CELEX: 51998PC0378
Language: pt
Date: 1998-06-11
Title: Proposta de decisão do Conselho relativo à aprovação de um memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana sobre a protecção das importações de leite em pó efectuadas por este país

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           Bruxelas, 11.06.1998
                                           COM(1998) 378 final
                                           98/0211 (ACC)
                              Proposta de
                      DECISÃO DO CONSELHO
       relativo à aprovação de um memorando de acordo entre
a Comunidade Europeia e a República Dominicana sobre a protecção das
          importações de leite em pó efectuadas por este país
                      (apresentada pela Comissão)
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                      EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
No final de 1994, a República Dominicana (RD) formalizou um pedido de
rectificação da sua lista de Marraquexe em relação a oito concessões pautais, das
quais apenas uma (leite em pó) apresentava interesse económico para a
Comunidade. A RD, como país em desenvolvimento, alegou não ter
compreendido o «processo pautal» utilizado durante as negociações do Uruguay
Round para conversão das barreiras não-pautais em direitos aduaneiros ordinários.
A Comunidade tem sido o primeiro fornecedor de leite em pó à RD de há vários
anos a esta parte.
Na lista de Marraquexe, a RD consolidara todos os produtos agrícolas à taxa
máxima de 40%. A proposta de rectificação incluía a abertura de um contingente
pautal com uma taxa de contingente de 20% como «compensação» pela proposta
de introdução de um direito aduaneiro de 102%.
Nos últimos três anos realizaram-se diversas reuniões entre os Serviços da
Comissão e a RD, que é membro da Convenção de Lomé, com vista a alcançar
uma solução mutuamente satisfatória para esta questão.
Em resultado das negociações entre a Comissão e a RD, este país ofereceu um
contingente pautal de 32 000 toneladas, das quais 70% seriam reservados para a
Comunidade. A Comunidade gerirá a sua parte do contingente pautal de acordo
com o mecanismo de certificados de exportação estabelecido pelos regulamentos
comunitários. A taxa do direito de contingente é de 20%, enquanto a taxa de
direito extra-contingente no primeiro ano será de 84%, sendo esta última reduzida
para 56% no prazo de sete anos.
Do ponto de vista da Comissão, é preferível um acordo nos termos expostos supra
à alternativa de abertura de negociações pela RD ao abrigo do artigo XXVIII do
GATT, com o que a Comunidade teria pouco a ganhar.
O objectivo desta proposta é pedir ao Conselho que aprove o resultado constante
do memorando de acordo anexo à decisão proposta (anexo A).
                                    z
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                                               Proposta
                           DECISÃO                      DO CONSELHO
                                                  de...
                  relativo à aprovação de um memorando de acordo entre
       a Comunidade Europeia e a República Dominicana sobre a protecção das
                     importações de leite em pó efectuadas por este país
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado qué institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu
artigo 113° em conjugação com a primeira frase do apartado n° 2 do seu artigo 228°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a República Dominicana pediu uma rectificação da sua lista de
Marraquexe em relação a oito concessões pautais, das quais apenas uma (leite em pó)
apresenta interesse económico para a Comunidade;
Considerando que a República Dominicana ofereceu um contingente pautal de
32 000 toneladas, das quais 70% seriam reservados para a Comunidade;
Considerando que a Comunidade gerirá a sua parte do contingente pautal de acordo com
o mecanismo de certificados de exportação estabelecido pelos regulamentos comunitários,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                               Artigo Io
É aprovado em nome dá Comunidade o Memorando de Acordo entre a Comunidade
Europeia e a República Dominicana sobre a protecção das importações de leite em pó
efectuadas por este país.
O texto do Memorando de Acordo acompanha a presente decisão.
                                               Artigo 2o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o
acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
                                               Artigo 3o
De acordo com o procedimento estabelecido no artigo 30° do Regulamento (CEE)
n° 804/68 io Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de
mercado no sector do leite e dos produtos lácteos1, a Comissão deve adoptar as normas
de execução do n° 3 do memorando de acordo referido no artigo Io.
1
     JO n° L 148 de 28.6.1968, p. 13, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
     n° 1587/96 (JO n° L 206 de 16.8.1996, p. 21).
                                               3
 ---pagebreak---                                                             PT/06/98/42150000. WOO (EN)
                                       Artigo 4°
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em ...
                                                             Pelo Conselho
                                              V
 ---pagebreak--- ANEXO A
    _5
 ---pagebreak---                                                          PT/06/98/42150000.WOO (EN)
                     MEMORANDO DE ACORDO
                                Lista XXin
               Parte I - Direito de Nação Mais Favorecida
                     Secção 1-B: Contingente pautal
O Governo da República Dominicana rectificará, em conformidade com o presente
memorando de acordo, a sua Lista Agrícola (Lista XXIII anexa ao Protocolo de
Marraquexe) de modo a incluir o seguinte contingente pautal:
Descrição do produto:                 Leite em pó, integral ou desnatado
Numero da posicao pautal (SH):        0402.10
                                      0402.21
                                      0402.29
Taxa aplicavel:                       20%
Taxa de base:                         84%
Taxa consolidada:                     56%
Volume do contingente pautal:         32 000 tm
Periodo de aplicacao:                  1998-2004
O contingente pautal estabelecido pelo presente acordo será distribuído pelos
fornecedores, em conformidade com o artigo XIII do Acordo Geral sobre Pautas
Aduaneiras e Comércio (GATT 94), do seguindo modo:
Comunidade Europeia            22 400 tm             70%
NovaZelandia                   4 800 tm              15%
Outros fornecedores            4 800 tm              15%
                TOTAL          32 000tm              100°/
A Comunidade gerirá a sua parte do contingente pautal de acordo com o
mecanismo de certificados de exportação estabelecido pelos regulamentos
comunitários.
Qualquer membro da OMC pode participar no contingente pautal como «outro
fornecedoD>.
A Comissão Europeia informará a República Dominicana de quaisquer
dificuldades, actuais ou previsíveis, de fornecimento da parte da Comunidade
Europeia no contingente pautal. Se a Comunidade Europeia não puder fornecer a
sua parte do contingente pautal que lhe foi atribuída pelo presente acordo, a
República Dominicana poderá, após notificação à Comunidade Europeia com dois
meses de antecedência, redistribuir pelos outros fornecedores a quantidade não
utilizada do contingente pautal, se o problema de fornecimento não for resolvido
                                         6"
 ---pagebreak---                                                             PT/06/98/42150000. WOO (EN)
   durante aquele período. Entende-se que esta disposição não deve ser utilizada para
   prejudicar as possibilidades da Comunidade Europeia de continuar a fornecer os
   produtos que fornecia durante os anos anteriores a este acordo.
6.  A República Dominicana não pretende que a conclusão do presente acordo tenha
   como efeito dificultar o fornecimento e, por conseguinte, aumentar os preços no
   seu mercado interno. Consequentemente, a República Dominicana manterá a
   situação do seu mercado sob controlo e, se for caso disso, aumentará o
   contingente pautal em função deste objectivo.
7. Além disso, pelo presente acordo estabelece-se que a rectificação da Lista XXIII,
   conforme referido no ponto 1 do presente memorando, é válida desde 1998, o
   quarto ano dos compromissos assumidos no Uruguay Round.
8. A República Dominicana aplicará a sua Lista Agrícola (Lista XXIII anexa ao
   Protocolo de Marraquexe), incluindo a rectificação nos termos do presente
   memorando. O contingente pautal funcionará por períodos que decorrem de 1 de
   Julho a 30 de Junho. Se o novo acordo entrar em vigor após 1 de Julho,
   aplicar-se-ão disposições transitórias para 1998/99.
   Pela República Dominicana                     Pela Comunidade Europeia
                                           1
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(98) 378 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                          03 11 10 02
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-388-PT-C
                                                           ISBN 92-78-37208-0
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                                       ^