CELEX: 62019CA0192
Language: pt
Date: 2020-03-11 00:00:00
Title: Processo C-192/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam — Países Baixos) — Rensen Shipbuilding BV («Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Posição 8901 — Cascos de embarcações — Navegação marítima — Embarcações concebidas para navegar no alto mar — Conceito»)

29.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 215/19
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam — Países Baixos) — Rensen Shipbuilding BV
      (Processo C-192/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Nomenclatura Combinada - Classificação pautal - Posição 8901 - Cascos de embarcações - Navegação marítima - Embarcações concebidas para navegar no alto mar - Conceito»)
      (2020/C 215/23)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Gerechtshof Amsterdam
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Rensen Shipbuilding BV
      
         Sendo interveniente: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane district Rotterdam
      
         Dispositivo
      
      A nota complementar 1 do capítulo 89 da Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão resultante do Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008, deve ser interpretada no sentido de que não estão abrangidas pelo conceito de «embarcações concebidas para navegar no alto-mar», que figura na referida nota complementar, as embarcações que, pelas propriedades inerentes à sua construção, só têm condições para navegar a cerca de 21 milhas marítimas da costa no caso de mau tempo.
      
         (1)  JO C 164, de 13.05.2019.