CELEX: 32000R2029
Language: pt
Date: 2000-09-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2029/2000 da Comissão, de 27 de Setembro de 2000, que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

L 243/4                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28.9.2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2029/2000 DA COMISSÃO
                                                    de 27 de Setembro de 2000
               que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação
                                                  dos melaços no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         mercado; os preços de oferta que possam ser conside-
                                                                              rados não representativos da tendência efectiva do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  mercado devem igualmente ser excluídos.
                                                                       (5)    A fim de se obterem dados comparáveis relativos ao
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do
                                                                              melaço da qualidade-tipo, é necessário, consoante a
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-
                                                                              qualidade do melaço objecto de oferta, aumentar ou
zação comum de mercado no sector do açúcar (1), alterado pelo
                                                                              diminuir os preços em função dos resultados obtidos
Regulamento (CE) n.o 1527/2000 da Comissão (2),
                                                                              mediante aplicação do artigo 6.o do Regulamento (CEE)
                                                                              n.o 785/68.
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1422/95 da Comissão,
de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação          (6)    Um preço representativo pode ser excepcionalmente
relativas à importação de melaços no sector do açúcar e que                   mantido a um nível constante durante um período limi-
altera o Regulamento (CEE) n.o 785/68 (3), e, nomeadamente, o                 tado se o preço de oferta que serviu de base para o
n.o 2 do seu artigo 1.o e o n.o 1 do seu artigo 3.o,                          estabelecimento anterior do preço representativo não
                                                                              tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se os
Considerando o seguinte:                                                      preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficiente-
                                                                              mente representativos da tendência efectiva do mercado,
(1)     O Regulamento (CE) n.o 1422/95 prevê que o preço CIF                  implicarem alterações bruscas e consideráveis do preço
        de importação do melaço, a seguir designado «preço                    representativo.
        representativo», é estabelecido em conformidade com o
        Regulamento (CEE) n.o 785/68 da Comissão (4); este             (7)    Quando o preço de desencadeamento relativo ao
        preço se entende fixado para a qualidade-tipo definida                produto em causa e o preço representativo forem dife-
        no artigo 1.o do citado regulamento.                                  rentes, devem ser fixados direitos de importação adicio-
                                                                              nais nas condições referidas no artigo 3.o do Regula-
                                                                              mento (CE) n.o 1422/95. No caso de suspensão dos
(2)     O preço representativo do melaço é calculado relativa-                direitos de importação em aplicação do artigo 5.o do
        mente a um local de passagem da fronteira da Comuni-                  Regulamento (CE) n.o 1422/95, devem ser fixados
        dade, que é Amesterdão; esse preço deve ser calculado a               montantes específicos para esses direitos.
        partir das possibilidades de compra mais favoráveis no
        mercado mundial estabelecidas com base nas cotações
        ou preços desse mercado ajustados em função das even-          (8)    A aplicação dessas disposições conduz à fixação dos
        tuais diferenças de qualidade relativamente à qualidade-              preços representativos e dos direitos adicionais de
        -tipo. A qualidade-tipo do melaço foi definida pelo                   importação dos produtos em causa conforme indicado
        Regulamento (CEE) n.o 785/68.                                         no anexo do presente regulamento.
                                                                       (9)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
(3)     Para a determinação das possibilidades de compra mais
                                                                              conformidade com o parecer do Comité de Gestão do
        favoráveis no mercado mundial, devem ser tidas em
                                                                              Açúcar,
        conta todas as informações relativas às ofertas feitas no
        mercado mundial, aos preços registados nos mercados
        importantes de países terceiros e às operações de venda
        concluídas no âmbito do comércio internacional, de que
        a Comissão tem conhecimento, quer através dos                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        Estados-Membros quer pelos seus próprios meios.
        Aquando dessa determinação, se pode tomar por base,
        nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o
        785/68, uma média de vários preços, desde que essa                                        Artigo 1.o
        média possa ser considerada representativa da tendência
        efectiva do mercado.                                           Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis na
                                                                       importação dos produtos referidos no artigo 1.o do Regula-
(4)     Aquelas informações não são tidas em conta quando a            mento (CE) n.o 1422/95 são fixados conforme indicado no
        mercadoria não tiver qualidade sã, leal e comerciável ou       anexo.
        quando o preço de oferta indicado apenas se referir a
        uma pequena quantidade não representativa do
                                                                                                  Artigo 2.o
(1) JO L  252  de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L  175  de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L  141  de 24.6.1995, p. 12.                                    O presente regulamento entra em vigor em 28 de Setembro de
(4) JO L  145  de 27.6.1968, p. 12.                                    2000.
 ---pagebreak--- 28.9.2000            PT                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                         L 243/5
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-Membros.
                   Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2000.
                                                                                                       Pela Comissão
                                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                                  Membro da Comissão
                                                                           ANEXO
          do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais à importação dos
                                                              melaços no sector do açúcar
                                                                                                                                               (em EUR)
                                                                                                                         Montante do direito
                                                                                                                       a aplicar na importação
                                         Montante do preço                      Montante do direito
                                                                                                                          devido à suspensão
                                             representativo                          adicional
               Código NC                                                                                               referida no artigo 5.o do
                                         por 100 kg líquido                     por 100 kg líquido
                                                                                                                   Regulamento (CE) n.o 1422/95
                                        do produto em causa                    do produto em causa
                                                                                                                         por 100 kg líquido
                                                                                                                       do produto em causa (2)
          1703 10 00 (1)                         9,30                                    —                                         0
          1703 90 00 ( ) 1                       9,93                                    —                                         0
          (1) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68, alterado.
          (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95, a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum fixada
              para esses produtos.