CELEX: 62016TA0166
Language: pt
Date: 2017-05-18 00:00:00
Title: Processo T-166/16: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2017 — Panzeri/Parlamento («Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes pagos indevidamente»)

10.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 221/21
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2017 — Panzeri/Parlamento
   (Processo T-166/16) (1)
   
   ((«Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu - Subsídio de assistência parlamentar - Recuperação dos montantes pagos indevidamente»))
   (2017/C 221/27)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Pier Antonio Panzeri (Calusco d'Adda, Itália) (representante: C. Cerami, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz, A. Caiola, G. Corstens e S. Seyr, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE para a anulação da Decisão do Secretário Geral do Parlamento Europeu, de 11 de fevereiro de 2016, que ordenou a devolução pelo recorrente da quantia de 83 764,34 euros bem como da correspondente nota de débito da mesma data.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Pier Antonio Panzeri é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 200, de 6.6.2016.