CELEX: 51992PC0456
Language: pt
Date: 1992-11-09
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) n° 3882/91 que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1992 e certas condições em que podem ser pescados

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                           EUROPEIAS
                                          C0MC92) 456 final
                                          Bruxelas, 9 de Novembro de 1992
                              Proposta de
                    RFfiULAMENTO ÍCFF1 DO CONSELHO
    que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) n° 3882/91
 que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks)
          ou grupos de unidades populacionais de peixes,
                 os totais admissíveis de capturas
      para 1992 e certas condições em que podem ser pescados
                     (apresentada pela Comissão)
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                                    EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
          A presente proposta de regulamento do Conselho visando modificar pela
          quarta vez o Regulamento (CEE) n°3882/91 do Conselho, de 18 de Dezembro
          de 1 9 9 1 ^ ) , tem como objectivo aumentar o TAC para o stock de
          espadilha no Mar Báltico segundo recomendação da 18a sessão da Comissão
          Internacional das Pescas do Mar Báltico baseada nos conselhos
          cientifícos mais recentes, aumentar a parte comunitária do TAC de
          bacalhau na mesma região, e de diminuir a parte comunitária do TAC de
          camarão ártico em ília, devido às trocas de quotas efectuadas com a
          Suécia.
           (1) J.O. n°L367 de 31.12.1991, pag.l
TAC/4MODlF92/EXPOSE/pt/mr
 ---pagebreak---                                                      REGULAMENTO (CEE) N°      /92  DO CONSELHO
                                                                  de           1992
                                          que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) n° 3882/91
                               que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks)
                                                  ou grupos de unidades populacionais de peixes,
                                                         os totais admissíveis de capturas
                                              para 1992 e certas condições em que podem ser pescados
                   O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
                   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
                   Tendo em conta o Regulamento                        (CEE) n° 170/83 do Conselho, de 25 de
                   Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de
                   gestão dos recursos da pesca (-*•), com a redacção que lhe foi dada                      pelo
                   Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo
                    11 ,
                   Tendo em conta a proposta da Comissão,
                   Considerando que, nos termos do artigo 3                      do Regulamento (CEE) n°170/83,
                    cabe ao Conselho estabelecer o total de capturas admissíveis (TAC) por
                   unidade populacional                     (stock) ou grupos de unidades      populacionais, a
                   parte disponível para a Comunidade, bem como as condições específicas em
                    que             devem         efectuar-se  as    capturas;  considerando   que,  as   partes
                    disponíveis para a Comunidade deverão ser concedidas equitativamente aos
                   Estados-membros nos termos do artigo 4                      do mesmo Regulamento;
                   Considerando que o Regulamento (CEE) n°3882/9l(2) fixa, relativamente a
                    certas unidades populacionais                      e grupos de unidades    populacionais  de
                    peixes, os TAC para 1992 e determinadas condições em que podem ser
                    pescados;
                    Considerando que a Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico
                    recomendou um aumento do TAC para a unidade populacional de espadilha do
                    Mar Báltico e as partes a atribuir a cada Parte Contratante,
                    (1) J.O. N°L24 de 27.01.1983, p.l
                    (2) J.O. N° L 367 de 31.12.1991, p. 1
T A < 7 i M ' > m !-"<>:/RI-:<'.I.T/F'< / » I
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         Considerando que nos termos das consultas bilaterais sobre os direitos
         recíprocos de pesca entre a Comunidade e a Suécia, a parte do TAC de
         bacalhau do Báltico atribuído à Suécia para 1992 foi diminuído, e a
         parte do TAC de camarão ãrtico em ília atribuído à Suécia foi aumentada
         para o mesmo período;
         Considerando que o Regulamento (CEE) ns 3882/91 deve, por conseguinte,
          ser alterado em conformidade,
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                               Artigo Io
         O anexo do presente regulamento substitui os elementos correspondentes
          do anexo do Regulamento (CEE) n°3882/91.
                                               Artigo 2 o
          O    presente     regulamento  entra  em  vigor   no  dia   seguinte  ao  da  sua
          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
          O    presente     regulamento  é obrigatório    em todos   os  seus  elementos e
          directamente aplicável em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em         de      de
                                                                    Pelo Conselho
                                                                    O Presidente
"•AC/^MODlFI^/RFGi.T/pt /mi
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                         -5
           ANI-XO / B l l AG / ANHANG / nAPAPTHMA / ANNEX / ANNEXE / AIJ.EGATO / BIJLAGE / ANEXO
               I AC        en         19 9 ?       por      espécie         y   2 on o      y    lo     disti i b u c i ó n ,             entre        los    E slodos                 miemt) r o s .           de      lo   porte         os i g n o d o      o     la
                                                                                            Comunidod                 (en     toneladas              peso      vivo)
               IAC        for       1992          pr    bestond         og     pr . o m r â d e        og       tordelingen                 blandt       me d lemsstoterne                          at       Foel l e - s s k o b e t s     andei         (tons
                                                                                                                    i e vende          vaeg l )
               1A(        íu<        199?         je    Bestand          und     Bereich           und         die       Aufteilung             des      lui      die             Gemeinschaft                   vertúgbaren               Antei I s          out       die
                                                                                      Mitgliedstaaten                       (in       lonnen         Lebendqewicht)
               1 j|'      oua       unotíeua            KQI      (yun      ri»      to     1992       *a6u<; K Q I            r\ K Q T Û U O U I I     urruiu.              luv       Kpatuu          ptXuv          lou
                                                        X O p n y o o p t uou     oniu         KoiwoTnTU                |iCpi6iou            (OE     rououc,            (uuiavou              Cápouç )
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                . .. i"         .ii        I'm','          pel     pes; t o n d   en      p <•r    ijcbied            en    de     »e r d e I i n o         ' >• • <• •           de    Ud-Sloten                  van      '. r t   »•..(.• i     Je   G e m e e n s c h tip
                                                                                       be'jChikbare                oo nd ee I         (in      lo"      ' •- v t" • 1 q e « i c h t !
                 ' ••-'       no         199?         . p c       existéntio             e    poi      iono         e    a   reportiçao.                entre            os       E s t a d o s -fflembi o s               ao   poi te       a t r i bu i d a          a
                                                                                                Comunidade                 (em      tone I ados           peso             vivo)
                                                                                         Zona /        Qnr 6de         /                                           ',              Estodo mient^ro /                  Ued 1 emss t a t         /       ICoota /         Kvote        / Quote ,'
i ,(.nie            • Art           Att       /    Ei6oc; /      Species           !     Bereich         /    ZUIVMI     /                                         !                  Mi t g l i e d s t o a t     /  Kpaxoc, p x X o r ;        /     InoOoOTuon, /               Quota
.' r      . . r,.        ',(,e: i e /         Soor t      /   Espec i e            ! 1o n e    /   Zone       /   Zona      /    :                TAC              1              Mentjer      State         /   Etot      rnembre     /    S t a t o lOuoto /          Contmgente
                                                                                           Sec 1 or        /    Zona                                               ]            inerrtoro /      Lid—Stoot            /   Es t o d o - m e m h r o     !      Quo t o      ,-' Quo t o
                                         (')                                      :                      (2)                     :                (  M             :                                           («)                                     :                    i"))
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 •    p n i />.•.,>> /,•••> '        Sprot         /   Sprat     /  Sprat to      '.                                                                               1 IjANMARK                                                                                    ?<> HUH
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 I Sp-- nt 1 .',          ,( : o l 1 US )                                                                                                                           1 EXXaôa
                                                                                                                                                                    ;      ESPANA
                                                                                                                                                                    l     TRANCE
                                                                                                                                                                    ;       IRELAND
                                                                                                                                                                    ,       i TAL I A
                                                                                                                                                                    ;      lUXEMBOURG
                                                                                                                                                                    1 NtDERLAND
                                                                                                                                                                    ;       "<«ticAi
                                                                                                                                                                    ,' UNI 1 f f ) K, fJCÍXTM
                                                                                                                                                                     .' C E E / t £* ,. í « O / f l * / f í ; : / í t e                                 ;         44     mi
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 '...•.1          J'.I • O.JO .• M»M l u J . ' O b m i M u              /                                                                                            ;      DAI-JMARK.
                                                                                                                                                                           !if uTSCm >u0                                                                           • '   '   ''  "
                                                                                                                                                                           y
                                                                                                                                                                               '< U i o a
                                                                                                                                                                           1SPANA
                                                                                                                                                                     :     i RANCE
                                                                                                                                                                     i       i PE LANO
                                                                                                                                                                     ;       11 A I i A
                                                                                                                                                                     ;     l UffMBOuRC
                                                                                                                                                                           NI [)( RI A N U
                                                                                                                                                                           • •• *•• tlt.fil
                                                                                                                                                                      ,     UNI l t \> > 1 I* .U»J
                                                                                                                                                                           i í f / E n f . í f » . ; ; ! * ; ! i : ,-f f c                                         V, • :(_,
 ---pagebreak---                                                                                                                                             VJ
                                (1)                            !            (2)   :          (3) :                 (O      :      (5)
C m . j! on n o i l c f w . /  Dyt/hovsf e j e     /           ! II la) Skagerrok 1 10 5 0 0       BELGIE/BELGIOUE
lu'lsf^i.nelf              /  fui>iAu       /                                                      DANMARK                 1  3 6 6 3 ( 18)
f J - n U i e i i i pi own / C ' f v e l l e  no'dique     /                                       Df.UTSCHLAND
G< jTfjci e i i o t>yf (;oN-       / ^Joorse g o r n a o l   /                                     EXAÓÕa
Ccrioi OO or t i CO                                                                                ESPANA
i Poncl<; l us txif «*o l i s )                                                                    F RANCE
                                                                                                   I R E I ANO
                                                                                                   ITAL IA
                                                                                                   LUXEKeOURG
                                                                                                   NEDERLANO
                                                                                                   PORTUGAL
                                                                                                   UNITED KINGDOM
                                                                                                   CEE/E0F/EXG/EOK/EEC/EEG  ! 3 663
 ---pagebreak---                                                                      ISSN 0257-9553
                                                              COM(92) 456 final
                                                    DOCUMENTOS
W PT                                                                            03
                                       N.° de catálogo : CB-CO-92-477-PT-C
                                                             ISBN 92-77-48787-9
  Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
  L-2985 Luxemburgo