CELEX: 52014PC0024
Language: pt
Date: 2014-01-24
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2004/162/CE no que diz respeito à sua aplicação a Maiote a partir de 1 de janeiro de 2014

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		52014PC0024
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2004/162/CE no que diz respeito à sua aplicação a Maiote a partir de 1 de janeiro de 2014 /* COM/2014/024 final - 2014/0010 (CNS) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
As disposições do Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia (TFUE) que se aplicam às regiões ultraperiféricas da União, de
que fazem parte os departamentos ultramarinos franceses (DOM), não autorizam, em
princípio, nenhuma diferenciação de tributação nos DOM entre os produtos locais
e os provenientes da França metropolitana ou dos outros Estados-Membros. O
artigo 349.º do TFUE (antigo artigo 299.º, n.º 2, do Tratado CE) prevê, no
entanto, a possibilidade de introduzir medidas específicas a favor destas
regiões em razão da existência de desvantagens permanentes que têm incidência
na situação económica e social das regiões ultraperiféricas.
A Decisão 2004/162/CE do Conselho, de 10 de
fevereiro de 2004 (com a redação que lhe foi dada pelas Decisões 2008/439/CE,
de 9 de junho de 2008, e 2011/448/UE, de 19 de julho
de 2011, do Conselho), adotada com base no artigo 299.º, n.º 2, do Tratado
CE, autoriza a França a aplicar, até 1 de julho de 2014, isenções ou
reduções do imposto «octroi de mer» a determinados produtos fabricados
localmente nos DOM da Guadalupe, Guiana, Martinica e Reunião. Do anexo da
decisão citada consta a lista dos produtos aos quais se podem aplicar as
isenções ou as reduções de imposto. Consoante os produtos, a diferença de
tributação entre os produtos fabricados localmente e os outros não pode exceder
10, 20 ou 30 pontos percentuais. 
A Decisão 2004/162/CE expõe as razões que
determinaram a adoção das medidas específicas: o afastamento, a dependência em
relação às matérias-primas e à energia, a obrigação de constituir reservas de
maior volume, a reduzida dimensão do mercado local conjugada com uma atividade
exportadora pouco desenvolvida, etc. Todas estas desvantagens se traduzem num
aumento dos custos de produção e, por conseguinte, do preço de custo dos
produtos fabricados localmente, de tal modo que, na ausência de medidas
específicas, esses produtos seriam menos competitivos comparativamente aos
produtos produzidos no exterior, mesmo tendo em conta os custos do transporte
para os DOM, pelo que se torna difícil manter uma produção local. As medidas
específicas previstas na Decisão 2004/162/CE tiveram, pois, como objetivo
reforçar a indústria local, melhorando a sua competitividade.
O Conselho Europeu, pela sua Decisão 2012/419/UE
que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia, decidiu que Maiote
terá, a partir de 1 de janeiro de 2014, o estatuto de região
ultraperiférica na aceção do artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia (TFUE) em vez de o de país e território ultramarino (PTU) na
aceção do artigo 355.º, n.º 2, do TFUE. Para o efeito, a decisão do
Conselho Europeu supracitada acrescentou Maiote à lista das regiões
ultraperiféricas enumeradas no artigo 349.º do TFUE. O Tratado e a legislação
fiscal da UE serão, por conseguinte, integralmente aplicáveis a Maiote a partir
dessa alteração de estatuto. 
A proposta de diretiva de 7 de agosto de 2013[1] tem por objetivo que
Maiote seja tratada, no que respeita ao IVA e aos impostos especiais de
consumo, da mesma forma que as demais regiões ultraperiféricas francesas,
deixando este DOM fora do âmbito de aplicação territorial das diretivas
relativas ao IVA e aos impostos especiais de consumo, a partir de 1 de
janeiro de 2014.
As autoridades francesas informaram a Comissão da
sua intenção de introduzir em Maiote o imposto «octroi de mer» em
condições semelhantes às da Guiana, tendo solicitado à Comissão autorização
para aplicar uma tributação diferenciada consoante os produtos sejam ou não
fabricados localmente. A este respeito, as autoridades francesas comunicaram à
Comissão, no seu pedido de 24 de maio de 2013, uma lista com cerca de cem
produtos relativamente aos quais pretendiam ser autorizadas a aplicar uma
tributação diferenciada consoante os produtos sejam ou não fabricados
localmente. Solicitou-se, por diversas vezes, às autoridades francesas que
fornecessem informações complementares, bem como, para os diferentes produtos
objeto do pedido, provas quanto à existência de uma produção local, à parte de
mercado correspondente a essa produção local e aos sobrecustos suportados pela
mesma comparativamente aos mesmos produtos provenientes do exterior.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
O pedido das autoridades francesas relativo a
Maiote reflete os desejos expressos pelos setores económicos interessados.
