CELEX: 31995D0349
Language: pt
Date: 1995-07-26 00:00:00
Title: 95/349/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária requeridas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países da América do Sul, com vista a ter em conta determinados elementos relativos ao Estado de Goiás (Brasil) e à Argentina

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31995D0349

95/349/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária requeridas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países da América do Sul, com vista a ter em conta determinados elementos relativos ao Estado de Goiás (Brasil) e à Argentina  

Jornal Oficial nº L 202 de 26/08/1995 p. 0010 - 0011

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que altera a Decisão  93/402/CEE relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária requeridas para  a importação de carne fresca proveniente de determinados países da América do Sul, com vista a ter  em conta determinados elementos relativos ao Estado de Goiás (Brasil) e à Argentina (Texto  relevante para efeitos do EEE) (95/349/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos  problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína,  ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros   (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da  Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 14º, 15º e 16º, Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária requeridas para a importação  de carne fresca proveniente da Colômbia, do Paraguai, do Uruguai, do Brasil, do Chile e da  Argentina foram definidas na Decisão 93/402/CEE da Comissão  (2), com a última redacção que lhe foi  dada pela Decisão 95/183/CE  (3); Considerando que, na sequência dos problemas sanitários verificados no Estado de Goiás, tinha sido  decidido, em 1992, suspender as importações de carne fresca proveniente deste território; Considerando que o último controlo efectuado no Brasil por inspectores da Comunidade revelou uma  melhoria da situação da febre aftosa no Estado de Goiás; Considerando que, por outro lado, e dada a manifestação epidemiológica de febre aftosa nos ovinos e  caprinos, devem ser exigidas garantias especiais aquando da importação de carne destas espécies;  que, por esse motivo, foi aplicada na Argentina uma regionalização no que diz respeito à carne das  referidas espécies; Considerando que a Argentina não regista focos de febre aftosa desde há um ano; que é justificável  alargar a região deste país a partir da qual os Estados-membros autorizam a importação de carne  fresca das espécies ovina e caprina; Considerando que é necessário alterar a Decisão 93/402/CEE em conformidade; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do  Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo I da Decisão 93/402/CEE é substituído pelo anexo da presente  decisão. Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. Todavia, durante os trinta dias seguintes à data de execução do disposto na presente decisão, os  Estados-membros autorizam a importação, do Brasil e da Argentina, de carne fresca produzida e  certificada em conformidade com as disposições em vigor antes desta data. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO «  ANEXO I DESCRIÇÃO DOS TERRITÓRIOS DA AMÉRICA DO SUL DEFINIDOS PARA A CERTIFICAÇÃO VETERINÁRIA DE SANIDADE  ANIMAL >POSIÇÃO NUMA TABELA>