CELEX: 31988R1324
Language: pt
Date: 1988-05-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1324/88 da Comissão, de 16 de Maio de 1988, que suprime o direito de compensação na importação de cabaças originárias de Espanha (excepto das ilhas Canárias)

17. 5. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 123/23
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1324/88 DA COMISSÃO
                                                   de 16 de Maio de 1988
                  que suprime o direito de compensação na importação de cabaças originárias de
                                            Espanha (excepto das ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             levaria a fixação do montante do direito de compensação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                em zero ; que em consequência, as condições previstas no
Económica Europeia,                                               n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento
                                                                  (CEE) n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   compensatória à importação destes produtos originários
Portugal,                                                         de Espanha (excepto das ilhas Canárias) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (*), durante a
nização comum de mercados no sector das frutas e                  primeira fase do período de transição, o regime aplicável
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi        às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1117/88 (2), e, nomeada­           um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                  Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                  antes da adesão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1259/88 da
Comissão (J) instituiu um direito de compensação na
importação de cabaças originárias de Espanha (excepto das         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ilhas Canárias) ;
Considerando que a evolução dos preços destes produtos                                      Artigo 1 ?
verificados nos mercados representativos referidos no
Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (4), com a               O Regulamento (CEE) n? 1259/88 é revogado.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3811 /85 (*), registados ou calculados em conformidade                                   Artigo 2?
com o disposto no artigo 5? do referido regulamento,
permite constatar que a aplicação do n? 1 , primeiro pará­        O presente regulamento entra em vigor em 1 7 de Maio de
grafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72              1988 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(>) JO  n? L 118  de 20. 5. 1972, p. 1 .
0   JO  n? L 107  de 28 . 4. 1988, p. 1 .
(3) JO n?  L 119  de 7. 5. 1988, p. 30.
(4) JO n?  L 220  de  10. 8. 1974, p. 20.
0   JO  n? L 368  de 31 . 12. 1985, p. 1 .                        O JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.