CELEX: 52004PC0604
Language: pt
Date: 2004-09-21
Title: Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 2002/883/CE do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Bósnia e Herzegovina

Avis juridique important

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52004PC0604

Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 2002/883/CE do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Bósnia e Herzegovina  /* COM/2004/0604 final - CNS 2004/0207 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2002/883/CE do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Bósnia e Herzegovina(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. ContextoEm 5 de Novembro de 2002, o Conselho da União Europeia decidiu conceder à Bósnia e Herzegovina (designada seguidamente "BiH") assistência macrofinanceira no montante máximo de 60 milhões de euros, que compreende uma componente empréstimo de até 20 milhões de euros e uma componente subvenção de até 40 milhões de euros (Decisão 2002/883/CE [1]).[1]   JO L 308 de 9.11.2002, p. 28.O objectivo desta assistência consistiu em apoiar a balança de pagamentos e ajudar a minorar os condicionalismos financeiros externos do país, bem como atenuar os efeitos decorrentes das reformas realizadas e criar as bases para instituições e políticas comuns em conformidade com o acordo de paz de Dayton. A concessão da assistência tem dependido das conclusões satisfatórias relativas à aplicação do programa de ajustamento e de reforma da Bósnia e Herzegovina, no quadro de um acordo "stand-by" concluído ccom o FMI, aprovado em Agosto de 2002. A apreciação final e positiva do acordo concluído com o FMI foi aprovada pelo Conselho do FMI em Fevereiro de 2004. O FMI e as autoridades da BiH estão actualmente em negociações sobre um acordo que o venha a substituir.Após a assinatura do Memorando de Entendimento (ME) em 27 de Dezembro de 2002, que especificava as condições para o desembolso da segunda parcela, foi disponibilizada em Fevereiro de 2003 a primeira parcela de assistência (sob forma de uma subvenção de 15 milhões de euros). Foi assinado em Julho de 2003 com as autoridades um Memorando de Entendimento Suplementar (MES). Este MES fixava, relativamente à segunda parcela, um montante de 20 milhões de euros (composto de uma componente subvenção de 10 milhões de euros e de uma componente empréstimo do mesmo montante) e previa um conjunto de condições de política económica a aplicar antes da disponibilização da terceira parcela. A última parcela de um montante máximo de 25 milhões de euros incluirá um elemento de empréstimo (no montante máximo de 10 milhões de euros) e um elemento de subvenção (no montante máximo de 15 milhões de euros).As condições associadas à segunda parcela só foram cumpridas no final de 2003, o que levou à sua disponibilização apenas no final de Dezembro de 2003 (a componente subvenção) e de Janeiro de 2004 (a componente empréstimo), devendo-se este atraso ao seguinte: (i) atrasos das autoridades da BiH em aplicarem as necessárias reformas políticas; (ii) atrasos a nível da ratificação do acordo de empréstimo por parte do Parlamento do país (que demorou mais de quatro meses) e (iii) a necessidade de alterar o MES a fim de dar cumprimento às obrigações decorrentes do novo Regulamento Financeiro da CE. Os atrasos adicionais verificados quanto à aplicação do programa de reformas das autoridades atrasaram igualmente a disponibilização da terceira parcela, que se encontra ainda pendente.2. Evolução recente e perspectivasNa sequência das elevadas taxas de crescimento real do PIB verificadas durante o período de reconstrução (em termos médios, superiores a 30% entre 1996 e 1999), o crescimento anual desacelerou para 5,5% em 2002 e, de novo, para cerca de 3,5% em 2003. No entanto, as tendências recentes são mais favoráveis. Os dados provisórios apontam para uma taxa de crescimento da produção industrial de 20% durante os primeiros cinco meses de 2004. Prevê-se que o crescimento registe uma retoma e se situe a um nível de cerca de 5% em 2004. A inflação foi controlada devido à aplicação bem sucedida do sistema de comité monetário, devendo situar-se a um nível próximo de 1% em 2004. O processo de consolidação orçamental foi prosseguido com êxito nos últimos dois anos. O défice orçamental consolidado foi reduzido de um nível de 2,2% após subvenções em 2002 e 2003 para um valor próximo de zero (-0,1% do PIB) em 2004 (défice programado).Os desequilíbrios externos continuam a condicionar a economia e o défice da balança de transacções correntes deve aumentar ligeiramente para cerca de 19% do PIB em 2004 face aos cerca de 18% do PIB registados em 2003, devido a uma forte procura de bens importados. O investimento directo estrangeiro (IDE), que recuperou nos últimos anos, embora a partir de uma base muito reduzida, deve passar de um nível estimado de 320 milhões de dólares em 2003 para cerca de 420 milhões em 2004. Apesar das incertezas relacionadas com os afluxos de capitais, o FMI não previu para 2004 quaisquer necessidades residuais de financiamento externo, para além das cobertas pelo financiamento a conceder pela CE, sob a forma da disponibilização da terceira parcela de assistência macrofinanceira. Com base nas conclusões de Fevereiro de 2004 do FMI da avaliação final do acordo "stand-by", a terceira parcela será paga em 2004, eliminando praticamente a lacuna residual de financiamento macroeconómico de 2004 (após as contribuições do FMI e do Banco Mundial).Prosseguiu o processo de reformas estruturais, tendo-se verificado a maior parte dos progressos a nível da gestão das finanças públicas e do sector financeiro. O processo de privatizações acelerou no final de 2003 e no início de 2004 e foi concluída com êxito a alienação de um conjunto de grandes empresas no primeiro semestre de 2004. Em Novembro de 2003, a Comissão finalizou um estudo de viabilidade que diz respeito à abertura de negociações relativas a um acordo de estabilização e de associação. Antes de a Comissão poder recomendar ao Conselho a abertura de negociações, a BiH tem de realizar progressos significativos no decurso de 2004 quanto a 16 prioridades, nomeadamente no domínio das reformas económicas, tais como as finanças públicas, os impostos indirectos e as estatísticas.A BiH concluiu com êxito, em Fevereiro de 2004, o acordo "stand-by" do FMI, aprovado em Agosto de 2002, que foi prorrogado por três meses relativamente à data inicialmente prevista de Novembro de 2003. As autoridades da BiH comprometeram-se a prosseguir o processo de estabilização e de reformas económicas e tencionam acordar com o FMI num programa que o venha a substituir, com início programado para o quarto trimestre de 2004. Em Junho de 2004, uma missão dos serviços do FMI deslocou-se à BiH para realizar negociações com as autoridades quanto a um novo acordo com o FMI, que se prevê, tal como o anterior, que seja um acordo "stand-by" de 15 meses.Quanto à aplicação da assistência macrofinanceira da CE, uma missão dos serviços da Comissão, realizada em Junho de 2004, apreciou os progressos efectuados no que diz respeito às condições da disponibilização da terceira e última parcela. Concluiu que foram realizados progressos visíveis a nível do respeito das condições no primeiro semestre de 2004. Contudo, continuava a ser necessário realizar progressos adicionais quanto a um conjunto de condições. Em função dos progressos a realizar nos próximos meses, a terceira parcela poderá provavelmente ser paga em Dezembro de 2004 ou no início de 2005.3. Outras considerações relacionadas com a concessão de assistência macrofinanceiraRelativamente às recomendações efectuadas no quadro da quitação relativa à execução orçamental de 2001 e, igualmente, no Relatório Especial nº 1/2002 do Tribunal de Contas sobre a assistência macrofinanceira a países terceiros, os serviços da Comissão tiveram devidamente em conta os cinco critérios de Genval (carácter excepcional, condições políticas prévias, complementaridade, condicionalidade e disciplina financeira).Relativamente às outras condições de política orçamental e financeira, os serviços da Comissão estão a tomar medidas com o objectivo de respeitar os requisitos decorrentes do novo Regulamento Financeiro. Tal traduziu-se na realização de uma avaliação ex-ante (em anexo) desta assistência proposta. Teve igualmente como consequência a conclusão com as autoridades, em Dezembro de 2003, de uma alteração do MES, que consistiu na inclusão de um conjunto de disposições relativas à inspecção, prevenção de fraude, auditorias e recuperação de fundos em caso de fraude ou corrupção. Em especial, antes de iniciar a execução efectiva da parte remanescente desta assistência, os serviços da Comissão tencionam verificar a fiabilidade dos circuitos financeiros, dos procedimentos administrativos e dos mecanismos de controlo interno e externo da Bósnia e Herzegovina que são relevantes para este tipo de assistência. Para o efeito, foi encomendada a consultores externos uma análise operacional, esperando-se que apresentem as suas conclusões em Setembro de 2004. Em função destas conclusões, poderão ser tomadas medidas prévias antes da disponibilização dos fundos pendentes.4. Proposta de decisão que altera a base jurídica mediante o adiamento do prazo limitePara prosseguir os seus esforços de estabilização e de reformas económicas, a Bósnia e Herzegovina necessita ainda do apoio financeiro continuado da Comunidade e de outros doadores bilaterais e multilaterais. Todavia, a base jurídica representada pela Decisão 2002/883/CE do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, fundamentava-se