CELEX: C1998/184/26
Language: pt
Date: 1998-06-13 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 8 de Abril de 1998, contra a Comissão das Comunidades Europeias por Volkswagen AG (Processo T-62/98)

C 184/14              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       13.6.98
demonstrado a falta de servicËo e o nexo de causalidade             Segundo a decisaÄo recorrida, o regime acima definido con-
entre essa falta e o prejuízo por ele sofrido.                      teÂm normas discriminatórias em razaÄo da nacionalidade,
                                                                    viola o princípio da liberade de estabelecimento e preveÃ
(1) JO C 387 de 20.12.1997, p. 25.                                  auxílios a fim de promover investimentos nos navios de
                                                                    modo susceptível a ocasionar violacËoÄes aÁs normas comuni-
                                                                    taÂrias em mateÂria de auxílios aÁ construcËaÄo naval e permite
                                                                    auxílios sob a forma de locacËaÄo financeira para a aquisi-
                                                                    cËaÄo de navios, o que haÂ que considerar como auxílios ao
                                                                    funcionamento, proibidos pela legislacËaÄo comunitaÂria.
Recurso interposto, em 6 de Abril de 1998, pela Sardegna
Lines Ð Servizi Marittimi della Sardegna Spa contra a               Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca:
            ComissaÄo das Comunidades Europeias
                      (Processo T-58/98)                            Ð A violacËaÄo da Directiva 90/684/CEE, de 21 de Dezem-
                                                                         bro de 1990, relativa aos auxílios aÁ construcËaÄo
                         (98/C 184/25)                                   naval (1), nos termos da qual eÂ instituído um regime
                                                                         sectorial de incentivos que naÄo eÂ de modo nenhum
                 (Língua do processo: italiano)                          considerado no processo em causa.
Deu entrada, em 6 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-             Ð A existeÃncia de um erro de apreciacËaÄo e desvio do
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso                   poder por falta de fundamentacËaÄo dos elementos de
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto                 facto e de direito invocados como pressupostos da
pela Sardegna Lines Ð Servizi Marittimi della Sardegna                   decisaÄo recorrida. A este respeito, a ComissaÄo teria
SpA, representada por Francesco Caruso, Ugo Iaccarino,                   cometido um evidente erro de apreciacËaÄo quanto aÁs
Beniamino Carnevale e Claudia Caruso, advogados do                       pretensas alteracËoÄes essenciais que a lei n.o 11/1988
foro de NaÂpoles, com domicílio escolhido no escritório do               introduziu na lei n.o 20/1951, que levou a ComissaÄo a
advogado Francesco Caruso, 2A, rue Van Moer, Bruxelas.                   qualificar o regime de incentivos regionais de quo
                                                                         como «novos auxílios» e a consideraÂ-los sujeitos aÁ
                                                                         obrigacËaÄo de notificacËaÄo preÂvia nos termos do
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    artigo 93.o, n.o 3, do Tratado.
Ð anular a DecisaÄo 98/95/CE da ComissaÄo, de 21 de                 Ð ViolacËaÄo e errada aplicacËaÄo do artigo 92.o, n.o 1, do
     Outubro de 1997, relativa aos auxílios concedidos                   Tratado, por inexisteÃncia quer do prejuízo aÁs trocas
     pela regiaÄo da Sardenha (ItaÂlia) ao sector do transporte          comerciais entre Estados-membros, ou de alteracËaÄo da
     marítimo da Sardenha (JO L 20 de 27.1.1998, p. 30),                 concorreÃncia.
Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas do                 Ð A reuniaÄo dos pressupostos de aplicacËaÄo enunciados
     processo.                                                           pelo artigo 92.o, n.o 3, alíneas a) e c), do Tratado, na
                                                                         medida em que a Sardenha eÂ uma regiaÄo italiana com
Fundamentos e principais argumentos                                      atraso de desenvolvimento, devendo a recorrida ter em
                                                                         conta a insularidade e a periferia desta mesma regiaÄo.
A recorrente impugna a decisaÄo da ComissaÄo de 21 de
Outubro de 1997, na medida em que considera ilegal o                Ð ViolacËaÄo de formalidades essenciais devido aÁ falta de
regime de auxílios instituído pela regiaÄo da Sardenha a                 fundamentacËaÄo da decisaÄo.
favor do sector do transporte marítimo.
                                                                    (1) JO L 380 de 31.12.1990, p. 27.
O regime de auxílio considerado ilegal foi instituído pela
lei regional n.o 20, de 15 de Maio de 1951, da regiaÄo da
Sardenha, que previa «na seccËaÄo autónoma do Credito
Industrial del Banco di Sardegna, a cargo do orcËamento da
regiaÄo» um fundo destinado aÁ concessaÄo de empreÂstimos
aÁs companhias regionais de navegacËaÄo que tivessem a              Recurso interposto, em 8 de Abril de 1998, contra a
intencËaÄo de construir, converter ou reparar navios mercan-        ComissaÄo das Comunidades Europeias por Volkswagen
tes. A concessaÄo desses empreÂstimos era sujeita aÁ condicËaÄo                                     AG
de as empresas beneficiaÂrias terem a sede social, a sede
                                                                                            (Processo T-62/98)
administrativa, e no que diz respeito aÁs companhias de
navegacËaÄo, o porto de armamento, no território da regiaÄo.                                  (98/C 184/26)
AleÂm disso, previa que os referidos empreÂstimos fossem
concedidos a empresas de navegacËaÄo que tivessem um
                                                                                     (Língua do processo: alemaÄo)
grande interesse para a regiaÄo. Algumas modificacËoÄes, que
segundo a recorrida, alteraram consideravelmente o refe-
rido regime de auxílios, foram introduzidos pela lei regio-         Deu entrada, em 8 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-
nal n.o 11/88.                                                      meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
 ---pagebreak--- 13.6.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 184/15
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto             Se se rescindiu ou ameacËou rescindir os contratos com os
por Volkswagen AG, com sede em Wolfsburg (Alemanha),                 distribuidores italianos por razoÄes relacionadas com as
representada pelo Prof. Rainer Bechtold, advogado, da                reexportacËoÄes, isto ficou a dever-se exclusivamente a for-
Lutz Hootz Hirsch, Estugarda (RFA), com domicílio esco-              necimentos a revendedores naÄo autorizados, ilegais e con-
lhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch               traÂrios aos contratos de distribuicËaÄo.
