CELEX: 51992PC0504(01)
Language: pt
Date: 1992-11-26
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1432/92 que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM (92) 504 final
                                             Bruxelas, 26 de Novembro de 1992
                                Proposta de
                       REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CEE) N*1432/92 que proíbe as trocas comerciais
entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do
Montenegro,
                               Projecto de
       DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
          DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO REUNIDOS EM
                                 CONSELHO
que altera a Decisão 92/285/CECA que proíbe as trocas comerciais entre a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as Repúblicas da Sérvia e do
Montenegro.
                      (apresentados peîa Comissão)
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                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Conselho de Segurança das Nações Unidas, agindo nos termos do Capitulo
Vil da Carta das Nações   Unidas, adoptou a Resolução 787 (1992) com vista
a  reforçar   a  aplicação   do  embargo   ás Repúblicas   da  Sérvia    e  do
Montenegro.Para o efeito, esta Resolução proíbe o transbordo     através das
Repúblicas da Sérvia e do Montenegro de uma série de produtos sensíveis
estratégicos, salvo se tal    transbordo for expressamente   autorizado peio
comité   instituído  pela   Resolução    724  (1991)   ao   abrigo    do   seu
procedimento "sem objecções".
0  regulamento   (CEE)  e  a   decisão  propostos  que   figuram   em   anexo,
destinam-se a aplicar na Comunidade legislação conforme às disposições da
Resolução do Conselho de Segurança.
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                                 PROPOSTA DE
                    REGULAMENTO DO CONSELHO (CEE) N*...
                                      de
 que altera o Regulamento (CEE) N*1432/92 que proíbe as trocas comerciais
 entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do
Montenegro,
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Considerando que, em 1 de Junho de 1992, o Conselho adoptou o Regulamento
 (CEE) N' 1432/92 que proíbe     as trocas comerciais entre     a Comunidade
Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro^1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) N" 2015/92 (2) ;
Considerando que é da maior    importância reforçar a aplicação do embargo
ás Repúblicas da Sérvia e do Montenegro;
Considerando  que, para o efeito, o Conselho de Segurança         das Nações
Unidas, agindo nos termos do capitulo VII da Carta das Nações Unidas,
adoptou a Resolução 787 (1992) que proíbe, nomeadamente, o transbordo de
certos produtos através das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, salvo
se forem preenchidas certas condições, e que estabelece      as condições em
que , em certas circunstâncias, os navios     devem ser considerados navios
das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro;
Considerando   que,   nestas   circunstâncias,    ó  necessário   alterar   o
Regulamento (CEE) N*1432/92 em conformidade;
Tendo  em  conta  que   o  Tratado  que   institui  a  Comunidade   Económica
Europeia  e , nomeadamente, o seu artigo 113*,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1) JO N* L 151 de 3.6.1992, p.4.
(2) JO N# L 205 de 22.7.1992, p. 2.
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 ADOPTOU O PRESENTS REGULAMENTO:
                                   Artigo 1*
 O Regulamento (CEE) N* 1432/92    é alterado do seguinte modo:
 1. A última frase do artigo 1° passa a ter a seguinte redacção:
          "ÂS condições de aplicação da proibição relativa aos serviços de
          transporte aéreo encontram-se definidas no Anexo 1.
As   condições  em  que, em   certas   circunstâncias, os    navios   devem  ser
considerados navios das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro encontram-se
definidas no Anexo 2. "
2. É inserido o seguinte artigo 2*~A:
                                 "Artigo 2*-A
Sem   prejuízo  do  disposto  na  alínea   d) do   artigo  2*, é    proibido   o
transbordo de petróleo bruto, produtos petrolíferos, gás natural,material
energético, metais, produtos químicos, borracha, pneumáticos, veículos,
aeronaves e    todos os tipos de motores, excepto se esse transbordo for
expressamente aprovado caso a caso pelo comité      instituído pela Resolução
724   (1991) do Conselho    de Segurança    das Nações Unidas    ao abrigo do
                               H
procedimento " sem objecções .
