CELEX: C1998/072/10
Language: pt
Date: 1998-03-07 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht, Autonome Sektion für die Provinz Bozen, de Itália, de 16 de Dezembro de 1997, nos recursos World Wildlife Fund (WWF), Italia Nostra - Associaz. Naz. e Bachmann Günther e o. contra Autonome Provinz Bozen, Transportministerium, Gemeinde Bozen, Gemeinde Leifers, Südtiroler Transportstrukturen AG e Airport Bolzano - Bozen AG (Processo C-435/97)

7.3.98                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 72/5
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                 Novembro de 1997, nos processos penais contra Adrianus
                       (Terceira SeccËaÄo)                           Hendrikus Albers, Martinus Johannes Maria Van den
                                                                     Berkmortel e Leon Victor Pierre Maria Nuchelmans, que
                 de 18 de Dezembro de 1997                           deram entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 16
no processo C-409/96 P: Sveriges Betodlares Central-                 de Dezembro de 1997.
förening en Sven ke Henrikson contra ComissaÄo das
                                                                     O Gerechtshof Te's-Hertogenbosch solicita ao Tribunal de
                  Comunidades Europeias (1)
                                                                     JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
(Política agrícola comum Ð Taxa de conversaÄo agrícola
no sector do acËuÂcar Ð Recurso manifestamente improce-              O Verordening Stoffen met sympathico mimetische wer-
                             dente)                                  king (P.V.V.) de 1991 e, em especial, o artigo 3, n.o 1.o,
                                                                     desse regulamento, conteÂm regras teÂcnicas, razaÄo pela
                         (98/C 72/08)                                qual, nos termos do artigo 8.o da Directiva 83/189/CEE (1),
                                                                     na versaÄo aplicaÂvel no momento da entrada em vigor do
                 (Língua do processo: ingleÃs)                       referido regulamento, devia previamente ter sido comuni-
                                                                     cado aÁ ComissaÄo?
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     (1) JO L 109 de 26.4.1983, p. 8; EE 13 F14, p. 34.
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-409/96 P, Sveriges Betodlares Centralför-
ening, associacËaÄo de direito sueco, estabelecida em Malmö
(SueÂcia), Sven ke Henrikson, residente em Lund (SueÂcia),          Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
representados por Otfried Lieberknecht, advogado em                  do Verwaltungsgericht, Autonome Sektion für die Provinz
Düsseldorf, Michael Schütte, advogado em Berlim, e                   Bozen, de ItaÂlia, de 16 de Dezembro de 1997, nos recursos
Vanessa Turner, Solicitor, com domicílio escolhido no                World Wildlife Fund (WWF), Italia Nostra Ð Associaz.
Luxemburgo no escritório de advogados Bonn e Schmitt,                Naz. e Bachmann Günther e o. contra Autonome Provinz
62, avenue Guillaume, que tem por objecto um recurso                 Bozen, Transportministerium, Gemeinde Bozen, Gemeinde
interposto contra o despacho do Tribunal de Primeira Ins-            Leifers, Südtiroler Transportstrukturen AG e Airport
taÃncia das Comunidades Europeias (Primeira SeccËaÄo) de 4                                Bolzano Ð Bozen AG
de Outubro de 1996, Sveriges Betodlares e Henrikson/
                                                                                           (Processo C-435/97)
/ComissaÄo (T-197/95, Colect., p. II-1283), e destinado aÁ
anulacËaÄo desse despacho, sendo a outra parte na instaÃncia                                   (98/C 72/10)
a ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: James
Macdonald Flett), o Tribunal (Terceira SeccËaÄo), composto           Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de            Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
Almeida, e J.-P. Puissochet (relator), juízes; advogado-             do Verwaltungsgericht, Autonome Sektion für die Provinz
-geral: M. B. Elmer; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 18          Bozen, de ItaÂlia, proferido em 16 de Dezembro de 1997
de Dezembro de 1997, um despacho cuja parte decisória eÂ             nos recursos World Wildlife Fund (WWF), Italia Nostra Ð
a seguinte:                                                          Associaz. Naz. e Bachmann Günther e o. contra Auto-
                                                                     nome Provinz Bozen, Transportministerium, Gemeinde
                                                                     Bozen, Gemeinde Leifers, Südtiroler Transportstrukturen
1. EÂ negado provimento ao recurso.
                                                                     AG e Airport Bolzano Ð Bozen AG, que deu entrada na
                                                                     Secretaria do Tribunal de JusticËa em 24 de Dezembro de
2. Os recorrentes saÄo condenados nas despesas.                      1997.
(1) JO C 74 de 8.3.1997.
                                                                     O Verwaltungsgericht, Autonome Sektion für die Provinz
                                                                     Bozen, de ItaÂlia, solicita ao Tribunal de JusticËa que se pro-
                                                                     nuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                     1. O artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 85/337/CEE (1) deve
                                                                          ser interpretado no sentido de que:
                                                                          a) Determinadas categorias de projectos referidas no
Pedidos de decisoÄes prejudiciais apresentados por acórdaÄos
                                                                              anexo II podem, de antemaÄo e globalmente, ser
do Gerechtshof te's-Hertogenbosch, de 11 de Novembro
                                                                              excluídas, por livre decisaÄo dos Estados-membros,
de 1997, nos processos penais contra Adrianus Hendrikus
                                                                              da obrigacËaÄo de sujeicËaÄo aÁ avaliacËaÄo dos efeitos no
Albers, Martinus Johannes Maria Van den Berkmotel e
                                                                              ambiente,
            Leon Victor Pierre Maria Nuchelmans
         (Processos C-425/97, C-426/97 e C-427/97)                            ou
                         (98/C 72/09)                                     b) O poder de apreciacËaÄo dos Estados-membros estaÂ
                                                                              limitado pela obrigacËaÄo, estabelecida no artigo 2.o,
                                                                              n.o 1, da directiva, de submeter aÁ avaliacËaÄo dos
Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-                        seus efeitos os projectos que possam ter um
des Europeias treÃs pedidos de decisoÄes prejudiciais por                     impacto significativo no ambiente, nomeadamente
acórdaÄos do Gerechtshof Te's-Hertogenbosch, de 11 de                         pela sua natureza, dimensoÄes ou localizacËaÄo?
 ---pagebreak--- C 72/6                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         7.3.98
   c) Permite o artigo 4.o, n.o 2, conjugado com o                  6. No caso de uma transposicËaÄo naÄo correcta da direc-
        artigo 2.o, n.o 1, da directiva, que um Estado-mem-              tiva, o artigo 4.o, n.o 2, conjugado com o artigo 2.o, n.o 1,
        bro especifique (ou naÄo especifique) tipos de pro-              da directiva, deixa de ter um efeito directo vertical
        jectos ou de criteÂrios e/ou limiares de modo a que              («self executing»), no sentido de que as autoridades do
        a reestruturacËaÄo de um aeródromo com uma pista                 Estado-membro estaÄo obrigadas a sujeitar os projectos
        de aterragem com menos de 2 100 metros seja, de                  em causa a uma avaliacËaÄo dos seus efeitos no ambi-
        antemaÄo subtraída a uma avaliacËaÄo dos efeitos no              ente?
        ambiente, apesar de existir uma importante rele-
        vaÃncia ambiental, ou, desse modo, eÂ excedido o            (1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.
        poder de apreciacËaÄo de que o Estado-membro dis-
        poÄe nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da directiva [se
        a alínea b) for objecto de uma resposta positiva]?
2. Deve o artigo 4.o, n.o 2, da directiva, conjugado com o
   artigo 2.o, n.o 1, ser interpretado no sentido de que a
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo
   obrigacËaÄo de avaliacËaÄo dos efeitos no ambiente tam-
                                                                    do Verwaltungsgerichtshof (AÂustria), de 18 de Dezembro
   beÂm existe relativamente aos projectos de ampliacËaÄo e
                                                                    de 1997, nos recursos interpostos por: 1. Evangelischer
   reestruturacËaÄo referidos no anexo II, quando estes pos-
                                                                    Krankenhausverein Wien, de uma decisaÄo da Abgaben-
   sam ter um impacte significativo no ambiente, ou per-
                                                                    berufungskommission Wien, e, 2. Ikera Warenhandels-
   mitem os artigos 4.o, n.o 2, e 2.o, n.o 1, da directiva que,
                                                                    gesellschaft mbH, de uma decisaÄo do Oberösterreichische
   de antemaÄo, os projectos de reestruturacËaÄo com rele-
                                                                                             Landesregierung
   vaÃncia ambiental sejam expressa ou implicitamente
   (por exemplo atraveÂs de uma regulamentacËaÄo naÄo apli-                                (Processo C-437/97)
   caÂvel a aeródromos) excluídos de uma avaliacËaÄo dos
                                                                                                (98/C 72/11)
   efeitos no ambiente?
