CELEX: 51990PC0418
Language: pt
Date: 1990-09-10
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO - PRIMEIRA DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A EXTENSAO DA PROTECCAO JURIDICA DAS TOPOGRAFIAS DE PRODUTOS SEMICONDUTORES RELATIVAMENTE A PESSOAS DE DETERMINADOS PAISES E TERRITORIOS

COMMIS S AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     COM(90) 418final
                                    Bruxelas, 10 de Setembro de 1990
                     AlteraçSo da proposta de
                        DECISÍO DO CONSELHO
                   PRIMEIRA DECISÃO DO CONSELHO
    RELATIVA À EXTENSÃO DA PROTECÇÃO JURÍDICA DAS TOPOGRAFIAS
        DE PRODUTOS SEMICONDUTORES RELATIVAMENTE A PESSOAS
               DE DETERMINADOS PAÍSES E TERRITÓRIOS
      (apresentada pela Comissão em conformidade com o n* 3
                  do artigo 149° do tratado CEE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---   A L T E R A Ç Ã O À P R O P O S T A DA C O M I S S Ã O P A R A UMA P R I M E I R A D E C I S Ã O
       DO C O N S E L H O R E L A T I V A À E X T E N S Ã O DA P R O T E C Ç Ã O J U R Í D I C A
  D A S T O P O G R A F I A S DE P R O D U T O S S E M I C O N D U T O R E S R E L A T I V A M E N T E A
                 P E S S O A S DE D E T E R M I N A D O S P A Í S E S E T E R R I T Ó R I O S
                                        (COM ( 9 0 ) 2 1 3 f ina I )
            ( a p r e s e n t a d a p e l a C o m i s s ã o ao C o n s e l h o n o s t e r m o s
                       do no 3 do a r t i g o 1 4 9 0 do T r a t a d o C E E )
NOTA       EXPLICATIVA
O a n e x o da p r o p o s t a a c i m a r e f e r i d a e n u m e r a t r ê s p a í s e s ,
r e l a t i v a m e n t e a o s q u a i s os E s t a d o s - m e m b r o s d e v e m e s t e n d e r a
p r o t e c ç ã o com b a s e no t r a t a m e n t o n a c i o n a l n o s t e r m o s da
D i r e c t i v a 8 7 / 5 4 / C E E ( 1 ) . Esta m e d i d a J u s t i f l c a - s e pelo facto
de e s t e s p a í s e s t e r e m a d o p t a d o uma a t i t u d e s e m e l h a n t e em
r e l a ç ã o a o s E s t a d o s - m e m b r o s da C o m u n i d a d e .
Já d e p o i s de ter              apresentado a proposta, a Comissão recebeu
um p e d i d o f o r m a l         da A u s t r á l i a no s e n t i d o de ser I n c l u í d a na
 lista d o s p a í s e s           q u e b e n e f i c i a r ã o da d e c i s ã o .
A A u s t r á l i a d i s p õ e de l e g i s l a ç ã o r e l a t i v a a o s s e m i c o n d u t o r e s
(o C i r c u i t L a y o u t Act 1 9 8 9 ) c o m p a t í v e l com as c o n d i ç õ e s da
d i r e c t i v a . As A u t o r i d a d e s a u s t r a l i a n a s I n f o r m a r a m a C o m i s s ã o
de q u e e s t a lei e n t r a r á em v i g o r em 1 de O u t u b r o de 1 9 9 0 e
que a p r o t e c ç ã o s e r á a l a r g a d a , Inter a l l a , a t o d o s o s
E s t a d o s - m e m b r o s da C o m u n i d a d e E c o n ó m i c a E u r o p e i a .
JustlfIca-se, assim,                      a I n t r o d u ç ã o de uma a l t e r a ç ã o à
p r o p o s t a , no s e n t i d o        de a c r e s c e n t a r a A u s t r á l i a à lista        de
pa I s e s em c a u s a .
ALTERAÇÃO            À   PROPOSTA
No a n e x o à p r o p o s t a          de d e c i s ã o do C o n s e l h o a c i m a r e f e r i d a ,
palavra "Austrália"                     é a d i t a d a à lista de p a í s e s d e l a
c o n s t a n t e , no local            a p r o p r i a d o , por o r d e m a l f a b é t i c a .
(1) JO no L 24 de                   27.1.1987,            p.36
                                                                                                           •J
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                                                               COM(90)418final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                      11 02
                                      N.° de catálogo : CB-CO-90-435-PT-C
                                                              ISBN 92-77-63899-0
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mai;»: 1,25 ECU
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