CELEX: 51987PC0273
Language: pt
Date: 1987-06-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 486/85 RELATIVO AO REGIME APLICAVEL A PRODUTOS AGRICOLAS E A CERTAS MERCADORIAS RESULTANTES DA TRANSFORMACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS ORIGINARIOS DOS ESTADOS DE AFRICA, DAS CARAIBAS E DO PACIFICO ( ESTADOS ACP ) OU DOS PAISES E TERRITORIOS ULTRAMARINOS

27.6. 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 170/7
                                                           II
                                                  (Actos preparatórios)
                                                COMISSÃO
         Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 486/85
         relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da
         transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do
                           Pacífico (Estados ACP) ou dos países e territórios ultramarinos
                                                  COM(87) 273 final
                          (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 11 de Junho de 1987)
                                                     (87/C 170/05)
         O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
         Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
         os seus artigos 43? e 113?,
         Tendo em conta a proposta da Comissão,
         Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
         Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985,
         relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transfor-
         mação de produtos agrícolas originários do Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou
         dos países e territórios ultramarinos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
         mento (CEE) n? 1306/87 (2), prevê a isenção total ou parcial dos direitos de importação para
         os produtos em questão;
         Considerando que foi concluído um Protocolo que altera a Terceira Convenção ACP—CEE,
         para ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades
         Europeias; que o Regulamento (CEE) n? . . . . do Conselho, relativo à aplicação da Decisão
         n? . . . . do Conselho dos Ministros ACP—CEE, prevê a entrada em vigor antecipada deste
         protocolo;
         Considerando que o Protocolo inclui adaptações ao referido regime agrícola; que, em conse-
         quência, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) n? 486/85 para ter em conta essas adapta-
         ções,
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                        Artigo 1?
         O Regulamento (CEE) n? 486/85 é alterado do seguinte modo:
         O JOn?L61 de 1.3. 1985, p. 4.
         O JO n9 L 124 de 13. 5. 1987, p. 5.
 ---pagebreak--- N?C 170/8                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 27.6.87
          1. No n? 1 do artigo 13? são inseridos os produtos a seguir enumerados:
              N? da pauta aduaneira
                                                                  Designação das mercadorias
                     comum
                      08.05           Frutas de casca rija (com exclusão das abrangidas pelo n? 08.01), frescas ou
                                      secas, mesmo sem casca ou sem película:
                                          D. Pistachos
                                          E. Nozes pécan
                                      ex G. Outras, com exclusão das avelãs
                      08.08           Bagas, frescas:
                                      C. Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillm)
          2. No n? 2 do artigo 13?, o contingente aplicável aos morangos da subposição 08.08 A ex II da
             pauta aduaneira comum é aumentado para 1 100 t.
          3. No n? 3 do artigo 13?, os limites aplicáveis às cenouras da subposição 07.01 G. ex II da
             pauta aduaneira comum e às cebolas da subposição 07.01 ex H da pauta aduaneira comum
             são aumentados para 800 t.
          4. É aditado um novo artigo 13? A, com a seguinte redacção:
             «Artigo 13° A
             1.    Sob reserva das disposições especiais previstas no n? 2, os direitos aduaneiros aplicáveis
             à importação, na Comunidade, dos produtos a seguir enumerados originários dos Estados
             ACP são reduzidos nas seguintes proporções até aos limites indicados:
                N? da pauta                                                                  Taxa de
                                                                                                     Limite anual
                  aduaneira                       Designação das mercadorias                 redução
                                                                                                      (toneladas)
                   comum                                                                       (%)
                    07.01             B. Couves:
                                         ex III: Couves chinesas:
                                                  — de 1 de Novembro a 31 de Dezem-
                                                      bro                                       45       1000
                                      D. Vegetais para salada:
                                         ex II: Outros:
                                                  — Vegetais _para salada «Iceberg» de
                                                      1 de Julho a 30 de Setembro               45        1000
                                  ex H : Cebolas, chalotas e alhos:
                                         — Alhos de 1 de Março a 31 de Maio                     45         500
                                  ex L: Alcachofras:
                                         — de 1 de Outubro a 30 de Novembro                     50       1 000
                    08.05         Frutas de casca rija (com exclusão das abrangidas
                                  pelo n? 08.01), frescas ou secas, mesmo sem casca ou
                                  sem película:
                                  B. Nozes comuns                                               40         700
                    08.07         Frutas de caroço, frescas:
                                  ex A: Damascos:
                                         — de 1 de Outubro a 31 de Janeiro                      50       2 000
                                  ex B: Pêssegos:
                                         — de 1 de Dezembro até ao final de Feve-
                                             reiro                                              50       2 000
                                     C. Cerejas:
                                         ex II. De 16 de Julho a 30 de Abril:
                                                 — de 1 de Novembro até ao final de
                                                    Fevereiro                                   50       2 000
                                     D. Ameixas:
                                         ex II. De 1 de Outubro a 31 de Junho:
                                                 — de 15 de Dezembro até ao final de
                                                    Fevereiro                                   50       2 000
 ---pagebreak--- 27.6.87                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 1 7 0 / 9
           2.    A redução dos direitos referidos no n? 1 efectuar-se-á progressivamente durante os
           mesmos períodos e ao mesmo ritmo do que os previstos no Acto de Adesão de Espanha e de
           Portugal em relação aos mesmos produtos importados destes países na Comunidade, na sua
           composição em 31 de Dezembro de 1985.
           Durante esta redução progressiva, se os direitos aduaneiros aplicados à importação na
           Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos produtos de Espanha e
           de Portugal forem diferentes para os dois países, aplicar-se-á o direito aduaneiro mais
           elevado.»
        5. É aditado um novo artigo 13?B, com a seguinte redacção:
           «Artigo 13?B
           Os produtos a seguir enumerados serão submetidos, aquando da importação na Comuni-
           dade, aos seguintes direitos aduaneiros:
               N? da pauta
                aduaneira                        Designação das mercadorias                Direito aplicável
                 comum
                  07.01      Produtos hortícolas, frescos ou refrigerados:
                             G. III. Rábanos                                                      13
                  08.07      Frutas de caroço, frescas:
                             E. Outras                                                             7
                  08.08      Bâgas, frescas:
                             F. Outras:
                                 I. Frutos do Vaccinium macrocarputn e do Vaccinium corym-
                                    bosum                                                          3
                                II. Nâo especificadas                                              5»
                                                        Artigo 2?
        O presente regulamento entra em vigor a partir de 1 de Julho de 1987.
        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
        todos os Estados-membros.