CELEX: 31994R0803
Language: pt
Date: 1994-04-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 803/94 da Comissão, de 11 de Abril de 1994, relativo ao fornecimento de cereais a título de ajuda alimentar

12. 4. 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 93/3
                                       REGULAMENTO (CE) N? 803/94 DA COMISSÃO
                                                     de 11 de Abril de 1994
                              relativo ao fornecimento de cereais a título de ajuda alimentar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que se verificou que, nomeadamente por
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  razões logísticas, certas acções não são atribuídas dentro
  Europeia,
                                                                  dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propos­
                                                                  tas ; que, para evitar repetir a publicação do anúncio de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                 concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para
 Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política         apresentação de propostas,
 e à gestão da ajuda alimentar ('), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1930/90 (2),
 e, nomeadamente, o n? 1 , alínea c), do seu artigo 6?,           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do
 Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de                                     Artigo 1 ?
 execução do Regulamento (CEE) n ? 3972/86, relativo à
 política e à gestão da ajuda alimentar (•'), estabelece a lista  A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
 dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das        Comunidade, a mobilização de cereais, tendo em vista
 acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao     fornecimentos aos beneficiários indicados nos anexos, em
 transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;           conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
                                                                  n? 2200/87 e com as condições constantes dos anexos. A
 Considerando que, após várias decisões relativas à distri­       atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
 buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos          concurso .
 beneficiários 29 213 toneladas de cereais ;
 Considerando que é necessário efectuar esses forneci­            Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
 mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento          totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
 (CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,             aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
 que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­        sua proposta é considerada como não escrita.
 dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
 comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE)                                          Artigo 2?
 n ? 790/91 (5) ; que é necessário precisar, nomeadamente,
 os prazos e condições de fornecimento bem como o                 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
 procedimento a seguir para determinar as despesas daí            da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 resultantes ;                                                    Europeias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L   370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
(2) JO  n? L   174 de 7. 7. 1990, p. 6.
(3) JO  n? L   136 de 26. 5. 1987, p. 1 .
O   JO  n? L   204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
O   JO  n? L   81 de 28. 3 . 1991 , p. 108.
 ---pagebreak--- N? L 93/4                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         12. 4. 94
                                                               ANEXO I
                                                          LOTES A, B, C e D
             1 . Acções n?8 (') : 1030/93 (lote A); 1031 /93 (lote B) ; 1032/93 (lote C) ; 1033/93 (lote D)
             2. Programa : 1993
             3. Beneficiário (2) : UNRWA Headquarters, Supply Division, Vienna International Center, PO Box 700,
                  A-1400 Vienna, Austria [telex 135310 UNRWA A ; telefax : (1)230 75 29]
             4. Representante do beneficiário : UNRWA Field Supply and Transport Officer
                 Ashdod :       West Bank, PO Box 19149, Jerusalem, Israel [tel. (972-2) 89 05 55 ; telefax 81 65 64 ; telex
                                (0606)26194 UNRWA IL]
                  Lattakia :    PO Box 4313, Damascus, Syrian Arab Republic [tel. (963-11 ) 66 02 17 ; telefax 24 75 13 ;
                                telex (0492)412006 UNRWA SY]
                  Beirute :      PO Box 947, Beirut, Lebanon [tel. (961-9)86 31 32 ; telefax 871-145 02 32 ; telex
                                (0494)21430 UNRWA LE]
                 Amman :        PO Box 484, Amman, Jordan [tel. (962-6) 74 19 14/77 22 26 ; telefax : 68 54 76 ; telex :
                                (0493) 23402 UNRWA JO]
            5. Local ou pais de destino (^ : lote A : Israel ; lote B : Síria ; lote C : Líbano ; lote D : Jordania
            6. Produto a mobilizar : arroz branqueado (códigos de produto 1006 30 94 900 / 1006 30 96 900 /
                 1006 30 92 900)
            7. Características e qualidade da mercadoria (3) (6) (1Z) : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 [ponto
                 11-A.l.f)]
            8 . Quantidade total : 947 toneladas (2 273 toneladas de cereais)
            9. Número de lotes : 4 (lote A : 474 toneladas ; lote B : 100 toneladas ; lote C : 200 toneladas ; lote D : 173
                 toneladas)
          10. Acondicionamento e marcação (s) O (l0) (") : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 [pontos IIA2.a) e
                 IIA3]
                 Inscrições em língua inglesa
                 Inscrições complementares : « UNRWA »
          1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
          1 2. Estádio de entrega :
                 — entregue no porto de desembarque — desembarcado (lotes A e B)
                 — entregue no destino (lotes C e D)
          13 . Porto de embarque : —
          14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
          1 5. Porto de desembarque : lote A : Ashdod ; lote B : Lattakia
          1 6. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : lote C : UNRWA Warehouse,
                 Beirut, Lebanon ; lote D : UNRWA Warehouse Amman, Jordan
          17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do forneci­
                 mento no estádio porto de embarque : de 30. 5 a 12. 6. 1994
          18. Data limite para o fornecimento : lotes A e B : 26. 6. 1994 ; lotes C e D : 10. 7. 1994
          19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
          20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 26. 4. 1994, às 12 horas (hora de Bruxe­
                las)
          21 . A. Em caso de segundo concurso :
                     a) Data do final do prazo de apresentação das propostas : 10. 5. 1994, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                     b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento
                        no estádio porto de embarque : de 13 a 26. 6. 1994
                     c) Data limite para o fornecimento : lotes A e B : 10. 7. 1994 ; lotes C e D : 24. 7. 1994
 ---pagebreak--- 12. 4. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? L 93/5
               B. Em caso de terceiro concurso :
                  a) Data do final do prazo de apresentação das propostas : 24. 5. 1994, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento
                      no estádio porto de embarque : de 27. 6 a 10. 7. 1994
                  c) Data limite para o fornecimento : lotes A e B : 24. 7. 1994 ; lotes C e D : 7. 8. 1994
          22. Montante da garantia do concurso : 5 ecus por tonelada
          23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ecus
          24. Endereço para o envio das propostas e garantias do concurso (') :
              Bureau de 1'aide alimentaire,
              à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard
              bâtiment Loi 120, bureau 7/46
              rue de la Loi 200, B- 1 049 Bruxelles
              telex : 22037 / 25670 AGREC B
              telefax : (32-2) 296 20 05 / 295 01 32 / 296 10 97 / 295 01 30 / 296 33 04
          25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatario (4) : restituição aplicável em 22. 4. 1994, fixada pelo
              Regulamento (CE) n? 680/94 da Comissão (JO n? L 83 de 26. 3. 1994, p. 43)
 ---pagebreak--- N ? L 93/6                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          12. 4. 94
                                                       LOTES E, F, G, H, I, K e L
              1 . Acções n?s (') : ver anexo II
             2. Programa : 1992, 1993 e 1994
             3. Beneficiário (2) : Euronaid PO Box 12, NL-2501 CA Den Haag [tel. (31-70) 33 05 757 ; telefax
                   36 41 701 ; telex 30960 NL EURON]
             4. Representante do beneficiário (") : ver JO n? C 103 de 16. 4. 1987
             5. Local ou país de destino : ver anexo II
             6. Produto a mobilizar : arroz branqueado (códigos de produto 1006 30 92 900 ou 1006 30 94 900 ou
                   1006 30 96 900)
             7. Características e qualidade da mercadoria (') (é) (l2) : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 [ponto
                   IIAl-f)]
             8 . Quantidade total : 1 1 225 toneladas (26 940 toneladas de cereais)
             9 . Número de lotes : 7 ; ver anexo II
            10 . Acondicionamento e marcação (7) (8) (,0) : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 [pontos ILA.2.b) e
                   IIA3] ;
                  Inscrições nas línguas francesa [lotes I, H (parte 2) e K (parte 3)], inglesa [lotes L, H (partes 1 e 3) e K
                  (partes 1 e 2)], espanhola (lotes E, F, G)
                   Inscrições complementares : « Expiry date : . . . » (lote L)
           1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
           12. Estadio de entrega : entregue no porto de embarque
           13 . Porto de embarque : —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
           15. Porto de desembarque : —
           16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
           17. Período de colocação à disposição no porto de embarque :
                  — lotes E, F e I : de 30. 5 a 19 . 6. 1994
                  — lotes G e H : de 13 . 6 a 3. 7. 1994
                  — lotes K e L : de 27. 6 a 17 . 7. 1994
           18 . Data limite para o fornecimento : —
           19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
           20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 26. 4. 1994, às 12 horas (hora de Bruxe­
                  las)
           21 . A. Em caso de segundo concurso :
                       a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 10. 5. 1994, às 12 horas (hora de Bruxe­
                          las)
                       b) Período de colocação à disposição no porto de embarque :
                          — lotes E, F e I : de 13. 6 a 3 . 7. 1994
                          — lotes G e H : de 27. 6 a 17 . 7 . 1994
                          — lotes K e L : de 11 a 31 . 7 . 1994
                       c) Data limite para o fornecimento : —
                  B. Em caso de terceiro concurso :
                       a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 24. 5. 1994, às 12 horas (hora de Bruxe­
                          las)
                       b) Período de colocação à disposição no porto de embarque :
                          — lotes E, F e I : de 27. 6 a 17. 7. 1994
                          — lotes G e H : de 11 a 31 . 7. 1994
                          — lotes K e L : de 25. 7 a 14. 8 . 1994
                       c) Data limite para o fornecimento : —
           22. Montante da garantia do concurso : 5 ecus por tonelada
 ---pagebreak--- 12. 4. 94                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? L 93/7
          23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ecus
          24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (') :
              Bureau de l'aide alimentaire,
              à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard,
              bâtiment Loi 120, bureau 7/46,
              rue de la Loi 200,
              B-1049 Bruxelles
              [telex 22037 / 25670 AGREC B ; telefax : (32 2) 296 20 05 / 295 01 32 / 296 10 97 / 295 01 30 /
              296 33 041
          25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (4) : restituição aplicável em 22. 4. 1994, fixada pelo
              Regulamento (CE) n? 680/94 da Comissão (JO n? L 83 de 26. 3. 1994, p. 43)
 ---pagebreak--- N? L 93/8                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         12. 4. 94
            Notas :
             (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
             (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
                  mentos de expedição necessários.
             (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                  comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                  normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio
                  134 e 137 e de iodo 131 .
             (4) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO n ? L 210 de 1.8. 1987 p. 56), com a última redacção
                  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2226/89 (JO n? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
                  que diz respeito à restituição à exportação. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a
                  referida no ponto 25 do presente anexo.
                  O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
                  cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
                  montante as disposições dos artigos 13? a 17? do Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (JO n? L
                  108 de 1 . 5. 1993, p. 106).
            (*) Delegação da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 33.
            (6) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos
                 seguintes :
                 — certificado fitossanitário.
            Ç) A entregar em contentores de 20 pés. Condição : FCL/FCL. O fornecedor suportará o custo de colocação
                 à disposição dos contentores, empilhados, no terminal de contentores no porto de embarque. Não são
                 aplicáveis as disposições do n? 2, segundo parágrafo, do artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 2200/87.
                 O adjudicatário deve apresentar ao agente receptor uma relação completa do conteúdo de cada contentor,
                 especificando o número de sacos referentes a cada número de expedição, tal como especificado no
                 anúncio de concurso .
                 O adjudicatário deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração, cujo número
                 deve ser fornecido ao expedidor do beneficiário.
           (8) Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma
                 qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R » maiúsculo.
           (*) Lotes A, C e D : a entregar em contentores de 20 pés. Lote A : as cláusulas contratuais de transporte marí­
                 timo das expedições serão as aplicáveis aos navios de carreira (entrada/saída dos navios) franco porto de
                 desembarque na área reservada aos contentores, incluindo una isenção de encargos relativos à perma­
                 nência dos contentores no porto de desembarque durante 15 dias — excluindo sábados, domingos e
                 feriados oficiais, nomeadamento religiosos — a partir do dia/hora de chegada do navio. A isenção de
                 encargos durante 15 dias deverá estar claramente assinalada no conhecimento. O UNRWA suportará os
                 encargos correspondentes à permanência bona fide em relação à permanência dos contentores para além
                 dos supracitados 15 dias. Não pode ser imputada ao UNRWA qualquer imposição relativa ao depósito
                 dos contentores.
                 Após a tomada a cargo das mercadorias no estádio de entrega, o beneficiário fica responsável pelos custos
                 relativos ao transporte dos contentores para a aérea de triagem situada fora da zona portuária e ao respec­
                tivo reencaminhamento para a área reservada aos contentores.
                Ashdod : a remessa será acondicionada em contentores de 20 pés cuja capacidade não pode ser superior a
                 17 toneladas métricas .
          (10) Em derrogação do JO n? C 114, o ponto IIA.3.c) passa a ter a seguinte redacção : « A menção "Comuni­
                dade Europeia" ».
          (' ') O fornecedor deverá enviar um duplicado de factura original a : Willis Corroon Scheuer, PO Box 1315,
                NL-1000 BH Amsterdam .
          (I2) Os documentos seguintes devem ser legalizados pela representação diplomatica no pais de origem da
                mercadoria :
                — certificado do radioactividade, [lotes K (partes 1 e 2) e F],
                — certificado de origem [lotes K (partes 1 e 2) e F],
                — certificado de fumigação (lotes F e G).
                Lote B : os certificados fitossanitário e de origem devem ser visados por um consulado sírio. O visto deve
                mencionar que os encargos e taxas consulares foram pagos.
          (I3) O ensaque deve ser feito antes do embarque.
