CELEX: 52014PC0695
Language: pt
Date: 2014-11-19
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República de Cabo Verde

|
			
		
		
		52014PC0695
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República de Cabo Verde /* COM/2014/0695 final - 2014/0329 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O Conselho autorizou a Comissão Europeia a
negociar, em nome da União Europeia, a renovação do Protocolo do Acordo de
Parceria no domínio da pesca celebrado entre a União Europeia e a República de
Cabo Verde. O projeto do novo protocolo foi rubricado pelos negociadores em 28
de agosto de 2014. O novo protocolo abrange um período de quatro anos a contar
da data de início da sua aplicação provisória fixada no artigo 15.º – isto é, a
data da sua assinatura.
O protocolo do acordo tem por principal
objetivo proporcionar aos navios da União possibilidades de pesca na zona de
pesca da República de Cabo Verde, no respeito dos melhores pareceres
científicos disponíveis e das recomendações da Comissão Internacional para a
Conservação dos Tunídeos do Atlântico e, sempre que possível, nos limites do
excedente disponível. A Comissão baseou-se, inter alia, nos resultados
de uma avaliação ex post do protocolo anterior realizada por
peritos externos.
Pretende-se, de uma forma geral, reforçar a
cooperação entre a União Europeia e a República de Cabo Verde, na perspetiva da
instauração de um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política das
pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de
pesca da República de Cabo Verde, no interesse de ambas as Partes.
O protocolo prevê possibilidades de pesca para
as seguintes categorias:
–          28 atuneiros cercadores;
–          30 palangreiros de superfície;
–          13 atuneiros com canas.
Nesta base, a Comissão propõe que o Conselho,
com a aprovação do Parlamento, adote a decisão relativa à celebração do novo
protocolo.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
As partes interessadas foram consultadas no
âmbito da avaliação do protocolo de 2011-2014. Foram também consultados peritos
dos Estados-Membros aquando de reuniões técnicas. Concluiu-se destas consultas
que há interesse em manter um protocolo de pesca com a República de Cabo Verde.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
O presente procedimento é iniciado em conjunto
com os procedimentos respeitantes à decisão do Conselho que autoriza a
assinatura e a aplicação provisória do protocolo, bem como ao regulamento do
Conselho relativo à repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros
da União Europeia.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A contrapartida financeira anual, que ascende
a 550 000 EUR nos dois primeiros anos e a 500 000 EUR nos dois
anos seguintes, baseia-se: a) numa tonelagem de referência de 5 000 toneladas,
para um montante ligado ao acesso de 275 000 EUR por ano nos dois
primeiros anos, e de 250 000  EUR por ano nos dois anos seguintes; b) num
apoio ao desenvolvimento da política setorial das pescas da República de Cabo
Verde, que ascende a 275 000 EUR por ano nos dois primeiros anos e a
250 000 EUR por ano nos dois anos seguintes. Este apoio coaduna-se com os
objetivos da política nacional das pescas, nomeadamente com as necessidades da
República de Cabo Verde no respeitante à luta contra a pesca ilegal.
2014/0329 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à celebração do Protocolo que fixa
as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de
Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República de Cabo Verde
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 6, alínea a), e n.º 7,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu[1],
Considerando o seguinte:
(1)       Em 19 de dezembro de 2006, o
Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 2027/2006[2], relativo à celebração
do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a
República de Cabo Verde.
(2)       A União negociou com a
República de Cabo Verde um novo protocolo do Acordo de Parceria, que atribui
aos navios da União possibilidades de pesca na zona de pesca sob jurisdição da
República de Cabo Verde.
(3)       Pela Decisão
n.º 2014/…/UE[3],
o Conselho autorizou a assinatura e a aplicação provisória deste protocolo, sem
prejuízo da sua celebração ulterior.
(4)       O Acordo de Parceria no
domínio da pesca entre a União Europeia e a República de Cabo Verde instituiu,
no artigo 9.º, uma comissão mista incumbida de controlar a sua execução,
interpretação e aplicação, e de reavaliar, se for caso disso, o nível das
possibilidades de pesca e, consequentemente, da contrapartida financeira. Para
que essas alterações possam produzir efeitos, é conveniente habilitar a
Comissão Europeia a aprová-las, segundo um procedimento simplificado.
(5)       É conveniente aprovar o
referido protocolo em nome da União,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
É celebrado, em nome da União, o Protocolo
entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades
de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no
domínio da pesca entre a União Europeia e a República de Cabo Verde.
O texto do protocolo consta do anexo I da
presente decisão.
Artigo 2.º
O Presidente do
Conselho designa a(s) pessoa(s) habilitada(s) a proceder, em nome da União, à
notificação prevista no artigo 16.º do protocolo, a fim de expressar o
consentimento da União em ficar vinculada pelo protocolo.
Artigo 3.º
Em conformidade
com as disposições e condições estabelecidas no anexo II da presente decisão e
no artigo 9.º do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade
Europeia e a República de Cabo Verde, a Comissão Europeia fica habilitada a
aprovar, em nome da União, as alterações introduzidas no protocolo, adotadas na
comissão mista.
Artigo 4.º
A presente
decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1.        Denominação da
proposta/iniciativa 
Proposta
de Decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo que fixa as
possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de
Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República de Cabo Verde
1.2.        Domínio(s) de intervenção
abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[4]

11.
– Assuntos Marítimos e Pescas
11.03
– Contribuições obrigatórias para organizações regionais de gestão das pescas
(ORGP) e outras organizações internacionais e acordos de pesca sustentável
(APS)
1.3.        Natureza da
proposta/iniciativa 
¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação 
¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um
projeto-piloto/ação preparatória[5]

X A proposta/iniciativa
refere-se à prorrogação de uma ação existente 
¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova
ação 
1.4.        Objetivos
1.4.1.     Objetivo(s) estratégico(s)
plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa 
A
negociação e a celebração de acordos de pesca com países terceiros prosseguem o
objetivo geral de permitir o acesso dos navios de pesca da União Europeia a
zonas de pesca situadas na Zona Económica Exclusiva (ZEE) de países terceiros e
de desenvolver com esses países uma parceria, com vista a reforçar a exploração
sustentável dos recursos haliêuticos fora das águas da UE.
Os
acordos de parceria no domínio da pesca (APP) asseguram igualmente a coerência
entre os princípios que regem a política comum das pescas e os compromissos
inscritos noutras políticas europeias [exploração sustentável dos recursos dos
Estados terceiros, luta contra a pesca ilegal, não declarada e não
regulamentada (INN), integração dos países parceiros na economia global, bem
como uma melhor governação das pescarias a nível político e financeiro].
1.4.2.     Objetivo(s) específico(s) e
atividade(s) ABM/ABB em causa 
Objetivo específico n.º 1
Contribuir
para a pesca sustentável nas águas exteriores à União, manter a presença
europeia na pesca longínqua e proteger os interesses do setor europeu das
pescas e dos consumidores, através da negociação e da celebração de APP com
Estados costeiros, em coerência com outras políticas europeias.
Atividade(s) ABM/ABB em causa
Assuntos
marítimos e pescas - Estabelecimento de um quadro de governação para as
atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de países
terceiros (APS) (rubrica orçamental 11.0301).
1.4.3.     Resultados e impacto esperados
Especificar os efeitos
que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada
A
celebração do protocolo contribui para a manutenção das possibilidades de pesca
dos navios europeus na zona de pesca cabo-verdiana.
O
protocolo contribui igualmente para uma melhor gestão e conservação dos
recursos haliêuticos, através do apoio financeiro (setorial) à execução dos
programas adotados ao nível nacional pelo país parceiro, nomeadamente em
matéria de controlo e luta contra a pesca ilegal.
1.4.4.     Indicadores de resultados e de
impacto 
Especificar os
indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.
Taxa
de utilização das possibilidades de pesca (% das autorizações de pesca
utilizadas em relação às disponibilidades proporcionadas pelo protocolo);
Recolha
e análise dos dados das capturas e do valor comercial do Acordo;
Contribuição
para o emprego e o valor acrescentado na UE e para a estabilização do mercado
da UE (a nível agregado com outros APP);
Número
de reuniões técnicas e de comissões mistas.
1.5.        Justificação da proposta/iniciativa

1.5.1.     Necessidade(s) a satisfazer a
curto ou a longo prazo 
O
protocolo para o período 2011-2014 caducou em 31 de agosto de 2014. Está
prevista a aplicação do protocolo, a título provisório, a partir da data da sua
assinatura. Paralelamente ao presente procedimento, é lançado um procedimento
respeitante à adoção pelo Conselho de uma decisão relativa à assinatura e
aplicação provisória do protocolo, a fim de assegurar a continuidade das
operações de pesca.
O
novo protocolo permitirá enquadrar as atividades de pesca da frota europeia na
zona de pesca cabo-verdiana e autorizará os armadores europeus a pedirem
licenças de pesca que lhes permitam pescar nas águas cabo-verdianas. Além
disso, o novo protocolo reforça a cooperação entre a UE e a República de Cabo
Verde com vista a promover o desenvolvimento de uma política das pescas
sustentável. Prevê, nomeadamente, o seguimento dos navios por VMS e a
comunicação eletrónica dos dados das capturas. O apoio setorial foi reforçado a
fim de ajudar a República de Cabo Verde no âmbito da sua estratégia nacional em
matéria de pesca, incluindo no respeitante à luta contra a pesca INN.
1.5.2.     Valor acrescentado da
participação da UE
No
caso deste novo protocolo, a não-intervenção da UE daria azo a acordos privados,
que não garantiriam o exercício de uma pesca sustentável. A União Europeia
espera também que, com este protocolo, a República de Cabo Verde continue a
cooperar eficazmente com a UE, nomeadamente em matéria de luta contra a pesca
ilegal.
1.5.3.     Lições tiradas de experiências
anteriores semelhantes
Na
sequência de uma análise das capturas no âmbito do protocolo anterior, as
Partes mantiveram a tonelagem de referência mas reduziram o número de
palangreiros de superfície (de 35 para 30 navios) e aumentaram ligeiramente o
número de atuneiros com canas (de 11 para 13 navios). O número de atuneiros
cercadores não mudou (28 navios). 
Atendendo
a que os tubarões pelágicos são espécies que podem ser capturadas pela frota da
União, as capturas destas espécies pelos palangreiros exigem especial atenção.
Será criado um mecanismo de acompanhamento estrito da pescaria em causa a fim
de assegurar a exploração sustentável deste recurso e realizado um estudo para
analisar a situação dos tubarões e o impacto da pesca nos ecossistemas locais,
facultar dados sobre os fenómenos migratórios destas espécies e identificar as
zonas biológica e ecologicamente sensíveis em Cabo Verde e na zona tropical do
Atlântico.
O
apoio setorial foi reforçado tendo em conta as prioridades da estratégia
nacional em matéria de pesca e as necessidades em termos de reforço das
capacidades da administração das pescas cabo-verdiana.
1.5.4.     Coerência e eventual sinergia
com outros instrumentos pertinentes
Os
fundos pagos a título dos APP constituem receitas fungíveis dos orçamentos dos
Estados terceiros parceiros. Todavia, a atribuição de uma parte destes fundos à
execução de ações no âmbito da política setorial do país é uma condição para a
celebração e o acompanhamento dos APP. Estes recursos financeiros são
compatíveis com outras fontes de financiamento provenientes de outros doadores
internacionais para a realização de projetos e/ou programas implementados a
nível nacional no setor das pescas.
1.6.        Duração da ação e impacto
financeiro 
X Proposta/iniciativa
de duração limitada 
–     
X  Proposta/iniciativa
em vigor durante um período de quatro anos, a contar da data de assinatura
–     
X  Impacto financeiro
no período compreendido entre 2015 e 2018
¨ Proposta/iniciativa de duração
ilimitada
–     
Aplicação com um período de arranque progressivo
entre AAAA e AAAA,
–     
seguido de um período de aplicação a um ritmo de
cruzeiro
1.7.        Modalidade(s) de gestão
planeada(s) 
X Gestão direta por parte da Comissão
–     
X por parte dos seus
serviços, incluindo do seu pessoal nas delegações da União;  
–     
¨ por parte das agências de execução 
¨ Gestão partilhada
com os Estados-Membros 
¨ Gestão indireta
por delegação de funções de execução:
–     
¨ em países terceiros ou nos organismos por estes designados,
–     
¨ nas organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);
–     
¨ no BEI e ao Fundo Europeu de Investimento,
–     
¨ nos organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento
Financeiro;
–     
¨ nos organismos de direito público,
–     
¨ nos organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço
público, na medida em que prestem garantias financeiras adequadas,
–     
¨ nos organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a
responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem
garantias financeiras adequadas,
–     
¨ nas pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da
PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato
de base pertinente.
Observações 
2.           MEDIDAS DE GESTÃO 
2.1.        Disposições em matéria de
acompanhamento e prestação de informações 
Especificar a
periodicidade e as condições
A
Comissão (DG MARE, em colaboração com o seu conselheiro para as Pescas baseado
no Senegal e a Delegação da União Europeia em Dacar) assegurará o
acompanhamento regular da aplicação do protocolo, nomeadamente no respeitante à
utilização das possibilidades de pesca pelos operadores e aos dados das
capturas. 
Além
disso, o APP prevê a realização de, pelo menos, uma reunião anual da comissão
mista em que a Comissão e a República de Cabo Verde avaliarão a aplicação do
Acordo e do seu protocolo e, se necessário, adaptarão a programação e, se for
caso disso, a contrapartida financeira.
2.2.        Sistema de gestão e de
controlo 
2.2.1.     Risco(s) identificado(s) 
A
celebração de um protocolo de pesca apresenta um certo número de riscos, que se
prendem, nomeadamente, com os montantes destinados ao financiamento da política
setorial das pescas (subprogramação).
2.2.2.     Informações sobre o sistema de
controlo interno criado
Está
previsto um diálogo reforçado sobre a programação e a aplicação da política
setorial. A análise conjunta dos resultados indicada no artigo 3.º faz
igualmente parte destes meios de controlo.
Por
outro lado, o protocolo prevê cláusulas específicas de suspensão, sob certas
condições e em circunstâncias determinadas.
2.2.3.     Estimativa dos custos e
benefícios dos controlos e avaliação do nível previsto de risco de erro  
2.3.        Medidas de prevenção de
fraudes e irregularidades 
Especificar as medidas
de prevenção e de proteção existentes ou previstas
A
Comissão compromete-se a estabelecer um diálogo político e uma concertação
regular com a República de Cabo Verde, a fim de melhorar a gestão do Acordo e
reforçar a contribuição da UE para a gestão sustentável dos recursos. Qualquer
pagamento efetuado pela Comissão no âmbito de um APP está, em qualquer caso,
sujeito às regras e aos procedimentos orçamentais e financeiros normais da
Comissão. Deste modo, será possível, nomeadamente, identificar de forma
completa as contas bancárias dos Estados terceiros em que são pagos os
montantes da contrapartida financeira. Relativamente ao protocolo em análise, o
artigo 2.º, n.º 7, estabelece que a totalidade da contrapartida financeira
deve ser paga numa conta do Tesouro Público aberta numa instituição financeira
designada pelas autoridades de Cabo Verde.
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO
DA PROPOSTA/INICIATIVA 
3.1.        Rubrica(s) do quadro
financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 
·      Atuais rubricas orçamentais 
Segundo a ordem das rubricas
do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das dotações || Participação 
 Número […][Designação………………………...………] || DD/DND ([6]) || dos países EFTA[7]   || dos países candidatos[8]   || de países terceiros || na aceção do artigo 21.º,  n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro 
 2 || 11.03 01 Estabelecimento de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de países terceiros (APS) || DD || NÃO || NÃO || SIM || NÃO 
·      Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada 
Segundo a ordem das rubricas do
quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das dotações || Participação 
 Número […][Designação………………………...………] || DD/DND || dos países EFTA || dos países candidatos || de países terceiros || na aceção do artigo 21.º,  n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro 
   || […][XX.YY.YY.YY]   ||   || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO 
3.2.        Impacto estimado nas despesas

