CELEX: 62020TN0220
Language: pt
Date: 2020-04-16 00:00:00
Title: Processo T-220/20: Recurso interposto em 16 de abril de 2020 — JL/Comissão

15.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 201/50
            
         
      Recurso interposto em 16 de abril de 2020 — JL/Comissão
      (Processo T-220/20)
      (2020/C 201/64)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: JL (representante: C. Mourato, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 11 de julho de 2019 da Comissão Europeia (AIPN) que dirige uma advertência ao recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 27 de março de 2017 da Comissão Europeia (AIPN) de retomar o processo [confidencial] (1);
               
            
                  —
               
               
                  conceder ao recorrente uma indemnização total no montante de 30 000 euros, a título de danos morais especiais, devida pela Comissão Europeia;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas da instância, em aplicação do artigo 134.o do Regulamento de Processo deste Tribunal.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE, ou seja, a medidas inadequadas de execução do acórdão de anulação proferido pelo Tribunal Geral, e à violação do princípio non bis in idem.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE, à violação do princípio da boa administração, nomeadamente da obrigação de tratamento imparcial e equitativo dos processos, à violação do princípio da presunção da inocência e à violação dos direitos de defesa.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE, à violação das regras processuais aplicáveis aos inquéritos administrativos e aos processos disciplinares, e à violação do dever de fundamentação.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo a um pedido de indemnização especial na sequência das irregularidades acima referidas.
               
            
         (1)  Dados confidenciais ocultados.