CELEX: C2004/085/55
Language: pt
Date: 2004-04-03 00:00:00
Title: Processo T-42/04: Acção intentada em 10 de Janeiro de 2004 por Ermioni Komninou e 16 outros demandantes contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 85/28                 PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                                 3.4.2004
acidente de que foi vítima em 29 de Outubro de 2001, onde             enviou uma carta aos demandantes informando-os de que a
exercia as suas funções na Delegação de Angola. Este acidente         denúncia tinha sido arquivada. Os demandantes apresentaram
foi devido ao facto de ter estado em contacto, com as suas            a questão ao Provedor de Justiça Europeu, criticando o
mãos, com um pó esbranquiçado de natureza química-                    tratamento dado à denúncia por parte da Comissão. A decisão
-toxicológica ainda desconhecida.                                     do Provedor de Justiça foi publicada em 18 de Julho de 2002.
                                                                      Em 2 de Julho de 2003, os demandantes apresentaram nova
O recorrente afirma que este acidente lesou a sua integridade         denúncia à Comissão, invocando novas violações relativas à
psico-física, causando um efectivo prejuízo nas suas relações         mesma questão. Não obstante, a Comissão decidiu continuar a
sociais.                                                              financiar a referida obra.
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca a inexistência         Os demandantes pedem uma indemnização pelos danos
absoluta de fundamentação, e ainda a violação da citada               morais que consideram ter sofrido em razão do modo como a
regulamentação.                                                       Comissão tratou a denúncia por eles apresentada. Em especial,
                                                                      afirmam que a Comissão lhes ocultou alguns elementos e que
                                                                      os defraudou acerca do andamento do procedimento. Por
                                                                      outras palavras, enquanto inicialmente e depois de receber a
                                                                      primeira denúncia os serviços da Comissão tinham conside-
                                                                      rado que a Grécia não tinha dado cumprimento às disposições
Acção intentada em 10 de Janeiro de 2004 por Ermioni                  da Directiva 85/337, posteriormente mudaram de atitude e
Komninou e 16 outros demandantes contra a Comissão                    decidiram financiar a obra, sem no entanto informaram os
                   das Comunidades Europeias                          demandantes de tal decisão. Além disso, os demandantes
                                                                      afirmam que a rejeição da primeira denúncia pela Comissão se
                        (Processo T-42/04)                            baseou num raciocínio manifestamente contrário às disposi-
                                                                      ções do direito comunitário. No essencial, consideram que, na
                          (2004/C 85/55)                              apreciação da primeira denúncia, a Comissão não respeitou
                                                                      regras essenciais de imparcialidade, dado que a análise da
                     (Língua do processo: grego)                      questão foi confiada a um funcionário da Comissão que
                                                                      posteriormente veio a desenvolver actividade política na
                                                                      Grécia. Finalmente, os demandantes afirmam que a Comissão
                                                                      não adoptou as medidas necessárias para sanar as irregularida-
Deu entrada em 10 de Janeiro de 2004, no Tribunal de
                                                                      des administrativas formais acima mencionadas, apesar de o
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      Provedor de Justiça Europeu ter confirmado a existência de
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                      violações por parte da Comissão e não obstante a segunda
por Ermioni Komninou, Grigorios Ntokos, Donatos Pappas,
                                                                      denúncia por eles apresentada.
Vasilios Pappas, Aristeidis Pappas, Eleftheria Pappa, Lamprini
Pappa, Eirini Pappa, Alexandra Ntokou, Leonidas Gkrepis,
Nikolaos Gkrepis, Fotios Dimitriou, Zois Dimitriou, Petros            (1) Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
Polosis, Despoina Polosi, Konstaninos Polosis e Thomas Polo-              relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos
sis, residentes em Pargas, nomos de Prevezi, Grécia, representa-          e privados no ambiente (JO L 175 de 5.7.1985, p. 40; EE 15 F6
dos por Periklis Stroumpos, advogado.                                     p. 9).
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
—      julgar a presente acção de indemnização procedente;
—      condenar a Comissão das Comunidades Europeias a pagar                      Cancelamento do processo T-273/99 (1)
       a cada um dos recorrentes a importância de duzentos mil
       euros (EUR 200 000), acrescida dos juros legais à taxa de
                                                                                                  (2004/C 85/56)
       8%, a contar da decisão do Tribunal e até pagamento
       integral;
                                                                                           (Língua do processo: neerlandês)
—      condenar a demandada nas despesas do processo.
                                                                      Por despacho de 18 de Dezembro de 2003, o presidente da
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                      das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
Em 1995, os demandantes apresentaram uma denúncia à                   registo do Tribunal, do processo T-273/99, Autoservice J. Van
Comissão Europeia, invocando uma violação da Directiva 85/            Deursen B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias.
/337 (1) por parte das autoridades gregas no que respeita ao
projecto e à construção de um centro de depuração biológica
em Prevezi. Por decisão de 28 de Julho de 1998, n.o E (1998)          (1) JO C 47, de 19.2.2000.
2297, a Comissão determinou que essa obra fosse financiada
pelo Fundo de Coesão. Em 20 de Abril de 1999, a Comissão