CELEX: 51988PC0120(20)
Language: pt
Date: 1988-04-05
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1988/89, OS PRECOS INDICATIVOS E OS PRECOS DE INTERVENCAO DAS SEMENTES DE COLZA, DE NABITA E DE GIRASSOL

N? C 139/24                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30. 5. 88
                           Artigo 2°                                  de colza e de nabita, e a partir de 1 de Agosto de 1988, no
                                                                      que respeita às sementes de girassol.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
                                                                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
O ponto 3 do artigo 1? do presente regulamento é aplicável            elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
a partir de 1 de Julho de 1988, no que respeita às sementes           -membros.
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de
                1988/1989, os preços indicativos e os preços de intervenção das sementes de colza, de nabita
                                                            e de girassol
                                                           (88/C 139/20)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 1988 corresponde a estas exigências e pode, portanto, ser
                                                                      mantida para a campanha de 1988/1989;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                   Considerando que a aplicação destes critérios conduz à
                                                                      fixação do preço indicativo e do preço de intervenção, no
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal              que diz respeito às sementes de colza, de nabita e de
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89°,                            girassol, no nível a seguir indicado;
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                         Considerando que a diminuição a aplicar aos preços
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma               indicativo e de intervenção para as sementes de colza e de
organização comum de mercado no sector das matérias                   nabita «duplo zero» deve ser fixado de acordo com os
gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo               critérios previstos no artigo 249-A do Regulamento n? 136/
Regulamento (CEE) n? ..., e, nomeadamente, o n? 4 do seu              66/CEE;
artigo 22? e o n? 2 do seu artigo 249-A,
                                                                      Considerando que a aplicação do artigo 68? do Acto de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços
                                                                      diferentes do dos preços comuns; que, por força do n? 1 do
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                       artigo 70? do Acto de Adesão, é conveniente aproximar os
                                                                      preços espanhóis dos preços comuns, anualmente, no início
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,                da campanha de comercialização; que os critérios previstos
                                                                      para esta aproximação conduzem à fixação dos preços
Considerando que, aquando da fixação dos preços                       espanhóis nos níveis a seguir indicados,
indicativos e dos preços de intervenção das sementes de
colza, de nabita e de girassol, é necessário ter em conta
tanto os objectivos da política agrícola comum como a                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
contribuição que a Comunidade entende dar ao desenvolvi-
mento harmonioso do comércio mundial; que a política
agrícola comum tem por objectivos, nomeadamente,                                                 Artigo Io.
assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo,
garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços            Para a campanha de comercialização de 1988/1989, os
razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;                         preços indicativos e os preços de intervenção das sementes
                                                                      de colza, de nabita e de girassol são fixados da forma
 Considerando que o preço de intervenção deve ser fixado              seguinte:
de acordo com os critérios previstos no n? 1 do artigo 24?
 do Regulamento n? 136/66/CEE;                                         a) Preço indicativo para as sementes de colza e de nabita:
 Considerando que os preços das sementes de colza, de                     — 40,86 ECUs/100 kg para Espanha,
 nabita e de girassol devem ser fixados para qualidades-tipo
 determinadas, è conveniente que estas sejam estabelecidas                — 45,02 ECUs/100 kg para os outros Estados-mem-
 tendo em conta as qualidades médias das sementes colhidas                    bros;
 na Comunidade; que, para as sementes de colza, de nabita e
 de girassol, a qualidade definida para a campanha de 1987/            b) Preço de intervenção para as sementes de colza e de
                                                                          nabita:
 (!) JO n? L 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66..                             — 36,60 ECUs/100 kg para Espanha,
 ---pagebreak--- 30. 5. 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 139/25
    — 40,76 ECUs/100 kg para os outros Estados-mem-                                            Artigo 3?
        bros;
c) Preço indicativo para as sementes de girassol:                    Para a campanha de comercialização de 1988/1989, a
                                                                     diminuição a aplicar aos preços indicativo e de intervenção
    — 46,28 ECUs/100 kg para Espanha,                                das sementes de colza e da nabita « duplo zero » é fixada em
                                                                     2,50 ECUs por 100 quilogramas.
    — 58,35 ECUs/100 kg para os outros Estados-mem-
        bros;
d) Preço de intervenção para as sementes de girassol:                                          Artigo 4°
    — 41,40 ECUs/100 kg para Espanha,
                                                                     O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
    — 53,47 ECUs/100 kg para os outros Estados-mem-                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
        bros.                                                        Comunidades Europeias.
                           Artigo 2?                                 O presente regulamento é aplicável:
Os preços indicados no artigo 1? referem-se a sementes a             — a partir de 1 de Julho de 1988, no que diz respeito às
granel, de qualidade são, íntegra e comerciável:                         sementes de colza e de nabita,
a) Com 2 % de impurezas e, para sementes tais quais, 9 %
    de humidade e 40 % de óleo, para as sementes de colza e          — a partir de 1 de Agosto de 1988, no que diz respeito às
    de nabita;                                                           sementes de girassol.
b) Com 2 % de impurezas e, para sementes tais quais, 9 %             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    de humidade e 44 % de óleo, para as sementes de                  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
    girassol.                                                        -membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de
              1988/1989, os acréscimos mensais do preço indicativo e do preço de intervenção das sementes de
                                                      colza, nabita e girassol
                                                           (88/C 139/21)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que estes acréscimos, iguais em cada um dos
                                                                     meses, devem ser fixados tendo em conta os encargos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                     médios de armazenagem e os encargos com juros,
Económica Europeia,
                                                                     verificados na Comunidade; que é conveniente estabelecer
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                        os encargos médios de armazenagem em função do custo de
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma              armazenagem das sementes em locais apropriados e dos
organização comum de mercado no sector das matérias                  custos de manutenção necessária à boa conservação das
gordas (J), com a última redacção que lhe foi dada pelo              sementes; que os juros podem ser calculados com base na
Regulamento (CEE) n? ..., e, nomeadamente, o seu artigo              taxa considerada normal para as regiões produtoras,
25?,
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                              Artigo 1?
Considerando que, nos termos do artigo 25? do Regula-
mento n? 136/66/CEE, se deve fixar, para a campanha de               1. Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o
comercialização de 1988/1989, o montante de que serão                montante dos acréscimos mensais do preço indicativo e do
acrescidos mensalmente o preço indicativo e o preço de               preço de intervenção das sementes de colza e de nabita é
intervenção das sementes de colza, de nabita et de girassol,         fixado em 0,199 ECUs por 100 quilogramas.
a partir do início do quinto mês da campanha, em relação             2. Os acréscimos referidos no n? 1 serão aplicados
às sementes de colza e de nabita, e do início do quarto mês          durante sete meses.
da campanha, em relação às sementes de girassol, e se deve
determinar o número de meses durante os quais serão
                                                                                              Artigo 2?
aplicados estes acréscimos; que esse montante deve ser
indicado para os dois preços;                                        1. Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o
                                                                     montante dos acréscimos mensais do preço indicativo e do
                                                                     preço de intervenção das sementes de girassol é fixado em
(!) JO n? L 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                          0,237 ECUs por 100 quilogramas.