CELEX: 31990R1046
Language: pt
Date: 1990-04-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1046/90 da Comissão, de 26 de Abril de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L I 07/52                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               27. 4. 90
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1046/90 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Abril de 1990
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                  constantes do Regulamento (CEE) n? 1920/89 aos dados
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
  Económica Europeia,                                             dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                  midade com o anexo do presente regulamento,
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
  Portugal,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
  Conselho, dé 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                Artigo 1 ?
  nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
  (CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
  artigo 16?,                                                     relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                  branco, fixados no anexo.
  Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
  importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                                   Artigo 2?
  fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1920/89 (3), com a
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         O presente regulamento entra em vigor em 27 de Abril de
  n? 990/90 (4) ;                                                 1990 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1990.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
\
   (') JO n? L 177  de 1 . 7. 1981 , p, 4.
   (2) JO n? L 114  de 27. 4. 1989, p. 1 .
   0   JO n? L 187  de 1 . 7. 1989, p. 13.
   (4) JO n? L 100  de 20. 4. 1990, p. 24.
 ---pagebreak--- 27. 4. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 107/53
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 26 de Abril de 1990, que fixa os direitos niveladores
                         à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                                  Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                  17011110                                                    28,67 (>)
                                  1701 11 90                                                   28,67 (')
                                  170112 10                                                    28,67 (')
                                  1701 12 90                                                   28,67 (')
                                  17019100                                                     32,25
                                  1701 99 10                                                   32,25
                                  1701 99 90                                                   32,25 0
          (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento dé 92 % . Se o rendimento do açúcar
              em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
              dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
              p. 42).
          (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
              cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
              tizantes ou corantes .