CELEX: 31996R1784
Language: pt
Date: 1996-09-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1784/96 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1996 relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar

N? L 233/4        ÍPT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14. 9 . 96
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1784/96 DA COMISSÃO
                                                  de 13 de Setembro de 1996
                       relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           e conveniente prever a possibilidade de os proponentes
                                                                   indicarem dois portos de embarque não pertencentes, se
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   for caso disso, à mesma zona portuária,
   Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1292/96 do
   Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio
   à segurança alimentar ('), e, nomeadamente, o n ? 1 , alínea                           Artigo 1 ?
   b), do seu artigo 24?,
                                                                  A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
   Considerando que o citado regulamento estabelece a lista        Comunidade, a mobilização de produtos lácteos, tendo em
   dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das      vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo,
   acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao   em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
   transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;          n? 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A
   Considerando que, após várias decisões relativas à distri­     atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
                                                                  concurso .
  buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu leite em
   pó a certos beneficiários;                                     Relativamente ao lote A, em derrogação do n ? 3, alínea d),
  Considerando que é necessário efectuar esses forneci­           do artigo 7° do Regulamento (CEE) n ? 2200/87, a
  mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento         proposta pode indicar dois portos de embarque não
  (CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,            necessariamente pertencentes à mesma zona portuária.
  que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­
                                                                  Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
  dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
                                                                  totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
  comunitária (2), alterado pelo Regulamento (CEE)
                                                                  aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
  n ? 790/91 (3); que é necessário precisar, nomeadamente,
                                                                  sua proposta é considerada como não escrita.
  os prazos e condições de fornecimento bem como o
  procedimento a seguir para determinar as despesas daí
  resultantes;                                                                            Artigo 2?
  Considerando que, para um dado lote, tendo em conta as          O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
  pequenas quantidades a fornecer, o modo de acondiciona­         da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 mento e o grande número de destinos dos fornecimentos,           Europeias.
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 5. 7. 1996, p. 1 .
(2) JO n ? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
 3 JO n? L 81 de 28 . 3. 1991 , p. 108 .
 ---pagebreak--- 14. 9 . 96            1 ^ 1                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 233/ 5
                                                                   ANEXO
                                                                   LOTE A
                1 . Acções n?s ('): 1070/95 (Al ); 1071 /95 (A2)
                2. Programa: 1995
                3. Beneficiário (2): Euronaid, Postbus 12, NL-2501 CA Den Haag, Nederland [tel.: (31-70)33 05 757; tele­
                    fax: 36 41 701 ; telex: 30960 EURON NL]
               4. Representante do beneficiário (9): a designar pelo beneficiário
               5. Local ou pats de destino: Al : Haiti, A2: Angola
               6. Produto a mobilizar: leite em po desnatado vitaminado
               7. Características e qualidade da mercadoria (3) (s): ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto I.B.l )
               8 . Quantidade total (toneladas): 255
               9. Numero de lotes: 1 em 2 partes (Al : 165 toneladas; A2: 90 toneladas)
             10 . Acondicionamento e marcaçao Ç) (8):
                    Ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (pontos I.B.2, I.A.2.3 e I.B.3)
                    Língua a utilizar na rotulagem: Al : francês; A2: português
             1 1 . Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
                    O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação de vitaminas devem ser efectuados após a atribuição
                    do fornecimento
            12. Estadio de entrega: entregue no porto de embarque ( l0)
            13. Porto de embarque: —
            14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: —
            15. Porto de desembarque: —
            16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: —
            17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 21 . 10 a 10. 11 . 1996
            18 . Data limite para o fornecimento: —
            19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso
           20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 30 . 9. 1996 às 12 horas (hora de Bruxelas)
           21 . Em caso de segundo concurso:
                   a) Data limite do prazo de submissão: 14. 10. 1996 às 12 horas (hora de Bruxelas)
                   b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 4 a 24. 11 . 1996
                   c) Data limite para o fornecimento: —
           22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada
           23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus
           24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso ('):
                   Bureau de 1 aide alimentaire, à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard, bâtiment «Loi 130», bureau 7/46,
                   rue de la Loi/Wetstraat 200 , B- 1 049 Bruxelles/Brussel
                   Telex : 25670 AGREC B; Telefax: 32-2) 296 70 03 / 296 70 04
           25. Restituição aplicavel a pedido do adjudicatario ^): Restituição aplicável em 6. 9. 1996, fixada pelo
                   Regulamento (CE) n? 1693/96 da Comissão (JO n ? L 220 de 30 . 8 . 1996, p. 1 )
 ---pagebreak--- N? L 233/6          rm                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14 . 9 . 96
                                                                 LOTE B
              1 . Acção n ? ('): 1072/95 (Bl ); 1082/95 (B2)
              2. Programa: 1995
             3. Beneficiário (2): Euronaid, Postbus 12, NL-2501 CA Den Haag, Nederland [tel .: (31-70)33 05 757;
                  telefax 36 41 701 ; telex: 30960 EURON NL]
             4. Representante do beneficiário ('): a designar pelo beneficiário
             5. Local ou país de destino: Cuba
             6. Produto a mobilizar: leite gordo em pó
             7. Características e qualidade da mercadoria (3) (6): ver JO n ? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto I.C.l )
             8 . Quantidade total (toneladas): 240
             9. Numero de lotes: 1 em 2 partes (Bl : 105 toneladas; B2: 135 toneladas)
           10 . Acondicionamento e marcaçao Q (8): ver JO n ? C 114 de 29 . 4. 1991 , p . 1 (pontos I.C.2, IA.2.3 e
                  I.C.3)
                  Língua a utilizar na rotulagem : espanhol
           1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
                  O fabrico do leite gordo em pó deve ser feito após a atribuição do fornecimento
           12. Estadio de entrega: entregue no porto de embarque
           13 . Porto de embarque: —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: —
           15. Porto de desembarque: —
           16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: —
          17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 28 . 10 a 17. 11 . 1996
          18 . Data limite para o fornecimento: —
          19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso
          20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 30 . 9. 1996, às 12 horas (hora de Bruxelas)
          21 . Em caso de segundo concurso:
                 a) Data limite do prazo de submissão: 14. 10 . 1996, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                 b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 11 . 11 a 1 . 12. 1996
                 c) Data limite para o fornecimento: —
          22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada
          23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus
         24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso ('):
                 Bureau de laide alimentaire, à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard, bâtiment « Loi 130», bureau 7/46,
                 rue de la Loi/Wetstraat 200 , B - 1 049 Bruxelles/Brussel
                 Telex: 25670 AGREC B; fax: (32-2) 29 67 003 / 29 67 004
         25. Restituição aplicavel a pedido do adjudicátario (4): restituição aplicável em 6. 9. 1996, fixada pelo
                 Regulamento (CE) n? 1693/96 da Comissão (JO n ? L 220 de 30. 8 . 1996, p. 1 )
 ---pagebreak--- 14. 9 . 96               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 233/7
                                                                 LOTE C
               1 . Acção n? ('): 1068/95
               2. Programa: 1995
               3. Beneficiário (2): PAM (World Food Programme), via Cristoforo Colombo 426, 1-00145 Roma [tel.: (39­
                     -6)57 971 ; telex: 626675 WFP I]
               4. Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
               5. Local ou país de destino (s): Ruanda
               6. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado vitaminado
               7. Características e qualidade da mercadoria (3)(6): ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto I.B.l )
              8. Quantidade total (toneladas): 136
              9 . Número de lotes: 1
             10. Acondicionamento e marcação f7): ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 (pontos I.B.2, IA.2.3 e I.B.3)
                    Língua a utilizar na rotulagem: francês
                   Inscrições complementares : « Date d expiration : . . .»
             11 . Modo de mobihzaçao do produto: mercado da Comunidade
                   O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação das vitaminas devem ser efectuados após a atribui­
                   ção do fornecimento
            12. Estadio de entrega: entregue no destino
            13. Porto de embarque: —
            14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiario: Dar-Es-Salaam (the bill of lading should specify:
                   « In transit to Rwanda»)
            15. Porto de desembarque: —
            1 6. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: Magasins du PAM à Kigali
            17. Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso da atribuição do forneci­
                  mento ocorrer no estádio porto de embarque: de 21 . 10 a 3. 11 . 1996
            18 . Data limite para o fornecimento: 15. 12. 1996
            19 . Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso
           20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 30. 9. 1996 [ 12 horas (hora de Bruxelas)]
           21 . Em caso de segundo concurso:
                  a) Data limite do prazo de submissão: 14. 10 . 1996 [12 horas (hora de Bruxelas)]
                  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso da atribuição do fornecimento
                       ocorrer no estádio porto de embarque: de 4 a 24. 11 . 1996
                  c) Data limite para o fornecimento: 29. 12. 1996
           22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada
           23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus
           24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso ('):
                 Bureau de l'aide alimentaire, à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard, bâtiment « Loi 130», bureau 7/46,
                 rue de la Loi/Wetstraat 200 , B- 1 049 Bruxelles/Brussel
                 Telex: 25670 AGREC B; telefax: (32-2) 296 70 03 / 296 70 04
           25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatario (4): restituição aplicável em 6. 9. 1996, fixada pelo
                 Regulamento (CE) n? 1693/96 da Comissão (JO n? L 220 de 30 . 8 . 1996, p. 1 )
 ---pagebreak--- N? L 233/8          MPT I                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14. 9 . 96
                                                                 LOTE D
              1 . Acções n ?s ('): 1083/95 (Dl ); 1408/95 (D2)
              2. Programa: 1995
              3. Beneficiario (2): Solidaridad Internacional, Glorieta de Quevedo 7, 6-D, E-28015 Madrid
                  Tel : (34-1 ) 593 11 13, telefax: 448 44 69
                  Oxfam Belgique, rue du Conseil 39 — 1050 Bruxelles Tel: (32-2) 512 99 90; fax: 51 1 89 19 (contact: J.M.
                   Biquet)
             4. Representante do beneficiário: Croissant Rouge Sahraoui, 17 rue Ben M'Hidi Lardi, Oran Tel : (213-6)
                  39 64 24; fax: 33 1 0 65 (contact: Mr Bougoudour)
             5. Local ou pais de destino: Argélia
             6. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado vitaminado
             7. Características e qualidade da mercadoria (3)(6): ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto I.B.l )
             8 . Quantidade total (toneladas): 135
             9. Número de lotes: 1 , em duas partes (Dl : 112,5 toneladas; D2: 22,5 toneladas)
           10. Acondicionamento e marcação Q ("): ver JO n ? C 114 de 29 . 4. 1991 , p. 1 (pontos I.B.2, I.A.2.3 e
                  I.B.3)
                  Língua a utilizar na rotulagem: francês
           1 1 . Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
                  O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação das vitaminas devem ser efectuados após a atribui­
                  ção do fornecimento
           12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque, desembarcado
           13. Porto de embarque: —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: —
           15. Porto de desembarque: Oran
           16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: —
           17. Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso da atribuição do forneci­
                  mento ocorrer no estádio porto de embarque: de 21 . 10 a 3. 11 . 1996
          18 . Data limite para o fornecimento: 17. 11 . 1996
          19 . Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso
          20 . Data do final do prazo para apresentação das propostas: 30 . 9 . 1996, às 12 horas (hora de Bruxelas)
          21 . Em caso de segundo concurso:
                 a) Data limite do prazo de submissão: 14. 10. 1996, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                 b) Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso da atribuição do fornecimento
                     ocorrer no estádio porto de embarque: de 4 a 17. 11 . 1996
                 c) Data limite para o fornecimento: 1 . 12. 1996
          22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada
         23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus
         24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso ('):
                 Bureau de l'aide alimentaire, à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard, bâtiment «Loi 1 30», bureau 7/46,
                 rue de la Loi/Wetstraat 200 , B - 1 049 Bruxelles/Brussel
                 Telex: 25670 AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03 / 296 70 04
         25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatario (4): restituição aplicável em 6. 9. 1996, fixada pelo
                 Regulamento (CE) n? 1693/96 da Comissão (JO n ? L 220 de 30 . 8 . 1996, p. 1 )
 ---pagebreak--- 14. 9 . 96                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? L 233/9
               Notas:
                (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
               (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
                     mentos de expedição necessários.
               (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                     comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                     normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio
                     134 e 137 e de iodo 131 .
               (4) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8 . 1987, p. 56), com a última redacção
                     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2226/89 (JO n ? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
                     que diz respeito à restituição à exportação. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a
                     referida no ponto 25 do presente anexo.
                    O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
                    cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
                    montante as disposições dos artigos 13? a 17? do Regulamento (CEE) n ? 1068/93 da Comissão (JO n? L
                     108 de 1.5. 1993, p. 106), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96
                    (JO n? L 188 de 27. 7. 1996, p. 22).
              (s) Delegação da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 33.
              (6) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos
                    seguintes :
                    — certificado sanitário,
                    — lotes A, B e D: certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o
                         produto foi transformado, a partir de leite pasteurizado proveniente de animais saudáveis, em exce­
                         lentes condições sanitárias controladas por pessoal técnico qualificado, e de que durante os 12 meses
                        que precederam a transformação a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa e de
                        qualquer outra doença infecciosa ou contagiosa a notificar obrigatoriamente,
                        O certificado veterinário deve indicar a temperatura e a duração da pasteurização, a temperatura e a
                        duração do processo na torre de atomização e a data limite para o consumo.
             O Em derrogação do JO n ? C 114, o ponto I.B.3.c) ou I.C.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção
                   "Comunidade Europeia"».
             (8) A entregar em contentores de 20 pés. Condição: FCL/FCL, cada contentor deverá conter 15 toneladas
                   líquidas. O fornecedor suportará o custo de colocação à disposição dos contentores, empilhados, no
                   terminal de contentores no porto de embarque. O beneficiário suportará todos os custos de carregamento
                   subsequentes, incluindo o custo de retirar os contentores do terminal de contentores . Não são aplicáveis
                   as disposições do n? 2, segundo parágrafo, do artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 2200/87.
                   O adjudicatário deve apresentar ao agente receptor uma relação completa do conteúdo de cada contentor,
                   especificando o número de sacas referentes a cada número de expedição, tal como especificado no
                   anúncio de concurso .
                  O adjudicatário deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração (Sysko lock­
                  tainer 180 seal), cujo número deve ser fornecido ao expedidor do beneficiário.
            (9) O fornecedor deverá enviar um duplicado da factura original a: Willis Corroon Scheuer, Postbus 1315,
                  NL-1000 BH Amsterdam .
           (10) Em derrogação do n? 3, alínea d), do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2200/87, a proposta pode
                  indicar dois portos de embarque não necessariamente pertencentes à mesma zona portuária.
           (") Acondicionados em contentores «perdidos» de 20 pés.