CELEX: 62016TA0437
Language: pt
Date: 2020-09-09 00:00:00
Title: Processo T-437/16: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — Itália/Comissão («Regime linguístico — Anúncio de concurso geral para o recrutamento de administradores no domínio da auditoria — Conhecimentos linguísticos — Limitação da escolha da segunda língua do concurso ao alemão, ao inglês e ao francês — Língua de comunicação — Regulamento n.° 1 — Artigo 1.° D, n.° 1, artigo 27.° e artigo 28.°, alínea f), do Estatuto — Discriminação com base na língua — Justificação — Interesse do serviço — Proporcionalidade»)

9.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 378/25
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — Itália/Comissão
      (Processo T-437/16) (1)
      
      («Regime linguístico - Anúncio de concurso geral para o recrutamento de administradores no domínio da auditoria - Conhecimentos linguísticos - Limitação da escolha da segunda língua do concurso ao alemão, ao inglês e ao francês - Língua de comunicação - Regulamento n.o 1 - Artigo 1.o D, n.o 1, artigo 27.o e artigo 28.o, alínea f), do Estatuto - Discriminação com base na língua - Justificação - Interesse do serviço - Proporcionalidade»)
      (2020/C 378/28)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente; assistida por P. Gentili, avvocato dello Stato)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e D. Milanowska, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrente: Reino de Espanha (representante: L. Aguilera Ruiz, agente)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do anúncio de concurso geral EPSO/AD/322/16, para a constituição de listas de reserva de administradores no domínio da auditoria (AD 5/AD 7) (JO 2016, C 171 A, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É anulado o anúncio de concurso geral EPSO/AD/322/16, para a constituição de listas de reserva de administradores no domínio da auditoria (AD 5/AD 7).
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão Europeia é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas da República Italiana.
               
            
                  3)
               
               
                  O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 371, de 10.10.2016.