CELEX: 62012CN0575
Language: pt
Date: 2012-12-07 00:00:00
Title: Processo C-575/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa (Letónia) em 7 de dezembro de 2012 — AS «Air Baltic Corporation» /Valsts robežsardze

9.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa (Letónia) em 7 de dezembro de 2012 — AS «Air Baltic Corporation»/Valsts robežsardze
   (Processo C-575/12)
   2013/C 38/24
   Língua do processo: letão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Administratīvā apgabaltiesa
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: AS «Air Baltic Corporation»
   
      Recorrido: Valsts robežsardze
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006 (1), que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), ser interpretado no sentido de que a existência de um visto válido aposto num documento de viagem válido constitui um requisito prévio obrigatório para a entrada dos nacionais de países terceiros?
            
         
               2.
            
            
               Nos termos das normas do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009 (2), que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos), a anulação do documento de viagem no qual foi aposta a vinheta de visto implica que também seja inválido o visto emitido à pessoa [em causa]?
            
         
               3.
            
            
               As normas nacionais que impõem a existência de um visto válido aposto num documento de viagem válido como requisito prévio obrigatório para a entrada dos nacionais de país terceiros são compatíveis com o disposto no Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) e no Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos)?
            
         
      (1)  JOL 105, p. 1.
   
      (2)  JO L 243, p. 1.