CELEX: 62005FA0093
Language: pt
Date: 2011-09-29 00:00:00
Title: Processo F-93/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011 — Mische/Parlamento (Função pública — Nomeação — Recrutamento e transferência simultânea para outra instituição — Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis — Admissibilidade do recurso — Interesse em recorrer — Intempestividade)

12.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/22
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011 — Mische/Parlamento
   (Processo F-93/05) (1)
   
   (Função pública - Nomeação - Recrutamento e transferência simultânea para outra instituição - Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis - Admissibilidade do recurso - Interesse em recorrer - Intempestividade)
   2012/C 138/40
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Harald Mische (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: inicialmente G. Vandersanden e L. Levi, advogados, depois R. Holland, B. Maluch e J. Mische, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: K. Zejdová e L. G. Knudsen, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Arpio Santacruz e I. Šulce, agentes)
   
      Objeto
   
   Por um lado, anulação da decisão do Parlamento que classifica o recorrente no grau A*6 na sequência de um concurso publicado anteriormente à entrada em vigor do novo Estatuto, em aplicação das disposições menos favoráveis do mesmo [artigo 12.o do anexo XIII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004, que altera o Estatuto dos Funcionários] e, por outro, pedido de indemnização.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               Cada parte suporta as suas próprias despesas.
            
         
               3.
            
            
               O Conselho da União Europeia, interveniente, suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JOC 315 de 10.12.2005, p. 15 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-365/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).