CELEX: 62015CN0046
Language: pt
Date: 2015-02-05 00:00:00
Title: Processo C-46/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Sul (Portugal) em 5 de fevereiro de 2015 — Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica Lda (Ambisig)/AICP — Associação de Industriais do Concelho de Pombal

4.5.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 146/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Sul (Portugal) em 5 de fevereiro de 2015 — Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica Lda (Ambisig)/AICP — Associação de Industriais do Concelho de Pombal
   (Processo C-46/15)
   (2015/C 146/21)
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Central Administrativo Sul
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica Lda (Ambisig)
   
      Recorrida: AICP — Associação de Industriais do Concelho de Pombal
   
      Outra parte: Indice — ICT & Management, Lda
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Não regulando a legislação portuguesa a matéria contida no artigo 48.o, no 2, al. a), ii), segundo parágrafo, da Diretiva 2004/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, é tal normativo diretamente aplicável na ordem jurídica portuguesa no sentido de que confere aos particulares um direito que estes podem fazer valer contra as entidades adjudicantes?
            
         
               2)
            
            
               O disposto no artigo 48.o, no 2, al. a), ii), segundo parágrafo, da Diretiva 2004/18/CE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de normas, estabelecidas por entidade adjudicante, que não permitem ao operador económico provar as prestações de serviços através de declaração assinada pelo próprio, exceto se este comprovar impossibilidade ou séria dificuldade na obtenção de declaração do adquirente privado?
            
         
               3)
            
            
               O disposto no artigo 48.o, no 2, al. a), ii), segundo parágrafo, da Diretiva 2004/18/CE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de normas, estabelecidas por entidade adjudicante, que, sob pena de exclusão, exigem que a declaração do adquirente privado contenha o reconhecimento da assinatura por notário, advogado ou outra entidade com competência?
            
         
      (1)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços JO L 134, p. 114.