CELEX: 21997D0417(06)
Language: pt
Date: 1996-12-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 77/96 de 13 de Dezembro de 1996 que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE

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21997D0417(06)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 77/96 de 13 de Dezembro de 1996 que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 100 de 17/04/1997 p. 0066 - 0066

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 77/96 de 13 de Dezembro de 1996 que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 64/96 (1);Considerando que a Decisão nº 162, de 31 de Maio de 1996, relativa à interpretação do nº 1 do artigo 14º e do nº 1 do artigo 14ºB do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, respeitante à legislação aplicável aos trabalhadores destacados (2), adoptada pela Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º É suprimido o ponto 27 (Decisão nº 128) do anexo VI do acordo.Artigo 2º Ao anexo VI do acordo, após o ponto 42.G (Decisão nº 161), é aditado o seguinte ponto:«42.H. 396 D 0554: Decisão nº 162, de 31 de Maio de 1996, relativa à interpretação do nº 1 do artigo 14º e do nº 1 do artigo 14B do Regulamento (CEE) nº 1408/71 so Conselho, respeitante à legislação aplicável aos trabalhadores destacados (JO nº L 241 21. 9. 1996, p. 28).».Artigo 3º Os textos da Decisão nº 162 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 4º A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 5º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. HAFSTEIN(1) JO nº L 71 de 13. 3. 1997, p. 34.(2) JO nº L 241 de 21. 9. 1996, p. 28.