CELEX: 32014R0992
Language: pt
Date: 2014-09-22 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) n. ° 992/2014 da Comissão, de 22 de setembro de 2014 , que revoga o Regulamento Delegado (UE) n. ° 950/2014

23.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 279/17
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 992/2014 DA COMISSÃO
   de 22 de setembro de 2014
   que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 950/2014
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 (1) do Conselho, nomeadamente o artigo 219.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 228.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A fim de atenuar ou eliminar as ameaças de desequilíbrios graves no mercado do queijo criadas pela proibição de importação decretada pelo Governo russo, o Regulamento Delegado (UE) n.o 950/2014 da Comissão (2) estabeleceu um regime de ajuda excecional temporária ao armazenamento privado de queijos, aplicável a um volume máximo de 155 000 toneladas. Para garantir o respeito desse volume máximo, foi criado um mecanismo de notificação e de monitorização.
            
         
               (2)
            
            
               Embora os efeitos da proibição russa de importação se possam sentir em todo o mercado de queijos da UE, os Estados-Membros mais afetados são a Finlândia e os Estados Bálticos, dos quais a Rússia é o parceiro comercial exclusivo no que respeita ao queijo, assim como a Alemanha, os Países Baixos e a Polónia, que têm na Rússia um importante destino para esse produto. Além disso, embora afetados pela proibição de importação, os queijos com indicação geográfica representam apenas uma ínfima parte de toda a gama de queijos exportados para a Rússia.
            
         
               (3)
            
            
               As notificações até agora recebidas em aplicação do mecanismo de controlo do artigo 12.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 950/2014 mostram que o regime é desproporcionadamente utilizado pelos produtores de queijo de zonas que, tradicionalmente, não exportam quantidades significativas para a Rússia. O regime não parece, pois, adequado para responder eficaz e eficientemente às perturbações do mercado resultantes da proibição russa.
            
         
               (4)
            
            
               Tendo em conta o que precede e para assegurar uma correta utilização do orçamento da União, convém pôr fim ao regime de armazenamento privado de determinados queijos previsto pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 950/2014.
            
         
               (5)
            
            
               Para reduzir o risco de utilização ineficiente do orçamento da União, esta medida deve ter aplicação imediata.
            
         
               (6)
            
            
               A fim de garantir que as expectativas dos operadores que apresentaram pedidos de ajuda para o armazenamento privado de queijos ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 950/2014 sejam protegidas, os pedidos apresentados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser tomados em conta para o pagamento das ajudas previstas pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 950/2014,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Revogação do Regulamento Delegado (UE) n.o 950/2014
   O Regulamento Delegado (UE) n.o 950/2014 é revogado.
   No entanto, este regulamento continua a aplicar-se aos pedidos apresentados em conformidade com o seu artigo 4.o antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Caso a aceitação da quantidade total de produtos em relação aos quais foram apresentados pedidos de ajuda à Comissão, em conformidade com o parágrafo anterior, relativamente a uma dada semana resulte na ultrapassagem do volume máximo referido no artigo 1.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 950/2014, a Comissão fixa, por meio de um ato de execução adotado sem recurso ao procedimento a que se refere o artigo 229.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, um coeficiente de atribuição aplicável aos volumes correspondentes aos pedidos notificados à Comissão em relação a essa semana. Esse coeficiente de atribuição limita o volume total de produtos elegíveis para a ajuda excecional temporária ao armazenamento privado ao volume máximo referido no artigo 1.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 950/2014.
   Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
   
      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 950/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que abre um regime de ajuda excecional temporária ao armazenamento privado de determinados queijos e fixa antecipadamente o montante da ajuda (JO L 265 de 5.9.2014, p. 22).