CELEX: 61971CJ0012
Language: pt
Date: 1971-07-14
Title: Acórdão do Tribunal de 14 de Julho de 1971. # Günther Henck contra Hauptzollamt Emmerich. # Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha. # Grãos de milho triturados. # Processo 12-71.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   14 de Julho de 1971 (
         *1
      )
   No processo 12/71,
   Günther Henck
   contra
   Hauptzollamt Emmerich
   Objecto:
   Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundesfinanzhof, Sétima Secção, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação de determinadas disposições do Regulamento n.o 19 do Conselho, de 4 de Abril de 1962.
   Decisão:
   A expressão «grãos de milho triturados» utilizada no artigo 1.o, alínea d), do Regulamento n.o 19/62 e mencionada na posição pautal ex 11.02, A, III, b), no anexo deste regulamento, deve ser interpretada no sentido de que inclui os produtos que, tendo-lhes sido extraído o germe ou não, e tendo sido objecto de extracção do amido, contêm os componentes essenciais do milho em proporções tais que a quantidade desses elementos corresponde aos valores normais dos teores naturais do milho.
   (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.