CELEX: 32007D0449
Language: pt
Date: 2007-06-28 00:00:00
Title: Decisão 2007/449/PESC do Conselho, de 28 de Junho de 2007 , que dá execução à Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)

29.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 169/75
            
         
      DECISÃO 2007/449/PESC DO CONSELHO
   
   de 28 de Junho de 2007
   que dá execução à Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Posição Comum 2004/694/PESC do Conselho (1), nomeadamente o artigo 2.o, em conjugação com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos da Posição Comum 2004/694/PESC, o Conselho aprovou medidas destinadas a congelar todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares constantes da lista a ela anexa, que tinham sido acusadas pelo TPIJ.
            
         
               (2)
            
            
               Na sequência da transferência de Zdravko TOLIMIR e de Vlastimir DJORDJEVIC para a custódia do TPIJ em 1 de Junho de 2007, os seus nomes deverão ser retirados da citada lista.
            
         
               (3)
            
            
               Além disso, devem ser apresentados para cada um dos indivíduos os motivos que justificam a sua manutenção na mesma lista.
            
         
               (4)
            
            
               A lista constante do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC deve, por isso, ser alterada em conformidade,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo da Posição Comum 2004/694/PESC é substituído pelo anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2007.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         S. GABRIEL
         
      
   
   
      (1)  JO L 315 de 14.10.2004, p. 52. Posição comum alterada pela Decisão 2006/484/PESC (JO L 189 de 12.7.2006, p. 25) e prorrogada pela Posição Comum 2006/671/PESC (JO L 275 de 6.10.2006, p. 66).
   
      ANEXO
      Lista das pessoas a que se refere o artigo 1.o
      
      
                   
               
               
                  Pessoa
               
               
                  Motivo
               
            
                  1.
               
               
                  Nome: HADZIC Goran (sexo masculino)
                  Data de nascimento: 7.9.1958
                  Local de nascimento: Vinkovci, República da Croácia
                  Nacionalidade: Sérvia
               
               
                  acusado pelo TPIJ e ainda a monte
                  
                     Acto de acusação: 4 de Junho de 2004
                  
                  
                     Processo n.o: IT-04-75
                  
               
            
                  2.
               
               
                  Nome: KARADZIC Radovan (sexo masculino)
                  Data de nascimento: 19.6.1945
                  Local de nascimento: Petnijca, Savnick, Montenegro
                  Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina
               
               
                  acusado pelo TPIJ e ainda a monte
                  
                     Acto de acusação inicial: 25 de Julho de 1995; segundo acto de acusação: 16 de Novembro de 1995; acto de acusação alterado: 31 de Maio de 2000
                  
                  
                     Processo n.o: IT-95-5/18
                  
               
            
                  3.
               
               
                  Nome: MLADIC Ratko (sexo masculino)
                  Data de nascimento: 12.3.1948
                  Local de nascimento: Bozanovici, Kalinovik, Bósnia e Herzegovina
                  Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina
               
               
                  acusado pelo TPIJ e ainda a monte
                  
                     Acto de acusação inicial: 25 de Julho de 1995; segundo acto de acusação: 16 de Novembro de 1995; acto de acusação alterado: 8 de Novembro de 2002
                  
                  
                     Processo n.o: IT-95-5/18
                  
               
            
                  4.
               
               
                  Nome: ZUPLJANIN Stojan (sexo masculino)
                  Data de nascimento: 22.9.1951
                  Local de nascimento: Kotor Varos, Bósnia e Herzegovina
                  Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina
               
               
                  acusado pelo TPIJ e ainda a monte
                  
                     Acto de acusação inicial: 17 de Dezembro de 1999; segundo acto de acusação: 6 de Outubro de 2004
                  
                  
                     Processo n.o: IT-99-36-I