CELEX: 31992D0299
Language: pt
Date: 1992-05-22 00:00:00
Title: 92/299/CEE: Decisão da Comissão, de 22 de Maio de 1992, que aprova o programa de erradicação da tuberculose bovina apresentado por Portugal e fixa o nível da contribuição financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

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31992D0299

92/299/CEE: Decisão da Comissão, de 22 de Maio de 1992, que aprova o programa de erradicação da tuberculose bovina apresentado por Portugal e fixa o nível da contribuição financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  

Jornal Oficial nº L 162 de 16/06/1992 p. 0017 - 0017

DECISÃO DA COMISSÃO  de 22 de Maio de 1992  que aprova o programa de erradicação da tuberculose bovina apresentado por Portugal e fixa o nível da contribuição financeira da Comunidade  (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  (92/299/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3763/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 24o,  Considerando que, pela carta datada de 24 de Fevereiro de 1992, Portugal apresentou um programa trienal de erradicação da tuberculose bovina;  Considerando que, após exame do programa, se chegou à conclusão que o mesmo está em conformidade com todos os critérios comunitários respeitantes à erradicação da doença, nos termos da Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que  estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (3);  Considerando que será dada uma contribuição financeira comunitária desde que as condições supracitadas sejam preenchidas e que as autoridades forneçam todas as informações necessárias, em conformidade com o no 8 do artigo 24o da Decisão 90/424/CEE; que  é adequado fixar a participação financeira da Comunidade a uma taxa de 50 % dos custos de análise e dos incorridos sob a forma de uma compensação dos proprietários pelo abate do gado devido à tuberculose bovina;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  É aprovado o programa de erradicação da tuberculose bovina apresentado por Portugal para um período de três anos.  Artigo 2o  Portugal porá em vigor até 1 de Maio de 1992 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas com vista à aplicação do programa referido no artigo 1o  Artigo 3o  A participação financeira da Comunidade corresponderá a 50 % dos custos de análise e dos incorridos por Portugal assumindo a forma de uma compensação dos proprietários pelo abate do gado devido à tuberculose bovina.  Artigo 4o  A contribuição financeira será concedida após notificação dos documentos justificativos.  Artigo 5o  A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (2) JO no L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (3) JO no L 347 de 12. 12. 1990, p. 27.