CELEX: 11992M/PRO/SEBC/51
Language: pt
Date: 1992-02-07 00:00:00
Title: Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo IX: Disposições transitórias e outras relativas ao SEBC - Artigo 51º: Derrogação do Artigo 32º

Avis juridique important

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11992M/PRO/SEBC/51

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo IX: Disposições transitórias e outras relativas ao SEBC - Artigo 51º: Derrogação do Artigo 32º  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0078

 Artigo 51o  Derrogação do artigo 32o 51o.1. Se, após o início da terceira fase, o Conselho do BCE decidir que do cumprimento do disposto no artigo 32o dos presentes Estatutos resultam significativas alterações nas posições relativas dos bancos centrais nacionais no que se refere aos proveitos, o montante dos proveitos a distribuir ao abrigo do referido artigo deve ser reduzido numa percentagem uniforme não superior a 60 % no primeiro exercício subsequente ao início da terceira fase e decrescente de pelo menos 12 % em cada um dos exercícios seguintes.  51o.2. O disposto no artigo 51o.1 será aplicável, no máximo, durante cinco exercícios completos após o início da terceira fase.