CELEX: 31988R2864
Language: pt
Date: 1988-09-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2864/88 da Comissão, de 16 de Setembro de 1988, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima quarta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3129/87

17. 9 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 257/ 13
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2864/88 DA COMISSÃO
                                                 de 16 de Setembro de 1988.
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                  quarta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                             pelo Regulamento (CEE) n? 3129/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
                                                                  num nível inferior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                  nos montantes constantes do anexo ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias               Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
Regulamento (CEE) n? 2210/88 (2),                                 belecido pelo seu presidente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nomeadamente, o seu artigo 7?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3129/87 da                                         Artigo 1 ?
Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 834/             As restituições máximas à exportação de azeite para a
/88 (*) abriu um concurso permanente para a determina­
                                                                  décima quarta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
ção das restituições à exportação de azeite ;
                                                                  concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n?
Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do              3129/87 alterado são fixadas no anexo com base nas
Regulamento (CEE) n? 3129/87 tendo em conta nomea­                propostas apresentadas, até 9 de Setembro de 1988 .
damente a situação e evolução prevísivel do mercado do
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base                                      Artigo 2?
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a           O presente regulamento entra em vigor em 17 de
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta        Setembro de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO  n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO  n?  L 197 de 26.  7. 1988., p. 1 .
 3  JO  n?  L 145 de 30.  5. 1986, p. 8 .
(«) JO  n?  L 296 de 21 . 10. 1987, p. 10.
M JO n? L 85 de 30. 3. 1988., p. 22.
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                                                            ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 16 de Setembro de 1988., que fixa as restituições máximas
              à exportação de azeite para a décima quarta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                         concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3129/87
                                                                                     (Em ECUs/100 kg)
                                   Código dos produtos                   Montante da restituição
                                     1509 10 90 100                               56,80
                                     1509 10 90 900                              107,00
                                     1509 90 00 100                               60,75
                                     1509 90 00 900                              113,00
                                     1510 00 90 100                               16,50
                                     1510 00 90 900                               58,00
                          NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são defi­
                               nidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 alterado.