CELEX: 51997PC0545
Language: pt
Date: 1997-10-29
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à interrupção de certas relações económicas com Serra Leoa

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                      COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
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                                                          Bruxelas, 29.10.1997
                                                          COM(97) 545 final
                                           Proposta de
                            REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO
               relativo à interrupção de certas relações económicas com Serra Leoa
                                         POSIÇÃO COMUM
definida pelo Conselho, com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa às
medidas a tomar no que diz respeito a Serra Leoa, tendo em conta decisões pertinentes do
Conselho de Segurança das Nações Unidas, em especial, a sua Resolução 1132 (1997)
                                  (apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em 8 de Outubro de 1997, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a
Resolução 1132(1997) que impõe sanções a Serra Leoa, a fim de resolver a crise e
restabelecer a ordem constitucional no país. As sanções consistem, nomeadamente, na
proibição de fornecer petróleo e produtos petrolíferos a este país.
A fim de assegurar a aplicação destas sanções, que são abrangidas pelo âmbito do
Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho tem de adoptar um regulamento
com base numa proposta da Comissão.
Essa proposta é aqui apresentada.
No que diz respeito às disposições da proposta, podem ser efectuados os seguintes
comentários:
Propõe-se que a base jurídica seja constituída pelos artigos 73°-G e 228°-A, dado
pressupor-se que poderão ocorrer actividades financeiras ou movimentos de capital que,
embora ligados às transacções comerciais previstas, podem constituir transacções
distintas que não seriam abrangidas pelo artigo 228°-A.
Dado o Conselho de Segurança ter baseado a sua decisão de sanções contra a Serra Leoa
no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas e, por conseguinte, a decisão do CSNU
prevalecer sobre obrigações internacionais existentes tais como a Convenção de Lomé,
não existirá incompatibilidade do regulamento com as disposições da Convenção de
Lomé.
O n° 1 do artigo I o proíbe a exportação de petróleo e produtos petrolíferos para Serra
Leoa. A fim de criar uma base jurídica, é apresentada uma descrição precisa dos produtos
com os correspondentes códigos de classificação aduaneira harmonizada no Anexo I do
regulamento. As descrições são idênticas às utilizadas no caso das sanções existentes
contra Angola, aplicadas pelo Regulamento (CEE) n° 2967/93 do Conselho. O n° 2
contém a proibição bastante ampla de exportação de armas e o n° 3 a disposição habitual
para evitar o não respeito da proibição sob qualquer forma.
                                          %
 ---pagebreak--- O artigo 2 o prevê certas excepções às proibições. As excepções são unicamente
aplicáveis com a autorização prévia do Comité do CSNU instituído pela Resolução
 1132(1997) do CSNU. Além disso, o Comité pode impor condições adicionais
necessárias para proceder a um controlo efectivo dos fornecimentos autorizados.
As comunicações com este Comité serão efectuadas segundo os trâmites habituais, por
intermédio das autoridades nacionais competentes dos Estados-membros, cujos nomes e
endereços se encontram no Anexo II do Regulamento.
O artigo 3° estabelece o princípio de que as obrigações legais, de carácter público ou
privado, não podem prevalecer sobre as obrigações estabelecidas por este regulamento.
A fim de maximizar a eficácia do regulamento, propõe-se que as sanções que os
Estados-membros introduziram na sua legislação para os casos em que é infringido o
Regulamento (CE) n° 2967/93, continuem a ser aplicáveis às infracções do regulamento
proposto, enquanto não tiver entrado em vigor nova legislação nacional em matéria de
sanções relativas ao novo regulamento. (Artigo 4o).
A fim de conseguir uma política de sanções coerente contra Serra Leoa, propõe-se que a
Comissão e os Estados-membros se mantenham mutuamente informados das medidas
adoptadas ao abrigo do regulamento, e que se comuniquem outros dados pertinentes.
(Artigo 5o).
