CELEX: 51993PC0165
Language: pt
Date: 1993-04-22
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas originários da Austria, da Noruega e da Suécia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        C0M(93) 165 final
                                        Bruxelas, 22 de Abril de 1993
                           Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   relativo á abertura e modo de gestão de contingentes pautais
     comunitários para certos produtos agrícolas originários
                da Áustria, da Noruega e da Suécia
                   (apresentada pela Comissão)
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                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1.    O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu entre a Comunidade
      Económica Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, os seus
      Estados-membros e os Estados da Associação Europeia do Comércio Livre
      (AELE) foi assinado no Porto em 26 de Maio de 1992, simultaneamente
      com 5 acordos bilaterais relativos a certos convénios agrícolas.
2.    0 objectivo das partes contratantes era o de fazer entrar em vigor o
      Acordo EEE ao mesmo tempo que os acordos bilaterais, o que não
      aconteceu em consequência da decisão da Suiça de não ratificar o
      Acordo EEE.
3.    Perante esta situação nova, foram celebrados em 17 de Março de 1993
      acordos sob a forma de trocas de cartas entre a Comunidade, por um
      lado, e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia, por
      outro lado; estes acordos, que foram aprovados por decisões do
      Conselho^ 1 ), visam fazer entrar em vigor os acordos bilaterais
      relativos à agricultura com os referidos países, de uma forma
      antecipada, de 15 de Abril a 31 de Dezembro de 1993.
4.    Os acordos em causa prevêem a abertura anual, pela Comunidade, dos
      contingentes pautais de direito reduzido ou nulo para certos produtos
      agrícolas referidos naqueles .convénios e originários da Áustria, da
      Noruega e da Suécia. Os contingentes pautais em causa devem ser
      abertos para 1993, durante o período acima indicado.
5.    Em conformidade com o disposto nos referidos convénios, no caso de a
      data da entrada em vigor do Acordo EEE não coincidir com o início do
      ano civil, as disposições relativas à abertura dos contingentes
      pautais são aplicáveis pro rata temporis durante o primeiro ano.
6.    No cálculo do volume destes contingentes foi, ainda, tido em conside-
      ração o facto de determinados produtos terem beneficiado de um
      contingente pautal de direito reduzido ou nulo, durante os anos de
      1992 e/ou 1993, em aplicação dos acordos actualmente em vigor entre a
      CEE e os países em causa.
7.    Tal como no caso dos outros contingentes pautais comunitários, a
      proposta não prevê a repartição entre os Estados-membros dos volumes
      dos contingentes mas sim a possibilidade de estes Estados-membros
      sacarem sobre aqueles últimos as quantidades necessárias para a
      cobertura das importações reais verificadas.
É este o objectivo da presente proposta.
