CELEX: 52014PC0497
Language: pt
Date: 2014-07-30
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a Suécia a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade à eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos («eletricidade da rede de terra») em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE

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		52014PC0497
		
			Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a Suécia a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade à eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos («eletricidade da rede de terra») em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE /* COM/2014/0497 final - 2014/0230 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A tributação dos produtos energéticos e da
eletricidade na União rege-se pela Diretiva 2003/96/CE do Conselho (adiante
designada por «Diretiva Tributação da Energia» ou «a diretiva»).
Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da diretiva,
para além do disposto, nomeadamente, nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer
Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções nos níveis de tributação
por motivos relacionados com políticas específicas.
O objetivo da presente proposta é autorizar a
Suécia a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade à
eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos (adiante
designada como «eletricidade da rede de terra»). Esta isenção tem por objetivo
oferecer um incentivo económico à utilização de eletricidade da rede de terra,
com vista a reduzir a poluição atmosférica das cidades portuárias.
A medida a aplicar pela Suécia visa reduzir o
impacto ambiental do transporte marítimo.
O pedido e o seu contexto geral
Em 20 de junho de 2011, o Conselho adotou a
Decisão de Execução 2011/384/UE do Conselho, que autoriza a Suécia a aplicar
uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade à eletricidade
diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos ( «eletricidade da
rede de terra»), em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva
2003/96/CE ([1]).
A referida decisão caduca em 25 de junho de 2014.
Por carta de 13 de dezembro de 2013, as
autoridades suecas solicitaram uma nova decisão de autorização que permita à
Suécia continuar a aplicar a redução de imposto. Com a medida solicitada, a
Suécia pretende dar um incentivo à utilização de eletricidade da rede de terra,
o que é considerado uma alternativa menos poluente do que a produção de
eletricidade a bordo de embarcações que se encontrem atracadas num porto.
A intenção das autoridades suecas é de
continuar a aplicar uma taxa reduzida de 50 SEK (5,79 euros) ([2]) por MWh de imposto
sobre o consumo de eletricidade à eletricidade da rede de terra. Esta taxa é
superior à taxa de tributação mínima da eletricidade, tal como prevista na
Diretiva 2003/96/CE. É também superior à taxa nacional de imposto sobre a
eletricidade para uso profissional, que é de 5 SEK (0,59 euros) por
MWh. No entanto, a Suécia não considera que a utilização de eletricidade da
rede terrestre constitua uso profissional. Assim, sem a autorização, as taxas
nacionais aplicáveis à eletricidade da rede de terra seriam de 293 SEK
(33,94 euros) por MWh ou 185 SEK (21,43 euros) por MWh no Norte
da Suécia.
Por outro lado, o artigo 14.º,
n.º 1, alínea c), da Diretiva Tributação da Energia obriga os
Estados-Membros a isentar os produtos energéticos utilizados como carburante
nas embarcações em navegação nas águas da UE. Esta isenção abrange igualmente
os produtos energéticos utilizados para produzir eletricidade a bordo de navios
atracados nos portos. Os Estados-Membros podem igualmente isentar os produtos
energéticos utilizados para navegação em vias navegáveis interiores, em
conformidade com o artigo 15.º, n.º 1, alínea f), da referida
diretiva, isenção esta que abrange também a produção de eletricidade a bordo.
Assim, na maioria dos casos, o sistema de tributação com base na Diretiva
Tributação da Energia não afeta os custos de produção de eletricidade a bordo
de um navio atracado num porto, ainda que essa produção possa ter efeitos
negativos para a saúde e para o ambiente devido à deterioração da qualidade do
ar e ao aumento dos níveis de ruído nos portos.
A Suécia aplicará a taxa reduzida de
tributação da eletricidade a todos os fornecimentos de eletricidade da rede de
terra de, pelo menos, 380 V às embarcações utilizadas para a navegação
comercial de, pelo menos, 400 toneladas de arqueação bruta. O limite é
considerado adequado pelas autoridades suecas, por forma a garantir que a
maioria absoluta das embarcações utilizadas no tráfego internacional e as
grandes embarcações utilizadas no tráfego nacional serão abrangidas pela
redução proposta. São estas as embarcações consideradas responsáveis pela maior
parte das emissões provocadas pelo funcionamento dos motores auxiliares a
bordo, enquanto estão atracadas em portos.
As autoridades suecas reconhecem que a medida
constitui um auxílio estatal e que favorece os proprietários de navios
utilizados para navegação comercial. Afirmam também que é neutra no que diz
respeito à concorrência entre os proprietários ou os operadores de navios,
visto que a medida está disponível para todos os navios (exceto navios para
utilização privada) atracados nos portos suecos, independentemente do seu
pavilhão. No que diz respeito ao impacto sobre as trocas comerciais entre os
Estados-Membros, a Suécia considera que o impacto da medida será
negligenciável, tendo em conta que a escolha dos portos depende do destino da
carga e não dos custos reduzidos de atracação decorrentes da redução do imposto
sobre o consumo de eletricidade da rede de terra.
A Suécia solicitou que lhe fosse concedida uma
redução por um período de seis anos, o que corresponde ao período máximo
indicado no artigo 19.º, n.º 2, da diretiva.
A Suécia considera que esta medida está em
consonância com a Recomendação 2006/339/CE da Comissão relativa à promoção da
utilização de eletricidade da rede de terra pelos navios atracados nos portos
da Comunidade ([3])
e com a Comunicação da Comissão intitulada «Objetivos estratégicos e
recomendações para a política da UE de transporte marítimo no horizonte de
2018 ([4])». 
A este respeito, é de sublinhar que, a partir de junho de 2011, os
Estados-Membros têm a obrigação incondicional de respeitar as normas de
qualidade do ar aplicáveis aos poluentes relevantes, nomeadamente as partículas
em suspensão ([5])
Esta obrigação exige-lhes que encontrem, quando for o caso, soluções para
problemas como as emissões de embarcações atracadas nos portos, não sendo de
excluir que, nos portos afetados por estes problemas, seja incentivada a
utilização de eletricidade da rede de terra, enquanto parte da estratégia
global de qualidade do ar.
Com a redução do imposto, a Suécia pretende
continuar a incentivar os operadores de embarcações a utilizarem eletricidade
da rede de terra, com vista a reduzir as emissões atmosféricas e sonoras das
embarcações atracadas, bem como as emissões de CO2. A aplicação de
uma taxa de imposto reduzida reforçaria a competitividade da eletricidade da
rede de terra relativamente à queima de combustíveis de bancas a bordo, que
está totalmente isenta de tributação. As autoridades suecas informaram a
Comissão de que, desde que a medida está a ser aplicada, foram construídos
equipamentos adicionais de fornecimento de eletricidade a partir da rede de
terra e que o número de portos suecos que dispõem destes equipamentos aumentou
de cinco para oito (Estocolmo, Gotemburgo, Piteå, Helsingborg, Luleå,
Karlskrona, Trelleborg e Ystad), além de estarem em curso planos para a
construção de equipamentos  adicionais no porto de Estocolmo. As autoridades
suecas informaram a Comissão de que os navios utilizados pelo setor florestal
são os utilizadores mais intensivos dos equipamentos de eletricidade da rede
terrestre. Os portos que servem esta indústria têm a maior percentagem de
utilização de eletricidade da rede de terra. Os equipamentos são normalmente
utilizados nos casos em que os navios estão atracados por períodos mais longos.
A percentagem de navios que utilizam os equipamentos de fornecimento de
eletricidade a partir da rede de terra varia consoante os portos (entre 33 % e
quase 100 %), dependendo do porto e do tipo de navios que os utilizam. De
acordo com as informações fornecidas pela Suécia, a utilização de eletricidade
da rede de terra levou a uma redução das emissões de dióxido de enxofre, óxidos
de azoto, partículas e óxidos de carbono. Contudo, as autoridades suecas não
apresentam estimativas precisas das reduções de emissões que possam ser
atribuídas à aplicação da medida.
Disposições em vigor no domínio da
proposta
Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de
outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos
produtos energéticos e da eletricidade, nomeadamente os artigos 14.º,
n.º 1, alínea c), e 15.º, n.º 1, alínea f).
