CELEX: 52013PC0776
Language: pt
Date: 2013-11-11
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que suspende os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1344/2011

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		52013PC0776
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que suspende os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1344/2011 /* COM/2013/0776 final - 2013/0384 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A Comissão propôs um novo regulamento de base
sobre as suspensões pautais autónomas. Esta proposta tornou-se necessária visto
que o Regulamento (UE) n.º 1344/2011 do Conselho, de 19 de dezembro de
2011, foi alterado quatro vezes e os produtos da pesca deixaram de ser
abrangidos por esse regulamento. Por conseguinte, por razões de transparência,
propõe-se revogar o referido regulamento e substituí-lo pela presente proposta.

A produção dos produtos referidos no presente
regulamento na União não existe ou é insuficiente. Por conseguinte, ao permitir
que as empresas se abasteçam a baixo custo por um determinado período, tal
tornaria possível estimular a atividade económica na União, aumentar a
capacidade competitiva destas empresas e, nomeadamente, permitir-lhes manter ou
criar emprego, modernizar as suas estruturas, etc.
Neste contexto, cabe salientar que as
mercadorias importadas ao abrigo de acordos em matéria de suspensão pautal
beneficiam da liberdade de circulação em toda a União; em consequência, uma vez
concedida a suspensão pautal, todos os operadores de todos os Estados-Membros
podem dela beneficiar.
Uma vez que as suspensões pautais autónomas
constituem uma exceção à regra geral, representada pela Pauta Aduaneira Comum,
estas devem, como todas as derrogações, ser objeto de supervisão e de exame,
sistemática e regularmente (pelo menos, de cinco em cinco anos). Este princípio
não deve excluir a cessação antecipada de certas medidas se deixar de ser do
interesse da União manter a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira
Comum, quer porque a evolução técnica dos produtos e as tendências económicas
do mercado o justifiquem, quer devido à alteração de circunstâncias. Sempre que
considere, com base no exame, que a suspensão relativa a certo produto deve ser
alterada ou levantada, a Comissão deve apresentar ao Conselho a respetiva
proposta de alteração da lista indicada no anexo I.
O anexo I da proposta contém produtos que já
beneficiaram de uma suspensão de direitos por força do Regulamento (UE)
n.º 1344/2011 do Conselho, com a última redação que lhe foi dada pelo
Regulamento (UE) n.º 626/2013, bem como um certo número de produtos
agrícolas e industriais que foram objeto de um exame desde esta última alteração.
Foi igualmente considerado necessário prever
não só que o peso, em quilogramas ou toneladas, mas também as unidades
suplementares relevantes no que diz respeito às importações do produto em causa
fossem inscritos na declaração de introdução em livre prática. Assim, o
anexo II da proposta em anexo contém a lista de códigos dos produtos, com
as correspondentes unidades suplementares.
A Comissão, assistida pelo Grupo «Questões
Económicas Pautais», procedeu a um exame de todos os novos pedidos de suspensão
temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum que lhe foram
apresentados pelos Estados-Membros. Estes novos pedidos de suspensão foram
examinados à luz dos critérios enunciados na Comunicação da Comissão sobre as
suspensões e os contingentes pautais autónomos (cf. JO C 363 de 13.12.2011, p.
6).
A proposta está em
conformidade com as políticas em matéria de comércio, empresas, desenvolvimento
e relações externas. Em especial, a presente proposta não prejudica os países
que beneficiam de um acordo comercial preferencial com a União Europeia (SPG,
regime ACP, países candidatos e potenciais candidatos).
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Foi consultado o Grupo «Questões Económicas
Pautais», no qual estão representadas as autoridades competentes de todos os
Estados-Membros. Todas as suspensões enumeradas traduzem acordos ou
compromissos alcançados nas discussões do Grupo.
Não foi mencionada a existência de riscos
potencialmente graves e com consequências irreversíveis.
A presente proposta foi objeto de um
procedimento de consulta interserviços e será publicada no Jornal Oficial da
União Europeia após a sua adoção pelo Conselho.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A base jurídica da presente proposta de
regulamento é o artigo 31.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
A proposta é da competência exclusiva da
União.
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade visto que este conjunto de medidas está de acordo com os
princípios relativos à simplificação dos procedimentos a seguir pelos
operadores do comércio externo e em conformidade com a Comunicação da Comissão
sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos (JO C 363 de
13.12.2011, p. 6).
