CELEX: 31991R2219
Language: pt
Date: 1991-07-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2219/91 da Comissão, de 25 de Julho de 1991, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima sétima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3192/90

N ? L 203/64                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               26. 7. 91
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2219/91 DA COMISSÃO
                                                  de 25 de Julho de 1991
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                  sétima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                           pelo Regulamento (CEE) n? 3192/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
                                                                 num nível inferior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                 nos montantes constantes do anexo ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias              Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
Regulamento (CEE) n? 1720/91 (2),                                belecido pelo seu presidente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nomeadamente, o seu artigo 7°,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3192/90 da                                      Artigo 1 ?
Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) n?                As restituições máximas à exportação de azeite para a
 1665/91 (*), abriu um concurso permanente para a deter­         décima sétima adjudicação parcial efectuada no âmbito do
minação das restituições à exportação de azeite ;                concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do             n? 3192/90 são fixadas no anexo com base nas propostas
Regulamento (CEE) n ? 3192/90, tendo em conta nomea­             apresentadas, até 23 de Julho de 1991 .
damente a situação e evolução previsível do mercado do
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base                                   Artigo 2?
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a          O presente regulamento entra em vigor em 26 de Julho
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta       de 1991 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n? L 162 de 26. 6. 1991 , p. 27.
(j JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.
(j JO n? L 304 de 1 . 11 . 1990, p. 96.
M JO n? L 151 de 15. 6. 1991 , p. 62.
 ---pagebreak--- 26. 7. 91                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N? L 203/65
                                                    ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 25 de Julho de 1991 , que fixa as restituições máximas a
          exportação de azeite para a décima sétima adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                     concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3192/90
                                                                            (Em ECU/100 kg)
                               Código dos produtos              Montante da restituição
                                 1509 10 90 100                         15,00
                                 1509 10 90 900                          —
                                 1509 90 00 100                         30,00
                                 1509 90 00 900                          —
                                 1510 00 90 100                          3,00
                                 1510 00 90 900                          —
                      NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-página,
                           são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                           alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).