CELEX: 62018TN0599
Language: pt
Date: 2018-10-05 00:00:00
Title: Processo T-599/18: Recurso interposto em 5 de outubro de 2018 — Aeris Invest/CUR

26.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 427/101
            
         
      Recurso interposto em 5 de outubro de 2018 — Aeris Invest/CUR
      (Processo T-599/18)
      (2018/C 427/133)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Aeris Invest Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: R. Vallina Hoset, P. Medina Sánchez, e A. Sellés Marco, advogados)
      
         Recorrido: Conselho Único de Resolução
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
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                  anular a decisão de 14 de setembro de 2018;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho Único de Resolução no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do recurso interposto contra a decisão do Conselho Único de Resolução (a seguir «CUR»), de 14 de setembro de 2018, de não efetuar uma avaliação ex post definitiva no âmbito da decisão CUR/EES/2017/08 de 7 de junho de 2017, relativa a um programa de resolução relativamente à instituição Banco Popular Español, S.A. (a seguir «decisão impugnada»), a recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
               
                  1.
               
               
                  O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 20.o, n.o 11, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 25, p. 90). Este fundamento divide-se em três partes.
                  
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                              A primeira parte é relativa ao argumento de que a decisão impugnada diz respeito à possibilidade de repor os créditos ou de aumentar o valor da contrapartida paga sem que tenha sido efetuada uma avaliação definitiva ex post.
                           
                        
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                              A segunda parte é relativa ao argumento de que o CUR não se assegurou de que as informações com base nas quais é realizada a avaliação fossem também o mais recentes e completas possíveis de forma que qualquer perda sofrida dos ativos de uma entidade fosse inteiramente tomada em conta.
                           
                        
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                              A terceira parte é relativa a uma infração da jurisprudência Meroni na medida em que a Comissão devia ter autorizado a decisão do CUR de não assegurar que fosse efetuada uma avaliação definitiva ex post.
                           
                        
            
               
                  2.
               
               
                  O segundo fundamento é relativo a um desvio de poder que vicia a decisão impugnada e que é demonstrado por um conjunto de indícios objetivos, pertinentes e concordantes. A este respeito, a recorrente alega que a decisão impugnada se afasta do procedimento do artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 acima referido e que o objetivo do CUR ao adotar esta última é o de ocultar a situação real do Banco Popular Español, S.A.