CELEX: 11992M/PRO/PRI/BCE
Language: pt
Date: 1992-02-07 00:00:00
Title: Tratado da União Europeia - Protocolo que altera o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias

Avis juridique important

|

11992M/PRO/PRI/BCE

Tratado da União Europeia - Protocolo que altera o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0086

 PROTOCOLO que altera o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias  AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 40o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e nos termos do artigo 21o dos Estatutos do Instituto Monetário Europeu, o Banco Central Europeu e o Instituto Monetário Europeu gozam, nos territórios dos Estados-membros, dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento das respectivas missões,   ACORDAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que institui a Comunidade Europeia: Artigo único  O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, anexo ao Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, é completado pelas seguintes disposições:  «Artigo 23o O presente Protocolo é igualmente aplicável ao Banco Central Europeu, aos membros dos seus órgãos e ao seu pessoal, sem prejuízo do disposto no Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.  O Banco Central Europeu fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal ou parafiscal, ao proceder-se aos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. As actividades do Banco e dos seus órgãos, desde que exercidas de acordo com os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, não darão origem à aplicação de qualquer imposto sobre o volume de negócios.  As disposições anteriores serão igualmente aplicáveis ao Instituto Monetário Europeu. A sua dissolução ou liquidação não dará origem a qualquer imposição.»