CELEX: C2006/048/27
Language: pt
Date: 2006-02-25 00:00:00
Title: Processo C-423/05: Acção intentada em  29 de Novembro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

25.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/14
            
         Acção intentada em 29 de Novembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa
   (Processo C-423/05)
   (2006/C 48/27)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 29 de Novembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por A. Caeiros e M. Konstantinidis, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que, ao não adoptar todas as medidas necessárias:
               
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                           para garantir que os resíduos sejam aproveitados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana ou o ambiente e para proibir o abandono, a descarga e a eliminação não controlada de resíduos;
                        
                     
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                           para que qualquer detentor de resíduos confie a sua manipulação a um serviço de recolha privado ou público ou a uma empresa que efectue operações de eliminação ou de aproveitamento ou proceda ele próprio ao respectivo aproveitamento ou eliminação em conformidade com as disposições da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (1);
                        
                     
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                           para que os estabelecimentos ou as empresas que efectuem operações de eliminação funcionem com uma autorização da autoridade competente;
                        
                     
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                           para que, relativamente aos aterros aos quais já tenha sido concedida uma licença ou que se encontrem em exploração à data da transposição da Directiva 99/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (2), ou seja, em 16 de Julho de 2001, o operador do aterro prepare e submeta à aprovação das autoridades competentes, antes de 16 de Julho de 2002, um plano de ordenamento do local que inclua as informações relativas às condições de licença e quaisquer medidas correctoras que considere necessárias e para que, após a apresentação do plano de ordenamento, as autoridades competentes tomem uma decisão definitiva sobre a eventual continuação das operações, procedendo, logo que possível, ao encerramento dos aterros que não tenham obtido uma licença para continuar as operações ou autorizando os trabalhos necessários e fixando um período transitório para a execução do plano, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, 8.o e 9.o da Directiva 75/442/CEE, já referida, na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE (3), e do artigo 14.o, pontos a), b) e c) da Directiva 99/31/CE.
                        
                     
         
               2)
            
            
               condenar a República Francesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão considera que, ao tolerar o funcionamento de numerosos aterros ilegais e não controlados em França e ao não adoptar todas as medidas necessárias para assegurar que os resíduos sejam eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem prejudicar o ambiente, a República Francesa não cumpriu as obrigações referidas nos artigos 4.o, 8.o e 9.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos, na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE. As autoridades francesas não contestam estes incumprimentos, mas contestam, no entanto, o número de aterros ilegais indicado pela Comissão e afirmam que o impacto destes aterros no ambiente é reduzido, dado que os aterros não autorizados apenas recebem resíduos verdes, entulho e resíduos de grande dimensão.
   As informações transmitidas pelas autoridades francesas são insuficientes para avaliar a conformidade do sistema de autorizações com as exigências do artigo 9.o da Directiva 75/442/CEE: os aterros cuja superfície seja inferior a 100 m2 e cuja altura seja inferior a 2 m bem como as operações de aproveitamento de tais resíduos não estão sujeitos a autorização. A interpretação das autoridades francesas de que apenas os aterros explorados pelos municípios sem autorização são aterros ilegais é incorrecta, dado que um particular também pode explorar um aterro sem autorização.
   Perante as informações que lhe foram transmitidas, a Comissão apenas pode supor que, contrariamente ao que prevêem as disposições do artigo 14.o da Directiva 99/31/CE, os estabelecimentos ou as empresas que realizam operações de eliminação sem estarem sujeitas a qualquer autorização não prepararam nem submeteram à aprovação das entidades competentes, antes de 16 de Julho de 2002, um plano de ordenamento de cada aterro ilegal ou não controlado. Um aterro que não pode ser adaptado às exigências da referida directiva deve ser imediatamente encerrado. O funcionamento de aterros ilegais sem plano de ordenamento e sem autorização constitui uma violação do artigo 14.o da Directiva 99/31/CE.
   
      (1)  JO L 194 de 25.07.1975, p. 39; EE 15 F1, p. 129.
   
      (2)  JO L 182, de 16.07.1999, p. 1.
   
      (3)  JO L 78, de 26.03.1991, p. 32.