CELEX: 31989R3653
Language: pt
Date: 1989-12-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3653/89 da Comissão, de 6 de Dezembro de 1989, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

N? L 357/ 16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              7. 12. 89
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3653/89 DA COMISSÃO
                                               de 6 de Dezembro de 1989
                             que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
                                                                direito nivelador actualmente em vigor como indicado no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                 Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu            O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
                                                                artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 alterado, é
artigo 16?,
                                                                fixado, para o melaço, mesmo descorado (códigos NC
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­       1703 10 00 e 1703 90 00), em 0,89 ecus/ 100 kg.
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
n? 1898/89 da Comissão (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3563/89 (4) ;                                     Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades           O presente regulamento entra em vigor em 7 de
indicadas no Regulamento (CEE) n? 1898/89, nos dados            Dezembro de 1989 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n? L 177 de 1,-7. 1981 , p. 4.
 O JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
 (J) JO n? L 184 de 30. 6. 1989, p. 10.
 b) JO n? L 349 de 30. 11 . 1989, p. 13.