CELEX: 31991R1433
Language: pt
Date: 1991-05-28
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1433/91 DA COMISSAO, DE 28 DE MAIO DE 1991, RELATIVO A SUSPENSAO DA PESCA DO ESCAMUDO POR NAVIOS ARVORANDO PAVILHAO DA ALEMANHA

Avis juridique important

|

31991R1433

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1433/91 DA COMISSAO, DE 28 DE MAIO DE 1991, RELATIVO A SUSPENSAO DA PESCA DO ESCAMUDO POR NAVIOS ARVORANDO PAVILHAO DA ALEMANHA  

Jornal Oficial nº L 137 de 31/05/1991 p. 0018 - 0018

REGULAMENTO (CEE) No 1433/91 DA COMISSÃO  de 28 de Maio de 1991  relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão da AlemanhaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo  11o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3926/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1991 e certas  condições em que podem ser pescados (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 793/91 (4), estabelece as quotas de escamudos para 1991;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um  Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII e XIV, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, atingiram a quota atribuída  para 1991; que a Alemanha proibira a pesca deste stock a parir de 20 de Maio de 1991; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  As capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII e XIV, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Alemanha para 1991.  A pesca do escamudo nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII e XIV, efectuada por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado  pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 20 de Maio de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1991. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente  (1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 378 de 31. 12. 1990, p. 1. (4) JO no L 82 de 28. 3. 1991, p. 2.