3. Em que medida permite, o artigo 2.o, n.o 1, da directiva,        Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
   tambeÂm conjugado com o artigo 2.o, n.o 2.o, que os              Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
   Estados-membros instituam processos de avaliacËaÄo               Verwaltungsgerichtshof (AÂustria), de 18 de Dezembro de
   alternativos (aÁs avaliacËoÄes dos efeitos no ambiente nor-      1997, nos recursos interpostos por: 1. Evangelischer Kran-
   mais), ou deles se sirvam, e, no caso de resposta afir-          kenhausverein Wien, da decisaÄo da Abgabenberufungs-
   mativa a esta questaÄo:                                          kommission Wien de 15 de Abril de 1997, e, 2. Ikera
                                                                    Warenhandelsgesellschaft mbH, com sede em Viena, da
                                                                    decisaÄo do Oberösterreichische Landesregierung de 12 de
   a) Que requisitos essenciais ou mínimos devem esses              Dezembro de 1996, que deu entrada na Secretaria do Tri-
        processos preencher para satisfazer os objectivos           bunal de JusticËa em 24 de Dezembro de 1997.
        da directiva e, em especial;
   b) A comunicacËaÄo ao puÂblico, na acepcËaÄo do artigo 6.o       O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa
        da directiva, eÂ um requisito essencial de uma ava-         que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
        liacËaÄo dos efeitos no ambiente?
                                                                    1. O artigo 33.o, n.o 1, da Sexta Directiva do Conselho, de
                      o   o
4. Pode o artigo 1. , n. 5, da directiva ser interpretado no             17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das
   sentido de que abrange tambeÂm os projectos que, ape-                 legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos
   sar de estarem previstos numa norma legal programaÂ-                  impostos sobre o volume de negócios Ð sistema
   tica, saÄo aprovados por um processo administrativo                   comum do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂ-
   autónomo?                                                             ria colectaÂvel uniforme (77/388/CEE) (1), opoÄe-se aÁ
                                                                         manutencËaÄo dum imposto cobrado sobre a entrega a
                                                                         título oneroso de gelados, incluindo as frutas nelas
   Que requisitos mínimos adequados aÁ avaliacËaÄo dos                   incluídas ou as frutas com eles fornecidas e as bebidas,
   efeitos no ambiente deve o «processo legislativo» con-                bem como as respectivas embalagens e acessórios ven-
   ter para «os objectivos da directiva, incluindo o de for-             didos conjuntamente, cuja taxa eÂ de 10 % da contra-
   necer informacËoÄes», serem atingidos?                                partida para os gelados e bebidas alcoolizadas e de
                                                                         5 % para as bebidas naÄo alcoolizadas, determinando-se
                                                                         a contrapartida nos termos das disposicËoÄes aplicaÂveis
5. A exclusaÄo do aÃmbito da directiva, nos termos do                    do imposto sobre o volume de negócios, mas sem
   artigo 1.o, n.o 4, eÂ aplicaÂvel quando um aeródromo eÂ               incluir nela este imposto, a taxa de servicËo e o imposto
   utilizado tanto para fins civis como para fins milita-                sobre as bebidas?
   res?
                                                                    2. O artigo 3.o, n.o 2 ou n.o 3, da Directiva 92/12/CEE (2)
   Serve como criteÂrio a utilizacËaÄo predominante ou para              (relativa aos impostos especiais de consumo) opoÄe-se aÁ
   essa exclusaÄo eÂ suficiente que o aeródromo tambeÂm                  manutencËaÄo dum imposto como o descrito na questaÄo
   seja utilizado para fins militares?                                   anterior?