CELEX: 31997L0052
Language: pt
Date: 1997-10-13 00:00:00
Title: Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Outubro de 1997 que altera as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas à coordenação dos processos de adjudicação respectivamente de serviços públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicas

Avis juridique important

|

31997L0052

Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Outubro de 1997 que altera as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas à coordenação dos processos de adjudicação respectivamente de serviços públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicas  

Jornal Oficial nº L 328 de 28/11/1997 p. 0001 - 0059

DIRECTIVA 97/52/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Outubro de 1997 que altera as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas à coordenação dos processos de adjudicação respectivamente de serviços públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicasO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º e os seus artigos 66º e 100ºA,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Deliberando nos termos do processo previsto no artigo 189ºB do Tratado (3),(1) Considerando que, pela sua Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do «Uruguay Round» (1986-1994) (4), o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, designadamente o acordo sobre contratos públicos, a seguir denominado «acordo», que tem por objectivo estabelecer um quadro multilateral de direitos e obrigações equilibrados em matéria de celebração de contratos públicos, na perspectiva da liberalização e expansão do comércio mundial; considerando que tal acordo não produz efeitos directos;(2) Considerando que, em matéria de contratos de prestação de serviços públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicas, as Directivas 92/50/CEE (5), 93/36/CEE (6) e 93/37/CEE (7) procederam à coordenação dos procedimentos nacionais aplicáveis, a fim de instaurar iguais condições de concorrência em relação a esses contratos em todos os Estados-membros;(3) Considerando que as entidades adjudicantes abrangidas pelo acordo que cumpram o disposto nas Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, com a redacção que lhes foi dada pela presente directiva, que apliquem aos empreiteiros, fornecedores e prestadores de serviços de países terceiros signatários do acordo as mesmas disposições obedecem, por esse facto, ao acordo;(4) Considerando que, face aos direitos e compromissos internacionais decorrentes para a Comunidade da aceitação do acordo, o regime aplicável aos proponentes e aos produtos de países terceiros signatários é o definido pelo acordo, cujo âmbito de aplicação não engloba, no caso da Directiva 92/50/CEE, os contratos de serviços enumerados no anexo I B, os contratos de serviços de investigação e desenvolvimento (I& D) da categoria 8 do anexo I A, os contratos de serviços de telecomunicações da categoria 5 do anexo I A, cujos números de referência da Classificação Comum dos Produtos (CCP) são 7524, 7525 e 7526, e os contratos de serviços financeiros da categoria 6 do anexo I A relativos à emissão, compra, venda e transferência de títulos ou de outros instrumentos financeiros, bem como aos serviços prestados por bancos centrais;(5) Considerando que certas disposições do acordo estabelecem condições mais favoráveis para os proponentes que as previstas nas Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE;(6) Considerando que, no que respeita à celebração dos contratos pelas autoridades adjudicantes na acepção do acordo, as possibilidades de acesso aos contratos de prestação de serviços públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicas abertas pelo Tratado às empresas e produtos dos Estados-membros devem ser, pelo menos, tão favoráveis quanto as condições de acesso aos contratos públicos na Comunidade previstas nas disposições do acordo para as empresas e produtos dos países terceiros signatários desse acordo;(7) Considerando que é assim necessário adaptar e completar as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE;(8) Considerando que é necessário simplificar a aplicação das citadas directivas e manter, na medida do possível, o equilíbrio consagrado na legislação comunitária vigente relativa aos contratos públicos;(9) Considerando ser assim necessário alargar a aplicabilidade de determinadas alterações da Directiva 92/50/CEE a todas as categorias de serviços abrangidas pela presente directiva;(10) Considerando que as entidades contratantes podem solicitar ou aceitar pareceres que possam ser utilizados para a preparação de especificações relativas a um determinado contrato, na condição de que esses pareceres não tenham por efeito impedir a concorrência;(11) Considerando que a Comissão deve pôr à disposição das pequenas e médias empresas o material de formação e informação que lhes permita participar plenamente no mercado dos contratos modificado,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1ºSem prejuízo dos direitos e compromissos internacionais resultantes para a Comunidade da aceitação do acordo, que define o regime aplicável aos proponentes e produtos de países terceiros signatários, e cujo âmbito de aplicação actual não engloba, no caso da Directiva 92/50/CEE, os contratos de prestação de serviços públicos enumerados no anexo I B dessa directiva, os contratos de serviços de investigação e desenvolvimento (I& D) da categoria 8 do anexo I A da mesma directiva, os contratos de serviços de telecomunicações da categoria 5 do anexo I A da referida directiva, cujos números de referência da Classificação Comum dos Produtos (CCP) são 7524, 7525 e 7526, os contratos de serviços financeiros da categoria 6 do anexo I A relativos à emissão, compra, venda ou transferência de títulos ou outros instrumentos financeiros, nem os serviços prestados pelos bancos centrais, a Directiva 92/50/CEE é alterada do seguinte modo:1. No artigo 7º:A) Os nºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:«1. a) A presente directiva é aplicável:- aos contratos públicos de serviços referidos no nº 3 do artigo 3º e aos contratos públicos de serviços que tenham por objecto serviços incluídos no anexo I B, serviços da categoria 8 do anexo I A e serviços de telecomunicações da categoria 5 do anexo I A, cujos números de referência CCP são 7524, 7525 e 7526, adjudicados pelas entidades adjudicantes referidas na alínea b) do artigo 1º, cujo valor estimado, sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA), seja igual ou superior a 200 000 ecus,- aos contratos públicos de serviços que tenham por objecto os serviços enumerados no anexo I A, com excepção dos serviços da categoria 8 e dos serviços de telecomunicações da categoria 5, cujos números de referência CCP são 7524, 7525 e 7526:i) adjudicados pelas entidades adjudicantes enumeradas no anexo I da Directiva 93/36/CEE, cujo valor estimado, sem IVA, seja igual ou superior ao equivalente em ecus a 130 000 direitos de saque especiais (DSE),ii) adjudicados pelas entidades adjudicantes referidas na alínea b) do artigo 1º que não se encontrem referidas no anexo I da Directiva 93/36/CEE, cujo valor estimado, sem IVA, seja igual ou superior ao equivalente em ecus a 200 000 DSE.b) O contravalor em ecus e em moedas nacionais dos limiares fixados no nº 1 será, em princípio, revisto de dois em dois anos, a partir de 1 de Janeiro de 1996. O cálculo desses contravalores basear-se-á no valor diário médio destas moedas, expresso em ecus, e do ecu expresso em DSE, durante o período de 24 meses que termina no último dia do mês de Agosto imediatamente anterior à revisão com efeitos a partir de 1 de Janeiro.O método de cálculo previsto na presente alínea será reanalisado pelo Comité Consultivo dos Contratos Públicos, sob proposta da Comissão, em princípio dois anos após a sua primeira aplicação.c) Os limiares fixados na alínea a) e o seu contravalor em ecus e em moedas nacionais serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no início do mês de Novembro imediatamente posterior à revisão referida na alínea b).2. Para efeitos do cálculo do valor estimado de um contrato, a entidade adjudicante deve incluir a remuneração total estimada do prestador de serviços, tendo em conta o disposto nos nºs 3 a 7.»;B) É revogado o nº 8.2. Os nºs 1 e 2 do artigo 12º passam a ter a seguinte redacção:«1. No prazo de quinze dias a contar da data de recepção de um pedido escrito, a entidade adjudicante comunicará aos candidatos ou proponentes não aceites os motivos da recusa da sua candidatura ou proposta e, aos proponentes que tiverem apresentado uma proposta admissível, as características e vantagens relativas da proposta seleccionada, bem como o nome do adjudicatário.No entanto, as entidades adjudicantes podem decidir que certas informações relativas à adjudicação do contrato, referidas no primeiro parágrafo, sejam retidas caso a divulgação de tais informações possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse público, lesar os interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas ou prejudicar a concorrência leal entre prestadores de serviços.2. As entidades adjudicantes informarão o mais rapidamente possível os candidatos ou proponentes das decisões que tiverem sido tomadas relativamente à adjudicação do contrato, incluindo os motivos pelos quais tenham decidido renunciar à adjudicação de um contrato para o qual fora aberto concurso, ou os motivos pelos quais tenham decidido recomeçar o processo, informação essa que será prestada por escrito, se tal lhes for solicitado. Informarão igualmente dessas decisões o Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.».3. Os nºs 1 e 2 do artigo 13º passam a ter a seguinte redacção:«1. O disposto no presente artigo aplica-se aos concursos organizados no âmbito de um processo de adjudicação de contratos de serviços cujo valor estimado, sem IVA, seja igual ou superior:- ao limiar previsto no nº 1, primeiro travessão, alínea a), do artigo 7º, no que diz respeito aos serviços referidos no anexo I B, aos serviços da categoria 8 do anexo I A e aos serviços de telecomunicações da categoria 5 do anexo I A, cujos números de referência CCP são 7524, 7525 e 7526, adjudicados pelas entidades adjudicantes referidas na alínea b) do artigo 1º,- ao limiar previsto no nº 1, segundo travessão, subalínea i), alínea a), do artigo 7º, no que diz respeito aos serviços referidos no anexo I A, com excepção dos serviços da categoria 8 e dos serviços de telecomunicações da categoria 5, cujos números de referência CCP são 7524, 7525 e 7526, adjudicados pelos entidades adjudicantes referidas no anexo I da Directiva 93/36/CEE,- ao limiar previsto no nº 1, segundo travessão, subalínea ii), alínea a), do artigo 7º, no que diz respeito aos serviços referidos no anexo I A, com excepção dos serviços da categoria 8 e dos serviços de telecomunicações da categoria 5, cujos números de referência CCP são 7524, 7525 e 7526, adjudicados pelas entidades adjudicantes referidas na alínea b) do artigo 1º que não se encontrem referidas no anexo I da Directiva 93/36/CEE.2. O disposto no presente artigo aplica-se a todos os concursos sempre que o montante total dos prémios de participação nos mesmos e dos pagamentos aos participantes seja igual ou superior:- ao limiar previsto no nº 1, primeiro travessão, alínea a), do artigo 7º, no que diz respeito aos serviços referidos no anexo I B, aos serviços da categoria 8 do anexo I A e aos serviços de telecomunicações da categoria 5 do anexo I A, cujos números de referência CCP são 7524, 7525 e 7526, adjudicados pelas entidades adjudicantes a que se refere a alínea b) do artigo 1º,- ao limiar previsto no nº 1, segundo travessão, subalínea i), da alínea a), do artigo 7º, no que diz respeito aos serviços referidos no anexo I A, com excepção dos serviços da categoria 8 e dos serviços de telecomunicações da categoria 5, cujos números de referência CCP são 7524, 7525 e 7526, adjudicados pelas entidades adjudicantes referidas no anexo I da Directiva 93/36/CEE,- ao limiar previsto no nº 1, segundo travessão, subalínea ii), alínea a), do artigo 7º, no que diz respeito aos serviços referidos no anexo I A, com excepção dos serviços da categoria 8 e dos serviços de telecomunicações da categoria 5, cujos números de referência CCP são 7524, 7525 e 7526, adjudicados pelas entidades adjudicantes referidas na alínea b) do artigo 1º que não se encontrem referidas no anexo I da Directiva 93/36/CEE.».4. O nº 2 do artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:«2. O prazo de recepção das propostas previsto no nº 1 pode ser substituído por um prazo suficientemente longo para permitir aos interessados apresentar propostas válidas, que em regra geral não será inferior a 36 dias, mas que não será em caso algum inferior a 22 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso, se as entidades adjudicantes tiverem enviado o anúncio indicativo previsto no nº 1 do artigo 15º, elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo III A (informação prévia), para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias com uma antecedência mínima de 52 dias e máxima de 12 meses em relação à data de envio para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias do anúncio de concurso previsto no nº 2 do artigo 15º, e se o anúncio indicativo incluir, além disso, pelo menos tantas informações quantas as enumeradas no modelo de anúncio previsto no anexo III B (concurso público), desde que tais informações estejam disponíveis no momento da publicação do anúncio.».5. O nº 4 do artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:«4. O prazo de recepção das propostas previsto no nº 3 pode ser reduzido para 26 dias se as entidades adjudicantes tiverem enviado o anúncio indicativo previsto no nº 1 do artigo 15º, elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo III A (informação prévia), para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias com uma antecedência mínima de 52 dias e máxima de 12 meses em relação à data de envio para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias do anúncio de concurso previsto no nº 2 do artigo 15º, e se o anúncio indicativo incluir, além disso, pelo menos tantas informações quantas as enumeradas no modelo de anúncio previsto no anexo III C (concurso limitado) ou, conforme o caso, no anexo III D (processo por negociação), desde que tais informações estejam disponíveis no momento da publicação do anúncio.».6. O actual texto do artigo 23º passa a constituir o nº 1 e é aditado o seguinte número:«2. As propostas serão apresentadas por escrito, directamente ou pelo correio. Os Estados-membros podem autorizar a apresentação de propostas por qualquer outro meio que permita garantir:- que as referidas propostas contenham todas as informações necessárias para a sua avaliação,- que fique assegurada a confidencialidade das propostas enquanto se aguarda a sua avaliação, e- que, se necessário, para efeitos de prova jurídica, essas propostas sejam confirmadas por escrito ou mediante o envio de uma cópia autenticada o mais rapidamente possível,- que a abertura das propostas seja efectuada após o termo do prazo previsto para a respectiva apresentação.».7. É inserido o seguinte artigo:«Artigo 38ºAPara efeitos da adjudicação de contratos públicos pelas entidades adjudicantes, os Estados-membros aplicarão nas suas relações condições tão favoráveis quanto as concedidas a países terceiros em aplicação do acordo relativo à contratação pública, celebrado no âmbito das negociações multilaterais do "Uruguay Round" (*), a seguir denominado "acordo". Para o efeito, os Estados-membros consultar-se-ão mutuamente, no âmbito do Comité Consultivo dos Contratos Públicos, sobre as medidas a tomar por força do acordo.