CELEX: 62018CN0613
Language: pt
Date: 2018-09-28 00:00:00
Title: Processo C-613/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Tributário de Lisboa (Portugal) em 28 de setembro de 2018 — Estado do Canadá / Autoridade Tributária e Aduaneira

10.12.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 445/8
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Tributário de Lisboa (Portugal) em 28 de setembro de 2018 — Estado do Canadá / Autoridade Tributária e Aduaneira
      (Processo C-613/18)
      (2018/C 445/09)
      Língua do processo: português
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Tributário de Lisboa
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Estado do Canadá
      
         Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira
      
         Questão prejudicial
      
      No âmbito da tributação aos dividendos distribuídos por uma sociedade estabelecida no território nacional a uma entidade não residente, é compatível com o princípio da proibição da restrição aos movimentos de capitais entre Estados-Membros e países terceiros, a existência de uma taxa efetiva de IRC mais gravosa aplicada às entidades residentes num país terceiro do que a aplicável a um residente em território nacional de idêntica natureza?