CELEX: 51990PC0482
Language: pt
Date: 1990-12-20
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVICOS

N? C 12/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   18. 1.91
                                                            II
                                                   (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
                 Proposta de directiva do Conselho relativa à responsabilidade do prestador de serviços
                                             COM(90) 482 final — SYN 308
                                (Apresentada pela Comissão em 9 de Novembro de 1990)
                                                      (91/C 12/11)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as características dos serviços, nomea-
                                                                damente o seu carácter «único», por vezes intangível, e o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              facto de que o serviço «desapareceu» no momento da
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                realização do dano, bem como as situações, respectiva-
100?A,                                                          mente da vítima sem conhecimentos técnicos específicos
                                                                e do profissional, possuidor de tais conhecimentos, justi-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                          ficam uma inversão do ónus da prova da culpa do pres-
                                                                tador de serviços a favor da vítima;
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                Considerando que a culpabilidade do prestador de servi-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                  ços deve ser apreciada em função da legítima expectativa
Social,                                                         de que os mesmos não ofendam a integridade física das
                                                                pessoas ou não causem danos a bens móveis ou imóveis,
Considerando o carácter prioritário, sublinhado pela re-        incluindo os bens objecto da prestação;
solução do Conselho de 9 de Novembro de 1989, da
criação, a nível comunitário, de instrumentos destinados        Considerando que o simples facto da existência ou da
a promover a segurança dos serviços, no âmbito do re-           possibilidade de um serviço mais aperfeiçoado, no mo-
lançamento da política de defesa dos consumidores;              mento da prestação ou posteriormente, não constitui mo-
                                                                tivo de culpa;
Considerando a dimensão comunitária do mercado dos
serviços;                                                       Considerando que, dada a diversidade de serviços exis-
                                                                tentes e a Directiva 85/374/CEE do Conselho ('), rela-
Considerando que as legislações e as jurisprudências vi-        tiva à responsabilidade por produtos ou bens, se torna
gentes nos Estados-membros em matéria de responsabili-          útil adoptar uma definição lata de serviços que se refira à
dade do prestador de serviços pelos danos causados por          distinção clássica entre serviços e fabrico de bens, servi-
esses mesmos serviços, embora todas se orientem para            ços e transferência de direitos reais; que os serviços pú-
                                                                blicos que visam a manutenção da segurança pública de-
uma maior protecção dos destinatários dos serviços e de
                                                                vem ser excluídos do âmbito da presente directiva, tendo
terceiros, continuam a conter disparidades quanto ao
                                                                em conta o carácter especial de que se revestem; que os
conteúdo e à extensão desta protecção; que tais dispari-
                                                                serviços respeitantes a viagens organizadas e os serviços
dades podem criar entraves às trocas comerciais e tam-
                                                                relativos a resíduos que já tenham sido objecto de legis-
bém condições desiguais no mercado interno dos servi-
                                                                lações comunitárias específicas devem ser igualmente ex-
ços; que não asseguram o mesmo nível de protecção das
                                                                cluídos; que o mesmo se aplica aos danos já cobertos por
vítimas contra todos os danos pessoais, nem dos consu-
                                                                regimes de responsabilidade regidos por convenções in-
midores contra os danos causados aos seus bens móveis
                                                                ternacionais ratificadas pelos Estados-membros ou pela
ou imóveis por um serviço;
                                                                Comunidade;
Considerando que uma acção de nível comunitário é a
                                                                Considerando que o objectivo da defesa dos consumido-
mais adequada tendo em conta essas divergências e a di-
                                                                res e da indemnização das vítimas de serviços defeituosa-
mensão comunitária dos serviços;
                                                                mente prestados não justifica que se faça uma distinção
                                                                entre prestadores privados e prestadores públicos de ser-
Considerando que o princípio da inversão do ónus da
                                                                viços; que, em contrapartida, só os serviços prestados
prova da culpa do prestador do serviço defeituoso é mais
                                                                por profissionais devem estar cobertos e não os serviços
adequado tendo em conta o nível de protecção conce-
                                                                prestados entre particulares;
dido pelos direitos nacionais dos Estados-membros; que
este princípio já existe em várias legislações e jurispru-
dências nacionais, mas que deveria ser formalizado e
aplicado de forma homogénea;                                    (') JO n° L 210 de 7. 8. 1985, p. 29.
