CELEX: 62012FN0149
Language: pt
Date: 2012-12-14 00:00:00
Title: Processo F-149/12: Recurso interposto em 14 de dezembro de 2012 — ZZ/Comissão

13.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 108/38
            
         Recurso interposto em 14 de dezembro de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-149/12)
   2013/C 108/89
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (Representante: G. Cipressa, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão de reter mensalmente o montante de 500 euros do subsídio de invalidez do recorrente nos meses de abril a junho de 2012.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão, que consta da folha de pagamento da pensão do recorrente, relativa ao mês de abril de 2012, de reter 500 euros do subsídio de invalidez a que o recorrente tinha direito no referido mês;
            
         
               —
            
            
               anulação da decisão, que consta da folha de pagamento da pensão do recorrente, relativa ao mês de maio de 2012, de reter 500 euros do subsídio de invalidez, a que o recorrente tinha direito no referido mês;
            
         
               —
            
            
               anulação da decisão, que consta da folha de pagamento do recorrente relativa ao mês de Junho de 2012, de reter 500 euros do subsídio de invalidez, a que o recorrente tinha direito no referido mês;
            
         
               —
            
            
               quatenus oportet, anulação da decisão que indefere a reclamação apresentada contra a decisão acima referida;
            
         
               —
            
            
               condenação da recorrida a pagar ao recorrente o seguinte montante: 500 euros, acrescidos dos juros deste montante, calculados à taxa anual de 10 % e com capitalização anual, a partir de 1 de maio de 2012 até ao dia em que tiver lugar o pagamento mencionado; 500 euros, acrescidos dos juros deste montante, calculados à taxa anual de 10 % e com capitalização anual, a partir de 1 de junho de 2012 até ao dia em que tiver lugar o pagamento mencionado; 500 euros, acrescidos dos juros deste montante, calculados à taxa anual de 10 % por e com capitalização anual, a partir de 1 de julho de 2012 até ao dia em que tiver lugar o pagamento mencionado;
            
         
               —
            
            
               condenação da recorrida nas despesas.