CELEX: 52009PC0236
Language: pt
Date: 2009-05-25
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, das alterações ao anexo II e ao anexo III da Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (Convenção OSPAR) no que respeita à armazenagem de fluxos de dióxido de carbono em formações geológicas

Advertência jurídica importante

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52009PC0236

Proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, das alterações ao anexo II e ao anexo III da Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (Convenção OSPAR) no que respeita à armazenagem de fluxos de dióxido de carbono em formações geológicas  /* COM/2009/0236 final - CNS 2009/0071 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 25.5.2009COM(2009) 236 final2009/0071 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, das alterações ao anexo II e ao anexo III da Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (Convenção OSPAR) no que respeita à armazenagem de fluxos de dióxido de carbono em formações geológicasEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1.  A Comunidade Europeia é parte contratante na Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (Convenção OSPAR) em virtude da Decisão 98/249/CE de 7 de Outubro de 1997[1].2.  A Convenção OSPAR tem por objectivo a prevenção e eliminação da poluição e a protecção da zona marítima contra os efeitos nocivos das actividades humanas. A Convenção entrou em vigor em 25 de Março de 1998.3.  O órgão executivo da Convenção OSPAR (a Comissão OSPAR) pode adoptar alterações à Convenção e aos seus anexos e apêndices. Por consenso das partes contratantes, adoptou na sua reunião de Junho de 2007, realizada em Ostende (Bélgica), alterações aos anexos II e III da Convenção no que respeita à armazenagem de fluxos de dióxido de carbono em formações geológicas no subsolo, tendo em vista tornar legalmente possíveis as operações de captação e armazenagem de carbono (CAC) na zona marítima OSPAR.4.  A Comunicação da Comissão sobre a produção sustentável de electricidade a partir de combustíveis fósseis (COM(2006) 843) identificou a necessidade de um quadro regulamentar para a captação e armazenagem de carbono e apoiou a adopção de alterações à Convenção OSPAR a fim de permitir a armazenagem geológica ambientalmente segura de CO2 no subsolo marinho.5.  O Conselho Europeu, na sua reunião de Março de 2007, adoptou as seguintes conclusões sobre a captação e armazenagem de carbono no contexto do seu Plano de Acção (2007-2009) para uma Política Energética para a Europa (PEE):“Ciente dos enormes benefícios a nível mundial que poderão resultar da utilização sustentável dos combustíveis fósseis, o Conselho Europeu:- Realça a importância de melhorar significativamente a eficiência da produção e as tecnologias limpas de combustíveis fósseis;- Insta os Estados-Membros e a Comissão a trabalharem no sentido do reforço da I&D e da definição do quadro técnico, económico e regulamentar necessário tendo em vista introduzir a captação e fixação de dióxido de carbono de modo ambientalmente seguro com novas centrais alimentadas a combustíveis fósseis, se possível até 2020;- Congratula-se com a intenção da Comissão de criar um mecanismo de incentivo à construção e exploração, até 2015, de cerca de doze instalações de demonstração de tecnologias de combustíveis fósseis sustentáveis na produção comercial de electricidade.”6.  Em resultado da coordenação comunitária no contexto das negociações OSPAR, foram introduzidas melhorias substanciais nos projectos de decisões OSPAR sobre captação e armazenagem de carbono que acompanham as alterações aos anexos, impondo requisitos mais explícitos em termos de gestão dos riscos e de participação do público. A delegação da Comunidade na reunião da Comissão OSPAR que adoptou estes instrumentos declarou que, em relação às questões da competência comunitária, se congratulava por fazer parte do consenso quanto à aceitação do conjunto de medidas, e que este proporcionaria um bom ponto de partida para a elaboração de legislação europeia na sequência das conclusões do Conselho Europeu sobre captação e armazenagem de carbono. Contudo, a CE declarou também que poderá ter de notificar a OSPAR da necessidade de suspender a entrada em vigor aos 200 dias [das Decisões OSPAR 2007/1 e 2007/2] se não puder cumprir os prazos. Tal carta de suspensão não deve ser considerada negativa, na medida em que existe a intenção de proceder à ratificação em momento oportuno.7.  A Comissão Europeia deseja que estejam criados todos os elementos do quadro regulamentar aplicável à captação e armazenagem de carbono a fim de permitir que este processo decorra nas melhores circunstâncias possíveis em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu. A Comissão Europeia apresentou uma proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à armazenagem geológica de dióxido de carbono, nos termos da qual será instituído um regime de licenças que abrangerá, entre outros aspectos, a composição do fluxo de CO2, a selecção dos locais de implantação, as obrigações de controlo e notificação, o encerramento dos locais de implantação, medidas correctivas em caso de fugas, a segurança financeira e as condições da transferência de responsabilidade para o Estado, a fim de assegurar o cumprimento dos requisitos necessários para a armazenagem segura de CO2.Por conseguinte, é conveniente que a Comunidade aprove as seguintes alterações aos anexos II e III da Convenção OSPAR.2009/0071 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, das alterações ao anexo II e ao anexo III da Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (Convenção OSPAR) no que respeita à armazenagem de fluxos de dióxido de carbono em formações geológicasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 175.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e com o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],Considerando o seguinte:8.  A Comunidade Europeia é parte contratante na Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (Convenção OSPAR) em virtude da Decisão 98/249/CE de 7 de Outubro de 19971.9.  A Convenção OSPAR tem por objectivo a prevenção e eliminação da poluição e a protecção da zona marítima contra os efeitos nocivos das actividades humanas. A Convenção entrou em vigor em 25 de Março de 1998.10.  A Comissão participou na negociação das presentes alterações, em conformidade com as conclusões do Conselho relativas às directrizes de negociação da Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste, bem como na adopção por consenso das alterações aos anexos II e III na reunião do órgão executivo da Convenção OSPAR (a Comissão OSPAR) em 25-29 de Junho de 2007 em Ostende (Bélgica);11.  O Conselho Europeu instou os Estados-Membros e a Comissão Europeia a trabalharem no sentido do reforço da I&D e da definição do quadro técnico, económico e regulamentar necessário tendo em vista introduzir a captação e fixação de dióxido de carbono de modo ambientalmente seguro com novas centrais alimentadas a combustíveis fósseis, se possível até 2020, o que poderá implicar a eliminação dos obstáculos jurídicos à captação e armazenagem de carbono existentes na Convenção OSPAR;12.  A Comunidade deve aprovar a presente decisão,DECIDE:Artigo 1.ºSão aprovadas, em nome da Comunidade Europeia, as alterações aos anexos II e III da Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste, acordadas em Ostende em Junho de 2007.O texto das alterações figura no anexo à presente decisão.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a depositar, em nome da Comunidade Europeia, o instrumento de aprovação junto do Governo da República Francesa, em conformidade com o n.º 4 do artigo 15.º e o n.º 1 do artigo 17.º da Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste.Artigo 3.ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOAlterações ao anexo II e anexo III da Convenção no que respeita à armazenagem de fluxos de dióxido de carbono em formações geológicasRECORDANDO as obrigações gerais previstas no artigo 2.º da Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste;SERIAMENTE PREOCUPADAS com as implicações para o ambiente marinho das alterações climáticas e da acidificação dos oceanos devido a concentrações elevadas de dióxido de carbono na atmosfera;SALIENTANDO a necessidade de continuar a desenvolver formas de geração e utilização de energia renováveis e com baixa emissão de carbono;RECORDANDO que a captação e armazenagem de dióxido de carbono não constitui uma obrigação para as partes contratantes na Convenção, mas sim uma opção cuja utilização cada uma das partes pode decidir autorizar;RECONHECENDO que o processo de captação e armazenagem de dióxido de carbono faz parte de uma série de opções para reduzir os níveis de dióxido de carbono atmosférico e representa transitoriamente um complemento importante das medidas destinadas a prevenir ou reduzir as emissões de dióxido de carbono, pelo que não deve ser considerado um substituto de outros meios para reduzir as emissões de dióxido de carbono;OBSERVANDO que, desde a adopção da Convenção, a evolução tecnológica tornou possível a captação de dióxido de carbono de fontes industriais e ligadas ao sector da energia, o seu transporte e injecção em formações geológicas no subsolo marinho para isolamento a longo prazo da atmosfera e do mar;OBSERVANDO TAMBÉM que a regulamentação desta actividade é abrangida pelo âmbito de aplicação da Convenção;CONGRATULANDO-SE com o trabalho desenvolvido pelo Painel Intergovernamental sobre Alterações Climáticas e, nomeadamente, o seu relatório especial sobre a captação e armazenagem de dióxido de carbono;SALIENTANDO a necessidade de proceder à armazenagem de fluxos de dióxido de carbono em condições ambientalmente seguras;CONGRATULANDO-SE TAMBÉM com a adopção da alteração destinada a incluir os fluxos de dióxido de carbono resultantes de processos de captação de dióxido de carbono para subsequente sequestro em formações geológicas no subsolo marinho no anexo I do Protocolo de 1996 à Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha causada por Operações de Imersão de Detritos e outros Produtos (Protocolo de Londres de 1972);RECONHECENDO o trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho Técnico Intersessões sobre Sequestro de Dióxido de Carbono do Grupo Científico estabelecido ao abrigo da Convenção de Londres e do seu Protocolo e conclusões, tal como descrito no seu relatório LC/SG-CO2 1/7;RECONHECENDO TAMBÉM o trabalho desenvolvido pelo Comité Indústria Offshore, pelo Comité Biodiversidade e pelo Grupo de Correspondência Intersessões sobre a deposição de dióxido de carbono em formações geológicas no subsolo marinho;DESEJANDO regulamentar no âmbito desta Convenção a armazenagem dos fluxos de dióxido de carbono captaçãodos em formações geológicas no subsolo a fim de garantir a protecção da zona marítima;RECORDANDO o artigo 15.º e o artigo 17.º da Convenção relativos à alteração dos anexos da Convenção;CONFIRMANDO que estas alterações se limitam à armazenagem de fluxos de dióxido de carbono em formações geológicas;SUBLINHANDO que tais alterações não podem ser interpretadas como legitimando a eliminação de quaisquer outros resíduos ou produtos para fins da sua simples eliminação;RECONHECENDO que a existência de um quadro regulamentar e de orientações sobre a armazenagem de fluxos de dióxido de carbono em formações geológicas contribuirá para a protecção a curto e a longo prazo da zona marítima. Reconhecendo a necessidade de elaborar regras que estabeleçam claramente os direitos e responsabilidades no que respeita ao acesso à propriedade e que definam as responsabilidades nos períodos pré e pós-encerramento. As orientações farão parte integrante da subsequente realização de actividades ligadas à armazenagem de fluxos de dióxido de carbono em formações geológicas;As partes contratantes na Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste adoptam as seguintes alterações aos anexos II e III da Convenção:No anexo II, é aditada ao n.º 2 do artigo 3.º uma nova alínea “f”:f. fluxos de dióxido de carbono resultantes de processos de captação de dióxido de carbono para armazenagem, desde que:i. sejam armazenados em formações geológicas no subsolo;ii. os fluxos sejam predominantemente constituídos por dióxido de carbono. Podem conter, por associação ocasional, substâncias provenientes da fonte ou dos processos de captação, transporte e armazenagem utilizados;iii. não lhes sejam adicionados resíduos nem outros produtos para fins de eliminação de tais resíduos ou outros produtos;iv. se destinem a retenção permanente nessas formações e não tenham efeitos adversos significativos para o ambiente marinho, a saúde humana e outras utilizações legítimas da zona marítima.No anexo III, são aditados ao artigo 3.º os novos n. os 3 e 4:3. A proibição a que se refere o n.º 1 do presente artigo não se aplica aos fluxos de dióxido de carbono resultantes de processos de captação de dióxido de carbono para fins de armazenagem, desde que:a. sejam armazenados em formações geológicas no subsolo;b. os fluxos sejam predominantemente constituídos por dióxido de carbono. Podem conter, por associação ocasional, substâncias provenientes da fonte ou dos processos de captação, transporte e armazenagem utilizados;c. não lhes sejam adicionados resíduos nem outros produtos para fins de eliminação de tais resíduos ou outros produtos;d. se destinem a retenção permanente nessas formações e não tenham efeitos adversos significativos para o ambiente marinho, a saúde humana e outras utilizações legítimas da zona marítima.4 . As partes contratantes assegurarão que os fluxos a que se refere o n.º 3 não sejam eliminados em formações geológicas no subsolo sem autorização ou regulamentação das respectivas autoridades competentes. Esta autorização ou regulamentação aplicará, nomeadamente, as decisões, recomendações e outros acordos pertinentes em vigor que tenham sido adoptados ao abrigo da presente Convenção.[1] JO C 104 de [3.4.1998], p. [1-1].[2] JO C ... de ..., p.[3] JO C ... de ..., p.