CELEX: C2007/247/56
Language: pt
Date: 2007-10-20 00:00:00
Title: Processo T-186/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Agosto de 2007 — Selex Sistemi Integrati/Comissão ( Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Concorrência — Decisão da Comissão que não dá seguimento a uma denúncia com fundamento no artigo 82.° CE — Acção em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico — Realidade do prejuízo )

20.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/34
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Agosto de 2007 — Selex Sistemi Integrati/Comissão
   (Processo T-186/05) (1)
   
   («Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Concorrência - Decisão da Comissão que não dá seguimento a uma denúncia com fundamento no artigo 82.o CE - Acção em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico - Realidade do prejuízo»)
   (2007/C 247/56)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Selex Sistemi Integrati SpA, anteriormente Alenia Marconi Systems SpA (Roma, Itália) (representante: F. Sciaudone, advogado)
   
      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Bouquet, L. Visaggio e F. Amato, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante na sequência da decisão da Comissão de 12 de Fevereiro de 2004, que não deu seguimento à denúncia da demandante relativa a uma violação pela Eurocontrol das disposições do Tratado CE em matéria de concorrência.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A acção é julgada improcedente por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico.
            
         
               2)
            
            
               A Selex Sistemi Integrati SpA é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 217, de 3.9.2005.