CELEX: 32001D1215(01)
Language: pt
Date: 2001-12-06 00:00:00
Title: Decisão do Conselho de 6 de Dezembro de 2001 que altera a Decisão do Conselho de 27 de Março de 2000, que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia

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32001D1215(01)

Decisão do Conselho de 6 de Dezembro de 2001 que altera a Decisão do Conselho de 27 de Março de 2000, que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia  

Jornal Oficial nº C 358 de 15/12/2001 p. 0001 - 0001

Decisão do Conselhode 6 de Dezembro de 2001que altera a Decisão do Conselho de 27 de Março de 2000, que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia(2001/C 358/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a convenção relativa à criação de um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)(1), e, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 42.o, o n.o 4 do seu artigo 10.o e o artigo 18.o,Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável às relações externas da Europol com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia(2), nomeadamente o seu artigo 2.o,Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável à recepção pela Europol de informações provenientes de terceiros(3), nomeadamente o seu artigo 2.o,Tendo em conta o Acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros(4), nomeadamente os seus artigos 2.o e 3.o,Considerando o seguinte:(1) Requisitos operacionais e a necessidade de combater eficazmente o crime organizado através da Europol exigem que o Mónaco seja acrescentado à lista de Estados terceiros com os quais o director da Europol está autorizado a encetar negociações.(2) Na Decisão do Conselho, de 27 de Março de 2000, que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia(5), o PNUCID (Programa das Nações Unidas para o Controlo Internacional da Droga) foi incluído como um dos organismos não ligados à União Europeia com os quais o director da Europol está autorizado a encetar negociações.(3) Requisitos operacionais e a necessidade de combater eficazmente o crime organizado através da Europol exigem que GCDPC seja substituído pelo PNUCID (Gabinete das Nações Unidas para o Controlo da Droga e Prevenção da Criminalidade).(4) A Decisão do Conselho, de 27 de Março de 2000, deve ser alterada em consequência,DECIDE:Artigo 1.oO n.o 1 do artigo 2.o da Decisão do Conselho, de 27 de Março de 2000, é alterado nos termos seguintes:a) Na rubrica "Estados terceiros", entre Marrocos e Noruega é inserido o seguinte travessão: "- Mónaco",b) Na rubrica "Organismos não ligados à União Europeia", o travessão:- "PNUCID (Programa das Nações Unidas para o Controlo Internacional da Droga)" é substituído por:- "GCDPC (Gabinete das Nações Unidas para o Controlo da Droga e Prevenção da Criminalidade".Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua aprovação.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteM. Verwilghen(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.(2) JO C 26 de 30.1.1999, p. 19.(3) JO C 26 de 30.1.1999, p. 17.(4) JO C 88 de 30.3.1999, p. 1.(5) JO C 106 de 13.4.2000, p. 1.