CELEX: C1996/336/65
Language: pt
Date: 1996-11-09 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 18 de Setembro de 1996, por Monika Kawicki contra o Parlamento Europeu (Processo T-145/96)

9 . 11 . 96            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 336/31
verificam inteiramente e, assim, de que os auxílios concedi­        modo, devia ter tomado por base da análise custos/
dos eram compatíveis, em toda a sua extensão, com o                 /benefícios uma apreciação unitária de todas as desvanta­
mercado comum .                                                     gens operativas num período de cinco anos.
                                                                    Considerando a classificação feita pela Comissão, no
3 . Violação de regras jurídicas e falta de fundamentação na
                                                                    domínio do direito aplicável aos auxílios, da Mosel II/
     aplicação do artigo 92?, n? 3 , do Tratado CE                  /Chemnitz II como novos investimentos, a VW deu início ao
                                                                    seu projecto de investimento, na forma que até aí lhe tinha
A Comissão violou, além disso, também a disposição,                 sido notificada, deu-lhe continuidade e nele envolveu
segundo ela aplicável, do artigo 92?, n? 3 , do Tratado CE. A
                                                                    importantes meios próprios .
decisão deve portanto ser anulada se se entender que o
artigo 92?, n? 2, alínea c ), do Tratado CE não é aplicável, e se
                                                                    Resultado global
se entender, em contrapartida , que o exame da compatibi­
lidade dos auxílios, nos termos do artigo 92?, n? 3 , do            Em resumo, a decisão é, portanto, ilegal, na medida em que
Tratado CE, devia ter sido considerado pela Comissão .              os auxílios compatíveis com o mercado comum viram os
                                                                    montantes, fixados pela Comissão na sua decisão, ser
Como a Saxónia é uma região a desenvolver economica­                limitados e os auxílios referidos no artigo 2? foram
mente, na acepção do artigo 92?, n? 3 , alínea a ), do Tratado      declarados incompatíveis com o mercado comum bem como
CE, a Comissão devia , em qualquer caso, ter começado por           o montante dos auxílios para aumento dos investimentos foi
analisar a compatibilidade dos auxílios com o mercado               limitado, nos artigos 1 ? e 3 ?, n?2 , a 418,7 milhões de marcos
comum, nos termos do artigo 92?, n? 3 , alínea a ), do Tratado      alemães, e, no artigo 3?, n? 2, a intensidade efectiva e
CE. Foi erradamente que a Comissão aplicou o artigo 92?,            conjugada do auxílio, referido como equivalente bruto a
n? 3 , alínea c ), segunda alternativa , do Tratado CE, em vez      uma subvenção, foi reduzida a 22,3 % para a Mosel II e a
do artigo 92?, n? 3 , alínea a ), do mesmo Tratado CE, apesar       20,8 % para a Chemnitz II.
de aquela disposição ser suplantada pelo artigo 92?, n? 3 ,
alínea a ), do Tratado CE e, assim, não ser aplicável aos
auxílios regionais que estão em causa .
A aplicação do artigo 92?, n? 3 , alínea a ) do Tratado CE
levaria à conclusão da compatibilidade dos auxílios com o            Recurso interposto, em 18 de Setembro de 1996, por
mercado comum, não tendo interesse quaisquer considera­                   Monika Kawicki contra o Parlamento Europeu
ções sobre o sector específico em causa .                                               (Processo T-145 /96 )
                                                                                             ( 96/C 336/65 )
Ao aplicar o artigo 92?, n? 3 , alínea c ), do Tratado CE, a
Comissão tomou , além disso, por base uma análise de                                (Língua do processo: francês)
custos/benefícios pela qual os projectos Mosel II e Chem­
nitz II foram erradamente segmentados e considerados
                                                                     Deu entrada, em 18 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
investimentos de ampliação, em vez de terem sido tratados
proporcionalmente, como projectos de duração plurianual,             Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
e de terem sido considerados investimentos « greenfield »            contra o Parlamento Europeu interposto por Monika
 unitários . A Comissão ignorou que estavam presentes,
                                                                     Kawicki, residente no Luxemburgo, representada por Mare
 quanto ao investidor VW, as típicas desvantagens de um
                                                                     Kleyr, advogado no foro de Luxemburgo, com domicílio
                                                                     escolhido no Luxemburgo, no seu escritório .
 investimento « greenfield ». Em resultado desta errónea
classificação, as desvantagens que deveriam ter sido com­
 paradas com os auxílios foram avaliadas de forma redu­              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 zida .
