CELEX: 62013TB0089
Language: pt
Date: 2013-03-11 00:00:00
Title: Processo T-89/13 R: Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 11 de março de 2013 — Calestep/ECHA ( «Pedido de medidas provisórias — Taxas e direitos devidos à ECHA — Taxas reduzidas concedidas às pequenas empresas — Verificação por parte da ECHA da declaração relativa à dimensão da empresa — Decisão que ordena a recuperação do saldo não cobrado do total da taxa devida — Pedido de suspensão da execução — Violação dos requisitos formais — Inadmissibilidade» )

4.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/21
            
         Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 11 de março de 2013 — Calestep/ECHA
   (Processo T-89/13 R)
   (Pedido de medidas provisórias - Taxas e direitos devidos à ECHA - Taxas reduzidas concedidas às pequenas empresas - Verificação por parte da ECHA da declaração relativa à dimensão da empresa - Decisão que ordena a recuperação do saldo não cobrado do total da taxa devida - Pedido de suspensão da execução - Violação dos requisitos formais - Inadmissibilidade)
   2013/C 129/43
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Calestep, SL (Estepa, Espanha) (Representante: E. Cabezas Mateos, advogado)
   
      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (Representante: M. Heikkilä, A. Iber e C. Jacquet, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de suspensão da execução dos avisos de pagamento de 23 de janeiro e de 8 de fevereiro de 2013 remetidos pela ECHA à recorrente com o fundamento de que esta não preenche os requisitos para beneficiar da redução das taxas prevista para as pequenas empresas.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É indeferido o pedido de medidas provisórias.
            
         
               2.
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.