CELEX: 62014TA0587
Language: pt
Date: 2016-09-15 00:00:00
Title: Processo T-587/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Crosfield Italia/ECHA «REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas — Erro na declaração relativa à dimensão da empresa — Recomendação 2003/361/CE — Decisão que aplica um emolumento administrativo — Dever de fundamentação»

24.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 392/28
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Crosfield Italia/ECHA
   (Processo T-587/14) (1)
   
   («REACH - Taxa devida pelo registo de uma substância - Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas - Erro na declaração relativa à dimensão da empresa - Recomendação 2003/361/CE - Decisão que aplica um emolumento administrativo - Dever de fundamentação»)
   (2016/C 392/33)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Crosfield Italia Srl (Verona, Itália) (Representante: M. Baldassarri, advogado)
   
      Recorrida: Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA) (Representantes: inicialmente M. Heikkilä, E. Bigi, J.-P. Trnka e E. Maurage, seguidamente, M. Heikkilä, J.-P.Trnka e E. Maurage, na qualidade de agentes, assistidos por C. Garcia Molyneux, advogado)
   
      Objeto
   
   Por um lado, com base no artigo 263.o TFUE, um pedido de anulação da Decisão SME(2013) 4672 da ECHA, de 15 de outubro de 2013, que declara que a recorrente não preenche os requisitos para beneficiar da redução da taxa prevista para as pequenas empresas e que lhe aplica um emolumento administrativo, e ainda, por outro lado e com base no artigo 263.o TFUE, um pedido de anulação das faturas passadas pela ECHA na sequência da adoção da Decisão SME(2013) 4672.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É anulada a Decisão SME(2013) 4672 da Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA), de 28 de maio de 2014.
            
         
               2)
            
            
               Cada parte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 361, de 13.10.2014.