CELEX: 31984R0039
Language: pt
Date: 1984-01-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 39/84 da Comissão, de 6 de Janeiro de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1767/82 que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos à importação para certos produtos lácteos

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31984R0039

Regulamento (CEE) n.° 39/84 da Comissão, de 6 de Janeiro de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1767/82 que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos à importação para certos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 005 de 07/01/1984 p. 0005 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0031  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 29 p. 0211  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0031  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 29 p. 0211 

REGULAMENTO (CEE) No 39/84 DA COMISSÃO de 6 de Janeiro de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 1767/82 que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos à importação para certos produtos lácteosA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que que foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1600/83 (2)  e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 14o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1767/82 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2839/83 (4), prevê as condições de admissão na Comunidade de certos queijos permitindo fazê-los beneficiar do direito  nivelador reduzido;  Considerando que o governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia comprometeu-se a respeitar todas as condições previstas, aquando da admissão na Comunidade dos queijos Kashkaval bem como dos queijos de ovelha que figuram nas alíneas 1) e m)  do anexo do Regulamento (CEE) no 1767/82; que há, consequentemente, lugar a acrescentar o país na coluna «país de origem» nas alíneas 1) e m) do Anexo I do referido regulamento; que o governo referido designou simultaneamente o Fond ze Unapredjenje i  Plasmana Stoke i Stocnih Proizvodnje, de Belgrado, como organismo habilitado a entregar os certificados IMA 1; que, consequentemente, é necessário completar o anexo do referido regulamento;  Considerando que a nota (2) que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) no 1767/82 pode dar lugar a interpretações diferentes nos Estados-membros; que é, consequentemente, oportuno alterá-la;  Considerando que há necessidade de corrigir certas versões do texto do referido regulamento no que respeita às designações das mercadorias constantes no Anexo I;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 1767/82 é alterado do seguinte modo:  1. No Anexo I:  - na coluna «país de origem», nas alíneas 1) e m) é aditada a menção «Jugoslávia»,  - no segundo travessão da alínea a) e alíneas e) e g) dos textos francês, alemão, inglês, neerlandês e dinamarquês, é aditada a menção «(2)» após as palavras «dum valor franco-fronteira»,  - no segundo travessão da alínea a) e alíneas e), f) e g) dos textos italiano e grego, é aditada a menção «(2)» após as palavras «dum valor franco-fronteira»,  - a nota (2) passa a ter a seguinte redacção:  «(2) É considerado como valor franco-fronteira o preço franco-fronteira do país exportador ou o preço FOB do país exportador, sendo esses preços aumentados dum montante correspondente aos fretes de transporte e seguro até ao território aduaneiro da  Comunidade.» 2. No Anexo IV, é aditada, após a Turquia, a rubrica seguinte:  « "" ID="1">Jugoslávia> ID="2">ex 04.04 E I b) 2> ID="3">Queijos de ovelha em recipientes contendo salmoura e Kashkaval> ID="4">Fond ze Unapredjenje Proizvodnje i Plasmana Stoke i Stocnih Proizvoda> ID="5">Belgrado">»  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 16 de Janeiro de 1984.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 16 de Janeiro de 1984.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão  (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 163 de 22. 6. 1983, p. 56.(3) JO no L 196 de 5. 7. 1982, p. 1.(4) JO no L 279 de 12. 10. 1983, p. 10.