CELEX: 31986R1468
Language: pt
Date: 1986-05-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1468/86 do Conselho de 13 de Maio de 1986 que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, os montantes da ajuda para o linho têxtil e o cânhamo, bem como o montante tomado em consideração para o financiamento das medidas que favorecem a utilização de filamentos de linho

N°. L 133 / 26                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21 . 5 . 86
                                            REGULAMENTO (CEE) N? 1468/86 DO CONSELHO
                                                           de 13 de Maio de 1986
                    que fixa, para a campanha de comercialização 1986/ 1987, os monantes da ajuda para o
                    linho têxtil e o cânhamo, bem como o montante tomado em consideração para o financia­
                                  mento das medidas que favorecem a utilização de filamentos de linho
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   seja assegurado ; que deve ser fixado tendo em conta o
                                                                         preço das fibras de linho e de cânhamo e das sementes
                                                                         de cânhamo praticado no mercado mundial , o preço dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       outros produtos naturais concorrentes , bem como o
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                    preço de objectivo das sementes de linho ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­
tugal e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 89? e o n? 3 do                  Considerando que o n? 2 , segundo parágrafo, do artigo
artigo 234?,                                                             2? do Regulamento (CEE) n? 1423 / 82 prevê que , para as
                                                                         campanhas posteriores à campanha de 1982 / 1983 , a
                                                                         parte da ajuda destinada ao financiamento das medidas
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1308 / 70 do                       comunitárias que favorecem a utilização de filamentos de
Conselho de 29 de Junho de 1970 , que estabelece a or­                   linho seja adoptada aquando da fixação de ajuda para a
ganização comum de mercado no sector do linho e do                       campanha em causa ; que deve ser fixada tendo em conta
cânhamo ('), com a última redação que lhe foi dada pelo                  a evolução da situação do mercado do linho , o montante
Regulamento (CEE) n? 3768 / 85 (2), e, nomeadamente, o                   da ajuda para o linho, bem como o custo das medidas a
n? 3 do seu artigo 4?,                                                   prever ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1423 / 82 do                       Considerando que os artigos 79? e 246? do Acto de Ade­
Conselho, de 18 de Maio de 1982 , relativo às medidas                    são de Espanha e de Portugal determinaram os critérios
que favorecem a utilização de filamentos de linho para                   para fixação do montante da ajuda a conceder, nos Esta­
as campanhas de comercialização de 1982 / 1983 a 1986 /                  dos-membros , ao linho têxtil e ao cânhamo ;
/ 1987 (3), e, nomeadamente, o n? 2 , segundo parágrafo,
do seu artigo 2?,
                                                                         Considerando que a aplicação desses critérios leva à fixa­
Tendo em conta a proposta da Comissão (4),                               ção do montante da ajuda e da parte da ajuda destinada
                                                                         ao financiamento das medidas que favorecem a utiliza­
                                                                         ção dos filamentos de linho no nível a seguir indicado ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( s),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
cial (6),
Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CEE) n?                                              Artigo 1°
 1308 /70 prevê que os montantes da ajuda para o linho                   Para a campanha de comercialização de 1986 / 1987 , o
destinado sobretudo à produção de fibras e para o câ­                    montante da ajuda referida no artigo 4? do Regulamento
nhamo , produzidos na Comunidade, devem ser fixados                      (CEE) n? 1308 / 70 é fixado :
anualmente ;
                                                                         a) Em relação ao linho :
Considerando que, por força do n? 2 do artigo 4? do
referido regulamento , esse montante é fixado por hectare                    — em 50,73 ECUs por hectare , para a Espanha e
de superfície semeada e colhida, de modo a que o equili­                          Portugal ,
bro entre o volume da produção necessário na Comuni­                         — em 355,09 ECUs por hectare , para os outros Esta­
dade e as possibilidades de escoamento dessa produção                             dos-membros ;
 (')  JO n? L 146 de 4 . 7 . 1970 , p . 1 .
(2)   JO n? L 362 de 31 . 12 . 1985 , p . 8 .
                                                                         b) Em relação ao cânhamo :
 (3 ) JO n? L 162 de 12 . 6 . 1982 , p . 19 .                                — em 46,07 ECUs por hectare , para a Espanha e
(4)   JO n? C 85 de 14 . 4 . 1986 , p . 27 .                                      Portugal ,
(5)   Parecer dado em 17 de Abril de 1986 (ainda não publicado
      no Jornal Oficial).                                                    — em 322,48 ECUs por hectare, para os outros Esta­
C) JO n°. C 118 de 20 . 5 . 1986 , p . 1 .                                        dos-membros .
 ---pagebreak--- 21 . 5 . 86                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          ]N°. L 133 /27
                        Artigo 2o.                           — em 28,41 ECUs por hectare, para os outros Estados­
                                                                 - membros .
Para a campanha de comercialização 1986 / 1987 , as par­
tes da ajuda destinadas ao financiamento das medidas                                 Artigo 3°.
que favorecem a utilização dos filamentos de linho refe­     O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
ridas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1423 / 82        seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
são fixadas :
                                                             munidades Europeias.
— em 4,06 ECUs por hectare, para Espanha e para Por­         O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
     tugal,                                                  Agosto de 1986 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá­
               vel em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1986 .
                                                                                  Pelo Conselho
                                                                                   O Presidente
                                                                               W. F. van EEKELEN