Por força do artigo 31.º do Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, as suspensões e os contingentes pautais autónomos são
aprovados pelo Conselho deliberando por maioria qualificada, sob proposta da
Comissão. Por conseguinte, um regulamento é o instrumento adequado. 
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
Não cobrança de direitos aduaneiros num
montante total de cerca de 86 milhões de euros/ano. A incidência nos recursos
próprios tradicionais do orçamento representa -64,5 milhões de euros/ano
(75 % x 86 milhões de euros/ano).
2013/0384 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que suspende os direitos autónomos da Pauta
Aduaneira Comum para certos produtos agrícolas e industriais e que revoga o
Regulamento (UE) n.º 1344/2011
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       A produção na União de certos
produtos agrícolas e industriais especificados no anexo I é atualmente
insuficiente ou inexistente, e, por conseguinte, não responde às necessidades
das indústrias utilizadoras na União.
(2)       É, portanto, do interesse da
União suspender parcial ou totalmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira
Comum aplicáveis a esses produtos.
(3)       O Regulamento (UE) n.º 1344/2011
do Conselho[1]
sofreu várias alterações. Além disso, na alteração introduzida pelo Regulamento
(UE) n.º 1220/2012 do Conselho[2],
os produtos da pesca foram retirados do seu âmbito de aplicação. No interesse
da transparência, o referido regulamento deverá ser substituído na íntegra. 
(4)       Os regulamentos que suspendem
os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a certos produtos
industriais e agrícolas reconduziram, em grande medida, as medidas precedentes.
Por conseguinte, a fim de racionalizar a execução das medidas em causa, é
conveniente não limitar o período de validade do presente regulamento, dado que
o seu âmbito de aplicação poderá ser adaptado e certos produtos poderão ser
acrescentados ou retirados do seu anexo através de um regulamento do Conselho. 
(5)       Tendo em conta o seu caráter
temporário, as suspensões constantes do anexo I do presente regulamento deverão
ser objeto de um exame sistemático, no prazo máximo de cinco anos após a
respetiva aplicação ou renovação. Além disso, o levantamento de certas
suspensões deverá ser garantido, a qualquer momento, na sequência de uma
proposta da Comissão, com base num exame efetuado por iniciativa desta, ou a
pedido de um ou mais Estados-Membros, caso a manutenção das suspensões deixe de
ser do interesse da União ou devido à evolução técnica dos produtos, à
alteração de circunstâncias ou às tendências económicas do mercado.
(6)       As estatísticas relativas a
alguns produtos enumerados no anexo I do presente regulamento são
frequentemente expressas em peças, metros quadrados (m2) ou unidades
de medida que não o peso. Contudo, não existem unidades suplementares na
Nomenclatura Combinada (NC) estabelecida no anexo I do Regulamento (CEE)
n.º 2658/87 do Conselho[3].
Considera-se igualmente necessário prever não só que o peso, em quilogramas ou
toneladas, mas também as unidades suplementares relevantes no que diz respeito
às importações do produto em causa sejam inscritos na declaração de introdução
em livre prática.
(7)       Uma vez que é necessário que
as suspensões estabelecidas no presente regulamento produzam efeitos a partir
de 1 de janeiro de 2014, o presente regulamento deverá aplicar-se a partir
dessa data e entrar em vigor imediatamente aquando da sua publicação no Jornal
Oficial da União Europeia.
(8)       Em conformidade com o
princípio da proporcionalidade, é necessário e conveniente, para a consecução
dos objetivos fundamentais que consistem na melhoria da competitividade da
indústria da União, o que permitirá que a indústria mantenha ou crie emprego e modernize
as suas estruturas, estabelecer regras relativamente à suspensão dos direitos
da pauta aduaneira comum para os produtos indicados no anexo I. Em conformidade
com o artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia, o presente
regulamento não excede o necessário para atingir os objetivos pretendidos,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum
para os produtos agrícolas e industriais constantes da lista do anexo I são
suspensos.
Artigo 2.º
1. A Comissão pode, a qualquer momento,
reexaminar as suspensões para os produtos constantes da lista do anexo, nos
seguintes casos:
a) Por sua própria iniciativa;
b) A pedido dos Estados-Membros.
2. A Comissão procede a um exame das
suspensões durante o ano indicado no anexo. 
Artigo 3.º
Quando uma declaração de introdução em livre
prática é apresentada, no que diz respeito aos produtos abrangidos pelos
códigos NC ou pelos códigos TARIC referidos no anexo II, a unidade suplementar
prevista no referido anexo deve ser inscrita no domínio pertinente da referida
declaração. 