3.2.1.     Síntese do impacto estimado
nas despesas 
Em milhões de EUR (3 casas  decimais)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || Número 2 || Crescimento sustentável: recursos naturais 
 DG: MARE ||   ||   || Ano N[9] 2015 || Ano N+1 2016 || Ano N+2 2017 || Ano N+3 2018 || TOTAL 
  Dotações operacionais ||   ||   ||   ||   ||   
 Número da rubrica orçamental 11.03 01 || Autorizações || (1) || 0.550 || 0.550 || 0.500 || 0.500 || 2.100 
 Pagamentos || (2) || 0.550 || 0.550 || 0.500 || 0.500 || 2.100 
 Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de certos programas específicos[10] ||   ||   ||   ||   ||   
 Número da rubrica orçamental 11.010401 ||   || (3) || 0.037 || 0.037 || 0.037 || 0.097 || 0.208 
 TOTAL das dotações para a DG MARE || Autorizações || =1+3 || 0.587 || 0.587 || 0.537 || 0.597 || 2.308 
 Pagamentos || =2+3 || 0.587 || 0.587 || 0.537 || 0.597 || 2.308 
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || 0.550 || 0.550 || 0.500 || 0.500 || 2.100 
 Pagamentos || (5) || 0.550 || 0.550 || 0.500 || 0.500 || 2.100 
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de certos programas específicos || (6) || 0.037 || 0.037 || 0.037 || 0.097 || 0.208 
 TOTAL das dotações da RUBRICA 2 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || 0.587 || 0.587 || 0.537 || 0.597 || 2.308 
 Pagamentos || =5+ 6 || 0.587 || 0.587 || 0.537 || 0.597 || 2.308 
Se o impacto da proposta/iniciativa incidir
sobre mais de uma rubrica: NÃO APLICÁVEL
   TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentoss || (5) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de certos programas específicos || (6) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 4 do quadro financeiro plurianual (quantia de referência) || Autorizações || =4+ 6 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || =5+ 6 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || «Despesas administrativas» 
Em milhões de EUR (3 casas  decimais)
   ||   ||   || Ano N 2015 || Ano N+1 2016 || Ano N+2 2017 || Ano N+3 2018 || inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL 
 DG: MARE || 
  Recursos humanos || 0.113 || 0.113 || 0.113 || 0.113 ||   ||   ||   || 0.452 
  Outras despesas administrativas || 0.008 || 0.008 || 0.008 || 0.008 ||   ||   ||   || 0.032 
 TOTAL DG MARE || Dotações || 0.121 || 0.121 || 0.121 || 0.121 ||   ||   ||   || 0.484 
 TOTAL das dotações da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = total dos pagamentos) || 0.121 || 0.121 || 0.121 || 0.121 ||   ||   ||   || 0.484 
Em milhões de EUR (3 casas  decimais)
   ||   ||   || Ano N[11] 2015 || Ano N+1 2016 || Ano N+2 2017 || Ano N+3 2018 || inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL 
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 0.683 || 0.683 || 0.683 || 0.683 ||   ||   ||   || 2.732 
 Pagamentos || 0.683 || 0.683 || 0.683 || 0.683 ||   ||   ||   || 2.732 
3.2.2.     Impacto estimado nas dotações
operacionais 
–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações
operacionais 
–     
X  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de
dotações operacionais, como explicitado seguidamente:
Dotações de autorização em milhões de EUR (3 casas
 decimais)
 Indicar os objetivos e as realizações   ò ||   ||   || Ano N 2015 || Ano N+1 2016 || Ano N+2 2017 || Ano N+3 2018 || TOTAL 
 REALIZAÇÕES || 
 Tipo[12]   || Custo médio || N.º || Custo || N.º || Custo || N.º || Custo || N.º || Custo || N.º total || Custo total || 
 OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1[13]… ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 - Acesso à zona de pesca || t/ano || N & N+1: 55 EUR/t e N+2 & N+3: 65 EUR/t || 5.000 || 0.275 || 5.000 || 0.275 || 5.000 || 0.250 || 5.000 || 0.250 || 20.000 || 1.050 
 - Apoio setorial || anual || 0,250 || 1 || 0.275 || 1 || 0.275 || 1 || 0.250 || 1 || 0.250 || 4 || 1.050 
 Subtotal objetivo específico n.º 1 ||   || 0,550 ||   || 0.550 ||   || 0.500 ||   || 0.500 ||   || 2.100 
 OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2… ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 - Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal objetivo específico n.º 2 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 CUSTO TOTAL ||   || 0.550 ||   || 0.550 ||   || 0.500 ||   || 0.500 ||   || 2.100 
3.2.3.     Impacto estimado nas dotações
de natureza administrativa
3.2.3.1.  Síntese 
–     
A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de
dotações de natureza administrativa 
–     
X  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de
dotações de natureza administrativa, como explicitado seguidamente:
Em milhões de EUR (3
casas  decimais)
   || Ano N [14] 2015 || Ano N+1 2016 || Ano N+2 2017 || Ano N+3 2018 || TOTAL 
 RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos || 0.113 || 0.113 || 0.113 || 0.113 || 0.452 
 Outras despesas administrativas || 0.008 || 0.008 || 0.008 || 0.008 || 0.032 
 Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 0.121 || 0.121 || 0.121 || 0.121 || 0.484 
 Com exclusão da RUBRICA 5[15] do quadro financeiro plurianual   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos || 0.031 || 0.031 || 0.031 || 0.031 || 0.124 
 Outras despesas de natureza administrativa || 0.006 || 0.006 || 0.006 || 0.066 || 0.084 
 Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 0.037 || 0.037 || 0.037 || 0.097 || 0.208 
 TOTAL || 0.158 || 0.158 || 0.158 || 0.218 || 0.692 
As necessidades em
dotações de natureza administrativa serão cobertas pelas dotações da DG já
afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG, complementadas, se necessário,
por eventuais dotações adicionais atribuídas à DG gestora no quadro do processo
anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
3.2.3.2.   Necessidades estimadas
de recursos humanos 
–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos 
–     
X  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de
recursos humanos, como explicitado seguidamente:
As estimativas devem ser expressas em termos
de equivalente a tempo completo
   || Ano N 2015 || Ano N+1 2016 || Ano N+2 2017 || Ano N+3 2018 
  Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) ||   
 11 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || 0.75 || 0.75 || 0.75 || 0.75 
 XX 01 01 02 (nas delegações) ||   ||   ||   ||   
 XX 01 05 01 (investigação indireta) ||   ||   ||   ||   
 10 01 05 01 (investigação direta) ||   ||   ||   ||   
  Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)[16] || 
 11 01 02 01 (AC, PND e TT da dotação global) || 0.2 || 0.2 || 0.2 || 0.2 
 11 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações) ||   ||   ||   ||   
 11 01 04 01 [17] || - na sede ||   ||   ||   ||   
 - delegações || 0.25 || 0.25 || 0.25 || 0.25 
 XX 01 05 02 (AC, PND e TT- Investigação indireta) ||   ||   ||   ||   
 10 01 05 02 (AC, PND e TT - Investigação direta) ||   ||   ||   ||   
 Outras rubricas orçamentais (especificar) ||   ||   ||   ||   
 TOTAL || 1.2 || 1.2 || 1.2 || 1.2 
XX constitui o domínio de intervenção ou título
em causa.
As necessidades de
recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da
ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, se necessário,
por eventuais dotações adicionais atribuídas à DG gestora no quadro do processo
anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
Descrição das tarefas
a executar:
 Funcionários e agentes temporários || Execução administrativa e orçamental do Acordo (licenças, acompanhamento das capturas, pagamento, apoio setorial), preparação e participação nas comissões mistas e nas negociações do protocolo seguinte, preparação e instrução de atos legislativos, correspondências, apoio técnico e científico. «Desk» + assistente financeiro + secretariado + chefe de unidade (ou adjunto) + apoio científico, técnico e recolha de dados licenças e capturas: 0,95 ETC repartidos em 0,75 a 132 000 EUR/ano e 0,2 a 70 000 EUR/ano. 
 Pessoal externo || Acompanhamento da execução do Acordo e do apoio setorial Estimativa 0,25 ETC a 125 000 euros/ano 
3.2.4.     Compatibilidade com o atual
quadro financeiro plurianual 
–     
X  A proposta/iniciativa é compatível com o atual
quadro financeiro plurianual
–     
¨  A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente
do quadro financeiro plurianual
Explicitar a reprogramação necessária, especificando
as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
–     
¨  A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de
Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[18].
Explicitar as necessidades, especificando as rubricas
orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
3.2.5.     Participação de terceiros no
financiamento 
–     
A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento
por terceiros. 
–     
A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento
estimado seguinte:
Dotações em milhões de EUR (3 casas  decimais)
   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || Total 
 Indicar o organismo de cofinanciamento ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações cofinanciadas ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
3.3.        Impacto estimado nas receitas

–     
X  A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro
nas receitas.
–     
¨  A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
–                   
¨         nos recursos próprios 
–                   
¨         nas receitas diversas 
Em milhões de EUR (3 casas  decimais)
 Rubrica orçamental das receitas: || Dotações disponíveis para o exercício em curso || Impacto da proposta/iniciativa[19] 
 Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) 
 Artigo …. ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
Relativamente às receitas
diversas que serão «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de
despesas envolvida(s).
Especificar o método de
cálculo do impacto nas receitas.
[1]               JO L […] de […], p. […].
[2]               JO L 414 de 19.12.2006, p. 1.
[3]               JO L […] de […], p. […].
[4]               ABM: Activity-Based Management – ABB: Activity-Based
Budgeting.
[5]               Referidos no artigo 54.º, n.º 2, alíneas a) e
b), do Regulamento Financeiro.
[6]               DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não
diferenciadas.
[7]               EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. 
[8]               Países candidatos e, se for caso disso, países
candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.
[9]               O ano N é o do início da aplicação da
proposta/iniciativa.
[10]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem
como investigação direta e indireta.
[11]             O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
[12]             As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e
serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados,
número de quilómetros de estradas construídas, etc.).
[13]             Conforme descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s)
específico(s)». 
[14]             O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
[15]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem
como investigação direta e indireta.
[16]             AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito
nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas
delegações. 
[17]             Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações
operacionais (antigas rubricas «BA»)
[18]             Cf. pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional (para
o período 2007-2013).
[19]             No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais
(direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem
ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de
25 % a título de despesas de cobrança.
ANEXO
da proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à celebração do Protocolo
que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no
Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República de
Cabo Verde
Protocolo que fixa as possibilidades de pesca
e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da
pesca entre a União Europeia e a República de Cabo Verde
Artigo 1.º
Período de aplicação e
possibilidades de pesca
1.                      
A partir da data de aplicação
provisória do protocolo e durante um período de quatro anos, as possibilidades de pesca atribuídas aos
navios da União Europeia nos termos do artigo 5.º do Acordo de Parceria no
domínio da pesca são fixadas do seguinte modo:
2.                      
Espécies altamente migratórias
constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de
1982, nos limites fixados no apêndice 2, com exceção das espécies protegidas ou
proibidas no âmbito da ICCAT ou de outras convenções internacionais:
— atuneiros cercadores congeladores: 28 navios,
— atuneiros com canas: 13 navios,
— palangreiros de superfície: 30 navios.
3.                      
O n.º 1 aplica-se sob reserva
do disposto nos artigos 4.º e 5.º do presente protocolo.
4.                      
Em aplicação do artigo 6.º do Acordo, os navios de
pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia (a seguir
designados por «navios da União Europeia») só podem exercer atividades de pesca
na zona económica exclusiva (ZEE) de Cabo Verde se possuírem uma autorização de
pesca emitida por Cabo Verde no âmbito do presente protocolo.
Artigo 2.º
Contrapartida financeira –
Modalidades de pagamento
1.                      
O valor total estimado do
protocolo é de 3 300 000 EUR para o período referido no artigo 1.º.
2.                      
O montante referido no
n.º 1 é repartido do seguinte modo:
— 2 100 000 EUR a título da contrapartida
financeira referida no artigo 7.º do Acordo, repartidos do
seguinte modo:
a)       Montantes anuais de 275 000 EUR, nos
primeiro e segundo anos, e de 250 000 EUR, nos terceiro e quarto anos,
equivalentes a uma tonelagem de referência de 5 000 toneladas por ano, a
título de compensação financeira pelo acesso aos recursos; 

b)      Montantes anuais específicos de 275 000
EUR, nos primeiro e segundo anos, e 250 000 EUR, nos terceiro e quarto anos,
para o apoio à aplicação da política setorial das pescas de Cabo Verde; 

