CELEX: 62009TN0464
Language: pt
Date: 2009-11-20 00:00:00
Title: Processo T-464/09: Acção proposta em 20 de Novembro de 2009 — Comissão Europeia/New Acoustic Music e Anna Hildur Hildibrandsdottir

27.2.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/33
            
         Acção proposta em 20 de Novembro de 2009 — Comissão Europeia/New Acoustic Music e Anna Hildur Hildibrandsdottir
   (Processo T-464/09)
   2010/C 51/65
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (Representantes: A.-M. Rouchaud-Joët e N. Bambara, agentes, assistidos por C. Erkelens, advogado)
   
      Demandados: New Acoustic Music Association (Orpington, Reino Unido) e Anna Hildur Hildibrandsdottir (Orpington, Reino Unido)
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Condenar os demandados a restituir à Comissão a quantia de 31 136,23 EUR, acrescida de juros anuais à taxa de 7,70 %, desde 14 de Janeiro de 2008 até à data do pagamento final;
            
         
               —
            
            
               Condenar as demandadas nas despesas do processo, incluindo as suportadas pela Comissão.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A acção tem por objecto um acordo de subvenção identificado sob o n.o 2003-1895/001-001, celebrado entre a Comissão Europeia (a seguir «Comissão») e a New Acoustic Music Association (a seguir «NAMA»), representada pela Sr.a Anna Hildur Hildibrandsdottir, com a finalidade de concretizar a acção intitulada «CLT2003/A1/GB-317 — European Music Roadwork», no âmbito do programa «Cultura 2000» (1).
   Na sua petição, a demandante requer ao Tribunal Geral que condene as demandadas, declarando-as solidariamente responsáveis pela totalidade da dívida, a restituir à Comissão a quantia de 31 136,23 EUR, acrescida de juros de mora, correspondente à diferença entre o adiantamento pago pela demandante à NAMA pela execução das acções estabelecidas no acordo de subvenção e a quantia a que esta tem direito.
   Para fundamentar o pedido, a demandante invoca um único fundamento. Alega que a NAMA, alegadamente, não cumpriu as suas obrigações contratuais ao não reembolsar a Comissão de parte do adiantamento pago por esta, uma vez que as despesas efectivamente elegíveis eram inferiores às despesas totais estimadas.
   A Comissão alega que a Acoustic e a Sr.a Anna Hildur Hildibrandsdottir, enquanto sócia e representante legal da NAMA, são solidariamente responsáveis pelo pagamento da quantia em dívida.
   
      (1)  Decisão n.o 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que cria o programa «Cultura 2000» (JO L 63, p. 1).