CELEX: 62010CN0354
Language: pt
Date: 2010-07-13 00:00:00
Title: Processo C-354/10: Acção intentada em 13 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica

11.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 246/34
            
         Acção intentada em 13 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-354/10)
   ()
   2010/C 246/57
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafillou e B. Stromsky)
   
      Demandada: República Helénica
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo tomado no prazo previsto todas as medidas necessárias para obter o reembolso dos auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado comum, nos termos do artigo 1.o, n.o 1 (entre os quais os auxílios do n.o 2 e os artigos 2.o e 3o da Decisão da Comissão, de 18 de Julho de 2007 [C(2007) 3251] relativa ao fundo de reserva isento de imposto (auxílio de estado C-37/05), ou não tendo informado adequadamente a Comissão das medidas tomadas a esse respeito, a República Helénica não cumpriu as obrigações que decorrem dos artigos 4.o, 5.o e 6.o da dita decisão e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Helénica nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As autoridades helénicas não alegaram uma impossibilidade absoluta de executar a decisão da Comissão e, no período de três anos, não indicaram o que controlaram exactamente, os casos em que foi exigida a restituição e os casos em que a mesma teve lugar. Em especial, aquelas autoridades:
   
                
            
            
               Não esclareceram relativamente a cada beneficiário, quais os tipos de despesas que apresentaram para terem direito ao auxílio com base num regulamento de isenção geral;
            
         
                
            
            
               Não calcularam o montante de auxílio para cada beneficiário;
            
         
                
            
            
               Alargaram a isenção da obrigação de restituição também a situações não contempladas na decisão;
            
         
                
            
            
               Calcularam erradamente o montante dos auxílios «de minimis», isentos da obrigação de restituição;
            
         
                
            
            
               Não indicaram um eventual cúmulo com outros auxílios;
            
         
                
            
            
               Com base num fundamento errado, não calcularam correctamente o montante a recuperar;
            
         
                
            
            
               Não apresentaram documentação das restituições que se concretizaram.