CELEX: 31992D0249
Language: pt
Date: 1992-04-08 00:00:00
Title: 92/249/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 8 de Abril de 1992 que dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho quanto a execução do respectivo orçamento para o exercício de 1990

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31992D0249

92/249/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 8 de Abril de 1992 que dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho quanto a execução do respectivo orçamento para o exercício de 1990  

Jornal Oficial nº L 127 de 13/05/1992 p. 0015 - 0016

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  de 8 de Abril de 1992  que dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho quanto à execução do respectivo orçamento para o exercício de 1990   (92/249/CEE)O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206oB,  - Tendo tomado conhecimento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e do relatório do Tribunal de Contas a esse respeito (C3-0107/92),  - Tendo em conta a decisão do Conselho de 16 de Março de 1992 (C3-0109/92),  - Tendo em Conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A3-0117/92),  1. Toma conhecimento dos seguintes valores para as contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho  Exercício de 1990 Em ecus  Receitas 6 832 942,86  1. Subvenção da Comissão 6 664 000,00  2. Juros bancários 119 939,36  4. Outras receitas 49 003,50  Despesas  1. Dotações definitivas 6 950 000,00  2. Autorizações 6 836 868,60  3. Dotações não utilizadas 113 131,40  4. Pagamentos 5 583 192,99  5. Dotações transitadas do exercício de 1989 1 579 941,73  6. Pagamentos em conta de dotações transitadas 1 487 113,55  7. Dotações transitadas de 1989 e anuladas (5-6) 92 828,18  8. Dotações transitadas para o exercício de 1991 1 253 675,61  9. Dotações anuladas (1-4-8) 113 131,40  2. Regozija-se com o facto de a Fundação ter reorganizado os serviços administrativos de modo a estabelecer uma separação mais clara entre as funções associadas à gestão de dotações e as funções de tesoureiro;  3. Regozija-se com as providências da Comissão para acelerar a correspondência entre os respectivos serviços de Controlo Financeiro e a Fundação, como forma de reduzir o recurso desta ao sistema do fundo para adiantamentos;  4. Solicita à Fundação que, doravante, submeta uma proposta à Comissão para quaisquer transferências de dotações que envolvam uma mudança fundamental no respectivo destino, em especial as transferências entre despesas administrativas e operacionais;  5. Solicita a resolução da questão da propriedade final de novo edifício da Fundação até ao fim do exercício em curso, tendo também em conta que o terreno pertence ao Estado irlandês;  6. Solicita à Fundação que reexamine a sua política de publicação e distribuição e contabilize adequadamente o valor das suas existências de publicações;  7. Dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho quanto à execução do respectivo orçamento para o exercício de 1990, com base no relatório do Tribunal de Contas;  8. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão, bem como ao Tribunal de Contas, e de providenciar pela  respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L). Feito em Estrasburgo, em 8 de Abril de 1992.   O Secretário-Geral  O Presidente  Enrico VINCI  Egon KLEPSCH