CELEX: 32018D0860
Language: pt
Date: 2018-02-07 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/860 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018, relativa ao regime de auxílios SA.45852 — 2017/C (ex 2017/N) que a Alemanha tenciona implementar para constituir uma reserva de capacidade [notificada com o número C(2018) 612] (Texto relevante para efeitos do EEE.)

15.6.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 153/143
            
         DECISÃO (UE) 2018/860 DA COMISSÃO
   de 7 de fevereiro de 2018
   relativa ao regime de auxílios SA.45852 — 2017/C (ex 2017/N) que a Alemanha tenciona implementar para constituir uma reserva de capacidade
   
      
         [notificada com o número C(2018) 612]
      
   
   (Apenas faz fé o texto em língua alemã)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),
   Tendo notificado as partes interessadas para apresentarem as suas observações (1) e tendo em conta essas observações,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO
   
   
               (1)
            
            
               A Alemanha notificou a Comissão por via eletrónica, em 23 de janeiro de 2017, do mais recente projeto de legislação relacionada com a criação de uma reserva de capacidade, bem como a sua apreciação da necessidade do regime de auxílios.
            
         
               (2)
            
            
               Por ofício de 7 de abril de 2017 («a decisão de início do procedimento»), a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado») relativamente ao regime de auxílios. A Alemanha enviou as suas observações sobre a decisão de início do procedimento por ofício de 17 de maio de 2017.
            
         
               (3)
            
            
               A decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente ao regime de auxílios.
            
         
               (4)
            
            
               A Comissão recebeu observações de 22 partes interessadas. Transmitiu-as à Alemanha, dando-lhe a oportunidade de se pronunciar; as suas observações foram recebidas por ofício de 14 de julho de 2017.
            
         2.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO REGIME DE AUXÍLIOS
   
   2.1.   Contexto e base jurídica
   
   
               (5)
            
            
               O regime de auxílios notificado faz parte de uma alteração, aprovada em 26 de julho de 2016, da lei alemã em matéria de energia, de 7 de julho de 2005 (Energiewirtschaftsgesetz, a seguir designada por «EnWG»), atualmente em vigor. A EnWG inclui igualmente uma série de outras medidas relacionadas com o funcionamento do mercado alemão do gás e da eletricidade, que foram apresentadas na secção 2.1 da decisão de início do procedimento. A revisão da EnWG tem como principal objetivo reformar o mercado da eletricidade, a fim de o preparar para a transição energética, que na Alemanha se caracteriza por um aumento significativo da produção a partir de diferentes fontes de energia renováveis, designadamente a energia eólica e solar, a eliminação progressiva da energia nuclear e um elevado nível de ligação a vários mercados vizinhos.
            
         
               (6)
            
            
               O quadro jurídico que rege a reserva de capacidade está estabelecido no artigo 13.o-E da versão revista da EnWG. O Kapazitätsreserveverordnung (3) (a seguir designado «decreto relativo à reserva de capacidade») prevê disposições mais pormenorizadas sobre, inter alia, o processo de seleção, a utilização e a remuneração da reserva.
            
         
               (7)
            
            
               A reserva de capacidade visa garantir a segurança contínua do fornecimento de eletricidade, inclusive numa situação de mudança do mercado da eletricidade. A reserva de capacidade visa contribuir para assegurar o fornecimento, mesmo quando, apesar do regime de livre formação de preços na bolsa de energia, o mercado grossista não consegue proporcionar uma oferta suficiente para satisfazer toda a procura. Para tal, despacha as centrais elétricas existentes, mantidas em reserva fora do mercado. A Alemanha pretende minimizar as potenciais distorções do mercado mediante a adoção de várias medidas. Em particular, procura separar do mercado as capacidades mantidas em reserva, a fim de evitar distorções a nível da formação de preços e dos sinais de investimento no mercado da eletricidade.
            
         2.2.   Descrição da reserva de capacidade
   
   
               (8)
            
            
               A EnWG e o decreto relativo à reserva de capacidade preveem que os quatro operadores das redes de transportes («ORT») alemães constituam gradualmente reservas de capacidade que garantam a segurança do fornecimento quando o mercado não chega ao equilíbrio e a oferta continua a não satisfazer a procura de energia.
            
         
               (9)
            
            
               Os ORT adquirem as capacidades em conjunto através de concursos públicos bienais, para um período de fornecimento de dois anos (decorrendo o primeiro período de fornecimento de outubro de 2019 a setembro de 2021). Os fornecedores de capacidade apresentam uma proposta relativa à remuneração anual que pretendem receber pela manutenção da capacidade disponível, até ao valor máximo de 100 000 EUR/MW por ano. São selecionados com base nas suas propostas até ser atingido o volume total exigido de 2 GW. Os fornecedores de capacidade que vencem o concurso recebem uma remuneração calculada com base na proposta vencedora mais elevada apresentada no concurso («preço uniforme»).
            
         
               (10)
            
            
               O concurso está aberto a todos os tipos de fornecedores de capacidade nacionais (centrais de produção, instalações de armazenamento e prestadores de serviços de resposta à procura), desde que cumpram uma série de critérios de elegibilidade, previstos sob a forma de requisitos técnicos no n.o 9 do decreto. Na sequência da decisão de início do procedimento, a Alemanha comprometeu-se a alterar alguns desses critérios de elegibilidade. Essas alterações incidem principalmente nos requisitos de participação dos prestadores de serviços de resposta à procura e são explicadas de forma pormenorizada na secção 6 da presente decisão.
            
         
               (11)
            
            
               Os fornecedores de capacidade não estão autorizados a vender as suas reservas de capacidade no mercado da eletricidade. Também não estão autorizados a voltar ao mercado quando o contrato de reserva terminar. Desta forma, as autoridades alemãs tencionam garantir uma separação estrita entre o mercado e a reserva, evitando, assim, que a reserva distorça o funcionamento do mercado.
            
         
               (12)
            
            
               Os fornecedores de capacidade também não estão autorizados a vender a terceiros os direitos e obrigações decorrentes da sua participação na reserva de capacidade: a participação e a correspondente remuneração estão estritamente associadas à instalação qualificada através do concurso.
            
         
               (13)
            
            
               A cláusula de não retorno descrita no considerando 11 não se aplica aos prestadores de serviços de resposta à procura. Um prestador de serviços de resposta à procura pode recomeçar a vender a capacidade referente à carga controlável nos mercados da eletricidade assim que o período de fornecimento terminar (4). Na decisão de início do procedimento, a Comissão manifestou a sua preocupação relativamente a outros requisitos aplicáveis aos prestadores de serviços de resposta à procura, que serão analisados em pormenor nas secções 3.2.2 e 7.3.3 da presente decisão.
            
         
               (14)
            
            
               Os fornecedores de capacidade deverão estar à disposição dos ORT durante todo o período de vigência do contrato, ou seja, durante dois anos. Têm igualmente de continuar a cumprir os critérios de elegibilidade ao longo do contrato. Todavia, estão autorizados períodos de manutenção tecnicamente necessários, devendo ser notificados aos ORT antes de 31 de julho do ano que precede o ano de fornecimento. Estas interrupções programadas são permitidas desde que as centrais da reserva de capacidade só estejam indisponíveis durante um período máximo total de três meses por cada ano de fornecimento. As interrupções não programadas têm de ser comunicadas aos ORT assim que ocorrerem e a disponibilidade tem de ser restabelecida no prazo de três meses.
            
         
               (15)
            
            
               Os ORT têm de realizar ensaios funcionais antes de cada instalação entrar na reserva de capacidade, a fim de verificar se cumpre os requisitos técnicos. Além disso, os ORT farão solicitações experimentais da reserva de capacidade sem notificarem antecipadamente os fornecedores de capacidade participantes. A condução destes ensaios mobilizará a produção integral da reserva das instalações por um período de 12 horas. Caso o ensaio demonstre que uma instalação não cumpre os requisitos, é aplicada uma sanção no valor de 20 % do total da remuneração fixa. Se a instalação conseguir reparar as falhas identificadas no prazo de seis meses, a sanção é calculada proporcionalmente ao tempo em que a central esteve indisponível para a reserva (ou seja, um sexto do montante por cada mês). Se a central só cumprir os requisitos relativamente a uma parte da produção de reserva, a sanção incide apenas na parte indisponível.
            
         
               (16)
            
            
               A dimensão da reserva de capacidade basear-se-á nos resultados de uma avaliação da adequação revista, que é descrita de forma mais pormenorizada nos considerandos 84 e 85. Aquando da decisão de início do procedimento, a Alemanha pretendia adquirir exatamente 2 GW de capacidade para o primeiro período de fornecimento de dois anos e, em princípio, voltar a adquirir 2 GW para os períodos de fornecimento subsequentes, exceto se a avaliação da adequação indicasse uma necessidade diferente, até ao máximo de 5 % do pico de procura. A Alemanha compromete-se agora a aplicar uma avaliação da adequação revista desde o primeiro leilão, a definir o volume necessário a partir desta base e a limitar, em qualquer caso, a dimensão máxima da reserva a 2 GW nos três períodos de fornecimento. Se a avaliação da adequação demonstrar que a necessidade é superior a 2 GW e se, consequentemente, a Alemanha pretender aumentar a dimensão da reserva para além de 2 GW, terá de notificar a Comissão desse aumento, para que seja apreciado nos termos das regras relativas aos auxílios estatais.
            
         
               (17)
            
            
               A reserva de capacidade é despachada quando o mercado não chega ao equilíbrio, ou seja, quando a oferta é insuficiente para satisfazer a procura. Considera-se que o mercado não chegou ao equilíbrio quando, nas bolsas de eletricidade, no mercado diário ou intradiário (na abertura do leilão — que tem lugar imediatamente após o encerramento do mercado diário — ou durante a negociação contínua ao longo do dia), as propostas no limite de preço técnico, que na Alemanha é atualmente de 3 000 EUR/MWh para o mercado diário e de 10 000 EUR/MWh para o mercado intradiário, não forem totalmente cobertas no prazo de uma hora por ofertas de produção.
            
         
               (18)
            
            
               Os ORT só podem despachar a reserva de capacidade em último recurso, para que só seja utilizada depois de esgotados todos os outros serviços do sistema. O facto de as instalações da reserva de capacidade terem um tempo de ativação máximo de 12 horas significa que os ORT têm de recorrer a estas instalações muito antes de serem conhecidos os resultados dos mercados e, portanto, antes de terem a certeza de que o mercado não chegará ao equilíbrio. Por conseguinte, o decreto impõe que os ORT procedam a uma avaliação dos prazos de arranque e os tenham em consideração ao ativar a reserva.
            
         
               (19)
            
            
               Durante o tempo de ativação e antes do efetivo despacho da reserva de capacidade, as centrais na reserva injetam pequenas quantidades de energia de aquecimento na rede. O decreto prevê que os ORT reduzam o fornecimento das instalações existentes para um valor equivalente ao que é fornecido pelas centrais da reserva, a fim de garantir que esta energia de aquecimento não distorça o funcionamento do mercado intradiário.
            
         
               (20)
            
            
               O decreto prevê igualmente que, em princípio, os ORT ativem todas as instalações. No entanto, se os ORT conseguirem restabelecer o equilíbrio entre a procura e a oferta mediante a ativação de apenas uma parte da capacidade na reserva, podem selecionar unicamente os fornecedores mais adequados.
            
         2.3.   Orçamento
   
   
               (21)
            
            
               Não existe um orçamento fixo para a reserva de capacidade, uma vez que os seus custos dependem em grande medida dos resultados do concurso inicial. A proposta mais alta que os fornecedores de capacidade podem apresentar no concurso é de 100 000 EUR/MW por ano. Por conseguinte, o máximo de custos fixos de uma reserva de capacidade de 2 GW será de 200 milhões de EUR por ano. No entanto, as autoridades alemãs esperam que o leilão não atinja o preço máximo, principalmente porque existem vários fatores que podem reduzir os custos, como o facto de nele participarem centrais relativamente antigas, designadamente, centrais cujos investimentos já tenham sido total ou parcialmente amortizados, bem como prestadores de serviços de resposta à procura e centrais que tenham previamente manifestado a intenção de encerrar atividade.
            
         2.4.   Mecanismo de financiamento
   
   
               (22)
            
            
               Os ORT podem recuperar os custos decorrentes da reserva de capacidade através das tarifas de rede, com base no artigo 13.o-E, n.os 3 e 4, da EnWG. Os ORT devem subtrair aos seus custos as receitas provenientes da reserva de capacidade, ou seja, resultantes do pagamento de sanções ou pagamentos relativos a desequilíbrios de partes responsáveis pelo equilíbrio que estavam desequilibradas no momento do despacho da reserva de capacidade. As autoridades alemãs observam que os ORT não são obrigados a apresentar à autoridade reguladora os custos reembolsáveis, mas que, se decidirem fazê-lo, estes passam a ser considerados custos com que não podem influenciar a regulação tarifária e que podem ser recuperados através da tarifa de rede. O regime aplicável aos custos da reserva de capacidade é o regime normal, que se aplica igualmente a outras componentes da tarifa de rede.
            
         2.5.   Duração
   
   
               (23)
            
            
               O decreto relativo à reserva de capacidade não prevê uma data final. Os ORT organizarão concursos para um fornecimento de dois anos, começando com um concurso em 2018 para o período de fornecimento de outubro de 2019 a setembro de 2021 (5). Depois disso, de dois em dois anos, organiza-se um novo concurso e adquire-se um montante de capacidade (potencialmente ajustada) para um período de fornecimento de dois anos. As autoridades alemãs indicaram que o regime de auxílios será extinto assim que ficar estabelecido, com base na avaliação da dimensão da reserva de capacidade, que já não é necessário manter uma reserva.
            
         2.6.   Beneficiários
   
   
               (24)
            
            
               Os beneficiários do regime são os fornecedores de capacidade que tiverem sido aprovados no leilão de aquisição e a quem seja adjudicado um contrato de reserva de capacidade.
            
         3.   MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO
   
   
               (25)
            
            
               Em 7 de abril de 2017, a Comissão deu início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado, relativamente ao regime de auxílios. Tal como referido na decisão de início do procedimento, a Comissão:
               
                           a)
                        
                        
                           Considerou, a título preliminar, que o regime não constituía uma compensação por um serviço de interesse económico geral («SIEG») que satisfizesse as condições estabelecidas no acórdão Altmark (6), mas sim um auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Tinha dúvidas quanto à compatibilidade do regime de auxílios com o mercado interno, devido ao receio de não se encontrarem cumpridos os vários requisitos em matéria de compatibilidade, em particular no que se refere à necessidade de intervenção do Estado, à adequação do regime, à sua proporcionalidade e ao risco de efeitos negativos indesejados sobre a concorrência e as trocas comerciais entre Estados-Membros.
                        
                     
         3.1.   Motivos para dar início ao procedimento: existência de auxílio
   
   
               (26)
            
            
               De acordo com o artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, para que uma medida seja qualificada como auxílio estatal terão de estar preenchidas cumulativamente as seguintes condições:
               
                           a)
                        
                        
                           A medida tem de ser financiada através de recursos estatais e ser imputável ao Estado;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Tem de conferir uma vantagem suscetível de favorecer certas empresas ou certas produções;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Tem de falsear ou ameaçar falsear a concorrência; e
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Tem de ter potencial para afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.
                        
                     
         
               (27)
            
            
               Na sua notificação, as autoridades alemãs defenderam que a reserva de capacidade não preenche estes critérios e que, por conseguinte, não constitui um auxílio estatal. Em primeiro lugar, consideraram que o regime de auxílios não é financiado por recursos estatais. Em segundo lugar, os operadores não beneficiam de qualquer vantagem, uma vez que devem ser considerados prestadores de serviços de interesse económico geral, pelo que a compensação satisfaz as quatro condições estipuladas pelo Tribunal de Justiça no âmbito do acórdão Altmark. Em terceiro lugar, o regime não influenciará as trocas comerciais entre os Estados-Membros.
            
         
               (28)
            
            
               Primeiramente, a Comissão concluiu, a título preliminar, que o regime de auxílios envolvia recursos estatais e era imputável ao Estado, dado que o regime foi criado pelo Estado alemão, estipulando que, por lei, os custos podem ser transferidos para todos os consumidores através de um aumento das tarifas de rede. Com base no acórdão Vent de Colère (7), os recursos estatais estão, portanto, presentes e a medida é imputável ao Estado. Além disso, o decreto relativo à reserva de capacidade prevê que os ORT deduzam dos seus custos as receitas provenientes do regime, o que implica que é o Estado que autoriza, por lei, os ORT a atribuírem e recolherem os fundos necessários. Os fundos são gerados pelo decreto relativo à reserva de capacidade e são administrados coletivamente pelos ORT. Por conseguinte, estão permanentemente sujeitos à influência das autoridades públicas.
            
         
               (29)
            
            
               Em segundo lugar, a Comissão manifestou dúvidas quanto à possibilidade de estarem ou não cumpridos o primeiro e o quarto critérios do acórdão Altmark e, consequentemente, concluiu, a título preliminar, que o regime de auxílios conferiria uma vantagem seletiva aos seus beneficiários.
            
         
               (30)
            
            
               O primeiro critério do acórdão Altmark prevê que a empresa beneficiária deve efetivamente ser incumbida do cumprimento de obrigações de serviço público e que essas obrigações devem estar claramente definidas. Embora os Estados-Membros disponham de uma ampla margem discricionária para definir os SIEG, o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) limita a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem obrigações de serviço público («OSP») no setor da eletricidade liberalizado. Em particular, limita o âmbito de aplicação das OSP a objetivos específicos: segurança, incluindo a segurança do fornecimento, regularidade, qualidade e preço dos fornecimentos e proteção do ambiente, incluindo eficiência energética, energia de fontes renováveis e proteção do clima. Além disso, prevê que as obrigações devem ser claramente definidas, transparentes, não discriminatórias, verificáveis e que devem garantir a igualdade de acesso das empresas do setor da energia elétrica da União aos consumidores nacionais.
            
         
               (31)
            
            
               Por conseguinte, a decisão de início do procedimento evidenciou as seguintes preocupações:
               
                           a)
                        
                        
                           O regime de auxílios poderá ser discriminatório, uma vez que parece excluir de facto os prestadores de serviços de resposta à procura e excluir de jure os fornecedores de capacidade estrangeiros da efetiva participação na reserva;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Subsistiam dúvidas quanto ao facto de o regime ser necessário para garantir a segurança do fornecimento de eletricidade na Alemanha e, por conseguinte, quanto à possibilidade de considerar o auxílio uma compensação por OSP com um objetivo de segurança do fornecimento;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Os SIEG justificam-se quando o mercado é incapaz de produzir resultados eficazes. Por conseguinte, se um Estado-Membro pudesse melhorar o funcionamento do mercado, o SIEG para efeitos de segurança do fornecimento não poderia justificar-se com base no facto de o mercado não ter capacidade para fornecer. Além disso, embora fosse expectável que as reformas previstas no mercado alemão contribuíssem para a segurança do fornecimento, subsistiam dúvidas quanto ao facto de serem suficientes para dar sinais de investimento adequados. Em particular, foi requerida uma estimativa do valor da energia não distribuída («VEND») do consumidor para garantir que os preços de mercado pudessem atingir esse nível.
                        
                     
         
               (32)
            
            
               O quarto critério do acórdão Altmark prevê que as empresas tenham de ser selecionadas através de um processo de concurso público que garanta que os serviços são fornecidos ao menor custo para a coletividade ou com base num exercício de aferição que garanta que o montante de compensação não excede os custos que uma empresa média, bem gerida, teria suportado. A decisão de início do procedimento considerou que, por não estar suficientemente aberto (excluindo a resposta à procura e a capacidade estrangeira), o regime não foi concebido de forma a garantir uma concorrência real, ainda que fosse organizado um concurso, pelo que não poderá garantir que os serviços sejam fornecidos ao menor custo para a coletividade. Também não ficou provado que a segunda parte do quarto critério do acórdão Altmark seria cumprida.
            
