CELEX: 31996R0735
Language: pt
Date: 1996-04-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 735/96 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1996 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes

N? L 101 / 18         PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               24. 4. 96
                                       REGULAMENTO (CE) N? 735196 DA COMISSÃO
                                                     de 23 de Abril de 1996
                    que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de
                    certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os
                                             certificados de exportação pendentes
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           das exportações durante o resto do período em causa; que
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   se torna necessário suspender temporariamente a emissão
                                                                   de certificados para os produtos em causa,
   Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
   nização comum de mercado no sector do leite e dos
   produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                                 Artigo 1 ?
   dada pelo Regulamento (CE) n? 2931 /95 da Comissão (2),
                                                                   1.    É suspensa a emissão, em 24 de Abril de 1996, de
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1466/95 da                 certificados de exportação dos produtos lácteos do código
  Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as             NC 0406.
  regras especiais de execução das restituições à exportação
  no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última     2. Não é dado seguimento aos pedidos pendentes de
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 certificados que deveriam ser emitidos a partir de 24 de
                                                                  Abril de 1996.
  n? 592/96 (4), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 8 ?,
  Considerando que o mercado de certos produtos lácteos                                    Artigo 2?
  se caracteriza por instabilidade; que é necessário evitar
  pedidos especulativos que podem levar à distorção da            O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de
  concorrência entre operadores ou ameaçar a continuidade         1996 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Memhm da. C.nmissãn
(')  JO n? L  148 de 28.   6. 1968, p. 13.
(2)  JO n? L  307 de 20.   12. 1995, p. 10.
(3)  JO n? L  144 de 28.  6. 1995, p. 22.
 4   JO n? L  84 de 3. 4.   1996, p. 31 .