CELEX: C1997/318/45
Language: pt
Date: 1997-10-18 00:00:00
Title: Recurso interposto em 16 de Julho de 1997 por Agnès Hubert contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-212/97)

18 . 10 . 97          PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 318/23
Recurso interposto em 16 de Julho de 1997 por Agnès                 Recurso interposto em 18 de Julho de 1997 por Eurocoton
  Hubert contra a Comissão das Comunidades Europeias                       e outros contra o Conselho da União Europeia
                     (Processo T-2 12/97)                                                (Processo T-2 13/97)
                         ( 97/C 318/45 )                                                    ( 97/C 318/46 )
                 (Língua do processo: francês)                                       (Língua do processo: inglês)
Deu entrada em 16 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri­             Deu entrada em 18 de Julho de 1997 no Tribunal de Pri­
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto             contra o Conselho da União Europeia, interposto por
por Agnès Hubert, residente em Bruxelas, representada               Eurocoton, uma association de fait belga que representa
por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège, com               os produtores comunitários de tecidos de algodão cru e 13
domicílio escolhido no Luxemburgho no escritório do                 produtores comunitários desses tecidos, representados por
advogado Evelyne Korn, 21 , rue de Nassau.                          Clive Stanbrook, QC, e pelo Professor Alan Dashwood,
                                                                    Barristers do Inner Temple, Londres, com domicílio esco­
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Arsène
                                                                    Kronshagen, 12, boulevard de la Foire.
— anular a decisão do director-geral da DG V que fixa
     definitivamente a classificação de serviço da recorrente       Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
     em relação ao período de 1993-1995, notificada à
     recorrente em 16 de Abril de 1997,
                                                                    — anular a decisão do Conselho de rejeição de uma pro­
                                                                        posta de regulamento da Comissão ( J ) de imposição de
— condenar a recorrida nas despesas .                                   direitos antidumping definitivos sobre as importações
                                                                        de tecido de algodão cru da índia, da Indonésia,
Fundamentos e principais argumentos                                     Paquistão, Turquia, China e Egipto ( 2 ) e de cobrança
                                                                        dos direitos provisórios fixados pelo Regulamento
                                                                        ( CEE) n? 2208/96 , de 18 de Novembro de 1996,
Em apoio do seu recurso de anulação, a recorrente invoca,
a título principal, ilegalidades formais e processuais que,
em sua opinião, viciam o relatório impugnado, isto é :              — ordenar ao Conselho a reparação de quaisquer prejuí­
                                                                        zos causados aos recorrentes pela sua rejeição ilegal da
                                                                        proposta da Comissão,
— a violação dos princípios da boa administração e da
     segurança jurídica, na medida em que o relatório foi
     elaborado numa data posterior à que figura no docu­                e
     mento ,
                                                                    — condenar o Conselho no pagamento das despesas da
— a não consulta, atempada e segundo o procedimento                     instância .
     imposto, do seu superior hierárquico anterior,
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
— violação da obrigação de fundamentar a alteração das
     apreciações analíticas prevista pelo artigo 5?, n? 2, das
     Disposições Gerais de Execução do artigo 43 ? do Esta­         O Conselho não tinha efectivamente poderes para rejeitar
     tuto, de 27 de Julho de 1979 ( DGE),                           a proposta da Comissão, infringindo ao fazê-lo o artigo 6?,
                                                                    n? 9, e 9?, n? 4, do Regulamento ( CE ) n? 384/96 do Con­
                                                                    selho (JO L 56 de 6 . 3 . 1996, p. 1 ). Havendo prazos vin­
— violação da obrigação de o relatório de classificação             culativos para a conclusão dos inquéritos em matéria de
     de serviço dizer estritamente respeito ao período de           direitos antidumping, o Conselho deve adoptar a proposta
     referência, prevista no artigo 5 ?, n? 1 , das DGE.            da Comissão antes de ter expirado o prazo limite de
                                                                    quinze meses. O mais que o Conselho podia fazer era
A título subsidiário, invoca ilegalidades respeitantes ao           sugerir que a proposta fosse alterada nos seus termos,
conteúdo do relatório :                                             desde que permanecesse dentro dos limites dos factos jul­
                                                                    gados provados pela Comissão.
— violação da obrigação de adoptar as apreciações analí­
     ticas independentemente da apreciação geral e com              A título subsidiário, se o Conselho tivesse poderes — o
     base nas definições das classificações aplicáveis,             que não se concede — para rejeitar a proposta da Comis­
                                                                    são, neste caso tê-lo-ia feito ignorando deliberadamente os
— manifestos erros de facto,                                        factos julgados provados pela Comissão ou com base num
                                                                    erro manifesto de interpretação desses mesmos factos.
                                                                    Além disso, essa rejeição pelo Conselho da proposta da
— desvio de poder.                                                  Comissão constitui uma denegação dos direitos processu­
                                                                    ais dos demandantes e da sua confiança legítima. Por
                                                                    último, o Conselho não fundamentou a sua decisão e não