CELEX: 62009CO0117
Language: pt
Date: 2010-06-24 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Junho de 2010. # Kronoply GmbH & Co. KG contra Comissão Europeia. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Pedido de auxílio tendente a alterar um auxílio anteriormente concedido à empresa beneficiária e notificado à Comissão após a execução integral do projecto de investimento - Critérios do efeito de incentivo e da necessidade. # Processo C-117/09 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Junho de 2010 – Kronoply/Comissão
      (Processo C‑117/09 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Pedido de auxílio tendente a alterar um auxílio anteriormente concedido à empresa beneficiária e notificado à Comissão após
         a execução integral do projecto de investimento – Critérios do efeito de incentivo e da necessidade»
      
      1.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância
            [Artigo 225.º CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de
            Justiça, artigo 112.º, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 32 a 34)
      2.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão – Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis
            no momento da adopção da decisão (Artigo 87.º CE) (cf. n.° 40)
      3.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Admissibilidade (Artigo 225.º CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, primeiro
            parágrafo) (cf. n.° 52)
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 14 de Janeiro de 2009, Kronoply / Comissão
                  (T-162/06), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso que tinha como objecto um pedido de anulação da Decisão 2006/262/CE
                  da Comissão, de 21 de Setembro de 2005, que declarou incompatível com o mercado comum o auxílio de Estado que a Alemanha tenciona
                  conceder à recorrente (JO L 94, p. 50) – Projecto de auxílio destinado a modificar um auxílio anteriormente concedido à empresa
                  beneficiária, notificado à Comissão após a execução completa do projecto de investimento com o auxílio inicialmente autorizado
                  – Apreciação errada do efeito de incentivo e da necessidade do auxílio em causa.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Kronoply GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.