CELEX: 62012TN0060
Language: pt
Date: 2012-02-06 00:00:00
Title: Processo T-60/12: Ação intentada em 6 de fevereiro de 2012 — Western Digital e Western Digital Ireland/Comissão Europeia

31.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 98/26
            
         Ação intentada em 6 de fevereiro de 2012 — Western Digital e Western Digital Ireland/Comissão Europeia
   (Processo T-60/12)
   2012/C 98/42
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Western Digital Corp. (Dover, Delaware, Estados Unidos da América) e Western Digital Ireland, Ltd. (Grand Cayman, Ilhas Caimão) (representantes: F. González Díaz, lawyer, R. Patel, solicitor, e P. Stuart, barrister)
   
      Demandada: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Ordenar à demandada que apresente os questionários que remeteu a terceiros durante a primeira e segunda fases da sua investigação do projeto de aquisição, pela Seagate, do ramo de discos rígidos da Samsung Electronics Co. Ltd;
            
         
               —
            
            
               Ordenar à demandada que faculte às demandantes acesso ao processo, anterior e posterior à notificação, relativo à transação Seagate/Samsung, incluindo, em especial, acesso às versões não confidenciais de qualquer correspondência e dos registos de contactos entre a Seagate, a Samsung e a Comissão até à data da notificação, e a quaisquer comunicações internas da Comissão — tanto no processo Seagate/Samsung como no processo Western Digital Ireland/Viviti Technologies — relativas ao estabelecimento da prioridade entre as duas transações;
            
         
               —
            
            
               Anular os artigos 2.o e 3.o da Decisão da Comissão Europeia de 23 de Novembro de 2011 no processo COMP/M.6203 — Western Digital Ireland/Viviti Technologies, relativa a um procedimento nos termos do Regulamento (CE) do Conselho n.o 139/2004 (1) e, na medida do necessário, o artigo 1.o dessa decisão; e
            
         
               —
            
            
               Condenar a demandada nas despesas do presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As demandantes invocam quatro fundamentos para a sua ação:
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: as demandantes alegam que a decisão impugnada está viciada pela adoção e/ou aplicação da chamada «regra da prioridade», porquanto:
               
                           —
                        
                        
                           A Comissão não tinha competência para adotar uma regra de prioridade baseada na data da notificação;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O princípio da prioridade é ilegal e viola os princípios gerais da equidade e da boa administração;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A Comissão frustrou a legítima expetativa das demandantes de que a transação seria avaliada como uma fusão de 5 para 4;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A Comissão, através de pedidos de informação desproporcionados anteriores à notificação, violando os princípios da boa administração, da equidade e da não discriminação, efetivamente privou as demandantes da oportunidade de verem a sua transação ser alvo de notificação em primeiro lugar.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: as demandantes alegam que a decisão impugnada está viciada pelo facto de aquelas terem sido impedidas de exercer o seu direito de defesa, porquanto:
               
                           —
                        
                        
                           Às demandantes não foi dada oportunidade de refutarem argumentos, asserções e presunções que constam da decisão impugnada, mas não da Comunicação de Acusações;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Às demandantes não foi dada oportunidade de analisar dados e informações relevantes, que estavam ao dispor da Comissão.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: as demandantes alegam que, na decisão impugnada, a demandada cometeu erros de direito e se baseou em provas que são factualmente inexatas, não são fidedignas, são insuscetíveis de corroborar as conclusões que delas foram tiradas e assentam em erros de direito.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: as demandantes alegam que a decisão impugnada viola um princípio fundamental do direito da UE, porquanto impõe providências desproporcionadas.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24, p. 1).