CELEX: C2003/044/25
Language: pt
Date: 2003-02-22 00:00:00
Title: Processo C-455/02 P: Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2002, por Sgaravatti Mediterranea Srl, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) de 26 de Setembro de 2002 no processo T-199/99, Sgaravatti Mediterranea Srl contra Comissão das Comunidades Europeias

22.2.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 44/13
3)     A Directiva 90/605/CEE é compatível com o princípio              da alegada irregularidade do seu comportamento. No entender
       geral da igualdade, ao desfavorecer as sociedades em             da recorrente, a Guardia di Finanza tem apenas competência
       comandita, cujo sócio comanditado seja uma sociedade             para fazer constar dos seus autos os elementos dos factos
       por quotas de responsabilidade limitada, relativamente às        recolhidos no decurso das investigações, não lhe competindo
       sociedades em comandita cujo sócio comanditado seja              qualquer poder de apreciação específica dos referidos elemen-
       uma pessoa singular, apesar de os credores da GmbH &             tos e a Comissão deveria ter instaurado um inquérito distinto
       Co. KG estarem mais bem protegidos, devido ao dever              em relação ao mesmo caso. Alega, por isso, que o Tribunal de
       de publicação das contas da sociedade por quotas de              Primeira Instância, ao reconhecer força probatória bastante à
       responsabilidade limitada, do que os credores de uma             descrição feita pela Guardia di Finanza, cometeu um erro de
       sociedade em comandita cujo comanditado, enquanto                apreciação jurídica que implica a invalidade do acórdão.
       pessoa singular, não está sujeito ao dever de publicação
       das contas?
                                                                        A recorrente afirma ainda que o acórdão do Tribunal de
( 1) JO L 317 de 16.11.1990, p. 60.                                     Primeira Instância é inválido por não ter tido em consideração
( 2) JO L 222 de 14.08.1978, p. 11; EE 17 F1 p. 55.                     o elemento subjectivo enquanto critério determinante para
                                                                        apreciar a legalidade de uma decisão de suspensão da contri-
                                                                        buição. No entender da recorrente, o Tribunal de Primeira
                                                                        Instância deveria ter distinguido a hipótese da violação culposa
                                                                        e não fraudulenta das condições financeiras, que justificava
                                                                        apenas a redução ou suspensão da contribuição, da hipótese
                                                                        de violação dolosa das mesmas condições, perante a qual a
Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2002,                           Comissão estaria autorizada a suprimir a contribuição na
por Sgaravatti Mediterranea Srl, do acórdão do Tribunal                 totalidade.
de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Quinta Secção) de 26 de Setembro de 2002 no processo
T-199/99, Sgaravatti Mediterranea Srl contra Comissão                   Por último, a recorrente afirma que é discutível a conclusão do
                  das Comunidades Europeias                             Tribunal segundo a qual não se verificou qualquer violação do
                                                                        princípio ne bis in idem, uma vez que a penalidade aplicada
                     (Processo C-455/02 P)                              por meio do despacho/injunção nacional é posterior à decisão
                                                                        comunitária. No entender da recorrente, quando a Comissão
                          (2003/C 44/25)                                decidiu suprimir a contribuição devida, sabia ou deveria saber
                                                                        que tinha sido aplicada uma sanção administrativa nacional.
Deu entrada em 13 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de
26 de Setembro de 2002 no processo T-199/99, Sgaravatti
Mediterranea Srl contra Comissão das Comunidades Europeias,
interposto por Sgaravatti Mediterranea Srl, com sede em
Capoterra (CA)-Itália, representada por Massimo Merola e
Piero A. M. Ferrari, avvocati.                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do tribunal du travail de Bruxelles, 15.a Secção, de 21 de
                                                                        Novembro de 2002, no processo Michel Trojani contra
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        Centre public d’aide sociale de Bruxelles, C.P.A.S.
—      a título principal, anular o acórdão do Tribunal de
       Primeira Instância, de 26 de Setembro de 2002, no                                      (Processo C-456/02)
       processo T-199/99;
—      anular a decisão C(1999) 1502 da Comissão, de 4 de                                        (2003/C 44/26)
       Junho de 1990 ou, subsidiariamente, remeter o processo
       ao Tribunal de Primeira Instância nos termos do
       artigo 54.o do Estatuto CE do Tribunal de Justiça.
—      em qualquer dos casos, condenar a Comissão nas despesas          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       de ambos os processos.                                           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        despacho do tribunal du travail de Bruxelles, 15.a Secção, de
                                                                        21 de Novembro de 2002, no processo Michel Trojani contra
Fundamentos e principais argumentos                                     Centre public d’aide sociale de Bruxelles, C.P.A.S., que deu
                                                                        entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de
                                                                        Dezembro de 2002. O tribunal du travail de Bruxelles, 15.a
A recorrente contesta a utilização inadequada do auto da                Secção, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
Guardia di Finanza como elemento de prova por si só bastante            prejudicial sobre as seguintes questões: