CELEX: 52004PC0221
Language: pt
Date: 2004-03-29
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à troca de informações e à cooperação em matéria de infracções terroristas

Avis juridique important

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52004PC0221

Proposta de Decisão do Conselho relativa à troca de informações e à cooperação em matéria de infracções terroristas  /* COM/2004/0221 final - CNS 2004/0069 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à troca de informações e à cooperação em matéria de infracções terroristas(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSINTRODUÇÃOA presente decisão pretende melhorar a eficácia da prevenção e do combate ao terrorismo, assim como reforçar a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros em matéria de luta contra o terrorismo, a Europol e a Eurojust.Trata-se, em especial, de incluir nas trocas de informações os dados relativos a condenações por infracções terroristas.Neste domínio, o Programa de medidas destinado a executar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais explorava a via da criação, a nível europeu, de um registo das condenações penais e das perdas de direitos.Esta ideia foi igualmente desenvolvida na Comunicação da Comissão relativa a determinadas acções a empreender no domínio da luta contra o terrorismo e outras formas graves de criminalidade, com vista a melhorar as trocas de informações.No entanto, devem ser rapidamente tomadas iniciativas para melhorar as trocas de informações entre os Estados-Membros e os órgãos encarregados da luta contra o terrorismo a nível da União Europeia, sem aguardar a criação desse registo, que exige tempo e uma análise aprofundada.De facto, é fundamental, para efeitos da luta contra o terrorismo, por um lado, que os Estados-Membros comuniquem sistematicamente aos órgãos competentes da União Europeia as informações sobre todas as pessoas objecto de investigação criminal, instauração de processo penal ou de uma condenação por actos ligados ao terrorismo e, por outro, que os Estados-Membros procedam entre si a trocas de informações neste domínio.Neste contexto, a Decisão 2003/48/JAI do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à aplicação de medidas específicas de cooperação policial e judiciária constitui uma etapa importante em matéria de troca de informações durante os processos penais em curso, nomeadamente no que diz respeito à investigação criminal.Esta decisão, adoptada com base numa iniciativa do Reino de Espanha, contribui de facto para melhorar as trocas de informações sobre as investigações criminais e os processos penais relativos às "pessoas, grupos e entidades" que constam do anexo da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001.A persistência da ameaça terrorista e a complexidade deste fenómeno exigem que se procure uma maior eficácia. Por conseguinte, temos de avançar nesta via, alargando o âmbito das trocas de informações a todas as infracções terroristas, na acepção da Decisão-Quadro 2002/475/JAI, sem as restringir à lista limitativa das pessoas e entidades que figuram no anexo da Posição Comum 2001/931/PESC.Por outro lado, estas trocas de informações devem abrangem todas as fases do procedimento, incluindo as condenações penais.Por último, tanto a Europol como a Eurojust deveriam ser destinatárias destas informações, independentemente de se tratar de informações relativas às investigações criminais, instauração de processos penais ou às condenações por infracções terroristasCom efeito, a Europol, em conformidade com o disposto no artigo 8.º da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia, pode introduzir no seu sistema de informações dados relativos a condenações.O n.º 1, ponto 1), do artigo 8.º da Convenção Europol permite a introdução no sistema de informações da Europol de dados relativos às pessoas condenadas por uma infracção da competência da Europol.O ponto 5) do nº 3 desta disposição especifica que os dados relativos às condenações dessas pessoas podem ser introduzidos no sistema de informações da Europol na medida em que se refiram a infracções da sua competência.Esses dados podem também ser processados nos ficheiros de trabalho da Europol para efeitos de análise, no âmbito da sua missão. Além disso, a Europol pode comunicar aos Estados-Membros dados relativos às condenações.Esta informação é facultativa e, na prática, a Europol recebe muito poucas informações relativas a condenações.Por conseguinte, é importante que os Estados-Membros adoptem as medidas necessárias para que as autoridades competentes comuniquem, no mínimo, à Europol, de forma sistemática, as informações úteis relativas às condenações por infracções terroristas, na acepção da Decisão-Quadro de 13 de Junho de 2002 relativa à luta contra o terrorismo.Por seu turno e no que diz respeito à Eurojust, o n.