CELEX: 
Language: pt
Date: 2018-06-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o anexo do Regulamento (CE) n.º 2271/96 do Conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               A celebração, em 14 de julho de 2015, do Plano de Ação Conjunto Global (PACG) entre o Irão e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, a França, a Alemanha, o Reino Unido, os Estados Unidos, a Rússia e a China sobre o programa nuclear iraniano abriu a via para uma renovação das relações entre a UE e o Irão. Desde então, as relações entre a União e o Irão têm-se desenvolvido no quadro da aplicação integral e contínua do PACG, tal como aprovado pela Resolução 2231 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU) e implementado pela União, em janeiro de 2016, através do levantamento de numerosas sanções no setor nuclear. A Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) verifica regularmente o cumprimento do PAGC por parte do Irão, tendo publicado 10 relatórios, o último dos quais datado de 22 de fevereiro de 2018, em que confirmava o cumprimento, por parte do Irão, dos seus compromissos no setor nuclear.
            
            
               Em 8 de maio de 2018, o presidente dos Estados Unidos anunciou que o seu país se iria retirar do PACG e que os Estados Unidos passariam a aplicar os atos jurídicos nacionais atualmente sujeitos a derrogações, a fim de reativar as sanções contra o Irão que estavam em vigor no momento da celebração do PACG. Não obstante a decisão dos Estados Unidos, a União continuará a perseguir os seus interesses económicos e políticos no Irão, que têm por base a aplicação integral e efetiva do PACG e da RCSNU 2231(2015). 
            
            
               Algumas das medidas contra o Irão que os Estados Unidos vão reativar têm efeitos extraterritoriais e, na medida em que afetam indevidamente os interesses das pessoas singulares e coletivas estabelecidas na União Europeia que participam no comércio e/ou na circulação de capitais, bem como em atividades comerciais conexas entre a União e o Irão, violam o direito internacional e obstam à realização dos objetivos da União.
            
            
               Na União, as medidas extraterritoriais estão sujeitas ao Regulamento (CE) n.º 2271/96
                  1
                do Conselho, que foi adotado na sequência da adoção, pelos Estados Unidos da América, de medidas restritivas relativamente a Cuba, à Líbia e ao Irão, e que afetaram negativamente os interesses das pessoas singulares e coletivas da União, que exercem com esses países atividades consideradas legítimas no quadro do direito da UE. 
            
            
               Na sequência do apoio unânime, em 16 de maio de 2018, dos Chefes de Estado ou de Governo às propostas do Presidente Jean-Claude Juncker e da Alta Representante/Vice-Presidente, Federica Mogherini, em 18 de maio de 2018 a Comissão lançou o processo que visa aditar ao Regulamento (CE) n.º 2271/96 do Conselho as medidas extraterritoriais que os Estados Unidos irão impor contra o Irão. A primeira etapa desse processo consistiu em convidar os Estados-Membros a designarem peritos que a Comissão pudesse consultar sobre a preparação da alteração. 
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               Nos termos do artigo 1.º, segundo parágrafo, do regulamento, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados a fim de aditar essas medidas ao anexo do regulamento. 
            
            
               Em conformidade com o n.º 4 do Entendimento Comum sobre atos delegados anexado ao Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016
                  2
               , em 28 de maio de 2018 a Comissão reuniu-se com os peritos designados pelos Estados-Membros. O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia foram convidados para a reunião, na qual participaram. 
            
            
               A Comissão teve na devida conta as observações e sugestões dos peritos dos Estados-Membros. 
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               O presente regulamento delegado altera o anexo do Regulamento (CE) n.º 2271/96 de forma a ter em conta as medidas restritivas dos Estados Unidos que tenham aplicação extraterritorial e que estejam em vigor na data da sua adoção. As medidas em causa podem, de imediato ou no futuro, prejudicar os interesses da União, bem como os interesses das pessoas singulares e coletivas que exercem direitos ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 
            
            
               As referências a medidas respeitantes ao Irão que constam do atual anexo do Regulamento n.º 2271/96 estão, em grande medida, desatualizadas. Além disso, desde 1996, ano em que o anexo foi redigido, os Estados Unidos adotaram novas medidas restritivas relativamente ao Irão. Por conseguinte, tendo em conta as alterações significativas que é necessário introduzir no anexo, e a fim de garantir a clareza para os operadores económicos, é conveniente substituir o anexo na íntegra.
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 6.6.2018
            
            
               que altera o anexo do Regulamento (CE) n.º 2271/96 do Conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
         
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2271/96 do Conselho, de 22 de novembro de 1996
               
                  , relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes
               
               
                  3
               , nomeadamente o artigo 1.º, n.º 2,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (CE) n.º 2271/96 neutraliza os efeitos da aplicação extraterritorial das leis, incluindo regulamentos e outros instrumentos legislativos adotados por países terceiros, bem como das medidas neles baseadas ou deles resultantes, sempre que essa aplicação afete os interesses das pessoas singulares ou coletivas da União envolvidas no comércio internacional e/ou na circulação de capitais, bem como em atividades comerciais conexas entre a União e países terceiros.  
            
            
               (2)O regulamento reconhece que, em virtude da sua aplicação extraterritorial, esses instrumentos violam o direito internacional. 
            
            
               (3)Os instrumentos de países terceiros aos quais o Regulamento (CE) n.º 2271/96 é aplicável são especificados no anexo do regulamento. 
            
            
               (4)Em 8 de maio de 2018, os Estados Unidos anunciaram que iriam pôr termo à suspensão da aplicação de medidas restritivas nacionais relativamente ao Irão. Algumas dessas medidas têm aplicação extraterritorial e prejudicam os interesses da União, bem como os interesses das pessoas singulares e coletivas que exercem direitos ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 
            
            
               (5)O anexo do regulamento deve, por conseguinte, ser alterado de modo a incluir essas medidas restritivas. 
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O anexo do Regulamento (CE) n.º 2271/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 6.6.2018
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 2271/96 do Conselho, de 22 de novembro de 1996
                  , relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes
                  . JO L 309 de 29.11.1996, p. 1
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 123 de 12.5.2016, p. 1. 
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 309 de 29.11.1996, p. 1 
               
            
      
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               ANEXO 
                  LEIS, REGULAMENTOS E OUTROS INSTRUMENTOS LEGISLATIVOS
            
            
               Nota: As principais disposições dos instrumentos referidos no presente anexo são resumidas exclusivamente para fins informativos. Para uma visão completa das disposições e do seu conteúdo exato, consultar os instrumentos relevantes.   
            
            
               PAÍS: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
            
            
               LEIS
            
            
               1.«National Defense Authorization Act for Fiscal Year 1993», título XVII «Cuban Democracy Act 1992», secções 1704 e 1706 
            
            
               Exigência:
            
            
               As exigências desta lei constam, em versão consolidada, do título I da «Cuban Liberty and Democratic Solidarity Act» de 1996, ver infra.
            
            
               Possíveis prejuízos para os interesses da União Europeia:
            
            
               As obrigações impostas foram inseridas na «Cuban Liberty and Democratic Solidarity Act» de 1996, ver infra.
            
            
               2.«Cuban Liberty and Democratic Solidarity Act» de 1996 
            
            
               Título I
            
            
               Exigência:
            
            
               Observar o embargo económico e financeiro dos Estados Unidos da América (EUA) relativamente a Cuba, nomeadamente, abstendo-se de exportar para os EUA quaisquer bens ou serviços de origem cubana ou que contenham materiais ou bens originários de Cuba, quer diretamente, quer através de países terceiros, comercializar mercadorias que se encontrem ou tenham encontrado em Cuba ou tenham sido transportadas do ou através do seu território, reexportar para os EUA açúcar originário de Cuba sem notificação do exportador por parte das autoridades competentes nacionais ou importar para os EUA produtos sacarinos sem a certeza de que tais produtos não são cubanos e congelando os bens cubanos e as operações financeiras com Cuba.
            
            
               Possíveis prejuízos para os interesses da União Europeia:
            
            
               Proibição de carregamento ou descarregamento de carga de navios ou aeronaves em qualquer ponto dos EUA ou de entrar nos portos dos EUA; recusa de importação de quaisquer mercadorias ou serviços originários de Cuba, bem como de importação para Cuba de bens ou serviços originários dos EUA; bloqueio de operações financeiras com Cuba.
            
            
               Títulos III e IV:
            
            
               Exigência:
            
            
               Pôr termo ao «tráfico» de bens anteriormente detidos por cidadãos dos EUA (incluindo cubanos que tenham obtido a cidadania dos EUA) expropriados pelo regime cubano. (Por «tráfico» entende-se: uso, venda, transferência, controlo, gestão e outras atividades que beneficiem determinada pessoa).
            
            
               Possíveis prejuízos para os interesses da União Europeia:
            
         
         
            
               Processos judiciais instaurados nos EUA, com base em responsabilidades já existentes, contra cidadãos da União Europeia ou empresas envolvidas em atividades de «tráfico» que sejam objeto de sentenças/decisões que obriguem ao pagamento de compensação (múltipla) à parte americana. Recusa de admissão nos EUA a pessoas envolvidas em atividades de «tráfico», incluindo os cônjuges, filhos menores e seus representantes.
            
            
               3.«Iran Sanctions Act» de 1996 
            
            
               Exigência:
            
            
               Com conhecimento de causa:
            
            
               i) não investir no Irão, ao longo de um período de 12 meses, num valor igual ou superior a 20 milhões de USD que contribua de um modo direto e significativo para o reforço das capacidades do Irão para desenvolver os seus recursos petrolíferos. 
            
            
               ii) não fornecer ao Irão, ao longo de um período de 12 meses, bens, serviços ou outro tipo de assistência num valor igual ou superior a 1 milhão de USD, ou num valor agregado igual ou superior a 5 milhões de USD, suscetíveis de facilitarem direta e significativamente a manutenção ou o aumento da sua produção interna de produtos petrolíferos refinados ou a sua capacidade para desenvolver recursos petrolíferos localizados no Irão;
            
            
               iii) não fornecer ao Irão, ao longo de um período de 12 meses, bens, serviços ou outro tipo de assistência num valor igual ou superior a 250 000 USD, ou num valor agregado igual ou superior a 1 milhão de USD, suscetíveis de contribuírem direta e significativamente para a manutenção ou o aumento da sua produção interna de produtos petroquímicos;
            
            
               iv) não fornecer ao Irão, ao longo de um período de 12 meses, a) produtos petrolíferos refinados ou (b), bens, serviços ou outro tipo de apoio suscetíveis de contribuírem direta e significativamente para o reforço da sua capacidade para importar produtos petrolíferos refinados, num valor igual ou superior a 1 milhão de USD, ou num valor agregado de 5 milhões de USD;
            
            
               v) não participar numa empresa comum tendo em vista o desenvolvimento de recursos petrolíferos fora do Irão, estabelecida em ou após 1 de janeiro de 2002 e na qual o Irão ou o seu governo detenham interesses específicos; 
            
            
               vi) não estar envolvido no transporte de petróleo bruto do Irão ou dissimular a origem iraniana de cargas constituídas por petróleo bruto e produtos petrolíferos refinados; 
            
            
               Possíveis prejuízos para os interesses da União Europeia:
            
            
               Medidas destinadas a limitar as importações ou as aquisições para os EUA, proibição da designação como negociante principal ou como depositário de fundos públicos dos EUA, recusa de acesso a empréstimos de instituições financeiras americanas ou transferência dos mesmos através de tais instituições, proibição de transações em divisas sujeitas à jurisdição dos EUA, restrições às exportações impostas pelos EUA, proibição de transações de imóveis sujeitos à jurisdição dos EUA ou recusa de assistência pelo Banco EXIM, restrições ao desembarque ou atracação das embarcações.
            
            
               4.«Iran Freedom and Counter-Proliferation Act of 2012»
            
            
               Exigência:
            
            
               Com conhecimento de causa:
            
            
               i) não fornecer um apoio significativo, nomeadamente facilitando operações financeiras significativas, ou o fornecimento de bens ou serviços, a ou em nome de determinadas pessoas que operam nos setores portuário, da energia, dos transportes marítimos ou da construção naval no Irão, ou a qualquer cidadão iraniano incluído na lista de pessoas especialmente designadas ou bloqueadas;
            
            
               ii) não manter relações comerciais com o Irão no que respeita a bens e serviços significativos utilizados nos setores da energia, dos transportes marítimos e da construção naval do Irão; 
            
            
               iii) não adquirir petróleo e produtos petrolíferos do Irão e efetuar transações financeiras relacionadas com estes produtos, em circunstâncias específicas;   
            
            
               iv) não efetuar ou facilitar transações tendo em vista o comércio de gás natural com destino ao Irão ou proveniente deste país (aplicável às instituições financeiras estrangeiras);
            
            
               v) não manter relações comerciais com o Irão no que respeita aos metais preciosos, grafite, metais em bruto ou semiacabados ou suportes lógicos suscetíveis de serem utilizados em determinados setores ou envolver determinadas pessoas; nem facilitar transações financeiras significativas no que respeita ao comércio desses produtos;    
            
         
         
            
               vi) não prestar serviços de subscrição de seguros e resseguros relacionados com atividades específicas, incluindo, mas não limitados àquelas a que se referem as subalíneas i) e ii) supra, ou a certas categorias específicas de pessoas;  
            
            
               São aplicáveis certas exceções, consoante a natureza da atividade comercial ou transação e o nível de devida diligência aplicado. 
            
