CELEX: 31987R2333
Language: pt
Date: 1987-07-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2333/87 da Comissão de 29 de Julho de 1987 que fixa os montantes compensatórios de adesão aplicáveis no sector do arroz para a campanha de 1987/1988, bem como os coeficientes a utilizar para o cálculo dos montantes aplicáveis a determinados produtos transformados

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31987R2333

Regulamento (CEE) n.° 2333/87 da Comissão de 29 de Julho de 1987 que fixa os montantes compensatórios de adesão aplicáveis no sector do arroz para a campanha de 1987/1988, bem como os coeficientes a utilizar para o cálculo dos montantes aplicáveis a determinados produtos transformados  

Jornal Oficial nº L 210 de 01/08/1987 p. 0061 - 0062

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2333/87 DA COMISSÃO  de 29 de Julho de 1987  que fixa os montantes compensatórios de adesão aplicáveis no sector do arroz para a campanha de 1987/1988, bem como os coeficientes a utilizar para o cálculo dos montantes aplicáveis a determinados produtos transformados  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 468/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina, na sequência da adesão de Espanha, as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do arroz (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,  Conssiderando que, nos termos do nº 1 do artigo 72º do Acto, os montantes compensatórios de adesão serão iguais à diferença existente entre os preços fixados para Espanha e os preços de intervenção válidos para a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; que, no que respeita ao arroz paddy, o Regulamento (CEE) nº 468/86 prevê a possibilidade de corrigir essa diferença para assegurar a comparabilidade dos produtos tidos em consideração; que, todavia, na sequência da última alteração do regime de intervenção previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado do arroz (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1907/87 (3), a compra à intervenção efectua-se a um nível inferior ao preço de intervenção; que este nível, que constitui de ora avante a garantia efectiva concedida ao produtor, deve, por conseguinte, servir de base para o cálculo dos montantes compensatórios de adesão;  Considerando que, nos termos do nº 5 do artigo 117º do Acto, os montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos produtos transformados derivam dos montantes aplicáveis aos produtos a que se encontram associados, com recurso a coeficientes a determinar; que esses coeficientes devem ser fixados tendo em conta, por um lado, os elementos técnicos de transformação e, por outro, o facto de que esses montantes compensatórios se aplicam simultaneamente às importações, às exportações e nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e a Espanha;  Considerando que, nos termos do nº 6 do artigo 117º do Acto, o montante compensatório para as trincas de arroz foi fixado a um nível que tem em conta a diferença existente entre o preço de abastecimento em Espanha e o preço limiar; que é conveniente reduzir em sete etapas a diferença verificada em 1 de Março de 1986;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos produtos referidos no nº 1, alíneas a) e b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, são fixadas, para o período compreendido entre 1 de Setembro de 1987 e 31 de Agosto de 1988, no anexo do presente regulamento.  São fixados no mesmo anexo:  - os montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos produtos referidos no nº 1, alínea c), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, para o período compreendido entre 1 de Setembro de 1987 e 31 de Agosto de 1988,  - os coeficientes referidos no nº 5 do artigo 117º do Acto.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento aplicável a partir de 1 de Setembro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 28.  (2) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.  (3) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 51.  ANEXO  (ECUs/tonelada)  1.2.3.4.5 //  //  //  //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Produto de base  // Designação das mercadorias  // Coeficiente   // Montante compensatório de adesão   //  //   //   //   //   // 10.06   //   // Arroz:   //   //   // B   //   // Outro:   //   //   // I   //   // Paddy ou em película:   //   //   // a)   //   // Arroz Paddy:   //   //  // 1   // -   // De grãos redondos   // -   // 51,17   // 2  // -   // De grãos longos   // -   // 51,17   // b)   //  // Arroz em película:   //   //   // 1   // -   // De grãos redondos   // -   // 63,96   // 2   // -   // De grãos longos  // -   // 63,96   // II   //   // Semibranqueado ou branqueado:   //   //   // a)   //   // Arroz semibranqueado:  //   //   // 1   // -   // De grãos redondos   // -   // 77,49   // 2   // -   // De grãos longos   // -   // 86,47   // b)  //   // Arroz branqueado:   //   //   // 1   // -   // De grãos redondos   // -   // 82,53   // 2   // -   // De grãos longos   // -   // 92,70   // III   //   // Em trincas   // -  // 21,04   // 11.01   //   //   //   //   // F   // Trincas de arroz   // Farinha de arroz   // 1,06   // 22,30   // 11.02  //   //   //   //   // A VI   // Trincas de arroz   // Grumos (gruaux) e sêmolas de arroz   // 1,06   // 22,30   // E II d) 1   // Trincas de arroz   // Flocos de arroz   // 1,80   // 37,87   // F VI   // Trincas de arroz   // Pellets de arroz   // 1,06   // 22,30   // 11.08   //   //   //   //   // A II  // Trincas de arroz   // Amido de arroz   // 1,52   // 13,74  //    //   //   //   //