CELEX: 51991PC0322
Language: pt
Date: 1991-08-30
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A COORDENACAO DOS PROCESSOS DE ADJUDICACAO DE CONTRATOS PUBLICOS DE SERVICOS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                C0M(91) 322 final - SYN 293
                                Bruxelas, ,„   de Agosto de 1991
                     Proposta alterada de
                    DIRECTIVA DO CONSELHO
   relativa à coordenação dos processos de adjudicação
             de contratos públicos de serviços
    (apresentada pela Comissão em conformidade com o no 3
                do artigo 149o do tratado CEE)
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                                   indice
I .   SItuação do processo                                      p.  3
II.  Observações em relação às principais alterações do PE não
     retidas na proposta alterada                              p.  3
III. Proposta alterada                                         p.  4
     a)   Alterações que não modificam a proposta na sua
          essência
     b)    Definição de contratos públicos de serviços
     c)    Concessões
     d)    Limiares
     e)   Serviços prioritários e outros
     f)   Teor dos anúncios Indicativos
     g)   Tipo de proponentes
           (pessoas singulares ou colectivas)
     h)    Propostas anormalmente baixas
     I)    Regimes preferenciais
     j)    Relatórios estatísticos
     k)    Propostas não comunitárias
PROPOSTA ALTERADA
Preâmbulo                                                      p. 13
Articulado                                                     p. 17
Anexos                                                         p. 44
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I.   SITUAÇÃO DO PROCESSO
1.   Em Junho de 1990, a Comissão apresentou a sua proposta                inicial da
                             1
     presente directiva^ ).
2.   0 Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 29 de Maio de
     1991< 2 >.
3.   Em 15 de Maio de 1991, o Parlamento adoptou o seu parecer sobre a
     proposta,    Incluindo várias aiterações^ 3 ^. A maioria das alterações
     do Parlamento destinam-se a clarificar a proposta, nomeadamente no
     que diz    respeito ao âmbito de aplicação, e a simplificar                certas
     disposições     da directiva. As aiterações* do Parlamento            referem-se
     igualmente a algumas questões Importantes, como sejam a exclusão de
     contratos     relativos    a  determinados    serviços  e     a  integração    de
     outros,    os    limiares,   as   concessões,    as  variantes,     o   tipo   de
     proponentes (pessoas singulares ou colectivas), as estatísticas e o
     tratamento de propostas não comunitárias.
4.   A  Comissão     aceitou   a  maioria   das  alterações     do   Parlamento,    em
     especial    as   que   visam   introduzir   um   maior  grau     de   clareza   e
     simplicidade,      tendo-as   modificado   em   certos  casos     atendendo    ao
     contexto da directiva. No que diz respeito às disposições relativas
     a   concessões,      nomeadamente,     foi   necessário      introduzir     novas
     alterações na perspectiva de uma maior clareza.
I I . OBSERVAÇÕES      EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO NÃO RETIDAS NA
     PROPOSTA ALTERADA
5.   Relativamente aos anúncios        indicativos previstos no artigo 16o, a
     Comissão considera ser necessária uma maior flexibilidade do que a
     permitida pela alteração do Parlamento. A experiência adquirida em
     rolação     aos    requisitos    correspondentes     previstos      nas    outras
(1)  JO no C 23 de 31.01.1991
(2)  JO no C
(3)  JO no C
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      directivas aconselha que seja concedida às entidades adjudlcantes a
      possibilidade de escolher        as designações que utilizam na prática,
      não sendo aconselhável       publicar uma lista exaustiva. No entanto, a
      Comissão   continuará     a   reflectir    sobre     esta   proposta     à   luz  da
      experiência    adquirida    em   relação  às directivas        "fornecimentos"     e
      "obras públIças".
6.    Quanto   à disposição     relativa    a propostas       anormalmente     baixas, a
      Comissão   considera    que   deve   ser  retomado     o   teor   das   disposições
      contidas nas outras directivas que se referem a poderes públicos,
      nomeadamente a Directiva "obras públicas" 71/305/CEE^ 4 ^, e não o da
      Directiva    "serviços    de   utilidade    pública"      90/531/CEE< 5 >    que  se
      refere a outras entidades.
7.    A Comissão não reteve várias alterações do Parlamento que procuram
      assegurar    uma   maior   fiscalização     do   cumprimento,      por   parte   dos
      proponentes, das suas obrigações ao abrigo da legislação de carácter
      social e em matéria de ambiente.
      A   Comissão    considera    que   a  fiscalização       do   cumprimento     dessas
      obrigações    deve    ser    levada   a  cabo     no   contexto     da    legislação
      especifica     de   carácter    social   ou     em   matéria     de    ambiente.   A
      utilização das regras comunitárias no domínio dos contratos públicos
      para esse efeito reduziria a sua eficácia no que diz respeito ao
      principal   objectivo,     que   consiste    em   assegurar     a adjudicação     de
      contratos públicos sem discriminações.
 III. PROPOSTA ALTERADA
8.    As alterações em relação à proposta             inicial   foram sublinhadas. As
      explicações que se seguem respeitam a ordem dos artigos.
a)    Alterações que não modificam a proposta na sua essência
 (4)   JO no L 185 de 16.8.1971.
 (5)   JO no L 297 de 29.10.1990,
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9.  Na sequência do parecer do Parlamento, a Comissão substituiu, na sua
    proposta alterada, o termo "fornecedor" por "prestador de serviços".
     Inseriu Igualmente texto em vários pontos onde existia anteriormente
    uma referência a texto Incluído na directiva "obras públicas". Isto
    verlflca-se em relação à alínea b) do artigo 1o (discriminação das
    entidades    adjudlcantes),     ao   no   8  do   artigo   8o   (cálculo   dos
     limiares), ao artigo     20o   (variantes) e ao artigo       31o   (listas de
    prestadores    de serviços    reconhecidos).    Embora   não constituam    uma
    alteração essencial, a Comissão concorda que estas alterações tornam
    o texto mais     legível, contribuindo para uma melhor         compreensão. A
    Comissão   introduziu    igualmente alterações mínimas nos artigos         1o,
    2o, 13o, 140, 150, 18o, 19o, 22o, 260, 270, 29o, 30o, 33o, 390 e
    40o, e nos Anexos I.A, I.B, III.B, C, D e E. Foi necessário proceder
    a uma nova numeração dos artigos devido à supressão de artigos na
    sequência das alterações.
b)  Definição de contratos públicos de serviços
10. As disposições da alínea a) do artigo 1o foram alteradas sob dois
    aspectos:
          o  texto   pretende   tornar   claro que os contratos       relativos a
          serviços     financeiros      são     abrangidos     pela     directiva,
          Independentemente do facto de serem eventualmente celebrados em
          ligação com contratos relativos a terrenos, edifícios ou bens
          imóveis (subalínea li)), que por sua vez são excluídos,
          a  exclusão   de  contratos    relativos   a  "serviços    de  utilidade
          pública",    Incluída   no   artigo   6o  da   proposta    Inicial,  foi
          Inserida na alínea a ) , subalínea vi II), do artigo 1o.
c)  Concessões
11. A   proposta    alterada    reúne   todas    as  disposições     relativas   à
    adjudicação de contratos de concessão de serviços públicos
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           na alínea h) do artigo 1o (definição)
           no  artigo    4o  (celebração     de   contratos     de  concessão-,    regras
           aplicáveis à adjudicação de contratos por concessionários).
12.  A definição Incluída na alínea h) do artigo 1o pretende distinguir,
     no domínio das concessões que se destinam a assegurar a prestação de
     um   serviço    público,     entre   "concessões       de   serviços    públicos",
     abrangidas    pelo   disposto    no  artigo     4g   da   presente   directiva,     e
     "concessões    de   obras   públicas",      abrangidas     pelas   disposições     da
     directiva    "obras    públicas".    0   principio      estabelecido     ó   que   as
     concessões que abranjam a execução de obras devem ser consideradas
     concessões     de    obras     públicas.     Todas     as    outras,    devem    ser
     consideradas concessões de serviços públicos.
13.  0 artigo 4o estabelece as condições de adjudicação dos contratos de
     concessão de serviços públicos (nos 1 e 2 ) , as condições a respeitar
     pelos concessionários que são entidades adjudicantes em relação à
     adjudicação    dos seus próprios contratos            (no 3) e as condições a
      respeitar pelos concessionários que não são entidades adjudicantes
     em relação à adjudicação dos seus próprios contratos (no 4 ) .
 14.  Apllca-se o princípio da publicidade à adjudicação de contratos de
      concessão    de   serviços     públicos,     quando     o   volume   de    negócios
      envolvido for Igual ou superior a 200 000 ecus/ano. Esta disposição,
      que,   com   excepção    do    limiar,    é   idêntica     à  que   se    refere   à
      adjudicação de contratos de concessão de obras públicas na directiva
      "obras    públicas",     garante      que    os     prestadores     de     serviços
      Interessados tenham conhecimento da adjudicação de uma concessão. No
      entanto,   Implicitamente      reconhece    também    as diferenças      entre   uma
      concessão e um contrato público de serviços.
15.  A concessão de serviços públicos diz respeito à prestação de um
      serviço   ao público, enquanto o contrato             público   de   serviços    diz
      respeito   à   prestação     de  um   serviço     à   entidade    adjudlcante.      0
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    concessionário aceita o risco financeiro Inerente à prestação de um
    serviço   público     em   troca    da  oportunidade      de   lucro,    enquanto    o
    contratante procura obter o seu lucro no contexto mais limitado do
    preço da prestação de um determinado serviço.
16. Por esta razão, a adjudicação de contratos de concessão de serviços
    públicos (como as concessões de obras públicas na directiva                    "obras
    públicas") não está sujeita aos requisitos específicos                    aplicáveis
    aos  contratos    públicos      de serviços. Apllcam-se,          naturalmente,     as
    regras do Tratado. Todavia, tal como na directiva "obras públicas",
    foi prevista a possibilidade de as entidades adjudicantes                     imporem
    certos   requisitos       quanto    à   medida    em    que   os    concessionários
    adjudicam contratos a terceiros.
17. Deste modo, as entidades adjudicantes que são concessionários não
    escapam  às suas obrigações nos termos das directivas relativas à
    adjudicação    de contratos públicos de fornecimento, de obras e de
    serviços.
    Para garantir     que o recurso a concessões não              limite o âmbito       do
    desenvolvimento       do    mercado      Interno,      deve    ser    exigido      aos
    concessionários      que    não   são    poderes     públicos    ou   que    não   são
    abrangidos pela directiva         "serviços de utilidade pública" que dêem
    publicidade     aos   seus    contratos    de   fornecimento,      de   obras    e  de
    serviços.   No entanto,        este   requisito    ó posto     de   lado quando     se
    encontram   preenchidas      as condições de adjudicação           sem   publicidade
    previstas    nas     respectivas      directivas      e   quando    o    contrato    é
    adjudicado    a   uma    empresa    que   faz   parte    do  grupo     ao   qual   foi
    adjudicada a concessão, ou a uma das suas filiais.
18. Ao apresentar deste modo as disposições relativas à adjudicação de
    contratos de concessão de serviços públicos, a Comissão manteve o
    essencial    das    respectivas      alterações     do   Parlamento     Europeu.    No
    entanto,   a   Comissão      foi   mais   longe   ao    reunir    todos   os   textos
    relativos a concessões,          procurando    deste modo      ir ao encontro       do
    desejo do Parlamento de obter um texto tão claro quanto possível.
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d)  Limiares
19. A   Comissão   seguiu   também    o   Parlamento   no  que    se   refere    às
    disposições do artigo 8p_. Este artigo também deve ser apreciado à
    luz do disposto no artigo 2o, que estabelece uma distinção entre
    contratos   de   fornecimento   e   contratos   de  serviços    com   base   no
    conteúdo     maioritário.     Na     prática,    os     contratos       incluem
    frequentemente um misto de fornecimentos e serviços. Além disso, a
    distinção   entre   muitos  fornecimentos     (por  exemplo,    em  casos    de
     locação) e serviços pode ser bastante subtil. Por esta razão, e a
    fim de evitar a criação de uma potencial fonte de conflitos quanto à
    classificação    correcta  dos   contratos,    propõe-se   a   aplicação    aos
    contratos de serviços do mesmo limiar previsto para os contratos de
    fornecimento    adjudicados   pela   mesma   entidade.   0   limiar   é   assim
    fixado em 200 000 ecus, excepto em relação às entidades adjudicantes
    abrangidas pelo Acordo GATT, para as quais o           limiar ó de 130 000
    ecus. Conforme demonstrado pelas discussões havidas no Parlamento, o
    estabelecimento    de  limiares especiais     para  determinados     tipos   de
    serviços poderia dar origem a        Incertezas e conflitos. Dado que o
    modo como são remunerados os prestadores de serviços pode variar,
    foram previstas disposições adicionais relativas ao cálculo do valor
    do contrato.
e)  Serviços prioritários e outros
20. A proposta alterada mantém o conceito de aplicação da directiva a
    dois níveis, conforme previsto nos artigos 9o a 11o. No entanto, na
    sequência do parecer do Parlamento e à luz das discussões havidas
    com os sectores envolvidos, todos os tipos de serviços financeiros
    abrangidos pela directiva foram        inseridos na categoria 6 do Anexo
     I .A,  incluindo os que constavam       anteriormente da categoria       21  do
    Anexo I.B.
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f)  Teor dos anúncios Indicativos
21. 0 artigo 16o foi alterado na sequência da alteração do artigo 8o
    (limiares). As entidades adjudicantes devem publicar               o   total  dos
    contratos que tencionam celebrar durante os doze meses seguintes,
    relativmaente a cada uma das categorias de serviços enumeradas no
    Anexo I.A, quando o valor estimado atinge 750 000 ecus.
g)  Tipo de proponentes (pessoas singulares ou colectivas)
22. De acordo com a alteração do Parlamento Europeu, a Comissão alterou
    e reformulou a sua proposta relativamente ao tipo de candidatos ou
    proponentes, num Intuito de clarificação (artigo 22o).
23. Em determinados sectores de serviços, as regulamentações nacionais
    proíbem o estabelecimento de operadores de serviços                como   pessoas
    colectivas,      apenas    autorizam     determinadas     formas    de    pessoas
    colectivas, ou exigem que os proprietários pertençam a uma profissão
    especifica. Essas Imposições, que são de aplicação geral, poderiam
    constituir    um   importante obstáculo      à  liberalização dos       contratos
    públicos     de   serviços,    por    exemplo   no   caso    de   as    entidades
    adjudicantes     poderem    rejeitar    propostas   provenientes      de   outros
    Estados-membros pelo simples facto de os proponentes serem pessoas
    colect ivas.
24. 0    Tribunal     de    Justiça     das    Comunidades     Europeias      afirmou
    repetidamente, nomeadamente no seu acórdão de 17 de Dezembro de 1981
    (Webb)( 6 ), que as disposições do Tratado em matéria de liberdade de
    prestação de serviços implicam que as regras do pais onde o serviço
    é prestado só podem ser aplicadas à prestação transfrontelras de
    serviços    na medida    em   que   se  Justifiquem   do   ponto   de   vista  do
     Interesse    colectivo    e   o   assunto   não   seja    regido    por   regras
    equivalentes no país de estabelecimento. Além disso, as regras do
(6) Processo 279/80, Webb, Col. TJCE (1981) 3304.
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     pals onde o serviço é prestado só podem ser aplicadas a actividades
     transfrontelras    no  domínio    dos    serviços   na   medida    em   que   sejam
     ajustadas,   necessárias     e  adequadas      à   resolução     do   assunto     em
     questão.
25.  Em aplicação destes princípios no que diz respeito                 aos   contratos
     públicos de serviços, a proposta inclui duas disposições:
           de acordo com o principio da regulamentação do pais de origem,
           o facto de um proponente revestir a forma de pessoa singular ou
           de pessoa colectiva não pode, por si só, constituir um motivo
           de rejeição,
           no entanto, a entidade adjudlcante pode exigir a Indicação dos
           nomes   e   habilitações     das    pessoas    que    irão    trabalhar     no
           projecto.
h)   Propostas anormalmente baixas
26.  De acordo com a abordagem geral adoptada pelo Parlamento, a Comissão
     alinhou a disposição      relativa a propostas anormalmente            baixas, na
     medida possível, pela directiva "obras públicas".
 i)  Regimes preferenciais
27.  A proposta alterada não Inclui disposições relativas a critérios de
     adjudicação    preferenciais    (no    3   do  artigo   33o   e   artigo     35o  da
     proposta    inicial).    Estas    supressões      estão    de   acordo      com   as
     alterações   do   Parlamento,    com    recentes    decisões    do    Tribunal    de
                                                 7)
      Justiça das Comunidades      Europelas^       e com os pontos de vista            da
     Comissão   relativamente à compatibilidade          de   regimes    preferenciais
      com o disposto no artigo 30% do Tratado.              Além disso, está        agora
      claro que a directiva não entrará em vigor antes de 31 de Dezembro
      de 1992, data em que as disposições do artigo 35o deixariam de ser
      aplIçáveis.
 (7)  Processo 21/88, du Pont de Nemours, Acórdão de 20.3.1990, ainda não
      incluído na Col. TJCE.
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J)  Relatórios estatísticos
28. em   prossecução      dos objectivos    do Parlamento      Europeu,    a   proposta
    alterada     alinha    as disposições    do artigo     35o pelas    da    directiva
     "obras   públicas",      a  fim  de   estabelecer     um   conjunto    de   regras
    coerente para todos os tipos de contratos.
k)  Propostas não comunitárias
29. As disposições da directiva relativas a países terceiros prevêem a
    combinação da abertura dos contratos erga omnes com um mecanismo de
    resolução      de   problemas    para   tratar    de    problemas   de     carácter
    comercial que possam surgir.
    O artigo 37g prevê, nos seus nos 1 e 2, o Intercâmbio de Informações
    entre    os   Estados-membros,     a  Comissão    e   o   Conselho   no    que  diz
    respeito às relações com países terceiros no domínio dos contratos
    públicos de serviços.
    O  no   3 dispõe      que   a Comissão   deve   tentar    resolver,   através    de
    negociações,      as    situações  em   que   não   é   concedido    às    empresas
    comunitárias um acesso efectivo, o tratamento naiconal ou o estatuto
    de nação mais favorecida.
    O  no   4   prevê    a   adopção  de  medidas    correctivas,    com    a   rapidez
    necessária, sempre que se verifique um dos problemas referidos no
    no 3.
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                              Proposta alterada de
                             DIRECTIVA DO CONSELHO
              relativa à coordenação dos processos de adjudicação
                       de contratos públicos de serviços
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o no 2 do seu artigo 57g, e os seus artigos 66g, 100O-A e
113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu^1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Considerando as conclusões dos sucessivos Conselhos Europeus no sentido da
necessidade de realizar o mercado Interno das Comunidades Europeias;
Considerando que ó necessário adoptar medidas destinadas a estabelecer
progressivamente o mercado interno durante o período que termina em 31 de
Dezembro de 1992; que o mercado Interno ó um espaço sem fronteiras internas
no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e
capitais;
Considerando que esses objectivos exigem a coordenação dos processos de
adjudicação dos contratos públicos de serviços;
Considerando que o Livro Branco sobre a realização do mercado interno
 inclui um programa de acção e um calendário para a liberalização dos
mercados das aquisições públicas, inclusivamente no domínio dos serviços
na medida em que estes não estejam ainda abrangidos pelo disposto na
Directiva    71/305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à
coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas           de obras
públicas^3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
90/531/CEE<4>, e na Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
1986, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos de
fornecimento de direito público^5), com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 88/295/CEE(6>;
(1)   JO no C
(2)   JO no C
(3)   JO no L  185 de 16.8.1971, p.5.
(4)   JO no L  297 de 29.10.1990, p.1
(5)   JO no L  13 de 15.1.1977, p.1.
(6)   JO no L  127 de 20.5.1988, p.1.
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Considerando que a presente directiva deve ser aplicada por        todas as
entidades adjudicantes na acepção das referidas directivas;
Considerando que os prestadores de serviços podem ser pessoas singulares
ou colectIvas, sem prejuízo das regras nacionais do pais de estabelecimento
compatíveis com o Tratado;
Considerando que, para efeitos de aplicação das regras de aquisição e para
efeitos de controlo, a melhor forma de descrever o domínio dos serviços é
subdividi-lo em categorias que correspondam a posições específicas da
Classificação Central dos Produtos (Central Product Classification) - CPC;
Considerando que a prestação de serviços apenas é abrangida pela presente
directiva na medida em que essa prestação tenha uma base contratual; que
não é abrangida a prestação de serviços numa outra base, como seja a
decorrente de disposições legislativas ou regulamentares, ou contratos de
trabalho;
Considerando que, no que diz respeito à Investigação e desenvolvimento
(l&D), a presente directiva só abrange os serviços de l&D cujos resultados
advêm exclusivamente à entidade adjudicante;
Considerando que, para garantir processos de adjudicação coerentes, a
presente directiva deve abranger as concessões de serviços públicos-,
Considerando que os contratos relativos à aquisição ou locação de bens
 imóveis têm características especificas que tornam Inadequada a aplicação
das regras dos contratos públicos;
Considerando que a adjudicação dos contratos relativos a determinados
serviços audiovisuais no domínio da radiodifusão é regida por considerações
que tornam Inadequada a aplicação das regras dos contratos públicos-,
Considerando que os serviços de arbitragem e conciliação são normalmente
prés lados por organismos ou Indivíduos que são objecto de acordo, ou
seleccionados, de um modo que não pode ser regido pelas regras dos
contratos públicos;
Considerando que o sector dos serviços financeiros inclui actividades
 ligadas à aplicação de instrumentos de política monetária; que as
características específicas deste sector Justificam uma exclusão do âmbito
de aplicação da presente directiva;
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Considerando que, no domínio dos serviços, se devem aplicar as mesmas
derrogações   que   as   Já previstas    nas  directivas   atrás    referidas
relativamente à segurança do Estado ou ao sigilo, bem como em relação ao
primado de outras regras de aquisição, tais como as decorrentes de acordos
Internacionais, do estacionamento de tropas ou das regras específicas de
organizações Internacionais;
Considerando que a presente directiva não prejudica a aplicação            do
disposto, nomeadamente, nos artigos 55g, 56o e 66o do Tratado-,
Considerando que as regras relativas aos contratos de serviços incluídas na
Directiva 90/531/CEE do Conselho de 17 de Setembro de 1990 relativa aos
procedimentos de celebração dos contratos de direito público nos sectores
da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações^ 7 ^ não devem
ser afectadas pelo disposto na presente directiva;
Considerando que os contratos com um prestador único designado podem, em
determinadas condições, ser total ou parcialmente Isentos da aplicação da
presente directiva;
Considerando que a presente directiva não deve ser aplicável a pequenos
contratos que se situem abaixo de determinado limiar, a fim de evitar
formalidades desnecessárias; que esse limiar pode, em princípio, ser
Idêntico   ao  Já considerado em      relação aos contratos     públicos de
fornecimentos; que o cálculo do valor do contrato, a publicação e o método
de adaptação dos limiares devem ser Idênticos aos previstos nas outras
directivas comunitárias relativas aos contratos públicos;
Considerando que, para eliminar as práticas que restringem a concorrência
em geral e, em particular, as que restrigem a participação nos contratos de
nacionais de outros Estados-membros, ó necessário melhorar o acesso dos
prestadores de serviços aos processos de adjudicação dos contratos;
Considerando que, por um período transitório, a aplicação integral da
presente directiva deve llmitar-se aos contratos relativos a serviços em
relação aos quais as disposições da directiva permitirão a plena
concretização do potencial de acréscimo do comércio transfronteiras; que
os contratos relativos a outros serviços carecem de controlo durante um
certo período até que seja tomada uma decisão quanto à aplicação integral
da directiva; que o mecanismo de realização desse controlo deve ser
estabelecido pela directiva; que, simultaneamente, deve permitir que os
interessados tenham acesso às Informações pertinentes-,
(7)  JO no L 217 de 29.10.1990, p. 1.
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Considerando que as regras relativas à adjudicação de contratos públicos de
serviços devem ser tão próximas quanto possível das aplicáveis aos
contratos públicos de fornecimentos e aos contratos de empreitada de obras
públiças;
Considerando que as regras de aquisição previstas nas Directivas 71/305/CEE
e 77/62/CEE podem ser paliçadas, com as adaptações necessárias para ter em
conta aspectos especial    da aquisição de serviços, tais como as regras
relativas à escolha do procedimento por negociação, aos concursos para
trabalhos de concepção, às variantes, à forma Jurídica sob a qual os
prestadores de serviços operam, à reserva de determinadas actividades a
determinadas profissões, ao registo e às questões de garantia de qualidade;
Considerando que ó possível recorrer ao procedimento por negociação com
publicação prévia de um anúncio quando o serviço a prestar não pode ser
especificado com precisão suficiente, especialmente no domínio dos serviços
de carácter Intelectual, do que resulta que o contrato não pode ser
adjudicado por selecção da melhor proposta de acordo com as regras que
regem os concursos públicos e limitados-,
Considerando que as regras comunitárias relativas ao reconhecimento mútuo
de diplomas, certificados ou outras provas de habilitações formais são
aplicáveis nos casos em que ó exigida a prova de uma habilitação específica
para participação num processo de adjudicação ou num concurso para
trabalhos de concepção;
Considerando que os objectivos da presente directiva não exigem, no estádio
actual, qualquer alteração a nível nacional no que diz respeito à admissão,
ou regulamentação, da concorrência de preços entre prestadores de
determinados serviços;
Considerando que as entidades adjudicantes devem poder rejeitar propostas
que não sejam fiáveis por se basearem em auxílios estatais; que as
propostas apresentadas por organismos de direito público podem criar o
risco de distorções da concorrência quando Influenciadas pela concessão de
financiamento   público;  que,   em   condições  especiais,   as  entidades
adjudicantes devem Informar a Comissão da sua atitude em relação a essas
propostas; que a presente directiva não prejudica a aplicação do disposto
nos artigos 92o e seguintes do Tratado;
Considerando que as empresas comunitárias devem ter acesso aos processos de
adjudicação de contratos públicos de serviços e à concessão de serviços
públicos em países terceiros; que pode ser dado Inicio a negociações nesse
sentido sempre que se verifique existir uma restrição, de direito ou de
facto, a tal acesso; que deve ser prevista a possibilidade de, em
determinadas condições, tomar medidas relativamente ao acesso das empresas
originárias do país terceiro em questão a contratos públicos de serviços e
concessões de serviços públicos adjudicados pelas entidades adjudicantes
abrangidas pela presente directiva;
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Considerando que a aplicação da presente directiva deve ser revista o mais
tardar três anos após a data prevista para a adaptação das regras nacionais
relativas aos contratos públicos; que essa revisão deve ter em conta, em
especial, a possibilidade de aplicar plenamente a directiva a um leque
mais vasto de contratos de serviços,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
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                                    TlTULO I
                              Disposições gerais
                                   Artigo 1&
Para efeitos do disposto na presente directiva :
a)   Os "contratos públicos de serviços" são contratos a titulo oneroso
     celebrados por escrito entre um prestador de serviços e uma entidade
     adjudicante, com excepção de :
      i)    Contratos de fornecimento de direito público na acepção da
            alínea a) do artigo 1o da Directiva 77/62/CEE e contratos de
            empreitada de obras públicas na acepção da alínea a) do artigo
            10 da Directiva no. 71/305/CEE,
      li)   Contratos de aquisição ou locação, com recurso a quaisquer
            modalidades financeiras, de terrenos, edifícios existentes ou
            outros bens imóveis, ou relativos a direitos sobre esses bens;
            no entanto, serão abrangidos pela presente directiva os
            contratos relativos a serviços financeiros (locação financeira,
            empréstimos, contratos de locação ou venda a prazo, com ou sem
            opção de compra) celebrados em simultâneo, antes ou depois do
            contrato de aquisição ou locação, sob qualquer forma;
      iii)  Contratos de aquisição de material de programação por parte de
            organismos de radiodifusão televisiva na acepção da Directiva
            89/552/CEE<7), e contratos relativos a tempo de antena;
      iv)   Contratos relativos a serviços de telefonia       vocal,  telex,
            radiotelefonia, chamada de pessoas e satélite,
     v)     Contratos relativos a serviços de arbitragem e conciliação,
     vi)    Concessão de serviços públicos na acepção da alínea h),
     vii)   Contratos relativos a emissões no mercado primário de títulos do
            Tesouro e outras actividades no domínio da gestão da dívida
            pública,
     vi i i) Contratos adjudicados por entidades adjudicantes na acepção do
            no, 1 do artigo 2o, da Directiva 90/531/CEE, que correspondem
            simultaneamente à definição de entidades adjudicantes nos termos
            da alínea b) do artigo 10 da presente directiva;
b)   As "entidades adjudicantes" são o Estado, as autarquias locais ou
     regionais, os organismos de direito público, as associações formadas
     por uma ou mais autarquias ou organismos de direito público e
     quaisquer outros organismos enumerados no Anexo I da Directiva
     80/767/CEE.
Considera-se organismo de direito público, qualquer organismo:
     criado com o objectivo especifico de satisfazer necessidades         de
     interesse geral, sem carácter industrial ou comercial,
(7)  JO nfi L 298 de 17.10.1989, p.23.
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     dotado de personalidade Jurídica, e
     financiado maioritariamente pelo Estado, por autarquias locais ou
     regionais ou por outros organismos de direito público, ou submetido a
     um controlo de gestão por parte dessas entidades, ou que tenha um
     órgão de administração, de direcção ou de fiscalização cujos membros
     são, em mais de 50%, designados pelo Estado, por autarquias locais ou
     regionais ou por outros organismos de direito público.
As listas dos organismos e das categorias de organismos de direito p ú b M c o
que preenchem os critérios referidos no segundo parágrafo são incluídas n
Anexo I à Directiva 71/305/CEE.
c)   Os "prestadores de serviços" são pessoas singulares ou colectivas,
      incluindo organismos de direito público, que ofereçam serviços. 0
     prestador de serviços que apresenta uma proposta é designado pelo
     termo "proponente"; aquele que solicitou um convite para participar
     num concurso limitado ou num procedimento por negociação é designado
     pelo termo "candidato";
d)   Os "concursos públicos" são concursos nacionais no âmbito dos quais
     qualquer prestador de serviços      interessado pode apresentar uma
     proposta;
e)   Os "concursos limitados" são concursos nacionais no âmbito dos quais
     apenas os prestadores de serviços convidados pela entidade adjudicante
     podem apresentar uma proposta;
f)   Os "procedimentos por negociação" são procedimentos nacionais no
     âmbito dos quais as entidades adjudicantes consultam prestadores de
     serviços à sua escolha, negociando com um ou vários de entre eles as
     condições do contrato;
g)   Os    "concursos  para trabalhos   de  concepção"   são  procedimentos
     nacionais destinados a fornecer à entidade adjudicante um plano ou
     projecto, principalmente nos domínios do planeamento de áreas, do
     planeamento urbano, da arquitectura e da engenharia civil, ou do
     processamento de dados, sendo seleccionados por um júri com base num
     concurso com ou sem atribuição de prémios;
h)   A "concessão de serviços públicos" ó um contrato diferente da
     concessão de obras públicas na acepção da alínea d) do artigo 1o da
     Directiva 71/305/CEE, celebrado entre uma entidade adjudicante e uma
     outra entidade da sua escolha, pelo qual a entidade adjudicante
     transfere a execução de um serviço público da sua responsabilidade
     para essa outra entidade, e esta última aceita desenvolver essa
     actividade em contrapartida do direito de exploração do serviço ou
     desse direito acompanhado de uma remuneração. Caso o contrato de
     concessão abranja, mesmo que parcialmente, a execução ou a execução e
     concepção conjuntas de obras relacionadas com uma das actividades
     referidas no Anexo II à Directiva 71/305/CEE, ou o tipo de obra
     definida na alínea c) do artigo 1o da Directiva 71/305/CEE, ou a
     execução de um trabalho, seja por que processo for, de acordo com
     especificações precisas definidas pela entidade adjudicante, apenas
     será aplicável a Directiva 71/305/CEE, mesmo que o contrato se
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     enquadre parcialmente na definição da concessão de serviços públicos.
     Estão excluídos do âmbito da presente definição os contratos de
     concessão de direitos para o desenvolvimento de actividades no
     domínio da radiodifusão.
                                 Artigo 20
Caso um contrato público abranja simultaneamente produtos na acepção da
Directiva 77/62/CEE e serviços na acepção dos Anexos I.A e I.B da presente
directiva, integrar-s> —á no âmbito da presente directiva se o valor dos
serviços em questão exceder o dos produtos abrangidos pelo contrato.
                                 Artigo 3o
1.   Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que as
     entidades adjudicantes observam o disposto na presente directiva
     aquando da adjudicação de contratos públicos de serviços ou da
     concessão de serviços públicos, ou ainda aquando da organização de
     concursos para trabalhos de concepção/
2.   As entidades adjudicantes velarão pela inexistência       de  qualquer
     discriminação entre os vários prestadores de serviços.
3.   Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que as
     entidades adjudicantes observam ou fazem observar o disposto na
     presente directiva sempre que subsidiem directamente, em mais de 50%,
     um contrato de serviços celebrado por uma entidade exterior e
     relacionado com contratos de obras nos termos do no 2 do artigo 1o-A
     da Directiva 71/305/CEE.
                                 Ar 11 go 4o
1.   Sempre que as entidades adjudicantes tencionam celebrar um contrato de
     concessão de serviços públicos, apiicam-se as regras de publicidade
     enunciadas no no 3 do artigo 16g, nos nos 1 e 2 do artigo 17o e no
     artigo 18o quando o valor da concessão, definido como o volume de
     negócios do concessionário associado à execução do contrato, for igual
     ou superior a 200 000 ecus/ano, sem IVA.
2.   Sempre que as entidades adjudicantes tencionem celebrar um contrato de
     concessão, podem:
     -  quer impor ao concessionário a atribuição a terceiros de contratos
        que representem um mínimo de 30% do valor total dos serviços que
        são objecto do contrato de concessão a celebrar, prevendo
        simultaneamente a possibilidade de os candidatos aumentarem essa
        percentagem. Esta percentagem minima deve ser especificada no
        contrato de concessão,
     -  quer solicitar aos candidatos a contratos de concessão que
        especifiquem nas suas propostas a percentagem do valor total do
        contrato de concessão que tencionem eventualmente atribuir a
        terceiros.
3.   Sempre que um concessionário seja uma entidade adjudicante na acepção
     da alínea b) do artigo 1o, deverá respeitar, em relação à adjudicação
     de contratos a terceiros, o disposto:
     - na presente directiva, quando se trate de contratos de serviços,
     - na Directiva 77/62/CEE, quando se trate de contratos de
        fornecimento,
     - na Directiva 71/305/CEE, quando se trate de contratos de obras.
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4.   Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que os
     concessionários que não sejam entidades adjudicantes na acepção da
     alínea b) do artigo 1o, ou do artigo 2o da Directiva 90/531/CEE,
     respeitem, em relação à adjudicação de contratos a terceiros:
     -  as regras de publicidade enunciadas nos artigos 17o, 18o e 19o da
        presente directiva no caso de contratos relativos aos serviços
        enumerados no Anexo I.A., quando o valor do contrato seja superior
        aos limiares fixados no no 1 do artigo 8o e caso não se verifiquem
        as condições referidas no no 3 do artigo 12o,
     -  as regras de publicidade enunciadas nos artigos 9o a 16o da
        Directiva 77/62/CEE no caso de contratos de fornecimento, quando o
        valor do contrato seja superior aos limiares fixados na alínea a)
        do na 1 cio seu artigo 5o e caso não se verifiquem as condições
        referidas no na 4 do artigo 60 dessa directiva,
     -  as regras de publicidade enunciadas nos artigos 12o a 19o da
        Directiva 71/305/CEE no caso de contratos de obras, quando o vaior
        do contrato seja superior aos limiares fixados no seu artigo 40-A e
        caso não se verifiquem as condições referidas no no 3 do artigo 5o
        dessa directiva.
5.   As empresas que se tenham agrupado para efeitos da obtenção da
     concessão, ou as suas filiais, não serão consideradas terceiros na
     acepção do na 4, nas condições definidas no na 4 do artigo 10-B da
     Directiva 71/305/CEE.
                                     Ar t i go 5a
1.   A presente directiva ó aplicável aos contratos de serviços celebrados
     por entidades adjudicantes no domínio da defesa, com excepção dos
     contratos abrangidos pelo disposto no artigo 223a do Tratado.
2.   A presente directiva não ó aplicável aos serviços que sejam declarados
     secretos ou cuja execução deva ser acompanhada de medidas especiais de
     segurança nos termos das disposições legislativas, regulamentares ou
     administrativas em vigor no Estado-membro em questão, ou quando a
     protecção dos interesses essenciais da segurança desse Estado o
     exigir.
                                     Artigo 6a
A presente directiva não ó aplicável          aos contratos regidos por   regras
processuais diferentes e celebrados:
a)   Por força de um acordo internacional concluído entre um Estado-membro
     e um ou mais países terceiros, e tendo por objecto serviços destinados
     à execução ou exploração conjunta de um projecto pelos Estados
     signatários; estes acordos serão comunicados à Comissão, que pode
     consultar o Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público de
     Obras   e     Fornecimento    instituído     pela Decisão   71/306/CEE   do
     Conselho* 8 );
b)   Com empresas de um Estado-membro ou de um pais terceiro, por força de
     um acordo internacional relativo ao estacionamento de tropas;
c)   Por força de regras     especificas de uma organização    internacional.
(8) JO na L 185 de 16.8.1971, p. 15.
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                                 Artigo 7a
As disposições da presente directiva não são aplieávala â celebração de
contratos públicos de serviços que as entidades adjudicantes davam
atribuir a uma entidade que seja ela própria uma entidade adjudicante na
acepção da alínea b) do artigo 1a. por força de um direito eiclusivo
estabelecido por u*m disposição legislativa, regulamentar ou administrativa
publicada e compati.el com o Tratado.
                                  Artigo 8a
1.   As disposições da presente directiva são aplieávala aoa contratos de
     serviços cujo valor estimado sem IVA não seja inferior a 200 000 ecus
     ou, no caao das entidades adjudicantes incluídas no Aneio l à
     Directiva 80/767/CEE do Conselho*»", a 130 000 ocusT
2.   Para efeitos de cálculo do valor estimado do contrato, a entidade
     adjudicante deve incluir a remuneração total estimada do prestador de
     serviços, tendo em conta o disposto nos números 3 a 8.
3.   A se I ecção do método de ava l i ação não pode ser efectuada com o
     objectivo de subtrair os contratos à aplicação do disposto na presente
     directiva; de Igual modo, nenhum projecto de compra da um determinado
     volume de serviços pode ser cindido a fim de o subtrair á aplicação do
     disposto no presente artigo.
4.   Aquando da avaliação do valor estimado do contrato em relação ás
     categorias de serviços a seguir indicadas, deverá ter-se em conta, ae
     for caso disso:
     -  em relação aos serviços de seguro, o premio a pagar.      ^
     -  em relação aos serviços bancários e a outros serviços financeiros,
        os honorários, comissões e Juros, bem como outros tipos dê"
        remuneração,
     -  em relação aos contratos que envolvem um trabalho de concepção, os
        honorários ou comissão a pagar.
     Sempre que os serviços sejam subdivididos em vários lotes, aendo cada
     um deles objecto de um contrato, o valor de cada lote dava aar tido em
     conta para efeitos do cálculo do montante atrás referido. Sempre que o
     valor agregado doa lotes não seja inferior ao montante acima rafar Ido,
     as disposições da presente directiva são aplicáveis a todos oa lotaa.
     As entidades adjudicantes serão autorizadas a não aplicar o disposto
     no na 1 em relação aoa lotes cujo valor estimado sem IVA seja
     inferior a 80 000 acua, desde que o valor total estimado do conjunto
     dos lotaa laentoa não exceda, em consequência disso, 20S do valor
     total estimado de todos os lotes.
5.   No caao de contra toa que não especifiquem um preço total, dava aar
     tomado como baae para o cálculo do valor estimado do contrato:
     -  no caao de contratos de duração fixa, o valor total do contrato am
        relação ao seu período de vigência,
     -  no caao de contratos de duração ilimitada, ou no caao da não aar
        poaslvel determinar a sua duração, o valor mensal multiplicado por
        48.
(9) J0 na L 215 da 18.8.1080. p. A.
 ---pagebreak---                                  - 22 -
6. No caso de contratos com carácter regular ou que devam ser renovados
   no decurso de um determinado período, deve ser tomado como base para o
   cálculo do valor do contrato:
   -   quer o custo agregado de contratos semelhantes para a mesma
       categoria de serviços celebrados durante o exercício fiscal ou os
       12 meses anteriores, corrigido, se possível, para atender às
       alterações de quantidade ou de valor susceptíveis de ocorrerem nos
       12 meses seguintes,
   -   quer o custo agregado estimado durante os 12 meses seguintes à
       primeira execução, ou durante o período de vigência do contrato
       caso este seja superior a 12 meses.
7. Sempre que um contrato preveja expressamente opções, deve ser tomado
   como base para o cálculo do valor do contrato o total máximo possível,
   incluindo o recurso às opções.
8. 0 contravalor dos limiares em moeda nacional será revisto de dois em
   dois anos, com Inicio em 1 de Janeiro de 1994. 0 cálculo desses
   valores basear-se-á no valor médio diário das moedas nacionais em ecus
   durante o período de 24 meses com termo no último dia de Outubro
    imedlatamento anterior à revisão de 1 de Janeiro. Os valores serão
   publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no inicio de
   Novembro.
   0 método de cálculo referido no parágrafo anterior será examinado, por
   Tnclati via da Comissão, no âmbito do Comité Consultivo para os
   Contratos Públicos, em principio dois anos após o inicio da sua
   api Icação.
 ---pagebreak---                                       - 23 -
                                    TlTULO I I
                            Aplicação a dois níveis
                                    Ar t i go 9a
Os contratos que tenham por objecto serviços enumerados no Anexo I .A serão
celebrados de acordo com o disposto nos Títulos III a VI.
                                   Artigo 10a
Os contratos que tenham por objecto serviços enumerados no Anexo I.B serão
celebrados de acordo com o disposto nos artigos 16o e 18o.
                                   Artigo 11a
Os contratos que tenham por objecto serviços enumerados tanto no Anexo I.A
como no Anexo I.B serão celebrados de acordo com o disposto nos Títulos III
a VI sempre que o valor dos serviços enumerados no Anexo I.A seja superior
ao valor dos serviços enumerados no Anexo I.B. Caso contrário, serão
celebrados de acordo com o disposto nos artigos 16o e 18o.
                                   TÍTULO I I I
   Escolha dos processos de adjudicação e regras relativas aos concursos
                          para trabalhos de concepção
                                   Ar t i go 12o
1.   Na celebração de contratos públicos de serviços, as entidades
     adjudicantes aplicarão os procedimentos definidos nas alíneas d ) , e) e
     f)_ do artigo 1a» adaptados à presente directiva.
2.   As entidades adjudicantes podem celebrar contratos públicos de
     serviços recorrendo ao procedimento por negociação, com publicação
     prévia de um anúncio, nos seguintes casos:
     a) Em presença de propostas irregulares apresentadas no âmbito de um
         concurso público ou limitado, ou em caso de apresentação de
         propostas   inaceitáveis nos       termos de disposições   nacionais
         compatíveis com o disposto nos artigos 19o a 24o, desde que as
         condições   iniciais   do    contrato    não sejam  substancialmente
         alteradas.   Nestes   casos,     as entidades adjudicantes não são
         obrigadas a publicar um anúncio se incluírem nesse procedimento
         por negociação todos os proponentes que satisfaçam os critérios
         previstos nos artigos 25o a 31o e que, aquando do concurso público
         ou limitado anterior, tenham apresentado propostas em conformidade
         com os requisitos formais do processo de concurso;
     b) Em casos excepcionais, quando a natureza dos serviços ou os riscos
         a eles inerentes não permitam uma fixação global do preço;
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   c) Nos casos em que a natureza dos serviços a prestar, e em especial
      no caso de serviços de carácter intelectual e dos serviços
      incluídos na categoria 6 do Anexo I.A, seja de molde a não
      permitir o estabelecimento das especificações do contrato com uma
      precisão suficiente para que seja possível adjudicar o contrato
      através da selecção da melhor proposta, de acordo com as regras que
      regem os processos de concurso público ou limitado.
3. As entidades adjudicantes podem celebrar contratos públicos de
   serviços recorrendo ao procedimento por negociação, sem publicação
   prévia de um anúncio, nos seguintes casos :
   a) Na ausência de propostas ou de propostas adequadas em resposta
      a um concurso público ou limitado, desde que as condições iniciais
      do contrato não sejam substancialmente alteradas e que, a pedido da
      Comissão, lhe seja transmitido um relatório;
   b) Quando, por motivos técnicos ou artísticos, ou ainda atinentes à
      protecção de direitos exclusivos, os serviços apenas possam ser
      executados por um prestador de serviços determinado;
   c) Quando o contrato em questão venha na sequência de um concurso
      para trabalhos de concepção e deva, de acordo com as regras
      nacionais aplicáveis, ser atribuído a um dos vencedores desse
      concurso,    desde   que  todos   vencedores   sejam   incluídos    no
      procedimento;
   d) Na medida do estritamente necessário, quando, por motivos de
      urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pelas
      entidades adjudicantes em questão, não possam ser cumpridos os
      prazos previstos para os processos de concurso público e limitado
      ou para os procedimentos por negociação referidos no artigo 18o. As
      circunstâncias invocadas para Justificar a urgência imperiosa não
      devem, em caso algum, ser imputáveis às entidades adjudicantes;
   e) Quando se trate de serviços complementares não incluídos no
      projecto    inicialmente  considerado   ou   no   primeiro    contrato
      celebrado, mas que, na sequência de circunstâncias imprevistas, se
      tenham tornado necessários para a execução do serviço descrito
      nesses documentos, na condição de a adjudicação ser feita ao
      prestador de serviços que executa esse serviço:
      -   quando os serviços em questão não possam ser           técnica ou
         economicamente separados do contrato principal         sem graves
          inconvenientes para as entidades adjudicantes,
      -  ou quando os serviços em questão, embora possam ser separados da
         execução do contrato inicial, sejam absolutamente necessários
         para as fases posteriores do contrato.
      No entanto, o valor agregado estimado dos contratos celebrados
      relativamente a serviços complementares não pode exceder 50% do
      montante do contrato principal;
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    f) Quando se trate de novos serviços que consistam na repetição de
       serviços similares confiados ao prestador de serviços a quem foi
       adjudicado    um    contrato     anterior pelas   mesmas    entidades
       adjudicantes, desde que esses serviços estejam em conformidade com
       um projecto de base, projecto esse objecto de um primeiro contrato
       celebrado de acordo com os procedimentos referidos no na 4.
       A possibilidade de recurso ao procedimento por negociação deve ser
        indicadr aquando da abertura do concurso para o primeiro projecto,
       devendo c custo total estimado dos serviços subsequentes ser tomado
       em consideração pelas entidades adjudicantes para efeitos de
       aplicação do disposto no artigo 8o. 0 recurso ao procedimento por
       negociação apenas será possível no triénio subsequente à celebração
       do contrato inicial.
4. Em todos os outros casos, as entidades adjudicantes celebrarão os seus
   contratos públicos de serviços através do recurso aos processos de
   concurso público ou de concurso limitado.
                                 Ar t i go 13a
1. Num prazo de 15 dias a contar da data de recepção do respectivo
   pedido,     a entidade    adjudicante    comunicará aos   candidatos   ou
   proponentes não aceites, que o solicitem por escrito, os motivos da
   recusa da sua candidatura ou proposta e, quando se trate de um
   concurso, o nome do proponente escolhido.
2. A entidade adjudicante comunicará aos candidatos ou proponentes que o
   solicitem por escrito as razões que a levaram a decidir não adjudicar
   um contrato que foi objecto de um apelo à concorrência ou a recomeçar
   o processo. A entidade adjudicante comunicará também a sua decisão ao
   Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.
3. Em relação a cada contrato adjudicado, as entidades adjudicantes devem
   elaborar um relatório escrito que inclua, pelo menos, o seguinte:
   -   o seu nome e o endereço, o objecto e o valor do contrato,
   -   os nomes dos candidatos ou proponentes aceites e os motivos dessa
       selecção,
   -   os nomes dos candidatos ou proponentes recusados e os motivos dessa
       recusa,
   -   o nome do proponente escolhido e os motivos da selecção da sua
       proposta, bem como, se conhecido, qualquer parte do contrato que o
       adjudicatário tencione subcontratar com terceiros,
   -   quando se trate de procedimentos por negociação, as circunstâncias
       referidas no artigo 12o que Justificam o recurso a esse
       procedimento.
   Este relatório, ou os seus pontos principais, serão comunicados à
   Comissão a seu pedido.
 ---pagebreak---                                  - 26 -
                              Artigo 14Q
Os concursos para trabalhos de concepção estão sujeitos às regras a
seguir definidas. Quando os concursos para trabalhos de concepção são
organizados enquanto procedimento independente, estas regras apenas
são aplicáveis se o montante total dos prémios e pagamentos do
concurso aos participantes não for inferior a 200 000 ecus.
A admissão de participantes em concursos para trabalhos de concepção
não deve ser limitada pela referência ao território ou parte do
território de um Estado-membro.
No caso de concursos para trabalhos de concepção com um número
 limitado de participantes, as entidades adjudicantes aplicarão as
regras previstas no artigo 23o.
0 júri será composto unicamente de pessoas que não tenham ligações
financeiras ou qualquer relação especial com os participantes no
concurso. Sempre que seja exigida uma habilitação profissional
especifica aos participantes num concurso, a maioria dos membros do
Júri deve possuir as mesmas habilitações.
0 Júri deve ter autonomia de decisão. As suas decisões devem ser
tomadas relativamente a projectos apresentados de forma anónima, e
aplicando    unicamente   os    critérios    indicados   no   convite   para
apresentação de projectos na acepção do Anexo IV.
Os    Estados-membros   podem   obrigar    as entidades     adjudicantes a
celebrarem contratos com um dos vencedores na sequência de um
concurso para trabalhos de concepção.
                               TlTULO IV
                Disposições comuns no domínio técnico
                              Artigo 15Q
As especificações técnicas definidas no Anexo II devem constar dos
documentos gerais ou dos documentos contratuais relativos a cada
contrato.
Sem prejuízo das regras técnicas nacionais obrigatórias, desde que
compatíveis com o direito comunitário, as referidas especificações
técnicas serão definidas pelas entidades adjudicantes por referência a
normas nacionais que transponham normas europeias, a condições de
homologação técnica europeias ou a especificações técnicas comuns.
