CELEX: 51996PC0709
Language: pt
Date: 1997-01-08
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e Chipre sobre o ajustamento do regime de importações para a Comunidade Europeia de laranjas originárias de Chipre e que altera o Regulamento (CE) n° 1981/94

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
£  -it
                                               Bruxelas, 08.01.1997
                                               COM(96)709 final
                                                96/0315 (ACC)
                                  Proposta de
                   REGULAMENTO (CE^ DO CONSELHO
  relativo à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre
            a Comunidade Europeia e Chipre sobre o ajustamento do
        regime de importações para a Comunidade Europeia de laranjas
       originárias de Chipre e que altera o Regulamento (CE) n° 1981/94
                          (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                 Exposição dos motivos
No âmbito das negociações relativas à agricultura resultantes do «Uruguay Round»,
Chipre solicitou a concessão de um regime preferencial respeitante ao preço de entrada
de laranjas. Chipre e a Comissão alcançaram um acordo a apresentar ao Conselho para
adopção e celebração. Deste pacote consta a aprovação de um regime preferencial
respeitante ao preço de entrada de laranjas provenientes de Chipre, importadas na
Comunidade. Serão aplicados preços reduzidos de entrada a 48 200 toneladas de laranjas
provenientes de Chipre durante o período compreendido entre 1 de Dezembro e 31 de
Maio de cada campanha. Esta quantidade reflecte a média de importação de laranjas
provenientes de Chipre durante o período 92/94 (campanha de Dezembro a Maio). Os
preços reduzidos acordados são semelhantes aos concedidos a outros parceiros
mediterrânicos.
O acordo global não entrará em vigor em 1 de Dezembro de 1996. De forma a evitar
perturbações nas importações de laranjas cipriotas durante a campanha de
comercialização de 96/97, seria recomendável pôr antecipadamente em vigor,
provisoriamente até à entrada em vigor do acordo global, o regime previsto relativamente
a este produto.
Roga-se o Conselho que celebre o presente acordo.
As disposições deste acordo serão aplicáveis a partir de 1 de Dezembro de 1996.
O acordo consta de uma Troca de Cartas (anexa).
A aplicação do Acordo com Chipre requere uma alteração do Regulamento (CE) n°
1981/94 do Conselho. De forma a assegurar uma aplicação atempada e por questões de
eficácia, a adopção do acordo e as alterações ao Regulamento do Conselho constam do
mesmo texto legal.
A Comissão recomenda ao Conselho a adopção do presente acordo.
 ---pagebreak---                                          Proposta
                                            de
                            REGULAMENTO DO CONSELHO
            relativo à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas
         entre a Comunidade Europeia e Chipre sobre o ajustamento do regime
           de importações para a Comunidade Europeia de laranjas originárias
                  de Chipre e que altera o Regulamento (CE) n° 1981/94
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113° em conjugação com o n° 2, primeira frase, do seu artigo 228°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o regime de importação de laranjas foi alterado no âmbito das
negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»;
Considerando que no âmbito das negociações celebradas com Chipre relativamente ao
impacto do «Uruguay Round» nas relações comerciais entre as Partes, estão previstos
determinados ajustamentos ao regime de importação de laranjas de Chipre;
Considerando que foi alcançado um acordo respeitante à entrada em vigor antecipada, até
à entrada em vigor do acordo definitivo, das disposições relativas ao regime de
importação de laranjas;
Considerando que este acordo deve ser aprovado;
Considerando que o Regulamento (CE) n° 1981/94, de 25 de Julho de 19941, relativo à
abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados
produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta,
de Marrocos, dos Territórios Ocupados, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as
regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes, com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1877 /96 , deve ser alterado de forma a
permitir a aplicação do novo regime de importação na Comunidade de laranjas
originárias de Chipre, tal como estabelecido no supracitado Acordo, a partir de 1 de
Dezembro de 1996,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        JOn°L199de 2.08.1994, p. 1.
        JOn°L249de 1.10.1996, p. 1.
 ---pagebreak---                                       Artigo Io
E aprovado em nome da Comunidade Europeia o Acordo sob forma de Troca de Cartas
entre a Comunidade Europeia e Chipre respeitante ao ajustamento do regime de
importações para a Comunidade Europeia de laranjas originárias de Chipre.
O texto do acordo vem anexo à presente decisão.
                                      Artigo 2o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar
o acordo em nome da Comunidade.
                                      Artigo r
O Anexo V do Regulamento (CE) n° 1981/94 é alterado do seguinte modo:
1)     É inserido o seguinte número de ordem 09.1431 entre os números de ordem
       09.1409 e 09.1407:
Número        Código NC     Designação     Volume do            Direito do contingente
de ordem                         das       contingente          (em %)
                            mercadorias    por ano ou por
                                           período indicado
                                           (em toneladas)
09.1431       0805  1001    Laranjas           48 200J
              0805  1005    frescas de 1
              0805  1009    de Dezembro a
              0805  1011    31 de Maio do
              0805  1015    ano seguinte
              0805  1019
              0805  1021
              0805  1025
              0805  1029
              0805  1031
              0805  1033
              0805  1035
              0805  1061
              0805  1065
              0805  1069
 ---pagebreak--- 2)     É aditada a seguinte nota-de-rodapé (3) ao final do Anexo V:
"(3)   No âmbito deste contingente, o preço de entrada acordado a partir do qual o
       direito específico adicional previsto na lista de concessões da Comunidade à OMC
       será reduzido para zero é igual a:
               273 ecus por tonelada de    1 de Dezembro de 1996 a 31 de Maio de      1997
               271 ecus por tonelada de    1 de Dezembro de 1997 a 31 de Maio de      1998
               268 ecus por tonelada de    1 de Dezembro de 1998 a 31 de Maio de      1999
               266 ecus por tonelada de    1 de Dezembro de 1999 a 31 de Maio de      2000
               264 ecus por tonelada,      relativamente aos anos seguintes, de       1 de
               Dezembro a 31 de Maio.
