CELEX: 22001D0075
Language: pt
Date: 2001-06-19 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 75/2001, de 19 de Junho de 2001, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

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22001D0075

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 75/2001, de 19 de Junho de 2001, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 238 de 06/09/2001 p. 0024 - 0025

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 75/2001de 19 de Junho de 2001que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 49/2001 de 30 de Março de 2001(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 2012/2000 do Conselho, de 21 de Setembro de 2000, que altera o anexo 4 do Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão de 1994 e o Regulamento (CE) n.o 3298/94, no que respeita ao sistema de ecopontos para veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria(2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oO anexo XIII do acordo é alterado do seguinte modo:1. Aos pontos 26a [Regulamento (CEE) n.o 881/92 do Conselho] e 26aa (Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão ), é aditado o seguinte travessão: "- 32000 R 2012: Regulamento (CE) n.o 2012/2000 do Conselho, de 21 de Setembro de 2000, que altera o anexo 4 do Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão de 1994 e o Regulamento (CE) n.o 3298/94, no que respeita ao sistema de ecopontos para veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria (JO L 241 de 26.9.2000, p. 18).".2. O quadro de adaptação (a) no ponto 26aa é substituído pelo seguinte: ">POSIÇÃO NUMA TABELA>"3. O quadro de adaptação (b) no ponto 26aa é substituído pelo seguinte: ">POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2012/2000 do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 20 de Junho de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 158 de 14.6.2001, p. 65.(2) JO L 241 de 26.9.2000, p. 18.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.