CELEX: 62019CN0385
Language: pt
Date: 2019-05-16 00:00:00
Title: Processo C-385/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo International Protection Appeals Tribunal (Irlanda) em 16 de maio de 2019 — R.A.T., D.S./Minister for Justice and Equality

29.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 255/25
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo International Protection Appeals Tribunal (Irlanda) em 16 de maio de 2019 — R.A.T., D.S./Minister for Justice and Equality
      (Processo C-385/19)
      (2019/C 255/33)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      International Protection Appeals Tribunal
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: R.A.T. e D.S.
      
         Recorrido: Minister for Justice and Equality
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 15.o da Diretiva (1) relativa às condições de acolhimento (Reformulação) prevê a existência de diferentes categorias de «requerente[s]»?
               
            
                  2)
               
               
                  Na aceção do artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva relativa às condições de acolhimento (reformulação), que tipo de comportamento permitirá considerar que o atraso é imputável ao requerente?
               
            
         (1)  Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (JO 2013, L 180, p. 96).