CELEX: 51996PC0249
Language: pt
Date: 1996-06-10
Title: Proposta reexaminada de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       Bruxelas, 10.06.1996
                                       COM(96) 249 final
                                       94/0112 (SYN)
                  Proposta reexaminada de
               DIRECTIVA DO CONSELHO
relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário
           transeuropeu de alta velocidade
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto
        na alínea d), do artigo 189#-C do tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              A. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em 8 de Dezembro de 1995, o Cons. ! :          optou por unanimidade a Posição Co-
mum (CE) n° 36/95 0), tendo em vista a adopção de uma Directiva do Conselho
relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta veloci-
dade. A directiva em causa baseia-se na proposta da Comissão [COM(94)0107
de 15.04.1994(2)], com a redacção que lhe foi dada pela proposta alterada
[COM(95)0271 de 15.06.1995,(3)], na sequência da primeira leitura do Parlamento
Europeu.
Na sessão plenária de 15 a 19 de Abril de 1996, o Parlamento Europeu adoptou,
em segunda leitura, oito alterações ao texto da Posição Comum do Conselho, de-
signadamente as alterações n°s 1 a 4 e 9 a 12.
A alteração n° 1 consiste no aditamento de um primeiro considerando A, que/se
refere, em conformidade com ao artigo 129°-B do Tratado, à interoperabilidade
das redes ferroviárias transeuropeias no seu conjunto. A Comissão aceitou a al-
teração em causa uma vez que a convergência progressiva para a interoperabi-
lidade da rede ferroviária europeia contribuirá para um maior desenvolvimento do
sector ferroviário.
A alteração n° 2 consiste no aditamento de um terceiro considerando A, que intro-
duz uma perspectiva global para os projectos de redes de transporte ferroviário,
 referindo que a Comissão deverá apresentar, no futuro, propostas relativas à in-
teroperabilidade da rede ferroviária convencional. A Comissão aceitou a altera-
 ção em causa mediante uma adaptação adequada da respectiva redacção, uma
 vez que a referida alteração corresponde às intenções expressas pela Comissão
 na Exposição de Motivos da sua "Proposta de decisão do Parlamento Europeu e
 do Conselho sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede
 transeuropeia de transportes" [COM(94)0106 de 07.04.1994 (4)].
 A alteração n° 3 consiste numa alteração do quinto considerando, de modo a
 especificar que é conveniente criar de modo progressivo soluções que permitam,
 além do transporte de passageiros, o transporte de mercadorias em serviço rá-
 pido na rede de alta velocidade. A Comissão aceitou a alteração, uma vez que
 vários Estados-membros iniciaram já estudos relativos aos problemas associados
 ao transporte em alta velocidade de serviços rápidos e mercadorias urgentes ou
  perecíveis.
  <D    JO n ° C 356 de 30.12.1995, p. 43.
  (2)   JO n° C 134 de 17.05.1994, p. 6.
   3
  <>    JO n° C 203 de 08.08.1995, p. 13.
  W     JO n° C 220 de 08.08.1994, p. 1.
                                           -2-
 ---pagebreak--- A alteração n° 4 consiste no aditamento de um quinto considerando A, com vista a
simplificar o acesso à rede ferroviária europeia de alta velocidade. A Comissão
aceitou a alteração em causa na medida em que a mesma é conforme ao seu
conceito de "rede dos cidadãos". Além disso, a referida alteração é conforme ao
parecer do Comité Económico e Social, emitido em 23 de Novembro de 1994
[CES 1297/94(5)].
As alterações n°s 9 e 12 referem-se ao artigo 7°, que abrange as derrogações à
directiva. As referidas alterações consistem em propor a aplicação de um proce-
dimento de análise idêntico aos quatro tipos de derrogações previstas pelo arti-
go7°, em virtude da importância das considerações de natureza económica. A
Comissão aceitou a alteração mediante uma adaptação adequada da respectiva
redacção, considerando que a aplicação generalizada do procedimento de aná-
lise toma em conta o facto de as derrogações previstas no artigo 7o se encontra-
rem associadas a considerações de natureza económica.
A alteração n° 10 abrange o artigo 21°, consistindo na substituição do procedi-
mento de Comité regulamentar preconizado pelo Conselho na sua Posição Co-
mum pelo procedimento de Comité consultivo preconizado pela Comissão na sua
proposta inicial. A Comissão aceitou a alteração mediante uma adaptação ad-
equada da respectiva redacção, uma vez que a mesma contribui para a simpli-
ficação e aceleração do procedimento em causa.
A alteração n° 11 consiste em aditar ao Anexo III uma exigência fundamental re-
 lativa à protecção dos consumidores. A Comissão aceitou a referida alteração na
 medida em que considera indispensável a interoperabilidade do sistema ferro-
 viário transeuropeu de alta velocidade não apenas por motivos de ordem técnica
 mas também para satisfazer as necessidades dos cidadãos.
