CELEX: 51992PC0159
Language: pt
Date: 1992-04-30
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AO DIREITO DE LOCACÃO, AO DIREITO DE EMPRESTIMO E A CERTOS DIREITOS CONEXOS AOS DIREITOS DE AUTOR EM MATERIA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       C0M(92) 159 final - SYN 319
                                       Bruxelas, 30 de Abril de 1992
                       Proposta alterada de
                      DIRECTIVA DO CONSELHO
   RELATIVA AO DIREITO DE LOCAÇÃO, AO DIREITO DE EMPRÉSTIMO
       E A CERTOS DIREITOS CONEXOS AOS DIREITOS DE AUTOR
             EM MATÉRIA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
     (apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3
                 do artigo 149° do tratado CEE)
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                           EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em 13 de Dezembro de 1990, a Comissão apresentou ao Conselho a sua
proposta de directiva do Conselho relativa ao direito de locação, ao
direito de empréstimo e a certos direitos conexos aos direitos de autor.
0 Comité Económico e Social emitiu o seu parecer sobre a proposta em 3 de
Julho de 1991.
0 Parlamento Europeu, consultado no âmbito do procedimento de cooperação,
discutiu a proposta de forma pormenorizada nas suas comissões e, em 11 de
Fevereiro de 1992, debateu o relatório elaborado pelo Sr. Anastassopoulos
em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e  dos Direitos dos Cidadãos,
e votou a favor da proposta de directiva, tal como alterada pelo
Parlamento, em 12 de Fevereiro de 1992.
A proposta alterada de directiva apresentada peia Comissão das
Comunidades Europeias tem  por objectivo tomar em consideração o parecer
do Parlamento Europeu.
A proposta alterada inclui seis alterações de relevo à proposta original.
(a) Nas definições de locação e empréstimo, especifica-se claramente que
    não é abrangida a utilização para fins de representação e de actuação
    em público. Por conseguinte, permanecem nomeadamente excluídos do
    âmbito de aplicação da directiva a locação de cópias
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    de obras cinematográficas a cinemas para fins de representação, a
    organismos de radiodifusão para fins de emissão, assim como a locação
    de partituras musicais para fins de representação e actuação em
    púb1Ico.
(b) No âmbito da determinação dos titulares de direitos, estabelece-se
    que, conslderar-se-á como autor de uma obra cinematográfica, pelo
    menos, o seu realizador principal. Embora isto corresponda Já â
    situação legal na maioria dos Estados-membros, parece conveniente
    aceitar a proposta do Parlamento Europeu e salvaguardar a protecção
     Jurídica relativa a este grupo importante de criadores em todos os
    Estados-membros. Tal não prejudica qualquer eventual harmonização a
    nível da autoria de filmes mas constitui antes uma disposição básica
    que deixa ao critério dos Estados-membros a determinação
    pormenorizada dos restantes colaboradores de um filme e se estes
    devem ser considerados como co-autores ao abrigo da legislação
    nacional.
(c) Com base na proposta do Parlamento Europeu e no que diz respeito,
    nomeadamente, às preocupações da Indústria cinematográfica e a
    considerações de teor prático, a proposta alterada prevê uma
    presunção illdtvel de direitos a favor dos produtores
    cinematográficos, segundo a qual os artistas intérpretes e
    executantes autorizam a cessão do seu direito exclusivo de locação,
    de empréstimo, de reprodução e de distribuição aos produtores
    cinematográficos no contrato relativo à produção cinematográfica.
    Esta disposição facilitará consideravelmente, na prática, a
    exploração de filmes pelos produtores cinematográficos. Esta perda
    potencial de direitos no que se refere aos artistas intérpretes e
    executantes é compensada, em certa medida, pelo facto de a presunção
    de cessão ser IlidivoI e estar sujeita ao direito de participação
    económica nas receitas decorrentes da exploração, nos termos do
    artigo 3o. da proposta de directiva.
(d) Na sequência do parecer do Parlamento Europeu, a Comissão, no novo
    artigo 4o_-A, propõe uma consolidação assim como, em parte, um
    alargamento do âmbito de protecção, dado que uma obra n.'ío pode sofrer
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     qualquer modificação, amputação ou aditamento por parte de quem
     empresta ou pede emprestado, nem por parte do locador ou do
     locatário, sem o consentimento expresso do autor. Esta alteração
     abrange alguns aspectos de direitos morais que os Estados-membros, em
     geral, reconhecem como tal. Esta harmonização parcial dos direitos
    morais dos autores em matéria de locação e de empréstimo não visa
     prejudicar uma eventual harmonização futura dos direitos morais na
    Comunidade, constituindo sobretudo uma regra mínima que não Interfere
     com as disposições nacionais gerais em matéria de direitos morais. Os
     Estados-membros podem prever disposições mais rigorosas também neste
     domínio relativamente à locação e ao empréstimo.
(e) Sob a forma de aditamento ao Capítulo II da proposta de directiva,
    dedicado principalmente à luta contra a "pirataria", o novo artigo
    6o_-A vem na sequência da proposta do Parlamento Europeu e prevê um
    direito exclusivo de radiodifusão e de comunicação ao público para os
    artistas Intérpretes e executantes e para os organismos de
    radiodifusão, assim como o direito a remuneração para os artistas
     Intérpretes e executantes e produtores de fonogramas se um fonograma
    publicado para fins comerciais for utilizado para a radiodifusão ou
    para qualquer comunicação ao público. Na formulação proposta, estes
    direitos correspondem, em traços largos, às disposições das Convenção
    de Roma de 1961 relativa à protecção de artistas Intérpretes e
    executantes, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão,
    mas ultrapassam, em certa medida, a protecção prevista na referida
    Convenção devido à prática generalizada da "pirataria". Também neste
    âmbito, a protecção prevista está já a ser aplicada na maioria dos
    Estados-membros, com algumas pequenas diferenças. Parece conveniente,
    por conseguinte, atendendo Igualmente aos problemas provocados pela
    "pirataria", alargar a harmonização aos outros titulares de direitos
    conexos aos direitos de autor no que se refere ao direito de
    radiodifusão e de comunicação ao público. Esta protecção constitui
    também um nível mínimo comum que os Estados-membros podem reforçar na
   sua legislação nacional, como aliás Já sucede com frequência. 0 no_ 4
   do artigo 6 Q - A assegura a não aplicação de qualquer  legislação
   divergente a nível comunitário, ao estabelecer que não serão
   prejudicadas quaisquer disposições pertinentes da proposta de
   directiva relativa à radiodifusão por     satélite  e  à retransmissão
   por cabo, que está presentemente a ser discutida.
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(f) Tendo em vista uma harmonização o mais rápida possível, a Comissão
    tinha previsto na sua proposta original a aplicação Imediata da
    directiva  a todas as obras e realizações protegidas pelos direitos
    de autor. Subsequentemente, alguns grupos de utilizadores e
    produtores solicitaram que fosse prevsito expressamente um período de
    transição, a fim de ter em conta os seus direitos adquiridos e
    obrigações contratuais. Tal como sugerido pelo Parlamento Europeu, a
    Comissão satisfaz este pedido no no. 2 do artigo 11o. da sua proposta
    alterada. Em particular, nos termos desta disposição, a directiva
    será, em princípio, aplicável a partir da sua entrada em vigor, mas
    não afectará os direitos e as obrigações contratuais por um período
    de três anos a contar da sua entrada em vigor. É, deste modo,
    concedida às partes contratantes a possibilidade de adaptarem os seus
    contratos às disposições da directiva durante um período de transição
    de três anos.
Apenas duas das alterações propostas pelo Parlamento não foram adoptadas
pela Comissão na sua proposta alterada.
O aditamento ao décimo quinto considerando sugerido pelo Parlamento
estava relacionado com uma alteração previamente proposta sobre uma
remuneração relativa à reprodução particular, que tinha sido Já rejeitada
pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos de Cidadãos, não
constando da ordem de trabalhos do Parlamento. Com a supressão desta
alteração, o aditamento sugerido ao décimo quinto considerando perdeu o
seu fundamento e não pode ser adoptado pela Comissão por motivos de
coerência no que diz respeito ao texto na sua globalidade.
A proposta de alteração no. 36 relativa ao no. 1 do artigo 11o. não foi
aceite, visto não acrescentar nada de novo à proposta original da
Comissão e ser bastante menos precisa. Em vez disso, a proposta alterada
Inclui um aditamento diferente com vista a clarificar esta disposição.
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                 Comentários sobre o titulo e considerandos
 No que diz respeito às disposições suplementares ou alteradas da
 directiva, a Comissão Incluiu considerandos adicionais ou aditamentos aos
 considerandos existentes na sua proposta.
Titulo
 De acordo com o parecer do Parlamento Europeu, a expressão "em matéria de
 propriedade Intelectual" foi aditada ao titulo da proposta. Isto
 constitui uma clarificação útil, dado estabelecer explicitamente que a
 directiva não abrange a locação ou o empréstimo de Imóveis para
 habitação, de veículos automóveis ou de objectos afins, que são
 Irrelevantes no âmbito dos direitos de autor. No entanto, para o efeito,
o aditamento deve ser colocado no fim do título. A segunda alteração ao
 titulo, que não é pertinente em todas as versões linguísticas, visa
esclarecer o mesmo. A expressão normalmente utilizada em Inglês
 "nelghbourIng rlghts" torna-se mais clara com a formulação "rights
 related to copyright". Esta formulação revela que estes direitos estão
relacionados com os direitos de autor e não com a locação ou o
empréstImo.
Terceiro   Considerando
A referência adicional à alínea f) do artigo 3a do Tratado CEE clarifica
o texto e não altera o objectivo da directiva.
Quinto Considerando
Tendo em conta o novo artigo 6a-A, foi aditada a este considerando uma
referência ao direito de radiodifusão e ao direito de comunicação ao
públIco.
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sétimo Considerando
A alteração proposta especifica que é necessária uma protecção legal
adequada para "os titulares originários envolvidos". Isto significa, no
âmbito do texto original do sétimo considerando, que os profissionais da
arte e da criação - autores e artistas intérpretes e executantes - assim
como os colaboradores a nível económico e em matéria de organização -
produtores de fonogramas e filmes, organismos de radiodifusão - têm
direito a uma protecção legal sempre que as suas obras e esforços sejam
afectados pela exploração.
Décimo Considerando
A Comissão aceitou a alteração proposta que clarifica o décimo
considerando, dado esta salientar novamente a preocupação manifestada no
nono considerando. Segundo esta, as actividades que o disposto na
directiva tem por objectivo facilitar são "em grande medida" actividades
ou serviços de Independentes. Deste modo, esclarece-se que a directiva
não abrange essencialmente os direitos e os Interesses dos trabalhadores
enquanto tal em relação aos seus empregadores. Sempre que os titulares de
direito sejam igualmente trabalhadores assalariados, a sua relação com os
seus empregadores é abrangida pelo âmbito de aplicação da presente
directiva apenas em consequência da sua estrutura.
Décimo quinto Considerando
Atendendo ao novo artigo 6o.-A, foi aditada a este considerando uma
referência ao direito de radiodifusão e ao direito de comunicação ao
públIco.
Novo décimo quinto Considerando
Este considerando suplementar decorre igualmente da Introdução do novo
artigo 6a-A, dado estabelecer que os direitos Incluídos no referido
artigo constituem direitos mínimos.
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Novo décimo quinto Considerando
Conforme já evidente na proposta original de directiva apresentada pela
Comissão e na respectiva exposição de motivos, a Comissão é da opinião
que não seria conveniente definir na presente directiva, que incide
apenas sobre determinados aspectos dos direitos de autor, os grupos de
titulares de direitos abrangidos pela mesma. Esta posição é presentemente
confirmada de forma expressa no novo considerando, baseada na proposta do
Parlamento Europeu. Devido ao facto da própria directiva não Incluir
propositadamente uma definição, os grupos de titulares de direitos devem
ser, por conseguinte, definidos de forma clara pela legislação nacional
dos Estados-membros, o que sucede actualmente Já na maioria dos casos.
Novo décimo sexto Considerando
A Comissão aceita as razões subjacentes à proposta do Parlamento relativo
ao novo décimo sexto considerando. Segundo o mesmo, os Estados-membros
devem rever, após a transposição da presente directiva, e em determinados
casos, as suas relações com países terceiros sempre que a directiva possa
criar uma situação nova, na perspectiva da eventual conclusão de acordos
relativos à protecção legal mútua. A formulação foi alterada na proposta
alterada com uma preocupação de clareza.
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                        Comentários sobre os artigos
No 2 do artigo 1o
A Comissão aceita as alterações propostas pelo Parlamento ao na 2 do
artigo 1a cia proposta original, dado estas tornarem a definição de
 locação mais exacta sem alterarem a substância ou o objectivo principal
da directiva. Segundo a opinião da Comissão, tal confirma-se nomeadamente
com a primeira alteração que substitui os termos    "com fins lucrativos"
por "para um beneficio económico directo ou indirecto". Esta frase que
 foi aditada ao na 2 clarifica Igualmente o texto. Enquanto Já a proposta
original pretendia abranger a exploração frequente sob a forma de locação
ao "último utente", declara-se agora de forma expressa que a locação para
 fins de representação e de actuação em público não é abrangida pelo
âmbito de aplicação da directiva. Tal refere-se, designadamente, à
 locação de cópias de filmes a cinemas ou à locação de partituras musicais
para efeitos de representações musicais. A terminologia ("representação e
actuação em público") foi adaptada com base na versão francesa, correcta
em termos de fundamento.
No 3 do artigo 1o
A proposta do Parlamento relativa ao na 3 do artigo 1a inclui   Igualmente
duas alterações: a nova segunda frase contém a mesma precisão relativa às
definições de empréstimo para fins de representação e actuação em
público, tal como prevista no que se refere à locação. A Comissão aceita
esta alteração, remetendo para os comentários sobre o na 2 ao dftlgo 1a-
Devido a esta segunda alteração, Isto é, a supressão do termo    directo"
na primeira parte do número, foi limitado o âmbito de aplicação da noção
de empréstimo a favor da locação. Deste modo, são consideradas
actividades de locação em vez de empréstimo as actividades de
Instituições que exercem actividades da mesma forma que   bibliotecas
públicas mas que prosseguem fins lucrativos de forma Indirecta. A
Comissão aceita esta alteração dado estabelecer uma distinção ainda mais
rigorosa entre locação e empréstimo.
