CELEX: C2005/182/50
Language: pt
Date: 2005-07-23 00:00:00
Title: Processo C-201/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice, Chancery Division (Reino Unido), de 18 de Março de 2005, no processo The Test Claimants in the CFC and Dividend Group Litigation contra Commissioners of Inland Revenue

23.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/27
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice, Chancery Division (Reino Unido), de 18 de Março de 2005, no processo The Test Claimants in the CFC and Dividend Group Litigation contra Commissioners of Inland Revenue
   (Processo C-201/05)
   (2005/C 182/50)
   Língua do processo: inglês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da High Court of Justice, Chancery Division (Reino Unido), de 18 de Março de 2005, no processo The Test Claimants in the CFC and Dividend Group Litigation contra Commissioners of Inland Revenue, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Maio de 2005.
   A High Court of Justice, Chancery Division solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               Os artigos 43.o CE ou 56.o CE opõem-se a que um Estado-Membro mantenha em vigor e aplique disposições legais que:
               
                           (i)
                        
                        
                           isentam do imposto sobre as sociedades os dividendos recebidos por uma sociedade domiciliada nesse Estado-Membro (a seguir «sociedade domiciliada») pagos por outras sociedades domiciliadas; mas que,
                        
                     
                           (ii)
                        
                        
                           sujeitam ao imposto sobre as sociedades os dividendos recebidos pela sociedade domiciliada pagos por uma sociedade domiciliada noutro Estado-Membro e, em particular, por uma sociedade por ela controlada, domiciliada noutro Estado-Membro (a seguir «sociedade controlada»), após ser deduzido, para evitar a dupla tributação, qualquer imposto pago na fonte sobre os dividendos e o imposto subjacente pago pela sociedade controlada sobre os seus lucros?
                        
                     
         
               2.
            
            
               Os artigos 43.o CE, 49.o CE ou 56.o CE opõem-se a uma legislação fiscal nacional, como a em causa no processo principal, nos termos da qual, antes de 1 de Julho de 1997:
               
                           (i)
                        
                        
                           determinados dividendos recebidos por uma companhia de seguros domiciliada num Estado-Membro de uma sociedade domiciliada noutro Estado-Membro (a seguir «sociedade não domiciliada») estavam sujeitos ao imposto sobre as sociedades; mas
                        
                     
                           (ii)
                        
                        
                           a companhia de seguros domiciliada podia optar pela não sujeição ao imposto sobre as sociedades dos correspondentes dividendos, recebidos de uma sociedade domiciliada no mesmo Estado-Membro, o que implicava que uma sociedade que tivesse exercido essa opção não podia pedir o pagamento do crédito de imposto a que, caso contrário, teria direito?
                        
                     
         
               3.
            
            
               Os artigos 43.o CE, 49.o CE ou 56.o CE opõem-se a uma legislação fiscal nacional de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que:
               
                           a)
                        
                        
                           prevê que, em circunstâncias específicas, a sociedade domiciliada pode ser sujeita ao imposto sobre os lucros de uma sociedade controlada que é uma sociedade domiciliada noutro Estado-Membro como definida na questão 1 (ii) supra; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           impõe o cumprimento de determinados requisitos quando a sociedade domiciliada não pretende nem pode obter qualquer isenção e paga o imposto sobre os lucros da sociedade controlada; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           impõe o cumprimento de outros requisitos adicionais quando a sociedade domiciliada pretende obter a isenção desse imposto?
                        
                     
         
               4.
            
            
               A resposta às questões 1, 2 ou 3 seria diferente se a sociedade controlada (referida nas questões 1 e 3) ou a sociedade não domiciliada (referida na questão 2) estivesse domiciliada num país terceiro?
            
         
               5.
            
            
               Quando, antes de 31 de Dezembro de 1993, um Estado-Membro tenha adoptado as medidas descritas nas questões 1, 2 e 3 e após essa data tenha alterado estas medidas da forma descrita na Parte C deste anexo, e constituindo estas medidas restrições proibidas pelo artigo 56.o CE, estas restrições devem ser consideradas restrições que não existiam em 31 de Dezembro de 1993 para os efeitos do disposto no artigo 57.o CE?
            
         
               6.
            
