CELEX: 31999D0293
Language: pt
Date: 1999-04-29 00:00:00
Title: 1999/293/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Abril de 1999, relativa a certas medidas de protecção contra a febre catarral ovina (bluetongue) em determinadas partes do território grego (Texto relevante para efeitos do EEE)[notificada com o número C(1999) 1119]

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31999D0293

1999/293/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Abril de 1999, relativa a certas medidas de protecção contra a febre catarral ovina (bluetongue) em determinadas partes do território grego (Texto relevante para efeitos do EEE)[notificada com o número C(1999) 1119]  

Jornal Oficial nº L 114 de 01/05/1999 p. 0055 - 0055

DECISÃO DA COMISSÃOde 29 de Abril de 1999relativa a certas medidas de protecção contra a febre catarral ovina (bluetongue) em determinadas partes do território grego[notificada com o número C(1999) 1119](Apenas faz fé o texto em língua grega)(Texto relevante para efeitos do EEE)(1999/293/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 10.o,(1) Considerando que, entre o fim de Outubro e o início de Dezembro de 1998, se declararam focos de febre catarral ovina nas ilhas de Rodes, Kos e Leros, na prefeitura do Dodecaneso e na prefeitura de Samos;(2) Considerando que foram tomadas medidas de emergência pelas autoridades gregas, e que a participação financeira da Comunidade para as despesas com estas medidas foi fixada pela Decisão 1999/221/CE da Comissão(3);(3) Considerando que convém reconduzir as medidas relativas aos movimentos de animais vivos das espécies receptivas e de determinados dos seus produtos nas regiões em causa previstas no artigo 3.o da Decisão 1999/221/CE;(4) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Grécia proibirá a saída dos animais das espécies sensíveis à febre catarral ovina, do seu esperma, óvulos e embriões, a partir do território das prefeituras do Dodecaneso e de Samos.A Grécia fará depender da autorização dos serviços veterinários os movimentos de animais das espécies sensíveis à febre catarral ovina no território das prefeituras do Dodecaneso e de Samos.Artigo 2.oA presente decisão será revista de dois em dois meses e é aplicável até 1 de Fevereiro de 2000.Artigo 3.oA República Helénica é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.(3) JO L 82 de 26.3.1999, p. 44.