CELEX: 
Language: pt
Date: 1993-02-18 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a Mongólia #Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a Mongólia

Avis juridique important

|

31993D0101

93/101/CEE: Decisão do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a Mongólia  

Jornal Oficial nº L 041 de 18/02/1993 p. 0045 - 0045 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0224  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0224 

DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Fevereiro de 1993 relativa à celebração do Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a Mongólia(93/101/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o e 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que é conveniente aprovar o Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a Mongólia,  DECIDE:  Artigo 1o  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a Mongólia.  O texto do acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2o  O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 15o do acordo (2).  Artigo 3o  Na comissão mista instituída pelo artigo 13o do acordo a Comunidade será representada pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros.  Artigo 4o  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente J. TROEJBORG (1) Parecer emitido em 22 de Janeiro de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (2) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.