CELEX: 31993R3571
Language: pt
Date: 1993-12-28
Title: Regulamento (CE) nº 3571/93 da Comissão, de 27 de Dezembro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 2783/93, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de trigo duro na posse do organismo de intervenção italiano, para efeitos da respectiva transformação em outros Estados-membros

28 . 12. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 326/7
                                    REGULAMENTO (CE) N? 3571/93 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Dezembro de 1993
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 2783/93, relativo à abertura de um concurso
                  permanente para a revenda no mercado interno de trigo duro na posse do orga­
                  nismo de intervenção italiano, para efeitos da respectiva transformação em
                                                   outros Estados-membros
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                                           Artigo 1 ?
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­
 rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 da Comis­                 O n? 2 do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 2783/93 é
 são ^), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,                        alterado como se segue :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da
Comissão (3) estabelece os processos e as condições de                « 2. O prazo de apresentação para o último
colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de              concurso parcial termina em 31 de Março de 1994. ».
intervenção ;
 Considerando que é necessário fixar para uma data ulte­
rior a última adjudicação parcial, prevista pelo Regula­
mento (CEE) n? 2783/93 da Comissão (4), alterado pelo                                     Artigo 2?
Regulamento (CE) n? 3140/93 0 ;
Considerando que as medidas previstas no presente regu­           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
de gestão dos cereais,                                           peias.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n?  L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
O   JO  n°  L 196 de 5. 8 . 1993, p. 22.
(3) JO  n?  L 191 de 31 . 7. 1993, p. 76.
(4) JO  n?  L 252 de 9. 10. 1993, p. 17.
0   JO  n?  L 281 de 16. 11 . 1993, p. 1 .