CELEX: 31992R3853
Language: pt
Date: 1992-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3853/92 da Comissão, de 29 de Dezembro de 1992, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

N ? L 390/58                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 12. 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3853/92 DA COMISSÃO
                                               de 29 de Dezembro de 1992
                    que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, se se verificar que nos mercados repre­
                                                                sentativos da Comunidade o preço de bovinos adultos é
                                                                superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :
Económica Europeia,
                                                                a) 75 %, se o preço de mercado for inferior ou igual a
                                                                    102 % do preço de orientação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                 b) 50 %, se o preço de mercado for superior a 1 02 % e
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­            inferior ou igual a 104% do preço de orientação ;
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         c) 25 %, se o preço de mercado for superior a 104 % e
Regulamento (CEE) n? 3661 /92 (2), e, nomeadamente, o               inferior ou igual a 106% do preço de orientação ;
n? 8 do artigo 129,                                             d) 0 %, se o preço de mercado for superior a 106 % do
                                                                    preço de orientação ;
Considerando que, por força do artigo 9? do Regulamento
(CEE) n? 805/68, é aplicável um direito nivelador dos           que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse     mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
regulamento ; que, no artigo 12? se definiu o montante do       rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável,
direito nivelador aplicável relacionando-o com uma              em relação ao direito nivelador de base é igual a :
percentagem do direito nivelador de base ;
                                                                a) 100 % , se o preço de mercado for superior ou igual a
                                                                    98 % do preço de orientação ;
Considerando que, relativamente as carnes congeladas
constantes da secção b) do anexo do referido regulamento,       b) 105 % , se o preço de mercado for inferior a 98 % e
dos códigos NC 0202 10 00 e 0202 20 10, o direito nive­             superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
lador determina-se com base na diferença existente entre :      c) 110 % , se o preço de mercado for inferior a 96 % e
                                                                    superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
— o preço de orientação ponderado pelo coeficiente que          d) 114 % , se o preço de mercado for inferior a 90 % do
     representa a relação existente na Comunidade entre o           preço de orientação ;
     preço das carnes frescas de uma categoria concorren­
     cial das carnes congeladas em questão, com igual apre­
     sentação, e o preço médio dos bovinos adultos,              Considerando que os preços de orientação dos bovinos
                                                                adultos válidos para a campanha de comercialização
     e
                                                                 1992/ 1993 foram fixados pelo Regulamento (CEE)
                                                                 n? 1377/92 do Conselho 0 ;
— o preço de oferta franco-fronteira da Comunidade
     relativamente às carnes congeladas acrescido da inci­
     dência do direito aduaneiro e de um montante forfe­         Considerando que o preço de oferta franco-fronteira da
     tário que representa os custos específicos das opera­       Comunidade relativamente às carnes congeladas se deter­
     ções de importação ;                                        mina em função do preço do mercado mundial estabele­
                                                                 cido em conformidade com as possibilidades de compra
                                                                 mais representativas, no que respeita à qualidade e à
Considerando que o coeficiente acima referido calculado          quantidade, verificados durante um certo período anterior
de acordo com as regras constantes do n? 2, alínea a), do        à determinação do direito nivelador de base, tendo em
artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 805/68, se fixou em          consideração, nomeadamente, o desenvolvimento previ­
 1,69 e que o montante forfetário referido no n? 2, alínea       sível do mercado de carnes congeladas, os preços mais
b), do artigo 1 1 ? do referido regulamento se fixou em 6,65     representativos no mercado dos países terceiros das carnes
ecus por força do Regulamento (CEE) n? 586/77 da                 frescas ou refrigeradas de uma categoria concorrencial das
Comissão, de 18 de Março de 1977, que fixa as modali­            carnes congeladas e a experiência adquirida ;
dades de aplicação dos direitos niveladores no sector da
carne de bovino e altera o Regulamento (CEE) n? 950/68 ,
relativo à Pauta Aduaneira Comum (3), com a última               Considerando que, relativamente às carnes congeladas
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 constantes da secção b) do anexo, dos códigos NC
n ? 3661 /92 :                                                   0202 20 50,     0202 20 90,   0202 30 10 ,   0202 30 50     e
                                                                 0202 30 90, do Regulamento (CEE) n? 805/68, o direito
                                                                 nivelador de base é igual ao direito nivelador de base
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
O JO n? L 370 de 19. 12. 1992, p. 16.
