CELEX: 21999D0204(08)
Language: pt
Date: 1998-05-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n° 46/98 de 29 de Maio de 1998 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21999D0204(08)

Decisão do Comité Misto do EEE n° 46/98 de 29 de Maio de 1998 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 030 de 04/02/1999 p. 0046 - 0046

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.° 46/98 de 29 de Maio de 1998 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.°,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.° 90/97 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que a Directiva 97/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, que altera a Directiva 79/112/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.° Ao anexo II do acordo, no ponto 18 (Directiva 79/112/CEE do Conselho) do capítulo XII, é aditado o seguinte travessão:«- 397 L 0004: Directiva 97/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Janeiro de 1997 (JO L 43 de 14. 2. 1997, p. 21).».Artigo 2.° Fazem fé os textos da Directiva 97/4/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.° A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.° 1 do artigo 103.° do acordo.Artigo 4.° A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1998.Pelo Comité Misto do EEEF. BARBASOPresidente(1) JO L 193 de 9. 7. 1998, p. 45.(2) JO L 43 de 14. 2. 1997, p. 21.