CELEX: 62021CN0765
Language: pt
Date: 2021-12-13 00:00:00
Title: Processo C-765/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Padova (Itália) em 13 de dezembro de 2021 — D. M./Azienda Ospedale-Università di Padova

28.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/8
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Padova (Itália) em 13 de dezembro de 2021 — D. M./Azienda Ospedale-Università di Padova
      (Processo C-765/21)
      (2022/C 138/08)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale ordinario di Padova
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: D. M.
      
         Recorrida: Azienda Ospedale-Università di Padova
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Podem as autorizações condicionais da Comissão, emitidas mediante parecer favorável da EMA [Agência Europeia de Medicamentos], relativas às vacinas atualmente comercializadas, continuar a ser consideradas válidas, na aceção do artigo 4.o do Regulamento n.o 507/2006 (1), tendo em conta que, em vários Estados-Membros [por exemplo, em Itália, aprovação AIFA (Agenzia italiana del fármaco; Agência Italiana do Medicamento) do método terapêutico com anticorpos monoclonais e/ou antivirais], foram aprovados tratamentos alternativos contra a COVID SARS 2 eficazes e, em tese, menos perigosos para a saúde das pessoas, e isto também à luz dos artigos 3.o e 35.o da Carta [dos Direitos Fundamentais da União Europeia]?
               
            
                  2)
               
               
                  Relativamente aos profissionais de saúde aos quais a legislação do Estado-Membro impôs a vacina obrigatória, podem as vacinas aprovadas condicionalmente pela Comissão nos termos e para os efeitos do Regulamento n.o 507/2006 ser utilizadas para efeitos da vacinação obrigatória mesmo nos casos em que esses profissionais de saúde já foram infetados e, portanto, já obtiveram uma imunização natural, podendo, por conseguinte, pedir uma derrogação a essa obrigação?
               
            
                  3)
               
               
                  Relativamente aos profissionais de saúde aos quais a legislação do Estado-Membro impôs a vacina obrigatória, podem as vacinas aprovadas condicionalmente pela Comissão nos termos e para os efeitos do Regulamento n.o 507/2006 ser utilizadas para efeitos da vacinação obrigatória sem serem previstos procedimentos preventivos ou, tendo em conta o caráter condicional da autorização, podem esses profissionais de saúde opor-se à inoculação, pelo menos enquanto a autoridade de saúde competente tiver excluído em concreto, e com razoável certeza, por um lado, que não há contraindicações nesse sentido e, por outro lado, que os benefícios daí decorrentes são superiores aos resultantes de outros medicamentos atualmente disponíveis? Nesse caso, as autoridades de saúde competentes devem atuar em cumprimento do artigo 41.o da Carta [dos Direitos Fundamentais da União Europeia]?
               
            
                  4)
               
               
                  No caso da vacina autorizada condicionalmente pela Comissão, pode a eventual não administração dessa vacina ao pessoal médico ao qual a lei impõe a vacinação obrigatória implicar automaticamente a suspensão do posto de trabalho sem remuneração ou deve prever-se uma gradação das medidas sancionatórias em conformidade com o princípio fundamental da proporcionalidade?
               
            
                  5)
               
               
                  Quando a legislação nacional permite formas de dépeçage [fracionamento de tarefas], deve a verificação da possibilidade de utilização do trabalhador de modo alternativo respeitar o contraditório na aceção e para os efeitos do artigo 41.o da Carta [dos Direitos Fundamentais da União Europeia], com o consequente direito a indemnização no caso de tal não acontecer?
               
            
                  6)
               
               
                  À luz do Regulamento n.o 953/21 (2), que proíbe qualquer discriminação entre as pessoas que tomaram a vacina e as que não quiseram ou que, por razões médicas, não puderam tomá-la, é lícita uma regulamentação nacional, como a que resulta do artigo 4.o, n.o 11, do Decreto Legge n.o 44/2021 (Decreto-Lei n.o 44/2021), que permite aos profissionais da saúde, declarados isentos da obrigação de vacinação, exercer a sua atividade em contacto com o paciente, embora respeitando as normas de segurança impostas pela legislação em vigor, ao passo que os profissionais de saúde que, como a recorrente — que está naturalmente imune na sequência do contágio — não querem submeter-se à vacina sem estudos médicos mais aprofundados são automaticamente suspensos de qualquer ato profissional e privados de remuneração?
               
            
                  7)
               
               
                  É compatível com o Regulamento n.o 953/2021 e com os princípios da proporcionalidade e da não discriminação nele estabelecidos a legislação de um Estado-Membro que impõe obrigatoriamente a vacina contra a COVID — autorizada condicionalmente pela Comissão — a todos os profissionais da saúde, mesmo que sejam provenientes de outro Estado-Membro e estejam presentes em Itália no exercício da livre prestação de serviços e da liberdade de estabelecimento?
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 507/2006 da Comissão, de 29 de março de 2006, relativo à autorização condicional de introdução no mercado de medicamentos para uso humano abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2006, L 92, p. 6).
      
         (2)  Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19 (JO 2021, L 211, p. 1).