CELEX: C1995/087/09
Language: pt
Date: 1995-04-08 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 9 de Fevereiro de 1995, por Sergio Del Plato, do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção), de 7 de Dezembro de 1994, no processo T-242/94, Sergio del Plato contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-31/95 P)

8 . 4 . 95           I    PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 87/5
GmbH e Estado belga, que deu entrada na Secretaria do                2 . Dar provimento aos pedidos formulados em primeira
Tribunal de Justiça em 8 de Fevereiro de 1995 . O Rechtbank               instância, conforme descritos na petição apresentada na
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a                  Secretaria do Tribunal de Primeira Instância, em 27 de
seguinte questão prejudicial :                                            Junho de 1994, e completados nas observações sobre a
                                                                          questão prévia de inadmissibilidade apresentadas em 8
A proibição de discriminação do artigo 6? do Tratado ou o                 de Setembro de 1994 , e que aqui integralmente se
princípio geral da igualdade, consagrado no direito comu­                 renovam .
nitário, devem ser interpretados no sentido de que se opõem
a que a legislação de um Estado-membro, adoptada em                  3 . Condenar a Comissão na globalidade das despesas do
aplicação dos Regulamentos ( CEE) n? 3820/85 (*) e ( CEE )                processo, honorários e demais encargos.
n? 3821/85 (2 ) do Conselho, estabeleça um sistema de
sanções nos termos do qual às pessoas singulares ou
colectivas, multadas em consequência de infracções à                 Fundamentos e principais argumentos
referida legislação, é dada a possibilidade de opção entre :
                                                                     — Um vício que afecta o processo constitui um possível
a ) O pagamento imediato de uma quantia em dinheiro, no                   objecto de fiscalização da legalidade que é igualmente
       presente processo 10 000 francos belgas por infracção,             relevante para os outros candidatos que se encontram na
       extinguindo-se, em regra, a acção penal e                          mesma situação jurídica. O vício processual pode ser
                                                                          transitivo e operar mesmo em relação ao actual recor­
b ) A continuação do procedimento penal normal contra as                  rente para efeitos de reabertura dos prazos. Esta questão
       referidas pessoas, entendendo-se, contudo, que quando              apenas poderá ser inequivocamente apreciada conhe­
       o multado opte pela segunda possibilidade, unicamente              cendo do mérito da causa, o que a não ser feito, com
       quem não tenha o seu domicílio ou residência habitual              fundamento numa contestável irregularidade proces­
       na Bélgica, mesmo que seja nacional de outro Estado­               sual, se traduz numa denegação de justiça, com graves
       -membro, seja obrigado a depositar uma quantia — de                prejuízos para os direitos de defesa do recorrente.
        15 000 francos belgas por infracção no presente pro­
       cesso — como garantia do pagamento das eventuais              — Os fundamentos e principais argumentos são idênticos
       multas e das despesas processuais, com apreensão do                aos do recurso no processo T-242/94 C ).
       veículo conduzido pelo infractor até que o depósito se
       efective ?
                                                                     (!) JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 , p . 26 .
í 1 ) JO n? L 370 de 31 . 12 . 1985 , p . 1 .
(2 ) JO n? L 370 de 31 . 12 . 1985 , p. 8 .
                                                                     Recurso interposto, em 10 de Fevereiro de 1995 , pela
Recurso interposto, em 9 de Fevereiro de 1995 , por Sergio           Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do
Del Plato, do despacho do Tribunal de Primeira Instância             Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
das Comunidades Europeias (Primeira Secção ), de 7 de                ( Primeira Secção ), de 6 de Dezembro de 1994 , no processo
Dezembro de 1994 , no processo T-242/94, Sergio dei Plato            T-450/93 , Lisrestal — Organização e Gestão de Restauran­
          contra Comissão das Comunidades Europeias                  tes Colectivos, Lda, GTI — Gabinete Técnico de Informá­
                        ( Processo C-31/95 P)                        tica, Lda, Lisnico — Serviço Marítimo Internacional, Lda,
                              ( 95/C 87/09 )                         Rebocalis — Rebocagem e Assistência Marítima, Lda, e
                                                                     Gaslimpo — Sociedade de Desgaseificação de Navios, SA,
Deu entrada em 9 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                      contra a Comissão das Comunidades Europeias
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despa­                                   ( Processo C-32/95 P)
cho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                                           95/C 87/ 10
Europeias ( Primeira Secção ), de 7 de Dezembro de 1994, no
processo T-242/94, Sergio Del Plato contra Comissão das
Comunidades Europeias, interposto por Sergio Del Plato,              Deu entrada em 10 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
representado pelo advogado Luigi Bonomi, com domicílio               Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdãc?
escolhido no escritório deste último em Varese, via Orri­            do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­
goni, 6 .                                                            peias ( Primeira Secção ), de 6 de Dezembro de 1994, no
                                                                     processo T-450/93 , Lisrestal — Organização e Gestão de
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :               Restaurantes Colectivos, Lda, GTI — Gabinete Técnico de
                                                                     Informática, Lda, Lisnico — Serviço Marítimo Internacio­
1 . Anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância              nal, Lda, Rebocalis — Rebocagem e Assistência Marítima,
       das Comunidades Europeias, de 7 de Dezembro de                Lda, e Gaslimpo — Sociedade de Desgaseificação de Navios,
       1994, proferido no processo T-242/94, notificado ao           SA, contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter­
       recorrente em 12 de Dezembro de 1994, que julgou              posto pela Comissão das Comunidades Europeias, repres­
       inadmissível o recurso interposto por petição apresen­        entada por Ana Maria Alves Vieira e Nicholas Khan,
       tada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em       membros do Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no
       27 de Junho de 1994, e determinar a apreciação do             Luxemburgo no escritório de Georgios Kremlis, Centre
       mérito da causa .                                             Wagner, Kirchberg.