CELEX: 31986R0878
Language: pt
Date: 1986-03-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 878/86 da Comissão, de 25 de Março de 1986, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

26. 3 . 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 81 /25
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 878/86 DA COMISSÃO
                                                  de 25 de Março de 1986
                   que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            restituições a exportação, actualmente em vigor, em
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               conformidade com o anexo do presente regulamento,
  Económica Europeia,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Portugal,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                                           Artigo 1 ?
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a
 Organização Comum dos Mercados no sector do açúcar ('),           As restituições à exportação dos produtos referidos na
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
 (CEE) n ? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n ? 4, segundo           1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
 parágrafo, do seu artigo 19 ?,                                    Regulamento (CEE) n? 737/86, alterado, são modificadas
                                                                   de acordo com os montantes referidos no anexo.
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
 fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 737/86 da Comis­                                         Artigo 2?
 são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CEE) n? 862/86 (4) ;                                     O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
                                                                   publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­            peias.
 cidas no Regulamento (CEE) n? 737/86 aos dados de que
 a Comissão tem conhecimento conduz à alteração das                É aplicável a partir de 26 de Março de 1986.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1986.
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2  JO   n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO   n? L 70 de 13 . 3 . 1986, p. 11 .
O   JO   n? L 80 de 25. 3 . 1986, p. 42.
 ---pagebreak---   N? L 81 /26                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          26. 3. 86
                                                                    ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 25 de Março de 1986, que altera as restituições na
                                      exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
                                                                                                                                   (em ECUs)
                                                                                                            Montante da restituição
   N? da pauta
     aduaneira                                Designação das mercadorias                                               por 1 % de teor
      comum
                                                                                                     por 100 kg  em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                     líquidos do produto
                                                                                                                           em  causa
 17.01             Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido :
                   A. Açúcares brancos ; açúcares aromatizados ou corados :                       \
                         (I) Açúcares brancos :
                             (a) Açúcar cândi                                                          41,08
                             (b) Outros                                                                37,53
                        (II) Açúcares aromatizados ou corados                                                               0,4108
                   B. Açúcar em bruto :
                        (II) Outros :
                             (a) Açúcar cândi                                                          36,00 (')
I                            (b) Outros açúcares em bruto                                                                   0,4108
                             (c) Açúcar em bruto, em embalagem de uso imediato, não ultrapas­
                                 sando 5 kg líquidos do produto                                        33,50 (■)
                             (d) Outros açúcares em bruto                                                0
(') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se
    afastar de 92 % , o montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n? 3 do artigo 5? do Regu­
    lamento (CEE) n? 766/68.
(?) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n ? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada
    pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).