CELEX: 51994PC0581(02)
Language: pt
Date: 1994-12-07
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que fixa, para 1995, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de Espanha

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                COM(94) 581 final
                                                Bruxelas, 07.12.1994
                                    Proposta de
                           REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
 que  fixa,  para   1995, certas   medidas  de   conservação e de   gestão dos
 recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de um Estado-
 membro, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou
 jurisdição de Portugal
                                    Proposta de
                           REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que fixa, para   1995, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos
de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhSo de um Estado-membro, com
excepçfio de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de
Espanha
                                     Proposta de
                           REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
  que fixa, para 1995, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos
  de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Portugal nas águas sob
  soberania ou jurisdição de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de
  Portugal
                           (apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  Proposta de
                        REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que  fixa, para   1995, certas medidas   de  conservação e de gestão  dos
recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de um Estado-
membro, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou
jurisdição de Portugal
 ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Foi previsto no âmbito da adesão conceder aos navios dos Estados-membros,
com excepção de Espanha e de Portugal, a possibilidade de pescar nas águas
sob soberania ou jurisdição de Portugal durante um período determinado e
mediante certas condições, determinar anualmente o número de navios que
podem pescar nas referidas águas bem como estabelecer as modalidades de
acesso a estas.
Em conformidade com o disposto no artigo 351° do acto de adesão de Espanha
e de Portugal, a presente proposta de regulamento tem como objectivo
estabelecer, para 1995, as quantitades de peixe que podem ser pescadas
pelos navios dos Estados-membros, com excepção de Espanha e de Portugal,
nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal, o número de navios e o
tipo de artes de pesca utilizadas bem como o período em que é autorizada a
pesca para cada espécie.
Esta proposta de regulamento prorroga as disposições         previstas  no
regulamento (CE) n° 3678/93 do Conselho de 20.12.1993 M .
     (1) J.O. n° L 341 de 31.12.1993, p. 38.
                                                                 CD
 ---pagebreak---                       REGULAMENTO (CE) N°       DO CONSEHLO
                                      de
que   fixa, para   1995,  certas   medidas   de  conservação  e   de   gestão  dos
recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de um Estado-
membro, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou
jurisdição de Portugal
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tradado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o
seu artigo 351°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 351° do Acto de Adesão, incumbe ao
Conselho fixar as possibilidades de pesca, bem como o número correspondente
de navios    comunitários  autorizados    a pescar nas águas referidas       nesse
artigo;
Considerando que é, pois,     necessário estabelecer os princípios e certas
modalidades ao nível comunitário, a fim de que cada Estado-membro possa
assegurar a gestão das actividades de pesca dos navios;
Considerando que estas possibilidades são determinadas para as espécies
pelágicas que não estão sujeitas ao regime do total admissível de capturas
 (TAC) e de quotas, com exclusão das espécies altamente migratórias, tendo
em conta a situação das actividades piscatórias dos Estados-membros, com
excepção da Espanha, nas águas portuguesas durante o período anterior à
adesão; que é necessário assegurar a conservação dos recursos, tendo, além
disso, em conta as restrições introduzidas à pesca por navios portugueses
de   espécies  similares  nas   águas   dos  Estados-membros,   com   excepção  da
Espanha;
Considerando que, para 1995 não serão atribuídas possibilidades de pesca
para   espécies que não    estejam  sujeitas    a TAC e quotas     nas águas dos
Estados-membros, com excepção da Espanha;
                                                                            1
 ---pagebreak--- Considerando que devem ser fixadas as condições específicas que regulam as
actividades   de pesca   dos navios   que exploram    os recursos  de  espécies
altamente   migratórias   para os   quais  são   atribuídas possibilidades   de
captura, que as restrições relativas à zona e ao período de pesca daqueles
navios estão estabelecidas nos n° 2, 3 e 4 do artigo 351° do Acto de
Adesão;
Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento
estão sujeitas às medidas de controlo estuídas no Regulamento           (CE) n°
2847/93 í1) , bem como às regras técnicas adoptadas de acordo com o n° 5,
segundo parágrafo, do artigo 351° do Acto de Adesão,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                   Artigo 1°
0 número de navios arvorando pavilhão de um Estado-membro,      com excepção de
Espanha e de Portugal, autorizados a pescar nas águas sob soberania ou
jurisdição de Portugal, referidas no artigo 351° do Acto de Adesão, bem
como as regras de acesso, são fixadas tal como é indicado no anexo.
