CELEX: 62012CA0089
Language: pt
Date: 2013-04-25 00:00:00
Title: Processo C-89/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — Rose Marie Bark/Galileo Joint Undertaking, em liquidação [ «Empresas comuns — Contratos celebrados com os membros do pessoal — Regime aplicável — Regulamento (CE) n. ° 876/2002» ]

15.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — Rose Marie Bark/Galileo Joint Undertaking, em liquidação
   (Processo C-89/12) (1)
   
   (Empresas comuns - Contratos celebrados com os membros do pessoal - Regime aplicável - Regulamento (CE) n.o 876/2002)
   2013/C 171/15
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hof van Cassatie van België
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Rose Marie Bark
   
      Recorrida: Galileo Joint Undertaking, em liquidação
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Hof van Cassatie van België — Interpretação do artigo 11.o, n.o 2, dos Estatutos da Empresa Comum Galileu, em anexo ao Regulamento (CE) n.o 876/2002 do Conselho, de 21 de maio de 2002, que institui a empresa comum Galileu (JO L 138, p. 1) — Contratos de duração determinada celebrados com os membros do pessoal — Contratos cujo regime se deve «inspirar» no «regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias» — Aplicação obrigatória das disposições do Estatuto dos Funcionários relativas às condições de remuneração
   
      Dispositivo
   
   O artigo 11.o, n.o 2, dos Estatutos da Empresa Comum Galileo, que constam do anexo do Regulamento (CE) n.o 876/2002 do Conselho, de 21 de maio de 2002, que institui a empresa comum Galile[o], conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1943/2006 do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias e, em particular, as condições salariais aí definidas não se aplicam aos membros do pessoal da empresa comum Galileo que são contratados a prazo.
   
      (1)  JO C 133, de 5.5.2012.