(*) Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do "Uruguay Round" (1986/1994) (JO L 336 de 23. 12. 1994, p. 1).».8. O artigo 39º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 39º1. Para permitir uma apreciação dos resultados da aplicação da presente directiva, os Estados-membros enviarão à Comissão, o mais tardar, até 31 de Outubro de 1997, relativamente ao ano anterior, e, posteriormente, o mais tardar até 31 de Outubro de cada ano, um relatório estatístico relativo aos contratos de serviços adjudicados pelas entidades adjudicantes.2. Esse relatório estatístico deve indicar, pelo menos:a) No caso das entidades adjudicantes enumeradas no anexo I da Directiva 93/36/CEE:- o valor global estimado dos contratos adjudicados abaixo do limiar por cada entidade adjudicante,- o número e valor dos contratos adjudicados acima do limiar por cada entidade adjudicante, discriminados, tanto quanto possível, por processo de adjudicação, categoria de serviço de acordo com a nomenclatura referida no anexo I e nacionalidade do prestador de serviços a quem foi adjudicado o contrato e, no caso dos processos por negociação, discriminados nos termos do artigo 11º, especificando o número e o valor dos contratos adjudicados a cada Estado-membro e a países terceiros;b) No caso das demais entidades adjudicantes abrangidas pela presente directiva, relativamente a cada categoria de entidade adjudicante, o número e valor dos contratos adjudicados acima do limiar, discriminados, tanto quanto possível, por processo de adjudicação, categoria de serviço de acordo com a nomenclatura referida no anexo I e nacionalidade do prestador de serviços a quem foi adjudicado o contrato e, no caso dos processos por negociação, discriminados de acordo com o disposto no artigo 11º, com indicação do número e valor dos contratos adjudicados a cada Estado-membro e a países terceiros;c) No caso das entidades adjudicantes enumeradas no anexo I da Directiva 93/36/CEE, o número e valor total dos contratos adjudicados por cada entidade adjudicante ao abrigo das derrogações ao acordo; no caso das demais entidades adjudicantes abrangidas pela presente directiva, relativamente a cada categoria de entidade adjudicante, o valor total dos contratos adjudicados ao abrigo das derrogações ao acordo;d) Quaisquer outras informações estatísticas, a determinar de acordo com o procedimento previsto no nº 3 do artigo 40º, exigidas nos termos do acordo.As informações estatísticas exigidas nos termos do presente número não incluem informações relativas aos contratos que tenham por objecto os serviços da categoria 8 do anexo I A, serviços de telecomunicações da categoria 5 do anexo I A, cujos números de referência da Classificação Comum dos Produtos (CCP) são 7524, 7525 e 7526, ou serviços incluídos no anexo I B, cujo valor estimado, sem IVA, seja inferior a 200 000 ecus.3. A Comissão determinará, de acordo com o procedimento previsto no nº 3 do artigo 40º, a natureza das informações estatísticas exigidas nos termos da presente directiva.».9. O anexo III é substituído pelo texto constante do anexo II da presente directiva.Artigo 2ºA Directiva 93/36/CEE é alterada do seguinte modo:1. No artigo 5º:A) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. a) Os títulos II, III e IV e os artigos 6º e 7º são aplicáveis aos contratos públicos de fornecimento adjudicados:i) pelas entidades adjudicantes referidas na alínea b) do artigo 1º, incluindo os contratos adjudicados pelas entidades adjudicantes referidas no anexo I no domínio da defesa, desde que digam respeito a produtos não abrangidos pelo anexo II, cujo valor estimado, sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA), seja igual ou superior ao equivalente em ecus a 200 000 direitos de saque especiais (DSE),ii) pelas entidades adjudicantes enumeradas no anexo I, cujo valor estimado, sem IVA, seja igual ou superior ao equivalente em ecus a 130 000 DSE; no que se refere às entidades adjudicantes no domínio da defesa, a presente disposição só é aplicável aos contratos relativos aos produtos abrangidos pelo anexo II;b) A presente directiva é aplicável aos contratos públicos de fornecimento cujo valor estimado seja igual ou superior ao limiar aplicável no momento da publicação do anúncio previsto no nº 2 do artigo 9º;c) O contravalor em ecus e em moedas nacionais dos limiares fixados na alínea a) será, em princípio, revisto de dois em dois anos, a partir de 1 de Janeiro de 1996. O cálculo desses contravalores basear-se-á no valor diário médio dessas moedas, expresso em ecus, e do ecu expresso em DSE, durante o período de 24 meses que termina no último dia do mês de Agosto imediatamente anterior à revisão com efeitos a partir de 1 de Janeiro.O método de cálculo previsto no parágrafo anterior será reanalisado pelo Comité Consultivo dos Contratos Públicos, sob proposta da Comissão, em princípio dois anos após a sua primeira aplicação;d) Os limiares referidos na alínea a) e os seus contravalores expressos em ecus e em moedas nacionais serão publicados periodicamente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no início do mês de Novembro imediatamente posterior à revisão referida no primeiro parágrafo da alínea c).»;B) É aditado o seguinte número:«7. As entidades adjudicantes zelarão por que não haja discriminação entre os diferentes fornecedores.».2. Os nºs 1 e 2 do artigo 7º passam a ter a seguinte redacção:«1. No prazo de 15 dias a contar da data de recepção de um pedido escrito, a entidade adjudicante comunicará aos candidatos ou proponentes não aceites os motivos da recusa da sua candidatura ou proposta e, aos proponentes que tiverem apresentado uma proposta admissível, as características e vantagens relativas da proposta seleccionada, bem como o nome do adjudicatário.No entanto, as entidades adjudicantes podem decidir que certas informações relativas à adjudicação do contrato, referidas no primeiro parágrafo, sejam retidas caso a divulgação de tais informações possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse público, lesar os interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas ou prejudicar a concorrência leal entre fornecedores.2. As entidades adjudicantes informarão o mais rapidamente possível os candidatos ou proponentes das decisões que tiverem sido tomadas relativamente à adjudicação do contrato, incluindo os motivos pelos quais tenham decidido renunciar à adjudicação de um contrato para o qual fora aberto concurso, ou os motivos pelos quais tenham decidido recomeçar o processo, informação essa que será prestada por escrito, se tal lhes for solicitado. Informarão igualmente dessas decisões o Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.».3. Ao artigo 10º é aditado o seguinte número:«1A. O prazo de recepção das propostas previsto no nº 1 pode ser substituído por um prazo suficientemente longo para permitir aos interessados apresentar propostas válidas, que em regra geral não será inferior a 36 dias, mas que não será em caso algum inferior a 22 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso, se as entidades adjudicantes tiverem enviado o anúncio indicativo previsto no nº 1 do artigo 9º, elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo IV A (informação prévia), para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias, com uma antecedência mínima de 52 dias e máxima de 12 meses em relação à data de envio para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias do anúncio de concurso previsto no nº 2 do artigo 9º, e se o anúncio indicativo incluir, além disso, pelo menos tantas informações quantas as enumeradas no modelo de anúncio previsto no anexo IV B (concurso público), desde que tais informações estejam disponíveis no momento da publicação do anúncio.».4. Ao artigo 11º é aditado o seguinte número:«3A. O prazo de recepção das propostas previsto no nº 3 pode ser reduzido para 26 dias se as entidades adjudicantes tiverem enviado o anúncio indicativo previsto no nº 1 do artigo 9º, elaborado de acordo com o modelo constante do anexo IV A (informação prévia), para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias, com uma antecedência mínima de 52 dias e máxima de 12 meses em relação à data de envio para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias do anúncio de concurso previsto no nº 2 do artigo 9º, e se o anúncio indicativo incluir, além disso, pelo menos tantas informações quantas as enumeradas no modelo constante do anexo IV C (concurso limitado) ou, conforme o caso, no anexo IV D (processo por negociação), desde que tais informações estejam disponíveis no momento da publicação do anúncio.».5. Ao artigo 15º é aditado o seguinte número:«3. As propostas serão apresentadas por escrito, directamente ou pelo correio. Os Estados-membros podem autorizar a apresentação de propostas por qualquer outro meio que permita garantir:- que as referidas propostas contenham todas as informações necessárias para a sua avaliação,- que fique assegurada a confidencialidade das propostas enquanto se aguarda a sua avaliação, e- que, se necessário, para efeitos de prova jurídica, essas propostas sejam confirmadas por escrito ou mediante o envio de uma cópia autenticada o mais rapidamente possível,- que a abertura das propostas seja efectuada após o termo do prazo previsto para a respectiva apresentação.».6. O artigo 29º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 29º1. A Comissão analisará a aplicação da presente directiva, em consulta com o Comité Consultivo dos Contratos Públicos, e apresentará, se for caso disso, novas propostas ao Conselho destinadas, em especial, a harmonizar as medidas tomadas pelos Estados-membros para execução da presente directiva.2. A Comissão voltará a analisar a presente directiva, bem como quaisquer novas medidas que venham a ser adoptadas nos termos do nº 1, tendo em consideração os resultados das novas negociações previstas no nº 7 do artigo XXIV do acordo relativo à contratação pública, celebrado no âmbito das negociações multilaterais "Uruguay Round" (*), a seguir denominado "acordo", e apresentará ao Conselho, se necessário, propostas adequadas.3. Em função das rectificações, alterações ou emendas introduzidas, a Comissão procederá à actualização do anexo I de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 32º e assegurará a publicação da respectiva versão actualizada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.(*) Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do "Uruguay Round" (1986/1994) (JO L 336 de 23. 12. 