CELEX: 32005L0017
Language: pt
Date: 2005-03-02 00:00:00
Title: Directiva 2005/17/CE da Comissão, de 2 de Março de 2005, que altera certas disposições da Directiva 92/105/CEE no que diz respeito aos passaportes fitossanitários

3.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 57/23
            
         DIRECTIVA 2005/17/CE DA COMISSÃO
   de 2 de Março de 2005
   que altera certas disposições da Directiva 92/105/CEE no que diz respeito aos passaportes fitossanitários
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o n.o 1, segundo parágrafo da alínea f), do artigo 2.o e o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos da Directiva 92/105/CEE da Comissão, de 3 de Dezembro de 1992, que estabelece uma determinada normalização para os passaportes fitossanitários a utilizar para a circulação de certas plantas, produtos vegetais ou outros materiais na Comunidade, os processos pormenorizados para a emissão desses passaportes e as condições e processos pormenorizados para a sua substituição (2), foram estabelecidos certos processos pormenorizados relacionados com a emissão dos passaportes fitossanitários.
            
         
               (2)
            
            
               Devem ser introduzidas novas disposições de modo a que as etiquetas, emitidas em conformidade com as disposições comunitárias aplicáveis à comercialização de algumas sementes oficialmente certificadas que cumprem os requisitos pertinentes da Directiva 2000/29/CE, sejam consideradas passaportes fitossanitários.
            
         
               (3)
            
            
               Afigura-se que muitos Estados-Membros já utilizam etiquetas sem a indicação «Passaporte fitossanitário CE» para a próxima época de 2004/2005. É apropriado estabelecer regras para a utilização de etiquetas durante um período de transição.
            
         
               (4)
            
            
               A Directiva 92/105/CEE prevê que os passaportes fitossanitários contenham certas informações, incluindo a menção «Passaporte fitossanitário CEE». Desde a adopção do Tratado da União Europeia, a Comunidade é conhecida por «Comunidade Europeia», com a abreviatura correspondente «CE», de modo que a menção deve ser alterada para «Passaporte fitossanitário CE».
            
         
               (5)
            
            
               A Directiva 92/105/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               O sistema que utiliza as referidas etiquetas deve ser revisto até 31 de Dezembro de 2006 de forma a ter em conta a experiência adquirida.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o
   
   A Directiva 92/105/CEE é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 1.o, o n.o 2 é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           A alínea c) passa a ter a seguinte redacção:
                           
                                       «c)
                                    
                                    
                                       No caso dos tubérculos de Solanum tuberosum L., destinados à plantação, enumerados no ponto 18.1 da secção II da parte A do anexo IV da Directiva 2000/29/CE (3), a etiqueta oficial definida no anexo III da Directiva 2002/56/CE do Conselho (4) pode ser utilizada em vez de um passaporte fitossanitário, desde que a etiqueta ateste o cumprimento dos requisitos referidos no n.o 4 do artigo 6.o da Directiva 2000/29/CE (após 31 de Dezembro de 2005, a etiqueta deve conter a menção “Passaporte fitossanitário CE”); o cumprimento das disposições relativas à introdução de tubérculos Solanum tuberosum L., destinados à plantação numa zona protegida e à sua circulação no interior de uma dessas zonas, reconhecida relativamente a organismos prejudiciais para os tubérculos, será indicado na etiqueta ou em qualquer outro documento comercial.»;
                                    
                                 
                              (3)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1."
						
                           
                              (4)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 60."
						
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           São aditadas as seguintes alíneas d), e) e f):
                           
                                       «d)
                                    
                                    
                                       No caso das sementes de Helianthus annuus L., enumeradas no ponto 26 da secção II da parte A do anexo IV da Directiva 2000/29/CE, a etiqueta oficial definida no anexo IV da Directiva 2002/57/CE do Conselho (5) pode ser utilizada em vez de um passaporte fitossanitário, desde que a etiqueta ateste o cumprimento dos requisitos referidos no n.o 4 do artigo 6.o da Directiva 2000/29/CE (após 31 de Agosto de 2005, a etiqueta deve conter a menção “Passaporte fitossanitário CE”).
                                    
                                 
                                       e)
                                    
                                    
                                       No caso das sementes de Lycopersicon lycopersicum (L.) Karsten ex Farw., e Phaseolus L., enumeradas nos pontos 27 e 29 da secção II da parte A do anexo IV da Directiva 2000/29/CE, a etiqueta oficial definida no anexo IV A da Directiva 2002/55/CE do Conselho (6) pode ser utilizada em vez de um passaporte fitossanitário, desde que a etiqueta ateste o cumprimento dos requisitos referidos no n.o 4 do artigo 6.o da Directiva 2000/29/CE (após 31 de Agosto de 2005, a etiqueta deve conter a menção “Passaporte fitossanitário CE”).
                                    
                                 
                                       f)
                                    
                                    
                                       No caso das sementes de Medicago sativa L., enumeradas nos pontos 28.1 e 28.2 da secção II da parte A do anexo IV da Directiva 2000/29/CE, a etiqueta oficial definida na parte A do anexo IV da Directiva 66/401/CEE do Conselho (7) pode ser utilizada em vez de um passaporte fitossanitário, desde que a etiqueta ateste o cumprimento dos requisitos referidos no n.o 4 do artigo 6.o da Directiva 2000/29/CE (após 31 de Agosto de 2005, a etiqueta deve conter a menção “Passaporte fitossanitário CE”).».
                                    
                                 
                              (5)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 74."
						
                           
                              (6)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 33."
						
                           
                              (7)  JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66."
						
                        
                     
         
               2)
            
            
               O artigo 4.o é suprimido.
            
         
               3)
            
            
               No anexo, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «1.
                        
                        
                           “Passaporte fitossanitário CE” (durante um período transitório, que expira em 1 de Janeiro de 2006, pode ser usada a menção “Passaporte fitossanitário CEE”).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O sistema em que são utilizadas as etiquetas referidas no n.o 1 do artigo 1.o deve ser revisto até 31 de Dezembro de 2006.
   Artigo 3.o
   
   1.   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, o mais tardar em 14 de Maio de 2005, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Estas disposições são aplicáveis a partir de 15 de Maio de 2005.
   Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros devem determinar as modalidades dessa referência.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 4.o
   
   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 5.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
   
      Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/102/CE (JO L 309 de 6.10.2004, p. 9).
   
      (2)  JO L 4 de 8.1.1993, p. 22.