CELEX: 51995PC0587
Language: pt
Date: 1995-11-23
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À CONCLUSÃO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA NA SEQUÊNCIA DA ADESÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA À UNIÃO EUROPEIA

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    Bruxelas, 23.11.1995
                                                    COM(95) 587 final
                                                    95/0293 (ACC)
                                       Proposta de
                               DECISÃO DO CONSELHO
           RELATIVA À CONCLUSÃO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO ENTRE A
            COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA NA SEQUÊNCIA DA
            ADESÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO
                          REINO DA SUÉCIA À UNIÃO EUROPEIA
        S»
                               (apresentada pela Comissão)
• « » • "
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da
Suécia, é necessário adaptar as disposições relativas à importação na UE de determinados
produtos da pesca originários da Islândia.
O Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Islândia que conduziram a um
projecto de protocolo adicional ao acordo de comércio CEE-Islândia concluído em 1972. O
referido protocolo prevê contingentes pautais com base nas importações nos três novos
Estados-membros originárias da Islândia.
Convida-se o Conselho a aprovar a conclusão do protocolo adicional, de modo a permitir a sua
entrada em vigor em 1 de Dezembro de 1995, sendo os contingentes pautais aplicáveis com
efeitos retroactivos a partir de 1 de Janeiro de 1995.
                                               <
 ---pagebreak---                                            DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão do protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Europeia e a República
da Islândia na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do
Reino da Suécia à União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
113° e o n° 2, primeira frase, do seu artigo 228°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Commisao negociou em nome da Comunidade um protocolo adicional ao
accordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Republica da Islândia1 assinado em
Bruxelas, em 22 de Julho 1972, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da
 República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia,
 Considerando que se deve aprovar o protocolo adicional;
DECIDE:
                                             Artigo I o
 É aprovado em nome da Comunidade o protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade
 Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República da Áustria, da República
 da Finlândia e do Reino da Suécia à Comunidade.
 O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
                                             Artigo 2o
 O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o
 protocolo adicional para o efeito de vincular a Comunidade.
 Feito cm Bruxelas, em
                                                                 Pelo Conselho
                                                                 O Presidente
 ' J O N o L 3 0 1 de 31.12.1972, p.3
                                          3
 ---pagebreak---                                   PROTOCOLO ADICIONAL
ao acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, na sequência da adesão da
República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia:
A COMUNIDADE EUROPEIA,
por um lado,
A REPUBLICA DA ISLÂNDIA.
por outro,
TENDO EM CONTA o acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia assinado
em Bruxelas, em 22 de Julho 1972, a seguir designado "acordo",
TENDO EM CONTA a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino
da Suécia à União Europeia cm 1 de Janeiro de 1995,
CONSIDERANDO que, a fim de manter os fluxos comerciais entre a Islândia, por um lado, e os
novos Estados-membros, por outro, é necessário adaptar as disposições relativas ao comércio no
sector das pescas entre a Islândia e a Comunidade;
DECIDIRAM determinar, de comum acordo, as adaptações do acordo na sequência da adesão da
República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, E
CONCLUIR O PRESENTE PROTOCOLO:
                                           Artigo I o
O texto do acordo, bem como os anexos c protocolos que são dele parte integrante, o acto final
e as declarações anexas são redigidos nas línguas finlandesa e sueca, fazendo fé estes textos do
mesmo modo que os textos originais.
O Comité Misto aprova as versões nas línguas finlandesa e sueca.
                                           Artigo 2o
As disposições especiais aplicáveis às importações na Comunidade de determinados produtos da
pesca originários da Islândia figuram em anexo ao presente protocolo.
                                                  V
 ---pagebreak---                                             Artigo 3 o
O anexo do presente protocolo é dele parte integrante. O presente protocolo é parte integrante do
acordo.
                                            Artigo 4 o
0 presente protocolo é aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com as suas
formalidades próprias. Entra em vigor em 1 de Dezembro de 1995, desde que as Partes
Contratantes se tenham notificado reciprocamente, antes desta data, do cumprimento das
formalidades necessárias para o efeito. Após esta data, o protocolo entrará em vigor no primeiro
dia do segundo mês seguinte à referida notificação. O presente protocolo é aplicável a partir de
1 de Janeiro de 1995.
                                            Artigo 5 o
O presente protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola
finlandesa, francesa, grega, inglesa, islandesa. italiana, neerlandesa, norueguesa, portuguesa e
sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.
                                                        X
 ---pagebreak---                                             Anexo
                          Lista dos produtos referidos no artigo 2.°
(Produtos originários da Islândia para os quais a Comunidade concede contingentes pautais)
           Código NC                             Descrição                   Contingente
                                                                                   (t)
    1      0302 12 00          Salmões frescos ou refrigerados                     50
           0304 10 13          Filetes de salmão, frescos ou refrigerados
            0304 20 13         Filetes de salmão congelados
      2     0302 23 00         Linguados, frescos ou refrigerados                 250
            0302 29 10         Peixes chatos, frescos ou refrigerados
            0302 29 90         Outros peixes chatos, frescos ou
                               refrigerados
            0302 69 85         Pichelim ou verdinho, fresco ou refrigerado
            0303 32 00         Solhas ou patruças congeladas
            0303 79 96         Outros peixes do mar congelados
            0304 10 19         Filetes de outros peixes de água doce,
                               frescos ou refrigerados
            0304 10 33         Filetes de escamudos negros, frescos ou
                               refrigerados
            0304 10 35         Filetes de cantarilhos, frescos ou
                               refrigerados
            ex                 Filetes de outros peixes do mar, com
            0304 10 38         excepção de arenques e de cavalas,
                                cavalinhas e sardas, frescos ou refrigerados
            0304 10 98          Carne de outros peixes do mar, fresca ou
                                refrigerada
             0304 20 19         Filetes congelados de outros peixes de água
                                doce
             0304 90 35         Carne congelada de bacalhau da espécie
                                Gadus macrocephedus
             0304 90 38         Carne congelada de bacalhau da espécie
                                Gadus morhua
             0304 90 39         Carne congelada de Gadus ogac e de
                                peixes da espécie Boreogadus scâda
             0304 90 41         Carne congelada de escamudos negros
                                          <T
 ---pagebreak---              0304 90 47        Carne congelada de pescada do género
                               Merluccius
             0304 90 59        Carne congelada de pescado do género
                               pichelim ou verdinho
                    ex         Carne congelada de outros peixes do mar,
             0304 90 97        com excepção de cavalas, cavalinhas e
                               sardas
      3      0305 61 00        Arenques, salgados mas não secos ou                1750
                               fumados, e peixes em salmoura
      4      0306 19 30        Lagostins congelados                                50
      5      1604 12 91        Outras preparações ou conservas de                 2400
                               arenques em embalagens resistentes ao frio
             1604 12 99        Outras preparações ou conservas de
                               arenques, outros
      6      1604 19 98        Preparações ou conservas de outros peixes,          50
                               inteiros ou em pedaços
                    ex         Preparações ou conservas de carne de
             1604 20 90        outros peixes, com excepção dos arenques
                               c das cavalas, cavalinhas c sardas
Estes contingentes pautais são aplicáveis entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de cada ano.
Relativamente ao montante indicado para cada grupo, as importações comunitárias originárias da
Islândia podem ser introduzidas em livre prática com direito nulo.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 587 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                          11
                                       N. * de catálogo : CB-CO-95-627-PT-C
                                                            ISBN 92-77-96482-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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