CELEX: C2002/068/09
Language: pt
Date: 2002-03-16 00:00:00
Title: Processo C-475/01: Acção proposta em 6 de Dezembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

C 68/4                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      16.3.2002
Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2001, por                             pastilhas no comércio na data relevante para a decisão do
Procter & Gamble Company, do acórdão do Tribunal de                        caso e, se não, se a diferença é perceptı́vel, tornando-a
Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Setembro                       apta a conferir um carácter distintivo às marcas;
de 2001 no processo T-128/00, Procter & Gamble Com-
pany/Instituto de Harmonização do Mercado Interno                     —     ao abster-se de se pronunciar sobre a questão de saber se
           (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)                           a distribuição especı́fica das cores (mosqueado e cavidades
                                                                             quadradas ou triangulares no centro ou na face superior
                     (Processo C-473/01 P)                                   da pastilha) já era parte da apresentação habitual das
                                                                             pastilhas no mercado na data relevante para o caso e, se
                                                                             não, se a diferença é perceptı́vel, tornando-a apta a
                          (2002/C 68/08)                                     conferir um carácter distintivo às marcas.
                                                                       (1) JO C 192 de 8.7.2000, p. 25.
Deu entrada em 6 de Dezembro de 2001 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto pela
Procter & Gamble Company, estabelecida em Cincinnati, Ohio
(Estados Unidos da América), representada por C.J.J.C. van
Nispen e G. Kuipers, advogados, contra o acórdão do Tribunal
de Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Setembro de
2001, no processo T-128/00, Procter & Gamble Company/Ins-
tituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos           Acção proposta em 6 de Dezembro de 2001 pela Comis-
e modelos) (IHMI).                                                     são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
                                                                                                         nica
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                              (Processo C-475/01)
—     Anular o acórdão, na parte em que negou provimento ao
      pedido.                                                                                    (2002/C 68/09)
—     Condenar o IHMI no pagamento das despesas tanto da
      primeira instância como do presente recurso.
                                                                       Deu entrada em 6 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
Fundamentos e principais argumentos                                    Europeias, representada por Maria Kontou-Durande e Εnrico
                                                                       Traversa, consultores jurı́dicos.
A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância errou
nos seguintes aspectos:                                                A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     ao considerar que não era necessário decidir se o carácter    —     declarar que a República Helénica, ao manter em vigor
      distintivo da marca deveria ser determinado com referên-               um imposto especial de consumo sobre o ouzo com uma
      cia à data em que o pedido de registo é apresentado ou à               taxa inferior à que aplica a outras bebidas alcoólicas, não
      data de registo efectivo;                                              cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                             artigo 90., primeiro parágrafo, do Tratado CE.
—     ao afirmar que o nı́vel de atenção prestado pelo consumi-
      dor médio à forma e às cores das pastilhas para máquinas        —     condenar a República Helénica nas despesas.
      de lavar roupa e louça não é elevado;
—     ao entender que se justificava decidir se as marcas pedidas
      permitiam ao público visado distinguir os produtos em           Fundamentos e principais argumentos
      causa dos que tinham uma origem comercial distinta
      quando tem que escolher um produto no acto da compra;
                                                                       A Lei 2127/93 transpôs para direito nacional a Directiva
—     ao sustentar que os rebordos rebatidos, os cantos ligeira-       92/83/CEE (1). Esta lei estabelece a taxa de base do imposto
      mente arrendondados ou os rebordos estriados das                 especial de consumo em 293,709 GRD por hectolitro de
      pastilhas não são susceptı́veis de ser apreendidos pelo        álcool puro. No entanto, o artigo 26.o da referida lei prevê
      consumidor médio como um aspecto distintivo da forma             uma redução de 50 % da taxa de base aplicável ao ouzo.
      pedida, capaz de as distinguir de outras pastilhas para          Assim, para o produto em causa, o imposto especial de
      máquinas de lavar roupa ou louça, e ao não apurar se           consumo ascende a apenas 146,855 GRD por hectolitro de
      esses aspectos já eram parte da apresentação habitual das      álcool puro.
