CELEX: 62021CN0573
Language: pt
Date: 2021-09-17 00:00:00
Title: Processo C-573/21 P: Recurso interposto em 17 de setembro de 2021 por Marie-Christine Arnautu do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 14 de julho de 2021 no processo T-740/20, Arnautu/Parlamento

17.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/16
            
         
      Recurso interposto em 17 de setembro de 2021 por Marie-Christine Arnautu do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 14 de julho de 2021 no processo T-740/20, Arnautu/Parlamento
      (Processo C-573/21 P)
      (2022/C 24/21)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Marie-Christine Arnautu (representante: F. Wagner, advogado)
      
         Outra parte no processo: Parlamento Europeu
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 14 de julho de 2021 no processo T-740/20, Arnautu/Parlamento;
               
            
                  —
               
               
                  Declarar admissível a exceção de ilegalidade e julgar ilegal o artigo 33.o, n.os 1 e 2, das Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados («MAED»),
               
            
                  —
               
               
                  Declarar a falta de base legal da Decisão do Secretário-Geral de 21 de setembro de 2019 e anulá-la;
               
            A título principal:
      
                  —
               
               
                  Declarar que Marie-Christine Arnautu apresentou a prova da prestação de um trabalho pelo seu assistente em conformidade com o artigo 33.o, n.os 1 e 2, das MAED e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia;
               
            Em consequência,
      
                  —
               
               
                  Anular a Decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 21 de setembro de 2020, tomada em aplicação do artigo 68.o da Decisão 2009/C 159/01 da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de maio e 9 de julho de 2008, «que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu» alterada, que declara a existência de um crédito sobre a recorrente no montante de 87 203,46 euros a título dos montantes indevidamente pagos no quadro da assistência parlamentar e que justificam a sua recuperação;
               
            
                  —
               
               
                  Anular a nota de débito n.o 7000001577, que informa a recorrente de que foi declarada a existência de um crédito sobre si na sequência da Decisão do Secretário-Geral de 21 de setembro de 2020, recuperação dos montantes indevidamente pagos a título da assistência parlamentar, aplicação do artigo 68.o das MAE e dos artigos 98.o a 101.o do Regulamento Financeiro;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca um fundamento de direito intitulado «VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL GERAL DO DIREITO DA UNIÃO — ERRO DE DIREITO E ERRO DE QUALIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS FACTOS — ERRO MANIFESTO DE APRECIAÇÃO», que subdivide em dois capítulos, o primeiro relativo à exceção de ilegalidade deduzida em primeira instância e à análise do primeiro fundamento pelo Tribunal Geral e o segundo relativo ao mérito e à análise do terceiro fundamento pelo Tribunal Geral.
      No âmbito do primeiro capítulo, a recorrente deduz uma exceção de ilegalidade e alega que o artigo 33.o, n.os 1 e 2, e o artigo 68.o, n.os 1 e 2, das MAED não respeitam os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Os argumentos invocados pela recorrente no âmbito do segundo capítulo dizem respeito à apreciação pelo Tribunal Geral do conceito de «tarefas necessárias e diretamente ligadas ao exercício do mandato de deputado».