CELEX: 51993PC0489
Language: pt
Date: 1993-10-13
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à suspensão total ou parcial dos direitos aplicáveis a determinados produtos dos capítulos 1 a 24 da nomenclatura combinada, originários de Malta (1994)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        COM(93) 489 final
                                        Bruxelas, 13 de Outubro de 1993
                            Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
        relativo à suspensão total ou parcial dos direitos
  aplicáveis a determinados produtos dos capítulos 1 a 24 da
       nomenclatura combinada, originários de Malta (1994)
                   (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                          Exposição de motivos
1. 0 Conselho decidiu que Malta deveria beneficiar, a partir de 1 de
   Janeiro de 1974, dum tratamento não menos favorável do que o que é
   concedido aos países beneficiários das preferências generalizadas.
   0 Regulamento junto tem como objectivo a aplicação desta decisão para
   o ano de 1994. Ele alarga a Malta, a título autónomo, a suspensão
   total ou parcial dos direitos da Pauta Aduaneira Comum, para os
   produtos dos Capítulos 1 a 24, proposta pela Comissão no âmbito das
   preferências generalizadas.
2. A proposta apenas contém os produtos que interessam a Malta e para os
   quais o Tratamento concedido pela Comunidade a Malta não é mais
   favorável que o previsto no âmbito das preferências generalizadas.
 ---pagebreak---                                                        Proposta de
                                  REGULAMENTO (CEE) N?                   193 DO CONSELHO
                                                    de
                  relativo à suspensão total ou parcial dos direitos aplicáveis a determinados
                  produtos dos capítulos 1 a 24 da N o m e n c l a t u r a Combinada originários de Malta
                                                               (1994)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que cabe à Comunidade decidir da suspen-
                                                                      são dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abran-
                                                                      gidos pelo presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3033/80 do
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o                                            Artigo 1?
regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes
da transformação de produtos agrícolas ('), e, nomeada-               1.    De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994>, os
mente, o seu artigo 12?,                                              produtos originários de Malta constantes do anexo são
                                                                      admitidos à importação na Comunidade, com os direitos
                                                                      aduaneiros indicados relativamente a cada um deles.
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do anexo I do acordo que
cria uma associação entre a Comunidade Económica
Europeia e Malta (2), a Comunidade deve suspender
parcialmente os direitos da Pauta Aduaneira Comum apli-
cáveis a determinados produtos ; que parece, além disso,              2.    Para efeitos da aplicação do presente regulamento, as
aconselhável, a titulo provisório, ajustar ou completar               regras de origem são as que estiverem então em vigor para
alguns dos benefícios pautais previstos no anexo atrás                efeitos da aplicação do acordo que cria uma associação
mencionado ; que convém, por conseguinte, para os                     entre a Comunidade Económica Europeia e Malta.
produtos enumerados no anexo do presente regulamento,
originários de Malta, que a Comunidade suspenda, de 1
                                                                                                Artigo 2?
de Janeiro até 31 de Dezembro de 19941, aos níveis indi-
cados relativamente a cada um deles, quer o elemento fixo             Sempre que as importações comunitárias de produtos que
da imposição aplicável as mercadorias mencionadas                     beneficiem do regime previsto no artigo 1? forem feitas
no Regulamento (CEE) n? 3033/80 quer o direito adua-                  em quantidades e a preços tais que causem ou possam
neiro aplicável aos outros produtos ;                                 causar prejuízo grave aos produtores comunitários de
                                                                      produtos similares ou de produtos directamente concor-
                                                                      rentes, os direitos aplicáveis podem ser restabelecidos
                                                                      parcial ou integralmente para os produtos em causa. Essas
                                                                      medidas podem ser igualmente tomadas em caso de
                                                                      prejuízo gra^e ou de ameaça de prejuízo grave limitado a
                                                                      uma única região da Comunidade.
                                                                                                Artigo 3?
