CELEX: 22020D0946
Language: pt
Date: 2019-02-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 29/2019, de 8 de fevereiro de 2019, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2020/946]

16.7.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 228/44
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 29/2019
         de 8 de fevereiro de 2019
         que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2020/946]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos da Decisão n.o 111/2014 do Comité Misto do EEE, de 16 de maio de 2014 (1), a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE inclui igualmente a participação no programa Europa Criativa, criado pelo Regulamento (UE) n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) 2018/596 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 1295/2013 que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) (2).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2018,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No Protocolo n.o 31, artigo 9.o, n.o 4, oitavo travessão, do Acordo EEE, é aditado o seguinte:
            «, tal como alterado por:
            
                        —
                     
                     
                        
                           32018 R 0596: Regulamento (UE) 2018/596 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018 (JO L 103 de 23.4.2018, p. 1).»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
            A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2019.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 310 de 30.10.2014, p. 83.
         
            (2)  JO L 103 de 23.4.2018, p. 1.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.