CELEX: 31986R0792
Language: pt
Date: 1986-03-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 792/86 da Comissão, de 18 de Março de 1986, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de concessão de certificados de importação entregues no mês de Fevereiro de 1986 para as carnes de bovino congeladas e destinadas à transformação

19 . 3 . 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 74/25
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 792/86 DA COMISSÃO
                                                    de 18 de Março de 1986
                   que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de
                   concessão de certificados de importação entregues no mês de Fevereiro de 1986
                           para as carnes de bovino congeladas e destinadas à transformação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 805/86 reduzir
                                                                    proporcionalmente as quantidades pedidas ;
Tendo em conta 0 Tratado que institui a Comunidade                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Económica Europeia,                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de Gestão da Carne de Bovino,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
 no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CEE) n? 3768/85 (2), e, nomeadamente, o n? 4,                                       Artigo 1 ?
alínea a), do seu artigo 14?,
                                                                    1 . Todos os pedidos de certificados de importação
                                                                    entregues em conformidade com o disposto no Regula­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 402/86 da                  mento (CEE) n? 1136/79 para o trimestre que tem início
 Comissão (3) fixou a quantidade de carnes de bovino                em 1 de Janeiro de 1986 são satisfeitos até ao limite das
congeladas destinadas à transformação que pode ser                  seguintes quantidades, expressas em carne não desossada :
importada em condições especiais para o primeiro                    a) 2,906 % da quantidade pedida, para as carnes desti­
trimestre de 1986 ;                                                     nadas ao fabrico das conservas referidas no n ? 5 do
                                                                        artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1136/79.
Considerando que o n? 6, alínea a), do artigo 15? do                b) 100 % da quantidade pedida, para as carnes destinadas
Regulamento (CEE) n? 2377/80 da Comissão (4), com a                     ao fabrico das conservas referidas no n? 6 do artigo 2?
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 do Regulamento (CEE) n ? 1136/79 . .
n? 3815/85 0, prevê que as quantidades pedidas possam
ser reduzidas ; que os pedidos entregues em conformidade            2. Em conformidade com o n ? 3 do artigo 15? do
com o disposto no Regulamento (CEE) n ? 1136/79 da                  Regulamento (CEE) n? 2377/80, todos os pedidos prove­
                                                                    nientes de um mesmo interessado são considerados como
Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2036/84 Q, dizem respeito a quan­              um pedido único.
tidades globais que excedem largamente as quantidades
disponíveis por força do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)                                      Artigo 2?
n? 402/86 ; que, nestas condições e a fim de assegurar
uma divisão equitativa das quantidades disponíveis, é               O presente regulamento entra em vigor em 19 de Março
conveniente, para o regime referido no n? 1 , alínea a), do         de 1986 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1986.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
(') JO    n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p . 24.
O   JO    n? L 362 de 31 . 12. 1985, p . 8 .
O   JO    n? L 45 de 22. 2. 1986, p. 26.
(4) JO    n? L 241 de 13 . 9 . 1980 , p . 5.
O   JO    n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 11
(«) JO    n? L 141 de 9 . 6. 1979, p. 10 .
f)  JO    n? L 189 de 17 . 7. 1984, p . 14.