CELEX: 31994D0187
Language: pt
Date: 1994-03-18 00:00:00
Title: 94/187/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Março de 1994, que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de tripas de animais de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31994D0187

94/187/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Março de 1994, que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de tripas de animais de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 089 de 06/04/1994 p. 0018 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0242  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0242 

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Março de 1994 que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de tripas de animais de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/187/CE)A COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições,  às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), e, nomeadamente, o nº 2, alíneas a) e c), do seu artigo 10º,  Considerando que o capítulo 2 do anexo I da directiva acima mencionada autoriza a importação, de qualquer país terceiro, de tripas de animais que tenham sido submetidas a um tratamento determinado;  Considerando que devem ser estabelecidas as condições sanitárias e a certificação sanitária a exigir para garantir que as tripas sejam submetidas ao tratamento determinado;  Considerando que, atendendo à adaptação ao novo regime de certificação, é conveniente prever um prazo para a respectiva aplicação;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  Os Estados-membros autorizarão a importação de tripas de animais de qualquer país terceiro acompanhadas de um certificado sanitário conforme ao modelo em anexo, constituído por uma única folha e preenchido, pelo menos, numa língua oficial do  Estado-membro que efectua o controlo da importação.   Artigo 2º  A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.   Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.      ANEXO   CERTIFICADO SANITÁRIO  relativo a tripas de animais destinadas à Comunidade Europeia Nota ao importador: o presente certificado só é válido para fins veterinários e deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço.  País de destino:   Número de referência do certificado sanitário:   País exportador:   Ministério responsável:   Serviço de certificação:   I. Identificação das tripas Tripas de:   (espécie) Tipo de embalage:   Número de embalagens:   Peso líquido:   II. Origem das tripas Endereço(s) e número(s) de controlo veterinário do(s) estabelecimento(s) aprovado(s):     III. Destino das tripas As tripas são expedidas de  (local de carregamento) para  (país e local de destino) pelo seguinte meio de transporte:   Número do selo (1):   Nome e endereço do expedidor:    Nome e endereço do destinatário:    IV. Atestado O abaixo assinado, veterinário oficial, atesta que as tripas acima mencionadas:  a) Provêm de instalações aprovadas pela autoridade competente;  b) Foram limpas, raspadas e - salgadas com sal (NaCl) durante 30 dias (1) ou - lixiviadas (1) ou - secas depois de raspadas (1);  c) Foram objecto de todas as precauções necessárias para evitar a recontaminação após o tratamento.  Feito em  ,  (local) em   (data)  Carimbo (3)   (assinatura do veterinário oficial) (3)  (Nome em letras maiúsculas)   (1) Facultativo.  (2) Riscar o que não interessa.  (3) O carimbo e a assinatura devem ser de cor diferente da dos caracteres impressos.