CELEX: 62018CN0372
Language: pt
Date: 2018-06-07 00:00:00
Title: Processo C-372/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d'appel de Nancy (França) em 7 de junho de 2018 — Ministre de l'Action et des Comptes publics/Raymond Dreyer e a sua mulher

201807270552025292018/C 285/463722018CJC28520180813PT01PTINFO_JUDICIAL20180607292911Processo C-372/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d'appel de Nancy (França) em 7 de junho de 2018 — Ministre de l'Action et des Comptes publics/Raymond Dreyer e a sua mulher
 ---documentbreak--- C2852018PT2910120180607PT0046291291Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d'appel de Nancy (França) em 7 de junho de 2018 — Ministre de l'Action et des Comptes publics/Raymond Dreyer e a sua mulher
   (Processo C-372/18)2018/C 285/46Língua do processo: francês
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour administrative d'appel de Nancy
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ministre de l'Action et des Comptes publics
   
      Recorridos: Raymond Dreyer e a sua mulher
   
      Questão prejudicial
   
   As contribuições afetadas à Caisse nationale de solidarité pour l’autonomie (Caixa nacional de solidariedade para a autonomia), que contribuem para o financiamento das prestações controvertidas, apresentam um nexo direto e suficientemente pertinente com certos ramos da segurança social enumerados no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (
         1
      ) e são, por conseguinte, abrangidas pelo âmbito de aplicação deste regulamento pelo simples facto de estas prestações estarem relacionadas com um dos riscos enumerados no referido artigo 3.o e serem concedidas sem qualquer apreciação discricionária, com base numa situação legalmente definida?
   (
         1
      )	Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1).