            
               Possíveis prejuízos para os interesses da União Europeia:
            
            
               Medidas destinadas a limitar as importações ou as aquisições para os EUA, proibição da designação como negociante principal ou como depositário de fundos públicos dos EUA, recusa de acesso a empréstimos de instituições financeiras americanas ou transferências através de tais instituições, proibição de transações em divisas sujeitas à jurisdição dos EUA, restrições à exportação impostas pelos EUA, proibição de transações de imóveis sujeitos à jurisdição dos EUA ou recusa de assistência pelo Banco EXIM, proibições e limitações à abertura e manutenção de contas correspondentes nos EUA.
            
            
               5.«National Defense Authorization Act for Fiscal Year 2012»
            
            
               Exigência:
            
            
               Com conhecimento de causa, não efetuar ou facilitar qualquer transação financeira significativa com o Banco Central do Irão ou outra instituição financeira iraniana designada (aplicável às instituições financeiras estrangeiras). 
            
            
               Exceções aplicáveis a transações de produtos alimentares, produtos relacionados com medicamentos e produtos petrolíferos em circunstâncias específicas.  
            
            
               Possíveis prejuízos para os interesses da União Europeia:
            
            
               Sanções civis e penais; proibições e limitações à abertura e manutenção de contas de correspondente nos EUA.
            
            
               6.«Iran Threat Reduction and Syria Human Rights Act of 2012»
            
            
               Exigência:
            
            
               Com conhecimento de causa:
            
            
               i) não prestar serviços de subscrição de seguros ou de resseguros a determinadas pessoas iranianas;
            
            
               ii) não facilitar a emissão de dívida soberana do Irão ou de dívida de entidades controladas por este país; 
            
            
               iii) não participar direta ou indiretamente em qualquer transação com o Governo do Irão ou qualquer pessoa sujeita à jurisdição do Governo do Irão proibida pela legislação dos EUA (aplicável a filiais estrangeiras detidas ou controladas por cidadãos dos EUA).
            
            
               (iv) não fornecer serviços especializados de mensagens financeiras, ou permitir ou facilitar o acesso direto ou indireto a esses serviços de mensagens, ao Banco Central do Irão ou uma instituição financeira cujos interesses patrimoniais estejam bloqueados em relação com atividades de proliferação do Irão. 
            
            
               No que diz respeito à subalínea i), existem exceções para a ajuda humanitária, os produtos alimentares e os produtos médicos, em função do nível de diligência devida. 
            
            
               Possíveis prejuízos para os interesses da União Europeia:
            
            
               Medidas destinadas a limitar as importações ou as aquisições para os EUA, proibição da designação como negociante principal ou como depositário de fundos públicos dos EUA, recusa de acesso a empréstimos de instituições financeiras americanas ou transferências através de tais instituições, proibição de transações em divisas sujeitas à jurisdição dos EUA, restrições à exportação impostas pelos EUA, proibição de transações de imóveis sujeitos à jurisdição dos EUA ou recusa de assistência pelo Banco EXIM, proibições e limitações à abertura e manutenção de contas correspondentes nos EUA. 
            
         
         
            
               REGULAMENTOS EXECUTIVOS
            
            
               «Iranian Transactions and Sanctions Regulations»
            
            
               Exigência:
            
            
               Não reexportar quaisquer bens, tecnologias ou serviços que a) tenham sido exportados dos EUA e b) estejam sujeitos a regras de controlo das exportações nos EUA, se a exportação for efetuada com conhecimento de causa ou se existirem razões para presumir que os produtos são especificamente destinados ao Irão ou ao seu governo. 
            
            
               As mercadorias substancialmente transformadas num produto de fabrico estrangeiro fora dos EUA e os bens incorporados num tal produto e que representem menos de 10 % do seu valor, não são abrangidas pela proibição.  
            
            
               Possíveis prejuízos para os interesses da União Europeia:
            
            
               Imposição de sanções civis, coimas e pena de prisão. 
            
            
               ►C1 1.   1 31 CFR (Code of Federal Regulations) capítulo V (edição de 7/1/95) Parte 515 - «Cuban Assets Control Regulations», subparte B («Prohibitions»), E («Licenses, Authorizations and Statements of Licensing Policy») e G («Penalties»). 
            
            
               Exigência:
            
            
               As proibições constam, em versão consolidada, do título I da «Cuban Liberty and Democratic Solidarity Act» de 1996, ver supra. Além disso, esta lei exige a obtenção de licenças e/ou autorizações para o exercício de atividades económicas relacionadas com Cuba.
            
            
               Possíveis prejuízos para os interesses da União Europeia:
            
            
               Multas, confisco, pena de prisão em caso de violação.