CELEX: 62009CN0485
Language: pt
Date: 2009-12-01 00:00:00
Title: Processo C-485/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 1 de Dezembro de 2009 — Viamex Agrar Handels GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

13.2.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 37/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 1 de Dezembro de 2009 — Viamex Agrar Handels GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-485/09)
   2010/C 37/22
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Finanzgericht Hamburg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Viamex Agrar Handels GmbH
   
      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O n.o 48, ponto 5, do Capítulo VII do anexo da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE (1), na redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera a Directiva 91/628/CEE relativa à protecção dos animais durante o transporte (2), é aplicável ao transporte ferroviário?
            
         
               2.
            
            
               Nos casos em que a violação da Directiva 91/628/CEE não acarretou a morte dos animais, o órgão jurisdicional está, em geral, obrigado a apreciar se a autoridade competente do Estado-Membro aplicou o disposto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 615/98 da Comissão, de 18 de Março de 1998, que estabelece normas especiais de execução do regime das restituições à exportação no que respeita ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte (3), em conformidade com o princípio da proporcionalidade?
            
         
      (1)  JO L 340, p. 17.
   
      (2)  JO L 148, p. 52.
   
      (3)  JO L 82, p. 19.