CELEX: C1995/208/58
Language: pt
Date: 1995-08-12 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 17 de Março de 1995, por Jean-Pierre Landhuyt contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-94/95)

N? C 208/26         | PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   12 . 8 . 95
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           Recurso interposto, em 17 de Março de 1995 , por Jean­
por Bernard Laga, produtor no quadro do GAEC Landuyt­             -Pierre Landhuyt contra a Comissão das Comunidades
-Laga, com sede social em Grisolles ( França ), representado                                    Europeias
por Jean-François Le Petit, advogado no foro de Rennes,                                 ( Processo T-94/95 )
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório no
advogado Aloyse May, 31 , Grand Rue .                                                       ( 95/C 208/58 )
                                                                                  (Língua do processo: francês)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  Deu entrada, em 17 de Março de 1995 , no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias a                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    pagar a indemnização prevista na proposta de regula­          por Jean-Pierre Landuyt, produtor no quadro do GAEC
    mento de 13 de Maio de 1993 do Conselho das
                                                                  Landuyt-Laga, com sede social em Grisolles ( França ),
    Comunidades Europeias ( 93/C 157/12 ), impondo-lhe ,          representado por Jean-François Le Petit, advogado no foro
    em consequência , a liquidação do montante respectivo         de Rennes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
    nos termos dessa mesma proposta de regulamento,               escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand Rue.
— solicitar juros de mora à taxa de 8 % , a partir de 19 de       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    Março de 1992, nos termos do artigo 12? dessa mesma
    proposta de regulamento,                                      — condenar a Comissão das Comunidades Europeias a
                                                                       pagar a indemnização prevista na proposta de regula­
                                                                       mento de 13 de Maio de 1993 do Conselho das
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias no                     Comunidades Europeias ( 93/C 157/12 ), impondo-lhe,
     pagamento de um montante de 50 000 francos franceses              em consequência, a liquidação do montante respectivo
     ( cinquenta mil francos franceses ), a título de despesas         nos termos dessa mesma proposta de regulamento,
     irrecuperáveis ou o seu equivalente em ecus, bem como
     nas despesas da instância .                                  — solicitar juros de mora à taxa de 8 % , a partir de 19 de
                                                                       Maio de 1992, nos termos do artigo 12? dessa mesma
                                                                       proposta de regulamento,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  — condenar a Comissão das Comunidades- Europeias no
O recorrente, um produtor que tinha assumido um com­                   pagamento de um montante de 50 000 francos franceses
promisso de não comercialização de leite ao abrigo do                  (cinquenta mil francos franceses ), a título de despesas
Regulamento ( CEE ) n? 1078/77, ao qual tinha sido atribu­             irrecuperáveis ou o seu equivalente em ecus, bem como
ída em 1989 um quantidade de referência específica , e que             nas despesas da instância .
recebeu, ao abrigo do Regulamento ( CEE) n? 2187/93 , uma
proposta de indemnização, centra o seu recurso na impug­          Fundamentos e principais argumentos
nação da decisão do Office National Interprofessionnel du         Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos do
lait ( Onilait) de recusa de pagamento dessa indemnização,        processo T-93/95 Laga .
pelo facto de a sua quantidade de referência específica não
poder ser considerada definitiva, uma vez que a produção
leiteira não foi pessoalmente retomada , em violação do
disposto no artigo 3 ?, n? 3 , do Regulamento ( CEE )             Recurso interposto, em 11 de Abril de 1995 , pela Enosi
n? 857/ 84 .
                                                                  Tsimentoviomichanion Ellados contra a Comissão das
                                                                                      Comunidades Europeias
 O recorrente considera que a decisão impugnada é fruto de                             ( Processo T-103/95 )
 uma errada apreciação dos factos da causa pela autoridade
competente . Alega designadamente que, em consequência                                       ( 95/C 208/59
 do atraso da decisão da prefeitura de lhe conceder uma
 quantidade de referência provisória específica , as rotações                      (Língua do processo: grego)
 da sua exploração, com uma superfície de 188,0020                 Deu entrada, em 11 de Abril de 1995 , no Tribunal de
 hectares no quadro do GAEC Landhuiyt-Laga , tinham já             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 sido efectuadas para o trigo e a colza , quando, para a           interposto pela Enosi Tsimentoviomichanion Ellados
 alimentação dos bovinos, teria sido necessário prever a           ( ETE ), com sede em Atenas, representada por Ioannis
 rotação para o milho . Foi por esta razão que o recorrente se     Georgakis e Maria Gkolfinopoulou, advogados no foro de
 viu na obrigação de proceder à locação de vacas, e isto           Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri­
 imperativamente, dada a incapacidade em que se encon­             tório do advogado Tom Loesch, 11 , rue Goethe, L-1011 ,
 trava de reconstituir um rebanho em tempo útil. Ora , essa        contra a Comissão das Comunidades Europeias .
 locação provisória não é de modo nenhum contrária às
 práticas e usos, uma vez que ele tinha as instalações             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 necessárias para a produção de leite, e que a relação das
 análises Uriane demonstra que essas vacas dependiam da            — anular a Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de
 exploração globalmente gerida pelo recorrente .                       Novembro de 1994, relativa a um processo de aplicação
                                                                       do artigo 85? do Tratado CE ( Processos IV/33.126 e
                                                                       33.322 — Cimento ) (*), na parte em que esta diz respeito
                                                                       à recorrente ,