CELEX: C2001/227/12
Language: pt
Date: 2001-08-11 00:00:00
Title: Processo C-197/01: Recurso interposto em 9 de Maio de 2001 pelo Reino dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 227/8                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      11.8.2001
Fundamentos e principais argumentos                                             figuram na lista de 31 de Março de 1989, aos quais
                                                                                foi feita uma proposta de transacção nos termos do
—   Violação do artigo 228.o CE, do princı́pio da confiança                    Regulamento n.o 2187/93 (2);
    legı́tima e do princı́pio da fundamentação, bem como                 —     que, nas negociações de transacção conduzidas após
    errada interpretação do requisito do nexo de causalidade,                  1993 com os produtores SLOM que inicialmente
    na medida em que o Tribunal de Primeira Instância                           não se inseriam nos termos do Regulamento
    considerou que o prejuı́zo sofrido por G. Van den Berg                      n.o 2187/93, mas relativamente aos quais foi final-
    após 13 de Maio de 1986 não pode ser imputado à                           mente reconhecida a responsabilidade, a Comissão
    Comunidade: o Tribunal de Primeira Instância não teve                      também não invocou a prescrição sempre que o
    em conta o alcance do princı́pio da confiança legı́tima e                   produtor SLOM em causa constava da lista em
    aplicou-o de forma manifestamente errada no que toca a                      questão e isto independentemente do facto de o
    G. Van den Berg. A verdade é que, ao ter tomado                             produtor em causa ter ou não recorrido entretanto
    deliberadamente as disposições úteis em 1985-1986 para                    ao Tribunal de Primeira Instância ao abrigo do
    transferir a sua exploração, conservando, contudo — caso                   disposto no artigo 215.o do Tratado CE;
    tivesse disposto de uma quota «normal» — a quota
    atribuı́da, G. Van den Berg podia legitimamente esperar               —     que, no processo T-179/96, a Comissão renunciou
    não ser tratado de forma diferente de um produtor                          na réplica ao fundamento inicialmente invocado
    «normal» em situação análoga apenas pelo facto de se                      com base na prescrição, após ter sido confrontada
    tratar de um produtor SLOM. No momento em que                               com o teor da carta de 31 de Março de 1989.
    transferiu a sua exploração, G. Van den Berg podia confiar
    em que não seria seguidamente tratado, em 1989 e com           —     Violação do princı́pio da igualdade, do princı́pio da
    efeito retroactivo, de forma diferente dos produtores                 segurança jurı́dica, do princı́pio da confiança legı́tima e
    «normais».                                                            do princı́pio da fundamentação, na medida em que o
                                                                          Tribunal de Primeira Instância considerou que o pedido
    De resto, o Tribunal de Primeira Instância não teve                  de G. Van den Berg está absolutamente prescrito: o
    seriamente em conta o real alcance do acórdão Herbrink.             Tribunal de Primeira Instância não teve em conta (i) a
    Se, rompendo-se com o princı́pio da ligação ao solo do               discordância existente entre o texto da comunicação de
    regime das quotas, o locatário que abandone a anterior               5 de Agosto de 1992 e o texto do artigo 43.o do estatuto
    exploração deve poder transferir a sua quota para a sua              e (ii) a interpretação e a aplicação que a Comissão na
    nova exploração, o locatário SLOM também deve poder                 prática dá à comunicação nas suas relações com os
    transferir do mesmo modo a sua quota leiteira para uma                produtores SLOM, em nome dos quais foi enviada a carta
    nova exploração.                                                     de 31 de Março de 1989.
—   Violação do princı́pio da igualdade, do princı́pio da
                                                                    (1) JO 1997, C 199, p. 37.
    segurança jurı́dica, do princı́pio da confiança legı́tima e
                                                                    (2) JO 1993, L 196, p. 6.
    do princı́pio da fundamentação, na medida em que o
    Tribunal de Primeira Instância não teve em conta os factos
    essenciais para a apreciação da questão da prescrição ou
    expôs-los de forma manifestamente errada no seu acórdão
    e na medida em que este Tribunal não se dignou verificar
    que a Comissão renunciou à faculdade de invocar a
    prescrição contra um certo número de produtores SLOM
    — entre os quais G. Van den Berg: os produtores SLOM
    indicaram claramente que as instituições não podiam           Recurso interposto em 9 de Maio de 2001 pelo Reino
    invocar a prescrição, pois que não se podiam ter equivo-      dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunidades
    cado no que toca ao facto de o processo Mulder II ter                                        Europeias
    sido concebido como um processo piloto para o conjunto
    dos produtores SLOM. Não pode haver qualquer dúvida                                  (Processo C-197/01)
    sobre o facto de a comunicação de 5 de Agosto de 1992
    ter sido deliberadamente enunciada em termos mais
    vastos do que o teor do artigo 43.o do estatuto; segundo                                 (2001/C 227/12)
    os termos da comunicação, resulta perfeitamente claro
    que a Comunidade se privou, ela própria, do direito de         Deu entrada em 9 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça das
    invocar a prescrição para os perı́odos anteriores a 5 de       Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das
    Agosto de 1992 relativamente a qualquer produtor de             Comunidades Europeias, interposto pelo Reino dos Paı́ses
    leite que se tenha dirigido a uma das instituições em          Baixos, representado por H. G. van Sevenster e C. A. H. M. ten
    qualquer momento anterior a essa data.                          Dam, na qualidade de agentes.
