CELEX: C2000/135/08
Language: pt
Date: 2000-05-13 00:00:00
Title: Processo C-65/00: Acção proposta em 25 de Fevereiro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

13.5.2000              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 135/5
É permitida a redução do montante da ajuda, nos termos do          Portanto, a Comissão considerou que a República Italiana não
artigo 10.o, n.o 2, quando a diferença estabelecida no n.o 1         cumpriu as obrigações previstas no artigo 11.o da Directiva
entre o número dos animais declarados e o número de                75/442/CEE, após as alterações introduzidas pela Directiva
animais apurado no controlo assenta não em dados falsos             91/156/CEE e pelo artigo 3.o da Directiva 91/689/CEE.
do requerente mas no facto de a autoridade concluir pela
inexistência dos requisitos para a concessão da ajuda tomando
individualmente cada animal em conta?                                (1) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.
                                                                     (2) JO L 194, de 25.7.1975, p. 39.
                                                                     (3) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
(1) JO L 391 de 31.12.1992, p. 36.
(2) JO L 156 de 7.7.1995, p. 27.
                                                                     Acção proposta em 29 de Fevereiro de 2000 pela Comis-
                                                                           são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
Acção proposta em 25 de Fevereiro de 2000 pela Comis-                                       (Processo C-68/00)
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-
                               liana                                                           (2000/C 135/09)
                       (Processo C-65/00)                            Deu entrada em 29 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                     Irlanda, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                         (2000/C 135/08)
                                                                     representada por Michael Shotter, membro do Serviço Jurı́dico
                                                                     da Comissão, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido
Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de               no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a               membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner Kirchberg.
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Lena Ström, membro do seu                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Serviço Jurı́dico, e por Giacinto Bisogni, magistrado colocado
à disposição do mesmo Serviço Jurı́dico, na qualidade de            — declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislativas
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete               regulamentares e administrativas necessárias para dar
de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                    cumprimento à Directiva 97/60/CE (1) do Parlamento
                                                                          Europeu e do Conselho de 27 de Outubro de 1997 que
A demandante conclui que o Tribunal se digne:                             altera pela terceira vez a Directiva 88/344/CEE (2) relativa
                                                                          à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre
— declarar que a República Italiana ao permitir às empresas e            os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros
     aos estabelecimentos que efectuam operações de recuper-             alimentı́cios e dos respectivos ingredientes ou, em todo o
     ação de resı́duos perigosos objecto da Directiva                    caso, ao não informar a Comissão sobre essas medidas, a
     91/689/CEE (1) serem dispensados da autorização prevista            Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     pelo artigo 10.o da Directiva 75/442/CEE, alterada pela              força da referida directiva; e,
     Directiva 91/156/CEE, sem que tal dispensa seja condicio-
     nada à subsistência dos requisitos estabelecidos no arti-       — condenar a Irlanda nas despesas.
     go 3.o, n.o 2, primeiro e segundo travessões da Directiva
     91/689/CEE, não cumpriu as obrigações previstas nos
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
     artigos 11.o da Directiva 75/442/CEE (2) alterada pela
     Directiva 91/156/CEE (3) e no artigo 3.o da Directiva
     91/689/CEE;                                                     O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
                                                                     do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
— condenar a República Italiana no pagamento das despesas.          quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação do Estado-
                                                                     -Membro de respeitar o prazo para cumprimento previsto na
                                                                     directiva. O referido prazo terminou em 27 de Outubro de
                                                                     1998 sem que a Irlanda tenha adoptado as disposições
Fundamentos e principais argumentos                                  necessárias para dar cumprimento à directiva referida no
                                                                     pedido da Comissão.
Os procedimentos simplificados para os estabelecimentos ou
as empresas que recuperam os resı́duos perigosos objecto da
Directiva 91/689/CEE são ainda actualmente sujeitos apenas          (1) JO L 331 de 3.12.1997, p. 7.
                                                                     (2) Directiva do Conselho 88/344/CE, de 13 de Junho de 1988 (JO L
às condições previstas pelos decretos ministeriais de 5 de              157 de 24.06.1988, p. 28).
Setembro de 1994 e de 16 de Janeiro de 1995, os quais não
contêm os requisitos previstos pelo artigo 3.o, n.o 2, primeiro
e segundo travessões, da Directiva 91/689/CEE.