CELEX: C2001/303/15
Language: pt
Date: 2001-10-27 00:00:00
Title: Processo C-318/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Roma, de 27 de Fevereiro de 2001, no processo entre Informatica e Telecomunicazioni I & T SpA e Direzione Regionale delle Entrate per il Lazio

27.10.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 303/9
      termos do Regulamento (CE) n.o 1139/98 (1) do Conselho,          2.    O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de
      de 26 de Maio de 1998, relativo à menção obrigatória,                Associação CEE-Turquia, relativa ao desenvolvimento da
      na rotulagem de determinados géneros alimentı́cios pro-                Associação, de 19 de Setembro de 1980, aplica-se
      duzidos a partir de organismos geneticamente modifica-                 igualmente a trabalhadores assalariados na Turquia que,
      dos, de outras informações para além das previstas na                 como camionistas que efectuam transportes internacio-
      Directiva 79/112/CEE (2), ser considerados «informações               nais de mercadorias, atravessam regularmente um Estado-
      relativas ao ambiente» na acepção do artigo 2.o, alı́nea a),          -Membro da União sem pertencerem ao mercado regular
      da Directiva 90/313/CEE (3) do Conselho, de 7 de Junho                 de trabalho desse Estado-Membro?
      de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em
      matéria de ambiente?                                             3.    O artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional ao Acordo
2)    Os documentos oficiais de que resulte a frequência com                 de Associação CEE-Turquia, de 23 de Novembro de 1970,
      que foram impostas sanções administrativas por infracção             deve ser interpretado no sentido de que
      ao Regulamento (CEE) n.o 1139/98 constituem «infor-
      mações relativas ao ambiente» na acepção do artigo 2.o,              a)   um trabalhador turco tem o direito de invocar uma
      alı́nea a), da Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de                    restrição introduzida à livre prestação de serviços
      Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à infor-                      em violação do protocolo e, em caso afirmativo,
      mação em matéria de ambiente?
                                                                             b)   se está perante uma nova restrição à livre prestação
3)    Os documentos oficiais de que resulte a identificação dos
                                                                                  de serviços também no caso de um Estado-Membro
      produtores e dos produtos abrangidos pelas sanções
                                                                                  da União limitar, após a entrada em vigor do
      administrativas por infracção ao Regulamento (CE)
                                                                                  Protocolo Adicional, o acesso de trabalhadores
      n.o 1139/98 constituem «informações relativas ao
                                                                                  turcos ao mercado de trabalho, tornando assim
      ambiente» na acepção do artigo 2.o, alı́nea a), da Directiva
                                                                                  mais difı́cil a participação das empresas turcas que
      90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa
                                                                                  empregam esses trabalhadores na livre prestação de
      à liberdade de acesso à informação em matéria de
                                                                                  serviços?
      ambiente?
(1) JO 1998, L 159, p. 4.
(2) JO 1979, L 33, p. 1.
(3) JO 1990, L 158, p. 56.
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       da Commissione Tributaria Provinciale di Roma, de 27 de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Bundessozialgericht, de 20 de Junho de 2001, no                     Fevereiro de 2001, no processo entre Informatica e
processo 1. Eran Abatay, 2. Abdulgam Balikci, 3. Ismail                Telecomunicazioni I & T SpA e Direzione Regionale delle
                                                                                               Entrate per il Lazio
   Birer, 4. Refik Günes contra Bundesanstalt für Arbeit
                       (Processo C-317/01)                                                    (Processo C-318/01)
                         (2001/C 303/14)
                                                                                                (2001/C 303/15)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Bundessozialgericht, de 20 de Junho de 2001, no            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
processo 1. Eran Abatay, 2. Abdulgam Balikci, 3. Ismail Birer,         peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da
4. Refik Günes contra Bundesanstalt für Arbeit, que deu                Commissione Tributaria Provinciale di Roma, de 27 de Feve-
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Agosto           reiro de 2001, no processo entre Informatica e Telecomunica-
de 2001. O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça         zioni I & T SpA e Direzione Regionale delle Entrate per il
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes              Lazio, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
questões:                                                             14 de Agosto de 2001. A Commissione Tributaria Provinciale
                                                                       di Roma solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
1.    O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de                a seguinte questão:
      Associação CEE-Turquia, relativa ao desenvolvimento da
      Associação, de 19 de Setembro de 1980, deve interpre-           É compatı́vel com o ordenamento comunitário, designada-
      tado no sentido de que proı́be que um Estado-Membro              mente com a Directiva 69/335/CEE, a disposição legislativa
      da União adopte disposições nacionais que, comparadas          que prevê um imposto sobre o património lı́quido das
      com as normas em vigor em 1 de Dezembro de 1980,                 sociedades de capitais que tenha efeitos economicamente
      introduzam de modo geral novas restrições ao acesso dos         equivalentes aos de um imposto indirecto sobre entradas de
      trabalhadores turcos ao emprego, ou a proibição prevista        capital?
      no artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 de introdução de
      novas restrições refere-se apenas à data da primeira
      estadia e do primeiro emprego regulares do trabalhador?