CELEX: 31981D1030(02)
Language: pt
Date: 1981-06-15 00:00:00
Title: Decisão do Conselho dos Governadores, de 15 de Junho de 1981, sobre o aumento do capital do Banco

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31981D1030(02)

Decisão do Conselho dos Governadores, de 15 de Junho de 1981, sobre o aumento do capital do Banco  

Jornal Oficial nº L 311 de 30/10/1981 p. 0002 - 0003 Edição especial espanhola: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0088  Edição especial portuguesa: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0088 

DECISÃO DO CONSELHO DOS GOVERNADORES de 15 de Junho de 1981 sobre o aumento do capital do Banco  O CONSELHO DOS GOVERNADORES DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO,  Por força do nº 3 do artigo 4º e do nº 2 do artigo 5º dos estatutos,  Tendo em conta a deliberação do Conselho de Administração de 8 de Maio de 1981, sob proposta do Comité de Direcção,  DECIDE POR UNANIMIDADE:      1. O capital subscrito pelo Banco Europeu de Investimento passa de 7,2 para 14,4 mil milhões de ECUs.       2. O aumento de 7,2 mil milhões de ECUs é subscrito pelos Estados-membros proporcionalmente à sua quota-parte de capital subscrito, até ao limite dos seguintes montantes: >PIC FILE= "T0050947">        3. Os Estados-membros pagarão na sua moeda nacional 7,5 % da sua quota-parte do aumento decidido, ou seja, 540 000 000 de ECUs proporcionalmente à sua quota-parte do capital subscrito, em oito fracções semestrais vencidas em 30 de Abril e 31 de Outubro, a partir de 30 de Abril de 1984, passando assim a percentagem do capital pago para 10,17857639 % do capital subscrito.       4. As taxas de conversão dos ECUs em moeda nacional aplicáveis aos pagamentos são as do último dia útil do mês anterior às datas dos pagamentos.       5. EM CONSEQUÊNCIA:      5.1. O nº 1, primeiro parágrafo do artigo 4º dos estatutos passa a ter a seguinte redacção: >PIC FILE= "T0050948">             5.2. O nº 1 do artigo 5º ; passa a ter a seguinte redacção:             «O capital subscrito é pago pelos Estados-membros até ao limite de 10,17857639 % dos montantes definidos no nº 1 do artigo 4º.»       6. A presente decisão produz efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1981.         Pelo Conselho dos Governadores  O Presidente  B. ANDREATTA  O Secretário  M. LAUCHE