CELEX: 32001R1539
Language: pt
Date: 2001-07-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1539/2001 da Comissão, de 27 de Julho de 2001, que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 252.° concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.° 429/90

Advertência jurídica importante

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32001R1539

Regulamento (CE) n.° 1539/2001 da Comissão, de 27 de Julho de 2001, que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 252.° concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.° 429/90  

Jornal Oficial nº L 203 de 28/07/2001 p. 0003 - 0003

		Regulamento (CE) n.o 1539/2001 da Comissãode 27 de Julho de 2001que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 252.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o 429/90A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000 [2], e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 429/90 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade [3], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 124/1999 [4], os organismos de intervenção efectuam um concurso permanente com vista à concessão de uma ajuda à manteiga concentrada; o artigo 6.o do referido regulamento prevê que, atendendo às propostas recebidas para cada concurso especial, seja fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com teor mínimo de matéria gorda de 96 % ou decidido não dar seguimento ao concurso; o montante da garantia de destino deve ser fixado em conformidade.(2) Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o montante máximo da ajuda ao nível referido a seguir e determinar em consequência a garantia de destino.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara o 252.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 429/90, o montante máximo da ajuda e o montante da garantia de destino são fixados do seguinte modo:— montante máximo da ajuda: | 105 EUR/100 kg, |— garantia de destino: | 116 EUR/100 kg. |Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 28 de Julho de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão[1] JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.[2] JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.[3] JO L 45 de 21.2.1990, p. 8.[4] JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.--------------------------------------------------