CELEX: 62016CA0649
Language: pt
Date: 2017-12-20 00:00:00
Title: Processo C-649/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Peter Valach e o. / Waldviertler Sparkasse Bank AG e o. [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Âmbito de aplicação — Ação de responsabilidade civil extracontratual contra os membros de uma comissão de credores que recusaram um plano de recuperação num processo de insolvência]

26.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/26
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Peter Valach e o. / Waldviertler Sparkasse Bank AG e o.
   (Processo C-649/16) (1)
   
   ([Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Âmbito de aplicação - Ação de responsabilidade civil extracontratual contra os membros de uma comissão de credores que recusaram um plano de recuperação num processo de insolvência])
   (2018/C 072/34)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberster Gerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes e recorrentes: Peter Valach, Alena Valachová, SC Europa ZV II a.s., SC Europa LV a.s., VAV Parking a.s., SC Europa BB a.s., Byty A s.r.o.
   
      Demandados e recorridos: Waldviertler Sparkasse Bank AG, Československá obchodná banka a.s., Stadt Banská Bystrica
   
      Dispositivo
   
   O artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que esta disposição se aplica a uma ação de responsabilidade civil extracontratual, proposta contra os membros de uma comissão de credores pela sua atuação na votação de um plano de recuperação num processo de insolvência e que, consequentemente, essa ação está excluída do âmbito de aplicação material deste regulamento.
   
      (1)  JO C 104, de 3.4.2017.