CELEX: 31995R0573
Language: pt
Date: 1995-03-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 573/95 DA COMISSÃO de 15 de Março de 1995 que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

16. 3. 95           [ PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 58/5
                                     REGULAMENTO (CE) N? 573/95 DA COMISSÃO
                                                   de 15 de Março de 1995
                   que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
                                                                    conforme o seu destino ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                           Considerando que, em casos especiais, o montante da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
                                                                    rente ;
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            Conselho (8) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
n? 283/95 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro pará­              peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
grafo, alínea a), do seu artigo 19?,                                Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­                nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou           artigos 2?, 4?, 5° e 7?, do mesmo regulamento ; que este
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no              facto deve ser tomado em consideração na fixação das
n ? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os       restituições ;
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                Considerando que as taxas representativas de mercado,
gida por uma restituição à exportação ;                             definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                   do Conselho (9), com a última redacção que lhe foi dada
n? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, que                  pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (10), são utilizadas para
estabelece as regras gerais respeitantes à concessão das            converter o montante expresso em moedas dos países
restituições à exportação de açúcar (3), com a última redac­        terceiros e estão na base de determinação das taxas de
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/                conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
/76 (4), as restituições para os açúcares branco e em bruto         que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
não desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados            conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
tendo em conta a situação no mercado comunitário e no               1068/93 da Comissão ("), com a última redacção que lhe
mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos                      foi dada pelo Regulamento (CE) n? 157/95 (>2) ;
elementos de preço e dos custos mencionados no artigo               Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
3 ? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo            duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto
económico das exportações projectadas ;                             Considerando que a aplicação destas modalidades, na
                                                                    situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição             nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida         Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                    restituição nos montantes indicados no anexo do presente
Conselho, de 9 de Abril de 1968 , que determina a quali­            regulamento ;
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do             de gestão do açúcar,
Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi
definido no Regulamento (CEE) n ? 394/70 da Comissão,               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de
aplicação da concessão de restituições à exportação de                                          Artigo 1 ?
açúcar (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n? 2529/94 Ç) ; que o montante da                  As restituições à exportação dos produtos referidos no
restituição assim calculado, no que diz respeito aos açú­           n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
cares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu teor          1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos
                                                                    montantes referidos no anexo .
em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;
Considerando que a situação do mercado mundial ou as                                            Artigo 2?
exigências específicas de cèrtos mercados podem tornar
                                                                    O presente regulamento entra em vigor em 16 de Março
                                                                    de 1995.
(') JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
o   JO  n?  L 34 de 14. 2. 1995, p. 3.
(3) JO  n°  L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.                             (8) JO n?  L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
(4) JO  n?  L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.                            O JO n?    L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO   n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                              (10) JO n?  L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(6) JO   n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                              H JO n?     L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O   JO   n? L 269 de 20. 10. 1994, p. 14.                           (12) JO n?  L 24 de 1 . 2. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 58/6  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            16. 3 . 95
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1995.
                                                                    Pela Comissão
                                                                    Franz FISCHLER
                                                                 Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 16. 3. 95   I PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 58/7
                                                          ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 15 de Março de 1995, que fixa as restituições à exportação
                                  do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                               Código do produto                    Montante da restituição ( !)
                                                                        — ecus/ 100 kg —
                                1701   11 90 100                           37,81     (')
                                1701   11 90 910                           34,12     (')
                                1701   11 90 950                                     (2)
                                1701   12 90 100                           37,81     (')
                                1701   12 90 910                           34,12     (')
                                1701   12 90 950                                     (2)
                                                              — ecus/ 1 % de sacarose X 100 kg —
                                1701 91 00 000                               0,4110
                                                                        — ecus/ 100 kg —
                                1701 99 10 100                             41,10
                                1701 99 10 910                             40,94
                                 1701 99 10950                             40,94
                                                              — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                 1701 99 90 100                              0,4110
                     (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                         92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                         montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                         disposições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                     (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                         n? L 255 de 26. 9 . 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                         Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                     (J) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                         Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                         Regulamento (CEE) n? 990/93.