CELEX: 51991PC0096
Language: pt
Date: 1991-03-21
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO (CEE) Nº 857/84, QUE ESTABELECE AS REGRAS GERAIS PARA A APLICACAO DA IMPOSICAO REFERIDA NO ARTIGO 5º C DO REGULAMENTO (CEE) Nº 804/68 NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         C0M(91)96   fina'
                                         Bruxelas, 21 de Março de 1991
                               Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   que altera o Regulamento (CEE) nQ 857/84, que estabelece as regras
      gerais para a aplicação da Imposição referida no artigo 5o_-C
do Regulamento (CEE) no. 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos
                      (apresentada pela Comissão)
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                             EXPOSICÃO DOS MOTIVOS
1. Em Abril de 1984, aquando do estabelecimento das quotas leiteiras, a
   situação dos produtores que tinham assumido compromissos no âmbito dos
   programas de não comercialização e reconversão previstos no Regulamento
   (CEE) no 1078/77 do Conselho não foi tomada em consideração. Esses
   compromissos implicaram o abandono total da produção durante quatro anos
   (reconversão) ou cinco anos (não comercialização).
   0 período de não comercialização e reconversão teve inicio no final de
   1978, tendo os produtores tido a possibilidade de iniciar a sua
   participação nestes programas até 1983.
2. No termo do período durante o qual se comprometeram a abandonar a
   produção, os produtores designados SLOM não obtiveram uma quota leiteira,
   mas, em 1988, o Tribunal de Justiça proferiu um acórdão de acordo com o
   qual a legislação comunitária deveria ser alterada no sentido de lhes
   serem atribuídas quotas. Em Março de 1989, a legislação foi alterada em
   conformidade com o acórdão, tendo sido inserido um novo artigo 3o_-A no
   Regulamento (CEE) no_ 857/84 do Conselho.
3. Todavia, em dois acórdãos proferidos em 11 de Dezembro de 1990, o Tribunal
   de Justiça invalidou o mesmo artigo 3o_-A, na medida em que (i) limita a
   quantidade de referência especifica atribuida aos produtores SLOM a apenas
   60% da respectiva quantidade de referência e (ii) exclui do benefício das
   novas disposições os produtores cujo período de não comercialização ou de
   reconversão tenha terminado antes de 31 de Dezembro de 1983 e que não
   tenham retomado a produção nessa data.
   Por conseguinte, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma nova proposta,
   tendente a conformar as disposições do artigo 3o_-A do Regulamento (CEE) no_
   857/84 aos acórdãos do Tribunal.
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4. As quantidades necessárias para atribuir aos produtores abrangidos pelo
   Regulamento de Março de 1989 (designados produtores SLOM I) as quantidades
   a que tinham direito foram retiradas de uma reserva comunitária de 600 000
   toneladas, aumentada para esse efeito, sem qualquer redução das
   quantidades globais garantidas dos Estados-membros.
   Presentemente, esse tipo de abrodagem não ó considerado, tendo a Comissão
   proposto recentemente ao Conselho a redução de 2% das quantidades globais
   garantidas. É evidente que seria possível reduzir as quantidades
   garantidas de todos os produtores comunitários através de uma redução
    linear destinada a aumentar a reserva comunitária. Todavia, apesar de esta
   solução ser pertinente numa perspectiva de equilíbrio do mercado tal
   solução não seria, pelas razões apontadas, a mais adequada neste caso.
5. A Comissão propõe-se atribuir aos produtores denominados SLOM II as
   quantidades a que têm direito através das reservas naciona is. Isto
   significa que incumbirá a cada Estado-membro em causa a atribuição das
   quantidades necessárias a partir da sua quantidade global garantida
   nacional. Esta solução terá   em conta o facto de as quantidades produzidas
   pelos produtores SLOM cujo período de não comercialização ou reconversão
   se iniciou após 1981 estarem incluídas nas quantidades globais garantidas
   fixadas para a maioria dos Estados-membros aquando do estabelecimento das
   quotas. É de lembrar que esta quantidade tem sido fixada de um modo gera!
   com base na produção de 1981. adicionada de 1%. Todavia em relação à
    Irlanda e a Itália, a presente proposta não origina qualquer
   redistribuição uma vez que os programas SLOM não foram aplicados. No caso
   da Irlanda,   a necessária redistribuição adicional no âmbito do SLOM II
   não seria tão significativa como aconteceu no caso do SLOM I quando
   satisfeitas as exigências da reserva comunitária.
6. No que se refere à extensão dos direitos dos produtores SLOM, a proposta
   da Comissão vai ao encontro dos acórdãos do Tribunal. Além disso, indo
   além dos acórdãos do Tribunal, a proposta suprime alguns aspectos
   restritivos e estabelece um Justo equilíbrio entre, por um lado, os
   direitos e obrigações dos produtores SLOM e, por outro, a posição dos
   outros produtores.
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7. Não obstante, ó necessário estabelecer determinados limites relativamente
   á elegibilidade e à utilização da quota. A presente proposta implicará um
   aumento da produção estimado em 600 000 toneladas de leite. É de notar que
   uma proposta que não contenha quaisquer restrições, tais como as
   exigências mínimas de produção, limites à venda da quota, etc, poderá
   implicar vários milhões de toneladas de leite extra quota. Poderá
   igualmente Implicar o total fracasso do programa de 1978 (que custou 1 200
   milhões de ecus à Comunidade), que se destinava a incentivar os
   agricultores a abandonarem a produção leiteira.
8. Em conclusão, tendo em conta a necessidade de evitar um aumento global da
   quota na actual situação de mercado, a inclusão nas quantidades globais
   fixadas inicialmente da produção dos produtores SLOM de 1991, e a
   dificuldade que representa pedir aos produtores de todos os
   Estados-membros para suportarem encargos crescentes que beneficiarão
   apenas alguns produtores, a Comissão considera mais equitativo, neste
   caso, um recurso às reservas nacionais. Os encargos que serão impostos aos
   produtores dos Estados-membros em causa deverão ser atenuados por medidas
   eficazes, destinadas a assegurar que as quotas concedidas aos produtores
   SLOM sejam utilizadas da forma prevista.
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                                                          Vl/2201/91-Rev.2
                                                          C220191/TPT
                                                           19.3.91
                                 Proposta de
                   Regulamento (CEE) no.   /91 do Conselho
                                      de
    que altera o Regulamento (CEE) no. 857/84, que estabelece as regras
        gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5 Q - C
 do Regulamento (CEE) no. 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho
de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite
e dos produtos lácteos^1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) no. 3641/90^ 2 ), e, nomeadamente, o no. 6 do seu artigo
5fi-C,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos acórdãos proferidos em 11 de Dezembro de 1990, nos
processos C-189/89 e C-217/89, o Tribunal de Justiça Invalidou o artigo
3Q-A do Regulamento (CEE) nQ 857/84 do Conselho^ 3 ), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 306/91<4^ » na medida
em que exclui da atribuição de uma quantidade de referência específica,
nos termos desta disposição, os produtores cujo período de não
comercialização ou de reconversão termine antes de 31 de Dezembro de 1983
ou, eventualmente, de 30 de Setembro de 1983 e na medida em que limita a
quantidade de referência específica prevista nesta disposição a 60% da
quantidade de leite entregue pelos produtores durante o período de 12
meses anterior à apresentação do pedido de prémio de não comercialização
ou de reconversão; que ó, pois, necessário alterar as disposições em
causa do artigo 3o_-A acima referido em conformidade com os acórdãos
supramenc ionados;
(1)  J0 no. L 148 de 28.6.1968, p. 13
(2)  J0 no. L 362 de 27.12.1990, p. 5
(3)  J0 no. L 90 de 1.4.1984, p. 13.
(4)  J0 riû L 37 de 9.2.1991, p. 4.
