CELEX: 31995R1967
Language: pt
Date: 1995-08-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1967/95 da Comissão, de 9 de Agosto de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2168/92, que fixa normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas Canárias no respeitante às batatas

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31995R1967

Regulamento (CE) nº 1967/95 da Comissão, de 9 de Agosto de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2168/92, que fixa normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas Canárias no respeitante às batatas  

Jornal Oficial nº L 189 de 10/08/1995 p. 0029 - 0030

REGULAMENTO (CE) Nº 1967/95 DA COMISSÃO de 9 de Agosto de  1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2168/92, que fixa normas de execução das medidas específicas  a favor das ilhas Canárias no respeitante às batatasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece  medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias  (1),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94  (2), e, nomeadamente, o  seu artigo 21º, Considerando que o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 prevê uma limitação dos fornecimentos  às ilhas Canárias de batata de consumo proveniente de países terceiros ou do resto da Comunidade  durante os períodos sensíveis, a fim de evitar que a comercialização da produção canarina seja  perturbada; que é conveniente determinar o período sensível de comercialização em causa no ano de  1995, bem como a quantidade máxima dos fornecimentos de batata às Canárias nesse período; que é  necessário alterar para esse efeito o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2168/92 da Comissão  (3),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1481/95  (4); Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das sementes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2168/92 é alterado do seguinte modo: 1.  O primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 10º, é substituído pelo texto seguinte: «  1.  Durante o período compreendido entre 9 de Agosto e 31 de Outubro de 1995, o fornecimento às  ilhas Canárias a partir de países terceiros e do resto da Comunidade de batata de consumo dos  códigos NC 0701  90  51, 0701  90  59 e 0701  90  90 é limitado às quantidades que constam no  anexo.  ». 2.  O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 9 de Agosto de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 1995. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão  ANEXO «  ANEXO Repartição das quantidades referidas no artigo 10º: >POSIÇÃO NUMA TABELA>