CELEX: 32004R1372
Language: pt
Date: 2004-07-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1372/2004 da Comissão, de 29 de Julho de 2004, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados em Julho de 2004 para carne de bovino congelada destinada à transformação

30.7.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 254/15
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1372/2004 DA COMISSÃO
   
   de 29 de Julho de 2004
   que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados em Julho de 2004 para carne de bovino congelada destinada à transformação
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1206/2004 da Comissão, de 29 de Junho de 2004, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (1 de Julho de 2004 a 30 de Junho de 2005) (2), e, nomeadamente, o n.o 4, do seu artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1206/2004 fixa, no n.o 1 do seu artigo 3.o, as quantidades de carne de bovino congelada destinada à transformação que podem ser importadas em condições especiais no período compreendido entre 1 de Julho de 2004 a 30 de Junho de 2005.
            
         
               (2)
            
            
               O n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1206/2004 prevê que as quantidades pedidas possam ser reduzidas. Os pedidos apresentados incidem em quantidades globais que excedem as quantidades disponíveis. Nessas condições e a fim de assegurar uma repartição equitativa das quantidades disponíveis, é conveniente reduzir proporcionalmente as quantidades pedidas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Todos os pedidos de direitos de importação apresentados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1206/2004 para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 a 30 de Junho de 2005 serão satisfeitos até ao limite das seguintes quantidades, expressas em carne não desossada:
   
               a)
            
            
               8,41733 % da quantidade pedida, para a carne destinada ao fabrico das conservas referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1206/2004;
            
         
               b)
            
            
               46,21032 % da quantidade pedida, para a carne destinada ao fabrico de produtos referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1206/2004.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 30 de Julho de 2004.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         J. M. SILVA RODRÍGUEZ
         
         
            Director-Geral da Agricultura
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).
   
      (2)  JO L 230 de 30.6.2004, p. 42.