CELEX: 31982R2144
Language: pt
Date: 1982-07-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2144/82 do Conselho, de 27 de Julho de 1982, que altera o Regulamento (CEE) n.° 337/79 que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola

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 382R2144
 3 . 8 . 82                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 227 / 1
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 2144/82 DO CONSELHO
                                                     de 27 de Julho de 1982
                que altera o Regulamento (CEE) n? 337/79 que estabelece a organização comum de mercado
                                                            vitivinícola
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 vinhos para o loteamento é um elemento importante da
                                                                      economia agrícola ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                      Considerando que, com o fim de evitar qualquer opera­
Tendo em conta a proposta da Comissão (*),                            ção de destilação tecnicamente não correcta, é conve­
                                                                      niente precisar que a ajuda para o vinho a - destilar deve
Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu (2),                   ser paga unicamente quando o produto da destilação tem
                                                                      um teor alcoólico mínimo de 52 % em vol .;
Tendo, em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial O ,
Considerando que a experiência adquirida na gestão do                 Considerando que, com o fim de permitir, para as cam­
mercado do vinho conduz à introdução de um certo nú­                  panhas em que as previsões apontam para uma colheita
mero de alterações do Regulamento (CEE) n? 337 /79 do                 importante, um saneamento rápido do mercado pela reti­
Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a                 rada, nomeadamente, dos vinhos de menor qualidade, é
organização comum do mercado vitivinícola (4), com a                  conveniente prever que pode ser aberta uma destilação
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                     preventiva desde o princípio da campanha vitícola a um
(CEE) n? 3577/81 (5), com o fim, nomeadamente, de re­                 nível do preço de compra que não constitua um encora­
forçar os instrumentos de controlo do mercado e de                    jamento a uma produção de vinho de qualidade insufi­
orientação da produção tendo em vista um melhora­                     ciente ; que, por outro lado, com o fim de incitar os pro­
mento da qualidade ;                                                  dutores a participar no esforço de saneamento do mer­
                                                                      cado desde o início da campanha, é oportuno prever que
Considerando que, actualmente, o aumento do teor alcoó­               este preço seja aumentado se os resultados da destilação
lico volumétrico natural não é efectuado por todos os                 preventiva não permitirem decidir mais tarde uma desti­
produtores comunitários nas mesmas condições económi­                 lação obrigatória ; que, para a primeira campanha de
cas, devido às diferentes práticas enológicas admitidas               aplicação da medida convém reforçar o estímulo acima
pelo artigo 33? do Regulamento (CEE) n? 337 /79 ; que,                referido ;
com o fim de eliminar esta discriminação, é indicado en­
corajar o emprego dos produtos da vinha para o enri­
quecimento, alargando assim as suas possibilidades de es­             Considerando que, com o fim de facilitar o funciona­
coamento e contribuindo com isso para evitar a criação                mento do novo regime de destilação, é conveniente su­
de excedentes de vinho ; que, para que isso se realize, é             primir a possibilidade de substituir, por outros vinhos de
conveniente alinhar os preços dos diferentes produtos                 mesa no momento da destilação, os vinhos de mesa que
utilizados para o enriquecimento ; que este resultado                 foram objecto de contratos de armazenagem a longo
pode ser atingido pela instituição de um regime de ajuda              prazo ;
a favor dos mostos de uvas concentrados e dos mostos
de uvas concentrados rectificados utilizados para o enri­
quecimento ; que, com o fim de salvaguardar o equilíbrio              Considerando que, com vista a melhorar o rendimento
geral do mercado vitivinícola, é conveniente prever a                 respeitante aos produtores é indicado assegurar, sob cer­
possibilidade de reservar, durante uma dada campanha, a               tas condições, um preço mínimo garantido para o vinho
concessão das ajudas aos mostos provenientes de certas                de mesa ; que,, com este fim, convém prever, nomeada­
zonas vitícolas em que tradicionalmente a produção de                 mente, a possibilidade para o produtor de entregar o
                                                                      vinho de mesa da sua própria produção à destilação ao
0) JO n? C 277 de 29. 10. 1981 , p. 5.                                preço mínimo garantido ou de ter acesso a qualquer
(2) Parecer dado a 9 de Julho de 1982 (ainda não publicado no         outra medida adequada a decidir ; que, com o fim de ob­
     Jornal Oficial).                                                 ter a máxima - eficácia na aplicação das medidas em
(3) JO n? C 112 de 3 . 5 . 1982, p. 31 .                              causa, é conveniente prever a possibilidade para a Co­
C) JO n? L 54 de 5. 3. 1979, p. 1 .                                   missão de determinar as quantidades que delas podem
C) JO n? L 359 de 15 . 12 . 1981 , p. 1 .                             ser objecto, num limite global de 5 milhões de hectolitros
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 de vinhos de mesa durante a mesma campanha vitícola,              vas previsíveis para o fim da campanha num nível compa­
 reservando ao mesmo tempo ao Conselho a possibilidade             tível com o equilíbrio do mercado ; que, tendo em conta
 de aumentar a quantidade de vinho de mesa que pode                a diversidade das condições de produção na Comuni­
 ser destilado no âmbito destas medidas ; que, com o               dade, é conveniente prever a possibilidade de variar em
 mesmo fim, é conveniente prever a possibilidade de re­            função de certos critérios a percentagem da produção
 servar estas últimas a certos tipos de vinhos de mesa ou a        que deve ser destilada por cada produtor ; que a aplica­
 certas zonas vitícolas ;                                          ção da medida em causa não deve implicar encargos ad­
                                                                   ministrativos desproporcionados em relação aos resulta­
                                                                   dos quantitativos esperados ; que é conveniente, por con­
 Considerando que o artigo 39? do Regulamento (CEE)                seguinte, prever a possibilidade de adoptar as medidas
 n? 337/79 prevê a obrigação de destilar ou, na sua falta e        derrogatórias adequadas ;
 em certos casos, de retirar sob controlo os subprodutos
 da vinificação ; que, todavia, não estão submetidos a esta        Considerando que o preço de compra do vinho entregue
 obrigação os produtores cujo vinhedo está situado na              à destilação obrigatória não deve constituir um encoraja­
 zona vitícola A ou na parte alemã da zona vitícola B ;            mento a uma produção de vinho de má qualidade, mas
 que, tendo em conta a experiência adquirida, a necessi­           que não deve também traduzir-se numa penalização in­
 dade de assegurar os controlos qualitativos apropriados           comportável para os produtores ;
na vinificação conduz a reforçar a obrigação acima refe­
rida e a alargar o respectivo campo de aplicação ; que é           Considerando que para assegurar um bom desenrolar des­
conveniente, para que isso se realize, submeter os produ­          ta destilação é conveniente prever para o destilador quer
tores à obrigação de retirar sob controlo os subprodutos           a possibilidade de beneficiar de uma ajuda para o pro­
da vinificação das zonas para as quais uma exoneração              duto a destilar, quer a possibilidade de entregar os pro­
está actualmente prevista e submeter à obrigação de des­           dutos da destilação ao organismo dé intervenção dos
tilação ou, na sua falta, à obrigação de retirada dos sub­         Estados-membros em que o recurso a esta última possibi­
produtos, qualquer pessoa que tenha procedido a uma                lidade não implique encargos administrativos despropor­
transformação de uvas diferente da vinificação ; que, de­         cionados ;
vido à insuficiência dos equipamentos de destilação em
certas áreas das zonas vitícolas C III, é conveniente pre­        Considerando que é necessário determinar as caracterís­
ver a título transitório um regime derrogatório respei­           ticas dos produtos provenientes da destilação obrigatória
tante aos produtos a destilar, garantindo ao mesmo                que podem ser escoados pelos organismos de interven­
tempo o respeito da obrigação fundamental ; que a expe­           ção, bem como as condições de colocação destes produ­
riência adquirida mostrou que o sistema em vigor, que             tos no mercado ;
prevê um apoio financeiro unicamente para o álcool en­
tregue ao organismo de intervenção, conduz a um                   Considerando que é conveniente promover a procura de
aumento da produção de álcool em detrimento da pro­               utilizações alternativas à destilação para a reabsorção dos
dução tradicional de aguardente ; que esta situação im­           excedentes dos vinhos de mesa ;
plica despesas superiores às originadas por um sistema
que preveja igualmente uma ajuda adequada para o                  Considerando que, nos termos do n? 3 , segundo pará­
vinho transformado em aguardente ; que, ao mesmo                  grafo, do artigo 46? do Regulamento (CEE) n? 337 /79 , a
tempo, é indicado introduzir certas reformulações técni­          utilização de resinas de trocas de catiões à base de sódio,
cas nas disposições existentes ;                                  com o fim de evitar a precipitação do excesso de cálcio
                                                                  no momento em que o vinho é posto no consumo , é ad­
                                                                  mitida até 31 de Agosto de 1982 nos Estados-membros
                                                                  em que esta prática era admitida em 1 de Setembro de
Considerando que as medidas de destilação necessárias a           1977 e na condição de que os produtos obtidos não se­
assegurar um nível qualitativo elevado dos vinhos comer­          jam expedidos para fora destes Estados-membros ; que é
cializados não devem perturbar o mercado comunitário              encarada a admissão, através de disposições comunitá­
do álcool e das bebidas espirituosas ; que é conveniente,         rias, de práticas enológicas que podem substituir a utili­
por conseguinte, prever regras comunitárias reguladoras           zação das resinas em causa ; que, porque o aperfeiçoa­
do escoamento dos produtos destas destilações bem                 mento destas práticas ainda não terminou, convém pror­
como a assumpção por parte da Comunidade das despe­               rogar o período durante o qual o método acutal é admi­
sas que estas medidas poderiam originar nos Estados­              tido ;
- membros ;
                                                                  Considerando que, com o fim de excluir do mercado do
                                                                  vinho os produtos de qualidade medíocre, é oportuno
Considerando que a experiência adquirida mostrou que,             prever que somente as uvas provenientes de variedades
no decurso de certas campanhas particularmente exce­              de uvas de vinho possam ser utilizadas para a preparação
dentárias, as medidas de destilação facultativas são insu­        de certos produtos ;
ficientes para garantir o saneamento do mercado ; que se
revela, por conseguinte, necessário introduzir uma desti­         Considerando que, para assegurar a passagem harmo­
lação obrigatória ; que convém prever que esta medida de          niosa do antigo ao novo regime instaurado pelo presente
intervenção seja baseada no balanço previsional da cam­           regulamento, é oportuno prever um procedimento que
panha e que a quantidade total de vinho a destilar a este         permita à Comissão adoptar as medidas transitórias ne­
título seja fixada a um nível que permita situar as reser­        cessárias,
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                     cada campanha vitícola uma destilação preventiva
                                                                     dos vinhos de mesa e dos vinhos próprios para a
                           Artigo Io.                                preparação de vinho de mesa, a partir de 1 de Se­
                                                                     tembro e :
O Regulamento (CEE) n? 337/79 é alterado do seguinte                 — até à data da decisão referida no n? 1 do artigo
modo :                                                                    41°
                                                                          ou
 1 ) E inserido o seguinte artigo :
                                                                     — se esta decisão não for tomada, até 20 de Ja­
                                                                          neiro .
