CELEX: C2007/042/28
Language: pt
Date: 2007-02-24 00:00:00
Title: Processo C-523/06: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Finlândia

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/17
            
         Acção intentada em 22 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Finlândia
   (Processo C-523/06)
   (2007/C 42/28)
   Língua do processo: finlandês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Huttunen e K. Simonsson)
   
      Demandada: República da Finlândia
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declaração de que a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1, da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000 (1), relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga, na medida em que não aprovou nem aplicou planos de recepção e de tratamento de resíduos relativamente a todos os portos.
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Finlândia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para a transposição da directiva expirou em 28 de Dezembro de 2002.
   
      (1)  JO L 332, de 28 de Dezembro de 2000, p. 81.