CELEX: 62009CA0056
Language: pt
Date: 2010-05-20 00:00:00
Title: Processo C-56/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Roma — Itália) — Emiliano Zanotti/Agenzia delle Entrate — Ufficio Roma 2 ( «Livre prestação de serviços — Cidadania da União — Artigos 18. °CE e 49. °CE — Legislação nacional em matéria de imposto sobre o rendimento — Direito de deduzir do imposto bruto uma percentagem fixa da totalidade das despesas de ensino — Curso universitário frequentado num Estado-Membro — Imposição de um limite quantitativo — Dedução que não excede o máximo fixado para as propinas pagas para prestações semelhantes fornecidas por universidades públicas nacionais — Imposição de um limite territorial — Dedução que não excede o máximo fixado para as propinas pagas para prestações semelhantes fornecidas pela universidade pública nacional mais próxima do domicílio fiscal do contribuinte» )

3.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Roma — Itália) — Emiliano Zanotti/Agenzia delle Entrate — Ufficio Roma 2
   (Processo C-56/09) (1)
   
   («Livre prestação de serviços - Cidadania da União - Artigos 18.o CE e 49.o CE - Legislação nacional em matéria de imposto sobre o rendimento - Direito de deduzir do imposto bruto uma percentagem fixa da totalidade das despesas de ensino - Curso universitário frequentado num Estado-Membro - Imposição de um limite quantitativo - Dedução que não excede o máximo fixado para as propinas pagas para prestações semelhantes fornecidas por universidades públicas nacionais - Imposição de um limite territorial - Dedução que não excede o máximo fixado para as propinas pagas para prestações semelhantes fornecidas pela universidade pública nacional mais próxima do domicílio fiscal do contribuinte»)
   2010/C 179/14
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Commissione tributaria provinciale di Roma — Itália
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Emiliano Zanotti
   
      Recorrido: Agenzia delle Entrate — Ufficio Roma 2
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Commissione tributaria provinciale di Roma — Interpretação dos artigos 149.o CE e 151.o CE — Legislação nacional em matéria de imposto sobre o rendimento — Dedução do imposto bruto do rendimento tributável das despesas com a frequência de cursos de ensino secundário e universitário seguidos no estrangeiro — Limitações
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que:
               
                           —
                        
                        
                           se opõe a uma legislação nacional que prevê a possibilidade de os contribuintes deduzirem do imposto bruto as despesas de cursos de ensino universitário ministrados pelas universidades situadas no território desse Estado-Membro, mas que exclui de forma geral essa possibilidade no que se refere às despesas de ensino universitário suportadas num estabelecimento universitário privado situado noutro Estado-Membro;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           não se opõe a uma legislação nacional que prevê a possibilidade de os contribuintes deduzirem do imposto bruto as despesas de cursos de ensino universitário suportadas numa universidade privada situada noutro Estado-Membro no limite do máximo fixado para as despesas correspondentes previstas para a frequência de cursos semelhantes ministrados na universidade pública nacional mais próxima do domicílio fiscal do contribuinte.
                        
                     
         
               2.
            
            
               O artigo 18.o CE deve ser interpretado no sentido de que:
               
                           —
                        
                        
                           se opõe a uma legislação nacional que prevê a possibilidade de os contribuintes deduzirem do imposto bruto as despesas de cursos de ensino universitário ministrados nos estabelecimentos situados no território desse Estado-Membro, mas que exclui de forma geral essa possibilidade no que se refere às despesas de ensino universitário suportadas numa universidade situada noutro Estado-Membro;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           não se opõe a uma legislação nacional que prevê a possibilidade de os contribuintes deduzirem do imposto bruto as despesas de cursos de ensino universitário suportadas numa universidade situada noutro Estado-Membro no limite do máximo fixado para as despesas correspondentes previstas para a frequência de cursos semelhantes ministrados na universidade pública nacional mais próxima do domicílio fiscal do contribuinte.
                        
                     
         
      (1)  JO C 90, de 18.4.2009.