CELEX: 31991R0104
Language: pt
Date: 1991-01-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 104/91 da Comissão, de 16 de Janeiro de 1991, relativo à importação na Comunidade de certas azeitonas

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31991R0104

Regulamento (CEE) nº 104/91 da Comissão, de 16 de Janeiro de 1991, relativo à importação na Comunidade de certas azeitonas  

Jornal Oficial nº L 012 de 17/01/1991 p. 0021 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0183  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0183 

REGULAMENTO (CEE) Nº 104/91 DA COMISSÃO  de 16 de Janeiro de 1991  relativo à importação na Comunidade de certas azeitonas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3499/90 (2), e,  nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º e o nº 8 do seu artigo 11º,  Considerando que o volume das importações na Comunidade de azeitonas provenientes de países terceiros e destinadas à produção de azeite aumenta continuamente; que existe a possibilidade de que o azeite resultante da trituração dessas azeitonas beneficie  das ajudas à produção e ao consumo existentes no sector do azeite;  Considerando que, de acordo com a regulamentação comunitária, tais ajudas estão reservadas ao azeite obtido a partir de azeitonas produzidas na Comunidade; que, em consequência, é conveniente tomar medidas adequadas para que o azeite produzido a partir  de azeitonas introduzidas em livre prática na Comunidade não possa beneficiar das referidas ajudas;  Considerando que a constituição de uma garantia se afigura como a medida que menos entrava o comércio e, em consequência, como o mais adequado para alcançar esse objectivo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º   A introdução em livre prática na Comunidade das azeitonas dos códigos NC 0709 90 31, 0709 90 39, 0711 20 10 e 0711 20 90, com exclusão das azeitonas acondicionadas em embalagens para consumo imediato com um peso líquido não superior a 5 quilogramas, é  subordinada à constituição de uma garantia. Esta garantia é calculada com base em um teor de 22 quilogramas de azeite por 100 quilogramas de azeitonas importadas e igual à soma dos montantes da ajuda à produção aos oleicultores cuja produção média seja  inferior a 500 quilogramas de azeite por campanha e da ajuda ao consumo, válidos na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 no dia da introdução em livre prática.  A garantia será constituída sob uma das formas referidas no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (3); a produção da prova referida no terceiro parágrafo constitui a exigência principal, na acepção do disposto no referido regulamento.  A garantia será liberada mediante a apresentação do original do certificado apresentado em anexo, durante os seis meses seguintes à data da constituição da garantia. Essa garantia será liberada proporcionalmente a uma quantidade em relação à qual o  certificado comprova:  - que foi colocada em condições tais que não pode ser destinada à produção de azeite,  - que o azeite obtido será colocado em condições tais que não possa beneficiar das ajudas à produção e ao consumo de azeite.   Artigo 2º   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1991.  Pela Comissão   Ray MAC SHARRY   Membro da Comissão   (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2)  JO nº L 338 de 5. 12. 1990, p. 1. (3)  JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.    ANEXO    CERTIFICADO  Regulamento (CEE) nº 104/91   EG EF CE EC EK      Organismo emissor (nome e endereço):  Número . . . . . . Original/Cópia     Titular (nome, endereço e Estado-membro):     Designação dos produtos:  Peso líquido (em algarismos):     Código NC:    Peso líquido (por extenso):    Atestado emitido pelo organismo emissor:  Certifica-se pelo presente que:  - as azeitonas acima referidas foram colocadas em condições que impossibilitam a sua utilização para a produção de azeite,  - o azeite obtido a partir das azeitonas acima referidas foi considerado como não podendo beneficiar da ajuda à produção e da ajuda ao consumo, em conformidade com o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 104/91 (acondicionado/exportado/utilizado em  conservas/inalterado) (1).  , em    (Assinatura)  (Carimbo)   (1) Riscar as menções inúteis.