CELEX: 51994PC0496
Language: pt
Date: 1994-11-16
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que institui medidas especiais temporárias relativas ao recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias, por ocasião da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia

Avis juridique important

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51994PC0496

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que institui medidas especiais temporárias relativas ao recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias, por ocasião da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia  /* COM/94/496FINAL - CNS 94/0259 */  

Jornal Oficial nº C 345 de 07/12/1994 p. 0005

Proposta de regulamento do Conselho que institui medidas especiais temporárias relativas ao recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias, por ocasião da adesão da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia (94/C 345/05) COM(94) 496 final - 94/0259(CNS)(Apresentada pela Comissão em 17 de Novembro de 1994)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24º,Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité do Estatuto,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,Considerando que, em consequência da adesão da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia, devem ser adoptadas, a título temporário, medidas especiais que derroguem o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1. Até 31 de Dezembro de 1999, os lugares vagos podem ser preenchidos por nomeação de nacionais austríacos, finlandeses, noruegueses e suecos, em derrogação ao segundo e terceiro parágrafos do artigo 4º, ao nº 3 do artigo 5º, ao nº 1 do artigo 7º ao terceiro parágrafo do artigo 27º, às alíneas a), b) e c) do nº 1 do artigo 29º e ao artigo 31º do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, até ao limite dos lugares previstos para o efeito, no âmbito das deliberações orçamentais, nas instituições competentes.2. As nomeações para os lugares dos graus A 3, A 4, A 5, LA 3, LA 4, LA 5, B 1, B 2, B 3 e C 1 serão decididas após a realização de um concurso documental e/ou mediante prestação de provas, organizado de acordo com a condições previstas no anexo III do Estatuto.As nomeações para os lugares dos graus A 6, A 7, A 8, LA 6, LA 7, LA 8, B 4, B 5, C 2 a C 5 e D 1 a D 4 serão decididas após a realização de um concurso documental e/ou mediante prestação de provas, organizado de acordo com as condições previstas no anexo III do Estatuto.3. As vacaturas de lugares serão objecto de divulgação adequada no interior e no exterior das instituições comunitárias.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.