CELEX: 31985R1638
Language: pt
Date: 1985-06-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1638/85 da Comissão, de 17 de Junho de 1985, que estabelece as regras de aplicação relativas à concessão de prémios ao nascimento de vitelos

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 385R1638
  18 . 6. 85                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 158 / 11
                                            REGULAMENTO (CEE) N? 1638/85 DA COMISSÃO
                                                          de 17 de Junho de 1985
                   que estabelece as regras de aplicação relativas à concessão de prémios ao nascimento de vitelos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   está sujeita à concessão do prémio previsto no artigo 1 ?
                                                                         do referido regulamento ; que no entanto as outras con­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      dições de concessão podem ser determinadas pelas auto­
 Económica Europeia,                                                    ridades competentes do Estado-membro em questão ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1310/85 do                         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho de 23 de Maio de 1985 , relativo à concessão                  lamento estão conformes com o parecer do Comité de
 de prémios ao nascimento de vitelos na Grécia, na                      Gestão da Carne de Bovino,
 Irlanda, em Itália e na Irlanda do Norte e à concessão
 de um prémio nacional complementar em Itália O e,
                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nomeadamente, o seu artigo 3?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1123/83 do                                                  Artigo Io.
Conselho de 20 de Maio de 1983 , relativo às taxas de
câmbio a aplicar no sector agrícola (2), com a última re­                1.    O prémio referido no artigo 1 ? do Regulamento
dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                          (CEE) n? 1310/ 85 será concedido a pedido do produtor
n? 1297/85 (3) e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 4?                 se este demonstrar, a contento da autoridade compe­
e o n? 1 do seu artigo 5°,                                              tente, que nos territórios em que o prémio é concedido :
                                                                        — o vitelo tiver nascido no período entre 27 de Maio de
Considerando que, de acordo com o artigo 1 ? do Regu­                        1985 e 6 de Abril de 1986,
lamento (CEE) n? 1310 / 85, a Grécia, a Irlanda, a Itália e
o Reino Unido, relativamente à Irlanda do Norte, estão                  — tiver sido identificado
autorizados a conceder, até 6 de Abril de 1986, prémios
para qualquer vitelo nascido no seu território durante o                     e
referido período e ainda vivos nesse território seis meses
após o nascimento ; que é conveniente estabelecer as suas               — que está ainda vivo aos seis meses de idade.
regras de aplicação, nomeadamente as relativas à identi­
ficação dos vitelos que possam ser objecto desses prémios               2. O montante do prémio referido no n? 1 é pago de
com o fim de evitar qualquer fraude ;                                   uma só vez nos 90 dias a seguir à data na qual tiver sido
                                                                        dado seguimento do pedido pela autoridade competente.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1223 /83
prevê que, relativamente às incidências sobre os direitos e             3 . A taxa de conversão a ter em conta para a fixação
obrigações existentes na altura da alteração de uma taxa                do montante do prémio será a taxa representativa aplicá­
representativa, são aplicáveis as disposições do Regula­                vel no dia em que o animal atingir seis meses de idade.
mento (CEE) n? 1134/68 do Conselho (4), previstas para
a alteração da relação entre a paridade da moeda de um                                            Artigo 2?
Estado-membro e o valor da unidade de conta ; que, to­
davia, nos termos do n? 3 do artigo 4? do Regulamento                   1.     O prémio complementar previsto no artigo 2°. do
                                                                        Regulamento (CEE) n? 1310/ 85 só será concedido aos
(CEE) n? 1223 /83, as disposições supracitadas podem ser
derrogadas .                                                            produtores que beneficiarem do prémio previsto no ar­
                                                                        tigo 1 ? do referido regulamento
Considerando que é conveniente tomar como taxa de
                                                                        2. As autoridades competentes do Estado-membro em
conversão, para a fixação do montante dos prémios na                    questão derterminarão, se for caso disso, as condições
moeda nacional, a taxa representativa aplicável na data
em que o animal atingir a idade de seis meses ;                         suplementares para a concessão desse prémio comple­
                                                                        mentar e comunicá-los-ão à Comissão no prazo previsto
Considerando que a concessão do prémio complementar                     no n? 1 do artigo 4?
prevista no abrigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1310/ 85
                                                                                                  Artigo 3?
O    JO   n? L 137 de 27. 5 . 1985 , p. 19.                             A Grécia, a Irlanda, a Itália e, relativamente à Irlanda do
(2)  JO   n? L 132 de 21 . 5. 1983, p. 33 .                             Norte, o Reino Unido, tomarão todas as medidas neces­
O    JO   n? L 137 de 27. 5 . 1985, p. 1 .                              sárias para assegurar o controlo do respeito pelas dispo­
(')  JO  n? L  188 de 1 . 8 . 1968 , p. 1 .                             sições do presente regulamento.
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                        Artigo 4o.                           que se referem essas comunicações, o número de animais
                                                             para os quais o direito ao prémio tiver sido adquirido
1.   Os Estados-membros em questão comunicarão à             durante cada mês .
Comissão, o mais tardar nos dez dias a seguir à sua
adopção, as medidas tomadas para a aplicação do regime
desse prémio e, nomeadamente, as relativas à identifica­                               Artigo 5°
ção dos vitelos por meio da marcação indelével ou de         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
qualquer outro processo equivalente.                         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
2. Os Estados-membros em questão comunicarão à
Comissão o mais tardar um mês após o termo do mês a          É aplicável a partir de 27 de Maio de 1985 .
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 17 de Junho de 1985 .
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                                        Vice-Presidente