                                                                     — anular :
 4 . Violação do princípio fundamental da protecção da                  — a decisão da comissão de invalidez de 31 de Janeiro
      confiança                                                              de 1996 ,
                                                                        — as decisões do chefe da Divisão do Pessoal de 9 de
 Pelo tratamento que até hoje deu aos projectos Mosel II/                    Fevereiro de 1996 e de 7 de Maio de 1996 ,
 /Chemnitz II no processo de apreciação dos auxílios,
 nomeadamente por via da análise custos/benefícios efectu­              — a decisão do Secretário-Geral do Parlamento Euro­
 ada, no decurso do processo, nos anos de 1992 a 1994 , a                    peu de 20 de Junho de 1996 ,
 Comissão acabou por criar na VW expectativas dignas de                  — a decisão do director-geral do Pessoal, do Orça­
 protecção. Pela sua discordância, não motivada e não                        mento e das Finanças de 23 de Agosto de 1996 ,
 precisamente fundamentada , anterior à adopção da decisão
 pela qual renunciou ao tratamento durante muitos anos               — condenar o Parlamento Europeu a pagar-lhe os seus
 concedido à questão, a Comissão violou a confiança da VW,               salários devidos desde 29 de Abril de 1996 , acrescidos
 que era digna de protecção.                                             dos juros de mora a partir do vencimento respectivo de
                                                                         cada salário mensal, até ao pagamento total ,
  Com base na apreciação que durante anos fez, a Comissão
  deveria ter mantido a posição de que a Mosel II e a Chemnitz       — condenar o Parlamento Europeu a pagar à recorrente o
  II deviam ser consideradas investimentos « greenfield »                montante de 500 000 francos belgas ou qualquer outro
  unitários, do ponto de vista do direito dos auxílios, e, deste         montante, mesmo superior , a avaliar ex aequo et bono
 ---pagebreak--- N? C 336/32         \ VT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 9 . 11 . 96
    pelo Tribunal, em reparação do prejuízo material e               benefício da sua remuneração, nos termos do artigo 60?
    moral sofrido pela recorrente devido às decisões contro­         do Estatuto .
    vertidas cuja anulação é solicitada,
                                                                  — Violação do artigo 25? do Estatuto e do artigo 9? do
— condenar o recorrido em todas as despesas da instân­               anexo 2
    cia .
                                                                     A recorrente alega que a decisão da comissão de
Fundamentos e principais argumentos                                  invalidez não contém nem a fundamentação exigida
                                                                     para qualquer decisão individual nem a referência ao
A recorrente, funcionária do Parlamento Europeu, que sofre           relatório médico com base no qual foi adoptada . Além
de uma doença grave, opõe-se à decisão da comissão de                disto, o relatório da comissão de invalidez comunicado
invalidez de 31 de Janeiro de 1996 , segundo a qual a                ao funcionário deve ser susceptível de estabelecer um
recorrente não foi réconhecida como sofrendo de uma                  nexo compreensível entre as verificações médicas que
invalidez permanente considerada total, bem como às                  inclui, atendendo ao processo médico existente, e as
diferentes decisões adoptadas em seguida por diversos                conclusões a que chega . Ao fundamentar a rejeição dos
serviços do Parlamento Europeu e que convidam a recor­               certificados de doença e a aplicação do artigo 60?
rente a retomar as suas funções e rejeitam os seus certifica­        ( relativo às suspensões das remunerações ) do Estatuto
dos e relatórios de doença .                                         pela existência da decisão da comissão de invalidez de
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes            31 de Janeiro de 1996 , na ausência de qualquer outra
fundamentos :                                                        fundamentação, a decisão do chefe da Divisão do
                                                                     Pessoal é ilegal .
— Violação das normas de competência
                                                                  — Violação do artigo 24? do Estatuto e do dever de
    Segundo a recorrente, o Parlamento Europeu fez suas as           solicitude
    conclusões da comissão de invalidez de 31 de Janeiro de
    1996 e justificou a sua decisão de rejeitar os certificados      O dever de solicitude implica que a administração,
    e relatórios de doença apresentados pela recorrente para         quando decide da situação de um funcionário, tenha em
    o período posterior a 9 de Fevereiro de 1996 unicamente          conta, não apenas o interesse do serviço, mas também o
    pela existência da decisão da comissão de invalidez. Ora,        do funcionário . Ora, segundo a recorrente, o Parla­
    a recorrente afirma que o Parlamento não é a autoridade          mento Europeu não cumpriu as suas obrigações de
    investida do poder de nomeação,' competindo esse                 assistência e de solicitude uma vez que a rejeição dos
    poder, nos termos dos artigos 53? e 9? do anexo 2 do             certificados médicos se baseou num único fundamento,
    Estatuto, ao director do Pessoal e dos Assuntos Sociais .        isto é, na conclusão da comissão de invalidez de 31 de
    No entanto, o referido director do Pessoal e Assuntos            Janeiro de 1996 , não havendo qualquer outra funda­
    Sociais não tem competência para retirar à recorrente o          mentação .