CELEX: 62019TJ0160
Language: pt
Date: 2021-11-24
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de novembro de 2021.#European Political Subdivision of the Liberation Tigers of Tamil Eelam (LTTE) contra Conselho da União Europeia.#Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas no âmbito da luta contra o terrorismo — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Base factual das decisões de congelamento de fundos — Erro de apreciação — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva.#Processo T-160/19.