CELEX: 31996R0342
Language: pt
Date: 1996-02-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 342/96 DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 1996 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

27. 2. 96              PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 48 /9
                                      REGULAMENTO (CE) N? 342/96 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Fevereiro de 1996
                    que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                     entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            n? 1418/76 relativas as restituições à exportação são apli­
                                                                   cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,                                                        Considerando que os critérios específicos a tomar em
                                                                   conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                serão definidos no artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n ?
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         1418/76;
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com          Considerando que o tipo de arroz Indica (código NC
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         1006 30 98) corresponde melhor aos hábitos alimentares
  n? 1 863/95 (2), e, nomeadamente, o n ? 2, terceiro pará­       de determinados beneficiários da ajuda; que é conveniente
 grafo, do seu artigo 13 ?,                                       fixar restituições para este tipo de arroz e dar-lhe, deste
                                                                  modo, uma nova possibilidade de escoamento;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­         Considerando que as restituições fixadas pelo presente
 nização comum do mercado do arroz (3), com a última              regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ?              destinos;
 3072/95 (4), e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 11 ?,        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                de gestão dos cereais,
 n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­
 tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de
 ajuda alimentar (*), prevê que o Fundo Europeu de Orien­                                  Artigo 1 ?
 tação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja            Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
 responsável pela parte das despesas correspondente às            nais, efectuadas no âmbito de convenções internacionais
 restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­       ou outros programas complementares, as restituições apli­
 midade com as regras comunitárias;                               cáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são
                                                                  fixadas em conformidade com o anexo .
 Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do
 orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a                                  Artigo 2?
 fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de
 participação comunitária no financiamento das acções            As restituições fixadas no presente regulamento não são
 nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o          consideradas como restituições diferenciadas segundo o
                                                                  destino.
 nível das restituições concedidas às referidas acções;
 Considerando que as regras gerais e as modalidades de                                     Artigo 3 ?
 aplicação previstas pelo artigo 13 ? do Regulamento (CEE)       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
 n? 1766/92 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)                1996.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L  181  de 1 . 7. 1992, p. 21 .
O   JO  n? L  179  de 29. 7. 1995, p. 1 .
O   JO  n? L  166  de 25. 6. 1976, p. 1 .
(«) JO  n? L  329  de 30. 12. 1995, p. 18
O   JO  n? L  288  de 25. 10. 1974, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 48 / 10        PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              27. 2. 96
                                                         ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1996, que fixa as restituições aplicáveis aos
             produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                               nacionais de ajuda alimentar
                                                                                    (Em ECU/t)
                                                                        Montante
                                      Código do produto
                                                                     das restituições
                                        1001 10 00 400                      0,00
                                        1001 90 99 000                      0,00
                                        1002 00 00 000                    34,00
                                        1003 00 90 000                      0,00
                                        1004 00 00 400                      7,00
                                        1005 90 00 000                    28,00
                                        1006 20 92 000                  240,00
                                        1006 20 94 000                  240,00
                                        1006 30 42 000                  300,00
                                        1006 30 44 000                  300,00
                                        1006 30 92 100                  300,00
                                        1006 30 92 900                  300,00
                                        1006 30 94 100                  300,00
                                        1006 30 94 900                  300,00
                                       1006 30 96 100                   300,00
                                       1006 30 96 900                   300,00
                                       1006 30 98 100                   300,00
                                       1006 30 98 900                   300,00
                                       1006 40 00 000                      —
                                       1007 00 90 000                    28,00
                                       1101 00 15 100                      0,00
                                       1101 00 15 130                      0,00
                                       1102 20 10 200                    39,20
                                       1102 20 10 400                    33,60
                                       1102 30 00 000                     —
                                       1102 90 10 100                      0,00
                                       1103 11 10 200                      0,00
                                       1103 11 90 200                      0,00
                                       1103 13 10 100                    50,40
                                       1103 14 00 000                     —
                                       1104 12 90 100                    1 6,00
                                       1104 21 50 100                      0,00
                              NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                   pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n?
                                   3846/87 da Comissão (JO n ? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ),
                                  alterado .