CELEX: 62005TJ0033
Language: pt
Date: 2011-02-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 3 de Fevereiro de 2011.#Compañía española de tabaco en rama, SA (Cetarsa) contra Comissão Europeia.#Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol de compra e primeira transformação de tabaco em rama - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.º CE - Fixação dos preços e repartição do mercado - Coimas - Gravidade e duração da infracção - Igualdade de tratamento - Princípio da proporcionalidade - Limite máximo de 10 % do volume de negócios - Cooperação.#Processo T-33/05.

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 3 de Fevereiro de 2011 – Cetarsa/Comissão
      (Processo T‑33/05)
      «Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado espanhol de compra e primeira transformação de tabaco em rama – Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.° CE – Fixação dos preços e repartição do mercado – Coimas – Gravidade e duração da infracção – Igualdade de tratamento – Princípio da proporcionalidade – Limite máximo de 10% do volume de negócios – Cooperação»
      1.                     Concorrência – Coimas – Montante – Princípio da igualdade de tratamento – Aplicação de uma coima simbólica a certas empresas
            e de uma coima substancial a certas outras – Admissibilidade (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°) (cf. n.os 68 e 69, 77 a 79)
      2.                     Actos das instituições – Orientações para o cálculo das coimas aplicadas em caso de infracção às regras de concorrência –
            Acto que visa produzir efeitos externos – Alcance (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°; Comunicação da Comissão 98/C 9/03)
            (cf. n.° 102)
      3.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Apreciação – Apreciação caso a caso
            – Tomada em consideração de critérios não expressamente mencionados nas orientações fixadas pela Comissão (Regulamentos do
            Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2, e n.° 1/2003, artigo 23.°, n.° 3; Comunicação da Comissão 98/C 9/03) (cf. n.° 102)
      4.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Apreciação – Interdependência dos três
            critérios expressamente mencionados nas orientações fixadas pela Comissão – Qualificação de uma infracção de muito grave –
            Papel primordial do critério relativo à natureza da infracção – Falta de autonomia do critério relativo à dimensão do mercado
            dos produtos em causa (Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2, e n.° 1/2003, artigo 23.°, n.° 3; Comunicação
            da Comissão 98/C 9/03) (cf. n.os 100, 103, 105 e 106, 111 a 115)
      5.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Fixação da coima proporcionalmente
            aos elementos de apreciação da gravidade da infracção (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2) (cf. n.° 107)
      6.                     Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos entre empresas – Afectação do comércio entre Estados‑Membros
            – Critérios de apreciação (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 120 a 125)
      7.                     Concorrência – Coimas – Montante – Fiscalização jurisdicional – Competência de plena jurisdição – Obrigação do destinatário
            da comunicação de acusações de contestar os seus diferentes elementos de direito e de facto ao longo do procedimento administrativo
            a fim de os poder invocar na fase do processo judicial – Inexistência (Artigos 81.° CE, 82.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do
            Conselho, artigo 31.°) (cf. n.° 127)
      8.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Impacto concreto no mercado – Obrigação de demonstrar esse impacto
            para qualificar uma infracção de muito grave – Inexistência (Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2, e n.° 1/2003,
            artigo 23.°, n.° 3; Comunicação da Comissão 98/C 9/03, n.° 1 A, primeiro parágrafo) (cf. n.os 137 e 138)
      9.                     Concorrência – Coimas – Quadro jurídico – Determinação – Relevância da prática decisória anterior da Comissão – Inexistência
            (Regulamentos do Conselho n.° 17 e n.° 1/2003) (cf. n.° 149)
      10.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Apreciação – Primeiro caso de aplicação
            das regras da concorrência num dado sector da economia – Irrelevância (Regulamentos do Conselho n.° 17 e n.° 1/2003) (cf.
            n.° 163)
      11.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Duração da infracção – Agravação do montante em que a coima
            foi inicialmente fixada – Tomada em consideração das variações de intensidade da infracção – Exclusão (Regulamento n.° 17
            do Conselho, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação da Comissão 98/C 9/03, n.° 1 B) (cf. n.° 177)
      12.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Medida do impacto real sobre a concorrência
            do comportamento infractor de cada empresa – Carácter pertinente da parte de mercado de cada uma das empresas em causa (Regulamento
            n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação da Comissão 98/C 9/03) (cf. n.os 195, 199 a 203)
      13.                     Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos entre empresas – Participação sob pretensa coacção – Circunstância
            que não constitui um facto que justifica que uma empresa não tenha feito uso da possibilidade de denúncia às autoridades competentes
            (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.° 217)
      14.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Obrigação de ter em conta os volumes de negócios das empresas em causa e
            de assegurar a proporcionalidade das coimas com esses volumes de negócios – Inexistência (Regulamento n.° 17 do Conselho,
            artigo 15.°, n.° 2; Comunicação da Comissão 98/C 9/03) (cf. n.° 234)
      15.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Redução do montante da coima em contrapartida de cooperação
            da empresa infractora com a Comissão – Redução feita sobre o montante que resulta da aplicação da regra da fixação de um limiar
            do montante das coimas (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação da Comissão 96/C 207/04) (cf. n.° 246)
      16.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Redução do montante da coima em contrapartida da cooperação
            da empresa acusada – Requisitos – Poder de apreciação da Comissão (Regulamentos do Conselho n.° 17 e n.° 1/2003; Comunicação
            da Comissão 96/C 207/04) (cf. n.os 255 e 256)
      Objecto
      
         
               Em primeiro lugar, pedido de anulação da Decisão C (2004) 4030 final da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa a um
                  processo nos termos do artigo 81.°, n.° 1, [CE] (processo COMP/C.38.238/B.2 − Tabaco em rama – Espanha), em segundo lugar
                  e subsidiariamente, pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente nessa decisão e, em terceiro lugar, pedido
                  reconvencional da Comissão no sentido do aumento daquele montante.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O montante da coima aplicado à Compañía española de tabaco en rama, SA (Cetarsa) no artigo 3.° da Decisão C (2004) 4030 final
                     da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa a um processo nos termos do artigo 81.°, n.° 1, [CE] (processo COMP/C.38.238/B.2
                     − Tabaco em rama – Espanha), é fixado em 3 147 300 euros.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	É indeferido o pedido reconvencional formulado pela Comissão Europeia.
               
            
         
                  4)
               
               
                  
               
               
                  	A Cetarsa suportará oito décimos das suas próprias despesas e oito décimos das despesas efectuadas pela Comissão, suportando
                     esta dois décimos das suas próprias despesas e dois décimos das despesas efectuadas pela Cetarsa.