CELEX: 31990D0332
Language: pt
Date: 1990-05-23 00:00:00
Title: 90/332/CEE: Decisão da Comissão, de 23 de Maio de 1990, que aprova medidas apresentadas pelo Luxemburgo para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

Avis juridique important

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31990D0332

90/332/CEE: Decisão da Comissão, de 23 de Maio de 1990, que aprova medidas apresentadas pelo Luxemburgo para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  

Jornal Oficial nº L 161 de 27/06/1990 p. 0056 - 0056

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 23 de Maio de 1990  que aprova medidas apresentadas pelo Luxemburgo para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção  (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  (90/332/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 89/455/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que introduz medidas comunitárias para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que, em conformidade com o artigo 1º da Decisão 89/455/CEE, o Luxemburgo estabelecerá, em conformidade com o artigo 3º, projectos-piloto de grande escala, tendo em vista a erradicação ou prevenção da raiva na fauna selvagem da Comunidade mediante a utilização de vacinas para imunização das raposas por via oral;  Considerando que, tal como apresentado pelo Luxemburgo, o projecto-piloto abrange áreas adjacentes à fronteira entre a Bélgica, a França e a República Federal da Alemanha;  Considerando que o projecto-piloto é parte de uma cooperação transfronteiras entre a Bélgica, a França e a República Federal da Alemanha;  Considerando que, por carta datada de 1 de Setembro de 1989, o Luxemburgo notificou à Comissão projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção;  Considerando que a sua análise permitiu verificar que o projecto-piloto satisfaz o disposto na Decisão 89/455/CEE; que as condições para a participação financeira da Comunidade ficam assim preenchidas;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  Fica aprovado o projecto-piloto para erradicação e prevenção da raiva apresentado pelo Luxemburgo  Artigo 2º  O Luxemburgo porá em vigor, em 1 de Setembro de 1989, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução dos projectos-piloto referidos no artigo 1º  Artigo 3º  O Grão-Ducado do Luxemburgo é o destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 223 de 2. 8. 1989, p. 19.