CELEX: 62014CN0427
Language: pt
Date: 2014-09-18 00:00:00
Title: Processo C-427/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 18 de setembro de 2014 — Valsts ieņēmumu dienests/SIA «Veloserviss»

24.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 421/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 18 de setembro de 2014 — Valsts ieņēmumu dienests/SIA «Veloserviss»
   (Processo C-427/14)
   2014/C 421/30
   Língua do processo: letão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Augstākā tiesa
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Valsts ieņēmumu dienests
   
      Recorrida: SIA «Veloserviss»
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 78.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser interpretado no sentido de que o princípio da confiança legítima limita a possibilidade de realizar um novo controlo a posteriori e a reapreciação dos resultados de um primeiro controlo a posteriori?
            
         
               2)
            
            
               Deve entender-se que o direito nacional de um Estado-Membro pode definir o procedimento de realização de controlos a posteriori previsto no artigo 78.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário e os limites da revisão dos resultados dos controlos?
            
         
               3)
            
            
               Deve o artigo 78.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser interpretado no sentido de que uma lei nacional pode conter limitações à revisão dos resultados de um primeiro controlo a posteriori, se se receberem informações segundo as quais a legislação aduaneira foi aplicada com base numa informação errada e incompleta, circunstância que era desconhecida no momento da adoção da decisão sobre o primeiro controlo a posteriori?
            
         
      (1)  JO L 302, p. 1.