CELEX: 31986R4042
Language: pt
Date: 1986-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4042/86 do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o bacalhau seco, salgado ou em salmoura, inteiro, descabeçado ou em pedaços, da subposição ex 03.02 A I b) da pauta aduaneira comum (1987)

31 . 12 . 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 377 / 1
                                                                I
                                  (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                    REGULAMENTO (CEE ) N ? 4042 / 86 DO CONSELHO
                                                   de 22 de Dezembro de 1986
                  relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para
                  o bacalhau seco, salgado ou em salmoura, inteiro, descabeçado ou em pedaços, da
                                 subposição ex 03.02 A I b) da pauta aduaneira comum ( 1987)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
                                                                             Estados-membros          1983     1984         1985
                                                                   Benelux                            0,58     0,62         0,39
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Dinamarca                          0,78     0,54         0,01
Económica Europeia e, nomeadamente , o seu artigo                  Alemanha                            1,08    0,82         0,44
                                                                   Grécia                             4,81     4,99         3,80
 113 ?,
                                                                   Espanha                            3,56      1,05        0,77
                                                                   França                              8,40    9,02         5,69
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                            Irlanda                            0        0            0
                                                                   Itália                            17,82    18,63      14,11
Considerando que, para o bacalhau seco , salgado ou em             Portugal                          62,46    63,84      74,52
                                                                   Reino Unido                        0,51     0,49         0,27
salmoura , inteiro , descabeçado ou em pedaços , da subposi­
ção ex 03.02 A I b ) da pauta aduaneira comum , a
Comissão se comprometeu a abrir um contingente pautal
comunitário anual com direito nulo dentro do limite de
uma quantidade de 25 000 toneladas ; que convém abrir ,            Considerando que , tendo em conta esses elementos e a
em 1 de Janeiro de 1987 , o contingente pautal em questão          evolução previsível do mercado desses produtos durante o
e reparti-lo entre os Estados-membros ;                            ano de 1987 , a percentagem de participação inicial no
                                                                   volume do contingente pode ser expressa aproximadamente
Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o               como segue :
acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse                    Benelux                                   0,52 ,
contingente e a aplicação , sem interrupção , da taxa previs­              Dinamarca                                 0,41 ,
ta para esse contingente a todas as importações até ao                     Alemanha                                  0,75 ,
esgotamento do mesmo ; que um sistema de utilização do                     Grécia                                    4,46 ,
contingente pautal comunitário , baseado na repartição                     Espanha                                   1,75 ,
entre os Estados-membros , parece susceptível de respeitar a               França                                    7,50 ,
natureza comunitária do referido contingente relativamente                 Irlanda                                   0,01 ,
aos princípios acima enunciados ; que esta repartição deve ,               Itália                                  16,59 ,
para representar o melhor possível a evolução real do                      Portugal                                67,60 ,
mercado do produto em questão, ser efectuada proporcio­                    Reino Unido                               0,41 .
nalmente às necessidades dos Estados-membros , calcula­
das , por um lado , com base nos dados estatísticos relativos
às importações de países terceiros no decurso de um
período de referência representativo e , por outro lado , com      Considerando que , para ter em conta a evolução eventual
base nas perspectivas económicas para o ano de contingen­          das importações do referido peixe , convém dividir em duas
tamento em questão ;                                               parcelas o volume do contingente , sendo a primeira parcela
                                                                   repartida entre os Estados-membros e constituindo a
Considerando que , durante os três últimos anos em relação         segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posterior­
aos quais há dados estatísticos inteiramente disponíveis , as      mente as necessidades dos Estados-membros que esgotaram
importações correspondentes de cada um dos Estados­                a sua quota-parte inicial ; que , para garantir aos importa­
-membros representam , relativamente às importações totais         dores uma Certa segurança , é indicado fixar a prinleira
do produto em questão , provenientes de países terceiros           parcela do contingente comunitário a um nível importante
que não beneficiam de uma preferência pautal equivalente ,         que , neste caso , se poderia situar em 87 % do volume
as seguintes percentagens :                                        contingentado ;
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Considerando que as quotas-partes iniciais podem ser                     Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o
esgotadas mais ou menos rapidamente ; que , para ter em                  Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, importa              estarem reunidos e representados pela União Económica do
 que qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase                   Benelux, qualquer operação relativa à gestão das
totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao saque                    quotas-partes atribuídas à referida união económica pode
duma quota-parte complementar sobre a reserva ; que esse                ser efectuada por um dos seus membros ,
saque deve ser efectuado por cada Estado-membro quando
cada uma das quotas-partes complementares estiver quase
totalmente utilizada e tantas vezes quantas o permita a
reserva ; que as quotas-partes iniciais e complementares
devem ser válidas até ao fim do período de contingenta­
mento ; que este modo de gestão requer uma colaboração
estreita entre os Estados-membros e a Comissão , a qual                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
deve , nomeadamente , poder acompanhar a situação de
esgotamento do volume do contingente e informar desse
facto os Estados-membros ;
Considerando que, se em data determinada do período de
contingentamento existir um saldo importante em qualquer                                          Artigo 19
Estado-membro , é indispensável que esse Estado transfira
uma percentagem apreciável para a reserva , a fim de evitar              1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987 , o direito
que uma parte do contingente pautal comunitário permane­                da pauta aduaneira comum para os produtos a seguir
ça inutilizada num Estado-membro , quando podia ser                     designados , é suspenso ao nível e no limite de um contin­
utilizada noutros ;                                                     gente pautal comunitário indicados em frente :
                      N? da pauta                                                                         Volume do      Direito do
     N ? de
     ordem
                       aduaneira                         Designação das mercadorias                       contingente   contingente
                        comum                                                                          ( em toneladas )   ( em % )
    09.0007      03.02 AI b )          Bacalhau seco , salgado ou em salmoura , inteiro , descabe­
                                       çado ou em pedaços , das espécies Gadus morhua, Boreoga­
                                       dus saida, Gadus ogac                                                25 000            0
No limite desse contingente pautal , a Espanha e Portugal                                         Artigo J ?
