CELEX: 31987R2025
Language: pt
Date: 1987-07-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2025/87 da Comissão de 8 de Julho de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a vestuário exterior da categoria de produtos n.° 7 (código 40.0070), a vestuário exterior da categoria de produtos n.° 26 (código 40.0260), aos saias-casacos, em malha, para senhoras da categoria de produtos n.° 74 (código 40.0740), originários do Brasil, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3925/86 do Conselho

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31987R2025

Regulamento (CEE) n.° 2025/87 da Comissão de 8 de Julho de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a vestuário exterior da categoria de produtos n.° 7 (código 40.0070), a vestuário exterior da categoria de produtos n.° 26 (código 40.0260), aos saias-casacos, em malha, para senhoras da categoria de produtos n.° 74 (código 40.0740), originários do Brasil, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3925/86 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 190 de 10/07/1987 p. 0010 - 0011

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2025/87 DA COMISSÃO  de 8 de Julho de 1987  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a vestuário exterior da categoria de produtos nº 7 (código 40.0070), a vestuário exterior da categoria de produtos nº 26 (código 40.0260), aos saias-casacos, em malha, para senhoras da categoria de produtos nº 74 (código 40.0740), originários do Brasil, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4:,  Considerando que, por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2925/86, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados-membros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros à importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que, para o vestuário exterior da categoria de produtos nº 7 (código 40.0070), o vestuário exterior da categoria de produtos nº 26 (código 40.0260), saias-casacos, em malha, para senhoras da categoria de produtos nº 74 (código 40.0740), o tecto é de 18 600, 74 000 e 2 000 peças respectivamente; que, em 1 de Junho de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Brasil, beneficiário das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 13 de Julho de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE)  nº 3925/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários do Brasil:  1.2.3.4.5 //  //  //  //  //  // Nº de código  // Categoria  // Nº da pauta aduaneira comum  // Código Nimexe  // Designação das mercadorias  //  //  //  //  //  //  // (1)  // (2)  // (3)  // (4)  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  // 40.0070   // 7  // 60.05 ex A   //   // Vestuário exterior, respectivos acessórios e outras obras de malha não elástica, sem borracha:  //   //   //   //   // A. Vestuário exterior e respectivos acessórios:   //   //   //   // 60.05-22, 23, 24, 25   // II. Outro   //   // 7   // 61.02 ex B   //   // Vestuário exterior para senhoras, raparigas e crianças:   //   //   //   //  // B. Outro:   //   //   //   // 61.02-78, 82, 85  // Camiseiros, para senhoras ou raparigas, blusas, blusas-camiseiros e blusas de malha e outros que não em malha, de lã, algodão ou fibras sintéticas ou artificiais   //    //  (1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 68.   //  //  //  //  //  // Nº de código  // Categoria  // Nº da pauta aduaneira comum  // Código Nimexe  // Designação das mercadorias  //  //  //  //  //  //  // (1)  // (2)  // (3)  // (4)  //  //  //  //  //  //  // 40.0260   // 26   // 60.05 ex A   //   // Vestuário exterior, respectivos acessórios e outras obras, de malha não elástico sem borracha: A. Vestuário exterior e respectivos acessórios:   //   //   //  // 60.05-46, 47, 48, 49   // II. Outro   //   //   // 61.02 ex B   //   // Vestuário exterior e respectivos acessórios:   //  //   //   //   // B. Outro:   //   //   //   // 61.02-48, 52, 53, 54   // Roupões para senhoras ou raparigas, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais   //    //   //  //   //   // 40.0740   // 74   // 60.05 ex A   //  // Vestuário exterior, respectivos acessórios e outras obras, de malha, sem borracha:   //   //   //   //   // A. Vestuário exterior e respectivos acessórios:   //   //   //   //   // II. Outro:   //   //   //   // 60.05-70, 71, 72, 73  // Saias-casacos, em malha, para senhoras ou raparigas, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário de esqui   //    //   //   //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1987.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  //   //   //