CELEX: 62008CJ0091
Language: pt
Date: 2010-04-13
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Abril de 2010.#Wall AG contra La ville de Francfort-sur-le-Main e Frankfurter Entsorgungs- und Service (FES) GmbH.#Pedido de decisão prejudicial: Landgericht Frankfurt am Main - Alemanha.#Concessões de serviços - Processo de adjudicação - Obrigação de transparência - Substituição posterior de um subcontratante.#Processo C-91/08.

Processo C‑91/08
      Wall AG
      contra
      Stadt Frankfurt‑am‑Main
      e
      Frankfurter Entsorgungs‑ und Service (FES) GmbH
      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main)
      «Concessões de serviços – Processo de adjudicação – Dever de transparência – Substituição posterior de um subcontratante»
      Sumário do acórdão
      1.        Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Concessão de serviço público –
            Igualdade de tratamento – Dever de transparência – Modificação substancial de um contrato de concessão em vigor
      (Artigos 43.° CE e 49.° CE)
      2.        Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Concessão de serviço público –
            Igualdade de tratamento – Dever de transparência – Âmbito de aplicação pessoal
      (Artigos 43.° CE e 49.° CE)
      3.        Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Concessão de serviço público –
            Igualdade de tratamento – Dever de transparência – Efeito directo – Protecção jurisdicional efectiva dos direitos decorrentes
            do dever de transparência – Aplicação das normas processuais nacionais
      (Artigos 43.° CE e 49.° CE)
      1.        Quando as alterações introduzidas nas disposições de um contrato de concessão de serviços apresentem características significativamente
         diferentes das que justificaram a adjudicação do contrato de concessão inicial e sejam, consequentemente, susceptíveis de
         demonstrar a vontade das partes de renegociar os termos essenciais desse contrato, há que adoptar, em conformidade com a ordem
         jurídica interna do Estado‑Membro em causa, todas as medidas necessárias para restabelecer a transparência no processo, incluindo
         um novo processo de adjudicação. Sendo esse o caso, o novo processo de adjudicação deve ser organizado segundo modalidades
         adaptadas às especificidades da concessão de serviços em causa e permitir que uma empresa situada no território de outro Estado‑Membro
         possa ter acesso às informações adequadas relativas à referida concessão antes de esta ser adjudicada.
      
      No estado actual do direito da União, os contratos de concessão de serviços não são regulados por nenhuma das directivas pelas
         quais o legislador da União regulamentou o domínio dos contratos públicos. Todavia, as autoridades públicas que celebram contratos
         dessa natureza estão obrigadas a respeitar as regras fundamentais do Tratado, nomeadamente os artigos 43.° CE e 49.° CE, bem
         como o dever de transparência deles decorrente. Este dever de transparência aplica‑se no caso de a concessão de serviços em
         causa ser susceptível de interessar uma empresa situada num Estado‑Membro diferente daquele onde a concessão é adjudicada.
      
      A alteração de um contrato de concessão de serviços em vigor pode ser considerada substancial quando introduz condições que,
         se tivessem figurado no processo de adjudicação inicial, teriam permitido admitir proponentes diferentes dos inicialmente
         admitidos ou teriam permitido seleccionar uma proposta diferente da inicialmente seleccionada.
      
      (cf. n.os 33‑34, 38‑39, 43, disp. 1)
      
      2.        Quando uma empresa concessionária conclui um contrato relativo a serviços que recaem no âmbito da concessão de que foi encarregada
         por uma autarquia local, o dever de transparência decorrente dos artigos 43.° CE e 49.° CE, bem como dos princípios da igualdade
         de tratamento e da não discriminação em razão da nacionalidade, não se aplica se a referida empresa:
      
      – tiver sido criada por essa autarquia local para efeitos da eliminação de resíduos e da limpeza das vias públicas, mas estiver
         igualmente activa no mercado;
      
      – pertencer em 51% à referida autarquia local, só podendo, porém, as decisões de gestão ser adoptadas por maioria de três
         quartos dos votos da respectiva assembleia‑geral;
      
      – tiver apenas um quarto dos membros do conselho geral, incluindo o respectivo presidente, nomeado por essa mesma autarquia;
         e
      
      – realizar mais de metade do seu volume de negócios a partir de contratos sinalagmáticos relativos à eliminação de resíduos
         e à limpeza de vias públicas no território da referida autarquia, financiados por esta última através das contribuições locais
         pagas pelos seus munícipes.
      
      Com efeito, para determinar se uma entidade de capital misto que apresenta características como as da FES pode ser equiparada
         a uma autoridade pública vinculada pelo dever de transparência, há que buscar inspiração em certos aspectos da definição do
         conceito de «entidade adjudicante» que figura no artigo 1.°, alínea b), da Directiva 92/50, relativa aos contratos públicos
         de serviços, na medida em que esses aspectos respondem às exigências impostas pela aplicação às concessões de serviços do
         dever de transparência decorrente dos artigos 43.° CE e 49.° CE. Estes últimos artigos e os princípios da igualdade de tratamento
         e da não discriminação em razão da nacionalidade, bem como o dever de transparência deles decorrente, prosseguem objectivos
         idênticos aos visados pela referida directiva, nomeadamente a livre circulação de serviços e a abertura à concorrência não
         falseada nos Estados‑Membros. Consequentemente, cumpre verificar se estão reunidas duas condições, a saber, por um lado, a
         de a empresa em causa se encontrar sob o controlo efectivo do Estado ou de outra autoridade pública e, por outro, a de não
         operar em situação de concorrência no mercado.
      
      (cf. n.os 47‑49, 60, disp. 2)
      
      3.        Os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da nacionalidade, consagrados pelos artigos 43.° CE
         e 49.° CE, bem como o dever de transparência deles decorrente, não impõem às autoridades nacionais que rescindam um contrato
         nem aos órgãos jurisdicionais nacionais que concedam uma injunção sempre que ocorra uma alegada violação desse dever na adjudicação
         de concessões de serviços. Cabe à ordem jurídica interna regular as vias legais destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos
         que os particulares retiram desse dever de maneira a que essas vias não sejam menos favoráveis do que as vias semelhantes
         de natureza interna nem tornem impossível ou excessivamente difícil, na prática, o exercício de tais direitos.
      
