CELEX: 31993R0991
Language: pt
Date: 1993-04-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 991/93 do Conselho, de 23 de Abril de 1993, que prorroga as disposições tomadas ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitantes à conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT

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31993R0991

Regulamento (CEE) n° 991/93 do Conselho, de 23 de Abril de 1993, que prorroga as disposições tomadas ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitantes à conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT  

Jornal Oficial nº L 104 de 29/04/1993 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CEE) No 991/93 DO CONSELHO de 23 de Abril de 1993 que prorroga as disposições tomadas ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitantes à conclusão das negociações ao abrigo do  artigo XXIV.6 do GATTO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, por força do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitante à conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) (1), prorrogado, até  31 de Dezembro de 1991, pela celebração da troca de cartas complementar ao acordo (2), a Comunidade concordou em tomar determinadas disposições;  Considerando que a Comunidade aplicou estas disposições durante o ano de 1992 por força do Regulamento (CEE) no 3919/91 (3);  Considerando que se mantêm as razões para a prorrogação destas disposições,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  As disposições a que se refere a troca de cartas complementar ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitante à conclusão das negociações ao abrigo XXIV.6 do GATT são aplicáveis pela Comunidade até  31 de Dezembro de 1993.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 23 de Abril de 1993.  Pelo Conselho O Presidente S. AUKEN (1) JO no L 98 de 10. 4. 1987, p. 1.  (2) JO no L 17 de 23. 1. 1991, p. 17.  (3) JO no L 372 de 31. 12. 1991, p. 35.