CELEX: 51988PC0832
Language: pt
Date: 1988-12-14
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE INSTAURA UMA MEDIDA ESPECIFICA A FAVOR DE DETERMINADAS LEGUMINOSAS PARA GRAO

N?C6/8                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7. 1. 89
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                    condições previstas nos artigos 14? e 15? do citado regu-
                                                                   lamento.
                          Artigo Io.                               3.     Todavia, atendendo à redução, em Portugal, do ní-
 1.    Com o objectivo de ajudar os empresários agrícolas          vel de rendimento de referência previsto no n? 3 do ar-
portugueses das zonas desfavorecidas, na acepção do ar-            tigo 2? do Regulamento (CEE) n? 797/85, em aplicação
tigo 3? da Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de              do Regulamento (CEE) n? 1316/86 (5), Portugal é deso-
Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de cer-           brigado da restrição mencionada no n? 4 do artigo 15?
tas zonas desfavorecidas ('), a ultrapassar as dificuldades        do citado regulamento.
excepcionais decorrentes das más condições climáticas de
                                                                                             Artigo 2?
1988, é instituída, a título excepcional, uma acção co-
mum na acepção do n? 2 do artigo 6? do Regulamento                 1.     O período de aplicação da acção comum referida
(CEE) n? 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970,               no artigo 1? é de um ano.
relativo ao financiamento da política agrícola comum (2),
                                                                   2.     A comparticipação da Comunidade está limitada a
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
                                                                   20 milhões de ecus.
mento (CEE) n? 2048/88 (3).
                                                                                             Artigo 3°.
2.     A acção comum consiste de uma comparticipação               Os artigos 23?, 25?, 27? e 28? do Regulamento (CEE)
financeira da Comunidade nos pagamentos efectuados                 n? 797/85 são aplicáveis à acção comum referida no
por Portugal como complemento das indemnizações                    artigo 1?
compensatórias a pagar em 1989, em conformidade com
o Título III do Regulamento (CEE) n? 797/85, com a                                           Artigo 4o.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1098/88 (4). A comparticipação está limitada              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
aos pagamentos adicionais efectuados no âmbito dos re-             seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
gimes aplicáveis em 1989 e deve respeitar os limites e as          munidades Europeias.
                                                                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 l
()  JO  n? L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.                             elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
O   JO  n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.                             -membros.
O   JO  n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.
(4) JO  n? L 106 de 27. 4. 1988, p. 28.                            O JO n? L 115 de 3. 5. 1986, p. 17.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que instaura uma medida específica a favor de
                                              determinadas leguminosas para grão
                                                       COM(88) 832 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 22 de Dezembro de 1988)
                                                           (89/C 6/06)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o Conselho, no âmbito do regime de
                                                                    ajuda à retirada das terras aráveis, instaurado pelo Regu-
                                                                    lamento (CEE) n? 797/85, de 12.de Março de 1985, re-
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 lativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas ( J ),
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,              com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
                                                                    mento (CEE) n? 1094/88 (2), prevê que certos Estados-
                                                                    -membros podem autorizar, nas terras aráveis retiradas
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                             da produção em aplicação das citadas medidas, a cultura
                                                                    de lentilhas, grão-de-bico e ervilhaca; que o objectivo de
                                                                    manutenção das citadas culturas pode igualmente alcan-
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    çar-se através da concessão de uma ajuda por hectare,
                                                                    em relação às superfícies existentes, durante o período de
                                                                    aplicação do regime de retirada de terras aráveis; que,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                 em consequência, o montante da ajuda concedida deve
 cial,                                                              ser fixado em função dos níveis da ajuda paga no âmbito
                                                                    do regime do Regulamento (CEE) n? 797/85;
 Considerando que a manutenção das culturas de legumi-
 nosas para grão, tais como as lentilhas, o grão-de-bico e
 a ervilhaca, é do interesse económico comunitário e evita          O JO n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.
 um desequilíbrio nos mercados comunitários;                        (2) JO n? L 106 de 27. 4. 1988, p. 28.
 ---pagebreak--- 7. 1. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N?C6/9
Considerando que, por outro lado, a concessão da ajuda         As superfícies de terras aráveis em relação às quais é
não deve ter por efeito fomentar o aumento das superfí-        aplicado o n? 3, terceiro parágrafo da alínea b), do ar-
cies destinadas às produções em causa; que, em conse-          tigo 1°A do Regulamento (CEE) n? 797/85, não são
quência, é conveniente determinar uma superfície má-           consideradas para efeitos da verificação prevista no pri-
xima garantida que, quando excedida, implique uma re-          meiro parágrafo.
dução da ajuda para a campanha de comercialização se-
guinte,                                                                                  Artigo 3o.
                                                               A ajuda à produção, instituída pelo presente regula-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                mento, é considerada uma medida de intervenção desti-
                                                               nada à regularização dos mercados agrícolas na acepção
                         -Artigo Io.                           do n? 3 do artigo 3 o do Regulamento (CEE) n? 729/70
                                                               do Conselho (l).
É estabelecida uma ajuda para a produção das seguintes
leguminosas para grão:
                                                                                         Artigo 4o.
— lentilhas do código NC 0713 40 90,
                                                               A Comissão adoptará as regras de execução do presente
— grão-de-bico do código NC 0713 20 90 e                       regulamento segundo o procedimento previsto no artigo
                                                               22? do Regulamento (CEE) n? 426/86, que estabelece a
— ervilhaca das espécies Vicia Saúva L. e Vicia Ervilla        organização comum de mercado no sector dos produtos
     Willd. do código NC ex 0713 90 90.                        transformados à base de frutas e produtos hortícolas (2),
                                                               com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
                          Artigo 2o.                           mento (CEE) n? 2247/88 (}). Segundo esse procedi-
                                                               mento, a Comissão fixa o montante da ajuda, bem como
1.    A ajuda concedida destina-se à produção das legu-
                                                               a superfície máxima garantida; a Comissão, se necessá-
minosas para grão mencionadas no artigo 1?, por campa-
                                                               rio, verifica o excesso sobre a superfície máxima garan-
nha de comercialização. A campanha inicia-se em 1 de
                                                               tida e determina a consequente redução do montante da
Julho e termina em 30 de Junho.
                                                               ajuda.
A ajuda não concedida para as superfícies que sejam ob-
jecto de uma ajuda destinada a incentivar a retirada das                                 Artigo 5?
terras aráveis em aplicação do Regulamento (CEE)
n? 797/85.                                                     O presente regulamento entra em vigor . . .
O montante da ajuda é fixado por hectare de superfície         A medida específica instaurada pelo presente regula-
semeada e colhida. É função da ajuda concedida em re-           mento é aplicável durante o período de aplicação do re-
lação às superfícies em que são semeados os produtos do         gime de ajuda destinado a incentivar a retirada das terras
artigo 1?, no âmbito do regime de ajuda destinado a in-         aráveis previsto pelo Regulamento (CEE) n? 797/85 do
ventivar a retirada das terras aráveis.                         Conselho.
2.     Se as superfícies destinadas à produção das referi-      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
das leguminosas para grão excederem uma superfície              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
máxima garantida comunitária, o montante de ajuda da            -membros.
campanha de comercialização seguinte é reduzido em
proporção ao excesso verificado. A superfície máxima
 garantida é igual à média das superfícies cultivadas na        (') JO n° L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.
 Comunidade durante as campanhas de comercialização             O JO n° L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.
 de 1985/1986, 1986/1987 e 1987/1988.                           O JO n° L 198 de 26. 7. 1988, p. 21.