CELEX: 52007PC0411
Language: pt
Date: 2007-07-16
Title: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/54/CE no que respeita à aplicação de certas disposições à Estónia

Advertência jurídica importante

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52007PC0411

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/54/CE no que respeita à aplicação de certas disposições à Estónia  /* COM/2007/0411 final - COD 2007/0141 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 16.7.2007COM(2007) 411 final2007/0141 (COD)Proposta deDIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera a Directiva 2003/54/CE no que respeita à aplicação de certas disposições à Estónia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acto de Adesão da Estónia concedeu-lhe um período transitório, até 31 de Dezembro de 2008, para a aplicação do n.º 2 do artigo 19.º da Directiva 96/92/CE, relativo à abertura gradual do mercado da electricidade. Na sequência de uma troca de informações, o Conselho adoptou, em 28 de Junho de 2004, a Directiva 2004/85/CE, que altera a Directiva 2003/54/CE no que respeita à aplicação de certas disposições à Estónia, concedendo uma prorrogação da derrogação até 31 de Dezembro de 2012.Por acórdão de 26 de Novembro de 2006, o Tribunal de Justiça anulou parcialmente a Directiva 2004/85/CE. Esta anulação parcial não se baseou em motivos ligados ao conteúdo da directiva, mas deveu-se à escolha da base jurídica pelo Conselho (artigo 57.º do Tratado de Adesão, em vez do artigo 95.º do Tratado CE). Na medida em que permanecem válidas as razões para conceder à Estónia uma derrogação à aplicação do n.º 1, alíneas b) e c), do artigo 21.º (abertura dos mercados) da Directiva 2003/54/CE para além de 31 de Dezembro de 2008, a directiva deve ser alterada em conformidade, mantendo a mesma redacção da Directiva 2004/85/CE, mas com a base jurídica adequada.2007/0141 (COD)Proposta deDIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera a Directiva 2003/54/CE no que respeita à aplicação de certas disposições à EstóniaO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 47.º, o artigo 55.º e o artigo 95.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[2],Após consulta ao Comité das Regiões[3],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[4],Considerando o seguinte:1.  Durante as negociações da adesão, a Estónia invocou as especificidades do seu sector eléctrico a fim de solicitar um período transitório para a aplicação da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade[5].2.  No anexo VI do Acto de Adesão, foi concedido à Estónia um período transitório, até 31 de Dezembro de 2008, para a aplicação do n.° 2 do artigo 19.° da Directiva 96/92/CE, relativo à abertura gradual do mercado.3.  A Declaração n.° 8 anexa ao Tratado de Adesão reconheceu, por outro lado, que a situação específica relativa à reforma do sector do xisto betuminoso na Estónia ia exigir esforços particulares até ao final de 2012.4.  A Directiva 96/92/CE foi substituída pela Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE[6], a qual tinha de ser aplicada até 1 de Julho de 2004 e cujo efeito era acelerar a abertura do mercado da electricidade.5.  Por carta de 17 de Setembro de 2003, a Estónia apresentou um pedido de isenção da aplicação do disposto no n.º 1, alínea b), do artigo 21.º da Directiva 2003/54/CE, relativo à abertura do mercado aos clientes não-domésticos, até 31 de Dezembro de 2012. Por carta posterior de 5 de Dezembro de 2003, a Estónia indicou que tencionava abrir totalmente o mercado, conforme previsto no n.º 1, alínea c), do artigo 21.° da citada directiva, até 31 de Dezembro de 2015.6.  O pedido da Estónia baseava-se num plano de reestruturação credível do sector do xisto betuminoso até 31 de Dezembro de 2012.7.  O xisto betuminoso constitui o único verdadeiro recurso energético próprio da Estónia, cuja produção nacional representa quase 84% da produção mundial. Uma percentagem de 90% da electricidade produzida na Estónia provém deste combustível sólido. Trata-se, portanto, de um domínio de grande importância estratégica para a segurança do aprovisionamento deste país.8.  A concessão de uma derrogação complementar para o período de 2009 a 2012 afigurava-se necessária para garantir a segurança dos investimentos nas centrais de produção, bem como a segurança do aprovisionamento da Estónia, permitindo simultaneamente resolver os graves problemas ambientais criados por essas centrais.9.  Em 28 de Junho de 2004, o Conselho adoptou a Directiva 2004/85/CE, que concedeu a derrogação pretendida.10.  Por acórdão de 28 de Novembro de 2006 no processo C-413/04, Parlamento/Conselho[7], o Tribunal de Justiça anulou a Directiva 2004/85/CE, na medida em que concedia à Estónia uma derrogação à aplicação do n.º 1, alíneas b) e c), do artigo 21.º da Directiva 2003/54/CE para além de 31 de Dezembro de 2008 e impunha uma obrigação correlativa de garantir uma abertura apenas parcial do mercado que represente 35% do consumo em 1 de Janeiro de 2009 e uma obrigação de comunicação anual dos limiares de consumo que dão direito a elegibilidade para o consumidor final.11.  Essa anulação parcial não se baseou em motivos ligados ao conteúdo da Directiva 2004/85/CE, mas sim na escolha errada da base jurídica.12.  Na medida em que permanecem válidas as razões para conceder à Estónia uma derrogação à aplicação do n.º 1, alíneas b) e c), do artigo 21.º da Directiva 2003/54/CE para além de 31 de Dezembro de 2008, a directiva deve ser alterada em conformidade, mantendo a mesma redacção da Directiva 2004/85/CE, mas com a base jurídica adequada,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.ºO n.º 3 do artigo 26.º da Directiva 2003/54/CE passa a ter a seguinte redacção:«3. A Estónia beneficiará de uma derrogação temporária da aplicação do n.° 1, alíneas b) e c), do artigo 21.° até 31 de Dezembro de 2012. A Estónia tomará as medidas necessárias para garantir a abertura do seu mercado da electricidade. Esta abertura será feita de um modo progressivo durante o período de referência, a fim de obter uma abertura total em 1 de Janeiro de 2013. Em 1 de Janeiro de 2009, a abertura mínima do mercado deve representar 35% do consumo. A Estónia comunicará anualmente à Comissão os limiares de consumo que dão direito a elegibilidade para o consumidor final».Artigo 2.ºOs Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Julho de 2007, e comunicar de imediato à Comissão o texto das referidas disposições.Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Artigo 3.ºA presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Artigo 4.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente [1] …[2] ....[3] …[4] …[5] JO L 27 de 30.1.1997, p. 20[6] JO L 176 de 15.7.2003, p. 37. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/85/CE (JO L 236 de 7.7.2004, p. 10).[7] Colectânea 2006, p. I-11221