CELEX: 31998R2555
Language: pt
Date: 1998-11-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2555/98 da Comissão de 27 de Novembro de 1998 relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar

28. 11. 98           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 320/17
                                  REGULAMENTO (CE) Në 2555/98 DA COMISSÃO
                                             de 27 de Novembro de 1998
                   relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tária (2); que é necessário precisar, nomeadamente, os
                                                                prazos e condições de fornecimento para determinar as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                despesas daí resultantes,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1292/96 do
Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio
à segurança alimentar (1), e, nomeadamente, o në 1, alínea                               Artigo 1ë
b), do seu artigo 24ë,                                          A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
Considerando que o citado regulamento estabelece a lista        Comunidade, a mobilização de produtos lácteos, tendo em
dos países e organismos susceptíveis de beneficiar da           vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo,
ajuda comunitária e determina os critérios gerais relativos     em conformidade com o disposto no Regulamento (CE)
ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;        në 2519/97 e com as condições constantes do anexo.
Considerando que, após várias decisões relativas à distri-      Considera-se que o proponente tomou conhecimento da
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu leite em         totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
pó a certos beneficiários;                                      aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
                                                                sua proposta é considerada como não escrita.
Considerando que é necessário efectuar esses forneci-
mentos de acordo com as regras previstas no Regula-                                      Artigo 2ë
mento (CE) në 2519/97 da Comissão, de 16 de Dezembro
de 1997, que estabelece as regras gerais de mobilização de      O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
produtos a fornecer a título do Regulamento (CE) në             da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
1292/96 do Conselho para a ajuda alimentar comuni-              Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1998.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5. 7. 1996, p. 1.                               (2) JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 23.
 ---pagebreak--- L 320/18         PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28. 11. 98
                                                             ANEXO
                                                             LOTE A
          1. Acção në: 1524/95
          2. Beneficiário (2): Peru
          3. Representante do beneficiário: Programa Nacional de Asistencia Alimentaria (PRONAA) av. Argentina
             3017, El Callao. Fax: (51-14) 426 54 10
          4. País de destino: Peru
          5. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado vitaminado
          6. Quantidade total (toneladas líquidas): 500
          7. Número de lotes: 1
          8. Características e qualidade do produto (3) (5): ver JO C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (ponto I.B.1)
          9. Acondicionamento: ver JO C 267 de 13. 9. 1996, p. 1 (pontos 6.3 A e B.2)
         10. Etiquetagem e marcação (6): ver JO C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (ponto I.B.3)
             — Língua a utilizar na marcação: espanhol
             — Indicações complementares: «Distribución gratuita» e «Fecha de caducidad: . . .»
         11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
             O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação das vitaminas devem ser efectuados após a atribuição
             do fornecimento
         12. Estádio de entrega previsto: entregue no destino (7)
         13. Estádio de entrega alternativo: entregue no porto de embarque
         14. a) Porto de embarque: —
             b) Endereço de carregamento: —
         15. Porto de desembarque: —
         16. Local de destino: entrepôt PRONAA (ver ponto 3)
             — porto ou armazém de trânsito: —
             — via de transporte terrestre: —
         17. Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
             — primeiro prazo: 28. 2. 1999
             — segundo prazo: 14. 3. 1999
         18. Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
             — primeiro prazo: de 18 a 31. 1. 1999
             — segundo prazo: de 1 a 14. 2. 1999
         19. Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
             — primeiro prazo: 14. 12. 1998
             — segundo prazo: 4. 1. 1999
         20. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada
         21. Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (1):
             Bureau de l’aide alimentaire, à l’attention de Monsieur T. Vestergaard, Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, rue
             de la Loi 200, B-1049 Bruxelles; Telex: 25670 AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03/296 70 04 (exclusivamente)
         22. Restituição à exportação (4): restituição aplicável em 25. 11. 1998, fixada pelo Regulamento (CE) në
             2438/98 da Comissão (JO L 303 de 13. 11. 1998, p. 12)
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           Notas:
           (1) Informações complementares: André Debongnie (Tel.: (32-2) 295 14 65),
                                                Torben Vestergaard (Tel.: (32-2) 299 30 50).
           (2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a
               determinar os documentos de expedição necessários.
           (3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove
               que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor
               relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo
               131.
           (4) O Regulamento (CE) në 259/98 da Comissão (JO L 25 de 31. 1. 1998, p. 39), é aplicável no que diz respeito
               à restituição à exportação. A data referida no artigo 2ë do regulamento atrás citado é a referida no ponto 22
               do presente anexo.
               Chama-se a atenção do fornecedor para o në 1, último parágrafo, do artigo 4ë do referido regulamento. A
               cópia do certificado será transmitida logo após a aceitação da declaração de exportação [telefax: (32-2)
               296 20 05].
           (5) O fornecedor transmite ao beneficiário o seu representante, aquando da entrega, os documentos seguintes:
               — certificado sanitário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto foi transfor-
                   mado em excelentes condições sanitárias controladas por pessoal técnico qualificado. O certificado deve
                   indicar a temperatura e a duração da pasteurização, a temperatura e a duração do processo na torre de
                   atomização e a data limite para o consumo,
               — certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que durante os 12 meses que
                   precederam a transformação a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa e de qualquer
                   outra doença infecciosa ou contagiosa a notificar obrigatoriamente,
           (6) Em derrogação do JO C 114 de 29. 4. 1991 o ponto I.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção
               “Comunidade Europeia” ».
           (7) Alem do disposto no në 3 do artigo 14ë do Regulamento (CE) në 2519/97, os navios fretados não figurarão
               em nenhuma das quatro mais recentes listas de navios detidos, publicadas pelo Memorando de Acordo de
               Paris para a Inspecção de Navios pelo Estado do Porto [Directiva 95/21/CE do Conselho (JO L 157 de 7. 7.
               1995, p. 1)].