CELEX: 62021TN0174
Language: pt
Date: 2021-03-31 00:00:00
Title: Processo T-174/21: Recurso interposto em 31 de março de 2021 — Agrofert/Parlamento

31.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 206/34
            
         
      Recurso interposto em 31 de março de 2021 — Agrofert/Parlamento
      (Processo T-174/21)
      (2021/C 206/42)
      Língua do processo: checo
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Agrofert, a.s. (Praga, República Checa) (representante: S. Sobolová, advogada)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o recurso admissível e fundado;
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão do Parlamento Europeu de 15 de janeiro de 2021, A (2019) 8551 C (D 300153), que recusa à recorrente o acesso aos documentos pedidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas do processo;
               
            
                  —
               
               
                  tomar quaisquer outras medidas que julgue necessárias no âmbito do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de o recorrido não ter demonstrado que estavam reunidas as condições para recusar o acesso aos documentos pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. A divulgação dos documentos pedidos não poderia ter prejudicado a proteção do objetivo da investigação, conforme alegado pelo recorrido. O recorrido não conseguiu demonstrar que havia qualquer risco, muito menos razoavelmente previsível, de uma ameaça concreta e real para esta investigação decorrente da divulgação dos documentos cujo conteúdo já é, aliás, parcialmente conhecido do público.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de o recorrido ter, além disso, ignorado completamente o interesse público superior na divulgação dos documentos pedidos, que, no caso em apreço, inclui o respeito pelos valores do Estado de direito, mediante a observância dos direitos e das liberdades fundamentais.