CELEX: 31991R0686
Language: pt
Date: 1991-03-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 686/91 da Comissão, de 20 de Março de 1991, relativo aos pedidos de certificados de exportação para os grumos e sêmolas de trigo duro do código de produto 1103 11 10 200 que compreendem a fixação prévia da restituição

21 . 3 . 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 75/ 51
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 686/91 DA CÔMISSÃO
                                                de 20 de Março de 1991
                 relativo aos pedidos de certificados de exportação para os grumos e sêmolas de
                 trigo duro do código de produto 1103 11 10 200 que compreendem a fixação
                                                   prévia da restituição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ladas e a quantidade maxima a destinar a exportação é de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              20 000 toneladas ; que se deve fixar a percentagem corres­
Económica Europeia,
                                                                pondente de redução para os pedidos de certificados de
                                                                exportação apresentados em 15 de Março de 1991 ,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3577/90 (2),
                                                                                          Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 891 /89 da
Comissão, de 5 de Abril de 1989, que estabelece normas          Os pedidos de certificados de exportação admissíveis e
especiais de execução do regime dos certificados de             comunicados à Comissão antes do dia 16 de Março de
importação e de exportação no sector dos cereais e do           1 99 1 para os grumos e sêmolas de trigo duro do código de
arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          produto 1103 11 10 200 que compreendem a fixação
Regulamento (CEE) n? 675/91 (4), e, nomeadamente, o n ?         prévia da restituição e apresentados em 15 de Março de
4 do seu artigo 9 ?,                                            1991 , serão aceites para as quantidades que deles constam
Considerando que o n? 4 do artigo 9? do Regulamento             multiplicadas por um coeficierite de 0,53. Os pedidos não
                                                                comunicados à Comissão antes do dia 16 de Março de
(CEE) n? 891 /89 prevê um regime de emissão de certifi­         1991 serão recusados .
cados de exportação dentro de um certo prazo e desde que
não sejam adoptadas medidas especiais ; que é igualmente
prevista a fixação, se for caso disso, de uma percentagem                                 Artigo 2?
única de redução das quantidades admissíveis pedidas ;
que os pedidos de certificados admissíveis apresentados         O presente regulamento entra em vigor em 21 de Março
em 15 de Março de 1991 dizem respeito a 37 600 tone­            de 1991 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O JO n? L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.
O JO n? L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.
(4) Ver página 30 do presente Jornal Oficial.