CELEX: C2005/143/77
Language: pt
Date: 2005-06-11 00:00:00
Title: Processo T-148/05: Recurso interposto em 11 de Abril de 2005 por Comunidade Autónoma de Madrid e Madrid, Infraestructuras del Transporte (MINTRA) contra Comissão das Comunidades Europeias

11.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/41
            
         Recurso interposto em 11 de Abril de 2005 por Comunidade Autónoma de Madrid e Madrid, Infraestructuras del Transporte (MINTRA) contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-148/05)
   (2005/C 143/77)
   Língua de processo: espanhol
   Deu entrada em 11 de Abril de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Comunidad Autónoma de Madrid e Madrid, Infraestructuras del Transporte (MINTRA), com domicílio em Madrid, representadas por Cani Fernández Vicién, David Ortega Peciña e Júlio Sabater Marotias, advogados.
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão, e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O presente recurso diz respeito à decisão da recorrida que classifica a MINTRA como fazendo parte do sector geral «administrações públicas», de acordo com o «SISTEMA EUROPEU DE CONTAS — SEC 95» (SEC 95), contemplado no Anexo A do Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (1). O SEC 95 é composto por uma série de definições, nomenclaturas e regras de metodologia contabilística que os Estados-Membros aplicam na elaboração das suas contas e estatísticas económicas nacionais. Este sistema contabilístico é também utilizado para a aplicação do procedimento por défice excessivo.
   A MINTRA é uma entidade de direito público da Comunidad de Madrid adstrita à Consejería de Transportes e Infraestructuras. Goza de personalidade jurídica e património próprios, e de plena capacidade jurídica. Dispõe também de capacidade de endividamento autónomo relativamente à Comunidad de Madrid.
   A recorrente alega, em apoio do seu recurso:
   
               —
            
            
               Violação de várias normas reguladoras do SEC 95, relativas à classificação das unidades institucionais como entidades «de mercado» ou «de não mercado».
            
         
               —
            
            
               Violação do princípio da confiança legítima, na medida em que a decisão recorrida implica uma alteração radical da postura do Eurostat quanto à classificação adoptada por este organismo face à MINTRA, através de carta de 14 de Fevereiro de 2003, reclassificação que se produziu após o Eurostat se ter pronunciado nesse sentido num caso muito semelhante, o da entidade pública austríaca Bundesimmibiliengesellschaft. Destaca-se, a este respeito, o facto de a decisão dos autos acarretar consequências financeiras extremamente graves para a recorrente e para a MINTRA, já que a dívida da entidade pública passa a ficar integrada nas contas da Comunidad de Madrid. Por outro lado, a MINTRA poderia ser obrigada a resolver os contratos já celebrados relacionados com o plano de expansão da rede ferroviária do metropolitano, que a Comunidad de Madrid iniciou, com base na classificação de 2003.
            
         
               —
            
            
               Violação do dever de fundamentação no que respeita, nomeadamente, ao facto de a decisão recorrida não fazer qualquer referência à sua base jurídica e aos elementos de facto concretos em que se apoia.
            
         
      (1)  JO L 310, de 30.11.1996, p. 1.