CELEX: C2003/200/19
Language: pt
Date: 2003-08-23 00:00:00
Title: Processo C-252/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour administrative (Grão-Ducado do Luxemburgo), de 3 de Junho de 2003, no processo Ministro da Economia contra sociedade de direito americano Millenium Pharmaceuticals Inc., anteriormente Cor Therapeutics Inc.

C 200/12              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          23.8.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do               no mercado na Comunidade, na acepção do artigo 13.o do
Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia —                   Regulamento CEE n.o 1768/92 do Conselho (1), de 18 de Junho
Sez. III —, de 13 de Novembro de 2002, no processo                      de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de
Dottor Giorgio Emanuele Mauri contra Ministero della                    protecção para os medicamentos?
                            Giustizia
                                                                        (1) JO L 182 de 02.07.1992, p. 1.
                       (Processo C-250/03)
                         (2003/C 200/18)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Lombardia — Sez. III —, de 13 de Novembro de 2002, no                   do Bundesfinanzhof, de 1 de Abril de 2003, no processo
processo Dottor Giorgio Emanuele Mauri contra Ministero                           CLT-UFA S.A. contra Finanzamt Köln-West
della Giustizia, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 11 de Junho de 2003. O Tribunale Amministrativo                                      (Processo C-253/03)
Regionale per la Lombardia — Sez. III —, solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
questão:                                                                                          (2003/C 200/20)
«As normas do Tratado que, na interpretação do Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, consagram a tutela dos               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
princípios comunitários da concorrência e da não discrimi-              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
nação devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à              despacho do Bundesfinanzhof, de 1 de Abril de 2003, no
legislação nacional, em especial ao artigo 22.o do R.D.L.               processo CLT-UFA S.A. contra Finanzamt Köln-West, que deu
n.o 1578, de 27 de Novembro de 1933, que condiciona o                   entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Junho de
exercício da actividade económica e profissional forense a um           2003. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
exame de Estado prévio, na parte em que, para avaliar as                pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
aptidões e capacidades profissionais dos candidatos, atribui
um forte poder aos órgãos directivos locais da ordem profis-
sional a que pertencem os operadores económicos que já                  1.    O artigo 52.o, conjugado com o artigo 58.o do Tratado
exercem na área territorial em causa?»                                        CE, deve ser interpretado no sentido de que é incompa-
                                                                              tível com o direito à liberdade de estabelecimento
                                                                              submeter o lucro realizado na Alemanha por uma
                                                                              sucursal de uma sociedade de capitais estrangeira da
                                                                              União Europeia, no exercício de 1994, ao imposto alemão
                                                                              sobre as sociedades à taxa de 42 % (a designada taxa de
                                                                              imposto aplicável aos estabelecimentos estáveis), não
                                                                              obstante
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
Cour administrative (Grão-Ducado do Luxemburgo), de                           —     o lucro realizado por uma sociedade de capitais, filial
3 de Junho de 2003, no processo Ministro da Economia                                da sociedade de capitais estrangeira da União Euro-
contra sociedade de direito americano Millenium Pharma-                             peia, que se encontra sujeita na Alemanha a uma
     ceuticals Inc., anteriormente Cor Therapeutics Inc.                            obrigação fiscal ilimitada no que se refere ao
                                                                                    imposto sobre as sociedades, e que tenha sido inte-
                       (Processo C-252/03)                                          gralmente distribuído à sociedade-mãe até 30 de
                                                                                    Junho de 1996, apenas estar sujeito a uma taxa de
                                                                                    imposto alemão sobre as sociedades de 33,5 %, e
                         (2003/C 200/19)
                                                                              —     o lucro estar, de facto, inicialmente sujeito ao
                                                                                    imposto alemão sobre as sociedades à taxa de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                          45 %, caso a sociedade de capitais filial o tenha
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                              entesourado até dia 30 de Junho de 1996, mas a
acórdão da Cour administrative (Grão-Ducado do Luxem-                               taxa do imposto sobre as sociedades seja posterior-
burgo), de 3 de Junho de 2003, no processo Ministro da                              mente reduzida para 30 %, quando exista uma
Economia contra sociedade de direito americano Millenium                            distribuição integral após 30 de Junho de 1996?
Pharmaceuticals Inc., anteriormente Cor Therapeutics Inc., que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de               2.    Caso a taxa de imposto aplicável aos estabelecimentos
Junho de 2003. A Cour administrative (Grão-Ducado do                          estáveis seja contrária às disposições conjugadas dos
Luxemburgo), solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie                 artigos 52.o e 58.o do Tratado CE, é necessário reduzi-la
a título prejudicial sobre a seguinte questão:                                no exercício controvertido para 30 %, com vista a afastar
                                                                              esta incompatibilidade?
Constitui uma autorização de colocação no mercado passada
pelas autoridades suíças uma primeira autorização de colocação