CELEX: C2002/191/13
Language: pt
Date: 2002-08-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Junho de 2002 no processo C-60/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directivas 89/369/CEE e 89/429/CEE — Poluição atmosférica — Instalações de incineração de resíduos urbanos — Parque dos incineradores em França")

C 191/8                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         10.8.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Sexta Secção)                                                    de 18 de Junho de 2002
                                                                         no processo C-60/01: Comissão das Comunidades Euro-
                     de 18 de Junho de 2002                                             peias contra República Francesa(1)
no processo C-398/00: Reino de Espanha contra Comissão                  («Incumprimento de Estado — Directivas 89/369/CEE e
                 das Comunidades Europeias(1)                            89/429/CEE — Poluição atmosférica — Instalações de
                                                                         incineração de resı́duos urbanos — Parque dos incineradores
                                                                                                      em França»)
(«Auxı́lios de Estado — Projectos notificados — Ausência de
decisão da Comissão no prazo de dois meses — Prazo de                                             (2002/C 191/13)
quinze dias úteis para inı́cio do procedimento formal de
exame — Regras para cálculo do prazo — Condições de
notificação da informação prévia do Estado-Membro e da                                      (Lı́ngua do processo: francês)
     decisão da Comissão — Transmissão por telecópia»)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
                          (2002/C 191/12)
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                      No processo C-60/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         (agentes: H. Støvlbaek e J. Adda) contra República Francesa
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na        (agentes: G. de Bergues e D. Colas, seguidamente R. Abraham
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                      e D. Colas), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
                                                                         não adoptar todas as medidas necessárias e adequadas para
                                                                         garantir que todo o parque de instalações de incineração
                                                                         actualmente em funcionamento em França seja explorado em
                                                                         conformidade com as condições de combustão exigidas pelas
No processo C-398/00, Reino de Espanha (agente: S. Ortiz                 Directivas 89/369/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1989,
Vaamonde) contra Comissão das Comunidades Europeias                     relativa à prevenção da poluição atmosférica proveniente de
(agentes: G. Rozet e R. Vidal), que tem por objecto a anulação          novas instalações de incineração de resı́duos urbanos (JO
da decisão da Comissão de 17 de Agosto de 2000, notificada             L 163, p. 32), e 89/429/CEE do Conselho, de 21 de Junho de
ao Reino de Espanha pela carta SG(2000) D/106322, de 22 de               1989, relativa à redução da poluição atmosférica proveniente
Agosto de 2000, publicada no Jornal Oficial das Comunidades              das instalações existentes de incineração de resı́duos urbanos
Europeias de 18 de Novembro de 2000 (JO C 328, p. 19), de                (JO L 203, p. 50), ou que seja atempadamente posto termo à
dar inı́cio ao procedimento formal de exame da compatibili-              sua exploração, isto é, em 1 de Dezembro de 1990 no que se
dade com o Tratado CE dos auxı́lios concedidos à empresa                 refere às novas instalações e em 1 de Dezembro de 1996 no
Santana Motor SA relativamente a todas as medidas ali                    que se refere às instalações existentes, a República Francesa
referidas, com excepção da garantia concedida em Junho de               não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
1998, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:               artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/369 e dos artigos 2.o, primeiro
F. Macken, presidente de secção, J.-P. Puissochet, (relator) e          parágrafo, alı́nea a), e 4.o da Directiva 89/429, bem como do
V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R.           artigo 249.o, terceiro parágrafo, CE, o Tribunal de Justiça,
Grass, proferiu em 18 de Junho de 2002 um acórdão cuja                 composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann,
parte decisória é a seguinte:                                           F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção,
                                                                         A. La Pergola, J.-P. Puissochet, M. Wathelet, V. Skouris,
1)    É anulada a decisão da Comissão de 17 de Agosto de 2000,        J. N. Cunha Rodrigues C. W. A. Timmermans (relator), juı́zes,
      notificada ao Reino de Espanha por carta SG(2000) D/               advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em
      /106322, de 22 de Agosto de 2000, de dar inı́cio ao                18 de Junho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
      procedimento formal de exame da compatibilidade com o              seguinte:
      Tratado CE de auxı́lios concedidos à empresa Santana Motor
      SA, relativamente a todas as medidas ali referidas, com            1)    Ao não adoptar todas as medidas necessárias e adequadas para
      excepção da garantia concedida em Junho de 1998.                        garantir que todo o parque de instalações de incineração
                                                                               actualmente em funcionamento em França seja explorado em
2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas                    conformidade com as condições de combustão exigidas pelas
      despesas.                                                                Directivas 89/369/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1989,
                                                                               relativa à prevenção da poluição atmosférica proveniente de
                                                                               novas instalações de incineração de resı́duos urbanos, e 89/
(1) JO C 28, de 27.1.2001.
