CELEX: 31985R3722
Language: pt
Date: 1985-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3722/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo a um regime de auxílios estruturais para a reconversão das fábricas de conservas de sardinhas

04 / Fasc . 04                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           157
385R3722
N?L 361 / 38                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 12 . 85
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 3722/85 DO CONSELHO
                                                   de 20 de Dezembro de 1985
               relativo a um regime de auxílios estruturais para a reconversão das fábricas de conservas de
                                                             sardinhas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                                            Artigo 1°
42 ? e 43 ?,                                                         Afim de facilitar a adoptação das fábricas de conservas
                                                                     de sardinhas da Comunidade, na sua composição em 31
Tendo em conta a proposta da Comissão O ,                            de Dezembro de 1985 , a seguir denominada « Comuni­
                                                                     dade, dos Dez», às novas condições que resultam da ade­
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                  são de Espanha e de Portugal, a Comissão pode conce­
Considerando que a adesão de Espanha e de Portugal                   der um auxílio estrutural, a seguir denominado « apoio
altera o equilíbrio existente no mercado das conservas de            comunitário», a projectos que preencham as condições
sardinhas da Comunidade na sua composição actual ;                   do presente regulamento. Este apoio consiste em subven­
                                                                     ções em capital concedidas entregues numa ou em várias
Considerando que este novo contexto, alterando as con­               vezes .
dições de concorrência, afecta a situação das fábricas de
conservas de sardinhas da Comunidade na sua composi­                                           Artigo 2?
ção actual ;
                                                                     Para efeitos do disposto no presente regulamento, en­
Considerando que é, assim, conveniente uma acção est­                tende-se por fábricas de conservas de sardinhas comunitá­
rutural por um período de três anos, que permita às refe­            rias, a seguir denominadas «fábricas de conservas», as
ridas fábricas de conservas adaptarem-se a esta nova si­             empresas da Comunidade dos Dez, em que toda ou, pelo
tuação ;                                                             menos, uma parte importante em percentagem ou em
                                                                     quantidade absoluta da produção durante os dois últimos
Considerando que esta acção estrutural deve ter por                  anos que antecedem a adesão, esteja incluída na posição
objectivo a reconversão das fábricas de conservas de sar­            16.04 D da pauta aduaneira comum.
dinhas comunitárias para a produção de outros produtos
à base de sardinhas ou à base de outros produtos da                                            TÍTULO I
pesca ; que aquela acção, deve também ter por objectivo
a cessação definitiva da actividade de certas fábricas de
conservas existentes ; que deve enfim, permitir, sob certas                               Esquema descritivo
condições, a racionalização da produção de conservas de
sardinhas ;                                                                                    Artigo 3°
Considerando que é conveniente prever um apoio finan­                1.    Os Estados-membros interessados elaborarão um
ceiro da Comunidade a projectos que correspondam aos                 esquema descritivo destinado a informar a Comissão, das
objectivos desta acção estrutural ;                                  acções a realizar nos termos do presente regulamento .
Considerando que estes projectos devem inscrever-se no               2.    O esquema descritivo incluirá pelo menos :
esquema descritivo das acções a empreender, elaborado
pelos Estados-membros ;                                              — na descrição da situação das fábricas de conservas à
                                                                         data da adesão de Espanha e de Portugal, abran­
Considerando que é necessário prever as modalidades de                   gendo, nomeadamente, a sua capacidade de produ­
concessão do referido apoio financeiro ;                                 ção, a sua localização geográfica e a origem das sar­
                                                                         dinhas que tratam,
Considerando que convém prever o custo previsional
desta acção estrutural, a cargo da Comunidade,                       — uma descrição e uma avaliação financeira das opera­
                                                                         ções de reconversão a empreender,
O JO n? C 297 de 20 . 1 1 . 1985 , p . 3 .                           — as disposições legislativas , regularmentares ou admi­
(2) Parecer dado em 13 de Dezembro de 1985 (ainda nao publi­             nistrativas existentes ou previstas para a realização
    cado no Jornal Oficial).                                             daquelas operações,
 ---pagebreak---  158                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               04 / Fasc. 04
— uma descrição das perspectivas de escoamento das                                            Artigo 5°
     conservas de sardinhas,
                                                                   1 . Os projectos respeitantes a acções de investigação,
— uma descrição das perspectivas de escoamento das                 na acepção da alínea a) do artigo 4?, são propostos e
     conservas de sardinhas,
                                                                   geridos por uma ou várias fábricas de conservas ou asso­
— uma descrição da importância da indústria de conser­             ciações de fábricas de conservas que possuam as qualifi­
     vas de sardinhas para a situação da região em causa.          cações e experiências necessárias e dêem garantias ade­
                                                                   quadas que assegurem o bom termo dos trabalhos.
