CELEX: 51992PC0110
Language: pt
Date: 1992-05-11
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa às condições de concessão e de exercício das autorizações de prospecção, exploração e extracção de hidrocarbonetos

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      COM(92) 110 final - SYN 412
                                       Bruxelas, 11 de Maio de 1992
                            Proposta de
                       DIRECTIVA DO CONSELHO
relativa às condições de concessão e de exercício das autorizações
     de prospecção, exploração e extracção de hidrocarbonetos
                    (Apresentada pela Comissão)
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                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
     Introdução
    Com a publicação do Livro Branco^), em Junho de 1985 ("Realização do
    Mercado Interno"), e a adopção do Acto Único, em Dezembro de 1985, a
     realização do mercado interno prevista para o final de 1992, tornou-se um
    dos objectivos principais da Comunidade.
    0 Acto Único incorporou no Tratado o artigo 8oA que define o mercado interno
    como "um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre
    circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais". Esta
    definição é igualmente aplicável ao sector energético.
    Além disso, o sector energético é uma componente de tal forma importante no
    conjunto das actividades económicas da Comunidade que seria inconcebivel
    realizar um mercado interno sem um mercado integrado da energia. Os
    objectivos energéticos da Comunidade, adoptados pelo Conselho em 1986^2^,
    referem explicitamente a necessidade de uma "melhor integração, sem entraves
    ao comércio, do mercado interno da energia, com vista a melhorar a segurança
    de abastecimento, reduzir os custos e reforçar a competitividade económica".
    Alcançaram-se progressos substanciais, ou estão em vias de o ser, no sentido
    de estabelecer um mercado interno da energia. Após uma primeira fase que
    conheceu, nomeadamente, a adopção das Directivas do Conselho relativas ao
    trânsito da electricidade^3^, do gás^ 4 ), e à transparência dos preços^ 5 ),
    a Comissão apresentou ao Conselho duas propostas de Directivas relativas às
    regras comuns para o mercado interno da electricidade, por um lado, e o do
    gás, por outro^ 6 ). Relativamente a este último, as regras comuns propostas
    não abrangem o sector da produção. A presente proposta constitui, pois, para
    o sector do gás, a componente complementar da segunda fase assim iniciada,
    destinada,   igualmente, à eliminação dos últimos grandes entraves á
    realização do mercado interno no domínio do petróleo onde já não existem
    muitas restrições à concorrência nas actividades a juzante.
(1) C0M(85)310 final de 14.06.85
(2) JO no C 241 de 25.9.1986
(3) JO no L 313/30 de 13.11.1990
(4) JO no L 147/37 de 12.6.1991
(5) JO no L 185/16 de 17.7.1990
(6) C0M(91)548 final-Syn 384-385 de 21.02.1992
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3. Com efeito, a exploração e a extracção de petróleo e de gás natural
   constituem uma única e mesma actividade sujeita a condições fisicas,
   técnicas e legais semelhantes e que, consequentemente, devem ser abordadas
   num contexto simultaneamente comum e distinto do das actividades a juzante e
   do sector da produção de electricidade. Neste contexto, esta actividade
   permanece, a diferentes níveis segundo os Estados-membros, sujeita a
   restrições que podem explicar-se pela importância dos hidrocarbonetos na
   actividade económica e as características tradicionais dos regimes mineiros,
   porém incompatíveis com a realização do mercado interno. Este último
   pressupõe, nomeadamente, a harmonização das condições de acesso e de
   exercício da actividade na observância dos direitos e das responsabilidades
   dos Estados-membros em relação à administração dos respectivos recursos em
   h idrocarbonetos.
   Âmbito geral das actividades
4. A diversidade das utilizações finais dos hidrocarbonetos (combustíveis para
   a produção de electricidade e aquecimento, combustíveis para os transportes,
   matérias primas para a indústria química e petroquímica) representam uma
   componente essencial da actividade económica, tanto mais importante quanto
   se trata de um recursso limitado na Comunidade. De facto, a produção
   comunitária apenas fornece 24% do consumo de petróleo e 62% de gás da
   Comunidade.
5. Na maioria     dos Estados-membros, os recursos de hidrocarbonetos são
   propriedade do Estado. De qualquer modo, a sua administração é da
   responsabilidade dos poderes públicos que, na execução desta função, visam
   frequentemente objectivos mais vastos do que a eficácia da exploração
    individual dos diferentes locais de produção tais como:
   a)     a gestão planificada dos recursos globais,
   b)     a segurança de abastecimento do país,
   c)     a alimentação do orçamento de estado,
   d)     o desenvolvimento da economia nacional e nomeadamente:
              o da indústria a montante (executantes de trabalhos e fornecedores
              de material e de serviços)
              o dos produtores nacionais e nomeadamente das empresas públicas, e
              o da indústria    a juzante (petroquímica, distribuição de gás,
              etc. . . ) .
6. No âmbito destes objectivos, os poderes públicos podem, a diferentes níveis
   de acordo com os Estados-membros, ser levados a condicionar o acesso às
   actividades de exploração dos hidrocarbonetos e seu exercício a restrições
   que consistem sobretudo em:
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          reservar parcialmente a exploração a empresas nacionais quer através
          da concessão directa de determinadas zonas, quer através da imposição
         da sua participação nos grupos de empresas que solicitam uma
         autor i zação,
          isentar as empresas públicas de determinadas condições impostas às
         empresas pr ivadas,
          limitar a liberdade comercial das empresas quanto à escolha dos
          fornecedores,   clientes,  pessoal    ou   meios   de  transporte  dos
         h idrocarbonetos.
7. Consequentemente, o controlo dos poderes públicos sobre a exploração dos
   hidrocarbonetos é exercido não apenas na observância, por exemplo, das
   normas de segurança, de ambiente, de ocupação dos solos tal como nas outras
   actividades, mas também sobre:
         a nacionalidade e o estatuto (público ou privado) das empresas
         a forma como pretendem proceder e efectuam a exploração
         o destino dos bens produzidos.
   Estas restrições podem ser impostas oficialmente por via legal, porém, mesmo
   não sendo esse o caso, o poder discricional das autoridades públicas na
   concessão das autorizações confere-lhes a possibilidade de exigir que as
   empresas candidatas se comprometam neste sentido.
   Essas restrições são, pelo menos algumas, contrárias às disposições do
   Tratado, nomeadamente em matéria de livre circulação das mercadorias e de
   direito de estabelecimento.
8. Por fim, as condições de exploração      dos  hidrocarbonetos apresentam duas
   outras características importantes:
         os investimentos são investimentos de risco. A existência e a
         quantidade de hidrocarbonetos numa concessão só são por vezes
         determinadas após operações dispendiosas, especialmente no Mar do
         Norte;
         o acesso às actividades é limitado pela existência de hidrocarbonetos.
         Além disso, nas zonas em que se encontram, nem sempre é física e
         economicamente possível ou desejável multiplicar as instalações e os
         operadores.
   Estas características justificam   que se reserve ás entidades um direito
   exclusivo nas zonas em que estão    autorizadas a proceder á exploração e a
   garantia desse direito durante     um prazo suficiente para permitir uma
   remuneração adequada do capital de  risco.
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    Situação actual na Comunidade
10. No que se refere aos Estados-membros. a situação          global   do   sector
    caracteriza-se actualmente pelos seguintes factores:
    - uma tendência para a sua liberalização. Com efeito, de há dez anos a esta
    parte, alguns Estados-membros flexibilizaram consideravelmente o seu regime
    de facto e de direito.
    - maturidade. Tal como acima referido, os recursos da Comunidade são
    limitados. As zonas já concedidas serão provavelmente as que possuem mais
    recursos e é pouco viável fazerem-se grandes descobertas nas zonas ainda não
    atribuídas. Contudo, as reservas são ainda consideráveis. A totalidade das
    zonas atribuídas ainda não está em produção e pode-se prever que a
    utilização de novas tecnologias permita explorar zonas marginais cuja
    exploração não é rentável      actualmente. Além disso, o processo das
    "restituições" ou seja, a obrigação por parte dos titulares de uma
    autorização de restituir as partes das concessões que não foram exploradas
    nos prazos estabelecidos, abre       igualmente  a possibilidade de novas
    autor izações.
    - o peso do passado. A situação concorrencial do sector continua determinada
    pelas condições estabelecidas no passado, devido á duração demasiado longa
    das concessões entre as quais algumas das mais ricas não foram sujeitas á
    obrigação das restituições
11. A nível comunitário, os contratos de fornecimentos e de trabalhos celebrados
    entre as empresas do sector deverão ser totalmente abertos à concorrência a
    partir de 1.1.93 na maioria dos Estados-membros (um pouco mais tarde em
    Espanha, em Portugal e na Grécia), em aplicação da Directiva 90/531/CEE de
    17 de Setembro de 1990. Em 6 de Novembro de 1991, a Comissão adoptou uma
    proposta com vista a completar esta directiva através da inclusão dos
    contratos de serviços. Cumpre referir, a este propósito, que a directiva
    inclui um regime alternativo para o sector da produção de hidrocarbonetos e
    de   combustíveis   sólidos.  A   aplicação   deste  regime   está    sujeita,
    nomeadamente, à condição de as autorizações serem concedidas de forma não
    discriminatória e transparente.
    Além disso, a Comissão adoptou igualmente, em ..... uma Comunicação ao
    Conselho que apresenta o ponto da situação sobre a abordagem, os progressos,
    e as orientações dos trabalhos relativos á harmonização            técnica e
    normalização no domínio energético.
12. Oblect ivos
1.  A criação de um mercado único sem fronteiras internas implica igual acesso
    das empresas à exploração dos recursos de hidrocarbonetos e a livre
    circulação destes produtos entre os Estados-membros.
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2.  Apesar dos progressos obtidos em alguns Estados-membros, o acesso às
    actividades de prospecção, de exploração e de extracção dos hidrocarbonetos
    e o seu exercício são, ainda, frequentemente alvo de discriminações e de
    restrições ou de condições incompatíveis com a realização destes objectivos.
3.  Para obstar a esta situação, torna-se necessário estabelecer regras comuns
    que garantam ser a concessão de autorizações realizada de acordo com
    procedimentos não discriminatórios e transparentes e que, quer o acesso quer
    o exercício das actividades não serão sujeitos a condições não justificadas
    técnica e economicamente pelo objectivo da exploração.
4.  A fim de alcançar totalmente os objectivos previstos, estas regras deverão
    permitir, também, limitar os efeitos restritivos das autorizações já
    concedidas. Para este efeito, é conveniente, por um lado, isentar as
    empresas de determinadas obrigações que doravante já não serão admitidas e,
    por outro lado, tornar possível, na medida do razoável, o acesso de outras
    empresas a zonas que foram reservadas a uma empresa, em condições
    discr iminatór ias.
    A concretização destes objectivos permitirá garantir um ambiente mais
    concorrencial     no sector, contribuirá   para   uma  redução  dos custos,
     incentivará as actividades de exploração e de produção e, consequentemente,
    o aumento do auto-abastecimento da Comunidade em hidrocarbonetos e, em
    termos gerais, o melhoramento da segurança de aprovisionamento energético. A
    livre circulação do petróleo e do gás na Comunidade será assim facilitada,
    completando deste modo a acção iniciada pela Comunidade para liberalizar o
    mercado do gás a nível do transporte e da distribuição.
    Pr incip ios gera is
13. A proposta da Comissão assenta nos seguintes princípios gerais:
    1.     Os Estados-membros mantêm a sua soberania sobre os respectivos
           recursos em hidrocarbonetos. Neste capítulo, a proposta não afecta os
           direitos dos Estados-membros relativos à gestão destes recursos a
           longo prazo, as receitas que dai advêm e a sua administração a curto
           prazo.
    2.     De acordo com o princípio da subsidiariedade, os Estados-membros
           mantêm a liberdade de escolher ou de conservar o regime mais adequado
           às condições naturais de exploração e à política de gestão destes
           recursos a longo prazo.
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    3.    A proposta não se destina, pois, a estabelecer uma regulamentação
          exaustiva, porém fixa um conjunto de princípios gerais que estes
           regimes devem observar.
    4.    A abordagem seguida para o efeito resulta das condições específicas de
          exploração destes recursos. Diverge, assim, da adoptada na proposta de
          Directiva relativa às regras comuns para o mercado            interno da
          electricidade e fundamenta-se na proposta seguida no âmbito das
          Directivas relativas aos contratos públicos.
    Meios
14. Deve ser assegurado o acesso não discriminatório de todas as entidades (que
    possuam as capacidades necessárias) às actividades de prospecção, de
    exploração e de extracção, e o exercício não discriminatório destas
    actividades. Para este efeito, prevê-se:
    a)    que o direito exclusivo de prospecção, exploração e de extracção dos
          hidrocarbonetos apenas seja concedido através de procedimentos não
          discriminatórios e abertos a todas as entidades;
    b)     incentivar a transparência e reforçar a não discriminação aquando da
          concessão das autorizações mediante:
               a utilização de procedimentos abertos a todas          as   empresas
               interessadas, dando-lhes a publicidade necessária,
          -    o estabelecimento e publicação de critérios objectivos com base
               nos quais serão tomadas as decisões,
               a divulgação, a todas as partes     em  questão, das  condições   de
               concessão das autorizções;
    c)    que as condições e obrigações passíveis de serem impostas às empresas
          para a concessão ou exercício das autorizações sejam justificadas
          apenas pelo seguinte:
               necessidade de levar a bom termo a exploração, e
               motivos de interesse geral, tais como a observância das normas
               ambientais, de segurança, de saúde pública, a defesa nacional ou a
               politica de gestão de recursos, e
               cobrança das receitas obtidas pelos Estados-membros da exploração
               dos hidrocarbonetos;
          e que, neste sentido, se isentem        as entidades das condições e
          obrigações não justificadas a que       foram sujeitas no âmbito das
          autorizações já concedidas.
    d)    que sempre que as autorizações já tenham sido concedidas, na sequência
          de um procedimento não concorrencial, outras entidades possam também
          aceder ás partes da zona atribuída que ainda não foram exploradas.
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                           OBSERVAÇÕES SOBRE A PROPOSTA
    Âmbito de aplicação material e pessoal
15. A directiva é aplicável, fundamentalmente, aos contextos jurídicos nacionais
    nos quais são exercidas as actividades de prospecção, extracção e de
    produção de hidrocarbonetos ou seja, às autorizações cuja definição (art.
    1.3) define o âmbito de aplicação material da directiva.          0 âmbito de
    aplicação pessoal é definido em função deste último ou seja, as entidades
    (art. 1.2) que solicitam ou possuam uma autorização e as autoridades
    competentes (art. 1.4) isto é, os poderes públicos (art. 1.1) que emitem as
    autorizações. Cumpre referir que:
    i)    relativamente às autor izacões. não são abrangidos pela definição:
          - os contratos segundo os quais os poderes públicos ou uma entidade
          atribuem a execução das actividades a uma (outra) entidade a título
          onoroso e que são abrangidos pelas directivas relativas aos contratos
          públicos;
          - as autorizações que não conferem um direito exclusivo tal como
          sucede normalmente para as autorizações de prospecção;
    ii)   relativamente às ent idades, não é feita distinção entre as empresas
          públicas ou privadas
    Âmbito de aplicação territorial
16. A directiva é aplicável no território dos Estados-membros, bem como nas
    zonas em que estes exercem a sua soberania, nas condições previstas pelo
    Tratado.
    Âmbito de aplicação temporal
17. 0 disposto no artigo 14o prevê que os Estados-membros dêem cumprimento à
    directiva antes de 1.1.1993. Além disso, a directiva só é aplicável ás
    autorizações concedidas após esta data. Todavia          pode ser aplicável
    antecipadamente nos casos em que os procedimentos de concessão forem
    iniciados antes dessa data. Esta situação justifica-se pelo número limitado
    de áreas geográficas úteis que ainda não são exploradas e a necessidade de
    evitar que as mesmas sejam concedidas em condições não conformes à
    directiva, entre a sua adaptação e a data de aplicação.
18. A directiva é igualmente aplicável às autorizações      que  foram  concedidas
    antes da sua aplicação, nos dois seguintes casos:
          sempre que, no âmbito destas autorizações, as entidades forem sujeitas
          a condições, obrigações e exigências distintas das autorizadas nos
          termos do artigo 7p_
          no caso previsto no artigo 8o (ver ponto 26).
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    Refira-se que nestes dois casos, a directiva não põe em causa a atribuição
    das autorizações, todavia limita alguns dos seus efeitos a fim de conferir à
    directiva um carácter útil e equilibrado nos vários Estados-membros. Está
    previsto que a limitação dos direitos nestes casos seja objecto de uma
    compensação    pelos  Estados-membros   em  questão,   em  função   das   suas
     legislações.
