CELEX: 52015PC0677
Language: pt
Date: 2015-12-15
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece medidas provisórias a favor da Suécia no domínio da proteção internacional, nos termos do artigo 9.º da Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho e do artigo 9.º da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, que estabelecem medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional

COMISSÃO EUROPEIA
            Estrasburgo, 15.12.2015
            COM(2015) 677 final
            2015/0314(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece medidas provisórias a favor da Suécia no domínio da proteção internacional, nos termos do artigo 9.º da Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho e do artigo 9.º da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, que estabelecem medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               1.1. O artigo 78.º, n.º 3, do Tratado e os atuais regimes de recolocação temporária
            
            
               
                  No quadro da política comum em matéria de asilo, o artigo 78.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da UE (TFUE) prevê uma base jurídica específica para lidar com situações de emergência. Com base numa proposta da Comissão Europeia, permite que o Conselho, após consulta do Parlamento Europeu, adote medidas provisórias a favor do ou dos Estados-Membros confrontados com uma situação de emergência, caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros a um ou mais Estados-Membros. As medidas provisórias previstas pelo artigo 78.º, n.º 3, do TFUE são de natureza excecional. Só podem ser acionadas quando for atingido um determinado grau de urgência e gravidade para os problemas criados nos sistemas de asilo de um ou mais Estados-Membros devido a um súbito afluxo de nacionais de países terceiros. 
               
               
                  Com base no artigo 78.º, n.º 3, do TFUE, o Conselho adotou duas decisões que estabelecem medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia. Nos termos da Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho
                     1
                  , 40 000 requerentes de proteção internacional devem ser transferidos a partir da Itália e da Grécia para outros Estados-Membros. Nos termos da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho
                     2
                  , 120 000 requerentes de proteção internacional devem ser recolocados a partir da Itália e da Grécia e de outros Estados-Membros, se forem confrontados com uma situação de emergência.
               
               
                  Ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho e da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, respetivamente 1 369 pessoas e 4 358 pessoas devem ser recolocadas na Suécia a partir da Itália e da Grécia. 
               
               
                  Um Estado-Membro pode, de acordo com o artigo 4.º, n.º 3, segundo parágrafo, da Decisão 2015/1601, notificar à Comissão e ao Conselho que se encontra confrontado com uma situação de emergência, caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros, em virtude de uma forte mudança dos fluxos migratórios, apresentando razões devidamente justificadas. A Comissão avalia as razões invocadas e, se adequado, apresenta propostas ao Conselho. 
               
               
                  Nos termos do artigo 9.º da Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho e do artigo 9.º da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, no caso de uma situação de emergência caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros a um Estado-Membro, o Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode adotar medidas provisórias a favor do Estado-Membro em causa, em conformidade com o artigo 78.º, n.º 3, do TFUE. Tais medidas podem incluir, se necessário, a suspensão da participação desse Estado-Membro na recolocação, tal como previsto nessas decisões, bem como possíveis medidas compensatórias para a Itália e para a Grécia.
               
               
                  Por carta de 5 de novembro de 2015, a Suécia notificou à Comissão e ao Conselho que estava confrontada com a situação referida no artigo 4.º, n.º 3, da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, de 22 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia, apresentando razões devidamente justificadas e solicitando a adaptação do mecanismo de recolocação a favor da Suécia. Por carta de 8 de dezembro de 2015, a Suécia solicitou formalmente a suspensão das suas obrigações a título das Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 do Conselho.
               
            
            
               1.2. Desencadear a aplicação do artigo 9.º das Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 do Conselho no que diz respeito à Suécia
            
            
               
                  A Suécia enfrenta uma situação de emergência, caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros ao seu território. 
               
               
                  O aumento considerável da passagem irregular das fronteiras para a UE e de movimentos secundários em toda a Europa conduziu a um forte aumento do número de requerentes de proteção internacional na Suécia. 
               
               
                  Os dados do Eurostat confirmam um aumento acentuado de requerentes de asilo na Suécia. O número de requerentes de proteção internacional aumentou mais de 60 %, tendo passado de 68 245 requerentes no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de outubro de 2014 para 112 040 requerentes entre 1 de janeiro e 31 de outubro de 2015.
               
               
                  Além disso, os dados mensais relativos aos requerentes de proteção internacional atingiram um nível ainda mais elevado recentemente: o número de requerentes duplicou entre agosto (11 735) e setembro (24 261), tendo atingido 39 055 em outubro de 2015 (aumento de 61 % a partir de setembro). 
               
               
                  Em 2015, a Suécia registou de longe o número mais elevado de requerentes de proteção internacional per capita na UE (11 503 pedidos por milhão de habitantes).
               
               
                  A Suécia vê-se igualmente confrontada com uma situação difícil devido ao recente aumento significativo do número de menores não acompanhados, alegando um em cada quatro requerentes ser um menor não acompanhado. 
               
               
                  A situação acima descrita tem colocado sob pressão considerável o sistema de asilo sueco, com graves consequências práticas no terreno no que se refere às condições de acolhimento e à capacidade do sistema de asilo para tratar os pedidos. 
               
