CELEX: 31988R2223
Language: pt
Date: 1988-07-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2223/88 do Conselho de 19 de Julho de 1988 que fixa, para a campanha de 1988/1989, o montante da imposição de co-responsabilidade no sector dos cereais

N ? L 197 / 20                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26 . 7 . 88
                                          REGULAMENTO ( CEE ) N ? 2223 / 88 DO CONSELHO
                                                        de 19 de Julho de 1988
                   que fixa, para a campanha de 1988 / 1989, o montante da imposição de co-responsabilidade no
                                                            sector dos cereais
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 produtos de substituição dos cereais constantes do Anexo D
                                                                        desse regulamento ; que , todavia , tendo em conta a situação
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     da cerealicultura na Comunidade , é indicado manter , para
 Económica Europeia e , nomeadamente, o seu artigo 43 ?,                a campanha de 1988 / 1989 , o montante da imposição
                                                                        de co-responsabilidade ao nível fixado para a campanha
 Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 2727 / 75 do                  anterior ,
 Conselho , de 29 de Outubro de 1975 , que estabelece a
 organização comum de mercado no sector dos cereais ( J ),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 ( CEE ) n ? 2221 / 88 ( 2 ), e , nomeadamente , o n ? 2 do seu
 artigo 4 ?,
                                                                                                  Artigo 1 ?
 Tendo em conta a proposta da Comissão ( 3 ),
                                                                        Para a campanha de comercialização de 1988 / 1989 , o
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 4 ),                  montante da imposição de co-responsabilidade referido no
                                                                        artigo 4 ? do Regulamento ( CEE ) n ?. 2727 / 75 é fixado em
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                         5,38 ECUs por tonelada .
 Social ( 5 ),
                                                                                                  Artigo 2 ?
 Considerando que o montante da imposição de co-respon­
 sabilidade referido no artigo 4 ? do Regulamento ( CEE ) n ?           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 2727 / 75 é determinado com base na produção cerealífera ,             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 bem como nas quantidades de cereais utilizados na Comu­
 nidade sem intervenção financeira e nas importações de                 É aplicável a partir de 1 de Julho de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 19 de Julho de 1988 .
                                                                                               Pelo Conselho
                                                                                                O Presidente
                                                                                               Y. POTTAKIS
(») JO n ? L 281 de 1 . 11 . 1975 , p . 1 .
(2) Ver página 16 do presente Jornal Oficial .
(3) JO n ? C 139 de 30 . 5 . 1988 , p . 5 .
(4) JO n ? C 167 de 27 . 6 . 1988 .
(s) JO n ? C 175 de 4 . 7 . 1988 , p . 33 .