CELEX: C2004/047/06
Language: pt
Date: 2004-02-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) 15 de Janeiro de 2004 no processo C-230/01 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)]: Intervention Board for Agricultural Produce contra Penycoed Farming Partnership [Regulamento (CEE) n.o 3950/92 — Imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos — Entregas efectuadas por um produtor a um comprador — Pagamento da imposição — Cobrança ao produtor]

C 47/4                   PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                             21.2.2004
O direito comunitário em matéria de livre prestação de serviços opõe           Sexta Secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken e
se a que um operador económico seja submetido a uma obrigação de               N. Colneric (relatora), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,
inscrição no registo das profissões artesanais que atrase, complique           secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em
ou torne mais onerosa a prestação dos seus serviços no Estado-                 15 de Janeiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a
-Membro de acolhimento, na condição de estarem preenchidas as                  seguinte:
condições previstas pela directiva de reconhecimento das qualificações
profissionais aplicável para o exercício dessa actividade no referido          Os artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do
Estado-Membro.                                                                 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição
                                                                               suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, não permitem
O simples facto de um operador económico estabelecido num Estado-              ao organismo competente, fora dos casos de vendas directas, agir
-Membro fornecer serviços idênticos ou semelhantes de forma repetida           directamente contra o produtor para cobrança do montante por este
ou mais ou menos regular noutro Estado-Membro sem aí dispor de                 devido a título da imposição suplementar sobre o leite. Contudo, a
uma infra estrutura que lhe permita exercer de forma estável e                 obrigação, consagrada no artigo 10.o CE, de os Estados-Membros
contínua uma actividade profissional nesse Estado-Membro e, a                  adoptarem medidas que garantam a cobrança da imposição na
partir dessa infra estrutura, oferecer os seus serviços, entre outros, aos     hipótese de o mecanismo previsto no artigo 2.o, n.o 2, do mesmo
nacionais deste não basta para considerar que esse operador está               regulamento estar condenado ao fracasso comporta a faculdade de
estabelecido no referido Estado-Membro.                                        agir directamente contra o produtor para cobrança do montante
                                                                               devido quando se verifique que este não o pagou ao comprador e que
                                                                               este último não envida esforços no sentido de o cobrar ao produtor.
(1) JO C 212, de 28.7.2001.                                                    Em contrapartida, o desrespeito das condições enunciadas no artigo
                                                                               7.° do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março
                                                                               de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição
                                                                               suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, nomeadamente
                                                                               a ausência de aprovação como comprador, não é em si mesmo
                                                                               pertinente.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                               (1) JO C 352, de 4.12.1999.
                           (Sexta Secção)
                       15 de Janeiro de 2004
no processo C-230/01 [pedido de decisão prejudicial
apresentado pela Court of Appeal (England & Wales)                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Civil Division)]: Intervention Board for Agricultural
     Produce contra Penycoed Farming Partnership (1)                                                13 de Janeiro de 2004
[Regulamento (CEE) n.o 3950/92 — Imposição suplementar                         no processo C-256/01 [pedido de decisão prejudicial
no sector do leite e dos produtos lácteos — Entregas                           apresentado pela Court of Appeal (England & Wales)
efectuadas por um produtor a um comprador — Pagamento                          (Civil Division)]: Debra Allonby contra Accrington &
             da imposição — Cobrança ao produtor]                              Rossendale College, Education Lecturing Services, trading
                                                                                                 as Protocol Professional (1)
                           (2004/C 47/06)
                                                                               (Princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores
                      (Língua do processo: inglês)                             masculinos e trabalhadores femininos — Efeito directo —
                                                                               Conceito de trabalhador — Docente não assalariado do sexo
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  feminino que realiza um trabalho que se presume de valor
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                            igual ao trabalho realizado, no mesmo College, por docentes
                                                                               assalariados do sexo masculino, mas através de um acordo
                                                                               com uma terceira sociedade — Exclusão dos docentes não
                                                                               assalariados do direito de se inscreverem num regime de
No processo C-230/01, que tem por objecto um pedido                                                   pensão profissional)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino
                                                                                                        (2004/C 47/07)
Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
jurisdicional entre Intervention Board for Agricultural Produce
e Penycoed Farming Partnership, uma decisão a título prejudi-                                      (Língua do processo: inglês)
cial sobre a interpretação dos Regulamentos (CEE) n.o 3950/
/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
lácteos (JO L 405, p. 1), e n.o 536/93 da Comissão, de 9 de
Março de 1993, que estabelece as normas de execução da
imposição suplementar no sector do leite e dos produtos                        No processo C-256/01, que tem por objecto um pedido
lácteos (JO L 57, p. 12), o Tribunal de Justiça (Sexta Secão),                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
composto por: V. Skouris, exercendo funções de presidente da                   pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino