CELEX: 52020DC0621
Language: pt
Date: 2020-10-07
Title: Proposta de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa à igualdade, à inclusão e à participação dos ciganos

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.10.2020
            COM(2020) 621 final
            2020/0288(NLE)
            Proposta de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa à igualdade, à inclusão e à participação dos ciganos
            {SWD(2020) 530}
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               A proposta de recomendação do Conselho relativa à igualdade, à inclusão e à participação dos ciganos dá resposta a uma necessidade sentida a nível da União Europeia de combater a discriminação e alcançar a igualdade de tratamento da maior minoria étnica da Europa, nomeadamente por meio da promoção da igualdade e da inclusão socioeconómica. A presente proposta é apresentada conjuntamente com a Comunicação da Comissão Europeia «Uma União da Igualdade: quadro estratégico da UE para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos (a seguir designada «Comunicação»)
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               , que inclui os objetivos e as grandes metas da UE e propõe a utilização de um conjunto de indicadores (anexo 2 da Comunicação).
            
            
               A luta contra a discriminação e a exclusão socioeconómica é ainda mais importante num contexto de crise, no qual a pobreza e as desigualdades estruturais se irão provavelmente acentuar. Por conseguinte, as medidas de recuperação social devem beneficiar todas as pessoas, em particular as mais desfavorecidas, independentemente do sexo, origem racial ou étnica, religião ou convicção, deficiência, idade ou orientação sexual. A presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, comprometeu-se a promover a União da Igualdade, estando empenhada em «velar por que a equidade esteja no cerne da recuperação».
            
            
               O «Quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020»
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               , adotado pela Comissão em 5 de abril de 2011, aproxima-se do seu desfecho. Os seus principais objetivos consistiam no combate à exclusão socioeconómica dos ciganos na UE e nos países do alargamento, promovendo a igualdade de acesso à educação, ao emprego, à saúde e à habitação. O referido quadro instava os Estados-Membros a conceberem estratégias nacionais de integração dos ciganos e estabelecerem objetivos nacionais para a integração dos ciganos nos quatro domínios supramencionados. Em 2013, o Conselho adotou uma Recomendação
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                relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros. Trata-se do primeiro instrumento jurídico não vinculativo da UE que visa explicitamente os ciganos. A Recomendação veio reforçar o quadro da UE:
            
            
               ·dando orientações aos Estados-Membros sobre a elaboração de medidas nacionais para reforçar a integração dos ciganos e a aplicação das respetivas estratégias nacionais de integração dos ciganos (ENIC) de modo mais eficaz;
            
            
               ·recomendando aos Estados-Membros a adoção de medidas eficazes para assegurar o tratamento equitativo dos ciganos, nomeadamente a igualdade de acesso à educação, ao emprego, aos cuidados de saúde e à habitação, e indicando as melhores formas de alcançar cada um dos quatro objetivos (assegurar a igualdade de acesso à educação, ao emprego, aos cuidados de saúde e à habitação);
            
            
               ·afirmando que os objetivos poderiam ser alcançados através de medidas gerais ou direcionadas, incluindo iniciativas específicas para prevenir ou compensar as desvantagens, ou mediante uma combinação de ambas, prestando particular atenção à dimensão do género;
            
            
               ·dando uma maior atenção à luta contra as discriminações, mencionando explicitamente o anticiganismo e alargando os esforços a novos domínios horizontais e estruturais que vão para além do emprego, da educação, da saúde e da habitação; e
            
            
               ·instando os Estados-Membros a comunicarem anualmente à Comissão, a partir de 2016, quaisquer medidas tomadas em consonância com a Recomendação e todos os progressos registados na execução das estratégias.
            
            
               Nas suas conclusões de 8 de dezembro de 2016
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                o Conselho «Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores» (EPSCO) exortou a Comissão a «efetuar uma avaliação intercalar do quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020 e propor uma estratégia pós-2020 para a integração dos ciganos que inclua uma proposta de revisão da Recomendação do Conselho.» A Comissão efetuou uma avaliação aprofundada do quadro da UE
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               , que foi adotada em dezembro de 2018, e publicou o documento de trabalho dos seus serviços relativo à avaliação
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               .
            
            
               A avaliação e as conclusões dela retiradas pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, bem como por diversas organizações da sociedade civil de âmbito nacional e europeu
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               , revelam uma necessidade de renovar e reforçar o empenhamento em prol da igualdade dos ciganos. Este empenhamento deverá permitir assegurar que é conferida especial atenção à não discriminação, o que implica combater o anticiganismo e esforçar-se por melhorar a inclusão nos quatro domínios socioeconómicos em que tal é necessário: a educação, o emprego, a saúde e a habitação
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               . Deverá, igualmente, refletir as necessidades de grupos específicos e a diversidade da população cigana, associar os ciganos à conceção, execução, acompanhamento e avaliação de estratégias tendo em vista a sua igualdade e inclusão, melhorar a definição de metas, a recolha de dados, o acompanhamento e a elaboração de relatórios; e tornar as políticas de caráter geral mais sensíveis à igualdade e à inclusão dos ciganos.
            
            
               Em julho de 2019, os primeiros-ministros dos países dos Balcãs Ocidentais aprovaram a declaração sobre a integração dos ciganos
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               , comprometendo-se a realizar, até ao momento da adesão, progressos concretos no domínio da educação, do emprego, da saúde, da habitação, do registo civil e da não discriminação.
            
            
               Em setembro de 2019, a Comissão adotou o relatório de 2019 sobre a aplicação das estratégias nacionais de integração dos ciganos
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               .
            
            
               A Europa tem ainda um longo caminho a percorrer até alcançar a igualdade para a sua população cigana. Atualmente, a marginalização dos ciganos persiste. Muitos dos ciganos do continente, que se estimam entre 10 e 12 milhões
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               , continuam a enfrentar discriminações, o anticiganismo e a exclusão socioeconómica nas suas vidas quotidianas. Estes fenómenos estão interligados. Não existe igualdade enquanto perdurar a discriminação, sendo impossível combater a discriminação de modo eficaz sem combater o anticiganismo e melhorar a inclusão socioeconómica e a participação da população cigana. A realização do potencial das crianças ciganas é dificultada pelo facto de um número demasiado elevado destas crianças não beneficiar de igualdade de acesso à educação devido à pobreza, à exclusão e à discriminação.
            
            
               De acordo com os dados disponíveis recolhidos pela Agência dos Direitos Fundamentais da UE em 2011, 2016 e 2019, desde 2011, os progressos globais na integração dos ciganos têm sido limitados, não obstante o facto de existirem diferenças significativas entre os domínios de ação e entre os países
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               . A maioria dos progressos foram realizados no domínio da educação (registando-se uma redução do abandono escolar precoce e melhorias nas taxas de participação no ensino pré-primário, nos cuidados infantis e na escolarização, mas um aumento da segregação). Não obstante a redução do risco de pobreza e das melhorias na autoperceção do estado de saúde entre os ciganos, a cobertura médica continua a ser limitada. Não houve qualquer melhoria estatisticamente significativa no acesso ao emprego, tendo a proporção de jovens ciganos que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação aumentado, na realidade. A situação em matéria de habitação continua a ser complexa, constituindo um dos maiores desafios que a comunidade cigana enfrenta na União Europeia e mais além. O anticiganismo continua a ser um fator de grande preocupação. Ao mesmo tempo, existem indícios de uma pequena redução das situações de discriminação dos ciganos no acesso a determinados tipos de serviços. Ao abrigo da Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (a «Diretiva Igualdade Racial»)
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               , a Comissão iniciou procedimentos de infração contra três países devido à segregação escolar de crianças ciganas
                  14
               .
            
            
               A pandemia de COVID-19 veio revelar a extrema exposição das comunidades ciganas excluídas e marginalizadas, tanto aos efeitos negativos na saúde a curto prazo como às repercussões socioeconómicas a médio prazo. As crianças ciganas que vivem em comunidades marginalizadas contam-se entre as mais afetadas pela pandemia. A aprendizagem à distância é impossível para muitas crianças ciganas que vivem em agregados familiares sem equipamentos informáticos ou em eletricidade. A crise também revelou a necessidade premente de uma resposta estratégica mais eficaz a nível europeu.
            
            
               A persistência de desigualdades e das desvantagens sistémicas representa uma perda de capital humano e de recursos para as economias da Europa. As desvantagens que os ciganos enfrentam afetam a economia e as sociedades na Europa. Nos países com maiores percentagens de população cigana, este grupo representa uma proporção crescente da população em idade escolar e da futura população ativa. A consecução de progressos em matéria de inclusão socioeconómica dos ciganos tem o potencial de reduzir a escassez de mão de obra e de competências em situações de evolução demográfica desfavorável, reduzir as despesas sociais e beneficiar a economia. O investimento numa melhor educação e na melhoria das competências de uma população ativa anteriormente excluída pode ter efeitos positivos no aumento da produtividade. A União Europeia tem de combater as desigualdades de modo mais eficaz, assegurando que os ciganos conseguem utilizar plenamente os sistemas de proteção social e tirar plenamente partido das suas potencialidades para contribuir para a economia e a sociedade em geral, o que se traduzirá em melhores resultados sociais e económicos para todos. A presente proposta, juntamente com a Comunicação, adotada simultaneamente pela Comissão, tem potencial para combater as desigualdades que afetam a população cigana e conduzir a melhores resultados sociais para todos.
            
         
         
            
               A proposta de recomendação faz o balanço, analisa e reforça as medidas comunicadas pelos Estados-Membros desde 2016 ao abrigo da recomendação do Conselho de 2013. Pretende-se renovar e substituir o instrumento de 2013, proporcionando orientações mais firmes aos Estados-Membros e confirmando a renovação do seu empenhamento a longo prazo na resolução das dificuldades e dos problemas persistentes enfrentados pela comunidade cigana, os quais correm o risco de se exacerbarem com a pandemia de COVID‑19 e as suas consequências.
            
            
               A proposta de recomendação complementa a Comunicação. Ambas as iniciativas constituem o quadro estratégico da UE relativo aos ciganos até 2030, concebido no intuito de incorporar os ensinamentos retirados do anterior quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020 no que respeita aos domínios de ação, aos objetivos de acompanhamento e elaboração de relatórios, coordenação intersetorial, financiamento e participação das diversas partes interessadas.
            
            
               A proposta divide-se em cinco capítulos:
            
            
               1.Um capítulo relativo a três objetivos horizontais concebidos para prevenir e combater a discriminação, promovendo: i) a igualdade, ii) a inclusão e iii) a participação dos ciganos;
            
            
               2.Um capítulo relativo a quatro objetivos setoriais: educação, emprego, saúde e serviços sociais e habitação e serviços essenciais;
            
            
               3.Um capítulo relativo às parcerias e à capacidade institucional;
            
            
               4.Um capítulo relativo ao financiamento;
            
            
               5.Um capítulo relativo ao acompanhamento e à elaboração de relatórios.
            
            
               
                  A proposta pretende criar sinergias com novas iniciativas desenvolvidas a nível europeu para o período até 2030 e com a utilização dos fundos da UE, a fim de melhorar a execução a nível nacional, regional e local.
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               A recomendação é coerente com as disposições em vigor no domínio da igualdade. Baseia-se, em especial, no quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos, que terminará em 2020, e toma plenamente em consideração todas as conclusões da avaliação. Renova e substitui a Recomendação do Conselho de 2013 relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros, a fim de dar aos Estados‑Membros orientações mais pertinentes e eficazes sobre a melhor forma de acelerar os progressos rumo à igualdade, inclusão e participação dos ciganos nos próximos dez anos.
            
            
               A proposta prevê e é coerente com a implementação efetiva da legislação da UE em matéria de igualdade, nomeadamente a Diretiva Igualdade Racial, que proíbe a discriminação baseada na raça ou na origem étnica nos domínios do emprego, da proteção social, dos benefícios sociais, da educação e do acesso e fornecimento de bens e de serviços à disposição do público
                  15
               . A proposta é ainda coerente com a Recomendação (UE) 2018/951 da Comissão
                  16
                que cria normas para um funcionamento eficaz e independente dos organismos ativos na promoção da igualdade de tratamento («organismos para a igualdade de tratamento»), estabelecidos ao abrigo da Diretiva Igualdade Racial
                  17
               . Está também em consonância com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, que proíbe todo o tipo de discriminação, nomeadamente em razão da raça ou origem étnica
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               . Além disso, a Decisão‑Quadro 2008/913/JAI do Conselho foi concebida para lutar por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia
                  19
               .
            
            
               Mediante a presente proposta pretende-se prosseguir a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais por meio da consolidação do terceiro princípio, a «igualdade de oportunidades» e em virtude da sua relevância no âmbito de diversos outros princípios. A proposta inspira-se igualmente na Agenda 2030 e nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas.
            
            
               
                  A proposta está em sintonia com estratégias recentes no domínio da igualdade, tais como a Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025
                     20
                  , o Plano de Ação da UE Contra o Racismo 2020-2025
                     21
                   e a futura estratégia para a igualdade das pessoas LGBTI+, que abordam a situação específica das mulheres ciganas e das pessoas LGBTI+ de etnia cigana, respetivamente, bem como a Estratégia da UE sobre os direitos das vítimas
                     22
                  .
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               A proposta é coerente com outras políticas da UE, em especial o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, concebido para reforçar a justiça social, independentemente do sexo, origem racial ou étnica, religião ou convicções, deficiência, idade ou orientação sexual. Integra as iniciativas especificas de execução do pilar europeu e está em sintonia com iniciativas semelhantes, tais como a garantia para a juventude reforçada
                  23
               , a futura garantia para a infância e o próximo plano de ação para a execução do pilar. Contribui para a implementação do Plano de Ação da UE Contra o Racismo 2020-2025
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                e é coerente com a Diretiva 2012/29/UE, que estabelece as normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade
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               , dando especial atenção às vítimas de um crime cometido por motivos de preconceito ou discriminação. As necessidades específicas dos ciganos estão já incluídas na nova estratégia da UE em matéria de direitos das vítimas e figurarão na futura estratégia da UE para a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. A proposta é igualmente coerente com o quadro jurídico e estratégico da UE relativo ao tráfico de seres humanos
                  26
               . A proposta é também compatível com a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual
                  27
               , que estabelece requisitos para proteger os utilizadores de serviços de comunicação social audiovisual e de plataformas de partilha de vídeos contra o incitamento à violência ou ao ódio, bem como contra comunicações comerciais audiovisuais discriminatórias. Obriga ainda as plataformas de partilha de vídeos a tomarem medidas adequadas para proteger os utilizadores contra conteúdos racistas e xenófobos.
            
            
               
                  Além disso, a proposta assegura a coerência entre o apoio da UE, por um lado, e os instrumentos jurídicos e de financiamento que podem ser mobilizados e harmonizados tendo em vista a igualdade e inclusão dos ciganos, por outro, tais como o instrumento «NextGeneration EU», incluindo o Mecanismo de Recuperação e Resiliência e os fundos da UE.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  O artigo 292.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), ao abrigo do qual o Conselho adota recomendações sob proposta da Comissão, lido em conjugação com o artigo 19.º, n.º 1, do TFUE, que prevê a possibilidade de tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.
               
            
         
         
            
               
                  Outras disposições jurídicas aplicáveis:
               
            
            
               –O artigo 2.º do Tratado da União Europeia, que estabelece que a União se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres.
            
            
               –O artigo 3.º, n.º 3, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia, segundo o qual a União tem o dever de combater a exclusão social e as discriminações e promover a proteção dos direitos da criança.
            
            
               –O artigo 10.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que prevê que a União, na definição e execução das suas políticas e ações, tenha por objetivo combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.
            
            
               –O artigo 8.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que estabelece que, na realização de todas as suas ações, a União terá por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres. De acordo com o artigo 157.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho devem adotar medidas destinadas a garantir a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho, incluindo o princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual.
            
            
               –O artigo 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que proíbe a discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, origem étnica, religião ou convicções, deficiência, idade ou orientação sexual. O artigo 23.º da Carta consagra o direito à igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios, incluindo em matéria de emprego, trabalho e remuneração. O artigo 26.º reconhece e respeita o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade. Além disso, o artigo 20.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia consagra a igualdade de todas as pessoas perante a lei.
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
            
            
               Os valores comuns subjacentes, tais como a igualdade e os direitos fundamentais, e os objetivos comuns, tais como a prosperidade económica, a coesão social e a solidariedade entre os Estados-Membros, instam a União a desempenhar um papel nas políticas para alcançar a igualdade e a inclusão dos ciganos. Além disso, a mobilidade transnacional dos ciganos entre os países da UE, no contexto da liberdade de circulação e da migração de ciganos a partir de países terceiros, fazem da inclusão dos ciganos um objetivo comum a nível da UE.
            
            
               A proposta assegura um valor acrescentado contínuo da ação a nível da UE. A avaliação do quadro da UE demonstrou que este tem tido um valor acrescentado da UE positivo, colocando a inclusão dos ciganos nas agendas da UE e dos Estados-Membros, desenvolvendo estruturas e reforçando a coerência das políticas da UE e dos instrumentos jurídicos e de financiamento que foram mobilizados e harmonizados no intuito de promover a inclusão dos ciganos. A proposta manterá o empenho político e continuará a concentrar a atenção na igualdade e inclusão dos ciganos nos países da UE. Atualmente, é pouco provável que os efeitos do quadro da UE se mantenham após 2020 sem a continuação do apoio da UE. Há que intensificar os esforços a nível nacional e é necessário mais tempo para consolidar as estruturas de trabalho, para harmonizar e mobilizar outros instrumentos de política, jurídicos e de financiamento e para acompanhar o impacto das políticas de modo mais eficaz. A proposta pretende igualmente reduzir a fragmentação na execução a nível nacional, uma das insuficiências identificadas na avaliação do quadro da UE.
            
            
               
                  O valor acrescentado da ação a nível da UE tem-se tornado um fator cada vez mais fundamental, tendo em conta os desafios associados à crise da COVID-19 e desta decorrentes. Muitas comunidades ciganas têm sofrido desproporcionadamente devido a um acesso geralmente limitado a infraestruturas básicas de higiene e sanitárias, ao acesso limitado à água potável e aos cuidados de saúde, a elevados níveis de precariedade económica, à sobrelotação dos agregados familiares e à segregação dos assentamentos ou acampamentos, que também estão sobrepovoados. É necessária uma ação a nível da UE para assegurar que o peso da pandemia não recaia de modo desproporcionado sobre os mais vulneráveis e para impedir que as atuais desigualdades se agravem.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               A proposta respeita plenamente o princípio da proporcionalidade. Todos os Estados‑Membros se deparam com dificuldades ao procurarem assegurar a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos. No entanto, os desafios variam tanto em termos de intensidade (consoante a dimensão da população cigana e a respetiva percentagem da população total, bem como em função do contexto económico mais lato e do legado de exclusão e discriminação) como em termos das suas características específicas (como a mobilidade transnacional, a migração ou as questões associadas à documentação civil).
            
            
               A proposta baseia-se na Comunicação que estabelece um quadro comum da UE com compromissos mínimos para todos os Estados-Membros, completados por compromissos políticos adicionais de níveis variáveis em função da situação específica dos países e dos diferentes problemas com que se deparam os ciganos que vivem nos seus territórios. As medidas propostas têm plenamente em conta as práticas dos Estados-Membros e a diversidade dos quadros estratégicos nacionais.
            
            
               Para aferir os progressos realizados, a Comissão, com o apoio da Agência dos Direitos Fundamentais da UE, criou o grupo de trabalho sobre indicadores e relatórios relativos aos ciganos para complementar os esforços dos Estados-Membros. O grupo de trabalho propôs um conjunto de indicadores sobre a igualdade, inclusão e participação dos ciganos
                  28
               , elaborados no pleno respeito pelas situações nacionais específicas. A partir de um conjunto de indicadores comuns, os países podem selecionar os indicadores qualitativos e/ou quantitativos pertinentes para aferir os progressos alcançados. Simultaneamente, ao exigir que os países selecionem objetivos nacionais qualitativos e/ou quantitativos para contribuir para as metas a nível da UE, a proposta evita uma fragmentação excessiva e procura reforçar o empenhamento dos países na consecução de progressos em matéria de igualdade, inclusão e participação dos ciganos.
            
            
               
                  A avaliação da proporcionalidade desempenhou igualmente um papel fundamental na escolha do instrumento.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               O instrumento proposto é uma proposta de recomendação do Conselho, que respeita os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. A recomendação proposta proporciona orientações aos Estados-Membros sobre a melhor forma de intensificar os progressos rumo à igualdade, inclusão e participação dos ciganos. A proposta é apresentada juntamente com uma nova Comunicação sobre um «Quadro estratégico da UE para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos». Pretende-se que os Estados‑Membros, a Comissão e todas as partes interessadas trabalhem em conjunto de modo coerente para alcançar os objetivos comuns.
            
            
               Enquanto instrumento jurídico, a proposta assinala o empenho dos Estados-Membros nas medidas enunciadas na presente recomendação e proporciona uma base política sólida para a cooperação a nível europeu neste domínio, respeitando plenamente a competência dos Estados-Membros. Uma vez adotada a proposta, a recomendação substituirá a Recomendação do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos.
            
            
               
                  A iniciativa assinala o empenho renovado e reforçado dos Estados-Membros na melhoria dos quadros estratégicos nacionais para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos, no reforço dos pontos de contacto nacionais para as comunidades ciganas e na continuação da elaboração de relatórios coordenados à Comissão e do acompanhamento por parte desta última. Por conseguinte, a presente recomendação dá resposta à necessidade de tomar medidas a nível da UE, tendo igualmente em conta as diferenças específicas dos países no respeitante à situação dos ciganos. A recomendação permite à UE dedicar-se à persecução de objetivos comuns, concedendo, simultaneamente, alguma flexibilidade aos Estados-Membros em termos de consecução das respetivas metas qualitativas e/ou quantitativas, em função do seu ponto de partida, história nacional e práticas atuais.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
         
         
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               Na sequência das conclusões do Conselho de 8 de dezembro de 2016
                  29
               , a Comissão efetuou uma avaliação aprofundada do quadro, adotou um relatório
                  30
                sobre a avaliação, em dezembro de 2018, e publicou um documento de trabalho dos seus serviços sobre a avaliação
                  31
               .
            
            
               A avaliação, que abrangeu o período 2011-2017, avaliou o quadro em termos da relevância, coerência, eficácia, eficiência, coordenação, equidade, sustentabilidade e valor acrescentado da UE, e baseou-se:
            
            
               –numa análise documental de documentos secundários, relatórios e bases de dados,
            
            
               –em estudos aprofundados dos países,
            
            
               –em entrevistas com as partes interessadas de 16 países da UE,
            
            
               –em entrevistas a nível da UE e em três países do alargamento,
            
            
               –numa consulta pública,
            
            
               –num inquérito às organizações não governamentais,
            
            
               –em dados de um inquérito de 2016 da Agência dos Direitos Fundamentais da UE (EU-MIDIS II), e
            
            
               –num seminário de validação.
            
            
               A avaliação concluiu que os quatro domínios prioritários (emprego, educação, saúde e habitação) continuam a ser fundamentais para a igualdade e a inclusão dos ciganos. Além disso, a avaliação destacou que o objetivo específico da não discriminação deve assentar numa abordagem inclusiva e perseguir-se conferindo especial atenção ao anticiganismo, prevenindo e combatendo a discriminação.
            
            
               A avaliação demonstrou que o quadro tem tido um valor acrescentado da UE positivo, pondo a inclusão dos ciganos nas agendas nacionais e da UE, desenvolvendo estruturas e reforçando a coerência das políticas da UE e dos instrumentos jurídicos e de financiamento que foram mobilizados e harmonizados no intuito de promover a inclusão dos ciganos.
            
            
               Sublinhava ainda que o quadro permitia aos Estados-Membros adaptarem os respetivos objetivos aos contextos nacionais específicos. Embora tal implicasse que os Estados‑Membros poderiam adaptar as respetivas abordagens conforme considerassem adequado, a avaliação concluiu que tal tenderia a fragmentar a execução, reduzir a eficácia e limitar os progressos realizados em prol dos objetivos de integração dos ciganos da UE.
            
            
               A avaliação concluiu também que o quadro tinha uma capacidade limitada para lidar com a diversidade da população cigana, conferindo muito pouca atenção a grupos específicos desta população (mulheres, jovens e crianças e os ciganos nómadas na UE).
            
