CELEX: 62014CN0266
Language: pt
Date: 2014-06-02 00:00:00
Title: Processo C-266/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Audiencia Nacional (Espanha) em 2 de junho de 2014 — Federación de Servicios Privados del sindicato Comisiones obreras (CC.OO.)/Tyco Integrated Security S.L. e Tyco Integrated Fire & Security Corporation Servicios S.A.

25.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Audiencia Nacional (Espanha) em 2 de junho de 2014 — Federación de Servicios Privados del sindicato Comisiones obreras (CC.OO.)/Tyco Integrated Security S.L. e Tyco Integrated Fire & Security Corporation Servicios S.A.
   (Processo C-266/14)
   2014/C 282/25
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Audiencia Nacional
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandnte: Federación de Servicios Privados del sindicato Comisiones obreras (CC.OO.)
   
      Demandada: Tyco Integrated Security S.L. e Tyco Integrated Fire & Security Corporation Servicios S.A.
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo 2.o da Diretiva 2003/88/CE (1) deve ser interpretado no sentido de que, em condições como as do processo principal, descritas na fundamentação da presente questão, o tempo despendido, no início e no termo do período de trabalho, na deslocação realizada por um trabalhador que não tem atribuído um local de trabalho fixo, mas tem de se deslocar diariamente entre a sua residência e as instalações de um cliente da empresa, diferente todos os dias, e regressar das instalações de outro cliente, por sua vez diferente, à sua residência (de acordo com um itinerário ou uma lista que lhe é estabelecida pela empresa no dia anterior), sempre situadas dentro de uma área geográfica mais ou menos extensa, constitui «tempo de trabalho», de acordo com a definição deste conceito constante do referido artigo da diretiva, ou, pelo contrário, deve ser considerado «período de descanso»?
   
      (1)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, estabelece prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de organização do tempo de trabalho.
   (JO L 299, p. 9)