CELEX: 32019D1577
Language: pt
Date: 2019-09-16 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/1577 do Conselho, de 16 de setembro de 2019, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Texto relevante para efeitos do EEE.)

24.9.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 244/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/1577 DO CONSELHO
         de 16 de setembro de 2019
         relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 196.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), a seguir designado por «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31 desse acordo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE contém disposições específicas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     É conveniente alargar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir a Decisão (UE) 2019/420 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado, a fim de que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 21 de março de 2019.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar, em nome da União, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 16 de setembro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               T. TUPPURAINEN
            
         
         
            (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
         
            (2)  JO L 1, de 3.1.1994, p. 3.
         
            (3)  Decisão (UE) 2019/420 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2019, que altera a Decisão n.o 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 77 I de 20.3.2019, p. 1).
      
      
         
            PROJETO
            DECISÃO n.o […] DO COMITÉ MISTO DO EEE
            de […]
            que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
            O COMITÉ MISTO DO EEE,
            Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
            Considerando o seguinte:
            
                        (1)
                     
                     
                        É conveniente alargar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir a Decisão (UE) 2019/420 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2019, que altera a Decisão n.o 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (1).
                     
                  
                        (2)
                     
                     
                        Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado, a fim de que essa cooperação alargada possa ter lugar desde 21 de março de 2019,
                     
                  ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
               Artigo 1.o
               
               No Protocolo n.o 31, artigo 8.o, alínea d), do Acordo EEE, ao parágrafo (Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
               «tal como alterada por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32019 D 0420: Decisão (UE) 2019/420 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2019, que altera a Decisão n.o 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 77I de 20.3.2019, p.1).»
                        
                     
            
               Artigo 2.o
               
               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (*1).
               A presente decisão é aplicável desde 21 de março de 2019.
            
            
               Artigo 3.o
               
               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas,
               
                  
                     Pelo Comité Misto do EEE
                  
                  
                     O Presidente
                  
                  
                     Os Secretários
                  
                  
                     do Comité Misto do EEE
                  
               
            
            
               (1)  JO L 77 I de 20.3.2019, p. 1.
            
            
               (*1)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]