CELEX: 61973CJ0049
Language: pt
Date: 1973-11-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 7 de Novembro de 1973. # Herbert Fleischer Import-Export contra Hauptzollamt Flensburg. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Hamburg - Alemanha. # Caramelo em massa. # Processo 49-73.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      7 de Novembro de 1973 (
            *1
         )
      No processo 49/73,
      Herbert Fleischer Import-Export
      contra
      Hauptzollamt Flensburg
      Objecto:
      Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Hamburg, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação das subposições 17.04-D-II e 21.07-F-VII da pauta aduaneira comum instituída pelo Regulamento (CEE) n.o 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968 (JO L 172 de 1968), e alterada pelo Regulamento (CEE) n.o 2451/69 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1969 (JO L 311, p. 1).
      Decisão:
      
               1)
            
            
               O teor em matérias gordas provenientes do leite das mercadorias incluídas na subposição 17.04-D-II da pauta aduaneira comum não deve ser susceptível de afectar o seu carácter de produtos de confeitaria.
            
         
               2)
            
            
               As massas em bruto destinadas à fabricação de produtos de confeitaria, mesmo quando o seu teor em açúcar ainda deva ser aumentado aquando da transformação em produto acabado, incluem-se na subposição 17.04-D-II, desde que, pela sua composição, se destinem específica e definitivamente à fabricação de uma determinada categoria de produtos de confeitaria.
            
         (
            *1
         )	Língua do processo: alemão.