CELEX: 31989D0687
Language: pt
Date: 1989-12-22 00:00:00
Title: 89/687/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE CRIA UM PROGRAMA DE OPCOES ESPECIFICAS PARA O AFASTAMENTO E A INSULARIDADE DOS DEPARTAMENTOS FRANCESES ULTRAMARINOS ( POSEIDOM )

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31989D0687

89/687/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE CRIA UM PROGRAMA DE OPCOES ESPECIFICAS PARA O AFASTAMENTO E A INSULARIDADE DOS DEPARTAMENTOS FRANCESES ULTRAMARINOS ( POSEIDOM )  

Jornal Oficial nº L 399 de 30/12/1989 p. 0039 - 0045

DECISÃO DO CONSELHOde 22 de Dezembro de 1989que cria um  progama de opções específicas para o afastamento e a insularidade dosdepartamentos franceses  ultramarinos (Poseidom)(89/687/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o n° 2 do  seuartigo 227°. e o seu artigo 235°., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, nos termos do n° 2 do artigo 227°. do Tratado, cabe às instituições da Comunidade  velar por que, no âmbito dos processos previstos pelo Tratado, se torne possível o desenvolvimento  económico e social dos departamentos franceses ultramarinos; que, para esse efeito, é conveniente  criar um programa plurianual e plurisectorial para melhor realizar esse objectivo; que, para o caso  em apreço, o Tratado não prevê os poderes de acção requeridos para o efeito e que, em consequência,  é conveniente recorrer ao artigo 235°. do Tratado; Considerando que os departamentos franceses ultramarinos, que constituem igualmente regiões na  acepção da lei francesa de 2 de Agosto de 1984, sofrem de um importante atraso estrutural agravado  por diversos fenómenos (grande afastamento, insularidade, reduzida superfície, relevo e clima  difíceis, dependência da economia relativamente a determinados produtos) que são persistentes e que  se acumulam, o que prejudica seriamente o seu desenvolvimento económico e social; que tais  fenómenos fazem distinguir claramente o seu contexto socioeconómico relativamente ao das restantes  regiões da Comunidade, em particular no que se refere à taxa de desemprego, uma das mais elevadas  da Comunidade e que atinge principalmente os jovens; Considerando que as instâncias comunitárias expressaram, por diversas vezes, a sua solidariedade  para com os departamentos franceses ultramarinos, quer através da interven-ção dos fundos  comunitários quer pela tomada em consideração das suas especificidades na aplicação das  regulamentações comunitárias; que o Parlamento Europeu, na sua resolução, de 11 de Maio de 1987,  relativa aos problemas regionais dos departamentos franceses ultramarinos, subli-nhou  claramente «que a gravidade da situação dos departamentos franceses ultramarinos justifica e exige  uma acção plurisectorial de desenvolvimento económico e social» e solicitou às instâncias  comunitárias a execução de um amplo número de acções muito diversas; Considerando que as dificuldades específicas dos departamentos franceses ultramarinos tornam  necessário o reforço do apoio comunitário, tendo em vista a promoção do seu desenvolvimento  económico e social; que esse apoio deve intervir de forma permanente, a fim de facilitar a inserção  da economia dos departamentos franceses ultramarinos no mercado interno de 1993; Considerando que os departamentos franceses ultramarinos fazem parte integrante da Comunidade, nos  termos do n° 2 do artigo 227°. do Tratado, tal como foi interpretado pela jurisprudência do  Tribunal de Justiça, segundo a qual as disposições do Tratado e do direito derivado se aplicam de  pleno direito aos departamentos franceses ultramarinos, na certeza, porém, de que podem ser  adoptadas medidas específicas a seu favor, na medida e enquanto existir uma necessidade objectiva  de tomar tais medidas, tendo em vista um «desenvolvimento económico e social dessas regiões»; Considerando todavia que, embora façam parte integrante da Comunidade, os departamentos franceses  ultramarinos estão situados em regiões tropicais em desenvolvimento; que qualquer acção relativa a  esses departamentos