CELEX: 31989R1648
Language: pt
Date: 1989-06-13 00:00:00
Title: Regulamento CEE nº 1648/89 da Comissão, de 12 de Junho de 1989, que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

13 . 6. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 162/29
                                    REGULAMENTO CEE N? 1648/89 DA COMISSÃO
                                                  de 12 de Junho de 1989
              *  que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos
                 exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             fixação das restituições aplicaveis a esses mesmos produtos
                                                                  exportados no seu estado inalterado ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo
Económica Europeia,                                               artigo, é conveniente, para a determinação da referida taxa,
                                                                  tomar em consideração, nomeadamente :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                         a) Por um lado, os custos médios de aprovisionamento
                                                                      em produtos de base considerados das indústrias trans­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                     formadoras no mercado da Comunidade e, por outro
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­              lado, os preços praticados no mercado mundial ;
ção comum dos mercados do sector dos ovos ('), com a              b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)               produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo
n? 1235/89 (2) e, nomeadamente, o n? 2, primeira frase                Anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico sejam
do quinto parágrafo, do seu artigo 9?,                                comparáveis ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do              c) A necessidade de assegurar condições idênticas de
Regulamento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os                   concorrência entre indústrias que utilizam produtos
preços do mercado mundial dos produtos referidos no                   comunitários e aquelas que utilizam produtos de países
n? 1 do artigo 1 ? deste regulamento e os preços da                   terceiros sob o regime do tráfego de aperfeiçoamento
Comunidade pode ser coberta por uma restituição . à                   activo ;
exportação, que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de          de Gestão da Carne de Aves e de Ovos,
mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratadoras
regras gerais respeitantes à concessão das restituições à         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
exportação e os critérios que fixam os respectivos
montantes (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo                                    Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 4055/87 (4), estabeleceu para quais
dos citados produtos se deve fixar uma taxa de restituição        As taxas das restituições aplicáveis aos produtos que
aplicável quando da sua exportação sob a forma de merca­          figuram no Anexo A do Regulamento (CEE) n? 3035/80
dorias referidas no anexo dó Regulamento (CEE)                    e referidos no n? 1 , do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
n? 2771 /75 ;                                                     n? 2771 /75, exportados sob a forma de mercadorias, refe­
                                                                  ridas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2771 /75, são
                                                                  fixadas conforme indicado no anexo.
Considerando que, nos termos do n? 1 , segundo parágrafo
do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a taxa da
restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos                                      Artigo 2?
de base considerados deve ser fixada para uma duração             O presente regulamento entra em vigor em 13 de Junho
idêntica àquela que foi tomada em consideração para a             de 1989 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1989.
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Martin BANGEMANN
                                                                                Vi"ce-Presidente
(') JO  n? L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 49.
(2) JO  n? L 128 de 11 . 5. 1989, p. 29.
(3) JO  n? L 323 de 29 . 11 . 1980, p. 27.
(4) JO  n? L 379 de 31 . 12. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 162/30                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               13 . 6 . 89
                                                        ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 12 de Junho de 1989, que fixa as taxas das restituições '
            aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abran­
                                          gidas pelo Anexo II do Tratado
                                                                                          (Em ECUs/100 kg)
                                                                                                 Taxas
                  Código                          Designação das mercadorias                       das
                   NC
                                                                                              restituições
                0407 00         Ovos de aves, comcasca, frescos, convervados ou cozidos :
                                — De aves domésticas :
                0407 00 30      — — Outros                                                        27,00
                0408            Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos,
                                cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conser­
                                vados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de
                                outros edulcorantes :
                                — Gemas de ovos :
                0408 1 1        — — Secas :
            ex 0408 11 10       — — — Próprias para usos alimentares :
                                         nio edulcoradas                                        126,00
                0408 19         — — Outras :
                                — — — Próprias para usos alimentares :
            ex 0408 19 11       — — — — Liquidas :
                                            não edulcoradas                                       55,00
            ex 0408 19 19       — — — — Congeladas :
                                            não edulcoradas                                       60,00
                                — Outros :
               0408 91          — — Secos :
            ex 0408 91 10       — — — Próprios para usos alimentares :
                                         não edulcorados                                        123,00
               0408 99          — — Outros :
            ex 0408 99 10       — — — Próprios para usos alimentares :
                                         não edulcorados                                          31,00