CELEX: 31990R3886
Language: pt
Date: 1990-12-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3886/90 DA COMISSAO, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ESTATUI AS NORMAS DE EXECUCAO DOS REGIMES DE IMPORTACAO PREVISTOS NO REGULAMENTO ( CEE ) NO 3839/90 DO CONSELHO, NO QUE RESPEITA AOS DIAFRAGMAS CONGELADOS DE ANIMAIS DA ESPECIE BOVINA

29 . 12. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 367/ 139
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3886/90 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Dezembro de 1990
                  que estatui as normas de execução dos regimes de importação previstos no
                  Regulamento (CEE) n? 3839/90 do Conselho, no que respeita aos diafragmas
                                        congelados de animais da espécie bovina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que e conveniente prever a transmissão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               pelos Estados-membros das informações relativas às
Económica Europeia,                                              importações em causa ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3839/90 do                 Considerando que, relativamente aos outros países,
Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que abre um                 convém gerir o contingente, tendo como base apenas
contingente pautal comunitário para diafragmas conge­            certificados de importação comunitários, derrogando, em
lados de animais da espécie bovina, do código                    certos aspectos às normas aplicáveis na matéria, certas
NC 0206 29 91 (1991 ) ('), e, nomeadamente, o seu artigo         disposições específicas aplicáveis na matéria ;
2?,                                                              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         de Gestão da Carne de Bovino,
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
no (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
lamento (CEE) n? 571 /89 (3), e, nomeadamente, o n? 2 do
seu artigo 15?,                                                                             Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3719/88 da               1 . O contingente pautal de diafragmas congelados,
Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE)                    previsto no n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
n? 1599/90 (*), estatuiu as normas de execução comuns do         n? 3839/90 é repartido do seguinte modo :
regime de certificados de importação, exportação e fixação
antecipada para os produtos agrícolas ; que o Regula­            a) 700 toneladas originárias e em proveniência da Argen­
mento (CEE) n? 2377/80 da Comissão (*), com a última                 tina ;
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 b) 800 toneladas originárias e em proveniência de outros
n? 2996/90 f), estatuiu as normas de execução especiais              países terceiros.
do regime dos certificados de importação no sector da            2. Apenas podem ser importados no âmbito deste
carne de bovino ;
                                                                 contingente os diafragmas inteiros.
Considerando que é, por conseguinte, necessário adoptar
as normas de execução do regime estatuído pelo Regula­                                      Artigo 2?
mento (CEE) n? 3839/90 ;                                         1 . A suspensão total do direito nivelador na importa­
Considerando que se afigurou necessário ter em conta, na         ção, para as carnes referidas na alínea a) do n? 1 do
repartição do citado contingente, as trocas comerciais           artigo 1 ?, está sujeita à apresentação, aquando da coloca­
realizadas em relação a este produto ; que, tendo-se reali­      ção em livre prática, de um certificado de autenticidade.
zado trocas comerciais com a Argentina, por um lado, e           2. No âmbito do contingente, a taxa do direito da
com os outros países terceiros, por outro, é conveniente
                                                                 Pauta Aduaneira Comum aplicável é fixada em 4 % .
fixar, com base nesse facto, um contingente para a Argen­
tina e outro para os outros países terceiros ;                   3. O certificado de autenticidade é redigido num
Considerando que é conveniente que a Argentina emita,            original com pelo menos uma cópia num formulário cujo
                                                                 modelo consta do anexo I.
relativamente a estes produtos, certificados de autentici­
dade que garantam a sua origem ; que é necessário definir        O formato do formulário será de cerca de 210 x 297
o modelo desses certificados e prever as modalidades da          milímetros. O papel a utilizar pesará, pelo menos, 40
sua utilização ;                                                 gramas por metro quadrado e será de cor branca.
Considerando que o certificado de autenticidade deve ser         4. Os formulários são impressos e preenchidos numa
emitido por um organismo emissor situado num país                das línguas oficiais da Comunidade ; podem ser impressos
terceiro ; que este organismo deve apresentar todas as           e preenchidos na língua oficial ou numa das línguas
garantias necessárias, a fim dè assegurar o bom funciona­        oficiais do país de exportação.
mento do regime em causa ;
                                                                 5. O original e as suas cópias são preenchidos, quer à
                                                                 máquina quer à mão. Neste último caso, devem ser preen­
(') Ver  pagina 5 do presente Jornal Oficial.                    chidos em caracteres de imprensa.
O   JO  n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
O   JO  n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.                            6.     Cada certificado de autenticidade será individuali­
(4) JO  n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .                          zado por um número de emissão atribuído pelo orga­
O   JO  n? L 151 de 14. 6. 1990, p. 29.
