CELEX: 31988R2321
Language: pt
Date: 1988-07-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2321/88 da Comissão de 26 de Julho de 1988 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.° 4028/86 do Conselho no que respeita às acções relativas ao equipamento dos portos de pesca

27 . 7 . 88
N ? L 202 / 18                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                           REGULAMENTO (CEE) N? 2321 / 88 DA COMISSÃO
                                                           de 26 de Julho de 1988
                   que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n? 4028 / 86 do Conselho no que
                                      respeita às acções relativas ao equipamento dos portos de pesca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                                                    Artigo 1 ?
Económica Europeia ,
                                                                           1.    Os investimentos definidos no Anexo I são elegíveis
 Tendo em conta o Regulamento (CEE ) n? 4028 / 86 do                      para uma contribuição financeira comunitária no âmbito de
Conselho , de 18 de Dezembro de 1986 , relativo a acções                  projectos de equipamento dos portos de pesca , nos termos do
comunitárias para o melhoramento e a adaptação das                        título VIII do Regulamento (CEE ) n ? 4028 / 86 , na medida
estruturas do sector da pesca e da aquicultura (*), e,                    em que digam respeito a equipamentos de apoio à actividade
 nomeadamente, os seus artigos 27 ? e 28 ?,                               da pesca ou à comercialização dos produtos da pesca e sejam
                                                                          destinados unicamente a essas actividades .
 Considerando que o artigo 28 ? do Regulamento (CEE ) n?
                                                                          2.     No âmbito das decisões referidas no artigo 35 ? do
4028 / 86 prevê que os investimentos tomados em considera­
                                                                           Regulamento (CEE ) n ? 4028 / 86 , a Comissão pode conceder
 ção para uma contribuição financeira a conceder a projectos
                                                                          uma contribuição financeira a investimentos, que não sejam
de equipamento dos portos de pesca sejam financiados em
                                                                          os referidos no Anexo I , que satisfaçam as condições do n ? 2
prioridade nos termos do Regulamento (CEE ) n ? 355 / 77 do
                                                                          do artigo 27? do referido regulamento.
 Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977 , relativo a uma acção
comum para a melhoria das condições de transformação e
 comercialização dos produtos agrícolas e da pesca (2 ), com a
                                                                                                     Artigo 2 ?
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE ) n ?
 1760 / 87 ( 3 );                                                          1.    Os investimentos referidos no Anexo II não são
                                                                          elegíveis para uma contribuição financeira comunitária nos
 Considerando que é, por conseguinte , necessário definir os              termos do título VIII do Regulamento (CEE ) n? 4028 /
investimentos elegíveis para a concessão de uma contribuição               86 .
financeira comunitária a projectos de equipamento dos
portos de pesca nos termos do Regulamento ( CEE ) n?                      2.     Os projectos que beneficiam de ajudas comunitárias,
4028 / 86 ;                                                               que não sejam as viadas pelo Regulamento (CEE ) n ?
                                                                          355 / 77 , não entram no âmbito de aplicação do título VIII do
                                                                           Regulamento (CEE ) n ? 4028 / 86 .
Considerando que o Regulamento (CEE ) n? 2515 / 85 da
Comissão (4 ) prevê como devem ser introduzidos os pedidos                3.     Para um dado projecto , uma mesma despesa não pode
de contribuição apresentados nos termos do Regulamento                    ser objecto de uma contribuição comunitária nos termos do
( CEE ) n ? 355 / 77 ;"                                                   Regulamento (CEE ) n ? 355 / 77 e de uma contribuição nos
                                                                          termos do Regulamento (CEE ) n? 4028 / 86 , simulta­
Considerando que os projectos susceptíveis de ser objecto de              neamente .
uma contribuição financeira comunitária nos termos do
Regulamento (CEE ) n? 4028 / 86 devem conter os dados que
permitam à Comissão tomar uma decisão a seu respeito e                                              Artigo 3 ?
devem ser apresentados sob forma harmonizada ;
                                                                          Os investimentos elegíveis são expressos sem imposto sobre o
                                                                          valor acrescentado (IVA) recuperável .