deve, consequentemente, resultar de uma clara compreensão dessa dupla dimensão  e ter como finalidade, simultaneamente, o objectivo da conclusão do mercado interno e o de um  reconhecimento da realidade regional; que o objectivo do mercado interno se deve traduzir pela  manutenção, reformulação ou revogação das regulamentações vigentes nos departamentos franceses  ultramarinos relativamente às que prevalecerãono conjunto da Comunidade, tornando simultâneamente  possível que esses departamentos alcancem o nível económico e social médio comunitário; Considerando que a regulamentação comunitária a adoptar a favor da defesa do meio ambiente e dos  recursos naturais deve ter igualmente em conta a fragilidade dos meios insulares e a particular  sensibilidade desses territórios à crescente pressão turística; Considerando que a realização desses objectivos pode impor, nomeadamente, a adaptação de  regulamentações comunitárias gerais, na medida em que estas últimas não têm em consideração, de  modo suficiente, as realidades específicas dos departamentos franceses ultramarinos; que será,  assim, conveniente, iniciar uma acção coerente no âmbito de um programa global de acções; Considerando que a execução do presente programa se deveria traduzir pela adopção de actos  jurídicos por parte do Conselho ou da Comissão, conforme o caso, podendo alguns deles aplicar-se  exclusivamente aos departamentos franceses ultramarinos, enquanto outros só os visariam  acessoriamente nos textos de âmbito geral; Considerando que as exigências de eficácia obrigam a que um tal programa tenha uma duração  plurianual que poderá estender-se, relativamente a determinados dos seus elementos, para além de 31  de Dezembro de 1992, tendo em conta as dificuldades de carácter permanente que caracterizam os  departamentos franceses ultramarinos; Considerando que os efeitos económicos de eventuaisregimes específicos deverão permanecer  estritamente limitados ao território dos departamentos franceses ultramarinos sem afectar  directamente o funcionamento do mercado comum; Considerando que determinadas produções tropicais dos departamentos franceses ultramarinos não  foram ainda objecto de medidas comuns, o que não permite realizar os objectivos enumerados no  artigo 39°. do Tratado, relativamente aos produtores em questão; que, consequentemente, devem vir a  ser, por um lado, tornadas extensivas aos departamentos franceses ultramarinos, sob reserva de  adaptações, as organizações comuns de mercado exitentes e, por outro, reformuladas determinadas  organizações comuns ou previstas soluções ad hoc; que será necessário, em especial no que respeita  à banana, adoptar disposições que tenham em conta os objectivos do Acto Único e que será  conveniente adoptar, em benefício dos departamentos franceses ultramarinos, medidas que tenham em  conta a importância económica e social desse produto em certos departamentos e o objectivo de um  nível de vida equitativo para os produtores; Considerando que a situação geográfica excepcional dos departamentos franceses ultramarinos,  relativamente às fontes de abastecimento de produtos de determinados sectores de alimentação,  essenciais ao consumo corrente, impõe a essas regiões encargos que desfavorecem amplamente tais  sectores; que seria necessário permitir uma melhor cobertura das suas necessidades em matéria de  produtos agrícolas e alimentares através da produção local, o que se aplica particularmente à  criação de gado, onde o custo do produto final inclui um número considerável de componentes; que é  consequentemente necessário minorar essa desvantagem através de medidas adequadas; Considerando que os departamentos franceses ultramarinos são fornecedores, no mercado comunitário  europeu, de produtos tropicais homólogos e concorrentes dos obtidos, em parte com menores encargos,  nos países em desenvolvimento vizinhos que beneficiam de um acesso preferencial ao mercado  comunitário, de tal forma que o princípio da preferência comunitária se aplica de facto  dificilmente aos produtos obtidos nos departamentos franceses ultramarinos; que