CELEX: 52004PC0348
Language: pt
Date: 2004-04-29
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex Jugoslávia (TPIJ)

Avis juridique important

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52004PC0348

Proposta de Regulamento do Conselho que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex Jugoslávia (TPIJ)  /* COM/2004/0348 final - CNS 2004/0114 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS(1) Em 16 de Abril de 2003, o Conselho adoptou a Posição Comum 2003/280/PESC, nos termos da qual os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo seu território das pessoas que estão envolvidas em actividades que ajudam pessoas acusadas por crimes pelo Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) a continuarem em liberdade, eximindo-se à justiça, ou pessoas que de algum outro modo actuam por forma a obstruir o exercício efectivo do mandato do TPIJ. Essas medidas restritivas foram renovadas através da Posição Comum 2004/293/PESC de 30 de Março de 2004.(2) Ao renovar essas medidas restritivas, os Estados-Membros indicaram que adoptariam uma Posição Comum relativa a outras medidas e instaram a Comissão a apresentar uma proposta de Regulamento sobre o congelamento de determinados fundos e recursos económicos em apoio ao exercício efectivo do mandato do TPIJ. O projecto de Posição Comum preconiza que o Conselho adopte uma lista das pessoas acusadas pelo TPIJ cujos fundos e recursos económicos devem ser congelados.(3) O TPIJ tem poderes para iniciar um procedimento penal contra pessoas responsáveis por violações graves do direito internacional humanitário cometidas no território da ex-Jugoslávia desde 1991. O Tribunal foi criado pelas Resoluções 808 e 827 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que têm como base o Capítulo VII da Carta das Nações Unidas. O Conselho de Segurança argumentou que as violações generalizadas e flagrantes do direito humanitário internacional ocorridas no território da antiga Jugoslávia constituem uma ameaça à paz e segurança internacionais e que a criação, como medida ad hoc, de um tribunal internacional e a instauração de procedimento penal contra os responsáveis por essas violações contribuiria para a restauração e manutenção da paz.(4) Em 28 de Agosto de 2003, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1503 (2003), instando todos os Estados a intensificarem a cooperação e a prestarem toda a assistência necessária ao TPIJ, em especial para que todos os acusados venham a comparecer perante este Tribunal.(5) A Comissão propõe a adopção de legislação com base nos artigos 60º, 301º e 308º do Tratado CE. As pessoas, grupos e entidades cujos fundos e recursos económicos devem ser congelados não fazem parte do regime de um país terceiro e o objectivo das medidas restritivas consiste em contribuir para a preservação da paz e da segurança internacionais. Por esse motivo, a sua posição no âmbito do Tratado é semelhante à das pessoas, grupos e entidades cujos fundos e recursos económicos são congelados devido a indicação de envolvimento no terrorismo internacional (Regulamentos (CE) nº 2580/2001 e 881/2002).(6) As disposições propostas são definidas em conformidade com as de regulamentos recentes que impõem restrições financeiras e em especial com as disposições pertinentes do Regulamento (CE) nº 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué.(7) Tendo em vista evitar, na medida do possível, um movimento dos fundos e dos recursos económicos que devem ser congelados antes da entrada em vigor do regulamento proposto, a Comissão solicita que o teor do mesmo não seja divulgado ao público antes da aprovação do Regulamento por parte do Conselho e da respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia.2004/0114 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60º, 301º e 308º,Tendo em conta a Posição Comum 2004/.../PESC sobre novas medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia [1],[1]  JO L de , p. .Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  JO C de , p. .Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [3],[3]  JO C de , p. .Considerando o seguinte:(1) O Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia foi criado pelas Resoluções 808 e 827 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que têm como base o Capítulo VII da Carta das Nações Unidas. O TPIJ tem poderes para iniciar um procedimento penal contra pessoas responsáveis por violações graves do direito internacional humanitário cometidas no território da ex-Jugoslávia desde 1991. O Conselho de Segurança argumentou que as violações generalizadas e flagrantes do direito humanitário ocorridas no território da ex-Jugoslávia constituem uma ameaça à paz e segurança internacionais e que a criação, como medida ad hoc, de um tribunal internacional e a instauração de procedimento penal contra os responsáveis por essas violações contribuiria para a restauração e manutenção da paz.