CELEX: 62018CA0490
Language: pt
Date: 2019-10-16 00:00:00
Title: Processo C-490/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság – Hungria) – SD/Agrárminiszter [«Reenvio prejudicial – Política agrícola comum – Setor da apicultura – Regulamento (UE) n.o 1308/2013 – Regulamento Delegado (UE) 2015/1366 – Pedido de ajuda – Requisitos – Número mínimo de colónias de abelhas – Fixação com efeito retroativo – Princípio da segurança jurídica – Princípio da proteção da confiança legítima»]

16.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 423/13
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság – Hungria) – SD/Agrárminiszter
      (Processo C-490/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política agrícola comum - Setor da apicultura - Regulamento (UE) n.o 1308/2013 - Regulamento Delegado (UE) 2015/1366 - Pedido de ajuda - Requisitos - Número mínimo de colónias de abelhas - Fixação com efeito retroativo - Princípio da segurança jurídica - Princípio da proteção da confiança legítima»)
      (2019/C 423/15)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: SD
      
         Recorrido: Agrárminiszter
      
         Dispositivo
      
      Sem prejuízo das verificações que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar, os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que, em aplicação do artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, estabelece o programa para o setor da apicultura para um novo período de três anos, por um lado, fixe requisitos de concessão da ajuda neste setor distintos dos previstos nos programas anteriores e, por outro, permita que os apicultores beneficiem dessa ajuda a partir de uma data anterior à da entrada em vigor da referida legislação, desde que cumpram os novos requisitos que a mesma estabelece.
      
         (1)  JO C 25, de 21.1.2019.