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No 4 do artigo 1o
A Comissão aceitou o projecto de alteração do Parlamento ao na 4 do
artigo 1a, visto esta não Implicar qualquer alteração material. Da mesma
forma que o texto original, a nova formulação tem por objectivo
estabelecer que o direito exclusivo de locação e de empréstimo, tal como
referidos no na 1 do artigo 1a, não são afectados pela venda ou qualquer
acto de disposição dos originais ou cópias de obras ou outras
realizações, permanecendo válidos.
No 2 do artigo 2o
A Comissão aceitou a proposta do Parlamento Europeu no sentido de pelo
menos o realizador principal de uma obra cinematográfica dever ser
considerado o seu autor. No âmbito da presente directiva, ó deste modo
garantido que estes criadores têm direito à protecção legal na qualidade
de autores em toda a Comunidade, não estando doravante numa posição de
desvantagem em alguns Estados-membros devido à falta de protecção. Sem
prejuízo de uma eventual harmonização global em matéria de autoria de
obras cinematográficas, parece, por conseguinte, conveniente incluir a
disposição proposta pelo Parlamento. A formulação deste número foi
adaptada a fim de definir ainda mais claramente o objectivo da
disposição, esclarecendo que a sua aplicação se restringe ao âmbito de
aplicação da directiva e que constitui uma harmonização mínima.
No *f do artigo ^ o
A proposta relativa à alteração do na 4 do artigo 2a aceite pela
Comissão, não constitui uma alteração substancial, traduzindo apenas o
facto de a directiva relativa à protecção legal de programas de
computador ter sido entretanto adoptada pelo Conselho.
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No 5 do artigo 2o
A proposta original da Comissão não incluía qualquer disposição expressa
sobre as relações entre os artistas intérpretes e executantes e os
produtores de obras cinematográficas, deixando ao critério dos
Estados-membros a forma de abordar esta relação. A Comissão ó
presentemente da opinião do Parlamento Europeu, na sequência do pedido da
Indústria cinematográfica no sentido de abordar esta relação no que se
refere ao direito de locação e de empréstimo no âmbito da presente
directiva comunitária. Isto traduz-se numa maior facilidade de exploração
dos filmes pelos produtores cinematográficos na Comunidade, em Igualdade
de circunstâncias. A fim de compensar o artista Intérprete e executante
pelo enfraquecimento potencial da sua posição legal com um mínimo de
protecção, a presunção de cessão ó llldlvel e sujeita a um contrato
escrito, assim como a uma remuneração económica nos termos do artigo 3a-
A proposta alterada alarga o âmbito de aplicação desta disposição, em
beneficio dos produtores, comparada com a formulação proposta pelo
Parlamento,  ao substituir os termos "contratos de trabalho" por
contratos, e Inclui algumas alterações de Importância secundária a nível
da formulação, com vista a salvaguardar a coerência com as restantes
disposições da presente directiva.
Artigo 3o
A proposta de alteração do Parlamento à primeira frase foi aceite pela
Comissão, visto constituir uma formulação mais precisa da proposta
original. As outras propostas do Parlamento foram aceites, embora
sujeitas a algumas alterações necessárias por motivos de clareza.
A proposta alterada adopta a Ideia do Parlamento de especificar numa
segunda frase suplementar, a parte das remunerações que são objecto do
direito nos termos do artigo 3a, mas apresenta esta Ideia com uma
formulação ligeiramente alterada e, segundo a oplnão da Comissão, mais
rigorosa em relação á proposta do Parlamento. De acordo com esta
formulação, a Importância da contribuição dos titulares de direitos
envolvidos para o registo sonoro, registo de imagens ou registo de
Imagens  e sons deve ser tomada em consideração para a repartição das
remunerações. Em conformidade com a sua proposta originai e nos termos da
proposta do Parlamento, a Comissão parte do pressuposto de que o
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contributo criativo e artístico dos autores e artistas intérpretes e
executantes se reveste de uma importância primordial para a exploração da
obra dado Influenciar, por exemplo, a decisão do consumidor em termos de
alugar um determinado filme.
A proposta alterada adoptou o parecer do Parlamento Europeu relativa á
segunda parte da terceira frase, mas optou por uma formulação mais clara
de acordo com o significado pretendido. Consequentemente, o direito dos
autores e artistas Intérpretes e executantes de auferir uma parte do
pagamento pode ser confiado a empresas de gestão colectiva, que
representem as categorias profissionais Interessadas, dado estas
parecerem particularmente competentes para o desempenho desta função. A
terminologia ("confiado") foi adaptada segundo a versão francesa,
considerada correcta.
Artigo 40
Não foram propostas quaisquer alterações pelo Parlamento Europeu.
Artigo 4o-A
0 artigo 4a-A adita aspectos atinentes aos direitos morais aos aspectos
económicos em matéria de direito de locação e de empréstimo. A disposição
que a Comissão Incorporou na sua proposta alterada contém um aspecto
parcial de direito moral. A maioria dos Estados-membros Já prevêem uma
protecção geral dos direitos morais pelo que parace conveniente
harmonizar os mesmos, pelo menos no que se refere á locação e ao
empréstimo, sem Impedir os Estados-membros de preverem direitos morais
mais amplos na sua legislação nacional.
Artigo 50
Não foram propostas quaisquer alterações pelo Parlamento Europeu.
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ArtIoo 6o
A Comissão seguiu a proposta do Parlamento no sentido do estabelecimento,
da mesma forma que no novo na 5 do artigo 2a, uma presunção ilidlvel de
cessão Igualmente a nível do direito de reprodução, com vista a
considerar que o artista Intérprete e executante cede o seu direito
exclusivo mediante um contrato escrito com o produtor cinematográfico.
Art ioo 6o-A
Com ligeiras alterações a nível da formulação, a proposta alterada adopta
a proposta do Parlamento de aditar ao Capítulo II da directiva direitos
básicos de radiodifusão e de comunicação ao público para determinados
titulares de direitos conexos aos direitos de autor. Considerando que,
nos termos do Capitulo II do Livro Verde relativo aos direitos de autor,
a proposta original se limitava a formas de "pirataria" associadas à
exploração material, a Comissão aceita presentemente o parecer do
Parlamento e alarga o âmbito de aplicação da Directiva às áreas de
"pirataria" relacionadas com a exploração não material, mediante a
inserção de um novo artigo 6a-A. Neste contexto, a proposta alterada
observa, em grande medida, as disposições mínimas da Convenção de Roma de
1961, a fim de obter, por enquanto, um grau mínimo de protecção
equivalente na Comunidade. Compete aos Estados-membros manter ou
introduzir uma protecção mais ampla.
No 1 do artigo 6o-A
Como disposição mínima, o na 1 do novo artigo 6a-A prevê um direito
exclusivo de radiodifusão e um direito exclusivo de comunicação ao
público para os artistas intérpretes ou executantes relativamente às suas
execuções ao vivo.
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No 2 do artigo 60-A
0 na 2 prevê uma remuneração para os artistas Intérpretes ou executantes
e para os produtores de fonogramas, quando um fonograma publicado com
fins comerciais for utilizado para a radiodifusão ou para a comunicação
ao público. Esta disposição Já se encontra prevista, em principio, na
 legislação da maioria dos Estados-membros-, constitui, deste modo, uma
disposição mínima.
No 3 do artigo 60-A
0 na 3, baseado nas alíneas a) e d) do artigo 13a da Convenção de Roma,
prevê um direito exclusivo de retransmissão para os organismos de
radiodifusão e, corrigindo um erro de redacção na proposta do Parlamento
um direito exclusivo de comunicação ao público das emissões televisivas,
nos termos das condições Já referidas na Convenção de Roma.
No 4 do artigo 60-A
0 na 4 declara claramente que as disposições do artigo 6a-A se aplicam
sem prejuízo das disposições pertinentes da directiva relativa à
radiodifusão por satélite e por cabo (proposta de directiva do Conselho
COM (91) 276 final - SYN 358) que não foi ainda adoptada pelo Conselho.
Deste modo, estas disposições da directiva relativa à radiodifusão por
satélite e por cabo prevalecem sobre as disposições do artigo 6a-A, em
caso de conflito. Actualmente, a directiva relativa à radiodifusão por
satélite e por cabo prevê um grau mínimo de protecção para os artistas
intérpretes e executantes sob a forma de um direito exclusivo de
comunicação ao público por satélite no atinente às suas 'roresentações e
actuações em público, e uma remuneração para os artistas intérpretes e
executantes e/ou produtores de fonogramas no que se refere à comunicação
ao público de um fonograma publicado para fins comerciais, e aos
organismos de radiodifusão o direito exclusivo de retransmissão
simultânea por satélite. 0 artigo 6a-A prevê uma protecção mais ampla,
dado estabelecer nomeadamente o direito à radiodifusão, sem o limitar á
radiodifusão por satélite e, além disso, a remuneração dos artistas
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Intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas relativamente à
radiodifusão, assim como o direito de comunicação ao público. Dado que a
directiva relativa à radiodifusão por satélite e por cabo constitui
apenas uma protecção mínima, o artigo 6a-A não cria qualquer contradição
neste domínio.
Artigo 7a
Na sua proposta alterada, a Comissão adopta a proposta do Parlamento no
sentido de aplicar a presunção de cessão, nos termos do na 5 do artigo
2a, ao direito de distribuição. Deste modo, também em matéria de direito
de distribuição, presume-se que o artista intérprete ou executante cedeu
o seu direito exclusivo a um produtor cinematográfico ao celebrar um
contrato por escrito. Neste contexto, aplicam-se as mesmas considerações
que para a aplicação da presunção ao direito de reprodução (artigo 6a)-
Esta presunção de cessão é llidlvel contratualmente, e está sujeita à
participação económica nos termos do artigo 3a, materialmente aplicável
neste contexto. Esta presunção de cessão é favorável aos interesses dos
produtores cinematográficos ao facilitar a exploração do filmes
igualmente em matéria de direito de reprodução, sem negligenciar uma
certa protecção mínima para os artistas intérpretes ou executantes.
Artigo 8 o
Não foram propostas quaisquer alterações pelo Parlamento Europeu
ArtIgo 9o
Não foram propostas quaisquer alterações pelo Parlamento Europeu
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Artigo 1Qo
Não foram propostas quaisquer alterações pelo Parlamento Europeu.
No 1 do artigo 11o
A alteração na 36 proposta pelo Parlamento ao na 1 do artigo 11a
 (originalmente não dividido em  números) tinha por objectivo uma redacção
mais concisa. Não pode ser aceite pela Comissão, devido ao facto de ser
susceptível de originar algumas incompreensão sem nada acrescentar em
termos materiais. Em vez desta alteração, a proposta alterada inclui um
aditamento ao na 1 do artigo 11a, devido à Inclusão do novo na 2, que
define mais claramente ambos os números do artigo 11a em relação um ao
outro.
No 2 do artigo 11o
De acordo com a proposta original, a directiva era aplicável sem
quaisquer derrogações a todas as realizações abrangidas pela mesma, que
ainda se encontravam protegidas em 1 de Janeiro de 1993. Dado que alguns
consideravam que esta disposição tinha efeitos demasiado profundos, a
Comissão adere presentemente à proposta do Parlamento no sentido de
conceder um período de transição de três anos, a fim de permitir às
partes contratantes adaptarem os seus contratos à nova situação Jurídica
no decurso deste período. 0   disposto na directiva deverá ser respeitado
sem quaisquer derrogações, o mais tardar, três anos após a sua entrada em
vigor. A Comissão considera conveniente complementar este período de
transição com uma disposição em que se consigna um certo principio de boa
fé em termos de protecção para a utilização contínua destas realizações,
para efeitos de locação ou empréstimo, que Já tinham sido previamente
adquiridos ou emprestados. A última frase do na 2 tem em conta esta
situação partIcular.
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Artigo 11Q-A
Nos termos do parecer do Parlamento, o artigo 11a-A Inclui uma nova
disposição que corresponde a um principio geralmente aceite e Já
Incluído, na sua essência, no artigo 1a da Convenção de Roma relativo à
protecção de artistas Intérpretes ou executantes, produtores de
fonogramas e organismos de radiodifusão. Dado que a maioria dos
Estados-membros já aderiu a esta Convenção ou se encontram em vias de
adaptar a sua legislação à referida Convenção, o aditamento do artigo
11a-A serve apenas para clarificar que este princípio é Igualmente válido
no âmbito da presente directiva. A disposição possui um carácter geral e
é aplicável á directiva no seu conjunto. Não é consequentemente  Inserida
no Capítulo l conforme proposto pelo Parlamento, mas no Capítulo IV
(Disposições Comuns).
Artigo 12o
Não foram propostas quaisquer alterações pelo Parlamento Europeu
Artigo 13o
Não foram propostas quaisquer alterações pelo Parlamento Europeu,
 ---pagebreak---                                      - 17 -
      PROPOSTA ORIGINAL                       PROPOSTA ALTERADA
 PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO       PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO
 RELATIVA AO DIREITO DE LOCAÇÃO, AO      RELATIVA AO DIREITO DE LOCAÇÃO, AO
 DIREITO DE EMPRÉSTIMO E A CERTOS        DIREITO DE EMPRÉSTIMO E A CERTOS
 DIREITOS CONEXOS AOS DIREITOS DE        DIREITOS CONEXOS AOS DIREITOS DE
 AUTOR.                                  AUTOR EM MATÉRIA DE PROPRIEDADE
                                         INTELECTUAL.
