CELEX: 62003CC0123
Language: pt
Date: 2004-05-06
Title: Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 6 de Maio de 2004. # Comissão das Comunidades Europeias contra Greencore Group plc. # Pedido de anulação de um ofício da Comissão - Recusa de pagar juros sobre um montante reembolsado - Conceito de acto confirmativo de um acto anterior - Pagamento do montante principal sem juros - Recusa anterior sem natureza de decisão. # Processo C-123/03 P.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERALF. G. JACOBSapresentadas em 6 de Maio de 2004(1)
         Processo C-123/03 PGreencore Group plc
            «»
            
      
         
        1.        No presente processo, a Comissão recorre do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância 
         			(2)
         		 que não acolheu a questão prévia de admissibilidade por si suscitada num recurso de anulação interposto pelo Greencore Group
      plc (a seguir «Greencore») contra uma alegada decisão da Comissão.
      
       Antecedentes
        2.        Em 1997, a Comissão aplicou uma coima à Irish Sugar plc, uma sociedade subordinada do grupo Greencore, nos termos do artigo
      86.° do Tratado CE (actual artigo 82.° CE) 
         			(3)
         		. Em 1999, o Tribunal de Primeira Instância, a pedido da Irish Sugar, reduziu a coima de 916 674 euros 
         			(4)
         		.
      
      
        3.        Em Outubro de 1999, pouco tempo após ter sido proferido o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, o Greencore enviou por
      telecópia à Comissão os dados relativos à conta bancária da Irish Sugar para a qual devia ser enviado o montante da coima
      a reembolsar. A telecópia concluía:
      «Queiram igualmente confirmar que serão pagos juros sobre o montante reembolsado relativamente ao período que decorreu desde
      o pagamento à Comissão pela Irish Sugar plc até à data do reembolso. Queiram ainda informar qual será o montante dos juros.»
      
      
        4.        No dia 4 de Janeiro de 2000, a Comissão transferiu o montante principal devido para a conta bancária, mas não pagou quaisquer
      juros.
      
      
        5.        Em Outubro de 2001, o Tribunal de Primeira Instância proferiu o seu acórdão Corus 
         			(5)
         		, no qual decidiu que, no caso de acórdão de anulação ou redução da coima aplicada a uma empresa por infracção às normas de
      concorrência do Tratado, a Comissão estava obrigada, nos termos do artigo 34.° do Tratado CECA 
         			(6)
         		, a reembolsar, não apenas o montante principal da coima indevidamente paga mas também os juros de mora produzidos por esse
      montante 
         			(7)
         		.
      
      
        6.        Em Novembro de 2001, o Greencore, remetendo para o acórdão Corus, pediu à Comissão que pagasse à Irish Sugar a quantia de
      154 892 euros a título de juros contados sobre o montante da coima pago em excesso.
      
      
        7.        Por ofício de 11 de Fevereiro de 2002, a Comissão respondeu o seguinte:
      «O pagamento do montante principal e sem juros no dia 4 de Janeiro de 2000 significava que a Comissão recusava o pagamento
      de quaisquer juros. O requerente não impugnou esta decisão de não pagamento de juros no prazo de dois meses previsto no artigo
      230.° do Tratado CE (ex‑artigo 173.°). Ao invés, optou por aguardar pelo resultado do julgamento no processo ‘Corus’ antes
      de voltar a suscitar essa questão.
      [...]
       Está, assim, impedido de retirar uma vantagem do acórdão proferido no processo ‘Corus’ após ter inicialmente aceite o pagamento
      do montante principal sem juros.»
      
      
        8.        Em Abril de 2002, o Greencore pediu a anulação desta alegada decisão nos termos do artigo 230.° CE. A Comissão suscitou a
      questão prévia de admissibilidade, invocando que o ofício não alterava de qualquer forma a posição legal do Greencore, mas
      simplesmente informava ao Greencore que a Comissão considerava que não tinha impugnado a sua decisão de 4 de Janeiro de 2000
      e tinha deixado expirar o prazo para o fazer; uma vez que o ofício era meramente informativo, não podia ser objecto de recurso
      de anulação nos termos do artigo 230.° CE. O Greencore alegou nas suas observações de resposta que nunca tinha existido uma
      decisão anterior sobre os juros e que, portanto, o ofício não podia ser puramente informativo.
      
      
        9.        No seu despacho de 7 de Janeiro de 2003, o Tribunal de Primeira Instância não acolheu a questão prévia de admissibilidade
      suscitada pela Comissão, declarando:
      «[…] Longe de se tratar de uma mera prestação de informações, o ofício da Comissão de 11 de Fevereiro de 2002, como resulta
      evidente dos seus próprios termos [...], expressa de forma clara a recusa daquela instituição de pagar os juros vencidos pedidos
      pelo recorrente em nome da sua subordinada. A razão invocada para essa recusa é que o recorrente perdeu o seu direito de pedir
      o pagamento de juros por não ter suscitado essa questão no momento do pagamento do montante principal do reembolso da coima
      em 4 de Janeiro de 2000.
       O Tribunal de Justiça declarou no n.° 6 do seu acórdão, Alemanha e o./Comissão (44/81, Recueil 1982, p. 1855), que quando
      uma instituição, recusando efectuar um pagamento, põe em causa um compromisso anterior ou nega a sua existência, pratica um
      acto que, em razão dos seus efeitos legais, pode ser objecto de recurso de anulação nos termos do artigo 230.° CE. Se o recurso
      conduzir à anulação da recusa de efectuar o pagamento, é reconhecido o direito do requerente e cabe à instituição em causa,
      nos termos do artigo 233.° CE, assegurar que o pagamento que foi ilegalmente recusado é efectuado. A isto acresce que se a
      instituição não responder a um pedido de pagamento, pode obter‑se o mesmo resultado pela via do artigo 232.° CE. 
       Esta jurisprudência também é aplicável num caso como o presente, no qual a instituição, recusando efectuar um pagamento, nega
      a existência de uma obrigação que lhe incumbe nos termos de uma disposição do Tratado» 8  –N.os 14 a 16..
      
      
        10.      A Comissão recorre do despacho do Tribunal de Primeira Instância. Alega que esse Tribunal incorreu em erro de direito ao não
      acolher a sua questão prévia de admissibilidade e, em particular, que violou o artigo 230.° CE ao julgar admissível o recurso
      de anulação de um acto não recorrível por não produzir uma alteração clara da situação jurídica do recorrente.
      
      
        11.      O Greencore alega, em primeiro lugar, que o Tribunal de Primeira Instância considerou provado que o ofício «expressa de forma
      clara a recusa daquela instituição de pagar os juros vencidos» e que não tinha havido uma recusa anterior e, em segundo lugar,
      que foi acertadamente que o Tribunal decidiu que o ofício era um acto recorrível, uma vez que impedia que o Greencore beneficiasse
      do disposto no artigo 233.° CE, como foi interpretado no acórdão Corus.
       Apreciação
        12.      A questão fulcral no presente recurso é a de saber se o Tribunal de Primeira Instância qualificou correctamente o ofício da
      Comissão como acto recorrível.
      
      
        13.      Não aceito o argumento do Greencore de que a qualificação que deu o Tribunal de Primeira Instância ao ofício enquanto tal
      é matéria de facto e, por conseguinte, não recorrível. Embora, em termos gerais, o Tribunal de Justiça não possa reapreciar
      os factos julgados provados pelo Tribunal de Primeira Instância, constitui jurisprudência assente que o Tribunal de Justiça
      é competente para reapreciar a qualificação jurídica que o Tribunal de Primeira Instância tenha dado a esses factos e as conclusões
      em matéria de direito que deles retirou 
         			(9)
         		. No presente processo, a qualificação jurídica dada ao ofício pelo Tribunal de Primeira Instância e a conclusão em matéria
      de direito que retirou dessa qualificação foram cruciais para a sua decisão.
      
