CELEX: 62011CN0648
Language: pt
Date: 2011-12-19 00:00:00
Title: Processo C-648/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 19 de dezembro de 2011 — MA, BT, DA/Secretary of State for the Home Department

3.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 65/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 19 de dezembro de 2011 — MA, BT, DA/Secretary of State for the Home Department
   (Processo C-648/11)
   2012/C 65/12
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: MA, BT, DA
   
      Recorrido: Secretary of State for the Home Department
   
      Questão prejudicial
   
   No âmbito do Regulamento n.o 343/2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50, p. 1), qual é o Estado-Membro designado pelo artigo 6.o como responsável pelo exame do pedido de asilo quando o requerente de asilo seja um menor não acompanhado, que não tenha nenhum membro da sua família legalmente presente noutro Estado-Membro e que tenha apresentado pedidos de asilo em mais de um Estado-Membro?