CELEX: 31998R2638
Language: pt
Date: 1998-12-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2638/98 da Comissão de 9 de Dezembro de 1998 que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

10. 12. 98            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 335/5
                                   REGULAMENTO (CE) Në 2638/98 DA COMISSÃO
                                               de 9 de Dezembro de 1998
                 que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                            qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, em casos especiais, o montante da
                                                                 restituição pode ser fixado por actos de natureza diferente;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                        Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                 definidas no artigo 1ë do Regulamento (CEE) në 3813/92
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 1785/81 do                 do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada
Conselho, de 1 de Junho de 1981, que estabelece a orga-          pelo Regulamento (CE) në 150/95 (7), são utilizadas para
nização comum dos mercados no sector do açúcar (1), com          converter o montante expresso em moedas dos países
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         terceiros e estão na base da determinação das taxas de
në 1148/98 (2), e, nomeadamente, o në 4, primeiro pará-          conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
grafo, alínea a), do seu artigo 19ë,                             que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
                                                                 conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) në
Considerando que, por força do artigo 19ë do Regula-             1068/93 da Comissão (8), com a última redacção que lhe
mento (CEE) në 1785/81, a diferença entre as cotações ou         foi dada pelo Regulamento (CE) në 961/98 (9);
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no
në 1, alínea a), do artigo 1ë do referido regulamento e os       Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran-             duas semanas; que pode ser modificada no intervalo;
gida por uma restituição à exportação;                           Considerando que a aplicação destas modalidades, na
                                                                 situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) në             nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
1785/81, as restituições para os açúcares branco e em            Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser           restituição nos montantes indicados no anexo do presente
fixados tendo em conta a situação no mercado comuni-             regulamento;
tário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente,
dos elementos de preço e dos custos mencionados no               Considerando que o artigo 2ë do Regulamento (CE) në
artigo 17ëA do referido regulamento; que, de acordo com          1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a
o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o          certas disposições respeitantes à introdução do euro (10),
aspecto económico das exportações projectadas;                   dispõe que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, todas as
                                                                 referências feitas num instrumento jurídico ao ecu são
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição          substituídas ao euro, à taxa de 1 EUR por 1 ECU;
deve ser fixada para a qualidade-tipo; que esta é definida
no artigo 1ë do Regulamento (CEE) në 431/68 do                   Considerando que as medidas previstas no presente regu-
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali-          lamento estão em conformidade com o parecer do
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem           Comité de Gestão do Açúcar,
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços
CIF no sector do açúcar (3), alterado pelo Regulamento
(CE) në 3290/94 (4); que esta restituição é, além do mais,
fixada em conformidade com o në 4 do artigo 17ëA do              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Regulamento (CEE) në 1785/81; que o açúcar candi foi
definido no Regulamento (CE) në 2135/95 da Comissão,
                                                                                           Artigo 1ë
de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução
da concessão das restituições à exportação no sector do          As restituições à exportação dos produtos referidos no në
açúcar (5); que o montante da restituição assim calculado,       1, alínea a), do artigo 1ë do Regulamento (CEE) në 1785/
no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados,        /81, tal qual e não desnaturados, são fixadas nos
deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso          montantes referidos no anexo.
fixado por 1 % deste teor;
Considerando que a situação do mercado mundial ou as                                       Artigo 2ë
exigências específicas de certos mercados podem tornar
necessária a diferenciação da restituição para o açúcar          O presente regulamento entra em vigor em 10 de
conforme o seu destino;                                          Dezembro de 1998.
(1)  JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.                               (6) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
( 2) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38.                              (7) JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1.
( 3) JO L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                               (8) JO L 108 de 1. 5. 1993, p. 106.
( 4) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.                           (9) JO L 135 de 8. 5. 1998, p. 5.
( 5) JO L 214 de 8. 9. 1995, p. 16.                              (10) JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 1.
 ---pagebreak--- L 335/6     PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         10. 12. 98
        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
        em todos os Estados-membros.
        Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1998.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
                                                         ANEXO
        do regulamento da Comissão, de 9 de Dezembro de 1998, que fixa as restituições à
                         exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                               Código do produto                    Montante da restituição
                                                                       — ecus/100 kg —
                               1701 11 90 9100                            42,35    (1)
                               1701 11 90 9910                            41,23    (1)
                               1701 11 90 9950                                     (2)
                               1701 12 90 9100                            42,35    (1)
                               1701 12 90 9910                            41,23    (1)
                               1701 12 90 9950                                     (2)
                                                              — ecus/1 % de sacarose × 100 kg —
                               1701 91 00 9000                             0,4604
                                                                       — ecus/100 kg —
                               1701 99 10 9100                            46,04
                               1701 99 10 9910                            46,04
                               1701 99 10 9950                            46,04
                                                              — ecus/1 % de sacarose × 100 kg —
                               1701 99 90 9100                             0,4604
                    (1) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                        92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                        montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                        disposições do në 4 do artigo 17ë A do Regulamento (CEE) në 1785/81.
                    (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) në 2689/85 da Comissão (JO L 255 de
                        26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                        (CEE) në 3251/85 (JO L 309 de 21. 11. 1985, p. 14).