CELEX: 31994R2840
Language: pt
Date: 1994-11-24
Title: Regulamento (CE) nº 2840/94 da Comissão, de 23 de Novembro de 1994, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

24. 11 . 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 301 /5
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2840/94 DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Novembro de 1994
                  que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               3528/93 (*), são utilizadas para converter o montante
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 Europeia,                                                          de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                    moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão Ç),
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com             alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (8),
a última redacção qiie lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 1 33/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo pará­
grafo, do seu artigo 19?,                                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram                                           Artigo 1 ?
fixadas pelo Regulamento (CE) n? 2800/94 da Comissão                As restituições à exportação dos produtos referidos na
(3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 2837/94 (4) ;                alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­               1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
cidas no Regulamento (CE) n? 2800/94 dados de que a                 Regulamento (CE) n? 2800/94 alterado, são modificadas
Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­             de acordo com os montantes referidos no anexo.
tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­
dade com o anexo do presente regulamento ;                                                    Artigo 2?
Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92             O presente regulamento entra em vigor em 24 de
do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE) n?                  Novembro de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1994.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO  n?  L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3) JO  n?  L 297 de 18. 11 . 1994, p. 11 .                         (*) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(4) JO   n? L 300 de 23. 11 . 1994, p. 12.                          O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O   JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                          M JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 301 /6                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              24. 11 . 94
                                                             ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 23 de Novembro de 1994, que altera as restituições na
                           exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                 Código do produto                      Montante da restituição (3)
                                                                           — ecus/ 100 kg —
                                   1701  11 90 100                             28,15   (')
                                   1701  11 90 910                             26,55   (')
                                   1701  11 90 950                                     (2)
                                   1701  12 90 100                             28,15   (')
                                   1701  12 90 910                             26,55   (')
                                   1701  12 90 950                                     (2)
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 91 00 000                               0,3060
                                                                           — ecus/ 100 kg —
                                   1701 99 10 100                              30,60
                                   1701 99 10 910                              29,75
                                   1701 99 10 950                              29,75
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 9990 100                                 0,3060
                       (') O presente montante é aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                           92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                           montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                           sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 alterado.
                       (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                           255 de 26. 9, 1985, p. 12), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO
                           n? L 309 de 21 . 11 . 1 985, p. 14).
                       (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                           Regulamento (CEE) n? 990/93.