            
               Por fim, a avaliação concluiu que existem mecanismos de governação a nível nacional e da UE, mas que ainda funcionam de forma limitada. Foram envidados esforços para melhorar a participação da sociedade civil, mas os ciganos continuam a ter possibilidades limitadas de participarem efetivamente na vida política e em todas as fases do processo de elaboração de políticas.
            
            
               
                  O relatório da Comissão sobre a avaliação aprofundada concluiu que «a avaliação revelou que o Quadro Europeu é o início de um processo que, apesar das muitas limitações e tendo em conta a tarefa colossal envolvida, tem mostrado resultados positivos e contribuiu para uma inversão inicial das tendências.» Embora tenha sublinhado que «a fase inicial produziu alguns resultados tangíveis, apesar de insuficientes,» frisou igualmente «a necessidade de reforçar e direcionar melhor o processo global, colocando a ênfase no reforço do empenhamento político, na introdução de metas específicas mensuráveis e no acompanhamento rigoroso, bem como numa execução mais eficaz apoiada por financiamento suficiente e sistemas de governação participativa.»
               
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  A avaliação do quadro da UE
                     32
                   exigiu a realização de consultas exaustivas, algumas delas com numerosas perguntas prospetivas que foram integradas na fase de preparação da iniciativa. As consultas adicionais realizadas para a iniciativa completaram, por conseguinte, as realizadas para a avaliação
                     33
                  , estando os seus objetivos e âmbitos harmonizados com as restantes necessidades de recolha de dados.
               
               
                  As consultas específicas procuraram recolher opiniões e pareceres sobre aspetos temáticos fundamentais tais como as opções estratégicas; as melhores formas de abordar o anticiganismo, a participação e a diversidade dos ciganos no contexto da iniciativa; e as melhores formas de melhorar o acompanhamento e a aferição dos progressos realizados por meio de indicadores e objetivos. O documento de trabalho dos serviços da Comissão
                     34
                  , publicado em simultâneo com a Comunicação que estabelece o quadro estratégico e a presente proposta, especifica as atividades de consulta, as partes interessadas envolvidas e a forma como as suas contribuições foram tidas em conta na nova iniciativa.
               
            
         
         
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               A proposta tem por base o relatório da Comissão sobre a avaliação do quadro da UE
                  35
               , no 
               
                  documento de trabalho dos serviços da Comissão
               
                sobre a avaliação
                  36
                e o 
               
                  estudo
               
                pormenorizado de apoio à avaliação externa efetuado pela ICF/Milieu
                  37
               , no qual assenta.
            
            
               Os resultados dos inquéritos efetuados em 2011, 2016 e 2019 pela Agência dos Direitos Fundamentais da UE em 11, 9 e 5 outros Estados-Membros, respetivamente, continuam a ser pertinentes para a proposta.
            
            
               As informações sobre a execução das estratégias a nível nacional na UE, recolhidas pelos pontos de contacto nacionais para as comunidades ciganas desde 2016, foram reunidas no relatório da Comissão sobre a execução das estratégias nacionais de integração dos ciganos, de setembro de 2019
                  38
               . Estas informações foram completadas por relatórios da sociedade civil no contexto do projeto-piloto «Observatório Civil dos Ciganos» do Parlamento Europeu, 2017-2020
                  39
               .
            
            
               Procurou-se obter dados e informações adicionais por meio dos resultados de um inquérito Eurobarómetro sobre as perceções da discriminação contra os ciganos
                  40
                e de estudos externos efetuados por peritos sobre a melhor forma de dar resposta à necessidade de ter melhor em conta a diversidade entre os ciganos, a luta contra o anticiganismo e a participação dos ciganos
                  41
               .
            
            
               A proposta beneficiou ainda de uma cooperação estreita com a Agência dos Direitos Fundamentais da UE no respeitante às disposições em matéria de acompanhamento, incluindo o desenvolvimento de indicadores de processo e de resultados
                  42
               .
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  O instrumento proposto – uma recomendação do Conselho – proporciona orientações sobre a execução dos quadros estratégicos relativos aos ciganos, concedendo simultaneamente aos Estados-Membros uma margem de flexibilidade na conceção e execução das medidas. Por conseguinte, não é necessária qualquer avaliação de impacto.
               
               
                  O impacto esperado depende em grande medida do nível de empenhamento dos Estados‑Membros em prol da igualdade e da inclusão dos ciganos, ou seja, da ambição refletida na recomendação do Conselho, uma vez adotada, e nos quadros estratégicos nacionais seguidamente estabelecidos
                     43
                  . Além disso, para além dos desafios gerais decorrentes da quantificação e monetização da igualdade, da não discriminação e do respeito pelos direitos fundamentais, a realização de uma avaliação de impacto no domínio da igualdade e inclusão dos ciganos enfrenta fortes limitações no que respeita à recolha de dados de caráter étnico nalguns Estados-Membros.
               
               
                  Um documento de trabalho exaustivo dos serviços da Comissão
                     44
                   contém uma visão global dos principais ensinamentos retirados da conceção e execução do quadro da UE até 2020. Tem como ponto de partida os relatórios anuais da Comissão, diversas avaliações e estudos a nível da UE, relatórios de peritos, relatórios-sombra da sociedade civil e contributos recebidos durante as consultas específicas com partes interessadas nacionais e internacionais.
               
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  A proposta tem implicações positivas na proteção dos direitos fundamentais. A proposta intensificará a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, em especial o artigo 21.º, que proíbe a discriminação em razão da raça ou origem étnica
                     45
                  .
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A presente recomendação não tem incidência financeira no orçamento da UE.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  A proposta adota uma abordagem comum, mas diferenciada. Dá orientações aos Estados‑Membros sobre a melhor forma de conceber quadros estratégicos nacionais mais eficazes, tendo em conta os problemas específicos de cada país no que se refere à igualdade, à inclusão e à participação dos ciganos. Para um melhor acompanhamento dos progressos, a proposta exorta os Estados-Membros a utilizarem o quadro de indicadores comuns para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos. Este quadro foi desenvolvido por um grupo de trabalho sobre os indicadores para a igualdade, inclusão e participação dos ciganos após 2020, coordenado pela Agência dos Direitos Fundamentais da UE a pedido da Comissão. O quadro de indicadores oferece um conjunto de indicadores comparáveis, fiáveis e pertinentes para acompanhar os progressos realizados e avaliar os resultados dos quadros estratégicos nacionais relativos aos ciganos. Inclui indicadores de processo para refletir as medidas (nomeadamente políticas, programas e projetos) e indicadores de resultados para aferir os progressos realizados em prol dos objetivos com base em dados estatísticos, que podem ser extraídos a partir de recenseamentos, dados administrativos e/ou dados de inquéritos. O conjunto de indicadores quantitativos e qualitativos tem em conta as circunstâncias nacionais e as informações disponíveis.
               
            
            
               O quadro que se segue resume o ciclo de acompanhamento, elaboração de relatórios e avaliação previsto:
            
         
         
            
                     
                        Inquéritos periódicos (FRA)
                     
                  
                  
                     
                        Relatórios dos PCNCC
                     
                  
                  
                     
                        Relatório sobre a utilização dos fundos da UE
                     
                  
                  
                     
                        Acompanhamento civil 
                     
                  
                  
                     
                        Relatórios de acompanhamento da Comissão
                     
                  
                  
                     
                        Avaliações e futura proposta
                     
                  
               
                     
                        Recolha de dados: 2020
                     
                     
                        Resultados: 2021
                     
                  
                  
                     
                        Quadros estratégicos nacionais: 2021
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1.ª ronda de relatórios civis nacionais: primavera de 2022 
                     
                  
                  
                     
                        Relatório da Comissão sobre os quadros estratégicos nacionais: outono de 2022
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Relatórios nacionais de execução: 2023
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2.ª ronda de relatórios civis nacionais: primavera de 2024
                     
                  
                  
                     
                        Relatório da Comissão sobre a execução: outono de 2024
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Recolha de dados: 2024
                     
                     
                        Resultados: 2025
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Relatório sobre os objetivos intermédios dos indicadores de resultados: 2024
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                     
                  
                  
                     
                        Avaliação aprofundada do quadro estratégico da UE relativo aos ciganos 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Relatórios nacionais de execução: 2025
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3.ª ronda de relatórios civis: primavera de 2026 
                     
                  
                  
                     
                        Relatório da Comissão sobre a execução: outono de 2026
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Recolha de dados: 2028
                     
                     
                        Resultados: 2029
                     
                  
                  
                     
                        Relatórios nacionais de execução: 2027
                     
                  
                  
                     
                        Relatório sobre as metas dos indicadores de resultados:
                     
                     
                        2029
                     
                  
                  
                     
                        4.ª ronda de relatórios civis: primavera de 2028 
                     
                  
                  
                     
                        Relatório da Comissão sobre a execução: outono de 2028
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Relatórios nacionais de execução: 2029
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de seguimento da Comissão: 2030
                     
                     
                        Avaliação ex post
                     
                  
               
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               Os n.os 1 a 4 dizem respeito aos objetivos horizontais de igualdade, inclusão e participação e propõem medidas para acelerar os progressos nestes domínios.
            
            
               Os n.os 5 a 10 dizem respeito aos objetivos setoriais que consistem em assegurar um acesso efetivo e equitativo dos ciganos a um ensino geral inclusivo, a emprego sustentável de qualidade, a serviços sociais e cuidados de saúde de qualidade, a habitação adequada, sem segregação, e a serviços essenciais.
            
            
               Os n.os 11 a 27 dizem respeito à necessidade de reforçar as parcerias e a capacidade institucional das diversas partes interessadas que intervêm neste domínio intersetorial.
            
            
               Os n.os 11 a 13 recomendam que os Estados-Membros assegurem que os pontos de contacto nacionais para as comunidades ciganas disponham dos recursos e dos mandatos de que precisam para coordenar eficazmente a aplicação das políticas nacionais de igualdade, inclusão e participação dos ciganos.
            
            
               Os n.os 14 e 15 incentivam os Estados-Membros a intensificarem o envolvimento dos organismos ativos na promoção da igualdade de tratamento e apoiarem a sua independência e cooperação com todos os intervenientes pertinentes.
            
            
               Os n.os 16 a 20 instam os Estados-Membros a aprofundarem a mobilização e o apoio a nível local e regional para melhorar a execução do quadro estratégico nacional para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos.
            
            
               Os n.os 21 a 27 centram-se na cooperação e na participação da sociedade civil.
            
            
               Os n.os 28 a 34 dizem respeito às melhores formas de utilizar mais eficazmente o financiamento nacional e da UE.
            
            
               Os n.os 35 a 39 reveem as disposições em matéria de acompanhamento e elaboração de relatórios, no intuito de reduzir os encargos administrativos da elaboração de relatórios e prever a possibilidade de a Comissão e a Agência dos Direitos Fundamentais da UE prestarem maior apoio na utilização de um conjunto comum de indicadores de resultados e de processo para acompanhar os progressos no sentido da consecução dos objetivos e principais metas da UE.
            
            
               
            
            
               2020/0288 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à igualdade, à inclusão e à participação dos ciganos
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.º, em conjugação com o artigo 19.º, n.º 1,
            
         
         
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Diretiva 2000/43/CE do Conselho
                  46
                estabelece um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica em toda a União nos domínios do emprego e da formação profissional, da educação, da proteção social (incluindo a segurança social e os cuidados de saúde), das regalias sociais, do acesso a bens e serviços e do fornecimento de bens e prestação de serviços, incluindo a habitação A presente recomendação pretende contribuir para a execução efetiva da referida diretiva.
            
            
               (2)A Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho
                  47
                exige que os Estados-Membros criminalizem a incitação pública à violência ou ao ódio em razão da raça, da cor, da religião, da ascendência ou da origem nacional ou étnica e assegurem que a motivação racista e xenófoba é considerada circunstância agravante ou, em alternativa, pode ser tida em conta pelos tribunais nacionais na determinação das sanções. A presente Recomendação pretende intensificar a luta contra o discurso de ódio, os crimes de ódio e a violência contra os ciganos. Em consonância com a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  48
               , que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade, a Recomendação visa ainda promover o apoio às pessoas de etnia cigana que são vítimas desses crimes.
            
            
               (3)O Pilar Europeu dos Direitos Sociais
                  49
                consagra um conjunto de princípios para apoiar e reforçar a justiça social, independentemente do sexo, da origem racial ou étnica, da religião ou convicções, de deficiência, da idade ou da orientação sexual. É fundamental concentrar a atenção nos grupos mais expostos ao risco de discriminação ou exclusão social para apoiar a aplicação dos princípios do Pilar Social. A presente recomendação contribui igualmente para o desenvolvimento sustentado de sociedades democráticas inclusivas e equitativas, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas
                  50
               .
            
            
               (4)A Comissão apresentou propostas ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativas ao Regulamento Disposições Comuns 2021-2027
                  51
               , ao Fundo Social Europeu Mais
                  52
               , ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão
                  53
               . Estas propostas referem a igualdade e a não discriminação como princípios horizontais que devem ser respeitados na execução dos Fundos. A proposta relativa ao Fundo Social Europeu Mais insta especificamente os Estados-Membros e a Comissão a assegurarem a igualdade e não discriminação
                  54
                na execução dos programas e refere a promoção da integração socioeconómica de nacionais de países terceiros e a inclusão de comunidades marginalizadas, tais como os ciganos
                  55
               , associadas à condição habilitadora que constitui um quadro estratégico nacional em prol dos ciganos. Enquanto se aguarda a adoção das referidas medidas, a presente Recomendação visa estabelecer uma ligação explícita entre os fundos da União
                  56
               , por um lado, e as prioridades estratégicas em matéria de igualdade, inclusão e participação dos ciganos, por outro.
            
            
               (5)A comunicação da Comissão de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (a «Estratégia Europa 2020»), deu um impulso significativo à luta contra a pobreza e a exclusão social, estabelecendo metas comuns a nível europeu para reduzir a pobreza e a exclusão social e aumentar o êxito escolar e os níveis de emprego. As referidas metas não podem ser alcançadas sem melhorar a igualdade, inclusão e participação dos cidadãos ciganos, para o que a presente recomendação dá orientações específicas.
            
            
               (6)A comunicação da Comissão, de 5 de abril de 2011, intitulada «Um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020», que incentiva os Estados-Membros a progredirem em todos os aspetos da inclusão social e económica dos ciganos e a estabelecerem objetivos nos domínios da educação, do emprego, dos cuidados de saúde e da habitação, foi apoiada pelo Conselho em 19 de maio de 2011. Não obstante as limitações da conceção inicial, o quadro proporcionava um importante valor acrescentado da UE, que serve de ponto de partida para a presente Recomendação, nomeadamente ao integrar os ensinamentos retirados da execução do quadro.
            
            
               (7)A Recomendação do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros
                  57
               , pretendia reforçar as medidas nacionais de integração dos ciganos. Instava os Estados-Membros a informarem anualmente a Comissão de quaisquer medidas adotadas em consonância com a recomendação, bem como dos progressos realizados na execução das respetivas estratégias nacionais de integração dos ciganos (ENIC). A presente recomendação tem como ponto de partida a experiência obtida e revê e alarga as medidas a adotar.
            
            
               (8)Nas suas conclusões de 8 de dezembro de 2016, intituladas «Acelerar o processo de integração dos ciganos»
                  58
               , o Conselho exorta a Comissão a efetuar uma avaliação intercalar do quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020 e propor, com base na avaliação, uma iniciativa pós-2020. Embora a avaliação reconheça o valor acrescentado do quadro, salienta que os ciganos na Europa ainda enfrentam discriminações e a exclusão socioeconómica.
            
            
               (9)A avaliação e as conclusões dela extraídas pelo Conselho, o Parlamento Europeu e diversas organizações da sociedade civil de âmbito nacional e europeu
                  59
                revelam a necessidade de renovar e reforçar o empenhamento em prol da igualdade e da inclusão dos ciganos. Tal compromisso deve assegurar que é conferida especial atenção à não discriminação, nomeadamente lutando contra o anticiganismo – uma forma específica de racismo contra os ciganos – e concentrando a atenção nos quatro domínios de inclusão socioeconómica, isto é, a educação, o emprego, a saúde e a habitação
                  60
               . Deve, igualmente, refletir as necessidades de grupos específicos e a diversidade da população cigana, incluir os ciganos na conceção, execução, acompanhamento e avaliação de estratégias em prol da sua igualdade e inclusão, melhorar a definição de metas, a recolha de dados, o acompanhamento e a elaboração de relatórios e tornar as políticas de caráter geral mais sensíveis à igualdade e à inclusão dos ciganos.
            
            
               (10)A presente recomendação assenta, igualmente, em diversas conclusões anteriormente enunciadas nas resoluções do Parlamento Europeu
                  61
               , nas conclusões do Conselho
                  62
                e nas comunicações da Comissão
                  63
               .
            
            
               (11)Na sequência do «Quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020», a Comissão elaborou um pacote que abrange a presente Recomendação e a Comunicação «Uma União da Igualdade: Quadro estratégico da UE para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos» («Comunicação»)
                  64
               . A Comunicação estabelece objetivos e metas a nível da UE e compromissos mínimos para todos os Estados-Membros, eventualmente complementados por esforços nacionais adicionais e por apoio da UE, em função do contexto nacional e da dimensão da população cigana. Dados recentes revelam que seis em cada dez europeus ainda consideram que a discriminação contra os ciganos está generalizada no seu país, ao passo que mais de seis em cada dez entendem que a sociedade poderia tirar proveito de uma melhor integração dos ciganos
                  65
               . O objetivo prioritário da presente Recomendação consiste em contribuir para promover a igualdade e combater a exclusão dos ciganos, com o seu envolvimento ativo.
            
            
               (12)A pandemia de COVID-19 traduz-se numa exposição extrema das comunidades ciganas excluídas e marginalizadas tanto aos efeitos negativos a nível da saúde como às suas repercussões socioeconómicas, situação que corre o risco de agravar ainda mais as desigualdades existentes. A presente Recomendação procura reduzir as desigualdades estruturais enfrentadas pelas populações ciganas, procurando ultrapassar as limitações em matéria de acesso à água potável
                  66
               , às infraestruturas sanitárias e aos cuidados de saúde, bem como a falta de equipamento e de competências digitais que permitiriam a participação das pessoas no ensino à distância, os elevados níveis de precariedade económica, sobrelotação dos alojamentos familiares e segregação dos assentamentos ou acampamentos.
            
            
               (13)No contexto do aumento do populismo
                  67
                e do racismo na União
                  68
               , é necessário concentrar a atenção na luta contra a discriminação e na sua prevenção, nomeadamente por meio do combate ao anticiganismo, que constitui uma causa profunda da discriminação e da exclusão e tem um impacto nas mesmas. O plano de ação da UE contra o racismo 2020-2025
                  69
                reconhece este facto e estabelece medidas concretas para combater o racismo. O anticiganismo é uma forma de racismo que ainda encontra uma ampla aceitação
                  70
               , tendo a sua origem na forma como a sociedade em sentido lato vê e trata os que considera «ciganos» num processo de «alterização» histórico, que assenta em estereótipos e atitudes, mesmo que não sejam intencionais ou conscientes. O Parlamento Europeu tem feito referências ao anticiganismo nos seus relatórios e resoluções desde 2005
                  71
               . Diversas organizações internacionais e da sociedade civil têm reconhecido o fenómeno, também conhecido pelos termos «racismo contra os ciganos» e «romafobia». Em 2016, o Conselho reconheceu a necessidade de «combater todas as formas de racismo contra os ciganos, por vezes referido como hostilidade em relação aos ciganos, uma vez que é uma das causas de fundo da sua exclusão social e discriminação»
                  72
               .
            
            
               (14)Ao orientar as medidas para a população cigana, importa reconhecer as vulnerabilidades ou necessidades específicas de determinados grupos
                  73
               , nomeadamente as mulheres, os jovens e as crianças ciganas, as pessoas LGBTI+, as pessoas idosas e as pessoas com deficiência ciganas, os ciganos nacionais de países terceiros ou apátridas e os ciganos nómadas na UE. Por conseguinte, a presente Recomendação tem em conta a importância de combater a discriminação múltipla
                  74
               , propondo medidas para melhor proteger e incluir as crianças ciganas, que estão particularmente expostas à discriminação e à segregação. Procura, igualmente, criar oportunidades e tirar partido das potencialidades inexploradas dos jovens ciganos, aumentando a sua participação ativa em programas e medidas que visam os jovens
                  75
               , tais como os enunciados na comunicação intitulada «Apoio ao emprego dos jovens: uma ponte para o emprego da próxima geração»
                  76
               .
            
            
               (15)Reconhecendo a diversidade dos ciganos, o termo «cigano» é utilizado como termo genérico para designar um conjunto diversificado de grupos, nomeadamente os romes, os sintis, os calós, os ciganos, os romanichéis e os baiaxes/rudari. Engloba também grupos como os ascális, os egipcianos, os ieniches, os grupos orientais (nomeadamente os domes, os lomes, os romes e os abdais), as comunidades viajante, incluindo os viajantes étnicos e as populações abrangidas pelo termo administrativo «Gens du voyage», bem como as pessoas que se identificam como ciganos, tsiganes ou tziganes, sem prejuízo das características específicas de cada grupo.
            
            
               (16)No contexto da mobilidade intra-União, é necessário respeitar o direito à livre circulação dos cidadãos na União e as condições para o seu exercício. Estas últimas compreendem a posse de recursos suficientes e de uma cobertura extensa de seguro de doença, em conformidade com a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  77
               . Ao mesmo tempo, é necessário procurar melhorar as condições de vida dos ciganos e aplicar medidas de promoção da sua inclusão económica e social nos seus Estados-Membros de origem, bem como nos seus Estados-Membros de residência.
            
            
               (17)Embora reconhecendo que cabe aos Estados-Membros decidirem sobre os seus próprios métodos de acompanhamento, a presente Recomendação destaca a importância da recolha de dados, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)
                  78
                e as orientações de 2018 sobre as melhores formas de melhorar a recolha e a utilização de dados em matéria de igualdade publicadas pelo subgrupo para os dados em matéria de igualdade do Grupo de Alto Nível para a Não Discriminação, a Igualdade e a Diversidade
                  79
               . A presente Recomendação reconhece ainda a importância da utilização de indicadores enquanto método de acompanhamento. Os referidos indicadores podem ser selecionados a partir de um conjunto de indicadores para aferir a igualdade, inclusão e participação dos ciganos, elaborado conjuntamente pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pela Comissão e pelos Estados-Membros
                  80
               .
            
            
               (18)A presente Recomendação centra-se expressamente em medidas que promovam a igualdade, inclusão e participação dos ciganos, sem pretender excluir outros grupos marginalizados e desfavorecidos. As medidas devem basear-se nos mesmos princípios, em situações comparáveis. A este respeito, continuam a ser pertinentes os princípios básicos comuns para a inclusão dos ciganos
                  81
               . A Comunicação proporciona orientações adicionais sobre o planeamento e a execução dos quadros estratégicos nacionais relativos aos ciganos.
            
         
         
            
               A presente Recomendação tem por objetivo confirmar o empenhamento a longo prazo nos objetivos comuns em matéria de igualdade, inclusão e participação dos ciganos e proporcionar orientações renovadas e reforçadas, estabelecendo as medidas que os Estados‑Membros podem adotar para alcançar esses objetivos.
            
            
               ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
            
            
               1.
                     Os Estados-Membros devem adotar quadros estratégicos nacionais relativos aos ciganos e transmiti-los à Comissão Europeia até setembro de 2021. Em conformidade com a legislação nacional e o direito da União e em função dos recursos disponíveis e das circunstâncias nacionais, tais como a dimensão, a situação socioeconómica, as necessidades específicas e a cidadania da população cigana nos seus territórios, os Estados-Membros devem ponderar a pertinência das medidas constantes da presente Recomendação no contexto nacional e aplicá-las de forma proporcionada e seletiva, em estreita cooperação com todas as partes interessadas. Ao avaliar a pertinência, os Estados-Membros devem considerar a possibilidade de assumir compromissos voluntários mínimos e, em função do contexto nacional, envidar eventuais esforços adicionais, tal como previsto na Comunicação.
            
            
               Objetivos horizontais: igualdade, inclusão e participação
            
            
               2.Os Estados-Membros devem consolidar os esforços no sentido da adoção e aplicação de medidas para promover a igualdade e prevenir e lutar efetivamente contra a discriminação e as suas causas profundas. Os esforços devem compreender medidas tendo em vista:
            
            
               a)Intensificar a luta contra a discriminação direta e indireta, o assédio, os estereótipos, a retórica anticigana, os discursos de ódio, os crimes de ódio e a violência contra os ciganos, incluindo o incitamento a estas práticas, tanto em linha como fora de linha, em especial no contexto da transposição, aplicação e execução da Diretiva 2000/43/CE, da Decisão-Quadro 2008/913/JAI e da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  82
               ;
            
            
               b)Desenvolver e promover um sistema abrangente de apoio às vítimas, em consonância com a Diretiva 2012/29/UE, e proporcionar assistência específica às pessoas de etnia cigana que são vítimas de crimes de ódio e de discriminação;
            
            
               c)Lutar contra a discriminação múltipla e estrutural
                  83
                contra os ciganos e, em especial, contra as mulheres e as crianças ciganas, as pessoas LGBTI+ e as pessoas com deficiência de etnia cigana, os ciganos apátridas e os ciganos nómadas na UE;
            
            
               d)Sensibilizar para a estreita ligação entre os esforços envidados para lutar contra as práticas discriminatórias e os esforços para combater o anticiganismo e a exclusão social e económica, e para o facto de todos perseguirem o objetivo mais amplo da igualdade;
            
            
               e)Analisar e reconhecer o fenómeno do anticiganismo e sensibilizar os cidadãos para a sua existência, as formas que assume e as suas consequências perniciosas, através dos meios de comunicação social, dos programas educativos e outros meios, bem como formando os funcionários públicos e outras partes interessadas para o possam identificar e combater;
            
            
               f)Promover atividades e campanhas de sensibilização multicultural nas escolas;
            
            
               g)Promover a sensibilização para as culturas, as línguas e a história ciganas, incluindo a memória do Holocausto Cigano e os processos de reconciliação, nomeadamente por meio de medidas para oferecer formações pertinentes aos professores e conceber programas educativos adequados, uma vez que esta sensibilização é fundamental para reduzir o preconceito e o anticiganismo, causas importantes da discriminação;
            
            
               h)fomentar narrativas sobre os ciganos e modelos positivos, nomeadamente mediante o apoio a encontros intercomunitários e à aprendizagem intercultural.
            
            
               3.Os Estados-Membros devem intensificar os esforços para combater a taxa extremamente elevada de pessoas em risco de pobreza e privação material e social entre a população cigana, a fim de contribuir efetivamente para a igualdade e a não discriminação dos ciganos. Os esforços devem compreender medidas tendo em vista:
            
            
               a)Aumentar e melhorar a canalização dos investimentos em capital humano, desenvolvimento de infraestruturas e políticas de coesão social;
            
            
               b)Assegurar o acesso a regimes de proteção social adequados (tanto de apoio ao rendimento como de prestações em espécie e de prestação de serviços) por parte dos ciganos desfavorecidos; 
            
            
               c)Combinar o apoio ao rendimento com medidas ativas para promover a participação no mercado de trabalho; tomar medidas para promover um elevado nível de adesão entre os possíveis beneficiários;
            
            
               d)Assegurar que é conferida especial atenção à prevenção e à luta contra a pobreza infantil, nomeadamente tomando medidas nacionais mais robustas que tenham em conta os mecanismos que perpetuam a pobreza multigeracional e a necessidade de apoiar as crianças ciganas e as sua famílias nos domínios interligados do emprego, dos serviços sociais, da educação e do ensino pré-primário e cuidados infantis, da saúde, da habitação e do acesso a serviços essenciais, da alimentação e do acesso às atividades recreativas;
            
            
               e)promover a literacia financeira (para os adultos jovens/membros da família), incluindo a melhoria das competências de planeamento e tomada de decisões como parte das medidas de empoderamento e inclusão financeira.
            
            
               4.Os Estados-Membros devem aumentar a participação significativa e a consulta das pessoas de etnia cigana, incluindo as mulheres, as crianças e os jovens, a fim de prestar um apoio efetivo em prol da igualdade e não discriminação dos ciganos. Tal deve incluir medidas tendo em vista:
            
         
         
            
               a)Favorecer a cidadania ativa, promovendo a participação social, económica, política e cultural, em especial dos jovens e das mulheres ciganas;
            
            
               b)Promover o reforço da capacidade e a liderança na sociedade civil cigana para permitir que os ciganos participem em todas as etapas do ciclo de políticas e na vida pública em geral;
            
            
               c)Promover a contratação de profissionais ciganos pelas instituições públicas, a fim de dar um exemplo positivo e de promover a diversidade, bem como de integrar no processo de elaboração das políticas os conhecimentos especializados necessários e um conhecimento exato das necessidades;
            
            
               d)Sensibilizar os membros das comunidades ciganas marginalizadas para os direitos humanos e os direitos e responsabilidades dos cidadãos;
            
            
               e)Coordenar recursos, redes e conhecimentos especializados dos diversos setores a fim de aumentar a participação dos jovens ciganos nos processos decisórios e ajudar a desenvolver a sua capacidade de liderança.
            
            
               Objetivos setoriais
            
            
               Acesso a um ensino geral inclusivo e de qualidade
            
            
               5.Os Estados-Membros devem garantir a igualdade de acesso efetiva dos ciganos a todas as etapas da educação, desde o ensino pré-primário e os cuidados infantis até ao ensino superior, incluindo a educação de segunda oportunidade, a educação de adultos e a aprendizagem ao longo da vida.
            
            
               6.Os Estados-Membros devem melhorar o acesso dos alunos ciganos ao ensino inclusivo e de qualidade, recorrendo, nomeadamente, a medidas tendo em vista:
            
            
               a)Prevenir e eliminar todas as formas de segregação na educação e assegurar o reconhecimento e a compensação de injustiças passadas;
            
            
               b)Prevenir e eliminar os diagnósticos errados que levem à colocação de alunos ciganos no ensino especial e assegurar o reconhecimento e a compensação de injustiças passadas;
            
            
               c)Promover o desenvolvimento e a disseminação de métodos de ensino e aprendizagem inclusivos e apoiar os professores na gestão da diversidade nas salas de aula mediante programas de desenvolvimento profissional, mentoria e atividades de aprendizagem entre pares;
            
            
               d)Incentivar a participação efetiva dos pais na educação dos alunos ciganos e fomentar a criação de laços entre as escolas e as comunidades locais, nomeadamente por meio de mediadores;
            
            
               e)Apoiar a participação e o empenho ativo dos alunos ciganos, juntamente com todos os outros alunos, em todas as atividades e processos educativos;
            
            
               f)Combater a violência entre colegas e o assédio escolar, tanto em linha como fora de linha;
            
            
               g)Oferecer formação aos professores e outros funcionários escolares sobre a história dos ciganos, as culturas ciganas e os métodos para reconhecer e combater a discriminação e as suas causas profundas, nomeadamente o anticiganismo e o preconceito inconsciente, e sensibilizar para a importância de uma educação não discriminatória e uma efetiva igualdade de acesso ao ensino geral;
            
            
               h)Apoiar os esforços tendentes a assegurar que os alunos ciganos adquirem competências consentâneas com as necessidades do mercado de trabalho.
            
            
               7.Os Estados-Membros devem dar um apoio específico adicional para compensar a discriminação e a exclusão e reduzir o impacto do contexto social e económico dos alunos ciganos nos resultados educativos, nomeadamente por intermédio de medidas tendo em vista:
            
            
               a)Investir no ensino pré-primário e nos cuidados infantis, conferindo especial atenção à inclusão precoce das crianças ciganas;
            
            
               b)proporcionar uma mediação e um apoio individualizados para compensar as lacunas linguísticas, cognitivas e educativas, em estreita cooperação com as famílias dos alunos ciganos, e incentivar o ensino de segunda oportunidade e a educação de adultos;
            
         
         
            
               c)apoiar a cooperação entre as escolas, os serviços de proteção social e os mediadores para prevenir o abandono escolar;
            
            
               d)reconhecer a vulnerabilidade das crianças cujos progenitores tenham emigrado e conceder acesso prioritário aos programas pós-escolares e ao apoio individualizado;
            
            
               e)Aumentar a mobilidade social dos ciganos mediante ações positivas, que podem incluir a atribuição de bolsas de estudo específicas para o ensino profissional, secundário e superior e para formação de professores;
            
            
               f)Assegurar uma transição sem dificuldades entre os níveis educacionais e promover a conclusão do ensino secundário e superior, nomeadamente por meio de orientação profissional, aconselhamento, mentoria e regimes de apoio financeiro;
            
            
               g)Reduzir o abandono escolar precoce em todos os níveis de ensino, atribuindo especial atenção às raparigas ciganas;
            
            
               h)Apoiar a participação na aprendizagem não formal e atividades extracurriculares, nomeadamente atividades desportivas, culturais e de juventude, ou relacionadas com o desenvolvimento pessoal, o bem-estar e a resiliência psicológica;
            
            
               i)Promover, para os alunos ciganos, os seus professores, mediadores e progenitores, a aquisição de competências digitais, o acesso à banda larga, infraestruturas digitais adequadas e o fornecimento de materiais didáticos para a aprendizagem à distância, tanto em contextos educativos formais como não formais, e, em especial, para os que vivem em comunidades marginalizadas.
            
            
               Acesso ao emprego sustentável e de qualidade
            
            
               8.Os Estados-Membros devem promover uma igualdade de acesso efetiva dos ciganos, em especial dos jovens ciganos, a emprego de qualidade e sustentável, nomeadamente mediante medidas tendo em vista:
            
            
               a)Intensificar as atividades de informação junto dos jovens ciganos
                  84
                para os sensibilizar para os serviços sociais e de emprego disponíveis, preferencialmente integrados, e os pôr em contacto com estes serviços;
            
            
               b) Atender às necessidades dos jovens ciganos desempregados e inativos, elaborando planos de ação individualizados e holísticos que tenham em conta as suas preferências e motivação, obstáculos e desvantagens, bem como os motivos por que estão desempregados ou inativos;
            
            
               c)Apoiar as experiências de primeiro emprego, a colocação no emprego, os programas de aprendizagem e o desenvolvimento profissional;
            
            
               d)Facilitar a transição do ensino para o emprego por meio de orientação, mentoria, estágios, incubadoras de empresas e do ensino dual;
            
            
               e)Apoiar o acesso e a aquisição de tecnologias da informação e comunicação (TIC) e de competências digitais pelos jovens ciganos, para os preparar melhor para a procura do mercado de trabalho e permitir-lhes tirar partido das oportunidades que os instrumentos e as tendências digitais existentes e futuras proporcionam na vida quotidiana;
            
            
               f)Apoiar as subvenções ao emprego e a partilha dos custos relacionados com o emprego, a formação no posto de trabalho, o desenvolvimento de competências, a aquisição e atualização de qualificações profissionais e a educação de segunda oportunidade;
            
            
               g)Promover a efetiva igualdade de acesso ao emprego por conta própria e ao empreendedorismo, nomeadamente ao empreendedorismo social, mediante apoio específico;
            
            
               h)Promover o emprego tanto no setor público como no setor privado, nomeadamente através de medidas de ação positiva e regimes de apoio aos empregadores;
            
            
               i)Combater, reduzir e eliminar a discriminação, reforçando a sensibilização para o emprego não discriminatório e o acesso ao emprego, e oferecer formação aos empregadores sobre os métodos para reconhecer e combater a discriminação e as suas causas profundas, nomeadamente o anticiganismo e o preconceito inconsciente.
            
            
               Saúde e acesso a serviços sociais e cuidados de saúde de qualidade
            
            
               9.Os Estados-Membros devem assegurar uma efetiva igualdade de acesso sem obstáculos a serviços de saúde de qualidade, em especial para os grupos de maior risco ou os que vivem em locais marginalizados ou distantes, nomeadamente através de medidas tendo em vista:
            
         
         
            
               a)Promover e melhorar o acesso:
            
            
               i)das mulheres ciganas a exames médicos e de despistagem, cuidados pré‑natais e pós-natais, aconselhamento e planeamento familiar de qualidade, bem como a cuidados de saúde sexual e reprodutiva, geralmente prestados pelos serviços nacionais de saúde;
            
            
               ii)das crianças ciganas a cuidados primários de qualidade e a medidas de prevenção e programas de vacinação infantil;
            
            
               iii)das populações ciganas vulneráveis (pessoas idosas, com deficiência e pessoas LGBTI+ de etnia cigana, ciganos que se desloquem dentro da União, ciganos nacionais de países terceiros e ciganos apátridas) a cuidados de saúde de qualidade;
            
            
               b)Apoiar os mediadores no domínio da saúde e sensibilizar a população cigana para as medidas de prevenção primária, tais como a promoção de um estilo de vida saudável, a prevenção do abuso de estupefacientes e a melhoria do acesso aos serviços de saúde mental;
            
            
               c)Prevenir e combater a discriminação contra os ciganos, promovendo a sensibilização para a prestação de cuidados de saúde e o acesso à saúde não discriminatório, oferecendo formação aos profissionais da saúde, aos estudantes de medicina e aos mediadores no domínio da saúde sobre os métodos para reconhecer e combater a discriminação e as suas causas profundas, nomeadamente o anticiganismo e o preconceito inconsciente;
            
            
               d)combater a exclusão digital dos ciganos no acesso aos serviços de saúde, nomeadamente colmatando o fosso em matéria de competências digitais no acesso às informações de saúde;
            
            
               e)Prevenir e eliminar a segregação nos serviços de saúde e assegurar o reconhecimento e a compensação de injustiças cometidas no passado, nomeadamente a esterilização forçada das mulheres ciganas;
            
            
               f)Promover o acesso de pessoas ciganas aos estudos de medicina e incentivar o recrutamento de profissionais de saúde e mediadores ciganos, em especial em regiões com uma população cigana significativa;
            
            
               g)Combater e prevenir possíveis surtos nos locais onde vivam comunidades ciganas marginalizadas ou distantes;
            
            
               h)Melhorar o acesso aos serviços de proximidade e centrados na família por parte de pessoas com deficiência, idosos e as crianças privadas de cuidados parentais (por exemplo, serviços de desenvolvimento, habitação social, centros de dia para pessoas com deficiência e redes de famílias de acolhimento);
            
            
               i)Prevenir a institucionalização e apoiar a transição das instituições para os cuidados de proximidade e centrados na família, dando apoio às famílias em situações precárias e às pessoas com deficiência (por exemplo, serviços de aconselhamento e incentivos financeiros, distribuição de ajuda alimentar, assistência em matéria de habitação e serviços de desenvolvimento);
            
            
               j)promover a partilha e a transferência de boas práticas relacionadas com a saúde pública para os ciganos, utilizando, por exemplo, o quadro de saúde pública da Comissão e dos Estados-Membros no grupo diretor para a promoção da saúde, prevenção das doenças e gestão de doenças não transmissíveis.
            
            
               Acesso a habitação adequada e dessegregada e a serviços essenciais
            
            
               10.Os Estados-Membros devem assegurar um tratamento equitativo da população cigana no acesso a habitação adequada e dessegregada e a serviços essenciais, nomeadamente através de medidas tendo em vista:
            
            
               a)Assegurar o acesso a serviços essenciais – tais como água de distribuição, água potável salubre e limpa
                  85
               , saneamento adequado, serviços de recolha e gestão de resíduos, serviços ambientais, eletricidade, gás, transportes, serviços financeiros e comunicações digitais – e à infraestrutura física, salvaguardando a continuidade dos serviços essenciais básicos de utilidade pública, tanto em condições normais como durante pandemias, catástrofes ecológicas ou outras crises;
            
            
               b)Controlar, eliminar e prevenir todas as situações de segregação espacial e promover a dessegregação, elaborando planos concretos para combater os problemas de habitação, com a participação das comunidades locais e das comunidades ciganas afetadas;
            
            
               c)Apoiar e reforçar as autoridades públicas responsáveis pela habitação, pelos serviços essenciais e pelas normas ambientais, bem como outros intervenientes competentes neste domínio, nomeadamente conferindo-lhes os poderes e recursos necessários para identificar as necessidades habitacionais, controlar a segregação e aplicar medidas regulamentares e de apoio abrangentes; 
            
            
               d)Prevenir os despejos, mediante alerta precoce e recorrendo à mediação, organizar o apoio às pessoas em risco de serem despejadas e proporcionar uma habitação alternativa adequada, conferindo especial atenção às famílias;
            
            
               e)Melhorar as condições de vida dos ciganos e prevenir e combater o impacto negativo na saúde da exposição à poluição e contaminação;
            
         
         
            
               f)Prestar apoio social e proporcionar acesso aos serviços gerais aos ciganos sem abrigo;
            
            
               g)Assegurar um acesso equitativo à habitação social, mediante a adoção de critérios de acesso que deem prioridade às necessidades sociais;
            
            
               h)Apoiar regimes de habitação integrada destinados aos ciganos marginalizados, combinando o microcrédito para a construção e a manutenção das habitações com a literacia financeira e os regimes de poupança, a formação no domínio da construção e as medidas ativas;
            
            
               i)Apoiar a construção e a manutenção de locais de acampamento para as comunidades viajantes.
            
            
               Parcerias e capacidade institucional
            
            
               Associar e apoiar os pontos de contacto nacionais para as comunidades ciganas
            
            
               11.Os Estados-Membros devem atribuir aos pontos de contacto nacionais para as comunidades ciganas os recursos, as capacidades em pessoal, o mandato e o peso político necessários e adequados para que possam coordenar e acompanhar de modo eficaz as políticas nacionais em matéria de igualdade, inclusão e participação dos ciganos, nomeadamente as ações de sensibilização a nível local.
            
            
               12.Os Estados-Membros devem capacitar os pontos de contacto nacionais para as comunidades ciganas para facilitar a participação e o envolvimento da sociedade civil cigana na conceção, execução, acompanhamento e revisão dos quadros estratégicos nacionais relativos aos ciganos e dos planos de ação locais, por intermédio das plataformas nacionais para as comunidades ciganas reformadas.
            
            
               13.Os Estados-Membros devem assegurar que os pontos de contacto nacionais para as comunidades ciganas são associados à conceção das políticas de inclusão social e dos serviços universais, para melhorar a sua pertinência para os ciganos e o trabalho de proximidade que oferecem, incluindo, se for caso disso, no âmbito do processo de decisão sobre a programação e o acompanhamento dos fundos da União.
            
            
               Participação dos organismos para a promoção da igualdade de tratamento
            
            
               14.Os Estados-Membros devem apoiar os organismos para a promoção da igualdade de tratamento («organismos para a igualdade») para que possam funcionar de modo eficaz e independente e cooperar com todos os intervenientes pertinentes, nomeadamente os pontos de contacto nacionais para as comunidades ciganas, as autoridades públicas, as organizações da sociedade civil e o setor privado. O apoio deve, nomeadamente, permitir a esses organismos:
            
            
               a)Exercer ação penal em casos de discriminação, discurso de ódio e crimes de ódio e promover a litigância estratégica;
            
            
               b)Enfrentar o problema da ausência de queixas de discriminação, discurso de ódio e crimes de ódio, e sensibilizar os ciganos para os seus direitos;
            
            
               c)Realizar investigações e recolher dados sobre a igualdade e a discriminação contra os ciganos;
            
            
               d)Reforçar a capacidade e cooperar com a sociedade civil cigana, concentrando a atenção no acesso à justiça e aplicando a legislação no domínio da igualdade;
            
            
               e)Dar orientações e oferecer formação às organizações públicas e privadas e aos meios de comunicação social.
            
            
               15.Os Estados-Membros devem assegurar que os organismos para a igualdade de tratamento são estreitamente associados à conceção, aplicação, acompanhamento e revisão dos quadros nacionais para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos e dos programas pertinentes com financiamento da União, nomeadamente:
            
            
               a)Solicitando os pareceres dos organismos para a igualdade de tratamento quanto às normas para a execução dos quadros estratégicos nacionais, a fim de assegurar que é atribuído maior relevo ao combate e à prevenção da discriminação, nomeadamente por meio do combate ao anticiganismo, na sua conceção e execução, incluindo esforços para eliminar a discriminação estrutural;
            
            
               b)Associando os organismos para a igualdade de tratamento aos trabalhos das estruturas estabelecidas para orientar a aplicação, o acompanhamento e a revisão dos quadros estratégicos nacionais relativos aos ciganos e dos comités de acompanhamento dos fundos da União pertinentes.
            
            
               Mobilizar as partes interessadas locais e regionais
            
         
         
            
               16.Os Estados-Membros devem associar as autoridades regionais e locais e a sociedade civil local à conceção, aplicação, acompanhamento e revisão dos quadros estratégicos nacionais.
            
            
               17.Os Estados-Membros devem incentivar as autoridades regionais e locais, no âmbito das respetivas competências, a elaborarem ou a atualizarem os respetivos planos de ação ou de dessegregação locais ou os seus quadros estratégicos para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos. Os planos de ação ou quadros estratégicos devem conter medidas, cenários de base, critérios de referência, objetivos mensuráveis e a afetação do financiamento.
            
            
               18.Os Estados-Membros devem assegurar a cooperação entre as autoridades centrais e locais na conceção e na execução dos programas de financiamento da União pertinentes para a prevenção e o combate à discriminação dos ciganos, a fim de garantir que a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos são tidas em conta na preparação, execução, acompanhamento e avaliação dos programas e de melhorar a canalização dos fundos da União para o nível local.
            
            
               19.Os Estados-Membros devem promover a inclusão, a diversidade e a ação positiva para assegurar que as instituições públicas a nível local e regional recrutam profissionais ciganos.
            
            
               20.Os Estados-Membros devem empoderar e reconhecer a representação da população cigana a nível local mediante a mobilização da comunidade, ou seja, promovendo o desenvolvimento local de base comunitária.
            
            
               Cooperação com a sociedade civil
            
            
               21.Os Estados-Membros devem promover a inovação social, as parcerias e a cooperação entre as autoridades públicas e a sociedade civil cigana e pró-ciganos.
            
            
               22.Os Estados-Membros devem tirar pleno partido das plataformas nacionais das comunidades ciganas ou quaisquer outros canais de cooperação e diálogo nos Estados-Membros para promover a participação da sociedade civil cigana e pró‑ciganos e de outras partes interessadas, de modo transparente e inclusivo, na conceção, execução, acompanhamento e revisão dos quadros estratégicos nacionais relativos aos ciganos e dos planos de ação locais.
            
            
               23.Os Estados-Membros devem apoiar a sociedade civil no acompanhamento e na denúncia dos crimes de ódio e do discurso de ódio contra os ciganos e ajudar as vítimas na denúncia de tais crimes e discursos.
            
            
               24.Os Estados-Membros devem garantir o financiamento necessário para apoiar a pluralidade e a independência da sociedade civil cigana e pró-ciganos, nomeadamente as organizações de juventude ciganas, permitindo-lhes assim assegurar o acompanhamento e elaborar relatórios sobre os quadros estratégicos nacionais relativos aos ciganos, enquanto organizações independentes de vigilância, e preservar a sua capacidade administrativa.
            
            
               25.Os Estados-Membros devem associar a sociedade civil e as comunidades ciganas ao ciclo de programação dos fundos da União, a nível nacional, regional e local (nomeadamente enquanto membros dos comités de acompanhamento dos fundos da União pertinentes).
            
            
               26.Os Estados-Membros devem promover o reforço das capacidades e a liderança na sociedade civil cigana, nomeadamente as organizações de juventude, para permitir que as instâncias e organizações em causa participem em todas as etapas do ciclo de políticas e na vida pública em geral.
            
            
               27.Os Estados-Membros devem promover os esforços intersetoriais e a formação de alianças mais abrangentes para a igualdade e inclusão, associando as autoridades públicas, a sociedade civil, o setor empresarial e industrial e o mundo académico e da investigação. Estes esforços podem conduzir a ações conjuntas de entidades que promovam a igualdade de género, combatam o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância conexa ou envidem esforços em prol dos direitos das crianças, dos idosos, dos ciganos, das pessoas LGBTI+, das pessoas com deficiência, dos requerentes de asilo, dos refugiados e de outros migrantes e das pessoas apátridas.
            
            
               Financiamento
            
            
               28.Os Estados-Membros, em especial os que enfrentam maiores desafios em matéria de igualdade, inclusão e participação dos ciganos e/ou os que têm comunidades ciganas de maiores dimensões, devem tirar plenamente partido dos fundos da União e dos fundos nacionais gerais e específicos para a prevenção e a luta contra a discriminação dos ciganos, nomeadamente selecionando objetivos específicos de promoção da integração socioeconómica de grupos desfavorecidos e de comunidades marginalizadas, tais como os ciganos
                  86
               , e assegurando uma coordenação eficaz entre as fontes de financiamento nacionais e da União que sejam pertinentes para a igualdade e a inclusão socioeconómica dos ciganos.
            
            
               29.Os Estados-membros devem assegurar a participação de autoridades regionais, locais, urbanas e de outras autoridades públicas, dos parceiros económicos e sociais e de organismos representantes da sociedade civil, de organizações não governamentais e organismos responsáveis pela promoção da inclusão social, dos direitos humanos e da não discriminação na preparação, execução, acompanhamento e avaliação de programas da União, nomeadamente a participação em comités de acompanhamento.
            
            
               30.Os Estados-Membros devem atribuir recursos nacionais suficientes à aplicação das medidas apresentadas no quadro estratégico da UE para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos e nos quadros estratégicos nacionais, assegurando que refletem as necessidades efetivas das comunidades ciganas e são proporcionais à dimensão das comunidades ciganas e às dificuldades que enfrentam.
            
            
               31.Os Estados-Membros devem assegurar que os planos de recuperação e resiliência nacionais
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                promovem a inclusão de grupos vulneráveis, incluindo os ciganos e outras pessoas de minorias étnicas ou raciais.
            
            
               32.Os Estados-Membros devem melhorar a conceção, execução, acompanhamento e avaliação dos programas da UE ou de reformas estruturais tendo em vista a inclusão socioeconómica das minorias, por exemplo, solicitando a assistência técnica do programa de apoio às reformas estruturais.
            
            
               33.Os Estados-Membros devem incentivar o recurso a fundos nacionais e da União para reforçar as capacidades das autoridades a nível central e local e das organizações da sociedade civil e permitir-lhes partilhar boas práticas, para que essas autoridades e organizações possam contribuir para a aplicação de medidas de luta contra a discriminação dos ciganos, fazendo avançar a igualdade e a inclusão, nomeadamente através do combate à segregação e da promoção da participação dos ciganos.
            
         
         
            
               34.Os Estados-Membros devem dar resposta às necessidades de financiamento a nível local, incluindo nas zonas urbanas, a fim de apoiarem de modo sustentável os ciganos nómadas na UE, designadamente propondo-lhes formação linguística, ensino pré-primário e cuidados infantis, escolarização, serviços públicos de emprego, assistentes sociais, mediadores, etc.
            
            
               Acompanhamento e relatórios sobre os quadros estratégicos nacionais relativos aos ciganos
            
            
               35.Os Estados-Membros devem acompanhar e avaliar a execução dos quadros estratégicos nacionais, utilizando de modo adequado o conjunto de indicadores desenvolvido pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Agência»), pelos pontos de contacto nacionais para as comunidades ciganas, pelos institutos nacionais de estatística e pela Comissão no contexto do grupo de trabalho sobre indicadores e relatórios relativos às comunidades ciganas coordenado pela Agência
                  88
               .
            
            
               36.À luz dos objetivos e das grandes metas da União estabelecidos na Comunicação, os Estados-Membros devem incluir nos quadros estratégicos nacionais relativos aos ciganos metas nacionais quantitativas e/ou qualitativas, adaptadas às circunstâncias nacionais e às opções disponíveis em matéria de recolha de dados sobre a igualdade desagregados por origem étnica (ou uma aproximação), bem como aos dados existentes.
            
            
               37.Os Estados-Membros devem informar a Comissão de todas as medidas nacionais adotadas em conformidade com a presente Recomendação até junho de 2023. Posteriormente, os Estados-Membros devem comunicar bienalmente à Comissão as medidas novas e em curso, incluindo informações sobre os progressos realizados em cada domínio temático no sentido da execução dos quadros estratégicos nacionais relativos aos ciganos. Os relatórios dos Estados-Membros serão utilizados para elaborar os relatórios bienais e de avaliação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do quadro estratégico da UE para a igualdade, a inclusão e a participação.
            
            
               38.Os Estados-Membros devem assegurar que os relatórios nacionais sobre a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos são disponibilizados ao público, no intuito de aumentar a transparência e permitir retirar ensinamentos das políticas executadas, bem como assegurar, se for caso disso, que os relatórios sobre a estratégia nacional e os relatórios de execução concluídos são debatidos nos parlamentos nacionais.
            
            
               39.A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve realizar um inquérito periódico sobre os ciganos em 2020, 2024 e 2028, com vista a obter os dados necessários para resultados de base, intercalares e finais, que reflitam quaisquer alterações da situação das comunidades ciganas. A Agência deve ainda apoiar os Estados-Membros nos seus esforços para recolher dados pertinentes sobre a igualdade, assistir a Comissão no acompanhamento e na análise e apoiar os pontos de contacto nacionais para as comunidades ciganas na elaboração de relatórios, com o apoio do grupo de trabalho sobre indicadores e relatórios relativos às comunidades ciganas.
            
            
               A presente Recomendação substitui a Recomendação do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros
                  89
               .
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        COM(2020) 620 final.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        COM(2011) 173 final.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Recomendação do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros, (
                  JO C 378 de 24.12.2013, p. 1
                  ).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Conclusões do Conselho EPSCO, de 8 de dezembro de 2016, Acelerar o processo de integração dos ciganos (
                  15406/16
                  ).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        COM(2018) 785 final.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Documento de trabalho SWD(2018) 480 final.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a necessidade de reforçar o quadro estratégico da UE para as estratégias nacionais de integração dos roma para o período pós-2020 e de intensificar a luta contra o anticiganismo (
                  P8_TA(2019)0075
                  ). Conclusões do Conselho EPSCO, de 24 de outubro de 2019, intituladas «A economia do bem-estar» (
                  13432/19
                  ), nas quais se convida a Comissão a renovar o compromisso sobre a inclusão dos ciganos. Além disso, na Conferência de Alto Nível sobre o Quadro Europeu para as Estratégias Nacionais de Integração dos Ciganos, realizada em Bucareste, em 4 e 5 de março de 2019, os participantes instaram a Comissão a propor um novo e ambicioso quadro da UE pós-2020 e exortaram os Estados-Membros e os países do alargamento a reforçarem o seu empenhamento em prol da integração dos ciganos. Informações da Presidência (
                  7003/19
                  , 14.3.2019).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Sobre a necessidade de concentrar mais claramente a atenção na luta contra o anticiganismo e a discriminação no quadro da UE pós-2020, ver as 
                  recomendações dos peritos
                   elaboradas no rescaldo da Conferência subordinada ao tema «Como lutar contra o anticiganismo num quadro da UE em prol dos ciganos pós-2020?». (Viena, 27.11.2018).
               
               
                  
                     (9)
                  
                        
                  Declaração dos parceiros dos Balcãs Ocidentais sobre a integração dos ciganos
                   no âmbito do processo de alargamento da UE, aprovada na Cimeira de Líderes da Cimeira dos Balcãs Ocidentais da série do Processo de Berlim, em Poznań, em 5 de julho de 2019.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        COM(2019) 406 final, acompanhado do documento SWD(2019) 320 final.
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Ver as 
                  estimativas do Conselho da Europa de 2012
                  .
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Relatório sobre a avaliação do quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020, 
                  COM(2018) 785 final
                  .
               
               
                  
                     (13)
                  
                        
                  JO L 180 de 19.7.2000, p. 22
                  .
               
               
                  
                     (14)
                  
                        CZ, HU e SK.
               
               
                  
                     (15)
                  
                        Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (a «Diretiva Igualdade Racial»), (
                  JO L 180 de 19.7.2000, p. 22
                  ).
               
               
                  
                     (16)
                  
                        Recomendação (UE) 2018/951 da Comissão, de 22 de junho de 2018, relativa às normas aplicáveis aos organismos para a igualdade de tratamento (
                  JO L 167 de 4.7.2018, p. 28
                  ).
               
               
                  
                     (17)
                  
                        Artigo 13.º da Diretiva 2000/43/CE do Conselho (
                  JO L 180 de 19.7.2000, p. 22
                  )
                  .
               
               
                  
                     (18)
                  
                        
                  JO C 303 de 14.12.2007, p. 17
                  .
               
               
                  
                     (19)
                  
                        Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia (
                  JO L 328 de 6.12.2008, p. 55
                  ).
               
               
                  
                     (20)
                  
                        
                  COM(2020) 152 final
                  .
               
               
                  
                     (21)
                  
                        COM(2020) 565 final.
               
               
                  
                     (22)
                  
                        
                  COM(2020) 258 final
                  .
               
               
                  
                     (23)
                  
                        COM(2020) 277 final.
               
               
                  
                     (24)
                  
                        COM(2020) 565 final.
               
               
                  
                     (25)
                  
                        Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho (
                  JO L 315 de 14.11.2012, p. 57
                  ).
               
               
                  
                     (26)
                  
                        Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (JO L 101 de 15.4.2011, p. 1) e a Comunicação da Comissão de 2017 intitulada «Seguimento dado à Estratégia da UE para a erradicação do tráfico de seres humanos e identificação de novas ações concretas» (COM(2017) 728).
               
               
                  
                     (27)
                  
                        Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), para a adaptar à evolução das realidades do mercado (
                  JO L 303 de 28.11.2018, p. 69
                  ).
               
               
                  
                     (28)
                  
                        Ver anexo 2 da Comunicação.
               
               
                  
                     (29)
                  
                        Conclusões do Conselho EPSCO de 8 de dezembro de 2016. Acelerar o processo de integração dos ciganos (
                  15406/16
                  ). Nas suas conclusões, o Conselho EPSCO exorta a Comissão a «efetuar uma avaliação intercalar do quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020 e propor uma estratégia pós-2020 para a integração dos ciganos que inclua uma proposta de revisão da recomendação do Conselho.»
               
               
                  
                     (30)
                  
                        COM(2018) 785 final.
               
               
                  
                     (31)
                  
                        SWD(2018) 480 final.
               
               
                  
                     (32)
                  
                        Para uma panorâmica destas atividades, 
                  ver SWD (2018) 480 final
                  ,
                   anexo 2.
               
               
                  
                     (33)
                  
                        A avaliação baseia-se numa vasta análise documental de documentos secundários, relatórios e bases de dados, em entrevistas com partes interessadas em 16 países da UE, entrevistas a nível da UE e em três países do alargamento, numa consulta pública, num inquérito às organizações não governamentais, em dados de um inquérito de 2016 da FRA (EU-MIDIS II) e num seminário de validação.
               
               
                  
                     (34)
                  
                        SWD(2020) 530 final, anexo 1.
               
               
                  
                     (35)
                  
                        COM(2018) 785 final.
               
               
                  
                     (36)
                  
                        SWD(2018) 480 final.
               
               
                  
                     (37)
                  
                        O estudo de apoio à avaliação externa está disponível 
                  aqui
                  .
               
               
                  
                     (38)
                  
                        Relatório sobre a aplicação das estratégias nacionais de integração dos ciganos, COM(2019) 406 final, acompanhado do documento SWD(2019) 320 final sobre as medidas de inclusão dos ciganos comunicadas ao abrigo do Quadro da UE.
               
               
                  
                     (39)
                  
                        Para mais informações sobre o projeto, ver 
                  aqui
                  .
               
               
                  
                     (40)
                  
                        Eurobarómetro especial n.º 
                  493
                   sobre a discriminação na UE (primeiros resultados divulgados em setembro de 2019).
               
               
                  
                     (41)
                  
                        Os relatórios que abrangem estes temas foram finalizados em fevereiro de 2020 e foram publicados 
                  aqui
                  .
               
               
                  
                     (42)
                  
                        Anexo 2 do COM (2020) 620 final e 
                  Quadro de acompanhamento para um Quadro estratégico da UE para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos - Objetivos e indicadores
                  .
               
               
                  
                     (43)
                  
                        Ver o documento de trabalho dos serviços da Comissão, publicado em simultâneo com a presente proposta, SWD (2020) 530 final.
               
               
                  
                     (44)
                  
                        SWD(2020) 530 final.
               
               
                  
                     (45)
                  
                        Anotações relativas à Carta dos Direitos Fundamentais, (
                  JO C 303 de 14.12.2007, p. 17
                  ).
               
               
                  
                     (46)
                  
                        Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (
                  JO L 180 de 19.7.2000, p. 22
                  ).
               
               
                  
                     (47)
                  
                        Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia (
                  JO L 328 de 6.12.2008, p. 55
                  )
                  .
               
               
                  
                     (48)
                  
                        Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho (
                  JO L 315 de 14.11.2012, p. 57
                  ).
               
