CELEX: C2004/262/16
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 7 de Setembro de 2004, no processo C-1/03 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles): Paul Van de Walle e o. e Texaco Belgium SA (Ambiente — Resíduos — Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE — Conceitos de «resíduo», de «produtor de resíduos» e de «detentor de resíduos» — Terra infiltrada por hidrocarbonetos provenientes de uma fuga — Exploração em regime de gestão autónoma de uma estação de serviço de uma companhia petrolífera)

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/8
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 7 de Setembro de 2004
   no processo C-1/03 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles): Paul Van de Walle e o. e Texaco Belgium SA (1)
   
   (Ambiente - Resíduos - Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE - Conceitos de «resíduo», de «produtor de resíduos» e de «detentor de resíduos» - Terra infiltrada por hidrocarbonetos provenientes de uma fuga - Exploração em regime de gestão autónoma de uma estação de serviço de uma companhia petrolífera)
   (2004/C 262/16)
   Língua do processo: francês
   No processo C-1/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, submetido pela Cour d'appel de Bruxelles (Bélgica), por acórdão de 3 de Dezembro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 3 de Janeiro de 2003, no processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra Paul Van de Walle, Daniel Laurent, Thierry Mersch e Texaco Belgium SA, sendo interveniente: Região de Bruxelas-Capital, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen, F. Macken e N. Colneric, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu, em 7 de Setembro de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Os hidrocarbonetos derramados de modo não intencional e que deram origem à poluição das terras e águas subterrâneas constituem resíduos, na acepção do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991. São-no também as terras poluídas por hidrocarbonetos, mesmo quando as terras não foram escavadas. Em circunstâncias como as do processo principal, a sociedade petrolífera que abastecia a estação de serviço só pode ser considerada detentora desses resíduos, na acepção do artigo 1.o, alínea c), da Directiva 75/442, se a fuga nas instalações de armazenagem da estação de serviço, que está na origem dos resíduos, for imputável à actuação dessa empresa.
   
      (1)  JO C 44 de 22.2.2003.