CELEX: 51999PC0197
Language: pt
Date: 1999-04-30
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à prorrogação do Acordo Internacional sobre a Açúcar de 1992

Avis juridique important

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51999PC0197

Proposta de decisão do Conselho relativa à prorrogação do Acordo Internacional sobre a Açúcar de 1992  /* COM/99/0197 final - ACC 99/0101 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à prorrogação do Acordo Internacional sobre o Açúcar de 1992(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Acordo Internacional sobre o Açúcar, em vigor de 1 de Janeiro de 1993 a 31 de Dezembro de 1995, foi prorrogado duas vezes por um período de dois anos, devendo agora expirar em 31 de Dezembro de 1999.2. Na reunião do Conselho Internacional do Açúcar de 27 de Maio de 1999 será proposta a prorrogação do acordo por um novo período de dois anos, até 31 de Dezembro de 2001, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 45º do mesmo acordo.3. A contribuição da Comunidade Europeia para o orçamento administrativo da Organização Internacional do Açúcar, correspondente à rubrica B7-8210 do Orçamento da União Europeia, não será afectada pela decisão proposta.4. O objectivo da presente proposta é o de autorizar a Comissão a votar a favor da prorrogação do acordo em nome da Comunidade.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à prorrogação do Acordo Internacional sobre o Açúcar de 1992O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º, juntamente com o nº 2 do seu artigo 228º e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1), (1)  JO(1)  Considerando que o Acordo Internacional sobre o Açúcar de 1992, concluído pela Comunidade por Decisão 92/580/CEE do Conselho (2), está em vigor até 31 de Dezembro de 1999, salvo se for prorrogado além dessa data por decisão do Conselho Internacional do Açúcar por um período não superior a dois anos; que a prorrogação desse acordo é do interesse da Comunidade; que, por conseguinte, a Comissão, que representa a Comunidade no Conselho Internacional do Açúcar, deve ser autorizada a votar a favor dessa prorrogação,(2)  JO L 379, 23.12.1992, p. 15.DECIDE:Artigo únicoA Comissão, em representação da Comunidade no Conselho Internacional do Açúcar, votará a favor da prorrogação por dois anos do Acordo Internacional sobre o Açúcar de 1992.Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho O Presidente>POSIÇÃO NUMA TABELA>