(1)       Decisão
          J.O. no L ... de
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                        REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
            relativo à abertura e modo de gestão de contingentes
            pautais comunitários para certos produtos agrícolas
               originários da Áustria, da Noruega e da Suécia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade assinou no Porto, em 2 de Maio de 1992,
acordos bilaterais relativos a certos convénios agrícolas, sob a forma de
trocas de cartas, com a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega, a
Suécia e a Suíça;
Considerando que estes acordos foram negociados e assinados simultaneamente
com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, entre a Comunidade Económica
Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados-
membros, por um lado, e os Estados da Associação Europeia do Comércio Livre
(AELE), por outro lado, e que o objectivo de todas as partes era o de fazer
entrar em vigor o Acordo EEE simultaneamente com os acordos bilaterais
agrícolas;
Considerando que, na sequência do adiamento da data da entrada em vigor do
Acordo EEE após a decisão da Suíça de não ratificar este acordo, foram
celebrados em 17 de Março de 1993 acordos sob a forma de troças de cartas
entre a Comunidade, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a
Noruega e a Suécia, por outro lado, ttndo como objectivo aplicar os acordos
bilaterais agrícolas com estes países de uma forma antecipada durante o
período de 15 de Abril de 1993 a 31 de Dezembro de1993;
Considerando que o Conselho aprovou, por decisão         ^K   os acordos
bilaterais com a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia,
assinados em 2 de Maio de 1992, bem como os acordos com esses países
assinados em 17 de Março de 1993;
(1) J.O. no L ... de
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                                                                           /
Considerando que, com base nos convénios anexos aos acordos bilaterais
 relativos â agrscuitura, assinados em 2 de Maio de 1992, que foram
concluídos entre a Comunidad®, por um lado, e a Áustria, a Noruega e a
Suécia, por outro lado, a Comunidade tíove abrir todos os anos contingentes
pautais com direito reduzido ou nulo, para certos produtos agrícolas
originários dos países acima referidos-, que, em aplicação das disposições
contidas no Anexo I M do convénio entre a Comunidade e a Áustria, as
 importações em Portugal de vinhos originários da Áustria estão sujeitas a
direitos iguais aos que são aplicados por Portugal às importações
provenientes da Comunidade na sua composição de 31 de Dezembro de 1985;
Considerando que as disposições anexas aos convénios em causa prevêem que,
no caso de a data de entrada em vigor destes convénios não coincidir com o
 início do ano civil, as disposições relativas á abertura dos contingentes
pautais são aplicáveis pro rata temporis durante o primeiro ano; que, para
efeitos de clareza, é oportuno reunir todos os produtos agrícolas que
beneficiam de contingentes pautais no Anexo I do presente regulamento, de
acordo com a sua origem, e especificando por produto o volume dos
contingentes pautais e das taxas de direitos aduaneiros aplicáveis; que
para o cálculo do volume deste contingentes, é de ter en consideração o
facto de determinados produtos terem beneficiado de um contingente de
direito reduzido ou nulo, durante os anos de 1992 e/ou 1993, em aplicação
dos acordos actualmente em vigor com os países acima referidos; que, em
cosequência, é conveniente revogar os Regulamentos (CEE) no 1694/92^) e
no 221/93^2} do Conselho, e revogar, em parte, o Regulamento (CEE) no
303/93^3) do Conselho, em relação ao contigente pautal com o número de
ordem 09.0801, a partir de 15 de Abril de 1993;que é conveniente garantir,
nomeadamente, o acesso igual e continuo de todos os importadores da
Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das
taxas previstas para estes contingentes a todas as importações dos
produtos em causa em todos os Estados-membros, até ao seu esgotamento;
Considerando que compete â Comissão decidir da abertura de contingentes
pautais, em execução das suas obr'gaçoes internacionais, que nada se opõe a
que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os
Estados-membros sejam autorizados a sacar sobre os volumes pautais as
quantidades necessárias correspondentes ás importações efectivas; que, no
entanto, este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os
Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o
estado de esgotamento dos volumes dos contingentes e disso informar os
Estados-membros;
Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o
Grão-Ducado do Luxemburgo reunidos e sendo representados pela União
Económica do Benelux, qualquer operação relativa á gestão destas medidas
pautais pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                  Artigo 1o
1.     A partir de 15 de Abril e até 31 de Dezembro de 1993, os direitos
       aduaneiros aplicáveis á importação dos produtos designados no Anexo
       são suspensos sob certas condições nos níveis e dentro do limite dos
       contingentes pautais comunitários indicados á frente.
(1)        J.O. no L 176 de 30 de Junho de 1S92, p. 54.
(2)        J.O. no L 27 de 4 de Fevereiro de 1993, p.1.
(3)        J.O. no L 36 de 12 de Fevereiro de 1993, p. 9
 ---pagebreak---                                                                                 5
2.    Dentro do limite dos contingentes referidos na alínea a) do Anexo i,
      sob os números de ordem 09.0803 e 09.0805, Portugal aplica direitos
       iguais aos que apiica ès importações provenientes da Comunidade na
      sua composição de 31 de Dezembro de 1985.
