CELEX: 32018R0181
Language: pt
Date: 2017-10-18 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2018/181 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, que altera o anexo III-B do Regulamento (CE) n.° 1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes

13.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 40/1
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/181 DA COMISSÃO
   de 18 de outubro de 2017
   que altera o anexo III-B do Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho, de 27 de junho de 2005, relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (1), nomeadamente o artigo 12.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos dos artigos 7.o-B e 7.o-E do Regulamento (CE) n.o 1236/2005, é exigida uma autorização para a exportação de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte, bem como para a prestação de serviços de corretagem ou de assistência técnica relacionados com essas mercadorias, enumeradas no anexo III-A do mesmo regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               A Autorização Geral de Exportação da União, que figura no anexo III-B do referido regulamento, aplica-se às exportações para os países que tenham abolido a pena de morte, independentemente do crime cometido, e tenham confirmado essa abolição mediante um compromisso internacional, desde que estejam reunidas as condições e requisitos para a utilização dessa autorização. Na parte 2 da autorização figura uma lista desses países.
            
         
               (3)
            
            
               No que se refere aos países que não são membros do Conselho da Europa, esta lista inclui os países que não só aboliram a pena de morte, independentemente do crime cometido, mas também ratificaram o Segundo Protocolo Facultativo do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos sem formular nenhuma reserva.
            
         
               (4)
            
            
               Na sequência da ratificação desse protocolo sem formular nenhuma reserva, a República Dominicana, São Tomé e Príncipe e o Togo satisfazem as condições para inclusão nessa lista.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1236/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               A fim de evitar encargos desnecessários para os exportadores e para as autoridades competentes, os exportadores devem poder utilizar a Autorização Geral de Exportação da União alterada o mais rapidamente possível. O presente regulamento deve, pois, entrar em vigor imediatamente,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   
      Artigo 1.o
      
   
   No anexo III-B do Regulamento (CE) n.o 1236/2005, a lista que figura na Parte 2 — Destinos é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               após «Jibuti» é inserida a entrada «República Dominicana»;
            
         
               2)
            
            
               após «São Marinho» é inserida a entrada «São Tomé e Príncipe»;
            
         
               3)
            
            
               após «Timor-Leste» é inserida a entrada «Togo».
            
         
      Artigo 2.o
      
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 200 de 30.7.2005, p. 1.