CELEX: 62006CA0401
Language: pt
Date: 2007-12-06 00:00:00
Title: Processo C-401/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha ( Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Sexta Directiva IVA — Prestação de serviços — Executor testamentário — Lugar de execução da prestação — Artigo 9.° , n. os  1 e 2, alínea e )

26.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-401/06) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Fiscalidade - Sexta Directiva IVA - Prestação de serviços - Executor testamentário - Lugar de execução da prestação - Artigo 9.o, n.os 1 e 2, alínea e»)
   (2008/C 22/18)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: D. Triantafyllou, agente)
   
      Demandada: República Federal da Alemanha (representante: M. Lumma, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Serviços prestados por testamenteiros a destinatários estabelecidos fora da Comunidade ou a sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade, mas fora do país do prestador — Lugar da prestação de serviços — Qualificação da actividade do testamenteiro
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias suportará, além das suas próprias despesas, as despesas da República Federal da Alemanha.
            
         
      (1)  JO C 294 de 2.12.2006.