CELEX: 31987R2459
Language: pt
Date: 1987-08-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2459/87 do Conselho de 4 de Agosto de 1987 relativo à aplicação da Decisão nº 1/87 do Comité Misto CEE-Áustria que altera os montantes expressos em ECU no artigo 8º do Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

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31987R2459

Regulamento (CEE) nº 2459/87 do Conselho de 4 de Agosto de 1987 relativo à aplicação da Decisão nº 1/87 do Comité Misto CEE-Áustria que altera os montantes expressos em ECU no artigo 8º do Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa  

Jornal Oficial nº L 236 de 20/08/1987 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CEE) N°. 2459/87 DO CONSELHOde 4 de Agosto de  1987relativo à aplicação da Decisão n° 1/87 do Comité Misto CEE-Áustria que altera os montantes  expressos em ECUs no artigo 8°. do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de produtos  originários e aos métodos de cooperação administrativaO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113°., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria (1),  assinado em 22 de Julho de 1972, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973; Considerando que, por força do artigo 28°. do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de  produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do  referido acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão n° 1/87 que altera novamente o artigo 8°. daquele  Protocolo; Considerando que é necessário aplicar a presente decisão na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1°.A Decisão n° 1/87 do Comité Misto CEE-Áustria é aplicável na  Comunidade. O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2°.O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1987. Pelo ConselhoO PresidenteK. E. TYGESENEWG:L999UMBP00.95FF: 9UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 328 mm;    41 Zeilen;   1762 Zeichen; Bediener: MARL   Pr.: A; Kunde: 39564 Montan Portugal           (1) JO n° L 300 de 31. 12. 1972, p.  2.