CELEX: 32001R0388
Language: pt
Date: 2001-02-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 388/2001 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2001, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz de origem comunitária

27.2.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 57/29
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 388/2001 DA COMISSÃO
                                                     de 26 de Fevereiro de 2001
               que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector
                                                   do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          lece normas de execução do regime específico para o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                   abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do
                                                                               sector do arroz e a estimativa das necessidades de abas-
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do                              tecimento (5), com a última redacção que lhe foi dada
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas                       pelo Regulamento (CE) n.o 1683/94 (6).
específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor
dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi         (3)     A aplicação destas normas à situação actual dos
dada pelo Regulamento (CE)n.o 2826/2000 (2), e, nomeada-                       mercados no sector do arroz e, nomeadamente, às cota-
mente, o seu artigo 10.o,                                                      ções ou preços destes produtos na parte europeia da
                                                                               Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
Considerando o seguinte:
                                                                               ajuda ao abastecimento dos Açores e da Madeira nos
(1)     Nos termos do disposto no artigo 10.o do Regulamento                   montantes referidos no anexo.
        (CEE) n.o 1600/92, a satisfação das necessidades dos
        Açores e da Madeira em arroz é garantida em termos de          (4)     As medidas previstas no presente regulamento estão em
        quantidades, preços e qualidade através da mobilização,                conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
        em condições de escoamento equivalentes à isenção de                   Cereais,
        direitos niveladores, de arroz comunitário, o que implica
        a concessão de uma ajuda para os fornecimentos de
        origem comunitária. Essa ajuda deve ser fixada aten-           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        dendo, nomeadamente, aos custos das diferentes fontes
        de abastecimento à base dos preços praticados na expor-                                     Artigo 1.o
        tação para países terceiros.
                                                                       Em aplicação do disposto no artigo 10.o do Regulamento (CEE)
(2)     O Regulamento (CEE) n.o 1696/92 da Comissão (3), com           n.o 1600/92, os montantes das ajudas ao fornecimento de
        a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            arroz de origem comunitária no âmbito do regime específico
        (CEE) n.o 2596/93 (4), estabelece normas de execução           para o abastecimento dos Açores e da Madeira são fixados no
        comuns do regime de abastecimento específico dos               anexo do presente regulamento.
        Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas, entre
        os quais o arroz. As que as normas complementares ou                                        Artigo 2.o
        derrogatórias das disposições do regulamento supraci-
        tado foram definidas pelo Regulamento (CEE) n.o 1983/          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
        /92 da Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabe-           2001.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2001.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                    Membro da Comissão
(1) JO L  173  de 27.6.1992, p. 1.
(2) JO L  328  de 23.12.2000, p. 2.
(3) JO L  179  de 1.7.1992, p. 6.                                      (5) JO L 198 de 17.7.1992, p. 37.
(4) JO L  238  de 23.9.1993, p. 24.                                    (6) JO L 178 de 12.7.1994, p. 53.
 ---pagebreak--- L 57/30         PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       27.2.2001
                                                            ANEXO
        do regulamento da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2001, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos
                       Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem comunitária
                                                                                                              (Em EUR/t)
                                                                                     Montante da ajuda
                                   Produto
                                                                                         Destino
                                 (código NC)
                                                                              Açores                   Madeira
        Arroz branqueado
          (1006 30)                                                          234,00                    234,00