3.    0 benefício dos contingentes pautais referidos no np_ 1 sob os números
      de ordem 09.0803 e 09.0805 é reservado aos vinhos acompanhados dos
      documentos seguintes:
           Documento VI 1 ou de um extracto Vi 2, elaborado em conformidade
           com o Regulamento (CEE) no. 3590/85 ( 1 ) da Comissão. Nesse caso,
           este documento deve incluir, na casa no. 15, a menção seguinte,
           anotada pelo organismo austríaco competente:
           "Certlfica-se que o vinho referido no documento presente é um
           "vinho de qual Idade'7 "vinho espumante de quai idade"(a) originário
           da Áustria e em conformidade com a lei vitivinícola de 1985 da
           República da Áustria".
           (a)      Riscar a menção inútil;
4.    As importações dos vinhos em causa são sujeitas ao respeito do preço
      francofronteira de referência. Para que estes vinhos possam
      beneficiar dos contingentes pautais, deve ser respeitado o artigo 54p.
      do Regulamento (CEE) no. 822/87< 2 ).
5.    Sio aplicáveis os protocolos relativos à definição da noção de
      produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa
      anexos aos acordos entre a Comunidade Económica Europeia, por um
       lado, e o Reino da Suécia, o Reino da Noruega e a República da
      Áustria, por outro lado.
                                    Artigo 2fi.
Os contingentes pautais referidos no artigo 1o_ sio geridos pela Comissão,
que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar
uma gestão eficaz desses contingentes.
                                    Artigo 3p_
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração em livre
prática que inclua um pedido de benefício do regime preferencial para um
produto referido no presente regulamento e se essa declaração for aceite
pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via
de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume contingentário de uma
quantidade correspondente ás suas necessidades.
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas
declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.
(1)        J.O. np_ L 343 de 20.12.1985, p. 20
(2) J.O. no. L 84 de 27. 3.1987, p. 1.
 ---pagebreak--- Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das
 declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-
  membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.
 Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-les-á,
 logo que possível, para o volume contingentário correspondente.
 Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume
 contingentário, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os
 Estados-membros serão informados desse facto pela Comissão.
                                   Ar t i go 4o_
Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produtos em questão o
acesso igual e continuo aos contingentes enquanto o saldo do volume
contingentário correspondente o permitir.
                                   Ar t i go 5p_
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a
observância do presente regulamento.
                                   Ar t i go 6p_
Os Regulamento (CEE) no 1694/92 (1 ) e no 221/93<2> são revogados a partir
de 15 de Abril de 1993. 0 contingente pautal com o número de ordem 09.0801
previsto no Regulamento (CEE) no 303/93 (3 ) deixa de ser aplicável a
partir desta mesma data.
                                   Ar t i go 7p_
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                            Pelo Conselho
                                                            0 Presidente
(1)        J.O. no L 176 de 30 de Junho de 1992, p. 54.
(2)        J.O. np_ L 27 de 4 de Fevereiro de 1993, p.1.
(3)        J.O. no L 36 de 12 de Fevereiro de 1993, p. 9.
 ---pagebreak---                                               ANEXO I
                             a) Produtos originários da Áustria
                                                                                   f
   Número      Código NC     Designação das mercadorias         Volume do   Direi to do
   de ordem      (*)                      (1)                 cont ingente  cont ingente
                                                                                   (%)
   09.0807     2009       Sumos de frutas (incluídos os         7 083 T (2)        0
                          mostos de uva) ou de produtos
                          hortícolas, não fermentados, sem
                          ad i ção de áI coo I, com ou sem
                          adição de açúcar ou de outros
                          edulcorantes dos quais:
   09.0808   2009 11      Sumos, excluindo os sumos de            354 T
                    19    maçã e de pêra
                    20
                    30
                    40
                    50
                   60
             2009 80   32
                   80  34
                   80  39
                   80  80
                   80  83
                   80  85
                   80  93
                   80  95
                   80  99
             2009 90   21
                   90  29
                   90  41
                    90 49
                   90  51
                   90  59
                   90  71
                   90  73
                   90  79
                   90  91
                   90  93
                    90 99
   09.0803    6X22042125  Vinhos de qualidade obedecendo     106 250 hl (2)
                       29 ao disposto na lei vitivinícola
                       35 de 1985 da República da Áustria,
                       39 apresentados em recipientes cujo
                       49 conteúdo não exceda 2 litros
                       59
                       90
   09.0805   6X22041019   Vinhos espumantes de qualidade        1 416 hl
                       90 obedecendo ao disposto na lei
                          v i t i v i n í coI a de 1985 da
                          República da Áustria, apresenta-
                          dos em recipientes cujo
                          conteúdo não exceda 2 litros
(*) Ver códigos TARIC no Anexo II.
(1) Sem prejuízo das regras para interpretação da Nomenclatura combinada, a redacção
    da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime
    preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC. Nos
    casos em que são indicados códigos NC "ex", o regime preferencial é determinado
    conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente.
(2) A quantidade definitiva será comunicada durante o procedimento.
 ---pagebreak---                             b) Produtos  originários da Noruega
                                                                                    y
   Número      Código NC      Designação das mercadorias        VoI ume do   Di rei to do
   de ordem      (*)                     (1)                   cont ingente cont ingente
                                                                (toneladas)         (%)
   09.0751   ex0704 10 10   Couves-flor, frescas ou               2 000
                            refrigeradas, de 1.7 a 31.10
   09.0753   ex0704 90 90   Brócolos, frescos ou                  1 000
                            refrigerados, de 1.7 a 31.10
   09.0755   ex0704 90 90   Couves da China, frescas ou           3 000
                            refrigeradas, de 1.7 até ao fim
                            de Fevereiro
   09.0757   ex0809 20 60   Cerejas frescas, de 16.7 a             600
                        80  31 .8
   09.0759   ex0809 40 11   Ameixas frescas, de 1.9 a 15.10        600
                         19
                        90
   09.0761   ex0810 10 10   Morangos frescos, de 15.7              750
                            a 31.7
   09.0762   ex0810 10 90   Morangos frescos, de 1.8 a             750
                            15.9
(*) Ver códigos TARIC no Anexo II.
(1) Sem prejuízo das regras para interpretação da Nomenclatura combinada, a redacção
    da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime
    preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC. Nos
    casos em que são indicados códigos NC "ex", o regime preferencial é determinado
    conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente.
 ---pagebreak---                             c) Produtos originários da Suécia
                                                                                    3
   Número      Código NC      Designação   das mercadorias     Volume do   Direito do
   de ordem       (*)                     (1)                 contingente contingente
                                                              (toneladas)         (%)
   09.0631   ex0208 90 90  Carnes de rena, frescas,                141        Isento
             6X0210 90 20  refrigeradas, congeladas ou
                           fumadas
   09.0613     0710 21 00  Ervilhas (Pisum sativum)              4 250            6%
             ex0710 29 00  conge Iadas
   09.0635   6X0710 30 00  Espinafres, espinafres da Nova          354        Isento
                           Zelândia e espinafres gigantes
   09.0637   6X0710 80 90  Funcho e salsa congelados               141        Isento
   09.0639   6X0811  90 10 Rubus chamaemorus V. myrtíllus        2 833        Isento
             6X0811  90 30 V. myrtilloldes e V. angusti-
               0811  90 50 fo Ii um conge I ados
               0811  90 70
             6X0811  90 99
   09.0641      1517 10    Margar ina                              708        Isento
   09.0643   ex2004 90 99  "Gratins" de legumes e                  354        isento
                           preparações dietéticas
   09.0645   6X2005 10 00  Produtos hortícolas homogenei-          177        Isento
                           zados, preparações alimentares
                           para cr iancas
   09.0647   ex2005 20 90  Batatas fritas                          141        Isento
   09.0649   6X2007 10     Doces, geleias, "marmeladas"            354        Isento
                     99    (mirtilos V. myrtiI lus, V.
