CELEX: 51992PC0559
Language: pt
Date: 1992-12-14
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 77/93/CEE, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra o seu alastramento no interior da Comunidade, e a Directiva 91/683/CEE que altera a Directiva 77/93/CEE

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       C0M(92) 559 final
                                       Bruxelas, 14 de Dezembro de 1992
                         Proposta de
                    nipFPTiVA no CONSELHO
    que altera a Directiva 77/93/CEE, relativa às medidas
      de protecção contra a introdução na Comunidade de
        organismos prejudiciais ás plantas e produtos
     vegetais e contra o seu alastramento no interior da
      Comunidade, e a Directiva 91/683/CEE que altera a
                     Directiva 77/93/CEE
                 (apresentada pela Comissão)
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                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Através da Directiva 91/683/CEE, que altera a Directiva 77/93/CEE, o Conselho
tornou o   regime  fitossanitário comunitário    aplicável  à Comunidade   enquanto
espaço sem fronteiras internas.
Determinada a Directiva acima referida que muitas das suas disposições serão
aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1993, enquanto que os Estados-membros
porão em vigor as disposições     legislativas, regulamentares e administrativas
necessárias para lhes dar cumprimento seis meses após a revisão dos Anexos I a
V da Directiva 77/93/CEE. Todavia, a revisão dos Anexos I a IV ainda não está
terminada, o   que  torna  incerta  a data  efectiva   da  execução  das  referidas
disposições.
A presente   proposta  estipula  que  a data   precisa  de  execução  será  a mais
próxima possível   e possibilita a adopção, nos termos de um procedimento de
Comité  Permanente    Já  instituído,   das  medidas   de   conservação   adequadas
necessárias á aplicação do anterior regime fitossanitário Comunitário durante
um período transitório que se    inicia com a entrada em vigor das disposições
que definem um espaço sem fronteiras internas em 1 de Janeiro de 1993 e expira
na data de execução das restantes disposições.
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                                       PROPOSTA
                               da Directiva do Conselho
               que altera a Directiva 77/93/CEE, relativa às medidas
                 de protecção contra a introdução na Comunidade de
                   organismos prejudiciais ás plantas e produtos
                vegetais e contra o seu alastramento no Interior da
                 Comunidade, e a Directiva 91/683/CEE que altera a
                                 Oirecti va 77/93/CEE
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que        institui   a Comunidade   Económica    Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43o.
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que pela Directiva 77/93/CEE de 21 de Dezembro de 1976, relativa
às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos
prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra o seu alastramento no
interior   da   Comunidade*1 *, com   a última    redacção  que   lhe  foi   dada  pela
                                       2
Directiva   do   Conselho  92/98/CEE< ),     estabeleceu,  em   especial    através  da
                                         (3
alteração   da   Directiva  91/683/CEE >, o      regime  fitossanitário     comunitário
aplicável à Comunidade enquanto espaço sem fronteiras internas;
Considerando que muitas das disposições serão aplicáveis a partir de 1 de
Janeiro de 1993, enquanto que os Estados-membros porão em vigor as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para o cumprimento
das mesmas seis meses após a revisão dos Anexos I a V da Directiva 77/93/CEE;
(1) JO no. L   20 de 31.01.1977, p. 20.
(2) JO no. L
(3) JO no. L 376 de 31.12.1991, p. 29.
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 Considerando que a revisão desses Anexos ainda não está terminada;
 Considerando que esta situação torna incerta a data efectiva de execução das
 referidas disposições e     faz correr    o   risco de uma    demora    inaceitável  da
 execução   dessas  disposições,   em   especial    as  que   definem   um   espaço  sem
 fronteiras internas no domínio fitossanitário;
 Considerando que é essencial proporcionar uma segurança juridica adequada e
 assegurar que as disposições são executadas o mais cedo possível, sem prejuízo
 da entrada em vigor daquelas que definem um espaço sem fronteiras internas, na
 acepção do artigo 8o_-A do Tratado;
 Considerando que deveria ser estipulada a data exacta dessa execução;
 Considerando, além disso, que deveria ser possibilitada a adopção, nos termos
 de  um  procedimento   de  Comité   Permanente     já  instituído,   das   medidas   de
 conservação    adequadas   necessárias      â    aplicação    do    anterior     regime
 fitossanitário da Comunidade durante um período transitório que se inicia com
a entrada    em  vigor  das disposições     que definem    um  espaço   sem   fronteiras
 internas em 1 de Janeiro de 1993 e expira à data da execução das demais
disposições,
ADOPTOU A PESENTE DIRECTIVA:
                                      Artigo 1o
As datas referidas no no 5 do artigo 1o, no no 4 do artigo 3p_, nos nos 2,
alínea a ) , e 4 do artigo 4o, nos nos 2 e 4 do artigo 5o, nos nos 4, 5 e 9 do
artigo 6o, nos nos 1, 2, alíneas a) e b ) , e 5 do artigo 10o, e nos nos 6, 7 e
8 do artigo 12p_ da Directiva 77/93/CEE são substituídas pela data de 1 de
Junho de 1993.
                                      Artjlgo 2o
O no_ 1, primeira fase, do artigo 3o_ da Directiva 91/683/CEE passa a ter a
seguinte redacção:
"Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares
e   administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva em 1
de Junho de 1993."
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                                        Artigo 3o
As    medidas  de  conservação    que   forem   necessárias   à   aplicação   do  regime
 fitossanitário Comunitário durante o período de transição que decorre de 1 de
Janeiro de 1993 a 31 de Maio de 1993 poderão ser adoptadas nos termos do
procedimento definido no artigo 160.-A da Directiva 77/93/CEE.
                                        ArUflQ 4o
1. Os     Estados-membros    porão     em    vigor   as   disposições      legislativas,
    regulamentares   e   administrativas      necessárias   para    dar  cumprimento   à
    presente   directiva   em   1   de    Janeiro   de  1993.    Do   facto   informarão
     imediatamente  a   Comissão.     Quando    os  Estados-membros     adoptarem   tais
    disposições, estas deverão fazer referência à presente directiva ou ser
    acompanhadas dessa referência a quando da sua publicação oficial.
    As modalidades dessa referência são definidas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente â Comissão as disposições de
    direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. A
    Comissão informará do facto os outros Estados-membros.
                                        Artigo 59
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas,                                               Pelo Conselho
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                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM(92) 559 final
                                                  DOCUMENTOS
 PT                                                                       05 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-580-PT-C
                                                           ISBN 92-77-50757-8
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L-2985 Luxemburgo