CELEX: 62013CN0441
Language: pt
Date: 2013-08-05 00:00:00
Title: Processo C-441/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgerichts Wien (Áustria) em 5 de agosto de 2013 — Pez Hejduk/EnergieAgentur.NRW GmbH

26.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgerichts Wien (Áustria) em 5 de agosto de 2013 — Pez Hejduk/EnergieAgentur.NRW GmbH
   (Processo C-441/13)
   2013/C 313/18
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Handelsgerichts Wien
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Pez Hejduk
   
      Recorrido: EnergieAgentur.NRW GmbH
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1) ser interpretado no sentido de que, num litígio relativo à violação de direitos conexos com direitos de autor, a qual consistiu na disponibilização de uma fotografia num sítio Internet explorado sob o domínio «Top-Level» de um Estado-Membro diverso daquele onde o titular dos direitos tem a sua residência, apenas são competentes os tribunais
   
               —
            
            
               do Estado-Membro onde o presumido infrator tem a sua sede; bem como
            
         
               —
            
            
               do(s) Estado(s)-Membro(s) aos quais se destina o conteúdo do sítio Internet?
            
         
      (1)  JO L 2001, L 12, p. 1.