CELEX: 62021CN0666
Language: pt
Date: 2021-11-05 00:00:00
Title: Processo C-666/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hovrätten för Nedre Norrland (Suécia) em 5 de novembro de 2021 — AI e Åklagarmyndigheten

17.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/22
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hovrätten för Nedre Norrland (Suécia) em 5 de novembro de 2021 — AI e Åklagarmyndigheten
      (Processo C-666/21)
      (2022/C 24/29)
      Língua do processo: sueco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Hovrätten för Nedre Norrland
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes e recorridos: AI e Åklagarmyndigheten
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Deve a expressão «transporte rodoviário de mercadorias», constante do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 561/2006 (1), ser interpretada no sentido de que abrange o transporte por veículos com uma massa total superior a 3,5 toneladas cuja utilização principal consiste em servir de espaço habitacional temporário para uso privado?
               
            
                  2.
               
               
                  Nestas circunstâncias, é relevante a capacidade de carga do veículo ou o modo como o mesmo está matriculado no registo nacional de tráfego rodoviário?
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO 2006, L 102, p. 1).