CELEX: 62017TB0086
Language: pt
Date: 2017-04-06 00:00:00
Title: Processo T-86/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Le Pen/Parlamento (Processo de medidas provisórias — Membro do Parlamento Europeu — Devolução por compensação de subsídios pagos a título de reembolso de despesas de assistência parlamentar — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência)

6.6.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/22
            
         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Le Pen/Parlamento
   (Processo T-86/17 R)
   ((Processo de medidas provisórias - Membro do Parlamento Europeu - Devolução por compensação de subsídios pagos a título de reembolso de despesas de assistência parlamentar - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência))
   (2017/C 178/31)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Marion Anne Perrine Le Pen (Saint Cloud, França) (representantes: M. Ceccaldi e J. P. Le Moigne, advogados)
   
      Demandado: Parlamento Europeu (representantes: G. Corstens e S. Seyr, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE que tem por objeto a suspensão da execução da decisão do Secretário-Geral do Parlamento, de 5 de dezembro de 2016, que declara que deve ser devolvido o montante de 298 497,87 euros indevidamente pago à demandante e da nota de débito 2016-1560, de 6 de dezembro de 2016, que dá sequência a essa decisão.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Indefere-se o pedido de medidas provisórias.
            
         
               2)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.