CELEX: C1999/246/30
Language: pt
Date: 1999-08-28 00:00:00
Title: Processo C-233/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Københavns Byret de 17 de Junho de 1999, no processo entre Anklagemyndigheden e Tonny Haugsted Hansen

C 246/14                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            28.8.1999
Fundamentos e principais argumentos                                         crer que todos os domı́nios da formação médica especiali-
                                                                            zada de que se trata deverão ser objecto de uma nova
                                                                            formação completa, enquanto o n.o 3 do artigo 8.o prevê
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                   no máximo uma formação complementar em determina-
apresentados no processo C-227/99 (3); o prazo para a trans-                dos domı́nios. Além do mais as autoridades espanholas
posição das directivas expirou em 30.4.1997.                               não demonstram a utilidade de tal exame se a formação
                                                                            apenas deve ser complementar e limitada.
(1) JO L 144 de 18.6.1996, p. 12.
(2) JO L 144 de 18.6.1996, p. 35.                                      — Não transposição do artigo 18.o da Directiva 93/16/CEE:
(3) Ainda não publicado no Jornal Oficial.                                 Espanha não demonstrou que a aplicação do seu direito
                                                                            nacional existente possa equivaler à transposição do refe-
                                                                            rido artigo.
                                                                       (1) JO L 165 de 7.7.1993, p. 1.
                                                                       (2) Directiva 75/362/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, que
                                                                           tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas,
                                                                           certificados e outros tı́tulos de médico e que inclui medidas
                                                                           destinadas a facilitar o exercı́cio efectivo do direito de estabeleci-
Acção intentada em 17 de Junho de 1999 pela Comissão                     mento e da livre prestação de serviços.
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                       (Processo C-232/99)
                         (1999/C 246/29)
Deu entrada em 17 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de                do Københavns Byret de 17 de Junho de 1999, no
Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,           processo entre Anklagemyndigheden e Tonny Haugsted
representada por Isabel Martı́nez del Peral e Bernard Mongin,                                          Hansen
membros do serviço jurı́dico, na qualidade de agentes, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                                       (Processo C-233/99)
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                                                  (1999/C 246/30)
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
1. declarar que, ao não transpor correctamente, dentro do             Københavns Byret de 17 de Junho de 1999, no processo entre
     prazo fixado no artigo 8.o da Directiva 93/16/CEE do              Anklagemyndigheden e Tonny Haugsted Hansen, que deu
     Conselho de 5 de Abril de 1993 (1), destinada a facilitar a       entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Junho
     livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo           de 1999. O Københavns Byret solicita ao Tribunal de Justiça
     dos seus diplomas, certificados e outros tı́tulos, e ao não      que se pronuncie sobre as seguintes questões:
     ter transposto o artigo 18.o da mesma Directiva, não
     cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do
     disposto no Tratado e na referida Directiva;                      1. A Directiva 94/62/CE (1) do Parlamento Europeu e do
                                                                            Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embala-
                                                                            gens e resı́duos de embalagens, nomeadamente o seu artigo
2. condenar o Reino de Espanha nas despesas.                                18.o conjugado com os artigos 5.o, 7.o e 9.o, deve ser
                                                                            interpretada no sentido de que estas disposições se opõem
                                                                            a um regime nacional segundo o qual é possı́vel punir
Fundamentos e principais argumentos                                         penalmente uma pessoa que, em violação de certas normas
                                                                            nacionais sobre as embalagens de cerveja e de refrigerantes,
— Transposição incorrecta do artigo 8.o da Directiva                       colocou no mercado latas de cola importadas na embala-
     93/16/CEE: um Estado-Membro não pode subordinar o                     gem de metal aqui em causa?
     acesso à formação que permite obter um diploma de
     médico especialista, nos casos que não beneficiam do             2. No caso de resposta afirmativa à questão n.o 1, pretende-se
     reconhecimento automático da Directiva, à condição siste-            que seja esclarecido se as disposições da directiva, nomea-
     mática de aprovação de um exame de Estado como                       damente o seu artigo 18.o conjugado com os artigos 5.o,
     concurso estabelecido para acesso ao sistema de formação              7.o, e 9.o, preenchem as condições para serem directamente
     «Médico Interno Residente» (M.I.R.). Os artigos 39.o (ex-              aplicáveis, de forma que um arguı́do possa invocar aquelas
     -artigo 48.o) e 43.o (ex-artigo 52.o), para cuja aplicação se         disposições directamente perante os tribunais nacionais.
     adaptaram as Directivas 75/362/CEE (2) e 93/16/CEE,
     obrigam os Estados-Membros a levar em conta, do modo              3. No caso de resposta negativa à questão n.o 1, pretende-se
     mais amplo e útil possı́veis, as formações já seguidas              que seja esclarecido se o, artigo 28.o CE (ex-artigo 30.o),
     noutro Estado-Membro. Contudo, submeter todos os                       conjugado com o interesse da protecçao do ambiente, cfr.
     migrantes a um exame de Estado sem mais detalhes leva a                processo 302/86, Comissão/Dinamarca, acórdão de 20 de
 ---pagebreak--- 28.8.1999                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 246/15
     Setembro de 1988, Colect. p. 4607, se opõe a um regime               — uma parte da receita da taxa é repartida por actividades
     nacional segundo o qual é possı́vel punir penalmente uma                   que pela sua natureza e finalidade imediata dizem
     pessoa que, em violação de certas normas nacionais sobre                  respeito à produção primária de suı́nos no Estado-
     as embalagens de cerveja e de refrigerantes, colocou no                    -Membro e de que, portanto, também aproveitam os
     mercado latas de cola importadas na embalagem de metal                     suı́nos exportados, mas uma outra parte da receita da
     aqui em causa.                                                             taxa é repartida por actividades que pela sua natureza
                                                                                e finalidade imediata apenas dizem respeito ao abate e
                                                                                à transformação no Estado-Membro e à venda, no
(1) JO L 365, p. 10.                                                            mercado interno e nos mercados de exportação, de
                                                                                derivados do produto primário transformados no
                                                                                território nacional e, desta forma, não aproveitam aos
                                                                                suı́nos exportados?
                                                                       II. No caso de resposta afirmativa à primeira questão, pre-
                                                                           tende-se que seja esclarecido se faz alguma diferença para
                                                                           a resposta o facto o regime de taxas ter sido notificado à
                                                                           Comissão Europeia nos termos do artigo 93.o, n.o3, do
                                                                           Tratado CE e por esta aprovado como auxı́lio de Estado
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    legal?
do Vestre Landsret de 16 de Junho de 1999, no processo
            entre Niels Nygård e Svineafgiftsfonden
                        (Processo C-234/99)
                          (1999/C 246/31)                              Pedido de decisão prejudicial submetido por despacho da
                                                                       High Court of Justice (England and Wales), Queen’s Bench
                                                                       Division, Divisional Court, de 18 de Dezembro de 1998,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             no processo entre The Queen e a Secretary of State
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Vestre         for the Home Department, ex parte: Eleanora Ivanova
Landsret de 16 de Junho de 1999, no processo entre Niels                                            Kondova
Nygård e Svineafgiftsfonden, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 21 de Junho de 1999. O Vestre Landsret                                 (Processo C-235/99)
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões:                                                                             (1999/C 246/32)
I.   Os artigos 9.o, 12.o et 16.o ou o artigo 95.o do Tratado CE       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     devem ser interpretados no sentido de que aquelas ou esta         peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da High
     disposições impedem que um organismo de direito público         Court of Justice (England and Wales), Queen’s Bench Division,
     num Estado-Membro cobre uma taxa à produção sobre os             Divisional Court, de 18 de Dezembro de 1998, no processo
     suı́nos produzidos no Estado-Membro em causa e que são           entre The Queen e a Secretary of State for the Home
     exportados vivos para um outro Estado-Membro, quando              Department, ex parte: Eleanora Ivanova Kondova, que deu
                                                                       entrada no Tribunal de Justiça em 22 de Junho de 1999. A
     — uma taxa análoga é cobrada por cada suı́no produzido           High Court of Justice (England and Wales), Queen’s Bench
          no Estado-Membro em causa e que é vendido para               Division, Divisional Court, solicita ao Tribunal de Justiça que
          abate no mercado interno,                                    se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                       1. O artigo 45.o do Acordo de Associação entre a CEE e a
     — as regras especı́ficas de cálculo da taxa não dão causa a        República da Bulgária («o Acordo»: JO 1993 L 358, p. 1) (1)
          uma diferença de tratamento entre os dois grupos de              confere o direito de estabelecimento a um nacional búlgaro
          produtores, uma vez que o estabelecimento de «classes            cuja presença no território de um Estado-Membro é ilegal
          de peso» diferentes para os suı́nos abatidos, por um             segundo a sua legislação nacional em matéria de imigração?
          lado, e vivos, por outro, se pode considerar compen-
          sada pela diferença média entre «peso abatido» e «peso       2. Se a resposta à primeira questão for afirmativa, tem o
          vivo», mas                                                       artigo 45.o do Acordo efeito directo no ordenamento
                                                                           jurı́dico nacional dos Estados-Membros, independente-
     — a obrigação de imposto relativamente aos suı́nos                   mente das disposições do seu artigo 59.o?
          vendidos para abate no mercado interno nasce quando
          da entrega para abate, enquanto que relativamente aos        3. No caso de a resposta à segunda questão ser afirmativa,
          suı́nos exportados vivos nasce quando da exportação,
                                                                           (i) até que ponto pode um Estado-Membro aplicar as suas
                                                                                leis e regulamentos relativos à entrada e à residência,
     — no primeiro caso a taxa onera o produtor, mas no                         ao trabalho, às condições de trabalho, ao estabeleci-
          segundo caso onera o exportador independentemente                     mento de pessoas singulares e à prestação de serviços,
          de este ser simultaneamente produtor e                                a pessoas que invocam o artigo 45.o, sem violar a
                                                                                disposição contida na penúltima frase do artigo 59.o,
     — não é cobrada taxa sobre os suı́nos que são vendidos                   n.o 1, do Acordo e, inter alia, o princı́pio da proporcio-
          vivos no mercado interno, e                                           nalidade?