CELEX: 31986R4019
Language: pt
Date: 1986-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4019/86 do Conselho de 16 de Dezembro de 1986 que estabelece a abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para uma certa variedade de polivinilpirrolidona da subposição ex 39.02 C XIV a) da pauta aduaneira comum

31 . 12 . 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N ? L 375 / 9
                                     REGULAMENTO (CEE ) N ? 4019 / 86 DO CONSELHO
                                                     de 16 de Dezembro de 1986
                   que estabelece abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário
                   para uma certa variedade de polivinilpirrolidona da subposição ex 39.02 C XIV a) da pauta
                                                            aduaneira comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     cobrir necessidades que não podem ser determinadas com
                                                                          suficiente precisão , é conveniente não estabelecer nenhuma
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo de estes
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 28 ?,                  poderem retirar do volume contingentário as quantidades
                                                                          correspondentes às suas necessidades, em condições e segun­
Considerando que a produção comunitária de polivinilpir­                   do um procedimento a determinar; que este modo de gestão
rolidona para uso farmacêutico , classificável na subposição               requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e
ex 39.02 C XIV a ) da pauta aduaneira comum , e actualmente                a Comissão , devendo esta , nomeadamente , poder seguir a
insuficiente para satisfazer ' as exigências das indústrias                redução do nível de utilização do contingente e informar dela
transformadoras da Comunidade ; que , por conseguinte , o                  os Estados-membros ;
abastecimento da Comunidade em produtos deste tipo
depende actualmente , em escala significativa , de importa­                Considerando que , estando o Reino da Bélgica , o Reino dos
ções provenientes de países terceiros; que convém satisfazer               Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo reunidos e
imediatamente e nas melhores condições as mais urgentes                    representados pela União Económica Benelux , todas as
necessidades de abastecimento da Comunidade no que se                      operações relativas à gestão das quotas-partes atribuídas à
refere ao produto em questão ; que é conveniente abrir um                  referida união económica podem ser efectuadas por qualquer
contingente pautal comunitário de direito nulo com um                      dos seus membros ,
volume adequado e por um período compreendido entre 1 de
Janeiro e 31 de Julho de 1987 ; que , a fim de não afectar o
equilíbrio do mercado deste produto , convém fixar o volume                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 do contingente pautal comunitário em 30 toneladas ;
 Considerando que é conveniente garantir , nomeadamente , o
 acesso igual e contínuo de todos os importadores da                                                  Artigo 1 ?
 Comunidade ao referido contingente e a aplicação , sem
 interrupção , da taxa prevista para este contingente a todas as           1.     Entre 1 de Janeiro e 31 de Julho de 1987 , o direito da
 importações do produto em questão em todos os Esta­                       pauta aduaneira comum aplicável à importação dos produ­
 dos-membros até ao esgotamento do contingente; que , no                   tos a seguir designados é suspenso ao nível e no limite de um
 entanto , tratando-se de um contingente pautal destinado a                contingente pautal comunitário indicados em frente :
                            N <? da
                                                                                                               Volume do        Direito
       N ? de                pauta
       ordem               aduaneira
                                                              Designação das mercadorias                       contingente   contingentário
                                                                                                            ( em toneladas )      (% )
                            comum
      09.1931         ex 39.02 C XIV a )      Polivinilpirrolidona apresentada em pó com partículas
                                              de dimensões inferiores a 38 microns e com uma
                                              solubilidade na água a 25 °C inferior ou igual a 1,5 %
                                              em peso                                                              30              0
 No limite deste contingente pautal , o Reino da Espanha e a                                           Artigo 2 ?
 República Portuguesa aplicarão direitos aduaneiros calcula­
 dos em conformidade com o disposto sobre a matéria no                      1.    Os Estados-membros tomarão todas as disposições
 Acto de Adesão de Espanha e de Portugal .                                 úteis para que os saques por eles efectuados em aplicação do
                                                                           n ? 2 do artigo 1 °. possam ser lançados , sem descontinuidade ,
                                                                           nas suas partes acumuladas do contingente comunitário .
 2.    Se um importador fizer prova da iminência da impor­
 tação do produto em causa num Estado-membro e solicitar o                 2.     Cada Estado-membro garantirá aos importadores do
 benefício do contingente , o Estado-membro interessado                    produto em questão o livre acesso ao contingente enquanto o
 procederá ao saque da quantidade correspondente às suas                    saldo do volume contingentário o permitir.
 necessidades , mediante notificação à Comissão e na medida
 em que o saldo disponível do contingente o permita .                       3.    Os Estados-membros procederão ao lançamento , nos
                                                                            seus saques , das importações do produto em questão , à
                                                                            medida que os produtos forem sendo apresentados na
 3.     Os saques efectuados em aplicação do n ? 2 são válidos              alfândega ao abrigo de declarações de colocação em livre
 até ao fim do período contingentário .                                     prática .
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4 . O estado de esgotamento do contingente é verificado                                  Artigo 4 ?
com base nas importações imputadas nas condições definidas      Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
no n ? 3 .
                                                                te a fim de assugurarem a observância do presente regula­
                                                                mento .
                        Artigo 3 ?
                                                                                         Artigo 5 ?
A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
das importações do produto em questão efectivamente             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
imputadas ao contingente.                                       1987 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas , em 16 de Dezembro de 1986 .
                                                                                             Pelo Conselho
                                                                                              O Presidente
                                                                                               G. HOWE