CELEX: C2000/079/08
Language: pt
Date: 2000-03-18 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Dezembro de 1999 no processo C-259/99 P: Karola Gluiber contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso manifestamente inadmíssivel e manifestamente improcedente")

C 79/4                     PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      18.3.2000
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                     (Primeira Secção)
                            (Quarta Secção)
                                                                                             de 16 de Dezembro de 1999
                   de 16 de Dezembro de 1999                                no processo C-259/99 P: Karola Gluiber contra Conselho
                                                                            da União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                          peias (1)
no processo C-104/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pela Commissione tributaria provinciale di                      («Recurso manifestamente inadmı́ssivel e manifestamente
Brindisi): Oleifici Italiani SpA contra Direzione regionale                                            improcedente»)
                    delle entrate per la Puglia (1)
                                                                                                       (2000/C 79/08)
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
                Questão manifestamente idêntica»)                                              (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            No processo C-259/99 P, Karola Gluiber, residente em Stau-
                             (2000/C 79/07)                                 dernheim (Alemanha), representada por J. C. Schöninger,
                                                                            advogado em Lahr, que tem por objecto um recurso em que
                                                                            se pede a anulação do despache proferido pelo Tribunal
                                                                            de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira
                                                                            Secção) em 5 de Maio de 1999, Gluiber/Conselho e Comissão
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                       (T-190/98, não publicado na Colectânea), sendo recorridos o
                                                                            Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades
                                                                            Europeias, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto
                                                                            por L. Sevón, presidente de secção, P. Jann (relator) e M. Wa-
No processo C-104/99, que tem por objecto um pedido                         thelet, juı́zes; advogado-geral: A. La Pergola; secretário:
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,             R. Grass, proferiu, em 16 de Dezembro de 1999, um despacho
pela Commissione tributaria provinciale di Brindisi (Itália),              cuja parte decisória é a seguinte:
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
entre Oleifici Italiani SpA e Direzione regionale delle entrate             1) É negado provimento ao recurso.
per la Puglia, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
tação da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho                  2) K. Gluiber é condenada nas suas próprias despesas.
de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre
as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1, p. 22), após
as alterações introduzidas pela Directiva 85/303/CEE do                    (1) JO C 299 de 16.10.1999.
Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1,
p. 171), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto
por: D. A. O. Edward, presidente de secção, P. J. G. Kapteyn e
H. Ragnemalm (relator), juı́zes; advogado-geral: N. Fennelly;
secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Dezembro de 1999 um
despacho cuja parte desisória é a seguinte:
                                                                            Acção proposta em 28 de Outubro de 1999 pela Comissão
A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,                 das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de
capitais, após as alterações introduzidas pela Directiva 85/303/CEE                              (Processo C-412/99)
do Conselho, de 10 de Junho de 1985, não obsta a que as sociedades
de capitais sejam tributadas num imposto como o imposto sobre o
património liquido das empresas.                                                                      (2000/C 79/09)
                                                                            Deu entrada em 28 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                            Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
(1) JO C 188 de 3.7.1999.                                                   República da Áustria, proposta pela Comissão das Comunida-
                                                                            des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer,
                                                                            membro do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades
                                                                            Europeias, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabi-
                                                                            nete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço,
                                                                            Centre Wagner C 254, Kirchberg.