CELEX: 62012TB0152
Language: pt
Date: 2017-03-17 00:00:00
Title: Processo T-152/12: Despacho do Tribunal Geral de 17 de março de 2017 — Deutsche Post AG/Comissão («Auxílios de Estado — Serviços postais — Auxílios concedidos pelas autoridades alemãs à Deutsche Post — Subida do preço dos selos conjugada com subvenções pagas com vista a cobrir o custo das pensões dos trabalhadores com estatuto de funcionário — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Não conhecimento do mérito»)

6.6.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/15
            
         Despacho do Tribunal Geral de 17 de março de 2017 — Deutsche Post AG/Comissão
   (Processo T-152/12) (1)
   
   ((«Auxílios de Estado - Serviços postais - Auxílios concedidos pelas autoridades alemãs à Deutsche Post - Subida do preço dos selos conjugada com subvenções pagas com vista a cobrir o custo das pensões dos trabalhadores com estatuto de funcionário - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno - Não conhecimento do mérito»))
   (2017/C 178/18)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Deutsche Post AG (Bona, Alemanha) (Representantes: J. Sedemund, T. Lübbig e M. Klasse, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: D. Grespan, T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: UPS Europe NV/SA (Bruxelas, Bélgica) e United Parcel Service Deutschland Inc. & Co. OHG (Neuss, Alemanha) (Representantes: inicialmente E. Henny e T. Ottervanger, posteriormente T. Ottervanger, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação dos artigos 1.o e 4.o a 6.o da Decisão 2012/636/UE da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa à medida C 36/07 (ex NN 25/07) da Alemanha em favor da Deutsche Post AG (JO 2012, L 289, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Já não há que conhecer do recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas da Deutsche Post AG.
            
         
               3)
            
            
               A UPS Europe e a United Parcel Service Deutschland suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 165 de 9.6.2012.