CELEX: 31993R3650
Language: pt
Date: 1993-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3650/93 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

31 . 12. 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 333/33
                                  REGULAMENTO (CE) N? 3650/93 DA COMISSÃO
                                              de 30 de Dezembro de 1993
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          lamento (CEE) n? 2666/93 da Comissão (% com a ultima
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                               n? 3561 /93 (%
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum de mercado do arroz ('), com a última redacção           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 544/93 (2),
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                                      eirttgoi ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                 Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
                                                               produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
                                                               Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos
NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,
nomeadamente, o seu artigo 8 ?,                                                       Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­      de 1994.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros,
                Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
0   JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.
(3) JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                         O JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 4.
(4) JO n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                       («) JO n? L 324 de 24. 12. 1993, p. 45.
 ---pagebreak--- N ? L 333/34                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             31 . 12. 93
                                                                   ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 30 de Dezembro de 1993, que fixa os direitos niveladores à
                                            importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                    (Em ECU/t)
                                                                            Direitos niveladores (')
                       Código NC                     Regime do                       ACP                  Países terceiros
                                                Regulamento (CEE)                 Bangladesh              (excepto ACP)
                                                   n? 3877/86(0                    o em o                        0
                       1006 10 21                        —                          142,01                    291,23
                       1006 10 23                        —                          127,47                    262,14
                       1006 10 25                        —                          127,47                    262,14
                       1006 10 27                      196,61                       127,47                    262,14
                       1006 10 92                        —                          142,01                    291,23
                       1006 10 94                        —                          127,47                    262,14
                       1006 10 96                        —                          127,47                    262,14
                       1006  10 98                     196,61                       127,47                    262,14
                       1006  20  11                      —                          178,42                    364,04
                       1006  20  13                      —                          160,24                    327,68
                       1006  20  15                      —                          160,24                    327,68
                       1006  20  17                   245,76                        160,24                    327,68
                       1006  20 92                       —                          178,42                    364,04
                       1006  20 94                       —                          160,24                    327,68
                       1006 20 96                        —                          160,24                    327,68
                       1006 20 98                     245,76                        160,24                    327,68
                       1006 30 21                        —                          221,04                    465,93
                       1006 30 23                        —                          245,85                    515,48
                       1006 30 25                        —                          245,85                    515,48
                       1006 30 27                     386,61                        245,85                    515,48
                       1006 30 42                        —                          221,04                    465,93
                       1006 30 44                                                   245,85                    515,48
                       1006 30 46                        —                          245,85                    515,48
                       1006 30 48                     386,61                        245,85             ,      515,48
                       1006 30 61                        —                          235,76                    496,22
                       1006 30 63                        —                          263,95                    552,60
                       1006 30 65                        —                          263,95                    552,60
                       1006 30 67                     414,45                        263,95                    552,60
                       1006 30 92                        —                          235,76                    496,22
                       1006 30 94                        —                          263,95                    552,60
                       1006 30 96                        —                          263,95                    552,60
                       1006 30 98                     414,45                        263,95                    552,60
                       1006 40 00                        —                           47,92                    101,84
             (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
             (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                 marino de Reunião .
             (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ?A do
                 Regulamento (CEE) n? 1418/76.
             (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                 Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                 e (CEE) n? 862/91 .
             O No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                 aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
             (') Em conformidade com o n! 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
                 93/ 127/CEE, alterada pela Decisão 93/21 l /CEE.