CELEX: 62018TJ0076
Language: pt
Date: 2018-12-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2018.#CN contra Parlamento Europeu.#Função Pública — Assistentes parlamentares acreditados — Artigo 24.° do Estatuto — Pedido de assistência — Artigo 12.°‑A do Estatuto — Assédio moral — Comité consultivo sobre o assédio e sua prevenção no local de trabalho que trata das queixas que opõem os assistentes parlamentares certificados aos membros do Parlamento Europeu — Decisão de indeferimento do pedido de assistência — Direito a ser ouvido — Princípio do contraditório — Recusa de comunicação do parecer do Comité consultivo e das atas das audições das testemunhas — Recusa da instituição recorrida em obedecer a uma medida de instrução do Tribunal Geral.#Processo T-76/18.