CELEX: C1996/095/21
Language: pt
Date: 1996-03-30 00:00:00
Title: Acção proposta, em 14 de Fevereiro de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-43/96)

30 . 3 . 96         |_PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 95/ 11
O regime instituído pela Lei 92-676 , de 17 de Julho de 1992 ,         Acção intentada, em 13 de Fevereiro de 1996, pela
relativa ao octroi de mer e que dá execução à Decisão                  Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
89/688/CEE do Conselho ('), teve por efeito, em substitu­                                              Espanha
ição de um encargo de efeito equivalente a um direito                                         ( Processo C-40/96 )
aduaneiro, na acepção do acórdão prejudicial de 16 de Julho
                                                                                                     96/C 95/20 )
de 1992 ( Legros ), instituir, em ruptura com o regime
anteriormente aplicável ao octroi de mer, uma verdadeira               Deu entrada em 13 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
imposição interna não discriminatória, conforme à letra e ao           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
espírito do Tratado que institui a Comunidade Económica                Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comuni­
Europeia ?
                                                                       dades Europeias, representada por H. Van Lier, consultor
                                                                       jurídico, e por R. Vidal, membro do Serviço Jurídico, com
(•) JO n? L 399 de 30 . 12 . 1989 , p . 46 .
                                                                       domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C.
                                                                       Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre
                                                                       Wagner C 252 .
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 1 de Fevereiro               1 . Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as
de 1996 , no processo entre Koninklijke Vereeniging ter                      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5? e
Bevordering van de Belangen des Boekhandels e 1 . Free                       1 8 9? do Tratado que institui a Comunidade Europeia ao
    Record Shop BV, 2 . Free Record Shop Holding NV                          não adoptar e pôr em vigor ou, subsidiariamente , ao não
                       ( Processo C-39/96 )                                  comunicar, no prazo estabelecido, as medidas legislati­
                                                                             vas, regulamentares e administrativas necessárias para
                           ( 96/C 95 / 19 )
                                                                             dar execução às disposições da Directiva 90/377/CEE
                                                                             do Conselho, de 29 de Junho de 1990 , relativas à
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                             transparência dos preços no consumidor de gás { 1 );
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 1 de Fevereiro               2 . Condenar a demandada nas despesas .
de 1996 , no processo entre Koninklijke Vereeniging ter
Bevordering van de Belangen des Boekhandels e 1 . Free                 Fundamentos e principais argumentos
Record Shop BV, 2 . Free Record Shop Holding NV, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de                  A natureza vinculativa do terceiro parágrafo do artigo 189?
Fevereiro de 1996 .                                                    e do primeiro parágrafo do artigo 5? do Tratado CE obriga
                                                                       os Estados-membros a adoptarem as medidas necessárias
O Arrondissementsrechtbank te Amsterdam solicita ao                    para dar execução às directivas de que sejam destinatários
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                antes de expirado o prazo para o efeito estabelecido . O
questões :                                                             referido prazo expirou em 1 de Julho de 1991 sem o Reino
                                                                       de Espanha ter aplicado as disposições necessárias relativas
 1 . Se um acordo entre empresas ou uma decisão de                     à transparência dos preços no consumidor de gás .
      associação de empresas para regulamentação da concor­
      rência foi adoptado antes da entrada em vigor do                  (') JO n .' L 185 de 17 . 7. 1990 , p . 16 .
      Regulamento n? 1 7 ( 1 ) e foi tempestivamente notificado
      à Comissão, em conformidade com as disposições desse
      regulamento, quando a Comissão não reagiu de modo
      algum à referida notificação, tal acordo ou associação           Acção proposta, em 14 de Fevereiro de 1996 , pela Comissão
      continua a beneficiar da « validade provisória » que em           das Comunidades Europeias contra a República Francesa
      consequência da jurisprudência do Tribunal de Justiça
      se aplica aos acordos notificados ?                                                      ( Processo C-43/96 )
                                                                                                    ( 96./C 95/21 )
 2 . Em caso afirmativo, a « validade provisória » mantém-se
      por tempo indeterminado ? Em caso negativo, de que                Deu entrada em 14 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
      condições depende então o termo da « validade provi­             Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
      sória »?                                                          República Francesa, proposta pela Comissão das Comuni­
                                                                        dades Europeias, representada por Hélène Michard e Enrico
 3 . A « validade provisória » afecta apenas o acordo ou a              Traversa , membros do Serviço Jurídico, na qualidade de
      decisão, na acepção da questão 1 , na forma em que a              agentes , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
      mesma ou o mesmo foi notificado ou também acordos e               gabinete de Carlos Gómez de la Cruz , Centre Wagner,
      decisões surgidos posteriormente, que de forma adap­              Kirchberg.
      tada dão continuidade aos mesmos , desde que não
      prevejam qualquer extensão ou agravamento dos acor­               A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
      dos de cartel do ponto de vista do funcionamento e da             que o Tribunal se digne :
      realização dos objectivos do mercado comum ?
