CELEX: C1996/108/05
Language: pt
Date: 1996-04-13 00:00:00
Title: Recurso interposto por Giovanni Battista Abello e outros e Gerhard Riesch do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 7 de Dezembro de 1995 nos processos apensos T-544/93 e T-566/93, Giovanni Battista Abello e outros e Gerhard Riesch contra a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Conselho da União Europeia (Processo C-30/96 P)

13 . 4 . 96         IVT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 108 /3
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                               T-544/93 e T-566/93 , contra a Comissão das Comunidades
                        (Terceira Secção )                         Europeias , apoiada pelo Conselho da União Europeia ,
                                                                   interposto por Giovanni Battista Abello e outros e Gerhard
                  de 8 de Fevereiro de 1996                        Riesch, representados pelos advogados Prof. Michele Tam­
no processo C-202/94 (pedido de decisão prejudicial do             burini e Franco Colussi , com domicílio escolhido no
Gerechtshof te's-Hertogenbosch ): Processo penal contra            Luxemburgo no escritório deste último, 36 , rue de Wiltz .
                Godefridus van der Feesten ( 1 )
(Directiva 79/409/CEE do Conselho, relativa à conservação          Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
das aves selvagens — Âmbito de aplicação — Espécie                 digne:
protegida — Aplicação da directiva a uma subespécie que
não vive naturalmente no estado selvagem no território             Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância , de 7 de
                europeu dos Estados-membros)                       Dezembro de 1 995 , nos processos apensos T-544/93 e
                          ( 96/C 108/04 )                          T-566/93 , decidindo o litígio ou remetendo o processo para
                                                                   o Tribunal de Primeira Instância para que este o decida ,
               (Língua do processo: neerlandês)                    dando provimento aos pedidos apresentados na primeira
                                                                   instância; pedidos esses assim resumidos :
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada         — ordenar à Comissão que comunique especificadamente
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                  os elementos, fundamentos e preços com base nos quais
                                                                       se procedeu à determinação das paridades elementares
No processo C-202/94, que tem por objecto um pedido                    utilizadas para a fixação dos coeficientes de correcção
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?            estabelecidos nos Regulamentos ( CEE, Euratom,
do Tratado CE, pelo Gerechtshof te's-Hertogenbosch ( Paí­              CECA ) n? 3761 /92 ( l ), ( CEE, Euratom, CECA ) n? 3765/
ses Baixos ), destinado a obter, no processo penal pendente            /92 ( 2 ) e ( CEE, Euratom, CECA ) n? 3766/92 ( 3 ),
neste órgão jurisdicional contra Godefridus van der Feesten,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da          — ordenar consultoria técnica acerca da justeza desses
Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979 ,              elementos, fundamentos e preços, bem como das con­
relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103 , p . 1 ;          clusões deles deduzidas para a fixação dos referidos
EE 15 F2 p , 125 ), o Tribunal de Justiça ( Terceira Secção ),         coeficientes de correcção,
composto por J. -P. Puissochet, presidente de secção, J. C.
Moitinho de Almeida e C. Gulmann ( relator ), juízes;              — declarar que os vencimentos dos recorrentes, bem como
advogado-geral : N. Fennelly; secretário : H. von Holstein,            as folhas de vencimento relativas aos meses de Dezem­
secretário-adjunto, proferiu em, 8 de Fevereiro de 1996 , um           bro de 1992 e seguintes, não correspondem ao que lhes
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                            é devido e, consequentemente, a inaplicabilidade a seu
                                                                       respeito dos Regulamentos ( CEE, Euratom, CECA )
A Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de                   n? 3761 /92 , ( CEE, Euratom, CECA ) n? 3765/92 e ( CEE,
1 979, relativa à conservação das aves selvagens, aplica-se às         Euratom, CECA ) n? 3766/92 ,
subespécies de aves que vivem naturalmente no estado
selvagem apenas fora do território europeu dos Estados­            — declarar a ilegalidade dessas folhas de vencimento e
-membros, desde que a espécie à qual elas pertencem ou                 anulá-las,
outras subespécies dessa espécie vivam naturalmente no
estado selvagem no território em questão.                          — anular a decisão da Comissão de 12 de Agosto de 1993
                                                                       de indeferimento da reclamação apresentada pelo re­
C ) JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .                                     corrente Riesch, nos termos do artigo 90?, n? 2 , do
                                                                       Estatuto ,
                                                                   — decidir a adopção de quaisquer outras medidas daí
                                                                       consequentes ,
Recurso interposto por Giovanni Battista Abello e outros e         — condenar a Comissão a repor as quantias devidas e a
Gerhard Riesch do acórdão do Tribunal de Primeira                      indemnizar os danos ( incluindo os decorrentes da
Instância das Comunidades Europeias de 7 de Dezembro                   desvalorização monetária entretanto ocorrida ), acres­
de 1995 nos processos apensos T-544/93 e T-566/93 ,                    cidas de juros de mora , à taxa legal vigente em Itália .
Giovanni Battista Abello e outros e Gerhard Riesch
contra a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada
              pelo Conselho da União Europeia                      Fundamentos e principais argumentos
                     ( Processo C-30/96 P )
                                                                   Os recorrentes impugnam o acórdão do Tribunal de
                          ( 96/C 108 /05 )                         Primeira Instância com o fundamento de, tal acórdão violar
                                                                   o direito comunitário .
Deu entrada, em 3 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acórdão            Com efeito, ao proferir o acórdão, o Tribunal de Primeira
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­            Instância violou princípios fundamentais de direito proces­
peias, de 7 de Dezembro de 1995 , nos processos apensos            sual, como, por exemplo, o da defesa, do contraditório, de
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 um processo équo e da adequada fundamentação, tendo, em              selectiva desses produtos quando, a par das restantes
 qualquer caso, omitido :                                             condições previstas no § 1 da Gesetz gegen den unlauteren
                                                                      Wettbewerb ( lei relativa à concorrência desleal ), a seguir
 — permitir que os recorrentes tomassem conhecimento dos              « UWG », o sistema de distribuição selectiva é impermeável,
       elementos com base nos quais se procedeu à determina­         caso em que a questão que expressamente se coloca é a de
       ção das paridades elementares nos termos do regula­            saber se esse sistema deve ser impermeável apenas do ponto
       mento objecto do recurso e, consequentemente, formu­           de vista teórico ou do ponto de vista teórico e prático ?
       lassem observações a esse respeito,
                                                                      (') JO n.' 1985 , L 15 , p. 16 ; EE 8 F02 , p. 150 .
— examinar de forma apurada e imparcial todos os
       elementos relevantes do caso concreto,
— atender a inúmeras das argumentações formuladas pelos
       recorrentes ,
                                                                     Pedido de decisâo prejudicial apresentado por despacho
                                                                     do Tribunale Civile e Penale di Venezia, de 2 de Fevereiro
— fundamentar ou, no mínimo, fundamentar adequada­                   de 1996 , no processo entre Soc. Immobiliare SIF SpA e
       mente a decisão, a qual se baseia em afirmações que não                  Amministrazione delle Finanze dello Stato
       só ignoram o exposto pelos recorrentes como se revelam,
       em mais de um caso, apodícticas e/ou subjectivas .                                     ( Processo C-42/96 )
                                                                                                   ( 96/C 108/07 )
Para além de ter violado obrigações a este respeito que lhe
são especificamente impostas, o Tribunal de Primeira                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Instância consentiu, por outro lado, através da sua decisão,         Europeis um pedido de decisão prejudicial por despacho do
a manutenção de um situação de facto que viola o direito             Tribunale Civile e Penale di Venezia , de 2 de Fevereiro de
comunitário .                                                         1 996 , no processo entre Soc . Immobiliare SIF SpA e
                                                                     Amministrazione delle Finanze dello Stato, que deu entrada
C ) JO n . L 383 de 29 . 12 . 1992 , p . 1 .                         na Secretaria do Tribunal em 13 de Fevereiro de 1996 .
( 2 ) Idem, p . 9 .
(') Idem , p . 1 1 .                                                 O Tribunale Civile e Penale di Venezia solicita ao Tribunal
                                                                     de Justiça que lhe forneça a sua opinião sobre a questão
                                                                     relativa à aplicação dos artigos 4?, 7? e 10? da Directiva
                                                                     69/335/CEE do Conselho í 1 ), relativa aos impostos indirec­
                                                                     tos que incidem sobre as reuniões de capitais, alterada pela
                                                                     Directiva 73/80/CEE ( 2 ), ao caso da recorrente que aqui se
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             discute e se essa aplicação impede a aplicação de qualquer
Landgericht Hamburg, de 4 de Outubro de 1995 , no                    outra imposição, especialmente as aplicadas pelo Ufficio
       processo entre V.A.G. Hândlerbeirat e.V. e Firma              Registro Italiano, onde se inclui a INVIM ( imposto de mais
                            SYD-Consult
                                                                     valia sobre bens imóveis ); se, em caso de resposta afirmativa ,
                       ( Processo C-41 /96 )                         se deve aplicar a taxa de 2 % ou a taxa reduzida .
                           ( 96/C 108/06 )
                                                                     (') JO n? L 249 , p . 25 ; EE 09 F1 p . 22 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 ( 2 ) JO n? L 103 , p . 15 ; EE 09 Fl p . 44 .
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão
do Landgericht Hamburg, de 4 de Outubro de 1995 ,
no processo entre V.A.G. Hândlerbeirat e.V. e Firma
SYD-Consult, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em
13 de Fevereiro de 1996 .                                            Recurso interposto, em 15 de Fevereiro de 1996, pela
                                                                     República Federal da Alemanha contra a Comissão das
O Landgericht Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça que                                  Comunidades Europeias
se pronuncie sobre a seguinte questão :                                                       ( Processo C-46/96 )
                                                                                                  ( 96/C 108/08 )
À luz do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em
13 de Janeiro de 1994 no processo C-376/92, Metro­                   Deu entrada, em 15 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
-SB-Mãrkte & Co . KG./Cartier SA, é compatível com o                 Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
direito comunitário, em especial com o princípio da                  Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
aplicação ilimitada e uniforme do direito comunitário, a             República Federal da Alemanha, representada pelo Mini­
aplicação do direito nacional alemão caracterizada da forma          sterialrat Dr . Ernst Rõder, do Bundesministerium fur
seguinte :                                                           Wirtschaft ( Ministério Federal da Economia ).
Os distribuidores independentes que transaccionam produ­             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
tos abrangidos por um sistema de distribuição selectiva fora
dum sistema desse tipo autorizado por regulamento de                 — anular a decisão da Comissão (K 95 ) 33 1 9 final, de 29 de
isenção por categoria adoptado pela Comissão, nos termos                   Novembro de 1995 , relativa a um auxílio fiscal, em
do artigo 85?, n? 1 , do Tratado CEE f 1 ), só podem ser postos            matéria de amortizações, em proveito de empresas
em causa por incumprimento do sistema de distribuição                      alemãs ('),