CELEX: 52019PC0460
Language: pt
Date: 2019-10-11
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Serviços e Investimento criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à adoção de regras de mediação para utilização pelas partes em litígio no âmbito de um litígio em matéria de investimento

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.10.2019
            COM(2019) 460 final
            2019/0219(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Serviços e Investimento criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à adoção de regras de mediação para utilização pelas partes em litígio no âmbito de um litígio em matéria de investimento
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito a uma decisão que define a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité de Serviços e Investimento criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à adoção prevista de uma decisão relativa às regras de mediação para utilização pelas partes em litígio no âmbito de um litígio em matéria de investimento.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.O Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro
            
            
               O Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»), tem por objetivo liberalizar e facilitar o comércio e o investimento, bem como promover uma relação económica mais estreita entre a União Europeia e o Canadá («Partes»). O Acordo foi assinado em 30 de outubro de 2016 e é aplicado a título provisório desde 21 de setembro de 2017.
            
            
               2.2.Comité de Serviços e Investimento 
            
            
               O Comité de Serviços e Investimento, que trata, nomeadamente, de questões relativas ao investimento transfronteiras, é estabelecido nos termos do artigo 26.2, n.º 1, alínea b), do Acordo. Em conformidade com o artigo 8.44, n.º 1, do Acordo, o Comité de Serviços e Investimento faculta às Partes um fórum para consultas sobre questões relacionadas com o capítulo oito (Investimento) do Acordo, incluindo as dificuldades que possam surgir na aplicação do capítulo oito (Investimento) do Acordo e a possível melhoria do capítulo oito (Investimento) do Acordo, nomeadamente à luz da experiência e da evolução noutras instâncias internacionais e no âmbito de outros acordos das Partes. 
            
            
               Nos termos do artigo 26.2, n.º 4, do Acordo, o Comité de Serviços e Investimento reúne-se uma vez por ano, salvo disposição em contrário do Acordo ou decisão em contrário dos copresidentes. Podem realizar-se reuniões extraordinárias a pedido de uma das Partes ou do Comité Misto CETA. O Comité de Serviços e Investimento é copresidido por representantes das Partes. O calendário e a ordem de trabalhos são fixados por consentimento mútuo. O Comité de Serviços e Investimento pode definir e alterar o seu regulamento interno, se o considerar adequado. Pode ainda propor projetos de decisão para adoção pelo Comité Misto CETA ou tomar decisões nos casos em que o Acordo o preveja.
            
            
               Nos termos da regra 10, ponto 2, do regulamento interno do Comité Misto CETA e dos comités especializados, incluindo o Comité de Serviços e Investimento
                  1
               , durante o período que decorre entre as reuniões, o Comité de Serviços e Investimento pode adotar decisões ou recomendações através de procedimento escrito, se as Partes no Acordo assim decidirem de comum acordo. Para o efeito, o texto da proposta deve ser comunicado por escrito pelos copresidentes aos membros do Comité de Serviços e Investimento, em conformidade com a regra 7, com um prazo para os membros poderem eventualmente manifestar as suas preocupações ou sugerir alterações à proposta. As propostas adotadas são comunicadas em conformidade com a regra 7 uma vez o prazo caducado e registadas na ata da reunião seguinte.
            
            
               2.3.Ato previsto do Comité de Serviços e Investimento 
            
            
               A Comissão de Serviços e Investimento deverá adotar uma decisão relativa às regras de mediação para utilização pelas partes em litígio no âmbito de um litígio em matéria de investimento («ato previsto»).
            
            
               O objetivo do ato previsto consiste em aplicar o Acordo através da criação de um mecanismo de mediação que facilite a procura de uma solução mutuamente acordada entre as partes em litígio no âmbito de um litígio em matéria de investimento através de um procedimento abrangente e rápido, com a assistência de um mediador.
            
            
               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes. 
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União Europeia
            
            
               Tal como previsto no ponto 6, alínea f), do Instrumento Comum Interpretativo sobre o Acordo, a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Canadá acordaram em retomar imediatamente os trabalhos sobre a aplicação das disposições relativas à resolução de litígios de investimento do Acordo, o chamado «sistema judicial em matéria de investimento»
                  2
               .
            
