CELEX: C2006/060/58
Language: pt
Date: 2006-03-11 00:00:00
Title: Processo C-39/06: Acção intentada em  24 de Janeiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

11.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 60/30
            
         Acção intentada em 24 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha
   (Processo C-39/06)
   (2006/C 60/58)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 24 de Janeiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Kilian Gross e Tibor Scharf, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 249.o CE, bem como dos artigos 1.o, 2.o e 3.o da decisão proferida pela Comissão em 30 de Outubro de 2002 no procedimento relativo a auxílios de Estado C-62/00 (ex NN 142/99), na versão corrigida constante da Decisão 2003/643/CE da Comissão, de 13 de Maio de 2003, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Kahla Porzellan GmbH e da Kahla/Thüringen Porzellan GmbH (1), ao não tomar as medidas necessárias para recuperar os auxílios concedidos.
            
         
               2)
            
            
               condenar a demandada nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   No entender da Comissão, o Governo federal alemão não deu cumprimento de forma satisfatória à decisão por aquela proferida em 30 de Outubro de 2002 no procedimento relativo a auxílios de Estado C-62/00 (ex NN 142/99), na versão corrigida constante da Decisão 2003/643/CE da Comissão, de 13 de Maio de 2003.
   Nesta decisão, vários dos auxílios concedidos pela Alemanha a favor da Kahla Porzellan GmbH entre 1991 e 1993 e da Kahla/Thüringen Porzellan GmbH entre 1993 e 1999 foram declarados incompatíveis com o mercado comum. Simultaneamente, foi exigida a recuperação dos mesmos, acrescidos de juros.
   O facto de a Decisão 2003/643/CE ter sido impugnada no processo T-20/03 é irrelevante para a obrigação de a cumprir, pois o recurso não tem efeito suspensivo.
   Como a República Federal da Alemanha ainda não deu integral cumprimento à Decisão 2003/643/CE, não obstante diversas intimações por escrito por parte da Comissão, esta decidiu intentar uma acção ao abrigo do artigo 88.o, n.o 2, segundo período, CE.
   
      (1)  JO L 227, p. 12.