CELEX: 31993R0651
Language: pt
Date: 1993-03-20
Title: Regulamento (CEE) nº 651/93 da Comissão, de 19 de Março de 1993, que adopta medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o período comprendido entre 8 e 31 de Março de 1993 para as trocas comerciais com Portugal no sector da carne de suíno

20 . 3. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 69/35
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 651/93 DA COMISSÃO
                                                  de 19 de Março de 1993
                   que adopta medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                   apresentados durante o período comprendido entre 8 e 31 de Março de 1993 para
                           as trocas comerciais com Portugal no sector da carne de suíno
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o exame dos pedidos de certificado
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               apresentados no período compreendido entre 1 e 7
 Económica Europeia,                                              de Março de 1993 revelou que a quantidade máxima apli­
                                                                  cável no primeiro trimestre de 1993 foi atingida para os
 Tendo em conta o Acta de Adesão de Espanha e de                  produtos do grupo n? 2 ; que é, por conseguinte, opor­
 Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 252?,             tuno, a título de medida cautelar, suspender provisoria­
                                                                  mente a emissão de novos certificados,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3816/90 da
 Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que estabelece as
 regras gerais de aplicação do mecanismo complementar
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 aplicável às trocas comerciais para determinados produtos
 do sector da carne de suíno destinados a Portugal e origi­
 nários de outros Estados-membros ('), com a última redac­                                Artigo 1 ?
 ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3834/
 /92 (2), fixou, designadamente, os limites indicativos apli­     Fica provisoriamente suspensa a emissão de certificados
 cáveis no sector de carne de suíno, bem como a quanti­          MCT relativos aos pedidos apresentados no período
 dade máxima relativamente à qual podem ser emitidos             compreendido entre 8 e 31 de Março de 1993 e respei­
certificados MCT durante o primeiro trimestre de 1993 ;          tantes a produtos do grupo n? 2.
 Considerando que o n? 1 do artigo 252? do Acto de
Adesão de Espanha e de Portugal prevê que a Comissão                                     Artigo 2?
pode tomar as medidas cautelares necessárias sempre que
a situação conduza a atingir ou exceder o limite indicativo      O presente regulamento entra em vigor em 20 de Março
para o ano em curso ou parte deste ;                             de 1993.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1993 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 366 de 29. 12. 1990, p. 33.
(2) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 58.