CELEX: 31991R3499
Language: pt
Date: 1991-11-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3499/91 do Conselho, de 28 de Novembro de 1991, que estabelece um enquadramento comunitário para estudos e projectos-piloto relativos à conservação e gestão dos recursos haliêuticos no Mediterrâneo

Avis juridique important

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31991R3499

Regulamento (CEE) nº 3499/91 do Conselho, de 28 de Novembro de 1991, que estabelece um enquadramento comunitário para estudos e projectos-piloto relativos à conservação e gestão dos recursos haliêuticos no Mediterrâneo  

Jornal Oficial nº L 331 de 03/12/1991 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 4 p. 0019  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 4 p. 0019 

REGULAMENTO (CEE) No 3499/91 DO CONSELHO  de 28 de Novembro de 1991  que estabelece um enquadramento comunitário para estudos e projectos-piloto relativos à conservação e gestão dos recursos haliêuticos no MediterrâneoO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu  artigo 11o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 170/83, cabe ao Conselho formular, à luz dos pareceres científicos disponíveis, as medidas de conservação necessárias para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1o do mesmo  regulamento;  Considerando que a execução de uma política de conservação e de gestão dos recursos se afigura cada vez mais necessária na região do mediterrâneo para preservar o capital haliêutico e promover a sua valorização em benefício, nomeadamente, das populações  costeiras;  Considerando que, numa primeira etapa do processo de instituição do regime comum, devem ser empreendidos estudos e projectos-piloto para definir os pontos em que a intervenção da Comunidade é susceptível de oferecer uma solução a problemas específicos e  particularmente urgentes;  Considerando que, para o efeito, a Comissão deve adoptar as normas específicas para aplicação dessas medidas, assistida pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No âmbito do estabelecimento progressivo de um regime comum de gestão e conservação dos recursos haliêuticos no Mediterrâneo, poderá ser concedida uma contribuição financeira comunitária aos estudos e projectos-piloto levados a cabo em  condições a determinar pela Comissão.  Artigo 2o  Os estudos e projectos-piloto, referidos no artigo 1o, cobrirão os domínios comunitários seguintes:  - estruturas das pescarias tradicionais,  - desenvolvimento de pescarias especializadas, tais como a pesca de esponjas, de coral, de ouriços-do-mar e de algas,  - controlo das actividades de pesca,  - desenvolvimento de uma rede de estatística,  - coordenação da investigação e da exploração de dados científicos.  Artigo 3o  Os estudos e os projectos-piloto, referidos no artigo 1o, serão aprovados pela Comissão, após consulta do Comité Permanente das Estruturas da Pesca.  Artigo 4o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  J. PRONK   (1) JO no L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.