Considerando que os pedidos de pagamento a apresentar
pelos Estados-membros à Comissão devem incluir certos
dados que permitam verificar que as despesas estão em                                               Artigo 4 ?
conformidade com o disposto no Regulamento (CEE ) n ?
4028 / 86 ;                                                               Os pedidos de contribuição comunitária introduzidos nos
                                                                          termos do Regulamento (CEE ) n? 4028 / 86 são apresenta­
Considerando que as medidas previstas no presente regula­                 dos sob a forma prevista pelo Regulamento (CEE ) n ?
mento estão em conformidade com o parecer do Comité                       2515 / 85 e são completados como previsto no Anexo III .
Permanente das Estruturas da Pesca ,
(»)  JO n? L 376 de 31 . 12. 1986 , p . 7.                                                          Artigo Sr
(2 ) JO n? L 51 de 23 . 2 . 1977 , p . 1 .
(3)  JO n? L 167 de 26 . 6 . 1987, p . 1 .                                1.     Os pedidos de pagamento de contribuição concedida
(«)  JO n? L 243 de 11 . 9 . 1985 , p . 1 .                               relativa à parte financiada nos termos do Regulamento
 ---pagebreak---  27 . 7 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 202 / 19
  (CEE ) n? 355 / 77 são submetidos à Comissão nas formas e        dados indicados no Anexo IV e devem ser apresentados sob a
  de acordo com as condições previstas pelo Regulamento            forma prevista no referido anexo.
  (CEE ) n? 1685 / 78 da Comissão {*).
                                                                   4.     As autoridades competentes transmitirão à Comissão o
                                                                   mais tardar num prazo de três meses após a entrada em vigor
  2.     Não será tomada em consideração , para o cálculo do       do presente regulamento uma descrição pormenorizada dos
  apoio financeiro comunitário, qualquer aumento do mon­           métodos de controlo utilizados para verificar a exactidão das
  tante previsto dos investimentos elegíveis que ocorra após o     informações contidas nos pedidos de pagamento .
  prazo de apresentação à Comissão dos pedidos de contribui­
  ção .
                                                                                             Artigo 6 ?
  3.     Os pedidos de pagamento da contribuição concedida
  nos termos do artigo 27? do Regulamento (CEE ) n?                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
  4028 / 86enão abrangida pelon ? 1 são introduzidos junto da      seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
  Comissão pelo Estado-membro em causa , devem conter os           nidades Europeias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1988 .
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                António CARDOSO E CUNHA
                                                                                   Membro da Comissão
(') JO n? L 197 de 22 . 7. 1978 , p. 1 .
 ---pagebreak---                                                                                                                                 27 . 7 . 88
N? L 202 / 20                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                                   ANEXO I
             INVESTIMENTOS ELEGÍVEIS PARA A CONCESSÃO DE UMA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA COMU­
             NITÁRIA NO ÂMBITO DE UM PROJECTO RELATIVO AO EQUIPAMENTO DOS PORTOS DE PESCA
                              NOS TERMOS DO TÍTULO VIII DO REGULAMENTO (CEE) N? 4028 / 86
             A. Todos os investimentos elegíveis abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 355 /77 e que não foram objecto da
                 concessão de uma contribuição comunitária no âmbito deste último regulamento.
