CELEX: C2002/180/28
Language: pt
Date: 2002-07-27 00:00:00
Title: Processo C-218/02: Acção proposta em 12 de Junho de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

27.7.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 180/17
2.    A directiva relativa à rotulagem ou os artigos 28.o e            A obrigação por parte do Reino Unido de adoptar as medidas
      30.o CE opõem-se a uma disposição nacional que, na             para dar cumprimento à directiva na totalidade do seu
      comercialização de géneros alimentı́cios, apenas permite        território é pacı́fica.
      a utilização de indicações relacionadas com a saúde,
      na acepção da primeira questão, com autorização do
      Ministério federal competente, constituindo um requisito
      para a referida autorização que as indicações relacionadas     Dado que o Reino Unido não informou a Comissão das
      com a saúde sejam compatı́veis com a protecção dos             medidas tomadas para dar cumprimento à directiva no que diz
      consumidores contra a fraude?                                    respeito a Gibraltar e dado que a Comissão não dispõe de
                                                                       outras informações que lhe permitam concluir que o Reino
                                                                       Unido adoptou as disposições necessárias, a Comissão é
(1) JO L 33, p. 1; EE 13 F9 p. 162.                                    obrigada a concluir que o Reino Unido ainda não adoptou
                                                                       essas medidas e que, portanto, não cumpriu as obrigações que
                                                                       lhe incumbem por força da directiva.
                                                                       (1) JO L 159, de 29.6.1996, p. 1.
Acção proposta em 12 de Junho de 2002 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da
              Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
                       (Processo C-218/02)
                          (2002/C 180/28)
                                                                       Acção instaurada em 14 de Junho de 2002 contra a
                                                                       República Francesa pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                       peias
Deu entrada em 12 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido
da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte intentada pela Comissão                                 (Processo C-221/02)
das Comunidades Europeias, representada por Thomas Cusack,
na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo.                                                                                            (2002/C 180/29)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1)    Declarar que o Reino Unido não cumpriu as obrigações           Deu entrada em 14 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça
      que lhe incumbem por força da Directiva 96/29/Euratom            das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
      do Conselho (1), de 13 de Maio de 1996, que fixa as              Francesa instaurada pela Comissão das Comunidades Euro-
      normas de segurança de base relativas à protecção               peias, representada por D. Martin e M. França, na qualidade de
      sanitária da população e dos trabalhadores contra os           agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
      perigos resultantes das radiações ionizantes, ao não
      adoptar para Gibraltar as disposições legislativas, regula-
      mentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      mento à referida directiva.                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal de Justiça se digne:
2)    Condenar o Reino Unido nas despesas.
                                                                       —     declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-
                                                                             vas, regulamentares e administrativas necessárias para
                                                                             dar cumprimento à Directiva 98/7/CE do Parlamento
Fundamentos e principais argumentos                                          Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que
                                                                             altera a Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das
                                                                             disposições legislativas, regulamentares e administrativas
Nos termos do artigo 10.o, segundo parágrafo, do Tratado, os                dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (1),
Estados-Membros tomarão todas as medidas gerais ou especiais                ou, em qualquer dos casos, ao não comunicar as referidas
capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorren-                 disposições à Comissão, a República Francesa não cum-
tes do presente Tratado ou resultantes de actos das instituições            priu as obrigações que lhe incumbem por força daquela
da Comunidade.                                                               directiva.