CELEX: 31989R1017
Language: pt
Date: 1989-04-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1017/89 da Comissão, de 19 de Abril de 1989, que suspende a aplicação do montante compensatório monetário para o produto chamado «halva»

N? L 109/16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             20 . 4. 89
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1017/89 DA COMISSÃO
                                                    de 19 de Abril de 1989
                   que suspende a aplicação do montante compensatório monetário para o produto
                                                       chamado « halva »
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1677/85 do                                            Artigo 1 ?
Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos
montantes compensatórios monetários no sector agríco­              É suspensa a aplicação do montante compensatório
la ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­       monetário para o produto « halva » dos códigos NC
mento (CEE) n? 1889/87 (2), e, nomeadamente, os seus               1704 90 81 , 1704 90 99 e 1806 90 50, código adicional
artigos 3 ? e 12?,                                                7632, que consta da parte 8 do anexo I ao Regulamento
Considerando que na parte 8 do anexo I ao Regulamento             (CEE) n? 1852/88 .
(CEE) n? 1852/88 da Comissão (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 4013/88 (4),
se excluiu, por lapso, a aplicação dos montantes compen­
satórios monetários para o produto chamado « halva » a                                     Artigo 2?
partir de 1 de Julho de 1988 ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2198/88 da                É revogado o Regulamento (CEE) n? 2198/88, com efeitos
Comissão (*), que suspende os montantes compensatórios            a partir da data da sua entrada em vigor.
monetários em questão, só entrou em vigor em 24 de
Julho de 1988 ; que os quadros n?s 17-2, 17-3 e 18-3
constantes do apêndice do anexo I do Regulamento (CEE)                                     Artigo 3 ?
n? 1852/88 estavam correctos ; que é conveniente, para
proteger a confiança dos operadores e tendo em conta a
ausência de perturbações nas trocas comerciais do produto         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
em causa durante o período considerado, manter a situa­           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
ção introduzida pelo Regulamento (CEE) n? 1852/88 ;               peias.
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer dos                   O artigo 1 ? do presente regulamento é aplicável a partir
Comités de Gestão em causa,                                       de 1 de Julho de 1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1989.
                                                                               Pela Comissão
                                                                           Martin BANGEMANN
                                                                                Vice-Presidente
 (') JO   n? L 164  de 24. 6. 1985, p. 6.
 (2) JO   n? L 182  de 3. 7. 1987, p. 1 .
 (3) JO   n? L 167  de 1 . 7. 1988, p. 1 .
 O   JO   n? L 357  de 26. 12. 1988, p. 1 .
 (*) JO n° L 195 de 23. 7. 1988, p. 48 .