CELEX: C2003/275/41
Language: pt
Date: 2003-11-15 00:00:00
Title: Processo C-299/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen, de 4 de Julho de 2003, no processo Orthica B. V. contra República Federal da Alemanha, representada pelo Bundesministerium für Verbraucherschutz, Ernährung und Landwirtschaft, com intervenção de: Vertreter des öffentlichen Interesses no Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen

C 275/24                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            15.11.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                                   géneros alimentícios (JO L 31, p. 1, a seguir
do Oberwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfa-                                    «regulamento de base»), ou — depois do termo
len, de 4 de Julho de 2003, no processo Orthica B. V.                                    do prazo de transposição, 31 de Julho de 2003
contra República Federal da Alemanha, representada pelo                                  — de acordo com a Directiva 2002/46/CE
Bundesministerium für Verbraucherschutz, Ernährung                                       do Parlamento Europeu e do Conselho, de
und Landwirtschaft, com intervenção de: Vertreter des                                    10 de Junho de 2002, relativa à aproximação
öffentlichen Interesses no Oberverwaltungsgericht für                                    das legislações dos Estados-Membros respeitan-
                das Land Nordrhein-Westfalen                                             tes aos suplementos alimentares (JO L 183,
                                                                                         p. 51, a seguir «directiva relativa aos suplemen-
                       (Processo C-299/03)                                               tos alimentares»), e, neste caso, de acordo com
                                                                                         que partes da directiva?
                         (2003/C 275/41)                                           b)    Se for aplicável o artigo 2. o, primeiro e segundo
                                                                                         parágrafos, em conjugação com o terceiro
                                                                                         parágrafo, alínea d), do regulamento de base,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                               coloca-se a seguinte questão: é correcto afirmar
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                                   que a classificação de um produto já não
despacho do Oberwaltungsgericht für das Land Nordrhein-                                  depende da finalidade (objectiva) preponde-
-Westfalen, de 4 de Julho de 2003, no processo Orthica B. V.                             rante do produto, mas que, pelo contrário,
contra República Federal da Alemanha, representada pelo                                  um produto que preencha as condições de
Bundesministerium für Verbraucherschutz, Ernährung und                                   classificação quer como género alimentício
Landwirtschaft, com intervenção de: Vertreter des öffentlichen                           quer como medicamento é sempre, do ponto
Interesses no Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-                             de vista jurídico, — unicamente — um medica-
-Westfalen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                                 mento? Em que medida se deve atender à classe
Justiça em 11 de Julho de 2003. O Oberwaltungsgericht für                                de produtos em causa e em que medida se deve
das Land Nordrhein-Westfalen solicita ao Tribunal de Justiça                             atender ao produto em questão em cada caso?
que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
questões:                                                                     II.  a)    Como definir, à luz do direito comunitário, o
                                                                                         conceito de «efeito farmacológico», essencial
A.    1.   O produto controvertido,                                                      para efeitos da classificação do produto —
                                                                                         designadamente — com base no artigo 2.o ,
           o «C 1 000 (1 000 mg Vitamin C mit Bioflavonoi-                               primeiro e segundo parágrafos, em conjugação
           denkomplex)»,                                                                 com o terceiro parágrafo, alínea d), do regula-
                                                                                         mento de base? Em especial, a necessidade de
           é um género alimentício (eventualmente sob a forma                            que exista perigo para a saúde faz parte da
           de suplemento alimentar) ou um medicamento? Essa                              definição?
           classificação é vinculativa para todos os Estados-
           -Membros?                                                               b)    Uma vez que a Directiva 2001/83/CE do
                                                                                         Parlamento Europeu e do Conselho, de
      2.   Se o Tribunal de Justiça declarar que o produto em                            6 de Novembro de 2001, que estabelece um
           causa é um medicamento, mas que, nos Estados-                                 código comunitário relativo aos medicamentos
           -Membros nos quais já era até então considerado                               para uso humano (JO L 311, p. 67, a seguir
           um género alimentício continua a sê-lo, colocam-se                            «código») instituiu, no artigo 1.o , n. o 2, segunda
           a esta Secção os problemas que estão na base das                              frase (relativa aos medicamentos ditos funcio-
           questões formuladas em B VI, em conjugação com                                nais) o conceito novo de «funções fisiológicas»,
           B III, pelo que se remete para essas questões e para                          qual é o significado deste conceito e qual
           as respectivas explicações, solicitando-se resposta às                        a relação deste conceito com o de «efeito
           mesmas.                                                                       farmacológico»?
B.    Se as questões (relativas à classificação) formuladas em A              III. A opinião defendida pelo Tribunal de Justiça no
      forem — como até agora — decididas, não pelo Tribunal                        n. o 39 do acórdão de 30 de Novembro de 1983, van
      de Justiça mas pelos órgãos jurisdicionais nacionais, pede-                  Bennekom (227/82, Recueil, p. 3883), a propósito
      -se que seja dada resposta às seguintes questões:                            da apreciação geral de preparados de vitaminas,
                                                                                   segundo a qual a importação de um produto comer-
      I.   a)    A classificação do produto controvertido deve                     cializável como género alimentício no Estado-Mem-
                 ser efectuada de acordo com o artigo 2.o ,                        bro de fabrico deve poder ser possível mediante a
                 primeiro e segundo parágrafos, em conjugação                      concessão de uma autorização de comercialização
                 com o terceiro parágrafo, alínea d), do Regula-                   quando, apesar de este produto ser considerado um
                 mento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Euro-                       medicamento no Estado de destino, a autorização
                 peu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002,                      de comercialização for compatível com as exigências
                 que determina os princípios e normas gerais da                    de protecção da saúde, é igualmente aplicável a
                 legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia                  produtos probióticos como os do presente caso, e o
                 para a Segurança dos Alimentos e estabelece                       Tribunal de Justiça mantém este entendimento tendo
                 procedimentos em matéria de segurança dos                         em conta as normas comunitárias posteriores?
 ---pagebreak--- 15.11.2003            PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 275/25
    IV. a)     Em relação com o conceito de «perigo para a                               alcance geral na acepção do § 47a da LMBG
               saúde» referido nas questões II ou III ou na                              igualmente em matéria de medicamentos,
               medida em que outras normas pertinentes de
               direito comunitário, designadamente os arti-                        b)    por não ter sido autorizado como medica-
               gos 28. o CE e 30. o CE, façam referência a este                          mento?
               conceito: Deve aplicar-se o chamado «limite
               superior de segurança» ou pode este limite ser                 VII. Se o Tribunal de Justiça não responder ele próprio à
               reduzido, por exemplo, porque as substâncias                        questão A, pode o tribunal nacional colocar questões
               em causa são simplesmente ingeridas com a                           relativas à classificação de produtos ou igualmente
               alimentação e/ou porque — pelo menos em                             questões de carácter científico ou metodológico à
               caso de ingestão prolongada — pode ter-se em                        Autoridade Europeia para a Segurança dos alimentos
               conta a existência de diferentes grupos de consu-                   e qual o efeito vinculativo para o tribunal nacional
               midores e as suas diferentes sensibilidades?                        das informações dadas?
         b)    A existência, em direito nacional, em matéria
               de determinação — individual — do limite
               superior de segurança e, eventualmente, das
               reduções — individuais — de um poder de
               apreciação das autoridades especializadas, ape-
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
               nas sujeito a fiscalização jurisdicional limitada,
                                                                        do Oberwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfa-
               viola o direito comunitário?
                                                                        len, de 3 de Julho de 2003, no processo Orthica B. V.
    V.   a)    Para efeitos de livre circulação como género             contra República Federal da Alemanha, representada pelo
               alimentício (suplemento alimentar) na Ale-               Bundesministerium für Verbraucherschutz, Ernährung
               manha, de um produto comercializável como                und Landwirtschaft, com intervenção de: Vertreter des
               género alimentício, pelo menos noutro Estado-            öffentlichen Interesses no Oberverwaltungsgericht für
               -Membro, é relevante o facto de as autoridades                           das Land Nordrhein-Westfalen
               alemãs competentes afirmarem literalmente
               que não existe na Alemanha «qualquer necessi-                                  (Processo C-316/03)
               dade alimentar» do produto?
                                                                                                (2003/C 275/42)
         b)    Em caso afirmativo: um poder de apreciação
               sujeito pelo direito nacional apenas a fiscali-
               zação jurisdicional limitada é compatível com
               o direito comunitário?                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
    VI. Se o Tribunal de Justiça responder afirmativamente              despacho do Oberwaltungsgericht für das Land Nordrhein-
         às questões que figuram em III em relação com o                -Westfalen, de 3 de Julho de 2003, no processo Orthica B. V.
         acórdão van Bennekom e se não existir no caso pre-             contra República Federal da Alemanha, representada pelo
         sente qualquer incompatibilidade com as exigências             Bundesministerium für Verbraucherschutz, Ernährung und
         de protecção da saúde, como pode ser exercido o                Landwirtschaft, com intervenção de: Vertreter des öffentlichen
         direito a uma autorização de comercialização? Pode a           Interesses no Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-
         solicitada decisão de alcance geral na acepção do              -Westfalen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
         § 47a da LMBG, ser recusada, sem violar o direito              Justiça em 24 de Julho de 2003. O Oberwaltungsgericht für
         comunitário, porque, nos termos da classificação               das Land Nordrhein-Westfalen solicita ao Tribunal de Justiça
         alemã, se trata de um medicamento, embora no                   que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
         Estado-Membrode fabrico este produto seja comerci-             questões:
         alizável como género alimentício? É conforme com o
         direito comunitário e, em especial, compatível com             A.    1.   O produto controvertido,
         os artigos 28. o CE e 30. o CE, o facto de não aplicar
         por analogia o disposto no § 47a da LMBG a tal                            o «OPC 85»,
         medicamento? Em caso deresposta negativa: o Estado
         alemão pode, sem com isso violar o direito comunitá-                      é um género alimentício (eventualmente sob a forma
         rio, evitar a concessão de uma decisão de alcance geral                   de suplemento alimentar) ou um medicamento? Essa
         na acepção do § 47a da LMBG (aplicado por analogia)                       classificação é vinculativa para todos os Estados-
         bem como uma eventual intimação nesse sentido                             -Membros?
         pelo órgão jurisdicional alemão, uma vez que ele
         próprio ou a autoridade competente para os géneros                   2.   Se o Tribunal de Justiça declarar que o produto em
         alimentícios, mas não para os medicamentos, levan-                        causa é um medicamento, mas que, nos Estados-
         tam a objecção de que, por setratar, segundo a classifi-                  -Membros nos quais já era até então considerado
         cação alemã, de um medicamento, não pode não ser                          um género alimentício continua a sê-lo, colocam-se
         emitida uma decisão de alcance geral na acepção do                        a esta Secção os problemas que estão na base das
         § 47a da LMBG (por analogia)                                              questões formuladas em B VI, em conjugação com
                                                                                   B III, pelo que se remete para essas questões e para
         a)    com fundamento na falta de competência da                           as respectivas explicações, solicitando-se resposta às
               autoridade competente para emitir decisões de                       mesmas.