— 1 200 000 EUR, correspondentes ao
montante estimado das taxas devidas pelos armadores a título das autorizações
de pesca emitidas em aplicação dos artigos 5.º e 6.º do Acordo e em
conformidade com o estipulado no capítulo II, ponto 3, do anexo.
3.                      
O n.º 1 aplica-se sob reserva
do disposto nos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 7.º e 8.º do presente protocolo e dos
artigos 12.º e 13.º do Acordo de Parceria no domínio da pesca.
4.                      
Se a quantidade global das
capturas efetuadas pelos navios da União Europeia nas águas cabo-verdianas
exceder a tonelagem de referência indicada no n.º 2, alínea a), o montante
da contrapartida financeira referido na mesma disposição deve ser aumentado,
por cada tonelada suplementar capturada, em 55 EUR nos dois primeiros anos e 50
EUR nos dois últimos anos. Todavia, o montante anual total pago pela União
Europeia não pode exceder o dobro do montante indicado no n.º 2, alínea a).
Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da União Europeia excederem
as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante
devido pela quantidade acima desse limite deve ser pago no ano seguinte.
5.                      
O pagamento da contrapartida
financeira a título do n.º 2, alíneas a) e b), deve ser efetuado no prazo de 90
dias a contar da data de aplicação provisória do protocolo, no primeiro ano, e
até à data de aniversário do protocolo, nos anos seguintes.
6.                      
A afetação da contrapartida
financeira referida no n.º 2, alínea a), é da competência exclusiva das
autoridades cabo-verdianas.
7.                      
A contrapartida financeira
deve ser depositada numa conta única do Tesouro Público, aberta numa
instituição financeira designada pelas autoridades cabo-verdianas.
Artigo 3.º
Promoção de uma pesca sustentável e
responsável nas águas cabo-verdianas
1.                      
As Partes devem chegar a
acordo, no âmbito da comissão mista instituída no artigo 9.º do Acordo de
Parceria no domínio da pesca, no prazo de três meses a contar da entrada em
vigor do presente protocolo, sobre um programa setorial plurianual e as suas
normas de execução, nomeadamente:
a)       As
orientações anuais e plurianuais, com base nas quais será utilizada a
contrapartida financeira referida no artigo 2.º, n.º 2, alínea b);
b)      Os objetivos anuais e plurianuais a
atingir para a consecução, a prazo, de uma pesca sustentável e responsável,
tendo em conta as prioridades expressas por Cabo Verde no âmbito da política
nacional das pescas ou das outras políticas com ligação ou impacto na
consecução de uma pesca responsável e sustentável;
c)       Os critérios e os procedimentos a aplicar
para permitir uma avaliação anual dos resultados obtidos.
2.                      
Qualquer proposta de alteração
do programa setorial plurianual deve ser aprovada pela comissão mista.
3.                      
As autoridades cabo-verdianas
podem decidir, todos os anos, da afetação de um montante adicional à parte da
contrapartida financeira referida no artigo 2.º, n.º 2, alínea b), para fins da
execução do programa plurianual. Essa afetação deve ser comunicada à União
Europeia o mais tardar dois meses (2) antes da data de aniversário do presente
protocolo.
4.                      
As duas Partes devem proceder,
anualmente, no âmbito da comissão mista, a uma avaliação anual dos resultados
de execução do programa setorial plurianual. Se dessa avaliação decorrer que o
cumprimento dos objetivos financiados diretamente pela parte da contrapartida
financeira referida no artigo 2.º, n.º 2, alínea b), do presente protocolo
não é satisfatório, a União Europeia reserva-se o direito de a reduzir, a fim
de ajustar o montante afetado à execução do programa ao nível dos resultados.
Artigo 4.º
Cooperação científica para uma pesca responsável
1.                      
As Partes comprometem-se a
promover uma pesca responsável nas águas cabo-verdianas, assente no princípio
da não-discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas. São
aplicáveis a todas as frotas industriais estrangeiras que operem na zona de
pesca de Cabo Verde, em condições técnicas idênticas às aplicáveis às
frotas da União Europeia, todas as medidas técnicas de conservação a que está
subordinada a concessão das autorizações de pesca, especificadas no apêndice 2
do anexo do presente protocolo.
2.                      
Durante o período de vigência
do presente protocolo, a União Europeia e as autoridades cabo-verdianas devem
esforçar-se por acompanhar a evolução das capturas, do esforço de pesca e do
estado dos recursos na zona de pesca de Cabo Verde no respeitante ao conjunto
das espécies abrangidas pelo protocolo. Em especial, as Partes acordam no
reforço da recolha e da análise dos dados, a fim de elaborar um plano de ação
nacional para a conservação e a gestão dos tubarões na ZEE de Cabo Verde.
3.                      
As Partes devem cumprir as
recomendações e as resoluções da Comissão Internacional para a Conservação dos
Tunídeos do Atlântico (ICCAT) no respeitante à gestão responsável da pesca.
4.                      
Em conformidade com o artigo
4.º do Acordo de Parceria no domínio da pesca, com base nas recomendações e
resoluções adotadas no âmbito da ICCAT e à luz dos melhores pareceres
científicos disponíveis, as Partes devem consultar-se no âmbito da comissão
mista prevista no artigo 9.º do Acordo de Parceria no domínio da pesca, a fim
de que sejam adotadas por decisão da comissão mista, se for caso disso após uma
reunião científica e de comum acordo, as medidas tendentes a uma gestão
sustentável dos recursos haliêuticos que afetem as atividades dos navios da União
Europeia.
5.                      
Sem deixar de ter em conta a
natureza sensível de determinadas informações, como as condições financeiras,
Cabo Verde compromete-se a tornar público qualquer acordo que autorize navios
sob pavilhão estrangeiro a pescar nas águas sob a sua jurisdição.
6.                      
Atendendo a que os tubarões
pelágicos são espécies que podem ser capturadas pela frota da União Europeia em
associação com as pescarias atuneiras, e dada a sua vulnerabilidade, como
salientado nos pareceres científicos da ICCAT, as capturas destas espécies
pelos palangreiros que operam no âmbito do presente protocolo requerem especial
atenção, com base no princípio de precaução. As Partes devem cooperar com vista
a melhorar a disponibilidade e o acompanhamento dos dados científicos relativos
às espécies capturadas.
Para o efeito, as
Partes devem criar um mecanismo de acompanhamento estrito da pescaria em causa
a fim de assegurar a exploração sustentável deste recurso. O mecanismo de
acompanhamento deve assentar, em especial, numa troca trimestral de dados
relativos às capturas de tubarões. Sempre que as capturas em causa excedam, num
ano, 30 % da tonelagem de referência indicada no artigo 2.º, n.º 2,
alínea a), o acompanhamento deve ser reforçado mediante uma troca de dados
mensal e uma concertação entre as Partes. Sempre que excedam, num ano,
30 % da tonelagem de referência acima indicada, a comissão mista deve
adotar, ser caso disso, medidas adicionais de gestão que permitam um melhor
enquadramento da frota palangreira. 
Além disso, as
Partes devem basear-se num estudo realizado pela União Europeia, com a
participação das instituições científicas cabo-verdianas, para:
— analisar a situação dos tubarões e o impacto da
pesca nos ecossistemas locais,
— facultar dados sobre os fenómenos migratórios
destas espécies,
— identificar as zonas biológica e ecologicamente
sensíveis em Cabo Verde e na zona tropical do Atlântico.
A comissão mista
pode decidir ajustar o mecanismo de acompanhamento acima referido em função dos
resultados desse estudo. 
Artigo 5.º
Revisão, de comum acordo em comissão mista, das
possibilidades de pesca e das medidas técnicas 
1.                      
A comissão mista poderá rever e
ajustar de comum acordo as possibilidades de pesca referidas no artigo 1.º,
desde que as recomendações e as resoluções adotadas pela ICCAT confirmem que
esse ajustamento garante a gestão sustentável dos recursos haliêuticos objeto
do presente protocolo. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no
artigo 2.º, n.º 2, alínea a), deve ser ajustada proporcionalmente e pro rata
temporis, e as alterações necessárias introduzidas no presente protocolo e
no seu anexo.
2.                      
Se necessário, a comissão mista
pode examinar e adaptar, de comum acordo, as disposições relativas às condições
do exercício da pesca e as modalidades de aplicação do presente protocolo e do
seu anexo.
Artigo 6.º
Incentivo aos desembarques e promoção da
cooperação entre operadores económicos
1.                      
As Partes devem cooperar com
vista a melhorar as possibilidades de desembarque nos portos cabo-verdianos.
2.                      
São criados os incentivos financeiros
aos desembarques especificados no anexo.
3.                      
As Partes devem esforçar-se por
criar as condições favoráveis à promoção de relações técnicas, económicas e
comerciais entre as suas empresas, incentivando o estabelecimento de um
ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e do investimento.
Artigo 7.º
Suspensão da aplicação do protocolo
1.                      
A aplicação do presente
protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes, no caso de se
verificar uma ou mais das seguintes condições:
a)       Circunstâncias anormais, definidas no
artigo 7.º, n.º 3, alínea a), do Acordo de Parceria no domínio da pesca, que
impeçam o exercício de atividades de pesca na ZEE cabo-verdiana;
b)      Alterações significativas na definição e
execução da política das pescas das Partes, que afetem as disposições do
presente protocolo;
c)       Desencadeamento dos mecanismos de
consulta previstos no artigo 96.º do Acordo de Cotonu relativos a uma violação
dos elementos essenciais e fundamentais dos direitos humanos, definidos no
artigo 9.º do mesmo acordo;
d)      Não-pagamento, pela União Europeia, da
contrapartida financeira prevista no artigo 2.º, n.º 2, alínea a), por motivos
diferentes dos previstos no artigo 8.º do presente protocolo;
e)       Litígio grave e não resolvido entre as
Partes sobre a aplicação ou interpretação do presente protocolo.
2.                      
A suspensão da aplicação do
protocolo por razões que não as mencionadas no n.º 1, alínea c), fica
subordinada à notificação, por escrito, pela Parte interessada com uma
antecedência mínima de três meses relativamente à data em que deva produzir
efeitos. A suspensão do protocolo pelas razões expostas no n.º 1, alínea
c), aplica-se imediatamente após adoção da correspondente decisão.
3.                      
Em caso de suspensão, as
Partes devem prosseguir as consultas mútuas, com vista a alcançarem uma
resolução por consenso do litígio que as opõe. Resolvido o litígio, deve ser
retomada a aplicação do protocolo, sendo o montante da compensação financeira
reduzido proporcionalmente e pro rata temporis, em função do período em
que esteve suspensa a aplicação do protocolo.
Artigo 8.º
Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida
financeira
1.                      
A contrapartida financeira
referida no artigo 2.º, n.º 2, alíneas a) e b), pode ser revista ou
suspensa se se verificar uma ou mais das seguintes condições:
a)       Circunstâncias anormais, com exceção dos
fenómenos naturais, que impeçam o exercício de atividades de pesca na ZEE
cabo-verdiana;
b)      Alterações significativas na definição e
execução da política das pescas das Partes que afetem as disposições do presente
protocolo; 
c)       Desencadeamento dos mecanismos de
consulta previstos no artigo 96.º do Acordo de Cotonu relativos a uma violação
dos elementos essenciais e fundamentais dos direitos humanos, definidos no
artigo 9.º do mesmo acordo.
2.                      
A União Europeia pode rever ou
suspender, parcial ou totalmente, o pagamento da contrapartida financeira
específica prevista no artigo 2.º, n.º 2, alínea b), do presente protocolo em
caso de não-execução desta contrapartida financeira ou sempre que de uma
avaliação efetuada pela comissão mista decorra que os resultados obtidos não
estão em conformidade com a programação.
3.                      
O pagamento da contrapartida
financeira será retomado, após consulta e acordo de ambas as Partes,
imediatamente após o restabelecimento da situação anterior aos acontecimentos
mencionados no n.º 1 e/ou quando os resultados da execução financeira a
que se refere o n.º 2 o justificarem. No entanto, o pagamento da
contrapartida financeira específica prevista no artigo 2.º, n.º 2, alínea
b), não pode ser efetuado para além de um período de seis (6) meses após o
protocolo ter caducado.
Artigo 9.º
Informatização das comunicações
1.                      
Cabo Verde e a União Europeia
comprometem-se a instaurar, no mais curto prazo, os sistemas informáticos
necessários ao intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentos
ligados à aplicação do Acordo.
2.                      
A partir do momento em que os
sistemas previstos no n.º 1 estejam operacionais, as versões eletrónicas dos
documentos passarão a ser consideradas equivalentes, para todos os efeitos, à
sua versão em papel.
3.                      
Cabo Verde e a União Europeia
devem notificar-se sem demora de qualquer disfuncionamento de um sistema
informático. Nesse caso, as informações e os documentos ligados à execução do
Acordo devem ser automaticamente substituídos pelas correspondentes versões em
papel, segundo as modalidades definidas no anexo.
Artigo 10.º
Acompanhamento por satélite
O acompanhamento por satélite dos navios de
pesca da União Europeia no âmbito do presente protocolo deve ser realizado em
conformidade com o disposto no anexo do presente protocolo.
Artigo 11.º
Confidencialidade dos dados
Cabo Verde e a União Europeia comprometem-se a
assegurar que todos os dados nominativos relativos aos navios de pesca da União
Europeia e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do Acordo são tratados
com rigor e em conformidade com os princípios de confidencialidade e de
proteção dos dados. Esses dados devem ser utilizados exclusivamente para a
execução do Acordo.
Artigo 12.º
Disposições nacionais aplicáveis
1.                      
As atividades dos navios de pesca da União Europeia
que operam nas águas de Cabo Verde ao abrigo do presente protocolo regem-se
pela legislação aplicável em Cabo Verde, nomeadamente
as disposições do plano de gestão dos recursos da pesca de Cabo Verde,
salvo disposição em contrário do Acordo de Parceria no domínio da pesca ou do
presente protocolo, seu anexo e respetivos apêndices.
2.                      
As autoridades cabo-verdianas devem informar a
Comissão Europeia de qualquer alteração da legislação, ou de novos diplomas,
relacionada com o setor das pescas.
Artigo 13.º
Vigência
O presente protocolo e o seu anexo são
aplicáveis por um período de quatro anos a contar da data de início da sua
aplicação provisória, em conformidade com o artigo 15.º, salvo denúncia em
conformidade com o artigo 14.º.
Artigo 14.º
Denúncia
1.                      
A Parte que pretenda denunciar o presente protocolo
deve notificar por escrito a outra Parte da sua intenção com uma antecedência
mínima de seis meses em relação à data em que a denúncia deva produzir efeitos.
2.                      
O envio da notificação referida no número
anterior implica a abertura de consultas entre as Partes.
Artigo 15.º
Aplicação provisória
O presente protocolo será aplicado a título
provisório a partir da data da sua assinatura.
Artigo 16.º
Entrada em vigor
O presente protocolo e o seu anexo entram em
vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do
cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito.
ANEXO
DO PROTOCOLO
CONDIÇÕES
DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DE CABO VERDE POR NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA
CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS
1.         Designação
da autoridade competente
Para efeitos do presente anexo e salvo
indicação em contrário, as referências a uma autoridade competente da União
Europeia (UE) ou de Cabo Verde designam:
— Para a União Europeia: a Comissão
Europeia, se for caso disso, através da delegação da UE em Cabo Verde;
— Para Cabo Verde: o ministério responsável pelas pescas.
2.         Zona
de pesca
As coordenadas da ZEE de Cabo Verde são
indicadas no apêndice 1. Os navios da União Europeia podem exercer atividades
de pesca nas águas situadas além dos limites fixados no apêndice 2 para cada
categoria. 
Aquando da emissão da licença de pesca, Cabo
Verde deve comunicar aos armadores as delimitações das zonas em que a navegação
e a pesca são proibidas. A União Europeia deve ser igualmente informada.
3.         Designação
de um agente local
Os navios da União Europeia que preveem
efetuar desembarques ou transbordos num porto de Cabo Verde devem ser
representados por um agente residente em Cabo Verde.
4.         Conta
bancária
Cabo Verde deve comunicar à União Europeia,
antes da entrada em vigor do protocolo, os dados das contas bancárias em que
devem ser pagos os montantes financeiros a cargo dos navios da União Europeia
no âmbito do Acordo. Os custos inerentes às transferências bancárias ficam a
cargo dos armadores.
CAPÍTULO
II
AUTORIZAÇÕES
DE PESCA
1.         Condição
prévia à obtenção de uma autorização de pesca – navios elegíveis
As autorizações de pesca referidas no artigo
6.º do Acordo são emitidas na condição de o navio estar inscrito no ficheiro
dos navios de pesca da União Europeia e de estarem cumpridas todas as
obrigações anteriores ligadas ao armador, ao capitão ou ao próprio navio,
decorrentes das suas atividades de pesca em Cabo Verde no âmbito do Acordo.
2.         Pedido
de autorização de pesca
A União Europeia deve apresentar a Cabo Verde,
utilizando o formulário que consta do apêndice 3 do presente anexo, um pedido
de autorização de pesca por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo,
pelo menos 15 dias úteis antes da data de início do período de validade
solicitado. O pedido deve ser dactilografado ou manuscrito de forma legível, em
letra maiúscula de imprensa.
O primeiro pedido de autorização de pesca ao
abrigo do protocolo em vigor e os pedidos apresentados na sequência de
alterações das características técnicas do navio em causa devem ser
acompanhados de:
i.     prova
de pagamento da taxa forfetária para o período de validade da autorização de
pesca pedida e da contribuição forfetária para os observadores, mencionada no
capítulo X do presente anexo,
ii.    nome
e endereço do agente local do navio, caso exista,
iii.   uma
fotografia a cores recente, que represente o navio em vista lateral, de, no
mínimo, 15 cm × 10 cm,
iv.   qualquer
outro documento especificamente exigido no âmbito do Acordo.
Os pedidos de renovação de uma autorização de
pesca ao abrigo do protocolo em vigor para navios cujas características
técnicas não tenham sido alteradas devem ser acompanhados unicamente pela prova
de pagamento da taxa e da contribuição forfetária para as despesas ligadas ao
observador. 
3.         Taxas
e adiantamentos 
a) A taxa paga pelos armadores deve ser fixada
da seguinte forma:
- nos dois primeiros
anos de aplicação, 55 EUR por tonelada pescada na zona de pesca de Cabo Verde,
- nos dois últimos
anos de aplicação, 65 EUR por tonelada pescada na zona de pesca de Cabo Verde;
b) As autorizações de pesca são emitidas após
pagamento, às autoridades cabo-verdianas, das seguintes taxas forfetárias
antecipadas:
Para os atuneiros cercadores:
- 4 950 EUR por
ano nos dois primeiros anos de aplicação, isto é, o equivalente de 55 EUR por
tonelada para 90 toneladas,
- 5 525 EUR por
ano nos dois últimos anos de aplicação, isto é, o equivalente de 65 EUR por
tonelada para 85 toneladas;
Para os navios de pesca com canas:
- 495 EUR por ano
nos dois primeiros anos de aplicação, isto é, o equivalente de 55 EUR por
tonelada para 9 toneladas,
- 585 EUR por ano
nos dois últimos anos de aplicação, isto é, o equivalente de 65 EUR por
tonelada para 9 toneladas;
Para os palangreiros de superfície:
- 3 190 EUR por
ano nos dois primeiros anos de aplicação, isto é, o equivalente de 55 EUR por
tonelada para 58 toneladas,
- 3 250 EUR por
ano nos dois últimos anos de aplicação, isto é, o equivalente de 65 EUR por
tonelada para 50 toneladas;
c) A taxa forfetária antecipada inclui todos
os impostos nacionais e locais, mas exclui as taxas portuárias, as taxas de
transbordo e os encargos relativos a prestações de serviços. Relativamente ao
primeiro e ao último ano, a taxa forfetária antecipada e o seu equivalente em
tonelagem por navio devem ser calculados pro rata temporis, em função do
número de meses abrangidos pela licença.
4.         Lista
provisória dos navios autorizados a pescar
Imediatamente após a receção dos pedidos de
autorização de pesca, Cabo Verde deve estabelecer, no prazo máximo de três
dias, para cada categoria de navios, a lista provisória dos navios requerentes.
Essa lista deve ser imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada
do controlo das pescas e à União Europeia.
A União Europeia deve transmitir a lista
provisória ao armador ou ao seu agente. Em caso de encerramento dos escritórios
da União Europeia, Cabo Verde pode entregar diretamente ao armador, ou ao seu
agente, a lista provisória, e transmitir uma cópia à União Europeia.
5.         Emissão
da autorização de pesca
Cabo Verde deve transmitir a autorização de
pesca para o atum e espécies associadas («atum e afins») diretamente à União
Europeia, no prazo de 15 dias úteis após a receção do processo de pedido completo.
Em caso de renovação de uma autorização de
pesca durante o período de aplicação do protocolo, a nova autorização de pesca
deve conter uma referência clara à autorização de pesca inicial.
A União Europeia deve transmitir a autorização
de pesca ao armador ou ao seu agente. Em caso de encerramento dos escritórios
da União Europeia, Cabo Verde pode entregar diretamente ao armador, ou ao seu
agente, a autorização de pesca, e transmitir uma cópia à União Europeia.
6.         Lista
dos navios autorizados a pescar
Imediatamente após a emissão da autorização de
pesca, Cabo Verde deve estabelecer, para cada categoria de navios, a lista
definitiva dos navios autorizados a pescar na zona de Cabo Verde. Essa lista
deve ser imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo
das pescas e à União Europeia e substitui a lista provisória acima referida.
7.         Prazo
de validade da autorização de pesca
As autorizações de pesca são válidas pelo
período de um ano, podendo ser renovadas.
Para a determinação do início do período de
validade, entende-se por período anual:
i.     No
primeiro ano de aplicação do protocolo, o período decorrente do início da sua
entrada em vigor até 31 de dezembro do mesmo ano;
ii.    Em
seguida, cada ano civil completo;
iii.   No
último ano de aplicação do protocolo, o período decorrente de 1 de janeiro até
à data em que o protocolo caduca.
8.         Detenção
a bordo da autorização de pesca
As autorizações de pesca devem ser
permanentemente conservadas a bordo do navio.
Contudo, os navios estão autorizados a pescar
a partir do momento em que sejam inscritos na lista provisória acima referida.
Essa lista deve ser permanentemente conservada a bordo dos navios em causa até
a emissão das correspondentes autorizações de pesca.
9.         Transferência
da autorização de pesca
As autorizações de pesca são emitidas em nome
de um navio determinado e não são transferíveis.
Todavia, em caso de força maior devidamente
comprovada, nomeadamente perda ou imobilização prolongada do navio por avaria
técnica grave, e a pedido da UE, a autorização de pesca é substituída por uma
nova autorização, emitida em nome de outro navio semelhante ao navio a
substituir.
A transferência deve ser efetuada mediante
entrega, pelo armador ou pelo seu agente em Cabo Verde, e pela emissão por este
país, no mais curto prazo, da autorização de substituição. A autorização de
substituição deve ser entregue no mais curto prazo ao armador, ou ao seu
agente, aquando da entrega da autorização a substituir. A autorização de
substituição produz efeitos a partir do dia da entrega da autorização a
substituir.
Cabo Verde deve atualizar no mais curto prazo
a lista dos navios autorizados a pescar. A nova lista deve ser imediatamente
comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à União
Europeia.
10.       Navios
de apoio
Sob reserva da adoção de legislação nacional
reguladora da atividade dos navios de apoio, Cabo Verde autoriza a prestação de
assistência aos navios de pesca por aqueles navios.
CAPÍTULO
III
MEDIDAS
TÉCNICAS DE CONSERVAÇÃO
As medidas técnicas relativas à zona, às artes
de pesca e às capturas acessórias aplicáveis aos navios que possuam uma
autorização de pesca são definidas para cada categoria de pesca nas fichas
técnicas que constam do apêndice 2 do presente anexo.
Os navios devem cumprir todas as recomendações
adotadas pela ICCAT (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do
Atlântico).
Em conformidade com as recomendações da ICCAT,
as Partes devem esforçar-se por reduzir os níveis de capturas ocasionais de
tartarugas, aves marinhas e outras espécies não-alvo. Os navios da União
Europeia devem libertar os animais assim capturados, de forma a maximizar a
probabilidade da sua sobrevivência.
CAPÍTULO
IV
REGIME
DE DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS
1.         Diário
de pesca
O capitão de um navio da União Europeia que
pesca ao abrigo do Acordo deve manter um diário de pesca cujo modelo, para cada
categoria de pesca, consta do apêndice 4 do presente anexo.
O diário de pesca deve ser preenchido pelo
capitão por cada dia de presença do navio na zona de pesca de Cabo Verde.
O capitão deve inscrever todos os dias no
diário de pesca a quantidade de cada espécie, identificada pelo código FAO
alfa-3, capturada e conservada a bordo, expressa em quilogramas de peso vivo
ou, se for caso disso, em número de indivíduos. Para cada espécie principal, o
capitão deve mencionar igualmente as capturas nulas.
Se for caso disso, o capitão deve inscrever
ainda no diário de pesca, todos os dias, as quantidades de cada espécie
devolvidas ao mar, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso,
em número de indivíduos.
O diário de pesca deve ser preenchido de forma
legível, em letras maiúsculas, e assinado pelo capitão.
O capitão do navio é responsável pela exatidão
dos dados registados no diário de pesca.
2.         Declaração
das capturas
A declaração das capturas é efetuada mediante
a entrega pelo capitão dos diários de pesca correspondentes ao período de
presença na zona de pesca de Cabo Verde.
A entrega dos diários de pesca processa-se da
seguinte forma:
i.     Em
caso de passagem por um porto de Cabo Verde, o original de cada diário de pesca
deve ser entregue ao representante local de Cabo Verde, que deve acusar a sua
receção por escrito;
ii.    Em
caso de saída da zona de pesca de Cabo Verde sem passagem prévia por um porto
de Cabo Verde, o original de cada diário de pesca deve ser enviado no prazo de
