CELEX: C2006/178/45
Language: pt
Date: 2006-07-29 00:00:00
Title: Processo C-258/06: Acção intentada em  12 de Junho de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

29.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/28
            
         Acção intentada em 12 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-258/06)
   (2006/C 178/45)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Vidal Puig e N. Yerrel, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Que se declare que, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/92/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros e, de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino de Espanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo previsto de transposição da Directiva 2002/92/CE para a ordem jurídica interna terminou em 15 de Janeiro de 2005.
   
      (1)  JO 2003, L9, p.3