CELEX: 32003R1210
Language: pt
Date: 2003-07-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1210/2003 do Conselho, de 7 de Julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.° 2465/96

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32003R1210

Regulamento (CE) n.° 1210/2003 do Conselho, de 7 de Julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.° 2465/96  

Jornal Oficial nº L 169 de 08/07/2003 p. 0006 - 0023

Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselhode 7 de Julho de 2003relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.o e 301.o,Tendo em conta a Posição Comum 2003495/PESC relativa ao Iraque e que revoga as Posições Comuns 1996/741/PESC e 2002/599/PESC(1),Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) No seguimento da Resolução 661 (1990) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e das resoluções pertinentes que se lhe seguiram, em particular a Resolução 986 (1995), o Conselho impôs um embargo global ao comércio com o Iraque. O referido embargo encontra-se actualmente estabelecido no Regulamento (CE) n.o 2465/96 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, relativo à interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade Europeia e o Iraque(2).(2) Na Resolução 1483 (2003) de 22 de Maio de 2003, o Conselho de Segurança decidiu que, com algumas excepções, deveriam deixar de se aplicar todas as proibições relacionadas com o comércio com o Iraque e com a provisão de recursos financeiros ou económicos ao Iraque.(3) Com excepção da proibição de exportação de armas e de material conexo para o Iraque, a referida Resolução estabelece que as restrições globais ao comércio devem ser revogadas e substituídas por restrições específicas aplicáveis à importação de petróleo, de produtos petrolíferos e de gás natural provenientes do Iraque, bem como ao comércio de bens que pertencem ao património cultural iraquiano, com o objectivo de facilitar o regresso em segurança desses bens.(4) A Resolução refere também que devem ser congelados determinados fundos e recursos económicos, em particular os pertencentes ao ex-presidente Saddam Hussein e aos altos responsáveis do seu regime, a designar pelo Comité do Conselho de Segurança instituído nos termos do ponto 6 da Resolução 661 (1990), e que esses fundos devem ser posteriormente transferidos para o Fundo de Desenvolvimento do Iraque.(5) A fim de permitir que os Estados-Membros transfiram os fundos, os recursos económicos e as receitas de recursos económicos congelados para o Fundo de Desenvolvimento no Iraque, dever-se-á prever o desbloqueamento desses fundos e recursos económicos.(6) A Resolução prevê que o petróleo, os produtos petrolíferos e o gás natural exportados pelo Iraque, bem como o produto da sua venda, não podem ser objecto de qualquer acção judicial, apreensão, penhora ou execução intentadas por credores do Estado iraquiano. É necessária esta medida temporária, a fim de promover a reconstrução económica do Iraque e a reestruturação da sua dívida, o que contribuirá para eliminar a ameaça à paz e à segurança internacionais criada pela actual situação do Iraque, no interesse geral da comunidade internacional, e em particular da Comunidade e dos seus Estados-Membros.(7) A Posição Comum 2003495/PESC prevê uma alteração do actual regime comunitário, a fim de o alinhar pela Resolução 1483 (2003).(8) Estas medidas são abrangidas pelo Tratado, pelo que, tendo especialmente em vista evitar qualquer distorção da concorrência, se torna necessário aprovar legislação comunitária destinada a aplicar as decisões do Conselho de Segurança no que respeita ao território da Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que esse território abrange os territórios dos Estados-Membros em que se aplica o Tratado, nas condições nele previstas.(9) A fim de assegurar um máximo de segurança jurídica na Comunidade, devem ser publicadas listas com os nomes e outros dados pertinentes de pessoas colectivas ou singulares, grupos ou entidades, identificados pelas autoridades das Nações Unidas, cujos fundos e recursos económicos devem ser congelados, e deve ser estabelecido um procedimento na Comunidade para alterar essas listas.(10) Por razões de facilidade, a Comissão deverá ficar habilitada a alterar os anexos ao presente regulamento que estabelecem a lista de bens culturais e as listas de pessoas, organismos e entidades cujos fundos e recursos económicos devem ser congelados, bem com a lista das autoridades competentes.(11) As autoridades competentes dos Estados-Membros devem, sempre que necessário, estar habilitadas a assegurar o cumprimento do presente regulamento.