CELEX: 31985L0325
Language: pt
Date: 1985-06-12 00:00:00
Title: Directiva 85/325/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1985, que altera a Directiva 64/433/CEE relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carnes frescas

Avis juridique important

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31985L0325

Directiva 85/325/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1985, que altera a Directiva 64/433/CEE relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carnes frescas  

Jornal Oficial nº L 168 de 28/06/1985 p. 0047 - 0047 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0208  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 35 p. 0180  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0208  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 35 p. 0180 

DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Junho de 1985 que altera a Directiva 64/433/CEE relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carnes frescas(85/325/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que no ponto 24 do capítulo IV do Anexo I da Directiva 64/433/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/323/CEE (5), se prevê, nomeadamente, que deve ser exigido um certificado médico a todas as pessoas afectadas ao  trabalho com carnes frescas e que esse certificado deve ser renovado anualmente;  Considerando que se mostra necessário, à luz da experiência adquirida adoptar as disposições em causa,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva 64/433/CEE passa a ter a seguinte redacção:  - no artigo 13o, as terceira e quarta linhas devem ler-se «no ponto 41 C do anexo I»,  - no Anexo 1, capítulo IV, o ponto 24 passa a ter a seguinte redacção:  «24. Qualquer pessoa afectada ao trabalho e manipulação de carnes frescas deve provar, mediante certificado médico, que nada existe que seja contrário à sua afectação. O certificado médico deve ser renovado anualmente, excepto se, de acordo com o  procedimento previsto no artigo 16o, for reconhecido outro regime de controle médico do pessoal que ofereça garantias equivalentes.»   Artigo 2o  Os Estados-membros tomam todas as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1986 e informam desse facto, de imediato, a Comissão.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 12 de Junho de 1985.  Pelo Conselho O Presidente C. DEGAN   (1) JO no C 179 de 7. 7. 1984, p. 6.(2) JO no C 46 de 18. 2. 1985, p. 94.(3) JO no C 44 de 15. 2. 1985, p. 7.(4) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 2021/64.(5) JO no L 168 de 28. 6. 1985, p. 43.