Avaliação da medida em conformidade com o
artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE
Considerações políticas específicas
O artigo 19.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da
diretiva dispõe o seguinte: 
«Para além do disposto nos artigos anteriores,
nomeadamente nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por
unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a
introduzir outras isenções ou reduções por motivos relacionados com políticas
específicas».
Por meio da redução fiscal em causa, as
autoridades suecas prosseguem o objetivo de promover uma forma ambientalmente
menos nociva de os navios satisfazerem as suas necessidades em termos de
abastecimento de eletricidade, enquanto se encontram atracados em portos e,
deste modo, melhorar a qualidade do ar local. Como a Suécia referiu, a Comissão
já tinha, de facto, recomendado a utilização de eletricidade da rede de terra
como alternativa para a produção de eletricidade a bordo das embarcações
atracadas, reconhecendo assim as suas vantagens ambientais ([6]). Sem a medida, a
eletricidade fornecida às embarcações atracadas seria tributada a 293 SEK
(33,94 euros) por MWh ou a 185 SEK (21,43 euros) por MWh no
Norte da Suécia. A isenção solicitada implicaria, pois, um incentivo adicional
à utilização dessa tecnologia equivalente a 243 SEK ou 28,15 euros
por MWh (135 SEK ou 15,64 euros por MWh no Norte da Suécia) e, por
conseguinte, contribuiria para o objetivo político referido. 
A Comissão observa ainda que, desde que a
medida está a ser aplicada, a Suécia desenvolveu as suas infraestruturas em
terra. A redução fiscal parece ter constituído um incentivo eficaz a uma mais
ampla utilização de eletricidade da rede de terra. As autoridades suecas
informaram a Comissão de que tinham solicitado ou obrigado alguns portos a
instalar equipamentos de fornecimento de eletricidade a partir da rede
terrestre. No entanto, a Suécia não forneceu informações sobre a introdução de
quaisquer obrigações legais ou de incentivos financeiros à utilização dos
equipamentos. Em especial o setor florestal manifestou interesse no
desenvolvimento da infraestrutura, enquanto parte dos seus esforços para
conseguir transportes mais respeitadores do ambiente. No atual estado de
desenvolvimento da utilização de eletricidade da rede de terra na Suécia, a
Comissão considera que a aplicação de uma taxa do imposto significativamente
reduzida continua a ser um instrumento adequado para incentivar as autoridades
portuárias e os proprietários de navios a continuarem a investir na tecnologia,
tendo igualmente em consideração a falta de outras medidas específicas
nacionais de incentivo à utilização de eletricidade da rede de terra.
No que se refere à natureza do objetivo
político prosseguido, a Comissão recorda que a promoção da utilização de
eletricidade da rede de terra é, de facto, um objetivo político comum, que deve
ser prosseguido por toda a União. Tal é claramente indicado na Comunicação da
Comissão sobre uma política marítima integrada ([7]) e no documento de
trabalho dos serviços da Comissão ([8])
que a acompanha. A Comissão, na sua proposta de revisão da Diretiva Tributação
da Energia ([9]),
sugeriu que a eletricidade da rede terrestre fornecida aos navios quando se
encontram atracados em portos seja isenta de tributação da energia. 
No entanto, até à data, a proposta da Comissão
ainda não foi adotada pelo Conselho. Entretanto, os operadores económicos na
Suécia e as autoridades suecas deviam dispor de segurança jurídica no que se
refere às medidas fiscais aplicadas com o objetivo de promover a utilização de
eletricidade da rede de terra. Atualmente, a única possibilidade de introduzir
um tratamento fiscal favorável à eletricidade da rede de terra é fornecida pelo
artigo 19.º No entanto, a sua finalidade é reagir a circunstâncias
específicas nos vários Estados-Membros, que não estejam previstas na própria
diretiva. Por conseguinte, uma derrogação com base no artigo 19.º que
prossiga o objetivo político de promover a utilização de eletricidade da rede
de terra apenas pode ser concedida como medida transitória, antes de este
objetivo ter sido abordado no contexto de uma revisão da Diretiva 2003/96/CE.
