CELEX: 31972R1037
Language: pt
Date: 1972-05-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1037/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que fixa as regras gerais relativas à concessão e ao financiamento da ajuda aos produtores de lúpulo

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31972R1037

Regulamento (CEE) nº 1037/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que fixa as regras gerais relativas à concessão e ao financiamento da ajuda aos produtores de lúpulo  

Jornal Oficial nº L 118 de 20/05/1972 p. 0019 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 4 p. 0179  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1972(II) p. 0438  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 4 p. 0179  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1972(II) p. 0454  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 8 p. 0003  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0003  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0003 

REGULAMENTO (CEE) No 1037/72 DO CONSELHO de 18 de Maio de 1972 que fixa as regras gerais relativas à concessão e ao financiamento da ajuda aos produtores de lúpuloO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 13o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 3o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1696/71 prevê a concessão de uma ajuda para o lúpulo produzido na Comunidade e que convém determinar as regras gerais de aplicação previstas pelo artigo 13o do dito regulamento;  Considerando que é necessário, por razões de ordem administrativa, limitar a concessão da ajuda, em cada Estado-membro, às superfícies situadas no território deste Estado;  Considerando que a ajuda só é concedida relativamente às superfícies registadas; que convém, por consequinte, prever a instituição, pelos Estados-membros, de um regime de declarações e de registo das superfícies plantadas;  Considerando que o bom funcionamento do regime de ajudas necessita de um controlo que garanta que a ajuda só seja concedida para as superfícies plantadas e colhidas;  Considerando que convém prever que as superfícies relativamente às quais é pedida a ajuda devem ser plantadas de acordo com as práticas usuais;  Considerando que a ajuda acarreta despesas; que, de acordo com o artigo 17o do Regulamento (CEE) no 1696/71, as disposições regulamentares relativas ao financiamento da política agrícola comum se aplicam a est a ajuda e que é oportuno, portanto,  verificar se o seu financiamento é regido pelo artigo 3o do Regulamento (CEE) no 729/70,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  As regras gerais definidas nos artigos que se seguem, são aplicáveis para a ajuda que pode ser concedido aos produtores de lúpulo de acordo com o artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1696/71.   Artigo 2o  1. Cada Estado-membro concede a ajuda unicamente para as superfícies situadas no seu território.  2. A ajuda é concedida, através de um pedido apresentado pelo produtor, em condições que asegurem a igualdade de tratamento dos beneficiários, seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade.   Artigo 3o  1. Os Estados-membros instituem um regime de declarações e de registo das superfícies plantadas.  2. Os Estados-membros encarregam-se do controlo:  a) Da exactidão das declarações das superfícies plantadas apresentadas pelos produtores,  b) Das superfícies colhidas.  Os agrupamentos de produtores não podem ser designados para proceder a este controlo.   Artigo 4o  As superfícies plantadas, para as quais a ajuda é pedida, devem tor uma densidade normal de plantas aptas à produção.   Artigo 5o  1. A ajuda prevista pelo artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1696/71, corresponde à noção de intervenção contida no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 729/70.  2. As despesas resultantes da ajuda referida no no 1, são iguais aos montantes pagos em conformidade com o artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1696/71 e com as disposições tomadas em aplicação deste artigo.   Artigo 6o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 18 de Maio de 1972.  Pelo Conselho O Presidente M. MART   (1) JO no L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.(2) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.