(') JO n? L 323 de 29. 11. 1980, p. 1. Regulamento com a última        1. A fim de assegurar a aplicação do artigo 2o, a Comis-
    redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1436/
    /90 (JO n? L 138 de 31. 5. 1990, p. 9).                           são pode decidir, por via de regulamento, o restabeleci-
O JO n? L 61 de 14. 3. 1971, p. 3.                                    mento da cobrança dos direitos aduaneiros por um
                                                                      período determinado.
 ---pagebreak--- 2.   Se um Estado-membro tiver pedido a intervenção da         Conselho não tem efeito suspensivo. O Conselho reunir-
Comissão, esta pronunciar-se-á n u m prazo máximo de dez       -se-á sem qualquer vinculação de prazo e pode alterar ou
dias úteis a contar da recepção d o pedido c informará os      anular a medida em causa por maioria qualificada.
Estados-membros do seguimento dado.
                                                                                          Artigo 4?
                                                               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
3.   Qualquer     Estado-membro      pode   submeter   ao
                                                               seguinte ao da sua publicação no Jornal     Oficial   das
Conselho a medida tomada pela Comissão num prazo de
                                                                Comunidades      Europeias.
dez dias úteis subsequentes ao dia da comunicação dessa
medida. A apresentação da questão à apreciação do              É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em    '
                                                                            Pelo   Conselho
                                                                             0    Presidente
 ---pagebreak---                                                                                     ANEXO
                                     L i s t a d e p r o d u t o s d o s c a p í t u l o s 1 a 24 o r i g i n á r i o s d e M a l t a (a)
     Número               Código                                                                                                                Taxa
                                                                                    Designação das mercadorias                            dos direitos (b)
    de ordem                NC
       (I)                  (2)                                                                 (3)                                              (4)
16.0040                  0206 10 99           Miudezas comestíveiis de aimais da espécie bovina frescas, refrigeradas ou conge-           2%
                         0206 21 00           ladas
16.0055                                       Outras carnes c miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, de
                      0208 10 11
                                              coelhos domésticos                                                                          7%
                      0208 10 19
16.0060                   0208 10 90          De coelhos, não domésticos, ou de lebres                                                     Isenção
16.0070                   0208 20 00          Coxas de rã
16.0160                   0302 65             Esqualos                                                                                    4%
16.0210                   0303 75             Esqualos                                                                                     4%
16.0230                   0304 10 11          Filetes de peixes c outra carne de peixes, frescos, refrigerados ou congelados               10%
                          0304 20 11           De trutas
16.0330                   0306 12              Lavagantes                                                                                  4%
16.0340                   0306 13 10          Camarões
16.0350                   0306 13 90          Camarões                                                                                     4,5 %
16.0360                   0306 14              Caranguejos                                                                                 4%
16.0370                   0306 19 10           Lagostins de água doce
16.0380               ex 0306 19 90            Perullus      spp.
16.0400                   0306 22         i    Uvagantcs                                                                                   -1%
16.0410                   0306 23 10           Camarões
16.0420                   0306 23 90           O u t r o s camarões                                                                        4,5 %
 16.0500                  0307 39 90           Mexilhões (Perna          spp.)                                                             4%
 16.0510                  0307 41              Chocos e sepiolas
                          0307 49 11
 16.0520                  0307 49 19           Chocos                                                                                       5,5 %
 16.0530                   0307 49  31         Sepiolas                                                                                     4%
                           0307 49  33
                           0307 49  35
                          0307  49  38
 16.0540                  0307  49  51
 16.0550                   0307 49  71          Chocos
                           0307 49  91          Sepiolas
                           0307  49 99
(a) Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias é considerada como tendo apenas
    valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito deste anexo, pelo alcance dos códigos NC. Quando são indicados • ex • códigos NC,
    o sistema de preferências será determinado por aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.
(b) Sem prejuízo da cobrança dos direitos adicionais eventualmente aplicáveis.
