CELEX: 32014D0110
Language: pt
Date: 2014-02-25 00:00:00
Title: 2014/110/UE: Decisão da Comissão, de 25 de fevereiro de 2014 , que altera a Decisão 2007/479/CE sobre a compatibilidade com o direito comunitário das medidas tomadas pela Bélgica nos termos do artigo 3. °-A, n. ° 1, da Diretiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva

28.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 59/39
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 25 de fevereiro de 2014
   que altera a Decisão 2007/479/CE sobre a compatibilidade com o direito comunitário das medidas tomadas pela Bélgica nos termos do artigo 3.o-A, n.o 1, da Diretiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva
   (2014/110/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Pela Decisão 2007/479/CE (2), a Comissão decidiu que as medidas adotadas em aplicação do artigo 3.o-A, n.o 1, da Diretiva 89/552/CEE do Conselho (3), notificadas pela Bélgica à Comissão em 10 de dezembro de 2003, são compatíveis com o direito comunitário. Essa decisão foi corroborada pelo Tribunal de Justiça (4).
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 3.o-A da Diretiva 89/552/CEE foi substituído pelo artigo 14.o da Diretiva 2010/13/UE.
            
         
               (3)
            
            
               Por carta de 19 de novembro de 2013, o Reino da Bélgica notificou à Comissão um decreto de 17 de janeiro de 2013, adotado pelo Governo da Comunidade Francesa da Bélgica, que altera as medidas aplicáveis à Comunidade Francesa da Bélgica.
            
         
               (4)
            
            
               A Comissão verificou que o decreto de 17 de janeiro de 2013 adotado pelo Governo da Comunidade Francesa da Bélgica se cinge a atualizações terminológicas e a alterações muito limitadas e formais das mesmas medidas notificadas inicialmente à Comissão em 2003, em relação às quais a Comissão efetuou a sua avaliação e adotou a decisão referida no considerando 1. Este decreto introduz apenas atualizações formais e terminológicas nas medidas. Mais especificamente, substitui o título da medida, substitui, em todo o texto, o termo «radiodifusão televisiva» (em francês «radiodiffusion télévisuelle») pelo termo «serviços de radiodifusão televisiva lineares» («services télévisuels linéaires»), altera a definição de «prestador de serviços de radiodifusão televisiva» que exerce um direito exclusivo de retransmissão de um acontecimento de grande importância (sem com essa alteração terminológica abranger outros prestadores de serviços de radiodifusão televisiva que não os abrangidos pelas medidas inicialmente notificadas), e reafirma o direito deste último a difundir tais acontecimentos num serviço linear que não seja considerado televisão de acesso livre, desde que a sua exploração tenha sido oferecida a prestadores desses serviços.
            
         
               (5)
            
            
               A Comissão informou os outros Estados-Membros que o Governo da Comunidade Francesa da Bélgica tencionava adotar e adotou medidas de alteração, referidas no considerando 3, nas 34.a e 38.a reuniões do comité instituído nos termos do artigo 29.o da Diretiva 2010/13/UE,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2007/479/CE é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 1.o
               
               As medidas adotadas pela Bélgica em aplicação do artigo 3.o-A, n.o 1, da Diretiva 89/552/CEE, notificadas à Comissão em 10 de dezembro de 2003, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 158 de 29 de junho de 2005 e alteradas por uma medida publicada no “Moniteur belge” de 19 de março de 2013 [C-2013/29212], p. 16401, e notificada à Comissão, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), em 26 de novembro de 2013, são compatíveis com o direito da União.
            
         
               2)
            
            
               É aditado o artigo 3.o, com a seguinte redação:
               «Artigo 3.o
               
               As medidas adotadas pela Bélgica, que alteram as medidas adotadas em aplicação do artigo 3.o-A, n.o 1, da Diretiva 89/552/CEE e que figuram no anexo A, são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2010/13/UE.».
            
         
               3)
            
            
               É aditado o anexo A, cujo texto figura no anexo da presente decisão.
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
         
      
   
   
      (1)  JO L 95 de 15.4.2010, p. 1.
   
      (2)  Decisão 2007/479/CE da Comissão, de 25 de junho de 2007, sobre a compatibilidade com o direito comunitário das medidas tomadas pela Bélgica nos termos do n.o 1 do artigo 3.o-A da Diretiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva, JO L 180 de 10.7.2007, p. 24.
   
      (3)  Diretiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva (JO L 298 de 17.10.1989, p. 23).
   
      (4)  Processo C-204/11 P FIFA contra Comissão, acórdão de 18 de julho de 2013, ainda não publicado.
   
