CELEX: 62013CA0048
Language: pt
Date: 2014-07-17 00:00:00
Title: Processo C-48/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Nordea Bank Danmark A/S/Skatteministeriet (Legislação fiscal — Liberdade de estabelecimento — Imposto nacional sobre os lucros — Tributação dos grupos — Tributação da atividade de estabelecimentos estáveis estrangeiros de sociedades residentes — Prevenção da dupla tributação por imputação do imposto (método da imputação) — Reintegração das perdas anteriormente deduzidas em caso de cessão do estabelecimento estável a uma sociedade do mesmo grupo sobre a qual o Estado-Membro considerado não exerce o seu poder de tributação)

15.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Nordea Bank Danmark A/S/Skatteministeriet
   (Processo C-48/13) (1)
   
   ((Legislação fiscal - Liberdade de estabelecimento - Imposto nacional sobre os lucros - Tributação dos grupos - Tributação da atividade de estabelecimentos estáveis estrangeiros de sociedades residentes - Prevenção da dupla tributação por imputação do imposto (método da imputação) - Reintegração das perdas anteriormente deduzidas em caso de cessão do estabelecimento estável a uma sociedade do mesmo grupo sobre a qual o Estado-Membro considerado não exerce o seu poder de tributação))
   2014/C 315/11
   Língua do processo: dinamarquês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Østre Landsret
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Nordea Bank Danmark A/S
   
      Recorrido: Skatteministeriet
   
      Dispositivo
   
   Os artigos 49.o TFUE e 54.o TFUE, bem como os artigos 31.o e 34.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, opõem-se a uma legislação de um Estado-Membro por força da qual, em caso de cessão, por uma sociedade residente, de um estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro ou noutro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu a uma sociedade não residente do mesmo grupo, as perdas anteriormente deduzidas a título do estabelecimento cedido são reintegradas no lucro tributável da sociedade cedente, desde que o primeiro Estado-Membro tribute tanto os lucros realizados pelo referido estabelecimento antes da sua cessão como os resultantes da mais-valia realizada quando da referida cessão.
   
      (1)  JO C 101, de 06.04.2013.