CELEX: 62015CA0601
Language: pt
Date: 2016-02-15 00:00:00
Title: Processo C-601/15 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de fevereiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — J. N./Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie «Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Normas para o acolhimento de requerentes de proteção internacional — Diretiva 2008/115/CE — Situação regular — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 9.° — Direito de permanecer num Estado-Membro — Diretiva 2013/33/UE — Artigo 8.°, n.° 3, primeiro parágrafo, alínea e) — Detenção — Proteção da segurança nacional ou da ordem pública — Validade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 6.° e 52.° — Limitação — Proporcionalidade»

25.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 145/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de fevereiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — J. N./Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
   (Processo C-601/15 PPU) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Normas para o acolhimento de requerentes de proteção internacional - Diretiva 2008/115/CE - Situação regular - Diretiva 2013/32/UE - Artigo 9.o - Direito de permanecer num Estado-Membro - Diretiva 2013/33/UE - Artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea e) - Detenção - Proteção da segurança nacional ou da ordem pública - Validade - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 6.o e 52.o - Limitação - Proporcionalidade»)
   (2016/C 145/15)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Raad van State
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: J. N.
   
      Recorrido: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
   
      Dispositivo
   
   O exame do artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea e), da Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional, não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade desta disposição à luz dos artigos 6.o e 52.o, n.os 1 e 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
   
      (1)  JO C 38, de 1.2.2016.