CELEX: C2001/212/05
Language: pt
Date: 2001-07-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 14 de Junho de 2001 no processo C-40/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Artigo 17.°, n.os 2 e 6, da Sexta Directiva IVA — Reintrodução, depois da data de entrada em vigor da directiva, de uma supressão total do direito à dedução do IVA que onerou os gasóleos utilizados como combustíveis para veículos e aparelhos que não dão direito à dedução")

28.7.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 212/3
C. Pesendorfer), que tem por objecto obter a declaração de                 (agentes: K. Rispal-Bellanger e S. Seam), que tem por objecto
que, ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições                obter a declaração de que, ao reintroduzir, a partir de 1 de
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para            Janeiro de 1998, uma supressão total do direito à dedução do
dar cumprimento à Directiva 95/30/CE da Comissão, de 30 de                 imposto sobre o valor acrescentado que onerou os gasóleos
Junho de 1995, que adapta ao progresso técnico a Directiva                  utilizados como combustı́veis para veı́culos que não dão
90/679/CEE do Conselho relativa à protecção dos trabalhado-                direito à dedução, depois de ter parcialmente concedido este
res contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos             direito à dedução várias vezes, a República Francesa não
durante o trabalho (Sétima Directiva Especial na acepção do                cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 155,                    artigo 17.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
p. 41), a República da Áustria não cumpriu as obrigações que            de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
lhe incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça                 dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
(Terceira Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de                 volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o
secção, J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes,       valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145,
advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu             p. 1; EE 09 F1 p. 54), na versão resultante da Directiva 95/7/CE
em 14 de Junho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a               do Conselho, de 10 de Abril de 1995, que altera a Directiva
seguinte:                                                                   77/388 e introduz novas medidas de simplificação em matéria
                                                                            de imposto sobre o valor acrescentado — Âmbito de aplicação
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições               de certas isenções e regras práticas para a sua aplicação (JO
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para      L 102, p. 18), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
      dar cumprimento à Directiva 95/30/CE da Comissão, de 30 de           por: A. La Pergola, presidente de secção, D. A. O. Edward,
      Junho de 1995, que adapta ao progresso técnico a Directiva            P. Jann, S. von Bahr (relator) e C. W. A. Timmermans, juı́zes,
      90/679/CEE do Conselho relativa à protecção dos trabalhado-          advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu
      res contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos       em 14 de Junho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
      durante o trabalho (Sétima Directiva Especial na acepção do          seguinte:
      n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), a República
      da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      força da mesma.
2)    A República da Áustria é condenada nas despesas.                    1)    Ao reintroduzir, a partir de 1 de Janeiro de 1998, uma
                                                                                  supressão total do direito à dedução do imposto sobre o
                                                                                  valor acrescentado que onerou os gasóleos utilizados como
(1) JO C 63 de 4.3.2000.                                                          combustı́veis para veı́culos e aparelhos que não dão direito à
                                                                                  dedução, depois de o ter parcialmente concedido, a República
                                                                                  Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumben por força
                                                                                  do artigo 17.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do
                                                                                  Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
                                                                                  das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
                                                                                  sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                          sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na
                                                                                  versão resultante da Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de
                            (Quinta Secção)                                      Abril de 1995, que altera a Directiva 77/388 e introduz
                                                                                  novas medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o
                      de 14 de Junho de 2001                                      valor acrescentado — Âmbito de aplicação de certas isenções e
                                                                                  regras práticas para a sua aplicação.
no processo C-40/00: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Francesa (1)
                                                                            2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
(«Incumprimento de Estado — Artigo 17.o, n.os 2 e 6, da
Sexta Directiva IVA — Reintrodução, depois da data de
entrada em vigor da directiva, de uma supressão total do
direito à dedução do IVA que onerou os gasóleos utilizados
como combustı́veis para veı́culos e aparelhos que não dão
                           direito à dedução»)
                            (2001/C 212/05)
                                                                            (1) JO C 149 de 27.5.2000.
                      (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-40/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: E. Traversa e C. Giolito) contra República Francesa