A Comissão não realizou uma avaliação de impacto.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
 Síntese da ação proposta A proposta visa adaptar a Decisão 2004/162/CE do Conselho a fim de a tornar aplicável a Maiote. Determina, por outro lado, para Maiote, as listas de produtos relativamente aos quais a França seria autorizada a aplicar, dentro de certos limites, isenções ou reduções do imposto denominado «octroi de mer» a determinados produtos fabricados localmente. A proposta prevê autorizar a aplicação de uma tributação diferenciada a favor de 59 produtos para os quais existe uma produção local em Maiote. Para a totalidade desses produtos, as autoridades francesas conseguiram comprovar, em primeiro lugar, a existência de uma produção local, em segundo lugar, a existência de «importações» significativas (incluindo França metropolitana e outros Estados-Membros) suscetíveis de comprometer a manutenção da produção local, e, por último, a existência de sobrecustos que afetam a produção local, comparativamente aos produtos «importados», que comprometem a competitividade dos produtos fabricados localmente. O diferencial de tributação autorizado não pode exceder os sobrecustos comprovados. O número de produtos que se propõe inscrever no anexo da Decisão 2004/162/CE do Conselho eleva-se a 11 no que respeita à parte A do anexo (diferencial de tributação autorizado de 10 pontos percentuais), a 32 no que respeita à parte B do anexo (diferencial de tributação autorizado de 20 pontos percentuais) e, por último, a 16 no que respeita à parte C do anexo (diferencial de tributação autorizado de 30 pontos percentuais). Os produtos em causa são descritos nos considerandos (5) a (7) da proposta de decisão do Conselho. 
 Base jurídica Artigo 349.º do TFUE. 
 Princípio da subsidiariedade Só o Conselho está habilitado a adotar, com base no artigo 349.º do TFUE, medidas específicas a favor das regiões ultraperiféricas com vista a adaptar a aplicação dos tratados a essas regiões, incluindo as políticas comuns, devido à existência de desvantagens permanentes que têm incidência na situação económica e social das regiões ultraperiféricas. Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade. 
 Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados: 
 A proposta visa adaptar a Decisão 2004/162/CE a fim de a tornar aplicável a Maiote. Refere-se apenas a produtos relativamente aos quais foram apresentadas provas quanto aos sobrecustos suportados pelos produtos fabricados localmente. || 
 Analogamente, o diferencial máximo proposto para cada produto objeto da presente proposta restringe-se ao necessário face aos sobrecustos que cada produção local em causa suporta. Assim, a carga fiscal que incide sobre os produtos importados para o departamento ultramarino francês de Maiote não excede o necessário para compensar a menor competitividade dos produtos fabricados localmente. 
 Escolha dos instrumentos 
 Instrumento proposto: decisão do Conselho. 
 O recurso a outros meios não seria apropriado pelo seguinte motivo: O texto objeto da alteração constitui em si mesmo uma decisão do Conselho, adotada com a mesma base jurídica (artigo 299.º, n.º 2, do Tratado CE em vigor nesse momento). 
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União Europeia.
2014/0010 (CNS)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão 2004/162/CE no que diz
respeito à sua aplicação a Maiote a partir de 1 de janeiro de 2014
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],
Deliberando de acordo com um processo
legislativo especial,
Considerando o seguinte:
(1)       A Decisão 2004/162/CE do
Conselho[3]
autoriza as autoridades francesas a aplicarem isenções ou reduções do «octroi
de mer» para os produtos fabricados localmente nos departamentos
ultramarinos franceses que constam do anexo da decisão. Essas isenções ou
reduções constituem medidas específicas destinadas a compensar os condicionalismos
específicos a que estão sujeitas as regiões ultraperiféricas e que conduzem ao
aumento dos custos de produção para as empresas locais, tornando os seus
produtos dificilmente concorrenciais face aos mesmos produtos provenientes da
França metropolitana e dos outros Estados-Membros. Maiote encontra-se na mesma
situação que as outras regiões ultraperiféricas francesas.
(2)       Em conformidade com a Decisão
2012/419/UE[4],
a partir de 1 de janeiro de 2014, Maiote passa a ser uma região
ultraperiférica na aceção do artigo 349.º do Tratado. Todas as disposições do
Tratado serão assim aplicáveis a Maiote a partir dessa data.
(3)       As autoridades francesas
solicitaram que a Decisão 2004/162/CE relativa ao octroi de mer seja
aplicável a Maiote a partir de 1 de janeiro de 2014 e comunicaram uma lista de
produtos relativamente aos quais pretendem aplicar uma tributação diferenciada
consoante os produtos sejam ou não fabricados localmente.
(4)       A presente decisão deveria
autorizar as autoridades francesas a aplicar uma tributação diferenciada aos
produtos relativamente aos quais comprovaram, em primeiro lugar, a existência
de uma produção local, em segundo lugar, a existência de entradas
significativas de mercadorias (incluindo em proveniência da França
metropolitana e de outros Estados-Membros) suscetíveis de comprometer a
manutenção da produção local e, por último, a existência de sobrecustos que
aumentam os preços de custo da produção local relativamente aos produtos
provenientes do exterior, pondo em risco a competitividade dos produtos
fabricados localmente. O diferencial de tributação autorizado não deveria
exceder os sobrecustos comprovados. A aplicação destes princípios permitirá
executar as disposições do artigo 349.º do Tratado, sem ir além do necessário
nem criar vantagens injustificadas a favor das produções locais.
