CELEX: 62019CA0374
Language: pt
Date: 2020-07-09 00:00:00
Title: Processo C-374/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — HF / Finanzamt Bad Neuenahr-Ahrweiler [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Regularização das deduções — Alteração do direito à dedução — Bem de investimento utilizado tanto para operações tributadas como para operações isentas — Cessação da atividade que confere o direito à dedução — Utilização residual e exclusiva para operações isentas»]

31.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/13
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — HF / Finanzamt Bad Neuenahr-Ahrweiler
      (Processo C-374/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Regularização das deduções - Alteração do direito à dedução - Bem de investimento utilizado tanto para operações tributadas como para operações isentas - Cessação da atividade que confere o direito à dedução - Utilização residual e exclusiva para operações isentas»)
      (2020/C 287/19)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesfinanzhof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: HF
      
         Recorrido: Finanzamt Bad Neuenahr-Ahrweiler
      
         Dispositivo
      
      Os artigos 184.o, 85.o e 187.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional segundo a qual um sujeito passivo, que adquiriu o direito de deduzir, de forma percentual, o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo à construção de uma cafetaria anexa à casa de repouso que explora para operações isentas de IVA e destinada a ser utilizada tanto para operações tributadas como para operações isentas, está obrigado a regularizar a dedução inicial de IVA, quando o referido sujeito passivo tiver cessado toda a atividade tributada nas instalações daquela cafetaria, se tiver continuado a realizar operações isentas nas referidas instalações, reafetando-as assim unicamente a estas operações.
      
         (1)  JO C 288, de 26.08.2019.