CELEX: C2007/020/57
Language: pt
Date: 2007-01-27 00:00:00
Title: Processo F-136/06: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2006 — Reali/Comissão

27.1.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 20/38
            
         Recurso interposto em 30 de Novembro de 2006 — Reali/Comissão
   (Processo F-136/06)
   (2007/C 20/58)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Enzo Reali (Sófia, Bulgária) (Representante: S. A. Pappas, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anulação da decisão da autoridade competente para celebrar contratos de trabalho, de 30 de Agosto de 2006, em resposta à reclamação apresentada em 7 de Julho de 2006 por Enzo Reali;
            
         
               —
            
            
               condenação da recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente é um agente contratual classificado no grupo de funções IV, no grau 14. Alega que deveria ter sido classificado no grau 16, porque no cálculo da sua experiência profissional a Comissão deveria ter considerado o seu diploma (Laurea in Scienze Agrarie) como universitário e pós-universitário.
   Como fundamentação do seu recurso, o recorrente alega:
   
               —
            
            
               A Comissão violou a Directiva 89/48/CEE (1), alterada pela Directiva 2001/19/CEE (2), e o princípio da subsidiariedade ao recusar reconhecer que o diploma do recorrente é equivalente a um «diploma universitário e pós-universitário», apesar de a equivalência já ter sido reconhecida a nível nacional pela sua universidade;
            
         
               —
            
            
               A Comissão violou o princípio da não discriminação ao recusar indevidamente considerar o Master do recorrente como um ano de experiência profissional;
            
         
               —
            
            
               A decisão recorrida é ilegal devido a um erro manifesto de apreciação no cálculo da experiência profissional do recorrente e à falta de fundamentação;
            
         
               —
            
            
               O indeferimento da reclamação é baseado em medidas de execução [artigo 3.o, n.o 1, alínea c), das Disposições gerais de execução relativas aos procedimentos para o recrutamento e contratação de agentes contratuais pela Comissão] que ultrapassam a competência da Comissão, nos termos do artigo 86.o, n.o 6, do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades.
            
         
      (1)  Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO 1989 L 19, p. 16).
   
      (2)  Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE, relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE, relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico (JO L 2006, p. 1).