CELEX: 21988A0127(02)
Language: pt
Date: 1987-12-21 00:00:00
Title: Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto

N ? L 22 / 10                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       27 . 1 . 88
                                                           PROTOCOLO
              relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República
                                                           Árabe do Egipto
              O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
              por um lado ,
              O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ÁRABE DO EGIPTO ,
              por outro lado ,
              REAFIRMANDO a sua vontade de pôr em prática , no âmbito da política mediterrânica da Comunidade alargada ,
              uma cooperação que contribua para o desenvolvimento económico e social do Egipto e favoreça o reforço das
              relações entre a Comunidade e o Egipto ,
              DESEJOSOS de , para isso , prosseguirem a cooperação financeira e técnica prevista no Acordo de Cooperação
              entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto ,
              DECIDIRAM celebrar o presente Protocolo e designaram plenipotenciários , para esse fim :
              O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS :
                  Jakob Esper LARSEN ,
                  Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário ,
                  Representante Permanente da Dinamarca ,
                  Presidente do Comité dos Representantes Permanentes ;
                  Jean DURIEUX ,
                  Conselheiro Extraordinário na Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades
                  Europeias ;
              A REPÚBLICA ÁRABE DO EGIPTO :
                  Fawzi Mohamed EL IBRACHY ,
                  Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário ;
              OS QUAIS , depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma ,
              ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:
                            Artigo 1 ?                                  b ) 189 milhões de ECUs a cargo dos recursos orçamentais
                                                                            da Comunidade sob a forma de auxílios não reembolsá­
No âmbito da cooperação financeira e técnica prevista no                    veis ;
Acordo de Cooperação celebrado entre a Comunidade
Económica Europeia e a República Árabe do Egipto a                      c) 11 milhões de ECUs a cargo dos recursos orçamentais da
Comunidade participa , nas condições estabelecidas pelo                     Comunidade sob a forma de contribuições para a
presente Protocolo , no financiamento de acções destinadas a                formação de capitais de risco .
contribuir para o desenvolvimento económico e social do
Egipto .                                                                2.    Os empréstimos referidos na alínea a) do n° 1 , com
                                                                        excepção dos destinados a financiamentos no sector
                            Artigo 2 ?                                  petrolífero , beneficiam de uma bonificação de juros de 2 % a
                                                                        cargo dos fundos referidos na alínea b ) do n° 1 .
1.     Para os fins referidos no artigo 1 ? , pode ser autoriza­
do , para um perído que termina em 31 de Outubro 1991 , um              3.    Os capitais de risco referidos no n ? 1 , alínea c),
montante global de 449 milhões de ECUs , com os seguintes               contribuem para os objectivos e acções de cooperação
limites :                                                               definidos no artigo 3 ? e , em especial , para os referidos no
a) 249 milhões de ECUs sob forma de empréstimo do                       segundo travessão do n ? 2 .
     Banco Europeu de Investimento , a seguir denominado
     «Banco», concedidos através dos seus recursos pró­                 Estes capitais serão prioritariamente utilizados para colocar
     prios ;                                                            capitais próprios ou equiparados à disposição tanto de
 ---pagebreak--- 27 . 1 . 88                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N° L 22 / 11
empresas privadas como públicas ou com participação                       nacional . Procurar-se-á uma concentração de recursos
pública egípcia , em especial empresas e que se encontrem                 nos sectores específicos , a fim de obter um máximo de
associadas pressoas singulares ou colectivas de um Esta­                  eficácia ,
do-membro da Comunidade . Podem , nas mesmas condições ,
ser utilizadas para o financiamento de estudos específicos ara        — no sector industrial e de serviços , o incentivo de acções
a preparação e a elaboração final de projectos dessas                     conjuntas entre operadores dos Estados-membros da
empresas , bem como assistência a estas durante o período de              Comunidade e operadores egípcios , os contactos direc­
                                                                          tos , a troca de informações , a promoção de investimentos
arranque .
                                                                          e a contribuição de capitais privados , o apoio às pequenas
                                                                          e médias empresas , incluindo as de carácter artesanal ,
São concedidos e geridos pelo Banco e podem assumir as                    com o objectivo de favorecer o emprego ,
seguintes formas :
                                                                      — no sector científico e tecnológico , a expansão da capaci­
a) Empréstimos subordinados cujo reembolso e , se for caso                dade de formação e de investigação do Egipto e a criação
     disso , o pagamento de juros apenas têm lugar após a                 ou a expansão de laços entre instituisções de formação e
     regularização dos outros créditos bancários;                         de investigação egípcias e europeias , privadas e públi­
                                                                          cas ,
b ) Empréstimos condicionais , cujo reembolso ou duração
     dependem da realização de condições determinadas no              — no sector comercial , a diversificação e a promoção das
     momento da concessão do empréstimo ;                                 exportações , bem como a organização de contactos entre
                                                                          operadores egípcios e operadores dos Estados-membros
c) Participações minoritárias e temporárias em nome da                    da Comunidade .
