CELEX: C1999/314/23
Language: pt
Date: 1999-10-30 00:00:00
Title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 1999 no processo T-173/99 R, Gilbert Elkaïm e Philippe Mazuel contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias - Funcionários - Urgência - Inexistência)

C 314/10                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     30.10.1999
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                     2. condenar a Comissão nas despesas do processo.
                    PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 10 de Setembro de 1999
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
no processo T-173/99 R, Gilbert Elkaïm e Philippe Mazuel
       contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          A recorrente produz amido de batata e de milho e comercializa
(Processo de medidas provisórias — Funcionários — Urgên-                os seus produtos interna e externamente no ramo Non-Food
                         cia — Inexistência)                              (indústria do papel, indústria quı́mica, indústria têxtil, etc.)
                                                                          bem como no ramo BIO.
                          (1999/C 314/23)
                                                                          Pela decisão impugnada o auxı́lio foi considerado incompatı́vel
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        com o mercado comum e decidida a não autorização do
                                                                          referido auxı́lio com consequência de que a recorrente não
                                                                          poderia beneficiar de um auxı́lio correspondente a 20 % dos
No processo T-173/99 R, Gilbert Elkaïm, residente em Paris, e             custos de investimento para cobrir os seguintes investimentos
Philippe Mazuel, residente em Bruxelas, representados por                 realizados em Aschach no sector da produção do amido
Nicolas Ravailhe, advogado no foro de Bruxelas, contra                    (transformação de uma instalação de alta pressão para o amido
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi                   que implica a utilização de tecnologia padrão e o acréscimo da
Valsesia e Florence Clotuche-Duvieusart), que tem por objecto             capacidade de transformação, investimento numa instalação
um pedido de suspensão do processo de recrutamento dos                   de sacarificação de amido tendo o milho como matéria-prima).
aprovados no concurso geral COM/A/15/98, o presidente do
Tribunal proferiu, em 10 de Setembro de 1999, um despacho
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          A recorrente invoca os seguintes fundamentos:
1. O pedido de medidas provisórias é rejeitado.
                                                                          — No momento da abertura do processo de exame relativo
2. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                       aos auxı́lios para a fábrica de Aschach já tinha decorrido o
                                                                              prazo de dois meses (acórdão Lorenz 120/73). A República
                                                                              da Áustria tinha o direito (e estava autorizada) a executar
                                                                              as medidas de auxı́lio. A decisão da Comissão segundo a
                                                                              qual o projecto de auxı́lio não podia ser executado é em
                                                                              consequência ilegal;
Recurso interposto, em 20 de Agosto de 1999, pela
Agrana Zucker-GesmhH contra a Comissão das Comuni-                       — No artigo 151.o, n.o 1, do Acto de Adesão da Áustria, em
                          dades Europeias                                     conjugação com a Declaração n.o 31 do Acto Final, as
                                                                              partes no Tratado acordam em reconhecer flexibilidade
                                                                              aos regimes nacionais transitórios que devem facilitar a
                        (Processo T-187/99)                                   reestruturação da indústria de transformação austrı́aca
                                                                              com o fim de adaptação ao mercado interno. Daqui resulta
                          (1999/C 314/24)                                     uma obrigação para a Comissão, no caso de projectos de
                                                                              auxı́lio desta espécie, de não interpretar (como o fez) as
                                                                              disposições excepcionais do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea c), CE
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                            de forma estrita, mas de as interpretar de forma ampla e
                                                                              ter em atenção o «cenário de adesão» especial (portanto a
Deu entrada, em 20 de Agosto de 1999, no Tribunal de                          especial situação da indústria transformadora austrı́aca no
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      caso da adesão em curso). A Comissão não fez isto na
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                      decisão impugnada e por isso, na utilização do seu critério
pela Agrana Zucker-GesmbH, Viena, representada pelos Prof.                    de apreciação, violou as suas obrigações de direito primário
Dr. Walter Barfuß e Dr. Hanno Wollmann da sociedade de                        resultantes do acto de adesão;
advogados Schönherr Barfuß Torggler & Partner, Viena, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advoga-
dos Arendt & Medernach, 8-10, Rue Mathias Hardt, Luxem-                   — Ao argumento aduzido pela República da Áustria no
burgo.                                                                        processo de auxı́lio invocando a Declaração n.o 31 do Acto
                                                                              Final para dar à indústria transformadora austrı́aca (em
                                                                              especial à indústria do amido) a possibilidade de uma
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         adaptação da sua estrutura, a Comissão na sua decisão não
                                                                              respondeu ou apenas rudimentarmente o fez. A decisão
1. anular a Decisão n.o 1999/342/CE da Comissão, de 30 de                   impugnada está por isso viciada de falta de fundamentação
    Setembro de 1998, relativa aos projectos de auxı́lio que a                na acepção do artigo 253.o CE.
    Áustria tenciona conceder à empresa Agrana Stärke-GmbH
    para a construção e transformação de instalações e pro-
    dução de amido (notificada com o n.o C(1998)2023
    final), JO 1999, n.o L 131/61, rectificada no JO 1999,
    n.o L 145/40;