CELEX: 32020L2020
Language: pt
Date: 2020-12-07 00:00:00
Title: Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho de 7 de dezembro de 2020 que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito a medidas temporárias relativas ao imposto sobre o valor acrescentado aplicável às vacinas contra a COVID-19 e aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença em resposta à pandemia de COVID-19

11.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 419/1
               
            
         DIRETIVA (UE) 2020/2020 DO CONSELHO
         de 7 de dezembro de 2020
         que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito a medidas temporárias relativas ao imposto sobre o valor acrescentado aplicável às vacinas contra a COVID-19 e aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença em resposta à pandemia de COVID-19
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113.o,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
         Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
         Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
         Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou o surto de COVID-19 uma «emergência de saúde pública de âmbito internacional» e, em 11 de março de 2020, qualificou-o como pandemia.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A União uniu forças com a OMS e um grupo de atores mundiais num esforço sem precedentes de solidariedade mundial para combater a pandemia. Esse esforço visa apoiar o desenvolvimento e a distribuição equitativa de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, tratamentos e vacinas necessários para controlar e combater a COVID-19.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Atendendo ao aumento alarmante do número de casos de COVID-19 nos Estados-Membros, na Comunicação de 17 de junho de 2020, a Comissão apresentou uma proposta da UE para as vacinas contra a COVID-19. O objetivo desta estratégia é acelerar o desenvolvimento, o fabrico e a disponibilização de vacinas contra o vírus, a fim de ajudar a proteger as pessoas na União. Embora uma vacina eficaz e segura contra a COVID-19 constitua a solução duradoura mais provável para a pandemia, os testes são indispensáveis para conter a pandemia.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     No domínio do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), a Comissão tomou medidas excecionais para ajudar as vítimas da pandemia. Em 3 de abril de 2020, a Comissão adotou a Decisão (UE) 2020/491 (3), que autoriza os Estados-Membros a isentar temporariamente do IVA e dos direitos de importação os bens essenciais necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19, incluindo os dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença. No entanto, essa decisão abrange apenas as importações e não as entregas intracomunitárias ou internas.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Diretiva 2006/112/CE do Conselho (4) contém instrumentos que permitem aos Estados-Membros reduzir parcialmente o custo das vacinas e dos testes da COVID-19, nomeadamente através de uma isenção do IVA sem direito à dedução para a hospitalização e a assistência médica, e de uma taxa reduzida de IVA aplicável às vacinas nos termos do artigo 98.o da mesma diretiva. Contudo, essa diretiva não permite que os Estados-Membros apliquem uma taxa reduzida de IVA à entrega de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, bem como aos serviços que lhes estejam estreitamente ligados. Nem autoriza os Estados-Membros a conceder uma isenção com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior no que respeita à entrega de vacinas contra a COVID-19 e de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença, bem como em relação aos serviços que lhes estejam estreitamente ligados.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Em 2018, a Comissão apresentou uma proposta de alteração da Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às taxas de IVA (a «proposta de 2018»), atualmente pendente no Conselho. Caso seja adotada pelo Conselho, permitirá, entre outras coisas, que os Estados-Membros apliquem, em determinadas condições, uma taxa reduzida à entrega de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, bem como aos serviços que lhes estejam estreitamente ligados. De igual modo, a proposta de 2018 permitirá aos Estados-Membros, em determinadas condições, conceder uma isenção com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior aplicável à entrega de vacinas COVID-19 e de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença, bem como aos serviços estreitamente ligados a essas vacinas e dispositivos. A proposta de 2018 permitirá aos Estados-Membros aplicar essas taxas, desde que essas entregas e prestações beneficiem apenas o consumidor final e prossigam um objetivo de interesse geral.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     No entanto, como a adoção da proposta de 2018 ainda está pendente no Conselho, é necessário tomar medidas imediatas para adaptar a Diretiva 2006/112/CE às circunstâncias excecionais causadas pela pandemia de COVID-19. O objetivo desta ação é assegurar que a entrega de vacinas contra a COVID-19 e de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença bem como serviços diretamente ligados a tais vacinas e dispositivos se tornem mais acessíveis na União tão cedo quanto possível.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Para o efeito, os Estados-Membros deverão poder aplicar uma taxa reduzida de IVA à entrega de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19 e aos serviços diretamente ligados a tais vacinas e dispositivos, ou conceder uma isenção com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior no que respeita à entrega de vacinas contra a COVID-19 e de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença, aprovados como tal pela Comissão ou pelos Estados-Membros, bem como em relação aos serviços estreitamente ligados a essas vacinas e dispositivos.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A possibilidade de aplicar uma taxa reduzida de IVA à entrega de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19 e à prestação de serviços estreitamente ligados a esses dispositivos, ou de conceder uma isenção com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior no que diz respeito à entrega de vacinas contra a COVID-19 e de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro dessa doença, bem como à prestação de serviços que estejam estreitamente ligados a tais vacinas ou dispositivos, deverá ser limitada no tempo. Essa possibilidade só deverá ser autorizada durante o período de circunstâncias excecionais causado pela pandemia de COVID-19. Devido à incerteza quanto à duração destas circunstâncias excecionais, a possibilidade de aplicar uma taxa reduzida de IVA ou de conceder uma isenção com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior a essas entregas deve manter-se em vigor até 31 de dezembro de 2022. Antes do termo desse período, a possibilidade de aplicar a taxa reduzida ou de conceder a isenção será reanalisada tendo em conta a situação da pandemia e, se necessário, deverá ser possível prolongar esse período. Se a proposta de 2018 fosse adotada e aplicável antes do termo desse período, estas medidas temporárias destinadas a adaptar a Diretiva 2006/112/CE à pandemia de COVID-19 deixariam de servir o seu objetivo.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, assegurar que a entrega de vacinas contra a COVID-19 e de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença, bem como a prestação de serviços diretamente ligados a tais vacinas e dispositivos, se tornem mais acessíveis na União tão cedo quanto possível, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A Diretiva 2006/112/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Tendo em vista a pandemia de COVID-19 e a urgência de abordar a crise de saúde pública associada, foi considerado adequado prever uma exceção ao período de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 sobre o papel dos parlamentos nacionais da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Dada a urgência da situação relacionada com a pandemia de COVID-19, a presente diretiva deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
         
