CELEX: 62009TA0082
Language: pt
Date: 2011-11-23 00:00:00
Title: Processo T-82/09: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de Novembro de 2011 — Dennekamp/Parlamento [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Documentos relativos à inscrição de alguns membros do Parlamento Europeu no regime de reforma complementar — Recusa de acesso — Excepção relativa à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo — Artigo 8. °, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 45/2001 — Transferência de dados de natureza pessoal» ]

14.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/11
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de Novembro de 2011 — Dennekamp/Parlamento
   (Processo T-82/09) (1)
   
   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos à inscrição de alguns membros do Parlamento Europeu no regime de reforma complementar - Recusa de acesso - Excepção relativa à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo - Artigo 8.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 45/2001 - Transferência de dados de natureza pessoal)
   2012/C 13/20
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Gert-Jan Dennekamp (Giethoorn, Países Baixos) (representantes: O. Brouwer, A. Stoffer e T. Oeyen, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente N. Lorenz, H. Krück e D. Moore, depois N. Lorenz e D. Moore, agentes)
   
      Intervenientes em apoio do recorrente: Reino da Dinamarca (representantes: B. Weis Fogh, J. Bering Liisberg e S. Juul Jørgensen, agentes); República da Finlândia (representantes: J. Heliskoski e H. Leppo, agentes); e Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) (representantes: inicialmente H. Hijmans e H. Kranenborg, depois H. Kranenborg e I. Chatelier, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da Decisão A (2008) 22050 do Parlamento Europeu, de 17 de Dezembro de 2008, que recusou ao recorrente o acesso a determinados documentos relativos à inscrição de alguns membros do Parlamento Europeu no regime de reforma complementar.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               Gert-Jan Dennekamp suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pelo Parlamento Europeu.
            
         
               3.
            
            
               O Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 102 de 1.5.2009.