CELEX: 62013TN0117
Language: pt
Date: 2013-02-25 00:00:00
Title: Processo T-117/13 P: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2013 por Giorgio Lebedef do despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2012 no processo F-109/11, Giorgio Lebedef/Comissão Europeia

25.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 147/20
            
         Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2013 por Giorgio Lebedef do despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2012 no processo F-109/11, Giorgio Lebedef/Comissão Europeia
   (Processo T-117/13 P)
   2013/C 147/36
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Giorgio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o despacho do Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») de 12 de dezembro de 2012 no processo F-109/11, Lebedef/Comissão, que tem por objeto um pedido de anulação do relatório de avaliação do recorrente para o período de 1.1.2009 a 31.12.2009, mais precisamente a parte do relatório elaborada pelo EUROSTAT relativa a este mesmo período;
            
         
               —
            
            
               Julgar procedentes os pedidos do recorrente formulados em primeira instância;
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública;
            
         
               —
            
            
               Decidir sobre as despesas e condenar a Comissão da União Europeia no seu pagamento.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos, dos quais o primeiro, o segundo, o terceiro e o sexto são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-116/13 P, Lebedef/Comissão.
   O quarto fundamento é relativo a um erro de direito, por o TFP ter, segundo o recorrente, concluído que o relatório que abrange a atividade do recorrente junto de uma organização sindical ou profissional (o relatório OSP) devia figurar unicamente como documento anexo ao relatório relativo às funções do recorrente no Serviço de Estatística da União Europeia (Eurostat) (relativamente aos n.os 68 a 70 do despacho recorrido).
   O quinto fundamento relativo a um erro de direito, por, segundo o recorrente, o TFP ter concluído que o recorrente pretendeu contestar os seus relatórios de avaliação anteriores a 2009 e a decisão da Comissão de não o promover (relativamente aos n.os 74 e 75 do despacho recorrido).