CELEX: 31995R1520
Language: pt
Date: 1995-06-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1520/95 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1995 que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

N? L 147/62           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30 . 6. 95
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1520/95 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Junho de 1995
                   que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à
                                                  base de cereais e de arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             devem ter em conta para o calculo da restituição em rela­
                                                                   ção a estes produtos ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                         Considerando que é conveniente graduar a restituição a
                                                                   atribuir a determinados produtos transformados, conforme
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                   os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celu­
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização          lose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias
 comum dos mercados no sector dos cereais ('), coma               gordas ou em amido, sendo este teor particularmente
 última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da           significativo da quantidade de produto de base incorpo­
Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n?           rado, de facto, no produto transformado ;
 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 13 ?,
                                                                   Considerando que, no que diz respeito às raízes de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                   mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização          às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que
 comum do mercado do arroz (2), com a última redacção              poderiam ser previstas, tendo em conta subretudo a natu­
 que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da               reza e a origem destes produtos, não necessita actualmente
 Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n? 2, quarto           de fixação de uma restituição à exportação ; que, em rela­
 parágrafo, do seu artigo 17?,
                                                                   ção a determinados produtos transformados à base de
                                                                   cereais, a fraca importância da participação da Comuni­
                                                                  dade no comércio mundial não torna actualmente neces­
 Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­            sária a fixação de uma restituição à exportação ;
 mento (CEE) n? 1766/92 e do artigo 17? do Regulamento
(CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou os              Considerando que a situação do mercado mundial ou as
 preços no mercado mundial dos produtos referidos no              exigências específicas de determinados mercados podem
artigo 1 ? destes regulamentos e os preços destes produtos        tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
 na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à             a certos produtos, segundo o seu destino ;
 exportação ;
                                                                  Considerando que as taxas representativas de mercado,
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento           definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho (3), que estabelece, no que         do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada
 respeita ao sector do arroz, as normas gerais relativas à         pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 Q, são utilizadas para
concessão das restituições à exportação e aos critérios de        converter o montante expresso em moedas dos países
fixação do seu montante, as restituições devem ser fixadas        terceiros e estão na base de determinação das taxas de
tomando em consideração a situação e as perspectivas de           conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
evolução, por um lado, das disponibilidades em cereais,           que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
em arroz e em trincas de arroz, bem como o seu preço no           conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n ?
mercado da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos            1068/93 da Comissão (8), com a última redacção que lhe
cereais, do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do         foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1053/95 (9);
sector dos cereais no mercado mundial ; que, por força
dos mesmos artigos, importa também assegurar aos                  Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
mercados dos cereais e do arroz uma situação equilibrada          por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das
trocas comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
económico das exportações em questão e o interesse em             Conselho (10), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;                    95 (' '), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
                                                                  a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1620/93 do                gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 438/              situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
95 (*), relativo ao regime de importação e de exportação          4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
dos produtos transformados à base de cereais e de arroz           ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
no seu artigo 4?, definiu os critérios específicos que se
                                                                  (6) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(') JO  n?  L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                        0 JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(2) JO  n?  L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                         (8) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(3  JO  n?  L  166 de 25. 6. 1976, p. 36.                         (») JO n? L 107 de 12. 5. 1995, p. 4.
(4) JO  n?  L  155 de 26. 6. 1993, p. 29.                         (10) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(4 JO n? L 45 de 1 . 3. 1 995, p. 32.                               ") JO n ? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- 30 . 6 . 95        rWTl                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 147/63
Considerando que certos produtos transformados a base          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de milho podem ser submetidos a um tratamento térmico
que pode dar origem à concessão de uma restituição que                                  Artigo 1 ?
não corresponde à qualidade do produto, que é conve­
niente especificar que estes produtos, que contêm amido        As restituições aplicáveis à exportação dos produtos refe­
pré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições à       ridos no n? 1 alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
exportação ;                                                   (CEE) n ? 1766/92 e no n? 1 , alínea c), do artigo 1 ? do
                                                               Regulamento (CEE) n? 1418/76 e submetidos ao Regula­
                                                               mento (CEE) n? 1620/93 são fixadas em conformidade
Considerando que, a situação do mercado conduz a não           com o anexo do presente regulamento.
fixação de restituições.
                                                                                        Artigo 2?
Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo      O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho
seu presidente,                                                de 1995 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1995.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
 ---pagebreak---  N? L 147/64             fFrl                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        30. 6. 95
                                                                           ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que fixa as restituições à exportação
                                          dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                  (Em ECU/t)                                                                       (Em ECU/t)
                                                  Montante das                                                                     Montante das
          Código do produto                       restituições (')                          Código do produto                      restituições (')
         1102 20 10 200 (2)                             —                                   1104 23 10 100                               —
         1102 20 10 400 (2)                             —                                   1104 23 10 300                               —
         1 1 02 20 90 200 (2)                           —                                   1104 29 11 000                               —
         1102 90 10 100                                 —                                   1104 29 51 000                               —
         1102 90 10 900                                 —                                   1104 29 55 000                               —
         1102 90 30 100                                 —                                   1104 30 10 000                               —
         1103 12 00 100                                 —                                   1104 30 90 000                               —
         1 103   13 10 100 (2)                          —                                   1107 10 11 000                               —
         1103    13 10 300 (2)                          —                                   1107 10 91 000                               —
         1103    13 10 500 (2)                          —                                   1108 11 00 200                               —
         1103    13 90 100 (2)                          —                                   1108 11 00 300                               —
         1103 19 10 000                                 —                                   1108 12 00 200                               —
         1103 19 30 100                                 —                                   1108 12 00 300                               —
         1103 21 00 000                                 —                                   1108 13 00 200                               —
         1103 29 20 000                                 —                                   1108 13 00 300                               —
         1104 11 90 100                                 —                                   1108 19 10 200                               —
         1104 12 90 100                                 —                                   1108 19 10 300                               —
         1104 12 90 300                                 —                                   1109 00 00 100                               —
         1104 19 10 000                                 —                                   1702 30 51 000 (3)                           —
         1104 19 50 110                                 —                                   1702 30 59 000 (3)                           —
         1104 19 50 130                                 —                                   1702 30 91 000                               —
         1104 21 10 100                                 —                                   1702 30 99 000                               —
         1104 21 30 100                                 —                                   1702 40 90 000                               —
         1104 21 50 100                                 —                                   170290 50 100                                —
         1104 21 50 300                                 —                                   1702 90 50 900                               —
         1104 22 10 100                                 —                                   1702 90 75 000                               —
         1104 22 30 100                                 —                                   1702 90 79 000                               —
         1104 22 99 100                                 —                                  2106 90 55 000                                —
(') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Servia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n ? 990/93 alterado.
(2) Não é concedida qualquer restituição para os produtos que tenham sido sujeitos a um tratamento térmico que provoque uma pré-gelatinização do amido.
P) As restituições são concedidas em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 2730/75 (JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20), alterado.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, sâo definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
       (JO n ? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.