CELEX: 52000PC0009
Language: pt
Date: 2000-01-18
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho Conjunto CE-México sobre a aplicação dos artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 12º do Acordo Provisório

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52000PC0009

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho Conjunto CE-México sobre a aplicação dos artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 12º do Acordo Provisório  /* COM/2000/0009 final - CNS 2000/0024 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho Conjunto CE-México sobre a aplicação dos artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 12º do Acordo ProvisórioO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.º 2, última frase, do seu artigo 47º e os artigos 55º e 133º, em conjugação com o n.º 3, primeira subalínea, do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [4],[4] J.O C Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [5],[5] J.O C Considerando o seguinte:(1) O Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos do México entrou em vigor em 1 de Julho de 1998;(2) Nos termos do artigo 3º do Acordo Provisório, o Conselho Conjunto decide as modalidades e o calendário para uma liberalização progressiva e recíproca do comércio de mercadorias;(3) Nos termos do artigo 4º do Acordo Provisório, o Conselho Conjunto estabelece as modalidades e o calendário adequados para uma abertura progressiva e mútua de determinados mercados de contratos públicos numa base recíproca;(4) Nos termos do n.º 1 do artigo 5º do Acordo Provisório, o Conselho Conjunto estabelece os mecanismos de cooperação e coordenação entre as suas autoridades responsáveis pela aplicação das regras da concorrência;(5) Nos termos do n.º 2 do artigo 6º do Acordo Provisório, o Conselho Conjunto decide o mecanismo de consulta com vista à obtenção de soluções mutuamente satisfatórias em caso de dificuldades na protecção da propriedade intelectual;(6) Nos termos do artigo 12º do referido Acordo, o Conselho Conjunto decide o estabelecimento de um procedimento específico de resolução de litígios no domínio do comércio ou matérias conexas compatível com as disposições da OMC aplicáveis nesta matéria,DECIDE:Artigo 1ºA posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Conjunto instituído pelo Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos do México sobre a aplicação dos artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 12º do referido Acordo é a posição estabelecida no projecto de decisão em anexo do Conselho Conjunto.Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho O Presidente