CELEX: 31994D0351
Language: pt
Date: 1994-04-21 00:00:00
Title: 94/351/CE: Decisão do Parlamento Europeu de 21 de Abril de 1994 Decisão que concede quitação à Comissão pela gestão financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1992

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31994D0351

94/351/CE: Decisão do Parlamento Europeu de 21 de Abril de 1994 Decisão que concede quitação à Comissão pela gestão financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1992  

Jornal Oficial nº L 156 de 23/06/1994 p. 0042 - 0042

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 21 de Abril de 1994 Decisão que concede quitação à Comissão pela gestão financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1992 (94/351/CE)O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o Tratado CE,  - Tendo em conta a segunda convenção ACP-CEE (1),  - Tendo em conta o balanço e as contas de gestão dos quinto, sexto e sétimo Fundos Europeus de Desenvolvimento do exercício de 1992 [COM(93) 0234],  - Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1992 e as respostas das instituições (2),  - Tendo em conta a recomendação do Conselho de 25 de Março de 1994 (C3-150/94),  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A3-0257/94),  1. Concede quitação à Comissão pela gestão financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1992, com base nos montantes seguintes:  - receitas anuais contribuições pagas: 0,00 Ecus receitas diversas: 0,00 Ecus - despesas anuais: 137 989 336,90 Ecus;  2. Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão;  3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução com as suas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias (série L).  Feito em Estrasburgo, em 21 de Abril de 1994.  O Secretário-Geral Enrico VINCI O Presidente Egon KLEPSCH   (1) JO nº L 347 de 22. 12. 1980, p. 1.  (2) JO nº C 309 de 16. 11. 1993.