CELEX: 31997F0719(01)
Language: pt
Date: 1997-06-19 00:00:00
Title: Acto do Conselho de 19 de Junho de 1997 que estabelece, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no nº 3 do artigo 41º da Convenção Europol, o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentes

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31997F0719(01)

Acto do Conselho de 19 de Junho de 1997 que estabelece, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no nº 3 do artigo 41º da Convenção Europol, o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentes  

Jornal Oficial nº C 221 de 19/07/1997 p. 0001 - 0001

ACTO DO CONSELHO de 19 de Junho de 1997 que estabelece, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no nº 3 do artigo 41º da Convenção Europol, o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentes (97/C 221/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo K.3,Tendo em conta a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 41º,Considerando que a Europol, os membros dos seus órgãos, os seus directores-adjuntos e agentes gozam dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento das respectivas funções nos termos de um protocolo que estabelece as regras aplicáveis em todos os Estados-membros,DECIDE considerar estabelecido o protocolo cujo texto consta em apenso, assinado nesta data pelos representantes dos Governos dos Estados-membros da União Europeia,RECOMENDA aos Estados-membros a sua adopção nos termos das respectivas normas constitucionais.Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteM. DE BOER(1) JO nº C 316 de 27. 11. 1995, p. 1.