CELEX: 31987R3590
Language: pt
Date: 1987-12-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3590/87 da Comissão, de 30 de Novembro de 1987, que fixa as restituições à exportação para as sementes oleaginosas

1 . 12. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 339/35
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3590/87 DA CÒMISSÃO
                                               de 30 de Novembro de 1987
                       que fixa as restituições à exportação para as sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, da aplicação das normas a tomar em
                                                                consideração para a fixação da restituição, tal como
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              constam do Regulamento (CEE) n? 2615/87 da Comis­
Económica Europeia,                                             são (13), à situação actual dos mercados de sementes
                                                                oleaginosas, e nomeadamente às cotações ou preços dos
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 produtos, resulta que, por força do artigo 4? do Regula­
Portugal,                                                       mento (CEE) n? 651 /71 da Comissão (H), com a última
                                                                redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
                                                                1815/84 (1S), o montante da restituição, em ECUs, e o
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a           montante da restituição final em cada moeda nacional
organização comum de mercado no sector das matérias             devem, em relação à colza e à nabita, ser fixados em
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1915/87 (2),                               conformidade com o anexo do presente regulamento e
                                                                que não há motivo para fixar a restituição relativamente
Tendo - em conta o Regulamento n? 142/67/CEE do                 ao girassol ;
Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições
à exportação de sementes de colza, nabita e girassol (3),       Considerando que o artigo 13? do Regulamento (CEE)
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         n? 2041 /75 prevê a possibilidade de reduzir o prazo de
(CEE) n? 2429/72 (4), e, nomeadamente, o n ? 3, do seu          eficácia do certificado de fixação antecipada da restituição
artigo 2?,                                                      à exportação sempre que a situação do mercado o justifi­
                                                                car ; que é conveniente reduzir o prazo de eficácia do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1678/85 do               certificado com a preocupação de uma boa gestão do
Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de          mercado dos produtos em causa ;
conversão aplicáveis no sector agrícola (*), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3395/87 (<),                                                 Considerando que as medidas estatuídas no presente regu­
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1569/72 do                de Gestão das Matérias Gordas,
Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas
especiais para as sementes de colza, nabita e girassol Ç),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1869/87 (8), e, nomeadamente, o n? 3 do seu
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 2?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2041 /75 da
Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece regras
especiais de execução do regime dos certificados de                                       Artigo 1 ?
importação, de exportação e de pré-fixação no sector das
matérias gordas (®), com a última redacção que lhe foi          1.     Os montantes da restituição referidos no n? 1 do
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2662/87 (10), e, nomea­          artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 651 /71 são fixados no
damente, o seu artigo 13?,                                      anexo relativamente à colza e à nabita.
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                2.     Não é fixada restituição relativamente ao girassol.
 Considerando que as restituições à exportação de
sementes oleaginosas foram fixadas no Regulamento               3. O certificado de fixação antecipada da restituição à
(CEE) n? 3050/87 da Comissão (u), alterado pelo Regula­         exportação é eficaz a partir da data da sua emissão e até ao
mento (CEE) n? 3282/87 (12) ;                                   termo do primeiro mês seguinte.
(») JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
Ç) JO n? L 183 de 3. 7. 1987, p. 7.
(3) JO n? 125 de 26. 6. 1967, p. 2461 /67.                                                Artigo 2?
(4) JO n? L 264 de 23. 11 . 1972, p. 1 .
0 JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 11 .
(«) JO n? L 323 de 13. 11 . 1987, p. 10.                        O presente regulamento entra em vigor em 1 de
O JO n? L 167 de 25. 7. 1972, p. 9.'                            Dezembro de 1987.
(8) JO n? L 176 de 1 . 7. 1987, p. 30.
O JO n? L 213 de 11 . 8. 1975, p. 1 .
(10) JO n? L 252 de 3. 9. 1987, p. 6.                           (»3) JO n? L 248 de 1 . 9. 1987, p. 10.
(") JO n? L 289 de 13. 10. 1987, p. 20.                         H JO n? L 75 de 30. 3. 1971 , p. 16.
H JO n? L 309 de 31 . 10. 1987, p. 70.                          (15) JO n? L 170 de 29. 6. 1984, p. 46.
 ---pagebreak---     N? L 339/36                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 12. 87
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                      em todos os Estados-membros .
                      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1987.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
                                                                 ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 30 de Novembro de 1987, que fixa as restituições à exportação
                                          relativamente às sementes de colza e de nabita
                                                                                                                 (Montantes por 100 kg)
                                               Corrente      1 ? período   2? período      3? período   4? período         5? período
                                                  12               1           2                3           4                   5
1 . Restituições globais (ECUs) :                        1
    — Espanha                                     22,342          22,739       —               —
    — Portugal                                    27,102          27,499       —
                                                                                               —            —
    — Outros Estados-membros                      22,600          22,997       —
                                                                                               —            —                  —
2. Restituições finais :                                                 l
    Sementes produzidas e exportadas de : I              IIl                                          \               l
    — República Federal da Alemanha
       (DM)                                       54,97           55,92
    — Holanda (Fl)                                60,99           62,06
    — UEBL (FB/Flux)                           1 082,82        1 101,90
    — França (FF)                                163,06          166,03                        —
                                                                                                                               —
    — Dinamarca (Dkr)                            195,12          198,59
    — Irlanda (£ Irl)                             18,123          18,453       —
    — Reino Unido (£)                             12,879          13,140
    — Itália (Lit)                           34 504         35 136                                          —
    — Grécia (Dra)                            2 048,07        2 073,40
    — Espanha (Pta)                           3 408,17        3 469,40
    — Portugal (Esc)                          4 409,32        4 471,75