CELEX: 62013CN0360
Language: pt
Date: 2013-06-27 00:00:00
Title: Processo C-360/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 27 de junho de 2013 — Public Relations Consultants Association Ltd/The Newspaper Licensing Agency Ltd e o.

7.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 260/28
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 27 de junho de 2013 — Public Relations Consultants Association Ltd/The Newspaper Licensing Agency Ltd e o.
   (Processo C-360/13)
   2013/C 260/50
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supreme Court of the United Kingdom
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Public Relations Consultants Association Ltd
   
      Recorridas: The Newspaper Licensing Agency Ltd e o.
   
      Questões prejudiciais
   
   Nos casos em que:
   
               i)
            
            
               um utilizador final visualiza uma página Web sem transferir, imprimir ou fazer, de outro modo, uma cópia da mesma;
            
         
               ii)
            
            
               são feitas automaticamente cópias dessa página Web no ecrã e na memória de armazenamento temporário (cópias «cache») do disco duro do utilizador final;
            
         
               iii)
            
            
               a criação dessas cópias é indispensável aos processos técnicos envolvidos na navegação correta e eficiente na Internet;
            
         
               iv)
            
            
               a cópia de ecrã permanece no monitor até o utilizador final sair da página Web relevante, momento em que é automaticamente eliminada pelo funcionamento normal do computador;
            
         
               v)
            
            
               a cópia cache permanece na memória cache até ser substituída por outro material à medida que o utilizador final visualiza outras páginas Web, momento em que é automaticamente eliminada pelo funcionamento normal do computador; e
            
         
               vi)
            
            
               as cópias são conservadas apenas durante os processos normais associados à utilização da Internet referidos acima nos pontos (iv) e (v);
            
         essas cópias são (i) temporárias (ii) transitórias ou episódicas e (iii) constituem parte integrante e essencial do processo tecnológico na aceção do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE (1)?
   
      (1)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).