            
               Nos termos do artigo 8.44, n.º 3, alínea c), do Acordo, «[o] Comité de Serviços e Investimento, com o acordo das Partes, e uma vez cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos internos, pode adotar regras em matéria de mediação para utilização pelas partes em litígio, tal como referido no artigo 8.20».
            
            
               O ato previsto aplica o artigo 8.44, n.º 3, alínea c), do Acordo, incluindo regras pormenorizadas sobre o início do procedimento de mediação (artigo 3.º); nomeação do mediador (artigo 4.º); procedimento de mediação (artigo 5.º); aplicação de uma solução mutuamente acordada (artigo 6.º); relação com a resolução de litígios (artigo 7.º); prazos (artigo 8.º) e custos (artigo 9.º) do procedimento de mediação. O ato previsto entrará em vigor na data de entrada em vigor do Acordo (artigo 10.º).
            
            
               A presente proposta inscreve-se no âmbito de outras iniciativas relativas à aplicação do sistema judicial em matéria de investimento do CETA. Concretamente, desde junho de 2018, a Comissão tem vindo a trabalhar com os Estados-Membros no Comité da Política Comercial sobre Serviços e Investimento do Conselho e com o Canadá num pacote de quatro projetos de decisão relativos a: 
            
         
         
            
               –regras que definam as questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso, em conformidade com o artigo 8.28, n.º 7, do Acordo; 
            
            
               –um código de conduta para os membros do tribunal e da instância de recurso e os mediadores, em conformidade com o artigo 8.44, n.º 2, do Acordo; 
            
            
               –regras de mediação para utilização pelas partes em litígio, em conformidade com o artigo 8.44, n.º 3, alínea c), do Acordo; e 
            
            
               –regras sobre o procedimento para a adoção de interpretações, em conformidade com o artigo 8.31, n.º 3, e o artigo 8.44, n.º 3, alínea a), do Acordo.
            
            
               Prosseguem os trabalhos sobre outros domínios de aplicação do sistema judicial em matéria de investimento. Tal como previsto no ponto 6, alínea f), do Instrumento Comum Interpretativo sobre o Acordo, «[o] objetivo comum consiste em concluir os trabalhos até à entrada em vigor do CETA».
            
            
               É, por conseguinte, conveniente definir a posição a adotar em nome da União no Comité de Serviços e Investimento relativamente ao ato previsto, a fim de garantir a aplicação eficaz do Acordo.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regulam a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Comité de Serviços e Investimento é uma instância criada por um acordo, nomeadamente o Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»).
            
            
               O ato que o Comité de Serviços e Investimento deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo para as Partes por força do direito internacional em conformidade com o artigo 26.2, n.º 4, do Acordo. 
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
         
         
            
               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum.
            
            
               Por conseguinte, as bases jurídicas materiais da decisão proposta são o artigo 207.º, n.º 3, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE. 
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 3, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.Línguas que fazem fé e publicação do ato previsto
            
            
               Dado que o ato do Comité de Serviços e Investimento irá aplicar o Acordo no que diz respeito à resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados, é adequado adotá-lo em todas as línguas do Acordo que fazem fé
                  4
                e publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
               2019/0219 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Serviços e Investimento criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à adoção de regras de mediação para utilização pelas partes em litígio no âmbito de um litígio em matéria de investimento
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 3, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Decisão (UE) 2017/37 do Conselho
                  5
                prevê a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»). O Acordo foi assinado em 30 de outubro de 2016.
            
            
               (2)A Decisão (UE) 2017/38 do Conselho
                  6
                prevê a aplicação provisória de partes do Acordo, incluindo a criação do Comité de Serviços e Investimento. O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 21 de setembro de 2017.
            
            
               (3)Nos termos do artigo 26.2, n.º 4, do Acordo, o Comité de Serviços e Investimento pode tomar decisões nos casos em que o Acordo assim o preveja.
            
            
               (4)Em conformidade com o artigo 8.44, n.º 3, alínea c), do Acordo, o Comité de Serviços e Investimento deve adotar uma decisão relativa às regras de mediação para utilização pelas partes em litígio no âmbito de um litígio em matéria de investimento.
            
            
               (5)É, por conseguinte, conveniente definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité de Serviços e Investimento, com base no projeto de decisão, em anexo, do Comité de Serviços e Investimento relativa às regras de mediação, a fim de garantir a aplicação eficaz do Acordo,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
         
         
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Serviços e Investimento no que respeita à adoção de regras de mediação para utilização pelas partes em litígio no âmbito de um litígio em matéria de investimento deve basear-se no projeto de decisão do Comité de Serviços e Investimento que acompanha a presente decisão do Conselho.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               1.A decisão do Comité de Serviços e Investimento é adotada em todas as línguas que fazem fé do Acordo. 
            
            
               2.A decisão adotada pelo Comité de Serviços e Investimento é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão 001/2018 do Comité Misto CETA, de 26 de setembro de 2018, que adota o seu regulamento interno e dos comités especializados (JO L 190 de 27.7.2018, p. 13), disponível no sítio Web da DG Comércio em 
                  http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2019/february/tradoc_157677.pdf
                  .
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Instrumento Comum Interpretativo sobre o Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá e a União Europeia e os seus Estados-Membros (JO L 11 de 14.1.2017, p. 3).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Acórdão de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64). 
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Nos termos do artigo 30.11 (Textos que fazem fé) do Acordo, o Acordo é redigido em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todas as versões.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Decisão (UE) 2017/37 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 11 de 14.1.2017, p. 1).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Decisão (UE) 2017/38 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 11 de 14.1.2017, p. 1080).
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.10.2019
            COM(2019) 460 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Serviços e Investimento criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à adoção de regras de mediação para utilização pelas partes em litígio no âmbito de um litígio em matéria de investimento
            
               
         
         
            
               APÊNDICE 
            
            
               PROJETO
            
            
               DECISÃO N.º [.../2019] DO COMITÉ DE SERVIÇOS E INVESTIMENTO
            
            
               de...
            
            
               que adota regras de mediação para utilização pelas partes em litígio no âmbito de um litígio em matéria de investimento
            
            
               O COMITÉ DE SERVIÇOS E INVESTIMENTO CETA,
            
            
               Tendo em conta o artigo 26.2, n.º 1, alínea b), do Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»), 
            
            
               Considerando que o artigo 8.44, n.º 3, alínea c), do Acordo prevê que o Comité de Serviços e Investimento do CETA pode adotar regras de mediação para utilização pelas partes em litígio, tal como referido no artigo 8.20 (Mediação) do Acordo, 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Definições
            
            
               Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as definições que se seguem:
            
            
               (a)as definições constantes do artigo 1.1 (Definições de aplicação geral) do capítulo um (Definições gerais e disposições iniciais) do Acordo;
            
            
               (b)as definições constantes do artigo 8.1 (Definições) do capítulo oito (Investimento) do Acordo; 
            
            
               (c)«acordo de mediação», um acordo celebrado nos termos do artigo 3.º, n.º 4, da presente decisão; e
            
            
               (d)«mediador», uma pessoa que efetua uma mediação nos termos do artigo 8.20 (Mediação) do Acordo.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Objetivo e âmbito de aplicação
            
            
               O objetivo do mecanismo de mediação consiste em facilitar a procura de uma solução mutuamente acordada através de um procedimento abrangente e rápido, com a assistência de um mediador.
            
         
         
            
               Artigo 3.º
            
            
               Início do procedimento
            
            
               1.Qualquer das partes em litígio pode, em qualquer altura, solicitar o início de um procedimento de mediação. Esse pedido deve ser dirigido, por escrito, à outra parte no litígio. 
            
            
               2.Se o pedido disser respeito a uma alegada violação do Acordo pelas autoridades da União Europeia ou pelas autoridades dos Estados-Membros da União Europeia, e se o requerido não tiver sido determinado nos termos do artigo 8.21 (Determinação da parte demandada dos litígios com a União Europeia ou os seus Estados-Membros) do Acordo, deve ser dirigido à União Europeia. Se o pedido for aceite, a resposta deve especificar se a União Europeia ou o Estado-Membro em causa será parte no litígio na mediação
                  1
               . 
            
            
               3.A parte no litígio requerida deve mostrar recetividade em relação a esse pedido e aceitá-lo ou rejeitá-lo por escrito no prazo de dez dias a contar da sua receção. 
            
