CELEX: 51992PC0442
Language: pt
Date: 1992-10-27
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1035/72 que estabelece a organização comum de mercados no sector das frutas e produtos hortícolas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                      EUROPEIAS
                                  COM (92) 442 final
                                  Bruxelas, 27 de Outubro de 1992
                        Proposta de
               REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
         que altera o Regulamento (CEE) n& 1035/72
      que estabelece a organização comum de mercados
        no sector das frutas e produtos hortícolas
                (apresentada pela Comissão)
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Assunto: Proposta de regulamento que altera o Regulamento (CEE)
         nc 1035/72 do Conselho, que estabelece a organização comum de
         mercado no sector das frutas e produtos hortícolas
1. O aumento da produção de ananás, abacate, manga e goiaba na
   Comunidade, nomeadamente desde a adesão da Espanha e de Portugal, bem
   como o desenvolvimento das trocas comerciais destes produtos,
   justificam a inclusão dos mesmos no âmbito de aplicação do Regulamento
   (CEE) no 1035/72.
2. A "banana-pão" não foi incluída na organização comum de mercado do
   sector da banana dada a natureza do produto. Uma vez que a banana-pão
   deve, a partir de 1 de Janeiro de 1993, estar abrangida numa
   organização de mercdo, é conveniente incluí-la na organização comum de
   mercado no sector das frutas e produtos hortícolas.
3. Na perspectiva de 1 de Janeiro de 1993, é conveniente revogar as
   disposições até agora existentes no Regulamento (CEE) ns 1035/72 que
   permitem a aplicação de restrições quantitativas nacionais.
4. Dado o crescimento considerável das importações de certos produtos
   sensíveis no sector, em contextos monetários mal definidos, geradores
   de preços artificiais, numa altura em que, em todo o mundo, os
   clientes potenciais fecham as suas fronteiras às trocas comerciais por
   razões fitossanitárias ou ligadas à saúde pública, ou ainda através de
   restrições quantitativas, surge a necessidade de prever a
   possibilidade de instaurar um regime de certificados de importação
   para certos produtos, sempre que necessário.
A inclusão de novos produtos no artigo la do Regulamento (CEE) ne 1035/72
não tem incidências financeiras no FEOGA-Garantia. A criação de
organizações de produtores destas frutas e produtos hortícolas pode
acarretar, para o FEOGA-Orientação, despesas a título de ajudas para
início de actividades. Todavia, estes custos são os mesmos que os
previstos pelos regulamentos gerais em matéria de organizações de
produtores e não implicam, portanto, globalmente, despesas adicionais.
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                                  Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) nû       /92 DO CONSELHO
                  que altera o Regulanento (CEE) nfi 1035/72
               que estabelece a organização comum de mercados
                 no sector das frutas e produtos hortícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que o aumento da produção comunitária de produtos como o
ananás, os abacates, as mangas e as goiabas, sobretudo desde a adesão da
Espanha e Portugal, bem como a intensificação das trocas comerciais
destes produtos, justificam a sua inclusão no âmbito do Regulamento (CEE)
nQ 1035/72í^), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) nQ 1754/92<2);
Considerando que a banana-pão, devido à sua natureza, não foi incluída no
regulamento que estabelece a organização comum de mercado no sector da
banana; que a banana-pão deve ser abrangida por uma organização de
mercado a partir de 1 de Janeiro de 1993; que é oportuno inseri-la na
organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas;
 (1) JO ne L 118 de 20.5.1972, p. 1.
 f)\ TO no T, IRO cte 1.7.1992. O. 23.
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Considerando que o Regulamento (CEE) no 1035/72 prevê a possibilidade de
os Estados-membros aplicarem restrições quantitativas nacionais em
relação às frutas e produtos hortícolas constantes do Anexo III do
referido regulamento, e nas condições aí estabelecidas; que estas medidas
são incompatíveis com a criação do mercado único a partir de 1 de Janeiro
de 1993; que convém, portanto, revogar essas disposições;
Considerando que é oportuno prever, para certos produtos sensíveis e
sujeitos a fluxos de importação relativamente importantes, a
possibilidade de instituir um regime de certificados de importação; que,
para que o referido regime funcione eficazmente, convém que a sua
introdução seja feita em conformidade com o processo do Comité de Gestão;
Considerando que, para o bom funcionamento do regime, deve prever-se que
a emissão dos certificados de importação seja acompanhada pela
constituição de uma garantia que assegure o compromisso de importar
durante o período de validade do certificado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                Artigo 1Q
O Regulamento (CEE) nQ 1035/72 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 1Q, no quadro do nQ 2, são inseridos os seguintes produtos:
     C6digo NC               Designacao das mercadorias
      ex 080300          Banana-pao
      08043000           Ananases (abacaxis)
         080440          Abacates
      08045000           Goiabas, mangas e mangostoes
                                                                          I 7
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2. São suprimidos o segundo parágrafo do nQ 1 e o ne 2 do artigo 22Q, e
   ainda o Anexo III (lista a que se refere o artigo 22Q).
3. É aditado o artigo 22&-B com a seguinte redacção:
                              "Artigo 22Q-B
   1.   Pode ser instituído um regime de certificados de importação, em
        conformidade com o processo previsto no artigo 33Q, relativamente
        a um ou vários dos produtos constantes do quadro do nQ 2 do
        artigo 1Q, a fim de permitir acompanhar a evolução do mercado
        relativamente a esses produtos.
        Nesse caso, o certificado é emitido pelos Estados-membros a
        pedido de qualquer interessado, independentemente do sítio em que
        esteja estabelecido, na comunidade.
        A emissão do certificado fica condicionada à constituição de uma
        garantia que assegure a realização da importação durante o
        período de validade do certificado.
        o certificado é válido em toda a comunidade.
   2.   A lista dos produtos relativamente aos quais se exigem
        certificados de importação, bem como as outras modalidades de
        aplicação do presente artigo, são determinadas de acordo com o
        mesmo processo."
                                Artigo 2Q
o presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                           Pelo conselho
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA
                                                               DATA: 6/10/1992
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 150           DOTAÇÕES :
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de regulamento que altera o Regulamento (CEE)
    n° 1035/72 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no
    sector das frutas e produtos hortícolas
    BASE JURÍDICA    Art. 43° do Tratado
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Acrescentar outros produtos ao quadro do n°2 do
    artigo 1* do Regulamento n* 1035/72
                                       PERÍODO DE    EXERCÍCIO EM     EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS             12 MESES     CURSO (92)      SEGUINTE
                                                                        (93)
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE
      (RESTITUIÇÕES)
    - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
    - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
    - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
      (DIREITOS NIVELADORES/
       (DIREITOS ADUANEIROS)
    - NO PLANO NACIONAL
                                  1994          1995          1996        1997
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CALCULO
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                   SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO                                                                SIM
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                   NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                               NAO
OBSERVAÇÕES
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                                                            COM(92) 442 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-459-PT-C
                                                           ISBN 92-77-48379-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo