CELEX: 62020CN0535
Language: pt
Date: 2020-10-20 00:00:00
Title: Processo C-535/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad Razgrad (Bulgária) em 20 de outubro de 2020 — BNP Paribas Personal Finance S.A., Bulgaria Branch/T.G.M.

7.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/17
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad Razgrad (Bulgária) em 20 de outubro de 2020 — BNP Paribas Personal Finance S.A., Bulgaria Branch/T.G.M.
      (Processo C-535/20)
      (2021/C 217/24)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Okrazhen sad Razgrad
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: BNP Paribas Personal Finance S.A., Bulgaria Branch
      
         Recorrido: T.G.M.
      Por Despacho de 14 de abril de 2021, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declarou:
      O artigo 10.o, n.o 2 e o artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (1) devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que impõe que todos os elementos do contrato de crédito ao consumo se apresentem em carateres do mesmo tipo, do mesmo formato e do mesmo tamanho, não devendo ser este último inferior a 12.
      
         (1)  JO 2008, L 133, p. 66.