CELEX: 21998A0113(02)
Language: pt
Date: 1997-12-19 00:00:00
Title: Accordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1996/1997

Avis juridique important

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21998A0113(02)

Accordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1996/1997  

Jornal Oficial nº L 007 de 13/01/1998 p. 0034 - 0036

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1996/1997A. Carta nº 1 Bruxelas, 19 de Dezembro 1997.Excelentíssimo Senhor . . . . . .,No âmbito das negociações previstas no nº 4 do artigo 5º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia relativo ao Açúcar de Cana, os representantes da Índia e da Comissão, agindo estes em nome da Comunidade Europeia, acordaram no seguinte:Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, os preços garantidos previstos no nº 4 do artigo 5º do acordo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6º do acordo:a) Para o açúcar em bruto: 52,37 ecus por 100 quilogramas;b) Para o açúcar branco: 64,65 ecus por 100 quilogramas.Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, free out, portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das partes contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um acordo entre o Vosso Governo e a Comunidade.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União EuropeiaB. Carta nº 2 Bruxelas, 19 de Dezembro de 1997.Excelentíssimo Senhor . . . . . .,Tenho a honra de acusar recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:«No âmbito das negociações previstas no nº 4 do artigo 5º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia relativo ao Açúcar de Cana, os Representantes da Índia e da Comissão, agindo estes em nome da Comunidade Europeia, acordaram no seguinte:Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, os preços garantidos previstos no nº 4 do artigo 5º do acordo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6º do acordo;a) Para o açúcar em bruto: 52,37 ecus por 100 quilogramas;b) Para o açúcar branco: 64,65 ecus por 100 quilogramas.Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, free out, portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das partes contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um acordo entre o Vosso Governo e a Comunidade.».Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo do que antecede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da ÍndiaEn nombre del Consejo de la Unión EuropeaPå vegne af Rådet for Den Europæiske UnionIm Namen des Rates der Europäischen UnionÅî ïíüìáôïò ôïõ Óõìâïõëßïõ ôçò ÅõñùðáúêÞò ¸íùóçòOn behalf of the Council of the European UnionAu nom du Conseil de l'Union européenneA nome del Consiglio dell'Unione europeaNamens de Raad van de Europese UnieEm nome do Conselho da União EuropeiaEuroopan unionin neuvoston puolestaPå Europeiska unionens råds vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República de la IndiaFor regeringen for Republikken IndienFür die Regierung der Republik IndienÃéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò Äçìïêñáôßáò ôçò ÉíäßáòFor the Government of the Republic of IndiaPour le gouvernement de la République de l'IndePer il governo della Repubblica dell'IndiaVoor de regering van de Republiek IndiaPelo Governo da República da ÍndiaIntian tasavallan hallituksen puolestaFör Indiens regering>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>