CELEX: 31999R1080
Language: pt
Date: 1999-05-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1080/1999 da Comissão, de 26 de Maio de 1999, que revê a estimativa de abastecimento em açúcar dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias para 1998/1999 prevista pelos Regulamentos (CEE) n° 1600/92 e 1601/92 do Conselho

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31999R1080

Regulamento (CE) n° 1080/1999 da Comissão, de 26 de Maio de 1999, que revê a estimativa de abastecimento em açúcar dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias para 1998/1999 prevista pelos Regulamentos (CEE) n° 1600/92 e 1601/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 131 de 27/05/1999 p. 0014 - 0014

REGULAMENTO (CE) N.o 1080/1999 DA COMISSÃOde 26 de Maio de 1999que revê a estimativa de abastecimento em açúcar dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias para 1998/1999 prevista pelos Regulamentos (CEE) n.o 1600/92 e 1601/92 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 562/98 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2348/96(4), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o e o segundo parágrafo do seu artigo 7.o,(1) Considerando que, em conformidade com o artigo 2.o dos Regulamentos (CEE) n.o 1600/92 e 1601/92, a estimativa de abastecimento dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias em açúcar para 1998/1999 foi estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 1321/98 da Comissão(5); que, em aplicação do referido artigo 2.o e com base em novas previsões, a estimativa de abastecimento desses regimes para a campanha de comercialização de 1998/1999 deve ser agora revista;(2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oA terceira linha do anexo do Regulamento (CE) n.o 1321/98, relativa à campanha de comercialização de 1998/1999, passa a ter a seguinte redacção: ">POSIÇÃO NUMA TABELA>".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.(2) JO L 76 de 13.3.1998, p. 6.(3) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.(4) JO L 320 de 11.12.1996, p. 1.(5) JO L 183 de 26.6.1998, p. 27.