CELEX: 31982D0871
Language: pt
Date: 1982-12-17 00:00:00
Title: 82/871/CEE: Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 1982, que reconduz o mecanismo de apoio financeiro a médio prazo

10 / Fasc . 01                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          93
382D0871
28 . 12 . 82                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N?   L 368 /43
                                                      DECISÃO DO CONSELHO
                                                      de 17 de Dezembro de 1982
                                      que reconduz o mecanismo de apoio financeiro a médio prazo
                                                              (82/871 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                                            Artigo 1 ?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                     O n? 2 do artigo 1 ? da Decisão 71 / 143 /CEE, passa a ter a
103 ? e 108 ?,                                                          seguinte redacção :
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após                     « 2 . Esta obrigação é válida até 31 de Dezembro de
consulta do Comité Monetário,                                               1984, a menos que a entrada em funcionamento da fase
                                                                            definitiva do Sistema Monetário Europeu ocorra antes
Considerando que, pela sua Decisão 71 / 143 /CEE ('), com a                 dessa data . »
última redacção que lhe foi dada pela Decisão 80/ 1264/
CEE (2), o Conselho estabeleceu um mecanismo de apoio
financeiro a médio prazo inicialmente válido durante um
                                                                                                  Artigo 2?
período de quatro anos a partir de 1 de Janeiro de 1972 ;
Considerando que esse mecanismo foi periodicamente                      Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
reconduzido e prorrogado pela última vez por dois anos até
31 de Dezembro de 1982 pela Decisão 80/1264/CEE ;                       Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1982 .
Considerando que é adequado que as obrigações dos
Estados-membros permaneçam válidas até à passagem à                                               Pelo Conselho
fase definitiva do Sistema Monetário Europeu ,
                                                                                                   O Presidente
TOMOU A PRESENTE DECISÃO :                                                                     H.CHRISTOPHERSEN
( i ) JO n? L 73 de 27 . 3 . 1971 , p. 15 .
(2) JO n? L 375 de 31 . 12 . 1980, p. 16 .