CELEX: 62019TA0514
Language: pt
Date: 2021-06-09 00:00:00
Title: Processo T-514/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — DI/BCE («Função pública — Pessoal do BCE — Reembolso de despesas médicas e de despesas escolares — Falsificação — Processo disciplinar — Despedimento — Processo penal — Arquivamento — Absolvição — Competência da Comissão Executiva — Segurança jurídica — Prescrição da ação disciplinar — Adágio segundo o qual o processo penal suspende o processo disciplinar — Presunção de inocência — Imparcialidade do Comité Disciplinar — Erro de direito — Força probatória dos elementos de prova — Prazo razoável — Proporcionalidade da sanção — Intensidade da fiscalização jurisdicional — Responsabilidade»)

26.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/35
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — DI/BCE
      (Processo T-514/19) (1)
      
      («Função pública - Pessoal do BCE - Reembolso de despesas médicas e de despesas escolares - Falsificação - Processo disciplinar - Despedimento - Processo penal - Arquivamento - Absolvição - Competência da Comissão Executiva - Segurança jurídica - Prescrição da ação disciplinar - Adágio segundo o qual o processo penal suspende o processo disciplinar - Presunção de inocência - Imparcialidade do Comité Disciplinar - Erro de direito - Força probatória dos elementos de prova - Prazo razoável - Proporcionalidade da sanção - Intensidade da fiscalização jurisdicional - Responsabilidade»)
      (2021/C 297/41)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: DI (Representante: L. Levi, advogada)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: F. Malfrère e F. von Lindeiner, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e do artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia por meio do qual, primeiro, é pedida a anulação da Decisão do BCE de 7 de maio de 2019 que despediu o recorrente sem aviso prévio por motivos disciplinares e a anulação da Decisão do BCE de 25 de junho de 2019 que recusou reabrir o processo, segundo, é pedido que seja ordenada a reintegração do recorrente com efeitos desde 11 de maio de 2019 e, terceiro, é pedido que seja indemnizado o dano moral que o recorrente alegadamente sofreu na sequência daquelas decisões e devido à duração do processo disciplinar.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  DI suportará as suas próprias despesas, bem como três quartos das despesas do Banco Central Europeu (BCE), o qual suportará o restante das suas despesas.
               
            
         (1)  JO C 363, de 28.10.2019.