               
                  Por conseguinte, a atual situação migratória na Suécia é única na UE e a pressão exercida sobre a sua capacidade para tratar os pedidos de proteção internacional e para garantir condições de acolhimento adequadas às pessoas com clara necessidade de proteção internacional requerem a suspensão temporária das obrigações da Suécia ao abrigo do mecanismo de recolocação, e o fornecimento, se for caso disso, de apoio operacional. 
               
            
            
               2. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA 
            
         
         
            
               2.1. Síntese da ação proposta
            
            
               
                  A fim de ajudar a Suécia a enfrentar melhor uma situação de emergência caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros ao seu território, a proposta de decisão suspende as obrigações da Suécia, enquanto Estado-Membro de recolocação ao abrigo das Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 do Conselho pelo período de um ano. 
               
               
                  Prevê igualmente um apoio operacional a conceder à Suécia, conforme adequado, através de atividades específicas coordenadas pelo EASO e, se necessário, outras agências competentes.
               
               
                  A Suécia continua obrigada a recolocar no seu território 1 369 pessoas ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho e 4 358 pessoas ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho a partir da Itália e da Grécia, depois de caducar a presente decisão. Deve igualmente apresentar ao Conselho e à Comissão um roteiro que estabeleça as medidas concretas que irá tomar para assegurar a eficácia dos seus sistemas de asilo e de migração e retomar a recolocação, depois de a suspensão deixar de produzir efeitos. 
               
               
                  A presente decisão não afeta a situação dos nacionais de países terceiros que já tenham sido recolocados na Suécia ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho e da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho. 
               
            
            
               2.2. Base jurídica 
            
            
               
                  A base jurídica da proposta de decisão do Conselho é o artigo 78.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 
               
            
            
               2.3. Subsidiariedade 
            
            
               
                  O título V do TFUE sobre o espaço de liberdade, segurança e justiça, confere à União Europeia determinadas competências nesta matéria. Estas competências devem ser exercidas em conformidade com o artigo 5.° do Tratado da União Europeia, isto é, apenas se e na medida em que os objetivos da ação proposta não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, podendo contudo, devido à dimensão ou aos efeitos da ação proposta, ser mais bem alcançados a nível da União Europeia.
               
               
                  Neste domínio, a União Europeia exerceu essas competências através da adoção da Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho e da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho. A presente medida visa suspender as obrigações de um Estado-Membro por força das referidas decisões, devido a situações de emergência, e dar um apoio operacional adicional coordenado por agências da UE, podendo, por conseguinte, tal ação ser apenas tomada pela União Europeia. 
               
            
            
               2,4. Proporcionalidade 
            
            
               
                  Tendo em conta a urgência e a gravidade da situação criada pelo afluxo atrás referido, a suspensão da medida da UE atualmente em curso no que diz respeito à Suécia e o apoio operacional adicional não vão além do necessário para atingir o objetivo que consiste em resolver eficazmente a situação. A suspensão apenas diz respeito à Suécia, é temporária e não afeta os direitos dos requerentes de proteção internacional que já tenham sido recolocados na Suécia.
               
            
            
               2,5. Impacto sobre os direitos fundamentais 
            
            
               
                  Os direitos fundamentais, tal como previstos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), dos requerentes de proteção internacional que sejam abrangidos pelo âmbito das Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 do Conselho não são afetados. A suspensão das obrigações da Suécia, enquanto Estado-Membro de recolocação, só diz respeito à Suécia, é temporária e não afeta os requerentes já recolocados na Suécia.
               
            
            
               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A presente proposta não implica custos adicionais para o orçamento da UE.
               
            
            
               2015/0314 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que estabelece medidas provisórias a favor da Suécia no domínio da proteção internacional, nos termos do artigo 9.º da Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho e do artigo 9.º da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, que estabelecem medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional
            
         
         
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 78.º, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
                  3
               ,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Nos termos do artigo 78.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), no caso de um ou mais Estados-Membros serem confrontados com uma situação de emergência, caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros, o Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode adotar medidas provisórias a favor desse ou desses Estados-Membros.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 80.º do TFUE, as políticas da União no domínio dos controlos nas fronteiras, do asilo e da imigração, e a sua execução, são regidas pelo princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os EstadosMembros, e os atos da União adotados neste domínio devem conter medidas adequadas para a aplicação desse princípio.
            
            
               (3)Com base no artigo 78.º, n.º 3, do TFUE, o Conselho adotou duas decisões que estabelecem medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia. Nos termos da Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho
                  4
               , 40 000 requerentes de proteção internacional devem ser transferidos a partir da Itália e da Grécia para outros Estados-Membros. Nos termos da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho
                  5
               , 120 000 requerentes de proteção internacional devem ser transferidos a partir de Itália e da Grécia para outros Estados-Membros.
            
            
               (4)O artigo 9.º da Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho e o artigo 9.º da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho estabelecem que no caso de uma situação de emergência caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros a um EstadoMembro, o Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode adotar medidas provisórias a favor do Estado-Membro em causa, em conformidade com o artigo 78.º, n.º 3, do TFUE. Tais medidas podem incluir, se necessário, a suspensão da participação desse Estado-Membro na recolocação, tal como previsto nessas decisões, bem como possíveis medidas compensatórias para a Itália e para a Grécia.
            
