CELEX: 31989R2441
Language: pt
Date: 1989-08-07
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 2441/89 DA COMISSAO  de 7 de Agosto de 1989  relativo ao regime aplicavel às importaçoes na Espanha de certos produtos têxteis (categoria 3) originarios do Paquistao

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31989R2441

REGULAMENTO  (CEE) N* 2441/89 DA COMISSAO  de 7 de Agosto de 1989  relativo ao regime aplicavel às importaçoes na Espanha de certos produtos têxteis (categoria 3) originarios do Paquistao  

Jornal Oficial nº L 231 de 09/08/1989 p. 0010 - 0012

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2441/89 DA COMISSÃO  de 7 de Agosto de 1989  relativo ao regime aplicável às importações na Espanha de certos produtos têxteis (categoria 3) originários do Paquistão  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 718/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 estipula as condições nas quais podem ser estabelecidos limites quantitativos; que as importações na Espanha de produtos têxteis de categoria 3 especificados no anexo do presente regulamento e originários do Paquistão ultrapassaram o nível referido no nº 3 do referido artigo 11º;  Considerando que, nos termos do disposto no nº 5 do referido artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86, foi notificado em 20 de Dezembro de 1988 um pedido de consultas ao Paquistão; que, como resultado destas consultas, foi acordado sujeitar os produtos têxteis em causa a limites quantitativos de 1989 a 1991;  Considerando que, nos termos do nº 13 do referido artigo 11º, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades indicadas no anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86;  Considerando que os produtos em causa exportados do Paquistão entre 1 de Janeiro de 1989 e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser deduzidos do limite quantitativo estabelecido para 1989;  Considerando que este limite quantitativo não deveria obstar à importação de produtos por ele abrangidos e expedidos do Paquistão para Espanha antes da data de entrada em vigor do presente regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, as importações na Espanha da categoria de produtos originários do Paquistão e especificados no anexo seguinte serão sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos no referido anexo.  Artigo 2º  1. Os produtos referidos no artigo 1º, expedidos do Paquistão para Espanha antes da data da entrada em vigor do presente regulamento e que ainda não foram introduzidos em livre prática, sê-lo-ão mediante apresentação de um título comprovativo de transporte ou outro documento de transporte que prove que esta expedição se realizou efectivamente antes dessa data.  2. As importações de tais produtos expedidos do Paquistão para Espanha depois da entrada em vigor do presente regulamento serão sujeitas ao sistema de duplo controlo descrito no anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86.  3. Todas as quantidades de produtos expedidas do Paquistão para Espanha no dia 1 de Janeiro de 1989 ou depois desta data, e introduzidas em livre prática, serão deduzidas do limite quantitativo estabelecido. No entanto este limite não obstará à importação de produtos por ele abrangidos, mas expedidos do Paquistão antes da data da entrada em vigor do presente regulamento.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável até 31 de Dezembro de 1991.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1989.  Pela Comissão  Jean DONDELINGER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 42.  (2) JO nº L 79 de 22. 3. 1989, p. 6.  ANEXO  1.2.3.4.5.6.7,9 //  //  //  //  //  //  //  // Categoria  // Código NC   // Designação de mercadorias  // Países terceiros   // Unidades   // Estados- -membros   // Limites quantitativos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de  //  // 1.2.3.4.5.6.7.8.9 //  //  //  //  //  //  // 1989  // 1990   // 1991   //    //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   // 3  // 5512 11 00 5512 19 10 5512 19 90 5512 21 00 5512 29 10 5512 29 90 5512 91 00 5512 99 10 5512 99 90   // Tecidos de fibras sintéticas descontínuas, com excepção de fitas, veludos, pelúcias, tecidos com argolas [compreendendo os tecidos com argolas (tecidos turcos)] a tecidos de froco   // Paquistão  // Toneladas   // Espanha   // 1 000   // 1 035   // 1 071  //   // 5513 11 10 5513 11 30 5513 11 90 5513 12 00 5513 13 00 5513 19 00 5513 21 10 5513 21 30 5513 21 90 5513 22 00 5513 23 00 5513 29 00 5513 31 00 5513 32 00 5513 33 00 5513 39 00 5513 41 00 5513 42 00 5513 43 00 5513 49 00   //   //   //   //  //   //   //   //   // 5514 11 00 5514 12 00 5514 13 00 5514 19 00 5514 21 00 5514 22 00 5514 23 00 5514 29 00 5514 31 00 5514 32 00 5514 33 00 5514 39 00 5514 41 00 5514 42 00 5514 43 00 5514 49 00   //   //   //   //   //   //   //   //   // 5515 11 10 5515 11 30 5515 11 90 5515 12 10 5515 12 30 5515 12 90 5515 13 11 5515 13 19 5515 13 91 5515 13 99 5515 19 10 5515 19 30 5515 19 90 5515 21 10   //   //   //   //   //   //   // 1.2.3.4.5.6.7,9 //  //  //  //  //  //  //  // Categoria  // Código NC   // Designação de mercadorias  // Países terceiros   // Unidades   // Estados- -membros   // Limites quantitativos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de  //  // 1.2.3.4.5.6.7.8.9 //  //  //  //  //  //  // 1989  // 1990   // 1991   //    //   //   //   //   //   //   //  //   //   // 3 (cont.)   // 5515 21 30 5515 21 90 5515 22 11 5515 22 19 5515 22 91 5515 22 99 5515 29 10 5515 29 30 5515 29 90 5515 91 10 5515 91 30 5515 91 90 5515 92 11 5515 92 19 5515 92 91 5515 92 99 5515 99 10 5515 99 30 5515 99 90 5803 90 30 ex 5905 00 70 ex 6308 00 00   //   //   //   //   //   //   //  //    //   //   //   //   //   //   //   //