CELEX: 31988R1295
Language: pt
Date: 1988-05-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.º 1295/88 da Comissão, de 11 de Maio de 1988, que fixa as restituições à exportação de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas previstas no artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 426/86 do Conselho

N? L 122/26                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   12. 5. 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1295/88 DA COMISSÃO
                                                   de 11 de Maio de 1988
                   que fixa as restituições à exportação de produtos transformados à base de frutas
                   e produtos hortícolas previstas no artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 426/86 do
                                                            Conselho
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             que se devem igualmente ter em conta os custos referidos
                                                                    na alínea b) do mencionado artigo e o aspecto económico
                                                                   das exportações propostas ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Económica Europeia,                                               Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­
                                                                   mento (CEE) n? 519/77, se devem ter em conta, aquando
                                                                   da determinação dos preços no mercado comunitário, os
                                                                   preços praticados que sejam mais favoráveis do ponto de
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   vista da exportação ; que se devem ter em conta, aquando
 Portugal,                                                         da determinação dos preços no comércio internacional, os
                                                                   preços referidos no n? 2 do mencionado artigo ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do                   Considerando que as restituições à exportação destes
 Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a            produtos foram fixadas pela última vez pelo Regulamento
 organização comum de mercado no sector dos produtos               (CEE) n? 3930/87 da Comissão (4) ;
 transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 3909/87 (2), e, nomeadamente, os n?s 2 e 5 do
 seu artigo 12?,                                                   Considerando que, nos termos dos artigos 87? e 255? do
                                                                   Acto de Adesão, aquando da fixação do nível dos diversos
                                                                   montantes previstos no âmbito da política agrícola
                                                                   comum, se deve ter em conta a diferença de preços verifi­
                                                                   cada ou economicamente justificada ; que as diferenças
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 12? do             existentes nos preços das matérias-primas utilizadas na
 Regulamento (CEE) n? 426/86, na medida em que tal seja            transformação dos produtos a ser exportados conduzem a
 necessário para que os produtos referidos no n? 1 , alínea
 a), do artigo 1 ? do mesmo regulamento sejam exportados           que devam ser fixadas restituições específicas para os
 em quantidades economicamente significativas com base             produtos obtidos de matérias-primas provenientes de
                                                                   Espanha e de Portugal ;
 nos preços desses produtos no mercado mundial, a dife­
 rença entre esses preços e os preços na Comunidade pode
 ser coberta por uma restituição à exportação ; que o n? 3
 do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 426/86 prevê que,           Considerando que não deve ser fixada qualquer restituição
 nos casos em que a restituição para os açúcares adicio­           quando da aplicação das regras acima referidas resulte um
 nados aos produtos constantes do n? 1 , alínea b), do artigo      montante da restituição que, para os produtos constantes
 1 ? do regulamento não seja suficiente para permitir a           do n? 1 , alínea b), do artigo 1 ? do Regulamento
exportação dos produtos, a restituição fixada nos termos          (CEE) n? 426/86, seja inferior ao montante da restituição
do n? 1 do artigo 1 2? se aplicará a tais produtos ;              para os açúcares adicionados nos termos do artigo 11 ? do
                                                                  mesmo regulamento ; que, em tais casos, devem ser apli­
                                                                  cadas as restituições para os açúcares adicionados ;
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
mento (CEE) n? 519/77 do Conselho, de 14 de Março de              Considerando que a aplicação das regras e critérios acima
 1977, que estabelece as regras gerais para a concessão das       mencionados à presente situação do mercado e, especial­
restituições à exportação dos produtos transformados à            mente, aos preços dos produtos transformados à base de
base de frutas e produtos hortícolas e os critérios para a        frutas e produtos hortícolâs no mercado comunitário e no
fixação do montante de tais restituições (3), se deve ter em      comércio internacional impõe a fixação de uma restituição
conta, aquando da fixação das restituições, a situação exis­      adequada ;
tente e as tendências futuras, por um lado, dos preços e
disponibilidades no mercado comunitário de produtos
transformados à base de frutas e produtos hortícolas e, por       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
outro, dos preços praticados no comércio internacional ;          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e
                                                                  Produtos Hortícolas,
(') JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1 .
O JO n? L 370 de 30. 12. 1987, p. 20.
O JO n? L 73 de 21 . 3. 1977, p. 24.                              (4) JO n? L 369 de 29. 12. 1987, p. 73.
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12. 5. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               aplicável aos açúcares adicionados, nos termos do artigo
                                                               11 ? do Regulamento (CEE) n? 426/86.
                         Artigo 1 ?                                                     Artigo 2?
1.   As restituições à exportação referidas no artigo 12?      Fica revogado o Regulamento (CEE) n? 3930/87.
do Regulamento (CEE) n? 426/86 são fixadas no anexo.
                                                                                        Artigo 3 ?
2.    Quando não for fixada qualquer restituição para um
dos produtos constantes do anexo, essse produto pode, se       O presente regulamento entra em vigor em 12 de Maio de
for caso disso, beneficiar de uma restituição à exportação      1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N ? L 122/28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              12. 5. 88
                                                                   ANEXO
           ao regulamento da Comissão de 11 de Maio de 1988 que fixa as restituições a exportação de
           produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas previstos no artigo 12? do Regula­
                                                mento (CEE) n? 426/86 do Conselho
                                                                                                           (ECUs/100 kg líquidos)
                                                    Destino                   t                Restituções
                     Código NC                 das exportações (*)
                                                                                IO                II o               III 0
                   0806 20 19 000                     01                       12,00             12,00              12,00
                   0806 20 99 000                      01                      12,00             12,00              12,00
                   0812 10 00 100                      02                      13,30               —
                                                                                                                    13,30
                   2006 00 31 Q00                     02                       30,22               —
                                                                                                                    30,22
                   2006 00 90 100                     02                       30,22               —
                                                                                                                    30,22
                   2008 19 10 100                                              14,51             13,31              14,51
                   2008 19 90 100                                              14,51             13,31              14,51
                   2009 11 99 110         \                                     2,10               2,10               2,10
                   2009 19 99 110         I                                     2,10               2,10               2,10
                   2009 11 99 120         I                                     4,20               4,20               4,20
                   2009 19 99 120         \                                     4,20               4,20               4,20
                   2009 11 99 130         \                                     6,30               6,30               6,30
                   2009 19 99 130         \                                     6,30               6,30               6,30
                   2009 11 99 140         l                                     8,40               8,40               8,40
                   2009 19 99 140                                               8,40               8,40               8,40
                   2009 11 99 150         \                                    10,50             10,50              10,50
                   2009 19 99 150                                              10,50             10,50              10,50
           (*) Para os seguintes destinos :
               01 Países ou Estados de economia planificada da Europa Central e Oriental (Produção 1987)
               02 Todos os destinos excepto a América   do Norte.
           (') Estes montantes aplicam-se aos produtos  obtidos a partir de frutas colhidas na Comunidade dos 10.
           (2) Estes montantes aplicam-se aos produtos  obtidos a partir de frutas colhidas em Espanha.
           (3) Estes montantes aplicam-se aos produtos  obtidos a partir de frutas colhidas em Portugal.