CELEX: 31995R1548
Language: pt
Date: 1995-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1548/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas

Avis juridique important

|

31995R1548

Regulamento (CE) nº 1548/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas  

Jornal Oficial nº L 148 de 30/06/1995 p. 0036 - 0036

REGULAMENTO (CE) Nº 1548/95 DO  CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/88 relativo à concessão,  para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de  superfícies vitícolasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/88 (4) definiu o âmbito de aplicação dos prémios de  abandono definitivo de superfícies vitícolas; Considerando que, a fim de assegurar uma melhor utilização dos recursos disponíveis, se afigura  necessário excluir do benefício dos prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas as  superfícies que já tenham sido objecto de ajudas à reestruturação das vinhas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1442/88 é aditada a seguinte  alínea:  «e)As superfícies vitícolas que tenham beneficiado de um financiamento destinado à sua  reestruturação.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. BARROT (1) JO nº C 99 de 21. 4. 1995, p. 42. (2) JO nº C 151 de 19. 6. 1995. (3) JO nº C 155 de 21. 6. 1995, p. 21. (4) JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) nº 1990/93 (JO nº L 182 de 24. 7. 1993, p. 7).