CELEX: C2004/085/05
Language: pt
Date: 2004-04-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Fevereiro de 2004 no processo C-218/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht): Henkel KGaA ("Aproximação das legislações — Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 3.°, n.° 1, alíneas b), c) e e) — Motivos de recusa do registo — Marca tridimensional constituída pela embalagem do produto — Carácter distintivo")

C 85/4                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                 3.4.2004
Para efeitos de apreciar se essa marca é abrangida pelo motivo de           Por um lado, o procedimento de autorização prévia deve ser facilmente
recusa do registo enunciado no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da             acessível, deve poder ser concluído em prazos razoáveis e, se conduzir
directiva, é indiferente que existam ou não sinónimos que permitam          a um indeferimento, a decisão de indeferimento deve poder ser objecto
designar as mesmas características dos produtos ou serviços menciona-       de recurso jurisdicional. Por outro lado, a recusa de autorização de
dos no pedido de registo.                                                   comercialização deve basear-se numa avaliação profunda do risco
                                                                            para a saúde pública, elaborada a partir dos dados científicos
                                                                            disponíveis mais fiáveis e nos resultados mais recentes da investigação
(1) JO C 233 de 12.8.2000.                                                  internacional.
                                                                            (1) JO C 108 de 7.4.2001.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     de 5 de Fevereiro de 2004
                                                                                                        (Sexta Secção)
no processo C-95/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo tribunal de grande instance de Paris): John
               Greenham contra Léonard Abel (1)                                                de 12 de Fevereiro de 2004
(«Livre circulação de mercadorias — Artigos 28.o CE e 30.o
                                                                            no processo C-218/01 (pedido de decisão prejudicial
CE — Proibição da comercialização de géneros alimentícios
                                                                             apresentado pelo Bundespatentgericht): Henkel KGaA (1)
a que foram adicionados vitaminas e minerais — Justificação
                       — Proporcionalidade»)
                                                                            («Aproximação das legislações — Marcas — Directiva 89/
                            (2004/C 85/04)                                  /104/CEE — Artigo 3.o, n.o 1, alíneas b), c) e e) — Motivos
                                                                            de recusa do registo — Marca tridimensional constituída
                                                                                  pela embalagem do produto — Carácter distintivo»)
                      (Língua do processo: francês)
                                                                                                       (2004/C 85/05)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                 (Língua do processo: alemão)
No processo C-95/01, que tem por objecto um pedido dirigido                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
tribunal de grande instance de Paris (França), destinado a obter,
no processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra
John Greenham e Léonard Abel, uma decisão a título prejudi-
cial sobre a interpretação dos artigos 28.o CE e 30.o CE, o
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris,               No processo C-218/01, que tem por objecto um pedido
exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann,                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
J.-P. Puissochet, F. Macken (relatora) e N. Colneric, juízes,               pelo Bundespatentgericht (Alemanha), destinado a obter, no
advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. von Holstein, secretá-            processo instaurado neste órgão jurisdicional por Henkel
rio adjunto, proferiu em 5 de Fevereiro de 2004 um acórdão                  KGaA uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
cuja parte decisória é a seguinte:                                          artigo 3.o, n.o 1, alíneas b), c) e e), da Primeira Directiva 89/
                                                                            /104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que
                                                                            harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de
Os artigos 28.o CE e 30.o CE devem ser interpretados no sentido de          marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta
que não se opõem a que um Estado-Membro proíba, salvo autorização           Secção), composto por: C. Gulmann, exercendo funções de
prévia, a comercialização de géneros alimentícios, legalmente fabrica-      presidente da Sexta Secção, J. N. Cunha Rodrigues,
dos e comercializados noutro Estado-Membro, quando a estes tenham           J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken (relatora), juízes,
sido adicionadas outras substâncias nutritivas, como vitaminas ou           advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett,
minerais, que não aquelas cuja utilização é autorizada no primeiro          administradora principal, proferiu em 12 de Fevereiro de 2004