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que Institui   Inalterado
 a Comunidade Económica Europeia e,
 nomeadamente, o na 2 do seu artigo
 57a e os seus artigos 66a © 100a-A,
 Tendo em conta a proposta da             Inalterado
 Comissão,
 Em cooperação com o Parlamento          inalterado
 Europeu,
 Tendo em conta o parecer do Comité      Inalterado
 Económico e Social,
Considerando que existem diferenças a    inalterado
nível da protecção legal, dispensada
pela legislação e práticas dos
Estados-membros no que diz respeito
às obras protegidas por direitos de
autor e realizações protegidas por
direitos conexos, no que se refere à
 locação e ao empréstimo, e que tais
diferenças constituem uma fonte de
obstáculos ao comércio e de
distorções da concorrência que obstam
a um correcto funcionamento do
mercado Interno;
 ---pagebreak---                                     - 18 -
     PROPOSTA ORIGINAL                       PROPOSTA ALTERADA
Considerando que tais diferenças de      inalterado
protecção legal podem vir a aumentar
à medida que os Estados-membros
adoptarem legislação nova e
divergente ou à medida que a
Interpretação de tal legislação pela
Jurisprudência nacional se desenvolve
em sentidos divergentes;
Considerando que tais diferenças        Considerando que tais diferenças
devem ser eliminadas até 31 de          devem ser eliminadas até 31 de
Dezembro de 1992, de acordo com o       Dezembro de 1992, de acordo com o
objectivo definido no artigo 8a-A do    objectivo definido no artigo 8a-A do
Tratado CEE de criação de um espaço     Tratado CEE de criação de um espaço
sem fronteiras internas-,               sem fronteiras Internas, a fim de,
                                        deste modo e nos termos da alínea f)
                                        do artigo 3a do Tratado CEE, garantir
                                        que a concorrência não seja falseada
                                        no mercado comum;
Considerando que a locação e o           Inalterado
empréstimo de obras protegidas por
direitos de autor e realizações
protegidas por direitos conexos
desempenham um papel de Importância
crescente, em especial para os
criadores e artistas, num grande
número de Indústrias, cada vez mais
ameaçadas pela "pirataria";
Considerando que uma protecção          Considerando que uma protecção
adequada das obras protegidas por       adequada das obras protegidas por
direitos de autor e realizações         direitos de autor e realizações
protegidas por direitos conexos         protegidas por direitos conexos
através dos direitos de locação e       através dos direitos de locação e
empréstimo, bem como a protecção de     empréstimo, bem como a protecção de
realizações abrangidas por direitos     realizações abrangidas por direitos
conexos através de um direito de        conexos através de um d u e i t o de
 ---pagebreak---                                      - 19 -
      PROPOSTA ORIGINAL                       PROPOSTA ALTERADA
 fixação, de reprodução e de             fixação, de reprodução, de
 distribuição pode, por conseguinte,     distribuição, de radiodifusão e de
 ser considerada de Importância          comunicação ao público pode, por
 fundamental para o desenvolvimento      conseguinte, ser considerada de
 industrial e cultural da Comunidade;     Importância fundamental para o
                                         desenvolvimento industrial e cultura
                                         da Comunidade;
Considerando que os direitos de autor     Inalterado
e a protecção assegurada por direitos
conexos devem ser adaptados à
evolução económica ocorrida,
 nomeadamente a nível das novas formas
 de exploração;
Considerando que o trabalho criativo     Considerando que o trabalho criativo
e artístico dos autores e dos            e artístico dos autores e dos
artistas Intérpretes e executantes       artistas Intérpretes e executantes
exige uma remuneração adequada na        exige uma remuneração adequada na
perspectiva da continuação desse         perspectiva da continuação desse
 trabalho criativo e artístico; que os   trabalho criativo e artístico; que os
 Investimentos exigidos em especial       Investimentos exigidos em especial
para a produção de fonogramas e          para a produção de fonogramas e
 filmes são especialmente elevados e     filmes são especialmente elevados e
arriscados e que o pagamento dessa       arriscados e que o pagamento dessa
remuneração e a recuperação desse        remuneração e a recuperação desse
 investimento só podem ser assegurados   Investimento só podem ser assegurados
efectivamente através de uma             efectivamente através de uma
protecção legal adequada;                protecção legal adequada dos
                                         titulares originários envolvidos;
Considerando que, sem uma protecção      Inalterado
efectiva e harmonizada em todos os
Estados-membros da Comunidade,
aquelas obras criativas e artísticas,
bem como aqueles Investimentos, podem
diminuir ou nunca vir a ser
concret Izados-,
 ---pagebreak---                                      - 20 -
      PROPOSTA ORIGINAL                       PROPOSTA ALTERADA
 Considerando que estas actividades       inalterado
 criativas, artísticas e empresariais
 são, em grande medida, actividades de
 Independentes, e que a prossecução de
 tais actividades deve ser facilitada
 pela existência de uma protecção
 legal uniforme na Comunidade;
Considerando que, na medida em que       Considerando que, na medida em que
estas actividades constituem             estas actividades constituem
 serviços, a sua prestação deve          essencialmente   serviços, a sua
 igualmente ser facilitada pelo          prestação deve Igualmente ser
estabelecimento na Comunidade de um      facilitada pelo estabelecimento na
enquadramento legal uniforme;            Comunidade de um enquadramento legal
                                         uniforme;
Considerando que a protecção através     inalterado
dos direitos de locação e de
emprétlmo e a protecção no domínio
dos direitos conexos aos direitos de
autor pela legislação, pela prática
administrativa e peia jurisprudência
dos tribunais   não existe em alguns
Estados-membros e, quando existe, não
é a mesma ou apresenta diferentes
caracterIst iças;
Considerando que de um                   Inalterado
desenvolvimento não coordenado na
Comunidade da protecção legal nestes
domínios nos Estados-membros pode
resultar a criação de novos travões
ao comércio, em detrimento do
desenvolvimento Industrial e cultural
e da realização do mercado Interno;
 ---pagebreak---                                      - 21 -
      PROPOSTA ORIGINAL                        PROPOSTA ALTERADA
 Considerando que é necessário            Inalterado
eliminar as diferenças que têm tais
efeitos e que se torna necessário
evitar o surgimento de novas
diferenças com um efeito negativo
sobre o funcionamento do mercado
comum e o desenvolvimento do comércio
de bens e serviços culturais;
Considerando que a legislação dos          na Iterado
Estados-membros deve ser harmonizada
de forma a não entrar em conflito com
as convenções Internacionais
existentes em que se baseiam as
 legislações sobre direitos de autor e
direitos conexos de muitos Estados-
membros ;
Considerando que o enquadramento         Considerando que o enquadramento
 legal da Comunidade relativo ao          legal da Comunidade relativo ao
direito de locação e ao direito de       direito de locação e ao direito de
empréstimo e a certos direitos           empréstimo e a certos direitos
conexos aos direitos de autor se pode    conexos aos direitos de autor se pode
 limitar a estabelecer que os Estados-    limitar a estabelecer que os Estados-
membros devem conceder direitos em       membros devem conceder direitos em
relação à locação e ao empréstimo a      relação à locação e ao empréstimo a
certos grupos de titulares de            certos grupos de titulares de
direitos e, para além disso, a           direitos e, para além disso, a
estabelecer os direitos exclusivos de    estabelecer os direitos exclusivos de
fixação, de reprodução e de              fixação, de reprodução,   de
distribuição para certos grupos de       distribuição, de radiodifusão e de
titulares no domínio da protecção dos    comunicação ao público para certos
direitos conexos;                        grupos de titulares no domínio da
                                         protecção dos direitos conexos;
 ---pagebreak---                                     - 22 -
      PROPOSTA ORIGINAL                      PROPOSTA ALTERADA
                                         Considerando que os Estados-membros
                                         podem prever uma protecção mais ampla
                                         para os autores e os titulares de
                                         direitos conexos aos direitos de
                                         autor do que a prevista no artigo 6a-
                                        A da presente directiva;
                                        Considerando que é necessário definir
                                        claramente os grupos de titulares de
                                        direitos a que se refere a presente
                                        dlrectIva;
Considerando que direitos de locação     inalterado
e empréstimo harmonizados e uma
protecção harmonizada no âmbito dos
direitos conexos aos direitos de
autor não devem ser exercidos de modo
 a constituírem uma restrição
dissimulada ao comércio entre
 Estados-membros,
                                        Considerando que a protecção legal
                                        harmonizada resultante da aplicação
                                        das disposições da presente directiva
                                        pode criar uma situação nova a nível
                                        das relações entre Estados-membros e
                                        países terceiros; que haverá,
                                        consequentemente, que Intensificar,
                                        no âmbito das organizações
                                        internacionais competentes, as
                                        negociações e as consultas com os
                                        países terceiros com vista a
                                        assegurar, pelo menos, uma protecção
                                        legal numa base recíproca.
