CELEX: 52002PC0740
Language: pt
Date: 2002-12-17
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no respeitante aos grupos de trabalho criados pelo Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia e retomados pelo acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro

Avis juridique important

|

52002PC0740

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no respeitante aos grupos de trabalho criados pelo Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia e retomados pelo acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro  /* COM/2002/0740 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no respeitante aos grupos de trabalho criados pelo Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia e retomados pelo acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSFoi criado um Conselho de Cooperação nos termos do artigo 33º do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1998. O Conselho de Cooperação adoptou o seu regulamento interno em virtude da Decisão n.º 1/98 do Conselho de Cooperação Comunidade Europeia-antiga República Jugoslava da Macedónia de 20 de Março de 1998. Por conseguinte, nos termos do artigo 36º do Acordo de Cooperação, foram criados grupos de trabalho para assistir o Conselho de Cooperação no desempenho das suas funções, tendo sido definido o modo de funcionamento.O acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, celebrado para permitir a entrada em vigor antecipada das disposições em matéria comercial e conexa do Acordo de Estabilização e Associação, entrou em vigor em 1 de Junho de 2001. O artigo 37º do referido acordo prevê que o Conselho de Cooperação desempenhará as atribuições que lhe são conferidas, de acordo com as modalidades até à data adoptadas no âmbito do Acordo de Cooperação.Agora que o acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entrou em vigor, a actual estrutura dos grupos de trabalho deixou de se adaptar às funções do Conselho de Cooperação. Por conseguinte, propõe-se um ajustamento da estrutura e dos mandatos dos grupos de trabalho que reflicta mais adequadamente os diferentes sectores abrangidos pelo acordo provisório.O n.º 3 do artigo 7º da Decisão n.º 1/98 do Conselho de Cooperação, de 20 de Março de 1998, acima referida estipula que o Conselho de Cooperação pode, em qualquer altura, alterar os mandatos dos grupos de trabalho e extingui-los, ou criar novos grupos de trabalho.As autoridades da antiga República Jugoslava da Macedónia foram consultadas e aceitam a abordagem proposta.Tal como estabelecido no artigo 3º da Decisão 97/831/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à celebração do Acordo de Cooperação, a posição a tomar pela Comunidade no Conselho de Cooperação deve ser adoptada pelo Conselho, deliberando por maioria simples, sob proposta da Comissão.Por conseguinte, solicita-se ao Conselho que aprove a proposta em anexo.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no respeitante aos grupos de trabalho criados pelo Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia e retomados pelo acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outroO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta artigo 3º da Decisão 97/ 831/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia, [1][1]  JO L 348, 18.12.1997, p. 1.Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia [2] entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1998.[2]  JO L 348, 18.12.1997, p. 2.(2) O artigo 33º do referido acordo cria um Conselho de Cooperação que adoptará o seu regulamento interno.(3) O n.º 1 do artigo 36º do referido acordo prevê a criação de grupos de trabalho para assistirem o Conselho de Cooperação no desempenho das suas funções.(4) O n.º 2 do artigo 36º estipula que o modo de funcionamento desses grupos de trabalho serão determinados pelo Conselho de Cooperação no seu regulamento interno.(5) O acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro [3], entrou em vigor em 1 de Junho de 2001.[3]  JO L 124, 04.05.2001, p. 2.(6) O artigo 37º do referido acordo prevê que o Conselho de Cooperação desempenhará as atribuições que lhe são conferidas pelo acordo, de acordo com as modalidades até à data adoptadas no âmbito do Acordo de Cooperação.(7) O regulamento interno do Conselho de Cooperação criado pelo Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia foi adoptado pela Decisão n.º 1/98 do Conselho de Cooperação Comunidade Europeia-ex República Jugoslava da Macedónia, de 20 de Março de 1998 [4].[4]  JO L 190, 04.07.1998, p. 48.(8) O n.º 3 do artigo 7º da referida decisão estipula que o Conselho de Cooperação pode, em qualquer altura, alterar os mandatos dos grupos de trabalho e extingui-los, ou criar novos grupos de trabalho,DECIDE:Artigo únicoA posição relativa aos grupos de trabalho a tomar pela Comunidade no Conselho de Cooperação criado pelo artigo 33º do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia terá por base o projecto de decisão do Conselho de Cooperação anexado à presente decisão.Feito em Bruxelas, [... ]Pelo ConselhoO PresidenteANEXODECISÃO n.º 2/2002 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO COMUNIDADE EUROPEIA-ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIAde...relativa à alteração do regulamento interno(.../.../...)O CONSELHO DE COOPERAÇÃO,Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia, nomeadamente os seus artigos 33º e 36º,Tendo em conta o acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, nomeadamente o seu artigo 37º,Tendo em conta o regulamento interno do Conselho de Cooperação criado pelo Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia, nomeadamente o seu artigo 7º,Considerando o seguinte:(1) O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1998.(2) O acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, entrou em vigor em 1 de Junho de 2001.(3) O regulamento interno do Conselho de Cooperação criado pelo Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia foi adoptado pela Decisão n.º 1/98 do Conselho de Cooperação Comunidade Europeia-ex República Jugoslava da Macedónia, de 20 de Março de 1998,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo únicoO anexo da Decisão n.º 1/98 do Conselho de Cooperação Comunidade Europeia-ex República Jugoslava da Macedónia, de 20 de Março de 1998, é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.Feito em...Pelo Conselho de CooperaçãoO PresidenteANEXOGRUPO DE TRABALHO ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROSMandato1. Os objectivos gerais do grupo de trabalho consistem numa análise da evolução e políticas económicas, bem como no acompanhamento e na análise conjunta da cooperação económica, técnica e financeira, em conformidade com os artigos 4º, 10º e 11º do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia e com os artigos 31º e 32º do acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, tendo em vista contribuir para o desenvolvimento económico da antiga República Jugoslava da Macedónia e reforçar os laços económicos entre a antiga república Jugoslava da Macedónia e a Comunidade Europeia.2. O grupo de trabalho tratará em particular as seguintes questões específicas:- Evolução e políticas macroeconómicas na Comunidade Europeia e na antiga República Jugoslava da Macedónia;- Reformas estruturais, designadamente a reforma do sector financeiro;- Desenvolvimento das pequenas e médias empresas/espírito empresarial;- Facilitação da circulação de capitais e sua liberalização progressiva;- Sistemas estatísticos.GRUPO DE TRABALHO AGRICULTURA E PESCAMandato1. O objectivo geral do grupo de trabalho consiste em ocupar-se de todas as questões ligadas aos produtos agrícolas, aos produtos agrícolas transformados e aos produtos da pesca. O grupo de trabalho acompanhará o cumprimento das obrigações das Partes nestes sectores e efectuará uma análise conjunta da cooperação no sector da agricultura, em conformidade com os artigos 6º e 9º do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia, com os artigos 11º a 17º, com os Anexos III, IV e V e com o Protocolo n.º 3 do acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, bem como com o protocolo relativo aos vinhos.2. O grupo de trabalho abordará em particular as seguintes questões:- Análise dos problemas relacionados com o desenvolvimento do sector agrícola, com a política agrícola e com o desenvolvimento rural na antiga República Jugoslava da Macedónia e na Comunidade Europeia;- Produtos agrícolas transformados;- Pesca e aquicultura;- Questões veterinárias e fitossanitárias e análise da possibilidade de desenvolver uma cooperação neste domínio;- Segurança alimentar.GRUPO DE TRABALHO MERCADO INTERNO E CONCORRÊNCIAMandato1. O objectivo geral do grupo de trabalho consiste em analisar a reforma legislativa na antiga República Jugoslava da Macedónia. O grupo de trabalho estabelecerá prioridades, identificará políticas e acompanhará e analisará o alinhamento da legislação da antiga República Jugoslava da Macedónia pela legislação comunitária, em conformidade com o artigo 68º do Acordo de Estabilização e Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, e com os artigos 33º a 35º do acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro.2. O grupo de trabalho acompanhará o alinhamento gradual da legislação da antiga República Jugoslava da Macedónia pelo acervo comunitário nos sectores ligados ao mercado interno, em particular nos seguintes domínios específicos:- Concorrência e auxílios estatais,- Direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial;- Contratos públicos;- Direito das sociedades;- Contabilidade;- Protecção de dados;- Normalização, certificação e avaliação da conformidade e da fiscalização do mercado;- Defesa dos consumidores.GRUPO DE TRABALHO COMÉRCIO E PRODUTOS SIDERÚRGICOS, ALFÂNDEGAS E FISCALIDADEMandato1. Os objectivos do grupo de trabalho são debater e acompanhar todos os assuntos referentes à política comercial e à cooperação sobre questões aduaneiras, em conformidade com os artigos 2º a 10º, 18º a 30º, e 36º, com os Anexos I e II e com os Protocolos nºs 1, 2, 4, e 5 do acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro.2. O grupo de trabalho abordará em particular as seguintes questões:- Livre circulação de mercadorias: Controlar o cumprimento das obrigações das Partes e discutir as eventuais dificuldades no âmbito do regime comercial para os produtos industriais, incluindo os produtos têxteis e siderúrgicos,- Aspectos ligados ao comércio dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial;- Aspectos ligados ao comércio dos contratos públicos;- Aspectos ligados ao comércio da normalização, certificação e avaliação da conformidade e da fiscalização do mercado,- Cooperação aduaneira e discussão de todas as questões relativas à aplicação das regras de origem, e se for caso disso, do protocolo sobre assistência mútua, a cláusula anti-fraude e qualquer outro assunto relevante para o sector da aplicação da legislação em matéria aduaneira;- Intercâmbio de informações sobre a compatibilidade e a evolução no sector da fiscalidade.3. Para o efeito da aplicação do Protocolo n.º 2 relativo os produtos siderúrgicos do acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, este grupo de trabalho reunir-se-á na qualidade de "grupo de contacto sobre os produtos siderúrgicos".