CELEX: 62019TN0399
Language: pt
Date: 2019-06-25 00:00:00
Title: Processo T-399/19: Recurso interposto em 25 de junho de 2019 — Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo/Comissão

26.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/57
            
         
      Recurso interposto em 25 de junho de 2019 — Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo/Comissão
      (Processo T-399/19)
      (2019/C 288/70)
      Língua do processo: polaco
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A. (Varsóvia, Polónia) (representantes: E. Buczkowska e M. Trepka, advogados [Radcy prawni])
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Comissão, de 17 de abril de 2019, relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (processo AT.40497 — preços do gás polaco), que pôs termo ao processo AT.40947 em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (1) e que rejeitou a denúncia da recorrente de 9 de março de 2017;
                  
                              —
                           
                           
                              A recorrente requer a anulação da parte da decisão que julga improcedente os fundamentos da denúncia, com os quais invocou que
                              
                                          (i)
                                       
                                       
                                          foi restringido o fornecimento de gás a empresas em alguns Estados-Membros, entre as quais a recorrente, no inverno de 2014/2015 e
                                       
                                    
                                          (ii)
                                       
                                       
                                          a conclusão de um contrato com a recorrente relativo a um fornecimento completo de gás foi condicionada à aceitação de obrigações extracontratuais no que se refere, nomeadamente, a um controlo reforçado do gasoduto Jamal.
                                       
                                    
                        
                              —
                           
                           
                              A título preventivo, para o caso de o Tribunal Geral declarar que não é possível uma anulação parcial da decisão, a recorrente pede a anulação total da decisão.
                           
                        
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, alega que ao adotar a decisão a Comissão cometeu um desvio de poder, na medida em que
                  
                              (i)
                           
                           
                              a Comissão adotou a decisão, que estabelecia de facto que o artigo 102.o TFUE não era aplicável a práticas anticoncorrenciais da PJSC Gazprom e da Gazprom Export LLC devido à coação estatal resultante do direito nacional da Federação Russa, numa base jurídica errada, nomeadamente com base no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento 773/2004 em conjugação com o artigo 102.o TFUE e não com base no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE] (2) em conjugação com o artigo 102.o TFUE, ou seja, sem ter em conta as posições dos Estados-Membros da União Europeia;
                           
                        
                              (ii)
                           
                           
                              o processo AT.40497 foi iniciado e conduzido com a finalidade de restringir o direito da recorrente a ser ouvida no processo iniciado em aplicação do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (processo AT.39816 — abastecimento de gás a montante na Europa Central e Oriental).
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, alega que ao adotar a decisão a Comissão violou manifestamente o artigo 102.o TFUE, porque o interpretou erradamente e considerou que uma empresa pode invocar a «coação estatal» resultante do direito nacional de um Estado terceiro que não pertence à União Europeia nem ao Espaço Económico Europeu para se eximir da sua responsabilidade por uma prática anticoncorrencial.
               
            
                  3.
               
               
                  Com o terceiro fundamento, alega que ao adotar a decisão a Comissão violou manifestamente o direito da recorrente a ser informada e ouvida, resultante do artigo 7.o, n.o 1, e do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 773/2004, bem como do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, porque não informou a recorrente de que a Comissão, para justificar a rejeição da denúncia da recorrente relativa ao gasoduto Jamal, tomou apenas em consideração o direito nacional da Federação Russa, e porque não apresentou à recorrente todos os documentos essenciais nessa matéria, o que constitui uma violação de formalidades essenciais.
               
            
                  4.
               
               
                  Com o quarto fundamento, alega que ao adotar a decisão a Comissão violou manifestamente o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 773/2004, bem como o artigo 296.o TFUE, uma vez que nem todos os elementos de facto e de direito apresentados na denúncia da recorrente foram avaliados cuidadosamente e a fundamentação era insuficiente para permitir ao tribunal uma fiscalização efetiva do exercício pela Comissão do seu poder discricionário, o que representa uma violação de formalidades essenciais.
               
            
                  5.
               
               
                  Com o quinto fundamento, alega que ao adotar a decisão a Comissão violou manifestamente o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 773/2004 em conjugação com o artigo 102.o TFUE, uma vez que cometeu erros manifestos de apreciação, quando
                  
                              (i)
                           
                           
                              declarou que a decisão do Presidente da Entidade Reguladora da Energia polaca de 19 de maio de 2015 (número de referência: DRG-4720–2(28)/2014/2015/6154/KF) era uma prova de que o fundamento relativo à celebração de um contrato de gestão para o gasoduto Jamal era infundado;
                           
                        
                              (ii)
                           
                           
                              apreciou de forma incorreta a natureza da restrição do fornecimento do gás pela Gazprom no inverno de 2014/2015.
                           
                        
            
         (1)  JO 2004, L 123, p. 18.
      
         (2)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.