CELEX: 32012D0323
Language: pt
Date: 2012-06-22 00:00:00
Title: 2012/323/UE: Decisão de Execução do Conselho, de 22 de junho de 2012 , que revoga a suspensão das autorizações do Fundo de Coesão para a Hungria

26.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 165/46
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
   de 22 de junho de 2012
   que revoga a suspensão das autorizações do Fundo de Coesão para a Hungria
   (2012/323/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1084/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que institui o Fundo de Coesão (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1084/2006 estabelece as condições aplicáveis à intervenção do Fundo de Coesão. Nos termos do n.o 1 desse artigo, o Conselho pode decidir suspender, total ou parcialmente, as autorizações do Fundo de Coesão para o Estado–Membro em causa, com efeitos a partir de 1 de janeiro do ano seguinte à data da decisão de suspensão, se tiver verificado, em conformidade com o artigo 104.o, n.o 8, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ("TFUE"), que o Estado–Membro não tomou medidas eficazes na sequência de uma recomendação do Conselho emitida em conformidade com o artigo 104.o, n.o 7, do TFUE.
            
         
               (2)
            
            
               Em 5 de julho de 2004, pela Decisão 2004/918/CE sobre a existência de um défice excessivo na Hungria (2), o Conselho, ao abrigo do artigo 104.o, n.o 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia ("TCE"), decidiu que existia uma situação de défice excessivo na Hungria. O Conselho adotou uma primeira recomendação em 5 de julho de 2004, uma segunda em 8 de março de 2005 e uma terceira em 10 de outubro de 2006, todas dirigidas à Hungria em conformidade com o artigo 104.o, n.o 7 do TCE. Em 7 de julho de 2009, o Conselho adotou uma quarta recomendação ("Recomendação do Conselho, de 7 de julho de 2009"), com o objetivo de pôr termo à situação de défice orçamental excessivo até 2011, o mais tardar.
            
         
               (3)
            
            
               Em 24 de janeiro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/139/UE, que estabelece se a Hungria tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho, de 7 de julho de 2009 (3), em conformidade com o artigo 126.o, n.o 8, do TFUE, que estabeleceu que a Hungria não tomou medidas efetivas para corrigir o défice orçamental excessivo, em resposta à Recomendação do Conselho de 7 de julho de 2009, no prazo previsto.
            
         
               (4)
            
            
               Em 13 de março de 2012, através da Decisão de Execução 2012/156/UE, que suspende as autorizações do Fundo de Coesão para a Hungria a partir de 1 de janeiro de 2013 (4), o Conselho decidiu suspender parte das autorizações do Fundo de Coesão, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1084/2006. A decisão sobre o montante das dotações de autorização do Fundo de Coesão a suspender tinha por objetivo garantir que a suspensão fosse eficaz e proporcional e atendesse, ao mesmo tempo, à atual situação económica geral na União e à importância relativa do Fundo de Coesão para a economia do Estado–Membro em causa. O Conselho considerou que, no caso de o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1084/2006 ser aplicado pela primeira vez a um determinado Estado–Membro, nomeadamente a Hungria, era adequado fixar o montante em 50 % da dotação do Fundo de Coesão para 2013, sem exceder o nível máximo de 0,5 % do PIB nominal desse Estado–Membro, como previsto pelos serviços da Comissão. Por conseguinte, o Conselho decidiu suspender, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, as autorizações do Fundo de Coesão para a Hungria no montante de 495 184 000 EUR.
            
         
               (5)
            
            
               Em 13 de março, o Conselho dirigiu uma recomendação revista à Hungria, em conformidade com o artigo 126.o, n.o 7, do TFUE ("Recomendação do Conselho de 13 de março de 2012"), que fixou 2012 como data–limite para pôr termo à situação de défice orçamental excessivo. O Conselho recomendou, designadamente, que a Hungria: realizasse um esforço orçamental suplementar de, pelo menos, ½ % do PIB, através de uma melhor definição das medidas de consolidação de natureza estrutural e do reforço da sua aplicação, a fim de assegurar a consecução do objetivo de défice de 2,5 % do PIB para 2012; dedicasse os eventuais proveitos e ganhos extraordinários à melhoria do saldo global; tomasse medidas adicionais de natureza estrutural, necessárias para assegurar que o défice em 2013 permaneça bem abaixo do limite de 3 % do PIB; e incorporasse reservas suficientes nas futuras leis orçamentais. Ao mesmo tempo, o Conselho sublinhou que o ajustamento orçamental deverá contribuir para colocar o rácio da dívida pública numa trajetória descendente e ser também favorecido pelas medidas de melhoria da governação orçamental propostas.
            
         
               (6)
            
            
               Em 23 de abril de 2012, a Hungria apresentou a atualização anual do seu programa de convergência que descreve a sua estratégia orçamental a fim de assegurar a correção sustentável da situação de défice excessivo até à data–limite de 2012. Os objetivos oficiais de défice e o esforço orçamental previsto cumprem a Recomendação do Conselho, de 13 de março de 2012. O programa confirma o anterior objetivo de médio prazo de 1,5 % do PIB, prevendo que seja atingido até 2013. De acordo com a atualização, a dívida pública seria continuamente reduzida ao longo de todo o período de programação para atingir 77 % do PIB em 2013 e descer abaixo de 73 % do PIB em 2015. No referente à reforma da governação orçamental, as autoridades anunciaram que apresentarão ao Parlamento as alterações necessárias na sessão da primavera.
            
         
               (7)
            
            
               Com base nas informações publicamente disponíveis, a Comissão concluiu, na sua comunicação de 30 de maio de 2012, que a Hungria tomou as medidas corretivas necessárias, que permitem realizar progressos adequados no sentido da correção do défice excessivo. Em especial, prevê–se que o défice orçamental represente 2,5 % do PIB em 2012 e se mantenha bem abaixo do valor de referência de 3 % do PIB em 2013, tal como recomendado pelo Conselho em março. Especificamente, tendo igualmente em conta todas as informações disponíveis facultadas pelo Governo desde meados de março, os serviços da Comissão preveem que o défice de 2013 corresponda a 2,7 % do PIB. Atendendo ainda ao efeito das revisões do crescimento potencial do PIB e ao desvio previsto em relação às elasticidades fiscais normais, pode considerar–se que o esforço orçamental de 2012 está globalmente em consonância com o exigido. O recurso às receitas extraordinárias e a incorporação de reservas suficientes nos próximos orçamentos terão ainda de ser demonstrados. Com base nas previsões da primavera de 2012, prevê–se que a dívida das administrações públicas desça para 78,5 % do PIB em 2012 e diminua um pouco mais em 2013. Por último, realizaram–se alguns progressos no domínio do reforço do quadro de governação orçamental, mas é ainda necessário delinear e adotar reformas importantes antes do final da sessão da primavera do Parlamento. Neste contexto e atendendo a que os dados recentes sobre o crescimento no primeiro trimestre foram menos favoráveis do que os previstos, a Comissão continuará a acompanhar de perto a evolução orçamental na Hungria.
            
         
               (8)
            
            
               Globalmente, a Hungria tomou as medidas corretivas necessárias em resposta à Recomendação do Conselho, de 13 de março de 2012, no sentido de corrigir a situação de défice excessivo até à data–limite fixada pelo Conselho. Por conseguinte, deverá ser revogada a Decisão de Execução 2012/156/UE no sentido de suspender parte das autorizações do Fundo de Coesão.
            
         
               (9)
            
            
               Se, em qualquer momento, antes da revogação da decisão sobre a existência de um défice excessivo, em conformidade com o artigo 126.o, n.o 12, do TFUE, as medidas adotadas se revelarem inadequadas, o Conselho adotará, com base numa recomendação da Comissão, uma nova decisão ao abrigo do artigo 126.o, n.o 8, do TFUE. Nesse caso,o Conselho pode adotar, sob proposta da Comissão, uma decisão para suspender as autorizações do Fundo de Coesão,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É revogada a suspensão parcial das autorizações do Fundo de Coesão para a Hungria prevista na Decisão de Execução 2012/156/UE.
   Artigo 2.o
   
   A destinatária da presente decisão é a Hungria.
   
      Feito no Luxemburgo, em 22 de junho de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         M. VESTAGER
      
   
   
      (1)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 79.
   
      (2)  JO L 389 de 30.12.2004, p. 27.
   
      (3)  JO L 66 de 6.3.2012, p. 6.
   
      (4)  JO L 78 de 17.3.2012, p. 19.