CELEX: 51995PC0011
Language: pt
Date: 1995-02-03
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à distribuição gratuita, fora da Comunidade, de frutos e produtos hortícolas retirados do mercado durante a campanha de 1994/1995

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                       EUROPEIAS
                                      COM(95) 11 final
                                      Bruxelas, 03.02.1995
                          Proposta de
                 REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
    relativo à distribuição gratuita, fora da Comunidade,
     de frutos e produtos hortícolas retirados do mercado
                durante a campanha de 1994/1995
                  (apresentada pela Comissão)
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                           Bxpoa t t?av» Uua mut tvua
Assunto:     Proposta de Regulamento         (CE) do Conselho relativo à
             distribuição gratuita, fora da Comunidade, de frutos e
             produtos hortícolas retirados do mercado durante a companha
             de 1994/95
1. A regulamentação comunitária prevê que os produtos do sector dos frutos
   e produtos hortícolas retirados do mercado sejam           distribuídos
   gratuitamente a instituições de solidariedade social, escolas, etc. Os
   custos de transporte dentro da Comunidade resultantes destas operações
   ficam a cargo do FEOGA, de acordo com uma tabela forfetária.
2. A colheita de maçãs e de laranjas da Comunidade atingirá, este ano, um
   volume superior ao do consumo comunitário. Por conseguinte, é
   conveniente permitir que produtos retirados do mercado possam ser
   distribuídos, por intermédio de instituições de solidariedade social
   aprovadas, nos destinos em que o abastecimento das populações o
   requeira.
3. Prevê-se que, salvo excepção, na sequência de um pedido oficial de
   ajuda humanitária por parte de um país terceiro, as disposições do
   presente regulamento possam ser tornadas extensivas pela Comissão,
   mediante parecer do Comité de Gestão dos Frutos e Produtos Hortícolas,
   a outros destinos ou a outros frutos e produtos hortícolas retirados do
   mercado durante a campanha de 1994/95.
4. Dado que as retiradas dos excedentes agrícolas são um domínio da
   competência exclusiva da Comunidade, as medidas devem ser adoptadas a
   nível comunitário.
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                                 Proposta de
                   REGULAMENTO (CE) N*     /95 DO CONSELHO
           relativo à distribuição gratuita, fora da Comunidade,
            de frutos e produtos hortícolas retirados do mercado
                       durante a campanha de 1954/1995
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                     »
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n* 1035/72, de 18 de Maio de 1972, que
estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos
hortícolas(1), e, nomeadamente, o seu artigo 35*,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, para a campanha de 1994/1995, estão previstas retiradas
do mercado, nomeadamente de maçãs e laranjas, realizadas em aplicação do
Regulamento (CEE) n° 1035/72;
Considerando que, através do artigo 2%* dó Regulamento (CEE) n° 1035/72,
foi limitado o número de destinatários de produtos objecto de intervenção;
Considerando   que,   para  melhorar  as  condições   de  abastecimento  das
populações de certos países terceiros, nomeadamente das populações vítimas
do conflito na antiga Jugoslávia, é oportuno que as maçãs, laranjas ou, se
for caso disso, outros frutos e produtos hortícolas retirados do mercado
possam  ser   expedidos  para  esses  países  terceiros  por  intermédio  de
instituições de solidariedade social aprovadas pelos Estados-membros;
Considerando que o artigo 21* do Regulamento (CEÈ) n* 1035/72 não prevê
acções deste tipo; que, no entanto, devido, por um lado, às dificuldades
de abastecimento de certas populações dos países terceiros, nomeadamente
das populações vítimas do conflito na antiga Jugoslávia, e, por outro, às
quantidades de maçãs e laranjas retiradas do mercado na Comunidade, é
(1) JO n° L 118 de 20. 5.1972, p. 1, cóffl a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n* 2753/94 (JÕ n° L 292 de 12.11.1994, p. 3 ) .
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conveniente adoptar, a título excepcional, uma medida derrogatória do
referido artigo 21* para permitir às instituições                supra mencionadas a
entrega  dos    produtos    retirados  do mercado,       com   vista   à   distribuição
gratuita, a título de acção humanitária, às populações em causa;
Considerando que, em caso de distribuição gratuita de frutos e produtos
hortícolas    retirados    do   mercado,   os    custos   de   triagem,    embalagem   e
transporte podem ser tomados a cargo em aplicação do Regulamento                   (CEE)
n° 3587/86, que fixa os coeficientes de adaptação a aplicar aos preços de
compra  no   sector   das   frutas e produtos       hortícolas(2), do       Regulamento
(CEE) n° 2103/90, que fixa as condições de tomada a cargo dos custos de
triagem e de embalagem relativos à distribuição gratuita de maçãs e de
citrinos( 3 ), e do Regulamento       (CEE) n° 2276/92 da Comissão, que             fixa
determinadas    normas   de   execução    do    artigo  21°    do  Regulamento     (CEE)
n* 1035/72 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no
sector das frutas e produtos hortícolas(^);
Considerando    que   é   conveniente    lembrar     que,   fora   do   território    da
Comunidade, as despesas de encaminhamento dos produtos ficam a cargo das
instituições de solidariedade social que procedem às operações em causa;
Considerando    que,   para    se  poder   certificar      da   viabilidade    de   cada
operação, é necessário prever a autorização prévia da Comissão;
Considerando    que  é  necessário    que    os   Estados-membros     velem   pela   boa
execução destas operações e que, em seguida, dela informem a Comissão;
Considerando    que, mediante     parecer    do   Comité   de Gestão     das  Frutas e
Produtos    Hortícolas    Transformados,      a   comissão    pode,   em    função   das
dificuldades    de  abastecimento    de um      país terceiro     e da    situação   dos
mercados, decidir da aplicação do presente regulamento a outros frutos e
produtos hortícolas retirados do mercado ou a outros destinos,
(2) JO n* L 334 de 27.11.1986, p. 1, com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n' 3463/92 (JO n° L 350 de 1.12.1992, p. 66).
(3) JO n° L 191 de 24. 7.1990, p. 19.
(4) JO n* L 220 de     5. 8.1992, p. 92.
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                    Artigo 1*
1. Nas condições previstas no artigo 2 # , e em derrogação do artigo 21" do
   Regulamento (CEE) n° 1035/72, as maçãs de mesa e as laranjas retiradas
   do mercado na campanha de 1994-1995, em conformidade com o referido
   regulamento,   podem,   durante     a   mesma   campanha,    ser   colocadas    à
   disposição das instituições de solidariedade           social aprovadas     pelos
   Estados-membros,   com vista à sua       distribuição gratuita, a título de
   ajuda humanitária, às populações do território da antiga Jugoslávia
   vítimas do conflito nessa região.
2. Os custos de triagem, embalagem e transporte dentro do território da
   Comunidade no âmbito das operações referidas no n° 1 serão tomados a
   cargo em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) n° 3587/86,
   (CEE) n° 2103/90 e (CEE) n' 2276/92.
3. Os  produtos  expedidos    em   aplicação     do   n°   1  não   beneficiam    de
   restituições  à  exportação. O      documento    aduaneiro   de  exportação,    o
   documento  de  trânsito   e   o  documento    T5   eventualmente    emitido   são
   completados com a menção "sem restituição".
                                   Artigo 2*
Os Estados-membros apresentarão à Comissão os projectos de operações de
distribuição  gratuita   das   suas   instituições     de  solidariedadde    social
aprovadas. Atendendo às garantias de execução, e em função da situação das
retiradas  do mercado,    a Comissão     decidirá,    se  for  caso   disso,   se é
conveniente autorizar a execução.
 ---pagebreak---                                       Artigo 3*
 1. Os   Estados-membros    adoptarão     todas    as   medidas    necessárias    para
    assegurar a correcta execução das operações de distribuição gratuita.
2. No final da campanha de 1994-1995, os Estados-membros                informarão a
    Comissão    das   quantidades    e   dos   destinatários      das  distribuições
    efectuadas no âmbito do presente regulamento.
                                      Artigo 4*
1. Se   necesário,    podem  ser   adoptadas    normas    de  execução   do  presente
    regulamento, nomeadamente relativas à coordenação no âmbito do plano de
    ajuda comunitária de urgência humanitária na antiga Jugoslávia, nos
    termos do processo previsto no artigo 33*              do Regulamento   (CEE) n°
    1035/72.
2. Segundo    o   mesmo  processo,     a  Comissão     pode  decidir,   em   caso   de
    dificuldades graves de abastecimento de um país terceiro, de aplicação
    do presente regulamento a outros frutos e produtos hortícolas retirados
    do mercado ou a outros destinos.
                                     Artigo 5*
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal oficial das Comunidades Europeias.
o   presente   regulamento   é   obrigatório     em   todos   os  seus  elementos    e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                          Pelo conselho
 ---pagebreak---   FICHA FINANCEIRA
                                                                            +
                                                                  DATA:
  1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1501                   DOTAÇÕES: 402 milhões de ecus
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de de Regulamento do conselho relativo à
     distribuição gratuita, fora da Comunidade, de frutos e produtos hortícolas
     retirado do mercado durante a campanha de 1994/1995
 3. BASE JURÍDICA :    Regulamento (CEE) nQ 1035/72 do conselho
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Autorizar a distribuição gratuita na ex-Jusgoslávia
                           de maçãs e laranjas retiradas do marcado
                                       PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM      EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS            12 MESES        CURSO (95)    SEGUINTE (96)
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE
       (RESTITUIÇÕES)                     0,8              0,8
     - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS         milhões          milhões
     - DE OUTROS SECTORES               de ecus          de ecus
5.1
                                  1997          1998             1999        2000
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CALCULO :
Maçãs    : 3 500 t x 110 ECU/t x 1,207 (DT)     0,46 milhões de ecus (B)
Laranjas: 1 500 t x 130 ECU/t x 1,207 (DT)      0,23 milhões de ecus (B)
Montante fixo de transporte                     0,1 milhões de ecus (B)
                                                0,79 milhões de ecus (B)
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                               SIM/NÃO
6.1 FINANCIAMEI .O POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO                                                            SIM/NÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                 SIM/NÃO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                             SIM/NÃO
OBSERVAÇÕES: o APO de 1995 tem em conta esta medida.
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 11 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                     03 11
                                       N." de catálogo : CB-CO-95-018-PT-C
                                                           ISBN 92-77-85093-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo