CELEX: 31989D0119
Language: pt
Date: 1989-01-18 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Janeiro de 1989 que autoriza a República Italiana a proceder a uma vigilância intracomunitária das importações dos produtos têxteis da categoria 3, originários do Paquistão e introduzidos em livre prática na Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (89/119/CEE) #

Avis juridique important

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31989D0119

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Janeiro de 1989 que autoriza a República Italiana a proceder a uma vigilância intracomunitária das importações dos produtos têxteis da categoria 3, originários do Paquistão e introduzidos em livre prática na Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (89/119/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 045 de 17/02/1989 p. 0027 - 0027

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 18 de Janeiro de 1989  que autoriza a República Italiana a proceder a uma vigilância intracomunitária das importações dos produtos têxteis da categoria 3, originários do Paquistão e introduzidos em livre prática na Comunidade  (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  (89/119/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 115º,  Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1987, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar, em aplicação do artigo 115º do Tratado CEE (1), e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º,  Considerando que, por força da Decisão 87/433/CEE, os Estados-membros só podem proceder a uma vigilância intracomunitária das importações nela referidas após autorização prévia da Comissão;  Considerando que pelo Regulamento (CEE) nº 2955/87 da Comissão (2), as importações em Itália de produtos têxteis da categoria 3, originários do Paquistão, está submetida a limites quantitativos para os anos de 1987 a 1991;  Considerando que o governo italiano apresentou à Comissão, com base no artigo 2º da Decisão 87/433/CEE, um pedido de autorização para instaurar uma vigilância intracomunitária para os produtos têxteis da categoria 3, originários do Paquistão e introduzidos em livre prática na Comunidade;  Considerando que a Comissão examinou profundamente os dados fornecidos pelo Governo italiano em apoio daquele pedido com base nos critérios adoptados pela Decisão 87/433/CEE;  Considerando que a Comissão examinou, em especial, se no decurso dos anos de referência previstos pela Decisão 87/433/CEE, se tivessem realizado importações significativas nos Estados-membros, em proveniência de outros Estados-membros;  Considerando que resulta do referido exame que existem as condições para a instauração de medidas de vigilância para os produtos em causa;  Considerando que, por conseguinte, é conveniente autorizar a República Italiana a sujeitar, até 31 de Dezembro de 1989, as importações em questão a uma vigilância intracomunitária prévia,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A República Italiana é autorizada, em conformidade com a Decisão 87/433/CEE, a proceder, até 31 de Dezembro de 1989, a uma vigilância intracomunitária das importações dos produtos têxteis da categoria 3, originários do Paquistão.  Artigo 2º  A República Italiana é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1989.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 238 de 21. 8. 1987, p. 26.  (2) JO nº L 279 de 2. 10. 1987, p. 8.