CELEX: 62008TN0410
Language: pt
Date: 2008-09-30 00:00:00
Title: Processo T-410/08: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2008 — GEMA/Comissão

6.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/39
            
         Recurso interposto em 30 de Setembro de 2008 — GEMA/Comissão
   (Processo T-410/08)
   (2008/C 313/70)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Gesellschaft für musikalische Aufführungs- und mechanische Vervielfältigungsrechte (GEMA) (Berlim, Alemanha) (Representantes: R. Bechtold e I. Brinker, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular, nos termos do artigo 231.o, primeiro parágrafo, CE, os artigos 3.o e 4.o, n.os 2 e — na parte em que remete para o artigo 3.o — 3, da decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, na parte relativa à recorrente;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas, em conformidade com o disposto no artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso tem por objecto a decisão proferida pela Comissão em 16 de Julho de 2008 no processo COMP/C2/38.698 — CISAC, na qual a Comissão declarou incompatíveis com os artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE práticas concertadas relativas à concessão recíproca de direitos de autor sobre obras musicais entre sociedades de gestão colectiva de direitos de autor membros da Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores (CISAC). A recorrente contesta a acusação de prática concertada, formulada no artigo 3.o, e as obrigações de pôr termo à infracção decorrentes do artigo 4.o, n.os 2 e 3, da decisão recorrida.
   Apresenta quatro fundamentos em apoio do seu recurso.
   Em primeiro lugar, a recorrente alega que a decisão da Comissão não respeita os requisitos impostos pelo artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1). A decisão viola, em sua opinião, o princípio da determinação, por não resultar claramente dessa decisão quais os comportamentos que passaram a ser proibidos, por conter contradições e por, além disso, ser contrária à prática administrativa da Comissão. A recorrente alega ainda uma violação do princípio da proporcionalidade e um desvio de poder, na medida em que, na sua decisão, a Comissão se deixou guiar por considerações alheias aos critérios pertinentes segundo o direito da concorrência e excedeu, por conseguinte, as suas competências.
   Em segundo lugar, a recorrente afirma que a Comissão cometeu uma irregularidade processual essencial ao fundamentar a sua decisão de forma imperfeita, violando assim a obrigação que lhe incumbe nos termos do artigo 253.o CE.
   Em terceiro lugar, a recorrente sustenta que a decisão se baseia num manifesto erro de direito e de apreciação, por a Comissão ter deduzido que a existência de uma prática concertada decorre unicamente da estrutura do mercado, tendo assim procedido, em detrimento da recorrente, a uma inversão ilegal do ónus da prova, nos termos em que este resulta da regulamentação.
   Em quarto lugar, a recorrente invoca que é juridicamente errado que a Comissão considere que foi violado o artigo 81.o CE, ignorando que o facto de se concederem, nos acordos de representação recíproca celebrados pelos membros da CISAC em conformidade com o contrato-tipo da CISAC, direitos limitados ao território nacional é um elemento essencial e indispensável à gestão colectiva dos direitos a nível internacional e constitui a expressão de um princípio dos direitos de autor geralmente reconhecido, o princípio da territorialidade, não constituindo, por conseguinte, uma restrição da concorrência na acepção do artigo 81.o CE.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 2003, L 1, p. 1).