CELEX: E2011J0013
Language: pt
Date: 2012-04-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 25 de abril de 2012 , no Processo E-13/11 — Granville Establishment contra Volker Anhalt, Melanie Anhalt e Jasmin Barbaro, com o apelido de solteira Anhalt (Acordos de jurisdição — Liberdade de prestar e receber serviços — Discriminação em razão da nacionalidade — Justificação — Recursos em caso de não conformidade com a legislação do EEE)

29.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 369/12
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 25 de abril de 2012
   no Processo E-13/11
   Granville Establishment contra Volker Anhalt, Melanie Anhalt e Jasmin Barbaro, com o apelido de solteira Anhalt
   (Acordos de jurisdição — Liberdade de prestar e receber serviços — Discriminação em razão da nacionalidade — Justificação — Recursos em caso de não conformidade com a legislação do EEE)
   2012/C 369/10
   No processo E-13/11 Granville Establishment contra Volker Anhalt, Melanie Anhalt e Jasmin Barbaro, com o apelido de solteira Anhalt — PEDIDO ao Tribunal, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pelo Fürstliches Landgericht (Tribunal de Justiça) do Principado do Listenstaine, relativo à interpretação dos artigos 4.o e 36.o do Acordo EEE sobre a lei relativa à competência dos tribunais do Listenstaine. O Tribunal, composto pelos juízes Carl Baudenbacher (Presidente), Per Christiansen e Páll Hreinsson (relator), proferiu, em 25 de abril de 2012, um acórdão com o seguinte teor:
   
               —
            
            
               O artigo 36.o do Acordo EEE opõe-se a uma disposição de direito nacional, como o artigo 53o, n.o 1 da lei relativa à competência dos tribunais, que concede apenas aos nacionais o direito a não serem processados no estrangeiro com base num acordo de jurisdição, salvo se este acordo tiver sido publicamente registado.
            
         
               —
            
            
               Compete ao órgão jurisdicional nacional, sempre que possível, interpretar e aplicar as disposições relevantes da legislação nacional, de modo a que seja possível remediar as consequências da violação do direito do EEE. Nesse contexto, cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar se as disposições da lei relativa à competência dos tribunais, ou quaisquer outras disposições nacionais, podem ser aplicadas para efeitos de uma interpretação em conformidade com o direito do EEE.