CELEX: 11957E/PRO/BEI/06
Language: pt
Date: 1957-03-25 00:00:00
Title: Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, Artigo 6º

Avis juridique important

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11957E/PRO/BEI/06

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, Artigo 6º  

Artigo 6 .1. O Conselho de Governadores, deliberando por  maioria qualificada, sob proposta do Conselho de Administração, pode  decidir que os Estados-membros concedam ao Banco empréstimos especiais  vencendo juros, se e na medida em que o Banco necessitar de tais  empréstimos para o financiamento de projectos específicos, desde que o  Conselho de Administração justifique não poder obter, em condições  satisfatórias, os recursos necessários nos mercados de capitais, tendo  em conta a natureza e os fins dos projectos a financiar.2. Os  empréstimos especiais só podem ser solicitados a partir do início do  quarto ano seguinte à entrada em vigor do Tratado e não devem exceder  400 milhões de unidades de conta, no total, nem 100 milhões de unidades  de conta, por ano.3. A duração dos empréstimos especiais será  estabelecida em função da duração dos créditos ou das garantias que o  Banco se proponha conceder por meio desses empréstimos e não dever  exceder vinte anos. O Conselho de Governadores, deliberando por maioria  qualificada, sob proposta do Conselho de Administração, pode decidir de  reembolso antecipado dos empréstimos especiais.4. Os empréstimos  especiais vencem juro à taxa de 4% ao ano, a não ser que o Conselho de  Governadores, tendo em conta a evolução e o nível das taxas de juro nos  mercados de capitais, decida fixar uma taxa diferente.5. Os  empréstimos especiais devem ser concedidos pelos Estados-membros  proporcionalmente ao capital subscrito; devem ser efectuados em moeda  nacional dentro dos seis meses posteriores ao pedido.6. Em caso de  liquidação do Banco, os empréstimos especiais concedidos pelos Estados- membros só serão reembolsados após extinção das restantes dívidas do  Banco.