3.     A Comissão apreciará a coerência do esquema des­
critivo com :                                                      2 . O apoio comunitário aos projectos é limitado a
— os objectivos da presente acção,                                 50 % das despesas resultantes dos trabalhos de investiga­
                                                                   ção em questão. A participação do Estado-membro em
— o programa apresentado pelo Estado-membro inte­                  causa é pelo menos de 5 % e a do beneficiário, de pelo
     ressado, no     âmbito         do  Regulamento    (CEE)       menos 10 % dessas despesas .
     n? 355 /77 0).
A pedido da Comissão, os Estados-membros fornecerão                                           Artigo 6o.
elementos de informação suplementares, necessários para
a apreciação .                                                     1 . Os projectos respeitantes a acções de promoção, na
                                                                   acepção da alínea c) do artigo 4?, são propostos por or­
4 . Durante todo o período da presente acção, os Esta­             ganizações que representem o sector das conservas de
dos-membros interessados apresentarão à Comissão um                sardinhas num ou em vários Estados-membros e executa­
relatório anual sobre os resultados e sobre a evolução             dos sob o controlo dessas organizações . Estas acções de­
das fábricas de conservas . Este relatório será apresentado        vem ser colectivas, não orientadas em função de marcas
o mais tardar em 1 de Julho de 1987 .                              ou de fábricas de conservas e não fazerem referência a
                                                                   um país ou a uma região de produção.
                          TITULO II
                                                                   2. O apoio comunitário a favor das acções, referido
                           Projectos                               no n? 1 , é limitado a 50 % das despesas em causa. A
                                                                   participação da organização beneficiária do apoio é de
                           Artigo 4o.                              pelo menos 25 % , e a participação do Estado-membro
                                                                   em causa, de pelo menos 5 % dessas despesas.
Para efeitos do disposto no presente regulamento, en­
tende-se por projecto, qualquer projecto público, semipú­
                                                                                              Artigo 7o.
blico ou privado, respeitante, no todo ou em parte, a in­
vestimentos materiais ou acções destinadas :                       1 . Os projectos respeitantes a acções de produção de
a) A investigação de novos produtos ou produtos deriva­            novos produtos, de reconversão de fábricas de conservas,
    dos, à base de sardinhas, que correspondam melhor              de melhoria dos circuitos de distribuição e de racionali­
    às necessidades do mercado e que permitam alargar              zação das instalações existentes, na acepção das alíneas
    os mercados das fábricas de conservas ;                        b), e), f) e g) do artigo 4°, devem :
b) A produção desses novos produtos ou produtos deri­              — dizer respeito a investimentos materiais,
    vados ;                                                        — oferecer garantia suficiente quanto à sua rentabili­
c) A promoção do consumo de sardinhas e de produtos                    dade,
    à base de sardinhas, incluindo inquéritos sobre o con­         — contribuir para o efeito económico duradoiro de re­
    sumo desses produtos, bem como estudos de mercado                  conversão prosseguida pela presente acção,
    ou acções-teste relativas à comercializarão desses
    produtos e, mais particularmente, dos novos produtos           — assegurar uma participação adequada e duradoira dos
    referidos na alínea a);                                            produtores, nas vantagens daí recorrentes .
d) À cessação definitiva da actividade das fábricas de             2 . Relativamente a cada projecto e com referência ao
    conservas existentes ;                                         investimento tomado em consideração para um apoio :
e) À reconversão das fábricas de conservas para a pro­             a) O apoio comunitário não pode ultrapassar :
    dução de outros produtos da pesca de origem comu­
    nitária ;                                                          — 50 % relação às acções referidas nas alíneas b), e),
                                                                           f) e g) do artigo 4?;
f) À melhoria dos circuitos de comercialização e de dis­
    tribuição dos produtos à base de sardinhas ;                   b) A participação do beneficiário deve ser de pelo
                                                                       menos :
g) A racionalização das unidades de produção de con­
    servas de sardinhas das fábricas de conservas existen­             — 25 % em relação às acções referidas nas alíneas b)
    tes .                                                                  e e) do artigo 4?,
O presente regulamento não se aplica aos investimentos                 — 35 % em relação às acções referidas nas alíneas f)
ao nível do comércio a retalho .                                           e g) do artigo 4?;
                                                                   c) A participação do Estado-membro em causa deve ser,
O JO n? L 51 de 23 . 2 . 1977 , p . 1 .                                pelo menos, de 5 % .
 ---pagebreak--- 04 / Fasc. 04                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     159
3 . As acções de racionalização referidas na alínea g)                                      Artigo 12°.
do artigo 4? devem permitir às fábricas de conserva em
causa, tornarem-se competitivas no mercado comunitário          Os projectos que beneficiem de auxílios comunitários, a
das conservas de sardinha, pela melhoria da sua produti­        título de acções comuns, na acepção dos n?s 1 e 2 do
vidade e da qualidade da sua produção, mas não devem,           artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 729/70 (2) ou de um
em nenhum caso, conduzir a um aumento da capacidade             auxílio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regio­
e da produção de conservas de sardinhas das unidades de         nal, não entram no âmbito de aplicação do presente re­
produção em questão .                                           gulamento.
                                                                                           TÍTULO IV
                           Artigo 8°.
O apoio comunitário a favor de projectos respeitantes a                        Disposições financeiras e gerais
acções de cessação definitiva de actividades, referidas na
alínea d) do artigo 4?, consiste na concessão de um pré­                                    Artigo 13°
mio destinado a cobrir as despesas provocadas pelo ence­
rramento completo e definitivo das instalações de produ­        1 . Podem beneficiar do apoio comunitário, as pessoas
ção em questão .                                                singulares ou colectivas ou os seus agrupamentos que su­
                                                                portem, em último lugar, o encargo financeiro da reali­
O montante do prémio, calculado com base na produção            zação do projecto . Os pagamentos a título de apoio, se­
média das instalações em questão, durante os três anos          rão efectuados por intermédio de organismos designados
anteriores ao da cessação definitiva da actividade, é igual     para esse efeito pelo Estado-membro interessado.
a metade dessas despesas e não pode ultrapassar 150
ECUs por tonelada de produto de base transformado .             2. Durante todo o período de intervenção comunitá­
                                                                ria, a autoridade ou o organismo designado para esse
                                                                efeito pelo Estado-membro interessado transmitirá à Co­
O seu pagamento é subordinado à entrega, pelo Estado­           missão, a pedido desta, todos os documentos comprova­
-membro interessado, de um prémio similar.                      tivos e todos os documentos de natureza a estabelecer
                                                                que estão preenchidas as condições financeiras ou outras,
                                                                em relação a cada projecto. A Comissão pode, se necessá­
                           Artigo 9°.                           rio, fazer um controlo no local.
Os projectos inscrevem-se no esquema descritivo referido
no artigo 3?                                                    3 . A Comissão pode decidir suspender, reduzir ou
                                                                suprimir o apoio, de acordo com o procedimento pre­
                                                                visto no artigo 15?:
                          TITULO III                            a) Se o projecto não estiver executado como foi pre­
                                                                    visto ;
            Procedimento de análise dos projectos                   ou
                           Artigo 10°                           b) Se não estiverem preenchidas algumas das condições
                                                                    impostas ;
1 . Os pedidos de apoio comunitário devem ser apre­                 ou
sentados junto da Comissão, por intermédio do Estado­
-membro interessado, após ter obtido o seu parecer favo­        c) Se o beneficiário, a menos que a decisão de concessão
rável .                                                             do apoio preveja, na sequência de um pedido funda­
                                                                    mentado da sua parte, prazos diferentes :
2 . A Comissão deliberará uma vez por ano sobre os                  — não começar a realizar os trabalhos no prazo de
pedidos de apoio, de acordo com o procedimento pre­                     um ano ,
visto no artigo 15?. Os pedidos de apoio devem ser apre­
sentados , o mais tardar, em 31 de Maio de cada ano.                — não terminar esses trabalhos no prazo de dois
                                                                        anos a contar da notificação da decisão da Comis­
                                                                        são .
                           Artigo 11°
                                                                4 . Os créditos tornados disponíveis por uma decisão
Os pedidos de apoio comunitário serão apresentados, na          tomada de acordo cfomo n? 3 ou pelo facto de o beneficiá­
forma prevista, mutatis mutandis, pelo Regulamento              rio renunciar à execução do projecto ou reduzir os inves­
(CEE) n? 2515 / 85 ('). Conterão, além disso, as informa­       timentos previstos na decisão de concessão do apoio,
ções necessárias para verificar o respeito das disposições      podem ser utilizados para o financiamento de outros
do presente regulamento.                                        projectos .
O JO n? L 243 de 1 1 . 9. 1985 , p. 1 .                         (2) JO n? L 94 de 28 . 4. 1970, p. 13 .
 ---pagebreak---  160                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            04 / Fasc. 04
5 . As modalidades de aplicação do presente artigo              3 . A Comissão adoptará as medidas que são imedia­
são, mutatis mutandis, as previstas pelo Regulamento            mente aplicáveis . Todavia, se essas medidas não estive­
(CEE) n? 1685 / 78 (x).                                         rem conformes ao parecer do Comité, a Comissão comu­
                                                                nica-las-à imediatamente ao Conselho . Neste caso, a Co­
                            Artigo 14°                          missão pode diferir por um mês, no máximo, a contar
                                                                dessa comunicação, aplicação das medidas por ela deci­
Os pedidos de apoio comunitário, apresentados junto da
                                                                didas . O Conselho, deliberando por maioria qualificada,
Comissão, e que não tenham podido beneficiar do apoio           pode tomar uma decisão diferente no prazo de um mês .
por causa da insuficiência dos meios disponíveis, podem,
em acordo com os requerentes, ser transferidos para o
exercício orçamental seguinte pelos Estados-membros em                                  Artigo 16°.
causa. Os pedidos de transferência devem ser apresenta­
dos à Comissão no prazo de trinta dias a contar da data         1 . A concessão do apoio comunitário não deve alterar
em que o Estado-membro tenha recebido a notificação             as condições de concorrência de um modo incompatível
do resultado do procedimento previsto no artigo 15° Um          com os princípios contidos no Tratado.
pedido de apoio só pode, todavia, ser transferido uma
vez .                                                           2 . Os artigos 92? a 94? do Tratado, são aplicáveis no
                                                                domínio regulado pelo presente regulamento.
                            Artigo 15°.
1 . Sempre que se fizer referência ao procedimento re­                                  Artigo 17°
ferido no presente artigo, o Comité Permanente das Es­
truturas da Pesca, a seguir denominado « Comité», é con­        1 . A duração da presente acçao é de três anos a con­
vocado pelo seu presidente, quer por sua iniciativa, quer       tar de 1 de Janeiro de 1986 .
a pedido do representante do Estado-membro .
                                                                2.    O custo previsional a cargo da Comunidade é esti­
2 . O representante da Comissão submeterá um                    mado em 10 Milhões de ECUs .
projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá um pare­
cer sobre essas medidas num prazo que o seu presidente
pode fixar em função da urgência das questões . O Co­                                   Artigo 18°
mité pronuncia-se pela maioria de cinquenta e quatro vo­
tos, sendo os votos dos Estados-membros afectados da            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
ponderação prevista no n? 2 do artigo 148? do Tratado.          de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão
O presidente não toma parte na votação .                        de Espanha e de Portugal .
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985 .
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                          O Presidente
                                                                                         R. STEICHEN
0) JO n? L 197 de 22 . 7 . 1978 , p. 1 .