As entidades adjudicantes podem não aplicar o disposto no no 2 :
a) Se as normas, as condições de homologação técnica europeias ou as
    especificações técnicas comuns não incluírem qualquer disposição
    relativa à verificação da conformidade, ou se não existirem meios
    técnicos   que permitam     determinar,    de modo     satisfatório, a
    conformidade de um produto com essas normas, com essas condições de
    homologação técnica     europeias     ou   com    essas especificações
    técnicas comuns-,
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     b) Se a aplicação do disposto no no 2 contrariar a aplicação da
        Directiva 86/361/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa
        à primeira etapa de reconhecimento mútuo das aprovações de
        equipamentos terminais de telecomunicações(1°), ou da Decisão
        87/95/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à
        normalização no domínio das tecnologias da informação e das
        telecomunicações^11), ou de outros instrumentos comunitários no
        domínio de serviços ou produtos específicos;
     c) Se a utilização dessas normas, condições de homologação técnica
        europeias ou especificações técnicas comuns obrigar a entidade
        adjudicante a adquirir produtos ou materiais incompatíveis com o
        equipamento que utiliza, ou acarretar custos ou dificuldades
        técnicas desproporcionados, mas unicamente no âmbito de uma
        estratégia claramente definida e registada destinada à transição,
        num prazo determinado, para normas europeias, condições de
        homologação técnica europeias ou especificações técnicas comuns;
     d) Se o projecto em causa for verdadeiramente inovador, não sendo
        adequado o recurso a normas europeias, condições de homologação
        técnica europeias ou especificações técnicas comuns existentes.
     As entidades adjudicantes que invocarem o disposto no no 3 devem,
     sempre que possível, indicar as respectivas razões no anúncio de
     concurso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ou nos
     documentos contratuais e, em todos os casos, registar essas razões na
     sua documentação interna e fornecer essas informações, mediante pedido
     nesse sentido, aos Estados-membros e à Comissão.
     Na ausência de normas europeias, condições de homologação técnica
     europeias ou especificações técnicas comuns, as especificações
     técnicas:
     a) Serão definidas por referência às especificações técnicas nacionais
        reconhecidas como conformes aos requisitos essenciais enumerados
        nas directivas comunitárias relativas à harmonização técnica, de
        acordo com os procedimentos definidos nessas directivas, e em
        especial de acordo com os procedimentos definidos na Directiva
        89/106/CEE do Conselho< 12 );
     b) Podem ser definidas por referência às especificações          técnicas
        nacionais em matéria de concepção, método de cálculo e de     execução
        de obras e utilização de materiais;
     c) Podem ser definidas por referência a outros documentos.
        Neste caso, convém    que   se   tome  por  referência, por  ordem  de
        preferência:
        i)    normas   nacionais    que    transponham normas   internacionais
              aceites pelo pais da entidade adjudicante,
(10) JO no L 217 de 5.8.1986, p.21.
(11) JO na L 36 de 7.2.1987, p. 31.
(12) JO no L 40 de 11.2.1989, p. 12.
 ---pagebreak---                               - 28 -
   ii)   outras normas nacionais e condições de homologação técnica
         nacionais do pais da entidade adjudicante,
   iíi)  qualquer outra norma.
Salvo se tais especificações forem Justificadas pelo objecto do
contrato, os Estados-membros proibirão a introdução, nas cláusulas
contratuais especificas de um determinado contrato, de especificações
técnicas que mencionem produtos de um determinado fabrico ou
proveniência,   ou   processos especiais,    que tenham   por   efeito
favorecer ou eliminar certas empresas. É nomeadamente proibida a
indicação de marcas, patentes ou modelos, ou de uma determinada origem
ou produção. É no entanto permitida tal indicação quando acompanhada
da menção "ou equivalente", quando as entidades adjudicantes não
possam fornecer uma descrição do objecto do contrato por meio de
especificações suficientemente precisas e inteligíveis para todos os
interessados.
 ---pagebreak---                                   - 29 -
                                 TITULO V
                      Regras comuns de publicidade
                                Ar 11 go 16o
1. As entidades adjudicantes darão a conhecer, por meio de um anúncio
    indicativo a publicar o mais rapidamente possível após o inicio do
   respectivo exercício orçamental, o total dos contratos que tencionam
   celebrar durante os doze meses seguintes, relativamente a cada uma das
   categorias de serviços enumeradas no Anexo I .A, quando o valor total
   estimado, tendo em conta o disposto no artigo 8o, seja igual ou
   superior a 750 000 ecus.
2. As entidades adjudicantes que pretendam adjudicar um contrato público
   de serviços através de um concurso público, de um concurso limitado
   ou, nas condições definidas no artigo 12o, de um procedimento por
   negociação, darão a conhecer a sua intenção através de um anúncio.
3. As entidades adjudicantes que pretendam celebrar um contrato de
   concessão de serviços públicos darão a conhecer a sua intenção através
   de um anúncio.
4. As entidades adjudicantes que pretendam organizar um concurso para
   trabalhos de concepção darão a conhecer a sua intenção através de um
   anúncio.
                               Art igo 170
1. As entidades adjudicantes que tenham adjudicado um contrato público de
   serviços ou um contrato de concessão de serviços públicos, ou que
   tenham organizado um concurso para trabalhos de concepção, enviarão um
   anúncio com os resultados do processo de adjudicação ao Serviço das
   Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.
2. Nos casos de contratos públicos de serviços relativos a serviços
   enumerados no Anexo I.A, de contratos de concessão de serviços
   públicos e de concursos para trabalhos de concepção, o anúncio será
   publicado de acordo com as disposições referidas no artigo 18o.
3. No caso de contratos públicos de serviços relativos a serviços
   enumerados no Anexo I.B, as entidades adjudicantes indicarão no
   anúncio se concordam com a sua publicação.
4. A Comissão definirá as regras relativas ao estabelecimento de
   relatórios com carácter regular com base nos anúncios referidos no no
   3, e à publicação desses relatórios de acordo com o procedimento
   definido no no 3 do artigo 36o.
5. Na medida em que a divulgação de informações relativas à adjudicação
   do contrato possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao
   intaresse público, prejudicar os legítimos interesses comerciais de
   determinadas   empresas   públicas ou     privadas, ou  prejudicar   a
   concorrência leal entre prestadores de serviços, essas informações não
   podem ser publicadas.
 ---pagebreak---                                - 30 -
                             Ar t i go 18o
 Os anúncios devem ser elaborados em conformidade com os modelos que
 constam dos Anexos M l , IV e V, especificando as informações ai
 exigidas. As entidades adjudicantes não podem exigir quaisquer outras
 condições para além das especificadas nos artigos 27o e 28o quando
 pedirem informações relativamente às condições de carácter económico
 e técnico que exigem dos prestadores de serviços para a sua selecção
 (ponto 13 do Anexo II I.B, ponto 12 do Anexo IiI.C e ponto 11 do Anexo
 I II.D).
 São aplicáveis as seguintes disposições da Directiva 71/305/CEE:
 i)    Nos 6 e 8 a 13 do artigo         12o, relativos à publicação dos
       anúncios;
 ii)   Artigos 13a a 15g, relativos aos prazos mínimos para as fases
       dos processos de adjudicação e comunicações entre as entidades
       adjudicantes e os candidatos;
iii)   Artigos 15o-A e 15o-B, relativos aos prazos mínimos para a
       celebração de contratos de concessão de serviços públicos e
       contratos a celebrar por concessionários;
 iv)   Artigo 19o, relativo à publicação voluntária      de anúncios no
       Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 As condições de estabelecimento, transmissão, recepção, tradução,
 acumulação e distribuição dos anúncios referidos nos nos 1 e 2 e nos
 artigos 16o e 17o, e dos relatórios estatísticos previstos no no 4 do
 artigo 17o e no artigo 35o, bem como a referência nos anúncios a
 determinadas posições CPC dentro das categorias de serviços enumeradas
 nos Anexos I.A e I.B., podem ser alteradas de acordo com o
 procedimento definido no no 3 do artigo 36o.
 ---pagebreak---                                     - 31 -
                                  TÍTULO VI
                                 Capitulo 1
                       Regras comuns de participação
                                 Artigo 19Q
Os contratos serão adjudicados com base nos critérios definidos no Capitulo
3, tendo em conta o disposto no artigo 20o, depois de as entidades
adjudicantes terem verificado a aptidão dos prestadores de serviços não
excluídos por força do disposto no artigo 25o, de acordo com os critérios
referidos nos artigos 27o e 28o.
                                 Ar t i go 20a
1.   Sempre que o critério de adjudicação do contrato seja o da proposta
     economicamente mais vantajosa, as entidades adjudicantes podem tomar
     em consideração variantes apresentadas por um proponente e que
     obedeçam às especificações mínimas impostas. As entidades adjudicantes
     devem Indicar nos documentos contratuais as especificações mínimas a
     que as variantes devem obedecer e quaisquer requisitos específicos
     relativos à sua apresentação. Deverão indicar no anúncio de concurso
     se as variantes serão ou não consideradas.
     As entidades adjudicantes não podem recusar uma variante pelo simples
     facto de ela ter sido elaborada com especificações técnicas definidas
     pôr referência a normas nacionais que transponham normas europeias, ãT
     condições de homologação técnica europeias ou a especificações
     técnicas comuns referidas no no 2 do artigo 15o, ou por referencia a
     especificações técnicas nacionais referidas no no 5, alíneas a) e b ) ,
     do art igo 15o.
2.   As entidades adjudicantes que tenham aceite variantes nos termos do no
     1 não podem recusar uma variante peio simples facto de ela poder
     conduzir, caso seja escolhida, a um contrato de fornecimento e não a
     um contrato público de serviços na acepção da presente directiva.
                                 Art igo 2lo
Nos documentos contratuais, a entidade adjudicante pode solicitar que o
proponente indique na sua proposta qualquer parte do contrato que tencione
subcontratar com terceiros.
Esta indicação não prejudica a questão da responsabilidade do prestador de
serviços pr inclpal.
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                               Artigo 22Q
1. As propostas podem ser apresentadas por grupos de prestadores de
   serviços. Não se pode exigir que estes grupos tenham uma determinada
   forma Jurídica para efeitos de apresentação da proposta; no entanto, o
   grupo escolhido poderá ser obrigado a fazê-lo quando            lhe for
   atribuído o contrato.
2. Os candidatos ou proponentes que, ao abrigo da            legislação do
   Estado-membro em que estão estabelecidos, estão habilitados a
   desenvolver a actividade de serviços em causa, não podem ser recusados
   com base no facto de, ao abrigo da legislação do Estado-membro em que
   o contrato é adjudicado, deverem ser, quer uma pessoa singular, quer
   uma pessoa colectiva.
3. Pode ser exigido às pessoas colectivas que indiquem na proposta ou no
   pedido de participação os nomes e habilitações profissionais do
   pessoal que será responsável pela execução do serviço.
                               Artigo 230
1. Nos processos de concurso limitado e de procedimento por negociação,
   as entidades adjudicantes seleccionarão, de entre os candidatos que
   possuam as qualificações previstas nos artigos 25o a 31o, aqueles que
   convidarão a apresentar uma proposta ou a negociar, com base nas
    informações fornecidas relativamente à situação do prestador de
   serviços e nas informações e formalidades necessárias à avaliação das
   condições mínimas de carácter económico e técnico que o mesmo deve
   preencher.
2. Quando a adjudicação do contrato se processe na sequência de um
   concurso limitado, as entidades adjudicantes podem determinar um
    intervalo de variação dentro do qual se situará o número de
   prestadores de serviços que tencionam convidar. Nesse caso, o
    intervalo de variação deve ser indicado no anúncio de concurso. O
    intervalo de variação será determinado em função da natureza do
   serviço a executar. O intervalo de variação deve incluir pelo menos
   cinco prestadores de serviços, podendo ir até 20.
    De qualquer modo, o número de candidatos convidados a apresentarem
    propostas deve ser suficiente para assegurar         uma   concorrência
    efect iva.
3. Quando as entidades adjudicantes adjudiquem um contrato na sequência
    de um procedimento por negociação, nos termos do artigo 12o, o número
    de candidatos admitidos à negociação não pode ser inferior a três,
    desde que haja um número suficiente de candidatos adequados.
4.  Cada Estado-membro assegurará que as entidades adjudicantes convidem
    sem discriminação, e nas mesmas condições em que convidam os seus
    nacionais, os nacionais de outros Estados-membros que satisfaçam os
    requisitos necessários.
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                                   Artigo 240
     A entidade adjudicante pode indicar nos documentos contratuais, ou ser
     obrigada por um Estado-membro a fazê-lo, a entidade ou entidades
     Junto das quais os candidatos podem obter as informações pertinentes
     sobre as obrigações relativamente às disposições de protecção do
     emprego e às condições de trabalho em vigor no Estado-membro, região
     ou localidade em que os serviços irão ser executados, e que serão
     aplicáveis aos serviços executados no local durante a execução do
     contrato.
     A entidade adjudicante que fornece as informações referidas no no 1
     solicitará aos proponentes ou aos participantes no processo de
     adjudicação do contrato que indiquem terem tomado em consideração,
     aquando da elaboração da sua proposta, as obrigações relativamente às
     disposições de protecção do emprego e às condições de trabalho em
     vigor no local em que o serviço será executado. Este aspecto não
     prejudica a aplicação do disposto no artigo 33o relativamente ao exame
     de propostas anormalmente baixas.
                                   Capitulo 2
                       Critérios de selecção qualitativa
                                   Artigo 250
Podem ser excluídos da        participação   no   processo de  adjudicação  os
prestadores de serviços:
     a) Que se encontrem em estado de falência, de liquidação, de cessação
        de actividade, sujeitos a qualquer meio preventivo da liquidação de
        patrimónios ou em qualquer         situação análoga resultante de um
        processo    da    mesma   natureza    nos   termos  da   legislação  e
        regulamentação nacionais;
     b) Que tenham pendente processo de declaração de falência, para
        aplicação de qualquer meio preventivo da liquidação de património
        ou qualquer outro processo da mesma natureza nos termos da
         legislação e regulamentação nacionais;
     c) Que tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por
        qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional;
     d) Que tenham cometido uma falta grave em matéria profissional,
        comprovada por qualquer meio que as entidades adjudicantes possam
        apresentar ;
     e) Que não tenham cumprido as suas obrigações relativamente ao
        pagamento de quotizações para a segurança social, de acordo com as
        disposições legais do pais onde se encontram estabelecidos ou as do
        pais da entidade adjudicante;
     f) Que não tenham cumprido as suas obrigações relativamente ao
        pagamento de impostos, de acordo com as disposições legais do pais
        da entidade adjudicante-,
     g) Que sejam culpados de falsas declarações graves ao prestar, ou
        abster-se de prestar, as informações que possam ser exigidas nos
        termos do presente capitulo.
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Sempre que a entidade adjudicante solicite ao prestador de serviços que
prove que nenhum dos casos referidos nas alinéas a ) , b ) , c ) , e) e f) se lhe
aplica, aceitará como prova suficiente:
     nos casos previstos nas alíneas a ) , b) e c ) , a apresentação de um
     certificado de registo criminal ou, na sua falta, de documento
     equivalente emitido por uma autoridade Judicial ou administrativa
     competente do pais de origem ou de proveniência da pessoa em questão,
     do qual conste que aqueles requisitos estão satisfeitos,
     nos casos previstos nas alíneas e) e f), um certificado emitido pela
     autoridade competente do Estado-membro em questão.
Se o pais em questão não emitir este tipo de documentos ou certificados,
estes podem ser substituídos por uma declaração sob Juramento do
interessado perante uma autoridade Judicial ou administrativa, um notário
ou um organismo profissional ou comercial competente do pais de origem ou
de proveniência da pessoa em causa.
Os Estados-membros designarão, no prazo referido no artigo 40o, as
autoridades e organismos competentes para a emissão destes documentos, e
informarão imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão em
conformidade.
                                  Ar t i go 26Q
1.   Na medida em que os candidatos a um contrato público devam, para poder
     executar o serviço em questão, possuir uma autorização especial ou ser
     membros de uma organização especifica no seu pais de origem, a
     entidade adjudicante pode exigir-lhes prova da obtenção dessa
     autorização ou da sua qualidade de membro da referida organização.
2.   Pode ser solicitado a qualquer candidato ou proponente prova da sua
      inscrição, conforme previsto no seu pais de estabelecimento, num dos
     registos profissionais ou comerciais referidos no no 3 ou a
     apresentação de uma declaração ou certificado nos termos do mesmo
     número.
3.   São os seguintes os registos profissionais          ou    comerciais   e  as
     declarações e certificados em questão :
     -   na Bélgica,   o "registre du commerce - Handelsregister",
     -   na    Dinamarca,     o    "Erhvervs-og    Selsskabsstyreisen",        (o
         "Aktleselskabs-Registret", "Forenings-Registret", ou
         "Handelsregistret"),
     -   na Alemanha, o "Handelsregister" e o "Handwerksrolle",
     -   na Grécia, pode ser exigida uma declaração sobre o exercício da
         profissão em causa feita sob juramento perante um notário,
     -   em Espanha, o "Registro Oficial de Contratistas dei Ministério de
         Industr ia y Energia" ,
     -   em França, o "registre du commerce" e o "répertoire des métiers",
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-  em Itália, o "Registro delia Camera di commercio, industria,
   agricoltura e artigianato" ou o "Registro dei le commissioni
   provincial! per I'artigianato",
-  no Luxemburgo, o "registre aux firmes" e o "rôle de la Chambre des
   mét iers",
-  nos Países Baixos, o "Handelsregister",
-  em Portugal, a "Comissão de Alvarás de Empresas de Obras Públicas e
   Particulares"   (CAEOPP) ou o        "Registo  Nacional   das Pessoas
   Colect ivas",
-  no Reino Unido e Irlanda, o prestador de serviços pode ser
   convidado a apresentar um certificado do "Registrar of companies"
   ou do "Registrar of Friendly Societies" ou, na ausência desses
   certificados, um certificado de que conste que o interessado
   declarou sob Juramento exercer a profissão em questão no pais em
   que está estabelecido, num local especifico e sob uma denominação
   comercial determinada.
                            Art igo 27o
A prova da capacidade financeira e económica do prestador de serviços
pode ser feita, regra geral, por um ou mais dos elementos seguintes :
a) Declarações bancárias adequadas ou prova da subscrição de um seguro
   de riscos profissionais;
b) Apresentação dos balanços do prestador de serviços, ou extractos
   desses balanços, sempre que a publicação de balanços seja exigida
   peia legislação sobre as sociedades do pais em que o prestador de
   serviços está estabelecido;
c) Uma declaração relativa ao volume de negócios global da empresa e
   ao seu volume de negócios relativamente aos serviços a que o
   contrato diz respeito no decurso dos três últimos exercícios
   financeiros .
As entidades adjudicantes devem especificar no anúncio ou no convite
para apresentação de propostas qual o elemento ou elementos de
referência que escolheram, e aqueles que, para além dos referidos no
no 1, devem ser apresentados.
Se, por qualquer razão válida, o prestador de serviços não puder
apresentar    os elementos   de     referência   ped i dos pela  entidade
adjudicante, poderá provar a sua capacidade económica e financeira
por meio de qualquer outro documento considerado adequado pela
entidade adjudicante.
                            Ar t i go 28Q
A capacidade dos prestadores de serviços para a execução de serviços
pode ser apreciada em função das suas qualificações, eficiência,
experiência e fiabilidade.
A prova da capacidade técnica dos prestadores de serviços pode ser
fornecida por um ou mais dos meios a seguir indicados, de acordo com a
natureza, quantidade e finalidade dos serviços a prestar:
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     a) Habilitações literárias e profissionais do prestador de serviços
        e/ou dos quadros gerentes da empresa e, em especial, da pessoa ou
        pessoas responsáveis pela execução dos serviços;
     b) Uma lista dos principais serviços prestados nos últimos três anos,
        com indicação do montante, datas e destinatários públicos ou
        privados dos serviços executados;
       *    quando se trate de entidades adjudicantes, a prova deve revestir
            a forma de um certificado emitido ou visado pela autoridade
            competente,
       *    quando se trate de destinatários privados, a prova da entrega
            deverá revestir a forma de uma declaração do comprador ou, na
            sua falta, de uma simples declaração do prestador de serviços;
     c) Indicação dos técnicos ou organismos técnicos envolvidos, quer
        dependam ou não directamente do prestador           de serviços, e
        especialmente os responsáveis pelo controlo da qualidade;
     d) Uma declaração relativa aos efectivos médios anuais do prestador de
        serviços e ao número de quadros gerentes nos últimos três anos-,
     e) Uma declaração relativa às ferramentas e equipamento industrial e
         técnico à disposição do prestador de serviços para execução dos
         serviços;
     f) Uma descrição das medidas adoptadas pelo prestador de serviços para
        garantia da qualidade, e dos seus meios de estudo e investigação;
     g) Sempre    que   os  serviços    a   fornecer  sejam   complexos  ou,
        excepcionalmente, se destinem a um objectivo especial, um controlo
        efectuado pela entidade adjudicante ou, em seu nome, por um
        organismo oficial competente do pais em que o prestador de serviços
         se encontra estabelecido, sob reserva do acordo desse organismo,
         relativo à capacidade técnica do prestador de serviços e, se
         necessário, aos seus meios de estudo e investigação e às medidas de
         controlo da qualidade;
     h) Indicação da parte do contrato que o prestador de serviços tenciona
         subcontratar.
3.   A entidade adjudicante deve especificar no anúncio ou no convite para
     apresentação de propostas quais os elementos de referência que
     pretende receber.
4.   0 âmbito das informações referidas no artigo 27o e nos nas 1 a 3 do
     presente artigo deve limitar-se ao objecto do contrato. As entidades
     adjudicantes devem ter em consideração os interesses legítimos dos
     prestadores de serviços no que diz respeito à protecção dos seus
     segredos técnicos ou comerciais.
                                  Art igo 29o
Caso as entidades adjudicantes exijam a apresentação de certificados
emitidos por organismos independentes para certificação da conformidade do
prestador de serviços com determinadas normas de garantia da qualidade,
deve ser feita referência a sistemas de garantia da qualidade baseados na
norma pertinente do conjunto de normas europeias NE 29 000, certificados
 ---pagebreak---                                                - 37 -
por organismos conformes ao conjunto de normas europeias NE 45 000. As
entidades adjudicantes deverão reconhecer certificados equivalentes de
organismos estabelecidos noutros Estados-membros. Aceitarão                       igualmente
outras provas de medidas de garantia da qualidade equivalentes apresentadas
por    prestadores            de serviços que não tenham acesso             aos    referidos
certificados, ou que os não possam obter dentro dos prazos estabelecidos.
                                            Ar t i go 30o
A entidade adjudicante pode, dentro dos limites do disposto nos artigos 25o
a 28o, convidar os prestadores de serviços a fornecer elementos que
complementem           os certificados e documentos            apresentados    ou    que  os
ciar ifiquem.
                                            Artigo 31Q
1.    Os Estados-membros que tenham listas oficiais de prestadores de
      serviços reconhecidos devem adaptá-las ao disposto nas alíneas a) a
      d) e g) do artigo 25o e nos artigos 26o a 28o.
2.    Os prestadores de serviços inscritos nessas listas podem, em relação a
      cada contrato, apresentar à entidade adjudicante um certificado de
      registo emitido pela autoridade competente. Esse certificado deve
      indicar os elementos de referência que permitiram a sua inscrição na
      lista e a classificação que lhes é atribuída nessa lista.
3.    A    inscrição nas referidas              listas, certificada pelos organismos
      competentes, constitui para as entidades adjudicantes de outros
      Estados-membros             uma    presunção     de    aptidão   correspondente      à
      classificação do prestador de serviços apenas para efeitos do
      disposto nas alíneas a) a d) e g) do artigo 25o, no artigo 26o, nas
      alíneas b) e c) do artigo 27o e na alínea a) do artigo 28o.
      As informações extraídas do registo               em listas oficiais não podem ser
      contestadas. No entanto, no que                   diz respeito ao pagamento de
      quotizações para a segurança social,               pode ser exigido um certificado
      suplementar            a qualquer prestador       de serviços    inscrito, caso o
      contrato lhe venha a ser adjudicado.
     As entidades adjudicantes de outros Estados-membros aplicarão                        as
      disposições acima referidas apenas em beneficio de prestadores                      de
      serviços estabelecidos no pals que tem a lista oficial.
4.   Aquando do registo nessa lista de prestadores de serviços de outros
      Estados-membros, não pode ser exigida nenhuma prova ou declaração para
      além das exigidas aos prestadores de serviços nacionais e, em caso
     algum, nenhuma para além das previstas nos artigos 25o a 29o.
5.   Os Estados-membros que têm listas oficiais serão obrigados a comunicar
     aos outros Estados-membros o endereço do organismo para o qual devem
     5 5 r e n v i a d o s o s pedidos de registo.
                                            Capitulo 3
                             Critérios de adjudicação dos contratos
                                            Art igo 32o
1.   Sem       prejuízo         das   disposições     legislativas,   regulamentares      ou
     administrativas nacionais relativas à remuneração de determinados
     serviços, os critérios que a entidade adjudicante tomará como base
     para a adjudicação de contratos podem ser:
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   a) Quando a adjudicação contempla a proposta economicamente mais
      vantajosa, vários critérios relativos ao contrato: p. ex.
      qualidade, mérito técnico, características estéticas e funcionais,
      assistência técnica e serviço pós-entrega, data de entrega, período
      de entrega, prazo de execução, preço;
   ou
   b) Unicamente o preço mais baixo.
2. Sempre que o contrato deva ser adjudicado ao prestador de serviços que
   apresente a proposta economicamente mais vantajosa, as entidades
   adjudicantes devem indicar nos documentos contratuais ou no anúncio de
   concurso quais os critérios de adjudicação que tencionam aplicar e, se
   poss1veI, a ordem ou ponderação que tencionam atribuir-lhes.
                                   Art igo 33Q
1. Se em relação a um determinado contrato as propostas parecerem
   anormalmente baixas face à prestação em causa, a entidade adjudicante
   solicitará    por    escrito,     antes   de    rejeitar   essas    propostas,
   esclarecimentos sobre os elementos constitutivos da proposta em
   questão que considere relevantes, e verificará esses elementos
   constitutivos tendo em conta as explicações recebidas.
