CELEX: 51997PC0191
Language: pt
Date: 1997-04-28
Title: Proposta reexaminada de directiva do Conselho que altera pela primeira vez a Directiva 90/394/CEE relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (sexta directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 28.04.1997
                                                  COM(97) 191 final
                                                  95/0229 (SYN)
                             Proposta reexaminada de
                          DIRECTIVA DO CONSELHO
  que altera pela primeira vez a Directiva 90/394/CEE relativa à protecção dos
trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o
 trabalho (sexta directiva especial na acepção do n° 1 do artigo 16° da Directiva
                                    89/391/CEE)
           (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto
                   na alinéa d), do artigo 189°-C do tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
  A proposta inicial no sentido de alterar esta directiva foi apresentada pela Comissão ao
  Conselho em 14 de Setembro de 1995.1
  Os principais objectivos consistem na supressão da exclusão existente na Directiva
  90/394/CEE de toda uma série de preparações que contêm agentes cancerígenos, bem
  como no estabelecimento de um valor-limite de exposição profissional para o benzeno,
  agente cancerígeno bem conhecido.
  O Parlamento Europeu, em segunda leitura, propôs 11 alterações à posição comum
  adoptada pelo Conselho em 2 de Dezembro de 19962.
 A Comissão concordou com uma alteração que visa adiar a data em que os
 Estados-membros devem por em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento a
 esta directiva.
 A presente proposta reexaminada contém a alteração acima referida e é apresentada pela
 Comissão nos termos do disposto na alínea d) do artigo 189°-C do Tratado.
1
     JO C 317, de 28.11.1995, p. 16.
2
     JO C 6, de 09.01.1997, p. 15.
                                          1
 ---pagebreak---                                     Proposta reexaminada de
                                 DIRECTIVA DO CONSELHO
     que altera pela primeira vez a Directiva 90/394/CEE relativa à protecção dos
   trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o
    trabalho (sexta directiva especial na acepção do n° 1 do artigo 16° da Directiva
                                            89/391/CEE)
         TEXTO ANTERIOR                                  TEXTO ALTERADO
                  Citações, considerandos e artigo I o sem alterações
                                     N° 1 do artigo V
      Os Estados-membros adoptarão                1. Os Estados-membros adoptarão
      as     disposições       legislativas,         as     disposições      legislativas,
     regulamentares e administrativas                regulamentares e administrativas
      necessárias para dar cumprimento               necessárias para dar cumprimento
      à presente directiva até ... (*)               à presente directiva o mais tardar
     Desse          facto       informarão           em 31 de Dezembro de 1998.
     imediatamente a Comissão.                       Desse       facto        informarão
                                                     imediatamente a Comissão.
     Quando os Estados-membros                       Quando os Estados-membros
     adoptarem essas disposições,                    adoptarem essas disposições,
     estas      devem      incluir     uma           estas devem incluir uma referência
     referência à presente directiva ou              à presente directiva ou ser
     ser       acompanhadas           dessa          acompanhadas dessa referência na
     referência na publicação oficial.               publicação        oficial.        As
     As modalidades dessa referência                 modalidades dessa referência
     serão         adoptadas          pelos          serão       adoptadas          pelos
     Estados-membros.                                Estados-membros.
(*) Três anos a contar da adopção da
     presente directiva
                          N° 2 do artigo V e artigo 3 o sem alterações
 ---pagebreak--- A Comissão não pode aceitar as alterações propostas pelo Parlamento Europeu a
seguir indicadas:
 1.  Alteração n° 1 (relativa ao segundo considerando bis (novo))
     O Conselho já rejeitou este considerando por se referir a uma comunicação da
     Comissão sobre a qual o Conselho não foi consultado.
2.   Alteração n° 2 (relativa ao oitavo considerando bis (novo))
    Não é provável que a simplificação do actual processo (artigo 118o-A) seja aceite
     pelo Conselho, dadas as implicações políticas da fixação de valores-limite para os
     agentes cancerígenos, valores esses que nunca podem oferecer uma protecção
     completa.
     Além disso, esta alteração não origina nenhum seguimento jurídico no texto.
3.  Alteração n° 3 (relativa ao oitavo considerando ter (novo))
    Tal como para a alteração n° 2, esta alteração não origina nenhum seguimento
    jurídico no texto. Todavia, a Comissão aceita a ideia de manter actualizada a lista de
    prioridades, tendo em conta o facto de que não existem dados relativos a todos os
    agentes cancerígenos.
4.  Alteração n° 4 (relativa ao nono considerando bis (novo))
O Conselho já rejeitou esta proposta. Dada a complexidade da determinação e do
    controlo destes valores-limite na prática e tendo em conta o carácter vinculativo
    destes valores, considerou-se ser mais apropriado esperar que a Comissão apresente
    valores relativos a substâncias específicas.
5.  Alteração n° 5 (relativa ao nono considerando ter (novo))
    Também neste caso não existe seguimento jurídico no texto. No entanto (veja-se a
    alteração 3), estes compostos podem ser incluídos na lista como sendo prioritários.
     Alteração n° 6 (relativa ao décimo considerando bis (novo))
    O Conselho já rejeitou este considerando que remete para uma directiva que só trata
    de protecção ambiental.
 ---pagebreak--- 7.  Alteração n° 7 (relativa ao n° 2, alínea b), do artigo Io)
    Esta definição não é necessária porque contrastaria com uma terminologia já
    internacionalmente aceite.
8.  Alteração n° 8 (relativa ao n° 2, alínea c), do artigo I o (novo))
    (Veja-se a alteração 4).
9.  Alteração n° 9 (relativa ao n° 6 do artigo Io, quadro A)
    São necessárias medidas transitórias para permitir que os sectores de actividades
    cumpram a directiva.
    Na sua maioria, os Estados-membros aplicam actualmente valores-limite muito
    superiores a 3 ppm, pelo que não parece deixar de ser razoável conceder à indústria
    um prazo para se adaptar a e este novo limite, que é rigoroso.
10. Alteração n° 10 (relativa ao n° 6 do artigo Io, a seguir ao quadro B (novo))
    Actualmente não existem métodos comunitários. Os Estados-membros aplicam
    métodos adequados. A Comissão irá estudar a possibilidade de um único método de
    análise a nível comunitário, embora este não possa de momento ser apresentado.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 191 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                04 05     15
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-97-181-PT-C
                                                           ISBN 92-78-19348-8
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