CELEX: 62008TO0319
Language: pt
Date: 2012-02-14 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de fevereiro de 2012.#Salvatore Grasso contra Comissão Europeia.#Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.° 530/2008 — Recuperação das unidades populacionais de atum‑rabilho — Fixação do TAC para 2008 — Ato de caráter geral — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade.#Processo T‑319/08.

Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de fevereiro de 2012 — Grasso/Comissão
      (Processo T‑319/08)
      «Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.° 530/2008 — Recuperação das unidades populacionais de atum‑rabilho — Fixação do TAC para 2008 — Ato de caráter geral — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade»
      1.                     Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Possibilidade
            de basear um recurso interposto antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa no artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Inexistência
            (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.° 16)
      2.                     Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Regulamento
            que estabelece medidas de urgência que restringem a pesca ao atum‑rabilho — Ato de alcance geral — Recurso por proprietários
            de navios autorizados a praticar a pesca ao atum‑rabilho — Recorrentes a quem o ato não diz individualmente respeito — Inadmissibilidade
            (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 530/2008 da Comissão) (cf. n.os 18 a 23, 25 a 27)
      3.                     Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Interpretação
            contra legem do requisito relativo à necessidade de o ato lhes dizer individualmente respeito — Inadmissibilidade (Artigo 230.°, quarto
            parágrafo, CE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°) (cf. n.° 29)
      Objeto 
      
         
               Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 530/2008 da Comissão, de 12 de junho de 2008, que estabelece medidas de emergência
                  em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum‑rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45°W, e no
                  mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.