CELEX: 62018CA0481
Language: pt
Date: 2019-07-29 00:00:00
Title: Processo C-481/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de julho de 2019 — Comissão Europeia/República Italiana («Incumprimento de Estado — Diretiva 2012/39/UE — Requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana — Falta de comunicação ou não transposição no prazo fixado»)

23.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 319/19
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de julho de 2019 — Comissão Europeia/República Italiana
      (Processo C-481/18) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Diretiva 2012/39/UE - Requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana - Falta de comunicação ou não transposição no prazo fixado»)
      (2019/C 319/21)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Szmytkowska e C. Sjödin, agentes)
      
         Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por C. Colelli, avvocato dello Stato)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Ao não ter adotado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2012/39/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana, e ao não ter comunicado à Comissão Europeia o texto das disposições tomadas para permitir a transposição da Diretiva 2012/39, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, da mesma.
               
            
                  2)
               
               
                  A República Italiana é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 328, de 17.9.2018.