(«) JO  n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.                           nismo emissor referido no artigo 4? As cópias terão o
O   JO  n? L 286 de 18. 10. 1990, p. 17.                         mesmo número de emissão que o original.
 ---pagebreak--- N? L 367/ 140                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  29 . 12. 90
                         Artigo 3?                              2. Para efeitos do disposto no presente regulamento,
                                                                entende-se por período de dez dias :
1.    O certificado de autenticidade é eficaz por três
meses a contar da data da sua emissão.                          — do 1 ? ao 10? dia do mês,
                                                                — do 11 ? ao 20? dia do mês,
O original do certificado é apresentado, com uma cópia,         — do 21 ? ao último dia do mês.
às autoridades aduaneiras aquando da colocação em livre
prática do produto a que se refere.
                                                                                           Artigo 7?
No entanto, o certificado não pode ser apresentado após
31 de Dezembro do ano da sua emissão.
                                                                1.     No que respeita aos produtos referidos no n? 1 ,
2. A cópia do certificado de autenticidade referido
                                                                alínea b), do artigo 1 ?, o direito nivelador de importação é
                                                                totalmente suspenso e o direito da Pauta Aduaneira
no n? 1 é enviada, pelas autoridades aduaneiras do Esta­        Comum aplicável é fixado em 4 % .
do-membro no qual o produto é colocado em livre
pratica, às autoridades designadas por este Estado-membro
para efectuar a comunicação prevista no n? 1 do artigo 6?       2.     Para poder beneficiar do regime especial de importa­
                                                                ção referido na alínea b) do n? 1 do artigo 1 ? :
                                                                a) O ou os pedido(s) de certificado, apresentado(s) por um
                         Artigo 4?                                  mesmo interessado, deve(m) referir-se a uma quanti­
                                                                    dade global que corresponda, no mínimo, a cinco
1.    O certificado de autenticidade só é válido se for
                                                                    toneladas de carne, em peso, do produto e, no máximo,
devidamente preenchido e visado, em conformidade com                à quantidade disponível para o regime em causa ;
as indicações constantes do anexo I, por um organismo
emissor constante da lista do anexo II.                         b) O pedido de certificado e o certificado levam, na casa
                                                                    20, uma das seguintes menções :
2.    O certificado de autenticidade considera-se devida­
mente visado se dele constar o local e a data da emissão e          — Musculos dei diafragma y delgados [Reglamento
se tiver o carimbo do organismo emissor e a assinatura da               (CEE) n0 3886/90]
pessoa ou das pessoas habilitadas a assiná-lo.                      — Mellemgulv (forordning (EØF) nr. 3886/90)
                                                                    — Saumfleisch (Verordnung (EWG) Nr. 3886/90)
O carimbo pode ser substituído no original do certificado
de autenticidade, bem como nas suas cópias, por um selo             — Διάφραγμα [κανονισμός (EOK) αριθ. 3886/90]
impresso.                                                           — Thin skirt (Regulation (EEC) No 3886/90)
                                                                    — Hampe [règlement (CEE) n° 3886/90]
                         Artigo 5?                                  — Pezzi detti « hampes » (regolamento (CEE) n.
                                                                         3886/90)
1.    Um organismo emissor constante da lista do anexo              — Omloop (Verordening (EEG) nr. 3886/90)
II deve :
                                                                    — Diafragma [Regulamento (CEE) n? 3886/90];
a) Ser reconhecido como tal pelo país exportador ;
                                                                c) O pedido de certificado e o certificado levam, na casa
b) Comprometer-se a verificar as indicações constantes              8, a menção do país de origem ;
   dos certificados de autenticidade ;
c) Comprometer-se a fornecer à Comissão e aos Estados­          d) O requerente deve ser uma pessoa singular ou colectiva
   -membros, mediante pedido, qualquer informação útil              que, na data da apresentação do pedido, exerça uma
    para permitir a apreciação das indicações constantes            actividade profissional, desde há pelos menos doze
   dos certificados de autenticidade.                               meses, nas trocas comerciais de carne de bovino entre
                                                                    Estados-membros, ou com países terceiros, e que esteja
2. A lista será revista quando deixar de ser satisfeita a           inscrita num registo público de um Estado-membro.
condição referida na alínea a) do n? 1 ou quando um
organismo emissor deixar de cumprir qualquer uma das            3. Para efeitos deste regime especial, no que respeita às
obrigações que lhe cabem.                                       quantidades importadas nos termos do n? 4 do artigo 8?
