CELEX: 31990R2626
Language: pt
Date: 1990-09-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2626/90 da Comissão, de 12 de Setembro de 1990, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

13 . 9. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 250 /9
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2626/90 DA COMISSÃO
                                                de 12 de Setembro de 1990
                  que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              açúcar (é), com a ultima redacção que lhe foi dada pelo
                                                                   Regulamento (CEE) n? 1714/88 Ç); que o montante da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 restituição assim calculado, no que diz respeito aos
Económica Europeia,                                                açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu
                                                                   teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                   Considerando que a situação do mercado mundial ou as
Portugal,
                                                                   exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                   necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   conforme o seu destino ;
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            Considerando que, em casos especiais, o montante da
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a),          rente ;
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
                                                                   Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      normal do regime das restituições, é conveniente consi­
                                                                   derar para o cálculo destes últimos :
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou          — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                  um desvio instantâneo máximo a pronto de 22,5 % ,
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os            uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                    corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
gida por uma restituição à exportação ;                                 parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                        n? 1676/85 do Conselho (8), com a última redacção
                                                                        que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                       /90 O,
n? 766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que esta­
belece as regras gerais respeitantes à concessão das resti­        — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
tuições à exportação de açúcar (3), com a última redacção               na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4),                 Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
as restituições para os açúcares branco e em bruto não                  um período determinado, afectada do factor referido
desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados                    no travessão anterior ;
tendo em conta a situação no mercado comunitário e no
mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos
elementos de preço e dos custos mencionados no artigo *            Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
                                                                   duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
3 ? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo
artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto
económico das exportações projectadas ;                            Considerando que a aplicação destas modalidades, na
                                                                   situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
                                                                   nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição            Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida        restituição nos montantes indicados no anexo do presente
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                   regulamento ;
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços               Considerando que as circunstâncias actuais relativas à
CIF no sector do açúcar (s) ; que esta restituição é, além do      República Democrática Alemã e os seus efeitos sobre a
mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do            situação do mercado tornam oportuno não fixar uma resti­
Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi               tuição para os produtos a exportar para esse destino ;
definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,
de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
aplicação da concessão de restituições à exportação de             lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
                                                                   do Açúcar,
(') JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L  114 de 27. 4. 1989, p. 1 .                           (6) JO  n?  L 50 de 4: 3.  1970, p.  1.
(3) JO  n? L  143 de 25. 6. 1968, p. 6.                            O   JO  n?  L 152 de 18 . 6. 1988,  p. 23.
(<) JO  n? L  167 de 26. 6. 1976, p. 13.                           (8) JO  n?  L 164 de 24.  6. 1985,  p. 1 .
O   JO  n? L  89 de 10. 4. 1968, p. 3.                             H   JO  n?  L 201 de 31 . 7. 1990,  p. 9 .
 ---pagebreak--- N ? L 250/ 10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            13 . 9 . 90
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                              n? 1785/81 , naturais e não desnaturados, são fixadas nos
                                                                              montantes referidos no anexo .
                                                                              2.    Não é fixada a restituição para a República Demo­
                        Artigo 1 ?                                           crática Alemã.
                                                                                                           Artigo 2?
1 . As restituições à exportação dos produtos referidos                      O presente regulamento entra em vigor em 13 de
no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)                      Setembro de 1990 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados- membros.
                Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 1990.
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                                       Membro da Comissão
                                                                   ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 12 de Setembro de 1990, que fixa as restituições na expor­
                                      tação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                        (Em ECU)
                                                                                 Montante da restituição
                                        Código do produto                                   por 1 % de teor
                                                                       por 100 kg     em sacarose e por 100 kg
                                                                                          líquidos do produto
                                                                                                em  causa
                                         1701 11 90 100                  33,19 (')
                                         1701 11 90 910                  31,82 0
                                         1701 11 90 950                      (2)
                                         1701 12 90 100                  33,19 (!)
                                         1701 12 90 910                  31,82 {')
                                         1701 12 90 950                      (2)
                                         1701 91 00 000              ll                          0,3608
                                         1701 99 10 TOO                  36,08
                                         1701 99 10 910                  35,96
                                         1701 99 10 950                  35,96
                                         1701 99 90 100
                                                                     ||                          0,3608
                              (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                                  92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                                  montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                                  sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                              Ç) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n° L
                                  255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                                  mento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . II . 1985, p. 14).