CELEX: 61991CC0027
Language: pt
Date: 1991-10-24 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 24 de Outubro de 1991. # Union de recouvrement des cotisations de sécurité sociale et d'allocations familiales de la Savoie (URSSAF) contra Hostellerie Le Manoir SARL. # Pedido de decisão prejudicial: Cour d'appel de Chambéry - França. # Livre circulação dos trabalhadores - Discriminação indirecta - Quotizações sociais. # Processo C-27/91.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
      CARL OTTO LENZ
      apresentadas em 24 de Outubro de 1991 (
            *1
         )
      
         Senhor Presidente,
      
      
         Senhores Juízes,
      
      
               1. 
            
            
               O ponto de vista adoptado, neste processo, pelos tribunais franceses e pela Comissão sobre a questão submetida pela cour d'appel de Chambéry, relativa à interpretação do artigo 48.° do Tratado CEE e do artigo 7° do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 (
                     1
                  ), parece-me inteiramente convincente.
            
         
               2. 
            
            
               Torna-se absolutamente desnecessário proceder aqui a uma demonstração pormenorizada, permitindo-me em vez disso remeter, quanto aos argumentos relativos:
               
                        —
                     
                     
                        à qualidade de trabalhador de uma estagiária (cuja situação jurídica à face do direito da segurança social constitui o objecto do processo principal);
                     
                  
                        —
                     
                     
                        à proibição, nos termos do artigo 48.° do Tratado CEE e do Regulamento n.o 1612/68, de colocar em desvantagem os nacionais de outros Estados-membros (que inclui a proibição de discriminações dissimuladas);
                     
                  
                        —
                     
                     
                        ao facto de o domínio da livre circulação de trabalhadores assalariados não estar sujeito a acordos entre os Estados-membros;
                     
                  como ainda às considerações, apresentadas a título subsidiário, sobre a aplicabilidade do artigo 7.° do Tratado CEE no domínio da formação profissional, para o relatório para audiência bem como para as alegações que acabam de ser apresentadas.
            
         Conclusão
      
               3.
            
            
               Em consequência, e dado que a demandante no processo principal não conseguiu contra-argumentar de forma convincente quanto à solução a dar ao problema em apreço, a questão submetida pela cour d'appel de Chambéry apenas pode ter a seguinte resposta:
               «O artigo 48.° do Tratado CEE e o artigo 7.° do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 devem interpretar-se no sentido de que são incompatíveis com regras nacionais que tenham por efeito, nos Estados-membros em que se aplicam, obrigar os empregadores que contratam estagiários cuja formação decorre num outro Es-tado-membro, na qualidade de trabalhadores assalariados na acepção do direito comunitário, a pagar cotizações de segurança social mais elevadas do que as devidas em caso de contratação de estagiários cuja formação profissional é assegurada no âmbito de um regime especial do Estado-membro em causa.»
            
         (
            *1
         )	Língua original: francês.
      (
            1
         )	JO 1968, L 257, p. 2; EE 05 Fl p. 77.