CELEX: C2001/317/32
Language: pt
Date: 2001-11-10 00:00:00
Title: Processo C-351/01: Acção proposta em 18 de Setembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República francesa

10.11.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 317/17
—     Violação dos princı́pios da boa administração: ao proce-             1999/32/CE do Conselho (1), de 26 de Abril de 1999,
      der ao «alargamento a outros Länder» da imputação, a                  relativa à redução do teor de enxofre de determinados
      Comissão desviou-se de uma prática administrativa ha                 combustı́veis lı́quidos e que altera a Directiva 93/12/CEE,
      muito desenvolvida, e isto sem qualquer fundamento.                    ou, em todo o caso, não as comunicando à Comissão,
      Perante o alcance jurı́dico deste novo procedimento, não              não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      seria de aceitar, do ponto de vista da boa administração,             desta directiva;
      da previsibilidade e da transparência, que a Comissão
      anunciasse a sua «mudança de polı́tica» numa comuni-             —     condenar a República Italiana nas despesas do processo.
      cação dirigida aos Estados-Membros, devendo, pelo
      menos, apresentá-la em linhas gerais. Tanto mais que o
      «alargamento a outros Länder» da imputação é uma
      questão de grande relevo polı́tico e jurı́dico para outros
      Estados-Membros, nomeadamente para aqueles com                   Fundamentos e principais argumentos
      estruturas administrativas descentralizadas de tipo federal
      ou quase federal, como a Áustria e a Espanha. Além disso,
      a questão de saber em que circunstâncias se pode concluir,      O artigo 249.o CE, segundo o qual a directiva vincula o Estado-
      com base nos resultados de alguns controlos, pela                -Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, implica
      existência de erros em todo um Estado-Membro é algo              a obrigação para os Estados-Membros de respeitarem os prazos
      que, também para os restantes Estados-Membros, tem               estabelecidos na directiva para a sua transposição. O prazo
      uma importância fundamental.                                     terminou em 1 de Julho de 2000, sem que a República
                                                                       Italiana tenha adoptado as disposições necessárias para dar
—     Violação do artigo 10.o CE: a obrigação de lealdade das        cumprimento à directiva mencionada no pedido da Comissão.
      instituições da Comunidade inclui o dever de tomar em
      consideração as estruturas constitucionais fundamentais
      dos Estados-Membros. O respeito da divisão da República        (1) JO L 121, de 11.05.99, p. 13.
      Federal da Alemanha em Länder autónomos exige que
      apenas sejam efectuadas correcções financeiras em
      relação a um determinado Land quando o FEOGA
      obtenha, nesse mesmo Land, resultados relativos a uma
      violação do direito comunitário em prejuı́zo do orça-
      mento comunitário.
(1) Decisão n.o 2001/557/CE da Comissão; JO L 200, de 25.7.2001,     Acção proposta em 18 de Setembro de 2001 pela Comis-
    p. 28.                                                             são das Comunidades Europeias contra a República fran-
                                                                                                       cesa
                                                                                              (Processo C-351/01)
                                                                                                (2001/C 317/32)
Acção intentada em 17 de Setembro de 2001, pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                Deu entrada em 18 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                              Italiana                                 Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República francesa proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por M. Patakia, na qualidade de agente,
                       (Processo C-350/01)                             com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                         (2001/C 317/31)
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
Deu entrada em 17 de Setembro de 2001 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades           1.    declarar que, por não ter adoptado as disposições legislati-
Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana e Roberto                vas, regulamentares e administrativas necessárias para
Amorosi, na qualidade de agentes.                                            dar cumprimento à Directiva 98/5/CE do Parlamento
                                                                             Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998
                                                                             tendente a facilitar o exercı́cio permanente da profissão
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                    de advogado num Estado-Membro diferente daquele
o Tribunal se digne:                                                         em que foi adquirida a qualificação profissional (1), a
                                                                             República francesa não cumpriu as obrigações que lhe
—     declarar que a República Italiana, ao não ter adoptado as            incumbem por força desta directiva;
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      necessárias para se conformar com a Directiva                   2.    condenar a República francesa nas despesas.
 ---pagebreak--- C 317/18               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.11.2001
Fundamentos e principais argumentos                                Recurso interposto em 19 de Setembro de 2001 por Olli
                                                                   Mattila contra o acórdão proferido em 12 de Julho de
                                                                   2001 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância
Os fundamentos e principais argumentos invocados são              das Comunidades Europeias no processo T-204/99 (1)
análogos aos apresentados no processo C-323/01 (2); o prazo       entre Olli Mattila e o Conselho da União Europeia e a
de transposição expirou em 14 de Março de 2000.                              Comissão das Comunidades Europeias
(1) JO L 77, de 14.3.1998, p. 36.                                                       (Processo C-353/01 P)
(2) Ver p. 12 do presente Jornal Oficial.
                                                                                            (2001/C 317/34)
                                                                   Deu entrada em 19 de Setembro de 2001 no Tribunal de
                                                                   Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por
                                                                   Olli Mattila, domiciliado em Hyvinkää, Finlândia, representado
                                                                   por Z. Sundström e M. R. Kauppi, advogados, com domicı́lio
Acção intentada em 19 de Setembro de 2001 pela Comis-             escolhido no Luxemburgo, do acórdão proferido em 12 de
são das Comunidades Europeias contra o Reino de                   Julho de 2001, pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira
                              Espanha                              Instância das Comunidades Europeias no processo T-204/99
                                                                   entre Olli Matilla e o Conselho da União Europeia e a Comissão
                                                                   das Comunidades Europeias.
                      (Processo C-352/01)
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (2001/C 317/33)
                                                                   —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
Deu entrada em 19 de Setembro de 2001, no Tribunal de                    (Quinta Secção), de 12 de Julho de 2001;
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades         —     anular a decisão do Conselho e da Comissão que constitui
Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, na                  o objecto do presente recurso;
qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no gabinete de L. Escobar Guerrero, Centre Wagner, C 254.          —     convidar o Conselho e a Comissão a reconsiderar a sua
                                                                         posição e a conceder acesso por parte do recorrente aos
                                                                         documentos solicitados;
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                   —     conceder acesso, pelo menos parcial, aos referidos docu-
                                                                         mentos, cancelando ou reformulando as partes que
1.    declarar que, ao não adoptar as disposições legais,              sejam justificadamente consideradas como susceptı́veis
      regulamentares e administrativas necessárias para dar             de prejudicar as relações internacionais das Comunidades
      cumprimento à Directiva 98/8/CE do Parlamento Euro-                Europeias;
      peu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 1998 relativa à
      colocação de produtos biocidas no mercado (1), ou, de
                                                                   —     condenar solidariamente o Conselho e a Comissão no
      qualquer forma, ao não comunicar as referidas disposi-
                                                                         pagamento das despesas efectuadas pelo recorrente no
      ções à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as
                                                                         presente processo.
      obrigações que lhe incumbem por força da referida
      Directiva.
2.    Condenar o Reino de Espanha nas despesas.                    Fundamentos e principais argumentos
                                                                   O recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância aplicou
Fundamentos e principais argumentos                                incorrectamente o direito comunitário, nomeadamente a Deci-
                                                                   são 93/731/CE, de 20 de Dezembro de 1993 (2), relativa ao
                                                                   acesso do público aos documentos do Conselho, e a Decisão
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do       94/90/CECA, CE Euratom, de 8 de Fevereiro de 1994 (3),
processo C-323/01 (2); o prazo de transposição terminou em        relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão.
13 de Maio de 2000.
                                                                   Os fundamentos invocados em apoio do recurso são os
(1) JO L 123, de 24.4.1998, p. 63.                                 seguintes:
(2) Ver p. 12 do presente Jornal Oficial.
                                                                   a.    Erro manifesto de apreciação na interpretação da ex-
                                                                         cepção relativa à protecção das relações internacionais;