CELEX: 52018PC0753
Language: pt
Date: 2018-11-19
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia na Conferência das Partes na Convenção de Roterdão no que diz respeito aos procedimentos de verificação do cumprimento

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 19.11.2018
            COM(2018) 753 final
            2018/0391(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia na Conferência das Partes na Convenção de Roterdão no que diz respeito aos procedimentos de verificação do cumprimento
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar em nome da União na Conferência das Partes (CdP) na Convenção de Roterdão, em ligação com o projeto de proposta de um anexo processual relativo a procedimentos e mecanismos institucionais para determinação do incumprimento.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.A Convenção de Roterdão
            
            
               A Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (a seguir designada por «convenção») visa promover a responsabilidade partilhada e os esforços de cooperação entre as partes no comércio internacional de produtos químicos perigosos, a fim de proteger a saúde humana e o ambiente e contribuir para uma utilização ambientalmente correta desses produtos químicos. A convenção estabelece obrigações juridicamente vinculativas respeitantes à aplicação do procedimento de prévia informação e consentimento (PIC) e protege os países, em especial os países em desenvolvimento, de exportações indesejadas de produtos químicos provenientes de países produtores, ao impor obrigações em matéria de exportação às partes exportadoras. 
            
            
               O acordo entrou em vigor em 24 de fevereiro de 2004.
            
            
               A União Europeia é parte no acordo
                  1
               .
            
            
               2.2.A Conferência das Partes na Convenção de Roterdão
            
            
               Criada nos termos do artigo 18.º da convenção, a Conferência das Partes é o órgão diretivo da Convenção de Roterdão e reúne-se, normalmente, de dois em dois anos para acompanhar a aplicação da convenção. Também examina os produtos químicos cuja apreciação tenha sido proposta pelo Comité de Revisão de Produtos Químicos.
            
            
               Em conformidade com os artigos 44.º e 45.º do regulamento interno da Conferência das Partes na Convenção de Roterdão, cada parte dispõe de um voto. Porém, organizações regionais de integração económica, como a UE, exercem o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são partes na convenção.
            
            
               2.3.Ato previsto da Conferência da Partes
            
            
               Na nona reunião ordinária, que terá lugar de 29 de abril a 10 de maio de 2019, a CdP discutirá a adoção de um anexo adicional relativo a procedimentos e mecanismos institucionais para determinação do incumprimento (a seguir designado por «ato previsto»). O novo anexo proposto inclui, mutatis mutandis, o mesmo texto debatido anteriormente na CdP7 e na CdP8 e que obteve o apoio de uma esmagadora maioria das partes.
            
            
            
               Este anexo seria abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 22.º, n.º 2, da convenção, que prevê um procedimento para a adoção de anexos relativos a «matérias processuais, científicas, técnicas ou administrativas». O ato previsto acarreta a aplicação de um acordo existente, o que não altera o âmbito de aplicação nem o conteúdo da convenção.  
            
            
            
               O objetivo do ato previsto é tornar mais eficaz a aplicação da Convenção de Roterdão, mediante a introdução de um mecanismo de determinação do incumprimento, em conformidade com o disposto no artigo 17.º da convenção. O artigo 17.º estabelece que «a Conferência das Partes desenvolverá e aprovará, o mais cedo possível, mecanismos processuais e institucionais para determinar o incumprimento das disposições da presente Convenção e as medidas a tomar relativamente às Partes que não cumpram essas mesmas disposições». 
            
            
            
               A determinação do incumprimento é decisiva para aumentar a transparência e o grau de preparação das partes para cumprirem as suas obrigações internacionais. A proposta em anexo prevê um meio alternativo de apoio às partes que pretendam estabelecer procedimentos de verificação do cumprimento, utilizando o texto já preparado em anteriores reuniões da Conferência das Partes. O objetivo é começar a colher os benefícios de dispor de um mecanismo de verificação do cumprimento facilitador que ajude a identificar questões e soluções relacionadas com o cumprimento e, em última análise, conduza a uma maior eficácia da convenção. 
            
