CELEX: 31991R2547
Language: pt
Date: 1991-08-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2547/91 da Comissão, de 27 de Agosto de 1991, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

28 . 8 . 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 239/7
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2547/91 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Agosto de 1991
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
                                                                        último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     n? 1676/85 do Conselho Q, com a última redacção
 Económica Europeia,                                                    que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2205/90
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                      (6).
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                 na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                    Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
 (CEE) n? 464/91 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                    um período determinado, afectada do factor referido
 artigo 16?,                                                            no travessão anterior,
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             sendo estas cotações as verificadas em 26 de Agosto de
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram            1991 ,
 fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 1849/91 da Comis­
 são ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CEE) n ? 2537/91 (4) ;                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 constantes do Regulamento (CEE) n? 1849/91 aos dados                                       Artigo 1 ?
 de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
 dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­         Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 midade com o anexo do presente regulamento ;                      artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 são, em
                                                                   relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento               branco, fixados no anexo.
 normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
 considerar para o cálculo desses últimos :
                                                                                            Artigo 2 ?
 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,            O presente regulamento entra em vigor em 28 de Agosto
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,          de 1991 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1991 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n?  L 54 de 28 . 2. 1991 , p. 22.
(') JO   n?  L 168 de 29 . 6. 1991 , p. 16.                       O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(") JO   n?  L 236 de 24. 8 . 1991 , p. 22.                       (*) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N ? L 239/ 8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             28 . 8 . 91
                                                                    ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 27 de Agosto de 1991 , que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                     Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                      1701 11 10                                                  36,53 (')
                                      1701 11 90                                                  36,53 (■)
                                      170112 10                                                   36,53 (')
                                      1701 12 90                                                  36,53 (')
                                      1701 91 00                                                  41,46
                                      1701 99 10                                                  41,46
                                      1701 99 90                                                  41,46 (2)
             (') O montante do direito nivelador aplicável sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                 do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n ? L 151 de 30. 6. 1968 , p. 42).
             (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                 tizantes ou corantes.