CELEX: C2004/228/43
Language: pt
Date: 2004-09-11 00:00:00
Title: Processo C-265/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Kammarrätten i Sundsvall de 17 de Junho de 2004 no processo Margaretha Bouanich contra Skatteverket

11.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/22
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Kammarrätten i Sundsvall de 17 de Junho de 2004 no processo Margaretha Bouanich contra Skatteverket
   (Processo C-265/04)
   (2004/C 228/43)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Kammarrätten i Sundsvall, de 17 de Junho de 2004, no processo Margaretha Bouanich contra Skatteverket, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Junho de 2004.
   O Kammarrätten i Sundsvall solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               Os artigos 56.o e 58.o do Tratado CE permitem que um Estado-Membro tribute o montante do reembolso de acções pago por uma sociedade anónima de um Estado-Membro como se fosse um dividendo, sem direito à dedução do custo de aquisição das acções reembolsadas, se aquele for pago a um detentor de acções que não tem domicílio nem residência permanente nesse Estado-Membro, quando o montante do reembolso pago por uma sociedade anónima a um detentor de acções que tem domicílio ou residência permanente nesse Estado-membro é, por seu turno, tributado como lucro de capital, com direito a dedução do custo de aquisição das acções reembolsadas?
            
         
               2)
            
            
               Caso a resposta à questão 1 seja negativa: Quando num acordo sobre dupla tributação entre o Estado-Membro onde a sociedade tem a sua sede e o Estado-Membro onde o detentor de acções tem domicílio é fixada uma taxa de imposto mais baixa em relação à que incide sobre o montante do reembolso pago a um detentor de acções no primeiro Estado-Membro referido, e a um detentor de acções no segundo Estado-Membro, com referência aos comentários ao modelo da OCDE para os acordos em matéria fiscal, é além disso concedida a dedução correspondente ao valor nominal das acções reembolsadas, os artigos referidos na questão anterior permitem que, nestas circunstâncias, um Estado-membro aplique uma regulamentação legal como a acima descrita?
            
         
               3)
            
            
               Os artigos 43.o e 48.o do Tratado CE permitem que um Estado-Membro aplique uma regulamentação legal como a acima descrita?