CELEX: 31997R1679
Language: pt
Date: 1997-08-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1679/97 DA COMISSÃO de 28 de Agosto de 1997 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos transformados e alimentos compostos à base de cereais

29. 8 . 97        [ PT I              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 238 / 11
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 1679/97 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Agosto de 1997
                   que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de
                   exportação para certos produtos transformados e alimentos compostos à base de
                                                            cereais
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de exportação para esses produtos apresentados em 26, 27
                                                                   e 28 de Agosto de 1997,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Europeia,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
   Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­                                  Artigo 1 ?
   nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com        Em conformidade com n? 3 do artigo 7? do Regulamento
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)        (CE) n ? 1162/95, não será dado seguimento aos pedidos
  n ? 923/96 da Comissão (2),
                                                                  de certificados de exportação com fixação antecipada das
                                                                  restituições para os produtos dos códigos NC 1102 20 10,
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1162/95 da                  1102 20  90,      1103 13 10,    1103 13 90,  1104 19 50,
  Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas           1104 23  10,      1108 12 00,    1108 13 00,  1702 30 51 ,
  de execução especiais do regime dos certificados de              1702 30  59,      1702 30 91 ,   1702 30 99,  1702 40 90,
  importação e de exportação no sector dos cereais e do           1702 90   50,      1702 90 75,    1702 90 79,  2106 90 55,
  arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          2309 10   11 ,     2309 10 13,   2309 10 31 ,  2309 10 33,
  Regulamento (CE) n ? 932/97 (4), e, nomeadamente, o             2309 10   51 ,     2309 10 53,   2309 90 31 ,  2309 90 33,
  n? 3 do seu artigo 7?,                                          2309 90 41 , 2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 90 53 apresen­
                                                                  tados em 26, 27 e 28 de Agosto de 1997.
  Considerando que o volume dos pedidos de certificados
  com fixação antecipada das restituições para a fécula de                                   Artigo 2?
  batata e os produtos à base de milho é importante e apre­
  senta um carácter especulativo; que, em consequência, foi       O presente regulamento entra em vigor em 29 de Agosto
  decidido não dar seguimento aos pedidos de certificados         de 1997.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 1997.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                            Ritt BJERREGAARD
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n ? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
I1) JO n? L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO n ? L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.
(j JO n? L 135 de 27. 5. 1997, p. 2.