             B. Os seguintes investimentos, na medida em que não possam beneficiar de uma contribuição financeira
                 comunitária nos termos do Regulamento (CEE ) n ? 355 / 77 :
                 a) Abastecimento em gelo
                     Instalações e materiais que digam respeito à produção, à armazenagem ou à distribuição do gelo;
                 b) Instalações de armazenagem pelo frio
                 c) Alimentação em água
                     Instalações de alimentação em água das instalações portuárias e dos navios de pesca;
                 d) Material de descarga do pescado
                     — gruas e outros equipamentos destinados à descarga do pescado,
                     — bombas de sucção de peixe ,
                     — transportadores de tapete ou outros, tais como carros empilhadores, gruas de baldes , aparelhos de
                         escolha ;
                 e) Abastecimento em combustível
                     Reservatórios de combustível e sistemas de abastecimento , tais como bombas , tubos , filtros, centrifuga­
                     dores;
                 f) Melhoramento das condições de apoio às actividades dos navios de pesca
                     — varadouro ou rampa de varagem,
                     — carreira de construção,
                     — elevador para navios ,
                     — edifícios para arrumar e armazenar o material de pesca,
                     — pequenas oficinas para a manutenção e a reparação dos navios e do seu equipamento,
                     — armazéns de abastecimento de materiais diversos necessários à actividade dos navios de pesca e suas
                         tripulações;
                 g) Transformação ou equipamento dos cais com vista a melhorar as condições de segurança aquando do
                     acesso a bordo e do desembarque dos produtos
                     — revestimento antiderrapante nas escadas e nos cais,
                     — escadas de portaló para facilitar o acesso a bordo dos navios ,
                     — iluminação do cais,
                     — equipamento de limpeza do cais.
                                                                   ANEXO II
             INVESTIMENTOS NÃO ELEGÍVEIS PARA A CONCESSÃO DE UMA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
                   COMUNITÁRIA NOS TERMOS DO TÍTULO VIII DO REGULAMENTO (CEE) N ? 4028 / 86
             1 . Investimentos destinados, a título principal , à comercialização ou à transformação de produtos da pesca para
                 fins que não sejam o consumo humano . Todavia, podem ser tomados em consideração os investimentos
                 destinados exclusivamente ao tratamento , à transformação ou à comercialização dos resíduos dos produtos da
                 pesca .
             2. Investimentos ligados, a título principal , à comercialização ou à transformação de produtos provenientes de
                 países terceiros.
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                                                                   ANEXO III
NOTA EXPLICATIVA E INSTRUÇÕES RELATIVAS AOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE UMA CONTRIBUIÇÃO APRESENTADOS
                        NO Â MBITO DA ACÇÃO RELATIVA AOS EQUIPAMENTOS DOS PORTOS DE PESCA
                                              (Prevista no título VIII do Regulamento ( CEE) n ? 4028 / 86)
O artigo 28? do Regulamento (CEE) n? 4028 / 86 prevê que os investimentos tomados em consideração para uma contribuição financeira sejam
financiados em prioridade nos termos da acção comum instituída pelo Regulamento (CEE) n? 355 /77. Para o efeito, os pedidos de contribuição
relativos aos projectos referidos no artigo 27? e introduzidos nos termos do Regulamento (CEE) n? 4028/ 86 são considerados introduzidos
simultaneamente nos termos do Regulamento (CEE ) n ? 355 / 77 .
Atendendo a estas disposições, os pedidos de concessão de uma contribuição relativos aos equipamentos de portos de pesca devem ser
introduzidos de acordo com o disposto no Regulamento (CEE ) n? 2515 / 85 .
Além disso , os projectos devem incluir uma descrição, para o conjunto do porto em causa, dos investimentos coordenados destinados a permitir
uma melhoria duradoura das condições de produção e de primeira venda dos produtos da pesca.
É , por conseguinte, importante, na apresentação do projecto feita de acordo com o formulário do Regulamento (CEE ) n? 2515 / 85 , apresentar o
conjunto dos investimentos que compõem o projecto, independentemente de estes serem ou não abrangidos pelo Regulamento ( CEE ) n ? 355 / 77.
Além disso , será muito importante expor claramente a coordenação dos diversos investimentos aquando da descrição do projecto prevista no
Anexo B do formulário anexo ao Regulamento (CEE ) n? 25 15 / 85 . Tal apresentação permitirá evidenciar a coerência dos diversos investimentos
que compõem o projecto .
