CELEX: 31993D0088
Language: pt
Date: 1992-12-22 00:00:00
Title: 93/88/CEE: Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, que fixa o nível da participação financeira da Comunidade na realização do segundo programa de intercâmbio de funcionários com funções de responsabilidade no domínio veterinário

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31993D0088

93/88/CEE: Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, que fixa o nível da participação financeira da Comunidade na realização do segundo programa de intercâmbio de funcionários com funções de responsabilidade no domínio veterinário  

Jornal Oficial nº L 036 de 12/02/1993 p. 0048 - 0050 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0083  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0083 

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 que fixa o nível da participação financeira da Comunidade na realização do segundo programa de intercâmbio de funcionários com funções de responsabilidade no domínio veterinário(93/88/CEE)A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/337/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 34o,  Considerando que, no âmbito da nova estratégia em matéria de controlos veterinários, a realização de programas de intercâmbio de funcionários qualificados nesse domínio é importante para assegurar o desenvolvimento de uma maior confiança entre os  serviços veterinários;  Considerando que, no artigo 22o da Directiva 90/675/CEE, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), com a última  redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (4), e no artigo 21o da Directiva 91/496/CEE, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos  na Comunidade e que altera as directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (5), o Conselho previu, nomeadamente, a organização de programas de intercâmbio de funcionários habilitados a efectuar controlos dos produtos e dos animais vivos provenientes  dos países terceiros;  Considerando que é conveniente tomar em consideração os resultados e a experiência adquirida no primeiro programa de intercâmbio realizado em conformidade com a Decisão 91/280/CEE da Comissão (6);  Considerando que, para apoiar a realização deste segundo programa, é conveniente prever a participação financeira da Comunidade;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  O programa de intercâmbio de funcionários com funções de responsabilidade no domínio veterinário definido no anexo beneficiará da participação financeira da Comunidade.  Artigo 2o  1. Os Estados-membros designarão as autoridades responsáveis pelo programa de intercâmbio.  2. Os Estados-membros de origem:  - continuarão a remunerar os seus funcionários durante o período de realização do programa de intercâmbio,  - tomarão a cargo, de acordo com as respectivas regras nacionais, as despesas de estadia dos seus funcionários. As autoridades dos Estados-membros velarão por que as despesas de estadia dos seus funcionários tenham em conta a situação do Estado-membro  de acolhimento,  - tomarão a cargo, de acordo com as respectivas regras nacionais, as despesas de deslocação correspondentes a duas viagens de ida e volta entre os seus locais de origem e de destino, bem como as despesas de deslocação no Estado-membro de acolhimento  entre o local onde se realiza a acção de informação referida no no 3, segundo travessão, e o primeiro posto de inspecção de afectação e entre este último e o segundo posto de inspecção de afectação,  - se necessário, velarão por que seja assegurada aos seus funcionários uma formação linguística adequada,  - antes da partida, informarão os seus funcionários das condições financeiras, bem como da natureza e da organização do respectivo programa de intercâmbio.  3. Os Estados-membros de acolhimento:  - tomarão as disposições necessárias para assegurar o enquadramento dos funcionários acolhidos,  - prepararão, para os funcionários acolhidos, uma acção de informação relativa à organização geral e aos processos de controlo, tomando em consideração tanto a regulamentação comunitária como a regulamentação nacional.  Artigo 3o  1. A participação financeira da Comunidade cobre as despesas efectuadas pelos Estados-membros de origem referidas no no 2, segundo e terceiro travessões, do artigo 2o Essa participação cobre igualmente as despesas dos Estados-membros de  origem efectuadas a título do no 2, quarto travessão, do artigo 2o, até um máximo de 1 000 ecus por funcionário que beneficie de uma formação linguística.  