CELEX: 52019PC0462
Language: pt
Date: 2019-10-14
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Misto e no Subcomité sobre comércio e investimento criados pelo Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, no que respeita à adoção das decisões sobre o regulamento interno do Comité Misto e o regulamento interno do Subcomité sobre comércio e investimento

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.10.2019
            COM(2019) 462 final
            2019/0220(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Misto e no Subcomité sobre comércio e investimento criados pelo Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, no que respeita à adoção das decisões sobre o regulamento interno do Comité Misto e o regulamento interno do Subcomité sobre comércio e investimento
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição sobre a adoção prevista do regulamento interno do Comité Misto e do regulamento interno do Subcomité sobre comércio e investimento a tomar, em nome da União, no Comité Misto e no Subcomité sobre comércio e investimento criados pelo Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro (a seguir designado por «Acordo»).
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a UE e a Mongólia
            
            
               O Acordo visa estabelecer uma parceria reforçada entre a UE, os seus Estados-Membros e a Mongólia, bem como aprofundar e melhorar a cooperação no que respeita a questões de interesse mútuo, que reflitam os valores partilhados e os princípios comuns. O Acordo criará um quadro coerente e juridicamente vinculativo para as relações da UE com a Mongólia. O Acordo entrou em vigor em 1 de novembro de 2017.
            
            
               2.2.O Comité Misto e o Subcomité sobre comércio e investimento
            
            
               O Comité Misto é criado pelo artigo 56.º do Acordo. A sua principal missão é: a) Garantir o bom funcionamento e a correta aplicação do Acordo; b) Definir prioridades relativamente aos objetivos do Acordo; c) Apresentar recomendações para promover a realização dos objetivos do Acordo.
            
            
               Sempre que necessário, o Comité Misto formulará recomendações e adotará decisões, a fim de implementar determinados aspetos específicos do Acordo. O Comité Misto reúne-se ao alto nível adequado. O Comité Misto adota o seu regulamento interno e pode criar grupos de trabalho especializados para tratar de questões específicas.
            
            
               O Subcomité sobre comércio e investimento é criado pelo artigo 28.º do Acordo. A sua missão consiste em assistir o Comité Misto na execução das suas tarefas, tratando de todos os domínios da cooperação em matéria de comércio e investimento.
            
            
               2.3.O ato previsto do Comité Misto e do Subcomité sobre comércio e investimento
            
            
               O Comité Misto adota uma decisão relativa à adoção do seu regulamento interno e dos grupos de trabalho especializados. O Subcomité sobre comércio e investimento adota uma decisão relativa à adoção do seu regulamento interno («ato previsto»).
            
            
               Os atos previstos têm por objetivo a adoção, em conformidade com o artigo 28.º, n.º 3, e com o artigo 56.º, n.º 6, do Acordo, do regulamento interno que regula a organização do Comité Misto e do regulamento interno do Subcomité sobre comércio e investimento, de modo a permitir a aplicação do Acordo.
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               A posição a adotar em nome da União deve ter por objetivo a adoção do regulamento interno do Comité Misto UE-Mongólia e do regulamento interno do Subcomité sobre comércio e investimento e dos grupos de trabalho especializados. A posição deve basear-se nos projetos de decisão do Comité Misto e do Subcomité sobre comércio e investimento.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um Acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do Acordo».
            
         
         
            
               O conceito de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Abrange também instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  1
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Comité Misto e o Subcomité sobre comércio e investimento são instâncias criadas por um acordo, a saber, o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro.
            
            
               Os atos que estas instâncias são chamadas a adotar produzem efeitos jurídicos. Tal deve-se ao facto de, em conformidade com o artigo 56.º, n.º 2, do Acordo, o Comité Misto e o Subcomité sobre comércio e investimento adotarem decisões vinculativas para as Partes.
            
            
               Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do Acordo.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, aquela que é exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               Se o ato previsto visar simultaneamente diferentes finalidades ou tiver várias componentes, indissociavelmente ligadas, sem que uma delas seja acessória em relação à outra, a base jurídica material de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               Os atos previstos visam promover a realização dos objetivos do Acordo e facilitar a sua aplicação. O regulamento interno do Comité Misto diz respeito ao funcionamento geral de um organismo criado com base num acordo. Por conseguinte, o domínio em que se insere a decisão deve ser determinado à luz do Acordo no seu conjunto
                  2
               . 
            
            
               Neste caso específico, o objetivo e componente predominante do Acordo é a cooperação com um país em desenvolvimento (artigo 209.º do TFUE)
                  3
               . Por conseguinte, a base jurídica adequada deve ser o artigo 209.º do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 209.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Uma vez que o ato do Comité Misto adotará o seu regulamento interno, o mesmo deve ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
               2019/0220 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
         
         
            
               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Misto e no Subcomité sobre comércio e investimento criados pelo Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, no que respeita à adoção das decisões sobre o regulamento interno do Comité Misto e o regulamento interno do Subcomité sobre comércio e investimento
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro (a seguir designado por «Acordo»), entrou em vigor em 1 de novembro de 2017.
            
            
               (2)O artigo 56.º, n.º 1, do Acordo cria um Comité Misto a fim de garantir o bom funcionamento e a correta aplicação do Acordo. 
            
            
               (3)O artigo 56.o, n.o 6, do Acordo prevê que o Comité Misto adote o seu regulamento interno e o artigo 56.o, n.o 4, prevê que o Comité Misto possa criar grupos de trabalho especializados.
            
            
               (4)O artigo 28.º, n.º 1, do Acordo cria um Subcomité sobre comércio e investimento
            
            
               (5)O artigo 28.º, n.º 3, do Acordo estabelece que o Subcomité sobre comércio e investimento adota o seu regulamento interno.
            
            
               (6)A fim de assegurar a aplicação efetiva do Acordo, o regulamento interno do Comité Misto deve ser adotado o mais rapidamente possível.
            
            
               (7)É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto e do Subcomité sobre comércio e investimento. A posição da União no âmbito do Comité Misto e do Subcomité sobre comércio e investimento deve basear-se nos projetos de decisões do Comité Misto e do Subcomité sobre comércio e investimento que acompanham a presente decisão,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição sobre a adoção prevista do regulamento interno do Comité Misto, a tomar em nome da União no Comité Misto UE-Mongólia, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.
            
            
               A posição sobre a adoção prevista do regulamento interno do Subcomité sobre comércio e investimento, a tomar em nome da União no Subcomité sobre comércio e investimento UEMongólia, baseia-se no projeto de decisão do Subcomité sobre comércio e investimento que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
            
         
         
            
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Processo C-399/12, Alemanha/Conselho (OIV), ECLI: EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Processo C-244/17, Comissão/Conselho (Cazaquistão), ECLI:EU:C:2018:662, n.º 40.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        No respeitante ao âmbito de aplicação da política de desenvolvimento, ver processo C-377, Comissão/Conselho (Filipinas), n.os 36-37.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.10.2019
            COM(2019) 462 final
            ANEXOS
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os  seusEstados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, no que respeita à adoção das decisões sobre o regulamento interno do Comité Misto e o regulamento interno do Subcomité sobre comércio e investimento
            
               
         
         
            
               ANEXO I
            
            
               Decisão n.º 1/... do Comité Misto criado pelo Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro («Comité Misto UE-Mongólia»)
            
            
               de....
            
            
               que adota o seu regulamento interno
            
            
            
               O COMITÉ MISTO UE-MONGÓLIA
            
            
               Tendo em conta o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro (a seguir designado por «Acordo»), nomeadamente o artigo 56.o,
            
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo entrou em vigor em 1 de novembro de 2017.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 56.o, n.o 6, do Acordo, o Comité Misto UE-Mongólia deve adotar o seu regulamento interno,
            
            
            
               DECIDE:
            
            
            
               Artigo único
            
            
               É adotado o regulamento interno do Comité Misto UE-Mongólia, que figura em anexo. 
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. 
            
