CELEX: 52013PC0902
Language: pt
Date: 2013-11-15
Title: Proposta de PARECER DO CONSELHO sobre o Programa de Parceria Económica de Espanha

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		52013PC0902
		
			Proposta de PARECER DO CONSELHO sobre o Programa de Parceria Económica de Espanha /* COM/2013/0902 final - 2013/0393 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	2013/0393 (NLE)
Proposta de
PARECER DO CONSELHO
sobre o Programa de Parceria Económica de
Espanha 

O
CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o
Regulamento (UE) n.º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de
maio de 2013[1] , que estabelece disposições comuns para o
acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a
correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro, nomeadamente
o artigo 9.º, n.º 4,
Tendo em conta a
proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte: 
(1)       O Pacto de Estabilidade e
Crescimento (PEC) visa garantir a disciplina orçamental na União e estabelece o
quadro destinado à prevenção e correção dos défices excessivos das
administrações públicas. Baseia-se no objetivo de assegurar a solidez das
finanças públicas como meio de reforçar as condições propícias à estabilidade
dos preços e a um forte crescimento sustentável suportado pela estabilidade
financeira, apoiando desse modo a consecução dos objetivos da União em matéria
de crescimento sustentável e emprego. 
(2)       O Regulamento (UE)
n.º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013,
que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos
projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos
Estados-Membros da área do euro, prevê disposições para melhorar o
acompanhamento das políticas orçamentais na área do euro e garantir que os
orçamentos nacionais são coerentes com as orientações de política económica
formuladas no contexto do PEC e do Semestre Europeu. Uma vez que as medidas
puramente orçamentais poderiam ser insuficientes para assegurar uma correção
duradoura do défice excessivo, podem revelar-se necessárias políticas e
reformas estruturais suplementares. 
(3)       O artigo 9.º do Regulamento
(UE) n.º 473/2013 define as modalidades dos programas de parceria
económica que deverão ser apresentados pelos Estados-Membros da área do euro
que são objeto de um procedimento relativo aos défices excessivos (PDE). Ao
definir um roteiro de medidas destinadas a contribuir para uma correção efetiva
e duradoura do défice excessivo, o programa de parceria económica deverá especificar, designadamente, as principais reformas
orçamentais-estruturais, nomeadamente no respeitante à tributação, regimes de
pensões e sistemas de saúde, e quadros orçamentais, o que será fundamental para
corrigir, de forma duradoura, o défice excessivo. 
(4)       Em 27 de abril de 2009, o
Conselho adotou uma decisão em conformidade com o artigo 104.º,
n.º 6, do Tratado, nos termos da qual a Espanha foi sujeita a um PDE. Em
21 de junho de 2013, o Conselho adotou uma recomendação revista, ao abrigo do
artigo 126.º, n.º 7, no contexto de um défice excessivo iniciado
antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 473/2013. 
(5)       Em 1 de outubro de 2013 e,
consequentemente, no prazo previsto no artigo 9.º, n.º 3, e no artigo 17.º, n.º
2, do Regulamento (UE) n.º 473/2013, Espanha apresentou à Comissão e ao
Conselho um programa de parceria económica, que enuncia, nomeadamente, reformas orçamentais-estruturais
tendentes a garantir uma correção efetiva e duradoura do défice excessivo. O
programa de parceria económica inclui medidas destinadas a aplicar as
recomendações específicas por país (REP) dirigidas à Espanha pelo Conselho em 9
de julho. Estas medidas estão agrupadas segundo os objetivos seguintes: i)
assegurar um saneamento orçamental diferenciado e propício ao crescimento
(recomendações n.ºs 1 e 2); ii) restabelecer as condições de empréstimo à
economia (REP n.° 3); iii) lutar contra o desemprego e as consequências sociais
da crise (recomendações n.ºs 4, 5 e 6); iv) promover a competitividade e o
crescimento (REP n.ºs 7 e 8); e v) modernizar a administração pública (REP n.°
9).
(6)       As medidas
orçamentais-estruturais que Espanha se propõe aplicar são as seguintes:
i) acompanhamento rigoroso da evolução das finanças públicas a nível
regional e a nível local ; ii) criação de uma instituição orçamental
independente ; iii) redução das despesas nos setores da saúde e da
administração pública; iv) eliminação dos pagamentos em atraso às empresas por
parte do setor público; v) redução do grau de inércia dos preços nas despesas e
nas receitas públicas; vi) sustentabilidade dos regimes de pensões; vii)
simplificação e melhoria da eficiência do sistema fiscal espanhol; viii) luta
contra a economia informal, e ix) aumento da eficiência da administração
pública. Se forem implementadas de forma eficiente, estas medidas deverão contribuir
para a correção duradoura da situação de défice excessivo de Espanha. 
(7)       O programa de parceria
económica de Espanha faz igualmente um balanço dos progressos realizados para
melhorar o acompanhamento das finanças das regiões em conformidade com a Lei
orgânica de estabilidade orçamental (LOEP), o Fundo de liquidez das regiões e o
Mecanismo de pagamento aos fornecedores. No entanto, não contempla medidas
suplementares para reforçar a execução rigorosa e transparente das medidas
preventivas e corretivas previstas na LOEP, incluindo, por exemplo, através da
publicação atempada de relatórios trimestrais de avaliação dos planos
económicos e financeiros das regiões, bem como as razões que justificam a
decisão de ativar ou não as sanções contra as entidades não conformes.
(8)       A criação de uma instituição
orçamental independente, em conformidade com o disposto no Regulamento (UE)
n.º 473/2013, deverá permitir um controlo reforçado das finanças públicas
em Espanha, bem como a deteção precoce dos desvios em relação aos objetivos
orçamentais. Esta instituição orçamental independente fornecerá aconselhamento
sobre a ativação de medidas de prevenção, correção e execução previstas na Lei
orgânica de estabilidade orçamental, bem como sobre a definição dos objetivos orçamentais
das regiões. No entanto, o projeto atual deverá reforçar algumas das
disposições institucionais que visam garantir a independência funcional e
operacional do conselho, nomeadamente no que diz respeito à duração
relativamente curta do mandato do presidente.
(9)       Embora o programa de parceria
económica não chegue propriamente a apresentar planos para um reexame
sistemático aprofundado das principais rubricas de despesas, como preconizado
nas recomendações específicas por país para março de 2014 o mais tardar, as
medidas de racionalização das despesas nos domínios da saúde, da política de
emprego (ver igualmente o considerando 14 sobre a luta contra a fraude fiscal)
e das administrações públicas dão informações sobre algumas das principais
rubricas das despesas. No que diz respeito às despesas de saúde, a revisão do
cabaz de prestações e dos preços de referência dos produtos farmacêuticos, bem
como a introdução de uma plataforma de centralização das aquisições de material
médico, poderá traduzir-se numa utilização mais eficiente dos recursos
públicos. Relativamente à administração pública, as reformas deverão permitir
realizar economias durante um período de três anos graças ao aumento da
eficiência geral, nomeadamente eliminando a duplicação de estruturas
administrativas, racionalizando a administração dita «institucional» e
reformando as entidades locais. Para realizar as economias esperadas será
necessário uma execução e um acompanhamento rigorosos de todas estas medidas. A
apropriação a nível regional da reforma da administração pública é igualmente
essencial para obter ganhos de eficiência a médio prazo. 
(10)     A revisão em curso da Lei
orgânica de estabilidade orçamental visa reforçar os poderes de controlo do
Ministério das Finanças no que diz respeito aos fundos e à situação das dívidas
em atraso dos diferentes níveis das administrações públicas. O objetivo é
eliminar as dívidas em atraso do setor público na dívida comercial e evitar que
a acumulação da dívida comercial crie riscos para a sustentabilidade financeira
de uma administração pública. Deste modo, o projeto de lei reforça a disciplina
orçamental em todos os subsetores das administrações públicas.  
(11)     O projeto de lei sobre a
desindexação visa abandonar os sistemas de indexação para os preços e taxas
fixados por via administrativa. Não cobre os mecanismos existentes de
negociação coletiva, os instrumentos do setor financeiro nem os regimes de
pensões, sendo estes últimos objeto de uma reforma distinta (ver infra). Após a
sua entrada em vigor, a lei deverá permitir realizar algumas economias
orçamentais e, ao mesmo tempo, contribuir para reduzir os efeitos secundários
sobre os preços, apoiando, o poder de compra e a competitividade. 
(12)     As modificações previstas ou
realizadas recentemente no que respeita ao sistema de pensões são
consideráveis. A proposta de regulamento sobre o fator de sustentabilidade e a
nova fórmula de indexação das pensões, — juntamente com a reforma antecipada adotada em março — constituem
passos importantes para melhorar a sustentabilidade das finanças públicas e
conter a o rápido aumento das despesas com as pensões. 
(13)     Quanto à revisão sistemática
do sistema fiscal (REP n.º 2), o programa de parceria económica remete para as
conclusões de um grupo de peritos que serão apresentadas em fevereiro de 2014 e
avaliadas pelo Governo posteriormente. O documento apresenta igualmente medidas
(como o novo imposto sobre os gases fluorados) que vêm dar resposta à
recomendação de tomar medidas adicionais no domínio da fiscalidade ambiental.  
(14)     O programa de parceria
económica refere igualmente medidas para combater a fraude fiscal e o trabalho
não declarado, incluindo nomeadamente, um plano anual sobre controlos fiscais e
aduaneiros, a adotar no início de 2014, bem como a continuação da execução do
plano de luta contra a fraude em matéria de emprego e de segurança social.
Estes esforços deverão gerar receitas adicionais, contribuindo assim para o
esforço de consolidação orçamental.  
(15)     No Programa de parceria
económica é dedicada especial atenção às questões relacionadas com o mercado de
trabalho, incluindo a avaliação da reforma do mercado de trabalho de 2012, a
reforma em curso das políticas ativas do mercado de trabalho, a aplicação da
estratégia para o emprego e o empreendedorismo dos jovens e a criação de
parcerias público-privadas no domínio dos serviços de emprego. No entanto, além
da cooperação com as agências privadas de emprego, não existem planos concretos
para prosseguir a modernização dos serviços públicos de emprego. Além disso, na
sequência da avaliação da reforma do mercado de trabalho de 2012, o programa de
parceria económica não prevê medidas destinadas a reforçar esta reforma. Dito
isto, a reforma parece ter fomentado a flexibilidade interna bem como a moderação
salarial das empresas e permitir assim, em circunstâncias iguais, limitar as
supressões de postos de trabalho. 
(16)     As reformas dos mercados de
bens e de serviços estão igualmente a avançar na direção certa. O programa de
parceria económica fornece informações sobre medidas como o projeto de lei que
visa garantir a unidade do mercado, o projeto de lei sobre as profissões
liberais e a lei sobre o empreendedorismo. Além disso, o programa de parceria
económica sublinha as medidas destinadas a reduzir o défice tarifário da
eletricidade. A reforma, ainda por concluir, poderá ajudar a conter o aumento
da dívida ligada às tarifas da eletricidade, bem como o respetivo passivo
contingente para as finanças públicas,
ADOTOU O PRESENTE PARECER: 
O programa de parceria
económica de Espanha apresentado à Comissão e ao Conselho em 1 de outubro de
2013 inclui um conjunto adequado, em larga medida, de reformas
orçamentais-estruturais, que contribuirão para uma correção efetiva e duradoura
do défice excessivo. O programa de parceria económica confirma o programa de
reformas, bem como o calendário para as reformas orçamentais e outras reformas
estruturais incluídas no programa nacional de reformas de 2013 e no programa de
estabilidade, dando, em alguns casos, mais pormenores sobre o conteúdo das
medidas e os respetivos calendários previstos. Até à data, apenas algumas das
recomendações formuladas pelo Conselho foram objeto de medidas concretas. É o
caso, por exemplo, da análise sistemática das principais rubricas de despesas
com vista a melhorar a eficiência das despesas públicas (no âmbito da REP n.º
1). Além disso, no que diz respeito à revisão do sistema fiscal (REP n.º 2), o
programa de parceria económica remete essencialmente para as conclusões de um
grupo de peritos fiscalistas previstas para fevereiro de 2014. Na maior parte
dos casos, as reformas ainda não foram adotadas e/ou totalmente implementadas,
e a implementação rápida e integral constitui um elemento-chave para o êxito do
programa de parceria económica. A Comissão e o Conselho acompanharão a
aplicação das reformas no contexto do Semestre Europeu. 
Feito em Bruxelas, 
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]       JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.