CELEX: 62018CA0826
Language: pt
Date: 2021-01-14 00:00:00
Title: Processo C-826/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Limburg — Países Baixos) — LB, Stichting Varkens in Nood, Stichting Dierenrecht, Stichting Leefbaar Buitengebied/College van burgemeester en wethouders van de gemeente Echt-Susteren («Reenvio prejudicial — Convenção de Aarhus — Artigo 9.°, n.os 2 e 3 — Acesso à justiça — Falta de acesso à justiça de um público diferente do público envolvido — Admissibilidade do recurso subordinada à participação prévia no processo de tomada de decisão»)

1.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Limburg — Países Baixos) — LB, Stichting Varkens in Nood, Stichting Dierenrecht, Stichting Leefbaar Buitengebied/College van burgemeester en wethouders van de gemeente Echt-Susteren
      (Processo C-826/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Convenção de Aarhus - Artigo 9.o, n.os 2 e 3 - Acesso à justiça - Falta de acesso à justiça de um público diferente do público envolvido - Admissibilidade do recurso subordinada à participação prévia no processo de tomada de decisão»)
      (2021/C 72/04)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Rechtbank Limburg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: LB, Stichting Varkens in Nood, Stichting Dierenrecht, Stichting Leefbaar Buitengebied
      
         Recorrido: College van burgemeester en wethouders van de gemeente Echt-Susteren
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 9.o, n.o 2, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus (Dinamarca) em 25 de junho de 1998, e aprovada, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que os membros do «público» a que se refere o artigo 2.o, n.o 4, desta Convenção não tenham enquanto tais acesso à justiça para impugnar uma decisão compreendida no âmbito de aplicação do seu artigo 6.o. Em contrapartida, o artigo 9.o, n.o 3, da referida Convenção opõe-se a que essas pessoas não possam ter acesso à justiça para invocar direitos mais amplos de participação no processo de tomada de decisão, que lhes são conferidos unicamente pelo direito interno do domínio do ambiente de um Estado-Membro.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 9.o, n.o 2 da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus em 25 de junho de 1998, e aprovada, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2005/370/CE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que a admissibilidade dos recursos jurisdicionais nele referidos, interpostos por organizações não governamentais que fazem parte do «público envolvido», referido no artigo 2.o, n.o 5, desta Convenção, esteja subordinada à participação destas organizações no procedimento preparatório da decisão impugnada, mesmo que esta condição não se aplique quando não puderem razoavelmente ser censuradas por não terem participado no mesmo. Em contrapartida, o artigo 9.o, n.o 3, da referida Convenção não se opõe a que a admissibilidade de um recurso jurisdicional por ele referido esteja subordinada à participação do recorrente no procedimento preparatório da decisão impugnada, salvo se, tendo em conta as circunstâncias do caso, o facto de não ter participado nesse procedimento não lhe possa razoavelmente ser censurado.
               
            
         (1)  JO C 122, de 1.4.2019.