            
            
         
         
            
               Feito em Bruxelas/Ulã Bator, em 
            
            
            
               Pelo Comité Misto UE-Mongólia
            
            
               O Presidente
            
            
            
               ANEXO
            
            
            
               REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ MISTO UE-MONGÓLIA
            
            
               Artigo 1.º
               Composição e presidência
            
            
               1.
                     O Comité Misto, criado nos termos do artigo 56.o do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro (a seguir designado por «Comité Misto UE-Mongólia»), exerce as suas atribuições nos termos do artigo 56.o do Acordo.
            
            
               2.
                     O Comité Misto UE-Mongólia é composto por representantes das Partes, tal como definido no Acordo, ao mais alto nível possível. 
            
            
               3. 
                     O Comité Misto UE-Mongólia é presidido alternadamente pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da Mongólia e pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, pelo período de um ano civil. Os presidentes podem delegar num alto funcionário o respetivo poder para presidir à totalidade ou a parte das reuniões do Comité Misto UE-Mongólia. 
            
            
               Artigo 2.o
                  Reuniões
            
            
               1.
                     O Comité Misto UE-Mongólia reúne-se normalmente uma vez por ano, salvo decisão em contrário das Partes. As reuniões do Comité Misto UE-Mongólia são convocadas pelo presidente. As reuniões realizam-se alternadamente em Bruxelas e em Ulã Bator, em datas fixadas de comum acordo. A pedido de qualquer das Partes, podem realizar-se reuniões extraordinárias do Comité Misto UE-Mongólia se as Partes assim o acordarem.
            
            
               2.
                     A título excecional, e com o acordo das Partes, as reuniões do Comité Misto UEMongólia podem igualmente ser realizadas através de meios técnicos, por exemplo por videoconferência. 
            
            
               Artigo 3.o
                  Delegações
            
            
               1.
                     Antes de cada reunião do Comité Misto UE-Mongólia, cada Parte informa o presidente sobre a composição prevista da sua delegação.
            
            
               2.
                     O presidente pode, com o acordo das Partes, convidar peritos ou representantes de outros organismos para assistirem às reuniões na qualidade de observadores ou para fornecerem informações sobre assuntos específicos. As Partes acordam as modalidades e condições em que esses peritos ou representantes de outros organismos podem participar nas reuniões.
            
            
               Artigo 4.o
                  Informação ao público
            
            
               1.
                     Salvo decisão em contrário do presidente, em acordo com as Partes, as reuniões do Comité Misto UE-Mongólia não são públicas. Sempre que uma Parte comunicar ao Comité Misto UE-Mongólia informações consideradas confidenciais, a outra Parte deve tratar essas informações como tal.
            
         
         
            
               2.
                     O Comité Misto UE-Mongólia pode emitir declarações públicas sempre que considere oportuno.
            
            
               Artigo 5.o
                  Secretariado
            
            
               Um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa e um representante do Governo da Mongólia exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité Misto UEMongólia. Devem ser informados de todas as comunicações dirigidas ao presidente e dele emanadas, incluindo por qualquer meio escrito, como o correio eletrónico.
            
            
               Artigo 6.o
                  Ordem de trabalhos das reuniões
            
            
               1.
                     O presidente estabelece a ordem de trabalhos provisória para cada reunião do Comité Misto UE-Mongólia. A ordem de trabalhos e a documentação pertinente são transmitidas às Partes o mais tardar 21 dias antes da data da reunião.
            
            
               2.
                     Qualquer das Partes pode solicitar ao presidente a inscrição de um ponto na ordem de trabalhos.
            
            
               3.
                     A ordem de trabalhos deve ser aprovada pelo Comité Misto UE-Mongólia no início de cada reunião. Além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, mediante acordo entre as Partes.
            