Coerência com outras políticas e com os
objetivos da União
A medida solicitada diz respeito sobretudo à
política ambiental da UE. Visto que ajudará na redução da queima de combustível
de bancas a bordo das embarcações nos portos, a medida contribuirá, de facto,
para o objetivo de melhorar a qualidade do ar local. A medida também é
suscetível de resultar numa redução das emissões de CO2, na medida
em que a combinação de eletricidade a partir da rede terrestre tem menor
intensidade de carbono do que a eletricidade produzida pela queima de
combustíveis de bancas a bordo, devido à maior eficácia do sistema e à
diferença de combustíveis utilizados. Neste contexto, é de assinalar que a
média da combinação de fontes de energia elétrica na área de mercado em causa é
consideravelmente menos intensiva em carbono do que a média da UE. Embora a
intensidade de carbono da eletricidade adicional fornecida seja geralmente mais
elevada do que a da média da combinação de fontes de energia elétrica e
altamente dependente da hora do dia em que ocorre a procura adicional, as
reduções das emissões de CO2 resultantes da aplicação da medida
continuarão a ser relativamente significativas ([10]). 
A medida está em consonância com a proposta da
Comissão de uma diretiva relativa à criação de uma infraestrutura para
combustíveis alternativos, que dá resposta à questão da instalação de meios de
abastecimento de eletricidade a partir da rede terrestre às embarcações nos
portos em que tal seja economicamente eficaz e tenha vantagens
ambientais ([11]).
Convém recordar neste ponto que uma razão
importante para a situação concorrencial desfavorável da eletricidade da rede
de terra é o facto de a alternativa, ou seja, a eletricidade produzida a bordo
das embarcações enquanto se encontram nos portos marítimos, beneficiar
atualmente de uma isenção fiscal líquida total: tanto está isento de tributação
o combustível de bancas queimado para produção de eletricidade, o que
corresponde à posição normal nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea a), da
Diretiva 2003/96/CE, como também está isenta a própria eletricidade produzida a
bordo das embarcações (ver artigo 14.º, n.º 1, alínea c), da Diretiva
2003/96/CE). 
 Embora essa isenção possa, enquanto tal, ser difícil de conciliar com os
objetivos ambientais da União, reflete considerações de ordem prática. De
facto, a tributação da eletricidade produzida a bordo exigiria uma declaração
do proprietário do navio - muitas vezes estabelecido num país terceiro - ou do
operador sobre a quantidade de eletricidade consumida. Essa declaração teria,
ainda, de determinar a parte da eletricidade consumida nas águas territoriais
do Estado-Membro em que o imposto seria devido. Isso criaria encargos
administrativos excessivos para os proprietários dos navios ao ter de efetuar
este tipo de declarações relativas a todos os Estados-Membros em cujas águas
territoriais entrassem. Nestas circunstâncias, pode justificar-se não penalizar
a alternativa menos poluente de eletricidade da rede de terra, autorizando a
Suécia a aplicar uma taxa reduzida de tributação.
No que respeita à eletricidade consumida pelas
embarcações atracadas nos portos situados ao longo das vias navegáveis
interiores, contrariamente à situação verificada nos portos marítimos, a
concessão da isenção à eletricidade produzida a bordo é meramente opcional para
os Estados-Membros (artigo 15.º, n.º 1, alínea f)). Portanto, nenhum
obstáculo jurídico deveria impedir os Estados-Membros de conceder um tratamento
igual à eletricidade da rede de terra e à de produção a bordo nos portos situados
ao longo das vias navegáveis interiores. No entanto, a opção prevista no
artigo 15.º, n.º 1, alínea f), da diretiva de não tributar a
eletricidade produzida a bordo deve novamente ser explicada por considerações
de ordem prática por parte do legislador e, ao mesmo tempo, está estreitamente
ligada às vantagens fiscais facultativas para efeitos da navegação nas vias
navegáveis interiores. A maioria dos Estados-Membros, entre os quais a Suécia,
decidiu não tributar os combustíveis utilizados para estes efeitos. Consideram
ainda impraticável tributar os produtos energéticos em vez de tributar a
eletricidade (ver artigo 21.º, n.º 5, terceiro parágrafo, da Diretiva
2003/96/CE), uma vez que tal permitiria supor, pelo menos, um tratamento
separado do combustível utilizado para a produção de eletricidade. Com efeito,
no que se refere à decisão de eventualmente alargar o âmbito da isenção de
tributação aplicável à navegação marítima aos combustíveis utilizados na
navegação em águas interiores, os Estados-Membros terão em conta uma série de
aspetos, incluindo a concretização de objetivos mais amplos da política
nacional de transportes, como as considerações ambientais, o que poderá
levá-los a não tributar os combustíveis utilizados para esses fins. 
