CELEX: 51995PC0554
Language: pt
Date: 1995-11-15
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo à suspensão temporária total ou parcial dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para determinados produtos da pesca (1996)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        Bruxelas, 15.11.1995
                                        COM(95) 554 final
I»
                          Proposta de
          REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
   relativo à suspensão temporária total ou parcial dos direitos
           autónomos da Pauta Aduaneira Comum para
              determinados produtos da pesca (1996)
 m
                  (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. No decurso do terceiro trimestre deste ano, a Comissão, assistida pelo Grupo "Economia
   Pautal", procedeu à análise de todos os pedidos de suspensão temporária dos direitos da
   Pauta Aduaneira Comum que lhe tinham sido apresentados pelos Estados-membros,
   incluindo os pedidos de recondução das suspensões actualmente em vigor.
2. A proposta anexa diz respeito aos produtos da pesca. Para os produtos industriais as
   propostas de regulamento que suspende temporiamente os direitos autónomos da Pauta
   Aduaneira Comum encontram-se igualmente em preparação.
3. Os pedidos de suspensão relativos aos produtos acima referidos foram examinados tendo
   em conta os critérios da comunicação da Comissão ao Conselho e aos Estados-membros em
   matéria de suspensões pautais autónomas (J.O. n° C 235 de 13.9.89, p. 2).
   Após esta análise, a Comissão considera que a suspensão de direitos apenas se justifica para
    os produtos contemplados em anexo a proposta de regulamento que segue junto.
4.  Tal como se deduz do artigo Io da proposta de regulamento mencionada, a medida
    proposta tem uma duração limitada a 12 meses.
                                                                                                I
 ---pagebreak---                                                       Proposta de
                            REGULAMENTO (CE) N°                      /95 DO CONSELHO
                                            de     de                  de 1995
             relativo à suspensão temporária total ou parcial dos direitos autónomos da Pauta
                       Aduaneira Comum para determinados produtos da pesca (1996)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu                                                 Artigo Io
artigo 28°,
                                                                   1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1996,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             os direitos autónomos da Pauta Aduaneira
                                                                   Comum aplicáveis aos produtos enunciados no
Considerando que o abastecimento da                                anexo são suspensos ao nível referido em relação
Comunidade para determinados produtos da                           a cada um deles.
pesca depende actualmente de importações
provenientes de países terceiros; que é do                         2. As importações dos produtos em questão só
interesse da Comunidade sus-pender total ou                        beneficiarão das suspensões referidas no n° 1 na
parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis                     condição de o preço franco fronteira fixado pelos
aos produtos em questão; que para não pôr em                       Estados-membros nos termos do artigo 22° do
causa as perspectivas de desenvolvimento da                        Regulamento (CEE) n° 3759/92 do Conselho, de
produção de produtos concorrentes na Comuni-                        17 de Dezembro de 1992, que estabelece a
dade,      assegurando        simultaneamente         o            organização comum de mercado no sector dos
abastecimen-to satisfatório das indústrias                         produtos da pesca e da aquicultura 0 , ser, pelo
utilizadoras, é conve-niente não tomar essas                       menos, igual ao preço de referência fixado ou a
medidas de suspensão durante um período                            fixar pela Comunidade para os produtos ou
compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de                            categorias de produtos considerados.
Dezembro de 1996;
                                                                                           Artigo 2o
 Considerando que incumbe à Comunidade
 decidir da suspensão destes direitos autónomos,                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de
                                                                   Janeiro de 1996.
        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
        Estados-membros.
        Feito em                , em      de           de 1995.
                                                                             Pelo Consellho
                                                                             O Presidente
 (*)     JO n° L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°
        1891/93 (JO n° L 172, 15. 7. 1993, p. 1 ).
