CELEX: C2004/228/15
Language: pt
Date: 2004-09-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Julho 2004 no processo C-424/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 75/439/CEE — Eliminação dos óleos usados — Prioridade do tratamento dos óleos usados por regeneração)

11.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/8
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 15 de Julho 2004
   no processo C-424/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 75/439/CEE - Eliminação dos óleos usados - Prioridade do tratamento dos óleos usados por regeneração)
   (2004/C 228/15)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-424/02, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: X. Lewis e M. Konstantinidis) contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, (agente: M. Bethell, assistido por M. Demetriou), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados (JO L 194, p. 23; EE 15 F1 p. 91), na redacção dada pela Directiva 87/101/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986 (JO 1987, L 42, p. 43), que determina que os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para dar prioridade ao tratamento dos óleos usados por regeneração, ou, em qualquer caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas, S. von Bahr, R. Silva de Lapuerta (relator) e K. Lenaerts, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu, em 15 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao não adoptar as medidas necessárias para dar prioridade ao tratamento dos óleos usados por regeneração, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados, na redacção dada pela Directiva 87/101/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 19 de 25.1.2003.