CELEX: 31995R1549
Language: pt
Date: 1995-06-29
Title: Regulamento (CE) nº 1549/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2392/86 que estabelece o cadastro vitícola comunitário

Avis juridique important

|

31995R1549

Regulamento (CE) nº 1549/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2392/86 que estabelece o cadastro vitícola comunitário  

Jornal Oficial nº L 148 de 30/06/1995 p. 0037 - 0038

REGULAMENTO (CE) Nº  1549/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2392/86 que estabelece  o cadastro vitícola comunitárioO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2392/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, que estabelece o  cadastro vitícola comunitário (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão (2), Considerando que a evolução do mercado vitícola demonstrou que o estabelecimento do cadastro  vitícola comunitário constitui um instrumento indispensável no sentido de assegurar o bom  funcionamento da organização comum do mercado vitivinícola e, em especial, o controlo das  superfícies plantadas com vinhas; Considerando que determinado número de Estados-membros depararam com dificuldades técnicas, que  deram origem a atrasos em relação à sua obrigação de se dotarem daquele instrumento no prazo  previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2392/86; Considerando que essas dificuldades devem ser tomadas em conta e o prazo previsto no nº 1 do artigo  4º do referido regulamento deve ser prorrogado; Considerando que o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia impõe que a Áustria  estabeleça o cadastro vitícola até 31 de Dezembro de 1996, o mais tardar; que é desejável  harmonizar todas as datas limite de estabelcimento do cadastro vitícola de acordo com a prevista  naquele Acto de Adesão; Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento devem ser suficientemente flexíveis  para possibilitarem a sua adaptação à evolução da organização comum do mercado vitivinícola; que,  tendo em conta as discussões actualmente em curso no Conselho sobre a reforma desta organização  comum, é conveniente incumbir a Comissão de zelar por que não sejam tomadas medidas que corram o  risco de se tornarem rapidamente obsoletas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2392/86 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 4º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «1.  O cadastro é estabelecido na totalidade, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1996.». 2. Ao artigo 4º, é aditado o seguinte número: «4.  Os Estados-membros que em 1 de Julho de 1995 ainda não tenham estabelecido qualquer cadastro  vitícola ou só o tenham estabelecido parcialmente, procederão, antes de 31 de Dezembro de 1996, ao  estabelecimento de uma base gráfica de referência que cubra o conjunto do perímetro das superfícies  cultivadas com vinha. Os Estados-membros transmitirão à Comissão, antes de 1 de Novembro de 1995, o programa de conclusão  da realização do seu cadastro e, se for caso disso, uma descrição da situação dos trabalhos  efectuados. A Comissão examinará esse programa e autorizará as medidas conciliáveis com as necessidades  previsíveis geradas pela evolução da organização comum do mercado vitivinícola. A Comunidade participa no financiamento desta medida à razão de 50% do seu custo efectivo. No  entanto, os Estados-membros que apenas estabeleceram o cadastro vitícola em 1 de Julho de 1995, mas  em que esse cadastro esteja muito adiantado, são autorizados a completá-lo. Nesse caso, o  financiamento da Comunidade limitar-se-á ao financiamento correspondente ao do cadastro  simplificado para as superfícies abrangidas. O custo do cadastro vitícola actual da região do Douro em Portugal será co-financiado até 31 de  Dezembro de 1996, sem prejuízo da possibilidade de, no âmbito da reforma da organização comum do  mercado vitivinícola, se decidir um financiamento correspondente ao do cadastro simplificado, caso  seja necessário à prossecução dos trabalhos após aquela data.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. BARROT (1) JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe  foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. (2) JO nº C 99 de 21. 4. 1995, p. 43.