CELEX: 31999R1405
Language: pt
Date: 1999-06-24
Title: Regulamento (CE) n° 1405/1999 do Conselho de 24 de Junho de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n° 2358/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes e fixa, para as campanhas de comercialização de 2000/2001 e 2001/2002, os montantes da ajuda concedida nesse sector

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31999R1405

Regulamento (CE) n° 1405/1999 do Conselho de 24 de Junho de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n° 2358/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes e fixa, para as campanhas de comercialização de 2000/2001 e 2001/2002, os montantes da ajuda concedida nesse sector  

Jornal Oficial nº L 164 de 30/06/1999 p. 0017 - 0022

REGULAMENTO (CE) N.o 1405/1999 DO CONSELHOde 24 de Junho de 1999que altera o Regulamento (CEE) n.o 2358/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes e fixa, para as campanhas de comercialização de 2000/2001 e 2001/2002, os montantes da ajuda concedida nesse sectorO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2358/71(1) e, nomeadamente os n.os 3 e 4 do seu artigo 3.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(2),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(4),Considerando o seguinte:(1) O anexo do Regulamento (CEE) n.o 2358/71 refere as variedades da espécie Oryza sativa L. dos tipos "japónica" e "índica" entre os produtos a que pode ser concedida uma ajuda para a produção de sementes de base ou de sementes certificadas; a distinção entre estas duas variedades é, principalmente, de carácter genético, implicando, nomeadamente, análises bromatológicas; essas análises são complexas e não é fácil identificar o carácter genético de certas variedades que surgiram no mercado como correspondendo aos tipos "japónica" ou "índica"; por conseguinte, é conveniente alterar o referido anexo de modo a distinguir a espécie Oryza satiya L. unicamente numa base morfológica;(2) O anexo do Regulamento (CEE) n.o 2358/71 refere o Cannabis sativa L. (monóico) entre os produtos a que pode ser concedida uma ajuda à produção de sementes de base ou de sementes certificadas; algumas variedades de Cannabis sativa L. dióico são actualmente comparáveis às variedades monóicas quanto ao seu teor em tetrahidrocanabinol (THC); o Conselho estipulou, no n.o 1, do seu artigo 3.o, do Regulamento (CEE) n.o 619/71 do Conselho, de 22 de Março de 1971, que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o linho e o cânhamo(5), que a ajuda à produção será concedida apenas ao cânhamo colhido após a formação das sementes e produzido a partir de sementes certificadas de variedades enumeradas numa lista a estabelecer nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo(6), para fins de concessão de ajuda à produção de cânhamo para as campanhas de 1998/1999 a 2000/2001, o Conselho precisou que apenas são incluídas nessa lista as variedades para as quais tenha sido verificado um teor de THC não superior a 0,3 % e, para as campanhas posteriores. não superior a 0,2 %; por conseguinte, é conveniente alterar o anexo do Regulamento (CEE) n.o 2358/71, referindo, no que respeita ao Cannabis sativa L., as variedades com um teor de tetrahitirocanabinol não superior a 0,3 % para a campanha de comercialização de 2000/2001, e a 0,2 % para as campanhas de comercialização posteriores, e estabelecer essas variedades nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2358/71;(3) O anexo do Regulamento (CEE) n.o 2358/71 refere-se às variedades de Lolium perenne L. de elevada persistência, tardio ou semitardio, a novas variedades e outras, bem como a variedades de baixa persistência, semitardio, semiprecoce ou precoce; os preços dessas variedades nos mercados externos já não justificam essa distinção e, por conseguinte, é conveniente alterar esse anexo de modo a referir o Lolium perenne L. sem distinção de variedades; todavia, é conveniente manter, a título transitório e para as campanhas de comercialização de 2000/2001 e 2001/2002, a distinção em relação à fixação dos montantes das ajudas aplicáveis na Comunidade, bem como uma variação das referidas ajudas;(4) No que se refere às sementes que constam do anexo do Regulamento (CEE) n.o 2358/71 e que serão comercializadas durante as campanhas de 2000/2001 e 2001/2002, a situação do mercado na Comunidade e a sua evolução previsível não permitem garantir um rendimento equitativo aos produtores; é conveniente compensar uma parte dos custos de produção mediante a concessão de uma ajuda;(5) O n.o 2, do artigo 3.o, do Regulamento (CEE) n.o 2358/71 prevê que o montante da ajuda seja fixado, tendo em conta. por um lado, a necessidade de assegurar o equilíbrio entre o volume de produção necessário na Comunidade e as possibilidades de escoamento dessa produção e, por outro, os preços desses produtos nos mercados externos;(6) Considerando que a aplicação destes critérios conduz à fixação do montante das ajudas aplicáveis para as canpanhas de comercialização de 2000/2001 e 2001/2002 aos níveis do anexo II,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2358/71 é aditado o seguinte número: "6. As variedades de Cannabis sativa L. elegíveis para a ajuda prevista no presente artigo são fixadas nos termos do artigo 11.o".Artigo 2.oO anexo do Regulamento (CEE) n.o 2358/71 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.Artigo 3.oPara as campanhas de comercialização de 2000/2001 e 2001/2002, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes, referida no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2358/71, são os fixados no anexo II do presente regulamento.Artigo 4.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteJ. TRITTIN(1) JO L 246 de 5.11.1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 92/98 (JO 1_ 20 de 27.1.1998, p. 16). -(2) JO C 59 de 1.3.1999, p. 17.(3) Parecer emitido em 14 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) Parecer emitido em 28 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial)(5) JO L 72 de 26.3.1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1420/98 (JO L 190 de 4.7.1998, p. 7).(6) JO L 140 de 4.7.1970, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3290/94 (JO L 349 de 31.12.1994, p. 105).ANEXO I"ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>".ANEXO IICAMPANHAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE 2000/2001 E 2001/2002Ajudas aplicáveis na Comunidade>POSIÇÃO NUMA TABELA>