CELEX: 31988R0552
Language: pt
Date: 1988-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 552/88 da Comissão, de 29 de Fevereiro de 1988, que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal

N? L 54/36                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 3. 88
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 552/88 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Fevereiro de 1988
                  que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino
                                                    proveniente de Portugal
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a aplicação do conjunto das disposições
                                                                  explicitadas no Regulamento (CEE) n? 588/86 leva à fixa­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               ção fos direitos niveladores específicos à importação da
 Económica Europeia,                                              carne de bovino em causa tal como indicado no anexo do
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  presente regulamento ;
 Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 272?,
                                                                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                  Conselho í5) instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988,
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         uma nova Nomenclatura Combinada que satisfaz, simulta­
 nização comum de mercado no sector da carne de bovi­             neamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e
 no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­        das estatísticas do comércio externo da Comunidade e que
 lamento (CEE) n? 3905/87 (2), e, nomeadamente, o n? 1            substitui a nomenclatura anterior,
 do seu artigo 10?, o n? 1 do seu artigo 1 1 ? e o n? 8 do seu
 artigo 12?,
 Considerando que por força dos n?8 1 e 2 do artigo 272?          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 do Acto de Adesão, a Comunidade, na sua composição em
 31 de Dezembro de 1985, aplica, durante a primeira etopa,
'à importação dos produtos provenientes de Portugal o                                       Artigo 1 ?
 regime que aplicava antes da adesão tendo em conta a
 aproximação dos preços efectuada durante esta primeira           Os direitos niveladores específicos aplicáveis à importação
 etapa ; que é conveniente, por conseguinte, fixar estes          de Portugal na Comunidade, na sua composição em 31 de
 direitos niveladores ;                                           Dezembro de 1985, são fixados como indicado no anexo
                                                                  do presente regulamento.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 588/86 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 258/88 (4), determinou as regras de                                   Artigo 2?
 execução e fixou os direitos niveladores específicos aplicá­
 veis nas trocas comerciais de carne de bovino no que diz         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
 respeito a Portual ;                                             1988.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Fevereiro de 1988 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
 O   JO  n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
 (2) JO  n? L 370 de 30. 12. 1987, p. 7.
 (3) JO  n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 45.
 (4) JO  n? L 26 de 30. 1 . 1988, p. 29.                          O JO. n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 3 . 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 54/37
                                                          ANEXO
           Direitos ' niveladores específicos aplicáveis à importação dos produtos do sector da carne de
                                           bovino em proveniência de Portugal
                                                                               (Em ECUs/100 kg)
                                                                   Montantes dos direitos
                                         Código NC                 niveladores específicos
                             0102 90 10                                     32,25
                             0102 90 31                                     32,25
                             0102 90 33                                     32,25
                             0102 90 35                                     32,25
                             0102 90 37                                     32,25
                             0201 10 10                                     60,84
                             0201 10 90              -    ■                 60,84
                             0201 20 11                                     60,84
                             0201 20 19                                     60,84
                             0201 20 31                                     48,67
                             0201 20 39                                     48,67
                             0201 20 51                                     73,01
                             0201 20 59                                     73,01
                             0201 20 90                                     91,26
                             0201 30                                       104,64
                             0202 10 00                                     54,76
                             0202 20 10                                     54,76
                             0202 20 30                                     43,80
                             0202 20 50                                     68,14
                             0202 20 90                                     82,13
                             0202 30 10                                     68,14
                             0202 30 50                                     68,14
                             0202 30 90                                     94,30
                             0206 10 95                                    104,64
                             0206 29 91                                     94,30
                             0210 20 10                                     91,26
                             0210 20 90                                    104,64
                             0210 90 41                                    104,64
                             0210 90 90                                    104,64
                             1602 50 10                                    104,64
                             1602 90 61                                 '  104,64