CELEX: 62008CA0014
Language: pt
Date: 2009-06-25 00:00:00
Title: Processo C-14/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 5 de San Javier — Espanha) — Roda Golf & Beach Resort SL [ Cooperação judiciária em matéria civil — Reenvio prejudicial — Competência do Tribunal de Justiça — Conceito de litígio — Regulamento (CE) n. o  1348/2000 — Citação e notificação de actos extrajudiciais à margem de um processo judicial — Acto notarial ]

29.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 205/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 5 de San Javier — Espanha) — Roda Golf & Beach Resort SL
   (Processo C-14/08) (1)
   
   («Cooperação judiciária em matéria civil - Reenvio prejudicial - Competência do Tribunal de Justiça - Conceito de “litígio” - Regulamento (CE) n.o 1348/2000 - Citação e notificação de actos extrajudiciais à margem de um processo judicial - Acto notarial»)
   2009/C 205/10
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 5 de San Javier
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Roda Golf & Beach Resort SL
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 5 de San Javier — Interpretação do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados Membros (JO L 160, p. 37) — Notificações de documentos extrajudiciais exclusivamente e entre particulares através dos meios materiais e humanos dos Tribunais da União Europeia e fora de um processo judicial
   
      Parte decisória
   
   A citação e a notificação, à margem de um processo judicial, de um acto notarial como o que está em causa no processo principal estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros.
   
      (1)  JO C 92, de 12.4.2008.