CELEX: 31988R4222
Language: pt
Date: 1988-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4222/88 do Conselho de 19 de Dezembro de 1988 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de certos vinhos com denominação de origem, originários da Argélia (1989)

N ? L 371 / 14                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 12 . 88
                                          REGULAMENTO (CEE ) N ? 4222 / 88 DO CONSELHO
                                                      de 19 de Dezembro de 1988
                  relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de
                              certos vinhos com denominação de origem , originários da Argélia ( 1989 )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                uma repartição dos contingentes em causa entre os
                                                                      Estados-membros , tendo em conta a impossibilidade de as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    Administrações dos Estados-membros criarem , até 1 de
Económica Europeia , e, nomeadamente , o seu artigo                   Janeiro de 1989 , as condições necessárias , nos planos
113 ?,
                                                                      administrativo e técnico , para uma gestão comunitária dos
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                contingentes quanto a estes produtos originários da Argélia ;
                                                                      que parece contudo oportuno prever um novo aumento da
Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comu­                 reserva comunitária ;
nidade Económica Europeia e a República Democrática e
Popular da Argélia ('), com a última redacção que lhe foi             Considerando que é conveniente prever um mecanismo que
dada pelo Protocolo Adicional ao Acordo ( 2 ), prevê, no seu          permita impedir , quando o contingente comunitário não
artigo 20 ?, que certos vinhos com denominação de origem              esteja esgotado , que as mercadorias possam ser importadas
nos códigos NC ex 2204 21 25 , e ex 2204 21 29 , ex                   num Estado-membro que tenha esgotado a sua quota-parte
2204 21 35 e ex 2204 21 39 , originários da Argélia , benefi­         apenas após aplicação integral dos direitos aduaneiros , ou
ciem da isenção de direitos aduaneiros , na importação na             após terem sido desviadas para outro Estado-membro cuja
Comunidade, no limite de um contingente pautal comunitá­              quota-parte ainda não se encontre esgotada ; que , nestas
rio de 200 000 hectolitros; que os vinhos devem ser apresen­          condições, é oportuno que , se durante o período de contin­
tados em recipientes contendo dois litros ou menos; que esses         gentamento a reserva comunitária se esgotar quase comple­
vinhos devem ser acompanhados de um certificado de                    tamente , os Estados-membros transfiram para essa reserva a
denominação de origem em conformidade com o modelo                    totalidade da fracção não utilizada das suas quotas-partes
constante do Anexo D do Acordo , ou , a título derrogatório,          iniciais, a fim de evitar que uma parte do contingente pautal
de um documento VI 1 ou de um extracto VI 2 anotado em                comunitário permaneça inutilizada num Estado-membro,
conformidade com o disposto no artigo 9 ? do Regulamento              quando poderia ser utilizada noutros ;
(CEE ) n? 3590 / 85 ( 3 );
Considerando que, todavia , o Regulamento ( CEE )                     Considerando que, tendo em conta a evolução tradicional
n ? 2573 / 87 do Conselho , de 11 de Agosto de 1987 , que fixa        das trocas comerciais, a repartição mantida entre os
o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de               Estados-membros deve , a fim de representar o melhor
Portugal com a Argélia , o Egipto , a Jordânia , o Líbano , a         possível a evolução real do mercado dos produtos em
Tunísia e a Turquia (4 ), prevê que a República Portuguesa            questão , ser efectuada proporcionalmente às necessidades
defira até 31 de Dezembro de 1990 a aplicação do regime               dos Estados-membros, calculadas , por um lado , com base
preferencial para os produtos em questão ; que , portanto , o         nos dados estatísticos relativos às importações dos referidos
presente regulamento não se aplica a Portugal ; que é                 produtos provenientes da Argélia durante um período de
conveniente abrir o contingente pautal comunitário em                 referência representativo e , por outro , com base nas perspec­
questão para 1989 ;                                                   tivas económicas para os períodos de contingentamento
                                                                      considerados ;
Considerando que os vinhos em questão estão sujeitos à
observância do preço franco-fronteira de referência ; que ,           Considerando que, todavia , neste caso , não existem dados
para que estes vinhos possam beneficiar do contingente                estatísticos ( nem comunitários , nem nacionais) repartidos
pautal , o artigo 54 ? do Regulamento (CEE ) n? 822 / 87 ( 5 ),       por qualidades dos vinhos em questão e que não pode ser
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               formulada qualquer previsão válida de importações; que ,
(CEE ) n? 2964 / 88 ( 6 ), deve ser observado;                        nesta situação , parece oportuno prever uma repartição dos
                                                                      volumes dos contingentes em quotas-partes iniciais que tenha
Considerando que se deve garantir, nomeadamente , o acesso
                                                                      em conta a utilização efectiva dos referidos vinhos nos
igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao            mercados dos diferentes Estados-membros;
referido contingente e a aplicação , sem interrupção , das
taxas previstas para esse contingente a quaisquer importa­
ções dos produtos em questão nos Estados-membros até ao               Considerando que , para ter em conta a evolução das
esgotamento do contingente ;                                          importações dos produtos em questão nos diferentes
                                                                      Estados-membros , convém dividir o volume do contin­
Considerando que, em relação ao período de aplicação do               gente em duas parcelas, sendo a primeira parcela repartida
presente regulamento , se afigura necessária a manutenção de          entre os Estados-membros e constituindo a segunda parcela
                                                                      uma reserva destinada a cobrir ulteriormente as necessi­
(»)  JO n? L 263 de 27 . 9 . 1978 , p . 2 .                           dades dos Estados-membros que tenham esgotado a sua
(2)  JO n? L 297 de 21 . 10 . 1987 , p . 2 .
(3)  JO n? L 343 de 20 . 12 . 1985 , p . 20 .                         quota-parte inicial , bem como as necessidades que possam
(<)  JO n? L 250 de 1 . 9 . 1987, p . 1 .                             vir a manifestar-se nos outros Estados-membros; que, para
(5)  JO n? L 84 de 27 . 3 . 1987 , p . 1 .                            garantir aos importadores de cada Estado-membro uma
( 6) JO n? L 269 de 29 . 9 . 1988 , p. 5 .                            certa segurança , é indicado fixar a primeira parcela do
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 371 / 15
contingente comunitário a um nível que , neste caso , se                 buídas à referida união economica pode ser efectuada por um
poderia situar em 40% do volume do contingente ;                         dos seus membros,
Considerando que este modo de gestão requer uma colabo­
                                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ração estreita entre os Estados-membros e a Comissão , a
qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de
esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse                                            Artigo 1 ?
facto os Estados-membros;
                                                                         1.      Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino             31 de Dezembro de 1989 , os direitos aduaneiros aplicáveis
dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem                  na Comunidade , à excepção de Portugal , para os produtos a
reunidos e representados pela união económica do Benelux ,               seguir designados são suspensos aos níveis e nos limites
qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri­              indicados do contingente pautal comunitário indicado em
                                                                         frente de cada um deles :
                                                                                                        Volume do           Direito do
  Número            Código NC                         Designação das mercadorias                        contingente        contingente
                                                                                                          (em hl )           ( em % )
                 ex 2204  21 25     Vinhos com denominação de origem com os seguintes
                 ex 2204  21 29     nomes :
[>9.1001
                 ex 2204  21 35     Ain Bessem-Bouira , Médéa , côteaux du Zaccar, Dahra ,
                 ex 2204  21 39     côteaux de Mascara , monts du Tessalah , côteaux de Tlemcen
                                    com um teor alcoólico adquirido igual ou inferior a 15 % vol ,
                                    apresentados em recipientes que contenham 2 litros ou menos ,
                                    originários da Argélia                                               200 000            Isenção
No limite deste contingente pautal , o Reino de Espanha                  3.      A segunda parcela do contingente, ou seja , 120 000
aplicará direitos aduaneiros calculados em conformidade                  hectolitros , constitui a reserva .
com o Regulamento ( CEE ) n ? 2573 / 87 .
                                                                         4.      Se um importador informar da realização iminente de
2.     Os vinhos em questão estão sujeitos à observância do              importações do produto em questão num Estado-membro
preço franco-fronteira de referência .                                   que não participe na repartição inicial ou que tenha esgotado
                                                                         a sua quota-parte inicial e pedir o benefício do contingente
Para que estes vinhos possam beneficiar do contingente                   correspondente, o Estado-membro interessado procede , por
pautal , deve observar-se o disposto no artigo 54 ? do                   via de notificação à Comissão , ao saque de uma quantidade
Regulamento ( CEE ) n ? 822 / 87 .                                       correspondente às suas necessidades, na medida em que o
                                                                         saldo disponível da reserva o permita .
3.     Na importação , cada um destes vinhos deve ser
acompanhado de um certificado de denominição de origem                   5.      Sem prejuízo do disposto no artigo 3 ?, os saques
emitido pela autoridade argelina competente , em conformi­               efectuados em aplicação do n ? 4 são válidos até ao fim do
dade com o modelo anexo ao presente regulamento, ou , a                  período de contingentamento .
título derrogatório , de um documento VI 1 ou de um
extracto VI 2 anotado em conformidade com o artigo 9 ? do
Regulamento ( CEE ) n ? 3590 / 85 .                                                                  Artigo 3r
                                                                         1.      Desde que a reserva do contingente pautal , tal como é
                            Artigo 2 ?                                   definido no n?3 do artigo 2 ?, se tenha esgotado em pelo
                                                                         menos 80% , a Comissão notificará os Estados-membros
1.     O contingente pautal referido no artigo 1 ? é dividido            desse facto .
em duas parcelas.
                                                                         2.      A Comissão notificará , nesse caso , igualmente, a data
2.     Uma primeira parcela do contingente de 80 000                     a partir da qual devem ser efectuados os saques sobre a
hectolitros , é repartida entre certos Estados-membros ; as              reserva comunitária de acordo com as seguintes disposi­
quotas-partes que, sem prejuízo do disposto no artigo 5 ? , são          ções :
válidas até 31 de Dezembro de 1989 , elevam-se às quanti­
dades a seguir indicadas:                                                Se um importador apresentar num Estado-membro uma
                                                                         declaração de introdução em livre prática que inclua um
                                            em hectolitros
                                                                         pedido de benefício preferencial para o produto referido
       Benelux                                     12 460                neste regulamento, e se essa declaração for aceite pelas
       Dinamarca                                    6 340                autoridades aduaneiras , o Estado-membro em causa proce­
       Alemanha                                     5 870                derá por via de notificação à Comissão , ao saque sobre a
       França                                     54  300                reserva comunitária , referida no n ? 3 do artigo 2 ?, de uma
       Reino Unido                                  1 030                quantidade correspondente a essas necessidades .
 ---pagebreak--- N ? L 371 / 16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 12 . 88
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da                                 Artigo S ?
referida declaração , devem ser transmitidos, sem demora , à
Comissão .                                                         1.     Os Estados-membros tomarão todas as medidas neces­
                                                                   sárias para que a abertura das quotas-partes, que tenham
Os saques são concedidos pela Comissão pm função da data           sacado em aplicação do disposto no n ? 4 do artigo 2? e no
de aceitação das declarações de introdução em livre prática        artigo 3 ?, tornem possíveis as imputações, sem descon­
pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa ,           tinuidade, nas suas partes acumuladas do contingente
                                                                   comunitário .
na medida em que o saldo disponível o permita .
                                                                   2.      Os Estados-membros garantirão aos importadores do
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas ,          produto em questão o livre acesso às quotas-partes que lhe
transferi-las-á, logo que possível , para o volume do contin­      são atribuídas .
gente .
                                                                   3.      Os Estados-membros procederão à imputação na sua
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo dis­           quota-parte das importações do produto em questão, à
ponível da reserva, a atribuição será feita proporcionalmente      medida que o produto for apresentado na alfândega a
aos pedidos . Os Estados-membros serão informados pela             coberto de declarações de introdução em livre prática^
Comissão segundo as mesmas regras.
                                                                   4.      A situação de esgotamento das quotas-partes dos
                                                                   Estados-membros é verificada com base nas importações do
3.      Num prazo estabelecido pela Comissão , a partir da         produto em questão imputadas nas condições definidas no
data referida no primeiro parágrafo do número anterior , os        número anterior .
Estados-membros devem transferir para a reserva a totalida­
de das quantidades que não tenham utilizado até essa data ,
na acepção dos n ? s 3 e 4 do artigo 5 ?
                                                                                             Artigo 6 ?
                           Artigo 4 ?                              A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
                                                                   sobre as importações do produto em questão efectivamente
A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas        imputadas nas suas quotas-partes .
pelos Estados-membros nos termos dos artigos 2° e 3 ? e
informará cada um deles , logo que receba as notificações da
situação de esgotamento das reservas.                                                        Artigo 7 ?
A Comissão informará os Estados-membros sobre o volume             Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
dessas reservas após as transferências efectuadas nos termos       te para assegurar a observância do presente regulamento .
do artigo 3 ?
A Comissão zelará por que o saque que esgota uma das                                         Artigo 8 ?
reservas se limite ao saldo disponível e, para esse efeito ,
informará com precisão do seu montante o Estado-membro             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
que procede a este último saque.                                    1989 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas , em 19 de Dezembro de 1988 .
                                                                                           Pelo Conselho
                                                                                            O Presidente
                                                                                          Th . PANGALOS
 ---pagebreak---         ANEXO — BILAG — ANHANG — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO — BIJLAGE — ANEXO
1.                  Exporter — Exportateur :                    2.              Number — Numéro :
                                                                3. (Name of authority guaranteeing the designation of
                                                                    origin — Nom de l'organisme garantissant la déno­
                                                                    mination d'origine)
4. ,                    Consignee — Destinataire :
                                                                5.
                                                                    CERTIFICATE OF DESIGNATION OF ORIGIN
                                                                    CERTIFICAT D'APPELLATION D'ORIGINE
 6.                     Means of transport — Moyen de
      transport :
                                                                 7. (Designation of origin — Nom de la dénomination
                                                                    d'origine)
 8.                     Place of unloading — Lieu de
     déchargement :
 9.                                                     Marks and numbers, number           10.,              11 .
       and kind of packages — Marques et numéros, nombre et nature des colis :                   Gross weight      Litres
                                                                                                 Poids brut        Litres
12 .                          Litres (in words) — Litres (en lettres) :
13.                                   Certificate of the issuing authority — Visa de l'organisme émetteur :
14 .                          Customs stamp — Visa de la
       douane :
                                                                 (See the translation under No 15 — Voir traduction au
                                                                 n° 15)
 ---pagebreak---  15. We hereby certify that the wine described in this certificate is wine produced within the wine district of
                    and is considered by Algerian legislation as entitled to the designation of origin '
     The alcohol added to this wine is alcohol of vinous origin.
     Nous certifions que le vin décrit dans ce certificat a été produit dans la zone de               et est reconnu,
     suivant la loi algérienne, comme ayant droit à la dénomination d'origine «                 ».
     L'alcool ajouté à ce vin est de l'alcool d'origine vinique.
 16. C)
(') Space reserved for additional details given in the exporting country.
(') Case réservée pour d'autres indications du pays exportateur.