CELEX: 52013PC0009
Language: pt
Date: 2013-01-18
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas

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		52013PC0009
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas /* COM/2013/09 final - 2013/0007 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia (a seguir designado por TFUE) estabelece uma distinção entre, por um
lado, os poderes delegados na Comissão para adotar atos não legislativos de
alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais dos atos
legislativos (artigo 290.º, n.º 1, do TFUE – atos delegados), e, por outro, os
poderes conferidos à Comissão para adotar condições uniformes de execução de
atos juridicamente vinculativos da União (artigo 291.º, n.º 2, do TFUE – atos
de execução).
No contexto do alinhamento do Regulamento (CE)
n.º 1224/2009 pelas novas regras do TFUE em matéria de tomada de decisões, os
poderes atualmente conferidos à Comissão por este regulamento foram reclassificados
em poderes delegados e competências de execução. 
Na sequência desse exercício, foi elaborada
uma proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. 
Em conformidade com o artigo 290.º do Tratado,
o legislador confere à Comissão a incumbência de completar ou alterar certos
elementos não essenciais do referido regulamento. 
A Comissão fica habilitada a adotar atos
delegados a fim de conceder isenções da obrigação de notificação prévia e da
obrigação de preenchimento e apresentação de uma declaração de transbordo,
decidir modos e periodicidades diferentes de transmissão dos dados, aprovar as
regras relativas à manutenção a bordo de planos de estiva para certos produtos
da pesca transformados, definir os níveis de capturas de desencadeamento para
encerramentos em tempo real de uma pescaria, alterar as distâncias a partir das
quais um navio deve mudar de posição em determinadas circunstâncias, alterar o
limiar abaixo do qual os produtos da pesca estão isentos das exigências em
matéria de rastreabilidade, de primeira venda e de notas de venda, e determinar
as pescarias objeto de programas específicos de controlo e inspeção.
2.           RESULTADO DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO
Não foi necessário realizar uma consulta das
partes interessadas nem uma avaliação de impacto. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
·      Síntese da ação proposta
Identificar os poderes conferidos à Comissão
no Regulamento (CE) n.º 1224/2009 e classificá‑los como poderes
delegados ou competências de execução. 
Adaptar certas disposições em função dos
procedimentos de tomada de decisões do TFUE. 
·      Base jurídica
Artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia. 
·      Princípio da subsidiariedade
A proposta é da competência exclusiva da União
Europeia.
·      Princípio da proporcionalidade
A proposta altera medidas já contidas no
Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho. Por conseguinte, o princípio
da proporcionalidade não é posto em causa. 
·      Escolha dos instrumentos
Instrumento proposto: Regulamento do Parlamento
Europeu e do Conselho. 
O recurso a outros meios não seria apropriado
pelo motivo a seguir indicado: um regulamento tem de ser alterado por um
regulamento. 
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A medida não implica qualquer despesa
adicional para a União Europeia. 
2013/0007 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n.º 1224/2009
do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o
cumprimento das regras da política comum das pescas
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       O Regulamento (CE)
n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um
regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da
política comum das pescas[1],
confere à Comissão poderes para aplicar algumas das suas disposições. 
(2)       Em consequência da entrada em
vigor do Tratado de Lisboa, há que alinhar pelos artigos 290.º e 291.º do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia os poderes conferidos pelo
Regulamento (CE) n.º 1224/2009.
(3)       A fim de desenvolver algumas
disposições do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, é conveniente delegar na Comissão
o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia no que diz respeito:
–     
à isenção da obrigação de notificação prévia
imposta a certas categorias de navios de pesca;
–     
à isenção da obrigação de preenchimento e
apresentação de uma declaração de transbordo imposta a certas categorias de
navios de pesca;
–     
à adoção de modos e periodicidades diferentes de
transmissão à Comissão, pelos Estados‑Membros, dos dados relativos ao
registo das capturas e ao esforço de pesca; 
–     
à adoção das regras relativas à manutenção a bordo
de planos de estiva para certos produtos da pesca transformados;
–     
à definição dos níveis de capturas de
desencadeamento de encerramentos em tempo real; 
–     
à alteração das distâncias a partir das quais um
navio que exceda o nível de capturas de desencadeamento deve mudar de posição;
–     
à alteração do limiar abaixo do qual os produtos da
pesca estão isentos do cumprimento das regras em matéria de rastreabilidade; 
–     
à alteração do limiar abaixo do qual os produtos da
pesca estão isentos do cumprimento das regras em matéria de primeira venda;
–     
à isenção da obrigação de apresentação de notas de
venda para os produtos da pesca desembarcados por certas categorias de navios
de pesca;
–     
à alteração do limiar abaixo do qual os produtos da
pesca estão isentos da obrigação de preenchimento da nota de venda;
–     
à determinação das pescarias objeto de programas
específicos de controlo e de inspeção;
–     
à adoção de modos e periodicidades diferentes de
transmissão de dados à Comissão, pelos Estados-Membros, na sequência de
projetos-piloto. 
(4)       É particularmente importante
que durante os trabalhos preparatórios a Comissão proceda às consultas
adequadas, inclusive de peritos. É conveniente que, durante a preparação e
elaboração de atos delegados, a Comissão assegure a transmissão simultânea,
tempestiva e apropriada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao
Conselho.
(5)       Por forma a garantir
condições uniformes de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, é
conveniente conferir à Comissão competências de execução, em conformidade com o
artigo 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que diz
respeito: 
–     
às licenças de pesca;
–     
às autorizações de pesca;
–     
ao sistema de monitorização dos navios;
–     
aos fatores de conversão para converter o peso do
peixe armazenado ou transformado em peso de peixe vivo;
–     
ao preenchimento e apresentação dos diários de
bordo, na medida em que não sejam objeto de atos delegados;
–     
à metodologia aplicável aos planos de amostragem
para os navios de pesca isentos das obrigações relativas aos diários de pesca;
–     
ao preenchimento e apresentação das declarações de
transbordo, na medida em que não sejam objeto de atos delegados;
–     
ao preenchimento e apresentação das declarações de
desembarque;
–     
à metodologia aplicável aos planos de amostragem
para os navios de pesca isentos das obrigações relativas à declaração de
desembarque;
–     
aos formatos para a transmissão à Comissão dos
dados de capturas e de esforço de pesca;
–     
ao encerramento de uma pescaria pela Comissão;
–     
às medidas corretivas nos casos de encerramento de
uma pescaria pela Comissão;
–     
aos controlos da capacidade de pesca dos
Estados-Membros;
–     
à certificação da potência dos motores de propulsão
e à verificação física da potência do motor;
–     
à metodologia aplicável aos planos de amostragem
para a verificação da potência do motor;
–     
à aprovação pela Comissão dos planos de controlo
nos portos designados;
–     
ao cálculo dos níveis de capturas de
desencadeamento para os encerramentos em tempo real;
–     
aos encerramentos em tempo real;
–     
ao estabelecimento, notificação e avaliação dos
planos de amostragem para a pesca recreativa;
–     
à informação sobre os produtos da pesca e da
aquicultura destinadas aos consumidores;
–     
à aprovação pela Comissão dos planos de amostragem,
dos programas de controlo, bem como dos programas de controlo comuns para a
pesagem;
–     
à metodologia aplicável aos planos de amostragem,
planos de controlo e programas de controlo comuns para a pesagem;
–     
ao conteúdo e formato das notas de venda;
–     
ao formato dos relatórios de vigilância;
–     
aos relatórios de inspeção;
–     
à base de dados eletrónica para o carregamento dos
relatórios de inspeção e de vigilância;
–     
ao estabelecimento de uma lista de inspetores da
União;
–     
à fixação de quantidades a título de medidas
corretivas na ausência de medidas processuais tomadas pelo Estado-Membro de
desembarque ou transbordo;
–     
ao sistema de pontos para infrações graves, na
medida em que não sejam objeto de atos delegados;
–     
às pescarias sujeitas a programas específicos de
controlo e inspeção;
–     
à prorrogação do período para a transmissão à
Comissão dos resultados de um inquérito administrativo;
–     
ao estabelecimento de um plano de ação no caso de
irregularidades ou deficiências no sistema de controlo de um Estado-Membro;
–     
à suspensão e anulação da assistência financeira da
União;
–     
ao encerramento de pescarias por incumprimento dos
objetivos da política comum das pescas;
–     
à dedução de quotas;
–     
à dedução do esforço de pesca;
–     
à dedução de quotas por incumprimento das regras da
política comum das pescas;
–     
às medidas temporárias;
–     
à aprovação pela Comissão dos planos nacionais para
a implementação do sistema de validação de dados;
–     
à análise e auditoria dos dados;
–     
ao desenvolvimento de normas e procedimentos comuns
para assegurar a transparência da comunicação;
–     
ao funcionamento de sítios e serviços Internet;
–     
ao conteúdo e formato dos relatórios dos
Estados-Membros sobre a aplicação do presente regulamento.
