CELEX: 62003TA0012
Language: pt
Date: 2009-04-30 00:00:00
Title: Processo T-12/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2009 — Itochu/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das consolas de jogos de vídeo e dos cartuchos de jogos compatíveis com as consolas de jogos Nintendo — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81. o CE — Limitação das exportações paralelas — Imputabilidade do comportamento infractor — Coimas — Tratamento diferenciado — Efeito dissuasor — Duração da infracção — Circunstâncias atenuantes — Cooperação durante o procedimento administrativo )

20.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 141/37
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2009 — Itochu/Comissão
   (Processo T-12/03) (1)
   
   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado das consolas de jogos de vídeo e dos cartuchos de jogos compatíveis com as consolas de jogos Nintendo - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Limitação das exportações paralelas - Imputabilidade do comportamento infractor - Coimas - Tratamento diferenciado - Efeito dissuasor - Duração da infracção - Circunstâncias atenuantes - Cooperação durante o procedimento administrativo»)
   2009/C 141/74
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Itochu Corp. (Tóquio, Japão) (representantes: Y. Shibasaki, G. van Gerven, T. Franchoo, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes inicialmente P. Hellström e O. Beynet, depois F. Castillo de la Torre e O. Beynet, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação dos artigos 1.o, 3.o e 5.o da Decisão 2003/675/CE da Comissão, de 30 de Outubro de 2002, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (COMP/35.587 PO Video Games, COMP/35.706 PO Nintendo Distribution e COMP/36.321 Omega — Nintendo) (JO L 255, p. 33), na parte em que se referem à recorrente, ou, subsidiariamente, de redução da coima que lhe foi aplicada.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Itochu Corp. é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 55, de 8.3.2003.