CELEX: C1998/026/05
Language: pt
Date: 1998-01-24 00:00:00
Title: Acção intentada, em 25 de Novembro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-396/97)

24.1.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 26/3
O Obersten Gerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa que          de 1995, sem que a RepuÂblica Italiana tenha adoptado as
se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                              disposicËoÄes necessaÂrias para dar execucËaÄo aÁ directiva refe-
                                                                     rida no pedido da ComissaÄo.
Deve o artigo 70.o do Acto relativo aÁs condicËoÄes de adesaÄo
da RepuÂblica da AÂustria, da RepuÂblica da FinlaÃndia e do          (1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 16.
Reino da SueÂcia e aÁs adaptacËoÄes dos Tratados em que se
funda a UniaÄo Europeia (Acto de AdesaÄo) (1), pelo qual,
sem prejuízo das obrigacËoÄes resultantes dos Tratados em
que se funda a UniaÄo Europeia, a RepuÂblica da AÂustria
pode manter a sua legislacËaÄo actual em mateÂria de resideÃn-
cias secundaÂrias durante cinco anos a partir da data da
adesaÄo (1 de Janeiro de 1995), ser interpretado no sentido          AccËaÄo proposta, em 25 de Novembro de 1997, pela
de que as disposicËoÄes transitórias do § 40, n.os 2 e 5, da         ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
Tiroler Grundverkehrsgesetz 1996, Landesgesetzblatt für                                             Italiana
Tirol n.o 61/1996, que entrou em vigor em 1 de Outubro                                      (Processo C-397/97)
de 1996, se incluem no conceito de «legislacËaÄo actual» ou,
pelo contraÂrio, devem tais disposicËoÄes ser consideradas                                      (98/C 26/06)
novas disposicËoÄes jurídicas por, em razaÄo de decisoÄes do
Tribunal Constitucional austríaco, as disposicËoÄes da ante-
                                                                     Deu entrada em 25 de Novembro de 1997, no Tribunal de
rior Tiroler Grundverkehrsgesetz naÄo serem aplicaÂveis ao
                                                                     JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
presente caso?
                                                                     RepuÂblica Italiana intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                     dades Europeias, representada por Francesco Ruggeri
(1) JO C 241 de 29.8.1994, p. 1.
                                                                     Laderchi e GeÂrard Berscheid, membros do seu ServicËo Jurí-
                                                                     dico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                                                                     Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                     Centre Wagner, Kirchberg, Luxemburgo.
AccËaÄo intentada, em 25 de Novembro de 1997, pela                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                               Italiana
                                                                     Ð declarar que a RepuÂblica Italiana ao naÄo ter adoptado
                       (Processo C-396/97)                                as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e adminis-
                            (98/C 26/05)                                  trativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva
                                                                          93/120/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993,
Deu entrada em 25 de Novembro de 1997, no Tribunal de                     que altera a Directiva 90/539/CEE, relativa aÁs condi-
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                  cËoÄes de polícia sanitaÂria que regem o comeÂrcio intraco-
RepuÂblica Italiana intentada pela ComissaÄo das Comuni-                  munitaÂrio e aÁs importacËoÄes de aves de capoeira e de
dades Europeias, representada por Francesco Ruggeri                       ovos para incubacËaÄo provenientes de países tercei-
Laderchi e GeÂrard Berscheid, membros do ServicËo Jurí-                   ros (1), ou por naÄo ter comunicado essas disposicËoÄes,
dico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no                 naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                        forcËa dessa directiva,
Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                     Ð declarar que a RepuÂblica Italiana, ao naÄo ter adoptado
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e adminis-
                                                                          trativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva
Ð declarar que a RepuÂblica Italiana, ao naÄo adoptar as                  93/121/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993,
     disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-           que altera a Directiva 91/494/CEE, relativa aÁs condi-
     vas necessaÂrias para dar execucËaÄo ao disposto na                  cËoÄes de política sanitaÂria que regem o comeÂrcio intra-
     Directiva 95/25/CE, de 22 de Junho de 1995, que                      comunitaÂrio e as importacËoÄes provenientes de países
     altera a Directiva 64/432/CEE, relativa a problemas de               terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (2), ou
     fiscalizacËaÄo sanitaÂria em mateÂria de comeÂrcio intraco-          por naÄo ter comunicado essas disposicËoÄes, naÄo cum-
     munitaÂrio de animais das espeÂcies bovina e suína (1),              priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dessa
     ou ao naÄo comunicar tais disposicËoÄes, naÄo cumpriu as             directiva,
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da referida
     directiva,
                                                                     Ð condenar a RepuÂblica Italiana no pagamento das des-
Ð condenar a RepuÂblica Italiana no pagamento das des-                    pesas processuais.
     pesas.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual a direc-            O artigo 189.o do Tratado CE, segundo o qual a directiva
tiva vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao                 vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao resultado
resultado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-          a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-membros
-membros cumprirem os prazos de transposicËaÄo fixados               respeitarem os prazos para a transposicËaÄo fixados na
nas directivas. Esse prazo terminou em 31 de Dezembro                directiva. Esse prazo terminou em 1 de Janeiro de 1995,