CELEX: 31999R2605
Language: pt
Date: 1999-12-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2605/1999 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

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31999R2605

Regulamento (CE) n.o 2605/1999 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação  

Jornal Oficial nº L 316 de 10/12/1999 p. 0032 - 0035

REGULAMENTO (CE) N.o 2605/1999 DA COMISSÃOde 9 de Dezembro de 1999que altera o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1253/1999(2) e, nomeadamente, o seu artigo 13.o, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado para os produtos agrícolas,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1230/1999(4), estabeleceu, com base na nomenclatura combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação;(2) Para facilitar a transmissão electrónica dos dados e, desse modo, reduzir os custos é conveniente proceder a uma apresentação mais uniforme dos regulamentos sectoriais que fixam as restituições à exportação; para esse efeito, os destinos e grupos de países estáveis comuns a várias organizações de mercado devem ser codificados; parece adequado inserir essa codificação no Regulamento (CEE) n.o 3846/87;(3) Além desses códigos relativos a destinos e grupos de países estáveis, existem também códigos para cada país terceiro, que figuram na nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre esses Estados-Membros; podem existir também nos regulamentos sectoriais códigos para grupos de países;(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os Comités de Gestão em causa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CEE) n.o 3846/87 é alterado do seguinte modo:1. Na segunda frase do artigo 1.o o termo "Anexo" é substituído pelo termo "Anexo I".2. É inserido o artigo 3.oA seguinte: "Artigo 3.oAOs destinos e grupos de países estáveis comuns a várias organizações de mercado são codificados e figuram no anexo II.".3. O anexo actual "Nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições às exportações" passa a ser o anexo I.4. O anexo do presente regulamento é inserido como anexo II.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.(3) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.(4) JO L 149 de 16.6.1999, p. 3.ANEXO"ANEXO IICódigos dos destinos para as restituições à exportação>POSIÇÃO NUMA TABELA>".