CELEX: 51993PC0020(01)
Language: pt
Date: 1993-01-26
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à disciplina orçamental

N° C 68 / 6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11 . 3 . 93
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                      COMISSÃO
                              Proposta de decisão do Conselho relativa à disciplina orçamental
                                                          (93 /C 68 /07)
                                                        COM(93) 20 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 17 de Fevereiro de 1993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               ajudas às medidas florestais e do regime de ajuda à pré­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   -reforma no sector agrícola, se revestem de carácter plu­
Económica Europeia e, nomeadamente , os seus artigos                 rianual e que é necessário estabelecer modalidades espe­
43?, 209° e 235 ?,                                                   cíficas de acompanhamento e de controlo adaptadas à
                                                                     natureza dessas despesas ;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                     Considerando que , em caso de risco de ultrapassagem
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,                     das dotações a nível do capítulo que resulte duma evolu­
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas ,                     ção imprevista da oferta ou da procura interna , é neces­
Considerando que o Conselho Europeu , aquando da sua                sário adoptar medidas correctoras a fim de recuperar a
sessão de Edimburgo de 11 e 12 de Dezembro de 1992 ,                 situação ;
decidiu manter e reforçar a disciplina orçamental insti­             Considerando que as medidas correctoras não produzem
tuída pela Decisão 88 / 377 / CEE do Conselho (');                   necessariamente os seus efeitos orçamentais durante o
Considerando que um novo acordo interinstitucional que              exercício orçamental em causa e que , nessas condições ,
inclui as perspectivas financeiras para o período de                pode ser necessário adoptar, a título cautelar, medidas
 1993 / 1999 (a seguir denominado acordo interinstitucio­            adequadas de reforço de dotações ;
nal) foi concluído em . . . entre o Parlamento Europeu , o          Considerando que a avaliação do impacte das medidas
Conselho e a Comissão no que ser refere à execução da               correctoras sobre a evolução da situação dos mercados é
disciplina orçamental e ao melhoramento do processo                 susceptível de assegurar a continuidade do processo de
orçamental anual ;                                                  controlo das despesas agrícolas de um exercício para ou­
Considerando que o Conselho Europeu decidiu igual­                  tro ;
mente manter a linha directriz agrícola no que se refere            Considerando que o nível das despesas do FEOGA, sec­
à sua base e à sua taxa de crescimento e alargar a cober­           ção « Garantia », pode ser influenciado por movimentos
tura da linha directriz agrícola a todas as despesas da             da paridade dólar dos Estados Unidos/ecu no mercado
política agrícola comum após a reforma, bem como a de­              bem como por realinhamentos monetários entre os Esta­
terminadas outras despesas ;                                        dos-membros ; que , para fazer face a essa situação , é ins­
Considerando que os mecanismos previstos no artigo 6?               crita uma reserva monetária sob a forma de dotações
da Decisão 88 / 377 / CEE para assegurar a observância da           provisionais ;
linha directriz agrícola deram lugar a interpretações di­           Considerando que a progressiva aplicação da reforma da
vergentes e que é conveniente, por conseguinte, clarificar          política agrícola comum pode ser acompanhada de uma
o respectivo alcance ;                                              menor sensibilidade das despesas às variações da pari­
Considerando que os mecanismos de depreciação das                   dade dólar dos Estados Unidos/ecu ; que, consequente­
existências constituídas durante o exercício orçamental             mente , a reserva monetária será reduzida de 1 000 mi­
devem ser mantidos ;                                                lhões para 500 milhões de ecus a partir de 1995 ;
Considerando que as propostas anuais de preços agríco­              Considerando que a qualidade e a fiabilidade dos dados
las, bem como todas as propostas de regulamento que                 comunicados pelos Estados-membros em matéria de des­
implicam despesas a título do Fundo Europeu de Orien­               pesas agrícolas é indispensável para o bom funciona­
tação e de Garantia Agrícolas (FEOGA), secção « Garan­              mento do sistema de alerta e para a eficácia da disciplina
tia», devem respeitar os limites fixados pela linha direc­          orçamental ; que , consequentemente, é conveniente pre­
triz agrícola ;                                                     ver, em caso de não observância dessas exigências, a pos­
                                                                    sibilidade de reduzir ou suspender provisoriamente os
Considerando que as despesas resultantes da aplicação               adiantamentos mensais , sem prejuízo da possibilidade de
das medidas agro-ambientais , do regime comunitário de              reduzir ou suspender os outros adiantamentos em caso
                                                                    de não observância da regulamentação por parte dos Es­
(') JO n° L 185 de 15 . 7. 1988 , p. 29 .                           tados-membros ;
 ---pagebreak---   11 . 3 . 93                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 68 / 7
 Considerando que, por forma a permitir o aprovisiona­          — das previsões, para o exercício em causa, das despe­
 mento do Fundo de Garantia criado pelo Regulamento                   sas de escoamento do açúcar ACP, das restituições
 (CEE, Euratom) n? . . ./93 do Conselho, deve ser in­                 ligadas à ajuda alimentar, dos pagamentos efectuados
 scrita no orçamento sob a forma de dotações provisio­                pelos produtores a título das cotizações previstas no
 nais uma reserva para garantias de empréstimos nos paí­              âmbito da organização comum do mercado do açú­
 ses terceiros e em seu benefício ;                                   car e das restantes receitas que poderão, no futuro,
 Considerando que esta reserva é igualmente utilizada                 provir do sector agrícola.
