CELEX: 62006TJ0263
Language: pt
Date: 2008-11-26
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 26 de Novembro de 2008. # República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias. # FEOGA - Secção ‘Garantia’ - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Medidas de acompanhamento ao desenvolvimento rural - Prazo de 24 meses - Avaliação das despesas a excluir - Controlos-chave - Princípio ne bis in idem - Extrapolação das constatações de falhas - Princípio da proporcionalidade. # Processo T-263/06.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 26 de Novembro de 2008 – Grécia/Comissão
      (Processo T‑263/06)
      «FEOGA – Secção ‘Garantia’ – Despesas excluídas do financiamento comunitário – Medidas de acompanhamento ao desenvolvimento rural – Prazo de 24 meses – Avaliação das despesas a excluir – Controlos‑chave – Princípio ne bis in idem – Extrapolação das constatações de falhas – Princípio da proporcionalidade»
      1.                     Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Avaliação das despesas a excluir do financiamento comunitário – Comunicação
            posterior à comunicação dos resultados das verificações e às negociações com os Estados‑Membros (Regulamento n.° 1258/1999
            do Conselho, artigo 7.°, n.° 4, quarto parágrafo; Regulamento da Comissão n.° 1663/95, conforme modificado pelo Regulamento
            n.° 2245/19999, artigo 8.°, n.° 1) (cf. n.os 65‑67)
      2.                     Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEOGA – Processo de apuramento das contas – Processo de conciliação
            – Parecer emitido pela Comissão na sequência da reunião bilateral – Inexistência de efeito vinculativo (Regulamento n.° 1663/95
            da Comissão, conforme modificado pelo Regulamento n.° 2245/1999, artigo 8.°) (cf. n.° 75)
      3.                     Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Limitação da recusa de financiamento – Prazo de vinte e quatro meses – Início
            da contagem – Comunicação dos resultados das verificações pela Comissão – Conteúdo – Obrigação de apresentar uma avaliação
            das despesas a excluir – Inexistência (Regulamento n.° 1258/1999 do Conselho, artigo 7.°, n.° 4, quinto parágrafo; Regulamento
            n.° 1663/95 da Comissão, conforme modificado pelo Regulamento n.° 2245/1999, artigo 8.°, n.° 1) (cf. n.os 86‑88)
      4.                     Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação
            da regulamentação comunitária – Contestação pelo Estado‑Membro em causa – Ónus da prova – Repartição entre a Comissão e o
            Estado‑Membro (cf. n.° 96)
      5.                     Actos das instituições – Regulamentos – Regulamento que institui medidas específicas de controlo – Inexistência de poder de
            apreciação dos Estados‑Membros – Incumprimento – Justificação – Melhor eficácia de um outro sistema de controlo – Inadmissibilidade
            (cf. n.os 101‑102)
      6.                     Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação
            da regulamentação comunitária – Introdução de uma modulação da recusa de assumir encargos em função do risco criado ao FEOGA
            pela gravidade da omissão imputada às autoridades nacionais de controlo – Contestação pelo Estado‑Membro em causa – Ónus da
            prova (cf. n.° 169)
      7.                     Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEOGA – Princípios – Obrigação de a Comissão recusar a assunção
            de despesas irregulares – Irregularidades toleradas durante um exercício por razões de equidade – Aplicação estrita da regulamentação
            durante o exercício seguinte – Violação dos princípios de segurança jurídica e da protecção da confiança legítima – Inexistência
            (cf. n.° 171)
      8.                     Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEOGA – Princípios – Conformidade das despesas com as normas comunitárias
            – Obrigação de controlo que incumbe aos Estados‑Membros (Artigo 10.° CE; Regulamento do Conselho n.° 1258/1999, artigo 8.°,
            n.° 1) (cf. n.os 185‑186)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/554 da Comissão, de 27 de Julho de 2006, que exclui do financiamento comunitário
                  determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
                  secção «Garantia» (JO L 218, p. 12), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República Helénica no sector
                  das medidas de acompanhamento ao desenvolvimento rural.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Helénica é condenada nas despesas.