CELEX: 31987R2412
Language: pt
Date: 1987-08-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2412/87 da Comissão de 7 de Agosto 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3677/86 do Conselho que estabelece determinadas disposições de execução do Regulamento (CEE) n.° 1999/85 do Conselho relativo ao regime do aperfeiçoamento activo

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31987R2412

Regulamento (CEE) n.° 2412/87 da Comissão de 7 de Agosto 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3677/86 do Conselho que estabelece determinadas disposições de execução do Regulamento (CEE) n.° 1999/85 do Conselho relativo ao regime do aperfeiçoamento activo  

Jornal Oficial nº L 219 de 08/08/1987 p. 0030 - 0030

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2412/87 DA COMISSÃO  de 7 de Agosto 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 3677/86 do Conselho que estabelece determinadas disposições de execução do Regulamento (CEE) nº 1999/85 do Conselho relativo ao regime do aperfeiçoamento activo  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime de aperfeiçoamento activo (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3677/86 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3957/86 da Comissão (3), estabeleceu determinadas disposições de execução do Regulamento (CEE) nº 1999/85;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3957/86 proíbe o recurso à compensação pelo equivalente de alguns trigos moles e duros; que é, por conseguinte, necessário prever a possibilidade de derrogar esta proibição por razões comerciais; que para fazê-lo é necessário prever um modo que permita determinar as decisões necessárias para derrogar esta proibição;  Considerando que, por razões de clareza, é oportuno tomar novamente em conta no presente regulamento o texto do Regulamento (CEE) nº 3957/86, oportunamente alterado, revogando o dito regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Regimes Aduaneiros Económicos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Ao Anexo IV do Regulamento (CEE) nº 3677/86 do Conselho é aditado o seguinte:  « Trigos  É proibido o recurso à compensação pelo equivalente entre os trigos moles da subposição 10.01 B I da pauta aduaneira comum colhidos na Comunidade, bem como entre os trigos duros da subposição 10.01 B II da pauta aduaneira comum colhidos na Comunidade e os trigos importados das mesmas subposições da pauta aduaneira comum colhidos num país terceiro.  Entretanto, após consulta com um grupo de peritos composto de representantes dos Estados-membros reunidos no Comité dos Regimes Aduaneiros Económicos, a Comissão pode tomar uma decisão derrogando a proibição do recurso à compensação pelo equivalente para os produtos acima mencionados. »  Artigo 2º  O Regulamento (CEE) nº 3957/86 é revogado.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor em 10 de Agosto de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1987.  Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente