CELEX: 21999D0190
Language: pt
Date: 1999-12-17 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 190/1999, de 17 de Dezembro de 1999, que altera o anexo VII (reconhecimento mútuo de habilitações profissionais) do Acordo EEE

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21999D0190

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 190/1999, de 17 de Dezembro de 1999, que altera o anexo VII (reconhecimento mútuo de habilitações profissionais) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 074 de 15/03/2001 p. 0026 - 0028

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 190/1999de 17 de Dezembro de 1999que altera o anexo VII (reconhecimento mútuo de habilitações profissionais) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo VII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 6/98 do Comité Misto do EEE, de 30 de Janeiro de 1998(1).(2) A Directiva 97/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que altera a Directiva 93/16/CEE destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas e outros títulos(2) deve ser incorporada no acordo.(3) Os procedimentos de actualização das disposições do n.o 3 do artigo 5.o e do n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 93/16/CEE do Conselho(3), introduzidos pela Directiva 97/50/CE, devem ser adaptados para efeito do acordo.(4) As adaptações da Directiva 93/16/CEE, previstas no capítulo XI, parte D, secção III, ponto 1 do anexo I do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia devem ser incorporadas no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo VII do acordo, ao ponto 4 (Directiva 93/16/CEE do Conselho) é aditado o seguinte:", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 94 N: Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, tal como alterado pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 1)- 397 L 0050: Directiva 97/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997 (JO L 291 de 24.10.1997, p. 35)".Artigo 2.o1. No anexo VII do acordo, nas "ADAPTAÇÕES SECTORIAIS", são suprimidas as palavras "Áustria, Finlândia" e "Suécia".2. No anexo VII do acordo, as adaptações no ponto 4 (Directiva 93/16/CEE do Conselho) são alteradas da seguinte forma:i) É aditada a seguinte nova adaptação:"a) As alterações das listas de denominações mencionadas no n.o 3 do artigo 5.o e no n.o 2 do artigo 7.o nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 44.oA da directiva serão efectuadas de acordo com o seguinte procedimento:I. Alterações das listas de denominações de um Estado-Membro da CE:1. Se o pedido for apresentado por um Estado-Membro da CE:a) Os peritos da EFTA participarão no processo comunitário interno de decisão estabelecido no n.o 2 do artigo 44.oA da directiva, nos termos do disposto no artigo 100.o do acordo;b) A decisão comunitária será transmitida ao Comité Misto do EEE nos termos do disposto no artigo 102.o do acordo.2. Se o pedido for apresentado por um Estado da EFTA:a) O Estado da EFTA apresentará o pedido de alteração ao Comité Misto do EEE;b) O Comité Misto do EEE transmitirá o pedido à Comissão;c) A Comissão submeterá esse pedido à apreciação do comité previsto no n.o 2 do artigo 44.oA da Directiva; os peritos da EFTA participarão no processo nos termos do artigo 100.o do acordo;d) A decisão comunitária será transmitida ao Comité Misto do EEE nos termos do artigo 102.o do acordo.II. Alterações das listas de denominações de um Estado da EFTA:1. Se o pedido for apresentado por um Estado da EFTA:a) O Estado da EFTA apresentará o pedido de alteração ao Comité Misto do EEE;b) O Comité Misto do EEE transmitirá o pedido através do subcomité competente a um grupo de trabalho composto, no que respeita à CE, pelos membros do comité previsto no n.o 2 do artigo 44.oA e, no que respeita à EFTA, pelos peritos dos Estados EFTA;c) O Comité Misto do EEE tomará a sua decisão sobre a alteração das listas de designações com base no relatório submetido pelo grupo de trabalho referido na alínea b).2. Se o pedido for apresentado por um Estado-Membro da CE:a) O Estado-Membro da CE apresentará o seu pedido à Comissão;b) A Comissão transmitirá o pedido ao Comité Misto do EEE;c) O Comité Misto do EEE seguirá o procedimento previsto no n.o 1, alíneas b) e c)";ii) Na anterior adaptação a), que passa a ser adaptação b), as alíneas m) "Na Áustria", n) "Na Finlândia" e r) "Na Suécia", assim como as disposições correspondentes, são suprimidas e as alíneas o) "Na Islândia", p) "Na Noruega" e q) "No Liechtenstein" passam a ser as alíneas m), n) e o), respectivamente;iii) Na anterior adaptação b), que passa a ser adaptação c), as entradas "Na Áustria", "Na Finlândia" e "Na Suécia", assim como as disposições correspondentes, são suprimidas;iv) Na anterior adaptação c), que passa a ser adaptação d), as entradas "Áustria", "Finlândia" e "Suécia", assim como as disposições correspondentes, são suprimidas;v) Na anterior adaptação d), que passa a ser adaptação e), as entradas "Áustria", "Finlândia" e "Suécia", assim como as disposições correspondentes, e as rubricas "- biologica clínica:", "- hematologia biológica" e "- medicina nuclear" são suprimidas.Artigo 3.oFazem fé os textos da Directiva 97/50/CE e das adaptações da Directiva 93/16/CEE previstas no capítulo XI, parte D, secção III, ponto 1 do anexo I do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 11 de Fevereiro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 272 de 8.10.1998, p. 8.(2) JO L 291 de 24.10.1997, p. 35.(3) JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, tal como alterado pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.