CELEX: 31993R0244
Language: pt
Date: 1993-02-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 244/93 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1993, relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) n° 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intervenção com vista à sua transformação na Comunidade, e que revoga o Regulamento (CEE) n° 3783/92

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31993R0244

Regulamento (CEE) n° 244/93 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1993, relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) n° 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intervenção com vista à sua transformação na Comunidade, e que revoga o Regulamento (CEE) n° 3783/92  

Jornal Oficial nº L 028 de 05/02/1993 p. 0022 - 0026

REGULAMENTO (CEE) N° 244/93 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de  1993 relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) n°  2539/84, de  carne de bovino detida por certos organismos de intervenção com vista à sua transformação na  Comunidade, e que revoga o Regulamento (CEE) n°  3783/92A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a  organização comum de mercado no sector da carne de bovino  (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) n° 125/93  (2), e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 7°, Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, que  estabelece as modalidades especiais de certas vendas de carne congelada na posse dos organismos de  intervenção  (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 1809/87  (4), previu a possibilidade de  aplicação de um procedimento em duas fases aquando da venda de carne de bovino proveniente das  existências de intervenção; Considerando que certos organismos de intervenção possuem existências de carne de intervenção; que,  tendo em conta os custos de armazenagem elevados, convém evitar um prolongamento do período de  armazenagem; que, na situação actual do mercado, é possível escoar estas carnes para a  transformação na Comunidade; Considerando que convém proceder a essas vendas em conformidade com as disposições do Regulamento  (CEE) n° 2539/84, do Regulamento (CEE) n° 3002/92  (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n° 75/93  (6), e do Regulamento (CEE) n° 2182/77 da Comissão  (7), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3807/92  (8), prevendo determinadas disposições  derrogatórias que se revelam necessárias, nomeadamente devido ao destino dos produtos em causa; Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3783/92 da Comissão  (9) deve ser revogado; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de  Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° 1.  Procede-se à venda, com vista à sua transformação na Comunidade,  das quantidades de carnes de bovino seguintes: -  aproximadamente, 157 toneladas de carne com osso detida pelo organismo de intervenção  dinamarquês e armazenadas nos Países Baixos, -  aproximadamente, 1  000 toneladas de carne com osso detida pelo organismo de intervenção  espanhol, -  aproximadamente, 1  000 toneladas de carne com osso detida pelo organismo de intervenção  italiano, -  aproximadamente, 500 toneladas de carne com osso detida pelo organismo de intervenção irlandês, -  aproximadamente, 2  000 toneladas de carne com osso detida pelo organismo de intervenção  francês, -  aproximadamente, 1  500 toneladas de carne com osso detida pelo organismo de intervenção  alemão, -  aproximadamente, 7  000 toneladas de carne desossada detida pelo organismo de intervenção do  Reino Unido e comprada antes de 1 de Agosto de 1992, -  aproximadamente, 2  000 toneladas de carne desossada detida pelo organismo de intervenção  irlandês e comprada antes de 1 de Agosto de 1992, -  aproximadamente, 1  000 toneladas de carne desossada detida pelo organismo de intervenção  dinamarquês e comprada antes de 1 de Novembro de 1992, -  aproximadamente, 3  400 toneladas de carne desossada detida pelo organismo de intervenção  italiano e comprada antes de 1 de Outubro de 1992, -  aproximadamente, 1  000 toneladas de carne desossada detida pelo organismo de intervenção  francês e comprada antes de 1 de Novembro de 1992. 2.  Os organismos de intervenção referidos no n° 1 vendem, em prioridade, as carnes cujo período de  armazenagem é o mais longo. 3.  As vendas realizam-se em conformidade com o disposto nos regulamentos (CEE) n° 2539/84, (CEE)  n° 3002/92 e (CEE) n° 2182/77 e com o disposto no presente regulamento. 4.  As qualidades e os preços mínimos referidos no n° 1 do artigo 3° do Regulamento (CEE) n°  2539/84 estão indicados no anexo I. 5.  Só são tomadas em consideração as propostas que cheguem aos organismos de intervenção em causa,  o mais tardar, às 12 horas do dia 11 de Fevereiro de 1993. 6.  As informações relativas às quantidades, bem como ao local em que se encontram armazenados os  produtos, podem ser obtidas pelos interessados nos endereços indicados no anexo II. Artigo 2° 1.  Em derrogação dos nos 1 e 2 do artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 2182/77, a  proposta ou, se for caso disso, o pedido de compra: a)  Só é válido se for apresentado por uma pessoa singular ou colectiva que, pelo menos, há 12  meses exerça uma actividade na indústria transformadora do fabrico de produtos que contenham carne  de bovino e esteja inscrita num registo público de um Estado-membro; b)  Deve ser acompanhado: -  de um compromisso escrito do requerente que indique que o mesmo transformará as carnes em  produtos especificados no n° 1 do artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 2182/87, no prazo referido no  n° 1 do artigo 5° do mesmo regulamento, -  da indicação precisa do ou dos estabelecimentos onde a carne comprada será transformada. 2.  Os requerentes referidos no n° 1 podem encarregar um mandatário de receber os produtos que eles  compram. Neste caso, o mandatário apresentará as propostas ou, se for caso disso, os pedidos de  compra dos requerentes que representa. 3.  Os compradores e os mandatários referidos nos números anteriores manterão em dia uma  contabilidade que permita estabelecer o destino e a utilização dos produtos, nomeadamente para  verificar a correspondência entre as quantidades de produtos comprados e as de produtos  transformados. Artigo 3° 1.  O montante da garantia, prevista no n° 1 do artigo 5° do Regulamento (CEE) n°  2539/84, é fixado em 10 ecus por 100 quilogramas. 2.  O montante da garantia, prevista no n° 3, alínea a), do artigo 5° do Regulamento (CEE) n°  2539/84, é fixado em: -  100 ecus por 100 quilogramas, no que respeita aos quartos dianteiros, não desossados, -  140 ecus por 100 quilogramas, no que respeita à carne desossada. Artigo 4° É revogado o Regulamento (CEE) n° 3783/92. Artigo 5° O presente regulamento entra em vigor em 11 de Fevereiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  ANEXO I - BILAG I - ANHANG I - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ É - ANNEX I - ANNEXE I - ALLEGATO I - BIJLAGE I -  ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO II - BILAG II - ANHANG II - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ II - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II -  BIJLAGE II - ANEXO II Direcciones de los organismos de intervención - Interventionsorganernes  adresser - Anschriften der Interventionsstellen - AEéaaõèýíóaaéò ôùí ïñãáíéóìþí ðáñaaìâUEóaaùò -  Addresses of the intervention agencies - Adresses des organismes d'intervention - Indirizzi degli  organismi d'intervento - Adressen van de interventiebureaus - Endereços dos organismos de  intervenção IRELAND: Department of Agriculture and Food  Agriculture House  Kildare Street  Dublin 2  Tel. (01) 78  90  11, ext. 2278 and 3806  Telex 93292 and 93607, telefax (01)  616263, (01)  785214 and (01) 6620198 DANMARK: EF-Direktoratet  Frederiksborggade 18  DK-1360 Koebenhavn K  Tlf. (33)  92  70  00, telex 15137 EFDIR DK, telefax (33)  92  69  48 ITALIA: Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA)  Via Palestro 81  I-00185 Roma  Tel. 49  49  91  Telex 61  30  03 UNITED KINGDOM: Intervention Board for Agricultural Produce  Fountain House  2 Queens Walk  Reading RG1 7QW  Berkshire  Tel. (0734) 58  36  26  Telex 848  302, telefax: (0734)  56  67  50 FRANCE: OFIVAL  Tour Montparnasse  33, avenue du Maine  F-75755 Paris Cedex 15  Tél. 45  38  84  00, télex 205476 ESPAÑA: Servicio Nacional de Productos Agrarios (SENPA)  c/Beneficencia 8  E-28004 Madrid  Tel. 347  63  10 / 347  65  00  Télex 23427 SENPA E  Telefax 521  98  32 / 522  43  87 DEUTSCHLAND: Bundesanstalt fuer landwirtschaftliche Marktordnung (BALM)  Geschaeftsbereich 3 (Fleisch und Fleischerzeugnisse)  Postfach 180  107 - Adickesallee 40  D-6000 Frankfurt am Main 18  Tel. (069)  1  56  47  72/3  Telex: 04  11  156, Telefax: 069  15  64  791