CELEX: E2014J0018
Language: pt
Date: 2014-12-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 10 de dezembro de 2014, no processo E-18/14 — Wow air ehf. contra Autoridade da Concorrência da Islândia (Samkeppniseftirlitið), Isavia ohf. e Icelandair ehf. [Regulamento (CEE) n.° 95/93 — Atribuição de faixas horárias nos aeroportos do EEE — Intervenção das autoridades competentes — Processo acelerado]

4.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/9
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 10 de dezembro de 2014
   no processo E-18/14
   Wow air ehf. contra Autoridade da Concorrência da Islândia (Samkeppniseftirlitið), Isavia ohf. e Icelandair ehf.
   [Regulamento (CEE) n.o 95/93 — Atribuição de faixas horárias nos aeroportos do EEE — Intervenção das autoridades competentes — Processo acelerado]
   (2015/C 183/10)
   No processo E-18/14, Wow air ehf. contra Autoridade da Concorrência da Islândia (Samkeppniseftirlitið), Isavia ohf. e Icelandair ehf. — PEDIDO ao Tribunal, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, do Tribunal da Comarca de Reiquiavique (Héraðsdómur Reykjavíkur) respeitante à interpretação do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu um acórdão a 10 de dezembro de 2014, com o seguinte dispositivo:
   
               1.
            
            
               O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 95/93 prevê que os Estados do EEE devem nomear uma pessoa singular ou coletiva habilitada como coordenador do aeroporto, depois de consultar as partes indicadas no artigo. O artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 95/93 exige que o coordenador seja independente, tanto legalmente como na prática, de todas as partes interessadas, das quais deve estar também funcionalmente separado. Desde que estas condições estejam preenchidas, os Estados do EEE têm liberdade para determinar o estatuto do coordenador. Com base nestes elementos, cabe ao tribunal nacional tirar as devidas ilações para garantir a eficácia do Regulamento (CEE) n.o 95/93.
            
         
               2.
            
            
               O procedimento de reclamação previsto no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 95/93 não é obrigatório. Por conseguinte, este procedimento não obsta à possibilidade de as reclamações baseadas no direito da concorrência serem apresentadas diretamente às autoridades nacionais da concorrência.
            
         
               3.
            
            
               Em conformidade com o artigo 8.o-B do Regulamento (CEE) n.o 95/93, as instruções das autoridades públicas em matéria de atribuição de faixas horárias para promover a concorrência podem ser dirigidas às transportadoras aéreas, mas não aos coordenadores. Além disso, a emissão de instruções destinadas à entidade gestora do aeroporto não surtiria qualquer efeito. Embora a atribuição inicial de faixas horárias caiba exclusivamente aos coordenadores, o Regulamento (CEE) n.o 95/93 não proíbe a transferência de faixas horárias após a sua atribuição, se o direito da concorrência assim o exigir. Por conseguinte, as autoridades da concorrência dos Estados do EEE podem dar instruções às empresas em questão, se esta solução for considerada necessária por força do direito da concorrência aplicável, nacional ou do EEE.