CELEX: C2006/294/59
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo C-411/06: Recurso interposto em 9 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/34
            
         Recurso interposto em 9 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
   (Processo C-411/06)
   (2006/C 294/59)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Konstantinidis, M. Huttunen, agentes)
   
      Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos;
            
         
               —
            
            
               declarar que subsistem os efeitos do regulamento anulado, até que sejam substituídos, dentro de um prazo razoável, por um acto adoptado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, assente na base jurídica correcta dos artigos 175.o, n.o 1, CE, e 133.o CE, e justificado de forma correspondente nos considerandos;
            
         
               —
            
            
               condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão alega que a sua decisão de utilizar uma base jurídica dupla foi tomada atendendo aos critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, que atende aos objectivos e ao conteúdo do acto. A base legal foi escolhida tendo em conta que o regulamento inclui, quer quanto aos objectivos prosseguidos quer quanto ao seu conteúdo, dois aspectos relacionados, sem que um deles possa ser considerado secundário ou indirecto em comparação com o outro, sendo um deles relevante em matéria de política comercial comum e o outro em matéria de protecção do meio ambiente.
   A Comissão considera que o Parlamento Europeu e o Conselho violaram o Tratado ao basearem o regulamento exclusivamente no artigo 175.o, n.o 1, CE e ao suprimirem o artigo 133.o CE como segunda base jurídica. Nos termos do artigo 231.o, primeiro parágrafo, CE, a anulação do regulamento é o meio adequado para remediar esta infracção.
   
      (1)  JO L 190, p.1