CELEX: C2006/281/31
Language: pt
Date: 2006-11-18 00:00:00
Title: Processo C-347/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale di Brescia (Itália) em 17 de Agosto de 2006 — ASM Brescia SpA/Comune di Rodengo Saiano

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale di Brescia (Itália) em 17 de Agosto de 2006 — ASM Brescia SpA/Comune di Rodengo Saiano
   (Processo C-347/06)
   (2006/C 281/31)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale di Brescia
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: ASM Brescia SpA
   
      Recorrida: Comune di Rodengo Saiano.
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               A prorrogação automática e geral, até final de Dezembro de 2007, das actuais concessões de distribuição de gás natural, originalmente adjudicadas sem realização prévia de um concurso público, é contrária aos artigos 43.o, 49.o, 86.o, n.o 1, do Tratado, bem como aos princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e transparência;
            
         
               2)
            
            
               As prorrogações automáticas, até 31 de Dezembro de 2009, das actuais concessões de distribuição de gás natural, originalmente adjudicadas sem realização prévia de um concurso, são contrárias aos artigos 43.o, 49.o, 86.o, n.o 1, do Tratado e ainda aos princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e transparência, nas seguintes situações:
               
                           a)
                        
                        
                           quando o concessionário tenha realizado uma fusão de sociedades que permite prestar serviços a uma clientela que é o dobro da clientela da maior sociedade?;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           quando o concessionário tenha alcançado um número superior a 100 000 clientes finais, ou uma quantidade de gás distribuído superior a 100 milhões de metros cúbicos anuais, ou um âmbito de actuação de, pelo menos, todo o território provincial?
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           quando pelo menos 40 % do capital social do concessionário tenha sido transferido para sócios privados?
                        
                     
         
               3)
            
            
               A prorrogação das actuais concessões de distribuição de gás natural, tanto nas situações descritas na questão n.o 1 como nas situações descritas na questão n.o 2, é contrária ao quarto, oitavo, décimo e décimo oitavo considerandos da Directiva 2003/55/CE (1), de 26 de Junho de 2003, e ainda ao artigo 23.o, n.o 1, da mesma directiva, ao artigo 10.o do Tratado e aos princípios da racionalidade e da proporcionalidade, tendo particularmente em conta:
               
                           a)
                        
                        
                           a obrigação de os Estados-Membros alcançarem o objectivo da liberalização do mercado do gás natural até 1 de Julho de 2007?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           a proibição de os Estados-Membros aprovarem ou manterem em vigor normas nacionais contrárias à liberalização do mercado do gás natural?
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           a obrigação de os Estados-Membros estabelecerem um prazo razoável de duração do período transitório e de o sujeitarem a exigências objectivas?
                        
                     
         
      (1)  JO L 176, p. 57.