CELEX: C1999/299/30
Language: pt
Date: 1999-10-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Julho de 1999 no processo T-14/98, Heidi Hautala contra Conselho da União Europeia (Direito de acesso do público aos documentos do Conselho - Decisão 93/731 - Excepções ao princípio de acesso aos documentos - Protecção de interesse público em matéria de relações internacionais - Acesso parcial)

16.10.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 299/23
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                                                                                                   PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 19 de Julho de 1999
                                                                                                    de 20 de Maio de 1999
no processo T-14/98, Heidi Hautala contra Conselho da
                          União Europeia (1)                               no processo T-139/96, MD Foods Amba e Danske Meje-
                                                                            riers Fællesorganisation contra Comissão das Comunida-
                                                                                                       des Europeias (1)
(Direito de acesso do público aos documentos do Conselho —
Decisão 93/731 — Excepções ao princı́pio de acesso aos
documentos — Protecção de interesse público em matéria de                                         (Extinção da instância)
            relações internacionais — Acesso parcial)
                                                                                                       (1999/C 299/31)
                           (1999/C 299/30)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                            No processo T-139/96, MD Foods Amba, com sede em Viby
                                                                            (Dinamarca) e Danske Mejeriers Fællesorganisation, com sede
No processo T-14/98, Heidi Hautala, residente em Helsı́nquia,               em Århus (Dinamarca), representadas por G. Lett, advogado
representada pelos advogados Onno W. Brouwer e Thoma                        no foro de Copenhaga, e N. Scandamis, advogado no foro de
Janssens, do foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                  Atenas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
Luxemburgo no escritório do advogado Marc Loesch, 11, rue                  do advogado R. Assa, 1, rue J. P. Brasseur, contra Comissão
Goethe, apoiada por República da Finlândia (agentes: Holger                das Comunidades Europeias (agentes: J. L. Iglesias Buhigues e
Rotkirch e Tuula Pynnä) e Reino da Suécia (agentes: Lotty                   H. Støvlbæk), apoiada por República Helénica, Conselho da
Nordling, Karin Kussak, Kristina Svahn Starrsjö e Andres                    União Europeia e Koinopraktiki Tyrokomion Monadon Ioanni-
Kruse), contra Conselho da União Europeia (agentes: Jill                   non Pindos AEBE, que tem por objecto a anulação do
Aussant, Giorgio Maganza e Martin Bauer), apoiado por                       Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de Junho
República Francesa (agentes: Kareen Rispal-Bellanger e Denys               de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e
Wibaux), que tem por objecto um pedido de anulação da                      denominações de origem nos termos do procedimento pre-
decisão do Conselho de 4 de Novembro de 1997, que recusou                  visto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do
à recorrente o acesso a um documento, o Tribunal de Primeira                Conselho (JO L 148, p. 1), no que respeita ao registo de «Feta»
Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção), com-                enquanto denominação de origem protegida, o Tribunal de
posto por: B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e M. Vilaras,              Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: Jaeger,
juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu, em 19 de Julho de 1999,            presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário: H. Jung,
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            proferiu, em 20 de Maio de 1999, um despacho cuja parte
                                                                            decisória é a seguinte:
1) É anulada a Decisão do Conselho de 4 de Novembro de 1997
     que recusa à recorrente o acesso ao relatório do grupo de trabalho    1) É julgada extinta a instância no presente recurso.
     «Exportações de armas convencionais».
                                                                            2) Os requerentes e a Comissão suportarão cada uma as suas
2) O Conselho é condenado nas despesas.                                          próprias despesas.
3) A República da Finlândia, o Reino da Suécia e a República              3) As partes intervenientes suportarão cada uma as suas próprias
     francesa suportarão as suas despesas.                                      despesas.
(1) JO C 72, de 7.3.98.                                                     (1) JO C 354, de 23.11.96.