CELEX: 31997R1539
Language: pt
Date: 1997-07-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1539/97 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1997 que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

1 . 8 . 97          r~pfl                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N ? L 206/29
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1539/97 DA COMISSÃO
                                                    de 31 de Julho de 1997
                    que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma
                                                                                          Artigo 1 ?
organização comum dos mercados no sector do leite e dos            As restituições à exportação referidas no artigo 17? do
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi            Regulamento (CEE) n ? 804/68 , em relação aos produtos
dada pelo Regulamento (CE) n ? 15871 /96 (2), e, nomeada­          exportados no seu estado natural, fixadas no anexo do
mente, o n ? 3 do seu artigo 17?,                                  Regulamento (CE) n ? 1452/97 são, em relação aos
Considerando que as restituições à exportação no sector            produtos constantes do anexo do presente regulamento,
do leite e dos produtos lácteos foram fixadas pelo Regula­         alteradas em conformidade com os montantes que dele
                                                                   constam .
mento (CE) n ? 1452/97 da Comissão (3);
Considerando que, em aplicação das regras constantes do
Regulamento (CE) n? 1452/97, aos dados de que a                                           Artigo 2 ?
Comissão tem conhecimento implica a alteração das resti­
tuições à exportação, em relação aos produtos constantes           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
do anexo do presente regulamento,                                  de 1997.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
  (') JO n ? L 148 de 28. 6. 1968 , p. 13.
  (2) JO n ? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 21 .
  P) JO n ? L 198 de 25. 7. 1997, p. 11 .
 ---pagebreak--- N ? L 206/30        1 PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1 . 8 . 97
                                                              ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 31 de Julho de 1997, que fixa as restituições à exportação
                                           no sector do leite e dos produtos lácteos
                                       (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
        Codigo                                Montante das                     Codigo                         Montante das
      do oroduto
                           Destino (*)                                                            Destino (")
                                               restituições                  do produto                        restituições
   0401 10 10 9000           970                     2,327                0402 21 99 9600                        1 24,73
                                                                          0402 21 99 9700                        130,38
   0401 10 90 9000           970                     2,327                0402 21 99 9900                        1 36,76
                                                                          0402 29 15 9200                            0,5985
   0401 20 11 9100            +
                                                                          0402 29 15 9300                            0,9054
   0401 20 11 9500           970                     3,597
                                                                          0402 29 15 9500                            0,9538
                                                                          0402 29 15 9900                            1,0262
   0401 20 19 9100            +
                             970                                          0402 29 19 9200                            0,5985
   0401 20 19 9500                                   3,597
                                                                          0402 29 19 9300                            0,9054
   0401 20 91 9100            +                     4,551                 0402 29 19 9500                            0,9538
  0401 20 91 9500             +                      5,302                0402 29 19 9900                            1,0262
   0401 20 99 9100            +                     4,551                 0402 29 91 9100                            1,0334
  0401 20 99 9500             +                      5,302                0402 29 91 9500                            1,1258
   0401 30 11 9100            +                      6,803                0402 29 99 9100                            1,0334
   0401 30 11 9400            +                    10,50                  0402 29 99 9500                            1,1258
   0401 30 11 9700            +                    15,77
                                                                          0402 91 11 9110
   0401 30 19 9100            +                      6,803
                                                                          0402 91 11 9120                            4,551
   0401 30 19 9400            +                    10,50
                                                                          0402 91 11 9310                          13,30
   0401 30 19 9700            +                    15,77
   0401 30 31 9100            +                    38,32                  0402 91 1 1 9350                         16.29
   0401 30 31 9400            +                    59,85                  0402 91 1 1 9370                         19,81
   0401 30 31 9700            +                    66,00                  0402 91 19 9110
   0401 30 39 9100             +                   38,32                  0402 91 19 9120                            4,551
   0401 30 39 9400             +                   59,85                  0402 91 19 9310                          13.30
   0401 30 39 9700             +                   66,00                  0402 91 19 9350                          16,29
   0401 30 91 9100             +                   75,22                  0402 91 19 9370                          19,81
   0401 30 91 9400             +                 110,55
                                                                          0402 91 31 9100                            8,991
   0401 30 91 9700             +                 129,01
                                                                          0402 91 31 9300                          23,42
   0401 30 99 9100             +                   75,22
                                                                          0402 91 39 9100                            8,991
   0401 30 99 9400             +                 110,55
   0401 30 99 9700             +                 129,01                   0402 91 39 9300                          23,42
   0402 10 11 9000             +                   59,85                  0402 91 51 9000                          10,50
   0402 10 19 9000             +                   59,85                  0402 91 59 9000                          10,50
   0402 10 91 9000             +                     0,5985               0402 91 91 9000                          75,22
   0402 10 99 9000             +                     0,5985               0402 91 99 9000                          75,22
   0402 21 11 9200             +                   59,85                  0402 99 11 9110
   0402 21 11 9300             +                   90,54                  0402 99 11 9130                            0,0456
   0402 21 11 9500             +                   95,38
                                                                          0402 99 11 9150                            0,1269
   0402 21 1 1 9900            +                 102,60
                                                                          0402 99 11 9310                          15,33
   0402 21 17 9000             +                   59,85
                                                                          0402 99 1 1 9330                         18,40
   0402 21 19 9300             +                   90,54
   0402 21 19 9500             +                   95,38                  0402 99 11 9350                          24,46
   0402 21 19 9900             +                 102,60                   0402 99 199110
   0402 21 91 9100             +                 103,34                   0402 99 199130                             0,0456
   0402 21 91 9200             +                 104,05                   0402 99 19 9150                            0,1269
   0402 21 91 9300             +                 105,34                   0402 99 19 9310                          15,33
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 ---pagebreak--- 1 . 8 . 97           PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N ? L 206/31
          Código        Destino (*)
                                        Montante das              Código                   Montante das
        do produto                       restituições
                                                                               Destino (*)
                                                                do produto                  restituições
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    0404 90 23 9933         +                16,15                               039             —
    0404 90 23 9935         +                19,63                               099            21,24
    0404 90 23 9937         +                23,21                               400            15,29
    0404 90 23 9939         +                24,26                                ...
                                                                                                31,86
    0404 90 29 9110         +              102,44
                                                             0406 10 20 9300     037
    0404 90 29 91 15        +              103,11
                                                                                 039
    0404 90 29 9120         +              104,40
    0404 90 29 9130         +              111,59                                099              9,329
    0404 90 29 9135         +              114,05                                400              7,834
    0404 90 29 9150         +              1 23,60                                ...
                                                                                                13,99
 ---pagebreak--- N? L 206/32        [   PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         1 . 8 . 97
        Código            Destino {*)
                                          Montante das              Código                   Montante das
                                                                                 Destino (*)
      do produto                           restituições           do produto                  restituições
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                                                               0406 20 90 9990       +
                            039                 —
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                                                                                                  17,88
                            039
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 \                   \                                                             099            17,49
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                                                                                   039
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                                                                                   099            11,92
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                                                                                   400              8,346
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   0406 10 20 9650          037                 —
                                                                                   400            12,25
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                            099               42,95            0406 30 31 9950     037
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                             ** *
                                              64,42                                099           25,45
   0406 10 20 9660            +                 —
                                                                                   400            17,81
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                                                                                    ...
                                                                                                 38,17
                            039                 —
                                                               0406 30 39 9500     037
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                     l                                                             099            17,49
                     l                        23,89
                                                                                   400            12,25
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                            039                                                                  26,24
                                                               0406 30 39 9700     037
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                                                                                   099           25,45
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                             ...
   0406 10 20 9870            +                 —
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                                                                                    ...
   0406 10 20 9900            +                 —
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   0406 20 90 9100            +                 —              0406 30 39 9930     037             —
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                            039                 —
                                                                                   099           25,45
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                                                                                                 38,17
                                              53,43            0406 30 39 9950     037
   0406 20 90 9915          037                 —
                                                                                   039
                            039                 —
                                                                                   099           28,78
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                             * * *
                                                                                                 43,16
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                            039
                                                                                   099           30,19
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                                                                                   039             I
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 ---pagebreak--- 1 . 8 . 97           PT           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                N ? L 206/33
          Código        Destino Q
                                      Montante das              Código                   Montante das
                                                                             Destino (*)
        do produto                     restituições           do produto                  restituições
    0406 40 90 9000       037               —
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                          039                                                  039
                          099              56,01                               099            36,20
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                          039
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                           039               —
                                                                               099            60,1 6
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                            » » »
                                           68,46
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                           039               —
                                                                                099           63,89
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                                                                                              95,84
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                           039                                                  099           48,93
                                             —
                           099              34,36                               400           51,39
                           400              23,01                                ...
