CELEX: 62015CA0070
Language: pt
Date: 2016-07-07 00:00:00
Title: Processo C-70/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — Emmanuel Lebek/Janusz Domino «Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 34.°, ponto 2 — Não comparência do demandado — Reconhecimento e execução de decisões — Fundamentos de recusa — Falta de citação ou notificação em tempo útil da petição inicial ao demandado revel — Conceito de “recurso” — Pedido de relevação do efeito perentório do prazo de recurso — Regulamento (CE) n.° 1393/2007 — Artigo 19.°, n.° 4 — Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais — Prazo em que é admissível o pedido de relevação do efeito perentório do prazo de recurso»

12.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 335/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — Emmanuel Lebek/Janusz Domino
   (Processo C-70/15) (1)
   
   («Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 34.o, ponto 2 - Não comparência do demandado - Reconhecimento e execução de decisões - Fundamentos de recusa - Falta de citação ou notificação em tempo útil da petição inicial ao demandado revel - Conceito de “recurso” - Pedido de relevação do efeito perentório do prazo de recurso - Regulamento (CE) n.o 1393/2007 - Artigo 19.o, n.o 4 - Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais - Prazo em que é admissível o pedido de relevação do efeito perentório do prazo de recurso»)
   (2016/C 335/15)
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Sąd Najwyższy
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Emmanuel Lebek
   
      Recorrido: Janusz Domino
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O conceito de «recurso», que figura no artigo 34.o, ponto 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que inclui também o pedido de relevação do efeito perentório do prazo de recurso, quando o prazo para interposição de recurso ordinário já terminou.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 19.o, n.o 4, último parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que exclui a aplicação das disposições do direito nacional relativas ao regime dos pedidos de relevação do efeito perentório do prazo de recurso, quando já terminou o prazo de admissibilidade para a apresentação de tais pedidos, conforme especificado na comunicação de um Estado-Membro à qual se refere a referida disposição.
            
         
      (1)  JO C 171, de 26.5.2015.