CELEX: 41997D0002
Language: pt
Date: 1997-04-25 00:00:00
Title: Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 25 de Abril de 1997, relativa à adjudicação do estudo preliminar do SIS II [SCH/Com-ex (97) 2, 2.a rev.]

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41997D0002

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 25 de Abril de 1997, relativa à adjudicação do estudo preliminar do SIS II [SCH/Com-ex (97) 2, 2.a rev.]  

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0440 - 0440

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 25 de Abril de 1997relativa à adjudicação do estudo preliminar do SIS II[SCH/Com-ex (97) 2, 2.a rev.]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,Tendo em conta a decisão tomada na reunião do Luxemburgo de 19 de Dezembro de 1996 de criação de um SIS de segunda geração, o SIS II, o qual deverá não só ter capacidade para integrar todos os Estados Schengen, como também comportar novas funcionalidades,Tendo em conta que a criação do SIS II implica a prévia realização de um estudo preliminar que defina a arquitectura do futuro sistema, e que para esse estudo preliminar deverá abrir-se um concurso nos termos da Directiva 92/50/CEE, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços;DECIDE:1. Encarregar Portugal de proceder, em estreita ligação com os outros Estados membros de Schengen, à adjudicação do estudo preliminar do SIS II, mediante a abertura de um concurso nos termos da Directiva 92/50/CEE, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, e de acordo com o direito português aplicável.2. Caberá a Portugal, em estreita ligação com os outros Estados membros de Schengen, a chefia deste projecto bem como a responsabilidade pela gestão orçamental do mesmo.3. Será elaborado um regulamento financeiro para resolver todas as questões orçamentais relativas à adjudicação do estudo preliminar do SIS II, que deverá dar a Portugal todas as garantias jurídicas e financeiras.4. Será igualmente elaborado um regulamento administrativo que defina claramente as competências e responsabilidades de todas as partes envolvidas, a saber, a entidade adjudicante, os Estados Schengen e o Secretariado Schengen.5. A coordenação do projecto, que compreende a gestão administrativa, bem como a ligação entre os diferentes grupos de trabalho Schengen, ficará a cargo do Secretariado Schengen, em estreita articulação com o chefe de projecto e o responsável pela gestão orçamental.6. O Comité Executivo confere mandato ao grupo central para assegurar o acompanhamento do processo, nomeadamente:a) Caderno de encargos do estudo preliminar do SIS II e anúncio de concurso;b) Regulamento financeiro e regulamento administrativo.Lisboa, 25 de Abril de 1997.O PresidenteFrancisco Seixas da Costa