CELEX: 31986R0287
Language: pt
Date: 1986-02-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) Nº 287/86 da Comissão, de 6 de Fevereiro de 1986, relativo ao torneamento de vários lotes de butteroil a titulo de ajuda alimentar

12 . 2 . 86                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N9 L 37 / 1
                                                                        I
                                                       (Actos de publicação obrigatória)
                                               REGULAMENTO (CEE ) N ? 287/ 86 DA COMISSÃO
                                                           de 6 de Fevereiro de 1986
                            relativo ao fornecimento de vários lotes de « butteroil » a título de ajuda alimentar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     fornecimento de leite desnatado em pó , de manteiga e de
                                                                             « butteroil » a título de ajuda alimentar ( s ), alterado pelo
                                                                            Regulamento ( CEE ) n9 1886 / 83 ( 6 ); que é necessário
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         fixar , nomeadamente , os prazos e condições de forneci­
 Económica Europeia ,                                                       mento bem como o processo a seguir para determinar os
                                                                            encargos que daí resultam ;
 Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 3331 / 82 do
 Conselho , de 3 de Dezembro de 1982 , relativo à política e                Considerando que , nos termos do artigo 3949 do Acto de
 à gestão da ajuda alimentar e que altera o Regulamento                     Adesão de Espanha e de Portugal , a aplicação aos novos
 ( CEE ) n9 2750 / 75 (*) e, nomeadamente , o n ? 1 , primeiro              Estados-membros , da regulamentação comunitária , estabe­
 parágrafo , do seu artigo 3 ?,                                             lecida para a produção e comércio dos produtos agrícolas e
                                                                            para as trocas comerciais de certos produtos agrícolas
 Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n9 457 / 85 do                        transformados é adiada ;
 Conselho , de 19 de Fevereiro de 1985 , que fixa as regras de
 execução para 1985 do Regulamento ( CEE ) n° 3331 / 82                     Considerando que as medidas previstas no presente regula­
 relativo à política e à gestão da ajuda alimentar ( 2 ),                   mento estão em conformidade com o parecer do Comité de
                                                                            Gestão do Leite e Produtos Lácteos ,
 Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 804 / 68 do
 Conselho , de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a
                                                                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 organização comum de mercados no sector do leite e dos
 produtos lácteos ( 3 ), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento ( CEE ) n ? 3768 / 85 ( 4 ) e , nomeada­                                             Artigo 1 ?
 mente , o n9 7 do seu artigo 69 ,
                                                                            Os organismos de intervenção procedem segundo as dispo­
 Considerando que , após várias decisões relativas à distri­                sições do Regulamento ( CEE ) n9 1354 / 83 , ao fornecimen­
 buição da ajuda alimentar , a Comissão concedeu a certos                   to de « butteroil » a título de ajuda alimentar nas condições
 países e organismos beneficiários 2 500 toneladas de « but­                especiais que figuram no anexo .
 teroil » a fornecer FOB , CIF ou entregue no destino ;
                                                                                                           Artigo 2 ?
 Considerando que , se deve , por conseguinte , proceder a
 esses fornecimentos segundo as regras previstas no Regula­                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após
 mento ( CEE ) n ? 1354 / 83 da Comissão , de 17 de Maio de                a data da sua publicaçao no Jornal Oficial das Comunida­
 1983 , que estabelece as regras gerais de mobilização e de                des Europaias.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas , em 6 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                                  Pela Comissão
                                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                                  Vice-Presidente
H   JO   n?  L 352 , de 14 . 12 . 1982 , p . 1 .
(2) JO   n?  L 54 , de 23 . 2 . 1985 , p . 1 .
(3) JO   n?  148 , de 28 . 6 . 1968 , p . 15 .                             ( 5 ) JO n ? L 142 , de 1 . 6 . 1983 , p . 1 .
(4) JO   n? L 362 , de 31 . 12 . 1985 , p . 8 .                            ( 6 ) JO n ? L 187 , de 12 . 7 . 1983 , p . 29 .
