CELEX: 52004PC0209
Language: pt
Date: 2004-03-30
Title: Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2003/231/CE relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo de Alteração da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 30.03.2004
                                                  COM(2004)209 final
                                                  2004/0068 (ACC)
                                      Proposta de
                             DECISÃO DO CONSELHO
   que altera a Decisão 2003/231/CE relativa à adesão da Comunidade Europeia ao
     Protocolo de Alteração da Convenção Internacional para a Simplificação e
           Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto)
                              (apresentada pela Comissão)
PT                                                                              PT
 ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A proposta em anexo visa a adesão da Comunidade Europeia ao protocolo de alteração da
Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros
(Convenção de Quioto).
O artigo 3º da Decisão do Conselho de 17 de Março de 2003, relativa à adesão da
Comunidade Europeia ao Protocolo de Alteração da Convenção Internacional para a
Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto), autoriza o
Presidente do Conselho a designar as pessoas habilitadas a depositar, em nome da
Comunidade, o instrumento de adesão ao protocolo de alteração, incluindo os apêndices I e II,
e determina que esse depósito se efectue em simultâneo com o depósito dos instrumentos de
adesão dos Estados-Membros.
Em conformidade com as disposições do Tratado de 2003 relativo à adesão à União Europeia,
a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a
Eslovénia e a Eslováquia aderirão à União Europeia em 1 de Maio de 2004. Alguns destes
países, designadamente a República Checa, a Letónia e a Eslováquia já depositaram junto do
Secretário-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira os respectivos instrumentos de
adesão ao Protocolo de Alteração da Convenção Internacional para a Simplificação e
Harmonização dos Regimes Aduaneiros, incluindo os apêndices I e II.
Se a Comunidade não depositar até 1 de Maio de 2004 o seu instrumento de adesão ao
Protocolo de Alteração da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos
Regimes Aduaneiros, gerar-se-á uma situação jurídica incompatível com a repartição de
competências entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, na medida em que alguns
Estados-Membros da Comunidade passariam a ser Partes numa convenção à qual a própria
Comunidade não teria ainda aderido, não obstante a maior parte das disposições dessa
convenção serem da competência exclusiva da Comunidade.
Para evitar essa situação, a Comunidade e os Estados-Membros que tiverem concluído os seus
procedimentos nacionais de adesão devem depositar até 1 de Maio de 2004 os seus
instrumentos de adesão ao referido protocolo de alteração, incluindo os apêndices I e II.
Por conseguinte, o Conselho é convidado a adoptar a proposta de decisão em anexo, que
altera a Decisão do Conselho de 17 de Março de 2003, relativa à adesão da Comunidade
Europeia ao Protocolo de Alteração da Convenção Internacional para a Simplificação e
Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto).
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 ---pagebreak---                                                      2004/0068 (ACC)
                                         Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
    que altera a Decisão 2003/231/CE relativa à adesão da Comunidade Europeia ao
       Protocolo de Alteração da Convenção Internacional para a Simplificação e
             Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo
133°, em conjugação com o nº 2, primeiro parágrafo, primeira frase, do artigo 300º,
Tendo em conta a proposta da Comissão1,
Considerando o seguinte:
(1)    A Decisão 2003/231/CE do Conselho2 autoriza a adesão da Comunidade Europeia ao
       Protocolo de Alteração da Convenção Internacional para a Simplificação e
       Harmonização dos Regimes Aduaneiros, com excepção do seu apêndice III.
(2)    A Decisão 2003/231/CE determina que o depósito do instrumento de adesão da
       Comunidade se efectue em simultâneo com o depósito dos instrumentos de adesão dos
       Estados-Membros.
(3)    É possível que nem todos os Estados-Membros possam concluir até 30 de Abril de
       2004 os respectivos procedimentos nacionais de ratificação.
(4)    A República Checa, a Letónia e a Eslováquia, que aderirão à União Europeia em 1 de
       Maio de 2004, em conformidade com o Tratado de Adesão de 2003, já depositaram
       junto do Secretário-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira os respectivos
       instrumentos de adesão ao Protocolo de Alteração da Convenção Internacional para a
       Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, incluindo os apêndices I e II.
(5)    É conveniente evitar uma situação jurídica em que alguns Estados-Membros sejam
       Partes numa convenção internacional à qual a própria Comunidade não tenha ainda
       aderido, não obstante a maior parte das disposições dessa convenção serem da
       competência exclusiva da Comunidade.
(6)    A Decisão 2003/231/CE deve ser alterada em conformidade,
1
       JO C de, p. .
2
       JO L 86 de 3.4.2003, p. 21.
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 ---pagebreak--- DECIDE:
                                         Artigo 1º
No nº 1 do artigo 3º da Decisão 2003/231/CE, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:
«Esse depósito efectuar-se-á em 30 de Abril de 2004, em simultâneo com o depósito dos
instrumentos de adesão dos Estados-Membros que já tenham concluído os seus
procedimentos nacionais de adesão.»
                                         Artigo 2º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
                                           Pelo Conselho
                                           O Presidente
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