CELEX: 52021PC0651
Language: pt
Date: 2021-10-27
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo artigo 63.º, n.º 1, do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.10.2021
            COM(2021) 651 final
            2021/0335(NLE)
            
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo artigo 63.º, n.º 1, do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta 
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto União Europeia-OLP (a seguir, designado por «Comité Misto»), no que diz respeito à adoção prevista de uma decisão relativa à prorrogação das alterações temporárias previstas no ponto A da Troca de Cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico 
            
            
               O Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro (a seguir, designado por «Acordo Provisório de Associação»), visa promover o comércio, o investimento e relações económicas harmoniosas entre as Partes e fomentar um desenvolvimento económico sustentável. O Acordo entrou em vigor em 1 de julho de 1997.
            
            
               2.2.Comité Misto União Europeia-OLP 
            
            
               O Comité Misto União Europeia-OLP («Comité Misto») tem poderes para tomar decisões nos casos previstos no Acordo Provisório de Associação, bem como noutros casos necessários para alcançar os objetivos nele estabelecidos. O Comité misto atua de comum acordo entre a Comunidade e a Autoridade Palestiniana.
            
            
               2.3.Acordo sob forma de Troca de Cartas
            
            
               O Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que estabelece uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro (a seguir, designado por «Acordo sob a forma de Troca de Cartas»), visa alcançar uma maior liberalização do comércio de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e altera o Acordo Provisório de Associação. O Acordo sob forma de Troca de Cartas entrou em vigor em 1 de janeiro de 2012.
            
            
               O n.º 1, alínea a), do ponto C do Acordo sob forma de Troca de Cartas autoriza o Comité Misto a prorrogar, por meio de uma decisão, as alterações temporárias por um período adicional. Desde a reunião do Comité Misto de 10 de dezembro de 2020, as Partes têm manifestado a intenção de prorrogar as alterações temporárias.
            
            
               2.4.Ato previsto do Comité Misto
            
            
               O Comité Misto deve adotar uma decisão sobre a prorrogação do Acordo sob forma de Troca de Cartas por um período de 10 anos («ato previsto»).
            
            
               Continua a existir a necessidade de promover o desenvolvimento económico e social na Cisjordânia e na Faixa de Gaza. Tal é particularmente o caso após a recente violência na Faixa de Gaza e suas imediações. A promoção do desenvolvimento económico e social na Cisjordânia e na Faixa de Gaza poderá contribuir para uma maior estabilidade política na região. O Acordo sob forma de Troca de Cartas foi inicialmente celebrado por um período de dez anos. Tendo em conta as persistentes dificuldades económicas na Cisjordânia e na Faixa de Gaza e a fim de maximizar a estabilidade e a fiabilidade do planeamento, seria mais eficaz prorrogar o Acordo sob a forma de Troca de Cartas por um período adicional de 10 anos. Por conseguinte, o objetivo do ato previsto é prorrogar por mais 10 anos a liberalização temporária do comércio de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca. 
            
            
               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes em conformidade com o artigo 63.º, n.º 2, do Acordo Provisório de Associação. 
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               A posição a adotar em nome da União é a adoção do projeto de decisão do Comité Misto, que consta em anexo. 
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
         
         
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões «em que se definam as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. 
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Comité Misto é uma instância criada por um acordo internacional. Foi estabelecido pelo artigo 63.º do Acordo Provisório de Associação.
            
            
               O ato que o Comité Misto é chamado a adotar será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 63.º, n.º 2, do Acordo Provisório de Associação e, por conseguinte, constitui um ato que produz efeitos jurídicos. 
            
            
               A decisão prevista não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito ao comércio de mercadorias, pelo que estão plenamente abrangidos pelo âmbito de aplicação da política comercial comum como estabelecido no artigo 207.º do TFUE. As competências para celebrar acordos internacionais encontram-se definidas no n.º 4, primeiro parágrafo, do mesmo artigo.
            
            
               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Uma vez que o ato do Comité Misto irá alterar o Acordo sobre a forma de Troca de Cartas, é conveniente publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
               2021/0335 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
         
         
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo artigo 63.º, n.º 1, do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro (a seguir, designado por «Acordo Provisório de Associação»), foi celebrado pela União através da Decisão do Conselho de 2 de junho de 1997
                  1
                e entrou em vigor em 1 de julho de 1997.
            
            
               (2)O artigo 63.º do Acordo Provisório de Associação criou um Comité Misto com poderes para tomar decisões vinculativas nos casos nele previstos. 
            
            
               (3)O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que prevê uma maior liberalização dos produtos agrícolas, dos produtos agrícolas transformados, do peixe e dos produtos da pesca e altera o Acordo de Associação (a seguir, designado por «Acordo sob forma de Troca de Cartas»), foi celebrado pela União por decisão do Conselho de 20 de outubro de 2011
                  2
                e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2012. As alterações temporárias ao Acordo Provisório de Associação deixarão de ser aplicáveis em 31 de dezembro de 2021.
            
            
               (4)Nos termos do n.º 1, alínea a), do ponto C do Acordo sob forma de Troca de Cartas, o Comité Misto instituído pelo Acordo Provisório de Associação pode prorrogar as alterações temporárias deste acordo através do Acordo sob forma de Troca de Cartas.
            
            
               (5)Continua a existir a necessidade de promover o desenvolvimento económico e social na Cisjordânia e na Faixa de Gaza. Tal é particularmente o caso após a recente violência na Faixa de Gaza e suas imediações. A promoção do desenvolvimento económico e social na Cisjordânia e na Faixa de Gaza poderá contribuir para uma maior estabilidade política na região. O Acordo sob a forma de Troca de Cartas foi inicialmente celebrado por um período de dez anos. Tendo em conta as persistentes dificuldades económicas na Cisjordânia e na Faixa de Gaza e a fim de maximizar a estabilidade e a fiabilidade do planeamento, seria mais eficaz prorrogar o Acordo sob a forma de Troca de Cartas por um período adicional de 10 anos. É, por conseguinte, adequado prorrogar as alterações temporárias por um período adicional de 10 anos.
            
            
               (6)O Comité Misto deve adotar uma decisão sobre a prorrogação das alterações temporárias do Acordo sob forma de Troca de Cartas por um período adicional de 10 anos.
            
            
               (7)Importa definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Misto, uma vez que a decisão será vinculativa para a União,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar em nome da União no Comité Misto baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
            
         
         
            
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 187 de 16.7.1997, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 328 de 10.12.2011, p. 5.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.10.2021
            COM(2021) 651 final
            
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo artigo 63.º, n.º 1, do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro
            
               
         
         
            
            
               DECISÃO N.º [...] DO
            
            
               COMITÉ MISTO UNIÃO EUROPEIA-OLP
            
            
               de [...]
            
            
               relativa à prorrogação das alterações temporárias previstas no ponto A da Troca de Cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro
            
            
               O COMITÉ MISTO UNIÃO EUROPEIA-OLP 
            
            
               Tendo em conta o Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro (a seguir, designado por «Acordo Provisório de Associação»), assinado em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 1997, nomeadamente o artigo 63.º, n.º 2. 
            
            
               Tendo em conta a Troca de Cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que estabelece uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro (a seguir, designado por «Acordo em forma de Troca de Cartas»), assinado em 13 de abril de 2011, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do ponto C.
            
            
               Considerando o seguinte: 
            
            
               1.O n.º 1 do artigo 63.º do Acordo Provisório de Associação confere ao Comité Misto União Europeia-OLP («Comité Misto») o poder de tomar decisões nos casos previstos no Acordo, bem como noutros casos necessários à realização dos objetivos nele estabelecidos.
            
            
               2.De acordo com o n.º 1, alínea a), do ponto C do Acordo sob forma de Troca de Cartas, o Comité Misto pode decidir prorrogar as alterações temporárias previstas no ponto A do mesmo acordo.
            
            
               3.O prazo para a adoção dessa decisão pelo Comité Misto foi fixado de modo a permitir que os operadores se adaptem à nova situação e não afeta as competências do Comité Misto enquanto tal. Em 2020, ambas as Partes manifestaram a intenção de manter as alterações temporárias por um período adicional de dez anos.
            
            
               4.O artigo 10.º do regulamento interno do Comité Misto prevê a possibilidade de adotar decisões entre sessões, por procedimento escrito, se ambas as Partes concordarem,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               As alterações temporárias previstas no ponto A da Troca de Cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que estabelece uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, continuam a ser aplicáveis por um período adicional de 10 anos. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               1.A presente decisão produz efeitos jurídicos a partir da data de adoção e é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022 [primeiro dia após a data de termo da medida temporária inicial].
            
            
               2.A presente decisão é redigida nas línguas oficiais das Partes no Acordo, fazendo fé qualquer dos textos.
            
         
         
            
               Feito em [...] 
            
            
               Pelo Comité Misto 
            
            
               O Presidente