CELEX: 32012R0904
Language: pt
Date: 2012-09-24 00:00:00
Title: Regulamento (UE, Euratom) n. ° 904/2012 do Conselho, de 24 de setembro de 2012 , que altera o Regulamento n. ° 422/67/CEE, n. ° 5/67/Euratom que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do secretário do Tribunal de Justiça das Comunidades, do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal de Primeira Instância, bem como do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal da Função Pública Europeia

4.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 269/1
            
         REGULAMENTO (UE, EURATOM)N.o 904/2012 DO CONSELHO
   de 24 de setembro de 2012
   que altera o Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do secretário do Tribunal de Justiça das Comunidades, do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal de Primeira Instância, bem como do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal da Função Pública Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 243.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 741/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de agosto de 2012, que altera o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e o seu anexo I (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Na sequência da alteração introduzida pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 741/2012, o Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia prevê a criação, no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral, da função de vice-presidente, para coadjuvar o presidente no desempenho das suas funções.
            
         
               (2)
            
            
               É necessário fixar os vencimentos, pensões e subsídios que constituem a remuneração desses dois vice-presidentes.
            
         
               (3)
            
            
               É necessário, por conseguinte, alterar o Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom do Conselho (2).
            
         
               (4)
            
            
               É necessário, também, introduzir uma alteração formal no título do Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom, assim como em alguns dos seus artigos, para ter em conta a alteração do nome do Tribunal de Primeira Instância, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de dezembro de 2009,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O título passa a ter a seguinte redação:
            
         
               2)
            
            
               No artigo 2.o, n.o 2, após a linha «Presidente: 138 %», é inserida a linha seguinte:
               «Vice-presidente: 125 %,».
            
         
               3)
            
            
               No artigo 4.o, n.o 3, após a linha «Presidente: 1 418,07 EUR», é inserida a linha seguinte:
               «Vice-presidente: 911,38 EUR».
            
         
               4)
            
            
               No artigo 4.o-B, a expressão «Tribunal de Primeira Instância» é substituída pela expressão «Tribunal Geral».
            
         
               5)
            
            
               No artigo 19.o-A, a expressão «Tribunal de Primeira Instância» é substituída pela expressão «Tribunal Geral».
            
         
               6)
            
            
               No artigo 21.o-A, n.o 1, a expressão «Tribunal de Primeira Instância» é substituída pela expressão «Tribunal Geral».
            
         
               7)
            
            
               O artigo 21.o-A, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:
               «2.   O vencimento mensal base do presidente, do vice-presidente, dos membros e do secretário do Tribunal é igual ao montante resultante da aplicação das seguintes percentagens ao vencimento de base de um funcionário da União Europeia, terceiro escalão do grau 16:
               
                           —
                        
                        
                           :
                        
                        
                           presidente
                        
                        
                           :
                        
                        
                           112,5 %,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           :
                        
                        
                           vice-presidente
                        
                        
                           :
                        
                        
                           108 %,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           :
                        
                        
                           membros
                        
                        
                           :
                        
                        
                           104 %,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           :
                        
                        
                           secretário
                        
                        
                           :
                        
                        
                           95 %.».
                        
                     
         
               8)
            
            
               No artigo 21.o-A, n.o 3, após a linha «presidente: 607,71 EUR», é inserida a linha seguinte:
               «vice-presidente: 573,98 EUR».
            
         
               9)
            
            
               No artigo 21.o-B, n.o 1, a expressão «Tribunal de Primeira Instância» é substituída pela expressão «Tribunal Geral».
            
         
               10)
            
            
               No artigo 21.o-C, n.o 1, a expressão «Tribunal de Primeira Instância» é substituída pela expressão «Tribunal Geral».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. D. MAVROYIANNIS
      
   
   
      (1)  JO L 228 de 23.8.2012, p. 1.
   
      (2)  JO 187 de 8.8.1967, p. 1.