CELEX: 31994R0256
Language: pt
Date: 1994-02-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 256/94 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1994, que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas

4. 2. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 31 / 17
                                  REGULAMENTO (CE) N? 256/94 DA COMISSÃO
                                                 de 3 de Fevereiro de 1994
                  que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de
                                           carnes de bovinos não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           c) 110 %, se o preço de mercado for inferior a 96 % e
                                                                     superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
Tendo em conta o Tratado que instituí a Comunidade
 Europeia,                                                      d) 1 14 % , se o preço de mercado for inferior a 90 % do
                                                                     preço de orientação ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­       Considerando que, por força do n? 4 do artigo 10? do
 nização comum de mercados no sector da carne de                Regulamento (CEE) n? 805/68 , o direito nivelador de base
 bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo        em relação às carnes constantes das alíneas a), c) e d) do
 Regulamento (CE) n? 361 1 /93 (2), e, nomeadamente, o          anexo é igual ao direito nivelador de base determinado
 n? 8 do artigo 12?,                                            relativamente aos bovinos, ponderado por um coeficiente
                                                                forfetário fixado em relação a cada um dos produtos em
 Considerando que um direito nivelador é aplicável por          causa ; que esses coeficientes são fixados pelo Regula­
 força do artigo 9 ? do Regulamento (CEE) n? 805/68 , aos       mento (CEE) n ? 586/77 da Comissão, de 18 de Março de
 produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse     1977, que fixa as modalidades de aplicação dos direitos
 regulamento ; que no artigo 1 2? se definiu o montante do      niveladores no sector da carne de bovino e altera o Regu­
 direito nivelador aplicável relacionando-o com uma             lamento (CEE) n? 950/68, relativo à Pauta Aduaneira
 percentagem do direito nivelador de base ;                     Comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                Regulamento (CEE) n? 3661 /92 (4) ;
 Considerando que o direito nivelador de base relativa­
mente aos bovinos se determina com base na diferença
                                                                Considerando que os preços de orientação dos bovinos
existente entre o preço de orientação e o preço de oferta       adultos válidos para a campanha de comercialização
franco-fronteira da Comunidade acrescido da incidência
                                                                 1993/ 1994 foram fixados pelo Regulamento (CEE)
 do direito aduaneiro ; que o preço de oferta franco-fron­      n? 1 563/93 do Conselho 0 ;
 teira da Comunidade é estabelecido em função das possi­
bilidades de compra mais representativas, no que respeita
à qualidade e à quantidade, verificadas durante um certo        Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1753/93 da
período, relativamente aos bovinos assim como às carnes         Comissão (6) determinou certos preços fixados em ecus no
frescas ou refrigeradas constantes da secção a) do anexo do     sector da carne de bovino na sequência dos realinha­
referido regulamento dos códigos NC 0201 10 00,                 mentos monetários da campanha de 1992/ 1993 ;
0201 10 90, 0201 20 20 a 0201 20 50, tendo em considera­
ção, nomeadamente, a situação da oferta e da procura, dos       Considerando que no Regulamento (CEE) n? 586/77 se
preços do mercado mundial das carnes congeladas de uma          prevê que o direito nivelador de base é calculado de
categoria convencional das carnes frescas ou refrigeradas e     acordo com o método constante do artigo 3? e com base
a experiência adquirida ;                                       no conjunto dos preços de oferta franco-fronteira repre­
                                                                sentativos da Comunidade, estabelecidos relativamente a
Considerando que, se se verificar que o preço de bovinos        cada uma das categorias e apresentações previstas no
adultos nos mercados representativos da Comunidade é            artigo 2? e que resultam nomeadamente dos preços indi­
superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­    cados nos documentos aduaneiros que acompanham os
vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :       produtos importados provenientes de países terceiros ou
                                                                de outras informações relativas aos preços praticados na
a) 75 % , se o preço de mercado for inferior ou igual a         exportação por esses países terceiros ;
     102 % do preço de orientação ;
b) 50 %, se o preço de mercado for superior a 102 % e           Considerando, todavia, que não devem ser considerados os
     inferior ou igual a 1 04 % do preço de orientação ;        preços de oferta que não correspondam às possibilidades
c) 25 % , se o preço de mercado for superior a 104 % e          de compra reais ou que não incidam sobre quantidades
     inferior ou igual a 106 % do preço de orientação ;         não representativas ; que se devem igualmente ser
d) 0 % , se o preço de mercado for superior a 106 % do          excluídos os preços de oferta relativamente aos quais a
     preço de orientação ;                                      evolução dos preços em geral ou as informações disponí­
                                                                veis permitem considerá-los não representativos da
que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos         tendência real dos preços dos países de proveniência ;
mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável      Considerando que, se em relação a uma ou várias das cate­
em relação ao direito nivelador de base é igual a :             gorias de animais vivos ou de apresentações de carnes, um
a) 100 % , se o preço de mercado for superior ou igual a        preço de oferta franco-fronteira não pode ser verificado,
     98 % do preço de orientação ;                              no cálculo deve ser tido em consideração o último preço
                                                                disponível ;
b) 105 % , se o preço de mercado for inferior a 98 % e
     superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
                                                                (3) JO  n?  L 75 de 23 . 3. 1977, p . 10 .
                                                                (4) JO  n? L  370 de 19 . 12. 1992, p. 16.
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                          o   JO  n? L  154 de 25. 6. 1993, p. 35.
(2) JO n? L 328 de 29. 12. 1993, p . 7.                         (<) JO  n? L  161 de 2. 7. 1993, p. 44.
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 Considerando que, se o preço de oferta franco-fronteira         Considerando que os mercados representativos, as catego­
 difere de menos de 0,60 ecu por 100 quilogramas de peso,        rias, as qualidades dos produtos e os coeficientes de
 em vivo, do anteriormente considerado no cálculo do             ponderação estão fixados no anexo II do Regulamento
 direito nivelador, deve ser considerado este último preço ;    (CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,
                                                                relativo à determinação dos preços de bovinos adultos
 Considerando que, por força do n? 3 do artigo 10? do           verificados nos mercados representativos da Comunidade
 Regulamento (CEE) n? 805/68, um direito nivelador de           e à recolha dos preços de certos bovinos na Comunidade
 base específico se determina em relação a certos países        (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
 terceiros com base na diferença existente entre o preço de     mento (CEE) n? 1460/93 (*) ;
 orientação e a média dos preços verificados durante um
 certo período acrescida da incidência do direito adua­          Considerando que, em relaç ~ao aos Estados-membros
 neiro ;                                                        com vários mercados representativos, o preço de cada
                                                                categoria e qualidade é igual à média aritmética das cota­
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 611 /77 da            ções registadas em cada um desses mercados ; que, em
 Comissão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo      relação aos mercados representativos realizados várias
 Regulamento (CEE) n? 1049/92 (2), se previu a determina­       vezes durante o período de sete dias, o preço de cada cate­
 ção do direito nivelador específico relativamente aos          goria e qualidade é igual à média aritmética das cotações
 produtos originários e provenientes da Áustria, da Grécia      registadas em cada mercado ; que relativamente à Itália, o
 e da Suíça com base na média ponderada das cotações de         preço de cada categoria e qualidade é igual à média
 bovinos adultos verificadas nos mercados representativos       ponderada pelos coeficientes de ponderação especiais
 desses países terceiros ; que os coeficientes de ponderação    fixados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 610/77 dos
 e os mercados representativos são fixados nos anexos do        preços registados nas zonas excedentárias e deficitárias ;
 Regulamento (CEE) n? 611 /77 ;                                 que o preço registado na zona excedentária é igual à
                                                                média aritmética das cotações registadas em cada um dos
 Considerando que a Decisão 92/232/CEE do Conselho,             mercados no interior dessa zona ; que, relativamente ao
de 1 de Outubro de 1991 , relativa à celebração de um           Reino Unido, os preços médios ponderados de bovinos
Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade
                                                                adultos verificados nos mercados representativos da Grã­
 Económica Europeia e a República de Áustria relativo à         -Bretanha e Irlanda do Norte são afastados pelo coefi­
adaptação do regime à importação na Comunidade apli­            ciente fixado no referido anexo II ;
cável a certos produtos do sector da carne de bovino,
