CELEX: 32012B0590
Language: pt
Date: 2012-05-10 00:00:00
Title: 2012/590/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2010

17.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 286/253
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2010
   (2012/590/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2010,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (3), nomeadamente o artigo 8.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0131/2012),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Diretor-Geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor-Geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 6.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 41 de 15.2.2008, p. 15.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   ANEXO
   
      RECOMENDAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU NOS ÚLTIMOS ANOS
   
   
               Agência de Aprovisionamento da Euratom
            
            
               2007
            
            
               2008
            
            
               2009
            
         
               Desempenho
            
            
               Não se aplica
            
            
               Não se aplica
            
            
               Não se aplica
            
         
               Gestão orçamental e financeira
            
            
               38,7 % das dotações transitaram
            
            
               Na ausência de um orçamento autónomo, a Agência encontra-se de facto integrada na Comissão. Essa situação suscita a questão da necessidade de manter a atual forma e organização da Agência.
            
            
               Em 2009, a Agência não recebeu qualquer subvenção para financiar as suas atividades operacionais e a Comissão assumiu todas as despesas incorridas pela Agência para executar o orçamento relativo ao exercício de 2009. A Agência encontra-se de facto integrada na Comissão
            
         
               Recursos humanos.
            
            
               Não se aplica
            
            
               Não se aplica
            
            
               Regista que, em conformidade com o disposto no artigo 3.o do seu Estatuto, a Agência selecionou o seu próprio auditor interno, que entrou em funções apenas em 1 de julho de 2009
            
         
               Auditoria interna
            
            
               Não se aplica
            
            
               Não se aplica
            
            
               Não se aplica
            
          ---documentbreak--- 
   
               17.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 286/254
            
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2010
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2010,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (3), nomeadamente o artigo 8.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0131/2012),
            
         
               A.
            
            
               Considerando que, na sequência da Decisão 2008/114/CE, Euratom, a Agência de Aprovisionamento da Euratom (seguidamente designada por «a Agência»), constituída no Luxemburgo em 1958, tem um novo Estatuto e se tornou uma Agência;
            
         
               B.
            
            
               Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;
            
         
               C.
            
            
               Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório respeitante ao exercício de 2010, destacou também a não conformidade do Estatuto da Agência com o artigo 54.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica;
            
         
               1.
            
            
               Constata que em 2010 a Agência não recebeu qualquer subvenção para financiar as suas atividades e que a Comissão suportou todos os custos incorridos pela Agência para executar o seu orçamento; constata que esta situação se mantém desde a criação da Agência em 2008;
            
         
               2.
            
            
               Refere que, na ausência de um orçamento autónomo, a Agência se encontra de facto integrada na Comissão e que essa situação é contrária ao Estatuto da Agência;
            
         
               3.
            
            
               Observa, todavia, que, por carta de 31 de março de 2011, o Diretor-Geral reconhece o supracitado problema e especifica as ações empreendidas a pedido da autoridade de quitação; observa, em particular que, para resolver esta situação, se chegou a acordo quanto à proposta de reinscrição de uma rubrica orçamental específica da Agência no orçamento geral da UE para 2012;
            
         
               4.
            
            
               Observa ainda que, em 20 de abril de 2011, a Comissão propôs que a rubrica orçamental 32 01 06 fosse creditada com 98 000 EUR provenientes do orçamento geral da UE; considera que, uma vez aprovada pelas autoridades orçamentais da União, esta medida constitui um passo importante para a resolução das preocupações atuais;
            
         
               5.
            
            
               Chama a atenção para as suas recomendações incluídas em relatórios de quitação anteriores, tal como consta do anexo da presente resolução;
            
         
               6.
            
            
               Remete, no respeitante às demais observações de natureza transversal que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua resolução de 10 de maio de 2012 (5) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
            
         
      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 6.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 41 de 15.2.2008, p. 15.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      (5)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).