CELEX: 31987R1189
Language: pt
Date: 1987-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1189/87 da Comissão, de 29 de Abril de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 1099/87 o qual institui um direito de compensação na importação de tomates originários da Espanha (excepto as Ilhas Canárias)

N ? L 113/48                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30 . 4. 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1189/87 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Abril de 1987
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 1099/87 o qual institui um direito de
                   compensação na importação de tomates originários da Espanha (excepto as Ilhas
                                                          Canárias)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            primeira fase do período de transição o regime aplicável
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
 Económica Europeia,                                              um lado, e a Comunidade na sua compoisção em 31 de
                                                                  Dezembro de 1985, por outro lado, é que era aplicado
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   antes da adesão ;
 Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          ção de 4 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
 nização comum de mercados no sector das frutas e                 cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi      segundo ano seguinte à data de adesão,
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 2 segundo parágrafo do artigo 27,
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1099/87 da             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão (3), se instituiu um direito de compensação na
importação de tomates originários da Espanha (excepto as
 Ilhas Canárias) ;                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento
                                                                 O montante de 37,74 ECUs constante do artigo 1 ? do
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se
altera um direito instituído por foça do artigo 25? do refe­     Regulamento (CEE) n? 1099/87 passa a ser de 35,44
                                                                 ECUs .
rido regulamento ; que a tomada em consideração dessas
condições leva a que se altere o direito de compensação
na importação de tomates originários da Espanha (excepto                                   'Artigo 2?
as Ilhas Canárias) ;
Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do            O presente regulamento entra em vigor em 30 de Abril de
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (4), durante a            1987 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 46.
(J) JO n? L 106 de 22. 4. 1987, p. 24.
b) JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.