CELEX: 51992PC0090
Language: pt
Date: 1992-03-13
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de preparações e conservas de sardinhas, originárias de Marrocos, para o período de 1 de Março a 30de Abril de 1992

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           C0M(92) 90 final
                                           Bruxelas, 13 de Março de 1992
                             Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
      relativo à abertura e modo de gestão de um contingente
   pautal comunitário de preparações e conservas de sardinhas,
      originárias de Marrocos, para o per iodo de 1 de Março
                       a 30 de Abr iI de 1992
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                      /'
                             FUNDAMENTAÇÃO
1.  O acordo sobre as relações em matéria de pesca maritima entre a CEE
    e Marrocos prevê no artigo 4" do Protocolo n* 1 que as preparações
    e conservas de sardinhas dos códigos NC ex 1604 13 10 e ex 1604 20
    50, originárias de Marrocos, beneficiem, aquando da sua importação
    na Comunidade duma isenção de direitos aduaneiros dentro dos
    limites dum contingente pautal comunitário de 17 500 toneladas
    (peso Iíquido).
2.  0 referido acordo termina em 29 de Fevereiro de 1992, e a fim de
    não perturbar o abastecimento do mercado comunitário a Comunidade,
    através da Decisão .../92, aprovou o acordo sob forma de troca de
    cartas sobre a prorrogação provisória até 30 de Abril de 1992 do
    Acordo sobre as relações em matéria de pesca marítima entre a CEE e
    Marrocos. As disposições deste decisão prevêm a abertura de um
    contingente pautal autónomo que cubra o período que decorre de 1 de
    Março a 30 de Abril de 1992 e cujo volume e princípios de
    escoamente sejam os mesmos que os previstos pelo citado acordo,
    deduzindo-se todavia as quantidades que seriam importada com
    isenção de direitos de importação ao abrigo do Regulamento (CEE) n.
    3732/91 do Conselho de 12 de Dezembro 1991( 1) , ou seja 4 083
    toneladas.
3.  Desta forma propôe-se a abertura de um contingente com um volume de
    3 500 toneladas das quais apenas 2 042 toneladas podem dar entrada
    no mercado comunitário até 31 de Março de 1992.
    Dentro do limite desse contingente pautal, a Espanha e Portugal
    aplicarão os direitos aduaneiros calculados de acordo com o
    disposto no Regulamento (CEE) n' 3189/88 do Conselho de 14 de
    Outubro de 1988, que estabelece o regime aplicável âs trocas
    comerciais da Espanha e de Portugal com Marrocos.
(1) J.O. L 352 de 21.12.1991, p. 1.
 ---pagebreak--- 4.  Propôe-se, relativamente ao modo de gestão desse contingente
    afectar a totalidade do volume do contingente á constituição duma
    reserva comunitária à qual todos os Estados membros terão acesso,
    de acordo com o procedimento referido no artigo 4' do Regulamento
    proposto.
