CELEX: 31988R3071
Language: pt
Date: 1988-10-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3071/88 da Comissão, de 5 de Outubro de 1988, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

N? L 274/24                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              6. 10 . 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3071/88 DA COMISSÃO
                                               de 5 de Outubro de 1988
                              que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             direito nivelador actualmente em vigor como indicado no
Económica Europeia,                                            anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                               Artigo 1 ?
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            O direito nivelador à importação referido no n? 1 do
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu           artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 é fixado,
artigo 16?,                                                    para o melaço, mesmo descorado (subposições 1703 10 00
                                                               e 1703 90 00 da Nomenclatura Combinada), em 0,55
Considerando que o direito nivelador aplicável , à importa­    ECU/ 100 kg.
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE) n?
2368/88 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2981 /88 (4) ;                                                      Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades          O presente regulamento entra em vigor em 6 de Outubro
indicadas no Regulamento (CEE) n? 2368/88 nos dados            de 1988 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 0 JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
 0 JO n? L 205 de 30. 7. 19.88, p. 29.
 (*) JO n? L 269 de 29. 9. 1988, p. 50.