 para fazer face, no limite do seu montante, às mobiliza­
 ções da garantia sempre que o Fundo de Garantia não                                       Artigo 3o.
 dispuser de disponibilidades suficientes ;
                                                                 1.     A linha directriz agrícola abrangerá as despesas a
 Considerando que deve existir uma margem financeira            imputar aos títulos 1 a 5 da secção III, subsecção BI , do
 para permitir responder rapidamente, na sequência de           orçamento, em conformidade com a nomenclatura adop­
 acontecimentos não previsíveis , a necessidades pontuais       tada para o orçamento de 1993 .
 de ajuda de emergência em países terceiros , prioritaria­
 mente para acções de carácter humanitário ; que é conve­       2.      O orçamento comportará anualmente os créditos
 niente inscrever no orçamento uma reserva para este            necessários para financiar a totalidade dos custos ligados
efeito sob a forma de dotações provisionais ;                   à depreciação das existências constituídas durante o
 Considerando que é oportuno prever que as reservas mo­         exercício orçamental .
 netárias , para garantia de empréstimos e para ajudas de
 emergência, funcionem da mesma maneira no que se re­                                      Artigo 4o.
fere às condições de mobilização de fundos ;
 Considerando que, por motivos de clareza, é conveniente         1 . As propostas de preços agrícolas da Comissão, bem
consolidar num só texto as disposições aplicáveis na ma­        como as restantes propostas de regulamentos que impli­
téria e, consequentemente, revogar a Decisão                    quem despesas referidas no artigo 3?, devem respeitar os
 88 / 377 / CEE ;                                               limites fixados pela linha directriz .
Considerando que é necessário que as outras despesas,
                                                                2 . Qualquer Estado-membro pode solicitar à Comis­
para além das despesas do FEOGA, secção «Garantia»,
fiquem submetidas à disciplina e à planificação orçamen­        são que avalie as consequências financeiras de qualquer
tais ,                                                          alteração susceptível de ser introduzida durante as nego­
                                                                ciações no Conselho numa das propostas referidas no n?
DECIDE :
                                                                 1 . O Conselho deve, nesse caso , diferir a sua decisão até
                                                                que essas incidências lhe sejam comunicadas .
       I. DESPESAS DO FEOGA, SECÇÃO «GARANTIA»
                          Artigo Io.                            3 . Se a Comissão considerar que os resultados das ne­
A linha directriz agrícola, que constitui para cada exercí­     gociações no Conselho sobre estas propostas são suscep­
cio orçamental o limite máximo das despesas agrícolas           tíveis de ultrapassar de forma significativa os custos que
tais como definidas no artigo 3?, deve ser respeitada to­       constam das suas propostas iniciais, a decisão final será
dos os anos . Relativamente a cada exercício orçamental,        adoptada aquando de uma sessão especial do Conselho.
a Comissão procederá a uma primeira estimativa da linha
directriz agrícola aquando da fixação dos preços agríco­                                   Artigo 5?
las e à sua fixação definitiva aquando do estabelecimento
do anteprojecto de orçamento .                                  1 . Por forma a garantir o respeito da linha directriz, a
                                                                Comissão porá em prática um sistema de alerta e de
                          Artigo 2o.                            acompanhamento mensal das despesas referidas no artigo
                                                               3?, capítulo a capítulo .
