CELEX: C1999/265/10
Language: pt
Date: 1999-09-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Junho de 1999 no processo T-17/96, Télévision Française 1 SA (TF1) contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado - Televisões públicas - Denúncia - Acção por omissão - Obrigação de instruir da Comissão - Prazo - Procedimento do artigo 88.o , n.o 2, CE (ex-artigo 93.o , n.o 2) - Dificuldades sérias - Artigo 81.o CE (ex-artigo 85.o ) - Interpelação - Tomada de posição - Artigo 86.o CE (ex-artigo 90.o ) - Admissibilidade)

C 265/6                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           18.9.1999
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                de 3 de Junho de 1999
                      de 28 de Abril de 1999
                                                                          no processo T-17/96, Télévision Française 1 SA (TF1)
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
no processo T-221/95, Endemol Entertainment Holding
    BV contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                     (Auxı́lios de Estado — Televisões públicas — Denúncia —
                                                                          Acção por omissão — Obrigação de instruir da Comissão —
                                                                          Prazo — Procedimento do artigo 88.o, n.o 2, CE (ex-
(Concorrência — Regulamento (CEE) n.o 4064/89 — Deci-                     -artigo 93.o, n.o 2) — Dificuldades sérias — Artigo 81.o CE
são que declara uma operação de concentração incompatı́vel             (ex-artigo 85.o) — Interpelação — Tomada de posição —
com o mercado comum — Artigo 22.o do Regulamento                               Artigo 86.o CE (ex-artigo 90.o) — Admissibilidade)
n.o 4064/89 — Direito de defesa — Acesso ao processo —
                         Posição dominante)                                                         (1999/C 265/10)
                          (1999/C 265/09)                                                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          No processo T-17/96, Télévision Française 1 SA (TF1), com
                                                                          sede em Paris, representada por Georges Vandersanden, Jean-
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        -Paul Hordies e Agnès Maqua, advogados no foro de Bruxelas,
                                                                          com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório da
                                                                          fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias (agentes: Gérard Rozet e Klaus
No processo T-221/95, Endemol Entertainment Holding BV,                   Wiedner), apoiada pela República Francesa (agentes: Catherine
com sede em Zevenend (Paı́ses-Baixos), representada por Onno              de Salins, Philippe Martinet e Frédérik Million), que tem por
W. Brouwer e Peter Wytinck, advogados no foro de Bruxelas,                objecto, a tı́tulo principal, um pedido baseado no artigo 232.o
e Martijn van Empel, advogado no foro de Amsterdão, com                  CE (ex-artigo 175.o) destinado a obter a declaração de que a
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado             Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
Jacques Loesch, 11, rue Goethe, contra Comissão das Comuni-              força do Tratado ao abster-se de tomar posição acerca da
dades Europeias (agente: Wouter Wils), que tem por objecto                denúncia formulada pela demandante contra a República
um pedido de anulação da Decisão 96/346/CE da Comissão,                Francesa relativa à compatibilidade dos modos de financia-
de 20 de Setembro de 1995, relativa a um processo de                      mento das cadeias de televisão públicas, France 2 e France 3
aplicação do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho                   (France-Télévision), com os artigos 81.o CE (ex-artigo 85.o),
(IV/M.553 — RTL/Veronica/Endemol) (JO 1996, L 134, p. 32),                86.o, n.o 1, CE (ex-artigo 90.o, n.o 1) e 92.o do Tratado CE (que
que declarou incompatı́vel com o mercado comum o acordo                   passou, após alteração, a artigo 87.o CE), e, a tı́tulo subsidiário,
que criou a empresa comum Holland Media Groep, o Tribunal                 um pedido baseado no artigo 173.o do Tratado (que passou,
(Quarta Secção Alargada), composto por: P. Lindh, presidente,            após alteração, a artigo 230.o CE), destinado à anulação da
R. Garcı́a-Valdecasas, K. Lenaerts, J. D. Cooke e M. Jaeger, juı́-        pretensa decisão de rejeição da denúncia da demandante
zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 28 de Abril de 1999, um           constante de uma carta da Comissão de 11 de Dezembro de
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             1995, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção
                                                                          Alargada), composto por M. Jaeger, presidente, e K. Lenaerts,
                                                                          V. Tiili, J. Azizi e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: H. Jung,
1) É negado provimento ao recurso.                                       proferiu em 3 de Junho de 1999, um acórdão cuja parte
                                                                          decisória é a seguinte:
2) A recorrente suportará, além das suas despesas, um quinto das         1) A Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     despesas efectuadas pela recorrida até à desistência das outras          força do Tratado CE ao abster-se de adoptar uma decisão sobre
     partes, em 7 de Outubro de 1996, e a totalidade das despesas             a denúncia, na parte relativa aos auxı́lios de Estado, apresentada
     seguidamente efectuadas.                                                 pela Télévision Française 1 SA em 10 de Março de 1993.
                                                                          2) Não há lugar a decisão sobre o pedido por omissão na parte em
                                                                              que este se dirige contra a abstenção da Comissão de agir ao
(1) JO C 64, de 2.3.1996.                                                     abrigo dos artigos 81.o CE (ex-artigo 85.o) e 86.o (ex-
                                                                              -artigo 90.o).
                                                                          3) A acção, na parte em que se dirige contra a abstenção da
                                                                              Comissão de agir ao abrigo do artigo 82.o CE (ex-artigo 86.o),
                                                                              é inadmissı́vel.
 ---pagebreak--- 18.9.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 265/7
4) Não há lugar a decisão sobre o pedido subsidiário de anulação.      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
5) A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as
                                                                                               de 17 de Junho de 1999
     despesas da demandante, à excepção das que resultam da
     intervenção da República Francesa.
                                                                           no processo T-82/96, Associação dos Refinadores de
6) A República Francesa suportará as suas próprias despesas bem         Açúcar Portugueses (ARAP) e outros contra Comissão
     como as da demandante que resultam da sua intervenção.                                das Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 95 de 30.3.96.                                                    (Auxı́lios de Estado — Queixas de empresas concorrentes —
                                                                           Protecção jurisdicional das queixosas — Açúcar — Auxı́lio
                                                                           concedido em execução de um regime geral de auxı́lios de
                                                                           Estado aprovado pela Comissão — Auxı́lio de Estado à
                                                                           formação profissional — Auxı́lio de Estado no âmbito de
                                                                           um co-financiamento nos termos do regime dos Fundos
                                                                                                        Estruturais)
                                                                                                     (1999/C 265/12)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 19 de Maio de 1999                                                     (Lı́ngua do processo: inglês)
nos processos apensos T-34/96 e T-163/96, Bernard
Connolly contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                    No processo T-82/96, Associação dos Refinadores de Açúcar
                                                                           Portugueses (ARAP), com sede em Lisboa, Alcântara Refinarias
                                                                           — Açúcares SA, com sede em Santa Iria de Azóia (Portugal),
(Funcionários — Processo disciplinar — Demissão — Arti-                  RAR Refinarias de Açúcar Reunidas SA, com sede em Porto
gos 11.o, 12.o e 17.o do Estatuto — Liberdade de expressão                (Portugal), representadas por Gerard van der Wal, advogado
        — Dever de lealdade e de dignificação do cargo)                   junto do Hoge Raad der Nederlanden, com domicı́lio escolhido
                                                                           no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May,
                                                                           31, Grand-rue, contra Comissão das Comunidades Europeias
                           (1999/C 265/11)                                 (agentes: Nicholas Khan, Anders Christian Jessen e James Flett),
                                                                           apoiada por República Portuguesa (agentes: Susana Brasil
                                                                           de Brito e Luı́s Inez Fernandes) e DAI — Sociedade de
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        Desenvolvimento Agro-Industrial SA, com sede em Monte da
                                                                           Barca (Portugal), representada por Luı́s Sáragga Leal, Dulce
                                                                           Franco e Ricardo Oliveira, advogados no foro de Lisboa, com
Nos processos apensos T-34/96 e T-163/96, Bernard Connolly,                domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
antigo funcionário da Comissão das Comunidades Europeias,                Aloyse May, 31, Grand-rue, que tem por objecto um pedido
residente em Everberg (Bélgica), representado por Jacques                  de anulação da Decisão da Comissão de 11 de Janeiro de 1996
Sambon e Pierre-Paul Van Gehuchten, advogados no foro                      de não pôr objecções aos auxı́lios de Estado N11/95 em favor
de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                     de DAI — Sociedade de Desenvolvimento Agro-Industrial SA,
escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort                      bem como da carta da Comissão de 19 de Março de 1996
Rheinsheim, contra Comissão das Comunidades Europeias                     remetida às recorrentes, o Tribunal de Primeira Instância
(agentes: Gianluigi Valesia e Julian Currall), que tem por                 (Quarta Secção Alargada), composto por R. M. Moura Ramos,
objecto, por um lado, um pedido de anulação do parecer do                 presidente, R. Garcı́a-Valdecasas, V. Tiili, P. Lindh e P. Men-
Comité de Disciplina de 7 de Dezembro de 1995 e da decisão                gozzi, juı́zes, secretário: A. Mair, administrador, proferiu, em
da Comissão de 16 de Janeiro de 1996, relativa à demissão do             17 de Junho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
recorrente, e, por outro, um pedido de indemnização por                   seguinte:
perdas e danos, o Tribunal (Primeira Secção), composto por
B. Vesterdorf, presidente, e J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes;
secretário: H. Jung, proferiu, em 19 de Maio de 1999, um                  1) É negado provimento ao recurso.
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           2) As recorrentes suportarão as respectivas despesas bem como
1) O processo T-34/96 é cancelado no registo do Tribunal.                       aquelas em que incorreram a recorrida e a interveniente DAI —
                                                                                Sociedade de Desenvolvimento Agro-Industrial SA.
2) É negado provimento ao recurso, no processo T-163/96.
                                                                           3) A República Portuguesa suportará as respectivas despesas.
3) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                           (1) JO C 233, de 10.8.1996.
(1) JO C 133 de 4.5.96 e C 370 de 7.12.96.