CELEX: 62019CA0709
Language: pt
Date: 2021-05-12 00:00:00
Title: Processo C-709/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Vereniging van Effectenbezitters/BP plc [«Reenvio prejudicial — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 7.°, ponto 2 — Competência em matéria de responsabilidade extracontratual — Local de materialização do dano — Dano que consiste exclusivamente num prejuízo financeiro»]

12.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 278/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Vereniging van Effectenbezitters/BP plc
      (Processo C-709/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Artigo 7.o, ponto 2 - Competência em matéria de responsabilidade extracontratual - Local de materialização do dano - Dano que consiste exclusivamente num prejuízo financeiro»)
      (2021/C 278/09)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Hoge Raad der Nederlanden
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Vereniging van Effectenbezitters
      
         Recorrido: BP plc
      
         Dispositivo
      
      O artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que a materialização direta, numa conta de investimento, de um prejuízo puramente financeiro resultante de decisões de investimento tomadas sob a influência de informações facilmente acessíveis a nível mundial, mas inexatas, incompletas ou enganosas provenientes de uma sociedade internacional cotada em bolsa não permite manter, a título da materialização do dano, a competência internacional de um órgão jurisdicional do Estado-Membro em que se situa o banco ou a empresa de investimento em cujo registo a conta está inscrita, quando a referida sociedade não está sujeita a obrigações legais de publicidade nesse Estado-Membro.
      
         (1)  JO C 19, de 20.1.2020.