CELEX: 31995R2516
Language: pt
Date: 1995-10-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2516/95 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1995 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Outubro de 1995 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas

28 . 10 . 95        PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 258 /23
                                REGULAMENTO (CE) N ? 2516/95 DA COMISSÃO
                                              de 27 de Outubro de 1995
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                em Outubro de 1995 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n ?
                774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados
                contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         utilizadas para produtos que estejam em regra com todas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            as disposições veterinárias actualmente em vigor na
                                                              Comunidade,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1432/94 da
                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as
normas de execução, no sector da carne de suíno, do
regime de importação previsto no Regulamento (CE)                                     Artigo 1 ?
n ? 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de
gestão de determinados contingentes pautais comunitários       1.   Os pedidos de certificados de importação, relativos
de carne de suíno e outros produtos agrícolas ('), alterado   ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1995,
pelo Regulamento (CE) n ? 1 593/95 (2), e, nomeadamente ,     apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n? 1432/94
                                                              são aceites como referido no anexo .
o n? 4 do seu artigo 4?,
Considerando que os pedidos de certificados de importa­       2. As licenças só podem ser utilizadas para produtos
ção apresentados para o período de 1 de Outubro a 31          que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
de Dezembro de 1995 totalizam quantidades inferiores às       rias actualmente em vigor na Comunidade .
disponíveis, podendo, em consequência, ser satisfeitos na
íntegra ;                                                                             Artigo 2 ?
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos              O presente regulamento entra em vigor em 28
operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser        de Outubro de 1995 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1995 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                          Franz FISCHLER
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 156 de 23. 6. 1994, p. 14.
f JO n? L 150 de 1 . 7. 1995, p. 94.
 ---pagebreak--- N? L 258 /24 ÍPT Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 28 . 10 . 95
                                    ANEXO
                                Percentagem de aceitação dos certificados
                                       de importação apresentados
                 Grupo
                                   para o período de 1 de Outubro a
                                        31 de Dezembro de 1995
                   1                             100,00