CELEX: C2007/095/21
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-160/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/51/CE — Direito das sociedades — Contas anuais de certas formas de sociedades — Não transposição no prazo fixado)

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-160/06) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2003/51/CE - Direito das sociedades - Contas anuais de certas formas de sociedades - Não transposição no prazo fixado)
   (2007/C 95/21)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Montaguti e G. Zavvos, agentes)
   
      Demandada: República Italiana (representantes: I. Braguglia, agente, P. Gentili, advogado)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo fixado, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros (JO L 178, p. 16)
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               Não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros, a República Italiana não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força da referida directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 131 de 3.6.2006.