CELEX: C2002/084/84
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Processo C-489/01: Acção intentada em 17 de Dezembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido

6.4.2002                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 84/49
Acção intentada em 17 de Dezembro de 2001 pela                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino                   dos Paı́ses Baixos, representado por H. G. Sevenster, C. M. Wis-
                               Unido                                 sels e J. van Bakel, na qualidade de agentes.
                       (Processo C-489/01)
                          (2002/C 84/84)                             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular a
                                                                     decisão (1), na medida em que prevê uma redução da 25 % da
                                                                     indemnização paga aos criadores relativamente ao montante
                                                                     total da contribuição financeira da Comunidade para a erradi-
Deu entrada em 17 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                cação da peste suı́na clássica nos Paı́ses Baixos em 1998, e
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino         condenar a Comissão nas despesas.
Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Christina Tufvesson, na qualidade de agente,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
1)    declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento, no que respeita ao território de Gibraltar,
                                                                     —     Base factual incorrecta: nos seis processos seleccionados
      à Directiva 97/9/CE (1) do Parlamento Europeu e do
                                                                           pela Comissão não se referem irregularidades com um
      Conselho, de 3 de Março de 1997, relativa aos sistemas
                                                                           carácter a tal ponto repetitivo e sistemático que possam
      de indemnização dos investidores, ou, de qualquer modo,
                                                                           constituir a base factual para a aplicação de uma redução.
      ao não comunicar tais medidas à Comissão, o Reino
      Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      força do artigo 15.o desta directiva;
                                                                     —     Violação do direito: a Decisão 90/424/CEE do Conselho
2)    condenar o Reino Unido nas despesas.                                 relativa a determinadas despesas no domı́nio veteriná-
                                                                           rio (2) não prevê qualquer possibilidade de aplicação de
                                                                           uma redução genérica. O conceito da indemnização
                                                                           «rápida» (artigo 3.o, n.o 2, sétimo travessão, da Decisão
Fundamentos e principais argumentos                                        90/424/CEE) é um conceito que está definido tanto na
                                                                           Directiva 80/217/CEE como na Decisão 90/424/CEE
                                                                           como noutros diplomas da legislação comunitária. A
O artigo 249.o CE, segundo o qual a directiva vincula o Estado-            posição da Comissão, de que da aplicação do conceito
-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, acarreta             como é entendido nos Paı́ses Baixos resultaram valores
consequentemente a obrigação de os Estados-Membros respei-                estimados demasiado elevados no que toca à indemni-
tarem o prazo estabelecido na directiva para a sua transposição.          zação rápida referente aos suı́nos, não tem em conta o
Este prazo terminou em 26 de Setembro de 1998, sem que o                   conteúdo e o alcance da regulamentação neerlandesa
Reino Unido tivesse adoptado as disposições necessárias para             aplicável. De igual modo, a Comissão excedeu o poder
transpor a directiva referida no pedido da Comissão, no que               discricionário que para tal está consagrado na regulamen-
respeita ao território de Gibraltar.                                      tação comunitária.
(1) JO L 84, de 26.3.1997, p. 22.
                                                                     —     Violação do requisito da proporcionalidade.
                                                                     —     Violação do princı́pio da segurança jurı́dica.
Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2001 pelo                    —     Violação do dever de fundamentação.
Reino dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunida-
                           des Europeias
                       (Processo C-501/01)                           (1) Decisão da Comissão de 17 de Outubro de 2001 relativa ao
                                                                         montante total da contribuição financeira da Comunidade para a
                                                                         erradicação da peste suı́na clássica nos Paı́ses Baixos em 1998.
                          (2002/C 84/85)                             (2) JO 1990, L 224, p. 19.
Deu entrada em 24 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a