CELEX: 31985R1767
Language: pt
Date: 1985-06-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1767/85 da Comissão, de 27 de Junho de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 685/69 no que respeita aos prazos de pagamento da manteiga comprada pelos organismos de intervenção

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31985R1767

Regulamento (CEE) n.° 1767/85 da Comissão, de 27 de Junho de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 685/69 no que respeita aos prazos de pagamento da manteiga comprada pelos organismos de intervenção  

Jornal Oficial nº L 168 de 28/06/1985 p. 0023 - 0023 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 35 p. 0168  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 35 p. 0168 

REGULAMENTO (CEE) Nº 1767/85 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 685/69 no que respeita aos prazos de pagamento da manteiga comprada pelos organismos de intervenção    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1298/85 (2) e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,  Considerando que o nº 5 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão, de 14 de Abril de 1969, relativo à modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1022//85 (4), determina o prazo de pagamento da manteiga comprada pelos organismos de intervenção ; que, no interesse de uma boa gestão do mercado, é conveniente alterar este prazo para a campanha de 1985/86;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º Ao nº 5 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 685/69 é aditado o seguinte parágrafo:  «Todavia, para a campanha de 1985/86, o pagamento da manteiga fabricada no decorrer da referida campanha e comprada pelo organismo de intervenção é efectuado durante um período que tem inicio no nonagésimo dia posterior à data de tomada a cargo da manteiga pelo organismo de intervenção e que termina no centésimo quadragésimo dia posterior a essa data.»    Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 27 de Maio de 1985.     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 27 de Junho de 1985.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28.6.1968, p. 13. (2) JO nº L 137 de 27.5.1985, p. 5. (3) JO nº L 90 de 15.4.1969, p. 12. (4) JO nº L 110 de 23.4.1985, p. 13.