CELEX: 62014TN0258
Language: pt
Date: 2014-04-24 00:00:00
Title: Processo T-258/14: Recurso interposto em 24 de abril de 2014 — Luxemburgo/Comissão

14.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 223/20
            
         Recurso interposto em 24 de abril de 2014 — Luxemburgo/Comissão
   (Processo T-258/14)
   2014/C 223/24
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: L. Delvaux, agente, assistido por P.-E. Partsch, A. Steichen, D. Waelbroeck, advogados e D. Slater, solicitor)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Declarar o presente recurso admissível e fundamentado;
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão de 24 de março de 2014, mediante a qual exige ao Luxemburgo que forneça informações relativas à prática de consultas prévias em matéria fiscal;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação da Decisão C (2014) 1986 final da Comissão mediante a qual esta exige ao recorrente, por força do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento n.o 659/1999 (1), que forneça a lista completa das respostas dadas em consultas prévias concedidas em 2010, 2011 e 2012 consultas prévias às empresas luxemburguesas que façam parte ou de uma estrutura legal que impliquem uma ou mais empresas situadas fora do Grão-Ducado do Luxemburgo.
   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 10.o do Regulamento n.o 659/1999 e dos direitos da defesa, na medida em que a Comissão não dispõe do mínimo de informações exigidas para justificar os pedidos de informações incluídos na ordem, uma vez que os seus poderes de inquérito estão subordinados à detenção prévia de informações factuais e objetivas suficientes, suscetíveis de criar uma suspeita razoável quanto à existência de uma infração. O recorrente alega que ao atuar dessa forma a Comissão procede a um verdadeiro «pedido de informações exploratório» incompatível com os direitos da defesa.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que: i) não existe relação entre as informações de que a Comissão dispõe e a natureza e alcance das informações pedidas ao recorrente; e ii) a ordem para fornecer as informações ultrapassa os limites do que é adequado e necessário para a realização dos objetivos prosseguidos pela Comissão.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento relativo à violação do dever de fundamentação suficiente, uma vez que a Comissão não expôs as razões que justificam a ordem impugnada nem indica claramente as presunções que pretende verificar.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento relativo à violação dos artigos 4.o e 5.o TUE e da inobservância da competência dos Estados-Membros em matéria de fiscalidade direta.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 83, p. 1).