         
         
            
            
               Embora o texto da convenção indique claramente que os procedimentos e mecanismos para tratar da questão do incumprimento devessem ser desenvolvidos e aprovados «o mais cedo possível», passados 14 anos da entrada em vigor da convenção e após oito CdP em que foram objeto de negociações, as partes ainda não adotaram tais procedimentos e mecanismos.
            
            
               Em conformidade com o artigo 22.º, n.º 1, do acordo, o anexo adicional da convenção agora proposto fará «dela parte integrante e, salvo declaração expressa em contrário, uma referência à presente Convenção constitui simultaneamente uma referência aos seus Anexos». A adoção do anexo não carece de ratificação pelas partes a fim de entrar em vigor. Além disso, qualquer parte que se oponha à proposta poderá optar por se autoexcluir da aplicação do novo anexo, em conformidade com o artigo 22.º, n.º 3, alínea b), o que proporciona aos Estados que votarem contra a proposta uma solução alternativa de rejeição. Assim, o ato previsto será vinculativo para todas as partes que não optem por se autoexcluírem da sua aplicação.
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               Para a UE, enquanto líder na elaboração de políticas ambientais, é fundamental reafirmar o seu compromisso global de promover uma melhor aplicação dos acordos e normas multilaterais em matéria de ambiente. Por ocasião da reunião do Grupo das Questões Ambientais Internacionais (Produtos Químicos Internacionais), realizada em 7 de junho de 2018, as delegações dos Estados-Membros já apoiaram explicitamente, em nome da UE, a iniciativa de uma proposta para o estabelecimento do mecanismo de verificação do cumprimento num anexo adicional da convenção.
            
            
               Além disso, a presente iniciativa está em consonância com a prioridade da Comissão Juncker de a União se tornar um interveniente mais forte na cena mundial, com os objetivos de desenvolvimento sustentável, em especial o ODS 3 (saúde) e o ODS 12 (produção e consumo sustentáveis), e ainda com o Sétimo Programa de Ação da União em matéria de Ambiente.
            
            
               A União deve, por conseguinte, apoiar o anexo proposto e copatrociná-lo no período que antecede a CdP9.
            
            
               É necessário estabelecer a posição a adotar em nome da União na Conferência das Partes, uma vez que o anexo adicional será vinculativo para a União. Esta posição deve ser estabelecida o mais cedo possível, a fim de assegurar o copatrocínio do anexo adicional.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê os procedimentos a seguir no tocante a decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção abrange também os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  2
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               A Conferência das Partes é um órgão criado por um acordo, nomeadamente a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional.
            
            
               O ato, que a CdP é chamada a adotar, constitui um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 22.º, n.º 1, da Convenção de Roterdão. 
            
            
               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do acordo. De igual modo, não influenciará de forma determinante o conteúdo da legislação da UE.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
         
         
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante. 
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com o «ambiente». No entanto, as medidas acordadas no âmbito da Convenção de Roterdão, embora visem um objetivo ambiental, são também, em grande medida, de natureza comercial. 
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica material da decisão proposta deve, por conseguinte, ser o artigo 207.º, n.º 3, e o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Uma vez que o ato da Conferência das Partes aplicará a Convenção de Roterdão mediante um novo anexo processual, é adequado publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
               2018/0391 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia na Conferência das Partes na Convenção de Roterdão no que diz respeito aos procedimentos de verificação do cumprimento
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, e o artigo 207.º, n.º 3, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (a seguir designada por «convenção») foi celebrada, em nome da União, por intermédio da Decisão 2006/730/CE do Conselho 
                  3
                e entrou em vigor em 24 de fevereiro de 2004. 
            
