CELEX: 31993R3185
Language: pt
Date: 1993-11-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3185/93 da Comissão, de 19 de Novembro de 1993, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de 40 000 toneladas de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção belga

N? L 285/ 18                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20 . 11 . 93
                                  REGULAMENTO (CE) N? 3185/93 DA COMISSÃO
                                              de 19 de Novembro de 1993
                 relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado
                 interno de 40 000 toneladas de trigo mole panificável na posse do organismo de
                                                    intervenção belga
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           3.    As propostas devem ser apresentadas ao organismo
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              de intervenção belga :
 Europeia,                                                       Office belge de 1 économie et de l'agriculture (OBEA)/
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                /Belgische Dienst voor Bedrijfsleven en Landbouw
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        (BDDL), rue de Trêves 82/Trierstaat 82, B-1040 Bruxel­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­       les/Brussel (télex : OBEA 24076, 65567 ; télécopieur :
 rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 da Comis­                230 25 33).
 são ^), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                                         Artigo 3 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da
 Comissão (3) estabelece os processos e as condições de         Aquando do levantamento dos cereais pelo adjudicatário,
 colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de        o organismo de intervenção colherá, para cada lote, uma
 intervenção ;                                                   amostra contraditória, segundo o método previsto
                                                                 no Regulamento (CEE) n? 689/92 da Comissão (4).
 Considerando que, dada a actual situação do mercado, se
 afigura oportuna a abertura de um concurso permanente           No caso de a análise revelar uma diferença importante
 para a revenda no mercado interno de 40 000 toneladas          entre a qualidade dos cereais levantados e a qualidade
 de trigo mole panificável na posse do organismo de inter­      descrita no anúncio de concurso referido no artigo 3? do
venção belga ;                                                  Regulamento (CEE) n? 2131 /93, o adjudicatário pode
                                                                recusar a mercadoria .
Considerando que a situação do mercado de trigo mole
panificável se caracteriza por uma colheita muito reduzida      É considerada importante uma diferença superior a um
em 1993 e, consequentemente, por preços anormalmente            ponto percentual no respeitante a uma das impurezas
elevados em relação aos preços de apoio ; que, assim            referidas no anexo do Regulamento (CEE) n? 689/92,
sendo, é conveniente não ter em conta o preço de                com excepção de grãos partidos ou mosqueados.
mercado na avaliação das propostas e fixar um preço
mínimo superior ao preço de intervenção ;                       O adjudicatário pode, igualmente, recusar a mercadoria se
                                                                esta não corresponder aos critérios referidos nos pontos A,
Considerando que, atendendo ao significativo período de         E e G do anexo do Regulamento (CEE) n? 689/92.
armazenagem de determinados lotes recolocados à venda
no mercado, é conveniente dar uma certa segurança aos           Em caso de litígio, o organismo de intervenção submeterá
eventuais compradores no que diz respeito à qualidade ;         a amostra em causa aos controlos necessários, sendo as
                                                                respectivas despesas suportadas pela parte vencida.
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                                    Artigo 4?
de gestão dos cereais,
                                                                Em derrogação do n? 1 do artigo 5? do Regulamento
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               (CEE) n? 2131 /93, será escolhida a proposta mais alta
                                                               superior ao preço mínimo de 125 ecus por tonelada. O
                          Artigo 1 ?                            preço mínimo será aumentado de acréscimos mensais,
                                                                fixados para a intervenção pelo Regulamento (CEE)
O organismo de intervenção belga procede, nas condições         n? 1 542/93 do Conselho (J).
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 2131 /93, a um
concurso permanente para a revenda no mercado interno                                    Artigo 5?
de 40 000 toneladas de trigo mole panificável na sua
posse .                                                        O organismo de intervenção belga comunicará à Comis­
                                                               são, o mais tardar na terça-feira da semana seguinte ao
                         Artigo 2?                             termo do prazo de apresentação das propostas, a quanti­
                                                               dade e os preços médios dos diferentes lotes vendidos.
1 . O prazo de apresentação das propostas para o
primeiro concurso parcial termina em 30 de Novembro
de 1993 .                                                                                Artigo 6?
2. O prazo de apresentação das propostas para o último         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
concurso parcial termina em 21 de Dezembro de 1993.            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                               peias.
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
O JO n? L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.                            (4) JO n? L 74 de 20 . 3. 1992, p. 18 .
V) JO n? L 191 de 31 . 7. 1993, p. 76.                         (5) JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 3.
 ---pagebreak--- 20 . 11 . 93                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 285/ 19
             O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1993 .
                                                                        Pela Comissão
                                                                       René STEICHEN
                                                                    Membro da Comissão