE relativa à contribuição da Comunidade para o financiamento de programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais a favor da Madeira para 1993 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  

Jornal Oficial nº L 187 de 22/07/1994 p. 0014 - 0014

DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1994 que altera a Decisão 93/674/CE relativa à contribuição da Comunidade para o financiamento de programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais a favor da Madeira para 1993  (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (94/454/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 33º,  Considerando que a Decisão 93/674/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 1993, relativa à contribuição da Comunidade para o financiamento de programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais a favor da Madeira para 1993  (3), e, nomeadamente, a última frase do seu artigo 5º, fixa como data-limite para o encerramento dos pagamentos ligados às operações abrangidas por esses programas o dia 1 de Agosto de 1994, sob pena de perda dos direitos ao financiamento comunitário;  Considerando que o relatório de 1993 sobre os programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais a favor da Madeira deve ser apresentado à Comissão e ao comité fitossanitário permanente até 31 de Agosto de 1994;  Considerando o atraso registado na aplicação dos programas, verificado na da primeira reunião do comité de acompanhamento;  Considerando, no entanto, a vontade manifestada pelos serviços oficiais da Região Autónoma da Madeira de levar a cabo o conjunto dos programas de luta;  Considerando que a medida prevista pela presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  A Decisão 93/674/CE é alterada do seguinte modo:  1. Na última frase do artigo 5º, a data de « 1 de Agosto de 1994 » é substituída pela de « 1 de Agosto de 1995 ».  2. Na parte I, nº 4 do ponto II da letra B, do anexo II, a data de « 31 de Agosto de 1994 » constante da primeira frase do segundo parágrafo é substituída pela de « 31 de Agosto de 1995 ».   Artigo 2º  A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.  (2) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.  (3) JO nº L 314 de 16. 12. 1993, p. 44.