CELEX: 62021CN0097
Language: pt
Date: 2021-02-16 00:00:00
Title: Processo C-97/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Blagoevgrad (Bulgária) em 16 de fevereiro de 2021 — МV — 98/Nachalnik na otdel «Operativni deynosti» — grad Sofia v glavna direktsia «Fiskalen kontrol» pri Tsentralno upravlenie na Natsionalna agentsia za prihodite

3.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 163/15
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Blagoevgrad (Bulgária) em 16 de fevereiro de 2021 — МV — 98/Nachalnik na otdel «Operativni deynosti» — grad Sofia v glavna direktsia «Fiskalen kontrol» pri Tsentralno upravlenie na Natsionalna agentsia za prihodite
      (Processo C-97/21)
      (2021/C 163/21)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Administrativen sad Blagoevgrad
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: МV — 98
      
         Recorrido: Nachalnik na otdel «Operativni deynosti» — grad Sofia v glavna direktsia «Fiskalen kontrol» pri Tsentralno upravlenie na Natsionalna agentsia za prihodite
      
                  1.
               
               
                  Devem o artigo 273.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual podem ser cumulados contra a mesma pessoa um procedimento administrativo para a aplicação de uma medida administrativa coerciva e um procedimento penal administrativo para a aplicação de uma sanção pecuniária, instaurados devido à falta de registo e de contabilização da venda de bens mediante a emissão de um recibo de venda?
               
            
                  1.1.
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, devem então o artigo 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual um procedimento administrativo para a aplicação de uma medida administrativa coerciva e um procedimento penal administrativo para a aplicação de uma sanção pecuniária instaurados devido à falta de registo e de contabilização da venda de bens mediante a emissão de um recibo de venda podem ser cumulados contra a mesma pessoa, tendo em conta que essa regulamentação não impõe simultaneamente às autoridades responsáveis pela condução de ambos os procedimentos e aos órgãos jurisdicionais a obrigação de assegurarem a aplicação efetiva do princípio da proporcionalidade atendendo à gravidade global de todas as medidas cumuladas em relação à gravidade da infração concreta?
               
            
                  2.
               
               
                  Se a aplicabilidade dos artigos 50.o e 52.o, n.o 1, da Carta não for confirmada no presente caso, devem então o artigo 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional como o artigo 186.o, n.o 1, da ZDDS [Zakon za danak varhu dobavenata stoynost (Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado)] que, pela infração que consiste na falta de registo e de contabilização da venda de bens mediante a emissão de um recibo de venda, prevê, além da aplicação de uma sanção pecuniária por força do artigo 185.o, n.o 2, da ZDDS, a aplicação, à mesma pessoa, da medida administrativa coerciva de «selagem de instalações comerciais» por um período máximo de 30 dias?
               
            
                  3.
               
               
                  Deve o artigo 47.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que não se opõe às medidas introduzidas pelo legislador nacional para salvaguardar o interesse protegido pelo artigo 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, como a execução provisória da medida administrativa coerciva de «selagem de instalações comerciais» por um período máximo de 30 dias, com vista à proteção de um presumível interesse público, quando a proteção jurisdicional face a estas medidas se limita à apreciação de um interesse privado comparável oposto?
               
            
         (1)  JO 2006, L 347, p. 1.