CELEX: 62018TB0201
Language: pt
Date: 2021-10-28 00:00:00
Title: Processo T-201/18: Despacho do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2021 — Diusa Rendering e Assograssi/Comissão («Saúde pública — Regras para a prevenção, controlo e erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis — Proibição de exportação de fertilizantes orgânicos ou corretivos orgânicos do solo derivados de matérias da categoria 2 — Não abertura por parte da Comissão de um processo com vista a reapreciar a proibição — Ação por omissão — Proposta de um projeto de medidas que põe termo à omissão — Não conhecimento do mérito»)

20.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 513/26
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2021 — Diusa Rendering e Assograssi/Comissão
      (Processo T-201/18) (1)
      
      («Saúde pública - Regras para a prevenção, controlo e erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis - Proibição de exportação de fertilizantes orgânicos ou corretivos orgânicos do solo derivados de matérias da categoria 2 - Não abertura por parte da Comissão de um processo com vista a reapreciar a proibição - Ação por omissão - Proposta de um projeto de medidas que põe termo à omissão - Não conhecimento do mérito»)
      (2021/C 513/39)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Demandantes: Diusa Rendering Srl (Piacenza, Itália) e Assograssi — Associazione Nazionale Produttori Grassi e Proteine Animali (Buccinasco, Itália) (representante: M. Moretto, advogado)
      
         Demandada: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi, W. Farrell e B. Eggers, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 265.o TFUE e destinado a obter a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de iniciar o procedimento previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO 1999, L 184, p. 23), a fim de reexaminar a proibição de exportação de fertilizantes orgânicos ou corretivos orgânicos do solo derivados de matérias da categoria 2 estabelecida pelo artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (JO 2009, L 300, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Não há que conhecer do mérito da presente ação.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Diusa Rendering Srl e pela Assograssi — Associazione Nazionale Produttori Grassi e Proteine Animali.
               
            
         (1)  JO C 166, de 14.5.2018.