CELEX: 51988PC0510
Language: pt
Date: 1988-10-03
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para batatas temporãs e determinados produtos da floricultura originários das Ilhas Canárias (1989) (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 510
Vol. 1988/0182
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    COM(88 ) 510 final
                                                    Bruxelas , 3 de Outubro de 1988
                                 Proposta de
                       REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à abertura , repartição e modo de gestão de contingentes pautais
       comunitários para batatas temporãs e determinados produtos
          da floricultura originários das Ilhas Canárias ( 1989 )
                        ( Apresentada pela Comissão )
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                                   EXPOSE DES MOTIFS
 1.  En vertu de l' article 4 du Protocole n*2 et de l' article 10 du Protocole
     n * 3 annexés à l' acte d' adhésion de l' Espagne et du Portugal les pommes
     de terre de primeurs et certains produits de la flori culture originaires
     des Iles Canaries bénéficient à l' importation dans le territoire douanier
     de la Communauté de réductions des droits de douane dans la limite de
     contingents tarifaires communautaires annuels . Calculés sur la base des
    dispositions de l' article 4 précité , les volumes contingentai res s' élèvent
    à :
    -    6 642 tonnes pour les pommes de terre de primeurs relevant des codes NC
         0701 90 51 et 0701 90 59
    -    4 700 tonnes pour les produits de floriculture relevant du chapitre 6
         de la nomenclature combinée .
     Lorsque lesdits produits sont introduits dans la partie de l' Espagne incluse
    dans le territoire douanier de la Communauté, ils bénéficient de l' exemption
    des droits de douane .
    Lorsque lesdits produits sont importés au Portugal , les droits à appliquer
    sont à calculer selon les dispositions en la matière de l' acte d' adhésion .
    Lorsque lesdits produits sont mis en libre pratique dans le reste du
    territoire douanier de la Communauté, ils bénéficient de la réduction
    progressive des droits de douane selon le même rythme et dans les mêmes
    conditions que ceux prévus à l' article 75 de l' acte d' adhésion .
    Il convient donc d' ouvrir ces contingents tarifaires pour la période du
    1er janvier au 31 décembre 1989 .
2.  La proposition de règlement portant ouverture de ces contingents tarifaires
    prévoit - comme il est de règle en la matière - la division de chacun des
    volumes contingentai res en deux tranches, dont la première est répartie
    en quotes-parts entre les Etats membres et la deuxième constitue la
    réserve .
                                                                                     2
 ---pagebreak---                                       -2-
   En ce qui concerne la répartition des volumes de la première tranche de
   chaque contingent , il a été tenu compte du fait que dans certains Etats
   membres aucune importation ou des importations occasionnelles ont été
   effectuées au cours des dernières années . Dès lors , des quotes-parts
   initiales n' ont été attribuées qu' aux Etats membres importateurs tout en
   garnatissant aux autres Etats membres l' accès au bénéfice des contingents
   tarifaires lorsqu' il est fait état d' importations dans ces derniers .
3. En ce qui concerne le mode de gestion à appliquer par tous les Etats
   membres , la Commission propose le système " au fur et à mesure ".
4. Tel est l' objet de la proposition ci-annexée .
                                                                              1
 ---pagebreak---                                                      Proposta de
                                        REGULAMENTO ( CEE ) N ?                  ' DO CONSELHO
                                                       de
                    relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para
                    batatas temporãs e determinados produtos da florimltura
                                                       originários das Ilhas Canárias (198^)
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 que os previstos no artigo 75° do Acto de Adesão ; que,
                                                                         para serem admitidos ao benefício do contingente pautai ,
                                                                         os produtos em questão devem satisfazer certas condiçõeji
                                                                         de marcação e de rotulagem destinadas a servir de prova da
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    sua origem ; que convém , portanto abrir estes contingentes
   Eçonómica Europeia,                                                   pautais para os períodos em questão ;
   a éle anexo,
    Tendo em conta a proposta da Comissão,
  Considerando que , por força do artigo 4 ? do Protocolo
  n ? 2 anexo ao Acto de Adesão , as batatas temporãs e deter¬
minados produtos da floricultura originários das                         Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o
                                                                         acesso igual e contínuo de todos os importadores da
  ilhas Canárias que figuram no artigo 1Q,                               Comunidade a esses contingentes e a aplicação , sem inter¬
             beneficiam , na importação no território aduanei¬
  ro da Comunidade , de direitos reduzidos no limite de                  rupção , das taxas previstas para esses contingentes a todas
  contingentes pautais comunitários ; que os volumes dos                 as importações dos produtos em questão em todos os
  contingentes se elevam a :                                             Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes ;
                                                                         que um sistema de utilização dos contingentes pautais
  – 6 642 toneladas , para as batatas temporãsdos códigos                comunitários , baseado na repartição entre os Estados-
       NC 0701 90 51 e 0701 90 59                          para o        -membros , parece susceptível de respeitar a natureza comu¬
      período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de                    nitária dos referidos contingentes relativamente aos
      Junho                                                              princípios acima enunciados ; que esta repartição deve,
       e                                                                 para representar o melhor possível a evolução real do
    - 4 700 toneladas, para determinados produtos da                     mercado dos produtos em questão, ser efectuada propor¬
                                                                         cionalmente às necessidades dos Estados-membros , calcu¬
       floricultura . do capitulo 6 da Nomenclatura
       Coqtnnada                             para o período com­         ladas, por um lado , com base nos dados estatísticos
      preendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro ;                    relativos ás importações desses produtos originários das
                                                                         Ilhas Canárias no decurso de um período de referência
                                                                         representativo e, por outro lado, com base nas perspectivas
  Considerando que, quando importados na parte de Espa¬                  económicas para o período de contingentamento em ques¬
  nha incluída no território aduaneiro da Comunidade , os
                                                                         tão ;
  referidos produtos beneficiam de isenção dos direitos adu¬
  aneiros ; que , quando os referidos produtos são importados
  em Portugal , os direitos do contingente aplicáveis devem
  ser calculados com base nas disposições na matéria do Acto
  de Adesão ; quando introduzidos em livre prática no resto
  do território aduaneiro da Comunidade , os referidos pro¬              Considerando que , durante os últimos três anos para os
  dutos beneficiam da redução progressiva dos direitos adu¬              quais se dispõe de dados estatísticos , as importações dos
  aneiros segundo o mesmo ritmo e nas mesmas condições                   Estados-membros evoluíram do seguinte modo :
 C ) JO nV L 302 de 15 . 11 . 1985 , p. 23 .
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                                                                                                                     (*m tomladas)
                                                 códigos NC 0701 90 51
                  F.itadoi-membro»
                                                            Sitata » tempori»               produtos da floricultura
                                                    1 9«S          issò           m 7           19S5         1916        19«7
Benelux                                                21              -
                                                                                      4         144           529        305
Dinamarca                                           127             312            180             6            6           6
Alemanha                                                –
                                                                       -
                                                                                     –           220          308 -      429
Grécia                                                  –             –              –             _
Espanha                                               24               -
                                                                                      5      3 88U         5 009       4 430
França                                                3Ô              –
                                                                                      -
                                                                                                  26           35          89
Irlanda                                                 –             –              –
                                                                                                   –            1           1
Itália                                                  –             –              –            31           44         148
Portugal
                                                        –             –              –             –           –           –
Reino Unido                                      ó 496          2 531            1 763           177          198        204
Considerando que , no decurso dos três últimos anos , os              que tenha utilizado quase totalemente uma das suas quo¬
produtos em questão só foram regularmente importados                  tas-partes iniciais proceda ao saque duma quota-parte
por certos Estados-membros , não se tendo verificado                  complementar sobre a reserva correspondente ; que esse
quaisquer importações ou apenas importações ocasionais                saque deve ser efectuado por cada Estado-membro quando
nos outros Estados-membros ; que , nestas circunstâncias , é          cada uma das suas quotas-partes complementares estiver
oportuno , num primeiro estádio , por um lado , prever a              quase totalmente utilizada e tantas vezes quantas o permita
atribuição de quotas-partes iniciais aos Estados-membros              a reserva ; que cada uma das quotas-partes iniciais e
realmente importadores e , por outro , garantir aos outros            complementares deve ser válida até ao fim do período de
Estados-membros o acesso ao benefício dos contingentes                contingentamento ; que este modo de gestão requer uma
pautais , quando houver informação da realização de                   colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comis¬
importaçõs nestes últimos ; que este sistema de repartição            são , a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a
permite igualmente assegurar a uniformidade da aplicação              situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e
da pauta aduaneira comum ;                                            informar desse facto os Estados-membros -,
                                                                      Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica , o
Considerando que , para ter em conta a evolução das                   Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
importações dos produtos em questão nos diferentes Esta¬              estarem reunidos e representados pela União Económica do
dos-membros, convém dividir em duas parcelas cada um                  Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-
dos volumes dos contingentes, sendo a primeira parcela                -partes atribuídas à referida união económica pode ser
repartida entre certos Estados-membros e constituindo a               efectuada por um dos seus membros,
segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posterior-
mente as necessidades desses Estados-membros em caso de
esgotamento das suas quotas-partes iniciais , bem como as
necessidades que se poderiam manifestar nos outros Esta¬
dos-membros ; que , para garantir aos importadores de cada            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Estado-membro uma certa segurança , é indicado fixar a
primeira parcela dos contingentes comunitários a um nível
que , neste caso , se poderia situar em 60 % de cada um dos
volumes dos contingentes ;                                                                      Artigo 1 °
                                                                      l - a ) Os direitos
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados-                        aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade
-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida¬                             dos produtos a seguir designados originários das
mente ; que , para ter em conta este facto e evitar qualquer                  ilhas Canárias são suspensos aos niveis e
descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro                           nos limites dos contingentes pautais comu¬
                                                                              nitários indicados:
 ---pagebreak---                                                                  -г-
  Número
 de ordem
               Código NC                                      Designtçlo du mercadoriu                              yOjl^ie^ao:      Taxa.
                                                                                                                                   dotdveoitoi
                                                                                                                    (emtone Ladasû_(erp
            0701 90 51             Batatas tetrporãs de 1 de Jàneiro a 30 de JuYto                                     6 642     ^ de 1 de Jane$à$
09.0413                                                                                                                           .a 15 de teioî: '
            0701 90 59
                                                                                                                                 -de 16 Maio a
            □601 10 90                                                                                                            30 Junho: 10,5
09.0479                            Outros bolbos, tubérculos, raízes tuberosaa, rebentos
                                                                                                                                       4
                                  e rizomas, em repouso vegetativo                                                                     4
              0602 10 90          - nitras estacas -enraizadas «- enxertos
                                  – Roseiras, enxertadas ou não :
                                     – Roseiras (todas as espécies Rosa) não enxertadas :
          ex 0602 40 1 1             – – Com caule de diâmetro não superior a 10 mm
                                                                                                                                        6,5
          ex 0602 40 1 9             – – Outras                                                      i                                 6,5
                                     – Outras
             0602 99 45                         – – – Estacas enraizadas e plantas jovens                                              6,5
             0602 99 49                         – – – Outras                                                                           6,5
                                                – Outras plantas de ar livre
             0602 99 51                         – – Plantas vivazes                                                                    6,5
              0602 99 59                        – – Outras                                                                             6,5
                                                Plantas de interior :
              0602 99 70                        – Estacas enraizadas e plantas jovens, com exclusão dos cactos                         6,5
              0602 99 99                        – – Outras, com exclusão das plantas de flor, com botOes ou flores,                    6,5
                                                      com exclusão dos . cactos
                              b ) Quando importados na parte de Espanha incluída
                                  no território aduaneiro da Comunidade , os referi ¬
                                  dos produtos beneficiam da isenção dos direitos
                                  aduaneiros ;
                              c ) No limite desses contingentes pautais , a República
                                  Portuguesa aplica direitos aduaneiros calculados em
                                  conformidade com as disposições na matéria do
                                  Acto de Adesão e respectivos regulamentos .
                         2 . Os produtos objecto do presente regulamento só
                         podem ser admitidos ao benefício dos contingentes pautais
                         se , no momento da sua apresentação às autoridades encar¬
                         regadas das formalidades de admissão com vista à sua
                         introdução em livre prática no território aduaneiro da
                         Comunidade , e sem prejuízo das outras disposições em
                         matéria de normas de qualidade , se apresentaram em
                         embalagens contendo, claramente visível e perfeitamente
                         legível , a menção « Ilhas Canárias » ou a sua tradução
                         numa outra língua oficiai da Comunidade .
                                                                                                                                               Ù
 ---pagebreak---                                     - 4 -
                            Artigo 2 ?
    1 . Os contingentes pautais referidos no artigo 1 ? são
   divididos em duas parcelas .
    2. Um,                       respectivamente de 3985 e 2820 toneladas, de oada contingente pautai é
   repartida entre certos Estados-membros ; as quotas-partes
   que , sem prejuízo do artigo S° , são válidas até 31 de
Dezenbro       *^9 elevam-se As quantidades a seguir indica¬
   das :
   a) Batatas temporãs dos códigos NC 0701 90 51 e 0701 90 59:
          Dinamarca                            225 toneladas
         Reino Unido                         3 700 toneladas
   b) Produtos da floricultura do capitulo 6 da Nomenclatura Cortinada:
         Benelux                                173 toneladas ,
         Alemanha                               170 toneladas ,
         Espanha                             2 315 toneladas ,
                                                 26 toneladas .
         França
         Itália
                                                 38 toneladas.
         Reino Unido                            101 toneladas
   3 . A segunda parcela de cada contingente , respectiva-
   mente :
   – 2 657 toneladas para as batatas temporãs dos códigos NC 0701 90 51 e
        0701 90 59,
         C
   – 1 880 toneladas para os produtos da floricultura do capitulo 6 da Nomenclatura
        Combinada,
   constitui a reserva comunitária correspondente .
