CELEX: 31986D0159
Language: pt
Date: 1986-03-25 00:00:00
Title: 86/159/CEE: Decisão da Comissão de 25 de Março de 1986 que altera o regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) n° 3420/83 do Conselho e aplicado no Benelux, na França e na Itália em relação à República Popular da China (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa, italiana e neerlandesa)

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31986D0159

86/159/CEE: Decisão da Comissão de 25 de Março de 1986 que altera o regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) n° 3420/83 do Conselho e aplicado no Benelux, na França e na Itália em relação à República Popular da China (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa, italiana e neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 125 de 13/05/1986 p. 0019 - 0020

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 25 de Março de 1986  que altera o regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho e aplicado no Benelux, em França e na Itália em relação à República Popular da China  (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa, italiana e neerlandesa)  (86/159/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado não liberalizados a nível da Comunidade (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3420/83 fixou a lista dos produtos originários dos países de comércio de Estado cuja introdução em livre prática nos Estados-membros está sujeita a restrições quantitativas;  Considerando que a Comissão Mista criada pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China, de 21 de Maio de 1985 (2), se reuniu em Pequim, em 6 e 7 de Março de 1986, e que, no final dos trabalhos, recomendou, entre outras medidas, a suspensão das restrições quantitativas à introdução em livre prática, em certos Estados-membros, de produtos originários da China;  Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3420/83, os governos dos países do Benelux, da França e da Itália informaram os outros Estados-membros e a Comissão que consideram conveniente introduzir alterações, por força do referido regulamento, ao regime de importação aplicado no Benelux, em França e na Itália em relação à China;  Considerando que, após exame dos diferentes aspectos das medidas recomendadas pela Comissão Mista, é conveniente dar-lhes seguimento, tendo em conta, nomeadamente, o nº 2 do artigo 5º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  São eliminadas as restrições quantitativas à introdução em livre prática nos Estados-membros em relação aos produtos originários da República Popular da China referidos no anexo.  Artigo 2º  O Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República Francesa e a República Italiana são destinatários da presente decisão.  Artigo 3º  A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 1986.  Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1986.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 346 de 8. 12. 1983, p. 6.  (2) JO nº L 250 de 19. 9. 1985, p. 2.  ANEXO  1.2.3.4 //  //  //  //  // Estado-membro  // Nº da pauta aduaneira comum  // Código Nimexe (1986)  // Produtos  //  //  //  //  // Benelux   // 64.02 ex B   // 64.02 ex 61 ex 69  // Calçado com parte superior de matéria têxtil, para homens e rapazes   //   // 85.01 ex A   // 85.01-01   //  // França   // 50.09   // 50.09-01-80   //   //   // 59.17 B I   // 59.17-21   //   // Itália   // 81.04 ex IJ   // 81.04-52  //   //   //   // 81.04-53   //   //    //   //   //