CELEX: 62011TO0607
Language: pt
Date: 2012-01-23 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2012.#Henkel AG & Co. KGaA e Henkel France contra Comissão Europeia.#Processo de medidas provisórias — Concorrência — Decisão da Comissão que recusa a transmissão de documentos a uma autoridade da concorrência nacional — Pedido de medidas provisórias — Falta de interesse em agir — Inobservância de requisitos de forma — Caráter não provisório das medidas requeridas — Inadmissibilidade.#Processo T‑607/11 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2012 — Henkel e Henkel França/Comissão
      (Processo T‑607/11 R)
      «Processo de medidas provisórias — Concorrência — Decisão da Comissão que recusa a transmissão de documentos a uma autoridade da concorrência nacional — Pedido de medidas provisórias — Falta de interesse em agir — Inobservância de requisitos de forma — Caráter não provisório das medidas requeridas — Inadmissibilidade»
      1.                     Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas
            provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 13 a 15)
      2.                     Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de admissibilidade — Interesse do requerente em obter
            a suspensão — Pedido destinado a obter a suspensão da execução de uma decisão negativa da Comissão que recusa transmitir documentos
            a uma autoridade nacional de concorrência — Suspensão que não pode alterar a situação do requerente — Exclusão (Artigo 278.° TFUE;
            Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 19, 21)
      3.                     Processo de medidas provisórias — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Requisitos de admissibilidade — Medidas
            que não prejudicam a decisão sobre o mérito da causa — Pedido de acesso a documentos que foram objeto de uma decisão de recusa
            impugnada através de um recurso de anulação — Condição não satisfeita — Inadmissibilidade do pedido de medidas provisórias
            (Artigo 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 23 e 24)
      Objeto 
      
         
               Pedido de medidas provisórias relativas à decisão da Comissão, de 30 de setembro de 2011 (processo COMP/39.579 — detergentes
                  domésticos — e processo 09/0007 F), que indefere o pedido da Autoridade da Concorrência Francesa destinado a obter, no âmbito
                  do processo 09/0007 F relativo ao setor dos detergentes em França, a transmissão de certos documentos apresentados no processo
                  COMP/39.579.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.