CELEX: 62007CB0477
Language: pt
Date: 2008-07-09 00:00:00
Title: Processo C-477/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Gerlach & Co. NV/Estado belga (Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Código Aduaneiro Comunitário — Conceitos de registo de liquidação e comunicação do montante dos direitos aduaneiros ao devedor — Registo de liquidação prévio do montante da dívida aduaneira — Cobrança da dívida aduaneira)

6.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/11
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Gerlach & Co. NV/Estado belga
   (Processo C-477/07) (1)
   
   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Código Aduaneiro Comunitário - Conceitos de «registo de liquidação» e «comunicação» do montante dos direitos aduaneiros ao devedor - Registo de liquidação prévio do montante da dívida aduaneira - Cobrança da dívida aduaneira)
   (2008/C 313/16)
   Língua do processo: neerlandês
   Orgão jurisdicional de reenvio
   Hof van beroep te Antwerpen
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Gerlach & Co. NV
   
      Recorrido: Estado belga
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) — Interpretação dos artigos 217.o e 221.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), e do artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 155, p. 1) [actualmente Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2000/597/CE, Euratom (JO L 130, p. 1)] — Conceitos de «registo de liquidação» e «comunicação» do montante dos direitos aduaneiros ao devedor — Registo de liquidação prévio do montante da dívida aduaneira — Cobrança da dívida
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               O artigo 221.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que o «registo de liquidação» do montante dos direitos a cobrar nele referido constitui o «registo de liquidação» do referido montante conforme definido no artigo 217.o, n.o 1, desse regulamento e que o referido registo de liquidação deve ser distinguido do lançamento desses direitos na contabilidade dos recursos próprios, prevista no artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades
            
         
               2.
            
            
               O artigo 221.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2913/92 deve ser interpretado no sentido de que a comunicação dos direitos a cobrar deve ter sido precedida do registo de liquidação do referido montante pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro e que, se não tiver sido objecto de uma comunicação regular, em conformidade com a referida disposição, esse montante não pode ser cobrado pelas referidas autoridades. No entanto, essas autoridades conservam a faculdade de proceder a uma nova comunicação desse montante, no respeito das condições previstas pela referida disposição e das regras de prescrição em vigor à data da constituição da dívida aduaneira.
            
         
      (1)  JO C 8 de 12.1.2007.