CELEX: 62011CA0247
Language: pt
Date: 2014-04-10 00:00:00
Title: Processos apensos C-247/11 P e C-253/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de abril de 2014 — Areva/Alstom SA, T&D Holding, anteriormente Areva T&D Holding SA, Alstom Grid SAS, anteriormente Areva T&D SA, Alstom Grid AG, anteriormente Areva T&D AG, Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos projetos de mecanismos de comutação isolados a gás — Imputação do comportamento ilícito de filiais às respetivas sociedades-mãe — Dever de fundamentação — Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima — Conceito de empresa — Solidariedade dita “de facto”  — Princípios da segurança jurídica e da individualização das penas e das sanções — Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento»

10.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 175/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de abril de 2014 — Areva/Alstom SA, T&D Holding, anteriormente Areva T&D Holding SA, Alstom Grid SAS, anteriormente Areva T&D SA, Alstom Grid AG, anteriormente Areva T&D AG, Comissão Europeia
   (Processos apensos C-247/11 P e C-253/11 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos projetos de mecanismos de comutação isolados a gás - Imputação do comportamento ilícito de filiais às respetivas sociedades-mãe - Dever de fundamentação - Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima - Conceito de empresa - Solidariedade dita “de facto” - Princípios da segurança jurídica e da individualização das penas e das sanções - Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento»)
   2014/C 175/03
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Areva (representantes: A. Schild, C. Simphal e E. Estellon, avocats) (C-247/11 P), Alstom SA, T&D Holding SA, Alstom Grid SAS, Alstom Grid AG (C-253/11 P) (representantes: J. Derenne, A. Müller-Rappard e M. Lagrue, avocats)
   
      Outras partes no processo: Alstom SA, T&D Holding, anteriormente Areva T&D Holding SA, Alstom Grid SAS, anteriormente Areva T&D SA, Alstom Grid AG, anteriormente Areva T&D AG (representantes: J. Derenne, A. Müller-Rappard e M. Lagrue, avocats), Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e N. von Lingen, agentes), Areva (representantes: A. Schild, C. Simphal e E. Estellon, avocats)
   
      Objeto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 3 de março de 2011, Areva e o./Comissão (processos apensos T-117/07 e T-121/07) que julgou parcialmente improcedente o recurso de anulação da Decisão C (2006) 6762 final da Comissão, de 24 de janeiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.899) — Equipamentos de comutação com isolamento de gás — Violação dos direitos de defesa — Violação do dever de fundamentação — Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima — Imputabilidade do comportamento ilícito
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É anulado o n.o 3, segundo travessão, da parte decisória do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 3 de março de 2011, Areva e o./Comissão (T 117/07 e T 121/07).
            
         
               2)
            
            
               É anulado o artigo 2.o, alínea c), da Decisão C(2006) 6762 final da Comissão, de 24 de janeiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo [81.o CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.899 — Mecanismos de comutação isolados a gás).
            
         
               3)
            
            
               É aplicada uma coima de 27 795 000 euros à Alstom SA, solidariamente com a Alstom Grid SAS, e é aplicada uma coima de 20 400 000 euros à Areva SA, à T&D Holding SA e à Alstom Grid AG, solidariamente com a Alstom Grid SAS, pelas infrações dadas por provadas no artigo 1.o, alíneas b) a f), da Decisão C(2006) 6762 final.
            
         
               4)
            
            
               É negado provimento aos recursos quanto ao restante.
            
         
               5)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas relativas tanto ao processo em primeira instância como aos presentes recursos, um quinto das despesas da Areva SA, da Alstom SA, da T&D Holding SA, da Alstom Grid SAS e da Alstom Grid AG relativas ao processo em primeira instância e aos presentes recursos.
            
         
               6)
            
            
               A Areva SA, a Alstom SA, a T&D Holding SA, a Alstom Grid SAS e a Alstom Grid AG suportarão quatro quintos das suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância e aos presentes recursos.
            
         
      (1)  JO C 211 de 16.7.2011.