CELEX: 62013TN0382
Language: pt
Date: 2012-07-24 00:00:00
Title: Processo T-382/13: Recurso interposto em 24 de julho de 2013 — Perfetti Van Melle/IHMI (MARGARITAS)

21.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 274/20
            
         Recurso interposto em 24 de julho de 2013 — Perfetti Van Melle/IHMI (MARGARITAS)
   (Processo T-382/13)
   2013/C 274/34
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Perfetti Van Melle SpA (Lainate, Itália) (representante: P. Testa, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 10 de abril de 2013 no processo R 430/2012-1, na parte em que nega provimento ao pedido de registo da marca «MARGARITAS» para os seguintes produtos: confeitaria, pastelaria, rebuçados, caramelos, gomas, caramelo, pastilhas elásticas, gelatinas (confeitaria), alcaçuz, chupa-chupas, toffee, pastilhas, açúcar, chocolate, cacau;
            
         
               —
            
            
               condenar o IHMI nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
      Marca comunitária pedida: marca nominativa comunitária «MARGARITAS» para produtos da classe 30 — pedido de marca comunitária n.o10 261 105
   
      Decisão do examinador: indeferimento do pedido
   
      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso
   
      Fundamentos invocados:
   
   
               —
            
            
               violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009, porque a palavra «MARGARITAS» não tem carácter descritivo;
            
         
               —
            
            
               violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009, porque a palavra «MARGARITAS» não é descritiva de uma característica essencial do produto;
            
         
               —
            
            
               violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, porque a palavra «MARGARITAS» tem carácter descritivo no que respeita a produtos de confeitaria.