CELEX: C2001/108/20
Language: pt
Date: 2001-04-07 00:00:00
Title: Processo C-97/01: Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

C 108/12                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7.4.2001
O artigo 3.o, alı́neas a) e b), do Tratado de Roma, o primeiro             Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
considerando da Directiva 92/12, de 25 de Fevereiro de 1992,               tribunal de grande instance de Paris (31.a Secção), de
relativa ao regime geral dos produtos sujeitos a impostos                  19 de Fevereiro de 2001, no processo entre Ministère
especiais de consumo (1), e o seu artigo 3.o, n.o 2, os sexto e                      public e John Greenham e Léonard Abel
oitavo considerandos da Directiva 92/81, de 19 de Outubro
de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto
especial sobre o consumo de óleos minerais (2), devem ser                                       (Processo C-95/01)
interpretados no sentido de que a República Francesa não pode
recusar o reembolso da IIPP liquidada por um negociante de
produtos petrolı́feros na sequência do não pagamento por                                          (2001/C 108/19)
parte de um dos seus clientes?
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(1) Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992,           peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do tribunal
    relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos   de grande instance de Paris (31.a Secção), de 19 de Fevereiro
    dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76,
                                                                           de 2001, no processo entre Ministère public e John Greenham
    p. 1).
(2) Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,             e Léonard Abel, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
    relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre      Justiça em 27 de Fevereiro de 2001. O tribunal de grande
    o consumo de óleos minerais (JO L 316, p. 12).                        instance de Paris (31.a Secção) solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                           que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                           Devem os artigos 28.o e 30.o do Tratado serem interpretados
                                                                           no sentido de que proı́bem que um Estado-Membro se oponha
                                                                           à livre circulação e à comercialização de um complemento
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                alimentar que é legalmente vendido num outro Estado-
Cour de cassation, chambre commerciale, financière et                      -Membro?
économique, proferido em 13 de Fevereiro de 2001, no
processo SARL Borie Manoux contra o Directeur de
    l’Institut national de la propriété industrielle (INPI)
                        (Processo C-81/01)
                          (2001/C 108/18)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da Cour
de cassation, chambre commerciale, financière et économique,               Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2001 pela Comis-
proferido em 13 de Fevereiro de 2001, no processo SARL                     são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado
Borie Manoux contra o Directeur de l’Institut national de la                                       do Luxemburgo
propriété industrielle (INPI), que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 16 de Fevereiro de 2001. A Cour de
cassation, chambre commerciale, financière et économique,                                        (Processo C-97/01)
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
seguinte questão:
                                                                                                   (2001/C 108/20)
O artigo 40.o do Regulamento n.o 2392/89 (1) deve ser
interpretado no sentido de que é proibido registar como
                                                                           Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
marca, para os produtos referidos no regulamento, uma
                                                                           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
menção geográfica cuja utilização não é prevista pelo
                                                                           Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das
artigo 11.o, mesmo quando o registo dessa marca não é
                                                                           Comunidades Europeias, representada por S. Rating e
susceptı́vel de induzir em erro o consumidor quanto à
                                                                           F. Siredey-Garnier, na qualidade de agentes, com domicı́lio
proveniência do vinho e não suscita qualquer confusão com
                                                                           escolhido no Luxemburgo.
uma denominação geográfica registada, na medida em que tal
registo podia deixar pressupor que a menção geográfica em
causa, relativa à região onde esse vinho é efectivamente                  A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
produzido mas que abrange outras denominações de origem,                  o Tribunal se digne:
é objecto de uma protecção?
                                                                           —     declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo não cum-
(1) Regulamento (CEE) n.o 2392/89 do Conselho, de 24 de Julho de
    1989, que estabelece regras gerais para a designação e a apresen-
                                                                                 priu as suas obrigações ao não assegurar na prática a
    tação dos vinhos e dos mostos de uvas (JO L 232, de 9 de Agosto             transposição do artigo 4.o D da Directiva 90/388/CEE (1)
    de 1989, p. 13).                                                             com a redacção dada pela Directiva 96/19/CE (2), e
                                                                           —     condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
 ---pagebreak--- 7.4.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 108/13
Fundamentos e principais argumentos                                     mentar da liberalização e assim viola a disposição acima
                                                                        referida, em benefı́cio do operador histórico.
