CELEX: C2002/017/28
Language: pt
Date: 2002-01-19 00:00:00
Title: Processo T-246/01: Recurso interposto, em 6 de Outubro de 2001, pela UCAR International Inc. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 17/16                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     19.1.2002
Fundamentos e principais argumentos                                     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                        pela UCAR International Inc., representada por K. P. E. Lasok,
                                                                        QC da firma Monckton Chambers, Londres (Reino Unido) e
O recurso tem por objecto a Decisão da Comissão                       B. Hartnett, da firma Squire Saunders Dempsey LLP, Bruxelas
C(2001)1986, de 18 de Julho de 2001, na qual a Comissão                (Bélgica).
considerou que a recorrente, uma empresa japonesa, e sete
outras empresas tinham violado o artigo 81.o, n.o 1, CE e o
artigo 53.o, n.o 1, do Acordo sobre o Espaço Económico
Europeu, ao participarem numa série de acordos e de práticas           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
concertadas no sector dos eléctrodos de grafite. A Comissão
aplicou à recorrente uma coima de 17,4 milhões de euros. Em
processo paralelo que correu seus termos nos Estados Unidos             —     anular o artigo 3.o da decisão da Comissão, de 18 de
da América foi aplicada uma coima a uma filial da recorrente.                 Julho de 2001, no processo n.o COMP/E-1/36.490 —
                                                                              Eléctrodos de grafite, na parte em que aplica uma coima
                                                                              à UCAR; em alternativa, reduzir o montante da coima;
A recorrente contesta o cálculo da coima e afirma que a
mesma é injustificada, discriminatória e desproporcionada.
Alega que a Comissão violou os princı́pios da não discrimi-           —     anular o artigo 4.o da decisão da Comissão, de 18 de
nação e da proporcionalidade ao aplicar um «factor de                        Julho, de 2001 no processo n.o COMP/E-1/36.490 —
dissuasão» de 250 % só em relação à recorrente, o que se                   Eléctrodos de grafite, na parte em que se aplica à UCAR;
traduziu num aumento que de facto eliminou a redução da                      em alternativa, modificar as condições de pagamento
coima por atenuantes. Semelhante «factor de dissuasão» não se               aplicáveis à coima a pagar pela UCAR, de acordo com as
justifica objectivamente e a Comissão cometeu um erro de                     condições estabelecidas no Anexo 50;
direito ao basear-se no volume de negócios total do grupo,
apesar de não existir um nexo racional entre o «factor de
dissuasão» e a dissuasão efectiva, nem esta estar dependente          —     anular a decisão contida na carta da Comissão, de 23 de
daquele.                                                                      Julho de 2001, na parte em que determina que a Comissão
                                                                              cobre a coima no termo do prazo para o seu pagamento,
                                                                              a menos que a UCAR tenha não só interposto recurso de
A recorrente alega que a Comissão incorreu ainda em erro de                  anulação da decisão de 18 de Julho de 2001, como
direito ao calcular a coima com base na quota do mercado                      também tenha satisfeito as duas condições referidas na
mundial, e não no volume de negócios no interior do EEE,                    carta; em alternativa, modificar tais condições de acordo
tendo concomitantemente ignorado coimas aplicadas por                         com os termos e condições estabelecidos no Anexo 50;
outras autoridades. Por último, a Comissão violou os princı́pios
da não discriminação e da proporcionalidade ao reduzir em
15,2 % a coima aplicada à UCAR International Inc. sem reduzir           —     anular a decisão contida na carta da Comissão, de 9 de
proporcionalmente a coima aplicada à recorrente.                              Agosto de 2001, na parte em que a Comissão rejeitou
                                                                              toda e qualquer proposta que não envolvesse o paga-
                                                                              mento da coima na sua totalidade, o pagamento de juros,
                                                                              e/ou a constituição de uma garantia bancária para
                                                                              assegurar o pagamento da coima e dos juros vencidos e,
                                                                              em particular, rejeitou uma garantia constituı́da sobre os
                                                                              activos da UCAR; em alternativa, modificar tais condições
                                                                              de acordo com os termos e as condições estabelecidos no
                                                                              Anexo 50;
Recurso interposto, em 6 de Outubro de 2001, pela UCAR
International Inc. contra a Comissão das Comunidades                   —     condenar a Comissão quer nas suas próprias despesas
                            Europeias                                         quer nas despesas da UCAR International Inc.