14 dias após a chegada a qualquer outro porto, em todo o caso, no prazo de 30
dias após a saída da zona de Cabo Verde, alternativamente, por:
a) Correio enviado a Cabo Verde;
b) Fax, para o número comunicado por Cabo Verde;
c) Correio eletrónico.
A partir do momento em que Cabo Verde possa
receber as declarações das capturas por correio eletrónico, o capitão deve
transmitir os diários de pesca a Cabo Verde, para o endereço eletrónico
comunicado por este país, que acusará, sem demora, pelo mesmo meio, a respetiva
receção.
Relativamente aos atuneiros e aos palangreiros
de superfície, o capitão deve enviar igualmente uma cópia de todos os seus
diários de pesca a um dos seguintes institutos científicos:
i.     Institut
de recherche pour le développement (IRD),
ii.    Instituto
Español de Oceanografia (IEO),
iii.   Instituto
Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), ou
iv.   Instituto
Nacional de Desenvolvimento das Pescas (INDP).
O regresso do navio à zona de Cabo Verde
durante o período de validade da autorização de pesca implica uma nova
declaração das capturas.
Em caso de incumprimento das disposições
relativas à declaração das capturas, Cabo Verde pode suspender a autorização de
pesca do navio em causa até à obtenção da declaração das capturas em falta e
aplicar ao armador as sanções previstas para o efeito pela legislação nacional.
Em caso de reincidência, Cabo Verde pode recusar a renovação da autorização de
pesca. Cabo Verde deve informar sem demora a União Europeia de qualquer sanção
que aplique neste contexto.
3.         Transição
para um sistema eletrónico
As duas Partes acordam na criação de um modelo
de diário de pesca eletrónico e de um sistema de declaração eletrónica de todos
os dados relativos às capturas (ERS), em conformidade com as diretrizes
constantes do apêndice 6. As Partes devem definir conjuntamente as modalidades
de aplicação deste sistema, a fim de o tornar operacional a partir de 1 de
setembro de 2015.
4.         Cômputo
das taxas para os atuneiros e palangreiros de superfície
Até à implantação do sistema eletrónico
previsto no ponto 3, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão Europeia
anualmente, até 15 de junho, o peso em toneladas das capturas do ano anterior,
devidamente confirmado pelos institutos científicos acima referidos. A União
Europeia estabelecerá, com base nessas declarações das capturas, para cada
atuneiro e palangreiro de superfície, um cômputo definitivo das taxas devidas
pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior. A União
Europeia deve comunicar esse cômputo definitivo a Cabo Verde e ao armador,
através dos Estados-Membros, antes de 31 de julho do ano em curso. 
A partir da data da entrada em funcionamento
efetiva do sistema eletrónico previsto no ponto 3, a União Europeia deve
estabelecer para cada atuneiro com canas, atuneiro cercador e palangreiro de
superfície, com base nos diários de bordo arquivados no FMC do Estado de
pavilhão, um cômputo definitivo das taxas devidas pelo navio a título da sua
campanha anual do ano civil anterior. A União Europeia deve comunicar esse
cômputo definitivo a Cabo Verde e ao armador antes de 31 de março do ano em
curso. 
Nos dois casos e no prazo de 30 dias após a
data de transmissão, Cabo Verde pode contestar o cômputo definitivo, com base
em elementos comprovativos. Em caso de desacordo, as Partes devem concertar-se
no âmbito da comissão mista. Se Cabo Verde não apresentar objeções no prazo de
30 dias, o cômputo definitivo é considerado adotado.
Se o cômputo definitivo for superior à taxa
forfetária antecipada paga para a obtenção da autorização de pesca, o armador
deve pagar o saldo a Cabo Verde até 30 de setembro do ano em curso. Se o
cômputo definitivo for inferior essa taxa, a quantia residual não pode ser recuperada
pelo armador.
CAPÍTULO
V
DESEMBARQUES
E TRANSBORDOS
1.         Notificação
O capitão de um navio da União Europeia que
pretenda efetuar desembarques num porto cabo-verdiano ou transbordar capturas
efetuadas na zona de Cabo Verde, deve notificar a este país, pelo menos 24
horas antes do desembarque ou do transbordo: 
a)      O nome do navio de pesca que deve efetuar
o desembarque ou o transbordo; 
b)      O porto de desembarque ou de transbordo; 
c)      A data e hora previstas para o
desembarque ou o transbordo; 
d)      A quantidade (expressa em quilogramas de
peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos) de cada espécie a
desembarcar ou a transbordar (identificada pelo seu código FAO alfa-3); 
e)      Em caso de transbordo, o nome do navio
recetor; 
f)       O certificado sanitário do navio
recetor.
A operação de transbordo deve ter lugar nas
águas de um porto cabo-verdiano autorizado para o efeito. O transbordo no mar é
proibido. 
O incumprimento das presentes disposições é
punível com as sanções previstas para o efeito pela legislação cabo-verdiana. 
2. Incentivo aos desembarques
A fim de contribuir para o desenvolvimento do
setor da pesca em Cabo Verde e reforçar o impacto económico e social do Acordo,
nomeadamente no domínio da transformação e valorização dos produtos da pesca,
as Partes devem concertar-se com vista à elaboração de uma estratégia destinada
a aumentar os desembarques da União Europeia. 
Os armadores que pesquem atum devem
esforçar-se por desembarcar parte das capturas efetuadas nas águas de Cabo
Verde. As capturas desembarcadas podem ser vendidas às empresas locais a um
preço fixado por negociação entre operadores.
Tanto a execução da estratégia destinada a
aumentar os desembarques como o funcionamento efetivo das infraestruturas
portuárias e de transformação devem ser objeto de um acompanhamento regular
pela comissão mista, após consulta dos intervenientes em causa.
Os navios da União Europeia que possuam uma
autorização de pesca em conformidade com as disposições do presente protocolo
que desembarquem capturas de atum num porto cabo-verdiano beneficiam de uma
redução da taxa de 10 EUR por tonelada desembarcada. Se os produtos da pesca
forem vendidos a uma fábrica de transformação de Cabo Verde, é concedida uma
redução suplementar de 10 EUR por tonelada. A aplicação deste mecanismo está
limitada a 50 % do cômputo definitivo das capturas.
Os documentos comprovativos do desembarque
e/ou da venda devem ser transmitidos à Direção-Geral das Pescas. Após
aprovação, os armadores em causa serão informados pela União Europeia dos
montantes que lhes serão restituídos. Os montantes serão deduzidos das taxas
devidas pelos pedidos de licença seguintes. 
CAPÍTULO
VI
CONTROLO
1.         Entrada
e saída de zona
Qualquer entrada ou saída da zona de pesca de
Cabo Verde de um navio da União Europeia que possua uma autorização de pesca
deve ser notificada àquele país com uma antecedência mínima de seis horas
relativamente à entrada ou à saída.
A notificação de entrada ou saída dos navios
deve indicar, em especial:
i.     A
data, a hora e o ponto de passagem previstos;
ii.    A
quantidade de cada espécie conservada a bordo, identificada pelo código FAO
alfa-3, expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em
número de indivíduos;
iii.   A
apresentação dos produtos.
As notificações devem ser efetuadas
prioritariamente por correio eletrónico ou, na falta deste, por fax ou por
rádio, para um endereço eletrónico, um número de chamada ou uma frequência
comunicados por Cabo Verde. Cabo Verde notifica sem demora os navios em causa e
a UE de qualquer alteração do endereço eletrónico, do número de chamada ou da
frequência de envio.
Os navios surpreendidos a pescar na zona de
Cabo Verde sem terem previamente notificado a sua presença são considerados
navios que pescam sem autorização.
2.         Inspeções
no mar
A inspeção no mar na zona de Cabo Verde dos
navios da União Europeia que possuam autorizações de pesca deve ser efetuada
por navios e inspetores cabo-verdianos claramente identificados como afetados
ao controlo das pescas.
Antes do embarque, os inspetores
cabo-verdianos devem prevenir o navio da União Europeia da sua decisão de
proceder a uma inspeção. A inspeção deve ser realizada por dois inspetores, no
máximo, que, previamente, se devem identificar e comprovar a sua qualidade e o
mandato.
Os inspetores cabo-verdianos devem permanecer
a bordo do navio da União Europeia apenas o tempo necessário para o desempenho
das suas funções de inspeção. A inspeção deve ser conduzida de forma a
minimizar o seu impacto no navio, na atividade de pesca e na carga.
Cabo Verde pode autorizar a União Europeia a
participar na inspeção no mar a título de observador.
O capitão do navio da União Europeia deve
facilitar o embarque e o trabalho dos inspetores cabo-verdianos.
No final de cada inspeção, os inspetores
cabo-verdianos devem elaborar um relatório de inspeção. O capitão do navio da
União Europeia pode aduzir as suas observações ao relatório de inspeção. Este
deve ser assinado pelo inspetor que o redige e pelo capitão do navio da União
Europeia.
Antes de deixarem o navio da União Europeia,
os inspetores cabo-verdianos devem entregar ao capitão do navio uma cópia do
relatório de inspeção. Cabo Verde deve transmitir uma cópia do relatório de
inspeção à União Europeia no prazo de oito dias após a inspeção.
3.         Inspeções
no porto
A inspeção no porto dos navios da União
Europeia que desembarcam ou transbordam, nas águas de um porto de Cabo Verde,
capturas efetuadas na zona deste país deve ser efetuada por inspetores
cabo-verdianos claramente identificados como afetados ao controlo das pescas.
A inspeção deve ser realizada por dois
inspetores, no máximo, que, previamente, se devem identificar e comprovar a sua
qualidade e o mandato. Os inspetores cabo-verdianos devem permanecer a bordo
dos navios da União Europeia apenas o tempo necessário para o desempenho das 
funções de inspeção, que, por sua vez, devem ser conduzidas de forma a
minimizar o impacto no navio, na atividade de pesca e na carga.
Cabo Verde pode autorizar a União Europeia a
participar na inspeção no porto a título de observador.
O capitão do navio da União Europeia deve
facilitar o trabalho dos inspetores cabo-verdianos.
No final de cada inspeção, o inspetor
cabo-verdiano deve elaborar um relatório de inspeção. O capitão do navio da
União Europeia pode aduzir as suas observações ao relatório de inspeção. Este
deve ser assinado pelo inspetor que o redige e pelo capitão do navio da União
Europeia.
Logo que a inspeção termine, o inspetor
cabo-verdiano deve entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do
navio da União Europeia. Cabo Verde deve transmitir uma cópia do relatório de
inspeção à União Europeia no prazo de oito dias após a inspeção.
CAPÍTULO
VII
SISTEMA
DE LOCALIZAÇÃO DOS NAVIOS POR SATÉLITE (VMS)
1.         Mensagens
de posição dos navios – sistema VMS
Sempre que se encontrem na zona de Cabo Verde,
os navios da União Europeia que possuem uma autorização de pesca devem estar
equipados com um sistema de localização dos navios por satélite («Vessel
Monitoring System» – VMS) que assegure a comunicação automática e contínua da
sua posição, de hora em hora, ao centro de controlo da pesca (Fisheries
Monitoring Center – FMC) do respetivo Estado de pavilhão.
As mensagens de posição devem apresentar:
a)      A identificação do navio;
b)      A posição geográfica mais recente do navio
(longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um
intervalo de confiança de 99 %;
c)      A data e a hora de registo da posição;
d)      A velocidade e o rumo do navio;
e)      O formato indicado no apêndice 5 do
presente anexo.
A primeira posição registada após a entrada na
zona de Cabo Verde deve ser identificada pelo código «ENT». Todas as posições
subsequentes devem ser identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira
posição registada após a saída da zona de Cabo Verde, que deve ser identificada
pelo código «EXI».
O FMC do Estado de pavilhão deve assegurar o
tratamento automático e, se for o caso, a transmissão eletrónica das mensagens
de posição. As mensagens de posição devem ser registadas de forma segura e
salvaguardadas durante três anos.
2.         Transmissão
pelo navio em caso de avaria do sistema VMS
O capitão deve assegurar-se de que o sistema
VMS do seu navio está sempre totalmente operacional e que as mensagens de
posição são corretamente transmitidas ao FMC do Estado de pavilhão.
Em caso de avaria, o sistema VMS do navio deve
ser reparado ou substituído no prazo de um mês. Findo esse prazo, o navio deixa
de estar autorizado a pescar na zona de Cabo Verde.
Os navios que pesquem na zona de Cabo Verde
com um sistema VMS defeituoso devem transmitir regularmente as suas mensagens
de posição por correio eletrónico, por rádio ou por fax ao FMC do Estado de
pavilhão, com um intervalo máximo de quatro horas, comunicando todas as
informações obrigatórias.
3.         Comunicação
segura das mensagens de posição a Cabo Verde
O FMC do Estado de pavilhão deve transmitir
automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao FMC de Cabo
Verde. O FMC do Estado de pavilhão e o de Cabo Verde devem manter-se
reciprocamente informados dos respetivos endereços eletrónicos de contacto e de
eventuais alterações dos mesmos, que devem ser notificadas sem demora.
A transmissão das mensagens de posição entre o
FMC do Estado de pavilhão e o de Cabo Verde deve ser efetuada por via
eletrónica, através de um sistema de comunicação seguro.
O FMC de Cabo Verde deve informar sem demora o
FMC do Estado de pavilhão e a União Europeia de qualquer interrupção na receção
de uma sequência de mensagens de posição por parte de um navio que possua uma
autorização de pesca, caso o navio em causa não tenha comunicado a sua saída da
zona.
4.         Disfuncionamento
do sistema de comunicação
Cabo Verde deve assegurar-se da
compatibilidade do seu equipamento eletrónico com o do FMC do Estado de
pavilhão e informar sem demora a União Europeia de qualquer disfuncionamento na
comunicação e receção das mensagens de posição, a fim de ser encontrada uma
solução técnica no mais curto prazo. Os litígios devem ser submetidos à
apreciação da comissão mista.
O capitão é considerado responsável de qualquer
manipulação constatada do sistema VMS do navio no intuito de perturbar o seu
funcionamento ou de falsificar as mensagens de posição. As infrações são
puníveis com as sanções previstas pela legislação de Cabo Verde.
5.         Revisão
da frequência das mensagens de posição
Com base em indícios de infração fundados,
Cabo Verde pode pedir ao FMC do Estado de pavilhão, com cópia para a União
Europeia, a redução para trinta minutos, durante um período de investigação
determinado, do intervalo de envio das mensagens de posição do navio. Os
elementos de prova correspondentes devem ser transmitidos por Cabo Verde ao FMC
do Estado de pavilhão e à União Europeia. O FMC do Estado de pavilhão deve
enviar sem demora a Cabo Verde as mensagens de posição com a nova frequência.
No fim do período de investigação determinado,
Cabo Verde deve informar o FMC do Estado de pavilhão e a União Europeia do
eventual seguimento a dar ao caso.
CAPÍTULO
VIII
INFRAÇÕES
1.         Tratamento
das infrações
As infrações cometidas por navios da União Europeia
que possuam autorizações de pesca conformes com as disposições do presente
anexo devem ser mencionadas nos relatórios de inspeção.
A assinatura do relatório de inspeção pelo
capitão não prejudica o direito de defesa do armador relativamente a qualquer
infração denunciada.
2.         Apresamento
de um navio – reunião de informação
Se, pela infração denunciada, a legislação de
Cabo Verde o previr, o navio da União Europeia em causa pode ser forçado a
suspender as suas atividades de pesca e, caso esteja no mar, a dirigir-se para
um porto de Cabo Verde.
Cabo Verde deve notificar à União Europeia, no
prazo máximo de um dia útil, o apresamento de um navio da União Europeia que
possua uma autorização de pesca. A notificação deve indicar as razões do
apresamento.
Antes de serem adotadas medidas relativamente
ao navio, ao capitão, à tripulação ou à carga, com exceção das medidas
destinadas à conservação das provas, Cabo Verde deve organizar, a pedido da UE,
no prazo de um dia útil após a notificação do apresamento do navio, uma reunião
de informação para esclarecer os factos que conduziram ao apresamento e expor
as eventuais medidas a adotar. Pode assistir à reunião de informação um
representante do Estado de pavilhão do navio.
3.         Sanção
da infração – processo de transação
A sanção de uma infração denunciada deve ser
fixada por Cabo Verde nos termos da lei nacional.
Se a infração não comportar um ato criminoso,
sempre que a sua resolução implique um processo judicial, deve ser encetado
previamente um processo de transação entre Cabo Verde e a União Europeia para
determinar os termos e o nível da sanção. Pode participar no processo de
transação um representante do Estado de pavilhão do navio. O processo de
transação deve estar concluído no prazo de três dias após a notificação do
apresamento do navio.
4.         Processo
judicial – Caução bancária
Se a questão não for resolvida por transação e
a infração for apresentada à instância judicial competente, o armador do navio
em infração deve depositar uma caução bancária num banco designado por Cabo
Verde, cujo montante, fixado por este país, deve cobrir os custos decorrentes
do apresamento do navio, a multa prevista e eventuais indemnizações
compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo
judicial.
A caução bancária deve ser liberada e entregue
ao armador imediatamente após a prolação da sentença:
a)      Integralmente, se não for decretada uma
sanção;
b)      No valor do saldo, se a sanção
corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária.
Cabo
Verde deve informar a União Europeia dos resultados do processo judicial no
prazo de oito dias após a prolação da sentença.
5.         Libertação
do navio e da tripulação
O navio e sua tripulação devem ser autorizados
a deixar o porto logo que a sanção resultante da transação seja saldada ou logo
que a caução bancária seja depositada.
CAPÍTULO
IX
EMBARQUE
DE MARINHEIROS
1.         Número
de marinheiros a embarcar
Durante a sua campanha de pesca na zona de
Cabo Verde, os navios da União Europeia devem embarcar marinheiros cabo-verdianos,
nos seguintes limites:
a)      A frota de atuneiros cercadores deve
embarcar pelo menos seis;
b)      A frota de atuneiros com canas deve
embarcar pelo menos dois;
c)      A frota de palangreiros de superfície
deve embarcar pelo menos cinco.
Os armadores dos navios da União Europeia
devem esforçar-se por embarcar mais marinheiros cabo-verdianos.
2.         Livre
escolha dos marinheiros
Cabo Verde deve mantar uma lista dos
marinheiros cabo-verdianos qualificados para embarcar em navios da União
Europeia.
O armador, ou o seu agente, deve escolher
livremente a partir dessa lista os marinheiros cabo-verdianos a embarcar e
notificar a Cabo Verde a sua inscrição no rol da tripulação.
3.         Contratação
de marinheiros
O contrato de trabalho de marinheiros
cabo-verdianos deve ser celebrado entre o armador, ou o seu agente, e aqueles,
eventualmente representados pelo seu sindicato. O contrato deve ser visado pela
autoridade marítima de Cabo Verde e estipular, nomeadamente, a data e o porto
de embarque.
O contrato deve garantir ao marinheiro o
benefício do regime de segurança social que lhe é aplicável em Cabo Verde e
incluir um seguro por morte, doença ou acidente.
Deve ser entregue aos signatários uma cópia do
contrato.
São reconhecidos aos marinheiros
cabo-verdianos os direitos fundamentais dos trabalhadores enunciados na
Declaração da Organização Internacional do Trabalho, em particular, a liberdade
de associação e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva,
assim como a não-discriminação em matéria de emprego e de profissão.
4.         Salário
dos marinheiros
O salário dos marinheiros cabo-verdianos fica
a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado antes da emissão da
autorização de pesca e de comum acordo entre o armador, ou o seu agente, e Cabo
Verde.
O salário não pode ser inferior ao das
tripulações dos navios nacionais, nem ao fixado pelas normas da OIT.
5.         Obrigações
do marinheiro
O marinheiro deve apresentar-se ao capitão do
navio a que tenha sido afetado na véspera da data de embarque anunciada no seu
contrato. O capitão deve informar o marinheiro da data e hora do embarque. Caso
o marinheiro desista ou não se apresente na data e hora previstas para o
embarque, considerar-se-á caduco o seu contrato, ficando o armador
automaticamente isento da obrigação de o embarcar. Nesse caso, o armador não é
sujeito a qualquer penalização financeira ou pagamento compensatório.
6.         Não-embarque
de marinheiros cabo-verdianos
Os armadores dos navios que não embarquem
marinheiros cabo-verdianos devem pagar, antes de 30 de setembro do ano em curso,
por cada marinheiro abaixo do número fixado no início do presente capítulo, um
montante forfetário de 20 EUR por dia de presença dos seus navios na zona de
Cabo Verde.
CAPÍTULO
X
OBSERVADORES
DE CABO VERDE
1.         Observação
das atividades de pesca
Os navios que possuem uma autorização de pesca
são sujeitos a um regime de observação das suas atividades de pesca no âmbito
do Acordo.
Esse regime deve ser conforme com as
recomendações adotadas pela ICCAT (Comissão Internacional para a Conservação
dos Tunídeos do Atlântico).
2.         Navios
e observadores designados
Cabo Verde deve designar os navios da União
Europeia que devem embarcar um observador, bem como os observadores que lhes
são afetados, com uma antecedência mínima de 15 dias relativamente à data de
embarque prevista.
No momento da emissão da autorização de pesca,
Cabo Verde informa a União Europeia e o armador, ou o seu agente, dos navios e
observadores designados, bem como do tempo de presença do observador a bordo de
cada navio. Cabo Verde deve informar sem demora a União Europeia e o armador,
ou o seu agente, de qualquer alteração dos navios e observadores designados.
Cabo Verde deve esforçar-se por não designar
observadores para navios que já tenham um observador a bordo ou que já estejam
formalmente obrigados a embarcar um observador durante a campanha de pesca em
causa, no âmbito das suas atividades noutras zonas de pesca que não as de Cabo
Verde.
A presença do observador a bordo do navio não
deve exceder o tempo necessário para o exercício das suas funções.
3.         Contribuição
financeira forfetária
Aquando do pagamento da taxa, o armador deve
pagar a Cabo Verde, por cada navio, um montante forfetário de 200 EUR por ano.
4.         Salário
do observador
O salário e os encargos sociais do observador
ficam a cargo de Cabo Verde.
5.         Condições
de embarque
As condições de embarque do observador, em
especial o tempo de presença a bordo, são definidas de comum acordo entre o
armador, ou o seu agente, e Cabo Verde.
O observador deve ser tratado a bordo como um
oficial. Todavia, a estrutura técnica do navio deve ser tida em conta para o
seu alojamento a bordo.
As despesas de alojamento e de alimentação a
bordo do navio ficam a cargo do armador.
O capitão deve tomar todas as medidas que lhe
compitam para garantir a segurança física e o bem-estar geral do observador.
Devem ser proporcionadas ao observador todas
as condições necessárias ao exercício das suas funções. O observador deve ter
acesso aos meios de comunicação, aos documentos relativos às atividades de
pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de pesca e o caderno de
navegação, bem como às partes do navio diretamente ligadas às suas funções.
6.         Obrigação
do observador
Durante a sua presença a bordo, o observador
deve:
a)      Tomar todas as disposições adequadas para
não interromper nem entravar as operações de pesca;
b)      Respeitar os bens e equipamentos a bordo;
c)      Respeitar a confidencialidade de todos os
documentos pertencentes ao navio.
7.         Embarque
e desembarque do observador
O observador deve ser embarcado num porto
escolhido pelo armador.
O armador, ou o seu representante, deve
comunicar a Cabo Verde antes do embarque, com um pré-aviso de 10 dias, a data,
a hora e o porto de embarque do observador. Caso este seja embarcado num país
estrangeiro, as despesas de viagem do observador até ao porto de embarque ficam
a cargo do armador.
Caso o observador não se apresente para
embarque nas doze horas seguintes à data e hora previstas, o armador fica
automaticamente dispensado da obrigação de o embarcar. O navio é livre de deixar
o porto e dar início às operações de pesca.
Sempre que o observador não seja desembarcado
num porto de Cabo Verde, o armador deve assegurar, a expensas suas, o
repatriamento desse observador para Cabo Verde no mais curto prazo possível.
8.         Tarefas
do observador
Cabe ao observador:
a)      Observar as atividades de pesca do navio;
b)      Verificar a posição do navio durante as
operações de pesca;
c)      Proceder a uma amostragem biológica no
âmbito de um programa científico;
d)      Tomar nota das artes de pesca utilizadas;
e)      Verificar os dados sobre as capturas
efetuadas na zona de Cabo Verde indicadas no diário de bordo;
f)       Verificar as percentagens das capturas
acessórias e fazer uma estimativa das capturas devolvidas;
g)      Comunicar as suas observações por rádio,
fax ou correio eletrónico, pelo menos uma vez por semana sempre que o navio
opere nas águas de Cabo Verde, incluindo o volume das capturas principais e
acessórias a bordo.
9.         Relatório
do observador
Antes de deixar o navio, o observador deve
apresentar ao capitão do navio um relatório das suas observações. O capitão do
navio tem o direito de inscrever as suas observações no relatório do
observador. O relatório deve ser assinado pelo observador e pelo capitão. O
capitão deve receber uma cópia do relatório do observador.
O observador deve entregar o seu relatório a
Cabo Verde, que dele transmitirá cópia à União Europeia no prazo de oito dias
após o desembarque do observador.
CAPÍTULO
XI 
RESPONSABILIDADE
DO OPERADOR 
1. O operador deve garantir o bom estado de navegabilidade
do seu navio, assim como a presença do equipamento de segurança e salvamento
adequado para cada passageiro e membro da tripulação. 
2. O operador deve dispor de uma cobertura de
seguro adequada e completa para o seu navio, por uma seguradora internacionalmente
reconhecida. 
3. Se um navio da União Europeia estiver
envolvido num acidente ou incidente marítimo em Cabo Verde de que resulte
poluição e quaisquer outros danos para o ambiente, o navio e o operador em
causa devem notificar imediatamente desse facto as autoridades cabo-verdianas.
Se os danos verificados forem causados pelo navio pertencente ao operador, este
último deve assumir a sua responsabilidade no âmbito das disposições e
procedimentos nacionais e internacionais aplicáveis.
APÊNDICES
AO ANEXO
Apêndice 1 – ZEE de Cabo Verde
Apêndice 2 – Medidas técnicas de conservação 
Apêndice 3 – Formulário de pedido de
autorização de pesca
Apêndice 4 – Diário de pesca 
Apêndice 5 – Comunicação das mensagens VMS a
Cabo Verde
Apêndice 6 – Diretrizes para o enquadramento e
a instauração do sistema eletrónico de comunicação de dados relativos às
atividades de pesca (sistema ERS)
Apêndice 1 – ZEE de Cabo Verde

A ZEE de Cabo Verde estende-se até às 200
milhas a contar das linhas de base seguintes:
 Ponto || Latitude Norte || Longitude Oeste || Ilha 
 A. || 14°48'43.17'' || 24°43'48.85'' || I. Brava 
 C-P1 a Rainha || 14°49'59.10'' || 24°45'33.11'' || - 
 C-P1 a Faja || 14°51'52.19'' || 24°45'09.19'' || - 
 D-P1 Vermelharia || 16°29'10.25'' || 24°19'55.87'' || S. Nicolau 
 E. || 16°36'37.32'' || 24°36'13.93'' || Ilhéu Raso 
 F-P1 a da Peça || 16°54'25.10'' || 25°18'11.00'' || Santo Antão 
 F. || 16°54'40.00'' || 25°18'32.00'' || - 
 G-P1 a Camarin || 16°55'32.98'' || 25°19'10.76'' || - 
 H-P1 a Preta || 17°02'28.66'' || 25°21'51.67'' || - 
 I-P1 A Mangrade || 17°03'21.06'' || 25°21'54.44'' || - 
 J-P1 a Portinha || 17°05'33.10'' || 25°20'29.91'' || - 
 K-P1 a do Sol || 17°12'25.21'' || 25°05'56.15'' || - 
 L-P1 a Sinagoga || 17°10'41.58'' || 25°01'38.24'' || - 
 M-Pta Espechim || 16°40'51.64'' || 24°20'38.79'' || S. Nicolau 
 N-Pta Norte || 16°51'21.13'' || 22°55'40.74'' || Sal 
 O-Pta Casaca || 16°50'01.69'' || 22°53'50.14'' || - 
 P-Ilhéu Cascalho || 16°11'31.04'' || 22°40'52.44'' || Boa Vista 
 P1-Ilhéu Baluarte || 16°09'05.00'' || 22°39'45.00'' || - 
 Q-Pta Roque || 16°05'09.83'' || 22°40'26.06'' || - 
 R-Pta Flamengas || 15°10'03.89'' || 23°05'47.90'' || Maio 
 S. || 15°09'02.21'' || 23°06'24.98'' || Santiago 
 T. || 14°54'10.78'' || 23°29'36.09'' || - 
 U-D. Maria Pia || 14°53'50.00'' || 23°30'54.50'' || I. de Fogo 
 V-Pta Pesqueiro || 14°48'52.32'' || 24°22'43.30'' || I. Brava 
 X-Pta Nho Martinho || 14°48'25.59 || 24°42'34.92'' || - 
 Y=A || 14°48'43.17'' || 24°43'48.85'' ||   
Em conformidade com o Tratado assinado em 17
de fevereiro de 1993 entre a República de Cabo Verde e a República do Senegal,
a fronteira marítima com este último país é delimitada pelos seguintes pontos:
Ponto   Latitude Norte            Longitude
Oeste
A         13° 39' 00"      20° 04'
25"
B         14° 51' 00"      20° 04'
25"
C         14° 55' 00"      20° 00'
00"
D         15° 10' 00"      19° 51'
30"
E          15° 25' 00"      19° 44'
50"
F          15° 40' 00"      19° 38'
30"
G         15° 55' 00"      19° 35'
40"
H         16° 04' 05"      19° 33'
30"
Em conformidade com o Tratado assinado em 19
de setembro de 2003 entre a República de Cabo Verde e a República Islâmica da
Mauritânia, a fronteira marítima entre estes dois países é delimitada pelos
seguintes pontos:
Ponto   Latitude Norte            Longitude
Oeste
H         16° 04.0'          019° 33.5'
I           16° 17.0'          019° 32.5'
J           16° 28.5'          019° 32.5'
K         16° 38.0'          019° 33.2'
L          17° 00.0'          019° 32.1'
M         17° 06.0'          019° 36.8'
N         17° 26.8'          019° 37.9'
O         17° 31.9'          019° 38.0'
P          17° 44.1'          019° 38.0'
Q         17° 53.3'          019° 38.0'
R         18° 02.5'          019° 42.1'
S          18° 07.8'          019° 44.2'
T          18° 13.4'          019° 47.0'
U         18° 18.8'          019° 49.0'
V         18° 24.0'          019° 51.5'
X         18° 28.8'          019° 53.8'
Y         18° 34.9'          019° 56.0'
Z          18° 44.2'          020° 00.0'
Apêndice 2 – Medidas técnicas de conservação

