CELEX: C1997/357/03
Language: pt
Date: 1997-11-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 30 de Setembro de 1997 no processo C-98/96 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Darmstadt): Kasim Ertanir contra Land Hessen (Acordo de associação CEE-Turquia - Decisão do Conselho de Associação - Livre circulação de trabalhadores - Conceitos de integração no mercado regular de trabalho de um Estado-membro e de emprego regular - Autorização de residência limitada ao exercício temporário de uma actividade de cozinheiro especializado para uma entidade patronal concretamente individualizada - Períodos não cobertos por uma autorização de trabalho e/ou de residência - Cálculo dos períodos de emprego)

C 357/2                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 11 . 97
termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Bundesverwal­                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
tungsgericht (Alemanha ), no processo pendente nesse                                           (Sexta Secção )
órgão jurisdicional entre Faik Giinaydin, Hatice Gúnaydin,
 Giines Gúnaydin, Seda Gúnaydin e Freistaat Bayern, desti­                              de 30 de Setembro de 1997
nado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a inter­         no processo C-98/96 (pedido de decisão prejudicial do
 pretação do artigo 6?, n? 1 , da Decisão n? 1 /80 , de 19 de        Verwaltungsgericht Darmstadt): Kasim Ertanir contra
 Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associa­                                    Land Hessen (')
ção, adoptada pelo Conselho de Associação criado pelo
Acordo de associação entre a Comunidade Económica                     (Acordo de associação CEE-Turquia — Decisão do Conse­
 Europeia e a Turquia, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),       lho de Associação — Livre circulação de trabalhadores —
composto por G. F. Mancini , presidente de secção, J. L.              Conceitos de integração no mercado regular de trabalho
Murray, P. J. Kapteyn, H. Ragnemalm e R. Schintgen                    de um Estado-membro e de emprego regular — Autoriza­
 ( relator), juízes, advogado-geral : M. B. Élmer, secretário:        ção de residência limitada ao exercício temporário de uma
H. A. Ruhl, administrador principal, proferiu, em 30 de              actividade de cozinheiro especializado para uma entidade
 Setembro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a               patronal concretamente individualizada — Períodos não
 seguinte:                                                           cobertos por uma autorização de trabalho e/ou de residên­
                                                                                 cia — Cálculo dos períodos de emprego)
                                                                                                97/C 357/03 )
 1 . O artigo 6", nu. 1 , da Decisão ri! 1 /80, de 19 de Setem­
      bro âe 1980, relativa ao desenvolvimento da associa­                             (Língua do processo: alemão)
      ção, adoptada pelo Conselho de Associação criado
      pelo Acordo de associação entre a Comunidade Eco­                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      nómica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no                         na « Colectânea da Jurisprudência »)
      sentido de que um cidadão turco, que ocupou num
      Estado-membro, durante un período ininterrupto de
      mais de três anos, uma actividade económica real e             No processo C-98/96, relativo a um pedido apresentado
                                                                     ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos
      efectiva ao serviço de uma única e mesma entidade
                                                                     termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Verwaltungs­
      patronal e cuja situação profissional não se distingue
                                                                     gericht Darmstadt ( Alemanha ), no processo pendente nesse
      objectivamente da dos outros assalariados empregues
                                                                     órgão jurisdicional entre Kasim Ertanir e Land Hessen,
      pela mesma entidade ou no sector em causa e que
                                                                     destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a
      exercem funções idênticas ou comparáveis, pertence ao
                                                                     interpretação do artigo 6? da Decisão n? 1 /80, de 19 de
      mercado regular de trabalho deste Estado e exerce um           Setembro de 1980 , relativa ao desenvolvimento da associa­
      emprego regular na acepção desta disposição. Este
      cidadão turco tem, assim, o direito de obter a renova­
                                                                     ção, adoptada pelo Conselho de Associação criado pelo
                                                                     Acordo de associação entre a Comunidade Económica
      ção da sua autorização de residência no Estado-mem­
                                                                     Europeia e a Turquia, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
      bro de acolhimento, mesmo no caso de apenas ter sido
                                                                     composto por G. F. Mancini, presidente de secção, J. L.