na expectativa de que o programa de estabilização e de reformas económicas das autoridades da BiH, tal como acordado ao abrigo do acordo "stand-by" concluído com o FMI, fosse aplicado em 2002 e 2003 e tivesse uma vigência de 15 meses entre Agosto de 2002 e Novembro de 2003. O FMI concordou em prorrogá-lo até Fevereiro de 2004, data da última apreciação. No quadro desta última apreciação, o FMI previu a disponibilização da terceira e última parcela da CE destinada à cobertura das necessidades de financiamento da balança de pagamentos em 2004.No artigo 6º da Decisão do Conselho de 5 de Novembro de 2002 estabelecia-se que a sua vigência terminaria dois anos após a data da sua publicação no Jornal Oficial. A decisão foi publicada em 9 de Novembro de 2002, cessando deste modo em 9 de Novembro de 2004.Neste contexto, afigura-se actualmente necessário alterar a Decisão 2002/883/CE do Conselho, de modo a permitir a continuação desta assistência e a disponibilização da terceira e última parcela de 25 milhões de euros no final de 2004 ou, eventualmente, no primeiro semestre de 2005. Em conformidade com os requisitos orçamentais, a decisão alterada do Conselho estabelecerá um prazo-limite revisto para a vigência da Decisão de 30 de Junhode 2005.2004/0207 (CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2002/883/CE do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Bósnia e HerzegovinaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308º,Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [3],[3]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/883/CE do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Bósnia-Herzegovina [4], inclui uma componente empréstimo com um capital máximo de 20 milhões de euros e uma componente subvenção num montante máximo de 40 milhões de euros;[4]  JO L 308 de 9.11.2002, p. 28.(2) Devido a atrasos na aplicação das reformas políticas requeridas, acordadas entre a Comissão Europeia e a Bósnia e Herzegovina, apenas puderam ser pagas, até ao presente, a primeira parcela (15 milhões de euros) e a segunda (20 milhões de euros). Encontra-se ainda pendente a disponibilização da terceira e última parcela de um montante máximo de 25 milhões de euros;(3) A Bósnia e Herzegovina comprometeu-se a prosseguir a sua via de reformas e de estabilização económica. Na sequência da conclusão bem sucedida do anterior acordo "stand-by" com o FMI, encontravam-se em curso, em Fevereiro de 2004, negociações sobre um novo programa apoiado pelo FMI;(4) O país continua a necessitar de apoio financeiro externo, para além do que pode ser fornecido pelas instituições financeiras internacionais;(5) A Decisão 2002/883/CE do Conselho, actualmente vigente, deve ser alterada para permite a autorização de fundos para subvenções depois de 9 de Novembro de 2004;(6) O Tratado não prevê, no que respeita à adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 308º;(7) Após consulta do Comité Económico e Financeiro,DECIDE:Artigo únicoO segundo parágrafo do artigo 6º da Decisão 2002/883/CE passa a ter a seguinte redacção:"A presente decisão é aplicável até 30 de Junho de 2005".Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO PresidenteFINANCIAL STATEMENT1. Title of OperationMacro-financial assistance to Bosnia and Herzegovina.2. Budget heading involveda) Grant component of the assistance (in EUR)Budget line: 01 03 02 02&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(1) EUR 75 million committed in December 2002(2) EUR 15 million committed in July 2003b) Loan component of the assistance01 04 01 07 - "EC guarantee for the borrowing programmes contracted by the Community to provide assistance to the countries of the Western Balkans"3. Legal basisArticle 308 of the Treaty4. Description and justification of the actiona) Description of the actionModification of the expiry date of Council Decision 2002/883/EC, providing further macro-financial assistance to Bosnia and Herzegovina, with a view to supporting the government's reform efforts and ensuring a sustainable balance-of-payments situation.b) Justification of the actionThe sustainability of the beneficiary country's economic stabilisation and reform achievements heavily depends on external financial assistance from official sources at concessional terms.5. Classification of the expenditurea) Grant component: non-compulsory, differentiated.b) Loan component: compulsory6. Nature of the expenditurea) Straight grant (100% subsidy).b) Potential activation of budget guarantee for the Community borrowing aimed to fund the loan.7. Financial impacta) Method of calculationThe evaluation of the amount of the assistance deemed necessary is based on the present estimates of the beneficiary country's residual external financing needs.For the loan component of the assistance, it is expected that the budget guarantee will not be called. The Guarantee Fund for external actions has been provisioned in 2002 according to the Fund Regulation, for an amount corresponding to 9% of the amount of the guaranteed loan. As a result, a transfer of appropriations (n° 54/2002) of EUR 1.8 million from the Reserve (budget line 01 04 01 13) to the Guarantee Fund (budget line 01 04 01 14) was authorized by the Budgetary Authority in 2002 after adoption of the Council Decision 2002/883/EC.b) Effect of the action on intervention creditsFor the grant element, the credits under budget line 01 03 02 02 will be used subject to compliance with a number of policy conditions to be agreed with the authorities of Bosnia and Herzegovina.The budget entry reflecting the budget guarantee for the loan component of the assistance will be activated only in the case of an effective call on the guarantee.c) Financing of intervention(i) GrantThe following updated schedule of appropriations to be financed within the limits of Category 4 of the present Financial Perspective is proposed (in EUR)://  2004Commitment appropriations  //  0(1)Payment appropriations  //  15 000 0001) EUR 15 million already committed in July 2003(ii) Eventual call on the budget guaranteeRecourse to the Guarantee Fund established by Council Regulation (EC, EURATOM) No. 2728/94 of 31 October 1994, most recently amended by Regulation No. 1149/1999 of 25 May 1999. According to the Fund Regulation, the provisioning did already take place upfront in 2002 following the adoption of the Council Decision on 5 November 2002 via a transfer of EUR 1.8 million from the Reserve to the Fund.- In case the Guarantee Fund did not contain sufficient resources, additional payments would be called up from the budget by transfer:- of any margin remaining in the Reserve for guarantees, according to the provisions of Article 18 of Council Regulation (EC) No 2040/2000 of 26 September 2000 on budgetary discipline;- of any overdue payments to the budget for which the budget guarantee had been activated, provided that these payments have not been recorded as revenues;- of any margin available under the ceiling of category 4 of the financial perspectives or redeployment therein. In this case, the budget line 01 04 01 07 "European Community Guarantee for the borrowing programmes contracted by the Community to provide financial assistance to the countries of the Western Balkans" would be activated.In order to fulfil its obligations, the Commission can provisionally ensure the debt service with funds from its treasury. In that case, Article 12 (3) of the Council Regulation (EC, EURATOM) No 1150/2000 of 22 May 2000 will apply.8. Fraud prevention measuresBefore the implementation of this assistance, the Commission services, with the support of duly mandated experts, will check the reliability of financial circuits and administrative procedures of the Central Bank and the Ministries of Finance (at State and Entity level) of Bosnia and Herzegovina. To this end an Operational Assessment has been commissioned, in the context of the ongoing process of assessment of these circuits and procedures in all third countries benefiting from macro-financial assistance, in order to fulfil requirements implied by the Financial Regulation applicable to the General Budget of the European Communities. Its results were expected by September 2004. This will cover areas like management structure and organisation, reporting tools, management and control of funds, IT process and security, internal and external audit capacity, as well as the independence of the central bank. Subject to the operational assessment's findings, prior actions could be required before the release of the outstanding funds.This review, the purpose of which will be announced and clearly explained to the authorities concerned, will also take into consideration available conclusions of IMF Safeguard Assessments and of other relevant reports by the IMF and the World Bank.Moreover, fraud prevention measures have been agreed following a December 2003 amendment to the SMoU, consisting in a set of provisions on inspection, fraud prevention, audits, and recovery of funds in case of fraud or corruption.Finally, the assistance will be liable to verification, control and auditing procedures under the responsibility of the Commission, including the European Antifraud Office (OLAF), and the European Court of Auditors.9. Elements of cost-effectiveness analysisa) Grounds for the operation and specific objectivesBy supporting the country's macro-economic reform efforts and complementing financing by the International Community provided to this country in the context of the IMF-supported programme, this assistance would underpin its transition towards a market economy.b) Monitoring and evaluationThis