CELEX: 32021R1255
Language: pt
Date: 2021-04-21 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2021/1255 da Comissão de 21 de abril de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 no que respeita aos riscos e fatores de sustentabilidade a ter em conta pelos gestores de fundos de investimento alternativos (Texto relevante para efeitos do EEE)

2.8.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 277/11
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1255 DA COMISSÃO
         de 21 de abril de 2021
         que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 no que respeita aos riscos e fatores de sustentabilidade a ter em conta pelos gestores de fundos de investimento alternativos
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3, o artigo 14.o, n.o 4, o artigo 15.o, n.o 5, e o artigo 18.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A transição para uma economia hipocarbónica, mais sustentável, eficiente em termos de recursos e circular, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, é fundamental para assegurar a competitividade a longo prazo da economia da União. Em 2016, a União celebrou o Acordo de Paris (2). O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Acordo de Paris estabelece o objetivo de reforçar a capacidade de resposta às alterações climáticas, nomeadamente tornando os fluxos financeiros consentâneos com uma trajetória em direção a um desenvolvimento com reduzidas emissões de gases com efeito de estufa e resiliente às alterações climáticas.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Reconhecendo este desafio, a Comissão apresentou o Pacto Ecológico Europeu (3) em dezembro de 2019. Este pacto representa uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a União numa sociedade justa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente em termos de recursos e competitiva, cujas emissões líquidas de gases com efeito de estufa serão nulas a partir de 2050 e em que o crescimento económico é dissociado da utilização dos recursos. Este objetivo exige que sejam dadas indicações claras aos investidores no que respeita aos seus investimentos, a fim de evitar que certos ativos se tornem irrecuperáveis e de promover a finança sustentável.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em março de 2018, a Comissão publicou o seu Plano de Ação intitulado «Financiar um Crescimento Sustentável» (4), que cria uma estratégia ambiciosa e global em matéria de finança sustentável. Um dos objetivos enunciados consiste em reorientar os fluxos de capitais para investimentos sustentáveis, a fim de alcançar um crescimento também ele sustentável e inclusivo. A avaliação de impacto subjacente às iniciativas legislativas subsequentemente publicadas em maio de 2018 (5) demonstrou a necessidade de esclarecer que importa que os gestores de fundos de investimento alternativos (GFIA) tenham em conta os fatores de sustentabilidade no âmbito das suas obrigações perante os investidores. Por conseguinte, os GFIA devem avaliar não só todos os riscos financeiros relevantes de forma contínua, mas também todos os riscos de sustentabilidade relevantes referidos no Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) cuja ocorrência possa ter um impacto negativo, real ou potencial, sobre o valor de um investimento. O Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 da Comissão (7) não faz expressamente referência aos riscos de sustentabilidade. Por esse motivo, e no intuito de assegurar que os procedimentos internos e as disposições organizativas sejam corretamente aplicados e cumpridos, importa esclarecer que os processos, sistemas e controlos internos dos GFIA tomam em consideração os riscos de sustentabilidade, cuja análise exige capacidades e conhecimentos técnicos.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por força do Regulamento (UE) 2019/2088, os GFIA que, numa base obrigatória ou voluntária, tomam em consideração os principais impactos negativos das decisões de investimento sobre os fatores de sustentabilidade, são obrigados a divulgar a forma como os referidos impactos são tidos em conta nas suas políticas de diligência devida. A fim de assegurar a coerência entre o Regulamento (UE) 2019/2088 e o Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013, essa obrigação deve figurar no Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Para manter um nível elevado de proteção dos investidores, os GFIA devem, quando identificam os tipos de conflitos de interesses cuja existência é suscetível de lesar os interesses de um FIA, incluir aqueles conflitos que possam resultar da integração dos riscos de sustentabilidade nos seus processos, sistemas e controlos internos. Esses conflitos podem incluir conflitos decorrentes da remuneração ou de transações pessoais dos trabalhadores em causa, conflitos de interesses que possam dar origem ao ecobranqueamento, à venda abusiva ou à deturpação de estratégias de investimento e conflitos de interesses entre diferentes FIA geridos pelo mesmo GFIA.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 deve ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As autoridades competentes e os GFIA devem dispor de tempo suficiente para se adaptarem aos novos requisitos previstos no presente regulamento. A sua aplicação deve, por conseguinte, ser diferida,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        Ao artigo 1.o são aditados os seguintes pontos 6 e 7:
                        
                                    «6)
                                 
                                 
                                    «Risco de sustentabilidade», um risco em matéria de sustentabilidade na aceção do artigo 2.o, ponto 22, do Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1);
                                 
                              
                                    7)
                                 
                                 
                                    «Fatores de sustentabilidade», fatores de sustentabilidade na aceção do artigo 2.o, ponto 24, do Regulamento (UE) 2019/2088.
                                 
                              
                           (*1)  Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros (JO L 317 de 9.12.2019, p. 1).»;"
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        Ao artigo 18.o são aditados os seguintes n.os 5 e 6:
                        
                           «5.   Os GFIA devem ter em conta os riscos de sustentabilidade quando cumprem os requisitos estabelecidos nos n.os 1 a 3.
                        
                        
                           6.   Os GFIA, ao terem em conta os principais impactos negativos das decisões de investimento sobre os fatores de sustentabilidade, tal como descrito no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/2088, ou conforme exigido no artigo 4.o, n.os 3 ou 4, do mesmo regulamento, devem ter em conta esses principais impactos negativos quando cumprem os requisitos estabelecidos nos n.os 1 a 3 do presente artigo.»;
                        
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        Ao artigo 22.o é aditado o seguinte n.o 3:
                        
                           «3.   Para efeitos do n.o 1, os GFIA devem conservar os recursos e a capacidade técnica necessários para a efetiva integração dos riscos de sustentabilidade.»;
                        
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        Ao artigo 30.o é aditado o seguinte parágrafo:
                        «Os GFIA devem assegurar que, quando procedem à identificação dos tipos de conflitos de interesses cuja existência possa lesar os interesses de um FIA, incluem nos mesmos os tipos de conflitos de interesses que possam resultar da integração dos riscos de sustentabilidade nos seus processos, sistemas e controlos internos.»;
                     
                  
                        5)
                     
                     
                        No artigo 40.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «2.   A política de gestão de riscos deve incluir os procedimentos necessários para permitir ao GFIA avaliar, para cada FIA que gere, a exposição aos riscos de mercado, de liquidez, de sustentabilidade e de contraparte, bem como a exposição a todos os demais riscos relevantes, incluindo os riscos operacionais, que possam ser significativos para cada um dos FIA que gere.»;
                        
                     
                  
                        6)
                     
                     
                        Ao artigo 57.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
                        «Os GFIA devem ter em conta os riscos de sustentabilidade quando cumprem os requisitos estabelecidos no primeiro parágrafo.»;
                     
                  
                        7)
                     
                     
                        Ao artigo 60.o, n.o 2, é aditada a seguinte alínea i):
                        
                                    «i)
                                 
                                 
                                    seja responsável pela integração dos riscos de sustentabilidade nas atividades referidas nas alíneas a) a h).».
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de agosto de 2022.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 21 de abril de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 174 de 1.7.2011, p. 1.
         
            (2)  Decisão (UE) 2016/1841 do Conselho, de 5 de outubro de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (JO L 282 de 19.10.2016, p. 4).
         
            (3)  COM(2019) 640 final.
         
            (4)  COM(2018) 97 final.
         
            (5)  SWD(2018) 264 final.
         
            (6)  Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros (JO L 317 de 9.12.2019, p. 1).
         
            (7)  Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que complementa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às isenções, condições gerais de funcionamento, depositários, efeito de alavanca, transparência e supervisão (JO L 83 de 22.3.2013, p. 1).