CELEX: 52018PC0299
Language: pt
Date: 2018-05-16 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações com Cabo Verde com vista à celebração de um protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e Cabo Verde

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.5.2018
            COM(2018) 299 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações com Cabo Verde com vista à celebração de um protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e Cabo Verde
            {SWD(2018) 193 final}{SWD(2018) 194 final}
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  A Comissão propõe a negociação com a República de Cabo Verde de um novo protocolo ao acordo de parceria no domínio da pesca (APPS) celebrado com aquele país, em consonância com as necessidades da frota da União e conforme com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 relativo à política comum das pescas e com as conclusões do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre a comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas.
               
            
            
               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção
            
            
               
                  O atual APPS entre a União Europeia e Cabo Verde foi celebrado em 30 de dezembro de 2006
                     1
                  . O atual protocolo
                     2
                  , de 4 anos, ao acordo de parceria no domínio da pesca entrou em vigor em 23 de dezembro de 2014 e caducará em 22 de dezembro de 2018. O protocolo fixa as possibilidades de pesca para a frota da União e a correspondente contrapartida financeira paga por esta e pelos armadores. A contrapartida financeira pública anual devida pela UE a Cabo Verde ascende a 550 000 EUR para os primeiros dois anos, dos quais 275 000 EUR são reservados para apoio setorial, e a 500 000 EUR para os últimos dois anos, dos quais 250 000 EUR são reservados para apoio setorial.
               
            
            
               O APPS com Cabo Verde prevê possibilidades de pesca de atum e de espécies altamente migradoras para os navios da UE provenientes de três Estados-Membros (Espanha, França e Portugal). A União Europeia dispõe já de uma boa rede de APPS bilaterais na África Ocidental, nomeadamente com Marrocos, a Mauritânia, São Tomé e Príncipe, o Senegal, a Libéria e a Costa do Marfim.
            
            
               
                  Os APPS contribuem para a promoção internacional dos objetivos da política comum das pescas, garantindo que as atividades de pesca da UE fora das suas águas se baseiem nos mesmos princípios e normas que os aplicáveis nos termos do direito europeu. Além disso, os APPS fomentam a cooperação científica entre a UE e os seus parceiros e promovem a transparência e a sustentabilidade, para uma melhor gestão dos recursos haliêuticos. Também incentivam a governação apoiando o acompanhamento, controlo e vigilância das atividades das frotas nacionais e estrangeiras e financiando a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN), além de contribuirem para o desenvolvimento sustentável do setor das pescas local. Os APPS reforçam a posição da União Europeia nas organizações internacionais e regionais das pescas, em especial na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, organismo criado ao abrigo do direito internacional para a conservação e gestão das espécies altamente migradoras da região.
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  As negociações de um novo protocolo ao APPS com Cabo Verde estão em consonância com a ação externa da UE para os países de África, das Caraíbas e do Pacífico e, em especial, com os objetivos da União no respeitante aos princípios democráticos e aos direitos humanos.
               
               
                  Embora a um nível muito local, o APPS complementará a abordagem do novo quadro de parceria para a migração
                     3
                   e, ao gerar atividade económica no setor das pescas, contribuirá para eliminar as causas da emigração a partir de Cabo Verde.
               
            
            
               2.ELEMENTOS JURÍDICOS DA RECOMENDAÇÃO
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A base jurídica da decisão é o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, parte V (relativa à ação externa da União), título V (relativo aos acordos internacionais), que dispõe sobre o processo de negociação e a celebração de acordos entre a UE e países terceiros.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não-exclusiva)
            
            
               
                  Não aplicável, competência exclusiva.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A decisão é proporcional ao objetivo.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
         
         
            
               
                  O instrumento é o previsto no artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.
               
            
            
               3.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação vigente
            
            
               
                  A Comissão realizou, em 2017-2018, uma avaliação ex post do atual protocolo ao APPS com Cabo Verde, bem como uma avaliação ex ante de uma eventual renovação do protocolo. As conclusões da avaliação constam de um documento de trabalho, separado, dos serviços da Comissão.
               
               
                  A avaliação permitiu concluir que os setores da pesca do atum da UE estão fortemente interessados em exercer atividades de pesca em Cabo Verde e que a renovação do protocolo contribuiria para reforçar as medidas de acompanhamento, controlo e vigilância, bem como para melhorar a governação das pescas na região. Além disso, concluiu-se que a renovação do protocolo seria igualmente benéfica para Cabo Verde, tendo em conta o elevado montante da contrapartida financeira paga nos termos do protocolo.
               
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  Os Estados-Membros, os representantes do setor e as organizações internacionais da sociedade civil, bem como a administração das pescas e a sociedade civil cabo verdianos, foram consultados no quadro da avaliação. Realizaram-se também consultas no âmbito do Conselho Consultivo para a Frota de Longa Distância.
               
            
            
               •Recolha e utilização de competências especializadas
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  As diretrizes de negociação propostas em anexo à decisão recomendam a autorização da abertura das negociações. Recomendam igualmente a inclusão de uma cláusula sobre as consequências da violação de direitos humanos e de princípios democráticos;
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               O novo protocolo implica o pagamento de uma contrapartida financeira a Cabo Verde compatível com o quadro financeiro plurianual (QFP) para 2014-2020 e, em particular, dotações para a rubrica orçamental consagrada aos APPS. Os montantes anuais das autorizações e dos pagamentos são estabelecidos no âmbito do processo orçamental anual, incluindo a rubrica de reserva para os protocolos que não entraram em vigor no início do ano
                  4
               .
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e modalidades de acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  A abertura das negociações está prevista para o segundo trimestre de 2018.
               
            
         
         
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  A Comissão recomenda que:
               
               
                  – o Conselho a autorize a encetar e a conduzir negociações para a celebração de um novo protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da pesca com Cabo Verde;
               
               
                  – seja designada negociadora da UE para este efeito;
               
               
                  — as negociações sejam por si conduzidas em consulta com um comité especial, conforme disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
               
               
                  – o Conselho aprove as diretrizes de negociação anexas à presente recomendação.
               
            
            
               Recomendação de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a abertura de negociações com Cabo Verde com vista à celebração de um protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e Cabo Verde
               
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               Convém encetar negociações com vista à celebração de um protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável entre a Comunidade Europeia e Cabo Verde,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Comissão é autorizada a encetar negociações com Cabo Verde com vista à celebração de um protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável entre a Comunidade Europeia e Cabo Verde.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               As negociações devem ser conduzidas em consulta com o Grupo da Política Externa das Pescas do Conselho e com base nas diretrizes de negociação constantes do anexo da presente decisão.
            
            
               Artigo 3.º
            
         
         
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 414 de 30.12.2006, p. 36.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 369 de 24.12.2014, p. 3.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        COM(2016) 385 final, de 7.6.2016.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Capítulo 40 (rubrica de reserva 40 02 41), em conformidade com o Acordo Interinstitucional sobre o QFP (2013/C 373/01).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,16.5.2018
            COM(2018) 299 final
            ANEXO
            da
            Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações em nome da União Europeia com vista à celebração do protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da pesca com Cabo Verde
            {SWD(2018) 193 final}{SWD(2018) 194 final}
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               Diretrizes de negociação com vista à celebração de um novo protocolo entre a União Europeia e Cabo Verde
            
            
            
               –As negociações têm por objetivo a renovação do Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e Cabo Verde, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 relativo à política comum das pescas e com as Conclusões do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre a comunicação da Comissão, de 13 de julho de 2011, relativa à dimensão externa da política comum das pescas.
            
            
               –A fim de promover, através deste novo protocolo, a pesca sustentável e responsável, assegurando, simultaneamente, benefícios mútuos para a UE e para Cabo Verde, os objetivos de negociação da Comissão devem pautar-se pelo seguinte:
            
            
               ·Assegurar o acesso à zona de pesca de Cabo Verde e as autorizações necessárias para que os navios da frota da UE possam pescar nessa zona, mantendo deste passo, inter alia, a rede de acordos de parceria no domínio da pesca sustentável ao dispor dos operadores da UE;
            
            
               ·Ter em conta os melhores pareceres científicos disponíveis, bem como os planos de gestão pertinentes adotados pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), a fim de garantir a sustentabilidade das atividades de pesca e de promover a governação oceânica à escala internacional. As atividades de pesca devem ser dirigidas exclusivamente para os recursos disponíveis, tendo em conta as capacidades de pesca da frota local e prestando especial atenção ao caráter altamente migrador de algumas das unidades populacionais em causa;
            
            
               ·Obter uma parte adequada dos recursos haliêuticos, consentânea com os interesses das frotas da UE, caso tais recursos interessem também a outras frotas estrangeiras, com base na atividade da frota da UE nessa região, tendo em conta os melhores e mais recentes pareceres científicos disponíveis;
            
            
               ·Estabelecer um diálogo destinado a reforçar a política setorial, com vista a incentivar a aplicação de uma política das pescas responsável, de acordo com os objetivos de desenvolvimento do país, em particular os respeitantes à governação das pescas, à luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, ao controlo, acompanhamento e vigilância das atividades de pesca e à emissão de pareceres científicos, assim como fomentar a criação de postos de trabalho que contribuam para, entre outros fins, sanar as causas da emigração a partir de Cabo Verde;
            
            
               ·Incluir uma cláusula sobre as consequências da violação dos direitos humanos e dos princípios democráticos;
            
            
               ·Incluir uma cláusula relativa ao acesso preferencial da frota da UE à zona de pesca de Cabo Verde e à aplicação das mesmas condições técnicas a todas as frotas estrangeiras;
            
            
               –A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca, o novo protocolo deve incluir uma cláusula de aplicação provisória.
            
            
               –O protocolo deve definir, em particular:
            
            
               ·As possibilidades de pesca, por categoria, a conceder aos navios da União Europeia;
            
            
               ·A compensação financeira e as condições de pagamento; e
            
            
               ·As prioridades e os mecanismos para uma aplicação eficaz do apoio setorial e o seu acompanhamento regular.