CELEX: 21989A1230(05)
Language: pt
Date: 1989-12-18 00:00:00
Title: ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS RELATIVO A APLICACAO PROVISORIA DO PROTOCOLO QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A COMPENSACAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA DA GUINE-BISSAU RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DA COSTA DA GUINE-BISSAU EM RELACAO AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 16 DE JUNHO DE 1989 E 15 DE JUNHO DE 1991 #

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21989A1230(05)

ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS RELATIVO A APLICACAO PROVISORIA DO PROTOCOLO QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A COMPENSACAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA DA GUINE-BISSAU RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DA COSTA DA GUINE-BISSAU EM RELACAO AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 16 DE JUNHO DE 1989 E 15 DE JUNHO DE 1991  -   

Jornal Oficial nº L 398 de 30/12/1989 p. 0003

ACORDOsob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do  Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas na Acordo entre  a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao  largo da costa da Guiné-Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1989 e 15 de  Junho de 1991A. Carta do Governo da Guiné-BissauExcelentíssimo Senhor, . . . . . . Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 9 de Junho de 1989, que fixa as possibilidades de pesca e a  compensação financeira em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1989 e 15 de Junho  de 1991, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da Guiné-Bissau está disposto  a aplicar o Protocolo, a título provisório, a partir de 16 de Junho de 1989, enquanto se aguarda a  sua entrada em vigor, nos termos do seu artigo 8°., desde que a Comunidade Económica Europeia  esteja disposta a agir do mesmo modo. O prazo de validade das licenças em vigor em 15 de Junho de  1989 é prorrogado até 1 de Agosto de 1989. Considera-se que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 50 % da compensação  financeira fixada no artigo 2°. do Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Outubro de 1989. Muito agradeço que Vossa Excelência se digne confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia  sobre tal aplicação provisória. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. PeloGoverno da República da Guiné-BissauB. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor, . . . . .  . Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor: «Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 9 de Junho de 1989, que fixa as possibilidades de pesca e  a compensação financeira em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1989 e15 de Junho  de 1991, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da Guiné-Bissau está disposto  a aplicar o Protocolo, a título provisório, a partir de 16 de Junho de 1989, enquanto se aguarda a  sua entrada em vigor, nos termos do seu artigo 8°., desde que a Comunidade Económica Europeia  esteja disposta a agir do mesmo modo. O prazo de validade das licenças em vigor em 15 de Junho de  1989 é prorrogado até 1 de Agosto de 1989. Considera-se que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 50 % da compensação  financeira fixada no artigo 2°. do Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Outubro de 1989. Muito agradeço que Vossa Excelência se digne confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia  sobre tal aplicação provisória.» Tenho a honra de confirma a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal  aplicação provisória. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. PeloConselho das Comunidades  Europeias