(5)       Os produtos relativamente aos
quais as autoridades francesas forneceram estes três tipos de provas estão
inscritos nas partes A, B e C do anexo da Decisão 2004/162/CE do Conselho. Os
produtos em causa constantes da parte A do anexo da decisão (diferencial de
tributação autorizado de 10 pontos percentuais) são a pimenta (produtos 0904 11
e 0904 12[5]),
a baunilha 0905), o chocolate (produto 1806), certos produtos de plásticos
(produtos 3925 10 10, 3925 90 80, 3926 90 90 e
3926 90 97), os tijolos (produtos 6901 e 6902) e as próteses
dentárias (produto 9021 21 90).
(6)       Os produtos em causa
constantes da parte B do anexo da Decisão 2004/162/CE do Conselho (diferencial
de tributação autorizado de 20 pontos percentuais) são os peixes (produtos
0301, 0302, 0303, 0304 e 0305), certas obras de madeira (produtos 4407, 4409,
4414, 4418, 4419, 4420 e 4421), certas obras de papel ou de cartão (produtos
4819 e 4821), certos livros, jornais e gravuras (produtos 4902, 4909, 4910 e
4911), certos produtos de vidro plano (produtos 7003 e 7005), certas obras de
ferro (produtos 7210, 7301, 7312, 7314, 9406 00 31 e
9406 00 38), certas obras de alumínio (produtos 7606, 7610 10 e
8310), e certos assentos (produtos 9401 69, 9401 90 30 e
9403 40).
(7)       Os produtos em causa
constantes da parte C do anexo da Decisão 2004/162/CE do Conselho (diferencial
de tributação autorizado de 30 pontos percentuais) são o leite e os
laticínios (produtos 0401, 0403 e 0406), certos produtos transformados à base
de carne (produtos 1601 e 1602), certos produtos de padaria e de pastelaria
(produtos 1901 e 1905), os gelados (produto 2105), as águas minerais e
refrigerantes (produtos 2201 e 2202), a cerveja (produto 2203), o ilang-ilang
(produtos 3301 29 11 e 3301 29 31), os sabões e detergentes
(produtos 3401 e 3402) e, por último, os colchões de espuma (produto
9404 29 90).
(8)       A Decisão 2004/162/CE deve,
pois, ser alterada em conformidade.
(9)       Por razões de urgência,
deveria ser aplicável uma exceção ao período de oito semanas referido no artigo
4.º do Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União
Europeia, anexo ao Tratado de Lisboa,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A Decisão 2004/162/CE é alterada do seguinte
modo:
No artigo 1.º, n.º 1, o primeiro parágrafo
passa a ter a seguinte redação:
«Em derrogação dos
artigos 28.º, 30.º e 110.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as autoridades
francesas ficam autorizadas, até 1 de julho de 2014, a prever isenções ou
reduções do «octroi de mer» em relação aos produtos indicados no anexo
que sejam fabricados localmente nos departamentos franceses ultramarinos da
Guadalupe, Guiana, Martinica, Maiote e Reunião.»
2) O anexo é alterado do seguinte  modo:
a) Na parte A, é aditado o ponto
5 seguinte:
«5.  Departamento de Maiote
0904 11, 0904 12, 0905,1806,
3925 10 00, 3925 90 80, 3926 90 90,
3926 90 97, 6901, 6902, 9021 21 90. »
b) Na parte B, é aditado o ponto
5 seguinte:
«5.  Departamento de Maiote
0301, 0302, 0303, 0304, 0305, 4407, 4409, 4414,
4418, 4419, 4420, 4421, 4819, 4821, 4902, 4909, 4910, 4911, 7003, 7005, 7210,
7301, 7312, 7314, 7606, 7610 10, 8310, 9401 69, 9401 90 30,
9403 40, 9406 00 31, 9406 00 38.» 
c) Na parte C, é aditado o ponto
5 seguinte:
«5.  Departamento de Maiote
0401, 0403, 0406, 1601, 1602, 1901, 1905, 2105,
2201, 2202, 2203, 3301 29 11, 3301 29 31, 3401, 3402,
9404 29 90.» 
Artigo 2.º
A presente
decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
Artigo 3.º
A República
Francesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Proposta de diretiva do Conselho COM(2013) 577 final, de
7 de agosto de 2013, que altera as Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE no que
se diz respeito às regiões ultraperiféricas francesas e em especial a Maiote.
[2]               JO C de , p. .
[3]               Decisão 2004/162/CE do Conselho, de 10 de fevereiro de
2004, relativa ao regime do octroi de mer nos departamentos ultramarinos
franceses e que prorroga a Decisão 89/688/CEE (JO L 52 de 21.2.2004, p. 64).
[4]               JO L 204 de
31.7.2012, p. 131.
[5]               Segundo a classificação da nomenclatura da pauta
aduaneira comum.