CELEX: 31984R0092
Language: pt
Date: 1984-01-13
Title: Regulamento (CEE) n.° 92/84 da Comissão, de 13 de Janeiro de 1984, relativo às condições especiais de concessão de ajudas ao armazenamento privado no sector da carne de suíno

03 / Fasc. 29                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         223
384R0092
14 . 1 . 84                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 11 /21
                                          REGULAMENTO (CEE) N° 92/84 DA COMISSÃO
                                                      de 13 de Janeiro de 1984
              relativo às condições especiais de concessão de ajudas ao armazenamento privado no sector da
                                                             carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que a caução deve ser estabelecida a um
                                                                       nível que seja suficiente para obrigar quem armazena a
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade                     cumprir as obrigações contraídas ;
Económica Europeia,
                                                                       Considerando que é conveniente prever a possibilidade
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                       de reduzir a duração do armazenamento no caso de as
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                   carnes desarmazenadas serem destinadas à exportação ;
organização comum de mercado no sector da carne de                     que deve ser feita prova de que a carne foi exportada do
suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                 mesmo modo que no caso das restituições, nos termos do
Regulamento (CEE) n? 2966/ 80 (*) e nomeadamente, o                    disposto no Regulamento (CEE) n? 2730/79 da Comis­
n? 6 do seu artigo 4?, o n? 4 do artigo 5? e o n? 2 do                 são (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re­
artigo 7°,                                                             gulamento (CEE) n? 519/ 83 (6);
Considerando que podem ser decididas medidas de inter­
venção no sector da carne de suíno quando nos merca­                   Considerando que é conveniente precisar que um mesmo
dos representativos da Comunidade a média dos preços                   produto não pode ser objecto de um contrato de arma­
de suíno abatido se situar a um nível inferior a 103 % do              zenamento e simultaneamente beneficiar no disposto do
preço de base e for susceptível de se manter abaixo deste              Regulamento (CEE) n? 565/80 do Conselho, relativo ao
nível ;                                                                pagamento antecipado das restituições à exportação para
                                                                       os produtos agrícolas (7) ; que, na verdade, o cúmulo des­
Considerando que a situação do mercado se caracteriza                  tes dois regimes conduziria, nomeadamente, a compen­
                                                                       sar indevidamente certos custos de financiamento do
por um abaixamento dos preços, situando-se estes abaixo
do nível referido ; que esta situação é susceptível de se              operador;
manter em resultado da evolução sazonal e cíclica ;
                                                                       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que é necessário tomar medidas de inter­                  lamento estão conformes com o parecer do Comité de
venção ; que estas medidas se podem limitar à concessão                Gestão da Carne de Suíno,
de ajudas ao armazenamento privado ;
Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 2763/75 do Conselho (J) prevê que a diminuição ou
prolongamento da duração do armazenamento podem
ser decididos se a situação do mercado o exigir; que uma                                          Artigo Io.
diminuição da duração do armazenamento pode, nomea­
damente, resultar de uma circunstância que constitua                    1 . A partir de 16 de Janeiro de 1984, os pedidos de
força maior, prevista no artigo 9? do Regulamento                       ajuda ao armazenamento privado poderão ser apresenta­
(CEE) n? 1092/ 80 da Comissão (4); que é conveniente,                  dos nos termos do disposto no Regulamento (CEE)
por isso, fixar, além dos montantes das ajudas para uma                n? 1092/80. A lista dos produtos que podem beneficiar
duração de armazenamento determinada, os montantes                     do mesmo e os montantes respectivos são estabelecidos
                                                                       em anexo .
de suplementos e de deduções para os casos de prolon­
gamento ou de diminuição dessa duração ;
                                                                        2. Se a duração de armazenamento for prolongada ou
Considerando que, para facilitar as tarefas administrati­              diminuída, o montante das ajudas será adaptado em con­
vas e de fiscalização que decorrem da conclusão dos                    formidade. Os montantes dos suplementos e das dedu­
contratos, parece oportuno fixar quantidades mínimas ;                 ções, por mês e por dia, são fixados em anexo, nas colu­
                                                                       nas 7 e 8 .
o   JO n? L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO n?L 307  de  18 . 11 . 1980, p. 5.                               O JO n° L 317 de 12. 12. 1979, p. 1 .
(3) JO n? L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 19.                               O JO n? L 58 de 5 . 3. 1983, p. 5 .
O   JO n? L 114 de  3. 5 . 1980, p. 22.                                 O JO n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5 .
