CELEX: 62010CN0428
Language: pt
Date: 2010-08-02 00:00:00
Title: Processo C-428/10: Acção intentada em 27 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa

4.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/12
            
         Acção intentada em 27 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-428/10)
   ()
   2010/C 328/21
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braun e L. de Schietere de Lophem, agentes)
   
      Demandada: República Francesa
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas (1) ou, de qualquer forma, não as tendo comunicado à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Francesa nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para a transposição da Directiva 2007/36/CE expirou em 3 de Agosto de 2009. Ora, à data da propositura da presente acção, a demandada não tinha ainda tomado todas as medidas necessárias para transpor a directiva ou, de qualquer forma, não as tinha comunicado à Comissão.
   
      (1)  JO L 184, p. 17.