Dado que, no quadro das presentes sanções, o Conselho de Segurança das Nações Unidas
e o referido Comité poderão tomar decisões que tornem necessário alterar ou completar o
Anexo I, podendo igualmente vir a ser necessárias alterações ou complementos no que
diz respeito a nomes e/ou endereços das autoridades competentes dos Estados-membros
constantes do Anexo II, propõe-se que a Comissão seja habilitada a alterar ou completar
o Anexo I com base nestas decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do
referido Comité, bem como o Anexo II com base nas informações pertinentes das
autoridades competentes dos Estados-membros. (Artigo 6o).
Os outros artigos contêm as disposições habituais respeitantes aos limites territoriais da
aplicabilidade do regulamento e a data de entrada em vigor. Dado prever-se que o
Conselho adoptará atempadamente o regulamento e o Conselho de Segurança das Nações
Unidas da ECOWAS (Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental) estar
habilitado a inspeccionar e verificar as cargas e destinos dos transportes marítimos para
Serra Leoa, não se considerou necessário aplicar retroactivamente o regulamento a partir
da data de adopção da Resolução 1132( 1997).
                                          ò
 ---pagebreak---                      REGULAMENTO (CE) N°.../97 DO CONSELHO
            relativo à interrupção de certas relações económicas com Serra Leoa
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus
artigos 73°-G e 228°-A,
Tendo em conta a posição comum de                                  definida pelo Conselho,
com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa às medidas à adoptar em
relação a Serra Leoa para ter em conta as decisões pertinentes do Conselho de Segurança
das Nações Unidas, e, nomeadamente, a sua Resolução 1132(1997)'
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, deliberando no âmbito
do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu, na sua Resolução 1132(1997), que
todos os Estados deverão adoptar certas medidas no que diz respeito a Serra Leoa a fim
de contribuir para resolver a crise e obter o restabelecimento pacífico da ordem
constitucional neste país,
Considerando que, dado que algumas destas medidas são abrangidas pelo Tratado que
institui a Comunidade Europeia, é necessário adoptar legislação comunitária para aplicar
as decisões pertinentes do Conselho de Segurança no que diz respeito ao território da
Comunidade Europeia, considerando-se que esse território inclui, para efeitos do presente
regulamento, os territórios dos Estados-membros em que é aplicável o Tratado que
institui a Comunidade Europeia, nas condições estabelecidas no referido Tratado;
    JOL          de
                                                  k
 ---pagebreak--- Considerando que o Conselho de Segurança instou igualmente os Estados membros das
Nações Unidas a aplicarem estas medidas, não obstante a existência de eventuais direitos
conferidos e obrigações impostas por acordos internacionais subscritos, contratos
celebrados ou licenças ou autorizações concedidas antes da adopção das referidas
resoluções;
Considerando, por conseguinte, que a quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé,
em 15 de Dezembro de 1989, e na qual tanto a Comunidade como Serra Leoa são partes,
não prejudica a aplicação das referidas medidas do Conselho de Segurança;
Considerando que as autoridades competentes das Nações Unidas poderão alterar os
produtos objecto de sanções contra Serra Leoa, pelo que o Anexo I do presente
regulamento poderá ter de ser alterado em conformidade;
Considerando que a resolução do Conselho de Segurança prevê certas excepções às
restrições instituídas, na condição de o Comité instituído pela Resolução 1132(1997)
receber aprovação prévia e de as disposições respeitantes ao controlo das entregas serem
respeitadas;
Considerando que a aprovação deste Comité será obtida através das autoridades nacionais
competentes dos Estados-membros, cujo nomes e endereços devem, por conseguinte,
figurar num anexo do presente regulamento;
Considerando que, por razões de rapidez, a Comissão deve ser habilitada a completar
e/ou alterar o Anexo I do presente regulamento com base nas decisões pertinentes das
autoridades competentes das Nações Unidas ou, no caso do Anexo II, com base nas
notificações das autoridades competentes dos Estados-membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                         Artigo 1 °
Será proibida:
1.      A venda ou o fornecimento de petróleo e de produtos petrolíferos enumerados no
Anexo I, originários ou não da Comunidade, no território de Serra Leoa:
2.      A venda ou fornecimento no território de Serra Leoa de armas e material conexo
de todos os tipos, incluindo armas e munições, veículos militares e equipamento,
equipamento paramilitar e peças sobresselentes, bem como tecnologia ligada ao
equipamento acima mencionado.
