CELEX: 62012CN0614
Language: pt
Date: 2012-12-31 00:00:00
Title: Processo C-614/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Debreceni Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 31 de dezembro de 2012 — József Dutka/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal

20.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 114/23
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Debreceni Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 31 de dezembro de 2012 — József Dutka/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal
   (Processo C-614/12)
   2013/C 114/34
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Debreceni Munkaügyi Bíróság
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: József Dutka
   
      Recorrido: Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Tendo em conta os artigos 6.o TUE e 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve considerar-se aplicável o direito da União na aceção do artigo 51.o, n.o 1, da Carta quando o direito interno prevê a cessação do contrato de trabalho, de pleno direito ou por ato unilateral?
            
         
               2.
            
            
               Se a resposta à primeira questão for afirmativa, deve o artigo 30.o da Carta do Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que prevê a proibição de qualquer despedimento sem justa causa, ou que a prevê na medida em que exige que os motivos do despedimento constem expressamente do documento de cessação da relação jurídica e que o trabalhador possa comprovar o seu caráter real e sério?
            
         
               3.
            
            
               Assim sendo, é incompatível com a exigência de justa causa de despedimento, prevista no artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a legislação nacional de um Estado Membro que, nas relações jurídicas em que o Estado assuma a qualidade de empregador através dos órgãos administrativos estatais, e só nestas, permita fazer cessar as funções (despedimento) do trabalhador de forma injustificada?