CELEX: 31986H0037
Language: pt
Date: 1986-02-28 00:00:00
Title: 86/37/CEE, CECA: Recomendação da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 aos Estados-membros respeitante à prorrogação das medidas transitórias ACP-PTOM: - Regulamento (CEE) nº 485/85, - Regulamento (CEE) nº 486/85, do Conselho, - Decisão 85/159/CEE do Conselho, - Decisão 85/160/CECA dos representantes dos governos dos Estados membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço reunidos no Conselho de 26 de Fevereiro de 1985

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31986H0037

86/37/CEE, CECA: Recomendação da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 aos Estados-membros respeitante à prorrogação das medidas transitórias ACP-PTOM: - Regulamento (CEE) nº 485/85, - Regulamento (CEE) nº 486/85, do Conselho, - Decisão 85/159/CEE do Conselho, - Decisão 85/160/CECA dos representantes dos governos dos Estados membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço reunidos no Conselho de 26 de Fevereiro de 1985  

Jornal Oficial nº L 055 de 01/03/1986 p. 0109 - 0109

*****RECOMENDAÇÃO  DA COMISSÃO  de 28 de Fevereiro de 1986  aos Estados-membros respeitante à prorrogação das medidas transitórias ACP-PTOM:  - Regulamento (CEE) nº 485/85,  - Regulamento (CEE) nº 486/85, do Conselho,  - Decisão 85/159/CEE do Conselho  - Decisão 85/160/CECA dos representantes dos governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço reunidos no Conselho de 26 de Fevereiro de 1985  (86/37/CEE, CECA)  A Comissão submeteu propostas ao Conselho com o objectivo de prorrogar a aplicação dos regulamentos e decisões acima indicados, que têm por objecto o regime transitório aplicável em relação aos Estados-membros de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) e dos países e territórios do Ultramar (PTOM), relativamente às quais o Conselho ainda não decidiu.  Enquanto se aguarda uma decisão, a Comissão recomenda aos Estados-membros que continuem a aplicação do regime previsto pelos textos acima indicados, sem prejuízo da decisão do Conselho que deverá ser adoptada proximamente.  Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente