CELEX: 31975R1354
Language: pt
Date: 1975-05-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1354/75 da Comissão, de 28 de Maio de 1975, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1727/70 relativo às modalidades de intervenção no sector do tabaco em rama no que respeita ao facto criador do pagamento do preço de intervenção

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31975R1354

Regulamento (CEE) n.° 1354/75 da Comissão, de 28 de Maio de 1975, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1727/70 relativo às modalidades de intervenção no sector do tabaco em rama no que respeita ao facto criador do pagamento do preço de intervenção  

Jornal Oficial nº L 138 de 29/05/1975 p. 0013 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 6 p. 0086  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 33 p. 0063  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 6 p. 0086  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 8 p. 0168  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 8 p. 0168 

REGULAMENTO (CEE) No 1354/75 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1975 que altera o Regulamento (CEE) no 1727/70 relativo às modalidades de intervenção no sector do tabaco em rama no que respeita ao facto criador do pagamento do preço de intervençãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 de Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão (2) e, nomeadamente, o no 6 do  seu artigo 5o e o no 10 do seu artigo 6o,  Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1134/68 do Conselho, de 30 de Julho de 1968 (3), que fixa as regras de aplicação do Regulamento (CEE) no 653/68 relativo às condições de modificação do valor da unidade de conta  utilizada para a política agrícola comum (4), as somas devidas por um Estado-membro ou um organismo devidamente mandatado, expressas em moeda nacional e que traduzem montantes fixados em unidades de conta, são pagas utilizando a relação entre a unidade  de conta e a moeda nacional que estava em vigor no momento da realização da operação, ou parte da operação;  Considerando que, nos termos do artigo 6o do Regulamento atrás referido, é tida como momento de realização da operação a data em que intervém o facto criador do crédito relativo ao montante correspondente a esta operação, tal como este facto gerador é  definido pela regulamentação comunitária ou, na sua falta e até à sua publicação, pela regulamentação do Estado-membro em questão;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1727/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo às modalidades de intervenção no sector do tabaco em rama (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 904/74 (6), prevê no no 4 do  su artigo 1o que o pagamento do tabaco oferecido à intervenção seja efectuado o mais rapidamente possível após a tomada a cargo pelo organismo de intervenção; que, todavia, o crédito correspondente na acepção do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1134/68  tem início no momento desta tomada a cargo; que convém, por conseguinte, utilizar para o cálculo do preço de intervenção em moeda nacional a taxa de conversão válida na data em que ocorreu a tomada a cargo do tabaco;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco em Rama;  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Ao no 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1727/70 é aditado o texto seguinte:  «Considera-se que o facto criador do pagamento do preço de intervenção na acepção do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1134/68 interveio na data da tomada a cargo do tabaco pelo organismo de intervenção.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 28 de Maio de 1975.  Pela Comissão P. J. LARDINOIS Membro de la Comisão   (1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.(2) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.(3) JO no L 188 de 1. 8. 1968, p. 1.(4) JO no L 123 de 31. 5. 1968, p. 4.(5) JO no L 191 de 27. 8. 1970, p. 5.(6) JO no L 105 de 18. 4. 1974, p. 13.