      (5)  Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva “Serviços de Comunicação Social Audiovisual”) (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1.)».
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO A
            
               Publicação nos termos do artigo 14.o da Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva “Serviços de Comunicação Social Audiovisual”)
            
            As disposições adotadas pela Bélgica, que alteram as medidas adotadas em aplicação do artigo 3.o-A da Diretiva 89/552/CEE, constam do Decreto do Governo da Comunidade Francesa de 17 de janeiro de 2013, publicado no Moniteur belge/Belgisch Staatsblad em 19 de março de 2013.
            17 de janeiro de 2013 – Decreto do Governo da Comunidade Francesa que altera o decreto do Governo da Comunidade Francesa de 8 de junho de 2004 que designa os acontecimentos de grande importância e estabelece as modalidades de acesso aos mesmos pelo público da Comunidade Francesa através de um serviço de radiodifusão televisiva de acesso livre
            
               Artigo 1.o
                O título do decreto do Governo da Comunidade Francesa de 8 de junho de 2004 que designa os acontecimentos de grande importância e estabelece as modalidades de acesso aos mesmos pelo público da Comunidade Francesa através de um serviço de radiodifusão televisiva de acesso livre passa a ter a seguinte redação:
            
               “Decreto que estabelece a lista de acontecimentos de grande importância e as suas modalidades de difusão.”.
            
            
               Artigo 2.o
                O artigo 2.o do mesmo decreto passa a ter a seguinte redação:
            
               “Um prestador de serviços de radiodifusão televisiva lineares, incluindo a RTBF, que pretenda exercer um direito exclusivo de retransmissão adquirido sobre um acontecimento de grande importância deve difundir esse acontecimento através de um serviço de radiodifusão televisiva linear de acesso livre, em conformidade com o anexo do presente decreto.”.
            
            
               Artigo 3.o
                No mesmo decreto, é aditado o artigo 2.o-A com a seguinte redação:
            
               
                           “§ 1.
                        
                        
                           Um prestador de serviços de radiodifusão televisiva lineares que pretenda exercer um direito de exclusividade adquirido sobre um acontecimento mencionado no anexo pode difundir esse acontecimento através de um serviço de radiodifusão televisiva linear de acesso não livre, desde que cumpra as seguintes condições:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       propôs esse acontecimento aos prestadores de serviços de radiodifusão televisiva lineares com vista à sua difusão através de um serviço de radiodifusão televisiva linear de acesso livre segundo as modalidades previstas no anexo do presente decreto;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       essa proposta foi formulada num prazo razoável e em condições, nomeadamente financeiras, que têm em conta o mercado dos direitos de retransmissão;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       os prestadores de serviços de radiodifusão televisiva lineares de acesso livre aos quais foi proposto o direito de difusão não adquiriram esse direito num prazo razoável.
                                    
                                 
                     
                           § 2.
                        
                        
                           Em caso de litígio entre o prestador de serviços de radiodifusão televisiva lineares que detém os direitos de exclusividade sobre um acontecimento e um prestador de serviços de radiodifusão televisiva lineares de acesso livre a propósito das condições, nomeadamente financeiras, da proposta de difusão, esses prestadores devem submeter o litígio que os opõe à autoridade jurisdicional ou administrativa competente ou a arbitragem. Se o prestador de serviços de radiodifusão televisiva lineares de acesso livre recusar as condições de aquisição do direito de retransmissão fixadas no final desse processo, o prestador de serviços de radiodifusão televisiva lineares que detém a exclusividade pode difundir o acontecimento através de um serviço de radiodifusão televisiva linear de acesso não livre.”.
                        
                     
            
               Artigo 4.o
                O artigo 3.o do mesmo decreto passa a ter a seguinte redação:
            
               
                           “§ 1.
                        
                        
                           O prestador de serviços de radiodifusão televisiva lineares que tenha adquirido direitos de transmissão de um acontecimento em direto e na íntegra pode diferir a sua transmissão através de um serviço de radiotelevisão televisiva linear de acesso livre nos seguintes casos:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       se o acontecimento decorrer entre as 00h00 e as 8h00, hora belga;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       se o acontecimento coincidir com o período de difusão de um programa noticioso de informação geral normalmente transmitido pelo serviço a essa hora;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       se o acontecimento for composto por vários elementos que decorrem em simultâneo.
                                    
                                 
                     
                           § 2.
                        
                        
                           Caso o prestador de serviços de radiodifusão televisiva lineares que aplica o disposto no número anterior tenha adquirido o seu direito de transmissão em direto e na íntegra por aplicação do artigo 2.o-A, o prestador de serviços de radiodifusão televisiva lineares que cedeu o seu direito de exclusividade em conformidade com o artigo 2.o-A está autorizado a difundir o acontecimento da maneira que entender através de um serviço de radiodifusão televisiva linear de acesso não livre.”.
                        
                     
            
               Artigo 5.o
                No artigo 4.o do mesmo decreto, a expressão “prestadores de serviços de radiodifusão televisiva da Comunidade Francesa” é substituída pela expressão “prestadores de serviços de radiodifusão televisiva lineares”.
            
               Artigo 6.o
                O Ministro com o pelouro do audiovisual é responsável pela execução do presente “arrêté” (decreto).
            
               Bruxelas, 17 de janeiro de 2013.
               
                  
                     A Ministra da Cultura, do Audiovisual, da Saúde e da Igualdade de Oportunidades,
                  
                  Mme F. LAANAN»