CELEX: 62014FN0019
Language: pt
Date: 2014-03-07 00:00:00
Title: Processo F-19/14: Recurso interposto em 7 de março de 2014 — ZZ/Comissão

16.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 184/41
            
         Recurso interposto em 7 de março de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-19/14)
   2014/C 184/68
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representante: S. Orlandi, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão de revalorizar os direitos à pensão do recorrente no regime de pensão da União em aplicação das novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Declaração da ilegalidade e, por conseguinte, da inaplicabilidade, do artigo 9.o da Disposições Gerais de Execução (a seguir «DGE») do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               anulação da decisão de 24 de maio de 2013 de revalorizar os direitos à pensão adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada em funções, no âmbito da transferência dos mesmos para o regime de pensão das instituições da União Europeia, em aplicação das DGE do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011; e
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão nas despesas.