CELEX: 31976L0628
Language: pt
Date: 1976-07-20 00:00:00
Title: Directiva 76/628/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1976, que altera pela quarta vez a Directiva 73/241/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana

Avis juridique important

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31976L0628

Directiva 76/628/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1976, que altera pela quarta vez a Directiva 73/241/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana  

Jornal Oficial nº L 223 de 16/08/1976 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 5 p. 0028  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0086  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 5 p. 0028  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 5 p. 0032  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 5 p. 0032 

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 20 de Julho de 1976    que altera pela quarta vez a Directiva 73/241/CEE   relativa à aproximação das legislações dos   Estados-membros respeitantes aos produtos de cacau e de   chocolate destinados à alimentação humana     ( 76/628/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social (2) ,    Considerando que o n º 2 do artigo 6 º da Directiva   73/241/CEE do Conselho , de 24 de Julho de 1973 ,   relativa à aproximação das legislações dos   Estados-membros respeitantes aos produtos de cacau e de   chocolate destinados à alimentação humana (3) ,   com a última redacção que lhe foi dada pela   Directiva 75/155/CEE (4) , previu para uma data ulterior   a fixação dos pesos unitários para os produtos de   cacau em pó ;    Considerando que é conveniente fixar a gama dos pesos   para assegurar a transparência do mercado e reduzir ,   na medida do possível , os valores demasiado próximos   que possam induzir em erro o consumidor ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    O n º 2 do artigo 6 º da Directiva 73/241/CEE passa   a ter a seguinte redacção :     « 2 . Os produtos de cacau em pó definidos nos   pontos 1.8 à 1.13 do Anexo I , quando forem   acondicionados em embalagens de peso líquido unitário   igual ou superior a 50 g e não superior a 1 kg , só   podem ser comercializados com pesos líquidos unitários   seguintes : 50 g , 75 g , 125 g , 250 g , 500 g , 750 g   e 1 kg » .    Artigo 2 º    No prazo de um ano a contar da data da notificação   da presente directiva , os Estados-membros alterarão ,   se necessário , as suas legislações para darem   cumprimento à presente directiva e desse facto   informarão imediatamente a Comissão .    A legislação assim alterada será aplicada de   modo a :     - admitir o comércio dos produtos conformes à   presente directiva , dois anos após a notificação ,     - proibir o comércio dos produtos não conformes à   presente directiva , o mais tardar sete anos após a   notificação .    Artigo 3 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1976 .    Pelo Conselho    O Presidente    A.P.L.M.M. van der STEE    (1) JO n º C 280 de 8 . 12 . 1975 , p. 69 .    (2) JO n º C 15 de 22 . 1 . 1976 , p. 7 .    (3) JO n º L 228 de 16 . 8 . 1973 , p. 23 .    (4) JO n º L 64 de 11 . 3 . 1975 , p. 21 .