CELEX: 62005CJ0360
Language: pt
Date: 2006-10-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Outubro de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Incumprimento de Estado - Directiva 2003/96/CE - Tributação dos produtos energéticos e da electricidade - Não transposição dentro do prazo previsto. # Processo C-360/05.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Outubro de 2006 – Comissão/Itália
      (Processo C‑360/05)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2003/96/CE – Tributação dos produtos energéticos e da electricidade – Não transposição dentro do prazo estabelecido»
      Acção por incumprimento – Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (v. n.° 6)
      Objecto
      
         Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo previsto, da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003,
                  que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (JO L 283, p. 51)
               
            Parte decisória
      1)         Ao não adoptar, no prazo previsto, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
         à Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos
         energéticos e da electricidade, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
      
      
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  A República Italiana é condenada nas despesas.