CELEX: 62009TO0102(01)
Language: pt
Date: 2011-09-01 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 1 de Septembro de 2011. # Abdelrazag Elosta contra Comissão Europeia. # Recurso de anulação - Prazo de recurso - Intempestividade - Inexistência de força maior - Inexistência de erro desculpável - Inadmissibilidade. # Processo T-102/09.

Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 1 de Setembro de 2011 – Elosta/Comissão
      (Processo T‑102/09)
      «Recurso de anulação – Prazo de recurso – Intempestividade – Inexistência de força maior – Inexistência de erro desculpável – Inadmissibilidade»
      1.                     Recurso de anulação – Prazos – Início da contagem – Data de publicação – Regulamento que institui medidas restritivas contra
            certas pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al‑Qaida e aos talibãs – Regulamento que continua a produzir
            efeitos até à sua revogação – Irrelevância (Artigo 263.°, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral,
            artigo 102.°, n.° 1; Regulamento n.° 1330/2008 da Comissão) (cf. n.os 20 e 21, 37)
      2.                     Tramitação processual – Prazos de recurso – Carácter de ordem pública [Artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de
            Processo do Tribunal Geral, artigo 101.°, n.° 1, alíneas a) e b)] (cf. n.os 29, 38, 41)
      3.                     Tramitação processual – Prazos de recurso – Preclusão – Erro desculpável – Conceito – Erro cometido pelo consultor do recorrente
            quanto à contagem dos prazos – Exclusão (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 101.°, n.° 1) (cf. n.os 31 e 32)
      4.                     Tramitação processual – Prazos de recurso – Preclusão – Despacho anterior que concede ao recorrente o benefício da assistência
            judiciária – Irrelevância (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 96.°, n.° 4) (cf. n.os 35 e 36)
      Objecto 
      
         Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 1330/2008 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2008, que altera pela 103.
               a
                vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas
                  e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al‑Qaida e aos talibã (JO L 345, p. 60), na medida em que esse acto diz respeito
                  ao recorrente.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Abdelrazag Elosta é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.