CELEX: 32021D0830(02)
Language: pt
Date: 2021-08-26 00:00:00
Title: Decisão de Execução da Comissão de 26 de agosto de 2021 que retifica a Decisão de Execução (UE) 2020/2182 que estabelece a resposta final de importação em nome da União relativa à futura importação de determinados produtos químicos nos termos do Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho 2021/C 348 I/02

30.8.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  CI 348/3
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
         de 26 de agosto de 2021
         que retifica a Decisão de Execução (UE) 2020/2182 que estabelece a resposta final de importação em nome da União relativa à futura importação de determinados produtos químicos nos termos do Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
         (2021/C 348 I/02)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1, segundo e terceiro parágrafos,
         Após consulta do comité criado pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (2),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Foram detetados dois erros na Decisão de Execução (UE) 2020/2182 da Comissão (3), que alterou também o anexo da Decisão de Execução da Comissão de 15 de maio de 2014 (4).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Decisão de Execução da Comissão, de 15 de maio de 2014, continha apenas um anexo. O artigo 2.o da Decisão de Execução (UE) 2020/2182 remete erradamente para o anexo II da Decisão de Execução de 15 de maio de 2014.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por erro, a resposta relativa à importação de azinfos-metilo no anexo da Decisão de Execução da Comissão, de 15 de maio de 2014, não foi incluída no anexo II da Decisão de Execução (UE) 2020/2182, tendo, por conseguinte, sido suprimida do anexo da Decisão de Execução da Comissão de 15 de maio de 2014. Uma vez que não houve intenção de suprimir a resposta relativa à importação de azinfos-metilo do anexo da referida decisão de execução, torna-se necessário voltar a inseri-la nesse anexo.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2020/2182 deve, por conseguinte, ser corrigida em conformidade.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Uma vez que a Decisão de Execução (UE) 2020/2182 é aplicável com efeitos a partir de 18 de dezembro de 2020, a correção deve também aplicar-se a partir dessa data a fim de evitar quaisquer dúvidas quanto à validade contínua e ininterrupta da resposta relativa à importação de azinfos-metilo,
                  
               DECIDE:
         
            Artigo 1.o
            
            O artigo 2.o da Decisão de Execução (UE) 2020/2182 da Comissão passa a ter a seguinte redação:
            
               «O anexo da Decisão de Execução, de 15 de maio de 2014, que adota decisões sobre a importação para a União de determinados produtos químicos, nos termos do Regulamento (UE) n.o 649/2012, é substituído pelo anexo II da presente decisão.»
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            O anexo II da Decisão de Execução (UE) 2020/2182 da Comissão é substituído pelo anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão é aplicável a partir de 18 de dezembro de 2020.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 26 de agosto de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  VirginijusSINKEVIČIUS
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 201 de 27.07.2012, p. 60.
         
            (2)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.
         
            (3)  Decisão de Execução (UE) 2020/2182 da Comissão de 18 de dezembro de 2020 que estabelece a resposta final de importação em nome da União relativa à futura importação de determinados produtos químicos nos termos do Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera a Decisão de Execução da Comissão, de 15 de maio de 2014, que adota decisões sobre a importação para a União de determinados produtos químicos, nos termos daquele regulamento (JO L 433 de 22.12.2020, p. 55).
         
            (4)  Decisão de Execução da Comissão, de 15 de maio de 2014, que adota decisões sobre a importação para a União de determinados produtos químicos, nos termos do Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 152 de 20.5.2014, p. 2).
      
      
         
            ANEXO
            
               
                  
                     «ANEXO II
                     
                        
                     
                        
                     
                        
                     
                        
                     
                        
                     
                        
                     
                        
                     
                        
                     
                        
                     
                        
                     
                        
                     
                        
                     
                        
                     
                        
                     
                        
                     
                        
                     
                        
                     
                        
                     
                        
                  
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