CELEX: 62020CA0030
Language: pt
Date: 2021-07-15 00:00:00
Title: Processo C-30/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.° 2 de Madrid — Espanha) — RH/AB Volvo, Volvo Group Trucks Central Europ GmbH, Volvo Lastvagnar AB, Volvo Group España SA [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 7.°, ponto 2 — Competência em matéria de responsabilidade extracontratual — Lugar da materialização do dano — Acordo declarado contrário ao artigo 101.° TFUE e ao artigo 53.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Determinação da competência internacional e territorial — Concentração das competências a favor de um tribunal especializado»]

30.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 349/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 2 de Madrid — Espanha) — RH/AB Volvo, Volvo Group Trucks Central Europ GmbH, Volvo Lastvagnar AB, Volvo Group España SA
      (Processo C-30/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Artigo 7.o, ponto 2 - Competência em matéria de responsabilidade extracontratual - Lugar da materialização do dano - Acordo declarado contrário ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Determinação da competência internacional e territorial - Concentração das competências a favor de um tribunal especializado»)
      (2021/C 349/10)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Juzgado de lo Mercantil n.o 2 de Madrid
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: RH
      
         Demandadas: AB Volvo, Volvo Group Trucks Central Europ GmbH, Volvo Lastvagnar AB, Volvo Group España SA
      
         Dispositivo
      
      O artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, no mercado afetado por acordos colusórios sobre a fixação e o aumento dos preços de bens, é internacional e territorialmente competente para conhecer, a título do lugar da materialização do dano, de uma ação de indemnização do dano causado por esses acordos contrários ao artigo 101.o TFUE o tribunal em cuja área de jurisdição a empresa que se considera lesada adquiriu os bens afetados pelos referidos acordos ou, em caso de aquisições efetuadas por essa empresa em vários lugares, o tribunal em cuja área de jurisdição se encontra a sua sede social.
      
         (1)  JO C 161, de 11.5.2020.