CELEX: 31987R3686
Language: pt
Date: 1987-12-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3686/87 do Conselho de 8 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 60/85 relativo às restrições à exportação de tubos de aço para os Estados Unidos da América

Avis juridique important

|

31987R3686

Regulamento (CEE) n.° 3686/87 do Conselho de 8 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 60/85 relativo às restrições à exportação de tubos de aço para os Estados Unidos da América  

Jornal Oficial nº L 346 de 10/12/1987 p. 0026 - 0026

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3686/87 DO CONSELHO  de 8 de Dezembro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 60/85 relativo às restrições à exportação de tubos de aço para os Estados Unidos da América  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 60/85 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3711/85 (2), instituiu restrições à exportação para os Estados Unidos da América de certos tubos de aço originários da Comunidade;  Considerando que foram estabelecidos vínculos económicos entre empresas comunitárias e as suas filiais nos Estados Unidos da América, sendo estas últimas abastecidas em tubos semiacabados para a produção de tubos pelas empresas comunitárias; que a repartição da quota comunitária entre os Estados-membros, conforme consta do Anexo III do referido regulamento, tem em conta a situação especial das empresas comunitárias que possuem uma filial nos Estados Unidos da América;  Considerando que é nécessário que os critérios de repartição das licenças tenham em conta essa situação especial; que é pois conveniente acrescentar à lista dos critérios previstos para a emissão das licenças pelos Estados-membros as empresas comunitárias que possuem uma filial nos Estados Unidos da América e que a abastecem em tubos semiacabados para a produção de tubos acabados,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 60/85, o segundo travessão do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:  « - o respeito pelas correntes tradicionais de exportação das empresas, tendo em conta os princípios de redução estabelecidos pelo presente regulamento e, eventualmente, a situação dos novos produtores de tubos e das empresas que possuem nos Estados Unidos da América uma filial que abastecem em tubos semiacabados para a produção de tubos. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  N. WILHJELM  (1) JO nº L 9 de 10. 1. 1985, p. 13.  (2) JO nº L 335 de 31. 12. 1985, p. 100.