CELEX: 31993D0528
Language: pt
Date: 1993-10-12 00:00:00
Title: 93/528/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1993 que revoga a Decisão 93/418/CEE, relativa a medidas de protecção atendendo à ocorrência de febre aftosa na Rússia

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31993D0528

93/528/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1993 que revoga a Decisão 93/418/CEE, relativa a medidas de protecção atendendo à ocorrência de febre aftosa na Rússia  

Jornal Oficial nº L 255 de 13/10/1993 p. 0010 - 0010

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1993 que revoga a Decisão 93/418/CEE, relativa a medidas de protecção atendendo à ocorrência de febre aftosa na Rússia(93/528/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção  que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19o,  Considerando que a Decisão 93/242/CEE da Comissão, de 30 de Abril de 1993, relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa (3), com a  última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/498/CEE (4), prevê a proibição da importação de animais vivos, carnes frescas e certos produtos à base de carne de espécies sensíveis, de países que não ofereçam determinadas garantias adicionais; que a  Rússia não ofereceu garantias adicionais aceitáveis; que, por conseguinte, fica proibida a importação de animais vivos, carnes frescas e certos produtos à base de carne de espécies sensíveis;  Considerando que, na sequência do aparecimento de um foco de febre aftosa na Rússia, foi adoptada a Decisão 93/418/CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1993, relativa a medidas de protecção atendendo à ocorrência de febre aftosa na Rússia (5); que esta  decisão limitou as importações provenientes da Rússia para a Comunidade aos produtos à base de carne tratados pelo calor e aos couros e peles tratados;  Considerando que a epidemia de febre aftosa na Rússia foi controlada e limitada a um foco;  Considerando que é, por conseguinte, adequado aplicar as condições previstas na Decisão 93/242/CEE às importações provenientes da Rússia; que estas incluem a proibição da importação de animais vivos, carnes frescas e certos produtos à base de carne de  espécies sensíveis;  Considerando que é, por conseguinte, necessário revogar a Decisão 93/418/CEE;  Considerando que a presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  É revogada a Decisão 93/418/CEE da Comissão.   Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.  (2) JO no L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.  (3) JO no L 110 de 4. 5. 1993, p. 36.  (4) JO no L 234 de 17. 9. 1993, p. 22.  (5) JO no L 191 de 31. 7. 1993, p. 129.