CELEX: 21997D0123(07)
Language: pt
Date: 1996-10-04 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 54/96 de 4 de Outubro de 1996 que altera o protocolo nº 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades do Acordo EEE

Avis juridique important

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21997D0123(07)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 54/96 de 4 de Outubro de 1996 que altera o protocolo nº 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 021 de 23/01/1997 p. 0009 - 0010

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 54/96 de 4 de Outubro de 1996 que altera o protocolo nº 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando que o protocolo nº 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 45/96 (1);Considerando que se afigura adequado alargar a cooperação das partes contratantes ao domínio da saúde pública;Considerando que, por conseguinte, o protocolo nº 31 do acordo deve ser alterado, a fim de incluir esta cooperação alargada,DECIDE:Artigo 1ºAo protocolo nº 31 do acordo, é aditado o seguinte novo artigo:«Artigo 16ºSaúde pública1. A cooperação no domínio da saúde pública é reforçada, através da participação dos Estados da EFTA em actividades da Comunidade decorrentes dos seguintes actos comunitários:- 396 D 0645: Decisão nº 645/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que adopta um programa de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) - (JO nº L 95 de 16. 4. 1996, p. 1),- 396 D 0646: Decisão nº 646/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que adopta um plano de acção de luta contra o cancro, no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) - (JO nº L 95 de 16. 4. 1996, p. 9),- 396 D 0647: Decisão nº 647/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à prevenção da SIDA e de outras doenças transmissíveis, no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) - (JO nº L 95 de 16. 4. 1996, p. 16).2. Os Estados da EFTA participarão nos programas e acções comunitários referidos no ponto 1.3. Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para os programas e acções referidos no ponto 1, em conformidade com o disposto no nº 1, alínea a), do artigo 82º do acordo.4. Os Estados da EFTA participarão plenamente nos comités da CE que assistem a Comissão na gestão, no desenvolvimento e na execução dos programas e acções referidos no ponto 1.».Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 1996, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. HAFSTEIN(1) JO nº L 291 de 14. 11. 1996, p. 38.