            
               (2)Nos termos do artigo 22.º da convenção, a Conferência das Partes pode adotar anexos adicionais da convenção relativos a «matérias processuais, científicas, técnicas ou administrativas».
            
            
               (3)Na nona reunião ordinária da Conferência das Partes, que terá lugar de 29 de abril a 10 de maio de 2019, as partes discutirão a adoção de um anexo processual adicional que introduz um mecanismo de determinação do incumprimento, tal como exigido pelo artigo 17.º da convenção.
            
            
               (4)Importa estabelecer a posição a adotar em nome da União na Conferência das Partes, dado que o anexo adicional será vinculativo para a União.
            
            
               (5)A União reafirma que é fundamental promover e empenhar-se globalmente no sentido de uma melhor aplicação dos acordos e normas multilaterais em matéria de ambiente,
            
         
         
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar em nome da União na próxima Conferência das Partes na Convenção de Roterdão consiste em apoiar o projeto de ato (a seguir designado por «ato previsto») que acompanha a presente decisão e/ou possíveis ajustes que conduzam à adoção de procedimentos e mecanismos institucionais para determinar o incumprimento, tal como exigido pelo artigo 17.º da convenção.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão. 
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               O ato previsto será publicado no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção pela Conferência das Partes na Convenção de Roterdão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        2006/730/CE: Decisão do Conselho, de 25 de setembro de 2006, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (JO L 299 de 28.10.2006, p. 23 — ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV; JO L 335M de 13.12.2008, p. 514 — MT).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
               
                  
                     (3)
                  
                  
                        JO L 299 de 28.10.2006, p. 23.
                  
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 19.11.2018
            COM(2018) 753 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia na Conferência das Partes na Convenção de Roterdão no que diz respeito aos procedimentos de verificação do cumprimento
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               Projeto de decisão RC-9/[  ]: Procedimentos e mecanismos de verificação do cumprimento da Convenção de Roterdão
            
            
                  
            
            
               Apresentado por… 
            
            
            
               Decide adotar o anexo VII da Convenção, o qual estabelece procedimentos e mecanismos de verificação do cumprimento da Convenção de Roterdão, tal como consta do anexo da presente decisão. 
            
            
            
               APÊNDICE. 
            
            
               Anexo VII: Procedimentos e mecanismos de verificação do cumprimento da Convenção de Roterdão
            
            
               1)É instituído um Comité de Avaliação do Cumprimento (a seguir designado por «Comité»).
            
            
               Membros
            
            
               2)O Comité é constituído por 15 membros. Os membros são designados pelas Partes e eleitos pela Conferência das Partes com base numa representação geográfica equitativa das cinco regiões das Nações Unidas. 
            
            
               3)Os membros deverão possuir conhecimentos especializados e qualificações específicas no domínio abrangido pela Convenção. Exercerão as suas funções com objetividade e em defesa do superior interesse da Convenção.
            
            
               Eleição dos membros
            
            
               4)Na sua primeira reunião após a entrada em vigor do presente anexo, a Conferência das Partes elegerá oito membros do Comité para um mandato e sete membros por dois mandatos. Em cada reunião ordinária subsequente, a Conferência das Partes elegerá novos membros por dois mandatos completos, para substituir os membros cujos mandatos tenham expirado ou estejam prestes a expirar. Os membros não podem exercer mais de dois mandatos consecutivos. Para efeitos do presente anexo, entende-se por «mandato» o período que começa no final de uma reunião ordinária da Conferência das Partes e termina no final da reunião ordinária seguinte. 
            
            
               5)Caso um membro do Comité se demita ou não esteja em condições de completar o seu mandato ou de exercer as suas funções, a Parte que o designou nomeará um suplente para cumprir o período remanescente do mandato.
            
            
               Mesa
            
            
               6)O Comité elege o seu Presidente. O Comité elege um vice-presidente e um relator, numa base rotativa, em conformidade com a regra n.º 30 do regulamento interno da Conferência das Partes. 
            
