CELEX: 31987R3776
Language: pt
Date: 1987-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3776/87 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1987, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

N ? L 355/30                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                17. 12. 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N ? 3776/87 DA COMISSÃO
                                                   de 16 de Dezembro de 1987
                                que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     direito nivelador actualmente em vigor como indicado no
Económica Europeia,                                                    anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                          Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e , nomeadamente, o n ? 8 do seu                  O direito nivelador à importação referido no n? 1 do
artigo 1 6?,                                                           artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 alterado, é,
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­              para o melaço, fixado em conformidade com o anexo.
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE) n?
2569/87 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n ? 3683/87 (4) ;                                                              Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                  O presente regulamento entra em vigor em 17 de
indicadas no Regulamento (CEE) n ? 2569/87 nos dados                   Dezembro de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1987.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                                     Vice-Presidente
                                                               ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 16 de Dezembro de 1987, que fixa o direito nivelador à
                                                     importação para o melaço
                                                                                                       (ECUs/100 kg)
                      N ? da
                                                                                                         Montante
                      pauta                            Designação das mercadorias
                    aduaneira                                                                            do direito
                                                                                                         nivelador
                     comum
                 17.03                Melaço, mesmo descorado                                              0,44
(') JO n?  L 177 de 1 . 7 . 1981 , p . 4.
(2) JO n?  L 25 de 28 . 1 . 1987, p . 1 .
(3) JO n?  L 243 de 27. 8 . 1987, p . 48 .
(4) JO n?  L 346 de 10 . 12. 1987, P. 20 .