CELEX: 31994D0002
Language: pt
Date: 1993-12-13 00:00:00
Title: 94/2/CE, CECA: Decisão do Conselho e da Comissão de 13 de Dezembro de 1993 relativa à celebração do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu entre as Comunidades Europeias, os seus Estados-membros e a República da Ãustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia

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31994D0002

94/2/CE, CECA: Decisão do Conselho e da Comissão de 13 de Dezembro de 1993 relativa à celebração do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu entre as Comunidades Europeias, os seus Estados-membros e a República da Ãustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia  

Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0571 - 0571 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 11 p. 0038  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 11 p. 0038 

DECISÃO DO  CONSELHO E DA COMISSÃOde 13 de Dezembro de 1993relativa à celebração do Acordo sobre o Espaço  Económico Europeu entre as Comunidades Europeias, os seus Estados-membros e a República da Áustria,  a República da Finlândia, a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da  Noruega e o Reino da Suécia(94/2/CECA, CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, em  articulação com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu  (1), Considerando que deve ser aprovado o Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu  entre as Comunidades Europeias, os seus Estados-membros e a República da Áustria, a República da  Finlândia, a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e o Reino da  Suécia, assinado em Bruxelas em 17 de Março de 1993, na sequência da não ratificação pela  Confederação Suíça, DECIDEM:Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia e da  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu entre as  Comunidades Europeias, os seus Estados-membros e a República da Áustria, a República da Finlândia,  a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, bem  como o respectivo anexo, e a declaração comum e a acta aprovada constantes da acta final. Os textos dos actos a que se refere o parágrafo anterior encontram-se em anexo à presente decisão. Artigo 2º O acto de aprovação previsto no artigo 22º e do Protocolo que adapta o Acordo sobre o  Espaço Económico Europeu será depositado pelo presidente do Conselho em nome da Comunidade Europeia  e pelo presidente da Comissão em nome da Comunidade Económica do Carvão e do Aço. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993. Pelo ConselhoO PresidentePh. MAYSTADTPela ComissãoO PresidenteJ. DELORS (1)  JO nº C 194 de 19. 7. 1993, p. 143.