CELEX: C1998/055/38
Language: pt
Date: 1998-02-20 00:00:00
Title: Acção proposta, em 22 de Dezembro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-432/97)

C 55/20                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20.2.98
Fundamentos e principais argumentos                                 A ComissaÄo tem plena conscieÃncia de que a disposicËaÄo
                                                                    transitória contida no artigo 28.o, n.o 3, alínea b) (em con-
                                                                    jugacËaÄo com o anexo F, n.o 26), da Sexta Directiva e a dife-
O artigo 189.o do Tratado CE, segundo o qual a directiva
                                                                    rente tributacËaÄo do ouro em determinados Estados-mem-
vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao resultado
                                                                    bros conduzem a distorcËoÄes da concorreÃncia. Por essa
a alcancËar, implica a obrigacËaÄo para os Estados-membros
                                                                    razaÄo apresentou em 28 de Outubro de 1992 uma pro-
de respeitar os prazos para a transposicËaÄo fixados na
                                                                    posta de directiva sobre os regimes especiais aplicaÂveis ao
directiva. Este prazo expirou em 31 de Dezembro de 1995
                                                                    ouro, que previa a isencËaÄo geral do imposto para os cha-
sem que a Irlanda tenha adoptado as disposicËoÄes necessaÂ-
                                                                    mados investimentos em ouro, bem como a revogacËaÄo das
rias para dar cumprimento aÁ directiva referida nos pedidos
                                                                    referidas disposicËoÄes transitórias, mas, ateÂ este momento,
da ComissaÄo.
                                                                    o Conselho naÄo adoptou qualquer directiva nesse sentido.
                                                                    Todavia, a questaÄo que aqui se coloca naÄo eÂ a de saber se
(1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 20.                                  a isencËaÄo controvertida era necessaÂria ou naÄo aÁ proteccËaÄo
                                                                    do mercado alemaÄo de ouro, mas sim se essa isencËaÄo
                                                                    constitui um mecanismo naÄo abrangido pela Sexta Direc-
                                                                    tiva para evitar os efeitos provocados pela distorcËaÄo da
                                                                    concorreÃncia no mercado nacional.
AccËaÄo proposta, em 22 de Dezembro de 1997, pela                   Finalmente, a RepuÂblica Federal da Alemanha invoca, no
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica             entender da ComissaÄo sem razaÄo, a declaracËaÄo conjunta
                     Federal da Alemanha                            do Conselho e da ComissaÄo sobre o artigo 1.o, n.o 1,
                     (Processo C-432/97)                            alínea e), da Directiva 92/77/CEE do Conselho, relativa aÁ
                                                                    aproximacËaÄo das taxas do imposto sobre o valor acrescen-
                          (98/C 55/38)                              tado. Essa declaracËaÄo deve ser analisada em conjugacËaÄo
                                                                    com as normas a que se refere, especialmente o artigo 12.o,
                                                                    n.o 3, alínea e), da Sexta Directiva. Nos termos dos terceiro
Deu entrada, em 22 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                    e quarto paraÂgrafos deste preceito, os Estados-membros
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                    tomaraÄo as medidas necessaÂrias para combater a fraude
RepuÂblica Federal da Alemanha, intentada pela ComissaÄo
                                                                    no domínio da tributacËaÄo do ouro (por exemplo atraveÂs
das Comunidades Europeias, representada por Enrico Tra-
                                                                    de um sisema de deducËaÄo do imposto no comprador). Os
versa, membro do servicËo jurídico da ComissaÄo, e pelo Dr.
                                                                    Estados-membros naÄo podem, com base neste preceito, ir
Andreas Buschmann, perito nacional destacado, consultor
                                                                    aleÂm dessas medidas. Segundo a jurisprudeÃncia do Tribu-
jurídico da ComissaÄo, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                    nal de JusticËa naÄo eÂ possível recorrer a uma declaracËaÄo
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                                                                    conjunta que interpreta determinada norma de direito
do seu ServicËo Jurídico, Centre Wagner, C 254, Kirchberg.
                                                                    comunitaÂrio se o conteuÂdo da declaracËaÄo naÄo correspon-
                                                                    der ao teor da norma em questaÄo, sendo, consequente-
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo               mente, destituída de qualquer relevaÃncia jurídica.
que o Tribunal se digne:
                                                                    (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54.
Ð declarar que a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo
     cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem nos termos
     dos artigos 2.o e 28.oA, n.o 1, alínea a), da Sexta Direc-
     tiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
     1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos
     Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
     volume de negócios Ð sistema comum do imposto                  Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 1997, por IPK
     sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uni-          München GmbH contra o acórdaÄo proferido em 15 de
     forme (1), com as uÂltimas alteracËoÄes que lhe foram          Outubro de 1997 pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das
     introduzidas, ao isentar as transaccËoÄes de barras de         Comunidades Europeias (Primeira SeccËaÄo) no processo
     ouro, de moedas de ouro com valor de moeda legal,              T-331/94, IPK München GmbH contra ComissaÄo das
     ouro em bruto e a mediacËaÄo relativa a essas operacËoÄes,                         Comunidades Europeias
     do imposto sobre o valor acrescentado,                                              (Processo C-433/97 P)
                                                                                              (98/C 55/39)
Ð condenar a RepuÂblica Federal da Alemanha nas despe-
     sas.
                                                                    Deu entrada, em 22 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                    JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso interposto
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    por IPK München GmbH, representada pelo advogado Dr.
                                                                    Hans-Joachim Prieû, Place des Barricades, 13, B-1000 Bru-
A isencËaÄo instituída pela RepuÂblica Federal da Alemanha          xelas, contra o acórdaÄo proferido em 15 de Outubro de
no § 4, n.o 8, letra K, da lei relativa aos impostos sobre o        1997 pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunida-
volume de negócios, com efeito a partir de 1 de Janeiro de          des Europeias (Primeira SeccËaÄo) no processo T-331/94,
1993, eÂ completamente injustificada aÁ luz da Sexta Direc-         IPK München GmbH contra ComissaÄo das Comunidades
tiva.                                                               Europeias.