CELEX: 51991PC0456
Language: pt
Date: 1991-11-18
Title: Alteração da proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que altera o regulamento ( CEE ) n° 1799/87 do Conselho relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha, para o período de 1987 a 1990

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       COM(91)456 final
                                       Bruxelas, 18 de Novembro de 1991
                       Alteração da proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
que altera o Regulamento (CEE) ns 1799/87 do Conselho relativo ao
  regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha,
                   para o período de 1987 a 1990
        (apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3
                    do artigo 149° do tratado CEE)
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                         EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em 7 de Maio de 1991, a Comissão transmitiu ao Conselho uma proposta de
regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nfi 1799/87
do Conselho relativo ao regime especial de importação de milho e de
sorgo em Espanha, para o período de 1987 a 1990( 1 ).
Na sequência do parecer emitido pelo Parlamento Europeu na sua sessão
de 25 de Outubro de 1991(2), a Comissão decidiu, em aplicação do n2 3
do artigo 1498 do Tratado, alterar a sua proposta original.
(1) Doe. COM(91) 155 final, de 7 de Maio de 1991.
(2) JO na C
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         alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho
   que altera o Regulamento (CEE) n« 1799/87 do Conselho relativo ao
     regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha,
                      para o período de 1987 a 1990
     (Apresentado pela Comissão, nos termos do n« 3 do Artigo 149»
                             do Tratado CEE)
Em 7 de Maio de 1991, a Comissão transmitiu ao Conselho a proposta em
epígrafe. Na sequência do parecer do Parlamento Europeu, emitido na
sessão de 25 de Outubro de       1991, a proposta   inicial  é objecto da
seguinte alteração :
    É aditado o seguinte artigo lfi-A:
                                "Artigo ia-A
O primeiro considerando do Regulamento (CEE) n« 1799/87 passa a ter a
seguinte redacção :
    "Considerando que, no âmbito do Acordo entre a Comunidade Económica
    Europeia e os Estados Unidos da América respeitante à conclusão das
    negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas
    Aduaneiras    e    Comércio     (GATT),   aprovado    pelas   Decisões
                1                  2
    87/224/CEE( )   e   91/30/CEEÍ ),    a  Comunidade   comprometeu-se  a
    abrir, em relação aos anos de 1987 a 1991, um contingente anual de
    importação, em Espanha, de 2 milhões de toneladas de milho e de
    0,3 milhões de toneladas de sorgo, após dedução das quantidades de
    determinados produtos de substituição dos cereais importadas neste
    país durante o mesmo ano, quer directa quer indirectamente; que as
    quantidades de milho e de sorgo importadas devem ser utilizadas ou
    transformadas em Espanha;"
(1) JO ns L 98 de 10.4.1987, p.    1
(2) JO nfi L 17 de 23.1.1991, p. 17
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                                                            COM(91) 456 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       03 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-518-PT-C
                                                           ISBN 92-77-77614-5
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L-2985 Luxemburgo