CELEX: 51996PC0183
Language: pt
Date: 1996-04-29
Title: 

Avis juridique important

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51996PC0183

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o articulo 12° da Directiva 77/780/CEE do Conselho relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício, os artigos 2°, 6°, 7° e os anexos II e III da Directiva 89/647/CEE do Conselho relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito e o artigo 2° e o anexo II da Directiva 93/6/CEE do conselho relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito  /* COM/96/0183 FINAL - COD 96/0121 */  

Jornal Oficial nº C 208 de 19/07/1996 p. 0008

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e  do Conselho que altera o artigo 12º da Directiva 77/780/CEE do Conselho relativa à coordenação das  disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade dos  estabelecimentos de crédito e ao seu exercício, os artigos 2º, 6º, 7º, 8º e os anexos II e III da  Directiva 89/647/CEE do Conselho relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito,  e o artigo 2º e o anexo II da Directiva 93/6/CEE do Conselho relativa à adequação dos fundos  próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito(96/C  208/06)(Texto relevante  para efeitos do EEE)COM(96) 183 final - 96/0121(COD)(Apresentada pela Comissão em 30 de  Abril de 1996)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro e  terceiro períodos, do seu artigo 57º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado, Considerando que o nº 1 do artigo 12º da Directiva 77/780/CEE do Conselho  (1) prevê que as  autoridades competentes estejam obrigadas a segredo profissional; que o nº 2 do artigo 12º da  referida directiva permite que as autoridades competentes dos Estados-membros procedam ao  intercâmbio de informações previsto nas directivas aplicáveis às instituições de crédito, ficando  estas informações abrangidas pelo segredo profissional; que no nº 5 do artigo 12º se prevê a troca  de informações entre autoridades competentes e outros tipos de autoridades ou entidades definidas  nesse mesmo número, no interior de um mesmo Estado-membro ou entre Estados-membros, ficando estas  informações sujeitas ao segredo profissional; Considerando que o nº 3 do artigo 12º confere aos Estados-membros a possibilidade de concluírem  acordos de cooperação que prevejam trocas de informações com as autoridades competentes de países  terceiros, desde que as informações comunicadas beneficiem de garantias de seinformações  comunicadas beneficiem de garantias de segredo profissional no mínimo equivalentes às previstas no  artigo 12º; Considerando que no artigo 12º não se prevê a possibilidade de os Estados-membros concluírem  acordos de cooperação tendentes à troca de informações com as autoridades de controlo não bancário  de países terceiros; que, por razões de coerência, é conveniente prever a possibilidade de serem  concluídos acordos de cooperação com as autoridades de controlo não bancário de países terceiros,  tal como definidas no primeiro travessão do nº 5 do artigo 12º da Directiva 77/780/CEE, desde que  as informações comunicadas beneficiem de garantias de segredo profissional no mínimo equivalentes  às previstas nesse artigo; Considerando que a Directiva 89/647/CEE do Conselho  (2), relativa a um rácio de solvabilidade das  instituições de crédito, prevê uma ponderação dos elementos do activo e dos elementos  extrapatrimoniais em função do respectivo grau de risco de crédito; Considerando que as igrejas e as comunidades religiosas, constituídas sob a forma de pessoa  colectiva de direito público, que cobram impostos em conformidade com a legislação que lhes confere  este direito, representam um risco de crédito semelhante ao das administrações regionais ou locais;  que, em consequência, é coerente conferir às autoridades competentes a possibilidade de aplicarem  aos créditos sobre as igrejas e comunidades religiosas, incluindo as instituições e empresas sem  fins lucrativos por elas controladas, um tratamento idêntico ao aplicado aos créditos sobre as  administrações regionais ou autoridades locais, desde que tais igrejas e comunidades religiosas  procedam à cobrança de impostos; Considerando que o ponto 2 da alínea c) do nº 1 do artigo 6º da Directiva 89/647/CEE