CELEX: 52014PC0609
Language: pt
Date: 2014-09-23
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita ao Título III (com exceção das disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados no território da outra Parte) e aos Títulos IV, V, VI e VII, bem como aos anexos e protocolos correspondentes

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		52014PC0609
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita ao Título III (com exceção das disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados no território da outra Parte) e aos Títulos IV, V, VI e VII, bem como aos anexos e protocolos correspondentes /* COM/2014/0609 final - 2014/0282 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. CONTEXTO DA PROPOSTA/ANTECEDENTES
Na declaração ministerial conjunta, de 12 de
setembro de 2014, sobre a execução do Acordo de Associação UE-Ucrânia/Zona de
Comércio Livre Abrangente e Aprofundado, na sequência das consultas trilaterais
entre a União Europeia, a Federação da Rússia e a Ucrânia, a UE acordou em
propor, no âmbito de um processo de paz global na Ucrânia, protelar até 31 de
dezembro de 2015 a aplicação provisória da ZCLAA (Título IV), mantendo
simultaneamente as medidas comerciais autónomas da UE em favor da Ucrânia
durante esse período. Por seu lado, a Rússia confirmou que o regime
preferencial de que beneficia a Ucrânia ao abrigo do acordo de comércio livre
entre os Estados da CEI continuará a aplicar-se. As consultas prosseguirão no
âmbito de um processo de paz global na Ucrânia, no respeito da integridade
territorial da Ucrânia e do seu direito a decidir o seu próprio destino.  
Consequentemente, a fim de apoiar a
estabilidade política e económica da Ucrânia, a Comissão Europeia propõe que,
para além do Título I, dos artigos 4.º, 5.º e 6.º do Título II e do Título
VII (com exceção do artigo 479.º, n.º 1,) do Acordo, previstos na
Decisão 2014/295/UE do Conselho de 17 de março de 2014, relativamente aos
Títulos III, V, VI e VII, bem como aos anexos e protocolos correspondentes, a
notificação prevista no artigo 486.º do Acordo seja feita sem demora, ao
passo que relativamente ao Título IV e aos anexos e protocolos correspondentes,
a notificação seja efetuada de modo a permitir a aplicação provisória a partir
de 1 de janeiro de 2016. Deverá ser seguida uma abordagem idêntica no caso da
aplicação prática das disposições do Título VII especificamente relacionadas
com o Título IV.
2. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
No que diz respeito à União, a base jurídica
da decisão de alteração é o artigo 217.º, conjugado com o
artigo 218.º, n.º 5, e com o artigo 218.º, n.º 8, segundo
parágrafo do TFUE. 
A proposta visa alterar a Decisão do Conselho
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do
Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia
Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que
respeita ao Título III (com exceção das disposições relativas ao tratamento
concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados no território
da outra Parte) e aos Títulos IV, V, VI e VII, bem como aos anexos e protocolos
correspondentes (a seguir designada «Decisão do Conselho de 20 de junho de 2014»),
a fim de permitir a aplicação provisória em várias etapas dos Títulos III, IV,
V, VI e VII, bem como dos anexos e protocolos correspondentes, do Acordo de
Associação.
Propõe-se, por conseguinte, que para além do
Título I, dos artigos 4.º, 5.º e 6.º do Título II e do Título VII (com
exceção do artigo 479.º, n.º 1,) do Acordo previstos na Decisão
2014/295/UE do Conselho, de 17 de março de 2014, a fim de aplicar o artigo 4.º
da Decisão do Conselho de 20 de junho de 2014, relativamente aos Títulos III,
V, VI e VII, bem como aos anexos e protocolos correspondentes, a notificação
prevista no artigo 486.º do Acordo seja efetuada sem demora, ao passo que
relativamente ao Título IV e aos anexos e protocolos correspondentes a
notificação seja efetuada de modo a permitir a aplicação provisória a partir de
1 de janeiro de 2016.
A aplicação provisória gradual dos Títulos
III, IV, V, VI e VII do Acordo de Associação e dos anexos e protocolos
correspondentes não prejudica a repartição das competências entre a União e os
seus Estados-Membros em conformidade com os Tratados.
2014/0282 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão do Conselho relativa à
assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de
Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e
os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro,  
no que respeita ao Título III (com exceção das disposições relativas ao
tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados no
território da outra Parte) e aos Títulos IV, V, VI e VII, bem como aos anexos e
protocolos correspondentes
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
nomeadamente o artigo 217.º, conjugado com o artigo 218.º, n.º 5, e com o
artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo, 
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 20 de junho de 2014, o
Conselho adotou a decisão relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à
aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a
Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado,
e a Ucrânia, por outro, no que respeita ao Título III (com exceção das
disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros
legalmente empregados no território da outra Parte) e aos Títulos IV, V, VI e
VII, bem como aos anexos e protocolos correspondentes[1].
(2)       Em conformidade com a solução
acordada na reunião ministerial trilateral de 12 de setembro de 2014 entre a
UE, a Ucrânia e a Rússia sobre a execução do Acordo de Associação UE‑Ucrânia/Zona
de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado, a Comissão propõe aos
Estados-Membros protelar até 31 de dezembro de 2015 a aplicação provisória das
disposições comerciais do Acordo de Associação (Título IV), mantendo
simultaneamente as medidas comerciais autónomas da UE em favor da Ucrânia. Por
seu lado, a Rússia confirmou que o regime preferencial de que beneficia a
Ucrânia ao abrigo do acordo de comércio livre entre os Estados da CEI
continuará a aplicar-se. As consultas prosseguirão e integrar‑se‑ão
no quadro de um processo de paz global na Ucrânia, no respeito da integridade
territorial da Ucrânia e do seu direito a decidir o seu próprio destino.   
(3)       A aplicação provisória dos
Títulos III, IV, V, VI e VII, bem como dos anexos e protocolos correspondentes,
do Acordo de Associação decorrerá em várias etapas. Por conseguinte,
relativamente aos Títulos III, V, VI e VII, bem como aos anexos e protocolos
correspondentes, a notificação nos termos do artigo 486.º do Acordo será
efetuada sem demora, ao passo que relativamente ao Título IV e aos anexos e
protocolos correspondentes, a notificação será efetuada de modo a permitir a
aplicação provisória a partir de 1 de janeiro de 2016. 
(4)       A aplicação provisória das
disposições pertinentes dos Títulos III, IV, V, VI e VII, bem como dos anexos e
protocolos correspondentes, do Acordo de Associação, decorrerá em várias
etapas. Por conseguinte, relativamente aos Títulos III, V, VI e VII e aos
anexos e protocolos correspondentes, a notificação prevista no
artigo 486.º do Acordo será efetuada sem demora, em articulação com a
notificação das disposições do artigo 4.º da Decisão 2014/295/UE do
Conselho, de 17 de  março de 2014, ao passo que relativamente ao
Título IV e aos anexos e protocolos correspondentes a notificação será efetuada
de modo a permitir a aplicação provisória a partir de 1 de janeiro de 2016.
(5)       A Decisão do Conselho
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do
Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia
Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que
respeita ao Título III (com exceção das disposições relativas ao tratamento
concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados no território
da outra Parte) e aos Títulos IV, V, VI e VII, bem como aos anexos e protocolos
correspondentes, deve ser alterada em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A Decisão do Conselho relativa à assinatura,
em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação
entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita ao Título
III (com exceção das disposições relativas ao tratamento concedido aos
nacionais de países terceiros legalmente empregados no território da outra
Parte) e aos Títulos IV, V, VI e VII, bem como aos anexos e protocolos
correspondentes, é alterada do seguinte modo:
Ao artigo 4º são aditados os seguintes
parágrafos:
«No que respeita aos Títulos III, V, VI e VII,
bem como aos anexos e protocolos correspondentes, o presente artigo é aplicado
sem demora através de uma notificação nos termos do artigo 486.º do
Acordo. 
No que respeita ao Título IV e aos anexos e
protocolos correspondentes, o presente artigo é aplicado através de uma
notificação nos termos do artigo 486.º do Acordo de modo a permitir a
aplicação provisória a partir de 1 de janeiro de 2016».
Artigo 2.º
A presente
decisão entra em vigor na data da sua adoção. 
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Documento do Conselho n.º11126/14, de 20 de junho de
2014;