CELEX: 62009TO0381
Language: pt
Date: 2010-11-24 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de Novembro de 2010. # RWE Transgas a.s. contra Comissão Europeia. # Recurso de anulação - Mercado interno do gás natural - Artigo 22.º da Directiva 2003/55/CE - Carta da Comissão pedindo a uma autoridade de regulação que altere a sua decisão relativa à concessão de uma derrogação - Acto não susceptível de recurso - Inadmissibilidade. # Processo T-381/09.

Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de Novembro de 2010 – RWE Transgas/Comissão
      (Processo T‑381/09)
      «Recurso de anulação – Mercado interno do gás natural – Artigo 22.° da Directiva 2003/55/CE – Carta da Comissão pedindo a uma autoridade de regulação que altere a sua decisão relativa à concessão de uma derrogação – Acto não susceptível de recurso – Inadmissibilidade»
      Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Actos preparatórios – Carta dirigida pela Comissão a uma autoridade nacional de regulação no quadro do procedimento previsto no artigo 22.°, n.° 4,
         da Directiva 2003/55 – Exclusão (Artigo 230.° CE; Directiva 2003/55 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 22.°, n.° 4) (cf. n.os 37 a 47,
         52)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da decisão supostamente contida na carta da Comissão, de 12 de Junho de 2009, dirigida à Bundesnetzagentur
                  (autoridade alemã de regulação) com fundamento no artigo 22.°, n.° 4, da Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
                  de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE
                  (JO L 176, p. 57).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A RWE Transgas a.s. suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A República Checa suportará as suas próprias despesas.