CELEX: 62019CN0214
Language: pt
Date: 2019-03-07 00:00:00
Title: Processo C-214/19 P: Recurso interposto em 7 de março de 2019 pela achtung ! GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 10 de janeiro de 2019 no processo T-832/17, achtung ! GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

15.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 238/4
            
         
      Recurso interposto em 7 de março de 2019 pela achtung ! GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 10 de janeiro de 2019 no processo T-832/17, achtung ! GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
      (Processo C-214/19 P)
      (2019/C 238/06)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: achtung ! GmbH (representantes: G. J. Seelig e D. Bischof, advogados)
      
         Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 10 de janeiro de 2019 no processo T-832/17;
               
            
                  —
               
               
                  julgar procedentes os pedidos n.os 1 e 3, apresentados em primeira instância na petição de 22 de dezembro de 2017,
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia também nas demais despesas deste processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca os três fundamentos de recurso seguintes:
      
                   
               
               
                  O primeiro fundamento é relativo a uma apreciação juridicamente incorreta do caráter distintivo da marca pedida «achtung!» (nominativa e figurativa) à luz do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), RMUE (1). No acórdão recorrido, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que um sinal é totalmente desprovido de caráter distintivo quando possa ser entendido, num dos seus sentidos possíveis, como uma mensagem promocional. Acresce que o Tribunal Geral não apreciou o caráter distintivo do sinal apresentado «achtung!» mas o do termo «Achtung». Além disso, na apreciação do caráter distintivo, baseou-se em elementos de facto inexatos sem ter ordenado atos de instrução sobre as questões úteis para a resolução do litígio.
               
            
                   
               
               
                  O segundo fundamento refere-se igualmente a uma apreciação juridicamente incorreta do caráter distintivo à luz do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), RMUE. No acórdão recorrido, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a aptidão de produtos e serviços para serem «objeto de mensagens publicitárias» constitui uma característica comum pertinente que justifica a negação em bloco do caráter distintivo relativamente aos produtos e serviços identificados no pedido.
               
            
                   
               
               
                  O terceiro fundamento refere-se a uma violação dos princípios da igualdade de tratamento e da boa administração. O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não verificar se a Câmara de Recurso tinha tido suficientemente em conta os registos anteriores pertinentes da recorrente e se tinha decidido analisando se a decisão devia ser ou não no mesmo sentido. A total falta de tomada em consideração de registos anteriores idênticos no EUIPO constitui um erro de direito.
               
            
         (1)  Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO 2017, L 154, p. 1).