CELEX: 62011TN0188
Language: pt
Date: 2011-04-01 00:00:00
Title: Processo T-188/11: Recurso interposto em 1 de Abril de 2011 — Chiboub/Conselho

14.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 145/38
            
         Recurso interposto em 1 de Abril de 2011 — Chiboub/Conselho
   (Processo T-188/11)
   2011/C 145/64
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Mohamed Slim Ben Mohamed Hassen Ben Salah Chiboub (Abu Dhabi, Emiratos Árabes Unidos) (representante: G. Perrot, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão 2011/72/PESC do Conselho, datada de 31 de Janeiro de 2011, na medida em que lesa M. CHIBOUB;
            
         
               —
            
            
               anular a Decisão de execução 2011/79/PESC, datada de 4 de Fevereiro de 2011, tomada com base na Decisão 2011/72/PESC do Conselho datada de 31 de Janeiro de 2011, na medida em que lesa M. CHIBOUB;
            
         
               —
            
            
               anular o Regulamento (UE) n.o 101/2011, de 4 de Fevereiro de 2011, adoptado com base na Decisão 2011/72/PESC do Conselho datada de 31 de Janeiro de 2011, na medida em que lesa M. CHIBOUB;
            
         
               —
            
            
               consequentemente, condenar o Conselho nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Para alicerçar o seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Um primeiro fundamento relativo à violação dos direitos fundamentais e nomeadamente dos direitos de defesa, na medida em que a Decisão 2011/72/PESC impõe sanções e causa um considerável prejuízo ao recorrente, sem que este tenha previamente sido ouvido e mesmo sem que seguidamente tenha podido dar utilmente a conhecer o seu ponto de vista.
            
         
               2.
            
            
               Um segundo fundamento relativo à violação do dever de fundamentação, do direito de acesso efectivo à justiça e da presunção de inocência, por o recorrido o ter incluído na lista controvertida sem audição prévia e sem indicação dos fundamentos de facto e de direito que justificaram esta inclusão.
            
         
               3.
            
            
               Um terceiro fundamento relativo a um manifesto erro de apreciação, pois o recorrente não pode ser acusado de um desvio de fundos para efeitos de branqueamento de capitais, dado que estes fundos provêem da FIFA, pela qual o recorrente foi remunerado de 2006 a 2010 no âmbito de diversos contratos.