CELEX: 32019D1316
Language: pt
Date: 2019-07-15 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/1316 do Conselho, de 15 de julho de 2019, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a atribuição aos Estados Unidos de uma parte do contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade, a que se refere o Memorando de Entendimento revisto relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia (2014)

5.8.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 205/10
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/1316 DO CONSELHO
         de 15 de julho de 2019
         relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a atribuição aos Estados Unidos de uma parte do contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade, a que se refere o Memorando de Entendimento revisto relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia (2014)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do Regulamento (CE) n.o 617/2009 do Conselho (1), a União abriu um contingente pautal anual para a carne de bovino de alta qualidade.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 19 de outubro de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações, em nome da União, com os Estados Unidos da América, relativamente ao funcionamento do contingente pautal, incluindo a sua atribuição por país, tendo em vista uma resolução definitiva do litígio DS26 na Organização Mundial do Comércio (OMC) [CE — Medidas sobre a carne e os produtos à base de carne (hormonas)]. As negociações com os Estados Unidos foram concluídas com êxito em 27 de fevereiro de 2019.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 19 de outubro de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a solicitar o acordo dos outros importantes países fornecedores ao abrigo do contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade relativamente à atribuição desse contingente por país, em conformidade com as regras aplicáveis da OMC, na medida do necessário, e sem criar uma base para qualquer forma de compensação. Os outros países fornecedores importantes confirmaram por escrito que concordam com a atribuição por país do contingente pautal.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração em data ulterior,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a atribuição aos Estados Unidos de uma parte do contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade, a que se refere o Memorando de Entendimento revisto relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia (2014), sob reserva da celebração do referido Acordo (2).
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. LEPPÄ
            
         
         
            (1)  Regulamento (CE) n.o 617/2009 do Conselho, de 13 de julho de 2009, que abre um contingente pautal autónomo de importação de carne de bovino de alta qualidade (JO L 182 de 15.7.2009, p. 1).
         
            (2)  O texto do acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.