CELEX: C2007/095/62
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-124/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 2 de Março de 2007 — J. C. M. Beheer BV/Staatssecretaris van Financiën

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/33
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 2 de Março de 2007 — J. C. M. Beheer BV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-124/07)
   (2007/C 95/62)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: J. C. M. Beheer BV
   
      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   Questões prejudiciais
   O disposto no artigo 13.o, B, proémio e alínea a), da Sexta Directiva (1) abrange as actividades de uma pessoa (colectiva) que desenvolve as actividades características e essenciais de um corretor e de um agente de seguros, que actua em nome de um outro corretor ou agente de seguros na celebração de contratos de seguros?
   
      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1;EE 09 F1 p. 54).