CELEX: 62007FN0108
Language: pt
Date: 2007-10-15 00:00:00
Title: Processo F-108/07: Recurso interposto em 15 de Outubro de 2007 — Nijs/Tribunal de Contas

26.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/56
            
         Recurso interposto em 15 de Outubro de 2007 — Nijs/Tribunal de Contas
   (Processo F-108/07)
   (2008/C 22/108)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Bélgica) (representante: F. Rollinger, advogado)
   
      Recorrido: Tribunal de Contas Europeu
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão do Tribunal de Contas Europeu de renovar o mandato do Secretário-Geral do Tribunal de Contas por um novo período de seis anos com início em 1 de Julho de 2007;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, anular os dois actos que alegadamente constituem «decisões da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN)» e que são o acto de 8 de Dezembro de 2006, que dá execução ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Outubro de 2006 no processo T-171/05, e o acto de 12 de Julho de 2007, que indefere a reclamação do recorrente de 12 de Março de 2007;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca nomeadamente os seguintes factos: i) o Secretário-Geral do Tribunal de Contas actuou ilegalmente pois, em vez de recorrer ao OLAF, recusou expressamente tomar medidas ou examinar a questão quando foi avisado, com base em documentos, da existência de uma fraude em prejuízo do regime de pensões de invalidez; ii) um funcionário exerceu as suas funções de modo ilegal; iii) trata-se da repetida não publicação das decisões de promoção e das suas datas; iv) as eleições do Comité do Pessoal de 2004 e 2006 são ilegais por várias razões; v) houve um grande número de desvios do procedimento de promoção e também uma usurpação do poder de nomeação permitida a um chefe de unidade e um grande número de interesses pessoais susceptíveis de comprometer a independência da AIPN na quase totalidade das suas decisões; vi) as «decisões da AIPN» decorrem dos interesses pessoais de todos os superiores hierárquicos do recorrente e da dissimulação do recurso a uma colega para exercer interinamente funções superiores e do não recurso ao OLAF; vii) a AIPN baseou as decisões impugnadas no mesmo encadeamento de erros manifestos que as decisões iniciais que aquelas confirmam, baseando-se num acórdão que não tem força de caso julgado e sem ter refutado o menor argumento do recorrente; viii) os comités que concorrem para o procedimento de avaliação e de promoção não foram avisados de que a independência dos superiores hierárquicos do recorrente estava comprometida.