CELEX: 62008CN0039
Language: pt
Date: 2008-02-04 00:00:00
Title: Processo C-39/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 4 de Fevereiro de 2008 — Processo de direito das marcas em que são partes: Bild.T-Online.de AG & Co. KG e Presidente do Deutschen Patent- und Markenamts

26.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 107/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 4 de Fevereiro de 2008 — Processo de direito das marcas em que são partes: Bild.T-Online.de AG & Co. KG e Presidente do Deutschen Patent- und Markenamts
   (Processo C-39/08)
   (2008/C 107/18)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundespatentgericht
   Partes no processo principal
   Bild.T-Online.de AG & Co. KG e Presidente do Deutschen Patent- und Markenamts
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O artigo 3.o da Directiva 89/104/CEE exige um tratamento igual de pedidos de registo idênticos ou comparáveis (1) a fim de assegurar a igualdade de oportunidades em matéria de concorrência?
            
         
               2)
            
            
               Em caso afirmativo, o tribunal é obrigado a examinar indícios concretos de um tratamento desigual causador de distorções da concorrência e a tomar em consideração na sua análise as decisões anteriores das autoridades em casos semelhantes?
            
         
               3)
            
            
               Em caso afirmativo, ao interpretar e aplicar o artigo 3.o da Directiva 89/104/CEE, o tribunal é obrigado a ter em conta a proibição de discriminações que provoquem uma distorção da concorrência sempre que constate a existência desta discriminação?
            
         
               4)
            
            
               Em caso de resposta negativa às questões 1 e 3, a legislação nacional deve, a fim de evitar distorções da concorrência, obrigar a autoridade nacional a intentar oficiosamente uma acção de anulação contra marcas anteriores indevidamente registadas?
            
         
      (1)  JO L 40, p. 1.