                                                                                  <+
 ---pagebreak---         (1)            (2)                                                   P)                                                   (4)
 16.0560            0307   51  00  Polvos                                                                                   4%
                    0307   59  10
                    0307   59  90
                    0307   91  00
                    0307   99  13
                    0307   99  19
                    0307   99  90
 16.0570            0409 00 00     Mel natural                                                                              25 %
 16.0580                           Produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem c o m p r e e e n d i d o s
                                   em outras posições :                                                                     4 %
               ex 0410 00 00       — Geleia real
               ex 0410 00 00       — Outros                                                                                 2%
 16.0690            0603 90 00     Flores e seus botões, cortados para ramos ou para ornamentação, secos, bran-             7%
                                   queados, tingidos, impregnados ou preparados de outro m o d o
 16.0734            0707 00 19     Pepinos, frescos ou refrigerados, de 16 de Maio a 31 de O u t u b r o                    16%
 16.0740                           Outros produtos hortícolas, frescos ou       refrigerados                                12%
               ex 0709 20 00       Espargos, de 1 a 31 de O u t u b r o
 16.0750       ex 0709 30 00       Beringelas, de 1 de Janeiro a 31 de Março                                                9%
 16.0760       ex 0709 40 00       Aipo, com excepção d o aipo de talo, de 1 de Janeiro a 31 de Março
 16.0790       ex 0709 90 90       Abóboras, de 1 de Janeiro até ao último dia de Fevereiro                                 9%
16 0795                            Outros, com excepção da salsa > de 1 de Janeiro a 31 de Março
            ex 0 7 0 9 9 0    90           Okra o Hibisco (Hibiscus esculentus L. o Abelmoschus
                                                                                                                              Isenção
                                    esculentus L. Mcench, Moringa olifeira                   (drumsticks)
 16.0825            071140 00      Pepinos e pepininhos                                                                     12%
 16.0860       ex 0712 30 00       Cogumelos, com excepção dos cogumelos de cultura                                         6%
 16.0880            0713 10 90      Legumes, de vagem, secos, em grão, m e s m o pelados ou partidos                        2%
 16.1070       ex 0807 10 10       Melancias, de 1 de N o v e m b r o a 30 de Abril                                         6,5 %
 16.1300             0814 00 00    Cascas de citrinos, de melões ou de melancias, frescas, secas, congeladas ou             Isenção
                                   apresentadas em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias
                                   destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação
  16.1610            1212 1091      Sementes de alfarroba, não descascadas, nem partidas, nem moldas                         Isenção
  16.1620            1212 10 99     Outras sementes de alfarroba                                                             6%
  16.2020                           Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba) e respectivas frac-
                                    ções                                                                                     2,5 %
                     1515 21 10     ó l e o de milho e respectivas fracções destinado a usos técnicos ou industriais,
                                    excepto fabricação de produtos para alimentação h u m a n a
  16.2290       ex 1602 90 31       Preparações e conservas de coelho                                                        14%
  16.2510            1704 90 30     Chocolate branco                                                                         4%
  16.2520       ex 1704 90 51       Outras pastas e massas                                                                   6%
                      1704 90 55    Pastilhas para a garganta e b o m b o n s para a tosse
                      1704 90 61    Drageias e doçarias semelhantes e m forma de drageia
                      1704 90 65    Gomas e outras doçarias à base de gelificantes, incluindo as pastas de frutas em
                                    forma de doçarias
                      1704  90  71  Bombons de açúcar cozido, m e s m o recheados
                      1704  90  75  Caramelos
                      1704  90  81  Obtidos por compressão
                      1704  90  99  Outros
                                                                     ^>
 ---pagebreak---       (1)        (2)                                                 (3)                                              (4)
16.2580                     Extractos de malte ; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos,
                            féculas ou de extractos de malte, que não contenham cacau em pó ou que o
                            contenham numa proporção inferior a 50 %, em peso, não especificadas nem
                            compreendidas em outras posições ; preparações alimentícias de produtos das
                            posições 0401 a 0404, que não contenham cacau cm pó ou que o contenham
