CELEX: C2000/063/18
Language: pt
Date: 2000-03-04 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Novembro de 1999 no processo C-249/99 P: Pescados Congelados Jogamar SL contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acção por omissão — Inadmisibilidade declarada na primeira instância")

C 63/10                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           4.3.2000
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                         (Primeira Secção)                                                de 26 de Novembro de 1999
                                                                        no processo C-440/98 (pedido de decisão prejudicial
                  de 18 de Novembro de 1999                             da Corte dei Conti: processo de controlo a posteriori
                                                                        pendente neste órgão contra Radiotelevisione italiana
                                                                                                     SpA (RAI) (1)
no processo C-249/99 P: Pescados Congelados Jogamar SL
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                        («Artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE) —
                                                                        Conceito de “órgão jurisdicional de um dos Estados-
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —               -Membros” — Regulamentação comunitária em matéria de
Acção por omissão — Inadmisibilidade declarada na pri-                                           obras públicas»)
                          meira instância»)
                                                                                                    (2000/C 63/19)
                           (2000/C 63/18)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: italiano)
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                        No processo C-440/98, que tem por objecto um pedido
                                                                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
No processo C-249/99 P, Pescados Congelados Jogamar SL                  Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Corte dei Conti
contra Comissão das Comunidades Europeias, com sede em                 (Itália), destinado a obter, no processo de controlo a posteriori
Madrid, representada por M. de Cristóbal Lopez, advogado no            pendente neste órgão contra Radiotelevisione italiana SpA
foro de Madrid, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no               (RAI), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
escritório da fiduciaire Beaumanoir, 48, rue de Bragance, que          das Directivas 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de
tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de                  1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta                    contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1), 93/36/CEE do
Secção), de 30 de Abril de 1999, Pescados Congelados Jogamar           Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação
SL/Comissão (T-311/97, ainda não publicado na Colectânea) e           dos processos de adjudicação dos contratos públicos de
em que se pede a anulação desse acórdão, sendo a outra parte         fornecimento (JO L 199, p. 1), e 93/37/CEE do Conselho, de
no processo: Comissão das Comunidades Europeias (agentes:              14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de
Juan Guerra Fernández), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),      adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199,
composto por: L. Sévon, presidente de Secção, P. Jann (relator)        p. 54). O Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez
e M. Whatelet, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:          Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward
R. Grass, proferiu, em 5 de Maio de 1999, um despacho cuja              (relator), L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de secção,
parte decisória é a seguinte:                                          P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch,
                                                                        P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e V. Skouris, juı́zes,
                                                                        advogado-geral: G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu, em
                                                                        26 de Novembro de 1999, um despacho cuja parte decisória é
1) É negado provimento ao recurso.
                                                                        a seguinte:
2) A Pescados Congelados Jogamar SL é condenada nas despesas.           O Tribunal de Justiça não tem competência para dar resposta às
                                                                        questões submetidas pela Corte dei Conti na sua decisão de reenvio de
                                                                        30 de Outubro de 1998.
(1) JO C 246 de 28.8.1999.
                                                                        (1) JO C 48 de 20.2.1999.