CELEX: 32018D1730
Language: pt
Date: 2018-11-12 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/1730 do Conselho, de 12 de novembro de 2018, sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, na segunda reunião da Conferência das Partes na Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, relativamente à adoção prevista das diretrizes sobre a armazenagem provisória ambientalmente correta de mercúrio, exceto resíduos de mercúrio, a que se refere o artigo 10.°, n.os 2 e 3, da Convenção

16.11.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 288/7
               
            
         DECISÃO (UE) 2018/1730 DO CONSELHO
         de 12 de novembro de 2018
         sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, na segunda reunião da Conferência das Partes na Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, relativamente à adoção prevista das diretrizes sobre a armazenagem provisória ambientalmente correta de mercúrio, exceto resíduos de mercúrio, a que se refere o artigo 10.o, n.os 2 e 3, da Convenção
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Convenção de Minamata sobre o Mercúrio («Convenção») foi celebrada em nome da União pela Decisão (UE) 2017/939 do Conselho (1) e entrou em vigor em 16 de agosto de 2017.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos da Decisão MC-1/1 sobre o regulamento interno adotado pela Conferência das Partes na Convenção na sua primeira reunião, as Partes devem envidar todos os esforços para chegar a acordo sobre todas as questões substantivas por consenso.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Está previsto que, na sua segunda reunião, que se realizará de 19 a 23 de novembro de 2018, a Conferência das Partes na Convenção adote diretrizes sobre a armazenagem provisória ambientalmente correta de mercúrio, exceto resíduos de mercúrio («diretrizes»).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     É conveniente definir a posição a adotar em nome da União na Conferência das Partes na Convenção, dado que as diretrizes terão efeitos jurídicos, uma vez que as Partes na Convenção as deverão ter em conta ao tomar medidas em matéria de armazenagem provisória.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A União contribuiu para a revisão do projeto de diretrizes no âmbito dos trabalhos entre sessões realizados por peritos, lançados pela Decisão MC-1/18, adotada pela Conferência das Partes na Convenção na sua primeira reunião. A União não considerou necessário propor mais alterações ao projeto de revisão das diretrizes resultante desses trabalhos.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, respeita o disposto no artigo 10.o, n.o 2, da Convenção, tal como completado pelas diretrizes propostas.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Por conseguinte, o projeto de diretrizes deverá ser apoiado,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar, em nome da União Europeia, na segunda reunião da Conferência das Partes na Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (COP2) é a de apoiar a adoção das diretrizes sobre a armazenagem provisória ambientalmente correta de mercúrio, exceto resíduos de mercúrio, a que se refere o artigo 10.o, n.os 2 e 3, da Convenção, constantes dos documentos submetidos para aprovação pela COP2.
            Alterações menores aos documentos referidos no primeiro parágrafo podem, à luz dos desenvolvimentos na COP2, receber o acordo dos representantes da União, em consulta com os Estados-Membros durante as reuniões de coordenação no local, sem que seja necessária nova decisão do Conselho.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 12 de novembro de 2018.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               G. BLÜMEL
            
         
         
            (1)  Decisão (UE) 2017/939 do Conselho, de 11 de maio de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (JO L 142 de 2.6.2017, p. 4).
         
            (2)  Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao mercúrio e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1102/2008 (JO L 137 de 24.5.2017, p. 1).