 ---pagebreak--- 16.3.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 68/5
A Comissão considera que o espı́rito e os objectivos da              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Directiva 92/83 não autorizam os Estados-Membros a adopta-           do Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia, de
rem medidas que tenham como resultado a criação de                   10 de Outubro de 2001, no processo Anna Fascicolo e o.
discriminações em prejuı́zo dos produtos idênticos importados        contra Regione Puglia e o., e Grazia Berardi e o. contra
de outros Estados-Membros e que, no presente caso, o disposto                    Azienda Unità Sanitaria Locale BA/4 e o.
no artigo 23.o, n.o 2, da Directiva 92/83 não pode, em
nenhuma circunstância, justificar uma infracção ao artigo 90.o
CE.                                                                                   (Processos C-10/02 e C-11/02)
Esta disposição da directiva, que não obriga à aplicação de
uma taxa reduzida aos produtos em causa, mas a autoriza,                                        (2002/C 68/11)
atribui aos Estados-Membros a incumbência de examinar se,
com base na situação concreta do mercado, esta tributação
diferenciada tem como resultado a protecção de um produto
nacional e a criação de uma discriminação em prejuı́zo dos
produtos importados, caso em que, consequentemente, deve              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
abster-se de a aplicar.                                               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                      despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia,
Um sistema de imposições só pode ser considerado conforme           de 10 de Outubro de 2001, no processo Anna Fascicolo e o.
com o artigo 90.o, primeiro parágrafo, CE se estiver estruturado     contra Regione Puglia e o., e Grazia Berardi e o. contra Azienda
de modo a excluir, em todos os casos, uma tributação                 Unità Sanitaria Locale BA/4 e o., que deu entrada na Secretaria
mais elevada dos produtos importados do que dos produtos              do Tribunal de Justiça em 15 de Janeiro de 2002. O Tribunale
nacionais.                                                            Amministrativo Regionale per la Puglia solicita ao Tribunal de
                                                                      Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
(1) JO L 316 de 31.10.1992, p. 21.                                    questões:
                                                                      1)    Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, da Directiva
                                                                            86/457/CEE (1) e do artigo 36.o, n.o 2, da Directiva
                                                                            93/16/CEE (2), com vista ao exercı́cio da actividade de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  médico generalista, a habilitação obtida até 31/12/1994
Verwaltungsgericht Mainz, de 10 de Dezembro de 2001,                        deve ser considerada equivalente ao «attestato di forma-
no processo Firma Emil Färber GmbH & Co. KG contra                          zione specifico in medicina generale» (diploma de estudos
                     Landkreis Alzey-Worms                                  de medicina geral)?
                        (Processo C-2/02)
                                                                      2)    Nos termos das referidas normas comunitárias, a partir
                          (2002/C 68/10)                                    de 1/1/1995, a obtenção do diploma de formação em
                                                                            medicina geral autoriza os Estados-Membros a atribuir
                                                                            aos médicos que tenham igualmente obtido a habilitação
                                                                            para o exercı́cio da profissão até 31/12/1994 um regime
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                            de favor, caracterizado por uma reserva de lugares mais
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                            ampla do que a reconhecida aos possuidores de um ou
do Verwaltungsgericht Mainz, de 10 de Dezembro de 2001,
                                                                            outro dos tı́tulos?
no processo Firma Emil Färber GmbH & Co. KG contra
Landkreis Alzey-Worms, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 7 de Janeiro de 2002. O Verwaltungsge-         3)    Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, tendo
richt Mainz solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a              em conta a disciplina dos direitos adquiridos, a condição
tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:                              acima exposta autoriza os Estados-Membros a reconhecer
O capı́tulo I, n.o 2, alı́nea a), do anexo A da Directiva                   aos referidos médicos um tratamento especial posterior,
85/73/CEE (1), na redacção dada pela Directiva 96/43/CE (2),               atribuindo-lhes, em qualquer caso, uma pontuação adicio-
deve ser interpretado no sentido de que a taxa de base fixa nele            nal pela obtenção do diploma de formação em medicina
prevista, cobrada sobre o abate, com a qual são financiados os             geral?
controlos e inspecções ligados às operações de desmancha,
deve ser cobrada apenas sobre a carne que é efectivamente
desmanchada no estabelecimento de desmancha, ou no sentido
de que deve cobrada sobre toda a carne que é introduzida
no estabelecimento de desmancha, independentemente de a
mesma ser ou não desmanchada?                                        (1) JO L 267, de 19.9.86, p. 26.
                                                                      (2) JO L 165, de 7.7.93, p. 1.
(1) JO L 32, p. 14.
(2) JO L 162, p. 1.