CELEX: 51994PC0175(02)
Language: pt
Date: 1994-05-03
Title: Proposta de REGULAMENTO (CECA, CE, Euratom) DO CONSELHO que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n° 549/69 do Conselho que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12°, no segundo parágrafo do artigo 13° e no artigo 14° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades

Avis juridique important

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51994PC0175(02)

Proposta de REGULAMENTO (CECA, CE, Euratom) DO CONSELHO que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n° 549/69 do Conselho que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12°, no segundo parágrafo do artigo 13° e no artigo 14° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades  /* COM/94/175FINAL - CNS 94/0125 */  

Jornal Oficial nº C 162 de 14/06/1994 p. 0009

Proposta de regulamento (CECA, CE, Euratom) do Conselho que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69, que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades (94/C 162/06) COM(94) 175 final - 94/0125(CNS)(Apresentada pela Comissão em 20 de Maio de 1994)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente o primeiro parágrafo do seu artigo 28º,Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 16º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,Tendo en conta o parecer do Tribunal de Justiça,Considerando que importa alargar ao Fundo Europeu de Investimento a aplicação do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 do Conselho (1) que fixa a categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades, por forma a garantir que os membros dos órgãos do Fundo Europeu de Investimento e o pessoal do Fundo, atendendo às suas funções e responsabilidades e à sua situação específica, beneficiem dos mesmos privilégios, imunidades e facilidades,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º É aditado ao Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 o seguinte artigo:«Artigo 4º BOs privilégios e imunidades previstos no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do protocolo serão aplicados nos termos e dentro dos limites análogos aos que se encontram previstos nos artigos 1º, 2º e 3º do presente regulamento:- aos membros dos órgãos do Fundo Europeu de Investimento no desempenho das suas funções nessa qualidade,- ao pessoal do Fundo Europeu de Investimento,- aos beneficiários de pensões de invalidez, de aposentação e de sobrevivência pagas pelo Fundo.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 74 de 27. 3. 1969, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 3607/93 (JO nº L 332 de 31. 12. 1993, p. 11).