CELEX: C1998/094/48
Language: pt
Date: 1998-03-28 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 27 de Janeiro de 1998 no processo T-67/94: Ladbroke Racing Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Mercado de aceitação de apostas - Artigo 92º, nºs 1 e 3, do Tratado CE - Conceito de auxílio - Medidas fiscais - Obrigação de restituição

C 94/18                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28.3.98
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                   de 4 de Fevereiro de 1998                                          de 27 de Janeiro de 1998
no processo T-246/93: Günther Bühring contra Conselho             no processo T-67/94: Ladbroke Racing Ltd contra Comis-
da UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades Euro-                            saÄo das Comunidades Europeias (1)
                            peias (1)
                                                                  (Recurso de anulacËaÄo Ð Auxílios de Estado Ð Mercado
(AccËaÄo de indemnizacËaÄo Ð Responsabilidade extracontra-        de aceitacËaÄo de apostas Ð Artigo 92.o, n.os 1 e 3, do Tra-
tual Ð Leite Ð ImposicËaÄo suplementar Ð Quantidade de            tado CE Ð Conceito de auxílio Ð Medidas fiscais Ð
refereÃncia Ð Compromisso de reconversaÄo Ð Venda coer-                                ObrigacËaÄo de restituicËaÄo
civa da exploracËaÄo Ð Prejuízos Ð Nexo de causalidade
                         Ð PrescricËaÄo)                                                    (98/C 94/48)
                          (98/C 94/47)
                                                                                     (Língua do processo: ingleÃs)
                 (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                  No processo T-67/94, Ladbroke Racing Ltd, estabelecida
                                                                  em Londres, representada por Jeremy Lever, QC, Christo-
No processo T-246/93, Günther Bühring, residente em Els-          pher Vajda, Barrister, do foro de Inglaterra e do País de
fleth (Alemanha), representado por Hagen Lichtenberg,             Gales, e Stephen Kon, Solicitor, com domícilio escolhido
Bergiusstrasse 11, Bremen (Alemanha), contra Conselho             no Luxemburgo no escritório dos advogados Winandy e
da UniaÄo Europeia (agentes: Arthur Brautigam, Hans-Jür-          Err, 60, avenue Gaston Diderich, contra ComissaÄo das
gen Rabe e Georg M. Berrisch) e ComissaÄo das Comuni-             Comunidades Europeias (agentes: Michel Nolin e Richard
dades Europeias (agentes: Dierck Booû, Hans-Jürgen Rabe           Lyal), apoiada por RepuÂblica Francesa (agentes: Catherine
e Georg M. Berrisch), que tem por objecto, com base nos           de Salins e Jean-Marc Belorgey), que tem por objecto prin-
artigos 178.o e 215.o, segundo paraÂgrafo, do Tratado CEE,        cipal um pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo 93/625/CEE da
um pedido de indemnizacËaÄo pelos prejuízos sofridos pelo         ComissaÄo, de 22 de Setembro de 1993, relativa a vaÂrios
demandante devido aÁ aplicacËaÄo do Regulamento (CEE)             auxílios concedidos pela FrancËa a favor do Pari Mutuel
n.o 857/84 do Conselho, de 31 de MarcËo de 1984, que              Urbain (PMU) e das sociedades de corridas (JO L 300 de
estabelece as regras gerais para a aplicacËaÄo da imposicËaÄo     7.12.1993, p. 15), o Tribunal de Primeira InstaÃncia
suplementar referida no artigo 5.oC do Regulamento (CEE)          (Segunda SeccËaÄo Alargada), composto por C. W. Bellamy,
n.o 804/68, no sector do leite e produtos laÂcteos (JO L 90       presidente, B. Vesterdorf, C. P. BrieÈt, A. Kalogeropoulos e
de 1.4.1984, p. 13; EE 03 F30 p. 64), completado pelo             A. Potocki, juízes; secretaÂrio: B. Pastor, administradora,
Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da ComissaÄo, de 16 de              proferiu, em 27 de Janeiro de 1998, um acórdaÄo cuja
Maio de 1984 (JO L 132 de 18.5.1984, p. 11; EE 03 F30             parte decisória eÂ a seguinte:
p. 208), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Primeira Sec-
cËaÄo), composto por A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M.
Moura Ramos, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador,
proferiu, em 4 de Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja             1. A DecisaÄo 93/625/CEE da ComissaÄo, de 22 de Setem-
parte decisória eÂ a seguinte:                                        bro de 1993, relativa a vaÂrios auxílios concedidos pela
                                                                      FrancËa a favor do Pari Mutuel Urbain (PMU) e das
                                                                      sociedades de corridas, eÂ anulada na parte em que
                                                                      decide que os benefícios concedidos ao PMU resultan-
1. A accËaÄo eÂ julgada improcedente.                                 tes a) da modificacËaÄo da reparticËaÄo das deducËoÄes ocor-
                                                                      rida em 1985 e 1986, b) das facilidades de tesouraria
                                                                      concedidas a este uÂltimo pela autorizacËaÄo de adiar o
                                                                      pagamento de certas deducËoÄes sobre as apostas, c) da
                                                                      colocacËaÄo aÁ disposicËaÄo dos preÂmios naÄo reclamados e
2. O demandante suportaraÂ as despesas.                               d) da isencËaÄo da regra de adiamento de um meÃs para a
                                                                      deducËaÄo do IVA, depois de 1 de Janeiro de 1989, naÄo
                                                                      constituem auxílios de Estado, na acepcËaÄo do
(1) JO C 166 de 17.6.1993.                                            artigo 92.o, n.o 1, do Tratado, bem como na parte em
                                                                      que decide que a obrigacËaÄo do Estado franceÃs exigir a
                                                                      restituicËaÄo do auxílio resultante da isencËaÄo do PMU
                                                                      da participacËaÄo no esforcËo de construcËaÄo naÄo remonta
                                                                      a 1989, mas a 11 de Janeiro de 1991.
