CELEX: 62014TA0107
Language: pt
Date: 2015-11-19 00:00:00
Title: Processo T-107/14: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2015 — Grécia/Comissão «FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Regulamento (CE) n.° 1782/2003 — Regime dos direitos ao pagamento único — Reserva nacional — Critérios de atribuição — Risco para o Fundo — Condicionalidade»

18.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/29
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2015 — Grécia/Comissão
   (Processo T-107/14) (1)
   
   («FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Regime dos direitos ao pagamento único - Reserva nacional - Critérios de atribuição - Risco para o Fundo - Condicionalidade»)
   (2016/C 016/35)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Helénica (representantes: inicialmente I. Chalkias, E. Leftheriotou e A. Vasilopoulou, em seguida M. Kanellopoulos, E. Leftheriotou e A. Vasilopoulou, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi e D. Triantafyllou, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão de Execução n.o 2013/763/EU da Comissão, de 12 de dezembro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 338, p. 81), na parte aplicável à República Helénica.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Decisão de Execução n.o 2013/763/UE da Comissão, de 12 de dezembro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), é anulada na parte em que aplica à República Helénica uma correção fixa relativa à concessão dos direitos da reserva nacional e na parte em que a Comissão Europeia aplicou à República Helénica uma correção financeira relativamente ao ano de 2008 em matéria de condicionalidade.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               Cada parte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 129, de 28.4.2014.