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:          ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
 ---pagebreak---                                     - 23 -
     PROPOSTA ORIGINAL                      PROPOSTA ALTERADA
CAPÍTULO I   DIREITO DE LOCAÇÃO E DE    CAPITULO I   DIREITO DE LOCAÇÃO E DE
EMPRÉSTIMO                              EMPRÉSTIMO
Artigo 1a    Objecto da harmonização    Artigo 1a    Objecto da harmonização
(1) Em conformidade com o disposto      (1) Inalterado
    neste capitulo, os
    Estados-membros devem prever a
    permissão ou proibição da locação
    e do empréstimo de originais e
    cópias de obras protegidas por
    direitos de autor e outras
    realizações, tal como previstas
    no na1 do artIgo 2a-
(2) Para efeitos da presente            (2) Para efeitos da presente
    directiva, entende-se por               directiva, entende-se por
    "locação" a possibilidade de            "locação" a possibilidade de
    utilização, durante um período de       utilização, durante um período de
    tempo limitado e com fins               tempo limitado e com fins
    lucrativos, sem prejuízo do             lucrativos e para um benefício
    disposto no na3.                        económico directo ou Indirecto,
                                            sem prejuízo do disposto no na3.
                                            Na acepção do presente número, a
                                            "locação" não compreende a
                                            possibilidade de utilização para
                                            fins de representação e de
                                            actuação em público.
 ---pagebreak---                                       - 24 -
       PROPOSTA ORIGINAL                        PROPOSTA ALTERADA
 (3) Para efeitos da presente              (3) Para efeitos da presente
      directiva, entende-se por                 directiva, entende-se por
      "empréstimo" a possibilidade de           "empréstimo" a possibilidade de
     utilização, durante um período de         utilização, durante um período de
      tempo limitado e com fins não             tempo limitado e sem fins
     directamente lucrativos, se o              lucrativos, se o empréstimo tiver
     empréstimo tiver lugar através de          lugar através de Instituições
      Instituições acessíveis ao               acessíveis ao público, como as
     público, como as bibliotecas              bibliotecas públicas, as
     públicas, as bibliotecas de               bibliotecas de Investigação, as
      investigação, as bibliotecas             bibliotecas especializadas, as
     especializadas, as bibliotecas            bibliotecas escolares, as
     escolares, as bibliotecas                 bibliotecas religiosas, as
     religiosas, as colecções de meios         colecções de meios audiovisuais
     audiovisuais ou obras de arte             ou obras de arte visual, as
     visual, as bibllotecas                    bibliotecas organizadas ou
     organizadas ou patrocinadas por           patrocinadas por empresas
     empresas públicas ou privadas e           públicas ou privadas e outras
     outras colecções de realizações,          colecções de realizações, tal
     tal como previstas no no_1 do             como previstas no noj do artigo
     artIgo 2a-                                2a- Na acepção do presente
                                              número, "empréstimo" não
                                              compreende a possibilidade de
                                              utilização para fins de
                                               representação e de actuação em
                                              público.
(4) Os direitos resultantes do            (4) Os direitos resultantes do
    disposto no na 1 não são                  disposto no na 1 não são
    afectados pela venda, ou qualquer         esgotados pela venda, ou qualquer
    outro acto de disposição, dos             outro acto de disposição, dos
    originais ou cópias de obras e de         originais ou cópias de obras e de
    outras realizações, tal como              outras realizações, tal como
    previstas no na 1 do artigo 2a-           previstas no na 1 do artigo 2a-
 ---pagebreak---                                        - 25 -
        PROPOSTA ORIGINAL                       PROPOSTA ALTERADA
Artigo 2a     Primeiro titular e objecto   Artigo 2a   Primeiro titular e objecto
              do direito de locação e                  do direito de locação e
              empréstimo                                empréstimo
( 1 ) 0 poder de permitir ou proibir a      (1) Inalterado
       locação e o empréstimo pertence:
         ao autor em relação ao original
         e às cópias da sua obra,
         ao artista Intérprete ou
         executante em relação às
         fixações da sua actuação,
         ao produtor de fonogramas em
         relação aos seus fonogramas,
         ao produtor das primeiras
         fIxações das obras
         cinematográficas e audiovisuais
         em relação aos seus registos de
         Imagens e de Imagens e sons.
                                           (2) Para efeitos da presente
                                                directiva, entende-se por autor
                                                de uma obra cinematográfica o seu
                                                realizador principal. Os Estados-
                                               membros podem prever outras
                                               pessoas como co-autores.
(2) 0 poder referido no na 1 não tem       (3) 0 poder referido no na 1 não tem
      por objecto edifícios e obras de         por objecto edifícios e obras de
     arte apliçada.                            arte aplIçada.
 ---pagebreak---                                      - 26 -
      PROPOSTA ORIGINAL                       PROPOSTA ALTERADA
 (3) As disposições da presente           (4) As disposições da presente
     directiva não prejudicam o                directiva não prejudicam o
     disposto na Directiva na-- - do          disposto na alínea c) do artigo
     Conselho, de .... relativa à             4a da Directiva 91/250/CEE do
     protecção legal dos programas de         Conselho, de 14 de Maio de 1991,
     computadord).                             relativa à protecção legal dos
                                              programas de computador(1).
                                          (5) Qualquer contrato relativo à
                                              produção cinematográfica entre os
                                              artistas Intérpretes ou
                                              executantes e o produtor de uma
                                              obra cinematográfica, conforme
                                              previsto no quarto travessão do
                                              na 1, deve ser estabelecido por
                                              escrito. Ao assinar um contrato
                                              relatIvo à produção
                                              cinematográfica com um produtor
                                              de uma obra cinematográfica, tal
                                              como previsto no na 1, o artista
                                              Intérprete autoriza a cessão do
                                              seu direito de locação e de
                                              empréstimo, sem prejuízo do
                                              disposto no artigo 3a e sob
                                              reserva de disposições
                                              contratuais contrárias.
Artigo 3a   Permissão da locação e       Artigo 3a     Permissão da locação e
           empréstimo                                 empréstImo
Se os titulares do direito permitirem    (1) Se os titulares referidos no na 1
a um terceiro, contra pagamento,             do artigo 2a    permitirem a um
alugar ou emprestar um registo               terceiro, contra pagamento,
sonoro, um registo de imagens ou um          alugar ou emprestar um registo
registo de Imagens e sons, cada um           sonoro, um registo de Imagens ou
dos titulares referidos no na 1 do           um registo de Imagens e sons,
artIgo 2a tem                                cada um dos titulares em questão
                                             tem o direito de receber uma
(1)                                      (1) JO na L 122 de 17.5.1991, p.42,
 ---pagebreak---                                     - 27 -
     PROPOSTA ORIGINAL                       PROPOSTA ALTERADA
o direito de receber uma parte              parte adequada do referido
adequada do referido pagamento, sem         pagamento, sem prejuízo da
prejuízo da eventual cessão do              eventual cessão do direito de
direito de locação ou de empréstimo         locação ou de empréstimo ou da
ou da concessão de licenças. 0              concessão de licenças. Esta parte
direito a auferir uma parte adequada        corresponderá, numa base
do pagamento não pode ser objecto de        proporcional adequada, à
renúncia, mas o seu exercício pode          contribuição dos titulares em
ser cedido.                                 questão para o registo sonoro, o
                                            registo de Imagens ou o registo de
                                            Imagens e sons. 0 direito a
                                            auferir uma parte adequada do
                                            pagamento não pode ser objecto de
                                            renúncia, mas o seu exercício,   no
                                            que diz respeito a autores e
                                            artistas intérpretes, pode ser
                                            confiado a sociedades de gestão
                                            colectiva que representem as
                                            categorias profissionais
                                            Interessadas.
Artigo 4a   Derrogação ao direito       Artigo 4a    Derrogação ao direito
            exclusivo de empréstimo                  exclusivo de empréstimo
Por razões culturais ou outras, os       inalterado
Estados-membros podem derrogar ao
direito exclusivo de empréstimo
fundado em direitos de autor, nos
termos do na 1 do artigo 1a» ©m
relação a uma ou mais categorias de
objectos, desde que:
- os autores, pelo menos, obtenham
  uma justa remuneração através dos
  organismos de gestão responsáveis
  por tal empréstimo,
  e
- as disposições derrogatórias
  estejam em conformidade com o
  direito comunitário e, em especial,
  com o artigo 7a do Tratado CEE.
 ---pagebreak---                                       - 28 -
       PROPOSTA ORIGINAL                       PROPOSTA ALTERADA
                                          Artigo 4a-A      Direitos morais
                                          Uma obra não pode sofrer qualquer
                                          modificação, amputação ou aditamento
                                          por parte do locador ou locatário,
                                          nem por parte de quem empresta ou
                                          pede emprestado, sem o consentimento
                                          especifico do autor.
 CAPÍTULO II      PROTECÇÃO NO DOMÍNIO    CAPÍTULO II      PROTECÇÃO NO DOMÍNIO
 DOS DIREITOS CONEXOS AOS DIREITOS DE     DOS DIREITOS CONEXOS AOS DIREITOS DE
 AUTOR                                    AUTOR
 Artigo 5a    Direito de fixação          Artigo 5a    Direito de fixação
Os Estados-membros concederão aos         inalterado
 artistas Intérpretes e executantes o
direito de permitir ou proibir a
 fixação das suas actuações. De Igual
modo, os Estados-membros devem
conceder aos organismos de
radiodifusão o direito de permitir ou
proibir a fixação das suas emissões.
Artigo 6a   Direito de reprodução        Artigo 6a   Direito de reprodução
Os Estados-membros devem assegurar o     (1) Inalterado
direito de permitir ou proibir a
reprodução directa ou indirecta:
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   PROPOSTA ORIGINAL                        PROPOSTA ALTERADA
aos artistas Intérpretes e
executantes, das fixações das suas
actuações,
aos produtores de fonogramas, dos
seus fonogramas,
aos produtores das primeiras
fixações de obras cinematográficas
ou audiovisuais, dos seus registos
de imagens ou dos seus registos de
imagens e sons,
aos organismos de radiodifusão, das
fixações das suas emissões.
                                       (2) Ao assinar um contrato tal como
                                           previsto no na 5 do artigo 2a, o
                                           artista intérprete e executante
                                           autoriza a cessão do seu direito
                                           de reprodução, sem prejuízo do
                                           disposto no artigo 3a» que se
                                           aplica mutatls mutandis, e sob
                                           reserva de disposições
                                           contratuais contrárias.
                                      Artigo 6a-A:    Radiodifusão e
                                                      comunicação ao público
                                       (1) Os Estados-membros concedem aos
                                           artistas intérpretes ou
                                           executantes o direito de
                                           autorizar ou proibir a
                                           radiodifusão sem fio e a
                                           comunicação ao púbi >co das suas
                                           execuções, salvo se a própria
                                           execução for Já radlodlfundida ou
                                           feita a partir de uma fixação.
 ---pagebreak---                   - 30 -
PROPOSTA ORIGINAL          PROPOSTA ALTERADA
                       (2) Os Estados-membros concedem aos
                           artistas intérpretes ou
                           executantes e aos produtores de
                           fonogramas o direito a uma
                           remuneração, a fim de que uma
                           remuneração única e equitativa
                           seja paga a ambos pelos
                           utilizadores quando um fonograma
                           publicado com fins comerciais ou
                           uma reprodução desse fonograma
                           forem utilizados para uma
                           radiodifusão sem fio, ou para
                           qualquer comunicação ao público.
                           Na falta de acordo entre os
                           artistas intérpretes ou
                           executantes e os produtores de
                           fonogramas, os Estados-membros
                           podem determinar as condições de
                           repartição dessa remuneração.
                      (3) Os Estados-membros concedem aos
                           organismos de radiodifusão o
                           direito de autorizar ou de
                           proibir a retransmissão sem fio
                           das suas emissões, quando se
                           efectuem em locais acessíveis ao
                           público, mediante o pagamento de
                           um direito de entrada.
                      (4) As disposições do presente artigo
                           apllcam-se sem prejuízo do
                           disposto na Directiva .../CEE do
                           Conselho, de ..., relativa à
                           coordenação de certas disposições
                           relativas aos direitos de autor e
                           direitos conexos aplicáveis à
                           radiodifusão por satélite e à
                           retransmissão por cabo que
 ---pagebreak---                                       31 -
     PROPOSTA ORIGINAL                       PROPOSTA ALTERADA
                                         concede aos artistas executantes e
                                         produtores de fonogramas o direito de
                                         comunicação ao público por satélite,
                                         e aos organismos de radiodifusão o
                                         direito de retransmissão simultânea
                                         das suas emissões via satélite.
Artigo 7a   Direito de distribuição      Artigo 7a   Direito de distribuição
(1) Os Estados-membros devem             (1) Os Estados-membros devem
    conceder:                                conceder:
      aos artistas Intérpretes e             - aos artistas intérpretes e
      executantes em relação às                executantes em relação às
      fixações das suas actuações,             fixações das suas actuações,
      aos produtores de fonogramas em        - aos produtores de fonogramas em
      relação aos seus fonogramas,             relação aos seus fonogramas,
      aos produtores das primeiras           - aos produtores das primeiras
      fixações de obras                        fixações de obras
      cinematográficas e audiovisuais          cinematográficas e audiovisuais
      em relação aos seus registos de          em relação aos seus registos de
      imagens e registos de Imagens e          imagens e registos de Imagens e
      sons,                                    sons,
      aos organismos de radiodifusão         - aos organismos de radiodifusão
      em relação às gravações das              em relação às gravações das
      suas emissões,                           suas emissões,
o direito exclusivo de divulgarem ao     o direito exclusivo de divulgarem ao
público, através de venda ou de outra   público, através de venda ou de outra
forma, a sua obra durante um período     forma, a sua obra durante um período
de tempo limitado, sem prejuízo do      de tempo limitado, sem prejuízo do
disposto no na 2.                       disposto no na 3.
