CELEX: 62013CN0429
Language: pt
Date: 2013-07-26 00:00:00
Title: Processo C-429/13 P: Recurso interposto em 26 de julho de 2013 pelo Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 29 de maio de 2013 no processo T-384/10, Reino de Espanha/Comissão Europeia

7.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 260/40
            
         Recurso interposto em 26 de julho de 2013 pelo Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 29 de maio de 2013 no processo T-384/10, Reino de Espanha/Comissão Europeia
   (Processo C-429/13 P)
   2013/C 260/71
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Em todo o caso, julgar procedente o presente recurso e anular parcialmente o acórdão do Tribunal Geral de 29 de maio de 2013, no processo T-384/10, Reino de Espanha/Comissão Europeia;
            
         
               —
            
            
               Anular parcialmente, nos termos indicados, a Decisão C(2010) 4147 da Comissão, de 30 de junho de 2010, que reduz a contribuição do Fundo de Coesão a favor dos seguintes (grupos de) projetos: «Abastecimento de água a populações residentes na bacia hidrográfica do Guadiana: região de Andevalo» (2000.ES.16.C.PE.133), «Saneamento e estação de tratamento da bacia do Guadalquivir: Guadaira, Aljarafe e EE NN PP do Guadalquivir» (2000.16.C.PE.066) e «Abastecimento de água aos sistemas intermunicipais das províncias de Granada e de Málaga» (2002.ES.16.C.PE.061); e
            
         
               —
            
            
               Em todo o caso, condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Erro de direito quanto ao conceito de obra, na medida em que o Tribunal Geral considerou que qualquer rede constitui uma única obra na aceção do artigo 1.o, alínea c), da Diretiva 93/37/CEE (1) do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas.
   O acórdão recorrido afasta-se da jurisprudência do acórdão de 5 de outubro de 2000, França/Comissão (C-16/98, Colet., p. I-8315), ao não ter em conta a necessidade de continuidade geográfica do conjunto das obras e de interdependência entre elas, ou seja, a necessidade de interconexão para prestar o serviço.
   
      (1)  JO L 199, p. 54.