CELEX: C2003/031/01
Language: pt
Date: 2003-02-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Dezembro de 2002 no processo C-209/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha ("Incumprimento de Estado — Medida adoptada pela República Federal da Alemanha em benefício do banco Westdeutsche Landesbank Girozentrale (WestLB) — Incorporação do Wohnungsbauförderungsanstalt des Landes Nordrhein-Westfalen (WfA) no WestLB — Aumento dos fundos próprios do WestLB daí resultante — Remuneração do Land, accionista único da WfA — Decisão 2000/392/CE da Comissão — Obrigação de recuperação do auxílio ilegal — Inexecução")

8.2.2003             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               C 31/1
                                                                  I
                                                          (Comunicações)
                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                              C. Gulmann, V. Skouris, F. Macken (relatora) e J. N. Cunha
                                                                     Rodrigues, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:
                        (Sexta Secção)                               H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 12 de
                                                                     Dezembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                de 12 de Dezembro de 2002                            seguinte:
no processo C-209/00: Comissão das Comunidades Euro-                 1)     A República Federal da Alemanha, ao não executar a Decisão
       peias contra República Federal da Alemanha (1)                       2000/392/CE da Comissão, de 8 de Julho de 1999, relativa
                                                                            a uma medida aplicada pela República Federal da Alemanha a
(«Incumprimento de Estado — Medida adoptada pela Repú-                      favor do Westdeutsche Landesbank Girozentrale (WestLB),
blica Federal da Alemanha em benefício do banco West-                       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
deutsche Landesbank Girozentrale (WestLB) — Incorporação                    artigo 249.o CE e do artigo 3.o dessa decisão.
do Wohnungsbauförderungsanstalt des Landes Nordrhein-
-Westfalen (WfA) no WestLB — Aumento dos fundos                      2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
próprios do WestLB daí resultante — Remuneração do Land,
accionista único da WfA — Decisão 2000/392/CE da                     (1 ) JO C 211 de 22.7.2000.
Comissão — Obrigação de recuperação do auxílio ilegal —
                          Inexecução»)
                        (2003/C 31/01)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  (Língua do processo: alemão)
                                                                                       de 10 de Dezembro de 2002
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                 «Colectânea da Jurisprudência»)                     no processo C-312/00 P: Comissão das Comunidades
                                                                                    Europeias contra Camar Srl e o. ( 1)
No processo C-209/00, Comissão das Comunidades Europeias             («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
(agentes: F. Santaolalla e K.-D. Borchardt) contra República         Organização comum de mercado — Bananas — Pedido de
Federal da Alemanha (agente: W.-D. Plessing, assistido por           certificados de importação suplementares — Adaptação do
H.-F. Wissel), que tem por objecto obter a declaração de que,        contingente pautal em caso de necessidade — Responsabili-
ao não adoptar, no prazo estabelecido, as medidas necessárias        dade extracontratual da Comunidade — Recurso de anulação
para suprimir e recuperar o auxílio de Estado que concedera                                  — Admissibilidade»)
ao Westdeutsche Landesbank Girozentrale entre 1992 e 1998
e que foi julgado incompatível com o mercado comum pela                                         (2003/C 31/02)
Decisão 2000/392/CE da Comissão, de 8 de Julho de 1999,
relativa a uma medida aplicada pela República Federal da                                  (Língua do processo: italiano)
Alemanha a favor do Westdeutsche Landesbank Girozentrale
(WestLB) (JO 2000, L 150, p. 1), a República Federal da              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
força das disposições conjugadas do artigo 249.o CE e do
artigo 3.o da referida decisão, o Tribunal de Justiça (Sexta
Secção), composto por: R. Schintgen, presidente da Segunda           No processo C-312/00 P, Comissão das Comunidades Euro-
Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,             peias (agentes: C. van der Hauwaert e L. Visaggio, assistidos