CELEX: 62010CN0629
Language: pt
Date: 2010-12-24 00:00:00
Title: Processo C-629/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) em 24 de Dezembro de 2010 — TUI Travel plc, British Airways plc, easyJet Airline Co. Ltd, International Air Transport Association, The Queen/Civil Aviation Authority

19.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 89/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) em 24 de Dezembro de 2010 — TUI Travel plc, British Airways plc, easyJet Airline Co. Ltd, International Air Transport Association, The Queen/Civil Aviation Authority
   (Processo C-629/10)
   2011/C 89/18
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes: TUI Travel plc, British Airways plc, easyJet Airline Co. Ltd, International Air Transport Association, The Queen
   
      Demandada: Civil Aviation Authority
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               
                  
                     Primeira questão:
                   devem os artigos 5.o a 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) ser interpretados no sentido de que exigem que a indemnização prevista no artigo 7.o seja paga aos passageiros quando os seus voos sofrem um atraso, na acepção do artigo 6.o, e, em caso afirmativo, em que circunstâncias?
            
         
               2.
            
            
               
                  
                     Segunda questão:
                   se a resposta à primeira questão for negativa, devem os artigos 5.o a 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 ser considerados, total ou parcialmente, inválidos por violação do princípio da igualdade de tratamento?
            
         
               3.
            
            
               
                  
                     Terceira questão:
                   se a resposta à primeira questão for afirmativa, devem os artigos 5.o a 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 ser considerados, total ou parcialmente, inválidos por a) incompatibilidade com a Convenção de Montreal; b) violação do princípio da proporcionalidade; e/ou violação do princípio da segurança jurídica?
            
         
               4.
            
            
               
                  
                     Quarta questão:
                   se a resposta à primeira questão for afirmativa e a resposta à terceira questão for negativa, podem ser fixados limites à aplicação no tempo dos efeitos do acórdão a proferir pelo Tribunal de Justiça no presente processo?
            
         
               5.
            
            
               
                  
                     Quinta questão:
                   se a resposta à primeira questão for negativa, que efeitos se deve considerar que o acórdão Sturgeon produziu entre 19 de Novembro de 2009 e a data do acórdão a proferir pelo Tribunal de Justiça no presente processo?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (Texto relevante para efeitos do EEE) — Declaração da Comissão (JO L 46, p. 1).