CELEX: 31994R0849
Language: pt
Date: 1994-04-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 849/94 da Comissão, de 15 de Abril de 1994, que fixa a correcção aplicável à restituição em relação ao arroz e às trincas

16. 4. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 98 / 13
                                  REGULAMENTO (CE) N? 849/94 DA COMISSÃO
                                                  de 15 de Abril de 1994
                  que fixa a correcção aplicável à restituição em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           termos do n? 2 do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 1428/76 do Conselho (*), tomando por base, em relação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              a cada mês de validade do certificado de exportação, o
Europeia,                                                       preço CIF calculado com base nas ofertas para embarque
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                no mês em que a exportação será efectuada ;
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        Considerando que as taxas representativas de mercado,
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção            definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 544/93 (2) e,      do Conselho (6), alterado pelo Regulamento (CE) n?
nomeadamente, o n? 4, segundo parágrafo, do seu artigo          3528/93 Q, são utilizadas para converter o montante
17?,                                                            expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
                                                                de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Considerando que, por força do n? 4, primeiro parágrafo,        moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, a resti­         e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
tuição aplicável às exportações de arroz e de trincas no dia    cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (8),
do depósito do pedido de certificado, ajustada em função        alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (9);
do preço limiar que estará em vigor durante o mês da
exportação, deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação       Considerando que das disposições atrás citadas resulta que
a realizar durante a duração da validade do certificado ;       a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo
                                                                do presente regulamento ;
Considerando que o Regulamento n? 474/67/CEE da
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE)                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n? 1397/68 (4), estabeleceu as modalidades da prefixação        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de restituição à exportação do arroz e das trincas ;            de Gestão dos Cereais,
Considerando que, por força deste regulamento, a restitui­
ção aplicável no dia do depósito do pedido deve ser, em         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
caso de prefixação, diminuída de um montante no
máximo igual à diferença entre o preço CIF de compra a                                     Artigo 1 ?
prazo e o preço CIF, quando o primeiro for superior ao
segundo em mais de 0,30 ecu/t ; que a restituição, pelo         A correcção aplicável às restituições fixadas antecipada­
contrário, deve ser acrescida de um montante no máximo           mente em relação às exportações de arroz e de trincas
igual à diferença entre o preço CIF e o preço CIF de             referida no n? 4 do artigo 17? do Regulamento (CEE)
compra a prazo, quando o primeiro for superior ao                n ? 1418/76 está fixada no anexo.
segundo em mais de 0,30 ecu/t ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que o preço CIF é o determinado nos
termos do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 ;           O presente regulamento entra em vigor em 18 de Abril de
que o preço CIF de compra a prazo é o estabelecido nos           1994.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
                                                                 O   JO n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 30.
(') JO  n? L 166 de 25.  6. 1976, p. 1 .                        («)  JO n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO  n? L 154 de 25.  6. 1993, p. 5.                         O    JO n? L  320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(3) JO  n? 204 de 24. 8. 1967, p. 20.                            (8) JO n? L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4) JO  n? L 222 de 10.  9. 1968, p. 6.                         (9)  JO n? L  69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 98/ 14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16 . 4. 94
                                                           ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 15 de Abril de 1994, que fixa a correcção aplicável à resti­
                                          tuição em relação ao arroz e às trincas
                                                                                                                  (em ECU/t)
                                                    Corrente         1 ? período        2? período          3? período
    Código do produto         Destino (')              4                  5                 6                   7
     1006 20 11 000              01                    0                  0                 0                   0
     1006 20 13 000              01                    0                  0                 0                   0
     1006 20 15 000              01                    0                  0                 0                   0
     1006 20 17 000              —                    —                  —                 —                   —
     1006 20 92 000              01                    0                  0                 0                   0
     1006 20 94 000              01                    0                  0                 0                   0
     1006 20 96 000              01                    0                  0    .            0                   0
     1006 20 98 000              ______
     1006 30 21 000              01                    0                  0                 0                   0
     1006 30 23 000              01                    0                  0                 0                   0
     1006 30 25 000              01                    0                  0                 0                   0
     1006 30 27 000              _____
     1006 30 42 000              01                    0                  0                 0                   0
     1006 30 44 000              01                    0                  0                 0                   0
     1006 30 46 000              01                    0                  0                 0                   0
     1006 30 48 000              _____
     1006 30 61 100              01                    0                  0                 0                   0
                                 02                    0                  0                 0                   0
                                 03                    0                  0                 0                   0
                                 04                    0                  0                 0                   0
     1006 30 61 900              01                    0                  0                 0                   0
                                 04                    0                  0                 0                   0
     1006 30 63 100              01                    0                  0                 0                   0
                                 02                    0                  0                 0                   0
                                 03                    0                  0                 0                   0
                                 04                    0                  0                 0                   0
     1006 30 63 900              01                    0                  0                 0                   0
                                 04                    0                  0                 0                   0
     1006 30 65 100              01                    0                  0                 0                   0
                                 02                    0                  0                 0                   0
                                 03                    0                  0                 0                   0
                                 04                    0                  0                 0                   0
     1006 30 65 900              01                    0                  0                 0                   0
                                 04                    0                  0                 0                   0
     1006 30 67 100              —                    —                  —                 —                   —
     1006 30 67 900              —                    —                  —                 —                   —
     1006 30 92 100              01                    0                  0                 0                   0
                                 02                    0                  0                 0                   0
                                 03                    0                  0                 0                   0
                                 04                    0                  0                 0                   0
     1006 30 92 900              01                    0                  0                 0                   0
                                 04                    0                  0                 0                   0
                                 05                    0                  0                 0                   0
     1006 30 94 100              01                    0                  0                 0                   0
                                 02                    0                  0                 0                   0
                                 03                    0                  0                 0                   0
                                 04                    0                  0                 0                   0
     1006 30 94 900              01                    0                  0                 0                   0
                                04                     0                  0                 0                   0
                                05                     0                  0                 0                   0
     1006 30 96 100              01                    0                  0                 0                   0
                                02                     0                  0                 0                   0
                                03                     0                  0                 0                   0
                                04                     0                  0                 0                   0
 ---pagebreak--- 16. 4. 94                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? L 98/ 15
                                                                                                                                               (em ECU/t)
        Código do produto
                                                                 Corrente               1 ? período             2? período              3? período
                                         Destino (')                4                        5                        6                      7
         1006 30 96 900                     01                      0                        0                       0                       0
                                            04                      0                        0                       0                       0
                                            05                      0                        0                       0                       0
         1006 30 98 100                     _____
         1006 30 98 900                     —                       _                       _                       _                       _
         1006 40 00 000                     _____
C ) Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Áustria, Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália,
    02 A zona I, II, III, VI, Ceuta e Melilha,
    03 A zona IV, VII c), o Canadá e a zona VIII a), com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagáscar,
    04 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 ) alterado,
    05 Restituição fixada no âmbito do procedimento previsto no n? 4 do artigo 9? do Regulamento n? 891 /89 alterado, para uma quantidade de 10 000 tone­
       ladas de arroz branqueado com destino às zonas I a VIII excluindo a Guiana, o Suriname, Madagáscar, a Áustria, o Liechtenstein e a Suíça.
NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (GEE) n? 2145/92 da Comissão (JO n? L 214 de 30. 7. 1992, p. 20).