CELEX: 31992R1715
Language: pt
Date: 1992-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1715/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

N ? L 179/64                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 7 . 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1715/92 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Junho de 1992
                 que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                             em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            se acrescentam aos direitos niveladores actualmente em
                                                                 vigor devem ser alterados em conformidade com o anexo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                             do presente regulamento,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
 comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção                                  Artigo 1 ?
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
 nomeadamente, o n? é do seu artigo 13?,                         Os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores
                                                                 fixados antecipadamente em relação às importações de
 Considerando que os prémios que se acrescentam aos              arroz e de trincas em proveniência de países terceiros são
 direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas      fixados no anexo.
 foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2591 /91 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 161 1 /92 (4);                                                     Artigo 2?
 Considerando que, em função dos preços CIF e dos                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
 preços CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que          1992.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
                                                                                     b
O   JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO  n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
0   JO  n? L 243 de 31 . 8 . 1991 , p. 8.
(4) JO  n? L 170 de 25. 6. 1992, p. 10.
 ---pagebreak--- 1 . 7. 92                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 179/65
                                                  ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que fixa os prémios que se
            acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                      (Em ECU/t)
                                        Corrente      1 ? período   2? período     3? período
                  Código NC
                                           7               8            9              10
                  1006 10 21               0               0            0
                  1006 10 23               0               0            0
                  1006 10 25               0               0            0
                  1006 10 27               0               0            0
                  1006 10 92               0               0            0
                  1006 10 94               0               0            0
                  1006 10 96               0               0            0
                  1006 10 98               0               0            0
                  1006 20 11               0               0            0
                  1006 20 13               0               0            0
                  1006 20 15               0               0            0
                  1006 20 17               0               0            0
                  1006 20 92               0               0            0
                  1006 20 94               0               0            0
                  1006 20 96               0               0            0
                  1006 20 98               0               0            0
                  1006 30 21               0               0            0
                  1006 30 23               0               0            0
                  1006 30 25               0               0            0
                  1006 30 27               0               0            0
                  1006 30 42               0               0            0
                  1006 30 44               0               0            0
                  1006 30 46               0               0            0
                  1006 30 48               0               0            0
                  1006 30 61               0               0            0
                  1006 30 63               0               0            0
                  1006 30 65               0               0            0
                  1006 30 67               0               0            0
                  1006 30 92               0               0            0
                  1006 30 94               0               0            0
                  1006 30 96               0               0            0
                  1006 30 98               0               0            0
                  1006 40 00               0               0            0              0