CELEX: 31991R2798
Language: pt
Date: 1991-09-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2798/91 DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 1991 relativo à emissão de certificados de importação para determinados produtos transformados à base de ginjas originários da Jugoslávia #

Avis juridique important

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31991R2798

REGULAMENTO (CEE) No 2798/91 DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 1991 relativo à emissão de certificados de importação para determinados produtos transformados à base de ginjas originários da Jugoslávia  -   

Jornal Oficial nº L 269 de 25/09/1991 p. 0028 - 0029

REGULAMENTO (CEE) No 2798/91 DA COMISSÃO  de 24 de Setembro de 1991  relativo à emissão de certificados de importação para determinados produtos transformados à base de ginjas originários da JugosláviaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) no 1943/91 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 14o e o no 4 do seu artigo 15o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1201/88 do Conselho, de 28 de Abril de 1988, que institui mecanismos a aplicar à importação de determinados produtos transformados à base de ginjas, originários da Jugoslávia (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no  2781/90 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,  Considerando que o segundo parágrafo do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1201/88 prevê a possibilidade da emissão de certificados de importação para uma quantidade suplementar às 19 900 toneladas fixadas no protocolo com a Jugoslávia, tendo em conta a  situação do mercado comunitário e as importações efectivamente realizadas; que, não obstante, os direitos preferenciais não serão aplicáveis à importação dessa quantidade suplementar;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1973/91 da Comissão (5) suspendeu, a partir de 3 de Julho, a emissão de certificados de importação no âmbito do regime acima referido, devido ao facto de as quantidades previstas no protocolo para o ano de 1991  terem sido excedidas;  Considerando que, com base no exame da situação do mercado comunitário e nas importações efectivamente realizadas, é conveniente aplicar o disposto no segundo parágrafo do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1201/88, a fim de responder às necessidades  específicas da indústria de transformação das ginjas; que, de modo a garantir a satisfação das necessidades reais, é conveniente reservar uma parte importante das quantidades suplementares para os importadores tradicionais, prevendo, simultaneamente, o  acesso dos novos importadores a esta quantidade;  Considerando que é conveniente adoptar as normas necessárias para a gestão das quantidades suplementares; que essas normas são complementares ou derrogatórias das disposições adoptadas pelo Regulamento (CEE) no 4061/88 da Comissão, de 21 de Dezembro de  1988, que estabelece normas de execução complementares no que diz respeito aos certificados de importação relativos a determinados produtos transformados à base de ginjas originários da Jugoslávia (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 1578/91 (7);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. Até 31 de Dezembro de 1991, a emissão de certificados de importação de ginjas, dos códigos NC ex 0811 90 10, ex 0811 90 30, ex 0811 90 90 e 0812 10 00, originárias da Jugoslávia, será efectuada até ao limite de uma quantidade suplementar  de 11 000 toneladas.  2. A quantidade fixada no no 1 será atribuída:  a) Até ao limite de 9 500 toneladas, aos operadores que tenham introduzido pedidos de certificado de importação para este produto, originário da Jugoslávia, ao abrigo do no 1, alínea a), do artigo 1oA do Regulamento (CEE) no 4061/88 ao longo de 1991;  b) Até ao limite de 1 500 toneladas aos operadores que não satisfaçam a condição referida na alínea a).  Todavia, no caso de a quantidade referida nas alíneas a) ou b) não ser pedida ou apenas o ser parcialmene, o volume disponível será afectado aos pedidos apresentados pelo outro grupo de operadores.  3. a) Nenhum pedido de certificado apresentado por um operador referido no no 2, alínea a), pode incidir sobre uma quantidade superior à quantidade dos produtos em causa, originários da Jugoslávia, que tenham sido objecto de certificados de importação  emitidos para o mesmo operador ao longo de 1991.  b) Nenhum pedido de certificado apesentado por um operador referido no no 2, alínea b), pode incidir sobre uma quantidade superior a 20 % da quantidade disponível referida nessa alínea.  4. Os certificados serão emitidos nos termos do disposto no Regulamento (CEE) no 4061/88, com excepção do seu artigo 3o, sem prejuízo das disposições específicas do presente regulamento.  Artigo 2o  Os certificados de importação emitidos nas condições do presente regulamento comportarão na casa 24 a seguinte menção com a indicação do direito de alfândega aplicável conforme o código NC do produto em questão:  - Aranceles de aduana que deberán pagarse: 26 % + AD S/Z (ou 26 % ou 18 % ou 11 %).  - Toldsats, der skal betales: 26 % + AD S/Z (ou 26 % ou 18 % ou 11 %).  - Zu entrichtender Zoll: 26 % + AD S/Z (ou 26 % ou 18 % ou 11 %).  - Dasmoi pros pliromi: 26 % + AD S/Z (ou 26 % ou 18 % ou 11 %).  - Customs duty to be paid: 26 % + AD S/Z (ou 26 % ou 18 % ou 11 %).  - Droits de douane à payer: 26 % + AD S/Z (ou 26 % ou 18 % ou 11 %).  - Dazi doganali da pagare: 26 % + AD S/Z (ou 26 % ou 18 % ou 11 %).  - Te betalen douanerechten: 26 % + AD S/Z (ou 26 % ou 18 % ou 11 %).  - Direitos de alfândega a ser pagos: 26 % + AD S/Z (ou 26 % ou 18 % ou 11 %).  Artigo 3o  Os pedidos de certificado de importação serão apresentados às autoridades competentes dos Estados-membros nos dias 26 e 27 de Setembro de 1991. As referidas autoridades transmitirão os pedidos à Comissão, o mais tardar, no dia 30 de Setembro  de 1991 às 12 horas, distinguindo as quantidades pedidas ao abrigo, respectivamente, das alínas a) e b) do no 3 do artigo 1o  Artigo 4o  A Comissão determinará e comunicará, por telex, aos Estados-membros, o mais tardar, no dia 1 de Outubro de 1991, as quantidades para as quais serão emitidos certificados ao abrigo, respectivamente, das alíneas a) e b) no no 2 do artigo 1o  Artigo 5o  Os certificados para os quais os pedidos tiverem sido transmitidos em conformidade com o disposto no artigo 3o serão emitidos a partir do dia 2 de Outubro de 1991.  Artigo 6o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (2) JO no L 175 de 4. 7. 1991, p. 1. (3) JO no L 115 de 3. 5. 1988, p. 9. (4) JO no L 265 de 28. 9. 1990, p. 3. (5) JO no L 177 de 5. 7. 1991, p. 18. (6) JO no L 356 de 24. 12. 1988, p. 45. (7) JO no L 147  de 12. 6. 1991, p. 7.