CELEX: 62008TN0069
Language: pt
Date: 2008-02-12 00:00:00
Title: Processo T-69/08: Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2008 — Polónia/Comissão

12.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 92/42
            
         Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2008 — Polónia/Comissão
   (Processo T-69/08)
   (2008/C 92/83)
   Língua do processo: polaco
   Partes
   
      Recorrente: República da Polónia (Representante: M. Dowgielewickz, agente)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular a Decisão 2008/62/CE da Comissão, de 12 de Outubro de 2007, relativa aos artigos 111.o e 172.o do projecto de lei polaca sobre organismos geneticamente modificados, notificado pela República da Polónia nos termos do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE como derrogação ao disposto na Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados [notificada com o número C(2007) 4697] (1);
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação da Decisão 2008/62/CE da Comissão, de 12 de Outubro de 2007, que rejeitou as normas do projecto de lei polaco que previa uma derrogação à Directiva 2001/18/CE (2) notificado pela República da Polónia nos termos do artigo 95.o, n.o 5, CE. A recorrente alega que foi notificada pela Comissão da decisão impugnada em 4 de Dezembro de 2007, ou seja, após expiração do prazo de seis meses estabelecido no artigo 95.o, n.o 6, CE, o que significa que, nos termos desse artigo, essas disposições deveriam ser consideradas aprovadas na data de expiração desse prazo de seis meses.
   A recorrente alega que o facto de a decisão ter sido aprovada em 12 de Outubro de 2007 é irrelevante para efeitos de cumprimento do prazo; só a data da notificação da decisão impugnada é decisiva para esse efeito.
   A recorrente avança os seguintes argumentos em apoio do seu recurso:
   
               —
            
            
               Violação do artigo 95.o, n.o 6, CE, em conjugação com o artigo 254.o, n.o 3, CE;
            
         
               —
            
            
               Violação de formalidades essenciais relativamente à obrigação de notificação da decisão ao seu destinatário no prazo legalmente estabelecido, permitindo-lhe tomar conhecimento do conteúdo da decisão;
            
         
               —
            
            
               Violação do princípio da segurança jurídica.
            
         
      (1)  JO 2008 L 16, p. 17.
   
      (2)  Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (JO 2001 L 106, p. 1).