CELEX: 62018CA0171
Language: pt
Date: 2019-10-07 00:00:00
Title: Processo C-171/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal – Reino Unido) – Safeway Ltd/Andrew Richard Newton, Safeway Pension Trustees Ltd [«Reenvio prejudicial – Política social – Artigo 119.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 141.o CE) – Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino – Igualdade de remuneração – Regime profissional privado de pensões de reforma – Idade normal de reforma diferenciada em razão do sexo – Data de adoção de medidas que restabelecem a igualdade de tratamento – Uniformização retroativa dessa idade pela das pessoas anteriormente desfavorecidas»]

16.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 423/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal – Reino Unido) – Safeway Ltd/Andrew Richard Newton, Safeway Pension Trustees Ltd
      (Processo C-171/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política social - Artigo 119.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 141.o CE) - Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino - Igualdade de remuneração - Regime profissional privado de pensões de reforma - Idade normal de reforma diferenciada em razão do sexo - Data de adoção de medidas que restabelecem a igualdade de tratamento - Uniformização retroativa dessa idade pela das pessoas anteriormente desfavorecidas»)
      (2019/C 423/08)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Court of Appeal
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Safeway Ltd
      
         Recorridos: Andrew Richard Newton, Safeway Pension Trustees Ltd
      
         Dispositivo
      
      O artigo 119.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 141.o CE) deve ser interpretado no sentido de que, na falta de uma justificação objetiva, se opõe a que, para pôr termo a uma discriminação contrária a esta disposição, resultante da fixação de uma idade normal de reforma diferente em razão do sexo, um regime de pensões adote uma medida que uniformiza, de forma retroativa, a idade normal de reforma dos membros do referido regime pelo nível da idade normal de reforma das pessoas da categoria anteriormente desfavorecida, relativamente ao período compreendido entre o anúncio e a adoção da referida medida, mesmo quando esta seja permitida pelo direito nacional e pelo ato de constituição daquele regime de pensões.
      
         (1)  JO C 190, de 4.6.2018.