CELEX: 31997R1996
Language: pt
Date: 1997-10-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1996/97 da Comissão de 14 de Outubro de 1997 que altera os Regulamentos (CEE) nº 584/92 e (CE) nº 1713/95 no que diz respeito à prova de origem de certos produtos lácteos importados para a Comunidade

Avis juridique important

|

31997R1996

Regulamento (CE) nº 1996/97 da Comissão de 14 de Outubro de 1997 que altera os Regulamentos (CEE) nº 584/92 e (CE) nº 1713/95 no que diz respeito à prova de origem de certos produtos lácteos importados para a Comunidade  

Jornal Oficial nº L 282 de 15/10/1997 p. 0011 - 0012

REGULAMENTO (CE) Nº 1996/97 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1997 que altera os Regulamentos (CEE) nº 584/92 e (CE) nº 1713/95 no que diz respeito à prova de origem de certos produtos lácteos importados para a ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3492/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3296/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3297/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro (4), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (5), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,Considerando que, pela Decisão nº 1/97 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (6), o protocolo nº 4 do Acordo europeu foi alterado com efeitos a partir de 1 de Julho de 1997; que o novo protocolo prevê que a prova de origem dos produtos importados para a Comunidade pode ser estabelecida por uma declaração feita pelo exportador em determinadas condições, bem como pela apresentação do certificado EUR.1; que, por consequência, é necessário adaptar o Regulamento (CEE) nº 584/92 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1873/97 (8), no que diz respeito às disposições sobre a colocação em livre circulação dos produtos importados da República da Polónia;Considerando que, pela Decisão nº 2/97 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro (9), o protocolo nº 4 do Acordo europeu foi alterado com efeitos a partir de 9 de Janeiro de 1997; que o novo protocolo prevê que a prova de origem dos produtos importados para a Comunidade pode ser estabelecida por uma declaração feita pelo exportador em determinadas condições, bem como pela apresentação do certificado EUR.1; que, por consequência, é necessário adaptar o Regulamento (CEE) nº 584/92 da Comissão, no que diz respeito às disposições sobre a colocação em livre circulação dos produtos importados da República Eslovaca;Considerando que, pela Decisão nº 1/97 do Comité misto entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a República da Estónia, por outro (10), o protocolo nº 3 do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas foi alterado com efeitos a partir de 6 de Março de 1997; que o novo protocolo prevê que a prova de origem dos produtos importados para a Comunidade pode ser estabelecida por uma declaração feita pelo exportador em determinadas condições, bem como pela apresentação do certificado EUR.1; que, por consequência, é necessário adaptar o Regulamento (CE) nº 1713/95 da Comissão (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1873/97, no que diz respeito às disposições sobre a colocação em livre circulação dos produtos importados da República da Estónia;Considerando que, pela Decisão nº 1/97 do Comité misto entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a República da Lituânia, por outro (12), o protocolo nº 3 do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas foi alterado com efeitos a partir de 25 de Fevereiro de 1997; que o novo protocolo prevê que a prova de origem dos produtos importados para a Comunidade pode ser estabelecida por uma declaração feita pelo exportador em determinadas condições, bem como pela apresentação do certificado EUR.1; que, por consequência, é necessário adaptar o Regulamento (CE) nº 1713/95 no que diz respeito às disposições sobre a colocação em livre circulação dos produtos importados da República da Lituânia;Considerando que, pela Decisão nº 1/97 do Comité misto entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a República da Letónia, por outro (13), o protocolo nº 3 do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas foi alterado com efeitos a partir de 6 de Março de 1997; que o novo protocolo prevê que a prova de origem dos produtos importados para a Comunidade pode ser estabelecida por uma declaração feita pelo exportador em determinadas condições, bem como pela apresentação do certificado EUR.1; que, por consequência, é necessário adaptar o Regulamento (CE) nº 1713/95 no que diz respeito às disposições sobre a colocação em livre circulação dos produtos importados da República da Letónia;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 584/92 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 8ºOs produtos são colocados em livre circulação mediante a apresentação quer do certificado EUR.1 emitido pelo país de exportação, em conformidade com o disposto no protocolo nº 4 dos acordos europeus concluídos com os referidos países, quer de uma declaração feita pelo exportador, em conformidade com o disposto no mesmo protocolo.».Artigo 2º O artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1713/95 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 8ºOs produtos são colocados em livre circulação mediante a apresentação quer do certificado EUR.1 emitido pelo país de exportação, em conformidade com o disposto no protocolo nº 3 dos acordos sobre comércio livre e matérias conexas concluídos com os referidos países, quer de uma declaração feita pelo exportador, em conformidade com o disposto no mesmo protocolo.».Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997 aos produtos importados da Eslováquia e a partir de 1 de Julho de 1997 aos produtos importados da Polónia.O artigo 2º é aplicável a partir de 1 de Abril de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 319 de 21. 12. 1993, p. 1.(2) JO L 319 de 21. 12. 1993, p. 4.(3) JO L 341 de 30. 12. 1994, p. 14.(4) JO L 341 de 30. 12. 1994, p. 17.(5) JO L 254 de 8. 10. 1996, p. 1.(6) JO L 221 de 11. 8. 1997, p. 1.(7) JO L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.(8) JO L 265 de 27. 9. 1997, p. 23.(9) JO L 212 de 5. 8. 1997, p. 1.(10) JO L 111 de 28. 4. 1997, p. 1.(11) JO L 163 de 14. 7. 1995, p. 5.(12) JO L 136 de 27. 5. 1997, p. 1.(13) JO L 111 de 28. 4. 1997, p. 101.