CELEX: 51989PC0040(45)
Language: pt
Date: 1989-01-31
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ESTABELECE, PARA A CAMPANHA DE 1989/90, MEDIDAS ESPECIFICAS RELATIVAS A APLICACAO DE DETERMINADOS LIMIARES DE INTERVENCAO NO SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTICOLAS

N? C 82/60                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3. 4. 89
                           Artigo 2?                                      quantidade total de 10 000 toneladas de produtos
                                                                          frescos por campanha, para o conjunto destas três
 No artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 3391/87, o n? 1                     variedades.»
 passa a ter a seguinte redacção :
                                                                                                Artigo 3?
     « 1. Durante as campanhas de 1987/88 a 1989/90, e
     em relação a Espanha, o regime previsto pelo Regula-             O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
     mento (CEE) n? 2601/69 aplica-se às laranjas das                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
     variedades Cadenera, Castellana e Macetera para uma              Comunidades Europeias.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros.
              Feito em ...
                                                                                      Pelo Conselho
                                                            Proposta de
                                       REGULAMENTO (CEE) N° ... DO CONSELHO
                                                               de...
                 que estabelece, para a campanha de 1989/90, medidas específicas relativas à aplicação de
                      determinados limiares de intervenção no sector das frutas e produtos hortícolas
                                                           (89/C 82/45)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que estas regras específicas consistem na
                                                                     fixação de limiares para a Comunidade dos Dez, por um
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   lado, e para a Espanha, por outro, até 31 de Dezembro de
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                1989, e de limiares para a Comunidade, com excepção de
                                                                     Portugal, para o período compreendido entre 1 de Janeiro
                                                                     de 1990 e o final das campanhas dos produtos em causa;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 89?,
                                                                     Considerando que é conveniente fixar estes limiares de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               acordo com os modos de cálculo já instituídos, conforme o
                                                                     caso, pelo artigo 16?-A do Regulamento (CEE) n? 1035/72,
                                                                     pelo Regulamento (CEE) n? 2240/88 do Conselho (3) ou
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                      pelo Regulamento (CEE) n? ..., relativo à instauração de
                                                                     um limiar de intervenção para as maçãs e as couves-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,               -flores ( 4 );
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                   Considerando que, para a avaliação da eventual superação
Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo            dos limiares acima referidos, é conveniente aumentá-los,
Regulamento (CEE) n? ... (2), instaurou, no n? 3-A do seu            bem como as quantidades que foram objecto de interven-
artigo 16? e nos seus artigos 16?-A e 16?-B mecanismos de            ção, de modo a ter em conta a integração do mercado
limiares de intervenção; que, no que respeita a Espanha, a           espanhol a partir de 1 de Janeiro de 1990;
passagem para a segunda fase da adesão se efectua a 1 de
Janeiro de 1990, ou seja, no decurso das campanhas de
comercialização de 1989/90 para inúmeros produtos do                 Considerando que, em relação a Portugal, tendo em conta
sector em causa; que, por conseguinte, é necessário adoptar          as disposições específicas do Acto de Adesão, nomeada-
as regras específicas relativas à aplicação dos mecanismos           mente o artigo 265?, não é necessário prever a aplicação de
acima referidos;                                                     medidas análogas durante a primeira etapa de transição,
(1) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.                                (3) JO n° L 198 de 26. 7. 1988, p. 9.
(2) Ver página 51 do presente Jornal Oficial.                        (4) Ver página 58 do presente Jornal Oficial.
 ---pagebreak--- 3. 4. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 82/61
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                                          Artigo 3°
                           Artigo 1?                           Quando a soma das quantidades de um dos produtos
                                                               referidos no artigo 2? entregues à intervenção em Espanha,
Para a campanha de 1989/90 e em relação aos produtos           por um lado, e na Comunidade dos Dez, por outro lado, em
constantes do artigo 2?, é fixado:                             aplicação dos artigos 15?, 15?-A, 15?-B, 19? e 19?-A do
                                                               Regulamento (CEE) n? 1035/72, durante a campanha de
1. Para o período compreendido entre o início da
                                                               1989/90, for superior à soma dos limiares de intervenção
   campanha de comercialização de cada produto e 31 de
                                                               fixados para esse produto, para o todo ou parte dessa
   Dezembro de 1989,
                                                               campanha, os preços de base e de compra fixados, para esse
   — um limiar para a Comunidade dos Dez,                      produto, para a campanha de 1990/91, serão diminuídos de
                                                               1 % por fracção de superação de
   — um limiar para Espanha;
                                                               —    4 400 toneladas para as satsumas,
2. Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990
   e o final da campanha de 1989/90 de cada produto, um        —    8 100 toneladas para as clementinas,
   limiar para a Comunidade, com excepção de Portugal.
                                                               —    2 800 toneladas para as mandarinas,
                           Artigo 29                           —    2 900 toneladas para as nectarinas (incluindo os
                                                                  pêssegos carecas),
1. No que respeita aos produtos a seguir indicados, o nível
   dos limiares referidos no artigo 1? é fixado de acordo      — 22 700 toneladas para os pêssegos,
   com os modos de cálculo definidos:
                                                               — 36 800 toneladas para as laranjas,
   — no artigo 16?-A do Regulamento (CEE) n? 1035/72,
       para as satsumas, clementinas, mandarinas e             — 11 000 toneladas para os limões,
       nectarinas,
                                                               — 78 800 toneladas para as maçãs,
   — no artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 2240/88,
                                                               — 18 500 toneladas para as couves-flores,
       para os pêssegos, laranjas e limões,
   — no artigo 1? do Regulamento (CEE) n? ..., para as         — 28 300 toneladas para os tomates.
       maçãs,
                                                                                        Artigo 4°
   — no artigo 2? do Regulamento (CEE) n? ..., para as
       couves-flores.
                                                               As normas de execução do presente regulamento e,
2. No que respeita aos tomates, o nível dos limiares           nomeadamente, o nível dos limiares serão adoptados de
   referidos no artigo 1? é:                                   acordo com o processo previsto no artigo 33? do
                                                               Regulamento (CEE) n? 1035/72.
   — para a Comunidade dos Dez, o indicado no n? 3-A
       do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1035/72,
                                                                                        Artigo 5?
   — para Espanha, igual a 10 % da média da produção
       destinada ao consumo no estado fresco das cinco         O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
      últimas campanhas em relação às quais existem            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
      dados disponíveis.                                       Comunidades Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todi   os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros.
              Feito em ...
                                                                               Pelo Conselho