CELEX: 62015CA0447
Language: pt
Date: 2016-07-07 00:00:00
Title: Processo C-447/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Krajský soud v Ostravě — República Checa) — Ivo Muladi/Krajský úřad Moravskoslezského kraje «Reenvio prejudicial — Transporte — Diretiva 2003/59/CE — Obrigação de qualificação inicial — Artigo 4.° — Direitos adquiridos — Titulares de cartas de condução emitidas antes das datas previstas no artigo 4.° — Isenção da obrigação de qualificação inicial — Regime nacional que fixa uma exigência suplementar de formação contínua prévia com uma duração de 35 horas para beneficiar da referida isenção»

12.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 335/25
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Krajský soud v Ostravě — República Checa) — Ivo Muladi/Krajský úřad Moravskoslezského kraje
   (Processo C-447/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Transporte - Diretiva 2003/59/CE - Obrigação de qualificação inicial - Artigo 4.o - Direitos adquiridos - Titulares de cartas de condução emitidas antes das datas previstas no artigo 4.o - Isenção da obrigação de qualificação inicial - Regime nacional que fixa uma exigência suplementar de formação contínua prévia com uma duração de 35 horas para beneficiar da referida isenção»)
   (2016/C 335/33)
   Língua do processo: checo
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Krajský soud v Ostravě
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ivo Muladi
   
      Recorrida: Krajský úřad Moravskoslezského kraje
   
      Dispositivo
   
   O artigo 4.o da Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Diretiva 91/439/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 76/914/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um regime nacional, como o que está em causa no processo principal, que exige uma formação contínua prévia com a duração de 35 horas dos beneficiários da isenção da obrigação de qualificação inicial dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, prevista neste artigo, para exercer a atividade de condução em causa.
   
      (1)  JO C 389, de 23.11.2015.