CELEX: C2002/305/54
Language: pt
Date: 2002-12-07 00:00:00
Title: Processo T-303/02: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2002 por Westfalen Gassen Nederland B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias

7.12.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 305/25
Recurso interposto em 4 de Outubro de 2002 por                           Por outro lado, segundo a recorrente, a Comissão ignora que
Westfalen Gassen Nederland B.V. contra Comissão das                      foi a sua atitude durante as reuniões da Vereniging van
                     Comunidades Europeias                               Fabrikanten van Industriële Gassen (associação de fabricantes
                                                                         de gases industriais) que fez com que as empresas mais
                                                                         pequenas ficassem excluídas das negociações relativas a esses
                       (Processo T-303/02)                               acordos. A atitude da recorrente não foi passiva, pelo contrário,
                                                                         consistiu numa oposição activa aos acordos. A recorrente
                                                                         considera que a sua atitude teve mesmo um efeito favorável
                         (2002/C 305/54)                                 sobre a competitividade.
                   (Língua do processo: neerlandês)                      A recorrente afirma ainda que a Comissão está enganada
                                                                         relativamente à duração da alegada violação.
Deu entrada em 4 de Outubro de 2002, no Tribunal de                      Por último, a recorrente sustenta que a sanção pecuniária
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 aplicada viola o princípio da proporcionalidade e o princípio
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por              da igualdade de tratamento. Em sua opinião, e tendo em conta
Westfalen Gassen Nederland B.V., com sede em Deventer                    o seu volume de negócios aquando da infracção, foi ela que
(Países Baixos), representada por M. J. J. M. Essers.                    sofreu a sanção pecuniária mais pesada e a Comissão fixou a
                                                                         sanção pecuniária com base em apreciações erradas dos factos.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
1)    a título principal, anular os artigos 1.o e 3.o da decisão da
      Comissão de 24 de Julho de 2002 no processo COMP/
      /E-3/36.700 — gases industriais e médicos, que aplica à
      Westfalen uma sanção pecuniária de 0,43 milhões EUR,               Recurso interposto em 7 de Outubro de 2002 por N.V.
      por violação do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE;                  Hoek Loos contra Comissão das Comunidades Europeias
2)    a título subsidiário, anular o artigo 1.o da Decisão da                                  (Processo T-304/02)
      Comissão de 24 de Julho de 2002 no processo COMP/
      /E-3/36.700 — gases industriais e médicos, e reduzir
      substancialmente a sanção pecuniária prevista no                                            (2002/C 305/55)
      artigo 3.o
                                                                                           (Língua do processo: neerlandês)
3)    condenar a Comissão nas despesas.
                                                                         Deu entrada em 7 de Outubro de 2002, no Tribunal de
Fundamentos e principais argumentos                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                         NV Hoek Loos, com sede em Schiedam (Países Baixos),
Desde 1989 que a recorrente opera no mercado neerlandês.                 representada por J. J. Feenstra e B. F. van Harninxma thoe
Importa gases industriais da Alemanha, que adquire à empresa-            Slooten.
-mãe Westfalen AG ou a outros produtores.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
                                                                         Instância se digne:
Na decisão impugnada, a Comissão considerou que a recor-
rente participou em acordos relativos a aumentos de preços,
moratórias e preços mínimos em relação ao mercado neer-                  1)    a título principal, anular o artigo 3.o da decisão impug-
landês.                                                                        nada, na parte relativa à sanção pecuniária aplicada à
                                                                               recorrente;
Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que a Comissão                2)    a título subsidiário, no exercício da sua jurisdição plena,
não provou, ou não fez prova suficiente, de que a recorrente                   reduzir substancialmente a sanção pecuniária aplicada à
violou o artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE. Com efeito, a                      recorrente, de acordo com a equidade;
Comissão não demonstrou, ou não demonstrou de forma
satisfatória, que a recorrente participou nos acordos em causa.          3)    condenar a Comissão nas despesas.