CELEX: 32010D0051
Language: pt
Date: 2010-01-19 00:00:00
Title: 2010/51/: Decisão dos Secretários-Gerais do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, do Secretário do Tribunal de Justiça, dos Secretários-Gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça Europeu, de 19 de Janeiro de 2010 , que altera a Decisão 2002/621/CE relativa à organização e ao funcionamento do Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias

30.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 26/24
            
         DECISÃO DOS SECRETÁRIOS-GERAIS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO, DO SECRETÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOS SECRETÁRIOS-GERAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU, DO COMITÉ DAS REGIÕES E DO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU
   de 19 de Janeiro de 2010
   que altera a Decisão 2002/621/CE relativa à organização e ao funcionamento do Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias
   (2010/51/UE)
   OS SECRETÁRIOS-GERAIS DO PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO EUROPEIA, O SECRETÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA, OS SECRETÁRIOS-GERAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS, O COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU, O COMITÉ DAS REGIÕES E O PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU,
   Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (1),
   Tendo em conta a Decisão 2002/620/CE do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça Europeu, de 25 de Julho de 2002, que institui o Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 5.o,
   Após consulta do Comité do Estatuto,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 7.o (nomeação do pessoal) da decisão relativa à organização e ao funcionamento do Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias, de 25 de Julho de 2002, não prevê a possibilidade de recorrer a agentes contratuais em conformidade com o artigo 3.o-A, n.o 1, alínea c), do Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, por esta última disposição ter sido adoptada posteriormente à referida decisão pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho (3).
            
         
               (2)
            
            
               A experiência demonstrou que é conveniente autorizar a renovação, por um período indeterminado, dos contratos de recrutamento de agentes contratuais, quando o interesse do serviço o justificar, nomeadamente quando, devido à duração e/ou à especificidade das tarefas do Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias, a renovação desses contratos por um período indeterminado permitir ao Serviço conservar o pessoal experiente e capaz de assegurar a continuidade e a eficácia das suas tarefas.
            
         
               (3)
            
            
               O recurso a agentes contratuais será efectuado nos limites previstos no artigo 3.o-A, n.o 2, do Regime aplicável aos outros agentes.
            
         
               (4)
            
            
               O recurso a agentes contratuais será efectuado nos limites das dotações previstas no orçamento anual do Serviço, sujeito à aprovação do Conselho de Administração do EPSO, do qual fazem parte todas as instituições da União Europeia e, a título de observadores, o representante da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e os representantes do pessoal,
            
         ADOPTARAM A SEGUINTA DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 7.o da Decisão 2002/621/CE dos Secretários-Gerais do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, do Escrivão do Tribunal de Justiça, dos Secretários-Gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões e do representante do Provedor de Justiça Europeu, de 25 de Julho de 2002, relativa à organização e funcionamento do Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (4) é inserido o seguinte n.o 4-A:
   
      «4-A.   Para a execução de tarefas sob a supervisão de funcionários ou agentes temporários, o Serviço pode recorrer a agentes contratuais em conformidade com o artigo 3.o-A, n.o 1, alínea c), do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias. O recurso a agentes contratuais será efectuado nos limites previstos no orçamento anual do Serviço, com base na situação previsional das receitas e das despesas, tal como anteriormente adoptada pelo Conselho de Administração do EPSO».
   
   Artigo 2.o
   
   Data de produção de efeitos
   A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Secretário-Geral
         
         Pierre DE BOISSIEU
      
      
         
            Pela Comissão
         
         
            A Secretária-Geral
         
         Catherine DAY
      
      
         
            Pelo Tribunal de Justiça
         
         
            O Secretário
         
         Roger GRASS
      
      
         
            Pelo Tribunal de Contas
         
         
            O Secretário-Geral
         
         Eduardo RUIZ GARCÍA
      
      
         
            Pelo Comité Económico e Social
         
         
            O Secretário-Geral
         
         Martin WESTLAKE
      
      
         
            Pelo Comité das Regiões
         
         
            O Secretário-Geral
         
         Gerhard STAHL
      
      
         
            Pelo Provedor de Justiça Europeu
         
         
            O Secretário-Geral
         
         Ian HARDEN
      
   
   
      (1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.
   
      (2)  JO L 197 de 26.7.2002, p. 53.
   
      (3)  JO L 124 de 27.4.2004, p. 1.
   
      (4)  JO L 197 de 26.7.2002, p. 56.