CELEX: 61996CC0294
Language: pt
Date: 1997-02-18
Title: Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 18 de Fevereiro de 1997. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 93/42/CEE - Dispositivos médicos. # Processo C-294/96.

Advertência jurídica importante

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61996C0294

Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 18 de Fevereiro de 1997.  -  Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.  -  Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 93/42/CEE - Dispositivos médicos.  -  Processo C-294/96.  

Colectânea da Jurisprudência 1997 página I-01781

Conclusões do Advogado-Geral

1 Na presente acção por incumprimento, a Comissão acusa o Reino da Bélgica de não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (1).2 Nos termos do artigo 22._, n._ 1, da directiva, os Estados-Membros eram obrigados a adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, o mais tardar em 1 de Julho de 1994, e informar imediatamente a Comissão de tal facto. 3 O Reino da Bélgica não contesta que a directiva em questão não foi transposta atempadamente. Limita-se a indicar que está em preparação a legislação necessária à transposição da directiva. 4 Proponho assim que seja declarado que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos. Além disso, proponho que o Reino da Bélgica seja condenado nas despesas. (1) - JO L 169, p. 1.