     Comunidade no capital de empresas estabelecidas no
     Egipto ;                                                         — nos sectores prioritários acima referidos , acções de
                                                                          formação prática ligadas a projectos ou acções, na
d) Financiamentos de participações, sob a forma de emprés­                empresa e nas instituições de investigação .
     timos concedidos ao Egipto ou , com o acordo do
     Governo egípcio , a empresas argelinas , quer directamen­        3.     As contribuições financeiras da Comunidade desti­
     te quer por intermédio de instituições financeiras               nam-se a cobrir as despesas internas e externas necessárias à
     egípcias .                                                       realização de projectos (incluindo as despesas de estudo , de
                                                                      engenheiros-consultores e de assistência técnica ) ou acções
                                                                      aprovados . Não podem ser utilizadas para cobrir despesas
                                                                      correntes de administração , de manutenção ou de funciona­
                                                                      mento .
                             Artigo 3 ?
1.      O montante global fixado no artigo 2 ? destina-se
prioritariamente ao financiamento ou à participação no                                            Artigo 4 ?
financiamento de projectos ou de acções de cooperação que
tenham por objectivo :                                                1.     Os projectos de investimento podem ser financiados ,
                                                                      quer por empréstimos do Banco com uma bonificação de
— o desenvolvimento e a diversificação da produção                    juros nas condições previstas no n? 2 do artigo 2° , quer por
     agrícola destinada à redução da dependência alimentar            capitais de risco , quer por auxílios não reembolsáveis , quer
     do Egipto bem como dos esforços de diversificação das            ainda por uma combinação destes três meios .
     produções e das exportações agrícolas na perspectiva de
     uma maior complementaridade entre as diferentes                  2.     As acções de cooperação técnica e económica são
     regiões do Mediterrâneo ,                                        financiadas , regra geral , mediante auxílios não reembolsá­
                                                                      veis .
— o reforço , no interesse mútuo , dos laços económicos
     entre a Comunidade e o Egipto , através de um desenvol­
     vimento das cooperações nos sectores industrial , da                                         Artigo 5 ?
     formação e da investigação , tecnológico , comercial e dos
     outros serviços ,                                                 1.    Os montantes a autorizar anualmente devem ser
                                                                      repartidos de forma tão regular quanto possível durante todo
— a cooperação regional e multilaterial .                             o período de aplicação do presente Protocolo .
Podem ser igualmente financiadas as infra-estruturas econó­           2.      O saldo eventualmente não autorizado no final do
micas e os investimentos industriais complementares das               período referido no n ? 1 do artigo 2 ? será utilizado até ao seu
referidas acções de cooperação .                                      esgotamento . Este saldo será utilizado nas mesmas condições
                                                                      que as previstas no presente Protocolo .
2.      Entre os projectos e acções financiáveis serão privile­
giados os que tenham por objectivo :
                                                                                                  Artigo 6 ?
— no sector agrícola , o desenvolvimento das produções
     agrícolas deficitárias , em especial , das produções alimen­      1.     Os empréstimos do Banco através dos seus recursos
     tares , nomeadamente no âmbito dos programas pluria­             próprios são concedidos de acordo com as modalidades ,
     nuais e de acções relacionadas com a estratégia alimentar        condições e procedimentos previstos nos seus Estatutos . As
 ---pagebreak--- N ? L 22 / 12                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27 . 1 . 88
suas condições de duração são estabelecidas com base nas                                       Artigo 9 ?
características económicas e financeiras dos projectos a que
se destinam e tendo igualmente em consideração as condições         1.    Tendo em vista uma utilização óptima dos instrumen­
existentes nos mercados de capitais nos quais o Banco obtém         tos e meios previstos no Protocole e ao cumprimento dos
os seus recursos . A taxa de juro é determinada de acordo com       objectivos estabelecidos no artigo 3 ?, a Comunidade e o
as práticas do Banco nesta matéria no momento da assina­            Egipto procedem , a partir de elementos fornecidos pelo
tura do contrato de empréstimo , sem prejuízo da bonificação        Egipto , a uma aftálise:
de juros referida no n ? 2 do artigo 2 ?