aplicarão os direitos aduaneiros calculados em conformi­
dade com as disposições fixadas na matéria no Acto de                   1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal
Adesão de Espanha e de Portugal .                                       como fixada no n ? 2 do artigo 2° — ou a mesma
                                                                        quota-parte deduzida da fracção transferida para a reserva
                                                                        em caso de aplicação do artigo 5° — for utilizada em 90 %
                           Artigo 2 ?
                                                                        ou mais, esse Estado-membro procede, sem demora , por
                                                                        via de notificação à Comissão , ao saque , na medida em que
1 . O contingente pautal referido no artigo 1 ? é dividido              o montante da reserva o permita , de uma segunda quo­
                                                                        ta-parte igual a 10 % da sua quota-parte inicial , arredon­
em duas parcelas .
                                                                        dada eventualmente para a unidade superior.
2 . Uma primeira parcela de 21 750 toneladas é repartida
entre os Estados-membros ; as quotas-partes que , sem
prejuízo do artigo 59 , são válidas até 31 de Dezembro de               2 . Se , após esgotamento da quota-parte inicial , a segunda
                                                                        quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada
1987 , elevam-se às quantidades a seguir indicadas :
                                                                        em 90 % ou mais , esse Estado-membro procede , nas
                                              (em toneladas)            condições previstas no n ? 1 , ao saque de uma terceira
        Benelux                                   113 ,                 quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial , arre­
        Dinamarca                                   89 ,                dondada eventualmente para a unidade superior.
        Alemanha                                  163 ,
        Grécia                                    970 ,
        Espanha                                   381 ,                 3 . Se , após esgotamento da segunda quota-parte , a tercei­
        França                                  1 631 ,                 ra quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada
        Irlanda                                      3,                 em 90 % ou mais , esse Estado-membro procede, nas
        Itália                                  3 608 ,                 condições previstas no n? 1 , ao saque de uma quarta
        Portugal                               14 703 ,                 quota-parte igual à terceira .
        Reino Unido                                 89 .
3 . A segunda parcela , de 3 250 toneladas , constitui a                Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reser­
reserva .                                                               va .
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4 . Em derrogação dos n"?s 1 , 2 e 3 , cada Estado-membro        A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se
pode proceder ao saque de quotas-partes inferiores às            limite áo saldo disponível e, para este efeito , informará
fixadas por esses números se existirem razões para conside­      com precisão do seu montante o Estado-membro que
rar que estas não serão esgotadas . Os Estados-membros           procede a este último saque .
informam a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar
o disposto no presente número .                                                          Artigo 7°
                                                                  1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
                          Artigo 4°                              necessárias para que a abertura das quotas-partes comple­
                                                                 mentares que sacaram em aplicação do artigo 59 torne
As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do          possível as imputações , sem descontinuidade , nas suas
artigo 3 ? são válidas até 31 de Dezembro de 1987 .              partes acumuladas do contingente comunitário .
                                                                 2 . Os Estados-membros garantem aos importadores do
                          Artigo 5 ?
                                                                 produto em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes
                                                                 são atribuídas .
Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais            3 . Os Estados-membros procedem à imputação das
tardar em 1 de Novembro de 1987 , a fracção não utilizada        importações do produto em questão nas suas quotas­
da sua quota-parte inicial que , em 15 de Outubro de 1987 ,      -partes à medida que esse produto for apresentado na
exceda 20 % do volume inicial . Os Estados-membros               alfândega a coberto de declarações de introdução em livre
podem transferir uma quantidade mais importante , se             prática .
existirem razões para considerar que esta não será utiliza­
da .                                                             4 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos
                                                                 Estados-membros é verificada com base nas importações
Os Estados-membros comunicam à Comissão , o mais tarde           imputadas nas condições definidas no n ? 3 .
em 1 de Novembro de 1987 , o total das importações dos
produtos em questão efectuadas até 15 de Outubro de                                      Artigo 89
1987 , inclusive, e imputadas no contingente comunitário ,
bem como , eventualmente , a fracção da sua quota-parte          A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
que transferem para a reserva .                                  sobre as importações dos produtos em questão efectiva­
                                                                 mente imputadas nas suas quotas-partes .
                          Artigo 6 ?                                                     Artigo 9 ?
A Comissão registará os montantes das quotas-partes aber­        Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
tas pelos Estados-membros em conformidade com os arti­           mente para assegurar a observância do presente regulamen­
gos 2? e 3 ? e informará cada um deles , logo que receba as      to .                                     i"
notificações , da situação de esgotamento da reserva .
                                                                                        Artigo 10°
A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar
em 5 de Novembro 1987 , sobre o volume da reserva após           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
as transferências efectuadas nos termos do artigo 59             1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1986 .
                                                                                      Pelo Conselho
                                                                                       O Presidente
                                                                                        G. SHAW