CELEX: C1999/100/27
Language: pt
Date: 1999-04-10 00:00:00
Title: Processo C-50/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal de grande instance de Paris (1ere Chambre), de 12 de Janeiro de 1999, no processo entre Jean-Marie Podesta e Caisse de retraite par répartition des ingénieurs cadres & assimilés - CRICA, Association générale des instituitions de retraite des cadres - AGIRC, Union interprofessionnelle de retraite de l'industrie et du commerce - UIRIC, Caisse générale interprofessionnelle de retraite pour salariés - CGIS, Association des régimes de retraite complémentaire - ARRCO

10.4.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 100/15
gen, 22 rue Marie-Adelaïde, do acórdaÄo proferido em 8 de           Caisse geÂneÂrale interprofessionnelle de retraite pour sala-
Dezembo de 1998 pela Quarta SeccËaÄo Alargada do Tribu-             rieÂs Ð CGIS, Association des reÂgimes de retraite compleÂ-
nal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias no             mentaire Ð ARRCO, que deu entrada na Secretaria do
processo T-38/98, que opoÄe a Associazione Nazionale Bie-           Tribunal de JusticËa em 16 de Fevereiro de 1999.
ticoltori (ANB), Francesco Coccia e Vincenzo Di Giovine
ao Conselho da UniaÄo Europeia.                                     O tribunal de grande instance de Paris (1ere chambre) soli-
                                                                    cita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a
                                                                    seguinte questaÄo:
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne
reformar o despacho proferido em 8 de Dezembro de                   O artigo 119. do Tratado CE, que estabelece o princípio
1998 no processo T-38/98 pelo Tribunal de primeira ins-             da igualdade de remuneracËoÄes entre homens e mulheres, eÂ
taÃncia, declarando, por consequeÃncia, o recurso admissível        aplicaÂvel aos regimes de pensaÄo complementar da AGIRC
e ordenando a remessa da causa ao Tribunal de Primeira              e da ARRCO, naÄo permitindo a instituicËaÄo de discrimina-
InstaÃncia para decisaÄo de meÂrito.                                cËaÄo entre homens e mulheres quanto aÁ idade em que os
                                                                    primeiros podem beneficiar de uma pensaÄo de cônjuge
                                                                    sobrevivente?
Fundamentos e principais argumentos
Os efeitos jurídicos do regulamento impugnado (1) direc-
tos, porque a sua disposicËaÄo decisória naÄo necessita de
qualquer acto posterior de execucËaÄo nem por parte duma            Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                    do Tribunale Amministrativo Regionale per la Basilicata,
instituicËaÄo comunitaÂria nem por parte de qualquer autori-
                                                                    de 22 de Outubro de 1998, no processo entre Massimo
dade nacional.
                                                                    Triumbari e o Questore della provincia di Potenza, repre-
                                                                    sentando o Ministro delle Finanze e o Ministro dell'In-
Esta disposicËaÄo prejudica os recorrentes «individualmente»                                     terno
e de modo discriminatório em relacËaÄo a qualquer outro                                   (Processo C-51/99)
produtor.
                                                                                           (1999/C 100/28)
Daí resulta que o recurso deve ser julgado admissível.
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
(1) Regulamento (CE) n. 2613/97 do Conselho, de 15 de Dezem-       do Tribunale Amministrativo Regionale per la Basilicata
    bro de 1997, que autoriza Portugal a conceder ajudas aos pro-   de 22 de Outubro de 1988, no processo entre Massimo
    dutores de beterraba sacarina e suprime qualquer ajuda nacio-   Triumbari e o Questore della provincia di Potenza, repre-
    nal a partir da campanha de 2001/2002 (JO L 353 de              sentando o Ministro delle Finanze e o Ministro dell'In-
    24.12.1997, p. 3).                                              terno, que deu entrada na secretaria do Tribunale de Jus-
                                                                    ticËa em 16 de Fevereiro de 1999.
                                                                    O Tribunale Amministrativo Regionale per la Basilicata
                                                                    solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a
                                                                    seguinte questaÄo:
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
tribunal de grande instance de Paris (1ere Chambre), de             As disposicËoÄes do Tratado relativas aÁ livre prestacËaÄo de
12 de Janeiro de 1999, no processo entre Jean-Marie                 servicËos opoÄem-se a uma regulamentacËaÄo como a regula-
Podesta e Caisse de retraite par reÂpartition des ingeÂnieurs       mentacËaÄo italiana sobre as apostas tendo em conta as
cadres & assimileÂs Ð CRICA, Association geÂneÂrale des             preocupacËoÄes de política social e de prevencËaÄo das fraudes
instituitions de retraite des cadres Ð AGIRC, Union inter-          que a justificam.
professionnelle de retraite de l'industrie et du commerce
Ð UIRIC, Caisse geÂneÂrale interprofessionnelle de retraite
pour salarieÂs Ð CGIS, Association des reÂgimes de retraite
                 compleÂmentaire Ð ARRCO
                                                                    Pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados por acórdaÄos
                       (Processo C-50/99)                           de Cour du travail de LieÁge (13.a SeccËaÄo), de 2 de Feve-
                        (1999/C 100/27)                             reiro de 1999, nos processos entre Office national des pen-
                                                                    sions e Gioconda Camarotto e entre Office national des
                                                                                   pensions e Giuseppina Vignone
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                              (Processos C-52/99 e C-53/99)
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
tribunal de grande instance de Paris (1ere chambre), de 12                                 (1999/C 100/29)
de Janeiro de 1999, no processo entre Jean-Marie Podesta
e Caisse de retraite par reÂpartition des ingeÂnieurs cadres &      Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-
assimileÂs Ð CRICA, Association geÂneÂrale des instituitions        des Europeias pedidos de decisaÄo prejudicial por acórdaÄos
de retraite des cadres Ð AGIRC, Union interprofession-              da Cour du travail de LieÁge, de 2 de Fevereiro de 1999,
nelle de retraite de l'industrie et du commerce Ð UIRIC,            nos processos entre Office national des pensions e Gio-