CELEX: 11985I/PRO/01
Language: pt
Date: 1985-06-12 00:00:00
Title: ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, Protocolo n°. 1 relativo aos estatutos do Banco Europeu de Investimento

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11985I/PRO/01

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, Protocolo n°. 1 relativo aos estatutos do Banco Europeu de Investimento  

Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0398

ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República  Portuguesa e às adaptações dos Tratados, Protocolo n . 1 relativo aos estatutos do Banco Europeu  de InvestimentoPRIMEIRA PARTEADAPTAÇÃO DOS ESTATUTOS DO BANCO  EUROPEU DE INVESTIMENTOArtigo 1 .O artigo 3 . do Protocolo relativo aos estatutos do  Banco passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 3 .São membros do Banco, nos termos do artigo  129 . do Tratado:- o Reino da Bélgica;- o Reino da Dinamarca;- a República Federal da  Alemanha;- a República Helénica;- o Reino de Espanha;- a República Francesa,- a Irlanda;- a  República Italiana;- o Grão-Ducado do Luxemburgo;- o Reino dos Países Baixos;- a República  Portuguesa;- o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte».Artigo 2 .O n . 1, primeiro  parágrafo, do artigo 4 . do Protocolo relativo aos estatutos do Banco passa a ter a seguinte  redacção:«1. O capital do Banco é de vinte e oito mil e oitocentos milhões de ECUs, subscrito  pelos Estados-membros do seguinte modo:Alemanha  //  5 508,725 milhõesFrança  //  5 508,725  milhõesItália  //  5 508,725 milhõesReino Unido  //  5 508,725 milhõesEspanha  //  2 024,928  milhõesBélgica  //  1 526,980 milhõesPaíses Baixos  //  1 526,980 milhõesDinamarca  //  773,154  milhõesGrécia  //  414,190 milhõesPortugal  //  266,922 milhõesIrlanda  //  193,288  milhõesLuxemburgo  //  38,658 milhões».Artigo 3 .O n . 1 do artigo 5 . do Protocolo relativo  aos estatutos do Banco passa a ter a seguinte redacção:«1. O capital subscrito será realizado pelo  Estados-membros até ao limite de, em média, 9,01367457% dos montantes fixados no n . 1 do  artigo 4 .».Artigo 4 .O artigo 10 . do Protocolo relativo aos estatutos do Banco passa a ter a  seguinte redacção:«Artigo 10 .Salvo disposição em contrário destes Estatutos, as decisões do  Conselho de Governadores são tomadas por maioria dos seus membros. Esta maioria deve  representar, pelo menos, 45% do capital subscrito. As votações do Conselho de Governadores serão  efectuadas nos termos do artigo 148 . do Tratado».Artigo 5 .O n . 2, primeiro, segundo e terceiro  parágrafos, do artigo 11 . do Protocolo relativo aos estatutos do Banco passa a ter a seguinte  redacção:«2. O Conselho de Administração é composto por 22 administradores e 12 suplentes.Os  administradores são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho de Governadores, nos  seguintes termos:- 3 administradores designados pela República Federal da Alemanha;- 3  administradores designados pela República Francesa;- 3 administradores designados pela República  Italiana;- 3 administradores designados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte;-  2 administradores designados pelo Reino de Espanha;- 1 administrador designado pelo Reino da  Bélgica;- 1 administrador designado pelo Reino da Dinamarca;- 1 administrador designado pela  República Helénica;- 1 administrador designado pela Irlanda;- 1 administrador designado pelo  Grão-Ducado do Luxemburgo;- 1 administrador designado pelo Reino dos Países Baixos;- 1  administrador designado pela República Portuguesa;- 1 administrador designado pela  Comissão.Os suplentes são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho de  Governadores, nos seguintes termos:- 2 suplentes designados pela República Federal da  Alemanha;- 2 suplentes designados pela República Francesa;- 2 suplentes designados pelo  República Italiana;- 2 suplentes designados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do  Norte;- 1 suplente designado, de comum acordo, pelo Reino da Dinamarca, pela República  Helénica e pela Irlanda;- 1 suplente designado, de comum acordo, pelos países do Benelux;- 1  suplente designado, de comum acordo, pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa;- 1  suplente designado pela Comissão».Artigo 6 .O n . 2, segunda frase, do artigo 12 . do Protocolo  relativo aos estatutos do Banco passa a ter a seguinte redacção:«Para a maioria qualificada são  necessários quinze votos».Artigo 7 .O n . 1, primeiro parágrafo, do artigo 13 . do Protocolo  relativo aos estatutos do Banco passa a ter a seguinte redacção:«1. O Comité Executivo é  composto por um presidente e seis vice-presidentes, nomeados por um período de seis anos; pelo  Conselho de Governadores, sob proposta do Conselho de Administração. Podem ser reconduzidos  nas suas funções».SEGUNDA PARTEOutras disposiçõesArtigo 8 .1. O Reino de Espanha e a  República Portuguesa pagarão respectivamente as importâncias de 91 339 340 ECUs e de 12 040  186 ECUs correspondente à sua quota do capital subscrito pago pelo Estados-membros à data de 1  de Janeiro de 1986, em cinco prestações semestrais iguais, a vencer em 30 de Abril e em 31 de  Outubro. A primeira prestação será devida em qualquer destas duas datas, na que for mais próxima  após a adesão.2. No que se refere à parte ainda por pagar à data da adesão, correspondente aos  aumentos de capital decididos em 15 de Junho de 1981 e em 11 de Junho de 1985, o Reino de  Espanha e a República Portuguesa participarão proporcionalmente e de acordo com o calendário  fixado para estes aumentos de capital.3. Os montantes a pagar por força do n . 1 e relativos à parte  ainda por pagar do aumento decidido em 15 de Junho de 1981 correspondem às quotas de capital a  realizar pelos novos Estados-membros, calculadas nos termos do artigo 5 . do Protocolo relativo aos  Estatutos do Banco que fixava a percentagem a realizar pelos Estados-membros em 10,17857639%  do capital subscrito antes do aumento de capital de 11 de Junho de 1985 referido no n . 2.Artigo  9 .O Reino de Espanha e a República Portuguesa contribuirão, nas datas indicadas no n . 1 do  artigo 8 ., para o fundo de reserva, para a reserva suplementar, para as provisões equivalentes a  reservas e para o montante que venha ainda a ser destinado às reservas e provisões, constituído pelo  saldo da conta de ganhos e perdas estabelecido em 31 de Dezembro do ano que precede a adesão,  tal como consta do balanço do Banco, com montantes correspondentes a, respectivamente,7,031 /  92,0421875 = 7,63888842%destas reservas e provisões, para o Reino de Espanha e,0,9268125 /  92,0421875 = 1,00694315%destas reservas e provisões, para a República Portuguesa.Artigo  10 .Os pagamentos previstos nos artigos 7 . e 8 . deste Protocolo serão efectuados pelo Reino de  Espanha e pela República Portuguesa nas suas moedas nacionais livremente transferíveis.Para o  cálculo dos montantes a pagar será tomada em consideração uma taxa de conversão entre o ECU e,  respectivamente, a peseta e o escudo, aplicável no último dia útil do mês anterior às datas dos  pagamentos em causa. Esta fórmula será igualmente utilizada para o ajustamento do capital previsto  no artigo 7 . do Protocolo relativo aos Estatutos do banco. Tal ajustamento aplicar-se-á também aos  pagamentos já efectuados pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa.Artigo 11 .1. A  partir da adesão, o Conselho de Governadores aumentará o número de membros do Conselho de  Administração, nomeando dois administradores designados pelo Reino de Espanha e um  administrador designado pela República Portuguesa, bem como um suplente designado, de comum  acordo, pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa.2. As funções dos administradores e  do suplente assim nomeados cessarão no termo da sessão anual do Conselho de Governadores em  que for examinado o relatório anual relativo ao exercício de 1987.Artigo 12 .1. O Conselho de  Governadores, deliberando sob proposta do Conselho de Administração, nomeará o sexto vice- presidente referido no artigo 7 . do presente protocolo nos três meses posteriores à adesão.2. As  funções do vice-presidente assim nomeado cessarão no termo da sessão anual do Conselho de  Governadores em que for examinado o relatório anual relativo ao exercício de  1987.