Por seu lado, o Regulamento (CEE ) n ? 4028/ 86 permite conceder uma contribuição financeira a alguns dos equipamentos dos portos de pesca,
definidos na letra B do Anexo I do presente regulamento, não elegíveis nos termos do Regulamento (CEE ) n? 355 / 77. Para esses investimentos, é,
por conseguinte, necessário completar as informações solicitadas nos termos do Regulamento (CEE ) n ? 2515 / 85 , de modo a permitir à
Comissão identificar claramente, no conjunto do projecto que lhe é apresentado, os diversos investimentos que o compõem para que possa decidir
da sua elegibilidade a um ou outro regulamento.
Esta identificação requer que os diversos investimentos do projecto abrangidos pela letra B do Anexo I do presente regulamento sejam
apresentados separadamente, de modo a que apareça claramente a sua natureza, o seu uso , o destino do ou dos produtos em causa, que cada
investimento tenha o seu plano de financiamento separado , que os orçamentos justificativos dos custos estejam anexos, etc.
O requerente preencherá, por conseguinte, em relação a cada um dos investimentos abrangidos pela letra B do Anexo I do presente regulamento,
o formulário em anexo que constituirá um «documento complementar», denominado «Anexo C», ao formulário do Regulamento (CEE )
n? 2515 / 85 . Também deverá juntar um recapitulativo («Anexo D») desses investimentos .
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                                                  DOCUMENTO COMPLEMENTAR
AO FORMULÁRIO DE PEDIDO DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTO PELO REGULAMENTO (CEE) N? 2515 / 85 PARA OS
                        INVESTIMENTOS RELATIVOS AO EQUIPAMENTO DOS PORTOS DE PESCA
ATENÇÃO : 1 . O presente documento complementar deve ser estabelecido pelo requerente, em relação a cada um dos investimentos
                      referidos na letra B do Anexo I do Regulamento (CEE ) n? 2321 / 88 da Comissão (')•
                  2. O presente documento complementar não é válido se não acompanhar um pedido de contribuição na forma prevista no
                      Regulamento (CEE ) n ? 2515 / 85 .
                  3 . O conjunto do pedido de contribuição, a estabelecer em três exemplares, deve ser enviado pela autoridade nacional
                      competente para o seguinte endereço:
                      Comissão das Comunidades Europeias ,
                      Direcção-Geral das Pescas,
                      Direcção «Estruturas»,
                      rue de la Loi 200,
                      B-1049 Bruxelles .
   Estado-membro :                                                           Data de registo:
                                                         Projecto n ?:        /
                                                                                                          (Espaço reservado à Comissão)
 I. Informações gerais
     1 . Título do projecto:
         Equipamento do porto de pesca de :
     2 . Nome ou firma e endereço do requerente:
     3 . Investimento a que se refere o presente documento complementar:
     4 . Certificação , pelo Estado-membro , do interesse público do projecto:
     5 . Compromisso do beneficiário de respeitar o disposto no n ? 1 do artigo 1 ? do presente regulamento :
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  II . Informações ténicas
       1 . Data de elaboração do(s) orçamentos:
       2. Data prevista de início dos trabalhos (2):
       3 . Data prevista do final dos trabalhos (2):                                  .
       4 . Descrição do projecto :
             — breve descrição do projecto (uma página no máximo) que recorde os objectivos e a natureza do investimento. A descrição deve referir
                 a coerência existente entre o investimento e o conjunto do projecto, tal como indicado no ponto 1 do Anexo B do Regulamento (CEE )
                 n? 2515 / 85 ,
             — descrição técnica dos trabalhos previstos: anexar plano e dados técnicos quantificados (m2, m3 , potência, capacidade, etc.),
             — cópia dos orçamentos justificativos dos custos dos investimentos em causa:
 III . Plano de financiamento do investimento
        1 . Contribuição do beneficiário:
                da qual :
                1.1 . Fundos próprios :
                1.2 . Empréstimos:
                1.3 . Prestações em natureza e trabalhos por conta própria:
        2 . Contribuição em capital do Estado-membro:
        3 . Outras contribuições:
       4 . Contribuição comunitária solicitada :
        5 . Financiamento total = montante total dos investimentos:
        6 . Investimento elegível total:
O(s) abaixo assinado(s) declara(m) dispor dos fundos necessários para assegurar a sua participação financeira pessoal no investimento.