(12) A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se reciprocamente das medidas aprovadas ao abrigo do presente regulamento, bem como de quaisquer outras informações úteis de que disponham com ele relacionadas, e devem colaborar com o Comité instituído pela Resolução 661 (1990), designadamente prestando-lhe informações.(13) Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis às violações do presente regulamento e assegurar a sua execução. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.(14) Uma vez que as medidas comerciais globais do Regulamento (CE) n.o 2465/96 do Conselho são substituídas pelas restrições comerciais específicas do presente regulamento e que este impõe medidas de congelamento que exigem a sua aplicação imediata pelos operadores económicos, é necessário assegurar que as sanções aplicáveis às violações do presente regulamento possam ser impostas logo que este entre em vigor.(15) Por uma questão de clareza, o Regulamento (CE) n.o 2465/96 do Conselho deve ser revogado na íntegra.(16) O Regulamento (CEE) n.o 3541/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, que proíbe que sejam satisfeitos os pedidos do Iraque no que se refere aos contratos e transacções cuja realização foi afectada pela Resolução 661 (1990) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e pelas resoluções conexas(3), deve continuar em vigor,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara efeitos do presente Regulamento, entende-se por:1. "Comité de Sanções", Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, instituído nos termos do ponto 6 da Resolução 661 (1990);2. "Fundos", activos financeiros e vantagens económicas de qualquer tipo, nomeadamente mas não exclusivamente:a) Numerário, cheques, direitos sobre numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento;b) Depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, dívidas e obrigações de dívida;c) Valores mobiliários e instrumentos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo títulos de capital e acções, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, cédulas e contratos sobre instrumentos derivados;d) Juros, dividendos ou outros rendimentos sobre activos ou mais-valias provenientes de activos ou por eles gerados;e) Créditos, direitos de compensação, garantias, obrigações de boa execução e outros compromissos financeiros;f) Cartas de crédito, conhecimentos de embarque, recibos de venda;g) Documentos que provem um direito sobre fundos ou recursos financeiros;h) Quaisquer outros instrumentos de financiamento de exportações;3. "Recursos económicos", activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que podem ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;4. "Congelamento de fundos", qualquer acção destinada a impedir qualquer movimento, transferência, alteração, utilização ou operação de fundos, susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;5. "Congelamento de recursos económicos", qualquer acção destinada a impedir a respectiva utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca.6. "Fundo de Desenvolvimento do Iraque", o Fundo de Desenvolvimento do Iraque detido pelo Banco Central do Iraque.Artigo 2.oA partir de 22 de Maio de 2003, o produto das vendas de petróleo, produtos petrolíferos e gás natural, referidos no Anexo I, exportados pelo Iraque será depositado no Fundo de Desenvolvimento do Iraque, nas condições fixadas na Resolução 1483 (2003) do CSNU nomeadamente nos pontos 20 e 21, até que esteja devidamente constituído um governo iraquiano representativo, reconhecido internacionalmente.Artigo 3.o1. São proibidos:a) A importação ou a introdução no território da Comunidade deb) A exportação ou a remoção do território da Comunidade de ec) O comércio de bens culturais do Iraque e outros bens de importância arqueológica, histórica, cultural, científica (pela sua raridade) e religiosa, incluindo os enumerados no anexo II, quando tenham sido ilegalmente removidos de sítios iraquianos, principalmente, quando:i) Esses bens façam parte integrante das colecções públicas inventariadas nos museus, arquivos e fundos de conservação das bibliotecas iraquianos, ou nas instituições religiosas iraquianas ouii) Existam dúvidas razoáveis de que foram exportados do Iraque sem autorização do seu proprietário legítimo ou em violação da legislação e regulamentação iraquianas.2. Esta proibição não se aplica, se se provar que:a) Os bens culturais foram exportados do Iraque antes de 6 de Agosto de 1990 oub) Os bens culturais estão a ser restituídos às instituições iraquianas de acordo com o objectivo de regresso em segurança referido no ponto 7 da Resolução 1483 (2003) do CSNU.Artigo 4.o1. Ficam congelados todos os fundos e recursos económicos localizados fora do Iraque em 22 de Maio de 2003 ou após essa data e que pertençam ao anterior Governo do Iraque ou a quaisquer organismos