Por conseguinte, considera-se justificado, na
presente fase, alargar a possibilidade de aplicar um nível reduzido de
tributação à eletricidade da rede de terra aos portos de vias navegáveis
interiores.
Mercado interno e concorrência leal
A Comissão não recebeu quaisquer queixas
relativas à aplicação prática da medida fiscal autorizada pelo Conselho pela
Decisão de Execução 2011/384/UE do Conselho. Do ponto de vista do mercado
interno e da concorrência leal, a medida apenas reduz as atuais distorções
fiscais entre duas fontes concorrentes de energia elétrica para embarcações
atracadas, ou seja, a produção a bordo e a utilização de eletricidade da rede
de terra, causadas pela isenção fiscal dos combustíveis de bancas.
No que diz respeito à concorrência entre os
operadores dos navios, as autoridades suecas não forneceram informações sobre
um aumento considerável do número de navios equipados para a utilização de
eletricidade da rede de terra. Importa assinalar que, segundo os seus cálculos,
o custo da utilização da eletricidade da rede de terra continua a ser
relativamente elevado em comparação com a produção a bordo com a utilização de
combustíveis de bancas isentos de imposto. Em especial, os custos para os
armadores incluem encargos de rede e custos de investimento para o equipamento
de bordo. Embora as projeções de custos exatos dependam essencialmente da
evolução dos preços do petróleo e sejam, portanto, muito difíceis, as últimas
avaliações disponíveis indicam que, em geral, mesmo uma isenção fiscal total
não reduziria, na maioria dos casos, os custos operacionais da eletricidade da
rede de terra abaixo dos custos da produção a bordo ([12]) e que, por
conseguinte, não representariam, de modo algum, uma vantagem concorrencial
significativa dos operadores das embarcações que utilizam eletricidade da rede
de terra, por oposição aos que utilizam a produção a bordo. No caso em apreço,
não ocorreu uma distorção significativa do tipo acima referido com a aplicação
da Decisão de Execução 2011/384/UE do Conselho, e é pouco provável que venha a
ocorrer uma vez que a Suécia tenciona continuar a respeitar o nível mínimo de
tributação estabelecido na Diretiva Tributação da Energia. Além disso, a Suécia
pretende limitar a vantagem fiscal a embarcações com uma arqueação bruta de,
pelo menos, 400 toneladas, bem como ao abastecimento de eletricidade da rede de
terra de, pelo menos, 380 volts, a fim de orientar a medida para as embarcações
com uma produção a bordo significativa, limitando simultaneamente o número
total de beneficiários. Conforme explicado pelas autoridades suecas, ambos os
limiares foram fixados a um nível relativamente baixo, respondendo às
preocupações de associações nacionais de que, de outra forma, as embarcações
nacionais poderiam ficar em desvantagem em relação às estrangeiras.
Inversamente, pode razoavelmente presumir-se que as embarcações que possam vir
a ser excluídas do benefício fiscal através dos limiares serão sobretudo
nacionais e não de outros países da UE, pelo que os limiares, em qualquer caso,
não conduzirão a um tratamento fiscal mais vantajoso dos agentes económicos
nacionais relativamente aos seus concorrentes de outros Estados-Membros da UE.
