CELEX: 31995R0976
Language: pt
Date: 1995-04-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 976/95 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1995 que reduz os montantes fixados a título dos preços de base e de compra das couves-flores para o período entre 1 e 31 de Maio de 1995 na sequência da superação do limiar de intervenção fixado para a campanha de 1994/1995

Avis juridique important

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31995R0976

REGULAMENTO (CE) Nº 976/95 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1995 que reduz os montantes fixados a título dos preços de base e de compra das couves-flores para o período entre 1 e 31 de Maio de 1995 na sequência da superação do limiar de intervenção fixado para a campanha de 1994/1995  

Jornal Oficial nº L 097 de 29/04/1995 p. 0069 - 0069

REGULAMENTO (CE) Nº 976/95 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1995 que reduz os montantes fixados  a título dos preços de base e de compra das couves-flores para o período entre 1 e 31 de Maio de  1995 na sequência da superação do limiar de intervenção fixado para a campanha de 1994/1995 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a  organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas  (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE)  nº 3290/94  (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 16ºB, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1146/94 da Comissão  (3) fixou o limiar de intervenção das  couves-flores para a campanha de 1994/1995 em 64  300 toneladas; que, nos termos dos nºs2 e 3 do  artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1121/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo à  instauração de um limiar de intervenção para as maças e as couves-flores  (4), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1754/92  (5) se, durante uma campanha de  comercialização, as medidas de intervenção adoptadas para as couves-flores incidirem em quantidades  que excedam o limiar de intervenção fixado para esse produto e para essa campanha, os preços de  base e de compra fixados para as couves-flores para a campanha seguinte serão diminuídos de 1  %  por fracção de superação de 20  000 toneladas; Considerando que, segundo as informações fornecidas pelos Estados-membros, as medidas de  intervenção adoptadas na Comunidade a título da campanha de 1994/1995 incidiram em 170  676  toneladas; que foi constatada pela Comissão uma superação de 106  376 toneladas do limitar de  intervenção fixado para essa campanha; Considerando que, em consequência, os preços de base e de compra das couves-flores fixados pelo  Regulamento (CE) nº 975/95 da Comissão  (6) devem ser diminuídos de 5  %; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das frutas e dos produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os montantes fixados pelo Regulamento (CE) nº 975/95 do Conselho a  título dos preços de base e de compra das couves-flores para o período compreendido entre 1 e 31 de  Maio de 1995 são diminuídos de 5  % e são os seguintes: >POSIÇÃO NUMA TABELA> Os montantes dizem respeito às couves-flores «  coroadas  » da categoria de qualidade I,  apresentadas em embalagem. Esses montantes não incluem a incidência do custo da embalagem em que o produto é apresentado. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão