CELEX: C1998/234/37
Language: pt
Date: 1998-07-25 00:00:00
Title: Acção proposta em 28 de Maio de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-203/98)

25.7.98                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 234/19
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:            Reino da BeÂlgica, intentada pela ComissaÄo das Comunida-
                                                                 des Europeias, representada por Maria Patakia, membro
Ð anular o despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia           do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
     de 16 de MarcËo de 1998 no processo T-235/95, Gold-         escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
     stein contra ComissaÄo (naÄo publicado na ColectaÃnea       de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
     do Tribunal Europeu), em que o Tribunal de Primeira
     InstaÃncia indeferiu um pedido do recorrente no sentido
     de ser anulada a decisaÄo da ComissaÄo de 16 de Outu-       A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
     bro de 1995 que recusou a adopcËaÄo de medidas provi-       que o Tribunal se digne:
     sórias destinadas a proteger os interesses legítimos do
     recorrente,                                                 Ð declarar que ao exigir dos operadores comunitaÂrios a
                                                                     resideÃncia ou o estabelecimento durante um ano na
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo,                     BeÂlgica a fim de aí registar aeronaves, nos termos do
     incluindo as relativas ao processo em Primeira InstaÃn-         artigo 3.o, n.o 3, segundo paraÂgrafo, alínea c) e d) do
     cia.                                                            Decreto Real, de 15 de MarcËo de 1954, que regula-
                                                                     menta a navegacËaÄo aeÂrea e ao recusar aos operadores
Fundamentos e principais argumentos                                  comunitaÂrios as autorizacËoÄes de voo por estes solicita-
                                                                     das, impedindo assim de modo injustificado ou exces-
O recorrente alega que o Tribunal de Primeira InstaÃncia             sivo prestacËoÄes de servicËos a título temporaÂrio ou per-
naÄo ouviu o advogado-geral, violando assim os                       manente, no domínio da navegacËaÄo aeÂrea que naÄo os
artigos 111.o e 114.o do Regulamento de Processo.                    transportes, a BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
                                                                     lhe incumbem por forcËa dos artigos 6.o, 52.o e 59.o do
Por despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia de 10 de             Tratado CE,
MarcËo de 1997, este decidiu reservar para final a questaÄo
da inadmissibilidade, com o fundamento de que, nas cir-
cunstaÃncias do caso em aprecËo, a questaÄo de meÂrito devia     Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
ser apreciada antes de ser tomada qualquer decisaÄo acerca
da questaÄo de admissibilidade suscitada pela recorrida.
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
O recorrente alega que o Tribunal de Primeira InstaÃncia
naÄo tem competeÃncia para invalidar uma decisaÄo própria,       Ð ViolacËaÄo do artigo 59.o do Tratado CE: aos pedidos de
a naÄo ser que se esteja perante uma situacËaÄo excepcional,         autorizacËoÄes de voo feitos por certos operadores eco-
e que, ao apreciar a questaÄo da admissibilidade sem se              nómicos que desejam prestar a actividade de fotografia
pronunciar quanto ao meÂrito, o Tribunal de Primeira Ins-            aeÂrea no território belga, as autoridades competentes,
taÃncia privou-o de uma audicËaÄo e de um relatório do juiz          depois de terem, por um lado, precisado que de qual-
relator, que conteÂm a mateÂria de facto e os argumentos             quer modo a autorizacËaÄo só lhes podia ser concedida
legais, o que constitui uma denegacËaÄo de justicËa na medida        por um período limitado e para fins bem específicos,
em que tinha a expectativa legítima de obter uma decisaÄo            finalmente recusaram sistematicamente esses pedidos.
que estivesse em consonaÃncia com as obrigacËoÄes que para           A justificacËaÄo relativa aÁ falta de reciprocidade revela
o Tribunal de Primeira InstaÃncia decorrem do Tratado.               antes de tudo uma atitude administrativa contraÂria ao
                                                                     princípio comunitaÂrio da naÄo discriminacËaÄo. AleÂm
AleÂm disso, o recorrente alega que o referido despacho              disso, o princípio da livre prestacËaÄo de servicËos impoÄe
distorce o sentido claro da prova, para dissimular a exis-           ainda que a decisaÄo quanto aÁs capacidades morais,
teÃncia de uma fraude a nível da licenciatura em medicina.           financeiras e teÂcnicas, nos termos do artigo 51.o do
O recorrente tambeÂm alega que o despacho impugnado                  Decreto Real de 15 de MarcËo de 1954, de um particu-
demonstra que o Tribunal de Primeira InstaÃncia eÂ culpado           lar ou de uma empresa naÄo nacional seja tomada pelo
de desvio de poder.                                                  Estado-Membro de origem e que, por conseguinte, a
                                                                     apreciacËaÄo por parte das autoridades do Estado-Mem-
O recorrente afirma que a fundamentacËaÄo do despacho                bro de destino naÄo pode deixar de ter em conta as
impugnado eÂ, em termos legais, imperfeita, na medida em             imposicËoÄes que esse mesmo operador cumpre jaÂ no seu
que naÄo assenta numa situacËaÄo objectivamente determi-             país de origem.
nada, tanto em termos de facto como jurídicos.
                                                                 Ð ViolacËaÄo dos artigos 6.o e 52.o do Tratado CE: as dispo-
                                                                     sicËoÄes do Decreto Real de 1954 citadas naÄo estaÄo em
                                                                     conformidade com os artigos 6.o e 52.o do Tratado CE
                                                                     na medida que reservam um tratamento discriminató-
                                                                     rio aÁs pessoas singulares e colectivas estrangeiras e
AccËaÄo proposta em 28 de Maio de 1998 pela ComissaÄo
                                                                     constituem obstaÂculos ao seu estabelecimento,
    das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica
                                                                     excluindo categoricamente qualquer registo de um
                      (Processo C-203/98)                            navio pertencente a uma pessoa ou a uma sociedade
                         (98/C 234/37)                               estrangeira durante o seu primeiro ano de resideÃncia
                                                                     na BeÂlgica.
Deu entrada em 28 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o