            
               
                  Reuniões
            
         
         
            
               7)O Comité reúne-se consoante o necessário e, sempre que possível, em articulação com as reuniões da Conferência das Partes ou de outros órgãos da Convenção. 
            
            
               8)Sob reserva do disposto no n.º 9, as reuniões do Comité são abertas às Partes e ao público, salvo decisão em contrário do Comité.
            
            
               Quando o Comité estiver a analisar observações apresentadas em conformidade com os n.os 12 ou 13, as reuniões são abertas às Partes e fechadas ao público, salvo acordo em contrário da Parte cujo cumprimento esteja em causa.
            
            
               As Partes ou os observadores a quem a reunião esteja aberta não têm o direito de participar na reunião, salvo acordo em contrário do Comité e da Parte cujo cumprimento esteja em causa. 
            
            
               9)Caso seja apresentada uma observação relativa a um possível incumprimento de uma Parte, esta será convidada a participar na análise dessa observação pelo Comité. Todavia, essa Parte não pode participar na elaboração nem na adoção de recomendações ou conclusões do Comité.
            
            
               10)O Comité envidará todos os esforços para chegar a um acordo consensual sobre todas as questões de fundo. Se tal não for possível, o relatório refletirá os pontos de vista de todos os membros do Comité. Se todos os esforços para chegar a um consenso forem esgotados sem que tenha sido alcançado um acordo, qualquer decisão será tomada, em último recurso, por uma maioria de quatro quintos dos membros presentes e com direito de voto ou por oito membros, consoante o que for mais elevado. Considera-se que existe quórum quando estão presentes dez membros do Comité.
            
            
               11)Os membros do Comité evitam conflitos de interesses, diretos ou indiretos, no que respeita a qualquer matéria analisada pelo Comité. Se um membro se vir confrontado, direta ou indiretamente, com um conflito de interesses, ou for cidadão de uma Parte cujo cumprimento esteja em causa, deve alertar o Comité para esse facto antes da análise da questão em apreço. O membro em causa não participa na elaboração nem na adoção de recomendações do Comité em relação a essa matéria.
            
            
               12)As observações podem ser apresentadas por escrito, através do Secretariado a que são aplicáveis as alíneas a) e b), por: 
            
            
               a)Uma Parte que considere que, apesar dos seus esforços, não é ou não será capaz de cumprir determinadas obrigações decorrentes da Convenção. Essa apresentação deve incluir informações pormenorizadas sobre as obrigações específicas em causa e uma avaliação do motivo pelo qual a Parte poderá não ser capaz de as cumprir. Sempre que possível, podem ser fornecidos elementos justificativos, ou informações sobre onde é possível obter esses elementos. A observação apresentada pode incluir sugestões de soluções que a Parte considere mais adequadas às suas necessidades específicas.
            
            
               b)Uma Parte diretamente afetada ou suscetível de ser diretamente afetada pelo alegado incumprimento por outra Parte das obrigações decorrentes da Convenção. Uma Parte que pretenda apresentar uma observação ao abrigo da presente alínea deve consultar previamente a Parte cujo cumprimento estiver em causa. A apresentação deve incluir informações pormenorizadas sobre as obrigações específicas em causa e elementos que a fundamentem, incluindo a forma como a Parte é ou poderá ser afetada.
            
            
               13)A fim de avaliar eventuais dificuldades com que as Partes se deparem no cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do artigo 4.º, n.º 1, do artigo 5.º, n.os 1 e 2, e do artigo 10.º da Convenção, uma vez recebidas do Secretariado as informações transmitidas por essas Partes em conformidade com as referidas disposições, o Comité envia à Parte uma notificação escrita sobre a questão que suscita preocupação. Se a questão não tiver sido resolvida no prazo de 90 dias, mediante consulta com a Parte em causa intermediada pelo Secretariado, e o Comité decidir analisar a questão mais aprofundadamente, deve fazê-lo em conformidade com o disposto nos n.os 16 a 24. 
            
