CELEX: 62014CN0425
Language: pt
Date: 2014-09-17 00:00:00
Title: Processo C-425/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana (Itália) em 17 de setembro de 2014 — Impresa Edilux srl, na qualidade de representante de um consórcio de empresas concorrente, Società Italiana Costruzioni e Forniture srl (SICEF)/Assessorato Beni Culturali e Identità Siciliana — Servizio Soprintendenza Provincia di Trapani, Assessorato ai Beni Culturali e dell’Identità Siciliana, UREGA — Sezione provinciale di Trapani, Assessorato delle Infrastrutture e della Mobilità della Regione Siciliana

1.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 431/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana (Itália) em 17 de setembro de 2014 — Impresa Edilux srl, na qualidade de representante de um consórcio de empresas concorrente, Società Italiana Costruzioni e Forniture srl (SICEF)/Assessorato Beni Culturali e Identità Siciliana — Servizio Soprintendenza Provincia di Trapani, Assessorato ai Beni Culturali e dell’Identità Siciliana, UREGA — Sezione provinciale di Trapani, Assessorato delle Infrastrutture e della Mobilità della Regione Siciliana
   (Processo C-425/14)
   (2014/C 431/20)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Edilux srl, na qualidade de representante de um consórcio de empresas concorrente, e Società Italiana Costruzioni e Forniture srl (SICEF)
   
      Recorridas: Assessorato Beni Culturali e Identità Siciliana — Servizio Soprintendenza Provincia di Trapani, Assessorato ai Beni Culturali e dell’Identità Siciliana, UREGA — Sezione provinciale di Trapani, Assessorato delle Infrastrutture e della Mobilità della Regione Siciliana
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Opõe-se o direito da União Europeia, em particular o artigo 45.o da Diretiva 2004/18/CE (1), a uma disposição, como o artigo 1.o, n.o 17, da Lei n.o 90/2012, que permite que as entidades adjudicantes prevejam, como causa legítima de exclusão das empresas participantes num concurso para a adjudicação de um contrato público, a não aceitação ou a falta de prova documental da aceitação, pelas referidas empresas, dos compromissos previstos nos denominados «protocolos de legalidade» e, de modo mais geral, em acordos entre as entidades adjudicantes e as empresas participantes, destinados a combater a criminalidade organizada no setor da adjudicação de contratos públicos?
            
         
               2)
            
            
               Pode considerar-se, na aceção do artigo 45.o da Diretiva 2004/[18]/CE, que a eventual previsão, no ordenamento jurídico de um Estado-Membro, da faculdade de exclusão descrita na questão anterior constitui uma derrogação ao princípio da taxatividade das causas de exclusão, justificada pela exigência imperativa de combate à criminalidade organizada nos processos de adjudicação de contratos públicos?
            
         
      (1)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).