Sempre que o controlo dos Estados-Membros seja
exigido, essas competências devem ser exercidas em conformidade com o
Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16
de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos
aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros do exercício das
competências de execução pela Comissão[2].
(6)       Em consequência da entrada em
vigor do Tratado de Lisboa, há que adaptar a disposição relativa às medidas de
emergência que prevê a remissão para o Conselho, em determinadas condições, de
certas medidas da Comissão.
(7)       Em consequência da entrada em
vigor do Tratado de Lisboa, é necessário adaptar determinadas disposições que
conferem competências em matéria de tomada de decisões exclusivamente ao
Conselho, com vista a harmonizá‑las com os novos procedimentos aplicáveis
à política comum das pescas. As disposições seguintes do Regulamento (CE) n.º
1224/2009 devem, por conseguinte, ser reformuladas:
–     
definição de zonas de pesca restringida;
–     
introdução de novas tecnologias;
–     
obrigação para determinados navios de pesca de
comunicar os relatórios sobre o esforço de pesca;
–     
adoção, em cada plano plurianual, de um limiar de
capturas acima do qual é obrigatório utilizar um porto designado ou um local
próximo do litoral, bem como a periodicidade da comunicação dos dados;
–     
delimitação de zonas de pesca restringida e fixação
da data em que certas obrigações de controlo relacionadas com essas zonas se
tornam obrigatórias,
–     
obrigação para a pesca recreativa de respeitar
medidas de gestão específicas; 
–     
estabelecimento de um programa de observação de
controlo.
(8)       O Regulamento (CE)
n.º 1224/2009 deve, portanto, ser alterado em conformidade, 
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (CE) n.º 1224/2009 é
alterado do seguinte modo:
(1)          O artigo 4.º é alterado do seguinte
modo:
              a)       O ponto passa a ter a
seguinte redação:
         «7.        ”Inspetores da União”,
os agentes de um Estado-Membro, da Comissão ou de um organismo por ela
designado, referidos na lista prevista no artigo 79.º;»;
              b)       O ponto 14 passa a
ter a seguinte redação:
         «14.      ”Zona de pesca restringida”,
qualquer zona marinha sob a jurisdição de um Estado‑Membro que foi
definida por um ato da União juridicamente vinculativo e na qual as atividades
de pesca são limitadas ou proibidas;».
(2)          No artigo 6.º, o n.º 5 passa a ter a
seguinte redação:
         «5.        O Estado-Membro de pavilhão
emite, gere e retira a licença de pesca de acordo com as regras de execução
relativas à sua validade e às informações mínimas nelas contidas, estabelecidas
por meio de atos de execução. Tais atos de execução são adotados em conformidade
com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º, n.º 2.». 
(3)          No artigo 7.º, o n.º 5 passa a ter a
seguinte redação:
         «5.        As regras de execução
relativas à validade das autorizações de pesca e às informações mínimas nelas
contidas são estabelecidas por meio de atos de execução. Tais atos de execução
são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o
artigo 119.º, n.º 2. 
         6.          A Comissão fica
habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 119.º-A no que
diz respeito às regras sobre a aplicabilidade da autorização de pesca aos
pequenos navios.» 
(4)          No artigo 8.º, o n.º 2 passa a ter a
seguinte redação:
         «2.        A Comissão fica habilitada a
adotar atos delegados em conformidade com o artigo 119.º-A no que diz respeito
à marcação e identificação dos navios de pesca, das artes de pesca e das
embarcações, no que diz respeito: 
(a)          
Aos documentos a manter a bordo;
(b)         
Às regras relativas à marcação das embarcações;
(c)          
Às regras relativas às artes passivas e às redes de
arrasto de vara;
(d)         
Às etiquetas;
(e)          
Às boias;
(f)           
Aos cabos.»
(5)          O artigo 9.º é alterado do seguinte
modo:
              (a) O n.º 10 passa a ter a seguinte
redação:
         «10.      A Comissão fica habilitada a
adotar atos delegados em conformidade com o artigo 119.º-A no que diz
respeito: 
(a)          
Aos dispositivos de localização por satélite a
bordo dos navios de pesca;
(b)         
Às características dos dispositivos de localização
por satélite;
(c)          
Às responsabilidades dos capitães em matéria de
dispositivos de localização por satélite;
(d)         
Às medidas de controlo a adotar pelos
Estados-Membros de pavilhão;
(e)          
À periodicidade da transmissão dos dados;
(f)           
À monitorização da entrada e saída de zonas
específicas;
(g)          
À transmissão dos dados ao Estado-Membro costeiro;
(h)          
Às medidas a tomar em caso de deficiência técnica
ou avaria do dispositivo de localização por satélite;
(i)            
À não-receção dos dados;
(j)           
À monitorização e registo das atividades de pesca;
(k)         
Ao acesso da Comissão aos dados».
              (b) É aditado o n.º 11 seguinte:
         «11.      As regras relativas ao formato
da transmissão eletrónica dos dados do sistema de monitorização dos navios do
Estado-Membro de pavilhão ao Estado‑Membro costeiro são estabelecidas
pela Comissão através de atos de execução. Tais atos de execução são adotados
em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º,
n.º 2.»
(6)          O artigo 13.º passa a ter a seguinte
redação:
         «Artigo
13.º
         Novas
tecnologias
         1.          Podem ser adotadas, em
conformidade com o Tratado, medidas que impõem a obrigação de utilizar
dispositivos de localização eletrónicos e instrumentos de rastreabilidade, como
as análises genéticas. A fim de avaliar a tecnologia a utilizar, os
Estados-Membros, por sua própria iniciativa ou em colaboração com a Comissão ou
o organismo por ela designado, realizam até 1 de junho de 2013 projetos-piloto
sobre os instrumentos de rastreabilidade, como a análise genética.
         2.          Pode ser decidida, em
conformidade com o Tratado, a introdução de outras novas tecnologias de
controlo das pescas, sempre que estas tecnologias melhorem de forma
economicamente eficiente o cumprimento das regras da política comum das
pescas.»
(7)          O artigo 14.º é alterado do seguinte
modo:
              (a)      O n.º 7 passa a ter a
seguinte redação:
         «7.        Para converter o peso do
peixe armazenado ou transformado em peso de peixe vivo, os capitães dos navios
de pesca da União aplicam um fator de conversão. A Comissão estabelece, por
meio de atos de execução esse fator de conversão. Tais atos de execução são
adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo
119.º, n.º 2.»;
              (b)     O n.º 10 passa a ter a
seguinte redação:
          «10.      A Comissão estabelece,
por meio de atos de execução, as regras de execução relativas: 
(a)          
Ao preenchimento e apresentação dos diários de
pesca em papel;
(b)         
Aos modelos a utilizar para os diários de pesca em
papel; 
(c)          
Às instruções para o preenchimento e apresentação
dos diários de pesca em papel;
(d)         
Aos prazos para a apresentação dos diários de
pesca; 
(e)          
Ao cálculo da margem de tolerância a que se refere
o n.º 3.
         Tais atos de execução são adotados em
conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º,
n.º 2.»
              (c)      É aditado o n.º 11
seguinte:
         «11.      A Comissão fica habilitada a
adotar atos delegados em conformidade com o artigo 119.º-A no que diz respeito
aos requisitos para o preenchimento e apresentação dos dados do diário de pesca
em papel pelos navios de pesca a que se referem os artigos 16.º, n.º 3, e
25.º, n.º 3.» 
(8)          O artigo 15.º é alterado do seguinte
modo: 
              (a)      É aditado o n.º 1-A
seguinte:
         «1-A.    Os capitães de navios de pesca
da União utilizados exclusivamente para atividades de aquicultura ficam isentos
do disposto no n.º 1.»;
              (b)     O n.º 9 passa a ter a
seguinte redação:
         «9.        A Comissão fica habilitada a
adotar atos delegados em conformidade com o artigo 119.º-A no que diz
respeito: 
(a)          
Às disposições aplicáveis em caso de deficiência
técnica ou avaria dos sistemas eletrónicos de registo e transmissão de dados;
(b)         
Às medidas a adotar em caso de não-receção dos
dados;
(c)          
Ao acesso aos dados e medidas a adotar em caso de
impossibilidade de aceder aos dados.
         10.        A Comissão estabelece, por
meio de atos de execução, as regras de execução relativas
(a)          
À obrigação de dispor de um sistema eletrónico de
registo e transmissão de dados a bordo dos navios de pesca da União;
(b)         
Ao formato para a transmissão de dados de um navio de
pesca da União à autoridade competente do seu Estado-Membro de pavilhão;
(c)          
Às mensagens de resposta das autoridades;
(d)         
Aos dados sobre o funcionamento do sistema
eletrónico de registo e transmissão de dados;
(e)          
Ao formato a utilizar para o intercâmbio de dados
entre os Estados‑Membros;
(f)           
Ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros; 
(g)          
Às funções da autoridade única;
(h)          
À periodicidade da transmissão 
         Tais atos de execução são adotados em
conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º, n.º 2.»
