CELEX: 31986R1838
Language: pt
Date: 1986-06-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1838/86 do Conselho de 12 de Junho de 1986 que altera o Anexo IV do Regulamento (CEE) n.° 426/86 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

Avis juridique important

|

31986R1838

Regulamento (CEE) n.° 1838/86 do Conselho de 12 de Junho de 1986 que altera o Anexo IV do Regulamento (CEE) n.° 426/86 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 159 de 14/06/1986 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0094  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0094 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1838/86 DO CONSELHO  de 12 de Junho de 1986  que altera o Anexo IV do Regulamento (CEE) nº 426/86 que establece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente o nº 3 do seu artigo 15º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o artigo 15º do referido regulamento adoptou, para determinados produtos, um sistema de licenças de importação; considerando que é conveniente alargar esse sistema a outros produtos que a presente situação de mercado tornou especialmente sensíveis,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os produtos constantes do anexo são aditados aos produtos constantes do Anexo IV do Regulamento (CEE) nº 426/86.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  P. WINSEMIUS  ANEXO  1.2 //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Descrição das mercadorias  //  //  // ex 07.02 B   // Ervilhas, cozidas ou não, congeladas   // ex 20.07 A III B II a) 6 B II b) 7  // Sumo de cereja   //    //  (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.