CELEX: 31992R2404
Language: pt
Date: 1992-08-19
Title: Regulamento (CEE) nº 2404/92 da Comissão, de 18 de Agosto de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 1835/92 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

N? L 236/6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 19 . 8 . 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2404/92 DA COMISSÃO
                                                  de 18 de Agosto de 1992
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1835/92 o qual institui um direito de
                     compensação na importação de limões frescos originários da Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                                  referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,                                               sação na importação de limões frescos originários da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   Argentina,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 754/92 (2), e, nomeada­
mente, o n? com a última redacção que lhe foi dada                                        Artigo 1 ?
primeiro parágrafo, do seu artigo 27?,
                                                                  O montante de 16,03 ecus constante do artigo 1 ? do
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1835/92 da               Regulamento (CEE) n? 1835/92 passa a ser de 7,64 ecus.
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2280/92 (4), se instituiu um direito
de compensação na importação de limões frescos originá­
                                                                                          Artigo 2?
rios da Argentina ;
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento             O presente regulamento entra em vigor em 19 de Agosto
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se                de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(■) JO n? L  118  de  20. 5. 1972, p. 1 .
O   JO n? L  180  de  1 . 7. 1992, p. 23.
0   JO n? L  185  de  4. 7. 1992, p. 31 .
(4) JO n? L  220  de  5. 8 . 1992, p. 31 .