CELEX: C2002/044/05
Language: pt
Date: 2002-02-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Dezembro de 2001 no processo C-79/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo): Telefónica de España SA contra Administración General del Estado, com intervenção de: Retevisión SA ("Directiva 97/33/CE — Telecomunicações — Interligação das redes — Obrigações impostas às organizações que fornecem redes")

16.2.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 44/3
assistido por D. Anderson, QC, e M. Hoskins), contra República                 nomeadamente pela sua recusa de permitir no seu território
Francesa (agentes: inicialmente por K. Rispal-Bellanger e                       a comercialização de produtos sujeitos ao referido regime,
J.-F. Dobelle, seguidamente por R. Loosli-Surrans e J.-F. Dobel-                devidamente marcados ou rotulados, depois de 30 de Dezembro
le, seguidamente por R. Loosli-Surrans e G. de Bergues), que                    de 1999, a República Francesa não cumpriu as obrigações que
tem por objecto um pedido de declaração de que, ao recusar                     lhe incumbem por força destas duas decisões, em particular das
adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento                            suas disposições acima referidas.
                                                                          2)    Julga-se a acção improcedente quanto ao restante.
—     à Decisão 98/256/CE do Conselho, de 16 de Março de
                                                                          3)    A República Francesa é condenada em dois terços das despesas.
      1998, relativa a determinadas medidas de emergência em
                                                                                A Comissão das Comunidades Europeias é condenada no outro
      matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme
                                                                                terço.
      bovina, que altera a Decisão 94/474/CE e revoga a
      Decisão 96/239/CE (JO L 113, p. 32), com a redacção               4)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
      dada pela Decisão 98/692/CE da Comissão, de 25 de                       suportará as suas próprias despesas.
      Novembro de 1998 (JO L 328, p. 28), em especial ao seu
      artigo 6.o e ao seu anexo III, e
                                                                          (1) JO C 63, de 4.3.2000.
—     à Decisão 1999/514/CE da Comissão, de 23 de Julho de
      1999, que fixa a data em que pode começar a expedição,
      a partir do Reino Unido, de produtos bovinos ao abrigo
      do regime de exportação baseado na data, nos termos do
      n.o 5 do artigo 6.o da Decisão 98/256 (JO L 195, p. 42),                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      em especial ao seu artigo 1.o,
                                                                                                      (Sexta Secção)
nomeadamente pela sua recusa de permitir no seu território a                               de 13 de Dezembro de 2001
comercialização dos produtos elegı́veis ao abrigo do referido
regime a que se referem o artigo 6.o e o anexo III da Decisão            no processo C-79/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
98/256, com a redacção dada pela Decisão 98/692, depois de              sentado pelo Tribunal Supremo): Telefónica de España SA
1 de Agosto de 1999, a República Francesa não cumpriu as                contra Administración General del Estado, com interven-
obrigações que lhe incumbem por força destas duas decisões,                                  ção de: Retevisión SA (1)
em particular das disposições acima referidas, bem como do
Tratado CE, nomeadamente dos artigos 10.o CE e 28.o CE, o                 («Directiva 97/33/CE — Telecomunicações — Interligação
Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,              das redes — Obrigações impostas às organizações que
presidente, P. Jann, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr,                                           fornecem redes»)
presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La
Pergola, J.-P. Puissochet, L. Sevón (relator), M. Wathelet,
                                                                                                      (2002/C 44/05)
R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 13 de
Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                                       (Lı́ngua do processo: espanhol)
seguinte:
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
1)    Ao recusar adoptar as medidas necessárias para dar cumpri-
      mento                                                               No processo C-79/00, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                          ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
                                                                          Tribunal Supremo (Espanha), destinado a obter, no litı́gio
      —     à Decisão 98/256/CE do Conselho, de 16 de Março de           pendente neste órgão jurisdicional entre Telefónica de España
            1998, relativa a determinadas medidas de emergência em        SA e Administración General del Estado, com intervenção de:
            matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme     Retevisión SA, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
            bovina, que altera a Decisão 94/474/CE e revoga a            interpretação dos artigos 4.o, n.o 2, e 9.o, n.o 2, da Directiva
            Decisão 96/239/CE, com a redacção dada pela Decisão        97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de
            98/692/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1998,            Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomu-
            em especial ao seu artigo 6.o e ao seu anexo III, e           nicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a
                                                                          interoperabilidade através da aplicação dos princı́pios da oferta
                                                                          de rede aberta (ORA) (JO L 199, p. 32), o Tribunal de Justiça
      —     à Decisão 1999/514/CE da Comissão, de 23 de Julho           (Sexta Secção), composto por F. Macken (relator), presidente
            de 1999, que fixa a data em que pode começar a                de secção, C. Gulmann, R. Schintgen, V. Skouris e J. N. Cunha
            expedição, a partir do Reino Unido, de produtos bovinos      Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
            ao abrigo do regime de exportação baseado na data, nos       H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 13 de
            termos do n.o 5 do artigo 6.o da Decisão 98/256, em          Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
            especial ao seu artigo 1.o,                                   seguinte:
 ---pagebreak--- C 44/4                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16.2.2002
Os artigos 4.o, n.o 2, e 9.o, n.o 2, da Directiva 97/33/CE do               1)    É anulado o Regulamento (CE) n.o 2772/1999 do Conselho,
Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997,                         de 21 de Dezembro de 1999, que estabelece as normas gerais
relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo          do regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino.
de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da
aplicação dos princı́pios da oferta de rede aberta (ORA), devem ser        2)    Os efeitos das disposições do regulamento impugnado, para
interpretados no sentido de que não se opõem a que os Estados-                  cuja execução os Estados-Membros poderão ter adoptado
-Membros permitam às autoridades reguladoras nacionais impor                      decisões susceptı́veis de serem postas em causa, devem conside-
previamente a um operador que disponha de um poder de mercado                     rar-se definitivos.
significativo a obrigação de fornecer aos demais operadores o acesso
à linha de assinante e de oferecer a estes operadores a interligação nas   3)    O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
centrais de comutação locais e nas centrais de comutação de nı́vel
superior.
                                                                            4)    O Reino de Espanha e a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                  suportam as suas despesas.
(1) JO C 135, de 13.5.2000.
                                                                            (1) JO C 135, de 13.5.2000.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   de 13 de Dezembro de 2001                                                            (Quinta Secção)
no processo C-93/00: Parlamento Europeu contra Consel-                                         de 13 de Dezembro de 2001
                      ho da União Europeia (1)
                                                                            no processo C-131/00 (pedido de decisão prejudicial
(«Regulamento (CE) n.o 2772/1999 — Regime de rotulagem                      apresentado pelo Länsrätten i Norrbottens län): Ingemar
       da carne de bovino — Competência do Conselho»)                            Nilsson contra Länsstyrelsen i Norrbottens län (1)
                                                                            («Polı́tica agrı́cola comum — Regulamento (CEE)
                            (2002/C 44/06)                                  n.o 3508/92 — Regulamento (CEE) n.o 3887/92 — Sistema
                                                                            integrado de gestão e de controlo relativo a determinados
                                                                            regimes de ajudas comunitários — Normas de execução
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            — Registo de animais não actualizado pelo produtor —
                                                                                                          Penalidades»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                                      (2002/C 44/07)
                                                                                                   (Lı́ngua do processo: sueco)
No processo C-93/00, Parlamento Europeu (agentes: C. Pen-
nera e E. Waldherr) contra Conselho da União Europeia                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(agentes: G. Maganza e J. Monteiro), apoiado pelo Reino de                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
Espanha (agente: R. Silva de Lapuerta) e pela Comissão das
Comunidades Europeias (agente: G. Berscheid), que tem por
objecto a anulação do Regulamento (CE) n.o 2772/1999 do
Conselho, de 21 de Dezembro de 1999, que estabelece as                      No processo C-131/00, que tem por objecto um pedido
normas gerais do regime de rotulagem obrigatória da carne de               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
bovino (JO L 334, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto por                pelo Länsrätten i Norrbottens län (Suécia), destinado a obter,
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken,                  no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Ingemar
N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção, A. La Pergola,           Nilsson e Länsstyrelsen i Norrbottens län, uma decisão a tı́tulo
J.-P. Puissochet, L. Sevón (relator), M. Wathelet, V. Skouris e            prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o do Regulamento
J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl,              (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992,
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 13 de                  que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo
Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                     relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (JO
seguinte:                                                                   L 355, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto