CELEX: 62013CO0304
Language: pt
Date: 2014-12-04 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de dezembro de 2014.#Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură (APIA) – Centrul Judeţean Timiş contra Curtea de Conturi a României e Camera de Conturi a Judeţului Timiş.#Pedido de decisão prejudicial apresentada por Curtea de Apel Timişoara.#Agricultura — Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.° 1782/2003 — Regimes de apoio direto — Requisitos de concessão dos pagamentos diretos nacionais complementares — Requisito não previsto na legislação da União — Requisito relativo à inexistência de dívidas pendentes ao Estado na data do pedido do apoio — Admissibilidade — Não.#Processo C‑304/13).