CELEX: 62021CN0370
Language: pt
Date: 2021-06-15 00:00:00
Title: Processo C-370/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München (Alemanha) em 15 de junho de 2021 — DOMUS-SOFTWARE-AG/Marc Braschoß Immobilien GmbH

30.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 349/22
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München (Alemanha) em 15 de junho de 2021 — DOMUS-SOFTWARE-AG/Marc Braschoß Immobilien GmbH
      (Processo C-370/21)
      (2021/C 349/27)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landgericht München
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: DOMUS-SOFTWARE-AG
      
         Recorrida: Marc Braschoß Immobilien GmbH
      
         Questão prejudicial
      
      Devem as disposições conjugadas do artigo 6.o, n.os 1 e 2, e do artigo 3.o da Diretiva 2011/7/UE (1), ser interpretadas no sentido de que os créditos relativos a uma remuneração periodicamente devida com base numa relação contratual única dão direito ao pagamento de um montante fixo de, no mínimo, 40 euros por cada crédito individual?
      
         (1)  Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (reformulação) (JO 2011, L 48, p. 1).