   4 . Se um importador informar da realização iminente de
   importações dos produtos em questão nos outros Esta¬
   dos-membros e pedir o benefício do contingente , o Esta-
   do-membro interessado procede, por via de notificação à
   Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às
   suas necessidades, na medida em que o saldo disponível da
   reserva o permita .
                            Artigo 3 ?
   1 . Se uma das quotas-partes iniciais de um Estado-mem -
   bro , tal como fixadas no n ? 2 do artigo 2? for utilizada em
   90 % ou mais , esse Estado-membro procede , sem demora ,
   por via de notificação à Comissão, ao saque, na medida em
   que o montante da reserva o permita , de uma segunda
   quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte inicial , arre¬
   dondada eventualmente para a unidade superior.
   2 . Se , após esgotamento de uma das quotas-partes inici¬
   ais , a segunda quota-parte sacada por um Estado-membro
   for utilizada em 90 % ou mais , esse Estado-membro proce¬
   de, nas condições previstas no n ? 1 , ao saque , na medida
   em que o montante da reserva o permita , de uma terceira
   quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial, arre¬
   dondada eventualmente para a unidade superior .
 ---pagebreak---                                            - 5 -
   Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da
   rejerva .
  Ler „derr°5açâ0 doS n9‘ 1’ 2e3> 05 Estados-membros
 fíxadas oo^sís *° SaqUe ^ <’uotas-Partes inferiores às
 dírar n, P sses "umeros* « existirem razões para consi¬
 derar que estas não serão esgotadas. Os Estados
 :tr'                   d“
 o disposto no presente numero.
                                     «« o.í-íZTSr     "
                         Artigo 4 ?
Cada uma das quotas-partes complementares sacadas em
aplicaçao do artigo 3 ? é válida até 31 de Zezenbro <3e ^9.
                          Artigo 5 ?
  Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais
  tardar em 1 de Outubro de 1989 , a fracção não utilizada
  da sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro de
   1989 exceda 20 % do volume inicial . Os Estados-mem¬
  bros podem transferir uma quantidade mais importante,
 se existirem razões para considerar que esta não será utili ¬
 zada .
 Os Estados-membros comunicarão à Comissão o mais
 tardar em 1 de Outubro de 1989, o total das importações
 dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro
 de 1989 e imputadas nos contingentes comunitários, bem
 como, eventualmente, a fracção de cada uma das suas
 quotas-partes iniciais que transfiram para cada uma das
 reservas .
                          Artigo 6?
 A Comissão registará os montantes das quotas-partes
 abertas pelos Estados-membros, em conformidade com os
 artigos 2? e 3?, e informará cada um deles, logo que
 receba as notificações, da situação de esgotamento das
 reservas .
 A Comissão informará os Estados-membros , o mais tardar
 em 5 de Outubro de 1989, do estado de cada uma das
  reservas após as transferências efectuadas nos termos do
 artigo 5?
 A Comissão velará por que o saque que esgote uma das
  reservas se limite ao saldo disponível e, para este efeito,
  informará com precisão do seu montante o Estado-
  -membro que proceda àquele último saque.
 ---pagebreak---                                                     - 6 -
                                                                      Artigo 7?
                                             1.     Os  Estados- membros    tomarão todas  as  medidas
                                             necessárias para que a abertura.das quotas-partes comple¬
                                             mentares que sacaram em aplicação do artigo 3 ? tome
                                             possível as imputações, sem descontinuidade, nas suas
                                             partes acumuladas do contingente comunitário.
                                             2.     Os Estados-membros garantirão aos importadores
                                             dos produtos em questão o livre acesso às quotas-partes
                                             que lhes são atribuídas.
                                             3. Os Estados-membros procederão à imputação das
                                             importações dos produtos em questão nas suas quotas-
                                             - partes à medida que esses produtos forem apresentados
                                             na alfândega a coberto de declarações de introdução em
                                             livre prática .
                                             4.     A situação de esgotamento das quotas-partes dos
                                              Estados-membros será verficada com base nas importações
                                             imputadas nas condições definidas no n ? 3 .
                                                                       Artigo 8?
                                             A pedido da Comissão, os Estados-membros informá- la-ão
                                             das importações dos produtos em questão efectivamente
                                              imputadas nas suas quotas-partes.
                                                                       Artigo 9 /.“
                                               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                               de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas, em
                                                             Pelo Conselho
                                                             0 Presidente
                                                                                                       f\
 ---pagebreak---                 FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
Cette proposition est formulée en conformité avec un engagement contractuel
de la Communauté . L' impact découlant de cette concession a été pris en
considération lors de la prise de décision d' adoption de ce contingent et
il n' aura pas un caractère sérieux sur la compétitivité et l' emploi dans
la Communauté .