CELEX: 62008TO0280
Language: pt
Date: 2009-04-01 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 1 de Abril de 2009. # Claude Perry contra Comissão das Comunidades Europeias. # Acção de indemnização - Prescrição - Inadmissibilidade. # Processo T-280/08.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 1 de Abril de 2009 – Perry/Comissão
      (Processo T-280/08)
      «Acção de indemnização – Prescrição – Inadmissibilidade»
      Acção de indemnização – Prazo de prescrição – Início da contagem – Responsabilidade devido a um acto individual – Data do aparecimento dos efeitos lesivos do acto (Artigo 288.°, n.° 2, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 46.°
         e 53.°, n.° 1) (cf. n.os 34-39, 47-52)
      
      Objecto 
      
         
               Acção para reparação do prejuízo pretensamente sofrido pelo demandante devido a acusações de desvios de ajudas comunitárias
                  humanitárias supostamente cometidos no contexto da execução de contratos celebrados pela Comissão com sociedades do demandante
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A acção é julgada inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Claude Perry é condenado nas despesas.