O(s) abaixo assinado(s) autoriza(m) a Comissão a utilizar os dados constantes do presente anexo para fins estatísticos.
Data :                                                                                                            Assinatura do ou dos beneficiários:
(>) JO n ? L 202 de 27. 7. 1988 , p . 18 .
(2) A data de recepção do projecto pela Comissão, que consta do aviso de recepção enviado ao requerente constitui uma data de referência para a admissibilidade do
      projecto.
      Para memória, o artigo 44? do Regulamento (CEE ) n? 4028 / 86 prevê que a Comissão pode suspender, reduzir ou suprimir a contribuição se, nome­
      adamente:
      — o beneficiário não iniciar os trabalhos no prazo de um ano a contar da notificação da decisão de concessão de contribuição ou se não fornecer, antes do termo
           desse prazo, garantias suficientes para a execução do projecto,
      — o beneficiário não finalizar os trabalhos no prazo de dois anos a contar do seu início, salvo caso de força maior.
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27 . 7 . 88                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                                 Anexo D
                 RECAPITULAT1VO DOS INVESTIMENTOS ABRANGIDOS PELA LETRA B DO ANEXO I
                                             DO REGULAMENTO (CEE) N? 2321 / 88 (»)
  1.     Compra de terrenos (*):
  2.     Trabalhos nas estradas e de aterro:
  2.1 . Espaços verdes (*):
  3.     Construção:
  3.1 . Armazénagem pelo frio:
  3.2 . Produção , armazenagem , distribuição de gelo:
  3.3 . Abastecimento de água:
  3.4 .  Abastecimento de combustível :
  3.5 . Melhoria das condições de apoio às actividades dos navios de pesca:
  3.6 . Oficinas, armazéns , outros edifícios:
  3.7 . Varadouro, carreira de construção:
  3.8 . Outras construções (escritórios, habitações, etc.)(*):                                                          ;
  4.     Instalações e equipamentos:
  4.1 . Instalações e equipamentos de congelação e refrigeração:
  4.2 . Abastecimento de água:
  4.3 . Descarga do pescado :
  4.4 . Melhoria das condições de apoio aos navios de pesca:
  5.     Equipamentos dos cais:
  6. *   Outros investimentos :
  7.     Total parcial:
  8.     Honorários e despesas gerais:
  9.     Imprevistos:
10. - Actualização:
11 .     Total:
Recorda-se que o orçamento deve ser estabelecido em função dos prazos previstos para a realização dos trabalhos e acompanhado de documentos
comprovativos (orçamento de construção civil e orçamentos de firmas especializadas no que respeita ao fornecimento de máquinas e
equipamentos diversos. Cronograma de execução).
(>) JO n ? L 202 de 27. 7. 1988 , p. 18 .
(*) Investimentos não elegíveis.
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27 . 7 . 88                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                                          ANEXO IV
                                                   EQUIPAMENTOS DOS PORTOS DE PESCA
                               CERTIFICADO PARA O PAGAMENTO DE UMA FRACÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO
                                                                          MODELO 1
Projecto EPP n?:                                                     Porto de:
Beneficiário :
Endereço:
 O                                                                                ('), autoridade intermediária designada para o efeito pelas autoridades
 nacionais , declara que foram controlados os documentos comprovativos mencionados na relação descritiva enviada à Comissão nos termos do
disposto no artigo 5 ? do Regulamento (CEE ) n? 2321 / 88 da Comissão (2).