3.      A realização de qualquer actividade, cujo objectivo ou efeito seja a promoção,
directa ou indirecta, das transacções ou actividades referidas no presente artigo.
                                                S
 ---pagebreak---                                          Artigo 2o
A proibição estabelecida no artigo I o não é aplicável a casos de:
a)       Abastecimentos do Governo de Serra Leoa eleito democraticamente, a seu pedido,
b)       Fornecimentos para fins humanitários ou para satisfazer necessidades do Grupo
Militar Observador da ECOWAS (ECOMOG), a pedido de outros Governos ou de
Agências das Nações Unidas,
na condição de, através das autoridades nacionais competentes, ter sido obtida uma
declaração de não objecção do Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas
instituído em conformidade com a Resolução 1132(1997) e de as disposições
estabelecidas por este Comité para permitir um controlo eficaz dos fornecimentos
estarem a ser inteiramente respeitadas.
Figuram no Anexo II os nomes e endereços das autoridades nacionais competentes.
                                         Artigo 3 o
O presente regulamento é aplicável não obstante os direitos ou obrigações decorrentes de
acordos internacionais subscritos, de contratos ou de licenças ou autorizações concedidas
antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.
                                         Artigo 4 o
Cada Estado-membro determinará as sanções aplicáveis em caso de infracção ao presente
regulamento.
Na pendência da adopção da legislação que se pode vir a revelar necessária para o efeito,
as sanções aplicáveis em caso de infracção ao presente regulamento são as sanções
determinadas pelos Estados-membros, em conformidade com o disposto no artigo 4 o do
Regulamento (CE) n° 2967/93 do Conselho2.
    JOL 281 de 29.10.1993, p. 1.
                                              G
 ---pagebreak---                                          Artigo 5o
                                            '&
A Comissão e os Estados-membros manter-se-ão mutuamente informados das medidas
adoptadas no âmbito do presente regulamento e comunicar-se-ão outras informações
relevantes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, tais como
infracções e outros problemas de aplicação da legislação ou sentenças proferidas por
tribunais nacionais ou decisões do Comité instituído pela Resolução 1132(1997) do
Conselho de Segurança.
                                         Artigo 6o
A Comissão da CE está habilitada a completar e/ou a alterar o Anexo I do presente
regulamento com base nas informações fornecidas pelas autoridades competentes das
Nações Unidas ou, no caso do Anexo II, dos Estados-membros.
Estes suplementos e/ou alterações serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias.
                                        Artigo 7o
O presente regulamento é aplicável no território da Comunidade Europeia, incluindo o
espaço aéreo e quaisquer aeronaves ou navios sob a jurisdição de um Estado-membro,
bem como a qualquer cidadão de um Estado-membro ou pessoa colectiva registada ou
constituída nos termos da legislação de um Estado-membro.
                                        Artigo 8o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                              1997
Pelo Conselho
O Presidente
                                              *
 ---pagebreak---                                      ANEXO I
 Código NC                               Designação dos produtos
2709       Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos
2710       Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excepto óleos brutos; preparações não
           especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, em peso, 70 % ou
           mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu
           elemento de base
2711       Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos
2712 10    Vaselina
2712 20 00 Parafina contendo, em peso, menos de 0,75 % de óleo
ex 2712 90 'Slack wax', 'scale wax'
2713       Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de
           minerais betuminosos
2714       Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias betuminosos; asfaltites e rochas asfálticas
2715 00 00 Misturas betuminosas à base de asfalto ou betume naturais, de betume de petróleo, de
           alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo: mastiques betuminosos
           e cut backs)
2901       Hidrocarbonetos acíclicos
2902 11 00 Cicloexano
2902 20    Benzeno
2902 30    Tolueno
2902 41 00 o-Xileno
2902 42 00 m-Xileno
2902 43 00 p-Xileno
2902 44    Mistura de isómeros de xileno
2902 50 00 Estireno
2902 60 00 Etilbenzeno
2902 70 00 Cumeno
2905 11 00 Metanol (álcool metílico)
3403 19 10 Preparações lubrificantes (incluídos os óleos de corte, as preparações antiaderentes de
           porcas e parafusos, as preparações antiferrugem ou anticorrosão e as preparações para
           desmoldagem, à base de lubrificantes) e preparações que contenham, como
           constituintes de base, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais
           betuminosos não considerados como constituintes de base
38112100   Aditivos para óleos lubrificantes contendo óleos de petróleo ou de minerais
           betuminosos
3823 90 10 Sulfonatos de petróleo, excepto sulfonatos de petróleo de metais alcalinos, de amónio
           ou de etanolaminas; ácidos sulfonicos de óleos minerais betuminosos, tiofenados e seus
           sais
 ---pagebreak---                                             ANEXOU
                           Nomes e endreços referidos no Artigo 2
BELGIE - BELGIQUE
      Ministère des Affaires Entrangères, du Commerce Extérieur et de la Coopération au
      Développement
      Egmont 1, rue des Petits Carmes 19
       1000 Bruxelles
      Direction des relations économiques et bilatérales extérieures
      a) Service Afrique du Sud du Sahara (B.22), tel. 0032 2 501 85 77,
      b) Coordination de la politique commerciale (B.40) tel. 0032 2 501 83 20,
      c) Service Transports (B.42), tel. 0032 2 501 37 62
      Fax 00 32 2 501 88 27
      Ministerie van Buitenlandse Zaken, Buitenlandse Handel en
      Onrwikkelingssamemverking
      Egmont 1, Kleine Karmelietenstraat 19
       lOOOBrussel
      Directie buitenlandse economische en bilatérale relaties
      a) Dienst Afrika ten zuiden van de Saliara (B.22) tel 0032 2 501 85 77,
      b) Coordinatie van de handelspolitiek (B.40) tel. 0032 2 501 83 20,
      c) Dienst Transport (B.42) tel. 0032 2 501 37 62
      Fax 0032 2 5051 88 27
      Ministère des Affaires Economiques
      A.R.E. 4° Division. Service des Licenses
      Avenue du Général Léman 60
       1040 Bruxelles
      tel. 0032 2 206 58 16/27, fax 230 83 22
      Ministerie van Economische Zaken
      A.R.E. 4e Divisie. Dienst der Vergunnningen
      Generaal Lémanlaan 60
       1040Brussel
      tel 0032 2 206 58 16/27. fax 230 83 22
                                                  S
 ---pagebreak--- DANMARK
     Danish Agency for Trade and Industry
     Tagensvej 137 2200 Kobehavn N.
     Tel. +45-35-868686           Fax. +45-35-868687
     Ministry- of Foreign Affairs,        Department S. 7
     Asiatisk Plads 2 1448 Copenhagen K.
     Tel. +45-33-920000/33-920909 Fax. +45-31540533
     Danish Agency- for Trade and Industry-
     Jeanne Lorentzen, desk officer
     Tel. +45-35-868489           Fax. +45-35-868575
     Niels Hoeing, assistant
     Tel. +45-35-868485           Fax. +45-35-868575
     Ministry of Foreign Affairs
     Peter Ly sholt Hansen, Head of Department S.7
     Tel. +45-33-920901           Fax. +45-33-921802
     Gert Meinecke, desk officer
     Tel. +45-33-920926           Fax. +45-33-921802
DEUTSCHLAND
     Blindes ausfuhramt (BAFA)
     Frankfurter Strafie 29-35
     65760 Eschbom
     Bundesanstalt fur Landwirtschaft und Ernahrung (BLE)
     Adickesallee 40
     60322 Frankfurt
     Bundesamt fur Verkehr
     Réf. LR 13
     Postfach 200100
     53170 Bonn
ELLADA
     Ministry of Foreign Affairs
     Ambassador Nikolaos Chatoupis
     Directorate A7
     Zalokosta 1
      106 71 Athens
     tel. 00301 361 00 12, fax 361 00 96/645 00 49
     Ministry of National Economy
     Secretariat General for International Economic Relations
     Directorate General for External Economic and Trade Relations
     Director Th. Vlassopoulos
