CELEX: 31968D0189
Language: pt
Date: 1968-04-09 00:00:00
Title: 68/189/CEE: Decisão do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que altera o estatuto do Comité Consultivo para a Formação Profissional

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31968D0189

68/189/CEE: Decisão do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que altera o estatuto do Comité Consultivo para a Formação Profissional  

Jornal Oficial nº L 091 de 12/04/1968 p. 0026 - 0026 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1968(I) p. 0076  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1968(I) p. 0079  Edição especial grega: Capítulo 05 Fascículo 1 p. 0031  Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 1 p. 0076  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 1 p. 0076 

DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Abril de 1968 que altera o estatuto do Comité Consultivo para a Formação Profissional(68/189/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 128;  Tendo em conta a Decisão do Conselho de 2 de Abril de 1963, que estabeleceu os princípios gerais para pôr em prática uma política comum de formação profissional (1) e, nomeadamente, o último parágrafo do quarto princípio,  Tendo em conta o estatuto do Comité Consultivo para a Formação Profissional (2) e, nomeadamente, o seu artigo 5o,  Considerando que a experiência mostrou as consequências nocivas duma interrupção dos trabalhos do Comité para a Formação Profissional que resultam do eventual desfazamento entre o termo e a renovação do mandato dos seus membros,  Obtido o parecer da Comissão, que consultou para o efeito o Comité Consultivo para a Formação Profissional,  DECIDE:   Artigo único  O artigo 5o do estatuto do Comité Consultivo para a Formação Profissional passa a ter a seguinte redacção:  «A duração do mandato dos membros e dos suplentes é de dois anos. O mandato é renovável. No termo do seu mandato, os membros e os suplentes permanecem em funções até serem substituidos ou até à renovação do seu mandato.»  Feito no Luxemburgo em 9 de Abril de 1968.  Pelo Conselho O Presidente E. FAURE   (1) JO no 63 de 20. 4. 1963, p. 1338/63.(2) JO no 190 de 30. 12. 1963, p. 3090/63.