CELEX: 31990D0009
Language: pt
Date: 1989-12-19 00:00:00
Title: 90/9/CEE: Decisão da Comissão de 19 de Dezembro de 1989 relativa às zonas referidas no n° 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) n° 2506/88 do Conselho que institui um programa comunitáro a favor da reconversao das zonas de estaleiros navais (programa Renaval) (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

Avis juridique important

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31990D0009

90/9/CEE: Decisão da Comissão de 19 de Dezembro de 1989 relativa às zonas referidas no n° 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) n° 2506/88 do Conselho que institui um programa comunitáro a favor da reconversao das zonas de estaleiros navais (programa Renaval) (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  

Jornal Oficial nº L 007 de 10/01/1990 p. 0010 - 0010

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 19 de Dezembro de 1989  relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho que institui um programa comunitário a favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval )  (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  (90/9/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, de 26 de Julho de 1988, que institui um programa comunitário a favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval) (1), e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 3º,  Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88, o programa comunitário se aplica às regiões que satisfazem os critérios do nº 1 do artigo 3º do referido regulamento;  Considerando que o Estado-membro em questão deve apresentar um pedido relativo às zonas susceptíveis de beneficiar do programa comunitário;  Considerando que a República Francesa apresentou à Comissão um pedido relativo às zonas de Loire-Atlantique, Toulon-La Seyne-Aubagne-La Ciotat-Marseille, Dunkerque;  Considerando que estas zonas satisfazem os critérios acima mencionados,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A região  - « departement » de Loire Atlantique,  - bacia de emprego de Toulon-La Seyne, Aubagne-La Ciotat-Marseille,  - bacia de emprego de Dunkerque  na República Francesa, satisfaz os critérios do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88.  Por conseguinte, o programa comunitário instituído pelo referido regulamento aplica-se a essa zona.  Artigo 2º  A República Francesa é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1989.  Pela Comissão  Bruce MILLAN  Membro da Comissão  (1) JO nº L 225 de 15. 8. 1988, p. 24.