CELEX: 62008TA0558
Language: pt
Date: 2014-12-12 00:00:00
Title: Processo T-558/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Eni/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da cera de parafina — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. ° CE — Fixação dos preços — Prova da infração — Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas — Igualdade de tratamento — Circunstâncias agravantes — Reincidência — Dever de fundamentaﾧão — Circunstâncias atenuantes — Participação substancialmente reduzida — Infração cometida por negligência — Direitos da defesa — Plena jurisdição» )

9.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 46/40
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Eni/Comissão
   (Processo T-558/08) (1)
   
   ((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da cera de parafina - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços - Prova da infração - Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas - Igualdade de tratamento - Circunstâncias agravantes - Reincidência - Dever de fundamentação - Circunstâncias atenuantes - Participação substancialmente reduzida - Infração cometida por negligência - Direitos da defesa - Plena jurisdição»))
   (2015/C 046/47)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Eni SpA (Roma, Itália) (representantes: M. Siragusa, D. Durante, G. Rizza, S. Valentino e L. Bellia, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e V. Di Bucci, agentes)
   
      Objeto
   
   A título principal, pedido de anulação da decisão C (2008) 5476 final da Comissão, de 1 de outubro de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.181 — Cera de parafina), e, a título subsidiário, pedido de anulação ou de redução do montante da coima aplicada à recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O montante da coima aplicada à Eni SpA pelo artigo 2.o da decisão C (2008) 5476 final da Comissão, de 1 de outubro de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.181 — Cera de parafina) é fixado em 1 8 2 00  000 euros.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia suportará metade das suas próprias despesas e metade das despesas efetuadas pela Eni. A Eni suportará metade das suas próprias despesas e metade das despesas efetuadas pela Comissão.
            
         
      (1)  JO C 44, de 21.02.2009.