CELEX: C2001/161/20
Language: pt
Date: 2001-06-02 00:00:00
Title: Processo C-140/01: Acção intentada em 27 de Março de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

2.6.2001                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 161/11
Acção intentada em 27 de Março de 2001 pela Comissão                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                                                                      —     Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as
                       (Processo C-140/01)                                  obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o da
                                                                            Sexta Directiva IVA 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de
                         (2001/C 161/20)                                    Maio de 1977, ao aplicar uma taxa reduzida às entregas,
                                                                            aquisições intracomunitárias ou importações de veı́culos
                                                                            de duas ou três rodas com cilindrada inferior a 50 centı́-
Deu entrada em 27 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça                  metros cúbicos que preencham a definição jurı́dica de
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da                     ciclomotor.
Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por B. Mongin, na qualidade de agente, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                   —     Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
1.     declarar que a Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força da Directiva n.o 98/18/CE do
       Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e
                                                                      A Comissão não pode aceitar o argumento do Reino de
       normas de segurança para os navios de passageiros (1), e
                                                                      Espanha de que
       do Tratado CE ao não notificar as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       execução à referida directiva.
                                                                      a)    os ciclomotores são utilizados pelas camadas sociais de
                                                                            menor poder de compra, pelo que cabe aplicar os critérios
2.     condenar o Governo belga nas despesas.                               de «serviços culturais ou sociais»
Fundamentos e principais argumentos                                   b)    os ciclomotores em causa não são susceptı́veis de entrar
                                                                            em concorrência com outros veı́culos de diferente confi-
                                                                            guração e maior cilindrada, não se verificando, pois,
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                   qualquer distorção da concorrência ao ser-lhes aplicada
apresentados no processo C-132/01; o prazo de transposição                 uma taxa reduzida de IVA.
estabelecido no n.o 1 do artigo 18.o da directiva expirou em
1 de Julho de 1998.
                                                                      A pretensa ausência de distorção da concorrência é perfeita-
( 1) JO L 144 de 15.05.1998, p. 1.                                    mente irrelevante no caso previsto no anexo H, para que
                                                                      remete a alı́nea a) do n.o 3 do artigo 12.o. Tendo em conta a
                                                                      sua natureza excepcional, a faculdade conferida pela Sexta
                                                                      Directiva, de aplicação de taxas reduzidas, apenas pode ser
                                                                      aplicada de forma estrita às categorias de bens e serviços
                                                                      enumeradas no referido anexo H. Tal impede que, por via de
                                                                      equiparação, interpretação extensiva ou analógica, se possa
                                                                      ampliar a referida excepção ou derrogação à regra da taxa de
                                                                      tributação normal a outras categorias de bens ou serviços
                                                                      distintas das expressa e exaustivamente enumeradas no
Acção intentada em 30 de Março de 2001 pela Comissão                anexo H. No caso vertente, a taxa reduzida aplicável aos
   das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                ciclomotores é totalmente contrária à directiva.
                       (Processo C-144/01)
                         (2001/C 161/21)                              (1) Relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                          respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
                                                                          Sistema Comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado: matéria
Deu entrada em 30 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça                colectável uniforme (JO L 145, de 13.06.1977, p. 1; EE 09 F1
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de                   p. 54).
Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Miguel Dı́az-Llanos La Roche e Carlos Gómez
de la Cruz Talegón, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
no gabinete de C. Gómez de la Cruz, Edificio Wagner C2/254,
Plateau de Kirchberg.