            
               4.
                     Os secretários do Comité Misto UE-Mongólia devem tornar pública a ordem de trabalhos provisória do Comité antes da reunião. 
            
            
               5.
                     Em circunstâncias especiais, e com o acordo das Partes, o presidente pode encurtar os prazos referidos no n.º 1, a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.
            
            
               Artigo 7.o
                  Ata aprovada
            
            
               1.
                     As conclusões das reuniões do Comité Misto UE-Mongólia assumem a forma de ata aprovada.
            
            
               2.
                     O presidente deve apresentar um resumo das conclusões a que chegou o Comité Misto UE-Mongólia em cada reunião. Com base nessas conclusões, os dois secretários elaboram em conjunto um projeto de ata, de preferência no final da reunião ou, o mais tardar, 30 dias de calendário após a data da mesma.
            
            
               3.
                     O Comité Misto UE-Mongólia aprova o projeto de ata, de preferência no final da reunião ou, o mais tardar, até 45 dias de calendário após a data da reunião, ou em qualquer outra data por ele acordada. Após a aprovação do projeto de ata pelo Comité Misto UE-Mongólia, o presidente assina dois exemplares do original. Cada Parte recebe um exemplar do original. 
            
            
               Artigo 8.o
                  Decisões e recomendações 
            
            
               1.
                     O Comité Misto UE-Mongólia pode decidir adotar recomendações ou decisões tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo. 
            
            
                2.
                     As decisões ou recomendações do Comité Misto UE-Mongólia são identificadas com o título «Decisão» ou «Recomendação» respetivamente, ao qual se segue um número de ordem, a data da sua adoção e uma descrição do seu objeto. Cada decisão indica a data da sua entrada em vigor. 
            
            
               3.
                     Se as circunstâncias assim o exigirem, o Comité Misto UE-Mongólia pode adotar as suas decisões ou recomendações por procedimento escrito.
            
            
               4.
                     As decisões e recomendações adotadas pelo Comité Misto UE-Mongólia são redigidas em dois exemplares que fazem fé, assinados pelo presidente.
            
            
               5.
                     As Partes podem publicar as decisões e recomendações do Comité Misto UEMongólia nos respetivos jornais oficiais.
            
            
               Artigo 9.o
                  Despesas 
            
         
         
            
               1.
                     Cada Parte suporta as despesas associadas à sua participação nas reuniões do Comité Misto UE-Mongólia, tanto as despesas com pessoal, viagens e ajudas de custo, como as despesas postais e com telecomunicações. Cada Parte suporta as respetivas despesas com os serviços de interpretação durante as reuniões e os serviços de tradução. 
                     
            
            
               2.
                     A Parte que organiza a reunião suporta as despesas relacionadas com a organização da reunião e a reprodução de documentos.
            
            
               Artigo 10.o
                  Grupos de trabalho especializados
            
            
               1.
                     O Comité Misto UE-Mongólia pode criar grupos de trabalho especializados para o assistirem no exercício das suas funções.
            
            
               2.
                     O Comité Misto UE-Mongólia pode decidir suprimir grupos de trabalho especializados existentes, bem como adotar ou alterar os respetivos mandatos.
            
            
               3.
                     Os grupos de trabalho especializados têm poderes de decisão. Apresentam relatórios pormenorizados, orais e escritos, das suas atividades ao Comité Misto UEMongólia, após cada uma das suas reuniões, e podem emitir recomendações ao Comité Misto UE-Mongólia.
            
            
               Artigo 11.o
                  Alteração do regulamento interno
            
            
               O presente regulamento interno pode ser alterado por comum acordo das Partes, em conformidade com o artigo 8.º.
            
            
               
            
            
               ANEXO II
            
            
            
               Decisão n.º 1/... do Subcomité sobre comércio e investimento UE-Mongólia criado pelo Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus EstadosMembros, por um lado, e a Mongólia, por outro («Subcomité UE-Mongólia sobre comércio e investimento»)
            
            
               de ...
            
