CELEX: 31987R1549
Language: pt
Date: 1987-06-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1549/87 da Comissão, de 3 de Junho de 1987, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

4. 6. 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 144/ 17
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1549/87 DA COMISSÃO
                                                   de 3 de Junho de 1987
                              que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   direito nivelador actualmente em vigor como indicado no
Económica Europeia,                                                  anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                        Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                  O direito nivelador à importação referido no n? 1 do
artigo 16?,                                                          artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 alterado, é,
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­            para o melaço, fixado - em conformidade com o anexo.
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
n? 11 13/87 (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 1402/87 (4) ;                                                        Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                O presente regulamento entra em vigor em 4 de Junho
indicadas no Regulamento (CEE) n? 1113/87, nos dados                 de 1987.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1987.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
(>) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO n? L 25 de 28. 1 . 1987, p. 1 .
O   JO n? L 108 de 23 . 4. 1987, p. 12.
O   JO n? L 133 de 22. 5. 1987, p. 37.
                                                             ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 3 de Junho de 1987, que fixa o direito nivelador à
                                                  importação para o melaço
                                                                                                     (ECUs/100 kg)
                      N? da
                                                                                                       Montante
                      pauta                          Designação das mercadorias                        do direito
                    aduaneira
                                                                                                       nivelador
                     comum
                 17.03             Melaço, mesmo descorado                                               0,50