CELEX: C1996/247/42
Language: pt
Date: 1996-08-24 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 28 de Junho de 1996, pela Gencor Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-102/96)

24. 8 . 96          1 PT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 247/19
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                   pela Gencor Ltd, representada por K. P. E. Lasok QC e D. F.
— anular a decisão da Comissão, de 24 de Maio de 1995 ,            Hall, do escritório Linklaters & Paines, solicitors, Londres,
    de rever a classificação do recorrente na medida em que        com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
    o classificou no grau A 7, segundo escalão, em Junho de        advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe, Luxemburgo .
    1991 , e no grau A 7, terceiro escalão, em 1 de Junho de
    1993 , com efeitos a contar de 28 de Setembro de 1993 , e
    não no grau A 7, terceiro escalão, em 1 de Junho de            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    1991 , e A 7, quarto escalão, em 1 de Junho de 1993 , com
    efeitos a contar de 1 de Junho de 1991 ,
                                                                   — anular a decisão adoptada pela Comissão em 24 de Abril
— condenar a Comissão a pagar os juros à taxa de 8 % ao                de 1996 (a seguir « decisão impugnada ») nos termos do
    ano sobre as quantias que lhe são devidas, a partir da             artigo 8?, n? 3 , do Regulamento ( CEE ) n? 4064/89 do
    data em que delas deveria beneficiar,                              Conselho, na medida em que declara a concentração
                                                                       incompatível com o mercado comum e com o funciona­
— condenar a Comissão nas despesas .                                   mento do Acordo EEE ( processo IV/M.619 Gencor/
                                                                       /Lonrho ),
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   — condenar a Comissão nas despesas .
O recorrente, antigo funcionário do grau B e actualmente
funcionário do grau A 7, segundo escalão, impugna a recusa
da entidade competente para proceder a nomeações ( ECPN )          Fundamentos e principais argumentos
não ter tomado em consideração, nos termos do artigo 32?
do Estatuto, toda a sua experiência profissional de nível A
anterior à sua entrada ao serviço da Comissão, adquirida na        A recorrente , uma sociedade constituída nos termos do
Embaixada de Espanha em Bruxelas entre 1976 e 1986 ,               direito da República da Africa do Sul e estabelecida nesse
para efeitos da sua classificação aquando da sua passagem          país, pede a anulação de uma decisão adoptada pela
da categoria B para a categoria A. Além disso, é de assinalar      Comissão em 24 de Abril de 1996 ( decisão impugnada ). No
que o recorrente possui, desde 1 de Julho de 1982 , um             artigo 1 ? da decisão impugnada , a Comissão declarou que a
diploma em ciências económicas e consulares .                      concentração proposta , envolvendo a aquisição pela recor­
                                                                   rente e pela Lonrho Plc, uma sociedade britânica, do
                                                                   controlo conjunto de uma sociedade sul africana ( Impala
Tendo sido aprovado no concurso CES/A/6/89, o recorrente
                                                                   Platinum Holdings Limited ) e das sociedades sul africanas
foi nomeado em Junho de 1991 funcionário do grau A 7,
                                                                   que formam a denominada Lonrho Platinum Division (a
primeiro escalão . Após o acórdão do Tribunal de Primeira
                                                                   seguir « concentração »), é incompatível com o mercado
Instância de 28 de Setembro de 1993 ( processos apensos            comum e com o funcionamento do Acordo EEE .
T-103/92 a 105/92 Baiwir ), o recorrente solicitou uma
revisão da sua classificação . A ECPN aceitou reclassificar o
recorrente no segundo escalão do grau A 7 . O recorrente           A recorrente alega que a decisão impugnada deve ser
considera, pelo contrário, ter direito a uma reclassificação       anulada pelos seguintes motivos :
no terceiro escalão .
                                                                   a ) A Comissão não tinha competência extraterritorial a
A este respeito o recorrente invoca uma violação do                     respeito de tal concentração nos termos do Regula­
artigo 32? do Estatuto e dos artigos 6? e 8? da decisão da              mento ( CEE ) n? 4064/89 ;
Comissão de 1 de Setembro de 1983 , relativa aos critérios
aplicáveis à nomeação no grau e à classificação no escalão         b ) O Regulamento ( CEE ) n? 4064/89 não se aplica a
aquando do recrutamento, bem como do princípio da                       concentrações que criem ou conduzam a um « domínio
igualdade de tratamento .                                               oligopolístico »;
                                                                   c ) Mesmo que se aplicasse ou pudesse aplicar-se, em
                                                                        princípio, a tal concentração, o Regulamento ( CEE )
                                                                        n? 4064/89 não atribui competência à Comissão para
                                                                        declarar uma concentração incompatível com o mer­
                                                                        cado comum com o fundamento de que criaria ou
Recurso interposto, em 28 de Junho de 1996, pela Gencor                 conduzia a um « domínio oligopolístico »;
    Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias
                      ( Processo T-102/96 )                        d ) Mesmo que o Regulamento ( CEE ) n? 4064/89 atribuísse
                          ( 96/C 247/42 )                               competência à Comissão para declarar que uma con­
                                                                        centração é incompatível com o mercado comum com
                                                                        esse fundamento, os factos não apoiam tal conclusão no
                  (Língua do processo: inglês)                          presente processo ;
Deu entrada em 28 de Junho de 1996 , no Tribunal de                     A Comissão cometeu um erro de direito ao recusar
Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso               aceitar os compromissos assumidos pela recorrente;
 ---pagebreak--- N? C 247/20           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  24 . 8 . 96
f) A fundamentação feita pela Comissão em apoio das suas           actividades legislativas e aplicação do direito comunitário »,
    conclusões não está em conformidade com as obriga­             na medida em que se prevê prover o lugar em A 4/A 5 , dado
    ções que incumbem à Comissão nos termos do                     que esta circunstância o impediu de se candidatar, apesar de
    artigo 190? do Tratado CE de fundamentar as suas               ocupar esse mesmo posto há numerosos anos.
    decisões a fim de permitir ao Tribunal de Justiça exercer
    a sua fiscalização jurisdicional , e às partes defenderem      Segundo o recorrente, o posto em questão não devia ser
    os seus direitos e de os Estados-membros e outras partes       publicado como posto A 4/A 5 , uma vez que preenche todas
    interessadas poderem determinar as circunstâncias em           as características que o qualificam como posto A 3 , quer no
    que a Comissão aplicou o Tratado .                             que se refere às tarefas decorrentes desse posto quer no que
                                                                   se refere ao número de funcionários que trabalham no seio
                                                                   da unidade . Conclui assim que a decisão impugnada está
                                                                   viciada por um erro manifesto na apreciação dos factos bem
                                                                   como por um erro de direito .
Recurso interposto, em 4 de Julho de 1996, por Ludwig
 Kramer contra a Comissão das Comunidades Europeias                O recorrente invoca também a violação do artigo 7? do
                     (Processo T-104/96 )                          Estatuto dos Funcionários e o desvio de poder, alegando que
                                                                   a decisão de publicar o posto de chefe de unidade B3 da
                         ( 96/C 247/43 )                           DG XI como A 4/A 5 não foi adoptada no interesse do
                                                                   serviço, mas com o objectivo de afastar a sua candidatura
                (Língua do processo: francês)                      em benefício de um candidato escolhido em razão da sua
                                                                   nacionalidade e não devido às suas competências e à sua
Deu entrada em 4 de Julho de 1 996 , no Tribunal de Primeira
                                                                   experiência no domínio considerado .
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Ludwig Kramer, com domicílio em Tervuren ( Bélgica ),
representado por Georges Vandersanden, advogado no foro
de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener.                                     Cancelamento do processo T-209/95 ( )
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                     ( 96/C 247/44 )
— anular o aviso de vaga de chefe da unidade XI . B. 3 como                         (Língua do processo: inglês)
    posto A 4/A 5 ( COM/II/95 ),
— anular, em consequência, a nomeação de um candidato              Por despacho de 15 de Julho de 1996 , o presidente da
    A 5,                                                           Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                   das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
— condenar a Comissão no conjunto das despesas .                   registo do Tribunal, do processo T-209/95 : Windstar Sail
                                                                   Cruises Limited, Wind Star Limited e Wind Spirit Limited
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   contra Comissão das Comunidades Europeias .
O recorrente, funcionário do grau A 3 , impugna o aviso de
vaga de chefe da unidade XI . B. 3 , « Questões jurídicas,         (') JO n? C 351 de 30 . 12 . 1995 .