CELEX: 31992R3565
Language: pt
Date: 1992-12-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3565/92 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 1054/73 relativo às modalidades que dizem respeito à ajuda para o bicho-da- seda

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31992R3565

Regulamento (CEE) n° 3565/92 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 1054/73 relativo às modalidades que dizem respeito à ajuda para o bicho-da- seda  

Jornal Oficial nº L 362 de 11/12/1992 p. 0010 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 46 p. 0117  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 46 p. 0117 

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3565/92 DA COMISSÃOde 10 de Dezembro de  1992 que altera o Regulamento (CEE) n°  1054/73 relativo às modalidades que dizem respeito à ajuda  para o bicho-da-seda A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  845/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê  medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda  (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  2059/92  (2), e, nomeadamente, o n°  5 do seu artigo  2o, Considerando que o n°  1 do artigo 3° do Regulamento (CEE) n°  1054/73 da Comissão  (3), alterado  pelo Regulamento (CEE) n°  683/74  (4), prevê, nomeadamente, que o criador de bichos-da-seda  apresente, anualmente, um pedido de ajuda o mais tardar em 30 de Novembro sob pena de perda total  da ajuda; que é conveniente, atendendo simultaneamente às exigências do princípio de  proporcionalidade e de bom funcionamento da ajuda em causa, limitar as consequências devidas a um  curto desrespeito do prazo de apresentação do pedido de ajuda referido; Considerando que é conveniente, por consequência, alterar as disposições em questão e alargar, a  contar da campanha de 1991/1992, o benefício da medida aos interessados que apresentarem o pedido  antes de uma determinada data; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do linho e do cânhamo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° O n°  1 do artigo 3° do Regulamento  (CEE) n°  1054/73 passa a ter a seguinte redacção: «  A ajuda é concedida ao criador de bichos-da-seda através de pedido a introduzir por este, salvo  em caso de força maior, o mais tardar em 30 de Novembro de cada ano. Todavia, se o pedido de ajuda for apresentado: -  o mais tardar em 31 de Dezembro do mesmo ano, serão concedidos dois terços da ajuda, -  o mais tardar em 31 de Janeiro do ano seguinte, será concedido um terço da ajuda cada criador  só pode apresentar um pedido.  ». Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da campanha de 1991/1992 aos interessados que apresentem o pedido antes de 1  de Março de 1993 e que forneçam, a contento do Estado-membro em questão, prova em como atingiram a  produção mínima referida na alínea b) do artigo 2° do Regulamento (CEE) n°  1054/73.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável  em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão