CELEX: C2001/331/38
Language: pt
Date: 2001-11-24 00:00:00
Title: Processo T-208/01: Acção proposta em 10 de Setembro de 2001 por Volkswagen AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

24.11.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 331/23
Acção proposta em 10 de Setembro de 2001 por Volkswa-                     Remetendo para a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a
 gen AG contra a Comissão das Comunidades Europeias                       demandante sustenta que as recomendações escritas e verbais
                                                                           da Volkswagen são simples medidas unilaterais, e não acordos,
                                                                           na acepção do artigo 81.o, n.o 1, CE. As recomendações não se
                         (Processo T-208/01)                               inserem no contrato de concessão, não podendo a posteriori ser
                                                                           integradas no contrato pelas partes.
                           (2001/C 331/38)
                                                                           A demandante acrescenta que o comércio entre Estados não é
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        afectado sensivelmente. Não está provado que um aumento ou
                                                                           uma diminuição de alguns pontos percentuais nos descontos
                                                                           teria levado a um aumento considerável do comércio paralelo.
Deu entrada em 10 de Setembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                   A demandante alega, por fim, que a coima que lhe foi aplicada
contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta por                 não tem qualquer fundamento. Mesmo que se provasse ter
Volkswagen AG, Wolfsburg (Alemanha), representada por                      existido uma violação do artigo 81.o, n.o 1, CE, a coima seria
R. Bechtold, advogado.                                                     excessivamente elevada.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão da Comissão de 29.6.2001 (Processo
      COMP/F-2/36.693 — Volkswagen);
                                                                           Recurso interposto em 12 de Setembro de 2001 por
—     a tı́tulo subsidiário, reduzir o valor da coima aplicada no         Honeywell International Inc. contra Comissão das Comu-
      artigo 2.o da decisão;                                                                      nidades Europeias
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                                 (Processo T-209/01)
                                                                                                    (2001/C 331/39)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                               (Lı́ngua do processo: inglês)
No âmbito da introdução no mercado alemão de novos
modelos do «VW Passat», foi solicitado, no ano de 1996-1997,
aos comerciantes e concessionários alemães da Volkswagen,                Deu entrada, em 12 de Setembro de 2001, no Tribunal de
por circulares do «Volkswagen Vertriebsleiter Deutschland»                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
(director comercial da Volkswagen Alemanha), que não ven-                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
dessem os novos modelos abaixo dos preços indicativos                      Honeywell International Inc., representada por Paul Lasok QC
recomendados e que respeitassem a «consequente disciplina de               e Frederic Depoortere de Skadden, Arps, Slate, Meagher &
preços».                                                                   Flom LLP, Bruxelas (Bélgica).
Devido a uma denúncia de um cliente, a Comissão instaurou                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
um procedimento formal que levou à adopção da decisão
impugnada. A Comissão declara na decisão que a demandante,               —     ordenar a apensação do presente processo ao recurso de
ao fixar os preços de venda do modelo VW Passat segundo as                       anulação que a General Electric Co. interpôs da Decisão
referidas instruções, violou o artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE.               da Comissão de 3 de Julho de 2001;
Foi aplicada à demandante uma coima no montante de
30,96 milhões de euros.
                                                                           —     ordenar as diligências de instrução (incluindo a audição,
                                                                                 como testemunhas ou peritos, conforme o caso, das
                                                                                 pessoas indicadas na presente petição) que se afigurem
A demandante alega, em apoio do seu pedido, que a conduta
                                                                                 necessárias;
que lhe é imputada, e que não contesta, não viola o artigo 81.o,
n.o 1, CE. A demandante admite que os seus colaboradores
violaram a legislação alemã relativa às práticas concertadas, o         —     anular a Decisão da Comissão de 3 de Julho de 2001;
que lhe é imputável. A demandante alega que o artigo 81.o,
n.o 1, pelo contrário, não proı́be as recomendações, mas apenas         —     ordenar as medidas que considere necessárias;
os acordos, decisões e práticas concertadas que restrinjam a
concorrência, sem fazer referência a instruções e simples                 —     condenar a Comissão no pagamento das suas próprias
conselhos.                                                                       despesas e das da Honeywell.