CELEX: 51986PC0351
Language: pt
Date: 1986-06-20
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUER FIXA, NO SECTOR DO LUPULO, O MONTANTE DA AJUDA AOS PRODUTORES PARA A COLHEITA DE 1985

N? C 1 7 7 / 4                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15.7.86
                                                                  II
                                                         (Actos preparatórios)
                                                       COMISSÃO
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que fixa, no sector do lúpulo, o montante da
                                          ajuda aos produtores para a colheita.de 1985
                                                         COM(86) 351 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 26 de Junho de 1986)
                                                            (86/C 177/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que decorre da análise dos resultados da
                                                                      colheita de 1985 que é necessário fixar uma ajuda relati-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    vamente a determinados grupos de variedades de lúpulo
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                 cultivadas na Comunidade;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1696/71 do                      Considerando que, nos termos dos artigos 105? e 299? do
Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma                  Acto de Adesão, a ajuda ao lúpulo cultivado em Espanha
organização comum de mercado no sector do lúpulo (*),                 e em Portugal será concedida a partir da colheita de
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-                   1986,
mento (CEE) n? 3800/85 (2),
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                                   Artigo Io.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                      1.    Para a colheita de 1985, é concedida uma ajuda aos
Considerando que o artigo 12? do Regulamento (CEE)                    produtores de lúpulo da Comunidade com excepção da
n? 1696/71 prevê a possibilidade de concessão de uma                  Espanha e de Portugal, relativamente aos grupos de va-
ajuda aos produtores de lúpulo a fim de lhes permitir                 riedades enumerados no anexo.
obter um rendimento equitativo; que o montante dessa                  2.    O montante da ajuda é fixado no nível indicado no
ajuda é fixado por hectare e diferenciado em função dos               anexo.
grupos de variedades, tendo-se em consideração a receita
média realizada nas superfícies em plena produção em                                               Artigo 2°
comparação com as receitas médias realizadas nas colhei-              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
tas precedentes, bem como a situação do mercado e a                   seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
evolução dos preços;                                                  munidades Europeias.
                                                                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
(') JOn?L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.                                    elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
O JO n° L 367 de 31. 12. 1985, p. 32.                                 -membros.
                                                               ANEXO
                                   Ajuda concedida aos produtores de lúpulo para a colheita de 1985
                                                                          (montantes em ECUs/hectare)
                                          Grupo de variedades            Comunidade dos Dez
                                   Aromáticas                                    275
                                   Amargas                                       350
                                   Outras                                        350