CELEX: 62008TA0494
Language: pt
Date: 2010-12-10 00:00:00
Title: Processos T-494/08 a T-500/08 e T-509/08: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Dezembro de 2010 — Ryanair/Comissão [ Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. o  1049/2001 — Documentos relativos a procedimentos de controlo de auxílios de Estado — Recusas tácitas de acesso — Recusas expressas de acesso — Excepção relativa à protecção dos objectivos das actividades de inspecção, inquérito e auditoria — Dever de proceder a um exame concreto e individual ]

29.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 30/36
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Dezembro de 2010 — Ryanair/Comissão
   (Processos T-494/08 a T-500/08 e T-509/08) (1)
   
   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a procedimentos de controlo de auxílios de Estado - Recusas tácitas de acesso - Recusas expressas de acesso - Excepção relativa à protecção dos objectivos das actividades de inspecção, inquérito e auditoria - Dever de proceder a um exame concreto e individual)
   2011/C 30/63
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ryanair Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: E. Vahida e I.-G. Metaxas-Maragkidis, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. O'Reilly e P. Costa de Oliveira, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação das decisões tácitas da Comissão que recusam conceder à recorrente o acesso a determinados documentos relativos a procedimentos de controlo de pretensos auxílios estatais que lhe teriam sido concedidos pelos exploradores dos aeroportos de Aarhus (Dinamarca) (Processo T-494/08), de Alghero (Itália) (processo T-495/08), de Berlin-Schönefeld (Alemanha) (processo T-496/08), de Frankfurt-Hahn (Alemanha) (processo T-497/08), de Lübeck Blankensee (Alemanha) (processo T-498/08), de Pau-Béarn (França) (processo T-499/08), de Tampere-Pirkkala (Finlândia) (processo T-500/08) e de Bratislava (Eslováquia) (processo T-509/08), bem como, a título subsidiário, um pedido de anulação das decisões expressas posteriores que recusam o acesso aos referidos documentos.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Os processos T-494/08, T-495/08, T-496/08, T-497/08, T-498/08, T-499/08, T-500/08 e T-509/08 são apensados para efeitos do presente acórdão.
            
         
               2.
            
            
               Os recursos são inadmissíveis na medida em que foram interpostos das decisões tácitas de recusa de acesso nos processos T-494/08, T-495/08, T-499/08, T-500/08 e T-509/08.
            
         
               3.
            
            
               Não há que conhecer dos recursos nos processos T-496/08, T-497/08 e T-498/08 na medida em que foram interpostos das decisões tácitas de recusa de acesso.
            
         
               4.
            
            
               É negado provimento aos recursos quanto ao restante.
            
         
               5.
            
            
               A Ryanair Ltd é condenada nas despesas nos processos T-494/08, T-495/08, T-499/08, T-500/08 e T-509/08.
            
         
               6.
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Ryanair Ltd nos processos T-496/08, T-497/08 e T-498/08.
            
         
      (1)  JO C 32, de 7 de Fevereiro de 2009.