CELEX: C1999/246/03
Language: pt
Date: 1999-08-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de Junho de 1999 no processo C-75/97: Reino da Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias («Auxílios de Estado - Conceito - Redução majorada de contribuições para a segurança social em certos sectores industriais - Operação Maribel bis/ter»)

C 246/2                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.8.1999
                                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Segunda Secção)
                       de 10 de Junho de 1999                                                         (Sexta Secção)
no processo C-376/97 (pedido de decisão prejudicial do
Bundesverwaltungsgericht): Bezirksregierung Lüneburg
                  contra Karl-Heinz Wettwer (1)                                                 de 17 de Junho de 1999
(«Prémio especial a favor dos produtores de carne de bovino
— Obrigação de manter os bovinos na exploração do
requerente durante um perı́odo mı́nimo — Transferência da                   no processo C-75/97: Reino da Bélgica contra Comissão
exploração durante este perı́odo por via de doação entre vivos                             das Comunidades Europeias (1)
                 — Efeitos no direito ao prémio»)
                            (1999/C 246/02)
                                                                            («Auxı́lios de Estado — Conceito — Redução majorada de
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                        contribuições para a segurança social em certos sectores
                                                                                       industriais — Operação Maribel bis/ter»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-376/97, que tem por objecto um pedido dirigido                                         (1999/C 246/03)
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo artigo 234.o CE
(ex-artigo 177.o), pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha),
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
entre Bezirksregierung Lüneburg e Karl-Heinz Wettwer, uma
decisão a titulo prejudicial sobre a interpretação de certas dispo-                         (Lı́ngua do processo: neerlandês)
sições do Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de
Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mer-
cado no sector de carne de bovino (JO L 148, p. 24; EE 03 F2
p. 157), com as alterações nele introduzidas pelo Regulamento
(CEE) n.o 571/89 do Conselho, de 2 de Março de 1989 (JO L 61,
p. 43), do Regulamento (CEE) n.o 468/87 do Conselho, de 10 de               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Fevereiro de 1987, que estabelece as regras de execução do                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
regime do prémio especial concedido aos produtores de carne
de bovino (JO L 48, p. 4) e do Regulamento (CEE) n.o 714/89 da
Comissão, de 20 de Março de 1989, que estabelece normas de                 No processo C-75/97, Reino da Bélgica (advogados: Gerwin
execução do regime do prémio especial a favor dos produtores               van Gerven e Koen Coppenholle) contra Comissão das Comu-
da carne de bovino (JO L 78, p. 38), o Tribunal de Justiça                  nidades Europeias (agentes: Gérard Rozet e Wouter Wils), que
(Segunda Secção), composto por G. Hirsch, presidente de                    tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 97/239/CE
secção, G. F. Mancini e R. Schintgen (relator), juı́zes, advogado-         da Comissão, de 4 de Dezembro de 1996, relativa aos auxı́lios
-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu, em 10 de Junho de        concedidos pela Bélgica no âmbito da operação Maribel bis/ter
1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            (JO 1997, L 95, p. 25), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
Há, por conseguinte, que responder à questão submetida que o artigo       composto por: P. J. G. Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch
4.o-A, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de               (relator), G. F. Mancini, H. Ragnemalm e R. Schintgen, juı́zes,
27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado         advogado-geral: A. La Pergola, secretário: D. Louterman-
no sector de carne de bovino, tal como alterado pelo Regulamento (CEE)      -Hubeau, administradora principal, proferiu, em 17 de Junho
n.o 571/89 do Conselho, de 2 de Março de 1989, conjugado com o              de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
disposto nos Regulamentos (CEE) n.o 468/87 do Conselho, de 10 de
Fevereiro de 1987, que estabelece as regras de execução do regime do
prémio especial concedido aos produtores de carne de bovino, e (CEE)        1) O recurso é julgado improcedente.
n.o 714/89 da Comissão, de 20 de Março de 1989, que estabelece
normas de execução do regime do prémio especial a favor dos produtores
da carne de bovino, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de     2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
cessão da exploração agricola através de uma «vorweggenommene
Erbfolge» (doação entre vivos por conta da herança) durante o perı́odo
de vigência dos compromissos assumidos pelo requerente, o direito à
concessão de um prémio especial a favor dos produtores de carne de         (1) JO C 131 de 26.4.1997.
bovino para o ano de 1991 não se transmite ao novo proprietário, que
preencha as condições prescritas quanto à manutenção e à engorda da
manada de bovinos.
(1) JO C 7 de 10.1.1998.