CELEX: 62016CA0510
Language: pt
Date: 2018-09-20 00:00:00
Title: Processo C-510/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Carrefour Hypermarchés SAS e o./Ministre des Finances et des Comptes publics «Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigo 108.°, n.° 3, TFUE — Regulamento (CE) n.° 794/2004 — Regimes de auxílios notificados — Artigo 4.° — Alteração de um auxílio existente — Aumento importante do produto das taxas alocadas ao financiamento de regimes de auxílios relativamente às previsões comunicadas à Comissão Europeia — Limite de 20 % do orçamento inicial»

12.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 408/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Carrefour Hypermarchés SAS e o./Ministre des Finances et des Comptes publics
      (Processo C-510/16) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Artigo 108.o, n.o 3, TFUE - Regulamento (CE) n.o 794/2004 - Regimes de auxílios notificados - Artigo 4.o - Alteração de um auxílio existente - Aumento importante do produto das taxas alocadas ao financiamento de regimes de auxílios relativamente às previsões comunicadas à Comissão Europeia - Limite de 20 % do orçamento inicial»)
      (2018/C 408/05)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil d'État
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Carrefour Hypermarchés SAS, Fnac Paris, Fnac Direct, Relais Fnac, Codirep, Fnac Périphérie
      
         Recorrido: Ministre des Finances et des Comptes publics
      
         Dispositivo
      
      Um aumento do produtos de taxas que financiam vários regimes de auxílios relativamente às previsões notificadas à Comissão, como o que está em causa no processo principal, constitui uma alteração de um auxílio existente, na aceção do artigo 1.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [108.o TFUE], e do artigo 4.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 794/2004, da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999, lidos à luz do artigo 108.o, n.o 3, TFUE, a menos que esse aumento seja inferior ao limite de 20 % previsto no artigo 4.o, n.o1, segundo período, deste último regulamento. Esse limite deve ser apreciado, numa situação como a que está em causa no processo principal, em relação às receitas alocadas aos regimes de auxílios em causa e não em relação aos auxílios efetivamente alocados.
      
         (1)  JO C 462, de 12.12.2016