estabelece, no  que diz respeito às contas de regularização, que «estes elementos do activo estão sujeitos a um  coeficiente de ponderação correspondente à contraparte, nos casos em que a instituição de crédito  estiver apta a determinar esse coeficiente de acordo com o disposto na Directiva 86/635/CEE; caso  contrário, se a instituição de crédito não puder determinar a contraparte, aplicará a esses  elementos do activo um coeficiente de ponderação único de 50  %»; Considerando que este tratamento se revela inadequado no caso dos activos incluídos nas contas de  regularização com uma natureza estritamente contabilística, isentos de risco e sem contraparte,  constituindo, em consequência, o mero reflexo contabilístico de um elemento do passivo; que, tendo  em conta a ausência de risco, estes activos deveriam beneficiar de uma ponderação de 0  %, a nível  das contas de regularização; Considerando que a Directiva 94/7/CE da Comissão  (1), que adapta em termos técnicos a Directiva  89/647/CEE do Conselho relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito, incluiu o  Fundo Europeu de Investimento na definição de «bancos multilaterais de desenvolvimento»; que este  Fundo constitui uma estrutura nova e única de cooperação na Europa, tendo por objectivo contribuir  para a consolidação do mercado interno, o apoio da retoma económica na Europa e o reforço da coesão  económica e social; Considerando que, de acordo com o estabelecido no ponto 7 da alínea d) do nº 1 do artigo 6º da  Directiva 89/647/CEE, à fracção não realizada do capital subscrito no Fundo Europeu de Investimento  pelas instituições de crédito deveria ser aplicado um coeficiente de ponderação de 100  %; Considerando que a fracção do capital do Fundo Europeu de Investimento reservada à subscrição das  instituições financeiras está limitada a 30  %, dos quais 20  % serão realizados numa fase inicial  em quatro pagamentos anuais de 5  % cada e que, por conseguinte, 80  % desse capital não será  realizado, mantendo-se como um compromisso latente dos membros do Fundo; que, tendo em conta os  objectivos do Conselho Europeu aquando da criação do Fundo, nomeadamente, o de incentivar a  participação dos bancos comerciais, não é desejável penalizar esta participação e que, em  consequência, seria mais adequado aplicar um coeficiente de ponderação de 20  % à fracção não  realizada do capital subscrito; Considerando que o anexo I da Directiva 89/647/CEE, relativo à classificação dos elementos  extrapatrimoniais, atribui a alguns destes elementos um risco elevado e, em consequência, um  coeficiente de ponderação de 100  %; que o nº 4 do artigo 6º da referida directiva estabelece que:  «Quando os elementos extrapatrimoniais beneficiarem de garantias expressas, deverão ser ponderados  tal como se tivessem sido contratados por conta do garante e não da contraparte real. Quando o  risco decorrente das transacções extrapatrimoniais estiver total e completamente garantido, a  contento das autoridades competentes, por um dos elementos do activo, reconhecidos como garantia  adequada no ponto 7 da alínea a) e no ponto 11 da alínea b) do nº 1, aplicar-se-ão os coeficientes  de ponderação de 0  % ou 20  %, consoante a garantia em questão»; Considerando que é conveniente tomar igualmente em consideração o caso dos elementos  extrapatrimoniais que sejam constituídos por garantias ou cauções com a natureza de substitutos de  créditos e que gozem de uma garantia real, na acepção do ponto 1 da alínea c) do nº 1 do artigo  6º; Considerando que por força do disposto nos pontos 2, 4 e 7 da alínea a) do nº 1 do artigo 6º da  Directiva 89/647/CEE é atribuído um coeficiente de ponderação de 0  % aos activos representativos  de créditos sobre as administrações centrais e os bancos centrais da zona A ou por estes  expressamente garantidos, bem como aos activos que gozem de uma garantia sob a forma de títulos  emitidos pelas administrações centrais e os bancos centrais da zona A; que por força do disposto no  nº 1 do artigo 7º da referida directiva os Estados-membros podem, em determinadas condições,  aplicar uma ponderação de 0  % aos elementos do activo representativos de créditos sobre as suas  próprias administrações regionais ou locais, bem como aos créditos sobre terceiros e aos elementos  extrapatrimoniais