CELEX: 31993R1628
Language: pt
Date: 1993-06-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1628/93 da Comissão, de 25 de Junho de 1993, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

26. 6. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 155/57
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1628/93 DA COMISSÃO
                                                  de 25 de Junho de 1993
                   que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dòs sectores dos cereais e do arroz
                   entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que os critérios específicos a tomar em
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
 Económica Europeia,                                             serão definidos no artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
                                                                  1431 /76 do Conselho 0 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        Considerando que as restituições fixadas pelo presente
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), e,          regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
 nomeadamente, o n? 2, terceiro parágrafo, do seu artigo         destinos ;
 13 ?,
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­        de gestão dos cereais,
 nização comum do mercado do arroz (2), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 674/92 (3), e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 11 ?,     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)
n ? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­
                                                                                         Artigo 1 ?
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de         Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
ajuda alimentar (4), prevê que o Fundo Europeu de Orien­         nais, efectuados no âmbito de convenções internacionais
tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja          ou outros programas complementares, as restituições apli­
responsável pela parte das despesas correspondente às            cáveis para o mês de Julho de 1993 aos produtos dos
 restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­      sectores dos cereais e do arroz, são fixadas em conformi­
midade com as regras comunitárias ;                              dade com o anexo.
 Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a                                 Artigo 2?
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de
participação comunitária no financiamento das acções             As restituições fixadas no presente regulamento não são
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o          consideradas como restituições diferenciadas segundo o
nível das restituições concedidas às referidas acções ;          destino.
Considerando que as regras gerais e as modalidades de
aplicação previstas pelo artigo 13 ? do Regulamento (CEE)                                Artigo 3 ?
n? 1766/92 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)
n? 1418/76 relativas às restituições à exportação são apli­      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;             1993 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(>) JO   n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
0   JO   n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
0   JO   n? L 73 de 19 . 3. 1992, p. 7.
(4) JO   n? L 288 de 25. 10 . 1974, p. 1 .                       O JO ri? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.
 ---pagebreak--- N? L 155/58                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               26. 6. 93
                                                       ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 25 de Junho de 1993, que fixa as restituições aplicáveis aos
          produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacio­
                                               nais de ajuda alimentar
                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                       Montante
                                    Código do produto               das restituições
                                     1001 10 00 400                      42,00
                                     1001 90 99 000                      42,00
                                     1002 00 00 000                      42,00
                                     1003 00 80 000                      45,00
                                     1004 00 00 400                        —
                                     1005 90 00 000                       96,00
                                     1006 20 92 000                     262,40
                                     1006 20 94 000                     262,40
                                     1006 30 42 000                        —
                                     1006 30 44 000                        —
                                      1006 30 92 100                    328,00
                                      1006 30 92 900                    328,00
                                      1006 30 94 100           4
                                                                        328,00
                                      1006 30 94 900                    328,00
                                      1006 30 96 100                    328,00
                                      1006 30 96 900                    328,00
                                      1006 40 00 000                       —
                                      1007 00 90 000                      96,00
                                      1101 00 00 100                      57,00
                                      1101 00 00 130                      57,00
                                      1102 20 10 100                    134,43
                                      1102 20 10 300                    115,22
                                      1102 30 00 000                       —
                                      1102 90 10 100                      65,18
                                      1103 11 30200                       57,00
                                      1103 11 50200                       57,00
                                      1103 11 90200                       57,00
                                      1103 13 10 100                    172,84
                                      1103 14 00 000                       —
                                      1104 12 90 100                     150,94
                                      110421 50 100                       86,90
                              NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                   pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE)
                                   n? 3846/87 da Comissão alterado.