(9)          No artigo 16.º, o n.º 2 passa a
ter a seguinte redação:
         «2.        Para efeitos da monitorização
a que se refere o n.º 1, cada Estado‑Membro estabelece um plano de
amostragem baseado na metodologia adotada pela Comissão por meio de atos de
execução, em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo
119.º, n.º 2, para a definição dos grupos de navios, níveis de risco e
estimativa das capturas, e transmite-o anualmente à Comissão, até 31 de
janeiro, indicando os métodos utilizados para a elaboração do plano. Os planos
de amostragem são, tanto quanto possível, estáveis ao longo do tempo e
normalizados para cada zona geográfica pertinente.» 
(10)        No artigo 17.º, o n.º 6 passa a ter a
seguinte redação:
         «6.        A Comissão fica habilitada a
adotar atos delegados em conformidade com o artigo 119.º-A, com vista a isentar
certas categorias de navios de pesca da obrigação prevista no n.º 1, por
um período limitado e renovável, ou prever outro período de notificação, tendo
em conta o tipo de produtos da pesca, a distância entre os pesqueiros, os
locais de desembarque e os portos onde esses navios estão registados.»
(11)        O artigo 21.º é alterado do seguinte
modo:
              (a)      O n.º 6 passa a ter a
seguinte redação:
         «6.        A Comissão fica habilitada a
adotar atos delegados em conformidade com o artigo 119.º-A, com vista a isentar
certas categorias de navios de pesca da obrigação prevista no n.º 1, por
um período limitado e renovável, ou prever outro período de notificação, tendo
em conta o tipo de produtos da pesca, a distância entre os pesqueiros, os
locais de transbordo e os portos onde esses navios estão registados.»;
              (b)     O n.º 7 passa a ter a
seguinte redação:
         «7         A Comissão estabelece, por
meio de atos de execução, as regras de execução relativas: 
(a)          
Ao preenchimento e apresentação da declaração de
transbordo em papel;
(b)         
Aos modelos a utilizar para as declarações de
transbordo em papel; 
(c)          
Às instruções para o preenchimento e apresentação
das declarações de transbordo em papel;
(d)         
Aos prazos para a apresentação das declarações de
transbordo em papel; 
(e)          
À entrega de uma declaração de transbordo em papel;
(f)           
Ao cálculo da margem de tolerância a que se refere
o n.º 3. 
         Tais atos de execução são adotados em
conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º,
n.º 2.»
(12)        O artigo 22.º é alterado do seguinte
modo: 
              (a)      É aditado o n.º 1-A
seguinte:
         «1-A.    Os capitães de navios de pesca
da União utilizados exclusivamente para atividades de aquicultura ficam isentos
do disposto no n.º 1.»;
              "(b)    O n.º 7 passa a ter a
seguinte redação:
         «7.        A Comissão fica habilitada a
adotar atos delegados em conformidade com o artigo 119.º-A no que diz
respeito: 
(a)          
tÀs disposições em caso de deficiência técnica ou
avaria dos sistemas eletrónicos de registo e transmissão de dados;
(b)         
Às medidas a adotar em caso de não-receção dos
dados;
(c)          
Ao acesso aos dados e medidas a adotar em caso de
impossibilidade de aceder aos dados.»;
              (b) É aditado o n.º 8 seguinte:
         «8.        A Comissão estabelece, por
meio de atos de execução, as regras relativas:
(a)          
À obrigação de dispor de um sistema eletrónico de
registo e         transmissão de dados a bordo dos navios de pesca da União;
(b)         
Ao formato para a transmissão de dados de um navio
de pesca da União à autoridade competente do seu Estado-Membro de pavilhão;
(c)          
Às mensagens de resposta;
(d)         
Aos dados sobre o funcionamento do sistema
eletrónico de registo e transmissão de dados;
(e)          
Ao formato a utilizar para o intercâmbio de dados
entre os Estados‑Membros;
(f)           
Ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros; 
(g)          
Às funções da autoridade única 
         Tais atos de execução são adotados em
conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º,
n.º 2.»
(13)        No artigo 23.º, o n.º 5 passa a ter a
seguinte redação:
         «5.        A Comissão estabelece, por
meio de atos de execução, as regras de execução relativas:
(a)          
Ao preenchimento das declarações de desembarque em
papel;
(b)         
Aos modelos a utilizar para as declarações de
desembarque em papel used; 
(c)          
Às instruções para o preenchimento e apresentação
das declarações de desembarque em papel;
(d)         
Aos prazos para a apresentação das declarações de
desembarque;
(e)          
Às operações de pesca que envolvem dois ou mais
navios de pesca da União.
         Tais atos de execução são adotados em
conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º,
n.º 2.»
(14)        O artigo 24.º é alterado do seguinte
modo:
              (a) É aditado o n.º 1-A
seguinte:
«1-A. Os capitães de navios de pesca da União
utilizados exclusivamente para atividades de aquicultura ficam isentos do
disposto no n.º 1.»;
              (b) O n.º 8 passa a ter a
seguinte redação:
«8.     A Comissão fica habilitada a adotar atos
delegados em conformidade com o artigo 119.º-A no que diz respeito: 
(a)          
Às disposições aplicáveis em caso de deficiência
técnica ou avaria dos sistemas eletrónicos de registo e transmissão de dados;
(b)         
Às medidas a adotar em caso de não-receção dos
dados;
(c)          
Ao acesso aos dados e medidas a adotar em caso de
impossibilidade de aceder aos dados.»;
              (c) É aditado o n.º 9 seguinte:
«9.     A Comissão estabelece, por meio de atos
de execução, as regras relativas:
(a)          
À obrigação de dispor de um sistema eletrónico de
registo e transmissão de dados a bordo dos navios de pesca da União;
(b)         
Ao formato para a transmissão de dados de um navio
de pesca da União à autoridade competente do seu Estado-Membro de pavilhão;
(c)          
Às mensagens de resposta;
(d)         
Aos dados sobre o funcionamento do sistema
eletrónico de registo e transmissão de dados;
(e)          
Ao formato a utilizar para o intercâmbio de dados
entre os Estados-Membros;
(f)           
Ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros; 
(g)          
Às funções da autoridade única.
         Tais atos de execução são adotados em
conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º,
n.º 2.»
(15)        No artigo 25.º, o n.º 2 passa a ter a
seguinte redação:
         «2.        Para efeitos da monitorização
a que se refere o n.º 1, cada Estado‑Membro estabelece um plano de
amostragem baseado na metodologia adotada pela Comissão por meio de atos de
execução em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo
119.º, n.º 2, para a definição dos grupos de navios, níveis de risco e estimativa
das capturas, e transmite-o anualmente à Comissão, até 31 de janeiro, indicando
os métodos utilizados para a elaboração do plano. Os planos de amostragem são,
tanto quanto possível, estáveis ao longo do tempo e normalizados para cada zona
geográfica pertinente.» 
(16)        O artigo 28.º é alterado do seguinte
modo:
              (a)      No n.º 1, a frase
introdutória passa a ter a seguinte redação: 
         «1.        Sempre que assim seja
decidido em conformidade com o Tratado, os capitães dos navios de pesca da
União que não estejam equipados com o sistema operacional de monitorização dos
navios a que se refere o artigo 9.º, ou que não procedam à transmissão
eletrónica dos dados do diário de pesca nos termos do artigo 15.º e que estejam
sujeitos a um regime de gestão do esforço de pesca comunicam, imediatamente
antes de cada entrada ou saída de uma zona geográfica sujeita ao referido
regime, por telex, fax, comunicação telefónica ou correio eletrónico, que o
destinatário registará, ou via rádio a partir de uma estação aprovada segundo as
regras da União, as informações a seguir enunciadas, sob a forma de relatório
de esforço de pesca, às autoridades competentes do respetivo Estado-Membro de
pavilhão ou, se necessário, ao Estado-Membro costeiro:»; 
              (b)     É aditado o n.º 3 seguinte:

         «3.        A Comissão pode estabelecer,
por meio de atos de execução, as regras de execução relativas à transmissão dos
relatórios de esforço de pesca. Tais atos de execução são adotados em
conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º, n.º 2.»
(17)        É suprimido o artigo 32.º. 
(18)        O artigo 33.º é alterado do seguinte
modo:      
              (a)      O n.º 7 passa a ter a
seguinte redação: 
         «7.        Sem prejuízo do título XII,
os Estados-Membros podem, até 30 de junho de 2011, realizar projetos-piloto com
a Comissão ou o organismo por ela designado sobre o acesso remoto em tempo real
aos dados dos Estados‑Membros registados e validados em conformidade com
o presente regulamento. O formato e os procedimentos de acesso aos dados devem
ser estudados e testados. Os Estados-Membros que tencionem desenvolver
projetos-piloto informam do facto a Comissão antes de 1 de janeiro de 2011. A
partir de 1 de janeiro de 2012, pode ser decidido, em conformidade com o
Tratado, alterar o modo e a periodicidade da transmissão dos dados à Comissão.»;
(b)     O n.º 10 passa a ter a seguinte redação:
         «10.      A Comissão pode, por meio de
atos de execução, estabelecer os formatos para a transmissão dos dados a que se
refere o presente artigo. Tais atos de execução são adotados em conformidade
com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º, n.º 2.»
