CELEX: 31980R2084
Language: pt
Date: 1980-07-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2084/80 da Comissão, de 31 de Julho de 1980, relativo à determinação dos custos reais de constituição e de funcionamento administrativo dos agrupamentos de produtores e suas uniões

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31980R2084

Regulamento (CEE) nº 2084/80 da Comissão, de 31 de Julho de 1980, relativo à determinação dos custos reais de constituição e de funcionamento administrativo dos agrupamentos de produtores e suas uniões  

Jornal Oficial nº L 203 de 05/08/1980 p. 0009 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0077  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0048  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0077  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 18 p. 0277  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 18 p. 0277 

REGULAMENTO (CEE) No 2084/80 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1980 relativo à determinação dos custos reais de constituição e de funcionamento administrativo dos agrupamentos de produtores e suas uniõesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1360/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões e, nomeadamente, o no 3 do artigo 11o.  Considerando que, segundo o no 1 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1360/78, os Estados-membros deverão conceder aos agrupamentos de produtores e suas uniões reconhecidos, a título dos três anos seguintes à data do seu reconhecimento, ajudas para  encorajar a sua constituição e facilitar o seu funcionamento administrativo; que o montante dessas ajudas não podem exceder, a título do primeiro, segundo o terceiro anos, respectivamente 60, 40 e 20 % dos custos reais de constituição e de funcionamento  administrativo dos agrupamentos e das uniões; que, para assegurar a aplicação correcta deste sistema, convirá especificar esses custos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. Os custos reais de constituição e de funcionamento administrativo, do ponto de vista do no 2, alínea b), do artigo 10o, e no 3, alínea a), do Regulamento (CEE) no 1360/78, são os seguintes:  a) Custos relativos aos trabalhos preparatórios visando a constituição dos agrupamentos e das uniões, assim como os custos relativos ao estabelecimento do seu acto constitutivo e do seu estatuto ou à modificação destes, segundo as condições previstas  nos artigos 4o, 5o e 6o do Regulamento (CEE) no 1360/78,  b) Custos de controlo ao cumprimento das regras citadas no no 1, alínea b), do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1360/78;  c) Custos de pessoal administrativo (salários e assistência médica, custos de formação, encargos sociais e custos de comissões), assim como honorários para serviços e conselhos técnicos;  d) Custos de correspondência e telecomunicações;  e) Custos referentes ao material e à amortização do equipamento de escritório;  f) Custos relativos aos meios de que dispõem os agrupamentos ou as uniões para transporte do pessoal administrativo;  g) Custos de aluguer ou, em caso de compra, juros realmente pagos, assim como outros custos e encargos resultantes da ocupação dos imóveis utilizados para o funcionamento administrativo dos agrupamentos ou das uniões;  h) Custos dos seguros relativos ao transporte do pessoal administrativo, aos locais de trabalho e respectivos equipamentos.  2. Os agrupamentos de productores e as suas uniões têm a faculdade de repartir o montante desses custos pelos três anos durante os quais a ajuda é concedida.  3. Os custos visados no no 1, alíneas c) a h), não são tomados em consideração para o cálculo da ajuda que, na medida julgada satisfatória pelas autoridades competentes do Estado-membro, tendo em conta o cumprimento das tarefas dos agrupamentos e das  uniões, tal como são previstas no Regulamento (CEE) no 1360/78.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 31 de Julho de 1980.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente