CELEX: 62014CN0043
Language: pt
Date: 2013-12-18 00:00:00
Title: Processo C-43/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 18 de dezembro de 2013 — Ško–Energo s.r.o./Odvolací finanční ředitelství

12.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 142/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 18 de dezembro de 2013 — Ško–Energo s.r.o./Odvolací finanční ředitelství
   (Processo C-43/14)
   2014/C 142/11
   Língua do processo: checo
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Nejvyšší správní soud
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ško–Energo s.r.o.
   
      Recorrido: Odvolací finanční ředitelství.
   
      Questões prejudiciais
   
   Deve o artigo 10.o da Diretiva 2003/87/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de disposições legislativas nacionais que sujeitam a atribuição a título gratuito de licenças de emissão, para o período pertinente, a imposto sobre as doações?
   
      (1)  JO L 275, de 25.10.2003. p. 32.