      O dever de transparência decorre directamente dos artigos 43.° CE e 49.° CE, os quais têm efeito directo na ordem jurídica
         interna dos Estados‑Membros e prevalecem sobre qualquer disposição contrária de direito nacional.
      
      (cf. n.os 70‑71, disp. 3)
      
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção)
      13 de Abril de 2010 (*)
      
      «Concessões de serviços – Processo de adjudicação – Dever de transparência – Substituição posterior de um subcontratante»
      No processo C‑91/08,
      que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Landgericht Frankfurt
         am Main (Alemanha), por decisão de 28 de Janeiro de 2008, entrado no Tribunal de Justiça em 28 de Fevereiro de 2008, no processo
      
      Wall AG
      contra
      Stadt Frankfurt am Main,
      Frankfurter Entsorgungs‑ und Service (FES) GmbH,
      sendo interveniente:
      Deutsche Städte Medien (DSM) GmbH,
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção),
      composto por: V. Skouris, presidente, A. Tizzano, J. N. Cunha Rodrigues (relator), K. Lenaerts, J.‑C. Bonichot, R. Silva de
         Lapuerta e C. Toader, presidentes de secção, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, K. Schiemann, J. Malenovský, A. Arabadjiev e J.‑J.
         Kasel, juízes,
      
      advogado‑geral: Y. Bot,
      secretário: K. Malacek, administrador,
      vistos os autos e após a audiência de 9 de Junho de 2009,
      vistas as observações apresentadas:
      –        em representação da Wall AG, por H.‑J. Otto, Rechtsanwalt, C. Friese e R. von zur Mühlen, Justitiare,
      –        em representação da Stadt Frankfurt am Main, por L. Horn, J. Sommer, Rechtsanwälte, e B. Weiß, Justitiar,
      –        em representação da Frankfurter Entsorgungs‑ und Service (FES) GmbH, por H. Höfler, Rechtsanwalt,
      –        em representação da Deutsche Städte Medien (DSM) GmbH, por F. Hausmann e A. Mutschler‑Siebert, Rechtsanwälte,
      –        em representação do Governo alemão, por M. Lumma e J. Möller, na qualidade de agentes,
      –        em representação do Governo dinamarquês, por B. Weis Fogh, na qualidade de agente,
      –        em representação do Governo neerlandês, por C. Wissels e Y. de Vries, na qualidade de agentes,
      –        em representação do Governo austríaco, por M. Fruhmann, na qualidade de agente,
      –        em representação do Governo finlandês, por A. Guimaraes‑Purokoski, na qualidade de agente,
      –        em representação do Governo do Reino Unido, por S. Ossowski, na qualidade de agente, assistido por J. Coppel, barrister,
      –        em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por D. Kukovec, B. Schima e C. Zadra, na qualidade de agentes,
      –        em representação do Órgão de Fiscalização da EFTA, por N. Fenger, B. Alterskjær e L. Armati, na qualidade de agentes,
      ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 27 de Outubro de 2009,
      profere o presente
      Acórdão
      1        O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação dos artigos 12.° CE, 43.° CE e 49.° CE, dos princípios da
         igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da nacionalidade, bem como do dever de transparência que deles decorre
         relativamente à adjudicação de concessões de serviços.
      
      2        Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a empresa Wall AG (a seguir «Wall») à Stadt Frankfurt am Main
         (a seguir «cidade de Frankfurt») a respeito da adjudicação de uma concessão de serviços de exploração e manutenção de certos
         sanitários públicos na área daquela cidade.
      
       Quadro jurídico
      3        A Directiva 80/723/CEE da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados‑Membros
         e as empresas públicas (JO L 195, p. 35; EE 08 F2 p. 75), conforme alterada pela Directiva 2000/52/CE da Comissão, de 26 de
         Julho de 2000 (JO L 193, p. 75, a seguir «Directiva 80/723»), dispõe no seu artigo 2.°:
      
      «1.      Para efeitos da presente directiva, entende‑se por:
      […]
      b)      ‘Empresa pública’, qualquer empresa em que os poderes públicos possam exercer, directa ou indirectamente, uma influência dominante
         em consequência da propriedade, da participação financeira ou das regras que a disciplinam;
      
      […]
      2.      Presume‑se a existência de influência dominante quando os poderes públicos, directa ou indirectamente, relativamente à empresa:
      a)      Tenham a maioria do capital subscrito da empresa;
      b)      Disponham da maioria dos votos atribuídos às partes sociais emitidas pela empresa, ou
      c)      Possam designar mais de metade dos membros do órgão de administração, de direcção ou de fiscalização da empresa.»
      4        Nos termos do artigo 1.°, alínea b), da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos
         processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1), conforme alterada pela Directiva 2001/78/CE da
         Comissão, de 13 de Setembro de 2001 (JO L 285, a seguir «Directiva 92/50»):
      
      «b)      São consideradas entidades adjudicantes o Estado, as autarquias locais ou regionais, os organismos de direito público, as associações formadas por uma ou mais autarquias
         ou organismos de direito público.
      
      Considera‑se organismo de direito público qualquer organismo:
      
      –        criado com o objectivo específico de satisfazer necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial, e
      –        dotado de personalidade jurídica, e
      –        financiado maioritariamente pelo Estado, por autarquias locais ou regionais ou por outros organismos de direito público, ou
         submetido a um controlo de gestão por parte dessas entidades, ou que tenha um órgão de administração, de direcção ou de fiscalização
         cujos membros são, em mais de 50%, designados pelo Estado, por autarquias locais ou regionais ou por outros organismos de
         direito público.
      
      […]»
      5        O artigo 17.° da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação
         dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos
         públicos de serviços (JO L 134, p. 114), prevê:
      
      «Sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 3.°, a presente directiva não é aplicável às concessões de serviços definidas
         no n.° 4 do artigo 1.°»
      
      6        O artigo 80.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da Directiva 2004/18 dispõe:
      
      «Os Estados‑Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
         cumprimento à presente directiva até 31 de Janeiro de 2006 e informar imediatamente a Comissão desse facto.»
      