      autorizado a ocupar uma actividade assalariada a
                                                                     Murray, P. J. G. Kapteyn, H. Ragnemalm e R. Schintgen
      título provisório ao serviço de uma entidade patronal
                                                                     ( relator), juízes, advogado-geral : M. B. Élmer, secretário:
      concretamente individualizada, com o objectivo de se
                                                                     H. A. Ruhl, administrador principal, proferiu, em 30 de
      iniciar e preparar para o exercício de um emprego
                                                                     Setembro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
      numa das suas filiais na Turquia e de apenas ter obtido        seguinte:
      autorizações de residência e de trabalho para esse fim.
                                                                     I. O artigo 6o., n°. 3 , da Decisão n°. 1 /80, de 19 de Setem­
                                                                          bro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associa­
2 . O facto de um trabalhador turco pretender prolongar                   ção, adoptada pelo Conselho de Associação criado
      a sua permanência no Estado-membro de acolhimento                   pelo Acordo de associação entre a Comunidade Eco­
      quando anteriormente tinha aceite de forma expressa a               nómica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no
      limitação, não constitui um abuso. A circunstância de               sentido de que não permite a um Estado-membro
      este trabalhador ter manifestado a sua intenção de                  adoptar uma regulamentação nacional que afaste ab
      regressar à Turquia após ter exercido no Estado-mem­                initio categorias inteiras de trabalhadores migrantes
      bro em causa uma actividade assalariada com o objec­                turcos, como os cozinheiros especializados, do benefí­
      tivo de aperfeiçoar as suas qualificações profissionais             cio dos direitos conferidos pelos três travessões do n". 1
      só é susceptível de privar o interessado do benefício               deste artigo.
      dos direitos resultantes do artigo 6", n". 1 , da Decisão
      n°. 1 /80 se o órgão jurisdicional de reenvio apurar que       2 . Um cidadão turco, que exerceu legalmente num
      esta declaração foi feita com o único objectivo de                  Estado-membro, durante um período ininterrupto de
      beneficiar indevidamente das autorizações de trabalho               mais de um ano, uma actividade de cozinheiro especia­
      e de residência no Estado-membro de acolhimento .
                                                                          lizado ao serviço de uma única e mesma entidade
                                                                          patronal, pertence ao mercado regular de trabalho
(') JO C 95 de 30 . 3 . 1996 .
                                                                          deste Estado-membro e ocupa um emprego regular, na
                                                                          acepção do artigo 6°, n°. 1 , da Decisão n°. 1 /80. O
                                                                          cidadão turco pode assim requerer a renovação da sua
                                                                          autorização de residência no Estado-membro de aco­
                                                                          lhimento, mesmo que tenha sido informado, no
 ---pagebreak---  22.11.97              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 357/3
      momento da concessão das autorizações de trabalho e                  da instituição para o ano de 1996 é anulada na
      de residência, que estas apenas eram concedidas por                  medida em que não fixa doze períodos de sessões ple­
      três anos, no máximo, e unicamente para exercer uma                  nárias ordinárias a realizar em Estrasburgo durante
      actividade especificamente definida, como a actividade               1996.
      de cozinheiro especializado, para uma entidade patro­
      nal concretamente individualizada .                            2 . O Parlamento é condenado nas despesas.
                                                                     3 . O Grão-Ducado do Luxemburgo suportará as suas
 3 . O artigo 6o., n". 1 , da Decisão n°.. 1 /80 deve ser inter­
                                                                          despesas.
      pretado no sentido de que há que tomar em conta,
      para o cálculo dos períodos de emprego regular referi­
                                                                     (') JO C 351 de 30 . 12 . 1995 .
      dos nesta disposição, períodos de curta duração
      durante os quais o trabalhador turco não era titular
      no Estado-membro de uma autorização de residência
      ou de trabalho válida e aos quais não é aplicável o
      artigo 6o., n°.. 2, desta decisão, quando as autoridades
      competentes do Estado-membro de acolhimento não                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      tenham, por este motivo, posto em causa a regulari­
      dade da permanência do interessado em território                                         ( Sexta Secção )
      nacional, conferindo-lhe, pelo contrário, uma nova                                de 2 de Outubro de 1997
      autorização de residência ou de trabalho.
                                                                     no processo C-l/95 ( pedido de decisão prejudicial apresen­
                                                                     tado pelo Bayerisches Verwaltungsgericht Ansbach ):
 (') JO C 145 de 18 . 5 . 1996 .                                                Hellen Gerster contra Freistaat Bayern (')
                                                                     (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Fun­
                                                                     cionário — Trabalho a tempo parcial — Contagem da
                                                                                                 antiguidade)
                                                                                               ( 97/C 357/05 )
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                      (Língua do processo: alemão)
                      de 1 de Outubro de 1997
no processo C-345/95 : República Francesa, apoiada pelo               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Grão-Ducado do Luxemburgo, contra Parlamento Euro­                                 na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                 peu (')
                                                                     No processo C-l/95 , que tem por objecto um pedido diri­
 (Sede das instituições — Parlamento Europeu — Períodos              gido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177? do
                               de sessões)                           Tratado CE, pelo Bayerisches Verwaltungsgericht Ansbach
                            ( 97/C 357/04 )                          ( Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente neste
                                                                     órgão jurisdicional entre Hellen Gerster e Freistaat Bayern,
                                                                     uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
                  (Língua do processo: francês)
                                                                     artigo 119? do Tratado CE, da Directiva 75/117/CEE do
                                                                     Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975 , relativa à aproxi­
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          mação das legislações dos Estados-membros no que se
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                   refere à aplicação do princípio da igualdade de remunera­
                                                                     ção entre os trabalhadores masculinos e femininos (JO
                                                                     L 45 de 19 . 2 . 1975 , p. 19; EE 05 F2 p . 52 ), e da Direc­
No processo C-345/95 , República Francesa ( agentes: Mare            tiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976 ,
Perrin de Brichambaut e Denys Wibaux ), apoiada pelo                 relativa à concretização do princípio da igualdade de tra­
Grão-Ducado do Luxemburgo ( agente: Nicolas Schmit ),                tamento entre homens e mulheres no que se refere ao
contra Parlamento Europeu ( agente : Gregorio Garzón Cla­            acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e
riana , assistido por Christian Pennera e Hans Krück ), que          às condições de trabalho (JO L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40;
tem por objecto a anulação da deliberação do Parlamento              EE 05 F2 p. 70 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
Europeu, de 20 de Setembro de 1995 , que fixa o calendá­             composto por J. L. Murray ( relator ), presidente da Quarta
rio do trabalho da instituição para 1996, o Tribunal de              Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,
Justiça , composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,         P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch, juízes; advogado-geral : A. La
G. F. Mancini , J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray,             Pergola , secretário : H. A. Rühl, administrador principal
L. Sevón, presidentes de secção, C. N. Kakouris, P. J. G.            proferiu, em 2 de Outubro de 1997, um acórdão cuja
Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,              parte decisória é a seguinte :
G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm ( relator), M. Wathelet
e R. Schintgen, juízes, advogado-geral: C. O. Lenz, secre­           1 . O artigo 1 1 9" do Tratado CE deve ser interpretado no
tário : H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 1               sentido de que é aplicável às relações de trabalho de
de Outubro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a                   direito público.
seguinte :
                                                                     2 . Uma disposição nacional que determina que, na conta­
1 . A deliberação do Parlamento Europeu, de 20 de                         gem da antiguidade dos trabalhadores da função
      Setembro de 1995, que fixa o calendário de trabalho                 pública, os períodos de serviço de meio tempo a dois