CELEX: 62012CN0305
Language: pt
Date: 2012-06-26 00:00:00
Title: Processo C-305/12: Ação intentada em 26 de junho de 2012 — Comissão Europeia/República Eslovaca

8.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 273/6
            
         Ação intentada em 26 de junho de 2012 — Comissão Europeia/República Eslovaca
   (Processo C-305/12)
   2012/C 273/10
   Língua do processo: eslovaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (Representantes: P. Hetsch, D. Düsterhaus, A. Tokár, agentes)
   
      Demandada: República Eslovaca
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que a República Eslovaca, ao não ter adotado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para pôr o seu direito interno em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (1), ou não as tendo comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 40.o da referida diretiva;
            
         
               —
            
            
               Aplicar à República Eslovaca, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, uma sanção pecuniária compulsória pelo incumprimento do dever de comunicar as medidas adotadas para pôr o seu direito interno em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE, no montante diário de 17 136 euros, a contar do dia da prolação do acórdão no presente processo;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Eslovaca nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para a adoção das medidas de transposição da diretiva expirou em 12 de dezembro de 2010.
   
      (1)  JO L 312, de 22.11.2008, p. 3.