CELEX: 31984R3689
Language: pt
Date: 1984-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3689/84 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984, que estabelece a sétima alteração ao Regulamento (CEE) n.° 351/79 relativo à adição de álcool aos produtos incluídos no sector vitivinícola

76                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            03 /Fasc. 33
384R3689
29 . 12 . 84                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 341 /7
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 3689/84 DO CONSELHO
                                                    de 19 de Dezembro de 1984
              que estabelece a sétima alteração ao Regulamento (CEE) n? 351 /79 relativo à adição de álcool
                                           aos produtos incluídos no sector vitivinícola
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
                                                                    Regulamento (CEE) n? 351 /79 (3), com a última redac­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3518 /
Económica Europeia,                                                 / 83 (4); que, por outro lado, a experiência adquirida
                                                                    mostra que desta prorrogação não resulta nenhum incon­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 337/79 do                     veniente,
Conselho, de 5 de Fevereiro de, 1979 , que estabelece a
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercado vitivinícola ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                                                 Artigo Io.
(CEE) n? 1208 / 84 (2), e nomeadamente, o n? 2 do seu
artigo 42?,                                                         No n? 2 do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 351 /79 a
                                                                    data de 31 de Dezembro de 1984 é substituída pela de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              31 de Dezembro de 1985 .
Considerando que, até à adopção de disposições que                                               Artigo 2 ?
completem e harmonizem as definições dos vinhos espu­
mantes e dos produtos classificáveis pela posição 22.06             O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
da pauta aduaneira comum, é conveniente prorrogar por               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
um ano as disposições visadas no n? 2 do artigo 4? do               munidades Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1984 .
                                                                                                  Pelo Conselho
                                                                                                    O Presidente
                                                                                                   P. O'TOOLE
C) JO n? L 54 de 5 . 3 . 1979, p. 1 .                               (3) JO n? L 54 de 5 . 3 . 1979, p . 90 .
(2) JO n? L 115 de 1 . 5 . 1984, p. 77 .                            (4) TO n?L 352 de 15 . 12 . 1983 , p . 1 .