CELEX: 32011D0531
Language: pt
Date: 2011-06-16 00:00:00
Title: 2011/531/UE: Decisão do Conselho, de 16 de Junho de 2011 , relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto UE-OACI, respeitante à decisão sobre a adopção de um anexo sobre a segurança da aviação ao Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada

9.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 232/8
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 16 de Junho de 2011
   relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto UE-OACI, respeitante à decisão sobre a adopção de um anexo sobre a segurança da aviação ao Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada
   (2011/531/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a Decisão 2011/530/UE do Conselho, de 31 de Março de 2011, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de um memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada (1) (Memorando de Cooperação),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   É conveniente estabelecer a posição a adoptar em nome da União no Comité Misto UE-OACI, criado pelo Memorando de Cooperação, respeitante à adopção de um anexo sobre a segurança da aviação ao Memorando de Cooperação,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto UE-OACI, tal como referido no artigo 7.o, n.o 3, alínea c), do Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada (Memorando de Cooperação), respeitante à adopção de um anexo sobre a segurança da aviação ao Memorando de Cooperação, deverá basear-se no projecto de Decisão do Comité Misto UE-OACI constante do anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         VÖLNER P.
      
   
   
      (1)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
   
      PROJECTO DE
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO UE-OACI
      de …
      relativa à adopção de um anexo sobre a segurança da aviação ao Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada
      O COMITÉ MISTO UE-OACI,
      Tendo em conta o Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada (MC OACI), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, alínea c),
      Considerando o seguinte:
      É conveniente incluir um anexo sobre a segurança da aviação no MC OACI,
      ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      É adoptado o anexo à presente decisão que faz parte integrante do MC OACI.
      Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
      
         Feito em …
         
            
               Pelo Comité Misto UE-OACI
            
            
               Os Presidentes
            
         
      
      
         ANEXO
         
            
               «ANEXO I – SEGURANÇA DA AVIAÇÃO
               
               1.   Objectivos
               
                           1.1.
                        
                        
                           As Partes acordam em cooperar no domínio da segurança da aviação no quadro do Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional (MC OACI), rubricado em Montreal a 27 de Setembro de 2010.
                        
                     
                           1.2.
                        
                        
                           Em conformidade com o seu compromisso de alcançar o mais alto nível de segurança aérea à escala mundial e tendo em vista a harmonização das normas e práticas recomendadas (SARP) em matéria de segurança à escala mundial, as Partes comprometem-se a desenvolver uma cooperação estreita, num espírito de transparência e de diálogo, tendo em vista coordenar as suas actividades no domínio da segurança.
                        
                     2.   Âmbito de aplicação
               
                           2.1.
                        
                        
                           Para atingir os objectivos definidos no ponto 1.2, as Partes acordam em cooperar nos seguintes domínios:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       conduzir um diálogo periódico sobre as questões de segurança de interesse mútuo;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       garantir a transparência mediante o intercâmbio periódico de informações e de dados relativos à segurança e conceder acesso mútuo às suas bases de dados;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       participar nas actividades relacionadas com a segurança;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       proceder ao reconhecimento mútuo dos resultados do Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança (USOAP) da OACI e das inspecções de normalização da UE;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       acompanhar e analisar o nível de cumprimento, pelos Estados, das normas da OACI e de adesão às práticas recomendadas;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       cooperar em matéria de regulamentação e de normalização;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       desenvolver projectos e programas de assistência técnica;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       promover a cooperação regional;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       proceder ao intercâmbio de peritos; e
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       disponibilizar formação.
                                    
                                 
                     
                           2.2.
                        
                        
                           A cooperação referida no ponto 2.1 deve ser desenvolvida nos domínios em que a UE exerceu a sua competência.
                        
                     3.   Implementação
               
                           3.1.
                        
                        
                           As Partes podem estabelecer modalidades de colaboração que especifiquem os mecanismos e procedimentos acordados em conjunto para desenvolver uma cooperação efectiva nos domínios referidos no ponto 2.1. Essas modalidades de cooperação devem ser aprovadas pelo Comité Misto UE-OACI.
                        
                     4.   Diálogo
               
                           4.1.
                        
                        
                           As Partes devem convocar reuniões e realizar teleconferências periódicas para debaterem assuntos de interesse mútuo no domínio da segurança e, se for caso disso, coordenar as suas actividades.
                        
                     5.   Transparência, intercâmbio de informações, acesso às bases de dados
               
                           5.1.
                        
                        
                           Sem prejuízo do disposto na regulamentação aplicável, as Partes devem incentivar, nas suas relações com terceiros, a transparência no domínio da segurança da aviação.
                        
                     
                           5.2.
                        
                        
                           As Partes devem manter uma cooperação transparente e colaborar em actividades de segurança através do intercâmbio dos dados, informações e documentação de segurança pertinentes e adequados, concedendo acesso às bases de dados pertinentes e facilitando a participação mútua em reuniões. Para o efeito, as Partes devem estabelecer modalidades de colaboração, especificando os procedimentos a observar na troca de informações e na concessão do acesso às bases de dados, de modo a assegurar a confidencialidade das informações recebidas da outra Parte, em conformidade com o artigo 6.o do MC OACI.
                        
