CELEX: 51997PC0624
Language: pt
Date: 1997-11-25
Title: Proposta reexaminada de directiva do Conselho relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           Bruxelas, 25.11.1997
                                           COM(97) 624 final
                                           96/01% (PRT)
                       Proposta reexaminada de
                   DIRECTIVA DO CONSELHO
relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo
    (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto
            na alinéa d), do artigo 189°-C do tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A proposta inicial de Directiva do Conselho relativa ao ónus da prova nos casos de
discriminação baseada no sexo, fundamentada no n° 2 do artigo 2o do Protocolo (N°14)
relativo à política social anexo ao Tratado, foi apresentada pela Comissão ao Conselho em
20 de Setembro de 19961.
O principal objectivo desta proposta consiste em ajustar as regras sobre o ónus da prova
em casos de discriminação baseada no sexo e assegurar a eficácia das medidas processuais
adoptadas pelos Estados-membros nesta matéria.
O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social emitiram os respectivos pareceres
em 10 de Abril de 19972 e em 27 de Fevereiro de 19973.
Em 14 de Maio de 1997, a Comissão transmitiu ao Conselho uma proposta alterada4. O
Conselho acordou uma Posição Comum em 24 de Julho de 19975, adoptada pelo
Parlamento Europeu em 6 de Novembro de 1997 sujeita a 6 alterações. Destas, a
Comissão aceitou quatro.
No respeitante às alterações aceites, a Comissão tem as seguintes observações a fazer:
Alteração 1
Assunto          Inserção num considerando de uma referência às três Directivas em
                 matéria de segurança social (79/7/CEE, 86/378/CEE e 86/613/CEE)
Comentário       A inclusão destas três Directivas no âmbito da presente directiva vai ao
                 encontro da opinião da Comissão.
Alteração 2
Assunto          Reinserção do considerando 12 constante da proposta inicial da Comissão
                 referente à necessidade de adopção de medidas complementares neste
                 domínio.
Comentário       Corresponde à opinião da Comissão. Este considerando explica a
                 necessidade de adopção de medidas complementares visando assegurar
                 uma aplicação efectiva do princípio da igualdade de tratamento.
 1
   JOC332, 17.11.1996, p. 11
2
   JOC 132, 28.4.1997, p. 219
3
   JOC 133, 28.4.1997, p. 34
4
   JOC 185, 18.6.1997, p. 21
5
   JOC 307, 8.10.1997, p. 6
                                                 -2-
 ---pagebreak--- Alteração 3
Assunto     Inserção, na definição do conceito de "discriminação indirecta", de mais
            elementos directamente derivados da jurisprudência.
Comentário Está mais em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça
Alteração 4
Assunto     Inserção de uma referência às três Directivas em matéria de segurança
            social no âmbito da presente directiva.
Comentário  Em conformidade com a opinião da Comissão, que considera que o
            princípio estabelecido pelo Tribunal no que respeita ao ónus da prova
            constitui um princípio geral que deveria aplicar-se a todas as directivas que
            visam o reforço do princípio da igualdade de tratamento entre homens e
            mulheres.
 ---pagebreak---                       Proposta reexaminada de
                   DIRECTIVA DO CONSELHO
relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo
                                     4-
 ---pagebreak---           POSIÇÃO COMUM                         PROPOSTA REEXAMINADA
               Oitavo considerando
Considerando que o princípio da            Considerando que o princípio da
igualdade de tratamento foi estabelecido   igualdade de tratamento foi estabelecido
no artigo 119° do Tratado e na Directiva   no artigo 119° do Tratado, na Directiva
75/117/CEE do Conselho, de 10 de           75/117/CEE do Conselho relativa à
Fevereiro de 1975, relativa à aproximação  igualdade de remuneração entre os
das legislações dos Estados-membros no     trabalhadores masculinos e femininos, na
que se refere à aplicação do princípio da  Directiva 76/207/CEE do Conselho
igualdade de remuneração entre os          relativa ao acesso ao emprego, à
trabalhadores masculinos e femininos,      formação e promoção profissionais e às
bem como na Directiva 76/207/CEE do        condições de trabalho, na Directiva
Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976,       86/613/CEE do Conselho relativa à
relativa à concretização do princípio da   igualdade de tratamento entre homens e
igualdade de tratamento entre homens e     mulheres que exerçam uma actividade
mulheres no que se refere ao acesso ao     independente incluindo a actividade
emprego, à formação e promoção             agrícola, bem como à protecção da
profissionais e às condições de trabalho;  maternidade, na Directiva 79/7/CEE do
                                           Conselho relativa à segurança social e à
                                           Directiva 86/378/CEE do Conselho
                                            relativa aos regimes profissionais de
                                            segurança social.
                                                    Considerando 11 bis (novo)
                                            Considerando que para a aplicação
                                            efectiva do princípio da igualdade de
                                            tratamento são necessárias medidas
                                            complementares        relativas       aos
                                            procedimentos a seguir e às provas a
                                            fornecer perante os órgãos jurisdicionais
                                            nacionais     ou    outras      instâncias
                                            competentes;
                                          -6 -
 ---pagebreak---                  Artigo 2.2                                    Artigo 2.2
Para efeitos do princípio da igualdade de     Para efeitos do princípio da igualdade de
tratamento referido no n° 1, verifica-se      tratamento referido no n° 1, verifica-se
uma situação de discriminação indirecta       uma situação de discriminação indirecta
sempre que uma disposição, critério ou        sempre que uma disposição, critério ou
prática aparentemente neutra afecte uma       prática aparentemente neutra afecte de
proporção       consideravelmente      mais   modo desproporcionado as pessoas de um
elevada de pessoas de um sexo, salvo          sexo, a menos que o objectivo visado
quando essas disposições, critérios ou        coincida com uma necessidade concreta
práticas sejam adequadas e necessárias e      da empresa ou com um objectivo
possam ser justificadas por factores          importante da política social de um
objectivos não relacionados com o sexo.       Estado-membro, não tenha em si qualquer
                                              relação com a discriminação baseada no
                                              sexo e se justifique portanto por razões
                                              objectivas e que os meios para alcançar tal
                                              objectivo sejam adequados e necessários.
                Artigo 3.La
 1. A presente directiva é aplicável:
                                               1. A presente directiva é aplicável:
a) Às situações abrangidas pelo artigo        a) Às situações abrangidas pelo artigo
 119° do Tratado e pelas Directivas            119° do Tratado e pelas Directivas
75/117/CEE, 76/207/CEE, e, na medida          75/117/CEE, 76/207/CEE, 79/7/CEE,
em que haja discriminação baseada no          86/378/CEE, 86/613/CEE e, na medida
sexo, 92/85/CEE e 96/34/CE;                   em que haja discriminação baseada no
                                              sexo, 92/85/CEE e 96/34/CEE;
A Comissão não pode aceitar as seguintes alterações propostas pelo Parlamento
Alteração 5
Assunto         Inserção de um novo artigo 4o bis (relativo aos processos).
Comentário      A supressão do artigo 5o da proposta original da Comissão decidida na
                Posição Comum, e que a alteração pretende reintegrar, não faz, na
                realidade, qualquer diferença. Com efeito, o artigo estabelece algo que já
                existe, de um modo ou outro, em todos os sistemas jurídicos dos
                Estados-membros.
Alteração 6
Assunto         Inserção da obrigação dos Estados-membros transmitirem à Comissão,
                com regularidade, informações acerca da aplicação da Directiva. Inserção
                da obrigação da Comissão elaborar um relatório de três em três anos.
Comentário O texto da Posição Comum é aceitável, constituindo o resultado de um
               compromisso que foi difícil obter.
                                               -<s-
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(97) 624 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                             05 06 04
                                      N.° de catálogo : CB-C0-97-641-PT-C
                                                           ISBN 92-78-28041-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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