CELEX: C1997/357/54
Language: pt
Date: 1997-11-22 00:00:00
Title: Recurso interposto em 14 de Julho de 1997 por Sari Kristiina Jouhki contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-215/97)

C 357/28                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22 . 11 . 97
Jacques Manseau, advogado no foro de Paris, com domicí­             Fundamentos e principais argumentos
lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão             O júri designado pela Direcção-Geral IX ( Pessoal e Admi­
das Comunidades Europeias ( agente: Hendrik van Lier ),             nistração ) recusou admitir a participação de S. K. Jouhki
que tem por objecto a anulação da decisão da Comissão,              no concurso geral COM/B/973 .
notificada à recorrente por carta de 20 de Janeiro de
1997, de arquivar a queixa por esta apresentada contra a
Société national des chemins de fer belges ( SNCB ) pelo            Dado que S. K. Jouhki preenchia as condições para a par­
desrespeito do direito comunitário na adjudicação de uma            ticipação no concurso e que esta participação lhe foi recu­
                                                                    sada sem razões sérias, a decisão de recusa enferma do
empreitada de fornecimento de travessas em betão destina­
das à linha de comboios de alta velocidade, o Tribunal              vício da falta de fundamentação . A decisão tomada quanto
( Primeira Secção ), composto por A. Saggio, presidente, V.         ao pedido apresentado por S. K. Jouhki, destinado a obter
Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes; secretário : H. Jung,
                                                                    um novo exame da sua condidatura pelo júri, também
proferiu, em 29 de Setembro de 1997, um despacho cuja               enferma de vício na medida em que não rectifica a decisão
                                                                    viciada anterior.
parte decisória é a seguinte:
                                                                    Por força do disposto nó artigo 90? do Estatuto dos Fun­
1 . O recurso é julgado inadmissível.                               cionários, o prazo de resposta à reclamação apresentada
                                                                    por S. K. Jouhki expirou em 17 de Abril de 1997.
2 . Não há que decidir quanto ao pedido de intervenção.
                                                                    A reclamação apresentada por S. K. Jouhki não foi respon­
                                                                    dida no prazo previsto. Todavia, a administração da União
3 . A recorrente é condenada nas despesas.                          Europeia informou-a de que a resposta à sua reclamação
                                                                    estava a ser elaborada e que a sua reclamação seria res­
(') JO C 166 de 31 . 5 . 1997.                                      pondida no dia 17 de Julho de 1997, ou seja, no próprio
                                                                    dia em que expirava o prazo previsto para a interposição
                                                                    de um recurso no Tribunal de Primeira Instância .
                                                                    Nestas condições, S. K. Jouhki tem legitimidade para inter­
                                                                    por um recurso, dado que a sua reclamação ou foi indefe­
                                                                    rida ou ficou sem resposta antes do dia 17 de Julho de
Recurso interposto em 14 de Julho de 1997 por Sari Kris­            1997 .
tiina Jouhki contra a Comissão das Comunidades Euro­
                               peias
                        Processo T-215 /97 )
                          ( 97/C 357/54 )
                                                                    Acção proposta em 5 de Agosto de 1997, pela sociedade
                (Língua do processo: finlandês)                     New Europe Consulting Ltd e P. Brown contra a Comis­
                                                                                  são das Comunidades Europeias
Deu entrada em 14 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri­                                 ( Processo T-231 /97 )
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                       ( 97/C 357/55 )
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Sari Kristiina Jouhki , de Pyhäjärvi , Finlândia , repre­                     (Língua do processo: neerlandês)
sentada pelo advogado Harri Ojala , de Oulu.
                                                                    Deu entrada em 5 de Agosto de 1997, no Tribunal de Pri­
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              meira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada
                                                                    pela sociedade New Europe Consulting Ltd e P. Brown, de
— declarar que S. K. Jouhki preenchia as condições e,               Dublim, representados por A. e B. De Roeck, advogados
     portanto, tinha o direito de participar no concurso            no foro de Antuérpia .
     geral COM/B/973 e de ser admitida ao lugar a que se
     refere o aviso,
                                                                    Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                    digne :
— declarar que o concurso referido no n? 1 é nulo e fixar
     um prazo para a organização de um novo concurso, e             — julgar a acção procedente,
— condenar a Comunidade Europeia no reembolso inte­                 — condenar a Comissão Europeia, demandada, a pagar
     gral a S. K. Jouhki das despesas do processo, acresci­             uma indemnização no montante total de 1 400 000
     das dos juros de mora previstos no artigo 4?, n? 3 , da            ecus, acrescida de juros compensatórios desde o dia do
     korkolaki ( lei finlandesa sobre os juros ), contados              facto gerador do prejuízo, ou seja 12 de Abril de
     desde o primeiro dia do mês seguinte à prolação do                 1995 , e de juros legais desde o dia da prolação do
     acórdão .                                                          acórdão,