CELEX: C2007/211/45
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo C-311/07: Acção intentada em 5 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/24
            
         Acção intentada em 5 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-311/07)
   (2007/C 211/45)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e B. Schima)
   
      Demandada: República da Áustria
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que a República da Áustria violou o artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (1), não tendo previsto qualquer prazo correspondente ao estabelecido nesta norma para a inclusão de especialidades farmacêuticas na categoria amarela ou na verde da lista dos medicamentos comparticipados.
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Áustria nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Directiva 89/105/CEE tem por objectivo, designadamente, eliminar as diferenças entre as medidas nacionais de natureza económica que os Estados-Membros adoptam a fim de controlar as despesas de saúde pública com especialidades farmacêuticas. Essas medidas incluem limitações da gama de especialidades abrangidas pelos sistemas nacionais de seguro de doença. Para evitar que essas diferenças possam impedir o comércio intracomunitário de especialidades farmacêuticas, a directiva estabelece determinados requisitos relativamente ao procedimento de inclusão de produtos na lista das especialidades farmacêuticas abrangidas pelo sistema nacional de seguro de saúde. Assim, o artigo 6.o, n.o 1, da directiva fixa um prazo para as decisões sobre a inclusão de especialidades farmacêuticas na chamada «lista positiva».
   Na Áustria, a lista dos produtos abrangidos pelo sistema de seguro de saúde compreende três categorias diferentes de comparticipação. A «categoria verde» inclui especialidades farmacêuticas cuja prescrição e comparticipação sem autorização prévia do organismo de segurança social é apropriada e justificada do ponto de vista clínico e económico; as especialidades farmacêuticas incluídas na «categoria amarela» só são comparticipadas em casos especiais devidamente fundamentados, após autorização prévia do organismo de segurança social; e, finalmente, a «categoria vermelha» inclui especialidades farmacêuticas para as quais está pendente um pedido de inclusão na categoria amarela ou na verde. As especialidades farmacêuticas incluídas na categoria vermelha são comparticipadas em casos especiais devidamente fundamentados, após autorização do organismo de segurança social, sempre que não exista qualquer alternativa na categoria amarela ou na verde. Assim, um pedido válido de inclusão de uma especialidade farmacêutica na categoria amarela ou na verde da lista dos medicamentos comparticipados implica que este produto é incluído, durante um certo período de tempo, na categoria vermelha. Nos termos da legislação austríaca, as especialidades farmacêuticas podem permanecer na categoria vermelha no máximo 24 meses; se não for possível determinar o preço médio comunitário, o prazo é prolongado até 36 meses.
   Este regime não está em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 89/105/CEE, dado que não existe qualquer garantia de que a decisão sobre a inclusão de uma especialidade farmacêutica na categoria amarela ou na verde seja tomada no prazo de 90 ou 180 dias, tal como é exigido por esta disposição da directiva.
   Como o Tribunal de Justiça decidiu no seu acórdão de 12 de Junho de 2003, Comissão/Finlândia, C-229/00, os objectivos da directiva ficariam comprometidos se um Estado-Membro pudesse instaurar um duplo procedimento com vista a estabelecer a lista das especialidades farmacêuticas que beneficiam da taxa especial de reembolso, um procedimento em conformidade com as obrigações fixadas pelo artigo 6.o, n.o 1, da directiva, e outro isento dessas obrigações e não respeitando os objectivos fixados pela referida directiva. Contrariamente ao entendimento do Governo austríaco, não só um pedido de inclusão numa lista positiva, mas também um pedido de inclusão numa determinada categoria desta lista deve ser tratado de acordo com o disposto no artigo 6.o, n.o 1, da directiva, quando a inclusão nesta categoria implica, como na Áustria, condições mais favoráveis de comparticipação que a inclusão noutra categoria ou a permanência nesta. Assim, deve ser garantido que estes pedidos sejam decididos dentro do prazo previsto no artigo 6.o, n.o 1, da directiva.
   Uma vez que o direito austríaco nada prevê neste sentido, é incompatível com a referida disposição comunitária, tal como é interpretada pelo Tribunal de Justiça.
   
      (1)  JO 1989, L 40, p. 8.