            
               que adota o seu regulamento interno
            
            
            
               O SUBCOMITÉ UE-MONGÓLIA SOBRE COMÉRCIO E INVESTIMENTO,
            
            
               Tendo em conta o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro (a seguir designado por «Acordo»), nomeadamente o artigo 28.o,
            
            
            
               Considerando o seguinte:
            
         
         
            
               (1)Nos termos do artigo 28.º do Acordo, foi criado o Subcomité sobre comércio e investimento UE-Mongólia, a fim de assistir o Comité Misto na execução das suas tarefas, tratando de todos os domínios abrangidos pelo título IV do Acordo (Cooperação em matéria de comércio e investimento). 
            
            
               (2)Em conformidade com o disposto no artigo 28.º, n.º 3, do Acordo, o Subcomité UEMongólia sobre comércio e investimento deve estabelecer o seu regulamento interno,
            
            
            
               DECIDE:
            
            
            
               Artigo único
            
            
               É adotado o regulamento interno do Subcomité UE-Mongólia sobre comércio e investimento, que figura em anexo. 
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. 
            
            
            
               Feito em Bruxelas/Ulã Bator, em
            
            
            
               O Subcomité UE-Mongólia sobre comércio e investimento 
            
            
               O Presidente
            
            
            
               
            
            
               ANEXO 
            
            
               REGULAMENTO INTERNO DO SUBCOMITÉ UE-MONGÓLIA SOBRE COMÉRCIO E INVESTIMENTO
            
            
            
               Artigo 1.o
                  Composição e presidência
            
         
         
            
               1.
                     O Subcomité, criado nos termos do artigo 28.o do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro (a seguir designado por «Subcomité UE-Mongólia sobre comércio e investimento»), executa as suas tarefas nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Acordo.
            
            
               2.
                      O Subcomité UE-Mongólia sobre comércio e investimento é composto por representantes da União e da Mongólia a um nível adequado, sendo presidido alternadamente por um representante do serviço de Comissão Europeia responsável, pela UE, e por [...], pela Mongólia, pelo período de um ano civil. 
            
            
               Artigo 2.o
                  Reuniões
            
            
               1. 
                     O Subcomité UE-Mongólia sobre comércio e investimento reúne-se uma vez por ano, pouco antes da reunião do Comité Misto UE-Mongólia. As reuniões do Subcomité UE-Mongólia sobre comércio e investimento são convocadas pelo presidente. As reuniões realizam-se alternadamente em Bruxelas e em Ulã Bator, em datas fixadas de comum acordo. Se as Partes assim o acordarem, podem realizar-se sessões especiais do Subcomité UE-Mongólia sobre comércio e investimento, a pedido de uma das Partes. 
            
            
               2. 
                     Mediante acordo entre as Partes, as reuniões do Subcomité UE-Mongólia sobre comércio e investimento podem ser realizadas por videoconferência.
            
            
               Artigo 3.o
                  Delegações
            
            
               1.
                      Antes de cada reunião do Subcomité UE-Mongólia sobre comércio e investimento, cada Parte informa o presidente sobre a composição prevista da sua delegação.
            
            
               2. 
                     O presidente pode, com o acordo das Partes, convidar peritos ou representantes de outros organismos para assistirem às reuniões na qualidade de observadores ou para fornecerem informações sobre assuntos específicos. As Partes acordam as modalidades e condições em que esses observadores e representantes de outros organismos podem participar nas reuniões.
            
            
               Artigo 4.o
                  Informação ao público
            
            
               1. 
                     Salvo decisão em contrário do presidente, em acordo com as Partes, as reuniões do Subcomité UE-Mongólia sobre comércio e investimento não são públicas. Sempre que uma Parte comunicar ao Subcomité UE-Mongólia sobre comércio e investimento informações consideradas confidenciais, a outra Parte deve tratar essas informações como tal.
            
            
               2.
                     O Subcomité UE-Mongólia sobre comércio e investimento pode emitir declarações públicas sempre que considere oportuno.
            
            
               Artigo 5.o
                  Secretariado
            
            
               1.
                     Um representante do serviço responsável da Comissão Europeia e um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Mongólia exercem conjuntamente as funções de secretários do Subcomité UE-Mongólia sobre comércio e investimento. 
            
            
               Artigo 6.o
                  Ordem de trabalhos das reuniões
            
            
               1.
                     O presidente estabelece a ordem de trabalhos provisória para cada reunião do Subcomité UE-Mongólia sobre comércio e investimento. 
            
            
               2. 
                     Qualquer das Partes pode solicitar ao presidente a inscrição de um ponto na ordem de trabalhos.
            
            
               3. 
                     A ordem de trabalhos deve ser aprovada pelo Subcomité UE-Mongólia sobre comércio e investimento no início de cada reunião. Além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, mediante acordo entre as Partes.
            
            
               4.
                     Os secretários do Subcomité UE-Mongólia sobre comércio e investimento devem tornar pública a ordem de trabalhos provisória do Subcomité antes da reunião.
            
            
               Artigo 7.o
                  Ata
            
            
               1. 
                     As conclusões das reuniões do Subcomité UE-Mongólia sobre comércio e investimento assumem a forma de ata aprovada.
            
         
         
            
               2. 
                     O presidente deve apresentar um resumo das conclusões a que chegou ao Subcomité UE-Mongólia sobre comércio e investimento em cada reunião e transmite-as ao Comité Misto UE-Mongólia. Com base nessas conclusões, os dois secretários elaboram em conjunto um projeto de ata, de preferência no final da reunião ou, o mais tardar, 30 dias de calendário após a data da mesma.
            
            
               3. 
                     O Subcomité UE-Mongólia sobre comércio e investimento aprova o projeto de ata, de preferência no final da reunião ou, o mais tardar, até 45 dias de calendário após a data da reunião, ou em qualquer outra data por si acordada. 
            
            
               Artigo 8.o
                  Decisões 
            
            
               1. 
                     O Subcomité UE-Mongólia sobre comércio e investimento pode decidir adotar decisões nos casos previstos no Acordo.
            
            
               2. 
                     As decisões ou recomendações do Subcomité UE-Mongólia sobre comércio e investimento são identificadas com o título «Decisão do Subcomité UE-Mongólia sobre comércio e investimento», ao qual se segue um número de ordem, a data da sua adoção e uma descrição do seu objeto. Cada decisão indica a data da sua entrada em vigor.
            
            
               3.
                     Se as circunstâncias assim o exigirem, o Subcomité UE-Mongólia sobre comércio e investimento pode adotar as suas decisões por procedimento escrito.
            
            
               4. 
                     As decisões do Subcomité UE-Mongólia sobre comércio e investimento são redigidas em dois exemplares que fazem fé, assinados pelo presidente.
            
            
               5. 
                     As Partes podem publicar as decisões do Subcomité UE-Mongólia sobre comércio e investimento nos respetivos jornais oficiais.
            
            
            
               Artigo 9.o 
                  Despesas 
            
            
               1.
                     Cada Parte suporta as despesas associadas à sua participação nas reuniões do Subcomité UE-Mongólia sobre comércio e investimento, tanto as despesas com pessoal, viagens e ajudas de custo, como as despesas postais e com telecomunicações. Cada Parte suporta as respetivas despesas com os serviços de interpretação durante as reuniões e os serviços de tradução.
            
            
               2.
                     A Parte que organiza a reunião suporta as despesas relacionadas com a organização da reunião e a reprodução de documentos.
            
            
               Artigo 10.o
                  Alteração do regulamento interno
            
            
               O presente regulamento interno pode ser alterado por comum acordo das Partes.