CELEX: 62021CN0660
Language: pt
Date: 2021-10-29 00:00:00
Title: Processo C-660/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Correctionnel de Villefranche-sur-Saône (França) em 29 de outubro de 2021 — Procurador da República/K.B., F.S.

17.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/21
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Correctionnel de Villefranche-sur-Saône (França) em 29 de outubro de 2021 — Procurador da República/K.B., F.S.
      (Processo C-660/21)
      (2022/C 24/27)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Correctionnel de Villefranche-sur-Saône
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Procurador da República
      
         Demandados: K.B., F.S.
      
         Questão prejudicial
      
      Devem os artigos 3.o (Direito a ser informado sobre os direitos) e 4.o (Carta de Direitos aquando da privação da liberdade) da Diretiva [2012/13/UE] do Parlamento Europeu de 22 de maio de 2012 (1), e o artigo 7.o (Direito de guardar silêncio) da Diretiva [2016/343/UE] do Parlamento Europeu de 9 de março de 2016 (2), em conjunto com o artigo 48.o (Presunção de inocência e direitos de defesa) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que se opõem à proibição, imposta ao juiz nacional, de conhecer oficiosamente de uma violação dos direitos de defesa garantidos pelas referidas diretivas, mais especificamente pelo facto de este último estar proibido de suscitar oficiosamente, para efeitos de anulação do processo, a falta de notificação do direito ao silêncio no momento da detenção ou uma notificação tardia desse mesmo direito?
      
         (1)  Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal (JO 2012, L 142, p. 1).
      
         (2)  Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal (JO 2016, L 65, p. 1).