CELEX: 62021CN0307
Language: pt
Date: 2021-05-14 00:00:00
Title: Processo C-307/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Kleve (Alemanha) em 14 de maio de 2021 — AB e o./Ryanair DAC

2.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 310/11
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Kleve (Alemanha) em 14 de maio de 2021 — AB e o./Ryanair DAC
      (Processo C-307/21)
      (2021/C 310/14)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landgericht Kleve
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: AB e o.
      
         Demandada: Ryanair DAC
      
         Questão prejudicial
      
      Devem o artigo 5.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) ser interpretados no sentido de que a transportadora aérea operadora é obrigada a pagar a indemnização prevista em caso de cancelamento de um voo do qual o passageiro não tenha sido informado pelo menos duas semanas antes da hora programada de partida, mesmo que a transportadora aérea tenha enviado esta informação com mais de duas semanas de antecedência para o único endereço eletrónico que lhe tinha sido comunicado no âmbito da reserva, sem, no entanto, saber que a reserva tinha sido efetuada através de um agente, mais concretamente da plataforma Internet deste e que só o agente, e não diretamente o passageiro, poderiam ser contactados através do endereço eletrónico comunicado pela plataforma de reservas?
      
         (1)  Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).