CELEX: 62021CN0200
Language: pt
Date: 2021-03-31 00:00:00
Title: Processo C-200/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti (Roménia) em 31 de março de 2021 — TU, SU/BRD Groupe Societé Générale SA, Next Capital Solutions Limited

9.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 320/12
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti (Roménia) em 31 de março de 2021 — TU, SU/BRD Groupe Societé Générale SA, Next Capital Solutions Limited
      (Processo C-200/21)
      (2021/C 320/15)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunalul Bucureşti
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: TU, SU
      
         Recorridas: BRD Groupe Societé Générale SA, Next Capital Solutions Limited
      
         Questão prejudicial
      
      A Diretiva 93/13 (1) opõe-se a um regime de direito nacional como o que resulta do artigo 712.o e seguintes do capítulo VI do Código de Processo Civil, que estabelece um prazo de 15 dias durante o qual o devedor pode invocar, em sede de oposição à execução coerciva, o caráter abusivo de uma cláusula contratual do título executivo, no caso de a ação destinada a obter a declaração da existência de cláusulas abusivas no título executivo não estar sujeita a nenhum prazo e de, no âmbito desta última, estar prevista a possibilidade de o devedor requerer a suspensão da execução coerciva do título, em conformidade com o artigo 638.o, n.o 2, do Código de Processo Civil?
      
         (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).