     «Artigo 3° A
     O conjunto das medidas referidas no presente título             2 . Sem prejuízo do disposto no terceiro pará­
     tem por fim assegurar o equilíbrio no mercado dos               grafo, o preço de compra do vinho entregue à desti­
     vinhos de mesa, bem como um preço mínimo garan­                 lação referida no n? 1 é igual a :
     tido no mercado dos referidos vinhos, igual pelo                — 60 % do preço de orientação de cada um dos
     menos a 82 % do preço de orientação que entra em                     tipos de vinho de mesa que entrar em vigor no
     vigor no ano da respectiva colheita.                                 mesmo ano que o da respectiva colheita, para os
                                                                         vinhos de mesa destes tipos bem como para os
     O preço mínimo garantido referido no primeiro pará­                 vinhos de mesa em relação económica estreita
     grafo só é assegurado aos produtores submetidos às                   com cada um dos tipos de vinho de mesa,
     obrigações referidas no n? 1 do artigo 6? desde que
     tenham satisfeito essas obrigações nos termos da dis­           — 60 % do preço de orientação do vinho de mesa
     posição já citada.»                                                  do tipo A I que entrar em vigor no mesmo ano
                                                                          que o da respectiva colheita, para os vinhos pró­
                                                                          prios para a preparação de vinho de mesa.
 2) O artigo 6? passa a ter a seguinte redacção :
                                                                     Sempre que, para a campanha vitícola em causa, a
     «Artigo 6o.
                                                                     destilação referida no artigo 41? não for decidida, os
     1.    Os produtores submetidos às obrigações referi­            preços de compra serão elevados a 65 °/o dos preços
                                                                     de orientação correspondentes, sendo a ajuda refe­
     das no artigo 39? e, sendo caso disso, nos artigos 40?
     e 41 ? podem beneficiar das medidas de intervenção              rida no n? 3 ajustada em conformidade.
     previstas no presente título desde que tenham satis­
     feito as obrigações já referidas durante um período             Em derrogação do primeiro e segundo parágrafos,
     de referência a determinar.                                     para a campanha vitícola 1982 / 1983 :
                                                                     — os preços referidos no primeiro parágrafo são fi­
     2.    Com excepção dos vinhos de mesa dos tipos                      xados em 65 % do preço de orientação corres­
     R III, A II e A III, os vinhos de mesa com um teor                   pondente,
     alcoólico adquirido igual ou inferior a 9,5 % em vol.           — o preço referido no segundo parágrafo eleva-se a
     são excluídos de qualquer medida de intervenção                      70 % dos preços de orientação correspondentes .
     prevista no presente título com excepção das referi­
     das no artigo 11 ?                                              O preço pago pelo destilador não pode ser inferior
                                                                     ao preço de compra.
     3. As modalidades de aplicação do presente artigo
     serão adoptadas de acordo com o procedimento pre­               3 . O organismo de intervenção pagará uma ajuda
     visto no artigo 67?»                                            para o produto a destilar, na condição de que o pro­
                                                                     duto obtido da destilação tenha um teor alcoólico de
 3) O n? 4 do artigo 7? passa a ter a seguinte redacção :             pelo menos 52 % em vol.
     «4 . A possibilidade de concluir contratos a longo               4 . O Conselho, deliberando por maioria qualifi­
     prazo está aberta para os vinhos de mesa a determi­              cada, sob proposta da Comissão, adoptará as regras
     nar, sempre que se verifique, para uma campanha vi­              gerais relativas à destilação referida no n? 1 e, no­
     tícola, a partir dos dados do balanço previsional que,           meadamente :
     para os vinhos de mesa, as disponibilidades verifica­
     das no princípio da campanha ultrapassam em mais                — as condições em que a destilação é efectuada,
     de quatro meses as utilizações normais da cam­                  — os critérios para a fixação do montante da ajuda,
     panha.»                                                              de modo a permitir o escoamento dos produtos
                                                                          obtidos .
 4) O artigo 11 ? passa a tçr a seguinte redacção :
                                                                      5 . A decisão de proceder à destilação referida no
      «Artigo 11°.                                                    n? 1 , bem como as modalidades de aplicação do pre­
                                                                      sente artigo serão adoptadas de acordo com o pro­
      1 . Quando tal se mostrar necessário face às previ­             cedimento previsto no artigo 67?. O montante da
     sões de colheita ou com vista a melhorar a qualidade             ajuda referida no n? 3 será fixado de acordo com o
     dos produtos comercializados, pode ser aberta em                 mesmo procedimento.»
