CELEX: 62017TB0101
Language: pt
Date: 2018-07-27 00:00:00
Title: Processo T-101/17: Despacho do Tribunal Geral de 27 de julho de 2018 — Apple Distribution International/Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Auxílio previsto pela Alemanha para apoiar a produção e a distribuição cinematográfica — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade»)

22.10.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 381/25
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 27 de julho de 2018 — Apple Distribution International/Comissão
      (Processo T-101/17) (1)
      
      ((«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Auxílio previsto pela Alemanha para apoiar a produção e a distribuição cinematográfica - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade»))
      (2018/C 381/29)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Apple Distribution International (Cork, Irlanda) (representantes: S. Schwiddessen, H. Lutz, N. Niejahr e A. Patsa, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Samnadda, G. Braun e B. Stromsky, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão (UE) 2016/2042 da Comissão, de 1 de setembro de 2016, relativa ao regime de auxílio SA.38418 — 2014/C (ex 2014/N) que a Alemanha tenciona pôr em prática para financiar a produção e distribuição cinematográfica (JO 2016, L 314, p. 63).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela República Federal da Alemanha, pela República Francesa e pelo Filmförderungsanstalt.
               
            
                  3)
               
               
                  A Apple Distribution International suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia, salvo as respeitantes aos pedidos de intervenção.
               
            
                  4)
               
               
                  A Apple Distribution International, a Comissão, a República Federal da Alemanha, a República Francesa e o Filmförderungsanstalt suportarão as suas próprias despesas respeitantes aos pedidos de intervenção.
               
            
         (1)  JO C 121 de 18.4.2017.