CELEX: 
Language: pt
Date: 1999-12-30 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1999, relativa à aplicação provisória de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis #Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que altera o acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis

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31999D0871

1999/871/CE: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1999, relativa à aplicação provisória de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis  

Jornal Oficial nº L 337 de 30/12/1999 p. 0043 - 0043

DECISÃO DO CONSELHOde 21 de Dezembro de 1999relativa à aplicação provisória de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis(1999/871/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis;(2) Atendendo às disposições sobre o aumento de contingentes em 1999, este Acordo sob forma de Troca de Cartas deve ser aplicado provisoriamente até serem cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva da sua aplicação provisória recíproca pela Ucrânia,DECIDE:Artigo 1.oO Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis é aplicado a título provisório até à sua conclusão formal, sob reserva da sua aplicação recíproca pela Ucrânia(1).O texto do Acordo consta do anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteT. HALONEN(1) A data de aplicação provisória será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.