CELEX: 62022TN0099
Language: pt
Date: 2022-02-18 00:00:00
Title: Processo T-99/22: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2022 — Sberbank Europe/BCE

10.5.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 191/28
            
         
      Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2022 — Sberbank Europe/BCE
      (Processo T-99/22)
      (2022/C 191/37)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Sberbank Europe AG (Viena, Áustria) (representante: M. Fellner, advogado)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão do BCE de 21 de dezembro de 2021 adotada contra a Sberbank (n.o ECB-SSM-2021-ATSBE-12, ESA-2020-00000051), sem substituição, ao abrigo dos artigos 263.o e 264.o TFUE; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido no pagamento das despesas do recurso de anulação.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca catorze fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, segundo o qual a imposição pelo BCE de juros de recuperação é uma dupla sanção inadmissível por força do artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e do artigo 4.o do Protocolo 7 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (a seguir «CEDH»).
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, segundo o qual a Decisão do BCE de 21 de dezembro de 2021 viola o artigo 49.o da Carta e o artigo 7.o da CEDH ao impor uma sanção que excede os limites estabelecidos no artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 (1).
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, segundo o qual a decisão do BCE de impor juros de recuperação à Sberbank viola o artigo 17.o da Carta e o artigo 1.o do Primeiro Protocolo Adicional à CEDH.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação de direitos fundamentais e liberdades fundamentais, ao abrigo do artigo 6.o do Tratado da União Europeia. O princípio da autoridade de caso julgado impede o BCE de impor juros de recuperação à Sberbank por exceder os limites aos grandes riscos previstos no artigo 395.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (2).
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da boa-fé, uma vez que o BCE violou o guia relativo ao método de fixação de sanções administrativas pecuniárias previsto no artigo 18.o, n.os 1 e 7, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, segundo o qual o recorrido violou o artigo 6.o da CEDH.
               
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento, segundo o qual o recorrido não respeitou o limite das sanções previsto no artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013.
               
            
                  8.
               
               
                  Oitavo fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade previsto no § 99-E da Lei austríaca do sistema bancário (a seguir «BWG»).
               
            
                  9.
               
               
                  Nono fundamento, segundo o qual o § 97 da BWG não é aplicável se não forem obtidas vantagens ou se não forem evitadas perdas.
               
            
                  10.
               
               
                  Décimo fundamento, segundo o qual os juros de recuperação impostos pelo BCE estão sujeitos a prescrição por força do artigo 130.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (3) e do § 22 da Lei austríaca das autoridades de supervisão do mercado financeiro (a seguir «FMSA»).
               
            
                  11.
               
               
                  Décimo primeiro fundamento, segundo o qual o artigo 395.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 estabelece apenas um limite aos grandes riscos, razão pela qual o § 97, n.o 1, ponto 2, da BWG sanciona apenas uma vez o excesso desse limite.
               
            
                  12.
               
               
                  Décimo segundo fundamento, segundo o qual a Sberbank não excedeu o limite aos grandes riscos intencionalmente.
               
            
                  13.
               
               
                  Décimo terceiro fundamento, segundo o qual a Sberbank não obteve qualquer vantagem nem evitou a absorção de perdas.
               
            
                  14.
               
               
                  Décimo quarto fundamento, segundo o qual, ao não conceder a exceção prevista no artigo 396.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o BCE violou o seu poder discricionário.
               
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63).
      
         (2)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO 2013, L 176, p. 1).
      
         (3)  Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (JO 2014, L 141, p. 1).