CELEX: 62011CN0129
Language: pt
Date: 2011-03-14 00:00:00
Title: Processo C-129/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administrativen Sad Varna (Bulgária) em 14 de Março de 2011 — OOD Provadiinvest/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto»

14.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 145/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administrativen Sad Varna (Bulgária) em 14 de Março de 2011 — OOD Provadiinvest/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto»
   (Processo C-129/11)
   2011/C 145/25
   Língua do processo: búlgaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Administrativen Sad Varna
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: OOD Provadiinvest
   
      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto»
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve o artigo 80.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretado no sentido de que, no caso de entregas entre pessoas relacionadas entre si, quando a contraprestação é inferior ao valor normal, o valor tributável só é o valor normal da operação se o fornecedor ou o comprador não tiverem o direito de deduzir totalmente o IVA pago a montante sobre a compra/venda dos bens que são objecto da entrega?
            
         
               2.
            
            
               Deve o artigo 80.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 2006/112, ser interpretado no sentido de que, quando o fornecedor tiver exercido o direito à dedução total do IVA pago a montante sobre os bens e os serviços que são objecto de uma entrega posterior entre pessoas relacionadas entre si por um valor inferior ao valor normal, e este direito a dedução não tiver sido corrigido nos termos dos artigos 173.o a 177.o da Directiva e a entrega não beneficiar de isenção nos termos dos artigos 132.o, 135.o, 136.o, 371.o, 375.o, 376.o, 377.o, 378.o, n.o 2, 379.o, n.o 2, ou 380.o a 390.o da directiva, o Estado-Membro não pode tomar medidas que prevejam que o valor tributável é exclusivamente o valor normal?
            
         
               3.
            
            
               Deve o artigo 80.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 2006/112, ser interpretado no sentido de que, quando o comprador tiver exercido o direito à dedução total do IVA pago a montante sobre os bens e os serviços que são objecto de uma entrega posterior entre pessoas relacionadas entre si por um valor inferior ao valor normal, e este direito a dedução não tiver sido corrigido nos termos dos artigos 173.o a 177.o da directiva, o Estado-Membro não pode tomar medidas que prevejam que o valor tributável é exclusivamente o valor normal?
            
         
               4.
            
            
               O artigo 80.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 2006/112, enumera taxativamente os casos em que estão preenchidos os requisitos que permitem ao Estado-Membro tomar medidas para que o valor tributável seja o valor normal?
            
         
               5.
            
            
               Uma norma de direito nacional como o artigo 27.o, n.o 3, ponto 1, da ZDDS é admissível em circunstâncias diferentes das enumeradas no artigo 80.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Directiva 2006/112?
            
         
               6.
            
            
               Num caso como o dos autos, a disposição do artigo 80.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 2006/112, tem efeito directo e pode o órgão jurisdicional nacional aplicá-la directamente?
            
         
      (1)  JO L 347, p. 1.