1994, p. 1).».7. O artigo 31º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 31º1. Para permitir uma apreciação dos resultados da aplicação da presente directiva, os Estados-membros enviarão à Comissão, o mais tardar, até 31 de Outubro de 1996, e, relativamente às entidades adjudicantes não enumeradas no anexo I, até 31 de Outubro de 1997, e, posteriormente, o mais tardar até 31 de Outubro de cada ano, um relatório estatístico relativo aos contratos de fornecimento adjudicados pelas entidades adjudicantes.2. Esse relatório estatístico deve indicar, pelo menos:a) No caso das entidades adjudicantes enumeradas no anexo I:- o valor global estimado dos contratos adjudicados abaixo do limiar por cada entidade adjudicante,- o número e valor dos contratos adjudicados acima do limiar por cada entidade adjudicante, discriminados, tanto quanto possível, por processo de adjudicação, categoria de produto de acordo com a nomenclatura referida no nº 1 do artigo 9º e nacionalidade do fornecedor a quem foi adjudicado o contrato e, no caso dos processos por negociação, discriminados de acordo com o disposto no artigo 6º, com indicação do número e valor dos contratos adjudicados a cada Estado-membro e a países terceiros;b) No caso das demais entidades adjudicantes abrangidas pela presente directiva, relativamente a cada categoria de entidade adjudicante, o número e valor dos contratos adjudicados acima do limiar, discriminados, nos termos do artigo 6º, tanto quanto possível, por processo de adjudicação, categoria de produto de acordo com a nomenclatura referida no nº 1 do artigo 9º e por nacionalidade do fornecedor a quem foi adjudicado o contrato, especificando o número e o valor dos contratos adjudicados a cada Estado-membro e a países terceiros;c) No caso das entidades adjudicantes enumeradas no anexo I, o número e valor total dos contratos adjudicados por cada entidade adjudicante ao abrigo das derrogações ao acordo; no caso das demais entidades adjudicantes abrangidas pela presente directiva, relativamente a cada categoria de entidade adjudicante, o valor total dos contratos adjudicados ao abrigo das derrogações ao acordo;d) Quaisquer outras informações estatísticas, a determinar de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 32º, exigidas nos termos do acordo.3. A Comissão determinará, de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 32º, a natureza das informações estatísticas exigidas nos termos da presente directiva.».8. O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo I da presente directiva e o anexo IV é substituído pelo texto constante do anexo III da presente directiva.Artigo 3ºA Directiva 93/37/CEE é alterada do seguinte modo:1. No artigo 6º:A) Os nºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:«1. O disposto na presente directiva é aplicável:a) Aos contratos de empreitada de obras públicas cujo valor estimado, sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA), seja igual ou superior ao equivalente em ecus a 5 000 000 expresso em direitos de saque especiais (DSE);b) Aos contratos de empreitada de obras públicas referidos no nº 1 do artigo 2º cujo valor estimado, sem IVA, seja igual ou superior a 5 000 000 de ecus.2. a) O contravalor em ecus e em moedas nacionais do limiar referido no nº 1 será, em princípio, revisto de dois em dois anos, a partir de 1 de Janeiro de 1996. O cálculo desses contravalores basear-ser-á no valor diário médio do ECU em DSE e das moedas nacionais expresso em ecus durante o período de 24 meses que termina no último dia do mês de Agosto imediatamente anterior à revisão com efeitos a partir de 1 de Janeiro.O limiar fixado no nº 1 e o seu contravalor expresso em ecus e em moedas nacionais serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no início do mês de Novembro imediatamente posterior à revisão referida no primeiro parágrafo;b) O método de cálculo previsto na alínea a) será reanalisado, sob proposta da Comissão, pelo Comité Consultivo dos Contratos Públicos, em princípio dois anos após a sua primeira aplicação.».B) É aditado o seguinte parágrafo:«6. As entidades adjudicantes zelarão por que não haja discriminação entre os diferentes empreiteiros.».2. Os nºs 1 e 2 do artigo 8º passam a ter a seguinte redacção:«1. No prazo de 15 dias a contar da data de recepção de um pedido escrito, a entidade adjudicante comunicará aos candidatos ou proponentes não aceites os motivos da recusa da sua candidatura ou proposta e, aos proponentes que tiverem apresentado uma proposta admissível, as características e vantagens relativas da proposta seleccionada, bem como o nome do adjudicatário.No entanto, as entidades adjudicantes podem decidir que certas informações relativas à adjudicação do contrato, referidas no primeiro parágrafo, sejam retidas caso a divulgação de tais informações possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse público, lesar os interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas ou prejudicar a concorrência leal entre empreiteiros.2. As entidades adjudicantes informarão o mais rapidamente possível os candidatos ou proponentes das decisões que tiverem sido tomadas relativamente à adjudicação do contrato, incluindo os motivos pelos quais tenham decidido renunciar à adjudicação de um contrato para o qual fora aberto concurso, ou os motivos pelos quais tenham decidido recomeçar o processo, informação essa que será prestada, por escrito, se tal lhes for solicitado. Informarão igualmente dessas decisões o Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.».3. O nº 2 do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:«2. O prazo de recepção das propostas previsto no nº 1 pode ser substituído por um prazo suficientemente longo para permitir aos interessados apresentar propostas válidas, que em regra não será inferior a 36 dias, mas que não será em caso algum inferior a 22 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso, se as entidades adjudicantes tiverem enviado o anúncio indicativo previsto no nº 1 do artigo 11º, elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo IV A (informação prévia), para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias com uma antecedência mínima de 52 dias e máxima de 12 meses em relação à data de envio para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias do anúncio de concurso previsto no nº 2 do artigo 11º, e se o anúncio indicativo incluir, além disso, pelo menos tantas informações quantas as enumeradas no modelo de anúncio constante do anexo IV B (concurso público, desde que tais informações estejam disponíveis no momento da publicação do anúncio.».4. O nº 4 do artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:«4. O prazo de recepção das propostas previsto no nº 3 pode ser reduzido para 26 dias se as entidades adjudicantes tiverem enviado o anúncio indicativo previsto no nº 1 do artigo 11º, elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo IV A (informação prévia), para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias com uma antecedência mínima de 52 dias e máxima de 12 meses em relação à data de envio do anúncio de concurso previsto no nº 2 do artigo 11º, e se o anúncio indicativo incluir, além disso, pelo menos tantas informações quantas as enumeradas no modelo de anúncio previsto no anexo IV C (concurso limitado) ou, conforme o caso, no anexo IV D (processo por negociação), desde que tais informações estejam disponíveis no momento da publicação do anúncio.».5. O actual texto do artigo 18º passa a constituir o nº 1 e é aditado o seguinte número:«2. As propostas serão apresentadas por escrito, directamente ou pelo correio. Os Estados-membros podem autorizar a apresentação de propostas por qualquer outro meio que permita garantir:- que as referidas propostas contenham todas as informações necessárias para a sua avaliação,- que fique assegurada a confidencialidade das propostas enquanto se aguarda a sua avaliação, e- que, se necessário, para efeitos de prova jurídica, essas propostas sejam confirmadas por escrito ou mediante o envio de uma cópia autenticada o mais rapidamente possível,- que a abertura das propostas seja efectuada após o termo do prazo previsto para a respectiva apresentação.».6. É aditado o seguinte artigo:«Artigo 33ºAPara efeitos da adjudicação de contratos públicos pelas entidades adjudicantes, os Estados-membros aplicarão nas suas relações condições tão favoráveis quanto as concedidas a países terceiros em aplicação do acordo. Para o efeito, os Estados-membros consultar-se-ão mutuamente, no âmbito do Comité Consultivo dos Contratos Públicos, sobre as medidas a tomar por força do acordo relativo à contratação pública, celebrado no âmbito das negociações do "Uruguay Round", a seguir denominado "acordo" (*).(*) Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do "Uruguay Round" (1986/1994) (JO L 336 de 23. 12. 1994, p. 1).».7. O artigo 34º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 34º1. Para permitir uma apreciação dos resultados da aplicação da presente directiva, os Estados-membros enviarão à Comissão, o mais tardar, até 31 de Outubro de 1997, e, posteriormente, até 31 de Outubro de cada ano, um relatório estatístico relativo aos contratos de empreitada adjudicados pelas entidades adjudicantes.2. Esse relatório estatístico deve indicar, pelo menos:a) No caso das entidades adjudicantes enumeradas no anexo I da Directiva 93/36/CEE:- o valor global estimado dos contratos adjudicados abaixo do limiar por cada entidade adjudicante,- o número e o valor dos contratos adjudicados acima do limiar por cada entidade adjudicante, discriminados, tanto quanto possível, por processo de adjudicação, categoria de obras de acordo com a nomenclatura referida no anexo II e nacionalidade da empresa a que foi adjudicado o contrato e, no caso dos processos por negociação, discriminados nos termos do artigo 7º, especificando o número e o valor dos contratos adjudicados a cada Estado-membro e a países terceiros;b) No caso das entidades adjudicantes constantes da presente directiva, o número e o valor dos contratos adjudicados acima do limiar por cada categoria de entidade adjudicante, discriminados nos termos do nº 7, tanto quanto possível, por processo de adjudicação, categoria de obras de acordo com a nomenclatura utilizada no anexo II e nacionalidade da empresa a que foi adjudicado o contrato e, no caso dos processos por negociação, especificando o número e o valor dos contratos adjudicados a cada Estado-membro e a países terceiros;c) No caso das entidades adjudicantes enumeradas no anexo I da Directiva 93/36/CEE, o número e valor total dos contratos adjudicados por cada entidade adjudicante ao abrigo das derrogações ao acordo; no caso das demais entidades adjudicantes abrangidas pela presente directiva, relativamente a cada categoria de entidade adjudicante, o valor total dos contratos adjudicados ao abrigo das derrogações ao acordo;d) Quaisquer outras informações estatísticas, a determinar de acordo com o procedimento previsto no nº 3 do artigo 35º, exigidas nos termos do acordo.3. A Comissão determinará, de acordo com o procedimento previsto no nº 3 do artigo 35º, a natureza das informações estatísticas exigidas nos termos da presente directiva.».8. O anexo IV é substituído pelo texto constante do anexo IV da presente directiva.Artigo 4º1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 13 de Outubro de 1998. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem as disposições previstas no parágrafo anterior, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva, bem como um quadro de correspondência entre a presente directiva e as disposições nacionais adoptadas.Artigo 5ºOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1997.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJ. M. GIL-ROBLESPelo ConselhoO PresidenteR. GOEBBELS(1) JO C 138 de 3. 6. 1995, p. 1.(2) JO C 256 de 2. 10. 1995, p. 4, e JO C 212 de 22. 7. 1996, p. 13.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Fevereiro de 1996 (JO C 78 de 18. 3. 1996, p. 18), posição comum do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 (JO C 111 de 9. 4. 1997, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 14 de Maio de 1997 (JO C 167 de 2. 6. 1997). Decisão do Conselho de 24 de Julho de 1997.(4) JO L 336 de 23. 12. 1994, p. 1.(5) Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209 de 24. 7. 1992, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.(6) Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de fornecimentos (JO L 199 de 9. 8. 1993, p. 1.) Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.(7) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199 de 9. 8. 1993, p. 54). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.ANEXO I «ANEXO ILISTA DAS ENTIDADES ADJUDICANTES SUJEITAS AO ACORDO RELATIVO À CONTRATAÇÃO PÚBLICA DE ACORDO COM O RESPECTIVO ANEXO IAUTORIDADES GOVERNAMENTAIS CENTRAISBÉLGICAA. - L'État Fédéral:- Services du Premier ministre- Ministère des affaires économiques- Ministère des affaires étrangères, du commerce extérieur et de la coopération au développement- Ministère de l'agriculture- Ministère des classes moyennes- Ministère des communications et de l'infrastructure- Ministère de la défense nationale (1)- Ministère de l'emploi et du travail- Ministère des finances- Ministère de l'intérieur et de la fonction publique- Ministère de la justice- Ministère de la santé publique et de l'environnement- la Poste (2)- la Régie des bâtiments- le Fonds des routesB. - L'Office national de sécurité sociale- L'Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants- L'Institut national d'assurance maladie-invalidité- L'Office national des pensions- La Caisse auxiliaire d'assurance maladie-invalidité- Le Fonds des maladies professionnelles- L'Office national de l'emploi(1) Material não bélico constante do anexo II.(2) Actividades postais abrangidas pela lei de 24 de Dezembro 1993.DINAMARCA>POSIÇÃO NUMA TABELA>REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHALista das entidades centrais de aquisição1. Auswärtiges Amt2. Bundesministerium für Arbeit und Sozialordnung3. Bundesministerium für Bildung und Wissenschaft4. Bundesministerium für Ernährung, Landwirtschaft und Forsten5. Bundesministerium der Finanzen6. Bundesministerium für Forschung und Technologie7. Bundesministerium des Innern (nur zivile Güter)8. Bundesministerium für Gesundheit9. Bundesministerium für Frauen und Jugend10. Bundesministerium für Familie und Senioren11. Bundesministerium der Justiz12. Bundesministerium für Raumordnung, Bauwesen und Städtebau13. Bundesministerium für Post und Telekommunikation (1)14. Bundesministerium für Wirtschaft15. Bundesministerium für wirtschaftliche Zusammenarbeit16. Bundesministerium der Verteidigung (1)17. Bundesministerium für Umwelt, Naturschutz und Reaktorsicherheit18. Bundesministerium für VerkehrNotaDe acordo com as disposições nacionais existentes, as entidades constantes da presente lista devem, segundo processos especiais, adjudicar contratos a certos grupos, a fim de eliminar as dificuldades causadas pela última guerra.(1) Mit Ausnahme von Telekommunikationsausrüstung.ESPANHALista das entidades1. Ministerio de Asuntos Exteriores2. Ministerio de Justicia3. Ministerio de Defensa (1)4. Ministerio de Economía y Hacienda5. Ministerio del Interior6. Ministerio de Obras Públicas, Transportes y Medio Ambiente7. Ministerio de Educación y Ciencia8. Ministerio de Trabajo y Seguridad Social9. Ministerio de Industria y Energía10. Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación11. Ministerio de la Presidencia12. Ministerio para las Administraciones Públicas13. Ministerio de Cultura14. Ministerio de Comercio y Turismo15. Ministerio de Sanidad y Consumo16. Ministerio de Asuntos Sociales(1) Material que no sea de guerra incluido en el anexo II.FRANÇA1. Principais entidades de aquisiçãoA. Budget général- Services du Premier ministre- Ministère des affaires sociales, de la santé et de la ville- Ministère de l'intérieur et de l'aménagement du territoire- Ministère de la justice- Ministère de la défense- Ministère des affaires etrangères- Ministère de l'éducation nationale- Ministère de l'économie- Ministère de l'industrie, des postes et télécommunications et du commerce extérieur- Ministère de l'équipement, des transports et du tourisme- Ministère des entreprises et du développement économique, chargé des petites et moyennes entreprises et du commerce et de l'artisanat- Ministère du travail, de l'emploi et de la formation professionnelle- Ministère de la culture et de la francophonie- Ministère du budget- Ministère de l'agriculture et de la pêche- Ministère de l'enseignement supérieur et de la recherche- Ministère de l'environnement- Ministère de la fonction publique- Ministère du logement- Ministère de la coopération- Ministère des départements et territoires d'outre-mer- Ministère de la jeunesse et des sports- Ministère de la communication- Ministère des anciens combattants et victimes de guerreB. Budget annexeOn peut notamment signaler:- Imprimerie nationaleC. Comptes spéciaux du TrésorOn peut notamment signaler:- Fonds forestier national- Soutien financier de l'industrie cinématographique et de l'industrie des programmes audiovisuels- Fonds national d'aménagement foncier et d'urbanisme- Caisse autonome de la reconstruction2. Entidades públicas nacionais de carácter administrativo- Académie de France à Rome- Académie de marine- Académie des sciences d'outre-mer- Agence centrale des organismes de sécurité sociale (ACOSS)- Agences financières de bassins- Agence nationale pour l'amélioration des conditions de travail (ANACT)- Agence nationale pour l'amélioration de l'habitat (ANAH)- Agence nationale pour l'emploi (ANPE)- Agence nationale pour l'indemnisation des français d'outre-mer (ANIFOM)- Assemblée permanente des chambres d'agriculture (APCA)- Bibliothèque nationale- Bibliothèque nationale et universitaire de Strasbourg- Bureau d'études des postes et télécommunications d'outre-mer (BEPTOM)- Caisse des dépôts et consignations- Caisse nationale des allocations familiales (CNAF)- Caisse nationale d'assurance maladie des travailleurs salariés (CNAM)- Caisse nationale d'assurance-vieillesse des travailleurs salariés (CNAVTS)- Caisse nationale des autoroutes (CNA)- Caisse nationale militaire de sécurité sociale (CNMSS)- Caisse nationale des monuments historiques et des sites- Caisse nationale des télécommunications (1)- Caisse de garantie du logement social- Casa de Velasquez- Centre d'enseignement zootechnique de Rambouillet- Centre d'études du milieu et de pédagogie appliquée du ministère de l'agriculture- Centre d'études supérieures de sécurité sociale- Centres de formation professionnelle agricole- Centre national d'art et de culture Georges Pompidou- Centre national de la cinématographie française- Centre national d'études et de formation pour l'enfance inadaptée- Centre national d'études et d'expérimentation du machinisme agricole, du génie rural, des eaux et des forêts- Centre national et de formation pour l'adaptation scolaire et l'éducation spécialisée (CNEFASES)- Centre national de formation et de perfectionnement des professeurs d'enseignement ménager agricole- Centre national des lettres- Centre national de documentation pédagogique- Centre national des oeuvres universitaires et scolaires (CNOUS)- Centre national d'ophthalmologie des Quinze-Vingts- Centre national de préparation au professorat de travaux manuels éducatifs et d'enseignement ménager- Centre national de promotion rurale de Marmilhat- Centre national de la recherche scientifique (CNRS)- Centre régional d'éducation populaire d'Ile-de-France- Centres d'éducation populaire et de sport (CREPS)- Centres régionaux des oeuvres universitaires (CROUS)- Centres régionaux de la propriété forestière- Centre de sécurité sociale des travailleurs migrants- Chancelleries des universités- Collège de France- Commission des opérations de bourse- Conseil supérieur de la pêche- Conservatoire de l'espace littoral et des rivages lacustres- Conservatoire national des arts et métiers- Conservatoire national supérieur de musique- Conservatoire national supérieur d'art dramatique- Domaine de Pompadour- École centrale - Lyon- École centrale des arts et manufactures- École française d'archéologie d'Athènes- École française d'Extrême-Orient- École française de Rome- École des hautes études en sciences sociales- École nationale d'administration- École nationale de l'aviation civile (ENAC)- École nationale des Chartes- École nationale d'équitation- École nationale du génie rural des eaux et des forêts (ENGREF)- Écoles nationales d'ingénieurs- École nationale d'ingénieurs des industries des techniques agricoles et alimentaires- Écoles nationales d'ingénieurs des travaux agricoles- École nationale des ingénieurs des travaux ruraux et des techniques sanitaires- École nationale des ingénieurs des travaux des eaux et forêts (ENITEF)- École nationale de la magistrature- Écoles nationales de la marine marchande- École nationale de la santé publique (ENSP)- École nationale de ski et d'alpinisme- École nationale supérieure agronomique - Montpellier- École nationale supérieure agronomique - Rennes- École nationale supérieure des arts décoratifs- École nationale supérieure des arts et industries - Strasbourg- École nationale supérieure des arts et industries textiles - Roubaix- Écoles nationales supérieures d'arts et métiers- École nationale supérieure des beaux-arts- École nationale supérieure des bibliothécaires- École nationale supérieure de céramique industrielle- École nationale supérieure de l'électronique et de ses applications (ENSEA)- École nationale supérieure d'horticulture- École nationale supérieure des industries agricoles alimentaires- École nationale supérieure du paysage (rattachée à l'école nationale supérieure d'horticulture)- École nationale supérieure des sciences agronomiques appliquées (ENSSA)- Écoles nationales vétérinaires- École nationale de voile- Écoles normales d'instituteurs et d'institutrices- Écoles normales nationales d'apprentissage- Écoles normales supérieures- École polytechnique- École technique professionelle agricole et forestière de Meymac (Corrèze)- École de sylviculture - Crogny (Aube)- École de viticulture et d'oenologie de la Tour Blanche (Gironde)- École de viticulture - Avize (Marne)- Établissement national de convalescents de Saint-Maurice- Établissement national des invalides de la marine (ENIM)- Établissement national de bienfaisance Koenigs-Wazter- Fondation Carnegie- Fondation Singer-Polignac- Fonds d'action sociale pour les travailleurs immigrés et leurs familles- Hôpital-hospice national Dufresne-Sommeiller- Institut de l'élevage et de médecine vétérinaire des pays tropicaux (IEMVPT)- Institut français d'archéologie orientale du Caire- Institut géographique national- Institut industriel du Nord- Institut international d'administration publique (IIAP)- Institut national agronomique de Paris-Grignon- Institut national des appellations d'origine des vins et eaux-de-vie (INAOVEV)- Institut national d'astronomie et de géophysique (INAG)- Institut national de la consommation (INC)- Institut national d'éducation populaire (INEP)- Institut national d'études démographiques (INED)- Institut national des jeunes aveugles - Paris- Institut national des jeunes sourds - Bordeaux- Institut national des jeunes sourds - Chambéry- Institut national des jeunes sourds - Metz- Institut national des jeunes sourds - Paris- Institut national de physique nucléaire et de physique des particules (I.N2.P3)- Institut national de promotion supérieure agricole- Institut national de la propriété industrielle- Institut national de la recherche agronomique (INRA)- Institut national de recherche pédagogique (INRP)- Institut national de la santé et de la recherche médicale (INSERM)- Institut national des sports- Instituts nationaux polytechniques- Instituts nationaux des sciences appliquées- Institut national supérieur de chimie industrielle de Rouen- Institut national de recherche en informatique et en automatique (INRIA)- Institut national de recherche sur les transports et leur sécurité (INRETS)- Instituts régionaux d'administration- Institut supérieur des matériaux et de la construction mécanique de Saint-Ouen- Musée de l'armée- Musée Gustave Moreau- Musée de la marine- Musée national J.-J. Henner- Musée national de la Légion d'honneur- Musée de la poste- Muséum national d'histoire naturelle- Musée Auguste-Rodin- Observatoire de Paris- Office de coopération et d'accueil universitaire- Office français de protection des réfugiés et apatrides- Office national des anciens combattants- Office national de la chasse- Office national d'information sur les enseignements et les professions (ONISEP)- Office national d'immigration (ONI)- Institut français de recherche scientifique pour le développement en coopération (ORSTOM)- Office universitaire et culturel français pour l'Algérie- Palais de la découverte- Parcs nationaux- Réunion des musées nationaux- Syndicat des transports parisiens- Thermes nationaux - Aix-les-Bains- Universités3. Outros organismos públicos nacionais- Union des groupements d'achats publics (UGAP)GRÉCIALista das entidades1. Ministry of National Economy2. Ministry of Education and Religion3. Ministry of Commerce4. Ministry of Industry, Energy and Technology5. Ministry of Merchant Marine6. Ministry to the Prime Minister7. Ministry of the Aegean8. Ministry of Foreign Affairs9. Ministry of Justice10. Ministry of the Interior11. Ministry of Labour12. Ministry of Culture and Sciences13. Ministry of Environment, Planning and Public Works14. Ministry of Finance15. Ministry of Transport and Communications16. Ministry of Health and Social Security17. Ministry of Macedonia and Thrace18. Army General Staff19. Navy General Staff20. Airforce General Staff21. Ministry of Agriculture22. General Secretariat for Press and Information23. General Secretariat for Youth24. General State Laboratory25. General Secretariat for Further Education26. General Secretariat of Equality27. General Secretariat for Social Security28. General Secretariat for Greeks Living Abroad29. General Secretariat for Industry30. General Secretariat for Research and Technology31. General Secretariat for Sports32. General Secretariat for Public Works33. National Statistical Service34. National Welfare Organisation35. Workers' Housing Organisation36. National Printing Office37. Greek Atomic Energy Commission38. Greek Highway Fund39. University of Athens40. University of the Aegean41. University of Thessaloniki42. University of Thrace43. University of Ioannina44. University of Patras45. Polytechnic School of Crete46. Sivitanidios Technical School47. University of Macedonia48. Eginitio Hospital49. Areteio Hospital50. National Centre of Public Administration51. Hellenic Post (EL. TA.)52. Public Material Management Organisation53. Farmers' Insurance Organisation54. School Building OrganisationIRLANDA1. Principais entidades de aquisiçãoOffice of Public Works2. Outras entidades- President's Establishment- Houses of the Oireachtas (Parliament)- Department of the Taoiseach (Prime Minister)- Office of the Tanaiste (Deputy Prime Minister)- Central Statistics Office- Department of Arts, Culture and the Gaeltacht- National Gallery of Ireland- Department of Finance- State Laboratory- Office of the Comptroller and Auditor General- Office of the Attorney General- Office of the Director of Public Prosecutions- Valuation Office- Civil Service Commission- Office of the Ombudsman- Office of the Revenue Commissioners- Department of Justice- Commissioners of Charitable Donations and Bequests for Ireland- Department of the Environment- Department of Education- Department of the Marine- Department of Agriculture, Food and Forestry- Department of Enterprise and Employment- Department of Trade and Tourism- Department of Defence (1)- Department of Foreign Affairs- Department of Social Welfare- Department of Health- Department of Transport, Energy and Communications(1) Non-warlike materials contained in Annex II.ITÁLIA1. Ministry of the Treasury (1)2. Ministry of Finance (2)3. Ministry of Justice4. Ministry of Foreign Affairs5. Ministry of Education6. Ministry of the Interior7. Ministry of Public Works8. Ministry for Co-ordination (International Relations and EC Agricultural Policies)9. Ministry of Industry, Trade and Craft Trades10. Ministry of Employment and Social Security11. Ministry of Health12. Ministry of Cultural Affairs and the Environment13. Ministry of Defence (1)14. Budget and Economic Planning Ministry15. Ministry of Foreign Trade16. Ministry of Posts and Telecommunications (3)17. Ministry of the Environment18. Ministry of University and Scientifical and Technological Research(1) Ente centrale d'acquisto per la maggior parte degli altri ministeri ed enti.(2) Esclusi gli acquisti effettuati dal monopolio dei sali e tabacchi.