CELEX: C2002/084/09
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Fevereiro de 2002 no processo C-255/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Anna Humer ("Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Conceito de prestação familiar — Pagamento de adiantamentos sobre uma pensão de alimentos — Condição de residência do menor no território nacional — Exportação de prestações para o estrangeiro")

6.4.2002                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 84/5
1)    Os artigos 5.o e 85.o do Tratado (actuais artigos 10.o CE e           1)     O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Abril
      81.o CE) não se opõem a uma regulamentação nacional que,                  de 1999, Monsanto/Comissão (T-112/97), é anulado.
      no quadro de um processo sumário de injunção que tem por
      objecto a recuperação de honorários de um arquitecto, membro        2)     É negado provimento ao recurso de anulação dirigido contra a
      de uma associação profissional, obriga o órgão jurisdicional ao            Decisão C(97) 148 final, referente à definição de uma posição,
      qual foi submetida a causa a acatar o laudo emitido por                       em conformidade com o artigo 175.o do Tratado CE, sobre a
      esta última quanto à liquidação do montante dos referidos                  inclusão da somatotropina bovina no Anexo II do Regulamento
      honorários, pois este laudo perde a sua força vinculativa quando            n.o 2377/90.
      o devedor deduz oposição.                                            3)     A Monsanto Company é condenada a suportar as despesas
                                                                                   efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias tanto no
2)    Os artigos 5.o e 85.o do Tratado não se opõem a uma legislação
                                                                                   Tribunal de Primeira Instância como no Tribunal de Justiça.
      nacional que prevê que os membros de uma profissão liberal
      podem fixar livremente o montante dos honorários relativos a         4)     A República Francesa suportará as suas despesas, efectuadas
      certas prestações que efectuam.                                              tanto no Tribunal de Primeira Instância como no Tribunal de
                                                                                    Justiça.
(1) JO C 246, de 28.8.1999.
                                                                            (1) JO C 265, de 18.9.1999.
                                                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                 de 5 de Fevereiro de 2002
                            (Quinta Secção)
                                                                            no processo C-255/99 (pedido de decisão prejudicial
                      de 8 de Janeiro de 2002                                apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Anna Humer (1)
no processo C-248/99 P: República Francesa contra Mon-                     («Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Conceito de prestação
                           santo Company (1)                                familiar — Pagamento de adiantamentos sobre uma pensão
                                                                            de alimentos — Condição de residência do menor no território
                                                                              nacional — Exportação de prestações para o estrangeiro»)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Regulamento (CEE) n.o 2377/90 — Pedido de inclusão de                                                  (2002/C 84/09)
uma somatotropina bovina recombinante (BST) na lista das
substâncias não sujeitas a um limite máximo de resı́duos —                                      (Lı́ngua do processo: alemão)
Proibição de introdução no mercado desta substância —
              Indeferimento do pedido de inclusão»)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
                             (2002/C 84/08)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        No processo C-255/99, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                            pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           litı́gio pendente neste órgão jurisdicional relativo à menor
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         Anna Humer, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
                                                                            tação dos artigos 3.o, 4.o, n.o 1, alı́nea h), 73.o e 74.o do
                                                                            Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
No processo C-248/99 P, República Francesa (agentes: inicial-              de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança
mente por R. Abraham, J.-F. Dobelle, K. Rispal-Bellanger e                  social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
C. Vasak, seguidamente por G. de Bergues), que tem por                      assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira                     interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo
Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de                    Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro
22 de Abril de 1999, Monsanto/Comissão (T-112/97, Colect.,                 de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), bem como dos artigos 3.o,
p. II-1277), em que se pede a anulação deste acórdão, sendo              n.o 1, e 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do
as outras partes no processo: Monsanto Company, registada                   Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre
em conformidade com as leis do Estado de Delaware (Estados                  circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2;
Unidos), (advogados: C. Stanbrook, QC, e D. Holland, barris-                EE 05 F1 p. 77), o Tribunal de Justiça, composto por: P. Jann,
ter), e Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                       presidente das Primeira e Quinta Secções, exercendo funções
J.-L. Dewost, R. Wainwright e T. Christoforou), o Tribunal de               de presidente, F. Macken e N. Colneric, presidentes de secção,
Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente de              C. Gulmann, D. A. O. Edward (relator), A. La Pergola,
secção, A. La Pergola, L. Sevón (relator), M. Wathelet e                  M. Wathelet, R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,                     S. Alber, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 8 de Janeiro           proferiu em 5 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                    decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 84/6                    PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       6.4.2002
a)    Uma prestação como o adiantamento sobre a pensão de                  pelo Landgericht Hamburg (Alemanha), destinado a obter, no
      alimentos previsto na österreichische Bundesgesetz über die            litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Carl Kühne
      Gewährung von Vorschüssen auf den Unterhalt von Kindern                GmbH & Co. KG, Rich. Hengstenberg GmbH & Co., Ernst
      (Unterhaltsvorschussgesetz) (lei federal austrı́aca relativa à         Nowka GmbH & Co. KG e Jütro Konservenfabrik GmbH & Co.
      concessão de adiantamentos para o sustento de menores),               KG, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a validade do
      adoptada em 1985, constitui uma prestação familiar na                 Regulamento (CE) n.o 590/1999 da Comissão, de 18 de
      acepção do artigo 4.o, n.o 1, alı́nea h), do Regulamento (CEE)        Março de 1999, que completa o anexo do Regulamento (CE)
      n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à            n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e
      aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores           denominações de origem nos termos do procedimento pre-
      assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros        visto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 (JO
      da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na          L 74, p. 8), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
      versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE)                   N. Colneric, presidente da Segunda Secção, exercendo funções
      n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996.                      de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann (relator),
                                                                             J.-P. Puissochet, R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes, advogado-
b)    Uma pessoa da qual um dos progenitores seja trabalhador                -geral: F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett, administradora,
      assalariado ou desempregado é abrangida pelo âmbito de                 proferiu em 6 de Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte
      aplicação pessoal do Regulamento n.o 1408/71, alterado, na            decisória é a seguinte:
      qualidade de membro da famı́lia de um trabalhador na acepção
      do artigo 2.o, n.o 1, do mesmo regulamento, lido à luz do
                                                                             O exame da questão submetida não revelou qualquer elemento de
      artigo 1.o, alı́nea f), i), do referido regulamento.
                                                                             natureza a afectar a validade do Regulamento (CE) n.o 590/1999
c)    Os artigos 73.o e 74.o do Regulamento n.o 1408/71 devem                da Comissão, de 18 de Março de 1999, que completa o anexo do
      ser interpretados no sentido de que um menor que resida com o          Regulamento (CE) n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações
      progenitor, a quem cabe a respectiva guarda, num Estado-               geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento
      -Membro diferente do Estado-Membro responsável pelas pre-             previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, na
      stações, e cujo outro progenitor, obrigado ao pagamento de            medida em que regista a denominação «Spreewälder Gurken».
      uma pensão de alimentos ao menor, trabalhe ou esteja
      desempregado no Estado-Membro responsável pelas prestações,          (1) JO C 281, de 2.10.1999.
      tem direito a uma prestação familiar como o adiantamento sobre
      a pensão de alimentos previsto na Unterhaltsvorschussgesetz.
(1) JO C 265, de 18.9.1999.
                                                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                       (Sexta Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                               de 27 de Novembro de 2001
                             (Sexta Secção)
                    de 6 de Dezembro de 2001                                         no processo C-270/99 P: Z contra Parlamento(1)
no processo C-269/99 (pedido de decisão prejudicial                         («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
apresentado pelo Landgericht Hamburg): Carl Kühne                            Funcionários — Processo disciplinar — Ultrapassagem dos
GmbH & Co. KG, Rich. Hengstenberg GmbH & Co., Ernst                          prazos previstos no artigo 7.o do anexo IX do Estatuto dos
Nowka GmbH & Co. KG contra Jütro Konservenfabrik                                        Funcionários das Comunidades Europeias»)
                          GmbH & Co. KG (1)
                                                                                                       (2002/C 84/11)
(«Produtos agrı́colas e géneros alimentı́cios — Indicações
geográficas e denominações de origem — Procedimento                                            (Lı́ngua do processo: francês)
simplificado de registo — Protecção da denominação
                       “Spreewälder Gurken”»)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                             (2002/C 84/10)                                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                             No processo C-270/99 P, Z, funcionário do Parlamento
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            Europeu, com residência em Bruxelas (Bélgica), representado
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         por J.-N. Louis, advogado, que tem por objecto um recurso do
                                                                             acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                             Europeias (Primeira Secção) de 4 de Maio de 1999, Z/Parla-
No processo C-269/99, que tem por objecto um pedido                          mento (T-242/97, ColectFP, pp. I-A-77 e II-401), em que se
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,              pede a anulação desse acórdão por ter julgado improcedente o