CELEX: 32013R0887
Language: pt
Date: 2013-07-11 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) n. ° 887/2013 da Comissão, de 11 de julho de 2013 , que substitui os anexos II e III do Regulamento (UE) n. ° 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania

18.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 247/11
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 887/2013 DA COMISSÃO
   de 11 de julho de 2013
   que substitui os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (1), nomeadamente o artigo 16.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 211/2011 dispõe que os organizadores de uma proposta de iniciativa de cidadania devem inscrevê-la nos registos da Comissão, prestando as informações a que se refere o anexo II do mesmo regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               As informações constantes do anexo II do citado regulamento devem ser alteradas para facilitar a verificação pela Comissão do cumprimento dos critérios de registo estabelecidos no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), assegurar um adequado tratamento administrativo dos pedidos de registo e facilitar a comunicação entre os organizadores e a Comissão durante o processo da iniciativa de cidadania.
            
         
               (3)
            
            
               Seis Estados-Membros pediram alterações dos dados a indicar nos formulários constantes do anexo III do Regulamento (UE) n.o 211/2011.
            
         
               (4)
            
            
               A Comissão está habilitada a alterar, nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os anexos II e III do mesmo regulamento. No que diz respeito ao anexo III, a Comissão deve ter em conta as informações que lhe tenham sido transmitidas pelos Estados-Membros.
            
         
               (5)
            
            
               Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 211/2011, estão em curso recolhas de declarações de apoio pelos organizadores de várias propostas de iniciativa de cidadania registadas na Comissão, pelo que é necessário permitir-lhes utilizar igualmente os formulários constantes do anexo II do presente regulamento e versões anteriores dos mesmos,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (UE) n.o 211/2011 é alterado do seguinte modo:
   
               a)
            
            
               O anexo II é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento;
            
         
               b)
            
            
               O anexo III é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Os formulários conformes com o anexo III do Regulamento (UE) n.o 211/2011, na versão vigente antes da entrada em vigor do presente regulamento, podem continuar a ser utilizados para a recolha de declarações de apoio dos subscritores de propostas de iniciativas de cidadania que tenham sido registadas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 211/2011 antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 65 de 11.3.2011, p. 1.
   
      ANEXO I
      
         
            «ANEXO II
            
               INFORMAÇÕES PARA O REGISTO DE UMA PROPOSTA DE INICIATIVA DE CIDADANIA
            
            
                        1.
                     
                     
                        Título da proposta de iniciativa de cidadania, até 100 carateres;
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        Objeto, até 200 carateres;
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        Descrição dos objetivos da proposta de iniciativa de cidadania com base na qual a Comissão é convidada a tomar medidas, até 500 carateres;
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        Disposições dos Tratados que os organizadores consideram relevantes para a medida proposta;
                     
                  
                        5.
                     
                     
                        Nome completo, endereço postal, nacionalidade e data de nascimento dos sete membros do comité de cidadãos, indicando especificamente o representante e o substituto, bem como os respetivos endereços eletrónicos e os números de telefone (1);
                     
                  
                        6.
                     
                     
                        Documentos comprovativos do nome completo, do endereço postal, da nacionalidade e da data de nascimento dos sete membros do comité de cidadãos;
                     
                  
                        7.
                     
                     
                        Todas as fontes de apoio e financiamento da proposta de iniciativa de cidadania no momento do registo (1).
                        Os organizadores podem apresentar, em anexo, informações mais pormenorizadas sobre o objeto, os objetivos e os antecedentes da proposta de iniciativa de cidadania. Podem também, se assim o desejarem, apresentar um projeto de ato jurídico.
                     
                  
      
      
         (1)  Declaração de privacidade: Nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, as pessoas em causa devem ser informadas de que esses dados pessoais são recolhidos pela Comissão para efeitos do processo relativo à proposta de iniciativa de cidadania. Só serão disponibilizados ao público no registo eletrónico da Comissão os nomes completos dos organizadores, os endereços eletrónicos das pessoas de contacto e as informações relativas às fontes de apoio e financiamento. As pessoas em causa têm o direito de se opor à publicação dos seus dados pessoais por razões imperiosas e legítimas relacionadas com a sua situação particular, e de requerer a retificação desses dados em qualquer momento, bem como o seu apagamento do registo eletrónico da Comissão depois de expirado o prazo de dois anos a contar da data do registo da proposta de iniciativa de cidadania.»
   
   
      ANEXO II
      
         
            «ANEXO III
            
               FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO DE APOIO — PARTE A (1)
            
            
               (Para os Estados-Membros que não exigem a indicação de um número de identificação pessoal/número de um documento de identificação pessoal)
            
            
               
            
               
            
               FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO DE APOIO — PARTE B (1)
            
            
               (Para os Estados-Membros que exigem a indicação de um número de identificação pessoal/número de um documento de identificação pessoal)
            
            
               
            
               
            
               PARTE C
            
            
                        1.
                     
                     
                        Requisitos para os Estados-Membros que não exigem a indicação de um número de identificação pessoal/número de um documento de identificação pessoal (formulário de declaração de apoio constante da parte A)
                        
                                    Estado-Membro
                                 
                                 
                                    Subscritores cuja declaração de apoio deve ser apresentada ao Estado-Membro em questão
                                 
                              
                                    Bélgica
                                 
                                 
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                residentes na Bélgica
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                cidadãos belgas residentes no estrangeiro, se tiverem informado as autoridades belgas sobre o seu local de residência
                                             
                                          
                              
                                    Dinamarca
                                 
                                 
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                residentes na Dinamarca
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                cidadãos dinamarqueses residentes no estrangeiro, se tiverem informado as autoridades dinamarquesas sobre o seu local de residência
                                             
                                          
                              
                                    Alemanha
                                 
                                 
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                residentes na Alemanha
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                cidadãos alemães residentes no estrangeiro, se tiverem informado as autoridades alemãs sobre o seu local de residência
                                             
                                          
                              
                                    Estónia
                                 
                                 
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                residentes na Estónia
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                cidadãos estónios residentes no estrangeiro
                                             
                                          
                              
                                    Irlanda
                                 
                                 
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                residentes na Irlanda
                                             
                                          
                              
                                    Luxemburgo
                                 
                                 
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                residentes no Luxemburgo
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                cidadãos luxemburgueses residentes no estrangeiro, se tiverem informado as autoridades luxemburguesas sobre o seu local de residência
                                             
                                          
                              
                                    Países Baixos
                                 
                                 
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                residentes nos Países Baixos
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                cidadãos neerlandeses residentes no estrangeiro
                                             
                                          
                              
                                    Eslováquia
                                 
                                 
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                residentes na Eslováquia
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                cidadãos eslovacos residentes no estrangeiro
                                             
                                          
                              
                                    Finlândia
                                 
                                 
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                residentes na Finlândia
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                cidadãos finlandeses que residam fora do país
                                             
                                          
                              
                                    Reino Unido
                                 
                                 
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                residentes no Reino Unido
                                             
                                          
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        Lista dos Estados-Membros que exigem a indicação de um dos números de identificação pessoal/números de documentos de identificação pessoal indicados infra, emitidos pelo Estado-Membro em causa (Formulário de declaração de apoio — Parte B):
                        
                                     
                                 
                                 
                                    BULGÁRIA
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                Единен граждански номер (número civil único)
                                             
                                          
                              
                                     
                                 
                                 
                                    REPÚBLICA CHECA
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                Občanský průkaz (bilhete de identidade nacional)
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                Cestovní pas (passaporte)
                                             
                                          
                              
                                     
                                 
                                 
                                    GRÉCIA
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                Δελτίο Αστυνομικής Ταυτότητας (bilhete de identidade)
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                Διαβατήριο (passaporte)
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                Βεβαίωση Εγγραφής Πολιτών Ε.Ε./Έγγραφο πιστοποίησης μόνιμης διαμονής πολίτη Ε.Ε. (certificado de inscrição de cidadãos da UE/certificado de residência permanente de cidadãos da UE)
                                             
                                          
                              
                                     
                                 
                                 
                                    ESPANHA
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                Documento Nacional de Identidad (bilhete de identidade)
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                Pasaporte (passaporte)
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                Número de identidad de extranjero, de la Tarjeta o certificado, correspondiente a la Inscripción en el registro central de Extranjeros [número de identificação de cidadão estrangeiro (NIE), do cartão ou certificado correspondente à inscrição no Registo Central de Estrangeiros)
                                             
                                          
                              
                                     
                                 
                                 
                                    FRANÇA
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                Passeport (passaporte)
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                Carte nationale d’identité (bilhete de identidade nacional)
                                             
                                          
                              
                                     
                                 
                                 
                                    CROÁCIA
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                Osobni identifikacijski broj (número de identificação pessoal)
                                             
                                          
                              
                                     
                                 
                                 
                                    ITÁLIA
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                Passaporto (passaporte), inclusa l’indicazione dell’ autorità di rilascio (incluindo a indicação da autoridade de emissão)
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                Carta di Identità (bilhete de identidade), inclusa l’indicazione dell’autorità di rilascio (incluindo a indicação da autoridade de emissão)
                                             
                                          
                              
                                     
                                 
                                 
                                    CHIPRE
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                Δελτίο ταυτότητας (bilhete de identidade)
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                Διαβατήριο (passaporte)
                                             
                                          
                              
                                     
                                 
                                 
                                    LETÓNIA
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                Personas kods (número de identificação pessoal)
                                             
                                          
                              
                                     
                                 
                                 
                                    LITUÂNIA
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                Asmens kodas (número pessoal)
                                             
                                          
                              
                                     
                                 
                                 
                                    HUNGRIA
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                személyazonosító igazolvány (bilhete de identidade)
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                útlevél (passaporte)
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                személyi azonosító szám (személyi szám) – (número de identificação pessoal)
                                             
                                          
                              
                                     
                                 
                                 
                                    MALTA
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                Karta tal-Identità (bilhete de identidade)
                                             
                                          
                              
                                     
                                 
                                 
                                    ÁUSTRIA
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                Reisepass (passaporte)
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                Personalausweis (bilhete de identidade)
                                             
                                          
                              
                                     
                                 
                                 
                                    POLÓNIA
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                Numer ewidencyjny PESEL (número de identificação PESEL)
                                             
                                          
                              
                                     
                                 
                                 
                                    PORTUGAL
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                Bilhete de Identidade
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                Passaporte
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                Cartão de cidadão
                                             
                                          
                              
                                     
                                 
                                 
                                    ROMÉNIA
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                carte de identitate (bilhete de identidade)
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                Pașaport (passaporte)
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                Certificat de înregistrare (certificado de registo)
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                Carte de rezidență permanentă pentru cetățenii UE (cartão de residência permanente para os cidadãos da União Europeia)
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                Cod Numeric Personal (número de identificação pessoal)
                                             
                                          
                              
                                     
                                 
                                 
                                    ESLOVÉNIA
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                Enotna matična številka občana (número de identificação pessoal)
                                             
                                          
                              
                                     
                                 
                                 
                                    SUÉCIA
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                Personnummer (número de identificação pessoal)»