CELEX: 62018TN0214
Language: pt
Date: 2018-03-27 00:00:00
Title: Processo T-214/18: Recurso interposto em 27 de março de 2018 — Briois/Parlamento

201806010111915512018/C 211/312142018TC21120180618PT01PTINFO_JUDICIAL20180327242521Processo T-214/18: Recurso interposto em 27 de março de 2018 — Briois/Parlamento
 ---documentbreak--- C2112018PT2410120180327PT0031241252Recurso interposto em 27 de março de 2018 — Briois/Parlamento
   (Processo T-214/18)2018/C 211/31Língua do processo: francês
      Partes
   
   
      Recorrente: Steeve Briois (Hénin-Beaumont, França) (representante: F. Wagner, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
            —
         
         
            anular a Decisão do Parlamento Europeu, de 6 de fevereiro de 2018, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Steeve Briois 2017/2221 (IMM) relativa à adoção do relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos A8-0011/2018;
         
      
            —
         
         
            condenar o Parlamento Europeu a pagar a Steeve Briois o montante de 35000 euros a título de reparação do dano moral sofrido;
         
      
            —
         
         
            condenar o Parlamento Europeu a pagar a Steeve Briois o montante de 5000 euros a título de despesas reembolsáveis;
         
      
            —
         
         
            condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas da instância.
         
      
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.
   
            1.
         
         
            Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia (a seguir, «protocolo»), na medida em que a declaração de S. Briois, que deu lugar a processos penais no seu Estado-Membro de origem, constitui uma opinião expressa no exercício das suas funções parlamentares na aceção da referida disposição.
         
      
            2.
         
         
            Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 9.o do protocolo, na medida em que o Parlamento não respeitou a letra nem o espírito desta disposição ao adotar a decisão de levantamento da imunidade de S. Briois, viciando-a, assim, de nulidade.
         
      
            3.
         
         
            Terceiro fundamento, relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da boa administração.
            Em primeiro lugar, o recorrente considera que o Parlamento violou o princípio da igualdade a seu respeito, relativamente a deputados em situações idênticas ou, pelo menos, comparáveis e que este último violou, por conseguinte, o princípio da boa administração que pressupõe a obrigação de a instituição competente examinar, com cuidado e imparcialidade, todos os elementos pertinentes do caso em apreço.
            Em segundo lugar, o recorrente considera que um conjunto de indícios permite concluir que existe um caso manifesto de fumus persecutionis contra ele.
         
      
            4.
         
         
            Quarto fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa na medida em que os direitos do recorrente e o princípio do contraditório não foram suficientemente assegurados na sua audição perante a Comissão Jurídica. O recorrente alega, assim, que o facto de não o terem convidado a pronunciar-se na sessão plenária sobre o levantamento da sua imunidade é não só contrário aos princípios gerais do direito, mas também ao simples bom senso e à maior parte das práticas parlamentares.