                     6.   Participação nas actividades relacionadas com a segurança
               
                           6.1.
                        
                        
                           Para efeitos da aplicação do presente anexo, cada Parte deve, se for caso disso, convidar a outra Parte a participar nas actividades e reuniões relacionadas com a segurança, de modo a garantir uma coordenação e cooperação estreitas. A forma dessa participação deve ser acordada entre as Partes.
                        
                     7.   Coordenação do Programa USOAP da OACI e das inspecções de normalização da UE
               
                           7.1.
                        
                        
                           As Partes acordam em reforçar a sua cooperação no que respeita ao Programa USOAP e às inspecções de normalização, a fim de garantir uma utilização eficaz dos limitados recursos disponíveis e evitar uma duplicação de esforços, preservando simultaneamente a universalidade e a integridade do Programa USOAP da OACI.
                        
                     
                           7.2.
                        
                        
                           Para verificar se os Estados-Membros da UE cumprem as normas de segurança e aderem às práticas recomendadas da OACI, assim como para alcançar os objectivos referidos no ponto 7.1, as Partes devem estabelecer, consoante o caso, o quadro aplicável para a realização de:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       auditorias de supervisão da segurança pela OACI à Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) no que respeita às SARP no domínio da segurança que constam da legislação da UE e a certas funções e tarefas exercidas pela AESA em nome dos Estados-Membros da UE; e
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       supervisão pela OACI das inspecções de normalização da UE conduzidas pela AESA às autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros da UE no que respeita às SARP no domínio da segurança que constam da legislação da UE.
                                    
                                 
                     
                           7.3.
                        
                        
                           As Partes devem estabelecer modalidades de colaboração que especifiquem os mecanismos e procedimentos necessários para a efectiva implementação do quadro referido no ponto 7.2. Essas modalidades de colaboração devem incidir, nomeadamente, nos seguintes aspectos:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       o alcance da intervenção da OACI no quadro do Programa USOAP, incluindo as auditorias e missões de validação, com base numa análise comparativa da legislação da UE e das SARP da OACI ligadas à segurança;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       a participação mútua nas actividades de auditoria, inspecção e validação de cada Parte;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       as informações a fornecer por cada Parte no âmbito do Programa USOAP da OACI e das inspecções de normalização da AESA;
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       a garantia da confidencialidade, sempre que necessário, a protecção dos dados e o tratamento das informações sensíveis; e
                                    
                                 
                                       e)
                                    
                                    
                                       a realização de visitas no local.
                                    
                                 
                     8.   Partilha de informações e análises em matéria de segurança
               
                           8.1.
                        
                        
                           Sem prejuízo das respectivas regulamentações aplicáveis, as Partes partilham entre si os dados de segurança pertinentes recolhidos no quadro do Programa USOAP e de outras fontes, nomeadamente as actividades de monitorização contínua da OACI, as inspecções de normalização da AESA e as inspecções SAFA, assim como as análises efectuadas com base nesses dados.
                        
                     
                           8.2.
                        
                        
                           As Partes devem manter uma cooperação estreita a nível de todas as acções destinadas a assegurar uma melhoria do cumprimento das SARP na UE e nos outros Estados. Essa cooperação traduzir-se-á, nomeadamente, no intercâmbio de informações, facilitação do diálogo entre as Partes interessadas, visitas ou inspecções no local e coordenação das actividades de assistência técnica.
                        
                     9.   Questões regulamentares
               
                           9.1.
                        
                        
                           Cada Parte vela por que a outra Parte seja informada sobre toda a legislação, regulamentação, normas, requisitos e práticas recomendadas que possam afectar a aplicação do disposto no presente anexo, bem como sobre a sua eventual alteração.
                        
                     
                           9.2.
                        
                        
                           As Partes notificam-se mutuamente, em tempo útil, sobre quaisquer propostas de alterações da sua legislação, regulamentação, normas, requisitos e práticas recomendadas, na medida em que tais alterações possam ter incidência no presente anexo. À luz dessas alterações, o Comité Misto UE-OACI pode alterar o presente anexo, se necessário, em conformidade com o artigo 7.o do MC OACI.
                        
                     
                           9.3.
                        
                        
                           Na perspectiva da harmonização das regulamentações e normas de segurança à escala mundial, as Partes consultar-se-ão sobre as questões técnicas levantadas pela regulamentação no domínio da segurança da aviação durante as várias fases do processo legislativo ou de definição de SARP, sendo convidadas a participar nos organismos técnicos associados, quando aplicável.
                        
                     
                           9.4.
                        
                        
                           A OACI deve informar atempadamente a UE sobre as decisões e recomendações com impacto nas SARP relativas à segurança e conceder livre acesso às cartas dirigidas aos Estados e aos boletins electrónicos.
                        
                     
                           9.5.
                        
