CELEX: 31997R0442
Language: pt
Date: 1997-03-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 442/97 DA COMISSÃO de 6 de Março de 1997 que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

N? L 67/ 18          HPT ]                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  7 . 3 . 97
                                       REGULAMENTO (CE) N? 442/97 DA COMISSÃO
                                                     de 6 de Março de 1997
                         que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as restituições a produção a fixar no
                                                                    presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n ? 1722/93,
 Europeia,                                                          a fim de se determinar o montante exacto a pagar;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­           Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com            emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           seu presidente,
 n ? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n ? 3 do
 seu artigo 7?,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do
 Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a
 organização comum de mercado do arroz (3), e, nomeada­                                     Artigo 1 ?
 mente, o n ? 2 do seu artigo 7?,
                                                                    1 . A restituição, expressa por tonelada de amido, de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1722/93 da                  milho, de trigo, de fécula de batata, de arroz ou de trincas
 Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as                de arroz, referida no n ? 2 do artigo 3 ? do Regulamento
 normas de execução aos regimes de restituições à produ­           (CEE) n ? 1722/93, é fixada em 7,74 ecus por tonelada.
 ção no sector dos cereais e do arroz (4), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                   2. A restituição, expressa por tonelada de amido, de
 n ? 151 6/95 (5), e, nomeadamente, o seu artigo 3 ?,              cevada e de aveia, referida no n ? 3 do artigo 3 ? do Regu­
                                                                   lamento (CEE) n ? 1722/93, é fixada em 5,42 ecus por
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1722/93                   tonelada.
 definiu as condições para a concessão da restituição à
 produção; que a base de cálculo foi determinada no artigo
 3 ? desse regulamento; que a restituição assim calculada                                   Artigo 2?
 deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os
 preços do milho e/ou do trigo e/ou da cevada sofrerem             O presente regulamento entra em vigor em 7 de Março de
 uma alteração significativa;                                       1997 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n ? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  n? L  126  de  24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO  n? L 329   de  30. 12. 1995, p. 18 .
(4) JO  n? L  159  de  1 . 7. 1993, p. 112.
(5) JO  n? L 147   de  30. 6. 1995, p. 49.