                                                                    — dos objectivos prioritários des desenvolvimento contidos
                                                                        no plano nacional ;
2.     As condições e modalidades das contribuições para a
formação dos capitais de risco são estabelecidas caso a             — do ou dos domínios em que se irá centrar a contribuição
caso .                                                                  comunitária , tendo , nomeadamente , em conta as inter­
                                                                        venções dos outros mutuantes no plano bilateral ou
3.     Com excepção dos auxílios destinados às bonificações             multilateral e outros instrumentos comunitários, incluin­
de juro dos empréstimos do Banco e às operações de capitais             do o auxílio alimentar;
de risco , os auxílios a partir de recursos orçamentais serão       — das medidas e das acções mais apropriadas para o
concedidos e geridos pela Comissão .                                    cumprimento dos objectivos sectoriais referidos no
                                                                        segundo travessão ou , quando estas acções não estiverem
4.     Os fundos referidos no artigo 2 ? podem ser concedidos           suficientemente definadas , das grandes linhas dos pro­
por intermédio do Estado ou de organismos egípcios ade­                 gramas de apoio às políticas definidas pelo país nestes
quados , responsabilizando-se estes por afectar os fundos aos           sectores .
beneficiários , em condições determinadas , mediante acordo
com a Comunidade , com base nas características económicas          — dos programas de acções de interesse regional sus­
e financeiras dos projectos e acções a que se destinam .                ceptíveis de serem financiados pela Comunidade.
                                                                    2.    Nestes termos , a Comunidade e o Egipto estabelecem
                                                                    de comum acordo um programa indicativo que compromete
                           Artigo 7 ?                               as duas partes e que fixa os objectivos específicos da
                                                                    cooperação financeira e técnica , os sectores prioritários de
                                                                    intervenção bem como os programas de acções previstos .
A contribuição da Comunidade para a realização de certos
projectos pode , com o acordo do Egipto , assumir a forma de        3.    O programa indicativo pode ser revisto de comum
um co-financiamento , no qual podem participar , nomeada­           acordo para tomar em consideração as mudanças ocorridas
mente , os órgãos e instituições de crédito e desenvolvimento       na situação económica do Egipto ou nos objectivos e
do Egipto , dos Estados-membros ou de Estados terceiros , ou        prioridades estabelecidos pelo seu plano de desenvolvi­
organismos financeiros internacionais .                             mento .
                                                                    4.    A Comunidade e o Egipto continuarão as trocas de
                                                                    pontos de vista no âmbito das instâncias adequadas e
                           Artigo 8 ?                               procederão , pelo menos uma vez durante o período de
                                                                    execução do presente Protocolo e , o mais tardar, antes do fim
Podem beneficiar da cooperação financeira a técnica :               do terceiro ano após a entrada em vigor do presente
                                                                    Protocolo , a uma apreciação da execução do programa
a) De forma geral :                                                 indicativo .
    — o Estado egípcio ,
b ) Com o acordo do Governo egípcio , relativamente a                                          Artigo 10 ?
    projectos e acções por ele aprovados :
                                                                    1.    No quadro estabelecido em execução do artigo 9° , o
    — os organismos públicos de desenvolvimento do Egip­
                                                                    Estado egípcio ou , com o acordo do seu Governo , os outros
        to ,
                                                                    eventuais beneficiários referidos no artigo 8 ? , apresentarão à
    — os organismos privados que se dediquem no Egipto              Comunidade os seus pedidos de contribuição financeira .
        ao desenvolvimento económico e social ,
    — as empresas que exercem a sua actividade segundo              2.    A Comunidade instruirá os pedidos de financiamento
        métodos de gestão industrial e comercial e consti­          em colaboração com as autoridades egípcias competentes e
        tuídas sob forma de pessoas colectivas na acepção do        os outros beneficiários , em conformidade com os objectivos
        artigo 12 ?,                                                definidos no artigo 9° , e informa-os do seguimento dado aos
                                                                    seus pedidos .
    — as associações de produtores nacionais do Egipto ou ,
        na falta de tais associações e a título excepcional , os
        próprios produtores ,                                                                  Artigo 11 ?
