CELEX: 31989R3417
Language: pt
Date: 1989-11-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3417/89 da Comissão, de 14 de Novembro de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

15. 11 . 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 329/29
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3417/89 DA COMISSÃO
                                                  de 14 de Novembro de 1989
                   que fixa os direitos niveladores a importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                         açúcar em bruto
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
  Económica Europeia,                                               midade com o anexo do presente regulamento,
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
  Portugal,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
  nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                     Artigo 1 ?
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
  (CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu              Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
  artigo 1 6?,                                                      artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
  Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                    branco, fixados no anexo.
  importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
  fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1920/89 (3), com a
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
  n? 3408/89 (4);                                                                            Artigo 2?
  Considerando que a aplicação das regras e modalidades             O presente regulamento entra em vigor em 15 de
  constantes do Regulamento (CEE) n? 1920/89 aos dados              Novembro de 1989 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1989.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
i
  (') JO n?  L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
  0   JO n?  L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
  O   JO n?  L 187 de  1 . 7. 1989, p. 13.
  (4) JO n°  L 328 de  14. 11 . 1989, p. 43.
 ---pagebreak--- N? L 329/30                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              15. 11 . 89
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 14 de Novembro de 1989, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                    1701 11 10                                                  25,83 (')
                                    1701 11 90                                                  25,83 0
                                    1701 1210                                                   25,83 (')
                                    1701 12 90                                                  25,83 (')
                                    1701 91 00                                                   33,48
                                    1701 99 10                                                   33,48
                                    1701 99 90                                                   33,48 (2)
            (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
                p. 42).
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes.