CELEX: 31989D0187
Language: pt
Date: 1989-03-06 00:00:00
Title: 89/187/CEE: Decisão do Conselho de 6 de Março de 1989 que determina os poderes e as condições de actividade dos laboratórios comunitarios de referência previstos pela Directiva 86/469/CEE respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas

Avis juridique important

|

31989D0187

89/187/CEE: Decisão do Conselho de 6 de Março de 1989 que determina os poderes e as condições de actividade dos laboratórios comunitarios de referência previstos pela Directiva 86/469/CEE respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas  

Jornal Oficial nº L 066 de 10/03/1989 p. 0037 - 0038 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0173  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0173 

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 6 de Março de 1989  que determina os poderes e as condições de actividade dos laboratórios comunitários de referência previstos pela Directiva 86/469/CEE respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas  (89/187/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 8º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que no no 2 do artigo 8º da directiva atrás citada prevê que o Conselho designe os laboratórios comunitários de referência encarregados da coordenação dos controlos e que determine os respectivos poderes e as condições da sua actividade;  Considerando que importa definir desde já esses poderes e essas condições, dando a conhecer aos laboratórios que forem posteriormente designados as funções que deverão desempenhar e os requisitos mínimos que deverão satisfazer,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As funções dos laboratórios comunitários de referência são as seguintes:  a) Coordenar a aplicação nos diferentes laboratórios nacionais de referência de uma boa prática laboratorial, nos termos das Directivas 87/18/CEE (1) e 88/320/CEE (2);  b) Fornecer aos laboratórios nacionais de referência as informações sobre os métodos de análise e os ensaios comparativos a efectuar, assim como os resultados de tais ensaios;  c) Fornecer aos laboratórios nacionais de referência que o requeiram pareceres técnicos sobre a análise das substâncias para as quais tenham sido designados com relatórios comunitários de referência;  d) Distribuir amostras anónimas calibradas, com e sem resíduos, para fins de ensaios comparativos a efectuar nos laboratórios nacionais de referência;  e) Organizar ensaios comparativos entre os diferentes laboratórios de referência com uma frequência a determinar nos contratos a concluir entre a Comissão e esses laboratórios e sempre que sejam introduzidos pela regulamentação comunitária novos métodos de referência;  f) Promover e coordenar a investigação de novos métodos de análise e informar os laboratórios nacionais de referência dos progressos obtidos no domínio dos métodos e materiais de análise;  g) Identificar e quantificar os resíduos nos casos em que um resultado de uma análise dê lugar a contestação entre Estados-membros;  h) Organizar cursos de formação e de aperfeiçoamento para os peritos dos laboratórios nacionais;  i) Prestar uma assistência técnica e científica aos serviços da Comissão, incluindo ao gabinete de referência comunitário;  j) Elaborar e enviar à Comissão um relatório anual das actividades;  k) Colaborar, no domínio dos métodos e materiais de análise, com os laboratórios nacionais de referência designados pelos países terceiros no âmbito dos planos a submeter nos termos do no 2 do artigo 7º da Directiva 86/469/CEE.  Artigo 2º  Para poder desempenhar as funções referidas no artigo 1º, os laboratórios comunitários de referência devem satisfazer os seguintes requisitos mínimos:  a) Dispor de pessoal qualificado com um conhecimento suficiente das técnicas aplicadas na análise dos resíduos para que tenham sido designados como laboratórios comunitários de referência;  b) Dispor do equipamento e das substâncias necessárias para efectuar as análises de que estão encarregados;  c) Dispor da infra-estrutura administrativa adequada;  d) Dispor da capacidade informática suficiente para realizar os cálculos estatísticos provenientes do tratamento dos resultados e poder comunicar rapidamente esses dados e outras informações aos laboratórios nacionais de referência e à Comissão;  e) Fazer respeitar pelo pessoal o carácter confidencial de determinados assuntos, resultados ou comunicações;  f) Ter um conhecimento das regras e prácticas internacionais;  g) Dispor de uma lista actualizada das substâncias de referência que o gabinete de referência comunitário possui,  (1) JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.  (2) JO nº L 15 de 17. 1. 1987, p. 29.  (3) JO nº L 145 de 11. 6. 1988, p. 35.