CELEX: 31988R0546
Language: pt
Date: 1988-03-01
Title: Regulamento (CEE) nº 546/88 da Comissão, de 29 de Fevereiro de 1988, que fixa as restituições à exportação para as sementes oleaginosas

1 . 3. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 54/ 19
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 546/88 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Fevereiro de 1988
                         que fixa as restituições à exportação para as sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             (CEE) n? 2615/87 da Comissão (n), com a ultima redacção
                                                                  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 264/88 (l2),
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que, da aplicação das normas a tomar em
                                                                  consideração para a fixação da restituição, tal como
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   constam do Regulamento (CEE) n? 2615/87 à situação
Portugal,                                                         actual dos mercados de sementes oleaginosas, e
                                                                  nomeadamente às cotações ou preços dos produtos, resulta
                                                                  que, por força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     651 /71 da Comissão (13) com a última redacção que lhe foi
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a             dàda pelo Regulamento (CEE) n? 1815/84 (H) o montante
organização comum de mercado no sector das matérias               da restituição, em ECUs, e o montante da restituição final
gordas (')» com a última redacção que lhe foi dada pelo           em cada moeda nacional devem, em relação à colza e à
Regulamento (CEE) n? 3994/87 (2),                                 nabita, ser fixados em conformidade com o anexo do
                                                                  presente regulamento e que não há motivo para fixar a
Tendo em conta o Regulamento n? 142/67/CEE do                     restituição relativamente ao girassol ;
Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições
à exportação de sementes de colza, nabita e girassol (3),         Considerando que o artigo 13? do Regulamento (CEE)
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de               n? 2041 /75 prevê a possibilidade de reduzir o prazo de
Adesão da Grécia (4), e, nomeadamente, o n? 3, do seu             eficácia do certificado de fixação antecipada da restituição
artigo 2?,                                                        à exportação sempre que a situação do mercado o justifi­
                                                                  car ; que é conveniente reduzir o prazo de eficácia do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1678/85 do                  certificado com a preocupação de uma boa gestão do
Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de            mercado dos produtos em causa ;
conversão aplicáveis no sector agrícola (*), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  Considerando que as medidas estatuídas no presente regu­
n? 57/88(0,                                                       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão das Matérias Gordas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1569/72 do
Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas
especiais para as sementes de colza, nabita e girassol Q,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(CEE) n? 1869/87 (8), e, nomeadamente, o n? 3 do seu
artigo 2?,
                                                                                            Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2041 /75 da
Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece regras            1.    Os montantes da restituição referidos no n? 1 do
especiais de execução do regime dos certificados de
importação, de exportação e de pré-fixação no sector das          artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 651 /71 são fixados no
                                                                  anexo relativamente à colza e à nabita.
matérias gordas (®), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2662/87 (10), e, nomea­
damente, o seu artigo 13?,                                        2.     Não é fixada restituição relativamente ao girassol.
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     3. O certificado de fixação antecipada da restituição à
                                                                  exportação é eficaz a partir da data da sua emissão e até ao
                                                                  termo do primeiro mês seguinte.
 Considerando que as restituições à exportação de
sementes oleaginosas foram fixadas no Regulamento
                                                                                            Artigo 2?
(') JO  n? 172 de 30. 9.  1966, p. 3025/66.
O   JO  n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 30.
O   JO  n? 125 de 26. 6.  1967, p. 2461 /67.                      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
(4) JO  n? L 291 de 19 . 11 . 1979, p. 17.                         1988.
(Ó JO n? L 464 de 24. 6. 1985, p. 11 .
(«) JO n? L 6 de 9. 1 . 1988, p. 24.
O JO n? L 167 de 25. 7. 1972, p. 9.                               (") JO n? L 248 de 1 . 9. 1987, p. 10.
(») JO n? L 176 de 1 . 7. 1987, p. 30.                            (,2) JO n? L 26 de 30. 1 . 1988, p. 41 .
O JO n? L 213 de 11 . 8. 1975, p. 1 .                             H JO n? L 75 de 30. 3. 1971 , p. 16.
H JO n? L 252 de 3. 9 . 1987, p. 6.                               H JO n? L 170 de 29. 6. 1984, p. 46.
 ---pagebreak---     N? L 54/20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 3. 88
                       O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                       em todos os Estados-membros.
                       Feito em Bruxelas, em 29 de Fevereiro de 1988.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
                                                                 ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 29 de Fevereiro de 1988, que lixa as restituições à exportação
                                          relativamente às sementes de colza e de nabita
                                                                                                                (Montantes por 100 kg)
                                               Corrente      1 ? período   2? período     3? período   4? período       5? período
                                                   3              4            5               6            7                 8
1 . Restituições globais (ECUs):           \                                                         I
    — Espanha                                     21,442          21,839       —              —            —                 —
    — Portugal                                    26,202          26,599       —              —            —                 —
    — Outros Estados-membros                      21,700          22,097       —              —            —                 —
2. Restituições finais :                   \                             I
    Sementes produzidas e exportadas de :  \                             I              \            I
    — República Federal da Alemanha                                                     \
       (DM)                                       52^6            53,91        —              —            —                 —
    — Holanda (Fl)                                58,66           59,72        —              —            —                 —
    — UEBL (FB/Flux)                           1 039,10        1 058,18        —              —            —                 —
    —. França (FF)                               155,55          158,52        —              —            —                 —
    — Dinamarca (Dkr)                            186,87          190,35        —    .         —            —                 —
    — Irlanda (£ Irl)                             17,285          17,616       —              —            —                 —
    — Reino Unido (£)                             12,029          12,289       —              —            —                 —
    — Itália (Lit)                            32 855        33 486                            —            —                 —
    — Grécia (Dra)                             1 773,40        1 79531         —              —            —                 —  •
   "— Espanha (Pta)                            3 264,65        3 325,87        —    .         —            —                 —
    — Portugal (Esc)                           4 180,09        4 241,74        —              —            —                 —