CELEX: 31995R1457
Language: pt
Date: 1995-06-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1457/95 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1995 que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

27. 6 . 95            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 143/67
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1457/95 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Junho de 1995
                                      que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
                                                                                          Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
 mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­         1 . O montante da ajuda relativa ao algodão com
 dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de                 semente, referido no artigo 5? do Regulamento (CEE)
 Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n ? 14 anexo a              n? 2169/81 , é fixado em :
 esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­
 são ('),                                                         — 45,049 ecus por 100 quilogramas a título da campanha
                                                                       de 1994/ 1995,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do
 Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras            — 54,460 ecus por 100 quilogramas a título da campanha
                                                                       de 1995/ 1996.
 gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n ? 1554/93 0, e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,             2.    Todavia, o montante da ajuda a título da campanha
                                                                  de 1995/ 1996 será confirmado ou substituído com efeitos
 Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1            a partir de 27 de Junho de 1 995 para ter em conta o
 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado          preço de objectivo do algodão relativo a essa campanha e
 pelo Regulamento (CE) n? 1234/95 da Comissão (4), com a          as consequências do sistema de estabilizadores, bem como
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           as eventuais adaptações do regime.
 n? 1409/95O ;
 Considerando que a aplicação dos regulamentos e modali­
 dades retomados no Regulamento (CE) n? 1234/95 aos                                       Artigo 2?
 dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
 se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como          O presente regulamento entra em vigor em 27 de Junho
 se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,                 de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
(2) JO   n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
O   JO   n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 23.
(*) JO   n? L 121 de 1 . 6. 1995, p. 21 .
O JO n?     L 140 de 23. 6. 1995, p. 12.