CELEX: 22006D0112
Language: pt
Date: 2005-11-22 00:00:00
Title: 2006/112/CE: Decisão n. o  7/2005 do Conselho de Ministros ACP-CE, de  22 de Novembro de 2005 , relativa à afectação de uma segunda fracção de 250 milhões de euros do montante condicional de mil milhões de euros a título do 9. o  FED, destinada ao segundo pagamento a favor da Facilidade ACP-UE para a Água

18.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 48/21
            
         
      DECISÃO N.o 7/2005 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE
   de 22 de Novembro de 2005
   relativa à afectação de uma segunda fracção de 250 milhões de euros do montante condicional de mil milhões de euros a título do 9.o FED, destinada ao segundo pagamento a favor da Facilidade ACP-UE para a Água
   (2006/112/CE)
   O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE (1), nomeadamente o ponto 8 do anexo I,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com a declaração da União Europeia relativa ao Protocolo Financeiro, anexada como Declaração XVIII ao Acordo de Parceria ACP-CE, do montante total de 13,5 mil milhões de euros do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para os países ACP só 12,5 mil milhões de euros foram imediatamente disponibilizados no momento da entrada em vigor do Protocolo Financeiro, em 1 de Abril de 2003.
            
         
               (2)
            
            
               Em 22 de Março de 2004, o Conselho da União Europeia decidiu criar uma Facilidade ACP-UE para a Água destinada aos países ACP num montante de 500 milhões de euros e desbloquear uma fracção inicial de 250 milhões de euros. A decisão assenta no facto de o nível das autorizações e dos desembolsos no final de 2003, conjugado com as previsões para o período de 2004 a 2007 apresentadas pela Comissão, indicar que os recursos do 9.o FED para os países ACP podiam ser autorizados na sua totalidade.
            
         
               (3)
            
            
               A primeira fracção de 250 milhões de euros foi desbloqueada e repartida.
            
         
               (4)
            
            
               Nessa mesma decisão, o Conselho da União Europeia decidiu que, à luz dos resultados das revisões intercalares das estratégias por país e do exame dos resultados do FED efectuado pelo Conselho até ao final de 2004, deliberaria, antes do final de 2005, sobre a mobilização de uma segunda fracção de 250 milhões de euros e sobre a afectação para fins a decidir do saldo de 500 milhões de euros do montante condicional de mil milhões de euros a que é feita referência no n.o 2 do artigo 2.o do Acordo Interno,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   A segunda fracção de 250 milhões de euros a favor da Facilidade ACP-UE para a Água é alimentada pelos seguintes fundos:
   
               1)
            
            
               185 milhões de euros, provenientes da dotação global consagrada ao apoio ao desenvolvimento a longo prazo, referida na alínea a) do n.o 3 do Protocolo Financeiro;
            
         
               2)
            
            
               24 milhões de euros, provenientes do apoio à cooperação e integração regionais, referida na alínea b) do n.o 3 do Protocolo Financeiro;
            
         
               3)
            
            
               41 milhões de euros, provenientes da Facilidade de Investimento, referida na alínea c) do n.o 3 do Protocolo Financeiro.
            
         Os montantes constantes dos pontos 1 e 3 supra são transferidos para a dotação intra-ACP do envelope consagrado à cooperação e à integração regionais.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2005.
      
         
            Pelo Conselho de Ministros ACP-CE
         
         
            O Presidente
         
         A. JOHNSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.