CELEX: C1995/119/53
Language: pt
Date: 1995-05-13 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 6 de Março de 1995, por NMB France SARL, NMB-Minebea-GmbH, NMB (UK) Ltd e NMB Italia Srl contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-78/95)

13. 5. 95         |_PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 119/27
Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1995 , pelos          Acção proposta, em 3 de Março de 1995, por Heinz-Josef
Estabelecimentos Isidoro M. Oliveira, SA, Sociedade             Keimes contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
Comercial, contra a Comissão das Comunidades Euro­                               das Comunidades Europeias
                            peias                                                     (Processo T-76/95 )
                    (Processo T-73/95 )                                                  ( 95/C 119/52 )
                       ( 95/C 119/51 )
                                                                                (Língua do processo: alemão)
             (Lîngua do processo: português)                    Deu entrada em 3 de Março de 1995, no Tribunal de
                                                                Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Deu entrada em 24 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de         Comunidades Europeias, proposta por Heinz-Josef Keimes,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso        residente em Heinsberg-Dremmen ( República Federal da
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto         Alemanha ), representado pelo advogado Dr. Lukanow, do
pelos Estabelecimentos Isidoro M. Oliveira, SA, Sociedade       foro de Euskirchen, com domicílio escolhido no Luxem­
Comercial, com sede na Avenida de Olivença, Montijo,            burgo no escritório Dupong & Associés, 14A, rue des
                                                                Bains .
Portugal, representada pelo Dr. Joaquim Marques de
Ascensão, advogado inscrito no foro de Lisboa, com
escritório na Avenida Engenheiro Duarte Pacheco —               O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
Amoreiras, Torre 2, 10 -SI , 1000 Lisboa, e domicílio           condenar os demandados a pagar ao demandante, pelo
escolhido na União de Bancos Portugueses SA, à atenção do       período de cinco campanhas de produção leiteira iniciado
Sr. Alberto de Sousa, 12, rue de la Grève, 1643 Luxem­          em 1 de Abril de 1988, uma indemnização de 58 937,01
burgo.                                                          marcos alemães, acrescida de juros à taxa de 8 % a partir de
                                                                17 de Dezembro de 1983 .
                                                                Fundamentos e principais argumentos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne
declarar parcialmente nula a decisão da Comissão sobre o        Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
dossier 870708/P1 , notificada em 28 de Dezembro de             aduzidos no processo T-20/94.
1994.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                Recurso interposto, em 6 de Março de 1995 , por NMB
                                                                France SARL, NMB-Minebea-GmbH, NMB (UK) Ltd e
A recorrente, sociedade comercial portuguesa, que tinha         NMB Italia Sri contra a Comissão das Comunidades
organizado e levado a cabo, com base num projecto                                            Europeias
apresentado em 1986, um programa de formação profissio­                               (Processo T-78/95 )
nal, impugna a recusa da Comissão de declarar elegíveis
para o Fundo Social Europeu certas despesas relativas ao                                  ( 95/C 119/53
mesmo programa .
                                                                                 (Língua do processo: inglês)
Recorda-se a esse respeito que, por decisão de 27 de Junho      Deu entrada em 6 de Março de 1995, no Tribunal de
de 1989, a instituição recorrida já havia considerado           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
inelegível uma parte do montante destinado a financiar o        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
referido programa e que essa decisão foi anulada por            por NMB France SARL, NMB-Minebea-GmbH, NMB
acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Maio de 1991 ,           (UK) Ltd e NMB Italia Sri, representadas por Ian S.
proferido no processo C-304/89.                                 Forrester e Aristotelis Kaplanidis, com domicílio escolhido
                                                                no Luxemburgo no escritório do advogado Mare Loesch, 8 ,
                                                                rue Goethe, 1011 Luxemburgo.
Ora, tendo decorrido oito anos desde a apresentação do
projecto, sete anos desde a execução do programa de             As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
formação e quatro desde o acórdão do Tribunal de Justiça        digne:
que anulou a decisão da Comissão de 27 de Junho de 1989,
esta toma uma nova decisão ainda mais rigorosa, do ponto         1 . Anular a Decisão 94/951/CE da Comissão (*), na
de vista financeiro, do que a anulada pelo Tribunal de               medida em que indefere os pedidos de restituição parcial
Justiça.                                                             de direitos anti-dumping cobrados em 1992 em impor­
                                                                     tações de certos rolamentos de esferas originários da
                                                                     Tailândia apresentados pelas recorrentes, com o funda­
Agindo desta forma, a recorrida ignorou o princípio da               mento de que os referidos direitos anti-dumping devem
proibição da reformatio in peius. Da mesma forma, violou
                                                                     ser considerados como um custo a ser deduzido para a
os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima,
                                                                     determinação do preço de exportação, declarando, nos
bem como o critério do « prazo razoável ».
                                                                     termos do artigo 184? do Tratado CE, inaplicável o
                                                                     disposto no ponto ii ) da alínea b ) do n? 8 do artigo 2? do
                                                                     Regulamento ( CEE) n? 2423/88 do Conselho (2), na
                                                                     medida necessária para esse fim;
 ---pagebreak--- N? C 119/28              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13 . 5 . 95
2 . Tomar as outras ou demais medidas que considere                 Recurso interposto, em 7 de Março de 1995, por Société
       justas;                                                      nationale des chemins de fer français ( SNCF ) contra
                                                                               Commissão das Comunidades Europeias
3 . Condenar a Comissão no pagamento das despesas das
                                                                                          (Processo T-79/95 )
       recorrentes nos presentes autos .
                                                                                             ( 95/C 119/54 )
Fundamentos e principais argumentos
As recorrentes sustentam que é incorrecta e ilegalmente que                         (Língua do processo: francês)
a Comissão, para a resolução da questão de saber se deve ou
não deferir um pedido de restituição de direitos anti­              Deu entrada em 7 de Março de 1995 , no Tribunal de
-dumping apresentado por importadores associados com                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
exportadores, inclui os direitos anti-dumping cuja restitu­         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
ição é pedida nos custos deduzidos do preço de revenda para         pela Société nationale des chemins de fer français ( SNCF),
os fins do cálculo do preço de exportação, pelas seguintes          empresa pública francesa, com sede em Paris ( França ),
razões :
                                                                    representada por Barbara Rapp-Jung, advogada no foro de
a ) A aplicação desta regra é ilegal porque conduz à                Frankfurt-am-Main, e por Nathalie Flandin, advogada no
       verificação de uma margem de dumping quando esta na          foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
       realidade não existe ou à verificação de uma margem          no escritório do advogado Victor Elvinger, 31 , rue
                                                                    d'Eich.
       mais elevada do que a realmente existente, com o
       resultado de que as restituições desses direitos que
       deviam ser concedidas o não são ou o são em montante
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       inferior ao devido;
b ) O que viola o princípio da proporcionalidade, na                — anular a decisão da Comissão, de 13 de Dezembro de
       medida em que impõe um encargo excessivo aos                     1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 85?
       importadores, obrigando-os a suportar o direito anti­            do Tratado e do artigo 53? do Acordo sobre o Espaço
       -dumping numa medida superior ao necessário para                 Económico Europeu (EEE ) ( IV/32.490 — Eurotun­
       atingir o objectivo legítimo da eliminação do dumping            nel ),
       relativo às importações em questão;
                                                                    — a título subsidiário, anular a decisão na medida em que a
c ) Introduz uma discriminação entre importadores associ­               sujeita a condições (artigo 2?, parte A),
       ados e independentes;
d ) A aplicação da regra constitui uma violação das                 — condenar a recorrida nas despesas do processo.
       obrigações, que incumbem à Comunidade nos termos
       do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
       ( GATT) e do código anti-dumping do GATT, de apenas
       cobrar direitos anti-dumping na medida necessária para
       evitar ou eliminar o dumping e de restituir os direitos      A recorrente alega que em 29 de Julho de 1987 foi assinada
       cobrados em determinada importação caso o montante           uma convenção relativa à utilização da ligação fixa (o túnel )
       desses direitos exceda o montante de dumping da              entre o Reino Unido e a França entre os concessionários do
       referida importação;                                         túnel (France Manche SA e Channel Tunnel Group Ltd ), por
                                                                    um lado, e a Société nationale des chemins de fer français e a
e ) A aplicação pela Comissão a partir de 1 de Janeiro de           British Railways Board (BR), por outro. O objecto da
       1995 de uma regra diferente, nos termos da qual as           convenção reside fundamentalmente num acordo celebrado
       restituições são concedidas aos importadores envolvi­        entre os concessionários e a SNCF e a BR sobre a atribuição
       dos através da realização de uma « extrapolação única »,     de direitos de passagem ou de linhas horárias à SNCF e à BR.
       demonstra que a impossibilidade de superar os obstácu­       A convenção foi notificada à Comissão a fim de obter uma
       los que a Comissão invoca para justificar a sua prática      declaração de não aplicabilidade da proibição do artigo 2?
       anterior é infundada .                                       do Regulamento ( CEE) n? 1017/68 do Conselho (*). A
                                                                    Comissão decidiu isentar a convenção por um período de
Nos termos do disposto no artigo 184? do Tratado, as                trinta anos; todavia , sujeitou-a a condições que só a SNCF e
recorrentes sustentam que as disposições da alínea b ) do n? 8      a BR devia cumprir e a obrigações a respeitar por todos os
do artigo 2? do Regulamento ( CEE) n? 2423/88 são                   signatários da convenção.
inaplicáveis, na medida em que exigem a inclusão dos
direitos anti-dumping pagos nos custos deduzidos do preço           A recorrente contesta esta decisão, invocando os seguintes
de revenda aos clientes para os fins do cálculo do preço de         fundamentos :
exportação. Portanto, solicitam ao Tribunal que anule a
decisão impugnada na medida em que indefere a restituição            I. Violação de formalidades essenciais
pedida em resultado da aplicação dessas disposições.
f 1 ) JO n? L 371 de 31 . 12 . 1994, p. 10 .                             1 . Violação dos regulamentos de execução das regras
( 2 ) JO n? L 209 de 2 . 8 . 1988 , p. 1 .                                    de concorrência: a recorrente considera que, contra­
                                                                              riamente ao sustentado pela Comissão, o Regula­
                                                                              mento n? 17 não é aplicável à convenção.