CELEX: 62007TN0406
Language: pt
Date: 2007-11-14 00:00:00
Title: Processo T-406/07: Recurso interposto em 14 de Novembro de 2007 — Caisse Fédérale du Crédit Mutuel Centre Est Europe/IHMI (PAYWEB CARD)

12.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 8/21
            
         Recurso interposto em 14 de Novembro de 2007 — Caisse Fédérale du Crédit Mutuel Centre Est Europe/IHMI (PAYWEB CARD)
   (Processo T-406/07)
   (2008/C 8/38)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Caisse Fédérale du Crédit Mutuel Centre Est Europe (Estrasburgo, França) (Representantes: P. Greffe e J. Schouman, advogados)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de Julho de 2007, de 12 de Setembro de 2007, notificada em 17 de Setembro de 2007, processo R 120/2007-1, na medida em que recusou o registo do seu pedido de marca comunitária PAYWEB CARD, pedido n.o 3 861 051, para o conjunto dos produtos e serviços reivindicados nas classes 9, 36 e 38;
            
         
               —
            
            
               Registo do pedido de marca comunitária PAYWEB CARD n.o 3 861 051 para o conjunto dos produtos e serviços reivindicados.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «PAYWEB CARD» para os produtos e serviços das classes 9, 36 e 38 (pedido n.o 3 861 051)
   
      Decisão do examinador: Recusa de registo
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso
   
      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho (1) na medida em que, segundo a recorrente e contrariamente às considerações da decisão impugnada, o termo «PAYWEB CARD» não é descritivo mas, pelo contrário, distintivo em relação aos produtos e serviços reivindicados.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, (JO L 11, p. 1).