            
               (5)A Suécia enfrenta uma situação de emergência, caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros ao seu território, devido a uma acentuada mudança dos fluxos migratórios. Em 8 de dezembro, a Suécia solicitou formalmente a suspensão das suas obrigações ao abrigo das Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 do Conselho.
            
            
               (6)O aumento considerável de passagens irregulares das fronteiras na União Europeia, e de movimentos secundários em toda a Europa, conduziu a um forte aumento do número de requerentes de proteção internacional na Suécia, que, na sua maioria, entraram na UE pela Itália e pela Grécia. 
            
            
               (7)Os dados do Eurostat confirmam um aumento acentuado de requerentes de asilo na Suécia. O número de requerentes de proteção internacional aumentou mais de 60 %, tendo passado de 68 245 requerentes no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de outubro de 2014 para 112 040 requerentes entre 1 de janeiro e 31 de outubro de 2015.
            
            
               (8)Além disso, os dados mensais relativos aos requerentes de proteção internacional atingiram um nível ainda mais elevado recentemente: duplicaram entre agosto (11 735) e setembro (24 261), tendo atingido 39 055 em outubro de 2015 (aumento de 61 % a partir de setembro). 
            
            
               (9)Em 2015, a Suécia registou de longe o número mais elevado de requerentes de proteção internacional per capita na UE (11 503 pedidos por milhão de habitantes).
            
            
               (10)A Suécia vê-se igualmente confrontada com uma situação difícil devido ao recente aumento significativo do número de menores não acompanhados, alegando um em cada quatro requerentes ser um menor não acompanhado. 
            
            
               (11)A situação acima descrita tem colocado sob pressão considerável o sistema de asilo sueco, com graves consequências práticas no terreno, no que se refere às condições de acolhimento e capacidade do sistema de asilo para tratar estes pedidos. A fim de ajudar a aliviar a pressão significativa que a Suécia enfrenta, as obrigações da Suécia enquanto Estado-Membro de recolocação ao abrigo das Decisões (UE) 2015/1523 e 2015/1601 do Conselho devem ser suspensas pelo período de um ano. 
            
            
               (12)A suspensão deve ser complementada, conforme adequado, por medidas de apoio adicionais, coordenadas pelo EASO e, se necessário, por outras agências competentes. 
            
            
               (13)A Suécia deve apresentar ao Conselho e à Comissão um roteiro que defina as medidas que tenciona tomar a fim de assegurar a eficácia dos seus sistemas de asilo e de migração e retomar as suas obrigações ao abrigo das Decisões (UE) n.º 2015/1523 e (UE) n.º 2015/1601 do Conselho. 
            
            
               (14)Atendendo a que os objetivos da presente decisão não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação prevista, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia (TUE). De acordo com o princípio da proporcionalidade, tal como definido no referido artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos. 
            
            
               (15)A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 
            
         
         
            
               (16)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.º desse Protocolo, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão, e não fica por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.
            
            
               (17)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.º desse Protocolo, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
            
            
               (18)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. 
            
            
               (19)Dada a urgência da situação, a presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
               Objeto 
            
            
               A presente decisão estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Suécia, a fim de ajudar este país a enfrentar melhor uma situação de emergência caracterizada pelo súbito afluxo de nacionais de países terceiros.
            
            
            
               Artigo 2.º
               Suspensão das obrigações ao abrigo das Decisões (UE) n.º 2015/1523 e (UE) n.º 2015/1601 do Conselho
            
            
               As obrigações da Suécia enquanto Estado-Membro de recolocação ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho e Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho são suspensas até... [um ano a contar da data de adoção da presente decisão do Conselho] 
            
            
            
               Artigo 3.º
               Apoio operacional à Suécia
            
            
               A fim de apoiar a Suécia para melhor fazer face à pressão excecional exercida sobre os seus sistemas de asilo e de migração, deve ser fornecido apoio operacional, se for caso disso, à Suécia, através de atividades específicas coordenadas pelo EASO e, se necessário, por outras agências competentes.
            
            
            
               Artigo 4.º
               Medidas complementares a tomar pela Suécia
            
            
               Até [um mês a contar da data de entrada em vigor da presente decisão], a Suécia deve notificar ao Conselho e à Comissão um roteiro com as medidas que irá tomar para garantir a eficácia dos seus sistemas de asilo e de migração e para retomar as suas obrigações ao abrigo das Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 do Conselho.
            
            
            
               Artigo 5.º
               Entrada em vigor
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Estrasburgo, em
            
         
         
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional (JO L 239 de 15.9.2015, p. 146).
               
               
                  
                     (2)
                  Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, de 22 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 80).
               
               
                  
                     (3)
                  JO C , , p. .
               
               
                  
                     (4)
                  Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional (JO L 239 de 15.9.2015, p. 146).
               
               
                  
                     (5)
                  
                  
                        Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, de 22 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 80).