CELEX: 62014CN0376
Language: pt
Date: 2014-08-07 00:00:00
Title: Processo C-376/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 7 de agosto de 2014 — C/M

6.10.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 351/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 7 de agosto de 2014 — C/M
   (Processo C-376/14)
   2014/C 351/09
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supreme Court
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: C
   
      Recorrida: M
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               A existência de um processo francês relativo ao direito de guarda da criança obsta, nas circunstâncias do presente processo, ao estabelecimento da residência habitual da criança na Irlanda?
            
         
               2)
            
            
               O pai ou os tribunais franceses continuam a manter o direito de guarda relativamente à criança, tornando ilícita a retenção da criança na Irlanda?
            
         
               3)
            
            
               Os tribunais irlandeses podem apreciar a questão da residência habitual da criança, quando esta reside na Irlanda desde julho de 2012, altura em que a sua deslocação para a Irlanda não violava o direito francês?