CELEX: 61978CC0005
Language: pt
Date: 1978-06-15
Title: Conclusões do advogado-geral Capotorti apresentadas em 15 de Junho de 1978. # Milchfutter GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt de Gronau. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Münster - Alemanha. # Classificação duma preparação forrageira com vista à aplicação dos montantes compensatórios. # Processo 5/78.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   FRANCESCO CAPOTORTI
   apresentadas em 15 de Junho de 1978 (
         *1
      )
   
            «a)
         
         
            A taxa dos montantes compensatórios monetários relativos às preparações forrageiras referidas nos n.os 3 e 4 da posição 23 .07 B I a) no comércio entre os Estados-membros é determinada com referência ao teor efectivo em componentes lácteos também quando se trata de operações realizadas em 1975.
         
      
            b)
         
         
            O recurso ao critério do cálculo forfetário estabelecido no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento n.o 823/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, relativo à aplicação do direito nivelador às importações provenientes de países terceiros, só é admissível em matéria de montantes compensatórios monetários se não existir qualquer possibilidade de estabelecer a composição efectiva da mercadoria em caso de contestação.
         
      
            c)
         
         
            A classificação efectuada pelo Estado de proveniência para aplicação do regime dos montantes compensatórios monetários não vincula, em princípio, o Estado importador; contudo, a preocupação de assegurar o funcionamento correcto do regime dos montantes compensatórios deve incitar o Estado importador a abster-se de qualquer controlo sistemático da mercadoria e, em todo o caso, a não efectuar uma classificação da mercadoria diferente da operada pelo Estado de origem, excepto se o carácter errado da primeira classificação for objectivamente demonstrado.»
         
      (
         *1
      )	Língua original: italiano.