   A entidade adjudicante pode tomar em consideração explicações que se
   Justifiquem por motivos objectivos, Incluindo a economia do método do
   serviço,     as     soluções      técnicas     escolhidas,     as     condições
   excepcionalmente favoráveis de que o proponente dispõe para a
   prestação do serviço, ou a originalidade do serviço proposto pelo
   proponente.
   Caso os documentos relativos ao concurso prevejam a adjudicação do
   contrato pelo preço mais baixo, a entidade adjudicante deve comunicar
   à Comissão a rejeição de propostas que considere demasiado baixas.
2. No caso de uma proposta apresentada por uma autoridade pública ou uma
   empresa    pública,      a    entidade    adjudicante     deverá    averiguar,
   nomeadamente, se a proposta ó afectada pela concessão de fundos
   públicos para:
   a) Compensação de perdas de exploração;
   b) Uma   dotação de capital;
   c) Subvenções     a    fundo    perdido    ou    empréstimos    em    condições
      pr ivilegiadas;
   d) A concessão de vantagens financeiras sob a forma da não percepção
      de benefícios ou da não recuperação de importâncias devidas;
   e) A renúncia      a   uma   remuneração    normal   dos   recursos    públicos
      ut iIizados;
   f) A compensação      de   encargos   financeiros    impostos   pelos   poderes
      púbIi cos.
   A entidade adjudicante deverá           informar a Comissão se tenciona
   adjudicar um contrato a um proponente cuja proposta sofra a influência
   de qualquer destes elementos.
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3. As   entidades   adjudicantes   apenas   poderão  recusar   propostas
   anormalmente baixas devido à obtenção de um auxilio estatal caso
   tenham consultado o proponente e este não tenha conseguido demonstrar
   que o auxilio em questão foi notificado à Comissão nos termos do
   disposto no na 3 do artigo 93a do Tratado, ou mereceu a aprovação da
   Comissão. As entidades adjudicantes que recusarem uma proposta nestas
   circunstâncias informarão desse facto a Comissão.
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                                 TITULO VI1
                             Disposições finais
                                 Ar t i go 34Q
A contagem dos prazos será feita de acordo com o disposto no
Regulamento (CEE, EURATOM) no 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971,
relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos
termos^1^).
                                 Artigo 35o
1.   Para permitir uma apreciação dos resultados da aplicação da presente
     directiva, os Estados-membros enviarão à Comissão, o mais tardar em 31
     de Outubro de 1995, um relatório estatístico sobre o ano anterior
     relativo   aos   contratos  de    serviços atribuídos   por    entidades
     adjudicantes e, posteriormente, de dois em dois anos em 31 de Outubro.
2.   0 referido relatório deve indicar pelo menos o número e o valor dos
     contratos atribuídos por cada entidade adjudicante ou categoria de
     entidades adjudicantes acima do limiar, subdivididos tanto quanto
     possível   por   processo de concurso, categoria de         serviços e
     nacionalidade do prestador de serviços a quem foi adjudicado o
     contrato e, no caso dos procedimentos por negociação, subdivididos de
     acordo com o disposto no artigo 12o, com indicação do número e valor
     dos contratos adjudicados a cada Estado-membro e a países terceiros.
3.   A   Comissão   determinará   a    natureza de   eventuais    informações
     estatísticas adicionais exigidas nos termos do disposto na presente
     directiva, de acordo com o procedimento definido no na 3 do artigo
     36a-
                                 Art igo 36Q
1.   A Comissão é assistida pelo Comité Consultivo para os Contratos de
     Direito Público, instituído pela Decisão 71/306/CEE.
2.   No que diz respeito a contratos de serviços de telecomunicações
     incluídos na categoria 5 do Anexo I.A, a Comissão é igualmente
     assistida pelo Comité Consultivo para os Contratos no Sector das
     Telecomunicações, instituído peia Directiva 90/531/CEE.
3.   Quando ó feita referência ao procedimento previsto no presente número,
     o representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto
     das medidas a tomar. 0 Comité emite o seu parecer sobre esse projecto
     num prazo que o Presidente pode fixar em função da urgência da questão
     em causa, se necessário procedendo a uma votação.
     Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro
     tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
(13) JO na L 124 de 8.6.1971, p.1
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   A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. 0
   Comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu
   parecer.
4. Por iniciativa da Comissão ou a pedido de um Estado-membro, o Comité
   examinará todas as questões relativas à aplicação da presente
   directiva.
                               Artigo 37a
1. Os Estados-membrts informarão a Comissão de eventuais dificuldades de
   ordem geral, de direito ou de facto, com que as suas empresas deparem
   para a obtenção de contratos públicos de serviços ou de concessões de
   serviços públicos em países terceiros.
2. A Comissão enviará um relatório ao Conselho antes de 31 de Dezembro de
   1992, e depois periodicamente, sobre a abertura em países terceiros de
   concursos para contratos públicos de serviços e concessões de serviços
   públicos, e sobre o estado das negociações com esses países neste
   domínio, nomeadamente no âmbito do GATT.
3. Sempre que a Comissão considerar, com base nos relatórios referidos no
   na 2 ou noutras informações, que, no que diz respeito à celebração de
   contratos públicos de serviços ou concessões de serviços públicos, um
   pais terceiro:
   a) Não concede às empresas comunitárias um acesso efectivo comparável
      ao concedido pela Comunidade a empresas desse pais;
   b) Não faz beneficiar as empresas comunitárias do tratamento nacional
      ou das mesmas oportunidades de concorrência que as empresas
      nacionais ou-,
   c) Faz beneficiar as empresas de      outros países terceiros de um
      tratamento mais favorável      do   que o concedido às empresas
      comunitárias,
   a Comissão pode dar inicio a negociações para obviar a essa situação.
4. Nas condições referidas no na 3, e para além da acção desenvolvida nos
   termos do disposto nesse número, a Comissão pode decidir que a
   atribuição de contratos públicos de serviços ou concessões de serviços
   púbIi cos a :
   a) Empresas regidas pela legislação do pais terceiro em questão;
   b) Filiais das empresas referidas na alínea a) estabelecidas na
      Comunidade, mas que não possuam qualquer vinculo efectivo e
      continuo com a economia de um Estado-membro;
   c) Empresas que apresentem propostas relativas a serviços originários
      do pais terceiro em questão,
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     seja suspensa ou restringida por um período a determinar na decisão.
     A Comissão pode decidir sobre as medidas adequadas a tomar, quer por
     sua iniciativa, quer a pedido de um Estado-membro, após consulta dos
     Estados-membros de acordo com o procedimento definido no no 3 do
     artigo 36o. Sempre que um Estado-membro solicite a actuação da
     Comissão, esta deverá tomar uma decisão num prazo máximo de três meses
     a contar da data de recepção do pedido.
     A Comissão notificará o Conselho e os Estados-membros      de qualquer
     decisão tomada.
     Qualquer Estado-membro pode submeter a decisão da Comissão à
     apreciação do Conselho num prazo máximo de quatro semanas a contar da
     data da decisão. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode
     tomar uma decisão diferente num prazo máximo de três meses a contar da
     data em que o assunto foi submetido à sua apreciação.
5.   O disposto no presente artigo não prejudica         as  obrigações   da
     Comunidade relativamente a países terceiros.
                                 Ar t i go 38a
O no 1 do artigo 1a da Directiva 89/665/CEE do Conselho^14* passa a ter a
seguinte redacção :
"1.  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que,
     no que se refere aos processos de adjudicação abrangidos pelo âmbito
     de aplicação das Directivas 71/305/CEE, 77/62/CEE e .../.../CEE<15>,
     as decisões tomadas pelas entidades adjudicantes possam ser objecto de
     recursos eficazes e, sobretudo, tão rápidos quanto possível, nas
     condições previstas nos artigos seguintes e, nomeadamente, no no 7 do
     artigo 2o, com base em que essas decisões tenham violado o direito
     comunitário em matéria de contratos públicos ou as regras nacionais
     que transpõem esse direito."
                                 Artigo 39a
O mais tardar três anos após o prazo estabelecido para cumprimento do
disposto na presente directiva, a Comissão, actuando em estreita cooperação
com os comités referidos no artigo 36o, procederá a uma revisão da
aplicação da presente directiva, incluindo, nomeadamente, os efeitos da
aplicação da directiva aos contratos de serviços enumerados no Anexo I.A e
as disposições relativas às normas técnicas. A Comissão apreciará, em
especial, as perspectivas de aplicação integral da directiva aos contratos
relativos a outros serviços enumerados no Anexo I.B e os efeitos da
execução interna de serviços na liberalização do mercado nesta área. A
Comissão apresentará as propostas necessárias com vista à adaptação da
directiva em conformidade.
(14) JO na L 395 de 30.12.1989, p. 33.
(15) JO no L
 ---pagebreak---                                     -  *ó  -
                                 Art Igo 400
Os   Estados-membros   porão   em     vigor   as disposições   legislativas,
regulamentares e administravas necessárias para dar cumprimento ao disposto
na presente directiva até 1 de Março de 1992, e informarão imediatamente a
Comissão em conformidade.
As disposições . optadas pelos Estados-membros conterão uma referência à
presente directiva ou serão acompanhadas da referida referência aquando da
publicação oficiai    As modalidades da referência são adoptadas pelos
Estados-membros.
                                  Art igo 41Q
Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das disposições
essenciais de direito interno, quer se trate de disposições legislativas,
regulamentares ou administrativas, adoptadas em execução do disposto na
presente direct iva.
                                  Artigo 42Q
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em
                                                        Pelo Conselho
                                                        O Presidente
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                                            ANEXO I.A
                                 Serviços no acepção do artigo 9a
Cat.      Título                                Na de referência CPC
1 I  Serviços de manutenção e                I 6112, 6122, 633, 886
   I de reparação                            I
2~1  Serviços de transporte terrestre,       I 712(com excepção do
   I  incluindo os serviços de carros         I 71235) 7512, 87304
   I blindados, e serviços de                I
   ! mensagens, com excepção                 I
   I do transporte de correio                 I
3 !  Serviços de transporte aéreo            1
   !  de passageiros e mercadorias,          I
   I com excepção do transporte               1 73 (com excepção do
   I de correio                               I 7321)
4 i  Transporte terrestre, com               I
   I excepção dos caminhos de                I
   !  ferro, e aéreo de correio               1 71235. 7321
5 I  Serviços de telecomunicações             I 752*
6 I  Serviços financeiros                     I ex 81
   I a) Serviços de seguros                   I 812, 814
   I  b) Serviços bancários e                I
   I     de investimento ••                   j
7 I  Serviços informáticos e afins            I 84
8 I  Serviços de I&P »•«                      I 85
9 I  Serviços de contabilidade,              I
   I auditoria e escrituração                 I 862
101  Serviços de estudos de mercado          I
   I e de sondagem da opinião pública         I 864
11!  Serviços de consultoria em              I
   I gestão e afins                           I 865.866 »«»»
121  Serviços de arquitectura;                I 867
   I Serviços de engenharia e                I
   I serviços de engenharia integrados;      1
   I Planeamento urbano e serviços de        1
   I arquitectura paisagística;              I
   I Serviços de consultoria científica e I
   I  técnica afins; Serviços técnicos de    1
   I ensaio e analise                         I
131  Serviços publicitários                  I 871
141  Serviços de limpeza de                   I 874
   I edifícios e serviços de                  I 82201, 82202
   I gestão de imóveis                        1
151  Serviços de edição e de                I
   I  impressão d obra ou de forma           I
   I continuada                               I 88442
161  Esgotos e eliminação de                I
   I  resíduos; serviços sanitários          I
   I e afins                                  I 94
     com excepção dos serviços de telefonia vocal, de telex, de radiotelefonia, de chamada de
     pessoas e de satélite.
**   com excepção das actividades que envolvem o lançamento no mercado primário de títulos do
     Tesouro e actividades de gestão da dívida pública
*** tal como definidos no nono considerando
****com excepção dos serviços de arbitragem e conciliação
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                                             ANEXO I.B
                                Serviços na acepção do artigo 10a
Cat.      Título                      Na de referência CPC
17 1 Serviços de hotel e restaurante          I 64
                                              l
18 I Serviços de transporte fe> oviário       I 711
                                              I
19 I Serviços de transporte marítimo e        I 72
     fluvial                                 I
                                              I
20 I Serviços de transporte de apoio          I 74
     e auxiI lares                           I
21 I Serviços legais                          I 861
                                              I
22 I Serviços de colocação e de              I
     fornecimento de pessoal                  I 872
                                              I
23 I Serviços de investigação                 I 873 (com excepção
     e de segurança (com excepção             I do 87304)
     dos serviços de carros blindados)       I
24 I Serviços de educação e formação         I
     profissional                             I 92
25 I Serviços de saúde e de carácter social I 93
26 I Serviços de carácter recreativo,        I
     cultural e desportivo                    I 96
                                              I
27 I Outros serviços                         I
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                                     ANEXO I I
              DEFINIÇÃO DE DETERMINADAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:
1.   "Especificações técnicas", o conjunto das prescrições técnicas
     constantes, nomeadamente, dos documentos do concurso, que definem as
     características    exigidas     de   uma   obra, material,    produto   ou
     fornecimento, e que permitem caracterizar objectivamente uma obra, um
     material, um produto ou um fornecimento de modo a que estes
     correspondam à utilização a que a entidade adjudicante os destina.