         
               (33)
            
            
               Em terceiro lugar, a Comissão concluiu, a título preliminar, na sua decisão de início do procedimento, que a reserva de capacidade seria suscetível de afetar a concorrência e as trocas comerciais no mercado da eletricidade, uma vez que o mercado da eletricidade alemão está aberto à concorrência e ligado a mercados da eletricidade vizinhos. O regime de auxílios daria apoio a alguns operadores, com a condição de estes já não exercerem qualquer atividade no mercado. Portanto, teria repercussões na curva de mérito da zona de oferta em que operam as centrais elétricas que beneficiam do auxílio e, consequentemente, também na forma como essa zona de oferta interage com as zonas vizinhas.
            
         3.2.   Motivos para dar início ao procedimento: compatibilidade do auxílio
   
   
               (34)
            
            
               A Comissão considerou, a título preliminar, na decisão de início do procedimento, que havia motivos para dar início ao procedimento no que se refere aos seguintes quatro aspetos relacionados com a compatibilidade do auxílio com o mercado interno:
               
                           a)
                        
                        
                           Necessidade de intervenção do Estado insuficientemente demonstrada;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Falta de adequação do regime, devido à utilização de critérios de elegibilidade restritivos e, por sua vez,
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Falta de proporcionalidade do regime, que não garantiria que o montante de auxílio fosse minimizado, bem como
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Risco de efeitos negativos indesejados sobre a concorrência e as trocas comerciais entre Estados-Membros.
                        
                     No entanto, a Comissão considerou, a título preliminar, que o regime de auxílios pretendia contribuir para a consecução do objetivo de interesse comum de garantir a segurança do fornecimento, que teria um efeito de incentivo ao alterar o comportamento dos participantes no mercado e que cumpriria as condições em matéria de transparência exigidas. Consequentemente, a presente secção limita-se à descrição das alíneas a) a d), a propósito das quais a Comissão expressou dúvidas no que se refere à compatibilidade do regime com as Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 (9) («EEAG»).
            
         3.2.1.   Necessidade de intervenção do Estado
   
   
               (35)
            
            
               Com base nos pontos 222 a 224 das EEAG, a Comissão considerou, a título preliminar, na decisão de início do procedimento, que, para justificar a introdução da reserva de capacidade proposta, deve ser demonstrado que, a longo prazo, o mercado reformado garantiria um nível adequado de segurança de fornecimento mas que, a curto prazo, existiam razões válidas para pressupor a ocorrência de situações em que o mercado poderia não conseguir assegurar um nível de segurança de fornecimento economicamente eficiente. Além disso, a reserva de capacidade deve ser progressivamente eliminada assim que o mercado seja reformado e assegure plenamente o nível de proteção necessário.
            
         
               (36)
            
            
               Em primeiro lugar, a Comissão manifestou dúvidas quanto à necessidade da reserva, uma vez que não é indicada uma data final e que o regime parecia destinar-se a constituir um recurso permanente do mercado da eletricidade e não uma medida transitória de acompanhamento das reformas do mercado.
            
         
               (37)
            
            
               Em segundo lugar, a Comissão observou que a ausência de um padrão de fiabilidade económica e de um indicador que avaliasse a pertinência económica da reserva limitava a aptidão do mercado para fornecer uma capacidade suficiente e não permitiria que a reserva fosse corretamente dimensionada.
            
         
               (38)
            
            
               Em terceiro lugar, embora a Comissão tenha acolhido com agrado a notificação de um cenário mais pessimista, manifestou dúvidas de que certos pressupostos utilizados neste cenário fossem razoáveis.
            
         3.2.2.   Adequação do regime
   
   
               (39)
            
            
               Na decisão de início do procedimento, a Comissão apreciou a compatibilidade da reserva de capacidade com base nos critérios estabelecidos nos pontos 225 e 226 das EEAG. Embora tenha observado que a criação de uma reserva estratégica temporária parecesse ser a forma de intervenção mais adequada para garantir um aprovisionamento seguro num contexto de reformas de mercado em curso, a Comissão sublinhou que o regime de auxílios não foi concebido como medida temporária e manifestou preocupações quanto a duas outras questões: a remuneração separada dos custos variáveis em caso de ativação da reserva e as regras de elegibilidade.
            
         
               (40)
            
            
               No que respeita à remuneração separada dos custos variáveis em caso de ativação da reserva, a Comissão interrogou-se sobre se as categorias de custos para as quais esse reembolso separado foi previsto constituíam custos variáveis. Observou que reembolsar esses custos separada e independentemente do leilão de aquisição implicava a ausência de concorrência no que se refere a esses custos.
            
         
               (41)
            
            
               Relativamente aos critérios de elegibilidade da reserva de capacidade, a Comissão manifestou preocupações pelo facto de a resposta à procura poder de facto ser excluída e ficar em situação de desvantagem em relação às instalações de produção. A Comissão receava que os vários requisitos de participação pudessem ter um efeito dissuasor da participação dos prestadores de serviços de resposta à procura, de uma forma tal que a sua participação seria muito improvável. Esses requisitos incluíam:
               
                           a)
                        
                        
                           Uma proposta mínima de 10 MW para um prestador de serviços de resposta à procura;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O facto de não ser permitida a agregação de múltiplas cargas;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           A exigência de uma ligação direta a uma rede com um nível de tensão igual ou superior a 110 kV;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           A possibilidade de ser sujeito a até dez ensaios por ano;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           A obrigação de os consumidores terem de consumir de forma constante ao longo do período de fornecimento (ou seja, durante dois anos) e de adquirir eletricidade a prazo por todo o período de fornecimento;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           A ausência de um período de fornecimento máximo; e
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           A impossibilidade de as cargas que participaram na reserva de capacidade integrarem o mercado da capacidade de compensação aquando do termo do contrato de reserva de capacidade.
                        
                     
         
               (42)
            
            
               Finalmente, a Comissão também convidou os terceiros interessados a apresentarem os seus pontos de vista sobre a exclusão da capacidade estrangeira.
            
         3.2.3.   Proporcionalidade do auxílio
   
   
               (43)
            
            
               Relativamente à proporcionalidade da medida, a Comissão reiterou as suas preocupações quanto aos requisitos de elegibilidade restritivos, sublinhando que, se a participação fosse desnecessariamente limitada, não se poderia pressupor que o concurso resultasse num montante total de auxílio que se limitasse ao mínimo indispensável para alcançar o objetivo pretendido.
            
         3.2.4.   Prevenção de efeitos negativos indesejados sobre a concorrência e as trocas comerciais
   
   
               (44)
            
            
               A Comissão considerou, na decisão de início do procedimento, que a conceção da reserva asseguraria a efetiva separação entre as capacidades na reserva e as capacidades no mercado e que, por conseguinte, preveniria os efeitos negativos indesejados sobre a concorrência no mercado da eletricidade alemão e sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros.
            
         
               (45)
            
            
               Todavia, o valor fixado para os encargos de compensação corresponde ao dobro do limite de preço técnico no mercado intradiário. A Comissão referiu que uma abordagem desta natureza pode ser menos eficaz do ponto de vista económico do que a fixação de um limite de preço intradiário ao encargo de compensação máximo, que deveria, por si só, refletir o VEND. Por conseguinte, a Comissão reiterou que seria necessária uma definição de VEND, a fim de impedir a aplicação de encargos de compensação excessivos e distorcivos.
            
         4.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS
   
   
               (46)
            
            
               A Comissão recebeu 22 respostas de terceiros sobre a decisão de início do procedimento durante o período de consulta, em particular de partes interessadas ativas no setor da energia (designadamente empresas que se dedicam à produção convencional, à produção de energia renovável e prestadores de serviços de resposta à procura, assim como associações empresariais), da autoridade reguladora alemã do setor da energia («Bundesnetzagentur»), uma resposta conjunta dos ORT alemães e das autoridades da República Checa.
            
         4.1.   Auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado
   
   
               (47)
            
            
               Muito poucos participantes no mercado formularam observações específicas relativamente ao caráter de auxílio da medida. No entanto, a República Checa indicou especificamente que não estavam preenchidos os critérios do acórdão Altmark para um SIEG e apoiou o raciocínio da Comissão na decisão de início do procedimento. A República Checa concordou igualmente com a opinião da Comissão de que a medida envolvia recursos estatais e era imputável ao Estado.
            
         4.2.   Compatibilidade do auxílio com o mercado interno
   
   4.2.1.   Observações sobre o objetivo do regime
   
   
               (48)
            
            
               A Comissão não recebeu observações fundamentadas sobre se o regime contribuiu para a consecução de um objetivo de interesse comum, apesar de alguns inquiridos duvidarem que o objetivo estivesse definido com suficiente precisão.
            
         4.2.2.   Observações sobre a necessidade do regime
   
   4.2.2.1.   Observações sobre a justificação económica da necessidade e da dimensão da reserva
   
   
               (49)
            
            
               De acordo com a maioria dos inquiridos, o regime de auxílios era necessário enquanto tal. Estes explicaram que a reserva estratégica constituiria uma garantia contra os riscos associados à atual transição do mercado da eletricidade na Alemanha, nomeadamente à progressiva eliminação da energia nuclear, ao significativo aumento da energia renovável e à incerteza quanto à extensão do abandono das centrais convencionais.
            
         
               (50)
            
            
               Embora alguns inquiridos que estavam a favor da introdução de uma reserva tenham realçado a grande incerteza existente em torno da futura evolução do mercado e, por conseguinte, a dificuldade em quantificar a dimensão necessária, a maioria não se pronunciou expressamente sobre a adequação da dimensão da reserva.
            
         
               (51)
            
            
               Inversamente, os participantes que duvidavam da necessidade de constituir uma reserva sublinharam que era necessário definir um padrão de fiabilidade e um indicador do valor económico conferido pela reserva, para se poder verificar a necessidade da mesma.
            
         4.2.2.2.   Observações sobre o cenário mais pessimista razoavelmente previsível
   
   
               (52)
            
            
               Apenas alguns participantes no mercado formularam observações específicas relativamente à razoabilidade dos pressupostos subjacentes ao cenário considerado pela Alemanha para justificar a medida. Três inquiridos mencionaram especificamente que o pressuposto referente a uma eventual fraude parecia ser pouco razoável.
            
