CELEX: 62015TA0485
Language: pt
Date: 2016-09-20 00:00:00
Title: Processo T-485/15: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2016 — Alsharghawi/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Líbia — Congelamento de fundos — Listas das pessoas objeto de restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União Europeia — Funções de antigo chefe de gabinete de Mouammar Qadhafi — Escolha da base jurídica — Dever de fundamentação — Direito da defesa — Presunção de inocência — proporcionalidade — Liberdade de deslocação — Direito de propriedade — Obrigação de justificar o mérito da medida»)

31.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 402/42
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2016 — Alsharghawi/Conselho
   (Processo T-485/15) (1)
   
   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Líbia - Congelamento de fundos - Listas das pessoas objeto de restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União Europeia - Funções de antigo chefe de gabinete de Mouammar Qadhafi - Escolha da base jurídica - Dever de fundamentação - Direito da defesa - Presunção de inocência - proporcionalidade - Liberdade de deslocação - Direito de propriedade - Obrigação de justificar o mérito da medida»))
   (2016/C 402/48)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Bashir Saleh Bashir Alsharghawi (Joanesburgo, África do Sul) (representante: É. Moutet, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e V. Piessevaux, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido com base no artigo 263.o TFUE e que visa a anulação parcial, em primeiro lugar, da Decisão 2015/1333/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (JO 2015, L 206, p. 34), e, em segundo lugar, do Regulamento de Execução (EU) 2015/1323 do Conselho, de 31 de julho de 2015, que dá execução ao artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO 2015, L 206, p. 4).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Bashir Saleh Bashir Alsharghawi suprotará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
            
         
      (1)  JO C 337 de 12.10.2015.