CELEX: 62021CN0428
Language: pt
Date: 2021-07-14 00:00:00
Title: Processo C-428/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 14 de julho de 2021 — Mandado de detenção europeu emitido contra HM; Outra parte: Openbaar Ministerie

13.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 368/12
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 14 de julho de 2021 — Mandado de detenção europeu emitido contra HM; Outra parte: Openbaar Ministerie
      (Processo C-428/21)
      (2021/C 368/12)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      rechtbank Amsterdam
      
         Partes no processo principal
      
      
         Mandado de detenção europeu emitido contra: HM
      
         Outra parte no processo: Openbaar Ministerie
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 27.o, n.o 3, proémio e alínea g), e n.o 4, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (1), lido à luz do direito a uma proteção jurisdicional efetiva, ser interpretado no sentido de que:
                  
                              —
                           
                           
                              a pessoa entregue deve poder exercer o direito de ser ouvida sobre um pedido de consentimento da ampliação dos factos no Estado-Membro de emissão quando for ouvida por uma autoridade judiciária desse Estado-Membro sobre a eventual renúncia à regra da especialidade em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3, proémio e alínea f), da Decisão-quadro; ou de que
                           
                        
                              —
                           
                           
                              essa pessoa deve poder exercer o direito de ser ouvida no Estado-Membro que a entregou anteriormente, perante a autoridade judiciária de execução, no processo relativo à concessão do consentimento para a ampliação dos factos?
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  Caso a pessoa entregue deva poder exercer o direito de ser ouvida sobre a decisão de um pedido de consentimento para a ampliação dos factos em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, no Estado-Membro que a entregou, de que modo deve esse Estado-Membro permitir-lhe o exercício de tal direito?
               
            
         (1)  Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO 2002, L 190, p. 1).