  (5)   JO n° C 397 de 31.12.1994, p. 8.
                                         ^3-
 ---pagebreak---                          B. PROPOSTA REEXAMINADA
/.     Considerandos
       1.  Após o primeiro considerando é aditado o considerando seguinte :
           "Considerando que, na perspectiva da concretização do conceito de
           Europa dos Cidadãos, a presente directiva constitui um primeiro passo
           na via da interoperabilidade de toda a redo ferroviária europeia;"
       2.  Após o terceiro considerando é aditado o considerando seguinte :
     »     "Considerando que, em Abril de 1994, a Comissão apresentou uma
           proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as
           orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuro-
           peia de transportes (6), onde figuram igualmente esquemas de redes
           para a rede ferroviária convencional; que, por conseguinte, após a
           entrada em vigor desta decisão, a Comissão reserva-se a possibili-
           dade de apresentar igualmente propostas relativas à interoperabilidade
           da rede ferroviária convencional, de forma a facilitar nomeadamente os
           transportes regionais transfronteiras,"
       3.  O quinto considerando passa a ter a seguinte redacção :
           "Considerando que a exploração comercial dos comboios de alta velo-
           cidade pressupõe a existência de uma excelente coerência entre as
           características das infra-estruturas e as do material circulante; que
           dela dependem o nível dos desempenhos, a segurança, a qualidade
            dos serviços e o respectivo custo e que é nessa coerência que assenta
            a interoperabilidade da rede europeia de comboios de alta velocidade;
            que, muito embora a rede de alta velocidade seja em primeira linha
            concebida na óptica do transporte de passageiros, é contudo conve-
            niente encontrar progressivamente soluções que permitam encaminhar
            o transporte de mercadorias por via expresso para as linhas de alta ve-
            locidade;
            Considerando igualmente que os utilizadores devem dispor de um fácil
            acesso à totalidade da rede europeia de comboios de alta velocidade;
            que é conveniente, por consequência, assegurar a interoperabilidade
            dos sistemas de emissão de bilhetes, de reserva e de informação da
            rede europeia de comboios de alta velocidade;"
  <«>   COM(94)0106 de 07.04.1994 (JO n° C 220 du 08.08.1994, p. 1.)
                                            -4-
 ---pagebreak--- //.    Dispositivo
       1.  A introdução do artigo 7o, bem como as respectivas alíneas a), b) e c),
           permanecem inalterados.
       2.  A alínea d) do artigo 7o passa a ter a seguinte redacção :
                 "d)    A um projecto de adaptação de uma linha existente para a
                        alta velocidade quando a aplicação dessas ETI comprome
                        ter a viabilidade económica do projecto.
                        O Estado-mémbro em questão notificará previamente a sua
                        intenção de derrogação à Comissão e enviar-lhe-á um pro
    t>                  cesso com as ETI ou as partes das ETI que pretende não
                        sejam aplicadas."
       3.   É aditado um n° 2 ao artigo 7o :
           "2.   A Comissão examinará nos casos referidos nas alíneas a) a d) se
                 as medidas projectadas pelo Estado-membro são justificadas e
                 tomará uma decisão nos termos do procedimento previsto no n° 2
                  do artigo 21 o ."
       4.   O artigo 21° passa a ter a seguinte redacção :
            "1.   A Comissão será assistida por um Comité Consultivo para os
                  transportes ferroviários composto por representantes dos Esta-
                  dos-membros e presidido pelo representante da Comissão.
            2.    O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité
                  Permanente um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá
                  o seu parecer sobre esse projecto - se necessário, procedendo a
                  votação - num prazo que o presidente pode fixar em função da
                  urgência da questão em causa. O parecer será exarado em acta;
                  além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a
                  sua posição conste da acta.
                  A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Co-
                   mité. O Comité será por ela informado do modo como tomou em
                   consideração o seu parecer.
                                            -5-
 ---pagebreak---             3.    O Comité poderá abordar qualquer questão relativa à interopera-
                  bilidade do sistema ^Toviário europeu de alta velocidade.
            4.    O Comité pode, se ne~ ssário, criar grupos de trabalho para o
                  auxiliarem na execução das suas tarefas, nomeadamente com a
                  finalidade de contribuir para a coordenação dos organismos noti-
                  ficados."
///.   Anexos
       No Anexo III é aditado, após o ponto 2.7.3., ó seguinte :
     > "2.8. Utentes
       2.8.1. Protecção dos consumidores                                       ,
               A informação e a oferta relativa aos serviços devem ser transpa-
               rentes e garantidas em toda a rede europeia de comboios de alta ve-
               locidade."
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(96) 249 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                         07
                                       N.* de catálogo : CB-CO-96-257-PT-C
                                                           ISBN 92-78-04831-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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