CELEX: 31992R0818
Language: pt
Date: 1992-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 818/92 do Conselho, de 31 de Março de 1992, que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1992 e 31 de Março de 1993, a reserva comunitária para aplicação do direito nivelador referido no artigo 5°C do Regulamento (CEE) n° 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos

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31992R0818

Regulamento (CEE) n° 818/92 do Conselho, de 31 de Março de 1992, que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1992 e 31 de Março de 1993, a reserva comunitária para aplicação do direito nivelador referido no artigo 5°C do Regulamento (CEE) n° 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 086 de 01/04/1992 p. 0087 - 0087

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 818/92 DO CONSELHO   de 31  de Março de 1992   que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1992 e 31 de  Março de 1993, a reserva comunitária para aplicação do direito nivelador referido no artigo 5oC do  Regulamento (CEE) n°  804/68 no sector do leite e dos produtos lácteosO CONSELHO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece  organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  816/92  (2), e, nomeadamente, o n°  6 do seu artigo  5oC,  Tendo em conta a proposta da Comissão  (3),  Considerando que o Regulamento (CEE) n°  804/68 prevê, no n°  4 do seu artigo 5oC, a constituição  de uma reserva comunitária com o fim de completar, no início de cada período de doze meses, as  quantidades globais garantidas dos Estados-membros em que o regime de imposição levanta  dificuldades especiais; que, para o nono período de doze meses, é conveniente fixar de novo a  reserva comunitária em 2  082  885,740 toneladas, das quais 443  000 toneladas destinadas a ser  atribuídas nos Estados-membros em que a execução do regime de imposição continua a suscitar  dificuldades especiais, 600  000 toneladas destinadas a atenuar as dificuldades encontradas pelos  Estados-membros para atribuir as quantidades de referência específicas em aplicação do artigo 3oA  do Regulamento (CEE) n°  857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras  gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5oC do Regulamento (CEE) n°   804/68, no sector do leite e produtos lácteos  (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n°  817/92  (5), e 1  039  885,740 toneladas destinadas a atenuar as dificuldades  encontradas pelos Estados-membros na atribuição das quantidades de referência suplementares ou  específicas a determinadas categorias de produtores definidas no artigo 3oB do citado regulamento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° Para o período compreendido entre 1  de Abril de 1992 e 31 de Março de 1993, a reserva comunitária prevista no n°  4 do artigo 5oC do  Regulamento (CEE) n°  804/68 é fixada em 2  082  885,740 toneladas, das quais:  -  443  000 toneladas destinadas a ser atribuídas em determinados Estados-membros em que a  execução do regime de imposição continua a suscitar dificuldades especiais,  -  600  000 toneladas destinadas a atenuar as dificuldades encontradas pelos Estados-membros para  atribuir as quantidades de referência específicas em aplicação do artigo 3oA do Regulamento (CEE)  n°  857/84,  -  1  039  885,740 toneladas destinadas aos produtores referidos no artigo 3oB do Regulamento  (CEE) n°  857/84. Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir do início do nono período de doze meses do regime de imposição suplementar.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1992. Pelo Conselho   O Presidente   Arlindo MARQUES CUNHA