CELEX: 31991R1442
Language: pt
Date: 1991-05-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1442/91 DA COMISSAO, DE 30 DE MAIO DE 1991, QUE FIXA, EM RELACAO AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 E 16 DE JUNHO DE 1991, O PRECO MINIMO DE COMPRA DE LIMOES ENTREGUES A INDUSTRIA E O MONTANTE DA COMPENSACAO FINANCEIRA APOS TRANSFORMACAO DESSES LIMOES

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31991R1442

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1442/91 DA COMISSAO, DE 30 DE MAIO DE 1991, QUE FIXA, EM RELACAO AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 E 16 DE JUNHO DE 1991, O PRECO MINIMO DE COMPRA DE LIMOES ENTREGUES A INDUSTRIA E O MONTANTE DA COMPENSACAO FINANCEIRA APOS TRANSFORMACAO DESSES LIMOES  

Jornal Oficial nº L 137 de 31/05/1991 p. 0032 - 0033

REGULAMENTO (CEE) No 1442/91 DA COMISSÃO  de 30 de Maio de 1991  que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 e 16 de Junho de 1991, o preço mínimo de compra de limões entregues à indústria e o montante da compensação financeira após  transformação desses limõesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  no 1199/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,  Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1035/77, o preço mínimo que os transformadores devem pagar ao produtor é fixado em 105 % do preço médio de retirada, calculado em conformidade com o no 1, primeiro travessão da  alínea a), do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3920/90 (4), a partir da campanha 1991/1992; que, em relação a Espanha e a Portugal, o preço mínimo é fixado  respectivamente em 130 % e 105 % dos preços médios de retirada válidos nesses Estados-membros na campanha em causa; que esse preço mínimo deve ser fixado em função do preço de base e do preço de aquisição fixados para o período compreendido entre 1 e 16  de Junho de 1991 pelo Regulamento (CEE) no 1355/91 do Conselho (5) e diminuídos pelo Regulamento (CEE) no 1441/91 da Comissão (6);  Considerando que, nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1035/77, a compensação financeira não pode ser superior à diferença entre o preço mínimo de aquisição referido no artigo 1o do mesmo regulamento e os preços praticados para a  matéria-prima nos países terceiros produtores;  Considerando que é conveniente precisar as disposições aplicáveis no caso de produtos colhidos em Espanha ou Portugal e transformados noutro Estado-membro, dados os montantes diferenciados fixados para esses Estados-membros;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Em relação ao período compreendido entre 1 e 16 de Junho de 1991, o preço mínimo referido no no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1035/77 é o seguinte:  (Em ECU/100 kg líquidos)   Espanha  Portugal  Outros Estados-membros      12,31  10,13  13,82     O preço mínimo é fixado para uma mercadoria à saída dos centros de acondicionamento dos produtores.  Artigo 2o  Em relação ao período compreendido entre 1 e 16 de Junho de 1991, o montante da compensação financeira referida no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1035/77 é o seguinte:  (Em ECU/100 kg líquidos)   Espanha  Portugal  Outros Estados-membros      6,29  4,11  7,8      Artigo 3o  O preço mínimo e a compensação financeira aplicáveis são os que estiverem em vigor no Estado-membro em que o produto é colhido.  Artigo 4o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no L 125 de 19. 5. 1977, p. 3. (2) JO no L 119 de 11. 5. 1990, p. 61. (3) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (4) JO no L 375 de 31. 12. 1990, p. 17. (5) JO no L 130 de 25. 5. 1991, p. 4. (6) Ver página 30 do presente Jornal Oficial.