CELEX: C2006/154/43
Language: pt
Date: 2006-07-01 00:00:00
Title: Processo T-310/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  25 de Abril de 2006  — Kreuzer Medien/Parlamento e Conselho ( Recurso de anulação — Directiva 2003/33/CE — Pessoas singulares ou colectivas — Qualidade para agir — Inadmissibilidade )

1.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 154/16
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Abril de 2006 — Kreuzer Medien/Parlamento e Conselho
   (Processo T-310/03) (1)
   
   («Recurso de anulação - Directiva 2003/33/CE - Pessoas singulares ou colectivas - Qualidade para agir - Inadmissibilidade»)
   (2006/C 154/43)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Kreuzer Medien GmbH (Leipzig,Alemanha) (Representantes: inicialmente, U. Kornmeier e D. Valbert e, posteriormente, M. Lenz, advogados)
   
      Recorridos: Parlamento Europeu (Representantes: E. Waldherr e U. Rösslein, agentes) e Conselho da União Europeia (Representante: E. Karlsson, agente)
   
      Intervenientes em apoio da recorrente: Falstaff Verlags-Gesellschaft mbH (Klosterneuburg, Áustria) (Representante: W. –G. Schärf, advogado)
   
      Intervenientes em apoio dos recorridos: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M.-J. Jonczy, L. Pignataro-Nolin e F. Hoffmeister, agentes), Reino de Espanha (Representante: L. Fraguas Gadea, agente) e República da Finlândia (Representantes: A. Guimarães-Purokoski, T. Pynnä e E. Bygglin, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Directiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco (JO L 152, p. 16)
   Dispositivo do despacho
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente suportará as suas próprias despesas e as apresentadas pelo Parlamento e pelo Conselho.
            
         
               3)
            
            
               O Reino de Espanha e a Comissão suportarão as suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias perante o Tribunal de Primeira Instância.
            
         
               4)
            
            
               A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.
            
         
               5)
            
            
               A Fastaff Verlags-Gesellschafat mbH suportará as suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias perante o Tribunal de Primeira Instância.
            
         
      (1)  JO C 289, de 29.11.2003