CELEX: 41999D0003
Language: pt
Date: 1999-04-28 00:00:00
Title: Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999, relativa ao orçamento 1999 para o "helpdesk" [SCH/Com-ex (99) 3]

Avis juridique important

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41999D0003

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999, relativa ao orçamento 1999 para o "helpdesk" [SCH/Com-ex (99) 3]  

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0453 - 0453

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 28 de Abril de 1999relativa ao orçamento 1999 para o "helpdesk"[SCH/Com-ex (99) 3]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, adiante designada por "Convenção de Schengen",Tendo em conta o artigo 119.o da referida convenção,DECIDE:1. A previsão orçamental 1999 para o "helpdesk" é fixada em 1880000 francos belgas.2. As contribuições das partes são calculadas segundo a chave de repartição do artigo 119.o da Convenção de Schengen, e em conformidade com a decisão do Comité Executivo de 7 de Outubro de 1997 [documento SCH/Com-ex (97) 18].3. A presente decisão equivale a um mandato conferido à União Económica Benelux, parte contratante neste contrato, para proceder à cobrança das contribuições das partes contratantes.Luxemburgo, 28 de Abril de 1999.O PresidenteC. H. Schapper