                           myrtilio ides e V. angustifolium,
                           Rubus chamaemorus)
   09.0651   6X2009 80     Sumos de frutas e misturas de           177         sento
                     90    frutos (framboesas, V. myrtiMus
                           V. myrtilloldes e V. angustifo-
                            lium, Rubus chamaemores),
                           groselhas de cachos vermelhos,
                           groselhas de cachos negros
                           (cassis)
(*) Ver códigos TARIC no Anexo II.
( D Sem prejuízo das regras para interpretação da Nomenclatura combinada, a redacção
    da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime
    preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC. Nos
    casos em que são indicados códigos NC "ex", o regime preferencial é determinado
    conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente.
 ---pagebreak---                                                                  •1o
                              ANEXO I I
                           Códigos TARIC
                a) Produtos originários da Áustria
Numero de ordem               Códigos NC           Códigos TARIC
09.0803                       ex 2204 21 25        2204 21 25*95
                              ex 2204 21 29        2204 21 29*96
                              ex 2204 21 35        2204 21 35*95
                                                             *96
                              ex2204 21 39         2204 21 39*95
                                                             *96
                              6X2204 21 49         2204 21 49*29
                              ex2204 21 59         2204 21 59*39
                              ex2204 21 90         2204 21 90*10
09.0805                       ex2204 10 19         2204 10 19*91
                              ex2204 10 90         2204 10 90*91
 ---pagebreak---                                                              Al
                          Códigos TARIC
                >) Produtos originários da Noruega
Número de orden              Códigos NC            Códigos TARIC
09.0751                      ex 0704 10 10         0704 10 10*30
09.0753                      ex 0704 90 90         0704 90 90*13
09.0755                      ex 0704 90 90         0704 90 90*92
                                                             *94
                                                             *97
09.0757                      ex 0809 20 60         0809 20 60*10
                             ex 0809 20 80         0809 20 80*11
                                                             *19
09.0759                      ex 0809 40 11         0809 40 11*60
                             ex 0809 40 19         0809 40 19*10
                             ex 0809 40 90         0809 40 90*50
09.0761                      ex 0810 10 10         0810 10 10*60
                                                             *80
09.0762                      ex 0810 10 90         0810 10 90*12
                                                             *14
 ---pagebreak---                           Códigos TARIC                     iz.
                c) Produtos originários da Suécia
Número de orden              Códigos NC           Códigos TARIC
09.0631                      ex 0208 90 90        0208 90 90*10
                             ex 0210 90 20        0210 90 20*10
09.0635                      ex 0710 30           0710 30 00*10
09.0637                      ex 0710 80 90        0710 80 90*20
09.0639                      ex 0811 90 10        0811 90 10*13
                                                       90 10*50
                             ex 0811 90 30        0811 90 30*13
                                                       90 30*50
                             ex 0811 90 99        0811 90 99*68
09.0643                      ex 2004 90 99        2004 90 99*80
09.0645                      ex 2005 10 00        2005 10 00*11
                                                            *21
                                                            *31
                                                            *91
09.0647                      ex 2005 20 90        2005 20 90*10
09.0649                      ex 2007 10 10        2007 10 10*11
                                                       10 10*40
                             ex 2007 10 90        2007 10 90*11
                                                          90*40
                             ex 2007 99 39        2007 99 39*11
                                                          39*20
                             ex 2007 99 59        2007 99 59*11
                                                          59*40
                             ex 2007 99 90        2007 99 90*11
                                                          90*50
09.0651                      ex 2009 80           2009 80 34*21
                                                          34*30
                                                          39*11
                                                          39*40
                                                          80*11
                                                          80*40
                                                          85*31
                                                          85*40
                                                          93*11
                                                          93*40
                                                          99*11
                                                          99*40
                             ex 2009 90           2009 90 21*21
                                                          21*30
                                                          51*20
                                                          59*20
                                                          91*92
                                                          93*20
                                                          99*20
 ---pagebreak---                                                                                     12
      FICHA FINANCEIRA
      1.    Linha orçamental Implicada ; Cap. 12, Art. 120
      2.    Base Jurídica : Art. 113 do Tratado
      3.    Titulo da medida pautai :Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho
            relativo á abertura e modo de gestão de contingentes pautais
            comunitários para certos produtos agrícolas originários da Áustria,
            da Noruega e da Suécia.
