CELEX: 51997PC0032
Language: pt
Date: 1997-02-12
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera as Directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE do Conselho para efeitos de adaptação a um ambiente concorrencial no sector das telecomunicações

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
    ir**
 i(       -tr
*            it
 it         it
    it + it
                                                         Bruxelas, 12 02.1997
                                                         COM(97)32 final
                                                         95/0280 (COD)
                                  PARECER DA COMISSÃO
                nos termos do n° 2 alinéa d) do artigo 189°-B do Tratado CE,
                           sobre as alterações do Parlamento Europeu
                          à posição comum do Conselho respeitante à
                                            proposta de
             DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                que altera as Directivas 90/387/CEE e'92/44/CEE do Conselho
                                 para efeitos de adaptação a um
                    ambiente concorrencial no sector das telecomunicações
                       QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO
                      nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O n° 2, alínea d), do artigo 189°-B exige que a Comissão apresente o seu parecer sobre
as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura.
A Comissão vem apresentar o seu parecer sobre estas alterações à posição comum do
Conselho respeitante à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que
altera as Directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE do Conselho para efeitos de adaptação a^
um ambiente concorrencial no sector das telecomunicações. Inclui-se ainda uma
proposta alterada que incorpora as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em
segunda leitura que foram aceites pela Comissão.
                                  PARECER DA COMISSÃO
1.       ANTECEDENTES
a)       A Comissão adoptou a sua proposta em 14.11.1995, tendo-a transmitido
         formalmente ao PE e ao Conselho em 10.01.19961.
b)      O Comité Económico e Social emitiu parecer favorável em 25.04.19962.
c)       O Parlamento Europeu adoptou uma resolução favorável em primeira leitura, no
         dia 22.05.1996, e propôs 17 alterações à proposta da Comissão3.
d)       A Comissão adoptou uma proposta alterada em 31.07.1996 e apresentou-a sem
         03.09.19964.
e)       O Conselho adoptou a sua posição comum em 12.09.19965.
f)       O Parlamento Europeu procedeu à votação em segunda leitura em 10.12.1996,
         tendo adoptado uma resolução favorável que incluía 7 alterações à posição
         comum6.
 2.      OBJECTIVO DA DIRECTIVA
 A directiva é uma componente essencial do quadro regulamentar do futuro sector das
telecomunicações liberalizado, que deve entrar em vigor em 01.01.1998.
 1
     JO n°C 62 de 01.03.1996, p.3
 2
     JO n° C 204 de 15.07.1996, p. 14
 3
     JO n° C 166 de 10.06.1996, p. 87
 4
     JOn°C 291 de 04.10.1996, p. 18
 5
     JO n°C 315 de 24.10.1996,. p. 41
 6
     A4-..796, PV       1996
 ---pagebreak--- A proposta de revisão da Directiva-quadro ORA destina-se a adaptar os princípios básicos
relativos ao acesso e utilização das redes e serviços públicos de telecomunicações, para
assegurar serviços à escala europeia num ambiente liberalizado. Prevê uma abordagem
voluntária pelos intervenientes do mercado num contexto concorrencial, reconhecendo
embora que é muito importante manter e desenvolver o serviço universal e estabelecer
requisitos obrigatórios nas áreas em que as forças do mercado, só por si, poderão não ser
suficientes para realizar os objectivos da política europeia.                             \
A Directiva Linhas Alugadas revista assegura que todos os utilizadores terão acesso a
linhas alugadas de, pelo menos, um operador, em condições harmonizadas de acesso e
utilização, incluindo o acesso a um conjunto mínimo obrigatório de linhas alugadas. Esta
obrigação de oferta será, normalmente, imposta apenas às organizações que detêm um
poder significativo de mercado. De qualquer modo, deve ser assegurada a cobertura de
todo o território.
3.      POSIÇÃO DA COMISSÃO QUANTO AS ALTERAÇÕES DO PE
3.1     ALTERAÇÕES DO PE ACEITES PELA COMISSÃO
Das 7 alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura, a Comissão
aceita 4 na íntegra, em parte ou no seu princípio (ou seja, com reformulação do texto).
