CELEX: 62008TB0106
Language: pt
Date: 2009-06-30 00:00:00
Title: Processo T-106/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Junho de 2009 — CPEM/Comissão ( Recurso de anulação — Nota de débito — Acto irrecorrível — Acto confirmativo — Inadmissibilidade — Acção de indemnização — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico )

12.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 220/32
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Junho de 2009 — CPEM/Comissão
   (Processo T-106/08) (1)
   
   («Recurso de anulação - Nota de débito - Acto irrecorrível - Acto confirmativo - Inadmissibilidade - Acção de indemnização - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)
   2009/C 220/66
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Centre de promotion de l'emploi par la micro-entreprise (CPEM) (Marselha, França) (representante: C. Bonnefoi, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Flynn e A. Steiblytė, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da nota de débito n.o 3240912189, de 17 de Dezembro de 2007, relativa à Decisão C (2007) 4645 da Comissão, de 4 de Outubro de 2007, que suprime o apoio concedido pelo Fundo Social Europeu (FSE) por meio da Decisão C (1999) 2645, de 17 de Agosto de 1999.
   
      Parte decisória
   
   
               1)
            
            
               O pedido de anulação é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               O pedido de indemnização é julgado manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
            
         
               3)
            
            
               O Centre de promotion de l'emploi par la micro-entreprise (CPEM) suportará as despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 107, de 26.4.2008.