CELEX: C2004/059/22
Language: pt
Date: 2004-03-06 00:00:00
Title: Processo C-550/03: Acção intentada em 23 de Dezembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

6.3.2004                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                               C 59/13
O incumprimento destas obrigações tem como consequência                           —     2001/12/CE (1) do Parlamento Europeu e do Con-
que a Espanha deve pagar juros de mora, nos termos da                                   selho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera
legislação comunitária sobre recursos próprios. Segundo juris-                          a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao
prudência constante, existe um vínculo indissociável entre a                            desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitá-
obrigação de registar os recursos próprios comunitários, a de                           rios;
os inscrever na conta da Comissão nos prazos fixados e, por
último, de pagar juros de mora, que são devidos por qualquer                      —     2001/13/CE (2) do Parlamento Europeu e do Con-
atraso e são exigíveis qualquer que seja a razão pela qual a                            selho, de 26 Fevereiro de 2001, que altera a Directiva
inscrição na conta da Comissão foi efectuada com atraso.                                95/18/CE do Conselho relativa às licenças das
A referência feita pelas autoridades espanholas aos seus                                empresas de transporte ferroviário;
procedimentos internos não tem, por conseguinte, nenhuma
influência no tocante à sua obrigação de pagar juros de mora.
Para que a Comissão possa calcular esses juros de mora, a                         —     2001/14/CE (3) CE do Parlamento Europeu e do
Espanha é obrigada a transmitir à Comissão qualquer dado                                Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à
necessário sobre os prazos decorridos entre a liquidação, como                          repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviá-
momento que determina o registo dos recursos próprios,                                  ria, à aplicação de taxas de utilização da infra-
segundo as disposições comunitárias sobre a percepção de tais                           -estrutura ferroviária e à certificação da segurança,
recursos, e a prática seguida pelas autoridades espanholas. O
Reino de Espanha não cumpriu esta obrigação.                                      e, em qualquer dos casos, ao não comunicar à Comissão
                                                                                  as referidas disposições, não cumpriu as obrigações que
                                                                                  lhe incumbem por força destas directivas.
(1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
    de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO
    L 302 de 19.10.92, p. 1).                                               —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
(2) Regulamento (CEE) n.o 1854/89 do Conselho, de 14 de Junho de
    19898, relativo ao registo da liquidação e às condições de
    pagamento dos montantes dos direitos de importação ou dos
    direitos de exportação resultantes de uma dívida aduaneira (JO
    L 186 de 30.6.89, p. 1).                                                Fundamentos e principais argumentos
(3) Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de
    Maio de 1989, relativa à aplicação da Decisão 88/376/CEE,
    Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades        O prazo para transposição destas directivas na ordem jurídica
    (JO L 155 de 7.6.1989, p. 1).
                                                                            interna expirou em 15 de Março de 2003.
(4) Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de
    Maio de 2000, relativa à aplicação da Decisão 94/728/CE,
    Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades
    (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).                                          (1) JO L 75 de 15.03.2001, p. 1.
                                                                            (2) JO L 75 de 15.03.2001, p. 26.
                                                                            (3) JO L 75 de 15.03.2001, p. 29.
Acção intentada em 23 de Dezembro de 2003 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                              Helénica
                                                                            Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2003, pela
                       (Processo C-550/03)                                  Unilever Bestfoods (Ireland) Ltd., anteriormente HB Ice
                                                                            Cream Ltd., do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                           (2004/C 59/22)                                   das Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 23 de
                                                                            Outubro de 2003, no processo T-65/98, Van den Bergh
                                                                            Foods Ltd, anteriormente HB Ice Cream Ltd., contra
                                                                                        Comissão das Comunidades Europeias.
A Comissão das Comunidades Europeias, representada por
Georgios Zavos e Wouter Wils, membros do Serviço Jurídico,
                                                                                                  (Processo C-552/03 P)
intentou, em 23 de Dezembro de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica                                                                                              (2004/C 59/23)
A demandante pede que o Tribunal se digne:
—     Declarar que a República Helénica, ao não tomar as                    Deu entrada em 29 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
      medidas legislativas, regulamentares e administrativas                Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto
      necessárias para dar cumprimento às Directivas:                       pela Unilever Bestfoods (Ireland) Ltd., (ex HB Ice Cream Ltd.),