CELEX: 32016R1422
Language: pt
Date: 2016-08-24 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1422 da Comissão, de 24 de agosto de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 992/95 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários da Noruega

26.8.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 231/1
               
            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1422 DA COMISSÃO
      de 24 de agosto de 2016
      que altera o Regulamento (CE) n.o 992/95 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários da Noruega
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 992/95 do Conselho, de 10 de abril de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários da Noruega (1), nomeadamente, o artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b),
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  Pela Decisão (UE) 2016/837 (2), o Conselho autorizou a assinatura, em nome da União Europeia, e a aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021, do Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2014-2021, do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, e do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia.
               
            
                  (2)
               
               
                  O texto do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega («Protocolo Adicional»), que figura em anexo à Decisão (UE) 2016/837 prevê a renovação de sete contingentes pautais isentos de direitos que terminaram em 30 de abril de 2014 e três novos contingentes pautais isentos de direitos para introdução em livre prática na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca originários da Noruega.
               
            
                  (3)
               
               
                  Em conformidade com o Protocolo Adicional, os volumes dos contingentes pautais para o período de 1 de maio de 2014 até à data em que a aplicação provisória do Protocolo Adicional se torna efetiva serão atribuídos proporcionalmente e disponibilizados para o período compreendido entre a data da aplicação provisória do Protocolo Adicional e 30 de abril de 2021.
               
            
                  (4)
               
               
                  É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 992/95 a fim de implementar os contingentes pautais previstos no Protocolo Adicional.
               
            
                  (5)
               
               
                  Os contingentes pautais devem aplicar-se a partir da data em que a aplicação provisória do Protocolo Adicional entrar em vigor até 30 de abril de 2021. O presente regulamento deve, pois, aplicar-se a partir da data de aplicação provisória do Protocolo Adicional prevista no artigo 3.o da Decisão (UE) 2016/837.
               
            
                  (6)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) revogou o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (4) e pôs termo ao sistema de preços de referência para os produtos da pesca. Por conseguinte, é necessário suprimir a condição prevista no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 992/95 relativa ao cumprimento dos preços de referência.
               
            
                  (7)
               
               
                  O Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, foi alterado pela Decisão n.o 1/2016 do Comité Misto UE-Noruega de 8 de fevereiro de 2016 (5). É, por conseguinte, necessário prever que deve aplicar-se o Protocolo n.o 3 alterado.
               
            
                  (8)
               
               
                  Os contingentes pautais com os números de ordem 09.0760, 09.0763 e 09.0778 foram aplicados em conformidade com o anexo do Regulamento (CE) n.o 1920/2004 do Conselho (6), de 2005 a 2009. Por conseguinte, é necessário suprimir o artigo 2.o-A do Regulamento (CE) n.o 992/95 no que respeita aos referidos contingentes pautais.
               
            
                  (9)
               
               
                  As regras relativas à gestão dos contingentes pautais são estabelecidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (7), que substitui o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (8) a partir de 1 de maio de 2016. O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 992/95 deve ser alterado a fim de ter em conta as novas regras.
               
            
                  (10)
               
               
                  O anexo do Regulamento (CE) n.o 992/95 deve ser alterado de modo a de ter em conta as alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada («códigos NC») estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (9), bem como as subdivisões da TARIC. Por razões de clareza, é oportuno substituir integralmente o anexo do Regulamento (CE) n.o 992/95.
               
            
                  (11)
               
               
                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
               
            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o
      
      O Regulamento (CE) n.o 992/95 é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              é suprimido o n.o 2,
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                              «3.   Aplica-se o Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à definição do conceito de “produtos originários” e aos métodos de cooperação administrativa, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 1/2016 do Comité Misto UE-Noruega (*).
                              
                                 (*)  Decisão n.o 1/2016 do Comité Misto UE-Noruega, de 8 de fevereiro de 2016, que altera o Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à definição do conceito de “produtos originários” e aos métodos de cooperação administrativa (JO L 72 de 17.3.2016, p. 63).»;"
						
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  É suprimido o artigo 2.o-A;
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 3.o
                  
                  Os contingentes pautais estabelecidos no presente regulamento serão geridos em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (**).
                  
                     (**)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).»;"
						
               
            
                  4)
               
               
                  O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
               
            Artigo 2.o
      
      O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      É aplicável a partir de 1 de setembro de 2016.
      
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 24 de agosto de 2016.
         
            
               Pela Comissão
            
            
               O Presidente
            
            Jean-Claude JUNCKER
         
      
      
         (1)  JO L 101 de 4.5.1995, p. 1.
      
         (2)  Decisão (UE) 2016/837 do Conselho, de 21 de abril de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021, do Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2014-2021, do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, e do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia (JO L 141 de 28.5.2016, p. 1).
      
         (3)  Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.o 1184/2006 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 1).
      
         (4)  Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura (JO L 17 de 21.1.2000, p. 22).
      
         (5)  JO L 72 de 17.3.2016, p. 63.
      
         (6)  Regulamento (CE) n.o 1920/2004 do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 992/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários da Noruega (JO L 331 de 5.11.2004, p. 1).
      
         (7)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).
      
         (8)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).
      
         (9)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
      
         ANEXO
         
            
               «ANEXO
               Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Nos casos em que são indicados códigos “ex” NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.
               
                           N.o de ordem
                        
                        
                           Código NC
                        
                        
                           Subdivisão TARIC
                        
                        
                           Descrição dos produtos
                        
                        
                           Período de contingentamento
                        
                        
                           Volume do contingente (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)
                        
                        
                           Taxa dos direitos do contingente (%)
                        
                     
                           09.0701
                        
                        
                           ex 1504 20 10 
                           ex 1504 30 10 
                        
                        
                           90
                           99
                        
                        
                           Óleos e gorduras de peixes e de mamíferos marinhos e respetivas frações, exceto óleo de baleia e de cachalote, em embalagens de conteúdo líquido superior a 1 kg
                        
                        
                           De 1.1 a 31.12
                        
                        
                           1 000 
                        
                        
                           8,5
                        
                     
                           09.0702
                        
                        
                           0303 19 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Outros Salmonídeos congelados, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304  e exceto fígados, ovas e sémen
                        
                        
                           De 1.9.2016 a 30.4.2017
                        
                        
                           2 000 
                        
                        
                           0
                        
                     
                           De 1.5.2017 a 30.4.2018
                        
                        
                           3 000 
                        
                     
                           De 1.5.2018 a 30.4.2019
                        
                        
                           3 000 
                        
                     
                           De 1.5.2019 a 30.4.2020
                        
                        
                           3 000 
                        
                     
                           De 1.5.2020 a 30.4.2021
                        
                        
                           3 000 
                        
                     
                           09.0703
                        
                        
                           ex 0305 51 90 
                        
                        
                           10
                           20
                        
                        
                           Bacalhaus, com exceção da espécie Gadus macrocephalus, secos, salgados, mas não fumados
                        
                        
                           De 1.4 a 31.12
                        
                        
                           13 250 
                        
                        
                           0
                        
                     
                           ex 0305 59 10 
                        
                        
                           90
                        
                        
                           Peixes da espécie Boreogadus saida, secos, salgados, mas não fumados
                        
                     
                           09.0710
                        
                        
                           0303 51 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304  e exceto fígados, ovas e sémen (1)
                           
                        
                        
                           De 1.9.2016 a 30.4.2017
                        
                        
                           26 500 
                        
                        
                           0
                        
                     
                           De 1.5.2017 a 30.4.2018
                        
                        
                           39 750 
                        
                     
                           De 1.5.2018 a 30.4.2019
                        
                        
                           39 750 
                        
                     
                           De 1.5.2019 a 30.4.2020
                        
                        
                           39 750 
                        
                     
                           De 1.5.2020 a 30.4.2021
                        
                        
                           39 750 
                        
                     
                           09.0711
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           Preparações e conservas de peixes:
                        
                        
                           De 1.1 a 31.12
                        
                        
                           400
                        
                        
                           3
                        
                     
                           ex 1604 13 90 
                        
                        
                           91
                           92
                           99
                        
                        
                           Sardinha, sardinela e espadilha, com exceção de filetes crus simplesmente revestidos de pasta ou de pão ralado (panados), mesmo pré-cozidos em óleo, congelados
                        
                     
                           1604 17 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Enguias
                        
                     
                           1604 19 92 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus)
                        
                     
                           ex 1604 19 93 
                        
                        
                           90
                        
                        
                           Escamudos (Pollachius virens), exceto escamudos fumados
                        
                     
                           1604 19 94 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Pescadas (Merluccius spp., Urophycis spp.)
                        
                     
                           1604 19 95 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma) e juliana (Pollachius pollachius)
                        
                     
                           1604 19 97 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Outros
                        
                     
                           ex 1604 20 90 
                        
                        
                           30
                           35
                           50
                           60
                           90
                        
                        
                           Outras preparações e conservas de peixes, exceto arenques, sardas e cavalas e conservas de escamudos fumados
                        
                     
                           ex 1604 20 90 
                        
                        
                           40
                        
                        
                           Preparações e conservas de sardas e cavalas (Scomber australasicus)
                        
                        
                           10
                        
                     
                           09.0712
                        
                        
                           0303 54 10 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Sardas e cavalas das espécies Scomber scombrus ou Scomber japonicus, congeladas, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304  e exceto fígados, ovas e sémen
                        
                        
                           De 1.9.2016 a 30.4.2017
                        
                        
                           25 000 
                        
                        
                           0
                        
                     
                           De 1.5.2017 a 30.4.2018
                        
                        
                           37 500 
                        
                     
                           De 1.5.2018 a 30.4.2019
                        
                        
                           37 500 
                        
                     
                           De 1.5.2019 a 30.4.2020
                        
                        
                           37 500 
                        
                     
                           De 1.5.2020 a 30.4.2021
                        
                        
                           37 500 
                        
                     
                           09.0713
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           Congelados, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304  e exceto fígados, ovas e sémen:
                        
                        
                           De 1.9.2016 a 30.4.2017
                        
                        
                           2 200 
                        
                        
                           0
                        
                     
                           0303 55 30 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Carapau (Trachurus murphyi)
                        
                        
                           De 1.5.2017 a 30.4.2018
                        
                        
                           3 300 
                        
                     
                           ex 0303 55 90 
                        
                        
                           90
                        
                        
                           Outros peixes da espécie Trachurus spp., exceto Trachurus
                              trachurus, Trachurus murphyi e carapaus e chicharros (Caranx trachurus)
                        
                        
                           De 1.5.2018 a 30.4.2019
                        
                        
                           3 300 
                        
                     
                           0303 56 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Cobia (Rachycentron canadum)
                        
                        
                           De 1.5.2019 a 30.4.2020
                        
                        
                           3 300 
                        
                     
                           0303 69 90 
                           0303 89 90 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Outros peixes
                        
                        
                           De 1.5.2020 a 30.4.2021
                        
                        
                           3 300 
                        
                     
                           0303 82 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Raias (Rajidae)
                        
                     
                           0303 89 55 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Dourada (Sparus aurata)
                        
                     
                           09.0714
                        
                        
                           0304 86 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Filetes de arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados
                        
                        
                           De 1.9.2016 a 30.4.2017
                        
                        
                           55 600 
                        
                        
                           0
                        
                     
                           ex 0304 99 23 
                        
                        
                           10
                           20
                           30
                        
                        
                           Lombos de arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados (2)
                           
                        
                        
                           De 1.5.2017 a 30.4.2018
                        
                        
                           83 400 
                        
                     
                           De 1.5.2018 a 30.4.2019
                        
                        
                           83 400 
                        
                     
                           De 1.5.2019 a 30.4.2020
                        
                        
                           83 400 
                        
                     
                           De 1.5.2020 a 30.4.2021
                        
                        
                           83 400 
                        
                     
                           09.0715
                        
                        
                           0302 11 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster), frescas ou refrigeradas, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304  e exceto fígados, ovas e sémen
                        
                        
                           De 1.1 a 31.12
                        
                        
                           500
                        
                        
                           0
                        
                     
                           0303 14 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster), congeladas, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304  e exceto fígados, ovas e sémen
                        
                     
                           09.0716
                        
                        
                           0302 13 00 
                           0302 14 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Salmões (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou, Oncorhynchus rhodurus, Salmo salar e Hucho hucho), frescos ou refrigerados, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304  e exceto fígados, ovas e sémen
                        
                        
                           De 1.1 a 31.12
                        
                        
                           6 100 
                        
                        
                           0
                        
                     
                           09.0717
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           Congelados, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304  e exceto fígados, ovas e sémen:
                        
                        
                           De 1.1 a 31.12
                        
                        
                           580
                        
                        
                           0
                        
                     
                           0303 11 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Salmões (Oncorhynchus nerka)
                        
                     
                           0303 12 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Outros salmões (Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus)
                        
                     
                           ex 0303 13 00 
                        
                        
                           10
                        
                        
                           Salmões (Salmo salar)
                        
                     
                           09.0718
                        
                        
                           0304 41 00 
                           0304 81 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Filetes frescos, refrigerados ou congelados de salmão (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou, Oncorhynchus rhodurus, Salmo salar e Hucho hucho)
                        
                        
                           De 1.1 a 31.12
                        
                        
                           610
                        
                        
                           0
                        
                     
                           09.0719
                        
                        
                           0302 19 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Outros salmonídeos, frescos ou refrigerados, exceto fígados, ovas e sémen
                        
                        
                           De 1.1 a 31.12
                        
                        
                           670
                        
                        
                           0
                        
                     
                           0303 19 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Outros salmonídeos congelados, exceto fígados, ovas e sémen;
                        
                     
                           09.0720
                        
                        
                           0302 59 40 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Lingues (Molva spp.), frescos ou refrigerados, exceto fígados, ovas e sémen
                        
                        
                           De 1.1 a 31.12
                        
                        
                           370
                        
                        
                           0
                        
                     
                           09.0721
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           Frescos ou refrigerados, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304  e exceto fígados, ovas e sémen:
                        
                        
                           De 1.1 a 31.12
                        
                        
                           250
                        
                        
                           0
                        
                     
                           0302 22 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Solha (Pleuronectes platessa)
                        
                     
                           0302 23 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Linguados (Solea spp.)
                        
                     
                           0302 29 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Cartas (Lepidorhombus spp.) e outros peixes chatos
                        
                     
                           0302 45 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Carapaus (Trachurus spp.)
                        
                     
                           0302 46 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Cobia (Rachycentron canadum)
                        
                     
                           0302 47 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Espadartes (Xiphias gladius)
                        
                     
                           0302 54 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Pescadas e abróteas (Merluccius spp., Urophycis spp.)
                        
                     
                           ex 0302 56 00 
                        
                        
                           20
                        
                        
                           Verdinhos (Micromesistius australis)
                        
                     
                           0302 59 90 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Outros peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae
                           
                        
                     
                           0302 82 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Raias (Rajidae)
                        
                     
                           0302 83 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Marlongas (Dissostichus spp.)
                        
                     
                           0302 84 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Robalos (Dicentrarchus spp.)
                        
                     
                           0302 85 30 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Dourada (Sparus aurata)
                        
                     
                           0302 85 90 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Outros pargos (Sparidae) exceto das espécies Dentex dentex ou Pagellus spp
                        
                     
                           0302 89 50 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Tamboril (Lophius spp.)
                        
                     
                           0302 89 60 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Maruca (Genypterus blacodes)
                        
                     
                           0302 89 90 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Outros peixes
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           Peixes chatos congelados, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304  e exceto fígados, ovas e sémen:
                        
                     
                           0303 34 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Pregado (Psetta maxima)
                        
                     
                           0303 39 10 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Solha (Platichtys flesus)
                        
                     
                           0303 39 30 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Peixes do género Rhombosolea
                           
                        
                     
                           0303 39 85 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Outros peixes chatos, com exclusão de alabote, solha, linguados, pregados, solha-da-pedra, peixes do género Rhombosolea e peixes das espécies Pelotreis flavilatus ou Peltorhamphus novaezelandiae
                           
                        
                     
                           09.0722
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           Carne congelada de:
                        
                        
                           De 1.1 a 31.12
                        
                        
                           500
                        
                        
                           0
                        
                     
                           0304 91 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Espadarte (Xiphias gladius)
                        
                     
                           0304 94 90 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma), exceto surimi
                        
                     
                           ex 0304 95 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae, exceto o escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma), exceto surimi da subposição 0304 95 10 
                        
                     
                           ex 0304 99 99 
                        
                        
                           20
                           25
                           30
                           40
                           50
                           65
                           69
                           70
                           90
                        
                        
                           Outros peixes, exceto surimi e peixes de água doce e exceto sardas e cavalas (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus)
                        
                     
                           09.0723
                        
                        
                           0302 41 00 
                           0303 51 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), fresco, refrigerado ou congelado, exceto fígados, ovas e sémen
                        
                        
                           De 16.6 a 14.2
                        
                        
                           800
                        
                        
                           0
                        
                     
                           09.0724
                        
                        
                           0302 44 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Sardas e cavalas (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus), frescas ou refrigeradas, exceto fígados, ovas e sémen
                        
                        
                           De 16.6 a 14.2
                        
                        
                           260
                        
                        
                           0
                        
                     
                           09.0725
                        
                        
                           0303 54 10 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Sardas e cavalas (Scomber scombrus, Scomber japonicus), congeladas, exceto fígados, ovas e sémen
                        
                        
                           De 16.6 a 14.2
                        
                        
                           30 600 
                        
                        
                           0
                        
                     
                           09.0726
                        
                        
                           0302 89 31 
                           0302 89 39 
                           0303 89 31 
                           0303 89 39 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Cantarilhos (Sebastes spp.), frescos, refrigerados ou congelados, exceto fígados, ovas e sémen
                        
                        
                           De 1.1 a 31.12
                        
                        
                           130
                        
                        
                           0
                        
                     
                           09.0727
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           Filetes frescos ou refrigerados e filetes congelados de:
                        
                        
                           De 1.1 a 31.12
                        
                        
                           110
                        
                        
                           0
                        
                     
                           0304 31 00 
                           0304 61 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Tilápias (Oreochromis spp.)
                        
                     
                           0304 32 00 
                           0304 62 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Peixes-gato (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.)
                        
                     
                           0304 33 00 
                           0304 63 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Perca-do-nilo (Lates niloticus)
                        
                     
                           0304 39 00 
                           0304 69 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Carpas (Cyprinus carpio, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus), pimpão (Carassius carrasius), enguias (Anguilla spp.) e peixes cabeça-de-serpente (Channa spp.)
                        
                     
                           0304 42 50 
                           0304 82 50 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Trutas das espécies Oncorhynchus apache ou Oncorhynchus chrysogaster
                           
                        
                     
                           0304 49 10 
                           0304 89 10 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Outros peixes de água doce
                        
                     
                           09.0728
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           Filetes, frescos ou refrigerados de:
                        
                        
                           De 1.1 a 31.12
                        
                        
                           180
                        
                        
                           0
                        
                     
                           0304 44 30 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Escamudo (Pollachius virens)
                        
                     
                           0304 45 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Espadartes (Xiphias gladius)
                        
                     
                           0304 46 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Marlongas (Dissostichus spp.)
                        
                     
                           0304 49 50 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Cantarilhos (Sebastes spp.)
                        
                     
                           0304 49 90 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Outros peixes
                        
                     
                           09.0729
                        
                        
                           0304 53 00 
                           0304 59 90 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Carne fresca ou refrigerada de peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae e de outros peixes, exceto peixes de água doce
                        
                        
                           De 1.1 a 31.12
                        
                        
                           130
                        
                        
                           0
                        
                     
                           0304 59 50 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Lombos de arenques, frescos ou refrigerados (3)
                           
                        
                     
                           09.0730
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           Filetes congelados de:
                        
                        
                           De 1.1 a 31.12
                        
                        
                           9 000 
                        
                        
                           0
                        
                     
                           0304 71 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus)
                        
                     
                           0304 72 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Arinca (Melanogrammus aeglefinus)
                        
                     
                           0304 73 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Escamudo (Pollachius virens)
                        
                     
                           0304 74 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Pescadas e abróteas (Merluccius spp., Urophycis spp.)
                        
                     
                           0304 75 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma)
                        
                     
                           0304 79 10 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Peixes da espécie Boreogadus saida
                           
                        
                     
                           0304 79 50 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Granadeiro-de-cauda-azul (Macruronus novaezelandiae)
                        
                     
                           0304 79 90 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Outros peixes
                        
                     
                           0304 83 10 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Solha-legítima (Pleuronectes platessa)
                        
                     
                           ex 0304 83 90 
                        
                        
                           10
                           90
                        
                        
                           Outros peixes chatos, excluindo Limanda aspera, Lepidopsetta bilineata, Pleuronectes quadrituberculatus, Limanda ferruginea, Lepidopsetta polyxystra
                           
                        
                     
                           0304 84 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Espadarte (Xiphias gladius)
                        
                     
                           0304 85 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Marlongas (Dissostichus spp.)
                        
                     
                           0304 89 21 
                           0304 89 29 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Cantarilhos (Sebastes spp.)
                        
                     
                           0304 89 60 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Tamboril (Lophius spp.)
                        
                     
                           ex 0304 89 90 
                        
                        
                           10
                           30
                           40
                           50
                           60
                           90
                        
                        
                           Outros peixes, exceto xaputas (Brama spp.)
                        
                     
                           09.0731
                        
                        
                           ex 0305 20 00 
                        
                        
                           11
                           18
                           19
                           21
                           30
                           73
                           75
                           77
                           79
                           99
                        
                        
                           Fígados, ovas e sémen, de peixes, secos, salgados ou em salmoura, mas não fumados (defumados)
                        
                        
                           De 1.1 a 31.12
                        
                        
                           1 900 
                        
                        
                           0
                        
                     
                           09.0732
                        
                        
                           0305 41 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Salmões fumados (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou, Oncorhynchus rhodurus, Salmo salar e Hucho hucho), incluindo filetes, exceto desperdícios comestíveis de peixes
                        
                        
                           De 1.1 a 31.12
                        
                        
                           450
                        
                        
                           0
                        
                     
                           09.0733
                        
                        
                           0305 42 00 
                           0305 43 00 
                           0305 44 
                           0305 49 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Peixes fumados, exceto salmões, (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou, Oncorhynchus rhodurus, Salmo salar e Hucho hucho), incluindo filetes, exceto desperdícios comestíveis de peixes
                        
                        
                           De 1.1 a 31.12
                        
                        
                           140
                        
                        
                           0
                        
                     
                           0305 71 10 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Barbatanas de tubarão fumadas
                        
                     
                           09.0734
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           Peixes salgados, não secos nem fumados e peixes em salmoura, exceto desperdícios comestíveis de peixes
                        
                        
                           De 1.1 a 31.12
                        
                        
                           250
                        
                        
                           0
                        
                     
                           0305 64 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Tilápias (Oreochromis spp.), peixes-gato (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.), carpas (Cyprinus carpio, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus) e pimpão (Carassius carassius), enguias (Anguilla spp.), perca-do-nilo (Lates niloticus) e peixes cabeça-de-serpente (Channa spp.)
                        
                     
                           ex 0305 69 80 
                        
                        
                           20
                           30
                           40
                           50
                           61
                           64
                           65
                           67
                           90
                        
                        
                           Outros peixes, exceto alabote-da-gronelândia (Reinhardtius hippoglossoides) e alabote-do-pacífico (Hippoglossus stenolepis)
                        
                     
                           0305 71 90 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Barbatanas de tubarão não fumadas (defumadas)
                        
                     
                           09.0735
                        
                        
                           0305 61 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii) salgados, não secos ou fumados e arenques em salmoura, exceto desperdícios comestíveis de peixes
                        
                        
                           De 1.1 a 31.12
                        
                        
                           1 440 
                        
                        
                           0
                        
                     
                           09.0736
                        
                        
                           0306 15 90 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Lagostim (Nephrops norvegicus) congelado, exceto fumado
                        
                        
                           De 1.1 a 31.12
                        
                        
                           950
                        
                        
                           0
                        
                     
                           0306 16 99 
                           0306 17 93 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Camarões (Pandalidae) congelados, exceto fumados
                        
                     
                           09.0737
                        
                        
                           ex 0306 26 90 
                        
                        
                           95
                        
                        
                           Camarões (Pandalidae), não congelados, cozidos a bordo, exceto fumados
                        
                        
                           De 1.1 a 31.12
                        
                        
                           800
                        
                        
                           0
                        
                     
                           ex 0306 27 91 
                        
                        
                           91
                        
                     
                           09.0738
                        
                        
                           0306 25 90 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Lagostim (Nephrops norvegicus), não congelado, exceto fumado
                        
                        
                           De 1.1 a 31.12
                        
                        
                           900
                        
                        
                           0
                        
                     
                           ex 0306 26 90 
                        
                        
                           12
                           14
                           20
                           92
                           93
                           96
                        
                        
                           Camarões (Pandalidae), não congelados, exceto fumados, destinados a transformação (4)
                           
                        
                     
                           ex 0306 27 91 
                        
                        
                           11
                           95
                        
                     
                           09.0739
                        
                        
                           1604 11 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Preparações e conservas de salmão, inteiro ou em pedaços, exceto peixes picados
                        
                        
                           De 1.1 a 31.12
                        
                        
                           170
                        
                        
                           0
                        
                     
                           09.0740
                        
                        
                           1604 12 91 
                           1604 12 99 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Preparações e conservas de arenque, inteiro ou em pedaços, exceto peixes picados
                        
                        
                           De 1.1 a 31.12
                        
                        
                           3 000 
                        
                        
                           0
                        
                     
                           09.0741
                        
                        
                           1604 13 90 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Preparações e conservas de sardinelas e espadilhas, inteiras ou em pedaços, exceto peixes picados
                        
                        
                           De 1.1 a 31.12
                        
                        
                           180
                        
                        
                           0
                        
                     
                           09.0742
                        
                        
                           1604 15 11 
                           1604 15 19 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Preparações e conservas de sardas e cavalas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus, inteiras ou em pedaços, exceto peixes picados
                        
                        
                           De 1.1 a 31.12
                        
                        
                           130
                        
                        
                           0
                        
                     
                           09.0743
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           Outras preparações e conservas de peixes, inteiros ou em pedaços, exceto peixes picados
                        
                        
                           De 1.1 a 31.12
                        
                        
                           5 500 
                        
                        
                           0
                        
                     
                           1604 17 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Enguias
                        
                     
                           1604 19 92 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus)
                        
                     
                           1604 19 93 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Escamudo (Pollachius virens)
                        
                     
                           1604 19 94 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Pescadas (Merluccius spp., Urophycis spp.)
                        
                     
                           1604 19 95 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma) e juliana (Pollachius pollachius)
                        
                     
                           1604 19 97 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Outros
                        
                     
                           1604 20 90 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Preparações ou conservas de carne de outros peixes
                        
                     
                           09.0744
                        
                        
                           1604 20 10 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Preparações ou conservas de carne de salmão
                        
                        
                           De 1.1 a 31.12
                        
                        
                           300
                        
                        
                           0
                        
                     
                           09.0745
                        
                        
                           ex 1605 21 10 
                        
                        
                           20
                           40
                           50
                           91
                        
                        
                           Camarões, preparados ou em conservas, descascados e congelados
                        
                        
                           De 1.1 a 31.12
                        
                        
                           8 000 
                        
                        
                           0
                        
                     
                           ex 1605 21 90 
                        
                        
                           20
                           40
                           57
                           60
                           91
                        
                     
                           ex 1605 29 00 
                        
                        
                           20
                           40
                           45
                           91
                        
                     
                           09.0746
                        
                        
                           ex 1605 21 10 
                        
                        
                           30
                           96
                           99
                        
                        
                           Camarões, preparados ou em conservas, exceto descascados e congelados
                        
                        
                           De 1.1 a 31.12
                        
                        
                           1 000 
                        
                        
                           0
                        
                     
                           ex 1605 21 90 
                        
                        
                           30
                           45
                           49
                           55
                           58
                           62
                           65
                           96
                           99
                        
                     
                           ex 1605 29 00 
                        
                        
                           30
                           50
                           55
                           60
                           96
                           99
                        
                     
                           09.0748
                        
                        
                           1605 10 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Preparações e conservas de caranguejo
                        
                        
                           De 1.1 a 31.12
                        
                        
                           50
                        
                        
                           0
                        
                     
                           09.0749
                        
                        
                           ex 1605 21 10 
                        
                        
                           20
                           40
                           50
                           91
                        
                        
                           Camarões, preparados ou em conservas, descascados e congelados
                        
                        
                           De 1.9.2016 a 30.4.2017
                        
                        
                           7 000 
                        
                        
                           0
                        
                     
                           ex 1605 21 90 
                        
                        
                           20
                           40
                           57
                           60
                           91
                        
                        
                           De 1.5.2017 a 30.4.2018
                        
                        
                           10 500 
                        
                     
                           ex 1605 29 00 
                        
                        
                           20
                           40
                           45
                           91
                        
                        
                           De 1.5.2018 a 30.4.2019
                        
                        
                           10 500 
                        
                     
                           De 1.5.2019 a 30.4.2020
                        
                        
                           10 500 
                        
                     
                           De 1.5.2020 a 30.4.2021
                        
                        
                           10 500 
                        
                     
                           09.0750
                        
                        
                           ex 1604 12 91 
                        
                        
                           11
                           91
                        
                        
                           Arenques, com especiarias, e/ou vinagre, em salmoura
                        
                        
                           De 1.9.2016 a 30.4.2017
                        
                        
                           11 400  toneladas (peso líquido escorrido)
                        
                        
                           0
                        
                     
                           ex 1604 12 99 
                        
                        
                           11
                           19
                        
                        
                           De 1.5.2017 a 30.4.2018
                        
                        
                           17 100  toneladas (peso líquido escorrido)
                        
                        
                            
                        
                     
                           De 1.5.2018 a 30.4.2019
                        
                        
                           17 100  toneladas (peso líquido escorrido)
                        
                        
                            
                        
                     
                           De 1.5.2019 a 30.4.2020
                        
                        
                           17 100  toneladas (peso líquido escorrido)
                        
                        
                            
                        
                     
                           De 1.5.2020 a 30.4.2021
                        
                        
                           17 100  toneladas (peso líquido escorrido)
                        
                        
                            
                        
                     
                           09.0751
                        
                        
                           ex 0704 10 00 
                        
                        
                           90
                        
                        
                           Couves-flor, frescas ou refrigeradas
                        
                        
                           De 1.8 a 31.10
                        
                        
                           2 000 
                        
                        
                           0
                        
                     
                           09.0752
                        
                        
                           0303 51 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304  e exceto fígados, ovas e sémen (1)
                           
                        
                        
                           De 1.1 a 31.12
                        
                        
                           44 000 
                        
                        
                           0
                        
                     
                           09.0756
                        
                        
                           0304 86 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Filetes de arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados
                        
                        
                           De 1.1 a 31.12
                        
                        
                           67 000 
                        
                        
                           0
                        
                     
                           ex 0304 99 23 
                        
                        
                           10
                           20
                           30
                        
                        
                           Lombos de arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados (2)
                           
                        
                     
                           09.0757
                        
                        
                           0809 21 00 
                           0809 29 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Cerejas, frescas
                        
                        
                           De 16.7 a 31.8
                        
                        
                           900
                        
                        
                           0 (5)
                           
                        
                     
                           09.0759
                        
                        
                           0809 40 05 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Ameixas, frescas
                        
                        
                           De 1.9 a 15.10
                        
                        
                           600
                        
                        
                           0 (5)
                           
                        
                     
                           09.0761
                        
                        
                           0810 10 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Morangos, frescos
                        
                        
                           De 9.6 a 31.7
                        
                        
                           900
                        
                        
                           0
                        
                     
                           09.0762
                        
                        
                           0810 10 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Morangos, frescos
                        
                        
                           De 1.8 a 15.9
                        
                        
                           900
                        
                        
                           0
                        
                     
                           09.0776
                        
                        
                           1504 20 10 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Frações sólidas de gorduras e óleos de peixes, exceto óleos de fígados
                        
                        
                           De 1.1 a 31.12
                        
                        
                           384
                        
                        
                           0
                        
                     
                           09.0782
                        
                        
                           0210 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas; farinhas e pós comestíveis, de carne ou de miudezas
                        
                        
                           De 1.1 a 31.12
                        
                        
                           200
                        
                        
                           0
                        
                     
                           09.0783
                        
                        
                           0705 11 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Alfaces repolhudas, frescas ou refrigeradas
                        
                        
                           De 1.1 a 31.12
                        
                        
                           300
                        
                        
                           0
                        
                     
                           09.0784
                        
                        
                           0705 19 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Outras alfaces, frescas ou refrigeradas
                        