º 4 do artigo 9.º da Decisão do Conselho de 28 de Fevereiro de 2002 relativa à criação da Eurojust prevê que "a fim de cumprir os objectivos da Eurojust, o membro nacional tem acesso às informações constantes do cadastro judiciário nacional ou de qualquer outro registo do seu Estado-Membro, de modo idêntico ao previsto no seu direito nacional para um procurador, juiz ou oficial de polícia com prorrogativas equivalentes".Para o efeito, é igualmente importante que os Estados-Membros adoptem as medidas necessárias para que as autoridades competentes transmitam efectiva e automaticamente à Eurojust as informações relativas a infracções terroristas, incluindo as condenações por infracções terroristas e os antecedentes penais das pessoas em causa.Neste contexto, a Decisão 2003/48/JAI do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à aplicação de medidas específicas de cooperação policial e judiciária na luta contra o terrorismo, nos termos do artigo 4.º da Posição Comum 2001/931/PESC, será revogada e substituída pela presente decisão.Comentários por artigoConsiderandos:O primeiro e segundo considerandos reafirmam a determinação do Conselho Europeu em combater o terrorismo. Retomam os n.os 1 e 4 da Decisão 2003/48/JAI do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à aplicação de medidas específicas de cooperação policial e judiciária na luta contra o terrorismo.O terceiro considerando recorda que, na luta contra o terrorismo, é fundamental que todos os serviços envolvidos possam dispor de informações o mais completas e actualizadas possível, de acordo com os seus domínios de competência: os serviços nacionais especializados dos Estados-Membros, as autoridades judiciárias e as instâncias competentes a nível da União Europeia, tais como a Europol e a Eurojust, necessitam imperativamente de informações para desempenharem com êxito as missões que lhes são confiadas.O quarto considerando estabelece o objectivo do texto, fazendo referência expressa à Decisão 2003/48/JAI de 19 de Dezembro de 2002, adoptada com base numa iniciativa do Reino de Espanha, cujo âmbito de aplicação deve ser generalizado a todas as fases do procedimento penal, incluindo as condenações penais, e a todas as pessoas singulares e colectivas, grupos ou entidades objecto de uma investigação criminal, da instauração de um processo penal ou de uma condenação por actos terroristas.O quinto considerando refere que a presente decisão está de acordo com as regras da subsidiariedade e da proporcionalidade.Finalmente, o último considerando refere que a decisão respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.Artigo 1.ºO artigo 1.º é consagrado à definição das noções fundamentais utilizadas na decisão: as definições referem-se sobretudo às disposições constantes dos textos em vigor na União Europeia e remetem para os mesmos.Assim, as "infracções terroristas" são as infracções referidas nos artigos 1.º a 3.º da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo, a "Convenção Europol" é a Convenção de 26 de Julho de 1995 que cria um Serviço Europeu de Polícia e a "Decisão relativa à Eurojust" é a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves da criminalidade.A noção de "grupo ou entidade" foi definida especificamente para efeitos da presente decisão, a fim de ter em conta o alargamento do âmbito de aplicação do texto relativamente à Decisão 2003/48/JAI. Por conseguinte, a expressão "grupo ou entidade" inclui:-por um lado, os "grupos terroristas" na acepção do artigo 2.º da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002 e,-por outro, os "grupos e entidades" que constam da lista em anexo à Posição Comum 2001/931/PESC.Por não existir necessariamente uma correlação absoluta entre estas duas noções, considerou-se preferível ter em conta os dois textos para alargar ao máximo as trocas de informações em matéria de terrorismo.Artigo 2.ºO artigo 2.º constitui a disposição fundamental do texto, na medida em que rege as trocas de informações relativas às infracções terroristas.O artigo é composto por seis números.O n.º 1 retoma as disposições do n.º 1 do artigo 2.º da Decisão 2003/48/JAI, mas suprime o seguinte texto: "em que intervenha qualquer das pessoas, grupos ou entidades que constam da lista", a fim de alargar o âmbito das trocas de informações a todas as infracções terroristas. Retoma o princípio segundo o qual cada Estado-Membro deve designar um serviço de polícia especializado para receber e transmitir as informações relativas às infracções terroristas.O n.º 2 corresponde ao n.º 1 do artigo 3.