CELEX: 32004D0866
Language: pt
Date: 2004-12-13 00:00:00
Title: 2004/866/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que autoriza a República da Áustria a aplicar uma medida derrogatória do artigo 17.° da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

18.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 371/47
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 13 de Dezembro de 2004
   que autoriza a República da Áustria a aplicar uma medida derrogatória do artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
   (2004/866/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 27.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão, em 12 de Dezembro de 2003, as autoridades austríacas pediram autorização para aplicar uma medida especial derrogatória do artigo 17.o da Directiva 77/388/CEE.
            
         
               (2)
            
            
               Os outros Estados-Membros foram informados desse pedido em 26 de Março de 2004.
            
         
               (3)
            
            
               A medida destina-se a excluir totalmente do direito à dedução o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que onera as despesas relativas a bens e serviços, quando mais de 90 % desses bens e serviços forem utilizados para as necessidades privadas do sujeito passivo, do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais. Essa medida derrogatória do artigo 17.o justifica-se pela necessidade de simplificação da cobrança do IVA.
            
         
               (4)
            
            
               É conveniente limitar o prazo da presente autorização até 31 de Dezembro de 2009. Esse prazo máximo permite avaliar a oportunidade de manter a medida derrogatória à luz da experiência acumulada pela Áustria ao longo desse período.
            
         
               (5)
            
            
               A medida derrogatória não tem incidência negativa nos recursos próprios das Comunidades provenientes do IVA,
            
         APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação do n.o 2 do artigo 17.o da Directiva 77/388/CEE, a República da Áustria é autorizada a excluir do direito à dedução o IVA que onera as despesas relativas a bens e serviços, quando mais de 90 % desses bens e serviços forem utilizados para as necessidades privadas do sujeito passivo, do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2009.
   Artigo 3.o
   
   A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         B. R. BOT
         
      
   
   
      (1)  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).