CELEX: 22012D0204
Language: pt
Date: 2012-10-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 204/2012, de 26 de outubro de 2012 , que altera o Protocolo n. ° 10 relativo à simplificação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias do Acordo EEE

24.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 21/57
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 204/2012
   de 26 de outubro de 2012
   que altera o Protocolo n.o 10 relativo à simplificação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 9.o-B, n.o 1, do Capítulo II-A, do Protocolo n.o 10 do Acordo EEE estipula que as Partes Contratantes instauram e aplicam às mercadorias que entram nos seus territórios aduaneiros ou que deles saem as medidas aduaneiras de segurança definidas no Capítulo II-A, garantindo, deste modo, um nível de segurança equivalente nas suas fronteiras externas.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 9.o-H do Capítulo II-A do Protocolo n.o 10 do Acordo EEE prevê um procedimento de introdução das alterações necessárias para ter em conta o desenvolvimento da legislação da União Europeia sobre as matérias abrangidas pelo Capítulo II-A.
            
         
               (3)
            
            
               A legislação da União Europeia relativa às medidas de segurança aduaneira foi alterada, designadamente pelos Regulamentos (CE) n.o 312/2009 (1), (UE) n.o 169/2010 (2) e (UE) n.o 430/2010 (3), da Comissão.
            
         
               (4)
            
            
               O disposto no Protocolo n.o 10 do Acordo EEE será alinhado pelas alterações introduzidas na legislação da União Europeia, a fim de garantir um nível equivalente de segurança.
            
         
               (5)
            
            
               A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein, No entanto, sob reserva de adoção de uma nova decisão, poderá ser aberta a esses países.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, o Protocolo n.o 10 do Acordo EEE deve ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O Anexo I ao Protocolo n.o 10 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O texto do artigo 2.o, n.o 1, alínea e), passa a ter a seguinte redação:
               
                           «e)
                        
                        
                           Mercadorias para as quais é permitida uma declaração aduaneira verbal ou uma declaração de simples passagem da fronteira, em conformidade com a legislação estabelecida pelas Partes Contratantes, salvo se transportados ao abrigo de um contrato de transporte, o recheio da casa, as paletes, os contentores e os meios de transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, marítimo ou fluvial;».
                        
                     
         
               2.
            
            
               O texto do artigo 2.o, n.o 1, alínea j), passa a ter a seguinte redação:
               
                           «j)
                        
                        
                           As seguintes mercadorias, introduzidas ou retiradas do território aduaneiro de uma Parte Contratante diretamente destinadas ou provenientes de plataformas de perfuração ou de exploração ou de turbinas eólicas operadas por uma pessoa estabelecida no território aduaneiro das Partes Contratantes:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       mercadorias que tenham sido incorporadas em tais plataformas ou turbinas eólicas, para efeitos da sua construção, reparação, manutenção ou conversão,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       mercadorias que tenham sido utilizadas para montar ou equipar essas plataformas ou essas turbinas eólicas,
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       outras provisões utilizadas ou consumidas nessas plataformas ou turbinas eólicas, bem como
                                    
                                 
                                       iv)
                                    
                                    
                                       desperdícios não perigosos provenientes dessas plataformas ou dessas turbinas eólicas;».
                                    
                                 
                     
         
               3.
            
            
               Serão aditadas as seguintes alíneas após o artigo 2.o, n.o 1, alínea l),
               
                           «m)
                        
                        
                           mercadorias provenientes de Helgoland, da República de São Marinho e do Estado da Cidade do Vaticano e introduzidas numa das Partes Contratantes, ou enviadas de uma das Partes Contratantes para esses territórios;
                        
                     
                           n)
                        
                        
                           mercadorias transportadas a bordo de navios de serviços regulares de transporte marítimo, devidamente certificados mediante os mesmos processos que os que estão estipulados no artigo 313.o-B do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.».
                        
                     
         
               4.
            
            
               O texto do artigo 2.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:
               «3.   A declaração sumária de saída não é exigida nos seguintes casos:
               
                           a)
                        
                        
                           relativamente às mercadorias fornecidas para incorporação como peças ou acessórios de navios e de aeronaves, combustíveis, lubrificantes e gás necessários para o funcionamento dos navios ou aeronaves, bem como géneros alimentícios, e outros artigos para consumo ou venda a bordo;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           relativamente às mercadorias em regime de trânsito, sempre que os dados exigidos para a declaração sumária de saída sejam comunicados na declaração de trânsito eletrónica e desde que a estância de destino seja igualmente a estância aduaneira de saída;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           relativamente às mercadorias carregadas num porto ou aeroporto situado no respetivo território aduaneiro das Partes Contratantes para serem descarregadas noutro porto ou aeroporto desse território, sempre que durante uma escala intermédia num porto ou aeroporto situado fora desse território aduaneiro, essas mercadorias devam permanecer a bordo do navio ou aeronave que as transporta;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           relativamente às mercadorias que, num porto ou aeroporto, não sejam descarregadas do meio de transporte que as trouxe para o respetivo território aduaneiro das Partes Contratantes e no qual vão ser transportadas para fora do dito território;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           relativamente às mercadorias que tenham sido carregadas num porto ou aeroporto anterior situado no respetivo território aduaneiro das Partes Contratantes e permaneçam a bordo do meio de transporte que as irá transportar para fora desse território;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           quando as mercadorias em depósito temporário ou numa zona franca de controlo de tipo I forem transbordadas dos meios de transporte que as trouxeram para esse armazém de depósito temporário ou zona franca sob a supervisão da mesma estância aduaneira para um navio, avião ou comboio que as transporta desse armazém de depósito temporário ou da zona franca para fora do respetivo território aduaneiro das Partes Contratantes, desde que:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       o transbordo seja efetuado no prazo de 14 dias de calendário a contar da data em que as mercadorias foram apresentadas para depósito temporário ou numa zona franca de controlo de tipo I; caso se verifiquem circunstâncias excecionais, as autoridades aduaneiras podem prorrogar este prazo para fazer face a essas circunstâncias,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       as autoridades aduaneiras disponham de informações sobre as mercadorias, e
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       não haja mudança do destino das mercadorias nem de destinatário, segundo as informações conhecidas pelo transportador.».
                                    
                                 
                     
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012, desde que tenham sido apresentadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo EEE (4).
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Atle LEIKVOLL
         
      
   
   
      (1)  JO L 98 de 17.4.2009, p. 3.
   
      (2)  JO L 51 de 2.3.2010, p. 2.
   
      (3)  JO L 125 de 21.5.2010, p. 10.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
   
      Declaração comum das Partes Contratantes sobre a Decisão do Comité Misto do EEE n.o 204/2012, de 26 de outubro de 2012, que altera o Protocolo n.o 10, relativamente ao artigo 1.o, n.o 2, do Anexo I do Protocolo n.o 10
      Relativamente aos dados exigidos para a declaração sumária de entrada ou saída, as Partes Contratantes confirmam que:
      
                  —
               
               
                  as disposições relativas aos números EORI, e
               
            
                  —
               
               
                  as disposições relativas aos dados exigidos para os pedidos de desvio constantes do ponto 2.6 – Quadro 6 do Anexo 30-A,
               
            introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 312/2009 da Comissão, de 16 de abril de 2009, não são aplicáveis às declarações apresentadas num Estado da EFTA.