CELEX: 62019TN0300
Language: pt
Date: 2019-05-13 00:00:00
Title: Processo T-300/19: Recurso intentado em 13 de maio de 2019 — Achema e Lifosa/Comissão

15.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 238/25
            
         
      Recurso intentado em 13 de maio de 2019 — Achema e Lifosa/Comissão
      (Processo T-300/19)
      (2019/C 238/29)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Achema AB (Jonava, Lituânia) e Lifosa AB (Kedainiai, Lituânia) (representantes: E. Righini e N. Solárová, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
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                  Anular a Decisão C(2018) 9209 final da Comissão, de 8 de janeiro de 2019, no processo SA.45765 (2018/NN) Auxílios de Estado — Lituânia — Apoio a centrais elétricas que produzem eletricidade a partir de fontes de energia renováveis;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam um único fundamento, relativo à alegação de que a Comissão não deu início a um procedimento formal de investigação, privando assim as recorrentes dos direitos processuais previstos pelo artigo 108.o, n.o 2, TFUE.
      
                  —
               
               
                  As recorrentes sustentam que a totalidade da prova indica que a Comissão deveria ter tido dúvidas sobre a compatibilidade do auxílio estatal e do seu modo de financiamento com o mercado interno e o direito da União. Por conseguinte, deveria ter dado início a um procedimento formal.
               
            
                  —
               
               
                  As recorrentes referem provas abundantes, que dizem respeito à duração da fase de pré-notificação e à distribuição desproporcional de tempo entre esta fase e o procedimento de análise preliminar, a outras circunstâncias da adoção da decisão impugnada e aos alegados vícios do conteúdo desta decisão que, sustentam, se encontra insuficientemente fundamentada e enferma de erros sérios de apreciação ou de falta de apreciação. Entende-se que estes fatores demonstram que a Comissão efetuou uma análise insuficiente dos aspetos relevantes e que não dispôs de toda a informação necessária antes de declarar o auxílio estatal e o seu modo de financiamento compatíveis com o mercado interno e o direito da União.
               
            
                  —
               
               
                  Em particular, sustenta-se que: (i) a Comissão cometeu um erro de apreciação relativo a um regime de fontes de energia renováveis (FER) e a uma imposição FER alegadamente autónomos, ao interpretar erradamente o quadro jurídico lituano e as denúncias das recorrentes; (ii) a Comissão não teve em conta auxílios ao investimento concedidos a produtores de FER e, por conseguinte, a sua análise substantiva está incompleta e é insuficiente; (iii) a Comissão cometeu um erro ao apreciar as isenções da imposição ao abrigo do artigo 107.o, n.o 1, TFUE; (iv) a apreciação pela Comissão da compatibilidade do regime FER com o mercado interno foi insuficiente e errada; e (v) a apreciação da conformidade do modo de financiamento com o direito da União enferma de erros e é insuficiente.