CELEX: 52001PC0747
Language: pt
Date: 2001-12-12
Title: Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho [...]que altera as Directivas 90/425/CEE e 92/118/CEE do Conselho no que respeita às regras sanitárias relativas aos subprodutos animais (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

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52001PC0747

Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho [...]que altera as Directivas 90/425/CEE e 92/118/CEE do Conselho no que respeita às regras sanitárias relativas aos subprodutos animais (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)  /* COM/2001/0747 final - COD 2000/0230 */  

Jornal Oficial nº 103 E de 30/04/2002 p. 0055 - 0057

Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO [...]que altera as Directivas 90/425/CEE e 92/118/CEE do Conselho no que respeita às regras sanitárias relativas aos subprodutos animais (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA. ProcedimentoEm Outubro de 2000, a Comissão apresentou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (COM(2000)573-C5-0538/2000-2000/0230 (COD)) para adopção pelo processo de co-decisão estabelecido no artigo 251.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Em 12 de Junho de 2001, o Parlamento Europeu adoptou um parecer em primeira leitura. O Parlamento adoptou uma alteração, que foi aceite pela Comissão após reformulação para ter em consideração a posição do Conselho.À luz destes desenvolvimentos, a Comissão elaborou a presente proposta alterada. Os aditamentos ou alterações encontram-se em negrito e sublinhado e o texto suprimido encontra-se riscado.B. Explicação das alterações1. Data de entrada em vigorO Parlamento Europeu propõe a antecipação da data de entrada em vigor da directiva. A respectiva alteração 1 foi tida em consideração através da modificação do artigo 3.º, após reformulação em conformidade com a posição do Conselho.2000/0230 (COD)Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO [...]que altera as Directivas 90/425/CEE e 92/118/CEE do Conselho no que respeita às regras sanitárias relativas aos subprodutos animaisO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4, alínea b), do seu artigo 152º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO CTendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2],[2]  JO CTendo em conta o parecer do Comité das Regiões [3],[3]  JO CNos termos do artigo 251º do Tratado [4],[4]  JO CConsiderando o seguinte:(1) As regras de sanidade animal e de saúde pública aplicáveis à transformação e eliminação de resíduos animais e à produção, colocação no mercado, comércio e importação de produtos de origem animal não destinados ao consumo humano foram estabelecidas em inúmeros actos comunitários.(2) As regras contidas nesses actos foram substituídas pelo Regulamento .../... do Parlamento Europeu e do Conselho [que estabelece as regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano] [5].[5]  JO L(3) A fim de ter em conta as novas regras convém alterar a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva de realização do mercado interno [6], e a Directiva 92/118/CEE do Conselho de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no Capítulo I do Anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE [7],[6]  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE.[7]  JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/724/CE (JO L 290 de 12.11.1999, p. 32).ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1ºNo capítulo I, secção 1, do Anexo A da Directiva 90/425/CEE, o sétimo travessão passa a ter a seguinte redacção:'Regulamento de Parlamento Europeu e do Conselho .../... [que estabelece as regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano] (JO L ...).'Artigo 2ºA Directiva 92/118/CEE é alterada do seguinte modo:1. São suprimidas as alíneas e) e g) do artigo 2º;2. No primeiro travessão do artigo 3º são suprimidos os seguintes termos:'bem como de gelatinas não destinadas ao consumo humano';3. No artigo 10º, a alínea b) do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:'b) Salvo disposição em contrário do Anexo II, serem provenientes de estabelecimentos constantes de uma lista comunitária a estabelecer de acordo com o procedimento previsto no artigo 18º';4. No Anexo I,a) São suprimidos os capítulos 1, 3 e 4;b) O capítulo 5 é alterado do seguinte modo:i) Ao título, são aditados os seguintes termos: 'destinados ao consumo humano';ii) Na Parte A é suprimido o seguinte proémio:'A. Caso se destinem à alimentação humana ou animal';iii) É suprimida a Parte B.c) O capítulo 6 é alterado do seguinte modo:i) Ao título, são aditados os seguintes termos: 'destinadas ao consumo humano';ii) a Parte I é alterada do seguinte modo:- o ponto A passa a ter a seguinte redacção:'A. No que se refere ao comércio, à apresentação do documento ou certificado previsto na Directiva 77/99/CEE atestando o cumprimento das exigências desta directiva;';- no ponto B, a alínea a) do ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:'a) O produto corresponde às exigências da Directiva 80/215/CEE'.d) É suprimida a Parte II do capítulo 7.e) São suprimidos os capítulos 8, 10 e 12 a 15.Artigo 3ºOs Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva em .....  [8]. Do facto informarão imediatamente a Comissão.[8]  Esta data deve corresponder à data de início de aplicação do Regulamento relativo aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano.As disposições adoptadas pelos Estados-Membros incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. O modo da referência incumbe aos Estados-Membros.Artigo 4ºA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoA Presidente O Presidente