CELEX: C1998/151/22
Language: pt
Date: 1998-05-16 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 10 de Março de 1998, pelo Conselho dos Municípios e Regiões da Europa (CCRE) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-46/98)

16.5.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 151/11
rios ultramarinos) devia ser indeferido. Este regulamento          contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto
destina-se a dar execucËaÄo aÁ DecisaÄo 97/803/CE que inseriu      pelo Conselho dos Municípios e RegioÄes da Europa, com
na DecisaÄo 91/482/CEE o artigo 108.oB.                            sede em Paris, representado por Daniel M. Tomasevic,
                                                                   advogado em Bruxelas, com domicílio escolhido no
                                                                   Luxemburgo no escritório do advogado Carlos Zeyen, 56-
Pela via da excepcËaÄo da ilegalidade, a recorrente invoca
                                                                   -58, rue Charles Martel.
que a DecisaÄo 97/803/CE naÄo eÂ conforme ao direito comu-
nitaÂrio ou, pelo menos, os seus artigos que restringem as
importacËoÄes de acËuÂcar originaÂrio dos PTU. Os fundamen-
tos invocados saÄo ideÃnticos aos do processo T-43/98.             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
TambeÂm pela via da excepcËaÄo da ilegalidade, a recorrente
invoca que o Regulamento (CE) n.o 2553/97 eÂ contraÂrio ao
direito comunitaÂrio:                                              Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                        peias, contida na nota de deÂbito 97009405F respei-
                                                                        tante ao projecto ECOS n.o 91/00/29003, atraveÂs da
1. Em razaÄo da ilegalidade da DecisaÄo 97/803/CE, o                    qual a ComissaÄo se recusa a pagar ao CCRE o saldo
     regulamento que nela se baseia eÂ igualmente invaÂlido;            de 204 446 ecus e lhe reclama o saldo de 363 336
                                                                        ecus,
2. A exigeÃncia de um certificado de importacËaÄo imposta
     pelo regulamento impugnado estaÂ destituída de qual-
     quer base jurídica vaÂlida;
                                                                   Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
3. O artigo 132.o, em conjuncËaÄo com o artigo 30.o do Tra-
     tado CE, obsta a que o direito comunitaÂrio (secundaÂ-
     rio) oferecËa uma base jurídica aÁ imposicËaÄo de um certi-   Fundamentos e principais argumentos
     ficado de importacËaÄo para as importacËoÄes de acËuÂcar
     originaÂrio dos PTU;
                                                                   O recorrente, uma federacËaÄo de 37 associacËoÄes nacionais
4. Os certificados em causa saÄo os certificados EUR-1             de autarquias locais e regionais em 28 países europeus,
     cuja emissaÄo eÂ da competeÃncia exclusiva das autorida-      impugna a decisaÄo pela qual a ComissaÄo se recusa a consi-
     des dos PTU, competeÃncia que a ComissaÄo naÄo pode           derar vaÂlidas certas despesas relativas a um projecto
     limitar;                                                      levado a cabo no aÃmbito do programa European City
                                                                   Cooperation System (ECOS). Precisa a este respeito que,
5. Os requisitos complementares impostos pela ComissaÄo            desde o início dos anos 1990, estaÂ associado aÁ gestaÄo deste
     produzem entraves adicionais;                                 programa, lancËado pela DG XVI da ComissaÄo, cujo
                                                                   objecto eÂ promover a cooperacËaÄo entre as autarquias
                                                                   locais da UniaÄo Europeia e as dos países da Europa central
6. InfraccËaÄo aÁs regras da OMC (OrganizacËaÄo Mundial            e oriental.
     do ComeÂrcio) e aos demais acordos celebrados no seu
     quadro.
Ademais, o regulamento entrou em vigor em 1 de Janeiro             Quanto aos factos da causa, o recorrente sustenta que o
de 1998, pelo que, em seu entender, naÄo poderia ter ser-          programa ECOS originou uma primeira decisaÄo de conces-
vido de base jurídica aÁ decisaÄo.                                 saÄo duma participacËaÄo comunitaÂria a seu favor, notificada
                                                                   em 10 de Dezembro de 1991, e que a ComissaÄo ateÂ deci-
                                                                   diu seguidamente conceder uma participacËaÄo complemen-
(1) JO L 349 de 19.12.1997, p. 26.
                                                                   tar. Em 19 de Abril de 1996, o recorrente recebeu uma
                                                                   telecópia da recorrida manifestando o seu acordo com o
                                                                   relatório final. Todavia, imediatamente após esta comuni-
                                                                   cacËaÄo, a recorrida comecËou a manifestar uma mudancËa de
                                                                   atitude relativamente ao projecto em causa, que terminou
                                                                   com a decisaÄo controvertida.
Recurso interposto, em 10 de MarcËo de 1998, pelo
Conselho dos Municípios e RegioÄes da Europa (CCRE)
       contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                   O recorrente invoca antes de mais a violacËaÄo da obrigacËaÄo
                       (Processo T-46/98)                          de fundamentacËaÄo, na medida em que a recorrida naÄo res-
                         (98/C 151/22)                             pondeu a nenhum dos argumentos constantes de corres-
                                                                   pondeÃncia diversa, e nomeadamente da carta enviada na
                                                                   sequeÃncia da reuniaÄo de 24 de Setembro de 1997. A
                  (Língua do processo: franceÃs)
                                                                   ComissaÄo naÄo explicou por que razaÄo certos documentos
                                                                   justificativos naÄo foram considerados suficientes, quando
Deu entrada em 10 de MarcËo de 1998, no Tribunal de Pri-           fora a própria ComissaÄo que solicitara que os referidos
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso             documentos lhe fossem enviados.
 ---pagebreak--- C 151/12             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16.5.98
O recorrente imputa tambeÂm aÁ ComissaÄo a violacËaÄo dos         contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto
termos das decisoÄes de concessaÄo, bem como dos princí-          por Acciai Speciali Terni SpA, representada por Luca G.
pios da confiancËa legítima e da segurancËa jurídica. Sobre       Radicati di Brozolo, advogado no foro de MilaÄo, com
este ponto, afirma que a recorrida alterou a sua posicËaÄo        domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
clara de 19 de Abril de 1996 atraveÂs de uma decisaÄo             gado Alex Schmidt, 7, Val Ste Croix.
tomada quase dois anos após a entrega do relatório finan-
ceiro e que, por conseguinte, se deve reconhecer que houve
uma mudancËa de atitude em relacËaÄo a instrucËoÄes dadas
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
anteriormente, e alega a falta de indicacËoÄes precisas
quanto aÁs despesas elegíveis e quanto ao procedimento a
seguir para obter previamente a confirmacËaÄo da natureza
elegível ou naÄo duma despesa. O recorrente insiste muito         Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo, de
particularmente sobre o facto de ter sido posto em causa o              21 de Janeiro de 1998, relativa a um processo de apli-
seu caraÂcter de rede. Afirma a este propósito que, no pas-             cacËaÄo do artigo 65.o do Tratado CECA (Processo
sado, o CCRE geriu vaÂrios projectos com a ComissaÄo, nos               IV/35.814 Ð Liga extra),
quais foi sempre destacada a contribuicËaÄo da sua rede,
sobre a qual a recorrida se pôde apoiar para assegurar o
sucesso do projecto. Da mesma forma, a ComissaÄo naÄo
                                                                  Ð a título subordinado, anular a decisaÄo na parte em que
respeitou os termos das decisoÄes de concessaÄo relativa-
                                                                        condena a recorrente (a) no pagamento de uma multa
mente a rubricas e níveis de co-financiamento específicos.
                                                                        (artigo 2.o) e (b) a pôr termo aÁ infraccËaÄo (artigo 4.o),
AleÂm disso, na opiniaÄo do recorrente, esta forma de proce-
                                                                  Ð mais subsidiariamente, reduzir a multa aplicada aÁ AST,
der, que consiste em enviar correspondeÃncia contraditória
em intervalos muito curtos, sem dar qualquer explicacËaÄo a
esse respeito, quando lhe foi pedido vaÂrias vezes para o
fazer, denota a existeÃncia no seio da ComissaÄo de defeitos      Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
de funcionamento manifestos, que naÄo saÄo compatíveis
com o princípio da boa administracËaÄo.
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca tambeÂm a violacËaÄo do princípio da
proporcionalidade, na medida em que a ComissaÄo afirma
que as despesas relativas aos custos de pessoal e de funcio-      A decisaÄo objecto do presente recurso eÂ a mesma que estaÂ
namento naÄo podem ser tomadas em conta porque, relati-           em causa no processo T-45/98, Krupp Thyssen Stainless/
vamente aÁs rubricas em questaÄo, naÄo existia uma estrutura      /ComissaÄo. Os fundamentos e principais argumentos saÄo
de gestaÄo especial para o projecto ECOS. Na sua opiniaÄo,        semelhantes aos invocados no referido processo. Em apoio
esta tomada de posicËaÄo da recorrida implica a multiplica-       dos seus pedidos, a recorrente, uma empresa italiana pro-
cËaÄo dos custos que podem ser partilhados pela sua rede de       dutora de acËo inoxidaÂvel, invoca a violacËaÄo do Tratado
colectividades locais.                                            CECA e de numerosas regras e princípios essenciais relati-
                                                                  vos aÁ sua aplicacËaÄo, para aleÂm de abuso de poder e de vio-
                                                                  lacËaÄo de formalidades essenciais. A este respeito, salienta-
                                                                  -se que a decisaÄo impugnada naÄo eÂ clara na identificacËaÄo
O recorrente termina invocando a violacËaÄo em seu pre-           do conteuÂdo da violacËaÄo efectivamente imputada aÁs
juízo do princípio da igualdade de tratamento.                    empresas. Sob este aspecto, a recorrida eÂ acusada de fazer
                                                                  uma errada e confusa exposicËaÄo e apreciacËaÄo dos factos,
                                                                  bem como um raciocínio contraditório e insuficientemente
                                                                  fundamentado.
                                                                  No que respeita aÁ condenacËaÄo no pagamento de uma
Recurso interposto, em 13 de MarcËo de 1998, contra a             multa, eÂ invocada a naÄo verificacËaÄo das condicËoÄes para a
ComissaÄo das Comunidades Europeias por Acciai Speciali           respectiva aplicacËaÄo. Por outro lado, o montante da
                          Terni SpA                               mesma foi fixado em violacËaÄo dos princípios aplicaÂveis aÁ
                                                                  respectiva fixacËaÄo, incluindo o da proporcionalidade.
                     (Processo T-47/98)
                        (98/C 151/23)
                                                                  Como terceiro fundamento a recorrente invoca a auseÃncia
                                                                  de objecto, a indefinicËaÄo e a auseÃncia de base jurídica para
                (Língua do processo: italiano)                    a determinacËaÄo de pôr termo aÁs infraccËoÄes referidas no
                                                                  artigo 4.o da decisaÄo impugnada.
Deu entrada em 13 de MarcËo de 1998, no Tribunal de Pri-
meira IstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso