CELEX: 31988D0544
Language: pt
Date: 1988-10-12 00:00:00
Title: 88/544/CECA: Decisão da Comissão de 12 de Outubro de 1988 que derroga a Recomendação n.° 1-64 da Alta-Autoridade, relativa à protecção pautal, a fim de permitir a aplicação das preferências pautais generalizadas a certos produtos siderúrgicos originários dos países em vias de desenvolvimento (135 derrogação)

8 . 11 . 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 303/23
                                                             II
                            (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                   COMISSÃO
                                               DECISÃO DA COMISSÃO
                                                de 12 de Outubro de 1988
                que derroga a Recomendação n? 1-64 da Alta Autoridade, relativa à protecção
                pautal, a fim de permitir a aplicação das preferências pautais generalizadas a
                  certos produtos siderúrgicos originários dos países em vias de desenvolvimento
                 '                                   (135? derrogação)
                                                       (88/544/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Conselho (3), que estabeleceu concessões pautais, com a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/80/CECA (4) ;
Europeia do Carvão e do Aço,
                                                                 que esta decisão responde às exigências do artigo 3? da
                                                                 recomendação para a concessão de uma derrogação ; que é
Tendo em conta a Recomendação n? 1-64 da Alta Autori­            assim necessário conceder esta derrogação em relação às
dade, de 15 de Janeiro de 1964, dirigida aos Governos dos        concessões em questão ;
Estados-membros, relativa a um aumento da protecção              Considerando que os Estados-membros foram consultados
dos produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade ('),        sobre o projecto da presente decisão,
com a última redacção que lhe foi dada pela Recomenda­
ção n? 88/27/CECA (a), e, nomeadamente, o seu artigo 3?,         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Considerando que os Governos dos Estados-membros da
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no                                       Artigo 1 ?
seio do Conselho, decidem desde há anos conceder aos             Os Estados-membros são autorizados a derrogarem às
países terceiros beneficiários das preferências generali­        obrigações decorrentes do artigo 1 ? da Recomendação
zadas vantagens pautais na importação na Comunidade de           n? 1-64 da Alta Autoridade na medida necessária à aplica­
certos produtos siderúrgicos CECA sob a forma de                 ção, na importação de produtos siderúrgicos abrangidos
suspensões pautais totais sem limites quantitativos para         pelo Tratado CECA, originários e provenientes de países
certos tipos de produtos, ou sob a forma de suspensões           terceiros, das suspensões de direitos resultantes da Decisão
pautais totais no limite de contingentes fixados ou a            87/564/CECA.
calcular para outros tipos de produtos ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que a Comissão se encontra associada à
negociação destas concessões e às decisões dos Represen­         A presente decisão é aplicável com efeitos a partir de 1 de
tantes dos Governos que as aplicam, sendo as decisões em        Janeiro de 1988 e é eficaz até 31 de Dezembro de 1988 .
questão adoptadas com o seu pleno acordo ;
                                                                                          Artigo 3?
Considerando que estas concessões são abrangidas pelo
artigo 3? da Recomendação n? 1-64 da Alta Autoridade,            São destinatários da presente decisão os Estados-membros.
que prevê a concessão pela Comissão, após consulta dos
Estados-membros, de derrogações às obrigações pautais            Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1988 .
estabelecidas por esta recomendação por razões de política
                                                                                               Pela Comissão
comercial ;
                                                                                              Willy DE CLERCQ
Considerando que foi adoptada pelos Estados-membros
com o acordo da Comissão a Decisão 87/564/CECA do                                           Membro da Comissão
(') JO n? 8 de 22. 1 . 1964, p. 99/64.                          (3) JO n? L 350 de 12. 12. 1987, p. 111 .
0 JO n? L 15 de 20. 1 . 1988, p. 13.                            (*) JO n? L 40 de 13. 2. 1988, p. 38.