CELEX: 31977R0442
Language: pt
Date: 1977-03-02
Title: Regulamento (CEE) n.° 442/77 da Comissão, de 2 de Março de 1977, que altera os Regulamentos (CEE) n.° 1586/76, (CEE) n.° 1587/76 e (CEE) n.° 1588/76, relativos às importações de azeite proveniente respectivamente da Tunísia, da Argélia e de Marrocos

03 / Fasc. 12                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         13
377R0442
N?L 58 / 14                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  3 . 3 . 77
                                           REGULAMENTO (CEE) N? 442/77 DA COMISSÃO
                                                         de 2 de Março de 1977
                que altera os Regulamentos (CEE) n°s 1586/76, 1587/76 e 1588/76, relativos às importações de
                                azeite proveniente respectivamente da Tunísia, da Argélia e de Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
                                                                       Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     pelo seu presidente,
Económica Europeia,
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508 /76 do
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite proveniente da Tunísia (*) e, nomeada­                                            Artigo Io.
mente, o seu artigo 6?;
                                                                       1 . O n? 3 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1514/76 do                       1586/76 é completado pelo seguinte parágrafo :
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite proveniente da Argélia (2) e, nomeada­                      «O recibo acima referido pode igualmente ser emi­
mente, o seu artigo 6°,                                                    tido por um banco estabelecido no Estado-membro
                                                                           importador onde a Tunísia abriu uma conta especial
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do                          com vista ao pagamento em moeda do Estado-mem­
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­                     bro em causa a título de reembolso do encargo. Nes­
ções de azeite proveniente de Marrocos (3) e, nomeada­                     te caso, a Tunísia comunica à Comissão, que sem de­
mente , o seu artigo 6°,                                                   mora informa o Estado-membro importador, todas as
                                                                           informações úteis que dizem respeito à abertura da
                                                                           conta acima referida .»
Considerando que, em virtude do n? 1 do artigo 1 ? dos
Regulamentos (CEE) n°s 1586/75 (4), 1587/76 (5) e
1588 /76 (6) da Comissão, de 30 de Junho de 1976, rela­                2 . O n? 3 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
tivo às importações de azeite proveniente da Tunísia, da               1587/76 passa a ter a seguinte redacção :
Argélia e de Marrocos , o regime de redução do direito
nivelador sobre o azeite proveniente desses três países é
aplicado a todas as importações em que o importador                        «O recibo acima referido pode igualmente ser emi­
apresente prova de que reembolsou o encargo especial                       tido por um banco estabelecido no Estado-membro
sobre a exportação, até ao limite do montante deduzível                    importador onde a Argélia abriu uma conta especial
aquando da importação para a Comunidade ;                                  com vista ao pagamento em moeda do Estado-mem­
                                                                           bro em causa a título de reembolso do encargo . Nes­
Considerando que o n? 3 do artigo 1 ? dos regulamentos                     te caso, a Argélia comunica à Comissão, que sem de­
acima referidos define as regras de apresentação da                        mora informa o Estado-membro importador, todas as
prova ;
                                                                           informações úteis que dizem respeito à abertura da
                                                                           conta acima referida.»
Considerando que a experiência demonstrou que a apre­
sentação dessa prova em certos casos se depara com difi­               3 . O n? 3 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
culdades ; que, para remediar essas dificuldades, convém               1588 /76 é completado pelo seguinte parágrafo :
precisar as condições em que a prova pode ser apresen­
tada ;
                                                                           «O recibo acima referido pode igualmente ser emi­
                                                                           tido por um banco estabelecido no Estado-membro
                                                                           importador onde Marrocos abriu uma conta especial
O   JO  n? L  169 de 28 . 6. 1976, p. 9.                                   com vista ao pagamento em moeda do Estado-mem­
O   JO  n? L  169 de 28 . 6. 1976, p. 24 .                                 bro em causa a título de reembolso do encargo. Nes­
O   JO  n°. L 169 de 28 . 6 . 1976, p. 43 .                                te caso, Marrocos comunica à Comissão, que sem
(4) JO  n? L  174 de 1 . 7 . 1976, p. 14.                                  demora informa o Estado-membro importador, todas
O   JO  n? L  174 de 1 . 7. 1976, p. 16.                                   as informações úteis que dizem respeito à abertura da
(6) JO  n? L  174 de 1 . 7. 1976, p. 18 .                                  conta acima referida .»
 ---pagebreak--- 14                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            03 /Fasc. 12
                         Artigo 2 ?                                                   Artigo 3°
No n? 4 do artigo 1 ? dos Regulamentos (CEE) noss              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
1586/76, 1587/76 e 1588 /76, os termos «processo de            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
concurso referido no Regulamento (CEE) n? 601 /76»             Comunidades Europeias.
são substiuídos pelos termos «processo de concurso do          O presente regulamento é aplicável até 31 de Outubro de
direito nivelador.»                                            1977 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 2 de Março de 1977.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                    Finn GUNDELACH
                                                                                       Vice-Presidente