CELEX: C2007/235/12
Language: pt
Date: 2007-10-06 00:00:00
Title: Processo C-163/06 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 21 de Junho de 2007 — República da Finlândia/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação — Inadmissibilidade — Acto que não produz efeitos jurídicos vinculativos — Recursos próprios das Comunidades Europeias — Processo de infracção — Artigo 11.° do Regulamento (CE, Euratom) n.°  1150/2000 — Juros de mora — Negociação de um acordo sobre um pagamento condicional — Cartas de recusa)

6.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 235/8
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 21 de Junho de 2007 — República da Finlândia/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-163/06 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação - Inadmissibilidade - Acto que não produz efeitos jurídicos vinculativos - Recursos próprios das Comunidades Europeias - Processo de infracção - Artigo 11.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 - Juros de mora - Negociação de um acordo sobre um pagamento condicional - Cartas de recusa)
   (2007/C 235/12)
   Língua do processo: finlandês
   Partes
   
      Recorrente: República da Finlândia (representante: E. Bygglin, agente)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Wilms e P. Aalto, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 9 de Janeiro de 2006, Finlândia/Comissão (T-177/05), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso de anulação de uma decisão da Comissão constante de duas cartas da Comissão pela qual esta se recusou a iniciar negociações relativamente ao pagamento condicional de direitos retroactivamente exigidos pela mesma a título dos recursos próprios da Comunidade (direitos relativos a importações de equipamentos militares).
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República da Finlândia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 154, de 1.7.2006.