CELEX: 31999R1709
Language: pt
Date: 1999-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1709/1999 da Comissão, de 30 de Julho de 1999, que suspende a prefixação das restituições à exportação para os produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

31. 7. 1999           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 201/61
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 1709/1999 DA COMISSÃO
                                                      de 30 de Julho de 1999
               que suspende a prefixação das restituições à exportação para os produtos agrícolas exportados sob
                               a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                       prefixação deve ser suspensa até à entrada em vigor de
                                                                            tal adaptação;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                     (3)    Considerando que as medidas previstas no presente
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1222/94 da Comissão,                  regulamento estão em conformidade com o parecer do
de 31 de Maio de 1994, que estabelece, para certos produtos                 Comité de Gestão das questões horizontais relativas às
agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abran-                  trocas de produtos agrícolas transformados fora do
gidas pelo anexo I do Tratado, as regras gerais relativas à                 anexo II,
concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação
do seu montante (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o 1352/98 (2), e, nomeadamente, o n.o        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
3, primeiro parágrafo, do seu artigo 5.o,
                                                                                                Artigo 1.o
(1)     Considerando que o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo
        5.o do Regulamento (CE) n.o 1222/94 prevê a possibili-       A prefixação das restituições à exportação aplicável aos
        dade de suspender a prefixação das restituições;             produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não
                                                                     abrangidas pelo anexo I é suspensa até 1 de Outubro de 1999.
(2)     Considerando que a situação de determinados mercados
        e a necessidade de assegurar o respeito do orçamento,                                   Artigo 2.o
        pode tornar necessária a adaptação das restituições; que,
        para evitar a apresentação de pedidos de prefixação das      O presente regulamento entra em vigor em 2 de Agosto de
        restituições com fins especulativos, a acima referida        1999.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1999.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   Karel VAN MIERT
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 136 de 31.5.1994, p. 5.
(2) JO L 184 de 27.6.1998, p. 25.