CELEX: C2000/135/54
Language: pt
Date: 2000-05-13 00:00:00
Title: Processo T-72/00: Recurso interposto em 28 de Março de 2000 por Steffen Skovmand contra a Comissão das Comunidades Europeias

13.5.2000              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 135/31
— condenar a Comunidade no pagamento das despesas;                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— adoptar quaisquer outras medidas ou providências que                   — a tı́tulo principal, anular a decisão do «Steering Commitee»,
    julgue necessárias com base no princı́pio da equidade.                   tal como consta da nota de I. Boag, de 28 de Janeiro de
                                                                              2000, de o reafectar a Bruxelas, à sua DG de origem;
                                                                         — a tı́tulo subsidiário, conceder ao recorrente a reparação do
Fundamentos e principais argumentos                                           prejuı́zo moral sofrido, avaliado, a tı́tulo provisório, ex
                                                                              aequo et bono, em 1 Euro;
As demandantes no presente caso que operam no sector das
pilhas e exportam para os Estados Unidos da América,                     — condenar a recorrida na totalidade das despesas.
pretendem obter a reparação dos prejuı́zos sofridos na sequên-
cia da adopção de determinadas medidas comerciais de
retorsão por parte do referido Estado que afectaram esse sector.        Fundamentos e principais argumentos
A este propósito recordam que a 9 de Setembro de 1997, o
Órgão de Recurso da OMC determinou que diversas medidas
previstas pelo regime comunitário de importação de bananas             O recorrente afecto à Delegação da Comissão na Roménia
eram contrárias ao GATT 1994 e ao GATS, recomendando                    contesta a decisão de o reafectar à sede em Bruxelas, no quadro
simultaneamente à Comunidade que cumprisse as obrigações                do exercı́cio de rotação 2000. Invoca que a decisão em causa
decorrentes dos referidos acordos. Como consequência desta               está ferida de ilegalidades múltiplas uma vez que a mesma:
condenação os Estados Unidos aplicaram às importações de
pilhas estacionárias direitos aduaneiros equivalentes a 100 %           — não é fundamentada;
do seu valor, a partir de 3 de Março de 1999.
                                                                         — foi adoptada com violação do processo aplicável às
                                                                              decisões de rotação; e
Em apoio dos seus pedidos as demandantes invocam que:
                                                                         — violou os seus direitos de ser informado e ser consultado
— as referidas medidas de retorsão são a consequência directa               previamente.
    da manutenção de um regime normativo já reconhecido
    de ilegal pela OMC;
— que no caso dos autos há que declarar uma violação
    caracterizada de determinadas normas superiores protecto-
    ras dos particulares, como os princı́pios pacta sunt servanda,
    o princı́pio da confiança legı́tima e da certeza jurı́dica, os
    direitos de propriedade e de liberdade de exercı́cio de uma          Recurso interposto em 31 de Março de 2000 por Augusto
    actividade económica, bem como o princı́pio da boa                   Fichtner contra a Comissão das Comunidades Europeias
    administração.
                                                                                                  (Processo T-75/00)
                                                                                                    (2000/C 135/55)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: italiano)
Recurso interposto em 28 de Março de 2000 por Steffen
Skovmand contra a Comissão das Comunidades Europeias                    Deu entrada em 31 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Augusto
                       (Processo T-72/00)                                Fichtner, representado por Vincenzo Salvatore, advogado no
                                                                         foro de Pavia.
                         (2000/C 135/54)
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         — declarar ilegal e, em consequência, anular a decisão impug-
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                              nada, por manifestamente infundada de facto e de direito;
Deu entrada em 28 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira              — condenar a Comissão ao ressarcimento dos danos morais
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                      e materiais, que se calculam no momento em montante
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Steffen                   não inferior a 50 000 euros e cuja determinação exacta é
Skovmand, com domicı́lio em Bucareste, representado por                       deixada à prudente apreciação do Tribunal de Primeira
Georges Vandersanden, advogado em Bruxelas.                                   Instância;