CELEX: 62007CO0305
Language: pt
Date: 2008-04-09 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Abril de 2008.#Radiotelevisione italiana SpA (RAI) contra PTV Programmazioni Televisive SpA.#Pedido de decisão prejudicial: Tribunale ordinario di Genova - Itália.#Questões prejudiciais - Inadmissibilidade manifesta.#Processo C-305/07.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Abril de 2008 – RAI / PTV Programmazioni Televisive 
      (Processo C‑305/07)
      «Reenvio prejudicial – Inadmissibilidade manifesta»
      Questões prejudiciais – Admissibilidade – Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar (Artigo 234.° CE; Estatuto do Tribunal
         de Justiça, artigo 23.°) (cf. n.os 14 a 18)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Tribunale civile di Genova (Itália) – Interpretação do artigo 86.º, n.º 2, CE – Conceito de
                  auxílio – Taxa cobrada a todos os detentores de aparelhos de televisão, para financiar o serviço público de radiodifusão televisiva – Validade
                  da decisão da Comissão C (2005) 1164 final, de 20 de Abril de 2005, que declara a taxa compatível com o mercado comum
               
            Dispositivo 
      O pedido de decisão prejudicial submetido pelo Tribunale civile di Genova, por decisão de 16 de Junho de 2007, é manifestamente
         inadmissível.