 ---pagebreak--- N9 L 37 / 2                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         12 . 2 . 86
                                                             ANEXO
                                                    Anúncio de adjudicação ( 1 )
                Designação do lote                                                         A
 1 . Programa :                                                                             1985
     a ) Base jurídica                                              Regulamento ( CEE ) n ? 457 / 85 do Conselho
     b ) Afectação                                              Decisão da Comissão , de 15 de Novembro de 1985
 2.  Beneficiário
 3.  País de destino
                                                j                               República Árabe do Egipto
 4 . Estádio e local de entrega                                                             FOB
 5 . Representante do beneficiário                        Ambassade de la république arabe d'Égypte , section commerciale ,
                                                                            522 , Av. Louise , B-1050 Bruxelles
                                                                   ( tél . 02-6473227 / télex 64809 COMRAU B )
 6 . Quantidade total                                                                       400 t
 7.  Proveniência do « Butteroil »                                 a fabricar a partir de manteiga de intervenção
 8 . Organismo de intervenção detentor de                                                 Irlandês
     stock
 9 . Características específicas                                                              —
10 . Embalagem                                                                              5 kg
11 . Inscrições complementares na embala­                                              « TO EGYPT »
     gem
12 . Período de embarque                                                       antes de 15 de Abril de 1986
13 . Data de expiração do prazo para apre­                                        24 de Fevereiro de 1986
     sentação das ofertas
14 . Em caso de segunda adjudicação no
     âmbito do n ? 2 do artigo 14 ? do
     Regulamento ( CEE ) n ? 1354 / 83 :
     a ) Período de embarque                                                   antes de 30 de Abril de 1986
     b) Data da expiração do prazo para a                                            10 de Março 1986
         apresentação das ofertas
15 . Diversos                                                                                 (4)
 ---pagebreak--- 12 . 2 . 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N ? L 37 / 3
                Designação do lote                                                          B
 1 . Programa :                                                                             1985
     a ) Base jurídica                                               Regulamento ( CEE ) n ? 457 / 85 do Conselho
     b ) Afectação                                               Decisão da Comissão , de 15 de Novembro de 1985
 2.  Beneficiário
 3 . País de destino
                                                j'                         República Islâmica da Mauritânia
 4 . Estádio e local de entrega                                             Entregue no destino Nouakchott
 5 . Representante do beneficiário                         Commissariat à la sécurité alimentaire , B. P. 237 , Nouakchott —
                                                            «À l'attention de M. le Commissaire à la sécurité alimentaire »
                                                                                      ( Tel . 514 58 )
 6 . Quantidade total                                                                       600 t
 7 . Proveniência do « Butteroil »                                   a fabricar a partir de manteiga de intervenção
 8 . Organismo de intervenção detentor de                                                 Alemão
     stock
 9 . Características específicas                                                              —
10 . Embalagem                                                                               5 kg
11 . Inscrições complementares na embala­               « DON DE LA COMMUNAUTÉ ÉCONOMIQUE EUROPÉENNE »
     gem
12 . Período de embarque                                                      antes de 15 de Abril de 1986
13 . Data de expiração do prazo para apre­                                      24 de Fevereiro de 1986
     sentação das ofertas
14 . Em caso de segunda adjudicação no
     âmbito do n? 2 do artigo 14 ? do
     Regulamento ( CEE ) n ? 1354 / 83 :
     a) Período de embarque                                                   antes de 30 de Abril de 1986
     b) Data da expiração do prazo para a                                         10 de Março de 1986
          apresentação das oíertas
15 . Diversos                                                                                 (4)
 ---pagebreak--- N ? L 37 / 4                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      12 . 2 . 86
                Designação do lote                                                         C
 1 . Programa :                                                                            1985
     a ) Base jurídica                                               Regulamento ( CEE ) n° 457 / 85 do Conselho
     b ) Afectação                                               Decisão da Comissão , de 10 de Dezembro de 1985
 2 . Beneficiário                                                                   Etiópia Socialista
 3.  País de destino                                                                      Etiópia
 4 . Estádio e local de entrega                                                     CIF — Massawa
 5 . Representante do beneficiário              Ministry of Agriculture — Soil and Water Conservation Department , P.O. Box 62347 ,
                                                                    Addis Abeba — Etiópia — Tel . 44 80 40
 6 . Quantidade total                                                                      500 t
 7.  Proveniência do « Butteroil »                                   a fabricar a partir de manteiga de intervenção
 8 . Organismo de intervenção detentor de                                                Alemão
     stock
 9 . Características específicas                                                              —
10 . Embalagem                                                                              5 kg
