CELEX: 31990R1126
Language: pt
Date: 1990-05-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1126/90 da Comissão, de 2 de Maio de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 112/22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                3 . 5. 90
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1126/90 DA COMISSÃO
                                                  de 2 de Maio de 1990
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                 constantes do Regulamento (CEE) n? 1920/89 aos dados
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
 Económica Europeia,                                             dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                 midade com o anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
                                                                                          Artigo 1 ?
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 (CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 artigo 16?,                                                     relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                 branco, fixados no anexo.
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                                   Artigo 2?
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1920/89 (3), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         O presente regulamento entra em vigor em 3 de Maio de
 n? 1 108/90 (4);                                                1990.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n?  L 177  de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n?  L 114  de 27 . 4. 1989, p. 1 .
O   JO n?  L 187  de 1 . 7. 1989, p. 13.
(4) JO n?  L 111  de 1 . 5 . 1990, p. 73.
 ---pagebreak--- 3 . 5 . 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 112/ 23
                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 2 de Maio de 1990, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                    1701 11 10                                                  28,51 (■)
                                   1701 11 90                                                   28,51 (')
                                   170112 10                                                    28,51 (')
                                    1701 12 90                                                  28,51 (')
                                   1701 91 00                                                   31,82
                                   1701 99 10                                                   31,82
                                   1701 99 90                                                   31,82 0
           (') O presente regulamento e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
               em bruto exportado se afastar dê 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
               dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968 ,
               p. 42).
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.