                     (Processo T-246/01)
                         (2002/C 17/28)
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
                   (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                        Por decisão de 18 de Julho de 2001, a Comissão Europeia
                                                                        considerou que oito empresas tinham violado o artigo 81.o,
Deu entrada, em 6 de Outubro de 2001, no Tribunal de                    n.o 1, do Tratado CE e o artigo 53.o, n.o 11, do Acordo EEE, ao
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                participarem num conjunto de acordos e práticas concertadas
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no sector dos eléctrodos de grafite. Uma coima de 50,4 milhões       demandante na sua capacidade para contrair empréstimos e
de EUR foi aplicada à demandante e as condições de pagamento         para pagar e o efeito que a eventual falência da demandante
desta coima são especificadas no artigo 4.o da decisão. Coimas      terá na concorrência do mercado de eléctrodos de grafite.
e sanções posteriores a estas violações foram aplicadas à
demandante noutros Estados.
                                                                      (1) Comunicação da Comissão de 18 de Julho de 1996 sobre a não
                                                                          aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a
                                                                          acordos, decisões e práticas concertadas (JO C 207, p. 4).
A decisão foi enviada à demandante por carta de 23 de
Julho de 2001, do comissário encarregado das questões de
concorrência, na qual diversos aspectos relacionados com o
pagamento, incluindo afirmações sobre a possı́vel cobrança
da coima no caso de não pagamento, foram referidos. A
demandante afirma que esta carta constitui uma decisão               Recurso interposto em 26 de Setembro de 2001 por
especı́fica, que contesta.                                            eCopy, Inc. contra Serviço de Harmonização do Mercado
                                                                                   Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                                                                                              (Processo T-247/01)
A demandante insistiu junto da Comissão quanto às condições                                     (2002/C 17/29)
de pagamento. A Comissão respondeu por carta de 9 de
Agosto de 2001, a qual, segundo a demandante, constitui uma
terceira decisão distinta, da qual pede a anulação.                                       (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                      Deu entrada em 26 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
A demandante não contesta as conclusões da primeira decisão,       contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
segundo as quais violou as regras de concorrência da CE, nem          (OHMI), interposto por eCopy, Inc, representada por Brian
contesta que uma coima deve ser aplicada como consequência            C. Read, Barrister, de 19 Old Buildings, Londres (Reino Unido).
desta violação. Contesta, contudo, a aplicação de uma coima
no montante supra mencionado. Alega que deveria ter sido
concedida uma redução significativa da multa, devido à sua           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
cooperação com a Comissão no âmbito da Comunicação da
Comissão sobre a não aplicação ou a redução de coimas (1) e
                                                                      —      anular a decisão da Câmara de Recurso do OHMI de
que o montante da coima é ilegalmente elevado, tendo em
                                                                             13 de Julho de 2001;
conta a gravidade e a duração da violação, assim como as
circunstâncias agravantes e atenuantes e outros factores de
carácter geral. A Comissão também não cumpriu determinados         —      ordenar ao OHMI que defira o pedido de marca comunitá-
requisitos processuais essenciais, ao não proceder à correcta               ria n.o 1718667 ou, em alternativa, que prossiga o
investigação e avaliação do papel dos antigos proprietários da            processo relativo ao referido pedido de acordo com a
demandante nos acordos, decisões e práticas concertadas.                   decisão do Tribunal;
                                                                      —      condenar o OHMI no pagamento das despesas do pro-
                                                                             cesso.
Além disso, a demandante contesta as condições e modalidades
de pagamento associadas e afirma que o artigo 4.o da decisão         Fundamentos e principais argumentos
de 18 de Julho de 2001 e a suposta terceira decisão de 9 de
Agosto de 2001 são inválidos por falta de fundamentação. A
demandante discorda da posição da Comissão segundo a qual           Requerente da marca                eCopy, Inc.
vai procurar cobrar a coima, mesmo que um recurso tendente            comunitária:
à sua anulação aguarde decisão no Tribunal de Justiça, a menos
que uma garantia bancária cobrindo o montante da coima e             Marca comunitária em              Marca verbal «ECOPY», respei-
os juros seja constituı́da. Afirma-se que a Comissão errou           causa:                             tante a certos produtos da classe 9
quando se recusou a aceitar como garantia do pagamento da
coima os activos da empresa e quando se recusou a aceitar ou          Decisão do Examinador:            Indeferimento do pedido
mesmo a considerar um plano de pagamento que não incluı́sse
uma garantia bancária. Finalmente, a Comissão recusou-              Decisão da Câmara de              Negou provimento ao recurso
se erroneamente a ter em conta as limitações impostas à              Recurso: