CELEX: 22012D0218
Language: pt
Date: 2012-12-07 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 218/2012, de 7 de dezembro de 2012 , que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o Anexo IV (Energia) do Acordo EEE

21.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 81/18
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 218/2012
   de 7 de dezembro de 2012
   que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o Anexo IV (Energia) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento Delegado (UE) n.o 1059/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das máquinas de lavar loiça para uso doméstico (1), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento Delegado (UE) n.o 1060/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aparelhos de refrigeração para uso doméstico (2), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento Delegado (UE) n.o 1061/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das máquinas de lavar roupa para uso doméstico (3), tal como retificado no JO L 249 de 27.9.2011, p. 21 e no JO L 297 de 16.11.2011, p. 72, deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos televisores (4), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento Delegado (UE) n.o 1059/2010 revoga a Diretiva 97/17/CE da Comissão (5), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento Delegado (UE) n.o 1060/2010 revoga a Diretiva 94/2/CE da Comissão (6), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.
            
         
               (7)
            
            
               O Regulamento Delegado (UE) n.o 1061/2010 revoga a Diretiva 95/12/CE da Comissão (7), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.
            
         
               (8)
            
            
               Por conseguinte, os anexos II e IV do Acordo EEE deverão ser alterados,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No capítulo IV, o texto dos pontos 4a (Diretiva 94/2/CE da Comissão), 4b (Diretiva 95/12/CE da Comissão) e 4f (Diretiva 97/17/CE da Comissão) é suprimido.
            
         
               2)
            
            
               No Capítulo IV, a seguir ao ponto 4h (Diretiva 2002/31/CE da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:
               
                           «4i.
                        
                        
                           
                              32010 R 1059: Regulamento Delegado (UE) n.o 1059/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das máquinas de lavar loiça para uso doméstico (JO L 314 de 30.11.2010, p. 1).
                        
                     
                           4j.
                        
                        
                           
                              32010 R 1060: Regulamento Delegado (UE) n.o 1060/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aparelhos de refrigeração para uso doméstico (JO L 314 de 30.11.2010, p. 17).
                        
                     
                           4k.
                        
                        
                           
                              32010 R 1061: Regulamento Delegado (UE) n.o 1061/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das máquinas de lavar roupa para uso doméstico, (JO L 314 de 30.11.2010, p. 47), tal como retificado no JO L 249 de 27.9.2011, p. 21 e no JO L 297 de 16.11.2011, p. 72.
                        
                     
                           4l.
                        
                        
                           
                              32010 R 1062: Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos televisores (JO L 314 de 30.11.2010, p. 64).»
                        
                     
         
               3)
            
            
               O texto da secção 1 (Diretiva 94/2/CE da Comissão), da secção 2 (Diretiva 95/12/CE da Comissão) e da secção 5 (Diretiva 97/17/CE da Comissão) do apêndice 1 é suprimido.
            
         
               4)
            
            
               O texto da secção 1 (Diretiva 94/2/CE da Comissão), da secção 2 (Diretiva 95/12/CE da Comissão) e da secção 5 (Diretiva 97/17/CE da Comissão) do apêndice 2 é suprimido.
            
         Artigo 2.o
   
   O Anexo IV do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O texto dos pontos 11a (Diretiva 94/2/CE da Comissão), 11b (Diretiva 95/12/CE da Comissão) e 11f (Diretiva 97/17/CE da Comissão) é suprimido.
            
         
               2)
            
            
               A seguir ao ponto 11h (Diretiva 2002/31/CE da Comissão), são inseridos os seguintes pontos:
               
                           «11i.
                        
                        
                           
                              32010 R 1059: Regulamento Delegado (UE) n.o 1059/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das máquinas de lavar loiça para uso doméstico (JO L 314 de 30.11.2010, p. 1) (8).
                        
                     
                           11j.
                        
                        
                           
                              32010 R 1060: Regulamento Delegado (UE) n.o 1060/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aparelhos de refrigeração para uso doméstico (JO L 314 de 30.11.2010, p. 17) (8).
                        
                     
                           11k.
                        
                        
                           
                              32010 R 1061: Regulamento Delegado (UE) n.o 1061/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das máquinas de lavar roupa para uso doméstico, (JO L 314 de 30.11.2010, p. 47), tal como retificado no JO L 249 de 27.9.2011, p. 21 e JO L 297 de 16.11.2011, p. 72
                               (8).
                        
                     
                           11l.
                        
                        
                           
                              32010 R 1062: Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos televisores (JO L 314 de 30.11.2010, p. 64) (8).
                        
                     
         
               3)
            
            
               O texto da secção 1 (Diretiva 94/2/CE da Comissão), da secção 2 (Diretiva 95/12/CE da Comissão) e da secção 5 (Diretiva 97/17/CE da Comissão) do apêndice 5 é suprimido.
            
         
               4)
            
            
               O texto da secção 1 (Diretiva 94/2/CE da Comissão), da secção 2 (Diretiva 95/12/CE da Comissão) e da secção 5 (Diretiva 97/17/CE da Comissão) do apêndice 6 é suprimido.
            
         Artigo 3.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 1059/2010, (UE) n.o 1060/2010, (UE) n.o 1061/2010, tal como retificado no JO L 249 de 27.9.2011, p. 21, e no JO L 297 de 16.11.2011, p. 72, e (UE) n.o 1062/2010, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 8 de dezembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (9), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 217/2012, de 7 de dezembro de 2012 (10), consoante a data que for posterior.
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Atle LEIKVOLL
      
   
   
      (1)  JO L 314 de 30.11.2010, p. 1.
   
      (2)  JO L 314 de 30.11.2010, p. 17.
   
      (3)  JO L 314 de 30.11.2010, p. 47.
   
      (4)  JO L 314 de 30.11.2010, p. 64.
   
      (5)  JO L 118 de 7.5.1997, p. 1.
   
      (6)  JO L 45 de 17.2.1994, p. 1.
   
      (7)  JO L 47 de 24.2.1996, p. 35.
   
      (8)  Referido unicamente a título informativo; no que respeita à aplicação, ver anexo II sobre Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação.
   
      (9)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
   
      (10)  JO L 17 do presente Jornal Oficial.