CELEX: 62020CA0483
Language: pt
Date: 2022-02-22 00:00:00
Title: Processo C-483/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Conseil d’État — Bélgica) — XXXX/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides («Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo — Procedimentos comuns de concessão e de retirada da proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 33.°, n.° 2, alínea a) — Inadmissibilidade de um pedido de proteção internacional apresentado num Estado-Membro por um nacional de um país terceiro que obteve o estatuto de refugiado noutro Estado-Membro, enquanto o filho menor desse nacional, beneficiário do estatuto de proteção subsidiária, reside no primeiro Estado-Membro — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 7.° — Direito ao respeito pela vida familiar — Artigo 24.° — Interesse superior da criança — Falta de violação dos artigos 7.° e 24.° da Carta dos Direitos Fundamentais devido à inadmissibilidade do pedido de proteção internacional — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 23.°, n.° 2 — Obrigação de os Estados-Membros assegurarem a preservação da unidade familiar dos beneficiários de proteção internacional»)

19.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/14
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Conseil d’État — Bélgica) — XXXX/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides
      (Processo C-483/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política comum em matéria de asilo - Procedimentos comuns de concessão e de retirada da proteção internacional - Diretiva 2013/32/UE - Artigo 33.o, n.o 2, alínea a) - Inadmissibilidade de um pedido de proteção internacional apresentado num Estado-Membro por um nacional de um país terceiro que obteve o estatuto de refugiado noutro Estado-Membro, enquanto o filho menor desse nacional, beneficiário do estatuto de proteção subsidiária, reside no primeiro Estado-Membro - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 7.o - Direito ao respeito pela vida familiar - Artigo 24.o - Interesse superior da criança - Falta de violação dos artigos 7.o e 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais devido à inadmissibilidade do pedido de proteção internacional - Diretiva 2011/95/UE - Artigo 23.o, n.o 2 - Obrigação de os Estados-Membros assegurarem a preservação da unidade familiar dos beneficiários de proteção internacional»)
      (2022/C 165/16)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil d’État
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: XXXX
      
         Recorrido: Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides
      
         Dispositivo
      
      O artigo 33.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, lido à luz do artigo 7.o e do artigo 24.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro exerça a faculdade conferida por esta disposição de indeferir um pedido de proteção internacional por este ser inadmissível pelo facto de já ter sido concedido ao requerente o estatuto de refugiado por outro Estado-Membro, quando este requerente é o pai de um menor não acompanhado que obteve o benefício da proteção subsidiária no primeiro Estado-Membro, sem prejuízo, todavia, da aplicação do artigo 23.o, n.o 2, da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida.
      
         (1)  JO C 9, de 11.1.2021.