CELEX: 62019TA0087
Language: pt
Date: 2020-10-05 00:00:00
Title: Processo T-87/19: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — Broughton/Eurojust («Função pública — Agentes temporários — Suspensão da subida de escalão durante um período de seis meses — Anulação da reclassificação no grau superior — Capacidade de trabalhar numa terceira língua — Inquérito administrativo — Dever de lealdade — Imparcialidade — Direitos de defesa — Igualdade de armas — Dever de fundamentação — Artigos 11.° e 12.° do Estatuto»)

7.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 423/35
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — Broughton/Eurojust
      (Processo T-87/19) (1)
      
      («Função pública - Agentes temporários - Suspensão da subida de escalão durante um período de seis meses - Anulação da reclassificação no grau superior - Capacidade de trabalhar numa terceira língua - Inquérito administrativo - Dever de lealdade - Imparcialidade - Direitos de defesa - Igualdade de armas - Dever de fundamentação - Artigos 11.o e 12.o do Estatuto»)
      (2020/C 423/51)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Jon Broughton (Roterdão, Países Baixos) (representante: D. Coppens, advogado)
      
         Recorrida: Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (representantes: J. Jooma e A. Terstegen-Verhaag, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, em substância, em primeiro lugar, à anulação dos Despachos de 4 de maio de 2018 através dos quais a Eurojust suspendeu a subida de escalão do recorrente durante um período de seis meses, considerou que o francês era a sua terceira língua, anulou a sua reclassificação do grau AD 9 ao grau AD 10, que teve lugar em 2012, e procedeu à recuperação das quantias recebidas desde esse ano devido a essa reclassificação; em segundo lugar, a que fosse declarado que o francês deve ser considerado a segunda língua do recorrente e o neerlandês a sua terceira língua; em terceiro lugar, a que fosse declarada ilícita a recuperação das quantias recebidas pelo recorrente na sequência da sua reclassificação de grau e a que os montantes recuperados pela Eurojust lhe sejam restituídos e, em quarto lugar, a que fosse declarado que a Eurojust deve restabelecer o recorrente na sua situação jurídica anterior.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Jon Broughton é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust).
               
            
         (1)  JO C 139, de 15.4.2019.