CELEX: 62016CN0566
Language: pt
Date: 2016-11-10 00:00:00
Title: Processo C-566/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nyíregyházi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 10 de novembro de 2016 — Dávid Vámos/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság

3.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 104/24
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nyíregyházi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 10 de novembro de 2016 — Dávid Vámos/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság
   (Processo C-566/16)
   (2017/C 104/35)
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Nyíregyházi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Dávid Vámos
   
      Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság
   
      Questão prejudicial
   
   É contrária ao direito da União uma legislação nacional nos termos da qual a autoridade tributária pode excluir, num controlo fiscal a posteriori, a possibilidade de opção pela isenção do imposto, com fundamento no facto de o sujeito passivo só dispor dessa possibilidade no momento da declaração de início da sua atividade tributável?