CELEX: 31985R1310
Language: pt
Date: 1985-05-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1310/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que se refere à concessão de prémios ao nascimento de vitelos na Grécia, na Irlanda, na Itália e na Irlanda do Norte bem como à concessão de um prémio nacional complementar na Itália

03 /rasc . 34                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     215
385R1310
27. 5 . 85                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 137/ 19
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 1310/85 DO CONSELHO
                                                     de 23 de Maio de 1985
               que se refere à concessão de prémios ao nascimento de vitelos na Grécia, na Irlanda, em Itália e
                  na Irlanda do Norte bem como à concessão de um prémio nacional complementar em Itália
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ficam autorizados a conceder um prémio para qualquer
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade                 vitelo nascido no seu território durante o período de
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,              aplicação do presente regulamento e ainda em vida seis
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             meses após o seu nascimento.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (x),                2 . O montante unitário desse prémio é de 9 ECUs a
Considerando que o preço de intervenção aplicável no               cargo do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrí­
sector da carne de bovino foi fixado num nível inferior            cola (FEOGA), secção « Garantia». O prémio será pago
ao que resulta da aplicação do artigo 6? do Regulamento            de uma só vez .
(CEE) n? 805 /68 do Conselho de 27 de Junho de 1968 ,
que estabelece a organização comum de mercado no sec­
tor da carne de bovino (2), com a última redacção que                                       Artigo 2°
lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979 ; que é por
conseguinte aconselhável que a Grécia, a Irlanda, a Itália         Até 6 de Abril de 1986, a Itália fica autorizada a conce­
e o Reino Unido, relativamente à Irlanda do Norte, que             der no âmbito nacional um prémio complementar, até
aplicarem o regime de prémios ao nascimento de vitelos             um montante de 23 ECUs por vitelo ainda em vida seis
previsto pelo Regulamento (CEE) n? 1201 / 82 (3), conti­           meses após o seu nascimento, não podendo a concessão
nuem a conceder esses prémios até 6 de Abril de 1986 ;             desse prémio conduzir a discriminações entre os criado­
                                                                   res .
Considerando que esses prémios constituem uma inter­
venção no mercado interno na acepção do artigo 3? do
Regulamento (CEE) n? 729/70 do Conselho de 21 de
Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrí­                                  Artigo 3?
cola comum (4), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 3509 / 80 (5);                           As modalidades de aplicação do presente regulamento
                                                                   serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto
Considerando que se mostra oportuno autorizar a Itália             no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68 .
a conceder um prémio complementar no âmbito nacio­
nal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                            Artigo 4?
                              Artigo 1°                            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
                                                                   publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
1 . Até 6 de Abril de 1986, a Grécia, a Irlanda, a Itália
e, relativamente à Irlanda do Norte, o Reino Unido,                É aplicável a partir de 27 de Maio de 1985 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 23 de Maio de 1985 .
                                                                                             Pelo Conselho
                                                                                              O Presidente
                                                                                             C. SIGNORILE
(') JO  n?C 94 de 15 . 4. 1985 .
O   JO  n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 26 .
(3) JO  n? L 140 de 20 . 5 . 1982, p. 34.
(4) JO  n? L 94 de 28 . 4. 1970, p. 13 .
(5) JO  n? L 367 de 31 . 12. 1980, p. 87.