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Considerando que um aumento mais importante da reserva comunitária
prevista no no. 4 do artigo 50.-C do Regulamento (CEE) no. 804/68 seria
susceptível de perturbar o equilíbrio do mercado leiteiro-, que, por
conseguinte, e a fim de possibilitar a atribuição de novas quantidades de
referência especificas aos produtores que tenham assumido um compromisso
de não comercialização ou de reconversão, é conveniente prever a
possibilidade de reduzir, como o sugere o Tribunal de Justiça, as
quantidades de referência dos outros produtores; que, para esse efeito, é
conveniente prever o aumento das reservas nacionais e alterar os artigos
3o. e 5o_ do Regulamento (CEE) no. 857/84;
Considerando que é conveniente permitir aos produtores que tenham
assumido um compromisso de não comercialização ou de reconversão, sempre
que tenham podido obter uma quantidade de referência específica ao abrigo
das disposições gerais do regime da Imposição suplementar, o beneficio do
disposto no artigo 3Q-A do Regulamento (CEE) no. 857/84, desde que essa
primeira quantidade seja deduzida da quantidade obtida a título do
referido artigo 3o.-A;
Considerando que o Tribunal de Justiça declarou, nos acórdãos acima
referidos, que o legislador comunitário tem competência para Instituir
uma data limite para o período de não comercialização ou de reconversão
que exclua do benefício do disposto no artigo 3o_-A do Regulamento (CEE)
no. 857/84 os produtores que não tenham entregue        leite durante a
totalidade ou parte do ano de referência em causa, por razões alheias a
um compromisso de não comercialIzação ou de reconversão; que todos os
Estados-membros em causa escolheram o ano de 1983 como ano de referência;
que, por conseguinte, qualquer produtor que, sendo livre de o fazer, não
tenha retomado a sua produção leiteira entre 1 de Janeiro de 1983 e 1 de
Abril    de 1984 manifestou claramente a sua vontade de abandonar
definitivamente a produção leiteira por razões pessoais, alheias ao
compromisso assumido ou às suas consequências; que é, portanto,
necessário limitar o benefício do disposto no referido artigo 3Q.-A aos
produtores cujo período de não comercialização ou de reconversão tenha
terminado depois de 1 de Janeiro de 1983;
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Considerando que, por razões de boa gestão, e a fim de evitar uma
sobrecarga administrativa, ó conveniente prever a reabertura dos prazos
para apresentação de pedidos unicamente para os produtores cujo período
de não comercialização ou de reconversão tenha terminado antes de 31 de
Dezembro de 1983 ou, conforme o caso, antes de 30 de Setembro de 1983, ou
para os produtores que, apesar de terem obtido uma quantidade de
referência ao abrigo das disposições gerais do regime da Imposição
suplementar,    prentendam   beneficiar   das  disposições  do   presente
regulamento;
Considerando que, nos acórdãos acima referidos, o Tribunal de Justiça
admite, por um lado, que se Justificava calcular a quantidade de
referência específica com base no volume de produção alcançado pelos
produtores em questão antes de os mesmos terem assumido um compromisso de
não comercialização ou de reconversão e, por outro, que a quantidade
assim calculada possa ser afectada de uma taxa de redução dest nada a
garantir que os produtores em causa não sejam Indevidamente beneficiados
em relação aos produtores que continuaram a entregar leite durante o ano
de referência; que, por conseguinte, é conveniente prever que os
Estados-membros apliquem aos produtores em causa uma taxa de redução
representativa das reduções aplicadas aos produtores referidos no artigo
2o_ do Regulamento (CEE) nû 857/84;
Considerando que o artigo 3p.-A do Regulamento (CEE) no. 857/84 prevê
determinadas disposições destinadas a assegurar que as quantidades
concedidas sejam efectivamente produzidas pelos produtores a quem são
atribuídas; que, se, por um lado, a aplicação da sanção prevista no r\Q. 2
do referido artigo, para casos de não respeito de um mínimo de produção
ao longo de um período de dois anos, deve ser tornada mais flexível, é
conveniente, por outro, manter as demais condições restritivas, de modo a
que os produtores que alimentam a reserva nacional possam assegurar-se de
que as quantidades concedidas no âmbito do presente regime não se
destinam a proporcionar benefícios Indevidos aos produtores a quem são
atr ibuídas;
Considerando que os produtores a que as disposições acima referidas dizem
respeito só poderão conhecer o montante exacto da sua quantidade de
referência específica no decurso do oitavo período do regime da imposição
suplementar; que, por conseguinte, tal situação deve reflectIr-se ao
nível da cobrança da Imposição; que é, por outro lado, oportuno precisar
que, no caso de regresso à reserva comunitária de uma quantidade de
referência específica, ao abrigo do disposto no no. 3 do artigo 3o_-A, o
produtor em causa não ficará sujeito à imposição suplementar em relação
às quantidades produzidas,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
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                                   Artigo 1 Q
O Regulamento (CEE) no. 857/84 ó alterado do seguinte modo:
1.  No no. 3 do artigo 2Q, os termos "artigos 3 Q e 4o_" são substituídos
    pelos termos "artigos 3Q, 3Û-A e 4o.".
2. No art I go 3Q.-A:
   a ) No no. 1 :
       1) No primeiro travessão, o membro de frase "... termine após 31 de
          Dezembro de 1983...", é substituído por "... termine, sem
          prejuízo do último parágrafo, em 31 de Dezembro de 1983...";
       2) O segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:
          "- que, tratando-se do cessionário do prémio, não tenha recebido
          uma quantidade de referência ao abrigo do artigo 2g_ do presente
          regulamento,"
       3) A alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
          "b) Faça, em abono do seu pedido, prova bastante perante a
               autoridade competente de que está com condições de retomar a
               produção leiteira na sua exploração-,"
       4) É suprimida a alinéa c ) .
