CELEX: 31993R3101
Language: pt
Date: 1993-11-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3101/93 da Comissão, de 10 de Novembro de 1993, que fixa o montante de que deve ser diminuído o direito nivelador aplicável ao arroz importado da República Árabe do Egipto

N ? L 278 /30                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              11 . 11 . 93
                                   REGULAMENTO (CE) N? 3101/93 DA COMISSÃO
                                               de 10 de Novembro de 1993
                  que fixa o montante de que deve ser diminuído o direito nivelador aplicável ao
                                     arroz importado da República Árabe do Egipto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           pelo Regulamento (CEE) n? 560/91 (*), o período de refe­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              rência deve ser o trimestre anterior ao mês da fixação do
 Europeia,                                                       montante ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                Considerando que foram tidos em conta os direitos nive­
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma           ladores aplicáveis ao longo dos meses de Julho, Agosto e
 organização comum do mercado do arroz ('), com a última        Setembro de 1993,
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 1544/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11 ?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1250/77 do
 Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo às importações
 de arroz da República Árabe do Egipto (3), e, nomeada­                                  Artigo 1 ?
 mente, o seu artigo 1 ?,                                       O montante mencionado no artigo 1 ? do Regulamento
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1250/77                (CEE) n? 1250/77 e do qual deve ser diminuído o direito
 prevê que o direito nivelador calculado em conformidade        nivelador aplicável à importação de arroz originário e
 com o artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n ? 1418/76 seja        proveniente da República Árabe do Egipto é fixado no
 diminuído de um montante fixado trimestralmente pela           anexo .
 Comissão ; que esse montante deve ser igual a 25 % da
 média dos direitos niveladores aplicados durante um                                     Artigo 2?
 período de referência ;
                                                                O presente regulamento entra em vigor em 11 de
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)               Novembro de 1993 .
 n? 2942/73 da Comissão, de 30 de Outubro de 1973, rela­
 tivo às modalidades de aplicação do Regulamento (CEE)          A pedido do interessado, o presente regulamento é apli­
 n? 2412/73 (4), com a última redacção que lhe foi dada         cável a partir de 1 de Novembro de 1993.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-meinbros.
                 Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  nr L 166 de 25.  6. 1976, p. 1 .
(2) JO  n? L 154 de 25.  6. 1993, p. 5.
(3) JO  n? L 146 de 14.  6. 1977, p. 9.
(4) JO  n? L 302 de 31 . 10. 1973, p. 1 .                       O JO n? L 62 de 8 . 3. 1991 , p. 26.
 ---pagebreak--- 11 . 11 . 93                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 278 /31
                                                     ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 10 de Novembro de 1993, que fixa o montante de que deve
             ser diminuído o direito nivelador aplicável ao arroz importado da República Árabe do
                                                      Egipto
                                                                                          (Em ECU/t)
                             Código NC                                Montante a deduzir
                             1006 10 21                                     76,98
                             1006 10 23                                     82,18
                             1006 10 25                                     82,18
                             1006 10 27                                     82,18
                             1006 10 92                                     76,98
                             1006 10 94                                     82,18
                             1006 10 96                                     82,18
                             1006 10 98                                     82,18
                             1006 20 11                                     96,23
                             1006 20 13                                    102,72
                             1006 20 15                                    102,72
                             1006 20 17                                    102,72
                             1006 20 92                                     96,23
                             1006 20 94                                    102,72
                             1006 20 96                                    102,72
                             1006 20 98                                    102,72
                             1006 30 21                                    122,84
                             1006 30 23                                    156,83
                             1006 30 25                                    156,83
                             1006 30 27                                    156,83
                             1006 30 42                                    122,84
                             1006 30 44                                    156,83
                             1006 30 46                                    156,83
                             1006 30 48                                    156,83
                             1006 30 61                                    130,82
                             1006 30 63                                    168,13
                             1006 30 65                                    168,13
                             1006 30 67                                    168,13
                             1006 30 92                                    130,82
                             1006 30 94                                    168,13
                             1006 30 96                                    168,13
                             1006 30 98                                    168,13
                             1006 40 00                                     41,24