CELEX: 31990R1227
Language: pt
Date: 1990-05-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1227/90 da Comissão, de 10 de Maio de 1990, que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários das ilhas Canárias

N? L 120/58                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11 . 5. 90
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1227/90 DA COMISSÃO
                                                    de 10 de Maio de 1990
                   que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários das
                                                          ilhas Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               úteis sucessivos ; que, por isso, estão preenchidas as condi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 ções previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento
Económica Europeia,                                                (CEE) n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
                                                                   compensação na importação de tomates originários das
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     ilhas Canárias,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector dás frutas e
produtos hortícolas ^1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1119/89 (2), e, nomeada­                                       Artigo 1 ?
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
Considerandõ que o Regulamento (CEE) n? 1008/90 da                  O Regulamento (CEE) n? 1008/90 é revogado.
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
1 1 09/90 (4), instituiu um direito de compensação na
importação de tomates originários das ilhas Canárias ;                                        Artigo 2 ?
Considerando que, em relação a esses tomates originários            O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Maio de
das ilhas Canárias, não houve cotações durante seis dias            1990 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1990 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
(') JO  n?  L  118 de  20. 5. 1972, p. 1 .
O   JO  n?  L  118 de  29. 4. 1989, p. 12.
O   JO  n?  L  104 de  24. 4. 1990, p. 11 .
(4) JO  n?  L  111 de  1 . 5. 1990, p. 75.