assistance is of macro-economic nature and its monitoring and evaluation is undertaken in the framework of the IMF-supported stabilisation and reform programme that the beneficiary country is implementing. In particular, the monitoring of the action by the Commission services takes place on the basis of a genuine system of macro-economic and structural policy indicators agreed with the authorities of the beneficiary country. In this process, the Commission services may also monitor key areas identified in the above-mentioned operational assessment. Finally, they will remain in close contact with the IMF and World Bank services to benefit from their assessment of the recipient country's stabilisation and reform.An annual report to the European Parliament and to the Council has been foreseen in Council decision 2002/883/EC, and includes an evaluation of the implementation of this operation.Furthermore, an independent ex-post evaluation of the assistance is foreseen to be carried out by the Commission or duly authorised representatives one to two years after the assistance has been implemented and the authorities of the country are committed to supply all necessary information.10. Administrative expenditureThis action is exceptional by nature and will not involve an increase in the number of Commission staff.Ficha de avaliação ex anteConcessão de assistência macrofinanceira à Bósnia e Herzegovina1. Análise do problema e apreciação das necessidadesEstima-se que a taxa de crescimento real do PIB da Bósnia e Herzegovina tenha alcançado 3,5% em 2003, em comparação com 5,5% no ano anterior e com um valor médio de 30% no período 1996-1999. Em 2004, prevê-se que aumente para cerca de 5%, devido à expansão do investimento directo estrangeiro e das exportações. O saldo orçamental consolidado, com excepção das subvenções, correspondeu a um défice de 3% do PIB em 2003 (um ligeiro excedente de 0,4%, após subvenções). Espera-se que o défice da balança de transacções correntes de 2003 tenha atingido cerca de 18% do PIB, nível idêntico ao do ano anterior.1.1. Perspectivas económicasNo entanto, as tendências recentes são mais favoráveis. Os dados provisórios apontam para uma taxa de crescimento da produção industrial de 20% durante os primeiros cinco meses de 2004. prevendo-se que a sua taxa de crescimento se situe acima de 5% em 2004. Estimou-se inicialmente que o défice orçamental de 2004 atingisse -0,1% do PIB. Contudo, este objectivo será difícil de alcançar, na sequência dos fracos resultados a nível das receitas públicas registados no primeiro semestre de 2004, devido a uma redução acentuada das receitas aduaneiras relacionada com a entrada em vigor de acordos de comércio livre com países vizinhos.Os desequilíbrios externos irão continuar a afectar previsivelmente a economia. Estima-se que o défice da balança de transacções correntes alcance cerca de 19% do PIB em 2004, nível ligeiramente superior ao de 2003 (18% do PIB), em resultado de um crescimento sustentado das importações, e apesar da retoma do crescimento das exportações verificada nos primeiros meses do ano. O investimento directo estrangeiro (IDE) recuperou nos últimos anos, embora a partir de uma base muito reduzida. O FMI estimou um aumento do IDE a partir de uma projecção de 320 milhões de dólares para 2003, devendo passar para cerca de 420 milhões de dólares em 2004. Contudo, tal será insuficiente para financiar o défice da balança de transacções correntes e o país continua a depender do apoio dos doadores, nomeadamente da assistência macrofinanceira da CE, para cobrir as suas necessidades de financiamento externo.1.2 Reformas estruturais no contexto do acordo "stand-by" concluído com o FMI e das recomendações da CE contidas no estudo de viabilidadeAo abrigo do anterior acordo "stand-by" com o FMI, iniciado em Agosto de 2002, previa-se a tomada de um conjunto de medidas fundamentais para fomentar o sector privado e que incidiam na entrada das empresas no mercado e na simplificação do processo de saída, apoiadas por uma acção do Banco Mundial (crédito a favor do clima empresarial - Business Environment Credit), bem como na privatização de grandes empresas estratégicas cuja venda estava programada, na privatização e/ou restruturação dos bancos estatais remanescentes e em medidas de liberalização do comércio externo. As reformas avançaram favoravelmente em todos esses domínios e o programa foi concluído positivamente em Fevereiro de 2004. Na sua apreciação de Fevereiro de 2004 da Bósnia e Herzegovina, realizada ao abrigo do Anexo IV dos seus Estatutos, o FMI identificou um conjunto de desafios que se espera que venham a constituir elementos importantes do futuro acordo "stand-by": a necessária aceleração da restruturação de empresas, designadamente com base numa melhoria do governo das