CELEX: 62011CA0168
Language: pt
Date: 2013-02-28 00:00:00
Title: Processo C-168/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Manfred Beker, Christa Beker/Finanzamt Heilbronn (Livre circulação de capitais — Imposto sobre o rendimento — Rendimentos de capital — Convenção para evitar a dupla tributação — Dividendos distribuídos por sociedades estabelecidas em Estados-Membros e em países terceiros — Determinação do limite de imputação da retenção efetuada no estrangeiro no imposto sobre o rendimento nacional — Não consideração das despesas pessoais e das despesas ligadas ao estilo de vida — Justificação)

20.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 114/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Manfred Beker, Christa Beker/Finanzamt Heilbronn
   (Processo C-168/11) (1)
   
   (Livre circulação de capitais - Imposto sobre o rendimento - Rendimentos de capital - Convenção para evitar a dupla tributação - Dividendos distribuídos por sociedades estabelecidas em Estados-Membros e em países terceiros - Determinação do limite de imputação da retenção efetuada no estrangeiro no imposto sobre o rendimento nacional - Não consideração das despesas pessoais e das despesas ligadas ao estilo de vida - Justificação)
   2013/C 114/11
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesfinanzhof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Manfred Beker, Christa Beker
   
      Recorrido: Finanzamt Heilbronn
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 56.o CE — Legislação nacional em matéria de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares que apenas permite deduzir os impostos pagos no estrangeiro da parte do imposto nacional sobre o rendimento que respeita aos rendimentos estrangeiros — Método para determinar esta parte do imposto nacional sobre o rendimento que tem por resultado a atribuição proporcional das despesas e encargos excecionais dedutíveis também aos rendimentos estrangeiros, implicando dessa forma uma redução correspondente do limite de dedução dos impostos pagos no estrangeiro
   
      Dispositivo
   
   O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro nos termos da qual, no quadro de um regime que visa limitar a dupla tributação, quando contribuintes tributados pela totalidade do seu rendimento pagam sobre rendimentos com origem no estrangeiro, no Estado de origem dos referidos rendimentos, um imposto correspondente ao imposto sobre o rendimento cobrado pelo primeiro Estado-Membro, a imputação do referido imposto estrangeiro no montante do imposto sobre o rendimento neste Estado-Membro é feita através da multiplicação do montante do imposto devido pelos rendimentos tributáveis no mesmo Estado-Membro, que compreendem os rendimentos com origem no estrangeiro, pela relação existente entre esses rendimentos de origem estrangeira e a soma dos rendimentos, não tomando esta soma em consideração as despesas especiais e os encargos extraordinários como as despesas ligadas ao estilo de vida e as resultantes de circunstâncias da situação pessoal e familiar.
   
      (1)  JO C 211, de 16.07.2011.