CELEX: 51993PC0222
Language: pt
Date: 1993-05-19
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de polpas de damasco, originárias da Turquia (1993/1994)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          C0M(93) 222 final
                                          Bruxelas, 19 de Maio de 1993
                             Proposta de
                   RFfiULAMENTO (CFF^ DQ CONSELHO
  relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal
     comunitário de polpas de damasco, originárias da Turquia
                             (1993/1994)
                     (apresentada pela Comissão)
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                          EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.  0 Regulamento (CEE) no 4115/86, de 22 de Dezembro de 1986, relativo
    à importação na Comunidade de determinados produtos agrícolas
    originários da Turquia, prevê, designadamente no seu anexo, a
    abertura de um contingente pautal anual, com um volume de 90
    toneladas e com direito nulo, para polpas de damascos originárias
    da Turquia.
2.  Dentro do limite deste contingent pautal, Portugal aplicam os
    direitos aduaneiros calculados em conformidade com o disposto no
    Regulamento (CEE) no 2573/87 do Conselho, de 11 de Agosto de 1987,
    que fixa o regime aplicável às trocas da Espanha e de Portugal com
    a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano, a Tunísia e a Turquia.
3.  A presente proposta tem como objectivo abrir o contingente em
    questão durante o período de 1 de Julho de 1993 a 30 de Junho de
    1994.
4.  Em relação ao modo de gestão deste contingente, propõe-se afectar a
    totalidade do contingente à constituição de uma reserva comunitária
    à qual terão acesso todos os Estados-membros de acordo com o
    procedimento previsto no artigo 3o do regulamento proposto.
Tal é o objectivo da proposta junta
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                                                                                                                                                 2
                                     REGULAMENTO (CEE) N?                            195 DO CONSELHO
                                                      de
                     relativo à abertura e m o d o de gestão de um contingente pautal comunitário de
                                     polpas de damasco originárias da Turquia (1993/19S^)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                             rupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,                        importações do produto em questão em todos os Estados-
                                                                               -membros até ao esgotamento do contingente ;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                               C o n s i d e r a n d o que incumbe à Comunidade
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4115/86 do
                                                                               d e c i d i r da a b e r t u r a , que p a r a execução
 Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à impor-                        das suas o b r i g a ç õ e s i n t e r n a c i o n a i s , de
 tação na Comunidade de produtos agrícolas originários da                      c o n t i n g e n t e s p a u t a i s ; que nada se opõe a
 Turquia ('), prevê, no seu anexo, a abertura pela Comuni-                     q u e , p a r a a s s e g u r a r a e f i c á c i a da g e s t ã o
 dade de um contingente pautal comunitário anual de 90                         comum d e s t e s c o n t i n g e n t e s , os E s t a d o s -
 toneladas com direito nulo para as polpas de damasco                          membros sejam a u t o r i z a d o s a sacar dos
                                                                               volumes dos c o n t i n g e n t e s as q u a n t i d a d e s
 originárias da Turquia ; que o referido contingente foi                       n e c e s s á r i a s c o r r e s p o n d e n t e s às
 aberto até 30 de Junho de 1993 pelo Regulamento (CEE)                          i m p o r t a ç õ e s e f e c t i v a s ; que esse modo de
 n? 1949 19 2(2) ; que é, portanto, aconselhável abrir esse                    g e s t ã o r e q u e r uma c o l a b o r a ç ã o e s t r e i t a
 contingente pautal pela quantidade acima indicada para o                      e n t r e os Estados-membros e a Comissão, a
 período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30                            q u a l d e v e , nomeadamente, poder
                                                                               acompanhar a s i t u a ç ã o de esgotamento dos
 de Junho de 1994;
                                                                               volumes dos c o n t i n g e n t e s e i n f o r m a r
 Considerando que o Consejho adoptou o Regulamento                             desse f a c t o os Estados-membros;
(CEE) n? 2573/87, de 11 de Agosto de 1987, que fixa o
regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de                           Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
                                                                                Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem-
Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano, a
                                                                                burgo estarem reunidos e representados pela união econó-
Tunísia e a Turquia (3);
                                                                                mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o                              contingente pode ser efectuada por um dos seus
acesso igual e contínuo de todos os importadores da                             membros,
                                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                                         Artigo 1?
                                                                                 1.       De 1 de Julho de 1993 a 30 de Junho de 1994, o
                                                                                direito aduaneiro aplicável à importação na Comunidade
                                                                                dos produtos a seguir designados, originários da Turquia, é
                                                                                suspenso ao nível e no limite indicados do seguinte
                                                                                contingente pautal comunitário :
                                                                                                                                    Volume do      Direito do
           N?           Código NC                         Designação das mercadorias                                                contingente   contingente
        de ordem                                                                                                                  (em toneladas)    (em %)
    09.0203           ex 2008 50 91    Polpas de damascos sem adição de álcool n e m de açúcar em
                                       embalagens imediatas de c o n t e ú d o líquido igual ou superior a 4,5
                                       kg                                                                                                90             0
    (') Código Tarie 2008 50 9T20.
    2.     No âmbito desse contingente pautal,                                                                             Artigo 3?
                 a República Portuguesa aplicara direitos adua-
    neiros calculados nos termos das disposições do Acto de
    Adesão e do Regulamento (CEE) n? 2573/87.
                                                                                    Se um importador apresentar num Estado-membro uma
                                                                                    declaração de introdução em livre prática que inclua um
                                 Artigo 2?                                          pedido de benefício preferencial para o produto referido
    O contingente pautal referido no artigo 1? será gerido                          no presente regulamento, e se essa declaração for aceite
     pela Comissão, que pode tomar todas as medidas adminis-                        pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa
    trativas consideradas necessárias para garantir eficazmente                     procederá, por via de notificação à Comissão, a um saque,
    a respectiva gestão.                                                            sobre o volume do contingente pautal, de uma quantidade
                                                                                    correspondente a essas necessidades.
    (') JO n? L 380 de 31. 12. 1986, p. 16.
    O IO n? L 197 de 16.7.1992, p. 3
  (3) JO n? L 250 de 1. 9. 1987, p. 1. Regulamento alterado pelo                    Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação
        Regulamento (CEE) n? 4162/87 (JO n? L 396 de 31. 12. 1987,                  da referida declaração, devem ser transmitidos, sem
        p. 1).                                                                      demora, à Comissão.
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Os saques serão concedidos pela Comissão em função da           gente, tanto quanto o saldo do respectivo volume
data de aceitação das declarações de introdução em livre        permita.
prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro
em causa, na medida em que o saldo disponível o
permita.                                                                                Artigo 55
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca-           Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita-
das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do       mente para garantir a observância do presente regula-
contingente.                                                    mento.
Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo
disponível do contingente, a atribuição será feita propor-
cionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão                                       Artigo 6?
informados pela Comissão dos saques efectuados.
                                                                O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
                          Artigo 4?                             da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
                                                                Europeias.
Os Estados-membros garantirão aos importadores do
produto em questão acesso igual e contínuo ao contin-           É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em
                                                                            Pelo Conselho
                                                                             0 Presidente
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FICHA FINANCEIRA
1.  Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120
2.  Base Jurídica : Art. 113 do Tratado
3.  Título da medida pautal : Proposta de Regulamento do Conselho
    relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal
    comunitário de polpas de damasco, originárias da Turquia
    (1993/1994)
4.  Object ivo : Respectar um compromisso decorrente de um regulamento
    do Conselho
5.  Modo de cálculo :
    Código NC : ex 2008 50 91
    Volume do contingente: 90 T
    Direitos a aplicar: 0 %
    Direitos aduaneiros aplicáveis fora do contingente: 17 %
6.  Perda de receitas :
    Valor das mercadorias : 770 ECU x 90 - 69 300 ECU
    Perda de receitas : 69 300 ECU x 17 % - 11 781 ECU
    Em relação ao período precedente (1.7.92 - 30.6.93) : sem
    alterações.
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                             COM (93) 222 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-249-PT-C
                                                           ISBN 92-77-55894-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo