CELEX: 11992M/PRO/IRL
Language: pt
Date: 1992-02-07 00:00:00
Title: Tratado da União Europeia - Protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades

Avis juridique important

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11992M/PRO/IRL

Tratado da União Europeia - Protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0094

  PROTOCOLO anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias  AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  ACORDAM na disposição seguinte, que vem anexa ao Tratado que institui a Comunidade Europeia: Nenhuma disposição do Tratado da União Europeia, ou dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, ou ainda dos Tratados ou actos que alteraram ou complementaram estes Tratados pode afectar a aplicação, na Irlanda, do artigo 40.3.3 da Constituição da Irlanda.