CELEX: 62007CN0471
Language: pt
Date: 2007-10-24 00:00:00
Title: Processo C-471/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 24 de Outubro de 2007 — Association générale de l'industrie du médicament ASBL, Bayer SA, Servier Benelux SA, Janssen Cilag SA, Pfizer SA/Estado belga — Interveninete: Sanofi-Aventis Belgium SA

26.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 24 de Outubro de 2007 — Association générale de l'industrie du médicament ASBL, Bayer SA, Servier Benelux SA, Janssen Cilag SA, Pfizer SA/Estado belga — Interveninete: Sanofi-Aventis Belgium SA
   (Processo C-471/07)
   (2008/C 22/40)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Conseil d'État
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Association generale de l'industrie du medicament ASBL, Bayer SA, Servier Benelux SA, Janssen Cilag SA, Pfizer SA
   
      Recorrido: Estado belga
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O conceito de revisão das condições macroeconómicas constante do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (1), deve ser interpretado no sentido de que se refere apenas à análise do controlo das despesas com o sistema nacional de saúde ou deve, além disso, ser ampliado a outras condições macroeconómicas, designadamente às do sector da indústria farmacêutica cujos produtos podem ser sujeitos a um congelamento generalizado dos preços?
            
         
               2)
            
            
               O conceito de revisão das condições macroeconómicas, constante do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, acima referida, pode basear-se numa ou em várias tendências gerais, como, por exemplo, a garantia do equilíbrio orçamental do sector da saúde, ou deve basear-se em critérios mais precisos?
            
         
      (1)  O L 40, p. 8.