CELEX: C2003/044/68
Language: pt
Date: 2003-02-22 00:00:00
Title: Processo T-366/02: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2002 por Musswellbrook Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

C 44/36                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        22.2.2003
A marca comunitária objecto do requerimento é a marca                  —    condenar o recorrido, e, se for caso disso, a parte
denominativa «NIKE F.I.T.» — requerimento n.o 277 731 para                  interveniente, na totalidade das despesas do processo e
produtos da classe 25 «vestuário, calçado, chapelaria».                     das fases administrativas de oposição e recurso.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                       O requerente da marca comunitária, o titular da marca
                                                                       invocada na oposição, o sentido das decisões da Divisão de
                                                                       Oposição e da Câmara de Recurso, bem como os fundamentos
Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2002 por                        e argumentos principais são os mesmos do processo T-362/
Musswellbrook Limited contra o Instituto de Harmoni-                   /02 MUSWELLBROOK LIMITED/IHMI.
             zação do Mercado Interno (IHMI)
                                                                       A marca comunitária objecto do requerimento é a marca mista
                      (Processo T-366/02)                              «NIKE TRIAS series com gráfico» — requerimento n.o 252.411
                                                                       para produtos da classe 25 «vestuário, calçado, chapelaria».
                         (2003/C 44/68)
                  (Língua do processo: espanhol)
                                                                       Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2002 por
                                                                              Bernard Barbé contra o Parlamento Europeu
Deu entrada em 5 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                                       (Processo T-371/02)
(IHMI) interposto por Muswellbrook Limited, com sede em
Dublin (Irlanda), representada por Juan Casulá Oliver, advo-
gado.                                                                                          (2003/C 44/69)
                                                                                         (Língua do processo: francês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    declarar que a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do
     IHMI de 30 de Setembro de 2002, no processo n.o R880/             Deu entrada em 10 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
     /1999-1, não está em conformidade com o Regulamento               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     (CE) n.o 40/94, sobre a marca comunitária, especialmente          interposto contra o Parlamento Europeu por Bernard Barbé,
     com os seus artigos 15.o, n.o 2, alínea a) e/ou 42.o, n.os 2      domiciliado no Luxemburgo, representado por Alain Lorang,
     e 3, e/ou artigo 8.o, n.o 1, alínea b), na medida em que          advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
     declara que o opositor não demonstrou a utilização
     efectiva na Comunidade da marca espanhola 88 222 para
     distinguir peças de vestuário ou confecções, da classe 25,        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     ao longo dos cinco anos anteriores à publicação do
     requerimento da marca comunitária;
                                                                       —    declarar que foi ilicitamente que o Parlamento não
                                                                            entregou as quantias retidas sobre o salário da Sr.a Boez
—    anular na totalidade tal decisão;                                      ao Sr. Barbé e devidas até à data de 11 de Novembro
                                                                            de 1998;
—    decidir alterar tal decisão, declarando que há que apreciar
     e decidir o mérito da oposição ao registo da marca                —    ordenar a entrega das retenções efectuadas durante os
                                                                            meses de Março a Novembro de 1998, inclusive, ao
     comunitária 252 411, sendo para isso necessário que o
                                                                            recorrente Barbé;
     próprio acórdão recuse a marca comunitária n.o 252 411,
     ou — subsidiariamente — ordenar a devolução do
     processo à Primeira Câmara de Recurso do IHMI;                    —    condenar o recorrido nas despesas da instância.