CELEX: 31976R1795
Language: pt
Date: 1976-07-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1795/76 do Conselho, de 20 de Julho de 1976, relativo às condições de aplicação do nº 4 do artigo 40º do Tratado dos departamentos ultramarinos franceses

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31976R1795

Regulamento (CEE) nº 1795/76 do Conselho, de 20 de Julho de 1976, relativo às condições de aplicação do nº 4 do artigo 40º do Tratado dos departamentos ultramarinos franceses  

Jornal Oficial nº L 201 de 27/07/1976 p. 0005 - 0005 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0172  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0043  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0172  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 10 p. 0214  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 10 p. 0214 

REGULAMENTO (CEE) No 1795/76 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1976 relativo às condições de aplicação do no 4 do artigo 40o do Tratado dos departamentos ultramarinos francesesO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 227o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que se afigura oportuno utilizar a possibilidade de alargar o campo de aplicação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Orientação, aos departamentos ultramarinos franceses para que possam beneficiar dos auxílios  comunitários para a melhoria das estruturas agrícolas previstas no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 2788/72 (3) e, assim, favorecer o desenvolvimento económico e social dessas regiões com estruturas essencialmente agrícolas;  Considerando que é desejável alargar a acção da secção Orientação aos departamentos ultramarinos franceses o mais brevemente possível,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O no 4 do artigo 40o do Tratado aplica-se aos departamentos ultramarinos franceses no que respeita à secção Orientação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1976.  Pelo Conselho O Presidente A. P. L. M. M. van der STEE   (1) JO no C 7 de 12. 1. 1976, p. 65.(2) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.(3) JO no L 295 de 30. 12. 1972, p. 1.