CELEX: 31997R0315
Language: pt
Date: 1997-02-20
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 315/97 DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 1997 que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição

21 . 2. 97            PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 51 /37
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 315/97 DA COMISSÃO
                                                de 20 de Fevereiro de 1997
                    que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base
                    de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos
                                                      açúcares de adição
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, nos termos do n ? 3 do artigo 17? do
                                                                   Regulamento (CE) n ? 2201 /96, os preços no mercado da
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Comunidade são estabelecidos em função dos preços que
  Europeia,
                                                                   se revelarem mais favoráveis para efeitos de exportação;
                                                                   que os preços no comércio internacional devem ser esta­
                                                                   belecidos em função dos preços e cotações referidos no
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 2201 /96 do                 segundo parágrafo do mesmo número;
 Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a
 organização comum de mercado no sector dos produtos
 transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), e,      Considerando que a situação no comércio internacional
 nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 16?,                          ou as exigências específicas de certos mercados podem
                                                                   tornar necessária a diferenciação da restituição, para um
                                                                   determinado produto, em função do destino deste;
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1429/95 da
 Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 341 /
 /96 (3), estabelece as normas de execução das restituições à
 exportação no sector dos produtos transformados à base            Considerando que as cerejas conservadas transitoriamente,
 de frutas e produtos hortícolas;                                 os tomates pelados, as cerejas conservadas em açúcar, as
                                                                  avelãs preparadas e os sumos de laranja podem ser actual­
                                                                  mente objecto de exportações economicamente significa­
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 13 ? do           tivas;
 Regulamento (CE) n ? 2201 /96, na medida do necessário
 para permitir uma exportação, em quantidades economi­
 camente significativas, dos produtos referidos no n ? 1 ,        Considerando que as taxas representativas de mercado
 alínea a), do artigo 1 ? do mesmo regulamento, com base          definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
 nos preços desses produtos no comércio internacional, a          do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada
 diferença entre esses preços e os preços na Comunidade           pelo Regulamento (CE) n ? 150/95 0, são utilizadas para
 pode ser coberta por uma restituição à exportação; que o         converter os montantes expressos em moedas de países
 n? 4 do artigo 18 ? do Regulamento (CE) n ? 2201 /96             terceiros e estão na base da determinação das taxas de
 prevê que, se a restituição para os açúcares incorporados        conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
 nos produtos constantes do n ? 1 do artigo 1 ? for insufi­       que as regras de determinação e aplicação dessas taxas de
 ciente para permitir a exportação desses produtos, seja          conversão são estabelecidas no Regulamento (CEE)
 aplicada aos mesmos a restituição fixada em conformidade         n ? 1068/93 da Comissão (6), com a última redacção que
 com o artigo 17?;                                                lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96 (7);
 Considerando que, nos termos do n ? 2 do artigo 17? do
 Regulamento (CE) n ? 2201 /96, a fixação das restituições        Considerando que a aplicação das regras acima referidas à
deve ter em conta a situação e as perspectivas de evolução,       situação actual do mercado e às suas perspectivas de
 por um lado, dos preços dos produtos transformados à             evolução, designadamente aos preços e cotações dos
base de frutas e produtos hortícolas no mercado comuni­           produtos transformados à base de frutas e produtos hortí­
tário e das respectivas disponibilidades e, por outro, dos        colas na Comunidade e no comércio internacional, leva à
                                                                  fixação das restituições nos valores constantes em anexo;
preços praticados no mercado mundial; que devem igual­
mente ser tidas em conta as despesas referidas na alínea b)
do mesmo número, bem como o aspecto económico das
exportações previstas;                                            Considerando que, nos termos do n ? 2 do artigo 16? do
                                                                 Regulamento (CE) n? 2201 /96, deve permitir-se a
                                                                 máxima eficácia de utilização dos recursos disponíveis,
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 16? do            sem contudo criar qualquer discriminação entre os opera­
Regulamento (CE) n? 2201 /96, a fixação das restituições         dores interessados; que, nesta perspectiva, é conveniente
deve ter em conta os limites decorrentes dos acordos             velar por que os fluxos comerciais anteriormente indu­
concluídos em conformidade com o artigo 228 ? do                 zidos pelo regime das restituições não sejam perturbados;
Tratado;
                                                                 (4)  JO n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(') JO n? L 297 de 21 . 11 . 1996, p. 29.                        (s)  JO n? L  22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(2) JO n ? L 141 de 24. 6. 1995, p. 28 .                         (<•) JO n? L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
b) JO n? L 48 de 27. 2. 1996, p. 8.                              O    JO n? L  188 de 27. 7. 1996, p . 22.
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Considerando que as medidas previstas no presente regu­          transformados a base de frutas e produtos hortícolas, são
lamento estão em conformidade com o Comité de gestão             fixadas no anexo .
dos produtos transformados à base de frutas e produtos
hortícolas,                                                      2. Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar,
                                                                 referidos no artigo 14?A do Regulamento (CEE)
                                                                 n ? 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988 ,
                                                                 que estabelece normas comuns de execução do regime de
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                 certificados de importação, de exportação e de prefixação
                                                                 para os produtos agrícolas (') alterado, não são imputados
                                                                 às quantidades elegíveis referidas no n ? 1 .
                          Artigo 1 ?                                                     Artigo 2 ?
1.    As taxas de restituição à exportação e as quantidades     O presente regulamento entra em vigor em 24 de Feve­
elegíveis para uma restituição no sector dos produtos           reiro de 1997 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
                                                               (') JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
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                                                                           ANEXO
                                                                                                         Período de apresentação dos certificados:
                                                                                                                de Março a Junho de 1997
                                                                                                           Período de apresentação dos pedidos :
                         Produtos (')
                                                              Código do       Código do                de 24 de Fevereiro a 23 de Junho de 1997
                                                               produto         destino (2)
                                                                                                   Taxa de restituição             Quantidades previstas
                                                                                              (em ecus por tonelada líquida)          (em toneladas)
 Cerejas conservadas transitoriamente                     0812 10 00 9100          A                       95,0                             3 182
 Tomates pelados                                          2002 10 10 9100          B                       70,4                           45 762
 Cerejas conservadas em açúcar                            2006 00 31 9000          A                     215,0                              1 089
                                                          2006 00 99 9100
 Avelãs preparadas                                        2008 19 19 9100          C                     102,3                                719
                                                          2008 19 999100
 Sumo de               Com teor de açúcar de 10°          2009 11 99 9110         C                         9,8                               408
 laranja               Brix ou mais, mas menos de         2009 19 99 9110
                       22° Brix
                       Com teor de açúcar de 22°          2009 11 99 9120         C                        19,7                                  1
                       Brix ou mais, mas menos de         2009 19 99 9120
                       33° Brix
                       Com teor de açúcar de 33°          2009 11 99 9130         C                       29,5                                   1
                       Brix ou mais, mas menos de         2009 19 99 9130
                       44° Brix
                       Com teor de açúcar de 44°          2009 11 99 9140         C                       39,4                                 23
                       Brix ou mais, mas menos de         2009 19 99 9140
                       55° Brix
                       Com teor de açúcar de 55°          2009 11 99 9150         C                       49,3                                365
                       Brix ou mais                       2009 19 99 9150
(') As definições completas elegíveis constam do sector «produtos transformados a base de frutas e produtos hortícolas» do Regulamento (CEE) n ? 3846/87 da
    Comissão (JO n ? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.
(2) Os códigos de destino são definidos do seguinte modo:
    A: todos os destinos, com excepção dos países da América do Norte,
    B: todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,
    C : todos os destinos.