CELEX: C2007/247/49
Language: pt
Date: 2007-10-20 00:00:00
Title: Processo T-243/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — República Helénica/Comissão ( FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Culturas arvenses — Azeite — Auditoria financeira — Prazo de 24 meses )

20.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/31
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — República Helénica/Comissão
   (Processo T-243/05) (1)
   
   («FEOGA - Secção “Garantia’ - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Culturas arvenses - Azeite - Auditoria financeira - Prazo de 24 meses»)
   (2007/C 247/49)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Recorrente: República Helénica (representantes: G. Kanellopoulos e E. Svolopoulou, agentes)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Tserepa-Lacombe e L. Visaggio, agentes, assistidos por N. Korogiannakis, advogado)
   Objecto
   Pedido de anulação da Decisão 2005/354/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 112, p. 14), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República Helénica nos sectores das culturas arvenses e do azeite bem como em matéria de auditoria financeira.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A Decisão 2005/354/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», é anulada na parte em que impõe à República Helénica uma correcção pontual de 200 146,68 euros para os exercícios financeiros de 1996 a 1998 (ajuda ao consumo de azeite).
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
            
         
               3)
            
            
               A República Helénica suportará, para além das suas próprias despesas, 70 % das despesas efectuadas pela Comissão, suportando esta última 30 % das suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 205, de 20.8.2005.