CELEX: C1998/209/16
Language: pt
Date: 1998-07-04 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 5 de Maio de 1998 no processo C-157/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Queen's Bench Division: The Queen contra Ministry of Agriculture, Fisheries and Food Commissioners of Customs & Excise, ex parte: National Farmers' Union e o. (Agricultura - Polícia sanitária - Medidas de urgência contra a encefalopatia espongiforme bovina - Doença dita «das vacas loucas»)

C 209/8                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.7.98
(Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm (relator),               Um servicËo de transporte de passageiros efectuado por
presidente de seccËaÄo, R. Schintgen, G. F. Mancini, J. L.           diversas vezes, no quadro de uma reserva de grupo feita
Murray e G. Hirsch, juízes, advogado-geral: S. Alber,                por um operador turístico, e consistente numa simples via-
secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 30 de          gem de ida entre um aeroporto e um hotel com, eventual-
Abril de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a                 mente, uma escala num local de atraccËaÄo truística, naÄo
seguinte:                                                            estando o trajecto preciso previamente fixado, naÄo consti-
                                                                     tui um servicËo regular na acepcËaÄo do artigo 4.o, ponto 3,
O artigo 7.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 79/7/CEE do             do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, de 20 de
Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa aÁ realiza-            Dezembro de 1985, relativo aÁ harmonizacËaÄo de determi-
cËaÄo progressiva do princípio da igualdade de tratamento            nadas disposicËoÄes em mateÂria social no domínio dos trans-
entre homens e mulheres em mateÂria de segurancËa social,            portes rodoviaÂrios.
deve ser interpretado no sentido de que, quando uma regu-
lamentacËaÄo nacional manteve uma diferencËa na idade da             (1) JO C 94 de 22.3.1997.
reforma entre os trabalhadores masculinos e os trabalha-
dores femininos, o Estado-membro em causa tem o direito
de calcular o montante da pensaÄo diferentemente, segundo
o sexo do trabalhador.
(1) JO C 40 de 8.2.1997.
                                                                                     ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                         de 5 de Maio de 1998
                                                                     no processo C-157/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                                                                     sentado pela High Court of Justice, Queen's Bench Divi-
                                                                     sion: The Queen contra Ministry of Agriculture, Fisheries
                                                                     and Food Commissioners of Customs & Excise, ex parte:
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                               National Farmers' Union e o. (1)
                       (Primeira SeccËaÄo)                           (Agricultura Ð Polícia sanitaÂria Ð Medidas de urgeÃncia
                    de 30 de Abril de 1998                           contra a encefalopatia espongiforme bovina Ð DoencËa
                                                                                        dita «das vacas loucas»)
no processo C-47/97: (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
sentado pela Richmond Magistrates Court): Processo                                            (98/C 209/16)
penal contra E. Clarke & Sons (Coaches) Ltd e D. J.
                                                                                      (Língua do processo: ingleÃs)
                             Ferne (1)
(DisposicËoÄes sociais no domínio dos transportes rodoviaÂ-           (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
rios Ð ObrigacËaÄo de utilizar um taquímetro Ð Derroga-                           na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
cËaÄo relativa aos veículos afectos ao transporte de passagei-
ros em servicËos regulares cujo percurso da linha naÄo               No processo C-157/96, que tem por objecto um pedido
                       ultrapasse 50 km)                             dirigido ao Tribunal de JusticËa nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pela High Court of Justice, Queen's Bench
                          (98/C 209/15)                              Division (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pen-
                                                                     dente neste órgaÄo jurisdicional entre The Queen e Ministry
                  (Língua do processo: ingleÃs)                      of Agriculture, Fisheries and Food, Commissioners of Cus-
                                                                     toms & Excise, ex parte: National Farmers' Union, David
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     Burnett and Sons Ltd, R. S. and E. Wright Ltd, Anglo Beef
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   Processors Ltd, United Kingdom Genetics, Wyjac Calves
                                                                     Ltd, International Traders Ferry Ltd, MFP International
No processo C-47/97, que tem por objecto um pedido diri-             Ltd, Interstate Truck Rental Ltd, Vian Exports Ltd, na
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do          presencËa de: Anglo Dutch Meat Exports Ltd, Beck Food
Tratado CE, pela Richmond Magistrates Court (Reino                   Group Ltd, First City Trading Ltd, Weddel Swift Ltd, Car-
Unido), destinado a obter, no processo penal pendente                rex August Ltd, Meatal Supplies (Wholesale Meats) Ltd,
neste órgaÄo jurisdicional contra E. Clarke & Sons (Coa-             Meat Marketing Services (UK) Ltd, NWL (Ireland) Ltd,
ches) Ltd e D. J. Ferne, uma decisaÄo a título prejudicial           Hibernia Foods plc, Duggins Ltd (D. T.), Swallow Foods
sobre a interpretacËaÄo dos artigos 2.o do Regulamento               International Ltd, British Association of Sheep Exporters,
(CEE) n.o 684/92 do Conselho, de 16 de MarcËo de 1992,               uma decisaÄo a título prejudicial sobre a validade do
que estabelece regras comuns para os transportes interna-            artigo 1.o da DecisaÄo 96/239/CE da ComissaÄo, de 27 de
cionais de passageiros em autocarro (JO L 74 de                      MarcËo de 1996, relativa a determinadas medidas de emer-
20.3.1992, p. 1), e 4.o, ponto 3, do Regulamento (CEE)               geÃncia em mateÂria de proteccËaÄo contra a encefalopatia
n.o 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985,                  espongiforme dos bovinos (JO L 78 de 28.3.1996, p. 47),
relativo aÁ harmonizacËaÄo de determinadas disposicËoÄes em          o Tribunal de JusticËa composto por G. C. Rodríguez Igle-
mateÂria social no domínio dos transportes rodoviaÂrios (JO          sias, presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathe-
L 370 de 31.12.1985, p. 1; EE 07 F4 p. 21), o Tribunal de            let, R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini,
JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto por M. Wathelet, pre-         J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O.
sidente de seccËaÄo, P. Jann (relator) e L. Sevón, juízes,           Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón
advogado-geral: S. Alber, secretaÂrio: L. Hewlett, adminis-          (relator), juízes, advogado-geral: G. Tesauro, secretaÂrio:
tradora, proferiu, em 30 de Abril de 1998, um acórdaÄo               L. Hewlett, administradora, proferiu, em 5 de Maio de
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
 ---pagebreak--- 4.7.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 209/9
A anaÂlise da questaÄo prejudicial naÄo revelou qualquer ele-        4. O Conselho da UniaÄo Europeia suportaraÂ as suas des-
mento susceptível de afectar a validade do artigo 1.o da                  pesas.
DecisaÄo 96/239/CE da ComissaÄo, de 27 de MarcËo de
1996, relativa a determinadas medidas de emergeÃncia em              (1) JO C 197 de 6.7.1996.
mateÂria de proteccËaÄo contra a encefalopatia espongiforme
dos bovinos.
(1) JO C 197 de 6.7.1996.
                                                                                     ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                         de 5 de Maio de 1998
                                                                     no processo C-386/96 P: SocieÂteÂ Louis Dreyfus & Cie
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                            contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                     de 5 de Maio de 1998
                                                                     (AssisteÃncia urgente da Comunidade aos Estados da antiga
no processo C-180/96: Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da              UniaÄo SovieÂtica Ð EmpreÂstimo Ð CreÂdito documentaÂrio
Irlanda do Norte contra ComissaÄo das Comunidades                    Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Admissibilidade Ð AfectacËaÄo
                          Europeias (1)                                                          directa)
(Agricultura Ð Polícia sanitaÂria Ð Medidas de emergeÃncia                                    (98/C 209/18)
contra a encefalopatia espongiforme bovina Ð DoencËa
                    dita «das vacas loucas»)
                                                                                     (Língua do processo: franceÃs)
                         (98/C 209/17)
                  (Língua do processo: ingleÃs)                       (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   No processo C-386/96 P, SocieÂteÂ Louis Dreyfus & Cie,
                                                                     sociedade de direito franceÃs, com sede em Paris, represen-
No processo C-180/96, Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da              tada por Robert Saint-Esteben, advogado no foro de Paris,
Irlanda do Norte (agente: Lindsey Nicoll, assistida por              com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
Nicholas Lyell, Paul Lasok e David Anderson), contra                 advogado Aloyse May, 31, Grand-rue, que tem por
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Dierk                  objecto um recurso de anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo
Booû e James Macdonald Flett), apoiada pelo Conselho                 Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
da UniaÄo Europeia (agentes: Arthur Brautigam e Moyra                peias (Terceira SeccËaÄo) em 24 de Setembro de 1996, Drey-
Sims), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da                fus/ComissaÄo (T-485/93, Colect., p. II-1101), sendo recor-
DecisaÄo 96/239/CE da ComissaÄo, de 27 de MarcËo de                  rida: ComissaÄo das Comunidades Europeias, representada
1996, relativa a determinadas medidas de emergeÃncia em              por Marie-JoseÂ Jonczy, consultora jurídica, e Nicholas
mateÂria de proteccËaÄo contra a encefalopatia espongiforme          Khan, o Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodrí-
dos bovinos (JO L 78 de 28.3.1996, p. 47), e de alguns               guez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm, M.
outros actos da ComissaÄo, o Tribunal de JusticËa, composto          Wathelet (relator), R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo,
por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H.             G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kap-
Ragnemalm, M. Wathelet e R. Schintgen, presidentes de                teyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G.
seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, J. L.            Hirsch, P. Jann, L. Sevón e K. M. Ioannou, juízes, advo-
Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P.             gado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio: D. Louterman-
Jann e L. Sevón (relator), juízes, advogado-geral: G.                -Hubeau, administradora principal, proferiu, em 5 de Maio
Tesauro, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu,          de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
em 5 de Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ
a seguinte:
                                                                     1. O acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de 24
1. O recurso do Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da                         de Setembro de 1996, Dreyfus/ComissaÄo (T-485/93),
     Irlanda do Norte eÂ inadmissível na medida em que                    eÂ anulado na medida em que julgou inadmissível
     tem por objecto as tomadas de posicËaÄo da ComissaÄo                 o recurso de anulacËaÄo da sociedade Louis Dreyfus
     de 10 de Abril, 13 de Abril e 8 de Maio de 1996.                     & Cie.
2. EÂ negado provimento ao recurso do Reino Unido da                 2. O processo eÂ remetido ao Tribunal de Primeira InstaÃn-
     GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte na medida em                     cia para que este se pronuncie em sede de meÂrito.
     que visa a anulacËaÄo da DecisaÄo 96/239/CE da Comis-
     saÄo, de 27 de MarcËo de 1996, relativa a determinadas
                                                                     3. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.
     medidas de emergeÃncia em mateÂria de proteccËaÄo con-
     tra a encefalopatia espongiforme dos bovinos.
                                                                     (1) JO C 40 de 8.2.1997.
3. O Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do
     Norte eÂ condenado nas despesas.