CELEX: 31986R0607
Language: pt
Date: 1986-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 607/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 que fixa o contingente inicial de queijos aplicável à importação em Portugal em proveniência dos países terceiros

1.3.86                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N?L 58 / 31
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 607/86 DA COMISSÃO
                                                     de 28 de Fevereiro de 1986
               que fixa o contingente inicial de queijos aplicável à importação em Portugal em
                                                  proveniência dos países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  aduaneira comum, indicados no Anexo I do Regula­
                                                                        mento ( CEE) n ? 3797 / 85 do Conselho , aplicável à
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      importação em Portugal em proveniência dos países
Ecomómica Europeia,                                                     terceiros é fixado em 431 toneladas .
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                         Para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de
Portugal ,                                                              Dezembro de 1986, esse volume será reduzido de um
                                                                        sexto .
Tendo em conta o Regulamento ( CEE) n ? 3797/ 85 do
Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 , que define as
regras das restrições quantitativas à importação em                                                A rtigo 2".
Portugal em proveniência de países terceiros de deter­
minados produtos agrícolas submetidos ao regime de                       1 . As autoridades portuguesas emitirão as autoriza­
transição por etapas (') e, nomeadamente, o n ? 1 do seu                ções de importação de modo a assegurar uma reparti­
artigo 3 ?,                                                             ção equitativa da quantidade disponível entre os solici­
                                                                        tantes .
Considerando que o artigo 280? do Acto de Adesão de
Espanha e de Portugal prevê que Portugal possa man­                     2 . Os pedidos de autorização de importação serão
ter, até 31 de Dezembro de 1995 , restrições quantitati­                acompanhados da constituição de uma garantia a libe­
vas à importação em proveniência dos países terceiros ;                 rar nas condições definidas pelas autoridades portu­
que tais restrições podem aplicar-se, por força do                      guesas, logo que as importações tenham sido realiza­
Anexo I do Regulamento (CEE) n ? 3797/85 do Con­                        das .
selho , a 2 % da média da produção anual portuguesa,
durante os três últimos anos antes da adesão , de deter­
minados queijos da posição 04.04 da pauta aduaneira
comum designados no anexo supracitado ; que a apli­                                                A rtigo 3
cação desse critério conduz a fixar o contingente na
quantidade seguidamente indicada ;                                     As autoridades portuguesas comunicarão à Comissão
                                                                       as medidas que tiverem adoptado para aplicação do
Considerando que para assegurar uma gestão correcta                    artigo 2 ?
do contingente , convém fazer acompanhar o pedido de
autorização de importação da constituição de uma                       As autoridades portuguesas transmitirão, o mais tardar
garantia ;                                                             no dia 15 de cada mês, as informações seguintes respei­
                                                                       tantes a cada um dos produtos para os quais foram
Considerando que convém prever a comunicação por                       emitidas autorizações de importação no mês anterior :
Portugal à Comissão das informações sobre a aplicação                  — as quantidades a que se referem as autorizações de
do contingente ;                                                              importação emitidas ,
                                                                       — as quantidades que foram efectivamente importa­
Considerando ( parecer do Comité de Gestão ):                                 das .
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                             Artigo 1 ".                                                          Artigo 4o.
O volume do contingente inicial em 1986 dos queijos                    O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de
da subposição 04.04 D e E I b) ex I e ex 2 da pauta                    Março de 1986 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli­
                 cável em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas , em 28 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                    Frans ANDR1ESSEN
                                                                                       Vice- Presidente
(')  JO n? L 367 de 31 . 12 . 1985 , p . 23 .