CELEX: 
Language: pt
Date: 2002-03-16 00:00:00
Title: 2002/223/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) respeitante a um financiamento adicional a conceder em 2001, ao abrigo da Convenção CE-UNRWA actualmente em vigor para o período 1999-2001 - Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a agência das Nações Unidas de assistência aos refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) relativa a um financiamento adicional ao abrigo da Convenção CE-UNRWA para o período 1999-2001

Avis juridique important

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32002D0223

2002/223/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) respeitante a um financiamento adicional a conceder em 2001, ao abrigo da Convenção CE-UNRWA actualmente em vigor para o período 1999-2001  

Jornal Oficial nº L 075 de 16/03/2002 p. 0046 - 0046

Decisão do Conselhode 19 de Dezembro de 2001relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) respeitante a um financiamento adicional a conceder em 2001, ao abrigo da Convenção CE-UNRWA actualmente em vigor para o período 1999-2001(2002/223/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 181.o, em conjugação com o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) A actual crise no Médio Oriente contribuiu para aumentar as pressões sobre a UNRWA.(2) A assistência da Comunidade à UNRWA constitui um importante elemento de estabilização da situação no Médio Oriente e insere-se, além disso, na campanha de luta contra a pobreza nos países em desenvolvimento, contribuindo assim para o desenvolvimento económico e social sustentável da população em causa e dos países de acolhimento.(3) O apoio às actividades de UNRWA deverá contribuir para alcançar os objectivos da Comunidade acima descritos.(4) A actual Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) para o período 1999-2001 (Convenção CE-UNRWA)(3), nomeadamente o seu artigo 6.o, prevê, a possibilidade de ajustamento das contribuições financeiras,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA), respeitante a uma contribuição adicional de 15 milhões de euros, que acresce ao financiamento existente para 2001 no âmbito da Convenção actualmente em vigor.O texto do acordo figura em anexo à presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o acordo para efeitos de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Neyts-Uyttebroeck(1) Proposta de 7 de Dezembro de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(2) Parecer emitido em 12 de Dezembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 261 de 7.10.1999, p. 37.