CELEX: 62019TN0757
Language: pt
Date: 2020-05-06 00:00:00
Title: Processo T-757/19: Recurso interposto em 6 de maio de 2020 — HB/BEI

6.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 222/25
            
         
      Recurso interposto em 6 de maio de 2020 — HB/BEI
      (Processo T-757/19)
      (2020/C 222/28)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: HB (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)
      
         Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI)
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão de 20 de junho de 2019, que indefere a queixa por assédio moral da recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido no pagamento do montante de 100 000 euros a título de compensação por danos não patrimoniais, acrescidos de juros de mora à taxa legal a contar da data da prolação;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido a pagar o montante de 50 000 euros a título de indemnização pela perda de chance, acrescidos de juros de mora à taxa legal a contar da data da prolação do acórdão até integral pagamento;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca três fundamentos de recurso de anulação.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do direito a um tratamento imparcial, justo e cuidadoso dos seus processos e à falta de fundamentação, na medida em que (i) o Comité de Recurso que investigou as suas alegações de assédio e intimidação (a) não tratou do caso de forma imparcial, justa e cuidadosa, ao demonstrar ou dar a aparência de parcialidade em relação aos alegados assediantes e ao deturpar ou ignorar factos e provas, e (b) ao não fundamentar, e (ii) ao subscrever o relatório do Comité de Recurso, o Presidente do BEI viciou a decisão impugnada com as mesmas irregularidades.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a um erro de apreciação e a uma violação do Código de Conduta e da Política de Dignidade no Trabalho do BEI, na medida em que (i) o comportamento dos alegados assediantes em relação à recorrente assumiu a forma de atos verbais ou escritos, foi inadequado, teve lugar ao longo do tempo, foi repetido e humilhante (ii) ao não classificar os atos contestados como assédio moral, tanto individualmente como no seu conjunto, o Comité de Recurso cometeu um erro na sua apreciação dos factos e violou o Código de Conduta do Pessoal e a Política de Dignidade no Trabalho e (iii) ao subscrever o seu relatório, o Presidente do BEI considerou incorretamente que a recorrente não tinha sido assediada; e
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a ser ouvida e à violação da confidencialidade, na medida em que (i) a recorrente não teve a oportunidade de apresentar as suas observações sobre (a) o conteúdo das declarações dos alegados assediantes e das testemunhas perante o Comité de Recurso ou (b) outros documentos utilizados pelo Comité de Recurso no seu relatório para fazer recomendações ao Presidente do Banco e (ii) o Comité de Recurso elaborou as suas conclusões e partilhou-as com terceiros antes de dar à recorrente a oportunidade de apresentar as suas observações sobre as mesmas, ou seja antes de alegadamente ter concluído o seu relatório, e (iii) ao subscrever o relatório do Comité de Recurso, o Presidente do BEI viciou a decisão impugnada com as mesmas irregularidades.
                  Como fundamento do seu pedido de indemnização, a recorrente alega que:
                  
                              —
                           
                           
                              sofreu danos não patrimoniais que não podem ser reparados através da anulação da decisão impugnada;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              ao indeferir ilegalmente o seu pedido de conciliação, o recorrido privou a recorrente da possibilidade de resolver a questão amigavelmente e de evitar um processo no Tribunal Geral.