CELEX: 21994D1231(14)
Language: pt
Date: 1994-12-15 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 43/94, de 15 de Dezembro de 1994, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21994D1231(14)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 43/94, de 15 de Dezembro de 1994, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 372 de 31/12/1994 p. 0019 - 0019

DECISÃO DO  COMITÉ MISTO DO EEENº 43/94de 15 de Dezembro de 1994que altera o anexo II (regulamentação  técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o  Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu  artigo 98º, Considerando que a comunicação da Comissão, a propósito dos documentos interpretativos da Directiva  89/106/CEE do Conselho (), deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1ºAo anexo II do acordo, a seguir ao ponto 2 (Decisão 94/23/CE da  Comissão) do capítulo XXI, é aditada a seguinte rubrica e o seguinte ponto: «ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTAAs partes contratantes tomam nota do conteúdo dos  seguintes actos: 3.C/62/94, p. 1: comunicação da Comissão a propósito dos documentos interpretativos da Directiva  89/106/CEE do Conselho (JO nº C  62 de 28.  2.  1994, p. 1).». Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, desde que tenham sido  efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº  1 do artigo 103º do  acordo. Artigo 3ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994. Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. HAFSTEIN() JO nº C 62 de 28.  2.   1994, p. 1.