CELEX: C1999/020/57
Language: pt
Date: 1999-01-23 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 25 de Novembro de 1998, pela Compañía Internacional de Pesca y Derivados, SA (INPESCA) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-186/98)

C 20/32               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23.1.1999
Recurso interposto, em 25 de Novembro de 1998,                      A este respeito, a recorrente considera provado que tais
pela CompanÄía Internacional de Pesca y Derivados,                  rubricas orcËamentais, em virtude de devolucËoÄes, reducËoÄes
SA (INPESCA) contra a ComissaÄo das Comunidades                     ou falta de aplicacËaÄo, naÄo foram em grande parte utiliza-
                          Europeias                                 das e, aleÂm disso, que, em consequeÃncia da anulacËaÄo e
                     (Processo T-186/98)                            devolucËaÄo de numerosos auxílios indevidamente concedi-
                                                                    dos para a construcËaÄo ou modernizacËaÄo de embarcacËoÄes
                       (1999/C 20/57)                               de pesca, existe creÂdito suficiente para auxiliar o projecto
                                                                    em causa.
                (Língua do processo: espanhol)
                                                                    A recorrente tambeÂm naÄo considera admissível que a deci-
Deu entrada, em 25 de Novembro de 1998, no Tribunal                 saÄo impugnada refira o artigo 37. do Regulamento (CEE)
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                n. 4028/86 (1), que parece limitar a reconsideracËaÄo dos
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,               projectos naÄo financiados por insuficieÃncia de meios finan-
interposto pela CompanÄía Internacional de Pesca y Deriva-          ceiros. Em sua opiniaÄo, a própria ComissaÄo proclama, no
dos, SA (INPESCA), com sede em Bermeo (Espanha),                    n. 2 do artigo 6. da proposta de regulamento relativo aÁs
representada pelas advogadas M.a Iciar Angulo Fuertes e             accËoÄes estruturais no sector da pesca (2), que as fraccËoÄes
BegonÄa Angulo Fuertes, do Ilustre Colegio de Abogados              dos montantes autorizados a título da concessaÄo de contri-
del SenÄorío de Bizkaia, com domicílio escolhido no                 buicËoÄes para os projectos da ComissaÄo, que naÄo tenha
Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt,                 sido objecto de um pedido de pagamento definitivo, seraÄo
8-10, rue Mathias Hardt.                                            automaticamente anuladas pela ComissaÄo, sem prejuízo
                                                                    dos projectos suspensos por razoÄes judiciais, o que revela
                                                                    que os projectos sujeitos a decisaÄo judicial, como o pre-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira             sente, devem ser tomados em consideracËaÄo. Por outro
InstaÃncia se digne:                                                lado, o próprio Tribunal de Contas da Comunidade Euro-
                                                                    peia comprovou, no relatório anual relativo a 1990, que
                                                                    pedidos de auxílio financeiro previstos no Regulamento
Ð anular a decisaÄo impugnada,                                      (CEE) n. 4028/86 foram considerados durante mais de
                                                                    dois exercícios.
Ð declarar, de acordo com o segundo paraÂgrafo do
     artigo 176. conjugado com o artigo 178. e com o
                                                                    A recorrente conclui as suas alegacËoÄes afirmando que a
     segundo paraÂgrafo do artigo 215. do Tratado CE, o
                                                                    decisaÄo recorrida padece de desvio de poder, ao mesmo
     direito de a CompanÄía Internacional de Pesca y Deri-
                                                                    tempo que viola o princípio de naÄo discriminacËaÄo.
     vados, SA (INPESCA) ser indemnizada pelos prejuízos
     e danos decorrentes da adopcËaÄo da decisaÄo decorrida,
     de denegacËaÄo do auxílio financeiro comunitaÂrio, no          (1) Regulamento (CEE) n. 4028/86 do Conselho, de 18 de
     montante de 216 886 200 ESP, acrescido dos juros de                Dezembro de 1986, relativo a accËoÄes comunitaÂrias para o
     mora correspondentes aÁ denegacËaÄo de tal auxílio fina-           melhoramento e a adaptacËaÄo das estruturas do sector da pesca
     ceiro comunitaÂrio, contados de 12 de MarcËo de 1992               e da aquicultura (JO L 376 de 31.12.1986, p. 7).
                                                                    (2) JO C 176 de 9.6.1998, p. 44.
     ateÂ recebimento da referida quantia, em conformidade
     com os princípios de direito comuns aos Estados-mem-
     bros,
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
                                                                    Recurso interposto em 25 de Novembro de 1998 por
Fundamentos e principais argumentos                                 Pascual Juan Cubero Vermurie contra ComissaÄo das
                                                                                        Comunidades Europeias
Pelo presente recurso, a sociedade recorrente, cujo objecto                                (Processo T-187/98)
social abrange a construcËaÄo, aquisicËaÄo, administracËaÄo, alu-
guer, reparacËaÄo e exploracËaÄo de navios, opoÄe-se aÁ decisaÄo                             (1999/C 20/58)
da recorrida, de 16 de Setembro de 1998, que negou a
concessaÄo do auxílio financeiro comunitaÂrio solicitado
para um projecto de construcËaÄo de um navio atuneiro-fri-                           (Língua do processo: franceÃs)
gorífico (n. ES/0002/90 e ES/0224/91).
                                                                    Deu entrada em 25 de Novembro de 1998, no Tribunal de
Recorde-se, a este respeito, que, por decisoÄes de 18 de            Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
Dezembro de 1990 e 8 de Novembro de 1991, a ComissaÄo               recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
declarou que o projecto acima referido, apesar de reunir            interposto por Pascual Juan Cubero Vermurie, com domi-
todos os requisitos necessaÂrios para a obtencËaÄo do referido      cílio em Bruxelas, representado por Eric Boigelot, advo-
auxílio, naÄo podia dele gozar efectivamente por serem              gado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
para o efeito insuficientes as rubricas disponíveis dos orcËa-      Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2,
mentos para 1991 e 1992.                                            rue du Fort Rheinsheim.