11 . Inscrições complementares na embala­        « FOOD AID OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY TO THE PEOPLE
     gem                                                                           OF ETHIOPIA » ( s )
12 . Período de embarque                                                      antes de 15 de Abril de 1986
13 . Data de expiração do prazo para apre­                                       24 de Fevereiro de 1986
     sentação das ofertas
14 . Em caso de segunda adjudicação no
     âmbito do n9 2 do artigo 149 do
     Regulamento ( CEE ) n ? 1354 / 83 :
     a ) Período de embarque                                                  antes de 30 de Abril de 1986
     b) Data da expiração do prazo para a                                         10 de Março de 1986
         apresentação das ofertas
15 . Diversos                                                                              ( 4 )( 6 )
 ---pagebreak--- 12 . 2 . 86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 37 / 5
                Designação do lote                                    D                                              E
 1 . Programa :                                                                               1985
     a ) Base jurídica                                                  Regulamento ( CEE ) n ? 457 / 85 do Conselho
     b ) Afectação                                                      Decisão da Comissão , de 6 de Maio de 1985
 2.  Beneficiário                                                                             PAM
 3 . País de destino                                                                         China
 4 . Estádio e local de entrega                                                               FOB
 5 . Representante do beneficiário ( 2 ) ( 3 )
 6 . Quantidade total                                               250 t                                            250 t
 7 . Proveniência do « Butteroil »                                      a fabricar a partir de manteiga de intervenção
 8 . Organismo de intervenção detentor de                                                  Neerlandês
     stock
 9 . Características específicas
10 . Embalagem                                                                                 n
11 . Inscrições complementares na embala­                  « CHINA 2647 / ACTION OF THE WORLD FOOD PROGRAMME /
     gem
                                                                 XINGANG »                                       SHANGAI »
12 . Período de embarque                                                         antes de 15 de Abril de 1986
13 . Data de expiração do prazo para apre­                                         24 de Fevereiro de 1986
     sentação das ofertas
14. Em caso de segunda adjudicação no
     âmbito do n ? 2 do artigo 14 ? do
     Regulamento ( CEE ) n ? 1354 / 83 :
     a ) Período de embarque                                                     antes de 30 de Abril de 1986
     b) Data da expiração do prazo para a                                            10 de Março de 1986
          apresentação das ofertas
15 . Diversos                                                                                (4) (8)
 ---pagebreak--- N ? L 37 / 6                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 12 . 2 . 86
                Designação do lote                                                           F
 1 . Programa :                                                                              1985
     a ) Base jurídica                                                 Regulamento ( CEE ) n ? 457 / 85 do Conselho
     b ) Afectação                                                     Decisão da Comissão , de 6 de Maio de 1985
 2.  Beneficiário                                                                           PAM
 3.  País de destino                                                                      Tanzânia
 4 . Estádio e local de entrega                                                              FOB
 5 . Representante do beneficiário ( 2 ) ( 3 )                                                  —
 6 . Quantidade total                                                                       200 t
 7.  Proveniência do « Butteroil »                                    a fabricar a partir de manteiga de intervenção
 8 . Organismo de intervenção detentor de                                                Neerlandês
     stock
 9 . Características específicas                                                                —
10 . Embalagem                                                                             5 kg n
11 . Inscrições complementares na embala­                        um ponto vermelho de pelo menos 100 mm de diâmetro e :
     gem                                            « TANZANIE 0224702 / DAR ES SALAAM / ACTION OF THE WORLD FOOD
                                                                                     PROGRAMME »
12 . Período de embarque                                                       antes de 15 de Abril de 1986
13 . Data de expiração do prazo para apre­                                       24 de Fevereiro de 1986
     sentação das ofertas
14 . Em caso de segunda adjudicação no
     âmbito do n ? 2 do artigo 14 ? do
     Regulamento ( CEE ) n ? 1354 / 83 :
     a ) Período de embarque                                                   antes de 30 de Abril de 1986
     b ) Data da expiração do prazo para a                                         10 de Março de 1986
         apresentação das ofertas
15 . Diversos                                                                               ( 4 )( 8 )
 ---pagebreak--- 12 . 2 . 86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 37 / 7
                 Designação do lote                                                        G
 1 . Programa :                                                                            1985
     a ) Base jurídica                                                Regulamento ( CEE ) n ? 457 / 85 do Conselho
     b ) Afectação                                                    Decisão da Comissão , de 6 de Maio de 1985
 2.  Beneficiário                                                                          PAM
 3.  País de destino                                                                  Moçambique
 4 . Estádio e local de entrega                                                            FOB
 5 . Representante do beneficiário ( 2 ) ( 3 )                                               —
 6 . Quantidade total                                                                      200 t
 7.  Proveniência do « Butteroil »                                   a fabricar a partir de manteiga de intervenção
 8 . Organismo de intervenção detentor de                                                Irlandês
     stock
 9 . Características específicas                                                            —
10 . Embalagem                                                                             5 kg
11 . Inscrições complementares na embala­           « MOZAMBIQUE 0247701 / ACÇÃO DO PROGRAMA ALIMENTAR MUNDIAL /
     gem                                                                               MAPUTO »
12 . Período de embarque                                                       antes de 15 Abril de 1986
13 . Data de expiração do prazo para apre­                                      24 de Fevereiro de 1986
     sentação das ofertas
14 . Em caso de segunda adjudicação no
     âmbito do n ? 2 do artigo 149 do
     Regulamento ( CEE ) n ? 1354 / 83 :
     a ) Período de embarque                                                  antes de 30 de Abril de 1986
     b ) Data da expiração do prazo para a                                        10 de Março de 1986
          apresentação das ofertas
15 . Diversos                                                                               (4)
 ---pagebreak--- N ? L 37 / 8                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          12 . 2 . 86
                Designação do lote                                                             H
 1 . Programa :                                                                                1985
     a ) Base jurídica                                                    Regulamento ( CEE ) n9 457 / 85 do Conselho
     b ) Afectação                                                        Decisão da Comissão , de 6 de Maio de 1985
 2.  Beneficiário                                                                              PAM
 3.  País de destino                                                                          Bolívia
 4 . Estádio e local de entrega                                                                FOB
 5 . Representante do beneficiário ( 2 ) ( 3 )                                                   —    ,
 6 . Quantidade total                                                                          100 t
 7.  Proveniência do « Butteroil »                                       a fabricar a partir da manteiga de intervenção
 8 . Organismo de intervenção detentor de                                                    Irlandês
     stock
 9 . Características específicas                                                                 —
10 . Embalagem                                                                                 5 kg
11 . Inscrições complementares na embala­                « BOLÍVIA 0257800 / DESPACHADO POR EL PROGRAMA MUNDIAL
     gem                                                                  DE ALIMENTOS / LA PAZ VÍA ARICA »
12 . Período de embarque                                                         antes de 31 de Março de 1986
13 . Data de expiração do prazo para apre­                                                       —
     sentação das ofertas
14 . Em caso de segunda adjudicação no
     âmbito do n9 2 do artigo 149 do
     Regulamento ( CEE ) n9 1354 / 83 :
     a ) Período de embarque                                                                     —
     b ) Data da expiração do prazo para a                                                       —
         apresentação das ofertas
15 . Diversos                                       As despesas de fornecimento são determinadas pelo organismo de intervenção irlandês em
                                                           conformidade com o artigo 59 do Regulamento ( CEE ) n9 1354 / 83 ( 4 ) ( 8 )
 ---pagebreak--- 12 . 2 . 86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N9 L 37 / 9
            Notas
            í 1 ) O presente anexo , juntamente com o anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                  n? C 208 , de 4 de Agosto de 1983 , página 9 , serve de anúncio de concurso .
            ( 2 ) Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n ? C 229 , de 26 de Agosto de 1983 ,
                  página 2 .
            ( 3 ) O adjudicatário entrará em contacto com o beneficiário o mais rapidamente possível , para determinar os
                  documentos de expedição necessários .
            ( 4 ) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver a lista publicada no Jornal Oficial das
                  Comunidades Europeias n° C 227 , de 7 de Setembro de 1985 , página 4 .
            ( s ) O mês de embarque deve estar inscrito de forma sucinta (por exemplo 1.86 para Janeiro de 1986 ) nos
                  sacos .
            ( 6 ) A incluir na carta de fretamento :
                  « Esta entrega constitui uma ajuda alimentar da Comunidade Económica Europeia . Os custos de
                  coordenação e de supervisão não estão compreendidos no frete ; em consequência , os direitos habituais de
                  1,5 US $ não devem ser cobrados a este navio ».
            ( 7 ) Em barris de metal novos de 190 kg a 200 kg de peso líquido (a precisar na oferta ), com batoques ,
                  revestidos no interior de um verniz alimentar ou de um tratamento equivalente , totalmente cheios e
                  hermeticamente fechados sob ar azotado. A resistência dos barris aos choques deve ser suficiente para
                  suportar uma longa travessia marítima . Os barris metálicos não devem , pela sua natureza, prejudicar a
                  saúde humana nem causar alterações de côr , gosto ou de cheiro no seu conteúdo . O fecho dos barris deve
                  ser absolutamente estanque .
            ( 8 ) Certificado veterinário , emitido por um organismo oficial , comprovativo de que o produto , proveniente de
                  animais saudáveis, foi transformado em excelentes condições sanitárias controladas por pessoal técnico
                  qualificado , e de que a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa e de qualquer outra
                  doença infecciosa ou contagiosa a notificar obrigatoriamente durante os noventa dias que precederam a
                  transformação .
            ( 9 ) A entregar em estrados normalizados — 40 caixas por estrado — envolvidos em filme plástico .