CELEX: 62012FA0022
Language: pt
Date: 2013-12-12 00:00:00
Title: Processo F-22/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Hall/Comissão e CEPOL (Função pública — Remuneração — Prestações familiares — Abono por filho a cargo — Abono escolar — Filhos da mulher do recorrente que não vivem no domicílio do casal — Condições de concessão)

8.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 39/28
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Hall/Comissão e CEPOL
   (Processo F-22/12) (1)
   
   (Função pública - Remuneração - Prestações familiares - Abono por filho a cargo - Abono escolar - Filhos da mulher do recorrente que não vivem no domicílio do casal - Condições de concessão)
   2014/C 39/50
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Mark Hall (Petersfield, Reino Unido) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)
   
      Recorridos: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes) e Academia Europeia de Polícia (CEPOL) (representante: F. Bánfi, agente)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação das decisões que indeferiram o pedido do recorrente para que lhe fosse concedido o abono por filho a cargo e o abono escolar relativamente aos três filhos da sua mulher no que respeita ao período em que estes ainda viviam nas Filipinas.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso, na parte relativa à Academia Europeia de Polícia, é julgado inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               A decisão tácita de 25 de março de 2011 e a decisão expressa de 11 de julho de 2011, da Comissão Europeia, que indeferiu o pedido de abono por filho a cargo e o abono escolar relativamente aos três filhos da mulher de M. Hall, no que respeita ao período em que estes ainda viviam nas Filipinas, são anuladas.
            
         
               3.
            
            
               O recurso contra a Comissão Europeia é julgado improcedente quanto ao restante.
            
         
               4.
            
            
               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por M. Hall.
            
         
               5.
            
            
               M. Hall é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Academia Europeia de Polícia.
            
         
      (1)  JO C 138 de 12.5.2012, p. 35.