CELEX: C1995/087/39
Language: pt
Date: 1995-04-08 00:00:00
Title: Cancelamento do processo T-172/94

N? C 87/18           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  8 . 4 . 95
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto         Fundamentos e principais argumentos
por Andrew Macrae Moat, representado por Jacques
Verhaegen, avenue René Gobert, 20, 1180 Bruxelas.               O recorrente contesta a rejeição pela Comissão, notificada
                                                                em 19 de Novembro de 1994, da queixa que apresentou a
                                                                propósito da rejeição de dois requerimentos de 30 de Março
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:           de 1994, relativos à sua candidatura à vaga COM/5/92 na
                                                                DG IX/A/7.
1 . Declarar o presente recurso admissível e procedente;
                                                                O recorrente alega que a Comissão não reconsiderou, em
                                                                conformidade com o acórdão do Tribunal de Primeira
2. Condenar a Comissão por não ter reconsiderado a
    candidatura do recorrente para a vaga na DG IX/A/7, ou      Instância de 16 de Dezembro de 1993 , no processo T-5 8/92,
    por não ter, imediatamente, anulado e voltado a             o preenchimento da vaga supra-referida, e não elaborou
    publicar o anúncio de vaga e não ter considerado novas      atempadamente o seu último relatório de classificação de
    candidaturas;                                               molde a que pudesse ser consultado quando fossem tomadas
                                                                decisões sobre a sua carreira .
3 . Condenar a Comissão por não ter garantido a atempada
    elaboração do relatório de classificação do recorrente
    relativo ao período compreendido entre 1 de Julho de
    1991 e 30 de Junho de 1993 ;                                          Cancelamento do processo T-172/94 (')
                                                                                          ( 95/C 87/39
4. Condenar a Comissão por não ter respondido funda­
    mentadamente ao requerimento e/ou queixa do recor­                          (Língua do processo: inglês)
    rente dentro do prazo estabelecido no artigo 90? do
    Estatuto dos funcionários;                                  Por despacho de 13 de Fevereiro de 1995 , o presidente da
                                                                Primeira Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância
5 . Em virtude de todas estas violações, condenar a Comis­      das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
    são no pagamento de uma indemnização ao recorrente,         registo do Tribunal, do processo T-172/94, Rima Industrial
    no montante que o Tribunal considerar adequado;             SA contra Conselho da União Europeia.
6. Condenar a recorrida nas despesas.                           (!) JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .