CELEX: 32022R0149
Language: pt
Date: 2022-02-03 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2022/149 do Conselho de 3 de fevereiro de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.o 101/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Tunísia

4.2.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 25/7
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2022/149 DO CONSELHO
         de 3 de fevereiro de 2022
         que altera o Regulamento (UE) n.o 101/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Tunísia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
         Tendo em conta a Decisão 2011/72/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia (1),
         Tendo em conta a proposta conjunta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho (2) dá execução ao congelamento de ativos nos termos da Decisão 2011/72/PESC contra certas pessoas e entidades identificadas como responsáveis pelo desvio de fundos públicos da Tunísia.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 3 de fevereiro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/154 (3) que altera a Decisão 2011/72/PESC no que respeita às condições em que os fundos de uma pessoa falecida podem permanecer congelados.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Essa alteração é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que é necessária uma ação regulamentar a nível da União para assegurar a sua execução, em especial a fim de garantir uma aplicação uniforme em todos os Estados-Membros.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 101/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento (UE) n.o 101/2011 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        é inserido o seguinte artigo:
                        
                           «Artigo 2.o-A
                           Em caso de morte de uma pessoa incluída na lista que figura no anexo I:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       se tiver sido proferida uma condenação penal por desvio de fundos públicos contra essa pessoa antes da sua morte, os fundos e recursos económicos que eram sua propriedade, que estavam na sua posse ou se encontravam à sua disposição ou sob o seu controlo permanecem congelados até que as decisões judiciais relativas à recuperação dos fundos públicos desviados e ao pagamento de coimas tenham sido executadas;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       se não tiver sido proferida uma condenação penal contra essa pessoa antes da sua morte, os fundos e recursos económicos que eram sua propriedade, que estavam na sua posse ou se encontravam à sua disposição ou sob o seu controlo permanecem congelados durante um período de tempo razoável, sob reserva do disposto no artigo 12.o, n.o 5. Se for intentada uma ação cível ou administrativa para a recuperação de fundos públicos desviados dentro desse prazo, os fundos e recursos económicos que eram propriedade dessa pessoa, que estavam na sua posse ou se encontravam à sua disposição ou sob o seu controlo permanecem congelados até que a ação seja julgada improcedente ou, se for julgada procedente, até que a decisão judicial relativa à recuperação dos fundos desviados tenha sido executada.»
                                    
                                 
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        ao artigo 12.o é aditado o seguinte número:
                        
                           «5.   O Conselho altera a lista que figura no anexo I, na medida do necessário, logo que determine que deixaram de se verificar as condições enunciadas no artigo 2.o-A para a manutenção do congelamento de fundos e recursos económicos que eram propriedade da pessoa falecida, que estavam na sua posse ou se encontravam à sua disposição ou sob o seu controlo.»
                        
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2022.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J.-Y. LE DRIAN
            
         
         
            (1)  JO L 28 de 2.2.2011, p. 62.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 31 de 5.2.2011, p. 1).
         
            (3)  Decisão (PESC) 2022/154 do Conselho, de 3 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui a medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (ver página 2022/154 do presente Jornal Oficial).