CELEX: 31987R3538
Language: pt
Date: 1987-11-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3538/87 da Comissão, de 25 de Novembro de 1987, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovinos e de caprinos não congeladas

26 . 11 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 336/21
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3538/87 DA COMISSÃO
                                                  de 25 de Novembro de 1987
                  que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovinos e de caprinos
                                                         não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              tados provenientes de países terceiros ou de outras infor­
                                                                   mações relativas aos preços praticados na exportação por
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 esses países terceiros ; que, todavia, não devem ser
Económica Europeia,                                                tomados em consideração os preços de oferta que não
                                                                   correspondam às possibilidades de compra reais ou que
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    incidam sobre quantidades não representativas assim
Portugal,                                                          como os preços de oferta para os quais a evolução dos
                                                                   preços em geral ou as informações disponíveis permitam
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837/80 do                   considerá-los como não representativos da tendência real
 Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga­          dos preços do país de proveniência ;
 nização comum de mercados no sector das carnes de
bovino e de caprino ('), com a última redacção que lhe foi          Considerando que um direito nivelador especial pode ser
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 794/87 (2) e, nomeada­              fixado em relação aos produtos originários ou prove­
 mente, o primeiro parágrafo do artigo 1 1 ?,                       nientes de um ou vários países terceiros, quando exporta­
                                                                   ções desses produtos se efectuam a preços anormalmente
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      baixos ;
 Considerando que por força do n ? 2 do artigo 10? do               Considerando que o direito nivelador em relação aos
 Regulamento (CEE) n? 1837/80, é aplicável um direito               animais vivos constantes da subposição 01.04 B, assim
 nivelador aos produtos referidos na alínea a) do artigo 1 ?        como às carnes constantes das subposições 02.01 A IV a)
 do referido regulamento ;                                          2, 3, 4 e 5 e 02.06 C II a) do Anexo I do Regulamento
                                                                    (CEE) n ? 1837/80, é igual ao direito nivelador determi­
 Considerando que o direito nivelador, relativamente aos            nado relativamente às carcaças, ponderado por um coefi­
 produtos definidos na subposição 02.01 A IV a) 1 , no              ciente forfetário fixado em relação a cada um dos
 Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1837/80, é igual à                 produtos em causa ; que esses coeficientes estão fixados
 diferença entre o preço de base sazonado e o preço de              no Anexo I do Regulamento (CEE) n? 2668/80 ;
 oferta franco-fronteira da Comunidade ;
 Considerando que o preço de base sazonado, relativa­               Considerando que os direitos niveladores devem ser
 mente à campanha 1987, é fixado no artigo 2? do Regula­            fixados em cumprimento das obrigações decorrentes de
 mento (CEE) n? 1472/86 do Conselho (3) ;                           acordos internacionais concluídos pela Comunidade ; que
                                                                    há igualmente motivo para ter em consideração os
 Considerando que o preço de oferta franco-fronteira é              acordos de autolimitação assinados entre a Comunidade e
 fixado em função das possibilidades de compra mais                 certos países terceiros ;
 representativas, no que diz respeito à quantidade e à
 qualidade, verificadas durante o período que decorre desde         Considerando que o Regulamento (CEE) n! 486/85 do
 o dia 21 do mês anterior até ao dia 20 do mês durante o            Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 qual se determinam os direitos niveladores tendo em                Regulamento (CEE) n? 1821 /87 (*), definiu o regime apli­
 conta, nomeadamente, a situação da oferta e da procura de          cável a certos produtos agrícolas e e a certas mercadorias
 carnes frescas ou refrigeradas, os preços no mercado               que resultam da transformação de produtos agrícolas
 mundial de carnes congeladas de uma categoria concor­              originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pací­
 rencial das carnes frescas ou refrigeradas, assim como a           fico ou de países e territórios ultramarinos ;
 experiência adquirida ;
                                                                    Considerando que os direitos niveladores são fixados
 Considerando que, em caso de necessidade, o preço de               antes do dia 27 de cada mês em relação a cada uma
 oferta franco-fronteira é estabelecido em função das possi­        das semanas do mês seguinte ; que vigoram entre
 bilidades de compra mais representativas verificadas em            segunda-feira e domingo ; que, em caso de necessidade,
 relação aos ovinos vivos ;                                         podem ser alterados no intervalo ;
 Considerando que por força do artigo 3 ? do Regulamento             Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2658/87 do
 (CEE) n? 2668/80 (4), os preços de oferta franco-fronteira         Conselho, de 23 de Julho de 1987 Ç), relativo à nomen­
 derivam, nomeadamente, dos preços indicados nos docu­              clatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum,
 mentos aduaneiros que acompanham os produtos impor­                 instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988, uma nova
                                                                     nomenclatura combinada, que preenche simultaneamente
  (') JO  n? L 183 de 16. 7. 1980, p. 1 .
  (2) JO  n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 3.                            O JO n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
  O   JO  n° L 133 de 21 . 5. 1986, p. 34.                          (6) JO n ? L 172 de 30 . 6. 1987, p. 102 .
  O   JO  n? L 276 de 20. 10. 1980, p. 39 .                         o JO n? L 256 de 7 . 9 . 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 336/22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             26 . 11 . 87
as exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas        Considerando que resulta das disposições dos regula­
de comércio externo da Comunidade e que se substitui à           mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
nomenclatura existente ; que , em consequência, é conve­         e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
niente indicar os códigos da nomenclatura combinada              direitos niveladores relativamente às carnes de ovino e
bem como os direitos niveladores relativos à mesma ;             caprino não congeladas devem ser fixados de acordo com
                                                                 o anexo do presente regulamento,
Considerando que, para permitir o normal funcionamento
do regime dos direitos niveladores, é conveniente utilizar
no seu cálculo :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2, 25 % ,
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último                                 Artigo 1 ?
      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
      n ? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção         Os direitos niveladores na importação de ovinos e
      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/           caprinos vivos assim como de carnes de ovino e caprino
      87 (2),                                                    não congeladas constam dos anexos.
— relativamente às restantes moedas, uma taxa de
      conversão baseada na média aritmética das taxas de
      câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,                                      Artigo 2 ?
      verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
      ridas no travessão anterior durante um período deter­      O presente regulamento entra em vigor em 7 de
      minado e no coeficiente referido .                         Dezembro de 1987 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (') JO n ? L 164 de 24. 6. 1985, p . 1 .
 (2) JO n? L 153 de 13 . 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 26 . 11 . 87                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N ? L 336/23
                                                                           ANEXO I
                       do regulamento da Comissão, de 25 de Novembro de 1987 , que fixa os direitos niveladores
                       na importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovinos e de caprinos
                                                                        não congeladas
                                                                                                                                          (em ECUs/100 kg)
            N? da pauta                     Semana n ? 49                   Semana n ? 50                Semana n ? 51                Semana n ? 52
              aduaneira                     de 7 a 13 de                   de 14 a 20 de                 de 21 a 27 de                de 28 a 31 de
               comum                      Dezembro de 1987               Dezembro de 1987              Dezembro de 1987             Dezembro de 1987
01.04 B                                       111,432 (')                     11 5,437(0                   119,436 0                    122,501 0
02.01 A IV a) 1                               237,090 (2)                    245,610 (2)                   254,120 0                    260,640 0
                  2                           165,963 (2)                     171,927 (2)                  177,884 0                    182,448 0
                   3                          260,799 (2)                     270,171 (2)                  279,532 0                    286,704 0
                  4                           308,217 (2)                     319,293 (2)                  330,356 0                    338,832 0
                   5 aa)                      308,217 (2)                     319,293 (2)                  330,356 0                    338,832 0
                     bb)                      431,504 (2)                     447,010 (2)                  462,498 0                    474,365 0
02.06 C II a) 1                               308,21 7 0                      319,293 0                    330,356 0                    338,832 0
                   2                          431,504 (3)                     447,010 (3)                  462,498 O                    474,365 O
 (') O direito nivelador e limitado de acordo com as condições previstas nos Regulamentos (CEE) n ? 3643/85 e (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82
     da Comissão .
 (2) O direito nivelador aplicável é limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral de Pautas Aduaneiras e Comércio
     (GATT), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85 e (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comis­
     são .
 (3) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas pelos Regulamentos (CEE) n ? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comissão.
 ---pagebreak--- N ? L 336/24                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             26 . 11 . 87
                                                                ANEXO II
             do regulamento da Comissão, de 25 de Novembro de 1987, que fixa os direitos niveladores
             na importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovinos e de caprinos
                                                             não congeladas
                                                                                                            (em ECUs/100 kg)
                                                                                            Semana n ? 52
                                   Código NC (*)
                                                                                    de 1 a 3 de Janeiro de 1 988 (')
                                     0104 10 90                                               122,501 (■)
                                     0104 20 90                                               122,501 (')
                                     0204 10 00                                               260,640 (2)
                                     0204 21 00                                               260,640 (2)
                                     0204 50 1 1                                              260,640 (2)
                                     0204 22 10                                               182,448 (2)
                                     0204 50 13                                               182,448 (2)
                                     0204 22 30                                               286,704 (2)
                                     0204 50 15                                               286,704 (2)
                                     0204 22 50                                               338,832 (2)
                                     0204 50 19                                               338,832 (2)
                                     0204 22 90                                               338,832 (2)
                                     0204 50 31                                               338,832 (2)
                                     0204 23 00                                               474,365 (2)
                                     0204 50 39                                               474,365 (2)
                                     0210 90 11                                               338,832 (3)
                                     0210 90 19                                               474,365 3)
             Q Ver o Regulamento (CEE) n? 2658 / 87 (JO n? L 256 de 7. 9 . 1987, p. 1 ).
             (') O direito nivelador é limitado de acordo com as condições previstas nos Regulamentos (CEE) n ? 3643/85 e (CEE)
                 n? 486/ 85 do Conselho e (CEE) n ? 19/82 da Comissão.
             (2) O direito nivelador aplicável é limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo
                 Geral de Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n ?
                 1985/82, (CEE) n° 3643 /85 e (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comissão.
             (3) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas pelos Regulamentos (CEE) n ? 486/85 do
                 Conselho e (CEE) n ? 19/ 82 da Comissão.