CELEX: 31988R1767
Language: pt
Date: 1988-06-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1767/88 da Comissão, de 22 de Junho de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

23. 6. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 156/39
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1767/88 DA COMISSÃO
                                                 de 22 de Junho de 1988
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                   Artigo IP
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                     artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à          branco fixados no anexo .
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2054/87 da
 Comissão (3), com à última redacção que lhe foi dada pelo                               Artigo 2?
 Regulamento (CEE) n? 1750/88 (4) ;
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades          O presente regulamento entra em vigor em 23 de Junho
 constantes do Regulamento (CEE) n? 2054/87 aos dados           de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
  (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.    ,
  M JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23.
  O JO n? L 192 de 11 . 7. 1987, p. 38.
  O JO n? L 155 de 22. 6. 1988, p. 42.
 ---pagebreak--- N ? L 156/40                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                23 . 6. 88
                                                                    ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 22 de Junho de 1988, que fixa os direitos niveladores
                            a importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                     (ECUs/100 kg)
                                   Código NC                                          Montante do direito nivelador
                                   17011110                                                        35,72 (')
                                   17011190                                                        35,72 (')
                                   170112 10                                                       35,72 (')
                                   1701 12 90                                                      35,72 (')
                                   1701 91 00                                                      45,63
                                   1701 99 10                                                      45,63
                                   1701 99 90                                                      45,63
             (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                 em bruto exportado se afastar de 92 °/o, o = montante dó direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                 dade com as disposições do artigo 2° do Regulamento (CEE) n? 837/68.