    — os bolseiros e estagiários enviados pelo Egipto
        no âmbito das acçõses de formação referidas no              1.    A execução , gestão a manutenção dos projectos que
        artigo 3 ?                                                  são objecto de um financiamento a título do presente
 ---pagebreak--- 27 . 1 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 22 / 13
Protocolo , são da responsabilidade do Egipto ou dos outros             propostas , quando se trate de executar concursos que ,
beneficiários referidos no artigo 8 ?                                   pela sua dimensão, interessem particularmente às empre­
                                                                        sas egípcias .
A Comunidade assegurar-se-á de que a utilização destas                  A organização deste procedimento acelerado não exclui
contribuições está em conformidade com as afectações                    a possibilidade de abertura de um concurso internacional
decididas e de que se realiza nas melhores condições                    quando a natureza das empreitadas a realizar ou o
económicas .                                                            interesse de alargamento da participação o justifica­
                                                                        rem .
2. Os projectos e programas de acções serão objecto de             2 . Quando a urgência ou a natureza , a fraca importância ou
avaliações adequadas cujos resultados serão comunicados às              as características especiais de determinadas empreitadas
duas partes que , de comum acordo , tomarão as medidas que              ou fornecimentos de bens o justificarem , o Egipto pode ,
se impõem .
                                                                        de acordo com a Comissão , autorizar , a título excepcio­
                                                                        nal , a celebração de contratos após a realização de
3.      Determinadas modalidades de gestão das contribui­               concursos limitados , a celebração de contratos por ajuste
ções financeiras concedidas pela Comunidade são objecto de              directo e a execução em regime administrativo .
uma troca de cartas ou de um acordo-quadro entre a
Commissão e o Egipto , aquando da celebração do presente           Os procedimentos referidos nos pontos 1 e 2 acima podem
Protocolo .                                                        ser organizados para operações cujo custo avaliado seja
                                                                   inferior a 3 milhões de ECUs .
                          Artigo 12 ?
                                                                                              Artigo 14 ?
1 . A participação em concursos e noutros procedimentos            1.      O Egipto fará beneficar os concursos e os contratos
de adjudicação de contratos susceptíveis de serem financia­        celebrados para a execução de projectos ou de acções
dos está aberta , em igualdade de condições , a todas as           financiadas pela Comunidade de um regime fiscal e aduanei­
pessoas singulares e colectivas compreendidas no âmbito de         ro que não seja menos favorrável do que o aplicado ao Estado
aplicação do Tratado que institui a Comunidade Económica           mais favorecido ou à organização internacional de apoio ao
Europeia e a todas as pessoas singulares e colectivas do           desenvolvimento mais favorecida .
Egipto . Estas pessoas colectivas constituídas em conformi­
dade com a legislação de um Estado-membro da Comunida­
                                                                   2.      O conteúdo do regime referido no n ? 1 será objecto de
de Económica Europeia ou do Egipto , devem ter a sua sede          uma Troca de Cartas entre as Partes .
social , a sua administração central ou o seu estabelecimento
principal nos territórios em que se aplica a Tratado CEE , ou
no Egipto ; no caso de apenas terem nos referidos territórios
ou no Egipto a sua sede social , a sua actividade deve , porém ,                              Artigo 15 ?
ter uma ligação efectiva e permanente com a economia dos
referidos territórios ou do Egipto .
                                                                    O Egipto adoptará as medidas necessárias para que os juros e
                                                                    outras somas devidas ao Banco , a título das operações
2.      De acordo com o Egipto e com o objectivo de encorajar      realizadas por força do presente Protocolo , sejam isentos de
a cooperação regional , as pessoas singulares e colectivas          qualquer imposto ou imposição de carácter fiscal , nacional
nacionais dos países em desenvolvimento associados à                ou local .
Comunidade por força de acordos globais de cooperação ou
de associação podem ser autorizadas pela Comunidade , caso
a caso e a título excepcional , a participar nas operações
referidas no n ? 1 financiadas pela Comunidade . A elegibili­                                 Artigo 16 ?
dade das pessoas singulares e colectivas será apreciada por
 analogia , nas condições referidas no n ? 1 .                      Quando um empréstimo for concedido a outro beneficiário
                                                                    que não o Estado egípcio , o Banco subordinará a sua
                                                                    concessão a uma garantia prestada por aquele Estado ou a
                                                                    outras garantias suficientes .
                          Artigo 13 ?
 A fim de favorecer a participação das empresas egípcias na                                   Artigo 17 ?
execução de contratos e com o objectivo de assegurar a
 execução rápida e eficaz dos projectos e acções financiados        No período de duração dos empréstimos ou das operações de
 com recursos geridos pela Commissão :                              capitais de risco referidas no artigo 2 ?, o Egipto compro­
                                                                    mente-se a colocar à disposição :
 1 . Pode ser organizado pelo Egipto , mediante acordo com a
     Comissão , um procedimento acelerado de anúncios de            a ) Dos beneficiários ou dos seus fiadores , as divisas neces­
     concurso com prazos reduzidos para a apresentação de                sárias ao serviço da dívida (juros , comissões e amortiza­
 ---pagebreak--- N? L 22 / 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       27 . 1 . 88
    ção dos empréstimos) e dos concursos sobre capitais de                                    Artigo 20 ?
    risco concedidos para a realização das intervenções no
    seu território ;                                              O presente Protocolo fica anexo ao Acordo de Cooperação
                                                                  celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e a
b ) Do Banco , as divisas necessárias para a transferência de     República Árabe do Egipto.
    todas as quantias por este recebidas em moedas nacionais
    e que representem os rendimentos e produtos líquidos
    das operações de tomada de participação de Comunida­                                      Artigo 21 ?
    de no capital das empresas .
                                                                  1.     O presente Protocolo será sujeito a aprovação de
                                                                  acordo com os procedimentos próprios das Partes Contra­
                         Artigo 18 ?                              tantes, as quais se notificarão da realização dos procedimen­
                                                                  tos necessários para o efeito .
Os resultados da cooperação financeira e técnica podem ser
objecto de exame no seio do Conselho de Cooperação . Este         2.     O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do
definirá , se for caso disso , as orientações gerais desta        segundo mês seguinte àquele em que tiverem sido efectuadas
cooperação .                                                      as notificações previstas no n° 1 .
                         Artigo 19 ?                                                          Artigo 22 ?
Um ano antes do termo do período de validade do presente           O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar , em
Protocolo , as Partes Contratantes examinarão as disposições       língua alemã , inglesa , dinamarquesa , espanhola , francesa ,
que podem ser previstas no domínio da cooperação finan­            grega , italiana , neerlandesa , portuguesa e árabe , fazendo fé
ceira e técnica para um eventual novo período .                    qualquer dos textos .
 ---pagebreak--- 27 . 1 . 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 22 / 15
            En fé de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo .
            Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol .
            Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses
            Protokoll gesetzt .
            Εις πίστωσιν των ανωτέρω, οι υπογεγραμμένοι πληρεξούσιοι έθεσαν τις υπογραφές τους στο
            παρόν πρωτόκολλο .
            In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol.
            En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent
            protocole .
            In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente
            protocollo .
            Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben
            gesteld .
            Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente
            Protocolo .
            Hecho en Bruselas, el veintiséis de octubre de mil novecientos ochenta y siete.
            Udfærdiget i Bruxelles, den seksogtyvende oktober nitten hundrede og syvogfirs.
            Geschehen zu Brüssel am sechsundzwanzigsten Oktober neunzehnhundertsiebenundachtzig.
            Έγινε στις Βρυξέλλες , στις είκοσι έξι Οκτωβρίου χίλια εννιακόσια ογδοντα επτά .
            Done at Brussels on the twenty-sixth day of October in the year one thousand nine hundred and
            eighty-seven.
            Fait à Bruxelles , le vingt-six octobre mil neuf cent quatre-vingt-sept.
            Fatto a Bruxelles , addì ventisei ottobre millenovecentottantasette .
            Gedaan te Brussel , de zesentwintigste oktober negentienhonderd zevenentachtig.
            Feito em Bruxelas , em vinte e seis de Outubro de mil novecentos e oitenta e sete .
 ---pagebreak--- N ? L 22 / 16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27 . 1 . 88
              Por el Consejo de las Comunidades Europeas
              For Râdet for De Europæiske Faellesskaber
              Fur den Rat der Europãischen Gemeinschaften
              HA TO Συμβούλιο των Eυρωπαϊκών Kοινοτήτων
              For the Council of the European Communities
              Pour le Conseil des Communautés européennes
              Per il Consiglio delle Comunità europee
              Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen
              Pelo Conselho das Comunidades Europeias
              Por la República Árabe de Egipto
              For Den Arabiske Republik Egypten
              Für die Arabische Republik Ägypten
              Για την Αραβική Δημοκρατία της Αιγύπτου
              For the Arab Republic of Egypt
              Pour la république arabe d'Egypte
              Per la Repubblica araba d'Egitto
              Voor de Arabische Republiek Egypte
              Pelo República Árabe do Egipto