CELEX: 31994R0440
Language: pt
Date: 1994-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 440/94 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1994, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

1 . 3. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 57/ 13
                                     REGULAMENTO (CE) N? 440/94 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Fevereiro de 1994
                  que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                        para animais
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
                                                                artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
                                                                de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (6),
 Europeia,                                                      não são aplicados direitos de importação aos produtos
                                                                originários dos países e territórios ultramarinos ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece uma           Considerando que, para além disso, é necessário ter em
                                                                conta a Decisão 93/239/CEE do Conselho, de 15 de
 organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),
                                                                Março de 1993, relativa à celebração dos acordos sob
 alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 (2), e,             forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica
 nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 11 ?,
                                                                Europeia, por um lado, e a República da Áustria a Repú­
                                                                blica da Filândia, a República da Islândia, o Reino da
 Considerando que as regras a aplicar para calcular o           Noruega e o Reino da Suécia, por outro, relativos à aplica­
 elemento móvel do direito nivelador à importação dos           ção provisória dos acordos respeitantes a determinados
 alimentos compostos são editados no n? 1 , alínea a), do       convénios no domínio da agricultura, assinados pela
 artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 ; que a inci­      mesmas partes no Porto, em 2 de Maio de 1992 Q ; que o
 dência no preço de custo desses alimentos dos direitos         Regulamento (CEE) n? 1267/93 da Comissão (8), estabe­
 niveladores aplicáveis aos seus produtos de base é deter­      lece as normas de execução relativas à importação destes
 minada por força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n?          produtos originários da Suécia ;
 1619/93 da Comissão, de 25 de Junho de 1993, relativo
 ao regime aplicável aos alimentos compostos para animais       Considerando que as taxas representativas de mercado,
 à base de cereais (3), pela soma dos montantes iguais à        definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 média dos direitos niveladores aplicáveis, ao longo dos        do Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CE) n?
vinte e cinco primeiros dias do mês anterior ao da impor­       3528/93 (10), são utilizadas para converter o montante
 tação, às quantidades dos produtos de base, milho e leite      expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 em pó, considerados como tendo entrado no fabrico dos          de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 referidos alimentos compostos, sendo essa média ajustada       moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 em função do preço limiar dos produtos de base conside­        e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 rados em vigor no mês da importação ;                          cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão ("),
 Considerando que o elemento fixo foi determinado no
 artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1619/93 ;
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos
estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito                                  Artigo 1 ?
nivelador a eles respeitante deve ser diminuído, em rela­
ção a certos produtos transformados à base de cereais, do       Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
montante do elemento fixo, assim como, em relação a
                                                                dos alimentos compostos constantes do Regulamento
alguns desses produtos, de uma parte do elemento móvel ;        (CEE) n? 1766/92 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
que essa diminuição deve ser efectuada em conformidade          n? 1619/93 são fixados no anexo.
com o artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do
 Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que
resultam da transformação de produtos agrícolas, originá­                                 Artigo 2?
rios dos estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou
dos países e territórios ultramarinos (4), com a última         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?              1994.
235/94 (0 ;
                                                                O JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
(')  JO  n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                       O JO n? L 109 de 1 . 5. 1993, p. 1 .
(2)  JO  n? L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.                         f) JO n? L 129 de 27. 5. 1993, p. 14.
0    JO  n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 24.                        (') JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
H    JO  n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.                         O JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
f5)  JO  n? L 30 de 3. 2. 1994, p. 12.                          (") JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- N? L 57/ 14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 1 . 3. 94
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1994.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                        René STEICHEN
                                                                                    Membro da Comissão
                                                                ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1994, que fixa os direitos niveladores
                             aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                                                       (Em ECU/t)
                                                                              Direitos niveladores (')
                          Código NC                                                                    Paises terceiros
                                                                   ACP                                 (com excepção
                                                                                                            ACP)
                          2309 10 11                               13,29                                     24,17 (2)
                          2309 10 13                             597,04                                    607,92 (2)
                          2309 10 31                               41,52                                     52,40 (2)
                          2309 10 33                             625,27                                    636,15 (2)
                          2309 10 51                               83,04                                     93,92 (2)
                          2309 10 53                             666,79                                    677,67 (2)
                          2309 90 31                               13,29                                     24,17
                          2309 90 33                             597,04                                    607,92
                          2309 90 41                               41,52                                     52,40
                          2309 90 43                             625,27                                    636,15
                          2309 90 51                               83,04                                     93,92
                          2309 90 53                             666,79                                    677,67
            (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
                produtos originários dos PTU.
            (2) O direito nivelador pode ser reduzido em conformidade com as disposições resultantes do acordo entre a
                Comunidade e a Suécia (JO n? L 109 de 1 . 5. 1993, p. 39) e do Regulamento (CEE) n? 1267/93 (JO n? L 129 de
                27. 5. 1993, p. 14).