CELEX: 52015PC0687
Language: pt
Date: 2016-01-12
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão n.º 529/2013/UE para incluir os níveis de referência para a gestão florestal, os valores mínimos para a definição de floresta e o ano de base das emissões para a República da Croácia

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.1.2016
            COM(2015) 687 final
            2015/0315(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que altera a Decisão n.º 529/2013/UE para incluir os níveis de referência para a gestão florestal, os valores mínimos para a definição de floresta e o ano de base das emissões para a República da Croácia 
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               A Decisão n.º 529/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativa a regras contabilísticas aplicáveis às emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas e relativa à informação respeitante às ações relacionadas com tais atividades, entrou em vigor em 7 de julho de 2013, após publicação no Jornal Oficial L 165 de 18 de junho de 2013. A referida decisão estabelece os níveis de referência dos Estados-Membros para a gestão florestal, os valores mínimos para a definição de floresta e o ano ou período de base das emissões, respetivamente, nos anexos II, V e VI.
            
            
               Na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013, os anexos II, V e VI da Decisão n.º 529/2013/UE devem também incluir, respetivamente, o nível de referência, os valores para a definição de floresta e o ano de base das emissões para a Croácia. Estas informações foram apresentadas pela Croácia à Comissão Europeia. 
            
            
               (1)O valor proposto para o nível de referência está em conformidade com o valor constante do apêndice da Decisão 2/CMP.7 respeitante ao uso do solo, alteração do uso do solo e florestas e o ano de base está em conformidade com os valores especificados no Relatório Inicial da República da Croácia no âmbito do Protocolo de Quioto. 
            
            
               A base jurídica da alteração é o artigo 50.º do Ato de Adesão da Croácia. A alteração deve ser adotada pelo Conselho, sob proposta da Comissão. 
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               A Decisão n.º 529/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativa a regras contabilísticas aplicáveis às emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas e relativa à informação respeitante às ações relacionadas com tais atividades, entrou em vigor em 7 de julho de 2013, após publicação no Jornal Oficial L 165 de 18 de junho de 2013. A referida decisão estabelece os níveis de referência dos Estados-Membros para a gestão florestal, os valores mínimos para a definição de floresta e o ano ou período de base das emissões, respetivamente, nos anexos II, V e VII.
            
            
               Na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013, os anexos II, V e VI da Decisão n.º 529/2013/UE devem também incluir, respetivamente, o nível de referência, os valores para a definição de floresta e o ano de base das emissões para a Croácia. Estas informações foram apresentadas pela Croácia à Comissão Europeia. 
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               A base jurídica da alteração é o artigo 50.º do Ato de Adesão da Croácia. A alteração deve ser adotada pelo Conselho, sob proposta da Comissão. 
            
            
               2015/0315 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que altera a Decisão n.º 529/2013/UE para incluir os níveis de referência para a gestão florestal, os valores mínimos para a definição de floresta e o ano de base das emissões para a República da Croácia 
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 50.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Decisão n.º 529/2013/UE estabelece os níveis de referência dos Estados-Membros para a gestão florestal, os valores mínimos para a definição de floresta e o ano ou período de base das emissões nos anexos II, V e VI, respetivamente.
            
            
               (2)Na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013, os anexos II, V e VI da Decisão n.º 529/2013/UE devem também incluir, respetivamente, o nível de referência, os valores para a definição de floresta e o ano de base das emissões para a Croácia.
            
         
         
            
               (3)A Decisão n.º 529/2013/UE deve ser alterada em conformidade,
                  
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No anexo II da Decisão n.º 529/2013/UE, a seguir à entrada relativa à Bulgária, é inserida a seguinte linha:
            
            
               «Croácia
                     - 6 289».
            
            
            
               No anexo V da Decisão n.º 529/2013/UE, a seguir à entrada relativa à Bulgária, são inseridos, respetivamente, os seguintes valores relativos à superfície (ha), coberto arbóreo (%) e altura das árvores (m):
            
            
               «Croácia
                     0,1   10  2».
            
            
            
               No anexo VI da Decisão n.º 529/2013/UE, a seguir à entrada relativa à Bulgária, é inserida a seguinte linha:
            
            
               «Croácia
                     1990».
            
            
            
               Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     
                     Membro da Comissão