CELEX: 51998PC0515
Language: pt
Date: 1998-09-04
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa a uma medida específica para promover a reconversão de certas actividades de pesca e que altera a Decisão do Conselho nº 97/292/CE de 28 de Abril de 1997

Avis juridique important

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51998PC0515

Proposta de Decisão do Conselho relativa a uma medida específica para promover a reconversão de certas actividades de pesca e que altera a Decisão do Conselho nº 97/292/CE de 28 de Abril de 1997  /* COM/98/0515 final - CNS 98/0274 */  

Jornal Oficial nº C 314 de 13/10/1998 p. 0018

Proposta de decisão do Conselho relativa a uma medida específica para promover a reconversão de certas actividades de pesca e que altera a Decisão 97/292/CE do Conselho (98/C 314/05) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 515 final - 98/0274(CNS)(Apresentada pela Comissão em 4 de Setembro de 1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,(1) Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) nº 2080/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao instrumento financeiro de orientação das pescas (1), se podem financiar medidas específicas com este instrumento;(2) Considerando que o artigo 11ºA do Regulamento (CE) nº 894/97 do Conselho, de 29 de Abril de 1997, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (2), tal como alterado pelo Regulamento (CE) nº 1239/98 do Conselho (3), proíbe, a partir de 1 de Janeiro de 2002, as actividades de pesca com redes de emalhar de deriva destinadas à captura de certas espécies;(3) Considerando que esta decisão terá consequências económicas e sociais desfavoráveis a curto prazo para certas frotas, o que justifica, ao nível comunitário, uma gama adequada de acções e de medidas específicas de acompanhamento em benefício dos pescadores embarcados e dos proprietários de navios; que as medidas em questão devem manter um carácter excepcional e, seja como for, inscrever-se no contexto orçamental dos actuais programas estruturais dos Estados-membros afectados;(4) Considerando que é, por conseguinte, adequado derrogar temporariamente dos critérios de elegibilidade do instrumento financeiro de orientação das pescas (IFOP) e, se for caso disso, do limite máximo das despesas elegíveis;(5) Considerando que um certo número de navios de pesca de pavilhão espanhol, irlandês, italiano, francês e britânico é afectado pela proibição da pesca com redes de emalhar de deriva, prevista pelo Regulamento (CE) nº 1239/98; que o Conselho adoptou já, com data de 28 de Abril de 1997, a Decisão 97/292/CE relativa a uma medida específica para promover a reconversão de certas actividades de pesca de pescadores italianos (4); que, por conseguinte, não é necessário adoptar uma nova medida específica para os pescadores italianos; que, num intuito de clareza, há que, no entanto, alterar essa decisão a fim de discriminar os casos em que é admitido o cúmulo de ajudas;(6) Considerando que a maioria das medidas possíveis se enquadra no domínio de intervenção do instrumento financeiro de orientação das pescas (IFOP), como fixado pelo Regulamento (CE) nº 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e das transformação e comercialização dos seus produtos (5); que essas medidas serão adoptadas nesse âmbito, segundo os procedimentos previstos;(7) Considerando, que, para o efeito, cabe aos Estados-membros em causa elaborar planos de reconversão;(8) Considerando que, para assegurar que os prémios previstos só sejam concedidos aos pescadores e proprietários de navios cujo rendimento estava dependente da pesca com redes de emalhar de deriva visada pela proibição pelo Conselho, é conveniente notar que os pescadores e navios em causa devem ter exercido essas actividades em 1995, 1996 ou 1997; que há igualmente que prever uma modulação efectiva do montante das indemnizações designadamente em função do grau real de prática dessas actividades, da importância das despesas de reconversão e da antiguidade dos navios;(9) Considerando que as autoridades dos Estados-membros em causa devem garantir que, na execução do seu plano de reconversão, os beneficiários não possam beneficiar de ajudas diferentes das previstas na presente decisão, nem obter outras incitações financeiras que não sejam justificadas; que, designadamente, há que