No que se refere à concorrência entre os
portos, as autoridades suecas declararam que não foram observadas alterações
consideráveis na escolha dos portos dos proprietários de navios que possam
estar ligadas à disponibilidade de equipamentos de fornecimento de eletricidade
a partir da rede terrestre. As autoridades suecas consideram insignificante
qualquer impacto potencial sobre o comércio entre os Estados-Membros que possa
resultar da possibilidade de as embarcações alterarem as suas rotas, devido à
possibilidade de consumirem eletricidade da rede de terra a uma taxa de
tributação reduzida. Numa situação em que, como atrás mencionado, é improvável
que a utilização de eletricidade da rede de terra se torne mais económica do
que a produção a bordo, pelo menos a curto prazo, apesar da redução fiscal,
essa redução da tributação da eletricidade da rede de terra é também pouco
suscetível de distorcer significativamente a concorrência entre portos,
induzindo embarcações a alterar o seu itinerário em função da disponibilidade
de tal opção.
O horizonte temporal da proposta de autorizar
a aplicação de uma taxa de tributação reduzida reflete, em grande medida, o
tempo proposto pela Comissão de oito anos para as isenções fiscais para a
eletricidade da rede de terra.
Período de aplicação da medida e
desenvolvimento do quadro da UE em matéria de tributação da energia
Em princípio, o período de aplicação da
derrogação deveria ser suficientemente longo, a fim de não desincentivar os
operadores portuários a efetuar os investimentos necessários. Neste caso
específico, o período de aplicação da medida teria sido prorrogado e a
amplitude da redução fiscal aumentada pela proposta da Comissão de revisão da
Diretiva Tributação da Energia, que prevê uma isenção obrigatória para a
eletricidade da rede de terra por um período de oito anos após a sua entrada em
vigor. Ainda assim, a derrogação não deve pôr em causa a futura evolução do
quadro jurídico vigente e deve ter em conta a possível adoção pelo Conselho de
um ato jurídico baseado na proposta da Comissão de alteração da Diretiva
Tributação da Energia. Nestas circunstâncias, afigura-se adequado conceder a
autorização solicitada pelo período máximo de seis anos autorizado pela
diretiva, sob reserva, todavia, da entrada em vigor de disposições gerais nesta
matéria, numa data anterior à do termo assim previsto. Este período de tempo
proporcionará segurança jurídica aos operadores dos navios e aos operadores
portuários, que têm de planear os seus investimentos em equipamentos para a
eletricidade da rede terrestre ou equipamentos de bordo. Permitirá também às
autoridades suecas recolher dados para avaliar plenamente o impacto da medida.
Regras relativas aos auxílios estatais
Com base na taxa de câmbio em 1 de outubro de
2013, tal como publicada no Jornal Oficial da União Europeia ([13]), a taxa de tributação
reduzida de 50 SEK por MWh prevista pelas autoridades suecas é superior ao
nível mínimo de tributação da UE nos termos do artigo 10.º da Diretiva
2003/96/CE. Por conseguinte, a medida satisfaz uma das condições estabelecidas
no artigo 44.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014 ([14]), que determina as
condições em que uma tal medida está isenta da obrigação de notificação de
auxílio estatal. No entanto, não é possível, nesta fase, determinar se estão
cumpridas todas as condições estabelecidas no artigo 44.º e a proposta de
decisão de execução do Conselho não impede a Comissão de exigir à Suécia que
cumpra as regras relativas aos auxílios estatais.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
A presente proposta tem por base um pedido
apresentado pela Suécia e refere-se apenas a este Estado-Membro.
Obtenção e utilização de competências
especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos
externos.
Avaliação de impacto
A presente proposta diz respeito a uma
autorização para um Estado-Membro específico, a pedido deste.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A proposta visa autorizar a Suécia a derrogar
das disposições gerais da Diretiva 2003/96/CE do Conselho e a aplicar uma taxa
reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade de 50 SEK
(5,79 euros) por MWh à eletricidade diretamente fornecida às embarcações
atracadas em portos.
Base jurídica
Artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE do
Conselho.
Princípio da subsidiariedade
O domínio da tributação indireta abrangido
pelo artigo 113.º do TFUE não se insere na competência exclusiva da União
Europeia, na aceção do artigo 3.º do mesmo Tratado.
Todavia, o exercício pelos Estados-Membros das
suas competências neste domínio está estritamente circunscrito e limitado pela
legislação da UE em vigor. Nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE,
apenas o Conselho se encontra habilitado a autorizar um Estado-Membro a adotar
derrogações ou reduções suplementares, na aceção da referida disposição. Os
Estados-Membros não podem substituir-se ao Conselho. 
Por conseguinte, a proposta respeita o
princípio da subsidiariedade.
Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade. A redução fiscal não excede o que é necessário para alcançar
o objetivo em questão (ver as considerações relativas ao mercado interno e à
concorrência leal, já referidas).
Escolha dos instrumentos
Instrumento(s) proposto(s): Decisão de
execução do Conselho.
O artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE só prevê
este tipo de medida.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A medida não impõe quaisquer encargos
financeiros ou administrativos para a União. Deste modo, a proposta não tem
incidência no orçamento da União Europeia.
2014/0230 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que autoriza a Suécia a aplicar uma taxa
reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade à eletricidade diretamente
fornecida às embarcações atracadas nos portos («eletricidade da rede de terra»)
em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, 
Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do
Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de
tributação dos produtos energéticos e da eletricidade ([15]), nomeadamente o
artigo 19.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Através da Decisão de
Execução 2011/384/UE do Conselho ([16]),
de 20 de junho de 2011, a Suécia foi autorizada a aplicar uma taxa reduzida de
imposto sobre o consumo de eletricidade à eletricidade diretamente fornecida às
embarcações atracadas nos portos ("eletricidade da rede de terra") em
conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE, até 25 de junho de 2014.
(2)       Por carta de 13 de dezembro
de 2013, a Suécia solicitou autorização para continuar a aplicar uma taxa
reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade à eletricidade da rede de
terra, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE.
(3)       Com a redução de tributação
que pretende aplicar, a Suécia visa promover uma mais ampla utilização de
eletricidade da rede de terra como forma ambientalmente menos nociva de os
navios satisfazerem as suas necessidades de eletricidade, enquanto se encontram
atracados em portos, relativamente à queima de combustíveis de bancas a bordo
dos navios.
(4)       Na medida em que a utilização
de eletricidade da rede de terra evita as emissões de poluentes do ar
associados à queima de combustíveis de bancas a bordo das embarcações
atracadas, contribui para uma melhoria da qualidade do ar local nas cidades
portuárias. Nas condições específicas da estrutura de produção de eletricidade
na região em causa, isto é, o mercado nórdico da eletricidade, incluindo a
Suécia, a Dinamarca, a Finlândia e a Noruega, prevê-se ainda que a utilização
de eletricidade a partir da rede terrestre, em vez de eletricidade produzida
pela queima de combustíveis de bancas a bordo, reduza as emissões de CO2.
Por conseguinte, espera-se que a medida contribua para os objetivos da política
da União em matéria de ambiente, saúde e clima.
(5)       Permitir que a Suécia aplique
uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade da rede de terra
não excede o necessário para aumentar a utilização de eletricidade da rede de
terra, uma vez que a produção a bordo continuará a ser a alternativa mais competitiva
na maioria dos casos. Pela mesma razão, e devido ao atual nível relativamente
baixo de penetração no mercado da tecnologia, a medida não parece suscetível de
provocar distorções significativas na concorrência durante o seu prazo de
vigência e, por conseguinte, não afetará negativamente o bom funcionamento do
mercado interno.
(6)       Decorre do artigo 19.º,
n.º 2, da Diretiva 2003/96/CE que cada autorização concedida ao abrigo
desta disposição deve ser estritamente limitada no tempo. Tendo em conta a
necessidade de prever um prazo suficientemente longo para avaliar adequadamente
a medida, mas também a de não pôr em causa a futura evolução do quadro jurídico
em vigor, é adequado conceder a autorização solicitada por um prazo de seis
anos, sujeito, todavia, à aplicação de disposições gerais nesta matéria numa
data anterior à do termo assim previsto.