                                   Artigo 2 o
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995
É aplicável até 31 de Dezembro de 1995.
O   presente   regulamento   é obrigatório    em  todos  os  seus  elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                         Pelo Conselho
                                              0 Presidente,
 (1) JO n° L 261 de 20.10.1993, p. 1
 ---pagebreak---                                                                          EC/PORTUGAL                                 ANEXO
   I                  1             1                          1                 1                    1                1
   J      Espécies     |Quantidade |            Zonas          | Artes de pesca j     Número total de | Período de     |
   |                    |(Em          |           (1)            |  autorizadas    |       navios (3)   | autorização   |
   |                    | toneladas)|                            |                 |                    | da pesca      |
   j Atum germano      |Ilimitada   | X e COPACE               |    Linha de      |     110 (França)  |entre 2 de      |
   I(Thunnus alalunga)|             |                          |    tracção      |         (2)        |Junho e 28      |
  |                     |     |                                  |                 |                    |de Julho       |
  |                     |             |X (ao sul de 36 30'N)     |   Todas,        |                    |               |
  |                     |             |COPACE (ao sul de 31 N e|com excepção de |                       |               |
  |                     |             |ao norte de 31 N a oeste|redes de emalhar|                       |               |
  | Atum tropical       |Ilimitada    |de 17 30'O)               |                 |       Ilimitado    |Todo o ano    |
  | Outros Tunídeos     | Ilimitada    | IX                       |   Todas,        |    Ilimitada       | Todo o ano    |
  I           I           I                                    |com excepção de |                     |                |
  |                     |            |                          |redes de emalhar|                     |               |
(1) Aguas sob soberania e jurisdição de Portugal
(2) De um comprimento que não exceda mais de 26 metros entre perpendiculares
(3) Autorizados a exercer simultaneamente as actividades da pesca
     v/V
 ---pagebreak---                                    Proposta de
                          REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que fixa, para  1995, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos
de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com
excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de
Espanha
 ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Foi previsto no âmbito da adesão conceder aos navios dos Estados membros,
com excepção de Espanha e de Portugal, a possibilidade de pescar nas águas
do Oceano Atlântico sob soberania ou jurisdição do Reino de Espanha
abrangidas pelo CIEM durante um período determinado e mediante certas
condições, bem como determinar anualmente o número de navios que podem
pescar nas referidas águas, bem como estabelecer as modalidades de acesso a
estas.
Esta proposta de regulamento tem como objectivo estabelecer, para 1995, as
quantitades de peixe que podem ser pescadas pelos navios dos Estados
membros, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou
jurisdição do Reino de Espanha abrangidas pelo CIEM, o número de navios e o
tipo de artes de pesca utilizadas bem como o período em que é autorizada a
pesca para cada espécie.
