CELEX: C2003/124/25
Language: pt
Date: 2003-05-24 00:00:00
Title: Processo C-160/03: Recurso interposto em 8 de Abril de 2003 pelo Reino de Espanha contra a Eurojust

24.5.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 124/15
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        —     convite à apresentação de candidaturas para o
                                                                                   preenchimento do lugar de secretário da admini-
1)     Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,                    stração geral. Ref.: 03/EJ/14 (2003/C 34 A/08) JO
       regulamentares e administrativas necessárias para dar                       C 34 A de 13/02/2003;
       cumprimento à Directiva 1999/36/CE do Conselho de
       29 de Abril de 1999 relativa aos equipamentos sob                     —     convite à apresentação de candidaturas para o
       pressão transportáveis ( 1) e à Directiva 2001/2/CE da                      preenchimento do lugar de bibliotecário/arquivista.
       Comissão, de 4 de Janeiro de 2001, que adapta a primeira                    Ref.: 03/EJ/12 (2003C/ 34 A/6) JO C 34 A de 13/
       ao progresso técnico ( 2), ou, de qualquer forma, ao não                    /02/2003;
       lhe comunicar tais disposições, a Irlanda não cumpriu as
       obrigações que lhe incumbem por força das directivas;                 —     convite à apresentação de candidaturas para o
                                                                                   preenchimento do lugar de tesoureiro. Ref.: 03/EJ/
2)     Condenar a Irlanda nas despesas.                                            /08 (2003/C 34 A/02) JO C 34 A de 13/02/2003;
                                                                             —     convite à apresentação de candidaturas para o
Fundamentos e principais argumentos                                                preenchimento do lugar de perito em tecnologias da
                                                                                   informação e em informática (webmaster) da Rede
                                                                                   Judiciária Europeia. Ref.: 03/EJ/09 (2003C/ 34 A/
O artigo 249.o CE, que dispõe que a directiva vincula o Estado-                    /03) JO C 34 A de 13/02/2003;
-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, implica
a obrigação para o Estado-Membro de respeitar o prazo fixado                 o ponto que se refere à documentação a fornecer em
na directiva. Tal prazo terminou em 1 de Dezembro de 2000                    inglês por parte dos que apresentem o formulário de acto
e 1 de Julho de 2001, respectivamente, sem que a Irlanda tenha               de candidatura noutra língua; bem como os pontos
adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento às                  relativos aos requisitos de conhecimentos linguísticos dos
directivas referidas nas conclusões da Comissão.                             candidatos, de cada convite à apresentação de candidatu-
                                                                             ras enumerado a seguir:
( 1) JO L 138, 1.6.1999, p. 20.                                              —     no convite à apresentação de candidaturas para
( 2) JO L 5, 10.01.2001, p. 4.                                                     o preenchimento do lugar de responsável pela
                                                                                   protecção de dados, como 17.o requisito: «excelente
                                                                                   conhecimento das línguas inglesa e francesa; a
                                                                                   capacidade de utilizar outras línguas da União
                                                                                   Europeia como línguas de trabalho será considerada
                                                                                   uma vantagem».
Recurso interposto em 8 de Abril de 2003 pelo Reino de
                    Espanha contra a Eurojust                                —     no convite à apresentação de candidaturas para
                                                                                   o preenchimento do lugar de jurista, como 19.o
                       (Processo C-160/03)                                         requisito: «excelente conhecimento das línguas
                                                                                   inglesa e francesa; a capacidade de utilizar outras
                          (2003/C 124/25)                                          línguas da União Europeia como línguas de trabalho
                                                                                   será considerada uma vantagem».
                                                                             —     no convite à apresentação de candidaturas para o
Deu entrada em 8 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça                          preenchimento do lugar de adido de imprensa,
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Eurojust,                           como 12.o requisito: «capacidade de comunicação
interposto pelo Reino de Espanha, representado por L. Fraguas                      pelo menos em francês e inglês; será valorizado o
Gadea, com domicílio no Luxemburgo.                                                conhecimento de outras línguas oficiais das Comuni-
                                                                                   dades Europeias».
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                             —     no convite à apresentação de candidaturas para o
1.     anular, dos seguintes convites à apresentação de candida-                   preenchimento do lugar de secretário da admini-
       turas:                                                                      stração geral, como 9.o requisito: «serão valorizados
                                                                                   bons conhecimentos de inglês e de francês e o
       —     convite à apresentação de candidaturas para o                         conhecimento satisfatório de outras línguas comuni-
             preenchimento do lugar de responsável pela pro-                       tárias».
             tecção de dados. Ref.: 03/EJ/07 (2003/C 34 A/01)
             JO C 34 A de 13/02/2003;                                        —     no convite à apresentação de candidaturas para o
                                                                                   preenchimento do lugar de perito em tecnologias da
       —     convite à apresentação de candidaturas para o                         informação e em informática (webmaster) da Rede
             preenchimento do lugar de jurista. Ref.: 03/EJ/11                     Judiciária Europeia, como 6.o requisito: «é essencial
             (2003/C 34 A/05) JO C 34 A de 13/02/2003;                             um bom domínio da língua inglesa; será valorizada
                                                                                   a capacidade de comunicação, no mínimo, em mais
       —     convite à apresentação de candidaturas para o                         duas línguas oficiais das Comunidades Europeias,
             preenchimento do lugar de adido de imprensa.                          uma das quais o francês».
             Ref.: 03/EJ/13 (2003/C 34 A/07) JO C 34 A de 13/
             /02/2003;                                                  2.   condenar a recorrida nas despesas.
 ---pagebreak--- C 124/16                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          24.5.2003
Fundamentos e principais argumentos                                     representada por Ulrich Wölker, consultor jurídico da Comis-
                                                                        são e Florence Simonetti, do serviço jurídico da Comissão, na
—      Violação do Estatuto dos Funcionários das Comunidades            qualidade de agentes, com domicílio escolhido, no Luxem-
       Europeias e do regime aplicável aos outros agentes destas        burgo.
       Comunidades
       Segundo o artigo 30.o da Decisão 2002/187/JAI (1) do             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação
       da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas            1)     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       graves de criminalidade, o pessoal da Eurojust é recrutado              regulamentares e administrativas necessárias para dar
       de acordo com as regras e regulamentações aplicáveis                    cumprimento ao disposto na Directiva 97/11/CE do
       aos funcionários e outros agentes das Comunidades                       Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva
       Europeias.                                                              85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determina-
                                                                               dos projectos públicos e privados no ambiente (1), em
       Segundo o artigo 12.o do Regime Aplicável aos outros                    relação aos Länder Burgenland e Salzburg, a República da
       Agentes das Comunidades Europeias, só se pode exigir                    Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
       aos candidatos que possuam um conhecimento aprofun-                     força da referida directiva, designadamente ao comunicar
       dado de uma língua e um conhecimento satisfatório de                    estas disposições;
       outra.
                                                                        2)     condenar a República da Áustria nas despesas.
—      Violação do regime linguístico da Eurojust
       A Decisão 2002/187/JAI estabelece no seu artigo 31.o
       que o regime linguístico oficial da União é aplicável aos        Fundamentos e principais argumentos
       trabalhos da Eurojust. Em nenhuma norma da decisão
       consta expressamente que as línguas de trabalho da               Nos termos do artigo 249.o, a directiva vincula o Estado-
       Eurojust sejam o inglês e o francês.                             -Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, dei-
                                                                        xando, no entanto aos Estados-Membros a competência quanto
—      Violação do princípio da não discriminação                       à forma e aos meios. Por força do seu artigo 3.o, n.o 1, o prazo
       A exigência de redigir parte da documentação a fornecer          de transposição da directiva terminou em 14 de Março
       em inglês, mas sobretudo, a exigência do excelente               de 1999, sem que a República da Áustria tivesse adoptado as
       conhecimento de inglês e francês implica uma clara               referidas disposições em relação aos Länder de Burgenland e
       discriminação em razão da nacionalidade que o                    Salzburg.
       artigo 12.o CE proíbe.
                                                                        (1 ) JO L 73, p. 5.
( 1) JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.
                                                                                    Cancelamento do processo C-107/02 ( 1)
Acção intentada em 9 de Abril de 2003 pela Comissão das
   Comunidades Europeias contra a República da Áustria                                            (2003/C 124/27)
                       (Processo C-164/03)
                                                                        Por despacho de 4 de Março de 2003, o Presidente do
                         (2003/C 124/26)                                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-107/
                                                                        /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                        Federal da Alemanha.
Deu entrada em 9 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça das
Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Áustria intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,              (1 ) JO C 191, de 10.8.2002.