CELEX: 22006D0104
Language: pt
Date: 2006-09-22 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o 104/2006, de 22 de Setembro de 2006 , que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

30.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 333/15
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 104/2006
   de 22 de Setembro de 2006
   que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 42/2006, de 28 de Abril de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1739/2005 da Comissão, de 21 de Outubro de 2005, que define as condições de polícia sanitária para a circulação de animais de circo entre os Estados-Membros (2), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Na Parte 4.2 do Capítulo I do Anexo I do Acordo, a seguir ao ponto 81 (Decisão 2005/65/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
   
      
                  «82.
               
               
                  
                     32005 R 1739: Regulamento (CE) n.o 1739/2005 da Comissão, de 21 de Outubro de 2005, que define as condições de polícia sanitária para a circulação de animais de circo entre os Estados-Membros (JO L 279 de 22.10.2005, p. 47).
                  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                  
                              (a)
                           
                           
                              A expressão “União Europeia” na capa do modelo de passaporte é substituída pela expressão “União Europeia e Noruega”.
                           
                        
                              (b)
                           
                           
                              A imagem da bandeira norueguesa pode ser utilizada na capa do passaporte, juntamente com a bandeira da UE.»
                           
                        
            
   Artigo 2.o
   
   Faz fé o texto do Regulamento (CE) n.o 1739/2005 na língua norueguesa, que será publicado no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 175 de 29.6.2006, p. 86.
   
      (2)  JO L 279 de 22.10.2005, p. 47.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.