Esta   proposta  de   regulamento  prorroga  as   disposições previstas  no
regulamento (CE) n° 3679/93 do Conselho de 20.12.1993 í 1 ) , e completa as
medidas técnicas estabelecidas no regulamento (CEE) n° 3716/85 ^ •
 (1) J.O. n° L 341 de 31.12.1993, p. 40
 (2) J.O. n° L 360 de 31.12.1985, p. 7
                                                              C3
 ---pagebreak---                       REGULAMENTO (CE) N°     DO CONSEHLO
                                    de
que fixa, para   1995, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos
de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com
excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de
Espanha
0 CONSELHO DA UNIÃO   EUROPEIA,
Tendo em conta o Tradado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o
seu artigo 164°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 164° do Acto de Adesão, incumbe ao
Conselho fixar as possibilidades de pesca, bem como o número correspondente
de navios comunitários autorizados a pescar nas águas do oceano Atlântico
sob   soberania   ou   jurisdição   de   Espanha   abrangidas   pelo   Conselho
Internacional para a Exploração do Mar (CIEM);
Considerando que é, pois,     necessário estabelecer os princípios e certas
modalidades ao nível comunitário, a fim de que cada Estado-membro possa
assegurar a gestão das actividades de pesca dos navios;
Considerando  que estas possibilidades     são determinadas para as espécies
sijeitas ao regime do total admissível das capturas (TAC) e de quotas, em
função das possibilidades    de pesca   concedidas   e, para  as espécies   não
sujeitas ao sistema dos TAC e quotas, tendo em conta a estabilidade relativa
dos recursos e a necessidade de assegurar a sua conservação;
Considerando  que as actividades de pesca especializada       devem  exercer-se
dentro dos mesmos limites quantitativos que os determinados para os navios
espanhóis autorizados a exercer as suas actividades piscatória nas águas dos
Estados-membros, com excepção de Portugal;
 ---pagebreak--- Considerando que é conveniente fixar as condições especiais que regulam as
oprações de pesca desses navios;
Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento
estão sujeitas às medidas de controlo previstas no Regulamento       (CE) n°
2847/93 d' , bem como às normas especificas    adoptadas de acordo com o n°
4, do artigo 164° do Acto de Adesão,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Artigo 1°
0 número de navios arvorando pavilhão de um Estado-membro,   com excepção de
Espanha e de Portugal, autorizados a pescar nas águas sob soberania ou
jurisdição de Espanha, referidas no artigo 164° do Acto de Adesão, bem como
as regras de acesso, são fixadas tal como é indicado no anexo.
                                  Artigo 2°
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.
É aplicável até 31 de Dezembro de 1995.
0   presente  regulamento  é  obrigatório   em  todos  os seus  elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                      Pelo Conselho
                                           O Presidente,
 (1) JO n° L 261 de 20.10.1993, p. 1
 ---pagebreak---                                                                                                          ANEXO
                                                                  CE - ESPANHA
                                                            I. Pesca não especializada
     l                              1             l                 l                                              l                i
     |                                |     |                                       |    Número total de navios      | Período de |
     | Espécies                       | Zonas CIEM | Artes de pesca autorizadas |                   1                 1 autorização |
     |                                |   (1)       |                               |Lista de base|Lista periódica  | da pesca      |
     | Pescada                       | VIII, IX     |Palangre, rede de arrasto      | )            | )              |Todo o ano     |
     | (Merluccius                    |             |navios superiores a 100 TAB    | )            | )              |               |
     | merluccius)                    |            |(toneladas de arqueaç@o bruta)| )              | )              |               |
     j Tamboril                     | VIII, IX    |Rede de arrasto                 j )            | )              |Todo o ano     |
     |(Lophius piscatorius)         |             |                                | )            | )              |               |
     |(Lophius boudeqassa)          |             |                                | )            | )              |               |
     |                                1             1                               1 )    10      | )     5 (2)    |              1
     j Areeiro                      j VIII, IX    |Rede de arrasto                 | ) (França)   | )  (França)    |Todo o ano     |
     | (Lépidorhombus whiffiagonis)  |             |                                | )            | )              |               |
     |(Lépidorhombus boscii)        |             |                                | )            | )              |               |
     | Lagostim                      | VIII,       (Rede de arrasto                | )            | )              |Todo o ano     |
     |(Nephrops norvegicus)         | IX          |                                | )            | )              |               |
     | Juliana                       | VIII,      |Rede de arrasto                 | )            | )              |Todo o ano     |
     | (Pollachius pollachius)      | IX          |                                | )            | )                   I       I
(1) Aguas sob soberania e jurisdição do Reino de Espanha.
(2) Número total por Estado-membro de navios padrão; entende-se por navio padrão, um navio de uma potência ao freio igual a
    700 cavalos (BHP). As taxas de conversão em relação aos navios de outra potência são as mesmas que as que estão definidas no
    n 2 do artigo 158 do Acto de Adesão.
