CELEX: 22007D0006
Language: pt
Date: 2007-04-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  6/2007, de 27 de Abril de 2007 , que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

9.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 209/11
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.
      o 6/2007
   de 27 de Abril de 2007
   que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005, de 11 de Março de 2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE (reformulação) (2), tal como rectificada no JO L 76 de 16.3.2007, p. 35, deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2006/42/CE revoga a Directiva 98/37/CE (3) que está incorporada no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida, com efeitos a partir de 29 de Dezembro de 2009,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No capítulo III do anexo II do acordo, ao ponto 5 (Directiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
   «, tal como alterado por:
   
               —
            
            
               
                  32006 L 0042: Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006 (JO L 157 de 9.6.2006, p. 24), tal como rectificada no JO L 76 de 16.3.2007, p. 35.».
            
         Artigo 2.o
   
   O capítulo XXIV do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A seguir ao ponto 1b (Directiva 2000/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «1c.
                        
                        
                           
                              32006 L 0042: Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE (reformulação) (JO L 157 de 9.6.2006, p. 24), tal como rectificada no JO L 76 de 16.3.2007, p. 35.».
                        
                     
         
               2.
            
            
               O texto do ponto 1 (Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido, com efeitos a partir de 29 de Dezembro de 2009.
            
         Artigo 3.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2006/42/CE, tal como rectificada no JO L 76 de 16.3.2007, p. 35, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 198 de 28.7.2005, p. 45.
   
      (2)  JO L 157 de 9.6.2006, p. 24.
   
      (3)  JO L 207 de 23.7.1998, p. 1.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.