CELEX: 31971R0771
Language: pt
Date: 1971-04-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 771/71 da Comissão, de 14 de Abril de 1971, relativo à fixação dos limites de tolerância referidos no Regulamento (CEE) n.° 2306/70, no sector do leite e dos produtos lácteos

160                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 / Fasc. 04
371R0771
15 . 4 . 71                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N?L 85 / 17
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 771 /71 DA COMISSÃO
                                                    de 14 de Abril de 1971
              relativo à fixação dos limites de tolerância referidos no Regulamento (CEE) n? 2306/70, no
                                             sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                              Considerando que, para fixar o limite de tolerância, con­
                                                                    vém tomar em consideração as condições normais de ar­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  mazenagem dos organismos de intervenção ;
Económica Europeia,                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                    lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2306/70 do                    mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos ,
Conselho, de 10 de Novembro de 1970, relativo ao fi­
nanciamento das despesas de intervenção no mercado in­              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
terno no sector do leite e dos produtos lácteos (') e, no­
meadamente, o n? 2, alínea c), do seu artigo 4° e o n? 2 ,                                   Artigo Io.
alínea c), do seu artigo 5?,
                                                                    1.   O limite de tolerância referido no n? 2, alínea c),
Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 3? do                do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2306/70, é fi­
Regulamento (CEE) n° 2306/70, são estabelecidas para                xado em 0 .
cada Estado-membro e para cada um dos períodos defi­                2 . O limite de tolerância referido no n? 2, alínea c),
nidos no n? 3 do referido artigo, contas representativas            do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2306/70, é fi­
dos prejuízos líquidos suportados pelos organismos de               xado em 0,1 % da soma das quantidades de leite desna­
intervenção envolvidos ; que a conta relativa à manteiga é          tado em pó entradas em armazém no decurso do período
creditada dos elementos referidos no n? 2 do artigo 4? do           em causa e das quantidades já armazenadas no primeiro
referido regulamento e que as contas relativas ao leite             dia do referido período.
desnatado em pó são creditadas dos elementos referidos
no n? 2 do artigo 5?; que, de entre estes elementos, fi­                                     Artigo 2?
gura o valor das perdas em quantidade que ultrapassam
o limite da tolerância fixado de acordo com o procedi­              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
mento previsto no artigo 30? do Regulamento (CEE)                   seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
n? 804/68 ;                                                         munidades Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 14 de Abril de 1971 .
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                               O Presidente
                                                                                          Franco M. MALFATTI
 O JO n? L 249 de 17. 1 1 . 1970, p. 4.