CELEX: 62011TB0259
Language: pt
Date: 2013-10-09 00:00:00
Title: Processo T-259/11: Despacho do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2013 — Zinātes, inovāciju un testēšanas centrs/Comissão (Recurso de anulação — Programa Phare — Projecto respeitante ao desenvolvimento de um centro de inovação e de experimentação de materiais de construção — decisão de Comissão de proceder à recuperação de uma parte dos montantes pagos — Não afectação direta — Inadmissibilidade)

7.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 359/11
            
         Despacho do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2013 — Zinātes, inovāciju un testēšanas centrs/Comissão
   (Processo T-259/11) (1)
   
   (Recurso de anulação - Programa Phare - Projecto respeitante ao desenvolvimento de um centro de inovação e de experimentação de materiais de construção - decisão de Comissão de proceder à recuperação de uma parte dos montantes pagos - Não afectação direta - Inadmissibilidade)
   2013/C 359/19
   Língua do processo: letão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Zinātes, inovāciju un testēšanas centrs (Jelgava, Letónia) (representante: E. Darapoļskis, advogado)
   
      Recorrida: Comissão (representantes: P. Van Nuffel e A. Sauka, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso interposto pela associação Zinātes, inovāciju un testēšanas centrs, nos termos do artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação da decisão da Comissão notificada ao Ministério das Finanças da República da Letónia por carta de 16 de novembro de 2010.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso é inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               O pedido de acesso aos documentos da Comissão é indeferido.
            
         
               3.
            
            
               A Zinātes, inovāciju un testēšanas centrs é condenada nas despesas.
            
         
               4.
            
            
               Não que decidir sobre os pedidos de intervenção da República da Letónia e da República da Lituânia.
            
         
      (1)  JO C 252 de 27.8.2011.