CELEX: C2007/056/10
Language: pt
Date: 2007-03-10 00:00:00
Title: Processo C-313/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Janeiro de 2007 (Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie — Polónia) — Maciej Brzeziński/Dyrektor Izby Celnej w Warszawie ( Imposições internas — Impostos sobre os automóveis — Imposto especial sobre o consumo — Veículos usados — Importação )

10.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Janeiro de 2007 (Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie — Polónia) — Maciej Brzeziński/Dyrektor Izby Celnej w Warszawie
   (Processo C-313/05) (1)
   
   («Imposições internas - Impostos sobre os automóveis - Imposto especial sobre o consumo - Veículos usados - Importação»)
   (2007/C 56/10)
   Língua do processo: polaco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Maciej Brzeziński
   
      Recorrido: Dyrektor Izby Celnej w Warszawie
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie — Interpretação dos artigos 25.o CE, 28.o CE e 90.o CE, bem como do artigo 3.o, n.os 1 e 3, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1) — Imposto (especial sobre o consumo) nacional aquando da sua primeira matrícula no território nacional, sendo a taxa calculada em função da idade do veículo — Aquisição intracomunitária de um veículo usado — Obrigação de declaração no prazo de cinco dias a contar dessa aquisição
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Um imposto especial sobre o consumo, como o instituído na Polónia pela Lei de 23 de Janeiro de 2004, relativa aos impostos especiais sobre o consumo, que não incide sobre os veículos particulares pelo facto de estes passarem a fronteira, não é um direito aduaneiro de importação nem um encargo de efeito equivalente na acepção do artigo 25.o CE.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 90.o, primeiro parágrafo, CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um imposto especial sobre o consumo, na medida em que o montante do imposto que incide sobre os veículos usados com mais de dois anos, adquiridos num Estado-Membro diferente do que instituiu esse imposto, exceda o montante residual do mesmo imposto incorporado no valor venal dos veículos similares que tenham sido previamente matriculados no Estado-Membro que instaurou o imposto. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio averiguar se a legislação em causa no processo principal, nomeadamente a aplicação do artigo 7.o do Despacho do Ministro das Finanças de 22 de Abril de 2004, relativo à redução das taxas dos impostos especiais sobre o consumo, tem essa consequência.
            
         
               3)
            
            
               O artigo 28.o CE não é aplicável a uma declaração simplificada, como a prevista no artigo 81.o, n.o 1, ponto 1, da Lei de 23 de Janeiro de 2004, relativa aos impostos especiais sobre o consumo, e que o artigo 3.o, n.o 3, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, não se opõe a essa declaração quando a legislação em causa puder ser interpretada no sentido de que a referida declaração deve ser apresentada a partir da aquisição do direito de dispor do veículo particular enquanto proprietário e, o mais tardar, a partir da sua matrícula no território nacional em conformidade com o Código da Estrada.
            
         
      (1)  JO C 281, de 12.11.2005.