CELEX: 31993R1820
Language: pt
Date: 1993-07-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1820/93 da Comissão, de 7 de Julho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 1453/93 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

N? L 166/28                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  8 . 7. 93
                                REGULAMENTO (CEE) N ? 1820/93 DA COMISSÃO
                                                de 7 de Julho de 1993
                que altera o Regulamento (CEE) n? 1453/93 o qual institui um direito de
                    compensação na importação de limões frescos originários da Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          altera um direito instituído por força do artigo 25? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             referido regulamento ; que a tomada em consideração
Económica Europeia,                                           dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
                                                              sação na importação de limões frescos originários da
                                                              Argentina,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e
                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 638/93 (2), e, nomeada­
mente, o n ? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,                                  Artigo 1 ?
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1453/93 da           O montante de 21,91 ecus constante do artigo 1 ? do
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo     Regulamento (CEE) n? 1453/93 passa a ser de 32,61 ecus.
Regulamento (CEE) n? 1746/93 (4), se instituiu um direito
de compensação na importação de limões frescos originá­
rios da Argentina ;                                                                    Artigo 2 ?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento         O presente regulamento entra em vigor em 8 de Julho de
(CEE) n ? 1035/72 se fixaram as condições em que se            1993 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1993 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.
(3) JO n? L 142 de 12. 6. 1993, p. 49.
(4) JO n? L 161 de 2. 7. 1993, p. 38 .