         4.2.2.3.   Observações sobre a duração do regime
   
   
               (53)
            
            
               A maioria dos inquiridos que apresentaram observações relativamente à duração do regime indicou que a reserva deveria ser temporária. Explicaram ser necessária a sua eliminação progressiva, que deveria ocorrer numa data predefinida ou basear-se em indicadores predefinidos que avaliassem a sua necessidade.
            
         4.2.3.   Observações sobre a adequação do regime
   
   4.2.3.1.   Observações sobre medidas alternativas
   
   
               (54)
            
            
               A maioria dos inquiridos indicou que a constituição de uma reserva estratégica seria uma medida adequada para lidar com os riscos enfrentados pelo mercado da eletricidade alemão. Tal deve-se ao facto de a reserva ser relativamente pequena comparativamente ao pico de procura na Alemanha, de ter sido concebida de forma a minimizar o impacto no mercado da eletricidade, de se destinar a ser ativada apenas em circunstâncias excecionais, de poder ser facilmente eliminada de modo progressivo assim que deixar de ser necessária e de ser favorável ao desenvolvimento da energia renovável, ao evitar subvencionar e manter em funcionamento centrais convencionais, contrariamente aos mecanismos de capacidade à escala do mercado. Uma minoria de inquiridos, todavia, indicou que o recurso a um mecanismo de capacidade à escala do mercado seria uma medida mais adequada, uma vez que ofereceria mais segurança aos participantes no mercado e, por conseguinte, favoreceria os investimentos precoces e reduziria os custos de capital necessário para investir.
            
         4.2.3.2.   Observações sobre a remuneração apenas da disponibilidade
   
   
               (55)
            
            
               No que se refere à estrutura de remuneração, as observações recebidas pela Comissão foram relativamente heterogéneas. Dois participantes no mercado indicaram que os custos variáveis deveriam estar incluídos no processo de seleção. Outro inquirido sublinhou que os custos variáveis deveriam ser reembolsados, dado que não falseariam o funcionamento do mercado, tendo em conta que a reserva se encontra fora do mercado. Os ORT indicaram que a inclusão dos custos no leilão, designadamente o custo de assegurar o fornecimento de combustível, facilitaria a comparação entre as diferentes ofertas, mas poderia contribuir para o aumento do pagamento fixo e requerer uma estimativa do número e da duração das solicitações com base em cenários específicos. Outro inquirido referiu ainda que a exigência de assegurar o combustível poderá ser muito dispendiosa, em particular para as centrais a gás. A efetiva aquisição de combustível — designadamente, a reserva de capacidades de transporte de gás — não deveria ocorrer antes da adjudicação dos contratos aos proponentes, para que não estes incorram em custos irrecuperáveis caso as respetivas propostas não sejam selecionadas.
            
         4.2.3.3.   Observações sobre as regras de abertura e de elegibilidade
   
   a)   Abertura a todos os prestadores de serviços de resposta à procura
   
   
               (56)
            
            
               A maioria das observações recebidas pela Comissão relativamente à adequação do regime dizia respeito às regras de abertura e de elegibilidade da reserva.
            
         
               (57)
            
            
               Quanto aos critérios de elegibilidade restritivos que teriam excluído de facto a resposta à procura, a Comissão recebeu respostas heterogéneas. Uma pequena maioria dos inquiridos indicou não haver razões para excluir a resposta à procura da participação no concurso, uma vez que esta poderia fornecer serviços valiosos relacionados com a reserva e que o regime deveria ser neutro em termos tecnológicos.
            
         
               (58)
            
            
               Vários participantes sublinharam a existência de obstáculos à efetiva participação dos prestadores de serviços de resposta à procura, em sintonia com os seguintes problemas identificados pela Comissão na sua decisão de início do procedimento:
               
                           a)
                        
                        
                           Volume da proposta mínima elevado;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Exigência de uma ligação igual ou superior a 110 kV;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Impossibilidade de agregar cargas;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Não reembolso de custos de oportunidade;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Número de ensaios muito elevado;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Exigência da aquisição de eletricidade durante toda a vigência do contrato;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Ausência de uma duração máxima de despacho e de um período de indisponibilidade; e
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           Impossibilidade de os prestadores de serviços de resposta à procura voltarem ao mercado, embora o seu padrão de consumo pudesse evoluir ao longo do tempo.
                        
                     
         b)   Participação transfronteiras
   
   
               (59)
            
            
               Apesar de alguns inquiridos consideraram que todas as potenciais capacidades deveriam, em princípio, poder participar na reserva, a maioria não estava a favor de uma participação transfronteiras. Consideraram que as capacidades estrangeiras deveriam ser esgotadas antes de despachada a reserva e que não deveriam ser contabilizadas como solução de último recurso, como a reserva de capacidade. Permitir a participação das capacidades estrangeiras na reserva pode, por conseguinte, originar incentivos inadequados. Além disso, para depender das capacidades estrangeiras, seria necessário reservar capacidades de interligação, o que reduziria o montante de capacidade disponível quando ainda não tivesse sido despachada a reserva e teria um impacto negativo nas trocas comerciais transfronteiras.
            
         4.2.4.   Observações sobre a prevenção de efeitos negativos indesejados sobre a concorrência e as trocas comerciais
   
   
               (60)
            
            
               A Comissão recebeu algumas observações sobre a necessidade de definir o VEND, de utilizar esse valor como limite máximo de preço intradiário e de determinar o encargo de compensação. No entanto, as respostas sobre este ponto foram heterogéneas. Alguns inquiridos sublinharam a necessidade de definir o VEND e de introduzir na configuração do mercado esta estimativa da disponibilidade dos consumidores para pagarem pela segurança do fornecimento. No entanto, outros participantes no mercado realçaram o facto de que um encargo de compensação elevado, como o atualmente definido na conceção da proposta, incentivaria o equilíbrio dos participantes no mercado independentemente do nível real do VEND.
            
         5.   OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA
   
   
               (61)
            
            
               Esta secção resume as observações apresentadas pela Alemanha em 17 de maio de 2017 (na secção 5.1) e em 14 de julho de 2017 (na secção 5.2).
            
         
               (62)
            
            
               A Alemanha apresentou as referidas observações antes de assumir os compromissos descritos na secção 6.
            
         5.1.   Observações sobre a decisão de início do procedimento
   
   
               (63)
            
            
               Por ofício de 17 de maio de 2017, a Alemanha reagiu à decisão de início do procedimento da Comissão. A exposição da Alemanha divide-se em duas partes. Na primeira, são descritos os objetivos comuns da Alemanha e da Comissão relativamente aos mercados da eletricidade e à forma como a reserva de capacidade se enquadra na sua prossecução. A segunda parte trata das preocupações concretas expressas pela Comissão no que se refere à conformidade do regime proposto com as regras relativas aos auxílios estatais. A presente secção resume a segunda parte da exposição da Alemanha, que está diretamente relacionada com o procedimento iniciado pela Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado.
            
         
               (64)
            
            
               De um modo geral, a Alemanha considera que a reserva de capacidade é uma medida pequena, mas eficaz para acompanhar o processo de transição energética em curso na Alemanha. A Alemanha salienta que a medida deixa intacto o funcionamento do mercado. Explica igualmente que não é possível calcular de forma exata e matemática a dimensão da reserva.
            
         5.1.1.   Observações sobre a necessidade
   
   
               (65)
            
            
               Quanto à necessidade, a exposição alemã salienta que, ao contrário do que acontece com um mecanismo de capacidade à escala do mercado, a reserva de capacidade foi concebida de forma a dar resposta a circunstâncias excecionais que só se verificariam em caso de ocorrência do cenário mais pessimista razoavelmente previsível. Considerar as probabilidades de ocorrência do cenário mais pessimista ou dos pressupostos que lhe estão subjacentes é difícil e, por definição, menos exato do que um modelo probabilístico dos impactos de uma série de cenários, conforme aplicado a mecanismos à escala do mercado.
            
         
               (66)
            
            
               No que respeita aos pressupostos que constituem o cenário mais pessimista razoavelmente previsível, a Alemanha explica que o pressuposto de que mais 10 GW de capacidade de produção convencional abandonarão o mercado até 2020 constitui uma estimativa prudente. Ilustra-o demonstrando que a previsão da adequação da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade («REORTE») reviu em baixa os seus pressupostos em matéria de disponibilidade de produção convencional para o ano de 2020, com – 35 a – 41 GW disponíveis anualmente entre 2013 e 2015.
            
         
               (67)
            
            
               No que se refere ao pressuposto relativo à fraude no âmbito do equilíbrio, a Alemanha indica que a futura legislação deverá reduzir a probabilidade de recorrência de fraude em larga escala, não se podendo, no entanto, excluir totalmente que ocorra novamente fraude relativa ao equilíbrio.
            
         
               (68)
            
            
               No que respeita às preocupações da Comissão com a ausência de uma análise custo-benefício que fundamente a eficiência económica da reserva, a Alemanha explica que é difícil calcular os benefícios da reserva, dado que a sua função é fazer face a circunstâncias imprevistas, cuja natureza e frequência se desconhece.
            
         
               (69)
            
            
               Além disso, a Alemanha indica que continua a desenvolver o seu processo de fiscalização da segurança do fornecimento.
            
         
               (70)
            
            
               Relativamente à duração da medida, a Alemanha salienta que a EnWG prevê a realização periódica de um novo cálculo da necessidade contínua da reserva e inclui uma disposição que só permite que a reserva de capacidade seja aplicada se a Comissão tiver aprovado a compatibilidade da medida com as regras em matéria de auxílios estatais e pelo período dessa aprovação.
            
         5.1.2.   Observações sobre a adequação
   
   
               (71)
            
            
               Relativamente aos custos variáveis, a Alemanha explica que a razão para separar a remuneração dos custos para assegurar o fornecimento de combustível se prende com a igualdade de tratamento das centrais que estão integradas na rede de reserva e das que não estão. As centrais integradas na rede de reserva podem já ter sido reembolsadas destes custos e, por conseguinte, estão em posição de vantagem em relação aos outros participantes.
            
