CELEX: 32005D0954
Language: pt
Date: 2005-12-21 00:00:00
Title: 2005/954/CE: Decisão do Conselho, de  21 de Dezembro de 2005 , relativa a uma alteração ao Acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), com vista a permitir-lhe o financiamento de operações na Mongólia

29.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 346/31
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 21 de Dezembro de 2005
   relativa a uma alteração ao Acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), com vista a permitir-lhe o financiamento de operações na Mongólia
   (2005/954/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 181.o-A,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Apesar de ser membro do BERD desde 2000, a Mongólia não é actualmente um país em que o Banco esteja autorizado a realizar operações financiadas a partir dos seus próprios recursos.
            
         
               (2)
            
            
               Em resposta ao pedido do primeiro-ministro da Mongólia, o Conselho de Administração do BERD manifestou apoio unânime em admitir a Mongólia como um país de operações do Banco.
            
         
               (3)
            
            
               Através de resolução aprovada em 30 de Janeiro de 2004, o Conselho de Governadores do BERD votou a favor da necessária alteração ao Acordo constitutivo do Banco, de modo a permitir-lhe financiar operações na Mongólia. Todos os governadores do Banco votaram a favor desta alteração, incluindo o governador que representa a Comunidade Europeia.
            
         
               (4)
            
            
               Uma vez que esta alteração diz respeito ao objectivo e funções do Banco, é necessário que seja também formalmente aceite por todos os países e instituições que dele são membros, incluindo a Comunidade Europeia.
            
         
               (5)
            
            
               A aceitação pela Comunidade Europeia desta alteração é necessária para alcançar os objectivos da Comunidade no domínio da cooperação económica, financeira e técnica com países terceiros,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a alteração ao Acordo constitutivo do BERD, necessária para permitir que o Banco financie operações na Mongólia.
   O texto desta alteração acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O governador do BERD que representa a Comunidade Europeia transmitirá ao Banco a declaração de aceitação da alteração.
   
      Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2005.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         B. BRADSHAW
         
      
   
   
      (1)  Parecer emitido em 15 de Novembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      Alteração ao Acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento
      O artigo 1.o do acordo passa a ter a seguinte redacção:
      
         «Artigo 1.o
         
         Objecto
         O objecto do Banco consiste em favorecer a transição para economias de mercado e promover a iniciativa privada e o espírito empresarial nos países da Europa Central e Oriental que se comprometam a respeitar os princípios da democracia pluripartidária, do pluralismo e da economia de mercado, ao mesmo tempo que contribui para o progresso e a reconstrução económica desses países. O Banco pode igualmente prosseguir o seu objecto na Mongólia, subordinando-se às mesmas condições. Por conseguinte, quaisquer referências no presente acordo e respectivos anexos a “países da Europa Central e Oriental”, ao “país (ou países) beneficiário(s)” ou ao “país (ou países) membro(s) beneficiário(s)” também incluirão a Mongólia.».