CELEX: 31994D0273
Language: pt
Date: 1994-04-18 00:00:00
Title: 94/273/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Abril de 1994, relativa à certificação veterinária para a colocação no mercado, no Reino Unido e na Irlanda, de cães e de gatos não originários desses países

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31994D0273

94/273/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Abril de 1994, relativa à certificação veterinária para a colocação no mercado, no Reino Unido e na Irlanda, de cães e de gatos não originários desses países  

Jornal Oficial nº L 117 de 07/05/1994 p. 0037 - 0039 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 57 p. 0076  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 57 p. 0076 

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1994 relativa à certificação veterinária para a colocação no mercado, no Reino Unido e na Irlanda, de caes e de gatos não originários desses países (94/273/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições  de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção 1 do anexo A da Directiva 90/425/CEE (1), e, nomeadamente, o nº 3, alínea a), subalínea vii), do seu artigo 10º,  Considerando que é necessário estabelecer um certificado veterinário para caes e gatos colocados no mercado no Reino Unido e na Irlanda e não originários desses países;  Considerando que os animais em questão devem satisfazer as condições sanitárias pertinentes constantes do certificado, devidamente visado por um veterinário autorizado;  Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 3, alínea a), subalínea vii), do artigo 10º da directiva referida, os caes e gatos devem ser acompanhados de um boletim de vacinas individual;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  O modelo do certificado previsto no nº 3, alínea a), subalínea vii), do artigo 10º da Directiva 92/65/CEE consta do anexo da presente decisão.   Artigo 2º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54.      ANEXO   (1) Os certificados sanitários apenas podem ser emitidos para animais que se destinam a ser transportados pelo mesmo meio de transporte, que provêm da mesma exploração e que vão ser enviados para o mesmo destinatário.  (2) Riscar o que não interessa.  (3) Cada certificado é apenas válido para uma espécie.  (4) Indicar a matrícula para camiões, camionetes ou automóveis, o número de voo para aviões, o nome para barcos/navios e, para comboios, a data e hora previstas para a chegada.  (5) Riscar o que não interessa.