CELEX: 62018TJ0132
Language: pt
Date: 2021-06-09
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de junho de 2021.#Roland SE contra Comissão Europeia.#Dumping – Importações de calçado com a parte superior em couro natural, originário da China e do Vietname – Execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça nos processos apensos C‑659/13 e C‑34/14 – Reinstituição de um direito antidumping definitivo e cobrança definitiva do direito provisório – Prosseguimento do processo que precedeu os regulamentos declarados inválidos – Estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado – Tratamento individual – Análise documental – Inexistência de pedido de esclarecimentos e de visita de verificação – Não restituição dos direitos antidumping – Base jurídica – Segurança jurídica – Confiança legítima – Não retroatividade – Proporcionalidade – Não discriminação – Artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 384/96 [atual artigo 1.° do Regulamento (UE) 2016/1036] – Prática decisória anterior – Competência das autoridades e dos órgãos jurisdicionais nacionais.#Processo T-132/18.