CELEX: 62009CN0030
Language: pt
Date: 2009-01-22 00:00:00
Title: Processo C-30/09: Acção intentada em 22 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

4.4.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/15
            
         Acção intentada em 22 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-30/09)
   (2009/C 82/27)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Sipos et P. Guerra e Andrade, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo elaborado planos de emergência externos relativamente aos estabelecimentos objecto de tais planos, a República Portuguesa não dá cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força do artigo 11.o da Directiva 96/82/CE (1) do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, tal como alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 2003;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Resulta dos ofícios dirigidos pela Administração portuguesa à Comissão a respeito desta matéria que nenhum dos estabelecimentos abrangidos pelo dever de elaborar planos de emergência tem o seu plano de emergência externo aprovado, nos termos da directiva.
   O artigo 11.o da Directiva 96/82 cria para os Estados-membros o dever de assegurarem que os operadores prestam às autoridades competentes as informações necessárias para a elaboração dos planos de emergência externos. As autoridades competentes devem elaborar tais planos de emergência.
   Nos termos do n.o 4 do artigo 11.o da directiva os planos de emergência internos e externos devem ser reexaminados, ensaiados, revistos e actualizados em prazos que não podem exceder três anos.
   De acordo com as próprias informações da Administração portuguesa, nenhuma dessas obrigações se encontra satisfeita em Portugal.
   
      (1)  JO L 10, p. 13.