CELEX: 62008TO0176
Language: pt
Date: 2009-07-09 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 9 de Julho de 2009. # infeurope contra Comissão das Comunidades Europeias. # Acção por omissão, pedidos de anulação e de indemnização - Contratos públicos de serviços - Concurso relativo à manutenção dos serviços informáticos do IHMI - Recurso administrativo na Comissão - Decisão tácita de indeferimento da Comissão - Pedidos novos - Relação entre a acção por omissão e a acção de indemnização - Inadmissibilidade manifesta. # Processo T-176/08.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 9 de Julho de 2009 – infeurope/Comissão
      (Processo T-176/08)
      «Acção por omissão, pedidos de anulação e de indemnização – Contratos públicos de serviços – Concurso relativo à manutenção dos serviços informáticos do IHMI – Recurso administrativo na Comissão – Decisão tácita de indeferimento da Comissão – Pedidos novos – Relação entre a acção por omissão e a acção de indemnização – Inadmissibilidade manifesta»
      1.                     Acção por omissão – Omissão – Conceito – Recurso administrativo de um acto do presidente do Instituto de Harmonização do Mercado
            Interno adoptado no quadro de uma adjudicação de contratos públicos – Decisão tácita de indeferimento pela Comissão – Exclusão
            – Inadmissibilidade da acção por omissão (Artigo 232.° CE; Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 118.°) (cf. n.os 36 a 40)
      2.                     Tramitação processual – Objecto do litígio – Modificação no decurso do processo (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira
            Instância, artigo 48.°, n.° 2) (cf. n.° 42)
      3.                     Acção de indemnização – Autonomia relativamente ao recurso de anulação e à acção por omissão – Inadmissibilidade manifestas
            do recurso de anulação e da acção por omissão – Pedido de indemnização estritamente ligado ao pedido de declaração de omissão
            – Inadmissibilidade (Artigo 288.°, n.° 2, CE) (cf. n.os 46 a 48)
      Objecto 
      
         
               Por um lado, a título principal, acção por omissão em que se pede a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de
                  anular a decisão de adjudicação dos contratos‑quadro no âmbito do procedimento de concurso público AO/042/06 do Instituto
                  de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) para a manutenção dos equipamentos relativos à actividade
                  principal do IHMI em matéria de marcas, desenhos e modelos, bem como a resolução dos acordos específicos celebrados na sequência
                  desses contratos‑quadro e, a título subsidiário, pedido de anulação da pretensa decisão tácita da Comissão que indeferiu o
                  recurso administrativo da recorrente de 2 de Dezembro de 2007 no âmbito do referido procedimento de concurso público e, em
                  segundo lugar, pedido de indemnização destinado a obter a reparação do prejuízo pretensamente sofrido na sequência das pretensas
                  omissões ilegais da Comissão.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A infeurope é condenada a suportar as suas próprias despesas assim como as efectuadas pela Comissão.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da European Dynamics SA.
               
            
         
                  4)
               
               
                  
               
               
                  	A infeurope, a Comissão e a European Dynamics suportarão cada uma as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.