proibir o cúmulo dos prémios pela cessação definitiva de qualquer actividade de pesca, previstos ao abrigo da presente medida específica, com as ajudas à construção de navios pagas antes de 1998 ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (6), ou do Regulamento (CE) nº 3699/93;(10) Considerando que a data-limite de execução da presente medida específica não deve ser posterior à data de produção de efeitos da proibição da pesca com redes de emalhar de deriva; que, de qualquer modo, a autorização, pelos Estados-membros, dos meios financeiros necessários até 31 de Dezembro de 1999 e a tomada em consideração das despesas até 31 de Dezembro de 2001 são compatíveis com a regulamentação dos fundos estruturais,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º 1. Na perspectiva da proibição da pesca com redes de emalhar de deriva, prevista pelo Regulamento (CE) nº 1239/97, tal como alterado pelo Regulamento (CE) nº 1239/98, os Estados-membros em causa estabelecem um plano de reconversão, que comunicam à Comissão. Os planos de reconversão são examinados pelos comités de acompanhamento dos programas referidos no nº 2 do artigo 5º da presente decisão.2. Para execução dos planos a que se refere o primeiro parágrafo, é instituída uma medida específica em benefício dos pescadores e proprietários de navios nas condições fixadas nos artigos 2º a 6º da presente decisão.Artigo 2º Os pescadores com a nacionalidade de um Estado-membro, embarcados em 1995, 1996 ou 1997 num navio de pesca de pavilhão espanhol, irlandês, francês ou britânico que tenha utilizado uma ou mais redes de emalhar de deriva destinadas à captura das espécies enumeradas no anexo VIII do Regulamento (CE) nº 894/97, podem obter:a) Um prémio fixo individual, de um montante máximo de 50 000 ecus, em caso de cessação de qualquer actividade económica antes de 1 de Janeiro de 2002; este prémio:i) é cumulável com as vantagens de um eventual regime de pré-reforma, na acepção da legislação em vigor no Estado-membro em causa, mesmo que tal regime seja co-financiado pelo IFOP ao abrigo do nº 3, alínea a), do artigo 14ºA do Regulamento (CE) nº 3699/93,ii) não é cumulável com o prémio fixo individual previsto no nº 3, alínea b) do artigo 14ºA do Regulamento (CE) nº 3699/93;b) Um prémio fixo individual, de um montante máximo de 20 000 ecus, em caso de reconversão para outra actividade de pesca ou outro sector antes de 1 de Janeiro de 2002. Esta ajuda é cumulável com o prémio fixo individual previsto no nº 3, alínea b), do artigo 14ºA do Regulamento (CE) nº 3699/93 e, se for caso disso, com as ajudas previstas no título III do mesmo regulamento.Artigo 3º Os proprietários de um navio de pesca de pavilhão espanhol, irlandês, francês ou britânico, que tenha utilizado em 1995, 1996 ou 1997 uma ou mais redes de emalhar de deriva destinadas à captura das espécies enumeradas no anexos VIII do Regulamento (CE) nº 894/97, podem obter em relação a esse navio:a) Um prémio fixo, cujo montante máximo consta do anexo I, em caso de cessação definitiva de qualquer actividade de pesca antes de 1 de Janeiro de 2002; este prémio:i) é cumulável com um prémio à cessação definitiva das actividades de pesca, como previsto no artigo 8º do Regulamento (CE) nº 3699/93,ii) não é cumulável com as ajudas à construção que possam ter sido pagas ao abrigo do Regulamento (CE) nº 4028/86 ou do Regulamento nº 3699/93;b) Um prémio fixo, cujo montante máximo consta do anexo I, em caso de reconversão definitiva para outra actividade de pesca antes de 1 de Janeiro de 2002; este prémio:i) é cumulável com uma ajuda à modernização do navio, ao abrigo do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 3699/93, paga em 1998 ou 1999, nas condições derrogatórias previstas no anexo II,ii) não é cumulável com um prémio à transferência definitiva para um país terceiro ou um prémio à constituição de sociedade mista, como previstos nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CE) nº 3699/93.Artigo 4º 1. Os Estados-membros podem reservar o benefício das medidas previstas nos artigos 2º e 3º aos pescadores e proprietários de navios que provem um prejuízo real decorrente da proibição de pesca a que se refere o nº 1 do artigo 1º2. Na fixação do montante individual efectivo dos prémios previstos nos artigos 2º e 3º, os Estados-membros terão, designadamente, em conta:a) O