       5) A alínea d) passa a ter a seguinte redacção:
          "d) Se comprometa, no que se refere à quantidade de referência
               específica definitiva, a não pedir para beneficiar de um
               programa de abandono de quantidades de referência até ao
               final do oitavo período de aplicação do regime da Imposição
               suplementar ou, no caso referido no último parágrafo, até
               ..., sob reserva de prorrogação do regime da Imposição
               suplementar. "
       6) É Inserido o seguinte parágrafo:
          "O produtor     cujo período     de não comercialização ou de
          reconversão, em execução do compromisso assumido nos termos do
          Regulamento (CEE) no. 1078/77, tenha terminado em 1983 ou, no
          caso referido no primeiro travessão, no decurso do período
          compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Setembro de 1983,
          inclusive, ou, se for caso disso, após as datas fixadas no
 ---pagebreak---                                       -  <\
           primeiro travessão, no caso de ter recebido uma quantidade de
           referência nas condições referidas no no. 4, alínea b ) , do artigo
           5 Q e/ou do no. 2 do artigo 9 Q do Regulamento (CEE) no. 1546/88
           para as explorações que tenham sido objecto do prémio de não
           comercialização ou de reconversão, receberá provisoriamente,
           mediante pedido formulado num prazo de três meses a contar de
           .... uma quantidade de referência específica, nas condições
           fixadas nas alíneas a ) , b) e d ) " .
   b) 0 ng_ 2 passa a ter a seguinte redacção:
       "2.      A   quantidade   de   referência   específica ó   determinada
                diminuindo de uma percentagem representativa do conjunto das
                reduções aplicadas aos produtores referidos no artigo 2o_, a
                definir     pelo  Estado-membro   de   acordo com    critérios
                objectivos, a quantidade de leite entregue ou a quantidade
                de equivalente-lelte vendida pelo produtor durante o período
                de doze meses anterior ao mês de apresentação do peei do de
                prémio de não comercialização ou de reconversão, nos termos
                determinados pela autoridade competente em causa por força
                do nu 1, alínea e ) , do artigo 5 Û do Regulamento (CEE) nû
                1391/78^ 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                Regulamento (CEE) nû 84/83^ 6 ^, e em relação à qual o
                produtor não tenha perdido o direito ao prémio.
(5) JO nû L 167 d© 24.6.1978, p. 45
(6) JO nû L 13 de 15.1.1983, p. 5.
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             No caso de o produtor ter obtido uma quantidade de
             referência para a exploração que tenha sido objecto do
             compromisso de não comercialização ou de reconversão, ao
             abrigo dos nûs 1 e 2 do artigo 3 Û e/ou do nû 1, alíneas b) e
             c), do artigo 4 Û e/ou do nû 4, alínea b ) , do artigo 5û e/ou
             do nû 2 do artigo 9 Û do Regulamento (CEE) nû 1546/88 (7) , a
             quantidade de referência específica referida no primeiro
             parágrafo    do   presente   número   será   diminuída   dessa
             quant Idade.
             No caso de o produtor ter cedido em parte a sua exploração
             no decurso do período de não comercialização ou de
             reconversão:
             -  a quantidade de referência especifica do cedente será
                determinada nos termos do primeiro parágrafo, com base na
                quantidade em relação á qual tenha sido mantido o direito
                ao prémio,
             -   a quantidade de referência específica do cessionário será
                determinada nos termos do primeiro parágrafo, com base na
                quantidade em relação à qual tenha sido adquirido o
                di rei to ao prémio."
       c)    0 nû 3 passa a ter a seguinte redacção.-
             "3. Se, num prazo de dois anos a contar de 29 de Março de
                  1989, ou, no caso referido no último parágrafo do nû 1,
                  a contar de ..., sob reserva de prorrogação do regime da
                  Imposição suplementar, o produtor puder fazer prova
                  bastante perante a autoridade competente de que retomou
                  efectivamente as vendas directas e/ou as entregas e que
                  essas vendas directas e/ou essas entregas atingiram, ao
                  longo dos 12 últimos meses, um nível igual ou superior a
                  80% da quantidade de referência provisória, ser-lhe-á
(7) JO nû L 139 de 4.6.1988, p. 12
 ---pagebreak---                    -   A J ~
   atribuída definitivamente a quantidade de referência
   específica. Caso contrário, a quantidade de referência
   definitivamente    atribuída    é    Igual    à   quantidade
   efectivamente    entregue    ou    vendida     directamente,
   regressando o saldo à reserva           comunitária,   e/ou,
   conforme o caso, à reserva nacional. 0 nível das vendas
   directas e/ou das entregas efectivas será determinado
   tendo em conta a evolução do ritmo de produção na
   exploração do produtor, as condições sazonais e qualquer
   outra circunstância excepcional.
d) 0 segundo parágrafo do nû 4 passa a ter a seguinte
   redacção:
   "Em caso de venda ou arrendamento da exploração antes do
   final do oitavo período de aplicação do regime da
    Imposição suplementar ou, no caso referido no último
   parágrafo do nû 1, antes de ..., sob reserva de
   prorrogação do regime da        Imposição suplementar, a
   quantidade de referência específica regressará à reserva
   comunitária e/ou, conforme o caso, à reserva nacional.
   Em caso de venda ou arrendamento de apenas uma parte da
   exploração, regressará à reserva comunitária           e/ou,
   conforme o caso, á reserva nacional uma parte da
   quantidade de referência. Essa parte será calculada em
   função da superfície forrageira vendida ou arrendada, em
   coformidade com regras a definir de acordo com o
   processo previsto no artigo 3 0 Û do Regulamento (CEE) nû
   804/68."
e) No nû 5, o membro de frase "sexto período de aplicação
   do regime" é substituído por           "oitavo período de
   aplicação do regime da Imposição suplementar ou, no caso
   referido no último parágrafo do nû 1 , e sob reserva de
   prorrogação do regime da imposição suplementar, antes de
 ---pagebreak---                                        - ÀI -
             f)  No nû 6, o membro de frase "até ao termo do regime do
                 direito nivelador suplementar" ó substituído por "até ao
                 finai do oitavo per iodo de aplicação do regime da
                  Imposição suplementar ou, no caso referido no último
                 parágrafo do nû 1, até ..., sob reserva de prorrogação
                 do regime da imposição suplementar."
3.  No artigo 5 Û , os termos "artigos 3 Û e 4 Û " são substituídos pelos
    termos "artigos 3 Û . 3 Û - A e 4Û-"
                                     Artigo 2o •
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jorna I
Oficial das Comunidades Europeias.
0 nû 2, alínea c ) , do artigo 1Û é aplicável a partir de 28 de Março de
1991.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os         seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                Pelo Conselho
                                                     0 Presidente
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        FICHE FINANCIERE
1.  LIGNE BUDGETAIRE :   Chapitre B 01-20                      CREDITS           5.534 Mio ECU
2.   INTITULE DE LA MESURE :
    Proposition de règlement modifiant le règlement (CEE) n* 857/84 portant règles géné-
    rales pour l'application du prélèvement visé à l'article 5 quater du règlement (CEE)
    n* 804/68 dans le secteur du lait et des produits laitiers.
3.  BASE JURIDIQUE :   Article 5 quater du règlement (CEE) n" 804/68
4.  OBJECTIFS DE LA MESURE :
    Suite à des arrêts de la Cour de Justice, prévoir les d é p o s i t i o n s nécessaires pour
     l'attribution de quantités de référence à certains producteurs 'SLOM'.
                                                                                  -y
                                             PERIODE DE      EXERCICE EN               EXERCICE
5.   INCIDENCES FINANCIERES                   12 MOIS        COURS (91)              SUIVANT (92)
5.0   DEPENSES A LA CHARGE
      - DU BUDGET DES CE
        (RESTITUTIONS/INTERVENT IONS)          p .m                p.m.                 p .m.
      - DC0 DUD8gT3 IIATI0HAUK
      -«P AUIHKò ÒELIEUWA
5.1   RECETTES
      - RESSOURCES PROPRES DES CE
        (PRELEVEMENTS/DROITS DE DOUANE)
      - SUR LE PLAN NATIONAL
                                        1993          1994                 1995            1996
5.0.1   PREVISIONS DES DEPENSES
5.1.1   PREVISIONS DES RECETTES
5.2   MODE DE CALCUL
6.0   FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET
      EN COURS D'EXECUTION                                                                 ou i rmu
6.1   FINANCEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU BUDGET EN COURS
      D'EXECUTION
6.2   NECESSITE D'UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE
6.3   CREDITS A INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS                                           ©tM^MGrti
OBSERVATIONS
S'agissant des modalités pour l'attribution et la détermination des quantités de réfé-
rence pour certains producteurs, prélevée- des réserves nationales et donc sans augmenta-
tion du niveau global du quota, la mesure n'a pas d'incidence pour le budget.
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                                                                 COM(91) 96 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                       03
                                      N.° de catálogo : CB-CO-9M32-PT-C
                                                            ISBN 92-77-70618-X
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 paginas a mais: 1,25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo