CELEX: 62007TA0457
Language: pt
Date: 2012-12-12 00:00:00
Title: Processo T-457/07: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Evropaïki Dynamiki/AESA ( «Contratos públicos — Concurso público — Prestação de serviços de assistência e consultoria em tecnologias da informação — Recusa da proposta e decisão de adjudicar o contrato a outro proponente — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Critérios de seleção — Critérios de adjudicação — Cumprimento dos critérios de adjudicação estabelecidos no caderno de encargos — Erro manifesto de apreciação» )

2.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/15
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Evropaïki Dynamiki/AESA
   (Processo T-457/07) (1)
   
   (Contratos públicos - Concurso público - Prestação de serviços de assistência e consultoria em tecnologias da informação - Recusa da proposta e decisão de adjudicar o contrato a outro proponente - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Critérios de seleção - Critérios de adjudicação - Cumprimento dos critérios de adjudicação estabelecidos no caderno de encargos - Erro manifesto de apreciação)
   2013/C 32/20
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: N. Korogiannakis, advogado)
   
      Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) (representantes: inicialmente, A. Cuvillier, seguidamente, S. Gabbi e D. Detken e, por último, M. Detken, agentes, assistidos por J. Stuyck e A.-M. Vandromme, advogados)
   
      Objeto
   
   Anulação da decisão da AESA, de 1 de outubro de 2007, que recusa a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do concurso público EFSA/IT/2007/14, relativo à assistência e consultoria em tecnologias da informação (JO 2007, S 97 118626), e que adjudica o contrato a outro proponente.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A decisão da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) que recusa a proposta apresentada pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE no âmbito do concurso público EFSA/IT/2007/14, relativo à assistência e consultoria em tecnologias da informação e que adjudica o contrato a outro proponente é anulada.
            
         
               2.
            
            
               A AESA é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 51 de 23.2.2008.