CELEX: 31991R1027
Language: pt
Date: 1991-04-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1027/91 DO CONSELHO, DE 22 DE ABRIL DE 1991, QUE FIXA, PARA AS CAMPANHAS LEITEIRAS DE 1990/1991 E 1991/1992, O INDICE INDICATIVO DO TEOR DE MATERIA GORDA DO LEITE INTEIRO NORMALIZADO IMPORTADO NA IRLANDA E NO REINO UNIDO

Avis juridique important

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31991R1027

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1027/91 DO CONSELHO, DE 22 DE ABRIL DE 1991, QUE FIXA, PARA AS CAMPANHAS LEITEIRAS DE 1990/1991 E 1991/1992, O INDICE INDICATIVO DO TEOR DE MATERIA GORDA DO LEITE INTEIRO NORMALIZADO IMPORTADO NA IRLANDA E NO REINO UNIDO  

Jornal Oficial nº L 106 de 26/04/1991 p. 0004 - 0004

REGULAMENTO (CEE) No 1027/91 DO CONSELHO  de 22 de Abril de 1991  que fixa, para as campanhas leiteiras de 1990/1991 e 1991/1992, o índice indicativo do teor de matéria gorda do leite inteiro normalizado importado na Irlanda e no Reino UnidoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1411/71 do Conselho, de 29 de Junho de 1971, que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite destinado ao consumo humano  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 222/88 (2), e, nomeadamente, o no 6, alínea b), do seu artigo 3o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos do no 5 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1411/71, a Irlanda e o Reino Unido aplicam no seu território a fórmula do leite inteiro não normalizado, na acepção do no 1, segundo travessão da alínea b), do artigo 3o desse  regulamento;  Considerando que, nos termos dos nos 6 e 7 do artigo 3o, é necessário fixar, para a campanha leiteira de 1990/1991, o índice indicativo do teor de matéria gorda que deve conter o leite inteiro normalizado proveniente de outro Estado-membro para poder  ser comercializado no território dos dois Estados-membros acima referidos; que esse índice indicativo corresponde à média ponderada do teor de matéria gorda do leite inteiro produzido e comercializado no Estado-membro importador no decurso do ano  precedente;  Considerando que, nomeadamente devido às alterações verificadas no mercado, convém reexaminar as condições de aplicação do no 1, alínea b), segundo travessão, e dos nos 6 e 7 do artigo 3o, com vista à sua revogação; que é, por isso, oportuno convidar a  Comissão a apresentar um relatório acompanhado de propostas a este respeito até 1 de Junho de 1991; que, em consequência, o índice indicativo para a campanha leiteira de 1991/1992 deve ser fixado sob reserva de eventuais alterações que possam resultar  da tais propostas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O índice indicativo mencionado no no 6, alínea b), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1411/71 é fixado:  1. Em relação à campanha leiteira de 1990/1991:  - em 3,50 %, para a Irlanda,  - em 3,90 %, para o Reino Unido.  2. Em relação à campanha leiteira de 1991/1992, sob reserva de alterações que possam resultar da aplicação do artigo 2o:  - em 3,50 %, para a Irlanda,  - em 4,00 %, para o Reino Unido.  Artigo 2o  Até 1 de Junho de 1991, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre as condições de aplicação do no 1, alínea b), segundo travessão, e dos nos 6 e 7 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1411/71 e proporá as alterações eventuais a  introduzir nesse regime.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Produz efeitos a partir de 14 de Maio de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  R. STEICHEN  (1) JO no L 148 de 3. 7. 1971, p. 4. (2) JO no L 28 de 1. 2. 1988, p. 1.