CELEX: 62019CB0268
Language: pt
Date: 2021-06-01 00:00:00
Title: Processo C-268/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.° 7 de Orense — Espanha) — UP/Banco Santander SA, anteriormente Banco Pastor SAU [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Contrato de mútuo com hipoteca — Cláusulas abusivas — Cláusula de limitação da variabilidade da taxa de juro (cláusula designada “limite mínimo”) — Contrato de novação — Falta de caráter vinculativo»]

6.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 357/3
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 7 de Orense — Espanha) — UP/Banco Santander SA, anteriormente Banco Pastor SAU
      (Processo C-268/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Contrato de mútuo com hipoteca - Cláusulas abusivas - Cláusula de limitação da variabilidade da taxa de juro (cláusula designada “limite mínimo”) - Contrato de novação - Falta de caráter vinculativo»)
      (2021/C 357/03)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Juzgado de Primera Instancia n.o 7 de Orense
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: UP
      
         Demandado: Banco Santander SA, anteriormente Banco Pastor SAU
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma cláusula de um contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, cujo caráter abusivo é suscetível de ser declarado judicialmente, possa ser objeto de um contrato de novação entre esse profissional e esse consumidor, desde que, no momento de celebração desse contrato de novação, o consumidor estivesse consciente do caráter não vinculativo dessa cláusula e das consequências daí decorrentes, de modo a que a sua adesão ao referido contrato de novação resulte de um consentimento livre e esclarecido, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que a exigência de transparência que incumbe a um profissional por força destas disposições implica que, no momento de celebração de um contrato de novação entre um profissional e um consumidor, cujas cláusulas não foram negociadas individualmente, que tem por objeto alterar uma cláusula potencialmente abusiva de um contrato anterior celebrado entre essas mesmas partes, esse profissional forneça a esse consumidor as informações pertinentes que lhe permitam compreender as consequências jurídicas que daí resultam para ele e, em particular, o facto de que a cláusula inicial podia eventualmente ser abusiva, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
               
            
         (1)  JO C 238, de 15.7.2019.