CELEX: 31990R3286
Language: pt
Date: 1990-11-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3286/90 da Comissão, de 14 de Novembro de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 315/28                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               15. 11 . 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3286/90 DA COMISSÃO
                                               de 14 de Novembro de 1990
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                 constantes do Regulamento (CEE) n? 2547/90 aos dados
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
 Económica Europeia,                                             dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                 midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                Artigo 1 ?
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
artigo 16?,                                                      relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                branco, fixados no anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                                   Artigo 2?
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2547/90 f), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)        O presente regulamento entra em vigor em 15 de
 n ? 3267/90 (4);                                               Novembro de 1990 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aphcavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
Ó JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
(') JO n? L 237 de 1.9. 1990, p. 102.
{*) JO n°. L 313 de 13. 11 . 1990, p. 28.
 ---pagebreak--- 15. 11 . 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 315/29
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 14 de Novembro de 1990, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                    1701 11 10                                                  37,94 (l)
                                    1701 11 90                                                  37,94 (')
                                    1701 1210                                                   37,94 (')
                                    1701 12 90                                                  37,94 0
                                    1701 91 00                                                  44,50
                                    1701 99 10                                                  44,50
                                    1701 99 90                                                  44,50 0
            (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
                em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
                p. 42).
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que n3o aroma­
                tizantes ou corantes.