A Comissão mantém-se coerente com. a posição que adoptou na fase de primeira leitura e
apoia as alterações que podem melhorar a posição comum. Neste contexto, a posição da
Comissão em cada uma das alterações é a seguinte:
Alterações aceites na íntegra, em parte ou no seu princípio: 2, 4, 6, 7
A posição da Comissão sobre estas alterações é apresentada no quadro anexo. As
alterações mais importantes aceites pela Comissão dizem respeito às três áreas seguintes:
Comitologia
 [Alteração 2]
 A Comissão apoia a alteração do PE, que inverte uma alteração introduzida pelo
Conselho. O Conselho tinha alterado o procedimento de comité consultivo para
 procedimento de comité de regulamentação.
 Estudo da criação de uma entidade regulamentadora europeia
 [Alterações 4 e 6 (partes)]
 A Comissão aceita o requisito, nas alterações 4 (última parte) e 6 (última parte), de
exame, no relatório que a Comissão deve apresentar antes do final de 1999, da
possibilidade de criação de uma entidade regulamentadora europeia para as
 ---pagebreak--- telecomunicações. O Conselho não aceitou a alteração do PE sobre esta matéria em
primeira leitura.
A Comissão, ao mesmo tempo que apoia a alteração do PE, faz notar que este assunto
pode ser tratado no relatório proposto para 1999, ainda que tal não seja explícito na
directiva.
                                                                                          \
Portabilidade dos números
[Alteração 7]
A Comissão dá, em princípio, o seu apoio a uma referência à portabilidade dos números
no Anexo, mas, por uma questão de clareza, prefere que tal referência seja inserida noutro
ponto do texto.
3.2.    ALTERAÇÕES DO PE NÃO ACEITES PELA COMISSÃO
A Comissão não aceitou 3 das 7 alterações propostas pelo Parlamento Europeu.
As alterações não aceites pela Comissão são as seguintes:
Alterações não aceites: 1, 3, 5
As razões são apresentadas a seguir.
Recursos das ERN
 [Alteração 1]
A Comissão considera que a actual redacção da posição comum corresponde
adequadamente à preocupação do Parlamento de que as entidades regulamentadoras
nacionais tenham todos os recursos necessários para cumprirem plenamente a sua missão
com total autonomia.
 A alteração é rejeitada porque a palavra deverão é inadequada num considerando e não
 seria coerente com a redacção do considerando 10 da Directiva ORA Telefonia Vocal
 95/62/CE.
 Directiva relativa ao custo e financiamento do serviço universal
 [Alteração 3]
 A Directiva Interconexão estabelece um quadro para o financiamento e o cálculo ....> custo
 do serviço universal. Além disso, a Comissão adoptou recentemente uma co;v ..ilcação
 ---pagebreak--- sobre o cálculo do custo e o financiamento do serviço universal7. Assim, a Comissão não
considera que seja necessária uma directiva específica sobre este assunto.
Definição de linhas alugadas
[Alteração 5]
Esta alteração iria afectar o âmbito da Directiva Linhas Alugadas, dado que a rede\
telefónica fixa pública é normalmente utilizada para a oferta de linhas alugadas. A
definição actual é estável, pelo que não deve ser alterada. Em determinadas circunstâncias,
a alteração proposta poderia não ser coerente com os requisitos de não-discriminação
constantes do n° 2 do artigo 8o da directiva.
Cláusulas de revisão
[Alterações 4 e 6 (partes)]
A exigência de adaptação deve Hmitar-se à directiva respectiva, dado que cada uma delas
tem as suas próprias disposições para análise e apresentação de relatórios pela Comissão.
A Comissão vê com alguma simpatia a ideia de novas medidas propostas sob a forma de
um texto único consolidado, mas considera não ser adequado que tal seja apresentado
como um requisito na presente directiva.
 4.       CONCLUSÃO
 A Comissão aceitou 4 das 7 alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda
 leitura na íntegra, em parte ou no seu princípio.
Nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE, a proposta alterada da Comissão
 incorpora estas alterações.