                                                                               /429/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1989, relativa à
                                                                               redução da poluição atmosférica proveniente das instalações
                                                                               existentes de incineração de resı́duos urbanos, ou que seja
                                                                               atempadamente posto termo à sua exploração, isto é, em 1 de
                                                                               Dezembro de 1990 no que se refere às novas instalações e em
 ---pagebreak--- 10.8.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 191/9
      1 de Dezembro de 1996 no que se refere às instalações               1)    Ao manter a condição de um perı́odo de residência no
      existentes, a República Francesa não cumpriu as obrigações que          território luxemburguês para a concessão do rendimento mı́nimo
      lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/              garantido previsto na sua legislação, o Grão-Ducado do
      /369 e dos artigos 2.o, primeiro parágrafo, alı́nea a), e 4.o da          Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      Directiva 89/429.                                                          força do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68
                                                                                 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.                            circulação dos trabalhadores na Comunidade, e do artigo 43.o
                                                                                 CE.
                                                                           2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
(1) JO C 108, de 7.4.2001.
                                                                           (1) JO C 289, de 13.10.2001.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                       (Quinta Secção)
                           (Quarta Secção)
                                                                                                    de 5 de Junho de 2002
                     de 20 de Junho de 2002
                                                                           no processo C-204/00 P: Aalborg Portland A/S contra
                                                                                      Comissão das Comunidades Europeias (1)
no processo C-299/01: Comissão das Comunidades Euro-
         peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)                        («Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                           Concorrência — Cimento — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado
                                                                           CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) — Recurso em parte
(«Incumprimento de Estado — Artigo 7.o, n.o 2, do Regula-
mento (CEE) n.o 1612/68 — Livre circulação de trabalhado-                 manifestamente inadmissı́vel e manifestamente improce-
res — Artigo 43.o CE — Liberdade de estabelecimento —                                                       dente»)
    Benefı́cios sociais — Rendimento mı́nimo garantido»)
                                                                                                       (2002/C 191/15)
                           (2002/C 191/14)                                                     (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-204/00 P, Aalborg Portland A/S, com sede em
                                                                           Aalborg (Dinamarca), representada por K. Dyekjær-Hansen e
                                                                           K. Høegh, advokaterne, que tem por objecto um recurso do
                                                                           acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
No processo C-299/01, Comissão das Comunidades Europeias                  Europeias (Quarta Secção Alargada) de 15 de Março de 2000,
(agente: H. Michard) contra Grão-Ducado do Luxemburgo                     Cimenteries CBR e o./Comissão (T-25/95, T-26/95, T-30/95,
(agente: N. Mackel), que tem por objecto obter a declaração de            T-31/95, T-32/95, T-34/95, T-35/95, T-36/95, T-37/95, T-38/
que, ao manter a condição de um perı́odo de residência no                 /95, T-39/95, T-42/95, T-43/95, T-44/95, T-45/95, T-46/95,
território luxemburguês para a concessão do rendimento                   T-48/95, T-50/95, T-51/95, T-52/95, T-53/95, T-54/95, T-55/
mı́nimo garantido, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cum-                  /95, T-56/95, T-57/95, T-58/95, T-59/95, T-60/95, T-61/95,
priu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o,              T-62/95, T-63/95, T-64/95, T-65/95, T-68/95, T-69/95, T-70/
n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de                    /95, T-71/95, T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/95;
15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos                    Colect., p. II-491), visando a anulação parcial desse acórdão,
trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77),              sendo recorrida no processo: Comissão das Comunidades
e do artigo 43.o CE, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),               Europeias (agentes R. Lyal e H. P. Hartvig), o Tribunal de
composto por: S. von Bahr, presidente de secção,                          Justiça (Quinta Secção), composto por P. Jann, presidente de
D. A. O. Edward (relator) e C. W. A. Timmermans, juı́zes,                  Secção, D. A. O. Edward (relator), A. La Pergola, M. Wathelet e
advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass,             A. Rosas, juı́zes; advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
proferiu em 20 de Junho de 2002 um acórdão cuja parte                    secretário: R. Grass, proferiu em 5 de Junho de 2002 um
decisória é a seguinte:                                                   despacho cuja parte decisória é a seguinte: