CELEX: 31992R0860
Language: pt
Date: 1992-03-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 860/92 DO CONSELHO de 30 de Março de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 727/70, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama #

Avis juridique important

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31992R0860

REGULAMENTO (CEE) No 860/92 DO CONSELHO de 30 de Março de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 727/70, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama  -   

Jornal Oficial nº L 091 de 07/04/1992 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CEE) No 860/92 DO CONSELHO  de 30 de Março de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 727/70, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em ramaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que a Comissão propôs ao Conselho uma reforma da legislação comunitária do sector do tabaco em rama; que, no entanto, não há a certeza de que possa ser adoptada a tempo de poder ser aplicável à colheita de 1992; que é conveniente, por  conseguinte, alterar determinadas disposições do Regulamento (CEE) no 727/70 (3), na pendência da introdução do novo regime para a colheita de 1993;  Considerando que o limite máximo da redução dos preços e dos prémios em caso de superação da quantidade máxima garantida em 15 % foi previsto por um período limitado; que a experiência demonstra que esse limite tornou ineficaz a redução dos preços e dos  prémios em relação a determinadas variedades; que, por conseguinte, é conveniente aumentar esse limite para um nível que permita importantes reduções dos preços e dos prémios, caso a quantidade máxima garantida seja largamente excedida;  Considerando que é indispensável tomar medidas, a fim de manter as despesas orçamentais nos limites impostos pela disciplina orçamental,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O quarto parágrafo do no 5 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 727/70 passa a ter a seguinte redacção:  « As reduções previstas no terceiro parágrafo não excederão 15 % nas colheitas de 1989 a 1991, e 23 % na colheita de 1992. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Arlindo MARQUES CUNHA   (1) JO no C 60 de 7. 3. 1992, p. 3. (2) Parecer emitido em 13 de Março de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1737/91  (JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 11).