CELEX: C1999/226/18
Language: pt
Date: 1999-08-07 00:00:00
Title: Processo C-156/99: Acção intentada em 28 de Abril de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

7.8.1999                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 226/11
Acção intentada em 21 de Abril de 1999 pela Comissão                 Por último, a Comissão entende que a interpretação conforme
das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses                   das directivas como meio de superar a falta da explı́cita
                              Baixos                                   transposição de uma directiva não preenche as exigências do
                                                                       artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o).
                       (Processo C-144/99)                             (1) JO 1993, L 95, p. 29.
                         (1999/C 226/17)
Deu entrada em 21 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos               Acção intentada em 28 de Abril de 1999 pela Comissão
Paı́ses Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades                das Comunidades Europeias contra a República Francesa
Europeias, representada por P. Van Nuffel, membro do seu
Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, assistido por M. H. van
der Woude, advogado no foro de Bruxelas, e L. Dommering-                                       (Processo C-156/99)
Van Rongen, advogado no foro de Amesterdão, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la
Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.                                     (1999/C 226/18)
                                                                       Deu entrada em 28 de Abril de 1999 no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias uma acção contra a República
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                       peias, representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico, na
                                                                       qualidade de agente, assistido por Nicole Coutrelis, advogada
— declarar que o Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as              no foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
     obrigações que lhe incumbem por força do artigo 249.o CE         gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
     (ex-artigo 189.o) e da Directiva 93/13/CEE (1) do Conselho,       Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.
     de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos
     contratos celebrados com os consumidores, ao não ter
     adoptado as disposições legislativas e administrativas           A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
     necessárias para a completa transposição para o direito         o Tribunal se digne:
     neerlandês do disposto nos artigos 4.o, n.o 2, e 5.o da
     referida directiva;                                               — declarar que a República Francesa não cumpriu as obri-
                                                                            gações que lhe incumbem por força dos artigos 11.o, A,
                                                                            n.o 1, alı́nea a), e 11.o, C, n.o 1, da Directiva 77/388/CEE
— condenar o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.                         do Conselho de 17 de Maio de 1977 (Sexta Directiva
                                                                            IVA) (1), ao limitar o direito do fabricante de deduzir da sua
                                                                            matéria colectável para efeitos de IVA o montante dos
                                                                            cupões de compra apenas aos cupões de desconto em
                                                                            fornecimentos directos entre o fabricante e o retalhista,
                                                                            excluindo os cupões de desconto numa relação indirecta
Fundamentos e principais argumentos                                         entre o fabricante e o retalhista e todos os cupões de
                                                                            reembolso;
A obrigação de transparência que resulta do disposto no               — condenar a República Francesa nas despesas.
último perı́odo do n.o 2 do artigo 4.o e do primeiro perı́odo
do artigo 5.o da Directiva 93/13/CEE não é imposta de forma
explı́cita no direito neerlandês. Esta constatação vale também        Fundamentos e principais argumentos
no que toca ao princı́pio do contra proferentem que é enunciado
nos segundo e terceiro perı́odos do artigo 5.o da directiva. A
Comissão é do entendimento de que a transposição tácita que         A distinção efectuada pela legislação francesa não encontra
invoca o Governo neerlandês (designadamente, o disposto nos            fundamento no artigo 11.o da Sexta Directiva tal como esta
artigos 3:35 e 6:248 do Código Civil, bem como a forma                tem sido interpretada pelo Tribunal de Justiça, designadamente
como estas disposições são aplicadas na jurisprudência) não é       no acórdão «Elida Gibbs» (Colect. I, 1996, p. 5339) e não pode,
suficiente no caso concreto para o cumprimento da obrigação           por conseguinte, modificar as regras relativas à matéria
de transposição na acepção do artigo 249.o CE (ex-                   colectável.
artigo 189.o). Em primeiro lugar, os direitos explı́citos exigem
uma transposição de forma explı́cita; o consumidor deve estar
na posição de conhecer ele próprio os seus direitos. Em              (1) JO L 145, de 13.06.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54.
segundo lugar, a Comissão permite-se pôr em dúvida que a
transposição tácita que defende o Governo neerlandês possa
atingir o resultado prosseguido pelos artigos 4.o, n.o 2, e 5.o.