 O CONTROLO PERMITE CERTIFICAR QUE :
 1 . A realização dos trabalhos começou a
 2. No caso de concurso público (3), a data da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias da abertura do referido concurso relativa
       ao projecto é:
       — data
       — referência , etc .:
 3 . Em data de                                o montante dos custos totais reais efectivamente pagos relativos a despesas elegíveis elevava-se , não
       tomando em consideração a parte recuperável do imposto sobre o valor acrescentado , a                                                                   (em moeda
       nacional ).
4 . O montante das despesas acima indicado foi financiado conforme indicado no Modelo 2 do presente certificado .
 5 . O montante dos custos acima mencionado distribui-se entre as diferentes categorias de trabalhos previstos, conforme indicado na lista
       enumerativa dos documentos comprovativos do presente pedido de pagamento (Modelo 4 ).
6 . A participação financeira nacional e a do beneficiário , estabelecidas tendo em conta o conjunto das ajudas de qualquer natureza , estão em
      conformidade, ou estarão o mais tardar na data do final dos trabalhos , com o disposto no artigo 28 ? do Regulamento (CEE ) n ?
       4028 / 86 .
7 . O beneficiário compromete-se a terminar os trabalhos no prazo de                                          meses ( 4 ).
8 . Os documentos comprovativos controlados são conservados junto de
Estabelecido em                                                 , em                                                    „ . „ . .. .           „ „ „
                                                                                                                        Pela autoridade competente:
                                                                                                                            (Assinatura e carimbo )
( J ) Designação da autoridade intermediária .
(J ) JO n? L 202 de 27. 7. 1988 , p. 18 .
(s ) Ver Directivas 80 / 767/ CEE do Conselho e 71 / 305 / CEE do Conselho (JO n ? L 13 de 15 . 1 . 1977, p. 1 , JO n? L 215 de 18 . 8 . 1980, p. 1 e JO n ? L 185 de 16 . 8 .
      1971 , p. 5).
(4) Deve anexar-se a forma de compromisso. Se a data do final dos trabalhos exceder a data prevista em mais de seis meses, devem ser fornecidas
      justificações.
 ---pagebreak---                                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         27 . 7 . 88
N ? L 202 / 28
                               ANEXO AO CERTIFICADO, RELATIVO AO FINANCIAMENTO DAS DESPESAS
                                            (Efectuadas para o pagamento de uma fracção da contribuição)
                                                                     MODELO 2
Financiamento de despesas efectuadas até:
Projecto EPP n ?:
Beneficiário (s):
 1 . Participação do(s) beneficiário(s):
     — Capitais próprios:
     — Prestações em espécie ('):
     — Empréstimos à taxa do mercado:
     — Instituição financeira :
2. Participação do Estado-membro (2):
     — Subvenção em capital ( 3 ):
     — Equivalente subvenção em capital (bonificações ):
     — Outros auxílios :
3 . Total :
Data :                                                                                  Assinatura :          :
                                                                                                                     (Beneficiário)
Autenticação da autoridade competente:
                                                                                                     Data , assinatura e carimbo :
(') Indicar as bases de cálculo.
(2) Incluindo intervenções regionais e/ ou locais.
(3) Foram dadas instruções para o pagamento em                   a crédito da conta n ?                            banco
 ---pagebreak---                                                                                                                                         N ? L 202 / 29
27 . 7 . 88                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                          PLANO DE FINANCIAMENTO PREVISTO PARA A TOTALIDADE DO INVESTIMENTO
                                                                         MODELO 3
Projecto EPP n?:
Beneficiário (s ):
 1 . Participação do(s) beneficiário (s):
       — Capitais próprios:
       — Prestações em espécie ( l ):
       — Empréstimos à taxa do mercado:
 2. Participação do Estado-membro ( 2 ):
       — Subvenção em capital :
       — Equivalente subvenção em capital (bonificações): ,
       — Outros auxílios :
 3 . Outras participações ( 3 ):
 4 . Total :
Data :                                                                                       Assinatura do beneficiário:
Autenticação da autoridade competente:
                                                                                                           Data, assinatura e carimbo :
(') Indicar as bases de cálculo.
