CELEX: 32000R1226
Language: pt
Date: 2000-06-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1226/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

L 139/24                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.6.2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1226/2000 DA COMISSÃO
                                                        de 9 de Junho de 2000
                relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca,
                                                       refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         condições especiais para o período de 1 de Julho de
                                                                              1999 a 30 de Junho de 2000.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                       (3)    É importante lembrar que os certificados previstos pelo
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 936/97 da Comissão,                     presente regulamento só podem ser utilizados durante
de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão                   todo o seu período de validade sem prejuízo dos regimes
dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta quali-                 existentes em matéria veterinária,
dade, fresca, refrigerada ou congelada (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 134/
/1999 (2),                                                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando o seguinte:                                                                            Artigo 1.o
(1)     O Regulamento (CE) n.o 936/97 prevê nos seus artigos           Todos os pedidos de certificado de importação apresentados de
        4.o e 5.o as condições dos pedidos e a emissão dos             1 a 5 de Junho de 2000 em relação à carne de bovino de alta
        certificados de importação da carne referida na alínea f)      qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, referida na alínea f)
        do seu artigo 2.o                                              do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 936/97, serão satisfeitos
                                                                       na íntegra.
(2)     O Regulamento (CE) n.o 936/97, na alínea f) do seu
        artigo 2.o, fixou em 11 500 toneladas a quantidade de                                       Artigo 2.o
        carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou
        congelada, originária e proveniente dos Estados Unidos         O presente regulamento entra em vigor em 11 de Junho de
        da América e do Canadá, que pode ser importada em              2000.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 2000.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L 137 de 28.5.1997, p. 10.
(2) JO L 17 de 22.1.1999, p. 22.