    Objectivo da Directiva
19. 0 objectivo da directiva é garantir um acesso não discriminatório às
    actividades e o exercício não discriminatório das mesmas (no 1 do artigo
    2o). Além disso, os Estados-membros mantêm o direito de proibir qualquer
    actividade em determinadas partes dos seus territórios por motivos de
     interesse geral ou subordinar o exercício destas actividades a condições
     ligadas à observância destes motivos (artigo 3o). Os artigos 4o a 8p_ definem
    as regras para a consecução deste objectivo.
    Regras aplicáveis para a concessão das autorizações (artigos 4o, 5o e 6p_ 7o
    e 8o)
    Pr incipio:
20. As autorizações só devem ser concedidas nas condições fixadas pela directiva
    ou seja, por um lado, de acordo com os procedimentos abertos a todas as
    entidades e, por outro, mediante a imposição de condições, bem definidas, às
    ent idades.
    Abertura dos procedimentos (art igo 4o)
21. Os procedimentos devem ser acessíveis a todos e devidamente publicitados
    (nos 1 e 2 do artigo 4p_). Os Estados-membros recorrem a dois tipos de
    procedimentos:
           aqueles abertos à iniciativa dos poderes públicos,      sempre que   se
           tratar da atribuição de um número relativamente         importante   de
           autorizações, situação normalmente verificada no Mar do Norte, e
           aqueles abertos na sequência de um pedido feito por uma entidade.
    Não são abrangidos os pedidos de autorização destinados a considerar as
    alterações nas chefias das entidades, mas que não afectem os direitos e
    obrigações estabelecidos pela autorização inicial (no 3 ) . No caso de
    cedência a uma outra entidade da totalidade ou de partes do direito que uma
    entidade possui por força de uma autorização existente, incumbe aos
    Estados-membros decidir se esta cedência exige a concessão de uma nova
    autorização e consequentemente, a aplicação dos procedimentos previstos nos
    nos 1 e 2 do artigo 4o.
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Duração e alcance das autorizações (artigo 5p_)
22.  0 acesso equitativo das entidades às actividades implica que o alcance e
     prazo das autorizações sejam limitados de forma compatível com as condições
     económicas e técnicas de uma exploração eficaz, para não reservar a uma
     única entidade, durante um prazo excessivo a exploração de uma zona na qual
     outros operadores poderiam igualmente exercer a sua actividade.
     Transparência dos procedimentos (artigo 6o)
23.  Para serem transparentes, os procedimentos deve satisfazer três condições:
            as decisões devem ser tomadas com base em critérios objectivos,
            previamente estabelecidos e publicados;
            todas as condições e obrigações de carácter geral a que são sujeitas
            as empresas devem ser estabelecidas e colocadas à disposição das
            entidades antes da introdução dos pedidos;
            os critérios, condições e obrigações devem ser aplicados de forma não
            d iscr iminatór ia.
     Condições de concessão e de exercício (artigo 7o)
24.  É conveniente evitar que a concessão e o exercício das autorizações sejam
     sujeitos a condições ou obrigações que não tenham ligação directa com a
     exploração ideal da concessão tais como as que impor iam às empresas a
     escolha dos seus parceiros, pessoal, clientes, ou dos meios de transporte
     dos hidrocarbonetos.
     Só poderão ser impostas às empresas as condições conformes a este objectivo.
     0 mesmo é aplicável às condições e obrigações ligadas a motivos de interesse
     geral, referidos no artigo 3p_ e às obrigações financeiras face aos
     Estados-membros.
25.  Importa igualmente evitar a ingerência dos poderes públicos na gestão das
     entidades, nomeadamente no que se refere à atribuição dos contratos
     celebrados pelas entidades. 0 controlo exercido pelas autoridades deverá,
     assim,     limitar-se ao necessário    para  dar  cumprimento  às  condições
     supramencionadas. Tendo em conta o atrás exposto, os Estados-membros não
     poderão impor a participação de uma empresa nacional, que por seu turno,
     exerceria ela própria as actividades abrangidas pela directiva, no capital
     ou nas receitas de uma entidade. Além disso, esta empresa             deverá
     comportar-se como um "sleeping partner".
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    Autorizações existentes (Artigo 8o)
26. Tal como acima indicado (ver ponto 1 8 ) , a directiva só é totalmente
    aplicável às autorizações concedidas a partir da sua data de aplicação. Este
    facto coloca a questão das autorizações, nos termos das quais foi conferido
    às entidades o direito exclusivo de exploração das zonas geográficas na
    sequência de um procedimento no qual não foi admitida a participação de
    outras entidades. Esses direitos exclusivos são contrários ao princípio da
     igualdade de acesso aos recursos.
    Para obstar a esta situação, o artigo 8o prevê que as partes destas zonas
    que ainda não foram exploradas sejam restituídas aos Estados-membros em
    questão e que sejam concedidas novas autorizações para as mesmas. De facto,
    trata-se da aplicação, em casos específicos, do método das "restituições" já
    utilizado, nomeadamente no Mar do Norte.
    Disposições vár ias (artigos 9o, 10o, 11o e 13o)
27. Relações com os países terceiros. A liberalização do sector beneficiará
    todas as entidades estabelecidas na Comunidade, incluindo as filiais das
    empresas dos países terceiros. As empresas comunitárias deverão poder
    beneficiar de vantagens equivalentes nos países terceiros. O artigo 9p_
    estabelece um procedimento que permite avaliar a situação e iniciar, sempre
    que necessário, negociações com os países terceiros.
28. Directiva 90/531/CEE relativa aos contratos celebrados pelas entidades     dos
    sectores excluídos.
    O artigo 3p_ desta directiva       define, para as entidades     que   exercem
    actividades de exploração e de extracção dos hidrocarbonetos um regime
    alternativo mais flexível do que o regime geral previsto pela directiva. A
    aplicação deste regime alternativo está sujeita a duas condições: que a
    concessão das autorizações, por um lado, e a atribuição dos contratos das
    entidades, por outro, sejam transparentes e não discriminatórias; deve ser
    objecto de um pedido dirigido pelo Estado-membro em questão à Comissão a
    qual verifica o cumprimento das condições referidas.
    Os Estados-membros que solicitem a aplicação do regime alternativo já não
    terão de justificar que satisfazem estas condições a partir da data em que
    derem cumprimento à presente directiva. É conveniente assinalar que o regime
    geral   da Directiva 90/531/CEE ser-lhes-á aplicável       caso não observem
    posteriormente as obrigações da presente directiva. Consequentemente há que
    adaptar a Directiva 90/531. (artigo 13o)
    Importa lembrar   que a Directiva  [recursos sectores excluídos] é  igualmente
    aplicável.
 ---pagebreak---                                       -  12 -
29. Finalmente,   a   directiva    prevê    que  os   Estados-membros  publiquem
    obrigatoriamente um relatório anual sobre a concessão das autorizações
    (artigo 10o) e que notifiquem á Comissão as autoridades competentes tendo em
    vista a publicação da      lista no Jornal Oficial      (artigo 11o). Estas
    disposições não são objecto de observações.
    Base Jurídica
30. Uma directiva fundamentada no no 2 do artigo 57o e nos artigos 66o, 100p_A e
    113o do Tratado é o meio mais adequado para efectuar uma harmonização dos
    procedimentos de concessão das autorizações dos Estados-membros. Além disso,
    a Comissão reserva-se o direito de utilizar todos os poderes que lhe são
    conferidos pelo Tratado relativamente às medidas a adoptar quanto às
    disposições legislativas regulamentares ou administrativas nacionais que se
    revelariam directamente contrárias às disposições do mesmo.
                                      CONCLUSÃO
    Cosequentemente, a Comissão propõe uma directiva destinada a introduzir
    regras comuns para as condições de concessão e de exercício das autorizações
    de prospecção, de exploração e extracção de hidrocarbonetos, fundamentada no
    no 2 do artigo 57o, artigos 660 e 100p_A e 113o do Tratado.
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                                Proposta de
                           DIRECTIVA DO CONSELHO
    relativa às condições de concessão e de exercício das autorizações
         de prospecção, exploração e extracção de hidrocarbonetos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o ns 2 do seu artigo 57s e os seus artigos 66Q, lOOe-A e
113e,
Tendo em conta a proposta da Comissão,(!)
Em cooperação com o Parlamento Europeu,(^)
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,(^)
Considerando que é necessário adoptar as medidas destinadas a estabelecer
progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31
de Dezembro  de  1992; que o mercado     interno compreende  um espaço sem
fronteiras  internas  no qual   a livre   circulação das  mercadorias, das
pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada;
(1) JO
(2) JO
(3) JO
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 Considerando   que, na    sua  Resolução   de   16 de   Setembro    de  19 86(4),   0
 Conselho estabeleceu como objectivo da política energética comunitária e
 dos Estados-membros, uma melhor integração do mercado interno da energia,
 sem  entraves   ao comércio, tendo      em vista    aperfeiçoar    a segurança    de
 abastecimento, reduzir os custos e reforçar a competitividade económica;
 Considerando     igualmente    a  dependência      da   Comunidade     perante    as
 importações no que respeita ao seu abastecimento em hidrocarbonetos; que
convém, portanto, favorecer       a melhor    exploração possível      dos recursos
existentes na Comunidade;
Considerando     que   deve   ser   garantido    o   acesso   às    actividades    de
prospecção, exploração e extracção de hidrocarbonetos e seu exercício, em
condições que favoreçam uma maior concorrência neste sector, e reforçar
assim a integração do mercado interno da energia e contribuir para uma
melhor exploração dos recursos da Comunidade;
Considerando que, para esse efeito, devem ser adoptadas regras comuns que
garantam que os processos de concessão das autorizações de prospecção,
exploração e extracção dos hidrocarbonetos          sejam acessíveis a todas as
entidades que possuam as capacidades necessárias; que a concessão das
autorizações deve basear-se em critérios objectivos e publicados e que as
condições a que se subordina devem igualmente ser do conhecimento prévio
de todas as entidades que participam no processo;
Considerando     que   os   Estados-membros    devem    manter    a   faculdade    de
condicionar    o   acesso   e  o  exercício    das    actividades    em   questão   a
limitações justificadas por motivos de interesse geral e ao pagamento de
uma    contrapartida     financeira    ou   em    hidrocarbonetos,      devendo    as
modalidades   do   referido   pagamento   ser   estabelecidas    por   forma  a   não
interferir na gestão das entidades; que essa faculdade deve ser exercida
de forma não-discriminatória; que, com excepção das condições ligadas ao
exercício desta faculdade, é conveniente não impor às entidades condições
e obrigações que não se justifiquem pela necessidade de levar a bom termo
essas   actividades; que o controlo       das  actividades    das   entidades   deve
limitar-se ao necessário para assegurar o respeito a estas obrigações e
condições;
(4) JO nQ C 241 de 25.09.1986, p.l.
 ---pagebreak---                                           - 15 -
Considerando que a extensão das áreas abrangidas por uma autorização e a
duração das autorizações devem ser limitadas para evitar que se reserve a
uma entidade um direito exclusivo sobre as áreas cuja exploração pode ser
assegurada de forma mais eficaz por várias entidades;
Considerando que a concessão de um direito exclusivo para a exploração de
uma área e o gozo desse direito durante a duração prevista da autorização
constituem uma contrapartida justa dos riscos assumidos por uma entidade;
que essa contrapartida excede os riscos, quando uma entidade goza, por um
longo período ou mesmo por período indeterminado, de um direito exclusivo
sobre   uma   zona    geográfica,      sem  que   outras     entidades   tenham   tido   a
possibilidade de obter acesso à exploração dessa zona, nem por ocasião da
sua   atribuição     nem    subsequentemente;       que,    para   assegurar    a   máxima
eficácia da presente directiva, é conveniente estabelecer as condições
que permitam obviar a esta situação na medida em que esta zona não está
ainda totalmente explorada; que é conveniente, todavia, considerar as
situações legalmente protegidas e prever, caso necessário, a indemnização
das entidades de acordo com as disposições do direito nacional aplicável;
Considerando      que    as    entidades     dos   Estados-membros      deveriam     poder
beneficiar,     nos    países     terceiros,     de   um   tratamento     comparável    ao
tratamento     de   que     as   entidades     dos   países     terceiros    em   questão
beneficiam,     na   Comunidade,      por   força   da    presente   directiva;     que  é
conveniente prever um procedimento com vista a atingir este objectivo;
Considerando que a presente directiva deve ser aplicável às autorizações
concedidas    após    a   data   de   transposição     da    directiva   pelos   Estados-
membros;     que,    todavia,      é    conveniente      isentar    as   entidades     que
beneficiaram de uma autorização concedida antes dessa data das condições
e obrigações que deixarão de poder ser impostas após essa data; que, é
conveniente, todavia, ter em conta as situações legalmente protegidas e
prever   que    as    entidades     e    outras   partes     em  questão    sejam,    caso
necessário, indemnizadas de acordo com as disposições do direito nacional
aplicável;
Considerando     que    as   Directivas     90/531/CEE     do   Conselho*5)    e   ...  do
           6
Conselho^ ) são aplicáveis às entidades do sector no que respeita aos
(5) JO nQ L 297 de 29.10.1990, p.l.
(6) JO ....
 ---pagebreak---                                     - 16 -
 seus mercados de fornecimentos, de obras [e de serviços]; que o regime
alternativo previsto no artigo 3e da Directiva 90/53l/CEE só pode ser
aplicado no caso de o Estado-membro que solicita a aplicação do mesmo
conceder as autorizações de forma não discriminatória e transparente; que
um Estado-membro satisfaz esta condição desde que e enquanto cumprir as
obrigações da presente directiva; que é conveniente, consequentemente,
adaptar a Directiva 90/531/CEE;
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
ARTIGO 1C
Para efeitos da presente directiva entende-se por:
1.       "Poderes públicos": os poderes públicos tal como são definidos no
         ponto 1 do artigo 1Q da Directiva 9 0/531/CEE;
2.       "Entidade": qualquer pessoa      singular  ou colectiva     ou  qualquer
         grupo   composto    por   essas   pessoas    que    solicite   ou    seja
         beneficiário de uma autorização;
3.       "Autorização":   qualquer    disposição   legislativa,    regulamentar,
         administrativa   ou   contratual   através  da   qual   as   autoridades
         competentes   de  um   Estado-membro   concedem   a   uma  entidade,    o
         direito exclusivo de explorar, por sua conta e risco, uma zona
         geográfica com o objectivo de proceder à prospecção, exploração
         e/ou extracção de hidrocarbonetos;
4.       "Autoridades competentes": os poderes públicos competentes para
         conceder uma autorização e controlar a execução respectiva.
ARTIGO 2Q
1.      Os Estados-membros garantirão o acesso não discriminatório das
        entidades   às   actividades   de  prospecção,    de   exploração   e   de
        extracção    de   hidrocarbonetos,     bem   como    o   exercício     não
        discriminatório dessas actividades.
 ---pagebreak---                                    - 17 -
2.      Os Estados-membros podem recusar, por motivos ligados à defesa do
        território, o acesso destas actividades e seu exercício nas zonas
        fronteiriças a uma entidade que seja efectivamente controlada por
        um país terceiro e/ou por nacionais de um país terceiro.
3.      O exercício da faculdade referida no ns 2 está sujeito ao acordo
        prévio da Comissão, que garantirá, nomeadamente, que a mesma não
        implique   qualquer  discriminação   para   as entidades       que  não   as
        referidas no nQ 2.
ARTIGO 3a
1.      Os Estados-membros mantêm a faculdade de proibir as actividades
        referidas no nQ 1 do artigo 2c em determinadas             partes do seu
        território por motivos como a defesa do território, a segurança
        das populações, a saúde pública, a segurança dos transportes, a
        protecção    do  ambiente,   a   segurança    das   instalações      e   dos
        trabalhadores,    ou    a   gestão   programada       dos    recursos     em
        hidrocarbonetos.    Pelos   mesmos   motivos,     mantêm     igualmente    a
        faculdade de impor condições ao exercício destas actividades.
2.      Os  Estados-membros    velarão  por   que  o   exercício     da  faculdade
        referida no nfi 1 não implique discriminação entre as entidades.
ARTIGO 4Q
1.      Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para que
        as autorizações sejam concedidas na sequência de um processo no
        âmbito do qual todas as entidades interessadas possam apresentar
        pedidos.
2.      Este processo tem início:
        a)  Quer por iniciativa das autoridades competentes, através de
            um   anúncio   publicado   no  Jornal    Oficial     das   Comunidades
            Europeias   pelo   menos   90  dias   antes    da   data-limite     para
            entrega das candidaturas;
 ---pagebreak---                                      - II
        b)  Quer na sequência da entrega de um pedido por uma entidade.
            Este  pedido    é  objecto    de  um  anúncio   publicado   no  Jornal
            Oficial   das   Comunidades     Europeias. As    restantes   entidades
            eventualmente interessadas dispõem de um prazo de pelo menos
             90 dias após a publicação para apresentarem            igualmente um
            pedido.
        O anúncio especifica o tipo de autorização e a área ou áreas
        geográficas que são ou podem ser objecto do pedido, bem como a
        data prevista para a concessão da autorização.
