CELEX: 62007CJ0524
Language: pt
Date: 2008-12-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Dezembro de 2008.#Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria.#Incumprimento de Estado - Artigos 28.º CE e 30.º CE - Matrícula de veículos antigos usados e anteriormente matriculados noutros Estados-Membros - Requisitos técnicos relativos às emissões de poluentes e ao nível sonoro - Saúde pública - Protecção do ambiente.#Processo C-524/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Dezembro de 2008 – Comissão/Áustria
      (Processo C‑524/07)
      «Incumprimento de Estado – Artigos 28.° CE e 30.° CE – Matrícula de veículos antigos usados e anteriormente matriculados noutros Estados‑Membros – Requisitos técnicos relativos às emissões de poluentes e ao nível sonoro – Saúde pública – Protecção do ambiente»
      1.                     Aproximação das legislações – Veículos a motor – Procedimento de homologação comunitária – Directivas 92/97 e 93/59 – Âmbito
            de aplicação (Directivas 92/97 e 93/59 do Conselho) (cf. n.os 45 a 47)
      2.                     Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente (Artigos 28.° CE e 30.° CE) (cf.
            n.os 49 a 52, 56 a 64)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 28.° e 30.° CE – Regulamentação nacional que subordina a matrícula de veículos
                  usados e anteriormente matriculados noutros Estados‑Membros ao cumprimento de determinadas exigências técnicas, ao passo que
                  os veículos usados, que já se encontram no mercado nacional e apresentam as mesmas características, não estão sujeitos a estas
                  exigências no caso de nova matrícula.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Ao exigir, com vista à sua primeira matrícula na Áustria, que os veículos automóveis anteriormente matriculados noutros Estados‑Membros
                     e que, em razão da sua antiguidade, não foram objecto de recepção comunitária, respeitem valores‑limite em matéria de emissões
                     poluentes e de ruído mais estritos do que aqueles que deviam inicialmente satisfazer, nomeadamente, os valores prescritos
                     pelas Directivas 93/59/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1993, que altera a Directiva 70/220/CEE, relativa à aproximação
                     das legislações dos Estados‑Membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos
                     veículos a motor, e 92/97/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que altera a Directiva 70/157/CEE, relativa à aproximação
                     das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor,
                     ao passo que os veículos que apresentam as mesmas características e já estão autorizados a circular na Áustria não estão sujeitos
                     a esta exigência no momento da nova matrícula neste Estado‑Membro, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe
                     incumbem por força do artigo 28.° CE.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República da Áustria é condenada nas despesas.