CELEX: 62017CA0299
Language: pt
Date: 2019-09-12 00:00:00
Title: Processo C-299/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin – Alemanha) – VG Media Gesellschaft zur Verwertung der Urheber- und Leistungsschutzrechte von Medienunternehmen mbH/Google LLC, sucessora da Google Inc. («Reenvio prejudicial – Política industrial – Aproximação das legislações – Diretiva 98/34/CE – Procedimento de informação no domínio das normas e das regulamentações técnicas, bem como das regras relativas aos serviços da sociedade da informação – Artigo 1.o, n.o 11 – Conceito de “regra técnica”»)

11.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 383/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin – Alemanha) – VG Media Gesellschaft zur Verwertung der Urheber- und Leistungsschutzrechte von Medienunternehmen mbH/Google LLC, sucessora da Google Inc.
      (Processo C-299/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política industrial - Aproximação das legislações - Diretiva 98/34/CE - Procedimento de informação no domínio das normas e das regulamentações técnicas, bem como das regras relativas aos serviços da sociedade da informação - Artigo 1.o, n.o 11 - Conceito de “regra técnica”»)
      (2019/C 383/05)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landgericht Berlin
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: VG Media Gesellschaft zur Verwertung der Urheber- und Leistungsschutzrechte von Medienunternehmen mbH
      
         Recorrida: Google LLC, sucessora da Google Inc.
      
         Dispositivo
      
      O artigo 1.o, n.o 11, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998, deve ser interpretado no sentido de que uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que contém uma proibição de colocar total ou parcialmente à disposição do público produtos de imprensa (com exceção de palavras isoladas ou de excertos de texto muito curtos), proibição essa que visa unicamente operadores profissionais de motores de busca e prestadores de serviços profissionais que editem conteúdos de forma análoga, constitui uma «regra técnica», na aceção desta disposição, cujo projeto deve ser objeto de uma comunicação prévia à Comissão Europeia nos termos do artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 98/34, conforme alterada pela Diretiva 98/48.
      
         (1)  JO C 309, de 18.9.2017.