CELEX: 32012R0999
Language: pt
Date: 2012-10-09 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 999/2012 do Conselho, de 9 de outubro de 2012 , relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia

30.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 300/37
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 999/2012 DO CONSELHO
   de 9 de outubro de 2012
   relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 9 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/670/UE (1) relativa à assinatura do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia («Acordo de Parceria no domínio das Pescas»). O Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo («Protocolo») faz parte integrante do Acordo de Parceria no domínio das Pescas.
            
         
               (2)
            
            
               Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do Protocolo.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (2), se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União a título do Protocolo não são plenamente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em causa. A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho deve ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro em causa não utilizam plenamente as suas possibilidades de pesca no período em análise. Esse prazo deverá, pois, ser fixado pelo Conselho.
            
         
               (4)
            
            
               Atendendo a que o Protocolo é aplicável durante um período de três anos a contar da sua entrada em vigor, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir dessa data,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia («Protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
   
               a)
            
            
               Atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida:
               
                           Espanha
                        
                        
                           22 navios
                        
                     
                           França
                        
                        
                           16 navios
                        
                     
                           Itália
                        
                        
                           2 navios
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           1 navio
                        
                     
                           Total
                        
                        
                           41 navios;
                        
                     
         
               b)
            
            
               Palangreiros de superfície:
               
                           Espanha
                        
                        
                           12 navios
                        
                     
                           França
                        
                        
                           29 navios
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           4 navios
                        
                     
                           Total
                        
                        
                           45 navios.
                        
                     
         2.   O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 é aplicável, sem prejuízo do Acordo de Parceria no domínio das Pescas e do Protocolo.
   3.   Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 do presente artigo não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.
   4.   O prazo a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 é de 10 dias úteis a contar da data em que a Comissão informar os Estados-Membros de que as possibilidades de pesca não foram plenamente utilizadas.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Protocolo.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 9 de outubro de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         V. SHIARLY
      
   
   
      (1)  Ver página 34 do presente Jornal Oficial.
   
      (2)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.