CELEX: 62005TJ0312
Language: pt
Date: 2007-07-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 de Julho de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra Efrosyni Alexiadou. # Cláusula compromissória - Contrato relativo ao projecto de desenvolvimento de uma tecnologia destinada à produção de peles impermeáveis - Reembolso de montantes adiantados - Juros - Processo à revelia. # Processo T-312/05.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 de Julho de 2007 – Comissão/Alexiadou
      (Processo T‑312/05)
      «Cláusula compromissória – Contrato relativo ao projecto de desenvolvimento de uma tecnologia destinada à produção de peles impermeáveis – Reembolso de montantes adiantados – Juros – Processo à revelia»
      1.                     Tramitação processual – Recurso ao Tribunal de Justiça com base numa cláusula compromissória (Artigo 238.° CE) (v. n.os 33‑35)
      2.                     Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Exposição sumária dos fundamentos invocados (Regulamento de
            Processo do Tribunal, artigo 44.°, n.°  1) (v. n.° 37)
      Objecto 
      
         Acção intentada pela Comissão nos termos do artigo 238.° CE com vista a obter o reembolso de um adiantamento que esta última
                  havia feito à demandada no âmbito de um contrato relativo a um projecto de desenvolvimento de uma tecnologia destinada à produção
                  de peles impermeáveis (contrato G1ST‑CT‑2002‑50227).
               
            Dispositivo 
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A acção é julgada improcedente.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A Comissão suportará as suas próprias despesas.