CELEX: 31993D0395
Language: pt
Date: 1993-07-08 00:00:00
Title: 93/395/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1993 que insta a República Italiana a suspender a adopção dos seus projectos de regulamentos relativos à rotulagem dos géneros alimentícios e dos preparados para lactentes acondicionados em atmosfera modificada (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

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31993D0395

93/395/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1993 que insta a República Italiana a suspender a adopção dos seus projectos de regulamentos relativos à rotulagem dos géneros alimentícios e dos preparados para lactentes acondicionados em atmosfera modificada (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 173 de 16/07/1993 p. 0031 - 0032

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1993 que insta a República Italiana a suspender a adopção dos seus projectos de regulamentos relativos à rotulagem dos géneros alimentícios e dos preparados para lactentes acondicionados em atmosfera modificada  (Apenas faz fé o texto em língua italiana)(93/395/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (1),  com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/72/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, os seur artigos 16o e 17o,  Considerando que, em conformidade com o processo previsto no no 2 do artigo 16o da Directiva 79/112/CEE, as autoridades italianas notificaram à Comissão a sua intenção de adoptarem dois projectos de regulamentos relativos ao acondicionamento dos géneros  alimentícios e dos preparados para lactentes em atmosfera modificada;  Considerando que os dois projectos de regulamentação incluem normas de rotulagem que têm em vista tornar obrigatória a menção « acondicionado em atmosfera modificada » na embalagem dos produtos;  Considerando que, nos termos do disposto no no 2 do artigo 16o da Directiva 79/112/CEE, a Comissão consultou os restantes Estados-membros no âmbito do Comité permanente dos géneros alimentícios;  Considerando que, segundo opinião generalizada, se reconheceu que é importante para os consumidores serem informados relativamente à forma de acondicionamento dos géneros alimentícios que adquirem, na medida em que tal informação lhes permite  compreender o prazo mais ou menos longo de conservação do produto;  Considerando que, nestas circunstâncias, seria conveniente tornar obrigatória a menção relativa à utilização de gases de embalagem na rotulagem dos produtos em causa;  Considerando, porém, que tal medida, aplicada unilateralmente em Itália, não deixaria de causar obstáculos às trocas comerciais intracomunitárias;  Considerando que esta conclusão levou a Comissão a emitir um parecer desfavorável, nos termos do no 2, segundo parágrafo, do artigo 16o da Directiva 79/112/CEE;  Considerando que a solução mais satisfatória do problema levantado pelos projectos de regulamentação italiana consistirá na elaboração de um dispositivo de rotulagem comunitário;  Considerando que é conveniente, por conseguinte, suspender, por um prazo adequado, todas as iniciativas nacionais neste domínio;  Considerando que as medidas adoptadas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos géneros alimentícios,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  A República Italiana é obrigada a suspender, durante seis meses a contar da notificação da presente decisão, a adopção dos seus dois projectos de legislação no que se refere às disposições de rotulagem que têm em vista tornar obrigatória a  menção « acondicionado em atmosfera modificada ».  Artigo 2o  A República Italiana é a destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1993.  Pela Comissão Martin BANGEMANN Vice-Presidente (1) JO no L 33 de 8. 2. 1979, p. 1.  (2) JO no L 42 de 15. 2. 1991, p. 27.