CELEX: C2005/271/21
Language: pt
Date: 2005-10-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 8 de Setembro de 2005, no processo C-57/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/46/CE — Aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares — Não transposição no prazo prescrito)

29.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 271/11
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Sexta Secção)
   de 8 de Setembro de 2005
   no processo C-57/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/46/CE - Aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares - Não transposição no prazo prescrito)
   (2005/C 271/21)
   Língua do processo: francês
   No processo C-57/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 9 de Fevereiro de 2005, Comissão das Comunidades Europeias, (agente: J.-P. Keppenne) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues, E. Belliard e R. Loosli-Surrans), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: A. Borg Barthet, presidente de secção, S. von Bahr e A. Ó Caoimh (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Setembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               A República Francesa, ao não tomar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2.
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 82 de 2 de Abril de 2005.