CELEX: 62013TN0002
Language: pt
Date: 2013-01-07 00:00:00
Title: Processo T-2/13: Recurso interposto em 7 de janeiro de 2013 — CFE-CGC France Télécom-Orange/Comissão

16.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/21
            
         Recurso interposto em 7 de janeiro de 2013 — CFE-CGC France Télécom-Orange/Comissão
   (Processo T-2/13)
   2013/C 79/38
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: CFE-CGC France Télécom-Orange (Paris, França) (representantes: A.-L. Lefort des Ylouses e A.-S. Gay, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Declarar inadmissível o recurso do Sindicato;
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com o seu pedido, a recorrente pretende a anulação da Decisão C(2011) 9403 final da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, que declara compatível com o mercado interior, sob certas condições, o auxílio à execução pela República Francesa a favor da France Télécom relativo à reforma do modo de financiamento das pensões dos funcionários do Estado destacados na France Télécom [auxílio de Estado n.o C 25/2008 (ex NN 23/2008)].
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, suscitado a título principal: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que a decisão impugnada qualifica de auxílio de Estado a reforma do modo de financiamento das reformas dos funcionários de Estado vinculados à France Télécom efetuada pela Lei n.o96 660 de 26 de julho de 1996. A recorrente alega que a Comissão violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE:
               
                           —
                        
                        
                           ao considerar que a lei de 1996 podia ser qualificada de benefício económico;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao concluir que a reforma tinha caráter seletivo, sendo que a ausência de comparador exógeno exclui qualquer seletividade;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao considerar que a Lei de 1996 é suscetível de causar distorções da concorrência no seio do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, sendo que o pagamento de uma contribuição excecional pela France Télécom neutralizou validamente os efeitos penalizadores para France Télécom resultantes da Lei de 1990.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, a título subsidiário: erro de direito e de apreciação ao submeter a compatibilidade da lei de 1996 com o mercado comum às condições previstas no artigo 2.o da decisão impugnada.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: violação de vários princípios fundamentais do direito da União Europeia, concretamente o princípio da igualdade de armas, o direito das partes interessadas a serem ouvidas, o princípio da confiança legítima e o direito ao respeito de um prazo razoável.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: desvio de poder, porque a decisão impugnada não visa recuperar um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum, mas impor para o futuro à France Télécom encargos suplementares que terão por efeito travar o seu desenvolvimento nos mercados das telecomunicações.