CELEX: 31992R1486
Language: pt
Date: 1992-06-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1486/92 DA COMISSÃO de 9 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2292/91, que estabelece regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector do arroz em relação às importações em Portugal #

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31992R1486

REGULAMENTO (CEE) No 1486/92 DA COMISSÃO de 9 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2292/91, que estabelece regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector do arroz em relação às importações em Portugal  -   

Jornal Oficial nº L 156 de 10/06/1992 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CEE) No 1486/92 DA COMISSÃO  de 9 de Junho de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 2292/91, que estabelece regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector do arroz em relação às importações em  PortugalA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 85o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), e,  nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2292/91 da Comissão, de 30 de Julho de 1991, que estabelece regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector do arroz em relação às importações em Portugal (3), fixa o limite  indicativo de importação de equivalente arroz descascado para Portugal, para a campanha de 1991/1992;  Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 574/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (4), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88, foram comunicados à Comissão, no dia 7 de Maio de 1992, pedidos de certificados MCT para importação de arroz em Portugal que ultrapassam amplamente a quantidade indicativa citada; que foram adoptadas medidas  especiais pelo Regulamento (CEE) no 1204/92 da Comissão, de 11 de Maio de 1992, relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados em 7 de Maio de 1992 para as importações de arroz em Portugal (5);  Considerando que, na actual situação do mercado do arroz em Portugal, caracterizada por reduzidas disponibilidades em relação à procura, é conveniente prever um aumento do limite indicativo na campanha em curso, a fim de assegurar o normal abastecimento  do mercado;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2292/91, o número « 90 000 » é substituído por « 110 000 ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO no L 209 de 31. 7. 1991, p. 20. (4) JO no L 57 de 1. 3. 1986, p. 1. (5) JO no L 126 de 12. 5. 1992, p. 5.