CELEX: 62008TN0060
Language: pt
Date: 2009-01-12 00:00:00
Title: Processo T-60/08 P: Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2009 por Georgi Kerelov do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 29 de Novembro de 2007 no processo F-19/07, Kerelov/Comissão

21.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/39
            
         Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2009 por Georgi Kerelov do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 29 de Novembro de 2007 no processo F-19/07, Kerelov/Comissão
   (Processo T-60/08 P)
   (2009/C 69/91)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Georgi Kerelov (Pazardzhik, Bulgária) (representante: A. Kerelov, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 29 de Novembro de 2007 no processo F-19/07, Kerelov/Comissão;
            
         
               —
            
            
               Deferir os pedidos apresentados pelo recorrente em primeira instância;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Fnção Pública (TFP), de 29 de Novembro de 2007, no processo Kerelov/Comissão, F-19/07, que negou provimento ao recurso em que o recorrente tinha pedido, por um lado, a anulação das decisões do júri do concurso geral EPSO/AD/43/06 de o não incluir na lista de reserva desse concurso excluindo-o assim do mesmo e, por outro, de lhe não atribuir uma indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido.
   Em apoio do recurso o recorrente alega dez fundamentos baseados ou relacionados com:
   
               —
            
            
               violação dos princípios que regem o processo administrativo em matéria de prova, tendo o TFP invertido o ónus da prova;
            
         
               —
            
            
               violação do princípio do contraditório, não tendo o TFP concedido um prazo suficiente ao recorrente para tomar posição sobre novos documentos juntos aos autos;
            
         
               —
            
            
               violação da natureza pública do processo, não tendo o TFP realizado nova audiência após a junção de novos documentos;
            
         
               —
            
            
               violação do dever de imparcialidade, não tendo o TFP tomado as medidas necessárias para instruir o processo;
            
         
               —
            
            
               erro de direito, tendo o TFP considerado que o poder de excluir um candidato cabe ao júri do concurso e não ao director do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO);
            
         
               —
            
            
               erro de direito, tendo o TFP considerado que a proibição de contactos dos candidatos dos concursos com os membros do júri termina no momento da publicação das listas de reserva no Jornal Oficial da União Europeia e não no termo dos trabalhos do júri;
            
         
               —
            
            
               violação dos princípios de direito administrativo material ao confirmar a decisão do júri, de 2 de Fevereiro de 2007, de excluir o recorrente do concurso, na medida em que:
               
                           —
                        
                        
                           a referida decisão não foi junta ao processo na versão original;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           da referida decisão não constam os fundamentos de facto suficientemente especificados para permitirem ao seu destinatário tomar conhecimento dos factos na base da decisão; e
                        
                     
         
               —
            
            
               fiscalização oficiosa de qualquer outra violação das regras de direito aplicáveis que o TFP poderia ter cometido.