CELEX: 62007TB0387
Language: pt
Date: 2007-12-14 00:00:00
Title: Processo T-387/07 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2007 — Portugal/Comissão ( Processo de medidas provisórias — Redução de uma contribuição financeira — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência )

23.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/44
            
         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2007 — Portugal/Comissão
   (Processo T-387/07 R)
   («Processo de medidas provisórias - Redução de uma contribuição financeira - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»)
   (2008/C 51/82)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Requerente: República Portuguesa (representantes: L. Fernandes, S. Rodrigues e A. Gattini, agentes)
   
      Requerida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Guerra e Andrade e L. Flynn, agentes)
   Objecto
   Pedido de suspensão da execução, por um lado, da Decisão C(2007) 3772, de 31 de Julho de 2007, relativa à redução da contribuição concedida pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para subvenção global «SGAIA» a título da Decisão C(95) 1769 da Comissão, de 28 de Julho de 1995, e, por outro, da alegada ordem de pagamento contida numa nota de débito de 17 de Setembro de 2007
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O pedido de medidas provisórias é indeferido.
            
         
               2)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.