CELEX: 51993PC0602
Language: pt
Date: 1993-11-26
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3913/92 que estabelece a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais (1ª serie 1993)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         C 0 M O 3 ) 602 final
                                         Bruxelas, 26 de Novembro de 1993
                             Proposta de
                    REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
      que altera o Regulamento (CEE) n' 3913/92 que estabelece
  a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários
 para determinados produtos agrícolas e industriais (Va. serie 1993)
                     (apresentada peta Comissão)
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                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1.    Pelo Regulamento (CEE) n* 3913/92 de 19 de Dezembro 1992 ( 1 ) , o
      Conselho abriu diversos contingentes pautais para o ano de 1993,
      incluindo para boysenberríes (n* de ordem 09.2729), um contingente
      para o poiivíniIpirroiidona (n* de ordem 09.2731) e um contingente
      para o 3-fenoxibenza Ide ido (n' de ordem 09.2843).
2.    A conveniência de proceder ao aumento de volume dos contingentes foi
      examinada pelo grupo "Economia Pautal" em 24 de Septembro de 1993.
      A Comissão propõe de se limitar a aumentos respectivos de 1 000
      toneladas (contingente n' 09 2729), 30 toneladas (contingente
      n* 09 2731) e 20 toneladas (contingente n" 09 2843).
É este o objecto da presente proposta.
(1)   J.O. np_ L 395 de 31.12.1992, p. 8
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                                                                                                                           3
                                               REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                      que altera o Regulamento (CEE) n* 3913/92 que estabelece
            a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários
           para determinados produtos agrícolas e industriais (1& serie 1993)
     0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
     Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
     nomeadamente, o seu artigo 28o,
     Tendo em conta a proposta de Comissão,
     Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n* 3913/92< 1 ), o Conselho abriu
     para o ano de 1992 contingentes pautais comunitários para determinados
     produtos agrícolas e industriais, nomeadamento para boysenberries (n" efe
     ordem 09.2729), um contingente para o poiiviniIpirroiidona (n* de ordem
     09.2731) e um contingente para o 3-fenoxibenza Ide ido (n' de ordem 09.2843).
      Considerando que os dados económicos actualmente disponíveis permitem
      concluir que, no que diz respeito ao produto referido, as necessidades da
      Comunidade de importações provenientes de países terceiros poderão atingir,
      no ano em curso, um nível superior ao volume fixado pelo regulamento àcima
      referido; que consequentemente, é conveniente aumentar os volumes dos
      contingentes acima referidos, tal como indicado no artigo 1O_;
      ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                                           Art igo pr ime iro
      No Regulamento (CEE) n' 3913/92, o quadro referido no                                                 artigo lo é
      substituído pelos quadro seguidamente apresentado, no que respeita os
      números de ordem 09.2729, 09.2731 e 09.2843:
                                                                                             Volume do     Direito do        Data
  Número     Código NC                                                                                    contingente
                                                  Designação das mercadorias                 contingente                    limire
 de ordem                                                                                  (em toneladas)   (em %)
09.2729   cx0811 9 t * 9      Boysenberries congeladas, sem adição de açúcar, destinadas a   1 500             12     3 1 . 12. 1993
                              indústria de transformação (a)
09.2731    ex 3 9 0 5 90 0 0  Polivinilpirrolidona apresentada em pó com partículas de           130            0     3 1 . 12. 1993
                              dimensões inferiores a 38 microns e com uma solubilidade na
                              água a 25 ° C inferior ou igual 1,5 % em peso, destinada à
                              indústria farmacêutica (a)
09.2843    ex 2 9 1 2 4 9 0 0 3-Fenoxibenzaldeído                                                320             0    3 1 . 12. 1993
       (1)       J.0. no 395 de 31.12.1992, p. 8
 ---pagebreak---                                  Ar t i go 2o
O presente Regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                 Pelo Conselho
                                                 O Presidente
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FICHA FINANCEIRA
1.     Linha orçamental implicada:   Cap. 12, Art. 120
2.     Base jurídica: Art. 28 do Tratado
3.     Titulo da medida pautal: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que
       altera o Regulamento (CEE) n* 3913/92 relativo à abertura e modo de
       gestão de contingentes pautais comunitários para determinados
       produtos industriais C U série de 1993)
4.     Object ivo: Um abastecimento satisfatório às indústrias comunitárias
       ut iIizadoras.
5.     Modo de cá I culo :
 Designação das    VoI ume Aumento do Valor    Direito Direito do Perda de
 mercador ias      inicial voI ume    ecu/unid norma I cont ingente receitas
                                               (em %)    (em %)     (em ecu)
 Boysenberr ies     500 T   1 000 T    1 471     18          12      88 260
 PoliviniI-         100 T       30 T   3 143     12,5         0      11 786
 Dirrolidona
 3-Fenox iben-      300 T       20 T  14 437      6,9         0      19 923
 za Ide ido
       Perdas de receitas:
       Em relação aos contingentes iniciais, aumento das perdas de receitas
       de 119 969 ecus.
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                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM(93) 602 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                        11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-639-PT-C
                                                           ISBN 92-77-61756-X
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L-2985 Luxemburgo