CELEX: 22013D0041
Language: pt
Date: 2013-03-15 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 41/2013, de 15 de março de 2013 , que altera o Anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

29.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 231/15
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 41/2013
   de 15 de março de 2013
   que altera o Anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2006/215/CE da Comissão (1), que está incorporada no Acordo EEE, expirou em 1 de janeiro de 2011, pelo que deve ser dele suprimida.
            
         
               (2)
            
            
               A Recomendação 84/550/CEE do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE, deixou de produzir efeitos em virtude da Diretiva 90/531/CEE do Conselho (3), que foi incorporada no Acordo EEE, pelo que a Recomendação 84/550/CEE deve ser suprimida do Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               A Resolução 92/C 8/01 do Conselho (4), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser dele suprimida.
            
         
               (4)
            
            
               O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XI do Acordo EEE, o texto dos pontos 5o (Decisão 2006/215/CE da Comissão), 12 (Recomendação 84/550/CEE do Conselho) e 17 (Resolução 92/C 8/01 do Conselho) é suprimido.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 16 de março de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (5).
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 80 de 17.3.2006, p. 74.
   
      (2)  JO L 298 de 16.11.1984, p. 51.
   
      (3)  JO L 297 de 29.10.1990, p. 1.
   
      (4)  JO C 8 de 14.1.1992, p. 1.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.