CELEX: 31992R3520
Language: pt
Date: 1992-12-04
Title: Regulamento (CEE) n° 3520/92 da Comissão, de 4 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 1658/91 que institui um regime temporário de vigilância comunitária a posteriori aplicável às importações de salmão-do atlântico

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31992R3520

Regulamento (CEE) n° 3520/92 da Comissão, de 4 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 1658/91 que institui um regime temporário de vigilância comunitária a posteriori aplicável às importações de salmão-do atlântico  

Jornal Oficial nº L 355 de 05/12/1992 p. 0023 - 0023

REGULAMENTO (CEE) No 3520/92 DA COMISSÃO  de 4 de Dezembro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 1658/91 que institui um regime temporário de vigilância comunitária a posteriori aplicável às importações de salmão-do-atlânticoA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3687/91 do Conselho, de 28 de Novembro de 1991, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 27o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1658/91 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1561/92 (3), instituiu um regime temporário de vigilância comunitária a posteriori aplicável às importações de salmão-do-atlântico até 31 de Dezembro de  1992;  Considerando que, devido a graves perturbações do mercado comunitário do salmão, a Comissão, pelo Regulamento (CEE) no 3270/91 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 992/92 (5), submeteu as importações de  salmão-do-atlântico ao respeito de um preço mínimo;  Considerando que, com vista a assegurar o acompanhamento adequado da evolução das importações de salmão-do-atlântico e evitar qualquer degradação ulterior da situação do mercado em causa, é conveniente prorrogar por quatro meses o período de aplicação  do regime de vigilância instituído pelo Regulamento (CEE) no 1658/91,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O artigo 3o, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) no 1658/91 passa a ter a seguinte redacção:  « É aplicável até 30 de Abril de 1993. »  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1992. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente   (1) JO no L 354 de 23. 12. 1991, p. 1. (2) JO no L 151 de 15. 6. 1991, p. 51. (3) JO no L 165 de 19. 6. 1992, p. 14. (4) JO no L 308 de 9. 11. 1991, p. 34. (5) JO no L 105 de 23. 4. 1992, p. 14.