CELEX: C2004/021/44
Language: pt
Date: 2004-01-24 00:00:00
Title: Processo C-497/03: Acção proposta em 24 de Novembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

C 21/24                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         24.1.2004
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                Fundamentos e principais argumentos
o Tribunal se digne:
1.    Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,         A proibição da venda por correspondência de complementos
      regulamentares e administrativas necessárias para dar             alimentares, prevista pelo ’50, n.o 2, do Gewerbeordnung,
      cumprimento à Directiva 2001/59/CE da Comissão, de                constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição
      6 de Agosto de 2001, que adapta ao progresso técnico              quantitativa à importação, impedindo a comercialização de
      pela vigésima oitava vez a Directiva 67/548/CEE do                produtos de outros Estados-Membros de modo mais oneroso
      Conselho, relativa à aproximação das disposições legislati-       que a comercialização de produtos nacionais. Tal proibição
      vas, regulamentares e administrativas respeitantes à classi-      de venda por correspondência implica que os operadores
      ficação, embalagem e rotulagem das substâncias perigo-            económicos de outros Estados-Membros estabeleçam uma
      sas (1) e, de qualquer modo, ao não as comunicar à                sucursal em território austríaco ou contratem parceiros comer-
      Comissão, a República Francesa não cumpriu as obri-               ciais, sendo que os operadores económicos austríacos em todo
      gações que lhe incumbem por força da mesma;                       o caso já dispõem de um estabelecimento fixo que lhes pode
                                                                        ser útil na comercialização dos seus produtos alimentares.
2.    Condenar a República Francesa nas despesas.                       Estes operadores económicos têm a vantagem de poderem
                                                                        utilizar zonas da área de produção ou da área onde se situa o
                                                                        estabelecimento igualmente para o comércio. Tal situação
                                                                        pode representar um lucro não despiciendo em relação aos
Fundamentos e principais argumentos                                     produtores estrangeiros em razão das despesas não efectuadas.
O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em             O objectivo de proteger os consumidores da fraude e dos
30 de Julho de 2002.                                                    riscos para a saúde, que podia ser invocado como justificação
                                                                        desta proibição, pode ser igualmente alcançado através de
                                                                        meios menos gravosos, menos restritivos da livre circulação
(1) JO L 225, de 21 de Agosto de 2001, p. 1.                            de mercadorias. Por conseguinte, a disposição austríaca consti-
                                                                        tui uma restrição desproporcionada da livre circulação de
                                                                        mercadorias.
Acção proposta em 24 de Novembro de 2003 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                            da Áustria
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do Vat & Duties Tribunal (London Tribunal Centre), de
                      (Processo C-497/03)                               10 de Junho de 2003, no processo 1) Kingscrest Associates
                                                                        Ltd, 2) Montecello Ltd (associadas sob a designação de
                                                                        Kingscrest Residential Care Homes) contra Com-
                         (2004/C 21/44)                                               missioners of Customs and Excise
                                                                                             (Processo C-498/03)
Deu entrada em 24 de Novembro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República da Áustria, proposta pela Comissão das Comunida-                                      (2004/C 21/45)
des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer e
Bernhard Schima, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
digne:
                                                                        despacho do Vat & Duties Tribunal (London Tribunal Centre),
                                                                        de 10 de Junho de 2003, no processo 1) Kingscrest Associates
1.    declarar que ao proibir, no ’50, n.o 2, do Gewerbeordnung         Ltd, 2) Montecello Ltd (associadas sob a designação de
      (regulamento sobre a publicidade), a venda por corres-            Kingscrest Residential Care Homes) contra Commissioners of
      pondência de complementos alimentares, a República da             Customs and Excise, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
      Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                de Justiça em 26 de Novembro de 2003. O Vat & Duties
      por força do artigo 28.o CE;                                      Tribunal (London Tribunal Centre), solicita ao Tribunal de
                                                                        Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
2.    condenar a República da Áustria nas despesas.                     questões: