CELEX: C2000/063/57
Language: pt
Date: 2000-03-04 00:00:00
Title: Processo T-339/99: Recurso interposto em 26 de Novembro de 1999 por V. O. F. Achten contra a Comissão das Comunidades Europeias

4.3.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 63/29
Recurso interposto em 26 de Novembro de 1999 por                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
V. O. F. Achten contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias                                    — anular a decisão da Comissão que recusou a anulação das
                                                                              férias anuais do recorrente, de 4 de Agosto de 1998 a 1 de
                       (Processo T-339/99)                                    Setembro de 1998, por doença,
                                                                          — condenar a recorrida nas despesas.
                          (2000/C 63/57)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                          O recorrente contesta a decisão da Comissão de recusa de
Deu entrada em 26 de Novembro de 1999 no Tribunal de                      autorização de recuperação da totalidade dos dias de férias
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                   correspondentes ao perı́odo abrangido pelos atestados médicos
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por               que apresentou para justificar as ausências por doença enqua-
V. O. F. Achten, de Arcen (Paı́ses Baixos), representada por M.           nto esteve de férias.
J. C. Deriks, advogado em Roterdão.
                                                                          Alega, em primeiro lugar, que a Comissão contestou a validade
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     dos atestados médicos apresentados sem proceder a um exame
                                                                          médico de controlo para cada um deles, o que viola as
a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999                 disposições do artigo 59.o, n.os 1 e 3, do Estatuto dos
     [C(1999) 2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos           Funcionários.
     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
     desas ao longo da fronteira com a Alemanha;                          Considera igualmente que a Comissão violou a obrigação de
                                                                          fundamentação e os direitos da defesa, na medida em que não
b) Condenar a Comissão nas despesas.                                     apresentou qualquer informação médica que permitisse ao
                                                                          recorrente ou ao seu médico compreender e, eventualmente,
                                                                          refutar as razões que levaram o médico-inspector a contestar a
Fundamentos e principais argumentos                                       validade do atestado de 4 de Agosto de 1998, o único que foi
                                                                          objecto de um exame médico de inspecção.
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos dos
processos T-273 a 278/99.
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
                                                                          Recurso interposto, em 2 de Dezembro de 1999, pela
                                                                          Harbinger Corporation contra o Instituto de Harmoni-
                                                                                             zação do Mercado Interno
                                                                                                  (Processo T-345/99)
Recurso interposto em 1 de Dezembro de 1999 por
Francisco Javier Rémon Galar contra a Comissão das
                                                                                                     (2000/C 63/59)
                    Comunidades Europeias
                       (Processo T-341/99)                                                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                          (2000/C 63/58)                                  Deu entrada, em 2 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        interposto pela Harbinger Corporation, sociedade com sede
                                                                          social nos EUA, representada por Robert Collin e Mary-Claude
                                                                          Mitchell, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
Deu entrada, em 1 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                          rio de Nicolas Decker, 16 avenue Marie-Thérèse.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Francisco Javier Rémon Galar, com domicı́lio em Bruxelas,                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
representado por Jean-Noël Louis, Greta-Françoise Parmentier
e Véronique Peere, advogados no foro de Bruxelas, com                     — Anular a decisão da Câmara de Recurso em que esta
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Société de Gestion                      concluiu que a marca não cumpria o disposto no artigo 7.o,
Fiduciaire, 2-4, rue Beck.                                                    n.o 1, alı́nea b), do Regulamento n.o 40/94;