CELEX: C2000/163/20
Language: pt
Date: 2000-06-10 00:00:00
Title: Processo C-112/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberlandesgericht Innsbruck de 1 de Fevereiro de 2000, no processo Eugen Schmidberger contra a República da Áustria

C 163/12                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.6.2000
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        de esta manifestação dever ser posteriormente dissolvida,
                                                                             quando ou desde que tal manifestação pudesse ter sido
a) declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,               efectuada, com publicidade comparável, fora da referida
      regulamentares e administrativas necessárias para dar                 estrada?
      cumprimento ao artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 97/65/CE (1)
      da Comissão, de 26 de Novembro de 1997, que adapta
      pela terceira vez ao progresso técnico a Directiva                 2) O facto de as disposições legais de um Estado-Membro
      90/679/CEE (2) do Conselho, relativa à protecção dos                  relativas ao direito de manifestação e à liberdade de
      trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes          manifestação não imporem, na ponderação entre a liber-
      biológicos durante o trabalho (sétima directiva especial na           dade de manifestação e o interesse público, a consideração
      acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE (3),          dos princı́pios do direito comunitário, em especial as
      e/ou ao não comunicar as referidas disposições à Comissão,          liberdades fundamentais e, muito especialmente neste caso,
      a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe           as disposições sobre a livre circulação de mercadorias,
      incumbem nos termos da referida directiva,                             representa — quando, em resultado de tal facto, uma
                                                                             manifestação de carácter polı́tico com a duração de
b) condenar a República da Áustria nas despesas.                           28 horas foi autorizada e efectuada e, em consequência,
                                                                             também por causa de uma proibição geral de circulação
                                                                             nos feriados já existente no paı́s, foi impedida a circulação
Fundamentos e principais argumentos
                                                                             numa importante estrada da rede intracomunitária de
                                                                             transportes de mercadorias por quatro dias, com uma
Correspondem aos invocados no processo C-105/00 (4). O                       curta interrupção de poucas horas, em especial para a
prazo para adaptar a legislação interna à referida directiva                maior parte do trânsito de camiões — uma violação
terminou em 30 de Junho de 1998, sem que a Áustria tenha                    do direito comunitário suficientemente grave para, na
adoptado a totalidade das disposições necessárias em todos os              presença dos demais pressupostos, fundamentar a respon-
sectores e em todos os âmbitos estatais, em especial no dos                  sabilidade do Estado-Membro, de acordo com os princı́pios
Länder.                                                                      do direito comunitário?
( 1) JO L 1997, 335, p. 17.
( 2) JO L 374, p. 1.                                                     3) A decisão de uma autoridade nacional, segundo a qual as
( 3) JO L 183, p. 1.                                                         disposições do direito comunitário, em especial as relativas
( 4) Comissão/Portugal, ver pagina 10 do presente Jornal Oficial.           à livre circulação de mercadorias e ao dever geral de
                                                                             colaboração e lealdade do artigo 10.o CE (ex-artigo 5.o),
                                                                             não se opõem a uma manifestação de natureza polı́tica
                                                                             com a duração de 28 horas — em razão da qual, também
                                                                             por causa de uma proibição geral de circulação nos feriados
                                                                             já existente no paı́s, uma importante estrada da rede
                                                                             intracomunitária de transporte de mercadorias foi inter-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      rompida ao trânsito por quatro dias, com uma curta
do Oberlandesgericht Innsbruck de 1 de Fevereiro de                          interrupção de poucas horas, em especial para a maior
2000, no processo Eugen Schmidberger contra a Repú-                         parte do trânsito de camiões —, de modo que tal manifes-
                          blica da Áustria                                  tação não tinha que ser proibida, representa uma violação
                                                                             do direito comunitário suficientemente grave para, na
                        (Processo C-112/00)                                  presença dos demais pressupostos, fundamentar a respon-
                                                                             sabilidade do Estado-Membro, de acordo com os princı́pios
                          (2000/C 163/20)                                    do direito comunitário?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                  4) Deve a finalidade de uma manifestação de carácter polı́tico,
Oberlandesgericht Innsbruck de 1 de Fevereiro de 2000, no                    autorizada pelas autoridades e destinada a obter um espaço
processo Eugen Schmidberger contra a República da Áustria,                 vital saudável e a chamar a atenção para o perigo para a
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de                saúde da população que um permanente trânsito de
Março de 2000. O Oberlandesgericht Innsbruck solicita ao                     camiões representa, ser considerada mais importante do
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                      que as disposições do direito comunitário relativas à livre
questões:                                                                   circulação de mercadorias, na acepção do artigo 28.o CE?
