CELEX: 61993CC0037
Language: pt
Date: 1993-11-09
Title: Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 9 de Novembro de 1993. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Incumprimento - Artigo 48.º do Tratado CEE - Regulamento (CEE) n.º 1612/68 do Conselho. # Processo C-37/93.

Advertência jurídica importante

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61993C0037

Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 9 de Novembro de 1993.  -  COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REINO DA BELGICA.  -  INCUMPRIMENTO - ARTIGO 48. DO TRATADO CEE - REGULAMENTO (CEE) N. 1612/68 DO CONSELHO.  -  PROCESSO C-37/93.  

Colectânea da Jurisprudência 1993 página I-06295

Conclusões do Advogado-Geral

++++Senhor Presidente,  Senhores Juízes,  1. Na presente acção por incumprimento, a Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne  ° declarar que ao deixar subsistir na legislação belga disposições por força das quais certos empregos de marinheiro, que não o de comandante e de imediato, são reservados aos nacionais belgas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 48. do Tratado CEE e dos artigos 1. e 4. do Regulamento (CEE) n.  1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968;  ° condenar o Reino da Bélgica nas despesas.  2. O Governo do Reino da Bélgica não contesta que as disposições da legislação belga censuradas pela Comissão são incompatíveis com o direito comunitário. Limita-se a alegar que se encontram actualmente elaborados projectos de lei alterando estas disposições para as adaptar ao direito comunitário. Segundo o Governo belga, a Comissão recebeu comunicação destes projectos que serão submetidos às instâncias legislativas competentes, logo que aprovados pela Comissão.  3. No parecer fundamentado de 23 de Abril de 1991, a Comissão tinha convidado o Reino da Bélgica a pôr termo ao incumprimento imputado no prazo de dois meses a contar da notificação do parecer fundamentado. Ora, é claro que até ao fim da fase escrita (e provavelmente até agora) o Reino da Bélgica não agiu em conformidade com esse convite, se bem que tivesse declarado em 13 de Junho de 1991, em resposta ao referido parecer fundamentado, ter decidido adaptar a legislação belga no sentido desejado pela Comissão. O Reino da Bélgica não adiantou qualquer razão susceptível de justificar tal atraso.  4. Nestas condições, apenas posso propor ao Tribunal de Justiça que considere procedentes os pedidos da Comissão.  (*) Língua original: alemão.