CELEX: C1997/387/41
Language: pt
Date: 1997-12-20 00:00:00
Title: Recurso interposto em 13 de Outubro de 1997 pela Azienda Agricola Tre e Mezzo contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-269/97)

20 . 12 . 97          LPT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 387/21
Fundamentos e principais argumentos                                       Recurso interposto em 12 de Maio de 1997 pela Regione
                                                                             Toscana contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                               ( Processo T-265/97 )
Através de decisão impugnada, a recorrida, ao modificar a
                                                                                                    ( 97/C 387/40
Decisão C(95 ) 444/3 , de 5 de Abril de 1995 , relativa à
concessão de um financiamento do FEOGA, modificou o
Programa Operativo LEADER II, na parte relativa ao                                        (Língua do processo: italiano)
ponto 1.3 e ao ponto 6.1 , não inserindo entre as zonas ter­
ritoriais de intervenção o território da Comunità Montana
Penisola Sorrentina, na medida em que, « nos termos das                   Deu entrada em 12 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus­
disposições do programa, não é necessário promover e                      tiça, que, por se considerar manifestamente incompetente,
executar mais POL, atendendo que nessas zonas o desen­                    por despacho de 1 de Outubro de 1997 o remeteu em
volvimento sócio-económico, diferentemente das outras                     seguida ao Tribunal de Primeira Instância das Comunida­
zonas territoriais consideradas, está mais evoluído e mais                des Europeias, um recurso contra a Comissão das Comu­
integrado ». Segundo a recorrente, essas afirmações são,                  nidades Europeias, interposto pela Regione Toscana, com
além de erradas, manifestamente não fundamentadas .                       sede em Florença , representada pelos advogados Vito Vac­
                                                                          chi e Lúcia Bora , do foro de Florença , com domicílio esco­
                                                                          lhido no Luxemburgo no escritório de Paolo Benocci, 50,
                                                                          rue de Vianden .
Em apoio dos seus pedidos, invoca a violação do
artigo 190? do Tratado de Roma, de formalidades essenci­
ais, e do princípio da confiança legítima, bem como a falta               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
total de fundamentação e uma manifesta falta de funda­
mento da decisão .
                                                                          — anular a decisão da Comissão Europeia — Direcção­
                                                                               -Geral da Agricultura de 22 de Novembro de 1994/VI/
                                                                               /040551 ,
Alega-se em primeiro lugar que a decisão impugnada se
baseia no errado pressuposto de que na área em questão
foi já aprovado um POL, ignorando que o POL apresen­                      — anular o acto, jamais notificado à região recorrente,
tado pela Associazione recorrente não foi admitido a                           pelo qual a Comissão Europeia se libertou do paga­
financiamento . Por outro, a área em questão não está                          mento do contributo comunitário fixado, no âmbito
entre as mais desenvolvidas da Campânia .                                      do programa integrado para o mediterrâneo ( PIM ),
                                                                               para o projecto n? 88.20.IT.006.0 ( trabalhos para o
                                                                               abastecimento em água potável na Região Toscana ),
É também invocada a contradição da escolha feita pela
recorrida . Considera-se a este respeito que a Regione da                 — anular a decisão de 31 de Janeiro de 1997 da Comis­
Campania incluiu numa primeira fase no Programa Regio­                         são Europeia , de que a recorrente teve conhecimento
nal de execução do LEADER II, nos termos da Directiva                          em 7 de Fevereiro de 1997, pela qual a mesma Comis­
75/268/CEE (') entre as zonas de intervenção consideradas                      são a informou do referido futuro não pagamento.
 « desfavorecidas », também a Penisola Sorrentina com base
em certos indicadores sócio-económicos, para depois, à luz
dos mesmos indicadores, excluir a necessidade de promo­                   Fundamentos e principais argumentos
ver e aplicar, na mesma zona, ulteriores POL.
                                                                          Os fundamentos e principais argumentos são os já invoca­
                                                                          dos no processo T-81 /97, Regione Toscana/Comissão H.
A recorrida limitou-se a excluir a zona Sorrentina por ser
zona desenvolvida, sem, todavia, fornecer a mínima funda­                  O JO C 166 de 31 . 5 . 1997, p . 21 .
mentação sobre as regiões que justificaram a escolha e
 sem proceder a uma investigação adequada .
 Para a recorrente, a recorrida teria seguramente posto em
 evidência que a zona territorial em questão é classificada ,
 nos termos da Directiva 75/268/CEE, acima citada , « mon­                 Recurso interposto em 13 de Outubro de 1997 pela
 tanhosa e desfavorecida » e, por este motivo, a mesma foi                 Azienda Agrícola Tre e Mezzo contra a Comissão das
 inserida no Programa LEADER II nas zonas prioritárias de                                     Comunidades Europeias
 intervenção .                                                                                  ( Processo T-269/97 )
                                                                                                      ( 97/C 387/41 )
 (') Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975 ,
     sobre a agricultura de montanha e de certas' zonas desfavoreci­
     das (JO L 128 de 19 . 5 . 1975 , p . 1 ; EE 03 F8 p. 153 ).                           (Língua do processo: italiano)
                                                                           Deu entrada em 13 de Outubro de 1997, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
 ---pagebreak--- C 387/22            Lei                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20 . 12 . 97
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,             das agro-ambientais destinadas a promover a reconversão
interposto pela Azienda Agrícola Tre e Mezzo, represen­          da agricultura europeia no sentido da utilização cada vez
tada pelos advogados Carlo Piccoli e Fabrizio Fabbri, do         mais reduzida de produtos fitofarmacêuticos e, com esse
foro de Forli — Cesena e pelo advogado François Turk,            objectivo, uma boa parte do regime de ajudas no sector
do foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no                destina-se à agricultura biológica; com a adopção do regu- '
Luxemburgo no escritório deste último, 13 , avenue Guil­         lamento impugnado, a recorrida efectuou uma imprevista
laume .                                                          inversão de percurso, estabelecendo objectivos diferentes
                                                                 dos anteriormente declarados, tornando mais difícil e pro­
                                                                 blemática a realização do método biológico com a futura
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :           redução dos meios técnicos à disposição do agricultor que
                                                                 tenha adoptado ou pretenda adoptar esse método .
— declarar a sua legitimidade activa ;                           (') Regulamento ( CE ) n? 1488/97 da Comissão, de 29 de Julho de
                                                                       1997, que altera o Regulamento ( CEE ) n° 2092/91 do Conse­
                                                                       lho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrí­
                                                                       colas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros
— anular o Regulamento ( CE ) n? 1488/97 da Comissão,                  alimentícios (JO L 202 de 30 . 7. 1997, p . 12 ).
     de 29 de Julho de 1997, publicado no Jornal Oficial         ( 2 ) JO L 198 de 22 . 7. 1991 , p . 1 .
     das Comunidades Europeias L 200 de 30 de Julho de           ( 3 ) Regulamento ( CEE ) n? 2078/92 do Conselho , de 30 de Junho
     1997, página 12, na parte em que não prevê na nova                de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis
     formulação do anexo II B do Regulamento ( CEE )                   com as exigências da protecção do ambiente e à preservação
     n? 2092/91 do Conselho os produtos fitossanitários:               do espaço natural (JO L 215 de 30. 7. 1992, p. 85 ).
     Preparações de Ryania speciosa, Própolis, Diatomites,
     Pó rocha, Calda bordalesa, Calda borgonhesa , Silicato
     de sódio, Bicarbonato de sódio, Óleos vegetais e ani­
     mais ;
— condenar a Comissão Europeia no pagamento das des­             Recurso interposto em 16 de Outubro de 1997 por Pierre
     pesas, encargos e honorários do presente processo.                         Richard contra o Parlamento Europeu
                                                                                          ( Processo T-273/97 )
Fundamentos e principais argumentos                                                           ( 97/C 387/42 )
                                                                                     (Língua do processo: francês)
A sociedade recorrente, uma exploração de agricultura
biológica homologado por um dos oito organismos de cer­
tificação reconhecidos pelo Estado italiano, opõe-se à           Deu entrada em 16 de Outubro de 1997 no Tribunal de
supressão no regulamento impugnado (') de alguns produ­          Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
tos fitossanitários da lista dos produtos admitidos na agri­     contra o Parlamento Europeu, interposto por Pierre
cultura biológica .                                              Richard, com domicílio no Luxemburgo representado por
                                                                 André Lutgen, advogado no foro do Luxemburgo, com
                                                                 domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório deste, 1 ,
Em apoio das suas pretensões a recorrente invoca, antes          rue Jean-Pierre Brasseur.
de mais, a violação do último travessão do artigo 155 ? do
Tratado CE, que estabelece que a Comissão exerce a com­
petência que o Conselho lhe atribui para a execução das          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
regras por ele estabelecidas. Considera que o Regulamento        Instância se digne :
 ( CEE ) n? 2092/91 ( 2 ) do Conselho pretendeu favorecer e
promover o desenvolvimento e a difusão do método de
produção biológica, regulamentando-o e incentivando-o            — anular a decisão da AIPN que indeferiu a candidatura
com apoios e financiamentos . De facto, a lista do                      do recorrente ao anúncio de vaga de lugar n? 8011 ,
anexo II B, com todos os produtos nele incluídos, resultou
de uma escolha precisa que mencionou determinados pro­
dutos e não outros, independentemente da existência ou           — anular a decisão que nomeou a candidata sueca ,
não de uma autorização de utilização a conceder por cada
Estado-membro . E, por isso, censurável a escolha feita
pela Comissão de excluir da lista dos produtos admitidos         — anular a decisão em que a Mesa, na reunião de 17 de
os nove produtos fitofarmacêuticos já referidos, adop­                  Julho de 1997, indeferiu a reclamação do recorrente
tando como único critério o da falta de « autorização/utili­            contra a referida decisão,
zação ».
                                                                 — declarar que se reserva o direito de reclamar em tempo
A recorrente invoca ainda desvio de poder: com o Regula­                e lugar úteis a reparação do prejuízo, quer material,
mento ( CEE ) n? 2078/92 ( 3 ), o Conselho introduziu medi­              quer moral , sofrido.