CELEX: 62018TB0258
Language: pt
Date: 2019-02-14 00:00:00
Title: Processo T-258/18: Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Brunke/Comissão («Ação por omissão — Prazo para interpor a ação — Início da contagem — Falta de convite para agir — Segundo convite para agir — Inadmissibilidade manifesta — Pedido de natureza declarativa — Pedido destinado à emissão de injunções — Incompetência manifesta»)

8.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/50
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Brunke/Comissão
      (Processo T-258/18) (1)
      
      («Ação por omissão - Prazo para interpor a ação - Início da contagem - Falta de convite para agir - Segundo convite para agir - Inadmissibilidade manifesta - Pedido de natureza declarativa - Pedido destinado à emissão de injunções - Incompetência manifesta»)
      (2019/C 131/58)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Demandante: Lothar Brunke (Berlim, Alemanha) (representante: A. Schniebel, advogado)
      
         Demandada: Comissão Europeia (representantes: G. Braun e H. Støvlbæk, agentes)
      
         Objeto
      
      A título principal, pedido destinado a «declarar o efeito discriminatório» da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO 2005, L 255, p. 22), e, a título subsidiário, por um lado, pedido destinado, em substância, à emissão de uma injunção contra a Comissão e, por outro, pedido baseado no artigo 265 TFUE e destinado a declarar que a Comissão se absteve ilegalmente de responder às cartas do demandante de 6 de junho e 27 de dezembro de 2017.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     A ação é, em parte, julgada improcedente devido à incompetência manifesta do Tribunal Geral para conhecer da mesma e, em parte, julgada manifestamente inadmissível.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção do Conselho da União Europeia e do Parlamento Europeu.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     Lothar Brunke suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
                  
               
            
                  4)
               
               
                  
                     O Conselho suportará as suas próprias despesas relativas ao seu pedido de intervenção.
                  
               
            
                  5)
               
               
                  
                     O Parlamento suportará as suas próprias despesas relativas ao seu pedido de intervenção.
                  
               
            
         (1)  JO C 276, de 6.8.2018.