CELEX: 31994R1428
Language: pt
Date: 1994-06-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1428/94 da Comissão, de 22 de Junho de 1994, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

23 . 6. 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 156/ 1
                                                               I
                               (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1428/94 DA COMISSÃO
                                                 de 22 de Junho de 1994
                   que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                             qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             3528/93 (% são utilizadas para converter o montante
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 Europeia,                                                         de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                   moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (6),
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com           alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 Q,
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 1 33/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo pará­
 grafo, do seu artigo 19?,                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram                                         Artigo 1 ?
 fixadas pelo Regulamento (CE) n? 1361 /94 da Comis­              As restituições à exportação dos produtos referidos na
 são (3) ;                                                        alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­            1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
 cidas no Regulamento (CE) n? 1361 /94 dados de que a             Regulamento (CE) n? 1361 /94 são modificadas de acordo
 Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­          com os montantes referidos no anexo.
 tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­
 dade com o anexo do presente regulamento ;                                                  Artigo 2?
 Considerando que as taxas representativas de mercado,
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92          O presente regulamento entra em vigor em 23 de Junho
 do Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n?               de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
V) JO n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.                              o JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(3) JO n? L 150 de 16. 6. 1994, p. 5.                             (6) JO n ? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
M JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                            Ç) JO n ? L 69 de 12. 3 . 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 156/2                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               23 . 6. 94
                                                              ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 22 de Junho de 1994, que altera as restituições na exporta
                                cão do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                 Código do produto                      Montante da restituição (3)
                                                                           — ecus/100 kg —
                                  1701   11 90 100                             32,20   (')
                                  1701   11 90 910                             30,20   (')
                                  1701   11 90 950                                     (2)
                                  1701   12 90 100                             32^0    (■)
                                  1701   12 90 910                             30,20   (')
                                  1701   12 90 950                                     (2)
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 91 00 000                                03501
                                                                           — ecus/ 100 kg —
                                  1701 99 10 100                               35,01
                                  1701 99 10 910                               35,01
                                  1701 99 10 950                               33,51
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 99 90 100                                03501
                       (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                           92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                           montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                           sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 alterado.
                       (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                           255 de 26. 9. 1985, p. 12), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n?
                           L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                       (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                           Regulamento (CEE) n? 990/93.