CELEX: 52018PC0727
Language: pt
Date: 2018-11-05
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução 2010/99/UE que autoriza a República da Lituânia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.11.2018
            COM(2018) 727 final
            2018/0376(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que altera a Decisão de Execução 2010/99/UE que autoriza a República da Lituânia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
                  1
                («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a aplicarem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de evasão ou elisão fiscais.
            
            
               Por ofício registado na Comissão em 27 de abril de 2018, a República da Lituânia solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida de derrogação ao artigo 193.º da Diretiva IVA, que designa o devedor do IVA. Por ofício registado na Comissão em 23 de julho de 2018, a República da Lituânia apresentou um relatório sobre a aplicação dessa medida. 
            
            
               Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela República da Lituânia por ofícios de 16 de agosto de 2018, com exceção de Espanha e de Chipre, que foram informados por ofícios de 17 de agosto de 2018. Por ofício de 20 de agosto de 2018, a Comissão comunicou à República da Lituânia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  Como regra geral, o artigo 193.º da Diretiva IVA dispõe que o IVA é habitualmente devido pelo sujeito passivo que efetue entregas de bens ou prestações de serviços.
               
               
                  Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, os Estados-Membros podem, se tiverem sido autorizados pelo Conselho, aplicar medidas derrogatórias da Diretiva IVA para simplificar a cobrança do imposto ou evitar certas fraudes ou evasões fiscais.
               
               
                  A República da Lituânia pediu para continuar a aplicar o mecanismo de autoliquidação às entregas de madeira e às entregas de bens e prestações de serviços efetuadas por um sujeito passivo em processo de falência ou de reestruturação sob controlo judicial, ou seja, para designar como devedor do IVA o destinatário dos bens ou dos serviços.
               
            
            
               A medida derrogatória relativa à República da Lituânia tinha inicialmente sido concedida pela Decisão 2006/388/CE do Conselho de 15 de maio de 2006
                  2
                por um período até 31 de dezembro de 2009, e foi novamente concedida pela Decisão de Execução 2010/99/UE do Conselho de 16 de fevereiro de 2010
                  3
                até 31 de dezembro de 2012, pela Decisão de Execução 2012/704/UE do Conselho de 13 de novembro de 2012
                  4
                até 31 de dezembro de 2015 e pela Decisão de Execução (UE) 2015/2395 do Conselho de 10 de dezembro de 2015
                  5
                até 31 de dezembro de 2018.
            
            
               
                  No seu atual pedido e no seu relatório de avaliação, a República da Lituânia informou a Comissão de que a aplicação do mecanismo de autoliquidação às entregas de madeira e às entregas de bens e prestações de serviços efetuadas por um sujeito passivo em processo de falência ou de reestruturação se revelou muito eficaz para prevenir a fraude. O mecanismo de autoliquidação não constitui apenas um meio de controlo e de cobrança do IVA mais fácil para a administração fiscal como também incentiva os contribuintes a cumprirem as suas obrigações. Segundo a República da Lituânia, o número de infrações nos domínios acima referidos diminuiu de forma significativa desde a introdução do mecanismo de autoliquidação. Além disso, a presente medida especial não tem um impacto negativo sobre o montante total das receitas de IVA cobradas na fase de consumo final e, portanto, não afeta negativamente os recursos próprios provenientes do IVA da União.
               
               
                  Regra geral, as derrogações são concedidas por um período limitado a fim de permitir avaliar se a medida especial é adequada e eficaz, bem como conceder aos Estados-Membros o tempo necessário para introduzirem outras medidas convencionais para resolver o problema em causa até ao termo da medida derrogatória, o que torna supérflua uma prorrogação da derrogação. Uma derrogação que permite recorrer ao mecanismo de autoliquidação é concedida apenas a título excecional para áreas específicas objeto de fraude e constitui um instrumento de último recurso. 
               
            
            
               Tendo em conta que a situação factual e jurídica permanece inalterada, propõe-se, por conseguinte, prorrogar pela última vez a medida derrogatória, permitindo que a República da Lituânia a continue a aplicar até 31 de dezembro de 2021. Até ao termo da presente derrogação, a República da Lituânia deve implementar outras medidas convencionais para combater e impedir uma maior propagação da fraude ao IVA no setor da madeira e no caso dos sujeitos passivos em processo de falência ou de reestruturação. Em consequência, deverá deixar de ser necessário derrogar ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito a essas entregas e prestações.
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  Foram concedidas derrogações semelhantes a outros Estados-Membros ao abrigo do artigo 193.º da Diretiva IVA.
               
               
                  A medida proposta é, por conseguinte, coerente com as disposições existentes da Diretiva IVA. 
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  Artigo 395.º da Diretiva IVA.
               
            
         
         
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  Tendo em conta a disposição da Diretiva IVA em que se baseia a proposta, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo qualquer obrigação. 
               
            
            
               Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo perseguido.
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Instrumento proposto: Decisão de execução do Conselho.
            
            
               Nos termos do artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, uma derrogação às disposições comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão. Uma decisão de execução do Conselho é o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida a um só Estado-Membro.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  A presente proposta tem por base um pedido apresentado pela República da Lituânia e refere-se apenas a este Estado-Membro.
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  Não foi necessário recorrer a peritos externos.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  A proposta de decisão de execução do Conselho autoriza a República da Lituânia a continuar a aplicar o mecanismo de autoliquidação às entregas de madeira e às entregas de bens e prestações de serviços efetuadas por um sujeito passivo em processo de falência ou de reestruturação sob controlo judicial por um período de tempo limitado. Este mecanismo visa combater a fraude nos setores em causa. Simplifica também a cobrança e os controlos do pagamento correto do IVA para a administração fiscal e incentiva os contribuintes a cumprirem as suas obrigações.
               
               
                  Segundo a República da Lituânia, a prorrogação da presente medida não terá um impacto negativo sobre o montante total das receitas de IVA cobradas na fase de consumo final e, portanto, não afeta negativamente os recursos próprios provenientes do IVA da União.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A presente proposta não tem incidência no orçamento da UE. 
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
         
         
            
               A proposta é limitada no tempo.
            
            
            
               2018/0376 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que altera a Decisão de Execução 2010/99/UE que autoriza a República da Lituânia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
                  6
               , nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Decisão 2006/388/CE do Conselho
                  7
                autorizou a Lituânia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 21.º da Diretiva 77/388/CEE
                  8
               , a fim de designar o sujeito passivo destinatário das entregas de bens e prestações de serviços no caso de processos de falência ou de reestruturação sob controlo judicial e das entregas de madeira como a pessoa responsável pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) devido sobre essas entregas de mercadorias e prestações de serviços. 
            
            
               (2)Pela Decisão 2010/99/UE do Conselho
                  9
               , em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE, a Lituânia foi autorizada, até 31 de dezembro de 2012, a continuar a designar como devedor do IVA o sujeito passivo destinatário das entregas de bens ou prestações de serviços seguintes: entregas de bens e prestações de serviços efetuadas por um sujeito passivo que seja objeto de um processo de falência ou de reestruturação sob controlo judicial e entregas de madeira. A autorização para aplicar a medida derrogatória medida foi posteriormente prorrogada pela Decisão de Execução 2012/704/UE do Conselho
                  10
               , até 31 de dezembro de 2015, e pela Decisão de Execução (UE) 2015/2395 do Conselho
                  11
               , até 31 de dezembro de 2018. 
            
            
               (3)Por ofício registado na Comissão em 27 de abril de 2018, a Lituânia solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE às entregas de madeira e às entregas de bens e prestações de serviços efetuadas por um sujeito passivo em processo de falência ou de reestruturação sob controlo judicial. Por ofício registado na Comissão em 23 de julho de 2018, a Lituânia apresentou à Comissão um relatório sobre a aplicação dessa medida, em conformidade como artigo 2.º, terceiro parágrafo, da Decisão de Execução 2010/99/UE. 
            
            
               (4)Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Lituânia por ofícios de 16 de agosto de 2018, com exceção de Espanha e de Chipre, que foram informados por ofícios de 17 de agosto de 2018. Por ofício de 20 de agosto de 2018, a Comissão comunicou à Lituânia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
            
            
               (5)Os sujeitos passivos que se encontrem envolvidos em processos de falência ou de reestruturação são frequentemente impedidos de pagar o IVA faturado pelas suas entregas de bens ou prestação de serviços devido a dificuldades financeiras. A Lituânia também enfrenta problemas no mercado da madeira devido à natureza deste mercado e das empresas que nele operam. O mercado é dominado por pequenas empresas locais, tratando-se frequentemente de revendedores e intermediários, difíceis de controlar pelas autoridades fiscais. A forma mais comum de fraude consiste na faturação de operações, seguida do desaparecimento da empresa sem que esta tenha efetuado o pagamento do imposto, mas deixando o cliente na posse de uma fatura válida para dedução do imposto. Segundo a Lituânia, esta situação, que justificou a aplicação da medida derrogatória, não sofreu alteração, continuando a existir. As investigações e a análise da aplicação da medida derrogatória efetuadas pelas autoridades fiscais lituanas revelaram a sua eficácia na prevenção da fraude ao IVA no que respeita aos sujeitos passivos em processo de falência ou de reestruturação, bem como às operações relativas a madeira. 
            
            
               (6)A Lituânia deve, por conseguinte, ser autorizada a aplicar a medida derrogatória durante um novo período limitado, até 31 de dezembro de 2021. 
            
            
               (7)Regra geral, as derrogações são concedidas por um período de tempo limitado, por forma a permitir uma avaliação da oportunidade e da eficácia da medida especial. As derrogações concedem aos Estados-Membros o tempo necessário para introduzirem outras medidas convencionais para resolver o problema em causa até ao termo da medida derrogatória, o que torna supérflua uma prorrogação da derrogação. Uma derrogação que permite recorrer ao mecanismo de autoliquidação é concedida apenas a título excecional para áreas específicas objeto de fraude e constitui um instrumento de último recurso. A Lituânia deve, portanto, implementar outras medidas convencionais para combater e impedir uma maior propagação da fraude ao IVA no setor da madeira e no caso dos sujeitos passivos em processo de falência ou de reestruturação até ao termo da presente derrogação e, consequentemente, já não terá de derrogar ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito a essas entregas e prestações.
            
            
               (8)A medida derrogatória não tem qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA.
            
            
               (9)Por conseguinte, a Decisão de Execução 2010/99/UE deve ser alterada em conformidade,
            
         
         
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O artigo 2.º da Decisão de Execução 2010/99/UE passa a ter a seguinte redação: 
            
            
               «Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2021.»
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019. 
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a República da Lituânia.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 150 de 3.6.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 45 de 20.2.2010, p. 10.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 319 de 16.11.2012, p. 7.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 332 de 18.12.2015, p. 140.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Decisão 2006/388/CE do Conselho, de 15 de maio de 2006, que autoriza a República da Lituânia a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no artigo 21.º da Sexta Diretiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 150 de 3.6.2006, p. 13).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1).
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Decisão de Execução 2010/99/UE do Conselho, de 16 de fevereiro de 2010, que autoriza a República da Lituânia a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 45 de 20.2.2010, p. 10).
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Decisão de Execução 2012/704/UE do Conselho, de 13 de novembro de 2012, que altera a Decisão de Execução 2010/99/UE que autoriza a República da Lituânia a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 319 de 16.11.2012, p. 7).
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2015/2395 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015, que altera a Decisão de Execução 2010/99/UE que autoriza a República da Lituânia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 332 de 18.12.2015, p. 140).