e empresas públicos, incluindo sociedades de direito privado em que as autoridades públicas tenham uma participação maioritária, e instituições públicas iraquianas, identificados pelo Comité de Sanções e enumerados no anexo III.2. Ficam congelados todos os fundos e recursos económicos que pertençam, sejam propriedade ou estejam na posse das seguintes pessoas, identificadas pelo Comité de Sanções e enumeradas no Anexo IV:a) Ex-presidente Saddam Hussein,b) Altos responsáveis do seu regime,c) Membros próximos das respectivas famílias,d) Pessoas colectivas, organismos ou entidades possuídos ou controlados directa ou indirectamente pelas pessoas a que se referem as alíneas a), b) e c) ou por qualquer pessoa singular ou colectiva que actue em seu nome ou sob as suas instruções.3. É proibido colocar quaisquer fundos, directa ou indirectamente, à disposição ou por conta de qualquer pessoa singular ou colectiva, organismo ou entidade enumerados nos Anexos III e IV.4. É proibido colocar quaisquer recursos económicos, directa ou indirectamente, à disposição ou por conta de qualquer pessoa singular ou colectiva, organismo ou entidade enumerados nos anexos III e IV, de forma a que essa pessoa, organismo ou entidade possam obter fundos, bens ou serviços.Artigo 5.o1. É permitida a creditação das contas congeladas desde que esses depósitos também fiquem congelados.2. O presente regulamento não impõe o congelamento das transferências de fundos para um beneficiário situado na Comunidade, realizadas por ou através de um banco iraquiano que satisfaça as condições previstas no n.o 1 do artigo 4.o, se essas transferências constituírem um pagamento de bens ou serviços encomendados por clientes desse banco; também não limita a validade, nem a utilização de garantias e cartas de crédito emitidas por bancos iraquianos que satisfaçam as condições previstas no n.o 1 do artigo 4.o, a pedido dos seus clientes, para pagar bens ou serviços encomendados na Comunidade.Artigo 6.oOs fundos, os recursos económicos e os produtos de recursos económicos congelados nos termos do artigo 4.o só podem ser desbloqueados para efeito da sua transferência para o Fundo de Desenvolvimento do Iraque detido pelo Banco Central do Iraque, nas condições definidas na Resolução 1483(2003) do CSNU.Artigo 7.o1. É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencional, em actividades cujo objectivo ou efeito constituam, directa ou indirectamente, um desvio ao disposto no artigo 4.o ou a promoção das transacções referidas no artigo 2.o e 3.o2. Todas as informações de desvios, passados ou actuais, ao disposto no presente regulamento devem ser notificadas às autoridades competentes dos Estados-Membros, enumeradas no anexo V, e, directamente ou através dessas autoridades, à Comissão.Artigo 8.o1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de informação, confidencialidade e sigilo profissional e do disposto no artigo 284.o do Tratado, as pessoas singulares e colectivas, as entidades e os organismos devem:a) Prestar de imediato quaisquer informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, como as contas e os montantes congelados, nos termos do artigo 4.o, às autoridades competentes do Estado-Membro onde residem ou estão estabelecidas, enumeradas no anexo V, e, directamente ou através dessas autoridades, à Comissão;b) Colaborar com as autoridades competentes enumeradas no anexo V em qualquer verificação dessas informações.2. Qualquer informação prestada ou recebida ao abrigo do presente artigo só pode ser utilizada para os fins para os quais foi prestada ou recebida.3. Qualquer informação adicional recebida directamente pela Comissão deve ser colocada à disposição das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.Artigo 9.oO congelamento de fundos e de recursos económicos, realizado na boa-fé de que essa acção cumpre o disposto no presente regulamento, em nada responsabiliza a pessoa singular ou colectiva ou a entidade que o executem, nem os seus directores ou assalariados, excepto se se provar que o congelamento desses fundos e os recursos económicos se deveu a negligência.Artigo 10.o1. Não podem ser objecto de acções judiciais, nem de qualquer tipo de apreensão, penhora ou execução:a) O petróleo, os produtos petrolíferos e o gás natural originários do Iraque, enquanto o título de propriedade desses bens não tiver sido transferido para um comprador;b) As receitas e as obrigações decorrentes da venda do petróleo, dos produtos petrolíferos e do gás natural originários do Iraque, designadamente os pagamentos por esses produtos depositados no Fundo de Desenvolvimento do Iraque detido pelo Banco Central do Iraque;c) Os fundos e recursos económicos congelados nos termos do artigo 4.o;d) O Fundo de Desenvolvimento