CELEX: 31986D0557
Language: pt
Date: 1986-09-15 00:00:00
Title: 86/557/CEE: Decisão do Conselho de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração dos Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativos aos domínios da agricultura e da pesca

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31986D0557

86/557/CEE: Decisão do Conselho de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração dos Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativos aos domínios da agricultura e da pesca  

Jornal Oficial nº L 328 de 22/11/1986 p. 0076 - 0076

DECISÃO DO CONSELHOde 15 de Setembro de  1986relativa à celebração dos Acordos sob forma de Trocas de Cartas entre a Comunidade Económica  Europeia e o Reino da Noruega relativos aos domínios da agricultura e pesca(86/557/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113g., Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando conveniente aprovar o Acordo sob forma de Trocas de Cartas entre a Comunidade  Económica Europeia e o Reino da Noruega relativos aos domínios da agricultura e da pesca para ter  em conta a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade. DECIDE: Artigo 1g.São aprovados em nome da Comunidade os Acordos sob forma de Trocas  de Cartas entre a Comunidade EconómicaEuropeia e o Reino da Noruega relativos aos domínios da  agricultura e da pesca. Os textos das Trocas de Cartas vêm anexos à presente decisão. Artigo 2g.O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar os  Acordos para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986. Pelo ConselhoO PresidenteG. HOWESPA:L666UMBP45.96FF: 6UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 309 mm;   32  Zeilen;   1271 Zeichen; Bediener: MARK   Pr.: C; Kunde: ................................