CELEX: C2006/178/14
Language: pt
Date: 2006-07-29 00:00:00
Title: Processo C-196/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de  8 de Junho de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — Sachsenmilch AG/Oberfinanzdirektion Nürnberg (Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Subposição 0406 10 (queijo fresco) — Anexo I do Regulamento (CEE) n. o  2658/87 alterado pelo Regulamento (CE) n. o  1832/2002 — Classificação pautal do mussarela em blocos para piza que foi armazenado, após produção, durante uma a duas semanas a baixa temperatura)

29.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — Sachsenmilch AG/Oberfinanzdirektion Nürnberg
   (Processo C-196/05) (1)
   
   (Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Subposição 0406 10 (queijo fresco) - Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1832/2002 - Classificação pautal do mussarela em blocos para piza que foi armazenado, após produção, durante uma a duas semanas a baixa temperatura)
   (2006/C 178/14)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht München — Alemanha
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Sachsenmilch AG
   
      Recorrido: Oberfinanzdirektion Nürnberg
   Objecto
   Prejudicial — Finanzgericht München — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 1789/2003 da Comissão, de 11 de Setembro de 2003, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 281, p. 1) — Suposição 0406 10 da NC (queijo fresco) — Mussarela para piza que, após o seu fabrico, foi armazenado durante uma a duas semanas a baixas temperaturas
   Dispositivo
   A subposição 0406 10 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1832/2002 da Comissão, de 1 de Agosto de 2002, deve ser interpretada no sentido de que se aplica ao mussarela em blocos para piza que, após o seu fabrico, foi armazenado uma a duas semanas a uma temperatura entre 2 e 4°C, a menos que essa armazenagem seja suficiente para que o referido mussarela sofra um processo de transformação no termo do qual adquire uma ou várias novas características e propriedades objectivas, nomeadamente em matéria de composição, apresentação e sabor. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se essas condições estão preenchidas.
   
      (1)  JO C 182, de 23.7.2005.