CELEX: 31973L0080
Language: pt
Date: 1973-04-09 00:00:00
Title: Directiva 73/80/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1973, relativa à fixação de taxas comuns do imposto sobre as entradas de capital

44                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  09/ Fase. 01
373L0080
18.4. 73                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N?L 103 / 15
                                                 DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                        de 9 de Abril de 1973
                            relativa à fixação de taxas comuns do imposto sobre as entradas de capital
                                                            (73/80/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 exigência ; que convém, todavia, no sentido de facilitar
                                                                      ao máximo as operações de reagrupamento, conferir
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    aos Estados-membros a possibilidade de aplicarem
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti­                     uma taxa inferior à taxa de 0,50% ;
gos 99? e 100?,
                                                                       Considerando que convém dar aos Estados-membros
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                um prazo suficientemente longo para a introdução das
                                                                      taxas comuns do imposto sobre as entradas de capital,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                       ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,
                                                                                                Artigo Io.
Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 5? da
Directiva do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa                A taxa do imposto sobre as entradas de capital prevista
aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões                  no artigo 7? da directiva acima referida é fixada em 1%
                                                                       a partir de 1 de Janeiro de 1976.
de capitais ('), alterada pela Directiva de 9 de Abril de
1973 (2), a Comissão deve apresentar ao Conselho,
antes de 1 de Janeiro de 1971 , uma proposta que per­
                                                                                                Artigo 2o.
mita ao Conselho fixar as taxas comuns do imposto
sobre as entradas de capital ;
                                                                       As taxas reduzidas previstas no n? 1 , alíneas b) e bb),
                                                                       do artigo 7? da mesma directiva são fixadas entre 0% e
Considerando que, no sentido de minimizar os obstá­                    0,50% a partir de 1 de Janeiro de 1976 .
culos ao desenvolvimento e ao funcionamento do mer­
cado comum de capitais, convém fixar a taxa do
imposto sobre as entradas de capital prevista no refe­                                          Artigo 31
rido artigo a um nível tão baixo quanto possível, tendo,
porém, em atenção as necessidades orçamentais dos
Estados-membros ;
                                                                       Os Estados-membros são destinatários da presente
                                                                       directiva.
Considerando que a taxa reduzida prevista no n? 1 ,                    Feito no Luxemburgo em 9 de Abril de 1973 .
alíneas b) e bb), do referido artigo, relativamente a
determinadas operações de reagrupamento de socieda­                                                      Pelo Conselho
des, deve ser fixada a um nível suficientemente baixo a
fim de suprimir os eventuais efeitos cumulativos do                                                        O Presidente
imposto ; que uma taxa de 0,50% corresponde a tal                                                          A. LAVENS
 (') JO n? L 249 de 3 . 10. 1969, p. 25 .
 O   JO n? L 103 de 18.4. 1973 , p. 13.