CELEX: 31988R0091
Language: pt
Date: 1988-01-13 00:00:00
Title: Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 91/88 da Comissão de 13 de Janeiro de 1988 que fixa as normas de execução do artigo 28ºA do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias

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31988R0091

Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 91/88 da Comissão de 13 de Janeiro de 1988 que fixa as normas de execução do artigo 28ºA do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias  

Jornal Oficial nº L 011 de 15/01/1988 p. 0031 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0082  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0082 

*****ANEXO  1.2.3 //  //  //  // COMUNIDADES EUROPEIAS   //  // FORMULÁRIO   //   //   // CE - AAT (1)   //   //   //  CERTIFICADO RELATIVO À INSCRIÇÃO COMO CANDIDATO A EMPREGO E AO DIREITO ÀS PRESTAÇÕES POR DESEMPREGO DE UM ANTIGO AGENTE TEMPORÁRIO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS  [Artigo 33º do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2799/85 do Conselho]  1.2 //  //  // 1   // Instituição destinatária das Comunidades Europeias   //    //   // 1.1   // Designação:  // 1.2   // Endereço:   //   //   //    //  1.2 //    //  // 2   // Informações relativas ao antigo agente temporário das CE   //    //   // 2.1   // Apelido:   // 2.2   // Apelido de solteira:   // 2.3   // Nomes próprios:   // 2.4   // Data de nascimento:   // 2.5   // Endereço:   //   //   // 2.6  // Número mecanográfico/processo CE:   //    //  Parte A - Inscrição e controlo  3 Certifica-se pelo presente que a pessoa indicada acima:  3.1  inscreveu-se como candidato a emprego em  junto dos serviços de emprego de  3.2  continuou inscrita como candidato a emprego de a  3.3  não se submeteu às obrigações previstas pela legislação nacional de  a porque  1.2 //  //  // 4   // Instituição nacional que emite o certificado (Parte A)   //    //   // 4.1   // Designação:  // 4.2   // Endereço:   // 4.3   // Carimbo:   //   // 4.4 temporário.  Parte B - Pedido de prestações por desemprego  5 Certifica-se pelo presente:  5.1  que a pessoa mencionada no quadro 2 apresentou um pedido de prestações por desemprego em  5.3  que o interessado não apresentou um pedido  5.2  que este pedido encontra-se em fase de instrução  6 A pessoa mencionada no quadro 2:  6.1  não tem direito às prestações por desemprego porque:  6.2  não se inscreveu como candidato a emprego  6.3  não se submeteu às obrigações nacionais  6.4  não preenche as condições para receber prestações por desemprego  6.5  (outros motivos, a especificar)  7  tem direito às prestações (subsídios) por desemprego:  7.1  a partir de  7.2  num montante bruto diário de  7.3  num montante bruto semanal de  7.4  num montante bruto mensal de  7.5  durante dias  7.6  até  7.7  montante efectivamente pago para o mês em causa  8 O pagamento dos subsídios foi:  8.1  suspenso a partir de até  8.2  suprimido  8.3  porque:  1.2 //  //  // 9   // Instituição nacional que emite o certificado (parte B)   //    //   // 9.1   // Designação:  // 9.2   // Endereço:   // 9.3   // Carimbo:   //   // 9.4 Data:   //   // 9.5 Assinatura:   //   //   //    // Data:   //   // 4.5 Assinatura:   //   //   //    //  (1) CE = Comunidades Europeias AAT = Antigo agente  INSTRUÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO FORMULÁRIO  (O formulário deve ser preenchido em caracteres de imprensa, utilizando somente as linhas pontilhadas.)  A. Instruções para os serviços das Comunidades Europeias  1. O serviço competente da instituição das Comunidades Europeias junto da qual o antigo agente temporário exercia a sua actividade deve preencher os quadros 1 e 2.  2. Remete 5 exemplares do formulário assim preenchido ao antigo agente temporário.  B. Instruções para os serviços nacionais  1. Aquando da inscrição do candidato a emprego, a instituição nacional competente preenche, pelo menos, a rubrica 3.1, o quadro 4 e a rubrica 5 do formulário que o antigo agente temporário lhe deve apresentar. O mesmo deve enviar o formulário depois de completo à instituição destinatária das Comunidades Europeias mencionada no quadro 1.  2. Seguidamente, a instituição nacional preencherá mensalmente, para além da rubrica 3.1, o quadro 4 e a rubrica 5, as outras rubricas, conforme o caso.  C. Indicações para o antigo agente temporário das Comunidades Europeias  Para beneficiar do subsídio de desemprego previsto no artigo 33º do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2799/85 do Conselho,  deve  1. Até ao trigésimo primeiro dia que se segue ao termo da sua actividade como agente temporário, inscrever-se como candidato a emprego junto dos serviços de emprego do Estado-membro onde fixa a sua residência (ou domicílio).  NB: Esses serviços constam duma lista elaborada e actualizada pela Comissão e fornecida aos interessados pela sua instituição de origem.  2. Submeter-se às obrigações previstas, em matéria de desemprego, pela legislação do Estado-membro onde está inscrito como candidato a emprego.  3. Apresentar um exemplar do formulário ao serviço nacional, aquando da inscrição como candidato a emprego e, seguidamente, uma vez por mês, para que seja preenchido (cf. ponto B acima).  4. Apresentar o formulário assim preenchido à instituição destinatária (cf. quadro 1).