CELEX: 31992R3089
Language: pt
Date: 1992-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3089/92 da Comissão, de 27 de Outubro de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 19, 27 e 72 (números de ordem 40.0190, 40.0270 e 40.0720), originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho

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31992R3089

Regulamento (CEE) n° 3089/92 da Comissão, de 27 de Outubro de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 19, 27 e 72 (números de ordem 40.0190, 40.0270 e 40.0720), originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 311 de 28/10/1992 p. 0010 - 0011

REGULAMENTO (CEE) No 3089/92 DA COMISSÃO  de 27 de Outubro de 1992  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 19, 27 e 72 (números de ordem 40.0190, 40.0270 e 40.0720), originários da Índia,  beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1992 pelo  Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,  Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados  nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na  importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que para os produtos das categorias 19, 27 e 72 (números de ordem 40.0190, 40.0270 e 40.0720), originários da Índia, o tecto é, respectivamente, de 1 746 000, 260 000 e 189 000 peças; que, em 6 de Maio de 1992, as importações na Comunidade  dos referidos produtos, originários da Índia, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 31 de Outubro de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Índia:        Número de ordem  Categoria (Unidades)  Código NC  Designação das mercadorias           40.0190  19  (1 000 peças)  6213 20 00  6213 90 00  Lenços de assoar e de bolso, excluindo os de malha       40.0270  27  (1 000 peças)  6104 51 00  6104 52 00  6104 53 00  6104 59 00  6204 51 00  6204 52 00  6204 53 00  6204 59 10  Saias, compreendendo saias-calças, para senhoras ou raparigas       40.0720  72  (1 000 peças)  6112 31 10  6112 31 90  6112 39 10  6112 39 90  6112 41 10  6112 41 90  6112 49 10  6112 49 90  6211 11 00  6211 12 00  Fatos e calções de banho, de la, algodão ou fibras têxteis sintéticas ou artificiais       Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1992. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1509/92 do Conselho (JO no L 159 de 12. 6. 1992, p. 1).