CELEX: 62017CJ0506
Language: pt
Date: 2018-11-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de novembro de 2018.#Comissão Europeia contra República da Eslovénia.#Incumprimento do Estado — Ambiente — Deposição de resíduos em aterros — Diretiva 1999/31/CE — Artigo 14.°, alíneas b) e c) — Autorização de exploração — Encerramento de aterros não autorizados — Autorização das obras necessárias com base no plano de ordenamento da instalação aprovada — Fixação de um período transitório para a execução do plano.#Processo C-506/17.