            
               Se qualquer uma das medidas descritas nas questões 1, 2 e 3 for contrária às referidas disposições comunitárias e no caso de a sociedade domiciliada e/ou controlada apresentar qualquer um dos seguintes pedidos:
               
                           (i)
                        
                        
                           um pedido de reembolso ou de indemnização pela privação da utilização do dinheiro pago a título do imposto sobre as sociedades cobrado ilegalmente à sociedade domiciliada nas circunstâncias referidas nas questões 1, 2 ou 3 supra;
                        
                     
                           (ii)
                        
                        
                           um pedido de recuperação e/ou de compensação pelas perdas, deduções e despesas suportados pela sociedade domiciliada (ou transferidos para a sociedade domiciliada por outras sociedades do mesmo grupo domiciliadas no mesmo Estado-Membro) para eliminar ou reduzir a carga fiscal tributada por força das medidas referidas nas questões 1, 2 e 3 supra, quando essas perdas, abatimentos e despesas poderiam estar disponíveis para utilizações alternativas ou poderiam ter transitado para o exercício fiscal seguinte;
                        
                     
                           (iii)
                        
                        
                           um pedido de indemnização pelos custos, perdas, despesas e débitos incorridos com o cumprimento da legislação nacional referida na questão 3 supra;
                        
                     
                           (iv)
                        
                        
                           Um pedido de indemnização desses custos, despesas e débitos, quando a sociedade controlada tenha distribuído reservas à sociedade domiciliada para cumprir a legislação interna em vez de a sociedade domiciliada suportar a carga fiscal referida na questão 3 e a sociedade controlada tenha para tal suportado custos, despesas e débitos que poderiam ter sido evitados se tivesse podido consagrar essas reservas uma utilização alternativa.
                        
                     Estes pedidos devem ser qualificados de:
               
                            
                        
                        
                           pedido de reembolso de montantes indevidamente cobrados, em consequência e concomitantes da violação das disposições do direito comunitário anteriormente referidas; ou
                        
                     
                            
                        
                        
                           pedido de compensação ou de indemnização, de forma que as condições estabelecidas no acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Março de 1996, Brasserie du Pêcheur, C-46/93 e, Factortame, C-48/93, devem estar preenchidas; ou
                        
                     
                            
                        
                        
                           pedido de pagamento de um montante que representa um benefício indevidamente recusado?
                        
                     
         
               7.
            
            
               Caso a resposta a qualquer uma das partes da questão 6 seja de que o respectivo pedido constitui um pedido de pagamento de um montante que representa um benefício indevidamente recusado:
               
                           a)
                        
                        
                           esses pedidos constituem uma consequência ou são inerentes ao direito conferido pelas disposições do direito comunitário acima referidas; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           as condições de recuperação estabelecidas no acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Março de 1996, Brasserie du Pêcheur, C-46/93, e Factortame, C-48/93, devem estar reunidas; ou
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           há outras condições que devem ser preenchidas?
                        
                     
         
               8.
            
            
               Deve-se responder de forma diferente se, em termos do direito nacional, os pedidos referidos na questão 6 foram formulados como pedidos de restituição ou foram apresentados, ou devam ser apresentados, como pedidos de indemnização?
            
         
               9.
            
            
               Quais as orientações, se as houver, que, no entender do Tribunal de Justiça, são adequadas nos presentes processos e quais são as circunstâncias que o órgão jurisdicional nacional deve ter em consideração para determinar se existe uma violação suficientemente grave, na acepção do acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Março de 1996, Brasserie du Pêcheur, C-46/93, e Factortame, C-48/93, designadamente quanto à questão de saber se, no estado actual da jurisprudência quanto à interpretação das disposições do direito comunitário aplicáveis, a infracção era desculpável?
            
         
               10.
            
            
               Em princípio, pode existir um nexo de causalidade directo (na acepção dos acórdãos do Tribunal de Justiça de 5 de Março de 1996, Brasserie du Pêcheur, C-46/93, e Factortame, C-48/93) entre qualquer infracção aos artigos 43.o CE, 49.o CE e 56.o CE e as perdas enquadradas nas categorias identificadas na questão 6, (i) a (iv), supra, que alegadamente resultaram dessas infracções? Em caso afirmativo, quais as orientações, se as houver, que, o Tribunal de Justiça, considera que devem ser dadas quanto às circunstâncias a que o órgão jurisdicional nacional deve atender quando tiver de determinar se existe esse nexo de causalidade directo?
            
         
               11.
            
            
               Ao determinar as perdas ou os danos que podem ser ressarcidos, o órgão jurisdicional nacional pode atender à questão de saber se as pessoas lesadas demonstraram uma diligência razoável, de forma a evitar ou limitar as suas perdas, em especial, usando as vias legais disponíveis que poderiam demonstrar que as disposições nacionais não tinham como efeito a imposição das obrigações expostas nas questões 1, 2 e 3 supra (devido à aplicação das convenções para evitar a dupla tributação)?
            
         
               12.
            
            
               A resposta à questão 11, supra, pode ser influenciada pela compreensão que as partes tinham à época dos factos quanto ao efeito das convenções para evitar a dupla tributação?