CELEX: 62004CO0231
Language: pt
Date: 2006-05-11 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Maio de 2006.#Confcooperative Unione Regionale della Cooperazione FVG Federagricole e o. contra Ministero delle Politiche Agricole e Forestali, e Regione Veneto.#Pedido de decisão prejudicial: Tribunale amministrativo regionale del Lazio - Itália.#Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Relações externas - Acordo CE-Hungria sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho - Protecção na Comunidade de uma denominação relativa a determinados vinhos originários da Hungria - Indicação geográfica "Tokai" - Troca de cartas - Possibilidade de utilizar o termo "Tocai" na menção "Tocai friulano" ou "Tocai italico" para a designação e a apresentação de alguns vinhos italianos, em especial os vinhos de qualidade produzidos em região determinada('v.q.p.r.d.') durante um período transitório que expira em 31 de Março de 2007 - Exclusão desta possibilidade no termo do período transitório - Validade - Base jurídica - Artigo 133.ºCE - Princípios de direito internacional referentes aos Tratados - Artigos 22.ºa 24.ºdo acordo ADPIC (TRIPs) - Protecção dos direitos fundamentais - Direito de propriedade.#Processo C-231/04.

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Maio de 2006 – Confcooperative e o.
      (Processo C‑231/04)
      «Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Relações externas – Acordo CE‑Hungria sobre a protecção recíproca e o controlo das denominações do vinho – Protecção na Comunidade de uma denominação relativa a determinados vinhos originários da Hungria – Indicação geográfica ‘Tokaj’ – Troca de cartas – Possibilidade de utilizar o termo ‘Tocai’ na menção ‘Tocai friulano’ ou ‘Tocai italico’ para a designação e a apresentação
         de alguns vinhos italianos, em especial vinhos de qualidade produzidos numa região determinada (‘v.q.p.r.d.’), durante um
         período transitório que expira em 31 de Março de 2007 – Exclusão desta possibilidade no termo do período transitório – Validade – Base jurídica – Artigo 133.º CE – Princípios de direito internacional relativos aos Tratados – Artigos 22.º a 24.º do Acordo ADPIC (TRIPS) – Protecção dos direitos fundamentais – Direito de propriedade»
      
      1.                     Questões prejudiciais – Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência – Questão prejudicial idêntica a uma questão
            já respondida – Aplicação do artigo 104.º, n.º 3, do Regulamento de Processo (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
            artigo 104.º, n.º 3) (cf. n.os 3‑4)
      2.                     Acordos internacionais – Acordos da Comunidade – Conclusão – Acordo CE‑Hungria sobre a protecção recíproca e o controlo das
            denominações do vinho (Artigo 133.º CE; Acordo de associação CE‑Hungria; Acordo CE‑Hungria sobre os vinhos) (cf. n.º 8, parte
            decisória 1‑2)
      3.                     Acordos internacionais – Acordos da Comunidade – Acordo CE‑Hungria sobre a protecção recíproca e o controlo das denominações
            do vinho (Acordo CE‑Hungria sobre os vinhos, artigo 4.º, n.º 5) (cf. n.º 8, parte decisória 3‑4)
      4.                     Acordos internacionais – Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPS)
            (Acordo TRIPS, artigos 22.º a 24.º) (cf. n.º 8, parte decisória 5)
      5.                     Direito comunitário – Princípios - Direitos fundamentais – Direito de propriedade – Restrições (Acordo CE‑Hungria sobre os
            vinhos) (cf. n.º 8, parte decisória 6)
      Objecto
      
         Pedido de decisão prejudicial – Tribunal Amministrativo Regionale del Lazio – Validade do Acordo CE/Hungria, de 23 de Novembro
                  de 1993, sobre a protecção recíproca das denominações dos vinhos – Validade de uma troca de cartas entre as partes no acordo
                  que determinam a proibição da utilização da denominação "Tocai" em Itália a partir de 2007.
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro,
                     concluído e aprovado em nome da Comunidade pela Decisão 93/742/Euratom, CECA, CE, do Conselho e da Comissão, de 13 de Dezembro
                     de 1993, não constitui a base jurídica da Decisão 93/724/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa à celebração
                     do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de
                     vinho.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O artigo 133.° CE, evocado no preâmbulo da Decisão 93/724, constitui uma base jurídica adequada para a conclusão, apenas por
                     parte da Comunidade, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria sobre a protecção recíproca e o controlo
                     de denominações de vinho.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A proibição de utilizar a denominação «Tocai» em Itália, após 31 de Março de 2007, como decorre da troca de cartas relativa
                     ao artigo 4.° do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações
                     de vinho, não é contrária ao regime das denominações homónimas previsto no artigo 4.°, n.º 5, do mesmo acordo.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A Declaração comum relativa ao n.º 5 do artigo 4.° do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria sobre a
                     protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho, na medida em que enuncia, no seu primeiro parágrafo, que, no que
                     respeita ao artigo 4.°, n.° 5, alínea a), do mesmo acordo, as partes contratantes declararam que, no momento das negociações,
                     não conheciam nenhum caso específico em que as disposições em questão pudessem ser aplicadas, não constitui uma representação
                     manifestamente errada da realidade.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Os artigos 22.º a 24.º do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, que
                     figura no anexo 1 C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, aprovado em nome da Comunidade, em relação às
                     matérias da sua competência, pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, devem ser interpretados no sentido
                     de que, relativamente a um caso como o do processo principal, que respeita a uma homonímia entre uma indicação geográfica
                     de um país terceiro e uma denominação que retoma o nome de uma casta utilizada para a designação e a apresentação de determinados
                     vinhos comunitários produzidos a partir dela, não exigem que esta denominação possa continuar a ser utilizada futuramente,
                     apesar da dupla circunstância de ter sido utilizada no passado pelos produtores em causa, de boa‑fé ou durante, pelos menos,
                     dez anos antes de 15 de Abril de 1994, e de indicar claramente o país, a região ou a zona de origem do vinho protegido, de
                     forma a não induzir o consumidor em erro.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O direito de propriedade não se opõe à proibição imposta aos operadores em causa da Região Autónoma de Friul‑Venécia Júlia
                     (Itália), de utilizar o termo «Tocai» na menção «Tocai friulano» ou «Tocai italico» para a designação e a apresentação de
                     determinados vinhos italianos de qualidade produzidos numa região determinada, no termo de um período transitório que expira
                     em 31 de Março de 2007, como decorre da troca de cartas relativa ao artigo 4.° do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República
                     da Hungria sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho, em anexo a este acordo, mas que não figura neste
                     último.