CELEX: 62008TJ0110
Language: pt
Date: 2010-04-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 27 de Abril de 2010. # Freixenet, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Marca comunitária - Pedido de marca comunitária que representa uma garrafa esmerilada negra mate - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Inexistência de carácter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.º, n.os 1, alínea b), e 3, do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 7.º, n.os 1, alínea b), e 3, do Regulamento (CE) n.º 207/2009] - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Artigo 73.º do Regulamento n.º 40/94 [actual artigo 75.º do Regulamento n.º 207/2009]. # Processo T-110/08.

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 27 de Abril de 2010 – Freixenet/IHMI (Forma de uma garrafa esmerilada negra
            mate)
      (Processo T‑110/08)
      «Marca comunitária – Pedido de marca comunitária que representa uma garrafa esmerilada negra mate – Motivo absoluto de recusa – Inexistência de carácter distintivo – Inexistência de carácter distintivo adquirido pelo uso – Artigo 7.°, n.os 1, alínea b), e 3, do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 7.°, n.os 1, alínea b), e 3, do Regulamento
         (CE) n.° 207/2009] – Dever de fundamentação – Direitos de defesa – Artigo 73.° do Regulamento n.° 40/94 [actual artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009]»
      
      Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo – Excepção – Aquisição do carácter distintivo pelo uso (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.os 1, alínea b), e 3) (cf. n.os 68,
         78, 84, 102, 119, 120)
      
      Objecto 
      
         
               Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de Novembro de 2007 (processo R 104/2001‑1), relativa a um
                  pedido de registo do sinal que representa uma garrafa esmerilada negra mate como marca comunitária.
               
            Dados relativos ao processo
      
               Requerente da marca comunitária:
            
            
               Freixenet SA
            
         
               Marca comunitária em causa:
            
            
               Marca tridimensional em forma de garrafa esmerilada negra mate para produtos da classe 33 – pedido n.° 32540
            
         
               Decisão do examinador:
            
            
               Recusa do registo
            
         
               Decisão da Câmara de Recurso:
            
            
               Negação de provimento ao recurso
            
         
      Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Freixenet, SA é condenada nas despesas.