CELEX: 61977CC0064
Language: pt
Date: 1977-11-15
Title: Conclusões do advogado-geral Warner apresentadas em 15 de Novembro de 1977. # Mario Torri contra Office national des pensions pour travailleurs salariés. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal du travail de Liège - Bélgica. # Processo 64-77.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   JEAN-PIERRE WARNER
   apresentadas em 15 de Novembro de 1977 (
         *1
      )
   Conclui que a resposta a dar seria a de que, nos casos em que a legislação de um Estado-membro não prevê uma prestação mínima, o artigo 50.o do Regulamento n.o 1408/71 não é aplicável.
   (
         *1
      )	Língua original: inglês.