CELEX: C2006/212/14
Language: pt
Date: 2006-09-02 00:00:00
Title: Processo C-251/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Julho de 2006 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (Civil Division) — Reino Unido] — Talacre Beach Caravan Sales Ltd/Commissioners of Customs & Excise (Sexta Directiva IVA — Artigo 28. o — Isenção com reembolso do imposto pago — Venda de bens tributados à taxa zero equipados com bens tributados à taxa normal — Caravanas de tipo residencial — Fornecimento único)

2.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Julho de 2006 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (Civil Division) — Reino Unido] — Talacre Beach Caravan Sales Ltd/Commissioners of Customs & Excise
   (Processo C-251/05) (1)
   
   (Sexta Directiva IVA - Artigo 28.o - Isenção com reembolso do imposto pago - Venda de bens tributados à taxa zero equipados com bens tributados à taxa normal - Caravanas de tipo residencial - Fornecimento único)
   (2006/C 212/14)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Court of Appeal (Civil Division)
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Talacre Beach Caravan Sales Ltd
   
      Recorrido: Commissioners of Customs & Excise
   Objecto
   Prejudicial — Court of Appeal — Interpretação do artigo 28.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Bens tributados à taxa zero (caravanas) vendidos equipados com bens tributados à taxa normal — Critérios para determinar se a operação deve ser qualificada, para efeitos do IVA, como uma prestação única
   Parte decisória
   O facto de determinados bens serem objecto de um fornecimento único, que inclui, por um lado, um bem principal abrangido, nos termos da legislação de um Estado-Membro, por uma isenção com reembolso do imposto pago na acepção do artigo 28.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na versão alterada pela Directiva 92/77/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e que altera a Directiva 77/388/CEE (aproximação das taxas do IVA), e, por outro, bens excluídos, pela referida legislação, do âmbito de aplicação dessa isenção, não impede o Estado-Membro em causa de cobrar o IVA à taxa normal sobre o fornecimento desses bens excluídos.
   
      (1)  JO C 205, de 20.8.2005.