       Se o preço de entrada de um lote for inferior em 2%, 4%, 6% ou 8% ao preço de
       entrada acordado, o direito aduaneiro específico será igual, respectivamente, a 2%,
       4%, 6% ou 8% desse preço de entrada acordado.
       Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92% do preço de entrada
       acordado, é aplicável o direito aduaneiro específico consolidado da OMC."
                                         Artigo 4o
A Comissão adoptará as normas de execução do presente regulamento em conformidade
com o procedimento estabelecido no artigo 33° do Regulamento (CEE) n° 1035/72 , com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1363/955.
                                         Artigo 5"
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em ...
                                                                             Pelo Conselho
                                                                              O Presidente
4
       JOn°L 118 de 20.5.1972, p. 1
5
        JOn°L 132 de 16.06.1995, p. 8.
 ---pagebreak---                                          ACORDO
                sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia
                         e Chipre sobre o ajustamento do regime de
                    importações para a Comunidade Europeia de laranjas
                                   originárias de Chipre
                                 A. Carta da Comunidade
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de me referir às negociações respeitantes à agricultura havidas entre as
autoridades cipriotas e os serviços da Comissão Europeia relativamente ao impacto do
«Uruguay Round» nas relações comerciais entre as Partes, nas quais estão previstos
determinados ajustamentos no regime de importação de laranjas de Chipre; foi alcançado
o seguinte acordo respeitante à entrada em vigor antecipada, até à entrada em vigor do
acordo definitivo, das disposições relativas ao regime de importação de laranjas:
1.      De 1 de Dezembro a 31 de Maio de cada campanha os direitos específicos serão
        reduzidos para zero relativamente a 48 200 toneladas de laranjas provenientes de
        Chipre e importadas nas CE, se forem respeitados os seguintes níveis de preços
        de entrada:
1996/1997 273 ecus por tonelada
1997/1998 271 ecus por tonelada
1998/1999 268 ecus por tonelada
1999/2000 266 ecus por tonelada
2000/2001 e anos seguintes: 264 ecus por tonelada.
2.      Se o preço de entrada de um lote for inferior em 2%, 4%, 6% ou 8% ao preço de
        entrada acordado nos termos do disposto no n° 1, o direito aduaneiro específico
        será igual a, respectivamente, 2%, 4%, 6% ou 8% do preço de entrada acordado.
3.      Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92% do preço de entrada
        acordado, é aplicável o direito aduaneiro específico consolidado da OMC.
O presente acordo entra em vigor após a sua assinatura pelas Partes. O presente acordo é
aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1996 até à entrada em vigor do pacote global.
Muito agradeço a Vossa Excelência sé digne confirmar o acordo do Governo de Chipre
quanto ao conteúdo desta carta.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                      Pelo Conselho da União Europeia
 ---pagebreak---                                      B. Carta Uc Chipre
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do
seguinte teor:
"Exmo. Senhor,
Tenho a honra de me referir às negociações respeitantes à agricultura havidas entre as
autoridades cipriotas e os serviços da Comissão Europeia relativamente ao impacto do
«Uruguay Round» nas relações comerciais entre as Partes, nas quais estão previstos
determinados ajustamentos no regime de importação de laranjas de Chipre; foi alcançado
o seguinte acordo respeitante à entrada em vigor antecipada, até à entrada em vigor do
acordo definitivo, das disposições relativas ao regime de importação de laranjas:
1.      De 1 de Dezembro a 31 de Maio de cada campanha os direitos específicos serão
        reduzidos para zero relativamente a 48 200 toneladas de laranjas provenientes de
        Chipre e importadas nas CE, se forem respeitados os seguintes níveis de preços
        de entrada:
1996/1997 273 ecus por tonelada
1997/1998 271 ecus por tonelada
1998/1999 268 ecus por tonelada
1999/2000 266 ecus por tonelada
2000/2001 e anos seguintes: 264 ecus por tonelada.
2.      Se o preço de entrada de um lote for inferior em 2%, 4%, 6% ou 8% ao preço de
        entrada acordado nos termos do disposto no n° 1, o direito aduaneiro específico
        será igual a, respectivamente, 2%, 4%, 6% ou 8% do preço de entrada acordado.
3.      Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92% do preço de entrada
        acordado, é aplicável o direito aduaneiro específico consolidado da OMC.
O presente acordo entra em vigor após a sua assinatura pelas Partes. O presente acordo é
aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1996 até à entrada em vigor do pacote global.
Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Governo de Chipre
quanto ao conteúdo desta carta.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada
consideração."
Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo de Chipre sobre o conteúdo desta
carta.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                     Pelo Governo de
Chipre
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(96) 709 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                03 11 01
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-721-PT-C
                                                           ISBN 92-78-13930-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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