CELEX: 22000D1005(02)
Language: pt
Date: 2000-08-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 66/2000, de 2 de Agosto de 2000, que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

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22000D1005(02)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 66/2000, de 2 de Agosto de 2000, que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 250 de 05/10/2000 p. 0048 - 0049

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 66/2000de 2 de Agosto de 2000que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 175/1999 do Comité Misto do EEE, de 17 de Dezembro de 1999(1).(2) A Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas(2), deve ser incorporada no acordo.(3) As disposições relativas a aspectos respeitantes a países terceiros da Directiva 1999/93/CE devem ser adaptadas para efeitos do acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XI do acordo, a seguir ao ponto 5f (Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:"5g. 399 L 0093: Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas (JO L 13 de 19.1.2000, p. 12).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) No n.o 1, alínea c), do artigo 7.o, a frase 'ou entre um Estado da EFTA e países terceiros ou organizações internacionais' é aditada a seguir à expressão 'organizações internacionais';b) Nas situações referidas no n.o 2 do artigo 7.o as partes contratantes manter-se-ão informadas e, mediante pedido, realizar-se-ão consultas no âmbito do Comité Misto do EEE;c) Sempre que a Comunidade negociar com um país terceiro o acesso ao mercado de empresas comunitárias com base no n.o 3 do artigo 7.o, esforçar-se-á por obter um tratamento idêntico para as empresas dos Estados da EFTA.".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 1999/93/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 3 de Agosto de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações(3), em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteG. S. Gunnarsson(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.(2) JO L 13 de 19.1.2000, p. 12.(3) Indicadas as exigências constitucionais.