CELEX: 31998R1665
Language: pt
Date: 1998-07-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1665/98 da Comissão de 28 de Julho de 1998 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Julho de 1998 para o contingente pautal de carne de bovino previsto no acordo provisório entre a Comunidade e a República da Eslovénia

29. 7. 98            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               L 211/11
                                 REGULAMENTO (CE) Në 1665/98 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Julho de 1998
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação apresentados em Julho de 1998 para o contingente pautal de carne de
                 bovino previsto no acordo provisório entre a Comunidade e a República da
                                                         Eslovénia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           certificados de importação permite a integral satisfação
                                                                dos mesmos pedidos,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 2527/97 da                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, que estabelece,
para 1998, as normas de execução respeitantes ao contin-                               Artigo 1ë
gente pautal de carne de bovino previsto no acordo provi-
sório entre a Comunidade e a República da Eslovénia (1),        Os pedidos de certificados de importação apresentados a
e, nomeadamente, o në 4 do seu artigo 3ë,                       título do período compreendido entre 1 de Julho e 31 de
                                                                Dezembro de 1998, no âmbito do contingente referido no
Considerando que o në 3 do artigo 1ë do Regulamento             Regulamento (CE) në 2527/97, serão satisfeitos na íntegra.
(CE) në 2527/97 fixou a quantidade de carne de bovino
fresca ou refrigerada originária da Eslovénia que pode ser                             Artigo 2ë
importada, em condições especiais, a título do período
compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de               O presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho
1998; que a quantidade de carne objecto de pedidos de           de 1998.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1998.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 56.