CELEX: 62021CN0657
Language: pt
Date: 2021-10-29 00:00:00
Title: Processo C-657/21: Ação intentada em 29 de outubro de 2021 — Parlamento Europeu/Comissão Europeia

10.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 11/18
            
         
      Ação intentada em 29 de outubro de 2021 — Parlamento Europeu/Comissão Europeia
      (Processo C-657/21)
      (2022/C 11/25)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Parlamento Europeu (representantes: R. Crowe, U. Rösslein, C. Burgos, agentes)
      
         Demandada: Comissão Europeia
      
         Pedidos do demandante
      
      
                  —
               
               
                  declarar que, ao não assegurar uma aplicação integral e imediata do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União, a partir da data da sua aplicação em 1 de janeiro de 2021, a Comissão Europeia violou os Tratados;
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, anular a recusa ilícita da Comissão em assegurar uma aplicação integral e imediata do Regulamento 2020/2092, a partir da data da sua aplicação;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Com o primeiro fundamento de recurso, alega a violação da obrigação da Comissão decorrente do artigo 17.o, n.o 1, segunda frase, TUE de velar pela aplicação dos Tratados, bem como das medidas adotadas pelas instituições por força destes.
      A Comissão não cumpriu a sua obrigação de aplicar o Regulamento 2020/2092 na íntegra uma vez que se abstém, ilegalmente, de aplicar as disposições fundamentais do artigo 6.o do regulamento até ter finalizado as orientações sobre a aplicação do regulamento, o que fará apenas após a prolação das sentenças do Tribunal de Justiça nos recursos de anulação interpostos por dois Estados-Membros contra o regulamento. Esta não aplicação do regulamento na íntegra até à prolação das sentenças do Tribunal de Justiça nos recursos de anulação constitui uma violação das responsabilidades da Comissão decorrentes do artigo 17.o, n.o 1, TUE, de velar pela aplicação dos Tratados, bem como das medidas adotadas pelas instituições por força destes.
      Com o segundo fundamento de recurso, alega a violação da obrigação da Comissão decorrente do artigo 17.o, n.o 3, terceiro parágrafo, TUE, de exercer as suas responsabilidades com total independência.
      O facto de a Comissão não assegurar uma aplicação integral e imediata do regulamento, sem restrições autoimpostas, a partir da data da sua aplicação, conforme instrução do Conselho Europeu, constitui uma violação do seu dever de independência decorrente do artigo 17.o, n.o 3, TUE.
      Com o terceiro fundamento de recurso, alega a violação do artigo 13.o, n.o 2, TUE e dos princípios do equilíbrio institucional e da cooperação leal mútua.
      O facto de a Comissão não assegurar uma aplicação integral e imediata do regulamento, sem restrições autoimpostas, a partir da data da sua aplicação, em conformidade com a instrução do Conselho Europeu, constitui uma violação do artigo 13.o, n.o 2, TUE, segundo o qual cada instituição deve atuar dentro dos limites das atribuições que lhe são conferidas pelos Tratados, bem como dos princípios do equilíbrio institucional e da cooperação leal mútua.
      
         (1)  JO 2020, L 433I, p. 1.