CELEX: 31989R2554
Language: pt
Date: 1989-08-23
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2554/89 DA COMISSÃO de 23 de Agosto de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos fios de fibras artificiais, descontínuas, da categoria de produtos nº 23 (número de ordem 40.0230), originários da Indonésia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho #

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31989R2554

REGULAMENTO (CEE) Nº 2554/89 DA COMISSÃO de 23 de Agosto de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos fios de fibras artificiais, descontínuas, da categoria de produtos nº 23 (número de ordem 40.0230), originários da Indonésia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho  -   

Jornal Oficial nº L 248 de 24/08/1989 p. 0006 - 0006

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2554/89 DA COMISSÃO  de 23 de Agosto de 1989  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos fios de fibras artificiais, descontínuas, da categoria de produtos nº 23 (número de ordem 40.0230), originários da Indonésia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1989 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,  Considerando que, por força do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4259/88, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 12º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que para os fios de fibras artificiais, descontínuas, da categoria de produtos nº 23 (número de ordem 40.0230), o tecto é de 293 toneladas; que em 7 de Agosto de 1989 as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Indonésia, beneficiária das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Indonésia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 27 de Agosto de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4259/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Indonésia:  1.2.3.4 //  //  //  //  // Nº de ordem  // Categoria Unidades   // Código NC   // Designação das mercadorias  //  //  //  //  //  //  //  //  // 40.0230   // 23 (em toneladas)  // 5508 20 10 5510 11 00 5510 12 00 5510 20 00 5510 30 00 5510 90 00  // Fios de fibras artificiais, descontínuas, não acondicionados para venda a retalho   //    //   //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 1989.  Pela Comissão  Jean DONDELINGER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 83.