(19)        No artigo 36.º, o n.º 2 passa a ter a
seguinte redação:
«2.     Com base nas informações referidas no
artigo 35.º ou por sua própria iniciativa, caso a Comissão constate que as
possibilidades de pesca disponíveis para a União ou para um Estado-Membro ou
grupo de Estados-Membros são consideradas esgotadas, informa do facto os
Estados-Membros em causa e proíbe, por meio de atos de execução, as atividades
de pesca para a zona, arte, população, grupo de populações ou frota a que dizem
respeito essas atividades de pesca específicas.»
(20)        O artigo 37.º é alterado do seguinte
modo:
              (a) O n.º 2 passa a ter a seguinte
redação:
         «2.        Se não tiver sido eliminado o
prejuízo sofrido pelo Estado‑Membro em que a pesca tenha sido proibida
antes do esgotamento das suas possibilidades de pesca, a Comissão adota, por
meio de atos de execução, medidas para compensar devidamente o prejuízo
causado. Tais atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento
de exame a que se refere o artigo 119.º, n.º 2. Essas medidas podem
consistir na dedução de possibilidades de pesca de qualquer Estado-Membro que
as tenha excedido e na atribuição adequada das quantidades deduzidas aos
Estados-Membros cujas atividades de pesca tenham sido proibidas antes do
esgotamento das suas possibilidades.»;
              (b) O n.º 4 passa a ter a seguinte
redação:
         «4.        A Comissão estabelece, por
meio de atos de execução, as regras de execução relativas à notificação do
prejuízo sofrido, à identificação dos Estados-Membros que sofreram o prejuízo e
ao montante do mesmo, à identificação dos Estados-Membros que excederam as suas
possibilidades de pesca e à determinação das quantidades de peixe capturadas em
excesso, às deduções a efetuar das possibilidades de pesca dos Estados‑Membros
que as excederam proporcionalmente às quantidades pescadas em excesso, aos
acréscimos a efetuar às possibilidades de pesca dos Estados-Membros
prejudicados proporcionalmente ao prejuízo sofrido, às datas em que os
acréscimos e as deduções produzem efeitos e, se for caso disso, a qualquer
outra medida necessária para remediar o prejuízo sofrido. Tais atos de execução
são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o
artigo 119.º, n.º 2.»
(21)        No artigo 38.º, o n.º 2 passa a ter a
seguinte redação: 
         «2.        A Comissão pode adotar, por
meio de atos de execução, regras de execução do presente artigo relativas:
(a)          
Ao registo dos navios de pesca;
(b)         
À verificação da potência do motor dos navios de
pesca;
(c)          
À verificação da arqueação dos navios de pesca;
(d)         
À verificação do tipo, número e características das
artes da pesca.
         Tais atos de execução são adotados em
conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º,
n.º 2.»
(22)        No artigo 40.º, o n.º 6 passa a ter a
seguinte redação: 
         «6.        A Comissão estabelece, por
meio de atos de execução, as regras de execução relativas à certificação e à
verificação física da potência do motor de propulsão. Tais atos de execução são
adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo
119.º, n.º 2.»
(23)        No artigo 41.º, n.º 1, a frase
introdutória passa a ter a seguinte redação:
         «1.        Na sequência de uma análise
do risco, os Estados‑Membros procedem à verificação da coerência dos
dados referentes à potência do motor, recorrendo a todas as informações de que
as autoridades disponham sobre as características técnicas do navio. A
verificação dos dados é efetuada com base num plano de amostragem baseado na
metodologia adotada pela Comissão através de atos de execução, em conformidade
com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º, n.º 2, no que
respeita a critérios de risco elevado, tamanho das amostras aleatórias e
documentos técnicos a verificar. Em particular, os Estados-Membros verificam as
informações contidas:»
(24)        O artigo 43.º é alterado do seguinte
modo:
              (a)      O n.º 1 passa a ter a
seguinte redação:
         «1.        Sempre que seja adotado um
plano plurianual em conformidade com o Tratado, pode ser decidido fixar um
limiar, em peso vivo, para as espécies sujeitas a esse plano, acima do qual os
navios de pesca são obrigados a desembarcar as suas capturas num porto
designado ou num local perto do litoral.»;
(b)     O n.º 7 passa a ter a seguinte redação:
         «7.        Os Estados-Membros ficam
isentos das disposições previstas no n.º 5, alínea c), se o programa de
controlo nacional adotado nos termos do artigo 46.º compreender um plano da
realização dos controlos nos portos designados que garanta o mesmo nível de
controlo pelas autoridades. Consideram-se satisfatórios os planos aprovados
pela   Comissão por meio de atos de execução adotados em conformidade    com o
procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º, n.º 2.» 
(25)        No artigo 45.º, o n.º 2 passa a ter a
seguinte redação:
         «2.        O limiar pertinente e a periodicidade
com que são comunicados os dados a que se refere o n.º 1 são fixados no
plano plurianual em conformidade com o Tratado.»
(26)        No artigo 49.º, o n.º 2 passa a ter a
seguinte redação:
         «2.        Sem prejuízo do artigo 44.º,
a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo
119.º-A, regras relativas à manutenção a bordo de um plano de estiva, por
espécie, dos produtos transformados que indique a sua localização no porão.»
(27)        No artigo 50.º, os n.os 1
e 2 passam a ter a seguinte redação:
         «1.        As atividades de pesca
exercidas pelos navios de pesca quer da União quer de países terceiros em zonas
de pesca onde tenha sido estabelecida uma zona de pesca restringida em
conformidade com o Tratado são controladas pelo centro de monitorização da
pesca do Estado‑Membro costeiro, que deve possuir um sistema de deteção e
registo de entrada, trânsito e saída dos navios da zona de pesca restringida.
         2.          Para além do disposto no n.º
1, é fixada, em conformidade com o Tratado, uma data a partir da qual os navios
de pesca devem ter a bordo um sistema operacional que advirta o capitão da
entrada ou saída de zonas de pesca restringida.»
(28)        O artigo 51.º é alterado do seguinte
modo: 
              (a) O n.º 1 passa a ter a seguinte
redação:
         «1.        Quando tiver sido atingido um
nível de capturas de desencadeamento de determinada espécie ou grupo de
espécies, a zona em causa é temporariamente fechada à pesca em questão nos
termos do disposto na presente secção. A Comissão fica habilitada a adotar atos
delegados em conformidade com o artigo 119.º-A para estabelecer a espécie ou
grupo de espécies a que se aplica o nível de capturas de desencadeamento, tendo
em conta a composição das capturas por espécie e/ou tamanho, em zonas de pesca
e/ou pescarias particulares.»; 
              (b)     O n.º 2 passa a ter a
seguinte redação:
         2.          O nível de capturas de
desencadeamento é calculado com base numa metodologia de amostragem aprovada
pela Comissão por meio de atos de execução adotados em conformidade com o
procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º, n.º 2, com vista a
definir as zonas em risco de atingirem o nível de desencadeamento e verificar
que esse nível foi alcançado, em percentagem ou peso da espécie ou grupo de
espécies em causa em relação às capturas totais do peixe em questão num lanço
de rede.»;
              (c)      É suprimido o n.º 3.
(29)        Após o artigo 51.º, é inserido o
artigo 51.º-A seguinte:
         «Artigo
51.º-A
         Disposições
de execução
         A Comissão pode estabelecer, por meio de
atos de execução, as regras de execução relativas às zonas de encerramentos em
tempo real, ao encerramento de pescarias e às informações sobre os
encerramentos em tempo real. Tais atos de execução são adotados em conformidade
com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º, n.º 2.»
(30)        O artigo 52.º passa a ter a seguinte
redação:
         «1.        Se a quantidade de capturas
em dois lanços consecutivos exceder o nível de capturas de desencadeamento,
antes de continuar a pescar o navio de pesca muda de zona de pesca
deslocando-se uma certa distância, a partir de qualquer posição do lanço
anterior e informa sem demora as autoridades competentes do Estado-Membro
costeiro. 
         2.          A distância a que se refere
o n.º 1 deve ser, inicialmente, de pelo menos cinco milhas marítimas, ou duas
milhas marítimas se o navio de pesca tiver comprimento de fora a fora inferior
a 12 metros. 
         3.          A Comissão fica habilitada a
adotar atos delegados em conformidade com o artigo 119.º-A no que diz respeito
à alteração das distâncias referidas nos n.os 1 e 2, tendo em conta
os seguintes elementos:
 -           pareceres científicos disponíveis
-           conclusões dos relatórios de inspeção
relativos à zona para a qual foram definidos os níveis de capturas de
desencadeamento.» 
(31)        No artigo 54.º, o n.º 1 passa a ter a
seguinte redação:
         «1.        Com base em informações que
demonstrem que foi alcançado um nível de capturas de desencadeamento, a
Comissão pode determinar, por meio de atos de execução, que uma zona seja
encerrada temporariamente se o próprio Estado‑Membro costeiro não o tiver
feito.»
(32)        No artigo 55.º, os n.os 4
e 5 passam a ter a seguinte redação:
         «4.        Com base numa avaliação
científica do impacto biológico da pesca recreativa referida no n.º 3,
caso se considere que a pesca recreativa tem um impacto significativo, podem
ser adotadas em conformidade com o Tratado medidas de gestão específicas, tais
como autorizações de pesca e declarações de capturas.
         5.          A Comissão estabelece, por
meio de atos de execução, as regras de execução relativas ao estabelecimento
dos planos de amostragem a que se refere o n.º 3, bem como à notificação e
avaliação dos mesmos. Tais atos de execução são adotados em conformidade com o
procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º, n.º 2.»
(33)        O artigo 58.º é alterado do seguinte
modo: 
              (a)      São aditados os n.os
7-A e 7-B seguintes:
         «7-A.    As informações enumeradas no
n.º 5, alíneas a) a f), não se aplicam a:
(a)          
Produtos da pesca e da aquicultura importados
excluídos do âmbito de aplicação do certificado de captura em conformidade com
o artigo 12.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1005/2008;
(b)         
Produtos da pesca e da aquicultura capturados ou
criados em água doce;
(c)          
Peixes, crustáceos e moluscos ornamentais. 
         7-B.      As informações enumeradas no
n.º 5, alíneas a) a h), não se aplicam a produtos da pesca e da
aquicultura classificáveis nas posições pautais 1604 e 1605 da Nomenclatura
Combinada.»;
              (b)     Os n.os 8 e 9
passam a ter a seguinte redação:
         «8.        Os Estados‑Membros
podem isentar das exigências previstas no presente artigo as pequenas
quantidades de produtos vendidas diretamente a partir dos navios de pesca aos
consumidores, desde que essas quantidades não excedam um pequeno valor.
         9.          O valor referido no n.º 8
não deve inicialmente exceder 50 EUR por dia.
         10.        A Comissão fica habilitada a
adotar atos delegados em conformidade com o artigo 119.º-A no que diz
respeito:
(a)          
À determinação dos produtos da pesca e da
aquicultura a que o presente artigo se aplica; 
(b)         
À aposição física de informações sobre produtos da
pesca e da aquicultura;
(c)          
À cooperação entre os Estados-Membros em matéria de
acesso às informações afixadas a um lote ou que acompanham fisicamente um lote; 
(d)         
À determinação dos produtos da pesca e da
aquicultura aos quais não sejam aplicáveis determinadas disposições do presente
artigo;
(e)          
Às informações sobre a zona geográfica em causa;
(f)           
À alteração do valor previsto no n.º 9;
(g)          
Às informações sobre produtos da pesca e da
aquicultura à disposição do consumidor.»
(34)        No artigo 59.º, o n.º 3 passa a ter a
seguinte redação:
         «3.        Os compradores que adquiram
produtos de pesca que não excedam um determinado limite de peso e não sejam em
seguida colocados no mercado, mas usados apenas para consumo privado, ficam
isentos das disposições previstas no presente artigo.
         4.          O limite referido no
n.º 3 não deve inicialmente exceder 30 kg por dia.
         5.          A Comissão fica habilitada a
adotar atos delegados em conformidade com o artigo 119.º-A no que diz respeito
à alteração do limite de peso previsto no n.º 4, tendo em conta o estado da
unidade populacional em causa.» 
(35)        O artigo 60.º é alterado do seguinte
modo:
              (a)      O n.º 1 passa a ter a
seguinte redação:
         «1.        Cada Estado-Membro assegura
que todos os produtos da pesca sejam pesados em sistemas aprovados pelas
autoridades competentes, a não ser que tenha adotado um plano de amostragem
aprovado pela Comissão e baseado na metodologia baseada no risco estabelecida
pela Comissão por meio de atos de execução adotados em conformidade com o
procedimento de exame referido no artigo 119.º, n.º 2, para a determinação
da dimensão das amostras, níveis de risco, critérios de risco e informações a
ter em conta.»;
              (b)     O n.º 7 passa a ter a
seguinte redação:
         «7.        A Comissão fica habilitada a
adotar atos delegados em conformidade com o artigo 119.º-A no que diz
respeito:
(a)          
À determinação dos procedimentos de pesagem para os
desembarques dos navios de pesca da União e os transbordos que envolvam navios
de pesca da União, bem como para a pesagem de produtos da pesca a bordo dos
navios de pesca da União nas águas da UE;
(b)         
Aos registos de pesagem; 
(c)          
Ao momento da pesagem;
(d)         
Aos sistemas de pesagem;
(e)          
À pesagem dos produtos da pesca congelados; 
(f)           
À dedução do gelo e água; 
(g)          
Ao acesso das autoridades competentes aos sistemas
de pesagem, registos de pesagem, às declarações escritas e instalações onde os
produtos da pesca são armazenados ou transformados; 
(h)          
Às regras especiais para a pesagem de certas
espécies pelágicas relativas:
i)        à determinação dos procedimentos de
pesagem para capturas de arenque, sarda e carapau,
ii)       aos portos de pesagem,
iii)      à informação das autoridades
competentes antes da entrada no porto,
iv)      à descarga, 
v)       ao diário de pesca, 
vi)      às instalações de pesagem públicas, 
vii)     às instalações de pesagem privadas, 
viii)    à pesagem de peixe congelado,
ix)      à conservação de registos de pesagem, 
x)       à nota de venda e declaração de tomada a
cargo, 
xi)      às verificações cruzadas, 
xii)     à monitorização da pesagem.
(36)        O artigo 61.º passa a ter a seguinte
redação:
«Artigo
61.º
Pesagem
de produtos da pesca após o transporte desde o local de desembarque
         1.          Em derrogação do artigo
60.º, n.º 2, os Estados‑Membros podem permitir que os produtos da pesca
sejam pesados depois de transportados desde o local de desembarque, desde que
sejam transportados para um destino situado no território do Estado‑Membro
em causa, e desde que esse Estado‑Membro tenha adotado um plano de
controlo aprovado pela Comissão por meio de um ato de execução. Esse plano de
controlo deve basear-se numa metodologia baseada no risco para a determinação
da dimensão das amostras, níveis de risco, critérios de risco e conteúdo dos
planos de controlo. A Comissão adota a referida metodologia de amostragem por
meio de atos de execução em conformidade com o procedimento de exame a que se
refere o artigo 119.º, n.º 2.
         2.          Em derrogação do n.º 1,
as autoridades competentes do Estado Membro em que os produtos da pesca
são desembarcados podem permitir que estes produtos sejam transportados antes
da pesagem para junto de compradores registados, lotas registadas ou outros
organismos ou pessoas responsáveis pela primeira comercialização dos produtos
da pesca noutro Estado-Membro, desde que os Estados-Membros em causa tenham
estabelecido um programa de controlo comum, nos termos do artigo 94.º, aprovado
pela Comissão por meio de um ato de execução. Esse plano de controlo comum deve
basear-se numa metodologia baseada no risco para a determinação da dimensão das
amostras, níveis de risco, critérios de risco e conteúdo dos planos de
controlo. A Comissão adota a referida metodologia de amostragem por meio de
atos de execução em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o
artigo 119.º, n.º 2.»
(37)        No artigo 64.º, o n.º 2 passa a ter a
seguinte redação:
         «2.        A Comissão estabelece, por
meio de atos de execução, as regras de execução relativas à indicação dos
indivíduos, ao tipo de apresentação e à indicação do preço nas notas de venda,
bem como ao formato das notas de venda. Tais atos de execução são adotados em
conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º,
n.º 2.»
(38)        O artigo 65.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo
65.º
Isenções das obrigações relativas às notas de venda 
         1.          Pode ser concedida uma
derrogação da obrigação de apresentar às autoridades competentes ou a outros
organismos autorizados do Estado‑Membro a nota de venda de produtos da
pesca desembarcados de certas categorias de navios de pesca da União referidos
nos artigos 16.º e 25.º ou em relação a produtos da pesca desembarcados em
pequenas quantidades. Essas quantidades não devem inicialmente exceder 50 kg de
equivalente peso vivo por espécie. A Comissão fica habilitada a adotar atos
delegados em conformidade com o artigo 119.º-A no que diz respeito à concessão
de tais derrogações e à adaptação das pequenas quantidades, tendo em conta o
estado da unidade populacional em causa. 
         2.          Os compradores que adquiram
produtos que não excedam um determinado limite de peso e não sejam em seguida
colocados no mercado, mas usados apenas para consumo privado, ficam isentos das
disposições previstas nos artigos 62.º, 63.º e 64.º. Este limite não deve inicialmente
exceder 30 kg. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em
conformidade com o artigo 119.º-A no que diz respeito à alteração do referido
limite de peso, tendo em conta o estado da unidade populacional em causa.»
(39)        No artigo 71.º, o n.º 5 passa a ter a
seguinte redação: 
         «5.        A Comissão determina o
formato do relatório de vigilância por meio de atos de execução. Tais atos de
execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se
refere o artigo 119.º, n.º 2.»
(40)        O artigo 73.º é alterado do seguinte
modo:
              (a) O n.º 1 passa a ter a seguinte
redação:
         «1.        Sempre que tenha sido
estabelecido, em conformidade com o Tratado, um programa da União de observação
de controlo, os observadores de controlo a bordo dos navios de pesca verificam
o cumprimento pelos navios das regras da política comum das pescas. Os
observadores executam todas as tarefas do programa de observação e, em
particular, verificam e registam as atividades de pesca do navio e os
documentos pertinentes.»;
(b) O n.º 9 passa a ter a seguinte redação:
         «9.        A Comissão fica habilitada a
adotar atos delegados em conformidade com o artigo 119.º-A no que diz respeito
aos seguintes elementos relacionados com os observadores de controlo: 
(a)          
Identificação dos navios para a aplicação de um
programa de observação de controlo
(b)         
Sistema de comunicação; 
(c)          
Regras de segurança do navio;
(d)         
Medidas destinadas a assegurar a independência dos
observadores de controlo; 
(e)          
Funções dos observadores de controlo; 
(f)           
Financiamento de projetos-piloto.»
(41)        No artigo 74.º, o n.º 6 passa a ter a
seguinte redação:
         «6.        A Comissão fica habilitada a
adotar atos delegados em conformidade com o artigo 119.º-A no que se refere à
metodologia e à condução das inspeções, nomeadamente:
(a)          
As regras relativas à autorização dos agentes
responsáveis pela realização de inspeções no mar ou em terra; 
(b)         
A adoção pelos Estados-Membros de uma abordagem
baseada nos riscos para a seleção dos alvos de inspeção; 
(c)          
A coordenação das atividades de controlo, inspeção
e aplicação entre os Estados-Membros; 
(d)         
As funções dos agentes durante a fase anterior à
inspeção;
(e)          
Os deveres dos agentes autorizados a realizar
inspeções; 
(f)           
As obrigações dos Estados-Membros, da Comissão e da
Agência           Europeia de Controlo das Pescas; 
(g)          
As disposições específicas aplicáveis às inspeções
no mar e nos portos, inspeções do transporte, inspeções no mercado.»
(42)        No artigo 75.º, o n.º 2 passa a ter a
seguinte redação:
         «2.        A Comissão fica habilitada a
adotar atos delegados em conformidade com o artigo 119.º-A no que diz respeito
às obrigações do operador e do capitão durante as inspeções.» 
(43)        No artigo 76.º, o n.º 4 passa a ter a
seguinte redação:
         «4.        «A Comissão estabelece, por
meio de atos de execução, as regras de execução relativas às regras comuns
sobre os conteúdos dos relatórios de inspeção, ao preenchimento dos relatórios
de inspeção e à transmissão de uma cópia do relatório de inspeção ao operador.
Tais atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame
a que se refere o artigo 119.º, n.º 2.»
(44)        No artigo 78.º, o n.º 2 passa a ter a
seguinte redação:
         «2.        A Comissão estabelece, por
meio de atos de execução, as regras de execução relativas ao funcionamento da
base de dados eletrónica e ao acesso à mesma pela Comissão. Tais atos de
execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se
refere o artigo 119.º, n.º 2.»
(45)        O artigo 79.º passa a ter a seguinte
redação: 
         «Artigo
79.º
         Inspetores
da União
         1.          A Comissão elabora, por meio
de atos de execução, uma lista dos inspetores da União. Tais atos de execução
são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o
artigo 119.º, n.º 2.
         2.          Sem prejuízo da
responsabilidade principal dos Estados-Membros costeiros, os inspetores da
União podem realizar as inspeções em conformidade com o presente regulamento
nas águas da União e a bordo dos navios de pesca da União fora das águas da
União.
         3.          Os inspetores da União podem
ser afetados:
(a)          
À execução dos programas específicos de controlo e
inspeção adotados  em conformidade com o artigo 95.º;
(b)         
A programas internacionais de controlo das pescas,
a cujo título a União tenha a obrigação de efetuar controlos.
         4.          Para o desempenho das suas
funções e sob reserva do disposto no n.º 5, os inspetores da União têm
acesso imediato:
(a)          
A todas as áreas a bordo dos navios de pesca da
União e de quaisquer outros navios que exerçam atividades de pesca, às
instalações ou locais públicos e aos meios de transporte; e
(b)         
A todas as informações e documentos necessários
para o desempenho das suas funções, nomeadamente diário de pesca, declarações
de desembarque, certificados de captura, declarações de transbordo, notas de
venda e outros documentos pertinentes,
         na mesma medida e nas mesmas condições
que os agentes do Estado-Membro em que é realizada a inspeção.
         5.          Os inspetores da União não
têm competências de polícia nem de execução fora do território do seu
Estado-Membro de origem ou das águas da União sob a soberania e jurisdição do
seu Estado-Membro de origem.
6.      Na sua qualidade de inspetores da União,
os agentes da Comissão ou do organismo por ela designado não terão competências
de execução nem de polícia.
7.      A Comissão estabelece, por meio de atos
de execução, regras de execução relativas:
(a)          
À notificação dos inspetores da União à Comissão;
(b)         
À adoção e manutenção da lista de inspetores da
União;
(c)          
À notificação dos inspetores da União às
organizações regionais de gestão das pescas;
(d)         
Aos poderes e funções dos inspetores da União;
(e)          
Aos relatórios dos inspetores da União;
(f)           
Ao seguimento a dar aos relatórios dos inspetores
da União.
         Tais atos de execução são adotados em
conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º,
n.º 2.»
(46)        No artigo 88.º, o n.º 2 passa a ter a
seguinte redação:
         «2.        Após consulta dos dois Estados-Membros
em causa, a Comissão, por meio de atos de execução, fixa as quantidades de
peixe a imputar à quota do Estado-Membro de desembarque ou de transbordo. Tais
atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que
se refere o artigo 119.º, n.º 2.»
(47)        No artigo 92.º, o n.º 5 passa a ter a
seguinte redação:
         «5.        A Comissão fica habilitada a
adotar atos delegados em conformidade com o artigo 119.º-A no que diz
respeito: 
(a)          
Aos pontos que devem ser impostos em caso de
infrações graves;
(b)         
Ao limiar de pontos que despoleta a suspensão e
retirada definitiva de uma licença de pesca; 
(c)          
Ao seguimento a dar à suspensão e a retirada
definitiva de uma licença de pesca;
(d)         
À pesca ilegal durante o período de suspensão ou
após a retirada definitiva de uma licença de pesca;
(e)          
Às condições que justificam a anulação de pontos.»
         5-A.     A Comissão estabelece, por meio
de atos de execução, as regras de execução relativas: 
(a)          
À instituição e funcionamento de um sistema de
pontos para infrações graves;
(b)         
À notificação de decisões;
(c)          
À transferência de propriedade de navios aos quais
foram impostos pontos;
(d)         
À eliminação listas pertinentes das licenças de
pesca cujos titulares sejam responsáveis por infrações graves;
(e)          
Às obrigações de informação sobre o sistema de pontos
para os capitães de navios de pesca estabelecido pelos Estados-Membros.
         Tais atos de execução são adotados em
conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º,
n.º 2.»
(48)        No artigo 95.º, o n.º 1 passa a ter a
seguinte redação:
         «1.        Determinadas pescarias podem
ser objeto de programas específicos de controlo e inspeção. A Comissão pode,
por meio de atos de execução e em concertação com os Estados‑Membros em
causa, determinar as pescarias que serão objeto de programas específicos de
controlo e inspeção, em função da necessidade de um controlo específico e
coordenado das pescarias em causa. Tais atos de execução são adotados em
conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º,
n.º 2.»
(49)        No artigo 102.º, os n.os 3
e 4 passam a ter a seguinte redação:
         «3.        O mais tardar três meses após
o pedido da Comissão, os Estados‑Membros em causa informam-na dos
resultados do inquérito e enviam-lhe um relatório. Este prazo pode ser alargado
pela Comissão, por meio de atos de execução, por um período razoável, com base
num pedido devidamente justificado de um Estado‑Membro. 
         4.          Se o inquérito
administrativo previsto no n.º 2 não levar à supressão das irregularidades
ou se a Comissão identificar deficiências no sistema de controlo de um
Estado-Membro durante as verificações ou inspeções autónomas referidas nos
artigos 98.º e 99.º ou no âmbito da auditoria referida no artigo 100.º, a
Comissão estabelece, por meio de atos de execução, um plano de ação com esse
Estado-Membro. O Estado-Membro em causa toma todas as medidas necessárias para
executar esse plano de ação.»
(50)        O artigo 103.º é alterado do seguinte
modo: 
              (a)      No n.º 1, a frase
introdutória passa a ter a seguinte redação:
         «1.        A Comissão pode decidir
suspender, por meio de atos de execução, na totalidade ou em parte e por um
período máximo de 18 meses, os pagamentos da assistência financeira da União a
título do Regulamento (CE) n.º 1198/2006 e do artigo 8.º, alínea a), do
Regulamento (CE) n.º 861/2006 se houver provas de que:»;
              (b)     O n.º 2 passa a ter a
seguinte redação:
         «2. Se, durante o período de suspensão,
o Estado-Membro em causa não demonstrar que adotou medidas corretivas para
assegurar, no futuro, o cumprimento e a execução das regras aplicáveis ou que
não existe uma ameaça grave para o funcionamento eficaz do regime de controlo e
execução da União, a Comissão, por meio de atos de execução, pode anular na
totalidade ou em parte a assistência financeira da União cujo pagamento tinha
sido suspenso nos termos do n.º 1. Essa anulação só pode ser aplicada
depois de uma suspensão por doze meses do pagamento em questão.»;
              (c)      O n.º 8 passa a ter a
seguinte redação:
         «8. A Comissão estabelece, por meio de
atos de execução, as regras de execução relativas: 
(a)          
À interrupção do prazo de pagamento;
(b)         
À suspensão de pagamentos;
(c)          
À anulação da assistência financeira
         Tais atos de execução são adotados em
conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º,
n.º 2.»
(51)        O artigo 104.º é alterado do seguinte
modo:
              (a) O n.º 1 passa a ter a seguinte
redação:
         «1.        Se um Estado-Membro não
cumprir as suas obrigações de aplicação de um plano plurianual e se a Comissão
tiver provas de que o incumprimento dessas obrigações constitui uma ameaça
grave para a conservação da população em causa, a Comissão pode, por meio de
atos de execução, encerrar provisoriamente as pescarias afetadas por tais
deficiências para o Estado‑Membro em causa.»;
              (b) O n.º 4 passa a ter a seguinte
redação:
         «4.        A Comissão, por meio de atos
de execução, põe termo ao encerramento a partir do momento em que o
Estado-Membro demonstre por escrito, de forma que a Comissão considere
satisfatória, que as pescarias podem ser exploradas com segurança.»
(52)        O artigo 105.º é alterado do seguinte
modo:
(a)     No n.º 2, primeiro parágrafo, a frase
introdutória passa a ter a seguinte redação:
         «2.        Em caso de superação da
quota, atribuição ou parte de uma população ou grupo de populações à disposição
de um Estado-Membro em determinado ano, a Comissão procede, por meio de atos de
execução, no ano ou anos seguintes, a deduções da quota, atribuição ou parte
anual do Estado-Membro que pescou em excesso, mediante a aplicação de um fator
de multiplicação de acordo com o seguinte quadro:»;
(b)     Os n.os 4, 5 e 6 passam a ter
a seguinte redação:
         «4.        Em caso de superação da
quota, atribuição ou parte de uma população ou grupo de populações à disposição
de um Estado-Membro em anos anteriores, a Comissão pode, por meio de atos de
execução, após consulta ao Estado‑Membro em causa, deduzir quotas de
futuras quotas à disposição desse Estado‑Membro para ter em conta o nível
de sobrepesca. Tais atos de execução são adotados em conformidade com o
procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º, n.º 2. 
         5.          Se a dedução prevista nos n.os
1 e 2 não puder incidir sobre a quota, atribuição ou parte de uma população ou
grupo de populações superadas porque o Estado-Membro em causa não dispõe, ou
não dispõe suficientemente, de uma quota, atribuição ou parte de uma população
ou grupo de populações, a Comissão pode, por meio de atos de execução e após
consulta ao Estado‑Membro em causa, deduzir no ano ou anos seguintes
quotas atribuídas a outras populações ou grupos de populações à disposição
desse Estado‑Membro na mesma zona geográfica, ou com o mesmo valor
comercial, nos termos do n.º 1.
         6.          A Comissão estabelece, por
meio de atos de execução, as regras de execução relativas: 
(a)          
À avaliação da quota adaptada em relação à qual o
excesso de    utilização é calculado;
(b)         
Ao procedimento de consulta do Estado-Membro em
causa sobre a        dedução de quotas a que se referem os n.os 4 e
5. 
         Tais atos de execução são adotados em
conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º,
n.º 2.»
(53)        O artigo 106.º é alterado do seguinte
modo:
              (a)      O
n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
         «1.        A Comissão procede, por meio
de atos de execução, a deduções do esforço de pesca futuro dum Estado‑Membro
caso considere que o Estado‑Membro em causa excedeu o esforço de pesca
que lhe foi atribuído.»
              (b)     No n.º 2, a frase
introdutória passa a ter a seguinte redação:
         «2.        Se o esforço de pesca numa
zona geográfica ou pescaria à disposição de um Estado‑Membro tiver sido
excedido, a Comissão procede, por meio de atos de execução, no ou nos anos
seguintes, a deduções do esforço de pesca à disposição do Estado‑Membro
para a zona geográfica ou para a pescaria em causa, mediante a aplicação de um
fator de multiplicação de acordo com o seguinte quadro:»
              (c)      Os n.os 3 e 4
passam a ter a seguinte redação:
         "3.        Se a dedução prevista no
n.º 2 puder incidir no esforço de pesca máximo autorizado superado porque
o Estado‑Membro em causa não dispõe, ou não dispõe suficientemente, de um
esforço de pesca máximo autorizado, a Comissão pode proceder, por meio de atos
de execução, no ano ou anos seguintes, a deduções do esforço de pesca à
disposição desse Estado-Membro na mesma zona geográfica nos termos do
n.º 2.
         4.          A Comissão estabelece, por
meio de atos de execução, as regras de execução relativas: 
(a)          
À avaliação do esforço máximo disponível em relação
ao qual o excesso de utilização é calculado;
(b)         
Ao procedimento de consulta do Estado-Membro em
causa sobre a dedução do esforço de pesca a que se refere o n.º 3.
         Tais atos de execução são adotados em
conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º,
n.º 2.»
(54)        O artigo 107.º é alterado do seguinte
modo:
              (a)      O n.º 1 passa a ter a
seguinte redação: 
         «1.        Se houver provas de que um
Estado-Membro não está a cumprir as regras relativas às populações sujeitas a planos
plurianuais, e de que esta situação pode resultar numa ameaça grave para a
conservação dessas populações, a Comissão pode proceder, por meio de atos de
execução, no ano ou anos seguintes, a deduções das quotas, atribuições ou
partes anuais de uma população ou grupo de populações à disposição desse
Estado-Membro, aplicando o princípio da proporcionalidade ao tomar em conta os
danos causados às populações.»
(b)     O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
         «4.        A Comissão fica habilitada a
adotar atos delegados em conformidade com o artigo 119.º-A no que diz respeito
ao prazo concedido aos Estados-Membros para demonstrarem que as pescarias podem
ser exploradas com segurança, ao material a incluir pelos Estados-Membros na
sua resposta e à determinação das quantidades a deduzir tendo em conta: 
(a)          
A amplitude e natureza do incumprimento, 
(b)         
A gravidade da ameaça para a conservação,
(c)          
Os danos provocados à unidade populacional pelo
incumprimento.»
(55)        No título XI, o capítulo IV passa a
ter a seguinte redação: 
         "Capítulo IV
         Medidas
temporárias
         Artigo
108.º
         Medidas
temporárias
         1.          Se houver provas, inclusive
com base nos resultados da amostragem efetuada pela Comissão, de que as
atividades de pesca desenvolvidas e/ou as medidas adotadas por um ou mais
Estados-Membros prejudicam as medidas de conservação e gestão adotadas no
quadro de planos plurianuais ou representam uma ameaça para o ecossistema
marinho e a situação exigir uma ação imediata, a Comissão pode, mediante pedido
justificado de um Estado‑Membro ou por sua própria iniciativa, adotar,
por meio de atos de execução, medidas temporárias por um período máximo de seis
meses.
         2.          As medidas temporárias
previstas no n.º 1 são proporcionais à ameaça e podem incluir,
nomeadamente:
(a)          
A suspensão das atividades de pesca dos navios que
arvoram pavilhão     dos Estados-Membros em causa;
(b)         
O encerramento de pescarias;
(c)          
A proibição de os operadores da União aceitarem
desembarques, enjaulamento para engorda, criação ou transbordos de peixe e
produtos da pesca capturados pelos navios que arvorem pavilhão dos Estados‑Membros
em causa;
(d)         
A proibição de colocar no mercado ou utilizar para
outros fins comerciais peixe e produtos da pesca capturados pelos navios que
arvorem pavilhão dos Estados-Membros em causa;
(e)          
A proibição de entregar peixe vivo para efeitos de
aquicultura nas águas sob a jurisdição dos Estados-Membros em causa;
(f)           
A proibição de aceitar peixe vivo capturado por
navios que arvorem pavilhão dos Estados-Membros em causa para efeitos de
aquicultura nas águas sob a jurisdição de outros Estados-Membros;
(g)          
A proibição de os navios de pesca que arvorem
pavilhão dos Estados‑Membros em causa pescarem nas águas sob a jurisdição
de outros Estados-Membros;
(h)          
A alteração, de forma adequada, dos dados da pesca
transmitidos pelos Estados-Membros.
         3.          O Estado-Membro comunica o
pedido fundamentado referido no n.º 1 simultaneamente à Comissão, aos
outros Estados-Membros e aos conselhos consultivos em causa.»
(56)        No artigo 109.º, o n.º 8 passa a ter
a seguinte redação:
         «8.        Os Estados-Membros estabelecem
um plano nacional para a implementação do sistema de validação, que abrange os
dados enumerados no n.º 2, alíneas a) e b), e para assegurar o seguimento
a dar às incoerências. O plano permite aos Estados-Membros definir prioridades
para a validação e os controlos cruzados e para o seguimento a dar
subsequentemente às incoerências, com base na gestão do risco. O plano é
submetido à Comissão, para aprovação, até 31 de dezembro de 2011. A Comissão,
por meio de atos de execução, aprova os planos antes de 1 de julho de 2012,
depois de ter dado aos Estados-Membros a possibilidade de introduzirem
correções. As alterações ao plano serão submetidas à Comissão anualmente para
aprovação. A Comissão aprova as alterações ao plano por meio de atos de
execução.» 
(57)        No artigo 110.º, o n.º 3 passa a
ter a seguinte redação:
         «3.        Sem prejuízo do disposto nos
n.os 1 e 2, os Estados‑Membros podem, até 30 de junho de 2012,
realizar projetos-piloto com a Comissão ou o organismo por ela designado a fim
de proporcionar acesso remoto em tempo real aos dados dos Estados-Membros sobre
possibilidades de pesca registados e validados em conformidade com o presente
regulamento. Quando os resultados do projeto-piloto satisfizerem tanto a
Comissão como o Estado‑Membro em causa, e desde que o acesso remoto
esteja a funcionar como acordado, o Estado‑Membro em causa deixará de
estar obrigado a comunicar as possibilidades de pesca nos termos descritos no
artigo 33.º, n.os 2 e 8. O formato e os procedimentos de acesso aos
dados devem ser estudados e testados. Os Estados-Membros que tencionem
desenvolver projetos-piloto informam do facto a Comissão antes de 1 de janeiro
de 2012. Após 1 de janeiro de 2013, as regras relativas à forma e à
periodicidade da transmissão dos dados pelos Estados-Membros para garantir o
acesso em tempo real podem ser decididas em conformidade com o Tratado.»
(58)        No artigo 111.º, é suprimido o
n.º 3. 
(59)        É inserido o artigo 111.º-A seguinte
antes do título do Capítulo II:
         «Artigo
111.º-A
         Regras
de execução das disposições em matéria de transmissão de dados
         A Comissão estabelece, por meio de atos
de execução, as regras de execução relativas ao controlo da qualidade, ao
cumprimento dos prazos para a apresentação de dados, aos controlos cruzados, à
análise e verificação dos dados, bem como ao estabelecimento de um formato
normalizado para o carregamento e o intercâmbio de dados. Tais atos de execução
são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o
artigo 119.º, n.º 2.» 
(60)        No artigo 114.º, o n.º 1 passa a
ter a seguinte redação:
         «1.        Para efeitos do presente
regulamento, cada Estado-Membro cria, até 1 de janeiro de 2012, o mais tardar,
um sítio internet oficial acessível por internet que contenha as
informações enumeradas nos artigos 115.º e 116.º. Os Estados-Membros comunicam
à Comissão o endereço eletrónico do seu sítio internet oficial. A
Comissão pode decidir, por meio de atos de execução, elaborar normas e
procedimentos comuns para assegurar a transparência da comunicação entre
Estados-Membros, bem como entre os Estados-Membros, a Comissão e o organismo
designado pela Comissão, incluindo a transmissão de instantâneos regulares que
relacionem os registos das atividades de pesca com as possibilidades de pesca.»
(61)        No artigo 116.º é suprimido o
n.º 6.
(62)        É inserido o artigo 116.º-A seguinte
antes do título XIII:
         «Artigo
116.º-A
         Regras
de execução das disposições sobre sítios e serviços internet 
         A Comissão estabelece, por meio de atos
de execução, as regras de execução relativas à gestão dos sítios e serviços internet.
Tais atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame
a que se refere o artigo 119.º, n.º 2.»
(63)        No artigo 117.º, o n.º 4 passa a ter
a seguinte redação: 
         «4. A Comissão fica habilitada a adotar,
por meio de atos de execução, as regras relativas à assistência mútua em
matéria de: 
(a)          
Cooperação administrativa entre os Estados-Membros,
os países terceiros, a Comissão e o organismo por esta designado, incluindo a
proteção dos dados pessoais, a utilização das informações e a proteção do
sigilo profissional e comercial;
(b)         
Custos ligados à execução dos pedidos de
assistência;
(c)          
Designação da autoridade única dos Estados-Membros,«; 
(d)         
Comunicação de medidas de seguimento tomadas pelas
autoridades nacionais para o intercâmbio de informações;
(e)          
Pedidos de assistência, incluindo os pedidos de
informações, os pedidos de medidas e os pedidos de notificações
administrativas, bem como o estabelecimento de prazos para as respostas;
(f)           
Informações sem pedido prévio;
(g)          
Relações dos Estados-Membros com a Comissão e os
países terceiros.
         Tais atos de execução são adotados em
conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º,
n.º 2.»
(64)        No artigo 118.º, o n.º 5 passa a ter
a seguinte redação: 
         «5.        A Comissão estabelece, por
meio de atos de execução, as regras de execução relativas ao conteúdo e formato
dos relatórios a apresentar pelos Estados-Membros. Tais atos de execução são
adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo
119.º, n.º 2.»
(65)        O artigo 119.º passa a ter a seguinte
redação:
         «Artigo
119.º
         Procedimento
de Comité
         1.          A Comissão é assistida pelo
Comité das Pescas e da Aquicultura, instituído pelo artigo 30.º do Regulamento
(CE) n.º 2371/2002. Trata‑se de um comité na aceção do Regulamento (UE)
n.º 182/2011.
         2.          Sempre que se faça
referência ao presente número, é aplicável o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º
182/2011.»
(66)        É inserido o artigo 119.º-A seguinte:
         «Artigo
119.º-A
         Exercício
da delegação 
         1.          O poder de adotar atos
delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente
artigo. 
         2.          A delegação de poderes
referida nos artigos 7.º, n.º 6, 8.º, n.º 2, 9.º, n.º 10, 14.º,
n.º 11, 15.º, n.º 9, 17.º, n.º 6, 21.º, n.º 6, 22.º,
n.º 7, 49.º, n.º 2, 51.º, n.º 1, 52.º, n.º 3, 58.º,
n.º 10, 58.º, n.º 11, 59.º, n.º 5, 60.º, n.º 7, 65.º,
n.º 1, 65.º, n.º 2, 73.º, n.º 9, 74.º, n.º 6, 75.º,
n.º 2, 92.º, n.º 5-A, e 107.º, n.º 4, é conferida por um período
de tempo indeterminado. 
         3.          A delegação de poderes referida
nos artigos 7.º, n.º 6, 8.º, n.º 2, 9.º, n.º 10, 14.º,
n.º 11, 15.º, n.º 9, 17.º, n.º 6, 21.º, n.º 6, 22.º,
n.º 7, 49.º, n.º 2, 51.º, n.º 1, 52.º, n.º 3, 58.º,
n.º 10, 58.º, n.º 11, 59.º, n.º 5, 60.º, n.º 7, 65.º,
n.º 1, 65.º, n.º 2, 73.º, n.º 9, 74.º, n.º 6, 75.º,
n.º 2, 92.º, n.º 5-A, e 107.º, n.º 4, pode ser revogada em
qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de
revogação põe termo à delegação dos poderes aí especificados. A decisão de
revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A
decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
         4.          Assim que adotar um ato
delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao
Conselho. 
         5.          Os atos delegados adotados
em aplicação do disposto nos artigos 7.º, n.º 6, 8.º, n.º 2, 9.º, n.º 10, 14.º,
n.º 11, 15.º, n.º 9, 17.º, n.º 6, 21.º, n.º 6, 22.º, n.º 7, 49.º, n.º 2, 51.º,
n.º 1, 52.º, n.º 3, 58.º, n.º 10, 58.º, n.º 11, 59.º, n.º 5, 60.º, n.º 7, 65.º,
n.º 1, 65.º, n.º 2, 73.º, n.º 9, 74.º, n.º 6, 75.º, n.º 2, 92.º, n.º 5, alínea
a), e 107.º, n.º 4, só entram em vigor se nem o Parlamento nem o Conselho
formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a
estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu
e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido é
prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
[2]               JO L 55 de 28.2.2011, p.13