CELEX: 52020PC0053
Language: pt
Date: 2020-02-14
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído pelo Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto de Cooperação Aduaneira

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.2.2020
            COM(2020) 53 final
            2020/0025(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído pelo Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto de Cooperação Aduaneira
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Razões e objetivos da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto de Cooperação Aduaneira União Europeia-Nova Zelândia, no âmbito da decisão prevista de adotar o seu regulamento interno
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia
            
            
               O Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia (o «Acordo») tem por objetivo beneficiar o comércio legítimo entre as duas Partes, criando um ambiente mais seguro e favorável ao comércio, uma vez que as respetivas autoridades aduaneiras procederão a um intercâmbio de mais informações para assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira ao abrigo do Acordo. O acordo entrou em vigor em 1 de maio de 2018.
            
            
               2.2.Comité Misto de Cooperação Aduaneira
            
            
               O Comité Misto de Cooperação Aduaneira (CMCA), instituído nos termos do artigo 20.º, n.º 1, do Acordo, tem por objetivo assegurar o bom funcionamento e a aplicação do mesmo. Para o efeito, o CMCA pode tomar medidas e adotar decisões sobre as questões definidas no artigo 20.º do Acordo. O artigo 20.º, n.º 2, alínea e), do Acordo autoriza o CMCA a adotar o seu regulamento interno.
            
            
               2.3.Ato previsto do Comité Misto de Cooperação Aduaneira
            
            
               Durante a sua segunda reunião, prevista para a primeira semana de março de 2020, e sob reserva do processo de tomada de decisão da UE, o CMCA deve adotar uma decisão sobre o seu regulamento interno (o «ato previsto»).
            
            
               O objetivo do ato previsto é definir as modalidades de funcionamento do CMCA com vista à a aplicação do Acordo, em conformidade com o artigo 20.º do Acordo. A substância do regulamento interno do Comité Misto constante do anexo da presente decisão é muito semelhante à adotada pelos comités mistos instituídos ao abrigo de outros acordos de cooperação e de comércio aduaneiros. A adoção do presente documento é essencial para o bom funcionamento e para a aplicação do Acordo.
            
            
               A Comissão consultou informalmente o Grupo de Peritos Aduaneiros – Secção das Questões Aduaneiras Internacionais, sobre o ato previsto entre 17 de dezembro de 2019 e 8 de janeiro de 2020. A Comissão teve em conta as observações recebidas.
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               A presente proposta de decisão do Conselho estabelece a posição a adotar em nome da União no âmbito do CMCA instituído pelo Acordo, no que respeita à adoção do regulamento interno do CMCA.
            
            
               As Partes no Acordo acordaram em adotar o projeto de documento anexo à decisão.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
         
         
            
               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  1
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O CMCA é um organismo criado por um acordo, nomeadamente o Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia.
            
            
               O ato que o Comité Misto deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, alínea e), do Acordo, uma vez que o regulamento interno influenciará a forma como as decisões são tomadas no âmbito do CMCA.
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum.
            
            
               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º do TFUE, em conjugação com o seu artigo 218.º, n.º 9.
            
            
               2020/0025 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído pelo Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto de Cooperação Aduaneira
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
         
         
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia (o «Acordo») foi celebrado pela União por decisão do Conselho
                  2
                e entrou em vigor em 1 de maio de 2018. 
            
            
               (2)Nos termos do artigo 20.º, n.º 2, alínea e), do Acordo, o Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído nos termos do artigo 20.º, n.º 1, do Acordo adota o seu regulamento interno.
            
            
               (3)É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Misto de Cooperação Aduaneira, uma vez que a decisão será vinculativa para a União.
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído pelo Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto de Cooperação Aduaneira baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Ver Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, processo C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 101 de 20.4.2018, p. 5.
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.2.2020
            COM(2020) 53 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído pelo Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto de Cooperação Aduaneira
            
               
         
         
            
               PROJETO
            
            
               DECISÃO N.º [.../2019] DO COMITÉ MISTO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A NOVA ZELÂNDIA
            
            
               de...
            
            
               que aprova o seu Regulamento Interno
            
            
            
               O COMITÉ MISTO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA,
            
            
               Tendo em conta o Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia, celebrado em Bruxelas em 3 de julho de 2017, nomeadamente o artigo 20.º, n.º 2, alínea d),
            
            
               Considerando que o artigo 20.º, n.º 2, alínea e), do Acordo prevê que o Comité Misto de Cooperação Aduaneira adote o seu regulamento interno,
            
            
               DECIDE:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               É adotado o regulamento interno do Comité Misto de Cooperação Aduaneira União Europeia - Nova Zelândia, constante do anexo da presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão é aplicável a partir da data da sua adoção.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               O texto da presente decisão é redigido em dois exemplares em língua inglesa, fazendo fé qualquer dos textos. Cabe a cada Parte fornecer traduções para as suas outras línguas oficiais.
            
            
               Feito em …, em ….
            
            
               Pelo Comité Misto de Cooperação Aduaneira União Europeia-Nova Zelândia
            
            
               Os copresidentes
            
            
         
         
            
            
               ANEXO
            
            
               REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ MISTO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA UNIÃO EUROPEIA - NOVA ZELÂNDIA
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Presidência
            
            
               O Comité Misto de Cooperação Aduaneira União Europeia - Nova Zelândia (o «Comité Misto») instituído nos termos do artigo 20.º, n.º 1, do Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia, celebrado em Bruxelas em 3 de julho de 2017 (o «Acordo»), é copresidido por um representante da União Europeia e um representante da Nova Zelândia e desempenhará as suas funções nos termos do artigo 20.º do Acordo.
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Representação
            
            
               1.
                     Cada Parte Contratante no Acordo notifica à outra Parte Contratante no Acordo a lista dos seus membros do Comité Misto. A lista é gerida e atualizada pelo Secretariado do Comité Misto.  
            
            
               2.
                     Um copresidente do Comité Misto pode fazer-se representar por uma pessoa por ele designada se não puder participar numa reunião. Com a maior antecedência possível antes da reunião, o copresidente, ou a pessoa por ele designada, comunica, por escrito, a designação ao copresidente da outra Parte e ao Secretariado do Comité Misto.  
            
            
               3. A pessoa designada pelo copresidente do Comité Misto exerce os direitos desse copresidente em conformidade com a designação. Para efeitos do presente regulamento interno, as referências subsequentes aos membros e aos copresidentes do Comité Misto são entendidas como incluindo a pessoa designada. 
            
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Secretariado do Comité Misto
            
            
               Um funcionário da União Europeia e um funcionário da Nova Zelândia exercem conjuntamente as funções de Secretariado do Comité Misto.
            
            
                
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Reuniões
            
            
               1.
                     O Comité Misto reúne-se a pedido de qualquer uma das Partes Contratantes. As reuniões têm lugar alternadamente em Bruxelas e Wellington, salvo acordo em contrário dos copresidentes.  
            
         
         
            
               2.
                     As reuniões do Comité Misto podem ser realizadas por videoconferência ou por teleconferência. 
            
            
               3.
                     Cada reunião do Comité Misto é convocada pelo Secretariado do Comité Misto em data e local decididos pelos copresidentes. 
            
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               Delegação
            
            
               Os membros do Comité Misto podem ser acompanhados por funcionários governamentais das respetivas Partes Contratantes. Antes de cada reunião, cada copresidente do Comité Misto informa o outro copresidente da composição prevista da delegação de cada Parte Contratante. 
            
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               Documentos
            
            
               Sempre que as deliberações do Comité Misto se basearem em documentos de apoio escritos, esses documentos são numerados e difundidos pelo Secretariado do Comité Misto como documentos do Comité Misto. 
            
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               Correspondência
            
            
               1.
                     A correspondência dirigida aos copresidentes do Comité Misto é transmitida ao Secretariado do Comité Misto para distribuição, quando adequado, aos membros do Comité Misto.
            
            
               Deve
            
            
               2.
                     A correspondência enviada pelos copresidentes do Comité Misto é enviada aos destinatários pelo Secretariado do Comité Misto, e é numerada e difundida, quando adequado, aos outros membros do Comité Misto. 
            
            
            
               Artigo 8.º
            
            
               Ordem de trabalhos das reuniões
            
            
               1.
                     O Secretariado do Comité Misto estabelece uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. Esta é enviada, juntamente com os documentos pertinentes, aos membros do Comité Misto, incluindo os copresidentes, o mais tardar 15 dias de calendário antes do início da reunião.  
            
         
         
            
               2.
                     A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o Secretariado do Comité Misto tiver recebido de uma Parte Contratante um pedido de inclusão na ordem de trabalhos, juntamente com os documentos pertinentes, o mais tardar 21 dias de calendário antes do início da reunião. 
            
            
               3.
                     Os copresidentes do Comité Misto tornam pública uma versão conjuntamente aprovada da ordem de trabalhos provisória do Comité Misto.
            
            
               4.
                     A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité Misto no início de cada reunião. Além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se os copresidentes assim o acordarem. 
            
            
               5.
                     Os copresidentes do Comité Misto podem, de comum acordo, convidar observadores, incluindo representantes de outros organismos das Partes Contratantes ou peritos independentes, para assistirem às suas reuniões, a fim de facultarem informações sobre questões específicas. 
            
            
               6.
                     Os copresidentes do Comité Misto podem, de comum acordo, reduzir ou aumentar os prazos referidos nos n.os 1 e 2, para ter em conta casos específicos. 
            
            
            
               Artigo 9.º
            
            
               Atas
            
            
               1.
                     O Secretariado do Comité Misto elabora o projeto da ata de cada reunião, no prazo de 21 dias a contar do final da reunião, salvo decisão em contrário por comum acordo.
            
            
               2.
                     A ata resume, regra geral, cada ponto da ordem de trabalhos e especifica, quando aplicável: a) Os documentos apresentados ao Comité Misto; b)Todas as declarações exaradas em ata a pedido de um membro do Comité Misto; c) As decisões adotadas; e d) Quaisquer medidas, recomendações, declarações conjuntas e conclusões operacionais acordadas sobre pontos específicos.
            
            
               3.
                     A ata inclui a ordem de trabalhos definitiva e uma lista dos nomes, títulos e filiações de todas as pessoas que assistiram à reunião em qualquer capacidade.
            
            
               4.
                     A ata é aprovada por escrito pelos copresidentes, no prazo de 60 dias a contar da data da reunião ou em qualquer outra data decidida por comum acordo.
            
            
               5.
                     O Secretariado do Comité Misto prepara ainda um resumo da ata. Logo que tenham aprovado o texto do resumo, os copresidentes do Comité Misto tornam esse resumo público.
            
            
            
               Artigo 10.º
            
            
               Decisões
            
            
               1.
                     O Comité Misto adota as decisões nos termos do artigo 20.º, n.º 2, do Acordo, de comum acordo. Podem ser adotadas decisões, incluindo nos períodos que decorrem entre as reuniões do Comité Misto, por procedimento escrito, através de uma troca de notas entre os copresidentes do Comité.
            
            
               2.
                     Cada decisão do Comité Misto deve ter um número de ordem, a data de adoção e a descrição do seu objeto. Cada decisão deve prever uma data para a sua entrada em vigor e estar sujeita ao cumprimento de quaisquer requisitos e procedimentos necessários de cada Parte Contratante.
            
            
               3.
                     Cada decisão deve ser redigida em dois exemplares e ser assinada para efeitos de autenticação pelos copresidentes do Comité Misto.
            
            
               4.
                     As Partes Contratantes asseguram que as decisões adotadas pelo Comité Misto sejam tornadas públicas.
            
         
         
            
            
               Artigo 11.º
            
            
               Publicidade e confidencialidade
            
            
               1.
                     Os trabalhos do Comité Misto são tratados como confidenciais. Salvo decisão em contrário de ambas as Partes Contratantes, as reuniões do Comité Misto não são abertas ao público.
            
            
               2.
                     Se uma Parte Contratante apresentar ao Comité Misto informações consideradas confidenciais ou protegidas contra divulgação nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares, a outra Parte Contratante trata essas informações como confidenciais, em conformidade com o artigo 17.º do Acordo.
            
            
            
               Artigo 12.º
            
            
               Língua de trabalho
            
            
               Salvo acordo em contrário das Partes Contratantes, toda a correspondência e comunicação entre as Partes Contratantes relacionada com os trabalhos do Comité Misto, bem como os preparativos e as deliberações subjacentes às decisões e recomendações, devem ser em inglês.
            
            
            
               Artigo 13.º
            
            
               Despesas
            
            
               1.
                     Cada Parte Contratante no Acordo suporta as despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do Comité Misto.
            
            
               2.
                     As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte Contratante que organiza a reunião.
            
            
            
               Artigo 14.º
            
            
               Grupos de trabalho e outras entidades
            
            
               1.
                     Nos termos do artigo 20.º, n.º 3, do Acordo, o Comité Misto estabelece os mecanismos de trabalho adequados, incluindo grupos de trabalho, para apoiar os seus trabalhos de aplicação do Acordo.
            
            
            
               2.
                     O Comité Misto supervisiona o trabalho de todos os grupos de trabalho e outras entidades criadas ao abrigo do Acordo. 
            
         
         
            
            
               3.
                     Os grupos de trabalho e outras entidades criadas ao abrigo do Acordo comunicam ao Comité Misto os resultados e as conclusões de cada uma das suas reuniões.
            
            
            
               4.
                     Salvo decisão em contrário, o presente regulamento interno aplica-se, mutatis mutandis, aos grupos de trabalho e a outros organismos criados ao abrigo do Acordo.