CELEX: C1995/351/01
Language: pt
Date: 1995-12-30 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 26 de Outubro de 1995 no processo C-151/94: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Artigo 48º do Tratado CE - Igualdade de tratamento - Imposto sobre o rendimento de residentes temporários - Reembolso do excesso de imposto cobrado)

30 . 12 . 95         PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N : C 351 / 1
                                                                      I
                                                               (Comunicações)
                                               TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     1 . Ao manter em vigor disposições pelas quais as retenções
                          ( Sexta Secção )                                     de impostos efectuadas em excesso sobre os vencimen­
                                                                               tos e salários de um nacional de um Estado-membro,
                  de 26 de Outubro de 1995                                     que residiu no território nacional ou aí exerceu uma
no processo C-151 /94 : Comissão das Comunidades Euro­                         actividade assalariada apenas durante uma parte do ano
        peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ( ] )                           fiscal, revertem a favor do Tesouro e não podem ser
(Artigo 48"! do Tratado CE — Igualdade de tratamento —                         objecto de restituição, o Grão-Ducado do Luxemburgo
Imposto sobre o rendimento de residentes temporários —                         não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
          Reembolso do excesso de imposto cobrado)                             do artigo 48'!, ri! 2, do Tratado e do artigo 7'!, ri! 2 , do
                                                                               Regulamento (CEE) ri! 1612/68 do Conselho, de 15 de
                          ( 95/C 351 /01 )                                     Outubro de 1968, relativo ã livre circulação dos
                                                                               trabalhadores na Comunidade.
                 (Língua do processo: francês)
                                                                        2 . O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada                     despesas.
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                        ( 1 ) JO n" C 202 de 23 . 7 . 1994 .
No processo C-151 /94 , Comissão das Comunidades Euro­
peias ( agentes : Hélène Michard e Enrico Traversa ) contra
Grão-Ducado do Luxemburgo ( agente: Nicolas Schmit ),
que tem por objecto a declaração de que, ao manter em vigor
disposições pelas quais as retenções de imposto efectuadas
em excesso sobre os vencimentos e salários de um nacional
de um Estado-membro, que residiu no território nacional
e/ou aí exerceu uma actividade assalariada apenas durante
uma parte do ano fiscal , revertem a favor do Tesouro e não             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
                                                                        Pretura Circondariale di Roma, de 3 de Outubro de 1995 ,
podem ser objecto de restituição ou de regularização, o
                                                                        no processo entre Emanuele Iurlaro e Istituto nazionale
Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações
                                                                                          della previdenza sociale ( INPS )
que lhe incumbem por força do artigo 48 '.', n? 2 , do Tratado
CE e do Regulamento ( CEE ) n ? 1612/68 do Conselho, de 15                                      ( Processo C-322/95 )
de Outubro de 1968 , relativo à livre circulação dos                                                ( 95 /C 351 /02 )
trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p . 2 ; EE 05 Fl ,
p . 77 ), em especial o seu artigo 7°., n? 2 , o Tribunal de Justiça
( Sexta Secção ), composto por C. N. Kakouris, presidente de            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
secção, G. Hirsch, G. F. Mancini ( relator ), F. A. Schock­             Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
weiler e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral : F. G.                   Pretura Circondariale di Roma , no processo entre Emanuele
Jacobs, secretário : H. von Holstein, secretário-adjunto,               Iurlaro e Istituto nazionale della previdenza sociale, que deu
proferiu , em 26 de Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte             entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de
decisória é a seguinte:                                                 Outubro de 1995 .