CELEX: C1998/055/29
Language: pt
Date: 1998-02-20 00:00:00
Title: Acção proposta, em 4 de Dezembro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos (Processo C-408/97)

20.2.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 55/15
2. A Nomenclatura Combinada, na versaÄo do anexo I                  A ComissaÄo alega que, ateÂ aÁ presente data, a RepuÂblica
     do Regulamento (CEE) n.o 2551/93 da ComissaÄo, de              HeleÂnica naÄo adoptou as medidas adequadas aÁ plena
     10 de Agosto de 1993, que modifica o anexo I do                transposicËaÄo das directivas em causa na ordem jurídica
     Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo            interna heleÂnica.
     aÁ nomenclatura pautal e estatística e aÁ pauta aduaneira
     comum, deve ser interpretada no sentido de que tais            (1) JO   L 340 de 31.12.1993, p. 15.
     mercadorias devem ser classificadas na posicËaÄo colo-         (2) JO   L 32 de 5.2.1985; EE 03 F33, p. 152.
     cada numericamente em uÂltimo lugar, isto eÂ, na subpo-        (3) JO   L 315 de 8.12.1994, p. 18.
     sicËaÄo pautal 6212 10 00.                                     (4) JO   L 26 de 31.1.1977, p. 67; EE 03 F11, p. 156.
(1) JO C 145 de 18.5.1996.
                                                                    Recurso interposto, em 19 de Novembro de 1997,
                                                                    contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias pela
AccËaÄo intentada, em 11 de Novembro de 1997, pela                                           SaÁrl Glasoltherm
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                                                                                           (Processo C-399/97)
                            HeleÂnica
                      (Processo C-385/97)                                                       (98/C 55/28)
                          (98/C 55/27)
                                                                    Deu entrada, em 19 de Novembro de 1997, no Tribunal
Deu entrada, em 11 de Novembro de 1997, no Tribunal                 de JusticËa das Comunidades Europeias um recurso contra
de JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra            a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
a RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das                SaÁrl Glasoltherm, representada pelo advogado Penciolelli,
Comunidades Europeias, representada por Maria Kontou-               18, avenue de la LibeÂration, 91130 Ris Orangis (FrancËa).
-Durande, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos             A SaÁrl Glasoltherm conclui pedindo que o Tribunal se
Gómez de la Cruz, igualmente membro do ServicËo Jurí-               digne:
dico da ComissaÄo, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                    Ð condenar a ComissaÄo das Comunidades Europeias a
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                    apoiar, por todos os meios, incluindo no plano finan-
que o Tribunal se digne:                                                 ceiro, durante dez anos, a contar da data da entrada
                                                                         em servicËo industrial das duas operacËoÄes de demostra-
Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica, ao naÄo adoptar,                  cËaÄo acima referidas, a accËaÄo de uma sociedade comer-
     nos prazos fixados, as disposicËoÄes legislativas, regula-          cial constituída pela SaÁrl Glasoltherm, encarregada de
     mentares e administrativas necessaÂrias para se confor-             comercializar na Comunidade Europeia a tecnologia
     mar com o disposto nas Directivas 93/118/CE (1) do                  «microcentral termoeleÂctrica Glasoltherm»,
     Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, que altera a
     Directiva 85/73/CEE (2), relativa ao financiamento das
                                                                    Ð condenar a ComissaÄo das Comunidades Europeias na
     inspeccËoÄes e controlos sanitaÂrios da carne fresca e da
                                                                         totalidade das despesas.
     carne de aves de capoeira, e 94/59/CE (3) da ComissaÄo,
     de 2 de Dezembro de 1994, que altera, pela terceira
     vez, os anexos da Directiva 77/96/CEE (4) do Conse-            Fundamentos e principais argumentos
     lho, relativa aÁ pesquisa de triquinas aquando das
     importacËoÄes, provenientes de países terceiros, das car-      Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
     nes frescas provenientes de animais domeÂsticos da             do processo C-388/96 (1).
     espeÂcie suína, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
     incumbem por forcËa do Tratado e dessas mesmas                 (1) JO C 40 de 8.2.1997, p. 11, e
     directivas,                                                        JO C 295 de 27.9.1997, p. 9.
Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
     cia.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    AccËaÄo proposta, em 4 de Dezembro de 1997, pela
Nos termos do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo, do Tratado
                                                                    ComissaÄo das Comunidades Europeias contra o Reino
que institui a Comunidade Europeia, as directivas vincu-
                                                                                             dos Países Baixos
lam o Estado-membro destinataÂrio quanto ao resultado a
alcancËar. Nos termos do disposto no primeiro paraÂgrafo                                   (Processo C-408/97)
do artigo 5.o do Tratado, os Estados-membros tomaraÄo                                           (98/C 55/29)
todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar
o cumprimento das obrigacËoÄes decorrentes desse mesmo
Tratado ou resultantes de actos das instituicËoÄes da Comu-         Deu entrada, em 4 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
nidade.                                                             JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
 ---pagebreak--- C 55/16                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20.2.98
Reino dos Países Baixos, intentada pela ComissaÄo das               AccËaÄo intentada, em 5 de Dezembro de 1997, pela Comis-
Comunidades Europeias, representada por B. J. Drijber e             saÄo das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do
H. Michard, membros do seu ServicËo Jurídico, na quali-                                        Luxemburgo
dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo                                     (Processo C-410/97)
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Ser-
vicËo Jurídico, Centre Wagner 254, Kirchberg, Luxem-                                           (98/C 55/30)
burgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:               Deu entrada, em 5 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                    JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
                                                                    GraÄo-Ducado do Luxemburgo, intentada pela ComissaÄo
Ð declarar que o Reino dos Países Baixos, naÄo cumpriu              das Comunidades Europeias, representada por Marie
      as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado        Wolfcarius, membro do ServicËo Jurídico, na qualidade de
      CE ao naÄo submeter ao imposto sobre o valor acres-           agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-
      centado as portagens recebidas pela utilizacËaÄo da           nete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do ServicËo
      infra-estrutura da rede de estradas, contrariando o dis-      Jurídico, Centre Wagner 254, Kirchberg, Luxemburgo.
      posto nos artigos 2.o e 4.o da Directiva 77/388/CEE, de
      17 de Maio de 1977, Sexta Directiva relativa aÁ harmo-
      nizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respei-       A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
      tantes aos impostos sobre o volume de negócios Ð sis-         que o Tribunal se digne:
      tema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
      mateÂria colectaÂvel uniforme (1),
                                                                    Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-
                                                                         vas, regulamentares e administrativas para dar cumpri-
Ð condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.                       mento aÁ Directiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de
                                                                         MarcËo de 1992, relativa aÁs prescricËoÄes mínimas de
                                                                         segurancËa e de sauÂde com vista a promover uma
Fundamentos e principais argumentos                                      melhor assisteÃncia meÂdica a bordo dos navios (1), o
                                                                         GraÄo-Ducado do Luxemburgo naÄo cumpriu as obriga-
                                                                         cËoÄes que lhe incumbem por forcËa dessa directiva,
A ComissaÄo e o Governo neerlandeÃs reconhecem que as
portagens cobradas nos Países Baixos constituem a contra-
prestacËaÄo de um servicËo na acepcËaÄo do artigo 2.o, n.o 1, da    Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-
Sexta Directiva. Mas o Governo neerlandeÃs afirma errada-                sas.
mente que os organismos puÂblicos encarregados da explo-
racËaÄo de infra-estruturas por cuja utilizacËaÄo se cobra uma
portagem actuam na qualidade de autoridades puÂblicas na            Fundamentos e principais argumentos
acepcËaÄo da excepcËaÄo estabelecida no artigo 4.o, n.o 5, da
Sexta Directiva. A regra eÂ que os organismos puÂblicos saÄo
sujeitos passivos, e só com caraÂcter excepcional deixam de         Os fundamentos e principais argumentos alegados saÄo
ter essa condicËaÄo. A primeira parte do n.o 5 do artigo 4.o        anaÂlogos aos alegados no processo C-406/97 (2); o prazo
constitui efectivamente uma excepcËaÄo aos n.os 1 e 2 do            de transposicËaÄo expirou em 31 de Dezembro de 1994.
mesmo artigo. O facto dos paraÂgrafos segundo e terceiro
do n.o 5 serem uma excepcËaÄo ao primeiro paraÂgrafo, con-
firma que o primeiro paraÂgrafo estabelece uma excepcËaÄo           (1) JO L 113 de 30.4.1992, p. 19.
                                                                    (2) JO C 41 de 7.2.1998, p. 11.
específica. Em contrapartida, nas alegacËoÄes do Governo
neerlandeÃs a regra e a excepcËaÄo parecem inverter-se. Se os
organismos puÂblicos naÄo fossem sujeitos passivos do IVA
as isencËoÄes estabelecidas nos artigos 13.o e 28.o da Sexta
Directiva naÄo seriam necessaÂrias o que confirma que a naÄo
sujeicËaÄo ao imposto eÂ a excepcËaÄo. AleÂm disso, uma solu-
cËaÄo diferente iria contra o caraÂcter geral do sistema
comum do IVA. A cobrancËa de portagens naÄo eÂ inerente             AccËaÄo intentada, em 5 de Dezembro de 1997, pela Comis-
ao exercício da funcËaÄo puÂblica que consiste em manter e          saÄo das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica
pôr aÁ disposicËaÄo dos utilizadores tuÂneis ou pontes, mas                                (Processo C-411/97)
uma actividade distinta, que faz parte da exploracËaÄo do
objecto. A partir do momento que se considere que a                                            (98/C 55/31)
exploracËaÄo de pontes ou tuÂneis eÂ uma actividade exercida
na qualidade de autoridade puÂblica, naÄo pode haver moti-
vos para que o fornecimento de gaÂs, por exemplo, naÄo              Deu entrada, em 5 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
possa ser considerado como tal.                                     JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra o
                                                                    Reino da BeÂlgica, intentada pela ComissaÄo das Comunida-
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.                    des Europeias, representada por Marie Wolfcarius, mem-
                                                                    bro do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com
                                                                    domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                    Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.