(2) Incluindo intervenções regionais e/ ou locais.
( 3 ) No que respeita à contribuição, indicar apenas os montantes já cobrados pelo beneficiário.
 ---pagebreak---                   LISTA ENUMERATIVA DOS DOCUMENTOS DE CONTABILIDADE
                                                     MODELO 4                                                        Projecto n? ..
                                      (Período de                 a                )                                                                                   N ? L 202 / 30
                                                                                                                                                     Pagamentos
Custos                                   Documentos de contabilidade (2)                                                                              efectuados
                                                                                                        Montante          Modo de      Data de
revistos                                                                                                sem IVA          pagamento    pagamento   Montante sem casas
 egundo                                                                                                                      ( J)        (4)
çamento         N?          Data                                                 Objecto               recuperável                                  decimais, sem
                                                Emitidos por                 (breve descrição)                                                     IVA recuperável
                                                                                                                                                                       Jornal
                                                                                                                                                                         Oficial das Comunidades
                                                                                                                                                                        Europeias
  à realização do projecto financiado.
 ontado.
    não a data de vencimento de uma dívida, por exemplo em caso de pagamento por letras.
                                                                                       Autenticação da autoridade competente:
                                                                                       Data, assinatura e carimbo:
                                                                                                                                                                               27 . 7 . 88
 ---pagebreak---           ANEXO AO CERTIFICADO, RELATIVO ÀS EXPLICAÇÕES DAS DIFERENÇAS
                            ENTRE TRABALHOS PREVISTOS E REALIZADOS
                                                                                                                  Projecto n ?:
                                                      MODELO 5
                                                                                                                                                        27 . 7 . 88
                                               Trabalhe» e acções realizados
                                                                                                                     Justificações das alterações (')
Custo sem IVA                                                                  Custo sem IVA
  recuperável                            Breve descrição                        recuperável
                                                                                                                                                        Jornal Oficial
                                                                                                                                                           das Comunidades
                                                                                                                                                          Europeias
  de correspondência entre o ministério e o beneficiário.
                                                                                    Autenticação da autoridade competente:
                                                                                    Data, assinatura e carimbo:
                                                                                                                                                               N ? L 202 / 31
 ---pagebreak--- N ? L 202 / 32                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             27. 7. 88
                   CERTIFICADO PARA O PAGAMENTO DO SALDO OU DA TOTALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO
                                                                     MODELO 6
Projecto EPP n?:                                                Porto de:
Beneficiário:
Endereço:
O                                                                         (')> autoridade intermediária designada para o efeito pelas autoridades
nacionais, declara que foram controlados os documentos comprovativos mencionados na relação descritiva enviada à Comissão em
conformidade com o disposto no artigo 5 ? do Regulamento (CEE ) n? 2321 / 88 da Comissão ( 2).
O CONTROLO PERMITE CERTIFICAR QUE :
 1 . A realização dos trabalhos começou a                  .7
                                                               »
2. Em data de                              foram terminados os trabalhos de construção e de equipamento do porto
 3 . O montante dos custos totais reais efectivamente pagos elevava-se a                            do qual as despesas elegíveis elevavam-se, não
     tomando em consideração a parte recuperável do imposto sobre o valor acrescentado/ a                                              (erti moeda
     nacional).
4. O montante das despesas acima indicado foi financiado conforme indicado no anexo do presente certificado (Modelo 7).
5 . O montante dos custos acima mencionado distribui-se entre as diferentes categorias de trabalhos previstos , conforme indicado na lista
     enumerativa dos documentos comprovativos do presente pedido de pagamento (Modelo 8 ).
6 . Foi verificado, no próprio local, por (nome, qualificação)                                                                        em data de
                                 que os trabalhos realizados estão em conformidade com os descritos na decisão de contribuição da Comissão , à
     excepção dos relativos às categorias                          , em relação aos quais são fornecidas explicações no Modelo 9 do presente
     certificado .
     (O relatório de controlo no próprio local deve estar disponível junto da autoridade intermediária .)
