CELEX: C2000/233/38
Language: pt
Date: 2000-08-12 00:00:00
Title: Processo C-233/00: Acção proposta em 13 de Junho de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

C 233/20                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          12.8.2000
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   decisão possa ficar sem efeitos em segunda instância apenas
                                                                        devido ao decurso do prazo de adopção, deve ser considerada
                                                                        uma violação muito grave das referidas directivas.
—      Declarar que o Reino da Bélgica, ao não adoptar as
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                        ( 1) JO L 194, p. 39; EE 15 F1, p. 129.
       necessárias para transpor integralmente o artigo 9.o da         ( 2) JO L 129, p. 23; EE 15 F1, p. 165.
       Directiva 75/442/CEE(1) do Conselho, de 15 de Julho de           ( 3) JO L 20, p. 43; EE 15 F2, p. 162.
       1975, relativa aos resı́duos, na redacção dada pela             ( 4) JO L 188, p. 44; EE 15 F5, p. 43.
       Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de              ( 5) JO L 175, p. 40; EE 15 F6, p. 9.
       1991, os artigos 3.o, 4.o, 5.o e 7.o da Directiva
       76/464/CEE (2) do Conselho, de 4 de Maio de 1976,
       relativa à poluição causada por determinadas substâncias
       perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade, os
       artigos 3.o, 4.o, 5.o e 7.o da Directiva 80/68/CEE (3)
       do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à
       protecção das águas subterrâneas contra a poluição
       causada por certas substâncias perigosas, os artigos 3.o,        Acção proposta em 13 de Junho de 2000 pela Comissão
       4.o, 5.o, 9.o e 10.o da Directiva 84/360/CEE (4) do               das Comunidades Europeias contra a República Francesa
       Conselho, de 28 de Junho de 1984, relativa à luta
       contra a poluição atmosférica provocada por instalações                                  (Processo C-233/00)
       industriais, e os artigos 2.o e 8.o da Directiva
       85/337/CEE (5) do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
       relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos                                  (2000/C 233/38)
       públicos e privados no ambiente, não cumpriu as obri-
       gações que lhe incumbem por força do disposto no                Deu entrada em 13 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça
       artigo 249.o CE bem como das referidas directivas;               das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                        francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                        representada por Götz zur Hausen e Jean-Francis Pasquier,
—      Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                        consultores jurı́dicos, na qualidade de agentes, com domicı́lio
                                                                        escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
                                                                        Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Fundamentos e principais argumentos                                     o Tribunal se digne:
                                                                        —      declarar que ao não transpor correctamente os artigos
                                                                               2.o, alı́nea a), e 3.o, n.os 2, 3 e 4 da Directiva 90/313/CEE
A Comissão considera que a denominação «autorização tácita»,               do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade
prevista nas normas regionais flamengas e valãs, é incompatı́vel              de acesso à informação em matéria de ambiente (1), a
com as disposições das directivas citadas no pedido. O                        República francesa não cumpriu as obrigações que lhe
mecanismo da referida «autorização tácita» consiste no seguin-               incumbem por força da referida directiva bem como do
te: Se a autoridade competente em primeira instância não                      artigo 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado;
tomar nenhuma decisão sobre um pedido de autorização,
considera-se que a autorização pedida foi negada (princı́pio           —      condenar a República Francesa nas despesas.
do indeferimento tácito). Em segunda instância acontece
precisamente o contrário. Se a autoridade em segunda instância
não tomar nenhuma decisão dentro do prazo fixado, conside-            Fundamentos e principais argumentos
ra-se que a autorização foi concedida (princı́pio da autorização
tácita). A referida norma aplica-se nos casos de indeferimento         —      Transposição incompleta das disposições combinadas
expresso e tácito da autorização em primeira instância.                      dos artigos 2.o, alı́nea a), e 3.o, n.o 1 da Directiva
                                                                               90/313/CEE (âmbito de aplicação da obrigação de comu-
                                                                               nicação): o conceito de «documento administrativo» utili-
                                                                               zado pela lei (francesa) n.os 78-753 é mais restritivo do
Uma «autorização tácita» que resulta do mero facto de ter                    que o de «informação relativa ao ambiente» da directiva,
terminado o prazo para a adopção da decisão, não pode                       de modo que determinados documentos na posse da
considerar-se um acto administrativo expresso. As directivas                   administração e contendo informações ambientais sus-
não impõem simplesmente uma obrigação de autorização                       ceptı́veis de interessar os cidadãos podem não ser comuni-
administrativa formal, mas sim uma decisão material. Além                     cáveis com base na lei de 1978.
