CELEX: 21995D0928(02)
Language: pt
Date: 1995-05-19 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 28/95, de 19 de Maio de 1995, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

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21995D0928(02)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 28/95, de 19 de Maio de 1995, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 231 de 28/09/1995 p. 0059 - 0059

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 28/95 de 19 de Maio  de 1995 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que  adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «  o acordo  », e,  nomeadamente, o seu artigo 98º, Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão nº 7/94 do Comité Misto do EEE,  de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo 47 e alguns anexos do acordo EEE  (1); Considerando que o Regulamento (CE) nº 3039/94 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1994, que altera o  Regulamento (CEE) nº 1102/89, que estatui determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) nº  1101/89 do Conselho relativo ao saneamento estrutural da navegação interior  (2), deve ser  incorporado no acordo, DECIDE: Artigo 1º Ao anexo XIII do acordo, no ponto 45. [Regulamento (CEE) nº 1102/89  da Comissão], antes da indicação da adaptação, é aditado o seguinte travessão: «  -  394  R  3039: Regulamento (CE) nº 3039/94 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1994 (JO nº L 332  de 15. 12. 1994, p. 11).  ». Artigo 2º Os textos do Regulamento (CE) nº 3039/94 da Comissão, que se encontram em anexo às  respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé nas línguas islandesa e norueguesa. Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 1995, desde que tenham sido  efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do  acordo. Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1995. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente P. BENAVIDES