CELEX: 32005R0088
Language: pt
Date: 2005-01-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 88/2005 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2005, que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

21.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 19/21
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 88/2005 DA COMISSÃO
   
   de 20 de Janeiro de 2005
   que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum dos mercados no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do n.o 5 do seu artigo 27.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por força do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do referido regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
            
         
               (2)
            
            
               De acordo com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução da concessão das restituições à exportação no sector do açúcar (2), a restituição em relação a 100 quilogramas dos produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 e que são objecto de uma exportação é igual ao montante de base multiplicado pelo teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em outros açúcares convertidos em sacarose. Este teor em sacarose, verificado em relação ao produto em causa, é determinado de acordo com as disposições do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do n.o 3 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, o montante de base da restituição para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao montante de base da restituição, diminuído do centésimo da restituição à produção válida, por força do Regulamento (CE) n.o 1265/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho no respeitante à concessão da restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química (3), para os produtos enumerados no anexo deste último regulamento.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos do n.o 1 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 em relação aos outros produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do referido regulamento exportados tal qual, o montante de base da restituição deve ser igual ao centésimo de um montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a diferença entre o preço de intervenção para o açúcar branco válido para as zonas não deficitárias da Comunidade, durante o mês para o qual é fixado o montante de base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de base da Comunidade, tendo em vista a exportação de produtos de transformação com destino a países terceiros, e a utilização dos produtos desses países admitidos ao tráfego de aperfeiçoamento.
            
         
               (5)
            
            
               Nos termos do n.o 4 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 a aplicação do montante de base pode ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do n.o 1 do artigo 1.o do referido regulamento.
            
         
               (6)
            
            
               Por força do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, pode ser prevista uma restituição à exportação tal qual dos produtos referidos no n.o 1, alíneas f), g) e h), do artigo 1.o do referido regulamento. O nível da restituição deve ser determinado em relação a 100 quilogramas de matéria seca, tendo em conta, nomeadamente, a restituição aplicável à exportação dos produtos do código NC 1702 30 91, a restituição aplicável à exportação dos produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 e os aspectos económicos das exportações previstas. No que respeita aos produtos referidos no n.o 1, alíneas f) e g), do artigo 1.o do mesmo regulamento, a restituição só é concedida para os produtos que satisfazem as condições previstas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95. No que respeita aos produtos referidos no n.o 1, alínea h), do artigo 1.o do mesmo regulamento, a restituição só é concedida para os produtos que satisfazem as condições previstas no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95.
            
         
               (7)
            
            
               As restituições supramencionadas devem ser fixadas todos os meses. Podem ser alteradas nesse intervalo.
            
         
               (8)
            
            
               De acordo com o n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 27.o, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, para os produtos referidos no artigo 1.o daquele regulamento, em função do seu destino.
            
         
               (9)
            
            
               O aumento significativo e rápido das importações preferenciais de açúcar proveniente dos países dos Balcãs Ocidentais desde o início de 2001, assim como das exportações de açúcar da Comunidade para esses países, parece ser de carácter altamente artificial.
            
         
               (10)
            
            
               A fim de evitar abusos no que se refere à reimportação na Comunidade de produtos do sector do açúcar que beneficiaram de restituição à exportação, não deve ser fixada, relativamente a todos os países dos Balcãs Ocidentais, nenhuma restituição para os produtos referidos pelo presente regulamento.
            
         
               (11)
            
            
               Tendo em conta estes elementos, é necessário fixar a restituição para os produtos referidos nos montantes apropriados.
            
         
               (12)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   As restituições a conceder aquando da exportação, tal qual, dos produtos referidos no n.o 1, alíneas d), f), g) e h), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 são fixadas tal como é indicado no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro de 2005.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 6).
   
      (2)  JO L 214 de 8.9.1995, p. 16.
   
      (3)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 63.
   
      ANEXO
      RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO, NO SEU ESTADO INALTERADO, DOS XAROPES E A ALGUNS OUTROS PRODUTOS DO SECTOR DO AÇÚCAR APLICÁVEIS A PARTIR DE 21 DE JANEIRO DE 2005
      
                  Código do produto
               
               
                  Destino
               
               
                  Unidade de medida
               
               
                  Montante da restituição
               
            
                  1702 40 10 9100
               
               
                  S00
               
               
                  EUR/100 kg de matéria seca
               
               
                  39,76 (1)
                  
               
            
                  1702 60 10 9000
               
               
                  S00
               
               
                  EUR/100 kg de matéria seca
               
               
                  39,76 (1)
                  
               
            
                  1702 60 80 9100
               
               
                  S00
               
               
                  EUR/100 kg de matéria seca
               
               
                  75,54 (2)
                  
               
            
                  1702 60 95 9000
               
               
                  S00
               
               
                  EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido
               
               
                  0,3976 (3)
                  
               
            
                  1702 90 30 9000
               
               
                  S00
               
               
                  EUR/100 kg de matéria seca
               
               
                  39,76 (1)
                  
               
            
                  1702 90 60 9000
               
               
                  S00
               
               
                  EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido
               
               
                  0,3976 (3)
                  
               
            
                  1702 90 71 9000
               
               
                  S00
               
               
                  EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido
               
               
                  0,3976 (3)
                  
               
            
                  1702 90 99 9900
               
               
                  S00
               
               
                  EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido
               
               
                  0,3976 (3)
                      (4)
                  
               
            
                  2106 90 30 9000
               
               
                  S00
               
               
                  EUR/100 kg de matéria seca
               
               
                  39,76 (1)
                  
               
            
                  2106 90 59 9000
               
               
                  S00
               
               
                  EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido
               
               
                  0,3976 (3)
                  
               
            
                  
                     Nota: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).
                  Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).
                  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:
                  
                              S00
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos assimilados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999) e da antiga República jugoslava da Macedónia, salvo para o açúcar incorporado nos produtos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29).
                           
                        
            
         (1)  Aplicável apenas aos produtos referidos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95.
      
         (2)  Aplicável apenas aos produtos referidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95.
      
         (3)  O montante de base não é aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 % [Regulamento (CE) n.o 2135/95]. O teor de sacarose é determinado em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95.
      
         (4)  O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) n.o 3513/92 da Comissão (JO L 355 de 5.12.1992, p. 12).