CELEX: 32004R1093
Language: pt
Date: 2004-06-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1093/2004 da Comissão, de 10 de Junho de 2004, que derroga ao Regulamento (CE) n.° 174/1999 no que diz respeito ao prazo de validade dos certificados de exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

11.6.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 209/10
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1093/2004 DA COMISSÃO
   
   de 10 de Junho de 2004
   que derroga ao Regulamento (CE) n.o 174/1999 no que diz respeito ao prazo de validade dos certificados de exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) nomeadamente o n.o 14 do seu artigo 31.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), define o prazo de validade dos certificados de exportação.
            
         
               (2)
            
            
               Para ter em conta o potencial impacto no mercado leiteiro comunitário da adesão, em 1 de Maio de 2004, da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à Comunidade e a necessidade de seguir a evolução nos mercados comunitário e mundial, o Regulamento (CE) n.o 606/2004 da Comissão (3) estabeleceu, em derrogação ao Regulamento (CE) n.o 174/1999, que o prazo de validade dos certificados de exportação pedidos a partir de 15 de Abril de 2004 para produtos lácteos termina em 30 de Junho de 2004.
            
         
               (3)
            
            
               O seguimento atento dos mercados interno e mundial efectuado desde 1 de Maio de 2004 tem revelado que pode ser restabelecido um prazo mais longo para os certificados sem risco de desestabilização do adequado funcionamento da organização comum de mercado. Justifica se, por conseguinte, a revogação do Regulamento (CE) n.o 606/2004.
            
         
               (4)
            
            
               À luz de uma adequada gestão dos compromissos em matéria de exportação assumidos no âmbito do GATT, importa adaptar o prazo de validade dos certificados de exportação para os grupos de produtos em causa tendo em conta as quantidades remanescentes das respectivas quotas de exportação no termo do exercício GATT, na perspectiva de uma utilização óptima das quantidades disponíveis.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação ao artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, o prazo de validade dos certificados de exportação com prefixação da restituição pedidos até 23 de Junho de 2004 para os produtos indicados nas alíneas a) e c) do referido artigo termina em 30 de Junho de 2004.
   Artigo 2.o
   
   É revogado o Regulamento (CE) n.o 606/2004.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento aplica se aos certificados de exportação pedidos a partir daquela data.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Franz FISCHLER
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).
   
      (2)  JO L 20 de 27.1.1999, p. 8, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 810/2004 (JO L 149 de 30.4.2004, p. 138).
   
      (3)  JO L 97 de 1.4.2004, p. 40.