CELEX: 62020CO0170
Language: pt
Date: 2020-11-12 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de novembro de 2020.#SC Novart Engineering SRL contra Unitatea Administrativ Teritorială Municipiul Tulcea.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanţa.#Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 89/665/CEE — Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos de fornecimentos e de obras — Âmbito de aplicação — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 4.° — Montantes dos limiares dos contratos públicos — Contratos que podem apresentar um interesse transfronteiriço certo — Falta de elementos que permitam uma resposta útil — Pedido manifestamente inadmissível.#Processo C-170/20.