CELEX: C2000/335/88
Language: pt
Date: 2000-11-25 00:00:00
Title: Processo T-251/00: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2000 por Lagardère SCA, Canal+S.A. e Liberty Media Corporation contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 335/46                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25.11.2000
Recurso interposto em 15 de Setembro de 2000 pela                         pelas sociedades Lagardère SCA e Canal+S.A., com sede em
Società Cooperativa Veneziana Motoscafi r.l. e o. (Itália)               Paris, e pela sociedade Liberty Media Corporation, com sede
        contra a Comissão das Comunidades Europeias                      em Englewood, Colorado (Estados Unidos), representadas por
                                                                          Antoine Winckler e Jean-Patrice de La Laurencie, advogados
                (Processos T-247/00 e T-250/00)                           no foro de Paris, Pierre-Manuel Louis, advogado em Bruxelas,
                                                                          Suyong Kim e Samuel Szlezinger advogados em Londres.
                          (2000/C 335/87)
                                                                          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       —     anular, com base no artigo 230.o do Tratado CE, a decisão
                                                                                da Comissão de 10 de Julho de 2000;
Deu entrada em 15 de Setembro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  —     condenar a Comissão nas despesas.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Società Cooperativa Veneziana Motoscafi r.l. e o., representa-
dos pelos advogados Giorgio Orsoni e Andrea Pavanini, do
foro de Veneza, e Alex Schmitt, do foro de Luxemburgo.                    Fundamentos e principais argumentos
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                  As recorrentes contestam a decisão da Comissão, de 10 de
                                                                          Julho de 2000, adoptada no quadro de um processo de
—      anular a Decisão 2000/394/CE da Comissão;                        aplicação do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho
                                                                          (processo n.o COMP/JV 40 Canal+/Lagardère e n.o COMP/JV
—      condenar a Comissão nas despesas do processo.                     47 Canal+/Lagardère/Liberty Media) relativo à alteração da
                                                                          decisão da Comissão, de 22 de Junho de 2000, que tinha
                                                                          declarado compatı́vel com o mercado comum e com o acordo
Fundamentos e principais argumentos                                       EEE a operação de concentração visando a criação de uma
                                                                          série de empresas comuns entre as sociedades do grupo
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes                   Lagardère, as sociedades do grupo Canal+ e Liberty no domı́nio
aos invocados nos processos T-234/00, Fondazione Opera                    da edição de canais temáticos e de serviços interactivos de
S. Maria della Carità/Comissão, e T-235/00 Codess Sociale                televisão e na distribuição de pacotes multicanais, na medida
e o. (1).                                                                 em que a modificação consiste em qualificar de não acessórias
                                                                          algumas das cláusulas restritivas declaradas acessórias na
                                                                          primeira decisão.
Em especial, é alegado erro manifesto na apreciação dos factos,
bem como deficiência na instrução, na medida em que foram
qualificados como auxı́lios os benefı́cios em questão. É ainda          As recorrentes sustentam que a decisão impugnada está ferida
invocada violação do artigo 87.o, n.o 3, alı́neas a) e c), do            de graves vı́cios processuais que devem levar à sua anulação,
Tratado.                                                                  designadamente:
(1) Ainda não publicados.                                                —     a tı́tulo principal, que a Comissão é manifestamente
                                                                                incompetente ratione temporis para adoptar a decisão de
                                                                                10 de Julho, uma vez que esta foi adoptada mais de duas
                                                                                semanas após o termo do prazo de um mês previsto no
                                                                                artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 4064/89 e quando
                                                                                a decisão de 22 de Junho, que ocorreu nos prazos legais,
                                                                                tinha posto termo ao processo;
Recurso interposto em 15 de Setembro de 2000 por                          —     subsidiariamente, que ao adoptar a decisão de 10 de
Lagardère SCA, Canal+S.A. e Liberty Media Corporation                           Julho, a Comissão violou grave e manifestamente os
        contra a Comissão das Comunidades Europeias                            princı́pios da certeza jurı́dica, do respeito da confiança
                                                                                legı́tima e do respeito dos direitos adquiridos;
                        (Processo T-251/00)
                                                                          —     subsidiariamente, que a decisão de 10 de Julho está
                                                                                inquinada por falta de fundamentação;
                          (2000/C 335/88)
                                                                          —     subsidiariamente, que a decisão de 10 de Julho foi
                    (Lı́ngua do processo: francês)                              adoptada em violação dos direitos de defesa das re-
                                                                                correntes.
Deu entrada em 15 de Setembro de 2000 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto