CELEX: 62012FN0019
Language: pt
Date: 2012-02-13 00:00:00
Title: Processo F-19/12: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2012 — ZZ/Comissão

12.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/34
            
         Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-19/12)
   2012/C 138/79
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representante: G. Cipressa, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da nota da Comissão relativa à situação administrativa do recorrente e pedido de indemnização.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               declarar a inexistência ex lege, ou, a título subsidiário, anular, a nota sem data, da qual consta no canto superior direito da primeira das suas duas páginas a referência «Ref. Ares (2011)217354 — 28.02.2011» (sic), de cujo alcance e conteúdo o recorrente não teve conhecimento antes de 6 de abril de 2011;
            
         
               —
            
            
               na medida do necessário, anular a decisão, seja qual for a sua forma, de indeferimento da reclamação de 15 de maio de 2011, apresentada pelo recorrente à Comissão contra a nota de 28 de fevereiro de 2011;
            
         
               —
            
            
               anular a nota de 14 de setembro de 2011, recebida pelo recorrente numa data não anterior a 20 de outubro de 2011;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida a indemnizar o recorrente pelos danos causados pela nota de 28 de fevereiro de 2011 e pela nota de 14 de setembro de 2011, no montante de 10 000 euros ou num montante superior ou inferior que o Tribunal venha a considerar justo e adequado;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.