CELEX: 32004D0566
Language: pt
Date: 2004-07-26 00:00:00
Title: 2004/566/JHA: Decisão 2004/566/JAI do Conselho, de 26 de Julho de 2004, que altera a Decisão 2000/820/JAI que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP)

27.7.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 251/19
            
         
      DECISÃO 2004/566/JAI DO CONSELHO
   
   de 26 de Julho de 2004
   que altera a Decisão 2000/820/JAI que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, a alínea c) do n.o 1 do seu artigo 30.o e a alínea c) do n.o 2 do seu artigo 34.o,
   Tendo em conta a iniciativa da Irlanda (1),
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Actualmente, a Academia Europeia de Polícia (AEP), instituída pela Decisão 2000/820/JAI (3), não tem personalidade jurídica.
            
         
               (2)
            
            
               Na análise efectuada dos três primeiros anos de actividade da AEP, a falta de personalidade jurídica foi identificada como sendo um dos principais obstáculos ao correcto funcionamento da AEP.
            
         
               (3)
            
            
               É conveniente atribuir à AEP a capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas.
            
         
               (4)
            
            
               A presente alteração em nada prejudica quaisquer outras alterações, em particular as que forem consideradas necessárias na sequência da análise dos três primeiros anos de actividade,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2000/820/JAI é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 4.oA
               1.   A AEP tem personalidade jurídica.
               2.   A AEP goza em cada Estado-Membro da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pela legislação desse Estado. A AEP pode, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis ou imóveis e estar em juízo.
               3.   O director administrativo referido no n.o 2 do artigo 4.o é o representante legal da AEP.».
            
         
               2)
            
            
               No n.o 4 do artigo 5.o:
               
                           a)
                        
                        
                           A alínea d) passa a ter a seguinte redacção:
                           
                                       «d)
                                    
                                    
                                       Ao funcionamento geral do Secretariado Permanente, sem prejuízo da alínea f);»
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           A alínea f) passa a ter a seguinte redacção:
                           
                                       «f)
                                    
                                    
                                       À remuneração dos membros do Secretariado e/ou ao reembolso, proporcionalmente às contribuições dos Estados Membros, das despesas efectuadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) que assegura(m) a remuneração dos membros do Secretariado Permanente.».
                                    
                                 
                     
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2004.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         B. BOT
         
      
   
   
      (1)  JO C 1 de 6.1.2004, p. 8.
   
      (2)  Parecer emitido em 20 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (3)  JO L 336 de 30.12.2000, p. 1.