CELEX: C2002/109/121
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Processo T-52/02: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2002 pela Société Nouvelle des Couleurs Zinciques S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 109/64                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.5.2002
Fundamentos e principais argumentos                                        objecto do litı́gio não tem em conta o princı́pio da proporcio-
                                                                           nalidade, dada a desproporção, qualificada de absoluta, da
                                                                           coima em causa, nomeadamente em relação à aplicada a outras
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos                  empresas e noutros processos recentes, bem como no que diz
invocados no processo T-49/02.                                             respeito à tomada em consideração do limite legal da própria
                                                                           coima.
                                                                           Por último, a sociedade recorrente alega a violação do princı́pio
                                                                           da não discriminação.
Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2002 pela
Société Nouvelle des Couleurs Zinciques S.A. contra a
             Comissão das Comunidades Europeias
                         (Processo T-52/02)
                                                                           Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2002 pela
                                                                           Bayerische Hypo- und Vereinsbank AG contra a Comissão
                          (2002/C 109/121)                                                    das Comunidades Europeias
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                                 (Processo T-56/02)
                                                                                                     (2002/C 109/122)
Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                        (Lı́ngua do processo: alemão)
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Société Nouvelle des Couleurs Zinciques S.A., estabelecida
em Bouchain (França), representada por Robert Saint-Esteben
e Hugues Calvet, avocats, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo.                                                                     Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      pela Bayerische Hypo- und Vereinsbank AG, de Munique
                                                                           (Alemanha), representada por W. Knapp, T. Müller-Ibold e
                                                                           B. Bergmann, advogados.
—     a tı́tulo principal, anular o artigo 3.o da decisão da
      Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, na medida em
      que esse artigo aplica uma coima de 1,53 milhões de
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      euros à recorrente;
                                                                           —     anular a decisão C (2001) 3693 final da Comissão, de
—     a tı́tulo subsidiário, reduzir substancialmente o montante
                                                                                 11 de Dezembro de 2001, no processo COM/E-1/37.919
      da referida coima;
                                                                                 Comissões bancárias aplicáveis à conversão das moedas
                                                                                 da zona euro: Alemanha na parte que lhe diz respeito;
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                           —     a tı́tulo subsidiário, anular ou (em último caso) reduzir a
                                                                                 coima de 28 000 000 EUR infligida à recorrente;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           —     condenar a Comissão nas despesas.
A decisão impugnada no presente processo é a mesma que é
objecto do processo T-33/02 Britannia Alloys & Chemicals/Co-
missão. Os fundamentos e principais argumentos que invoca a               Fundamentos e principais argumentos
sociedade recorrente são semelhantes aos invocados nesse
processo.
                                                                           O alegado cartel nunca existiu. Das informações provenientes
                                                                           das pessoas que participaram no encontro de cambistas de
Segundo a recorrente, a fixação arbitrária de um montante                15.10.1997 resulta que, no decurso desse encontro, se trata-
inicial que excede em larga medida o limite legal é contrária             ram aspectos técnicos do comércio interbancário de moeda e
ao artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62, na medida                 possibilidades de desenvolvimento da estrutura de formação
em que proı́be ter em conta a duração da infracção e as                  dos preços no comércio de moeda. Não resultou desse
circunstâncias agravantes e atenuantes. Além disso, a decisão             encontro qualquer acordo.