                                                                                                                         I
 ---pagebreak---    Código NC    TARIC Designação das Mercadorias                                                   Taxa dos direitos autónoaos
                                                                                                    (X)
I     03026S29        Câes-do-aar ou tubarões espinhosos (Squalus                  acanlhiae),
      Q3037520        frascos, refrigerados ou congelados
   BX03641698   «60
   ex63949G97   131
2  ex03026999   «30   Esturjões, frescos, refrigerados ou congelados, destinados à
   exQ3937996   (38   transforaaçáo (a) (b)
3  6x83826999   148   Luap (CycLoplerua        Luapus) coe ovas, frascos ou
                      refrigerados, destinados à transforaaçáo (a)
 4  ex83626999  «58   Castanholas soros (Lutjanus purpureas),             frescas,
   ex83837996   <48   refrigeradas ou congeladas, destinadas a transforaaçáo                   (a)
                      (c)
 S  0x83627888   Hl   Ovas de peixes, frescas, refrigeradas ou congeladas
    8x83827888   «91
 6  ex63G31G06   «16   Salaões-do-pacífico (Oncorhynchus spp.),              congelados e
                       descabeçados, destinados à indústria de transforaaçáo para
                       fabrico de (pSté) ou pastas para barrar (a)
 8  QX938428S7   «34   Filetes e carne de pescada do género HarLuccius,               coa
    0x83042857   «44   exclusão das espécies HarLuccius          aarluccius,       HarLuccius
    exG3649647   «38   biLinear    is e HarLuccius    hubbsi,   ea foraa de placas
                       industriais, congelados, destinados à transforaaçáo                 (a)
                       (b)
 9  exõ3G42885   «16   Filetes e carne de escaaudos do Alasca               iTharagra
    exG3049061   «18   chalcogramia),       ea foraa de places industriais, congelados,
                       destinados à transforaaçáo (a) (b)                                              8.5
1G  exG3952GGG   «11   Ovas de peixe, salgadas ou ea salaoura
    GX03852GGO   «19
11   exG3861990  «18   íKrill), destinado à transforaaçáo            (a)
    e*63662999   «18
12  0x16941188   «20   Salaões-do-pacífico {Oncorhynchus spp.),              destinados à
    6x16642616   «28    indústria de transforaaçáo para o fabrico de fpllé) ou pastas
                       para barrar (a)
13   exl684-      «18  Ovas de peixes, lavadas, sea vísceras aderentes, siaplesaenle
                       salgadas ou ea salaoura, destinadas à transforaaçáo (a)
14   exl6951QG9   «11  Caranguejos das espécies King (Paralilhodes                  caachalicus),
     exl6651668   «19  Hanasaki (Paratilhodes        brevipes),    Kegani (Er iaacrus
                        isanbecki),     Queen e Sno« (Chíonoecales       spp.),    Red
                       (Geryon quinquedens),        Rough stone       (Neolilhodes
                       asperríaus),      Lilhodes   antárctica,    Mud (ScyLLa
                       serrala),      Blue (Porlunus spp.),     siaplesaente cozidos ea
                       agua, sea casca, aesao congelados, ea aabalagens iaediatas, de
                       conteúdo líquido de 2kg ou aais
                                                                                                                               <.
 ---pagebreak--- \a)  C controlo Cesta u.i.izaçao especia. eleciua-se ap.icanco as ci aposições
     coaunilárias existentes na «ataria.
(b) A suspensão é adaitida quanto aos poixon qua ao doatinaa a sor subaetidoa a
     qualquer operaçáo, salvo se se doatinaa a ear aubaitidos axclualvaaanta a
     uaa ou várias operações seguintes:
     - lavage», eviscoraaento, reaoção da cauda, deecabaçaaento,
     - corte, coa exclusão da filetage» ou do corta do blocos congelados,
     - aaostragea, triagea,
     - etiquetagea,
     - acondicionamentos,
     - refrigeração,
     - congetaaenlo,
     - ultracongelaaenlo,
     - descongelaaento, separação.
     A suspensão não é adaitida p8ra os produtos destinsdos a receber, por
     outra via, trataaentos (ou operações) que conferee direito ao benefício da
     suspensão, se esses trataaentos (ou operações) sa efsctuorea ao nível da
     venda a retalho ou do forneciaento de refeições. A suspensão doa direitos
     aduaneiros aplica-se unicaaenle aos peixei destinados ao conauao huaano.
 (c) Contudo, a suspensão não é adaitida quando o traiaaento 6 realizado por
     eapresas de vende a retalho ou de forneciaento de refeições.
                                                                                %
 ---pagebreak---                                    FICHA FINANCEIRA
1. Rubrica orçamental implicada : Capítulo 12 artigo 120
2. Designação da acção: Proposta de Regulamento do Conselho relativo à suspensão
   temporária total ou parcial dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para
   determinados produtos da pesca (1996).
3. Base jurídica : artigo 28° do Tratado CE
4. Objectivo da acção: suspender os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos
   produtos referidos.
5. Custo da acção:
    a cargo do areamento da CE (direitos aduaneiros não cobrados - DNC):
   É difícil efectuar uma estimativa previsional dos custos, em especial devido à ausência de
    estatísticas comunitárias recentes e à adesão de três novos Estados-membros relativamente
    aos quais não se dispõe de informações económicas completas.
    Se se tiver em conta:
    - as últimas estatísticas EUROSTAT divulgadas (1993);
    - as declarações dos Estados-membros sobre a utilização das suspensões;
    - o período de eficácia do presente regulamento (1.1.96 / 31.12.96);
    - a presença de três novos Estados-membros;
    - a recondução do regulamento na sua forma actual,
    a melhor estimativa do montante de DNC para 1996 é de 39 milhões de ECU. A acção
    prevista, com uma duração de um ano, corresponde a um montante equivalente.
    Custo previsional da acção actual (1.1.96 / 31.12.96):
    39 000 000 ECU.
                                                                                              c
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(95) 554 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                     02 03
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-590-PT-C
                                                           ISBN 92-77-95896-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                                               \