CELEX: 52013DP0216
Language: pt
Date: 2016-02-12 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu de não oposição ao projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.° 142/2011 no que diz respeito ao trânsito de certos subprodutos animais provenientes da Bósnia e Herzegovina (D025828/03 — 2013/2598(RPS))

12.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/79
            
         P7_TA(2013)0216
   Não oposição a uma medida de execução: trânsito de certos subprodutos animais provenientes da Bósnia e Herzegovina
   Decisão do Parlamento Europeu de não oposição ao projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito ao trânsito de certos subprodutos animais provenientes da Bósnia e Herzegovina (D025828/03 — 2013/2598(RPS))
   (2016/C 055/10)
   
      O Parlamento Europeu,
   
               —
            
            
               Tendo em conta o projeto de regulamento de execução da Comissão (D025828/03),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 41.o, n.o 3 e o artigo 42.o, n.o 2,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o parecer emitido em 5 de março de 2013 pelo comité a que se refere o artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a carta da Comissão, de 16 de maio de 2013, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não se oporá ao projeto de regulamento de execução,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a carta da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 21 de maio de 2013,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 88.o, n.o 4, alínea d), e o artigo 87.o-A, n.o 6, do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta que não foi expressa oposição no prazo fixado no artigo 87.o-A, n.o 6, terceiro e quarto travessões do seu Regimento, e que terminou a 22 de maio de 2013,
            
         
            
               1.
            
            
               Declara que não se opõe ao projeto de regulamento de execução da Comissão;
            
         
            
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão à Comissão e, para conhecimento, ao Conselho.
            
         
      (1)  JO L 300 de 14.11.2009, p. 1.
   
      (2)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.