CELEX: 62009TN0518
Language: pt
Date: 2009-12-23 00:00:00
Title: Processo T-518/09: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2009 — Ecoceane/EMSA

27.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 80/29
            
         Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2009 — Ecoceane/EMSA
   (Processo T-518/09)
   2010/C 80/50
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ecoceane (Paris, França) (representante: S. Spalter, advogado)
   
      Recorrida: Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA)
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               declarar o recurso da Ecoceane admissível;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão recorrida de 28 de Outubro de 2009 da EMSA que rejeita a proposta da Ecoceane;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão da EMSA que adjudica o contrato (2009/S 42-060271) e a assinatura do mesmo;
            
         
               —
            
            
               condenar a EMSA a pagar à Ecoceane, ora recorrente, uma indemnização no montante de 224 744 euros;
            
         
               —
            
            
               condenar a EMSA a pagar à Ecoceane, ora recorrente, a quantia de 25 000 euros a título de despesas não reembolsáveis;
            
         
               —
            
            
               condenar a EMSA nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   No caso vertente, a recorrente pede a anulação da decisão de 28 de Outubro de 2009 pela qual a EMSA rejeitou a sua proposta no termo de um de processo de concurso para a adjudicação de um contrato público de serviços para embarcações de socorro na recuperação de petróleo derramado, e da decisão da EMSA que adjudica o contrato e a assinatura do mesmo. A recorrente pede ainda uma indemnização pelos prejuízos causados pela decisão recorrida.
   A recorrente apresenta quatro fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, alega que, ao não comunicar as informações solicitadas pela recorrente, isto é, a acta da análise das propostas contendo informações relativas ao desenvolvimento do processo, os fundamentos da rejeição da sua proposta, a classificação das propostas pela aplicação das percentagens previstas no caderno de encargos, bem como as características e vantagens da proposta do adjudicatário, a EMSA violou as disposições do artigo 100.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro n.o 1605/2002/CE (1) e as disposições do artigo 149, n.o 3, do Regulamento n.o 2342/2002/CE (2), por falta de fundamentação da decisão de rejeição nos termos destas disposições.
   Em segundo lugar, a recorrente sustenta que os critérios adicionais impostos pela EMSA no seu caderno de encargos com vista à análise e à apreciação das propostas não eram objectivos nem se justificavam à luz do objecto do contrato. Consequentemente, a escolha dos critérios adicionais correspondentes a uma tecnologia pré-identificada não permite garantir a igualdade de acesso dos proponentes que apresentam um procedimento inovador e constitui uma violação dos princípios comunitários da igualdade, da não discriminação e da transparência, referidos no artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro n.o 1605/2002/CE.
   Em terceiro lugar, a recorrente alega que a recorrida violou os princípios da igualdade, da não discriminação e da transparência no tratamento dos proponentes, recusando visitar o navio de despoluição apresentado pela Ecoceane, contrariamente ao que foi concedido aos outros proponentes. Além disso, a recorrida violou também esses princípios por não ter permitido a audição da Ecoceane por um comissão de avaliação das propostas, composta, no mínimo, por três membros presentes durante a reunião, em conformidade com o artigo 146.o do Regulamento n.o 2342/2002/CE.
   Por último, a recorrente sustenta que a EMSA cometeu erros manifestos de apreciação.
   
      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).
   
      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 da Comissão, de 20 de Julho de 2005 (JO L 201, p. 3).