CELEX: E2012P0003
Language: pt
Date: 2012-05-21 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Borgarting lagmannsrett de 21 de maio de 2012 , no processo de Staten /Arbeidsdepartementet/Stig Arne Johnsson (Processo E-3/12)

25.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 324/12
            
         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Borgarting lagmannsrett de 21 de maio de 2012, no processo de Staten /Arbeidsdepartementet/Stig Arne Johnsson
   (Processo E-3/12)
   2012/C 324/10
   Por carta de 21 de maio de 2012, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 29 de maio de 2012, foi apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Borgarting lagmansrett (Tribunal de recurso de Borgarting) um pedido de parecer consultivo no processo Staten/Arbeidsdepartementet/Stig Arne Johnsson, sobre as seguintes questões:
   Quando a legislação nacional exige, nomeadamente, um período de residência efetivo no Estado para ter direito às prestações de desemprego, é compatível com o artigo 71.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 exigir a estada continuada no Estado competente (o Estado do último emprego), para poder obter esses benefícios neste Estado, igualmente no caso de uma pessoa em situação de desemprego completo que, no decurso do seu último emprego, aí tenha residido, como um «falso» trabalhador fronteiriço?
   É relevante para a resposta a esta pergunta saber:
   
               1.
            
            
               Se o desempregado vive num país próximo do Estado competente (o Estado do último emprego), de modo que, na prática, seja possível a essa pessoa figurar nos serviços de emprego desse Estado, ainda que não permaneça nesse país?
            
         
               2.
            
            
               Se o desempregado, após ter regressado ao Estado de residência, se inscreve como desempregado no serviço de emprego e solicita igualmente o subsídio de desemprego nesse Estado?