os países vizinhos  desses departamentos constituem, para além disso, uma possibilidade de escoamento para os seus  produtos, uma vez que a importante indústria do turismo dessas regiões se abastece, geralmente, com  produtos de outras origens com custos inferiores; que uma maior cooperação regional pode permitir  que os departamentos franceses ultramarinos utilizem melhor essa possibilidade deescoamento; que é  igualmente necessário minorar essa desvantagem através de medidas adequadas; Considerando que foram adoptadas, muitas há longa data, várias regulamentações nacionais  específicas aos departamentos franceses ultramarinos para favorecer o seu desenvolvimento económico  e social; que, nomeadamente, a perspectiva da conclusão do mercado interno impõe que se decida, até  31 de Dezembro de 1992, a sua manutenção, reformulação ou revogação em conformidade com os  princípios gerais do Tratado, tendo simultaneamente em consideração as dificuldades específicas que  pesam sobre essas regiões; Considerando que é importante dispor de meios de transporte regulares e ao mais baixo custo, tendo  em vista suprir os entraves causados pelo afastamento e pela insularidade; que o transporte aéreo  constitui um instrumento de desenvolvimento regional e que convém procurar, no âmbito da parceria  com as autoridades locais, as formas mais adequadas de uma maior liberalização; Considerando que, neste contexto, o rum é um produto de primeira importância económica e social nos  departamentos franceses ultramarinos; que, pela Decisão 88/245/CEE (1), o Conselho autorizou a  França a manter um regime fiscal especial no mercado nacional francês até 31 de Dezembro de 1992,  em derrogação do artigo 95°. do Tratado; que é conveniente, até essa data, analisar as  consequências que advirão da tripla perspectiva da nova definição comunitária, da supressão da  repartição entre os Estados-membros do contingente concedido aos Estados ACP e da abolição desse  regime fiscal a partir de 1 de Janeiro de 1993 e que convém, consequentemente, tomar o mais  brevemente possível as medidas estruturais adequadas à protecção dos interesses essenciais dos  produtores comunitários de rum; Considerando que, também nesse contexto, os departamentos franceses ultramarinos beneficiam de uma  fiscalidade própria, principalmente através da criação do octroi de mer, que valoriza a autogestão  das colectividades locais no seu próprio desenvolvimento, assegurando-lhes recursos próprios, e que  permite apoiar as produções locais; que a conclusão do mercado interno obriga à reformulação desse  instituto, a fim de o tornar compatível com o direito comunitário, promovendo, simultaneamente, o  seu carácter de instrumento eficaz para o desenvolvimento de tais regiões; Considerando que o Conselho Europeu de Bruxelas de 12 e 13 de Fevereiro de 1988 apresentou, no  âmbito da racionalização dos objectivos dos fundos de finalidade estrutural, cinco objectivos  prioritários, de entre os quais a promoção do desenvolvimento e do ajustamento estrutural das  regiões com atraso de desenvolvimento; que passou a incluir explicitamente os departamentos  franceses ultramarinos na lista das regiões a que esse objectivo se aplica e indicou que as  contribuições dos fundos estruturais para o conjunto das regiões com atraso de desenvolvimento  serão duplicadas em termos reais de 1987 a 1992; que desse facto resulta que os fundos de  finalidade estrutural, o Banco Europeu de Investimentos e os restantes instrumentos financeiros  existentes intervirão nos departamentos franceses ultramarinos com base no correspondente quadro  comunitário de apoio, deforma coordenada, concentrada e complementar relativamente às iniciativas  nacionais e locais, em aplicação do Regulamento (CEE) n° 2052/88 (1); Considerando que um programa coerente e que integre todos os meios de intervenção da Comunidade e  das autoridades nacionais e regionais pode permitir uma utilização adequada e mais eficaz dos  recursos dos fundos estruturais; Considerando que, no âmbito desse programa, a participação activa das autoridades locais, regionais  e nacionais, bem como a complementaridade das intervenções comunitárias devem ser asseguradas no  respeito dos princípios da parceria e da adicionalidade; Considerando que, para além disso, os departamentos franceses ultramarinos estão rodeados, nas suas  duas zonas geográficas, por estados e territórios com os quais a Comunidade mantém relações  variadas, expressas por políticas de cooperação conduzidas simultaneamente mas pouco coordenadas  entre si; que, todavia, o desenvolvimento das diversas componentes de uma mesma zona geográfica,  com dificuldades e características semelhantes, deveria passar, nomeadamente, pela execução de  projectos regionais comuns a essas diversas componentes, independentemente do seu estatuto face ao  direito comunitário, o que permite realizar economias de escala e reforça a cooperação regional  entre os parceiros em causa; Considerando, para além disso, que essas entidades vizinhas estão tradicionalmente confrontadas com  problemas semelhantes, apesar dos seus diferentes estatutos; que uma cooperação regional adaptada  às realidades locais passa por um diálogo mais directo entre as partes interessadas; que é  consequentemente necessário promover os processos de consultas regionais, em ligação estreita com  os Estados-membros interessados, no que se refere às regiões ou territórios que dependem de  Estados-membros, DECIDE: Artigo 1°.É criado um programa de acção plurianual para os departamentos  franceses ultramarinos, designado por Poseidom (programa de opções específicas para o afastamento e  insularidade dos departamentos franceses ultramarinos), nos termos em que consta do anexo. Este  programa será aplicado às medidas legislativas e aos compromissos financeiros. O Conselho, no que lhe diga respeito, adoptará as disposições necessárias à execução do programa e  convida a Comissão a apresentar-lhe, no mais curto prazo, as correspondentes propostas. Artigo 2°.A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990. Artigo 3°.A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1989Pelo ConselhoO PresidenteE.  CRESSON(1) JO n° C 53 de 2. 3. 1989, p. 12. (2) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO n° C 159 de 26. 6. 1989, p. 56. (1) JO n° L 106 de 27. 4. 1988, p. 33. (1) JO n° L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.  ANEXO PROGRAMA DE OPÇÕES ESPECÍFICAS PARA O AFASTAMENTO E INSULARIDADE DOS DEPARTAMENTOS  FRANCESES ULTRAMARINOS (Poseidom) TÍTULO IPrincípios gerais1. O programa Poseidom baseia-se no duplo princípio da pertença dos departamentos franceses  ultramarinos à Comunidade e do reconhecimento da realidade regional, caracterizada pelas  especificidades e dificuldades particulares das regiões em causa relativamente ao conjunto da  Comunidade. 2.1. A execução do programa Poseidom efectuar-se-á, em princípio, entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de  Dezembro de 1992, mediante a adopção, pelo Conselho ou pela Comissão, conforme o caso, dos actos  jurídicos necessários, de acordo com as disposições e os procedimentos previstos no Tratado. 2.2. Tendo em conta determinadas dificuldades permanentes e específicas dos departamentos franceses  ultramarinos, algumas acções do programa Poseidom poderão continuar a aplicar-se para além de 31 de  Dezembro de 1992, de forma a permitir o desenvolvimento económico e social dessas regiões. 3. O programa Poseidom apoia a realização dos objectivos gerais do Tratado, contribuindo para a  realização dos seguintes objectivos específicos: a)  Permitir uma inserção realista dos departamentos franceses ultramarinos na Comunidade,  estabelecendo um quadro adequado para a aplicação das políticas comuns nessas regiões; b)  Contribuir para a recuperação económica e social dos departamentos franceses ultramarinos na  perspectiva do mercado interno de 31 de Dezembro de 1992, através da acção coordenada e concentrada  dos fundos de finalidade estrutural, do Banco Europeu de Investimento e de outros instrumentos  financeiros existentes; as medidas adoptadas pelas autoridades nacionais e regionais devem  integrar-se nessa acção. 