& Wolter, 11, rue Goethe.
                                                                     O comportamento da recorrente conteve-se no aÃmbito dos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     regulamentos de isencËaÄo por grupos (CEE) n.o 123/85 e
                                                                     (CE) n.o 1475/95. ManteÂm-se em vigor a isencËaÄo do sis-
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 28 de Janeiro de                 tema de distribuicËaÄo por grupos da recorrente.
     1998 (processo IV/35.733-VW), nos termos do
     artigo 174.o, primeiro paraÂgrafo, do Tratado CE,
                                                                     De modo algum as alegadas infraccËoÄes tiveram início em
                                                                     1987, e de modo algum se mantiveram a partir de Outu-
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas, nos termos do                   bro de 1995. Os documentos invocados pela ComissaÄo
     artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tri-          referem-se apenas aos anos de 1993 a 1995.
     bunal de Primeira InstaÃncia.
Fundamentos e principais argumentos                                  Por uÂltimo, na opiniaÄo da recorrente, naÄo estaÄo reunidos
                                                                     os pressupostos para a aplicacËaÄo de uma multa. Mesmo
                                                                     que se entendesse que estaÂ correcta a mateÂria de facto
Na decisaÄo impugnada, a recorrente eÂ acusada pela                  imputada pela ComissaÄo, a multa de 102 milhoÄes de ecus
ComissaÄo de, conjuntamente com as suas filiais Audi AG              seria desproporcionadamente elevada.
e Autogerma SpA, ter cometido infraccËoÄes ao artigo 85.o,
n.o 1, do Tratado CE, ao celebrar com os concessionaÂrios
italianos da rede de distribuicËaÄo acordos para proibir ou
limitar as vendas a consumidores finais de outros Estados-
-membros que actuem em nome próprio ou atraveÂs de
intermediaÂrio pelos mesmos mandatado, e a concessionaÂ-
rios da rede de distribuicËaÄo estabelecidos em outros Esta-
dos-membros.                                                         Recurso interposto, em 16 de Abril de 1998, por Transpo
                                                                     Maastricht BV e Marco Ooms, agindo no comeÂrcio sob a
                                                                     denominacËaÄo M. Ooms, contra ComissaÄo das Comunida-
Entre o mais, a recorrente eÂ obrigada aÁ imediata cessacËaÄo                                  des Europeias
das infraccËoÄes imputadas e, tendo em conta a gravidade                                    (Processo T-63/98)
das mesmas, eÂ-lhe aplicada uma multa de 102 000 000
ecus.                                                                                         (98/C 184/27)
Na opiniaÄo da recorrente, a ComissaÄo infringiu o princípio
                                                                                     (Língua do processo: neerlandeÃs)
da boa-feÂ durante o procedimento na adopcËaÄo da decisaÄo.
O procedimento naÄo foi objectivo e imparcial. Grande
parte das objeccËoÄes aÁs acusacËoÄes, que a recorrente formu-
lou concreta e pormenorizadamente, naÄo foram tidas em               Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
consideracËaÄo, e os meios de prova apresentados foram               nidades Europeias, em 16 de Abril de 1998, um recurso
apreciados de forma unilateral e com parcialidade.                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto
                                                                     por Transpo Maastricht BV e Marco Ooms, agindo no
                                                                     comeÂrcio sob a denominacËaÄo M. Ooms, de Terneuzen,
A ComissaÄo infringiu o artigo 190.o do Tratado CE ao naÄo           representados por J. van Dam, advogado em RoterdaÄo,
fundamentar correctamente a decisaÄo. Os meios de prova              com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
naÄo evidenciam medidas unilaterais da recorrente contra a           advogado F. Entringer, 34a, rue Philippe II.
reexportacËaÄo legal de ItaÂlia para a Alemanha e para a
AÂustria, e muito menos a pretensa estrateÂgia global. A
recorrente apenas procurou impedir reexportacËoÄes ilegais           Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
atraveÂs da venda a revendedores naÄo autorizados. A sua
actuacËaÄo naÄo só eÂ permitida, como eÂ ateÂ recomendada.
                                                                     Ð anular a decisaÄo contida na carta da ComissaÄo de 13
A filial da Volkswagen Autogerma naÄo acordou nem prati-                  de Fevereiro de 1998 de naÄo conceder aos recorrentes
cou qualquer reparticËaÄo de margens, atraveÂs da qual as                 a solicitada exclusaÄo nos termos do artigo 8.o, n.o 3,
vendas dos representantes fora da sua aÂrea hajam sido pre-               alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1101/89 do Con-
judicadas. A diferencËa de bonificacËaÄo invocada pela                    selho (1), e conceder a exclusaÄo solicitada,
ComissaÄo consoante o local de resideÃncia do consumidor
final eÂ admissível, na medida em que foi acordada e prati-
cada.                                                                Ð condenar a demandada nas despesas.