 1 . A base de referência a partir da qual é calculada a
linha directriz agrícola é o montante de 27 500 milhões         2. Antes do início da cada exercício orçamental, a Co­
de ecus , que corresponde às dotações inscritas em 1988         missão definirá os perfis indicativos de despesas mensais
relativamente aos títulos 1 e 2 da secção III, parte B do      relativamente a cada capítulo orçamental baseando-se,
orçamento, após dedução dos montantes relativos, para          sempre que esta existir, na média das despesas mensais
esse mesmo exercício , ao escoamento do açúcar ACP, às         durante os três anos anteriores .
restituições ligadas à ajuda alimentar e aos pagamentos
efectuados pelos produtores a título das cotizações pre­       3 . A execução das despesas resultantes da aplicação
vistas no âmbito da organização comum do mercado do            das medidas agro-ambientais do regime comunitário de
açúcar.                                                        ajudas às medidas florestais e do regime de ajuda comu­
2.       Relativamente a um determinado ano, a linha di­       nitária à pré-reforma no sector agrícola é objecto, tendo
rectriz agrícola será igual à base de referência fixada no     em conta o seu carácter plurianual , de um acompanha­
n? 1 , aumentada :                                             mento específico com base :
— de 74 % da taxa de crescimento do PNB entre 1988
                                                               — por um lado, nos pedidos introduzidos pelos benefi­
      (ano de base) e o ano em questão,                              ciários potenciais junto dos Estados-membros , os
— do deflacionador do PNB calculado pela Comissão                    quais comunicarão mensalmente essas informações à
      relativamente ao mesmo período,                                Comissão,
 ---pagebreak---  N? C 68 / 8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11 . 3 . 93
— por outro lado, nas autorizações individuais concedi­           consequências financeiras previsíveis serão tomadas em
     das no âmbito dos pedidos referidos no primeiro tra­         consideração no orçamento do exercício subsequente. Se
     vessão, que os Estados-membros comunicam semes­              essas medidas se revelarem insuficientes para restabelecer
     tralmente à Comissão .                                      o equilíbrio do ou dos mercados em causa, a Comissão
                                                                  apresentará ao Conselho propostas tendentes a reforçar a
 4 . O mapa das despesas comunicado pelos Estados­               sua acção .
 - membros, em conformidade com o disposto no n? 3 do
 artigo 3? do Regulamento n? 2776/ 88 (') da Comissão, é         9.     Para além das circunstâncias referidas no n? 6 , e
transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho para             sem prejuízo das medidas específicas que poderão ser
 informação .                                                     adoptadas relativamente às acções referidas no n? 3 do
                                                                  artigo 5?, a Comissão , em caso de insuficiência de dota­
A Comissão apresentará , seguidamente, ao Parlamento             ções a nível do capítulo, proporá as necessárias medidas
Europeu e ao Conselho um relatório mensal sobre a evo­           de reforço das dotações .
lução das despesas efectuadas em relação aos perfis indi­
cativos .                                                                                  Artigo 6o.
                                                                 A taxa de câmbio entre o dólar dos Estados Unidos e o
 5 . Sempre que, relativamente a um determinado capí­
tulo, as despesas efectuadas ultrapassarem de forma sig­         ecu utilizada para estabelecer as estimativas orçamentais
nificativa o perfil previsto , a Comissão analisará os des­      anuais, a título das despesas referidas no artigo 3? relati­
vios .                                                           vamente a um determinado ano, é a taxa média do mer­
                                                                 cado durante os três primeiros meses do ano anterior.
Caso a ultrapassagem do perfil não provoque uma ultra­
passagem das dotações do capítulo, não é necessário pre­                                  Artigo 7?
ver medidas correctoras . A Comissão justificará perante         Serão inscritos 1 000 milhões de ecus numa reserva do
a autoridade orçamental os motivos que a conduziram a
não prever uma ultrapassagem das dotações .                      orçamento geral das Comunidades Europeias, a título de
                                                                 provisão, para fazer face :
Caso se conclua da análise que existe um risco de ultra­         — às evoluções devidas aos movimentos da taxa de câm­
passagem das dotações a nível do capítulo no final do                 bio verificada no mercado entre o dólar dos Estados
exercício , a Comissão determinará as causas desta ultra­             Unidos e o ecu em relação à paridade utilizada no
passagem e avaliará as incidências orçamentais previsí­               orçamento ,
veis .
