CELEX: 31998R0507
Language: pt
Date: 1998-03-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 507/98 DA COMISSÃO de 3 de Março de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1339/97, relativo à abertura de um concurso para a restituição ou a imposição à exportação de trigo mole para todos os países terceiros à excepção de Ceuta, Melilha e determinados Estados ACP

L 63/20             ¬ PT ¬               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  4. 3. 98
                                   REGULAMENTO (CE) Në 507/98 DA COMISSAO               
                                                 de 3 de Março de 1998
                  que altera o Regulamento (CE) në 1339/97, relativo à abertura de um concurso
                  para a restituição ou a imposição à exportação de trigo mole para todos os países
                        terceiros à excepção de Ceuta, Melilha e determinados Estados ACP
A COMISSAO    DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                                                 Artigo 1ë
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga-        O Regulamento (CE) në 1339/97 é alterado do seguinte
nização comum de mercado no sector dos cereais (1), com        modo:
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
në 923/96 da Comissão (2),                                     1. O título passa a ter a seguinte redacção:
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1501/95 da                     «relativo à abertura de um concurso para a restituição
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                   ou a imposição à exportação de trigo mole para todos
normas de execução do Regulamento (CEE) në 1766/92                 os países terceiros».
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui-
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso        2. O në 2 do artigo 1ë passa a ter a seguinte redacção:
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
                                                                    «2. A adjudicação diz respeito ao trigo mole a
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                    exportar para todos os países terceiros.».
në 2052/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4ë,
Considerando que o Regulamento (CE) në 1883/97 da               3. O título do anexo I passa a ter a seguinte redacção:
Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CE) në 2545/
                                                                    «Concurso semanal para a restituição ou a imposição à
/97 (6), abriu um concurso para a exportação de trigo mole
                                                                    exportação de trigo mole para todos os países tercei-
para Ceuta, Melilha e determinados Estados ACP, que
                                                                    ros».
expirará em 26 de Fevereiro de 1998; que deve ser assegu-
rada a possibilidade de exportar trigo mole para Ceuta,
Melilha e determinados Estados ACP; que é conveniente,          4. O anexo III é suprimido.
por conseguinte, alterar os destinos previstos pelo Regula-
mento (CE) në 1339/97 da Comissão (7), alterado pelo
Regulamento (CE) në 1884/97 (8);                                                          Artigo 2ë
Considerando que as medidas previstas no presente regu-         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
de Gestão dos Cereais,                                         peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1998.
                                                                              Pela Comiss ão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comiss ão
(1) JO  L  181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO  L  126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO  L  147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO  L  287 de 21. 10. 1997, p. 14.
(5) JO  L  265 de 27. 9. 1997, p. 69.
(6) JO  L  347 de 18. 12. 1997, p. 33.
(7) JO  L  184 de 12. 7. 1997, p. 7.
(8) JO  L  265 de 27. 9. 1997, p. 73.