CELEX: C2007/096/21
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-423/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Gestão dos resíduos — Directivas 75/442/CEE e 1999/31/CE — Aterros ilegais ou incontrolados)

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-423/05) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Gestão dos resíduos - Directivas 75/442/CEE e 1999/31/CE - Aterros ilegais ou incontrolados)
   (2007/C 96/21)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Caeiros e M. Konstantinidis, agentes)
   
      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e O. Christmann, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 4.o, 8.o e 9.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 01, p. 129), alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, que altera a Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos (JO L 78, p. 32), e do artigo 14.o, alíneas a), b) e c), da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182, p. 1) — Inexistência das medidas necessárias para encerrar ou reabilitar aterros ilegais ou incontrolados
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               Não tendo adoptado as medidas necessárias para dar cumprimento aos artigos 4.o, 8.o e 9.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho de 18 de Março de 1991, e ao artigo 14.o, alíneas a), b) e c), da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições.
            
         
               2)
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 48, de 25.2.2006.