      COM(96) 608 de 27.11.1996
 ---pagebreak---                   PROPOSTA ALTERADA DE
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
 que altera as Directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE do Conselho
                 para efeitos de adaptação a um
    ambiente concorrencial no sector das telecomunicações
 ---pagebreak---          Texto da posição comum                                      Texto alterado
                                 n° 5, 4 o parágrafo, do artigo Io
                          n° 4 do artigo 5o da Directiva 90/387/CEE
                                (baseado na alteração 2 do PE)
Sempre que um Estado-membro ou a                      Sempre que um Estado-membro ou a
Comissão considerarem que as normas                   Comissão considerarem que as normas
e/ou as especificações harmonizadas                   e/ou as especificações harmonizadas
referidas no n° 1 não correspondem ao                 referidas no n° 1 não correspondem ao
objectivo de acesso aberto e eficiente,               objectivo de acesso aberto e eficiente,
interconexão e interoperabilidade,                    interconexão e interoperabilidade,
especialmente aos princípios                          especialmente aos princípios
fundamentais e requisitos essenciais                  fundamentais e requisitos essenciais
referidos no artigo 3 o , será tomada uma             referidos no artigo 3o, será tomada uma
decisão sobre se é ou não necessário                  decisão sobre se é ou não necessário
retirar do Jornal Oficial das                         retirar do Jornal Oficial das
Comunidades Europeias as referências a                Comunidades Europeias as referências a
essas normas e/ou especificações, de                  essas normas e/ou especificações, de
acordo com o processo previsto no                     acordo com o processo previsto no
artigo 10!.                                           artigo 9!.
                                          n° 8 do artigo Io
                              Artigo 8o da Directiva 90/387/CEE
                                 (baseado na alteração 4 do PE)
A Comissão deve analisar o                            A Comissão deve analisar o
funcionamento da presente directiva e                 funcionamento da presente directiva e
apresentar o respectivo relatório ao                  apresentar o respectivo relatório ao
Parlamento Europeu e ao Conselho, pela                Parlamento Europeu e ao Conselho, pela
primeira vez até 31 de Dezembro de                    primeira vez até 3 1 de Dezembro de
 1999. O relatório deve basear-se,                     1999. O relatório deve basear-se,
nomeadamente, nas informações                         nomeadamente, nas informações
fornecidas pelos Estados-membros à                    fornecidas pelos Estados-membros à
Comissão e ao Comité ORA. Sempre                      Comissão e ao Comité ORA. Sempre
que necessário, o relatório pode propor               que necessário, o relatório identificará as
outras medidas para adaptar a presente                disposições da presente directiva que
directiva, tendo em conta a evolução                  devem ser adaptadas em função da
para um ambiente plenamente                           evolução do mercado O relatório pode
concorrencial.                                        propor outras medidas tendo em vista a
                                                      plena realização dos objectivos da
                                                      presente directiva ; em particular, o
                                                      relatório examinará a possibilidade de
                                                      criação de uma entidade
                                                      regulamentadora europeia.
 ---pagebreak--- Texto da posição comum                                          Texto alterado
                                     n° 12 do artigo 2 o
                            Artigo 14° da Directiva 92/44/CEE
                              (baseado na alteração 6 do PE)
                                                                                             \
A Comissão deve analisar o                        A Comissão deve analisar o
funcionamento da presente directiva e             funcionamento da presente directiva e
apresentar o respectivo relatório ao              apresentar o respectivo relatório ao
Parlamento Europeu e ao Conselho, pela            Parlamento Europeu e ao Conselho, pela
primeira vez até 31 de Dezembro de                primeira vez até 31 de Dezembro de
1999. O relatório deve basear-se,                 1999. O relatório deve basear-se,
nomeadamente, nas informações                     nomeadamente, nas informações
fornecidas pelos Estados-membros à                fornecidas pelos Estados-membros à
Comissão e ao Comité ORA. O relatório             Comissão e ao Comité ORA. O relatório
deve incluir uma avaliação da                     deve incluir uma avaliação da
necessidade de dar continuidade à                 necessidade de dar continuidade à
presente directiva, tendo em conta a              presente directiva, tendo em conta a
evolução para um ambiente plenamente              evolução para um ambiente plenamente
concorrencial. Sempre que necessário, o           concorrencial. Sempre que necessário, o
relatório pode propor outras medidas              relatório identificará as disposições da
para adaptar a presente directiva.                presente directiva que devem ser
                                                  adaptadas em função da evolução do
                                                  mercado e poderá propor outras medidas
                                                  para a plena realização dos objectivos da
                                                  presente directiva.
                                      Anexo I, ponto 4
                               (baseado na alteração 7 do PE)
 Política harmonizada em matéria de              Política harmonizada em matéria de
 numeração/endereçamento/atribuição de           numeração/endereçamento/atribuição de
 nomes                                           nomes
 A numeração/endereçamento e, em certos          A numeração/endereçamento e, em certos
 casos, a atribuição de nomes prevê a            casos, a atribuição de nomes prevê a
 selecção do(s) destino(s) das chamadas ou       selecção do(s) destino(s) das chamadas ou
 a selecção de um serviço de um prestador        a selecção de um serviço de um prestador
 de serviços ou de um operador de rede.          de serviços ou de um operador de rede.
 A adesão a uma política harmonizada em          A adesão a uma política harmonizada em
 matéria de numeração/endereçamento e,           matéria de numeração/endereçamento e,
 se necessário, de atribuição de nomes, é,       se necessário, de atribuição de n nes, é,
 por conseguinte, essencial para garantir a      por conseguinte, essencial para i_ rantir a
 interconexão extremo a extremo dos              interconexão extremo a extreme ' .^s
 utilizadores à escala europeia e a              utilizadores à escala europeia e ;
 interoperabilidade dos serviços. Além           interoperabilidade dos serviços .jm
 disso, a atribuição de números, endereços       disso, a atribuição de números,       -:eços
 ---pagebreak--- e nomes deverá ser justa e coerente com       e nomes deverá ser justa e coerente com
os requisitos da igualdade de acesso.         os requisitos da igualdade de acesso.
Para esse efeito, é necessário:               Para esse efeito, é necessário:
- garantir a oferta, de acordo com            - garantir a oferta, de acordo com
princípios harmonizados, de séries            princípios harmonizados, de séries
adequadas de números e endereços e, se        adequadas de números e endereços e, se       \
necessário, de nomes adequados, para          necessário, de nomes adequados, para
todos os serviços públicos de                 todos os serviços públicos de
telecomunicações,                             telecomunicações,
- garantir a coordenação das posições         - garantir a coordenação das posições
nacionais nas organizações e instâncias       nacionais nas organizações e instâncias
internacionais em que são tomadas as          internacionais em que são tomadas as
decisões em matéria de                        decisões em matéria de
numeração/endereçamento/atribuição de         numeração/endereçamento/atribuição de
nomes, tendo em conta a eventual              nomes, tendo em conta a eventual
evolução nessa matéria a nível europeu,       evolução nessa matéria a nível europeu,
- garantir que os planos nacionais de         - garantir que os planos nacionais de
numeração/endereçamento/atribuição de         numeração/endereçamento/atribuição de
nomes aplicáveis nas telecomunicações         nomes aplicáveis nas telecomunicações sejam
sejam controlados pela autoridade             +controlados pela autoridade
regulamentadora nacional, por forma a         regulamentadora nacional, por forma a
garantir a independência em relação aos       garantir a independência em relação aos
organismos que exploram redes públicas        organismos que exploram redes públicas de
de telecomunicações ou serviços de            telecomunicações ou serviços de
telecomunicações acessíveis ao público,       telecomunicações acessíveis ao público e a
                                              permitir a portabilidade dos números.
- garantir que os processos de atribuição
de números, endereços e nomes                 - garantir que os processos de atribuição
 individuais, prefixos e códigos curtos,      de números, endereços e nomes
 e/ou de séries de endereços e números        individuais, prefixos e códigos curtos,
 sejam transparentes, equitativos e céleres e e/ou de séries de endereços e números
que essa atribuição seja feita de um modo     sejam transparentes, equitativos e céleres e
objectivo, transparente e não                 que essa atribuição seja feita de um modo
discriminatório, tendo em conta o             objectivo, transparente e não
 princípio da proporcionalidade,              discriminatório, tendo em conta o
                                              princípio da proporcionalidade,
 - dar às autoridades regulamentadoras
 nacionais a possibilidade de estabelecerem   - dar às autoridades regulamentadoras
 condições para a utilização, nos planos de   nacionais a possibilidade de estabelecerem
 numeração/endereçamento, de certos           condições para a utilização, nos planos de
 prefixos ou de certos códigos curtos,        numeração/endereçamento, de certos
 especialmente se se tratar de serviços de    prefixos ou de certos códigos curtos,
 interesse público geral (por exemplo,        especialmente se se tratar de serviços de
 serviços de listas, serviços de emergência), interesse público geral (por exemplo,
ou de garantirem a igualdade de acesso        serviços de listas, serviços de emergência),
                                              ou de garantirem a igualdade de acesso.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN0257-9553
                                                           COM(97) 32 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                 15 08    06
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-029-PT-C
                                                            ISBN 92-78-15271-4
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L-2985 Luxemburgo