CELEX: 62016TN0347
Language: pt
Date: 2016-06-29 00:00:00
Title: Processo T-347/16: Recurso interposto em 29 de junho de 2016 — Inox Mare/Comissão

16.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 296/38
            
         Recurso interposto em 29 de junho de 2016 — Inox Mare/Comissão
   (Processo T-347/16)
   (2016/C 296/48)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Inox Mare Srl (Rimini, Itália) (representante: R. Holzeisen, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne anular a Decisão C(2015) 9672 final da Comissão, de 6 de janeiro de 2016, que conclui que o reembolso dos direitos de importação não é justificado num caso específico (REM 02/14), e condenar a Comissão nas despesas.
   
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A decisão impugnada no presente processo constitui o seguimento da decisão impugnada no processo T-289/16, Inox Mare/Comissão.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a ilicitude do ato impugnado resultante das graves irregularidades do respetivo procedimento de investigação conduzido pelo OLAF e que culminou com o Relatório Final impugnado no processo T-289/16, acima referido.
   Em concreto, o ato impugnado está viciado por:
   
               —
            
            
               Violação e aplicação errada da legislação da União sobre direitos anti-dumping.
            
         
               —
            
            
               Violação e aplicação errada da legislação, quer da União quer filipina, relativa à obrigação, imposta às autoridades aduaneiras filipinas, de controlarem a origem dos produtos certificados por essas autoridades.
            
         
               —
            
            
               Violação e aplicação errada do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO 1992, L 302, p. 1).
            
         Por conseguinte, na sua petição, a recorrente pede a anulação da decisão impugnada, com fundamento na violação dos Tratados e das normas jurídicas relativas à sua aplicação, bem como na violação da Carta dos Direitos Fundamentais, em especial do artigo 41.o