CELEX: 31995R2610
Language: pt
Date: 1995-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2610/95 do Conselho, de 30 de Outubro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 2965/94 que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia

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31995R2610

Regulamento (CE) nº 2610/95 do Conselho, de 30 de Outubro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 2965/94 que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia  

Jornal Oficial nº L 268 de 10/11/1995 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 2610/95 DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº  2965/94 que cria um Centro de Tradução dos organismos da União EuropeiaO CONSELHO  DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão  (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (2), Considerando que a função primordial do Centro de Tradução criado pelo Regulamento (CE) nº 2965/94   (3) continua a ser a de satisfazer as necessidades de tradução dos organismos mencionados nesse  regulamento e que é necessário evitar a todo o custo os riscos de sobrecarga do Centro, que teria  repercussões negativas no funcionamento destes organismos bem como relativamente aos efectivos  realmente necessários para o seu funcionamento; Considerando que a procura de uma utilização o mais racional e moderada possível dos meios  disponíveis, sem detrimento do nível e da qualidade necessários às traduções, constitui o objectivo  fundamental do Centro, sem excluir de modo algum a possibilidade de recorrer ao mercado; Considerando que é necessário reforçar a colaboração administrativa entre as instituições e órgãos  da União a fim de racionalizar os métodos de trabalho e de realizar economias globais evitando,  nomeadamente, o trabalho supérfluo e a criação de estruturas paralelas onerosas; Considerando que a tradução constitui um dos sectores de actividade em que pode ser reforçada esta  colaboração interinstitucional; Considerando que essa colaboração interinstitucional tem nomeadamente como objectivo permitir que o  Centro possa exercer, a médio prazo, as actividades cuja concentração tenha sido decidida segundo  as regras em vigor; Considerando que é, portanto, necessário tornar o âmbito de aplicação extensivo aos serviços  prestados pelo Centro para permitir às instituições e aos órgãos da União que já possuam um serviço  de tradução, recorrer aos serviços do Centro, numa base voluntária, com o objectivo de absorver as  eventuais sobrecargas de trabalho; Considerando que, a fim de evitar qualquer confusão quanto ao alargamento do âmbito de aplicação do  Regulamento (CE) nº 2965/94, é necessário substituir, no respectivo texto, a palavra «  órgão  »  pela palavra «  organismo  », sempre que tal seja necessário; Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção do presente regulamento, outros poderes de  acção para além dos estabelecidos no seu artigo 235º, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 2965/94 é alterado do seguinte modo: 1.  O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «  Artigo 2º 1.  O Centro prestará os serviços de tradução necessários para o funcionamento dos seguintes  organismos: -  Agência Europeia do Ambiente, -  Fundação Europeia para a Formação, -  Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, -  Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, -  Agência para a Saúde e a Segurança no Trabalho, -  Instituto Europeu de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), -  Instituto Europeu de Polícia (Europol) e Unidade "Drogas" da Europol. O Centro e cada um dos organismos acima mencionados definirão entre si o regime da respectiva  cooperação. 2.  Os organismos criados pelo Conselho, que não os referidos no nº 1, poderão recorrer aos  serviços do Centro em termos a definir com este último. 3.  As instituições e órgãos da União que já possuam os seus próprios serviços de tradução podem  eventualmente, numa base voluntária, recorrer aos serviços do Centro, em termos a definir entre as  partes. 4.  O Centro participará plenamente nos trabalhos do Comité Interinstitucional de Tradução.  ». 2.  O nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «  1.  O Centro será dotado de um conselho de administração composto por: a)  Um representante de cada um dos organismos enunciados no nº 1 do artigo 2º; as disposições a  que se refere o nº 2 do artigo 2º podem prever uma representação do organismo nelas envolvido; b)  Um representante de cada um dos Estados-membros da União Europeia; c)  Dois representantes da Comissão; e d)  Um representante de cada uma das instituições e órgãos que disponham de serviços próprios de  tradução mas que tenham celebrado com o Centro um acordo de colaboração numa base voluntária.  ». 3.  O nº 2 do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção: «  2.  a)  O orçamento do Centro deve ser equilibrado em receitas e despesas; b)  Sob reserva do disposto na alínea c), na fase de arranque, as receitas deverão provir dos  pagamentos efectuados ao Centro pelos organismos para os quais o Centro trabalha e pelas  instituições e órgãos com quem tiver sido acordada uma colaboração, como contrapartida dos serviços  prestados; c)  Na fase de arranque, que não deve exceder três exercícios orçamentais: -  os organismos, instituições e órgãos a quem o Centro presta serviços contribuirão, no início do  ano financeiro, com um montante global, financiado no limite das respectivas dotações orçamentais,  calculado com base nas melhores informações possíveis e que será ajustado em função dos serviços  efectivamente prestados, -  pode ser atribuída ao Centro uma contribuição proveniente do orçamento geral das Comunidades  Europeias, para garantir o seu funcionamento.  ». 4.  O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção: «  Artigo 11º 1.  Antes da revisão prevista no artigo 19º, qualquer organismo referido no nº 1 do artigo 2º, com  dificuldades relacionadas com a prestação de serviços pelo Centro, pode dirigir-se a este para  encontrar as soluções mais adequadas para essas dificuladades. 2.  Se não se encontrarem essas soluções num prazo de três meses, o organismo em questão pode  enviar uma comunicação devidamente fundamentada à Comissão, de modo a que esta possa tomar as  medidas necessárias e, eventualmente, organizar, sob os auspícios do Centro e assistida por este,  um recurso mais sistemático a terceiros para a tradução dos documentos em causa.  ». 5.  Os nºs2 e 3 do artigo 13º passam a ter a seguinte redacção: «  2.  O conselho de administração adoptará o mapa previsional, acompanhado do quadro de efectivos,  transmiti-lo-á imediatamente à Comissão que, com base nestes documentos, estabelecerá as previsões  correspondentes às subvenções concedidas aos organismos enunciados no artigo 2º, no anteprojecto do  orçamento a apresentar ao Conselho, nos termos do artigo 203º do Tratado. 3.  O conselho de administração adoptará o orçamento do Centro antes do início do ano financeiro  adaptando-o, na medida do necessário, aos pagamentos efectuados pelos organismos referidos no  artigo 2º  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 30 de Outubro de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. SOLANA