CELEX: 52015PC0119
Language: pt
Date: 2015-03-11 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações sobre acordos de isenção de visto para as estadas de curta duração entre a União Europeia, a Colômbia e o Peru

RESTREINT UE/EU RESTRICTED
                             COMISSÃO
                             EUROPEIA
                                                    Bruxelas, 11.3.2015
                                                    COM(2015) 119 final
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   Date             16.1.2020
   By               M. SHOTTER
   Authority        DG HOME
                                      Recomendação de
                                DECISÃO DO CONSELHO
   que autoriza a abertura de negociações sobre acordos de isenção de visto para as estadas
                de curta duração entre a União Europeia, a Colômbia e o Peru
PT                                                                                          PT
                      RESTREINT UE/EU RESTRICTED
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                                        EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        INTRODUÇÃO
   1.1.      Contexto
   O Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho1 fixa a lista dos países terceiros cujos
   nacionais são obrigados a possuir um visto para transporem as fronteiras externas dos
   Estados-Membros e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação.
   O Regulamento (CE) n.º 539/2001 é aplicado por todos os Estados-Membros, com exceção da
   Irlanda e do Reino Unido, bem como pela Islândia, o Liechtenstein, a Noruega e a Suíça.
   O Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho2 alterou o
   Regulamento (CE) n.º 539/2001, transferindo 19 países para o anexo II, que fixa a lista dos
   países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto. Esses 19 países são os
   seguintes: Colômbia, Domínica, Emirados Árabes Unidos, Granada, Ilhas Marshall,
   Micronésia, Nauru, Palau, Peru, Quiribáti, Ilhas Salomão, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e
   Granadinas, Timor-Leste, Tonga, Trindade e Tobago, Tuvalu e Vanuatu. A referência a cada
   um destes países no anexo II é acompanhada de uma nota de pé-de-página que especifica que
   «A isenção da obrigação de visto aplica-se a partir da data da entrada em vigor de um acordo
   de isenção de visto a celebrar com a União Europeia».
   Em 17 de julho de 2014 a Comissão adotou uma recomendação dirigida ao Conselho tendo
   em vista a abertura de negociações de acordos de isenção de visto com 17 dos referidos
   países, ou seja, todos os países referidos com exceção da Colômbia e do Peru. Estes dois
   últimos estavam, nos termos do considerando 5 do Regulamento (UE) n.º 509/2014 e da
   declaração conjunta emitida aquando da sua adoção, sujeitos a um procedimento específico
   que implica uma nova avaliação do cumprimento dos critérios pertinentes antes de a
   Comissão poder apresentar ao Conselho recomendações de decisões que autorizem a abertura
   de negociações de acordos de isenção de visto com estes dois países. Essa avaliação consta
   dos relatórios adotados pela Comissão em 29 de outubro de 20143 e que foram debatidos pela
   Comissão LIBE do Parlamento Europeu, em 5 de novembro de 2014, e pelo Grupo dos Vistos
   do Conselho, em 21 de novembro de 2014. Essas avaliações foram bem recebidas tanto pela
   Comissão LIBE como pelo Grupo dos Vistos, embora tenha sido manifestada preocupação
   quanto à necessidade de garantir que o regime de isenção de vistos seja associado à emissão
   de passaportes biométricos nestes dois países e ao aprofundamento da cooperação sobre o
   regresso dos migrantes em situação irregular.
   1
           Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países
           terceiros cujos nacionais são obrigados a possuir um visto para transporem as fronteiras externas dos
           Estados-Membros e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 81
           de 21.3.2001, p. 1.
   2
           Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que
           altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos
           países terceiros cujos nacionais são obrigados a possuir um visto para transporem as fronteiras externas
           dos Estados-Membros e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L
           149 de 20.5.2014, p. 67.
   3
           COM (2014) 663 final (para o Peru) e COM (2014) 665 final (para a Colômbia).
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   Em resultado da avaliação positiva do cumprimento dos critérios pertinentes pela Colômbia e
   pelo Peru, a Comissão recomenda ao Conselho que a autorize a iniciar negociações sobre a
   isenção de visto com ambos os países.
   A disposição jurídica que estabelece que a isenção de visto está sujeita a acordos entre a
   União Europeia e a Colômbia e o Peru destina-se principalmente a salvaguardar de forma
   eficaz o princípio da reciprocidade relativamente à isenção de visto. Os acordos entre a União
   Europeia e estes dois países devem incorporar plenamente o princípio da reciprocidade
   através da inclusão do incumprimento deste princípio entre os motivos para a suspensão ou
   denúncia do acordo.
