CELEX: 62020CN0617
Language: pt
Date: 2020-11-20 00:00:00
Title: Processo C-617/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatischen Oberlandesgericht in Bremen (Alemanha) em 20 de novembro de 2020 — T.N., N.N./E.G.

15.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/24
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatischen Oberlandesgericht in Bremen (Alemanha) em 20 de novembro de 2020 — T.N., N.N./E.G.
      (Processo C-617/20)
      (2021/C 53/31)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Hanseatischen Oberlandesgericht in Bremen
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: T.N., N.N.
      
         Demandante: E.G.
      
         Questões prejudiciais
      
      São apresentadas as seguintes questões sobre a interpretação dos artigos 13.o e 28.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 e julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (1):
      
                  1)
               
               
                  A declaração de repúdio da herança entregue pelo herdeiro no tribunal competente do Estado-Membro do lugar da sua residência habitual, de acordo com as exigências de forma aí aplicáveis, substitui a declaração de repúdio da herança que deve ser entregue no tribunal de outro Estado-Membro que é o tribunal competente para o processo sucessório, de forma que essa declaração, no momento em que é apresentada, se deve considerar eficazmente apresentada (substituição)?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à primeira questão:
                  Para a eficácia da declaração de repúdio da herança, é necessário, para além da validade formal da declaração apresentada no tribunal competente do lugar da residência habitual do declarante, que o declarante informe o tribunal competente para o processo sucessório da entrega dessa declaração?
               
            
                  3)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à primeira questão e de resposta afirmativa à segunda questão:
                  
                              a)
                           
                           
                              Para a eficácia da declaração de repúdio da herança, especialmente para o cumprimento do prazo de apresentação dessa declaração no tribunal competente para o processo sucessório, é necessário que este tribunal seja informado da declaração na sua língua oficial?
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Para a eficácia da declaração de repúdio da herança, especialmente para o cumprimento do prazo de apresentação dessa declaração no tribunal competente para o processo sucessório, é necessário que seja transmitido a esse tribunal o original do documento elaborado pelo tribunal da residência do declarante, acompanhado de uma tradução?
                           
                        
            
         (1)  JO 2012, L 201, p. 107.