CELEX: 21998D0205(10)
Language: pt
Date: 1997-10-04 00:00:00
Title: Decisão do Comité misto do EEE nº 69/97 de 4 de Outubro de 1997 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

Avis juridique important

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21998D0205(10)

Decisão do Comité misto do EEE nº 69/97 de 4 de Outubro de 1997 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 030 de 05/02/1998 p. 0041 - 0041

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 69/97 de 4 de Outubro de 1997 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão nº 23/97 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que Regulamento (CE) nº 543/97 do Conselho, de 17 de Março de 1997, que altera o Regulamento (CEE) nº 1107/70 relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao anexo XIII do acordo, no ponto 11 [Regulamento (CEE) nº 1107/70 do Conselho] do capítulo I, é aditado o seguinte travessão:«- 397 R 0543: Regulamento (CE) nº 543/97 do Conselho, de 17 de Março de 1997 (JO L 84 de 26. 3. 1997, p. 6).».Artigo 2º Os textos do Regulamento (CE) nº 543/97 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. BULL(1) JO L 242 de 2. 9. 1997, p. 70.(2) JO L 84 de 26. 3. 1997, p. 6.