detidos por conta de terceiros e garantidos por estas administrações regionais ou  locais; Considerando que o nº 1 do artigo 8º da Directiva 89/647/CEE estabelece que os Estados-membros  podem aplicar um coeficiente de ponderação de 20  % aos elementos do activo que se encontrem  garantidos, a contento das autoridades competentes, por uma garantia sob a forma de títulos  emitidos pelas administrações regionais ou pelas autoridades locais da zona A; que convém  considerar a prestação de garantias através de títulos emitidos pelas administrações regionais ou  locais dos Estados-membros como uma garantia destas entidades na acepção do nº 1 do artigo 7º, a  fim de permitir que as autoridades competentes possam aplicar aos elementos do activo e aos  elementos extrapatrimoniais que gozem desta garantia uma ponderação de 0  %, nas condições  estabelecidas nesse número; Considerando que o anexo II da Directiva 89/647/CEE estabelece o tratamento a dar aos elementos  extrapatrimoniais, vulgarmente designados por instrumentos derivados do mercado de balcão,  relativos a taxas de juro e a taxas de câmbio, no âmbito do cálculo dos requisitos de fundos  próprios impostos às instituições de crédito; Considerando que os artigos 5º, 8º, 9º, 10º e 11º, bem como os anexos I e II da presente directiva  se encontram em conformidade com os trabalhos de uma outra instância internacional no domínio da  fiscalização bancária quanto a um tratamento mais elaborado e, sob determinados aspectos, mais  estrito dos riscos de crédito inerentes aos instrumentos derivados do mercado de balcão,  nomeadamente o alargamento da cobertura obrigatória por fundos próprios aos instrumentos derivados  do mercado de balcão respeitantes a instrumentos subjacentes, que não os relativos a taxas de juro  e a taxas de câmbio, bem como a possibilidade de se tomar em consideração os efeitos dos acordos de  compensação e novação (contractual netting), reconhecidos pelas autoridades competentes, sobre a  redução do risco, aquando do cálculo dos requisitos de fundos próprios relativos ao risco potencial  futuro inerente aos instrumentos derivados do mercado de balcão; Considerando que as regras adoptadas a um nível internacional mais amplo irão permitir melhorar,  num vasto grupo de países, o tratamento prudencial dos instrumentos derivados do mercado de balcão  das instituições e grupos de instituições e crédito que exercem a sua actividade a nível  internacional e em concorrência com as instituições de crédito comunitárias; que esta melhoria se  traduz por uma cobertura obrigatória pelos fundos próprios mais adequada, uma vez que toma em  consideração o facto de que os acordos de compensação e novação reconhecidos pelas autoridades  competentes terem por efeito a redução dos riscos de crédito potenciais futuros; Considerando que apenas uma alteração da Directiva 89/647/CEE poderá facultar uma melhoria  semelhante do tratamento prudencial dos instrumentos derivados do mercado de balcão das  instituições de crédito comunitárias, conferindo-lhes, nomeadamente, a possibilidade de tomarem em  consideração a redução dos riscos potenciais futuros induzida pelos acordos de compensação e  novação reconhecidos pelas autoridades competentes; Considerando que, a fim de garantir a existência de regras de jogo equivalentes para as  instituições de crédito e as empresas de investimento que concorrem na Comunidade, é necessário  assegurar a homogeneidade do tratamento prudencial das suas actividades respectivas no domínio dos  instrumentos derivados do mercado de balcão e que tal só poderá ser atingido mediante a adaptação  da Directiva 93/6/CEE do Conselho  (1); Considerando que a adopção da presente directiva constitui o meio mais adequado para realizar os  objectivos pretendidos; que a presente directiva se limita ao estritamente exigido para atingir  estes objectivos, não excedendo o necessário para esse efeito; Considerando que a presente directiva é relevante no âmbito de Espaço Económico Europeu (EEE) e  que, por conseguinte, foi observado o procedimento previsto no artigo 99º do Acordo EEE; Considerando que a adopção da presente directiva foi objecto da consulta do Comité consultivo  bancário, instituído pela Directiva 77/780/CEE, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: TÍTULO I Alterações à Directiva 77/780/CEE Artigo 1º Alteração do artigo  12ºO nº 3 do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção: «3.  