CELEX: 62015FN0060
Language: pt
Date: 2015-04-22 00:00:00
Title: Processo F-60/15: Recurso interposto em 22 de abril de 2015 — ZZ/IHMI

29.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/48
            
         Recurso interposto em 22 de abril de 2015 — ZZ/IHMI
   (Processo F-60/15)
   (2015/C 213/78)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (Representante: N. Lhoëst, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão do presidente do IHMI de 4 de junho de 2014 que rescindiu o contrato de agente temporário do recorrente bem como pedido de ser reintegrado no IHMI, se possível, e, não o sendo, de receber uma compensação pecuniária equitativa pela alegada rescisão ilegal do seu contrato e, por último, pedido de indemnização pelos danos morais alegadamente sofridos.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão do presidente do IHMI de 4 de junho de 2014 que rescindiu o contrato de agente temporário do recorrente;
            
         
               —
            
            
               em consequência, reintegração do recorrente e condenação do recorrido no pagamento ao mesmo, a título de indemnização, da remuneração no período compreendido entre a produção de efeitos da rescisão do seu contrato e a data da sua reintegração resultante da anulação da decisão tomada e (ii) na reconstituição da sua carreira irregularmente interrompida pela decisão de rescisão do seu contrato;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, no caso de a reintegração do recorrente comportar dificuldades práticas significativas ou parecer excessiva tendo em conta a situação de terceiros, condenação do recorrido no pagamento de uma compensação pecuniária equitativa pela rescisão ilegal do seu contrato, tendo em consideração não apenas a perda de remuneração anterior mas também a probabilidade, séria, de o recorrente continuar ao serviço do IHMI até à idade da sua reforma no âmbito de um contrato sem termo e de evoluir na sua carreira;
            
         
               —
            
            
               em qualquer caso, condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização para reparação dos danos morais sofridos, avaliados ex aequo et bono em 15  000 euros;
            
         
               —
            
            
               condenação do IHMI na totalidade das despesas.