CELEX: 31994D0829
Language: pt
Date: 1994-12-19 00:00:00
Title: 94/829/CE: Decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 1994 relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro

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31994D0829

94/829/CE: Decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 1994 relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro  

Jornal Oficial nº L 351 de 31/12/1994 p. 0015 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 8 p. 0018  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 8 p. 0018 

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da  Gronelândia, por outro (94/829/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (3), assinado em 13 de Março de 1984, caduca em 31 de Janeiro de 1995;  Considerando que, nos termos do artigo 15º, na falta de denúncia do acordo por uma das partes, o acordo é prorrogado por um período adicional de seis anos;  Considerando que se realizaram negociações com vista a alterar o acordo de forma a incluir disposições destinadas a promover a constituição de associações temporárias de empresas e de empresas mistas no sector das pescas entre armadores da Comunidade e  empresas da Gronelândia;  Considerando que é do interesse da Comunidade Europeia aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração do acordo de pesca,  DECIDE:   Artigo 1º  É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por  outro.  O texto do acordo acompanha a presente decisão.   Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.   Artigo 3º  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente J. BORCHERT  (1) JO nº C 282 de 8. 10. 1994, p. 6.  (2) JO nº C 341 de 5. 12. 1994.  (3) JO nº L 29 de 1. 2. 1985, p. 9.