CELEX: 32022R0247
Language: pt
Date: 2021-12-14 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2022/247 da Comissão de 14 de dezembro de 2021 que altera o Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos dados sobre veículos pesados novos a monitorizar e a comunicar pelos Estados-Membros e pelos fabricantes e ao procedimento de comunicação (Texto relevante para efeitos do EEE)

22.2.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 41/11
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/247 DA COMISSÃO
         de 14 de dezembro de 2021
         que altera o Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos dados sobre veículos pesados novos a monitorizar e a comunicar pelos Estados-Membros e pelos fabricantes e ao procedimento de comunicação
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, relativo à monitorização e comunicação das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos pesados novos (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1, alíneas a) e d),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O anexo I, parte A, do Regulamento (UE) 2018/956 especifica os dados que os Estados-Membros devem monitorizar e comunicar relativamente aos veículos pesados novos matriculados pela primeira vez na União.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Para realizar uma análise exaustiva em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) 2018/956, os Estados-Membros devem monitorizar e comunicar dados que possibilitem determinar a configuração dos eixos dos veículos comunicados com base no número de eixos motores. Esses dados são registados na posição 3 dos certificados de conformidade dos veículos pesados matriculados pela primeira vez.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Essas informações possibilitarão à Comissão identificar, com base nas informações apresentadas pelos Estados-Membros e sem necessidade de intercâmbios adicionais com os fabricantes, os veículos abrangidos pela obrigação de comunicação de dados que incumbe aos fabricantes por força do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2018/956.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Com base na experiência adquirida com a elaboração do relatório em conformidade com o artigo 10.o para o período de referência de 2019 e para que seja possível fornecer uma análise aprofundada dos dados comunicados nos próximos anos, os fabricantes devem comunicar dados específicos sobre o comportamento de certos componentes de veículos durante o funcionamento da ferramenta de simulação, tal como registados no ficheiro «sum exec data file».
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O anexo II do Regulamento (UE) 2018/956 estabelece o procedimento de monitorização e comunicação de informações.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Com base na experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (UE) 2018/956, a Agência Europeia do Ambiente deve ter a flexibilidade necessária para adequar a estrutura e as características das bases de dados ao progresso técnico, não devendo estar vinculada a definições técnicas específicas. Por conseguinte, as designações das bases de dados devem ser suprimidas do anexo II.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2018/956 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Alterações do Regulamento (UE) 2018/956
            Os anexos I e II do Regulamento (UE) 2018/956 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 173 de 9.7.2018, p. 1.
      
      
         
            ANEXO
            Os anexos I e II do Regulamento (UE) 2018/956 são alterados do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        o anexo I é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    à parte A, é aditado o seguinte ponto p):
                                    
                                                «p)
                                             
                                             
                                                para veículos matriculados a partir de 1 de julho de 2021, o número de eixos motores conforme especificado na entrada 3 do certificado de conformidade.»;
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    na parte B, ponto 2, o quadro é alterado do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                é aditada a seguinte entrada:
                                                
                                                            «102
                                                         
                                                         
                                                            Para veículos com uma data de simulação a partir de 1 de julho de 2021, o ficheiro no formato de valores separados por vírgulas (CSV), com o mesmo nome do ficheiro de trabalho e com a extensão “.vsum”, que contém os resultados agregados para cada simulação de perfil de utilização e carga útil (10)
                                                         
                                                         
                                                            Ficheiro gerado pela ferramenta de simulação a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/2400, na sua versão de interface gráfica de utilizador (GUI)
                                                         
                                                         
                                                            “sum exec data file”»;
                                                         
                                                      
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                a nota 10 passa a ter a seguinte redação:
                                                
                                                            «(10)
                                                         
                                                         
                                                            Esta inscrição não será disponibilizada ao público no Registo Central de Veículos Pesados.»;
                                                         
                                                      
                                          
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        o anexo II é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    no ponto 1.1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «1.1.
                                             
                                             
                                                Os dados especificados no anexo I, parte A, devem ser transmitidos em conformidade com o artigo 4.o, por via eletrónica, pelo ponto de contacto da autoridade competente à Agência Europeia do Ambiente (“Agência”).»;
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    o ponto 2.1, alínea c), passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «c)
                                             
                                             
                                                ponto de contacto responsável pela transmissão dos dados à Agência.»;
                                             
                                          
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    no ponto 2.3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «2.3.
                                             
                                             
                                                Os dados especificados no anexo I, parte B, ponto 2, devem ser transmitidos em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, por via eletrónica, pelo ponto de contacto do fabricante à Agência.»;
                                             
                                          
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    o ponto 3.3 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «3.3.
                                             
                                             
                                                Se uma autoridade competente ou um fabricante detetar erros nos dados apresentados, deve comunicá-los sem demora à Comissão e à Agência, apresentando um relatório de comunicação de erros à Agência e enviando um correio eletrónico para os endereços referidos no ponto 1.1.».