CELEX: 62017CA0599
Language: pt
Date: 2018-10-04 00:00:00
Title: Processo C-599/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2018 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 — Comunicação, às autoridades competentes, de informações sobre infrações efetivas ou potenciais ao regulamento relativo ao abuso de mercado — Falta de comunicação ou não transposição no prazo fixado)

3.12.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 436/14
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2018 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
      (Processo C-599/17) (1)
      
      ((Incumprimento de Estado - Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 - Comunicação, às autoridades competentes, de informações sobre infrações efetivas ou potenciais ao regulamento relativo ao abuso de mercado - Falta de comunicação ou não transposição no prazo fixado))
      (2018/C 436/17)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Rius e T. Scharf, agentes)
      
         Demandado: Reino de Espanha (representante: S. Jiménez García, agente)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Não tendo adotado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, relativa ao Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à comunicação, às autoridades competentes, de informações sobre infrações efetivas ou potenciais a esse regulamento, e não tendo comunicado à Comissão Europeia o texto das disposições tomadas para assegurar a transposição desta diretiva de execução, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida diretiva de execução, designadamente do seu artigo 13.o, primeiro parágrafo.
               
            
                  2)
               
               
                  O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 5, de 08.01.2018.