    No acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    não fez menção de um certo número de factos assentes e,
    designadamente,                                                 1.    Anular o Regulamento (CE) n.o 390/2001 (1) da Comis-
                                                                          são, de 27 de Fevereiro de 2001, que continua com a
    —      que não se pode tomar em conta qualquer prescrição           aplicação das medidas de protecção relativas às impor-
           relativamente a todos os produtores SLOM que                   tações a partir dos paı́ses e territórios ultramarinos de
 ---pagebreak--- 11.8.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 227/9
      produtos do sector do açúcar que acumulam a origem              Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
      CE/PTU, relativamente ao perı́odo compreendido entre             Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção, proferido
      1 de Março e 30 de Julho de 2001.                                em 4 de Abril de 2001, no processo pendente naquele
                                                                            tribunal entre Fazenda Pública e Antero & C.a L.da
2.    Condenar a Comissão nas despesas da instância.
Fundamentos e principais argumentos
Os Paı́ses Baixos invocam os mesmos fundamentos já invoca-                                     (Processo C-203/01)
dos no processo C-452/00 (2).
(1) JO L 58, de 28.02.2001, p. 13.
(2) JO C 45, de 10.02.2001, p. 12.
                                                                                                   (2001/C 227/14)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                4 de Abril de 2001, do Supremo Tribunal Administrativo,
do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio, de                 2.a Secção, no processo pendente naquele tribunal entre
24 de Janeiro de 2001, no processo C.I.F. — Consorzio                  Fazenda Pública e Antero & C.a, L.da, que deu entrada na
Industrie Fiammiferi contra Autorità Garante della Con-                Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Maio de 2001. O
                     correnza e del Mercato                            Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de
                                                                       Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões prejudi-
                      (Processo C-198/01)                              ciais:
                         (2001/C 227/13)
                                                                       1.     Qual o sentido e alcance da expressão «prise en compte»
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                              utilizada no segundo parágrafo do n.o 1, do artigo 2.o, do
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                              Regulamento (CEE) n.o 1697/79 (1) do Conselho, de 24 de
despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio,
                                                                              Julho de 1979?
de 24 de Janeiro de 2001, no processo C.I.F. — Consorzio
Industrie Fiammiferi contra Autorità Garante della Con-
correnza e del Mercato, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 11 de Maio de 2001. O Tribunale                 2.     Nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alı́nea c), desse Regula-
Amministrativo Regionale per il Lazio solicita ao Tribunal de                 mento, o acto administrativo pelo qual é devidamente
Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes             fixado o montante dos direitos de importação ou dos
questões:                                                                    direitos de exportação a cobrar pelas autoridades compe-
                                                                              tentes era o registo de liquidação, ou era a liquidação,
1)    «Em presença de circunstâncias em relação às quais um                  cálculo ou contagem dos direitos pelas autoridades
      acordo entre empresas provoca efeitos prejudiciais ao                   aduaneiras?
      comércio comunitário, no caso de o mesmo acordo
      ser imposto ou favorecido por uma medida legislativa
      nacional, que legitima ou reforça os seus efeitos, com
      referência especı́fica à determinação dos preços e à            3.     Em 19.4.1988, o registo de liquidação era uma formali-
      repartição do mercado, o artigo 81.o do Tratado CE                     dade necessária para a validade da liquidação, ou era uma
      impõe ou permite à Autorità designada para a protecção                formalidade integrativa da sua eficácia ou exigibilidade?
      da concorrência não aplicar essa legislação, devendo
      aplicar uma sanção ou, pelo menos, impedir no futuro o
      comportamento anticoncorrencial das empresas e quais
                                                                       4.     Em 19.4.1988 uma liquidação (cálculo ou contagem) de
      são as consequências jurı́dicas.»
                                                                              direitos aduaneiros da importação devidamente notificada
2)    «Uma legislação nacional que remeta para a competência                 ao devedor para cobrança a posteriori, mesmo sem ser
      ministerial a determinação do preço de venda de um                     feito o registo dessa liquidação, tornava a dı́vida aduaneira
      produto e atribua, além disso, a um consórcio obrigatório             lı́quida e exigı́vel?
      entre os produtores o poder de repartir a produção entre
      as empresas, pode ser considerada, para efeitos da
      aplicação do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado, uma legislação    5.     Tendo sido interposto recurso contencioso contra o
      que deixa subsistir a possibilidade de uma concorrência                 despacho da autoridade aduaneira que indeferiu o pedido
      susceptı́vel de ser impedida, restringida ou falseada por               de dispensa de cobrança a posteriori, recurso esse que
      comportamentos autónomos das empresas.»                                correu pelos tribunais portugueses desde 1988 ate
                                                                              15.11.1995, esse recurso aos tribunais suspendeu o prazo
                                                                              de 3 anos para cobrança a posteriori?