         
               (72)
            
            
               Além disso, a Alemanha explica que espera que os custos variáveis sejam inferiores aos custos fixos de manter uma instalação operacional e disponível.
            
         
               (73)
            
            
               Quanto à participação da resposta à procura, a Alemanha explica que o respeito pelo princípio da estrita separação entre o mercado e a reserva implica que a resposta à procura não deva ser autorizada a participar na reserva de capacidade, devendo, em vez disso, estar plenamente à disposição do mercado.
            
         
               (74)
            
            
               Relativamente à participação transfronteiras, a Alemanha contesta a posição assumida pela Comissão na decisão de início do procedimento de permitir a participação transfronteiras. Insiste em que o conceito de redução de capacidade avançado pela Comissão no considerando 146 da decisão de início do procedimento não pode, presentemente, aplicar-se a reservas estratégicas que só são ativadas depois de esgotados todos os recursos do mercado. Tal deve-se, em particular, ao facto de os fluxos que atravessam essas interligações serem determinados pela aplicação do algoritmo de acoplamento do mercado e, por conseguinte, não serem influenciados pela Alemanha.
            
         5.1.3.   Observações sobre o impacto na concorrência e nas trocas comerciais
   
   
               (75)
            
            
               A Alemanha subscreve a observação da Comissão segundo a qual as partes responsáveis pelo equilíbrio devem ser incentivadas a manter sempre as suas posições em equilíbrio e que a dependência dos ORT para restabelecer o seu desequilíbrio nunca deve ser financeiramente vantajosa. A Alemanha explica que é nesta perspetiva que os encargos de compensação fixados aquando da ativação da reserva de capacidade correspondem ao dobro do limite máximo de preço técnico no mercado intradiário.
            
         5.2.   Reação da Alemanha às observações das partes interessadas
   
   
               (76)
            
            
               Em 14 de julho de 2017, a Alemanha reagiu às observações das partes interessadas que lhe foram transmitidas pela Comissão. A Alemanha dividiu a sua reação em observações gerais, observações relacionadas com a necessidade do regime, as suas regras de elegibilidade e a sua abertura às capacidades estrangeiras.
            
         5.2.1.   Observações gerais
   
   
               (77)
            
            
               Em termos gerais, a Alemanha conclui que o tom geral das observações é de aceitação do regime e da sua conceção, salientando o número muito limitado de inquiridos que rejeita o regime na sua globalidade.
            
         5.2.2.   Observações sobre a necessidade da reserva
   
   
               (78)
            
            
               A Alemanha indica que a maioria dos inquiridos considera a reserva de capacidade um instrumento útil para garantir a segurança durante a transição energética em curso na Alemanha. A Alemanha sublinha que apenas quatro dos 22 inquiridos rejeitam a aplicação da reserva de capacidade e que, na verdade, desses, dois optam por defender antes um mecanismo de capacidade à escala do mercado.
            
         5.2.3.   Observações sobre a elegibilidade (resposta à procura e capacidade estrangeira)
   
   
               (79)
            
            
               A Alemanha salienta que as observações feitas neste sentido estão quase exclusivamente relacionadas com a participação da resposta à procura. A reação alemã incide nos principais problemas ou pretensões assinalados pelos vários agregadores e prestadores de serviços de resposta à procura. Tendo em conta o facto de que a Alemanha concordou em alterar a maioria dos termos e condições contestados relativos à participação do lado da procura, a questão será tratada em pormenor na secção 6, referente aos compromissos assumidos pela Alemanha.
            
         
               (80)
            
            
               Além disso, a Alemanha conclui, a partir das respostas recebidas, que a maioria dos inquiridos partilha da sua opinião de, na prática, ser difícil a participação da capacidade estrangeira e de que esta participação teria pouco valor acrescentado, atendendo ao objetivo prosseguido e à conceção da reserva de capacidade. A Alemanha sublinha que os três inquiridos que apoiam a participação transfronteiras não apresentam propostas concretas para a sua aplicação prática.
            
         6.   COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELA ALEMANHA
   
   
               (81)
            
            
               Na sequência da análise mais aprofundada da Comissão e das observações recebidas das partes interessadas, a Alemanha mostrou-se disposta a alterar em vários pontos os termos e condições pelos quais se rege a reserva de capacidade, de forma a dar resposta às restantes preocupações.
            
         
               (82)
            
            
               Em primeiro lugar, a Alemanha comprometeu-se a rever as regras em matéria de remuneração dos custos variáveis. A Alemanha já não reembolsará esses custos, pelo que se espera que os detentores de capacidade que apresentem uma proposta para participar na reserva de capacidade incluam nela os seus custos fixos e variáveis. Estes últimos implicam que terá de se efetuar uma avaliação do número de vezes que será despachada a reserva de capacidade.
            
         
               (83)
            
            
               Em segundo lugar, no que respeita à resposta à procura, a Alemanha comprometeu-se a alterar o regime de auxílios da seguinte forma (10):
               
                           a)
                        
                        
                           As cargas ligadas a redes de média tensão serão autorizadas a participar, o que aumenta de forma significativa o número de potenciais prestadores de serviços de resposta do lado da procura («RLP»);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A agregação de cargas (ou seja, a combinação de várias cargas num produto de resposta à procura) será autorizada, o que possibilitará um serviço de resposta à procura melhor e mais eficiente, facilitando bastante a participação da resposta à procura;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           A participação individual das cargas mais pequenas será mais fácil devido à redução da dimensão mínima de 10 para 5 MW;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           A obrigação de adquirir toda a energia com dois anos de antecedência foi reduzida para seis meses, o que torna a participação dos RLP menos arriscada e, por conseguinte, menos dispendiosa (11);
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           O número de ensaios foi reduzido de 12 para 2 por ano. Dado que os ensaios são relativamente dispendiosos para os RLP (custos variáveis elevados por ativação), espera-se que esta medida permita que os RLP apresentem propostas mais competitivas em leilão, aumentando assim também a pressão concorrencial no mesmo;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Só é permitida a participação na reserva de cargas inflexíveis, o que será garantido exigindo que as cargas não tenham participado no regime de interruptibilidade do ABLAV ou no mercado de equilíbrio nos últimos 36 meses; e
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Os prestadores de serviços de resposta à procura podem participar por um período de tempo limitado, de modo a incentivá-los a, por fim, venderem a sua flexibilidade diretamente no mercado da eletricidade. Após a participação na reserva (seja por dois anos ou por quatro anos com um período de reflexão de um ano), podem participar no mercado (mas não no regime de apoio à interruptibilidade do ABLAV). Antes de participarem no leilão, os operadores têm de decidir qual dos dois regimes (dois anos ou quatro anos com um período de reflexão de um ano) pretendem integrar.
                        
                     
         
               (84)
            
            
               Em terceiro lugar, a Alemanha comprometeu-se a rever a metodologia de cálculo do cenário mais pessimista razoavelmente previsível, a fim de refletir as mais recentes formas de avaliar a adequação da produção. Esta revisão incluirá a determinação de um padrão de fiabilidade, que terá em conta os benefícios e custos societais mais vastos de um grau adicional de segurança do fornecimento. A Alemanha também se comprometeu a aplicar essa metodologia revista e o padrão de fiabilidade para determinar a necessidade e a dimensão da reserva de capacidade no primeiro período de fornecimento.
            
         
               (85)
            
            
               Em quarto lugar, a Alemanha comprometeu-se a limitar o volume da reserva a um máximo de 2 GW nos três períodos de fornecimento.
            
         
               (86)
            
            
               Em quinto lugar, a Alemanha comprometeu-se a reduzir de 2,5 GW para 1 GW o valor do pressuposto do cenário mais pessimista razoavelmente previsível relacionado com a fraude no âmbito do equilíbrio. De acordo com a Alemanha, esta medida reflete o facto de terem sido introduzidas disposições na Strommarktgesetz (12) para reduzir, se não eliminar completamente, a fraude. Não obstante, a fraude continua a comportar alguma incerteza, pelo que, por razões de segurança do fornecimento, a fraude no âmbito do equilíbrio terá de manter-se. Além disso, a Alemanha indica que alterará o pressuposto do cenário mais pessimista razoavelmente previsível relacionado com a disponibilidade de centrais elétricas convencionais, atendendo ao número de intenções de encerramento notificadas pelos operadores dessas centrais à Bundesnetzagentur. A Alemanha pressupõe que a atual taxa de notificações de encerramento se manterá, traduzindo-se em mais 2 GW de encerramentos. Da mesma forma, estes pressupostos revistos farão parte da avaliação da adequação revista referida no considerando 84.
            
         7.   APRECIAÇÃO DA MEDIDA
   
   7.1.   Existência de auxílio
   
   
               (87)
            
            
               Conforme explicado na secção 3, a Comissão concluiu, a título preliminar, na decisão de início do procedimento, que a reserva de capacidade constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.
            
         
               (88)
            
            
               Embora a Alemanha alegue que os pagamentos realizados ao abrigo da reserva de capacidade devam ser considerados como uma compensação por um SIEG que cumpre as condições estabelecidas no acórdão Altmark, não constituindo, por conseguinte, um auxílio estatal, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao cumprimento do primeiro e quarto critérios do acórdão Altmark.
            
         
               (89)
            
            
               No que respeita ao primeiro critério do acórdão Altmark, a decisão de início do procedimento evidenciou preocupações relacionadas com a conformidade do regime com a Diretiva 2009/72/CE. Em particular, o regime poderá ser discriminatório, uma vez que parece excluir de facto os prestadores de serviços de resposta à procura e excluir de jure os fornecedores de capacidade estrangeiros da efetiva participação na reserva. Além disso, a decisão de início do procedimento questionou a necessidade do regime para garantir a segurança do fornecimento de eletricidade na Alemanha e, por conseguinte, a sua justificação com base no objetivo de garantir a segurança do fornecimento. Por fim, a decisão de início do procedimento relembrou que os SIEG só se justificam se tiver sido demonstrado que o mercado não teria conseguido assegurar o fornecimento e que, devido à falta de importantes reformas de mercado na Alemanha, o mercado não conseguia assegurar o fornecimento.
            
         
               (90)
            
            
               Por outro lado, a Comissão teve dúvidas de que o quarto critério do acórdão Altmark estivesse preenchido, atendendo à suspeita de discriminação supramencionada. A Comissão observa que, embora algumas dúvidas levantadas na decisão de início do procedimento tenham sido dissipadas, outras se mantêm.
            
         
               (91)
            
            
               Em primeiro lugar, a Comissão regista a melhoria dos requisitos de elegibilidade aplicáveis aos prestadores de serviços de resposta à procura, tal como apresentados e apreciados no considerando 83 e nos considerandos 118 a 122. Estas alterações eliminarão a discriminação entre os operadores de RLP e outros fornecedores de capacidade. Além disso, levarão ao aumento do número de potenciais participantes e, como tal, ao aumento da pressão concorrencial e a uma remuneração proporcionada no leilão.
            
         
               (92)
            
            
               Em segundo lugar, a Comissão considera que a exclusão da participação estrangeira é justificável, dado que, nas situações extremas em que a reserva de capacidade é ativada, a capacidade importada já terá sido totalmente esgotada, conforme explicado no considerando 125.
            
         
               (93)
            
            
               Em terceiro lugar, a Comissão regista as melhorias ao nível da apreciação da necessidade realizada pela Alemanha, conforme previsto nos considerandos 84 e 85, que serão analisadas na secção 7.3.2. A Comissão sublinha que a importância da realização de uma apreciação da necessidade que ofereça uma perspetiva realista sobre a probabilidade de eventos extremos prende-se com a sua capacidade para determinar adequadamente a dimensão da intervenção.
            
         
               (94)
            
            
               No entanto, a Comissão continua a ter dúvidas de que a atual medida possa ser considerada um SIEG. A Comissão relembra que um serviço só pode ser definido como SIEG se o mercado não conseguir assegurar o nível necessário de segurança de fornecimento. Não seria adequado definir como SIEG uma atividade que pode ser fornecida em condições normais de mercado. A fim de determinar se um serviço pode ser prestado pelo mercado, são igualmente tidas em conta possíveis alterações ao nível do funcionamento do mercado.
            
         
               (95)
            
            
               A Comissão observa que, embora a Alemanha preveja implementar, nos próximos anos, uma série de reformas de mercado e de projetos de infraestrutura, o mercado da eletricidade continua a exibir deficiências de mercado significativas que não foram resolvidas. Existem, por exemplo, desequilíbrios regionais acentuados na procura e na oferta de eletricidade, causados por estrangulamentos nas redes de transporte Norte-Sul e por tendências de oferta e procura divergentes entre o Norte e o Sul da Alemanha, devido, em particular, ao constante desenvolvimento de grandes quantidades de energia eólica no Norte da Alemanha e à decisão de encerrar as centrais nucleares, que teve especial impacto no Sul do país. Consequentemente, os desequilíbrios regionais exacerbaram o problema do «dinheiro perdido» do mercado alemão, nomeadamente no que respeita à capacidade elétrica situada no Sul da Alemanha, onde os preços tendem a ser mais baixos do que numa situação em que a escassez regional se reflita na íntegra na fixação de preços. Por conseguinte, no sul da Alemanha, há o risco de a capacidade que pode ser rentável num mercado em pleno funcionamento e que pode ser necessária após a eliminação progressiva da energia nuclear abandonar o mercado. Esta situação contribui para aumentar o risco no que diz respeito à segurança do fornecimento.
            
         
               (96)
            
            
               Além disso, a Comissão observa que deveria ser o normal funcionamento do mercado da eletricidade a desencadear os investimentos necessários para satisfazer a procura. A Alemanha está a tomar medidas no sentido de melhorar o funcionamento do mercado, nomeadamente, reforçando os sinais de preços para tornar mais rentáveis os investimentos em capacidade flexível. A Comissão acolhe estas medidas com satisfação e considera provável que incentivem a realização de mais investimentos em capacidade no futuro. Simultaneamente, será preciso tempo para que estas reformas tenham efeitos tangíveis no mercado e é difícil prever o seu impacto exato na segurança da situação de fornecimento da Alemanha. Em todo caso, atendendo à situação atual, o mercado não consegue garantir plenamente o nível de segurança do fornecimento exigido mediante a ativação dos investimentos necessários em capacidade flexível.
            
         
               (97)
            
            
               A Comissão reitera que, enquanto o mercado não conseguir atingir, no maior grau possível, o objetivo político pretendido, designadamente a segurança do fornecimento, o SIEG não se justifica. Por conseguinte, a Comissão considera que a medida não pode constituir um genuíno SIEG e que, por conseguinte, não será de excluir que confira uma vantagem aos seus beneficiários.
            
         
               (98)
            
            
               Pelo contrário, a Comissão conclui, em consonância com a decisão de início do procedimento, que a medida é financiada através de recursos estatais e imputável ao Estado, tendo em conta as disposições legislativas estabelecidas no artigo 13.o-E da EnWG, dado que o regime foi criado pelo Estado alemão, estipulando que, por lei, os custos possam ser transferidos para todos os consumidores através de um aumento das tarifas de rede. Com base no acórdão Vent de Colère, os recursos estatais estão, portanto, presentes e o regime é imputável ao Estado. Além disso, o decreto relativo à reserva de capacidade prevê que os ORT deduzam dos seus custos as receitas provenientes do regime, o que implica que é o Estado que autoriza, por lei, os ORT a atribuírem e recolherem os fundos necessários. Os fundos são gerados pelo decreto relativo à reserva de capacidade e são administrados coletivamente pelos ORT. Por conseguinte, estão permanentemente sujeitos à influência das autoridades públicas. Uma vez que o mecanismo de financiamento e a legislação não sofreram alterações a este respeito desde a decisão de início do procedimento, a Comissão confirma a conclusão preliminar da referida decisão, segundo a qual o regime é financiado através de recursos estatais e imputável ao Estado.
            
         
               (99)
            
            
               A Comissão considera igualmente, em conformidade com a decisão de início do procedimento, que a medida é suscetível de afetar a concorrência e as trocas comerciais no mercado da eletricidade, uma vez que o mercado da eletricidade alemão está aberto à concorrência e ligado a mercados da eletricidade vizinhos, como explicado no considerando 33.
            
         
               (100)
            
            
               Uma vez que não é de excluir que o regime confere uma vantagem aos beneficiários e que as restantes condições para a existência de auxílio se encontram preenchidas, a Comissão não pode afastar a possibilidade de o presente regime constituir um auxílio, pelo que prosseguirá com a apreciação da sua compatibilidade.
            
         7.2.   Legalidade do auxílio
   
   
               (101)
            
            
               A Alemanha notificou a Comissão do regime de auxílios e ainda não o aplicou. Por conseguinte, cumpriu as suas obrigações de acordo com o artigo 108.o, n.o 3, do Tratado.
            
         7.3.   Compatibilidade do auxílio com o mercado interno
   
   
               (102)
            
            
               Na decisão de início do procedimento, a Comissão considerou, a título preliminar, que a reserva de capacidade constituía um auxílio estatal que visava assegurar a adequação da produção e a segurança do fornecimento de eletricidade e que, por conseguinte, se integrava no âmbito de aplicação da secção 3.9 das EEAG, que estabelece as condições em que o auxílio à adequação da produção pode ser compatível com o mercado interno, com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado. Uma medida de adequação da produção é compatível se os seguintes critérios de compatibilidade, enumerados no ponto 27 das EEAG, forem cumpridos (13):
               
                           a)
                        
                        
                           Contribuição para um objetivo de interesse comum claramente definido (secção 7.3.1);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Necessidade de intervenção do Estado (secção 7.3.2);
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Adequação (secção 7.3.3);
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Efeito de incentivo (secção 7.3.4);
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Proporcionalidade (secção 7.3.5);
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Prevenção de efeitos negativos indesejados sobre a concorrência e as trocas comerciais (secção 7.3.6); e
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Transparência (secção 7.3.7).
                        
                     
         7.3.1.   Contribuição para um objetivo de interesse comum claramente definido
   
   
               (103)
            
            
               A decisão de início do procedimento concluiu, a título preliminar, que o objetivo da reserva de capacidade era dar resposta às preocupações relativas à segurança do fornecimento de eletricidade. A Comissão convidou as partes interessadas a pronunciarem-se sobre a observação preliminar — relativa ao ponto 220 das EEAG — de que era pouco provável que a reserva de capacidade comprometesse o objetivo de eliminar progressivamente os subsídios prejudiciais para o ambiente e de que deveriam ser primeiramente consideradas formas alternativas de alcançar a adequação da produção que não tivessem um impacto ambiental negativo (14).
            
         
               (104)
            
            
               A Comissão não recebeu observações sobre esta questão e, por conseguinte, continua a considerar que é pouco provável que a reserva de capacidade comprometa o objetivo de eliminar progressivamente os subsídios prejudiciais para o ambiente, uma vez que é necessária e complementar aos atuais esforços da Alemanha para gerir a sua transição energética rumo a um cabaz energético mais sustentável.
            
         
               (105)
            
            
               Nesta base, a Comissão conclui que a segurança do fornecimento — sob a forma de reserva da capacidade para lidar com situações imprevistas de escassez — constitui um objetivo de interesse comum para o qual contribui a reserva de capacidade.
            
         7.3.2.   Necessidade de intervenção do Estado
   
   
               (106)
            
            
               Um requisito fundamental das EEAG é que a necessidade da medida seja demonstrada com base na chamada avaliação da adequação. Conforme estabelecido no considerando 35, a decisão de início do procedimento questionava a necessidade da medida, tendo em conta:
               
                           a)
                        
                        
                           A ausência de parâmetros fundamentais para enquadrar a intervenção de forma objetiva (nomeadamente, do indicador económico VEND e do padrão de fiabilidade); e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           As dúvidas relativamente à razoabilidade de alguns pressupostos do cenário mais pessimista razoavelmente previsível.
                        
                     
         
               (107)
            
            
               Conforme estabelecido na secção 6, a Alemanha comprometeu-se a dissipar estas preocupações, melhorando a sua metodologia de avaliação da adequação e revendo os pressupostos.
            
