CELEX: 62006TJ0232
Language: pt
Date: 2011-09-09
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de Septembro de 2011.#Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Comissão Europeia.#Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso - Prestação de serviços que tem em vista a especificação, desenvolvimento, manutenção e apoio de serviços informáticos aduaneiros relativos a determinados projectos informáticos - Rejeição da proposta de um proponente - Atribuição do contrato a outro proponente - Acção de indemnização - Inobservância dos requisitos de forma - Inadmissibilidade - Recurso de anulação - Prazo de recepção das propostas - Prazo de apresentação dos pedidos de informação - Igualdade de tratamento - Erro manifesto de apreciação.#Processo T-232/06.

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de Setembro de 2011 – Evropaïki Dynamiki/Comissão
      (Processo T-232/06)
      «Contratos públicos de serviços – Procedimento de concurso – Prestação de serviços que tem em vista a especificação, desenvolvimento, manutenção e apoio de serviços informáticos aduaneiros
         relativos a determinados projectos informáticos – Rejeição da proposta de um proponente – Atribuição do contrato a outro proponente – Acção de indemnização – Inobservância dos requisitos de forma – Inadmissibilidade – Recurso de anulação – Prazo de recepção das propostas – Prazo de apresentação dos pedidos de informação – Igualdade de tratamento – Erro manifesto de apreciação»
      
      1.                     Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Identificação do objecto do litígio – Exposição sumária dos
            fundamentos invocados – Petição destinada a obter a reparação dos danos causados por uma instituição da União – Falta de indicações
            quanto ao carácter e da extensão do prejuízo e ao nexo de causalidade – Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal
            Geral, artigo 44.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n.os 30 a 32)
      2.                     Contratos públicos das Comunidades Europeias – Processo de concurso – Fixação do prazo para apresentação dos pedidos de informações
            suplementares – Falta de tomada em consideração da data limite de recepção dos pedidos – Irregularidade do procedimento contencioso
            – Efeitos – Anulação da decisão controvertida – Requisitos – Ónus da prova (cf. n.os 61 a 68)
      3.                     Contratos públicos das Comunidades Europeias – Processo de concurso – Obrigação de respeitar o princípio da igualdade de tratamento
            dos proponentes – Necessidade de neutralizar de forma absoluta o conjunto das vantagens do proponente contratante instalado
            – Inexistência (cf. n.os 74 a 77)
      4.                     Contratos públicos das Comunidades Europeias – Celebração de um contrato mediante concurso – Poder de apreciação das instituições
            – Fiscalização jurisdicional – Limites (cf. n.os 180, 195)
      Objecto 
      
         
               Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão de 19 de Junho de 2006 que rejeitou a proposta apresentada pelo consórcio
                  constituído pela recorrente e outras sociedades no quadro de um concurso público para a especificação, desenvolvimento, manutenção
                  e apoio de serviços informáticos aduaneiros relativos aos projectos informáticos «CUST‑DEV» e que atribuiu o contrato a outro
                  proponente e, por outro, pedido de indemnização.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Evropaïki Dynamiki – Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada a suportar as suas
                     próprias despesas e as relativas à Comissão Europeia.