4. O programa Poseidom apoia a realização dos objectivos enumerados no anexo VII do Acto Final da  Terceira Convenção ACP-CEE e na declaração do mesmo teor que acompanha a Quarta Convenção ACP-CEE,  assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989, bem como na primeira parte do título VII da Decisão  86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios  ultramarinos à CEE (;), atterada pela Decisão 87/341/CEE ($), e nas disposições correspondentes da  decisão que lhe suceder, que visam promover a cooperação regional nas zonas em desenvolvimento onde  se situam os departamentos franceses ultramarinos, prevendo nomeadamente os instrumentos adequados  à participação em projectos ou programas regionais comuns. TÍTULO IIAplicação das políticas comuns nos departamentos franceses ultramarinos5. As medidas comunitárias já tomadas para os departamentos franceses ultramarinos serão mantidas,  alargadas ou adaptadas em conformidade com a presente decisão, para melhor corresponder às suas  especificidades e à necessidade de proporcionar a sua recuperação económica e social. 6. As directivas ou outras medidas a adoptar, na óptica do mercado interno, na área social e nos  domínios da investigação e do desenvolvimento tecnológico, sem prejuízo do disposto no  programa-quadro comunitário nessa máteria, bem como da protecção do ambiente, devem ter em  consideração a especificidade dos departamentos franceses ultramarinos e a necessidade de  proporcionar o seu desenvolvimento económico e social. 7. A Comunidade e o Estado-membro em causa desenvolverão todas as acções susceptíveis de permitir que  as várias companhias aéreas comunitárias, nomeadamente locais, sirvam os departamentos franceses  ultramarinos com vista ao seu desenvolvimento. (;) JO n° L 175 de 1. 7. 1986, p. 1. ($) JO n° L 173 de 30. 6. 1987, p. 10. 8.1. Com base numa análise efectuada pela Comissão, produto a produto, em função de critérios  objectivos, os produtos agrícolas não abrangidos por medidas comuns beneficiarão de medidas ad hoc,  que podem, nomeadamente, tomar a forma de ajudas à transformação ou ajudas à comercialização, sem  excluir, em casos especiais, a possibilidade de ajudas à produção. O Conselho ou a Comissão,  conforme o caso, tomarão as primeiras medidas necessárias para esse fim, o mais tardar seis meses  após a entrada em vigor da presente decisão. 8.2.Tendo em conta a importância económica e social da banana para os departamentos franceses  ultramarinos e o objectivo de um nível de vida justo para os produtores, a Comissão decidirá as  intervenções a favor desse sector, sem esperar a adopção de regras comuns, particularmente no  âmbito da regulamentação em matéria de fundos estruturais. A fim de melhorar as condições de  produção e de concorrência, essas intervenções terão, nomeadamente, a foram de medidas em matéria  de investigação, colheita, apresentação e tratamento, transporte, armazenagem, comercialização e  promoção comercial.O Conselho, sob proposta da Comissão, deliberará sobre as disposições relativas  à banana, tendo em vista a concretização do mercado único até 31 de Dezembro de 1992. 8.3. A Comissão analisará, no que se refere ao rum, as consequências económicas e sociais da tripla  perspectiva da nova definição comunitária, das alterações acordadas no âmbito da negociação da  Quarta Convenção ACP-CEE quanto ao acesso do rum originário dos Estados ACP ao mercado comunitário  e da abolição do regime fiscal especial, tendo em conta os interesses dos produtores comunitários e  de territórios de países terceiros relativamente aos quais a Comunidade subscreveu compromissos  específicos. O Conselho e a Comissão tomarão, logo que possível e cada um no que lhe diz respeito, as medidas  estruturais destinadas a salvaguardar os interesses essenciais dos produtores comunitários de rum,  por forma a melhorar a sua competitividade, a reestruturar a rede e a facilitar a comercialização  da sua produção, na perspectiva da supressão progressiva das quotas-partes nacionais. A Comissão  apresentará ao Conselho propostas para esse efeito, até 30 de Junho de 1990. Antes de 31 de  Dezembro de 1992, a Comissão apresentará um relatório sobre a situação dos produtores comunitários  e a aplicação das medidas acima referidas. 