CELEX: C2001/079/38
Language: pt
Date: 2001-03-10 00:00:00
Title: Processo C-41/01: Recurso interposto em 1 de Fevereiro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha

C 79/20                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.3.2001
2)    Independentemente da questão anterior, a reserva à             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      referida empresa pública de uma importante parte do
      produto da imposição constitui um abuso de posição            —      declarar que o Reino Unido, ao não adoptar todas as
      dominante resultante de uma medida legislativa estatal                 disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      e, portanto, contrária às disposições conjugadas dos                 necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/61/CE
      artigos 86.o e 90.o do Tratado?                                        do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à
                                                                             prevenção e controlo integrados da poluição (1), ou ao
                                                                             não informar a Comissão da adopção de tais disposições,
3)    A reserva a tal empresa de uma importante percentagem                  não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      da referida imposição pode ser definida como auxı́lio de              desta directiva;
      Estado, na acepção do artigo 92.o do Tratado e, portanto,
      justifica, em caso da sua não notificação à Comissão ou      —      condenar o Reino Unido nas despesas.
      de uma decisão de incompatibilidade do auxı́lio com o
      mercado comum tomada por esta última na acepção do
      artigo 93.o, o exercı́cio dos poderes atribuı́dos aos
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
      tribunais nacionais — segundo a jurisprudência do Tribu-
      nal de Justiça — para garantir a não aplicação do auxı́lio
      ilegal e/ou incompatı́vel?                                      O artigo 249.o do Tratado CE, segundo o qual a directiva
                                                                      vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a
                                                                      alcançar, implica para os Estados-Membros a obrigação de
4)    A atribuição à referida empresa pública, por via directa,     respeitar os prazos de transposição das directivas. Esse prazo
      de uma parte importante do produto de uma imposição            terminou em 30 de Outubro de 1999 sem que o Reino
      estatal cobrada para ou por ocasião da carga ou descarga       Unido tenha adoptado as disposições necessárias para dar
      das mercadorias nos portos, sem que ao pagamento                cumprimento à directiva mencionada no pedido da Comissão.
      corresponda qualquer prestação ou serviço por parte da
      própria empresa pública, constitui um encargo de efeito
      equivalente a um direito aduaneiro de importação (proi-        (1) JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.
      bido pelos artigos 12.o e 13.o do Tratado) ou uma
      imposição interna sobre os produtos dos outros Estados-
      -Membros superior à que incide sobre os produtos
      nacionais similares (artigo 95.o) ou um entrave às impor-
      tações, proibido pelo artigo 30.o?
5)    Caso a regulamentação nacional não seja conforme ao           Recurso interposto em 1 de Fevereiro de 2000 pela
      direito comunitário, os aspectos referidos nas questões       Comissão das Comunidades Europeias contra República
      anteriores, considerados individualmente, dizem respeito                               Federal da Alemanha
      à imposição na sua totalidade ou apenas à parte desta que
      é atribuı́da à Azienda Mezzi Meccanici?
                                                                                              (Processo C-41/01)
                                                                                                 (2001/C 79/38)
                                                                      Deu entrada em 1 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, um recurso contra a República
                                                                      Federal da Alemanha, interposto pela Comissão das Comunida-
                                                                      des Europeias, representada por Dr. Götz zur Hausen, consul-
                                                                      tor jurı́dico do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no
Acção proposta em 29 de Janeiro de 2001 pela Comissão               gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
    das Comunidades Europeias contra o Reino Unido                    Jurı́dico da Comissão Europeia, Centre Wagner C 254, Kirch-
                                                                      berg.
                       (Processo C-39/01)
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (2001/C 79/37)                               1.     Declarar que a República Federal da Alemanha violou as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.o
                                                                             do Tratado CE, ao excluir antecipadamente, infringindo o
Deu entrada em 29 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Justiça                 acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Outubro de
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino                         1998 no processo C-301/95 (1), da obrigação de avaliação
Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                   do impacto ambiental classes inteiras de projectos enume-
representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico prin-               rados no Anexo II da Directiva 85/337/CEE do Con-
cipal, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no                   selho (2), de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro                   efeitos de determinados projectos públicos e privados no
do seu Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.                          ambiente;
 ---pagebreak--- 10.3.2001             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 79/21
2.   Condenar a República Federal da Alemanha a pagar                    ponto 1, não foram, até este momento, objecto de
     à Comissão uma sanção pecuniária compulsória no                  alterações. Um projecto de lei comunicado pela República
     montante de 237 600 Euros por cada dia de atraso, a                  Federal da Alemanha deve, segundo as suas indicações,
     contar da data em que for proferido o acórdão, uma vez             garantir a execução, neste ponto, do acórdão do Tribunal
     que não cumpriu as obrigações referidas no ponto 1,                de Justiça; contudo, até este momento, tal projecto ainda
     montante esse a depositar na conta H 1 KEG «Recursos                 não foi convertido em lei.
     Próprios da CE», aberta em nome da Comissão na
     Bundeskasse em Bona.                                           —     A Comissão fundamenta a sua proposta de exigência do
                                                                          montante de uma sanção pecuniária compulsória na
3.   Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas               aplicação de um coeficiente de 12 atendendo à gravidade
     do processo.                                                         da violação, num coeficiente de 1,5 no que respeita à sua
                                                                          duração e um factor de 26,4 quanto à eficácia da sanção
                                                                          pecuniária, de acordo com o seu método de cálculo
Fundamentos e principais argumentos                                       publicado no JO C 63, p. 2, de 28.2.1997.
—    As disposções legais que o Tribunal de Justiça declarou       (1) Colect. 1998, p. I-6154.
     contrárias ao Tratado no acórdão C-301/95, referido no      (2) JO L 1990 L 216, p. 40.