CELEX: 62007CO0225
Language: pt
Date: 2008-07-03 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de Julho de 2008.#Processo-crime contra Rainer Günther Möginger.#Pedido de decisão prejudicial: Amtsgericht Landau/Isar - Alemanha.#Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Directiva 91/439/CEE - Reconhecimento recíproco das cartas de condução - Apreensão da carta de condução - Proibição temporária de obter uma nova carta - Validade de uma carta obtida noutro Estado-Membro durante o período de proibição.#Processo C-225/07.

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de Julho de 2008 – Processo penal contra Rainer Günther Möginger
      (Processo C‑225/07)
      «Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Directiva 91/439/CEE – Reconhecimento recíproco das cartas de condução – Apreensão da carta de condução – Proibição temporária de obter uma nova carta – Validade de uma carta obtida noutro Estado-Membro durante o período de proibição»
      Transportes – Transportes rodoviários – Carta de condução – 38117 / Directiva 91/439 (Directiva 91/439 do Conselho, conforme alterada pelo Regulamento n.º 1882/2003, artigos 1.°, n.° 2,
         e 8.°, n.os  2 e 4) (cf. n.° 45 e disp.)
      
      Objecto 
      
         Pedido de decisão prejudicial - Amtsgericht Landau/Isar - Interpretação do artigo 8.º, n.
               os
                2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1) - Não reconhecimento
                  pelo Estado-Membro de residência, no seu território, de uma carta de condução obtida noutro Estado-Membro durante um período
                  de proibição temporária de solicitar uma nova carta no Estado‑Membro de residência
               
            Dispositivo 
      Os artigos 1.º, n.º 2, e 8.º, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, na redacção que lhe foi
         dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, devem ser interpretados
         no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro se recuse a reconhecer a validade de uma carta de condução emitida por
         outro Estado‑Membro quando o seu titular estava, à data dessa emissão, sujeito a uma proibição temporária de obter uma nova
         carta de condução no primeiro Estado‑Membro. A este respeito, não é relevante o facto de a questão da validade se colocar
         após o termo do período de proibição.