CELEX: 31997R0181
Language: pt
Date: 1997-01-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 181/97 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1997 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz de origem comunitária

1 . 2 . 97            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 31 / 15
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 181 /97 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Janeiro de 1997
                  que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                   produtos do sector do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                   n ? 1 683/94 (6);
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Considerando que as taxas representativas de mercado,
Europeia,                                                          definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
                                                                   do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1600/92 do                  pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 (8), são utilizadas para
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                   converter o montante expresso em moedas dos países
medidas específicas relativas a determinados produtos              terceiros e estão na base de determinação das taxas de
agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), com a última        conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                    que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
n ? 2348/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10 ?,               conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
                                                                   n ? 1068 /93 da Comissão (9), com a última redacção que
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10 ?            lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96 (,0);
do Regulamento (CEE) n? 1600/92, a satisfação das                  Considerando que a aplicação destas normas à situação
necessidades dos Açores e da Madeira em arroz é garan­             actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
tida em termos de quantidades, preços e qualidade através          às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
da mobilização, em condições de escoamento equivalentes            Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
à isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o         ajuda ao abastecimento dos Açores e da Madeira nos
que implica a concessão de uma ajuda para os forneci­              montantes referidos no anexo;
mentos de origem comunitária; que essa ajuda deve ser              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
fixada atendendo, nomeadamente , aos custos das dife­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati­            de gestão dos cereais,
cados na exportação para países terceiros;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1696/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                      Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n ? 2596/93 (4), estabelece normas de
execução comuns do regime de abastecimento específico              Em aplicação do disposto no artigo 10 ? do Regulamento
dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas,              (CEE) n ? 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci­
entre os quais o arroz; que as normas complementares ou            mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
derrogatórias das disposições do regulamento supracitado           regime específico para o abastecimento dos Açores e da
foram definidas pelo Regulamento (CEE) n ? 1983/92 da              Madeira são fixados no anexo do presente regulamento .
Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas                                        Artigo 2 ?
de execução do regime específico para o abastecimento
dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
 a estimativa das necessidades de abastecimento (5), com a         de 1997 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1997.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
 (<) JO  n? L 173  de 27. 6. 1992, p. 1 .                           (6) JO n? L 178 de 12. 7. 1994, p. 53.
 (2) JO  n? L 320  de 11 . 12. 1996, p. 1 .                         O JO n ? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
 O   JO  n? L 179  de 1 . 7. 1992, p. 6.                            (8) JO n ? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
 (4) JO  n? L 238  de 23. 9. 1993, p. 24.                           Q JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 n TO n ? L 198 de 17. 7. 1992, p. 37.                               10) JO n ? L 188 de 27. 7. 1996, p . 22.
 ---pagebreak--- N? L 31 / 16     HPTI                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               1 . 2. 97
                                                         ANEXO
               do Regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1997 , que fixa os montantes das ajudas
               ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem
                                                       comunitária
                                                                                       (Em ecus por tonelada)
                                                                          Montante da ajuda
                                   Produto
                                (código NC)                                    Destino
             I                                                     Açores                   Madeira
               Arroz branqueado
                 ( 1006 30)                                        260,00                   260,00