CELEX: 31989R0817
Language: pt
Date: 1989-03-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 817/89 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1136/79 que estabelece as modalidades de aplicação relativas ao regime especial de importação de certas carnes de bovino congeladas destinadas à transformação #

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31989R0817

REGULAMENTO (CEE) Nº 817/89 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1136/79 que estabelece as modalidades de aplicação relativas ao regime especial de importação de certas carnes de bovino congeladas destinadas à transformação  -   

Jornal Oficial nº L 086 de 31/03/1989 p. 0037 - 0037 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0212  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0212 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 817/89 DA COMISSÃO  de 30 de Março de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 1136/79 que estabelece as modalidades de aplicação relativas ao regime especial de importação de certas carnes de bovino congeladas destinadas à transformação  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4 alínea c), do seu artigo 14º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1136/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3988/87 (4), estabeleceu as normas de execução relativas ao regime especial de importação de certas carnes de bovino congeladas destinadas à transformação e definiu, nomeadamente, os produtos assim fabricados;  Considerando que, para garantir um abastecimento satisfatório das indústriais de transformação da carne seca ou fumada, face à concorrência dos produtos originários de países terceiros, é adequado incluir a referida carne entre os produtos fabricados;  Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Ao nº 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1136/79, é aditado o seguinte parágrafo:  « Todavia, é considerado como fabrico, na acepção do nº 1, alínea b), do artigo 14º do citado regulamento, a transformação em produtos do código ex 0210 20 90 da Nomenclatura Combinada que tenham sido secos ou fumados de tal modo que as características de cor e de consistência da carne fresca tenham desaparecido completamente e que apresentem uma relação água/proteínas igual ou inferior a 3,2. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 146 de 28. 6. 1968, p. 24.  (2) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.  (3) JO nº L 141 de 9. 6. 1979, p. 10.  (4) JO nº L 376 de 31. 12. 1987, p. 31.