CELEX: 32000R2552
Language: pt
Date: 2000-11-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2552/2000 da Comissão, de 20 de Novembro de 2000, que aplica um coeficiente de redução aos certificados de restituição relativos a mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, conforme estipulado no n.° 5 do artigo 8.° do Regulamento (CE) n.° 1520/2000

21.11.2000             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 292/11
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2552/2000 DA COMISSÃO
                                                    de 20 de Novembro de 2000
              que aplica um coeficiente de redução aos certificados de restituição relativos a mercadorias não
              abrangidas pelo anexo I do Tratado, conforme estipulado no n.o 5 do artigo 8.o do Regulamento
                                                          (CE) n.o 1520/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         passa o máximo previsto no n.o 4 do artigo 8.o do
                                                                              Regulamento (CE) n.o 1520/2000.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                       (2)    Deverá, por isso, ser aplicado um coeficiente de redução
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho,
                                                                              calculado com base no n.o 3 e no n.o 4 do artigo 8.o do
de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas
                                                                              Regulamento (CE) n.o 1520/2000 aos montantes
aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de
                                                                              pedidos na forma de certificados durante o período
produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada
                                                                              acima referido,
pelo Regulamento (CE) n.o 2491/98 da Comissão (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da
Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não
abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de                                            Artigo 1.o
aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e
os critérios de fixação do seu montante (3), alterado pelo Regu-       Será aplicado um coeficiente de redução de 0,22 aos montantes
lamento (CE) n.o 2390/2000 (4), e, nomeadamente, os n.os 3, 4,         dos certificados válidos a partir de 1 de Dezembro de 2000.
5 e 6 do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:                                                                           Artigo 2.o
(1)     O montante total para o qual foram emitidos certifi-           O presente regulamento entra em vigor em 21 de Novembro
        cados válidos a partir de 1 de Dezembro de 2000 ultra-         de 2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2000.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Erkki LIIKANEN
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L 318  de 20.12.1993, p. 18.
(2) JO L 309  de 19.11.1998, p. 28.
(3) JO L 177  de 15.7.2000, p. 1.
(4) JO L 276  de 28.10.2000, p. 3.