                                                                do Regulamento (CEE) n? 3719/88, o direito nivelador
                                                                fixado nos termos do artigo 12? do Regulamento (CEE)
                          Artigo 6?                             n? 805/68 e o direito da Pauta Aduaneira Comum à taxa
                                                                de 20 % são cobrados relativamente às quantidades exce­
1 . Os Estados-membros comunicarão à Comissão, para             dendo as indicadas no certificado de importação.
cada período de dez dias, o mais tardar quinze dias após o
período considerado, as quantidades de produtos colo­           O certificado leva, na casa 24, uma das seguintes
cados em livre prática referidas no artigo 1 ?, discriminadas   menções :
por país de origem e por código da Nomenclatura
Combinada.                                                      — Exacción reguladora suspendida para . . . (cantidad para
                                                                     la cual se ha expedido el certificado) kg
A comunicação incluirá também o ano de emissão do               — Importafgift suspenderet for . . . (den mængde, som
certificado de autenticidade .                                       licensen er udstedt for) kg
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— Aussetzung der Abschöpfung für . . . kg (Menge, für           Todas as comunicações, incluindo as comunicações nulas,
    die die Lizenz erteilt wurde)                               devem ser efectuadas por mensagem telex e transmitidas
— H εισφορά έχει ανασταλεί για . . . (ποσότητα για              antes das 16 horas do dia útil indicado.
    την οποία εκδόθηκε το πιστοποιητικό) kg
— Levy suspended for . . . (quantity for which the licence
    or certificate was issued) kg                               4. A Comissão decidira em que medida pode ser dado
— Prélèvement suspendu pour . . . (quantité pour laquelle       seguimento aos pedidos referidos no artigo 7? Se as quan­
    le certificat a été délivré) kg                             tidades para as quais foram requeridas os certificados
                                                                excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará
— Prelievo sospeso per . . . (quantità per la quale è stato
    rilasciato il titolo kg                                     uma percentagem única de diminuição das quantidades
                                                                solicitadas.
— Heffing geschorst voor . . . (hoeveelheid waarvoor het
    certificaat is afgegeven) kg
                                                                5.    Sem prejuízo do deferimento dos pedidos por parte
— Direito nivelador suspenso para . . . (quantidade para a      da Comissão os certificados são emitidos em 18 de Feve­
    qual o certificado foi emitido) kg.                         reiro de 1991 .
                          Artigo 8?
1 . Os pedidos referidos no artigo 7? podem ser intro­                                    Artigo 9?
duzidos até 25 de Janeiro de 1991 .
2. Os pedidos de certificados só serão admitidos na              1 . Sem prejuízo do presente regulamento, é aplicável o
medida em que o requerente declarar, por escrito, que não       disposto no Regulamento (CEE) n? 2377/80.
apresentou, e se compromete a não apresentar, um pedido
relativo ao mesmo regime especial noutros Estados-mem­          2. Todavia, a título do presente regulamento, a garantia
bros que não aquele em que o pedido é apresentado ;             relativa aos certificados de importação é fixada em 10 ecus
no caso de apresentação pelo mesmo interessado de               por 100 quilogramas de peso líquido e a sua validade
pedidos relativos ao mesmo regime especial em dois ou           expira em 31 de Dezembro de 1991 .
vários Estados-membros, nenhum pedido será admitido.
                                                                3.    Os certificados não sãa transmissíveis.
Todos os pedidos provenientes de um mesmo interessado
são considerados um pedido único.
3.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão, em 7
                                                                                          Artigo 10?
de Fevereiro de 1991 , a quantidade global que é objecto
dos pedidos.
                                                                O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Essa comunicação incluirá a lista dos requerentes, bem          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
como os países de origem indicados.                             peias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ANEXO I
1 Exportador                                                              2 Certificado n?
                                                                                                                            ORIGINAL
                                                                          3 Organismo emissor
4 Destinatário
6 Meio de transporte                                                              5 CERTIFICADO DE AUTENTICIDADE
                                                                                                CARNES DE BOVINO
                                                                                                           Diafragma
7 Marcas, números, numero e natureza das embalagens ; designação das mercadorias                                 8 Peso           9 Peso
                                                                                                                   bruto (kg)       líquido (kg)
10 Peso líquido (por extenso)
11 CERTIFICADO DO ORGANISMO EMISSOR
   Eu, abaixo assinado, certifico que os diafragmas descritos no presente certificado correspondem às especificações referidas no n? 2 do
   artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 4025/89 da Comissão, dentro do limite constante do n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do mesmo regulamento, e
   são originários da Argentina.
                                                  Local :                                      Data :
                                                                                  Assinatura e carimbo (ou selo impresso)
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- 29 . 12. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias            N? L 367/ 145
                                                          ANEXO II
            LISTA DOS ORGANISMOS DOS PAÍSES EXPORTADORES HABILITADOS A EMITIR
                                          CERTIFICADOS DE AUTENTICIDADE
            JUNTA NACIONAL DE CARNES :
            para os diafragmas originários da Argentina referidos na alínea a) do artigo 1 ?