CELEX: 51988PC0080(03)
Language: pt
Date: 1988-02-19
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1431/82 QUE PREVE MEDIDAS ESPECIAIS PARA AS ERVILHAS, AS FAVAS, AS FAVAROLAS E OS TREMOCOS DOCES

N? C 84/12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31. 3. 88
                Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1431/82
                  que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces
                                                      COM(88) 80 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Fevereiro de 1988)
                                                        (88/C 84/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                2. A quantidade máxima garantida é determinada
                                                                     tendo em conta a produção no decurso de um período
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   de referência e a evolução previsível da procura.
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                     3. Sempre que a produção de ervilhas, favas, favarolas
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               e tremoços doces estimada antes do fim do segundo mês
                                                                     da campanha de comercialização exceder a quantidade
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                              máxima garantida para a campanha em causa será
                                                                     deduzido do montante da ajuda:
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
                                                                     — no que se refere às ervilhas, favas e favarolas, o valor
Considerando que, durante os últimos anos, a produção de                 resultante da aplicação ao preço de objectivo para
ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces na Comunidade                esses produtos,
se desenvolveu a uma taxa de crescimento excepcionalmen-
te elevada; que se afigura oportuno um desenvolvimento               — no que se refere aos tremoços doces, o valor
mais moderado e regular da produção dos mesmos                           resultante da aplicação ao preço mínimo para esses
produtos; que, para atingir esse objectivo, se justifica a               produtos, aumentado da diferença entre o preço de
instauração de um regime que preveja que, em caso de ser                 objectivo e o preço mínimo para as ervilhas,
excedida uma certa quantidade máxima garantida, o                    de um coeficiente relacionado com a importância desse
montante da ajuda e o preço minimo sejem diminuídos de
                                                                     excesso.
um montante que tenha em conta a importância do
excesso; que, em consequência, é conveniente alterar o               No caso de o primeiro parágrafo, aplicado à produção
Regulamento (CEE) n? 1431/85 (*), com a última redacção              efectiva em vez de à produção estimada no início da
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3127/86 (2),              campanha de comercialização, conduzir a uma diminui-
                                                                     ção do montante da ajuda diferente da que foi
                                                                     efectuada, a quantidade máxima garantida para a
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                     campanha de comercialização seguinte é ajustada para
                                                                     ter em conta essa situação.
                           Artigo 1?
                                                                     4. Em caso de aplicação do n? 3, o preço mínimo é
                                                                     diminuído do mesmo montante em que foi diminuído o
No Regulamento (CEE) n? 1431/82 é inserido o seguinte                montante da ajuda.
artigo:
                                                                     5. O Conselho, deliberando por maioria qualificada,
     «Artigo 3°-A                                                    sob proposta da Comissão, adopta regras para a
                                                                     determinação do coeficiente referido no primeiro
     1. O Conselho, deliberando de acordo com o processo             parágrafo do n? 3.
     previsto no n? 2 do artigo 43? do Tratado, fixa
     anualmente uma quantidade máxima garantida para o               6. As regras de execução do presente artigo são
     conjunto das ervilhas, das favas, das favarolas e dos           adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo
     tremoços doces referidos no artigo 1? e produzidos na            12? do Regulamento (CEE) n? 1117/78».
     Comunidade.
                                                                                            Artigo 2°
     Todavia esta quantidade máxima garantida é fixada
     simultaneamente para as campanhas de comercializa-           O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
     ção de 1988/1989, 1989/1990 e 1990/1991.                     publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                                                                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
 (i) JO n? L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.
 (2) JO n? L 292 de 16. 10. 1986, p. 1.                           -membros.