                        
                           Quando aplicável, a UE deve velar por garantir a conformidade da legislação da UE com as SARP da OACI relativas à segurança da aviação.
                        
                     
                           9.6.
                        
                        
                           Sem prejuízo das obrigações que incumbem aos Estados-Membros da União Europeia enquanto Estados Contratantes na Convenção de Chicago, a UE deve, se for caso disso, encetar um diálogo com a OACI para fornecer informações técnicas nos casos em que a aplicação da legislação da UE levanta questões relativas ao cumprimento das normas da OACI e à adesão às suas práticas recomendadas.
                        
                     10.   Projectos e programas de assistência técnica
               
                           10.1.
                        
                        
                           As Partes devem coordenar a assistência aos Estados por forma a assegurar a efectiva utilização dos recursos disponíveis e evitar uma duplicação de esforços, bem como trocar informações e dados sobre projectos e programas de assistência técnica no domínio da segurança da aviação.
                        
                     
                           10.2.
                        
                        
                           As Partes devem participar em actividades conjuntas para iniciar e coordenar os esforços internacionais destinados a identificar os doadores dispostos e capazes de prestar assistência técnica específica aos Estados que registam deficiências significativas na área da segurança.
                        
                     
                           10.3.
                        
                        
                           A contribuição da UE deve, nomeadamente, ser direccionada para os programas e projectos que visam ajudar os Estados e organismos regionais da aviação civil a corrigir deficiências significativas na área da segurança, aplicar as SARP da OACI, desenvolver a cooperação em matéria de regulamentação e reforçar os sistemas de supervisão da segurança nacionais, nomeadamente através da criação de sistemas regionais neste domínio.
                        
                     11.   Cooperação regional
               
                           11.1.
                        
                        
                           As Partes devem dar prioridade às actividades que tenham por objectivo acelerar a criação de organizações regionais de supervisão da segurança, sempre que a abordagem regional permita aumentar a relação custo/eficácia, e melhorar os procedimentos de supervisão e/ou normalização.
                        
                     12.   Assistência especializada
               
                           12.1.
                        
                        
                           Sem prejuízo dos sistemas de assistência especializada estabelecidos fora do âmbito de aplicação do presente anexo, a União Europeia deve envidar esforços para, mediante pedido, colocar à disposição da OACI peritos com experiência técnica reconhecida nas áreas pertinentes da segurança da aviação para desempenharem funções e participarem nas actividades abrangidas pelo presente anexo. As condições da prestação dessa assistência técnica devem ser especificadas nas modalidades de colaboração acordadas entre as Partes.
                        
                     13.   Formação
               
                           13.1.
                        
                        
                           As Partes devem facilitar, se for caso disso, a participação do pessoal da outra Parte nos programas de formação em matéria de segurança da aviação.
                        
                     
                           13.2.
                        
                        
                           As Partes devem proceder ao intercâmbio de informações e de documentação relacionados com os programas de formação em matéria de segurança da aviação e, sempre que adequado, trabalharem em coordenação e cooperarem no desenvolvimento desses programas.
                        
                     
                           13.3.
                        
                        
                           No âmbito das actividades referidas no ponto 10 do presente anexo, as Partes devem cooperar para facilitar e coordenar a participação nos programas de formação de estagiários provenientes dos países ou das regiões onde uma das Partes presta assistência técnica.
                        
                     14.   Revisão
               
                           14.1.
                        
                        
                           As Partes devem proceder à revisão periódica da aplicação do presente anexo e, se necessário, ter em conta qualquer alteração política ou regulamentar pertinente.
                        
                     
                           14.2.
                        
                        
                           A eventual revisão do presente anexo incumbe ao Comité Misto UE-OACI criado nos termos do artigo 7.o do MC OACI.
                        
                     15.   Entrada em vigor, alterações e denúncia
               
                           15.1.
                        
                        
                           O presente anexo entra em vigor na data da sua adopção pelo Comité Misto UE-OACI e permanece válido até ser denunciado.
                        
                     
                           15.2.
                        
                        
                           As modalidades de colaboração acordadas nos termos do presente anexo entram em vigor na data da sua adopção pelo Comité Misto UE-OACI.
                        
                     
                           15.3.
                        
                        
                           A alteração das modalidades de colaboração adoptadas em conformidade com o presente anexo, ou a sua denúncia, devem ser objecto de acordo no âmbito do Comité Misto UE-OACI.
                        
                     
                           15.4.
                        
                        
                           O presente anexo pode ser denunciado em qualquer momento pelas Partes. A denúncia produzirá efeitos seis meses após a recepção da sua notificação escrita por uma das Partes, salvo se a notificação for retirada por mútuo consentimento das Partes antes de terminado o período de seis meses.
                        
                     
                           15.5.
                        
                        
                           Sem prejuízo de qualquer outra disposição do presente artigo, a denúncia do presente MC OACI implica a denúncia simultânea do presente anexo e das eventuais modalidades de colaboração adoptadas em conformidade com o mesmo.».