CELEX: 61977CC0079
Language: pt
Date: 1978-01-25
Title: Conclusões do advogado-geral Warner apresentadas em 25 de Janeiro de 1978. # Kühlhaus Zentrum AG contra Hauptzollamt Hamburg-Harburg. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Hamburg - Alemanha. # Processo 79/77.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   JEAN-PIERRE WARNER
   apresentadas em 25 de Janeiro de 1978 (
         *1
      )
   Conclui no sentido de que o Tribunal responda da seguinte forma às questões colocadas pelo Finanzgericht:
   
            1)
         
         
            O Regulamento (CEE) n.o 1380/75 não deve ser interpretado no sentido de que, quando os bens importados dum país terceiro estão isentos dum direito nivelador a que doutra forma estariam sujeitos, pode ser concedida uma redução de qualquer montante compensatório monetário exigível relativamente a essas importações;
         
      
            2)
         
         
            A análise das questões suscitadas não mostra elementos capazes de afectar a validade deste regulamento.
         
      (
         *1
      )	Lingua original: inglês.