 ---pagebreak--- 28.3.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 94/19
2. Quanto ao restante eÂ negado provimento ao recurso.            3. A interveniente suportaraÂ as suas despesas.
                                                                  (1) JO C 208 de 12.8.1995.
3. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
     sas.
(1) JO C 90 de 26.3.1994.
                                                                                    ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                    DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                      de 4 de Fevereiro de 1998
                                                                  no processo T-94/95: Jean-Pierre Landuyt contra Comis-
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                           saÄo das Comunidades Europeias (1)
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           (Recurso de anulacËaÄo Ð IndemnizacËaÄo dos produtores de
                   de 4 de Fevereiro de 1998                      leite Ð Regulamento (CEE) n.o 2187/93 Ð Proposta
                                                                  de indemnizacËaÄo Ð Actos das autoridades nacionais Ð
no processo T-93/95: Bernard Laga contra ComissaÄo das            Controlo Ð CompeteÃncia Ð Pedido de indemnizacËaÄo Ð
                   Comunidades Europeias (1)                                               Admissibilidade)
(Recurso de anulacËaÄo Ð IndemnizacËaÄo dos produtores de                                   (98/C 94/50)
leite Ð Regulamento (CEE) n.o 2187/93 Ð Proposta de
indemnizacËaÄo Ð Actos das autoridades nacionais Ð Con-
trolo Ð CompeteÃncia Ð pedido de indemnizacËaÄo Ð                                   (Língua do processo: franceÃs)
                        Admissibilidade)
                          (98/C 94/49)                            No processo T-94/95, Jean-Pierre Landuyt, residente em
                                                                  Grisolles (FrancËa), representado por Jean-FrancËois Le
                                                                  Petit, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido
                                                                  no Luxemburgo no gabinete do advogado Aloyse May,
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                  31, Grand-Rue, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                  peias (agente: GeÂrard Rozet) apoiada pela RepuÂblica Fran-
                                                                  cesa (agentes: inicialmente por Catherine de Salins e FreÂdeÂ-
No processo T-93/95, Bernard Laga, residente em Grisolles         ric Pascal, depois por Kareen Rispail-Bellanger e F. Pascal),
(FrancËa), representado por Jean-FrancËois Le Petit, advo-        que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulacËaÄo
gado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxem-          da decisaÄo do Office national interprofessionel du lait et
burgo no gabinete do advogado Aloyse May, 31, Grand-              des produits laitiers, de 20 de Janeiro de 1995, que excluiu
-Rue, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias                  o direito do recorrente aÁ proposta de indemnizacËaÄo pre-
(agente: GeÂrard Rozet), apoiada pela RepuÂblica Francesa         vista pelo Regulamento (CEE) n.o 2187/93 do Conselho,
(agentes: inicialmente por Catherine de Salins e FreÂdeÂric       de 2 de Julho de 1993, que preveÃ uma indemnizacËaÄo a
Pascal, depois por Kareen Rispail-Bellanger e F. Pascal),         favor de determinados produtores de leite ou de produtos
que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulacËaÄo         laÂcteos que foram temporariamente impedidos de exercer
da decisaÄo do Office national interprofessionnel du lait et      a sua actividade (JO L 196 de 5.8.1993, p. 6), e, por
des produits laitiers, de 20 de Janeiro de 1995, que excluiu      outro, um pedido de condenacËaÄo da ComissaÄo na repara-
o direito do recorrente aÁ proposta de indemnizacËaÄo pre-        cËaÄo do prejuízo sofrido devido a essa decisaÄo, o Tribunal
vista pelo Regulamento (CEE) n.o 2187/93 do Conselho,             de Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo), composto por A.
de 22 de Julho de 1993, que preveÃ uma indemnizacËaÄo a           Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes;
favor de determinados produtores de leite ou de produtos          secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administrador, proferiu,
laÂcteos que foram temporariamente impedidos de exercer           em 4 de Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisó-
a sua actividade (JO L 196 de 5.8.1993, p. 6), e, por             ria eÂ a seguinte:
outro, um pedido de condenacËaÄo da ComissaÄo na repara-
cËaÄo do prejuízo sofrido devido a essa decisaÄo, o Tribunal
de Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo), composto por A.       1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes;
secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administrador, proferiu,
em 4 de Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisó-         2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.
ria eÂ a seguinte:
                                                                  3. A interveniente suportaraÂ a suas despesas.
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
                                                                  (1) JO C 208 de 12.8.1995.
2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.