CELEX: 31991D0291
Language: pt
Date: 1991-04-16 00:00:00
Title: para o exercício de 198: 91/291/CEE: Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de Abril de 1991, que dà quitação à Comissão quanto à gestão financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento efectuada pela comissã

Avis juridique important

|

31991D0291

para o exercício de 198: 91/291/CEE: Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de Abril de 1991, que dà quitação à Comissão quanto à gestão financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento efectuada pela comissã  

Jornal Oficial nº L 146 de 11/06/1991 p. 0033 - 0033

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  de 16 de Abril de 1991  que dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento efectuada pela Comissão para o exercício de 1989  (91/291/CEE) O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  - Tendo em conta a Convenção ACP-CEE de Lomé (1),  - Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos quarto, quinto e sexto Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 1989 [COM (90) 148 final],  - Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1989, acompanhado das respostas das instituições (2),  - Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa à concessão de quitação quanto a esta gestão (documento C3-0172/91),  - Considerando que o Tratado de 22 de Julho de 1975 confia ao Parlamento Europeu a faculdade de conceder quitação quanto à gestão financeira da Comunidade,  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (documento A3-0070/91),  1. Dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1989, com base nos seguintes montantes:  - receitas: 400 979 417,30 ecus,  - despesas 240 684 140,15 ecus;  2. Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão (3);  3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que contém as suas observações, à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento e de providenciar pela respectiva publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias (série L). Feito em Estrasburgo, em 16 de Abril de 1991.   O Secretário-Geral  O Presidente  Enrico VINCI  Enrique BARÓN CRESPO  (1) JO no L 347 de 22. 12. 1980, p. 1. (2) JO no C 313 de 12. 12. 1990, p. 1. (3) Ver página 35 do presente Jornal Oficial.