CELEX: 62014TN0189
Language: pt
Date: 2014-03-24 00:00:00
Title: Processo T-189/14: Recurso interposto em 24 de março de 2014 — Deza/AEPQ

24.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 194/27
            
         Recurso interposto em 24 de março de 2014 — Deza/AEPQ
   (Processo T-189/14)
   2014/C 194/35
   Língua do processo: checo
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Deza, a.s. (Valašské Meziříčí, República Checa) (representante: P. Dejl, advogado)
   
      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular as decisões da Agência Europeia dos Produtos Químicos, de 24 de janeiro de 2014, nos anúncios de concurso AFA-C-0000004274-77-09/F, AFA-C-0000004280-84-09/F, AFA-C-0000004275-75-09/F e AFA-C- 0000004151-87-08/F;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 118.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (2), e violação do direito à proteção dos legítimos interesses comerciais e da propriedade intelectual.
               
                           —
                        
                        
                           A este respeito, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001, em conjugação com o artigo 118.o do Regulamento n.o 1907/2006, uma vez que a divulgação da informação relevante a um terceiro resultaria na violação da proteção dos seus interesses comerciais e de direitos de propriedade intelectual, que não há um interesse público superior na divulgação da informação relevante e que, na sua decisão, a recorrida nem sequer declarou que um interesse público prevalecia sobre a necessidade de proteger esses direitos da recorrente.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: incumprimento das obrigações da União Europeia decorrentes do Acordo TRIPS (3) e a consequente ingerência no direito à proteção de informações confidenciais.
               
                           —
                        
                        
                           Neste conspecto, a recorrente alega que a decisão impugnada viola as obrigações internacionais da União Europeia decorrentes do artigo 39.o, n.o 2, do Acordo TRIPS, segundo o qual as partes no acordo devem assegurar que as pessoas singulares e coletivas terão a possibilidade de impedir que informações legalmente sob o seu controlo sejam divulgadas, adquiridas ou utilizadas por terceiros sem o seu consentimento de uma forma contrária às práticas comerciais leais, desde que essas informações: (a) sejam secretas, no sentido de não serem geralmente conhecidas ou facilmente acessíveis, na sua globalidade ou na configuração e ligação exatas dos seus elementos constitutivos, para pessoas dos círculos que lidam normalmente com o tipo de informações em questão; (b) tenham valor comercial pelo facto de serem secretas; e (c) tenham sido objeto de diligências consideráveis, atendendo às circunstâncias, por parte da pessoa que detém legalmente o controlo das informações, no sentido de as manter secretas.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: incumprimento das obrigações da União Europeia decorrentes do artigo 8.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e violação do artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a consequente ingerência no direito à propriedade e a respetiva proteção.
               
                           —
                        
                        
                           Quanto a esta questão, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 8.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o artigo 1.o do Protocolo Adicional a essa convenção e o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, uma vez que restringe o direito da recorrente à fruição pacífica dos seus bens.
                        
                     
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001.
               
                           —
                        
                        
                           Segundo a recorrente, a decisão impugnada viola o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001, uma vez que a divulgação da informação prejudicaria gravemente o processo decisório da Comissão Europeia e da recorrida sobre o pedido de autorização para utilizar a substância em causa, dado que não existe um interesse público superior na divulgação da informação relevante e que, na sua decisão, a recorrida nem sequer declarou que um interesse público prevalecia sobre a necessidade de proteger esses direitos da recorrente.
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de dezembro de 2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1).
   
      (3)  Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS), de 15 de abril de 1994 (JO L 336, p. 214).