CELEX: 31991R3868
Language: pt
Date: 1991-12-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3868/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que fixa o montante do prémio de armazenagem para determinados produtos da pesca para a campanha de 1992 #

Avis juridique important

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31991R3868

REGULAMENTO (CEE) No 3868/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que fixa o montante do prémio de armazenagem para determinados produtos da pesca para a campanha de 1992  -   

Jornal Oficial nº L 363 de 31/12/1991 p. 0023 - 0024

REGULAMENTO (CEE) No 3868/91 DA COMISSÃO  de 16 de Dezembro de 1991  que fixa o montante do prémio de armazenagem para determinados produtos da pesca para a campanha de 1992A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3571/90 (2), e,  nomeadamente, o seu artigo 14oA,  Considerando que, nos termos do no 4 do artigo 14oA do Regulamento (CEE) no 3796/81, o montante do prémio de armazenagem não pode exceder o montante das despesas técnicas e financeiras relativas às operações indispensáveis para a estabilização e para a  armazenagem dos produtos em causa;  Considerando que o montante do prémio deveria incentivar as organizações de produtores a aplicar o regime de ajuda à armazenagem e, nomeadamente, o preço de venda com ele relacionado, a fim de estabilizar o mercado desses produtos;  Considerando que, por força do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 314/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2201/89 (4), o montante do prémio é fixado com base nas despesas técnicas e financeiras relativas  às operações em causa, verificadas na Comunidade ao longo da campanha de pesca anterior, com excepção das despesas mais elevadas;  Considerando que, com base nos dados respeitantes às despesas técnicas e financeiras relativas às operações em causa, verificadas na Comunidade, é oportuno fixar, para a campanha de pesca de 1992, o montante do prémio conforme indicado no anexo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Para a campanha de 1992, o montante do prémio de armazenagem relativo aos lagostins (Nephrops norvegicus) e às sapateiras (Cancer pagurus) é fixado conforme indicado no anexo.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente   (1) JO no L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 10. (3) JO no L 39 de 14. 2. 1986, p. 8. (4) JO no L 209 de 21. 7. 1989, p. 30.    ANEXO  Montante do prémio       Operações de estabilização  e de armazenagem referidas no artigo 7o  do Regulamento (CEE) no 314/86  Produtos enumerados  no anexo I  do Regulamento (CEE) no 314/86  Montante do prémio para  os produtos enumerados  na coluna 2 (em ecus/tonelada)      1  2  3         1o mês  Por mês  suplementar (1)       I. Congelação e armazenagem  Lagostim (Nephrops norvegicus)  210  21   Cauda de lagostim (Nephrops norvegicus)  126  31       II. Descabeçamento, congelação e armazenagem  Lagostim (Nephrops norvegicus)  108  21       III.  Cozedura, congelação e armazenagem  Lagostim (Nephrops norvegicus)  227  21   Sapateiras (Cancer pagurus)  87  15       IV. Conservação em viveiro ou em gaiola  Sapateiras (Cancer pagurus)  130       (1) O montante refere-se ao peso líquido dos  produtos armazenados visados no artigo 11o, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (CEE) no 314/86.