CELEX: 31991D0540
Language: pt
Date: 1991-10-14 00:00:00
Title: 91/540/CEE: Decisão da Comissão de 14 de Outubro de 1991 que altera a Decisão 88/139/CEE relativa ao programa de orientação plurianual para a frota de pesca (1987/1991) apresentado pela República Federal da Alemanha no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86 (Apenas faz fé o texto na língua alemã)

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31991D0540

91/540/CEE: Decisão da Comissão de 14 de Outubro de 1991 que altera a Decisão 88/139/CEE relativa ao programa de orientação plurianual para a frota de pesca (1987/1991) apresentado pela República Federal da Alemanha no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86 (Apenas faz fé o texto na língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 294 de 25/10/1991 p. 0049 - 0050

DECISÃO DA COMISSÃO  de 14 de Outubro de 1991  que altera a Decisão 88/139/CEE relativa ao programa de orientação plurianual para a frota de pesca (1987/1991) apresentado pela República Federal da Alemanha no âmbito do Regulamento (CEE) no 4028/86   (Apenas faz fé o texto na língua alemã)  (91/540/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 3944/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o e o no 2 do seu artigo 5o,  Considerando que o referido programa de orientação plurianual abrange o território da República Federal da Alemanha antes da unificação alemã;  Considerando que, a partir da data da unificação alemã, o direito comunitário é directamente aplicável no território da antiga República Democrática Alema;  Considerando que, em 29 de Maio de 1991, as autoridades alemãs transmitiram à Comissão informações relativas a um programa de orientação para a frota de pesca da antiga República Democrática Alema;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  A Decisão 88/139/CEE da Comissão (3) é alterada do seguinte modo:  a) Após o artigo 1o, é inserido o seguinte artigo 1oA:  « Artigo 1oA  É aprovada, sob reserva das limitações e condições previstas na presente decisão e na medida em que tais limitações e condições sejam respeitadas, a adenda ao programa de orientação plurianual para a frota de pesca da República Federal da Alemanha  relativa à frota de pesca da antiga República Democrática Alema, tal como transmitida pelo Governo alemão, em 29 de Maio de 1991. »;  b) É aditado ao anexo um ponto « V. Condições especiais relativas à frota de pesca da antiga República Democrática Alema ».  Artigo 2o  A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1991. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente   (1) JO no L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. (2) JO no L 380 de 31. 12. 1990, p. 1. (3) JO no L 67 de 12. 3. 1988, p. 14.