3.      A  concessão   de    uma  autorização     que  resulte    apenas   de  uma
        alteração do nome ou da propriedade da entidade beneficiária de
        uma autorização existente ou de uma alteração na composição desta
        entidade não é considerada como concessão de uma autorização para
        efeitos do ns 1.
ARTIGO 5Q
Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para que:
        a)  Quando a delimitação das áreas geográficas não resultar de
            uma divisão geométrica prévia do território, a superfície de
            cada uma dessas áreas seja determinada de modo a não exceder
            o que é justificado pela melhor exploração possível dessas
            áreas    numa     perspectiva      técnica   e     económica.    Serão
            estabelecidos critérios objectivos para esse efeito, os quais
            serão   colocados     à   disposição     das   entidades    antes   da
            apresentação dos pedidos.
        b)  O prazo da autorização não exceda o necessário para levar a
            bom termo as actividades relativamente às quais é concedida a
            autorização.     Todavia     as   autoridades     competentes    podem
            prolongar a duração da autorização sempre que a exploração
            estiver    sujeita     a    atrasos    devidos     a   circunstâncias
            imprevistas    tais   como    dificuldades    especiais    ligadas   à
            estrutura   geológica da área geográfica        em questão, ou uma
 ---pagebreak---                                    - 19 -
            descoberta inesperada de hidrocarbonetos em relação à qual
            não   seja ainda possível proceder       a uma   avaliação   nem dar
            início à produção nos prazos previstos.
        c)  As entidades colocam o mais rapidamente possível à disposição
            das autoridades competentes      a totalidade     ou parte da área
            geográfica    em questão a cuja exploração renunciem.
ARTIGO 6a
Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para que:
1-      As  autorizações    sejam   concedidas    com   base   nas   capacidades
        técnicas e financeiras das entidades e num ou diversos             outros
        critérios seguintes:
        a)  Forma como prevêem proceder à exploração da zona geográfica
            em causa;
        b)  Eficácia e responsabilidade demonstradas no âmbito de outras
            autorizações;
        c)  Preço que a entidade está disposta a pagar para obtenção da
            autorização, quando esta é colocada à venda;
        estes critérios são estabelecidos e publicados antes do início do
        período no decurso do qual os pedidos são apresentados, no jornal
        oficial dos Estados-membros      e no anúncio referido       no na 2 do
        artigo 4a;
2.      Sejam   estabelecidas   e   colocadas   à   disposição   das    entidades
        interessadas, no início do período previsto para a apresentação
        dos  pedidos   de  autorização,   todas   as obrigações    e   exigências
        relativas ao exercício ou à cessação da actividade, aplicáveis no
        âmbito de autorizações do mesmo tipo por          força de disposições
        legislativas, regulamentares ou administrativas em vigor na data
        de apresentação dos pedidos, quer        se encontrem previstas      pela
        autorização   quer  a sua aceitação     prévia   seja condição    da  sua
        concessão;
 ---pagebreak---                                       - 20 -
3.      Qualquer alteração relativa às condições e exigências introduzida
        no  decurso   do processo      seja   notificada    a todas    as  entidades
        interessadas;
4.      Os critérios, condições e exigências referidos no presente artigo
        sejam aplicáveis de forma não discriminatória;
5.      A entidade cujo pedido de autorização não tenha sido tomado em
        consideração seja informada, se o pretender, dos motivos dessa
        decisão.
ARTIGO 7a
1.      Os  Estados-membros velarão       por    que  as condições     e  exigências
        referidas   no   na    2   do   artigo    6a,   bem   como   as   obrigações
        pormenorizadas     associadas     ao    exercício     de   uma   autorização
        específica, sejam exclusivamente justificadas pela necessidade de
        levar a bom termo a exploração da área             relativamente à qual é
        solicitada uma autorização, através da aplicação do artigo 3a ou
        do    pagamento     de     uma    contrapartida        financeira    ou   em
        hidrocarbonetos.       As      modalidades       do     pagamento     dessas
        contrapartidas    são    estabelecidas     pelos   Estados-membros    com  a
        preocupação de assegurar a manutenção da independência da gestão
        das entidades.
2.      Os Estados-membros velarão por que o controlo das entidades no
        âmbito   de  uma   autorização     seja    limitado    ao  necessário   para
        garantir   o cumprimento      das condições, exigências        e  obrigações
        referidas no na 1. os Estados-membros adoptarão, em especial, as
        medidas necessárias para que nenhuma entidade seja obrigada, por
        via legislativa, regulamentar ou administrativa ou por qualquer
        acordo,   decisão   ou   prática    concertada,     a  prestar   informações
        relativamente às fontes previstas ou actuais das suas aquisições,
        salvo a pedido das autoridades competentes e tendo exclusivamente
        em vista os objectivos referidos no artigo 36e do Tratado.
 ---pagebreak---                                      - 21 -
ARTIGO 8a
 1.     Se em 1 de Janeiro de 1993 uma entidade for beneficiária de uma
        autorização concedida em condições que excluam a apresentação ou
        a  tomada   em  consideração     dos   pedidos    de  outras    entidades, o
        Estado-membro em causa adoptará as medidas necessárias para que
        sejam concedidas novas autorizações relativamente às partes da
        área   geográfica   em  questão     que  não   sejam    exploradas    na   data
        supracitada.
2.      Para   efeitos   da  aplicação     do   na  1,   consideram-se     ainda    não
        exploradas as partes da referida área geográfica que não tenham
        sido   exploradas    ou   para    as   quais    não    foi   solicitado,     às
        autoridades competentes, o acordo para proceder à extracção ou,
        sempre   que  esse   acordo   não    for  exigido,    as   partes   em   que a
        extracção ainda não foi iniciada:
        -    nos prazos estabelecidos pela autorização ou na sua ausência,
             nos prazos estabelecidos pela legislação, se for caso disso,
             para outras autorizações, ou, na ausência desses prazos,
             num prazo de cinco anos após a concessão da autorização.
3.      O Estado-membro em causa assegurará que as novas                 autorizações
        referidas no na l sejam objecto de um pedido a partir de 1 de
        Janeiro de 1993.
4.      Os Estados-membros velarão por que a entidade cujos direitos são
        limitados   por   força  do na     l receba    uma   compensação     da mesma
        natureza   que    a  prevista     pela    legislação     nacional    para    as
        limitações   de   direitos    similares    justificadas     por   motivos    de
        interesse público.
ARTIGO 9a
1*      Os    Estados-membros      informarão      a    Comissão      de    quaisquer
        dificuldades de ordem geral, de direito ou de facto, com que as
        entidades   se  deparem   no   acesso    às  actividades     de   prospecção,
        exploração   e extracção de hidrocarbonetos           e seu exercício nos
        países terceiros.
 ---pagebreak---                                        - 22 -
2.       A Comissão enviará um relatório ao Conselho até 31 de Dezembro de
         1993, e depois periodicamente, sobre a situação destas entidades
         nos países terceiros e sobre o estado das eventuais negociações
         com esses países nos termos do na 3 ou no âmbito de organizações
         internacionais.
3.       Sempre que a Comissão considerar, com base no relatório referido
         no na 2 ou noutras informações, que um país terceiro não concede
         às   entidades    comunitárias,      no    que    respeita     ao    acesso   às
         actividades    mencionadas      no   na   1   ou    ao   seu    exercício,    um
         tratamento comparável ao concedido pela Comunidade                  a entidades
         desse país terceiro, a Comissão pode dar início a negociações
         para   obviar   a   essa    situação.     Caso    necessário,       a   Comissão
         apresentará ao Conselho uma proposta adequada.
4.       Nos casos referidos no na 3, a Comissão pode a qualquer momento,
         para    além   de    dar     início     a    negociações,       autorizar     um
         Estado-membro, que apresente um pedido fundamentado, a recusar a
         concessão    de    uma    autorização       a   uma     entidade      que   seja
         efectivamente controlada pelo país terceiro em questão e/ou pelos
         nacionais desse país. Considera-se que a Comissão concedeu a sua
         autorização   caso não tenha emitido          parecer     desfavorável     sobre
        este pedido nos três meses subsequentes               à sua notificação por
        este Estado-membro.
5.      As    medidas   adoptadas     em    aplicação     do    presente     artigo   não
        prejudicam    as  obrigações      da  Comunidade, que        lhe   incumbem   por
         força    dos  acordos     internacionais       que     regem    o    acesso   às
         actividades     de     prospecção,       exploração       e     extracção     de
        hidrocarbonetos e seu exercício.
ARTIGO 1QB
Cada  Estado-membro    publicará     anualmente    e   apresentará      à   Comissão   um
relatório que incluirá as informações relativas às áreas geográficas que
foram  abertas   à exploração,      às autorizações       concedidas,      às   entidades
titulares dessas autorizações e à sua composição, bem como à estimativa
das reservas situadas no seu território.
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ARTIGO U B
Os  Estados-membros      notificarão    à   Comissão   as   autoridades     competentes
antes  de   1   de   Novembro    de   1992.    Os  Estados-membros       notificarão  à
Comissão, no mais breve prazo, as alterações ocorridas ulteriormente. A
Comissão   procederá      à  publicação     no   Jornal   Oficial     das   Comunidades
Europeias   da    lista    das  autoridades      competentes     e   as   alterações  a
introduzir na mesma.
ARTIGO 12a
A presente directiva é aplicável às autorizações concedidas a partir de 1
de Janeiro de 1993.
O artigo 7a é igualmente aplicável às autorizações concedidas antes desta
data. Os Estados-membros velarão por que as entidades e outras partes em
questão, cujos direitos são limitados em aplicação do presente parágrafo,
recebam uma compensação da mesma natureza que a prevista pela legislação
nacional para limitações de direitos similares justificadas por motivos
de interesse público.
ARTIGO 13a
Ao artigo 3a da Directiva 90/531/CEE é aditado o na 5 seguinte:
"5.     No    que   se    refere    às   actividades     de    exploração     de  áreas
        geográficas      tendo   em   vista    a  prospecção     ou   a   extracção  de
        petróleo ou de gás, os na 1 a 4 são aplicáveis da forma a seguir
        descrita, a partir da data em que o Estado-membro em causa der
        cumprimento ao disposto na [Directiva             ... do conselho, de ...,
        relativa      às    condições     de   concessão     e    de    exercício   das
        autorizações        de   prospecção,       exploração      e    extracção    de
        hidrocarbonetos]*:
a)      As condições estabelecidas no na 1 consideram-se satisfeitas a
        partir dessa data, sem prejuízo do na 3;
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b)       A partir dessa data, o Estado-membro referido no na 4 é apenas
         obrigado a comunicar as disposições relativas à observância das
         condições enumeradas nos nas 2 e 3.
 (*)
ARTIGO 14B
Os   Estados-membros    porão    em    vigor    as  disposições    legislativas,
regulamentares   e   administrativas    necessárias   para   dar  cumprimento   à
presente   directiva   em   1  de   Janeiro    de  1993.  Do   facto  informarão
imediatamente a Comissão.
Quando  os   Estados-membros    adoptarem    tais  disposições,   estas   deverão
incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas             dessa
referência   aquando   da  sua   publicação    oficial.  As   modalidades   dessa
referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
ARTIGO 15a
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em
                                                           Pelo Conselho
                                                           O Presidente
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                                                            COM (92) 110 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            n
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-181-PT-C
                                                           ISBN 92-77-43596-8
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L-2985 Luxemburgo