CELEX: 62015CN0229
Language: pt
Date: 2015-05-19 00:00:00
Title: Processo C-229/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 19 de maio de 2015 — Minister Finansów/Jan Mateusia

7.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 19 de maio de 2015 — Minister Finansów/Jan Mateusia
   (Processo C-229/15)
   (2015/C 294/23)
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Naczelny Sąd Administracyjny
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Minister Finansów
   
      Recorrido: Jan Mateusia
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 18.o, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretado no sentido de que, após o termo do período de regularização previsto no artigo 187.o da diretiva, as imobilizações corpóreas do sujeito passivo — e caso tenha deduzido o IVA que pagou a montante pela sua aquisição — não estão sujeitas a imposto e não devem ser incluídas no registo de liquidação em caso de cessação da atividade pelo mesmo, quando já tiver expirado o período estabelecido por lei para a regularização do imposto pago a montante pela sua aquisição, determinado em função da duração estimada da sua utilização na empresa do sujeito passivo, ou no sentido de que, em caso de cessação da atividade económica, as imobilizações corpóreas estão sujeitas a imposto independentemente do período de regularização da tributação?
   
      (1)  JO L 347, p. 1.