CELEX: 62013CO0592
Language: pt
Date: 2015-10-06 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de outubro de 2015.#Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare e o. contra Ediltecnica SpA.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 191.°, n.° 2, TFUE — Diretiva 2004/35/CE — Responsabilidade ambiental — Regulamentação nacional que não prevê a possibilidade de a administração impor, aos proprietários dos terrenos poluídos que não contribuíram para essa poluição, a execução de medidas de prevenção e de reparação e que não prevê a obrigação de reembolsar intervenções efetuadas pela administração — Compatibilidade com o princípio do poluidor pagador, com o princípio da precaução, com o princípio da ação preventiva e com o princípio da correção, de preferência na origem, dos danos ambientais.#Processo C-592/13.