CELEX: 62012CA0492
Language: pt
Date: 2013-09-19 00:00:00
Title: Processo C-492/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Conseil national de l'ordre des médecins/Ministre de l’Enseignement supérieur et de la Recherche, Ministre des Affaires sociales et de la Santé ( «Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Diretiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Profissão de dentista — Especificidade e distinção da profissão de médico — Formação comum» )

23.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 344/36
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Conseil national de l'ordre des médecins/Ministre de l’Enseignement supérieur et de la Recherche, Ministre des Affaires sociales et de la Santé
   (Processo C-492/12) (1)
   
   (Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Diretiva 2005/36/CE - Reconhecimento das qualificações profissionais - Profissão de dentista - Especificidade e distinção da profissão de médico - Formação comum)
   2013/C 344/62
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Conseil d'État
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Conseil national de l'ordre des médecins
   
      Recorrido: Ministre de l’Enseignement supérieur et de la Recherche, Ministre des Affaires sociales et de la Santé
   
      Interveniente: Conseil national de l’ordre des chirurgiens-dentistes
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État (França) — Interpretação do artigo 36.o da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22) — Especificidade e distinção da profissão de dentista em relação à profissão de médico — Admissibilidade de uma legislação nacional que cria uma formação universitária comum aos estudantes do curso de medicina e o curso de dentista — Admissibilidade de uma legislação que leva à prática da mesma especialização pelos médicos e dentistas
   
      Decisão
   
   
               1.
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           A Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe à criação, por um Estado-Membro, de um ciclo de formação especializada, quer no domínio médico quer no da formação de dentista, cuja denominação não corresponda às enumeradas, quanto a esse Estado-Membro, no anexo V desta diretiva. Essa formação especializada pode estar aberta tanto às pessoas que concluíram apenas uma formação médica de base como às que fizeram e concluíram apenas estudos no âmbito da formação de base de dentista.
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       se a referida formação especializada, na medida em que não cumpre as exigências enunciadas nos artigos 24.o e 34.o da referida diretiva no que respeita às formações de base de médico e de dentista, não conduz à emissão de um diploma de médico com formação de base ou à de um diploma de dentista com formação de base, e
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       se o diploma concedido na sequência da conclusão da referida formação especializada não habilita as pessoas que não possuem o diploma, respetivamente, de médico com formação de base ou de dentista com formação de base exercer a profissão de base de médico ou de dentista.
                                    
                                 
                     
         
               2.
            
            
               A Diretiva 2005/36 deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a que disciplinas do domínio médico façam parte da formação especializada no domínio da formação de dentista.
            
         
      (1)  JO C 26, de 26.1.2013.