CELEX: 31995R1483
Language: pt
Date: 1995-06-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1483/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2165/92 que fixa normas de execução das medidas específicas a favor da Madeira e dos Açores no respeitante às batatas e à chicória

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31995R1483

Regulamento (CE) nº 1483/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2165/92 que fixa normas de execução das medidas específicas a favor da Madeira e dos Açores no respeitante às batatas e à chicória  

Jornal Oficial nº L 145 de 29/06/1995 p. 0045 - 0046

REGULAMENTO (CE) Nº 1483/95 DA COMISSÃO de 28  de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2165/92 que fixa normas de execução das medidas  específicas a favor da Madeira e dos Açores no respeitante às batatas e à chicória A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece  medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira   (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94  (2), e, nomeadamente,  o seu artigo 10º, Considerando que, em aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, o Regulamento  (CEE) nº 2165/92 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº  1759/94  (4), fixou a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em  batatas de semente para a campanha de 1994/1995; que é necessário fixar a estimativa das  necessidades de abastecimento da Madeira em batatas de semente para a campanha de 1995/1996; que  essa estimativa deve ser fixada em função das necessidades da ilha e atendendo, nomeadamente, às  correntes comerciais tradicionais; Considerando que, em aplicação do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, é conveniente  fixar para a campanha de 1995/1996 o montante das ajudas para o abastecimento da Madeira em batatas  de semente provenientes do resto da Comunidade, de modo a garantir que esse abastecimento seja  realizado em condições equivalentes, para o utilizador final, ao benefício resultante da isenção  dos direitos aduaneiros de importação aplicáveis às batatas de semente originárias de países  terceiros; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento  no mercado mundial; que é igualmente conveniente adoptar o montante da garantia que cauciona o  cumprimento das obrigações dos operadores; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das sementes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2165/92 é alterado do seguinte modo: 1.  O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «  Artigo 1º Para efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, é fixada em 1  500  toneladas, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, a  quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em batatas de semente do código NC  0701   10  00 que beneficia da isenção do direito aduaneiro aplicável às importações directas para a  Madeira em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária  ». 2.  O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «  Artigo 2º Em aplicação do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, é concedida uma ajuda para o  abastecimento da Madeira em batata de semente proveniente do mercado da Comunidade, em conformidade  com a estimativa das necessidades de abastecimento. Essa ajuda é fixada em 4,226 ecus por 100  quilogramas.  ». 3.  No artigo 4º, a alínea b) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «  b)  Antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificados, tiver sido  apresentada prova de que o interessado constituiu uma garantia de 2,113 ecus por 100 quilogramas.   ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão