CELEX: 62009TN0175
Language: pt
Date: 2009-04-27 00:00:00
Title: Processo T-175/09 P: Recurso interposto em 27 de Abril de 2009 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública, em 17 de Fevereiro de 2009 , no processo F-51/08, Stols/Conselho

18.7.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 167/15
            
         Recurso interposto em 27 de Abril de 2009 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública, em 17 de Fevereiro de 2009, no processo F-51/08, Stols/Conselho
   (Processo T-175/09 P)
   2009/C 167/31
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e G. Kimberley, agentes)
   
      Outra parte no processo: Willem Stols (Halsteren, Países Baixos)
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               anular o acórdão do TFP de 17 de Fevereiro de 2009 no Processo F-51/08 (Willem Stols c/ Conselho,
            
         
               —
            
            
               negar provimento ao recurso de 21 de Maio de 2008 pelo qual W. Stols pediu a anulação da decisão de 16 de Julho de 2007 pela qual o Conselho recusou inscrevê-lo na lista de promovidos ao grau AST 11 a título do exercício de promoção de 2007, conjuntamente com a decisão de 5 de Fevereiro de 2008 pela qual o Secretário-Geral Adjunto do Conselho indeferiu na sua qualidade de AIPN, a sua reclamação apresentada com fundamento no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto,
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido na totalidade das despesas de primeira instância e do recurso para o Tribunal de Primeira Instância.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Pelo presente recurso, o Conselho da União Europeia pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP) de 17 de Fevereiro de 2009, proferido no processo Stols/Conselho, F-51/08, pelo qual o TFP anulou as decisões do Conselho que recusam promover W. Stols ao grau AST 11 no quadro do exercício de promoção de 2007.
   Em apoio do seu recurso para o Tribunal de Primeira Instância, o Conselho alega dois fundamentos relativos:
   
               —
            
            
               a um erro de direito, na medida em que o TFP ultrapassou os limites postos pela jurisprudência à fiscalização pelo juiz comunitário do amplo poder de apreciação de que dispõe a AIPN para efeitos do exame comparativo dos méritos dos funcionários candidatos a uma promoção;
            
         
               —
            
            
               à violação do dever de fundamentação, dado que o acórdão recorrido contém numerosas lacunas e imprecisões que tornam incompreensível a base em que o TFP concluiu efectivamente pela existência de um erro manifesto da parte do Conselho.