 ---pagebreak---                                                                                                            (CE      ESPANHA)
                                                        II. Pesca especializada
I                              I             1                                1                                I                1
|                                |       |                                      | Número total de navios         | Período de |
| Espécies                       | Zonas CIEM | Artes de pesca autorizadas |                    1                 1 autorização |
|                                |    (1)      |                                |Lista de base|Lista periódica   |   da pesca    |
j Todas                         j VIII, IX     |Palangre                        |     25       |   10            | Todo o ano   j
|                                |             |(palangreiros inferiores a      |              |                 |               |
j                               j            | 100 TAB)                        j       j                                |       j
|                                |             |Canas de pesca                  |              |                 |               |
|                                |             |(navios inferiores a 50 TAB)    |      -       |   64            | Todo o ano    |
I                               1            1                                 1              1                !                1
| Anchova                        | VIII        |Rede de arrasto                 |              |   40 (França)   |Entre 1 de     |
|(Engraulis encrasicholus)     |             |                                |               |                |Março e 30      |
|como pesca principal          |             |                                |               |                |de Junho        |
| Anchova                        | VIII        |Rede de arrasto                 |              |   20 (França)   |Entre 1 de     |
|(Engraulis encrasicholus)     |             |                                |               |                |Julho e 31      |
|como isco vivo                |             |                                |               |                |de Outubro      |
| Sardinha                       | VIII        |Rede de arrasto                 |      71      |   40 (França)   |Entre 1 de    j
| (Sardina pilchardus)           |             | (navios inferiores a 100 TAB) |       (França) |                 |Janeiro e 28 |
|                                |       |                                      |       |                        |de Fevereiro e|
|                                |       |                                      |       |                        |1 de Julho e |
|                                |       |                                      |              |                 |31 de Dezembro|
  1) Aguas sob a soberania e jurisdição do Reino de Espnha.
 ---pagebreak---                                                                                                    (CE      ESPANHA)
                                                    II. Pesca especializada
           |                   I       I        I           Artes da pesca   |                 | Período de      |
           |                   |Quantidade |Zonas CIEM |     autorizadas     | Número total de | autorização |
           jEspécies          |(toneladas) j   (1)     |                     j      navios     |   da pesca     |
           j Tunídeos         jIlimitada   jvill, IX   |Todas, com excepção  | Ilimitado       | Todo o ano     |
           |                   |           |            |de redes de emalhar |                 |                 |
,1) Aguas sob soberania e jurisdição do Reino de Espanha
 ---pagebreak---                                  Proposta de
                        REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que fixa, para 1995, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos
de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Portugal nas águas sob
soberania ou jurisdição de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de
Portugal
                                                                     <3
 ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Foi previsto no âmbito da adesão conceder a Portugal possibilidades de
pesca nas águas de certas divisões CIEM sob soberania ou jurisdição dos
Estados membros, à excepção da Espanha e de Portugal, durante um certo
período   e mediante    certas  condições, assim    como de dar      certas
possibilidades de pesca limitadas às capturas de verdinho e de carapaus;
foi também previsto determinar anualmente o número de navios portugueses
que podem pescar nas águas bem como estabelecer as modalidades de acesso a
estas.
Em conformidade com o disposto no artigo 34 9° do acto de adesão da Espanha
e de Portugal, a presente proposta de regulamento tem como objectivo
estabelecer, para o ano 1995, as quantitades de peixe que podem ser
pescadas pelos navios portugueses nas águas sob soberania ou jurisdição dos
Estados membros, à excepção da Espanha e de Portugal, o número de navios e
o tipo de artes de pesca utilizadas bem como o período em que é autorizada
a pesca para cada espécie.
Esta proposta de regulamento prorroga as disposições          previstas  no
regulamento (CE) n° 3677/93 do Conselho de 20.12.1993   ^K
(1) J.O. n° L 341 de 31.12.1993, p. 36
                                                                        ®
 ---pagebreak---                      REGULAMENTO (CE) N°      DO CONSEHLO
                                    de
que fixa, para 1995, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos
de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Portugal nas águas sob
soberania ou jurisdição de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de
Portugal
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tradado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o
seu artigo 349°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 34 9° do Acto de Adesão, incumbe ao
Conselho fixar as possibilidades de pesca, bem como o número correspondente
de navios portugueses autorizados a pescar nas águas referidas no n°l desse
artigo;
Considerando que é, pois,    necessário estabelecer os princípios e certas
modalidades ao nível comunitário, a fim de que cada Estado-membro possa
assegurar a gestão das actividades de pesca dos navios;
Considerando que, nos termos do n° 2 do artigo 349°, são concedidas aos
navios portugueses possibilidades de pesca para o pichelim ou verdinho e
para o carapau; que o número de navios correspondente e as respectivas
regras de acesso e de controlo devem ser fixadas anualmente;
Considerando que, as possibilidades de pesca para as espécies que não estão
sujeitas ao regime do total admissível de capturas bem como o número de
navios   correspondente,  devem   ser  estabelecidas   com  base   na  situação
existente   das  actividades  piscatórias    portuguesas   durante   o  período
anterior à adesão, nas águas    dos Estados-membros, com excepção de Espanha;
que é necessário assegurar a conservação dos recursos tendo em conta as
restrições introduzidas à pesca de espécies similares nas águas portuguesas
por navios de qualquer Estado-membro, com excepção des Espanha;
 ---pagebreak--- Considerando que é conveniente fixar as condições específicas que regulam
as actividades de pesca referidas no artigo 349° do Acto de Adesão;
Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento
estão sujeitas   às medidas de controlo estuídas no Regulamento      (CE) n°
2847/93 (^ , bem como às regras técnicas adoptadas de acordo com o n° 5,
segundo parágrafo, do artigo 34 9° do Acto de Adesão,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Artigo I o
0 número de navios arvorando pavilhão de Portugal autorizados a pescar nas
águas sob soberania ou jurisdição de qualquer Estado-membro, com excepção
de Espanha, referidas no artigo 349° do Acto de Adesão, bem como as regras
de acesso as possibilidades de capturas para certas espécies, são fixadas
tal como é indicado no anexo.
                                  Artigo 2 o
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.
É aplicável até 31 de Dezembro de 1995.
0   presente  regulamento  é  obrigatório    em  todos  os seus elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                        Pelo Conselho
                                             0 Presidente,
 (1) JO n° L 261 de 20.10.1993, p. 1
                                                                        (3
 ---pagebreak---                                                                     PORTUGAL - CE                             ANEXO
                 I                   ,          ,             ,                j —               (                ,
                 |      Espécies     |Quantidade|  Zonas      | Artes de pesca | Número total de   | Período de    |
                 |                   |(em       |   CIEM      |   autorizadas   |     navios       | autorização   |
                 |                   |toneladas)|             |                 |                  |  da pesca     |
                 | Verdinho          |  3 000   jvb, VI,VII,|Rede de arrasto |           5(3)      | Todo o ano    |
                 |(Micromesistius    |          |VIIIa,b,d    j    pelágica    j         2(4)    |                |
                 | poutassou)        |          | (1) (2)     |          |                               |         |
                 | Carapau           j  3 000   jvb, VI, VIIjRede de arrasto j           6 (3)     j Todo o ano    |
                |Trachurus trachurus|           |villa,b,d    |    pelágica    |         4 (4)   |                |
                I                    |          | (1) (2) |                     j                 |               |
                | Tunídeos           |Ilimitada |Vb, V I , VIl|Todas, com       j   Ilimitada      | Todo o ano    |
                |                    |          |VIIIa,b,d    |excepção de      |                  |               |
                |                    |          | (1) (2) |redes de emalhar|                       |               |
(D  Com excepção da zona situada ao sul de 56 30' de latitude norte, a este de 12 de longitude oeste e a norte de 50 30' de
    latitude norte.
(2) Aguas sob soberania e jurisdição dos Estados-membros da Comunidade com excepção de Espanha e de Portugal.
(3) Número total (lista de base) de navios portugueses padrão; entende-se por navio padrão, um navio com uma potência ao freio
    igual a 700 cavalos (BHP). As taxas de conversão em relação aos navios de outra potência são as mesmas que as definidas no
    n 2 do artigo 158 do Acto de Adesão.
(4) Número total de navios portugueses autorizados a exercer simultaneamente as suas actividades de pesca (lista periódica).
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(94) 581 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-606-PT-C
                                                           ISBN 92-77-83365-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo