CELEX: 62016CA0590
Language: pt
Date: 2018-02-08 00:00:00
Title: Processo C-590/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia / República Helénica «Incumprimento de Estado — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 7.° — Regime geral do imposto especial de consumo — Abastecimento de produtos petrolíferos sem tributação dos impostos especiais de consumo — Estações de serviço nas fronteiras da República Helénica com países terceiros — Exigibilidade dos impostos especiais de consumo — Conceito de “introdução no consumo” dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo — Conceito de “saída de um regime de suspensão do imposto”»

9.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 123/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia / República Helénica
   (Processo C-590/16) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Diretiva 2008/118/CE - Artigo 7.o - Regime geral do imposto especial de consumo - Abastecimento de produtos petrolíferos sem tributação dos impostos especiais de consumo - Estações de serviço nas fronteiras da República Helénica com países terceiros - Exigibilidade dos impostos especiais de consumo - Conceito de “introdução no consumo” dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo - Conceito de “saída de um regime de suspensão do imposto”»)
   (2018/C 123/05)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: F. Tomat e A. Kyratsou, agentes)
   
      Demandada: República Helénica (representantes: E.-M. Mamouna e M. Tassopoulou, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Ao ter adotado e mantido em vigor uma legislação que autoriza as estações de serviço da Katastimata Aforologiton Eidon AE nos postos fronteiriços de Kipoi Evrou (Grécia), de Kakavia (Grécia) e de Evzonoi (Grécia), que se encontram todos em regiões limítrofes de países terceiros — a saber, respetivamente, da República da Turquia, da República da Albânia e da antiga República jugoslava da Macedónia, a venderem produtos petrolíferos com isenção de impostos, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE.
            
         
               2)
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 30, de 30.1.2017.