CELEX: 22003D0111
Language: pt
Date: 2003-09-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 111/2003, de 26 de Setembro de 2003, que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

22003D0111

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 111/2003, de 26 de Setembro de 2003, que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 331 de 18/12/2003 p. 0026 - 0027

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 111/2003de 26 de Setembro de 2003que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 46/2003 de 16 de Maio de 2003(1).(2) A Decisão n.o 184 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, de 10 de Dezembro de 2001, relativa aos modelos de formulários necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 201 a E 207, E 210, E 213 e E 215)(2), corrigida pelo JO L 315 de 19.11.2002, p. 22, deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo VI do acordo, a seguir ao ponto 3.43 (Decisão n.o 158), é aditado o seguinte ponto:", alterado por:- 32002 D 0864: Decisão n.o 184 de 10 de Dezembro de 2001 (JO L 304 de 6.11.2002, p. 1), corrigida pelo JO L 315 de 19.11.2002, p. 22.".Artigo 2.oOs textos da Decisão n.o 184, corrigida pelo JO L 315 de 19.11.2002, p. 22, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 27 de Setembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein(1) JO L 193 de 31.7.2003, p. 16.(2) JO L 304 de 6.11.2002, p. 1.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.