CELEX: 51994PC0442
Language: pt
Date: 1994-10-20
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que fixa limites quantitativos provisórios à importação na Comunidade de certos produtos têxteis originários da República Popular da China (categoria 14, categoria 17), da República da Indonésia (categoria 23) e da República da India (categoria 23, categoria 24)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                C0M(94) 442 f i n a l
                                                B r u x e l a s , 20.10.1994
                                                94/0240 (ACC)
                                 Proposta de
                     REGULAMENTO ( C E ) PO ÇQNSEUHQ.
                   que fixa limites quantitativos provisórios à
             importação na Comunidade de certos produtos têxteis
    originários da República Popular da China (categoria 14, categoria 17),
       da República da Indonésia (Categoria 23) e da República da índia
                          (categoria 23, categoria 24)
                      (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                           Exposição dos motivos
A proposta de Regulamento do Conselho em anexo introduz limites quantitativos provisórios
para as importações na Comunidade de certos produtos têxteis originários da República
Popular da China (cat. 14, 17), da India (cat. 23, 24) e da Indonésia (cat. 23). A presente
proposta decorre da ausência de parecer favorável do Comité dos Têxteis sobre o projecto de
medidas que lhe foi apresentado em 27 de Setembro de 1994.
Nos termos do artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 3030/93 do Conselho, no caso de as
importações sem restrições dos produtos têxteis em causa na Comunidade alcançarem um
determinado limiar, a Comunidade pode solicitar aos países fornecedores a realização de
consultas e, enquanto se aguarda o resultados dessas consultas, pode estabelecer limites
quantitativos provisórios.
Na sequência da análise dos pedidos apresentados por vários Estados-membros (F, IT, B, P) a
Comissão concluiu que, relativamente aos 5 casos de produtos em causa, a realização de
consultas com os países exportadores em causa é plenamente justificada tal como resulta dos
dados seguintes:
China: cat. 14, cat. 17
India: cat. 23, cat. 24
Indonésia: cat. 23
Classificação
como fornecedor País cat. Unidades Limiar Importaçes 94         Importações Importações Imortações
CEE                                              valores mais         92/91         93/92        1993
                                               recentes
                China      14 (OOOunid.)   1 236 2 186               +57%          +8%         8 446
                China      17 (OOOunid.)    1499 1875                +70%          +82%        8 381
                 India    23  (toneladas)  2 492 3 963                +66%         +5%        7 339
                índia     24  (OOOunid.)   7 542 16 541               +70%         +50%      23 741
               Indonésia  23  (toneladas)  2 492 5 866             +19%         +42%        8 548
As importações destes países relativamente às categorias em causa esto efectivamente bastante
 acima dos níveis estabelecidos nos acordos bilaterais sobre o comércio de produtos têxteis,
relativamente aos quais a Comunidade pode solicitar a realização de consultas e limitar, a título
 provisório, as importações dos produtos das categorias em causa. Por conseguinte, propôs-se
 na reunio do comité instituído pelo Regulamento (CEE) n° 3030/93 do Conselho, enquanto se
 aguarda o resultado das consultas, limitar as importações na Comunidade desses produtos
 durante um período de três meses até aos montantes a seguir indicados que correspondem ao
 nível estabelecido no n° 3 do artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 3030/93 do Conselho:
 China              cat. 14               2112
 China              cat. 17               2095
 índia              cat. 23               1835
 índia              cat. 24               5935
 Indonésia          cat. 23               2137
                                                        1
 ---pagebreak--- A proposta da Comissão no recebeu um parecer favorável por maioria qualificada do Comité
dos Têxteis. Por conseguinte, em conformidade com o procedimento do n° 4 do artigo 17° do
Regulamento (CEE) n° 3030/93, que prevê que na ausência de parecer do Comité dos Têxteis,
a Comissão submeta sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar, foi
elaborada a proposta de Regulamento do Conselho em anexo para aprovação pela Comissão.
