CELEX: 62012CN0098
Language: pt
Date: 2012-02-24 00:00:00
Title: Processo C-98/12: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 24 de Fevereiro de 2012 — Wim J. J. Slot/3 H Camping-Center Heinsberg GmbH

28.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 126/9
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 24 de Fevereiro de 2012 — Wim J. J. Slot/3 H Camping-Center Heinsberg GmbH
   (Processo C-98/12)
   2012/C 126/17
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshof.
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Wim J. J. Slot.
   
      Recorrida: 3 H Camping-Center Heinsberg GmbH.
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Há lugar a um contrato celebrado por um consumidor, na aceção do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), quando um profissional, por intermédio do seu sítio web, orienta a sua atividade para outro Estado-Membro e um consumidor residente no território desse Estado-Membro, com base nas informações constantes do sítio web desse profissional, se dirige ao seu estabelecimento, onde as partes assinam o contrato,
               ou
               neste caso, o artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 pressupõe um contrato celebrado à distância?
            
         
               2.
            
            
               Caso o artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 deva ser interpretado no sentido de que, neste caso, em princípio o contrato tem de ser celebrado à distância:
               O tribunal competente em matéria de contratos celebrados pelo consumidor é o tribunal a que se refere o artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 44/2001, conjugado com o artigo 16.o, n.o 2, do mesmo regulamento, quando as partes celebram, à distância, um contrato-promessa, que mais tarde leva diretamente à celebração do contrato?
            
         
      (1)  JO L 12, p. 1.