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 26                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       21
 5) No artigo 12? A :                                                 3 . O montante da ajuda é fixado em ECUs por
                                                                      % vol . em potência e por hectolitro de mosto de
      a) O n? 2 passa a ter a seguinte redacção :                    uvas concentrado ou de mosto concentrado rectifi­
                                                                     cado, tendo em conta a diferença entre os custos do
         «2 . As medidas complementares referidas no                 enriquecimento obtido pelos produtos acima referi­
         n? 1 aplicam-se no termo dos respectivos contra­            dos e pela sacarose.
         tos de armazenagem e para vinhos que satisfa­
         çam, no momento da sua desarmazenagem, con­                 4 . De acordo com o procedimento previsto no ar­
         dições a determinar.                                        tigo 67?:
                                                                     — será fixado em cada ano, antes de 31 de Agosto,
         Estas condições podem compreender, nomeada­                      o montante da ajuda,
         mente :
                                                                     — serão adoptadas as condições para a concessão
         — a armazenagem dos vinhos em causa durante                      da ajuda e as outras, modalidades de aplicação
              um período a determinar em condições previs­                do presente artigo.»
              tas para a armazenagem a longo prazo,
         — a destilação destes vinhos .                           7) O artigo 1 5? passa a ter a seguinte redacção :
         Estas medidas podem ser cumulativas ou não .»                «Artigo 15?
     b) O n? 4 passa a ter a seguinte redacção :                      1 . Durante as campanhas vitícolas no decurso das
                                                                     quais é decidida a destilação referida no artigo 41 ?,
         « 3? A Para o produto a destilar, o organismo               será aberta uma destilação desde a entrada em vigor
         de intervenção pagará uma ajuda na condição de              da medida referida no n? 1 do artigo 41 ?
         que o produto obtido da destilação tenha um
         teor alcoólico de pelo menos 52 % em vol .                  Se, no decurso destas mesmas campanhas, a situação
                                                                     do mercado do vinho de mesa o exigir, pode ser de­
         4 . O Conselho, deliberando por maioria quali­              cidida qualquer outra medida adequada.
         ficada, sob proposta da Comissão, adoptará as               2 . Durante as campanhas vitícolas no decurso das
         regras gerais relativas à destilação referida no            quais a destilação referida no artigo 41 ? não for de­
         n? 2 e, nomeadamente :
                                                                     cidida e se a situação do mercado do vinho de mesa
         — as condições em que a destilação é efectuada,             o exigir, pode ser decidida uma destilação bem
         — os critérios para a fixação do montante da                como qualquer outra medida adequada.
              ajuda de modo a permitir o escoamento dos
              produtos obtidos.»                                     3 . No decurso da mesma campanha vitícola, a
                                                                     quantidade de vinho de mesa objecto das medidas
     c) O n? 6 é suprimido.                                          referidas no n? 1 ou no n? 2 não pode exceder 5
                                                                     milhões de hectolitros .
 6) O artigo 1 4? passa a ter a seguinte redacção :                  4 . No caso em que a quantidade total de vinho de
                                                                     mesa referida no n? 3 tenha sido objecto das medi­
      «Artigo 14°.                                                   das referidas no n? 1 ou no n? 2, e se a situação do
                                                                     mercado do vinho de mesa o exigir, o Conselho, de­
      1.    Ê instituído um regime de ajuda a favor :                liberando por maioria qualificada, sob proposta da
     — dos mostos de uvas concentrados ,                             Comissão, pôde decidir o aumento da quantidade de
     — dos mostos de uvas concentrados rectificados,                 vinho de mesa que pode ser objecto da destilação
                                                                     aberta para a campanha em causa por força do n? 1
     produzidos na Comunidade, quando são utilizados                 ou do n? 2 .
     para aumentar o teor alcoólico referido no artigo
     32? do presente regulamento e no n? 2 do artigo 8?              5 . O preço de compra do vinho entregue à desti­
     do Regulamento (CEE) n? 338 /79 .                               lação no "âmbito da aplicação dos n?s 1 , 2 e 4 será
                                                                     igual a 82 % do preço de orientação de cada um
     2 . A concessão da ajuda referida no n? 1 pode ser              dos tipos de vinhos de mesa.
     reservada aos produtos referidos no n? 1 provenien­
     tes das zonas vitícolas C III a) e C III b) no caso de,         6. Se a situação do mercado do vinho de mesa o
     sem esta medida, ser impossível manter as correntes             exigir, as medidas referidas no presente artigo po­
                                                                     dem ser reservadas :
     de trocas dos mostos e dos vinhos para o lotea­
     mento .                                                         — a certos vinhos de mesa determinados em função
                                                                          do tipo,
     A concessão reservada referida no primeiro pará­                — a uma ou várias zonas vitícolas .
     grafo, quando é decidida, aplica-se também aos mos­
     tos de uvas concentrados rectificados produzidos                7. O organismo de intervenção pagará uma ajuda
     fora das zonas vitícolas referidas neste parágrafo nas          para o produto a destilar, na condição de que o pro­
     instalações que iniciaram esta produção antes de 30             duto obtido da destilação tenha um teor alcoólico de
     de Junho de 1982 .                                              pelo menos 52 % em vol .
 ---pagebreak--- 22                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             03 /Fasc. 26
    8 . O Conselho, deliberando por maioria qualifi­                     mente fermentados ou de vinho novo ainda em
    cada, sob proposta da Comissão, adoptará as regras                   fermentação.
    gerais relativas à destilação referida no presente ar­
    tigo.                                                           Pode ser derrogado o presente número para catego­
                                                                    rias de produtos a determinar, para certas regiões de
                                                                    produção, bem como para os vinhos submetidos à
    Estas regras compreendem nomeadamente as condi­                 destilação referida no artigo 40?
    ções em que a destilação é efectuada de modo a per­
    mitir o escoamento dos produtos obtidos.
