CELEX: C2002/156/28
Language: pt
Date: 2002-06-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Março de 2002 no processo T-95/99: Satellimages TV 5 SA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Concorrência — Denúncia — Carta da Comissão dirigida à denunciante — Acto preparatório — Inadmissibilidade")

29.6.2002                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 156/15
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                       de 20 de Março de 2002
                                                                                                de 7 de Março de 2002
no processo T-21/99: Dansk Rørindustri A/S contra
            Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          no processo T-95/99: Satellimages TV 5 SA contra Comis-
                                                                                         são das Comunidades Europeias (1)
(«Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada —
Condutas de aquecimento urbano — Artigo 85.o do Tratado
CE (actual artigo 81.o CE) — Boicote — Coima — Orien-
                 tações para o cálculo das coimas»)                     («Recurso de anulação — Concorrência — Denúncia —
                                                                          Carta da Comissão dirigida à denunciante — Acto preparató-
                                                                                               rio — Inadmissibilidade»)
                           (2002/C 156/27)
                                                                                                     (2002/C 156/28)
                   (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
No processo T-21/99, Dansk Rørindustri A/S, com sede em
Fredericia (Dinamarca), representada por K. Dyekjær-Hansen,
K. Høegh e C. Karhula Lauridsen, avocats, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
Europeias (agentes: E. Gippini Fournier e H. C. Støvlbæk), que
tem por objecto um pedido de anulação do artigo 1.o da                   No processo T-95/99, Satellimages TV 5 SA, com sede em
Decisão 1999/60/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 1998,               Paris (França), representada por E. Marissens, advogado, com
relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do                    domicı́lio escolhido no Luxemburgo, apoiada pela República
Tratado CE (Processo IV/35.691/E-4 — Cartel dos tubos com                 Francesa (agentes: inicialmente K. Rispal-Bellanger, seguida-
revestimento térmico) (JO 1999, L 24, p. 1), bem como um                  mente G. de Bergues e F. Million), contra Comissão das
pedido de redução da coima aplicada por essa decisão à                  Comunidades Europeias (agentes: B. Doherty e K. Wiedner),
recorrente, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),            apoiada por Deutsche Telekom Ag, com sede em Bona
composto por: P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura             (Alemanha), representada por F. Roitzsch e K. Quack, com
Ramos, juı́zes, secretário: J. Palacio González, administrador,         domicı́lio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um
proferiu em 20 de Março de 2002 um acórdão cuja parte                   pedido de anulação da alegada decisão da Comissão de 15 de
decisória é a seguinte:                                                  Fevereiro de 1999 relativa a uma denúncia da recorrente
                                                                          baseada no artigo 86.o do Tratado CE (actual artigo 82.o
                                                                          CE) (IV/36.968 — Satellimages TV 5/Deutsche Telekom), o
1)     O artigo 1.o da Decisão 1999/60/CE da Comissão, de 21 de         Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
       Outubro de 1998, relativa a um processo de aplicação do           por: R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
       artigo 85.o do Tratado CE (Processo IV/35.691/E-4: —               juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em 7 de Março de 2002
       Cartel dos tubos com revestimento térmico), é anulado na parte     um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       em que declara que a recorrente violou as disposições do
       artigo 85.o, n.o 1, do Tratado ao participar na infracção
       referida no mesmo artigo durante o perı́odo de Abril a Agosto
       de 1994.                                                           1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
2)     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.                2)    A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas,
                                                                                bem como as despesas da Comissão.
3)     A recorrente suportará as suas próprias despesas e 90 % das
       despesas efectuadas pela Comissão.
                                                                          3)    Cada interveniente suportará as suas próprias despesas.
4)     A Comissão suportará 10 % das suas despesas.
                                                                          (1) JO C 188 de 3.7.1999.
( 1) JO C 100 de 10.4.1999.