CELEX: 32017D1190
Language: pt
Date: 2017-06-12 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2017/1190 do Conselho, de 12 de junho de 2017, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité GNSS União Europeia-Suíça, instituído pelo Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os Programas de Navegação por Satélite Europeus tendo em vista a adoção do seu regulamento interno

5.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 172/1
            
         DECISÃO (UE) 2017/1190 DO CONSELHO
   de 12 de junho de 2017
   relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité GNSS União Europeia-Suíça, instituído pelo Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os Programas de Navegação por Satélite Europeus tendo em vista a adoção do seu regulamento interno
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.o, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os Programas de Navegação por Satélite Europeus (1) («Acordo») tem sido aplicado a título provisório desde de 1 de janeiro de 2014 no que se refere às matérias abrangidas pela competência da União.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 20.o do Acordo cria o Comité GNSS União Europeia-Suíça («Comité Misto») e determina que este adote o seu regulamento interno.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, é conveniente determinar a posição a adotar em nome da União relativamente ao regulamento interno a adotar pelo Comité Misto,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   A posição a adotar em nome da União no Comité GNSS União Europeia-Suíça («Comité Misto») criado pelo Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas de navegação por satélite europeus, no que se refere à adoção do regulamento interno do Comité Misto, deve ter por base o projeto de decisão do Comité Misto anexo à presente decisão.
   2.   Os representantes da União no Comité Misto podem aprovar pequenas alterações ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 12 de junho de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         C. CAMILLERI
      
   
   
      (1)  JO L 15 de 20.1.2014, p. 3.
   
      PROJETO
      DECISÃO N.o 1/2017 DO COMITÉ GNSS UNIÃO EUROPEIA/SUÍÇA
      de …
      com vista à adoção do seu regulamento interno
      O COMITÉ GNSS UNIÃO EUROPEIA/SUÍÇA,
      Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas de navegação por satélite europeus, nomeadamente o artigo 20.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas de navegação por satélite europeus (1) («Acordo») tem vindo a ser aplicado a título provisório entre a Confederação Suíça («Suíça») e a União desde 1 de janeiro de 2014 no que se refere a elementos da competência da União.
               
            
                  (2)
               
               
                  Nos termos do artigo 20.o, n.o 2, do Acordo, o Comité GNSS União Europeia-Suíça («Comité Misto») deve estabelecer o seu regulamento interno.
               
            
                  (3)
               
               
                  Nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Acordo, o Comité Misto pode decidir criar grupos de trabalho ou grupos de peritos para o assistir no desempenho das suas funções.
               
            
                  (4)
               
               
                  Nos termos do artigo 27.o, n.o 2, do Acordo, o Comité Misto será constituído por representantes da Suíça e da União durante a aplicação a título provisório do Acordo.
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo único
      É adotado o regulamento interno do Comité Misto que consta do anexo da presente decisão.
      
         Elaborado em língua inglesa em Bruxelas e Berna em, respetivamente, […] e […].
         
            
               Pelo Comité Misto
            
            
               O Presidente
            
            
               Secretário da União Europeia
            
            
               Secretário da Suíça
            
         
      
      
         (1)  JO L 15 de 20.1.2014, p. 3.
      
         ANEXO
         
            REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ GNSS UNIÃO EUROPEIA-SUÍÇA («COMITÉ MISTO»)
         
         Artigo 1.o
         
         Composição do Comité Misto
         1.   O Comité Misto é constituído, por representantes da Comissão Europeia («Comissão») e dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, por um lado e por representantes do Governo da Confederação Suíça (Suíça), por outro. As duas partes são a seguir designadas individualmente por «Parte» ou, em conjunto, por «Partes».
         2.   Os representantes das Partes podem ser acompanhados por outros funcionários agindo em nome das Partes.
         3.   Durante a aplicação a título provisório do Acordo, o Comité Misto é constituído por representantes da Suíça, por um lado, e representantes da União Europeia, representada pela Comissão, por outro.
         Artigo 2.o
         
         Presidência
         1.   A presidência do Comité Misto será exercida alternadamente entre as Partes, por um período de 12 meses.
         No primeiro ano civil da entrada em vigor do Acordo, a presidência é exercida pela Suíça.
         2.   A Parte que assegura a presidência nomeia a pessoa e o seu delegado para presidente do Comité Misto bem como o respetivo suplente.
         3.   O presidente dirige os trabalhos do Comité Misto.
         4   Durante a aplicação a título provisório do Acordo, as disposições do presente artigo aplicam-se com as devidas adaptações.
         Artigo 3.o
         
         Observadores
         O Comité Misto pode decidir, por comum acordo entre as Partes, convidar peritos ou representantes de outros organismos para assistir à reunião do Comité Misto na qualidade de observadores, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas. O Comité Misto acorda as modalidades e condições em que os observadores podem assistir às reuniões.
         Artigo 4.o
         
         Secretariado
         1.   Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da Suíça exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité Misto.
         2.   O Secretariado do Comité Misto é responsável pela comunicação entre as Partes, incluindo a transmissão de documentos.
         3.   As funções de secretariado são da responsabilidade da Parte que assegura a presidência.
         Artigo 5.o
         
