CELEX: C1998/397/11
Language: pt
Date: 1998-12-19 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 27 de Outubro de 1998 nos processos apensos C-31/97 e C-32/97 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Catalunya): Fuerzas Eléctricas de Catalunya SA (FECSA) e Autopistas Concesionaria Española SA contra Departament d'Economía i Finances de la Generalitat de Catalunya (Directiva 69/335/CEE - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Imposto sobre o acto notarial que comprova o reembolso de um empréstimo obrigacionista)

19.12.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 397/7
     mulher recebe a remuneracËaÄo prevista por este con-                             ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
     trato ou o SMP.
                                                                                              (Sexta SeccËaÄo)
(1) JO C 54 de 22.2.1997.                                                              de 27 de Outubro de 1998
                                                                     nos processos apensos C-31/97 e C-32/97 (pedidos de
                                                                     decisaÄo prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de
                                                                     Catalunya): Fuerzas EleÂctricas de Catalunya SA (FECSA)
                                                                     e Autopistas Concesionaria EspanÄola SA contra De-
                                                                     partament d'Economía i Finances de la Generalitat de
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                          Catalunya (1)
                         (Sexta SeccËaÄo)                            (Directiva 69/335/CEE Ð Impostos indirectos que inci-
                                                                     dem sobre as reunioÄes de capitais Ð Imposto sobre o acto
                   de 27 de Outubro de 1998                          notarial que comprova o reembolso de um empreÂstimo
no processo C-4/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da                                        obrigacionista)
Comissione tributaria provinciale di Firenza): Manifattura
                                                                                              (98/C 397/11)
italiana Nowoven SpA contra Direzione regionale delle
                    entrate per la Toscana (1)
(Directiva 69/335/CEE Ð Impostos que incidem sobre as                                (Língua do processo: espanhol)
reunioÄes de capitais Ð Imposto sobre o património líquido
                          das empresas)
                         (98/C 397/10)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                     Nos processos apensos C-31/97 e C-32/97, que teÃm por
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     objecto um pedido dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos ter-
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    mos do artigo 177.o do Tratado CE, pelo Tribunal Superior
                                                                     de Justicia de Catalunya (Espanha), destinado a obter, nos
                                                                     litígios pendentes neste órgaÄo jurisdicional entre Fuerzas
No processo C-4/97, que tem por objecto um pedido diri-
                                                                     EleÂctricas de Catalunya SA (FECSA) (C-31/97), (C-31/97),
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
                                                                     Autopistas Concesionaria EspanÄola SA (C-32/97) (C-32/
Tratado CE, pela Comissione tributaria provinciale di
                                                                     /97) e Departament d'Economía i Finances de la Generali-
Firenze (ItaÂlia), no processo pendente neste órgaÄo jurisdi-
                                                                     tat de Catalunya uma decisaÄo a título prejudicial sobre a
cional entre Manifattura italiana Nowoven SpA e Dire-
                                                                     interpretacËaÄo dos artigos 11.o, alínea b), e 12.o da Directiva
zione regionale delle entrate per la Toscana, destinado a
                                                                     69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa
obter uma decisaÄo prejudicial acerca da interpretacËaÄo da
                                                                     aos impostos indirectos que incidem sobre as reunioÄes de
Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de
                                                                     capitais (JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22),
1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre
                                                                     o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por G.
as reunioÄes de capitais (JO L 249 de 31.10.1969, p. 25;
                                                                     Hirsch, presidente da Sexta SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes de
EE 09 F1 p. 22), com a redaccËaÄo que lhe foi introduzida
                                                                     presidente da Sexta SeccËaÄo, G. F. Mancini, H. Ragnemalm
pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho
                                                                     (relator), R. Schintgen e K. M. Ioannou, juízes, advogado-
de 1985 (JO L 156 de 15.6.1985, p. 23; EE 09 F1 p. 171),
                                                                     -geral: N. Fennelly, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio
o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G.
                                                                     adjunto, proferiu em 27 de Outubro de 1998 um acórdaÄo
Kapteyn, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. L. Mur-
                                                                     cuja parte decisória eÂ a seguinte:
ray, H. Ragnemalm (relator) e K. M. Ioannou, juízes;
advogado-geral: M. N. Fennelly; secretaÂrio: M. H. A.
Rühl, administrador principal, proferiu em 27 de Outubro
de 1998 um acórdaÄo cujo dispositivo eÂ o seguinte:                  O artigo 11.o, alínea b), da Directiva 69/335/CEE do Con-
                                                                     selho de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indi-
                                                                     rectos que incidem sobre as reunioÄes de capitais deve ser
A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de                interpretado no sentido de que a proibicËaÄo de sujeitar os
1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre             empreÂstimos obrigacionistas a imposicËaÄo se aplica ao
as reunioÄes de capitais, com a redaccËaÄo que lhe foi intro-        imposto sobre os actos notariais que comprovam o reem-
duzida pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de               bolso de um empreÂstimo. Esse imposto naÄo pode benefi-
Junho de 1985, naÄo se opoÄe aÁ cobrancËa, a cargo das socie-        ciar da derrogacËaÄo prevista no artigo 12.o n.o 1, alínea d),
dades de capitais, de um imposto como o imposto sobre o              da referida directiva.
património líquido das empresas.
                                                                     (1) JO C 94 de 22.3.1997.
(1) JO C 94 de 22.3.1997.