CELEX: 62017TN0667
Language: pt
Date: 2017-09-21 00:00:00
Title: Processo T-667/17: Recurso interposto em 21 de setembro de 2017 — Alkarim for Trade and Industry/Conselho

18.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 437/33
            
         Recurso interposto em 21 de setembro de 2017 — Alkarim for Trade and Industry/Conselho
   (Processo T-667/17)
   (2017/C 437/41)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Alkarim for Trade and Industry LLC (Tal Kurdi, Síria) (representantes: J.-P. Buyle e L. Cloquet, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão de Execução (PESC) 2017/1245, de 10 de julho de 2017, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, na parte em que se aplica à recorrente;
            
         
               —
            
            
               anular o Regulamento de Execução (UE) 2017/1241 do Conselho, de 10 de julho de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, na parte em que se aplica à recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho na totalidade dos custos e despesas do processo, incluindo os suportados pela recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação dos factos na medida em que o Conselho não apresentou nenhuma prova do facto de a recorrente ser um conglomerado sírio internacionalmente reconhecido.
               Segundo a recorrente, esta alegação, completamente errada no seu todo, é reveladora de várias imprecisões materiais na abordagem do Conselho.
               Além disso, a recorrente pretende demonstrar que não é uma grande empresa e que se enquadra na definição de pequena ou média empresa, nos termos da legislação europeia, e que não dispõe de qualquer renome à escala internacional.
               Considera igualmente que o Conselho não teve em conta o acórdão de 6 de abril de 2017, Alkarim for Trade and Industry/Conselho (T-35/15, não publicado, EU:T:2017:262), nem o acórdão de 11 de maio de 2017, Abdulkarim/Conselho (T-304/15, não publicado, EU:T:2017:327), nos quais o Tribunal Geral anulou as sanções dirigidas à recorrente e a Wael Abdulkarim, respetivamente, devido a erros manifestos de apreciação cometidos pelo Conselho.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação do princípio geral da proporcionalidade, na medida em que:
               
                           —
                        
                        
                           as medidas impugnadas implicam o encerramento do comércio internacional para a recorrente, sendo certo que uma parte substancial das suas atividades é com fornecedores e clientes europeus;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           as medidas impugnadas são, por outro lado, suscetíveis de tornar inválidos vários contratos anteriores e vigentes, e de dar lugar a responsabilidade contratual e extracontratual da recorrente para com os seus clientes e cocontratantes, de forma injustificada. A recorrente considera que tal sanção é absolutamente desproporcionada.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação desproporcionada do direito de propriedade e de exercer uma atividade profissional, uma vez que, com as sanções adotadas, o Conselho infringiu inevitavelmente o direito de propriedade da recorrente, bem como o seu direito de exercer atividades económicas, em violação do Primeiro Protocolo Adicional à Convenção para a proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. A recorrente considera que não pode ser impedida de dispor livremente dos seus bens e da sua liberdade económica, o que justifica a anulação das medidas impugnadas na parte em que lhe dizem respeito.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo a um desvio de poder na medida em que os atos adotados pelo Conselho não têm qualquer efeito sobre o regime sírio e na medida em que a recorrente permaneceu sempre independente do poder instituído. Assim, a recorrente considera que as sanções adotadas pelo Conselho não têm fundamento nem estão provadas, e não têm por objetivo afetar o regime sírio, mas unicamente a recorrente, por motivos que esta desconhece.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A este respeito, a recorrente sustenta que a fundamentação do Conselho para sustentar as medidas impugnadas é elíptica e não faz referência a qualquer elemento concreto relevante que lhe permita identificar a razão pela qual é considerada «um conglomerado sírio internacionalmente reconhecido que está associado a Wael Abdulkarim, incluído na lista como importante homem de negócios que exerce atividades na Síria».