CELEX: 61972CC0014
Language: pt
Date: 1972-10-19
Title: Conclusões conjuntas do advogado-geral Mayras apresentadas em 19 de Outubro de 1972. # Helmut Heinze contra Landesversicherungsanstalt Rheinprovinz. # Pedido de decisão prejudicial: Bundessozialgericht - Alemanha. # Prestações aos tuberculosos. # Processo 14-72. # Land Niedersachsen contra Landesversicherungsanstalt. # Pedido de decisão prejudicial: Bundessozialgericht - Alemanha. # Prestações aos tuberculosos. # Processo 15-72. # Allgemeine Ortskrankenkasse Hamburg contra Landesversicherungsanstalt Schleswig-Holstein. # Pedido de decisão prejudicial: Bundessozialgericht - Alemanha. # Prestações aos tuberculosos. # Processo 16-72.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   HENRI MAYRAS
   apresentadas em 19 de Outubro de 1972 (
         *1
      )
   
            1) 
         
         
            Quanto à questão comum aos processos 14/72, 15/72 e 16/72:
            
                     —
                  
                  
                     As disposições legislativas da República Federal da Alemanha que instituem o direito a prestações a favor dos trabalhadores e seus familiares atingidos por tuberculose activa que necessita de tratamento cabem no âmbito de aplicação do Regulamento n.o 3 do Conselho, devendo as referidas prestações ser qualificadas como «prestações de doença», na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o deste regulamento, desde que estes trabalhadores provem o cumprimento dos períodos mínimos de seguro exigidos por estas disposições.
                  
               
                     —
                  
                  
                     Por conseguinte, a totalização dos períodos de seguro compridos em diferentes Estados-membros deve fazer-se de acordo com os artigos 16.o e seguintes do Regulamento n.o 3.
                  
               
      
            2) 
         
         
            Quanto à questão subsidiária suscitada no processo 15/72:
            
                     —
                  
                  
                     O disposto no n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento n.o 4, nos termos do qual «se os períodos de seguro cumpridos nos termos da legislação de um Estado-membro não atingirem, no seu conjunto, seis meses, não será concedida nenhuma pensão ao abrigo da referida legislação», não é aplicável às prestações previstas pela legislação da República Federal da Alemanha, já referida.
                  
               
      
            3) 
         
         
            Quanto à questão subsidiária suscitada no processo 16/72:
            
                     —
                  
                  
                     Um Estado-membro não é obrigado a tomar em consideração os períodos de seguro que outro Estado-membro tinha obrigação de considerar, quando essa obrigação resultar de convenção assinada por este Estado com um Estado terceiro.
                  
               
      (
         *1
      )	Língua original: francês.