CELEX: 62008TO0041
Language: pt
Date: 2008-04-25 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Abril de 2008.#Vakakis International - Symvouloi gia Agrotiki Anaptixi AE contra Comissão das Comunidades Europeias.#Procedimento de concurso público comunitário - Pedido de medidas provisórias - Perda de uma oportunidade - Legitimidade - Admissibilidade do recurso principal - Urgência - Medidas de instrução.#Processo T-41/08 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Abril de 2008 – Vakakis/Comissão
      (Processo T‑41/08 R)
      «Procedimento de concurso público comunitário – Pedido de medidas provisórias – Perda de uma oportunidade – Legitimidade – Admissibilidade do recurso principal – Urgência – Medidas de instrução»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – «Fumus boni juris»
            – Urgência – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em jogo (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de
            Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 23 a 25)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Admissibilidade prima facie do recurso principal (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104°,
            n.° 1) (cf. n.° 34)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma (Artigos 242.° CE e 243.° CE;
            Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.os 2 e 3) (cf. n.os 42 a 44)
      4.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Condições de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°,
            n.° 2) (cf. n.os 52 a 53, 65 e 66)
      Objecto 
      
         
               Pedido de medidas provisórias apresentado no âmbito do procedimento de concurso público EuropeAid/125241/C/SER/CY, relativo
                  à prestação de «assistência técnica em apoio da política de desenvolvimento rural» na parte setentrional de Chipre
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas de instrução ou de organização do processo é indeferido.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	Não é necessário decidir do pedido de intervenção.
               
            
         
                  4)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas, à excepção das despesas da Agriconsulting Europe SA. Esta suportará as
                     despesas no âmbito do seu pedido de intervenção.