CELEX: 62007CA0457
Language: pt
Date: 2009-09-10 00:00:00
Title: Processo C-457/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República portuguesa ( Incumprimento de Estado — Artigos 28. o CE e 30. o CE — Produtos de construção — Procedimento nacional de homologação — Não consideração de certificados de homologação emitidos noutros Estados-Membros — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento — Inexecução — Artigo 228. o CE — Objecto do litígio — Determinação durante a fase pré-contenciosa — Alargamento posterior — Inadmissibilidade )

7.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 267/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República portuguesa
   (Processo C-457/07) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Artigos 28.o CE e 30.o CE - Produtos de construção - Procedimento nacional de homologação - Não consideração de certificados de homologação emitidos noutros Estados-Membros - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento - Inexecução - Artigo 228.o CE - Objecto do litígio - Determinação durante a fase pré-contenciosa - Alargamento posterior - Inadmissibilidade»)
   2009/C 267/20
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e P. Guerra e Andrade, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, agente, N. Ruiz e C. Farinhas, advogados)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Artigo 228.o CE — Não execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Novembro de 2005 no processo C-432/03 — Pedido de fixação de uma sanção pecuniária compulsória
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 297, de 8.12.2007.