CELEX: C2002/131/49
Language: pt
Date: 2002-06-01 00:00:00
Title: Processo T-113/02: Recurso interposto em 11 de Abril de 2002 por Gustaaf Van Dyck contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 131/26                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1.6.2002
Recurso interposto em 12 de Abril de 2002 por Gustaaf                    Recurso interposto em 11 de Abril de 2002 por Gustaaf
Van Dyck contra a Comissão das Comunidades Europeias                    Van Dyck contra a Comissão das Comunidades Europeias
                        (Processo T-112/02)                                                    (Processo T-113/02)
                          (2002/C 131/48)
                                                                                                 (2002/C 131/49)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                                          (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias, em 12 de Abril de 2002, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Gustaaf              Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Van Dyck, domiciliado em Wuustwezel (Bélgica), representado              des Europeias, em 11 de Abril de 2002, um recurso contra a
por Matthias E. Storme e Ann Gobien.                                     Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Gustaaf
                                                                         Van Dyck, com domicı́lio em Wuustwezel (Bélgica), represen-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    tado por Stefan Corbanie e André Bywater.
1)    anular a decisão tácita da Comissão de indeferimento do
      pedido apresentado pelo recorrente em 12 de Fevereiro              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      de 2001 para que fosse tomada uma decisão quanto à
      possı́vel aplicação do n.o 2 do artigo 31.o do Estatuto           1)   anular a decisão da Comissão, tomada em 10 de Janeiro
      para ter em conta as suas experiência profissional e                    de 2002 e notificada em 15 de Janeiro de 2002, de
      formação e, na medida do necessário, anular a decisão                indeferimento da reclamação por si apresentada em 14 de
      redigida em lı́ngua francesa em 15 de Janeiro de 2001, de               Agosto de 2001;
      indeferimento da reclamação apresentada pelo recorrente
      em 10 de Setembro de 2001, ou da sua tradução em                  2)   anular a decisão da Comissão de 5 de Julho de 2001, de
      lı́ngua neerlandesa que foi redigida em 18 de Fevereiro de              não dar qualquer seguimento ao pedido por si apresen-
      2002;                                                                   tado em 1 de Julho de 2001 para a sua promoção ao grau
                                                                              B 2;
2)    ordenar à Comissão que retire todas as consequências do
      acórdão a ser proferido;                                         3)   anular a decisão da Comissão que procedeu à reapreciação
                                                                              da notação do recorrente;
3)    condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                         4)   condenar a Comissão na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca em apoio do seu recurso a violação dos              Fundamentos e principais argumentos
artigos 31.o, n.o 2, e 90.o do Estatuto. Segundo o recorrente,
foi erradamente que não foi tomada qualquer decisão quanto
aos fundamentos do seu pedido para que lhe fosse aplicada a              O recorrente invoca a violação dos artigos 45.o, n.o 1, e 25.o,
disposição do n.o 2 do artigo 31.o O recorrente invoca ainda a          segundo parágrafo, do Estatuto dos Funcionários. Segundo
violação do princı́pio da diligência, do dever de fundamentação        o recorrente, a decisão do Comité de promoção não foi
e do princı́pio da boa administração.                                   fundamentada. Além disso, não têm fundamento as decisões
                                                                         decorrentes da resposta da Comissão à reclamação do re-
                                                                         corrente.