CELEX: C2002/323/31
Language: pt
Date: 2002-12-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de Novembro de 2002 no processo C-348/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 97/11/CE — Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente — Transposição incompleta")

21.12.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 323/23
da Segunda Secção, V. Skouris e N. Colneric (relatora),                    (agentes: G. de Bergues e D. Colas bem como por C. Isidoro),
juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: H. von Holstein,           que tem por objecto obter a declaração de que, ao não
secretário adjunto, proferiu em 7 de Novembro de 2002 um                   adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                                                                           97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a
1)     Os artigos 3.o e 5.o do Regulamento (CEE) n.o 881/92 do             Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de
       Conselho, de 26 de Março de 1992, relativo ao acesso                determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO
       ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias na            L 73, p. 5; EE 15 F6 p. 9), ou ao não informar a Comissão
       Comunidade efectuados a partir do ou com destino ao território      dessas disposições, a República Francesa não cumpriu as
       de um Estado-Membro, ou que atravessem o território de um           obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva,
       ou vários Estados-Membros, e o artigo 14.o do Regulamento           o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
       (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de                 J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen, C. Gulmann
       1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no           (relator), V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-
       domínio dos transportes rodoviários, tanto na sua versão            -geral: A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, administradora,
       original como na resultante do Regulamento (CE) n.o 2135/           proferiu em 7 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte
       /98 do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, não permitem            decisória é a seguinte:
       a uma sociedade de transportes rodoviários estabelecida num
       Estado-Membro, que aluga veículos sem condutor a uma                1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições
       sociedade de transportes rodoviários estabelecida noutro Estado-           legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
       -Membro, proceder de modo a fazer beneficiar o locatário da                dar cumprimento ao artigo 1. o, n.os 7 e 11, da Directiva 97/
       sua própria licença comunitária nem conservar a gestão dos                 /11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a
       discos cronotacógrafos dos veículos dados de aluguer.                      Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de
                                                                                  determinados projectos públicos e privados no ambiente, a
2)     O artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 84/647/CEE do Conselho, de               República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
       19 de Dezembro de 1984, relativa à utilização de veículos de               bem por força da referida directiva.
       aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias,
       na versão resultante da Directiva 90/398/CEE do Conselho, de        2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
       24 de Julho de 1990, deve ser interpretado no sentido de que,
       sem prejuízo da eventual aplicação do artigo 4.o dessa directiva,   (1 ) JO C 331 de 24.11.2001.
       os veículos alugados sem condutor devem estar matriculados no
       Estado-Membro em que se encontra estabelecida a empresa de
       transportes rodoviários locatária.
( 1) JO C 227 de 11.8.2001, JO C 275 de 29.9.2001.
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                      (Primeira Secção)
                                                                                                de 7 de Novembro de 2002
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           no processo C-352/01: Comissão das Comunidades Euro-
                            (Sexta Secção)                                                  peias contra Reino de Espanha ( 1)
                    de 7 de Novembro de 2002                               («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                                                                                                          98/8/CE»)
no processo C-348/01: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Francesa ( 1)                                                   (2002/C 323/32)
                                                                                                 (Língua do processo: espanhol)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 97/11/CE — Ava-
liação dos efeitos de determinados projectos públicos e
      privados no ambiente — Transposição incompleta»)                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
                           (2002/C 323/31)
                                                                           No processo C-352/01, Comissão das Comunidades Europeias
                      (Língua do processo: francês)
                                                                           (agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:
                                                                           L. Fraguas Gadea), que tem por objecto obter a declaração de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                       e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                                                                           98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Feve-
                                                                           reiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no
No processo C-348/01, Comissão das Comunidades Europeias                   mercado (JO L 123, p. 1), ou, de qualquer forma, ao não
(agentes: G. zur Hausen e J. Adda) contra República Francesa               comunicar as referidas disposições à Comissão, o Reino de