Os Estados-membros apenas podem concluir acordos de cooperação que prevejam trocas de  informações com as autoridades competentes de países terceiros, bem como com as autoridades de  controlo não bancário destes países, tal como definidas no primeiro travessão do nº 5, desde que as  informações comunicadas beneficiem de garantias de segredo profissional no mínimo equivalentes às  previstas pelo presente artigo.». TÍTULO II Alterações à Directiva 89/647/CEE Artigo 2º Alteração do artigo 2ºNo nº 2 do artigo  2º é aditado um segundo parágrafo com a seguinte redacção: «As autoridades competentes podem ainda incluir no conceito de "administração regional e autoridade  local" as igrejas e as comunidades religiosas, que assumam a forma de pessoa colectiva de direito  público, incluindo as instituições e empresas sem fins lucrativos por elas controladas, na condição  de que estas procedam à cobrança de impostos em conformidade com a legislação que lhes confere esse  direito.». Artigo 3º Aditamento de um ponto 8 na alínea a) do nº 1 do artigo 6º e alteração do ponto 2 da  alínea c) do nº 1 do artigo 6º1. Na alínea a) do nº 1 do artigo 6º é aditado um novo ponto 8 com a  seguinte redacção: «8.  Elementos do activo incluídos nas contas de regularização que tenham uma natureza meramente  contabilística, sejam isentos de risco e não tenham contraparte.». 2. No ponto 2 da alínea c) do nº 1 do artigo 6º é aditado, após a expressão «coeficiente de  ponderação único de 50  %», o seguinte texto: «.  .  . sob reserva do disposto no ponto 8 da alínea a) do presente número.». Artigo 4º Alteração do nº 2 do artigo 6ºNo final do nº 2 do artigo 6º é aditado o seguinte  texto: «À fracção não realizada do capital subscrito do Fundo Europeu de Investimento pode ser atribuído  um coeficiente de ponderação de 20  %.». Artigo 5º Alteração do nº 3 do artigo 6ºO nº 3 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção: «3.  Os métodos descritos no anexo II aplicam-se aos elementos extrapatrimoniais enumerados no  anexo III. Não se aplicam aos contratos negociados em mercados organizados, sujeitos à exigência de  margens diárias, nem aos contratos de taxas de câmbio (à excepção dos contratos sobre ouro) com um  vencimento inicial igual ou inferior a 14 dias de calendário.». Artigo 6º Alteração do nº 4 do artigo 6ºNo nº 4 do artigo 6º é aditado um segundo parágrafo com  a seguinte redacção: «Os Estados-membros podem aplicar um coeficiente de ponderação de 50  % aos elementos  extrapatrimoniais constituídos por cauções ou garantias de crédito que tenham a natureza de  substitutos de créditos, e que sejam integralmente garantidos, a contento das autoridades  competentes, por hipotecas que satisfaçam as condições estabelecidas no ponto 1 da alínea c) do nº  1 do presente artigo, sob reserva de que o garante beneficie de um direito directo sobre essa  garantia.». Artigo 7º Alteração dos nºs 1 e 2 do artigo 7º e do nº 1 do artigo  8º1. No segundo período do  nº 1 do artigo 7º, após a expressão «garantidos pelas referidas administrações regionais e locais»  é inserido o seguinte texto: «ou garantidos, a contento das autoridades competentes, por uma garantia sob a forma de títulos  emitidos por estas administrações regionais ou locais.». 2. No final do nº 2 do artigo 7º é aditado o seguinte texto: «.  .  ., incluindo as garantias sob a forma de títulos.». 3. O nº 1 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção: «1.  Os Estados-membros podem aplicar um coeficiente de ponderação de 20  % aos elementos do activo  que se encontrem garantidos, a contento das autoridades competentes, por uma garantia sob a forma  de títulos emitidos pelas administrações regionais ou pelas autoridades locais da zona A, que não  sejam as dos Estados-membros, por depósitos junto de instituições de crédito da zona A, que não  seja a instituição mutuante, ou por certificados de depósito ou instrumentos similares, emitidos  por essas instituições de crédito.». Artigo 8º Alteração do anexo IIO anexo II é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo  I da presente directiva. Artigo 9º Alteração do anexo IIIO anexo III é substituído pelo anexo II da presente directiva. TÍTULO III Alterações à Directiva 93/6/CEE Artigo 10º Alteração do ponto 10 do artigo 2ºO  ponto 10 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «10.  