CELEX: 62016CN0254
Language: pt
Date: 2016-05-03 00:00:00
Title: Processo C-254/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 3 de maio de 2016 — Glencore Grain Hungary Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság

16.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 296/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 3 de maio de 2016 — Glencore Grain Hungary Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság
   (Processo C-254/16)
   (2016/C 296/24)
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Glencore Grain Hungary Kft
   
      Demandada: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 183.o da Diretiva 2006/112 (1) ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que prevê que a data limite para o reembolso do excedente de IVA é prorrogada até ao dia da notificação do auto levantado na sequência de uma inspeção quando, no âmbito do procedimento de inspeção fiscal instaurado no prazo de trinta dias a contar da receção do pedido de reembolso, é aplicada ao sujeito passivo uma coima por incumprimento?
            
         
               2)
            
            
               Tendo em conta os princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade, o artigo 183.o da Diretiva IVA opõe-se a uma regulamentação nacional que, no caso do pagamento de um montante com atraso, exclui o pagamento de juros de mora quando, no âmbito da inspeção relativa ao pagamento desse montante, a autoridade tenha aplicado uma sanção ao sujeito passivo por incumprimento da obrigação de cooperação, embora a inspeção, que durou vários anos, se tenha prolongado por razões que não são principalmente imputáveis ao sujeito passivo?
            
         
               3)
            
            
               Devem o artigo 183.o da Diretiva 2006/112 e o princípio da efetividade ser interpretados no sentido de que o pedido de pagamento de juros relacionado com impostos retidos ou não afetados em contradição com o direito da União é um direito subjetivo que decorre diretamente do próprio direito da União, de modo que para exercer um direito aos juros perante os órgãos jurisdicionais e as outras autoridades dos Estados-Membros basta demonstrar a violação do direito da União e a não devolução do imposto?
            
         
               4)
            
            
               Se, tendo em conta as respostas dadas às questões precedentes, o tribunal que conhece do litígio no processo principal concluir que a regulamentação nacional do Estado-Membro é contrária ao artigo 183.o da Diretiva IVA, age em conformidade com o direito da União se considerar contrária ao artigo 183.o da Diretiva IVA a recusa de atribuição de juros de mora das decisões da autoridade do Estado-Membro?
            
         
      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006 L 347, p. 1).