CELEX: 31987R1161
Language: pt
Date: 1987-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1161/87 da Comissão, de 28 de Abril de 1987, que fixa os montantes suplementares em relação às aves de capoeira vivas e abatidas

N ? L 112/ 18                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29 . 4 . 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1161/87 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Abril de 1987
                   que fixa os montantes suplementares em relação às aves de capoeira vivas e
                                                            abatidas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             galos, galinhas e frangos, patos e gansos, abatidos, originá­
                                                                    rios e provenientes da Polónia, não são aumentados de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 qualquer montante suplementar ;
  Económica Europeia,
                                                                    Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    n? 2261 /69 (% os direitos niveladores à importação de
 Portugal,                                                          patos e gansos abatidos, originários e provenientes da
                                                                   Roménia, não são de qualquer montante suplementar ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2777/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma             Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
 organização comum de mercado no sector da carne de                 n? 2474/70 Q, os direitos niveladores à importação de
 aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi           pernas abatidas, originárias e provenientes da Polónia, não
 dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1475/86 (2) e, nomeada­           são aumentados de qualquer montante suplementar ;
 mente, o n? 4 do seu artigo 8 ?,
                                                                    Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
 Considerando que, se, em relação a um produto, o preço            n ? 2164/72 (8), os direitos niveladores à importação de
 de oferta franco-fronteira, a seguir denominado « preço de        frangos e gansos abatidos, originários e provenientes da
 oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­       Bulgária, não são aumentados de qualquer montante
 lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um           suplementar ;
 montante suplementar igual à diferença entre o preço de           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 eclusa e o preço de oferta, determinado em conformidade           lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
 com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento                   da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
 n? 163/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de- 1967,
 relativo à fixação do montante suplementar em relação às
 importações de produtos avícolas provenientes de países           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 1527/73 (4) ;
                                                                                             Artigo 1 ?
 Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido
 em relação a todas as importações provenientes de todos           Os montantes suplementares previstos no artigo 8 ? do
 os países terceiros ; que, todavia, se as exportações de um       Regulamento (CEE) n ? 2777/75 são fixados no anexo, em
 ou de vários países terceiros se efectuarem a preços anor­        relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
 malmente baixos, inferiores aos preços praticados pelos           daquele regulamento e mencionados neste anexo.
outros países terceiros, deve ser estabelecido um segundo
preço de oferta em relação às importações desses países ;                                    Artigo 2 ?
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                  O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de
n ? 565/68 (*), os direitos niveladores à importação de             1987 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1987. ,
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.
(2) JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 39 .
(3) JO n° 129 de 28 . 6. 1967, p. 2577/67.                         («) JO n? L 286 de 14. 11 . 1969, p. 24.
(«) JO n° L 154 de 9 . 6. 1973, p. 1 .                             O JO n? L 265 de 8 . 12. 1970, p. 13.
fo JO n? L 107 de 8. 5. 1968, p. 7.                                ¥) JO n? L 232 de 12. 10. 1972, p. 3.
 ---pagebreak--- 29 . 4. 87                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 112/ 19
                                                                  ANEXO
                  Montantes suplementares aplicáveis às aves de capoeira vivas e abatidas, assim como às
                                                 metades e quartos de aves de capoeira
                                                                                                            (Em ECUs/100 kg)
      N? da pauta                                                               Montante
       aduaneira                       Designação das mercadorias                              Designação das importações
                                                                               suplementar
        comum
    02.02          Aves de capoeira mortas e suas miudezas comestíveis
                   (com exclusão dos fígados), frescas, refrigeradas ou conge­
                   lades :
                   A. Aves de capoeira não cortadas :
                        I. Galos, galinhas e frangos :
                             a) Depenados, sem tripas, com cabeça e patas
                                designados por « frangos 83 % »                    8,00    Origem : Checoslováquia, Hungria
                             b) Depenados, eviscerados, sem cabeça, nem
                                 patas, mas com coração fígado e moela desi­
                                gnados por « frangos 70 % »                        8,00    Origem : Checoslováquia, Hungria
                             c) Depenados, eviscerados, sem cabeça, patas,
                                 coração fígado e moela designados por
                                 « frangos 65 % »                                  8,00    Origem : Checoslováquia, Hungria
                   B. Partes de aves de capoeira (com exclusão das miude­
                       zas) :                                                  II
                       11 . Não desossadas :                                               Il
                            a) Metades ou quartos :                            IlIl
                                1 . De galos, galinhas e frangos                   8,00    Origem : Checoslováquia, Hungria