CELEX: E2009P0006
Language: pt
Date: 2009-05-14 00:00:00
Title: Acção intentada em 14 de Maio de 2009 pela Magasin- og Ukepresseforeningen contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-6/09)

2.7.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 150/13
            
         Acção intentada em 14 de Maio de 2009 pela Magasin- og Ukepresseforeningen contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-6/09)
   2009/C 150/14
   Em 14 de Maio de 2009 foi intentada uma acção junto do Tribunal da EFTA contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Magasin- og Ukepresseforeningen, representada por Jan Magne Juuhl-Langseth e Peter Dyrberg, Advokatfirmaet Schjødt, Dronning Mauds gt 11, Oslo, NORUEGA.
   A requerente solicita que o Tribunal:
   
               1.
            
            
               Declare verificada a omissão do Órgão de Fiscalização da EFTA ao não intervir em relação a uma denúncia que lhe foi apresentada em Agosto de 2006 relativa a um auxílio estatal concedido a certos jornais;
               e
            
         
               2.
            
            
               Condene o Órgão de Fiscalização da EFTA nas despesas.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:
   
   
               —
            
            
               A requerente é a Associação Norueguesa de Revistas.
            
         
               —
            
            
               A requerente alega que o Órgão de Fiscalização da EFTA não tomou posição sobre a denúncia num prazo razoável, em violação das suas obrigações.
            
         
               —
            
            
               O artigo 37.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal estabelece:
               
                  «Caso o Órgão de Fiscalização da EFTA, em violação do presente acordo ou das disposições do Acordo EEE, se abstiver de pronunciar-se, os Estados da EFTA podem recorrer ao Tribunal da EFTA para que declare verificada tal violação.
                  Este recurso só é admissível se o Órgão de Fiscalização da EFTA tiver sido previamente convidado a agir. Se, decorrido um prazo de dois meses a contar da data do convite, o Órgão de Fiscalização da EFTA não tiver tomado posição, o recurso pode ser introduzido dentro de novo prazo de dois meses.
                  Qualquer pessoa singular ou colectiva pode recorrer ao Tribunal da EFTA, nos termos dos parágrafos anteriores, para acusar o Órgão de Fiscalização da EFTA de não lhe ter dirigido uma decisão».