CELEX: 32008R0901
Language: pt
Date: 2008-09-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  901/2008 da Comissão, de 16 de Setembro de 2008 , que suspende a aplicação de direitos de importação em relação a determinadas quantidades de açúcar industrial para a campanha de comercialização de 2008/2009

17.9.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 248/18
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 901/2008 DA COMISSÃO
   
   de 16 de Setembro de 2008
   que suspende a aplicação de direitos de importação em relação a determinadas quantidades de açúcar industrial para a campanha de comercialização de 2008/2009
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 142.o em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 142.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, a fim de garantir o abastecimento necessário para o fabrico dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 62.o do mesmo regulamento, a Comissão pode suspender, total ou parcialmente, a aplicação de direitos de importação em relação a determinadas quantidades de açúcar.
            
         
               (2)
            
            
               Os artigos 30.o a 30.o-D do Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (2), estabeleceram as normas de execução para a importação de açúcar industrial referido no n.o 2 do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
            
         
               (3)
            
            
               A fim de garantir o abastecimento necessário para o fabrico dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a um preço que corresponda ao preço mundial, é do interesse da Comunidade suspender totalmente os direitos de importação de açúcar destinado ao fabrico dos referidos produtos para a campanha de comercialização 2008/2009, relativos a uma quantidade correspondente a metade das suas necessidades de açúcar industrial.
            
         
               (4)
            
            
               Convém, pois, fixar as quantidades de açúcar de importação industrial para a campanha de comercialização de 2008/2009.
            
         
               (5)
            
            
               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Para a campanha de comercialização de 2008/2009, são totalmente suspensos os direitos de importação relativos a uma quantidade de 400 000 toneladas de açúcar industrial classificado no código NC 1701 e com o número de ordem 09.4390, em conformidade com o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2008.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 1.