CELEX: 32021D0918
Language: pt
Date: 2021-06-03 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/918 do Conselho de 3 de junho de 2021 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Embaixadores ACP-UE no que diz respeito à alteração da Decisão n.o 3/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE relativa ao Centro para o Desenvolvimento Empresarial

8.6.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 201/25
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/918 DO CONSELHO
         de 3 de junho de 2021
         relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Embaixadores ACP-UE no que diz respeito à alteração da Decisão n.o 3/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE relativa ao Centro para o Desenvolvimento Empresarial
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (1),
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 15.o, n.o 4, do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (2) («o Acordo de Parceria ACP-UE») prevê que o Conselho de Ministros ACP-UE pode delegar competências no Comité de Embaixadores ACP-UE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Na sua 39.a reunião, realizada em 19 e 20 de junho de 2014, em Nairobi, o Conselho de Ministros ACP-UE acordou, numa Declaração Conjunta, em proceder ao encerramento ordenado do Centro de Desenvolvimento Empresarial («CDE»). Para o efeito, o Conselho de Ministros ACP-UE decidiu delegar no Comité de Embaixadores ACP-UE competências para avançar nesta matéria, tendo em vista a adoção das decisões necessárias.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 12 de julho de 2016, o Comité de Embaixadores ACP-UE adotou a Decisão n.o 3/2016 (3), que alterou o Anexo III do Acordo de Parceira ACP-UE, para introduzir as alterações necessárias, estabelecendo o novo quadro jurídico do CDE aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017, data a partir da qual a personalidade jurídica do CDE é mantida exclusivamente para efeitos da sua liquidação.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, da Decisão n.o 3/2016, um curador deve assegurar a execução da fase passiva, na qual o CDE só deve existir para efeitos da sua liquidação, a partir de 1 de janeiro de 2017, durante um período de quatro anos ou até o CDE ter honrado todos os seus compromissos e realizado todos os seus ativos, consoante o que ocorrer primeiro.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Até 31 de dezembro de 2020, o CDE não liquidou todos os seus passivos nem realizou todos os seus ativos. Considera-se, portanto, necessário alterar a Decisão n.o 3/2016 a fim de permitir a execução correta da fase passiva sob a gestão do Curador e encerrar essa fase. A fim de garantir a continuidade da fase passiva, a presente alteração da Decisão n.o 3/2016 deve aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2021.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Comité de Embaixadores ACP-UE deve adotar a alteração da Decisão n.o 3/2016 numa das suas reuniões ou por procedimento escrito.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no Comité de Embaixadores ACP-UE, uma vez que o ato previsto será vinculativo para a União,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a adotar em nome da União no Comité de Embaixadores ACP-UE relativamente ao CDE é a seguinte:
            
                        —
                     
                     
                        substituir o artigo 2.o, n.o 1, da Decisão n.o 3/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE pelo seguinte texto:
                        
                           
                              «1.   A Comissão Europeia contratará um curador para assegurar a execução da fase passiva, desde 1 de janeiro de 2017, até que o CDE tenha honrado todos os seus compromissos e realizado todos os seus ativos»;
                           
                        
                     
                  
                        —
                     
                     
                        prever que a decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE que altera a Decisão n.o 3/2016 desse comité se aplique a partir de 1 de janeiro de 2021.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            Após a sua adoção, a decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 3 de junho de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               P. N. SANTOS
            
         
         
            (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
         
            (2)  Acordo de parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a comunidade europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (JO L 317 de 15.12.2000, p. 3).
         
            (3)  Decisão n.o 3/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 12 de Julho de 2016, sobre a revisão do anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE [2016/1163] (JO L 192 de 16.7.2016, p. 77).