CELEX: 31979D0879
Language: pt
Date: 1979-10-22 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 22 de Outubro de 1979, que altera a Decisão 77/186/CEE relativa à exportação de petróleo bruto e de produtos petrolíferos de um Estado-membro para outro em caso de dificuldades de aprovisionamento

Avis juridique important

|

31979D0879

Decisão do Conselho, de 22 de Outubro de 1979, que altera a Decisão 77/186/CEE relativa à exportação de petróleo bruto e de produtos petrolíferos de um Estado-membro para outro em caso de dificuldades de aprovisionamento  

Jornal Oficial nº L 270 de 27/10/1979 p. 0058 - 0059 Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0029  Edição especial grega: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0031  Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0029  Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0177  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0177 

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Outubro de 1979 que altera a Decisão 77/186/CEE relativa à exportação de petróleo bruto e de produtos petrolíferos de um Estado-membro para outro em caso de dificuldades de aprovisionamento(79/879/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 103o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o artigo 1o da Decisão 77/186/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977 relativa à exportação de petróleo bruto e de produtos petrolíferos de um Estado-membro para outro em caso de dificuldades de aprovisionamento (2), prevê que as  autorizações de exportação devem ser concedidas para um período de quinze dias úteis no mínimo e de um mês no máximo;  Considerando que é conveniente autorizar em certos casos a revogação das autorizações de exportação para evitar qualquer abuso em detrimento do aprovisionamento de um ou de vários Estados-membros e que é conveniente modificar em conformidade a decisão  acima referida,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  O artigo 2o da Decisão 77/186/CEE passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 2o Quando um défice no aprovisionamento de petróleo bruto e/ou produtos petrolíferos, real ou iminente, provocar um aumento anormal das trocas comerciais de produtos petrolíferos entre Estados-membros, a Comissão pode, a pedido de um Estado-membro, após  consulta do grupo previsto na Directiva 73/238/CEE, autorizar este Estado-membro a suspender a emissão das autorizações de exportação e a reduzir a validade das autorizações existentes ou a revogar estas últimas na medida necessária para evitar tais  trocas anormais. O prazo de validade da autorização da Comissão é fixado em dez dias úteis.  O Conselho, a pedido de um Estado-membro, reunirá no prazo de quarenta e oito horas para confirmar, modificar ou revogar, por maioria qualificada, a autorização concedida pela Comissão.»  Artigo 2o  O artigo 3o da Decisão 77/186/CEE passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 3o Quando um défice for de natureza a pôr gravemente em perigo o aprovisionamento em petróleo bruto e/ou produtos petrolíferos num Estado-membro ou quando se pode esperar razoavelmente que isso aconteça, a Comissão pode, a pedido de um Estado-membro, após  consulta do grupo previsto na Directiva 73/328/CEE, autorizar este Estado-membro a suspender a emissão das autorizações de exportação e a reduzir a validade das autorizações existentes ou a revogar estas últimas, na condição de que sejam mantidas tanto  quanto possível as trocas comerciais tradicionais.  O Conselho, a pedido de um Estado-membro, reunirá no prazo de quarenta e oito horas para modificar ou revogar, por maioria qualificada, a autorização concedida pela Comissão. Se o Conselho não revogar nem modificar esta autorização ela permanece em  vigor.»  Artigo 3o  É inserido na Decisão 77/186/CEE o artigo 4o A como a seguinte redacção:  «Artigo 4o A Nas circunstâncias previstas no primeiro parágrafo do artigo 4o, o Estado-membro interessado pode, após consulta da Comissão e informação dos outros Estados-membros, suspender a validade das autorizações já concedidas em aplicação do artigo 1o. Uma tal  suspensão só pode produzir efeito após um prazo de quarenta e oito horas e durante um período de validade de dez dias.  A pedido de um Estado-membro ou da Comissão, o Conselho reunirá no prazo de quarenta e oito horas. Pode, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptar as medidas adequadas.  Ao tomar a sua decisão, e sem prejuízo da sua competência para a tomar, o Estado-membro em causa tomará em consideração os interesses em matéria de aprovisionamento petrolífero dos países das Comunidades importadores de petróleo.»  Artigo 4o  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito no Luxemburgo em 22 de Outubro de 1979.  Pelo Conselho O Presidente M. O'DONOGHUE  (1) JO no C 296 de 11. 12. 1978, p. 58.(2) JO no L 61 de 5. 3. 1977, p. 23.