CELEX: 51991PC0560(02)
Language: pt
Date: 1991-12-20
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO relativa a uma acção de emergência para o fornecimento de géneros alimentícios destinados às populações da Estónia, da Letónia e da Lituânia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    COM(91) 560 final
                                    Bruxelas, 20 de Dezembro de 1991
                                                              ç
                             Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
relativa a uma acção de emergência para o fornecimento de géneros
         alimentícios destinados às populações da Albânia
                             Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
relativa a uma acção de emergência para o fornecimento de géneros
        alimentícios destinados às populações da Estónia,
                      da Letónia e da Lituânia
                    (Apresentadas pej.a Comissão)
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                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Na sua reunião de 16 e 17 de Dezembro de 1991, o Conselho manifestou o
seu apreço pelos significativos esforços desenvolvidos por certos
Estados-membros em benefício das populações da Albânia, Estónia, Letónia
e Lituânia. Não obstante, verificou com preocupação que, nestes Estados,
a situação no plano alimentar continua a ser crítica.
O Conselho convidou a Comissão a apresentar-lhe propostas adequadas a fim
de assegurar o abastecimento das populações em causa.
Face ao exposto, a Comissão propõe o fornecimento de produtos disponíveis
das existências de intervenção.
Para que as disposições prácticas possam ser tomadas rapidamente de forma
a que esses Estados recebam directamente esta ajuda, a Comissão deseja
que os textos sejam rapidamente adoptados pelo Conselho.
A presente proposta constitui apenas uma primeira acção. À luz das
disponibilidades orçamentais e das medidas complementares consideradas
necessárias, deverá ser posteriormente encarada a realização de uma
segunda acção da mesma ordem de grandeza.
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                              > -
                               Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) Na         DO CONSELHO
                                     de
    relativa a uma acção de emergência para o fornecimento de géneros
             alimentícios destinados às populações da Albânia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) na 2727/75 do Conselho, de 29 de
Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector
dos cereais (1), e, nomeadamente, o na 5 do seu artigo 7 a e o seu
artigo 8a,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) na 804/68 do Conselho, de 27 de Junho
de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite
e dos produtos lácteos(2), e, nomeadamente, o na 6 do seu artigo 6a e o
na 4 do seu artigo 7a,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) na 805/68 do Conselho, de 27 de Junho
de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne
de bovino(3), e, nomeadamente, o na 5 do seu artigo 62 e o na 2 do seu
artigo 7a,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) na 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio
de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das
frutas e produtos hortícolas(4), e, nomeadamente, o seu artigo 35a,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1) JO na L 281 de 1.11.1975, p. 1.
(2) JO na L 148 de 28. 6.1968, p. 13.
(3) JO na L 148 de 29. 6.1968, p. 24.
(4) JO na L 118 de 20. 5.1972, p. 1.
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Considerando que o mercado de certos produtos agrícolas pode apresentar
situações de produção que tornem possível o escoamento desses mesmos
produtos em condições especiais;
Considerando que é conveniente prever a colocação de géneros alimentícios
à disposição das populações da Albânia, com o objectivo de melhorar as
condições de abastecimento muito críticas deste país; que, na sequência
de medidas de intervenção, a Comunidade dispõe de existências de produtos
agrícolas, que é conveniente utilizar para a realização dessa acção; que,
em relação a certos produtos, pode a Comissão adoptar as medidas
necessárias, em aplicação da regulamentação em vigor;
Considerando que   compete à Comissão    fixar as normas  de execução  da
presente acção,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                 Artigo ia
A Comunidade procederá, nas condições a seguir enunciadas, a uma acção de
emergência para o fornecimento gratuito às populações da Albânia de
certos géneros alimentícios a determinar, disponíveis na sequência de
medidas de intervenção. As despesas da acção serão limitadas a 35 milhões
de ecus orçamentais.
                                 Artigo 2 2
1. Os produtos podem ser fornecidos no estado em que se encontram ou após
transformação.