(2) Em 28 de Agosto de 2003, a Resolução 1503 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas solicitou ao TPIJ que completasse todo o trabalho em 2010 e a todos os Estados que intensificassem a cooperação e prestassem toda a assistência necessária ao TPIJ, em especial para que todos os acusados venham a comparecer perante este Tribunal.(3) A Posição Comum 2004/.../PESC estipula o congelamento de determinados fundos e recursos económicos para apoiar o exercício efectivo do mandato do TPIJ. Esta medida restritiva adicional deve ser utilizada para controlar todas as operações relacionadas com os fundos e os recursos económicos das pessoas acusadas por crimes pelo Tribunal Penal Internacional que ainda estão em liberdade e para evitar que recebam qualquer tipo de apoio da parte da Comunidade.(4) O congelamento de fundos e recursos económicos é abrangido pelo âmbito do Tratado e, consequentemente, para evitar distorções da concorrência, é necessário aprovar legislação para aplicar esta medida no território da Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, esse território abrange os territórios dos Estados-Membros aos quais é aplicável o Tratado, nas condições nele estabelecidas.(5) Por motivos de oportunidade, a Comissão deve ser autorizada a alterar os Anexos do presente Regulamento.(6) A fim de garantir a eficácia das medidas previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°1. Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:(1) "Fundos", activos financeiros e vantagens de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente:(a) numerário, cheques, direitos sobre numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento;(b) depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, dívidas e obrigações de dívida;(c) valores mobiliários e instrumentos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo títulos de capital e acções, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, cédulas e contratos sobre instrumentos derivados;(d) juros, dividendos ou outras receitas ou rendimentos gerados por activos ou acréscimos de valor deles decorrentes;(e) créditos, direitos de compensação, garantias, obrigações de boa execução ou outros compromissos financeiros;(f) cartas de crédito, conhecimentos de embarque, notas de venda;(g) documentos que provem um direito sobre fundos ou recursos financeiros;(h) quaisquer outros instrumentos de financiamento de exportações;(2) "Congelamento de fundos", qualquer acção destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização, acesso ou operação de fundos susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a utilização dos fundos, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;(3) "Recursos económicos", activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que podem ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;(4) "Congelamento de recursos económicos", qualquer acção destinada a impedir a respectiva utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca.2. Nenhuma disposição do presente Regulamento impedirá que as instituições financeiras que recebem fundos transferidos por terceiros os transfiram para as contas bloqueadas das pessoas ou entidades enumeradas, desde que as contribuições para essas contas também sejam bloqueadas. As instituições financeiras informarão imediatamente as autoridades competentes acerca dessas transacções.Artigo 2°1. São congelados todos os fundos e recursos económicos que pertençam a quaisquer pessoas singulares acusadas pelo TPIJ e enumeradas no Anexo I.2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição ou por conta das pessoas singulares enumeradas no Anexo I.3. É proibida a participação, intencional e com conhecimento de causa, em actividades cujo objecto ou efeito sejam, directa ou indirectamente, evadir as medidas referidas nos nºs 1 e 2.Artigo 3°1. Em derrogação do artigo 2º, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no Anexo II podem autorizar o desbloqueamento ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos congelados, nas condições que considerarem adequadas, quando determinarem que a utilização desses fundos ou recursos económicos é:(a) necessária para cobrir as despesas de base, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;(b) destinada exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas com a prestação de serviços jurídicos;(c) destinada exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço relacionadas com a manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados;(d) necessária para cobrir despesas extraordinárias, na condição de a autoridade competente ter notificado todas as autoridades competentes e a Comissão das razões pelas quais considera que deve ser concedida uma autorização, pelo menos duas semanas antes da emissão da referida autorização.A autoridade competente em questão deve informar as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do presente número.2. O nº 2 do artigo 2º não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:(i) juros ou outras somas devidas por essas contas, ou(ii) pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas às disposições do presente regulamento,desde que esses juros, outras somas ou pagamentos continuem a estar sujeitos às disposições do nº 1 do artigo 2º.Artigo 4°1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de informação, confidencialidade e sigilo profissional e do disposto no artigo 284º do Tratado, as pessoas singulares e colectivas, as entidades e os organismos devem:(a) fornecer imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, como, por exemplo, dados relativos a contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 2º, às autoridades competentes dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos, enumeradas no Anexo II, e, directamente ou através dessas autoridades, à Comissão;(b) cooperar com as autoridades competentes enumeradas no Anexo II em qualquer verificação desta informação.2. Qualquer informação adicional recebida directamente pela Comissão deve ser colocada à disposição das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.3. As informações prestadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo só podem ser utilizadas para os efeitos para os quais foram prestadas ou recebidas.Artigo 5°O congelamento de fundos e de recursos económicos ou a não disponibilização de fundos, realizado na boa-fé de que essa acção cumpre o disposto no presente regulamento, em nada responsabiliza a pessoa singular ou colectiva ou a entidade que o execute, nem os seus directores ou assalariados, excepto se se provar que o congelamento desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.Artigo 6°A Comissão e os Estados-Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam-se todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas a violações do mesmo e problemas ligados à sua aplicação ou decisões dos tribunais nacionais.Artigo 7°A Comissão fica habilitada a:(a) alterar o Anexo I tendo em conta as Decisões do Conselho de execução da Posição Comum 2004/.../PESC;(b) alterar o Anexo II com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros.Artigo 8°Os Estados-Membros determinam as sanções aplicáveis em caso de violação do presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para assegurar a sua execução. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.Os Estados-Membros notificam essas normas à Comissão imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento, bem como quaisquer alterações subsequentes.Artigo 9°O presente regulamento aplica-se:(a) no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;(b) a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer navio sob jurisdição de um Estado-Membro;(c) a todos os nacionais dos Estados-Membros, quer se encontrarem dentro ou fora do território da Comunidade;(d) a qualquer pessoa colectiva, organismo ou entidade, registados ou constituídos de acordo com a legislação de um Estado-Membro;(e) a qualquer pessoa colectiva, organismo ou entidade que mantenha relações comerciais com a Comunidade.Artigo 10°O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO ILista das pessoas a que se refere o artigo 2º(1) Ante GOTOVINA. Data de nascimento: 12 de Outubro de 1955. Lugar de nascimento: ilha de Pasman, Zadar, Croácia.(2) Radovan KARADZIC. Data de nascimento: 19 de Junho de 1945. Lugar de nascimento: Savnik, Montenegro, Sérvia e Montenegro.(3) Ratko MLADIC. Data de nascimento: 12 de Março de 1942. Lugar de nascimento: Kalinovik, Bósnia e Herzegovina.ANEXO IILista das autoridades competentes referidas nos artigos 3º e 4º(a completar)BÉLGICAREPÚBLICA CHECADINAMARCAALEMANHAESTÓNIAGRÉCIAESPANHAFRANÇAIRLANDAITÁLIACHIPRELETÓNIALITUÂNIALUXEMBURGOHUNGRIAMALTAPAÍSES BAIXOSÁUSTRIAPOLÓNIAPORTUGALESLOVÉNIAESLOVÁQUIAFINLÂNDIASUÉCIAREINO UNIDOCOMUNIDADE EUROPEIAComissão das Comunidades EuropeiasDirecção-Geral das Relações ExternasDirecção PESCUnidade A.2: Assuntos institucionais e jurídicos das relações externas; sançõesCHAR 12/163B - 1049 Bruxelles/BrusselTel. (32-2) 296 25 56Fax (32-2) 296 75 63E-mail: relex-sanctions@cec.eu.int