CELEX: C2005/257/17
Language: pt
Date: 2005-10-15 00:00:00
Title: Processo T-272/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2005 — Fernandéz Gomez/Comissão («Função pública — Agente temporário — Artigo 2.°, alínea a), do RAA — Admissibilidade — Acto confirmativo — Limitação da duração do contrato — Possibilidade de renovação — Regra anticumulação — Período desempenhado na qualidade de perito nacional destacado — Poder discricionário da Comissão»)

15.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 257/9
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2005 — Fernandéz Gomez/Comissão
   (Processo T-272/03) (1)
   
   («Função pública - Agente temporário - Artigo 2.o, alínea a), do RAA - Admissibilidade - Acto confirmativo - Limitação da duração do contrato - Possibilidade de renovação - Regra anticumulação - Período desempenhado na qualidade de perito nacional destacado - Poder discricionário da Comissão»)
   (2005/C 257/17)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Maria Dolores Fernandéz Gomez (Bruxelas, Bélgica) [representantes: inicialemente por J. Iturriagagoitia Bassas e K. Delvolvé e em seguida por J. Iturriagagoitia Bassas, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: inicialmente por J. Currall, H. Tserepa-Lacombe e F. Clotuche-Duvieusart e em seguida por puis J. Currall e H. Tserepa-Lacombe, agentes]
   Objecto do processo
   Pede, por um lado, a anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação habilitada a celebrar contratos de admissão, de 12 de Maio de 2003, que indeferiu o pedido de renovação do contrato de agente temporário da recorrente e, por outro, a condenação da Comissão no pagamento de 101 328,60 EUR, acrescidos de juros de mora, para indemnização pelos prejuízos sofridos.
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               A decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação habilitada a celebrar contratos de admissão, de 12 de Maio de 2003, que indeferiu o pedido de renovação do contrato de agente temporário da recorrente é anulada.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão é condenada a pagar à recorrente o montante de 50 000 (cinquenta mil) EUR a título de indemnização pelos prejuízos sofridos.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela recorrente, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 251 de 18.10.2003