CELEX: 32020L0612
Language: pt
Date: 2020-05-04 00:00:00
Title: Diretiva (UE) 2020/612 da Comissão de 4 de maio de 2020 que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução (Texto relevante para efeitos do EEE)

5.5.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 141/9
               
            
         DIRETIVA (UE) 2020/612 DA COMISSÃO
         de 4 de maio de 2020
         que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (1), nomeadamente o artigo 8.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     As disposições específicas em vigor que permitem aos Estados-Membros decidir não indicar a restrição a veículos com caixa automática nas cartas de condução dos titulares de uma carta de condução para veículos da categoria C, CE, D ou DE devem ser alargadas aos titulares de uma carta de condução para veículos da categoria BE, C1, C1E, D1 e D1E quando o candidato já for titular de uma carta de condução obtida num veículo com caixa manual em, pelo menos, uma das seguintes categorias: B, BE, C, CE, C1, C1E, D, DE, D1 ou D1E.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Essa prorrogação deve ser efetuada à luz do progresso técnico, em especial para ter em conta o desenvolvimento e a crescente utilização, no setor dos transportes, de veículos mais modernos, mais seguros e menos poluentes, equipados com uma vasta gama de sistemas de transmissão semiautomáticos, automáticos ou híbridos. Além disso, a simplificação das atuais restrições à condução de veículos automáticos reduziria a sobrecarga administrativa e financeira para as partes interessadas, incluindo as PME e as microempresas em atividade no setor dos transportes rodoviários.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Os requisitos aplicáveis aos motociclos de exame da categoria A2 a utilizar no exame de controlo de aptidão e de comportamento devem ser adaptados ao progresso técnico, nomeadamente ao desenvolvimento do motor de combustão e do quadro e à utilização mais generalizada dos motociclos elétricos. A adaptação das especificações técnicas para os veículos de exame da categoria A2 deve também assegurar que os candidatos sejam examinados em veículos representativos da categoria para a qual a carta de condução seria emitida.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Diretiva 2006/126/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (2), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que isso se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité da Carta de Condução,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo II da Diretiva 2006/126/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva.
         
         
            Artigo 2.o
            
            
               1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 1 de novembro de 2020, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
               Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de novembro de 2020.
               As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.
            
            
               2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 4.o
            
            Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 4 de maio de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 403 de 30.12.2006, p. 18.
         
            (2)  JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.
      
      
         
            ANEXO
            O anexo II da Diretiva 2006/126/CE é alterado do seguinte modo:
            
                        a)
                     
                     
                        O ponto 5.1.3 passa a ter a seguinte redação:
                        «5.1.3. Disposições específicas para os veículos das categorias BE, C, CE, C1, C1E, D, DE, D1 e D1E
                        Os Estados-Membros podem decidir não indicar a restrição a veículos com caixa automática na carta de condução para veículos da categoria BE, C, CE, C1, D, DE, D1 ou D1E a que se refere o ponto 5.1.2 quando o candidato já é titular de uma carta de condução obtida num veículo com caixa manual em, pelo menos, uma das seguintes categorias: B, BE, C, CE, C1, C1E, D, DE, D1 ou D1E, e efetuou as manobras descritas no ponto 8.4 durante o exame de controlo de aptidão e de comportamento.»
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        No ponto 5.2, o segundo parágrafo do segundo subtítulo «Categoria A2» passa a ter a seguinte redação:
                        «Se o motociclo for acionado por um motor de combustão interna, a cilindrada do motor deve ser, pelo menos, de 250 cm3.»