CELEX: C2004/047/26
Language: pt
Date: 2004-02-21 00:00:00
Title: Processo C-506/03: Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2003 (fax de 26 de Novembro de 2003) contra a Comissão das Comunidades Europeias pela República Federal da Alemanha.

21.2.2004                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 47/15
2)    Caso a segunda alternativa da questão 1 tenha resposta                   uma autorização da autoridade competente ou uma
      afirmativa:                                                              autorização que preencha os requisitos prescritos,
      O requisito constante da previsão do artigo 3.o, n.o 3,            a República Helénica não cumpriu a obrigações que lhe
      segundo parágrafo, da Directiva 92/12/CEE «sob reserva             incumbem por força dos artigos 4.o, 8.o e 9.o da Directiva 75/
      do respeito desta mesma condição», no caso de tributação           /442/CEE (1) do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos
      de prestações de serviços relativas a produtos sujeitos a          resíduos, na versão alterada pela Directiva 91/156/ CEE (2) do
      impostos especiais de consumo na acepção do artigo 3.o,            Conselho, de 18 de Março de 1991.
      n.o 1, desta directiva, refere se apenas à condição cons-
      tante do artigo 3.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da mesma
      directiva «desde que essas imposições não dêem origem,
      todavia, a formalidades na passagem das fronteiras nas
      trocas comerciais entre Estados-Membros», ou devem                 Fundamentos e principais argumentos
      verificar se também nesse caso as «finalidades específicas»
      da tributação previstas no artigo 3.o, n.o 2, da directiva?
                                                                         Segundo o inventário mais recente (Dezembro de 2002),
                                                                         existem na Grécia 1458 descargas que funcionam ilegalmente
(1) JO L 76 de 23.3.1992, pp. 1-13.
                                                                         e sem controlo, as quais recebem os resíduos de 47 % da
                                                                         população do país.
                                                                         As autoridades helénicas informaram a Comissão de que os
                                                                         programas de diminuição dos locais de descarga ilegais e sem
                                                                         controlo e de substituição desses locais por uma descarga
                                                                         efectuada legalmente apenas ficarão concluídos em 2007.
Acção intentada em 26 de Novembro de 2003 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                    A Comissão considera que, enquanto tolerar o funcionamento
                              Helénica                                   no seu território das descargas ilegais e sem controlo, a
                                                                         República Helénica não respeitará as obrigações que lhe
                                                                         incumbem por força dos artigos 4.o, 8.o e 9.o da Directiva 75/
                        (Processo C-502/03)                              /442/CEE relativa aos resíduos, na versão alterada pela Direc-
                                                                         tiva 91/156/CEE.
                           (2004/C 47/25)
                                                                         (1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
                                                                         (2) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 26 de Novembro de
2003, uma acção contra a República Helénica intentada pela
Comissão das Comunidades Europeias, representada por Minas
Konstantinidis, membro do seu Serviço Jurídico.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2003 (fax
                                                                         de 26 de Novembro de 2003) contra a Comissão das
—     declarar que, ao não adoptar todas as medidas necessárias,         Comunidades Europeias pela República Federal da Ale-
                                                                                                       manha.
      —     para assegurar que os resíduos sólidos sejam elimina-
            dos sem pôr em perigo a saúde humana e sem                                         (Processo C-506/03)
            prejudicar o ambiente,
                                                                                                  (2004/C 47/26)
      —     para proibir o abandono, a descarga e a eliminação
            não controlada de resíduos,
      —     para que os detentores de resíduos os confiem a um           Deu entrada em 1 de Dezembro de 2003 (fax de 26 de
            colector privado ou público ou a uma empresa de              Novembro de 2003), no Tribunal de Justiça das Comunidades
            eliminação ou proceda ele próprio à eliminação de            Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades
            acordo com as medidas tomadas por força do                   Europeias, interposto pela República Federal da Alemanha,
            artigo 4.o,                                                  representada por Wolf-Dieter Plessing, Ministerialrat no Minis-
                                                                         tério federal das Finanças, e Christoph von Donat, Rechtsan-
—     para garantir que qualquer estabelecimento ou empresa              walt, com domicílio escolhido no Ministério Federal das
      que efectue operações de eliminação obtenha previamente            Finanças, Berlim.
 ---pagebreak--- C 47/16               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                             21.2.2004
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Acção proposta em 1 de Dezembro de 2003 pela Comis-
                                                                     são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da,
                                                                                   Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
1.    Anular a decisão da Comissão que considerou não
      elegíveis para apoio financeiro comunitário as despesas
      relacionadas com o contrato de cessão de direitos de
      propriedade intelectual celebrado entre NODECA NELS                                    (Processo C-508/03)
      CAO e GAUSS Research Foundation (NODECA/2000/
      /040) e fixou o saldo do apoio concedido pela Decisão da
      Comissão C(1999)1834 final/5, de 2 de Julho de 1999,
                                                                                                (2004/C 47/27)
      para realização do projecto NELS Eurofix (EU/D/99/170)
      em 80 450,71 euros;
2.    Condenar a Comissão nas despesas.
                                                                     Deu entrada em 1 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
                                                                     Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, proposta
Fundamentos e principais argumentos                                  pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                     X. Lewis e F. Simonetti, na qualidade de agentes, com domicílio
                                                                     escolhido no Luxemburgo.
1. Em primeiro lugar, a recorrente invoca a violação
material do direito comunitário derivado, bem como dos
princípios gerais de direito. A decisão recorrida, que não
considerou como encargo elegível para apoio financeiro a             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
aquisição da Eurofix e fixou, em conformidade, o saldo
em montante mais baixo, viola não apenas o disposto no
Regulamento (CE) n.o 2236/95 do Conselho, de 18 de                   1)    declarar que ao não aplicar correctamente os artigos 2.o,
Setembro de 1995, que determina as regras gerais para a                    n.o 1, e 4.o, n.o 2, da Directiva 85/337/CEE do Conselho,
concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das                   de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos
redes transeuropeias (1), conjugado com a Decisão da Comissão              efeitos de determinados projectos públicos e privados no
C(1999)1834 final/5, de 2 de Julho de 1999, relativa à                     ambiente (1), no que se refere ao projecto de desenvolvi-
concessão de apoio financeiro comunitário até ao montante                  mento urbano em White City apresentado como um
de 0,7 milhões de euros para o projecto EU/D/99/170. Com a                 projecto enumerado no Anexo II, n.o 10, alínea b), da
referida decisão, a Comissão cometeu um erro manifesto de                  directiva, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
apreciação e, simultaneamente, violou a confiança legítima da              Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
recorrente na estabilidade dos actos da Comissão e o princípio             força da mesma directiva;
da segurança jurídica, não tendo procedido em conformidade
com os princípios da boa administração.
                                                                     2)    declarar que ao não aplicar correctamente os artigos 2.o,
                                                                           n.o 1, e 4.o , n.o 2, da Directiva 85/337/CEE do Conselho,
                                                                           de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos
2. O segundo fundamento de recurso invocado pela reco-                     efeitos de determinados projectos públicos e privados no
rrente consiste na violação de formalidades essenciais do                  ambiente no que se refere ao projecto de desenvolvimento
direito comunitário. Na verdade, mesmo numa perspectiva                    urbano em Crystal Palace, apresentado como um projecto
global do sucedido, a decisão impugnada não evidencia                      enumerado no Anexo II, n.o 10, alínea b), da directiva, o
qualquer fundamentação inequívoca adequada a justificar a                  Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não
sua adopção. Além disso, no caso de a decisão da Comissão                  cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
resultar numa alteração das despesas que foram aprovadas                   mesma directiva;
como elegíveis para o apoio financeiro, será a mesma formal-
mente ilegal dado que não podia ser adoptada pela via de
delegação. Nisto consiste o terceiro fundamento de recurso           3)    declarar que ao não garantir a aplicação correcta dos
invocado pela recorrente.                                                  artigos 2.o, n.o 1, 4.o, n.o 2, 5.o, n.o 2 e 8.o da Directiva,
                                                                           85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
                                                                           relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos
                                                                           públicos e privados no ambiente, com a redacção dada
3. O quarto fundamento de recurso respeita à violação do
                                                                           pela Directiva 91/11/CE (2), quando a aprovação dos
princípio da leal cooperação entre a Comissão e os Estados-
                                                                           projectos é concedida através dum processo de aprovação
-Membros, consignado no artigo 10.o CE.
                                                                           que se desenvolve em várias fases, o Reino Unido da Grã-
                                                                           -Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obri-
                                                                           gações que incumbem por força da mesma directiva;
(1) JO L 228, p. 1.
                                                                     4)    condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
                                                                           Norte nas despesas.