                                                                                              73,41
                                            51,54          0406 90 69 9100        +             —
    0406 90 31 9151        037               —
                                                           0406 90 69 9910      037
                           039               —
                                                                                039
                           099              36,20                               099           48,93
                           400              21,51                               400            51,39
                                            54,29                                             73,41
     0406 90 33 9119       037               —
                                                           0406 90 73 9900      037             —
                           039               —
                                                                                039             —
                           099              34,36                               099           46,10
                           400              23,01                               400           49,13
                                            51,54                                              69,15
 ---pagebreak---   N? L 206/34        [ PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          1 . 8 . 97
         Código           Destino (*)
                                          Montante das              Código        Destino (")
                                                                                              Montante das
       do produto                          restituições           do produto                   restituições
    0406 90 75 9900         037                 —              0406 90 85 9995      037             —
                            039                                                     039
                            099                51,97                                099            51,97
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                                                               0406 90 85 9999        +             —
                            039                 —
                                                               0406 90 86 9100        +             —
                            099                36,79           0406 90 86 9200      037
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    0406 90 76 9300         037                 —
                                                                                    400            27,65
                            039                                                 l
                                                                                \                  55,76
                            099                43,60
                                                               0406 90 86 9300      037             —
                            400                20,12
                                                                                    039
                             ».«
                                               65,40
                                                                                    099            38,48
    0406 90 76 9500         037                 —
                                                                                    400            30,30
                            039                 —
                                                                                                   57,71
                                                                                     * * *
                            099                48,25
                                                               0406 90 86 9400      037
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                                               72,38
                                                                                                    —
    0406 90 78 9100         037                 —
                                                                                    099            43,23
                             039                —
                                                                                    400            34,28
                                                                                     * * *
                             099               40,91                                               64,84
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    0406 90 78 9300          037                 —
                                                                                    099            54,75
                             039                 —                                  400            40,24
                                                                                     ..»
                             099               50,09                                               82,13
                             400               20,12           0406 90 87 9100        +             —
l                             ...
                                               75,14           0406 90 87 9200       037             —
    0406 90 78 9500          037                                                     039
                             039                                                     099           30,98
                             099               50,09                                400            25,56
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                                                                                                   46,46
                                               75,14           0406 90 87 9300       037             —
    0406 90 79 9900          037                                                     039
                             039                 —
                                                                                     099            35,34
                             099               37,89
                                                                                     400            28,02
                             400                19,23
                                                                                                    53,01
                                                56,83
                                                                0406 90 87 9400      037
     0406 90 81 9900         037
                                                                                     039             —
                             039
                                                                                     099            38,33
                             099                45,34
                                                          l                          400            31,71
                             400               40,19
                                                                                                    57,50
                                                68,01
                                                                0406 90 87 9951      037
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                                                                                     039             —
                             039                28,95
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                                                                                     099            52,74
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     0406 90 85 9991         037                 —
                                                                0406 90 87 9971      037             —
                             039                 —
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                             099                54,68                                099            52,59
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 ---pagebreak--- 1 . 8 . 97                | PT I                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? L 206/35
            Código                                       Montante das                            Código                                   Montante das
                                  Destino (*)                                                                        Destino (*)
         do produto                                        restituições                        do produto                                   restituições
     0406 90 87 9972                 099                       20,04                       2309 10 19 9100                +                      _
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                                                                                           2309 10 19 9600                4­                     —
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     0406 90 87 9974                 037                        —
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                                     099                       52,59                        2309 10 70 9300               +                     23,09
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                                      ...
                                                               78,89                        2309 10 70 9600               +                     32,32
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                                     099                       45,64                                                                             —
                                                                                            2309 90 35 9100               +
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                                                                                                                                                 —
                                                                                            2309 90 35 9200               +                      —
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                                                               68,46
                                                                                            2309 90 35 9300               +
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                                     039
                                                                                            2309 90 35 9700               +                      __
                                     099                       52,46                        2309 90 39 9010               +                      —
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                                      ...
                                                               78,69                        2309 90 39 9200               +                      —
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                                                                                            2309 90 39 9400               +                       —
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                                                                                            2309 90 39 9600               +
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                                                                                            2309 90 39 9700               +
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                                                                                                                                                  —
                                       ...
                                                                                            2309 90 39 9800               +
      2309 10 15 9010                   +                        —
                                                                                            2309 90 70 9010               +
      2309 10 15 9100                   +
                                                                                            2309 90 70 9100               +                      13,85
      2309 10 15 9200                   +                        —
                                                                                            2309 90 70 9200               +                      18,47
      2309 10 15 9300                   +                        —
                                                                                            2309 90 70 9300               +                      23,09
      2309 10 15 9400                   4­                       —
                                                                                            2309 90 70 9500               +                      27,70
      2309 10 15 9500                   +                        —
                                                                                            2309 90 70 9600               +                      32,32
      2309 10 15 9700                   +                        —
                                                                                            2309 90 70 9700               +                      36,94
      2309 10 19 9010                   +                        —
                                                                                            2309 90 70 9800                +                     40,63
  (") Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n? 895/97 da Comissão (JO n ? L 128 de 21 . 5 . 1997, p . 1 ).
      Todavia : — «099 » abrange todos os códigos de destino de 053 a 096 (inclusive),
                 — « 970 » compreende as exportações referidas no n? 1 , alínea c), do artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351 de
                    14. 12 1987).
       No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada «código produto», o montante da restituição é indicado por ***.
       No caso de não ser indicado qualquer destino (« + »), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção dos
       referidos nos n ?s 2 e 3 do artigo 1 ?
 NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n ? 3846/87 da Comissão (JO
          n ? L 366 de 24. 12. 1987, p . 1 ), alterado.