CELEX: 22004D0025
Language: pt
Date: 2004-03-19 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°25/2004, de 19 de Março de 2004, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22004D0025

Decisão do Comité Misto do EEE n.°25/2004, de 19 de Março de 2004, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 127 de 29/04/2004 p. 0131 - 0131

Decisão do Comité Misto do EEEn.o25/2004de 19 de Março de 2004que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 150/2003, de 7 de Novembro de 2003(1).(2) A Decisão 2003/424/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2003, que altera a Decisão 96/603/CE que estabelece a lista de produtos abrangidos pelas classes A "nenhuma contribuição para o fogo" prevista na Decisão 94/611/CE que aplica o disposto no artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho relativa aos produtos de construção(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XXI do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 1 (Directiva 89/106/CEE do Conselho) o seguinte travessão:"- 32003 D 0424: Decisão 2003/424/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2003 (JO L 144 de 12.6.2003, p. 9)."Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão 2003/424/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 20 de Março de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2004.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 41 de 12.2.2004, p. 39.(2) JO L 144 de 12.6.2003, p. 9.(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.