CELEX: C1997/054/36
Language: pt
Date: 1997-02-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 8 de Novembro de 1996, pelas sociedades Eridania SpA e outras contra o Conselho da União Europeia (Processo T-178/96)

N? C 54/22              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 2 . 97
  Recurso interposto, em 8 de Novembro de 1996, pelas                      mais elevado do que o que é pago pelo fabricante das zo­
  sociedades Eridania SpA e outras contra o Conselho da                    nas não deficitárias . O objectivo originário deste sistema é
                           União Europeia                                  o de permitir aos produtores dos países excedentários
                        ( Processo T-178/96 )                              abastecer os países deficitários, cobrindo os maiores encar­
                                                                           gos de transporte necessários .
                             ( 97/C 54/36 )
                   (Língua do processo: italiano)                          As recorrentes recusam a ideia de que a Itália possa conti­
                                                                           nuar a ser considerada zona deficitária . Na opinião das re­
' Deu entrada, em 8 de Novembro de 1996 , no Tribunal de                   correntes, durante as nove últimas campanhas, em cinco
  Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                  delas a produção foi superior ao consumo e, assim, a pro­
  contra o Conselho das Comunidades Europeias, interposto                  dução média e o consumo médio por campanha foram
  pela sociedade Eridania SpA com sede em Génova e a so­                   perfeitamente equilibrados . Por outro lado, durante as úl­
  ciedade ISI ( Industria Saccarifera Italiana Agroindustriale             timas três campanhas a produção média foi superior ao
                                                                           consumo em cerca de 30 000 toneladas . Vista esta situa­
  SpA ), com sede em Pádua ( Itália ), do grupo Eridania , a so­
  ciedade Sadam Zuccherifici Divisione delia SECI ( socieda­               ção, o facto de serem aplicados preços regionalizados em
  de Esercizi Commerciali Industriali SpA), com sede em Bo­                Itália pressupõe, na opinião das recorrentes, que o institu­
  lonha ( Itália), a sociedade Sadam Castiglionese SpA, com                to perca a sua originária função, transformando-se numa
  sede em Bolonha ( Itália ), e a sociedade Sadam Abruzzo                  medida sem fundamento e ilegítima a favor dos cultivado­
  SpA, com sede em Bolonha (Itália ), do grupo Sadam Zuc­                  res de beterraba, a cargo total e exclusivo dos fabricantes
  cherifici, a sociedade Zuccherificio dei Molise SpA, com                 de açúcar italianos .
  sede em Termoli ( Itália ) e a sociedade SFIR ( sociedade
  Fondiaria Industriale Romagnola SPA ), com sede em Cese­                 Os fundamentos e principais argumentos correspondem
  na (Itália ), representadas por Bernard 0'Connor, Solicitor,             aos invocados no processo T-l 68/95 ( Eridania e outros ).
  junto da High Court of Ireland, Ivano Vigliotti e Paolo                  Mais particularmente, considera-se que o regulamento im­
  Crocetta, advogados no foro de Génova, com domicílio es­                 pugnado é ilegal por ser tardio, não ser fundamentado,
  colhido no Luxemburgo no escritório do advogado Arsene                   qualificar arbitrariamente a Itália como zona deficitária e
  Kronshagen, 12, boulevard de la Foire.                                   estar viciado de desvio de poder.
  As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                 A não aplicação das disposições acima citadas do Regula­
                                                                           mento ( CEE ) n ? 1785/81 é invocada apenas na medida em
  — declarar o recurso admissível,                                         que os fundamentos acima expostos não sejam, per si, su­
                                                                           ficientes para justificar a anulação do regulamento impug­
  — declarar nulo ou anular, nos termos do artigos 173 . e                 nado e, em especial, se também se considerasse que a Itália
      174 ? do Tratado CE, o Regulamento ( CEE) n ? 1580/                  é zona deficitária .
      /96, de 30 de Julho de 1996 , na medida em que diz di­
      rectamente respeito às recorrentes ou, em alternativa,
      declarar nulo ou anular o referido regulamento erga
      omnis, em especial, o artigo 1 ?, alínea f),
  — declarar inaplicável, nos termos do artigo 184 ? do Tra­               Recurso interposto, em 14 de Novembro de 1996, por
      tado CE, o Regulamento ( CEE) n ? 1785/81 , de 30 de                 Juana de la Cruz Elena Vela Palacios contra o Comité
      Junho de 1981 , e sucessivas alterações, na medida em                                       Económico e Social
      que diz directamente respeito às recorrentes, e em                                         ( Processo T-183/96 )
      especial os artigos 3 ?, n ? 1 , 5 ?, n ? 3 , e 6 ?, n ? 2,
                                                                                                      ( 97/C 54/37 )
  — ordenar ao Conselho, nos termos dos artigos 178 ? e
      215 ?, segundo parágrafo, do Tratado CE, que repare                                  (Língua do processo: espanhol)
      os danos causados às recorrentes, mais os juros e des­
      valorizações monetárias,                                             Deu entrada , em 14 de Novembro de 1996 , no Tribunal
                                                                           de Primeira Instância das Comunidades Europeias um re­
  — adoptar todas as outras medidas consideradas necessá­                  curso contra o Comité Económico e Social , interposto por
      rias pelo Tribunal com o objectivo de determinar os                  Juana de la Cruz Elena Vela Palacios, residente em Bruxe­
      danos causados às recorrentes,                                       las, representada por Guy San Bartolomé Sarrey, advogado
                                                                           no foro de Bruxelas, com domicílio em Avenue Louise
  — condenar o Conselho a pagar as despesas da instância .                  174, Bruxelas .
  Fundamentos e principais argumentos                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
  Várias sociedades italianas fabricantes de açúcar impug­                 — julgar o recurso admissível e procedente,
  nam o novo regulamento relativo ao sector do açúcar na
  medida em que continua a considerar a Itália país deficitá­              — declarar a nulidade da decisão n ? 27/96A do secretário
  rio e, consequentemente, prevê preços por regiões, no que                     geral : decisão final no procedimento disciplinar n ? 1 /
  diz respeito à campanha de 1996/1997. E recordado a este                      /1995 , respeitante ao teor da nota , datada de 10 de Ja­
  respeito, que nas chamadas zonas deficitárias, isto é nas                     neiro de 1995 , enviada ao seu notador, e, nomeada­
  zonas em que a produção é inferior ao consumo, o fabri­                       mente, que anule a sanção de descida de escalão ( três ),
  cante de açúcar paga pela beterraba um preço mínimo                           com devolução da parte do vencimento descontado,