CELEX: 32013D0224
Language: pt
Date: 2013-05-17 00:00:00
Title: 2013/224/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 17 de maio de 2013 , que autoriza um laboratório na Croácia a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica [notificada com o número C(2013) 2783]  Texto relevante para efeitos do EEE

22.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 135/21
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 17 de maio de 2013
   que autoriza um laboratório na Croácia a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica
   [notificada com o número C(2013) 2783]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2013/224/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2000/258/CE do Conselho, de 20 de março de 2000, que designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2000/258/CE designa a Agence française de sécurité sanitaire des aliments (AFSSA) em Nancy, França (integrada desde 1 de julho de 2010 na Agence nationale de sécurité sanitaire de l’alimentation, de l’environnement et du travail, ANSES), como instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica.
            
         
               (2)
            
            
               A referida decisão prevê que a ANSES documente a avaliação dos laboratórios de países terceiros que se candidataram para proceder a testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica.
            
         
               (3)
            
            
               Ao adotar a Decisão de Execução 2012/304/UE da Comissão, de 11 de junho de 2012, que autoriza laboratórios na Croácia e no México a proceder a testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica (2), a Comissão autorizou o laboratório para a raiva e virologia geral do Instituto de Veterinária croata a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica.
            
         
               (4)
            
            
               No seguimento do relatório de avaliação desfavorável elaborado pela ANSES em 3 de setembro de 2012, a autorização concedida àquele laboratório foi retirada em conformidade com a Decisão 2010/436/UE da Comissão, de 9 de agosto de 2010, que aplica a Decisão 2000/258/CE do Conselho no que se refere às provas de proficiência para efeitos de manter as autorizações dos laboratórios para realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica (3).
            
         
               (5)
            
            
               A autoridade competente da Croácia apresentou um pedido de reaprovação do laboratório para a raiva e virologia geral do Instituto Veterinário croata, que é apoiado por um relatório de avaliação favorável elaborado para aquele laboratório pela ANSES, em 15 de fevereiro de 2013.
            
         
               (6)
            
            
               A autoridade competente da Croácia informou também oficialmente a Comissão de que o nome do laboratório tinha mudado.
            
         
               (7)
            
            
               Por conseguinte, o referido laboratório deve ser autorizado a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2000/258/CE, autoriza-se o seguinte laboratório a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões:
   
               Laboratório para a raiva (Croatian National Reference Laboratory for Rabies) do Instituto Veterinário croata
            
         
               Savska cesta 143
            
         
               10000 Zagreb
            
         
               Croácia
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de junho de 2013.
   Artigo 3.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         Tonio BORG
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 79 de 30.3.2000, p. 40.
   
      (2)  JO L 152 de 13.6.2012, p. 50.
   
      (3)  JO L 209 de 10.8.2010, p. 19.