CELEX: C1999/100/07
Language: pt
Date: 1999-04-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção), de 9 de Fevereiro de 1999, no processo C-280/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): ROSE Elektrotechnik GmbH & Co. KG contra Oberfinanzdirektion Köln (Nomenclatura Combinada - Posições pautais - Caixa de junção sem cabos nem contactos)

10.4.1999               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 100/5
Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón, M. Wathelet, R.                                     ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Schintgen e K. M. Ioannou, advogado-geral: G. Cosmas,
secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, administradora princi-                                    (Primeira SeccËaÄo)
pal, proferiu, em 9 de Fevereiro de 1999, um acórdaÄo cuja                             de 9 de Fevereiro de 1999
parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                   no processo C-280/97 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                                                                   sentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): ROSE Elektro-
1. A indemnizacËaÄo concedida por forcËa de uma decisaÄo           technik GmbH & Co. KG contra Oberfinanzdirektion
     judicial em caso de violacËaÄo do direito a naÄo se ser                                     Köln (1)
     despedido sem justa causa constitui uma remuneracËaÄo
     na acepcËaÄo do artigo 119. do Tratado.                      (Nomenclatura Combinada Ð PosicËoÄes pautais Ð Caixa
                                                                                 de juncËaÄo sem cabos nem contactos)
                                                                                            (1999/C 100/07)
2. As condicËoÄes que determinam se um trabalhador tem
     direito, em caso de despedimento sem justa causa, a
     uma indemnizacËaÄo estaÄo abrangidas pelo artigo 119.                          (Língua do processo: alemaÄo)
     do Tratado. Em contrapartida, as condicËoÄes que deter-
     minam se um trabalhador tem direito, em caso de des-
     pedimento sem justa causa, a obter a sua reintegracËaÄo        (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
     ou readmissaÄo saÄo abrangidas pela Directiva 76/207/                       na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
     /CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa
     aÁ concretizacËaÄo do princípio da igualdade de trata-
     mento entre homens e mulheres no que se refere ao             No processo C-280/97, que tem por objecto um pedido
     acesso ao emprego, aÁ formacËaÄo e promocËaÄo profissio-      dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
     nais e aÁs condicËoÄes de trabalho.                           do Tratado CE, pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha),
                                                                   destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-
                                                                   cional entre ROSE Elektrotechnik GmbH & Co. KG e
3. Compete ao juiz nacional determinar, tendo em conta
                                                                   Oberfinanzdirektion Köln, uma decisaÄo a título prejudicial
     todas as circunstaÃncias jurídicas e de facto pertinentes,
                                                                   sobre a interpretacËaÄo da Nomenclatura Combinada, tal
     a data em que se deve apreciar a legalidade de uma
                                                                   como esta resulta do anexo I do Regulamento (CE)
     regra que determina que a proteccËaÄo contra despedi-
                                                                   n. 1734/96 da ComissaÄo, de 9 de Setembro de 1996, que
     mentos sem justa causa só se aplica aos trabalhadores
                                                                   altera o anexo I do Regulamento (CEE) n. 2658/87 do
     assalariados que tenham trabalhado durante um
                                                                   Conselho relativo aÁ nomenclatura pautal e estatística e aÁ
     período mínimo de dois anos.
                                                                   pauta aduaneira comum (JO L 238 de 19.9.1996, p. 1), o
                                                                   Tribunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto por
4. Para verificar se uma medida adoptada por um                    D. A. O. Edward, exercendo funcËoÄes de presidente de
     Estado-Membro afecta de modo diferente os homens e            seccËaÄo, L. Sevón (relator) e M. Wathelet, juízes, advogado-
     as mulheres a tal ponto que isso equivale a uma discri-       -geral: N. Fennelly, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 9 de
     minacËaÄo indirecta na acepcËaÄo do artigo 119. do Tra-      Fevereiro de 1999, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
     tado, o juiz nacional deve verificar se os dados estatís-     seguinte:
     ticos disponíveis mostram que uma percentagem consi-
     deravelmente mais baixa de trabalhadores femininos
     do que de trabalhadores masculinos pode satisfazer a          A Nomencaltura Combinada, tal como resulta do anexo I
     condicËaÄo imposta por essa medida. Se assim for, haÂ         do Regulamento (CE) n. 1734/96 da ComissaÄo, de 9 de
     discriminacËaÄo indirecta baseada no sexo, salvo se essa      Setembro de 1996, que altera o anexo I do Regulamento
     medida se justificar por factores objectivos alheios a        (CEE) n. 2658/87 do Conselho relativo aÁ nomenclatura
     qualquer discriminacËaÄo baseada no sexo.                     pautal e estatística e aÁ pauta aduaneira comum, deve ser
                                                                   interpretada no sentido de que um produto constituído
                                                                   por uma caixa rectangular munida de uma tampa de alu-
5. Caso se verifique que uma percentagem consideravel-             mínio envernizado, moldado sob pressaÄo (liga de alumínio
     mente mais baixa de trabalhadores femininos do que            e sílica, com um conteuÂdo em peso em que predomina o
     de trabalhadores masculinos satisfaz a condicËaÄo dos         alumíno), de quatro parafusos de fixacËaÄo em acËo e de qua-
     dois anos de emprego imposta pela regra descrita no           tro parafusos de ligacËaÄo aÁ terra em acËo coberto de cobre
     n. 3 deste dispositivo, incumbe ao Estado-Membro,            (embalados separadamente no referido produto e que
     na sua qualidade de autor da regra alegadamente dis-          devem ainda ser aparafusados nos furos roscados para
     criminatória, demonstrar que essa regra responde a            esse efeito existentes), destinado a ser completado por
     um objectivo legítimo da sua política social, que esse        reÂguas de bornes e por furos que permitam a conexaÄo de
     objectivo eÂ alheio a qualquer discriminacËaÄo fundada        circuitos eleÂctricos, deve ser classificado, por aplicacËaÄo da
     no sexo e que podia razoavelmente considerar que os           regra geral 2 a) para a interpretacËaÄo da Nomenclatura
     meios escolhidos eram adequados aÁ realizacËaÄo desse         Combinada, na subposicËaÄo pautal 8536 90 85, como caixa
     objectivo.                                                    de juncËaÄo incompleta.
(1) JO C 181 de 14.6.1997.                                         (1) JO C 295 de 27.2.1997.