CELEX: C2005/229/23
Language: pt
Date: 2005-09-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 13 de Julho de 2005, no processo T-260/97, Camar Srl contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Organização comum de mercado — Bananas — Regime de importação — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Avaliação do prejuízo)

17.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 229/12
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   de 13 de Julho de 2005
   no processo T-260/97, Camar Srl contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Organização comum de mercado - Bananas - Regime de importação - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Avaliação do prejuízo)
   (2005/C 229/23)
   Língua do processo: italiano
   No processo T-260/97, Camar Srl, com sede em Florença (Itália), representada por W. Viscardini Donà, M. Paolin e S. Donà, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia (agentes: inicialmente J. P. Hix e A. Tanca, posteriormente M. Hix e F. Ruggeri Laderchi, com domicílio escolhido no Luxemburgo), e Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente H. van Vliet, posteriormente C. Van der Hauwaert e L. Visaggio, assistidos por A. Dal Ferro, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), apoiadas pela República Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e C. Vasak, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto determinar o montante do prejuízo que a Comissão foi condenada a pagar à recorrente na sequência da anulação, por acórdão interlocutório do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Junho de 2000, Camar e Tico/Comissão e Conselho (T-79/96, T-260/97e T-117/98, Colect., p. II-2193), da Decisão da Comissão de 17 de Julho de 1997 que indefere o pedido de medidas transitórias apresentado pela recorrente nos termos do artigo 30.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (JO L 47, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, P. Mengozzi e I. Wiszniewska-Białecka, juízes; secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 13 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               A Comissão é condenada a pagar à recorrente uma indemnização de 5 024 192 euros.
            
         
               2)
            
            
               Esta indemnização será reavaliada de acordo com os critérios definidos nos n.os 139 a 141 e 145 do presente acórdão.
            
         
               3)
            
            
               A indemnização, reavaliada, será acrescida de juros de mora a contar da prolação do presente acórdão até integral pagamento. A taxa de juro a aplicar é calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de dois pontos.
            
         
               4)
            
            
               A Comissão é condenada a pagar 90 % das despesas da fase do presente processo que se seguiu ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Junho de 2000, Camar e Tico/Comissão e Conselho (T-79/96, T-260/97 e T-117/98, Colect., p. II-2193).
            
         
               5)
            
            
               O Conselho é condenado a pagar 10 % das despesas da fase do presente processo que se seguiu ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Junho de 2000, Camar e Tico/Comissão e Conselho (T-79/96, T-260/97 e T-117/98, Colect., p. II-2193).
            
         
               6)
            
            
               A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 357, de 22.11.1997