CELEX: 62008FA0074
Language: pt
Date: 2009-10-21 00:00:00
Title: Processo F-74/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2009 — Ramaekers-Jørgensen/Comissão (Funcionários — Imposto comunitário — Cálculo — Cúmulo do montante da remuneração pessoal e da pensão de sobrevivência — Modalidades de cobrança do imposto — Data da cobrança)

5.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/36
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2009 — Ramaekers-Jørgensen/Comissão
   (Processo F-74/08) (1)
   
   (Funcionários - Imposto comunitário - Cálculo - Cúmulo do montante da remuneração pessoal e da pensão de sobrevivência - Modalidades de cobrança do imposto - Data da cobrança)
   2009/C 297/55
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Dominique Ramaekers-Jørgensen (Genval, Bélgica) (Representante: L. Vogel, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (Representantes: K. Zieleśkiewicz e M. Bauer, agentes)
   
      Objecto
   
   Por um lado, anulação da decisão da AIPN que calcula o imposto comunitário da recorrente através da cumulação do montante da sua remuneração pessoal e da pensão de sobrevivência, bem como da decisão de indeferimento do pedido por meio do qual se requereu que o imposto comunitário que onera a sua pensão de sobrevivência não seja cobrado de forma antecipada, antes do pagamento desta, sobre o montante da sua remuneração. Por outro lado, declaração de ilegalidade dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento do Conselho n.o 260/68.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               D. Ramaekers-Jørgensen suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão das Comunidades Europeias.
            
         
               3.
            
            
               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 272, de 25.10.2008, p. 52.