     tel. 00301 32 86 401-3, fax 32 86 404
     Directorate of Procedure of External Trade
     Directors: I. Tseros, tel. 00301 32 86 021/23, fax 32 86 059
                 A. Iglessis, tel 00301 32 86 051, fax 32 86 094
     Ermou and Komarou 1
      105 63 Athens
                                                 yk>
 ---pagebreak--- ESPANA
       Ministério de Economia y Hacienda
       Subdireccion General de Politica Arancelaria y de Instrumentos de Defensa Comercial
       Sr. Manuel MORENO (PL 7 - Desp. 3)
       temo. 0034 1 349 38 95, Faxno. 349 38 02
       Direccion: Paseo de la Castellana, 162, MADRID
FRANCE
IRELAND
       Department of Public Enterprise
       Aviation Regulation and International Affairs Division
       44 Kildare Street
       Dublin 2
       tel. 00353 1 670 74 44               Fax: 670 74 11
       Mr. Brendan Twomev / Mr. Ernest Hartman
ITALIA
       Ministério Affari Esteri - ROMA
       D.G.A.E. -Uff.X
       tel. 00396 - 36 91 37 50 - Fax: 36 91 37 52
       Ministério Commercio Estero - ROMA
       Gabinetto
       Tel. 00396 - 59 93 23 10 - Fax: 59 64 74 94
       Ministério dei Trasporti - ROMA
       Gabinetto
       Tel. 00396 - 44 26 71 16/84 90 40 94 - Fax: 44 26 71 14
LUXEMBOURG
NEDERLAND
       Ministerie van Buitenlandse Zaken
       Directie Verenigde Naties, afdeling Politieke Zaken
       Den Haag
       tel. 0031 - 70 - 348 42 06 - Fax: 348 67 49
ÒSTERREICH
       Bundesministeriuni fíir vvirtschaftliche Angelegenheiten
       Abteilung II/A/2
       Landstrafier Hauptstrafie 55-57
        1030 Wien
       ad. Art. 1 (4):
       Bundesministerium fur Wissenschaft und Verkehr
        Oberste Zivilluftíahrtbehórde (OZB)
       RadetzkystraBe 2
        1030 Wien
                                                 A*
 ---pagebreak--- PORTUGAL
      Ministério dos Negócios Estrangeiros
      Sra. Mónica Lisboa
      Direcçâo-General Assuntos Multilaterais
      Lisboa
SUOMI/ FINLAND
      Ulkoasiainniinisteriõ PL 176 / Utrikesministeriet PB 176
      00161 Helsinki                     / 00161 Heisingfors
SVERIGE
      Regeringskansliet
      Utrikesdepartementet
      Ràttssekretariatet for EU-frãgor
      Fredsgatan 6
      SE-103 39 Stockholm
      tel. 0046 8 405 10 00             Fax: 723 11 76
UNITED KINGDOM
                                             ML
 ---pagebreak---                                   POSIÇÃO COMUM
definida pelo Conselho, com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa às
medidas a tomar no que diz respeito a Serra Leoa, tendo em conta decisões pertinentes do
Conselho de Segurança das Nações Unidas, em especial, a sua Resolução 1132 (1997)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,
Considerando que, em 8 de Outubro de 1997, o Conselho de Segurança das Nações
Unidas adoptou a Resolução 1132(1997), na qual decidiu, nomeadamente, que todos os
Estados-membros deverão tomar medidas no que diz respeito a Serra Leoa, a fim de
contribuir para resolver a crise e restabelecer de modo pacífico a ordem constitucional
neste país,
Considerando que a referida resolução deverá ser aplicada na União Europeia, em
conformidade com as suas disposições e resoluções conexas e, nomeadamente, a duração
das medidas,
DEFINIU A SEGUINTE POSIÇÃO COMUM:
                                         Artigo 1 °
Serão tomadas as medidas necessárias em relação a Serra Leoa a fim de aplicar a
Resolução 1132(1997) e as resoluções conexas do Conselho de Segurança das Nações
Unidas.
                                         Artigo 2 o
A presente posição comum entra em vigor na data da sua adopção.
A presente posição comum é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em       1997
Pelo Conselho
O Presidente
                                               AS
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                                                          COM(97) 545 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                           11 02 09 10
                                      N. ° de catálogo : CB-C0-97-565-PT-C
                                                           ISBN 92-78-26235-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                            /ki