CELEX: 62008CA0311
Language: pt
Date: 2010-01-21 00:00:00
Title: Processo C-311/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Mons — Bélgica) — Société de Gestion Industrielle (SGI)/État belge (Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Fiscalidade directa — Legislação em matéria de imposto sobre o rendimento — Determinação do rendimento tributável das sociedades — Sociedades que se encontram numa situação de interdependência — Suprimento a título excepcional ou gratuito atribuído por uma sociedade residente a uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro — Montante do suprimento em causa que é adicionado aos lucros próprios da sociedade residente que o atribuiu — Repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados-Membros — Luta contra a evasão fiscal — Prevenção das práticas abusivas — Proporcionalidade)

13.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Mons — Bélgica) — Société de Gestion Industrielle (SGI)/État belge
   (Processo C-311/08) (1)
   
   (Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Fiscalidade directa - Legislação em matéria de imposto sobre o rendimento - Determinação do rendimento tributável das sociedades - Sociedades que se encontram numa situação de interdependência - Suprimento a título excepcional ou gratuito atribuído por uma sociedade residente a uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro - Montante do suprimento em causa que é adicionado aos lucros próprios da sociedade residente que o atribuiu - Repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados-Membros - Luta contra a evasão fiscal - Prevenção das práticas abusivas - Proporcionalidade)
   2010/C 63/11
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal de première instance de Mons
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Société de Gestion Industrielle (SGI)
   
      Recorrido: État belge
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Mons (Bélgica) — Interpretação dos artigos 12.o, 43.o, 48.o e 56.o CE — Admissibilidade de uma legislação nacional que prevê a tributação, na esfera de uma sociedade residente, de um suprimento a título excepcional ou gratuito que concede a outra sociedade não residente, com a qual mantém relações de interdependência, mas não prevê tal tributação quando o mesmo suprimento é concedido a uma sociedade residente
   
      Dispositivo
   
   O artigo 43.o CE, lido em conjugação com o artigo 48.o CE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe em princípio a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual uma sociedade residente é tributada por um suprimento a título excepcional ou gratuito quando esta o tenha concedido a uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro, com a qual aquela primeira sociedade mantém, directamente ou indirectamente, relações de interdependência, ao passo que uma sociedade residente não é tributada por esse suprimento quando este tenha sido concedido a outra sociedade residente, com a qual aquela primeira sociedade mantém o mesmo tipo de relações. No entanto, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar que a legislação em causa no processo principal não excede o necessário para atingir os seus objectivos, considerados no seu conjunto.
   
      (1)  JO C 260, de 11.10.2008.