CELEX: C1998/299/43
Language: pt
Date: 1998-09-26 00:00:00
Title: Acção intentada, em 5 de Agosto de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-307/98)

C 299/28                   PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       26.9.98
1. Sempre que um Estado-membro autoriza a colocacËaÄo                        Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro
      no mercado no seu território de um produto fitofarma-                  de 1975, relativa aÁ qualidade das aÂguas balneares (1), e
      ceÃutico nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/             do primeiro paraÂgrafo do artigo 189.o do Tratado
      /414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, rela-                    CEE, ao naÄo adoptar, no prazo de dez anos a contar
      tiva aÁ colocacËaÄo dos produtos fitofarmaceÃuticos no                 da notificacËaÄo da directiva, as medidas necessaÂrias
      mercado (1), eÂ o artigo 8.o, n.o 3, dessa directiva aplicaÂ-          para garantir que a qualidade das aÂguas balneares cor-
      vel, de modo a exigir que o Estado-membro aprecie o                    respondesse aos valores-limite fixados no artigo 3.o,
      pedido de autorizacËaÄo de acordo com as condicËoÄes
      fixadas no artigo 4.o, n.o 1, b), i) a v), e c) a f)?
                                                                        Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
2. Se a resposta aÁ questaÄo n.o 1 for afirmativa, tem o
      Estado-membro a obrigacËaÄo de aplicar as condicËoÄes             Fundamentos e principais argumentos
      fixadas no artigo 4.o, n.o 1, b), i) a v), a esses pedidos
      «aÁ luz dos conhecimentos científicos e teÂcnicos existen-
      tes»?                                                             Nos termos do disposto no terceiro paraÂgrafo do
                                                                        artigo 189.o do Tratado CE, em conjugacËaÄo com o dis-
                                                                        posto no artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 76/160/CEE, a BeÂl-
3. Se a resposta aÁ questaÄo n.o 1 for afirmativa, tem o
                                                                        gica estava obrigada a tornar a qualidade das suas aÂguas
      Estado-membro tambeÂm a obrigacËaÄo de aplicar as
                                                                        balneares conforme aos valores-limite fixados pelo
      condicËoÄes fixadas no artigo 4.o, n.o 1, c) a f), a esses
                                                                        artigo 3.o da directiva no prazo de dez anos, prazo este que
      pedidos «aÁ luz dos conhecimentos científicos e teÂcnicos
                                                                        expirou em 11 de Dezembro de 1985.
      existentes»?
4. Se as respostas aÁs questoÄes 1, 2 e/ou 3 forem afirmati-            A ComissaÄo entende que as autoridades da RegiaÄo da
      vas, tem o Estado-membro a obrigacËaÄo de assegurar               Valónia cometeram um erro ao reverem, em 1996, a lista
      que as suas disposicËoÄes nacionais relativas aÁ documen-         das zonas balneares, retirando cerca de trinta locais bal-
      tacËaÄo a ser apresentada (tal como referida nos                  neares, de modo que só restam dez zonas balneares oficial-
      artigos 8.o, n.o 3, e 13.o, n.o 6, da directiva) permitem         mente identificadas. Os fundamentos invocados para justi-
      que seja feita uma apreciacËaÄo de acordo com os criteÂ-          ficar essa revisaÄo naÄo saÄo susceptíveis de isentar da aplica-
      rios estabelecidos no artigo 4.o, n.o 1, b), i) a v), e c) a      cËaÄo da directiva os locais balneares em causa; as próprias
      f), da directiva «aÁ luz dos conhecimentos científicos e          autoridades, na sua brochura de 1998 dedicada aÁs zonas
      teÂcnicos existentes»?                                            de campismo, apresentam esses locais como locais balnea-
                                                                        res disponíveis perto dos campismos.
(1) Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991,
     relativa aÁ colocacËaÄo dos produtos fitofarmaceÃuticos no mer-
                                                                        As medidas tomadas pela BeÂlgica para tornar a qualidade
     cado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).
                                                                        das aÂguas conforme aos valores-limite fixados pelo
                                                                        artigo 4.o da directiva, designadamente os programas de
                                                                        investimento em mateÂria de purificacËaÄo das aÂguas, tanto
                                                                        na Flandres como na Valónia, saÄo insuficientes. As autori-
                                                                        dades belgas referem-se aÁ criacËaÄo de infra-estruturas de
                                                                        tratamento das aÂguas em geral, sem especificarem a inci-
AccËaÄo intentada, em 5 de Agosto de 1998, pela ComissaÄo               deÃncia do seu funcionamento na melhoria da qualidade
    das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica                das aÂguas balneares. Na Flandres, naÄo saÄo sequer abrangi-
                         (Processo C-307/98)                            das pelo programa de purificacËaÄo das aÂguas todas as zonas
                                                                        balneares. Quanto aÁ Valónia, o programa naÄo especifica
                             (98/C 299/43)                              nem datas de início e conclusaÄo das obras de infra-estru-
                                                                        tura previstas, nem daÂ indicacËoÄes sobre o local exacto das
                                                                        obras.
Deu entrada em 5 de Agosto de 1998, no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
Reino da BeÂlgica, intentada pela ComissaÄo das Comunida-               Segundo o relatório sobre a qualidade das aÂguas balneares
des Europeias, representada por Francisco de Sousa Fialho,              durante a estacËaÄo balnear de 1995, no conjunto da BeÂlgica
membro do ServicËo Jurídico, e O. Couvert-CasteÂra, fun-                (EUR 16755), a percentagem das zonas balneares de aÂgua
cionaÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo Jurí-           doce conformes aÁ norma era de 41,4 %. O relatório sobre
dico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no               a qualidade das aÂguas balneares durante a estacËaÄo balnear
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                      de 1996 (EUR 17629) refere que, mesmo retirando da lista
membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, Centre Wagner,                dos locais da Valónia a tomar em consideracËaÄo para a
Kirchberg.                                                              redaccËaÄo dos relatórios anuais sobre a aplicacËaÄo da direc-
                                                                        tiva os trinta locais indicados por esta regiaÄo, a percenta-
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                   gem de conformidade com a norma eÂ de 85,5 %.
que o Tribunal se digne:
                                                                        (1) JO L 31 de 5.2.1976, p. 1; EE 15 F1, p. 133.
Ð declarar que o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obri-
      gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 4.o da