Instrumentos derivados do mercado de balcão: os elementos extrapatrimoniais relativamente aos  quais se aplicam, nos termos do nº 3 do artigo 6º da Directiva 89/647/CEE, os métodos estabelecidos  no anexo II da referida directiva.». Artigo 11º Alteração do anexo IIO ponto 5 do anexo II passa a ter a seguinte redacção: «5. Para efeitos de cálculo do requisito de capital relativo aos instrumentos derivados do mercado  de balcão, as instituições aplicarão o disposto no anexo II da Directiva 89/647/CEE. Os coeficientes de ponderação de risco aplicáveis às contrapartes relevantes serão determinados em  conformidade com o ponto 9 do artigo 2º da presente directiva.». Artigo 12º 1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de  Dezembro de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão. 2.  Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, essas deverão incluir uma referência  à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As  modalidades da mesma referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 3.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições legislativas,  regulamentares e administrativas que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva. Artigo 13º A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. Artigo 14º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. (1)  JO nº L 322 de 17. 12. 1977, p. 30 (EE 06 F2, p. 21). Directiva com a  última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/13/CE (JO nº L 66 de 16. 3. 1996, p. 15).  (2)  JO nº L 386 de 30. 12. 1989, p. 14. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 96/10/CE (JO nº L 85 de 3. 4. 1996, p. 17).  (1)  JO nº L 89 de 6. 4. 1994, p. 17.  (1)  JO nº L 141 de 11.  6.  1993, p. 1.   ANEXO I 1. O título do anexo II da Directiva 89/647/CEE passa a ter a seguinte redacção: «ANEXO II» 2. O ponto 1 do anexo II da Directiva 89/647/CEE passa a ter a seguinte redacção: «1. Escolha do métodoA fim de avaliar os riscos de crédito associados aos contratos enumerados nos  pontos 1 e 2 do anexo III, as instituições de crédito podem, com o acordo da respectivas  autoridades competentes, escolher um dos métodos a seguir referidos. As instituições de crédito que  devem observar o disposto no nº 1 do artigo 6º da Directiva 93/6/CEE são obrigadas a utilizar o  método 1 estabelecido infra. A fim de avaliar os riscos de crédito associados aos contratos  enumerados no ponto 3 do anexo III, todas as instituições de crédito devem utilizar o método 1  estabelecido infra.». 3. O quadro 1 passa a ter a seguinte redacção: «>POSIÇÃO NUMA TABELA>». 4. No quadro 2, o título da terceira coluna, primeira linha, passa a ter a seguinte redacção: «Contratos sobre taxas de câmbio e sobre o ouro». 5. No final do ponto 2 é aditado o seguinte parágrafo: «Para ambos os métodos, as autoridades de fiscalização deverão garantir que o montante nocional a  ser tomado em consideração constitui uma medida adequada de avaliação dos riscos inerentes ao  contrato. Sempre que, por exemplo, o contrato preveja uma multiplicação dos fluxos de caixa, o  montante nocional deve ser ajustado a fim de tomar em conta os efeitos da multiplicação sobre a  estrutura de risco desse contrato.». 6. No final da alínea b) do ponto 3 é aditado o seguinte parágrafo: «As autoridades competentes podem reconhecer como factores de redução do risco os acordos de  compensação e de novação que abrangem contratos sobre taxas de câmbio de duração inicial igual ou  inferior a 14 dias de calendário, opções vendidas e rubricas extrapatrimoniais semelhantes aos  quais não é aplicável o disposto no presente anexo, em virtude de o risco de crédito a eles  inerente ser nulo ou negligenciável. Se, consoante o valor de mercado destes contratos for positivo  ou negativo, a respectiva inclusão num outro acordo de compensação e de novação resultar num  aumento ou numa diminuição dos requisitos de capital, as autoridades competentes obrigarão as  respectivas instituições de crédito a utilizarem um tratamento consistente.». 