                            numa proporção inferior a 10 %, em peso, não especificadas nem compreen-
                            didas em outras posições
           ex 1901 10 00    Preparados para a alimentação de crianças, acondicionados para venda a retalho,     Isenção
                            que não contenham cacau em pó
               1901 20 00   Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da
                            indústria de bolachas e biscoitos, da posição 1905
           ex 1901 90 90    Outros, que não contenham cacau em pó
162600                      Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exem-
                            plo : flocos de milho (corn flakes)) ; grãos de cereais, excepto milho, pré-cozidos
                            ou preparados de outro modo
               1904 10 10   Produtos à base de cercais, obtidos por expansão ou por torrefacção                 Isenção
               1904 10 30
               1904 10 90
16.2610        1904 90 10   De arroz                                                                            3%
16.2620        1904 90 90   De outros cereais                                                                   2%
16.2630        1905 10 00   Pão denominado        Knàckebrõd                                                     Isenção
162660         1905 90 10   Pão ázimo                                                                            Isenção
16.2670        1905 90 20    Hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha,       Isenção
                            amido ou de fécula, em folhas, e produtos semelhantes
162680         1905 90 30    Pão                                                                                 4%
16.2690                      Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou   14%
                             conservados em vinagre ou em ácido acético :
               2001 20 00    — Cebolas
16.2700        2001  90 50     - Cogumelos                                                                       14%
               2001   90 65      Azeitonas
               2001   90 75      BeterraDas roxas para salada
               2001   90 85      Couves roxas                                       „
           ex 2001    90 95    - Outros, com exclusão dos mixed pickles e de p a p a y a - c h u t n e y '
 16.2725  ex 2001 90 95         papaya-chutney"                                                                    9%
 16.2750    ex 2004 90 30    — Alcaparras                                                                         12%
 162800         2005 90 30   — Alcaparras                                                                         12%
 16.2820                      Frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservadas com açúcar (pas-   6%
                              sadas por calda, glaceadas ou cristalizadas)
            ex 2006 00 39     Outras, de teor de açúcares superior a 13 %, em peso
                              Frutas das posições 0801, 0803, 0804 (com exclusão dos figos e dos ananases) e
                              subposições 0805 40 00, 0807 20 00, 0810 40 10, 0810 40 50, 0810 30 90,
                              0810 20 90, 0810 40 90, 0810 90 10, 0810 90 30, 0810 90 80
 162830     ex 2006 00 90     Outras, de teor de açúcares não superior a 13 %                                     6%
                              Frutas das posições 0801, 0803, 0804 (com exclusão dos figos e dos ananases), e
                              subposições 0805 40 00, 0807 20 00, 0810 40 10, 0810 40 50, 0810 30 90,
                              0810 20 90, 0810 40 90, 0810 90 10, 0810 90 30, 0810 90 80
 162840                       Doces, geleias, marmeladas, purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento,
                              com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
            ex 2007 10 90     Outros
                              Frutas das posições 0801, 0803, 0804 (com exclusão dos figos e dos ananases), e
                              subposições 0807 20 00, 0810 20 90, 0810 30 90, 0810 40 10, 0810 40 50,
                              0810 40 90, 0810 90 10, 0810 90 30, 0810 90 80
 162850                       Compotas, doce:; e marmeladas de citrinos                                           18%
            ex 2007 91 10     Com um teor de açúcares superior a 30 %, em peso, com exclusão das
                              compotas e marmeladas de laranja
            ex 2007 91 30     Com um teor de açúcates superior a 13 % e inferior ou igual a 30 %, em peso,
                              com exclusão das compotas e marmeladas de laranja
 ---pagebreak---         (I)         (1)                                                                                                   (4)
             ex 2007 SI 90     Outras, com exclusão das compotas e mai meladas de laranja                            19%
16.2860
                               Dotes, geleias, marmeladas, purés e pastas de cerejas, de teor de açúcares supe-      25 %
16.2865          2007 99 31    rior a 30 % em peso
16.2870                        Com um teor de açúcares superior a 30 % cm peso
             ex 2007 99 39
                               Frutas das posições 0 8 0 1 , 0803, 0804 (com exclusão dos figos c dos ananases), e   8 %
                               subposições 0807 20 00, 0810 20 90, 0810 30 90, 0810 40 10, 0810 40 50,
                               0810 40 90, 0810 90 10, 0810 90 30, 0810 90 80
162880       ex 2007 10 10     Com um teor de açúcares superior a 13 % c inferior ou igual a 30 % em peso
                               Frutas cias posições 0801, 080 S, 0804 (com exclusão dos figos c dos ananases), e
            ex 2 0 0 7 9 9 5 8                                                                                       8 %
                               subposições 0807 20 00, 0810 20 90, 0810 30 90, 0810 40 10, 0810 40 50,
                               0810 40 90, 0810 90 10, 0810 90 M), 0810 90 80
16.2890        ex 2007 99 99   Outros                                                                                8 %
                                Frutas das posições 0 8 0 1 , 080 i, 0804 (com exclusão dos figos e dos ananases), e
                               subposições 0807 20 00, 0810 20 90, 0810 30 90, 0810 40 10, 0810 40 50,
                               0810 40 90, 0810 90 10, 0810 90 M), 0810 90 80
 I 6.2900                       Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de          6%
                               outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros eduleorantes ou de
                               álcool, não especificadas nem c o m p r e e n d i d a s em outras posições
                 2008 11 91     Amendoins
                 2008 1 1 99   Outros, incluídas as misturas cm embalagens imediatas de conteúdo líquido
              ex 2008 19 10     superior a 1 kg, com excepção das amêndoas, nozes c o m u n s e avelãs
 16.3290                        Sumos de fnitas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não         28 %
                                fermentados, sem adição de álcool, c o m ou sem adição de açúcar ou de outros
                                eduleorantes
                  2009 20       Sumo de toranja
 16.3300          2009 20 19    Sumo de toranja                                                                       28%
 16.3310          2009 20 91    Sumo de toranja                                                                       7%
                  2009 20 99
 16.3320      ex 2009 30 31     Sumos de citrinos (com exclusão dos sumos de limão) com adição de açúcar              13 %
              ex 2009 30 39     Sumos de citrinos (com exclusão dos sumos de limão) sem adição de açúcar
 16.3340          2009 30 91    Outros sumos de citrinos                                                              14 %
                                 De teor de açúcares de adição superior a 30 % , em peso
                  2009 30 95     De teor de açúcares de adição não superior a 30 % , cm peso
 16.3360          2009 40 30    Sumo de ananás                                                                        17 %
 16.3370          2009 40 91    Sumo de ananás                                                                        17 %
 16.3400      ex 2009 80 39     Sumo de tâmara                                                                        Isenção
 16.3550          2102 10 31     leveduras para panificação                                                           4%
                  2102 10 39
 16.3580          2102 20 90    Outros                                                                                Isenção
 16.3760                         Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais                           3%
                  2309 10 90     Outros alimentos para cães e gatos
                                                                >
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Numcro de ordem      Codigo NC        Codigo Taric               Numero de ordem      Codigo NC          Codigo Taric
    16.0380       * * 0306 19 90    0306 i 9 9 0 ' 2 0               16.2700          2001   90 65
                                                                                     2001    9 0 75
                                                                                      2001   90 85
    160580        cx 0410 00 00     041000 0 0 1 0
                                                                                 e x 2001    9 0 95     2001 9 0 95 " 4 1
                                                                                                                        *49
                  cx 0410 00 00     041000 0 0 ' 9 0                                                                    «61
                                                                                                                        -G9
    160740         cx 0709 20 00    0709 20 0 0 1 2                                                                     •70
                                                    92                                                                  «92
                                                                                                                        -93
                                                                                                                         *97
     16.0750       cx 0709 30 00     0709 30 0 0 ' 1 0
                                                                                                                         «98
                                                    20
                                                                      16.2750        cx 2004 90 30        2004 90 30 •20
     16.0760        cx 0709 40 00    0709 40 00" l i
                                                    91
                                                                      16.2820        cx 2006 00 39        2006 00 19' 10
     16.0790        cx 0709 90 90   0709 90 90           *12
                                                        *51
                                                                      16.28 30       cx 2006 00 90        2006 00 90 • 10
                                                        "52
                                                        "58
                                                        •91                                             2007   10 9 0   "11
                                                                       16.2840        cx 2007 10 90
                                                                                                                        "19
                1
     16.0795                                            •23            16.2850        cx 2007 91 10        2007 91 10 19
                 cx 0709 90 90
                                                        *24                           cx 2007 91 30        2007 91 30"19
                                                        "25
                                                        "26
                                                                       16.2860         cx 2007 91 90       2007 91 90' 19
                                                         "31
                                                         "32
                                                                        16.2870        cx 2007 99 39       2007 99 39 10
      16.0860        cx 0712 30 00    0712 30 00-22
                                       0712 30 00*24
                                       0712 30 00" 27                   16.2880        cx 2007 10 10      2007    10 10    "11
                                                                                                                           "19
                                                                                                          2007 9 9 58      * 11
       16.1070       cx 0807 10 10     0807 10 1 0 1 0                                 cx 2007 9 9 58
                                                                                                                           •19
                                                       20
                                                                                                         2007 99      99 «11
                                                                        16.2890         „2007    99  99
                                        1602 90 31 "20                                                                    "19
       16.2290        cx 1602 90 31
                                                                                                                  «.
                                                                         16.2900        cx 2008 19 10       2008 l*> 10'90
       16.2520        cx 1704 90 51     1704 90 51'90
                                                                         16 3320        cx 2009 30 31       2009 30 n ' 90
       16.2580        cx 1901 10 00     1901 10 00*31
                                                                                        cx 2009 30 39       2009 W W 9 0
                                                       *33
                                                       •35
                                                       -37
                                                       •81               16.3400         cx 2009 80 39       2009 80 39' 20
                                                       -83
                                                       -8S
                                                       -87
                      cx 1901 90 90
                                      1901   90     90*16
                                      1901   90     90*18
                                      1901   90     90*27
                                      1901   90     90*29
                                      1901   90     90*71
                                      1901   90     90*73
                                      1901   90     90*75
                                      1901   90     90*77
                                      1901   90     90*97
                                      1901   90     90*99
                                                             % •
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
1.    Linha orçamental   imp Iicada : Cap. 12 Art. 120
2.    Base jur id ica : Art. 113 do Tratado
3.    Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento do Conselho
      relativo à suspensão total ou parcial dos direitos aplicáveis
      adeterminados produtos dos capítulos 1 a 24 da nomenclatura
      combinada, originários de Malta (1994)
4.    Object i vo : Execução de uma decisão do Conselho (aplicação a Malta de
      um Tratamento não menos favorável que o acordo aos países
      beneficiários das preferências generalizadas).
5.    Modo de cá leu lo
      Código NC                               : vários códigos da NC
      Direitos a aplicar                      : diversos, entre 0% e 25%
      Direitos aduaneiros aplicáveis
          fora do contingente                 : diversos, entre 3% e 27%
6.    Perda de receitas : A perda de receitas a inscrever para 1994 não é
      calculável em virtude da incerteza da possibilidade de exportações da
      Malta.
      Não há perda suplementar a inscrever em 1994.
                                          c
                                           "t
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                                                            COM(93) 489 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                        11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-523-PT-C
                                                           ISBN 92-77-59747-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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