CELEX: 32016D2059
Language: pt
Date: 2016-11-23 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE, Euratom) 2016/2059 da Comissão, de 23 de novembro de 2016, que altera a Decisão 90/177/Euratom, CEE que autoriza a Bélgica a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar certas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria coletável recursos próprios provenientes do IVA [notificada com o número C(2016) 7398]

25.11.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 319/40
               
            DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE, Euratom) 2016/2059 DA COMISSÃO
      de 23 de novembro de 2016
      que altera a Decisão 90/177/Euratom, CEE que autoriza a Bélgica a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar certas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria coletável recursos próprios provenientes do IVA
      
         
            [notificada com o número C(2016) 7398]
         
      
      (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
      Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, segundo travessão,
      Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  Nos termos do artigo 370.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), a Bélgica pode, nas condições que vigoravam neste Estado-Membro em 1 de janeiro de 1978, continuar a tributar as operações referidas no anexo X, parte A. Nos termos do artigo 371.o da mesma diretiva, a Bélgica pode, nas condições que vigoravam neste Estado-Membro em 1 de janeiro de 1978, continuar a isentar as operações enumeradas no anexo X, parte B; essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da base dos recursos próprios IVA.
               
            
                  (2)
               
               
                  Através da Decisão 90/177/Euratom, CEE da Comissão (3), a Bélgica teve autorização para utilizar estimativas aproximativas para as operações referidas no anexo X, parte A, pontos 1 e 4, e para as operações referidas no anexo X, parte B, pontos 2 e 9, da Diretiva 2006/112/CE.
               
            
                  (3)
               
               
                  Por carta de 27 de abril de 2016 (4), a Bélgica solicitou a revogação das suas autorizações para o cálculo da matéria coletável dos recursos próprios IVA relativamente às operações referidas no anexo X, parte A, ponto 4, assim como no anexo X, parte B, ponto 2, da Diretiva 2006/112/CE, uma vez que estas deixaram de ser necessárias devido às alterações na legislação nacional, com efeitos a partir de 1 de maio e 1 de janeiro de 2014, respetivamente. Além disso, solicitou novas autorizações para utilizar estimativas aproximativas para o cálculo da matéria coletável dos recursos próprios IVA relativamente às operações referidas no anexo X, parte B, pontos 11 e 12, da Diretiva 2006/112/CE, uma vez que não estão disponíveis dados exatos. Devem ser retiradas as duas autorizações anteriores e concedidas as novas autorizações solicitadas pela Bélgica.
               
            
                  (4)
               
               
                  Por carta de 27 de abril de 2016 (5), a Bélgica solicitou autorização para utilizar uma percentagem fixa da matéria coletável intermédia para o cálculo da base dos recursos próprios IVA relativamente às operações referidas no anexo X, parte A, ponto 1. A Bélgica pediu igualmente para complementar a sua percentagem fixa da matéria coletável intermédia para o cálculo da base dos recursos próprios IVA relativamente às operações referidas no anexo X, parte B, ponto 9, devido ao facto de ter sido acrescentado um elemento. A Bélgica demonstrou que as percentagens históricas se mantiveram estáveis ao longo do tempo, pelo que deve ser autorizada a calcular a base dos recursos próprios IVA utilizando percentagens fixas, em conformidade com o pedido formulado na carta enviada à Comissão.
               
            
                  (5)
               
               
                  Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente a vigência das autorizações.
               
            
                  (6)
               
               
                  Por conseguinte, é adequado alterar em conformidade a Decisão 90/177/Euratom, CEE,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      A Decisão 90/177/Euratom, CEE é alterada do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  No artigo 2.o, são revogados os pontos 1 e 2;
               
            
                  2)
               
               
                  No artigo 2.o, é aditado o seguinte ponto 5:
                  
                              «5.
                           
                           
                              A entrega, transformação, reparação, manutenção, fretamento e locação de aeronaves utilizadas por instituições do Estado, bem como dos objetos incorporados nessas aeronaves ou que sejam utilizados na sua exploração (anexo X, parte B, ponto 11, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (*1))
                           
                        
                     (*1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1)»;"
						
               
            
                  3)
               
               
                  No artigo 2.o, é aditado o seguinte ponto 6:
                  
                              «6.
                           
                           
                              A entrega, transformação, reparação, manutenção, fretamento e locação de navios de guerra (anexo X, parte B, ponto 12 da Diretiva 2006/112/CE)»;
                           
                        
            
                  4)
               
               
                  O artigo 2.o-A passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 2.o-A
                  Em derrogação do disposto artigo 2.o, n.o 4, da presente decisão, para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2015, a Bélgica fica autorizada a utilizar 0,21 % da matéria coletável intermédia no que diz respeito a algumas das operações referidas no anexo X, parte B, ponto 9 (edifícios e terrenos para construção vendidos em separado) da Diretiva 2006/112/CE, e para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2020, a Bélgica fica autorizada a utilizar 0,45 % da matéria coletável intermédia no que diz respeito às operações referidas no anexo X, parte B, ponto 9 (edifícios e terrenos para construção), da Diretiva 2006/112/CE»;
               
            
                  5)
               
               
                  É aditado o seguinte artigo 2.o-B:
                  «Artigo 2.o-B
                  Para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2020, a Bélgica fica autorizada a utilizar – 0,02 % da matéria coletável intermédia no que diz respeito às operações referidas no anexo X, parte A, ponto 1 (protésicos dentários), da Diretiva 2006/112/CE.»
               
            Artigo 2.o
      
      O destinatário da presente decisão é o Reino da Bélgica.
      
         Feito em Bruxelas, em 23 de novembro de 2016.
         
            
               Pela Comissão
            
            Kristalina GEORGIEVA
            
               Vice-Presidente
            
         
      
      
         (1)  JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.
      
         (2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).
      
         (3)  Decisão 90/177/Euratom, CEE da Comissão, de 23 de março de 1990, que autoriza a Bélgica a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 99 de 19.4.1990, p. 24).
      
         (4)  Ares(2016)2001157.
      
         (5)  Ares(2016)2001351.