CELEX: C1999/188/45
Language: pt
Date: 1999-07-03 00:00:00
Title: Processo C-149/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof (Áustria), proferido em 23 de Março de 1999, no processo Johannes Blachnitzky contra Landes-Grundverkehrskommission

C 188/20                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           3.7.1999
     rectificações globais fixadas pela Comissão. De qualquer        3. Na falta de uma adequada justificação técnica e/ou cientı́-
     forma, o próprio órgão de conciliação, no relatório final,        fica para ela, esta limitação da área em relação à qual a
     tinha emitido o parecer de que a Comissão não tinha                  ajuda é pagável no âmbito do sistema deve ser considerada
     apresentado fundamento suficiente para a aplicação da                 arbitrária. Consequentemente, na medida em que limita a
     referida taxa de 25 %.                                                 100 ha a ajuda pagável no âmbito do sistema, a decisão
                                                                            impugnada está inadequadamente fundamentada, é arbitrá-
                                                                            ria e, portanto contrária ao artigo 190.o do Tratado CE.
(1) JO L 61 de 10.3.1999, p. 37.
                                                                       4. A decisão impugnada é um acto legislativo que impõe
                                                                            retroactivamente uma limitação de 100 ha no âmbito do
                                                                            sistema, contrária aos princı́pios fundamentais da certeza
                                                                            jurı́dica e das legı́timas expectativas. Consequentemente, a
                                                                            decisão impugnada é nula na medida em que limita a
                                                                            100 ha a ajuda pagável no âmbito do sistema.
Recurso interposto, em 22 de Abril de 1999, pelo Reino
   Unido contra a Comissão das Comunidades Europeias                  (1) de 28 de Abril de 1989, relativo às normas de execução no que
                                                                           respeita à ajuda para o linho e o cânhamo (JO L 121 de 29.4.1989,
                                                                           p. 4).
                       (Processo C-148/99)                             (2) de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de
                                                                           mercado no sector do linho e do cânhamo (JO L 146 de 4.7.1970,
                                                                           p. 1; EE 3 F3 p. 239).
                          (1999/C 188/44)
Deu entrada, em 22 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino Unido,
representado por John E. Collins, Assistant Treasury Solicitor,
na qualidade de agente, assistido por Alastair Sutton, barrister
no foro de Inglaterra e Paı́s de Gales, com domicı́lio escolhido       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
no Luxemburgo na Embaixada Britânica, 14, boulevard Roose-             do Verwaltungsgerichtshof (Áustria), proferido em 23 de
velt.                                                                  Março de 1999, no processo Johannes Blachnitzky contra
                                                                                      Landes-Grundverkehrskommission
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                               (Processo C-149/99)
— anular as partes da decisão impugnada que retiram a soma
     de 869 283,00 UKL do montante atribuı́do ao Reino                                             (1999/C 188/45)
     Unido no âmbito do sistema instituı́do pelo Regulamento
     n.o 1164/89/CEE (1),
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
— condenar a Comissão nas despesas do Reino Unido.                    peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
                                                                       em 23 de Março de 1999 pelo Verfassungsgerichtshof (Áus-
                                                                       tria), no processo entre Johannes Blachnitzky contra Landes-
                                                                       Grundverkehrskommission, que deu entrada na Secretaria do
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Tribunal de Justiça em 22 de Abril de 1999. O Verfassungsge-
                                                                       richtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
                                                                       as seguintes questões prejudiciais:
1. O Regulamento n.o 1164/89/CEE não contém qualquer
     disposição que limite o poder discricionário dos Estados-       1. O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 90/364/CEE (1) do Con-
     -Membros para decidirem quais os parâmetros relevantes                 selho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de
     para alterar as variedades que decidem integrar no âmbito              residência, conjugado com o artigo 2.o , n.o 3, e o artigo 3.o
     do regulamento. Nada há no regulamento que imponha                    desta mesma directiva, e eventualmente com o artigo 6.o
     um limite de 100 ha (nem mesmo qualquer menção de                     do Tratado CE, deve ser interpretado de modo que se
     limite de superfı́cie). A decisão impugnada baseia-se numa            deva daı́ deduzir igualmente, em princı́pio, um direito
     incorrecta interpretação do regulamento e é, portanto                 directamente aplicável à aquisição de bens imóveis para
     ilegal, na medida em que impõe um limite de 100 ha à                  residência principal a favor dos nacionais de outros
     ajuda pagável no quadro do sistema.                                   Estados-Membros da União Europeia?
2. Ao adoptar a decisão impugnada, a Comissão introduziu,            2. É aplicável à aquisição de um bem imóvel por um
     com efeito, uma medida legislativa que tem como resultado              nacional de um Estado-Membro da União Europeia noutro
     limitar o objecto do Regulamento n.o 1164/89/CEE. E fê-lo              Estado-Membro no qual tem direito ao tı́tulo de residência
     sob a forma de uma decisão administrativa. Não respeitou             previsto a favor dos nacionais de um Estado-Membro da
     as formalidades processuais fixadas pelo artigo 12.o do                Comunidade e onde tem a sua residência principal o
     Regulamento n.o 1308/70/CEE (2). Assim sendo, a decisão               disposto no artigo 73.o-B, n.o 1, do Tratado CE sobre
     impugnada é nula, por manifesta carência de competência                livre circulação de capitais ou o disposto na Directiva
     e/ou incumprimento de uma formalidade processual essen-                88/361/CEE (2) do Conselho, de 24 de Junho de 1988,
     cial, na medida em que limita a 100 ha a ajuda pagável no             para a execução do artigo 67.o do Tratado (dita «directiva
     âmbito do sistema.                                                     relativa à livre circulação de capitais»)?
 ---pagebreak--- 3.7.1999                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 188/21
3. Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, a livre             Acção intentada em 23 de Abril de 1999 pela Comissão
     circulação de capitais, tal como esta é consagrada pelo                      das Comunidades Europeias contra a Irlanda
     artigo 73.o-B, n.o 1, do Tratado CE é uma liberdade
     acessória das outras liberdades previstas no Tratado CE
     (como a liberdade de estabelecimento e de prestação de                                      (Processo C-151/99)
     serviços), de modo que, por exemplo, a aquisição de um
     imóvel, que não possa encontrar fundamento noutras                                           (1999/C 188/47)
     liberdades consagradas pelo Tratado CE não possa efec-
     tuar-se num Estado-Membro do qual o nacional comunitá-
     rio em causa não possua a nacionalidade, mesmo invo-                Deu entrada, em 23 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
     cando a livre circulação de capitais?                               das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,
                                                                          intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
                                                                          sentada por Frank Benyon, consultor jurı́dico, na qualidade de
(1) JO 1990 L 180, p. 26.                                                 agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
(2) JO 1988 L 178, p. 5.                                                  de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da
                                                                          Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          1. declarar que, ao não notificar as leis, regulamentos e
                                                                               medidas administrativas necessários para dar cumprimento
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                     à Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho
Svea Hovrätt, de 26 de Março de 1999, no processo entre                        de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte
          o Estado e Stockholm Lindöpark Aktiebolag                            ferroviário (1), ou ao não adoptar as medidas necessárias
                                                                               para lhe dar cumprimento, a Irlanda não cumpriu as
                         (Processo C-150/99)                                   obrigações que lhe incumbem em virtude da referida
                                                                               directiva,
                           (1999/C 188/46)
                                                                          2. condenar a Irlanda nas despesas.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Svea
Hovrätt, de 26 de Março de 1999, no processo entre o Estado               Fundamentos e principais argumentos
e Stockholm Lindöpark Aktiebolag, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Abril de 1999. O               O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual uma
Svea Hovrätt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie             directiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao
sobre a seguintes questões:                                              resultado a alcançar, implica a obrigação de cada Estado-
                                                                          -Membro respeitar o prazo de cumprimento fixado na direc-
1. As disposições do artigo 13.o, A), n.o 1, alı́nea m), e B),           tiva. Esse prazo expirou em 27 de Junho de 1987, sem que a
     alı́nea b) (1), da Sexta Directiva IVA constituem obstáculo a       Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias para dar
     disposições nacionais que implicam uma isenção genérica            cumprimento à directiva referida no pedido da Comissão.
     da obrigação de imposto pela cedência de instalações para
     a prática desportiva, como a que vem estabelecida no
     capı́tulo 3, § 2, segundo parágrafo, da mervärdsskattelag           (1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 70.
     (1994:200) na sua redacção anterior a 1 de Janeiro de
     1997?
2. O artigo 13.o conjugado com os artigos 2.o, 6.o e 17.o, da
     Sexta Directiva IVA confere aos particulares direitos que
     estes podem invocar contra os Estados-Membros perante
     o tribunal nacional?
3. Em caso de resposta afirmativa às duas primeiras questões:            Acção intentada em 23 de Abril de 1999 pela Comissão
                                                                                   das Comunidades Europeias contra a Irlanda
     A aplicação concreta da isenção prevista no capı́tulo 3,
     § 2, segundo parágrafo, da mervärdsskattelag constitui
     uma violação do direito comunitário de tal forma grave                                     (Processo C-152/99)
     (evidente) que possa fundamentar a responsabilidade dum
     Estado-Membro pelo dever de indemnizar?                                                        (1999/C 188/48)
(1) Sexta Directiva do Conselho relativa à harmonização das legis-       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    lações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o         peias, em 23 de Abril de 1999, uma acção contra a Irlanda,
    volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o
    valor acrescentado: matéria colectável uniforme (77/388/CEE) (JO     intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
    L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).                                         sentada por Frank Benyon, consultor jurı́dico, na qualidade de
                                                                          agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no gabinete
                                                                          de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da
                                                                          Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.