CELEX: 31995R2208
Language: pt
Date: 1995-09-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2208/95 DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 1995 que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

20 . 9 . 95           PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 222/ 1
                                                                 I
                                 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2208/95 DA COMISSÃO
                                                   de 19 de Setembro de 1995
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos
                  exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               forma de ovalbumina, tendo devidamente em conta a
                                                                    diferença entre os preços destes ovos na Comunidade e os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  preços praticados no mercado mundial ;
Europeia,
                                                                    Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
                                                                    Conselho ^, alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2771 /75 do                  /95 (% proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­            a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
ção comum dos mercados do sector dos ovos ('), com a                gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da             situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE)           4?, 5? e 7°. do mesmo regulamento ; que este facto deve
n ? 3290/94 (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 8 ?,         ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9 ? do               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Regulamento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
preços do mercado mundial dos produtos referidos no                 de gestão da carne de aves de capoeira e ovos,
n ? 1 do artigo 1 ? deste regulamento e os preços da
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
exportação ; que o Regulamento (CE) n? 1222/94 da
Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as
normas comuns de aplicação do regime de concessão de
restituições à exportação e os critérios de fixação do seu                                    Artigo 1 ?
montante f), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n? 1 149/95 (4), estabeleceu para quais
dos citados produtos se deve fixar uma taxa de restituição          1.    As taxas das restituições aplicáveis aos produtos que
aplicável quando da sua exportação sob a forma de merca­            figuram no anexo A do Regulamento (CE) n? 1222/94 e
dorias referidas no anexo do Regulamento (CEE)                      referidos no n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
n ? 2771 /75 ;                                                      n ? 2771 /75, exportados sob a forma de mercadorias, refe­
                                                                    ridas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2771 /75, são
                                                                    fixadas conforme indicado no anexo.
Considerando que, nos termos do n? 1 , segundo parágrafo
do artigo 4? do Regulamento (CE) n? 1222/94 a taxa da               2. As restituições à exportação para a República Federa­
restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos             tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
de base considerados deve ser fixada para uma duração               concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
idêntica àquela que foi tomada em consideração para a               mento (CEE) n ? 990/93 alterado.
fixação das restituições aplicáveis a esses mesmos produtos
exportados no seu estado inalterado ;
                                                                                              Artigo 2?
Considerando que é conveniente fixar uma taxa de resti­
tuição específica para os ovos com casca, exportados sob a
                                                                    O presente regulamento entra em vigor em 20 de
                                                                    Setembro de 1995.
(') JO   n? L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 49.
11) JO   n? L 349 de  31 . 12. 1994, p. 105.
(3) JO   n? L 136 de  31 . 5. 1994, p. 5.                           O JO n ? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 4  JO   n? L 116  de 23. 5. 1995, p. 1 .                           M JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 222/2   rWl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                20 . 9 . 95
           O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1995.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Martin BANGEMANN
                                                                        Membro da Comissão
                                                       ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 19 de Setembro de 1995, que fixa as taxas das restituições
           aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não
                                      abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                         (Em ECU/100 kg)
                                                                                                Taxas
                 Código
                  NC                            Designação das mercadorias                        das
                                                                                             restituições
              0407 00         Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos :
                              — De aves domésticas :
              0407 00 30      — — Outros :
                                    a) No caso de exportação de ovalbumina abrangida
                                       pelo código NC 3502 1 0                                  16,00
                                    b) No caso de exportação de outras mercadorias               9,00
              0408            Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos,
                              cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou
                              conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou
                              de outros edulcorantes :
                              — Gemas de ovos :
              0408 1 1        — — Secas :
           ex 0408 1 1 80     — — — Próprias para usos alimentares :
                                       não edulcoradas                                         60,00
              0408 19         — — Outras :
                              — — — Próprias para usos alimentares :
           ex 0408 19 81      — — — — Líquidas :
                                          não edulcoradas                                      25,00
           ex 0408 19 89      _ _ _ _ Congeladas :
                                          não edulcoradas                                      25,00
                              — Outros :
              0408 91         — — Secos :
           ex 0408 91 80      — — — Próprios para usos alimentares :
                                       não edulcorados                                         40,00
              0408 99         — — Outros :
           ex 0408 99 80      — — — Próprios para usos alimentares :
                                       não edulcorados                                           9,00