CELEX: C2001/331/37
Language: pt
Date: 2001-11-24 00:00:00
Title: Processo T-206/01: Recurso interposto em 7 de Setembro de 2001 pela P&O Ferries (Portsmouth) Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 331/22                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.11.2001
Por último, a recorrente contesta vários aspectos da determi-          exclusivamente a sua atenção no auxı́lio estatal concedido à
nação, pela Comissão, do montante da coima aplicada, in-               BAI entre 1995 e 1998. A recorrente considerou que a
cluindo a fixação de um ponto de partida para o cálculo do             limitação do inquérito a esse perı́odo deixaria de fora uma
montante de base, o cálculo da duração da infracção, o                quantidade significativa de outro auxı́lio estatal auferido pela
aumento do montante de base em consequência de cir-                      BAI, pelo que em Fevereiro de 2001 apresentou uma denúncia
cunstâncias agravantes e a percentagem de redução do mon-               formal.
tante de base em resultado de circunstâncias atenuantes. Alega,
além disso, que a decisão impugnada viola o artigo 7.o da
Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem              Em Dezembro de 2000, a recorrente desencadeou um processo
e das Liberdades Fundamentais.                                           contra a Comissão ao abrigo do artigo 232.o CE, por não ter
                                                                         actuado em relação a todos os elementos da denúncia da
                                                                         recorrente. O processo encontra-se agora pendente no Tribunal
                                                                         de Justiça (2).
                                                                         No presente recurso, a recorrente pede que o Tribunal se digne
                                                                         anular a Decisão da Comissão na parte em que autoriza o
Recurso interposto em 7 de Setembro de 2001 pela P&O                     auxı́lio concedido à BAI. A recorrente sustenta que o prazo de
Ferries (Portsmouth) Limited contra a Comissão das
                                                                         prescrição previsto no Regulamento n.o 659/1999 (3) não é
                    Comunidades Europeias
                                                                         aplicável ao caso concreto e que o auxı́lio estatal anterior a
                                                                         1989 identificado na denúncia deve ser expressamente anali-
                      (Processo T-206/01)                                sado pela Comissão. Alega que a Comissão não tem razão ao
                                                                         considerar que as três empresas marı́timas e a BAI constituem
                         (2001/C 331/37)                                 um único grupo económico e que o pagamento de fretes entre
                                                                         a BAI e essas empresas é irrelevante para a legislação em
                                                                         matéria de auxı́lios estatais.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         A recorrente sustenta ainda que as conclusões da Comissão
                                                                         relativas ao critério do investidor numa economia de mercado
Deu entrada em 7 de Setembro de 2001, no Tribunal de                     estão erradas e que um certo número de garantias e apoios
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 financeiros e lucros concedidos pelo sector público deveriam
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 ter sido considerados na decisão impugnada.
pela P&O Ferries (Portsmouth) Limited, representada por Julian
Ellison e Mark Clough, QC, da Ashurst Morris Crisp, Bruxelas
(Bélgica).                                                               No que diz respeito aos auxı́lios à reestruturação, a recorrente
                                                                         rejeita as conclusões da Comissão segundo as quais o grupo
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    económico empresas marı́timas/BAI obteve, e obterá, rendi-
                                                                         mentos satisfatórios dos fundos próprios e a BAI paga às
                                                                         empresas marı́timas fretes à taxa de mercado. A recorrente
—      anular, nos termos do artigo 230.o (ex-artigo 173.o) do
                                                                         sustenta que as referidas conclusões se baseiam em presunções
       Tratado CE, a Decisão da Comissão C(2001) 1442, de
                                                                         completamente infundadas sobre o valor residual das embar-
       8 de Maio de 2001, relativa ao auxı́lio estatal executado
                                                                         cações. A recorrente refuta ainda as conclusões da Comissão
       pela França a favor da Bretagne-Angleterre-Irlande (salvo
                                                                         relativas ao mercado relevante, a sua conclusão de que a saı́da
       o disposto nos artigos 1.o, n.o 2, e 1.o, n.o 3), na medida
                                                                         da BAI deixaria a recorrente em posição de monopólio no(s)
       em que aprovou o auxı́lio concedido à BAI;
                                                                         mercado(s) relevante(s) e a sua avaliação da intensidade do
                                                                         pacote de auxı́lio à reestruturação.
—      condenar a Comissão nas despesas da recorrente.
                                                                         Por último, a recorrente sustenta que a Comissão violou
Fundamentos e principais argumentos                                      vários requisitos processuais das normas de auxı́lio estatal,
                                                                         nomeadamente o requisito de informar as partes interessadas
                                                                         sobre as matérias que estão a ser objecto de investigação.
A recorrente é um operador de ferries que fornece serviços de
ferries de turismo e de carga em certas rotas entre a França e o
Reino Unido, na parte ocidental do Canal da Mancha. O seu
principal concorrente é o operador de ferries francês Bretagne-
-Angleterre-Irlande S.A., a seguir «Brittany Ferries» («BAI»).
                                                                         (1) Processo n.o C 31/98.
                                                                         (2) Processo T-49/01 (JO 2001 C 161, p. 19).
A recorrente deu informalmente a conhecer à Comissão as                 (3) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de
suas preocupações relativamente ao auxı́lio estatal concedido               1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do
                                                                             Tratado CE (JO 1999 L 83, p. 1).
à BAI em Maio de 1998, pouco depois de a Comissão ter
dado formalmente inı́cio ao processo(1). Posteriormente, a
recorrente apercebeu-se de que a Comissão estava a centrar