CELEX: 31995D0265
Language: pt
Date: 1995-06-28 00:00:00
Title: 95/265/CE, Euratom, CECA: Decisão da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Junho de 1993 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados nos países situados fora do território da União Europeia

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31995D0265

95/265/CE, Euratom, CECA: Decisão da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Junho de 1993 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados nos países situados fora do território da União Europeia  

Jornal Oficial nº L 163 de 14/07/1995 p. 0040 - 0041

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1995 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Junho de 1993 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados nos países situados fora do território da União Europeia (95/265/CE, Euratom, CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 3161/94 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,Considerando que o Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 2403/94 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Janeiro de 1993, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados nos países situados fora do território da União Europeia;Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto;Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Junho de 1993 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez que foram estabelecidos,DECIDE:Artigo único Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados nos países situados fora do território da União Europeia, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1993, como indicado em anexo.As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento da União Europeia para o mês que antecede a data de produção de efeitos da presente decisão, ou seja, Maio de 1993.Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1995.Pela ComissãoHans VAN DEN BROEKMembro da Comissão(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.(2) JO nº L 335 de 23. 12. 1994, p. 1.(3) JO nº L 257 de 5. 10. 1994, p. 1.(4) JO nº L 228 de 9. 9. 1993, p. 39 a 48.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>