do Iraque detido pelo Banco Central do Iraque.2. Em derrogação do disposto no n.o 1, as receitas e obrigações decorrentes da venda de petróleo, de produtos petrolíferos e de gás natural originários do Iraque, bem como o Fundo de Desenvolvimento do Iraque, podem ser objecto de acções judiciais intentadas com base na responsabilidade do Iraque por danos relacionados com qualquer acidente ecológico ocorrido depois de 22 de Maio de 2003.Artigo 11.oA Comissão fica habilitada a:a) Alterar o anexo II, se necessário,b) Alterar ou completar os anexos III e IV com base nas determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidade ou do Comité de Sanções,c) Alterar o anexo V com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros.Artigo 12.oSem prejuízo dos direitos e obrigações dos Estados-Membros nos termos da Carta das Nações Unidas, a Comissão deve manter todos os contactos necessários com o Comité de Sanções para efeitos da correcta aplicação do presente regulamento.Artigo 13.oA Comissão e os Estados-Membros devem informar-se recíproca e imediatamente das medidas que aprovarem em aplicação do presente regulamento, bem como comunicar entre si todas as informações úteis de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em particular as informações recebidas nos termos do artigo 8.o, as relacionadas com violações do presente regulamento, os problemas surgidos na sua aplicação e as decisões dos tribunais nacionais.Artigo 14.oO presente regulamento é aplicável não obstante eventuais direitos ou obrigações decorrentes de qualquer acordo internacional assinado, de qualquer contrato celebrado ou de qualquer licença ou autorização concedidas antes da data da sua entrada em vigor.Artigo 15.o1. Os Estados-Membros determinam as sanções aplicáveis em caso de violação do presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para assegurar a sua execução. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.2. Enquanto não for aprovada a legislação eventualmente necessária para o efeito, as sanções a aplicar em caso de violação do presente regulamento devem ser, sempre que pertinente, as aprovadas pelos Estados-Membros para dar cumprimento ao n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2465/96.3. Os Estados-Membros devem intentar acções judiciais contra qualquer pessoa singular ou colectiva, organismo ou entidade sob a sua jurisdição, em caso de violação de qualquer das medidas restritivas previstas no presente regulamento.Artigo 16.oO presente regulamento é aplicável:a) No território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;b) A bordo de qualquer aeronave ou de qualquer navio sob jurisdição de um Estado-Membro;c) A todos os nacionais de um Estado-Membro, independentemente do local onde se encontrem,d) A qualquer pessoa colectiva, organismo ou entidade, registados ou constituídos de acordo com a legislação de um Estado-Membro,e) A qualquer pessoa colectiva, organismo ou entidade que mantenha relações comerciais com a Comunidade.Artigo 17.oÉ revogado o Regulamento (CE) n.o 2465/96.Artigo 18.o1. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.2. O presente regulamento é aplicável a partir de 23 de Maio de 2003, com excepção dos artigos 4.o e 6.o3. O artigo 10.o é aplicável até 31 de Dezembro de 2007.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteF. Frattini(1) Ver página 72 do presente Jornal Oficial.(2) JO L 337 de 27.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 208/2003 (JO L 28 de 4.2.2003, p. 26).(3) JO L 361 de 10.12.1992, p. 1.ANEXO ILista dos bens referidos no artigo 2.o>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IILista dos bens referidos no artigo 3.o>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIILista dos organismos, empresas e instituições públicos e pessoas singulares ou colectivas, organismos e entidades do anterior Governo do Iraque a que se referem os n.os 1, 3 e 4 do artigo 4.op.m.ANEXO IVLista das pessoas singulares e colectivas, organismos ou entidades associados com o regime do ex-presidente Saddam Hussein, referidos nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 4.o1. NOME: Saddam Hussein Al-TikritiOU: Abu AliDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 28 de Abril de 1937, al-Awja, próximo de TikritNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Designado na resolução 14832. NOME: Qusay Saddam Hussein Al-TikritiDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1965 ou 1966, BagdadeNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Segundo filho de Saddam;Responsável pela Guarda Republicana Especial, Organização Especial de Segurança e Guarda Republicana3. NOME: Uday Saddam Hussein Al-TikritiDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1964 ou 