 ---pagebreak---   18. 1.91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 12/9
 Considerando que a protecção da vítima exige a repara-         TOMOU A PRESENTE DIRECTIVA:
 ção dos danos sofridos como consequência de uma
 ofensa à saúde ou à integridade física das pessoas; que a
 protecção dos consumidores exige a reparação dos danos                                  Artigo Io.
 sofridos como consequência de uma ofensa à integridade
 física dos seus bens móveis ou imóveis; que todos os da-                                Princípio
 nos materiais decorrentes destas ofensas devem igual-
                                                                1.    O prestador de serviços é responsável pelos danos
 mente ser objecto de reparação;
                                                                causados por sua culpa, no âmbito da prestação do ser-
                                                               viço, à saúde e à integridade física das pessoas ou à inte-
                                                                gridade física dos bens móveis ou imóveis, incluindo os
 Considerando que compete à vítima apresentar a prova           que foram objecto do serviço prestado.
 do dano e do nexo de causalidade entre este e a presta-
 ção do serviço;                                                2.   O ónus da prova de ausência de culpa compete ao
                                                                prestador de serviços.
 Considerando que a situação respectiva das partes justi-       3.   Para apreciar a culpabilidade é necessário atender
 fica que a responsabilidade do prestador não seja redu-        ao comportamento do prestador de serviços que garante,
 zida se o dano for causado concorrentemente por culpa          em condições normais e razoavelmente previsíveis, a se-
 do prestador e pela acção de terceiros, mas que possa ser     gurança que legitimamente se pode esperar.
 reduzida (ou mesmo anulada) em caso de culpa conjunta
 da vítima;
                                                               4.    O simples facto da existência ou da possibilidade de
                                                               um serviço mais aperfeiçoado, no momento da prestação
                                                               ou posteriormente, não constitui motivo de culpa.
 Considerando que a protecção da vítima implica que o
prestador não possa limitar ou excluir a responsabilidade
 que lhe incumbe;
                                                                                         Artigo 2o.
                                                                                   Definição de serviço
 Considerando que, se a responsabilidade por um mesmo          Para efeitos da presente directiva, o termo «serviço» de-
dano recair sobre várias pessoas, a protecção da vítima        signa a prestação de uma actividade realizada a título
exige que a responsabilidade destas seja solidária;            profissional ou de serviço público, de modo indepen-
                                                               dente, com ou sem retribuição, e que não tenha por ob-
                                                               jecto directo e exclusivo o fabrico de bens ou a transfe-
                                                               rência de direitos reais ou intelectuais.
Considerando que a situação do consumidor, relativa-
mente ao franqueador que dá o seu nome à empresa de
serviços e ao franqueado a que se dirige, justifica uma       A presente directiva não se aplica aos serviços públicos
responsabilidade solidária do franqueador, do fran-            que visam a manutenção da segurança pública. Não se
queado e do franqueado principal;                              aplica às viagens organizadas, nem aos serviços relativos
                                                               a resíduos.
Considerando que a presente directiva não prejudica a          Não se aplica igualmente aos danos cobertos por regimes
Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de            de responsabilidade regidos por convenções internacio-
 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a pro-       nais ratificadas pelos Estados-membros ou pela Comuni-
mover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalha-         dade.
dores no trabalho ('), nem as directivas especiais dela re-
sultantes;
                                                                                        Artigo 3?
                                                                                 Definição de prestador
Considerando que o sistema de responsabilidade insti-
                                                               1.    O termo «prestador de serviços» designa a pessoa
tuído pela presente directiva e a natureza dos serviços
                                                               singular ou colectiva, de direito privado ou público, que,
justificam que se estabeleçam prazos relativamente curtos
                                                               no âmbito das suas actividades profissionais ou de servi-
de prescrição da acção de indemnização e de extinção da
                                                               ços públicos, fornece um serviço na acepção do artigo 2?
responsabilidade, excepto no caso de serviços ligados à
concepção e à construção de imóveis.
                                                               2.    A pessoa que fornece um serviço utilizando ela pró-
                                                              pria, para a realização do mesmo, os serviços de um re-
                                                              presentante ou de outro mandatário dela juridicamente
                                                              dependente, continua a ser considerada como prestador
(') JO n? L 183 de 29. 6. 1989, p. 1.                         de serviços na acepção da presente directiva.
 ---pagebreak--- N?C 12/10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18. 1.91
3. Todavia, se o prestador de serviços referido no n? 1                                 Artigo 8o.
não estiver estabelecido na Comunidade, e sem prejuízo
                                                                               Responsabilidade solidária
da sua responsabilidade, o representante ou o mandatá-
rio juridicamente dependente que preste o serviço na Co-       1. Se, por aplicação da presente directiva, várias pes-
munidade é também considerado como prestador desse             soas forem responsáveis pelo mesmo dano, a respectiva
serviço na acepção da presente directiva.                      responsabilidade será solidária, sem prejuízo das disposi-
                                                               ções de direito nacional vigentes em matéria de direito
                                                               de regresso.