     Essas prescrições técnicas Incluem os níveis de qualidade, desempenho,
     segurança ou dimensões, Incluindo as exigências aplicáveis ao
     material, ao produto ou ao fornecimento no que diz respeito à garantia
     de qualidade, terminologia, símbolos, ensaios e métodos de ensaio,
     embalagem, marcação ou rotulagem. Incluem Igualmente regras relativas
     à concepção e previsão de custos, ensaio, Inspecção e recepção de
     obras, bem como os métodos ou técnicas de construção e todas as outras
     condições de carácter técnico que a entidade adjudicante possa exigir,
     por melo de regulamentação geral ou especifica, relativamente às obras
     acabadas e aos materiais ou elementos Integrantes dessas obras.
2
  -   "Norma", uma especificação técnica aprovada por um organismo de
     normalização reconhecido, para aplicação repetida e continuada, cuja
     observância não é em principio obrigatória.
3.   "Norma europeia", uma        norma aprovada pelo Comité Europeu de
     Normalização     (CEN)   ou    pelo    Comité   Europeu  de   Normalização
     Electrotécnica (CENELEC)    como "norma europeia (NE)" ou "documento de
     harmonização (DH)", em      conformidade com as regras comuns dessas
     organizações, ou       pelo   Instituto Europeu      de Normalização   das
     Telecomunicações (IENT)      como "norma europeia de telecomunicações
      (NET)".
4.    "Condição de homologação técnica europeia", uma apreciação técnica
     favorável da adequação de um produto para utilização, baseada no
     cumprimento dos requisitos essenciais previstos para as obras de
     construção, através das características inerentes do produto e das
     condições de aplicação e utilização definidas. A homologação europeia
     deve ser emitida por um organismo de aprovação designado para o efeito
     pelo Estado-membro.
5.   "Especificação técnica comum", uma especificação técnica estabelecida
     de acordo com um processo reconhecido pelos Estados-membros para
     assegurar a sua aplicação uniforme em todos os Estados-membros, e que
     tenha sido publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
6.   "Requisitos essenciais", as exigências relativas à segurança, saúde e
     certos outros aspectos de interesse colectivo a que devem obedecer as
     obras de construção.
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                               ANEXO I I I
                     Modelos de anúncio de concurso
                          A. Informação Prévia
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, telex
   e telecopiadora da entidade adjudicante e, se for diferente, do
   serviço Junto do qual podem ser obtidas Informações adicionais.
2. Total dos contratos que se tenciona celebrar       para cada  uma  das
   categorias de serviços enumeradas no Anexo I.A.
3. Data prevista para Inicio dos processos de adjudicação, por categoria.
4. Outras Informações.
5. Data de envio do anúncio.
6. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
   Comunidades Europeias.
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                            B. Concurso público
1.  Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, telex
    e telecopiadora da entidade adjudicante.
2.  Categoria do serviço e descrição.
    Número de referência CPC.
3.  Local da prestação.
4.  a) Indicação se a execução do serviço está reservada, por força de uma
       disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, a uma
       profissão especifica;
    b) Referência     da    disposição     legislativa,   regulamentar     ou
       administrât Iva;
    c) Indicação se as pessoas colectivas devem Indicar os nomes e
        habilitações   profissionais   do   seu   pessoal responsável    pela
       execução do serviço.
5.  Indicação se os prestadores de serviços podem apresentar       propostas
    relativamente a uma parte dos serviços em questão.
6.  Variantes :
    a) Se for caso disso, especificações mínimas;
    b) Se for caso disso, elementos desejáveis-,
7.  Duração do contrato ou prazo de    execução do serviço.
8.  a) Designação e endereço do serviço a que podem ser pedidos os
        documentos necessários;
    b) Data limite de apresentação desses pedidos;
    c) Se for caso disso, montante eventualmente a pagar por esses
        documentos e condições de pagamento.
9.  a) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas;
    b) Data, hora e local de abertura.
10. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas.
11. Modalidades principais de financiamento e pagamento e/ou referências
    aos textos que as regulamentam.
12. Se for caso disso, forma jurídica que deve revestir          o  grupo  de
    prestadores de serviços adjudicatário do contrato.
13.  Informações   relativas à situação do prestador        de serviços e
     Informações e formalidades necessárias para uma apreciação das
    condições mínimas de caracter económico e técnico que este deve
    preencher.
14. Prazo durante o qual o proponente é obrigado a manter a sua proposta.
15. Critérios de adjudicação do contrato e sua classificação. Os outros
    critérios para além do do preço mais baixo devem ser mencionados caso
    não figurem nos documentos contratuais.
16. Outras informações.
17. Data de envio do anúncio.
18. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
    Comunidades Europeias.
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                            C. Concurso I Imitado
1.  Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, telex
    e telecopiadora da entidade adjudicante.
2.  Categoria do serviço e descrição.
    Número de referência CPC.
3.  Local da prestação.
4.  a) Indicação se a execução do serviço está reservada, por força de uma
        disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, a uma
        profissão especifica;
    b) Referência      da   disposição    legislativa,    regulamentar    ou
        administrât Iva;
    c) Indicação se as pessoas colectivas devem indicar os nomes e
        habilitações profissionais do seu pessoal responsável pela execução
        do serviço.
5.  Indicação se o prestador de serviços pode apresentar           propostas
    relativamente a uma parte dos serviços em questão.
6.  Número previsto dos prestadores de serviços que serão convidados a
    apresentar propostas, ou Intervalo de variação a considerar.
7.  Variantes :
    a) Se for caso disso, especificações mínimas;
    b) Se for caso disso, elementos desejáveis;
8.  Duração do contrato ou prazo de execução do serviço.
9.  Se for caso disso, forma Jurídica que deve revestir          o grupo  de
    prestadores de serviços adjudicatário do contrato.
10. a)  Se for caso disso, Justificação do recurso ao processo acelerado;
    b)  Data limite de recepção dos pedidos de participação-,
    c)  Endereço para onde devem ser enviados-,
    d)  Língua ou línguas em que devem ser redigidos.
11. Data limite de envio dos convites para    apresentação de propostas.
12. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas.
13. Informações    relativas à situação do prestador        de serviços e
    Informações e formalidades necessárias para uma apreciação das
    condições mínimas de carácter económico e técnico que este deve
    preencher.
14. Cri tor los de adjudicação do contrato e sua classificação, caso estes
    não sejam Indicados no convite para apresentação de propostas.
15. Outras informações.
16. Data de envio do anúncio.
17. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
    Comunidades Europeias.
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                      D. Procedimento   por   negociação
1.  Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, telex
    e telecopiadora da entidade adjudicante.
2.  Categoria do serviço e descrição.
    Número de referência CPC.
3.  Local da prestação.
4.  a) Indicação se a execução do serviço está reservada, por força de
        uma disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, a uma
        profissão especifica-,
    b) Referência      da    disposição     legislativa,    regulamentar    ou
        administrât Iva;
    c) Indicação se as pessoas colectivas devem indicar os nomes e
        habilitações    profissionais   do seu     pessoal responsável    pela
        execução do serviço.
5.  Indicação se o prestador de serviços pode apresentar             propostas
    relativamente a uma parte dos serviços em questão.
6.  Número previsto dos prestadores de serviços que serão convidados a
    apresentar propostas, ou Intervalo de variação a considerar.
7.  Variantes :
    a) Se for caso disso, especificações mínimas;
    b) Se for caso disso, elementos desejáveis;
8.  Duração do contrato ou prazo de execução do serviço.
9.  Se for caso disso, forma Jurídica que deve revestir           o  grupo  de
    prestadores de serviços adjudicatário do contrato.
10. a)  Se for caso disso, Justificação do recurso ao processo acelerado;
    b)  Data limite de recepção dos pedidos de participação-,
    c)  Endereço para onde devem ser enviados;
    d)  Língua ou línguas em que devem ser redigidos.
11. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas.
12.  Informações relativas à situação do prestador            de serviços e
     informações e formalidades necessárias para uma apreciação das
    condições mínimas de carácter económico e técnico que este deve
    preencher.
13. Se for caso disso, nomes e endereços dos prestadores de serviços Já
    seleccionados pela entidade adjudicante.
14. Outras Informações.
15. Data de envio do anúncio.
16. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
    Comunidades Europeias.
17. Data ou datas de publicações         anteriores   no  Jornal  Oficial  das
    Comunidades Europeias.
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                        E. Adjudicação de contratos
1.  Designação e endereço da entidade adjudicante.
2.  Processo de adjudicação escolhido-, em caso de procedimento por
    negociação sem publicação prévia de um anúncio, Justificação (no 3 do
    artigo 13o).
    Número de referência CPC.
3.  Categoria do serviço e descrição.
4.  Data de adjudicação do contrato.
5.  Critérios de adjudicação do contrato.
6.  Número de propostas recebidas.
7.  Designação e endereço do prestador ou prestadores de serviços.
8.  Preço ou gama de preços (mínimo/máximo) pagos.
9.  Se for caso disso, valor e parte do contrato       susceptível  de ser
    objecto de subcontratação com terceiros.
10. Outras Informações.
11. Data de publicação do anúncio      de concurso  no Jornal  Oficial das
    Comunidades Europeias.
12. Data de envio do anúncio.
13. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
    Comunidades Europeias.
14. No caso de contratos relativos a serviços enumerados no Anexo I.B,
    acordo da entidade adjudicante quanto à publicação do anúncio (no 3 do
    art I go 18o).
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                                  ANEXO IV
           A. Anúncios de concursos para trabalhos de concepção
1.  Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, telex
    e telecopiadora da entidade adjudicante e do serviço junto do qual
    podem ser obtidos os documentos necessários.
2.  Descrição do projecto.
3.  Tipo de concurso : público ou limitado.
4.  No caso de concursos públicos, data limite de recepção de projectos.
5.  No caso de concursos limitados :
    a) Número previsto de participantes, ou intervalo de variação         a
        considerar-,
    b) Se for caso disso, nomes dos participantes já seleccionados;
    c) Critérios a utilizar para selecção dos participantes;
    d) Data limite de recepção de pedidos de participação.
6.  Se for caso disso, indicação     se a participação está reservada a uma
    profissão especifica.
7.  Critérios a utilizar para apreciação dos projectos.
8.  Se for caso disso, nomes dos membros do júri seleccionados.
9.   indicação   se a decisão do Júri tem carácter vinculativo.
10. Se for caso disso, número e valor dos prémios a atribuir.
11. Se for caso disso, Indicações sobre os pagamentos a efectuar a todos
    os partIcipantes.
12.  Indicação se os vencedores adquirem       o  direito de  beneficiar da
    adjudicação de um eventual contrato.
13. Outras Informações.
14. Data de envio do anúncio.
15. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
    Comunidades Europeias.
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         B. Resultados dos concursos para  trabalhos de concepção
1.  Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, telex
    e telecopiadora da entidade adjudicante.
2.  Descrição do projecto.
3.  Total de participantes.
4.  Número de participantes estrangeiros.
5.  Vencedor ou vencedores do concurso.
6.  Se for caso disso, prémio ou prémios.
7.  Outras Informações.
8.  Referência do anúncio de concurso para   trabalhos de concepção.
9.  Data de envio do anúncio.
10. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
    Comunidades Europeias.
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                                ANEXO V
      A. Modelo de anúncio de uma concessão de serviços públicos
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, telex
   e telecopiadora da entidade adjudicante.
2. a) Local da prestação;
   b) Objecto da concessão, natureza    e extensão dos serviços a prestar;
   c) Duração do contrato.
3. a) Data limite de recepção de candidaturas;
   b) Endereço para onde devem ser enviadas;
   c) Língua ou línguas em que devem ser redigidas.
4. Condições de carácter pessoal, técnico e financeiro que os candidatos
   devem preencher.
5. Critérios de adjudicação do contrato.
6. Se for caso disso, percentagem minima do valor total do contrato de
   concessão a atribuir a terceiros.
7. Outras Informações.
8. Data de envio do anúncio.
                    B. Adjudicação de uma concessão
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, telex
   e telecopiadora da entidade adjudicante.
2. Objecto da concessão, natureza   e extensão dos serviços a prestar.
3. Data de adjudicação da concessão.
4. Número de propostas recebidas.
5. Nome e  endereço do concessionário.
6. Outras Informações.
7. Data de publicação do    anúncio   de concurso   no  Jornal Oficial  das
   Comunidades Europeias.
8. Data de envio do anúncio.
9. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
   Comunidades Europeias.
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                                                            COM(91) 322 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       06 08
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-363-PT-C
                                                           ISBN 92-77-75075-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo