CELEX: 32003R0049
Language: pt
Date: 2003-01-10
Title: Regulamento (CE) n.° 49/2003 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2003, relativo à emissão de certificados de importação de alho para o trimestre de 1 de Dezembro de 2002 a 28 de Fevereiro de 2003

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32003R0049

Regulamento (CE) n.° 49/2003 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2003, relativo à emissão de certificados de importação de alho para o trimestre de 1 de Dezembro de 2002 a 28 de Fevereiro de 2003  

Jornal Oficial nº L 007 de 11/01/2003 p. 0068 - 0069

Regulamento (CE) n.o 49/2003 da Comissãode 10 de Janeiro de 2003relativo à emissão de certificados de importação de alho para o trimestre de 1 de Dezembro de 2002 a 28 de Fevereiro de 2003A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1881/2002(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 565/2002 da Comissão, de 2 de Abril de 2002, que determina o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de origem relativamente ao alho importado de países terceiros(3), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) As quantidades para as quais foram apresentados pedidos de certificados pelos importadores tradicionais e pelos novos importadores em 6 e 7 de Janeiro de 2003, a título do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002, excedem as quantidades disponíveis para os produtos originários de todos os países terceiros com excepção da China e da Argentina.(2) Importa, pois, determinar em que medida podem ser satisfeitos os pedidos de certificados transmitidos à Comissão em 9 de Janeiro de 2003 e fixar as datas até às quais deverá ser suspensa a emissão de certificados, em função das categorias de importadores e da origem dos produtos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs pedidos de certificados de importação apresentados a título do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 565/2000 em 6 e 7 de Janeiro de 2003 transmitidos à Comissão em 9 de Janeiro de 2003, são satisfeitos até às percentagens das quantidades solicitadas constantes do anexo I.Artigo 2.oNo respeitante à categoria de importadores e à origem em causa, não será dado seguimento aos pedidos de certificados de importação a título do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002, relativos ao trimestre de 1 de Dezembro de 2002 a 28 de Fevereiro de 2003, apresentados após 7 de Janeiro de 2003 e antes da data constante do anexo II.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor em 11 de Janeiro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2003.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.(2) JO L 285 de 23.10.2002, p. 13.(3) JO L 86 de 3.4.2002, p. 11.ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>X: No respeitante a esta origem, não existe contingente para o trimestre em causa.-: Não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.ANEXO II>POSIÇÃO NUMA TABELA>