CELEX: 31994R1778
Language: pt
Date: 1994-07-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1778/94 da Comissão, de 20 de Julho de 1994, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

21 . 7. 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 186/ 1
                                                             I
                              (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1778/94 DA COMISSÃO
                                                 de 20 de Julho de 1994
                  que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                            qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            3528/93 (*), são utilizadas para converter o montante
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 Europeia,                                                        de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                  moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (6),
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 f),
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo pará­
grafo, do seu artigo 19?,                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram                                       Artigo 1 ?
 fixadas pelo Regulamento (CE) n? 1700/94 da Comissão            As restituições à exportação dos produtos referidos na
(3);                                                             alínea a) do n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­           1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
cidas no Regulamento (CE) n? 1700/94 dados de que a              Regulamento (CE) n? 1700/94, são modificadas de acordo
 Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­         com os montantes referidos no anexo.
 tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­
dade com o anexo do presente regulamento ;                                                 Artigo 2 ?
 Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92          O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho
do Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n?               de 1994.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.                              O JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O JO n? L 180 de 14. 7. 1994, p. 3.                              (6) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
M JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                           O JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 186/2                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               21 . 7. 94
                                                              ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 20 de Julho de 1994, que altera as restituições na exporta­
                                ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                 Código do produto                      Montante da restituição (3)
                                                                           — ecus/ 100 kg —
                                  1701   11 90 100                             32,36   (')
                                  1701   11 90 910                             30,36   (')
                                  1701   11 90 950                                     (2)
                                  1701   12 90 100                             32,36   (')
                                  1701   1290910                               30,36   (')
                                  1701   12 90 950                                     (2)
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 91 00 000                                0,3517
                                                                           — ecus/ 100 kg —
                                  1701 99 10 100                               35,17
                                  1701 99 10 910                               35,57
                                  1701 99 10 950                               34,07
                                                                 — ecus/ l % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 99 90 100                                0,3517
                       (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                           92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                           montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                           sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 alterado.
                       (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                           255 de 26. 9. 1985, p. 12), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n?
                           L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                       (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                           Regulamento (CEE) n? 990/93.