CELEX: 62019CJ0787
Language: pt
Date: 2021-01-27
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de janeiro de 2021.#Comissão Europeia contra República da Áustria.#Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306.° a 310.° — Regime especial das agências de viagens — Aplicação a todos os tipos de clientes — Legislação nacional que exclui os serviços de viagens prestados a sujeitos passivos que os utilizam por conta da sua empresa — Artigo 73.° — Valor tributável — Determinação de um valor tributável global para grupos de serviços ou para todos os serviços prestados durante o período de tributação — Incompatibilidade.#Processo C-787/19.