CELEX: 62008CA0250
Language: pt
Date: 2011-12-01 00:00:00
Title: Processo C-250/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica ( «Incumprimento de Estado — Livre circulação de pessoas — Compra de um imóvel que se destina a ser uma nova residência principal — Cálculo de um benefício fiscal — Direitos de registo — Coerência do regime fiscal» )

4.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-250/08) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Livre circulação de pessoas - Compra de um imóvel que se destina a ser uma nova residência principal - Cálculo de um benefício fiscal - Direitos de registo - Coerência do regime fiscal)
   2012/C 32/02
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. van Nuffel, R. Lyal e W. Roels, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: L. Van den Broeck, agente, B. van de Walle de Ghelcke, advocaat)
   
      Interveniente em apoio do demandado: República da Hungria (representantes: R. Somssich, K. Borvölgyi e M. Z. Fehér, agentes)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 18.o CE, 43.o CE e 56.o CE e dos artigos 31.o e 40.o EEE — Cálculo de um benefício fiscal no momento da compra de um bem imóvel destinado a uma nova residência principal — Consideração do montante dos direitos de registo pagos no momento da compra de uma residência principal precedente apenas se esta última se situar na Região Flamenga
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A ação é julgada improcedente.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 223, de 30 de agosto de 2008.