CELEX: 32021D0219(01)
Language: pt
Date: 2020-11-25 00:00:00
Title: Decisão relativa às câmaras permanentes 2021/C 59/07

19.2.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 59/8
               
            
         Decisão relativa às câmaras permanentes
         (2021/C 59/07)
         O COLÉGIO DA PROCURADORIA EUROPEIA,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (1) («Regulamento Procuradoria Europeia»), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1,
         Tendo em conta o regulamento interno (2) adotado pelo Colégio da Procuradoria Europeia em 12 de outubro de 2020, nomeadamente os artigos 15.o e 16.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Procuradoria Europeia deve criar câmaras permanentes que acompanhem e orientem as investigações e ações penais por ela conduzidas, assegurando a sua coordenação nos processos transnacionais e garantindo a aplicação das decisões tomadas pelo Colégio.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O regulamento interno da Procuradoria Europeia exige que o Colégio adote uma decisão que estabeleça o número, a composição e a repartição de competências entre as diferentes câmaras permanentes, assim como regras pormenorizadas para a organização das reuniões.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     É igualmente necessário adotar regras pormenorizadas para aplicar os princípios respeitantes à distribuição dos processos pelas diferentes câmaras permanentes consagrados no Regulamento Procuradoria Europeia e no regulamento interno. Essas regras devem assentar nos princípios da distribuição aleatória dos processos e da repartição equitativa do volume de serviço entre as várias câmaras permanentes.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Dada a necessidade de se avaliar a evolução da aplicação da presente decisão após a entrada em funcionamento da Procuradoria Europeia, o Colégio deve acompanhar atentamente a sua aplicação e os seus efeitos, na perspetiva de introduzir alterações futuras.
                  
               ADOTOU O SEGUINTE:
         
            Artigo 1.o
            
            Objeto e âmbito de aplicação
            A presente decisão dá execução ao artigo 15.o do regulamento interno. Cria as câmaras permanentes da Procuradoria Europeia, estabelece o seu número e define as regras quanto à repartição de competências entre as mesmas e à distribuição dos processos.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Criação das câmaras permanentes
            
               1.   São criadas quinze câmaras permanentes, designadas por números consecutivos, de um a quinze.
            
            
               2.   Nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do regulamento interno, cada procurador europeu é nomeado membro permanente de uma, duas ou três câmaras permanentes. A afetação a uma ou mais câmaras permanentes é efetuada em função da carga de trabalho estimada do procurador em causa e determinada com base:
               
                           a)
                        
                        
                           no número de processos sob sua supervisão e funções conexas, como previsto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento Procuradoria Europeia. Para a atribuição inicial, será tido em conta o volume de processos previsto para o primeiro ano de funcionamento da Procuradoria Europeia;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           o número de procuradores europeus delegados sob a sua coordenação, nos termos do artigo 34.o do regulamento interno;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           outras funções específicas de que seja incumbido nos termos do Regulamento Procuradoria Europeia ou do regulamento interno.
                        
                     
            
               3.   Além disso, a afetação de procuradores-gerais europeus adjuntos a mais do que uma câmara permanente deve ter igualmente em conta a carga de trabalho decorrente das suas funções nos termos do artigo 11.o, n.os 2, e 3 do Regulamento Procuradoria Europeia.
            
            
               4.   O procurador-geral europeu e cada um dos procuradores-gerais europeus adjuntos presidem às câmaras permanentes de que sejam membros permanentes.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            Reuniões das Câmaras permanentes
            
               1.   Cada câmara permanente realiza, em princípio, pelo menos duas reuniões mensais. O presidente fixa as datas das reuniões com, pelo menos, 15 dias de antecedência.
            
            
               2.   Sempre que necessário, o presidente da câmara permanente pode convocar reuniões suplementares, que devem ser convocadas com, pelo menos, cinco dias úteis de antecedência. Em caso de urgência, podem ser convocadas reuniões logo que estejam disponíveis os membros permanentes e o procurador europeu supervisor competente e, o mais tardar, no prazo de três dias.
            
            
               3.   Exceto em caso de urgência e após consulta do procurador-geral europeu, as reuniões das câmaras permanentes não podem ter lugar ao mesmo tempo que as reuniões do Colégio. O presidente da câmara permanente deverá reprogramar qualquer reunião convocada que coincida com uma reunião do Colégio.
            
