CELEX: 51989PC0660(21)
Language: pt
Date: 1990-01-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1990/91, OS MONTANTES DA AJUDA PARA O LINHO TEXTIL E O CANHAMO, BEM COMO O MONTANTE CONSIDERADO PARA O FINANCIAMENTO DAS MEDIDAS QUE FAVORECEM A UTILIZACAO DE FILAMENTOS DE LINHO

28. 2. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 49/29
                                                            Proposta de
                                       REGULAMENTO (CEE) N°             . . . DO CONSELHO
                                                              de . . .
                  que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, os montantes da ajuda para o
                  linho têxtil e o cânhamo, bem como o montante considerado para o financiamento das medidas
                                        que favorecem a utilização de filamentos de linho
                                                           (90/C 49/21)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que os artigos 79? e 246? do Acto de Adesão
                                                                      determinaram os critérios para a fixação do montante da
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   ajuda para o linho têxtil e o cânhamo em Espanha e
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                Portugal;
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal             Considerando que a aplicação desses critérios leva a fixar o
 e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89? e o n? 2 do seu            montante da ajuda e a parte da ajuda destinada ao financia-
 artigo 234?,                                                         mento das medidas que favorecem a utilização dos filamen-
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                               tos de linho no nível a seguir indicado,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,
                                                                                               Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1308/70 do
Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a                    Para a campanha de comercialização de 1990/1991, o
organização comum de mercado no sector do linho e do                  montante da ajuda referida no artigo 4? do Regulamento
cânhamo {x), com a última redacção que lhe foi dada pelo              (CEE)n? 1308/70 é fixado:
Regulamento (CEE) n? 3995/87 (2), previu, no n? 3 do seu
artigo 2? e no n? 3 do seu artigo 4?, que os montantes da             a) Em relação ao linho:
ajuda e da retenção sejam fixados de acordo com o processo                  — em 263,59 ecus por hectare para Espanha e Portu-
previsto no n? 2 do artigo 43? do Tratado;                                     gal,
                                                                            — em 375 ecus por hectare para os outros Esta-
Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CEE)                              dos-membros;
n? 1308/70 prevê que os montantes da ajuda para o linho
destinado sobretudo à produção de fibras e para o cânhamo,            b) Em relação ao cânhamo:
produzidos na Comunidade, devem ser fixados anual-                          — em 239,11 ecus por hectare para Espanha e Portu-
mente;                                                                         gal,
Considerando que, por força do n? 2 do artigo 4? do referido                — em 340 ecus por hectare para os outros Esta-
regulamento, esse montante é fixado por hectare de                             dos-membros.
superfície semeada e colhida, de modo a que o equilíbrio
entre o volume de produção necessário na Comunidade e as
                                                                                               Artigo 2 ?
possibilidades de escoamento dessa produção seja assegura-
do; que deve ser fixado, tendo em conta o preço das fibras de         Para a campanha de comercialização de 1990/1991, os
linho e de cânhamo e das sementes de cânhamo praticado no             montantes a adoptar no âmbito da ajuda para o linho,
mercado mundial, o preço dos outros produtos naturais                 destinados ao financiamento das medidas que favorecem a
concorrentes, bem como o preço de objectivo das sementes              utilização dos filamentos de linho referidos no artigo 2? do
de linho;                                                             Regulamento (CEE) n? 1308/70, são fixados:
Considerando que o n? 3 do artigo 2? do Regulamento                   — para Espanha e Portugal: em 26,36 ecus por hectare,
(CEE) n? 1308/70 prevê que a parte da ajuda destinada ao
                                                                      — para os outros Estados-membros: em 37,50 ecus por
financiamento das medidas comunitárias que favorecem a
                                                                           hectare.
utilização de filamentos de linho seja adoptada aquando da
fixação da ajuda para a campanha em causa de acordo com
os critérios referidos no mesmo número; que essa parte da
                                                                                               Artigo 3?
ajuda deve ser fixada tendo em conta a evolução da situação
do mercado do linho, o montante da ajuda para o linho, bem            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
como o custo das medidas a prever;                                    seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
                                                                      nidades Europeias.
(M JO n? L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.
(2) JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 34.                               É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1990.
 ---pagebreak--- N? C 49/30                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            28. 2. 90
           O presente regulamento é obrigatório em todos o seus elementos e directamente aplicável em
           todos os Estados-membros.
           Feito em . . .
                                                                                  Pelo Conselho