CELEX: 62012CA0519
Language: pt
Date: 2013-10-17 00:00:00
Title: Processo C-519/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Kúria — Hungria) — OTP Bank Nyilvánosan Működő Részvénytársaság/Hochtief Solutions AG [Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Competências especiais — Artigo 5. °, n. ° 1, alínea a) — Conceito de «matéria contratual» ]

14.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 367/20
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Kúria — Hungria) — OTP Bank Nyilvánosan Működő Részvénytársaság/Hochtief Solutions AG
   (Processo C-519/12) (1)
   
   (Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competências especiais - Artigo 5.o, n.o 1, alínea a) - Conceito de «matéria contratual»)
   2013/C 367/34
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Kúria
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: OTP Bank Nyilvánosan Működő Részvénytársaság
   
      Demandada: Hochtief Solutions AG
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Kúria — Interpretação do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Competência de um tribunal de um Estado-Membro em matéria contratual — Ação de um credor com base num contrato de crédito contra uma sociedade que detém uma participação de controlo na sociedade devedora parte no contrato, nos termos das normas nacionais específicas que regem a responsabilidade dessa primeira sociedade
   
      Decisão
   
   Não pode entender-se como «matéria contratual» no sentido do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, um litígio como o do processo principal, em que a legislação nacional impõe que uma pessoa responda pelas dívidas de uma sociedade que controla, quando essa pessoa não cumpriu as obrigações de declaração na sequência do controlo dessa sociedade.
   
      (1)  JO C 46, de 16.2.2013.