CELEX: C2007/297/52
Language: pt
Date: 2007-12-08 00:00:00
Title: Processo C-479/07: Recurso interposto em 26 de Outubro de 2007 — República Francesa/Conselho da União Europeia

8.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/32
            
         Recurso interposto em 26 de Outubro de 2007 — República Francesa/Conselho da União Europeia
   (Processo C-479/07)
   (2007/C 297/52)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues e A.-L. During, agentes)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. de Gregorio Merino e M.-M Joséphidès, agentes)
   Pedidos
   
               —
            
            
               anulação do Regulamento (CE) n.o 809/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que altera os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 no respeitante às redes de emalhar de deriva (1);
            
         
               —
            
            
               condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Com o seu recurso, apresentado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 10 de Outubro de 2007 (recebido por telecópia em 5 de Outubro de 2007) e remetido ao Tribunal de Justiça, em aplicação dos artigos 51.o e 54.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, por despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 26 de Outubro de 2007, a recorrente contesta a definição da «rede de emalhar de deriva» fixada pelo Conselho no Regulamento n.o 809/2007, na medida em que este inclui entre as redes de emalhar de deriva as redes estabilizadas, como a arte «thonaille». Tendo estendido a estas últimas redes a proibição das redes de emalhar de deriva imposta pelos Regulamentos n.os 894/2007, 812/2004 e 2187/2005, o presente regulamento infringe tanto o dever de fundamentação como os princípios da proporcionalidade e da não discriminação.
   Assim e com o seu primeiro fundamento, a recorrente alega que o Conselho não satisfez o dever de fundamentação que lhe incumbe, uma vez que omitiu mencionar no regulamento impugnado, por um lado, as razões que o levaram a incluir as redes estabilizadas entre as redes de emalhar de deriva e, portanto, a estender o âmbito de aplicação material das restrições aplicáveis a este tipo de redes e, por outro, os pareceres científicos e técnicos nos quais se fundou para adoptar esta medida.
   Com o seu segundo fundamento, a recorrente denuncia o carácter manifestamente inadequado da proibição das redes estabilizadas como a arte «thonaille», tanto à luz do objectivo prosseguido pelos regulamentos antes referidos, que é o de limitar a expansão descontrolada das actividades de pesca realizadas por meio de redes de emalhar de deriva, como do objectivo da limitação das capturas acessórias. Realizada a muito pequena escala por um número restrito de embarcações de pequena dimensão, a pesca através da arte «thonaille» é, efectivamente, uma actividade de natureza artesanal praticada numa pequena parte do litoral mediterrâneo que não apresenta qualquer risco de expansão descontrolada. Ao que acresce que terão sido introduzidas adaptações técnicas na arte «thonaille» a fim de reduzir ao máximo o risco das capturas acessórias e, nomeadamente, a das espécies protegidas.
   Com o seu terceiro fundamento, a recorrente invoca, por último, a violação do princípio da não discriminação, por o regulamento impugnado tratar a arte «thonaille» do mesmo modo que as redes de emalhar de deriva quando a situação de uma e outra categoria de redes é diferente, tanto à luz das características técnicas específicas da arte «thonaille» como do pequeno número de embarcações e da reduzida escala de actividades de pesca praticadas.
   
      (1)  JO L 182, p. 1.