      
        14.      O Tribunal de Primeira Instância fundamentou a sua qualificação do ofício na sua conclusão de que este «expressa de forma
      clara a recusa daquela instituição de pagar os juros vencidos pedidos pelo recorrente». A única parte do ofício a que se poderá
      recorrer para fundamentar semelhante conclusão é a seguinte frase:
      «O pagamento do montante principal e sem juros no dia 4 de Janeiro de 2000 significava que a Comissão recusava o pagamento
      de quaisquer juros.»
      
      
        15.      Mesmo admitindo que esta afirmação comporta uma recusa de pagamento dos juros, a sua natureza e efeitos jurídicos dependem
      da correcta qualificação do pagamento do montante principal e sem juros em 4 de Janeiro de 2000 pela Comissão. Constituindo
      o ofício uma mera confirmação de uma recusa de pagamento de juros que já tinha assumido a forma de um acto irrecorrível pela
      expiração do prazo de recurso, manifestamente, não será ele próprio recorrível. Contudo, o Tribunal de Primeira Instância
      não apreciou de todo essa questão.
      
      
        16.      Em meu entender, o Tribunal de Primeira Instância deveria tê‑lo feito. Embora a Comissão tenha transferido o montante principal
      para a conta do Greencore, este Tribunal considerou provado que «não atendeu ao pedido de pagamento dos juros devidos» 
         			(10)
         		. Na minha opinião, uma vez que a Comissão não deferiu o pedido, deve entender‑se que o indeferiu. O Tribunal de Primeira
      Instância deveria, portanto, ter julgado que o pagamento pela Comissão do montante principal e sem juros devia ser correctamente
      qualificado como o indeferimento tácito do pedido de pagamento de juros. Embora, em termos gerais, a simples inacção de uma
      instituição não possa ser equiparada a um indeferimento tácito 
         			(11)
         		, a posição é claramente diferente quando a um pedido se segue uma acção que não o atende 
         			(12)
         		. Em princípio, uma decisão tácita pode ser impugnada nos termos do artigo 230.° CE 
         			(13)
         		.
      
      
        17.      O artigo 230.° CE confere o direito de submeter o comportamento das instituições à fiscalização da respectiva legalidade.
      Se este comportamento não constituir uma decisão recorrível nos termos desse artigo, o artigo 232.° CE prevê que a instituição
      pode ser convidada a agir. Cada um destes artigos impõe um prazo estrito para o exercício do direito que confere. É claro
      que este sistema de vias de recurso não seria respeitado se uma parte que se considera prejudicada pelo comportamento de uma
      instituição e não exerce, todavia e dentro do respectivo prazo fixado, qualquer destas vias de recurso pudesse, não obstante,
      impugnar futuramente esse comportamento.
      
      
        18.      Sendo, como defendo, a recusa de pagamento de juros pela Comissão correctamente qualificada como uma decisão de não proceder
      ao seu pagamento, o ofício não pode, em minha opinião, constituir uma decisão recorrível nos termos do artigo 230.° CE, uma
      vez que apenas confirmou aquela decisão anterior. Constitui jurisprudência assente que um recurso de anulação interposto contra
      uma decisão puramente confirmativa de uma decisão anterior não recorrida atempadamente é inadmissível e que uma decisão é
      meramente confirmativa de uma decisão anterior quando não contém qualquer elemento novo em relação ao acto anterior e não
      é precedida de um reexame da situação do destinatário desse acto anterior 
         			(14)
         		. Em particular, uma telecópia na qual a Comissão se recusa a rever a sua decisão anterior não constitui uma decisão nova 
         			(15)
         		. Ao invés, uma reunião entre o destinatário da medida anterior e a instituição que recusou o pagamento de um montante alegadamente
      devido, na qual aquela recusa de pagamento é discutida, deve ser qualificada de reanálise na acepção daquela jurisprudência 
         			(16)
         		.
      
