CELEX: 62018TA0511
Language: pt
Date: 2020-06-25 00:00:00
Title: Processo T-511/18: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — XH/Comissão («Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2017 — Decisão de não promoção — Clareza e precisão de um fundamento da petição — Regra de concordância — Impugnação de atos definitivos — Admissibilidade — Artigo 45.° do Estatuto — Relatório intermédio de estágio — Relatório de fim de estágio — Relatório de avaliação — Elementos tidos em conta na análise comparativa dos méritos — Regularidade do procedimento — Responsabilidade — Prejuízo moral»)

17.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 271/33
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — XH/Comissão
      (Processo T-511/18) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2017 - Decisão de não promoção - Clareza e precisão de um fundamento da petição - Regra de concordância - Impugnação de atos definitivos - Admissibilidade - Artigo 45.o do Estatuto - Relatório intermédio de estágio - Relatório de fim de estágio - Relatório de avaliação - Elementos tidos em conta na análise comparativa dos méritos - Regularidade do procedimento - Responsabilidade - Prejuízo moral»)
      (2020/C 271/42)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: XH (representante: E. Auleytner, advogada)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Radu Bouyon e L. Vernier, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão publicada nas Informações Administrativas n.o 25-2017, de 13 de novembro de 2017, de não inscrever o nome da recorrente na lista dos funcionários promovidos no âmbito do exercício de promoção de 2017 e à anulação da Decisão R/96/18, de 7 de junho de 2018, que indeferiu a reclamação da recorrente de 10 de fevereiro de 2018 e, por outro, à reparação dos prejuízos alegadamente sofridos devido a essas decisões.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão de não promover XH ao grau AD 6 a título do exercício de promoção de 2017, que resulta da publicação nas Informações Administrativas n.o 25-2017, de 13 de novembro de 2017, da lista dos funcionários promovidos a este grau, é anulada.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão Europeia é condenada a pagar a XH um montante de 2 000 euros a título de reparação do prejuízo moral sofrido.
               
            
                  3)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  4)
               
               
                  A Comissão é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 131, de 8.4.2019.