CELEX: 62020CN0513
Language: pt
Date: 2020-10-13 00:00:00
Title: Processo C-513/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 13 de outubro de 2020 — Autoridade Tributária e Aduaneira / Termas Sulfurosas de Alcafache SA

18.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/17
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 13 de outubro de 2020 — Autoridade Tributária e Aduaneira / Termas Sulfurosas de Alcafache SA
      (Processo C-513/20)
      (2021/C 19/22)
      Língua do processo: português
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Supremo Tribunal Administrativo
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Autoridade Tributária e Aduaneira
      
         Recorrida: Termas Sulfurosas de Alcafache SA
      
         Questão prejudicial
      
      Os pagamentos efectuados como contrapartida do serviço de abertura de ficha individual de cada utente, incluindo a ficha cliníca que dá direito à compra de tratamentos de «termalismo clássico», podem […] subsumir-se ao conceito de «operações estreitamente relacionadas» a que se refere o artigo 132o, no1, b), da Diretiva IVA (1) e assim serem considerados isentos de IVA?
      
         (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado JO 2006, L 347, p. 1