CELEX: 62009TA0286(01)
Language: pt
Date: 2022-01-26 00:00:00
Title: Processo T-286/09 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2022 — Intel Corporation/Comissão («Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado dos microprocessadores — Decisão que declara uma infração ao artigo 82.° CE e ao artigo 54.° do Acordo EEE — Descontos de fidelidade — Restrições “não dissimuladas” — Qualificação de prática abusiva — Análise do concorrente igualmente eficaz — Estratégia de conjunto — Infração única e continuada»)

21.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 128/13
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2022 — Intel Corporation/Comissão
      (Processo T-286/09 RENV) (1)
      
      («Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercado dos microprocessadores - Decisão que declara uma infração ao artigo 82.o CE e ao artigo 54.o do Acordo EEE - Descontos de fidelidade - Restrições “não dissimuladas” - Qualificação de prática abusiva - Análise do concorrente igualmente eficaz - Estratégia de conjunto - Infração única e continuada»)
      (2022/C 128/17)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Intel Corporation, Inc. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: A. Parr, solicitor, D. Beard, QC, e J. Williams, barrister)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Christoforou, V. Di Bucci, N. Khan e M. Kellerbauer, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrente: Association for Competitive Technology, Inc. (Washington, DC, Estados Unidos) (representantes: J.-F. Bellis e K. Van Hove, avocats)
      
         Interveniente em apoio da recorrida: Union fédérale des consommateurs — Que choisir (UFC — Que choisir) (Paris, França) (representante: E. Nasry, advogada)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que visa, a título principal, a anulação da Decisão C(2009) 3726 final da Comissão, de 13 de maio de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo [102.o TFUE] e do artigo 54.o do Acordo EEE (processo COMP/C-3/37.990 — Intel), ou, a título subsidiário, a anulação ou a redução do montante da coima aplicada à recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 1.o, alíneas a) a e), e o artigo 2.o da Decisão C(2009) 3726 final da Comissão, de 13 de maio de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo [102.o TFUE] e do artigo 54.o do Acordo EEE (processo COMP/C-3/37.990 — Intel), são anulados.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 3.o da Decisão C(2009) 3726 final é anulado unicamente no que respeita ao artigo 1.o, alíneas a) a e), desta decisão.
               
            
                  3)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  4)
               
               
                  A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas relativas aos processos instaurados no Tribunal Geral no âmbito dos processos T-286/09 e T-286/09 RENV e ao processo de recurso no Tribunal de Justiça no âmbito do processo C-413/14 P, dois terços das despesas apresentadas pela Intel Corporation, Inc. e pela Association for Competitive Technology, Inc. nos mesmos processos, enquanto a Intel Corporation e a Association for Competitive Technology suportarão, cada uma, um terço das suas próprias despesas.
               
            
                  5)
               
               
                  A Union fédérale des consommateurs — Que choisir (UFC — Que choisir) suportará as suas próprias despesas relativas aos processos instaurados no Tribunal Geral no âmbito dos processos T-286/09 e T-286/09 RENV e ao processo de recurso no Tribunal de Justiça no âmbito do processo C-413/14 P.
               
            
         (1)  JO C 220, de 12.9.2009.