CELEX: 51990PC0525
Language: pt
Date: 1990-11-20
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 76/308/CEE, RELATIVA A ASSISTENCIA MUTUA EM MATERIA DE COBRANCA DE CREDITOS RESULTANTES DE OPERACOES QUE FAZEM PARTE DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO DO FUNDO EUROPEU DE ORIENTACAO E GARANTIA AGRICOLA, BEM COMO DE DIREITOS NIVELADORES AGRICOLAS E DE DIREITOS ADUANEIROS, E RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

6. 12. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 306/7
                                                                II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
               Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 76/308/CEE, relativa à assistência
               mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema
               de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos
               niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e relativa ao Imposto sobre o Valor Acrescentado
                                                COM(90) 525 final — SYN 313
                                   (Apresentada pela Comissão em 27 de Novembro de 1990)
                                                        (90/C 306/10)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               nomeadamente os impostos sobre consumos específicos
                                                                     que são cobrados actualmente em todos os Estados-
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  -membros; que essas regras se devem aplicar igualmente
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                    à cobrança dos juros e das despesas relativos a esses cré-
  1009A,                                                             ditos;
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                              Considerando que é necessário, por consequência, alar-
                                                                    gar a aplicação da directiva aos referidos impostos sobre
 Em cooperação com o Parlamento Europeu,                            consumos específicos;
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                 Considerando que se procede sempre à cobrança dos
 cial,                                                              créditos objecto de um título que permita a execução dos
                                                                    mesmos segundo as disposições legislativas, regulamenta-
                                                                    res ou administrativas aplicáveis à cobrança de créditos
                                                                    similares constituídos no Estado-membro em que a auto-
                                                                    ridade competente, à qual o pedido de assistência é diri-
 Considerando que a Directiva 76/308/CEE do Conse-                  gido, tem a sua sede; que este princípio deve ser aplicado
 lho ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo               nomeadamente no que diz respeito aos privilégios de que
 Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, estabeleceu               gozam determinados créditos;
 regras comuns quanto à assistência mútua em matéria de
 cobrança de créditos resultantes de operações que fazem
 parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de              Considerando que é oportuno que cada Estado-membro
 Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos               comunique à Comissaão a lista das autoridades compe-
 niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e relativas        tentes habilitadas a formular ou a receber pedidos de as-
 ao Imposto sobre o Valor Acrescentado;                             sistência, para que essas listas possam ser distribuídas en-
                                                                    tre os outros Estados-membros;
 Considerando que, actualmente, um crédito objecto de
 um título emitido pelas autoridades de um Estado-mem-              Considerando que a existência de um instrumento de as-
bro em matéria de direitos e de impostos sobre consumos             sistência mútua assim adaptado é indispensável para asse-
específicos não pode, em princípio, ser cobrado num ou-             gurar o funcionamento do mercado interno previsto no
tro Estada-membro;                                                  artigo 8?A do Tratado CEE,
Considerando que o simples facto de as disposições na-              ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
cionais em vigor nos vários Estados-membros em matéria
de cobrança de impostos sobre consumos específicos se
aplicarem exclusivamente ao território nacional de cada                                       Artigo Io.
Estado-membro constitui um obstáculo ao estabeleci-                 A Directiva 76/308/CEE é alterada do seguinte modo:
mento e ao funcionamento do mercado interno; que,
nessas condições, é necessário prever regras comuns de
assistência mútua entre os Estados-membros em matéria               1. O título passa a ter a seguinte redacção:
de cobrança dos impostos sobre consumos específicos,
                                                                        «Directiva do Conselho, de 15 de Março de 1976, re-
                                                                        lativa à assistência mútua em matéria de cobrança de
(') JO n° L 73 de 19. 3. 1976, p. 18.                                  créditos resultantes de operações que fazem parte do
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    sistema de financiamento do Fundo Europeu de                        rantia Agrícola, incluindo as importâncias a rece-
    Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direi-                  ber no âmbito destas acções;
    tos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e
    relativa ao Imposto sobre o Valor Acrescentado e a              b) Aos direitos de importação;
    determinados impostos sobre consumos específicos».              c) Aos direitos de exportação;
2. Os artigos 2? e 3? passam a ter a seguinte redacção:            d) Ao Imposto sobre o Valor Acrescentado;
    «Artigo 2°                                                     e) Aos impostos sobre consumos específicos que inci-
                                                                       dem sobre os seguintes produtos:
    Na acepção da presente directiva, entende-se por:
                                                                       — tabacos manufacturados,
    1. Direitos de importação
                                                                       — bebidas alcoólicas e álcool contido noutros
       — direitos aduaneiros e encargos de efeito equiva-                  produtos,
           lente cobrados na importação de mercadorias,
                                                                       — óleos minerais;
       — direitos niveladores agrícolas e outras imposi-
           ções à importação instituídas no âmbito da po-          f) Às despesas e juros relativos à cobrança dos crédi-
           lítica agrícola comum ou dos regimes específi-              tos acima referidos.».
           cos aplicáveis a determinadas mercadorias re-
           sultantes da transformação de produtos agríco-       3. O artigo 10? passa a ter a seguinte redacção:
           las.                                                    «Artigo 10°
    2. Direitos de exportação                                      Os créditos a cobrar gozam dos mesmos privilégios
                                                                   que os créditos similares constituídos no Estado-mem-
       — direitos aduaneiros e encargos de efeito equiva-          bro onde a autoridade requerida tem a sua sede.».
           lente a direitos aduaneiros cobrados na expor-
           tação de mercadorias,                                4. O artigo 19? passa a ter a seguinte redacção:
       — os direitos niveladores agrícolas e outras impo-          «Artigo 19°
           sições à exportação previstas no âmbito da polí-
           tica agrícola comum ou no âmbito dos regimes            Os Estados-membros comunicarão à Comissão a lista
           específicos aplicáveis a determinadas mercado-          das autoridades habilitadas a formular pedidos de as-
           rias resultantes da transformação de produtos           sistência ou a recebê-los, bem como qualquer altera-
           agrícolas.                                              ção posterior aos mesmos.
   3. Autoridade requerente                                        A Comissão comunicará essas informações aos outros
                                                                   Estados-membros.».
       A autoridade competente de um Estado-membro
       que formula um pedido de assistência relativo a um                                Artigo 2°
       crédito referido no artigo 3?
                                                               Os Estados-membros porão em vigor as disposições ne-
   4. Autoridade requerida                                     cessárias para dar cumprimento à presente directiva o
                                                               mais tardar em 1 de Janeiro de 1992.
       A autoridade competente de um Estado-membro à
       qual é dirigido um pedido de assistência.               Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposi-
                                                               ções, estas deverão incluir uma referência à presente di-
  Artigo 3°                                                    rectiva ou serem acompanhadas dessa referência
                                                               aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa
   A presente directiva aplica-se a todos os créditos rela-    referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
   tivos :
                                                                                         Artigo 3°
   a) Às restituições, intervenções e outras medidas que
       fazem parte do sistema de financiamento integral        Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
       ou parcial do Fundo Europeu de Orientação e Ga-         rectiva.