CELEX: 62013CB0370
Language: pt
Date: 2014-06-19 00:00:00
Title: Processo C-370/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny- Polónia) — Henryk Teisseyre, Jan Teisseyre/Minister Skarbu Państwa «Reenvio prejudicial — Artigo 18. °TFUE — Cidadania da União — Não discriminação — Indemnização pela perda de bens imóveis abandonados fora das fronteiras atuais do Estado-Membro em causa — Requisito de cidadania — Inexistência de conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

15.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/28
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny- Polónia) — Henryk Teisseyre, Jan Teisseyre/Minister Skarbu Państwa
   (Processo C-370/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Artigo 18.o TFUE - Cidadania da União - Não discriminação - Indemnização pela perda de bens imóveis abandonados fora das fronteiras atuais do Estado-Membro em causa - Requisito de cidadania - Inexistência de conexão com o direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»)
   2014/C 315/43
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Naczelny Sąd Administracyjny
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Henryk Teisseyre, Jan Teisseyre
   
      Recorrido: Minister Skarbu Pastwa
   
      Dispositivo
   
   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia).
   
      (1)  JO C 291 de 5.10.2013.