CELEX: 62016CA0314
Language: pt
Date: 2018-01-25 00:00:00
Title: Processo C-314/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de janeiro de 2018 — Comissão Europeia / República Checa «Incumprimento de Estado — Transportes — Diretiva 2006/126/CE — Carta de condução — Definições das categorias C1, C e D1»

19.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 104/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de janeiro de 2018 — Comissão Europeia / República Checa
   (Processo C-314/16) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Transportes - Diretiva 2006/126/CE - Carta de condução - Definições das categorias C1, C e D1»)
   (2018/C 104/05)
   Língua do processo: checo
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux e Z. Malůšková, agentes)
   
      Demandada: República Checa (representantes: M. Smolek, T. Müller e J. Vláčil, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Ao não ter satisfeito a obrigação de agrupar na definição das categorias C1 e C apenas os veículos a motor diferentes dos das categorias D1 e D, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, e n.o 4, alíneas d) e f), da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução.
            
         
               2)
            
            
               Ao ter restringido a definição da categoria D1 aos veículos a motor concebidos e construídos para o transporte de um número superior a oito passageiros, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, e n.o 4, alínea h), dessa diretiva.
            
         
               3)
            
            
               A República Checa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 287, de 8.8.2016.