CELEX: 62013CN0575
Language: pt
Date: 2013-11-12 00:00:00
Title: Processo C-575/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 12 de novembro de 2013 — Thomas Etzold e o./Condor Flugdienst GmbH

18.1.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 15/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 12 de novembro de 2013 — Thomas Etzold e o./Condor Flugdienst GmbH
   (Processo C-575/13)
   2014/C 15/15
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Amtsgericht Rüsselsheim
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Thomas Etzold, Sandra Etzold, Toni Lennard Etzold
   
      Recorrida: Condor Flugdienst GmbH
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Devem as circunstâncias extraordinárias referidas no artigo 5.o, n.o 3, do regulamento (1) estar diretamente relacionadas com o voo reservado?
            
         
               2.
            
            
               Caso as circunstâncias extraordinárias que tenham lugar durante os trajetos anteriores também sejam relevantes para efeitos de um voo posterior, as medidas razoáveis que devem ser tomadas pela transportadora aérea operadora nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do regulamento devem limitar-se a evitar a circunstância extraordinária ou devem também visar evitar que se produza um maior atraso?
            
         
               3.
            
            
               Devem as ações de terceiros que atuem sob a sua própria responsabilidade e a quem foram delegadas as tarefas de uma transportadora aérea operadora ser consideradas como uma circunstância extraordinária, na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004?
            
         
               4.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, é determinante para a apreciação quem (companhia aérea, operador aeroportuário, etc.) delegou as tarefas ao terceiro?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).