CELEX: 31977R1881
Language: pt
Date: 1977-08-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1881/77 da Comissão, de 17 de Agosto de 1977, relativo ao ajustamento dos direitos niveladores na importação e das restituições na exportação fixados antecipadamente para o arroz em casca e o arroz semibranqueado

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31977R1881

Regulamento (CEE) n.° 1881/77 da Comissão, de 17 de Agosto de 1977, relativo ao ajustamento dos direitos niveladores na importação e das restituições na exportação fixados antecipadamente para o arroz em casca e o arroz semibranqueado  

Jornal Oficial nº L 210 de 18/08/1977 p. 0013 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 9 p. 0062  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 19 p. 0074  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 9 p. 0062  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 13 p. 0038  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 13 p. 0038 

REGULAMENTO (CEE) No 1881/77 DA COMISSÃO de 17 de Agosto de 1977 relativo ao ajustamento dos direitos niveladores na importação e das restituições na exportação fixados antecipadamente para o arroz em casca e o arroz semibranqueadoA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1158/77 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 13o e o no 6 do seu  artigo 17o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1428/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo às regras de fixação antecipada dos direitos niveladores aplicáveis ao arroz e às trincas de arroz (3) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 10o,  Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 13o e do no 4 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 1418/76, o direito nivelador ou a restituição na exportação aplicáveis no dia da apresentação do pedido de certificado deverá, em caso de fixação  antecipada, ser ajustado em função do preço-limiar em vigor durante o mês da importação ou da exportação; que isso significa que o montante antecipadamente fixado deverá ser aumentado ou subtraído da diferença entre o preço-limiar válido no dia do  pedido de certificado e o preço-limiar válido no dia da importação ou da exportação;  Considerando que para o arroz em casca e o arroz semibranqueado não há nenhum preço-limiar fixado; que, contudo, resulta do disposto no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1428/76 e no artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1431/76 do Conselho, de 21  de Junho de 1976, que estabelece, para o arroz, as regras gerais relativas à concessão de restituições na exportação e aos critérios de fixação do seu montante (4), que, para o arroz em casca, o ajustamento deverá ser efectuado com base no preço-limiar  do arroz em película e, para o arroz semibranqueado, com base no preço-limiar do arroz branqueado, utilizando as taxas de conversão referidas na alínea a) do artigo 19o do Regulamento (CEE) no 1418/76;  Considerando que as supra-citadas taxas de conversão, bem como a sua aplicação, foram determinadas pelo Regulamento no 467/67/CEE, de 21 de Agosto de 1967, que fixa as taxas de conversão, os custos de transformação e os valores dos subprodutos  referentes aos diferentes estádios de transformação do arroz (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo regulamento (CEE) no 1572/77 (6);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Em caso de fixação antecipada do direito nivelador na importação ou da restituição na exportação de arroz em casca e de arroz semibranqueado, o montante que resulta do ajustamento em função do preço-limiar nos termos do no 2 do artigo 13o e  do no 4 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 1418/76 é igual:  - para o arroz em casca, à diferença entre o preço-limiar válido para o arroz em película no dia de apresentação do pedido de certificado de importação ou de exportação e o válido no mês de importação ou de exportação, corrigido pela taxa de conversão  fixada no no 1 do artigo 1o do Regulamento no 467/67/CEE,  - para o arroz semibranqueado, à diferença entre o preço-limiar válido para o arroz branqueado no dia de apresentação do pedido de certificado de importação ou de exportação e o válido para o mês de importação ou de exportação, corrigido pela taxa de  conversão fixada no no 3 do artigo 1o do Regulamento no 467/67/CEE.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1977.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 17 de Agosto de 1977.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no 166 de 25. 6. 1976, p. 1.(2) JO no 136 de 2. 6. 1977, p. 13.(3) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 30.(4) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.(5) JO no 204 de 24. 8. 1967, p. 1.(6) JO no L 174 de 14. 7. 1977, p. 26.