 ---pagebreak--- 224                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             03 /Fasc. 29
                          Artigo 2°                            Neste caso, o montante da ajuda será reduzido nos ter­
                                                               mos do n? 2 do artigo 1 ?, sendo o dia da saída de entre­
As quantidades mínimas, por contrato e por produto, são        posto o último dia do armazenamento.
as seguintes :                                                 O contratante informará o organismo de intervenção
a) 30 toneladas para as carcaças e meias carcaças ;            pelo menos dois dias úteis antes do início das operações
                                                               de saída do entreposto, indicando as quantidades que
b) 1 5 toneladas para todos os outros produtos.                tem intenção de exportar.
                                                               2. No caso de exportação feita nos termos do n? 1 , o
                          Artigo 3?                            contratante fará prova de que a carne deixou o território
                                                               geográfico da Comunidade ou foi objecto de um forne­
As colocações em armazém devem ser concluídas dentro           cimento, na acepção do artigo 5? du Regulamento (CEE)
das vinte e quatro horas seguintes à conclusão do con­         n? 2730/79. Esta prova será feita tal como no caso das
trato .
                                                               restituições .
A caução eleva-se a 20 % dos montantes das ajudas esta­
belecidas no anexo .                                                                   Artigo 5?
                                                               Os mesmos produtos não podem ser ao mesmo tempo
                          Artigo 4°                            objecto de um contrato de armazenamento privado e ser
                                                               colocados ao abrigo do regime referido no n? 1 do artigo
1 . Ao expirar um período de armazenamento de dois             5? do Regulamento (CEE) n? 565 / 80 .
meses, o contratante pode retirar do entreposto toda ou
parte da quantidade de carne que é objecto de contrato,                                Artigo 6°
mas no mínimo 10 toneladas, com a condição de ela ser
exportada dentro dos dez dias úteis seguintes à sua saída      O presente regulamento entra em vigor em 14 de Janeiro
do entreposto.                                                 de 1984 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 13 de Janeiro de 1984 .
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Poul DALSAGER
                                                                                   Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 29                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                          225
                                                                          ANEXO
                                                                                                                                              (Em ECUs/t)
        N? da posição                                                                    Montantes das ajudas para um período        Suplementos ou
                                                                                                   de armazenamento de                   deduções
     da pauta aduaneira           Produtos para os quais são concedidas ajudas
           comum
                                                                                      4 meses       5 meses    6 meses   7 meses   por mês      por dia
               1                                        2                                 3            4           5        6         7             8
ex 02.01 A III a) 1              Carcaças inteiras ou meias carcaças sem
                                 cabeça, banhas, rins, chispes dianteiros,
                                 rabo, entremeado e espinal-medula,
                                 frescas ou refrigeradas O                              261           292         323      354       31           1,03
ex 02.01 A III a) 2              Pernas, frescas ou refrigeradas                        314           349         384      419       35           1,17
ex 02.01 A III a) 3              Partes dianteiras ou pás, frescas ou re­
                                 frigeradas                                             314           349         384      419       35           1,17
ex 02.01 A III a) 4              Lombos com o sem espinhaço, frescos
                                 ou refrigerados (2)                                    314           349         384      419       35           1,1 7
ex 02.01 AHI a) 5                Peitos no estado natural ou em corte
                                 rectangular, frescos ou refrigerados                   163           190         217      244       27          0,90
ex 02.01 A III a) 6 aa)          Peitos, no estado natural ou erti corte
                                 rectangular, sem courato nem costelas,
                                 frescos ou refrigerados                                163           190         217      244       27          0,90
ex 02.01 A III a) 6              Cortes correspondentes aos middles
                                 (meios), com ou sem courato, gordura,
                                 desossados ou não, frescos ou re­
                                 frigerados (3)                                         240           269         298      327       29          0,97
ex 02.01 A III a) 6 aa)          Pernas, partes dianteiras, pás lombos
                                 com ou sem espinhaço, espinhaços, de­
                                 sossados, frescos ou refrigerados (4)                  314 -         349         384      419       35           1,17
(') Podem igualmente beneficiar da ajuda prevista na subposição ex 02.01 A III a) 1 as meias carcaças que se apresentem com o corte wiltshire, ou seja sem
    cabeça, chispes, rabo, banhas, rins, lombinhos, escápula, externo, coluna vertebral, osso ilíaco e diafragma.
(2) Os lombos da subposição ex 02.01 A III a) 4 devem entender-se com ou sem courato, não devendo no entanto o toucinho adjacente ultrapassar
    25 milímetros de espessura.
(3) A mesma apresentação que a dos produtos da subposição 02.06 B I a) 2.
(4) Os lombos e os espinhaços da subposição ex 02.01 A III a) 6 aa) devem entender-se como com ou sem courato, não devendo o toucinho adjacente
    ultrapassar 25 milímetros de espessura.
    A quantidade mínima de 1 5 toneladas diz respeito ao conjunto dos produtos.