CELEX: 21998D1119(16)
Language: pt
Date: 1998-04-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 37/98 de 30 de Abril de 1998 que altera o anexo XVIII (Saúde e Segurança no Local de Trabalho, Legislação Laboral e Igualdade de Tratamento entre Trabalhadores Masculinos e Femininos) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

21998D1119(16)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 37/98 de 30 de Abril de 1998 que altera o anexo XVIII (Saúde e Segurança no Local de Trabalho, Legislação Laboral e Igualdade de Tratamento entre Trabalhadores Masculinos e Femininos) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 310 de 19/11/1998 p. 0025 - 0026

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 37/98 de 30 de Abril de 1998 que altera o anexo XVIII (Saúde e Segurança no Local de Trabalho, Legislação Laboral e Igualdade de Tratamento entre Trabalhadores Masculinos e Femininos) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 14/98 (1), de 6 de Março de 1998;Considerando que a Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (2) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao anexo XVIII do acordo, é aditado a seguir ao ponto 29 (Directiva 94/33/CE do Conselho) o seguinte ponto:«30. 396 L 0071: Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p. 1).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:No nº 10 do artigo 3º o termo "Tratado" é substituído por "Acordo EEE"».Artigo 2º Fazem fé os textos da Directiva 96/71/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1998.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. BARBASO(1) JO L 272 de 8.10.1998, p. 20.(2) JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.