CELEX: 11957A/PRO/CJ/21
Language: pt
Date: 1957-03-25 00:00:00
Title: Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título III - Processo, Artigo 21º

Avis juridique important

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11957A/PRO/CJ/21

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título III - Processo, Artigo 21º  

Artigo 21 .Nos casos previstos no artigo 150 . do Tratado, a decisão do órgão  jurisdicional nacional que suspenda o processo e que suscite a questão perante o Tribunal será a este  notificada por iniciativa desse órgão. Esta decisão será em seguida notificada, pelo escrivão do  Tribunal, às partes em causa, aos Estados-membros e à Comissão, bem como ao Conselho, se o acto  cuja validade ou interpretação é contestada dele emanar.No prazo de dois meses a contar desta  última notificação, as partes, os Estados-membros, a Comissão e, se for caso disso, o Conselho, têm  o direito de apresentar ao Tribunal memorandos ou observações escritas.