CELEX: 
Language: pt
Date: 2019-11-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/39 no respeitante à redistribuição da ajuda da União

COMISSÃO
                          EUROPEIA
                                                  Bruxelas, 28.11.2019
                                                  C(2019) 8646 final
              REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                     de 28.11.2019
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/39 no respeitante à redistribuição
                                   da ajuda da União
PT                                                                                       PT
 ---pagebreak---                  REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/…. DA COMISSÃO
                                                  de 28.11.2019
     que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/39 no respeitante à redistribuição da
                                                 ajuda da União
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) nº 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013,
   que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização
   comum dos mercados dos produtos agrícolas1, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 5,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Regulamento de Execução (UE) 2017/39 da Comissão2 estabelece, inter alia, as
           normas aplicáveis à redistribuição da ajuda da União que não tenha sido objeto de
           qualquer pedido pelos Estados-Membros participantes no regime de distribuição de
           produtos nas escolas e que tenham notificado a sua intenção de utilizar um montante
           superior ao da dotação indicativa. O montante da dotação indicativa que pode ser
           reafetada a outro Estado-Membro deve basear-se no nível de utilização, por esse
           Estado-Membro, da dotação definitiva da ajuda da União no ano letivo anterior.
           À luz da experiência adquirida com o regime de distribuição de produtos nas escolas,
           revela-se necessário clarificar as regras de cálculo dos montantes da dotação indicativa
           a redistribuir. Para que a base da redistribuição da ajuda da União esteja o mais
           atualizada possível, o cálculo das despesas deve ter em conta as declarações
           apresentadas pelos Estados-Membros até 31 de dezembro.
   (2)     O Regulamento de Execução (UE) 2017/39 deve, por conseguinte, ser alterado em
           conformidade.
   (3)     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer
           do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
   ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                    Artigo 1.º
   No artigo 7.º do Regulamento de Execução (UE) 2017/39, o n.º 1 passa a ter a seguinte
   redação:
             «3. O montante da dotação indicativa que pode ser reafetada a outro Estado-Membro
             nos termos do n.º 1 deve basear-se no nível de utilização, por esse Estado-Membro,
             da dotação definitiva da ajuda concedida pela União no ano letivo anterior no âmbito
             do regime de distribuição de fruta e de produtos hortícolas e do regime de
             distribuição de leite nas escolas, respetivamente. Tendo em conta as declarações
   1
           JO L 346 de 20.12.2013, p. 12.
   2
           Regulamento de Execução (UE) 2017/39 da Comissão, de 3 de novembro de 2016, que estabelece as normas de
           execução do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à ajuda da
           União à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino
           (JO L 5 de 10.1.2017, p. 1).
PT                                                        1                                                           PT
 ---pagebreak---             enviadas à Comissão, relativas às despesas efetuadas até 31 de dezembro do ano
            anterior à apresentação do pedido de ajuda da União, em conformidade com o
            artigo 10.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 908/2014 da Comissão*, o
            montante da dotação definitiva é calculado do seguinte modo:
            (a)   Se a utilização da dotação definitiva for igual ou inferior a 50 %, não será
                  concedida qualquer dotação adicional;
            (b)   Se a utilização da dotação definitiva for superior a 50 %, mas igual ou inferior
                  a 75 %, a dotação adicional máxima é limitada a 50 % da dotação indicativa;
            (c)   Se a utilização da dotação definitiva for superior a 75 %, a dotação adicional
                  máxima não tem limite máximo.
            O cálculo descrito no primeiro parágrafo não se aplica aos Estados-Membros que
            participem pela primeira vez nos regimes de distribuição de produtos nas escolas, ou
            numa das suas componentes, nos dois primeiros anos de execução.
            *      Regulamento de Execução (UE) n.º 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de
            2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do
            Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e
            outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e
            transparência (JO L 255 de 28.8.2014, p. 59).»
                                             Artigo 2.º
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em 28.11.2019
                                               Pela Comissão
                                               O Presidente
                                               Jean-Claude JUNCKER
PT                                                2                                                PT