CELEX: 31986R0954
Language: pt
Date: 1986-04-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 954/86 da Comissão de 2 Abril de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2827/84 no que diz respeito ao prazo de validade das medidas de desossamento das carnes de bovino compradas pelos organismos de intervenção

Avis juridique important

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31986R0954

Regulamento (CEE) n.° 954/86 da Comissão de 2 Abril de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2827/84 no que diz respeito ao prazo de validade das medidas de desossamento das carnes de bovino compradas pelos organismos de intervenção  

Jornal Oficial nº L 088 de 03/04/1986 p. 0015 - 0015

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 954/86 DA COMISSÃO  de 2 Abril de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 2827/84 no que diz respeito ao prazo de validade das medidas de desossamento das carnes de bovino compradas pelos organismos de intervenção  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 5, alínea d) do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2827/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2031/85 (4), previu uma derrogação, até 31 de Março de 1986, do Regulamento (CEE) nº 2226/78 da Comissão, de 25 de Setembro de 1978, relativo às modalidades de aplicação das medidas de intervenção no sector da carne de bovino (5), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1362/85 (6) relativamente ao desossamento das carnes compradas pelos organismos de intervenção; que continuam a existir razões para esta derrogação; que é, portanto, conveniente prorrogar a duração da derrogação;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2827/84, a data de 31 de Março de 1986 é substituída pela data de 27 de Março de 1987.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  (3) JO nº L 266 de 26. 9. 1984, p. 5.  (4) JO nº L 192 de 24. 7. 1985, p. 7.  (5) JO nº L 261 de 26. 9. 1978, p. 5.  (6) JO nº L 139 de 27. 5. 1985, p. 2.