               
                  
                     (49)
                  
                        
                  Pilar Europeu dos Direitos Sociais
                  .
               
               
                  
                     (50)
                  
                        
                  Transformar o nosso mundo:
                   a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável
                  , Nações Unidas, 2015.
               
               
                  
                     (51)
                  
                        Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes Fundos e o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos («Proposta de Regulamento Disposições Comuns») 
                  COM(2018) 375 final
                   de 29.5.2018.
               
               
                  
                     (52)
                  
                        Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Fundo Social Europeu Mais («Proposta FSE+»), 
                  COM(2018) 382 final
                   de 30.5.2018.
               
               
                  
                     (53)
                  
                        Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão «Proposta FEDER e Fundo de Coesão», 
                  COM(2018) 372 final
                   de 29.5.2018
                  .
               
               
                  
                     (54)
                  
                        Artigo 6.º da Proposta FSE+, 
                  COM(2018) 382 final
                  .
               
               
                  
                     (55)
                  
                        Artigo 4.º, n.º 1, alínea viii), da Proposta FSE+, 
                  COM(2018) 382 final
                  .
               
               
                  
                     (56)
                  
                        Abrangendo os fundos previstos e/ou incluídos nas seguintes propostas: Proposta de Regulamento Disposições Comuns, 
                  (COM(2018) 375) final
                  ; Proposta FSE+, 
                  COM(2018) 382 final
                  ; Proposta FEDER e Fundo de Coesão, 
                  COM(2018) 372 final
                  ; 
                  proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa InvestEU, 
                  COM(2020) 403 final
                   de 29.5.2020
                  ; proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Mecanismo de Recuperação e Resiliência, 
                  COM(2020) 408 final
                   de 28.5.2020
                  ; proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa «Direitos e Valores», 
                  COM(2018) 383 final
                   de 30.5.2018; proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa «Erasmus», o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1288/2013, 
                  COM(2018) 367 final
                   de 30.5.2018
                  ; proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um programa de ação da União no domínio da saúde para o período 2021-2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.º 282/2014 («Programa UE pela Saúde»), 
                  COM(2020) 405 final
                   de 28.5.2020
                  .
               
               
                  
                     (57)
                  
                        
                  JO C 378 de 24.12.2013, p. 1
                  .
               
               
                  
                     (58)
                  
                        Conclusões do Conselho EPSCO, de 8 de dezembro de 2016, Acelerar o processo de integração dos ciganos (
                  15406/16
                  ).
               
               
                  
                     (59)
                  
                        Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a necessidade de reforçar o quadro estratégico da UE para as estratégias nacionais de integração dos roma para o período pós-2020 e de intensificar a luta contra o anticiganismo (
                  P8_TA(2019)0075
                  ). Conclusões do Conselho EPSCO, de 24 de outubro de 2019, intituladas «A economia do bem-estar» (
                  13432/19
                  ), nas quais se convida a Comissão a renovar o compromisso sobre a inclusão dos ciganos. Além disso, na Conferência de Alto Nível sobre o Quadro Europeu para as Estratégias Nacionais de Integração dos Ciganos, realizada em Bucareste, em 4 e 5 de março de 2019, os participantes instaram a Comissão a propor um novo e ambicioso quadro da UE pós-2020 e exortaram os Estados-Membros e países do alargamento a reforçarem o seu empenhamento em prol da integração dos ciganos. Informações da Presidência (
                  7003/19
                  , 14.3.2019).
               
               
                  
                     (60)
                  
                        Sobre a necessidade de concentrar mais claramente a atenção na luta contra o anticiganismo e a discriminação no quadro da UE pós-2020, ver as 
                  recomendações dos peritos
                   elaboradas no rescaldo da Conferência sobre o anticiganismo. How to address anti-Gypsyism in a post-2020 EU Roma Framework? (Viena, 27.11.2018).
               
               
                  
                     (61)
                  
                        Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de abril de 2015, por ocasião do Dia Internacional dos Ciganos: a hostilidade em relação aos ciganos na Europa e o reconhecimento pela UE do dia em memória do genocídio dos ciganos durante a Segunda Guerra Mundial (
                  P8_TA(2015)0095
                  ). Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2017, sobre o aspeto dos direitos fundamentais na integração dos ciganos na UE: combater a hostilidade em relação aos ciganos (
                  P8_TA(2017)0413
                  ). Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a necessidade de reforçar o quadro estratégico da UE para as estratégias nacionais de integração dos roma para o período pós-2020 e de intensificar a luta contra o anticiganismo (
                  P8_TA(2019)0075
                  ).
               
               
                  
                     (62)
                  
                        Conclusões do Conselho EPSCO, de 8 de dezembro de 2016, Acelerar o processo de integração dos ciganos (
                  15406/16
                  ).
               
               
                  
                     (63)
                  
                        A Comissão elaborou 
                  relatórios anuais
                   a partir de 2013.
               
               
                  
                     (64)
                  
                        COM(2020) 620 final.
               
               
                  
                     (65)
                  
                        Eurobarómetro especial n.º 
                  493
                  . A discriminação na UE (primeiros resultados divulgados em setembro de 2019).
               
               
                  
                     (66)
                  
                        Ver proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de fevereiro de 2020, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (reformulação) – Acordo político (
                  ST_606_2020_REV_1
                  ), que exige que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para melhorar ou manter o acesso de todos à água destinada ao consumo humano, em especial dos grupos vulneráveis e marginalizados (artigo 16.º) e especifica que seria importante que neles estivessem incluídas as culturas minoritárias como os ciganos e os viajantes (considerando 31).
               
               
                  
                     (67)
                  
                        The Relentless Rise of Populism in Europe. Niall McCarthy, 2 de maio de 2019, 
                  Statista
                  .
               
               
                  
                     (68)
                  
                        Widespread racism continues to plague Europe. Agência dos Direitos Fundamentais da UE, 20 de junho de 2019, 
                  publicação
                   baseada no 
                  relatório sobre os direitos fundamentais de 2019
                  , Agência dos Direitos Fundamentais da UE, 6 de junho de 2019.
               
               
                  
                     (69)
                  
                        COM(2020) 565 final.
               
               
                  
                     (70)
                  
                        
                  Recomendação de Política Geral n.º 3
                   da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância («CERI») sobre a luta contra o racismo e a intolerância em relação aos ciganos, adotada em 6 de março de 1998. O preâmbulo da sua 
                  Recomendação de Política Geral n.º 13 sobre a luta conta o anticiganismo e a discriminação contra os ciganos
                  , reitera que «o anticiganismo é uma forma de racismo particularmente persistente, violenta, recorrente e comum.»
               
               
                  
                     (71)
                  
                        Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2005, sobre a situação dos romanichéis na União Europeia (P6_TA(2005)0151), Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de abril de 2015, por ocasião do Dia Internacional dos Ciganos: a hostilidade em relação aos ciganos na Europa e o reconhecimento pela UE do dia em memória do genocídio dos ciganos durante a Segunda Guerra Mundial (
                  P8_TA(2015)0095
                  ). Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2017, sobre o aspeto dos direitos fundamentais na integração dos ciganos na UE: combater a hostilidade em relação aos ciganos (
                  P8_TA(2017)0413
                  ), Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a necessidade de reforçar o quadro estratégico da UE para as estratégias nacionais de integração dos roma para o período pós-2020 e de intensificar a luta contra o anticiganismo (
                  P8_TA(2019)0075
                  ).
               
               
                  
                     (72)
                  
                        Conclusões do Conselho EPSCO, de 8 de dezembro de 2016, Acelerar o processo de integração dos ciganos (
                  15406/16
                  ).
               
               
                  
                     (73)
                  
                        Referente a diversos contextos, por exemplo, no que respeita ao tráfico de seres humanos, cujas vítimas são, sobretudo, crianças e mulheres ciganas.
               
               
                  
                     (74)
                  
                        A expressão «discriminação múltipla» é utilizada como noção abrangente para designar todas as situações de discriminação por diversos motivos e que se manifestam de duas formas possíveis. Podem assumir a forma de «discriminação cumulativa», quando a discriminação resulta de diversos motivos que ocorrem separadamente, e de «discriminação interseccional», quando dois ou mais motivos de discriminação operam e interagem entre si de tal modo que são indissociáveis ou inextricáveis. Tackling Multiple Discrimination. Practices, policies and laws. Relatório da Comissão Europeia (
                  2007
                  ). Multiple Discrimination in EU Law: Opportunities for Legal Responses to Intersectional Gender Discrimination. Rede Europeia de Peritos Jurídicos no Domínio da Igualdade de Género. Comissão Europeia (
                  2009
                  ).
               
               
                  
                     (75)
                  
                        Conclusões do Conselho EPSCO, de 8 de dezembro de 2016, Acelerar o processo de integração dos ciganos (
                  15406/16
                  ).
               
               
                  
                     (76)
                  
                        Comunicação «Apoio ao emprego dos jovens: uma ponte para o emprego da próxima geração», 
                  COM(2020) 276 final
                   de 1.7.2020. Proposta da Comissão de recomendação do Conselho relativa a Uma ponte para o emprego – Reforçar a Garantia para a Juventude, 
                  COM(2020) 277 final
                   de 1.7.2020. Proposta da Comissão de recomendação do Conselho sobre o ensino e a formação profissionais (EFP) em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência, 
                  COM(2020) 275 final
                   de 1.7.2020.
               
               
                  
                     (77)
                  
                        Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.º 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (
                  JO L 158 de 30.4.2004, p. 77
                  ).
               
               
                  
                     (78)
                  
                        Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (
                  JO L 119 de 4.5.2016, p. 1
                  ).
               
               
                  
                     (79)
                  
                        Orientações sobre o melhoramento da recolha e utilização de dados relativos à igualdade (
                  2018
                  ). O Tribunal de Contas Europeu recomendou que fossem criadas metodologias adequadas para recolher dados pertinentes sobre a inclusão dos ciganos em todos os Estados-Membros. Iniciativas políticas e apoio financeiro da UE para a integração dos ciganos: realizaram-se progressos significativos na última década, mas são necessários mais esforços no terreno. 
                  Relatório Especial n.º 14/2016
                  .
               
               
                  
                     (80)
                  
                        Anexo 2 da Comunicação.
               
               
                  
                     (81)
                  
                        Os 
                  Princípios Básicos Comuns
                   foram debatidos na primeira Plataforma Europeia para a Inclusão dos Ciganos, em abril de 2009, e apoiados pelo Conselho EPSCO em 8 de junho de 2009. Nas suas conclusões, o Conselho convida o Estados-Membros a tomarem em linha de conta os Princípios Básicos Comuns, sempre que seja caso disso, ao conceberem e executarem políticas. Conclusões do Conselho EPSCO sobre a inclusão dos ciganos (
                  8 de junho de 2009
                  ).
               
               
                  
                     (82)
                  
                        Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (
                  JO L 95 de 15.4.2010, p. 1
                  ).
               
               
                  
                     (83)
                  
                        A discriminação sistémica ou estrutural é evidenciada nas desigualdades que resultam da legislação, das políticas e das práticas, não de forma intencional mas sim como consequência de diversos fatores institucionais na elaboração, execução e revisão da legislação, das políticas e das práticas. «Roma and Traveller Inclusion: towards a new EU framework, Learning from the work of equality bodies», documento de perspetiva da Equinet, junho de 2020.
               
               
                  
                     (84)
                  
                        Em consonância com o descrito na proposta da Comissão de Recomendação do Conselho «Uma ponte para o emprego – Reforçar a Garantia para a Juventude», 
                  COM(2020) 277 final
                   de 1.7.2020.
               
               
                  
                     (85)
                  
                        Ver artigo 16.º, lido em conjugação com o considerando 31, da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (reformulação) (
                  ST_606_2020_REV_1
                  ).
               
               
                  
                     (86)
                  
                        Ver, em especial, o artigo 4.º, n.º 1, alíneas v) e viii), da Proposta FSE+, 
                  COM(2018) 382 final
                  .
               
               
                  
                     (87)
                  
                        Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Mecanismo de Recuperação e Resiliência, 
                  COM(2020) 408 final
                  .
               
               
                  
                     (88)
                  
                        Anexo 2 do COM (2020) 620 final e 
                  Quadro de acompanhamento para um Quadro estratégico da UE para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos - Objetivos e indicadores
                  .
               
               
                  
                     (89)
                  
                        
                  JO C 378 de 24.12.2013, p. 1
                  .