CELEX: 31993R0051
Language: pt
Date: 1993-01-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 51/93 da Comissão, de 13 de Janeiro de 1993, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

N? L 8/ 14                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               14. 1 . 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 51/93 DA COMISSÃO
                                                 de 13 de Janeiro de 1993
                 que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                             em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            se acrescentam aos direitos niveladores actualmente em
                                                                 vigor devem ser alterados em conformidade com o anexo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                 do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 2 ! de Junho de 1976, relativo à organização
comum de mercado do arroz ('), com a última redacção                                     Artigo 1 ?
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,                          Os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores
                                                                 fixados antecipadamente em relação às importações de
Considerando que os prémios que se acrescentam aos               arroz e de trincas em proveniência de países terceiros são
direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas       fixados no anexo.
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 3862/92 da
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
27/93 0 ;                                                                                Artigo 2?
Considerando que, em função dos preços CIF e dos                 O presente regulamento entra em vigor em 14 de Janeiro
preços CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que           de 1993.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
0   JO n?  L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
0   JO  n? L 390 de 31 . 12. 1992, p. 86.
O   JO  n? L 5 de 9. 1 . 1993, p. 10.
 ---pagebreak--- 14. 1 . 93                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 8/ 15
                                                   ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 13 de Janeiro de 1993, que fixa os prémios que se
             acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                       (Em ECU/t)
                                         Cbrrente      1 ? período   2? período     3? período
                   Código NC
                                            12                           3              4
                   100610 21                0               0            0              —
                   1006 10 23               0               0            0              —
                   1006 10 25               0               0            0              —
                   1006 10 27               0               0            0              —
                   1006 10 92               0               0            0              —
                   100610 94                0               0            0              —
                   1006 10 96               0               0            0              —
                   1006 10 98               0               0            o              —
                   1006 20 11               0               0            o              —
                   1006 20 13               0               0            0              —
                   1006 20 15               0               0            0              —
                   1006 20 17               0               0            0              —
                   1006 20 92               0               0            0              —
                   1006 20 94               0               0            0              —
                   1006 20 96               0               0            0              —
                   1006 20 98               0               0            0              —
                   1006 30 21               0               0            0              —
                   1006 30 23               0               0            0              —
                   1006 30 25               0               0            0              —
                   1006 30 27               0               0            0              —
                   1006 30 42               0               0            0              —
                   1006 30 44               0               0            0              —
                   1006 30 46               0               0            0              —
                   1006 30 48               0               0            0              —
                   1006 30 61               0               0            0              —
                   1006 30 63               0               0            0              —
                   1006 30 65               0               0            0              —
                   1006 30 67               0               0            0              —
                   1006 30 92               0               0            0              —
                   1006 30 94               0               0            0              —
                   1006 30 96               0               0            0              —
                   1006 30 98               0               0            0              —
                   1006 40 00               0               0            0              0