CELEX: 62007TJ0205
Language: pt
Date: 2011-02-03
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 3 de fevereiro de 2011.#República Italiana contra Comissão Europeia.#Regime linguístico – Publicação no sítio Internet do EPSO de um convite à manifestação de interesse para a constituição de uma base de dados de candidatos a recrutar como agentes contratuais – Publicação em três línguas oficiais – Artigos 12.° e 290.° CE – Artigo 82.° do ROA – Regulamento n.° 1.#Processo T-205/07.

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 3 de Fevereiro de 2011 – Itália/Comissão
      (Processo T‑205/07)
      «Regime linguístico – Publicação no sítio Internet do EPSO de um convite à manifestação de interesse para a constituição de uma base de dados de
         candidatos a recrutar como agentes contratuais – Publicação em três línguas oficiais – Artigos 12.° e 290.° CE – Artigo 82.° do ROA – Regulamento n.° 1»
      
      1.                     União Europeia – Regime linguístico – Regulamento n.° 1 – Âmbito de aplicação – Relações entre as instituições e os funcionários,
            agentes e candidatos a empregos nas instituições – Exclusão (Regulamento n.° 1 do Conselho) (cf. n.os 30 a 33)
      2.                     União Europeia – Regime linguístico – Existência de um princípio geral que consagra o direito de cada cidadão à redacção na
            sua língua de qualquer ato susceptível de afectar os seus interesses – Inexistência (Artigos 290.° CE e 314.° CE; Regulamento
            n.° 1 do Conselho) (cf. n.° 50)
      3.                     Funcionários – Agentes contratuais – Recrutamento – Convite à manifestação de interesse para a constituição de uma base de
            dados de candidatos a recrutar como agentes contratuais – Publicação no sítio Internet do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal
            (EPSO) unicamente em certas línguas oficiais – Obrigação de adoptar medidas que permitam a todos os candidatos potenciais
            tomar conhecimento utilmente da existência e do conteúdo do concurso – Candidatos que dominam suficientemente pelo menos uma
            das línguas da publicação – Discriminação baseada na língua – Inexistência – Candidatos que possuem unicamente conhecimento
            de outras línguas oficiais – Discriminação baseada na língua (Artigo 12.° CE; Regime aplicável aos outros agentes, artigo
            82.°, n.° 1) (cf. n.os 52 a 54, 58 a 59, 63 a 64)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação do convite à manifestação de interesse EPSO/CAST/EU/27/07 com vista à constituição de uma base de dados
                  de candidatos a recrutar como agentes contratuais, para desempenharem diversas tarefas nas instituições e agências comunitárias,
                  publicado no sítio Internet do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO) em 27 de Março de 2007.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O convite à manifestação de interesse EPSO/CAST/EU/27/07 com vista à constituição de uma base de dados de candidatos a recrutar
                     como agentes contratuais, para desempenharem diversas tarefas nas instituições e agências comunitárias, publicado no sítio
                     Internet do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal em 27 de Março de 2007, é anulado.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Italiana e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.