CELEX: 62011CN0097
Language: pt
Date: 2011-02-28 00:00:00
Title: Processo C-97/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Palermo (Itália) em 28 de Fevereiro de 2011 — Amia Spa, em liquidação/Provincia Regionale di Palermo

13.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 238/2
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Palermo (Itália) em 28 de Fevereiro de 2011 — Amia Spa, em liquidação/Provincia Regionale di Palermo
   (Processo C-97/11)
   2011/C 238/02
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Commissione Tributaria Provinciale di Palermo
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Amia Spa, em liquidação
   
      Recorrida: Provincia Regionale di Palermo
   
      Questão prejudicial
   
   À luz do acórdão C-172/08 (1), pode proceder-se à não aplicação do artigo 3.o, n.os 26 e 31, da Lei n.o 549, de 28 de Dezembro de 1995, por estar em contradição com o artigo 10.o da Directiva 1999/31/CE (2), bem como à não aplicação do artigo 3.o, n.os 26 e 31, da Lei n.o 549, de 28 de Dezembro de 1995, por ser contrária aos artigos 1.o, 2.o e 3.o da Directiva 2000/35/CE (3)?
   
      (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de Fevereiro de 2010, Pontina Ambiente Srl (ainda não publicado na Colectânea).
   
      (2)  JO L 348, p. 1.
   
      (3)  JO L 200, p. 35.