CELEX: 52003PC0106
Language: pt
Date: 2003-03-10
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que encerra o processo anti dumping relativo às importações de magnésio em bruto, não ligado, originário da República Popular da China

Avis juridique important

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52003PC0106

Proposta de Regulamento do Conselho que encerra o processo anti dumping relativo às importações de magnésio em bruto, não ligado, originário da República Popular da China  /* COM/2003/0106 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de magnésio em bruto, não ligado, originário da República Popular da China(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSEm Novembro de 1998, foi criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de magnésio em bruto, não ligado, originário da República Popular da China.Em Junho de 2002, foi iniciado um reexame intercalar parcial em conformidade com o nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, cujo âmbito se limitava ao exame da adequação dos direitos anti-dumping definitivos.Em 18 de Junho de 2002, o autor da denúncia informou a Comissão de que o único produtor comunitário do produto em questão havia cessado a sua produção e formalmente retirado a sua denúncia. A Comissão publicou, por conseguinte, um aviso tendo em vista a revogação das medidas anti-dumping. Nenhuma das partes interessadas levantou objecções a este respeito.Por conseguinte, propõe-se que sejam aprovados o encerramento do processo anti-dumping e a revogação das medidas anti-dumping actualmente em vigor e que o regulamento do Conselho que figura em anexo seja publicado no Jornal Oficial da União Europeia.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de magnésio em bruto, não ligado, originário da República Popular da ChinaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia [1] e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 11º,[1]  JO L 56 de 6.3.1996, p.1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p.2).Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão [2] após consulta do Comité Consultivo,[2] JO C [...]Considerando o seguinte:A. PROCESSO(1) Em Novembro de 1998, pelo Regulamento (CE) nº 2402/98 [3], o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de magnésio em bruto, não ligado, originário da República Popular da China.[3]  JO L 298 de 7.11.1998,p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2788/2000 (JO L 324 de 21.12.2000, p. 4).(2) Estes direitos foram instituídos após um inquérito realizado na sequência de uma denúncia apresentada pelo Comité de Liaison des Industries de Ferro-Alliages (a seguir denominado "Euro Alliages" ou o "autor da denúncia") em nome do único produtor comunitário de magnésio em bruto, não ligado ("o produto em questão").(3) Em Junho de 2002, foi iniciado um reexame intercalar parcial [4] em conformidade com o nº3 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (a seguir denominado "regulamento de base"). O âmbito do reexame limitou-se ao exame da adequação dos direitos anti-dumping definitivos instituídos.[4]  JO C 140 de 13.6.2002, p. 14.B. RETIRADA DA DENÚNCIA(4) Por carta de 18 Junho 2002, o autor da denúncia retirou formalmente a sua denúncia. O autor da denúncia informou a Comissão de que o único produtor comunitário do produto em questão conhecido havia cessado a sua produção, tendo declarado que se afigurava que as medidas já não eram necessárias.(5) Em conformidade com o nº 1 do artigo 9º do regulamento de base, um processo pode ser encerrado sempre a denúncia que seja retirada, a menos que esse encerramento não seja do interesse da Comunidade.(6) Num aviso publicado em 27 de Setembro de 2002 [5], a Comissão anunciou a sua intenção de inquirir se se justificava a revogação das medidas. A Comissão convidou as partes interessadas a darem-se a conhecer e a fornecerem-lhe informações e elementos de prova de apoio. A Comissão recebeu sete respostas da indústria utilizadora que apoiavam a revogação das medidas. Além disso, o único produtor comunitário confirmou que as medidas já não eram adequadas. Tendo em conta o que precede, a Comissão informou as partes interessadas da sua intenção de propor ao Conselho a revogação do direito anti-dumping em vigor e o encerramento do processo na sequência da retirada do apoio. Não foram avançados outros argumentos no que respeita aos aspectos relacionados com o interesse da Comunidade. Considerou-se, por conseguinte, que o encerramento do processo não seria contrário ao interesse comunitário.[5]  JO C 230 de 27.9.2002, p.2.(7) Certas partes interessadas solicitaram uma revogação retroactiva das medidas, alegando que não se justificava a instituição de medidas anti-dumping uma vez que o autor da denúncia havia formalmente retirado a sua denúncia.(8) A este respeito, importa notar que os resultados de um reexame em conformidade com o artigo 11º são normalmente aplicáveis a partir da data da conclusão do referido reexame. Efectivamente, é prática constante da Comunidade manter em vigor os direitos anti-dumping enquanto se considere que não se justifica a sua revogação (ou alteração). Consequentemente, as partes não tinham qualquer razão para legitimamente esperar que, no caso em apreço, as medidas em vigor fossem revogadas com efeitos retroactivos. A fim de evitar, no futuro, um ambiente de instabilidade e de imprevisibilidade para os operadores económicos, a Comissão considerou que deveria ser adoptada uma abordagem jurídica coerente. Além disso, a revogação das medidas anti-dumping com efeitos retroactivos afectaria de modo discriminatório o mercado do magnésio não-ligado. Em caso de aplicação retroactiva, os operadores económicos que adquiriram a mercadoria em questão em países não sujeitos a direitos anti-dumping considerariam a sua prudência injustificada . A Comissão considerou que os operadores que adquiriram o produto na China realizariam um lucro inesperado, uma vez que não seriam cobrados direitos sobre as importações efectuadas entre a cessação do fabrico do produto em questão pela indústria comunitária e a publicação do presente regulamento. Por todas as razões acima expostas, o pedido de encerramento com efeitos retroactivos foi indeferido.(9) Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que o processo anti-dumping relativo às importações de magnésio em bruto, não ligado, originário da República Popular da China devia ser encerrado.C. REEXAME INTERCALAR(10) Tendo em conta o que precede, deve igualmente ser encerrado o inquérito de reexame intercalar actualmente em curso, relativo às mesmas medidas anti-dumping,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºÉ encerrado o processo anti-dumping, incluindo o inquérito de reexame das medidas anti-dumping, relativo às importações de magnésio em bruto, não ligado, presentemente classificado nos códigos NC 8104 11 00 e 8104 19 00 originário da República Popular da China.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente