CELEX: 62020CN0392
Language: pt
Date: 2020-08-12 00:00:00
Title: Processo C-392/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Mokotowa w Warszawie (Polónia) em 12 de agosto de 2020 — Agência Europeia dos Produtos Químicos/Miejskie Przedsiębiorstwo Energetyki Cieplnej

7.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 423/23
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Mokotowa w Warszawie (Polónia) em 12 de agosto de 2020 — Agência Europeia dos Produtos Químicos/Miejskie Przedsiębiorstwo Energetyki Cieplnej
      (Processo C-392/20)
      (2020/C 423/34)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Rejonowy dla Warszawy-Mokotowa w Warszawie
      
         Partes no processo principal
      
      
         Requerente: Agência Europeia dos Produtos Químicos
      
         Devedor: Miejskie Przedsiębiorstwo Energetyki Cieplnej
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 299.o TFUE ser interpretado no sentido de que só é aplicável às decisões tomadas pelo Conselho, pela Comissão ou pelo Banco Central Europeu, ou também o é às decisões da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas à aplicação de uma taxa administrativa adicional?
               
            
                  2)
               
               
                  Deve a disposição do artigo 299.o TFUE, que dispõe que a ordem de execução é aposta sem outro controlo além da verificação da autenticidade do título, ser interpretada no sentido de que o órgão jurisdicional nacional, quando se pronuncia sobre a aposição da ordem de execução, e aplica as disposições nacionais em matéria de processo civil, não está habilitado a verificar se o crédito confirmado pelo título executivo prescreveu?