CELEX: 62009CJ0202
Language: pt
Date: 2009-11-26 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de Novembro de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda. # Incumprimento de Estado - Directiva 2006/24/CE - Comunicações electrónicas - Protecção da via privada - Conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas - Não transposição no prazo fixado. # Processo C-202/09.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de Novembro de 2009 – Comissão/Irlanda
      (Processo C‑202/09)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2006/24/CE – Comunicações electrónicas – Protecção da via privada – Conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas – Não transposição no prazo fixado»
      1.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 10)
      2.                     Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação baseada na ordem interna – Inadmissibilidade
            (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 11)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não aprovação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/24/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto
                  da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera
                  a Directiva 2002/58/CE (JO L 105, p. 54)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo tomado, no prazo prescrito, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
                     à Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados
                     ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de
                     comunicações, e que altera a Directiva 2005/58/CE, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Irlanda é condenada nas despesas.