                        
                           De 1.1 a 31.12
                        
                        
                           300
                        
                        
                           0
                        
                     
                           09.0786
                        
                        
                           0602 90 70 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Plantas de interior: estacas enraizadas e mudas jovens, exceto catos
                        
                        
                           De 1.1 a 31.12
                        
                        
                           544 848  EUR
                        
                        
                           0
                        
                     
                           09.0787
                        
                        
                           1601 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos
                        
                        
                           De 1.1 a 31.12
                        
                        
                           300
                        
                        
                           0
                        
                     
                           09.0815
                        
                        
                           0810 20 10 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Framboesas, frescas
                        
                        
                           De 1.1 a 31.12
                        
                        
                           400
                        
                        
                           0
                        
                     
                           09.0816
                        
                        
                           2005 20 20 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Rodelas finas de batatas, fritas, mesmo salgadas ou aromatizadas, em embalagens hermeticamente fechadas, próprias para a alimentação nesse estado
                        
                        
                           De 1.1 a 31.12
                        
                        
                           200
                        
                        
                           0
                        
                     
                           09.0817
                        
                        
                           2309 10 13 
                           2309 10 15 
                           2309 10 19 
                           2309 10 33 
                           2309 10 39 
                           2309 10 51 
                           2309 10 53 
                           2309 10 59 
                           2309 10 70 
                           2309 10 90 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Alimentos para cães ou gatos, acondicionados para venda a retalho
                        
                        
                           De 1.1 a 31.12
                        
                        
                           13 000 
                        
                        
                           0
                        
                     
                           09.0818
                        
                        
                           ex 0304 89 49 
                        
                        
                           10
                           20
                        
                        
                           Filetes de sardas e cavalas, congelados
                        
                        
                           De 1.9.2016 a 30.4.2017
                        
                        
                           11 300 
                        
                        
                           0
                        
                     
                           ex 0304 99 99 
                        
                        
                           11
                        
                        
                           Lombos de sardas e cavalas, congelados
                        
                        
                           De 1.5.2017 a 30.4.2018
                        
                        
                           16 950 
                        
                     
                           De 1.5.2018 a 30.4.2019
                        
                        
                           16 950 
                        
                     
                           De 1.5.2019 a 30.4.2020
                        
                        
                           16 950 
                        
                     
                           De 1.5.2020 a 30.4.2021
                        
                        
                           16 950 
                        
                     
                           09.0819
                        
                        
                           ex 0304 49 90 
                        
                        
                           10
                        
                        
                           Filetes de arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), frescos ou refrigerados
                        
                        
                           De 1.9.2016 a 30.4.2017
                        
                        
                           9 000 
                        
                        
                           0
                        
                     
                           0304 59 50 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Lombos de arenque, frescos ou refrigerados (3)
                           
                        
                        
                           De 1.5.2017 a 30.4.2018
                        
                        
                           13 500 
                        
                     
                           De 1.5.2018 a 30.4.2019
                        
                        
                           13 500 
                        
                     
                           De 1.5.2019 a 30.4.2020
                        
                        
                           13 500 
                        
                     
                           De 1.5.2020 a 30.4.2021
                        
                        
                           13 500 
                        
                     
                           09.0820
                        
                        
                           0305 10 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Farinhas, pós e pellets, de peixe, próprios para alimentação humana
                        
                        
                           De 1.9.2016 a 30.4.2017
                        
                        
                           1 000 
                        
                        
                           0
                        
                     
                           De 1.5.2017 a 30.4.2018
                        
                        
                           1 500 
                        
                     
                           De 1.5.2018 a 30.4.2019
                        
                        
                           1 500 
                        
                     
                           De 1.5.2019 a 30.4.2020
                        
                        
                           1 500 
                        
                     
                           De 1.5.2020 a 30.4.2021
                        
                        
                           1 500 
                        
                     
         
         
            (1)  Dado que o direito de Nação Mais Favorecida (“NMF”) é nulo de 15 de fevereiro a 15 de junho, o benefício deste contingente pautal não será concedido às mercadorias declaradas para introdução em livre prática durante este período.
         
            (2)  Dado que, para as mercadorias do código NC 0304 99 23, o direito NMF é nulo de 15 de fevereiro a 15 de junho, o benefício do contingente pautal não será concedido às mercadorias daquele código declaradas para introdução em livre prática durante este período.
         
            (3)  Dado que, para as mercadorias do código NC 0304 59 50, o direito NMF é nulo de 15 de fevereiro a 15 de junho, o benefício do contingente pautal não será concedido às mercadorias daquele código declaradas para introdução em livre prática durante este período.
         
            (4)  A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições da União Europeia em vigor na matéria [ver artigo 254.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1)].
         
            (5)  É aplicável o direito específico adicional.»