1.         Medidas
aplicáveis a todas as categorias:
Espécies proibidas:
Em conformidade com a Convenção sobre a
Conservação das Espécies Migradoras e com as resoluções da ICCAT, é proibida a
pesca da manta (Manta birostris), do tubarão-frade (Cetorhinus
maximus), do tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias), do
tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus), dos tubarões-martelo da
família Sphyrnidae (com exceção do Sphyrna tiburo), do
tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) e do tubarão-luzidio
(Carcharhinus falciformis). 
Em conformidade com a legislação
cabo-verdiana, é proibida a pesca do tubarão-baleia.
Proibição de remover as barbatanas dos
tubarões:
É proibido remover as barbatanas dos tubarões
a bordo dos navios e manter a bordo, transbordar ou desembarcar barbatanas de
tubarões. Sem prejuízo do disposto supra, e a fim de facilitar o armazenamento
a bordo, as barbatanas de tubarões podem ser parcialmente cortadas e dobradas
contra a carcaça, mas não podem ser removidas da carcaça antes do desembarque.
Proibição de transbordos no mar: 
É proibido o transbordo no mar. A operação de
transbordo deve ter lugar nas águas de um porto cabo-verdiano autorizado para o
efeito.
2.         Medidas
específicas
FICHA 1: ATUNEIROS COM CANAS 
(1) Zona de pesca: Além das 12 milhas
marítimas medidas a partir da linha de base. 
(2) Arte autorizada: Canas 
(3) Espécies-alvo: Atum-albacora (Thunnus
albacares), atum-patudo (Thunnus obesus), gaiado (Katsuwonus
pelamis)
Capturas acessórias: Cumprimento das
recomendações da ICCAT e da FAO 
FICHA 2: ATUNEIROS CERCADORES 
(1) Zona de pesca: Além das 18 milhas
marítimas medidas a partir da linha de base, atendendo ao carácter
arquipelágico da zona de pesca de Cabo Verde. 
(2) Arte autorizada: Rede de cerco 
(3) Espécies-alvo: Atum-albacora (Thunnus
albacares), atum-patudo (Thunnus obesus), gaiado (Katsuwonus
pelamis)
Capturas acessórias: Cumprimento das
recomendações da ICCAT e da FAO 
FICHA 3: PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE 
(1) Zona de pesca: Além das 18 milhas
marítimas, medidas a partir da linha de base. 
(2) Arte autorizada: Palangre de superfície 
(3) Espécies-alvo: Espadarte (Xiphias
gladius), tintureira (Prionace glauca), atum-albacora (Thunnus
albacares), atum-patudo (Thunnus obesus)
Capturas acessórias: Cumprimento das
recomendações da ICCAT e da FAO 
3.         Atualização

As Partes devem consultar-se na comissão mista
sobre a atualização destas medidas técnicas de conservação, com base em
recomendações científicas.
Apêndice 3 – Formulário de pedido de autorização de pesca

ACORDO
DE PESCA CABO VERDE - UNIÃO EUROPEIA
I - REQUERENTE
1.         Nome do requerente: 
2.         Nome da organização de produtores
(OP) ou do armador: 
3.         Endereço da OP ou do armador: 
4.         N.º de telefone:                         Fax :                                   
Correio eletrónico: 
5.         Nome do
capitão:                                        Nacionalidade:    Correio
eletrónico: 
6.         Nome e endereço do agente
local : 
II — IDENTIFICAÇÃO
DO NAVIO
7.         Nome do navio: 
8.         Estado de pavilhão:                            Porto
de registo:
9.         Marcação exterior:      MMSI :                                   N.º
IMO :                                
10.       Data de registo do pavilhão atual
(DD/MM/AAAA): ........../........./.............. 
Pavilhão
anteriormente arvorado (se for caso disso) :
11.       Local de construção:   Data
(DD/MM/AAAA) …...../…..../…….….. 
12.       Frequência de chamada rádio: HF:                 VHF:   
           
13.       Número de telefone satélite: IRCS:  
III —
ELEMENTOS TÉCNICOS DO NAVIO
14.       LOA (comprimento de fora a fora) do navio (metros):          BOA
(boca por fora) do navio (metros):         
            Arqueação (expressa em GT Londres):  
15.       Tipo de motor:                                           Potência
do motor (em kW):         
16.       Número de tripulantes:           
17.       Modo de conservação a bordo:          Gelo
¨         Refrigeração ¨               Misto ¨          Congelação     ¨
18.       Capacidade de transformação por dia
(24 horas) em toneladas:        N.º de porões de peixe:           Capacidade
total dos porões de peixe (m3): 
19.       VMS. Informações sobre o dispositivo
automático de localização:
            Fabricante:                                      
Modelo:        Número de série: 
            Versão do suporte lógico:                                     Operador
de satélite (MCSP):
IV - ATIVIDADE
DE PESCA
20.       Arte de pesca autorizada: ¨ rede de cerco com retenida     ¨ palangres        ¨ canas         
21.       Local de desembarque das
capturas:   
22.       Licença pedida para o período de (DD/MM/AAAA):
…..… / ……. / ………. até ……./ …….. / …….…
Eu, abaixo assinado, declaro que as
informações prestadas no presente pedido são verdadeiras, exatas e prestadas de
boa fé.
Feito em
..............................................., em ......................................
/ ……. / ……. 
Assinatura do
requerente.................................................................
_______________________________________________________________
Apêndice 4 – Diário de pesca
   ||   || Palangre Isco vivo Rede de cerco com retenida Rede de arrasto Outros ||
   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Nome do navio: ……………………………………………………………………. || Tonelagem de arqueação bruta:          …………………………………………………............................. || SAÍDA do navio: REGRESSO do navio: || Mês || Dia || Ano || Porto ||   ||   ||
 Estado de pavilhão:        ……………………………………………………………………........................... || Capacidade – (TM): ……………………………………………........ ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||
 Número de registo:        ………………………………………………………………................................... || Capitão: ……………………………………………………….... ||   ||   ||   ||
 Armador: ………………………………………………………….......................... || Número de tripulantes:     ….…………………………………………………........................ ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||     ||
 Endereço: ………………………………………………………………………….... || Data da comunicação: ………………………………………………...... ||   ||   ||
   || (Autor da comunicação):   ………………………………………………................................. || Número de dias no mar: ||   || Número de dias de pesca: Número de lanços: ||   || N.º da saída de pesca: ||   ||
   ||
   ||
   ||   ||
 Data || Setor || Temp. da água à superfície (ºC) || Esforço de pesca Número de anzóis utilizados || Capturas || Isco usado na pesca Isco utilizado ||
 Mês || Dia || Latitude N/S || Longitude E/O || Atum-rabilho Thunnus thynnus ou maccoyii || Atum-albacora Thunnus albacares || (Atum-patudo) Thunnus obesus || (Atum-voador) Thunnus alalunga || (Espadarte) Xiphias gladius || (Espadim-raiado) (Espadim-branco) Tetraptunus audax ou albidus || (Espadim-negro) Makaira indica || (Veleiros) Istiophorus albicane ou platypterus || Gaiado Katsuwonus pelamis || (Capturas mistas) || Total diário (peso em kg exclusivamente) || Agulhão || Pota || Isco vivo || (Outros) ||
   ||   ||   ||   ||   ||   || Número || Peso kg || Número || kg || Número || kg || Número || kg || Número || kg || Número || kg || Número || kg || Número || kg || Número || kg || Número || kg || Número || kg ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   QUANTIDADES DESEMBARCADAS (KG) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Observações ||   ||   ||   || ||
 1 – Utilizar uma folha por mês e uma linha por dia. ||   || 2 — Por «dia» entende-se o dia de calagem do palangre. || 4 — A última linha (Quantidades desembarcadas) só deve ser preenchida no final da saída de pesca. Indicar o peso real no momento do desembarque. || ||
 . ||   || 3 - O setor de pesca designa a posição do navio. Arredondar os minutos e indicar o grau de latitude e de longitude. Indicar N/S e E/O. ||   || 5 — Todas as informações serão tratadas confidencialmente. ||   || ||
Apêndice 5 – Comunicação das mensagens VMS a Cabo Verde

