CELEX: 51986PC0030(07)
Language: pt
Date: 1986-02-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ADAPTA AS MODALIDADES DE APLICACAO DAS REDUCOES AO PRECO DE INTERVENCAO DA CEVADA EM ESPANHA

N?C 53/14                                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       7.3.86
              Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 3103/76 relativo à
                                                                    ajuda para o trigo duro
                                                                       COM(86) 30 final
                                    (Submetida pela Comissão ao Conselho em 12 de Fevereiro de 1986)
                                                                         (86/C 53/11)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                               Conselho ( 2 ); que é conveniente, portanto, alterar o Re-
                                                                                    gulamento (CEE) n? 3103/76 (3) do Conselho, com a úl-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                  tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Económica Europeia,                                                                 n? 1455/82 (4),
                                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                                                                 Artigo 1?
organização comum de mercado no sector dos ce-                                      O Anexo do Regulamento 3103/76 é alterado, supri-
reais O , com a última redacção que lhe foi dada pelo                               mindo-se a expressão «zonas de montanha e de colinas,
Regulamento (CEE) n?                        e, nomeadamente, o n? 4                 bem como zonas desfavorecidas, referidas na Directiva
do seu artigo 10?,                                                                  75/268/CEE», sempre que dela seja feita menção.
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                                                               Artigo 2°
                                                                                    O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando que o actual regime em favor da agricul-                               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
tura nas zonas de montanha e nas zonas desfavorecidas                               munidades Europeias.
deve ser alargado e reforçado; que, para esse efeito será                           O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho
conveniente prever a inclusão do trigo duro na lista dos                            de 1986.
produtos susceptíveis de beneficiar do apoio previsto por
esta nova orientação da política estrutural; que é, pois,                           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
justificável a supressão da ajuda ao trigo duro prevista                            elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
na organização de mercado para as zonas de montanha                                 -membros.
e de colinas, bem como para as zonas desfavorecidas
referidas       na            Directiva            75/268/CEE             do        O JO n? L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.
                                                                                    (3) J O n? L 351 de 21. 12. 1976, p. 1.
O JOn?L281 de 1. 11. 1975, p. 1.                                                    (4) J O n? L 164 de 14. 6. 1982, p. 16.
              P r o p o s t a de R e g u l a m e n t o d o Conselho que a d a p t a as modalidades de aplicação das reduções ao
                                                      p r e ç o de intervenção da cevada em E s p a n h a
                                                                       COM(86)    30 final
                                    (Submetida         pela Comissão ao Conselho        em 12 de Fevereiro de 1986)
                                                                         (86/C 53/12)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                               C o n s i d e r a n d o que o R e g u l a m e n t o ( C E E ) n?            do
                                                                                    C o n s e l h o , de q u e altera o R e g u l a m e n t o ( C E E ) n?
                                                                                    2 7 3 1 / 7 5 , q u e fixa as qualidades-tipo d o trigo mole, d o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                  centeio, d a cevada, d o milho, d o s o r g o e d o trigo d u r o ,
Económica Europeia,                                                                 alterou o peso específico da cevada de 67 p a r a 69 qui-
                                                                                    logramas p o r hectolitro; que esta alteração implica, p a r a
                                                                                    este cereal, u m a revisão d a tabela das r e d u ç õ e s estabele-
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por-                                cida pelo R e g u l a m e n t o ( C E E ) n? 1 5 7 0 / 7 7 d a C o m i s s ã o ,
tugal e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 89?,                                    relativo às bonificações e r e d u ç õ e s a aplicar a q u a n d o d a
                                                                                    intervenção n o sector dos cereais (');
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                                     (') JO n? L 174 de 14. 7. 1977, p. 18.
 ---pagebreak--- 7.3.86                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N?C 53/15
Considerando que o artigo 112? do Acto de Adesão                                                1986/87      1987/88     1988/89
prevê modalidades para a aplicação das reduções ao
preço de intervenção da cevada em Espanha; que, tendo                        63—62 kg/hl        — 10 %       — 10 %     — 10 %
em conta a incidência das modificações acima referidas                       62—61 kg/hl        — 11 %       — 11 %
                                                                             61—60 kg/hl        — 12 %
sobre as trocas comerciais intracomunitárias e o compor-
tamento do mercado, se afigura necessário, em conse-
quência, adaptar as disposições derrogatórias previstas                                           Artigo 2o.
para a Espanha,
                                                                         O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                          munidades Europeias.
                                Artigo Io.                               O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho
                                                                         de 1986.
As modalidades previstas no artigo 112 ? do Acto de
Adesão de Espanha e de Portugal para a aplicação das                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
reduções ao preço de intervenção da cevada em Espanha                    elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
são adaptadas do seguinte modo:                                          -membros.
                   Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1418/76 que estabe-
                                              lece a organização comum do mercado do arroz
                                                              COM(86) 30 final
                                    (Submetida pela Comissão ao Conselho em 12 de Fevereiro de 1986)
                                                                (86/C 53/13)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    consequentemente, é conveniente prever uma adaptação
                                                                         do método de cálculo do preço-limiar das trocas de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       arroz;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                                  Artigo 1°
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                         O n? 1 do artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 1418/76
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                       passa a ter a seguinte redacção:
cial,
                                                                             «1.    Anualmente, é fixado para a Comunidade,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                           para a campanha de comercialização seguinte, um
Conselho ('), com a última redacção que lhe foi dada                         preço-limiar das trincas de arroz, cujo montante fica
pelo Regulamento (CEE) n?                   , prevê no n? 1 do seu           compreendido entre 130 e 140 % do preço-limiar do
artigo 15? que o preço-limiar das trincas de arroz é cal-                    milho, válido para a referida campanha e não afec-
culado em função do nível do preço-limiar válido para o                      tado dos acréscimos mensais.»
 milho, em vigor no primeiro mês da campanha;
                                                                                                  Artigo 2°
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
 Conselho (2), de 29 de Janeiro de 1975, que estabelece a                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 organização comum do mercado no sector dos cereais,                     seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-                     munidades Europeias,
 mento (CEE) n?                , estabelece, no n? 1 do seu artigo
                                                                         O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Se-
 5?, que o preço-limiar do milho válido no mês de Junho
                                                                         tembro de 1986.
permanece válido até                  30 de Setembro; que,
                                                                         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 O JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.                                     elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
 (2) J O n ? L 2 8 1 de 1. 11. 1975, p. 1.                               -membros.