CELEX: 31987R3903
Language: pt
Date: 1987-12-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3903/87 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1987, que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos transformados à base de cereais e de arroz

N ? L 365/70                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              24. 12. 87
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3903/87 DA COMISSÃO
                                                      de 23 de Dezembro de 1987
                   que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos
                                             transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
 Económica Europeia,                                                        1676/85 ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal,                 — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
                                                                           baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                           cada uma destas moedas verificada durante um
 Conselhò, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma                    período determinado, relativamente às moedas da
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),                    Comunidade referidas no travessão anterior, e do
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                   coeficiente acima referido,
 (CEE) n ? 3808/87 (2) e, nomeadamente, o n ? 4 do seu
 artigo 14?,                                                           sendo estas cotações as verificadas em 22 de Dezembro de
                                                                        1987 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma                  Considerando que o coeficiente acima referido corrige
 organização comum do mercado do arroz (3), com a última               todos os elementos de cálculo dos direitos niveladores,
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                      incluindo os coeficientes de equivalência ;
 n? 1907/87 (4) e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 12?,
                                                                       Considerando que o direito nivelador aplicável ao produto
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1676/85 do                       de base, fixado em último lugar, se desvia da média dos
 Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da                direitos niveladores em mais de 3,02 ECUs por tonelada
 unidade de conta e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito             de produto de base ; que os direitos niveladores actual­
 da política agrícola comum (*), com a última redacção que             mente em vigor devem, deste modo, por força do artigo 1 ?
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (*), e,                do Regulamento (CEE) n? 1579/74 da Comissão (") ser
 nomeadamente, o seu artigo 3 ?,                                       alterados em conformidade com o anexo do presente
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                          regulamento,
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
 importação de produtos transformados à base de cereais e              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de arroz foram fixados pelo Regulamento (CEE)
 n? 3574/87 da Comissão Ç), com a última redacção que                                            Artigo 1 ?
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3826/87 (8) ;
                                                                       Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1906/87 do                    dos produtos transformados à base de cereais e de arroz,
 Conselho (9) alterou o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do                abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 2744/75, com a
 Conselho (10) no que diz respeito aos produtos da subposi­            última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
ção 23.02 A da pauta aduaneira comum ;                                 n? 1906/87 e fixados no anexo do Regulamento (CEE)
 Considerando que, a fim de permitir o normal funciona­                n ? 3574/87 alterado, são alterados em conformidade com
mento do regime dos direitos niveladores, é conveniente                o  anexo .
tomar em consideração para o cálculo destes últimos :
— para as moedas cuja paridade se matém dentro de um                                             Artigo 2?
      desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % , uma               O presente regulamento entra em vigor em 24 de
      taxa de conversação com base na sua taxa central,                Dezembro de 1987.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                                     Vice-Presidente
(') JO n? L 281    de 1 . 11 . 1975, p . 1 .
O JO n° L 357      de 19. 12. 1987, p . 12.
O JO n? L 166      de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO n° L 182    de 3 . 7. 1987, p. 51 .
O JO n? L 164      de 24. 6. 1985, p. 1 .
(«) JO n? L 153    de 13 . 6. 1987, p . 1 .
O JO n? L 338      de 28 . 11 . 1987, p . 23 .
(8) JO n? L 357    de 19 . 12. 1987, p. 52.
O JO n? L 182      de 3. 7. 1987, p. 49 .
(10) JO n? L 281    de 1 . 11 . 1975, p. 65.                           (") JO n ? L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.
 ---pagebreak--- 24. 12. 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   N? L 365/71
                                                                       ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 23 de Dezembro de 1987, que altera os direitos niveladores
                      aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                                                   (Em ECUs/t)
                                                                                         Montantes
                    N? da pauta
                 aduaneira comum                                                       Países terceiros
                                                        Portugal                                                       ACP ou PTOM
                                                                                  excepto ACP ou PTOM
          23.02 A I a)                                    12,82
          23.02 A I b)                                    20,61              \
           23.02 A II a)                                   12,82             \\
           23.02 A II b)                                  20,61
                                                                  RECTIFICAÇÕES
                  Rectificação ao Regulamento (CEE) n? 3804/87 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1987,
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 1956/87 que fixa os montantes compensatórios mone­
                  tários aplicáveis no sector agrícola, bem como certos coeficientes e taxas necessários à sua
                                                                       aplicação
                        (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n ? L 360 de 21 de Dezembro de 1987)
                   Página 21 , na parte 8 do Anexo I, os montantes relacionados com as subposições 18.06 I a) (16),
                   18.06 D I b) (16), 18.06 D II a) 1 (16), 18.06 D II a) 2 (l6), 18.06 D II b) 1 (16) e 18.06 D II b) 2 (16) são supri­
                   midos .
         f