CELEX: C2000/355/74
Language: pt
Date: 2000-12-09 00:00:00
Title: Processo T-306/00: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2000 pela Conserve Italia Soc. Coop. a.r.l. contra Comissão das Comunidades Europeias

9.12.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 355/35
—     Violação do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)              Recurso interposto em 27 de Setembro de 2000 por
      n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de                      WorlCom Inc. contra Comissão das Comunidades
      1988, que estabelece as disposições de aplicação do                                            Europeias
      Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à
      coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos
      estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco                                      (Processo T-310/00)
      Europeu de Investimento e dos outros instrumentos
      financeiros existentes, por outro (1). Afirma-se neste                                        (2000/C 355/75)
      ponto que as irregularidades verificadas não afectaram a
      funcionalidade do projecto e as condições de acção, que
      o referido projecto foi inteiramente realizado, que não foi
      suscitada qualquer contestação a este propósito por parte                              (Lı́ngua do processo: inglês)
      da Comissão e que a recorrida suprimiu a ajuda quando
      só tinha o poder de o suspender ou reduzir;                       Deu entrada em 27 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—     Violação do princı́pio da proporcionalidade.                      contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                         WorldCom Inc., Mississipi, Estados-Unidos, representada por
(1) JO L 374, de 31.12.1988, p. 1.
                                                                         K. P. E. Lasok QC, Brian Hartnett e Jean-Yves Art, do escritório
                                                                         de advogados Squire Sanders & Dempsey, Bruxelas.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     anular o artigo 1.o da Decisão C(2000) 1693 final
                                                                               da Comissão, de 28 de Junho de 2000, no processo
                                                                               COMP/M. 1741 — MCI WorldCom/Sprint e
Recurso interposto em 21 de Setembro de 2000 pela
Conserve Italia Soc. Coop. a.r.l. contra Comissão das
                    Comunidades Europeias                                —     condenar a recorrida nas despesas.
                       (Processo T-306/00)
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                         (2000/C 355/74)
                                                                         No artigo.1.o da decisão impugnada, a Comissão declarou
                                                                         incompatı́vel com o mercado comum e o funcionamento do
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                       Acordo EEE um projecto de concentração entre a WorldCom
                                                                         e a Sprint Corporation.
Deu entrada em 21 de Setembro de 2000 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                  A recorrente pede a anulção da decisão impugnada pelos
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela             seguintes motivos:
Conserve Italia Soc. Coop. a.r.l., com sede em S. Lazzaro di
Savena, representada pelos advogados Marina Averani, Andrea              —     o projecto de concentração não estava abrangido pelo
Pisaneschi e Stefano Zunarelli, com domicı́lio escolhido no                    regulamento sobre as fusões pois os nı́veis de fusão não
Luxemburgo no escritório do advogado Charles Turk, 13 B,                      tinham sido atingidos na época em que a decisão
avenue Guillaume.                                                              impugnada foi adoptada;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    —     a Comissão não estava habilitada a adoptar a decisão
                                                                               impugnada uma vez que as partes tinham retirado, antes
—     anular a Decisão da Comissão C(2000)1752 de 11 de                      da respectiva adopção, a sua notificação e as suas
      Julho de 2000, por aplicação do artigo 230.o, n.o 2, do                 propostas de concessões;
      Tratado CE;
                                                                         —     a Comissão errou ao definir o mercado de serviços
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
                                                                               relevante;
      despesas.
                                                                         —     a Comissão errou ao concluir que o projecto de concen-
Fundamentos e principais argumentos                                            tração criaria uma posição dominante;
                                                                         —     a Comissão cometeu uma série de erros processuais no
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
                                                                               seu inquérito a respeito da concentração notificada.
invocados no processo T-305/00, Conserve Italia/Comissão.