CELEX: 51993PC0036(06)
Language: pt
Date: 1993-02-09
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/94, os acréscimos mensais dos preços do arroz paddy e do arroz descascado

20 . 3 . 93                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N9 C 80 / 9
                                                                Proposta de
                                           REGULAMENTO ( CEE ) N« . . . DO CONSELHO
                                                                   de . . .
                   que fixa, para a campanha de comercialização de 1993 / 1994, os acréscimos mensais dos preços do
                                                   arroz Paddy e do arroz descascado
                                                              ( 93 / C 80 / 06 )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     — 2,07 ecus por tonelada para o preço de intervenção e
                                                                                para o preço de compra ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia ,                                                       — 2,58 ecus por tonelada para o preço indicativo .
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n<? 1418 / 76 do
Conselho , de 21 de Junho de 1976 , que estabelece a                        2 . Os acréscimos mensais aplicam-se ao preço de interven­
organização comum do mercado do arroz (*), com a última                     ção e ao preço de compra de 1 de Janeiro de 1994 a 1 de
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )                         Julho de 1994 , permanecendo válidos até 31 de Agosto de
n? . . . ( 2 ), e , nomeadamente , o n? 2 do seu artigo 79 ,                1994 os preços assim obtidos para o mês de Julho de
                                                                            1994 .
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que , aquando da fixação do número e do
montante dos acréscimos mensais , bem como da determi­                      Os acréscimos mensais aplicam-se ao preço indicativo de 1
nação do primeiro mês durante o qual serão aplicáveis , há                  de Outubro de 1993 a 1 de Julho de 1994 , permanecendo
que ter em conta , por um lado , as despesas de colocação                   válido até 31 de Agosto de 1994 o preço assim obtido para
em armazém e de financiamento da armazenagem do arroz                       o mês de Julho de 1994 .
na Comunidade e , por outro , a necessidade de escoamento
das existências de arroz de acordo com as necessidades do
mercado ,
                                                                                                     Artigo 29
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                               Artigo lv                                    seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
 1 . Para a campanha de comercialização de 1993 / 1994 , o                  nidades Europeias .
montante de cada um dos acréscimos mensais previstos no
n"? 1 do artigo 7? do Regulamento ( CEE ) n"? 1418 / 76 é
igual a :                                                                   É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1993 .
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                      em todos os Estados-membros .
                      Feito em . . .
                                                                                                  Pelo Conselho
(') JO n9 L 166 de 25 . 6 . 1976 , p . 1 .
( 2) Ver página 6 do presente Jornal Oficial .