            
               4.Se as partes em litígio acordarem num procedimento de mediação, devem assinar um acordo para mediar, por escrito, as regras em que acordarem, que devem incluir as regras constantes da presente decisão. O acordo de mediação pode incluir um acordo de não iniciar ou de não prosseguir qualquer outro processo de resolução de litígios relacionado com os problemas ou litígios que são objeto do procedimento de mediação: 
            
            
               (a)enquanto o procedimento de mediação está a decorrer; ou 
            
            
               (b)se as partes em litígio tiverem chegado a uma solução mutuamente acordada.
            
            
               Um acordo celebrado nos termos do n.º 4, alínea b), deixa de ser aplicável se uma parte em litígio, ou ambas as partes em litígio, enviar ao mediador e à outra parte em litígio uma notificação escrita, transmitida por carta, pondo termo ao procedimento de mediação.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Nomeação do mediador
            
            
               1.Se ambas as partes em litígio acordarem num procedimento de mediação, deve ser nomeado um mediador em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 8.20, n.º 3, do Acordo. As partes em litígio devem esforçar-se por chegar a acordo quanto à seleção do mediador no prazo de 15 dias a contar da receção da resposta ao pedido. Esse acordo pode incluir a nomeação de um mediador entre os membros do tribunal, nomeados nos termos do artigo 8.27, n.º 2, do Acordo, ou da instância de recurso, nomeados nos termos do artigo 8.28, n.º 3, do Acordo.
            
            
               2.As partes em litígio podem, mediante consentimento escrito, acordar em substituir o mediador. Em caso de demissão de um mediador ou de incapacidade para o exercício das suas funções, deve ser nomeado um novo mediador em conformidade com o artigo 8.20, n.º 3, do Acordo e com o n.º 1.
            
            
               3.Salvo acordo em contrário das partes em litígio, o mediador não deve ser nacional de nenhuma das partes.
            
            
               4.Em conformidade com a decisão do Comité de Serviços e Investimento relativa ao código de conduta para os membros do tribunal e da instância de recurso e os mediadores, o mediador deve prestar assistência às partes em litígio para chegarem a uma solução mutuamente acordada. 
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               Regras do procedimento de mediação
            
            
               1.No prazo de dez dias a contar da nomeação do mediador, a parte em litígio que iniciou o procedimento de mediação deve apresentar, por escrito, ao mediador e à outra parte em litígio, uma descrição circunstanciada do problema. No prazo de 20 dias a contar da data de receção dessa descrição, a outra parte no litígio pode apresentar, por escrito, as suas observações relativas à mesma. Qualquer das partes em litígio pode incluir na sua descrição ou nas suas observações as informações que considerar pertinentes. 
            
            
               2.O mediador pode determinar o método mais adequado para esclarecer o problema em causa. Em especial, o mediador pode organizar reuniões entre as partes em litígio, consultá-las, quer conjunta quer individualmente, bem como procurar auxílio ou consultar peritos e partes interessadas pertinentes e prestar o apoio adicional que as partes em litígio solicitarem. Todavia, antes de solicitar auxílio ou de consultar os peritos e as partes interessadas pertinentes, o mediador deve consultar as partes em litígio. 
            
            
               3.O mediador pode aconselhar e propor uma solução à consideração das partes em litígio, que podem aceitar ou rejeitar a solução proposta e podem acordar numa solução diferente. Contudo, o mediador não pode tomar uma decisão sobre a compatibilidade da medida em causa com o Acordo. 
            
         
         
            
               4.O procedimento deve ter lugar no território de uma das partes em litígio ou, de comum acordo, em qualquer outro lugar ou por quaisquer outros meios. 
            
            
               5.As partes em litígio devem envidar esforços para chegar a uma solução mutuamente acordada no prazo de 60 dias a contar da data da designação do mediador. Na pendência de um acordo final, as partes em litígio podem considerar possíveis soluções provisórias. 
            
            
               6.A pedido das partes em litígio, o mediador deve transmitir às partes em litígio, por escrito, um projeto de relatório factual, com um breve resumo 1) da medida em causa nos presentes procedimentos; 2) dos procedimentos seguidos; e 3) de qualquer solução mutuamente acordada como resultado final desses procedimentos, incluindo eventuais soluções provisórias. O mediador deve dar 15 dias às partes em litígio para formularem as suas observações acerca do projeto de relatório. Após a análise das observações das partes em litígio transmitidas dentro desse prazo, o mediador deve apresentar às partes em litígio, por escrito, um relatório factual final, no prazo de 15 dias. O relatório factual não deve incluir qualquer interpretação do Acordo. 
            
            
               7.Nos termos do artigo 8.20, n.º 5, do Acordo, o procedimento de mediação deve ser encerrado, mediante notificação escrita de uma das partes em litígio, ou de ambas as partes em litígio, transmitida por carta ao mediador e à outra parte em litígio, na data em que a notificação é apresentada.
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               Aplicação de uma solução mutuamente acordada
            
            
               1.Se as partes em litígio acordarem numa solução mutuamente acordada, cada uma delas deve tomar, dentro dos prazos acordados, as medidas necessárias para a aplicação da solução mutuamente acordada.
            
            
               2.A parte em litígio que toma as medidas de aplicação deve informar a outra parte em litígio, por escrito, das medidas ou decisões tomadas para aplicar a solução mutuamente acordada.
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               Relação com a resolução de litígios
            
            
               1.O procedimento relativo ao mecanismo de mediação não tem por objeto servir de base aos procedimentos de resolução de litígios ao abrigo do Acordo ou de um outro acordo. Uma parte em litígio não deve usar como fundamento nem apresentar como elemento de prova nos procedimentos de resolução de litígios, nem a instância decisória deve tomar em consideração: 
            
            
               (a)as posições tomadas, os factos admitidos ou as opiniões expressas por uma parte em litígio no âmbito do procedimento de mediação;
            
            
               (b)o facto de uma parte em litígio se ter declarado pronta a aceitar uma solução para a medida objeto da mediação; 
            
            
               (c)pareceres consultivos dados, propostas apresentadas ou opiniões expressas pelo mediador; ou
            
            
               (d)o conteúdo do projeto de relatório factual ou do relatório factual final do mediador.
            
            
               2.Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, n.º 4, da presente decisão, o mecanismo de mediação não prejudica os direitos e obrigações das Partes e das partes em litígio previstas na secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) e no capítulo vinte e nove (Resolução de litígios).
            
            
               3.O acordo de mediação alcançado pelas partes em litígio e as soluções mutuamente acordadas devem ser tornados públicos. As versões divulgadas ao público não podem conter informações que uma das partes em litígio tenha classificado como confidenciais. Salvo acordo em contrário das partes em litígio, todas as outras fases do procedimento de mediação, incluindo eventuais pareceres consultivos ou soluções propostas, são confidenciais. No entanto, qualquer parte em litígio pode divulgar ao público que está a decorrer um procedimento de mediação. 
            
            
               Artigo 8.º
            
            
               Prazos
            
            
               Qualquer prazo referido na presente decisão pode ser alterado por acordo mútuo entre as partes em litígio. 
            
         
         
            
               Artigo 9.º
            
            
               Custos
            
            
               1.Cada parte em litígio deve suportar as respetivas despesas decorrentes da sua participação no procedimento de mediação.
            
            
               2.As partes em litígio devem partilhar conjuntamente e de forma equitativa as despesas decorrentes dos aspetos organizacionais, incluindo a remuneração e despesas do mediador. A remuneração do mediador deve estar em conformidade com a remuneração prevista para os membros do tribunal no artigo 8.27, n.º 14, do Acordo. 
            
            
               Artigo 10.º
            
            
               Entrada em vigor
            
            
               A presente decisão é publicada e entra em vigor na data de entrada em vigor da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do Acordo, sob reserva do intercâmbio de notificações escritas pelas Partes, por via diplomática, certificando que cumpriram os requisitos e procedimentos internos necessários.
            
            
               Feito em…, em…
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Para maior clareza, se o pedido for respeitante ao tratamento por parte da União Europeia, a parte em litígio é a União Europeia e todos os Estados-Membros em causa devem ser plenamente associados à mediação. Se o pedido disser respeito exclusivamente a um tratamento por um Estado-Membro, a parte em litígio na mediação é o Estado-Membro em causa, a menos que este solicite que a União Europeia seja uma parte em litígio.