CELEX: C2006/165/39
Language: pt
Date: 2006-07-15 00:00:00
Title: Processo C-226/06: Acção intentada em  17 de Maio de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

15.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/21
            
         Acção intentada em 17 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-226/06)
   (2006/C 165/39)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e I. Kaufmann-Bühler, agentes)
   
      Demandada: República Francesa
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.o, 10.o, n.o 1, e 12.o, n.os 3 e 4 da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (1), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva e dos artigos 10.o e 249.o CE;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Francesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 89/391/CEE terminou em 31 de Dezembro de 1992.
   A Comissão acusa a República Francesa de não ter cumprido as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 10.o, n.o 1, e 12.o, n.os 3 e 4 da Directiva 89/391/CEE ao não adoptar todas as disposições necessárias para proceder à sua transposição para a ordem jurídica francesa.
   
      (1)  JO L 183, p. 1.