CELEX: C2007/315/19
Language: pt
Date: 2007-12-22 00:00:00
Title: Processo C-97/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Madrid — Espanha) — Navicon SA/Tribunal Economico Administrativo Regional de Madrid ( Sexta Directiva IVA — Isenções — Artigo 15.° , n.°  5 — Conceito de fretamento de barcos — Compatibilidade de uma lei nacional que apenas permite a isenção do fretamento total )

22.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Madrid — Espanha) — Navicon SA/Tribunal Economico Administrativo Regional de Madrid
   (Processo C-97/06) (1)
   
   («Sexta Directiva IVA - Isenções - Artigo 15.o, n.o 5 - Conceito de “fretamento de barcos’ - Compatibilidade de uma lei nacional que apenas permite a isenção do fretamento total»)
   (2007/C 315/19)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Superior de Justicia de Madrid
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Navicon SA
   
      Recorrido: Tribunal Economico Administrativo Regional de Madrid
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Superior de Justicia de Madrid — Interpretação do artigo 15.o, n.o 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenção do fretamento de barcos — Inclusão ou não do fretamento parcial — Compatibilidade com a directiva de uma lei nacional que apenas permite a isenção do fretamento total
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O artigo 15.o, n.o 5, Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 92/111/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, deve ser interpretado no sentido de que se refere tanto ao fretamento total como ao fretamento parcial dos barcos afectos à navegação em alto mar. Assim, esta disposição opõe-se a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que apenas concede o benefício da isenção de imposto sobre o valor acrescentado em caso de fretamento total dos referidos barcos.
            
         
               2)
            
            
               Compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se o contrato em causa no processo principal preenche as condições de um contrato de fretamento, na acepção do artigo 15.o, n.o 5, da Sexta Directiva 77/388, conforme alterada pela Directiva 92/111.
            
         
      (1)  JO C 131, de 3.6.2006.