CELEX: 62020TN0468
Language: pt
Date: 2020-07-24 00:00:00
Title: Processo T-468/20: Recurso interposto em 24 de julho de 2020 — LB/Parlamento

14.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 304/20
            
         
      Recurso interposto em 24 de julho de 2020 — LB/Parlamento
      (Processo T-468/20)
      (2020/C 304/24)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: LB (representante: O. Schmechel, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular a decisão do recorrido de 2 de julho de 2020, relativa à transferência da recorrente para o Gabinete de Ligação do Parlamento Europeu no Luxemburgo com efeitos a partir de 1 de setembro de 2020;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o recorrido nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: falta de fundamentação
                  
                              —
                           
                           
                              A decisão de transferência é formalmente ilegal, uma vez que não contém nenhuma fundamentação. No entanto, nos termos do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 296.o TFUE era necessária uma fundamentação, dado que o interesse da recorrente era claramente percetível pelo recorrido.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: incumprimento do procedimento relativo às modalidades de decisão
                  
                              —
                           
                           
                              A recorrente podia recusar o posto de trabalho no Gabinete de Ligação do Parlamento Europeu (EPLO) no Luxemburgo nos termos das modalidades de decisão e assim o fez. Por conseguinte, a transferência para esse posto de trabalho não podia ser tida em consideração.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento: violação do dever de assistência. A transferência para outro local de afetação viola o dever de assistência do empregador, uma vez que não está em conformidade com vários direitos fundamentais da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Mais especificamente, foram violados os seguintes direitos:
                  
                              —
                           
                           
                              O direito à vida privada e familiar (artigos 7.o e 33.o) e o direito da filha menor de manter regularmente relações pessoais e contactos diretos com ambos os progenitores (artigo 24.o) foram violados, uma vez que a família da recorrente teria de viver separadamente, a filha permaneceria com o pai em Berlim e a recorrente mudar-se-ia sozinha para o Luxemburgo.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              O direito de igualdade perante a lei (artigo 20.o) e a não discriminação (artigo 21.o) foram violados. A recorrente, enquanto funcionária do EPLO, casada e mãe de uma filha menor, cuja custódia partilha com o seu cônjuge, está sujeita à mobilidade com base na qual será transferida para o Luxemburgo. Funcionários de um EPLO, separados e divorciados, com custódia partilhada de uma criança menor permanecem isentos de mobilidade até a criança atingir a maioridade, sem que haja qualquer razão objetiva para esta diferença de tratamento.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento: carácter desproporcionado da transferência para outro local de afetação
                  
                              —
                           
                           
                              Não foram ponderados os interesses da recorrente e do recorrido, apesar de o recorrido, no âmbito do seu dever de boa administração (artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), ser obrigado a fazê-lo.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Os interesses protegidos da recorrente prevalecem claramente sobre o interesse do recorrido na transferência.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A transferência do EPLO em Berlim para o EPLO no Luxemburgo não se realizou no interesse do serviço.
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento: desvio de poder
                  
                              —
                           
                           
                              O recorrido não invoca o seu poder discricionário e, consequentemente, não o exerce.
                           
                        
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento: proteção da confiança legítima
                  
                              —
                           
                           
                              Desde a nomeação da recorrente em 2001 até à adoção da decisão de mobilidade em 2018 pela Mesa do Parlamento Europeu era aplicado o princípio de que funcionários AST, como a recorrente, não estavam sujeitos à mobilidade. Este princípio era aplicado desde a decisão sobre mobilidade de 1998 e foi confirmado nas decisões sobre mobilidade de 2002 e 2004 da Mesa do Parlamento Europeu.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A confiança da recorrente na continuidade da isenção da mobilidade estava protegida. Por conseguinte, uma alteração das regras requer uma disposição transitória adequada e isenções adequadas. O período transitório de três anos previsto é inadequado, uma vez que não evita a separação da família da recorrente. Falta uma exceção para a recorrente.
                           
                        
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento: perda
                  
                              —
                           
                           
                              O recorrido perdeu a possibilidade de ordenar à recorrente a mobilidade com a consequência da mudança de local de afetação, uma vez que, ao isentar repetidamente os funcionários AST da mobilidade, ele próprio criou na recorrente a impressão de que não seria espectável uma mudança de local de afetação.