         Reuniões do Comité Misto
         1.   O Comité Misto reúne-se sempre que necessário e, em princípio, uma vez por ano.
         O Presidente, após consulta das Partes, convoca a reunião do Comité Misto em data e local acordados mutuamente. Se as Partes assim o acordarem, pode também recorrer-se a áudio ou videoconferências.
         O presidente convoca uma sessão extraordinária do Comité Misto a pedido da União Europeia ou da Suíça.
         O Comité Misto reúne-se no prazo de 15 dias de calendário a contar da data de um pedido, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Acordo.
         2.   O Comité Misto reúne-se em Bruxelas ou na Suíça, consoante a Parte que assegura a Presidência, salvo acordo em contrário das Partes.
         3.   O presidente envia aos representantes das Partes a convocatória da reunião, acompanhada do projeto de ordem de trabalhos e dos documentos para a reunião, pelo menos 21 dias úteis antes da reunião. Os documentos para as reuniões convocadas em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Acordo devem ser enviados, pelo menos sete dias úteis antes da reunião.
         4.   O presidente pode, com o acordo das Partes, encurtar os prazos indicados no n.o 3 a fim de ter em conta os requisitos de um assunto específico.
         5.   Pelo menos sete dias de calendário dias antes de cada reunião, o presidente é informado da composição da delegação de cada Parte.
         6.   As reuniões do Comité Misto não são públicas, salvo decisão em contrário das Partes.
         Artigo 6.o
         
         Ordem de trabalhos
         1.   O presidente, assistido pelos secretários, elabora a ordem de trabalhos provisória de cada reunião.
         2.   Cada Parte pode pedir a inscrição de pontos suplementares na ordem de trabalhos. Tais pedidos têm de ser devidamente fundamentados e enviados por escrito ao presidente pelo menos sete dias de calendário antes da reunião.
         3.   O Comité Misto aprova a ordem de trabalhos no início de cada reunião.
         Artigo 7.o
         
         Grupos de trabalho do Comité Misto
         1.   A composição e o funcionamento dos grupos de trabalho ou dos grupos de peritos criados nos termos do artigo 20.o, n.o 4.o, do Acordo são acordados com base num mandato estabelecido pelo Comité Misto.
         2.   Os grupos de trabalho ou os grupos de peritos aplicam o presente Regulamento Interno com as devidas adaptações.
         3.   Os grupos de trabalho ou os grupos de peritos trabalham sob a autoridade do Comité Misto, ao qual reportam após cada uma das suas reuniões. Não estão habilitados a tomar decisões, mas podem formular recomendações ao Comité Misto.
         4.   O Comité Misto pode decidir, de acordo com o artigo 8.o do presente regulamento interno, alterar ou pôr termo ao mandato dos grupos de trabalho ou dos grupos de peritos.
         Artigo 8.o
         
         Decisões e recomendações
         1.   O Comité Misto toma decisões e formula recomendações por comum acordo entre as Partes, em conformidade com o Acordo. Têm por título «Decisão» ou «Recomendação», seguido de um número de ordem, da data de adoção e de uma referência ao assunto.
         2.   As decisões e recomendações do Comité Misto são assinadas pelo presidente e pelos secretários e distribuídas às Partes.
         3.   Cada Parte pode decidir publicar qualquer decisão ou recomendação adotada pelo Comité Misto no respetivo Jornal Oficial. As Partes informam-se mutuamente da intenção de publicar uma decisão ou uma recomendação.
         4.   O Comité Misto pode adotar as suas decisões ou recomendações por procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os secretários, agindo com o acordo das Partes. Para o efeito, o texto da proposta é distribuído em conformidade com o artigo 5.o do presente regulamento interno, num prazo não inferior a 21 dias de calendário, durante o qual são comunicadas quaisquer reservas ou alterações. O presidente pode reduzir o referido prazo, depois de consultar as Partes, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas. Depois da aprovação do texto, a decisão ou a recomendação é assinada pelo presidente e pelos secretários.
         5.   As decisões do Comité Misto que alteram o anexo I do presente Acordo são adotadas nas línguas do Acordo que fazem fé.
         Artigo 9.o
         
         Atas
         1.   O secretariado redige um projeto de ata de cada reunião. O projeto indica as decisões tomadas e as recomendações formuladas. O projeto de ata é apresentado ao Comité Misto para adoção. Após a sua adoção pelo Comité Misto, a ata é assinada pelo presidente e pelos secretários.
         2.   O projeto de ata é elaborado no prazo de 21 dias de calendário a contar da data da reunião e submetido à aprovação do Comité Misto, quer através de procedimento escrito, quer na reunião seguinte do Comité Misto.
         Artigo 10.o
         
         Confidencialidade
         Se uma Parte comunicar ao Comité Misto informações que classifique como confidenciais, as outras Partes devem tratar essas informações em conformidade.
         Artigo 11.o
         
         Despesas
         1.   Cada Parte suporta os custos relativos à sua participação nas reuniões do Comité Misto e dos grupos de trabalho ou grupos de peritos.
         2.   O Comité Misto decide da repartição dos custos associados às missões confiadas a peritos.
         3.   Os custos decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportados pela Parte que organiza a reunião.
         Artigo 12.o
         
         Correspondência
         Toda a correspondência endereçada ao presidente do Comité Misto e por ele remetida é enviada ao secretariado do Comité Misto.
         Artigo 13.o
         
         Alterações
         O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Comité Misto de acordo com o disposto no artigo 8.o.