CELEX: C2000/149/35
Language: pt
Date: 2000-05-27 00:00:00
Title: Processo C-75/00 P: Recurso interposto em 2 de Março de 2000 por Acciaierie di Bolzano SpA do acórdão proferido em 16 de Dezembro de 1999 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção alargada), no processo T-158/96, Acciaierie di Bolzano SpA contra Comissão das Comunidades Europeias, com a intervenção da República Italiana e da Falck SpA

C 149/20                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.5.2000
— condenar a Irlanda nas despesas.                                          necessárias para dar cumprimento à directiva referida no
                                                                            pedido da Comissão.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            (1) JO L 333 de 4.12.1997, p. 1.
                                                                            (2) Directiva do Conselho 76/769/CEE, de 27 de Julho de 1976 (JO L
O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
                                                                                262 de 27.9.1976, p. 201; EE 13 F5 p. 208).
do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação do Estado-
-Membro de respeitar o prazo para cumprimento previsto na
directiva. O referido prazo terminou em 1 de Agosto de 1998
sem que a Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias
para dar cumprimento à directiva referida no pedido da
Comissão.                                                                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                            do Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 17 de Fevereiro
(1) JO L 140 de 12.05.1998, p. 10.                                          de 2000, no processo DEVELOP Baudurchführungs- und
(2) Directiva do Conselho 93/43/CEE, de 14 de Junho de 1993                 Stadtentwicklungs GmbH contra Finanzlandesdirektion
    relativa à higiene dos géneros alimentı́cios (JO L 175 de 19.7.1993,             für Wien, Niederösterreich und Burgenland
    p. 1).
                                                                                                    (Processo C-71/00)
                                                                                                      (2000/C 149/34)
                                                                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                            peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Acção proposta em 29 de Fevereiro de 2000 pela Comis-
                                                                            Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 17 de Fevereiro de 2000,
      são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                            no processo DEVELOP Baudurchführungs- und Stadtent-
                                                                            wicklungs GmbH contra Finanzlandesdirektion für Wien,
                         (Processo C-69/00)                                 Niederösterreich und Burgenland, que deu entrada na Secreta-
                                                                            ria do Tribunal de Justiça em 2 de Março de 2000. O
                           (2000/C 149/33)                                  Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                            pronuncie sobre a seguinte questão:
Deu entrada em 29 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                      As prestações que o adquirente de direitos de fruição numa
Irlanda, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                 sociedade de capitais efectua, não por si próprio, mas através
representada por Michael Shotter, membro do Serviço Jurı́dico               da sociedade-mãe, representam uma «entrada de bens de
da Comissão, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido              qualquer espécie», na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alı́nea d), da
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                      Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,
membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner Kirchberg.                       relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões
                                                                            de capitais (1)?
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislativas           (1) JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22.
     regulamentares e administrativas necessárias para dar
     cumprimento à Directiva 97/56/CE (1) do Parlamento
     Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 1997, que
     altera pela décima sexta vez a Directiva 76/769/CEE
     relativa à aproximação das disposições legislativas, regula-
     mentares e administrativas dos Estados-Membros respei-                 Recurso interposto em 2 de Março de 2000 por Acciaierie
     tantes à limitação da colocação no mercado e da utilização          di Bolzano SpA do acórdão proferido em 16 de Dezembro
     de algumas substâncias e preparações perigosas (2) ou, em             de 1999 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
     todo o caso, ao não informar a Comissão sobre essas                  dades Europeias (Quinta Secção alargada), no processo
     medidas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe                 T-158/96, Acciaierie di Bolzano SpA contra Comissão das
     incumbem por força da referida directiva; e                            Comunidades Europeias, com a intervenção da República
                                                                                                 Italiana e da Falck SpA
— condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                                                  (Processo C-75/00 P)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                      (2000/C 149/35)
O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário                   Deu entrada em 2 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação do Estado-             das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
-Membro de respeitar o prazo para cumprimento previsto na                   Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
directiva. O referido prazo terminou em 4 de Dezembro de                    (Quinta Secção alargada), de 16 de Dezembro de 1999,
1998 sem que a Irlanda tenha adoptado as disposições                       no processo T-158/96, Acciaierie di Bolzano SpA contra
 ---pagebreak--- 27.5.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 149/21
Comissãodas Comunidades Europeias, com a intervenção da              — Violação da regra jurı́dica que sujeita a compatibilidade
República Italiana e da Falck SpA, interposto por Acciaierie di            dos auxı́lios CECA à modificação das condições da con-
Bolzano SpA, representada pelo advogado Bruno Nascimbene,                   corrência. Falta de fundamentação no que respeita à
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do                    existência dos pressupostos de admissibilidade e de compa-
advogado Franco Colussi, 36, rue de Wiltz.                                  tibilidade dos auxı́lios;
                                                                       — Violação das regras processuais sobre o contraditório, em
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                            prejuı́zo dos interesses da recorrente.
digne:
1. Anular o acórdão de 16 de Dezembro de 1999 do                     (1) JO L 274 de 26.10.1996, p. 30.
    Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias,
    proferido no processo T-158/96, Acciaierie di Bolzano
    SpA contra Comissão das Comunidades Europeias, com a
    intervenção da República Italiana e da Falck SpA.
2. Consequentemente, anular a decisão da Comissão de 17 de
    Julho de 1996, 96/617/CECA (1).
                                                                       Acção intentada em 2 de Março de 2000 pela Comissão
Subsidiariamente:                                                        das Comunidades Europeias contra a República Italiana
3. Na hipótese de o Tribunal de Justiça considerar que o                                      (Processo C-78/00)
    actual estado do processo não lhe permite decidir, anular
    o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de
                                                                                                 (2000/C 149/36)
    Dezembro de 1999 e remeter o processo a outra secção
    daquele Tribunal, com indicação das questões jurı́dicas
    decididas ao dar provimento ao recurso.                            Deu entrada em 2 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
4. Tomar qualquer outra decisão resultante das precedentes            Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
    ou que considere oportuna, incluindo a adopção de                 representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico na quali-
    diligências de instrução.                                         dade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                       gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
5. Condenar a Comissão nas despesas do processo, incluindo            Kirchberg.
    as do processo em primeira instância.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                    a) declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-
                                                                            gações que lhe incumbem por força dos artigos 17 e 18.o
                                                                            da Directiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio
O acórdão recorrido deve ser anulado pelos seguintes motivos:             de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
                                                                            Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
— Não declaração da existência de uma violação dos direitos              volume de negócios (Sexta Directiva IVA), ao prever para
    de defesa no procedimento administrativo e contradição                 uma categoria de sujeitos passivos com créditos de imposto
    do acórdão quanto a esta questão;                                    para 1992, a substituição da dedução do IVA pela atri-
                                                                            buição de tı́tulos emitidos pelo Estado que, para além do
— Violação da proibição de tomar decisões com carácter de               mais, foram entregues tardiamente;
    sanção e do princı́pio da proporcionalidade; fundamen-
    tação inexistente, insuficiente e contraditória a este res-      b) condenar a República Italiana nas despesas.
    peito;
— Ilegalidade da contagem dos juros e falta de fundamentação          Fundamentos e principais argumentos
    a este respeito.
                                                                       Segundo a Comissão o Estado italiano não cumpriu a obrigação
— Violação das normas sobre a prescrição. Fundamentação             de deduzir o IVA aos sujeitos passivos que, relativamente ao
    inexistente e insuficiente a este respeito;                        exercı́cio de 1992, tiveram créditos derivados do imposto
                                                                       numa quantia superior a 100 milhões LIT, na sequência da
— Violação da proibição de aplicação retroactiva das regras         realização de operações intracomunitárias que representavam
    comunitárias. Falta de fundamentação sobre as questões          mais de 10 % do total das suas operações tributáveis no
    relacionadas;                                                      mesmo exercı́cio. Desta forma o Estado italiano privou esta
                                                                       categoria de sujeitos passivos do normal exercı́cio do direito à
— Violação da confiança legı́tima de Acciaierie di Bolzano no         dedução, direito que constitui um «elemento essencial» de todo
    facto de que os auxı́lios não tinham que ser devolvidos e         o sistema harmonizado do IVA e cuja limitação constitui uma
    dos princı́pios da boa-fé e da cooperação leal;                   grave violação do artigo 17.o da Sexta Directiva.