(3) Soltanto i servizi postali.LUXEMBURGO1. Ministère d'État: Service central des imprimés et des fournitures de l'État2. Ministère de l'agriculture: Administration des services techniques de l'agriculture3. Ministère de l'éducation nationale: lycées d'enseignement secondaire et d'enseignement secondaire technique4. Ministère de la famille et de la solidarité sociale: maisons de retraite5. Ministère de la force publique: Armée (1) - Gendarmerie - Police6. Ministère de la justice: établissements pénitentiaires7. Ministère de la santé publique: Hôpital neuropsychiatrique8. Ministère des travaux publics: Bâtiments publics - Ponts et Chaussées9. Ministère des Communications: Centre informatique de l'État10. Ministère de l'environnement: Commissariat général à la Protection des Eaux(1) Matériel non de guerre contenu à l'annexe II.PAÍSES BAIXOSLista das entidadesMinistérios e organismos do Governo local1. Ministry of General Affairs - Ministerie van Algemene Zaken- Advisory Council on Government Policy - Bureau van de Wetenschappelijke Raad vor het Regeringsbeleid- National Information Office - Rijksvoorlichtingsdienst2. Ministry of the Interior - Ministerie van Binnenlandse Zaken- Government Personnel Information System Service - Dienst Informatievoorziening Overheidspersoneel- Redundancy Payment and Benefits Agency - Dienst Uitvoering Ontslaguitkeringsregelingen- Public Servants Medical Expenses Agency - Dienst Ziektekostenvoorziening Overheidspersoneel- RPD Advisory Service - RPD Advies- Central Archives and Interdepartmental Text Processing - CAS/ITW3. Ministry of Foreign Affairs + Directorate-General for Development Cooperation of the Ministry of Foreign Affairs - Ministerie van Buitenlandse Zaken + Ministerie voor Ontwikkelingssamenwerking4. Ministry of Defence - Ministerie van Defensie (1)- Directorate of material Royal Netherlands Navy - Directie materieel Koninklijke Marine- Directorate of material Royal Netherlands Army - Directie materieel Koninklijke Landmacht- Directorate of material Royal Netherlands Air Force - Directie materieel Koninklijke Luchtmacht5. Ministry of Economic Affairs - Ministerie van Economische Zaken- Economic Investigation Agency - Economische Controledienst- Central Plan Bureau - Centraal Planbureau- Netherlands Central Bureau of Statistics - Centraal Bureau voor de Statistiek- Senter - Senter- Industrial Property Office - Bureau voor de Industriële Eigendom- Central Licensing Office for Import and Export - Centrale Dienst voor de In- en Uitvoer- State Supervision of Mines - Staatstoezicht op de Mijnen- Geological Survey of the Netherlands - Rijks Geologische Dienst6. Ministry of Finance - Ministerie van Financiën- State Property Department - Dienst der Domeinen- Directorates of the State Tax Department - Directies der Rijksbelastingen- State Tax Department/Fiscal Intelligence and Information Department - Belastingdienst/FIOD- State Tax Department/Computer Centre - Belastingdienst/Automatiseringscentrum- State Tax Department/Training - Belastingdienst/Opleidingen7. Ministry of Justice - Ministerie van Justitie- Education and Training Organization, Directorate General for the Protection of Young People and the care of Offenders - Opleidings- en vormingsorganisatie Directoraat-Generaal Jeugdbescherming en Delinquentenzorg- Child Care and Protection Board - Raden voor de Kinderbescherming in de provincies- State Institutions for Child care and Protection - Rijksinrichtingen voor de Kinderbescherming in de provincies(1) Niet voor oorlogsdoeleinden bestemd materiaal vermeld in bijlage II.- Prisons - Penitentiaire inrichtingen in de provincie- State Institutions for Persons Placed under Hospital Order - Rijksinrichtingen voor TBS-verpleging in de provincies- Internal Facilities Service of the Directorate for Young Offenders and Young Peoples Institute - Dienst Facilitaire Zaken van de Directie Delinquentenzorg en Jeugdinrichtingen- Legal Aid Department - Dienst Gerechtelijke Ondersteuning in de arrondissementen- Central Collection Office for the Courts - Centraal Ontvangstkantoor der Gerechten- Central Debt Collection Agency of the Ministry of Justice - Centraal Justitie Incassobureau- National Criminal Investigation Department - Rijksrecherche- Forensic Laboratory - Gerechtelijk Laboratorium- National Police Services Force - Korps Landelijke Politiediensten- District offices of the Immigration and Naturalisation Service - Districtskantoren Immigratie- en Naturalisatiedienst8. Ministry of Agriculture, Nature Management and Fisheries - Ministerie van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij- National Forest Service - Staatsbosbeheer- Agricultural Research Service - Dienst Landbouwkundig Onderzoek- Agricultural Extension Service - Dienst Landbouwvoorlichting- Land Development Service - Landinrichtingsdienst- National Inspection Service for Animals and Animal Protection - Rijksdienst voor de Keuring van Vee en Vlees- Plant Protection Service - Plantenziektenkundige Dienst- General Inspection Service - Algemene Inspectiedienst- National Fisheries Research Institute - Rijksinstituut voor Visserijonderzoek- Government Institute for Quality Control of Agricultural Products - Rijkskwaliteit Instituut voor Land- en Tuinbouwprodukten- National Institute for Nature Management - Instituut voor Bos- en Natuuronderzoek- Game Fund - Jachtfonds9. Ministry of Education and Science - Ministerie van Onderwijs en Wetenschappen- Royal Library - Koninklijke Bibliotheek- Institute for Netherlands History - Instituut voor Nederlandse Geschiedenis- Netherlands State Institute for War Documentation - Rijksinstituut voor Oorlogsdocumentatie- Institute for Educational Research - Instituut voor Onderzoek van het Onderwijs- National Institute for Curriculum Development - Instituut voor de Leerplan Ontwikkeling10. Ministry of Social Affairs and Employment - Ministerie van Sociale Zaken en Werkgelegenheid- Wages Inspection Service - Loontechnische dienst- Inspectorate for Social Affairs and Employment - Inspectie en Informatie Sociale Zaken en Werkgelegenheid- National Social Assistance Consultancies Services - Rijksconsulentschappen Sociale Zekerheid- Steam Equipment Supervision Service - Dienst voor het Stoomwezen- Conscientious Objectors Employment Department - Tewerkstelling erkend gewetensbezwaarden militaire dienst- Directorate for Equal Opportunities - Directie Emancipatie11. Ministry of Transport, Public Works and Water Management - Ministerie van Verkeer en Waterstaat- Directorate-General for Transport - Directoraat-Generaal Vervoer- Directorate-General for Public Works and Water Management - Directoraat-Generaal Rijkswaterstaat- Directorate-General for Civil Aviation - Directoraat-Generaal Rijksluchtvaartdienst- Telecommunications and Post Department - Hoofddirectie Telecommunicatie en Post- Regional Offices of the Directorates-General and General Management, Inland Waterway Navigation Service - De regionale organisatie van de directoraten-generaal en de hoofddirectie Vaarwegmarkeringsdienst12. Ministry of Housing, Physical Planning and Environment - Ministerie van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer- Directorate-General for Environment Management - Directoraat-Generaal Milieubeheer- Directorate-General for Public Housing - Directoraat-Generaal van de Volkshuisvesting- Government Buildings Agency - Rijksgebouwendienst- National Physical Planning Agency - Rijksplanologische Dienst13. Ministry of Welfare, Health and Cultural Affairs - Ministerie van Welzijn, Volksgezondheid en Cultuur- Social and Cultural Planning Office - Sociaal en Cultureel Planbureau- Inspectorate for Child and Youth Care and Protection Services - Inspectie Jeugdhulpverlening en Jeugdbescherming- Medical Inspectorate of Health Care - Inspecties van het Staatstoezicht op de Volksgezondheid- Cultural Castle Council - Rijksdienst Kastelenbeheer- National Archives Department - Rijksarchiefdienst- Department for the Conservation of Historic Buildings and Sites - Rijksdienst voor de Monumentenzorg- National Institute of Public Health and Environmental Protection - Rijksinstituut voor Milieuhygiëne- National Archeological Field Survey Commission - Rijksdienst voor het Oudheidkundig Bodemonderzoek- Netherlands Office for Fine Arts - Rijksdienst Beeldende Kunst14. Cabinet for Netherlands Antillean and Aruban Affairs - Kabinet voor Nederlands-Antilliaanse en Arubaanse zaken15. Higher Colleges of State - Hogere Colleges van Staat16. Council of State - Raad van State17. Netherlands Court of Audit - Algemene Rekenkamer18. National Ombudsman - Nationale OmbudsmanÁUSTRIA1. Bundeskanzleramt - Amtswirtschaftsstelle2. Bundesministerium für auswärtige Angelegenheiten3. Bundesministerium für Gesundheit und Konsumentenschutz4. Bundesministerium für Finanzen(a) Amtswirtschaftsstelle(b) Abteilung VI/5 (EDV-Beschaffung des Bundesministeriums für Finanzen und des Bundesrechenamtes)(c) Abteilung III/1 (Beschaffung von technischen Geräten, Einrichtungen und Sachgütern für die Zollwache)5. Bundesministerium für Jugend und Familie - Amtswirtschaftsstelle6. Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten7. Bundesministerium für Inneres(a) Abteilung I/5 (Amtswirtschaftsstelle)(b) EDV-Zentrum (Beschaffung von elektronischen Datenverarbeitungssystemen (Hardware))(c) Abteilung II/3 (Beschaffung von technischen Geräten und Einrichtungen für die Bundespolizei)(d) Abteilung I/6 (Beschaffung von Sachgütern (mit Ausnahme der von der Abteilung II/3 zu beschaffenden Sachgüter) für die Bundespolizei)(e) Abteilung IV/8 (Beschaffung von Fluggeräten)8. Bundesministerium für Justiz - Amtswirtschaftsstelle9. Bundesministerium für Landesverteidigung (1)10. Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft11. Bundesministerium für Arbeit und Soziales - Amtswirtschaftsstelle12. Bundesministerium für Unterricht und kulturelle Angelegenheiten13. Bundesministerium für öffentliche Wirtschaft und Verkehr14. Bundesministerium für Wissenschaft, Forschung und Kunst15. Österreichisches Statistisches Zentralamt16. Österreichische Staatsdruckerei17. Bundesamt für Eich- und Vermessungswesen18. Bundesversuchs- und Forschungsanstalt-Arsenal (BVFA)19. Bundesstaatliche Prothesenwerkstätten20. Austro Control GmbH - Österreichisches Gesellschaft für Zivilluftfahrt mit beschränkter Haftung21. Bundesprüfanstalt für Kraftfahrzeuge22. Generaldirektion für die Post- und Telegraphenverwaltung (nur Postwesen)23. Bundesministerium für Umwelt - Amtswirtschaftsstelle(1) Material außer Kriegsmaterial gemäß Anhang II.PORTUGALPrime Minister's OfficeLegal CentreCentre for Studies and Training (Local Government)Government Computer Network Management CentreNational Council for Civil Defense PlanningPermanent Council for Industrial ConciliationDepartment for Vocational and Advanced TrainingMinisterial Department with special responsibility for MacaoMinisterial Department responsible for Community Service by Conscientious Objectors Institute for YouthNational Administration InstituteSecretariat General, Prime Minister's OfficeSecretariat for Administrative ModernizationSocial Services, Prime Minister's OfficeMinistry of Home AffairsDirectorate-General for RoadsMinisterial Department responsible for Studies and PlanningCivilian administrationsCustoms PoliceRepublican National GuardPoliceSecretariat GeneralTechnical Secretariat for Electoral MattersCustoms and Immigration DepartmentIntelligence and Security DepartmentNational Fire ServiceMinistry of AgricultureControl Agency for Community Aid to Olive Oil ProductionRegional Directorate for Agriculture (Beira Interior)Regional Directorate for Agriculture (Beira Litoral)Regional Directorate for Agriculture (Entre Douro e Minho)Regional Directorate for Agriculture (Trás-os-Montes)Regional Directorate for Agriculture (Alentejo)Regional Directorate for Agriculture (Algarve)Regional Directorate for Agriculture (Ribatejo e Oeste)General Inspectorate and Audit Office (Management Audits)Viticulture InstituteNational Agricultural Research InstituteInstitute for the Regulation and Guidance of Agricultural MarketsInstitute for Agricultural Structures and Rural DevelopmentInstitute for Protection of Agri-Food ProductionInstitute for ForestsInstitute for Agricultural Markets and Agri-Foods IndustrySecretariat GeneralIFADAP (Financial Institute for the Development of Agriculture and Fishing) (1)INGA (National Agricultural Intervention and Guarantee Institute) (1)Ministry of the Environment and Natural ResourcesDirectorate-General for EnvironmentInstitute for Environmental PromotionInstitute for the ConsumerInstitute for MeteorologySecretariat GeneralInstitute for Natural ConservancyMinisterial Department for the Improvement of the Estoril CoastRegional Directorates for Environment and Natural ResourcesWater InstituteMinistry of Trade and TourismCommission responsible for the Application of Economic PenaltiesDirectorate-General for Competition and PricesDirectorate-General for Inspection (Economic Affairs)Directorate-General for TourismDirectorate-General for TradeTourism FundMinisterial Department responsible for Community AffairsICEP (Portuguese Foreign Trade Institute)General Inspectorate for GamblingNational Institute for Training in TourismRegional Tourist BoardsSecretariat GeneralENATUR (National Tourism Enterprise) - Public enterprise (1)Ministry of Defence (2)National Security AuthorityNational Council for Emergency Civil PlanningDirectorate-General for Armaments and Defence EquipmentsDirectorate-General for InfrastructureDirectorate-General for PersonnelDirectorate-General for National Defence PolicySecretariat GeneralOffice of the Chief of Staff of the Armed Forces (2)Administrative Council of the Office of the Chief of Staff of the Armed ForcesCommission of Maintenance of NATO InfrastructureExecutive Commission of NATO InfrastructureSocial Works of the Armed ForcesOffice of the Chief of Staff, Air Force (2)Air Force Logistics and Administrative CommandoGeneral Workshop for Aeronautical Equipment(1) Authority under joint Ministry of Trade and Tourism and Ministry of Finance control.(2) Material não bélico constante do anexo II.Office of the Chief of Staff, Army (1)Logistics DepartmentDirectorate for Army EngineeringDirectorate for Army CommunicationsService Directorate for Fortifications and Army WorksService Directorate for the Army Physical EducationService Directorate Responsible for the Army ComputerService Directorate for IntendancyService Directorate for EquipmentService Directorate for HealthDirectorate for TransportsMain Army HospitalGeneral Workshop of Uniforms and EquipmentGeneral Workshop of Engineering EquipmentBakeryArmy Laboratory for Chemical and Pharmaceutical ProductsOffice of the Chief of Staff, Navy (1)Directorate for Naval FacilitiesDirectorate-General for Naval EquipmentDirectorate for Instruction and TrainingDirectorate of the Service of Naval HealthThe Navy HospitalDirectorate for SuppliesDirectorate for TransportDirectorate of the Service of MaintenanceArmed Computer ServiceContinent Naval CommandoAçores Naval CommandoMadeira Naval CommandoCommando of Lisbon Naval StationArmy Centre for Physical EducationAdministrative Council of Central Navy AdministrationNaval War Height InstituteDirectorate-General for the NavyDirectorate-General for Lighthouses and School for Lighthouse KeepersThe Hydrographic InstituteVasco da Gama AquariumThe Alfeite ArsenalMinistry of EducationSecretariat GeneralDepartment for Planning and Financial ManagementDepartment for Higher EducationDepartment for Secondary Education(1) Material não bélico constante do anexo II.Department for Basic EducationDepartment for Educational Resources ManagementGeneral Inspectorate of EducationBureau for the Launching and Coordination of the School YearRegional Directorate for Education (Norte)Regional Directorate for Education (Centro)Regional Directorate for Education (Lisboa)Regional Directorate for Education (Alentejo)Regional Directorate for Education (Algarve)Camões InstituteInstitute for Innovation in Education António Aurélio da Costa FerreiraInstitute for SportsDepartment of European AffairsMinistry of Education PressMinistry of Employment and Social SecurityNational Insurance and Occupational Health FundInstitute for Development and Inspection of Labour ConditionsSocial Welfare FundsCasa Pia de Lisboa (1)National Centre for PensionsRegional Social Security CentresCommission on Equal Opportunity and Rights for WomenStatistics DepartmentStudies and Planning DepartmentDepartment of International Relations and Social Security AgreementsEuropean Social Fund DepartmentDepartment of European Affairs and External RelationsDirectorate-General for Social WorksDirectorate-General for the FamilyDirectorate-General for Technical Support to ManagementDirectorate-General for Employment and Vocational TrainingDirectorate-General for Social Security SchemesSocial Security Financial Stabilization FundGeneral Inspectorate for Social SecuritySocial Security Financial Management InstituteEmployment and Vocational Training InstituteNational Institute for Workers' Leisure TimeSecretariat GeneralNational Secretariat for RehabilitationSocial ServicesSanta Casa da Misericórdia de Lisboa (1)(1) Authority under joint control of the Ministry of Employment and Social Security and the Ministry of Health Control.Ministry of FinanceADSE (Directorate-General for the Protection of Civil Servants)Legal Affairs OfficeDirectorate-General for Public AdministrationDirectorate-General for Public Accounts and General Budget SupervisionDirectorate-General for the State Loans BoardDirectorate-General for the Customs ServiceDirectorate-General for TaxationDirectorate-General for State AssetsDirectorate-General for the TreasuryMinisterial Department responsible for Economic StudiesMinisterial Department responsible for European AffairsGAFEEP (Ministerial Department responsible for Studies on the Funding of the State and Public Enterprises)General Inspectorate for FinanceInstitute for Information TechnologyState Loans BoardSecretariat GeneralSOFE (Social Services of the Ministry of Finance)Ministry of Industry and EnergyRegional Delegation for Industry and Energy (Lisboa e Vale do Tejo)Regional Delegation for Industry and Energy (Alentejo)Regional Delegation for Industry and Energy (Algarve)Regional Delegation for Industry and Energy (Centro)Regional Delegation for Industry and Energy (Norte)Directorate-General for IndustryDirectorate-General for EnergyGeological and Mining InstituteMinisterial Department responsible for Studies and PlanningMinisterial Department responsible for Oil Exploration and ProductionMinisterial Department responsible for Community AffairsNational Industrial Property InstitutePortuguese Institute for QualityINETI (National Institute for Industrial Engineering and Technology)Secretariat GeneralPEDIP Manager's DepartmentLegal Affairs OfficeCommission for Emergency Industrial PlanningCommission for Emergency Energy PlanningIAPMEI (Institute for Support of Small and Medium-sized Enterprises and Investments)Ministry of JusticeCentre for Legal StudiesSocial Action and Observation CentresThe High Council of the Judiciary (Conselho Superior de Magistratura)Central RegistryDirectorate-General for Registers and Other Official DocumentsDirectorate-General for Computerized ServicesDirectorate-General for Legal ServicesDirectorate-General for the Prison ServiceDirectorate-General for the Protection and Care of Minors Prison EstablishmentsMinisterial Department responsible for European LawMinisterial Department responsible for Documentation and Comparative LawMinisterial Department responsible for Studies and PlanningMinisterial Department responsible for Financial ManagementMinisterial Department responsible for Planning and Coordinating Drug ControlSão João de Deus Prison HospitalCorpus Christi InstituteGuarda InstituteInstitute for the Rehabilitation of OffendersSão Domingos de Benfica InstituteNational Police and Forensic Science InstituteNavarro Paiva InstitutePadre António Oliveira InstituteSão Fiel InstituteSão José InstituteVila Fernando InstituteCriminology InstitutesForensic Medicine InstitutesCriminal Investigation DepartmentSecretariat GeneralSocial ServicesMinistry of Public Works, Transport and CommunicationsCouncil for Public and Private Works MarketsDirectorate-General for Civil AviationDirectorate-General for National Buildings and MonumentsDirectorate-General for Road and Rail TransportMinisterial Department responsible for River Crossings (Tagus)Ministerial Department for Investment CoordinationMinisterial Department responsible for the Lisbon Railway JunctionMinisterial Department responsible for the Oporto Railway JunctionMinisterial Department responsible for Navigation on the DouroMinisterial Department responsible for the European CommunitiesGeneral Inspectorate for Public Works, Transport and CommunicationsIndependent Executive for RoadsNational Civil Engineering LaboratorySocial Works Department of the Ministry of Public Works, Transport and CommunicationsSecretariat GeneralInstitute for Management and Sales of State HousingCTT - Post & Telecommunications of Portugal SA (1)(1) Unicamente serviços postais.Ministry of Foreign AffairsDirectorate-General for Consular Affairs and for Financial AdministrationDirectorate-General for the European CommunitiesDirectorate-General for CooperationInstitute for Portuguese Emigrants and Portuguese Communities AbroadInstitute for Economic CooperationSecretariat GeneralMinistry of Territorial Planning and ManagementAcademy of ScienceLegal Affairs OfficeNational Centre for Geographical DataRegional Coordination Committee (Centro)Regional Coordination Committee (Lisboa e Vale do Tejo)Regional Coordination Committee (Alentejo)Regional Coordination Committee (Algarve)Regional Coordination Committee (Norte)Central Planning DepartmentMinisterial Department for European Issues and External RelationsDirectorate-General for Local GovernmentDirectorate-General for Regional DevelopmentDirectorate-General for Town and Country PlanningMinisterial Department responsible for Coordination of the Alqueva ProjectGeneral Inspectorate for Territorial AdministrationNational Statistical InstituteAntónio Sérgio Cooperative InstituteInstitute for Scientific and Tropical ResearchGeographical and Land Register InstituteNational Scientific and Technological Research BoardSecretariat GeneralMinistry of the SeaDirectorate-General for FishingDirectorate-General for Ports, Navigation and Maritime TransportPortuguese Institute for Maritime ExplorationMaritime Administration for North, Centre & SouthNational Institute for Port PilotageInstitute for Port LabourPort Administration of Douro and LeixõesPort Administration of LisboaPort Administration of Setúbal and SesimbraPort Administration of SinesIndependent Executive for PortsInfante D. Henrique Nautical SchoolPortuguese Fishing School and School of Sailing and Marine CraftSecretariat GeneralMinistry of HealthRegional Health AdministrationsHealth CentresMental Health CentresHistocompatibility CentresRegional Alcoholism CentresDepartment for Studies and Health PlanningHealth Human Resource DepartmentDirectorate-General for HealthDirectorate-General for Health Installations & EquipmentNational Institute for Chemistry and MedicamentSupporting Centres for Drug AddictsInstitute for Computer and Financial Management of Health ServicesInfirmary Technical SchoolsHealth Service Technical CollegesCentral HospitalsDistrict HospitalsGeneral Inspectorate of HealthNational Institute of Emergency CareDr. Ricardo Jorge National Health InstituteDr. Jacinto de Magalhães Institute of Genetic MedicineDr. Gama Pinto Institute of OphthalmologyPortuguese Blood instituteGeneral Practitioners InstitutesSecretariat GeneralService for Prevention and Treatment of Drug DependenceSocial Services, Ministry of HealthFINLÂNDIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>SUÉCIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>REINO UNIDOCabinet OfficeChessington Computer CentreCivil Service CollegeRecruitment and Assessment ServiceCivil Service Occupational Health ServiceOffice of Public Services and ScienceParliamentary Counsel OfficeThe Government Centre on Information Systems (CCTA)Central Office of InformationCharity CommissionCrown Prosecution ServiceCrown Estate Commissioners (Vote Expenditure only)Customs and Excise DepartmentDepartment for National SavingsDepartment for EducationHigher Education Funding Council for EnglandDepartment of EmploymentEmployment Appeals TribunalIndustrial TribunalsOffice of Manpower EconomicsDepartment of HealthCentral Council for Education and Training in Social WorkDental Practice BoardEnglish National Board for Nursing, Midwifery and Health VisitorsNational Health Service Authorities and TrustsPrescriptions Pricing AuthorityPublic Health Laboratory Service BoardUnited Kingdom Central Council for Nursing, Midwifery and Health VisitingDepartment of National HeritageBritish LibraryBritish MuseumHistoric Buildings and Monuments Commission for England (English Heritage)Imperial War MuseumMuseums and Galleries CommissionNational GalleryNational Maritime MuseumNational Portrait GalleryNatural History MuseumRoyal Commission on Historical ManuscriptsRoyal Commission on Historical Monuments of EnglandRoyal Fine Art Commission (England)Science MuseumTate GalleryVictoria and Albert MuseumWallace CollectionDepartment of Social SecurityMedical Boards and Examining Medical Officers (War Pensions)Regional Medical ServiceIndependent Tribunal ServiceDisability Living Allowance Advisory BoardOccupational Pensions BoardSocial Security Advisory CommitteeDepartment of the EnvironmentBuilding Research Establishment AgencyCommons CommissionersCountryside CommissionValuation TribunalRent Assessment PanelsRoyal Commission on Environmental PollutionThe Buying AgencyDepartment of the Procurator General and Treasury SolicitorLegal Secretariat to the Law OfficersDepartment of Trade and IndustryLaboratory of the Government ChemistNational Engineering LaboratoryNational Physical LaboratoryNational Weights and Measures LaboratoryDomestic Coal Consumers' CouncilElectricity CommitteesGas Consumers' CouncilCentral Transport Consultative CommitteesMonopolies and Mergers CommissionPatent OfficeDepartment of TransportCoastguard ServicesTransport Research LaboratoryExport Credits Guarantee DepartmentForeign and Commonwealth OfficeWilton Park Conference CentreGovernment Actuary's DepartmentGovernment Communications HeadquartersHome OfficeBoundary Commission for EnglandGaming Board for Great BritainInspectors of ConstabularyParole Board and Local Review CommitteesHouse of CommonsHouse of LordsInland Revenue, Board ofIntervention Board for Agricultural ProduceLord Chancellor's DepartmentCombined Tax TribunalCouncil on TribunalsImmigration Appellate AuthoritiesImmigration AdjudicatorsImmigration Appeals TribunalLands TribunalLaw CommissionLegal Aid Fund (England and Wales)Pensions Appeals TribunalsPublic Trustee OfficeOffice of the Social Security CommissionersSupreme Court Group (England and Wales)Court of Appeal - CriminalCircuit Offices and Crown, County and Combined Courts (England and Wales)Transport TribunalMinistry of Agriculture, Fisheries and FoodAgricultural Development and Advisory ServiceAgricultural Dwelling House Advisory CommitteesAgricultural Land TribunalsAgricultural Wages Board and CommitteesCattle Breeding CentrePlant Variety Rights OfficeRoyal Botanic Gardens, KewMinistry of Defence (1)Meteorological OfficeProcurement ExecutiveNational Audit OfficeNational Investment Loans OfficeNorthern Ireland Court ServiceCoroners CourtsCounty CourtsCourt of Appeal and High Court of Justice in Northern IrelandCrown CourtsEnforcement of Judgements OfficeLegal Aid FundMagistrates CourtPensions Appeals TribunalsNorthern Ireland, Department of AgricultureNorthern Ireland, Department for Economic DevelopmentNorthern Ireland, Department of EducationNorthern Ireland, Department of the EnvironmentNorthern Ireland, Department of Finance and PersonnelNorthern Ireland, Department of Health and Social ServicesNorthern Ireland OfficeCrown Solicitor's OfficeDepartment of the Director of Public Prosecutions for Northern IrelandNorthern Ireland Forensic Science LaboratoryOffice of Chief Electoral Officer for Northern IrelandPolice Authority for Northern IrelandProbation Board for Northern IrelandState Pathologist ServiceOffice of Fair TradingOffice of Population Censuses and SurveysNational Health Service Central RegisterOffice of the Parliamentary Commissioner for Administration and HealthService Commissioners(1) Non-warlike materials provided for in Annex II.Ordnance SurveyOverseas Development AdministrationNatural Resources InstitutePaymaster General's OfficePostal Business of the Post OfficePrivy Council OfficePublic Record OfficeRegistry of Friendly SocietiesRoyal Commission on Historical ManuscriptsRoyal Hospital, ChelseaRoyal MintScotland, Crown Office and ProcuratorFiscal ServiceScotland, Department of the Registers of ScotlandScotland, General Register OfficeScotland, Lord Advocate's DepartmentScotland, Queen's and Lord Treasurer's RemembrancerScottish Courts AdministrationAccountant of Court's OfficeCourt of JusticiaryCourt of SessionLands Tribunal for ScotlandPensions Appeal TribunalsScottish Land CourtScottish Law CommissionSheriff CourtsSocial Security Commissioners' OfficeThe Scottish OfficeCentral ServicesAgriculture and Fisheries DepartmentCrofters CommissionRed Deer CommissionRoyal Botanic Garden, EdinburghIndustry DepartmentEducation DepartmentNational Galleries of ScotlandNational Library of ScotlandNational Museums of ScotlandScottish Higher Education Funding CouncilEnvironment DepartmentRent Assessment Panel and CommitteesRoyal Commission on the Ancient and Historical Monuments of ScotlandRoyal Fine Art Commission for ScotlandHome and Health DepartmentsHM Inspectorate of ConstabularyLocal Health CouncilsNational Board for Nursing, Midwifery and Health Visiting for ScotlandParole Board for Scotland and Local Review CommitteesScottish Council for Postgraduate Medical EducationScottish Crime SquadScottish Criminal Record OfficeScottish Fire Service Training SchoolScottish Health Service Authorities and TrustsScottish Police CollegeScottish Record OfficeHM Stationery Office (HMSO)HM TreasuryForwardWelsh OfficeRoyal Commission of Ancient and Historical Monuments in WalesWelsh National Board for Nursing, Midwifery and Health VisitingLocal Government Boundary Commission for WalesValuation Tribunals (Wales)Welsh Higher Education Finding CouncilWelsh National Health Service Authorities and TrustsWelsh Rent Assessment Panels.»ANEXO II «ANEXO IIIMODELOS DE ANÚNCIO DE CONCURSOS DE SERVIÇOSA. INFORMAÇÃO PRÉVIA1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de telex e de telecopiadora da entidade adjudicante e, se for diferente, do serviço junto do qual podem ser obtidas informações adicionais.2. Montante global das aquisições previstas para cada uma das categorias de serviços enumeradas no anexo I A.3. Data prevista para início dos processos de adjudicação, por categoria.4. Outras informações.5. Data de envio do anúncio.6. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.7. Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo acordo.B. CONCURSO PÚBLICO1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de telex e de telecopiadora da entidade adjudicante.2. Categoria e descrição do serviço. Número de referência CCP. Quantidade, incluindo quaisquer opções relativamente a aquisições suplementares e, se conhecido, o calendário provisório de exercício de tais opções. No caso de contratos com carácter regular ou renováveis no decurso de um determinado período, apresentar igualmente, se conhecida, uma estimativa do calendário dos concursos posteriores relativos aos serviços a obter.3. Local da prestação.4. a) Indicar se a execução do serviço está reservada, por força de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, a uma profissão específica;b) Referência às disposições legislativas, regulamentares ou administrativas;c) Indicação se as pessoas colectivas devem referir os nomes e habilitações profissionais do seu pessoal responsável pela execução do serviço.5. Indicar se os prestadores de serviços podem apresentar propostas relativamente a uma parte dos serviços em questão.6. Eventual proibição de variantes.7. Data-limite em que o serviço deverá ficar concluído ou duração do contrato de prestação de serviços e na medida do possível, data-limite do início ou fornecimento do serviço.8. a) Designação e endereço do serviço a que podem ser pedidos os documentos necessários;b) Se for caso disso, data-limite de apresentação desses pedidos;c) Se for caso disso, montante eventualmente a pagar por esses documentos e condições de pagamento.9. a) Data-limite de recepção das propostas;b) Endereço para onde devem ser enviadas;c) Língua ou línguas em que devem ser redigidas.10. a) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas;b) Data, hora e local de abertura.11. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas.12. Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referências aos textos que as regulamentam.13. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o grupo de prestadores de serviços adjudicatário do contrato.14. Informações relativas à situação do prestador de serviços e informações e formalidades necessárias para uma apreciação das condições mínimas de carácter económico e técnico que este deve preencher.15. Prazo durante o qual o proponente é obrigado a manter a sua proposta.16. Critérios de adjudicação do contrato e, se possível, sua ordem de importância. Os critérios que não o do preço mais baixo devem ser mencionados caso não figurem no caderno de encargos.17. Outras informações.18. Data(s) de publicação do anúncio de informação prévia no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ou menção da sua não publicação.19. Data de envio do anúncio.20. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.21. Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo acordo.C. CONCURSO LIMITADO1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de telex e de telecopiadora da entidade adjudicante.2. Categoria e descrição do serviço. Número de referência CCP. Quantidade incluindo quaisquer opções relativamente a contratos suplementares e, se conhecido, o prazo previsto para o exercício de tais opções. No caso de contratos com carácter regular ou renováveis no decurso de um determinado período, apresentar igualmente, se conhecida, uma estimativa do calendário dos concursos posteriores relativos aos serviços a obter.3. Local de prestação.4. a) Indicar se a execução do serviço está reservada, por força de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, a uma profissão específica;b) Referência às disposições legislativas, regulamentares e administrativas;c) Indicar se as pessoas colectivas devem referir os nomes e habilitações profissionais do seu pessoal responsável pela execução do serviço.5. Indicar se o prestador de serviços pode apresentar propostas relativamente a uma parte dos serviços em questão.6. Número previsto (ou números máximo e mínimo) de prestadores de serviços que serão convidados a apresentar propostas.7. Eventual proibição de variantes.8. Data-limite em que o serviço deverá ficar concluído ou duração do contrato de prestação de serviços e na medida do possível, data-limite do início ou fornecimento do serviço.9. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o grupo de prestadores de serviços adjudicatário do contrato.10. a) Se for caso disso, justificação do recurso ao processo acelerado;b) Data-limite de recepção dos pedidos de participação;c) Endereço para onde devem ser enviados;d) Língua ou línguas em que devem ser redigidos.11. Data-limite de envio dos convites para apresentação de propostas.12. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas.13. Informações relativas à situação do prestador de serviços e informações e formalidades necessárias para uma apreciação das condições mínimas de carácter económico e técnico que este deve preencher.14. Critérios de adjudicação do contrato e, se possível, sua ordem de importância, caso estes não sejam indicados no convite para apresentação de propostas.15. Outras informações.16. Data(s) de publicação do anúncio de informação prévia no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ou menção da sua não publicação.17. Data de envio do anúncio.18. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.19. Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo acordo.D. PROCESSO POR NEGOCIAÇÃO1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de telex e de telecopiadora da entidade adjudicante.2. Categoria e descrição do serviço. Número de referência CCP. Quantidade incluindo quaisquer opções relativamente a contratos suplementares e, se conhecido, o prazo previsto para o exercício de tais opções. No caso de contratos com carácter regular ou renováveis no decurso de um determinado período, apresentar igualmente, se conhecida, uma estimativa do calendário dos concursos posteriores relativos aos serviços a obter.3. Local de prestação.4. a) Indicar se a execução do serviço está reservada, por força de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, a uma profissão específica;b) Referência às disposições legislativas, regulamentares e administrativas;c) Indicar se as pessoas colectivas devem referir os nomes e habilitações profissionais do seu pessoal responsável pela execução do serviço.5. Indicar se o prestador de serviços pode apresentar propostas relativamente a uma parte dos serviços em questão.6. Número previsto (ou números máximo e mínimo) de prestadores de serviços que serão convidados a apresentar propostas.7. Eventual proibição de variantes.8. Data-limite em que o serviço deverá ficar concluído ou duração do contrato de prestação de serviços e na medida do possível, data-limite do início ou fornecimento do serviço.9. Se for caso disso, forma jurídica que se deve assumir o grupo de prestadores de serviços adjudicatário do contrato.10. a) Se for caso disso, justificação do recurso ao processo acelerado;b) Data limite de recepção dos pedidos de participação;c) Endereço para onde devem ser enviados;d) Língua ou línguas em que devem ser redigidos.11. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas.12. Informações relativas à situação do prestador de serviços e informações e formalidades necessárias para uma apreciação das condições mínimas de carácter económico e técnico que este deve preencher.13. Se for caso disso, nomes e endereços dos prestadores de serviços já seleccionados pelas entidades adjudicantes.14. Outras informações.15. Data de envio do anúncio.16. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.17. Data(s) de publicação(ões) anteriores no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.18. Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo acordo.E. ANÚNCIO DE ADJUDICAÇÃO DE CONTRATO1. Designação e endereço da entidade adjudicante.2. Processo de adjudicação escolhido. Em caso de processo por negociação sem publicação prévia de um anúncio, justificação (nº 3 do artigo 11º).3. Categoria do serviço e descrição. Número de referência CCP. Quantidade dos serviços adquiridos.4. Data de adjudicação do contrato.5. Critérios de adjudicação do contrato.6. Número de propostas recebidas.7. Designação e endereço do prestador ou prestadores de serviços.8. Preço ou gama de preços (mínimo/máximo) pago.9. Valor da proposta ou propostas seleccionadas ou das propostas mais alta e mais baixa tidas em consideração para a adjudicação do contrato.10. Se for caso disso, valor e parte do contrato susceptíveis de ser objecto de subcontratação a terceiros.11. Outras informações.12. Data de publicação do anúncio de contrato no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.13. Data de envio do anúncio.14. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.15. No caso de contratos relativos a serviços enumerados no anexo I B, acordo da entidade adjudicante para a publicação do anúncio (nº 3 do artigo 16º).».ANEXO III «ANEXO IVMODELOS DE ANÚNCIO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTOA. INFORMAÇÃO PRÉVIA1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de telex e de telecopiadora da entidade adjudicante e, se for diferente, do serviço junto do qual podem ser obtidas informações adicionais.2. Natureza e quantidade ou valor dos produtos a fornecer. Referência da classificação dos produtos por actividade (CPA).3. Data prevista para o início dos processos de adjudicação do ou dos contratos (se conhecida).4. Outras informações.5. Data de envio do anúncio.6. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.7. Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo acordo.B. CONCURSOS PÚBLICOS1. Designação, endereço, números de telefone, de telex e de telecopiadora da entidade adjudicante.2. a) Processo de adjudicação escolhido;b) Forma de contrato que é objecto de concurso.3. a) Lugar de entrega;b) Natureza dos produtos a fornecer, nomeadamente se se destinam a compra, a locação financeira, a locação ou a locação-venda ou a mais de uma destas modalidades: referência CPA;c) Quantidade dos produtos a fornecer, incluindo quaisquer opções relativamente a aquisições suplementares e, se conhecido, o calendário provisório para o exercício de tais opções. No caso de contratos com carácter regular ou renováveis no decurso de um determinado período, apresentar igualmente, se conhecido, o calendário dos concursos posteriores relativos aos fornecimentos a adquirir;d) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores apresentarem propostas para uma parte dos produtos em questão.4. Data-limite de conclusão dos fornecimentos ou duração do contrato de fornecimento e, na medida do possível, data-limite para o início ou a entrega dos fornecimentos.5. a) Designação e endereço do serviço ao qual podem ser pedidos os cadernos de encargos e demais documentos complementares;b) Se for caso disso, a data-limite para efectuar esse pedido;c) Se for caso disso, montante e modalidades de pagamento da quantia a pagar para obter esses documentos.6. a) A data-limite de recepção das propostas;b) Endereço para onde devem ser enviadas;c) Língua ou línguas em que devem ser redigidos.7. a) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas;b) Data, hora e local dessa abertura.8. Se for caso disso, cauções e garantias pedidas.9. Modalidades essenciais de financiamento e de pagamento e/ou referências aos textos que as regulamentam.10. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o grupo de prestadores de serviços adjudicatário do contrato.11. Informações relativas à situação do fornecedor, bem como informações e formalidades necessárias para a avaliação das condições mínimas de carácter económico e técnico que o fornecedor deve preencher.12. Prazo durante o qual o proponente é obrigado a manter a sua proposta.13. Critérios a utilizar aquando da adjudicação. Os critérios que não o do preço mais baixo serão referidos quando não figurarem nos cadernos de encargos.14. Se for caso disso, proibição de variantes.15. Outras informações.16. Data(s) de publicação do anúncio de informação prévia no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ou menção da sua não publicação.17. Data de envio do anúncio.18. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.19. Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo acordo.C. CONCURSOS LIMITADOS1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de telex e de telecopiadora da entidade adjudicante.2. a) Processo de adjudicação escolhido;b) Se for caso disso, justificação do recurso ao processo acelerado;c) Forma de contrato que é objecto do anúncio de concurso.3. a) Lugar de entrega;b) Natureza dos produtos a fornecer, nomeadamente se se destinam a compra, a locação financeira, a locação ou a locação-venda ou a mais de uma destas modalidades: referência CPA;c) Quantidade dos produtos a fornecer, incluindo quaisquer opções relativamente a aquisições suplementares e, se conhecido, o calendário provisório para o exercício de tais opções. No caso de contratos com carácter regular ou renováveis no decurso de um determinado período, apresentar igualmente, se conhecido, o calendário dos concursos posteriores relativos aos fornecimentos a adquirir;d) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores apresentarem propostas para uma parte dos produtos em questão.4. Data-limite de conclusão dos fornecimentos ou duração do contrato de fornecimento e, na medida do possível, data-limite para o início ou a entrega dos fornecimentos.5. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o grupo de fornecedores adjudicatário do contrato.6. a) A data-limite de recepção das propostas;b) Endereço para onde devem ser enviadas;c) Língua ou línguas em que devem ser redigidos.7. A data-limite de envio dos convites para apresentação de propostas.8. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas.9. Informações relativas à situação do fornecedor bem como informações e formalidades necessárias para a avaliação das condições mínimas de carácter económico e técnico que deve preencher.10. Critérios a utilizar na adjudicação quando não tiverem sido mencionados no convite para apresentação de propostas.11. Número previsto ou números máximo ou mínimo de fornecedores que serão convidados a apresentar propostas.12. Se for caso disso, proibição de variantes.13. Outras informações.14. Data(s) de publicação do anúncio de informação prévia no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ou menção da sua não publicação.15. Data de envio do anúncio.16. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.17. Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo acordo.D. PROCESSO POR NEGOCIAÇÃO1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de telex e de telecopiadora da entidade adjudicante.2. a) Processo de adjudicação escolhido;b) Se for caso disso, justificação do recurso ao processo acelerado;c) Forma de contrato que é objecto de concurso.3. a) Lugar de entrega;b) Natureza dos produtos a fornecer, nomeadamente se se destinam a compra, a locação financeira, a locação ou a locação-venda ou a mais de uma destas modalidades: referência CPA;c) Quantidade dos produtos a fornecer, incluindo quaisquer opções relativamente a aquisições suplementares e, se conhecido, o calendário provisório para o exercício de tais opções. No caso de contratos com carácter regular ou renováveis no decurso de um determinado período, apresentar igualmente, se conhecido, o calendário dos concursos posteriores relativos aos fornecimentos a adquirir;d) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores apresentarem propostas para uma parte dos produtos em questão.4. Data-limite de conclusão dos fornecimentos ou duração do contrato de fornecimento e, na medida do possível, data-limite para o início ou a entrega dos fornecimentos.5. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o grupo de fornecedores adjudicatário do contrato.6. a) A data-limite de recepção das propostas;b) Endereço para onde devem ser enviadas;c) Língua ou línguas em que devem ser redigidos.7. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas.8. Informações relativas à situação do fornecedor bem como informações e formalidades necessárias para a avaliação das condições mínimas de carácter económico e técnico que deve preencher.9. Número previsto ou números máximo ou mínimo de fornecedores que serão convidados a apresentar propostas.10. Se for caso disso, proibição de variantes.11. Se for caso disso, designação e endereço dos fornecedores já seleccionados pela entidade adjudicante.12. Data das publicações do anúncio de informação prévia no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.13. Outras informações.14. Data de envio do anúncio.15. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.16. Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo acordo.E. CONTRATOS ADJUDICADOS1. Designação e endereço da entidade adjudicante.2. Processo de adjudicação escolhido; em caso de processo por negociação sem publicação prévia de anúncio, justificação (nº 3 do artigo 6º).3. Data de adjudicação do contrato.4. Critérios para a adjudicação do contrato.5. Número de propostas recebidas.6. Designação e endereço do(s) fornecedor(es).7. Natureza e quantidade dos produtos fornecidos, se for caso disso, por fornecedor: referência CPA.8. Preço ou gama de preços (mínimo/máximo) pagos.9. Valor da proposta ou propostas seleccionadas ou das propostas mais alta e mais baixa tidas em consideração na adjudicação do contrato.10. Se for caso disso, valor e parte do contrato susceptível de ser subcontratado a terceiros.11. Outras informações.12. Data de publicação do anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.13. Data de envio do anúncio.14. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.».ANEXO IV «ANEXO IVMODELOS DE ANÚNCIO DE CONTRATOS DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICASA. INFORMAÇÃO PRÉVIA1. Designação, endereço, números de telefone, de telex e de telecopiadora da entidade adjudicante.2. a) Local de execução;b) Natureza e extensão das obras e, nos casos em que a obra está dividida em vários lotes, características essenciais desses lotes em relação à obra;c) Se estiver disponível, estimativa do intervalo de variação do custo das obras previstas.3. a) Data provisória para o início do processo de adjudicação do ou dos contratos;b) Se for conhecida, data provisória para o início das obras;c) Se for conhecido, calendário provisório para a realização das obras.4. Se forem conhecidas, condições de financiamento das obras e de revisão dos preços e/ou referências aos textos que as regulamentam.5. Outras informações.6. Data de envio do anúncio.7. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.8. Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo acordo.B. CONCURSOS PÚBLICOS1. Designação, endereço, números de telefone, de telex e de telecopiadora da entidade adjudicante.2. a) Processo de adjudicação escolhido;b) Forma de contrato que é objecto de concurso.3. a) Local de execução;b) Natureza e extensão das obras e características gerais das mesmas, incluindo quaisquer opções relativamente a obras suplementares e, se conhecido, o calendário provisório para o exercício de tais opções;c) Se a obra ou o contrato se encontrar dividido em vários lotes, a ordem de grandeza dos diferentes lotes e a possibilidade de apresentar propostas para um, vários ou a totalidade dos lotes;d) Indicações relativas à finalidade da obra ou do contrato quando este incluir igualmente a elaboração de projectos.4. Data-limite de conclusão das obras ou duração do contrato de empreitada e, na medida do possível, data-limite para o início dos trabalhos.5. a) Designação e endereço do serviço ao qual podem ser pedidos os cadernos de encargos e demais documentos complementares;b) Se for caso disso, montante e modalidades de pagamento da quantia a pagar para obter esses documentos.6. a) A data-limite de recepção das propostas;b) Endereço para onde devem ser enviados;c) Língua ou línguas em que devem ser redigidos.7. a) Se for caso disso, pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas;b) Data, hora e local dessa abertura.8. Se for caso disso, cauções e garantias pedidas.9. Modalidades principais de financiamento e de pagamento e/ou referências aos textos que as regulamentam.10. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o grupo de empreiteiros adjudicatário do contrato.11. Condições mínimas de carácter económico e técnico que o empreiteiro deve preencher.12. Prazo durante o qual o proponente é obrigado a manter a sua proposta.13. Critérios a utilizar na adjudicação do contrato. Os critérios que não o do preço mais baixo serão referidos quando não figurarem nos cadernos de encargos.14. Se for caso disso, proibição de variantes.15. Outras informações.16. Data de publicação do anúncio de informação prévia no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ou menção da sua não publicação.17. Data de envio do anúncio.18. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.19. Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo acordo.C. CONCURSOS LIMITADOS1. Designação, endereço, números de telefone, de telex e de telecopiadora da entidade adjudicante.2. a) Processo de adjudicação escolhido;b) Se for caso disso, justificação do recurso ao processo acelerado;c) Forma de contrato que é objecto do concurso.3. a) Local de execução;b) Natureza e extensão das obras e características gerais das mesmas, incluindo quaisquer opções relativamente a obras suplementares e, se conhecido, o calendário provisório para o exercício de tais opções;c) Se a obra ou o contrato se encontrar dividido em vários lotes, a ordem de grandeza dos diferentes lotes e a possibilidade de apresentar propostas para um, vários ou a totalidade dos lotes;d) Indicações relativas à finalidade da obra ou do contrato quando este incluir igualmente a elaboração de projectos.4. Data-limite de conclusão das obras ou duração do contrato de empreitada e, na medida do possível, data-limite para o início dos trabalhos.5. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o grupo de empreiteiros adjudicatário do contrato.6. a) Data-limite de recepção das propostas;b) Endereço para onde devem ser enviados;c) Língua ou línguas em que devem ser redigidos.7. Data-limite de envio dos convites para apresentação de propostas.8. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas.9. Modalidades essenciais de financiamento e pagamento e/ou referências aos textos que as regulamentam.10. Informações relativas à situação do empreiteiro e informações e formalidades necessárias à avaliação das condições mínimas de carácter económico e técnico que este deve preencher.11. Critérios a utilizar na adjudicação do contrato, quando não tenham sido mencionados no convite para apresentação de propostas.12. Se for caso disso, proibição de variantes.13. Outras informações.14. Data de publicação do anúncio de informação prévia no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ou menção da sua não publicação.15. Data de envio do anúncio.16. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.17. Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo acordo.D. PROCESSO POR NEGOCIAÇÃO1. Nome, endereço, números de telefone, de telex e de telecopiadora da entidade adjudicante.2. a) Processo de adjudicação escolhido;b) Se for caso disso, justificação do recurso ao processo acelerado;c) Forma de contrato que é objecto de concurso.3. a) Local de execução;b) Natureza e extensão das obras e características gerais das mesmas, incluindo quaisquer opções relativamente a obras suplementares e, se conhecido, o calendário provisório para o exercício de tais opções;c) Se a obra ou o contrato se encontrar dividido em vários lotes, a ordem de grandeza dos diferentes lotes e a possibilidade de apresentar propostas para um, vários ou a totalidade dos lotes;d) Indicações relativas à finalidade da obra ou do contrato quando este incluir igualmente a elaboração de projectos.4. Data-limite de conclusão das obras ou duração do contrato de empreitada e, na medida do possível, data-limite para o início dos trabalhos.5. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o grupo de fornecedores adjudicatário do contrato.6. a) Data-limite de recepção das propostas;b) Endereço para onde devem ser enviadas;c) Língua ou línguas em que devem ser redigidos.7. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas.8. Modalidades essenciais de financiamento e pagamento e/ou referências aos textos que as regulamentam.9. Informações relativas à situação do empreiteiro e informações e formalidades necessárias para a avaliação das condições mínimas de carácter económico e técnico que deve preencher.10. Se for caso disso, proibição de variantes.11. Se for caso disso, nomes e endereços dos fornecedores já seleccionados pela entidade adjudicante.12. Se for caso disso, data(s) de publicações anteriores no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.13. Outras informações.14. Data de publicação do anúncio de informação prévia no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.15. Data de envio do anúncio.16. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.17. Data(s) anteriores de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.18. Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo Acordo ACP.E. CONTRATOS ADJUDICADOS1. Designação e endereço da entidade adjudicante.2. Processo de adjudicação escolhido; em caso de processo por negociação sem publicação prévia de anúncio, respectiva justificação (nº 4 do artigo 7º).3. Data de adjudicação do contrato.4. Critérios para a adjudicação do contrato.5. Número de propostas recebidas.6. Nome e endereço do ou dos adjudicatários.7. Natureza e extensão das prestações efectuadas e características gerais da obra construída.8. Preço ou gama de preços (mínimo/máximo) pagos.9. Valor da proposta ou propostas seleccionadas ou das propostas mais alta e mais baixa tidas em consideração na adjudicação do contrato.10. Se for caso disso, valor e parte do contrato susceptível de ser subcontratado a terceiros.11. Outras informações.12. Data de publicação do anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.13. Data de envio do anúncio.14. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.».