CELEX: C1997/318/22
Language: pt
Date: 1997-10-18 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 4 de Setembro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias proferido em 10 de Julho de 1997 pela segunda secção (alargada), no processo T-227/95, AssiDomän Kraft Products AB e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-310/97 P)

18 . 10 . 97                    PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 318/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                          Estado, os dividendos de sociedades de capitais com
da High Court of Ireland, de 29 de Maio de 1997, no                             sede na Alemanha ?
processo entre Connemara Machine Turf Company e
                                 Coillte Teoranta                         2 . E compatível com o direito comunitário em vigor, em
                              (Processo C-306/97)                               especial com o artigo 52? em conjugação com o
                                                                                artigo 58 ? do Tratado CE, que uma sucursal estabele­
                                  ( 97/C 318/19)                                cida na Alemanha de uma sociedade de capitais com
                                                                                sede em outro Estado-membro, relativamente aos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                            impostos cobrados num terceiro Estado sobre os lucros
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                        de uma sociedade filial estabelecida nesse terceiro
da High Court of Ireland, de 29 de Maio de 1997, no pro­                        Estado ( sociedade filial da empresa estabelecida na
cesso entre Connemara Machine Turf Company e Coillte                            Alemanha ), não possa imputar esses impostos de
Teoranta, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                          acordo com os mesmos pressupostos como se fosse
Justiça em 2 de Setembro de 1997.                                               uma sociedade de capitais com sede na Alemanha ?
A High Court of Ireland solicita ao Tribunal de Justiça                   3 . E compatível com o direito comunitário em vigor, em
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                                   especial com o artigo 52? em conjugação com o
                                                                                artigo 58 ? do Tratado CE, que uma sucursal estabele­
1 . E a recorrida uma « entidade adjudicante » na acepção                       cida na Alemanha de uma sociedade de capitais com
       do termo « entidades adjudicantes » contida no                           sede em outro Estado-membro não possa beneficiar,
       artigo 1 ?, alínea b), da Directiva 77/62/CEE do Conse­                  segundo os mesmos pressupostos, do Schachtelprivileg
       lho, de 21 de Dezembro de 1976 ( : ).                                    em matéria de imposto sobre o património que uma
                                                                                sociedade de capitais com sede na Alemanha ?
2 . E a recorrida uma « entidade adjudicante » na acepção
       do termo « entidades adjudicantes » contida no
       artigo 1 ?, alínea b ), da Directiva 93/36/CEE do Conse­
       lho, de 14 de Junho de 1993 (2 ).
                                                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
(') Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de                 Pretura circondariale di Bari, de 19 de Agosto de 1997, no
      1976, relativa à coordenação dos processos de celebração dos              processo Giuseppe Manfredi contra Regione Puglia
      contratos de fornecimento de direito público (JO L 13 de
                                                                                                  ( Processo C-308/97 )
      15 . 1 . 1977, p . 1 ).
( 2 ) Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993 ,                                       ( 97/C 318/21 )
      relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos con­
      tratos públicos de fornecimento (JO L 199 de 9. 8 . 1993 , p. 1 ).
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                          Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                                                                          da Pretura circondariale di Bari, de 19 de Agosto de 1997,
                                                                          no processo Giuseppe Manfredi contra Regione Puglia,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                  que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3
Finanzgericht Kõln, de 30 de Junho de 1997, no processo                   de Setembro de 1997 .
Compagnie de Saint-Gobain, sucursal da Alemanha, con­
                   tra Finanzamt Aachen-Innenstadt                        A Pretura circondariale di Bari solicita ao Tribunal de Jus­
                                                                          tiça que se pronuncie sobre se a proibição de plantação de
                               (Processo C-307/97)
                                                                          novas vinhas, a que se refere o artigo 6?, n? 1 , do Regula­
                                   ( 97/C 318/20 )                        mento ( CEE) n? 822/87 do Conselho, de 16 de Março de
                                                                           1987 ( l ), também se aplica às castas destinadas à produ­
Foi sumbetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      ção de uvas de mesa .
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão
do Finanzgericht Kõln, proferido em 30 de Junho de                         (') JO L 84 de 27. 3 . 1987, p. 1 .
 1997, no processo Compagnie de Saint-Gobain, sucursal
da Alemanha contra Finanzamt Aachen-Innenstadt, que
 deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de
 Setembro de 1997 .
                                                                           Recurso interposto, em 4 de Setembro de 1997, pela
 O Finanzgericht Kõln solicita ao Tribunal de Justiça que                  Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do Tri­
 se pronuncie sobre as seguintes questões:                                 bunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                           proferido em 10 de Julho de 1997 pela segunda secção
 1 . E compatível com o direito comunitário em vigor, em                   ( alargada), no processo T-227/95 , AssiDomãn Kraft Pro­
        especial com o artigo 52? em conjugação com o                      ducts AB e outros contra a Comissão das Comunidades
        artigo 58 ? do Tratado CE, que uma sucursal estabele­                                             Europeias
        cida na Alemanha de uma sociedade de capitais com                                        (Processo C-3 10/97 P)
        sede em outro Estado-membro não beneficie, segundo
        os mesmos pressupostos, do Schachtelprivileg (privilé­                                         ( 97/C 318/22 )
        gio visando evitar a dupla tributação de lucros de
        sociedades mães e sucursais ) de que beneficiam, com               Deu entrada em 4 de Setembro de 1997, no Tribunal de
        base num acordo de dupla tributação com um terceiro                Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acór­
 ---pagebreak--- C 318/12            LPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     18 . 10 . 97
dão do Tribunal de Primeira Instância proferido em 10 de                   mas que ( n?s 64 a 95 ) essas coimas não tem, como
Julho de 1997 pela segunda secção ( alargada ), no processo                resultado deste acórdão, qualquer fundamento jurídico
T-227/95 ( J ), AssiDomán Kraft Products AB e outros con­                  devendo, portanto, ser reembolsadas.
tra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Comissão das Comunidades Europeias, representada                (') JO C 252 de 16 . 8 . 1997, p. 28 .
por Wouter Wils, membro do seu Serviço Jurídico, na qua­             (2) Acórdão de 26 de Abril de 1988, processos 97/86, 193/86, 99/
lidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo                   /86 e 215/86 , Colect., p. 2181 .
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Ser­              ( 3 ) Acórdão de 22 de Março de 1961 , processos 42/59 e 49/59,
viço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.                                  Colect., 1954-1961 , p . 597.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu­
lar o acórdão recorrido do Tribunal de Primeira Instância
e, se o processo assim o permitir, julgar a questão conside­
rando o pedido de anulação inadmissível ou, em alterna­
tiva, improcedente, e condenar os recorrentes na primeira           Acção intentada em 15 de Setembro de 1997 pela Comis­
instância no pagamento das despesas em ambas as instân­                     são das Comunidades Europeias contra o Reino de
cias .                                                                                               Espanha
                                                                                             (Processo C-3 18/97)
Fundamentos e principais argumentos                                                              ( 97/C 318/23
A Comissão alega que o acórdão assenta numa interpreta­             Deu entrada em 15 de Setembro de 1997, no Tribunal de
ção incorrecta do artigo 176? do Tratado, que, além do              Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
mais, desrespeita os artigos 173 ? e 189? do Tratado. Por           Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comuni­
fim, o acórdão recorrido contém fundamentação contradi­             dades Europeias, representada por José Luis Iglesias Buhi­
tória :                                                             gues, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
                                                                    Luxemburgo, no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                    Centre Wagner C/254.
— A interpretação que o Tribunal de Primeira Instância
     fez do artigo 176? do Tratado não é apoiada pelos              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     acórdãos Asteris (2) e Snupat ( 3 ) do Tribunal de Justiça
     a que se referem os n?s 69 e 70 do acórdão recorrido .
     Nenhum destes acórdãos responde à questão de saber             — declarar que o Reino de Espanha, ao não ter adoptado
     se uma empresa a quem a Comissão tenha aplicado                       e posto em vigor, no prazo determinado, as disposições
     uma coima por infracção a normas de concorrência,                     legislativas, regulamentares e administrativas necessá­
     que a pagou sem ter interposto um recurso de anula­                   rias para dar cumprimento à Directiva 93/13/CEE do
    ção, pode mais tarde exigir o reembolso da coima com                   Conselho, de 5 de Abril de 1993 , relativa às cláusulas
     o fundamento de que o Tribunal de Justiça anulou as                   abusivas nos contratos celebrados com os consumido­
    coimas aplicadas a outras empresas que recorreram da                   res ( ! ), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     decisão da Comissão .
                                                                           nos termos dos artigos 5? e 189? do Tratado que insti­
                                                                           tui a Comunidade Europeia,
— Com a sua decisão final, o acórdão recorrido não tem
    em qualquer consideração o prazo de dois meses pre­             — condenar o Reino de Espanha nas despesas.
    visto no artigo 173 ? do Tratado CE. Desrespeita, além
    disto, o artigo 189? deste Tratado uma vez que contra­
    diz a natureza individual das decisões . Decorre do             Fundamentos e principais argumentos
    carácter geral de um regulamento que a sua anulação
    pelo Tribunal de Justiça afecta a situação jurídica não
    apenas das partes no processo judicial, mas de todos            O carácter obrigatório do terceiro parágrafo o artigo 189?
    aqueles a quem se aplica o regulamento . Por outro              e do primeiro parágrafo do artigo 5? do Tratado CE
    lado, as decisões são actos administrativos individuais,        obriga os Estados-membros a adoptar as medidas necessá­
    que afectam a situação jurídica dos destinatários indi­         rias para dar cumprimento às directivas de que são desti­
    viduais. Se um destinatário contesta uma decisão que            natários, antes da expiração do prazo determinado para
    lhe é dirigida e obtém a sua anulação, isto afecta ape­         tal . O referido prazo expirou em 31 de Dezembro de 1994
    nas a situação deste destinatário.                              sem que o Reino de Espanha tenha adoptado as disposi­
                                                                    ções necessárias .
— E totalmente contraditório defender ao mesmo tempo                (') JO L 95 de 21 . 4 . 1993 , p. 29 .
     (n?s 58 e 60 ) que as decisões que aplicam coimas aos
    destinatários suecos continuam a ser válidas e não
    podem ter sido anuladas pelo acórdão «wood pulp »,