CELEX: 31987R0298
Language: pt
Date: 1987-01-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 298/87 da Comissão, de 30 de Janeiro de 1987, que fixa as taxas das restituições aplicáceis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

N? L 30/24                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31 . 1 . 87
                                     REGULAMENTO (CEE) N ? 298/87 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Janeiro de 1987
                   que fixa as taxas das restituições aplicáceis a certos lacticínios, exportados sob a
                            fornia de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   terceiros em regime de trafego de aperfeiçoamento
                                                                        activo ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                              Considerando que o n ? 3 do artigo 4? do Regulamento
                                                                  (CEE) n? 3035/ 80 prevê que, para a fixação das taxas de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                   restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
 Conselho, de de 27 de Junho de 1968, relativo à organiza­        caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
ção comum dos mercados do sector do leite e lacticí­              medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
nios ('), com a última redacção que lhe foi dado pelo             os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
Regulamento (CEE) n? 231 /87 (2) e, nomeadamente, pelo            à organização comum dos mercados, no sector conside­
n? 5 do seu artigo 17?,                                           rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
                                                                  Anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
 Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do            sejam equiparados ;
Regulamento (CEE) n? 804/68 , a diferença entre os
preços do comércio internacional- dos produtos referidos          Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e     Regulamento (CEE) n? 804/68 , é concedido um auxílio
os preços da Comunidade poder ser coberta por uma                 para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
restituição à exportação ; que o Regulamento (CEE)                formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
n? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,                fabricada com esse leite, responderem a certas condições
estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a       fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do              Conselho, de 15 de Julho de 1968 , que estabelece regras
Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­      gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos         desnatado, transformado em caseína e em caseínatos (*),
montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada             com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
pelo Regulamento (CEE) n? 2223/86 (4), estabeleceu para           Adesão (*) ;
quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição
aplicável quando da sua exportação, sob a forma de                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 262/79 da
mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)              Comissão, de 12 de Fevereiro de 1979, relativo à venda, a
n? 804/68 ;
                                                                  preço reduzido, de manteiga destinada ao fabrico de
                                                                  produtos de pastelaria, gelados e outros produtos alimen­
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­             tares Q, com a última redacção que lhe foi dada pelo
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a            Regulamento (CEE) n? 665/86 (8), o Regulamento (CEE)
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos           n ? 442/ 84 da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1984, rela­
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;       tivo à concessão de um auxílio para a manteiga de arma­
                                                                  zenamento privado, destinada ao fabrico de produtos de
Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo                  pastelaria, gelados e outros produtos alimentares, e que
artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,       altera o Regulamento (CEE) n ? 1245/83 (9) e o Regula­
tomar, essencialmente, em consideração :                          mento (CEE) n ? 1932/81 da Comissão, de 13 de Julho de
                                                                   1981 , relativo à concessão de um auxílio para a manteiga
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em              e para a manteiga concentrada destinadas ao fabrico de
     produtos de base considerados originários das                produtos de pastelaria, de gelados e outros produtos
     indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­            alimentares (10), com a última redacção que lhe foi dada
     dade e, por outro lado, dos preços praticados no             pelo Regulamento (CEE) n ? 698/86 (n), autorizam a
     mercado mundial ;                                            entrega de manteiga a preço reduzido às indústrias que
                                                                   fabricam determinadas mercadorias ;
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos
     produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo
    Anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
     comparáveis ;                                                 lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
                                                                  do Leite e dos Lacticínios,
c) a necessidade de assegurar as mesmas condições de
     concorrência para as indústrias que utilizam produtos
     comunitários e aquelas que utilizam produtos de países       í5) JO n°     L 169 de 18 . 7. 1968, p. 6.
                                                                  (*) JO n ?    L 73 de 27. 3 . 1972, p. 14.
                                                                  Ç) JO n ?     L 41 de 16 . 2. 1979, p. 1 .
(') JO  n?  L  148 de 28 . 6. 1968 , p. 13.                       (8) JO n ?    L 66 de 8 . 3 . 1986, p . 38 .
0   JO  n?  L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 3 .                         O JO n ?      L 52 de 23 . 2. 1984, p. 12.
(3) JO  n?  L 323 de 29. 11 . 1980, p. 27.                         (10) JO n ?   L 191 de 14. 7. 1981 , p . 6 .
(<) JO  n?  L  194 de 17. 7. 1986, p. 1 .                           11 JO n ?    L 64 de 6 . 3 . 1986, p . 12.
 ---pagebreak--- 31 . 1 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 30/25
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                       referidas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68, são
                                                                       fixadas conforme indicado no anexo.
                                                                       2.    Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
                          Artigo 1 ?                                   referidos no n ? anterior e não indicados no anexo.
1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de                                          Artigo 2?
base que figuram no Anexo A do Regulamento (CEE)
n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento                    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
(CEE) n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias,                de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1987.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                    COCKFIELD
                                                                                   Vice-Presidente
                                                              ANEXO
               ao regulamento da Comissão, de 30 de Janeiro de 1987 que fixa as taxas de restituição apli­
                cáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                       Anexo II do Tratado
                                                                                                  (Em ECUs/100 kg)
                   N? da pauta                                                                          Taxas de
                     aduaneira                          Designação das mercadorias
                                                                                                       restituição
                      comum
                ex 04.02 A II        Leite em pó, obtido pelo processo Spray, de teor em matérias
                                     gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                     5 % em peso (PG 2)
                                     a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pela
                                        posição 35.01 da pauta aduaneira comum                             —
                                     b) no caso de exportação de outras mercadorias                      102,00
               ex 04.02 A II         Leite em pó, obtido pelo peso Spray, de teor em matérias
                                     gordas, de 26 % em peso e de teor, em água, inferior a 5 %
                                     (PG 3)                                                              142,35
               ex 04.03              Manteiga de teor, em matérias gordas, de 82 %, em peso
                                     (PB 6)
                                     a) No caso de exportação de mercadorias, contendo manteiga
                                        a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas nos
                                        Regulamentos (CEE) n? 262/79, (CEE) n? 442/84 e (CEE)
                                        n ? 1932/81
                                     b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelas
                                        subposições 21.07 G VII a IX da pauta aduaneira comum            212,00
              \                      c) No caso de exportação de outras mercadorias                      200,00