CELEX: C1999/204/62
Language: pt
Date: 1999-07-17 00:00:00
Title: Processo C-187/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção, proferido em 28 de Abril de 1999, no processo pendente naquele tribunal entre Fazenda Pública e Fábrica de Queijo Eru Portuguesa, Lda

17.7.1999                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 204/31
2) Subsidiariamente, os artigos 6.o e 8.o-A do Tratado e a              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     Directiva 96/93/CEE do Conselho (2), de 29 de Outubro de           Regeringsrätt de 16 de Abril de 1999, no processo entre
     1993, sobre o direito de residência dos estudantes, devem                               Riksskatteverket e X
     ser interpretados no sentido de que permitem, quando o
     direito de residência tenha sido reconhecido, que o estu-                                (Processo C-186/99)
     dante seja ulteriormente excluı́do do direito às prestações
     de um regime não contributivo de prestações sociais, como                                 (1999/C 204/61)
     o do mı́nimo de meios de existência, a cargo do paı́s de
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     acolhimento e, em caso afirmativo, no sentido de que esta          peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
     exclusão é geral e definitiva?                                    Regeringsrätt de 16 de Abril de 1999, no processo entre
                                                                        Riksskatteverket e X, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                        de Justiça em 20 de Maio de 1999. O Regeringsrätt solicita ao
(1) Regulamento do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à
    livre circulação de trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2;   Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
    EE 05 F1 p. 77).                                                    Nos termos do § 7, n.o 8, da lag (1947:576) om statlig
(2) JO L 317, p. 59.                                                    inkomstskatt (lei do imposto estatal sobre o rendimento) uma
                                                                        sociedade anónima sueca está isenta de imposto sobre os
                                                                        dividendos de acções numa outra sociedade anónima sueca no
                                                                        caso de as acções não constituirem activos lı́quidos e se
                                                                        apresentar como provável que a sua titularidade esteja depen-
                                                                        dente da actividade exercida por essa empresa ou por uma
                                                                        empresa que, tendo em conta as circunstâncias respeitantes ao
                                                                        direito de propriedade ou à organização, se possa considerar
                                                                        que lhe está ligada. É compatı́vel com o direito comunitário
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                        aplicável, especialmente com o artigo 52.o, conjugado com os
Regeringsrätt de 16 de Abril de 1999, no processo entre                 artigos 6.o e 58.o e com os artigos 73.o-B e 73.o-D do Tratado
Riksskatteverket, por um lado, e 1. X, 2. Y e 3. Z, por                 de Roma aplicar uma regulamentação que implica que a
                                 outro                                  correspondente isenção fiscal não é aplicável aos dividendos
                                                                        recebidos por uma sociedade que é originária dum outro
                         (Processo C-185/99)                            Estado-Membro e que tem um estabelecimento permanente na
                                                                        Suécia ao qual os dividendos dizem respeito?
                            (1999/C 204/60)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Regeringsrätt de 16 de Abril de 1999, no processo entre                 Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção, proferido
Riksskatteverket, por um lado, e 1. X, 2. Y e 3. Z, por outro,          em 28 de Abril de 1999, no processo pendente naquele
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de           tribunal entre Fazenda Pública e Fábrica de Queijo Eru
Maio de 1999. O Regeringsrätt solicita ao Tribunal de Justiça                                    Portuguesa, Lda
que se pronuncie sobre a seguinte questão:                                                   (Processo C-187/99)
Nos termos do § 7, n.o 8, da lag (1947:576) om statlig                                           (1999/C 204/62)
inkomstskatt (lei do imposto estatal sobre o rendimento) uma
sociedade anónima sueca está isenta de imposto sobre os               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de
dividendos de acções numa outra sociedade anónima sueca no            28 de Abril de 1999, do Supremo Tribunal Administrativo,
caso de as acções não constituirem activos lı́quidos e o total        2.a Secção, no processo pendente naquele tribunal entre
dos votos correspondentes às acções daquela empresa na                 Fazenda Pública e Fábrica de Queijo Eru Portuguesa, Lda, que
empresa que distribui os dividendos no fim do ano fiscal                deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de
representar um quarto ou mais dos votos correspondentes à               Maio de 1999. O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao
totalidade das acções nesta última empresa. Além disso, uma           Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
empresa dum Estado-Membro está isenta de imposto sobre o               questões prejudiciais:
rendimento de valores mobiliários relativamente aos dividen-
dos provenientes duma sociedade anónima sueca no caso de a             1. A norma do artigo 11.o do Regulamento (CEE)
empresa ser titular de 25 % ou mais do capital da sociedade                 n.o 1999/85 (1), do Conselho, de 16/7, diz respeito ás
que distribui os dividendos e a sociedade estiver abrangida pela            condições (obrigações, regras) impostas no documento de
directiva das sociedades-mães e filiais. É compatı́vel com o              autorização ao beneficiário do regime para a utilização
direito comunitário aplicável, especialmente com o artigo 52.o,           (funcionamento) deste?
conjugado com os artigos 6. o e 58.o e com os artigos 73.o-B e          2. Ou, pelo contrário diz respeito às condições, requisitos ou
73.o-D do Tratado de Roma aplicar uma regulamentação que                   pressupostos da emissão de autorização do regime de
implica que a correspondente isenção fiscal não é aplicável aos          aperfeiçoamento activo?
dividendos recebidos por uma sociedade que é originária                3. Uma vez fixada a taxa de rendimento pela autoridade
dum outro Estado-Membro e que tem um estabelecimento                        aduaneira, esta poderá unilateralmente alterar essa taxa
permanente na Suécia ao qual os dividendos dizem respeito?                  pelo facto de o titular da autorização, no desenrolar do
                                                                            funcionamento do regime, ter efectivamente extraı́do uma
                                                                            taxa de rendimento mais elevada do que a inicialmente
                                                                            prevista e aprovada?
 ---pagebreak--- C 204/32                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      17.7.1999
4. O princı́pio da segurança jurı́dica e as regras do regime              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     de aperfeiçoamento activo permitem que a competente                  da Sedgefield Magistrates’ Court, de 21 de Maio de 1999,
     autoridade aduaneira altere unilateralmente a taxa de                no processo entre Vehicle Inspectorate e Graeme Edgar
     rendimento fixada na autorização do regime, se se vier a                                          Hume
     provar que a dita autoridade aduaneira acompanhava e
     controlava o funcionamento da empresa em causa desde o                                      (Processo C-193/99)
     inı́cio da vigência do regime em Portugal (em 1986)?
                                                                                                   (1999/C 204/64)
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(1) Regulamento (CEE) n.o 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de          peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da
    1985, relativo ao regime de aperfeiçoamento activo (JO L 188, de      Sedgefield Magistrates’ Court, de 21 de Maio de 1999, no
    20.7.1985, p. 1) (edição especial portuguesa: 02.14, p. 35).         processo entre Vehicle Inspectorate e Graeme Edgar Hume,
                                                                          que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de
                                                                          Maio de 1999. A Sedgefield Magistrates’ Court solicita ao
                                                                          Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                          questões:
                                                                          1. Quando, nos termos do n.o 5 do artigo 8.o do Regulamento
                                                                               n.o 3820/85/CEE (1) do Conselho, um condutor que a tal
                                                                               tem direito opta por adiar o seu perı́odo semanal de
                                                                               repouso para a semana seguinte àquela em que deve ser
                                                                               gozado, deve o condutor gozar os dois perı́odos de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                    repouso semanais consecutivamente e sem interrupção
Hoge Raad der Nederlanden de 19 de Maio de 1999 no                             nessa semana seguinte?
processo Kvaerner plc (anteriormente Trafalgar House
           plc) contra Staatssecretaris van Financiën                     2. Caso a resposta à primeira questão seja negativa, deve,
                                                                               ainda assim, gozar esse condutor os dois perı́odos de
                                                                               repouso semanais na semana seguinte, ou pode adiar,
                       (Processo C-191/99)                                     por sua vez, o gozo do perı́odo de repouso semanal
                                                                               correspondente a esta segunda semana para a semana
                                                                               seguinte?
                          (1999/C 204/63)
                                                                          (1) Regulamento (CEE) n.o3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hoge                 em matéria social no domı́nio dos transportes rodoviários (JO L
                                                                              370 de 31.12.1985, p. 5; EE 07 F4 p. 21).
Raad der Nederlanden de 19 de Maio de 1999 no processo
Kvaerner plc (anteriormente Trafalgar House plc) contra
Staatssecretaris van Financiën, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 25 de Maio de 1999. O Hoge
Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões:                                   Recurso interposto em 25 de Maio de 1999 por British
                                                                          Steel plc do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                          das Comunidades Europeias Europeias (Segunda Secção
1. Os artigos 2.o, alı́neas c) e d), e 3.o da Directiva 88/357/CEE,       alargada), de 11 de Março de 1999, no processo T-151/94,
     de 22 de Junho de 1988, permitem que um Estado-                      British Steel plc contra Comissão das Comunidades Euro-
     -Membro cobre o imposto sobre seguros a uma pessoa                                                 peias
     colectiva estabelecida noutro Estado-Membro, em relação
     aos prémios pagos por esta a uma seguradora que, além                                      (Processo C-199/99 P)
     disso, está estabelecida noutro Estado-Membro, prémios
     que são pagos pelo seguro de responsabilidade civil                                          (1999/C 204/65)
     profissional da sociedade (filial) da filial estabelecida no
     Estado-Membro que procede à cobrança ?                               Deu entrada em 25 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
                                                                          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
2. É relevante para a resposta à questão 1 o facto de o                 (Segunda Secção alargada), de 11 de Março de 1999, no
     tomador de seguro não ser a (mãe) da sociedade-mãe, mas           processo T-151/94, British Steel plc contra Comissão das
     sim outra sociedade do grupo (por exemplo, uma «captive              Comunidades Europeias, interposto por British Steel plc,
     insurance company») ?                                                sociedade de direito inglês e galês, com sede em 154 Maryle-
                                                                          bone Road, London NW1 5JD, representada por Philip G. H.
3. É relevante para a resposta às questões 1 e 2 e para                 Collins e Matthew Levitt, Solicitors do escritório Lovell White
    a interpretação dos conceitos «tomador de seguro» ou                 Durrant, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
    «Estado-Membro onde o risco se situa», o facto de o prémio            rio de advogados Loesch & Wolter, 11, rue Goethe, B.P. 1107.
    de seguro relativo ao risco segurado ser ou não (total ou
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     parcialmente) facturado à sociedade (filial) da filial ?
                                                                          a) anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância profe-
                                                                               rido em 11 de Março de 1999 no pocesso T-151/94,
                                                                               British Steel plc contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                               peias;