CELEX: C1998/209/29
Language: pt
Date: 1998-07-04 00:00:00
Title: Recurso interposto em 26 de Março de 1998, pela República Francesa, do acórdão proferido em 27 de Janeiro de 1998 pela Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-67/94 , entre Ladbroke Racing Ltd e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-83/98 P)

4.7.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 209/15
Recurso interposto em 26 de MarcËo de 1998, pela RepuÂ-                   ficados pela ComissaÄo na decisaÄo e nas suas alega-
blica Francesa, do acórdaÄo proferido em 27 de Janeiro de                 cËoÄes, e pelo Governo franceÃs nas observacËoÄes de
1998 pela Segunda SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Pri-                   intervencËaÄo; e baseou uma parte do seu raciocínio em
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias no processo                    premissas erradas.
T-67/94 (1), entre Ladbroke Racing Ltd e a ComissaÄo das
                     Comunidades Europeias                                Pagamento faseado dos montantes devi-
                      (Processo C-83/98 P)                                d o s a o Te s o u r o ( M e d i d a 5 )
                          (98/C 209/29)
                                                                          Como se explica na decisaÄo da ComissaÄo, esta
                                                                          medida consistiu em diferir a data de pagamento da
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades                       deducËaÄo pelo PMU ao Tesouro.
Europeias em 26 de MarcËo de 1998 um recurso interposto
pela ComissaÄo das Comunidades Europeias, representada
por Kareen Rispal Bellanger, Jean-Marc Belorgey e FreÂdeÂ-                Enquanto a ComissaÄo entendeu que as facilidades de
rick Million, na qualidade de agentes, com domicílio esco-                tesouraria concedidas ao PMU equivaliam a uma
lhido no Luxemburgo na embaixada de FrancËa, 8, Boule-                    adaptacËaÄo das disposicËoÄes sobre a deducËaÄo para o
vard Joseph II, do acórdaÄo proferido em 27 de Janeiro de                 Estado a favor daquela entidade, o que era compatí-
1998 pela Segunda SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Pri-                   vel com a natureza e a economia do sistema e naÄo
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias no processo                    constituía um auxílio de Estado, o Tribunal de Pri-
T-67/94, entre Ladbroke Racing Ltd e a ComissaÄo das                      meira InstaÃncia considerou que a ComissaÄo aplicara
Comunidades Europeias.                                                    erradamente o artigo 92.o, n.o 1, do Tratado.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu-                 O Governo franceÃs salienta que, a este respeito, o Tri-
lar o n.o 1 do dispositivo do acórdaÄo recorrido e deferir o              bunal de Primeira InstaÃncia naÄo teve em consideracËaÄo
pedido apresentado em primeira instaÃncia pela ComissaÄo,                 os factos e argumentos expostos no seu memorando
ou seja, a negacËaÄo de provimento ao pedido da Ladbroke.                 de intervencËaÄo. O Governo franceÃs naÄo pode fazer
                                                                          mais do que repetir as críticas formuladas a respeito
Fundamentos e principais argumentos                                       da medida anterior.
(A) AplicacËaÄo do artigo 92.o, n.o 1, do Tratado                         AleÂm disso, no n.o 79 do acórdaÄo recorrido, o Tribu-
                                                                          nal de Primeira InstaÃncia erra ao declarar que (1) a
     A r e d u cË aÄ o d e 1 , 6 % d a d e d u cË aÄ o p uÂ b l i c a     decisaÄo impugnada naÄo conteÂm qualquer considera-
     sobre os lucros do PMU (Medida 3)                                    cËaÄo no sentido de que a alteracËaÄo do regime do paga-
                                                                          mento das deducËoÄes puÂblicas ao Tesouro naÄo consti-
                                                                          tuiu uma medida pontual e derrogatória, mas uma
     Como se indica na decisaÄo da ComissaÄo, a medida
                                                                          alteracËaÄo de ordem geral do regime fiscal benefici-
     em causa consistia na reatribuicËaÄo ao PMU de uma
                                                                          ando todo o sector das corridas hípicas e que (2) a
     parte da deducËaÄo que anteriormente revertera para os
                                                                          autorizacËaÄo para o diferimento dos pagamentos foi
     fundos puÂblicos.
                                                                          concedida unicamente em benefício do PMU.
     O Tribunal de Primeira InstaÃncia, depois de interpre-
     tar a decisaÄo da ComissaÄo como uma recusa de consi-                P r eÂ m i o s n aÄ o r e c l a m a d o s q u e r e v e r t e m a
     derar a medida em questaÄo um auxílio de Estado,                     favor das sociedades de corridas de cava-
     com fundamento em que a medida:                                      los (Medida 1)
     «a) só constituía uma reducËaÄo limitada da taxa das                 Como se explicou na decisaÄo da ComissaÄo, esta
           deducËoÄes (cerca de 1,6 %), naÄo reforcËando a                medida consiste em permitir ao PMU guardar para si
           situacËaÄo financeira de uma empresa em posicËaÄo              o montante dos preÂmios naÄo reclamados.
           de monopólio;
                                                                          A ComissaÄo considerou, essencialmente, que como
       b) tinha caraÂcter permanente; e
                                                                          essa parte dos recursos fora sempre atribuída ao
       c) naÄo se destinava a financiar uma operacËaÄo pon-               PMU, naÄo constituía uma transfereÃncia de recursos
           tual, mas ªa aumentar os recursos dos beneficiaÂ-              estatais, apesar de as sociedades de corridas de cava-
           rios das deducËoÄes naÄo puÂblicasº»                           los jaÂ só poderem utilizar para certos fins os fundos
                                                                          em questaÄo e de o remanescente naÄo utilizado rever-
                                                                          ter para o Estado.
     concluiu que aqueles criteÂrios naÄo constituíam uma
     base adequada para excluir a existeÃncia de um auxí-
     lio, para efeitos do artigo 92.o, n.o 1.                             O Tribunal de Primeira InstaÃncia decidiu que o facto
                                                                          de o Estado controlar a utilizacËaÄo desses fundos Ð
     O Governo franceÃs sustenta que, para chegar a essa                  que a naÄo ser assim constituiriam recursos normais
     conclusaÄo, o Tribunal de Primeira InstaÃncia: cometeu               do PMU, que este poderia utilizar como entendesse
     uma seÂrie de erros de direito; fundamentou insuficien-              Ð significava que se tratava de recursos estatais.
     temente, violando o artigo 190.o do Tratado, certos
     passos do seu raciocínio; naÄo tomou posicËaÄo relativa-             Para o Governo franceÃs, isto constitui mais um erro
     mente a determinados elementos fundamentais identi-                  de direito do Tribunal de Primeira InstaÃncia.
 ---pagebreak--- C 209/16                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.7.98
    I s e n cË oÄ e s d a r e g r a d e d i f e r i m e n t o d e u m          comum, ela pode, em conformidade com os princí-
    m eÃ s p a r a a d e d u cË aÄ o d o I VA a p a r t i r d e                pios fundamentais do direito comunitaÂrio, tomar isso
    1 de Janeiro de 1989                                                       em consideracËaÄo para naÄo exigir a restituicËaÄo do
                                                                               auxílio em causa.
    O Governo franceÃs frisa que esta medida permitiu ao
    PMU deduzir o IVA pago sobre as suas aquisicËoÄes                    (1) JO C 90 de 26.3.1994, p. 23.
    por refereÃncia ao meÃs em que essas aquisicËoÄes foram
    feitas e naÄo no meÃs seguinte, como normalmente
    aconteceria.
    Desde a sua instituicËaÄo em 1969, esta facilidade de
    tesouraria foi, contudo, compensada pela criacËaÄo,                  Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
    junto do Tesouro, de um depósito que naÄo vence                      do Consiglio di Stato de 20 de Janeiro de 1998 nos proces-
    juros.                                                               sos 1) Questore di Macerata contra Claudio Peroni,
                                                                         2) Questore di Genova contra Eliana Fasciolo, 3) Questore
    EÂ certo, como observou o Tribunal de Primeira Ins-                  di Genova contra Umberto Merlo, 4) Questore di Catan-
    taÃncia, que a ComissaÄo cometeu na sua decisaÄo um                  zaro c/ Patrizia Caffarelli, 5) Questore di Milano contra
    erro de facto ao declarar que esse depósito só existia               Chiara Picerno, 6) Questore di Imperia contra Gianluca
    desde 1989.                                                          Barrese, Andrea De Sanctis y SaS Riviera, 7) Questore di
                                                                         Pavia contra Giovanni Giacchetto e 8) Questore di Savona
    A ComissaÄo considerou que a medida em questaÄo
                                                                                            contra Francesco Amato
    constituía um auxílio de Estado, compatível com o
    mercado comum antes de 1989, devido ao facto de                                      (Processos C-86/98 a C-93/98)
    ser insignificante qualquer perturbacËaÄo por ela cau-                                        (98/C 209/30)
    sada no mercado comum. Depois de 1 de Janeiro de
    1989, devido aÁ existeÃncia do depósito compensatório
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    junto do Tesouro, a ComissaÄo considerou que jaÂ naÄo
                                                                         Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
    se tratava de um auxílio de Estado.
                                                                         do Consiglio di Stato de 20 de Janeiro de 1998 nos proces-
    O Tribunal de Primeira InstaÃncia anulou a apreciacËaÄo              sos 1) Questore di Macerata contra Claudio Peroni,
    da ComissaÄo sobre o período posterior a 1 de Janeiro                2) Questore di Genova contra Eliana Fasciolo, 3) Questore
    de 1989 com base em factores essencialmente relacio-                 di Genova contra Umberto Merlo, 4) Questore di Catan-
    nados com o período anterior e na mera conclusaÄo de                 zaro c/ Patrizia Caffarelli, 5) Questore di Milano contra
    que a compensacËaÄo para 1989 fora inadequada.                       Chiara Picerno, 6) Questore di Imperia contra Gianluca
                                                                         Barrese, Andrea De Sanctis y SaS Riviera, 7) Questore di
    No entanto, o Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo                   Pavia contra Giovanni Giacchetto e 8) Questore di Savona
    podia basear-se unicamente nesses elementos para                     contra Francesco Amato, que deu entrada na Secretaria do
    concluir que a apreciacËaÄo da ComissaÄo a respeito de               Tribunal de JusticËa em 2 de Abril de 1998.
    todo o período posterior a 1 de Janeiro de 1989 era
    errada. A este respeito, tambeÂm a apreciacËaÄo do Tri-              O Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de JusticËa que se
    bunal de Primeira InstaÃncia estaÂ viciada por um                    pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
    raciocínio incorrecto e por uma fundamentacËaÄo ina-
    dequada.                                                             As disposicËoÄes do Tratado relativas aÁ livre prestacËaÄo de
                                                                         servicËos opoÄem-se a uma regulamentacËaÄo como a regula-
(B) RecuperacËaÄo do auxílio incompatível com o mercado                  mentacËaÄo italiana sobre as apostas tendo em conta as
    comum                                                                preocupacËoÄes de política social e de prevencËaÄo das fraudes
                                                                         que a justificam.
    Como a ComissaÄo concluiu na decisaÄo que a isencËaÄo
    da participacËaÄo do PMU na construcËaÄo a partir de
    1989 era incompatível com o Tratado, mas que o
    beneficiaÂrio só tinha de pagar os montantes em ques-
    taÄo com efeitos aÁ data em que o procedimento foi ini-
    ciado, em 1991, pelo facto de que podia ter criado                   Recurso interposto em 7 de Abril de 1998 contra a Comis-
    uma confiancËa legítima com base na anterior decisaÄo                saÄo das Comunidades Europeias pela RepuÂblica da AÂustria
    do Conseil d'EÂtat, o Tribunal de Primeira InstaÃncia                                      (Processo C-99/98)
    considerou essencialmente que a ComissaÄo naÄo podia
                                                                                                  (98/C 209/31)
    tomar em conta a confiancËa legítima do beneficiaÂrio,
    como fez o Estado-membro, para naÄo exigir a resti-
    tuicËaÄo de um auxílio que considerara incompatível                  Deu entrada em 7 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-
    com o mercado comum.                                                 ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
    O Governo franceÃs entende que o acórdaÄo do Tribu-                  RepuÂblica da AÂustria, representada por Wolf Okresek,
    nal de Primeira InstaÃncia tambeÂm enferma, a este res-              director do ServicËo para as QuestoÄes Constitucionais da
    peito, de erro de direito e que, quando a ComissaÄo eÂ               PresideÃncia do Conselho de Ministros da RepuÂblica da
    informada por um Estado-membro da confiancËa legí-                   AÂustria, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
    tima do beneficiaÂrio de uma medida de auxílio que a                 gabinete do embaixador Dr. Josef Magerl, Embaixada da
    ComissaÄo considerou incompatível com o mercado                      AÂustria, 3, rue des Bains, L-1212 Luxemburgo.