CELEX: 31993R2539
Language: pt
Date: 1993-09-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2539/93 da Comissão de 15 de Setembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3942/92, que estabelece o método de referência para a determinação do sitosterol e do estigmasterol no butteroil

Avis juridique important

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31993R2539

Regulamento (CEE) nº 2539/93 da Comissão de 15 de Setembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3942/92, que estabelece o método de referência para a determinação do sitosterol e do estigmasterol no butteroil  

Jornal Oficial nº L 233 de 16/09/1993 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 52 p. 0131  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 52 p. 0131 

REGULAMENTO (CEE) No 2539/93 DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3942/92, que estabelece o método de referência para a determinação do sitosterol e do estigmasterol no butteroilA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (2),  e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,  Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3942/92 da Comissão (3) estabelece que o método de análise de referência aplicável na determinação do teor de estigmasterol e de v-sitosterol do butteroil é o método descrito no anexo do referido  regulamento;  Considerando que não deve excluir-se a utilização de métodos de rotina e que, consequentemente, o artigo 1o do referido regulamento deve ser alterado, de modo a evitar possíveis confusões;  Considerando que a presente alteração não modifica o conteúdo do regulamento, destinando-se apenas a clarificá-lo, pelo que deve possuir um efeito retroactivo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O primeiro parágrafo do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3942/92 passa a ter a seguinte redacção:  « O método de análise de referência para a determinação do teor de estigmasterol do butteroil, em conformidade com o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3143/85, o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 570/88 ou o artigo 11o do Regulamento (CEE) no 429/90, e  para a determinação do teor de v-sitosterol do butteroil, em conformidade com o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 570/88, encontra-se descrito em anexo. ».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.  (3) JO no L 399 de 31. 12. 1992, p. 29.