CELEX: 62017CN0511
Language: pt
Date: 2017-08-21 00:00:00
Title: Processo C-511/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 21 de agosto de 2017 — Lintner Györgyné/UniCredit Bank Hungary Zrt.

27.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 402/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 21 de agosto de 2017 — Lintner Györgyné/UniCredit Bank Hungary Zrt.
   (Processo C-511/17)
   (2017/C 402/12)
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Fővárosi Törvényszék
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Lintner Györgyné
   
      Demandado: UniCredit Bank Hungary Zrt.
   
      Questões prejudiciais
   
   
            
               1)
            
            
               Deve interpretar-se o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva sobre as cláusulas abusivas (1) — tendo em conta também a legislação nacional que estabelece a representação processual obrigatória — no sentido de que há que apreciar individualmente cada cláusula contratual na ótica de poder ser considerada abusiva, independentemente de saber se é efetivamente necessária uma apreciação do conjunto das cláusulas contratuais para decidir sobre a pretensão formulada no pedido?
            
         
            
               2)
            
            
               Ou, contrariamente ao referido na primeira questão, deve interpretar-se o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva sobre as cláusulas abusivas no sentido de que há que apreciar todas as demais cláusulas do contrato para concluir que a cláusula em que se baseia o pedido é abusiva?
            
         
            
               3)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, tal pode significar que para determinar o caráter abusivo da cláusula em questão é necessária a apreciação de todo o contrato, pelo que o caráter abusivo de cada elemento do contrato não deve ser apreciado autónoma e independentemente da cláusula impugnada no pedido?
            
         
      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).