CELEX: 62012TN0203
Language: pt
Date: 2012-05-16 00:00:00
Title: Processo T-203/12: Recurso interposto em 16 de maio de 2012 — Alchaar/Conselho

21.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/24
            
         Recurso interposto em 16 de maio de 2012 — Alchaar/Conselho
   (Processo T-203/12)
   2012/C 217/52
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Mohamad Nedal Alchaar (Alepo, Síria) (representantes: A. Korkmaz, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular, na parte aplicável ao recorrente:
               
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                           o Regulamento de Execução (UE) n.o 1244/2011, de 1 de dezembro de 2011;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a Decisão 2011/782/PESC, conforme alterada e completada até à data, nomeadamente, pela Decisão de Execução 2012/37/PESC, a Decisão 2012/122/PESC, a Decisão de Execução 2012/172/PESC e a Decisão 2012/206/PESC;
                        
                     
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                           o Regulamento 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, conforme alterado e completado até à data, nomeadamente, pelo Regulamento de Execução 55/2012, o Regulamento 168/2012 e o Regulamento de Execução 266/2012;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           todos os atos futuros que alterem ou complementem a Decisão 2011/782/PESC e o Regulamento 36/2012 do Conselho;
                        
                     
         
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               anular a decisão do Conselho contida na sua comunicação de 16 de março de 2012 destinada ao recorrente, na medida em que mantém a inscrição do seu nome nas listas controvertidas;
            
         
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               condenar o Conselho nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo a uma violação dos direitos fundamentais e garantias processuais, nomeadamente, dos direitos de defesa, do dever de fundamentação e do princípio de uma proteção jurisdicional efetiva, na medida em que o recorrente não recebeu uma notificação formal da sua inscrição nas listas das pessoas referidas e que os fundamentos da inscrição do seu nome indicados nos atos impugnados não são suficientes para justificar as sanções.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento relativo a uma violação do direito de propriedade e da liberdade económica.