CELEX: 31993D0535
Language: pt
Date: 1993-09-30 00:00:00
Title: 93/535/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1993 que altera a Decisão 92/82/CEE, que estabelece um quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas na Dinamarca (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

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31993D0535

93/535/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1993 que altera a Decisão 92/82/CEE, que estabelece um quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas na Dinamarca (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)  

Jornal Oficial nº L 260 de 19/10/1993 p. 0030 - 0031

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1993 que altera a Decisão 92/82/CEE, que estabelece um quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos  produtos agrícolas e silvícolas na Dinamarca (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)(93/535/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 2 do  seu artigo 7o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 867/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos silvícolas (3),  Considerando que a Comissão adoptou, em 13 de Dezembro de 1991, a Decisão 92/82/CEE (4), que estabelece um quadro comunitário de apoio para as intervenções comunitárias a título do Regulamento (CEE) no 866/90, relativamente ao período de 1 de Janeiro de  1991 a 31 de Dezembro de 1993;  Considerando que os meios orçamentais reconstituídos e suplementares exigem uma revisão do montante financeiro previsto a título da contribuição orçamental da Comunidade;  Considerando que o comité de acompanhamento constituído no âmbito da aplicação dos Regulamentos (CEE) no 866/90 e (CEE) no 867/90 na Dinamarca, decidiu em 8 de Julho de 1993 alterar o plano de financiamento do quadro comunitário de apoio;  Considerando que a decisão do comité de acompanhamento implica a reprogramação financeira da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », no que se refere ao montante global e aos montantes por  sector, previstos no artigo 2o da Decisão 92/82/CEE;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  O artigo 2o da Decisão 92/82/CEE é alterado do seguinte modo:  « b) Um plano de financiamento indicativo especificando, a preços constantes de 1991 indexados até 1993, o custo total das medidas prioritárias seleccionadas para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-membro interessado, ou seja, 137 620 064 ecus  para a totalidade do período, assim como os montantes financeiros previstos no âmbito das contribuições orçamentais da Comunidade, repartidos do seguinte modo:    /* Quadros: ver JO */    e 113 536 553 ecus para o sector privado, pode ser parcialmente coberta por recurso aos empréstimos comunitários provenientes do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos de empréstimo. ».   Artigo 2o  O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente declaração de intenções.  Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 91 de 6. 4. 1990, p. 1.  (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.  (3) JO no L 91 de 6. 4. 1990, p. 7.  (4) JO no L 31 de 7. 2. 1992, p. 46.