CELEX: 31995R1415
Language: pt
Date: 1995-06-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1415/95 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1995 que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

N ? L 140 /24      I PT I              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                23 . 6. 95
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1415/95 DA COMISSÃO
                                                 de 22 de Junho de 1995
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                              compostos à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          permite tomar em consideraç ão de forma mais precisa a
                                                               realidade económica das exportações dos referidos produ­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             tos ;
 Europeia,
                                                               Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do               mento (CEE) n? 1619/93 da Comissão (4), a restituição
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização       pode ser diferenciada consoante o destino ;
comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da        Considerando que as taxas representativas de mercado,
Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o          definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
n? 4, terceiro parágrafo, do seu artigo 13?,                   do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada
                                                               pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 (*), são utilizadas para
Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­          converter o montante expresso em moedas dos países
mento (CEE) n ? 1766/92 a diferença entre as cotações ou       terceiros e estão na base de determinação das taxas de
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no         conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na    que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à              conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
exportação ;                                                   n? 1068/93 da Comissão Ç), com a última redacção que
                                                               lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1053/95 (8) ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1913/69 da
Comissão, de 29 de Setembro de 19 69, relativo à conces­       Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
são e à prefixação da restituição à exportação dos             por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
alimentos para animais compostos à base de cereais (2),        Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento        Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
(CE) n? 1707/94 (3), prevê que o cálculo da restituição à      /95 (10), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia
exportação deve atender, nomeadamente, às médias das           e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
restituições concedidas e dos direitos niveladores calcu­      gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
lados para os cereais de base mais vulgarmente utilizados      situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
ajustadas em função do preço limiar em vigor no mês em         4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
curso ;                                                        ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
Considerando que esse cálculo deve também ter em conta         Considerando que, das disposições supracitadas, resulta
o teor de produtos cerealíferos ; que, com vista a uma         que as restituições devem ser fixadas em conformidade
simplificação, a restituição deve ser paga em relação a        com o anexo do presente regulamento ;
duas categorias de « produtos cerealíferos », nomeada­
mente o milho, cereal mais vulgarmente utilizado nos           Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
alimentos compostos exportados, e os produtos à base de        emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
milho, e para « outros cereais », sendo estes últimos os
produtos cerealíferos elegíveis, com exclusão do milho e       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dos produtos à base de milho ; que deve ser concedida
uma restituição em relação à quantidade de produtos                                        Artigo 1 ?
cerealíferos contidos nos alimentos compostos para
animais ;                                                      As restituições à exportação dos alimentos compostos para
                                                               animais abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 1766/92
Considerando que, por outro lado, o montante da restitui­      que estejam sujeitos ao Regulamento (CEE) n? 1619/93
ção deve também ter em conta as possibilidades e condi­        são fixadas em conformidade com o anexo do presente
ções de venda dos produtos em causa no mercado                 regulamento.
mundial, o interesse em evitar perturbações no mercado
da Comunidade e o aspecto económico das exportações ;                                      Artigo 2?
Considerando, todavia, que em relação à fixação da resti­      O presente regulamento entra em vigor em 23 de Junho
                                                               de 1995.
tuição, parece apropriado no período actual basear-se na
diferença verificará, no mercado comunitário e no
mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­         (4) JO n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 24.
zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que             o JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
                                                               (6) JO  n?  L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
                                                               0   JO  n?  L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                        (8) JO  n?  L 107 de 12. 5. 1995, p. 4.
(2) JO n? L 246 de 30. 9. 1969, p. 11 .                        O   JO  n?  L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(3) JO n? L 180 de 14. 7. 1994, p. 19 .                         10) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- 23 . 6. 95         I PT I                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? L 140/25
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1995.
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                              Franz FISCHLER
                                                                                         Membro da Comissão
                                                                       ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 22 de Junho de 1995, que fixa as restituições aplicáveis à
                              exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
           Código do produto que beneficia da restituição à exportação (') :
           2309    10 11  000,  2309    10 13 000,   2309 10 31  000 ,
           2309    10 33  000,  2309    10 51 000,   2309 10 53  000,
           2309   90  31  000,  2309    90 33 000,   2309 90 41  000 ,
           2309   90  43  000,  2309    90 51 000,   2309 90 53  000 .
                                                                                                                                 (ECU/t)
                                 Produtos cerealíferos (2)                                   Montante da restituição (3)
           Milho e produtos à base de milho
           Códigos NC 0709 90 60, 0712 90 19, 1005, 1 102 20,
            1103 13,        1103 29 40,        1104 19 50,      1104 23,
           1904 10 10.                                                                                74,93
           Produtos cerealíferos (2), com exclusão do milho e
           dos produtos à base de milho                                                               46,97
           (') Os códigos dos produtos são definidos na secção 5 do anexo do Regulamento (CEE) n? 3846/87 (JO n? L 366 de
               24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.
           (2) Para efeitos da restituição apenas se toma em conta o amido ou a fécula provenientes de produtos à base de cereais.
               Por « produtos à base de cereais » entende-se os produtos das subposições 0709 90 60 e 0712 90 19, do capítulo 10, das
               posições 1101 , 1102, 1103 e 1104 (à excepção da subposição 1104 30) e o conteúdo em cereal dos produtos das
               subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada. O conteúdo em cereal dos produtos pertencentes às
               subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada é considerado igual ao peso do produto final.
               Não será paga nenhuma restituição para os cereais se a origem do amido ou fécula não puder ser claramente estabelecida
               por análise.
           (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas se
               forem respeitadas as condições previstas no Regulamento (CEE) n? 990/93 alterado.