CELEX: 31986R0746
Language: pt
Date: 1986-03-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 746/86 da Comissão, de 12 de Março de 1986, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente principal referido no Regulamento (CEE) nº 2236/85

N? L 70/40                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             13 . 3 . 86
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 746/86 DA COMISSÃO
                                                 de 12 de Março de 1986
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  o trigésimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                           permanente principal referido no Regulamento (CEE) n? 2236/85
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que, apos exame das ofertas, e conveniente
                                                                 adoptar para o trigésimo concurso público parcial, as
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              disposições referidas no artigo 1 ? ;
  Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
  nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com        do Açúcar,
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
  primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Considerando que, por força do Regulamento (CEE) n?
 2236/85 da Comissão, de 29 de Julho de 1985, respeitante
 a um concurso público permanente principal para a deter­                                Artigo 1 ?
 minação de direitos niveladores e/ou de restituições à
 exportação de açúcar branco (3), alterado pelo Regula­          Para o trigésimo concurso público parcial de açúcar
 mento (CEE) n? 705/86 (4), procedeu-se a concursos
 públicos parciais para a exportação desse açúcar ;             branco, efectuado por força do Regulamento (CEE) n?
                                                                 2236/85, o montante máximo da restituição à exportação
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do           é fixado em 42,619 ECUs por 100 quilogramas.
 Regulamento (CEE) n? 2236/85 , é fixado um montante
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                      Artigo 2?
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
 mercado do açúcar na- Comunidade e no mercado                  O presente regulamento entra em vigor em 13 de Março
 mundial ;                                                      de 1986 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1986.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
0   JO  n? L 209 de 6. 8 . 1985, p. 19.
O   JO  n? L 64 de 6. 3. 1986, p. 25.