      
        19.      No processo Alemanha/Comissão, cujo acórdão constitui a única jurisprudência para a qual o Tribunal de Primeira Instância
      remeteu sobre a matéria controvertida, a Alemanha tinha requerido o pagamento de um auxílio cuja concessão tinha sido anteriormente
      aprovada pela Comissão. Em Julho de 1980, a Comissão informou a Alemanha que não podia deferir esse pedido por ser extemporâneo.
      Em Agosto de 1980, a Alemanha respondeu, contestando a posição da Comissão e pedindo‑lhe que lhe deixasse explicar o seu ponto
      de vista. Esse pedido foi formalmente aceite pela Comissão e foi realizada uma reunião na qual a Comissão concordou reapreciar
      o ponto de vista da Alemanha. Em Outubro e Dezembro de 1980, a Alemanha voltou a escrever à Comissão com o objectivo de obter
      o pagamento; em Dezembro de 1980, a Comissão confirmou a sua anterior recusa. O facto de a Comissão ter concordado reapreciar
      e ter, efectivamente, desse modo reapreciado esse pedido após a sua recusa inicial de pagamento do montante alegadamente devido,
      parece‑me suficiente para demonstrar que o processo no qual foi proferido o acórdão Alemanha/Comissão é claramente distinto
      do presente processo 
         			(17)
         		.
      
      
        20.      No seu acórdão Corus,  o Tribunal de Primeira Instância enunciou o princípio de um direito a juros contados sobre as coimas que foram pagas e posteriormente
      anuladas ou reduzidas. O Greencore sustenta correctamente que esta interpretação pelo juiz comunitário de uma norma do direito
      comunitário «esclarece e define o sentido e o alcance dessa norma como deveria ter sido entendida e aplicada desde a sua entrada
      em vigor» 
         			(18)
         		. Contudo, não vejo em que medida é que essa afirmação pode ser relevante no que diz respeito à admissibilidade do recurso
      do Greencore ou pode dispensar a aplicação a este último do requisito do artigo 230.° CE que lhe impõe interpor recurso no
      prazo de dois meses a contar da decisão tácita de recusa do pagamento de juros oposta ao seu primeiro pedido nesse sentido.
      É claro que uma decisão posterior do Tribunal de Primeira Instância não determina o reinício do prazo para a interposição
      do recurso quando este já tenha expirado.
      
      
        21.      Observe‑se que se o Tribunal de Justiça viesse a negar provimento ao presente recurso, isso teria por efeito não poder a Comissão
      invocar o prazo fixado no artigo 230.° CE contra qualquer empresa à qual tenha em qualquer momento do passado aplicado uma
      coima que tenha sido posteriormente reduzida ou anulada pelos tribunais comunitários. É jurisprudência assente que o referido
      prazo baseia‑se designadamente na consideração de que os prazos de recurso se destinam a salvaguardar a segurança jurídica,
      evitando que sejam indefinidamente postos em causa actos comunitários que produzem efeitos jurídicos 
         			(19)
         		. O resultado que acabo de descrever não atenderia manifestamente a essa consideração.
      
      
        22.      Por último, acrescentaria que se, no momento em que recebeu o pagamento do montante principal pela Comissão, o Greencore considerava
      que o não pagamento de juros não constituía um acto recorrível nos termos do artigo 230.° CE, a via correcta teria sido convidar
      a Comissão a agir, nos termos do artigo 232.°, segundo parágrafo, CE. O facto de o Greencore, nos termos da petição que apresentou
      no Tribunal de Primeira Instância, «não ter optado por recorrer a essa via» não pode ter qualquer influência quanto à admissibilidade
      do recurso que mais tarde decidiu interpor ao abrigo do artigo 230.° CE.
      
      
        23.     À luz das precedentes observações, o despacho do Tribunal de Primeira Instância recorrido deve ser anulado e, tendo em conta
      o artigo 61.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, o pedido de anulação da alegada decisão deve ser julgado
      inadmissível.
      
        Conclusão
        24.      Por conseguinte, proponho que o Tribunal de Justiça:
      
       
      1)
         Anule o despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Janeiro de 2003, Greencore Group/Comissão, T‑135/02;
      
      
       
      2)
         Julgue inadmissível o recurso de anulação interposto pelo Greencore da alegada decisão da Comissão de 11 de Fevereiro de 2002;
      
      
       
      3)
         Condene o Greencore no pagamento das despesas nos processos no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Primeira Instância.
      
      
      
       1 –
         
         Língua original: inglês.
      
      2 –
         
         Despacho de 7 de Janeiro de 2003, Greencore Group/Comissão (T‑135/02).
            
         
      
      3 –
         
         Decisão 97/624/CE da Comissão, de 14 de Maio de 1997, relativa a um processo nos termos do artigo 86.° do Tratado CE (JO L 258,
            p. 1).
            
         
      
      4 –
         
         Acórdão de 7 de Outubro de 1999, Irish Sugar/Comissão (T‑228/97, Colect., p. II‑2969). 
            
         
      
      5 –
         
         Acórdão de 10 de Outubro de 2001, Corus UK/Comissão (T‑171/99, Colect., p. II‑2967).
            
         
      
      6 –
         
         A ser aplicado do mesmo modo que o artigo 176.° do Tratado CE, actual artigo 233.° CE (v. n.° 51 do acórdão), o qual exige
            que a instituição de que emane o acto anulado por acórdão dos tribunais comunitários tome as medidas necessárias à execução
            desse acórdão.
            
         
      
      7 –
         
         N.os 52 e 53 do acórdão.
            
         
      
      8 –
         
         N.os 14 a 16.
            
         
      
      9 –
         
         Acórdão de 1 de Junho de 1994, Comissão/Brazzelli Lualdi e o. (C‑136/92 P, Colect., p. I‑1981, n.os 48 e 49).
            
         
      
      10 –
         
         N.° 5 do despacho.
            
         
      
      11 –
         
         Acórdão de 13 de Dezembro de 1999, Sodima/Comissão (T‑190/95 e T‑45/96, Colect., p. II‑3617, n.° 32).
            
         
      
      12 –
         
         Acórdão de 11 de Julho de 1996, Branco/Comissão (T‑271/94, Colect., p. II‑749, n.° 48).
            
         
      
      13 –
         
         Acórdão de 25 de Maio de 2000, Ca' Pasta Srl/Comissão (C‑359/98 P, Colect., p. I‑3977, n.° 32).
            
         
      
      14 –
         
         Acórdão de 26 de Outubro de 2000, Ripa di Meana e o./Parlamento (T‑83/99 a T‑85/99, Colect., p. II‑3493, n.° 33), e a jurisprudência
            aí referida.
            
         
      
      15 –
         
         Acórdão de 18 de Setembro de 1997, Mutual Aid Administration Services/Comissão (T‑121/96 e T‑151/96, Colect., p. II‑1355,
            n.° 48).
            
         
      
      16 –
         
         Acórdão de 15 de Outubro de 1997, IPK/Comissão (T‑331/94, Colect., p. II‑1665, n.os 25 e 26).
            
         
      
      17 –
         
         V., ainda, o processo na origem do acórdão de 7 de Maio de 1991, Oliveira/Comissão (C‑304/89, Colect., p. I‑2283), no qual
            o advogado‑geral M. Darmon descreveu o acórdão Alemanha/Comissão como recusando‑se a reconhecer que a adopção de uma posição
            que uma instituição comunitária se compromete a reapreciar constitua uma decisão: n.° 12 das conclusões.
            
         
      
      18 –
         
         N.° 26 das observações do Greencore.
            
         
      
      19 –
         
         V., como exemplo recente, acórdão de 22 de Outubro de 2002, National Farmers' Union (C‑241/01, Colect., p. I‑9079, n.° 34),
            e jurisprudência aí referida.