CELEX: 51996PC0294
Language: pt
Date: 1996-06-20
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que estabelece a prorrogação da campanha leiteira de 1995/1996

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       Bruxelas, 20.06.1996
                                       COM(96) 294 final
                          Proposta de
           REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que estabelece a prorrogação da campanha leiteira de 1995/1996
                  (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Regulamento (CE) n° 1539/95 do Conselho fixa o preço indicativo do leite e os preços
de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado para o período compreendido
entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996.
A fim de evitar toda e qualquer ambiguidade, e tendo em conta um princípio de
coerência, o projecto de regulamento anexo prevê a prorrogação da campanha leiteira de
1995/96 até 30 de Junho de 1996.
                                           1
 ---pagebreak---                   REGULAMENTO (CE) n°                      DO CONSELHO
             que estabelece a prorrogação da campanha leiteira de 1995/1996
O Conselho da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968,
que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos
lácteos1, e, nomeadamente, o seu artigo 2o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga e
do leite em pó desnatado foram fixados pelo Regulamento (CE) n° 1539/952 para o
período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996; que é, por
conseguinte, conveniente prorrogar a campanha leiteira de 1995/1996 até 30 de Junho de
 1996; que, para evitar qualquer dúvida, é conveniente tornar essa medida aplicável a
partir de 1 de Abril de 1996,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                           Artigo Io
A campanha leiteira de 1995/1996 termina em 30 de Junho de 1996; a campanha leiteira
de 1996/1997 tem início em 1 de Julho de 1996.
                                           Artigo 2°
        JO n° L 148 de 28.6.1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
        Regulamento (CE) n° 2931/95 (JO n° L 307 de 20.12.1995. p. 10).
         JO n° L 148 de 30.6.1995, p. 19.
                                                1J
 ---pagebreak--- O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                                                         Pelo Conselho
                                                                           O Presidente
 ---pagebreak---        FICHA FINANCEIRA
1. RUBRICA ORÇAMENTAL :             B1-2069                                   DOTAÇÕES : 27 milhões de ecus
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
   Regulamento do Conselho que prorroga a campanha leiteira 1995/96
3. BASE JURÍDICA : Regulamento 804/68, artigo 2o
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Prorrogação da campanha leiteira
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                       PERÍODO DE         EXERCÍCIO EM             EXERCÍCIO
                                                     12 MESES           CURSO (96)           SEGUINTE (97)
5.0 DESPESAS A CARGO                                                         +2
      - DO ORÇAMENTO DA CE
         (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
5.1 RECEITAS
      - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
         (DIREITOS NIVELADORES/
         /DIREITOS ADUANEIROS)
      - NO PLANO NACIONAL
                                              1998               1999             2000              2001
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CALCULO :
   Ajuda aos produtores portugueses (Regulamento 739/93)
   450 000 t x (15 - 10) ECU/t = 2,25 milhões de ecus (A) x 1,010 (DT) = 2,27 milhões de ecus (B)
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO
      CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                     SIM/NÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS
      DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                    SIM/NÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                       S1M/NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                                   WM/NAO
OBSERVAÇÕES
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                     ISSN 0257-9553
                                                             COM(96) 294 final
                                         DOCUMENTOS
  PT                                                                           03
>
                                        N." de catálogo : CB-CO-96-301-PT-C
                                                              ISBN 92-78-05692-8
  Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
  L-2985 Luxemburgo
                                               H