CELEX: 62006TA0186
Language: pt
Date: 2011-06-16 00:00:00
Title: Processo T-186/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Solvay/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81. °CE — Duração da infracção — Conceito de «acordo» e de «práticas concertadas» — Acesso ao processo — Comunicação sobre a cooperação — Igualdade de tratamento — Confiança legitima — Dever de fundamentação» )

30.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 226/20
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Solvay/Comissão
   (Processo T-186/06) (1)
   
   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Duração da infracção - Conceito de «acordo» e de «práticas concertadas» - Acesso ao processo - Comunicação sobre a cooperação - Igualdade de tratamento - Confiança legitima - Dever de fundamentação»)
   2011/C 226/38
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Solvay SA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente O.W. Brouwer, D. Mes, advogados, M. O’Regan e A. Villette, solicitors, e em seguida O.W. Brouwer, A. Stoffer, advogados, O’Regan e A. Villette)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Arbault, e em seguida V. Di Bucci e V. Bottka, agentes, assistidos por M. Gray, barrister)
   
      Objecto
   
   Por um lado, pedido de anulação parcial da Decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato) e, por outro, pedido de anulação ou redução do montante da coima aplicada à recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 1.o, alínea m), da Decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.620 — peróxido de hidrogénio e perborato), é anulado na parte em que a Comissão Europeia declarou que a Solvay SA tinha participado na infracção no período anterior a Maio de 1995.
            
         
               2.
            
            
               O montante da coima aplicada à Solvay no artigo 2.o, alínea h), da Decisão C(2006) 1766 final é fixado em 139,5 milhões de euros.
            
         
               3.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               4.
            
            
               A Solvay suportará 80 % das suas próprias despesas e das efectuadas pela Comissão.
            
         
               5.
            
            
               A Comissão suportará 20 % das suas próprias despesas e das efectuadas pela Solvay.
            
         
      (1)  JO C 212, de 2 de Setembro de 2006.