CELEX: C2006/224/55
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo C-327/06: Acção intentada em 26 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/29
            
         Acção intentada em 26 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-327/06)
   (2006/C 224/55)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Enegren e L. Pignataro, agentes)
   
      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declaração de que a República Italiana, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia — Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre representação dos trabalhadores (1), ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               condenação da República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 23 de Março de 2005.
   
      (1)  JO L 80, p. 29.