Estado-Membro, desde que sejam cumpridas determinadas condições.            um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
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1)    Tratando-se de marcas tridimensionais constituídas por embala-                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      gens de produtos que se encontram embalados no comércio por
      razões conexas com a própria natureza do produto, a embala-
      gem deste deve ser equiparada à forma do produto, de modo                                       (Terceira Secção)
      que esta embalagem pode constituir a forma do produto na
      acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea e), da Primeira Directiva
      89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que
      harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria                                   de 12 de Fevereiro de 2004
      de marcas, e pode, eventualmente, servir para designar as
      características do produto embalado, incluindo a sua qualidade,
      na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), desta directiva.            no processo C-330/01 P: Hortiplant SAT contra Comissão
                                                                                              das Comunidades Europeias (1)
2)    Tratando-se de marcas tridimensionais constituídas pela emba-
                                                                              («Agricultura — FEOGA — Supressão e pedido de reembolso
      lagem dos produtos que são geralmente comercializados embala-
                                                                              de uma contribuição financeira — Regulamento (CEE)
      dos por razões ligadas à própria natureza do produto, o carácter
                                                                              n.o 4253/88 — Artigo 24.o, n.os 1 e 2 — Obrigação de a
      distintivo na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da Directiva
                                                                              Comissão solicitar as observações do Estado-Membro em
      89/104 deve ser apreciado com referência à percepção do
                                                                                  causa antes de suprimir uma contribuição financeira»)
      consumidor médio dos referidos produtos, normalmente infor-
      mado e razoavelmente atento e advertido. Uma marca desse
      tipo deve permitir a este último, sem proceder a uma análise ou
      a uma comparação e sem demonstrar particular atenção,                                            (2004/C 85/06)
      distinguir o produto em questão dos de outras empresas.
                                                                                                 (Língua do processo: espanhol)
3)    O carácter distintivo de uma marca na acepção do artigo 3.o,
      n.o 1, alínea b), da Directiva 89/104 pode ser apreciado
      unicamente com base nos usos comerciais nacionais, sendo                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      desnecessário proceder a outras investigações administrativas a                           «Colectânea da Jurisprudência»)
      fim de determinar se e em que medida marcas idênticas foram
      registadas ou excluídas do registo noutros Estados-Membros da
      União Europeia.
                                                                              No processo C-330/01 P, Hortiplant SAT, estabelecida em
      O facto de uma marca idêntica ter sido registada num Estado-            Amposta (Espanha), representada por C. Fernández Vicién e
      -Membro para produtos ou serviços idênticos pode ser tomado             I. Moreno-Tapia Rivas, abogadas, que tem por objecto um
      em consideração pela autoridade competente de outro Estado-             recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
      -Membro entre todos os factos e circunstâncias que essa                 Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 14 de Junho de
      autoridade deve ter em conta para apreciar o carácter distintivo        2001, Hortiplant/Comissão (T-143/99, Colect., p. II-1665),
      de uma marca, mas não é determinante quanto à decisão desta             em que se pede a anulação desse acórdão, sendo a outra parte
      última de conceder ou recusar o registo de uma marca.                   no processo: Comissão das Comunidades Europeias (agente:
                                                                              L. Visaggio, assistido por J. Guerra Fernández), com domicílio
                                                                              escolhido no Luxemburgo, o Tribunal de Justiça (Terceira
      Em contrapartida, o facto de uma marca ter sido registada num           Secção), composto por: J. N Cunha Rodrigues, exercendo
      Estado-Membro para certos produtos ou serviços não pode ter             funções de presidente da Terceira Secção, J.-P. Puissochet e
      qualquer incidência sobre o exame, a efectuar pela autoridade           F. Macken (relatora), juízes, V secretário: H. von Holstein,
      competente em matéria de registo de marcas de outro Estado-             secretário adjunto, proferiu em 12 de Fevereiro de 2004 um
      -Membro, do carácter distintivo de uma marca semelhante para            acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      produtos ou serviços semelhantes àqueles para os quais a
      primeira marca foi registada.
                                                                              1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                              2)    A Hortiplant SAT é condenada nas despesas.
(1) JO C 227 de 11.8.2001.
                                                                              (1) JO L 303 de 27.10.2001.