CELEX: 31996R0784
Language: pt
Date: 1996-04-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 784/96 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1996 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 2544/95

N? L 106/32        nPTl                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30 . 4. 96
                                      REGULAMENTO (CE) N? 784/96 DA COMISSÃO
                                                      de 29 de Abril de 1996
                   relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                   primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente
                                             aberto pelo Regulamento (CE) n? 2544/95
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                     montantes máximos das restituições à exportação; que a
  Europeia,
                                                                     adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
                                                                     se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
 Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                      num nível inferior;
  Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
  organização comum de mercado no sector das matérias                Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
 gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             conduz à fixação das restituições máximas à exportação
 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e               nos montantes constantes do anexo;
  pelo Regulamento (CE) n ? 3290/94 (2), e, nomeadamente,            Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas
  o seu artigo 3?,                                                   não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
  Considerando que o Regulamento (CE) n? 2544/95 da                  pelo seu presidente,
 Comissão (3) abriu um concurso permanente para a deter­
 minação das restituições à exportação de azeite;
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/
 /95 proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e                                          Artigo 1 ?
 a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
                                                                    As restituições máximas à exportação de azeite para a
                                                                    décima primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito
 situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
                                                                    do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
 (CE) n? 462/96 do Conselho (% que este facto deve ser              n? 2544/95 são fixadas no anexo com base nas propostas
 tomado em consideração na fixação das restituições;
                                                                    apresentadas, até 23 de Abril de 1996.
 Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do                                         Artigo 2?
 Regulamento (CE) n? 2544/95, tendo em conta nomeada­
 mente a situação e evolução previsível do mercado do               O presente regulamento entra em vigor em 30 de Abril de
 azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base              1996.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1996.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(') JO  n?  172 de 30 . 9 . 1966, p. 3025/66.
(2) JO  n?  L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.
o   JO  n?  L 260 de 31 . 10 . 1995, p. 38 .
(4) JO  n?  L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 5  JO  n?  L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(*) JO  n?  L 65 de 15. 3 . 1996, p. 1 .
 ---pagebreak--- 30 . 4. 96     PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 106/33
                                                             ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 29 de Abril de 1996, que fixa as restituições máximas à
           exportação de azeite para a décima primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                       concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n ? 2544/95
                                                                                        (Em ECU/100 kg)
                                  Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                     1509 10 90 100                                44,80
                                     1509 10 90 900                                 —
                                     1509 90 00 100                                53,15
                                     1509 90 00 900                                 —
                                     1510 00 90 100                                11,40
                                     1510 00 90 900                                 —
                       (') As restituições a exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                           Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
                        NB: Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                             são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                             alterado .