CELEX: 31988R3780
Language: pt
Date: 1988-12-02 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3780/88 DA COMISSAO  de 2 de Dezembro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) n* 2681/83 que estabelece as regras de aplicaçao do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas

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31988R3780

REGULAMENTO  (CEE) N* 3780/88 DA COMISSAO  de 2 de Dezembro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) n* 2681/83 que estabelece as regras de aplicaçao do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas  

Jornal Oficial nº L 332 de 03/12/1988 p. 0019 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0260  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0260 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3780/88 DA COMISSÃO  de 2 de Dezembro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 2681/83 que estabelece as regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2210/88 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 27º,  Considerando que o nº 1, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1594/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, relativo à ajuda para as sementes oleaginosas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2215/88 (4), estatui que a ajuda referida no artigo 27º do Regulamento nº 136/66/CEE é concedida igualmente para as sementes de colza, de nabita e de girassol transformadas na Comunidade com vista à sua incorporação nos alimentos para animais; que é, por conseguinte, necessário adaptar o Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3378/88 (6);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2681/83 é alterado do seguinte modo:  1. No nº 2 do artigo 2º, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:  « b) A incorporação de sementes de oleaginosas nos alimentos para animais; »  2. No nº 3 do artigo 2º, a expressão « sementes de colza e de nabita » é substituída por « sementes de oleaginosas ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 1.  (3) JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 44.  (4) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 9.  (5) JO nº L 266 de 22. 9. 1983, p. 1.  (6) JO nº L 296 de 29. 10. 1988, p. 71.