      7        Nos termos do artigo 82.°, primeiro parágrafo, desta directiva:
      
      «A Directiva 92/50/CEE, com excepção do seu artigo 41.°, e as Directivas 93/36/CEE e 93/37/CEE são revogadas com efeitos a
         partir da data indicada no artigo 80.°, sem prejuízo das obrigações dos Estados‑Membros relativas aos prazos de transposição
         e de aplicação indicados no anexo XI.»
      
       Litígio no processo principal e questões prejudiciais
      8        A Wall explora espaços publicitários em ruas e locais públicos e, para este efeito, procede, designadamente, à produção, à
         montagem, à manutenção e à limpeza de sanitários públicos.
      
      9        A Frankfurter Entsorgungs‑und Service GmbH (a seguir «FES») é uma pessoa colectiva de direito privado constituída sob a forma
         de sociedade por quotas, tendo por objecto social, designadamente, a eliminação e a gestão de resíduos, a limpeza urbana e
         a segurança da circulação, por conta de autoridades públicas e de entidades privadas. A cidade de Frankfurt detém 51% do capital
         da FES, sendo os restantes 49% detidos por uma empresa privada. As decisões da FES são adoptadas pela assembleia‑geral por
         maioria de três quartos dos votos. Metade dos dezasseis membros do conselho geral da FES é nomeada pelos sócios. Os trabalhadores
         designam oito membros e cada um dos dois sócios quatro membros. A cidade de Frankfurt tem o direito de propôr um candidato
         para o lugar de presidente do conselho geral, cujo voto prevalece em caso de empate de votos. A FES emprega aproximadamente
         1 400 trabalhadores, 800 dos quais se dedicam a actividades respeitantes à cidade de Frankfurt.
      
      10      A FES realiza com a cidade de Frankfurt um volume de negócios líquido de 92 milhões de euros e de 52 milhões de euros com
         outras entidades de direito público e de direito privado. Do volume de negócios líquido realizado pela FES, em 2005, com a
         cidade de Frankfurt, 51,3 milhões de euros correspondem à eliminação de resíduos e 36,2 milhões de euros à limpeza urbana.
      
      11      Em 18 de Dezembro de 2002, a cidade de Frankfurt solicitou, através de uma «publicação voluntária à escala da União Europeia»
         surgida no jornal oficial desta cidade, a apresentação de candidaturas a um concurso para adjudicação de um contrato de concessão
         de serviços de exploração, manutenção, assistência e limpeza de onze sanitários públicos urbanos, por um período de dezasseis
         anos. Dois destes onze sanitários públicos, a saber, os situados na estação de Rödelheim e em Galluswarte, tinham de ser reconstruídos.
         A contrapartida pela prestação destes serviços resumia‑se ao direito de cobrar uma taxa pela utilização das instalações e
         de explorar, durante a vigência do contrato, os espaços publicitários situados no exterior e no interior das instalações sanitárias
         e em outros locais públicos do território da cidade de Frankfurt.
      
      12      Em 4 de Julho de 2003, a cidade de Frankfurt convidou as empresas interessadas a apresentarem propostas. Em anexo a este convite
         figurava um projecto de contrato de concessão de serviços cujos artigos 18.°, n.° 2, e 30.°, n.° 4, estipulavam que qualquer
         alteração de subcontratante só era permitida com o consentimento da cidade de Frankfurt.
      
      13      A Wall, a FES e três outras empresas, igualmente estabelecidas na Alemanha, apresentaram propostas.
      
      14      Resulta da decisão de reenvio que, no projecto desenvolvido na sua proposta, a FES deu as seguintes indicações: «Prefácio
         – […] O concurso aberto pela [cidade de Frankfurt] fornece à FES a possibilidade de renovar, com um parceiro tão competente
         e experiente quanto [a Wall], quer o material quer a rede de abastecimento dos sanitários públicos, bem como apresentar um
         refinanciamento realista e responsável no que respeita aos trabalhadores […]. Galluswarte – […] Em concertação com as autoridades,
         será integrado um City‑WC totalmente automatizado da [Wall] sob a ponte do comboio suburbano [...]. Estação de Rödelheim –
         Dado que os sanitários da estação de Rödelheim serão demolidos no âmbito da reorganização do local, será integrado um City‑WC
         totalmente automatizado da [Wall], em conformidade com os planos existentes […]. Projecto em matéria de segurança – […] Os
         City‑WC dispõem de um mecanismo de autolimpeza totalmente automático. Projecto em matéria publicitária – […] A comercialização
         dos espaços publicitários é efectuada por intermédio do parceiro da FES, [a Wall], especialista experiente no domínio publicitário,
         que opera no mundo inteiro […]. Suportes publicitários utilizados – Serão utilizados os modernos e estéticos produtos da [Wall].»
      
      15      A Wall detém várias patentes relativas ao funcionamento dos «City‑WC».
      
      16      Em 18 de Março de 2004, a Wall foi excluída do processo de adjudicação e a sua proposta rejeitada.
      
      17      Em 9 de Junho de 2004, a concessão foi adjudicada à FES. Em 20 e 22 de Julho de 2004, a FES e a cidade de Frankfurt celebraram
         entre si o correspondente contrato, válido até 31 de Dezembro de 2019 (a seguir «contrato de concessão»). Segundo a decisão
         de reenvio, os projectos da FES que resultaram das negociações foram objecto de um acordo integrado nesse contrato. Todavia,
         nas suas observações escritas, a cidade de Frankfurt afirma que os dados contidos no projecto da FES não foram integrados
         no conteúdo do contrato de concessão. Apenas foi integrada a designação da Wall entre os subcontratantes da FES.
      
      18      O exame do texto do contrato de concessão, junto aos autos do processo nacional, revela que a Wall é designada como subcontratante
         sem que outros detalhes sobre os seus produtos ou prestações tenham sido reproduzidos nesse contrato.
      
      19      O artigo 18.°, n.° 2, do contrato de concessão prevê que a FES efectuará os trabalhos de construção dos sanitários públicos
         pelos seus próprios meios e/ou através de subcontratantes, entre os quais figura a Wall. Esta disposição estipula que a alteração
         de um subcontratante só é permitida com o consentimento por escrito da cidade de Frankfurt.
      
      20      O artigo 30.°, n.° 4, do referido contrato precisa que a Wall é o subcontratante da FES para as prestações publicitárias visadas
         pela concessão em causa. Nos termos desta disposição, a alteração de um subcontratante só é permitida com o consentimento
         por escrito da cidade de Frankfurt.
      
      21      Em 5 de Janeiro de 2005, a Wall foi convidada pela FES a apresentar uma proposta para as prestações publicitárias objecto
         da concessão adjudicada a esta última. Além disso, a FES convidou a empresa Deutsche Städte Medien GmbH (a seguir «DSM») a
         apresentar uma proposta para o mesmo efeito.
      
      22      Por carta de 15 de Junho de 2005, a FES solicitou então à cidade de Frankfurt que consentisse na substituição do subcontratante
         pela DSM relativamente à utilização do material publicitário. Em 21 de Junho de 2005, a cidade de Frankfurt deu o seu consentimento
         a essa substituição de subcontratante.
      
      23      A FES adjudicou as referidas prestações à DSM e, em 21 de Junho de 2005, celebrou com esta última um contrato que previa o
         pagamento à FES pela DSM de uma remuneração anual de 786 206 euros.
      
      24      Em 28 de Julho de 2005, a FES solicitou a apresentação de uma proposta para o fornecimento de dois «Wall‑City‑WC». A Wall
         apresentou uma proposta, mas, em 7 de Setembro de 2005, foi informada pela FES de que esta tinha recebido uma proposta mais
         vantajosa e que, consequentemente, não podia tomar em consideração a proposta da Wall.
      
      25      Por carta de 10 de Outubro de 2005, a FES solicitou à cidade de Frankfurt, em conformidade com o contrato de concessão, que
         consentisse numa substituição de subcontratante a fim de os sanitários públicos serem fornecidos por outras empresas e não
         pela Wall.
      
      26      Em 19 de Dezembro de 2005, a cidade de Frankfurt respondeu à FES que a questão relativa à substituição do subcontratante para
         os sanitários públicos não tinha de lhe ser colocada, porquanto considerava que a FES pretendia passar a realizar as obras
         pelos seus próprios meios e sob sua exclusiva responsabilidade. Nesta ocasião, a cidade de Frankfurt precisou que considerava
         que as exigências descritas na documentação contratual eram respeitadas.
      
      27      A Wall interpôs recurso para o órgão jurisdicional de reenvio pedindo que este, por um lado, condene a FES a não executar
         o contrato relativo às prestações publicitárias celebrado com a DSM e, por outro, a não celebrar com terceiros e/ou a não
         executar qualquer contrato relativo à construção dos dois sanitários públicos que deviam ser reconstruídos. A Wall pediu igualmente
         que a cidade de Frankfurt seja condenada a não permitir a celebração de um contrato entre a FES e qualquer outra parte que
         não seja a Wall, relativo à construção destes dois sanitários públicos. A título subsidiário, a Wall pediu a condenação solidária
         da cidade de Frankfurt e da FES no pagamento a seu favor do montante de 1 038 682, 18 euros, acrescido de juros.
      
      28      Foi nestas condições que o Landgericht Frankfurt am Main decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as
         seguintes questões prejudiciais:
      
      «1)      O princípio da igualdade de tratamento e a proibição comunitária de discriminação em razão da nacionalidade, consagrados,
         designadamente, nos artigos 12.° [CE], 43.° [CE] e 49.° CE, devem ser interpretados no sentido de que o dever de transparência
         que daí decorre para as entidades públicas, que consiste em submeter à concorrência com um grau adequado de publicidade a
         adjudicação de concessões de serviços e em permitir o controlo da imparcialidade na tramitação do processo de adjudicação
         (v. acórdãos de 7 de Dezembro de 2000, Telaustria e Telefonadress, C‑324/98, Colect., p. I‑10745, n.os 60 a 62; de 21 de Julho de 2005, Coname, C‑231/03, Colect., p. I‑7287, n.os 17 a 22; de 13 de Outubro de 2005, Parking Brixen, C‑458/03, Colect., p. I‑8585, n.os 46 a 50; de 6 de Abril de 2006, ANAV, C‑410/04, Colect., p. I‑3303, n.° 21; e de 13 de Setembro de 2007, Comissão/Itália,
         C‑260/04, Colect., p. I‑7083, n.° 24), [exige] que a legislação nacional confira ao concorrente preterido [o direito de obter
         uma injunção destinada a] impedir a violação iminente desse dever e/ou a sua continuação?
      
      2)      Em caso de resposta negativa à primeira questão: o dever de transparência acima referido faz parte do direito consuetudinário
         das Comunidades Europeias no sentido de que já é aplicado contínua e permanentemente, de modo uniforme e generalizado, e de
         que é reconhecido como norma vinculativa pelos sujeitos de direito?
      
      3)      No caso de se pretender alterar um contrato de concessão de serviços – incluindo a substituição de um [subcontratante preciso
         cuja intervenção foi realçada no concurso] –, o dever de transparência referido [na primeira questão] exige igualmente uma
         nova submissão à concorrência das negociações com um grau adequado de publicidade e[, nesse caso,] de acordo com que critérios?
      
      4)      Os princípios e o dever de transparência referidos na primeira questão devem ser interpretados no sentido de que, nas concessões
         de serviços, o contrato celebrado na sequência do incumprimento desse dever, e que visa constituir ou alterar uma relação
         jurídica duradoura, deve ser rescindido?
      
      5)      Os princípios e o dever de transparência referidos na primeira questão e o artigo 86.°, n.° 1, CE, eventualmente em conjugação
         com o artigo 2.°, n.° 1, [alínea] b), e n.° 2, da Directiva 80/723 […] e com o artigo 1.°, n.° 9, da Directiva 2004/18 […],
         devem ser interpretados no sentido de que uma empresa, na qualidade de empresa pública ou entidade adjudicante, está sujeita
         a esse dever de transparência se:
      
      –      tiver sido criada por uma autarquia local para a gestão de resíduos e a limpeza de vias públicas, mas também operar comercialmente
         no mercado;
      
      –      for detida por essa autarquia em 51%, mas carecendo as deliberações sociais de uma maioria de três quartos;
      –      essa autarquia apenas tiver o direito de nomear um quarto dos membros do conselho geral da empresa, incluindo o presidente
         desse mesmo conselho; e
      
      –      mais de metade do seu volume de negócios resultar de contratos relativos à gestão de resíduos e à limpeza de vias públicas
         no território da referida autarquia, sendo esta financiada através de contribuições municipais cobradas aos seus munícipes?»
      
       Quanto às questões prejudiciais
       Observação preliminar
      29      O processo principal visa dois acontecimentos, a saber, por um lado, a decisão pela qual a FES mudou de subcontratante para
         as prestações publicitárias objecto da concessão que lhe foi adjudicada pela cidade de Frankfurt, tendo o contrato que concretiza
         essa alteração sido celebrado, com o acordo desta última, em 21 de Junho de 2005, e, por outro, a intenção da FES de adjudicar
         a um operador diferente da Wall a reconstrução de dois sanitários públicos. Esta intenção foi manifestada numa carta de 10
         de Outubro de 2005, pela qual a FES pediu à cidade de Frankfurt que consentisse numa substituição do subcontratante para essa
         prestação. Por carta de 19 de Dezembro de 2005, a cidade de Frankfurt respondeu à FES que a questão da mudança de subcontratante
         para os sanitários públicos não tinha de lhe ser colocada, porquanto considerava que a FES pretendia passar a realizar as
         obras pelos seus próprios meios e sob sua exclusiva responsabilidade. Na decisão de reenvio, esta resposta é interpretada
         no sentido de que a cidade de Frankfurt consentiu na substituição do subcontratante para o fornecimento dos dois sanitários
         públicos. Segundo esta interpretação, importa tomar como data de referência, para exame do pedido de decisão prejudicial,
         o dia 19 de Dezembro de 2005, que é a data da carta através da qual se considera que a cidade de Frankfurt consentiu na substituição
         do subcontratante solicitada pela FES.
      
       Quanto à terceira questão
      30      Com a terceira questão, que há que tratar em primeiro lugar, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se os princípios da
         igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da nacionalidade, consagrados pelos artigos 12.° CE, 43.° CE e 49.° CE,
         bem como o dever de transparência deles decorrente, impõem, quando se prevê alterar um contrato de concessão de serviços –
         incluindo quando essa alteração se destina a substituir um subcontratante preciso cuja intervenção foi realçada no concurso
         –, que se abram de novo à concorrência as negociações respeitantes a essa alteração, garantindo um grau de publicidade adequado
         e, se assim for, quais as modalidades segundo as quais essa abertura à concorrência deve ser realizada.
      
      31      A referida questão tem por objecto a aplicação das regras e dos princípios mencionados no número precedente a uma situação
         em que, no quadro da execução de um contrato de concessão de serviços, se pretende substituir um dos subcontratantes do concessionário.
      
      32      Uma vez que os artigos 43.° CE e 49.° CE constituem aplicações especiais da proibição geral de discriminação em razão da nacionalidade,
         consagrada no artigo 12.° CE, não é necessário evocar esta última disposição para responder à referida questão (v., neste
         sentido, acórdãos de 8 de Março de 2001, Metallgesellschaft e o., C‑397/98 e C‑410/98, Colect., p. I‑1727, n.os 38 e 39, e de 17 de Janeiro de 2008, Lammers & Van Cleeff, C‑105/07, Colect., p. I‑173, n.° 14). 
      
      33      No estado actual do direito da União, os contratos de concessão de serviços não são regulados por nenhuma das directivas pelas
         quais o legislador da União regulamentou o domínio dos contratos públicos (v. acórdãos Coname, já referido, n.° 16, e de 17
         de Julho de 2008, ASM Brescia, C‑347/06, Colect., p. I‑5641, n.° 57). Todavia, as autoridades públicas que celebram contratos
         dessa natureza estão obrigadas a respeitar as regras fundamentais do Tratado CE, nomeadamente os artigos 43.° CE e 49.° CE,
         bem como o dever de transparência deles decorrente (v., neste sentido, acórdãos, já referidos, Telaustria e Telefonadress,
         n.os 60 a 62; Coname, n.os 16 a 19; e Parking Brixen, n.os 46 a 49).
      
      34      Este dever de transparência aplica‑se no caso de a concessão de serviços em causa ser susceptível de interessar uma empresa
         situada num Estado‑Membro diferente daquele onde a concessão é adjudicada (v., neste sentido, acórdão Coname, já referido,
         n.° 17; v., igualmente, por analogia, acórdãos de 13 de Novembro de 2007, Comissão/Irlanda, C‑507/03, Colect., p. I‑9777,
         n.° 29, e de 21 de Fevereiro de 2008, Comissão/Itália, C‑412/04, Colect., p. I‑619, n.° 66).
      
      35      O facto de, no caso do processo principal, a concessão de serviços poder interessar a empresas situadas num Estado‑Membro
         diferente da República Federal da Alemanha resulta da decisão de reenvio na medida em que o órgão jurisdicional nacional observa
         que o anúncio para apresentação de candidaturas foi divulgado no jornal oficial da cidade de Frankfurt «à escala da União
         Europeia» e considera que uma violação do dever de transparência pode constituir uma discriminação exercida, pelo menos potencialmente,
         em detrimento das empresas de outros Estados‑Membros.
      
      36      O dever de transparência a que estão vinculadas as autoridades públicas que celebram um contrato de concessão de serviços
         implica que seja garantido a todos os potenciais concorrentes um grau de publicidade adequado para permitir uma abertura da
         concessão de serviços à concorrência, bem como a fiscalização da imparcialidade dos processos de adjudicação (v. acórdãos,
         já referidos, Telaustria e Telefonadress, n.os 60 a 62; Parking Brixen, n.os 46 a 49; e ANAV, n.° 21).
      
      37      Tendo em vista assegurar a transparência dos processos e a igualdade de tratamento dos proponentes, as alterações substanciais
         introduzidas nas disposições essenciais de um contrato de concessão de serviços podem exigir, em certas hipóteses, a adjudicação
         de um novo contrato de concessão quando apresentem características significativamente diferentes das do contrato inicial e
         sejam, consequentemente, susceptíveis de demonstrar a vontade das partes de renegociar os termos essenciais desse contrato
         (v., por analogia com os contratos públicos, acórdãos de 5 de Outubro de 2000, Comissão/França, C‑337/98, Colect., p. I‑8377,
         n.os 44 e 46, e de 19 de Junho de 2008, pressetext Nachrichtenagentur, C‑454/06, Colect., p. I‑4401, n.° 34).
      
      38      A alteração de um contrato de concessão de serviços em vigor pode ser considerada substancial quando introduz condições que,
         se tivessem figurado no processo de adjudicação inicial, teriam permitido admitir proponentes diferentes dos inicialmente
         admitidos ou teriam permitido seleccionar uma proposta diferente da inicialmente seleccionada (v., por analogia, acórdão pressetext
         Nachrichtenagentur, já referido, n.° 35).
      
      39      A substituição de subcontratante, mesmo quando a faculdade de o fazer está prevista no contrato, pode, em casos excepcionais,
         constituir uma alteração desse tipo de um dos elementos essenciais do contrato de concessão quando o recurso a determinado
         subcontratante e não a outro tenha sido, atendendo às características próprias da prestação em causa, um elemento determinante
         da celebração do contrato, o que, em qualquer dos casos, compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
      
      40      O órgão jurisdicional de reenvio observa que, no projecto anexo à proposta apresentada à cidade de Frankfurt pela FES, esta
         indicou que utilizaria os «City‑WC» da Wall. Segundo aquele órgão jurisdicional, é provável que, nesse caso, a concessão tenha
         sido adjudicada à FES em razão da identidade do subcontratante por ela apresentado.
      
      41      Cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar se as situações descritas nos n.os 37 a 39 do presente acórdão se verificam.
      
      42      Se, no quadro desta apreciação, o órgão jurisdicional de reenvio concluir pela existência de uma alteração de um dos elementos
         essenciais do contrato de concessão, há que adoptar, em conformidade com a ordem jurídica interna do Estado‑Membro em causa,
         todas as medidas necessárias para restabelecer a transparência no processo, incluindo um novo processo de adjudicação. Sendo
         esse o caso, o novo processo de adjudicação deve ser organizado segundo modalidades adaptadas às especificidades da concessão
         de serviços em causa e permitir que uma empresa situada no território de outro Estado‑Membro possa ter acesso às informações
         adequadas relativas à referida concessão antes de esta ser adjudicada.
      
      43      Por conseguinte, deve responder‑se à terceira questão que, quando as alterações introduzidas nas disposições de um contrato
         de concessão de serviços apresentem características significativamente diferentes das que justificaram a adjudicação do contrato
         de concessão inicial e sejam, consequentemente, susceptíveis de demonstrar a vontade das partes de renegociar os termos essenciais
         desse contrato, há que adoptar, em conformidade com a ordem jurídica interna do Estado‑Membro em causa, todas as medidas necessárias
         para restabelecer a transparência no processo, incluindo um novo processo de adjudicação. Sendo esse o caso, o novo processo
         de adjudicação deve ser organizado segundo modalidades adaptadas às especificidades da concessão de serviços em causa e permitir
         que uma empresa situada no território de outro Estado‑Membro possa ter acesso às informações adequadas relativas à referida
         concessão antes de esta ser adjudicada.
      
       Quanto à quinta questão
      44      Com a quinta questão, que importa abordar em segundo lugar, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se, à
         luz do artigo 86.°, n.° 1, CE, conjugado, eventualmente, com os artigos 2.°, n.os 1, alínea b), e 2, da Directiva 80/723 e 1.°, n.° 9, da Directiva 2004/18, uma empresa concessionária com as características
         da FES está vinculada ao dever de transparência que decorre dos artigos 43.° CE e 49.° CE, bem como dos princípios da igualdade
         de tratamento e da não discriminação em razão da nacionalidade, quando celebra um contrato relativo a serviços que recaem
         no âmbito da concessão de que foi encarregada pela autoridade pública.
      
      45      Mais precisamente, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se o artigo 86.°, n.° 1, CE é pertinente para definir o
         âmbito de aplicação do referido dever de transparência.
      
      46      No que respeita ao artigo 86.°, n.° 1, CE, basta recordar que esta disposição se dirige aos Estados‑Membros e não directamente
         às empresas.
      
      47      Para determinar se uma entidade que apresenta características como as da FES pode ser equiparada a uma autoridade pública
         vinculada pelo dever de transparência, há que buscar inspiração em certos aspectos da definição do conceito de «entidade adjudicante»
         que figura no artigo 1.°, alínea b), da Directiva 92/50, relativa aos contratos públicos de serviços, na medida em que esses
         aspectos respondem às exigências impostas pela aplicação às concessões de serviços do dever de transparência decorrente dos
         artigos 43.° CE e 49.° CE.
      
      48      Com efeito, estes últimos artigos e os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da nacionalidade,
         bem como o dever de transparência deles decorrente, prosseguem objectivos idênticos aos visados pela referida directiva, nomeadamente
         a livre circulação de serviços e a abertura à concorrência não falseada nos Estados‑Membros.
      
      49      Tendo em conta o que precede, cumpre verificar se estão reunidas duas condições, a saber, por um lado, a de a empresa em causa
         se encontrar sob o controlo efectivo do Estado ou de outra autoridade pública e, por outro, a de não operar em situação de
         concorrência no mercado.
      
      50      Quanto à primeira destas duas condições, resulta da decisão de reenvio que, embora a cidade de Frankfurt detenha 51% do capital
         da FES, essa participação não lhe permite controlar efectivamente a gestão desta empresa. Com efeito, para serem adoptadas
         as decisões da FES, é necessária uma maioria de três quartos dos votos da assembleia‑geral.
      
      51      Além disso, os restantes 49% do capital da FES são detidos, não por uma ou várias outras autoridades públicas, mas por uma
         empresa privada que, enquanto tal, obedece a considerações próprias dos interesses privados e prossegue objectivos diferentes
         do interesse público (v., neste sentido, acórdão de 11 de Janeiro de 2005, Stadt Halle e RPL Lochau, C‑26/03, Colect., p. I‑1,
         n.° 50).
      
      52      Além disso, a cidade de Frankfurt apenas dispõe de um quarto dos votos no seio do conselho geral da FES. O facto de aquela
         cidade ter o direito de propor um candidato para o lugar de presidente do conselho geral da FES, cujo voto prevalece em caso
         de empate de votos, não basta para lhe permitir exercer uma influência determinante sobre esta.
      
      53      Nestas circunstâncias, a condição relativa ao controlo efectivo pelo Estado ou por outra autoridade pública não se encontra
         preenchida.
      
      54      Quanto à segunda condição mencionada no n.° 49 do presente acórdão, o órgão jurisdicional de reenvio salienta que mais de
         metade do volume de negócios da FES provém de contratos sinalagmáticos relativos à eliminação de resíduos e à limpeza das
         vias públicas no território da cidade de Frankfurt.
      
      55      Um relacionamento deste tipo deve ser equiparado ao que existe nas relações comerciais normais, que se desenvolvem no quadro
         de contratos sinalagmáticos livremente negociados entre co‑contratantes (v., neste sentido, acórdão de 3 de Outubro de 2000,
         University of Cambdrige, C‑380/98, Colect., p. I‑8035, n.° 25).
      
      56      Aliás, pode deduzir‑se da decisão de reenvio que a FES exerce as suas actividades em situação de concorrência no mercado,
         como resulta, por um lado, do facto de retirar parte substancial das suas receitas de actividades com autoridades públicas
         diferentes da cidade de Frankfurt e com empresas privadas que operam no mercado e, por outro, da circunstância de ter sido
         colocada em competição com outras empresas para obter a concessão em causa no processo principal.
      
      57      Nestas circunstâncias, a segunda condição necessária para equiparar uma empresa a uma autoridade pública também não está preenchida.
      
      58      O órgão jurisdicional de reenvio interroga igualmente o Tribunal de Justiça acerca da eventual aplicabilidade da Directiva
         80/723.
      
      59      Na medida em que visa a transparência das relações financeiras entre os Estados‑Membros e as empresas públicas, esta directiva
         não é aplicável enquanto tal à matéria visada pela quinta questão.
      
      60      Consequentemente, há que responder à quinta questão que, quando uma empresa concessionária conclui um contrato relativo a
         serviços que recaem no âmbito da concessão de que foi encarregada por uma autarquia local, o dever de transparência decorrente
         dos artigos 43.° CE e 49.° CE, bem como dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da nacionalidade,
         não se aplica se a referida empresa:
      
      –        tiver sido criada por essa autarquia local para efeitos da eliminação de resíduos e da limpeza das vias públicas, mas estiver
         igualmente activa no mercado;
      
      –        pertencer em 51% à referida autarquia local, só podendo, porém, as decisões de gestão ser adoptadas por maioria de três quartos
         dos votos da respectiva assembleia‑geral;
      
      –        tiver apenas um quarto dos membros do conselho geral, incluindo o respectivo presidente, nomeado por essa mesma autarquia;
         e
      
      –        realizar mais de metade do seu volume de negócios a partir de contratos sinalagmáticos relativos à eliminação de resíduos
         e à limpeza de vias públicas no território da referida autarquia, financiados por esta última através das contribuições locais
         pagas pelos seus munícipes.
      
       Quanto à primeira, segunda e quarta questões
      61      Com a primeira, segunda e quarta questões, que importa examinar conjuntamente, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta,
         no essencial, se os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da nacionalidade, consagrados pelos
         artigos 43.° CE e 49.° CE, bem como o dever de transparência deles decorrente, impõem, por um lado, às autoridades nacionais
         que rescindam um contrato celebrado em violação do referido dever de transparência e, por outro, aos órgãos jurisdicionais
         nacionais que concedam ao candidato cuja proposta foi preterida o direito de obter uma injunção destinada a prevenir uma violação
         iminente ou a fazer cessar uma violação já verificada desse dever. O órgão jurisdicional nacional pergunta igualmente se este
         dever pode ser considerado matéria do direito consuetudinário da União.
      
      62      Como já foi sublinhado no n.° 33 do presente acórdão, os contratos de concessão de serviços não se regem, no estado actual
         do direito da União, por nenhuma das directivas que regulam o domínio dos contratos públicos.
      
      63      Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, na falta de regulamentação da União, cabe à ordem jurídica interna de cada
         Estado‑Membro regular as vias legais destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos conferidos aos particulares pelo direito
         da União (v., neste sentido, acórdão de 13 de Março de 2007, Unibet, C‑432/05, Colect., p. I‑2271, n.° 39 e jurisprudência
         referida).
      
      64      Essas vias não devem ser menos favoráveis do que as vias semelhantes de natureza interna (princípio da equivalência) nem devem
         tornar impossível ou excessivamente difícil, na prática, o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica da União
         (princípio da efectividade) (v., neste sentido, acórdão Unibet, já referido, n.° 43 e jurisprudência referida).
      
      65      Decorre daqui que os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da nacionalidade, consagrados pelos
         artigos 43.° CE e 49.° CE, bem como o dever de transparência deles decorrente, não impõem às autoridades nacionais que rescindam
         um contrato nem aos órgãos jurisdicionais nacionais que concedam uma injunção sempre que ocorra uma alegada violação desse
         dever na adjudicação de concessões de serviços. Cabe à ordem jurídica interna regular as vias legais destinadas a garantir
         a salvaguarda dos direitos que os particulares retiram desse dever de maneira a que essas vias não sejam menos favoráveis
         do que as vias semelhantes de natureza interna nem tornem impossível ou excessivamente difícil, na prática, o exercício de
         tais direitos.
      
