CELEX: 31992R1264
Language: pt
Date: 1992-05-18
Title: Regulamento (CEE) nº 1264/92 da Comissão de 18 de Maio de 1992 que altera os Regulamentos (CEE) nº 429/90, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade, e (CEE) nº 3143/85, relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada

Avis juridique important

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31992R1264

Regulamento (CEE) nº 1264/92 da Comissão de 18 de Maio de 1992 que altera os Regulamentos (CEE) nº 429/90, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade, e (CEE) nº 3143/85, relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada  

Jornal Oficial nº L 135 de 19/05/1992 p. 0005 - 0005 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 42 p. 0081  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 42 p. 0081 

REGULAMENTO (CEE) No 1264/92 DA COMISSÃO  de 18 de Maio de 1992  que altera os Regulamentos (CEE) no 429/90, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade, e (CEE) no 3143/85,  relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentradaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 816/92 (2),  e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o e no 3 do seu artigo 7oA,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 429/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3301/90 (4), e o Regulamento (CEE) no 3143/85 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  no 3683/91 (6), contêm disposições análogas relativas à marcação, na embalagem, da manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade; que, para se ter em conta as denominações comerciais existentes nos Estados-membros, é conveniente  completar e harmonizar as menções indicadas nos referidos regulamentos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. No no 3 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 429/90, o terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:  « - "Butterfett - Verordnung (EWG) Nr. 429/90" oder "Butterkonzentrat - Verordnung (EWG) Nr. 429/90" oder "Butterschmalz - Verordnung (EWG) Nr. 429/90", ».  2. Ao no 4, segundo travessão, do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3143/85, é aditada a seguinte menção: « ou "Butterschmalz" ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 86 de 1. 4. 1992, p. 83. (3) JO no L 45 de 21. 2. 1990, p. 8. (4) JO no L 317 de 16. 11. 1990, p. 24. (5) JO no L 298 de 12. 11. 1985, p. 9. (6) JO no L 349 de 18. 12. 1991, p. 37.