CELEX: 32014D0165
Language: pt
Date: 2014-03-03 00:00:00
Title: 2014/165/UE: Decisão do Conselho, de 3 de março de 2014 , que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Tratado sobre o Comércio de Armas

25.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 89/44
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 3 de março de 2014
   que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Tratado sobre o Comércio de Armas
   (2014/165/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o e o artigo 207.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 11 de março de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a negociar o Tratado sobre o Comércio de Armas («TCA»), no quadro das Nações Unidas, nas matérias da competência exclusiva da União.
            
         
               (2)
            
            
               Em 2 de abril de 2013, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou o texto do TCA. A Assembleia Geral solicitou igualmente ao Secretário-Geral, enquanto depositário do TCA, que abrisse o Tratado para assinatura em 3 de junho de 2013 e instou todos os Estados a assinar e, no seguimento, nos termos dos respetivos procedimentos constitucionais, a tornarem-se parte no TCA o mais brevemente possível.
            
         
               (3)
            
            
               O TCA tem por objeto estabelecer normas internacionais comuns o mais rigorosas possível para regulamentar ou melhorar a regulamentação do comércio internacional de armas convencionais, prevenir e erradicar o comércio ilícito de armas convencionais e prevenir o seu desvio. Os Estados-Membros expressaram a sua satisfação quanto ao resultado das negociações e manifestaram vontade de proceder urgentemente à assinatura e ratificação do TCA.
            
         
               (4)
            
            
               Algumas das disposições do TCA referem-se a matérias que são da competência exclusiva da União por estarem abrangidas pelo âmbito da política comercial comum ou por afetarem as regras do mercado interno relativas à transferência de armas convencionais e explosivos.
            
         
               (5)
            
            
               A União Europeia não pode assinar e ratificar o TCA, uma vez que apenas os Estados podem nele ser partes.
            
         
               (6)
            
            
               Em 27 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/269/PESC que autoriza os Estados-Membros a assinar, no interesse da União Europeia, o Tratado sobre o Comércio de Armas (1).
            
         
               (7)
            
            
               Por conseguinte, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita às matérias que são da competência exclusiva da União, o Conselho deverá autorizar os Estados-Membros a ratificarem o TCA, no interesse da União,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No que respeita às matérias que são da competência exclusiva da União, os Estados-Membros ficam autorizados a ratificar o Tratado sobre o Comércio de Armas no interesse da União.
   Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         I. MICHELAKIS
         
      
   
   
      (1)  JO L 155 de 7.6.2013, p. 9.