CELEX: 31990R1203
Language: pt
Date: 1990-05-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1203/90 DO CONSELHO, DE 7 DE MAIO DE 1990, RESPEITANTE A MEDIDAS TEMPORARIAS RELATIVAS A AJUDA A PRODUCAO DE PRODUTOS TRANSFORMADOS A BASE DE TOMATE

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31990R1203

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1203/90 DO CONSELHO, DE 7 DE MAIO DE 1990, RESPEITANTE A MEDIDAS TEMPORARIAS RELATIVAS A AJUDA A PRODUCAO DE PRODUTOS TRANSFORMADOS A BASE DE TOMATE  

Jornal Oficial nº L 119 de 11/05/1990 p. 0068 - 0070

REGULAMENTO (CEE) No. 1203/90 DO CONSELHOde 7 de Maio de 1990respeitante a medidas  temporárias relativas à ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo  89o. e o no. 3 do seu artigo 234o., Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que  estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e  produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1202/90  (2), e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 2o., Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), Considerando que o Regulamento (CEE) no. 989/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que instaura  um regime de limiares de garantia para certos produtos transformadosà base de frutas e produtos  hortícolas (6), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 2246/88 (7), prevê, no no. 1 do seu artigo 2o.,  que a ajuda à produção seja reduzida quando for excedido o limiar de garantia para os produtos  transformados à base de tomate; Considerando que o Regulamento (CEE) no. 2243/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que diz  respeito a medidas temporárias relativas à ajuda à produção de produtos transformados à base de  tomate (8), alterado pelo Regulamento (CEE) no. 1126/89 (9), limitou a concessão da ajuda, para as  campanhas de comercialização de 1988/1989 e 1989/1990, nos Estados-membros produtores, a  determinadas quantidades de tomate fresco orientadas para a transformação; Considerando que é conveniente continuar a manter, por um período limitado a duas campanhas, a fim  de ter em conta a situação geral deste sector da produção e na pendência daplena  integração de Portugal no regime comunitário, o regime de restrição da concessão da ajuda já em  vigor, com certas adaptações que tenham em conta a experiência adquirida; que convém, em especial,  repartir as quotas de produção pelas empresas de transformação com base nas quantidades totais por  elas transformadas durante as três últimas campanhas; Considerando que as empresas que iniciaram as suas actividades após o início da campanha de  1988/1989 só beneficiaram parcialmente do regime de ajuda à produção; que é conveniente, com o novo  regime, conceder-lhes uma quota baseada num período de referência adequado; Considerando que o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal determinou as quantidades de produtos  transformados à base de tomate que podem beneficiar, em Espanha, da ajuda comunitária durante as  quatro primeiras campanhas seguintes à adesão e, em Portugal, durante as cinco primeiras campanhas  seguintes à adesão; que essas quantidades foram retomadas no Regulamento (CEE) no. 2243/88 para as  campanhas de 1988/1989 e 1989/1990; que é conveniente aumentar as quantidades que podem beneficiar,  em Espanha e em Portugal, da ajuda à produção, a fim de ter em conta as adaptações estruturais e os  ajustamentos do sector à nova situação decorrente da integração no regime comunitário; Considerando que, de modo a permitir uma certa evolução nas estruturas de produção do sector, é  conveniente reservar uma percentagem marginal das quantidades globais atribuídas em cada  Estado-membro às empresas que iniciem uma produção no decurso das campanhas de 1990/1991 e  1991/1992; que, tendo em conta as quantidades limitadas disponíveis, convém atribuir quantidades  apenas às empresas que forneçam garantias de eficácia e duração; Considerando que, durante o período de aplicação das medidas que limitam a concessão da ajuda à  produção, se justifica prever que o excesso do limiar de garantia seja apreciado apenas com base  nas quantidades que tenham efectivamente beneficiado da ajuda à produção, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o.1.  Durante as campanhas de comercialização de 1990//1991 e  1991/1992, a concessão da ajuda à produção é limitada, para a totalidade das empresas de  transformação de cada Estado-membro, às quantidades de produtos transformados à base de tomate  obtidas a partir das quantidades seguintes, expressas em toneladas de tomate fresco: >POSIÇÃO NUMA TABELA>2.  As quantidades referidas no no. 1 são, sem prejuízo do disposto nos no.s  3, 4 e 5, repartidas equitativamente, pelos Estados-membros, entre as empresas de transformação,  proporcionalmente à média das quantidades efectivamente produzidas por cada uma delas durante as  campanhas de comercialização de 1987/1988, 1988/1989 e 1989/1990. A pedido da empresa interessada, as autoridades competentes do Estado-membro podem autorizar uma  das três possibilidades de transferência seguintes: - uma transferência, no limite de 25 %, das quantidades de tomate pelado, expressas em quantidades  de tomate fresco, para as quantidades atribuídas para os concentrados de tomate e outros produtos à  base de tomate, - uma transferência, no limite de 5 %, das quantidades de concentrado de tomate, expressas em  quantidades de tomate frescos, para as quantidades atribuídas para os outros produtos, - uma transferência, no limite de 5 %, das quantidades previstas para os outros produtos à base de  tomate, expressas em quantidades de tomate fresco, para as quantidades atribuídas para o  concentrado. 3.  Para a concessão da ajuda, as empresas de transformação que iniciaram as suas actividades  durante a campanha de 1988/1989 beneficiam de uma quota calculada com base na média das quantidades  produzidas durante as campanhas de 1988/1989 e 1989/1990. 4.  As empresas de transformação que iniciaram as suas actividades durante a campanha de 1989/1990  beneficiam de uma quota correspondente às quantidades transformadas durante essa campanha. 5.  As empresas de transformação que iniciarem, durante a campanha de comercialização de 1990/1991,  a produção de um dos produtos acabados à base de tomate referidos no no. 1, beneficiam da ajuda à  produção nas condições a seguirindicadas, desde que satisfaçam as autoridades competentes,  apresentando garantias suficientes quanto à eficácia e ao carácter duradouro das suas actividades. Os Estados-membros produtores reservam 2 % das quantidades totais fixadas para cada grupo de  produtos acabados para a atribuição de uma quota às empresas referidas no primeiro parágrafo. A  quota atribuída a cada empresanão pode ser superior à sua capacidade de transformação, diminuída  de 30 %. 6.  Caso a totalidade das quantidades definidas no no. 1 não tenha sido atribuída, o saldo será  equitativamente repartido entre as empresas de transformação referidas no no. 2, tendo em conta,  nomeadamente, as empresas que utilizem novas tecnologias de produção. Artigo 2o.Com vista à concessão da ajuda à produção para a campanha de 1991/1992: 1.  N° no. 2 do artigo 1o., a referência às três campanhas de 1987/1988, 1988/1989 e 1989/1990 será  substituída pela referência às três campanhas de 1988/1989, 1989//1990 e 1990/1991. 2.  As empresas de transformação que iniciaram a sua actividade durante a campanha de 1989/1990  beneficiarão de uma quota calculada com base na média das quantidades produzidas durante as  campanhas de 1989//1990 e 1990/1991. 3.  As empresas de transformação que iniciaram a sua actividade durante a campanha de 1990/1991  beneficiarão de uma quota corespondente às quantidades transformadas durante essa campanha. 4.  Os Estados-membros produtores reservarão 2 % das quantidades totais fixadas para cada grupo de  produtos acabados para a tributação de uma quota às empresas que iniciem a sua produção no decurso  da campanha de 1991/1992. A quota atribuída a cada empresa não pode ultrapassar a respectiva  capacidade de transformação diminuída de 30 %. 5.  O eventual saldo será repartido equitativamente, de acordo com o no. 6 do artigo 1o. Artigo 3o.Para a Comunidade, à excepção de Portugal, relativamente à campanha 1990/1991, e em  derrogação do disposto no no. 2 do artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 989/84, a produção a  considerar a título das campanhas de 1990/1991 e 1991/1992 para a determinação do excesso do limiar  de garantia é a que beneficiou da ajuda à produção. Artigo 4o.As regras de execução do presente regulamento são adoptadas de acordo com o processo  previsto no artigo 22o. doRegulamento (CEE) no. 426/86. Tais regras incluem, nomeadamente, as  regras aplicáveis em caso de fusão e de alienação de empresas. Artigo 5o.O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteG. COLLINS(1) JO no. L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (2) Ver página 66 do presente Jornal Oficial. (3) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p. 88. (4) JO no. C 96 de 17. 4. 1990. (5) JO no. C 112 de 7. 5. 1990, p. 34. (6) JO no. L 103 de 16. 4. 1984, p. 19. (7) JO no. L 198 de 26. 7. 1988, p. 20. (8) JO no. L 198 de 26. 7. 1988, p. 14. (9) JO no. L 118 de 29. 4. 1989, p. 31.