CELEX: 62003TA0020
Language: pt
Date: 2008-09-24 00:00:00
Title: Processo T-20/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2008 — Kahla/Thüringen Porzellan GmbH/Comissão ( Auxílios de Estado — Auxílio existente ou auxílio novo — Empresa em dificuldade — Princípio da segurança jurídica — Princípio da protecção da confiança legítima — Critério do investidor privado — Compatibilidade com o mercado comum — Requisitos )

8.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 285/33
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2008 — Kahla/Thüringen Porzellan GmbH/Comissão
   (Processo T-20/03) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Auxílio existente ou auxílio novo - Empresa em dificuldade - Princípio da segurança jurídica - Princípio da protecção da confiança legítima - Critério do investidor privado - Compatibilidade com o mercado comum - Requisitos»)
   (2008/C 285/58)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Kahla/Thüringen Porzellan GmbH (Kahla, Alemanha) (Representantes: M. Schütte e S. Zühlke, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Kreuschitz e V. Di Bucci, agentes, assistidos por C. Koenig, professor)
   
      Intervenientes em apoio da recorrente: Freistaat Thüringen (Alemanha), (Representantes: inicialmente por A. Weitbrecht e A. van Ysendyck e, em seguida, por A. Weitbrecht e M. Núñez–Müller, advogados); e República Federal da Alemanha (Representantes: W.-D. Plessing e M. Lumma, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2003/643/CE da Comissão, de 13 de Maio de 2003, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Kahla Porzellan GmbH e da Kahla/Thüringen Porzellan GmbH (JO L 227, p. 12), na parte em que esta decisão respeita aos recursos financeiros concedidos à Kahla/Thüringen Porzellan GmbH.
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Kahla/Thüringen Porzellan GmbH suportará as suas próprias despesas, bem como um terço das despesas efectuadas pela Comissão. Esta suportará dois terços das suas despesas.
            
         
               3.
            
            
               O Land da Turíngia e a República Federal da Alemanha suportarão as respectivas despesas.
            
         
      (1)  JO C 70 de 22.3.2003.