CELEX: 52011PC0710
Language: pt
Date: 2011-11-11
Title: Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às cartas de condução que incluem as funcionalidades de um cartão de condutor

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Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às cartas de condução que incluem as funcionalidades de um cartão de condutor  /* COM/2011/0710 final - 2011/0327 (COD) */  

	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTAA proposta de alteração da Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho («Directiva Carta de Condução») surge na sequência da proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (Regulamento Tacógrafo), e o Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, adoptada pela Comissão em 19 de Julho de 2011[1]. As duas propostas constituem um pacote legislativo cujo objectivo é melhorar a aplicação das regras sociais no domínio dos transportes rodoviários e reduzir a fraude e a carga administrativa, desenvolvendo os aspectos técnicos e reforçando a eficiência dos tacógrafos.2. RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTOA fusão do cartão de condutor e da carta de condução foi identificada no decurso da consulta às partes interessadas e da avaliação de impacto efectuadas no contexto da alteração do Regulamento Tacógrafo, como solução para reduzir a fraude potencial e, simultaneamente, os custos a longo prazo (emissão e obtenção de um documento único em vez de dois documentos). Os resultados da consulta às partes interessadas e da avaliação de impacto foram já publicados[2].A carta de condução e o cartão de condutor são emitidos sob a forma de um cartão do tipo cartão de crédito e contêm informações muito similares (dados do condutor, fotografia, etc.). A Directiva Carta de Condução prevê já a possibilidade de introduzir uma micropastilha no modelo de carta normalizada. Além disso, ambos os documentos têm uma validade limitada a cinco anos, dado a Directiva Carta de Condução prever que, a partir de 19 de Janeiro de 2013, as cartas de condução dos condutores de camiões e de autocarros passam a ser válidas por cinco anos.A fusão dos documentos não exigiria qualquer alteração do prazo de validade dos actuais cartões tacográficos nem, por conseguinte, da sua duração (uma vez que, ao contrário das cartas de condução, estes são utilizados diariamente). A fusão do cartão de condutor e da carta de condução permitiria, quando dos controlos na estrada, detectar mais facilmente os condutores que utilizam um documento que não lhes pertence ou mesmo dois documentos. Além disso, os condutores serão menos tentados a deixar que outros utilizem a sua carta de condução para fraudar o sistema de tacógrafo.De acordo com a avaliação de impacto, a fusão do cartão de condutor e da carta de condução permitiria reduzir os encargos administrativos em cerca de 100 milhões de EUR por ano.3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTADe acordo com o artigo 27.º da proposta de alteração do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho, os cartões de condutor devem ser emitidos em conformidade com o disposto no Regulamento Tacógrafo até 18 de Janeiro de 2018. A partir de 19 de Janeiro de 2018, os cartões de condutor devem ser incorporados nas cartas de condução e emitidos, renovados, trocados ou substituídos nos termos do disposto na Directiva 2006/126/CE.O processo gradual de substituição dos cartões de condutor por cartas de condução obriga à alteração da Directiva Carta de Condução, a fim de organizar, do ponto de vista jurídico, a coexistência das duas funções, reunidas num único documento, ou seja, uma carta de condução que inclui as funcionalidades de um cartão de condutor.Os cartões de condutor são actualmente sujeitos a procedimentos de homologação complementares aos aplicáveis às cartas de condução. A partir de 19 de Janeiro de 2018, a homologação das cartas de condução concedidas aos condutores profissionais e que, por conseguinte, incluem as funcionalidades de um cartão tacográfico de condutor, terá de satisfazer os requisitos aplicáveis à micropastilha, estabelecidos em conformidade com a presente directiva, bem como todos os requisitos suplementares a que se refere o Regulamento (CEE) n.º 3821/85, nomeadamente em matéria de ensaios de interoperabilidade ou de funcionalidade lógica. No entanto, na execução das medidas relativas à homologação, deverá evitar-se a duplicação dos ensaios.A proposta não terá qualquer consequência nas cartas de condução emitidas em nome de particulares, abrangendo apenas os condutores profissionais sujeitos às regras relativas aos tempos de condução e períodos de repouso e à utilização do tacógrafo. A partir de 19 de Janeiro de 2018, as cartas de condução e os cartões de condutor novos deverão ser emitidos sob a forma de um documento único.4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTALA proposta não tem incidências no orçamento da UE.2011/0327 (COD)Proposta deDIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera a Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às cartas de condução que incluem as funcionalidades de um cartão de condutor(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[3],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[4],Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário,Considerando o seguinte:1.  A experiência mostrou que a fraude e a utilização inadequada ocorrem com menos frequência no caso da carta de condução do que no caso do cartão de condutor usado no aparelho de controlo instalado a bordo dos veículos afectos ao transporte rodoviário de passageiros ou de mercadorias nos termos do disposto no Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários[5]. Este aparelho de controlo seria, por conseguinte, mais fiável em caso de fusão do cartão de condutor e da carta de condução. Além disso, esta fusão permitiria reduzir os encargos administrativos para os condutores, que deixariam de ser obrigados a requerer e a ser titulares de dois documentos diferentes.2.  As cartas de condução e os cartões de condutor são, em termos de concepção e do conjunto de campos de dados que contêm, praticamente idênticos. A única diferença notável é que os cartões de condutor devem conter uma micropastilha, enquanto que, no caso das cartas de condução, esta é facultativa. Além disso, a fusão dos dois documentos é facilmente exequível do ponto de vista técnico.3.  Os direitos e obrigações decorrentes das autorizações administrativas necessárias para ser titular de uma carta de condução e de um cartão de condutor não devem ser afectados pela fusão dos dois documentos.4.  Os cartões de condutor são actualmente sujeitos a procedimentos de homologação complementares aos aplicáveis às cartas de condução. A partir de 19 de Janeiro de 2018, a homologação da micropastilha introduzida nas cartas de condução concedidas aos condutores profissionais e que incluem as funcionalidades de um cartão de condutor, deve não só cumprir os requisitos do Regulamento n.º xxxx/xxxx da Comissão, que aplica a Directiva 2006/126/CE no respeitante às cartas de condução que incluem um suporte de armazenamento, mas também todos os requisitos relevantes estabelecidos no Regulamento (CEE) n.º 3821/85.5.  A Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à carta de condução[6], deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.ºA Directiva 2006/126/CE é alterada do seguinte modo:(1) No artigo 1.º, é aditado o seguinte n.º 5:«5. A partir de 19 de Janeiro de 2018, deve ser incorporada uma micropastilha em todas as cartas de condução emitidas em conformidade com o artigo 7.º-A.A micropastilha deve cumprir os requisitos dos n.os 2 e 3 do presente artigo, incluindo, em especial, quaisquer medidas adoptadas nos termos do n.º 2. Deve também conter todos os dados de identificação do cartão a que se refere o anexo IB, secção IV, ponto 5.2, do Regulamento (CEE) n.º 3821/85.As cartas de condução emitidas em conformidade com o artigo 7.º-A devem, no que diz respeito à homologação, observar o disposto no anexo IB [capítulo III] do Regulamento (CEE) n.º 3821/85. A informação relativa à homologação deve ser armazenada na micropastilha na aplicação correspondente ao cartão de condutor.»(2) São inseridos os seguintes artigos 7.º-A, 7.º-B e 7.º-C:«Artigo 7.º-ACartas de condução que incorporam um cartão de condutor1. A partir de 19 de Janeiro de 2018, na emissão, substituição, renovação ou troca de uma carta de condução de um condutor afecto ao transporte rodoviário de passageiros ou de mercadorias, na acepção do Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho[7], os Estados-Membros devem emitir uma carta de condução que incorpora as funcionalidades necessárias, de modo a poder ser igualmente utilizada como cartão de condutor, na acepção do Regulamento (CEE) n.º 3821/85.2. As cartas de condução que incluem as funcionalidades dos cartões de condutor devem ser emitidas no prazo de um mês a contar da recepção do pedido para o efeito pela autoridade competente.3. Quando da emissão de cartas de condução que incluam as funcionalidades dos cartões de condutor, os Estados-Membros devem inserir na carta de condução o código UE harmonizado indicado no anexo I.4. Um condutor não pode ser simultaneamente titular de um cartão de condutor emitido em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 e de uma carta de condução que inclui as funcionalidades de um cartão de condutor. Quando uma carta de condução que inclui as funcionalidades de um cartão de condutor é concedida a um condutor, o condutor em causa deve devolver a sua carta de condução e o seu cartão de condutor antigos à autoridade responsável pela emissão.5. Se um Estado-Membro, que não o Estado-Membro de emissão, revogar ou suspender uma carta de condução válida que inclua as funcionalidades de um cartão de condutor, deve reenviá-la às autoridades do Estado-Membro de emissão, indicando as razões para a sua devolução.Artigo 7.º-BRenovação das cartas de condução que incorporam um cartão de condutor6.  Se pretender renovar uma carta de condução que inclui as funcionalidades de um cartão de condutor, o condutor deve dirigir o seu pedido às autoridades competentes do Estado-Membro da sua residência normal, o mais tardar 15 dias úteis antes do seu termo de validade.7.  Em caso de pedido de renovação de uma carta de condução com as funcionalidades de um cartão de condutor prestes a caducar, a autoridade competente deve emitir uma nova carta antes da data de fim da validade, desde que o pedido seja apresentado no prazo previsto no n.º 1.Artigo 7.º-CCartas de condução roubadas, extraviadas ou que apresentem defeitos e que incorporam um cartão de condutor8.  Os Estados-Membros devem manter registos das cartas de condução com as funcionalidades de um cartão de condutor que foram emitidas, roubadas, extraviadas ou que apresentam defeitos por um período equivalente, no mínimo, ao da sua validade administrativa.9.  O roubo de uma carta de condução que inclui as funcionalidades de um cartão de condutor deve ser formalmente declarado às autoridades competentes do Estado-Membro em que o roubo ocorreu.10.  O extravio de uma carta de condução que inclui as funcionalidades de um cartão de condutor deve ser formalmente declarado às autoridades competentes do Estado-Membro de emissão e de residência normal, caso se trate de Estados distintos.11.  Em caso de danificação, funcionamento deficiente, extravio ou roubo da carta de condução que inclui as funcionalidades de um cartão de condutor, o condutor deve, no prazo de sete dias de calendário, requerer a substituição desta às autoridades competentes do seu Estado-Membro de residência normal. Estas autoridades devem conceder um cartão de substituição no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido circunstanciado para o efeito.»(3) No anexo I, ponto 3, a seguir ao código 96, é inserido o seguinte código UE:«97. Carta de condução que inclui as funcionalidades de um cartão de condutor até … [por exemplo, 97 (01.01.18)]».Artigo 2.º1. Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até [2 anos após a sua entrada em vigor o mais tardar], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente directiva.Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 19 de Janeiro de 2018.As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.Artigo 3.ºA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Artigo 4.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas,Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente [1] COM(2011) 451 final.[2] Ver avaliação de impacto, SEC(2011) 948.[3] JO C …de…, p. .[4] JO C …de…., p. .[5] JO L 370 de 31.12.1985, p. 8.[6] JO L 403 de 30.12.2006, p. 18.[7] JO L 102 de 11.4.2006, p. 1.