2. A acção pode igualmente incidir em géneros alimentícios obtidos no
âmbito de uma troca comercial de produtos provenientes das existências de
intervenção por géneros pertencentes ao mesmo grupo de produtos.
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3. Os custos dos fornecimentos, incluindo os custos de transporte e, se
for caso disso, de transformação, serão determinados por concurso ou, em
caso de urgência, por um processo de ajuste directo.
4. Serão pagos aos operadores os custos dos fornecimentos relativamente
aos quais tenha sido apresentada prova de que os produtos atingiram o
estádio de entrega previsto.
5. Os produtos expedidos em aplicação do presente regulamento não
beneficiam das restituições fixadas para a exportação e não estão
sujeitos ao regime dos montantes compensatórios monetários.
                                Artigo 3a
As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo
com o processo previsto no artigo 26e do Regulamento (CEE) na 2727/75 ou,
conforme o caso, nos artigos correspondentes dos outros regulamentos em
questão que estabelecem organizações comuns de mercados agrícolas.
                                Artigo 4a
A Comissão fica encarregada do controlo das operações de entrega, bem
como da aplicação dos critérios adoptados aquando da distribuição da
ajuda às populações.
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                                Artigo 5a
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os       seus elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, era                  Pelo Conselho
                                        O Presidente
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                               Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) NB         DO CONSELHO
                                     de
    relativa a uma acção de emergência para o fornecimento de géneros
            alimentícios destinados às populações da Estónia,
                         da Letónia e da Lituânia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) na 2727/75 do Conselho, de 29 de
Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector
dos cereais^), e, nomeadamente, o na 5 do seu artigo 7 a e o seu
artigo 8a,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o mercado de certos produtos agrícolas pode apresentar
situações de produção que tornem possível o escoamento desses mesmos
produtos em condições especiais;
Considerando que é      conveniente    prever  a colocação   de  produtos
cerealíferos à disposição das populações da Estónia, da Letónia e da
Lituânia, com o objectivo de melhorar as condições de abastecimento dda
população e manter os efectivos pecuários destes países; que, na
sequência de medidas de intervenção, a Comunidade dispõe de existências
de produtos agrícolas, que é conveniente utilizar para a realização dessa
acção;
(1) JO na L 281 de  1.11.1975, p.   1.
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Considerando que compete    à Comissão  fixar  as normas  de  execução da
presente acção,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                Artigo la
A Comunidade procederá, nas condições a seguir enunciadas, a uma acção de
emergência para o fornecimento gratuito às populações da Estónia, da
Letónia e da Lituânia de certos produtos cerealíferos a determinar,
disponíveis na sequência de medidas de intervenção.
As despesas da acção serão limitadas a 45 milhões de ecus orçamentais.
                                Artigo 2a
1. Os produtos podem ser fornecidos no estado em que se encontram ou após
transformação.
2. A acção pode igualmente incidir em géneros alimentícios obtidos no
âmbito de uma troca comercial de produtos provenientes das existências de
intervenção por géneros pertencentes ao mesmo grupo de produtos.
3. Os custos dos fornecimentos, incluindo os custos de transporte e, se
for caso disso, de transformação, serão determinados por concurso ou, em
caso de urgência, por um processo de ajuste directo.
4. Serão pagos aos operadores os custos dos fornecimentos relativamente
aos quais tenha sido apresentada prova de que os produtos atingiram o
estádio de entrega previsto.
5. Os produtos expedidos em aplicação do presente regulamento não
beneficiam das restituições fixadas para a exportação e não estão
sujeitos ao regime dos montantes compensatórios monetários.
                                Artigo 3a
As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo
com o processo previsto no artigo 26a do Regulamento (CEE) na 2727/75.
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                                Artigo 4«
A Comissão fica encarregada do controlo das operações de entrega, bem
como da aplicação dos critérios adoptados aquando da distribuição da
ajuda às populações.
                                Artigo 5»
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os       seus elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                   Pelo Conselho
                                        O Presidente
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                     ISSN 0257-9553
                                                             COM(91) 560 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                        11 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-619-PT-C
                                                           ISBN 92-77-79481-X
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