CELEX: 31988R1994
Language: pt
Date: 1988-07-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1994/88 da Comissão, de 6 de Julho de 1988, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N ? L 176/ 10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   7. 7. 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1994/88 DA COMISSÃO
                                                   de 6 de Julho "de 1988
                   que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi
                                                                   definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,
                                                                   de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 aplicação da concessão de restituições à exportação de
 Económica Europeia,                                               açúcar (*), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1714/
                                                                   88 Q ; que o montante da restituição assim calculado, no
                                                                   que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso
 Portugal,                                                         fixado por 1 % deste teor ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
                                                                   Considerando que a situação do mercado mundial ou as
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         exigências específicas de certos mercados, podem tornar
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
                                                                   necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                conforme o seu destino ;
(CEE) n? 1107/88 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a),
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
                                                                   Considerando que, em casos especiais, o montante da
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
                                                                   rente ;
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou          Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no             normal do regime das restituições, é conveniente consi­
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os       derar para o cálculo destes últimos :
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­
gida por uma restituição à exportação ;
                                                                   — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                        um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n?                    uma taxa de conversação com base na sua taxa central,
766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que estabe­                 corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
lece as regras gerais respeitantes à concessão das restitui­            parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
ções à exportação de açúcar (3), com a última redação que               1676/85 do Conselho (8), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4), as                  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 636/87 (9),
restituições para os açúcares branco e em bruto não desna­         — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
turados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em                baseada na média aritmética das taxas de câmbio,, de
conta a situação no mercado comunitário e no mercado                    cada uma dessas moedas, verificada durante um
mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de                     período determinado, relativamente às moedas da
preço e dos custos mencionados no artigo 3? do referido                 Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­
regulamento ; que, de acordo com o mesmo artigo, é                      ciente acima citado ;
conveniente ter em conta igualmente o aspecto econó­
mico das exportações projectadas ;
                                                                   Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição            duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­            Considerando que a aplicação destas modalidades na
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem             situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços               nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do      Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do            restituição nos montantes indicados no anexo do presente
                                                                   regulamento ;
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO  n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 20.                            («) JO  n?  L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .
(3) JO  n? L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.                             O   JO  n?  L 152 de 18.  6. 1988, p. 23.
O   JO  n? L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.                            O   JO  n?  L 164 de 24.  6. 1985, p. 1 .
O   JO  n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                              O   JO  n?  L 153 de 13.  6. 1987, p. 1 .
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7. 7 . 88                                   jornal Oficial das Comunidades Europeias
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                       1785/81-, naturais e não desnaturados, são fixadas nos
lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão                        montantes referidos no anexo.
do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                            Artigo 2?
                          Artigo 1 ?
As restituições à exportação dos produtos referidos no                        O presente regulamento entra em vigor em 7 de Julho de
                                                                               1988 .
 n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1988 .
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                                              Vice-Presidente
                                                                      ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 6 de Julho de 1988, que fixa as restituições na exportaçao
                                             do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                         (Em ECUs)
                                                                                   Montante da restituição
                                                                                              por 1 % de teor
                                          Código do produto                             em sacarose e por 100 kg
                                                                          por 100 kg        líquidos do produto
                                                                                                  em causa
                                      1701 11 90 100                        32,49 (')
                                      1701 11 90 500                        28,53 (')
                                      1701 11 90 900                           0
                                      1701 12 90 100 ,                      32,49 (')
                                      1701 12 90 500                        28,53 (')
                                      1701   12 90 900                          0
                                      1701   91 00 000                                             0,3532
                                      1701   99 10 100                      35,32
                                      1701   99 10 900                      34,79
                                 ex 1701 99 90                                                     0,3532 0
                                 (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                                     92%. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                                     montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                                     sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                                 (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9.
                                     1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                     n? 3251 /85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                                 (3) O presente montante é aplicável aos açúcares brancos e aos açúcares em bruto
                                     adicionados de outras substâncias que não os aromatizantes e os corantes.