CELEX: 52013JC0027
Language: pt
Date: 2013-09-30
Title: Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

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		52013JC0027
		
			Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão /* JOIN/2013/027 final - 2013/0332 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
(1)              
O Regulamento (UE) n.º 267/2012 do Conselho[1], de 23 de
março de 2012, dá execução às medidas previstas na Decisão 2010/413/PESC, que
impõe medidas restritivas contra o Irão, e prevê, nomeadamente, o congelamento
de todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas, entidades ou
organismos cuja lista consta dos anexos VIII e IX do Regulamento, na sua posse
ou por eles detidos ou controlados.
(2)              
Em ... de outubro de 2013, o Conselho adotou a
Decisão 2013/…/PESC[2],
que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho e prevê uma adaptação dos
critérios de inclusão nas listas a fim de contemplar as pessoas e entidades que
contornem ou violem as medidas restritivas.
(3)              
É necessária uma ação adicional da União para dar
execução a estas medidas.
(4)              
A Alta Representante da União para os Negócios
Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão Europeia propõem alterar o
Regulamento (UE) n.º 267/2012 em conformidade.
2013/0332 (NLE)
Proposta conjunta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) n.º 267/2012
que impõe medidas restritivas contra o Irão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, 
Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do
Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e
revoga a Posição Comum 2007/140/PESC[3],
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta
Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Regulamento (UE) n.º
267/2012 do Conselho[4]dá
execução às medidas previstas na Decisão 2010/413/PESC e prevê, nomeadamente, o
congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas,
entidades ou organismos cuja lista consta dos anexos VIII e IX do Regulamento,
na sua posse ou por eles detidos ou controlados.
(2)       Em ... de outubro de 2013, o
Conselho adotou a Decisão 2013/…/PESC[5],
que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho e prevê uma adaptação dos
critérios de inclusão nas listas a fim de contemplar as pessoas e entidades que
contornem ou violem as medidas restritivas.
(3)       Essa medida é abrangida pelo
âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua
aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é
necessária uma ação legislativa a nível da União para assegurar a sua execução.
(4)       O Regulamento (UE) n.º
267/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (UE) n.º 267/2012 é alterado do
seguinte modo:
No artigo 23.º, n.º 2, a alínea b) passa a ter a
seguinte redação:
« b) Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou
organismos que contornaram ou violaram, ou prestaram assistência a pessoas, entidades
ou organismos constantes da lista para contornar ou violar, as disposições do
presente regulamento, da Decisão 2010/413/PESC do Conselho ou das Resoluções
1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) e 1929 (2010) do CSNU;»
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 88 de 24.3.12, p. 1.
[2]               JO L , , p .
[3]               JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.
[4]               JO L 88 de 24.3.12, p. 1.
[5]               JO L , , p .