CELEX: 52018PC0177
Language: pt
Date: 2018-04-11
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil que altera o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.4.2018
            COM(2018) 177 final
            2018/0086(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil que altera o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               O Regulamento (UE) n.º 610/2013, de 26 de junho de 2013
                  1
                (a seguir «alteração do Código das Fronteiras Schengen»), alterou a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen
                  2
                (CAAS), o Regulamento (CE) n.º 562/2006
                  3
                (Código das Fronteiras Schengen) e o Regulamento (CE) n.º 810/2009
                  4
                (Código de Vistos) e redefiniu, entre outros, o conceito de «estada de curta duração» para os nacionais de países terceiros no espaço Schengen. Desde 18 de outubro de 2013, a duração máxima da estada autorizada para os nacionais de países terceiros – independentemente da obrigação ou da isenção de visto – que pretendam viajar para o espaço Schengen para uma estada de curta duração é definida como sendo «90 dias num período de 180 dias». Ao contrário da definição em vigor até 18 de outubro de 2013 («três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada»), o novo conceito é mais preciso, já que fixa a duração em dias, em vez de meses. Além disso, a expressão «a contar da data da primeira entrada», que deu origem a muitas incertezas e dúvidas, foi excluída da definição.
            
            
               A alteração do Código das Fronteiras Schengen introduziu todas as alterações necessárias no acervo da UE em matéria de vistos e fronteiras, ou seja, a CAAS, o Código das Fronteiras Schengen, o Código de Vistos e o Regulamento (CE) n.º 539/2001
                  5
               . No entanto, o conceito de «estada de curta duração» está igualmente consagrado nos acordos internacionais celebrados pela União Europeia. Os acordos de isenção de vistos celebrados com Antígua e Barbuda
                  6
               , Baamas
                  7
               , Barbados
                  8
               , Brasil
                  9
               , Maurícia
                  10
               , São Cristóvão e Neves
                  11
                e Seicheles
                  12
                ainda fazem referência à antiga definição («três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada»
                  13
               ) quando definem a duração da estada com isenção de visto. 
            
            
               Em 16 de julho de 2014, a Comissão adotou uma recomendação de decisão do Conselho que autorizava o início de negociações para a alteração dos acordos de isenção de visto para estadas de curta duração entre a União Europeia e os países acima mencionados
                  14
               , que o Conselho adotou em 9 de outubro de 2014
                  15
               . O objetivo era aplicar, em relação a estes sete países, a nova definição de «estada de curta duração», tal como prevista na alteração do Código das Fronteiras Schengen. Além disso, a definição de «estada de curta duração» nos acordos de isenção de vistos em termos de dias, em vez de meses, simplifica as verificações e os cálculos efetuados por meios eletrónicos e informáticos e, por conseguinte, adapta-se melhor aos sistemas centralizados de gestão das fronteiras, como o Sistema de Entrada/Saída (SES)
                  16
                proposto.
            
            
               Na sequência da autorização do Conselho, a Comissão iniciou negociações com vista à alteração dos acordos de isenção de vistos com os sete países (Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados, Brasil, Maurícia, São Cristóvão e Neves e Seicheles). 
            
            
               As negociações com o Brasil foram concluídas com êxito em 31 de outubro de 2017, mediante a rubrica dos acordos que alteram os dois acordos entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial, e para titulares de um passaporte comum. Ambas as Partes concordaram em adotar a nova definição de «estada de curta duração», entre outros aspetos técnicos (ver mais adiante), mas todas as alterações são insignificantes do ponto de vista do viajante. 
            
            
               
                  A situação específica do Reino Unido e da Irlanda está contemplada no preâmbulo dos acordos. 
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               O Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil que altera o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial (a seguir designado «Acordo») requer a aprovação de ambas as Partes Contratantes, em conformidade com os procedimentos respetivos. No que diz respeito à União, são necessárias decisões do Conselho relativas à assinatura e à celebração do Acordo.
            
            
               A presente proposta é apresentada ao Conselho para que autorize a celebração do Acordo. 
            
            
               O Acordo assegura a coerência jurídica e a harmonização entre Estados-Membros, mediante a adesão à nova definição de estada de curta duração, tal como prevista na alteração do Código das Fronteiras Schengen, que fornece uma interpretação clara deste conceito. 
            
            
               A base jurídica da presente proposta é o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 218.º. 
            
            
               A União não tem competência para alterar acordos de isenção de vistos que seriam vinculativos para os quatro países associados à execução do acervo de Schengen, incluindo a política comum em matéria de vistos. A fim de garantir uma abordagem e uma execução harmonizadas das disposições relativas à duração da estada autorizada no espaço Schengen, o Acordo inclui uma declaração comum que indica a conveniência de o Brasil, por um lado, e a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega e a Suíça, por outro, alterarem em conformidade os seus acordos bilaterais em vigor sobre a isenção de vistos.
            
            
               A presente proposta constitui o instrumento jurídico para a celebração do Acordo. O Conselho deliberará por maioria qualificada após a assinatura do Acordo, em nome da União, por uma pessoa designada pela presidência do Conselho e após ter obtido a aprovação do Parlamento Europeu, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do TFUE.
            
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               Ao abrigo do artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do TFUE, a negociação dos acordos de isenção de vistos é da exclusiva competência da União. 
            
         
         
            
               Além disso, se uma das Partes Contratantes num acordo internacional for a União Europeia, qualquer alteração de um acordo desse tipo não pode ser juridicamente aplicada pelos próprios Estados-Membros. Por conseguinte, é necessária uma ação a nível da União.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               A presente proposta não excede o necessário para alcançar o objetivo prosseguido, designadamente a alteração do Acordo em vigor entre a República Federativa do Brasil e a União sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial.
            
            
               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A presente proposta não implica custos adicionais para o orçamento da UE.
            
            
               4. RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO 
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               Em 9 de outubro de 2014, o Conselho adotou diretrizes de negociação que autorizavam a Comissão a dar início a negociações com o Brasil com vista à alteração do Acordo entre ambas as Partes sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial. Os Estados-Membros foram informados sobre a evolução das negociações nas reuniões do Grupo dos Vistos.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS 
            
            
               •Resultado das negociações
            
            
               
                  A Comissão considera que os objetivos estabelecidos pelo Conselho nas diretrizes de negociação foram atingidos e que o projeto de Acordo pode ser aceite pela União. 
               
               
                  O conteúdo final do Acordo pode ser resumido da seguinte forma:
               
               
                  a. Duração da estada 
               
               
                  O Acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial válido, bem como para os nacionais do Brasil titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial válido, que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias (em vez de um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada). A nova definição é aplicada em todo o Acordo. 
               
               
                  b. Disposição final – suspensão do Acordo (artigo 8.º, n.º 4)
               
            
            
               O Acordo altera a última frase do artigo 8.º, n.º 4, do seguinte modo: «A Parte Contratante que suspendeu a aplicação do presente Acordo informará imediatamente a outra Parte Contratante se deixarem de se aplicar os motivos da suspensão e levanta a referida suspensão.» Ao acrescentar a expressão «e levanta a referida suspensão» ao texto vigente, o Acordo clarifica que a suspensão da isenção de visto deve efetivamente ser levantada se os motivos que a justificaram deixarem de existir. Relativamente a este ponto, a alteração alinha a redação do Acordo com a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial com a redação de todos os outros acordos de isenção de visto assinados pela União em 2015 e 2016. Em 14 de junho de 2016, o Grupo dos Vistos foi consultado sobre esta alteração, não tendo nenhum Estado-Membro levantado objeções.
            
            
               
                  c. Declarações conjuntas
               
               
                  São anexadas ao Acordo duas declarações conjuntas:
               
               
                  - uma sobre a interpretação da expressão «90 dias num período de 180 dias» e;
               
               
                  - uma relativa à Islândia, à Noruega, à Suíça e ao Listenstaine.
               
            
         
         
            
               
                  e. Entrada em vigor
               
               
                  O Acordo entrará em vigor no primeiro dia do sexto mês seguinte à data em que a última Parte Contratante tiver notificado a outra Parte do cumprimento dos procedimentos de ratificação. A fim de garantir a segurança jurídica e permitir aos viajantes compreender e cumprir a legislação, é necessário um período transitório suficientemente longo. Após a ratificação do Acordo, o período de seis meses permitirá aos viajantes completar as estadas de curta duração que ainda são inteiramente calculadas segundo a antiga definição, antes da entrada em vigor da nova definição de «estada de curta duração» e do período de referência retroativo de 180 dias.
               
               
                  O Acordo não afeta nenhuma das outras disposições do Acordo em vigor entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial, incluindo o âmbito de aplicação territorial. 
               
            
            
               6.CONCLUSÃO
            
            
               Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe ao Conselho que aprove, após ter recebido a aprovação do Parlamento Europeu, o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil que altera o Acordo entre a União Europeia e a Federativa do Brasil sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial.
                     
            
            
               2018/0086 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil que altera o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu
                  17
               , 
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um Acordo com a República Federativa do Brasil que altera o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial («Acordo»). 
            
            
               (2)O Acordo foi assinado em conformidade com a Decisão (UE) 2017/[…] do Conselho.
            
            
               (3)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho
                  18
               . Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.
            
            
               (4)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho
                  19
               . Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
            
            
               (5)O Acordo deve ser aprovado,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
         
         
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil que altera o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial («Acordo») é aprovado em nome da União.
            
            
               O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º 
            
            
               O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 2.º do Acordo
                  20
               .
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. 
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 182 de 29.6.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 243 de 15.9.2009, p. 1.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 081 de 21.3.2001, p. 1.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO L 169 de 30.6.2009, p. 1.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        JO L 169 de 30.6.2009, p. 23.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        JO L 169 de 30.6.2009, p. 9.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        A UE celebrou dois acordos com o Brasil: um para titulares de um passaporte comum (JO L 255 de 21.9.2012, p. 4), e o outro para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial (JO L 66 de 12.3.2011, p. 2).
               
               
                  
                     (10)
                  
                        JO L 169 de 30.6.2009, p. 16.
               
               
                  
                     (11)
                  
                        JO L 169 de 30.6.2009, p. 37.
               
               
                  
                     (12)
                  
                        JO L 169 de 30.6.2009, p. 30.
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Cf. «Objetivo» e «Duração da estada» nos acordos.
               
               
                  
                     (14)
                  
                        COM(2014) 468 final.
               
               
                  
                     (15)
                  
                        Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações para a alteração dos Acordos de isenção de vistos para as estadas de curta duração celebrados entre a União Europeia/Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda, a Comunidade das Baamas, Barbados, a República Federativa do Brasil, a República da Maurícia, a Federação de São Cristóvão e Neves e a República das Seicheles, adotada pelo Conselho em 9.10.2014.
               
               
                  
                     (16)
                  
                        COM(2016) 194 final.
               
               
                  
                     (17)
                  
                        Aprovação dada em [...].
               
               
                  
                     (18)
                  
                        Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da GrãBretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).
               
               
                  
                     (19)
                  
                        Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).
               
               
                  
                     (20)
                  
                        A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho. 
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,11.4.2018
            COM(2018) 177 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil que altera o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               ACORDO
            
            
               entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil que altera o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial
            
            
               A UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               por um lado, e 
            
            
               A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (a seguir designada «Brasil»),
            
            
               por outro, 
            
            
               a seguir designadas conjuntamente «Partes Contratantes»,
            
            
               TENDO EM CONTA o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial (a seguir designado «Acordo»), que entrou em vigor em 1 de abril de 2011,
            
            
               TOMANDO NOTA de que o Acordo traz benefícios aos cidadãos das Partes Contratantes que sejam titulares de um passaporte diplomático, de serviço, ou oficial,
            
            
               TENDO EM CONTA que a definição de estada de curta duração prevista no Acordo (três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada) não é suficientemente precisa e, em especial, que o conceito de «data da primeira entrada» pode dar origem a incertezas e dúvidas, 
            
            
               ATENDENDO a que o Regulamento (UE) n.º 610/2013, de 26 de junho de 2013, introduziu alterações horizontais no acervo «interno» da UE em matéria de vistos e de fronteiras e definiu estada de curta duração como sendo «90 dias num período de 180 dias». 
            
            
               TENDO EM CONTA que o Sistema de Entrada/Saída que a União Europeia deverá instituir requer a utilização de uma definição clara e uniforme de estada de curta duração que seja aplicável a todos os nacionais de países terceiros,
            
            
               DESEJANDO assegurar a fluidez da circulação dos viajantes nos pontos de passagem das fronteiras das Partes Contratantes,
            
            
               TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda no domínio da liberdade, segurança e justiça e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda, 
            
            
            
            
               ACORDARAM NO SEGUINTE:
            
            
               Artigo 1.º
            
         
         
            
               O Acordo é alterado em conformidade com o disposto no presente artigo:
            
            
               (1)No artigo 1.º, a expressão «três meses no decurso de um período de seis meses» é substituída pela expressão «90 dias num período de 180 dias».
            
            
               (2)O artigo 4.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Os cidadãos da União titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial válido podem permanecer no território do Brasil por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias.»
            
            
               (3)O artigo 4.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Os nacionais do Brasil titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial válido podem permanecer no território dos Estados-Membros que apliquem integralmente o acervo de Schengen por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias. Esse período é calculado independentemente de qualquer outra estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.
            
            
               Os nacionais do Brasil titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial válido podem permanecer no território de cada Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias, independentemente da duração da estada calculada para o território dos Estados-Membros que apliquem integralmente o acervo de Schengen.»
            
            
               (4)No artigo 4.º, n.º 3, a expressão «três meses» é substituída pela expressão «90 dias».
            
            
               (5)No artigo 8.º, n.º 4, a última frase passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «A Parte Contratante que suspendeu a aplicação do presente Acordo informará imediatamente a outra Parte Contratante se deixarem de se aplicar os motivos da suspensão e levanta a referida suspensão.»
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do sexto mês seguinte à data em que a última Parte tiver notificado à outra a conclusão dos procedimentos acima referidos.
            
            
            
               Feito em […], em […] de […] do ano dois mil e dezassete, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.
            
            
            
               Pela União Europeia
            
            
            
            
               Pela República Federativa do Brasil
               
            
               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN
            
         
         
            
               É desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades do Brasil, por outro, alterem sem demora os acordos bilaterais em vigor sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial em conformidade com as disposições do presente Acordo.
            
            
               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «90 DIAS NUM PERÍODO DE 180 DIAS»
            
            
               As Partes Contratantes consideram que o período máximo de 90 dias num período de 180 dias, previsto no artigo 4.º do Acordo, designa uma estada ininterrupta ou várias estadas consecutivas cuja duração não exceda 90 dias por cada período de 180 dias no total.
            
            
               A expressão «num período de 180 dias» pressupõe a aplicação de um período de referência móvel de 180 dias, o que implica, para cada dia da estada, examinar retrospetivamente o último período de 180 dias, a fim de verificar se a condição dos 90 dias por cada período de 180 dias continua a estar preenchida. Tal significa, nomeadamente, que uma ausência por um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada com uma duração máxima de 90 dias.
            
            
               ________