CELEX: C1999/174/02
Language: pt
Date: 1999-06-19 00:00:00
Title: Processo C-110/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof de 2 de Fevereiro de 1999, no processo Emsland-Stärke GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas

19.6.1999             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 174/1
                                                                    I
                                                               (Comunicações)
                                             TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                     den Unterhalt von Kindern autrı́aca (Unterhaltsvorschuß-
Oberst Gerichtshof, Viena, de 23 de Fevereiro de 1999 no                       gesetz 1985 — UVG BGB1 451, na versão em vigor), são
processo de regulação do poder paternal dos menores                           vı́timas de discriminação, contra o disposto nos artigos
Vincent Offermanns e Esther Offermanns, representados                          52.o ou 6.o , n.o 1, do Tratado CE, tendo em conta que
        por sua mãe, Barbara Schröder-Offermanns                              não lhes é reconhecido o direito aos adiantamentos que
                                                                               solicitaram por terem a nacionalidade alemã, com base no
                      (Processo C-85/99)                                       § 2, n.o 1, da UVG?
                        (1999/C 174/01)
                                                                         (1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE F5 01 p. 98.
                                                                         (2) JO L 230 de 22.8.1983, p. 86; EE F5 03 p. 53.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               (3) JO L 331 de 16.11.1989, p. 1.
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Oberst
Gerichtshof, Viena, de 23 de Fevereiro de 1999 no processo
de regulação do poder paternal dos menores Vincent Offer-
manns e Esther Offermanns, representados por sua mãe,
Barbara Schröder-Offermanns, que deu entrada na secretaria               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Tribunal de Justiça em 10 de Março de 1999. O Oberst                  do Bundesfinanzhof de 2 de Fevereiro de 1999, no
Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie             processo Emsland-Stärke GmbH contra Hauptzollamt
sobre as questões seguintes:                                                                     Hamburg-Jonas
I.  Os adiantamentos de prestações de alimentos a filhos
    menores de trabalhadores independentes, nos termos da                                       (Processo C-110/99)
    «Bundesgesetz über die Gewährung von Vorschüssen auf                                          (1999/C 174/02)
    den Unterhalt von Kindern» (legislação federal austrı́aca
    em matéria de concessão de adiantamentos para o sustento            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    de crianças — Unterhaltsvorschußgesetz 1985 — UVG                    peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
    BGB1 451 na sua versão em vigor) constituem prestações             despacho do Bundesfinanzhof de 2 de Fevereiro de 1999,
    familiares para efeitos do n.o 1 do artigo 4.o , alı́nea h), do      proferido no processo Emsland-Stärke GmbH contra
    Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) do Conselho, de 14 de              Hauptzollamt Hamburg-Jonas, que deu entrada na Secretaria
    Junho de 1971 relativo à aplicação dos regimes de                   do Tribunal de Justiça em 31 de Março de 1999. O Bundesfi-
    segurança social aos trabalhadores assalariados, aos traba-          nanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
    lhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia             as seguintes questões:
    que se deslocam no interior da Comunidade, na versão
    alterada e actualizada pelos Regulamentos (CEE)                      Deve o artigo 10.o n.o 1, conjugado com o artigo 20.o , n.os 2
    n.o 2001/83 (2) do Conselho, de 2 de Junho de 1983 e                 a 6, do Regulamento (CEE) n.o 2730/79 ser interpretado no
    n.o 3427/89 (3) do Conselho, de 30 de Outubro de 1989,               sentido de que o exportador perde o direito a receber uma
    sendo por isso aplicável também o seu artigo 3.o , sobre a          restituição à exportação estabelecida a uma taxa uniforme para
    igualdade de tratamento?                                             todos os paı́ses terceiros quando o produto vendido a um
II. No caso de resposta negativa à questão I:                           comprador estabelecido num Estado terceiro e para o qual foi
                                                                         paga a restituição à exportação foi, imediatamente após a sua
    Os menores, que, como seus pais trabalhadores indepen-               introdução em livre prática no Estado terceiro em causa,
    dentes na República da Áustria, têm a nacionalidade                retransportado para a Comunidade, em regime de trânsito
    alemã mas residência habitual na Áustria e solicitaram             comunitário externo, e nela, sem que tenha sido apurada
    adiantamentos sobre prestações de alimentos nos termos              qualquer infracção, foi introduzido em livre prática, após
    da Bundesgesetz über die Gewährung von Vorschüssen auf               cobrança dos direitos de importação?
 ---pagebreak--- C 174/2                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.6.1999
Deve esta questão ter uma resposta diferente se o produto foi             de radiodifusão televisiva (1), e em virtude do artigo 59.o
vendido pelo comprador sediado no Estado terceiro em causa                 do Tratado;
a uma empresa que lhe está pessoal e economicamente ligada,
também sediada no mesmo Estado terceiro, antes de ter sido                 — ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições
reimportado para a Comunidade?                                                 legislativas, regulamentares e administrativas necessá-
                                                                               rias para dar integral cumprimento ao artigo 22.o da
                                                                               Directiva 89/522/CEE,
                                                                           — ao prever que certas normas, diferentes das aplicáveis
                                                                               à difusão dos serviços destinados ao público na França,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despa-                          são aplicáveis à difusão por satélite de serviços de
cho do Sozialgericht Münster, proferido em 12 de                               comunicação audiovisual em lı́ngua estrangeira, e
Março de 1999, no processo Carl Borawitz contra Landes-
versicherungsanstalt Westfalen, interveniente: República                  — ao não prever medidas destinadas a velar por que
                      Federal da Alemanha                                      serviços de televisão utilizando uma frequência não
                                                                               gerida pelo Conseil supérieur de l’audiovisuel respeitem
                       (Processo C-124/99)                                     o direito aplicável à difusão de serviços destinados ao
                                                                               público na França,
                         (1999/C 174/03)
                                                                           não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 da Directiva 89/522/CEE, em especial do seu artigo 2.o,
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do                   n.o 1, e dos seus artigos 22.o e 25.o;
Sozialgericht Münster — 10.a Secção —, proferido em
                                                                      2. condenar a República Francesa nas despesas.
12 de Março de 1999, no processo Carl Borawitz contra
Landesversicherungsanstalt Westfalen, interveniente: Repú-
blica Federal da Alemanha, que deu entrada na Secretaria do           Fundamentos e principais argumentos
Tribunal de Justiça em 14 de Abril de 1999. O Sozialgericht
Münster — 10.a Secção — solicita ao Tribunal de Justiça que          A Comissão faz cinco acusações contra a regulamentação
se pronuncie sobre a seguinte questão:                               francesa. As duas primeiras dizem respeito à França como paı́s
                                                                      de recepção, as três últimas como paı́s de estabelecimento.
Viola o § 118, n.o 2a, do SGB VI o direito comunitário, em
especial o princı́pio da igualdade de tratamento, na medida em        Em primeiro lugar, a Lei 86-1067, de 30 de Setembro de 1986,
que daquela disposição resulta que o pagamento no estrangeiro        relativa à liberdade de comunicação, instaura, para a retrans-
de complementos de pensão é mais limitado do que o                   missão no território francês de emissões de radiodifusão
pagamento feito na Alemanha?                                          televisiva, a obrigação de celebrar uma convenção com o
                                                                      Conseil supérieur de l’audiovisuel.
                                                                      A aplicação desse regime de autorização prévia aos serviços de
                                                                      radiodifusão televisiva que são da competência de outro
Acção intentada, em 20 de Abril de 1999, pela Comissão              Estado-Membro é incompatı́vel com o artigo 59.o do Tratado
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa               CE ou com o artigo 2.o, n.o 2, da directiva acima referida, na
                                                                      medida em que a convenção incide em domı́nios coordenados
                       (Processo C-140/99)                            pela directiva.
                         (1999/C 174/04)                              Em segundo lugar, resulta do artigo 4.o do Decreto 92-882, de
                                                                      1 de Setembro de 1992, adoptado em aplicação de determina-
Deu entrada, em 20 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça           das disposições da lei acima referida, que estas são tornadas
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República             aplicáveis aos serviços emitidos a partir da França bem como,
Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-              para a sua distribuição por cabo, aos serviços que tenham
peias, representada por Karen Banks, membro do Serviço                sediado a sua actividade de emissão fora da França com o
Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no        único fim de se eximirem às regras que lhe seriam aplicáveis.
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Wagner, Kirchberg.                                                    O critério escolhido para basear a competência francesa, a
                                                                      saber, «serviços emitidos», não é suficientemente preciso;
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 apenas o critério baseado no estabelecimento do serviço em
1. declarar que a República Francesa                                 causa pode, segundo a jurisprudência, ser tomado em conta.
                                                                      Esta disposição impede, além disso, que um serviço possa
     — ao manter um regime de autorização prévia para a              estabelecer-se fora da França, limitando assim a livre prestação
         retransmissão no território francês de emissões de        de serviços.
         radiodifusão televisiva provenientes de outros Estados-
         -Membros, através da celebração de uma convenção           Em terceiro lugar, a legislação francesa não faz mais do que
         com o Conseil supérieur de l’audiovisuel, e                  uma transposição incompleta do artigo 22.o da directiva às
                                                                      medidas a tomar para a protecção dos menores. As medidas
     — ao manter em vigor o artigo 4.o do Decreto 92-882,             postas em prática pela legislação francesa não abrangem, em
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude          primeiro lugar, os serviços de radiodifusão televisiva que são
     do artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 89/522/CEE do Conselho,       da competência francesa mas não utilizam qualquer rede
     de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas       francesa (terrestre, cabo ou satélite). As medidas não são, em
     disposições legislativas, regulamentares e administrativas      segundo lugar, suficientemente constritivas, por serem apenas
     dos Estados-Membros relativas ao exercı́cio de actividades       de natureza repressiva.