CELEX: 31986R3754
Language: pt
Date: 1986-12-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3754/86 DA COMISSAO, de 9 de Dezembro de 1986, que revoga o Regulamento (CEE) n* 3419/86 relativo à suspensao da pesca da pescada por navios arvorando pavilhao da Alemanha

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31986R3754

REGULAMENTO  (CEE) N* 3754/86 DA COMISSAO, de 9 de Dezembro de 1986, que revoga o Regulamento (CEE) n* 3419/86 relativo à suspensao da pesca da pescada por navios arvorando pavilhao da Alemanha  

Jornal Oficial nº L 348 de 10/12/1986 p. 0040

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3754/86 DA COMISSÃO  de 9 de Dezembro de 1986  que revoga o Regulamento (CEE) nº 3419/86 relativo à suspensão da pesca da pescada por navios arvorando pavilhão da Alemanha  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividadaes piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 10º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3419/86 da Comissão (3), proibiu a pesca da pescada nas divisões CIEM IIa (zona CE), IV (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha a partir de 7 de Novembro de 1986;  Considerando que um Estado-membro corrigiu os dados de captura que havia fornecido à Comissão e que os dados corrigidos demonstram que a quota, de facto, não se encontra esgotada; que a pescada nas águas das divisões CIEM IIa (zona CE), IV (zona CE) pelos navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CEE) nº 3419/86,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 3419/86.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1986.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.  (2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985. p. 42.  (3) JO nº L 313 de 8. 11. 1986, p. 9.