CELEX: 62007CB0483
Language: pt
Date: 2009-02-17 00:00:00
Title: Processo C-483/07 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 17 de Fevereiro de 2009 — Galileo Lebensmittel/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação — Reserva pela Comissão do domínio galileo.eu — Artigo 230. o , quarto parágrafo, CE — Decisão que diz individualmente respeito a uma pessoa singular ou colectiva — Recurso manifestamente desprovido de fundamento)

12.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 220/15
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 17 de Fevereiro de 2009 — Galileo Lebensmittel/Comissão
   (Processo C-483/07 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação - Reserva pela Comissão do domínio «galileo.eu» - Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE - Decisão que diz individualmente respeito a uma pessoa singular ou colectiva - Recurso manifestamente desprovido de fundamento)
   2009/C 220/25
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Galileo Lebensmittel GmbH & Co. KG (Representante: K. Bott, Rechtsanwalt)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Braun e E. Montaguti, agentes)
   
      Objecto
   
   Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 28 de Agosto de 2007, Galileo Lebensmittel/Comissão (T-46/06), que julgou inadmissível o recurso de anulação da decisão da Comissão de reservar, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão, de 28 de Abril de 2004, que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo «.eu», e os princípios que regem o registo (JO L 162, p. 40), o nome de domínio «galileo.eu» para uso das instituições, órgãos e organismos da Comunidade — Requisito de que a decisão impugnada diga individualmente respeito à recorrente — Violação do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Galileo Lebensmittel GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 8, de 12.1.2008.