CELEX: C2003/251/14
Language: pt
Date: 2003-10-18 00:00:00
Title: Processo C-364/03: Acção intentada em 22 de Agosto de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

18.10.2003             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                        C 251/7
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da             Fundamentos e principais argumentos
High Court of Justice — Chancery Division, de 28 de Julho
de 2003, no processo Fulcrum Electronics Limited (em
Liquidação) contra The Commissioners of Customs and                   A referida Central da DEI pertence incontestavelmente à
                               Excise                                 categoria das instalações industriais enumeradas no anexo I
                                                                      da Directiva 84/360 e é uma «instalação existente» na acepção
                      (Processo C-355/03)                             do artigo 2.o, n.o 2, desta directiva. Por conseguinte, a
                                                                      República Helénica está sujeita à obrigação, nos termos do
                         (2003/C 251/13)                              artigo 13. da mesma directiva, de aplicar políticas e
                                                                      estratégias que prevejam medidas adequadas para adaptar
                                                                      essas instalações à melhor tecnologia disponível. Segundo
                                                                      dispõe o artigo 16.o da directiva, esta obrigação existe desde
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                  30 de Junho de 1987 mas a República Helénica ainda não
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por            definiu as políticas e estratégias adequadas.
despacho da High Court of Justice — Chancery Division, de
28 de Julho de 2003, no processo Fulcrum Electronics Limited
(em Liquidação) contra The Commissioners of Customs and
                                                                      (1) JO L 188, de 16.7.84; EE 15 F5 p. 43.
Excise, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
18 de Agosto de 2003. As questões prejudiciais são idênticas
às do processo C-354/03 (1).
(1) Ver página 6 do presente Jornal Oficial.
                                                                      Recurso interposto em 27 de Agosto de 2003 pela
                                                                      República Helénica contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                  Europeias
                                                                                            (Processo C-370/03)
Acção intentada em 22 de Agosto de 2003 pela Comissão                                          (2003/C 251/15)
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                      (Processo C-364/03)                             Deu entrada em 27 de Agosto de 2003 no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das
                         (2003/C 251/14)                              Comunidades Europeias interposto pela República Helénica,
                                                                      representada por Georgios Kanellopoulos, assessor no Conselho
                                                                      de Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
                                                                      Embaixada da Grécia, 27, rue Marie Adelaïde.
Deu entrada em 22 de Agosto de 2003 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      A recorrente pede que o Tribunal se digne:
representada por G. Valero Jordana e M. Konstantinidi, membros
do Serviço Jurídico da Comissão.
                                                                      —     anular a Decisão 2003/481/CE da Comissão, no seu
                                                                            capítulo mais específico respeitante à imputação no
A recorrente pede que o Tribunal se digne:                                  orçamento do Estado-Membro e não ao FEOGA, secção
                                                                            «Garantia», do montante não recuperado pelas autorida-
                                                                            des helénicas de DR 14 272 278 (41 884,90 euros).
—     Declarar que a República Helénica, ao não definir
      políticas e estratégias para a progressiva adaptação das        —     decidir que devem ser cobertas pela Comunidade as
      turbinas a vapor e a gás da Central da DEI (empresa                   consequências financeiras da não recuperação desse
      pública de electricidade) em Linoperama de Creta à                    montante.
      melhor tecnologia disponível, não cumpriu as
      obrigações que lhe são impostas pelo artigo 13.o da
      Directiva 84/360/CEE (1) do Conselho, de 28 de Junho de
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
      1984, relativa à luta contra a poluição atmosférica provo-
      cada por instalações industriais;
                                                                      —     Violação de formalidades essenciais, por a Comissão não
                                                                            ter convidado a Grécia para discussão, como dispõe o
—     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.              artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1663/95.