      4.    Object Ivo : Execução de obrigações contractus les de la Comunidade.
      5.    Perda de receitas :
Designação das Quantidades          Preço     Direito      Direito do       Perda de
 mercador ias                     Ecu/unidade normal       cont ingente     recei tas
                                                   (X)        (%)             (ECU)
Sumos de frutas    7 083 T          1 610     direito médio                  2 953 540
ou de productos                     ECU/T     25,9%
hortícolas
Sumos excluindo      354 T          1 610     direito médio                    151 604
os sumos de maçã                    ECU/T     26,6%
e de pêra
Vinhos de        106 250 HL         17,33     17,33                          1 841 312
qual idade                          ECU/HL    ECU/HL
Vinhos espuman- 1 416 HL            40    40                                    56 640
tes de qual idade                   ECU/HL    ECU/HL
Couves-flor        2 000 T          1 090     17%                   370 600
                                    ECU/T
Brócolos           1 000 T          1 090     17%                   185 300
                                    ECU/T
Couves da          3 000 T            710     15%                   319 500
China                               ECU/T
Cerejas fres-        600 T            780     15%                    70 200
cas                                 ECU/T
Ameixas fres-        600 T            560     direito médio                     38 640
cas                                 ECU/T     11,5%
Morangos fres-       750 T          1 770     16%           0       212 400
cos                                 ECU/T
Morangos fres-       750 T          1 770     14%                   185 850
cos                                 ECU/T
Carnes de rena,      141 T          preço     di rei to médio                   27 754
frescas, refri-                     médio     19%
ger adas, congé Iadas,              1 036
secas ou fumadas                    ECU/T
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Designação das Quantidades        Preço     Direito     Di re i to do     Perda de
 mercador ias                   Ecu/unidade normal      cont ingente      recei tas
                                                 (%)        (%)             (ECU)
Ervilhas         4 250 T             810    18%          6%       408 000
congeladas                        ECU/T
Espinafres         354 T           1 130    18%                    72 003
congeladas                        ECU/T
Funcho e salsa     141 T           1 310    18%                    33 247
congelados                        ECU/T
Bagas da Suécia  2 833 T          preço     direito médio                    832 902
congeladas                        médio     15%
                                  1 960
                                  ECU/T
Margar ina         708 T           1 170    direi to médio                   157 388
                                  ECU/T     19%
"Gratins" de le-   354 T           2 300    22%          0        179 124
gumes e prepara-                  ECU/T
ções dietét iças
Produtos hortí-    177 T           1 140    22%                    44 391
colas homogene-                   ECU/T
izados
Batatas fritas     141 T           2 090    22%                    64 831
                                  ECU/T
Doces, geleias,    354 T           2 210    30%                   234 702
"marmeladas"                      ECU/T
Sumos de frutas    177 T           3 130    26,8%                            148 474
e misturas de                     ECU/T
frutos
     Perda de receitas para 1993: 9 236 798 ECUS
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                             COM(93) 165 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-187-PT-C
                                                           ISBN 92-77-54835-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L 2985 Luxemburgo