CELEX: 62017CA0710
Language: pt
Date: 2019-02-14 00:00:00
Title: Processo C-710/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — CCC — Consorzio Cooperative Costruzioni Soc. Cooperativa/Comune di Tarvisio (Reenvio prejudicial — Contratos de empreitada de obras públicas — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 48.o, n.o 3 — Avaliação e verificação da capacidade técnica dos operadores económicos — Disposição nacional que não pode ser considerada uma transposição da Diretiva 2004/18 — Falta de remissão direta e incondicional para o direito da União — Falta de pedido baseado na existência de um interesse transfronteiriço certo — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial)

8.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/12
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — CCC — Consorzio Cooperative Costruzioni Soc. Cooperativa/Comune di Tarvisio
      (Processo C-710/17) (1)
      
      (Reenvio prejudicial - Contratos de empreitada de obras públicas - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 48.o, n.o 3 - Avaliação e verificação da capacidade técnica dos operadores económicos - Disposição nacional que não pode ser considerada uma transposição da Diretiva 2004/18 - Falta de remissão direta e incondicional para o direito da União - Falta de pedido baseado na existência de um interesse transfronteiriço certo - Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial)
      (2019/C 131/14)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Consiglio di Stato
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: CCC — Consorzio Cooperative Costruzioni Soc. Cooperativa
      
         Recorrida: Comune di Tarvisio
      
         Intervenientes: Incos Srl, RTI — Idrotermica F.lli Soldera e Gabriele Indovina
      
         Dispositivo
      
      O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália), por decisão de 28 de setembro de 2017, é inadmissível.
      
         (1)  JO C 112, de 26.3.2018.