CELEX: C2001/061/11
Language: pt
Date: 2001-02-24 00:00:00
Title: Processo C-473/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal d'instance de Vienne, proferida em 15 de Dezembro de 2000, rectificada por decisão, proferida em 26 de Janeiro de 2001, no processo entre SA COFIDIS e Jean Louis Fredout

C 61/6                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.2.2001
—     ao considerar que a jurisprudência que caracteriza as           Esta exigência de uma interpretação conforme do sistema de
      medidas anti-dumping como actos legislativos envolvendo         protecção dos consumidores previsto na directiva, impõe ao
      opções de polı́tica económica dizia respeito a casos          juiz nacional chamado a conhecer de uma acção para paga-
      «radicalmente diferentes» do presente e, portanto, ao           mento de quantia certa, intentada pelo profissional contra o
      considerar que uma mera infracção do direito comunitá-        consumidor com o qual celebrou um contrato, que afaste uma
      rio basta para determinar responsabilidade nos termos do        norma processual excepcional como a prevista no artigo
      artigo 288.o CE.                                                L 311.37 do code de la consommation, na medida em que proı́be
                                                                      que o juiz nacional anule, a pedido do consumidor ou
—     ao considerar que o relatório de Outubro de 1997 sugeria       oficiosamente, qualquer cláusula abusiva que vicie o contrato
      prima facie que a recorrida tinha cumprido os seus              quando este tenha sido concluı́do mais de dois anos antes da
      compromissos e ao considerar, consequentemente, que:            propositura da acção e que permite, assim, ao profissional
                                                                      invocar em juı́zo as referidas cláusulas e invocar estas como
      a)    a reacção da Comissão ao alterar o relatório foi       fundamento da sua acção?
            desproporcionada, e
                                                                      (1) JO L 95 de 21.4 .1993, p. 29
      b)    a Comissão cometeu um erro que não teria come-
            tido, se tivesse tomado as precauções e usado da
            diligência normais.
—     ao considerar que a recorrida demonstrou uma diligência
      razoável ao limitar a extensão do prejuı́zo que alega ter     Recurso interposto, em 3 de Janeiro de 2001, pela
      sofrido.                                                        Asia Motor SA, por Jean Michel Cesbron e pela Monin
                                                                      Automobiles SA, do acórdão proferido, em 26 de Outubro
—     ao considerar que a Comissão atrasou injustificadamente        de 2000, pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira
      a adopção das medidas necessárias para recuperar o            Instância das Comunidades Europeias no processo
      compromisso da recorrida e, consequentemente, ao con-           T-154/98, Asia Motor SA, Jean Michel Cesbron e Monin
      siderar que a Comissão deve suportar a total responsabili-     Automobiles SA contra a Comissão das Comunidades
      dade pela perda de lucros da recorrida, a partir de finais                                  Europeias
      de Janeiro de 1998.
                                                                                             (Processo C-1/01 P)
(1) JO 160, de 5.6.99, p. 21.                                                                  (2001/C 61/12)
                                                                      Deu entrada, em 3 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido,
                                                                      em 26 de Outubro de 2000, pela Quinta Secção do Tribunal
                                                                      de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo
                                                                      T-154/98, Asia Motor SA, Jean Michel Cesbron e Monin
                                                                      Automobiles SA contra a Comissão das Comunidades Euro-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão               peias, interposto pela Asia Motor SA, por Jean Michel Cesbron
do tribunal d’instance de Vienne, proferida em 15 de                  e pela Monin Automobiles SA, representados por Jean Claude
Dezembro de 2000, rectificada por decisão, proferida em              Fourgoux, advogado nos foros de Bruxelas e de Paris, com
26 de Janeiro de 2001, no processo entre SA COFIDIS e                 domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no escritório do advo-
                        Jean Louis Fredout                            gado Pierrot Schiltz, 4 rue Béatrix de Bourbon.
                       (Processo C-473/00)                            Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
                          (2001/C 61/11)                                    26 de Outubro de 2000 (1);
                                                                      —     anular a decisão da Comissão de 14 de Julho de 1998;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do tribunal      —     condenar a Comissão nas despesas.
d’instance de Vienne, proferida em 15 de Dezembro de 2000,
rectificada por decisão, proferida em 26 de Janeiro de 2001,
no processo entre SA COFIDIS e Jean Louis Fredout, que deu            Fundamentos e principais argumentos
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de                 —     Violação dos direitos fundamentais: O Tribunal de Pri-
Dezembro de 2000 e tem por objecto a seguinte questão:                     meira Instância, após ter rejeitado o fundamento tirado
                                                                            da violação da exigência do prazo razoável para que
A protecção da Directiva 93/13/CEE, de 5 de Abril de 1993,                 o processo seja equitativo, que constitui um direito
relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os             fundamental, reconhece que tinha a possibilidade de
consumidores (1), que implica que o juiz nacional, ao aplicar               examinar oficiosamente o fundamento enquanto violação
disposições de direito nacional anteriores ou posteriores à                das formalidades essenciais e das garantias processuais
referida directiva, as interprete, dentro da medida do possı́vel,           conferidas pela ordem jurı́dica comunitária, mas decidiu
à luz do teor e da finalidade destas;                                       não o fazer.