CELEX: 62006CB0457
Language: pt
Date: 2007-10-04 00:00:00
Title: Processo C-457/06: Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de Outubro de 2007 — República da Finlândia/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação — Inadmissibilidade — Acto que não produz efeitos jurídicos vinculativos — Recursos próprios das Comunidades — Procedimento por infracção — Artigo 11.° do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1150/2000 — Juros de mora — Negociações de um acordo sobre um pagamento condicional — Ofício de recusa)

26.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/18
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de Outubro de 2007 — República da Finlândia/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-457/06) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação - Inadmissibilidade - Acto que não produz efeitos jurídicos vinculativos - Recursos próprios das Comunidades - Procedimento por infracção - Artigo 11.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 - Juros de mora - Negociações de um acordo sobre um pagamento condicional - Ofício de recusa)
   (2008/C 22/34)
   Língua do processo: finlandês
   Partes
   
      Recorrente: República da Finlândia (representante: E. Bygglin, agente)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Wilms e P. Aalto, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 5 de Setembro de 2006, Finlândia/Comissão (T-350/05), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso de anulação da decisão da Comissão, de 8 de Julho de 2005, que recusou encetar negociações com a República da Finlândia relativas à possibilidade de pagar, a título provisório, os direitos aduaneiros sobre o material de defesa reclamados pela Comissão, no âmbito de um processo de incumprimento — Actos recorríveis
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República da Finlândia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.