CELEX: 62021TN0629
Language: pt
Date: 2021-09-29 00:00:00
Title: Processo T-629/21: Recurso interposto em 29 de setembro de 2021 — Ereğli Demir ve Çelik Fabrikaları e o./Comissão

22.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 471/59
            
         
      Recurso interposto em 29 de setembro de 2021 — Ereğli Demir ve Çelik Fabrikaları e o./Comissão
      (Processo T-629/21)
      (2021/C 471/84)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ereğli Demir ve Çelik Fabrikaları TAŞ (Istambul, Turquia), İskenderun Demir ve Çelik AŞ (Payas, Turquia), Erdemir Çelik Servis Merkezi Sanayi ve Ticaret AŞ (Gebze, Turquia) (representantes: J. Cornelis e F. Graafsma, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Regulamento de Execução da Comissão (UE) 2021/1100 de 5 de julho de 2021 que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da Turquia (JO 2021, L 238, p. 32); e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas das recorrentes.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 2.o, n.o 10, alínea j) do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) ao proceder a uma conversão de divisas que não era necessária. As recorrentes alegam, além disso, que o texto introdutório do artigo 2.o, n.o 10 e o artigo 2.o, n.o 5 do Regulamento (UE) 2016/1036 também foram violados na medida em que os custos não foram estabelecidos com base nos documentos contabilísticos das recorrentes.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 2.o, n.o 10, alínea j) do Regulamento (UE) 2016/1036, bem como do artigo 2.4 do Acordo Antidumping da OMC e do princípio da boa administração ao rejeitar um ajustamento dos ganhos e perdas de cobertura.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 2.o, n.o 5, 2.o, n.o 6 e do texto introdutório do artigo 2.o, n.o 10 do Regulamento (UE) 2016/1036 ao contabilizar-se duas vezes determinadas despesas de venda, gerais e administrativas das vendas no mercado interno de Isdemir realizadas através de Erdemir.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 2.o, n.o 6 do Regulamento (UE) 2016/1036 e do artigo 2.2.2 do Acordo Antidumping da OMC ao excluir os ganhos e perdas cambiais das despesas de venda, gerais e administrativas.
               
            
         (1)  Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO 2016, L 176, p. 21).