CELEX: 32020D0424(01)
Language: pt
Date: 2020-03-25 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 25 de março de 2020 que delega a gestão das receitas do Fundo de Inovação no Banco Europeu de Investimento 2020/C 133/05

24.4.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 133/6
               
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
         de 25 de março de 2020
         que delega a gestão das receitas do Fundo de Inovação no Banco Europeu de Investimento
         (2020/C 133/05)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o-A, n.o 8, quarto parágrafo,
         Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/856 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2019, que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao funcionamento do Fundo de Inovação (2), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 3,
         Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea c), subalínea iii),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Fundo de Inovação criado pelo artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2003/87/CE é o sucessor do programa NER300. O Regulamento Delegado (UE) 2019/856 estabelece regras pormenorizadas sobre o funcionamento do Fundo de Inovação.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Fundo de Inovação deve ser aprovisionado, inter alia, com as receitas provenientes dos 450 milhões de licenças monetizadas na plataforma comum de leilões, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão (4). As licenças de emissão deverão ser leiloadas progressivamente ao longo dos próximos anos. O Fundo de Inovação será também aprovisionado com uma parte dos ativos não utilizados do NER300, que lhe serão transferidos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/856 estabelece que as receitas do Fundo de Inovação constituem receitas afetadas externas na aceção do artigo 21.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 («Regulamento Financeiro»). Essas receitas devem ser canalizadas através do orçamento da União.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O artigo 3.o, alínea c), conjugado com o considerando 13 do Regulamento Delegado (UE) 2019/856 estabelece que as receitas do Fundo de Inovação, incluindo as receitas provenientes das licenças, devem ser geridas de acordo com os objetivos da Diretiva 2003/87/CE.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O considerando 16 do Regulamento Delegado (UE) 2019/856 prevê que o Fundo de Inovação seja executado em conformidade com os princípios de uma sã gestão financeira, como estabelecidos no Regulamento Financeiro.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1031/2010 (5), o Banco Europeu de Investimento (BEI) é o leiloeiro para as licenças que serão leiloadas a partir de 2021 para o Fundo de Inovação, bem como para o Fundo de Modernização, que foi também criado pela Diretiva 2003/87/CE.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O BEI assegura a gestão das receitas do programa NER300. Os montantes não utilizados do fundo NER300, atualmente geridos pelo BEI, deverão ser parcialmente transferidos para o Fundo de Inovação. Convém assegurar a continuidade do processo de investimento e permitir uma transferência otimizada dos ativos. Além disso, tendo implementado o programa NER300, o BEI adquiriu uma experiência valiosa na implementação de uma estratégia de gestão de ativos, que tem em conta os fluxos de caixa associados.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O BEI foi incumbido da gestão das receitas do Fundo de Modernização. É provável que se gerem sinergias e economias de escala pelo facto de os ativos do Fundo de Inovação e do Fundo de Modernização serem geridos pelo mesmo gestor de ativos.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Comissão tenciona delegar no BEI as tarefas relacionadas com a gestão das receitas do Fundo de Inovação. Tal dependerá da conclusão, nos termos do artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/856, de um acordo entre a Comissão e o BEI que estabeleça os termos e condições específicos em que o BEI desempenha essas funções, em conformidade com os princípios da boa gestão financeira estabelecidos no Regulamento Financeiro.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Esse acordo deve incluir, em especial, disposições específicas no que respeita ao seguinte: i) regras pormenorizadas relativas ao processo de monetização, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1031/2010; ii) regras pormenorizadas relativas à transferência de fundos que permitam à Comissão implementar atempadamente o Fundo de Inovação; iii) cálculo das comissões de gestão de ativos; iv) frequência, conteúdo e forma da comunicação de informações; v) requisitos contabilísticos; vi) estratégia de investimento aplicável à gestão das receitas do Fundo de Inovação,
                  
               DECIDE:
         
            Artigo 1.o
            
            Delegação da gestão das receitas do Fundo de Inovação no Banco Europeu de Investimento
            
               1.   A gestão das receitas do Fundo de Inovação é delegada no Banco Europeu de Investimento (BEI), sob reserva da celebração do acordo de contribuição referido no artigo 2.o.
            
            
               2.   O BEI é incumbido de gerir as seguintes receitas do Fundo de Inovação:
               
                           a)
                        
                        
                           Receitas provenientes das licenças monetizadas na plataforma comum de leilões, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1031/2010;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Quaisquer ativos provenientes de transferências para o Fundo de Inovação, incluindo as receitas não desembolsadas do segundo convite à apresentação de propostas no âmbito do programa NER300.
                        
                     
         
         
            Artigo 2.o
            
            Acordo de contribuição
            
               1.   A Comissão e o BEI devem celebrar um acordo de contribuição que estabeleça os termos e condições específicas em que o BEI desempenha as suas funções relacionadas com a gestão das receitas do Fundo de Inovação e a monetização das licenças.
            
            
               2.   O acordo de contribuição deve ter em conta a necessidade de a Comissão e o BEI cooperarem plenamente e de forma transparente. Deve estabelecer regras pormenorizadas para assegurar a sua conformidade com os princípios da boa gestão financeira estabelecidos no Regulamento Financeiro. Deve igualmente estar em conformidade com os acordos administrativos aplicáveis, nomeadamente o Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo entre a União Europeia e o Banco Europeu de Investimento, e o Acordo Tripartido entre a Comissão Europeia, o Tribunal de Contas Europeu e o Banco Europeu de Investimento.
            
            
               3.   O acordo de contribuição deve estabelecer, nomeadamente, o seguinte:
               
                           a)
                        
                        
                           Regras pormenorizadas relativas à monetização das licenças, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1031/2010;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Regras pormenorizadas relativas à transferência de fundos entre o BEI e a Comissão que permitam à Comissão utilizar rapidamente receitas do Fundo de Inovação para dar resposta a necessidades de financiamento de projetos;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           A remuneração baseada nos custos devida ao BEI em contrapartida da monetização das licenças e da gestão das receitas do Fundo de Inovação e das tarefas conexas. Essa remuneração baseada nos custos deve ser estabelecida com base em provas documentais relativas aos serviços prestados;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Uma comunicação mensal de informações do BEI à Comissão, num formato estabelecido pela Comissão. Deve permitir à Comissão cumprir todos os requisitos para efeitos do seu próprio acompanhamento e prestação de informações, nos termos do artigo 23.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/856;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           A estratégia de investimento para as receitas provenientes dos ativos do Fundo de Inovação. Em especial: i) a estratégia de investimento deve procurar obter uma rendibilidade sólida consentânea como o princípio da preservação do valor das receitas e que permita ao BEI satisfazer todas as saídas de fundos necessárias, plena e rapidamente, ao longo do horizonte de investimento do referido fundo; ii) o BEI deve propor uma estratégia de investimento, a aprovar pela Comissão, com base numa recomendação favorável do contabilista da Comissão. A estratégia de investimento deve ser definida antes do início das operações do Fundo de Inovação; iii) a estratégia de investimento deve ser configurada sob a forma de uma proposta de afetação dos ativos em todas as categorias de investimentos elegíveis, bem como de uma proposta de matriz de referência. Esta última deve ser definida em sintonia com as boas práticas do setor, tendo em conta o horizonte de investimento, o universo de investimento elegível, os objetivos e a tolerância ao risco do Fundo de Inovação; iv) para facilitar a definição da estratégia de investimento, a Comissão deve apresentar uma estimativa do calendário das necessidades de financiamento geradas pelos projetos a financiar pelo Fundo de Inovação; v) o BEI deve rever a estratégia de investimento pelo menos uma vez por ano, ou sempre que tal seja necessário em virtude de alterações no perfil de fluxos de caixa; vi) o BEI deve apresentar à Comissão, uma vez por ano e sempre que pedido, a estratégia de investimento e o desempenho da carteira;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Regras pormenorizadas para o BEI fornecer à Comissão as demonstrações financeiras auditadas do Fundo de Inovação para cada exercício, nos termos do artigo 23.o, n.o 7, do Regulamento Delegado (UE) 2019/856;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Regras pormenorizadas para o BEI cooperar com o Tribunal de Contas da União Europeia, o Organismo Europeu de Luta Antifraude e a Procuradoria Europeia, em conformidade com o direito da União.
                        
                     
            
               4.   O acordo entra em vigor na data da sua assinatura pela Comissão e pelo BEI.
            
         
         
            Feito em Bruxelas, em 25 de março de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Johannes HAHN
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.
         
            (2)  JO L 140 de 28.5.2019, p. 6.
         
            (3)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
         
            (4)  Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão, de 12 de novembro de 2010, relativo ao calendário, administração e outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União (JO L 302 de 18.11.2010, p. 1).
         
            (5)  Regulamento Delegado (UE) 2019/1868 da Comissão, de 28 de agosto de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 1031/2010 a fim de alinhar a venda em leilão de licenças de emissão com as regras do CELE para o período de 2021 a 2030 e com a classificação das licenças de emissão como instrumentos financeiros nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 289 de 8.11.2019, p. 9).