CELEX: 31981R3260
Language: pt
Date: 1981-11-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3260/81 do Conselho, de 9 de Novembro de 1981, relativo à aplicação da Decisão n.° 1/81 do Conselho CEE-Marrocos, de 30 de Outubro de 1981 que derroga certas disposições relativas à definicão da noção de "produtos originários" do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos

4                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           02/ Fasc. 09
381R3260
17 . 11.81                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 329 / 1
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3260/81 DO CONSELHO
                                                   de 9 de Novembro de 1981
                 relativo a aplicação da Decisão n? 1 /81 do Conselho de Cooperaçao CEE-Marrocos de 30 de
                  Outubro de 1981 que derroga certas disposições relativas à definição da noção de «produtos
                 originários» do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de
                                                            Marrocos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu                                                  Artigo Io.
artigo 1 1 3?,
                                                                   A decisão n? 1 /81 do Conselho de Cooperação CEE­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             Marrocos é aplicável na Comunidade.
Considerando que o Conselho de Cooperação CEE­                     O texto da decisão vem anexo ao presente regula­
                                                                   mento .
Marrocos, instituído pelo Acordo de Cooperação entre
a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Mar­
rocos, assinado em Rabat em 27 de Abril de 1976 ('),
adoptou, em aplicação do artigo 28? do Protocolo n? 2
deste Acordo, a Decisão n? 1 /81 que derroga certas dis­                                   Artigo 2o.
posições relativas à definição da noção de «produtos
originários » do Acordo de Cooperação entre a Comu­                O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
nidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos ;                  ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunida­
                                                                   des Europeias.
 Considerando que é necessário, em conformidade com
 o n? 2 do artigo 44? do Acordo, tomar as medidas                  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1981 e até 30 de
 necessárias à execução desta decisão,                             Junho de 1982 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               nos Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 9 de Novembro de 1981 .
                                                                                  Pelo Conselho
                                                                                   O Presidente
                                                                                    K. BAKER
(')   JO n? L 264 de 27 . 9. 1978, p. 2 .
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                   DECISÃO N? 1 /81 DO CONSELHO DE COOPERAÇAO CEE-MARROCOS
                                                     de 30 de Outubro de 1981
                  que derroga certas disposições relativas a definição da noção de «produtos originários» do
                   Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos
O CONSELHO DE COOPERAÇAO CEE-MARROCOS,                                                      Artigo 2o.
Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a                       A derrogação prevista no artigo 1 ? incide sobre a quan­
Comunidade Económica Europeia e o Reinò de Mar­                     tidade de 1 000 toneladas exportadas de Marrocos
rocos, assinado em Rabat em 27 de Abril de 1976 ('), a              durante o período de 1 de Julho de 1981 a 30 de Junho
seguir designado por « Acordo de Cooperação »,                      de 1982 .
Considerando que o artigo 28? do Protocolo n? 2 do                                          Artigo 31
Acordo de Cooperação relativo à definição da noção                  As autoridades aduaneiras do Reino de Marrocos
de «produtos originários » e aos métodos de cooperação              tomarão as disposições necessárias com vista ao con­
administrativa determina que o Conselho de Coopera­                 trolo quantitativo das exportações dos produtos referi­
ção pode introduzir neste Protocolo as adaptações que               dos no artigo 1 ? e comunicarão trimestralmente à
se afigurem necessárias no seguimento destas disposi­               Comissão a relação das quantidades para as quais ten­
ções e dos seus efeitos económicos ;                                ham sido emitidos certificados de circulação EUR 1
                                                                    com base na presente decisão .
Considerando que, para ter em conta a situação espe­
cial de Marrocos e a fim de permitir aos sectores indus­
triais interessados adaptar as suas produções às condi­                                     Artigo 4o.
ções requeridas pelo Protocolo n? 2, há que prever, em
benefício deste Estado, uma derrogação de certas dis­               O Reino de Marrocos, os Estados-membros e a Comu­
posições relativas à definição prevista por este Proto­             nidade devem, no que lhes diz respeito, tomar as medi­
colo,                                                               das,necessárias à execução da presente decisão.
DECIDE :
                                                                                            Artigo 5°.
                              Artigo I o.                           A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Julho
                                                                    de 1981 .
 Em derrogação do Protocolo n? 2 e nos termos das con­
dições enunciadas nos artigos seguintes, no que res­                É aplicável até 30 de Junho de 1982.
peita aos produtos têxteis fabricados em Marrocos,
incluídos nas posições 61.01 , 61.02 e 61.03 da pauta               Feito em Bruxelas em 30 de Outubro de 1981 .
aduaneira comum, e para a quantidade determinada no
artigo 2? da presente decisão, as disposições da lista A                       Pelo Conselho de Cooperação CEE-Marrocos
 anexa ao referido Protocolo são substituídas pelas dis­
                                                                                                O Presidente
 posições do quadro que figura em anexo à presente
 decisão .                                                                                   Michael BUTLER
 (')  JO n? L 264 de 27 . 9 . 1978, p . 2 .
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                                                        ANEXO
               Produtos obtidos
                                                                                          Operação de complemento de fabrico ou
                                                      Operação de complemento de fabrico transformação que confere a qualidade de
                                                      ou transformação que não confere a     originários produtos nas condições
    N'.' da                                            qualidade de produtos originários
    pauta                  Designação                                                                  abaixo desçritas
  aduaneira
   61.01    Vestuário exterior para homens e ra­                                         Obtenção a partir de tecidos crus
            pazes
    61.02   Vestuário exterior para senhoras, ra­                                        Obtenção a partir de tecidos crus
            parigas e crianças
   61.03    Roupas interiores para homens e rapa­                                        Obtenção a partir de tecidos crus
            zes, compreendendo colarinhos, peiti­
            lhos e punhos