CELEX: 52013PC0008
Language: pt
Date: 2013-01-17
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a França a aplicar uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível e consumida nos departamentos da Córsega, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE

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		52013PC0008
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a França a aplicar uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível e consumida nos departamentos da Córsega, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE /* COM/2013/08 final - 2013/0006 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A tributação dos produtos energéticos e da
eletricidade na União é regida pela Diretiva 2003/96/CE (em seguida designada
«a diretiva»). Esta diretiva especifica os produtos tributáveis, as utilizações
que os tornam tributáveis e as taxas mínimas a que devem ser tributados, em
função da sua utilização como combustíveis, para determinados fins industriais
ou comerciais ou para fins de aquecimento.
Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da diretiva,
o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode
autorizar um Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções sobre os
impostos especiais de consumo, por motivos relacionados com políticas
específicas.
A presente proposta tem por objetivo permitir
à França continuar a aplicar uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem
chumbo utilizada como combustível e consumida nos departamentos da Córsega, com
vista a compensar parcialmente os custos adicionais decorrentes do afastamento
geográfico e das dificuldades de abastecimento.
O pedido e o
seu contexto geral
A Decisão 2007/880/CE do Conselho, de 20 de
dezembro de 2007, autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto
especial sobre o consumo à gasolina sem chumbo utilizada como combustível e
consumida nos departamentos da Córsega, na condição de a redução não exceder os
custos adicionais de transporte, armazenagem e distribuição relativamente à
França continental. O objetivo dessa decisão consistiu em autorizar a França a
compensar parcialmente os custos adicionais decorrentes do afastamento
geográfico e das dificuldades de abastecimento. Em virtude dessa decisão, a
França aplicou uma redução de um euro por hectolitro de gasolina sem chumbo.
Por carta de 12 de março de 2012, as
autoridades francesas solicitaram autorização para continuar a aplicar a
redução de um euro por hectolitro por um período de seis anos, entre 1 de
janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2018. Por cartas de 25 de junho de 2012 e
de 5 de outubro de 2012, a França apresentou informações adicionais relativas à
justificação do pedido de derrogação. 
Tal como nos anteriores pedidos, as
autoridades francesas afirmaram que a redução da taxa do imposto especial de
consumo é necessária para compensar uma parte do preço mais elevado da gasolina
sem chumbo[1]
resultante da insularidade da Córsega. O preço mais elevado fica a dever-se aos
custos adicionais ligados à venda de combustível nesta região, avaliados em
sete cêntimos por litro. De acordo com as autoridades francesas, diversas razões
explicam este custo adicional:
(1)                   
Uma vez que não há refinarias na Córsega, os custos
de transporte e distribuição são mais elevados para a entrega de combustível na
ilha, devido aos custos adicionais associados ao frete marítimo e rodoviário
(distâncias e tempos de viagem mais longos). A distância entre a refinaria mais
próxima em Fos-sur-Mer e os dois entrepostos de armazenagem da Córsega – em
Luciano e Ajaccio – é, respetivamente, de 358 km (dos quais 182 km por mar) e
315 km (dos quais 170 km por mar). O transporte para estes armazéns efetua-se
exclusivamente por barco, ao passo que todos os entrepostos situados na França
continental estão diretamente ligados a uma refinaria através de uma rede de
oleodutos, o que reduz consideravelmente os custos de transporte. A título de
exemplo, os custos do transporte para a Córsega são quatro a cinco vezes
superiores aos custos de transporte por oleoduto entre Le Havre e a região de
Paris.
(2)                   
A muito menor capacidade dos dois entrepostos na
Córsega (respetivamente 16 000 m3 e 19 000 m3)
implica que sejam necessários fornecimentos mais frequentes. Os investimentos
na manutenção, a conformidade das instalações e os custos de pessoal não estão
relacionados com o volume de negócios dos entrepostos. O volume total de
combustível que dá entrada nestes armazéns é inferior a 400 000 m3
por ano, o que corresponde a metade do volume médio de um entreposto no
continente. Por conseguinte, o custo da armazenagem por metro cúbico é mais
elevado na Córsega.
(3)                   
Os custos fixos suportados pelos distribuidores têm
de ser absorvidos por um volume de vendas inferior, em virtude da reduzida
população[2],
do terreno muito montanhoso (90% de montanhas) e dos pequenos volumes de
combustível vendidos por cada estação de serviço. Por conseguinte, as áreas de
distribuição estão isoladas e encontram-se a grande distância umas das outras.
O número de habitantes por estação de serviço é de 2 485, em comparação
com uma média de 5 768 no território francês, e o volume de vendas por
estação de serviço eleva-se a 2 278 m3 na Córsega, ao
passo que na França continental é de 4 149 m3.
Tal como o quadro abaixo ilustra, as cotações
internacionais do preço da gasolina para a Córsega e a França continental são
as mesmas, a saber, 64,82 EUR por 100 litros. Existe uma diferença muito grande
entre os custos de transporte brutos na França continental e na Córsega:
respetivamente 7,77 EUR por 100 litros e 23,28 EUR por 100 litros. Apesar de as
taxas de tributação serem mais baixas (tanto do imposto sobre a energia como do
IVA), o preço final da gasolina sem chumbo é mais elevado na Córsega do que na
França continental.
 O quadro que se segue apresenta a estrutura dos preços da gasolina e do
gasóleo em 10 de agosto de 2012:
 Preço médio do combustível em EUR por 100 litros || França continental Gasolina || Córsega Gasolina || Sul da Córsega Gasolina 
 Preço, incluindo impostos || 160,07 || 165,00 || 163,51 
 IVA || 26,23 || 18,98 || 18,81 
 Imposto sobre a energia || 61,25 || 57,92 || 57,92 
 Margem bruta de transporte e distribuição || 7,77 || 23,28 || 21,96 
 Cotações internacionais (hipótese relativa à Córsega) || 64,82 || 64,82 || 64,82 
Fonte: www.prix- carburants.gouv.fr
A França assinalou igualmente que a medida se
inscreve no quadro da política específica do governo em prol do desenvolvimento
da Córsega, justificada pela desvantagem da insularidade. De acordo com as
estatísticas disponíveis, a Córsega, no seu conjunto, teve um PIB per capita
de 23 800 euros em 2009, o que é consideravelmente inferior à média
nacional de 29 574 euros nesse ano.
Disposições no domínio abrangido pela
proposta
Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de
outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos
produtos energéticos e da eletricidade. 
Decisão 2011/38/UE do Conselho, de 18 de
janeiro de 2011, que autoriza a França a aplicar um nível de tributação
diferenciado a determinados combustíveis ao abrigo do disposto no artigo 19.º
da Diretiva 2003/96/CE. A regionalização das taxas do imposto interno de
consumo sobre os produtos petrolíferos (Taxe intérieure de consommation sur
les Produits Pétroliers – TIPP) abrange tanto o gasóleo como a gasolina sem
chumbo utilizados como combustível. Essa regionalização faz parte da política
de descentralização promovida pelas autoridades francesas, dado que concede às
regiões francesas, incluindo a Córsega, a faculdade de ajustar as taxas do
imposto especial de consumo aplicável aos combustíveis. Esta descentralização
inscreve-se numa abordagem destinada a reforçar a eficiência administrativa
através da promoção de um serviço público de melhor qualidade e menos oneroso.
Inscreve-se também numa política de subsidiariedade que permite a adoção de
decisões ao nível pertinente numa vasta gama de domínios (ver Decisão
2011/38/UE, segundo considerando), promovendo assim outros objetivos para além
dos visados pela redução fiscal solicitada. A autorização caduca no final de
2012, mas a França solicitou a sua prorrogação.
Avaliação da
medida em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE
Considerações
políticas específicas
O artigo 19.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da
diretiva consagra o seguinte: 
«Para além do disposto nos artigos anteriores,
nomeadamente nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por
unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a
introduzir outras isenções ou reduções por motivos relacionados com políticas
específicas».
A diferenciação fiscal coloca em posição de
maior igualdade os consumidores de gasolina sem chumbo na Córsega e os
consumidores na França continental, compensando parcialmente o custo adicional
suportado pelos primeiros. A medida proposta satisfaz, pois, certos objetivos
da política regional e da política de coesão. 
A redução fiscal não excede os custos
adicionais de transporte e distribuição suportados pelos consumidores na
Córsega. A redução de 10 EUR/1 000 l no custo da gasolina sem chumbo
é muito menor do que a diferença entre os respetivos preços finais. 
A taxa reduzida
do imposto sobre o consumo de gasolina sem chumbo atualmente aplicada na
Córsega (579,2 EUR/1 000 l)[3]
continua a ser consideravelmente mais elevada do que o nível mínimo em vigor na
União, fixado pela Diretiva 2003/96/CE (359 EUR/1 000 l). 
Coerência
com outras políticas e com os objetivos da União
Ao examinar o pedido, a Comissão tem em conta
o bom funcionamento do mercado interno, a necessidade de assegurar a lealdade
da concorrência e as políticas da UE em matéria de saúde, ambiente, energia e
transportes. 
Esta medida é aceitável da perspetiva do bom
funcionamento do mercado interno e da necessidade de garantir a lealdade da
concorrência. A medida visa apenas compensar parcialmente os custos adicionais
decorrentes da insularidade da Córsega. Tendo em conta o afastamento e a
insularidade dos departamentos a que se aplica e a modicidade da redução da taxa
– que, aliás, é muito superior ao mínimo da UE –, não se espera que a medida
venha a levar a alterações no consumo de combustível provocadas pelo afluxo de
consumidores de fora da ilha.
Dado que se espera que o efeito da redução do
imposto sobre os transportes seja insignificante, e que foram encontradas
políticas compensatórias para quaisquer efeitos marginais que possam ocorrer, a
medida não é incompatível com as políticas da UE em matéria de saúde, ambiente,
energia e transportes.
Período de aplicação da medida e
desenvolvimento do quadro da UE em matéria de tributação da energia
O artigo 19.º, n.º 2, da Diretiva 2003/96/CE
prevê, no respeitante à aplicação deste tipo de medidas, um período máximo de
seis anos, com possibilidade de renovação. A Comissão sugere que o período de
aplicação seja fixado no máximo permitido pela Diretiva 2003/96/CE, isto é,
seis anos, tendo em conta a ausência de qualquer impacto negativo do atual
regime sobre o comércio intra-UE e sobre o nível geral de tributação dos combustíveis
em França. A fim de garantir segurança jurídica para a região, a Comissão
propõe, nesta fase, que a autorização seja concedida por um período de seis
anos, ou seja, entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2018.
Não obstante, a fim de não comprometer os
desenvolvimentos futuros do atual quadro normativo, é oportuno prever que, se o
Conselho, deliberando com base no artigo 113.º do Tratado, vier a adotar um
sistema geral alterado de tributação dos produtos energéticos com o qual a
presente autorização não seja compatível, a presente decisão expire no dia em
que essas regras alteradas entrem em vigor.
Caso o Conselho venha a adotar um novo sistema
e a Comissão venha a considerar que a autorização aqui proposta se continua a
justificar, deverá analisar, num espírito construtivo e em tempo útil, qualquer
pedido da França relativo a uma autorização idêntica adaptada àquele novo
sistema, a fim de assegurar a continuidade da presente proposta.
Regras
relativas aos auxílios estatais
A medida pode constituir um auxílio estatal
nos termos do artigo 107.º, n.º 1, do TFUE. Dado que as taxas reduzidas são
superiores aos mínimos da UE, a medida seria abrangida pelo artigo 25.º do
Regulamento (CE) n.º 800/2008[4]
(regulamento geral de isenção por categoria), sendo, portanto, considerada
compatível com o mercado interno. No entanto, visto que o período de validade
do regulamento geral de isenção por categoria termina em 31 de dezembro de
2013, qualquer auxílio estatal inerente à medida teria de ser notificado à Comissão
em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, no caso de a
Comissão não ter adotado um novo regulamento comparável ao regulamento geral de
isenção por categoria ou no caso de esse eventual novo regulamento não conter
uma regra equivalente à estipulada no artigo 25.º 
A decisão é adotada sem prejuízo das regras
aplicáveis em matéria de auxílios estatais durante o período abrangido pela
derrogação.
2.           RESULTADO DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
A proposta consiste numa redução fiscal que
diz respeito apenas à França.
Obtenção e utilização de competências
especializadas
Não se recorreu a peritos externos.
Avaliação de impacto
Não foi efetuada qualquer avaliação de
impacto.
Síntese das medidas propostas
A Comissão propõe autorizar a redução fiscal
de 10 euros por 1 000 litros até 31 de dezembro de 2018, permitindo
assim à França aplicar uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem chumbo
utilizada como combustível e consumida nos departamentos da Córsega.
Base jurídica 
Artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE do
Conselho.
Princípio da subsidiariedade 
O domínio da tributação indireta, abrangido
pelo artigo 113.º do TFUE, não se insere na competência exclusiva da União
Europeia, na aceção do artigo 3.º do Tratado.
Todavia, o exercício, pelos Estados-Membros,
das suas competências paralelas na matéria em causa é estritamente enquadrado e
limitado pelas medidas de harmonização das legislações nacionais que foram já
adotadas pelo Conselho.
No caso vertente, apenas o Conselho está
habilitado a autorizar um Estado-Membro a introduzir outras isenções ou
reduções na aceção do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE, como previsto por
esta disposição. Os Estados-Membros não podem substituir-se ao Conselho.
Por conseguinte, a proposta é conforme com o
princípio da subsidiariedade.
Princípio da proporcionalidade
A proposta é conforme com o princípio da
proporcionalidade. A redução de 0,01 EUR/l no custo da gasolina sem chumbo é
muito inferior ao custo adicional suportado (0,10 EUR/l).
Escolha dos instrumentos
Instrumento proposto: Decisão do Conselho.
O artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE só prevê
este tipo de medida.
3.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
A medida não impõe quaisquer encargos
financeiros e administrativos à União, pelo que a proposta não tem incidência
no orçamento da União.
4.           ELEMENTOS OPCIONAIS 
Nenhum.
2013/0006 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a França a aplicar uma taxa de
tributação reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível e
consumida nos departamentos da Córsega, em conformidade com o artigo 19.º da
Diretiva 2003/96/CE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do
Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de
tributação dos produtos energéticos e da eletricidade[5], nomeadamente o artigo 19.º,
n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Pela Decisão 2007/880/CE do
Conselho[6],
a França foi autorizada a aplicar uma taxa de tributação reduzida à gasolina
sem chumbo utilizada como combustível e consumida nos departamentos da Córsega,
em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE.
(2)       Por carta de 12 de março de
2012, a França solicitou autorização para aplicar uma taxa reduzida do imposto
sobre a energia à gasolina sem chumbo utilizada como combustível, através do
alargamento de uma prática seguida nos termos da Decisão 2007/880/CE. A redução
eleva-se a um euro por hectolitro. A autorização foi solicitada para o período
compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2018. Na Córsega, o
fornecimento de gasolina sem chumbo ao consumidor final implica custos
adicionais consideráveis em relação ao mesmo fornecimento na França
continental; os preços finais são superiores em 0,10 EUR/l aos praticados no
continente.
(3)       A redução do imposto
aplicável à gasolina sem chumbo suportado pelos consumidores na Córsega permite
colocá-los numa posição de maior igualdade relativamente aos consumidores do
continente. A medida satisfaz, pois, objetivos da política regional e da
política de coesão.
(4)       A redução fiscal não excede o
necessário para ter em conta os custos adicionais de transporte e distribuição
suportados pelos consumidores na Córsega.
