CELEX: 61963CJ0028
Language: pt
Date: 1963-12-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 5 de Dezembro de 1963. # Koninklijke Nederlandsche Hoogovens en Staalfabrieken NV contra Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. # Processo 28-63.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   5 de Dezembro de 1963 (
         *1
      )
   No processo 28/63,
   Koninklijke Nederlandsche Hoogovens en Staalfabrieken NV
   contra
   Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
   Objecto:
   A admissibilidade de um recurso de anulação da decisão da Alta Autoridade que convida a recorrente a efectuar, antes de 31 de Maio de 1963, o pagamento de 8671348,34 HFL a título de contribuição para o mecanismo de perequação das sucatas importadas e assimiladas, ou, subsidiariamente, a anulação do artigo 6.o da Decisão 7/63 da Alta Autoridade, de 3 de Abril de 1963, que estabelece os cálculos da perequação de sucata importada e assimilada (JO de 6.4.1963, p. 1091/63 e segs.).
   Decisão:
   O recurso interposto pela sociedade Koninklijke Nederlandsche Hoogovens en Staalfabrieken NV é julgado inadmissível.
   (
         *1
      )	Língua do processo: neerlandês.