CELEX: 62018CA0465
Language: pt
Date: 2019-12-19 00:00:00
Title: Processo C-465/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato – Itália) – AV, BU/Comune di Bernareggio («Reenvio prejudicial – Liberdade de estabelecimento – Cessão de uma farmácia no âmbito de um concurso público – Legislação nacional – Direito de preferência para os trabalhadores da farmácia objeto de cessão»)

2.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 68/12
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato – Itália) – AV, BU/Comune di Bernareggio
      (Processo C-465/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Liberdade de estabelecimento - Cessão de uma farmácia no âmbito de um concurso público - Legislação nacional - Direito de preferência para os trabalhadores da farmácia objeto de cessão»)
      (2020/C 68/09)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Consiglio di Stato
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: AV, BU
      
         Recorrida: Comune di Bernareggio
      
         com a intervenção de: CT
      
         Dispositivo
      
      O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma medida nacional que atribui um direito de preferência incondicional a favor dos farmacêuticos trabalhadores de uma farmácia municipal em caso de cessão desta última por via de concurso.
      
         (1)  JO C 399, de 5.11.2018.