                                                                    3r Qualquer pessoa singular ou colectiva ou agru­
                                                                    pamento de pessoas, com excepção das pessoas e
    9.    As decisões referidas nos n?s 1 e 2 bem como as           dos agrupamentos referidos no n? 4 , detentores dos
    modalidades de aplicação do presente artigo serão               subprodutos resultantes de qualquer transformação
    adoptadas de acordo com o procedimento previsto                 de uvas com excepção da vinificação deve en­
    no artigo 67° O montante da ajuda referida no n° 7              tregá-los à destilação.
    será fixado de acordo com o mesmo procedimento.»
                                                                    4. Qualquer pessoa singular ou colectiva ou agru­
                                                                    pamento de pessoas que proceda à transformação de
 8) O artigo 39? passa a ter a seguinte redacção :                  uvas colhidas na zona vitícola A ou na parte alemã
                                                                    da zona vitícola B deve fazer retirar sob controlo e
                                                                    em condições a determinar os subprodutos prove­
    «Artigo 39?                                                     nientes desta transformação .
    1.    São proibidas a sobreprensagem das uvas , pisa­           5. As pessoas sujeitas à obrigação referida no n? 2
    das ou não, e a prensagem das borras de vinho. É                ou à referida no n? 3 podem libertar-se desta obriga­
    igualmente proibida a colocação em fermentação                  ção pela retirada dos subprodutos da vinificação sob
    dos bagaços pára outros fins que não a destilação.              controlo e em condições a determinar.
                                                                    6.      No âmbito da destilação referida no presente
    Em derrogação do primeiro parágrafo e para as                   artigo, o destilador pode :
    campanhas vitícolas 1982/ 1983 a 1986/ 1987, a so­              — quer beneficiar duma ajuda para o produto a des­
    breprensagem das uvas, pisadas ou não, e a prensa­                   tilar, com a condição que o produto obtido da
    gem das borras do vinho podem ser autorizadas nas                   destilação tenha um teor alcoólico de pelo menos
    ilhas gregas e italianas, com excepção da Sicília e da              52 % em vol .,
    Sardenha, situadas nas zonas vitícolas C III a) e
    C III b). Neste caso, os produtos obtidos da prensa­            — quer entregar ao organismo de intervenção o
    gem dos bagaços e das borras de vinho são inteira e                 produto obtido da destilação, na condição de
    exclusivamente para entregar à destilação.                           que ele tenha um teor alcoólico de pelo menos
                                                                         92 % em vol .
    2. Qualquer pessoa singular ou colectiva ou agru­               Todavia :
    pamento de pessoas, com excepção das pessoas e                  — os Estados-membros podem prever que o seu or­
    dos agrupamentos referidos no n? 4, que tenha pro­                   ganismo de intervenção não compre o produto
    cedido a uma vinificação, deve entregar à destilação                 referido no segundo travessão do primeiro pará­
    os subprodutos provenientes desta vinificação e,                     grafo,
    sendo caso disso, do vinho da sua própria produção.
                                                                    — se o vinho de mesa for transformado em vinho
                                                                         tratado antes de ser entregue à destilação, a
    A quantidade de álcool contida nos produtos entre­                   ajuda reférida no primeiro travessão do primeiro
    gues à destilação será pelo menos igual a uma per­                   parágrafo será paga pela preparador do vinho
    centagem a determinar do volume de álcool natural­                   tratado e o produto da destilação não pode ser
    mente contido nas uvas destinadas à produção do                      entregue ao organismo de intervenção.
    vinho. A apreciação deste volume é efectuada com
    base num teor alcoólico volumétrico natural mínimo               Um preço de compra será fixado para o álcool neu­
    previamente estabelecido para cada campanha vití­                tro que corresponda às características qualitativas a
    cola em cada uma das zonas vitícolas .                           determinar.
    A percentagem referida no segundo parágrafo não                  O preço de compra dos outros produtos da destila­
    pode ultrapassar :                                               ção que podem ser tomados a cargo pelo organismo
                                                                     de intervenção será fixado com base no preço de
    — 8 % quando o vinho for obtido por vinificação                  compra referido no terceiro parágrafo e adaptado
        directa de uvas,                                             com o fim de ter em conta, nomeadamente, os
    — 3 o/o quando o vinho for obtido por vinificação                custos necessários para transformar o produto em
        de mostos de uvas, de mostos de uvas parcial­                causa em álcool neutro .
 ---pagebreak--- 03 /Fasc. 26                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23
      7 . O Conselho , deliberando por maioria qualifi­               Para a determinação das quantidades normalmente
      cada, sob proposta da Comissão, adoptará as regras              vinificadas, ter-se-á em conta nomeadamente :
      gerais de aplicação do presente artigo.                         — as quantidades vinificadas durante um período
                                                                          de referência a determinar, anterior à campanha
                                                                          vitícola 1980 / 1981 .
      Estas regras compreendem nomeadamente :
                                                                      — as quantidades de vinho reservadas aos destinos
      — as condições em que a destilação é efectuada,                     tradicionais .
      — os critérios para a fixação do preço a pagar se­
          gundo o seu teor em álcool para os bagaços, as              3 . O preço de compra do vinho entregue à desti­
          borras e eventualmente o vinho entregue à desti­            lação no âmbito da aplicação dos n?s 1 e 2 será igual
          lação,                                                      a 50 % do preço de orientação do vinho de mesa do
      — as derrogações referidas nos n?s 1 e 2,                       tipo A I que entra em vigor no ano da respectiva
                                                                      colheita .