         
               (108)
            
            
               A Comissão regista o compromisso assumido pela Alemanha de rever a metodologia aplicada para determinar a necessidade da reserva de capacidade, conforme previsto no considerando 84. A Comissão considera que a revisão da metodologia, que será aplicada a partir do segundo leilão, para calcular os impactos numa situação de cenário mais pessimista, permitirá determinar com maior objetividade a necessidade da reserva de capacidade e a sua dimensão no futuro. A Comissão congratula-se, em particular, com a determinação de um padrão de fiabilidade como referência económica para a segurança do fornecimento, o que permite uma análise custo-benefício de uma maior proteção contra os riscos associados à segurança do fornecimento. A Comissão observa que, embora não se comprometa a utilizar os parâmetros do VEND para calcular a disponibilidade dos consumidores para pagarem pela segurança do fornecimento, a Alemanha se compromete a calcular os impactos económicos societais mais vastos da reserva de capacidade. O objetivo destes cálculos é evitar a aquisição excessiva e dispendiosa de capacidade. Tal permitirá evitar que o Estado adquira um nível de «garantia» que ultrapasse a disponibilidade dos consumidores para pagarem pela segurança do fornecimento. A Comissão considera que a abordagem a que a Alemanha se comprometeu evitará uma aquisição excessiva e dispendiosa.
            
         
               (109)
            
            
               No que respeita aos principais pressupostos do cenário mais pessimista, a Comissão regista o compromisso assumido pela Alemanha de reduzir a dimensão da fraude relacionada com o equilíbrio, conforme estabelecido no considerando 86. A Comissão admite que a ocorrência da fraude no âmbito do equilíbrio é mais provável em situação de escassez de fornecimento e de preços elevados. No entanto, a Comissão considera ser razoável reduzir o valor do pressuposto, tendo em conta a elaboração de legislação que torne mais difícil cometer uma fraude dessa natureza. A Comissão também admite o aumento dos encerramentos nacionais previsíveis de centrais de produção convencional, atendendo às informações mais recentes sobre os encerramentos notificados à Bundesnetzagentur. Estes números demonstram que, no período compreendido entre a elaboração do cenário mais pessimista razoavelmente previsível comunicado à Comissão antes da decisão de início do procedimento (designadamente, novembro de 2016) e setembro de 2017, foram comunicados à Bundesnetzagentur encerramentos relativos a 1,4 GW adicionais. Trata-se de um aumento significativo em relação à taxa de encerramento esperada no âmbito do cenário mais pessimista razoavelmente previsível, que se baseava numa taxa de encerramento de 670 MW por ano, além do cenário de base da REORTE. Por conseguinte, a Comissão considera razoável rever o pressuposto em alta atendendo aos dados apresentados.
            
         
               (110)
            
            
               A Comissão conclui que a dimensão da reserva estratégica pode basear-se no cálculo do pior cenário razoavelmente previsível, desde que esse cálculo tenha em conta os custos da proteção adicional em relação aos seus objetivos societais. A Comissão conclui que, na sequência dos compromissos da Alemanha, a reserva de capacidade será consentânea com esta abordagem.
            
         
               (111)
            
            
               No que respeita à duração do regime, a decisão de início do procedimento evidenciava preocupações relacionadas com a ausência de uma data final. A Comissão observa que a Alemanha indicou que serão realizadas avaliações da adequação de dois em dois anos, a fim de determinar se há uma necessidade contínua da reserva de capacidade. A Alemanha sublinha que a dimensão da reserva de capacidade será ajustada com base nestes cálculos.
            
         
               (112)
            
            
               A Comissão considera que a avaliação da adequação revista será adequada para determinar a necessidade e a dimensão da reserva de capacidade, tendo já sido demonstrada a sua necessidade.
            
         
               (113)
            
            
               A Comissão reitera os argumentos avançados na decisão de início do procedimento (15), segundo os quais as reservas estratégicas são medidas temporárias pertinentes, por exemplo, para acompanhar as reformas de mercado até que este esteja a funcionar devidamente e os participantes se tenham familiarizado com o seu funcionamento.
            
         
               (114)
            
            
               Com base nestas considerações, a Comissão limita a sua aprovação a um período de seis anos, ou seja, três períodos consecutivos de dois anos de fornecimento, a contar da primeira adjudicação em leilão, que terá lugar em 1 de outubro de 2019, até ao termo do terceiro período de fornecimento, que ocorrerá em 30 de setembro de 2025.
            
         7.3.3.   Adequação
   
   
               (115)
            
            
               Relativamente à adequação da reserva de capacidade, a decisão de início do procedimento levantava questões quanto à remuneração separada dos custos variáveis em caso de ativação da reserva e às regras de elegibilidade.
            
         7.3.3.1.   Remuneração separada dos custos variáveis
   
   
               (116)
            
            
               No que respeita à remuneração separada dos custos variáveis em caso de ativação da reserva, a Comissão interrogou-se se todas as categorias de custos para que fora previsto esse reembolso separado constituíam custos variáveis. Observou que reembolsar esses custos separada e independentemente do leilão de aquisição implicava a ausência de um processo concorrencial que garantisse que esses custos se cingissem ao mínimo indispensável.
            
         
               (117)
            
            
               A Comissão registou o compromisso assumido pela Alemanha de excluir o reembolso separado de custos variáveis a todos os participantes, conforme previsto no considerando 82. A Comissão espera que esta alteração resulte num leilão de aquisição mais competitivo, uma vez que os participantes no leilão serão incentivados a incluir todos os custos nas suas propostas. Ao determinarem os seus custos variáveis, os participantes terão de fazer uma estimativa do número de vezes que será ativada a reserva de capacidade, dado que os custos variáveis ocorrem apenas quando a reserva é despachada. A Comissão observa que o facto de os custos de um fornecimento seguro de combustível deixarem de ser reembolsados separadamente significa que esta componente do custo está integrada no processo concorrencial, colocando todos os potenciais fornecedores de capacidade em pé de igualdade. Por conseguinte, a Comissão considera que as suas preocupações nesta matéria foram devidamente dissipadas.
            
         7.3.3.2.   Critérios de elegibilidade
   
   
      A participação do serviço de resposta à procura
   
   
               (118)
            
            
               Relativamente aos critérios de elegibilidade da reserva de capacidade, a Comissão manifestou a sua preocupação quanto ao facto de a resposta à procura poder ficar em situação de desvantagem comparativamente às instalações de produção, devido a uma série de requisitos de participação e, por conseguinte, de a sua participação na reserva ser excluída de facto.
            
         
               (119)
            
            
               A Comissão registou os compromissos assumidos pela Alemanha nesta matéria, conforme estabelecidos no considerando 83, e considera que a alteração das condições da participação dos operadores de RLP garante o mesmo nível de concorrência entre os operadores de RLP e os outros fornecedores de capacidade.
            
         
               (120)
            
            
               Os compromissos melhoram a posição concorrencial dos RLP de duas formas importantes. Um primeiro conjunto de compromissos alarga os critérios de elegibilidade de modo a incluir cargas que, de outra forma, não poderiam participar com base nos termos e condições inicialmente notificados, designadamente, as cargas mais pequenas (entre 5 e 10 MW), as cargas que, para serem ativadas, necessitam de um agregador e as cargas ligadas a uma rede de média tensão e não à rede de transporte. Um segundo conjunto de alterações torna a participação na reserva de capacidade financeiramente mais atrativa e menos arriscada para os operadores de RLP. Em particular, a redução do número máximo de ensaios e a redução do período relativamente ao qual os operadores de RLP têm de adquirir eletricidade antecipadamente reduzem os custos previstos para estes prestadores e tornam-nos potencialmente mais aptos para concorrer com a produção no âmbito do leilão.
            
         
               (121)
            
            
               Embora estas modificações ajudem a resposta à procura a competir em pé de igualdade, a Comissão aceita que sejam aplicáveis certas restrições aos prestadores de serviços de resposta à procura. Em particular, a disposição que limita a participação da resposta à procura a operadores de RLP inflexíveis visa apenas evitar que os recursos flexíveis existentes que já ofereçam a sua flexibilidade no mercado o abandonem a favor da reserva de capacidade. A Comissão considera que esta disposição evita que cargas flexíveis saiam do mercado para aderirem à reserva de capacidade e, simultaneamente, garante que as cargas inflexíveis se tornem flexíveis. No mesmo espírito, a limitação da duração da participação justifica-se na medida em que incentiva a capacidade da resposta à procura, que se tornou flexível, a integrar o mercado da eletricidade depois de sair da reserva de capacidade, o que poderá reduzir a necessidade de uma reserva de capacidade a longo prazo.
            
         
               (122)
            
            
               Tendo em conta o que antecede, a Comissão considera que as suas preocupações relativamente à discriminação de facto dos prestadores de serviços de resposta à procura no âmbito da reserva de capacidade foram resolvidas.
            
         
      A participação da capacidade estrangeira
   
   
               (123)
            
            
               Conforme estabelecido no considerando 42, a decisão de início do procedimento levantou dúvidas quanto à exclusão da produção estrangeira e convidou os interessados a pronunciarem-se sobre esta matéria. As autoridades alemãs explicaram, no âmbito das discussões de pré-notificação que antecederam a decisão de início do procedimento, que a exclusão das capacidades estrangeiras se devia fundamentalmente a duas razões. Em primeiro lugar, permitir que os fornecedores de capacidade estrangeiros participassem implicaria a reserva de capacidades de interligação. Em segundo lugar, reservar capacidade estrangeira para a reserva de capacidade iria impedi-la de produzir ou vender energia no seu mercado nacional e colocá-la exclusivamente à disposição dos ORT alemães.
            
         
               (124)
            
            
               A Comissão observa que as respostas dos participantes no mercado à decisão de início do procedimento não trouxeram novos argumentos. Embora dois inquiridos tenham sublinhado que, em princípio, todos os mecanismos de capacidade deveriam estar abertos à participação estrangeira, não avançaram argumentos que justificassem por que razão haveria distorção de mercado ou de que forma essa participação poderia ser organizada eficazmente.
            