(5)       O nível final de tributação
respeita os mínimos previstos na Diretiva 2003/96/CE – atualmente
359 EUR/1 000 l (ou 35,90 EUR/hl). Isto é verdade mesmo tendo em
conta uma autorização semelhante à concedida pela Decisão de Execução
2011/38/UE do Conselho, de 18 de janeiro de 2011, que autoriza a França a
aplicar um nível de tributação diferenciado a determinados combustíveis ao
abrigo do disposto no artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE[7], para o período a partir de 1
de janeiro de 2013, caso os efeitos dessa decisão sejam combinados com os da
presente decisão.
(6)       Atendendo ao afastamento e à
insularidade dos departamentos nos quais se aplica, bem como à modicidade da
redução da taxa – que, aliás, é bastante superior ao nível mínimo fixado na
Diretiva 2003/96/CE –, a medida proposta não dará azo a qualquer efeito de
deslocação especificamente ligado ao abastecimento de combustíveis.
(7)       Em consequência, a medida é
aceitável do ponto de vista do funcionamento adequado do mercado interno e da
necessidade de garantir a lealdade da concorrência, sendo que não é
incompatível com as políticas da União em matéria de saúde, ambiente, energia e
transportes.
(8)       Por conseguinte, há que
autorizar a França, em conformidade com o artigo 19.º, n.º 2, da Diretiva
2003/96/CE, a aplicar, até 31 de dezembro de 2018, uma taxa de tributação
reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível e consumida na
Córsega.
(9)       Decorre do artigo 19.º, n.º
2, da Diretiva 2003/96/CE que cada autorização concedida ao abrigo dessa
disposição deve ser estritamente limitada no tempo.
(10)     Para dar às regiões em questão
um grau suficiente de certeza, a autorização deve ser concedida por um período
de seis anos. Não obstante, a fim de não comprometer os desenvolvimentos
futuros do atual quadro normativo, é oportuno prever que, se o Conselho,
deliberando com base no artigo 113.º do Tratado, vier a adotar um sistema geral
alterado de tributação dos produtos energéticos com o qual a presente
autorização não seja compatível, a presente decisão expira no dia em que essas
regras alteradas entrem em vigor.
(11)     Há que garantir que a França
pode aplicar a redução específica referida na presente decisão sem
descontinuidade relativamente à situação existente antes de 1 de janeiro de
2013, ao abrigo da Decisão 2007/880/CE. A autorização solicitada deve,
portanto, ser concedida com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013.
(12)     A presente decisão não
prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A França é autorizada a aplicar uma redução
não superior a um euro por hectolitro à taxa de tributação da gasolina sem
chumbo utilizada como combustível e consumida nos departamentos da Córsega.
Para evitar qualquer sobrecompensação, a
redução não deve exceder os custos adicionais de transporte, armazenagem e
distribuição relativamente à França continental.
A taxa reduzida deve respeitar as obrigações
previstas na Diretiva 2003/96/CE, nomeadamente os valores mínimos estabelecidos
no artigo 7.º
Artigo 2.º
A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro
de 2013 até 31 de dezembro de 2018.
No entanto, caso o Conselho, deliberando com
base no artigo 113.º do Tratado, venha a adotar um sistema geral alterado de
tributação dos produtos energéticos com o qual a autorização prevista no artigo
1.º da presente decisão não seja compatível, a presente decisão expira no dia
em que essas regras alteradas entrem em vigor. 
Artigo 3.º
A destinatária da presente decisão é a
República Francesa.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
([1])            O
preço na bomba da gasolina sem chumbo (SSP 95) na Córsega em 22 de maio de 2012
foi de 1,66 por litro, ao passo que no território francês o preço médio era de
1,56 euros por litro.
([2])            O
número de habitantes é de 35/km2 na Córsega, em comparação com 94/km2
na França continental.
([3])            Esta
taxa tem em conta a redução aplicada pela Córsega em aplicação da Decisão
2011/38/UE do Conselho, de 17 de janeiro de 2011.
([4])            Regulamento
(CE) n.º 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas
categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos
artigos 87.º e 88.º do Tratado, JO L 214 de 9.8.2008, p. 3.
([5])            JO
L 283 de 31.10.2003, p. 51.
([6])            JO
L 346 de 29.12.2007, p. 15.
([7])            JO
L 19 de 22.1.2011, p. 13.