originários da Áustria (3), adoptou novas disposições para      Considerando que, se as cotações não resultarem de preço,
as importações, com regime preferencial, no âmbito de           peso em vivo, taxas não incluídas, as cotações das dife­
um contingente pautal distinto ; que tal deve ser tido em       rentes categorias e qualidades são afectadas pelos coefi­
conta aquando da fixação dos direitos niveladores ;             cientes de conversão, peso em vivo, fixados no anexo II
                                                                do referido regulamento e, relativamente à Itália, previa­
 Considerando que a média dos preços relativamente ao           mente acrescidos ou diminuídos dos montantes de correc­
cálculo do direito nivelador específico só é tida em consi­     ção fixados no referido anexo ;
deração quando o montante for pelo menos superior a
 1,25 ecus por quilograma, em peso, em vivo, ao preço de        Considerando, que, se um ou vários Estados-membros
oferta francó-fronteira determinado de acordo com o n? 2
                                                                tomam medidas, nomeadamente por razões veterinárias
do artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 805/68 ;                  ou sanitárias, que afectam a evolução normal das cotações
Considerando que, se a média dos preços difere em               registadas nos respectivos mercados, a Comissão pode não
menos de 0,60 ecu por 100 quilogramas, em peso, em              levar em consideração as cotações registadas no mercado
vivo, da anteriormente tida em consideração no cálculo do       ou mercados em causa ou considerar as últimas cotações
direito nivelador, pode ser tida em consideração esta           registadas no ou nos mercados em causa antes da execu­
última ;                                                        ção dessas medidas ;
Considerando que, se um ou vários países terceiros acima        Considerando que, na falta de informação, as cotações
referidos tomam medidas, nomeadamente, por motivos              registadas nos mercados representativos da Comunidade
sanitários, que afectam as cotações registadas no respectivo    são determinadas tendo em consideração, nomeadamente,
mercado, a Comissão pode levar em consideração as               as últimas cotações conhecidas ;
últimas cotações registadas antes da execução dessas medi­
das ;                                                           Considerando que, enquanto os preços de bovinos adultos
                                                                verificados nos mercados representativos da Comunidade,
Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do            diferem de menos de 0,24 ecu por 100 quilogramas de
Regulamento (CEE) n ? 805/68, o preço de bovinos adultos        peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado,
dos mercados representativos da Comunidade é o preço            será mantido este último ;
estabelecido a partir dos preços verificados durante um
período a determinar no ou nos mercados representativos         Considerando que os direitos niveladores devem ser
de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­         fixados de modo a respeitar as obrigações que decorrem
rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses        dos acordos provisórios concluídos pela Comunidade ;
animais, tendo em consideração a importância de cada            que, para além disso, é necessário ter em conta o Regula­
uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo      mento (CE) n? 3698/93 do Conselho, de 22 de Dezembro
bovino de cada Estado-membro :                                  de 1993, relativo ao regime aplicável às importações na
                                                                Comunidade de produtos originários da República da
(') JO n ? L 77 de 25. 3 . 1977, p. 14.
(2) JO n? L 111 de 29. 4. 1992, p. 7.                           (4) JO n ? L 77 de 25. 3 . 1977, p. 1 .
0 JO n? L 111 de 29. 4. 1992, p. 16.                            O JO n ? L 143 de 15. 6. 1993, p. 5.
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 Bosnia-Herzegovina, da Republica da Croácia, da Repú­            Regulamento (CEE) n? 3558/93 (l4), estabeleceu as regras
 blica da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da            de execução no sector da carne de bovino ;
 Macedónia ('), o qual prevê uma diminuição do direito
 nivelador aplicável à importação para a Comunidade de            Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
 determinados produtos do sector da carne de bovino ; que         artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
 o Regulamento (CE) n? 250/94 da Comissão (2) estabe­             de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
 leceu as regras de aplicação para a importação desses            rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (l5),
 produtos ;                                                       não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
                                                                  nários dos países e territórios ultramarinos ;
 Considerando que, para além disso, é necessário ter em
 conta a Decisão 93/239/CEE do Conselho, de 15 de                 Considerando que as diferentes apresentações das carnes
 Março de 1993, relativa à celebração dos acordos sob            de bovinos foram definidas pelo Regulamento (CEE)
 forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica            n ? 586/77 ;
 Europeia, por um lado, e a República da Áustria, a Repú­
 blica da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da          Considerando que, em conformidade com o n? 2 do
 Noruega e o Reino da Suécia, por outro, relativos à aplica­      artigo 33 ? do Regulamento (CEE) n? 805/68, a nomencla­
 ção provisória dos acordos respeitantes a determinados           tura prevista no presente regulamento consta da Nomen­
 convénios no domínio da agricultura, assinados pelas            clatura Combinada ;
 mesmas partes no Porto, em 2 de Maio de 1 992 (3) ; que o
 Regulamento (CEE) n? 1 180/93 (4) estabelece, para 1993,         Considerando que os direitos niveladores e os direitos
 as normas de execução relativas à importação destes              niveladores específicos são fixados antes do dia 27 de cada
 produtos originários da Suécia ;
                                                                  mês e aplicáveis a partir da primeira segunda-feira do mês
 Considerando que foram apresentadas declarações da               seguinte ; que esses direitos niveladores podem ser alte­
                                                                  rados no intervalo de duas fixações em caso de alteração
 República Checa e da República Eslovaca informando as            do direito nivelador de base, do direito nivelador de base
 Comunidades de que tanto a República Checa como a
 República Eslovaca continuarão a assumir todas as obriga­       específico ou em função da variação dos preços verificados
                                                                 nos mercados representativos da Comunidade ;
 ções decorrentes, inter alia, do acordo provisório entre as
 Comunidades e a República Federativa Checa e Eslovaca,
 relativamente à dissolução, em 31 Dezembro de 1992,              Considerando que as taxas representativas de mercado,
 desta última, e que, por conseguinte, as concessões fixadas     definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 no acordo provisório deveriam ser acordadas, sem distin­        do Conselho (16), alterado pelo Regulamento (CE) n?
 ção, para os produtos oriundos da República Checa e da          3528/93 (l7), são utilizadas para converter o montante
 República Esclovaca ;                                           expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
                                                                 de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do               moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 Conselho 0, com a última redacção que lhe foi dada pelo         e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 Regulamento (CE) n? 235/94 (6), definiu o regime apli­          cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (18) ;
 cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
 resultam da transformação de produtos agrícolas originá­        Considerando que resulta das disposições dos regula­
 rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ;        mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
                                                                 e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
 Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 518/92 (7),           direitos niveladores relativamente aos bovinos adultos e às
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2233/93 (8), (CEE) n?         carnes bovinas não congeladas, devem ser fixados de
 5l9/92 (9), alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 2234/93         acordo com o anexo do presente regulamento,
(10), e (CEE) n? 520/92 ("), alterado pelo Regulamento
(CEE) n? 2235/93 (l2) do Conselho, de 27 de Fevereiro de
 1992, relativos a certas modalidades de aplicação do
acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
acompanhamento entre a Comunidade Económica Euro­
peia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por
um lado, e, respectivamente, a República da Polónia, a                                       Artigo 1 ?
República da Hungria e Repúblicas Checa e Eslovaca, por
outro, instauraram um regime de redução de direitos nive­        Os direitos niveladores na importação de bovinos vivos
ladores de importação para certos produtos ; que o Regu­         assim como de carnes de bovinos não congeladas são
lamento (CEE) n? 2697/93 da Comissão (13), alterado pelo         fixados no anexo do presente regulamento.
(')  JO  n? L 344 de 31 . 12. 1993, p. 1 .
(2)  Ver página 8 do presente Jornal Oficial.                                                Artigo 2?
(3)  JO  n? L 109 de 1 . 5. 1993, p. 1 .
(4)  JO  n? L 120 de 15. 5. 1993, p. 14.
(5)  JO  n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.                          O presente regulamento entra em vigor em 7 de Fevereiro
(6)  JO  n? L 30 de 3 . 2. 1994, p. 12.                          de 1994.
O   JO   n ? L 56 de 29. 2. 1992, p. 3.
H   JO   n? L 200 de 10. 8. 1993, p. 3.
C)  JO   n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 6.                           (M)  JO  n? L 324  de 24. 12. 1993, p. 38 .
(I0) JO n ? L 200 de 10. 8 . 1993 , p. 4.                        H    JO  n? L 263  de 19. 9. 1991 , p. 1 .
(") JO n ? L 56 de 29 . 2. 1992, p . 9.                          (16) JO  n? L 387  de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(12) JO n? L 200 de 10 . 8 . 1993, p. 5.                         (,7) JO  n° L 320  de 22. 12. 1993, p. 32.
H JO n ? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 75.                           (I8) JO  n? L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- N? L 31 /20                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            4. 2. 94
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1994.
                                                                      Pela Comissão
                                                                      René STEICHEN
                                                                   Membro da Comissão
 ---pagebreak---  4. 2. 94                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N? L 31 /21
                                                                           ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1994, que fixa os direitos niveladores na
                             importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas
                                                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                        Croácia / Eslovénia /
                                        Bósnia-Herzegovina /                Áustria (4)                    Suécia/Suíça
            Código NC                antiga República Jugoslava                                                                    Outros países terceiros (J)
                                           da Macedónia (')
                                                                                        — Peso em vivo —
            0102 90 05                            —                           17,086                           1,278                     131,433 (')
            0102 90 21                            —                           17,086                           1,278                     131,433 (')
            0102 90 29                            —                           17,086                           1,278                     131,433 (')
            0102 90 41                            —                           17,086                           1,278                    131,433 (')
            010290 49                             —                           17,086                           1,278                    131,433 (') (*)
            0102 90 51                          23,058                        17,086                           1,278                    131,433 (')
            0102 90 59                          23,058                        17,086                           1,278                    131,433 (')
            0102 90 61                            —                           17,086                           1,278                    131,433 (')
            0102 90 69                            —                           17,086                           1,278                    131,433 c)
            0102 90 71                          23,058                        17,086                           1,278                    131,433 0
            0102 90 79                          23,058                        17,086                           1,278                    131,433 (>)
                                                                                        — Peso líquido —
           0201 10 00                           43,811                       32,464                           2,428 0                   249,723 (') 0
           0201 20 20                           43,811                       32,464                           2,428 j7)                 249,723 (') (J)
           0201   20 30                         35,049                       25,971                            1,943 0                  199,778 OÇ5)
           0201   20 50                         52,573                       38,957                           2,914 0                   299,667 (')0
           0201   20 90                           —                          48,696                           3,642 0                   374,583 00
           0201   30 00                           —                          55,701                           4,166 0                   428,471 (')0
           0206   10 95                           —                          55,701                           4,166                     428,471 (')
           0210 20 10                             —                          48,696                           3,642                     374,583
           0210 20 90                             —                          55,701                           4,166                     428,471
           02109041                               —                          55,701                           4,166                     428,471
           0210 90 90                             —                          55,701                           4,166                     428,471
            1602 50 10                            —                          55,701                           4,166                     428,471
            1602 90 61                            —                          55,701                           4,166                     428,471
(') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90 alterado, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originários dos Estados de África, das
    Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos departamentos ultramarinos franceses.
(*) Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
(') O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do Regulamento (CE) n? 250/94 da Comissão.
(4) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do acordo entre a CEE e a Áustria (JO n? L 1 1 1 de 29. 4. 1992, p. 21).
0 Os produtos deste código importados da Polónia, dos territórios da antiga República Federativa Checa e Eslovaca ou da Hungria no âmbito dos acordos
    provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regu­
    lamento (CEE) n? 2697/93 da Comissão, estão sujeitos aos direitos niveladores indicados no anexo do mesmo regulamento.
(*) Os produtos deste código importados da Polónia, dos territórios da antiga República Federativa Checa e Eslovaca ou da Hungria no âmbito dos acordos
    provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regu­
    lamento (CEE) n? 247/93 da Comissão (JO n ? L 28 de 5. 2. 1993, p. 39), estão sujeitos aos direitos niveladores indicados no anexo do mesmo regulamento.
Ç) O direito nivelador pode ser reduzido em conformidade com as disposições resultantes do acordo entre a Comunidade e a Suécia (JO n? L 109 de 1 . 5.
    1993, p. 59) e do Regulamento (CEE) n? 1180/93.