                                                                        1 . Declarar que, ao manter em vigor disposições legislati­
 (') JO n? 13 de 21 . 2 . 1962 , p . 204/62 ; EE 08 El , p . 22 .             vas nos termos das quais não é dedutível o IVA relativo
                                                                              aos meios de transporte que constituem o próprio
                                                                              instrumento através do qual o sujeito passivo exerce a
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     sua actividade, a França não cumpriu as obrigações que           O Bundesvergabeamt — Segunda Secção — solicita ao
     lhe incumbem por força da Sexta Directiva 77/388/CEE             Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
     do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                   questões :
     harmonização das legislações dos Estados-membros
     respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —           1 . Uma disposição legislativa nacional como, neste caso
     sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                 concreto, a do § 3 da Staatsdruckereigesetz, através da
     matéria colectável uniforme ('), designadamente do                   qual se atribuem a uma empresa direitos especiais e
     disposto no seu artigo 17?, n? 2 .                                   exclusivos, pode justificar a atribuição a esta empresa de
                                                                          missões de interesse geral de natureza não comercial , na
2 . Condenar a República Francesa nas despesas .                          acepção do artigo 1 ?, alínea b ), da Directiva 93/
                                                                          /37/CEE ('), e submeter a empresa no seu conjunto ao
Fundamentos e principais argumentos                                       âmbito de aplicação da directiva , mesmo quando esta
                                                                          empresa participa também em actividades de mercado
Violação do artigo 17?, n? 2 , da Directiva 77/388/CEE:                   como empresa comercial ?
contrariamente ao que as autoridades francesas afirmam, a
excepção ao princípio do direito à dedução do IVA pago a
montante por um sujeito passivo, tal como consta do n? 6 do           2 . No caso de essa empresa só dever estar sujeita à
                                                                          disciplina da Directiva 93/37/CEE relativamente aos
artigo 17?, não pode ser interpretada isoladamente, de
                                                                          direitos especiais e exclusivos que lhe foram atribuídos,
forma a deixar aos Estados-membros a possibilidade de
                                                                          está a mesma obrigada a observar condições organiza­
manterem exclusões de alcance geral e absoluto, aplicáveis a
                                                                          tivas que impeçam a transferência de recursos financei­
todas as despesas, incluindo as de natureza profissional .
                                                                          ros provenientes dos lucros destes direitos especiais e
Trata-se de uma cláusula de stand still, adoptada na falta de
acordo sobre uma lista comunitária de exclusões do direito à              exclusivos para outros ramos de negócio ?
dedução tendo em vista despesas que, por natureza, se
destinam à satisfação de necessidades privadas, não                   3 . Quando uma entidade adjudicante pública inicia um
podendo, por isso, dar lugar a dedução; a segunda parte do                projecto que é qualificado como empreitada de obras
primeiro parágrafo do referido n? 6 contém, assim, o acordo               públicas, na acepção da Directiva 93/37/CEE, a inter­
mínimo possível desde a adopção da directiva . Não é                      venção de um terceiro, à partida não abrangido pelo
possível justificar a exclusão do direito à dedução relativa­             âmbito de aplicação pessoal da directiva, pode justificar
mente a automóveis e veículos de transporte de utilização                 a alteração da qualificação de um projecto como
mista invocando a dificuldade de conhecer e controlar a real              empreitada de obras públicas ou esse procedimento deve
utilização do veículo : as consequências da utilização por um             ser considerado como uma elusão do âmbito de aplica­
sujeito passivo de determinados bens da sua empresa para                  ção pessoal da directiva , não conforme com a finalidade
                                                                          da mesma ?
fins profissionais e privados extraem-se, no âmbito do
direito à dedução, nos termos do artigo 17?, n? 5 , da
directiva .                                                           4 . Quando uma entidade-adjudicante pública cria empre­
                                                                          sas para desenvolver actividades comerciais e detém
(') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 F 01 .                    nestas uma participação maioritária que lhe permite o
                                                                          controlo económico das mesmas, transmite-se a estas
                                                                          empresas associadas a qualificação de entidade adjudi­
                                                                          cante pública ?
                                                                      5 . O facto de uma entidade adjudicante pública transferir
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  para uma empresa em que detém uma participação
Bundesvergabeamt (Áustria), de 2 de Fevereiro de 1996, no                 maioritária e que desenvolve uma actividade puramente
processo entre 1 . Mannesmann Anlagebau Áustria AG,                       comercial recursos financeiros que obteve no exercício
2. J. L. Bacon Gesellschaft mbH, 3 . Haustechnische
                                                                          de direitos especiais e exclusivos influencia a posição
Gesellschaft für Sanitär-, Wärme- und Luft- Technische
                                                                          jurídica da empresa associada no sentido de que esta
Anlagen GmbH, 4. Sulzer Infra Anlagen-und Gebäudetech­                    deve ser considerada e comportar-se no seu conjunto
nik Gesellschaft mbH, por um lado, e Strohal Rotations­                   como uma entidade adjudicante pública, na acepção da
                   druck GmbH, por outro                                  Directiva 93 /37/CEE ?
                      ( Processo C-44/96 )
                           ( 96/C 95/22 )                             6 . Se uma entidade adjudicante pública , que exerce quer
                                                                          missões de interesse geral quer actividades comerciais,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      cria organismos com ambos estes objectivos, a missão
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 desses organismos deve qualificar-se como empreitada
Bundesvergabeamt — Segunda Secção ( Áustria ), de 2 de                    de obras públicas na acepção da Directiva 93/37/CEE,
Fevereiro de 1996 , no processo entre 1 . Mannesmann                      ou existem no direito comunitário critérios que permi­
Anlagebau Áustria AG, 2 . J. L. Bacon Gesellschaft mbH,                   tam qualificar esses organismos como destinados às
3 . Haustechnische Gesellschaft für Sanitär-, Wärme- und                  missões de interesse geral ou às actividades comerciais,
Luft- Technische Anlagen GmbH, 4 . Sulzer Infra Anlagen­                  e, em caso afirmativo, quais ?
und Gebäudetechnik Gesellschaft mbH, por um lado, e
Strohal Rotationsdruck GmbH, por outro, que deu entrada               7. O artigo 7?, n? 1 , do Regulamento ( CEE ) n? 2081 /93 do
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Fevereiro de                Conselho, de 20 de Julho de 1993 , que altera o
1996 .                                                                    Regulamento ( CEE ) n? 2052/88 , relativo às missões dos