CELEX: 31993R1984
Language: pt
Date: 1993-07-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1984/93 da Comissão, de 22 de Julho de 1993, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

N? L 180/44                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               23 . 7. 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1984/93 DA COMISSÃO
                                                    de 22 de Julho de 1993
                                      que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
                                                                   se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de                                          Artigo 1 ?
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­               1 . O montante da ajuda relativa ao algodão com
são (■),
                                                                   semente, referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n?
                                                                   2169/81 , é fixado em :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                   — 68,710 ecus por 100 quilogramas a título da campanha
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras                  de 1992/ 1993,
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   — 63,033 ecus por 100 quilogramas a título da campanha
                                                                       de 1993/ 1994.
n? 1 554/93 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1              2.    Todavia, o montante da ajuda a título da campanha
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado            de 1993/ 1994 será confirmado ou substituído com efeitos
pelo Regulamento (CEE) n? 1699/93 da Comissão (4), com             a partir de 23 de Julho de 1993 para atender às conse­
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                quências do regime das quantidades máximas garantidas.
(CEE) n? 1867/93 0 ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que a aplicação dos regulamentos e modali­
dades retomados no Regulamento (CEE) n? 1699/93 aos                O presente regulamento entra em vigor em 23 de Julho
dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que              de 1993.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, ém 22 de Julho de 1993.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n?  L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
O   JO   n?  L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
O   JO   n?  L 154 de 25. 6. 1993, p. 23.
(4) JO   n?  L 159 de 1 . 7. 1993, p. 51 .
 s) JO   n°. L 170 de 13. 7. 1993, p. 26.