CELEX: 32015R1485
Language: pt
Date: 2015-09-02 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1485 do Conselho, de 2 de setembro de 2015, que dá execução ao artigo 17.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

3.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 229/1
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1485 DO CONSELHO
   de 2 de setembro de 2015
   que dá execução ao artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, de 10 de março de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 10 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 224/2014.
            
         
               (2)
            
            
               Em 20 de agosto de 2015, o Comité das Sanções criado pela Resolução 2127 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas incluiu três pessoas e uma entidade na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas impostas nos pontos 30 e 32 da Resolução 2134 (2014).
            
         
               (3)
            
            
               O anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   As pessoas e a entidade indicadas no anexo do presente regulamento são aditadas à lista constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de setembro de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. ASSELBORN
      
   
   
      (1)  JO L 70 de 11.3.2014, p. 1.
   
      ANEXO
      
         Pessoas e entidades a que se refere o artigo 1.o
         
      
      A.   Pessoas
      
               
                  4.
               
               
                  Alfred YEKATOM (também conhecido por: a) Alfred Yekatom Saragba b) Aifred Ekatom c) Alfred Saragba d) Coronel Rombhot e) Coronel Rambo f) Coronel Rambot g) Coronel Rombot h) Coronel Romboh)
                  Designação: Comandante das Forças Armadas Centro-Africanas (Forces Armées Centrafricaines) (FACA)
                  Data de nascimento: 23 de junho de 1976
                  Local de nascimento: República Centro-Africana
                  Nacionalidade: República Centro-Africana
                  Endereço: a) Mbaiki, província de Lobaye, República Centro-Africana (Tel. +236 72 15 47 07/+236 75 09 43 41) b) Bimbo, província de Ombella-Mpoko, República Centro-Africana (endereço precedente)
                  Informações suplementares: Controlou e comandou um vasto grupo de milicianos armados. O nome do pai (adotivo) é Ekatom Saragba (também conhecido por Yekatom Saragba). Irmão de Yves Saragba, comandante das milícias anti-Balaka em Batalimo, província de Lobaye e antigo soldado das FACA. Descrição física: olhos pretos; calvo; pele negra; altura: 1,70 m; peso: 100 kg. Fotografia incluída no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
                  Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
                  Alfred Yekatom foi incluído na lista a 20 de agosto de 2015 nos termos do ponto 11 da Resolução 2196 (2015) por «praticar ou apoiar atos que comprometem a paz, a estabilidade ou a segurança da República Centro-Africana, inclusivamente atos que ameaçam ou violam os acordos transitórios ou que ameaçam ou entravam o processo de transição política, nomeadamente a transição para eleições democráticas livres e justas, ou que alimentam a violência.»
                  
                     Informações suplementares:
                  
                  Alfred Yekatom, também conhecido por Coronel Rombhot, é um chefe de milícia de uma fação do movimento anti-Balaka, conhecido como o «anti-Balaka do Sul». Tem a patente de Comandante das Forças Armadas Centro-Africanas (FACA — Forces Armées Centrafricaines).
                  Yekatom praticou e apoiou atos que comprometem a paz, a estabilidade ou a segurança da República Centro-Africana, inclusivamente atos que ameaçam os acordos transitórios e o processo de transição política. Yekatom controlou e comandou um vasto grupo de milicianos armados, presente na zona da PK9 em Bangui e nas cidades de Bimbo (província de Ombella-Mpoko), Cekia, Pissa e Mbaïki (capital da província de Lobaye), e fixou quartel-general numa concessão florestal em Batalimo.
                  Yekatom mantém sob seu controlo direto doze pontos de controlo dirigidos por uma média de dez elementos milicianos, que vestem a farda do exército e estão armados, nomeadamente com espingardas militares de assalto, desde a ponte principal entre Bimbo e Bangui (junto à fronteira com a República do Congo), cobrando tributos não autorizados a veículos privados e motociclos, camionetas de passageiros e camiões que exportam recursos florestais para os Camarões e o Chade, mas também a embarcações que navegam no rio Ubangui. Yekatom foi visto a cobrar pessoalmente parte desses tributos não autorizados. Yekatom e a sua milícia terão também morto civis.
               
            
               
                  5.
               
               
                  Habib SOUSSOU (também conhecido por: Soussou Abib)
                  Designação: a) Coordenador das milícias anti-Balaka da província de Lobaye b) Cabo das Forças Armadas Centro-Africanas (FACA)
                  Data de nascimento: 13 de março de 1980
                  Local de nascimento: Boda, República Centro-Africana
                  Nacionalidade: República Centro-Africana Endereço: Boda, República Centro-Africana (Tel. +236 72198628)
                  Informações suplementares: Nomeado comandante da zona (COMZONE) de Boda a 11 de abril de 2014 e comandante de toda a província de Lobaye a 28 de junho de 2014. Sob o seu comando continuaram a ter lugar execuções seletivas, confrontos e ataques contra organizações e trabalhadores humanitários. Descrição física: olhos castanhos; cabelo preto; altura: 1,60 m; peso: 60 kg. Fotografia incluída no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
                  Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
                  Habib Soussou foi incluído na lista a 20 de agosto de 2015 nos termos dos pontos 11 e 12, alíneas b) e e), da Resolução 2196 (2015) por «praticar ou apoiar atos que comprometem a paz, a estabilidade ou a segurança da República Centro-Africana, inclusivamente atos que ameaçam ou violam os acordos transitórios ou que ameaçam ou entravam o processo de transição política, nomeadamente a transição para eleições democráticas livres e justas, ou que alimentam a violência;»«estar envolvido no planeamento, direção ou prática de atos que violam o direito internacional em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário, consoante aplicável, ou que constituem violações dos direitos humanos na República Centro-Africana, incluindo atos que envolvem violência sexual, atos contra civis, ataques motivados por razões étnicas ou religiosas, ataques contra escolas e hospitais, raptos e deslocações forçadas;» e «impedir a prestação de ajuda humanitária à República Centro-Africana, o acesso a esta ajuda ou a sua distribuição na República Centro-Africana.»
                  
                     Informações suplementares:
                  
                  Habib Soussou foi nomeado comandante da zona anti-Balaka (COMZONE) de Boda a 11 de abril de 2014 e, declarou que, por conseguinte, era responsável pelas condições de segurança na subprefeitura (sous-préfecture). Em 28 de junho de 2014, o coordenador geral das milícias anti-Balaka, Patrice Edouard Ngaïssona, nomeou Habib Soussou coordenador provincial da cidade de Boda, a partir de 11 de abril de 2014, e de toda a província de Lobaye, a partir de 28 de junho de 2014. Em Boda, nas zonas onde Soussou é comandante ou coordenador anti-Balaka, tiveram semanalmente lugar execuções seletivas, confrontos e ataques dos anti-Balaka contra organizações e trabalhadores humanitários. As forças de Soussou e das milícias anti-Balaka nestas zonas também cometeram, ou ameaçaram cometer, atos de violência contra a população civil.
               
            
               
                  6.
               
               
                  Oumar YOUNOUS (também conhecido por: a) Omar Younous b) Oumar Sodiam c) Oumar Younous M'Betibangui)
                  Designação: Antigo general do movimento Séléka
                  Nacionalidade: Sudão
                  Endereço: a) Bria, República Centro-Africana (Tel. +236 75507560) b) Birao, República Centro-Africana c) Tullus, Darfur do Sul, Sudão (endereço anterior)
                  Informações suplementares: Faz contrabando de diamantes, tem patente de general de três estrelas do movimento Séléka e é confidente do antigo presidente interino da RCA, Michel Djotodia. Descrição física: cabelo preto; altura: 1,80 m; pertence ao grupo étnico dos fulas. Fotografia incluída no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
                  Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
                  Oumar Younous foi incluído na lista a 20 de agosto de 2015 nos termos dos pontos 11 e 12, alínea d), da Resolução 2196 (2015) por «praticar ou apoiar atos que comprometem a paz, a estabilidade ou a segurança da República Centro-Africana, inclusivamente atos que ameaçam ou violam os acordos transitórios ou que ameaçam ou entravam o processo de transição política, nomeadamente a transição para eleições democráticas livres e justas, ou que alimentam a violência;» e «prestar apoio a grupos armados ou redes criminosas através da exploração ilícita de recursos naturais, incluindo diamantes, ouro e a vida selvagem e os seus produtos, na República Centro-Africana;»
                  
                     Informações suplementares:
                  
                  Na sua qualidade de general do antigo movimento Séléka e pela sua atividade de contrabando de diamantes, Oumar Younous prestou apoio a um grupo armado através da exploração ilícita ou do comércio de recursos naturais, nomeadamente diamantes, na República Centro-Africana.
                  Em outubro de 2008, Oumar Younous, antigo motorista da empresa compradora de diamantes SODIAM, juntou-se ao grupo rebelde Mouvement des Libérateurs Centrafricains pour la Justice (MLCJ). Em dezembro de 2013, Oumar Younous, foi identificado como general de três estrelas do movimento Séléka e confidente do presidente interino Michel Djotodia.
                  Younous está envolvido no comércio de diamantes de Bria e Sam Ouandja para o Sudão. Segundo algumas fontes, Oumar Younous tem participado na recolha de pacotes de diamantes escondidos em Bria, levando-os depois para o Sudão para venda.
               
            В.   Entidades
      
               
                  1.
               
               
                  BUREAU D'ACHAT DE DIAMANT EN CENTRAFRIQUE/KARDIAM
                  (Também conhecido por: a) BADICA/KRDIAM b) KARDIAM)
                  Endereço: a) BP 333, Bangui, Central African Republic (Tel. +32 3 2310521, Fax. +32 3 2331839, correio eletrónico: kardiam.bvba@skvnet·be: sítio web: www.groupeabdoulkarim.com) b) Antwerp, Belgium
                  Outras informações: Presidido por Abdoul-Karim Dan-Azoumi, desde 12 de dezembro de 1986 e por Aboubaliasr Mahamat, desde 1 de janeiro de 2005. São suas sucursais: MINAiR e SOFIA TP (Duala, nos Camarões).
                  Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
                  O Bureau d'achat de Diamant en Centrafrique/KARDIAM foi incluído na lista a 20 de agosto de 2015 nos termos do ponto 12, alínea d), da Resolução 2196 (2015) por «prestar apoio a grupos armados ou redes criminosas através da exploração ilícita ou do comércio dos recursos naturais, incluindo os diamantes, o ouro, as espécies selvagens, bem como os produtos destas espécies na RCA.»
                  
                     Informações suplementares:
                  
                  BADICA/KARDIAM prestou apoio a grupos armados na República Centro-Africana, nomeadamente ao antigo movimento Séléka e às milícias anti-Balaka, através da exploração ilícita ou do comércio dos recursos naturais, nomeadamente os diamantes e o ouro.
                  Em 2014, o Bureau d'Achat de Diamant en Centrafrique (BADICA) continuou a comprar diamantes de Bria e Sam-Ouandja (província de Haute Kotto) no leste da República Centro-Africana, onde as antigas forças do Séléka cobram tributos às aeronaves que transportam diamantes e recebem pagamentos de angariadores de diamantes para assegurar a sua segurança. Alguns dos fornecedores do BADICA em Bria e Sam-Ouandja estão estreitamente associados aos comandantes do antigo Séléka.
                  Em maio de 2014, as autoridades belgas apreenderam dois pacotes de diamantes enviados para a representação do BADICA em Antuérpia, que está oficialmente registado na Bélgica com o nome de KARDIAM. Peritos em diamantes consideraram que havia uma grande probabilidade de os diamantes apreendidos serem originários da República Centro-Africana e que apresentavam características típicas de Sam-Ouandja e Bria, bem como de Nola (província de Sangha Mbaéré), no sudoeste do país.
                  Os comerciantes que compram diamantes traficados provenientes da República Centro-Africana, nomeadamente do oeste do país, para os mercados estrangeiros, atuam nos Camarões em nome do BADICA.
                  Em maio de 2014, o BADICA também exportou ouro produzido em Yaloké (Ombella-Mpoko), onde as minas de ouro artesanais ficaram sob o controlo do movimento Séléka até ao início de fevereiro de 2014, momento em que foram ocupadas pelos grupos anti-Balaka.