CELEX: C1998/397/03
Language: pt
Date: 1998-12-19 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 22 de Outubro de 1998 no processo C-184/96: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento pelo Estado - Artigo 30º do Tratado CE)

C 397/2               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.12.98
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                        (Sexta SeccËaÄo)                                                     (Sexta SeccËaÄo)
                  de 22 de Outubro de 1998                                             de 22 de Outubro de 1998
no processo C-154/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do              no processo C-184/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
tribunal du travail de Bruxelles): Louis Wolfs contra                              peias contra RepuÂblica Francesa (1)
            Office national des pensions (ONP) (1)
                                                                     (Incumprimento pelo Estado Ð Artigo 30.o do Tratado
(Directiva 79/7/CEE Ð Igualdade de tratamento Ð Pen-                                               CE)
soÄes de velhice e de reforma Ð Modo de caÂlculo Ð Idade
                    da pensaÄo de reforma)                                                    (98/C 397/03)
                         (98/C 397/02)
                                                                                      (Língua do processo: franceÃs)
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-184/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias (agentes: Hendrik van Lier e Jean-Francis Pasquier)
No processo C-154/96, que tem por objecto um pedido                  contra RepuÂblica Francesa (agentes: Catherine de Salins e
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         Gautier Mignot), que tem por objecto obter a declaracËaÄo
do Tratado CE, pelo tribunal du travail de Bruxelles (BeÂl-          de que, ao adoptar o Decreto n.o 93-999, de 9 de Agosto
gica), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo           de 1993, relativo aÁs preparacËoÄes aÁ base de foie gras, sem
jurisdicional entre Louis Wolfs e Office National de Pen-            ter tido em conta os termos do parecer circunstanciado e
sions (ONP), uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-        do parecer fundamentado da ComissaÄo relativos ao reco-
pretacËaÄo dos artigos 4.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, alínea a), da       nhecimento muÂtuo, a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as
Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de                 obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 30.o do
1978, relativa aÁ realizacËaÄo progressiva do princípio da           Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), com-
igualdade de tratamento entre homens e mulheres em                   posto por P. J. G. Kapteyn, presidente de seccËaÄo, G. F.
mateÂria de segurancËa social (JO L 6 de 10.1.1979, p. 24;           Mancini, J. L. Murray (relator), H. Ragnemalm e R.
EE 05 F2 p. 174), o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo),           Schintgen, juízes, advogado-geral: A. La Pergola, secretaÂ-
composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de seccËaÄo, G. F.         rio: H. von Hosltein, secretaÂrio adjunto, proferiu, em 22 de
Mancini, J. L. Murray, H. Ragnemalm (relator) e R.                   Outubro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
Schintgen, juízes, advogado-geral: M. B. Elmer, secretaÂrio:         seguinte:
D. Louterman-Hubeau, proferiu em 22 de Outubro de
1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     1. Ao adoptar o Decreto n.o 93-999, de 9 de Agosto de
                                                                          1993, relativo aÁs preparacËoÄes aÁ base de foie gras, sem
O artigo 7.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 79/7/CEE do
                                                                          nele incluir uma claÂusula de reconhecimento muÂtuo
Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa aÁ realiza-
                                                                          relativa aos produtos provenientes de um Estado-mem-
cËaÄo progressiva do princípio da igualdade de tratamento
                                                                          bro que obedecËam aÁs normas previstas neste Estado, a
entre homens e mulheres em mateÂria de segurancËa social,
                                                                          RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
deve ser interpretado no sentido de que, quando uma regu-
                                                                          incumbem por forcËa do artigo 30.o do Tratado CE.
lamentacËaÄo nacional manteve uma diferencËa na idade de
reforma entre os trabalhadores masculinos e os trabalha-
dores femininos, o Estado-membro em causa tem o direito
de calcular o montante da pensaÄo diferentemente segundo
o sexo do trabalhador.                                               2. A RepuÂblica Francesa eÂ condenada nas despesas.
(1) JO C 197 de 6.7.1996.                                            (1) JO C 210 de 20.7.1996.