CELEX: 62019TA0195
Language: pt
Date: 2022-02-09 00:00:00
Title: Processo T-195/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2022 — GEA Group/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados europeus dos estabilizadores de estanho e dos estabilizadores térmicos ESBO/ésteres — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Anulação da decisão que altera a decisão inicial — Decisão que indefere um pedido destinado ao reembolso da coima — Recurso de anulação — Ato recorrível — Interesse em agir — Admissibilidade — Artigo 266.°, primeiro parágrafo, TFUE»)

4.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/21
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2022 — GEA Group/Comissão
      (Processo T-195/19) (1)
      
      («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados europeus dos estabilizadores de estanho e dos estabilizadores térmicos ESBO/ésteres - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Anulação da decisão que altera a decisão inicial - Decisão que indefere um pedido destinado ao reembolso da coima - Recurso de anulação - Ato recorrível - Interesse em agir - Admissibilidade - Artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE»)
      (2022/C 148/27)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: GEA Group AG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: I. du Mont, R. van der Hout e C. Wagner, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi, V. Bottka e T. Baumé, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão Ares(2019) 283284 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que indefere o pedido da recorrente destinado a obter o reembolso da coima paga por força da Decisão C(2009) 8682 final da Comissão, de 11 de novembro de 2009, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.589 — Estabilizadores térmicos).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A GEA Group AG suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
         (1)  JO C 206, de 17.6.2019.