CELEX: C2000/034/05
Language: pt
Date: 2000-02-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Outubro de 1999 no processo C-391/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica ("Incumprimento de Estado — Directiva 93/43/CEE — Não transposição no prazo fixado")

5.2.2000                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 34/3
1. O artigo 36.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 222/77 do                 tes: N. Dafniou e I. Chalkias), que tem por objecto obter a
      Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trânsito             declaração de que, ao não adoptar, no prazo fixado, as
      comunitário, alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 474/90 do           disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      Conselho, de 22 de Fevereiro de 1990, tendo em vista suprimir         necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/43/CEE do
      a apresentação do aviso de passagem aquando da passagem de           Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos
      uma fronteira interna da Comunidade, conjugado com o artigo           géneros alimentı́cios (JO L 175, p. 1), a República Helénica
      11.oA, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1062/87 da Comissão,          não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
      de 27 de Março de 1987, que estabelece normas de execução e          referida directiva, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), com-
      medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário,         posto por P. J. G. Kapteyn, exercendo funções de presidente da
      alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1429/90 da Comissão, de          Sexta Secção, G. Hirsch e H. Ragnemalm (relator), juı́zes,
      29 de Maio de 1990, deve ser interpretado no sentido de que o         advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em
      Estado-Membro de que depende a estância aduaneira de partida          21 de Outubro de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
      só pode proceder à cobrança dos direitos de importação se tiver     seguinte:
      indicado ao responsável principal que este dispunha do prazo de
      três meses para apresentar prova do local onde a infracção ou a      1. Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
      irregularidade foi efectivamente cometida e esta prova não tiver          regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      sido apresentada nesse prazo.                                              mento à Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de
                                                                                 1993 relativa à higiene dos géneros alimentı́cios, a Répública
2. O artigo 36.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento                     Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      n.o 222/77, alterado pelo Regulamento n.o 474/90, deve ser                 da mesma.
      interpretado no sentido de que não se aplica no caso de o
      Estado-Membro de que depende a estância aduaneira de partida          2. A República Helénica é condenada nas despesas.
      ter procedido à cobrança dos direitos correspondentes às mercado-
      rias sujeitas ao regime de trânsito comunitário sem ter concedido
      ao responsável principal um prazo para apresentar prova do local     (1) JO C 397 de 19.12.1998.
      onde a infracção ou a irregularidade foi efectivamente cometida,
      conforme o exigido pelo artigo 11.oA, n.o 2, do Regulamento
      n.o 1062/87, alterado pelo Regulamento n.o 1429/90, e, nesse
      caso, o reembolso dos direitos irregularmente cobrados não está
      sujeito à condição de que os direitos devidos pelo responsável
      principal tenham sido pagos no Estado-Membro onde a infracção
      teve lugar.
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
( 1) JO C 278 de 5.9.1998.
                                                                                                       (Sexta Secção)
                                                                                                de 21 de Outubro de 1999
                                                                            no processo C-430/98 Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                    peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                              (Sexta Secção)                               («Incumprimento de Estado — Directiva 94/45/CE — Não
                                                                                              transposição no prazo fixado»)
                      de 21 de Outubro de 1999
                                                                                                       (2000/C 34/06)
no processo C-391/98: Comissão das Comunidades Euro-
                 peias contra República Helénica (1)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: francês)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 93/43/CEE — Não
                    transposição no prazo fixado»)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                              (2000/C 34/05)
                                                                            No processo C-430/98, Comissão das Comunidades Europeias
                        (Lı́ngua do processo: grego)                        (agentes: P. J. Kuijper e N. Yerrell) contra Grão-Ducado do
                                                                            Luxemburgo (agente: P. Steinmetz), que tem por objecto obter
                                                                            a declaração de que, ao não adoptar e/ou ao não comunicar à
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           Comissão as disposições legislativas, regulamentares e adminis-
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                       trativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                                                                            94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à
No processo C-391/98, Comissão das Comunidades Europeias                   instituição de um conselho de empresa europeu ou de um
(agente: M. Condou-Durande) contra República Helénica (agen-               procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas