CELEX: 31995R0331
Language: pt
Date: 1995-02-17
Title: Regulamento (CE) nº 331/95 da Comissão de 17 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas

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31995R0331

Regulamento (CE) nº 331/95 da Comissão de 17 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas  

Jornal Oficial nº L 038 de 18/02/1995 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 331/95 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolasA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,  e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, o nº 6 do seu artigo 12º e nº 6 do seu artigo 13º e as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado dos produtos agrícolas,  Considerando que, devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, é necessário introduzir ajustamentos linguísticos ao Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº  2955/94 (3);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão envolvidos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 3665/87 é alterado do seguinte modo:  1. É aditado o seguinte texto ao nº 1, segundo parágrafo da alínea d), do artigo 6ºA:  « - Kuljetusasiakirja, jossa ilmoitetaan yhteisoen tullialueen ulkopuolinen maeaeraepaikka, on esitetty - Transportdokument med slutlig destination utanfoer gemenskapens tullomraade ».  2. É aditado o seguinte texto ao primeiro parágrafo do nº 4 do artigo 7º:  « - Viety yhteisoen tullialueelta yksinkertaistetussa yhteisoen passitusmenettelyssae rautateitse tai suurissa konteissa.  - Kuljetusasiakirja :  tyyppi : ....................  numero : ....................  - Paeivae, jona rautatieviranomainen tai asianomainen kuljetusyritys hyvaeksyi kuljetettavaksi : ....................  - Utfoersel fraan gemenskapens tullomraade enligt det foerenklade transiteringsfoerfarandet foer jaernvaegstransporter eller transporter i stora containrar :  - Transportdokument :  typ : ....................  nummer : ....................  - Mottagningsdag foer befordran hos jaernvaegsfoeretaget eller det beroerda transportfoeretaget : .................... ».  3. É aditado o seguinte texto ao primero parágrafo do nº 5 do artigo 7º:  « - Viety yhteisoen tullialueelta rautateitse yhdistetyssae rautatie- ja maantiekuljetuksessa :  - Kuljetusasiakirja : ....................  tyyppi : ....................  numero : ....................  - Paeivae, jona rautatieviranomainen hyvaeksyi kuljetettavaksi : ....................  - Utfoersel fraan gemenskapens tullomraade paa jaernvaeg vid kombinerad jaernvaegs- och landsvaegstransport :  - Transportdokument :  typ : ....................  nummer : ....................  - Mottagningsdag foer befordran hos jaernvaegsfoeretaget : .................... ».  4. É aditado o seguinte texto ao nº 6, alínea a), do artigo 28º « - Ennakolta maksettu tuki - asetuksen (ETY) N :o 3665/87 28 artiklan 6 kohta : vienti-ilmoitus annettava viimeistaeaen . . . (maeaeraepaeivae vahvistetaan 5 kohdassa mainitun aikarajoituksen mukaisesti) - Foerskottsbetalning av exportbidrag - artikel 28.6 i foerordning (EEG) nr 3665/87. Exportdeklaration skall ges in senast den . . . (tidpunkt faststaelld enligt den i punkt 5 angivna tidsfristen) ».  5. É aditado o seguinte texto ao nº 6, alínea b), do artigo 28º:  « - Vienti-ilmoituksen vastaanottopaeivaemaeaerae : .......... ..........  - Paeivae, jona viety tullialueelta tai saapunut maeaeraepaikkaan : ....................  - Mottagningsdag foer exportdeklaration : .......... ..........  - Utfoerseldag fraan tullomraadet eller ankomstdag till destinationen : .................... ».  6. É aditado o seguinte texto ao nº 2, segundo parágrafo, do artigo 39º:  « - Siirto varastoon sekae pakollinen toimittaminen muonitustarkoituksiin - asetuksen (ETY) N :o 3665/87 38 artiklan soveltaminen - Placering i lager med skyldighet att leverera foer proviantering - artikel 38 i foerordning (EEG) nr 3665/87 ».  7. É aditado o seguinte texto ao nº 5 do artigo 42º:  « - Muonitustoimitukset lautoille - asetus (ETY) N :o 3665/87 - Proviant till plattformar - foerordning (EEG) nr 3665/87 ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1995.  Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  (1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.  (2) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 312 de 6. 12. 1994, p. 5.