CELEX: 31995R1793
Language: pt
Date: 1995-07-25
Title: Regulamento (CE) nº 1793/95 da Comissão, de 25 de Julho de 1995, que estabelece a estimativa de abastecimento dos Açores e da Madeira, em produtos do sector do arroz, e as regras de ajustamento das ajudas para os produtos provenientes da Comunidade

Avis juridique important

|

31995R1793

Regulamento (CE) nº 1793/95 da Comissão, de 25 de Julho de 1995, que estabelece a estimativa de abastecimento dos Açores e da Madeira, em produtos do sector do arroz, e as regras de ajustamento das ajudas para os produtos provenientes da Comunidade  

Jornal Oficial nº L 174 de 26/07/1995 p. 0006 - 0007

REGULAMENTO (CE) Nº 1793/95  DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1995 que estabelece a estimativa de abastecimento dos Açores e da  Madeira, em produtos do sector do arroz, e as regras de ajustamento das ajudas para os produtos  provenientes da ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece  medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores  e da Madeira  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94  (2), e,  nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que as normas de execução comuns do regime de abastecimento específico dos Açores e da  Madeira em certos produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1696/92 da  Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93  (4); Considerando que, em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, é necessário  estabelecer a estimativa de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz;  que essa estimativa deve permitir, em função das necessidades destas regiões, a revisão, durante a  campanha, da quantidade global fixada; Considerando que, para efeitos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, é necessário  prever o ajustamento da ajuda concedida para o abastecimento de produtos do sector do arroz  provenientes do mercado comunitário, a fim de evitar, nomeadamente antes da colheita, compromissos  relativos a fornecimentos que beneficiem da ajuda para a nova campanha e ter em conta as práticas  em vigor no sector; que é conveniente efectuar este ajustamento em função da diferença dos preços  de compra de intervenção válidos, respectivamente, no mês de apresentação do pedido de certificado  de ajuda e no mês de imputação do certificado; que este mecanismo de ajustamento deve ser aplicado  a partir de 1 de Julho de 1995, atendendo ao facto de o Regulamento (CE) nº 3290/94 ser aplicável  ao sector do arroz a partir desta data, Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, são  fixadas em anexo as quantidades da estimativa de abastecimento no sector do arroz que beneficiam da  isenção do direito aplicável à importação em proveniência de países terceiros ou da ajuda  comunitária. Artigo 2º Para efeitos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, o montante da ajuda  será ajustado em função do nível das majorações mensais aplicáveis ao preço de intervenção e, se  for caso disso, das variações deste preço, de acordo com o estádio de transformação, recorrendo à  taxa de conversão aplicável. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>