empresas públicas, a realização de novas privatizações, a criação de um contexto mais favorável às empresas, a eliminação de factores de rigidez do mercado de trabalho, melhorias generalizadas da estrutura das finanças públicas, nomeadamente a transferência de despesas para o investimento e para os preparativos da introdução do IVA, e o reforço da coordenação financeira.Além disso, o estudo de viabilidade da Comissão de 2003 identificou um conjunto de prioridades a que as autoridades do país devem fazer face antes do início das negociações sobre um acordo de estabilização e de associação. Embora algumas destas prioridades tenham como objectivo fazer face a questões políticas, várias delas implicam a realização de novos progressos significativos a nível das reformas estruturais: uma administração pública mais eficaz, a reforma dos sistemas aduaneiro e fiscal, a legislação e execução orçamental, a existência de estatísticas fiáveis, uma política comercial coerente, um mercado energético integrado e o desenvolvimento do mercado integrado da energia e o desenvolvimento do espaço económico da BiH. No quadro da Parceria Europeia com a Bósnia e Herzegovina, adoptada em 14 de Junho de 2003, o Conselho identificou prioridades fundamentais a curto e médio prazos para o país, com base na análise do estudo de viabilidade e, no que diz respeito à política económica, também, em grande medida, segundo as prioridades do FMI.2. Objectivos e indicadores conexos da operação de assistência macrofinanceira2.1 ObjectivosAo apoiar os esforços de reforma macroeconómica do país e ao complementar o financiamento concedido a este país pela comunidade internacional, no âmbito do programa apoiado pelo FMI (o último programa apoiado por um acordo "stand-by" foi concluído com êxito em Fevereiro de 2004 e prevê-se que seja acordado no terceiro trimestre de 2004 um acordo que o venha a substituir), esta assistência apoiará igualmente o processo de transição do país para uma economia de mercado. Neste contexto e tendo em conta os desafios e as necessidades identificadas anteriormente, os objectivos da operação proposta de assistência macrofinanceira são os seguintes:* contribuir para a cobertura das necessidades residuais de financiamento externo da balança de pagamentos de 2004;* facilitar e fomentar os esforços das autoridades da BiH no sentido da prossecução do processo de reformas (inclusive no contexto do processo de estabilização e de associação);Os objectivos das reformas de carácter macroeconómico e estrutural foram pormenorizados no quadro do Memorando de Entendimento Suplementar (MES), acordado em Julho de 2003:* reforma e administração das finanças públicas;* reforma do sector financeiro;* desenvolvimento do sector privado e melhoria do contexto empresarial;* estatísticas.2.2 IndicadoresOs valores de referência quantitativos incluídos nos programas do FMI representam uma primeira categoria de indicadores macroeconómicos. Os indicadores de resultados foram especificados no Memorando de Entendimento Suplementar mencionado anteriormente, com o acordo das autoridades da Bósnia e Herzegovina.3. Mecanismos alternativos de concessão de assistência e avaliação do risco3.1 Mecanismos alternativos de concessão de assistênciaA assistência macrofinanceira é concedida sob forma de um empréstimo, uma subvenção ou uma combinação de ambos os instrumentos. Dado o nível relativamente reduzido de desenvolvimento do país (o PIB por habitante da Bósnia e Herzegovina mantém-se a um nível de cerca de 1 400 dólares) e o país ser elegível a "condições mistas" favoráveis por parte da Agência Internacional de Desenvolvimento (IDA), foi considerado adequado, na Decisão do Conselho de 2002, a concessão de uma parte significativa desta assistência sob a forma de uma subvenção (40 milhões de euros) e a parte restante (20 milhões de euros) sob a forma de um empréstimo. Quanto ao montante pendente não pago (25 milhões de euros), a componente subvenção corresponde a 15 milhões de euros e a componente empréstimo a 10 milhões de euros.A assistência macrofinanceira constitui um apoio macroeconómico, não condicionado a contrapartidas e não afecto a aplicações específicas, que contribui para que o país possa satisfazer as suas necessidades de financiamento externo, nomeadamente com base num reforço das reservas e num apoio orçamental. O apoio a projectos não poderia satisfazer estas necessidades de modo idêntico, dado que não poderia ser utilizado, por exemplo, para o serviço da dívida externa do país ou para o reforço da sua situação a nível de reservas. Além disso, tal como se verificou em operações análogas, nomeadamente na Bósnia e Herzegovina, as condições de política económica associadas a este apoio reforçam o processo de estabilização e de reformas.3.2 Avaliação do riscoVerifica-se o risco