CELEX: 62006CJ0155
Language: pt
Date: 2007-07-18
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de Julho de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. # Incumprimento de Estado - Directiva 96/29/Euratom - Protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos das radiações ionizantes - Falta de transposição completa no prazo previsto. # Processo C-155/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de Julho de 2007 – Comissão/Reino Unido
      (Processo C‑155/06)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 96/29/Euratom – Protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos das radiações ionizantes – Falta de transposição completa no prazo previsto»
      Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo
         do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.os 18‑20)
      
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção de todas as disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 53.º da Directiva
                  96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária
                  da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159, p.1) – Inexistência de
                  disposições que permitam a execução de qualquer intervenção adequada em todas as situações que conduzam a uma exposição prolongada,
                  na sequência de uma situação de emergência radiológica ou do exercício de uma prática ou de uma actividade profissional anterior
                  ou antiga.
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  Não tendo adoptado, no prazo previsto, todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para permitir
                     uma intervenção adequada em todas as situações que conduzam a uma exposição prolongada às radiações ionizantes, na sequência
                     de uma emergência radiológica ou do exercício de uma prática ou de uma actividade profissional anterior ou antiga, o Reino
                     Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 53.° da Directiva
                     96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária
                     da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.