CELEX: 32003D0058
Language: pt
Date: 2003-01-24 00:00:00
Title: 2003/58/CE: Decisão da Comissão, de 24 de Janeiro de 2003, que altera a Decisão 95/340/CE no respeitante à inclusão das Antilhas Neerlandesas numa lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 323]

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32003D0058

2003/58/CE: Decisão da Comissão, de 24 de Janeiro de 2003, que altera a Decisão 95/340/CE no respeitante à inclusão das Antilhas Neerlandesas numa lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 323]  

Jornal Oficial nº L 023 de 28/01/2003 p. 0026 - 0027

Decisão da Comissãode 24 de Janeiro de 2003que altera a Decisão 95/340/CE no respeitante à inclusão das Antilhas Neerlandesas numa lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite[notificada com o número C(2003) 323](Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/58/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 23.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 95/340/CE(3) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/743/CE(4), estabelece a lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite.(2) As Antilhas Neerlandesas solicitaram a autorização para a exportação de leite e de produtos à base de leite para a Comunidade.(3) As informações e garantias fornecidas foram avaliadas positivamente, tendo presente que todo o leite cru, o leite tratado termicamente e os produtos à base de leite, utilizados pelos estabelecimentos autorizados nas Antilhas Neerlandesas na transformação de produtos lácteos finais, serão originários exclusivamente de estabelecimentos situados em países terceiros aprovados para exportações de leite e de produtos à base de leite para a Comunidade ou para os Estados-Membros, e serão acompanhados por um certificado conforme estabelecido na Decisão 95/343/CE da Comissão relativa aos modelos de certificado sanitário a utilizar aquando da importação de leite tratado termicamente, de produtos à base de leite e de leite cru destinado a ser admitido num centro de recolha ou de normalização ou num estabelecimento de tratamento ou de transformação, provenientes de países terceiros e destinados ao consumo humano(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/115/CE, de 27 de Julho de 1995(6).(4) Por conseguinte, a Decisão 95/340/CE deve ser alterada em conformidade.(5) As medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO anexo da Decisão 95/340/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão é aplicável a partir do 31 de Janeiro de 2003.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 1.(2) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.(3) JO L 200 de 24.8.1995, p. 38.(4) JO L 278 de 23.10.2001, p. 32.(5) JO L 200 de 24.8.1995, p. 52.(6) JO L 42 de 13.2.1997, p. 16.ANEXOO texto seguinte é inserido no anexo segundo a ordem alfabética do código ISO.">POSIÇÃO NUMA TABELA>".