2. Os Estados-membros podem beneficiar de um adiantamento de 50 % da participação financeira da Comunidade, desde que apresentem antes de 1 de Outubro de 1992 à Comissão um certificado da autoridade responsável referida no no 1 do artigo 2o, que  comprove que as despesas previstas no artigo 2o foram realizadas, bem como todos os documentos justificativos correspondentes a essas despesas e conformes à regulamentação nacional.  Artigo 4o  1. As despesas referidas no artigo 3o serão reembolsadas aos Estados-membros pela Comissão mediante apresentação de documentos comprovativos.  2. Os documentos comprovativos referidos no no 1 indicarão nomeadamente:  - as coordenadas dos funcionários que tenham beneficiado do intercâmbio,  - um certificado do Estado-membro de acolhimento,  - uma descrição das despesas realizadas pelo Estado-membro de origem,  - uma cópia da regulamentação nacional pertinente em vigor no Estado-membro de origem relativa às despesas referentes ao programa de intercâmbio - um certificado do Estado-membro de origem, relativo às despesas de formação linguística.  Artigo 5o  1. Antes de 31 de Março de 1993, será elaborado pela Comissão um balanço técnico e financeiro, com base nos relatórios apresentados antes de 15 de Fevereiro de 1993 pelas autoridades dos Estados-membros responsáveis pela coordenação. Esses  relatórios incluirão uma parte destinada às observações dos funcionários que tenham participado no programa de intercâmbio.  2. A experiência adquirida será tida em conta para melhorar e aprofundar os programas posteriores.  Artigo 6o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992.  Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.  (2) JO no L 187 de 7. 7. 1992, p. 45.  (3) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.  (4) JO no L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.  (5) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.  (6) JO no L 142 de 6. 6. 1991, p. 40.    ANEXO   I. Generalidades  1. Em princípio, os funcionários a tomar em consideração serão veterinários com funções de responsabilidade que exerçam efectivamente a sua actividade no domínio dos controlos dos produtos e dos animais vivos provenientes dos países  terceiros. Deverão, em todo o caso, possuir experiência em matéria de controlos, incluindo na sua organização.  2. No país de acolhimento, os funcionários desempenharão um papel de observador num posto de controlo da importação de produtos e/ou de animais vivos provenientes de países terceiros, sem prejuízo de tarefas que lhes possam ser confiadas pelo chefe do  posto e executadas sob a responsabilidade deste último. Todavia, as autoridades do Estado-membro de acolhimento poderão, com o acordo das autoridades do Estado-membro de origem, decidir que os funcionários desempenhem funções no seu serviço de  acolhimento; para tal, serão autorizados a desempenhar as tarefas correspondentes a essas funções. Neste caso, durante o período do intercâmbio, a responsabilidade civil do funcionário estrangeiro no exercício das suas funções é equiparada à dos  funcionários do Estado-membro de acolhimento. Os funcionários estarão sujeitos às regras habituais de confidencialidade e às regras disciplinares do lugar de afectação, devendo assumir um compromisso nesse sentido.  II. Duração 1. O programa de intercâmbio terá início por volta de 15 de Setembro de 1992.  2. O programa de intercâmbio terá uma duração de dois meses, incluindo o período de informação referido no no 3, segundo travessão, do artigo 2o Durante o programa de intercâmbio cada funcionário será afectado a dois postos de inspecção.  III. Quadro de repartição dos funcionários "" ID="1">Bélgica> ID="2">1> ID="3">Dinamarca: 1 "> ID="1">Dinamarca> ID="2">1> ID="3">Alemanha: 1 "> ID="1">Alemanha> ID="2">5> ID="3">Bélgica: 1 Espanha: 1 Países Baixos: 1 Portugal: 1 Reino Unido: 1 "> ID="1">Espanha> ID="2">1> ID="3">Bélgica: 1 "> ID="1">França> ID="2">1> ID="3">Países Baixos: 1 "> ID="1">Irlanda> ID="2">1> ID="3">Reino Unido: 1 "> ID="1">Luxemburgo> ID="2">1> ID="3">Bélgica: 1 "> ID="1">Países Baixos>  ID="2">4> ID="3">Espanha: 1 França: 1 Itália: 1 Reino Unido: 1 "> ID="1">Portugal> ID="2">1> ID="3">Itália: 1 "> ID="1">Reino Unido> ID="2">3> ID="3">Alemanha: 1 França: 1 Países Baixos: 1 ">