CELEX: 31986R0317
Language: pt
Date: 1986-02-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 317/86 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 39 /20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 14. 2. 86
                                 REGULAMENTO (CEE) N ? 317/86 DA COMISSÃO
                                                de 13 de Fevereiro de 1986
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                            lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Comissão tem conhecimento implica a alteração dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
                                                                  dade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos (') com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeada­                                        Artigo 1 ?
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,
                                                                  Os direitos niveladores à importação referidos no n? 2 do
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram         no   anexo .
fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 1935/85 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n ? 198/86 (4) ;                                                                              Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes            O presente regulamento entra em vigor em 16 Fevereiro
do Regulamento (CEE) n? 1935/85 aos preços de que a                de 1986 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
(') JO n? L 148, de 28 . 6. 1968, p. 13 .
M JO n? L 362, de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO n? L 181 , de 13. 7. 1985, p. 8 .
(4 JO n? L 25, de 31 . 1 . 1986, p. 13 .
 ---pagebreak--- 14 . 2 . 86                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 39/21
                                                        ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 13 de Fevereiro de 1986, que fixa os direitos niveladores à
                                importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                      (em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                                 Nr da pauta                                            Montante do direito
                               aduaneira comum                       Código                   nivelador
            04.01 A I a)                                              0110                           30,91
            04.01 A I b)                                              0120                           28,50
            04.01 A II a) 1                                           0130                           28,50
            04.01 A II a) 2                                           0140                           34,36
            04.01 A II b) 1                                           0150                           27,29
            04.01 A II b) 2                                           0160                           33,15
            04.01 B I                                                 0200                           64,00
            04.01 B II                                                0300                         135,39
            04.01 B III                                               0400                         209,24
            04.02 A I                                                 0500                           24,75
            04.02 A II a) 1                                           0620                         159,78
            04.02 A II a) 2                                           0720                         190.16
            04.02 A II a) 3                                           0820                         192,58
            04.02 A II a) 4                                           0920                         248,77
            04.02 A II b) 1                                           1020                         152,53
            04.02 A II b) 2                                           1120                         182,91
            04.02 A II b) 3                                           1220                         185,33
            04.02 A II b) 4                                           1320                         241,52
            04.02 A III a) 1                                          1420                           30,13
            04.02 A III a) 2                                          1520                           40,68
            04.02 A III b) 1                                          1620                         135,39
            04.02 A III b) 2                                          1720                         209,24
            04.02 B I a)                                              1820                           36,27
            04.02 B I b) 1 aa)                                        2220             por kg          1,5253 (4)
            04.02 B I b) 1 bb)                                        2320             por kg          1,8291 («)
            04.02 B I b) 1 cc)                                        2420             por kg          2,41 52 (4)
            04.02 B I b) 2 aa)                                        2520             por kg          1,5253 O
            04.02 B I b) 2 bb)                                        2620             por kg          1,8291 O
            04.02 B I b) 2 cc)                                        2720             por kg          2,4152 O
            04.02 B II a)                                             2820                            52,91
            04.02 B II b) 1                                           2910             por kg          1,3539 O
            04.02 B II b) 2                                           3010             por kg          2,0924 O
            04.03 A                                                   3110                         246.17
            04.03 B                                                    3210                         300,33
             04.04 A                                                   3300                         1 87,83 (6)
             04.04 B                                                   3900                         293,66 O
             04.04 C                                                   4000                         163,23 (8)
             04.04 D I a)                                              4410                         169,32 (9)
             04.04 D I b)                                              4510                         179,86 (9)
             04.04 D II                                                4610                         276,58
             04.04 Ela)                                                4710                         293,66
             04.04 E I b) 1                                            4800                         219,12 ( 10)
 ---pagebreak--- N ? L 39/22                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14. 2. 86
                                                  (em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                             N? da pauta                         Código
                                                                                    Montante do direito
                           aduaneira comum                                                nivelador
            04.04 E I b) 2                                        5000                         181,15 (")
            04.04 E I c) 1                                        5210                         135,86
            04.04 E I c) 2                                        5250                         277,87
            04.04 E II a)                                         5310                         293,66
            04.04 E II b)                                         5410                         277,87
            17.02 A II                                            5500                          41,79 (12)
            21.07 F I                                             5600                          41,79
            23.07 B I a) 3                                        5700                         116,82
            23.07 B I a) 4                                        5800                         151,90
            23.07 B I b) 3                                        5900                         141,53
            23.07 B I c) 3                                        6000                         114,90
            23.07 B II                                            6100                         151,90
 ---pagebreak--- 14 . 2 . 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? L 39 /23
(') Para efeitos da aplicação desta subposição, consideram-se leites especiais para lactentes, os produtos isentos de germes patogénicos e
     toxígenos e que contenham menos de 10 000 bactérias aeróbias revivificáveis e menos de 2 bactérias coliformes por grama.
 (2) A admissão nesta subposição fica subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes.
(3) Para o cálculo do teor em matérias gordas, não se deve tomar em consideração o peso do açúcar adicionado.
 (4) O direito nivelador para 100 quilogramas de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
     (a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 quilogramas de produto ;
      (b) 7,25 ECUs ;
     (c) 24,31 ECUs .
 (*) O direito nivelador para 100 quilogramas de produto desta subposição e igual a soma dos seguintes elementos :
      (a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 quilogramas de produto ;
      (b) 24,31 ECUs .
 (*) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado :
      — a 18,13 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea a) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados em
          proveniência da Suíça ou em relação aos produtos constantes da alínea c) do referido anexo e importados com proveniência da
          Áustria e da Finlândia,
      — a 9,07 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea b) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com
          proveniência da Suíça.
 Ç) O direito nivelador é limitado a 6 % do valor aduaneiro em relação às importações com proveniência da Suíça, nos termos do n? 3 do
      artigo 1 ? do Regulamento n? 1767/82.
 (8) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a 50 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas o) e p)
      do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Áustria.
 (9) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a 36,27 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea g) do
      Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados em proveniência da Suíça ou em relação aos produtos constantes da alínea h)
      do referido anexo importados com proveniência da Áustria e da Finlândia.
(10) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a :
      — 12,09 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea d) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com
           proveniência do Canadá,
      — 15,00 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas e) e f) do referido anexo importados com proveniência da Austrália e da
           Nova Zelândia
(") O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a :
      — 77,70 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea i) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com prove­
           niência da Roménia e da Suíça,
      — 50 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas o) e p) do referido anexo importados com proveniência da Áustria,
       — 101,88 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea k) do referido anexo importados com proveniência da Roménia e da
           Suíça,
       — 65,61 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea 1 ) do referido anexo importados com proveniência da Bulgária, da
           Hungria, de Israel, da Roménia, da Turquia e da Jugoslávia, e em relação aos produtos constantes da alínea m) do referido anexo
           importados em proveniência da Bulgária, da Hungria, de Israel, da Roménia, da Turquia, do Chipre e da Jugoslávia,
       — 55 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea n) do referido anexo importados com proveniência da Áustria,
       — 60 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea s) do referido anexo importados com proveniência da Finlândia,
       — 18,13 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea q) do referido anexo importados com proveniência da Finlândia,
       — 15,00 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea f) do referido anexo importados com proveniência da Austrália e da Nova
           Zelândia .
 (12) A lactose e o xarope de lactose da subposição 17.02 A I estão, por força do Regulamento (CEE) n? 2730/75, sujeitos ao mesmo direito
       nivelador que é aplicável à lactose da subposição 17.02 A II .
 (13) Na acepção da subposição ex 23.07 B, entende-se por « produtos lácteos » os produtos constantes das posições 04.01 , 04.02, 04.03,
       04.04 e das subposições 17.02 A e 21.07 FI .