Tal é o objecto da proposta em anexo
Anexo : 1 proposta de regulamento
 ---pagebreak---                                                                                  Proposta de
                                                REGULAMENTO (CEE) NV                                    /92 DO CONSELHO
                                                                     de                                                                                           U
                          relativo à a b e r t u r a                         t m o d o de g e s t ã o de u m c o n t i n g e n t e p a u t a l c o m u -          /
                          n i t á r i o d e p r e p a r a ç õ e s e c o n s e r v a s de s a r d i n h a s , o r i g i n á r i a s de M a r r o c o s , p a r a o
                                           p e r í o d o q u e vai d e 1 d e MarÇo a 3 0 de Abri L                                    de 1992
     O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
     Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
     Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°,
     Tendo em conta a proposta da Comissão,
     Considerando que o Acordo sobre as relações em matéria
     de pescas marítimas entre a Comunidade Económica
     Europeia e o Reino de Marrocos (') prevê, no artigo 4 o do
     seu Protocolo n? 1, que as preparações e conservas de
     sardinhas         dos        códigos          NC         ex 1604 13 10            e
     ex 1604 20 50, originárias de Marrocos, serão admitidas à
     importação na Comunidade com isenção de direitos adua-
     neiros, até ao limite de um contingente pautal comuni-
     tário de 17 500 toneladas (peso líquido); que, a fim de se
     assegurar um escoamento regular deste contingente
     no mercado comunitário, as quantidades susceptíveis de
     serem escoadas nesse mercado não podem ultrapassar
    35 °/° do volume total do contingente durante o primeiro
 trimestre do ano em causa; -que, no fim deste período, as quantidades dos
 produtos em questão que não tentem sido utilizadas devem ser automaticamente
 transferidas para o volume previsto, para o segundo trimestre;
      Considerando que o acordo de pesca citado expidSOU no fim
      do mês de Fevereiro de 1992 e que, por aplicação do
      disposto no seu artigo 12?, as partes contratantes
      iniciaram negociações com vista à eventual conclusão de
      um novo acordo; q ^ m quanto se aguarda a'conclusão
     destas negociações f o i aberto, pelo Regulamento (CEE)
     nQ 3732/91 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1992 (2),
     para o periôdo de 1 de Janeiro a 29 de Feveiro de 1992,
     cm primeiro contingente para os produtos acima refe-
      ridos com cm l i m i t e , que calculado 'fcrorata tenporis",
     atinge 4 085 toneladas;
     Considerando que para não c r i a r obstáculos ao bom andamento
     das negociações acima referidas, as quais aind a não se en-
     contram n a s i A fase f i n a l , e, simultaneamente, evitar per-
     turbar» o abastecimento do mercado comunitário dos produtos
     e m
          ^ s t ã - ° ' a^tamiMitiaue, através da Decisão . . . / 9 2 ( 3 ) , aprovou o
     acordo sob a forma de troca de cartas sobre a prorrogação até 30 de
     A b r i l de 1992 do Acordo sobre as relações em matéria de pesca marítima
     entre a CEE e Marrocos; que as disposições desta decisão prevêm a abertura de
ur. segundo contingente pautal comunitário cora o perfòoo com-
     preendido entre 1 de Março e 30 de A b r i l                                  de 1992 e cujos
       princípios de escoamento e de l i m i t e são OS
          previstos no referido acordo,fendo, todavia, em consi-
    deração as quantidades abrangidas pelo primeiro contingente;
         que por consequência o volume do contingente a a b r i r
     se eleva a 3 500 toneladas (peso liquido) das quais apenas
     podem dar entrada no mercado comunitário 2 042 toneladas, até 31 de Março de 1992.
     (') JO n? L 99 de 16. 4. 1988, p. 49.
         TO n° L 3 5 2 de 2q. £ . 19C*|, p. 1.
    & )J0 n°        L     de               1992, p.
 ---pagebreak---    Considerando que, ate ao limite desse contingente pautal,
   a Espanha e Portugal aplicam direitos aduaneiros calcu                                                          r
   lados nos teimos do Regulamento (CEE) n" 3189/88 do
   Conselho, dt 14 de Outubro de 1988, que fixa o regime
   aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portuga!
   com Marrocos ( 1 ) ;
   Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o
   acesso igual e contínuo de todos os importadores da
   Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter-
    rupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as
   importações dos produtos em questão em todos os Fsta-
   dos-membros até ao esgotamento do contingente , que é
    conveniente tomar as medidas necessáiias tendo em vista
    assegurar uma gestão comunitária e eficaz desses contin-
    gentes pautais, prevendo a possibilidade dos Estados-
      membros sacarem sobre o volume do contingente ;>s
    quantidades necessárias, correspondentes às importações
    reais constatadas ; que este modo de gestão requer unia
    colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comis-
   são ,
     Considerando que, pelo íacto de o Reino da Bélgica, o
     Reino do Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
     estarem reunidos e representados pela união económica
     do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do contin-
     gente pode ser efectuada por um dos seus membros,
     ADOPTOU O PRESENTE R E G U L A M E N T O
                                   Artigo  1?
