CELEX: 31989R1625
Language: pt
Date: 1989-06-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1625/89 da Comissão, de 9 de Junho de 1989, relativo à abertura de um concurso, para a restituição e/ou direito nivelador à exportação de trigo mole para os países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, para a República Democrática Alemã e para as ilhas Canárias

N? L 159/30                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                10 . 6. 89
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1625/89 DA COMISSÃO
                                                     de 9 de Junho de 1989
                   relativo à abertura de um concurso, para a restituição e/ou direito nivelador à
                   exportação de trigo mole para os países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII,
                              para a República Democrática Alemã e para as ilhas Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               apresentar um pedido de certificado de exportação ; que
                                                                    uma garantia de concurso de 12 ecus por tonelada, a cons­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  tituir aquando da apresentação dá proposta, pode asse­
Económica Europeia,                                                 gurar o cumprimento desta obrigação ;
                                                                    Considerando que, para assegurar um tratamento igual a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    todos os interessados, é necessário prever que o período
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­            de eficácia dos certificados emitidos seja idêntico ;
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             Considerando que . o bom desenvolvimento de um
n? 1213/89 (2),                                                     processo de concurso para a exportação impõe a previsão
                                                                    de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2747/75 do                    de transmissão das propostas apresentadas junto dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as regras              serviços competentes ;
gerais a aplicar no sector dos cereais em caso de perturba­
ção (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2560/77 (4), e,         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 2?,                              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de Gestão dos Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no
sector dos cereais, as regras gerais relativas à concessão das      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu
montante (*), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                                             Artigo 1 ?
Considerando que, dada a actual situação nos mercados               1 . Procede-se a um concurso para a restituição à
dos cereais, se afigura oportuno abrir, para o trigo mole,          exportação prevista no artigo 5? do Regulamento (CEE)
um concurso para a restituição à exportação referida no             n? 2746/75 e/ou direito nivelador à exportação previsto
artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2746/75, bem como,                no n? 1 , primeiro travessão, do artigo 2? do Regulamento
no caso de se revelar necessária a aplicação das medidas            (CEE) n? 2747/75.
previstas no ní 1 , primeiro travessão, do artigo 2°. do
Regulamento (CEE) n? 2747/75, do direito nivelador à                2. O concurso diz respeito ao trigo mole a exportar
exportação previsto pela referida disposição ; que existe a         para os países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII
necessidade em certos mercados específicos e que, com o             referidas no anexo I do Regulamento (CEE) n? 1124/77
fim de assegurar o seu abastecimento, é conveniente que o           da Comissão ('), para a República Democrática Alemã e
concurso para a exportação seja limitado às zonas I, II, III,       para as ilhas Canárias.
IV, V, VI, VII e VIII, à República Democrática Alemã e às
ilhas Canárias ;                                                    3. O concurso está aberto até 1 de Junho de 1990.
                                                                    Durante a sua duração procede-se a concursos semanais
                                                                    em relação aos quais as quantidades e as datas de apresen­
Considerando que as regras de execução do processo de               tação das propostas são determinadas no anúncio de
concurso foram adoptadas para a fixação do direito nive­            concurso .
lador à exportação pelo Regulamento (CEE) n? 3130/73
da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 2788/86 Q, e para a fixação                                        Artigo 2?
da restituição à exportação pelo Regulamento (CEE)
n? 279/75 da Comissão (8), com a última redacção que lhe            Uma proposta só é valida se disser respeito , pelo menos,
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2788/86 ; que, entre             a 1 000 toneladas.
os compromissos do adjudicatário, figura a obrigação de
                                                                                             Artigo 3 ?
(') JO  n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO  n?  L  128 de 11 . 5. 1989, p. 1 .
(3) JO  n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 82.                         A garantia referida no artigo 3? do Regulamento (CEE)
(4) JO  n?  L  303 de 28 . 11 . 1977, p. 1 .                        n? 3130/73 e no artigo 3? do Regulamento (CEE)
0   JO  n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.                         n? 279/75 é de 12 ecus por tonelada.
(«) JO  n?  L  319 de 20. 11 . 1973, p. 10.
0   JO  n?  L  257 de 10. 9. 1986, p. 32.
(8) JO  n?  L  31 de 5. 2. 1975, p. 8 .                             O JO n? L 134 de 28 . 5. 1977, p. 53.
 ---pagebreak--- 10 . 6. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 159/31
                           Artigo 4?                                ção maxima a exportação ou a um nível inferior, bem
                                                                    como a qualquer proponente cuja proposta se refira a
1 . Em derrogação às disposições do n? 1 do artigo 21 ?             um direito nivelador à exportação.
do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão ('), os
certificados de exportação emitidos nos termos do n? 1 do           Sempre que for fixado um direito nivelador mínimo à
artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 3130/73 e do n? 1 do              exportação, a adjudicação será atribuída ao ou aos
artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 279/75, no que                    proponentes cuja proposta se situe ao nível do direito
respeita à determinação do seu período de eficácia, são             nivelador mínimo à exportação ou um nível superior.
considerados como emitidos no dia da apresentação da
proposta.
2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do                                  Artigo 6?
presente concurso são válidos a partir da data da sua emis­
são, na acepção do n? 1 , até ao fim do terceiro mês             As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por
seguinte.                                                        intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma hora
                                                                 e meia depois do termo do prazo para apresentação
                                                                 semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de
                           Artigo 5?                             concurso . Devem ser enviadas em conformidade com o
1 . Em derrogação ao artigo 5? dos Regulamento (CEE)             esquema que figura no anexo.
    n? 3130/73 e (CEE) n? 279/75, a Comissão decide, de
    acordo com o processo previsto no artigo 26?. do Regu­       Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
    lamento (CEE) n? 2727/75 :                                   informarão a Comissão desse facto no prazo referido no
                                                                 parágrafo anterior.
    — quer sobre a fixação de uma restituição máxima à
        exportação, tendo em conta, nomeadamente, os
        critérios previstos nos artigos 2? e 3? do Regula­                              Artigo 7?
        mento (CEE) n? 2746/75,
    — quer sobre a fixação de um direito nivelador               As horas fixadas para apresentação das propostas são as
        mínimo à exportação tendo em conta, nomeada­             horas da Bélgica.
        mente, os critérios previstos no n? 1 , alíneas b) e d),
        do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 2747/75,
    — quer não dar seguimento ao concurso.                                              Artigo 8?
2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à                O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
    exportação, a adjudicação será atribuída ao ou aos           da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
    proponentes cuja proposta se situe ao nível da restitui­     Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1989.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 159/32                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               10. 6. 89
                                                            ANEXO
             ■ Concurso semanal para a restituição e/ou direito nivelador a exportação de trigo mole para
               os países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, para a República Democrática Alemã e
                                                     para as ilhas Canárias
                                                 (Regulamento (CEE) n? 1625/89)
                                  Termo do prazo para apresentação das propostas (data/hora)
                                                                I
                          1                    2                                       3
                    Numeração            Quantidades               Montante do direito nivelador à exportação
                  dos proponentes       em toneladas                           em ecus/tonelada
                         1
                         2
                         3
                         4
                         5
                        etc .
                                                                II
                          1                    2                                       3
                     Numeração           Quantidades               Montante do direito nivelador à exportação
                  dos proponentes       em toneladas                           em ecus/tonelada
                         1
                         2
                         3
                         4
                         5
                        ecc .