CELEX: 31978R0554
Language: pt
Date: 1978-03-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 554/78 da Comissão, de 17 de Março de 1978, que altera o Regulamento (CEE) nº 2182/77 no respeitante à venda de carne de bovino congelada proveniente das reservas de intervenção e destinadas à transformação na Comunidade

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31978R0554

Regulamento (CEE) nº 554/78 da Comissão, de 17 de Março de 1978, que altera o Regulamento (CEE) nº 2182/77 no respeitante à venda de carne de bovino congelada proveniente das reservas de intervenção e destinadas à transformação na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 076 de 18/03/1978 p. 0008 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 9 p. 0176  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 13 p. 0253  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 9 p. 0176  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 13 p. 0253 

REGULAMENTO (CEE) No 554/78 DA COMISSÃO de 17 de Março de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 2182/77 respeitante à venda de carne de bovino congelada proveniente das reservas de intervenção e destinadas à transformação na ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 425/77 (2) e, nomeadamente, o no 3 do  seu artigo 7o,  Considerando que, quando são vendidos quartos traseiros em aplicação do Regulamento (CEE) no 2182/77 da Comissão, de 30 de Setembro de 1977, que estabelece as modalidades de aplicação da venda de carne de bovino congelada proveniente das reservas de  intervenção e destinada à transformação na Comunidade e que altera o Regulamento (CEE) no 1687/76 (3), convém prever a possibilidade de os operadores retirarem, antes das operações de transformação, certos cortes cujo preço e qualidade não justificam  que sejam transformados; que convém, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) no 2182/77;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2182/77 prevê, no no 1 do seu artigo 4o, que antes da conclusão do contrato de venda seja constituída uma caução destinada a garantir a transformação dos produtos; que a experiência adquirida demonstrou a  necessidade de prever uma data limite para a constituição desta caução a fim de evitar que os operadores possam atrasar indevidamente a conclusão dos contratos de venda; que é, além disso, necessário adoptar uma medida transitória para as operações em  curso;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. No no 2 do artigo 1o e no Anexo do Regulamento (CEE) no 2182/77, o termo «congelada».  2. O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2182/77 é completado pelo seguinte número:  «4. Para aplicação do presente regulamento, a transformação dos quartos traseiros pode realizar-se após serem retirados os seguintes cortes: lombo e vazia. Neste caso, 100 quilogramas de quartos traseiros não desossados, depois de retirado o lombo e a  vazia equivalem a 66 quilogramas de carne desossada.»   Artigo 2o  O texto do no 1, segundo parágrafo, do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2182/77 passa a ter a seguinte redacção:  «. Antes da conclusão do contrato de venda, será constituída, junto da autoridade competente do Estado-membro onde a transformação se vai realizar, uma caução destinada a garantir a transformação dos produtos. Esta caução será constituída na moeda  nacional deste Estado-membro.»   Artigo 3o  Para os pedidos ou as ofertas de compra apresentadas antes da entrada em vigor do presente regulamento no âmbito da aplicação do Regulamento (CEE) no 2182/77, a caução referida no no 1 do artigo 4o do referido regulamento será constituída o  mais tardar em 31 de Março de 1978.   Artigo 4o  O presente regulamento entra em vigor em 20 de Março de 1978.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 17 de Março de 1978.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO no L 61 de 5. 3. 1977, p. 1.(3) JO no L 251 de 1. 10. 1977, p. 60.