O JO n? L 75 de 23. 3. 1977, p. 10.                              O JO n? L 147 de 29. 5. 1992, p. 6.
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determinado em relação ao produto dos codigos NC               Unido, os preços médios ponderados dos bovinos adultos
0202 10 00 e 0202 20 10 ponderado pelo coeficiente forfe­      verificados nos mercados representativos da Grã-Bretanha
tário fixado em relação a cada um dos produtos em causa ;      e da Irlanda do Norte são ponderados pelo coeficiente
que esses coeficientes foram fixados no anexo II do Regu­      fixado no anexo II acima referido ;
lamento (CEE) n? 586/77 ;
                                                               Considerando que, se as cotações não derivarem de preços
Considerando que relativamente à determinação dos              em peso, em vivo, isentos de direitos, as cotações das dife­
preços de oferta franco-fronteira, não são tidos em consi­     rentes categorias e qualidades são ponderadas pelos coefi­
deração os preços de oferta que não correspondam às            cientes de conversão em peso, em vivo, fixados no anexo
possibilidades de compra reais ou que incidem em quan­         II do referido regulamento, e relativamente à Itália,
titades não representativas ; que devem igualmente ser         previamente acrescidos ou diminuídos dos montantes de
excluídos os preços de oferta relativamente aos quais a        correcção fixados no referido anexo ;
evolução dos preços em geral ou as informações disponí­
veis permitam considerá-las não representativas da             Considerando que, se um ou vários Estados-membros
tendência real dos preços do país de proveniência ;            tomam medidas, nomeadamente por motivos veterinários
                                                               ou sanitários, que afectam a evolução normal das cotações
Considerando que, enquanto o preço de oferta franco­           registadas nos seus mercados, a Comissão pode não levar
-fronteira relativo à carne congelada diferir de menos de      em consideração as cotações registadas no mercado ou nos
uma unidade de conta por 100 quilogramas daquele que           mercados em causa, ou utilizar as últimas cotações regis­
anteriormente se teve em consideração no cálculo do            tadas no ou nos mercados em causa antes da execução
direito nivelador, será utilizado este último preço ;          dessas medidas ;
Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do            Considerando que na ausência de informação, as cotações
Regulamento (CEE) n? 805/68, o preço de bovinos adultos         registadas nos mercados representativos da Comunidade
nos mercados representativos da Comunidade é o preço            se determinam tendo em consideração nomeadamente as
estabelecido a partir de preços verificados durante um          últimas cotações conhecidas ;
 período a determinar no ou nos mercados representativos
de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­         Considerando que, enquanto o preço dos bovinos adultos
rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses       verificados nos mercados representativos da Comunidade
animais, tendo em consideração a importância de cada            difere de menos de 0,24 ecu por 100 quilogramas em
uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo      peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado, é
bovino de cada Estado-membro ;                                  utilizado este último ;
 Considerando que os mercados representativos, as catego­       Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
 rias e as qualidades dos produtos e os coeficientes de         Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 ponderação estão fixados no anexo II do Regulamento            Regulamento (CEE) n? 444/92 (4), definiu o regime apli­
(CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,            cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
 relativo à determinação dos preços de bovinos adultos          resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
verificados nos mercados representativos da Comunidade          rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ;
e recolha dos preços de certos outros bovinos na Comuni­
dade ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1615/92 (2) ;                              Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 518/92 Q,
                                                                (CEE) n? 519/92 (<) e (CEE) n? 520/92Q do Conselho, de
                                                                27 de Fevereiro de 1992, relativos a certas modalidades de
 Considerando que, em relação aos Estados-membros com           aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a
vários mercados representativos, o preço de cada categoria      medidas de acompanhamento entre a Comunidade
e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­      Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão
tadas em cada um desses mercados ; que, relativamente           e do Aço, por um lado, e, respectivamente, a República da
aos mercados representativos realizados várias vezes            Polónia, a República da Hungria e a República Federativa
 durante o período de sete dias, o preço de cada categoria e    Checa e Eslovaca, por outro, instauraram um regime de
 qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­       redução de direitos niveladores de importação para certos
 tadas em cada mercado ; que, relativamente à Itália, o         produtos ; que o Regulamento (CEE) n? 898/92 da Comis­
preço de cada categoria e qualidade é igual à média             são (8), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1 265/92 f),
ponderada pelos coeficientes de ponderação especiais            estabeleceu as regras de execução, no sector da carne de
 fixados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 610/77 dos         bovino do regime previsto nesses acordos ;
 preços registados nas zonas excedentárias e deficitárias ;
que o preço registado na zona excedentária é igual à            (3) JO  n? L  84 de 30. 3. 1990, p. 85.
 média aritmética das cotações registadas em cada um dos        O   JO  n? L  52 de 27. 2. 1992, p. 7.
 mercados dentro dessa zona ; que, relativamente ao Reino       O   JO  n? L  56 de 29. 2. 1992, p. 3.
                                                                (6) JO  n? L  56 de 29. 2. 1992, p. 6.
                                                                o   JO  n? L  56 de 29. 2. 1992, p. 9.
(<) JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 .                           (8) JO  n? L  95 de 9. 4. 1992, p. 44.
o JO n? L 170 de 25. 6. 1992, p. 16.                            O   JO  n? L  135 de 19. 5. 1992, p. 6.
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Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                 do Conselho (2), são utilizadas para converter o montante
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25          expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­  de determinação das taxas de conversão agrícolas das
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia ('),          moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­      e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
nários dos países e territórios ultramarinos ;                  cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (3);
Considerando que as diferentes apresentações das carnes         Considerando que resulta das disposições dos regula­
congeladas foram definidas pelo Regulamento (CEE)               mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
n? 586/77 ;                                                     e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
                                                                direitos niveladores relativamente às carnes congeladas
Considerando que, por força do n? 2 do artigo 33? do            devem ser fixados de acordo com o anexo do presente
Regulamento (CEE) n? 805/68 , a nomenclatura prevista           regulamento,
no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­
nada ;
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que os direitos niveladores são fixados antes
do dia 27 de cada mês e produzindo efeitos a partir da                                    Artigo 1 ?
primeira segunda-feira do mês seguinte ; que esses direitos
niveladores podem ser alterados no intervalo de duas fixa­      Os direitos niveladores na importação de carnes de
ções no caso de alteração do direito nivelador de base, ou      bovinos congelados são fixados no anexo.
em função da variação dos preços verificados nos
mercados representativos da Comunidade ;                                                 Artigo 2?
Considerando que as taxas representativas de mercado,           O presente regulamento entra em vigor em 4 de Janeiro
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92        de 1993.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
                                                                (2) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(') JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .                         (3) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992.
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                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Dezembro de 1992, que fixa os direitos niveladores
                                     na importação de carnes de bovinos congeladas (') (J)
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                                Código NC                                                  Montante
                                                                                                      — Peso líquido —
                                                 0202 10   00                                               193,059
                                                 0202 20   10                                               193,059
                                                 0202 20   30                                               154,447
                                                 0202 20   50                                               241,324
                                                 0202 20   90                                               289,589
                                                 0202 30   10                                               241,324
                                                 0202 30   50                                               241,324
                                                 0202 30   90                                               332,061
                                                 0206 29   91                                               332,061
            (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90, alterado, os direitos niveladores não se aplicam aos produtos
                originários dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico e importados directamente nos departamentos ultramarinos
                franceses.
            (2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são, aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.