 ---pagebreak---                                     - 32 -
     PROPOSTA ORIGINAL                       PROPOSTA ALTERADA
                                         (2) Ao assinar um contrato tal como
                                             previsto no na 5 do artigo 2a, o
                                             artista intérprete e executante
                                             autoriza a cessão do seu direito
                                             de distribuição, sem prejuízo do
                                             disposto no artigo 3a» que se
                                             aplica "mutatls mutandls", e sob
                                             reserva de disposições
                                             contratuais contrárias.
(2) Se uma realização referida no na     (3) inalterado
    1 tiver sido posta em circulação
    na Comunidade pelo titular do
    direito ou com o seu
    consentimento, a sua Importação
    noutro Estado-membro não pode ser
    proibida em virtude do direito
    referIdo no na 1•
Artigo 8a   Limitações aos direitos     Artigo 8a   Limitações aos direitos
(1) Os Estados-membros podem            (1) inalterado
    estabelecer limitações aos
    direitos referidos no capítulo II
    em relação:
    (a) A utilização privada;
    (b) A utilização de excertos
        curtos para reportagem de
        acontecimentos actuais;
    (c) A fixação efémera por um
        organismo de radiodifusão com
        os seus meios próprios e para
        as suas próprias emissões;
    (d) A utilização unicamente para
        f ins de ensino ou
        investigação académica.
 ---pagebreak---                                      - 33 -
      PROPOSTA ORIGINAL                      PROPOSTA ALTERADA
(2) Sem prejuízo do disposto no na 1,    (2) Inalterado
    os Estados-membros podem
    estabelecer o mesmo tipo de
     limitações em relação à protecção
    dos artistas intérpretes e
    executantes, dos produtores de
    fonogramas, dos organismos de
    radiodifusão e dos produtores das
    primeiras fixações de obras
    cinematográficas e audiovisuais,
    à semelhança do que estabelecem
    em relação à protecção assegurada
    pelos direitos de autor. No
    entanto, só podem ser concedidas
     licenças obrigatórias desde que
    sejam compatíveis com a Convenção
    de Roma (Convenção Internacional
    para a protecção de artistas
     intérpretes ou executantes,
    produtores de fonogramas e
    organismos de radiodifusão).
(3) 0 disposto da alínea a) do na 1      (3) Inalterado
    não prejudica a legislação
    existente ou futura sobre a
    remuneração pela reprodução para
    utiIIzação privada.
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      PROPOSTA ORIGINAL                        PROPOSTA ALTERADA
CAPÍTULO III    DURAÇÃO                  CAPÍTULO III     DURAÇÃO
Artigo 9a    Duração dos direitos de     Artigo 9a     Duração dos direitos de
             autor                                     autor
Na pendência de ulterior                   na Iterado
harmonização, os direitos de autor
referidos na presente directiva não
se extinguirão antes do prazo fixado
pela Convenção de Berna para   a
protecção das obras literárias e
artísticas; isto não prejudica termos
específicos de protecção de direitos
de autor não expressamente abordados
por aquela convenção.
Artigo 10a    Duração dos direitos       Artigo 10a     Duração dos direitos
              conexos                                   conexos
Na pendência de ulterior                  Inalterado
harmonização, os direitos referidos
na presente directiva dos artistas
 Intérpretes e executantes, dos
produtores de fonogramas e dos
organismos de radiodifusão não se
extinguirão antes do final dos prazos
respectivos estabelecidos pela
Convenção de Roma. Esta disposição
aplica-se, "mutatis mutandis", aos
direitos referidos na presente
directiva dos produtores das
primeiras fixações de obras
cinematográficas e audiovisuais.
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     PROPOSTA ORIGINAL                      PROPOSTA ALTERADA
CAPÍTULO IV    DISPOSIÇÕES COMUNS       CAPÍTULO IV    DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 11a   Aplicação no tempo         Artigo 11a   Aplicação no tempo
As disposições da presente directiva    (1) As disposições da presente
são Igualmente aplicáveis em relação        directiva são igualmente
a todas as obras de direitos de             aplicáveis em relação a todas as
autor, actuações, fonogramas,               obras protegidas por direitos de
radiodifusão e primeiras fixações de        autor, actuações, fonogramas,
obras cinematográficas e audiovisuais       radiodifusão e primeiras fixações
referidos na presente directiva, que,       de obras cinematográficas e
em 1 de Janeiro de 1993, ainda estão        audiovisuais referidos na
protegidos pela legislação nacional         presente directiva, que, em 1 de
no domínio dos direitos de autor e          Janeiro de 1993, ainda são
direitos conexos.                           susceptíveis de ser protegidas
                                            pela legislação nacional ou pela
                                            presente directiva no domínio dos
                                            direitos de autor e direitos
                                            conexos.
                                        (2) Os direitos adquiridos e as
                                            obrigações contraídas no âmbito
                                            do regime aplicável antes da data
                                            referida no artigo 12a não são
                                            afectados pela presente directiva
                                            durante um período de três anos a
                                            contar da sua entrada em vigor.
                                            Todavia, num prazo de três anos a
                                            contar da data de entrada em
                                            vigor da presente directiva, as
                                            partes abrangidas reexaminam as
                                            cláusulas das respectivas
                                            convenções mútuas a fim de as
                                            adaptar ao disposto na presente
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     PROPOSTA ORIGINAL                      PROPOSTA ALTERADA
                                            directiva. Os Estados-membros nos
                                            quais não existia, antes de 1 de
                                            Janeiro de 1993, qualquer direito
                                            exclusivo na acepção do na 1 do
                                            artigo 1a.  presumirão que os
                                            titulares de direitos autorizaram
                                            a locação ou o empréstimo de uma
                                            obra, tal como previsto no na 1
                                            do artigo 2a» desde que seja
                                            comprovado que esta foi cedida a
                                            terceiros para este efeito ou
                                            adquirida antes de 1 de Janeiro
                                            de 1993.
                                        Artigo 11a-A  A Relação entre
                                                      direitos de autor e
                                                      direitos conexos
                                        A protecção dos direitos conexos aos
                                        direitos de autor nos termos da
                                        presente directiva não prejudica de
                                        modo algum a protecção dos direitos
                                        de autor enquanto tal.
Artigo 12a  Disposições finais          Artigo 12a  Disposições finais
Os Estados-membros porão em vigor as    inalterado
disposições legislativas,
regulamentares e administrativas
necessárias para dar cumprimento à
presente directiva, o mais tardar,
até 1 de Janeiro de 1993.
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      PROPOSTA ORIGINAL                     PROPOSTA ALTERADA
Os Estados-membros comunicarão
 Imediatamente à Comissão o texto das
disposições de direito Interno que
adoptem no domínio regido pela
presente dlrectIva.
Quando os Estados-membros adoptarem
tais disposições, estas deverão
 Incluir uma referência  à presente
directiva ou serem acompanhadas dessa
referência aquando da sua publicação
oficial. As modalidades dessa
referência serão adoptadas pelos
Estados-membros.
Artigo 13a                              Artigo 13a
Os Estados-membros são os               inalterado
destinatários da presente directiva.
   Feito em Bruxelas,
                   Pelo Conselho
                   0 Presidente
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(92) 159 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       16 06
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-176-PT-C
                                                           ISBN 92-77-43551-8
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1 -2985 Luxemburgo