CELEX: 31991R0055
Language: pt
Date: 1991-01-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 55/91 DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1001/90, relativo à prossecução de acções respeitantes à procura de mercados no interior e no exterior da Comunidade no sector do leite e dos produtos lácteos #

Avis juridique important

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31991R0055

REGULAMENTO (CEE) Nº 55/91 DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1001/90, relativo à prossecução de acções respeitantes à procura de mercados no interior e no exterior da Comunidade no sector do leite e dos produtos lácteos  -   

Jornal Oficial nº L 007 de 10/01/1991 p. 0024 - 0024

REGULAMENTO (CEE) Nº 55/91 DA COMISSÃO  de 9 de Janeiro de 1991  que altera o Regulamento (CEE) nº 1001/90, relativo à prossecução de acções respeitantes à procura de mercados no interior e no exterior da Comunidade no sector do leite e dos  produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) nº 3660/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1001/90 da Comissão (3) prevê que os organismos competentes celebrem os contratos com os interessados antes de 1 de Janeiro de 1991; que, devido ao elevado número de contratos a celebrar, é  necessário adiar esse prazo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º   No nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1001/90, a data « 1 de Janeiro de 1991 » é substituída pela de « 1 de Fevereiro de 1991 ».   Artigo 2º   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 1991.  Pela Comissão   Ray MAC SHARRY   Membro da Comissão   (1) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. (2)  JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 44. (3)  JO nº L 101 de 21. 4. 1990, p. 26.