      66      Por último, o órgão jurisdicional de reenvio suscita outra questão. Em seu entender, um desenvolvimento puramente jurisprudencial
         do direito não pode constituir uma lei de protecção susceptível de fundamentar uma responsabilidade nos termos do Código Civil
         alemão (Bürgerliches Gesetzbuch). Apenas o direito consuetudinário constitui uma norma jurídica na acepção desse código. Referindo‑se
         à jurisprudência do Bundesverfassungsgericht (Tribunal Constitucional), o órgão jurisdicional de reenvio afirma que o reconhecimento
         do direito consuetudinário pressupõe uma aplicação prolongada, contínua e permanente, de modo uniforme e generalizado, bem
         como o seu reconhecimento como norma vinculativa pelos sujeitos de direito interessados.
      
      67      Todavia, para o órgão jurisdicional nacional, o dever de transparência formulado nos acórdãos do Tribunal de Justiça é tão
         recente que não se pode considerar que goza do estatuto de direito consuetudinário, tal como definido no número anterior.
      
      68      A este respeito, deve sublinhar‑se que o dever de transparência decorre do direito da União, nomeadamente dos artigos 43.° CE
         e 49.° CE (v., neste sentido, acórdão Coname, já referido, n.os 17 a 19). Estas disposições, cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça, têm efeito directo na ordem jurídica interna
         dos Estados‑Membros e prevalecem sobre qualquer disposição contrária de direito nacional.
      
      69      Por força, nomeadamente, do artigo 4.°, n.° 3, TUE, incumbe a todas as autoridades dos Estados‑Membros assegurar o respeito
         das normas do direito da União no âmbito das suas competências (v., neste sentido, acórdão de 12 de Fevereiro de 2008, Kempter,
         C‑2/06, Colect., p. I‑411, n.° 34 e jurisprudência referida).
      
      70      Cabe ao órgão jurisdicional nacional dar à lei interna que deve aplicar, em toda a medida do possível, uma interpretação conforme
         com as exigências do direito da União e que permita, em particular, assegurar o respeito do dever de transparência (v., neste
         sentido, acórdão de 27 de Fevereiro de 2003, Santex, C‑327/00, Colect., p. I‑1877, n.° 63 e jurisprudência referida). 
      
      71      Em face das considerações precedentes, há que responder à primeira, segunda e quarta questões que os princípios da igualdade
         de tratamento e da não discriminação em razão da nacionalidade, consagrados pelos artigos 43.° CE e 49.° CE, bem como o dever
         de transparência deles decorrente, não impõem às autoridades nacionais que rescindam um contrato nem aos órgãos jurisdicionais
         nacionais que concedam uma injunção sempre que ocorra uma alegada violação desse dever na adjudicação de concessões de serviços.
         Cabe à ordem jurídica interna regular as vias legais destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos que os particulares
         retiram desse dever de maneira a que essas vias não sejam menos favoráveis do que as vias semelhantes de natureza interna
         nem tornem impossível ou excessivamente difícil, na prática, o exercício de tais direitos. O dever de transparência decorre
         directamente dos artigos 43.° CE e 49.° CE, os quais têm efeito directo na ordem jurídica interna dos Estados‑Membros e prevalecem
         sobre qualquer disposição contrária de direito nacional.
      
       Quanto às despesas
      72      Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
         nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
         ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
      
      Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Grande Secção) declara:
      1)      Quando as alterações introduzidas nas disposições de um contrato de concessão de serviços apresentem características significativamente
            diferentes das que justificaram a adjudicação do contrato de concessão inicial e sejam, consequentemente, susceptíveis de
            demonstrar a vontade das partes de renegociar os termos essenciais desse contrato, há que adoptar, em conformidade com a ordem
            jurídica interna do Estado‑Membro em causa, todas as medidas necessárias para restabelecer a transparência no processo, incluindo
            um novo processo de adjudicação. Sendo esse o caso, o novo processo de adjudicação deve ser organizado segundo modalidades
            adaptadas às especificidades da concessão de serviços em causa e permitir que uma empresa situada no território de outro Estado‑Membro
            possa ter acesso às informações adequadas relativas à referida concessão antes de esta ser adjudicada.
      2)      Quando uma empresa concessionária conclui um contrato relativo a serviços que recaem no âmbito da concessão de que foi encarregada
            por uma autarquia local, o dever de transparência decorrente dos artigos 43.° CE e 49.° CE, bem como dos princípios da igualdade
            de tratamento e da não discriminação em razão da nacionalidade, não se aplica se a referida empresa:
      –        tiver sido criada por essa autarquia local para efeitos da eliminação de resíduos e da limpeza das vias públicas, mas estiver
            igualmente activa no mercado;
      –        pertencer em 51% à referida autarquia local, só podendo, porém, as decisões de gestão ser adoptadas por maioria de três quartos
            dos votos da respectiva assembleia‑geral;
      –        tiver apenas um quarto dos membros do conselho geral, incluindo o respectivo presidente, nomeado por essa mesma autarquia;
            e
      –        realizar mais de metade do seu volume de negócios a partir de contratos sinalagmáticos relativos à eliminação de resíduos
            e à limpeza de vias públicas no território da referida autarquia, financiados por esta última através das contribuições locais
            pagas pelos seus munícipes.
      3)      Os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da nacionalidade, consagrados pelos artigos 43.° CE
            e 49.° CE, bem como o dever de transparência deles decorrente, não impõem às autoridades nacionais que rescindam um contrato
            nem aos órgãos jurisdicionais nacionais que concedam uma injunção sempre que ocorra uma alegada violação desse dever na adjudicação
            de concessões de serviços. Cabe à ordem jurídica interna regular as vias legais destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos
            que os particulares retiram desse dever de maneira a que essas vias não sejam menos favoráveis do que as vias semelhantes
            de natureza interna nem tornem impossível ou excessivamente difícil, na prática, o exercício de tais direitos. O dever de
            transparência decorre directamente dos artigos 43.° CE e 49.° CE, os quais têm efeito directo na ordem jurídica interna dos
            Estados‑Membros e prevalecem sobre qualquer disposição contrária de direito nacional.
      Assinaturas
      * Língua do processo: alemão.