7 . A participação financeira do beneficiário e a do Estado-membro estão em conformidade com o disposto no artigo 28 ? do Regulamento
     (CEE ) n ? 4028 / 86 .
8 . Foram respeitadas as condições específicas indicadas no anexo da decisão de concessão da contribuição.
9 . Os documentos comprovativos controlados são conservados junto de
Estabelecido em                           em
                                                                                                       Pela autoridade competente:
                                                                                                            (Assinatura e carimbo )
(') Designação da autoridade intermediária.
(*) JO n? L 202 de 27. 7 . 1988 , p. 18 .
 ---pagebreak--- 27 . 7. 88                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N ? L 202 / 33
                     ANEXO AO CERTIFICADO, RELATIVO AO FINANCIAMENTO DAS DESPESAS EFECTUADAS
                                                        (Para o pedido de pagamento final)
                                                                     MODELO 7
Financiamento das despesas efectuadas até:
Projecto EPP n?:                             * Porto de:
1 . Participação do(s) beneficiário(s):
     — Capitais próprios:
     — Prestações em espécie (*):
     — Empréstimos à taxa do mercado ( * ):
2 . Participação do Estado-membro:
     — Subvenção em capital paga em                                :
     — Equivalente subvenção em capital :
     — Outros auxilios (a especificar):
3 . Já recebido da Comissão (CEE ):
                                                                                                          Total :
4. O abaixo assinado compromete-se a cobrir com os seus fundos próprios ou com empréstimos a contrair nas condições normais do
     mercado ( * ) qualquer diferença eventual resultante de uma menor participação da Comissão e/ ou do Estado-membro no financiamento do
     projecto em causa .
Data :                                                                                Assinatura :
                                                                                                                 ( Beneficiário)
Autenticação da autoridade competente:
                                                                                                       Data, assinatura e carimbo:
(') Indicar as bases de cálculo.
(*) Considera-se empréstimo nas condições normais de mercado qualquer empréstimo que não beneficie de bonificação de juros.
 ---pagebreak---                LISTA ENUMERAlWA DOS DOCUMENTOS DE CONTABILIDADE
                                                  MODELO 8                                                         Projecto n ?:
                                   (Período de                  a               )                                                                                   N ? L 202 / 34
                                                                                                                                                  Pagamentos
                                      Documentos de contabilidade (z )                                                  Modo de     Data de        efectuados
 revistos                                                                                            Montante
fndo                                                                                                 sem IVA           pagamento   pagamento   Montante sem casas
 ento                                                                                                recuperável           O          (4)      decimais, sem IVA
              N?          Data               Emitidos por                     Objecto                                                             recuperável
                                                                                                                                                                    Jornal Oficial
                                                                                                                                                                         das Comunidades
                                                                                                                                                                        Europeias
 realização do projecto financiado.
ado.
   o a data de vencimento de uma dívida, por exemplo em caso de pagamento por letras.
                                                                                    Autenticação da autoridade competente:
                                                                                    Data, assinatura e carimbo:
                                                                                                                                                                              27 . 7 . 88
 ---pagebreak---                       ANEXO AO CERTIFICADO, RELATIVO ÀS EXPLICAÇÕES DAS
                      DIFERENÇAS ENTRE TRABALHOS PREVISTOS E REALIZADOS
                                                                                                                       Projecto n ?
                                                         MODELO 9
                                                                                                                                                             27 . 7 . 88
do
                                                  Trabalhos e acções realizados
                                                                                                                          Justificações das alterações (')
      Custo sem                                                                     Custo sem
   IVA recuperável                          Breve descrição                       IVA recuperável
                                                                                                                                                             Jornal
                                                                                                                                                               Oficial das Comunidades
    de correspondência entre o ministério e o beneficiário.                                                                                                  Europeias
                                                                                        Autenticação da autoridade competente:
                                                                                        Data , assinatura e carimbo:
                                                                                                                                                                    N ? L 202 / 35