CELEX: 62015TN0182
Language: pt
Date: 2015-04-13 00:00:00
Title: Processo T-182/15: Recurso interposto em 13 de abril de 2015 — Sopra Steria Group/Parlamento

10.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/29
            
         Recurso interposto em 13 de abril de 2015 — Sopra Steria Group/Parlamento
   (Processo T-182/15)
   (2015/C 262/39)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Sopra Steria Group SA (Annecy-le-Vieux, França) (representantes: A. Verlinden, R. Martens e J. Joossen, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular as decisões do Parlamento Europeu de data desconhecida, notificadas por cartas de 13 de fevereiro de 2015, visando a exclusão do IBI IUS do lote 2 e a exclusão da STEEL do lote 3 no processo de adjudicação PE/ITEC-ITS14;
            
         
               —
            
            
               declarar que o(s) contrato(s) celebrado(s) com outros adjudicatários é (são) nulo(s);
            
         
               —
            
            
               condenar o Parlamento Europeu a suportar as despesas do processo, incluindo as despesas de patrocínio jurídico efetuadas pela recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso a recorrente invoca um fundamento, relativo à violação pelo Parlamento Europeu dos princípios da transparência, proporcionalidade e igualdade de tratamento previstos no artigo 102.o do Regulamento Financeiro, à violação dos critérios de exclusão previstos no artigo 107.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento Financeiro, à violação do artigo 158.o, n.o 3, das normas de aplicação, à violação pelo Parlamento Europeu do seu próprio caderno de encargos para o ITS 14, que tornam inválidas as decisões de data desconhecida, notificadas por cartas de 13 de fevereiro de 2015, visando a exclusão do IBI IUS do lote 2 e da STEEL do lote 3 do ITS14.
   Na primeira parte do único fundamento de recurso, a recorrente alega que o Parlamento Europeu não aplicou corretamente o seu próprio caderno de encargos para o ITS14 e o princípio processual geral patere legem quam ipse fecisti e violou o artigo 107.o, n.o 1, alíneas a), e b), do Regulamento Financeiro ao excluir a recorrente e, consequentemente, o consórcio IBI IUS do lote n.o 2 e a STEEL do lote n.o 3 do ITS14, devido a um alegado (e não provado) conflito de interesses e a uma alegada (e não provada) falta de prestação de informações ao Parlamento Europeu.
   Na segunda parte do único fundamento de recurso (em relação subsidiária), a recorrente alega que o parlamento Europeu violou os princípios da transparência, proporcionalidade e igualdade de tratamento (não discriminação) previstos no artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro ao excluir a recorrente e, subsequentemente, o consórcio IBI IUS do lote n.o 2 e a STEEL do lote n.o 3 do ITS14, devido a um alegado (e não provado) conflito de interesses potencial e a uma alegada (e não provada) falta de prestação de informações ao Parlamento Europeu.