Foram enviadas pela Comisso em... de 1994 notas verbais solicitando a realizaço de consultas
com vista a alcançar um acordo ou concluses conjuntas sobre um nível de restrição adequado,
juntamente com um pedido para limitar as exportações dos países em causa para a
Comunidade ao nível previsto no n° 3, alínea b), do artigo 10° do Regulamento (CEE) n°
3030/93 do Conselho. Solicita-se ao Conselho que adopte a proposta em anexo.
                                           x
 ---pagebreak---                                                 Proposta de
                        REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO
                             quefixalimites quantitativos provisórios à
                       importação na Comunidade de certos produtos têxteis
              originários da República Popular da China (categoria 14, categoria 17),
                 da Repúbhca da Indonésia (Categoria 23) e da Repúbhca da índia
                                        (categoria 23, categoria 24)
O CONSELHO DA UNIO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
113°,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993,
relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de
países terceiros(l), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 185/94
da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10° articulado com o seu artigo 17°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 3030/93 fixa as condições que
permitem o estabelecimento de limites quantitativos à importações de certos produtos têxteis
originários de países terceiros no abrangidos pelos limites quantitativos por força de um
acordo bilateral têxtil;
Considerando que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis quefiguravamem
anexo e originários da República Popular da China (a seguir denominada "China"), da
Repúbhca da Indonésia (a seguir denominada "Indonésia") e da República da índia (a seguir
denominada "índia") excederam o nível referido no n° 1 do citado artigo articulado com o
Anexo IX do Regulamento (CEE) n° 3030/93;
Considerando que, em conformidade como disposto no n° 3 do artigo 10° do Regulamento
(CEE) n° 3030/93, foi notificado um pedido de consultas à China, à Indonésia e à India em ...
de 1994;
Considerando que, enquanto se aguarda uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão
solicitou à China, à Indonésia e à India que limitassem, por um período provisório de 3 meses,
a contar da data da notificação do pedido de consultas, aos níveis que figuram em anexo as
suas exportações para a Comunidade dos produtos das categorias em causa;
Considerando que, enquanto se aguarda a concluso das consultas solicitadas, se revela
adequado sujeitar, a título provisório, as importações dos produtos das categorias em causa a
limites quantitativos idênticos aos solicitados ao país fornecedor;
Considerando que é conveniente aplicar às importações na Comunidade dos produtos que sero
sujeitos a limites quantitativos o disposto no Regulamento (CEE) n° 3030/93 do Conselho que
se aplica às importações de produtos objecto de limites quantitativos fixados no Anexo V do
citado regulamento;
 ( l ) J O n° L 275 de 8 . 1 1 . 1 9 9 3 , p . 1
 (2)JO n° L 29 de 2 . 2 . 1 9 9 4 , p . 1
                                                           3>
 ---pagebreak--- Considerando que os produtos em causa exportados da China, da Indonésia e da índia, entre ...
de 1994 e a data de entrada em vigor do presente regulamento, devem ser abstraídos dos
limites quantitativos instituídos;
Considerando que a instituição desses limites quantitativos no pode, porém, ter como efeito
impedir a importação de produtos abrangidos por esses limites e expedidos da China, da
Indonésia e da índia antes da entrada em vigor do presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas, no presente regulamento no obtiveram um parecer
favorável do comité instituído pelo Regulamento (CEE) n° 3030/93; que o n° 4 do artigo 17°
do citado regulamento prevê que se as medidas projectadas nào forem conformes com o
parecer do Comité dos Têxteis, ou na ausência de parecer, a Comisso submete sem demora ao
Conselho uma proposta relativa às medidas a adoptar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                            Artigo 1°
A importação na Comunidade de certos produtos têxteis das categorias que figuram em anexo,
originários da China, da Indonésia e da índia, está sujeita aos limites quantitativos provisórios
que figuram nesse mesmo anexo, sem prejuízo do disposto no artigo 2o.