3. 0 Anexo passa a ter a seguinte redacção:
                                   " Anexo 1
Não   será  concedida  autorização   de  descolar,   aterrar  ou  sobrevoar    o
território da Comunidade a qualquer aeronave que se destine a aterrar ou
que tenha descolado das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, excepto se
esse   vôo específico   tiver  sido aprovado, por     razões  humanitárias ou
outras, compatíveis com as resoluções do Conselho de Segurança das Nações
Unidas na matéria, pelo comité      instituído pela Resolução 724 (1991) do
Conselho de Segurança.
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 Qualquer  navio  em  relação ao qual     uma pessoa  singular   ou colectiva
 estabelecida nas Repúblicas da Sérvia ou do Montenegro,ou que opere a
 partir  dessas Repúblicas, detenha    a maioria das acções ou um       número
 suficiente de acções que permita o seu controlo será considerado, para
 efeitos  de aplicação do Regulamento      (CEE) N"1432/92 e da     legislação
 conexa,   um   navio   das   Repúblicas    da  Sérvia    e   do   Montenegro,
 independentemente do pavilhão que arvore."
                                  Artigo 2'
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficiai das Comunidades Europeias. Será aplicável em 17 de Novembro de
1992.
0   presente  regulamento   é obrigatório    em todos  os   seus  elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em
Pelo Conselho,
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                                 PR0P0STA DE
        DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
                            REUNIDOS EM CONSELHO
                                      de
que altera a Decisão 92/285/CECA que proíbe as trocas comerciais entre a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as Repúblicas da Sérvia e do
Montenegro.
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA
DO CARVÃO E DO ÂçO, REUNIDOS EM CONSELHO,
Considerando que em 1 de Junho de 1992, os Representantes dos Governos
dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA),
reunidos   em Conselho, adoptaram    a Decisão 92/285/CECA   que proíbe as
trocas comerciais entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as
Repúblicas da Sérvia e do Montenegro^1*, com a última redacção que lhe
foi dada peia Decisão 92/388/CECAÍ2*;
Considerando que se torna extremamente     importante reforçar a aplicação
do embargo âs Repúblicas da Sérvia e do Montenegro;
Considerando   que, para o efeito, o Conselho de Segurança      das Nações
Unidas,   agindo nos termos do capítulo VII da Carta das Nações Unidas,
adoptou a Resolução 787 (1992) que proíbe , nomeadamente, o transbordo de
certos produtos através das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, salvo
se forem preenchidas certas condições;
Considerando que, nessas circunstâncias, é    necessário alterar a Decisão
92/285/CECA em conformidade;
Com o acordo da Comissão;
(1) JO N* L 151 de 3.6.1992, p.20.
(2) JO N* L 205 de 22.7.1992, p.5.
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 DECIDIU O SEGUINTE:
                                   ARTIGO 1
A alínea c) do artigo 2' da Decisão 92/285/CECA passa a ter a seguinte
redacção:
 "c) 0 transbordo através das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro de
mercadorias   e   produtos  abrangidos  pelo Tratado  CECA  originários  do
exterior  das Repúblicas     da Sérvia  e do Montenegro  e  temporariamente
presentes  no   território dessas Repúblicas unicamente    para efeitos de
transbordo ,desde que esse transbordo seja expressamente aprovado caso a
caso pelo comité     Instituído pela Resolução 724 (1991) do Conselho de
Segurança das Nações Unidas ao abrigo do procedimento "sem objecções";"
                                  Artigo 2°
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficiai das Comunidades Europeias. É aplicável em 17 de Novembro de 1992.
Feito em
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                                                              COM (92) 504 final
                                                   DOCUMENTOS
                                                                               ii
                                      N.° de catálogo : CB-CO-92-521-PT-C
                                                            ISBN 92-77-50011-5
Sei viço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo