CELEX: 51993PC0502
Language: pt
Date: 1993-10-15
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa, para a campanha de 1993/1994, a percentagem referida no n° 1-A do artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 426/86, no que se refere à concessão da ajuda aos produtos transformados à base de tomate

COMISSÃO DAS             COMUNIDADES             EUROPEIAS
                                         COM(93) 502 final
                                        Bruxelas, 15 de Outubro de 1993
                            Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
  que fixa, para a campanha de 1993/1994, a percentagem referida no
    ne 1-A do artigo 3e do Regulamento (CEE) ne 426/86, no que se
       refere à concessão da ajuda aos produtos transformados
                           à base de tomate
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Assunto; Proposta de Regulamento (CEE) ne       /93 do Conselho, que fixa,
         para a campanha de 1993/1994, a percentagem referida no nQ 1-A do
         artigo 3o do Regulamento (CEE) no 426/86, no que se refere à
         concessão da ajuda aos produtos transformados à base de tomate.
Esta medida deve ser tomada a nivel comunitário, uma vez que se trata de um
domínio da exclusiva competência da Comunidade. A sua intensidade e
proporcionalidade são a seguir descritas.
O ne 1-A do artigo 3e do Regulamento (CEE) ne 426/86 prevê a concessão de
um prémio igual a 2% da ajuda, pagável relativamente às quantidades de
produtos acabados à base de tomate, obtidos a partir da quantidade de
tomates frescos fornecidos nos termos de contratos celebrados com as
associações de produtores.
O prémio só é pago se os transformadores ou suas associações:
- tiverem tomado a cargo a totalidade dos tomates frescos abrangidos por
  esses contratos;
- provarem que os tomates transformados nos termos dos referidos contratos
  representam uma percentagem significativa da quantidade total de tomates
  transformados.
A presente proposta visa fixar esta percentagem, válida para a campanha de
1993/1994, ao mesmo nível da campanha anterior, tomando o papel actualmente
desempenhado na Comunidade pelas associações de produtores em consideração.
Convém relembrar que a medida tem por objectivo estimular a concentração da
oferta de tomate fresco a fim de equilibrar mais eficazmente as quantidades
a produzir com os possíveis mercados, nomeadamente aquelas a encaminhar
para a transformação.
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                                  Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) N2       DO CONSELHO
                          de                      1993
     que fixa, para a campanha de 1593/1994, a percentagem referida no
       nv l-A do artigo 3« do Regulamento (CEE) n^ 42(>/86, no que se
           refere à concessão da ajuda aos produtos transformados
                                à base de tomate
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) ne 426/86 do Conselho, de 2 4 de
Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no
sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos
hortícolas< l ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) ne 1569/92( 2 ), e, nomeadamente, o nfi 3 do seu artigo 3^,
Tendo em conta a proposta da comissão,
Considerando que, para estimular a celebração de contratos entre os
agrupamentos de produtores de tomates, por um lado, e as associações de
transformadores ou o transformador, por outro, o Regulamento (CEE)
nfi 426/86 prevê a concessão de um prémio suplementar em determinadas
condições;
Considerando que, relativamente a campanha de 1993/1**94, é conveniente
fixar a "percentagem determinada significativa" da quantidade total de
tomates transformados abrangidos pelos contratos celebrados com os
agrupamentos de produtores;
(1) JO na L 49 de 27.2.1986, p. 1.
(2) JO ne L 166 de 20.6.1992, p. 5.
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Considerando que se revela útil, tendo em conta o importante papel
desempenhado pelos agrupamentos de produtores de tomates nos Estados-
membros produtores, manter ao mesmo nível da campanha de 1992/93, a
percentagem das quantidades de tomate abrangidas por contratos celebrados
com as associações de produtores em relação à quantidade total
transformada,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                 Artigo la
Para a campanha de 1993/1994, a percentagem referida no ne 1-A do
artigo 3fi do Regulamento (CEE) nfi 426/86 é fixado em 80%.
                                 Artigo 2Q
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                            Pelo Conselho
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               FICHA FINANCEIRA
                                                                     DATA:  13.9.1993
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL 5 1511                DOTAÇÕES : 433 milhões de ecus
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
    Proposta de regulamento que fixa, para a campanha de 1993/94, a percentagem
    referida no n° 1-A do artigo 3' do Regulamento (CEE) n* 426/86, relativamente
    à concessão da ajuda aos produtos transformados à base de tomate.
 3. BASE JURÍDICA : Regulamento (CEE) n* 426/86
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
    Incentivar a celebração de contratos entre os agrupamentos de produtores
    e os transformadores.
                                           PERÍODO DE     EXERCÍCIO EM      EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                12 MESES      CURSO (93)      SEGUINTE (94)
                                        milhões de ecus milhõei; de ecus milhões de ecus
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE
        (                /INTERVENÇÕES)  6,8 milhões                       6,8 milhões
                                           de ecus                           de ecus
5.1
                                                   1996             1997        1998
5.2 M O D O DE CÁLCULO : As despesas, em benefício da transformação de tomate,
    relativamente à campanha de 1993/94, estimam-se em 353,3 milhões de ECU(A)
    Sabendo-se que o acréscimo da ajuda é de 2% do seu montante, o custo da
    medida é :
             353,3 milhões de ECU (A) x 2 % x 80% x 1,207 (DT) *= 6,8 milhões de ecus
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                    SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL FOR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO                                                                 SIM
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                          NAO
6,3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                 SIM
OBSERVAÇÕES
                o A P O para 1994 prevê uma dotação que corresponde a este montante.
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                                                             COM (93) 502 final
                                                  DOCUMENTOS
 PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-536-PT-C
                                                           ISBN 92-77-59849-2
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1,-2985 Luxemburgo