CELEX: 31994R0651
Language: pt
Date: 1994-03-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 651/94 da Comissão, de 23 de Março de 1994, relativo à entrega de certificados de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina

24. 3. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 80/23
                                    REGULAMENTO (CE) N? 651/94 DA COMISSÃO
                                                  de 23 de Março de 1994
                   relativo à entrega de certificados de importação para diafragmas congelados de
                                                 animais da espécie bovina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ser reduzidas ; que os pedidos entregues dizem respeito a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                quantidades globais que excedem as quantidades disponí­
                                                                veis ; que, nestas condições e a fim de assegurar uma divi­
 Europeia,
                                                                são equitativa das quantidades disponíveis, é conveniente
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 132/94 do                   reduzir proporcionalmente as quantidades pedidas,
 Conselho, de 24 de Janeiro de 1994, que abre um contin­
gente pautal comunitário para diafragmas congelados de
 animais da espécie bovina, do código NC 0206 29 91             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(1994) ('), e, nomeadamente, o seu artigo 2°,
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 139/94 da                                        Artigo 1 ?
 Comissão (2), estatui as normas de execução do regime de
importação previsto no Regulamento (CE) n? 132/94 para          Todos os pedidos de certificado de importação, apresen­
os diafragmas congelados de animais da espécie bovina ;         tados ao abrigo do artigo 6? do Regulamento (Ce)
                                                                n? 139/94 serão satisfeitos até ao limite de 0,052358 % da
Considerando que o Regulamento (CE) n? 139/94, no n?            quantidade pedida.
 1 , alínea b), do seu artigo 1 ?, fixou em 800 toneladas a
quantidade de diafragmas que poderão ser importadas
para o ano de 1994 ;                                                                     Artigo 2?
Considerando que o n? 4 do artigo 8 ? do Regulamento            O presente regulamento entra em vigor em 24 de Março
(CE) n? 139/94 prevê que as quantidades pedidas possam          de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 6.
Q JO n ? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 21 .