CELEX: 32013D0263
Language: pt
Date: 2013-05-13 00:00:00
Title: 2013/263/UE: Decisão do Conselho, de 13 de maio de 2013 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre os precursores de drogas

6.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 154/5
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 13 de maio de 2013
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre os precursores de drogas
   (2013/263/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A União Europeia e a Federação da Rússia deverão reforçar a sua cooperação com vista a impedir o desvio de precursores de drogas do comércio legal a fim de combater o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
            
         
               (2)
            
            
               Em 23 de março de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a Federação da Rússia, com vista a um acordo entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre precursores de drogas («Acordo»). As negociações foram conduzidas pela Comissão no quadro das diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho, tendo sido concluídas com êxito.
            
         
               (3)
            
            
               O Acordo deverá garantir o pleno respeito dos direitos fundamentais, em especial um elevado nível de proteção para o tratamento e a transferência de dados pessoais entre as suas Partes.
            
         
               (4)
            
            
               O Acordo deverá ser assinado em nome da União Europeia, sob reserva da celebração do referido Acordo,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre os precursores de drogas («Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo (1).
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 3.o
   
   A Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros, representa a União no Grupo Misto de Peritos para o Acompanhamento criado pelo artigo 9.o do Acordo.
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         S. COVENEY
      
   
   
      (1)  O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.