CELEX: 61995CC0297
Language: pt
Date: 1996-11-07 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Tesauro apresentadas em 7 de Novembro de 1996. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha. # Incumprimento de Estado - Directiva 91/271/CEE - Tratamento das águas residuais urbanas. # Processo C-297/95.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
      G. TESAURO
      apresentadas em 7 de Novembro de 1996 (
            *1
         )
      
               1. 
            
            
               Por acção intentada nos termos do artigo 169.° do Tratado, a Comissão pede que o Tribunal de Justiça declare que, ao não ter adoptado, nos prazos devidos, as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (
                     1
                  ), a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do próprio Tratado.
               Quanto a isto, basta afirmar que o Governo alemão não contesta a infracção de que é acusado. Na contestação, justificou de facto o atraso na transposição, devido a dificuldades decorrentes da repartição da competência legislativa entre os Länder e a administração central, e declarou que a transposição (pelo menos parcial) da directiva em questão seria feita no decurso do ano de 1996, o mais tardar.
            
         
               2. 
            
            
               Proponho portanto que o Tribunal de Justiça dê provimento à acção e condene o Estado demandado no pagamento das despesas.
            
         (
            *1
         )	Língua original: italiano.
      (
            1
         )	JO L 135, p. 40.