1) Devem os princı́pios relativos à liberdade de circulação das
      mercadorias, na acepção dos artigos 28.o e segs. CE (ex-          5) Existe um prejuı́zo que acarrete o direito a obter reparação
      -artigo 30.o), ou outras disposições do direito comunitário          do Estado quando o lesado, embora possa comprovar
      ser interpretadas no sentido de que um Estado-Membro                   todos os pressupostos relativos à aquisição de um lucro —
      está obrigado a manter, ilimitadamente ou pelo menos                  no presente caso, portanto, a possibilidade de efectuar
      tanto quanto possı́vel, em estado de circulação as estradas           transportes transfronteiriços de mercadorias por meio dos
      principais, isentando-as adequadamente de todas as limi-               camiões com que opera, os quais, porém, estiveram quatro
      tações e impedimentos, em termos, nomeadamente, de                    dias parados em razão da manifestação, que durou
      não poder permitir uma manifestação de carácter polı́tico           28 horas — não pode comprovar a perda de qualquer
      convocada para uma estrada ou, pelo menos, no sentido                  transporte em concreto?
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6) Para o caso de resposta negativa à questão 4):                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
                                                                    cour d’appel de Paris (13.a Secção), no processo Ministère
    Devem o dever de colaboração e lealdade que incide sobre                      public contra Claude Laguillaumie
    as autoridades nacionais, em especial sobre os tribunais,
    na acepção do artigo 10.o CE (ex-artigo 5.o), e o princı́pio                          (Processo C-116/00)
    da eficiência ser tidos em conta no sentido de as normas
    do direito material ou processual que limitam a invocação
    de direitos fundados no direito comunitário, como, no                                   (2000/C 163/22)
    caso, o direito a obter reparação do Estado, não deverem
    ser aplicadas até que se adquira uma clareza total sobre o      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    conteúdo do direito baseado no direito comunitário, se        peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da cour
    necessário através da pronúncia do TJCE por meio de um        d’appel de Paris (13.a Secção), no processo Ministère public
    pedido prejudicial?                                             contra Claude Laguillaumie, e que deu entrada na Secretaria
                                                                    do Tribunal de Justiça em 27 de Março de 2000.
                                                                    A cour d’appel de Paris (13.a Secção) pede ao Tribunal de
                                                                    Justiça que se pronuncie sobre a questão da compatibilidade
                                                                    do decreto de 1 de Abril de 1992 e dos despachos ministeriais
                                                                    de 12 de Novembro de 1992 e 30 de Agosto de 1996, relativos
                                                                    à autorização da Eco Emballages para efeitos da recuperação
                                                                    de todos os produtos à excepção de vidro e medicamentos no
                                                                    território francês, com os princı́pios enunciados por artigo
Pedido prejudicial submetido por despacho do Finanzge-              85.o do Tratado de Roma (actual artigo 81.o CE); artigo
richt Münster, de 23 de Fevereiro de 2000, no recurso               86.o do Tratado de Roma (actual artigo 82.o CE); Directiva
interposto por Andreas Hoves Internationaler Transport-             91/156/CEE (1) do Conselho, de 18 de Março de 1991; Direc-
         -Service SARL contra o Finanzamt Borken                    tiva 83/189/CEE (2) do Conselho, de 28 de Março de 1983;
                                                                    artigos 30.o e 36.o do Tratado de Roma (que passaram, após
                                                                    alteração, a artigos 28.o e 30.o CE) e da Directiva 94/62/CE (3)
                     (Processo C-115/00)                            do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                    1994.
                        (2000/C 163/21)
                                                                    (1) Directiva 91/156/CEE do Conselho de 18 de Março de 1991 que
                                                                        altera a Directiva 75/442/CEE relativa aos resı́duos (JO L 78,
Foi submetido, por despacho do Finanzgericht Münster, de                p. 32).
23 de Fevereiro de 2000, um pedido prejudicial no recurso           (2) Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983,
interposto por Andreas Hoves Internationaler Transport-Ser-             relativa a um procedimento de informação no domı́nio das
vice SARL contra o Finanzamt Borken, que deu entrada, em                normas e regulamentações técnicas (JO L 109, p. 8; EE 13 F14
27 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça das Comunidades             p. 34).
Europeias. O Finanzgericht Münster solicita ao Tribunal de          (3) Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                                                                        20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resı́duos de
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                  embalagens (JO L 365, p. 10).
1. O artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3118/93 do
    Conselho, de 25 de Outubro de 1993 (JO L 279, p. 1)
    opõe-se a disposições nacionais que prevêm a cobrança
    de impostos sobre veı́culos utilizados no transporte de
    mercadorias, matriculados noutro Estado-Membro da
    União Europeia relativamente aos quais foi, por esse
    Estado, concedida uma autorização de cabotagem, mas
    que exercem operações de cabotagem na República Federal       Acção proposta em 27 de Março de 2000 pela Comissão
    da Alemanha e têm aqui o seu lugar de estacionamento                     das Comunidades Europeias contra a Irlanda
    regular?
                                                                                           (Processo C-117/00)
2. O artigo 5.o da Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de
    Outubro de 1993 (JO L 279, p. 32) opõe-se, em casos                                     (2000/C 163/23)
    semelhantes aos enunciados no n.o 1, a uma disposição
    nacional como a prevista no § 1, n.o 2, segundo parágrafo,
    segundo perı́odo da KraftStG, conjugado com o § 1, n.o 3,       Deu entrada em 27 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
    da KraftStG?                                                    das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda
                                                                    proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, represen-
                                                                    tada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico principal, na
                                                                    qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no gabinete de
                                                                    Carlos Gómez de la Cruz, Kirchberg, Luxemburgo.