Relatório de posição
 Dado || Código || Obrigatório/ Facultativo || Observações 
 Início do registo || SR || O || Dado relativo ao sistema – indica o início do registo 
 Destinatário || AD || O || Dado relativo à mensagem – destinatário. Código ISO alfa-3 do país 
 Remetente || FS || O || Dado relativo à mensagem – remetente. Código ISO alfa-3 do país 
 Tipo de mensagem || TM || O || Dado relativo à mensagem  ‑ tipo de mensagem «POS» 
 Indicativo de chamada rádio || RC || O || Dado relativo ao navio – indicativo internacional de chamada rádio do navio 
 Número de referência interno da Parte Contratante || IR || F || Dado relativo ao navio – número único da Parte Contratante (código ISO‑alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) 
 Número de registo externo || XR || F || Dado relativo ao navio – número lateral do navio 
 Estado de pavilhão || FS || F || Dado relativo ao Estado de pavilhão 
 Latitude || LA || O || Dado relativo à posição do navio – posição em graus e minutos N/S GGMM (WGS ‑84) 
 Longitude || LO || O || Dado relativo à posição do navio – posição em graus e minutos E/W GGGMM (WGS‑84) 
 Data || DA || O || Dado relativo à posição do navio – data UTC de registo da posição (AAAAMMDD) 
 Hora || TI || O || Dado relativo à posição do navio – hora UTC de registo da posição (HHMM) 
 Fim do registo || ER || O || Dado relativo ao sistema ‑ indica o fim do registo 
Conjunto de carateres: ISO 8859.1
As transmissões de dados devem ter a seguinte
estrutura:
duas barras oblíquas (//) e o código
"SR" assinalam o início da transmissão,
duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o
início de um elemento de dados,
uma só barra oblíqua (/) separa o código e os
dados,
os pares de dados são separados por um espaço,
o código "ER" e duas barras oblíquas
(//) no fim assinalam a conclusão de um registo.
Os dados facultativos devem ser inseridos entre o
início e o fim do registo.
Apêndice 6 – Diretrizes para o enquadramento e a instauração do sistema
eletrónico de comunicação de dados relativos às atividades de pesca (sistema
ERS)

Disposições gerais
1.         Todos os navios de pesca da UE devem estar equipados com um
sistema eletrónico, adiante denominado «sistema ERS», capaz de registar e
transmitir os dados relativos à atividade de pesca do navio, adiante
denominados «dados ERS», sempre que este opere na zona de pesca de Cabo
Verde.  
2.         Os navios da UE que não estejam equipados com um sistema
ERS, ou cujos sistemas ERS não estejam operacionais, não estão autorizados a
entrar na zona de pesca de Cabo Verde para exercer atividades de pesca.
3.         Os dados ERS devem ser transmitidos em conformidade com as
presentes diretrizes ao Centro de Vigilância da Pesca (adiante denominado
«FMC») do Estado de pavilhão, que deve assegurar a sua disponibilização
automática ao FMC de Cabo Verde.
4.         O Estado de pavilhão e Cabo Verde devem assegurar-se de que
os respetivos FMC estão equipados com o material e programas informáticos
necessários para a transmissão automática dos dados ERS no formato XML,
disponível no endereço [http://ec.europa.eu/cfp/control/codes/index_pt.htm], e
dispõem de um procedimento de salvaguarda capaz de registar e armazenar os
dados ERS de forma legível por computador durante, pelo menos, três anos.
5.         Qualquer alteração ou atualização do formato referido no
ponto 3 deve ser identificada e datada e estar operacional seis meses após a
sua introdução.
6.         Os dados ERS devem ser transmitidos pelos meios eletrónicos
de comunicação geridos pela Comissão Europeia em nome da UE, identificados como
DEH («Data Exchange Highway»).
7.         O Estado de pavilhão e Cabo Verde devem designar, cada um,
um correspondente para o ERS, que servirão como pontos de contacto. 
(a)         
Os correspondentes para o ERS devem ser designados
por um período mínimo de seis meses; 
(b)         
Os FMC do Estado de pavilhão e de Cabo Verde devem
notificar-se reciprocamente os elementos de contacto (nomes, endereço,
telefone, telex, correio eletrónico) do seu correspondente para o ERS; 
(c)         
Qualquer alteração dos elementos de contacto dos
correspondentes ERS deve ser comunicada sem demora.
Estabelecimento e comunicação dos dados
ERS
8.         O navio de pesca da UE deve:
(a)         
Comunicar diariamente os dados ERS relativos a cada
dia passado na zona de pesca de Cabo Verde;
(b)         
Registar, para cada lanço de rede de cerco ou de
palangre, as quantidades de cada espécie capturada e conservada a bordo como
espécie-alvo ou captura acessória, ou devolvida ao mar; 
(c)         
Declarar as capturas nulas de cada espécie
identificada na autorização de pesca emitida por Cabo Verde; 
(d)        
Identificar cada espécie pelo seu código FAO
alfa-3; 
(e)         
Expressar as quantidades em quilogramas de
peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos;
(f)          
Incluir  nos dados ERS, por espécie identificada na
autorização de pesca emitida por Cabo Verde, as quantidades transbordadas e/ou desembarcadas;
(g)         
Incluir no registo dos dados ERS, aquando de cada
entrada (mensagem COE) e de cada saída (mensagem COX) da zona de pesca de Cabo
Verde, uma mensagem específica que contenha, para cada espécie identificada na
autorização de pesca emitida por Cabo Verde, as quantidades conservadas a bordo
no momento de cada passagem do navio;
(h)         
Transmitir os dados ERS diariamente, até às 23h59
UTC, ao FMC do Estado de pavilhão, no formato referido no n.º 3.
9.         O capitão é responsável pela exatidão dos dados ERS registados
e transmitidos.
10.       O FMC do Estado de pavilhão deve transmitir os dados ERS dos
navios em causa automática e imediatamente ao FMC de Cabo Verde.
11.       O FMC de Cabo Verde deve confirmar a receção dos dados ERS
por uma mensagem de retorno e tratar confidencialmente todos os dados ERS.
Deficiência
do sistema ERS a bordo do navio e/ou da transmissão dos dados ERS entre o
navio e o FMC do Estado de pavilhão
12.       O Estado de pavilhão deve informar sem demora o capitão e/ou
o proprietário de um navio que arvore o seu pavilhão, ou seu representante, de
qualquer deficiência técnica do sistema ERS instalado a bordo do navio ou do
disfuncionamento da transmissão dos dados ERS entre o navio e o FMC do Estado
de pavilhão.
13.       O Estado de pavilhão deve informar Cabo Verde da deficiência
detetada e das medidas corretivas tomadas.
14.       Em caso de avaria do sistema ERS a bordo do navio, o capitão
e/ou o proprietário devem assegurar a reparação ou a substituição do sistema no
prazo de dez dias. Se o navio efetuar uma escala durante esse prazo, só poderá
retomar as suas atividades de pesca na zona de pesca de Cabo Verde quando o
sistema ERS estiver em perfeito estado de funcionamento, salvo autorização
emitida por Cabo Verde.
15.       Em caso de deficiência técnica do sistema ERS de um navio,
este não poderá sair do porto até que, alternativamente: 
(a)         
o seu sistema ERS esteja de novo a funcionar a
contento do Estado de pavilhão e de Cabo Verde,
(b)         
receba do Estado de pavilhão autorização para o
efeito, se o navio não retomar as suas atividades de pesca na zona de pesca de
Cabo Verde. Neste caso, o Estado de pavilhão deve informar Cabo Verde da sua
decisão antes da partida do navio.
16.       Qualquer navio da UE que opere na zona de pesca de Cabo Verde
com um sistema ERS deficiente deve transmitir todos os dados ERS diariamente,
até às 23h59 UTC, ao FMC do seu Estado de pavilhão por qualquer outro meio
eletrónico de comunicação disponível acessível ao FMC de Cabo Verde.
17.       Os dados ERS que não tenham sido transmitidos a Cabo Verde
através do sistema ERS devido a uma deficiência referida no n.º 12 devem
ser transmitidos pelo FMC do Estado de pavilhão ao FMC de Cabo Verde por outro
meio eletrónico acordado mutuamente. Esta transmissão alternativa é considerada
prioritária, uma vez que não é possível cumprir os prazos de transmissão
normalmente aplicáveis.
18.       Se o FMC de Cabo Verde não receber os dados ERS de um navio
durante três dias consecutivos, Cabo Verde pode dar instruções ao navio
para que se dirija imediatamente para um porto designado pelas autoridades
cabo-verdianas, para inquérito. 
Deficiência dos FMC – Não-receção dos
dados ERS pelo FMC de Cabo Verde
19.       Sempre que um FMC não receba dados ERS, o seu correspondente
para o ERS deve informar imediatamente do facto o correspondente para o ERS do
outro FMC e, se necessário, colaborar na resolução do problema.
20.       O FMC do Estado de pavilhão e o FMC de Cabo Verde devem
acordar nos meios de comunicação eletrónicos alternativos a utilizar para a
transmissão dos dados ERS em caso de deficiência dos FMC, e informar-se sem
demora de qualquer alteração.
21.       Sempre que o FMC de Cabo Verde assinalar que não foram
recebidos dados ERS, o FMC do Estado de pavilhão deve identificar as causas do
problema e tomar as medidas adequadas para a sua resolução. O FMC do Estado de
pavilhão deve informar o FMC de Cabo Verde e a UE dos resultados e das medidas
adotadas nas 24 horas seguintes ao reconhecimento da deficiência. 
22.       Se forem necessárias mais de 24 horas para resolver o
problema, o FMC do Estado de pavilhão deve transmitir sem demora os dados ERS
em falta ao FMC de Cabo Verde, utilizando um dos meios eletrónicos alternativos
referidos no n.º 17.
23.       Cabo Verde informará da situação os seus serviços de controlo
competentes, para que os navios da UE não sejam considerados infratores em
consequência da não-transmissão dos dados ERS pelo FMC de Cabo Verde, devido a
uma deficiência de um dos FMC.
Manutenção de um FMC
24.       As operações de manutenção planeadas para um FMC (programa de
manutenção) que possam afetar o intercâmbio de dados ERS devem ser comunicadas
ao outro FMC com uma antecedência mínima de 72 horas, indicando, se possível, a
data e a duração da operação de manutenção. Tratando-se de operações de
manutenção não planeadas, essas informações devem ser enviadas ao outro FMC
logo que possível.
25.       Durante a operação de manutenção, a disponibilização dos
dados ERS pode ser suspensa até que o sistema esteja de novo operacional. Nesse
caso, os dados ERS em causa devem ser disponibilizados imediatamente depois de
terminada a manutenção.
26.       Se a operação de manutenção durar mais de 24 horas, os dados
ERS devem ser transmitidos ao outro FMC utilizando um dos meios eletrónicos
alternativos referidos no n.º 17.
27.       Cabo Verde informará da situação os seus serviços de controlo
competentes, para que os navios da UE não sejam considerados infratores em
consequência da não-transmissão dos dados ERS devido a uma operação de
manutenção de um FMC.
Encaminhamento dos dados ERS para Cabo
Verde
28.       Os dados ERS do Estado de pavilhão devem ser transmitidos a
Cabo Verde pelos meios eletrónicos de comunicação geridos pelos serviços da
Comissão Europeia em nome da UE, identificados como DEH, referidos do n.º 6.
29.       Para efeitos da gestão das atividades de pesca pela frota da
UE, esses dados devem ser armazenados e estar disponíveis para consulta pelo
pessoal autorizado dos serviços da Comissão Europeia em nome da União Europeia.
ANEXO
da proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à celebração do Protocolo
que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no
Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República de
Cabo Verde 
 Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira
previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a
República de Cabo Verde 

(1)        A Comissão fica autorizada a negociar com a República de
Cabo Verde e, sempre que necessário, no respeito das condições enunciadas no
ponto 3 do presente anexo, a aprovar alterações ao protocolo, em relação às
seguintes questões: 
a)      Revisão das possibilidades de pesca, em conformidade com o
artigo 5.º do protocolo;
b)      Decisão sobre as modalidades do apoio setorial, em conformidade
com o artigo 3.º do protocolo;
c)      Adaptação das disposições relativas às condições de exercício
da pesca e das modalidades de aplicação do protocolo e dos seus anexos, em
conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, do protocolo.
(2)        Na comissão mista, criada pelo artigo 9.º Acordo de Parceria
no domínio da Pesca, a União deve: 
a)      Atua em conformidade com os seus objetivos no âmbito da
política comum das pescas;
b)      Atua em conformidade com as conclusões do Conselho, de 19 de
março de 2012, sobre a Comunicação relativa à dimensão externa da política
comum das pescas;
c)      Promove posições coerentes com as normas adotadas pelas
organizações regionais de gestão das pescas na matéria.
(3)        Quando se preveja a adoção, em reunião da comissão mista, de
uma decisão sobre as alterações do protocolo referidas no ponto 1, devem ser
adotadas as disposições necessárias para que a posição a expressar em nome da
União tenha em conta os mais recentes dados estatísticos e biológicos, bem como
outras informações pertinentes, transmitidos à Comissão.
Para o efeito, e
com base nessas informações, os serviços da Comissão devem apresentar ao
Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com a devida antecedência
relativamente à reunião da comissão mista, para análise e aprovação, um
documento que especifique os parâmetros da proposta de posição da União.
A posição da União
sobre as questões referidas no ponto 1, alínea a), é aprovada pelo Conselho por
maioria qualificada de votos. Nos restantes casos, a posição da União prevista
no documento preparatório considera-se aprovada, salvo se um número de
Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio formular objeções em
reunião da instância preparatória do Conselho ou no prazo de 20 dias a contar
da receção do documento preparatório, conforme o que ocorrer primeiro. Caso
sejam formuladas objeções, a questão deve ser submetida ao Conselho. 
Na impossibilidade
de se alcançar um acordo em ulteriores reuniões, inclusivamente no local, para
que a posição da União tenha em conta os novos elementos, a questão deve ser
submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias. 
A Comissão deve
tomar em devido tempo todas as medidas necessárias para assegurar o seguimento
da decisão da comissão mista, incluindo, se necessário, a sua publicação no Jornal
Oficial da União Europeia e a apresentação de qualquer proposta necessária
para a execução da decisão.