grau real de utilização pelos beneficiários (pescadores e proprietários de navios), durante o período de referência, das redes de emalhar de deriva visadas pela proibição a que se refere o nº do artigo 1º;b) A importância das despesas de reconversão;c) A antiguidade dos navios.Artigo 5º 1. A participação financeira pública, incluindo a participação comunitária, nas medidas instituídas pela presente decisão cobre a totalidade dos custos elegíveis, até ao limite dos montantes máximos previstos nos artigos 2º e 3º2. A participação financeira comunitária pode atingir, no máximo, 50 % dos custos elegíveis suportados pelos Estados-membros, sem exceder as disponibilidades financeiras atribuídas aos Estados-membros em causa no âmbito dos programas 1994-1999 relativos aos fundos estruturais [quadros comunitários de apoio, programas operacionais e documentos únicos de programação dos objectivos nºs 1 e 5 a) dos Fundos estruturais].3. Salvo disposições em contrário da presente decisão, os prémios previstos nos artigos 2º e 3º ficam sujeitos às condições que regem os programas referidos no nº 2; a esse título, deverão ter sido objecto, nos Estados-membros em causa, de disposições juridicamente vinculativas e os necessários meios financeiros deverão ter sido especificamente autorizados até 31 de Dezembro de 1999. A data-limite para a tomada em consideração das despesas é 31 de Dezembro de 2001.Artigo 6º Sem prejuízo de outras disposições aplicáveis, nomeadamente das previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (7), as autoridades dos Estados-membros em causa transmitirão anualmente à Comissão, até 1 de Abril, um relatório sobre a execução, durante o ano anterior, do plano de reconversão referido no artigo 1º Essas autoridades adoptarão as disposições necessárias para impedir o cúmulo de prémios e ajudas não expressamente autorizado pela presente decisão, bem como a concessão de prémios e ajudas que não sejam justificados.Artigo 7º No artigo 1º da Decisão 97/292/CE, as alíneas b) e c) passam a ter seguinte redacção:«b) Aos armadores que tenham assumido o compromisso de cessar definitivamente qualquer actividade de pesca; o montante da ajuda consta do quadro A em anexo; esta ajuda:i) é cumulável com um prémio à cessação definitiva das actividades de pesca, como previsto no artigo 8º do Regulamento (CE) nº 3699/93. No entanto, o disposto no ponto 1.1, alínea a) do anexo III desse regulamento não é aplicável,ii) não é cumulável com as ajudas à construção que possam ter sido pagas ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 4028/86 ou do Regulamento (CE) nº 3699/93;c) Aos armadores que tenham assumido um compromisso de reconversão definitiva noutra actividade de pesca; o montante do prémio de reconversão consta do quadro B em anexo; este prémio:i) é cumulável com uma ajuda à modernização do navio, ao abrigo do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 3699/93;ii) não é cumulável com um prémio à transferência definitiva para um país terceiro ou um prémio à constituição de sociedade mista, como previstos nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CE) nº 3699/93.».Artigo 8º O Reino de Espanha, a Irlanda, a República Francesa, a República Italiana e o Reino Unido são os destinatários da presente decisão.(1) JO L 193 de 31.7.1993, p. 1.(2) JO L 132 de 23.5.1997, p. 1.(3) JO L 171 de 17.6.1998, p. 1.(4) JO L 121 de 13.5.1997, p. 20.(5) JO L 346 de 31.12.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 25/97 (JO L 6 de 10.1.1997, p. 7).(6) JO L 376 de 31.12.1986, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3944/90 (JO L 380 de 31.12.1990, p. 1).(7) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2635/97 (JO L 356 de 31.12.1997, p. 14).ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II Em derrogação das condições fixadas pelo anexo IV do Regulamento (CE) 3699/93, as ajudas à modernização de navios que beneficiam do prémio previsto no artigo 3º, alínea b), são alteradas do seguinte modo:a) No ponto 1.4 («tabelas relativas às frotas de pesca - ajudas à modernização»), a percentagem máxima de 50 % é substituída por 65 %;b) No ponto 2.1 («taxa de participação - investimentos nas empresas»), quadro 3, coluna «Grupo 1», linha «Outras regiões», a taxa mínima de participação dos beneficiários privados (C) de 60 % é substituída por 40 %.