      — as condições em que podem ser efectuadas a reti­
          rada sob controlo referida no n? 4 e a referida
          no n? 5 ,                                                   O preço pago pelo destilador não pode ser inferior
      — os critérios para a fixação do montante da ajuda              ao preço de compra.
          de maneira a permitir o escoamento dos produ­
          tos obtidos,                                                4. No âmbito da destilação referida no presente
      — os critérios para a fixação da parte das despesas             artigo, o destilador pode :
          pertencentes aos organismos de intervenção que              — quer beneficiar duma ajuda para o produto a des­
          será financiada pelo Fundo Europeu de Orienta­                  tilar, na condição de que o produto obtido da
          ção e Garantia Agrícola, Secção Garantia,                       destilação tenha um teor alcoólico de pelo menos
      — os critérios para a fixação dos preços dos produ­                 52 % em vol .,
          tos da destilação que podem ser tomados a cargo             — quer entregar ao organismo de intervenção o
          pelos organismos de intervenção.                                produto obtido da destilação, na condição de
                                                                          que tenha um teor alcoólico de pelo menos 92 °/o
                                                                          em vol .,
      8 . O montante da ajuda, os preços e a parte das                — os Estados-membros podem prever que o seu or­
    . despesas referidas no n? 7 serão fixados de acordo                  ganismo de intervenção não compre o produto
      com o procedimento previsto no artigo 67° De                        referido no segundo travessão do primeiro pará­
      acordo com o mesmo procedimento serão adoptadas                     grafo,
      as modalidades de aplicação do presente artigo, bem             — se o vinho foi transformado em vinho tratado
      como o teor alcoólico volumétrico natural a estabe­
      lecer previamente, referido no n? 2 .»                              antes de ser entregue à destilação, a ajuda refe­
                                                                          rida no primeiro travessão do primeiro parágrafo
                                                                          é paga ao preparador de vinho tratado e o pro­
                                                                          duto proveniente da destilação não pode ser en­
 9) O artigo 40? passa a ter a seguinte redacção :                        tregue ao organismo de intervenção.
      «Artigo 40 ?
                                                                      Um preço de compra será fixado para o álcool neu­
                                                                      tro que corresponda às características qualitativas á
                                                                      determinar.
      1.    Os vinhos provenientes de uvas de variedades
      que não constam como variedades de uvas de vinho                O preço de compra dos outros produtos da destila­
      na classificação das variedades de videira para a uni­          ção que podem ser tomados a cargo pelo organismo
      dade administrativa em que estas uvas foram colhi­              de intervenção será fixado com base no preço de
      das, e que não são exportados, são destilados antes             compra referido no terceiro parágrafo e adaptado
      do fim da campanha vitícola durante a qual foram                com o fim de ter em conta, nomeadamente , os cus­
      produzidos. Salvo derrogação, só podem circular                 tos necessários para transformar o produto em
      com destino a uma destilaria.                                   causa em álcool neutro .
                                                                      5 . O Conselho, deliberando por maioria qualifi­
      2 . Os vinhos provenientes de variedades de uvas                cada, sob proposta da Comissão, adoptará as regras
      que constam na classificação para a mesma unidade               gerais de aplicação do presente artigo.
      administrativa simultaneamente como variedades de
      uvas de vinho e como variedades destinadas a uma
                                                                      Estas regras compreendem nomeadamente :
      outra utilização, que ultrapassem as quantidades
      normalmente vinificadas e que não são exportados,               — as condições em que a destilação é efectuada,
      são destilados antes do fim da campanha durante a               — os critérios para a fixação do montante da ajuda
      qual foram produzidos . Salvo derrogação, só podem                  de modo a permitir o escoamento dos produtos
      circular com destino a uma destilaria.                              obtidos,
 ---pagebreak--- 24                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 /Fasc. 26
     — os critérios para a fixação da parte das despesas             3 . Sem prejuízo do n? 7, segundo parágrafo, a
         pertencentes aos organismos de intervenção que              quantidade a destilar nos termos do n? 2 será, para
         será financiada pelo Fundo Europeu de Orienta­              cada produtor, igual a uma percentagem da sua pro­
         ção e Garantia Agrícola, Secção Garantia,                   dução de vinho de mesa.
     — os critérios para a fixação dos preços de compra
         dos produtos da destilação que podem ser toma­              Esta percentagem :
         dos a cargo pelos organismos de intervenção.                — será fixada o mais tardar no dia 20 de Janeiro
                                                                         seguinte à decisão de proceder à destilação,
     6.    O montante da ajuda, os preços de compra e a              — será adaptada com o fim de travar o crescimento
     parte das despesas referidas no n? 5 serão fixados de               da produção comunitária, em função do rendi­
     acordo com o procedimento previsto no artigo 67?.                   mento por hectare de cada produtor em relação
     De acordo com o mesmo procedimento, serão adop­                     ao rendimento normal das diferentes regiões de
     tadas as modalidades de aplicação do presente artigo                produção da Comunidade, tendo em conta as in­
     e, nomeadamente, a determinação das quantidades                     dicações fornecidas por cada Estado-membro,
     normalmente vinificadas referidas no n? 2, bem
                                                                         bem como em função do tipo de vinho de mesa.
     como as derrogações referidas nos n?s 1 e 2 .»
                                                                     A quantidade de vinho de mesa a entregar à destila­
10) É inserido o seguinte artigo :                                   ção por cada produtor será igual à determinada nos
                                                                     termos do segundo parágrafo, diminuída da quanti­
     «Artigo 4CP. A                                                  dade entregue à destilação referida no artigo 11 ?
     O escoamento dos produtos das destilações referidas             4. O preço de compra do vinho entregue à desti­
     nos artigos 39? e 40? detidos pelos organismos de               lação no âmbito da aplicação do n? 1 será igual a
     intervenção será regido por regras comunitárias des­            60 % do preço de orientação de cada um dos tipos
     tinadas a evitar a perturbação dos mercados do ál­              de vinho de mesa. Este preço aplica-se igualmente
     cool e das bebidas espirituosas produzidas na Comu­             aos vinhos em relação económica estreita com cada
     nidade .                                                        um dos tipos de vinhos de mesa.
     Se a aplicação das regras referidas no primeiro pará­           Todavia, para a campanha vitícola 1982/ 1983, o
     grafo não permitir o escoamento destes produtos, as             preço de compra será fixado em 65 % do preço de
     medidas que permitam o escoamento nos sectores ou               orientação referido no primeiro parágrafo. O preço
     para os destinos que excluem qualquer perturbação               pago pelo destilador não pode ser inferior ao preço
     dos mercados do álcool e das bebidas espirituosas               de compra.
     produzidas na Comunidade serão adoptadas de
     acordo com o procedimento previsto no artigo 67?.
     Os custos que resultarem destas medidas são supor­              5.    No âmbito da destilação referida no presente
     tados pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia               artigo, o destilador pode :
     Agrícola, Secção Garantia.»                                     — quer beneficiar de uma ajuda para o produto a
                                                                         destilar, na condição de que o produto obtido da
                                                                         destilação tenha um teor alcoólico de pelo menos
11 ) O artigo 41 ? passa a ter a seguinte redacção :                     52 % em vol.,
                                                                     — quer entregar ao organismo de intervenção o
     «Artigo 41°.                                                        produto obtido da destilação, na condição de
                                                                         que tenha um teor alcoólico de pelo menos 92 %
      1.   Quando relativamente a uma campanha vití­                     em vol .
     cola, se verificar, com base nos dados do balanço
     previsional que, para os vinhos de mesa, as disponi­            Todavia :
     bilidades verificadas no princípio da campanha ultra­
     passam em mais de cinco meses as utilizações nor­               — os Estados-membros podem prever que o seu or­
     mais da campanha, será decidida uma destilação                      ganismo de intervenção não compre o produto
     obrigatória do vinho de mesa.                                       referido no segundo travessão do primeiro pará­
                                                                         grafo,
     Todavia, a destilação obrigatória só será decidida se           — se o vinho corrente foi transformado em vinho
     não comportar um encargo administrativo despro­                     tratado antes de ser entregue à destilação, a
     porcionado .                                                        ajuda referida no primeiro travessão do primeiro
                                                                         parágrafo será paga ao preparador de vinho tra­
     2 . A quantidade total a destilar deve permitir                     tado e o produto da destilação não pode ser en­
     estabelecer as reservas previsíveis de fim de cam­                  tregue ao organismo de intervenção.
     panha a um nível compreendido entre cinco e seis
     meses das utilizações normais, calculadas para .a               Um preço de compra será fixado para o álcool neu­
     campanha em causa.                                              tro que corresponda às características a determinar.
 ---pagebreak--- 03 /Fasc. 26                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         25
     O preço de compra dos outros produtos da destila­                venientes da sua transformação será efectuado quer
     ção que podem ser tomados a cargo pelo organismo                 por via de vendas em hasta pública quer por via de
     de intervenção será fixado com base no preço de                  adjudicação. Este escoamento realizar-se-á de modo
     compra referido no terceiro parágrafo e adaptado                 a que :
     com o fim de ter em conta, nomeadamente, os cus­                 — o álcool possa ser vendido normalmente nos
     tos necessários para transformar o produto em                        mercados para os diferentes usos,
     causa em álcool neutro .
                                                                      — qualquer perturbação dos mercados do álcool e
     6.    O Conselho, deliberando por maioria qualifi­                   das bebidas espirituosas seja evitada,
     cada, sob proposta da Comissão, adoptará as regras               — a igualdade de acesso às mercadorias bem como
     gerais de aplicação do presente artigo.                              a igualdade de tratamento dos compradores se­
                                                                          jam asseguradas.
     Estas regras compreendem nomeadamente :
    — as condições em que a destilação é efectuada,                   4.      O Conselho, deliberando por maioria qualifi­
    — os critérios para a fixação do montante da ajuda                cada, sob proposta da Comissão, adoptará as regras
         de modo a permitir o escoamento dos produtos                 gerais de aplicação do presente artigo.
         obtidos,
                                                                      Estas regras compreendem nomeadamente :
    — os critérios para a fixação dos preços de compra
         dos produtos da destilação que podem ser toma­               — as disposições relativas às operações que os orga­
         dos a cargo pelos organismos de intervenção .                    nismos de intervenção efectuam ou podem efec­
                                                                          tuar nos produtos tomados a cargo antes que
    7 . A decisão de proceder à destilação referida no                    eles sejam repostos no mercado,
    n? 1 , a quantidade referida no n? 2, a determinação              — as disposições relativas ao escoamento dos pro­
    das regiões de produção e as percentagens referidas                   dutos detidos pelos organismos de intervenção.
    no n? 3 , o montante da ajuda e os preços referidos
    no n? 5, bem como as modalidades de aplicação do                 -5 . As modalidades de aplicação do presente artigo
    presente artigo, serão adoptadas de acordo com o                  serão adoptadas de acordo com o procedimento pre­
    procedimento referido no anigo 67?                                visto no artigo 67?
    De acordo com o mesmo procedimento serão adop­                    Artigo 41° ^
    tadas nomeadamente tendo em vista aliviar os encar­
    gos administrativos que resultam da aplicação do                  1 . Em derrogação do artigo 41 ? A, para a cam­
    presente artigo, as medidas que compreendem a                     panha vitícola 1982/ 1983, o Fundo Europeu de
    exoneração total ou parcial da obrigação referida no              Orientação e Garantia Agrícola toma a seu cargo
    n? 3 para os produtores que obtiveram, durante a                  70 % das perdas líquidas suportadas pelos organis­
    campanha vitícola em causa, uma quantidade de                     mos de intervenção para os produtos que lhe são
    vinho inferior a uma quantidade a determinar.»                    entregues nos termos do artigo 41 ?
12) São inseridos os seguintes artigos .                              2 . As perdas líquidas referidas no n? 1 são calcu­
                                                                      ladas com base no preço de compra fixado nos ter­
    «Artigo 41° A                                                     mos do n? 5 , terceiro parágrafo, do artigo 41 ?, dimi­
     1.    A compra pelo organismo de intervenção dos                 nuído do montante da ajuda fixado nos termos do
    produtos obtidos pela destilação referida no artigo               n? 6, segundo travessão, do segundo parágrafo, do
    41 ? é considerada como uma intervenção destinada à               artigo 41 ?
    regularização dos mercados agrícolas na acepção do
    n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 729/70.               Artigo 41° C
     2 . Os produtos tomados a cargo pelos organismos                 1.      Serão aplicadas durante as campanhas vitícolas
    de intervenção nos termos do n? 1 só podem ser es­                1982 / 1983, 1983 / 1984 e 1984/ 1985 medidas que fa­
    coados, sendo caso disso após transformação, sob a                voreçam a implementação de meios, com excepção
    forma :                                                           da destilação, tendo em vista o escoamento dos ex­
    — de álcool neutro,                                               cedentes de produtos referidos no n? 2 do artigo 1 ?
    — de álcool totalmente desnaturado ou submetido a
                                                                      Por medidas referidas no primeiro parágrafo, enten­
         uma desnaturação especial, nos termos das dis­               dem-se as acções que visam promover a procura e o
         posições comunitárias ou, na ausência destas, das            desenvolvimento de novas utilizações dos produtos
         disposições nacionais relativas à desnaturação,              referidos no n? 2 do artigo 1 ?
    — de álcool com mau gosto desnaturado,
    — de álcool com excepção dos referidos adiante, na                2 . No que diz respeito ao financiamento da polí­
         condição de que seja destinado à exportação.                 tica agrícola comum, as medidas referidas no n? 1
                                                                      são consideradas como fazendo parte das interven­
    3 . O escoamento dos produtos tomados a cargo                     ções destinadas à regularização dos mercados agrí­
    pelo organismo de intervenção ou dos produtos pro­                colas .
 ---pagebreak--- 26                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 /Fasc. 26
    3 . Em derrogação do n? 1 do artigo 3? do Regu­                 — de mosto de uvas amuado pelo álcool ,
    lamento (CEE) n? 729/70 , o financiamento das me­               — de mosto de uvas concentrado,
    didas referidas no n? 1 pode ser limitado a uma                 — de mosto de uvas concentrado rectificado,
    parte das respectivas despesas e não pode ultrapassar
    um montante total de 0,5 milhões de ECUs por ano.               — de vinho próprio para a preparação de vinho de
                                                                        mesa,
    4 . Antes do fim da campanha vitícola 1984/ 1985 ,              — de vinho de mesa,
    o Conselho, deliberando de acordo com o procedi­
    mento previsto no n? 2 do artigo 43? do Tratado                 — de v.q.p.r.d.,
    adoptará sendo caso disso, as medidas adequadas                 — de vinho licoroso .»
    com base nos resultados das acções referidas no
    n? 1 .                                                     15) Os artigos 12?, 13?, 15? A e 58? são suprimidos .
    5.     As medidas referidas no n? 1 bem como as mo­                                 Artigo 2o.
    dalidades de aplicação do presente artigo serão
    adoptadas de acordo com o procedimento previsto            As medidas transitórias necessárias para facilitar a passa­
    no artigo 67?»                                             gem ao regime da organização comum do mercado viti­
                                                               vinícola, na versão do presente regulamento, nomeada­
13) No n? 3, primeiro parágrafo, do artigo 46?, a data         mente, no caso de a entrada em aplicação do regime
    de 31 de Agosto de 1982 é substituída pela de 31 de        agora alterado, na data prevista, poder deparar com difi­
    Agosto de 1983 .                                           culdades sensíveis, serão adoptadas de acordo com o
                                                               procedimento previsto no artigo 67? do Regulamento
14) O n? 1 do artigo 49? passa a ter a seguinte redacção :     (CEE) n? 337/79 . Essas medidas transitórias serão aplicá­
                                                               veis até 31 de Agosto de 1983, no máximo.
    « 1 . Salvo derrogação decidida pelo Conselho, de­
    liberando sob proposta da Comissão, por maioria
    qualificada, só as uvas que provêm das variedades                                   Artigo 3?
    que constam da classificação estabelecida nos termos       O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
    do artigo 31 ? como variedades de uvas de vinho re­        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
    comendadas ou autorizadas , bem como os produtos
    que daí derivam, podem ser utilizados na Comuni­           O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Se­
    dade para a elaboração :                                   tembro de 1982 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 27 de Julho de 1982 .
                                                                                  Pelo Conselho
                                                                                   O Presidente
                                                                                   O. MØLLER