CELEX: 62010CA0016
Language: pt
Date: 2011-02-17 00:00:00
Title: Processo C-16/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Fevereiro de 2011 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — The Number Ltd, Conduit Enterprises Ltd/Office of Communications, British Telecommunications plc ( «Aproximação das legislações — Telecomunicações — Redes e serviços — Directiva 2002/22/CE — Designação de empresas para a prestação do serviço universal — Imposição de obrigações específicas à empresa designada — Listas e serviços de informações de listas telefónicas» )

2.4.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 103/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Fevereiro de 2011 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — The Number Ltd, Conduit Enterprises Ltd/Office of Communications, British Telecommunications plc
   (Processo C-16/10) (1)
   
   (Aproximação das legislações - Telecomunicações - Redes e serviços - Directiva 2002/22/CE - Designação de empresas para a prestação do serviço universal - Imposição de obrigações específicas à empresa designada - Listas e serviços de informações de listas telefónicas)
   2011/C 103/11
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Court of Appeal (England Wales) (Civil Division)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: The Number Ltd, Conduit Enterprises Ltd
   
      Recorridos: Office of Communications, British Telecommunications plc
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (England Wales) (Civil Division) — Interpretação das Directivas 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização) (JO L 108, p. 21), 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva quadro) (JO L 108, p. 33), e 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (JO L 108, p. 51) — Designação de empresas para a prestação do serviço universal — Obrigações específicas a que pode ser submetida a empresa designada
   
      Dispositivo
   
   O artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal»), autoriza os Estados-Membros, quando decidem designar uma ou mais empresas em conformidade com esta disposição para garantir a prestação do serviço universal, ou de diferentes elementos do serviço universal, nos termos definidos nos artigos 4.o a 7.o e 9.o, n.o 2, desta mesma directiva, a impor a estas empresas apenas as obrigações específicas, previstas nas disposições da referida directiva, ligadas à prestação do referido serviço ou dos elementos deste aos utilizadores finais pelas próprias empresas designadas.
   
      (1)  JO C 63 de 13.03.2010.