CELEX: C2002/017/29
Language: pt
Date: 2002-01-19 00:00:00
Title: Processo T-247/01: Recurso interposto em 26 de Setembro de 2001 por eCopy, Inc. contra Serviço de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

19.1.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 17/17
no sector dos eléctrodos de grafite. Uma coima de 50,4 milhões       demandante na sua capacidade para contrair empréstimos e
de EUR foi aplicada à demandante e as condições de pagamento         para pagar e o efeito que a eventual falência da demandante
desta coima são especificadas no artigo 4.o da decisão. Coimas      terá na concorrência do mercado de eléctrodos de grafite.
e sanções posteriores a estas violações foram aplicadas à
demandante noutros Estados.
                                                                      (1) Comunicação da Comissão de 18 de Julho de 1996 sobre a não
                                                                          aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a
                                                                          acordos, decisões e práticas concertadas (JO C 207, p. 4).
A decisão foi enviada à demandante por carta de 23 de
Julho de 2001, do comissário encarregado das questões de
concorrência, na qual diversos aspectos relacionados com o
pagamento, incluindo afirmações sobre a possı́vel cobrança
da coima no caso de não pagamento, foram referidos. A
demandante afirma que esta carta constitui uma decisão               Recurso interposto em 26 de Setembro de 2001 por
especı́fica, que contesta.                                            eCopy, Inc. contra Serviço de Harmonização do Mercado
                                                                                   Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                                                                                              (Processo T-247/01)
A demandante insistiu junto da Comissão quanto às condições                                     (2002/C 17/29)
de pagamento. A Comissão respondeu por carta de 9 de
Agosto de 2001, a qual, segundo a demandante, constitui uma
terceira decisão distinta, da qual pede a anulação.                                       (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                      Deu entrada em 26 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
A demandante não contesta as conclusões da primeira decisão,       contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
segundo as quais violou as regras de concorrência da CE, nem          (OHMI), interposto por eCopy, Inc, representada por Brian
contesta que uma coima deve ser aplicada como consequência            C. Read, Barrister, de 19 Old Buildings, Londres (Reino Unido).
desta violação. Contesta, contudo, a aplicação de uma coima
no montante supra mencionado. Alega que deveria ter sido
concedida uma redução significativa da multa, devido à sua           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
cooperação com a Comissão no âmbito da Comunicação da
Comissão sobre a não aplicação ou a redução de coimas (1) e
                                                                      —      anular a decisão da Câmara de Recurso do OHMI de
que o montante da coima é ilegalmente elevado, tendo em
                                                                             13 de Julho de 2001;
conta a gravidade e a duração da violação, assim como as
circunstâncias agravantes e atenuantes e outros factores de
carácter geral. A Comissão também não cumpriu determinados         —      ordenar ao OHMI que defira o pedido de marca comunitá-
requisitos processuais essenciais, ao não proceder à correcta               ria n.o 1718667 ou, em alternativa, que prossiga o
investigação e avaliação do papel dos antigos proprietários da            processo relativo ao referido pedido de acordo com a
demandante nos acordos, decisões e práticas concertadas.                   decisão do Tribunal;
                                                                      —      condenar o OHMI no pagamento das despesas do pro-
                                                                             cesso.
Além disso, a demandante contesta as condições e modalidades
de pagamento associadas e afirma que o artigo 4.o da decisão         Fundamentos e principais argumentos
de 18 de Julho de 2001 e a suposta terceira decisão de 9 de
Agosto de 2001 são inválidos por falta de fundamentação. A
demandante discorda da posição da Comissão segundo a qual           Requerente da marca                eCopy, Inc.
vai procurar cobrar a coima, mesmo que um recurso tendente            comunitária:
à sua anulação aguarde decisão no Tribunal de Justiça, a menos
que uma garantia bancária cobrindo o montante da coima e             Marca comunitária em              Marca verbal «ECOPY», respei-
os juros seja constituı́da. Afirma-se que a Comissão errou           causa:                             tante a certos produtos da classe 9
quando se recusou a aceitar como garantia do pagamento da
coima os activos da empresa e quando se recusou a aceitar ou          Decisão do Examinador:            Indeferimento do pedido
mesmo a considerar um plano de pagamento que não incluı́sse
uma garantia bancária. Finalmente, a Comissão recusou-              Decisão da Câmara de              Negou provimento ao recurso
se erroneamente a ter em conta as limitações impostas à              Recurso:
 ---pagebreak--- C 17/18                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.1.2002
Fundamentos:                    Aplicação incorrecta do artigo 7.o       Em apoio das suas pretensões alega:
                                do Regulamento n.o 40/94/CE (1)
                                e não aceitação injusta das provas
                                apresentadas pelo recorrente após        —     A violação do artigo 1.o, n.o 1, do Anexo III do Estatuto,
                                depósito do pedido.                            bem como do artigo 12.o do Regime Aplicável aos Outros
                                                                                Agentes.
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de          —     O desrespeito do interesse do serviço.
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                          —     A existência, no caso vertente, de erro manifesto de
                                                                                apreciação.
                                                                          —     A violação do princı́pio de não discriminação.
                                                                          O recorrente especifica, a esse propósito, que cabe à instituição
Recurso interposto, em 10 de Outubro de 2001, por
                                                                          justificar de forma objectiva a condição relativa à idade que
Norman Pyres contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                          fixa nos seus avisos de recrutamento, devendo essa justificação
                                peias
                                                                          ser objectiva e razoável, prosseguir um interesse legı́timo e
                                                                          respeitar as exigências de proporcionalidade.
                       (Processo T-256/01)
                          (2002/C 17/30)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Recurso interposto em 16 de Outubro de 2001 por
                                                                          Nutrinveste — Comércio Internacional, S.A. contra a
Deu entrada, em 10 de Outubro de 2001, no Tribunal de                                 Comissão das Comunidades Europeias
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Norman Pyres, domiciliado em Bruxelas, representado pelos                                         (Processo T-259/01)
advogados Georges Vandersanden e Laure Levi.
                                                                                                     (2002/C 17/31)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                             (Lı́ngua do processo: português)
—     anular a decisão de 1 de Dezembro de 2000 do Comité
      de Selecção Investigação COM/R/A/14/2000, a decisão
      de 4 de Dezembro de 2000 do Comité de Selecção
      Investigação COM/R/A/10/2000 e a decisão de 7 de
      Dezembro de 2000 do Comité de Selecção Investigação               Deu entrada em 16 de Outubro de 2001, no Tribunal de
      COM/R/A/07/2000, que recusam ao recorrente o direito                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      de participar no processo de selecção.                             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                          Nutrinveste — Comércio Internacional, S.A., com sede em
—     condenar a recorrida na totalidade das despesas.                    Algés, (Portugal), representada pelos advogados Jorge Monteiro
                                                                          dos Santos, Ana Cristina Vasconcelos, Jorge de Mendia, Sandra
                                                                          Sousa de Almeida e António Teixeira de Almeida, com
                                                                          escritório em Lisboa.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente no presente processo opõe-se à decisão da AIPN
de o excluir dos processos de selecção COM/R/A/14/2000,                  —     condenar a Comissão Europeia a pagar à NUTRINVESTE
COM/R/A/10/2000 e COM/R/A/07/2000, organizados pela                             a quantia de 61.222 euros por fornecimento por esta
Direcção-Geral Investigação, por causa do não respeito da                    pontualmente realizado e que até à data se encontre por
condição do limite de idade neles prevista.                                    pagar.