CELEX: C2003/200/08
Language: pt
Date: 2003-08-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Junho de 2003 no processo C-148/01: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Imposição suplementar sobre o leite — Juros de mora — Pedido de anulação parcial da Decisão 2001/137/CE")

23.8.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                C 200/5
2)    A decisão da Comissão das Comunidades Europeias, contida na           2)    A República Helénica e a Comissão das Comunidades Europeias
      sua carta de 15 de Fevereiro de 1999, que impõe ao Conseil                  suportarão as suas próprias despesas.
      des communes et régions d'Europe (CCRE) uma compensação
      dos seus créditos recíprocos, é anulada.                              3)    A República Federal da Alemanha e o Reino de Espanha
                                                                                  suportarão as suas próprias despesas.
3)    A Comissão é condenada a suportar as despesas efectuadas por
      ela própria e pelo Conseil des communes et régions d'Europe
      (CCRE), tanto na primeira instância como no quadro do                 (1) JO C 173 de 16.6.2001.
      presente recurso.
(1) JO C 150 de 19.5.2001.
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                      (Quinta Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                  de 3 de Julho de 2003
                            (Sexta Secção)
                                                                            no processo C-156/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
                     de 12 de Junho de 2003                                 sentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos):
                                                                            R. P. van der Duin contra Onderlinge Waarborgmaat-
no     processo C-148/01: República Helénica                  contra        schappij ANOZ Zorgverzekeringen UA, e entre Onder-
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                           linge Waarborgmaatschappij ANOZ Zorgverzekeringen
                                                                                     UA e T. W. van Wegberg-van Brederode (1)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Imposição suple-
mentar sobre o leite — Juros de mora — Pedido de anulação                   («Segurança social — Titulares de pensões ou rendas e
                parcial da Decisão 2001/137/CE»)                            membros da sua família que residem num Estado-Membro
                                                                            diferente do Estado devedor da pensão ou renda — Despesas
                           (2003/C 200/08)                                  médicas realizadas no Estado-Membro devedor da pensão ou
                                                                            renda — Condições de assunção dos custos — Estado-
                                                                            -Membro e instituições competentes — Artigos 21.o, 22.o,
                      (Língua do processo: grego)                                   28.o e 31.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                                                                                                      (2003/C 200/09)
                        tânea da Jurisprudência»)
                                                                                               (Língua do processo: neerlandês)
No processo C-148/01, República Helénica (agentes:
V. Kontolaimos e C. Tsiavou) apoiada pela República Federal                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
da Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e M. Lumma) e pelo                                            tânea da Jurisprudência»)
Reino de Espanha (agente: M. López-Monís Gallego, seguida-
mente S. Ortiz Vaamonde) contra Comissão das Comunidades
Europeias (agente: M. Condou-Durande), que tem por objecto a                No processo C-156/01, que tem por objecto um pedido
anulação parcial da Decisão 2001/137/CE da Comissão, de                     dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
5 de Fevereiro de 2001, que exclui do financiamento comuni-                 CE, pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos), destinado a
tário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros                obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre
a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia                       R. P. van der Duin e Onderlinge Waarborgmaatschappij
Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO L 50, p. 9), o                      ANOZ Zorgverzekeringen UA, e entre Onderlinge Waarborg-
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-                       maatschappij ANOZ Zorgverzekeringen UA e T. W. van
-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen, V. Skouris,             Wegberg-van Brederode, uma decisão a título prejudicial sobre
F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogado-              a interpretação dos artigos 21.o, 22.o, n.o 1, alínea c), 28.o
-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 12 de             e 31.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de
Junho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
                                                                            segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
1)    A Decisão 2001/137/CE da Comissão, de 5 de Fevereiro de               dores não assalariados e aos membros da sua família que se
      2001, que exclui do financiamento comunitário determinadas            deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e
      despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo           actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho,
      Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),                 de 2 de Junho de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53), o
      Secção «Garantia», é anulada na medida em que aplica à                Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
      República Helénica uma correcção financeira a título de juros         M. Wathelet, presidente de secção, C. W. A. Timmermans,
      de mora em virtude do pagamento tardio da imposição suple-            A. La Pergola (relator), P. Jann e S. von Bahr, juízes, advo-
      mentar devida relativa à campanha de comercialização 1995/            gado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M.-F. Contet,
      /1996, calculados sobre o período de Fevereiro de 1997 até            administradora principal, proferiu em 3 de Julho de 2003 um
      Dezembro de 2000.                                                     acórdão cuja parte decisória é a seguinte: