CELEX: C2004/262/63
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Processo T-276/04: Recurso interposto em 8 de Julho de 2004 pela Compagnie Maritime Belge N.V./S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/32
            
         Recurso interposto em 8 de Julho de 2004 pela Compagnie Maritime Belge N.V./S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-276/04)
   (2004/C 262/63)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 8 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela sociedade Compagnie Maritime Belge N.V./S.A, com sede em Antuérpia (Bélgica), representada por Denis Waelbroeck, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão, de 30 de Abril de 2004, nos processos COMP/D2/32.450 e 32.448, que aplicam à recorrente uma coima por violação do artigo 82.o do Tratado CE, ou no mínimo, reduzir substancialmente a coima;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Na Decisão 93/82/CEE, de 23 de Dezembro de 1992, a Comissão aplicou à recorrente, entre outras, uma coima no âmbito do processo de aplicação dos artigos 85.o e 86.o (que passaram a artigos 81.o e 8.o) do Tratado CE. Após recurso desta decisão interposto pela recorrente, o Tribunal de Justiça, por acórdão de 16 de Março de 2000 (1) anulou a referida decisão na parte em que aplicava uma coima à recorrente. Na sequência deste acórdão a Comissão adoptou a decisão impugnada, aplicando à recorrente uma coima de 3.400.000 euros pelas mesmas infracções.
   Em apoio do recurso de anulação desta última decisão, a recorrente invoca, antes de mais, que a Comissão teria adoptado esta segunda decisão fora do prazo razoável pelo que se mostrava precludido o seu direito a agir. A recorrente entende, também, que a Comissão violou os seus direitos de defesa, ao reabrir o processo unicamente sobre a questão da coima. Segundo a recorrente, a Comissão deve, quando aplica uma coima, apreciar de novo as infracções à data da nova decisão e não poderia, como no caso em apreço, referir-se à apreciação dos factos de há doze anos. A recorrente entende igualmente que a coima é injustificada, porque as infracções não estão provadas. Por último, a recorrente alega que a referida coima é discriminatória, desproporcionada, foi aplicada em violação da prática habitual da Comissão e constitui uma ilegalidade. Considera que lhe foi aplicada a quase totalidade da coima por alegado abuso de posição dominante cometido por uma conferência marítima na qual detém menos de um terço dos direitos.
   
      (1)  Processos apensos C-395/96 P e C-396/96 P.