CELEX: 32016R1403
Language: pt
Date: 2016-08-22 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1403 da Comissão, de 22 de agosto de 2016, que exclui as subdivisões CIEM 27 e 28.2 da aplicação de um período de proibição da pesca em 2016

23.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 228/30
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1403 DA COMISSÃO
   de 22 de agosto de 2016
   que exclui as subdivisões CIEM 27 e 28.2 da aplicação de um período de proibição da pesca em 2016
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 779/97 (1), nomeadamente o artigo 29.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1098/2007 estabelece disposições relativas à fixação de períodos de proibição da pesca das unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico.
            
         
               (2)
            
            
               Ao abrigo do artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1098/2007, a Comissão pode excluir as subdivisões CIEM 27 e 28.2 do âmbito de aplicação do período de proibição da pesca se a quantidade de bacalhau capturada nessas subdivisões CIEM durante o período coberto pelo mais recente relatório for inferior a um determinado limiar.
            
         
               (3)
            
            
               Atentos os relatórios apresentados pelos Estados-Membros interessados e o parecer do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas, as subdivisões CIEM 27 e 28.2 devem ser excluídas do âmbito de aplicação do referido período de proibição da pesca em 2016.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Em 2016, o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1098/2007 não se aplica às subdivisões CIEM 27 e 28.2.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de agosto de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 248 de 22.9.2007, p. 1.