CELEX: 31990R3478
Language: pt
Date: 1990-11-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3478/90 DA COMISSAO  de 30 de Novembro de 1990  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicaveis aos produtos do codigo NC 2817 00 00, originarios da China, beneficiarios das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n* 3896/89 do Conselho

Avis juridique important

|

31990R3478

REGULAMENTO  (CEE) N* 3478/90 DA COMISSAO  de 30 de Novembro de 1990  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicaveis aos produtos do codigo NC 2817 00 00, originarios da China, beneficiarios das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n* 3896/89 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 336 de 01/12/1990 p. 0066 - 0066

REGULAMENTO (CEE) No 3478/90 DA COMISSÃO  de 30 de Novembro de 1990  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 2817 00 00, originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas pelo  Regulamento (CEE) no 3896/89 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3896/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1990 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e,  nomeadamente, o seu artigo 9o,  Considerando que, por força do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3896/89, alguns produtos originários de cada um dos países e territórios que figuram no anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a  uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 8o;  Considerando que, nos termos do referido artigo 8o, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, ameaçar provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade,  a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em  geral igual a 6 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1987;  Considerando que, para os produtos do código NC 2817 00 00, originários da China, a base de referência é de 317 000 ecus; que, em 31 de Janeiro de 1990, a importação na Comunidade dos produtos em causa, originários da China, atingiram por imputação a  base de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu, revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos  aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1o  A partir de 4 de Dezembro de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3896/89, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:      Código NC  Designação das mercadorias     2817 00 00  Óxido de zinco; peróxido de zinco     Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1990. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão    (1) JO no L 383 de 30. 12. 1989, p. 1.