CELEX: C2004/190/22
Language: pt
Date: 2004-07-24 00:00:00
Title: Processo C-243/04 P: Recurso interposto em 9 de Junho de 2004 do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) em 21 de Abril de 2004 no processo T-127/01: M. contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, interposto por M.

24.7.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/13
            
         Recurso interposto em 9 de Junho de 2004 do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) em 21 de Abril de 2004 no processo T-127/01: M. contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, interposto por M.
   (Processo C-243/04 P)
   (2004/C 190/22)
   Deu entrada em 9 de Junho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acórdão proferido em 21 de Abril de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) no processo T-172/01 entre M. e o Tribunal de Justiça das Comunidades europeias, interposto por M., representada por H. Tagaras, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar o presente recurso admissível e procedente;
            
         
               —
            
            
               anular o acórdão recorrido e decidir que tem direito a uma pensão de sobrevivência nos termos do artigo 27.o do anexo VIII do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas da primeira instância e nas do presente processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O acórdão recorrido está viciado tanto por uma «irregularidade processual» na acepção do artigo 58.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, como por «uma violação do direito comunitário», na acepção dessa mesma disposição. A recorrente invoca também a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, em especial o direito a um processo justo.
   O fundamento de irregularidade processual diz respeito aos meios de prova. Tem duas partes. A primeira tem por objecto a decisão do Tribunal de Primeira Instância de afastar como tardias duas declarações feitas perante o notário apresentadas após o encerramento da fase escrita, mas para responder a uma nova documentação e argumentação da réplica. A segunda reside no facto de o Tribunal não ter em conta as duas outras declarações feitas perante o notário, que estavam anexadas ao pedido inicial, bem como à petição.
   O fundamento da violação do direito comunitário consiste num erro de direito cometido pelo Tribunal na aplicação do artigo 27.o do anexo VIII do Estatuto, devido à errada qualificação jurídica do acordo que ocorreu na Primavera de 1999 entre a recorrente e o seu ex-cônjuge. O recurso acusa em especial o acórdão recorrido por não admitir o carácter «alimentar» do acordo de 1999, mas de o qualificar, de forma errada e arbitrária, de «acto de pura cortesia».