CELEX: 31987R0403
Language: pt
Date: 1987-02-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 403/87 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo à suspensão de concursos permanentes para a exportação de cevada detida pelos organismos de intervenção

11 . 2. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 41 / 19
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 403/87 DA COMISSÃO
                                                  de 9 de Fevereiro de 1 987
                   relativo à suspensão de concursos permanentes para a exportação de cevada
                                           detida pelos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Económica Europeia,                                               de Gestão dos Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ção comum de mercados no sector dos cereais ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n ? 1579/86 (2), e, nomeadamente, o n ? 5 do seu artigo 7?,                                Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da
Comissão, de 7 de Julho de 1982, que fixa os processos e          Os concursos previstos pelos Regulamentos (CEE)
as condições de colocação à venda dos cereais detidos             n? 2846/86 e (CEE) n? 2848/86 são suspensos.
pelos organismos de intervenção (3), com a última redac­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 124/                                        Artigo 2?
/87 0 ;
Considerando que é oportune suspender os concursos                O presente regulamento entra em vigor na data da sua
previstos pelos Regulamentos (CEE) n? 2846/86 (*) e               publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
(CEE) n? 2848 /86 0 ;                                             peias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
 (2) JO n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 29 .
 (3) JO n? L 202 de 9 . 7. 1982, p. 23 .
 (<) JO n? L 15 de 17. 1 . 1987, p. 9 .
 15) JO n? L 264 de 16. 9. 1986, p. 7.
 («) JO n? L 264 de 16. 9 . 1986, p . 11 .