9.1. O mais tardar seis meses após a entrada em vigor da presente decisão, o Conselho ou a Comissão,  conforme o caso, adoptarão acções destinadas a atenuar os efeitos da situação geográfica  excepcional dos departamentos franceses ultramarinos relativamente ao território continental da  Comunidade, tendo em consideração os objectivos da cooperação regional. Essas acções traduzir-se-ão, por um lado, em medidas tendentes a facilitar o abastecimento dos  departamentos franceses ultramarinos e, por outro, em medidas a favor de determinadas produções  agrícolas dessas regiões. 9.2. Quanto ao abastecimento, os departamentos franceses ultramarinos beneficiarão, nomeadamente, das  seguintes medidas: a)  Em primeiro lugar, as medidas em questão dirão respeito aos produtos destinados à criação local  de gado: para esse efeito, os cereais originários de países em desenvolvimento e destinados à  produção animal serão isentos do direito nivelador aquando da sua importação directa pelos  departamentos franceses ultramarinos. N° caso de existirem dificuldades de abastecimento, reconhecidas pela Comissão, dos produtos em  questão, originários de países em desenvolvimento, essas medidas poderão excepcionalmente ser  extensivas aos cereais originários de outros países terceiros; b)  Em segundo lugar, as medidas em questão poderão aplicar-se também aos produtos destinados à  alimentação humana; esses produtos originários dos países e territórios ultramarinos ou dos Estados  ACP poderão ser isentos do direito nivelador ou, se for caso disso, dos direitos aduaneiros,  aquando da sua importação directa pelos departamentos franceses ultramarinos. Em caso de dificuldades de abastecimento, reconhecidas pela Comissão, dos produtos em questão,  originários dos países e territórios ultramarinos ou dos Estados ACP vizinhos, essas medidas  poderão ser extensivas aos produtos originários de outros países em desenvolvimento; c)  As medidas referidas nas alíneas a) e b) serão limitadas às necessidades do mercado local,  prevendo-se medidas que possam garantir que os produtos em questão não virão a ser reexportados  para o resto da Comunidade. 9.3. Quanto à produção agrícola, os departamentos franceses ultramarinos beneficiarão das seguintes  medidas, a adoptar com base numa análise a efectuar pela Comissão, produto a produto, em função de  critérios objectivos: a)  Serão previstas medidas comunitárias para o desenvolvimento de determinadas produções desde que  tenham escoamento no próprio mercado dos departamentos franceces ultramarinos, nos mercados das  zonas vizinhas ou do resto da Comunidade; b)  Quanto às outras produções, poderão ser previstas medidas, tendo em conta, nomeadamente, a sua  eficácia para o desenvolvimento económico e social dos departamentos franceces ultramarinos. 10.1. As medidas nacionais que têm efeitos específicos a favor dos departamentos franceces ultramarinos  serão inventariadas sistematicamente para que seja decidida, antes de 31 de Dezembro de 1992, a sua  manutenção, reformulação ou abolição, em conformidade com os princípios gerais do Tratado e tendo  em conta as dificuldades específicas dessas regiões. 10.2. N° que se refere aos auxílios na acepção do artigo 92°. do Tratado, a Comissão: a)  Após ter procedido ao inventário referido no n° 1, analisará tais auxílios ao abrigo da  presente disposição e adoptará as disposições que lhe competem ou, se for caso disso, proporá ao  Conselho as medidas que julgar necessárias, por força dos artigos 92°., 93°. e 94°. do Tratado,  tendo em consideração a situação específica dos departamentos franceces ultramarinos e o impacto  das medidas comunitárias previstas no presente programa ou adoptadas em sua execução; b)  Procederá, mesmo após 31 de Dezembro de 1992, a uma análise regular dos auxílios, tendo em  vista introduzir-lhes alterações resultantes da evolução da situação. 11. O sistema de imposto aplicado nos departamentos franceces ultramarinos sob a designação de octroi  de mer será adaptado de acordo com o disposto na Decisão 89/688/CEE (¹). TÍTULO IIIAcções dos fundos de finalidade estrutural do Banco Europeu de Investimento dos  restantes instrumentos financeiros12.1. Desde a entrada em vigor do Regulamento (CEE) n° 2052/88 (²) e nas condições por ele fixadas, os  objectivos e procedimentos referidos nesse regulamento aplicar-se-ão às intervenções nos  departamentos franceces ultramarinos dos fundos de finalidade estrutural do Banco Europeu de  Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, tendo em vista promover o seu  desenvolvimento e ajustamento estrutural. 12.2. As intervenções estruturais terão em consideração o facto de o afastamento e a insularidade  constituírem, para os departamentos franceces ultramarinos, desvantagens suplementares. 12.3. Em aplicação do artigo 8°. do Regulamento (CEE) n° 2052/88, as autoridades francesas e a Comissão  velarão por que as acções cobertas pelos quadros comunitários de apoio a favor dos departamentos  franceces ultramarinos sejam conduzidas preponderantemente através da execução de programas  operacionais, na observância dos princípios da parceria e da adicionalidade. 12.4. N° âmbito das suas competências e em conformidade com as regras de elegibilidade dos fundos  estruturais, a Comissão esforçar-se-á por acelerar a concessão de contribuições nos casos em que  tais intervenções se imponham para fazer face aos danos causados pelas catástrofes naturais  características das regiões tropicais em causa, nomeadamente pelos ciclones, e cuja reparação não  está coberta pelas ajudas de emergência. TÍTULO IVCooperação regional13.1. Serão encorajadas as consultas entre os diversos estados, países e territórios ultramarinos e  departamentos franceses ultramarinos das zonas geográficas em questão, em ligação com as  autoridades dos Estados-membros competentes no que se refere aos departamentos franceses  ultramarinos e aos países e territórios ultramarinos, a fim de permitir uma melhor cooperação  regional. (¹) Vere página 46 do presente Jornal Oficial. (²) JO n° L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. 13.2. A cooperação regional no domínio comercial poderá tomar a forma de acordos comerciais regionais, de  acordo com as disposições previstas no Tratado. Por outro lado, poderão ser financiadas acções de promoção comercial comuns aos departamentos  franceses ultramarinos, aos países e territórios ultramarinos e aos Estados ACP vizinhos, em  conformidade com os métodos indicados no ponto 3, de modo coordenado e no respeito das regras e  competências respectivas de cada fundo. 13.3. N° âmbito das suas competências em matéria de gestão dos fundos de finalidade estrutural e em  conformidade com as regras de elegibilidade desses fundos, a Comissão velará por que os  departamentos franceces ultramarinos beneficiem das intervenções dos fundos estruturais ao abrigo  de projectos ou de programas regionais comuns aos departamentos franceses ultramarinos, países e  territórios ultramarinos e Estados ACP de uma mesma zona geográfica, desde que e na medida em que: - esses projectos ou programas regionais comuns sejam os definidos, nos seus objectivos, âmbito de  aplicação e regras processuais, nos artigos 101°. a 113°. da Terceira Convenção ACP-CEE e nos  artigos 54°. a 66°. da Decisão 86/283/CEE e, a partir da sua entrada em vigor, nas disposições  correspondentes da Quarta Convenção ACP-CEE e da decisão que lhe suceder, - as regras processuais para o financiamento de tais projectos ou programas sejam as que são  próprias a cada um dos fundos comunitários em questão. A Comissão diligenciará no sentido de assegurar uma coordenação no tempo entre tais financiamentos  e na subsequente execução desses projectos ou programas. TÍTULO VDisposição final14. A Comissão apresentará ao Conselho um relatório anual sobre os progressos realizados na execução do  programa Poseidom.