            
               4.   Ao fixar as datas das reuniões da câmara permanente, o presidente deve assegurar a coordenação com os membros permanentes da mesma, com os procuradores europeus supervisores competentes e com o pessoal da Procuradoria Central a que se refere o artigo 7.o.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            Atribuição de processos às câmaras permanentes
            A atribuição de processos às câmaras permanentes nos casos previstos nos artigos 32.o, n.o 5, 41.o, n.o 3, 42.o, n.o 1, 47.o, n.o 2, 50.o, n.o 2, segundo parágrafo, 51.o, n.o 3, e 59.o, n.o 4, do regulamento interno obedece às seguintes regras:
            
                        a)
                     
                     
                        o sistema de gestão de processos da Procuradoria Europeia atribui aleatoriamente o processo a uma câmara permanente.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        a fim de permitir ao procurador-geral europeu ponderar a adoção de medidas nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do regulamento interno, o mesmo deve ser notificado sempre que o número de processos atribuídos a uma câmara permanente supere em 10 % o número médio de processos atribuídos a cada câmara permanente.
                     
                  
         
            Artigo 5.o
            
            Exclusão temporária da atribuição de novos processos
            A fim de garantir o funcionamento eficaz da Procuradoria Europeia e uma distribuição equitativa do volume de trabalho entre as diferentes câmaras permanentes, nos termos do disposto no artigo 19.o, n.o 3, do regulamento interno, o procurador-geral europeu pode suspender a atribuição de novos processos a uma ou a várias câmaras permanentes por um período de tempo determinado.
         
         
            Artigo 6.o
            
            Redistribuição de processos
            Para efeitos do artigo 32.o, n.o 5, do regulamento interno, se o procurador-geral europeu decidir atribuir a supervisão de um processo a um procurador europeu de um Estado-Membro diferente daquele em que o procurador europeu delegado está sediado, e se esse procurador europeu for membro permanente da câmara permanente responsável pelo processo, o processo em causa deve ser imediatamente atribuído a outra câmara permanente.
         
         
            Artigo 7.o
            
            Apoio às câmaras permanentes
            
               1.   Em conformidade com o Regulamento Procuradoria Europeia, deve ser disponibilizado às câmaras permanentes o pessoal necessário da Procuradoria Europeia.
            
            
               2.   O pessoal assim afetado presta apoio ao presidente da câmara permanente, nomeadamente, na organização da ordem de trabalhos, na elaboração das atas e na preparação dos documentos necessários para as reuniões, procedendo ao registo de todas as decisões da câmara permanente no sistema de gestão de processos.
            
            
               3.   Sob reserva da disponibilidade de recursos, a afetação de pessoal deve garantir a estabilidade e a continuidade do apoio prestado pelos membros do pessoal à câmara permanente em questão.
            
         
         
            Artigo 8.o
            
            Participação nas reuniões de pessoas que não sejam membros da câmara permanente
            
               1.   Para além das pessoas indicadas no artigo 10.o, n.o 9, do Regulamento Procuradoria Europeia, o presidente da câmara permanente, após consulta dos membros permanentes e do procurador europeu competente, pode convidar qualquer membro da Procuradoria Central, qualquer procurador europeu delegado ou qualquer membro do pessoal da Procuradoria Europeia a participar na reunião da câmara permanente relativamente a determinados pontos da ordem de trabalhos, sempre que tal se mostre necessário para a câmara permanente poder tomar uma decisão.
            
            
               2.   Para esse mesmo efeito, em certas situações de caráter excecional e desde que não se viole as disposições aplicáveis do direito da União ou do direito nacional, o presidente da Câmara Permanente, após consulta dos membros permanentes, do procurador europeu competente e do eventual procurador europeu delegado, pode convidar qualquer outra pessoa a participar na reunião da câmara permanente.
            
            
               3.   As pessoas convidadas nos termos dos n.os 1 e 2 não podem, em circunstância alguma, estar presentes quando a câmara permanente proceder à deliberação.
            
            
               4.   As despesas administrativas relacionadas com os convites formulados ao abrigo do presente artigo são cobertas pelo orçamento da Procuradoria Europeia. Se o convite implicar a realização de despesas, o diretor administrativo deve ser notificado dos convites formulados nos termos do presente artigo.
            
         
         
            Artigo 9.o
            
            Avaliação
            O Colégio deve analisar o impacto da presente decisão na eficácia da atividade da Procuradoria Europeia seis meses após a data fixada nos termos do artigo 120.o, n.o 2, do Regulamento Procuradoria Europeia.
         
         
            Artigo 10.o
            
            Entrada em vigor
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção pelo Colégio.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 25 de novembro de 2020.
            
               
                  Pelo Colégio
               
               Laura Codruța KÖVESI
               
                  Procuradora-Geral Europeia
               
            
         
         
            (1)  JO L 283 de 31.10.2017, p. 1.
         
            (2)  JO C 22 de 21.1.2021, p. 3.