CELEX: 62015TN0402
Language: pt
Date: 2015-07-22 00:00:00
Title: Processo T-402/15: Recurso interposto em 22 de julho de 2015 — República da Polónia/Comissão Europeia

21.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 311/57
            
         Recurso interposto em 22 de julho de 2015 — República da Polónia/Comissão Europeia
   (Processo T-402/15)
   (2015/C 311/62)
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão Europeia de 11 de maio de 2015 (notificada sob o n.o C[2015] 3228) sobre a recusa de uma contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para o grande projeto «Centro comum europeu de serviços — Sistema de logística inteligente», enquanto parte do programa operacional «Economia inovadora», que integra o auxílio estrutural no âmbito do objetivo «Convergência na Polónia»;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violação do artigo 41.o, n.o 1, conjugado com o artigo 56.o, n.o 3, e com o artigo 60.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 e do princípio da cooperação leal, porquanto o projeto foi apreciado de uma forma que excede os critérios fixados pela comissão de acompanhamento, apesar de a Comissão não ter posto em causa estes critérios à data da respetiva fixação, e violação do artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, porquanto o prazo para apreciar o projeto foi significativamente excedido.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: interpretação errada dos pressupostos para a aprovação do cofinanciamento através de recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), porquanto se partiu do princípio de que só podem ser cofinanciados os investimentos com o potencial máximo de divulgação (difusão) de inovações, e apreciação errada do projeto, porquanto se partiu do princípio de que o projeto não estava em concordância com o programa «Economia inovadora», por não ter natureza inovatória.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: interpretação errada dos pressupostos para a aprovação do cofinanciamento através de recursos do FEDER, porquanto se partiu do princípio de que só podem ser cofinanciados os investimentos que criam postos de trabalho qualificados, e apreciação errada do projeto, porquanto se partiu do princípio de que este não gera postos de trabalho qualificados.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: apreciação errada do projeto, porquanto se partiu do princípio de que não garante a concretização dos objetivos do programa operacional «Economia inovadora», por falta de valor acrescentado e por falta de efeito de estímulo.