CELEX: 62016TN0871
Language: pt
Date: 2016-12-08 00:00:00
Title: Processo T-871/16: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2016 — Spliethoff’s Bevrachtingskantoor/INEA

3.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 104/48
            
         Recurso interposto em 8 de dezembro de 2016 — Spliethoff’s Bevrachtingskantoor/INEA
   (Processo T-871/16)
   (2017/C 104/68)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Spliethoff’s Bevrachtingskantoor BV (Amesterdão, Países Baixos) (representante: Y. de Vries, advogado)
   
      Recorrida: Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA)
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da recorrida de 17 de julho de 2015, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no concurso público lançado no contexto do Mecanismo Interligar a Europa e com base no programa de trabalho plurianual aprovado em 2014;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida a tomar nova decisão relativamente à proposta da recorrente, tendo em consideração o acórdão do Tribunal Geral referido na petição inicial, no prazo de três meses a contar da data do acórdão;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo a erro manifesto de apreciação da proposta da recorrente.
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega as razões pelas quais, do seu ponto de vista, a avaliação feita pela recorrida da proposta que apresentou foi deficiente no que se refere aos critérios de atribuição de relevância, impacto e qualidade.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega as razões pelas quais, do seu ponto de vista, a recorrida fez um diferenciamento inadequado entre a sua proposta, no que se refere às tecnologias de redução de emissões, e as propostas semelhantes dos seus concorrentes que foram escolhidas para terem patrocínio.