                                                                 — se for caso disso, aos custos decorrentes dos realinha­
                                                                      mentos monetários entre os Estados-membros .
6. Na medida em que o risco de ultrapassagem de do­
tações inscritas no orçamento for resultado de uma evo­          A partir de 1995 , o montante da reserva será reduzido
lução imprevista da oferta ou da procura interna, a Co­          para 500 milhões de ecus . Essas dotações não serão in­
missão agirá a nível do capítulo em causa adoptando me­          cluídas na linha directriz .
didas correctoras no âmbito dos seus poderes de gestão,
incluindo os que tem por força dos mecanismos de esta­                                    Artigo 8o.
bilização, a fim de recuperar a situação. Se tais medidas
forem insuficientes , a Comissão submeterá ao Conselho           A Comissão enviará anualmente, o mais tardar no final
propostas de acção adequadas, para controlar as despe­           do mês de Outubro, à autoridade orçamental um relató­
sas, que podem abranger propostas com vista a reforçar           rio respeitante ao impacte, sobre as despesas referidas no
as medidas de estabilização do sector em causa. O Con­           artigo 3?, dos movimentos da paridade média dólar dos
selho adoptará uma decisão nos dois meses subsequentes           Estados Unidos/ ecu registados no mercado relativa­
à recepção da proposta da Comissão. Na ausência de de­           mente ao período de 1 de Agosto do ano anterior a 31
cisão dentro deste prazo, o Conselho deverá expor ao             de Julho do ano em curso em relação à paridade utili­
Parlamento Europeu os motivos dessa situação.                    zada no orçamento, tal como definida no artigo 6?
7 . A Comissão avaliará o impacte das medidas pro­                                        Artigo 9?
postas tanto no que se refere às economias que são sus­          1 . As economias ou os custos suplementares resultan­
ceptíveis de originar como no que se refere ao prazo em          tes dos movimentos da paridade dólar dos Estados Uni­
que irão produzir os seus primeiros efeitos económicos e         dos/ecu serão tratados duma forma simétrica. Caso se
orçamentais . Esta avaliação será comunicada à autori­           registe um aumento do dólar dos Estados Unidos em re­
dade orçamental .                                                lação ao ecu em comparação com a paridade utilizada
                                                                 no orçamento, as economias realizadas na secção « Ga­
8 . Se se verificar ser possível a situação durante o            rantia» darão lugar a uma transferência para a reserva
exercício orçamental , a autoridade orçamental, sob pro­         monetária até ao limite de 1 000 milhões de ecus e de
posta da Comissão, procederá, a título cautelar, a uma           500 milhões de ecus a partir de 1995 . Em caso de custos
transferência e informará a autoridade orçamental
                                                                 orçamentais suplementares resultantes de uma queda do
quanto à evolução da situação dos mercados nomeada­              dólar dos Estados Unidos em relação ao ecu, em compa­
mente à luz das medidas correctoras adoptadas , cujas            ração com a paridade utilizada no orçamento , recorrer­
                                                                 - se-á à reserva monetária e serão efectuadas transferên­
(') JO n? L 249 de 8 . 9 . 1988 , p . 9 .                        cias para rubricas da secção « Garantia» do FEOGA afec­
 ---pagebreak---   11 . 3 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 68 / 9
 tadas pela queda do dólar dos Estados Unidos. Essas                outras situações que conduzam a uma utilização mani­
 transferências serão propostas , se for caso disso, simulta­       festamente abusiva dos fundos comunitários, a Comissão
 neamente com o relatório referido no artigo 8 ?                   pode proceder, após ter notificado previamente o Es­
                                                                    tado-membro em causa pelo menos cinco dias antes da
 2. É estabelecida uma franquia de 400 milhões de                   sua decisão e após consulta do Comité do FEOGA, a
 ecus . Se as economias ou os custos suplementares resul­           uma redução ou a uma suspensão provisória dos adianta­
 tantes dos movimentos referidos no n? 1 não atingirem             mentos mensais . Essas reduções ou suspensões serão
 este montante, não será efectuada qualquer transferência          efectuadas sem prejuízo das decisões que serão adopta­
 para a reserva monetária ou a partir desta última. As             das no âmbito do apuramento das contas .
 economias ou os custos suplementares que ultrapassem
 esta franquia serão transferidos para a reserva monetária          3 . Os Estados-membros , a pedido da Comissão , co­
 ou sacados a partir desta última. A franquia será redu­           municarão todos os elementos, incluindo os dados res­
 zida para 200 milhões de ecus a partir de 1995 .                  peitantes às quantidades subvencionadas, susceptíveis de
                                                                   justificar o ritmo anormal das despesas .
                            Artigo 10°
  1 . Na medida em que se verifique, no decurso da exe­
 cução do orçamento , que a linha directriz agrícola não                  II . RESERVAS LIGADAS A ACÇÕES EXTERNAS
 irá permitir absorver o custo orçamental directamente
 aprovado pelos realinhamentos monetários no sistema                1 . Reserva para operações de empréstimos e de garantia
 monetário europeu , a reserva monetária utilizada e as            de empréstimos concedidos pela Comunidade em países
 transferências adequadas serão propostas sem, todavia,                                terceiros e em seu benefício
 prejudicar a aplicação plena do n° 1 do artigo 9?
                                                                                                 Artigo 13?
 2 . Se , devido aos mesmos motivos , se verificar que as
 dotações disponíveis na reserva monetária são insuficien­         Será inscrito anualmente, a título de provisão, numa re­
 tes , o Conselho adoptará as medidas necessárias .                serva do orçamento geral das Comunidades Europeias o
                                                                   equivalente a preços correntes de 300 milhões de ecus a
                           Artigo 11°.                             preços de 1992 .
 1.       Os saques efectuados a partir da reserva só serão        Este montante é adoptado à dotação correspondente
 levados a efeito desde que os custos suplementares não            prevista nas perspectivas financeiras contidas no acordo
 possam ser financiados, no exercício em causa, pelas do­          interinstitucional em caso de revisão dessas perspectivas .
 tações destinadas à cobertura das despesas referidas no
 n? 1 do artigo 3?                                                 Esta reserva destina -se a fazer face :
 2 . Os recursos próprios necessários serão mobilizados ,          a) As necessidades de aprovisionamento do Fundo de
 em conformidade com o disposto na Decisão                              Garantia, criado pelo Regulamento (CEE , Euratom)
 88 / 376 / CEE , Euratom do Conselho ( l) e com as dispo­              n° . . ./ 93 ;
 sições adoptadas para execução dessa decisão, por forma
 a financiar as despesas correspondentes .                         b) E, se for caso disso, às mobilizações de garantia que
                                                                        excedam o montante disponível do Fundo por forma
 3 . Qualquer economia realizada na secção «Garantia»                   a permitir a respectiva imputação orçamental .
do FEOGA que tenha sido transferida para a reserva
 monetária , em conformidade com o disposto no n? 1 do
 artigo 9?, e que se encontre ainda inscrita na reserva mo­                                     Artigo 14°.
netária aquando do encerramento do exercício será anu­             Se o Fundo ultrapassar, no termo do exercício, o mon­
lada e contribuirá para formar um excedente orçamental             tante objectivo previsto no artigo 3? do Regulamento
que é contabilizado em rubricas de receitas no orça­               (CEE , Euratom) n? . . . ./93 , as somas excedentárias se­
mento do exercício subsequente mediante uma carta rec­             rão transferidas para uma rubrica específica no mapa das
tificativa a esse orçamento .                                      receitas do orçamento e contribuirão para formar um ex­
                                                                   cedente orçamental .
                           Artigo 12°.
 1 . O pagamento pela Comissão dos adiantamentos                                2 . Reserva para ajudas de emergência
mensais respeitantes ao FEOGA, secção « Garantia», será
efectuado com base nas informações fornecidas pelos Es­
tados-membros relativamente a cada capítulo de despe­                                           Artigo 15°
sas .
                                                                   Será inscrita anualmente no orçamento geral das Comu­
                                                                   nidades Europeias, a título de provisão, uma reserva para
2 . Em caso de documentos comprovativos insuficien­               ajudas de emergência a países terceiros . O objectivo
tes , de comunicações erradas ou tardias , de fortes suspei­      desta reserva é de permitir responder rapidamente, na se­
tas de não observância da regulamentação e de quaisquer           quência de acontecimentos imprevisíveis, a necessidades
                                                                  pontuais de ajuda de emergência em países terceiros
(') JO n° L 185 de 15 . 7 . 1988 , p . 24 .                       prioritariamente para acções de carácter humanitário .
 ---pagebreak---  N? C 68 / 10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11 . 3 . 93
 Os montantes desta reserva correspondem, a preços cor­                Os recursos próprios necessários serão postos à disposi­
 rentes de cada exercício , aos montantes seguidamente                 ção nas condições previstas no Regulamento (CEE, Eu­
 expressos a preços de 1992 : 200 milhões de ecus em                   ratom) n? 1552/ 89 do Conselho (').
 1993 e 1994 e 300 milhões de ecus para cada um dos
 exercícios de 1995 a 1999 .                                                          III. OUTRAS DISPOSIÇÕES
                                                                                               Artigo 18°.
 Estes montantes são adoptados às dotações correspon­                 A disciplina orçamental aplicável a todas as outras despe­
 dentes previstas nas perspectivas financeiras contidas no             sas será assegurada com base nas modalidades contidas
 acordo internacional em caso de revisão dessas perspecti­             no acordo interinstitucional .
 vas .
                                                                                               Artigo 1 9?
                                                                      A execução financeira de qualquer decisão do Conselho
                   3 . Disposições comuns                             ou de qualquer decisão do Parlamento Europeu e do
                                                                      Conselho que ultrapasse as dotações orçamentais dispo­
                                                                      níveis no orçamento geral ou os montantes previstos nas
                          Artigo 16°.                                 perspectivas financeiras contidas no acordo interinstitu­
                                                                      cional só pode ser realizada quando o orçamento tiver
As reservas serão utilizadas mediante transferência para              sido alterado e, se for caso disso, quando as perspectivas
 as rubricas orçamentais em causa, em conformidade com                financeiras tiverem sido revistas de forma adequada, de
 o disposto no n? 5 do artigo 26? do Regulamento Finan­               acordo com o processo previsto para cada um desses ca­
 ceiro .                                                              sos .
                                                                                        IV. DISPOSIÇÃO FINAL
                          Artigo 17°.                                                          Artigo 2 CP.
 Os recursos próprios necessários para o financiamento                A Decisão 88 / 377 / CEE é revogada.
 das referidas reservas só serão mobilizados junto dos Es­
tados-membros aquando da utilização das reservas, em
conformidade com o disposto no artigo 16?                             (') JO n? L 155 de 7. 6. 1989, p. 1 .
                Proposta de regulamento (CEE, Euratom) do Conselho que institui um Fundo de Garantia
                                                          (93 / C 68 /08)
                                                       COM(93) 20 final
                                   (.Apresentada pela Comissão em 17 de Fevereiro de 1993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               Considerando os actuais mecanismos que permitem fazer
                                                                     face a mobilizações da garantia, nomeadamente o re­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   curso provisório à tesouraria previsto no artigo 12? do
Económica Europeia e, nomeadamente, o artigo 235?,                   Regulamento (CEE, Euratom) n? 1552 / 89 do Conselho,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão
                                                                      88 / 376 / CEE, Euratom relativa ao sistema dos recursos
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o artigo
203° ,
                                                                     próprios da Comunidade ('), com a última redacção que
                                                                      lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom) n? . . .;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                     Considerando que é necessário reforçar esses mecanis­
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,                     mos através da constituição de provisões para cobrir os
                                                                     riscos de incumprimento ;
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,
                                                                     Considerando que a criação dum Fundo de Garantia
Considerando que o Conselho Europeu de Edimburgo,                    destinado a reembolsar directamente os credores da Co­
de 11 e 12 de Dezembro de 1992 , acordou no estabeleci­
                                                                     munidade permite responder a este objectivo ;
mento de um Fundo de Garantia para cobertura de ga­
rantias de empréstimo a países não membros ;                         Considerando que é oportuno constituir um tal Fundo
Considerando o aumento dos riscos para o orçamento                   através da transferência progressiva de recursos e que,
geral decorrentes das garantias de empréstimo concedi­
das a países terceiros ;                                             C) JO n? L 155 de 7. 6. 1989, p. 1 .