1967, BagdadeNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Filho mais velho de Saddam;Chefe da Organização Militar Fedayeen Saddam4. NOME: Abid Hamid Mahmud Al-TikritiOU: Abid Hamid Bid Hamid MahmudCol Abdel Hamid MahmoudAbed Mahmoud HammudDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: Circa 1957, al-Awja, próximo de TikritNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Secretário Presidencial de Saddam e Principal Conselheiro5. NOME: Ali Hassan Al-Majid Al-TikritiOU: Al-KimawiDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1943, al-Awja, próximo de Tikrit, IraqueNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Conselheiro Presidencial e Membro de primeiro plano do Conselho do Comando Revolucionário6. NOME: Izzat Ibrahim al-DuriOU: Abu BraysAbu AhmadDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1942, al-DurNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Vice-Comandante-Chefe do Exército Iraquiano,Vice-Secretário do Comando Regional do Partido Ba'th,Vice-Presidente do Conselho do Comando Revolucionário7. NOME: Hani Abd-Al-Latif Tilfah Al-TikritiDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: Circa 1962, al-Awja, próximo de TikritNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Número dois da Organização Especial de Segurança8. NOME: Aziz Salih al-NumanDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1941 ou 1945, An NasiriyahNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Presidente do Comando Regional do Partido Ba'th;Antigo Governador de Karbala e de An Najaf;Antigo Ministro da Agricultura e da Reforma Agrária (1986-1987)9. NOME: Muhammad Hamza ZubaidiDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1938, Babilónia, BabilNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Antigo Primeiro Ministro10. NOME: Kamal Mustafa AbdallahOU: Kamal Mustafa Abdallah Sultan al-TikritiDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1952 ou 4 de Maio de 1955, TikritNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Secretário da Guarda Republicana;Dirigiu a Guarda Republicana Especial e comandou ambos os corpos da Guarda Republicana11. NOME: Barzan Abd al-Ghafur Sulaiman Majid Al-TikritiOU: Barzan Razuki Abd al-GhafurDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1960, Salah al-DinNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Comandante da Guarda Republicana Especial12. NOME: Muzahim Sa'b Hassan Al-TikritiDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: Circa 1946 ou 1949 ou 1960, Salah al-Din ou al-Awja próximo de TikritNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Comandou a Força Aérea de Defesa Iraquiana;Vice-Director da Organização para a Industrialização Militar13. NOME: Ibrahim Ahmad Abd al-Sattar Muhammed Al-TikritiDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1950, MosulNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Chefe do Estado Maior das Forças Armadas14. NOME: Saif-al-Din Fulayyih Hassan Taha Al-RawiOU: Ayad Futayyih Al-RawiDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1953, RamadiNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Chefe do Estado Maior da Guarda Republicana15. NOME: Rafi Abd-al-Latif Tilfah Al-TikritiDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: Circa 1954, TikritNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Director da Direcção Geral de Segurança16. NOME: Tahir Jalil Habbush Al-TikritiDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1950, TikritNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Director dos Serviços de Informação Iraquianos;Chefe da Direcção Geral de Segurança 1997-9917. NOME: Hamid Raja Shalah Al-TikritiOU: Hassan Al-Tikriti; Hamid Raja-Shalah Hassum Al-Tikriti;DATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1950, Bayji, Província de Salah al-DinNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Comandante das Forças Aéreas Iraquianas18. NOME: Latif Nusayyif Jasim Al-DulaymiDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: Circa 1941, ar-Rashidiyah, subúrbio de BagdadeNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Vice-Presidente do Gabinete Militar do Partido Ba,the e Ministro do Trabalho e dos Assuntos Sociais (1993-96)19. NOME: Abd-al-Tawwab Mullah HuwayshDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: Circa 1957 ou 14 de Março de 1942, em Mosul ou BagdadeNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Vice-Primeiro Ministro;Director da Organização para a Industrialização Militar20. NOME: Taha Yassin Ramadan Al-JizrawiDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: Circa 1938, MosulNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Vice-Presidente desde 199121. NOME: Rukan Razuki Abd-al-Ghafur Sulaiman Al-TikritiOU: Rukan Abdal-Ghaffur Sulayman al-Majid;Rukan Razuqi Abd al-Ghafur Al-Majid;Rukan Abd al-Ghaffur al-Majid Al-Tikriti Abu WalidDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1956, TikritNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Chefe do Serviço dos Assuntos Tribais da Presidência22. NOME: Jamal Mustafa Abdallah Sultan Al-TikritiDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 4 de Maio de 1955, al-Samnah, perto de TikritNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Sub-Chefe do Gabinete dos Assuntos Tribais da Presidência23. NOME: Mizban Khadr HadiDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1938, Distrito de Mandali, DiyalaNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Membro do Comando Regional do Partido Ba'th e Membro do Conselho do Comando Revolucionário desde 199124. NOME: Taha Muhyi-al-Din Ma'rufDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1924, SulaymaniyahNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Vice-Presidente do Conselho do Comando Revolucionário25. NOME: Tariq AzizOU: Tariq Mikhail AzizDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1 de Julho de 1936, Mosul ou BagdadeNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Vice-Primeiro Ministro;PASSAPORTE: (Julho de 1997): N.o 34409/12926. NOME: Walid Hamid Tawfiq Al-TikritiOU: Walid Hamid Tawfiq al-NasiriDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1954, TikritNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Governador de Basrah27. NOME: Sultan Hashim Ahmad Al-Ta'iDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1944, MosulNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Ministro da Defesa28. NOME: Hikmat Mizban Ibrahim al-AzzawiDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1934, DiyalaNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Vice-Primeiro Ministro e Ministro das Finanças29. NOME: Mahmud Dhiyab Al-AhmedDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1953, Bagdade ou MosulNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Ministro do Interior30. NOME: Ayad Futayyih Khalifa Al-RawiDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: Circa 1942, RawahNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Chefe do Estado Maior da Força Quds, 2001-2003;Antigo Governador de Bagdade e de Ta'mim31. NOME: Zuhair Talib Abd-al-Sattar Al-NaqibDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: Circa 1948NACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Director dos Serviços Militares de Informação32. NOME: Amir Hamudi Hassan Al-Sa'diDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 5 de Abril de 1938, BagdadeNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 CSNU:Conselheiro Científico da Presidência;Alto Funcionário, Organização para a Industrialização Militar, 1988-1991;Antigo Presidente do Corpo Técnico para Projectos Especiais;PASSAPORTES: ?NO33301/862Emitido em: 17 de Outubro de 1997Expira em: 01 de Outubro de 2005?M0003264580Emitido em: DesconhecidoExpira em: Desconhecido?H0100009Emitido em: Maio de 2001Expira em: Desconhecido33. NOME: Amir Rashid Muhammad Al-UbaidiDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1939, BagdadeNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 CSNU:Ministro do Petróleo, 1996-2003;Chefe da Organização para a Industrialização Militar no início dos anos 1990.34. NOME: Husam Muhammad Amin Al-YassinDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1953 ou 1958, TikritNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 CSNU:Chefe de Direcção Nacional de Controlo35. NOME: Muhammad Mahdi Al-SalihDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1947 ou 1949, Província de al-AnbarNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 CSNU:Ministro do Comércio, 1987-2003;Chefe do Gabinete Presidencial em meados dos anos 8036. NOME: Sab'awi Ibrahim Hassan Al-TikritiDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1947, TikritNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 CSNU:Conselheiro Presidencial;Director da Direcção Geral de Segurança no início dos anos 90;Chefe dos Serviços de Informação Iraquianos, 1990-1991;Meio irmão de Saddam Hussein37. NOME: Watban Ibrahim Hassan Al-TikritiOU: Watab Ibrahim al-HassanDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1952, TikritNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 CSNU:Conselheiro Presidencial;Ministro do Interior no início dos anos 90;Meio irmão de Saddam Hussein38. NOME: Barzan Ibrahim Hassan Al-TikritiDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1951, TikritNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 CSNU:Conselheiro Presidencial;Representante Permanente junto das Nações Unidas (Genebra), 1989-1998;Chefe dos Serviços Iraquianos de Informação, no