CELEX: C1997/295/11
Language: pt
Date: 1997-09-27 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 17 de Julho de 1997 no processo C-17/96 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht): Badische Erfrischungs-Getränke GmbH & Co. KG contra Land Baden-Württemberg (Águas minerais naturais - Conceito - Água favorável à saúde)

27. 9 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 295/7
dente neste órgão jurisdicional entre The Queen e Minister              do artigo 9°, n°. s 2 a 4, do regulamento, pelo facto de
for Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: National                prever, na falta de intenção deliberada ou de negligên­
Farmers' Union e outros, uma decisão a título prejudicial               cia grave, a perda da totalidade do pagamento ligado
sobre a interpretação e a validade do artigo 9? do Regula­              a uma superfície específica para um agricultor cuja
mento ( CEE ) n? 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezem­                   superfície efectivamente determinada seja inferior em
bro de 1992, que estabelece as normas de execução do sis­               mais de 20% à declarada no pedido de ajuda.
tema integrado de gestão e de controlo relativo a determi­
nados regimes de ajudas comunitárias (JO L 391 de 31 . 12 .       (') JO C 351 de 30 . 12 . 1995 .
1992 , p . 36 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), com­
posto por G. F. Mancini ( relator ), presidente de secção,
J. L. Murray e P. J. G. Kapteyn, juízes, advogado-geral : P.
Léger, secretário: L. Hewlett, administradora , proferiu, em
17 de Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :
                                                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
1 . O artigo 9?, n°. s 2 a 4, do Regulamento (CEE) n°. 3887/                                ( Primeira Secção )
     192 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992 , que
     estabelece as normas de execução do sistema integrado                             de 17 de Julho de 1997
     de gestão e de controlo relativo a determinados regi­        no processo C-17/96 (pedido de decisão prejudicial
     mes de ajudas comunitárias, antes da entrada em vigor        do Bundesverwaltungsgericht ): Badische Erfrischungs­
     do Regulamento (CE) n°. 1648195 da Comissão, de 6            Getränke GmbH & Co. KG contra Land Baden-Württem­
     de Julho de 1995, deve ser interpretado no sentido de                                         berg ( ] )
     que impõe, verificando-se não ter existido intenção
     deliberada ou negligência grave, a supressão de todo e       (Aguas minerais naturais — Conceito — Agua favorável à
     qualquer pagamento relacionado com as superfícies                                              saúde)
     arvenses, quando a diferença entre a superfície de ter­                                   ( 97/C 295/ 11 )
     ras retiradas de cultura declarada e a determinada em
     controlo efectuado pelas autoridades competentes
     ultrapassar 20% . No entanto, à luz dos artigos I o. ,                         (Língua do processo: alemão)
     n°. 2 e 2 o., n°. 2, do Regulamento (CE , Euratom)
     n°. 2988/95 do Conselho , de 18 de Dezembro de 1995 ,
     relativo à protecção dos interesses financeiros das           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
     Comunidades Europeias, dos quais resulta que as alte­                       na « Colectânea da Jurisprudência »)
     rações posteriores das disposições comunitárias que
     instituam sanções menos severas devem aplicar-se             No processo C-17/96 , que tem por objecto um pedido diri­
     retroactivamente, as alterações introduzidas no              gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
     artigo 9o., n°. 4, do Regulamento (CEE,) n°. 3887/92         Tratado CE, pelo Bundesverwaltungsgericht, destinado a
     pelo Regulamento (CE) n°. 1648/95 aplicam-se aos fac­        obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
     tos ocorridos antes da sua entrada em vigor. Conse­          Badische Erfrischungs-Getränke GmbH & Co . KG e Land
     quentemente, o cálculo da superfície máxima que dá           Baden-Württemberg, uma decisão a título prejudicial sobre
     direito aos pagamentos compensatórios para os produ­         a interpretação da Directiva 80/777/CEE do Conselho, de
     tores de culturas arvenses deve ser efectuado, em con­       15 de Julho de 1980, relativa à aproximação de legislações
     formidade com o artigo 9", n". 4, do Regulamento             dos Estados-membros respeitantes à exploração e à comer­
     (CEE) n°. 3887/92 , conforme alterado pelo Regula­           cialização de águas minerais naturais (JO L 229 de 3 . 8 .
     mento (CE) n°. 1648/95, com base na superfície reti­          1980, p . 1 ; EE 13 F11 , p . 47 ), o Tribunal de Justiça ( Pri­
     rada de cultura efectivamente determinada e na pro­          meira Secção ), composto por L. Sevón , presidente de sec­
     porção das diferentes culturas.                              ção, P. Jann e M. Wathelet (relator ), juízes; advogado­
                                                                  -geral : M. B. Élmer; secretário: H. von Holstein , secretário­
2 . O artigo 9°, nos 2 a 4, do Regulamento (CEE) n". 3887/        -adjunto, proferiu, em 17 de Julho de 1997, um acórdão
     /92 deve ser interpretado no sentido de que impõe,           cuja parte decisória é a seguinte:
     verificando-se não ter existido intenção deliberada ou
     negligência grave, a supressão de qualquer prémio
     para os bovinos aos agricultores cuja superfície forra­      As disposições conjugadas do artigo 1 ri.' 1 e do anexo I,
     geira efectivamente determinada seja inferior em mais        parte I, pontos 1 e 2, da Directiva 80/777/CEE do Conse­
     de 20% à superfície declarada no pedido de ajudas            lho, de 15 de Julho de 1980, relativa á aproximação de
     superfícies.                                                 legislações dos Estados-membros respeitantes à exploração
                                                                  e ã comercialização de águas minerais naturais, devem ser
                                                                  interpretadas no sentido de que se opõem a que um
 3 . A análise do artigo 9o., nos 2 a 4, do Regulamento
                                                                   Estado-membro exija que uma água tenha propriedades
      (CEE) n°. 3887/92 não revelou elementos susceptíveis        favoráveis à saúde para poder ser reconhecida como água
     de pôr em causa a sua validade à luz dos princípios da        mineral natural.
     proporcionalidade, da segurança jurídica e da não dis­
     criminação.
                                                                   (') JO C 77 de 16 . 3 . 1996 .
 4 . A análise do Regulamento (CEE) n°. 3887/92 não reve­
      lou elementos susceptíveis de pôr em causa a validade