                         Artigo 4o.
                     Definição de dano
                                                               2. O franqueador, o franqueado principal e o fran-
O termo «dano» designa:                                        queado, na acepção do Regulamento (CEE) n? 4087/88
                                                               da Comissão, de 30 de Novembro de 1988, relativo à
a) O dano directo provocado pela morte ou por qual-            aplicação do n? 3 do artigo 85? do Tratado a certas cate-
    quer ofensa à saúde ou à integridade física das pes-       gorias de acordos de franquia ('), são equiparados às
    soas;                                                      pessoas solidariamente responsáveis na acepção do n? 1.
b) O dano directo causado por qualquer ofensa à inte-
    gridade física dos bens móveis ou imóveis, incluindo       Contudo, a responsabilidade do franqueador e do fran-
    os animais, na condição de que estes bens:                 queado principal independente poderá excluir-se se estes
                                                               puderem provar que o dano se deve a um produto que,
                                                               com base no Regulamento (CEE) n? 4087/88 da Comis-
     i) sejam de um tipo normalmente destinado à utiliza-      são, eles próprios não tenham podido fornecer ou impor.
        ção ou ao consumo privados,
        e
                                                                                        Artigo 9°.
    ii) tenham sido destinados ou utilizados pela vítima,                         Extinção dos direitos
        principalmente para sua utilização ou consumo          Os Estados-membros devem prever, nas legislações res-
        privados;                                              pectivas, a extinção dos direitos conferidos à vítima em
                                                               aplicação da presente directiva após um período de cinco
c) Todos os danos materiais financeiros directamente           anos, a contar da data em que o prestador forneceu o
    decorrentes dos danos referidos nos pontos a) e b).        serviço que causou o dano, excepto se durante este pe-
                                                               ríodo a vítima tiver intentado um processo judicial, ad-
                                                               ministrativo ou de arbitragem contra o prestador. Toda-
                          Artigo X                             via, este período é alargado para 20 anos, no caso de o
                                                               serviço se referir à concepção ou à construção de imó-
                           Provas                              veis.
A vítima é obrigada a fazer prova do dano e do nexo de
causalidade entre a prestação de serviço e o dano.
                                                                                        Artigo 101
                          Artigo 6?                                                Prescrição da acção
          Intervenção de terceiro e culpa conjunta              1. Os Estados-membros devem prever, na sua legisla-
 1. A responsabilidade do prestador de serviços não é          ção, a prescrição da acção de indemnização prevista na
reduzida quando o dano for causado concorrentemente            presente directiva no prazo de três anos contados a partir
por sua culpa e pela acção de terceiros.                        da data em que o lesado teve ou podia ter tido conheci-
                                                                mento do dano, do serviço ou da identidade do presta-
                                                               dor. Todavia, este período é alargado para 10 anos, no
 2. A responsabilidade do prestador de serviços pode            caso de o serviço se referir à concepção ou à construção
 ser reduzida ou mesmo anulada quando o dano for cau-           de imóveis.
 sado concorrentemente por sua culpa e pela da vítima ou
 de uma pessoa pela qual esta é responsável.
                                                                2. A presente directiva não prejudica a aplicação das
                                                                disposições dos Estados-membros que regulam a suspen-
                          Artigo 7?                             são ou a interrupção da prescrição.
          Cláusulas de exclusão da responsabilidade
 O prestador de serviços não pode limitar ou excluir a
 responsabilidade que lhe incumbe por aplicação da pre-
 sente directiva.                                               («) JO n? L 359 de 28. 12. 1988, p. 46.
 ---pagebreak--- 18. 1. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 12/11
                         Artigo 11°.                            Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposi-
                                                                ções, estas deverão incluir uma referência à presente di-
                   Disposições transitórias                     rectiva ou serem acompanhadas dessa referência
A presente directiva não se aplica aos serviços prestados       aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa
antes da data de entrada em vigor das disposições do            referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
n°. 1 do artigo 12°
                                                                2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão as
                                                                disposições de direito interno que tiverem adoptado no
                          Artigo 12°.                           domínio regido pela presente directiva.
                 Disposições de transposição
1.    Os Estados-membros porão em vigor as disposições                                 Artigo 13°.
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias                           Disposição final
para dar cumprimento à presente directiva antes de 31 de
Dezembro de 1992, e devem de tal facto informar ime-            Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
diatamente a Comissão.                                          tiva.