Artigo 4.º
É revogado o Regulamento (UE) n.º 1344/2011.
Artigo 5.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de janeiro de
2014.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA
PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS
1.           DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA
Proposta de regulamento do Conselho que suspende
os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos agrícolas e
industriais
2.           RUBRICAS ORÇAMENTAIS
Capítulo e artigo: Capítulo 12, artigo 120.º
Montante inscrito no orçamento para o exercício de
2014: 18 086 400 000 € (PO 2014)
3.           INCIDÊNCIA FINANCEIRA
¨      A proposta não tem incidência financeira
X       A proposta não tem incidência financeira
nas despesas, embora tenha nas receitas; o efeito é o seguinte:
 Rubrica orçamental || Receitas[4] ||   || [Anos: 2014 – 2018] 
 Artigo 120.º || Incidência nos recursos próprios ||   || - 64 500 000 euros (por ano) 
4.           MEDIDAS ANTIFRAUDE
Serão efetuados controlos sobre o destino final de
alguns produtos abrangidos pelo presente regulamento do Conselho, em
conformidade com os artigos 291.º a 300.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da
Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro
Comunitário.
5.           OUTRAS OBSERVAÇÕES 
O presente regulamento substitui o Regulamento
(UE) n.º 1344/2011 do Conselho. O anexo do atual regulamento tem 1792
linhas de produtos e permite obter uma estimativa do montante total de direitos
aduaneiros não cobrados, que ascende a 1040 milhões de euros para o ano de
2013, com base nos dados reais para 2013/S1. Este valor, obtido com base nos
dados Comext do Eurostat relativos ao valor total das importações de produtos
abrangidos pelas suspensões pautais autónomas em 2013, é multiplicado pela
respetiva taxa de direito ad valorem da Pauta Aduaneira Comum para as
linhas pautais específicas. O montante total acima indicado já exclui os
direitos não cobrados relativos a produtos que deixam de ser objeto de uma
suspensão depois da data de entrada em vigor do presente regulamento e da
revogação do Regulamento (UE) n.º 1344/2011.
Para além das linhas de produtos objeto de uma
suspensão acima mencionados, a presente proposta contém 130 novas linhas de
produtos para suspensão. Os direitos não cobrados correspondentes a estas
suspensões, calculados com base nas projeções do Estado-Membro requerente,
ascendem a 48 milhões de euros/ano. Com base nas estatísticas existentes para
os anos anteriores, afigura-se, contudo, que este montante deve ser majorado
por um fator médio, estimado em 1,8, a fim de ter em conta as importações para
outros Estados-Membros que apliquem as mesmas suspensões. Isto significa uma
perda de receitas por direitos não cobrados de cerca de 86 milhões de
euros/ano.
Assim, os direitos não cobrados correspondentes às
suspensões enumeradas no anexo da presente proposta, calculados com base nas
importações previstas do Estado-Membro requerente entre 2014 e 2018,
representam um montante total de 1 126 milhões de euros/ano.
Custo estimado da operação
O impacto da perda de receitas sob a forma de
recursos próprios tradicionais resultante da aplicação do presente regulamento
pode ser estimado (após dedução dos custos de cobrança) em 86 x 75 % = 64,5
milhões de euros/ano para o período que decorre entre 1.1.2014 e 31.12.2018.
A perda de receitas sob a forma de recursos
próprios tradicionais será compensada pelas contribuições dos Estados-Membros
com base no RNB.
[1]               O Regulamento (UE) n.º 1344/2011 do Conselho, de 19
de dezembro de 2011, que suspende temporariamente os direitos autónomos da
Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e
da pesca (JO L 349 de 31.12.2011, p.1).
[2]               Regulamento (UE) n.º 1220/2012 do Conselho, de 3 de
dezembro de 2012, relativo a medidas comerciais destinadas a garantir o
abastecimento dos transformadores da União em certos produtos da pesca no
período de 2013 a 2015, e que altera os Regulamentos (CE) n.º 104/2000 e
(UE) n.º 1344/2011 (JO L 349 de 19.12.2012, p.4).
[3]               Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de
julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira
Comum (JO L 256 de 7.9.1987, p.1).
[4]               No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais
(direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar e direitos aduaneiros), as
quantias indicadas devem ser valores líquidos, isto é, as quantias brutas
deduzidas de 25 %, a título de despesas de cobrança.