CELEX: 31995R1388
Language: pt
Date: 1995-06-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1388/95 do Conselho, de 15 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 3928/92 que adopta um programa-piloto de observação NAFO, aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na área de regulamentação da Organização das Pescas do Noroeste do Atlântico (NAFO)

Avis juridique important

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31995R1388

Regulamento (CE) nº 1388/95 do Conselho, de 15 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 3928/92 que adopta um programa-piloto de observação NAFO, aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na área de regulamentação da Organização das Pescas do Noroeste do Atlântico (NAFO)  

Jornal Oficial nº L 135 de 21/06/1995 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 1388/95 DO CONSELHO de 15 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3928/92 que adopta um programa-piloto de observação NAFO, aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na área de regulamentação da Organização das Pescas do Noroeste do Atlântico (NAFO) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3928/92 (4) decidiu aplicar o programa-piloto de observação NAFO, adoptado em 18 de Setembro de 1992 pela Comissão das pescas da Organização das Pescas do Noroeste do Atlântico;Considerando que, em 23 de Setembro de 1994, a Comissão das pescas da NAFO adoptou uma proposta de prorrogação desse programa até 31 de Dezembro de 1995;Considerando que, nos termos do artigo VI da convenção NAFO, a proposta, na ausência de objecções, torna-se uma medida vinculativa para as partes contratantes, com efeitos a partir de 24 de Novembro de 1994;Considerando que o programa alterado é aceitável pela Comunidade;Considerando que é necessário alterar em consequência o Regulamento (CEE) nº 3928/92,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No segundo parágrafo do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3928/92 e na alínea i) do ponto 1 do anexo do mesmo regulamento, a data « 31 de Dezembro de 1994 » é substituída pela data « 31 de Dezembro de 1995 ».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito no Luxemburgo, em 15 de Junho de 1995.Pelo ConselhoO PresidentePh. VASSEUR(1) JO nº C 128 de 24. 5. 1995, p. 1.(2) Parecer emitido em 18 de Maio de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO nº C 133 de 31. 5. 1995, p. 17.(4) JO nº L 397 de 31. 12. 1992, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 2762/94 (JO nº L 294 de 15. 11. 1994, p. 5).