   Uma vez que princípio da isenção de visto para os nacionais colombianos e peruanos foi
   estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 509/2014, e tendo a Comissão constatado que os dois
   países cumprem os critérios para a supressão da obrigação de visto, a Comissão procura dar-
   lhe execução apresentando ao Conselho uma recomendação no sentido de a autorizar a iniciar
   as negociações para a celebração de acordos bilaterais de isenção de visto entre a União
   Europeia e a Colômbia e o Peru.
   1.2.      Diretrizes de negociação
   Os acordos com a Colômbia e o Peru respeitarão em grande medida os termos dos
   precedentes criados pelos acordos de isenção de visto existentes, nomeadamente com Antígua
   e Barbuda4, Baamas5, Barbados6, Maurícia7, São Cristóvão e Neves8 e Seicheles9, assim como
   pelos acordos de isenção de visto com os outros 17 países que foram transferidos para o anexo
   II do Regulamento (CE) n.º 539/2001 pelo Regulamento (UE) n.º 509/2014.
   Os acordos devem prever e determinar o período de estada autorizado ao abrigo da isenção de
   visto, tendo em conta a existência do espaço Schengen sem fronteiras internas no qual é
   assegurada a livre circulação de pessoas. Cada um dos acordos deve prever a supressão da
   obrigação de visto unicamente para estadas previstas não superiores a 90 dias por cada
   período de 180 dias. A admissão e a imigração não serão abrangidas.
   Essencialmente, os acordos confirmariam a supressão pela União Europeia da obrigação de
   visto relativamente aos nacionais colombianos e peruanos, assim como a supressão por parte
   da Colômbia e do Peru da obrigação de visto relativamente aos nacionais de todos os
   Estados-Membros.
   Os acordos devem definir as categorias de cidadãos que beneficiam da isenção de visto,
   nomeadamente os titulares de passaportes comuns e os titulares de passaportes diplomáticos,
   de serviço, oficiais ou especiais. Devem igualmente definir os objetivos da viagem
   (por exemplo turismo ou negócios) aos quais se deve aplicar a isenção de visto.
   Além disso, os acordos devem também ter em conta a situação dos Estados-Membros que
   ainda não aplicam o acervo de Schengen na sua totalidade. Desde que não façam parte do
   4
           JO L 169 de 30.06.2009, p. 3–8.
   5
           JO L 169 de 30.06.2009, p. 24–29.
   6
           JO L 169 de 30.06.2009, p. 10–15.
   7
           JO L 169 de 30.06.2009, p. 17–22.
   8
           JO L 169 de 30.06.2009, p. 38–43.
   9
           JO L 169 de 30.06.2009, p. 31–36.
PT                                               3                                                PT
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   espaço Schengen sem fronteiras internas, a isenção de visto deve conferir o direito de
   permanecer até 90 dias no território de cada um desses Estados-Membros, independentemente
   do período calculado para todo o espaço Schengen.
   2.        OBJETIVO E BASE JURÍDICA
   A presente recomendação é apresentada ao Conselho com vista a autorizar a Comissão a
   negociar com a Colômbia e o Peru acordos de isenção de visto para as estadas de curta
   duração que prevejam direitos e obrigações claros, inequívocos e juridicamente vinculativos
   que assegurem a supressão da obrigação de visto para os nacionais dos Estados-Membros e da
   Colômbia e do Peru que entrem no território da outra Parte Contratante para uma estada com
   uma duração não superior a 90 dias.
   O Regulamento (CE) n.º 539/2001 baseia-se no artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o
   Funcionamento da União Europeia. A negociação de acordos de isenção de visto com países
   terceiros é da competência exclusiva da União.
   A União deve exercer a sua competência exclusiva com vista à celebração de acordos
   completos com a Colômbia e o Peru relativos a uma isenção de visto recíproca. Estes acordos
   devem prevalecer sobre os acordos bilaterais celebrados pelos Estados-Membros com estes
   países, desde que as suas disposições digam respeito a matérias abrangidas pelo âmbito de
   aplicação do acordo da União.
   3.        APLICABILIDADE AOS PAÍSES ASSOCIADOS
   A União não tem competência para celebrar acordos de isenção de visto com a Colômbia e o
   Peru que vinculem os quatro países associados à execução do acervo de Schengen, incluindo a
   política comum em matéria de vistos.
   A fim de assegurar uma abordagem comum relativamente à Colômbia e ao Peru sobre as
   matérias reguladas no acordo, seria conveniente que as Partes no acordo entre a União e estes
   dois países anexassem uma declaração conjunta na qual afirmem que é desejável que a
   Colômbia e o Peru, por um lado, e a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega e a Suíça, por outro,
   celebrem acordos de isenção de visto distintos, cujas disposições devem ser harmonizadas
   com as dos acordos celebrados entre a União e a Colômbia e o Peru.
PT                                               4                                                PT
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                                                Recomendação de
                                         DECISÃO DO CONSELHO
   que autoriza a abertura de negociações sobre acordos de isenção de visto para as estadas
                   de curta duração entre a União Europeia, a Colômbia e o Peru
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 218.º, n.os 3 e 4,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia, formulada na sequência da sua
   avaliação positiva do cumprimento dos critérios pertinentes pela Colômbia e pelo Peru,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho10 transferiu
           do anexo I para o anexo II do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho11 as
           referências à Colômbia e ao Peru.
   (2)     As referências a estes países são acompanhadas de uma nota de pé-de-página que
           indica que a isenção da obrigação de visto se aplica a partir da data da entrada em
           vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia.
   (3)     A Comissão avaliou positivamente o cumprimento pela Colômbia e pelo Peru dos
           critérios pertinentes para a negociação de acordos de isenção de visto entre a União
           Europeia e estes dois países.
   (4)     Devem ser abertas negociações com vista a celebrar tais acordos com a Colômbia e o
           Peru,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                     Artigo 1.º
   A Comissão fica autorizada a negociar, em nome da União, acordos de isenção de visto com a
   Colômbia e o Peru.
   10
           Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que
           altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos
           países terceiros cujos nacionais são obrigados a possuir um visto para transporem as fronteiras externas
           dos Estados-Membros e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L
           149 de 20.5.2014, p. 67.
   11
           Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países
           terceiros cujos nacionais são obrigados a possuir um visto para transporem as fronteiras externas dos
           Estados-Membros e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 81
           de 21.3.2001, p. 1.
PT                                                        5                                                         PT
                            RESTREINT UE/EU RESTRICTED
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                                             Artigo 2.º
   As diretrizes de negociação figuram no anexo.
                                             Artigo 3.º
   As negociações serão conduzidas em consulta com o Grupo dos Vistos do Conselho.
                                             Artigo 4.º
   A destinatária da presente decisão é a Comissão.
   Feito em Bruxelas, em 11.3.2015
   Pelo Conselho
   O Presidente
PT                                               6                                 PT
                        RESTREINT UE/EU RESTRICTED
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                             COMISSÃO
                             EUROPEIA
                                                    Bruxelas, 11.3.2015
                                                    COM(2015) 119 final
                                                    ANNEX 1
   This document was downgraded/declassified
   Date             16.1.2020
   By               M. SHOTTER
   Authority        DG HOME
                                          ANEXOS
                                             da
                            Recomendação de decisão do Conselho
   que autoriza a abertura de negociações sobre acordos de isenção de visto para as estadas
                de curta duração entre a União Europeia, a Colômbia e o Peru
PT                                                                                          PT
                      RESTREINT UE/EU RESTRICTED
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                                               ANEXOS
                                       Diretrizes de negociação
   No quadro das negociações, a Comissão deve procurar alcançar os objetivos a seguir
   especificados.
   1.        OBJETIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO DOS ACORDOS
   O objetivo dos acordos deve ser estabelecer direitos e obrigações claros, inequívocos e
   juridicamente vinculativos que assegurem a isenção da obrigação de visto para as estadas de
   curta duração para os nacionais da Colômbia e do Peru que transponham as fronteiras
   externas dos Estados-Membros e para os nacionais dos Estados-Membros que transponham as
   fronteiras destes dois países.
   2.        QUESTÕES ESPECÍFICAS
   Os acordos devem definir as categorias de cidadãos da UE e de nacionais da Colômbia e do
      Peru que devem beneficiar da isenção de visto, nomeadamente os titulares de passaportes
      comuns e os titulares de passaportes diplomáticos, oficiais, especiais e de serviço.
      As declarações anexas aos acordos devem fazer referência aos planos dos governos da
      Colômbia e do Peru de começar a emitir passaportes biométricos aos respetivos nacionais
      no decurso de 2015.
