CELEX: 52014PC0685
Language: pt
Date: 2014-10-30 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO sobre a adesão da Croácia à Convenção de 29 de maio de 2000, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.° do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e ao seu Protocolo de 16 de outubro de 2001

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		52014PC0685
		
			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO sobre a adesão da Croácia à Convenção de 29 de maio de 2000, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.° do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e ao seu Protocolo de 16 de outubro de 2001 /* COM/2014/0685 final - 2014/0321 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Ato de 2012 relativo às condições de adesão
da República da Croácia à União Europeia[1]
simplificou a sua adesão às convenções e protocolos celebrados pelos
Estados-Membros com base no artigo 34.º do Tratado da União Europeia (ex‑artigo
K.3 do TUE). Com efeito, deixou de ser necessário, como sucedia no passado,
negociar e celebrar protocolos de adesão específicos (que teriam requerido a
ratificação pelos 28 Estados-Membros): o artigo 3.º, n.os 4 e 5, do
Ato de Adesão prevê simplesmente que a Croácia adere às convenções e protocolos
por força do referido Ato.
O artigo 3.º, n.os 4 e 5, do Ato de
Adesão estabelece, para o efeito, que o Conselho adota uma decisão que
determina a data em que as convenções entram em vigor relativamente à Croácia e
procede a todas as adaptações necessárias em virtude da adesão deste novo
Estado-Membro às referidas convenções (incluindo, no mínimo, a adoção das
convenções em língua croata para que esta versão linguística possa também
«fazer fé»). O Conselho delibera sob recomendação da Comissão, após consulta do
Parlamento Europeu.
O anexo I do Ato de Adesão estabelece a lista
das seis convenções e protocolos em causa no domínio da justiça e assuntos
internos. 
A lista inclui a Convenção de 29 de maio de
2000, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.° do Tratado da
União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os
Estados-Membros da União Europeia, bem como o Protocolo de 16 de outubro de
2001 da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre
os Estados-Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do
artigo 34.° do Tratado da União Europeia. 
A presente recomendação da Comissão de decisão
do Conselho visa proceder às alterações que se tornaram necessárias em virtude
da adesão da Croácia à Convenção e ao Protocolo acima mencionados, em
conformidade com o artigo 3.º, n.os 4 e 5, do Ato de Adesão.
2014/0321 (NLE)
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
sobre a adesão da Croácia à Convenção de 29
de maio de 2000, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.° do
Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria
penal entre os Estados-Membros da União Europeia e ao seu Protocolo de 16 de
outubro de 2001
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
 Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 3.º,
n.os 4 e 5, 
Tendo em conta a recomendação da Comissão[2],
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],
Considerando o seguinte:
(1)       A Convenção elaborada pelo Conselho em conformidade com o
artigo 34.o do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio
judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia (a
seguir designada «Convenção de auxílio judiciário mútuo»), foi assinada em
Bruxelas em 29 de maio de 2000 e entrou em vigor em 23 de agosto de 2005. 
(2)       A Convenção de auxílio
judiciário mútuo foi completada pelo Protocolo de 16 de outubro de 2001 da
Convenção de auxílio judiciário mútuo, elaborado pelo Conselho nos termos do
artigo 34.° do Tratado da União Europeia (a seguir designado «Protocolo de
auxílio judiciário mútuo»), que entrou em vigor em 5 de outubro de 2005.
(3)       O artigo 3.º, n.º 4, do Ato
de Adesão prevê a adesão da Croácia às convenções e protocolos celebrados entre
os Estados-Membros, cuja lista figura no anexo I do referido Ato. Estas
convenções e protocolos entram em vigor, em relação à Croácia, na data
determinada pelo Conselho. A referida lista inclui a Convenção de auxílio
judiciário mútuo e o Protocolo de auxílio judiciário mútuo. 
(4)       Em conformidade com o artigo
3.º, n.º 5, do Ato de Adesão, o Conselho procede a todas as adaptações
necessárias em virtude da adesão a esta convenção e a este protocolo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A Convenção de auxílio judiciário mútuo entra
em vigor entre a Croácia e os Estados‑Membros em relação aos quais a
Convenção esteja em vigor nessa data no [primeiro dia do primeiro mês
seguinte à data de adoção da presente decisão]. 
O Protocolo de auxílio judiciário mútuo entra
em vigor entre a Croácia e os Estados-Membros em relação aos quais o Protocolo
esteja em vigor nessa data no [primeiro dia do mês seguinte à data de adoção
da presente decisão]. 
Artigo 2.º
Os textos da Convenção de auxílio judiciário
mútuo e do Protocolo de auxílio judiciário mútuo redigidos em língua croata
fazem fé nas mesmas condições que os outros textos da referida Convenção e do
referido Protocolo.
Artigo 3.º
A presente decisão
produz efeitos no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial da União Europeia. 
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 112 de 24.4.2012, p. 10.
[2]               JO C […] de […], p. […].
[3]               JO C […] de […], p. […].