                                            Artigo 2 o
 1. A introdução em livre circulação dos produtos referidos no artigo Io, expedidos para a
Comunidade antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, e que no tenham sido
ainda introduzidos em livre prática, efectua-se sem prejuízo da apresentação de um
conhecimento ou de um outro título de transporte comprovativo de que os produtos foram
efectivamente expedidos antes da referida data.
2. As importações dos produtos expedidos para a Comunidade a partir da data de entrada em
vigor do presente regulamento esto sujeitas ao disposto no Regulamento (CEE) n° 3030/93 do
Conselho que se aplica às importações na Comunidade dos produtos objecto dos limites
quantitativos fixados no Anexo V do citado regulamento.
3. Todas as quantidades de produtos expedidas para a Comunidade a partir de ... de 1994 e
introduzidas em livre prática sero deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos. Todavia,
esses limites quantitativos no impedem a importação dos referidos produtos que tenham sido
expedidos da China, da Indonésia e da índia antes da entrada em vigor do presente
regulamento.
                                            Artigo 3 o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável até ... de 1994.
Feito em Bruxelas, em
                                                   4-
 ---pagebreak---                                                                                                                                                      • r íT*".WSi2WV í
tmmmmmã                                                             ANEXO
v;r--y
                                                                                                                                                Limitée quantitativos
                                              Designaç3o das mercadoria*                                                                         • partir de ., de
     Gttegwk       Código **V:                                                                                                                              de 1994
                                                                                                                                                   de          de
   14            tôonioo       Sobretudos, impermeáveis e outros casacos compridos, incluindo as                            China     000 peças      2112
              ex 62011210      capas, tecidos, para homens e rapazes, de lã, de algodão ou de
              ex «011290       fibras sintéticas ou artificiais (com exclusão das parkas) (da catego-
              ex 62011310      ria 21)
              ex 620113 90
                  62102000
  17             62033100        Casacos e jaquetões (blazers), com exclusão dos de malha, pani                           China       000 peças     2095
                 62033290        homens e rapazes, de. lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou
                 62033390        artificiais ...    •            -.-:—.-•                                       >•
                 62033919
   23             55082010        Fios '.de fibras artificiais descontínuas, não acondicionados para                        Indonésia Toneladas   2137
                                  venda á retalho.'- .              ••' .'-..  " . - - . . - •„•.. ;:j.:..•••,-;• •#*••?•••.
           '•'.' 55101100                                                                                                   índia                 1835
            •;.•: 5*101200                                                    • ^ '; S •                  ïîï/^^i&^ï-
           . - > 5$1Ò2000
           ^ ^ 5 5 1 0 30^00:^
   •m^k    •&s5$10 9 * 0 0 ^
                                '^Ê&ëmmmi-:
    24             61072100        Camisas de noite, pijamas; roupões de banho, roupões de quarto e
                   610722 00       outro vestuário de quarto análogo, de malha, para homens e
                                                                                                                             índia   000 peças    5935
                   610729 00       rapazes
                   61079110
                   61079190
                   610792 00
                ex 610799 00
                   6108 3110       Camisas de noite, pijamas, déshabillés, roupões de banho, roupões
                   6108 31 90      de quarto e outro vestuário de quarto análogo, de malha, para
                   6108 3211       senhoras e raparigas
                   6108 32 19
                   6108 3290
                   6108 3900
                   6108 9110
                   6108 9190
                   61089200
                   6108 9910
                                                                                             S
                                                                                                           âsù$d. '%&.- v^-v^^^ : ^^^;*^i^^^^ ;>^>i>£:^^sèíiiâ^á4*^í^
 ---pagebreak---                                                                    J5SNQ257-9553
                                                            COM(94) 442 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                      11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-462-PT-C
                                                           ISBN 92-77-81160-9
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L-2985 Luxemburgo