CELEX: 51994PC0231
Language: pt
Date: 1994-06-03
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 715/90 no que diz respeito à inclusão das uvas de mesa sem greinha do código NC ex 0806 10 15

COMI S S AO DAS COMUNIDADES                      EUROPEIAS
                                       COM(94) 231 final
                                       Bruxelas, 03.06.1994
                                       94/0137 (ACC)
                           Proposta de
                  REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
   que altera o Regulamento (CEE) na 715/90 no que diz respeito
            à inclusão das uvas de mesa sem grainha do
                      código NC ex 0806 10 15
                   (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Regulamento (CEE) ne 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo
ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias
resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados
ACP ou dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU), prevê, relativamente aos
produtos supracitados, a isenção total ou parcial dos direitos de importação
na União Europeia (UE) até 29 de Fevereiro do ano 2000, data de expiração da
Convenção de Lomé.
A presente proposta de regulamento tem por objectivo determinar, em resposta
a um pedido dos ACP, um regime de importação específico, aplicável às uvas
de mesa sem grainha (código NC ex 0806 10 15), originárias destes países.
Este produto reveste-se de um interesse especial para a economia,
nomeadamente, da Namíbia, país ACP.
Uma vez que as uvas de mesa originárias dos Estados ACP são, em geral,
fornecidas fora das estações de produção e comercialização na UE, a UE
poderia conceder em relação a este produto o benefício de uma redução total
dos direitos de importação durante o período compreendido entre 15 de
Novembro e o final do mês de Fevereiro, acompanhada das limitações
quantitativas, sem que esse benefício afecte de forma desfavorável a
formação dos preços deste produto na UE.
No que diz respeito ao impacto desta medida nas pequenas e médias empresas
(PME) na UE, não existirá para já uma incidência económica, que não deixará,
todavia, de se verificar a longo prazo, de acordo com as informações
disponíveis.
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                                 proposta de
                        REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
        que altera o Regulamento (CEE) na 715/90 no que dis respeito
                 à inclusão das uvas de mesa sem grainha do
                           código NC ex 0806 10 IS
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e,
nomeadamente, o seu artigo 1138,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) na 715/90 do Conselho, de 5 de Karço de
1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas
mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários
dos Estados ACP ou dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU }(*•), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n* 235/94*2) prevê a
isenção total ou parcial dos direitos de importação relativamente aos
produtos em questão;
Considerando que, devido ao interesse que as uvas de mesa sem grainha
possuem para a economia dos Estados ACP, é conveniente que possam beneficiar
de uma redução total dos direitos aduaneiros, acompanhada de ljjaitações
quantitativas, durante o período compreendido entre IS de Novembro e o final
do mês de Fevereiro;
Considerando que este regime tem em conta as possibilidades que o mercado
fora-da-estação da Comunidade oferece,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1) JO n& L 84 de 30.3.1990, p. 85.
(2) JO n* L 30 de 3.2.1994, p. 12.
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                                  Artigo is
No artigo 16e do Regulamento (CEE) ne 715/90 é inserido o seguinte produto:
Código NC       Designação             Taxa de              Contingente (Ct)
                das mercadorias        redução              Quantidade de
                                          %                 referência (QR)
                                                             (em toneladas)
   0806         Uvas frescas ou secas (passas)
   0806 10      - frescas:
                —  de mesa:
                    de 1 de Novembro a
                    14 de Julho
ex 0806 10 15        outras
                     - uvas de mesa sem
                       grainha
                       - de 15 de Novembro a   100              Ct 450
                         31 de Dezembro
                       - de 1 de Janeiro a     100              QR  50
                         finais de Fevereiro
                                  Artigo 2^
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em                                          Pelo Conselho
                                                       O Presidente
 ---pagebreak---   FICHA FINANCEIRA
                                        k
  1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1000                    DOTAÇÕES: 1 023,4 milhões de ecus
  2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regula-
 mento (CEE) ne 715/90 no sentido de alargar o seu âmbito de aplicação às uvas de
 mesa sem grainha do código NC ex 0806 10 15 originárias dos Estados de África,
 das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP)
  3. BASE JURÍDICA : Artigo 1132 do Tratado
  4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
     Redução dos direitos aduaneiros durante o período compreendido entre 15 de No-
     vembro e o final do mês de Fevereiro relativamente a 500 toneladas de uvas
     de mesa
                                        PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM     EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS             12 MESES        CURSO (94)   SEGUINTE (95)
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE
       (RESTITUIÇÕES)
     - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
     - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
       (DIREITOS NIVELADORES/
       (DIREITOS ADUANEIROS)               p.m«
     - NO PLANO NACIONAL
                                   1996         1997                         1999
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CALCULO :
     Perda de receitas
     500 toneladas .x 500 ecus/tonelada = 250 000 ecus
     Direitos aduaneiros = 18%
     250 000 ecus x 18% = 45 000 ecus x 1,207 (DT) = 0,05 milhões de ecus (B)
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                               SIM/NÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO                                                            SIM/NÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                 SIM/NÃO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                             SIM/NÃO
OBSERVAÇÕES
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(94) 231 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-245-PT-C
                                                           ISBN 92-77-69598-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo