CELEX: 62017TJ0236
Language: pt
Date: 2020-12-16
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de dezembro de 2020.#Balti Gaas OÜ contra Comissão Europeia e Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA).#Apoio financeiro ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa, para o período 2014‑2020 — Domínio das infraestruturas energéticas transeuropeias — Convites à apresentação de propostas — Recurso por omissão — Falta de convite para agir — Inadmissibilidade — Recurso de anulação — Ato irrecorrível — Ato preparatório — Inadmissibilidade parcial — Decisão que recusa uma proposta — Erros manifestos de apreciação — Dever de fundamentação — Competência da Comissão.#Processo T-236/17.