(7)       A fim de proporcionar
segurança jurídica aos operadores dos portos e dos navios e evitar um potencial
aumento dos encargos administrativos para os distribuidores e redistribuidores
de eletricidade suscetível de resultar das alterações da taxa do imposto
especial sobre o consumo de eletricidade da rede de terra, há que garantir que
a Suécia pode aplicar, sem interrupções, as reduções fiscais específicas
existentes a que se refere a presente decisão.  A autorização solicitada deve,
portanto, ser concedida com efeitos a partir de 26 de junho de 2014, sem
descontinuidade relativamente ao anterior regime ao abrigo da Decisão de
Execução 2011/384/UE do Conselho.
(8)       A presente decisão não
prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A Suécia é autorizada a aplicar uma taxa
reduzida de imposto sobre eletricidade diretamente fornecida às embarcações
atracadas em portos, com exceção da navegação de recreio privada, desde que
sejam cumpridos os níveis mínimos de tributação, em conformidade com o
artigo 10.º da Diretiva 2003/96/CE.
Artigo 2.º
A presente decisão produz efeitos a partir da
data da sua notificação.
É aplicável a partir de 26 de junho de 2014.
Caduca em 25 de Junho de 2020.
Contudo, se o Conselho, deliberando com base
no disposto no artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia, previr regras gerais em matéria de benefícios fiscais para a
eletricidade da rede de terra, a presente decisão deixa de vigorar no dia em
que essas regras gerais se tornem aplicáveis.
Artigo 3.º
O destinatário da presente decisão é o Reino
da Suécia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
([1])            JO
L 170 de 30.6.2011, pp. 36–37.
([2])            Todos
os cálculos são baseados na taxa de câmbio em 1 de outubro de 2013, ou seja,
8,6329 SEK para um euro. Cf. JO C 286 de 30.4.2013.
([3])            Recomendação
2006/339/CE da Comissão, de 8 de maio de 2006, relativa à promoção da
utilização de eletricidade da rede de terra pelos navios atracados nos portos
da Comunidade (JO L 125 de 12.5.2006).
([4])            Comunicação
da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social
Europeu e ao Comité das Regiões – Objetivos estratégicos e recomendações para a
política da UE de transporte marítimo no horizonte de 2018, COM(2009) 8 final
de 21 de janeiro de 2009.
([5])            Cf.
Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008,
relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152 de
11.6.2008).
([6])            Cf.
nota 3 supra.
([7])            COM(2007)
575 de 10 de outubro de 2007.
([8])            SEC(2007)
1283 final de 10 de outubro de 2007.
([9])            COM(2011)
169 final de 13 de abril de 2011.
([10])           A
quota combinada das energias renováveis e do nuclear no cabaz elétrico da
Suécia foi de 95,4 % em 2012 e no cabaz elétrico da NordPool foi de
90 %. Ver
«http://www.nordpoolspot.com/Global/Download%20Center/TSO/Nordic-production-split_2004-2012.pdf».
Contudo, tanto a energia nuclear como a energia hidroelétrica, que representam
a maior parte da produção de energias renováveis na Suécia e na NordPool em
geral, são sobretudo utilizadas como carga de base enquanto o pico de carga é
mais intensivo em termos de carbono, em média.
([11])           COM(2013)
18 final de 24 de janeiro de 2013.
([12])           Cf.
Comissão Europeia, Direção-Geral do Ambiente, Service Contract Ship
Emissions (contrato de prestação de serviços, emissões dos navios): Assignment,
Abatement and Market-based Instruments, Task 2a – Shore-Side Electricity, agosto
de 2005, http://ec.europa.eu/environment/air/pdf/task2_shoreside.pdf. A análise
de custos é efetuada em relação aos três portos de Gotemburgo (Suécia), Juneau
e Long Beach (EUA).
([13])           Cf.
nota 2 supra.
([14])           Regulamento
(UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas
categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos
artigos 107.º e 108.º do Tratado (JO L 187 de 26.6.2014, pp. 1–78).
([15])            JO
L 283 de 31.10.2003, p. 51.
([16])            Decisão
de Execução 2011/384/UE do Conselho, de 20 de junho de 2011, que autoriza
a Suécia a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade
à eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos (
«eletricidade da rede de terra») em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva
2003/96/CE  (JO L 176 de 30.6.2011, p. 36).