CELEX: 32014D0039
Language: pt
Date: 2014-01-27 00:00:00
Title: 2014/39/UE: Decisão da Comissão, de 27 de janeiro de 2014 , que confirma a participação da Grécia na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial

28.1.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 23/41
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 27 de janeiro de 2014
   que confirma a participação da Grécia na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial
   (2014/39/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 328.o, n.o 1, e o artigo 331.o, n.o 1,
   Tendo em conta a Decisão 2010/405/UE do Conselho, de 12 de julho de 2010, que autoriza a cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1259/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (2),
   Tendo em conta a notificação apresentada pela Grécia quanto à intenção de participar na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 12 de julho de 2010, o Conselho decidiu autorizar uma cooperação reforçada entre a Bélgica, a Bulgária, a Alemanha, a Espanha, a França, a Itália, a Letónia, o Luxemburgo, a Hungria, Malta, a Áustria, Portugal, a Roménia e a Eslovénia no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial.
            
         
               (2)
            
            
               Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 1259/2010, que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial.
            
         
               (3)
            
            
               Em 21 de novembro de 2012, a Comissão adotou a Decisão 2012/714/UE, que confirma a participação da Lituânia na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (3).
            
         
               (4)
            
            
               Por ofício de 14 de outubro de 2013, registado pela Comissão em 15 de outubro de 2013, a Grécia comunicou a intenção de participar numa cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial.
            
         
               (5)
            
            
               A Comissão observa que nem a Decisão 2010/405/UE nem o Regulamento (UE) n.o 1259/2010 impõem quaisquer condições específicas para a participação na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial e que a participação da Grécia deve reforçar as vantagens de tal cooperação.
            
         
               (6)
            
            
               A participação da Grécia na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial deve, por conseguinte, ser confirmada.
            
         
               (7)
            
            
               A Comissão deve adotar medidas transitórias relativamente a Grécia, necessárias à aplicação do Regulamento (UE) n.o 1259/2010.
            
         
               (8)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1259/2010 deve entrar em vigor na Grécia no dia seguinte ao da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Participação da Grécia na cooperação reforçada
   1.   É confirmada a participação da Grécia na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial, autorizada pela Decisão 2010/405/UE.
   2.   O Regulamento (UE) n.o 1259/2010 é aplicável à Grécia, em conformidade com a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Informações a comunicar pela Grécia
   Até 29 de outubro de 2014, a Grécia deve comunicar à Comissão as respetivas disposições nacionais, caso existam, relativas:
   
               a)
            
            
               Aos requisitos formais aplicáveis aos acordos sobre a escolha da lei aplicável, em conformidade com o artigo 7.o, n.os 2 a 4, do Regulamento (UE) n.o 1259/2010; e
            
         
               b)
            
            
               À possibilidade de designar a lei aplicável, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1259/2010.
            
         Artigo 3.o
   
   Disposições transitórias para a Grécia
   1.   Na Grécia, o Regulamento (UE) n.o 1259/2010 é aplicável unicamente às ações judiciais intentadas e aos acordos referidos no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1259/2010, celebrados a partir de 29 de julho de 2015.
   Porém, na Grécia, um acordo sobre a escolha da lei aplicável celebrado antes de 29 de julho de 2015 também produz efeitos, desde que seja conforme com os artigos 6.o e 7.o do Regulamento (UE) n.o 1259/2010.
   2.   Na Grécia, o Regulamento (UE) n.o 1259/2010 é aplicável sem prejuízo dos acordos sobre a escolha da lei aplicável celebrados em conformidade com a lei do Estado-Membro participante, cujo tribunal seja demandado antes de 29 de julho de 2015.
   Artigo 4.o
   
   Entrada em vigor e data de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1259/2010 na Grécia
   O Regulamento (UE) n.o 1259/2010 entra em vigor na Grécia no dia seguinte ao da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia.
   O Regulamento (UE) n.o 1259/2010 é aplicável na Grécia a partir de 29 de julho de 2015.
   Artigo 5.o
   
   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
         
      
   
   
      (1)  JO L 189 de 22.7.2010, p. 12.
   
      (2)  JO L 343 de 29.12.2010, p. 10.
   
      (3)  JO L 323 de 22.11.2012, p. 18.