CELEX: C1996/046/04
Language: pt
Date: 1996-02-17 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 1995 no processo C-52/95: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa [Incumprimento pelo Estado - Quota das capturas da unidade populacional de biqueirão (anchova) - Medidas de controlo - Obrigações dos Estados-membros]

17. 2 . 96            I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 46/3
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               2 . Ao não perseguir penal ou administrativamente os
                           ( Quinta Secção )                              responsáveis pelas actividades de pesca e pelas activida­
                                                                          des conexas com a pesca em relação às unidades
                   de 7 de Dezembro de 1995                               populacionais em causa, efectuadas após as proibições
no processo C-52/95 : Comissão das Comunidades Euro­                      de pesca impostas pela Comissão em 1991 e 1992, a
               peias contra República Francesa (')                        República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
[Incumprimento pelo Estado — Quota das capturas da                        incumbem em virtude do artigo 1 ". do Regulamento
unidade populacional de biqueirão (anchova) — Medidas                     (CEE) n". 2241 /87, já referido.
      de controlo — Obrigações dos Estados-membros]
                                                                    3 . A República Francesa é condenada nas despesas.
                             ( 96/C 46/04 )
                                                                    (') JO n ; C 87 de 8 . 4 . 1995 .
                  (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                       de 12 de Dezembro de 1995
No processo C-52/95 , Comissão das Comunidades Euro­
peias ( agente : G. Rozet ) contra República Francesa ( agentes :   nos processos apensos C-3 19/93 , C-40/94 e C-224/94
E. Belliard, G. Minot e I. Latournarie ), que tem por objecto a     ( pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Gerechts­
declaração, pelo Tribunal de Justiça, de que , ao não proibir       hof te Leeuwarden e pelo Arrondissementsrechtbank
provisoriamente a pesca , pelos seus navios , de peixe das          te ' s-Hertogenbosch ): Hendrik Evert Dijkstra, contra Fries­
unidades populacionais de biqueirão ( anchova ), na zona                    land ( Frico Domo ) Coõperatie BA, e outros (')
CIEM VIII, de modo a garantir o respeito das quotas que lhe         (Concorrência — Estatutos das cooperativas leiteiras —
tinham sido atribuídas em 1991 e 1992 e ao não perseguir            Regime de compensação pela saída — Interpretação do
penalmente os responsáveis pelas actividades da pesca e                             artigo 2o. do Regulamento n" 26)
pelas actividades conexas com a pesca dessas mesmas                                             ( 96/C 46/05 )
unidades populacionais, efectuadas após as proibições feitas
pela Comissão em 1991 e 1992, a República Francesa não                              (Língua do processo: neerlandês)
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
artigos 11 ?, n? 2 , e 1 ? do Regulamento ( CEE ) n? 2241 /87 do    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas                    na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
medidas de controlo em relação às actividades piscatórias
(JO L 207, p . 1 ), com as alterações nele introduzidas pelo
                                                                    Nos processos apensos C-3 19/93 , C-40/94 e C-224/94 , que
Regulamento ( CEE ) n? 3483/88 do Conselho , de 7 de                têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça ,
Novembro de 1988 (JO L 306 , p. 2 ), conjugados com o
                                                                    nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Gerechtshof
artigo 3 ? e os anexos do Regulamento ( CEE ) n? 3926/90 do         te Leeuwarden e pelo Arrondissementsrechtbank te V
Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que fixa , relativa­           -Hertogenbosch ( Países Baixos ), destinados a obter, nos
mente a determinadas unidades populacionais ou grupos de            litígios pendentes nestes ógãos jurisdicionais entre Hendrik
unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de          Evert Dijkstra e Friesland ( Frico Domo ) Coõperatie BA,
capturas para 1991 e certas condições em que podem ser              entre Cornelis van Roessel e outros e De coöperatieve
pescados (JO L 378 , p . 1 ), e do Regulamento ( CEE )
                                                                    vereniging Zuivelcoöperatie Campina Melkunie BA, e entre
n? 3882/91 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1991 , que
                                                                    Willem de Bie e outros e De Coõperatie Zuivelcoöperatie
fixa , relativamente a determinadas unidades populacionais
                                                                    Campina Melkunie BA, uma decisão a título prejudicial
ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais            sobre a interpretação do artigo 2?, n? 1 , do Regulamento
admissíveis de capturas para 1992 e certas condições em que         n? 26 do Conselho, de 4 de Abril de 1962 , relativo à
podem ser pescados (JO L 367, p . 1 ), o Tribunal de Justiça
                                                                    aplicação de determinadas regras de concorrência à produ­
( Quinta Secção ), composto por: D. A. O. Edward ( relator ),       ção e ao comércio de produtos agrícolas (JO 1962 , 30 ,
presidente de secção ; J.-P. Puissochet, J. C. Moitinho de
                                                                    p . 993 ; EE 08 Fl , p . 29 ), o Tribunal de Justiça , composto
Almeida , C. Gulmann e M. Wathelet, juízes; advogado­
                                                                    por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente; C. N. Kakouris,
-geral : N. Fennelly; secretário : R. Grass, proferiu , em 7 de
                                                                    D. A. O. Edward, J.-P . Puissochet e G. Hirsch , presidentes de
Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a              secção; J. C. Moitinho de Almeida ( relator ), P. J. G.
seguinte :
                                                                    Kapteyn , C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann e L. Sevón,
                                                                    juízes; advogado-geral : G. Tesauro; secretário : H. A. Rühl ,
 1 . Ao não proibir provisoriamente a pesca, pelos seus             administrador principal , proferiu , em 12 de Dezembro de
     navios, de peixe das unidades populacionais de biquei­          1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
     rão (anchova), na zona CIEM VIII, de modo a garantir
     o respeito das quotas que lhe tinham sido atribuídas em         1 . A inaplicabilidade do artigo 85°. do Tratado aos
     1991 e 1992 , a República Francesa não cumpriu as                    acordos, decisões e práticas de agricultores, de asso­
     obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1 í                  ciações de agricultores ou de associações destas asso­
     n". 2 , do Regulamento (CEE) n°. 2241 /87 do Conselho,               ciações está exclusivamente sujeita às condições enun­
     de 23 de Julho de 1 987, que estabelece certas medidas de            ciadas no artigo 2°., n". 1 , segundo período, do Regula­
     controlo em relação às actividades piscatórias.                      mento nu. 26 . Se um acordo ou decisão cair no âmbito de