CELEX: 62003TJ0146
Language: pt
Date: 2006-12-12
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Dezembro de 2006. # Asociación de Empresarios de Estaciones de Servicio de la Comunidad Autónoma de Madrid e Federación Catalana de Estaciones de Servicio contra Comissão das Comunidades Europeias. # Auxílios de Estado - Legislação espanhola que prevê medidas a favor do sector agrícola na sequência do aumento do preço dos combustíveis - Procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.º, n.º 2, CE - Decisão que declara que determinadas medidas não constituem auxílios - Recurso de anulação - Admissibilidade - Legitimidade - Dever de fundamentação. # Processo T-146/03.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Dezembro de 2006 – Asociación de Estaciones de Servicio
            de Madrid e Federación Catalana de Estaciones de Servicio/Comissão
      (Processo T‑146/03)
      «Auxílios de Estado – Legislação espanhola que prevê medidas a favor do sector agrícola na sequência do aumento do preço dos combustíveis – Procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.º, n.º 2, CE – Decisão que declara que determinadas medidas não constituem auxílios – Recurso de anulação – Admissibilidade – Legitimidade – Dever de fundamentação»
      1.                     Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigos
            88.º, n.º 2, CE e 230.º, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 40‑47, 49, 51, 54‑56)
      2.                     Actos das instituições - Fundamentação - Dever - Âmbito (Artigos 87, n.º 1, CE e 253.º CE) (cf. n.os 78‑79, 92)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação parcial da Decisão 2003/293/CE da Comissão, de 11 de Dezembro 2002, relativa às medidas executadas pela
                  Espanha a favor do sector agrícola na sequência do aumento do preço dos combustíveis (JO 2003 L 111, p. 24)
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  O artigo 1.º da Decisão 2003/293/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa às medidas executadas pela Espanha a
                     favor do sector agrícola na sequência do aumento do preço dos combustíveis é anulado na medida em que considera que as medidas
                     de apoio às cooperativas agrícolas, previstas pelo Real Decreto‑Ley 10/2000 de medidas urgentes de apoyo a los sectores agrário,
                     pesquero y del transporte (decreto‑lei relativo a medidas urgentes de apoio aos sectores agrícola, da pesca e dos transportes)
                     não constituem um auxílio na acepção do artigo 87.º, n.º 1, CE.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  A Comissão suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas suportadas pelas recorrentes.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  O Reino de Espanha suportará as suas próprias.