CELEX: 32012D0474
Language: pt
Date: 2012-08-13 00:00:00
Title: 2012/474/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 13 de agosto de 2012 , relativa à aprovação pela Comissão de planos de amostragem para a pesagem dos produtos da pesca, em conformidade com o artigo 60. °, n. os 1 e 3, do Regulamento (CE) n. ° 1224/2009 do Conselho, e de planos de controlo para a pesagem dos produtos da pesca, em conformidade com o artigo 61. °, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 1224/2009 [notificada com o número C(2012) 5568]

15.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 218/17
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 13 de agosto de 2012
   relativa à aprovação pela Comissão de planos de amostragem para a pesagem dos produtos da pesca, em conformidade com o artigo 60.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, e de planos de controlo para a pesagem dos produtos da pesca, em conformidade com o artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009
   [notificada com o número C(2012) 5568]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, estónia, finlandesa, inglesa, lituana, neerlandesa, polaca e sueca)
   (2012/474/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 60.o, n.os 1 e 3, e o artigo 61.o, n.o 1,
   Tendo em conta a apresentação de planos de amostragem e de planos de controlo por certos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 60.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, cada Estado-Membro assegura que todos os produtos da pesca sejam pesados no momento do desembarque, antes de serem armazenados em entreposto, transportados ou vendidos, em sistemas aprovados pelas autoridades de controlo, a não ser que tenha adotado um plano de amostragem aprovado pela Comissão e baseado na metodologia baseada no risco estabelecida no artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (2), em conjugação com o anexo XIX do mesmo regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 60.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros podem permitir que os produtos da pesca sejam pesados a bordo do navio de pesca, em derrogação da obrigação geral de pesagem estabelecida no mesmo artigo 60.o, n.o 1, desde que tenham adotado um plano de amostragem em conformidade com o referido artigo 60.o, n.o 1, aprovado pela Comissão e baseado na metodologia baseada no risco estabelecida no artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011, em conjugação com o anexo XX do mesmo regulamento.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros podem permitir que os produtos da pesca sejam pesados depois de transportados desde o local de desembarque, desde que sejam transportados para um destino situado no território do Estado-Membro em causa, e desde que esse Estado-Membro tenha adotado um plano de controlo aprovado pela Comissão e baseado na metodologia baseada no risco estabelecida no artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011, em conjugação com o anexo XXI do mesmo regulamento.
            
         
               (4)
            
            
               Foram apresentados à Comissão, para aprovação, os planos de amostragem da Alemanha (14.11.2011), da Irlanda (7.11.2011), da Lituânia (11.1.2012), dos Países Baixos (18.1.2012), da Polónia (5.3.2012), da Finlândia (7.11.2011) e do Reino Unido (15.12.2011), bem como os planos de controlo da Alemanha (14.11.2011), da Estónia (15.12.2011), da Irlanda (7.11.2011), da Polónia (5.3.2012), da Finlândia (7.11.2011) e do Reino Unido (15.12.2011). Estes planos estão em conformidade com as metodologias baseadas no risco pertinentes. Por conseguinte, devem ser aprovados.
            
         
               (5)
            
            
               A presente decisão constitui a decisão de aprovação, na aceção dos artigos 60.o, n.os 1 e 3, e 61.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
            
         
               (6)
            
            
               A Comissão deve acompanhar a aplicação dos planos de amostragem e dos planos de controlo tanto no que diz respeito ao seu eficaz funcionamento como ao seu exame periódico pelo Estado-Membro em causa. Por essa razão, é conveniente que os Estados-Membros apresentem à Comissão um relatório sobre a aplicação destes planos,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   São aprovados os planos de amostragem estabelecidos, em conformidade com o artigo 60.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, pela Alemanha, Irlanda, Lituânia, Polónia, Finlândia e Reino Unido para a pesagem dos produtos da pesca.
   2.   São aprovados os planos de amostragem estabelecidos, em conformidade com o artigo 60.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 60.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, pela Alemanha, Irlanda, Lituânia, Países Baixos e Reino Unido para a pesagem dos produtos da pesca a bordo do navio de pesca.
   3.   São aprovados os planos de controlo estabelecidos, em conformidade com o artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, pela Alemanha, Estónia, Irlanda, Polónia, Finlândia e Reino Unido para a pesagem dos produtos da pesca depois de transportados para um destino situado no território do Estado-Membro em causa.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros mencionados no artigo 1.o devem transmitir à Comissão, antes de 1 de abril de 2014, um relatório sobre a aplicação dos planos de amostragem e dos planos de controlo a que se refere o mesmo artigo 1.o.
   Artigo 3.o
   
   Os destinatários da presente decisão são a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República da Lituânia, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de agosto de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         Maria DAMANAKI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
   
      (2)  JO L 112 de 30.4.2011, p. 1.