CELEX: 31989R3348
Language: pt
Date: 1989-11-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3348/89 DA COMISSAO  de 7 de Novembro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 4027/88, que fixa certas normas de execuçao do regime de importaçao temporaria de contentores

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31989R3348

REGULAMENTO  (CEE) N* 3348/89 DA COMISSAO  de 7 de Novembro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 4027/88, que fixa certas normas de execuçao do regime de importaçao temporaria de contentores  

Jornal Oficial nº L 323 de 08/11/1989 p. 0017 - 0017

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3348/89 DA COMISSÃO  de 7 de Novembro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 4027/88, que fixa certas normas de execução do regime de importação temporária de contentores  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2096/87 do Conselho, de 13 de Julho de 1987, relativo ao regime de importação temporária de contentores (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4027/88 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1737/89 (3), alterou certas normas de execução do regime de importação temporária de contentores e, em especial, as normas aplicáveis à aposição de marcas nos contentores; que é conveniente que os contentores providos da indicação do Estado-membro de que dependem satisfaçam as condições previstas nos artigos 9º e 10º do Tratado; que é necessário precisar, a pedido das autoridades aduaneiras do Estado-membro de permanência desses contentores, o estatuto aduaneiro dos mesmos, a fim de que as referidas autoridades possam efectuar os controlos necessários para a correcta aplicação das normas comunitárias;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Regimes Aduaneiros Económicos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Ao artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 4027/88 é aditado o nº 3 seguinte:  « 3. Considera-se que satisfazem as condições previstas nos artigos 9º e 10º do Tratado todos os contentores providos de marcas em conformidade com os nºs 1 e 2 e munidos da indicação do Estado-membro de que dependem.  O beneficiário do regime deverá, no entanto, fornecer, a pedido das autoridades aduaneiras do estado-membro de permanência do contentor, todas as informações relativas ao estatuto aduaneiro do referido contentor. ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1989.  Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 196 de 17. 7. 1987, p. 4.  (2) JO nº L 355 de 23. 12. 1988, p. 22.  (3) JO nº L 171 de 20. 6. 1989, p. 30.