            Artigo 1.o
            
            Na Diretiva 2006/112/CE, é inserido o seguinte artigo:
            
               
                  «Artigo 129.o-A
                  
                  
                     1.   Os Estados–Membros podem tomar uma das medidas seguintes:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Aplicar uma taxa reduzida à entrega de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, bem como aos serviços que lhes estejam estreitamente ligados;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Conceder uma isenção com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior no que respeita à entrega de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, bem como em relação aos serviços que lhes estejam estreitamente ligados.
                              
                           Apenas podem beneficiar das medidas previstas no primeiro parágrafo os dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19 que estejam em conformidade com os requisitos aplicáveis estabelecidos na Diretiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*), no Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho (**) e noutra legislação da União aplicável.
                  
                  
                     2.   Os Estados-Membros podem conceder uma isenção com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior no que respeita à entrega de vacinas contra a COVID-19, bem como em relação aos serviços que lhes estejam estreitamente ligados.
                     Só as vacinas contra a COVID-19 autorizadas pela Comissão ou pelos Estados-Membros podem beneficiar da isenção prevista no primeiro parágrafo.
                  
                  
                     3.   O presente artigo é aplicável até 31 de dezembro de 2022.
                  
               
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            
               1.   Sempre que os Estados-Membros decidam aplicar uma taxa reduzida ou conceder uma isenção nos termos do artigo 1.o, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas por eles adotadas e publicadas que sejam necessárias para cumprir o disposto na presente diretiva devem incluir uma referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita essa referência.
            
            
               2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva no prazo de dois meses a contar da sua adoção.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente diretiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 4.o
            
            Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  Parecer de 26 de novembro de 2020 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
         
            (2)  Parecer de 2 de dezembro de 2020 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
         
            (3)  Decisão (UE) 2020/491 da Comissão, de 3 de abril de 2020, relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 em 2020 (JO L 103 I de 3.4.2020, p. 1).
         
            (4)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).