CELEX: 32010R0484
Language: pt
Date: 2010-06-03 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 484/2010 da Comissão, de 3 de Junho de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 826/2008 que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas

4.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 138/1
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 484/2010 DA COMISSÃO
   de 3 de Junho de 2010
   que altera o Regulamento (CE) n.o 826/2008 que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 43.o, alíneas a) e d), em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê, no seu artigo 28.o, a concessão de uma ajuda à armazenagem privada de manteiga.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão (2) estabelece as exigências que os produtos devem cumprir para serem elegíveis para ajudas à armazenagem privada. Essas exigências constam do anexo I do mesmo regulamento.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo I, ponto III, do Regulamento (CE) n.o 826/2008 prevê que só serão concedidas ajudas à armazenagem privada para manteiga que tenha sido produzida numa empresa aprovada em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (CE) n.o 105/2008 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga (3), e que satisfaça critérios adicionais.
            
         
               (4)
            
            
               O artigo 60.o do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (4), revogou o Regulamento (CE) n.o 105/2008 com efeitos a partir de 1 de Março de 2010.
            
         
               (5)
            
            
               Os critérios para a aprovação das empresas no que respeita à manteiga elegível para a ajuda à armazenagem privada foram retomados no anexo IV, parte III, ponto 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) n.o 1272/2009.
            
         
               (6)
            
            
               Atendendo a que a referência ao Regulamento (CE) n.o 105/2008 constante do anexo I, ponto III, do Regulamento (CE) n.o 826/2008 deixa de ser pertinente a partir de 1 de Março de 2010, é conveniente, por razões de clareza, actualizá-la substituindo-a pela referência ao anexo IV, parte III, ponto 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) n.o 1272/2009.
            
         
               (7)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 826/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (8)
            
            
               A alteração proposta deve ser aplicável com efeitos a partir da data em que a revogação do Regulamento (CE) n.o 105/2008 produziu efeitos.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo I, ponto III, «Manteiga», do Regulamento (CE) n.o 826/2008, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
   
      «Só serão concedidas ajudas à armazenagem privada para manteiga que tenha sido produzida numa empresa aprovada em conformidade com o anexo IV, parte III, ponto 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão (5) no decurso do período de 28 dias que precede a data do pedido ou a data da apresentação da proposta.
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Março de 2010.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 223 de 21.8.2008, p. 3.
   
      (3)  JO L 32 de 6.2.2008, p. 3.
   
      (4)  JO L 349 de 29.12.2009, p. 1.
   
      (5)  JO L 349 de 29.12.2009, p. 1.».