CELEX: 31993R1100
Language: pt
Date: 1993-05-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1100/93 da Comissão, de 5 de Maio de 1993, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

6. 5. 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 112/9
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1100/93 DA COMISSÃO
                                                   de 5 de Maio de 1993
                   que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              do Conselho Q, são utilizadas para converter o montante
                                                                   expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 Económica Europeia,
                                                                   moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (6),
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 parágrafo, do seu artigo 19 ?,
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação                                    Artigo 1 ?
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram               As restituições à exportação dos produtos referidos na
 fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 996/93 da Comissão              alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1050/93 (4);               1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­            Regulamento (CEE) n? 996/93 alterado, são modificadas
 cidas no Regulamento (CEE) n? 996/93 dados de que a               de acordo com os montantes referidos no anexo.
 Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­
 tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­                                    Artigo 2?
 dade com o anexo do presente regulamento ;
 Considerando que as taxas representativas de mercado,             O presente regulamento entra em vigor em 6 de Maio de
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92            1993 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1993 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(')  JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O    JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
(3)  JO  n?  L 104 de 29. 4. 1993, p. 18.                          O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4)  JO  n?  L 108 de 1 . 5. 1993, p. 49.                          (Ó JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- N? L 112/ 10                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              6. 5. 93
                                                               ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 5 de Maio de 1993, que altera as restituições na exportação
                                     do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                  Código do produto                      Montante da restituição (3)
                                                                            — ecus/ 100 kg —
                                    1701  11 90 100                             32,87   (')
                                    1701  11 90 910                             30,38   (')
                                    1701  11 90 950                                     0
                                    1701  12 90 100                             32,87   (l)
                                    1701  12 90 910                             30,38   (')
                                    1701  12 90 950                                     (2)
                                                                  — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                    1701 91 00 000                               0,3573
                                                                            — ecus/100 kg —
                                    1701 99 10 100                              35,73
                                    1701 99 10 910                              36,17
                                    1701 99 10 950                              36,17
                                                                  — ecus/1 % de sacarose X 100 kg —
                                    1701 99 90 100                               0,3573
                        (') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                            92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                            montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                            sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                        (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                            255 de 26. 9. 1985, p. 12), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n?
                            L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                        (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                            Regulamento (CEE) n? 990/93.