         
               (125)
            
            
               Em primeiro lugar, a Comissão considera que esta participação não traria valor acrescentado numa situação de escassez em que tivesse de ser ativada a reserva de capacidade, visto que, nesse momento, toda a capacidade de interligação seria sempre utilizada para efeitos de importação. Em segundo lugar, a conceção do regime garante que a reserva de capacidade seja inteiramente conservada fora do mercado, para que não falseie nem o funcionamento do mercado a curto prazo, nem os sinais de investimento a longo prazo. Tal assegura igualmente que a capacidade estrangeira não é afetada pela reserva, para que não seja necessário eliminar distorções, o que justificaria a participação de capacidades estrangeiras, tal como sucederia, por exemplo, no caso de um mecanismo de capacidade a nível do mercado. Por conseguinte, a Comissão considera apropriado que apenas a capacidade nacional possa participar na reserva de capacidade.
            
         
               (126)
            
            
               Tendo em conta o que precede, a Comissão considera a reserva de capacidade adequada para alcançar o objetivo de interesse comum.
            
         7.3.4.   Efeito de incentivo
   
   
               (127)
            
            
               A decisão de início do procedimento concluiu que a reserva de capacidade tem um efeito de incentivo que alterará o comportamento dos beneficiários. Uma vez que as partes interessadas não apresentaram observações sobre esta matéria, a Comissão reitera a sua conclusão.
            
         7.3.5.   Proporcionalidade
   
   
               (128)
            
            
               No que respeita à proporcionalidade da medida, a decisão de início do procedimento reiterou as suas preocupações com os requisitos de elegibilidade restritivos. Caso as possibilidades de participação no concurso sejam desnecessariamente limitadas, há o risco de o auxílio não se cingir ao mínimo indispensável.
            
         
               (129)
            
            
               Além disso, garantir que a concessão de auxílios não vai além do necessário implica demonstrar que a capacidade adicional sob forma de reserva estratégica é economicamente significativa e reflete a disponibilidade dos consumidores para pagarem pela capacidade. Implica igualmente que a reserva seja progressivamente eliminada quando forem implementadas as reformas de mercado e se conheça melhor o impacto da atual transição energética sobre a capacidade.
            
         
               (130)
            
            
               As preocupações da Comissão foram dissipadas pelos compromissos da Alemanha estabelecidos na secção 6. Em particular, a Comissão observa que a melhoria a nível das possibilidades de participação dos RLP garantirá que o leilão de aquisição seja competitivo e, desta forma, que o montante de auxílio seja proporcionado. A Comissão considera igualmente que a avaliação da adequação revista permitirá assegurar que será adquirida uma quantidade de capacidade proporcionada. Finalmente, a Comissão reitera que a decisão limita a duração da aprovação a um período de seis anos, conforme previsto no considerando 114.
            
         
               (131)
            
            
               Tendo em conta o que precede, a Comissão está satisfeita com o facto de a conceção da reserva de capacidade garantir a proporcionalidade do auxílio.
            
         7.3.6.   Prevenção de efeitos negativos indesejados sobre a concorrência e as trocas comerciais
   
   
               (132)
            
            
               A decisão de início do procedimento indicou que os encargos de compensação correspondiam ao dobro do limite de preço técnico no mercado intradiário. Referiu que uma abordagem desta natureza pode ser menos eficaz do ponto de vista económico do que a fixação de um limite de preço intradiário ao encargo de compensação máximo, que deveria, por si só, refletir o VEND. Por conseguinte, a Comissão reiterou que seria necessária uma definição de VEND, a fim de impedir a aplicação de encargos de compensação excessivos e distorcivos.
            
         
               (133)
            
            
               Relativamente às preocupações da Comissão, a Alemanha clarificou que o limite máximo de preço intradiário de 10 000 EUR/MWh não era um preço máximo no mercado intradiário legalmente fixado, refletindo meramente o limite técnico aplicado pelas bolsas que operam o mercado. É possível que os preços subam até 20 000 EUR/MWh, designadamente em transações no mercado de balcão, valor pelo qual é despachada a reserva. Tal permite que os participantes no mercado «cubram» as suas posições até ser atingido um montante em que fiquem expostos.
            
         
               (134)
            
            
               A Comissão observa que os esclarecimentos prestados pela Alemanha dissipam a preocupação de que os participantes no mercado não sejam capazes de se precaver contra eventuais penalizações em que possam incorrer. Ao permitirem que os preços atinjam o encargo de compensação devido quando a reserva é despachada, os participantes no mercado podem fazer pleno uso de todos os recursos disponíveis para evitar a ativação da reserva.
            
         
               (135)
            
            
               A Comissão observa que a Alemanha não se comprometeu a calcular ou definir o VEND. A decisão de início do procedimento salientou a importância de definir o VEND, tanto para efeitos de avaliação da necessidade como de fixação de um preço máximo no mercado. No considerando 108, a Comissão explicou que a abordagem seguida pela Alemanha para calcular os impactos económicos societais mais vastos da reserva de capacidade permitia atingir o mesmo objetivo de evitar a aquisição excessiva e dispendiosa. Por conseguinte, esta abordagem é satisfatória e limita o impacto da reserva a situações extremas, de modo a não afetar a concorrência no mercado da eletricidade. Além disso, a ausência de um preço máximo implica que, em princípio, o preço pode atingir o VEND, independentemente de este ter ou não sido definido. A Comissão está convicta de que, com a fixação do encargo de compensação em 20 000 EUR/MWh, é pouco provável que a capacidade importante para garantir a segurança do fornecimento não esteja disponível quando necessária.
            
         
               (136)
            
            
               A Comissão relembra igualmente que, ao ativar a reserva apenas quando o mercado não chega ao equilíbrio, se mantém uma separação clara entre o mercado e a reserva. Este sistema garante que o regime não tem impacto na concorrência e nas trocas comerciais do mercado da eletricidade.
            
         
               (137)
            
            
               Tendo em conta os esclarecimentos prestados pela Alemanha, a Comissão conclui que a medida não tem efeitos negativos indesejados sobre a concorrência e as trocas comerciais.
            
         7.3.7.   Transparência
   
   
               (138)
            
            
               Conforme estabelecido na decisão de início do procedimento, as autoridades alemãs aplicarão as condições de transparência estabelecidas na secção 3.2.7 das EEAG, na medida em que sejam aplicáveis aos auxílios concedidos ao abrigo da reserva de capacidade. Este requisito está, assim, cumprido.
            
         8.   CONCLUSÃO
   
   
               (139)
            
            
               Tendo em conta o que precede e com base nos compromissos assumidos pela Alemanha (secção 6), a Comissão considera que o regime de auxílios é compatível com o mercado interno, de acordo com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado e, em particular, com a secção 3.9 das EEAG,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O regime de auxílios que a Alemanha tenciona implementar para constituir uma reserva de capacidade é compatível com o mercado interno, com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, por um total de três períodos consecutivos de dois anos de fornecimento, para fornecimento até 30 de setembro de 2025.
   A implementação deste regime de auxílios é, por conseguinte, autorizada.
   Artigo 2.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2018.
      
         
            Pela Comissão
         
         Margrethe VESTAGER
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO C 159 de 19.5.2017, p. 6.
   
      (2)  Decisão da Comissão, de 7 de abril de 2017 relativa ao auxílio estatal SA.45852 (2017/N) — Alemanha — Reserva de capacidade — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 159 de 19.5.2017, p. 6).
   
      (3)  Verordnung zur Regelung des Verfahrens der Beschaffung, des Einsatzes und der Abrechnung einer Kapazitätsreserve (Kapazitätsreserveverordnung — KapResV).
   
      (4)  No entanto, tal exclui os mercados em que é pago um preço por quilowatt, ou seja, na prática, o regime de interruptibilidade estabelecido no decreto relativo à contratação de cargas interruptíveis («Verordnung über Vereinbarungen zu abschaltbare Lasten», a seguir designado «ABLAV») e o mercado da capacidade de compensação.
   
      (5)  Importa salientar que a data prevista de início foi atrasada um ano relativamente ao inicialmente previsto, a saber outubro de 2018.
   
      (6)  Acórdão de 24 de julho de 2003, Altmark Trans GmbH e Regierungspräsidium Magdeburg/Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH, e Oberbundesanwalt beim Bundesverwaltungsgericht, C-280/00, ECLI:UE:C:2003:415.
   
      (7)  Acórdão de 19 de dezembro de 2013, Association Vent De Colère! Fédération nationale e outros/Ministre de l'Écologie, du Développement durable, des Transports et du Logement e Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie, C-262/12, ECLI:UE:C:2013:851.
   
      (8)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 55).
   
      (9)  JO C 200 de 28.6.2014, p. 1.
   
      (10)  Importa sublinhar que as regras que se seguem se aplicam por instalação e não por operador, em conformidade com a regra geral que também é aplicável aos produtores, estabelecida no considerando 12. Como tal, um operador que detenha várias instalações que utilizem a sua ligação à rede pode participar com diferentes instalações em diferentes mercados.
   
      (11)  Caso os RLP autoproduzam parte do seu consumo, esta obrigação só se aplica à parte de energia que consome a partir da rede e não à parte autoproduzida. Em todo o caso, só podem participar na reserva de capacidade com uma capacidade que reflita o seu consumo estável de eletricidade a partir da rede.
   
      (12)  Gesetz zur Weiterentwicklung des Strommarktes (Strommarktgesetz) de 26 de julho de 2016.
   
      (13)  As secções 3.9.1 a 3.9.6 das EEAG incluem mais informações específicas sobre as medidas que garantem a adequação da produção.
   
      (14)  A Comissão Europeia sublinha que está atualmente a ser negociada uma proposta de um novo regulamento relativo ao mercado interno da eletricidade (COM(2016)861 final de 30 de novembro de 2016). No entanto, a presente medida continua a não ser afetada pelas futuras regras em matéria de configuração do mercado da eletricidade.
   
      (15)  Ver secção 3.2.2.3, alínea a), da decisão de início do procedimento para uma discussão completa sobre a ausência de uma data final para a reserva de capacidade.