            
               14)O Secretariado transmite aos membros do Comité as observações apresentadas ao abrigo do n.º 12, alínea a), no prazo de duas semanas a contar da receção das mesmas, a fim de serem analisadas na reunião seguinte do Comité. 
            
            
               15)O Secretariado envia, no prazo de duas semanas a contar da receção de observações apresentadas ao abrigo do n.º 12, alínea b), ou em cumprimento do n.º 13, um exemplar das mesmas à Parte cujo cumprimento da Convenção esteja em causa e aos membros do Comité, para que sejam analisadas na reunião seguinte do Comité. 
            
            
               16)As Partes cujo cumprimento esteja em causa podem apresentar respostas ou comentários em qualquer fase do processo descrito na presente decisão.
            
            
               17)Sem prejuízo do disposto no n.º 16, uma Parte cujo cumprimento esteja em causa deve transmitir ao Secretariado informações adicionais em resposta a uma observação, no prazo de três meses a contar da data de receção da observação por essa Parte, salvo se as circunstâncias do caso específico exigirem um prazo mais alargado. Essas informações são imediatamente transmitidas aos membros do Comité, a fim de serem analisadas na reunião seguinte do Comité. Se a observação tiver sido apresentada ao abrigo do n.º 12, alínea b), o Secretariado transmite as informações igualmente à Parte responsável pela apresentação. 
            
            
               18)O Comité pode decidir não avançar com o procedimento no caso de observações que considere:
            
            
               a)Enquadradas na regra de minimis; 
            
            
               b)Manifestamente infundadas.
            
            
               Facilitação
            
            
               19)O Comité analisa todas as observações que lhe sejam apresentadas em conformidade com o n.º 12 ou em cumprimento do n.º 13, a fim de determinar os factos e as causas profundas da questão e de assistir na sua resolução, tendo em conta o disposto no artigo 16.º da Convenção. Para o efeito, o Comité pode facultar às Partes:
            
         
         
            
               a)Conselhos;
            
            
               b)Recomendações não vinculativas;
            
            
               c)Quaisquer informações adicionais necessárias para ajudar a Parte a elaborar um plano de cumprimento, incluindo prazos e objetivos.
            
            
               Possíveis medidas para resolver problemas de incumprimento
            
            
               20)Se, uma vez seguido o procedimento de facilitação previsto no n.º 19, e tendo em conta as causas, o tipo, o grau e a frequência das dificuldades de cumprimento, incluindo as capacidades financeiras e técnicas das Partes cujo cumprimento esteja em causa, o Comité considerar necessário propor medidas adicionais para resolver os problemas de incumprimento de uma Parte, pode recomendar à Conferência das Partes, tendo em conta a competência que lhe é atribuída no artigo 18.º, n.º 5, alínea c), da Convenção, que pondere as seguintes medidas, a adotar em conformidade com o direito internacional, com vista a garantir o cumprimento:
            
            
               a)
                     Prestar apoio adicional à Parte em causa no âmbito da Convenção, incluindo a facilitação, conforme adequado, do acesso a recursos financeiros, a assistência técnica e a desenvolvimento de capacidades;
            
            
               b)
                     Prestar aconselhamento sobre o futuro cumprimento, para auxiliar as Partes na aplicação das disposições da Convenção e promover a cooperação entre todas as Partes;
            
            
               c)
                     Solicitar à Parte em causa que envie informações atualizadas relativas aos seus esforços;
            
            
               d)
                     Emitir uma declaração de preocupação relativa a uma possível situação futura de incumprimento;
            
            
               e)
                     Emitir uma declaração de preocupação relativa a uma situação atual de incumprimento;
            
            
               f)
                     Solicitar ao Secretário Executivo que divulgue publicamente situações de incumprimento;
            
            
               g)
                     Recomendar que a Parte em incumprimento enfrente essa situação com o objetivo de a resolver.
            
            
               Tratamento de informações
            
            
               21)1) O Comité pode receber informações importantes, através do Secretariado, provenientes de:
            
            
               a)Partes na Convenção; 
            
            
               b)Fontes pertinentes, se considerar necessário e adequado, com o consentimento prévio da Parte em causa ou em conformidade com as instruções da Conferência das Partes; 
            
            
               c)Organizações intergovernamentais pertinentes e do centro coordenador da Convenção. O Comité facultará essas informações à Parte em causa e convidá-la-á a apresentar comentários sobre as mesmas. 
            
            
               2) O Comité pode igualmente solicitar informações ao Secretariado, se necessário sob a forma de relatório, sobre questões objeto de análise por parte do Comité. 
            
            
               22)Para efeitos de análise de questões sistémicas em matéria de cumprimento geral nos termos do n.º 25, o Comité pode:
            
            
               a)Solicitar informações a todas as Partes;
            
         
         
            
               b)Solicitar informações pertinentes de qualquer fonte fiável e de peritos externos, em conformidade com as orientações aplicáveis emitidas pela Conferência das Partes;
            
            
               c)Consultar o Secretariado e tirar proveito da sua experiência e da sua base de conhecimentos.
            
            
               23)Sob reserva do disposto no artigo 14.º da Convenção, o Comité, as Partes e as pessoas envolvidas nas deliberações do Comité protegem a confidencialidade das informações recebidas a título confidencial.
            
            
            
               Monitorização
            
            
               24)O Comité de Avaliação do Cumprimento deverá controlar as consequências das medidas tomadas ao abrigo dos n.os 19 ou 20.
            
            
               Questões gerais de cumprimento
            
            
               25)O Comité de Avaliação do Cumprimento pode examinar questões sistémicas em matéria de cumprimento geral que sejam de interesse para todas as Partes, sempre que:
            
            
               a)A Conferência das Partes assim o solicitar;
            
            
               b)O Comité, com base em informações sobre as Partes que sejam obtidas pelo Secretariado, atuando de acordo com as funções que lhe incumbem por força da Convenção, e por este transmitidas ao Comité, decidir que é necessário examinar uma questão de incumprimento geral e apresentar um relatório sobre a mesma à Conferência das Partes.
            
            
               Relatórios a apresentar à Conferência das Partes
            
            
               26)O Comité apresenta um relatório em cada reunião ordinária da Conferência das Partes, o qual engloba:
            
            
               a)O trabalho realizado pelo Comité;
            
            
               b)As conclusões ou recomendações do Comité;
            
            
               c)O futuro programa de trabalho do Comité, incluindo o calendário das reuniões que considera necessárias para o seu cumprimento, para apreciação e aprovação pela Conferência das Partes.
            
            
               Outros órgãos subsidiários
            
            
               27Sempre que as atividades do Comité relativas a questões específicas se sobreponham às responsabilidades de outro órgão da Convenção de Roterdão, a Conferência das Partes pode instruir o Comité para que consulte o referido órgão.
            
            
               Partilha de informações com outros acordos multilaterais pertinentes em matéria de ambiente 
            
            
               28)Se for caso disso, o Comité pode solicitar informações específicas, a pedido da Conferência das Partes, ou por iniciativa própria, a comités responsáveis pela avaliação do cumprimento no domínio das substâncias perigosas e dos resíduos, agindo sob os auspícios de outros acordos multilaterais pertinentes em matéria de ambiente, e apresentar um relatório sobre estas atividades à Conferência das Partes.
            
            
               Revisão do mecanismo de verificação do cumprimento
            
         
         
            
               29)A Conferência das Partes revê periodicamente a aplicação dos procedimentos e mecanismos previstos no presente anexo.
            
            
               Relação com a resolução de litígios
            
            
               30)Estes procedimentos e mecanismos não prejudicam o disposto no artigo 20.º da Convenção.