CELEX: 22000D0003
Language: pt
Date: 2000-02-04 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 3/2000, de 4 de Fevereiro de 2000, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

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22000D0003

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 3/2000, de 4 de Fevereiro de 2000, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 103 de 12/04/2001 p. 0005 - 0006

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 3/2000de 4 de Fevereiro de 2000que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 82/98 do Comité Misto do EEE, de 25 de Setembro de 1998(1).(2) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 178/1999 do Comité Misto do EEE, de 17 de Dezembro de 1999(2).(3) A Directiva 1999/36/CE do Conselho, de 19 de Abril de 1999, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis(3), deve ser incorporada no acordo.(4) A Directiva 1999/36/CE tem por objectivo reforçar a segurança de equipamentos sob pressão transportáveis assim como assegurar a sua livre circulação, devendo, por conseguinte, ser incorporada nos anexos II e XIII do acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo VIII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 6a (Directiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto: "6b. 399 L 0036: Directiva 1999/36/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis (JO L 138 de 1.6.1999, p. 20).".Artigo 2.oNo anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 17e (Directiva 94/55/CE do Conselho) é aditado o seguinte ponto: "17f. 399 L 0036: Directiva 1999/36/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis (JO L 138 de 1.6.1999, p. 20).".Artigo 3.oNo anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 42b (Directiva 96/49/CE do Conselho) é aditado o seguinte ponto: "42c. 399 L 0036: Directiva 1999/36/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis (JO L 138 de 1.6.1999, p. 20).".Artigo 4.oFazem fé os textos da Directiva 1999/36/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 5.oA presente decisão entra em vigor em 5 de Fevereiro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 6.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 189 de 22.7.1999, p. 52.(2) JO L 61 de 1.3.2001.(3) JO L 138 de 1.6.1999, p. 20.(4) Não estão indicados os requisitos constitucionais.