CELEX: 31993R1313
Language: pt
Date: 1993-05-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1313/93 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1993 que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

Avis juridique important

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31993R1313

REGULAMENTO (CEE) No 1313/93 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1993 que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão  

Jornal Oficial nº L 132 de 29/05/1993 p. 0068 - 0069

REGULAMENTO (CEE) No 1313/93 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1993 que fixa o montante da ajuda relativa ao algodãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, os nos 3 e 10 do protocolo no 4 relativo ao algodão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o protocolo no 14 anexo a esse Acto, e o Regulamento (CEE) no 4006/87  da Comissão (1),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2053/92 (3), e, nomeadamente, o no 1 do seu  artigo 5o,  Considerando que, por força do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2169/81, deve ser concedida uma ajuda ao algodão com sementes produzido na Comunidade quando o preço de objectivo é superior ao preço de mercado mundial do algodão com semente;  Considerando que esta ajuda é igual à diferença entre esses dois preços;  Considerando que, nos termos da terceira frase do no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1201/89 da Comissão, de 3 de Maio de 1989, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de ajuda relativa ao algodão (4), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2328/92 (5), pode ser apresentado, no decurso de Junho e Julho de 1993, um pedido de ajuda tanto a título da campanha de 1992/1993 como a título da campanha de 1993/1994; que é, portanto, conveniente fixar durante os  referidos meses o montante da ajuda válido a título das duas campanhas em questão;  Considerando que, na ausência do preço de objectivo do algodão válido para a campanha de 1993/1994, o montante da ajuda no caso de fixação antecipada para esta campanha só pôde ser calculado provisoriamente com base nas últimas propostas de preços da  Comissão ao Conselho para a campanha de 1993/1994, atendendo à redução prevista no Regulamento (CEE) no 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que determina os preços e montantes fixados em ecus a modificar em consequência dos realinhamentos  monetários (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 784/93 (7); que este montante só deve, portanto, ser aplicado provisoriamente e deve ser confirmado ou substituído logo que seja conhecido o preço para a campanha de  1993/1994;  Considerando que, em aplicação do no 2, segundo parágrafo, do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo protocolo no 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (8),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2052/92 (9), as ajudas ao algodão relativas à campanha de 1993/1994 são diminuídas, por um lado, de um montante de 5,140 ecus por 100 quilogramas fixado pelo Regulamento (CEE) no 2511/92  (10) e, por outro, do abatimento fixado atendendo à superação previsível da quantidade máxima garantida fixada no no 1, segundo parágrafo, do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1964/87; que, nestas condições, o referido montante da ajuda foi calculado  provisoriamente com base num abatimento global de 20,359 ecus por 100 quilogramas;  Considerando que o preço do mercado mundial do algodão com semente se determina atendendo ao rendimento estimado em sementes de algodão e em algodão sem semente da produção comunitária e dos custos líquidos da degranação, periodicamente, a partir dos  preços do mercado mundial verificados para o algodão sem semente e para as sementes de algodão;  Considerando que o preço do mercado mundial destes dois últimos produtos se determina em conformidade com o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2169/81;  Considerando que, se no mercado mundial o preço do algodão com semente não puder ser determinado como acima indicado, esse preço é estabelecido com base no último preço determinado;  Considerando que o preço do mercado mundial do algodão com semente é igual à soma dos valores do algodão sem semente e das sementes de algodão definidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1201/89, sendo nessa soma diminuídos os custos da degranação;  Considerando que esses valores se estabelecem com base nos preços determinados nos termos dos artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) no 1201/89; que o preço do mercado mundial se determina com base nas possibilidades de compra reais mais favoráveis, com  exclusão das ofertas e das cotações que não se podem considerar representativas da tendência real do mercado;  Considerando que, em relação às ofertas e cotações que não satisfaçam as condições acima indicadas, se deve proceder aos ajustamentos necessários;  Considerando que, por força do no 4 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2169/81, caso nenhuma oferta e nenhuma cotação possam ser consideradas para a determinação do preço do mercado mundial das sementes de algodão, esse preço é estabelecido com base  nas ofertas e cotações mais favoráveis das sementes de algodão verificadas no mercado comunitário ou, se essas ofertas e cotações não puderem ser consideradas, a partir do valor dos produtos obtidos no momento da transformação destas sementes na  Comunidade, sendo este valor subtraído dos custos de transformação; que esse valor se determina de acordo com o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1201/89;  Considerando que as taxas representativas de mercado, definidas no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho (11), são utilizadas para converter o montante expresso em moedas de países terceiros e estão na base da determinação das taxas de  conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros; que as normas de execução e de determinação dessas conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) no 1068/93 da Comissão (12);  Considerando que a ajuda deve ser fixada uma vez por mês de modo a assegurar a execução da ajuda desde o primeiro dia do mês seguinte à data da fixação; que essa ajuda pode ser alterada no intervalo;  Considerando que resulta da aplicação de todas essas disposições às ofertas e cotações de que a Comissão teve conhecimento que a ajuda relativa ao algodão deve ser fixada como se indica no presente regulamento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. O montante da ajuda relativa ao algodão com semente, referida no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2169/81, é fixado em:  - 70,297 ecus por 100 quilogramas a título da campanha de 1992/1993,  - 64,488 ecus por 100 quilogramas a título da campanha de 1993/1994.  2. Todavia, o montante da ajuda a título da campanha de 1993/1994 será confirmado ou substituído com efeitos a partir de 1 de Junho de 1993 para atender ao preço de objectivo do algodão relativo a essa campanha e às consequências do regime das  quantidades máximas garantidas.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 377 de 31. 12. 1987, p. 49.  (2) JO no L 211 de 31. 7. 1981, p. 2.  (3) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 12.  (4) JO no L 123 de 4. 5. 1989, p. 23.  (5) JO no L 223 de 8. 8. 1992, p. 15.  (6) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 39.  (7) JO no L 79 de 1. 4. 1993, p. 54.  (8) JO no L 184 de 3. 7. 1987, p. 14.  (9) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 10.  (10) JO no L 250 de 29. 8. 1992, p. 14.  (11) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.  (12) JO no L 108 de 1. 5. 1993, p. 106.