CELEX: 31992R3800
Language: pt
Date: 1992-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3800/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

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31992R3800

Regulamento (CEE) n° 3800/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum  

Jornal Oficial nº L 384 de 30/12/1992 p. 0008 - 0008

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3800/92 DA COMISSÃOde 23 de Dezembro de  1992 que altera o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e  estatística e à Pauta Aduaneira Comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à  nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum  (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) n°  2505/92  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o, Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao  regulamento supracitado, se devem adoptar disposições relativamente à classificação do calçado  definido pela nota 40 do capítulo 64 da Nomenclatura Combinada; que, para esse efeito, é necessário  introduzir uma nota complementar no capítulo 64 da Nomenclatura Combinada; e que, por conseguinte,  o anexo I do Regulamento (CEE) n°  2658/87 deve ser alterado; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité da nomenclatura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° A Nomenclatura Combinada que consta  do anexo I do Regulamento (CEE) n°  2658/87 é alterada pelo aditamento ao capítulo 64 da seguinte  nota complementar: «  Nota complementar 1.  Na acepção da nota 4.a), consideram-se "reforços" todos os pedaços de  material (matéria plástica ou couro, por exemplo) fixados à superfície exterior da parte superior  que lhe dão maior resistência, ligados ou não à sola. Depois de retirados os reforços, a parte  visível deve apresentar as características de uma parte superior e não de um forro. Para a determinação da matéria constitutiva da parte superior, devem ter-se en consideração as  partes cobertas por acessórios ou reforços.  ». Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor  no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da  Comissão