CELEX: 62015CB0426
Language: pt
Date: 2016-10-05 00:00:00
Title: Processo C-426/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de outubro de 2016 — Diputación Foral de Bizkaia/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Artigo 108.°, n.° 3, TFUE — Decisão da Comissão que declara os auxílios ilegais — Inexistência de notificação prévia — Determinação da data de concessão dos auxílios — Convenções que instituem os auxílios — Compromisso incondicional de concessão dos auxílios — Tomada em consideração da regulamentação nacional — Procedimento formal de investigação — Princípio da boa administração — Direitos da defesa)

19.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 475/8
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de outubro de 2016 — Diputación Foral de Bizkaia/Comissão Europeia
   (Processo C-426/15 P) (1)
   
   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios de Estado - Artigo 108.o, n.o 3, TFUE - Decisão da Comissão que declara os auxílios ilegais - Inexistência de notificação prévia - Determinação da data de concessão dos auxílios - Convenções que instituem os auxílios - Compromisso incondicional de concessão dos auxílios - Tomada em consideração da regulamentação nacional - Procedimento formal de investigação - Princípio da boa administração - Direitos da defesa))
   (2016/C 475/10)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Diputación Foral de Bizkaia (representante: I. Sáenz-Cortabarría Fernández, abogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Němečková e É. Gippini Fournier, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Diputación Foral de Bizkaia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 337, de 12.10.2015.