CELEX: 31990Y0412(02)
Language: pt
Date: 1989-10-17 00:00:00
Title: Decisão n° 140 de 17 de Outubro de 1989 relativa à taxa de conversão a aplicar, pela instituição do lugar de residência de um trabalhador fronteiriço em situação de desemprego completo, ao último salário recebido por esse trabalhador no Estado competente

Advertência jurídica importante

|

31990Y0412(02)

Decisão n° 140 de 17 de Outubro de 1989 relativa à taxa de conversão a aplicar, pela instituição do lugar de residência de um trabalhador fronteiriço em situação de desemprego completo, ao último salário recebido por esse trabalhador no Estado competente  

Jornal Oficial nº C 094 de 12/04/1990 p. 0004 - 0004

		Decisão n.o 140de 17 de Outubro de 1989relativa à taxa de conversão a aplicar, pela instituição do lugar de residência de um trabalhador fronteiriço em situação de desemprego completo, ao último salário recebido por esse trabalhador no Estado competente(90/C 94/04)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e dos regulamentos posteriores,Tendo em conta o n.o 1 do artigo 68.o e o n.o 1, alínea a), subalínea ii), do artigo 71.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71,Considerando que o Acórdão 67/79 (Fellinger), proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em 28 de Fevereiro de 1980, determina que: "O n.o 1 do artigo 68.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, considerado à luz do artigo 51.o do Tratado e dos objectivos que prossegue, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de um trabalhador fronteiriço, na acepção do artigo 1.o, alínea b) do presente regulamento, em situação de desemprego completo, a instituição competente do Estado-membro de residência, cuja legislação nacional preveja que o cálculo das prestações se baseia no montante do salário anterior, deve calcular as prestações tendo em conta o salário que o trabalhador recebeu relativamente ao último emprego que exerceu no Estado-membro em que esteve ocupado imediatamente antes da sua situação de desemprego";Considerando que convém, por consequência, determinar a taxa de câmbio aplicável à data da conversão do montante do salário recebido pelo trabalhador na moeda do Estado-membro de residência,DECIDE:1. Para efeitos da aplicação conjugada das disposições do n.o 1 do artigo 68.o e do n.o 1, alínea a), subalínea ii), do artigo 71.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, a instituição do lugar de residência do trabalhador fronteiriço em situação de desemprego completo converte na sua moeda o montante do salário recebido pelo trabalhador pelo último emprego que exerceu no Estado competente imediatamente antes da sua situação de desemprego, utilizando a taxa de conversão referida no n.o 1 do artigo 107.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 em vigor no mês durante o qual o último salário foi recebido.2. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.O presidente da Comissão AdministrativaM. Mousseau--------------------------------------------------