CELEX: 31994R1149
Language: pt
Date: 1994-05-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1149/94 da Comissão, de 19 de Maio de 1994, que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos transformados à base de cereais e de arroz

20. 5. 94                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 128/ 15
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1149/94 DA COMISSÃO
                                                       de 19 de Maio de 1994
                    que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos
                                            transformados à base de cereais e de arroz
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que o direito nivelador aplicavel ao produto
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   de base, fixado em último lugar, se desvia da média dos
  Europeia,                                                           direitos niveladores em mais de 3,02 ecus por tonelada de
                                                                      produto de base ; que os direitos niveladores actualmente
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                     em vigor devem, deste modo, por força do artigo 1 ? do
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece uma                Regulamento (CEE) n? 1 579/74 da Comissão (9), com a
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),              última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 da Comis­                 n? 1740/78 (l0), ser alterados em conformidade com o
 são (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 11 ?,                 anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 organização comum do mercado do arroz (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                              Artigo 1 ?
 n? 1544/93 (4), e, nomeadamente, o n ? 4 do seu artigo 12?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                     Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade              dos produtos transformados à base de cereais e de arroz,
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da              abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 1620/93 da
 política agrícola comum (*), alterado pelo Regulamento               Comissão ("), e fixados em anexo do Regulamento (CE) n?
                                                                      962/94 alterado, são alterados em conformidade com o
 (CE) n? 3528/93 (6),
                                                                      anexo .
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
 importação de produtos transformados à base de cereais e                                      Artigo 2?
 de arroz foram fixados pelo Regulamento (CE) n ? 962/94
 da Comissão Q, alterado pelo Regulamento (CE) n?                     O presente regulamento entra em vigor em 20 de Maio de
 1013/94 (8) ;                                                        1994 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1994.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  René STEICHEN
                                                                              Membro da Comissão
(') JO   n? L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO   n? L  196 de 5. 8 . 1993, p. 22.
P)  JO   n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO   n? L  154 de 25. 6. 1993, p. 5.
O   JO   n? L 387  de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(6) JO   n? L 320  de 22. 12. 1993 , p. 32.                          O JO n? L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.
O   JO   n? L  108 de 29. 4. 1994, p. 39 .                           H JO n? L 202 de 26. 7. 1978, p. 8 .
(8) JO   n? L  111 de 30. 4. 1994, p. 102.                           (") JO n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 29.
 ---pagebreak--- N ? L 128 / 16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            20 . 5 . 94
                                                                ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 19 de Maio de 1994, que altera os direitos niveladores apli­
                     cáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                                 Montantes Ç)
                            Código NC
                                                                                                   Países terceiros
                                                                  ACP
                                                                                                   (excepto ACP)
                           1102 30 00                            118,92                                121,94
                           1103 14 00                            118,92                                121,94
                           1103 29 50                            118,92                                121,94
                           1104 19 91                            201,94                                207,98
                           1108 19 10                            170,53                                201,36
               Ç) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
                  produtos originários dos PTU.