início dos anos 80;Meio irmão de Saddam Hussein39. NOME: Huda Salih Mahdi AmmashDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1953, BagdadeNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 CSNU:Membro do Comando Regional do Partido Ba'th;Chefe dos Laboratórios Biológicos da Organização para a Industrialização Militar em meados dos anos 90;Antigo Chefe do Gabinete dos Estudantes e da Juventude do Partido Ba'th;Antigo Chefe do Gabinete Profissional dos Assuntos das Mulheres;40. NOME: Abd-al-Baqi Abd-al-Karim Abdallah Al-Sa'dunDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1947NACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 CSNU:Presidente do Comando Regional do Partido Ba'th, DiyalaVice Comandante da Região Sul, 1998-2000;Antigo Porta-Voz da Assembleia Nacional41. NOME: Muhammad Zimam Abd-al-Razzaq Al-Sa'dunDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1942, Distrito de Suq Ash-Shuyukh, Dhi-QarNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 CSNU:Presidente do Comando Regional do Partido Ba'th, At-Tamin;Ministro do Interior, 1995-200142. NOME: Samir Abd al-Aziz Al-NajimDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1937 ou 1938, BagdadeNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 CSNU:Presidente do Comando Regional do Partido Ba'th, Bagdade-Este;43. NOME: Humam Abd-al-Khaliq Abd-al-GhafurOU: Humam 'Abd al-Khaliq 'Abd al-Rahman;Humam 'Abd-al-Khaliq RashidDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1945, Ar-RamadiNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 CSNU:Ministro do Ensino Superior e da Investigação, 1992-1997, 2001-2003;Ministro da Cultura, 1997-2001;Director e Vice-Director da Organização Iraquiana da Energia Atómica nos anos 80;PASSAPORTE: 0018061/104, emitido em 12 de Setembro de 199344. NOME: Yahia Abdallah Al-UbaidiNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Presidente do Comando Regional do Partido Ba'th, al-Basrah45. NOME: Nayif Shindakh Thamir GhalibNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Presidente do Comando Regional do Partido Ba'th, An-Najaf;Membro da Assembleia Nacional IraquianaNOTA: Faleceu em 200346. NOME: Saif-al-Din Al-MashhadaniDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1956, BagdadeNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Presidente do Comando Regional do Partido Ba'th, Al-Muthanna47. NOME: Fadil Mahmud GharibOU: Gharib Muhammad Fazel al-MashaikhiDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1944, DujailNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Presidente do Comando Regional do Partido Ba'th, Babil;Presidente da Federação Geral dos Sindicatos Iraquianos48. NOME: Muhsin Khadr Al-KhafajiNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Presidente do Comando Regional do Partido Ba'th, al-Qadisyah49. NOME: Rashid Taan KathimNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Presidente do Comando Regional do Partido Ba'th, al-Anbar50. NOME: Ugla Abid Sakr Al-ZubaisiOU: Saqr al-Kabisi Abd AqalaDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1944, Kubaisi, al-AnbarNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Presidente do Comando Regional do Partido Ba'th, Maysan51. NOME: Ghazi Hammud Al-UbaidiDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1944, BagdadeNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Presidente do Comando Regional do Partido Ba'th, Wasit52. NOME: Adil Abdallah MahdiDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1945, al-DurNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Presidente do Comando Regional do Partido Ba'th, Dhi-Qar;Antigo Presidente do Partido Ba'th para Diyala e al-Anbar53. NOME: Qaid Hussein Al-AwadiNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Presidente do Comando Regional do Partido Ba'th, Ninawa;Antigo Governador de An-Najaf, circa 1998-200254. NOME: Khamis Sirhan Al-MuhammadOU: Dr. Fnu Mnu KhamisNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Presidente do Comando Regional do Partido Ba'th, Karbala55. NOME: Sa'd Abd-al-Majid Al-Faisal Al-TikritiDATA DE NASCIMENTO: 1944, TikritNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Presidente do Comando Regional do Partido Ba'th, Salah Ad-Din;Antigo Sub-Secretário para as Questões de Segurança, Ministério dos Negócios Estrangeiros.ANEXO VLista das autoridades competentes a que se referem os artigos 5.o e 6.oBÉLGICAService Public fédéral Economie, PME, Classes moyennes et EnergieAdministration des relations économiquesPolitique d'accès aux marchésService: Licences60, Rue Général LemanB-1040 BruxellesTel.: 32 2 206 58 11Fax: 32 2 230 83 22Federale Overheidsdienst Economie, KMO, Middenstand en EnergieBestuur economische betrekkingenMarktordeningDienst: vergunningen60, Generaal LemanstraatB-1040 BrusselTel.: 32 2 206 58 11Fax: 32 2 230 83 22Service Public Fédèral FinancesAdministration de la TrésorerieAvenue des Arts, 30B-1040 BruxellesFax (32-2) 233.75.18E-mail: quesfinvragen.tf@minfin.fed.bemailto: quesfinvragen.tf@minfin.fed.beFederale Overheidsdienst FinanciënAdministratie van de ThesaurieKunstlaan, 30B-1040 BrusselsFax: (32-2) 233 75 18E-mail: quesfinvragen.tf@minfin.fed.bemailto: quesfinvragen.tf@minfin.fed.beDINAMARCAErhvervs- og BoligstyrelsenDahlerups PakhusLangelinie Allé 17DK-2100 København ØTel.: 45 35 46 60 00Fax: 45 35 46 60 01ALEMANHAPara os fundos e activos financeiros:Deutsche BundesbankPostfach 100 60260006 Frankfurt am MainTel.: 0049 69 95661Fax: 0049 69 5601071Para os bens culturais do Iraque:ZollkriminalamtBergisch Gladbacher str. 83751069 KölnTel.: 0049 221 6720Fax: 0049 221 6724500E-mail: poststelle@zka.bfinv.deInternet: www.zollkriminalamt.deGRÉCIAΥπουργείο Εθνικής Οικονομίας και ΟικονομικώνΓενική Γραμματεία Διεθνών ΣχέσεωνΓενική Διεύθυνση Πολιτικού Προγραμματισμού και ΕφαρμογήςΔιεύθυνση Διεθνών Οικονομικών ΘεμάτωνΤηλ.: 3021 03286021, 03286051Φαξ: 3021 03286094, 03286059E-mail: e3c@dos.grMinistry of Economy and Economics General Secretariat of International RelationsGeneral Directorate for Policy Planning and ImplementationDirectory for International Economy IssuesTel.: 3021 03286021, 03286051Fax: 3021 03286094, 03286059E-mail: e3c@dos.grESPANHAMinisterio de EconomíaSecretaría General de Comercio ExteriorP.o de la Castellana 162E-28046 MADRIDTel.: 00.34 91 3493860Fax: 00.34 91 4572863FRANÇAMinistère de l'économie, des finances et de l'industrieDirection du TrésorService des affaires européennes et internationalesSous direction E139, rue de BercyF- 75 572 Paris Cedex 12Tel.: (33-1) 44 87 72 85Fax: (33-1) 53 18 96 37Ministère des Affaires étrangèresDirection des Nations unies et des Organisations internationalesSous-direction des affaires politiques37, quai d'Orsay75700 Paris 07SPTel.: (33-1) 43174678/5968/5032Fax (33-1) 43174691IRLANDALicensing Unit Department of Enterprise, Trade and EmploymentBlock CEarlsfort CentreHatch StreetDublin 2 IrelandTel.: 353 1-6312534Fax: 353 1-6312562ITÁLIAMinistero delle Attività ProduttiveD. G. per la Politica Commerciale e per la Gestione del Regime degli ScambiDivisione IV - UOPATViale Boston, 35I - 00144 RomaDirigente:Tel.: 39 06 59647534Fax: 39 06 59647506Collaboratori:Tel.: 39 06 59933295Fax: 39 06 59932430LUXEMBURGOMinistère des affaires étrangères, du commerce extérieur, de lacoopération, de l'action humanitaire et de la défenseDirection des relations économiques internationalesBP 1602L-1016 LuxembourgTél.: (352) 478-1 ou 478-2350Fax: (352) 22 20 48Office des licencesBP 113L-2011 LuxembourgTél. (352) 478 23 70Fax (352) 46 61 38Ministère des finances3, rue de la CongrégationL-1352 LuxembourgTél. (352) 478-2712Fax (352) 47 52 41PAÍSES BAIXOSCoordenação geral das sanções contra o IraqueMinisterie van Buitenlandse ZakenDepartement Politieke ZakenPostbus 200612500 EB Den HaagNederlandFax: 00-31-70-348 4638Tel.: 00-31-70-348 6211e-mail: DPZ@minbuza.nlEspecificamente para sanções financeirasMinisterie van FinanciënDirectie Financiële Martken/Afdeling IntegriteitPostbus 202012500 EE Den HaagFax: 00-31-70-342 7918Tel.: 00-31-70-342 8148Para os bens culturais do IraqueInspectie CultuurbezitPrins Willem-Alexander Hof 282595 BE Den HaagTel.: 00-31-70-302 8120Fax: 00-31-70-365 1914ÁUSTRIABundesministerium für Wirtschaft und ArbeitAbteilung C2/2AußenwirtschaftsadministrationStubenring 11010 WienTel.: 43 1 71100/8345Fax:43 1 71100/8386Österreichische NationalbankOtto-Wagner-Platz 3A-1090Tel.: 431 404-20-0Fax: 431 404 20 7399PORTUGALMinistério dos Negócios EstrangeirosDirecção Geral dos Assuntos MultilateraisDirecção de Serviços das Organizações Políticas MultilateraisLargo do Rilvas,P-1399-030 LisboaPortugale-mail: spm@sg.mne.gov.ptTel.: 351 21 3946702Fax: 351 21 3946073FINLÂNDIAUlkoasiainministeriö/UtrikesministerietPL/PB 176FIN - 00161 Helsinki/HelsingforsTel.: 358 9 16 05 59 00Fax: 358 9 16 05 57 07SUÉCIAUtrikesdepartementetRättssekretariatet för EU-frågorS -103 39 StockholmTel.: 46 8 405 1000Fax: 46 8 723 1176REINO UNIDOH M TreasuryInternational Financial Services Team1 Horseguards RoadLondon SW1A 2HQUnited KingdomTel.:l (44-207) 270 5550,Fax: (44-207) 270 5430Bank of EnglandFinancial Sanctions UnitThreadneedle StreetLondon EC2R 8AHUnited KingdomTel (44 - 207) 601 4768Fax (44 - 207) 601 4309COMUNIDADE EUROPEIAComissão das Comunidades EuropeiasDirecção-Geral das Relações ExternasDirecção PESCUnidade A.2: Questões jurídicas e institucionais para as relações externas - SançõesCHAR 12/163B-1049 Bruxelles/BrusselTel.: (32-2) 295 81 48, 296 25 56Fax: (32-2) 296 75 63E-mail: relex-sanctions@cec.eu.int