   Os acordos devem definir o objetivo da estada para a qual é concedida uma isenção de visto:
      turismo, visita a familiares, negócios, etc. A isenção de visto não deve aplicar-se às pessoas
      que entrem no território por um período não superior a 90 dias para exercer uma atividade
      remunerada.
   Os acordos devem igualmente definir a duração da estada permitida ao abrigo da isenção de
      visto. No caso dos cidadãos da UE, esta deve ser de 90 dias por cada período de 180 dias
      no território da Colômbia ou do Peru, e no caso dos nacionais colombianos e peruanos,
      deve ser de 90 dias por caada período de 180 dias no espaço Schengen.
   Os acordos devem prever que, excecionalmente e por um período transitório, a estada no
      espaço Schengen abrangida pela isenção de visto de 90 dias por cada período de 180 dias
      deve ser calculada independentemente de qualquer estada num Estado-Membro que ainda
      não aplique o acervo de Schengen na sua totalidade.
   Os acordos devem deixar claro que a isenção de visto é aplicável independentemente do modo
      de transporte utilizado para transpor a fronteira.
   Os acordos devem deixar claro que as matérias não abrangidas pelo seu âmbito de aplicação
      continuam a ser regidas pelo direito nacional e pelo direito da União. Tal aplica-se,
      nomeadamente, às outras condições de entrada, às recusas de entrada, à prorrogação da
      estada para além de três meses, etc.
   3.        GESTÃO DOS ACORDOS
   Os acordos com a Colômbia e com o Peru devem conter disposições que prevejam a criação
   de comités de peritos. Esses comités devem ser compostos por representantes da União
PT                                                  2                                                PT
                         RESTREINT UE/EU RESTRICTED
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   Europeia e, respetivamente, da Colômbia e do Peru. A União deve ser representada pela
   Comissão.
   O comité de peritos deve ter, nomeadamente, as seguintes atribuições:
   –        gerir a aplicação do acordo; e
   –        propor alterações e aditamentos ao mesmo.
   4.       ARTICULAÇÃO COM OS ACORDOS BILATERAIS EM VIGOR ENTRE OS
            ESTADOS-MEMBROS E A COLÔMBIA E O PERU
   Cada um dos acordos deve conter uma cláusula que preveja que, a partir da sua entrada em
   vigor, as suas disposições prevalecem sobre os acordos bilaterais ou sobre as disposições de
   quaisquer acordos ou convenções bilaterais celebrados entre os Estados-Membros a título
   individual e a Colômbia e o Peru, desde que as suas disposições digam respeito a matérias
   abrangidas pelo âmbito de aplicação do acordo.
   5.       APLICAÇÃO TERRITORIAL, ENTRADA                             EM       VIGOR,         VIGÊNCIA,
            SUSPENSÃO E DENÚNCIA DOS ACORDOS
   Os acordos devem conter disposições relativas à sua aplicação territorial – no caso da França
   e dos Países Baixos, a isenção de visto autorizaria os nacionais da Colômbia e do Peru a
   permanecer unicamente nos territórios europeus desses Estados-Membros – assim como à sua
   entrada em vigor e vigência. Devem ser celebrados por um período indeterminado e conter
   disposições que permitam a qualquer das Partes Contratantes suspender e/ou denunciar todo o
   acordo ou parte dele. Os motivos para a suspensão devem incluir, nomeadamente, as ameaças
   à ordem e à segurança pública, a imigração irregular e a reintrodução da obrigação de visto
   por qualquer das Partes. No que respeita à questão específica da migração irregular, as
   declarações anexas aos acordos devem referir que, por força do artigo 49.º, n.º 3, do Acordo
   de Diálogo Político e Cooperação1 entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros,
   por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, por outro, as partes acordam
   em readmitir os respetivos migrantes em situação irregular.
   A Colômbia e o Peru devem poder suspender ou denunciar o respetivo acordo unicamente em
   relação à União Europeia no seu conjunto, e não em relação a um ou mais Estados-Membros
   específicos. A União deve poder suspender ou denunciar os acordos unicamente em relação a
   todos os seus Estados-Membros.
   1
           COM(2003) 695. O Acordo ainda não entrou em vigor por não ter sido ratificado pela União Europeia,
           mas espera-se que possa entrar em vigor no decurso de 2015.
PT                                                      3                                                     PT
                          RESTREINT UE/EU RESTRICTED