CELEX: 22000D0713(05)
Language: pt
Date: 2000-05-19 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 45/2000, de 19 de Maio de 2000, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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22000D0713(05)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 45/2000, de 19 de Maio de 2000, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 174 de 13/07/2000 p. 0057 - 0057

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 45/2000de 19 de Maio de 2000que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 38/2000 do Comité Misto do EEE, de 31 de Março de 2000(1).(2) Afigura-se apropriado tornar a cooperação entre as partes contratantes no acordo extensiva por forma a abranger as medidas preparatórias do Ano Europeu das Línguas 2001.(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva no ano 2000,DECIDE:Artigo 1.oO artigo 4.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:1. A seguir ao n.o 2C, é aditado o seguinte número:"2D. A partir de 1 de Janeiro de 2000, os Estados da EFTA participarão nas acções comunitárias relacionadas com a seguinte rubrica orçamental, inscrita no orçamento geral da União Europeia para o ano 2000:- B3-1 0 0 3: Medidas preparatórias para o Ano Europeu das Línguas 2001.".2. O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:"3. Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 82.o para os programas e acções referidos nos n.os 1, 2, 2A, 2B, 2C e 2D.".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 20 de Maio de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo(2).É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000.Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 141 de 15.6.2000, p. 66.(2) Não são indicados requisitos constitucionais.