     Durante o período compreendido entre 1 de Março e3 0
     de     A b r i l de 1992, o direito aduaneiro aplicável à
     importação na Comunidade dos produtos a seguir desi
     gnados, originários de Marrocos, é suspenso ao nível e até
     ao limite do contingente pautal comunitário indicado em
     frente :
                                                                                                      Volume do     Direito do
           Número          Código NC                        Designação das mercadorias                contingente  contingente
          de ordem
                               O                                                                    (em toneladas)   (em %)
      09.2851            cx 1604 13 10     Preparações e conservas de sardinhas da espécie Sardina     3 500
                         ex 1604 20 50     ptlcbardus                                              (peso liquido)
      (') Códigos Tanc    1604 13 !0 " iO
                          1604 20 50 ' í i
                                                        0 reino de
       Até ao limite deste, contingente pautai,j           Espanha e a República
Portuçjjesa        aplicarão direitos calculados nos termos do Regu-
       lamento (CEE) n° 3189/88.
                                     Artino 2°
        A quantidade do contingente pautal referido no artigo lc susceptível de ser escoado
       no mercado comunitário até 31 de Março de 1992 é de 2 042 toneladas.As quantidades
        que nesta data mo lenhem sido utilizadas , serão automaticamente transferidas para
        o volane previsjb para o ines de Abril de 1992.
         (1) J.0. nQ L 287 de 20.10.1988, p. 1
 ---pagebreak---                                                                -3-
                          Aritgo  ^°
O contingente pautal referido no artigo I o será gerido                              (~:
pela Comissão, que pode tomar todas as medidas adminis
trativas consideradas necessárias para garantir eficazmente
a respectiva gestão
                           Artigo   4
 Se um importador apresentar num Estado-membro uma
 declaração de introdução em livre prática que inclua um
 pedido de benefício preferencial para o produto referido
 no presente regulamento, e se essa declaração for aceite
 pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa
 procederá, por via de notificação à Comissão, a um saque,
 sobre o volume do contingente pautal, de uma quantidade
 correspondente a essas necessidades
 Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação
 da referida declaração, devem ser transmitidos, sem
 demora, à Comissão.
 Os saques serão concedidos pela Comissão em função da
 data de aceitação das declarações de introdução em livre
 prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro
 em causa, na medida em que o saldo disponível o
 permita.
 Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca-
 das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do
 contingente.
 Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo
 disponível do volume contingentário a atribuição será
 feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-mem-
 bros serão informados pela Comissão dos saques efectua-
 dos.
                           Artigo    5o
 Cada Estado-membro garantirá aos importadores do
 produto e m questão o acesso igual e contínuo aos contin-
 gentes enquanto o saldo do volume do contingente
 correspondente o permitir.
                           Artigo     6°
 Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita-
 mente para garantir a observância do presente regula
 mento.
                            /Irrigo 7*
  O presente regulamento entra em vigor           • d e Março de    iWc.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apite
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                Pt'lo Conselho
                                                                 O   Presidente
 ---pagebreak---                                                                         T
FICHA FINANCEIRA
1•  Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120
2.  Base juridica : Art. 113o do Tratado
3.  Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho
    relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal
    comunitário de preparações e conservas de sardinhas, originárias de
    Marrocos, para o período de 1 de Março a 30 de Abril de 1992
4.  ObJect ivo : Assegurar a cobertura, em condições favoráveis, das
                 necessidades comunitárias
5.  Modo de cálculo :
    Código NC : ex 1604 13 10 e ex 1604 20 50
    Volume do contingente : 3 500 T
    Direi tos a apliçar : 0 %
    Direitos aduaneiros aplicáveis fora do contingente : 25 %
6.  Perda de receitas
A perda de receitas a inscrever para o período de 1/3 a 30/4/92 é de
aproximadamente 1 780 625 ecus
(Preço 0 : 2035 ecus/t).
Em 1991 (para 12 meses), foi inscrita uma perda de 3 316 875 ecus
(Preço 0 : 1901 ecus/t).
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM(92) 90 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       03 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-101-PT-C
                                                           ISBN 92-77-41876-1
 •rviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
 2985 Luxemburgo