CELEX: 31988R1617
Language: pt
Date: 1988-06-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1617/88 da Comissão, de 10 de Junho de 1988, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

N? L 145/ 12                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               11 . 6. 88
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1617/88 DA COMISSÃO
                                               de 10 de Junho de 1988
                 que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                          em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          devem ser alterados em conformidade com o anexo do
                                                               presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                                               Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                1 . Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização      dores fixados antecipadamente em relação às importações
comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção         de arroz e de trincas em proveniência de Portugal são
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3990/87 (2) e,     fixados em zero.
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,
                                                               2. Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
Considerando que os prémios que se acrescentam aos             dores fixados antecipadamente em relação às importações
direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas     de arroz e de trincas em proveniência de países terceiros
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2604/87 da             são fixados no anexo.
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1552/88 (4);
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que em função dos preços CIF e dos preços
CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que se acres­      O presente regulamento entra em vigor em 13 de Junho
centam aos direitos niveladores actualmente em vigor           de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 166 de 25: 6. 1976, p. 1 .
O JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 15.
0 JO n? L 245 de 29. 8. 1987, p. 39.
(4) JO n? L 139 de 4. 6. 1988, p. 32.
 ---pagebreak--- 11 . 6 , 88                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 145/ 13
                                                    ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 10 de Junho de 1988 , que fixa os prémios que se
              acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                        (em ECUs/t)
                                        / Corrente      1 ? período   2? período     3? período
                    Código NC
                                             6               7            8               9
                    1006 10 91               0               0            0
                    1006 10 99               0               0            0              —
                    1006 ^0 10               0               0            0              —
                    1006 20 90               0               0            0              —
                    1006 30 11               0               0            0              —
                    1006 30 19               0               0            0              —
                    1006 30 91               0               0            0              —
                    1006 30 99               0               0            0              —
                    1006 40 00               0               0            0               0