CELEX: 31990R0797
Language: pt
Date: 1990-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 797/90 da Comissão, de 30 de Março de 1990, que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

31 . 3 . 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 85/ 19
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 797/90 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Março de 1990
                         que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               plicada por um coeficiente de 1,6 ; que o mesmo artigo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  prevê que a restituição assim calculada possa ser alterada
 Económica Europeia,
                                                                    se os preços do milho e do trigo sofrerem alterações signi­
                                                                    ficativas ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal                                                            Considerando que as restituições à produção a fixar no
                                                                    presente regulamento devem ser ajustadas pelos coefi­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    cientes indicados no anexo do Regulamento (CEE)
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                n? 2169/86, a fim de se determinar o montante exacto a
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),             pagar ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 201 /90 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
artigo 1 1 ?A,                                                      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de Gestão dos Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1009/86 do
 Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
 regras gerais aplicáveis às restituições à produção no sector      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dos cereais e do arroz (3), com a última redacção que lhe
 foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2779/89 (4) ; e,
nomeadamente, o seu artigo 6?,                                                              Artigo 1 ?
 Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                  A restituição à produção a pagar nos sectores dos cereais e
 n? 2169/86 da Comissão, que determina as modalidades               do arroz, nos termos do disposto no Regulamento (CEE)
de controlo e de pagamento das restituições à produção              n? 1009/86 e calculada em conformidade com o disposto
nos sectores dos cereais e do arroz (4), com a última redac­        no Regulamento (CEE) n? 2169/86, alterado, é fixada em
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 524/                 129,98 ecus por tonelada.
/90 Q , prevê que a restituição à produção seja fixada
trimestralmente mediante utilização da diferença entre o                                    Artigo 2?
preço de compra do milho, válido durante o primeiro mês
do período de fixação, e o preço CIF utilizado para o               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
cálculo do direito nivelador à importação do milho, multi           1990 .
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1990.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
('  JO   n?   L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO   n°.  L 22 dé 27. 1 . 1990, p. 7.
(3) JO   n?   L 94 de 9 . 4. 1986, p. 6.
(<) JO   ti ? L 268 de 15. 9 . 1989, p. 20 .
I5} JO n? L 53 de 1 . 3. 1990, p. 83.
M JO n? L 205 de 18. 7. 1989, p. 26.