CELEX: 31994R1643
Language: pt
Date: 1994-07-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1643/94 da Comissão, de 6 de Julho de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

7. 7. 94                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 172/ 15
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1643/94 DA COMISSÃO
                                                    de 6 de Julho de 1994
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
                                                                   dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                midade com o anexo do presente regulamento ;
 Europeia,
                                                                   Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           mercado, verificada no decurso do período de referência
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            de 5 de Julho de 1994 no que respeita às moedas
 n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,         flutuantes,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum f), alterado pelo Regulamento                                      Artigo 1 ?
 (CE) n? 3528/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
                                                                   artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram            branco, fixados no anexo.
 fixados pelo Regulamento (CE) n? 1573/94 da Comis­
 são (*), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1 632/94 (6) ;                                  Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades             O presente regulamento entra em vigor em 7 de Julho de
 constantes do Regulamento (CE) n? 1 573/94 aos dados de           1994.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
O   JO   n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO   n?  L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
C)  JO   n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO   n?  L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O   JO   n?  L 166 de 1 . 7. 1994, p. 99.
(<) JO   n?  L 171 de 6. 7. 1994, p. 22.
 ---pagebreak--- N? L 172/ 16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             7. 7. 94
                                                                    ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 6 de Julho de 1994, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                     Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                     1701 11 10                                                   33,88 (')
                                      1701 11 90                                                  33,88 (')
                                      1701 12 10                                                  33,88 (')
                                     1701 12 90                                                   33,88 (>)
                                     1701 91 00                                                   39,80
                                      1701 99 10                                                  39,80
                                      1701 99 90                                                  39,80f)
             (') O montante do direito nivelador aplicavel será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                 do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968 , p. 42), com a última redacção que
                 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28 . 6. 1978 , p. 34).
             (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                 tizantes ou corantes.
             (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU.