CELEX: 62014CA0605
Language: pt
Date: 2015-12-17 00:00:00
Title: Processo C-605/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — Virpi Komu, Hanna Ruotsalainen, Ritva Komu/Pekka Komu, Jelena Komu «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Âmbito de aplicação — Competências exclusivas — Artigo 22.°, ponto 1 — Litígio em matéria de direitos reais sobre imóveis — Conceito — Pedido de dissolução, através de venda, de uma compropriedade indivisa sobre bens imóveis»

22.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 68/18
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — Virpi Komu, Hanna Ruotsalainen, Ritva Komu/Pekka Komu, Jelena Komu
   (Processo C-605/14) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Âmbito de aplicação - Competências exclusivas - Artigo 22.o, ponto 1 - Litígio em matéria de direitos reais sobre imóveis - Conceito - Pedido de dissolução, através de venda, de uma compropriedade indivisa sobre bens imóveis»)
   (2016/C 068/22)
   Língua do processo: finlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Korkein oikeus
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Virpi Komu, Hanna Ruotsalainen, Ritva Komu
   
      Recorridos: Pekka Komu, Jelena Komu
   
      Dispositivo
   
   O artigo 22.o, ponto 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que cabe na categoria dos litígios «em matéria de direitos reais sobre imóveis», na aceção desta disposição, uma ação de dissolução, através de uma venda cuja realização é confiada a um administrador, da compropriedade indivisa sobre um bem imóvel.
   
      (1)  JO C 81, de 9.3.2015.