CELEX: 31994R3143
Language: pt
Date: 1994-12-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3143/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 548/94 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 287/94 do Conselho que prevê medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia

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31994R3143

REGULAMENTO (CE) Nº 3143/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 548/94 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 287/94 do Conselho que prevê medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia  

Jornal Oficial nº L 332 de 22/12/1994 p. 0016 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0113  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0113 

REGULAMENTO (CE) Nº 3143/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 548/94 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 287/94 do Conselho que prevê medidas especiais para a importação de azeite  originário da TunísiaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 287/94 do Conselho, de 7 de Fevereiro de 1994, que prevê medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Considerando que o Regulamento (CE) no 548/94 da Comissão (2) fixa o ritmo das importações de azeite originário da Tunísia que podem ser objecto da emissão de certificados de importação; que a situação actual do mercado comunitário do azeite permite  antecipar a data de início das importações e alterar as quantidades mensais, sem risco de perturbações de mercado;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O Regulamento (CE) nº 548/94 é alterado do seguinte modo:  1. No artigo 1º, a data de « 1 de Março » é substituída pela data de « 1 de Janeiro ».  2. No nº 1 do artigo 2º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  « 1. A emissão dos certificados é permitida, de acordo com as condições previstas no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 287/94, até ao limite de 7 000 toneladas mensais, para os meses de Janeiro e Fevereiro, e de 10 000 toneladas mensais, para os meses de  Março a Outubro. Se a quantidade permitida para um mês não for utilizada na sua totalidade durante o mês em questão, o saldo será acrescentado à quantidade do mês seguinte, sem poder transitar posteriormente. ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 39 de 10. 2. 1994, p. 1.  (2) JO nº L 69 de 12. 3. 1994, p. 3.