CELEX: C2005/182/51
Language: pt
Date: 2005-07-23 00:00:00
Title: Processo C-203/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão dos Special Commissioners (Reino Unido), de 3 de Maio de 2005, no processo Vodafone 2 contra Her Majesty's Revenue and Customs

23.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/29
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão dos Special Commissioners (Reino Unido), de 3 de Maio de 2005, no processo Vodafone 2 contra Her Majesty's Revenue and Customs
   (Processo C-203/05)
   (2005/C 182/51)
   Língua do processo: inglês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão dos Special Commissioners (Reino Unido), de 3 de Maio de 2005, no processo Vodafone 2 contra Her Majesty's Revenue and Customs, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Maio de 2005.
   Os Special Commissioners solicitam ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               Os artigos 43.o, 49.o e/ou 56.o do Tratado CE obstam a que uma legislação fiscal nacional, como a que está em causa no processo principal, preveja a aplicação a uma sociedade com sede nesse Estado-Membro («sociedade residente»), em determinadas circunstâncias, de um imposto sobre os lucros de uma sociedade dominada por esta («sociedade dominada») com sede noutro Estado-Membro e sujeita a uma taxa de imposto inferior, e, em particular:
               
                           1.1
                        
                        
                           imponha essa tributação a menos que a sociedade residente demonstre que a sociedade dominada beneficia de uma isenção nos termos dessa legislação;
                        
                     
                           1.2
                        
                        
                           preveja isenções a essa tributação mas em termos que dão azo a incerteza quanto à possibilidade de aplicar uma isenção no momento da constituição da sociedade dominada ou posteriormente;
                        
                     
                           1.3
                        
                        
                           imponha determinadas exigências quando a sociedade residente não peça ou não possa requerer qualquer isenção e pague imposto sobre os lucros dessa sociedade dominada;
                        
                     
                           1.4
                        
                        
                           imponha determinadas exigências quando a sociedade residente peça isenção desse imposto, que podem incluir a obrigação de verificar e apreciar a aplicação da legislação relativamente a todas as suas sociedades dominadas e, em consequência, de controlar anualmente as actividades de cada uma das suas sociedades dominadas a fim de garantir que se mantêm os pressupostos da isenção;
                        
                     
                           1.5
                        
                        
                           a que imponha à sociedade residente, em todos os casos, encargos administrativos e despesas (que podem ser consideráveis),
                        
                     e as consequências referidas não se apliquem a toda e qualquer sociedade com sede no Estado-Membro em que a sociedade residente está estabelecida?
            
         
               2.
            
            
               A resposta à questão colocada em 1 seria diferente se:
               
                           2.1
                        
                        
                           a sociedade dominada só exercesse actividades mínimas no Estado-Membro em que tem a sua sede; ou
                        
                     
                           2.2
                        
                        
                           só uma parte mínima dos lucros da sociedade dominada estivessem sujeitos a imposto no Estado-Membro em que tem a sua sede; ou
                        
                     
                           2.3
                        
                        
                           a sociedade dominada fosse constituída como parte de um esquema artificial para fugir aos impostos e, nesse caso, quais são os indícios de um esquema artificial dessa natureza?
                        
                     
         
               3.
            
            
               Existem circunstâncias nas quais
               
                           3.1
                        
                        
                           a sociedade residente não possa invocar os direitos decorrentes do artigo 43.o e/ou do artigo 56.o CE; ou
                        
                     
                           3.2
                        
                        
                           os direitos decorrentes do artigo 43.o e/ou do artigo 56.o CE não se aplicam à sociedade residente;
                        
                     pelo facto de essa invocação ou aplicação constituir um abuso desses direitos? Se existirem essas circunstâncias, qual a orientação que o Tribunal de Justiça considera adequada quanto à forma como os Special Commissioners devem determinar, no contexto factual deste caso, se essas circunstâncias ou se esse abuso existem?
            
         
               4.
            
            
               Os artigos 56.o e 58.o, n.o 1, alínea a), do Tratado CE e a Declaração n.o 7 anexa ao Tratado de Maastricht obstam a uma legislação fiscal nacional de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, em que existiriam uma ou mais isenções à sua aplicação se não tivesse havido uma alteração a essa legislação com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994?
            
         
               5.
            
            
               Os artigos 43.o, 49.o e/ou 56.o do Tratado CE obstam a uma legislação fiscal nacional, como a que está em causa no processo principal, se esta legislação não fosse aplicável no caso de a sociedade residente financiar a sociedade dominada através de empréstimos e não de capital?
            
         
               6.
            
            
               Os artigos 43.o, 49.o e/ou 56.o do Tratado CE obstam a uma legislação fiscal nacional, como a que está em causa no processo principal, segundo a qual são possíveis uma ou mais isenções à sua aplicação se os rendimentos obtidos pela sociedade dominada no outro Estado-Membro:
               
                           6.1
                        
                        
                           tiverem origem nesse Estado-Membro e não noutros Estados-Membros ou países ou
                        
                     
                           6.2
                        
                        
                           resultarem do pagamento de dividendos e não do pagamento de juros provenientes da mesma sociedade?