CELEX: C2000/034/32
Language: pt
Date: 2000-02-05 00:00:00
Title: Processo C-451/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Handelsgericht de Viena de 10 de Novembro de 1999 no processo em que são partes Cura Anlagen Gesellschaft m.b.H. contra ASL Auto Service Leasing GmbH

5.2.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 34/17
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                — por não ter em conta a experiência profissional de
Handelsgericht de Viena de 10 de Novembro de 1999 no                          mergulhadores que tinham requerido às autoridades
processo em que são partes Cura Anlagen Gesellschaft                         francesas o pedido de equivalência,
       m.b.H. contra ASL Auto Service Leasing GmbH
                      (Processo C-451/99)                                 a República Francesa não aplicou correctamente os artigos
                                                                          89.o (ex-artigo 48.o), 43.o (ex-artigo 52.o) e 49.o (ex-arti-
                                                                          go 59.o) do Tratado CE e o artigo 8.o da Directiva
                         (2000/C 34/32)                                   92/51/CEE (1);
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do              2. condenar a República Francesa nas despesas.
Handelsgericht de Viena de 10 de Novembro de 1999 no
processo em que são partes Cura Anlagen Gesellschaft m.b.H.
e ASL Auto Service Leasing GmbH, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Novembro de 1999.
O Handelsgericht Viena solicita ao Tribunal de Justiça que se         Fundamentos e principais argumentos
pronuncie sobre a seguinte questão:
Os artigos 49.o e seguintes CE (ou artigo 28.o CE) devem ser          A certificado de aptidão hiperbárica previsto no Decreto
interpretados no sentido de que são contrários à legislação de     francês de 28.03.1990 é um atestado de competência na
um Estado-Membro (A) que não permite que uma empresa                 acepção do artigo 8.o da Directiva 92/51/CEE.
com sede no seu território nele utilize um veı́culo automóvel
alugado, mediante «leasing», a uma empresa com sede no
território de outro Estado-Membro (B), por mais de três dias
                                                                      O respeito do artigo 8.o da Directiva 92/51/CEE supõe que as
ou por perı́odo superior a um ano sem legalização (segunda)
                                                                      autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento,
do veı́culo naquele Estado-Membro (A)?
                                                                      ao verificarem se estão preenchidas as condições formuladas
                                                                      nas alı́neas a) ou b) do referido artigo, não tomem em
                                                                      consideração os conhecimentos e qualificações já adquiridas
                                                                      pelo interessado noutro Estado-Membro e apreciem as qualifi-
                                                                      cações adquiridas neste Estado. Ora, no estado actual da
                                                                      regulamentação francesa, o reconhecimento dos certificados
                                                                      obtidos noutros Estados-Membros é recusado se os mesmos
Recurso interposto em 30 de Novembro de 1999 contra                   não constam da lista do Anexo III do Decreto de 28.01.1991,
a República Francesa pela Comissão das Comunidades                  sem que as autoridades francesas examinem caso a caso se a
                           Europeias                                  formação e as qualificações obtidas equivalem às requeridas
                                                                      em França.
                      (Processo C-452/99)
                         (2000/C 34/33)                               O artigo 8.o da Directiva 92/51/CEE deve ser interpretado à
                                                                      luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa aos artigos
Deu entrada em 30 de Novembro de 1999, no Tribunal de                 39.o (ex-artigo 48.o), 43.o (ex-artigo 52.o) e 49.o (ex-artigo 59.o)
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                do Tratado CE e mais exactamente à luz do acórdão de
República Francesa interposto pela Comissão das Comunida-           07.05.1991, Vlassopoulou (2), relativo ao reconhecimento
des Europeias, representada por Christina Tufvesson, consul-          mútuo dos diplomas. Esta jurisprudência foi, com efeito,
tora jurı́dica, e Bernard Mongin, membro do Serviço Jurı́dico,        alargada às actividades profissionais que, quanto às suas
na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-           condições de acesso ou de exercı́cio, não estão subordinadas
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do              por disposições jurı́dicas à posse de um diploma (3). Por
mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.                              conseguinte, a Comissão entende que mesmo se o reconheci-
                                                                      mento incide não sobre um diploma mas um atestado de
                                                                      competência, o princı́pio da segurança jurı́dica impõe que a
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que             ordem jurı́dica interna estabeleça um processo que garanta
o Tribunal se digne:                                                  ao interessado a possibilidade de conhecer as medidas de
                                                                      compensação necessárias e de beneficiar de uma decisão
1. declarar que                                                       fundamentada e susceptı́vel de recurso.
     — ao não ter adoptado um procedimento que permita
          comparar os conhecimentos e qualificações comprova-
          dos por diplomas de mergulhadores obtidos noutro            Nos termos da jurisprudência Vlassopoulou, se a comparação
          Estado-Membro e não reconhecidos como equivalentes         revela uma correspondência parcial entre os conhecimentos e
          em França e os exigidos pela legislação francesa, em       qualificações atestados pelo diploma estrangeiro e os exigidos
          todo o caso por não ter efectuado esta comparação no      pelas disposições nacionais, o Estado-Membro de acolhimento
          caso de mergulhadores titulares de qualificações belgas    tem o direito de exigir que o interessado demonstre que
          que vieram trabalhar em França,                             adquiriu os conhecimentos e qualificações que faltam. A este