CELEX: C2007/269/56
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo C-401/07: Acção intentada em 29 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Países Baixos

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/33
            
         Acção intentada em 29 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Países Baixos
   (Processo C-401/07)
   (2007/C 269/56)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: H. van Vliet, agente)
   
      Demandado: Reino dos Países Baixos
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declaração de que o Reino dos Países Baixos, não tendo executado a Decisão 2001/521/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2000, relativa ao regime de auxílios introduzido pelo Reino dos Países Baixos a favor de seis empresas de transformação de chorume em fertilizantes (1), no prazo fixado e no que respeita à empresa Fleuren Compost BV, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 249.o, quarto parágrafo, CE, e dos artigos 2.o e 3.o da referida decisão;
            
         
               —
            
            
               Condenação do Reino dos Países Baixos nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Pela Decisão 2001/521, a Comissão declarou que os Países Baixos deviam recuperar os auxílios ilegalmente concedidos à Fleuren Compost BV (a seguir «Fleuren»), que ascendiam a 487 328,13 EUR, acrescidos de juros. À data da propositura da presente acção, o montante correspondente aos auxílios e aos juros ainda não tinha sido restituído. Até então, a Fleuren tinha-se limitado a apresentar uma garantia bancária nesse montante. A recorrente alega que tal é contrário ao artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (2), que prevê a execução imediata e efectiva da decisão da Comissão. Além disso, o Tribunal de Primeira Instância, por acórdão de 14 de Janeiro de 2004 (processo T-109/01), negou provimento ao recurso que a Fleuren interpôs da decisão, não tendo a Fleuren recorrido desse acórdão para o Tribunal de Justiça.
   A recorrente alega, inter alia, que a legislação neerlandesa aplicável in casu, tal como é interpretada pela jurisprudência do Hoge Raad der Nederlanden, torna a execução desnecessariamente complicada e morosa. Segundo essa interpretação, o capital tem de ser recuperado através de um procedimento administrativo e os juros através de um processo cível. A recorrente alega também que a apresentação de uma garantia bancária não pode ser equiparada à efectiva restituição dos auxílios. Uma garantia bancária não desfaz o benefício financeiro de que a Fleuren gozou durante anos, porquanto o recorrido, violando o artigo 88.o, n.o 3, CE, pagou os auxílios à Fleuren sem autorização da Comissão.
   
      (1)  JO 2001, L 189, p. 13.
   
      (2)  JO L 83, p. 1.