CELEX: 32006D0012
Language: pt
Date: 2005-11-17 00:00:00
Title: 2006/12/CE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de  17 de Novembro de 2005 , relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 3 do Acordo Interinstitucional de  7 de Novembro de 2002  entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de  6 de Maio de 1999  sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental

13.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 8/44
            
         
      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   
   de 17 de Novembro de 2005
   relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 3 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental
   (2006/12/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (1), nomeadamente o ponto 3,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (designado seguidamente pelo «Fundo») para se mostrar solidária com a população das regiões afectadas por catástrofes.
            
         
               (2)
            
            
               A Suécia, a Estónia, a Letónia e a Lituânia apresentaram os seus pedidos de mobilização do Fundo no prazo de dez semanas previsto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2012/2002, na sequência de uma catástrofe provocada por uma intempérie grave.
            
         
               (3)
            
            
               O Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 permite a mobilização do Fundo, até ao limite máximo anual de mil milhões de euros.
            
         
               (4)
            
            
               A catástrofe provocada pela intempérie na Suécia, na Estónia, na Letónia e na Lituânia em 8 de Janeiro de 2005 preenche os critérios para a mobilização do Fundo,
            
         DECIDEM:
   Artigo 1.o
   
   O Fundo será mobilizado a fim de atribuir o montante de 92 880 830 euros em dotações de autorização do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Estrasburgo, em 17 de Novembro de 2005.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         J. BORRELL FONTELLES
         
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         C. CLARKE
         
      
   
   
      (1)  JO C 283 de 20.11.2002, p. 1.
   
      (2)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.