CELEX: 51995PC0034(18)
Language: pt
Date: 1995-02-17
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que fixa, para a campanha de comercialização de 1996, o preço de base, e a sazonalização do preço de base no sector da carne de ovino

Avis juridique important

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51995PC0034(18)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que fixa, para a campanha de comercialização de 1996, o preço de base, e a sazonalização do preço de base no sector da carne de ovino  /* COM/95/34FINAL - CNS 95/0046 */  

Jornal Oficial nº C 099 de 21/04/1995 p. 0026

Proposta deREGULAMENTO (CE) Nº .  . . DO CONSELHOde . . . que fixa, para a campanha de comercialização de 1996, o preço de base, e a sazonalização do preço  de base no sector da carne de ovino(95/C 99/18)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que  estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e,  nomeadamente, o nºs 1 e 2 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que o preço de base deve ser fixado segundo os critérios determinados no nº 2 do  artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3013/89; Considerando que, aquando da fixação do preço de base para as carcaças de ovinos, é necessário ter  em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem por  objectivos, nomeadamente, assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, garantir a  segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; que  estes elementos levam a fixar o preço da campanha de 1996 no nível previsto no presente  regulamento; Considerando que é conveniente fixar os montantes semanais sazonalizados aplicáveis ao preço de  base de acordo com a experiência adquirida durante as campanhas de 1991, 1992, 1993 e 1994 em  matéria de armazenagem privada, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1996 no sector da carne de ovino, o preço de base  é fixado em 504,07 ecus por 100 quilogramas, peso carcaça. Artigo 2º O preço de base referido no artigo 1º é ajustado sazonalmente de acordo com o quadro  que consta no anexo do presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . . . Pelo Conselho()... () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.