CELEX: 21998D1120(01)
Language: pt
Date: 1998-09-15 00:00:00
Title: Decisão nº 1/98 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, de 15 de Setembro de 1998, que institui um Comité Consultivo Paritário e altera a Decisão nº 1/95 que adopta o regulamento interno do Conselho de Associação

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21998D1120(01)

Decisão nº 1/98 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, de 15 de Setembro de 1998, que institui um Comité Consultivo Paritário e altera a Decisão nº 1/95 que adopta o regulamento interno do Conselho de Associação  

Jornal Oficial nº L 311 de 20/11/1998 p. 0019 - 0020

DECISÃO Nº 1/98 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro de 15 de Setembro de 1998 que institui um Comité Consultivo Paritário e altera a Decisão nº 1/95 que adopta o regulamento interno do Conselho de Associação (98/651/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (1), e, nomeadamente o seu artigo 110º,Considerando que o diálogo e a cooperação entre os meios económicos e sociais da Comunidade e da República da Bulgária podem contribuir significativamente para o desenvolvimento das suas relações;Considerando que parece conveniente organizar esta cooperação a nível dos membros do Comité Económico e Social das Comunidades Europeias e dos meios económicos e sociais da República da Bulgária;Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar o regulamento interno do Conselho de Associação, adoptado pela Decisão nº 1/95 (2),DECIDE:Artigo 1º São aditados os seguintes artigos ao regulamento interno do Conselho de Associação:«Artigo 15ºÉ instituído um Comité Consultivo Paritário encarregado de apoiar o Conselho de Associação na promoção do diálogo e da cooperação entre os meios económicos e sociais da Comunidade e da República da Bulgária. Esse diálogo e essa cooperação abrangerão todos os aspectos económicos e sociais das relações entre a Comunidade e a República da Bulgária no âmbito da aplicação do Acordo Europeu. O Comité Consultivo paritário pronunciar-se-á sobre as questões suscitadas nessas áreas.Artigo 16ºO Comité Consultivo Paritário será composto por seis representantes do Comité Económico e Social das Comunidades Europeias, por um lado, e seis representantes dos meios económicos e sociais da República da Bulgária, por outro.O Comité Consultivo Paritário desempenhará as suas funções em consulta com o Conselho de Associação ou, no que se refere à promoção do diálogo entre os meios económicos e sociais, por iniciativa própria.A escolha dos membros efectuar-se-á de modo a que o Comité Consultivo Paritário seja o reflexo mais fiel possível dos diferentes meios económicos e sociais da Comunidade e da República da Bulgária.A presidência do Comité Consultivo Paritário será exercida conjuntamente por um membro do Comité Económico e Social das Comunidades Europeias e por um membro búlgaro.O Comité Consultivo paritário adoptará o seu regulamento interno.Artigo 17ºO Comité Económico e Social das Comunidades Europeias, por um lado, e os meios económicos e sociais da República da Bulgária, por outro, custearão as respectivas despesas de participação nas reuniões do Comité Consultivo paritário e dos grupos de trabalho, relacionadas com pessoal, deslocações, ajudas de custo e despesas postais e de telecomunicações.As despesas com os serviços de interpretação nas reuniões e de tradução e reprodução de documentos serão custeadas pelo Comité Económico e Social das Comunidades Europeias, com excepção das despesas de interpretação e tradução de e para búlgaro, que estarão a cargo dos meios económicos e sociais da República da Bulgária.As despesas relacionados com a organização material das reuniões serão custeadas pela parte anfitriã das reuniões.».Artigo 2º A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da sua adopção.Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1998.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteN. MIHAILOVA(1) JO L 358 de 31. 12. 1994, p. 3.(2) JO L 255 de 25. 10. 1995, p. 19.