A Comissão critica ao Grão-Ducado do Luxemburgo a falta de
garantia do carácter não discriminatório dos direitos de             (1) Directiva 90/388/CEE da Comissão de 28 de Junho de 1990
                                                                            relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomuni-
passagem, podendo essa falta de garantia resultar quer do facto             cações (JO L 192 de 24.7.1990, p. 10).
de as disposições da lei luxemburguesa de 27 de Maio de                (2) Directiva 96/19/CE da Comissão de 13 de Março de 1996 que
1997 relativa às telecomunicações não serem correctamente                 altera a Directiva 90/388/CEE no que diz respeito à introdução da
aplicadas, quer do facto de serem necessárias no ordenamento               plena concorrência nos mercados das telecomunicações (JO L 74
jurı́dico luxemburguês medidas complementares para assegu-                  de 22.3.1996, p. 13).
rar a transposição efectiva do artigo 4.o D da Directiva.
As regras aplicáveis ao processo de aprovação referido no
artigo 35.o (1) da lei são imprecisas, nomeadamente quanto à
sua articulação com os processos clássicos de permissão de           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
rede. O governo ainda não estabeleceu nem publicou tais                Conseil d’État francês, Secção do Contencioso, Segunda
regras, e na falta delas, as diversas entidades administrativas         e Primeira sub-secções reunidas, proferida em 29 de
competentes para a concessão de direitos de passagem no                Dezembro de 2000 no processo Ministro do Interior
domı́nio público não concederam tais direitos aos operadores                             contra Aitor Oteiza Olazabal
novos, embora isso esteja previsto na lei acima referida.
                                                                                                (Processo C-100/01)
No que respeita aos direitos de passagem ao longo da rede                                         (2001/C 108/21)
de auto-estradas, as autoridades luxemburguesas referiram
dificuldades resultantes da legislação relativa à criação de          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
uma grande rede de comunicação apesar de, segundo as                   peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Conseil
informações de que dispõe a Comissão, terem sido efectuados          d’État francês, Secção do Contencioso, Segunda e Primeira sub-
trabalhos de colocação de cabos de alimentação e de distri-           secções reunidas, proferida em 29 de Dezembro de 2000, no
buição ao longo das auto-estradas desde a entrada em vigor             processo Ministro do Interior contra Aitor Oteiza Olazabal,
dessa legislação.                                                      que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de
                                                                        Fevereiro de 2001. O Conseil d’État francês solicita ao Tribunal
Tanto quanto a Comissão sabe, a denunciante Coditel não               de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
recebeu qualquer justificação convincente das recusas que
                                                                        As disposições dos artigos 6.o, 8.o-A e 48.o do Tratado CE,
recebeu por parte dos diversos organismos e entidades admi-
                                                                        correspondentes aos actuais artigos 12.o, 18.o e 39.o CE, o
nistrativas a quem pediu a concessão de direitos de passagem.
                                                                        princı́pio da proporcionalidade aplicável em direito comunitá-
Em particular, as recusas não fazem qualquer referência às
                                                                        rio, bem como as disposições de direito derivado adoptadas
exigências essenciais aplicáveis referidas no artigo 4.o D da
                                                                        para garantir a aplicação do Tratado e, em especial, a Directiva
Directiva 90/388 na versão modificada.
                                                                        64/221/CEE, de 25 de Fevereiro de 1964(1), opõem-se a que
                                                                        um Estado-Membro possa pronunciar, contra um nacional de
De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, até           outro Estado-Membro abrangido pelas disposições do Tratado,
agora ainda não foram concedidos direitos de passagem no               uma medida de polı́cia administrativa que limite, sob o
domı́nio público a nenhum operador novo que lhe permita                controlo do juiz da legalidade, a permanência desse estrangeiro
assegurar a ligação das redes locais a redes de fronteira a            a uma parte do território nacional, quando razões de ordem
fronteira e para o estrangeiro que o colocassem em situação            pública obstem à sua permanência no resto do território, ou,
de oferecer serviços de telecomunicações em concorrência               em tal hipótese, a única medida restritiva da permanência que
com o operador histórico EPT.                                          pode ser legalmente pronunciada contra esse estrangeiro
                                                                        consiste numa medida de proibição total do território adoptada
                                                                        de acordo com o direito nacional?
Ao não tomar todas as medidas necessárias para garantir o
exercı́cio efectivo e não discriminatório do direito de passagem,     (1) Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964,
e ao não aplicar, desse modo, o artigo 4.o D da Directiva                  para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros
90/388/CEE com a redacção dada pela Directiva 96/19/CE, o                  em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de
Grão-Ducado do Luxemburgo, pelo menos, atribuiu-se um                      ordem pública, segurança pública e saúde pública (JO 56, de
perı́odo suplementar na execução do enquadramento regula-                  4.04.1964, p. 850; EE 05 F1 p. 36).