de que a assistência macrofinanceira, que não se destina a despesas específicas (ao contrário do financiamento de projectos, por exemplo), seja utilizada de modo fraudulento. Em termos gerais, este risco relaciona-se com vários factores, tais como o grau de independência do banco central, a qualidade dos sistemas e dos procedimentos relacionados com a gestão, o controlo e o processamento dessa assistência, a segurança informática e as competências em matéria de auditoria interna/externa. Embora a concessão de assistência sob a forma de apoio a projectos possa afigurar-se como uma alternativa, não satisfaz a necessidade do país de um financiamento não afecto (a projectos específicos) ao abrigo do programa do FMI e comporta igualmente outros riscos de fraude.A fim de minimizar os riscos de utilização fraudulenta, foram tomadas várias medidas. Foi acordada, em Dezembro de 2003, uma alteração do MES, que consistiu na inclusão de um conjunto de disposições relativas à inspecção, prevenção de fraude, auditorias e recuperação de fundos em caso de fraude ou corrupção. A assistência macrofinanceira é igualmente transferida para contas claramente identificadas do banco central ou do Estado. Além disso, antes da disponibilização da terceira parcela pendente desta assistência, os serviços da Comissão, com o apoio de peritos devidamente mandatados, estão a verificar a fiabilidade dos circuitos financeiros, dos procedimentos administrativos e dos mecanismos de controlo interno e externo da Bósnia e Herzegovina, relevantes para este tipo de assistência (ver Secção 8 da Ficha Financeira). Para o efeito, foi encomendada uma análise operacional da fiabilidade dos circuitos financeiros e procedimentos administrativos do país, prevendo-se que os seus resultados sejam apresentados em Setembro de 2004.Por último, esta assistência será objecto de procedimentos de verificação, controlo e auditoria sob a responsabilidade da Comissão, nomeadamente do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), e do Tribunal de Contas Europeu.4. Mais-valia da intervenção comunitáriaEm Agosto de 2002, o Conselho do FMI aprovou um acordo "stand-by" a 15 meses, que cobre o período Agosto de 2002 - Novembro de 2003. Os principais objectivos do programa consistiram na prossecução da consolidação orçamental, na manutenção de um nível sólido de reservas de divisas e na contenção da inflação aos reduzidos níveis actuais (através do respeito rigoroso do sistema de comité monetário) e na realização de novas reformas estruturais. As autoridades bósnias efectuaram progressos notáveis no decurso do período abrangido pelo programa, concluído com êxito, de acordo com a última apreciação do Conselho do FMI de Fevereiro de 2004. Na sua última apreciação, o FMI previa a disponibilização total em 2004 de montantes pendentes de assistência macrofinanceira da CE. Sem o apoio macroeconómico complementar da CE, verificar-se-ia o risco de que a evolução da balança de pagamentos prevista pelo Fundo não fosse possível em 2004. Tal poderia afectar o nível de reservas de divisas da BIH, o que é crucial no quadro do sistema de comité monetário que rege o regime monetário e cambial do país, e, de certo modo, comprometer os esforços do Governo da BiH no sentido da prossecução das suas políticas de estabilização e de reforma.Além disso, a presente assistência fomentará e apoiará os esforços considerados especialmente relevantes pela CE. Tal abarcará as condições incluídas nos programas FMI/BM, bem como as prioridades identificadas no contexto do estudo de viabilidade, tais como, por exemplo, a reforma de todos os sectores da administração responsáveis pelos impostos indirectos e o reforço da gestão das finanças públicas e do sistema estatístico, que constituem condições políticas comuns associadas ao Memorando de Entendimento Suplementar e ao estudo de viabilidade.Por último, a assistência macrofinanceira complementa o Programa de Assistência Comunitária à Reconstrução, Desenvolvimento e Estabilização (CARDS - Community Assistance for Reconstruction, Development and Stabilisation), que tem sido, desde 2001, o principal instrumento de financiamento da CE a favor da cooperação com os países dos Balcãs Ocidentais e, em especial, com a Bósnia e Herzegovina. O programa de assistência anual CARDS da CE elevou-se a 63 milhões de euros em 2003 e a 65 milhões de euros em 2004. As suas principais prioridades em relação à Bósnia e Herzegovina consistem no desenvolvimento socioeconómico, no processo de estabilização democrática, na consolidação da administração pública, no ambiente e recursos naturais e na justiça e nos assuntos internos.5. Lições extraídas do passadoNo passado, a assistência macrofinanceira concedida à Bósnia e Herzegovina e a outros países revelou-se decisiva no apoio a programas sólidos de