CELEX: 
Language: pt
Date: 1998-02-13 00:00:00
Title: DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 relativa à aplicação provisória de certos protocolos adicionais aos acordos europeus e aos acordos de comércio livre com a República da Lituânia e a República da Letónia #PROTOCOLO ADICIONAL sob forma de troca de cartas, entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia, ao acordo de comércio livre entre as Comunidades Europeias e a República da Letónia e ao acordo europeu entre as Comunidades e seus Estados_+membros e a República da Letónia

Avis juridique important

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31998D0137

98/137/CE: Decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 1997 relativa à aplicação provisória de certos protocolos adicionais aos acordos europeus e aos acordos de comércio livre com a República da Lituânia e a República da Letónia  

Jornal Oficial nº L 041 de 13/02/1998 p. 0081 - 0081

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 relativa à aplicação provisória de certos protocolos adicionais aos acordos europeus e aos acordos de comércio livre com a República da Lituânia e a República da Letónia (98/137/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, protocolos adicionais, sob forma de troca de cartas, tendo em vista a alteração dos acordos de comércio livre e dos acordos europeus com a República da Lituânia e a República da Letónia, a fim de prorrogar e alterar certas disposições sobre o comércio de produtos têxteis constantes destes acordos;Considerando que estes protocolos adicionais deverão ser aplicados provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1998, enquanto não tiverem sido cumpridas as formalidades necessárias para a sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Lituânia e pela República da Letónia,DECIDE:Artigo 1ºOs protocolos adicionais, sob forma de troca de cartas, tendo em vista a alteração dos acordos de comércio livre e dos acordos europeus com a República da Lituânia e a República da Letónia, a fim de prorrogar e alterar certas disposições sobre o comércio de produtos têxteis constantes destes acordos, serão aplicados provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1998, enquanto se aguarda a sua conclusão formal, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Lituânia e pela República da Letónia.Os textos dos protocolos adicionais acompanham a presente decisão.Artigo 2ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteF. BODEN