CELEX: 31995R1775
Language: pt
Date: 1995-07-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1775/95 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1995 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de importação, apresentados em Julho de 1995, para determinados queijos, no âmbito do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia

N? L 173/34       nf |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              25. 7. 95
                               REGULAMENTO (CE) N? 1775/95 DA COMISSÃO
                                               de 24 de Julho de 1995
                que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação, apresentados em Julho de 1995, para determinados queijos, no
                âmbito do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a
                                                Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                                       Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1588/94 da
Comissão, de 30 de Junho de 1994, que estabelece as            Todos os pedidos de certificados de importação apresen­
normas de execução, no sector do leite e dos produtos lác­     tados em conformidade com o disposto no Regulamento
teos, do regime previsto nos acordos provisórios entre a       (CE) n? 1588/94 e relativo ao período compreendido
Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por         entre 1 de Julho e 30 de Outubro de 1995, serão satis­
outro (l), com a última redacção que lhe foi dada pelo         feitos até ao limite de 100 %, que diz respeito aos
Regulamento (CE) n? 1637/95 (2) e, nomeadamente, o             produtos referidos no Regulamento (CE) n? 1588/94.
n? 4 do seu artigo 4?,
Considerando que, no que diz respeito aos produtos refe­
ridos no Regulamento (CE) n? 1588/94, as quantidades                                   Artigo 2?
objecto de apresentação de pedidos de certificados são
inferiores às quantidades disponíveis ; que, consequente­      O presente regulamento entra em vigor em 25 de Julho
mente, esses pedidos podem ser satisfeitos na íntegra ;        de 1995 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
 («) JO n? L 167 de 1.7. 1994, p. 8.
 f) JO n? L 155 de 6. 7. 1995, p. 29 .