disso, a autorização solicitada só pode ser concedida depois de
ter sido efectuado um exame. O mecanismo da «autorização               —      Transposição incorrecta do artigo 3.o, n.o 2, primeiro
tácita» não oferece qualquer garantia de que a autorização só              parágrafo (excepções ao princı́pio de comunicação das
será concedida depois de tal exame. Finalmente a possibilidade                informações ambientais): o artigo 6.o, último travessão,
de que, se a autoridade competente em primeira instância                       da lei n.o 78-753 permite recusar um pedido de acesso à
decidir que a autorização solicitada deve ser recusada, esta                  informação quando a consulta ou a comunicação de
 ---pagebreak--- 12.8.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 233/21
      um documento infrinja «de modo geral, os segredos                Court of Justice (England &Wales), Queen’s Bench Division
      protegidos pela lei». Ora, este conceito não figura na lista    (Crown Office), de 1 de Junho de 2000, no processo entre
      limitativa das excepções enunciadas no artigo 3.o, n.o 2,       Commissioners of Customs and Excise e CSC Financial Services
      da Directiva 90/313/CEE. Este conceito não se confunde          Ltd [anteriormente denominada Continuum (Europe) Ltd], que
      com, nem é materialmente menos vasto que o da directiva          deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de
      «confidencialidade dos dados». Embora as autoridades             Junho de 2000. A High Court of Justice (England & Wales),
      nacionais sejam obrigadas a interpretar as disposições de       Queen’s Bench Division (Crown Office), solicita ao Tribunal
      direito interno de modo a assegurar o cumprimento do             de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
      direito comunitário, o texto da lei de 1978 não permite
      excluir objectivamente a eventualidade de uma recusa             De que modo deve ser interpretada a isenção prevista no artigo
      injustificada em relação à directiva e ao direito, contrária   13.o, B), alı́nea d), n.o 5 (1), no que respeita a «operações
      às obrigações decorrentes do direito comunitário e cria        relativas a tı́tulos»? Em especial,
      uma incerteza jurı́dica que não pode ser admitida.              1.    A expressão «operações relativas a tı́tulos» aplica-se
                                                                             unicamente a uma operação pela qual é alterada a
—     Não transposição do artigo 3.o, n.o 2, último parágrafo            situação jurı́dica e as obrigações das partes relativamente
      (comunicação parcial de informações): uma doutrina                   ao tı́tulo?
      elaborada pela «Comissão de acesso aos documentos
      administrativos» (francesa) não pode substituir uma trans-      2.    A expressão «as operações, incluindo a negociação ...
      posição correcta de uma directiva que confere direitos                relativas a tı́tulos» é aplicável a um serviço que consiste
      subjectivos.                                                           em fornecer informações a potenciais investidores e em
                                                                             receber e processar pedidos dos investidores para emissão
                                                                             de um tı́tulo (sem incluir a preparação e o envio do
—     Não transposição do artigo 3.o, n.o 3 (possibilidade                 documento constitutivo do tı́tulo de crédito), caso esse
      de recusa de um pedido abusivo ou pressupondo a                        serviço seja prestado a quem for tı́tular de direitos ou de
      comunicação de documentos inacabados ou internos):                    obrigações relativas ao tı́tulo por uma entidade que não
      embora seja exacto que o artigo 3.o, n.o 3, da directiva               tenha qualquer direito ou obrigação com base no mesmo
      enuncia apenas uma possibilidade conferida aos Estados-                tı́tulo?
      -Membros, e não uma obrigação, parece que essa possibi-
      lidade de recusa é, de facto, utilizada pela administração      (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
      francesa face a certos pedidos de informação, e que os              relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
      particulares não estão em situação de conhecer com a              respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
      clareza exigida os limites do seu direito de acesso à                comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
      informação, dado que a apreciação das excepções só é             uniforme (JO L 145, de 13.06.77, p. 1; EE 09 F01 p. 54).
      realizada caso a caso pelo juiz administrativo.
—     Transposição incorrecta do artigo 3.o, n.o 4 (possibilidade
      de decisões de indeferimento tácito não fundamentadas).
                                                                       Acção proposta em 13 de Junho de 2000 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra o Grão Ducado do
                                                                                                   Luxemburgo
(1) JO L 158 de 23 de Junho de 1990, p. 56.
                                                                                               (Processo C-236/00)
                                                                                                 (2000/C 233/40)
                                                                       Deu entrada em 13 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão Ducado
                                                                       do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por Gérard Berscheid, membro do
                                                                       Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
da High Court of Justice (England &Wales), Queen’s Bench               Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
Division (Crown Office), de 1 de Junho de 2000, no
processo entre Commissioners of Customs and Excise e                   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
CSC Financial Services Ltd [anteriormente denominada                   o Tribunal se digne:
                   Continuum (Europe) Ltd]                             —     declarar que ao não pôr em vigor, nos prazos fixados, as
                                                                             disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                       (Processo C-235/00)                                   necessárias para dar cumprimento à
                                                                             —      Directiva 98/51/CE da Comissão, de 9 de Julho
                         (2000/C 233/39)                                            de 1998, que estabelece determinadas normas de
                                                                                    execução da Directiva 95/69/CE do Conselho que
                                                                                    estabelece as condições e regras aplicáveis à apro-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                          vação e ao registo de certos estabelecimentos e
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da High                        intermediários no sector da alimentação animal (1) e