CELEX: C2002/289/10
Language: pt
Date: 2002-11-23 00:00:00
Title: Processo C-271/02: Acção proposta em 24 de Julho de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia

C 289/6               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23.11.2002
Acção proposta em 24 de Julho de 2002 pela Comissão                 —      Regulamentos (CE) n.o 3362/94 (3) de 20 de Dezembro
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia                      de 1994 e (CE) n.o 3074/95 (4) de 22 de Dezembro
                                                                           de 1995, ambos do Conselho, que fixam os totais
                                                                           admissíveis de capturas para 1995 e 1996 e certas
                     (Processo C-271/02)                                   condições em que podem ser pescadas determinadas
                                                                           unidades populacionais ou grupos de unidades popula-
                                                                           cionais,
                        (2002/C 289/10)
                                                                    —      Regulamentos (CE) n.o 748/95 (5) de 31 de Março de 1995
                                                                           e (CE) n.o 3076/95 (6) de 22 de Dezembro de 1995,
                                                                           ambos do Conselho, que repartem entre os Estados-
                                                                           -Membros, para os anos de 1995 e 1996, certas quotas
Deu entrada em 24 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                           de captura para os navios que pescam na zona económica
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
                                                                           exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan
Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                  Mayen,
representada por T. van Rijn e C. Tufvesson, na qualidade de
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                    —      Regulamentos (CE) n.o 3370/94 (7) de 20 de Dezembro
                                                                           de 1994, (CE) n.o 3082/95 ( 8) de 21 de Dezembro
                                                                           de 1995, (CE) n.o 3084/95 ( 9) de 21 de Dezembro
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           de 1995 e (CE) n.o 3089/95 ( 10), todos do Conselho, que
                                                                           repartem entre os Estados-Membros, para os anos de
—    Declarar que                                                          1995 e 1996, as quotas de captura para navios que
                                                                           pescam nas águas da Letónia, da Estónia e da Polónia.
     1.   ao não ter adoptado disposições precisas relativas às
          quotas atribuídas à Suécia para as campanhas de           Neste contexto, a Suécia não exerceu vigilância para que fosse
          pesca de 1995 e 1996,                                     respeitada a legislação comunitária em matéria de conservação
                                                                    das espécies através do controlo da pesca, da inspecção
     2.   ao não ter exercido vigilância para que fosse respei-     adequada dos desembarques e do registo das capturas, assim
          tada a legislação comunitária em matéria de conser-       como através da instauração de acções administrativas ou de
          vação através do controlo da pesca, da inspecção          processos-crime contra o capitão do navio ou qualquer outro
          adequada dos desembarques e do registo das captu-         responsável. Trata-se portanto dum importante excesso de
          ras, assim como através da instauração de acções          pesca repetido durante dois anos, o que implica que esse
          administrativas ou de processos-crime contra o            excesso de pesca é uma consequência do facto de as autoridades
          capitão do navio ou qualquer outro responsável,           suecas terem omitido o cumprimento as suas obrigações de
                                                                    controlo.
     3.   ao não ter proibido provisoriamente a pesca por
          navios arvorando o pavilhão do país ou nele regista-
          dos quando ficaram esgotadas as quotas atribuídas à       A Suécia absteve-se de proibir provisoriamente a pesca por
          Suécia para as campanhas de pesca de 1995 e 1996,         navios arvorando o pavilhão sueco ou registados na Suécia
                                                                    quando ficaram esgotadas as quotas atribuídas para as campa-
                                                                    nhas de 1995 e 1996.
     o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe
     incumbem por força do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento
     (CEE) n.o 3760/92 do Conselho ( 1), de 20 de Dezembro
     de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e         Além disso, a Suécia não tomou as medidas adequadas para
     da aquicultura, e dos artigos 2.o, 21.o, n.o 1, e 31.o do      evitar a ultrapassagem das quotas de pesca, apesar de a isso
     Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho (2), de              estar obrigada pelo artigo 9.o, n.o 2, do regulamento de base.
     12 de Outubro de 1993, que institui um regime de
     controlo aplicável à política comum das pescas.
                                                                    (1 ) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1.
—    Condenar o Reino da Suécia nas despesas.                       (2 ) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.
                                                                    (3 ) JO L 363 de 31.12.1994, p. 1.
                                                                    (4 ) JO L 330 de 30.12.1995, p. 1.
                                                                    (5 ) JO L 74 de 1.4.1995, p. 18.
                                                                    (6 ) JO L 330 de 30.12.1995, p. 51.
                                                                    (7 ) JO L 363 de 31.12.1994, p. 90.
Fundamentos e principais argumentos                                 (8 ) JO L 330 de 30.12.1995, p. 76.
                                                                    (9 ) JO L 330 de 30.12.1995, p. 86.
                                                                    (10) JO L 330 de 30.12.1995, p. 106.
A Comissão verifica que nos anos de 1995 e 1996 a Suécia
ultrapassou num grande número de casos as quotas de pesca
que vêm indicadas nos anexos aos