CELEX: 22002D0030
Language: pt
Date: 2002-04-19 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 30/2002, de 19 de Abril de 2002, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22002D0030

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 30/2002, de 19 de Abril de 2002, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 154 de 13/06/2002 p. 0010 - 0011

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 30/2002de 19 de Abril de 2002que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 11/2002 de 1 de Março de 2002(1).(2) A Directiva 2001/50/CE da Comissão, de 3 de Julho de 2001, que altera a Directiva 95/45/CE que estabelece os critérios de pureza específicos dos colorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios(2), tal como rectificada no JO L 217 de 11.8.2001, p. 18, deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 2001/52/CE da Comissão, de 3 de Julho de 2001, que altera a Directiva 95/31/CE que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios(3), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XII do anexo II do acordo, no ponto 46a (Directiva 95/31/CE da Comissão) é inserido o seguinte travessão: "- 32001 L 0052: Directiva 2001/52/CE da Comissão de 3 de Julho de 2001 (JO L 190 de 12.7.2001, p. 18).".Artigo 2.oNo capítulo XII do anexo II do acordo, no ponto 46b (Directiva 95/45/CE da Comissão) é inserido o seguinte travessão: "- 32001 L 0050: Directiva 2001/50/CE da Comissão, de 3 de Julho de 2001 (JO L 190 de 12.7.2001, p. 14), tal como rectificada no JO L 217 de 11.8.2001, p. 18.".Artigo 3.oOs textos das Directivas 2001/50/CE, tal como rectificada no JO L 217 de 11.8.2001, p. 18, e 2001/52/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 20 de Abril de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 110 de 25.4.2002, p. 1.(2) JO L 190 de 12.7.2001, p. 14.(3) JO L 190 de 12.7.2001, p. 18.(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.