CELEX: 32001R1235
Language: pt
Date: 2001-06-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1235/2001 da Comissão, de 22 de Junho de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 1529/2000 que fixa a lista das diferentes variedades de Cannabis sativa L. elegíveis para a ajuda na acepção do Regulamento (CEE) n.° 2358/71 do Conselho

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32001R1235

Regulamento (CE) n.° 1235/2001 da Comissão, de 22 de Junho de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 1529/2000 que fixa a lista das diferentes variedades de Cannabis sativa L. elegíveis para a ajuda na acepção do Regulamento (CEE) n.° 2358/71 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 168 de 23/06/2001 p. 0017 - 0017

Regulamento (CE) n.o 1235/2001 da Comissãode 22 de Junho de 2001que altera o Regulamento (CE) n.o 1529/2000 que fixa a lista das diferentes variedades de Cannabis sativa L. elegíveis para a ajuda na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2358/71 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2371/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1259/2000 da Comissão(3), estabelece que a lista das variedades de Cannabis sativa L. elegíveis para ajuda na acepção do n.o 6 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2358/71 é a fixada no anexo B do Regulamento (CEE) n.o 1164/89 da Comissão, de 28 de Abril de 1989, relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo(4). O referido regulamento foi revogado a partir de 1 de Julho de 2001 pelo Regulamento (CE) n.o 245/2001 da Comissão(5) que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho(6), que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo.(2) Para continuar a assegurar a aplicação uniforme em toda a Comunidade das modalidades de concessão da ajuda, na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2358/71, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1259/2000 e tomar como referência a lista de variedades de linho e cânhamo destinadas à produção de fibras susceptíveis de beneficiar do sistema de apoio aos produtos de determinadas culturas arvenses constante do anexo XII do Regulamento (CE) n.o 2316/1999 da Comissão(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1157/2001 da Comissão(8).(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1529/2000 passa a ter a seguinte redacção: "As variedades de Cannabis sativa L. elegíveis para a ajuda na acepção do n.o 6 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2358/71 são as fixadas no anexo XII do Regulamento (CE) n.o 2316/1999 da Comissão(9).".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 246 de 5.11.1971, p. 1.(2) JO L 275 de 27.10.2000, p. 1.(3) JO L 175 de 14.7.2000, p. 67.(4) JO L 121 de 29.4.1989, p. 4.(5) JO L 35 de 6.2.2001, p. 18.(6) JO L 193 de 29.7.2000, p. 16.(7) JO L 280 de 30.10.1999, p. 43.(8) JO L 157 de 14.6.2001, p. 8.(9) JO L 280 de 30.10.1999, p. 43.