CELEX: 21994D0115(01)
Language: pt
Date: 1993-09-23 00:00:00
Title: Decisão nº 1/93 da Comissão Mista CEE-AECL «Trânsito comum» de 23 de Setembro de 1993 que altera o apêndice III da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum

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21994D0115(01)

Decisão nº 1/93 da Comissão Mista CEE-AECL «Trânsito comum» de 23 de Setembro de 1993 que altera o apêndice III da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum  

Jornal Oficial nº L 012 de 15/01/1994 p. 0032 - 0032

DECISÃO Nº 1/93 DA COMISSÃO MISTA CEE-AECL  «  TRÂNSITO COMUM  » de 23 de Setembro de 1993 que altera o apêndice III da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a  um regime de trânsito comum (94/16/CEE) A COMISSÃO MISTA, Tendo em conta a convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum  (1), e,  nomeadamente, o nº  3, alínea a), do seu artigo 15º, Considerando que o apêndice II da convenção contém, nomeadamente, disposições específicas relativas  ao documento que certifica o carácter comunitário; Considerando que o texto do apêndice II foi inteiramente substituído recentemente; considerando  que, nessa conformidade, o apêndice III da convenção deve ser adaptado, DECIDE: Artigo 1º 1.  O anexo VII do apêndice III «  Notas explicativas sobre a  utilização de formulários para emissão de declarações T  1 e T  2  » é alterado do seguinte modo: No título II «  Indicações relativas às diferentes casas  », nas notas descritivas relativas a: -  «  Casa 51: Estâncias aduaneiras de passagem previstas (e países):  » na primeira frase o termo «  país  » deve ser substituído por «  parte contratante  » e -  «  Casa 52: Garantia:  » o termo «  país(es)  » deve ser substituído por «  parte(s) contratante(s)  ». 2.  O ponto A «  Descrição geral  » do anexo VIII do apêndice III «  Nota explicativa sobre a  utilização de formulários para elaboração de documentos que comprovem a natureza comunitária das  mercadorias que não circulam ao abrigo do procedimento T  2 (documento T  2L)  » é alterado do  seguinte modo: 1.  O texto do nº  1 passa a ter a seguinte redacção: «  1.  O documento T  2L, certificando o carácter comunitário das mercadorias às quais se refere,  deve ser redigido em conformidade com os artigos 7º e 8º do apêndice II.  ». 2.  O texto do nº  7 passa a ter a seguinte redacção: «  7.  Os documentos T  2L devem ser utilizados em conformidade com o título III do apêndice II.   ». Artigo 2º A presente decisão produz efeitos em 1 de Janeiro de 1994. Feito em Oslo, em 23 de Setembro de 1993. Pela comissão mista O presidente Jan SOLBERG