º da Decisão 2003/48/JAI. Retoma o mesmo princípio da designação de uma autoridade judiciária ou de uma autoridade competente para receber e transmitir informações sobre os processos penais conduzidos sob responsabilidade das autoridades judiciais. No entanto, o seu âmbito de aplicação é alargado às condenações penais. Além disso, o texto prevê a designação de uma única autoridade por Estado-Membro, enquanto a Decisão 2003/48/JAI permitia a designação de várias autoridades sempre que previsto pelo sistema jurídico.A eficácia do sistema de recolha e de transmissão de informações depende, de facto, da sua simplicidade e centralização: cada Estado-Membro deve dispor de um serviço de polícia e de uma autoridade a nível judicial para proceder a estas trocas de informações.O n.º 3 estabelece que cada Estado-Membro adopta as medidas necessárias para garantir que, pelo menos, as informações referidas no número seguinte (n.º 4), sejam transmitidas:-por um lado, à Europol, de acordo com o direito nacional e na medida em que as disposições da Convenção Europol o permitam, para que sejam tratadas nos termos do disposto no artigo 10.º da referida Convenção, nomeadamente no n.º 6 e,-por outro, à Eurojust, de acordo com o direito nacional e na medida em que as disposições da Decisão relativa à Eurojust o permitam para que esta possa exercer as suas funções.O n.º 4 contém uma lista das informações a transmitir inspirada nas previstas nos artigos 2.º e 3.º da Decisão 2003/48/JAI, de 19 de Dezembro de 2002. Porém a lista foi completada para ter em conta o alargamento do âmbito de aplicação do texto e permitir que a Europol e a Eurojust recebam informações o mais completas possível.Por conseguinte, a Europol e a Eurojust devem ser destinatárias do conjunto das informações pertinentes disponíveis em matéria de terrorismo, podendo assim desempenhar nas melhores condições as missões que lhes são confiadas.Assim, foram aditadas às listas dos artigos 2.º, os parágrafos 2° e 3.º, da Decisão 2003/48/JAI referências relativas às condenações: infracções terroristas pelas quais a pessoa foi condenada, sanções impostas, perdas de direitos decorrentes da cordenação e antecedentes penais.Esta lista comum a utilizar pela Europol e a Eurojust passa a incluir:-os dados que permitam identificar a pessoa singular ou colectiva em causa, o grupo ou a entidade em questão;-as actividades objecto de investigações criminais ou de instauração de processos penais, bem como as suas circunstâncias específicas;-a qualificação da infracção objecto de procedimento penal;-as ligações com outros processos conexos;-os pedidos de auxílio judiciário mútuo, incluindo as cartas rogatórias, que tenham sido enviados a outro Estado-Membro ou apresentados por outro Estado-Membro, bem como os seus resultados;-as infracções terroristas pelas quais a pessoa foi condenada, assim como as suas circunstâncias específicas;-as sanções impostas, bem com as informações relativas à sua execução;-as perdas de direitos decorrentes da condenação;-os antecedentes penais.Apenas as informações referidas no n.º 5 se destinam exclusivamente à Europol. Estas informações, que correspondem às alíneas c) e d) do artigo 2.º da Decisão 2003/48/JAI, não têm qualquer utilidade para a Eurojust: trata-se de informações relativas à utilização de tecnologias de comunicação e à ameaça que representa a eventual detenção de armas de destruição maciça.O n.º 6 retoma o disposto no artigo 7.º da Decisão 2003/48/JAI que será revogada. Diz respeito às trocas de informações entre os Estados-Membros e a única diferença refere-se ao âmbito de aplicação que é mais vasto. Não abrange exclusivamente as pessoas, grupos e entidades constantes da lista, isto é, cujos nomes figuram no anexo da Posição Comum 2001/931/PESC, passando a englobar todas as infracções terroristas.Assim, cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que qualquer informação pertinente incluída num documento, processo, elemento de informação, objecto ou qualquer outro meio de prova, obtido ou confiscado durante investigações criminais ou processos penais relacionados com actos terroristas, fique imediatamente acessível ou disponível para as autoridades dos outros Estados-Membros interessados, em conformidade com o direito nacional e com os instrumentos jurídicos internacionais relevantes, sempre que estejam a ser conduzidas ou possam ser iniciadas investigações relacionadas com actos terroristas.Artigo 3.ºO artigo 13.º da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia (JO C 197 de 12.7.2000, p. 3) prevê a criação e a intervenção de equipas de investigação conjuntas. A Decisão-Quadro 2002/465/JAI, de 13 de Junho de 2002, relativa às equipas de investigação conjuntas estabeleceu o regime jurídico dessas equipas, deixando aos Estados-Membros a opção de recorrer ou não aos seus serviços. O Conselho Europeu reunido em Tampere em 15 e 16 de Outubro de 1999 tinha solicitado que estas equipas fossem criadas o mais rapidamente possível para, numa primeira fase, lutarem contra o terrorismo.A Decisão 2003/48/JAI deu um passo suplementar em relação aos textos anteriores. Com efeito, o seu artigo 4.º estabelece que "os Estados-Membros devem, quando adequado, tomar as medidas necessárias para criar equipas de investigação conjuntas com vista a proceder a investigações criminais sobre actos terroristas em que intervenha qualquer das pessoas, grupos ou entidades que constam da lista".Embora o princípio desta disposição ultrapasse o âmbito das trocas de informações que constituem o principal objecto do presente texto, é conveniente mantê-lo na medida em que possui uma mais-valia em relação aos textos de base sobre as equipas de investigação conjuntas que apenas prevêem a simples possibilidade de as criar.No entanto, seu âmbito de aplicação será alargado: não abrangerá unicamente as pessoas, grupos e entidades que constam da "lista", isto é, cujos nomes figuram no anexo da Posição Comum 2001/931/PESC, mas sim todas as infracções terroristas.Por outro lado, a expressão "quando adequado" é substituída pela expressão "nos casos adequados", a fim de clarificar e reforçar a disposição.Artigo 4.ºO artigo 4.º é consagrado aos pedidos de auxílio judiciário mútuo e de execução das decisões judiciárias. Trata-se do texto do artigo 6.º da Decisão 2003/48/JAI, tendo o seu âmbito de aplicação sido alargado ao conjunto das infracções terroristas.Artigo 5.ºO artigo 5.º revoga a Decisão 2003/48/JAI. Por motivos de clareza considerou-se preferível agir desta maneira. O novo texto retoma quase na íntegra as disposições da Decisão 2003/48/JAI, mas alarga o seu âmbito de aplicação, reforçando simultaneamente algumas das suas disposições.O artigo 5.º da Decisão 2003/48/JAI não foi integrado no novo texto, devendo ser considerado revogado.Não se considerou útil retomar o artigo 5.º na medida em que a lista das informações comunicadas à Europol e à Eurojust pelos Estados-Membros foi unificada, à excepção das informações referidas no n.º 5 do artigo 2.º que só interessam à Eurojust.Artigo 6.ºO artigo 6.º diz respeito à entrada em vigor da presente decisão.2004/0069 (CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à troca de informações e à cooperação em matéria de infracções terroristasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, o n.º 1 do artigo 30.º, o artigo 31.º e o n.º 2, alínea c), do artigo 34.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:(1) Por ocasião da sua reunião extraordinária de 21 de Setembro de 2001, o Conselho Europeu declarou que o terrorismo representava um verdadeiro desafio para o mundo e para a Europa, tendo decidido que o combate ao terrorismo passaria a ser mais do que nunca um objectivo prioritário da União Europeia.(2) Em 19 de Outubro de 2001, o Conselho Europeu declarou estar determinado no combate ao terrorismo sob todas as suas formas e em todo o mundo e que prosseguiria os seus esforços para consolidar a coligação da comunidade internacional com vista a lutar contra este fenómeno sob todos os seus aspectos, por exemplo através do reforço da cooperação entre os serviços operacionais encarregados da luta contra o terrorismo: Europol, Eurojust, serviços de informações, serviços de polícia e autoridades judiciais.(3) No combate ao terrorismo, é fundamental que todos os serviços envolvidos possam dispor das informações o mais completas e actualizadas possível, de acordo com os seus domínios de competência. Os serviços nacionais especializados dos Estados-Membros, as autoridades judiciais e as instâncias competentes a nível da União Europeia, tais como a Europol e a Eurojust, têm absoluta necessidade de informações para empreenderem com êxito as missões que lhes são confiadas.(4) A Decisão 2003/48/JAI, de 19 de Dezembro de 2002, representa um passo importante neste domínio. A persistência da ameaça terrorista e a complexidade do fenómeno exigem o reforço das trocas de informações. O âmbito de aplicação dessas trocas de informações deve ser alargado a todas as fases do processo penal, incluindo as condenações penais, e a todas as pessoas singulares e colectivas, grupos ou entidades objecto de uma investigação criminal, da instauração de um processo penal ou de uma condenação por infracção terrorista. As trocas de informações devem ser alargadas às penas impostas por infracções ligadas ao terrorismo, às perdas de direitos resultantes da condenação e aos antecedentes penais.(5) Tendo em conta que os objectivos da acção prevista não podem ser realizados de forma satisfatória pelos Estados-Membros unilateralmente, e podem por conseguinte e devido à necessária reciprocidade ser melhor concretizados a nível da União, esta pode adoptar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente decisão-quadro não vai além do estritamente necessário para atingir os objectivos pretendidos.(6) A presente decisão respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.DECIDE:Artigo 1.ºDefiniçõesPara efeitos da presente decisão entende-se por:(a) "infracções terroristas", as infracções referidas nos artigos 1.º a 3.º da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo [1];[1]  JO L 164 de 22.6.2002, p. 3.(b) "Convenção Europol", a Convenção de 26 de Julho de 1995 que cria um Serviço Europeu de Polícia [2];[2]  JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.(c) "Decisão relativa à Eurojust", a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade [3];[3]  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.(d) "grupo ou entidade", os "grupos terroristas", na acepção do artigo 2.º da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, bem como os "grupos e entidades" que constam da lista em anexo à Posição Comum 2001/931/PESC.Artigo 2.ºTrocas de informações em matéria de infracções terroristas1. Cada Estado-Membro designará, a nível dos respectivos serviços de polícia, um serviço especializado que, em conformidade com o direito nacional, terá acesso a todas as informações relevantes que digam respeito a investigações criminais sobre actos terroristas e que procederá à recolha destas informações.2. Cada Estado-Membro designará quer um correspondente nacional da Eurojust para as questões relativas ao terrorismo, quer uma autoridade judicial ou outra autoridade competente que, em conformidade com o direito nacional, terá acesso a todas as informações relevantes que digam respeito a condenações penais por actos terroristas e que procederá à recolha destas informações.3. Cada Estado-Membro adoptará as medidas necessárias para garantir que, pelo menos as informações referidas no n.º 4 relativas às investigações criminais, à instauração de processos penais ou de condenações por actos terroristas, recolhidas pela autoridade competente, sejam transmitidas:-à Europol, em conformidade com o direito nacional e na medida em que as disposições da Convenção Europol o permitam, para que sejam tratadas nos termos do artigo 10.º da referida Convenção, nomeadamente do n.º 6, bem como,-à Eurojust, em conformidade com o direito nacional e na medida em que as disposições da decisão relativa à Eurojust o permitam, para que esta possa exercer as suas funções.4. As informações a transmitir, nos termos do n.º 3, são as seguintes:-os dados que permitam identificar a pessoa singular ou colectiva em causa, o grupo ou entidade em questão;-as actividades objecto de investigações criminais ou da instauração de processos penais, assim como as suas circunstâncias específicas;-a qualificação da infracção em causa;-as ligações com outros processos conexos;-os pedidos de auxílio judiciário mútuo, incluindo as carta rogatórias, que tenham sido enviados a outro Estado-Membro ou formulados por outro Estado-Membro, bem como os seus resultados;-as infracções terroristas pelas quais a pessoa foi condenada e as suas circunstâncias específicas;-as sanções impostas e as informações relativas à sua execução;-as perdas de direito resultantes de uma condenação;-os antecedentes penais.5. Além disso, serão transmitidas à Europol, nas condições previstas no n.º 2, as seguintes informações:-a utilização de tecnologias de comunicação;-a ameaça que constitui a eventual detenção de armas de destruição maciça;6. Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para garantir que qualquer informação pertinente incluída num documento, processo, elemento de informação, objecto ou qualquer outro meio de prova, obtido ou confiscado durante investigações criminais ou processos penais relacionados com actos terroristas, fique imediatamente acessível ou disponível para as autoridades dos outros Estados-Membros interessados, em conformidade com o direito nacional e com os instrumentos jurídicos internacionais relevantes, sempre que estejam a ser conduzidas ou possam ser iniciadas investigações relacionadas com actos terroristas.Artigo 3.ºEquipas de investigação conjuntasOs Estados-Membros adoptarão, nos casos adequados, as medidas necessárias para criar equipas de investigação conjuntas com vista a proceder a investigações criminais sobre actos terroristas.Artigo 4.ºPedidos de auxílio judiciário mútuo e de execução das decisões judiciáriasCada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para garantir que os pedidos de auxílio judiciário mútuo e de reconhecimento e execução de decisões judiciais, apresentados por outro Estado-Membro e relacionados com actos terroristas, sejam tratados de forma urgente e prioritária.Artigo 5.ºRevogação de disposições existentesA Decisão 2003/48/JAI é revogada.Artigo 6.ºEntrada em vigorA presente decisão entra em vigor no ... dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente