CELEX: 62017CN0567
Language: pt
Date: 2017-09-26 00:00:00
Title: Processo C-567/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 26 de setembro de 2017 — «Bene Factum» UAB / Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

27.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 402/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 26 de setembro de 2017 — «Bene Factum» UAB / Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
   (Processo C-567/17)
   (2017/C 402/21)
   Língua do processo: lituano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente:«Bene Factum» UAB
   
      Recorrida: Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 27.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 92/83/CEE (1) do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, ser interpretado no sentido de que se aplica a quaisquer produtos que não se destinem ao consumo humano de acordo com a sua utilização básica (direta) prevista, independentemente de algumas pessoas consumirem produtos cosméticos e de higiene pessoal como os que estão em causa no presente processo como bebidas alcoólicas a fim de se inebriarem?
            
         
               2)
            
            
               É a resposta à primeira questão afetada pelo facto de a pessoa que importou os produtos em causa de um Estado-Membro saber que os produtos que contêm álcool etílico desnaturado, fabricados a seu pedido e fornecidos (vendidos) a consumidores finais na Lituânia por outras pessoas, são consumidos por certas pessoas como bebidas alcoólicas, e de a referida pessoa consequentemente fabricar e rotular esses produtos tendo em conta esse facto com o objetivo de vender o maior número de unidades possível?
            
         
      (1)  JO 1992, L 316, p. 21.