CELEX: 31995R0013
Language: pt
Date: 1995-01-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 13/95 DA COMISSÃO de 5 de Janeiro de 1995 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N? L 4/4                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     6 . 1 . 95
                                     REGULAMENTO (CE) N? 13/95 DA COMISSÃO
                                                de 5 de Janeiro de 1995
                 que (ixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           lamento (CE) n? 2147/94 da Comissão (*), com a última
                                                                redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                n? 3350/94 (%
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum de mercado do arroz ('), com a última redacção            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 869/94 (2), e,
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                                        Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
 Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras        Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
 Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
                                                                produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
 Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos
                                                                Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,
nomeadamente, o seu artigo 8 ?,                                                         Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           O presente regulamento entra em vigor em 6 de Janeiro
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­       de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n?  L 197 de 30. 7. 1994, p. 7.
(3) JO n?  L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                         (0 JO n: L 228 de 1 . 9. 1994, p. 23.
(4) JO n?  L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                       if) JO n? L 350 de 31 . 12. 1994, p. 105.
 ---pagebreak--- 6 . 1 . 95                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 4/ 5
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 5 de Janeiro de 1995 , que fixa os direitos niveladores à
                                          importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                          Direitos niveladores (é)
                     Código NC                     Regime do                       ACP                   Países terceiros
                                              Regulamento (CEE)                 Bangladesh              (excepto ACP e
                                                 n? 3877/86 0                    C)(2)(3)(4)             Bangladesh) (3)
                     1006 10 21                                                   147,13                     301,47
                     1006 10 23                        —
                                                                                  147,37                     301,95
                     1006 10 25                        —
                                                                                  147,37                     301,95
                     1006 10 27                      226,46                       147,37                     301,95
                     1006 10 92                        —
                                                                                  147,13                     301,47
                     1006 10 94                        —
                                                                                  147,37                     301,95
                     1006 10 96                        —
                                                                                  147,37                     301,95
                     1006 10 98                      226,46                       147,37                     301,95
                     1006 20 11                        —
                                                                                  184,82                     376,84
                     1006 20 13                        —
                                                                                  185,12                     377,44
                     1006 20 15                        —
                                                                                  185,12                     377,44
                     1006 20 17                      283,08                       185,12                     377,44
                     1006 20 92                        —
                                                                                  184,82                     376,84
                     1006 20 94                        —
                                                                                  185,12                     377,44
                     1006 20 96                        —
                                                                                  185,12                     377,44
                     1006 20 98                      283,08                       185,12                     377,44
                     1006 30 21                        —
                                                                                  229,25                     482,35
                     1006 30 23                        —
                                                                                  273,88                     571,54
                     1006 30 25                        —
                                                                                  273,88                     571,54
                     1006 30 27                     428,66                        273,88                     571,54
                     1006 30 42                        —
                                                                                  229,25                     482,35
                     1006 30 44                        —
                                                                                  273,88                     571,54
                     1006 30 46                        —
                                                                                  273,88                     571,54
                     1006 30 48                     428,66                        273,88                     571,54
                     1006 30 61                        —
                                                                                  244,50                     513,71
                     1006 30 63                        —
                                                                                  293,99                     612,69
                     1006 30 65                        —
                                                                                  293,99                     612,69
                     1006 30 67                     459,52                        293,99                     612,69
                     1006 30 92                        —
                                                                                  244,50                     513,71
                     1006 30 94                        —
                                                                                  293,99                     612,69
                     1006 30 96                        —
                                                                                  293,99                     612,69
                     1006 30 98                     459,52                        293,99                     612,69
                     1006 40 00                        —
                                                                                   50,29                     106,58
           (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
           (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
               originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
               marino de Reunião .
           (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11?A do
               Regulamento (CEE) n? 1418/76.
           (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
               Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
               e (CEE) n? 862/91 .
           (*) No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
               aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
           (é) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
               93/ 127/CEE, alterada pela Decisão 93/211 /CEE.