CELEX: 32020D0286
Language: pt
Date: 2020-02-27 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/286 do Conselho de 27 de fevereiro de 2020 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na sexagésima terceira sessão da Comissão dos Estupefacientes, sobre o aditamento de uma substância à lista de substâncias na tabela I da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas

2.3.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 62/24
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/286 DO CONSELHO
         de 27 de fevereiro de 2020
         relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na sexagésima terceira sessão da Comissão dos Estupefacientes, sobre o aditamento de uma substância à lista de substâncias na tabela I da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988 («Convenção») entrou em vigor em 11 de novembro de 1990 e foi celebrada pela União mediante a Decisão 90/611/CEE do Conselho (1).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 12.o, n.os 2 a 7, da Convenção, podem ser aditadas substâncias às tabelas da Convenção em que são enumerados precursores de drogas.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Durante a sua sexagésima terceira sessão, a realizar de 2 a 6 de março de 2020, em Viena, a Comissão dos Estupefacientes deve tomar uma decisão sobre o aditamento de uma substância à tabela I da Convenção.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito da Comissão dos Estupefacientes, dado que a decisão produzirá efeitos jurídicos na União e será suscetível de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, a saber o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho (2), e o Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     De acordo com a avaliação do Conselho Internacional de Controlo de Estupefacientes, a substância alfa-fenilacetoacetato de metilo (MAPA) é frequentemente utilizada no fabrico ilícito de anfetamina e metanfetamina. Existem provas de que a quantidade e a dimensão do fabrico ilegal destes estupefacientes e substâncias psicotrópicas colocam graves problemas sociais ou de saúde pública que justificam que o alfa-fenilacetoacetato de metilo (MAPA) seja sujeito a controlo internacional. O fabrico ilegal de anfetamina e metanfetamina origina sérios problemas sociais e de saúde pública na União. Os incidentes relacionados com o tráfico de alfa-fenilacetoacetato de metilo (MAPA) têm aumentado tanto no que respeita às quantidades como à frequência, havendo grupos de criminalidade organizada na União a exportar ilegalmente anfetamina e metanfetamina para países terceiros.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A posição da União deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros da Comissão dos Estupefacientes,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a adotar, em nome da União, na sexagésima terceira sessão da Comissão dos Estupefacientes é a de incluir o alfa-fenilacetoacetato de metilo (MAPA) na tabela I da Convenção.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A posição definida no artigo 1.o deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros da Comissão dos Estupefacientes, agindo conjuntamente.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 27 de fevereiro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               D. HORVAT
            
         
         
            (1)  Decisão 90/611/CEE do Conselho, de 22 de outubro de 1990, relativa à celebração, em nome da Comunidade Económica Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas (JO L 326 de 24.11.1990, p. 56).
         
            (2)  Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros (JO L 22 de 26.1.2005, p. 1).
         
            (3)  Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas (JO L 47 de 18.2.2004, p. 1).