CELEX: 22018D1180
Language: pt
Date: 2016-12-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 242/2016, de 2 de dezembro de 2016, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2018/1180]

23.8.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 215/41
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 242/2016
         de 2 de dezembro de 2016
         que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2018/1180]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2016/687 da Comissão, de 28 de abril de 2016, relativa à harmonização da faixa de frequências de 694-790 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios e para uma utilização nacional flexível na União (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo XI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 5czl (Decisão de Execução (UE) 2016/339 da Comissão), é inserido o seguinte ponto:
            
                        «5czm.
                     
                     
                        
                           32016 D 0687: Decisão de Execução (UE) 2016/687 da Comissão, de 28 de abril de 2016, relativa à harmonização da faixa de frequências de 694-790 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios e para uma utilização nacional flexível na União (JO L 118 de 4.5.2016, p. 4).»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2016/687 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2016.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Bergdís ELLERTSDÓTTIR
            
         
         
            (1)  JO L 118 de 4.5.2016, p. 4.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.