estabilização e de reformas, igualmente apoiados por acordos concluídos com o FMI, e tornou-se evidente que uma articulação adequada entre as condições da CE e as do FMI constitui um elemento essencial para assegurar a complementaridade e o apoio mútuo, bem como para evitar uma acumulação excessiva de condições.Embora a assistência macrofinanceira tenha sido inicialmente concedida principalmente sob forma de empréstimos, actualmente essa assistência combina com frequência empréstimos e subvenções, tendo em conta o nível de rendimento do país e a sua capacidade de reembolso.Relativamente às recomendações efectuadas no quadro da quitação relativa à execução orçamental de 2001 e, igualmente, do Relatório Especial nº 1/2002 do Tribunal de Contas sobre a assistência macrofinanceira a países terceiros, os serviços da Comissão tiveram devidamente em conta os cinco critérios de Genval (carácter excepcional, condições políticas prévias, complementaridade, condicionalidade e disciplina financeira).6. Planeamento das acções de acompanhamento e avaliação futurasEsta assistência é de carácter macroeconómico e o seu acompanhamento e a sua avaliação são realizados no quadro do programa de estabilização e de reforma apoiado pelo FMI que o país beneficiário tem vindo a aplicar, e que se prevê que seja relançado no contexto de um acordo "stand-by" a 15 meses, com um início provável previsto para Outubro de 2004.6.1 AcompanhamentoO sistema de acompanhamento é assegurado com base na apresentação de relatórios e de dados pelas autoridades, tal como especificado no memorando de entendimento e na organização das visitas de controlo efectuadas no país envolvido. Embora esta assistência seja gerida a nível central, as delegações da Comissão presentes no local poderão ser igualmente chamadas a apresentar relatórios, sempre que tal for considerado adequado.Em especial, os serviços da Comissão acompanharão a acção com base num sistema eficaz de indicadores macroeconómicas e estruturais, acordado com as autoridades do país beneficiário. Neste processo, os serviços da Comissão poderão igualmente acompanhar domínios fundamentais identificados na análise operacional mencionada anteriormente. Por último, manter-se-ão em contacto estreito com os serviços do FMI e do Banco Mundial, por forma a beneficiar da sua avaliação dos resultados do processo de estabilização e de reforma do país beneficiário.No artigo 5º da Decisão 2002/883/CE do Conselho prevê-se a apresentação de um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que incluirá uma avaliação da execução desta operação.6.2 AvaliaçãoNo contexto do programa de avaliação plurianual da DG ECFIN, está programada a realização anual de duas a três avaliações ex-post das operações de AMF. Neste quadro, será realizada uma avaliação independente desta assistência por representantes devidamente autorizados da Comissão no decurso de 2005/2006. Os recursos financeiros necessários para esta avaliação terão origem na rubrica orçamental correspondente à AMF.7. Assegurar uma boa relação custo-eficáciaA Comissão propõe que a Comunidade alargue o período da disponibilização dos montantes pendentes de 25 milhões de euros, ao abrigo da Decisão de 2002 do Conselho, para além do prazo limite inicial de 9 de Novembro de 2004, a título de complemento do financiamento disponibilizado pelo FMI, Banco Mundial e outros doadores, sob forma de uma subvenção (15 milhões de euros) e a parte restante (10 milhões de euros) sob forma de um empréstimo.Devido às restrições impostas pela situação das contas externas da Bósnia e Herzegovina, o empréstimo terá um vencimento de 15 anos com um período de carência de 10 anos, o que é comparável às condições dos empréstimos de assistência macrofinanceira concedidos a outros países dos Balcãs Ocidentais. A adopção desta assistência não requererá qualquer provisionamento adicional do Fundo de Garantia, dadas as actuais regras em matéria de provisionamento, que requerem que o provisionamento seja efectuado logo que o Conselho tenha decidido conceder a assistência. Deste modo e tal como indicado na Ficha Financeira, 1,8 milhões de euros já foram objecto de provisionamento em 2002, o que cobre a totalidade da componente empréstimo (20 milhões de euros) da Decisão 2002/883/CE do Conselho.A presente acção é de natureza excepcional e não implicará um aumento do pessoal da Comissão.As componentes empréstimo e subvenção da presente assistência serão disponibilizadas pela Comissão a favor da Bósnia e Herzegovina sob forma de uma parcela remanescente, tal como previsto no MES de Julho de 2003 mencionado anteriormente, com base em conclusões satisfatórias relativas à aplicação do programa macroeconómico da Bósnia e Herzegovina e das condições financeiras e de política económica associadas à concessão da presente assistência.