CELEX: 62019TA0131
Language: pt
Date: 2020-06-10 00:00:00
Title: Processo T-131/2019: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de junho de 2020 — Oosterbosch/Parlamento («Função Pública — Agentes contratuais — Remuneração — Subsídio por serviço contínuo ou por turnos — Artigo 56.°-A do Estatuto — Segurança jurídica — Princípio da legalidade — Conceito de trabalho noturno»)

27.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/10
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 10 de junho de 2020 — Oosterbosch/Parlamento
      (Processo T-131/2019) (1)
      
      («Função Pública - Agentes contratuais - Remuneração - Subsídio por serviço contínuo ou por turnos - Artigo 56.o-A do Estatuto - Segurança jurídica - Princípio da legalidade - Conceito de trabalho noturno»)
      (2020/C 247/16)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Marc Oosterbosch (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Casado García-Hirschfeld, avocate)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Windisch e C. González Argüelles, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação das fichas de vencimento do recorrente dos meses de março, abril e junho de 2018.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Marc Oosterbosch é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 148, de 29.4.2019.