CELEX: 31994R2492
Language: pt
Date: 1994-10-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2492/94 da Comissão, de 14 de Outubro de 1994, que adopta, para o ano de 1995, as medidas destinadas a melhorar a qualidade da produção de azeite

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31994R2492

Regulamento (CE) nº 2492/94 da Comissão, de 14 de Outubro de 1994, que adopta, para o ano de 1995, as medidas destinadas a melhorar a qualidade da produção de azeite  

Jornal Oficial nº L 265 de 15/10/1994 p. 0025 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0131  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0131 

REGULAMENTO (CE) Nº 2492/94 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1994 que adopta, para o ano de 1995, as medidas destinadas a melhorar a qualidade da produção de azeiteA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3179/93 (2), e,  nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º,  Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE, uma percentagem da ajuda à produção atribuída aos produtores oleícolas pode ser afectada ao financiamento de acções destinadas a melhorar a qualidade de produção oleícola de  uma região; que, nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1551/93 do Conselho (3), 1,5 % da ajuda à produção atribuída aos produtores de azeite nos Estados-membros produtores foram afectados ao financiamento de acções a realizar nesses países  destinadas a melhorar a qualidade do azeite;  Considerando que é conveniente especificar as regras de execução e de controlo das referidas acções; que é igualmente necessário definir as tarefas que podem ser confiadas às organizações de produtores;  Considerando que é conveniente manter as acções previstas para o ano de 1994, no intuito de facultar uma vasta escolha orientada segundo as necessidades e as possibilidades de cada Estado-membro;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  1. O presente regulamento especifica as acções a realizar durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995, destinadas a melhorar a qualidade da produção de azeite.  2. As acções dizem respeito:  a) À luta contra a mosca da oliveira (Dacus oleae) e, se for caso disso, contra outros organismos nocivos;  b) Ao melhoramento das condições de tratamento das oliveiras, da colheita, armazenagem e transformação das azeitonas, bem como de armazenagem do azeite produzido;  c) À assistência técnica, durante a campanha, aos oleicultores e aos lagares, tendo em vista melhorar a qualidade da produção e da tranformação das azeitonas em azeite;  d) À instalação e/ou gestão das salas de prova para avaliação das características organolépticas do azeite virgem;  e) À instalação e/ou gestão, a nível regional ou provincial, de laboratórios de análise das características físico-químicas do azeite;  f) À colaboração com organismos especializados na aplicação dos programas de investigação destinados a melhorar a qualidade do azeite.   Artigo 2º  As despesas relativas às acções definidas no presente regulamento são financiadas, nomeadamente, pelos recursos provenientes da retenção sobre a ajuda à produção, aplicada nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1551/93. A repartição  dos recursos para o financiamento dessas acções terá em conta o montante retido em cada Estado-membro em causa.   Artigo 3º  Cada Estado-membro produtor estabelecerá, com base nos montantes disponíveis, um programa que abranja a totalidade ou parte das acções referidas no artigo 1º  Artigo 4º  Relativamente às acções referidas no nº 2, alínea a), do artigo 1º, o programa incluirá:  a) A lista das zonas de produção de azeite em que a luta contra a mosca da oliveira deve ser considerada prioritária, tendo em conta, nomeadamente, o impacte previsível do programa de luta na qualidade do azeite produzido, bem como o volume de produção  abrangido pelas acções;  b) Caso situações regionais o tornem necessário, a lista das zonas de produção de azeite em que a luta contra outros organismos nocivos deve ser considerada prioritária, tendo em conta, nomeadamente, o impacte previsível do programa de luta na qualidade  do azeite produzido, bem como o volume de produção abrangido pelas acções;  c) Um projecto de criação ou de manutenção de um sistema de controlo, alerta e avaliação em cada zona de produção prioritária; esse sistema deve incluir, designadamente:  - meios de medição do nível de população da mosca da oliveira ou de outros organismos nocivos,  - um dispositivos de alerta e de prescrição do tratamento,  - meios de formação e de informação dos produtores,  - meios de avaliação do dispositivo de alerta e dos efeitos do tratamento;  d) Um projecto de plano de acções para a execução dos tratamentos que se verificar serem necessários em cada zona de produção.   Artigo 5º  No que respeita às acções referidas no nº 2, alínea b), do artigo 1º, o programa incluirá:  - um projecto de curso de formação dos produtores relativo ao tratamento das oliveiras, ao período óptimo para a colheita das azeitonas e aos métodos de colheita e de transformação das azeitonas,  - um projecto de curso de formação dos responsáveis e do pessoal técnico dos lagares sobre os métodos de armazenagem e de transformação das azeitonas, bem como sobre a qualidade e armazenagem do azeite produzido.   Artigo 6º  Quanto às acções referidas no nº 2, alínea c), do artigo 1º, o programa incluirá a descrição pormenorizada do teor do contrato de assistência técnica, a zona de acção, os objectivos propostos e os meios a utilizar para os realizar.   Artigo 7º  Quanto às acções referidas no nº 2, alínea d), do artigo 1º, o programa incluirá as especificações previstas para a instalação e/ou gestão das salas de prova, tendo em conta as indicações constantes do anexo XII do Regulamento (CEE) nº  2568/91 da Comissão (4).   Artigo 8º  Quanto às acções referidas no nº 2, alínea e), do artigo 1º, o programa incluirá as determinações analíticas a efectuar e o material a adquirir.   Artigo 9º  Quanto às acções referidas no nº 2, alínea f), do artigo 1º, o programa incluirá a descrição pormenorizada da investigação científica, dos objectivos e dos métodos, assim como a indicação do ou dos organismos especializados na investigação.   Artigo 10º  1. Cada Estado-membro em causa transmitirá à Comissão o programa das acções, o mais tardar, em 31 de Outubro de 1994.  O programa deve incluir, designadamente:  a) A descrição pormenorizada das acções a realizar, a respectiva duração e custo;  b) A lista do conjunto dos produtos e materiais de tratamento necessários, bem como o respectivo custo unitário;  c) A lista dos centros, organismos ou organizações de produtores encarregados da execução das acções.  2. No prazo de 30 dias a contar da recepção do programa, a Comissão pode solicitar ao Estado-membro a introdução no programa de qualquer alteração que considere oportuna.  3. O programa é definitivamente adoptado pelo Estado-membro em causa, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1994 e imediatamente transmitido à Comissão.  Os contratos ou convenções com os centros, organismos ou organizações de produtores ou as disposições administrativas adoptadas pelo Estado-membro relativamente a esses centros, organismos ou organizações encarregados da execução das acções serão  celebrados ou adoptados de forma a produzirem efeitos a partir de 1 de Março de 1995.  Esses contratos ou convenções podem ter uma duração plurianual, sem prejuízo das adaptações resultantes dos sucessivos programas aprovados pela Comissão.  Os Estados-membros utilizarão os contratos-tipo que a Comissão põe à sua disposição.  O programa é executado sob a responsabilidade do Estado-membro em causa.  4. São elegíveis ao abrigo do presente regulamento as despesas decorrentes do programa adoptado pelo Estado-membro, após a sua adaptação em conformidade com os eventuais pedidos da Comissão.  Todavia, as despesas:  - de execução dos tratamentos referidos no artigo 4º,  - de pagamento dos provadores e remuneração do pessoal de laboratório,  apenas são tomadas a cargo até ao limite máximo de 75 %.  5. As despesas gerais do contratante, incluindo as relativas a eventuais subcontratantes, são limitadas a 2 %, no máximo, das despesas globais elegíveis.   Artigo 11º  A execução dos tratamentos pode ser efectuada pelas organizações de produtores de azeite ou pelas suas uniões reconhecidas ao abrigo do artigo 20ºC do Regulamento nº 136/66/CEE.  Os insecticidas a utilizar contra a mosca, em caso de execução dos tratamentos, devem ser utilizados com o apoio de iscos proteicos. Todavia, em condições especiais e sob a direcção dos organismos encarregados da prescrição dos tratamentos, pode ser  permitida outra forma de utilização dos insecticidas. Estes insecticidas, bem como o seu modo de aplicação, devem ter características tais que nenhum resíduo possa ser detectado no azeite produzido a partir das azeitonas provenientes das zonas oleícolas  tratadas.  Os métodos de luta biológica integrada são igualmente utilizáveis.   Artigo 12º  Os pagamentos relativos:  - aos contratos e convenções celebrados ou adoptados pelos Estados-membros com os centros, organismos ou organizações referidos no nº 1, alínea c), do artigo 10º ou - às disposições administrativas adoptadas pelo Estado-membro relativamente aos referidos centros, organismos ou organizações,  são efectuados com base na apresentação dos documentos comprovativos das despesas realizadas e após verificação pelas autoridades competentes dos referidos documentos, assim como do cumprimento das obrigações previstas.  Aquando da assinatura do contrato ou da convenção, o contratante constituirá uma garantia de um montante igual a, pelo menos, 4 % do valor do contrato ou da convenção, destinada a garantir a respectiva execução. No caso dos contratos ou convenções com  uma duração plurianual, a garantia será calculada com base no valor de cada parte anual do contrato.  A liberação da garantia fica subordinada à verificação, pelo Estado-membro, da execução das acções previstas no contrato ou na convenção nos prazos fixados ou durante o período anual aplicável.  A partir da assinatura do contrato ou da convenção, ou da adopção da disposição administrativa, podem ser pagos adiantamentos, até ao limite máximo de 30 %, mediante constituição de uma garantia de um montante equivalente;  Podem ser decididos, mediante constituição de uma garantia de um montante equivalente, adiantamentos sucessivos na medida em que o Estado-membro disponha de documentos comprovativos das despesas realizadas com os adiantamentos anteriores.  A liberação das garantias fica subordinada:  a) À transmissão ao Estado-membro dos documentos comprovativos das despesas efectuadas;  b) À verificação dos referidos documentos e de que as obrigações previstas foram respeitadas.  Todavia, o Estado-membro pode constituir-se garante dos centros e organismos referidos no nº 1, alínea c), do artigo 10º que tenham estatuto de entidade pública.   Artigo 13º  Os Estados-membros produtores em que é executado o programa aplicarão um regime de controlo que assegure a correcta execução das acções previstas no programa, para as quais é concedido financiamento. Para esse objectivo os Estados-membros em  causa efectuarão:  - controlos administrativos e contabilísticos da verificação das despesas assumidas,  - controlos, nomeadamente no próprio local, incidindo na verificação da conformidade da execução das acções às disposições contratuais convencionais ou administrativas.  Em simultâneo com a apresentação do programa previsto no artigo 3º, os Estados-membros informarão a Comissão das medidas de controlo previstas.  A Comissão pode igualmente solicitar aos Estados-membros qualquer alteração do regime de controlo que considere oportuna.  Os Estados-membros em causa elaborarão e transmitirão à Comissão, antes de 1 de Março de 1996, um relatório sobre a execução do programa.   Artigo 14º  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 9.  (3) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 17.  (4) JO nº L 248 de 5. 9. 1991, p. 1.