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ANEXO II — BILAG II — ANHANG II — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II — ANNEX II — ANNEXE II — ALLEGATO II — BIJLAGE II —
                                                                  ANEXO II
               Cantidad total  Cantidades parciales
      Lote                                                 Acción n°                       País de destino
               (en toneladas)       (en toneladas)
     Parti     Totalmængde           Delmængde            Aktion nr.                      Bestemmelsesland
                    (i tons)             (i tons)
     Partie    Gesamtmenge           Teilmengen           Maßnahme
                (in Tonnen)          (in Tonnen)               Nr.                        Bestimmungsland
    Παρτίδα Συνολική ποσότητα Μερικές ποσότητες          Δράση αριθ.
                (σε τόνους)          (σε τόνους)                                         Χώρα προορισμού
      Lot     Total quantity     Partial quantities        Operation
                 (in tonnes)          (in tonnes)              No                       Country of destination
      Lot
              Quantité totale   Quantités partielles       Action n 0
                 (en tonnes)          (en tonnes)                                        Pays de destination
     Lotto    Quantità totale  Quantitativi parziali       Azione n.                    Paese di destinazione
              (in tonnellate)      (in tonnellate)
            Totale hoeveelheid  Deelhoeveelheden           Maatregel
     Partij        (in ton)                                                             Land van bestemming
                                        (in ton)               nr.
     Lote    Quantidade total  Quantidades parciais        Acção n?                        País de destino
              (em toneladas)      (em toneladas)
       E            2 404           E 1 : 1 000            1705/92         Peru
                                    E 2:        180        1546/93         Peru
                                   E 3:          90        1547/93         Peru
                                   E 4:        702            74/94        Peru
                                   E 5:        126            75/94        Peru
                                   E 6:          54          76/94         Perú
                                   E 7:          54          77/94        Perú
                                   E 8 :         72          78/94        Perú
                                   E 9:          54          79/94        Perú
                                   E10 :         18          80/94        Perú
                                   Eli :         18          81 /94       Perú
                                  El 2 :.        36         115/94        Perú
      F            2 341          F1 :         320         1548/93        Nicaragua
                                  F2 :         833         1549/93        Nicaragua
                                  F3 :       1 188           82/94        Nicaragua
      G               648         G1 :           90       1550/93         El Salvador
                                 G2 :            54          83/94        El Salvador
                                 G3 :          504           84/94        El Salvador
     H                306        Hl :            72       1551 /93        Sierra Leone
                                 H2 :            18       1552/93        Mauritanie
                                 H3 :          216           85/94       Gambia
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                 Cantidad total  Cantidades parciales
      Lote                                                 Acción n 0                      País de destino
                 (en toneladas)     (en toneladas)
     Parti       Totalmængde          Delmængde            Aktion nr.                     Bestemmelsesland
                      (i tons)           (i tons)
     Partie      Gesamtmenge          Teilmengen          Maßnahme
                                                                                          Bestimmungsland
                  (in Tonnen)        (in Tonnen)              Nr.
    Παρτίδα   Συνολική ποσότητα Μερικές ποσότητες        Δράση αριθ.                     Χώρα προορισμού
                  (σε τόνους)        (σε τόνους)
      Lot       Total quantity    Partial quantities       Operation                    Country of destination
                   (in tonnes)        (in tonnes)             No
                Quantité totale  Quantités partielles
      Lot                                                  Action n0                     Pays de destination
                   (en tonnes)        (en tonnes)
     Lotto      Quantità totale  Quantitativi parziali     Azione n.                    Paese di destinazione
                (in tonnellate)    (in tonnellate)
     Partij
              Totale hoeveelheid  Deelhoeveelheden         Maatregel                    Land van bestemming
                     (in ton)           (in ton)              nr.
     Lote      Quantidade total  Quantidades parciais      Acção n?                        País de destino
                (em toneladas)     (em toneladas)
       I               1 602         II :      144         1553/93      Algérie
                                     12 :      144         1554/93      Algérie
                                     13 :      144         1555/93      Algérie
                                     14 :      144         1556/93      Algérie
                                     15 :      342           86/94      Algérie
                                     16 :      342           87/94      Algérie
                                     17 :      342          116/94      Algérie
      K                  414       Kl :         162          88/94      Egypt
                                   K2 :         162          89/94      Egypt
                                   K.3 :         90          90/94      Liban
       L              3 510         LI :       198         1557/93      Uganda
                                    L2 :       794         1558/93      Uganda
                                    L3 :     1 500         1559/93      Uganda
                                    L4 :     1 000         1560/93      Uganda
                                    L5 :         18          91 /94     Uganda