7. O primeiro parágrafo e o primeiro travessão do segundo parágrafo da subalínea ii) da alínea c)  do ponto 3 passam a ter a seguinte redacção: «ii) Outros acordos de compensaçãoAplicando o método 1 na etapa a) o custo actual de substituição  dos contratos incluídos num acordo de compensação pode ser obtido tendo em conta o custo actual  líquido de substituição teórico que resulta do acordo; no caso de a operação de compensação  resultar numa obrigação líquida para a instituição de crédito, que calcula o custo de substituição  líquido, considera-se que o custo actual de substituição é igual a "0"; Na etapa b), o valor dos riscos de crédito potenciais para todos os contratos incluídos num acordo  de compensação pode ser reduzido de acordo com a seguinte equação: PCEred  =  0,4  *  PCEgross  +  0,6  *  NGR  *  PCEgrossem que: - PCEred =  ao montante reduzido do risco de crédito potencial futuro relativo a todos os contratos  celebrados com uma dada contraparte e incluídos num acordo de compensação bilateral juridicamente  válido- PCEgross =  à soma dos montantes dos riscos de crédito potenciais futuros relativos a  todos os contratos com uma dada contraparte e incluídos num acordo de compensação bilateral  juridicamente válido, sendo calculados mediante a multiplicação dos montantes do capital nocional  pelas percentagens fixadas no quadro 1- NGR =  "Rácio valor líquido/bruto": de acordo com o  critério das autoridades de fiscalização, o seu valor poderá ser um dos seguintes: i)  cálculo individualizado: o quociente entre o custo líquido de substiuição para todos os  contratos celebrados com uma dada contraparte e incluídos num acordo de compensação bilateral  juridicamente válido (numerador) e o custo bruto de substituição para todos os contratos celebrados  com essa contraparte e incluídos num acordo de compensação bilateral juridicamente válido  (denominador) ouii)  cálculo agregado: o quociente entre a soma dos custos líquidos de  substituição calculados numa base bilateral para todas as contrapartes, tomando em consideração os  contratos incluídos em acordos de compensação juridicamente válidos (numerador) e os custos de  substituição brutos de todos os contratos incluídos em acordos de compensação juridicamente válidos  (denominador). Se os Estados-membros permitirem às instituições de crédito a opção por um dos métodos, o método  escolhido deve ser utilizado de forma consistente. Para o cálculo do risco de crédito potencial futuro de acordo com a fórmula acima referida, os  contratos perfeitamente correspondentes incluídos num acordo de compensação podem ser considerados  como um único contrato, cujo capital nocional é equivalente ao respectivo montante líquido. São  perfeitamente correspondentes os contratos a prazo sobre divisas ou contratos semelhantes cujo  capital nocional é equivalente aos fluxos de caixa, no caso de estes serem exigíveis na mesma  data-valor e serem expressos total ou parcialmente na mesma moeda. Na aplicação do método 2, na etapa a): - os contratos perfeitamente correspondentes incluídos num acordo de compensação podem ser  considerados como um único contrato, cujo capital nocional é equivalente ao respectivo montante  líquido; os montantes nocionais de capital são multiplicados pelas percentagens constantes do  quadro 2». ANEXO II «ANEXO IIITIPOS DE ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS1. Contratos relativos a taxas  de juroa) Swaps de taxas de juro na mesma divisa; b) Swaps de taxas de juro variáveis de natureza diferente ("swaps de base"); c) Contratos a prazo relativos a taxas de juro; d) Operações a futuro sobre taxas de juro; e) Opções adquiridas sobre taxas de juro; f) Outros contratos de natureza idêntica. 2. Contratos relativos a taxas de câmbio e contratos relativos a ouroa) Swaps de taxas de juro em  divisas diferentes; b) Contratos a prazo sobre divisas; c) Operações a futuro sobre divisas; d) Opções adquiridas sobre divisas; e) Outros contratos de natureza idêntica; f) Contratos relativos ao ouro de natureza idêntica aos das alíneas a) a e). 3. Contratos de natureza idêntica aos referidos nas alíneas a) a e) do ponto 1 e nas alíneas a) a  d) do ponto 2 relativos a outros elementos de referência ou índices respeitantes a: a) Títulos de capital; b) Metais preciosos à excepção do ouro; c) Mercadorias que não sejam metais preciosos; d) Outros contratos de natureza idêntica.»