CELEX: 31990R3264
Language: pt
Date: 1990-11-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3264/90 DA COMISSAO  de 12 de Novembro de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 3987/89 que fixa, para o periodo que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990, a quantidade maxima de determinados produtos do sector das matérias gordas a introduzir no consumo e a importar para Espanha e para Portugal

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31990R3264

REGULAMENTO  (CEE) N* 3264/90 DA COMISSAO  de 12 de Novembro de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 3987/89 que fixa, para o periodo que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990, a quantidade maxima de determinados produtos do sector das matérias gordas a introduzir no consumo e a importar para Espanha e para Portugal  

Jornal Oficial nº L 313 de 13/11/1990 p. 0021 - 0021

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3264/90 DA COMISSÃO  de 12 de Novembro de 1990  que altera o Regulamento (CEE) nº 3987/89 que fixa, para o período que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990, a quantidade máxima de determinados produtos do sector das matérias gordas a introduzir no consumo e a importar para Espanha e para Portugal  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 476/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1920/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,  Considerando que o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1184/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adopta as modalidades do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1726/87 (4), prevê uma revisão trimestral do balanço previsional;  Considerando que as necessidades de abastecimento do mercado português se revelaram mais importantes do que previsto em 1990; que é conveniente alterar, em consequência, o Regulamento (CEE) nº 3987/89 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1622/90 (6);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 3987/89 é alterado do seguinte modo:  No nº 2, alínea c), do artigo 1º, e no nº 2, alínea c), do artigo 2º, a quantidade « 45 000 toneladas » é substituída pela quantidade « 50 000 toneladas ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 51.  (2) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 18.  (3) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 23.  (4) JO nº L 163 de 23. 6. 1987, p. 17.  (5) JO nº L 380 de 29. 12. 1989, p. 37.  (6) JO nº L 152 de 16. 6. 1990, p. 48.