CELEX: 31992R2670
Language: pt
Date: 1992-09-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2670/92 da Comissão, de 14 de Setembro de 1992, que altera as restituições à exportação em relação ao arroz e às trincas

15. 9. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 270/21
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2670/92 DA COMISSÃO
                                                de 14 de Setembro de 1992
                     que altera as restituições à exportação em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de que a Comissão dispõe actualmente implica a alteração
                                                                 das restituições à exportação, actualmente em vigor, como
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               indicado no anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma                                      Artigo 1 ?
organização comum dos mercados do arroz ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          As restituições à exportação dos produtos, tal qual indi­
n? 674/92 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quinto parágrafo,        cados no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76
do seu artigo 17?,                                               com exclusão dos indicados na alínea c) do n? 1 do
                                                                 referido artigo, fixados no anexo do Regulamento (CEE)
                                                                 n ? 2514/92 são alteradas em conformidade com os
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação
                                                                 montantes constantes do anexo do presente regulamento.
em relação ao arroz e às trincas foram fixadas pelo Regu­
lamento (CEE) n ? 2514/92 da Comissão (3);
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades            O presente regulamento entra em vigor em 15 de
constantes do Regulamento (CEE) n? 2514/92 aos dados             Setembro de 1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO n ? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
 O JO n? L 73 de 19. 3 . 1992, p. 7.
 (3 JO n ? L 250 de 29. 8 . 1992, p. 15 .
 ---pagebreak--- N? L 270/22                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             15. 9 . 92
                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 14 de Setembro de 1992, que altera as restituições a
                                         exportação do arroz e das trincas
                                                                                              (Em ECU/t)
                                                                             Montante das
                  Código do produto                   Destino (')
                                                                             restituições (2)
                    1006 20 11 000                       —                          —
                    1006 20 13 000                       01                      177,60
                    1006 20 15 000                       01                      177,60
                    1006 20 17 000                       —                          —
                    1006 20 92 000                       —                          —
                    1006 20 94 000                       01                      177,60
                    1006 20 96 000                       01                      177,60
                    1006 20 98 000                       —                          —
                    1006 30 21 000                       —                          —
                    1006 30 23 000                       01                      177,60
                    1006 30 25 000                       01                      177,60
                    1006 30 27 000                       —                          —
                    1006 30 42 000                       —                          —
                    1006 30 44 000                       01                      177,60
                    1006 30 46 000                       01                      177,60
                    1006 30 48 000                       —                          —
                    1006 30 61 100                       01                      222,00
                                                         02                      228,00
                                                         03                      233,00
                                                         04                      222,00
                    1006 30 61 900                       01                      222,00
                                                         04                      222,00
                    1006 30 63 100                       01                      222,00
                                                         02                      228,00
                                                         03                      233,00
                                                         04                      222,00
                    1006 30 63 900                       01                      222,00
                                                         04                      222,00
                    1006 30 65 100                       01                      222,00
                                                         02                       228,00
                                                         03                       233,00
                                                          04                      222,00
                    1006 30 65 900                        01                      222,00
                                                          04                      222,00
                    1006 30 67 100                       —                          —
                    1006 30 67 900                        —                         —
 ---pagebreak--- 15. 9. 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? L 270/23
                                                                                                                     (Em ECU/t)
                                                                                                     Montante das
                      Código do produto                            Destino (')                       restituições (2)
                        1006 30 92 100                                01                                 222,00
                                                                      02                                 228,00
          I                                                           03                                 233,00
                                                                      04                                 222,00
                        1006 30 92 900                                01                                 222,00
                                                                      04                                 222,00
                        1006 30 94 100                                 01                                222,00
                                                                       02                                228,00
                                                                       03                                233,00
                                                                       04                                222,00
                        1006 30 94 900                                 01                                222,00
                                                                       04                                222,00
                        1006 30 96 100                                 01                                222,00
                                                                       02                                228,00
                                                                       03                                233,00
          \                                                            04                                222,00
                        1006 30 96 900                                 01                                222,00
                                                                       04                                222,00
                        1006 30 98 100                                 —                                    —
                         1006 30 98 900                                —                                    —
                         1006 40 00 000                                —                                    —
            (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                01 Áustria, Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália,
                02 As zonas I, II, III , VI, Ceuta e Melilha,
                03 As zonas IV, VII c), o Canadá e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagascar,
                04 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão,
            (2) As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só podem ser concedidas no âmbito da
                ajuda comunitária prestada por organizações de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a)
                de artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
            NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2145/92 da Comissão (JO n? L
                    214 de 30 . 7. 1992, p. 20).