CELEX: 62019TJ0193
Language: pt
Date: 2021-09-08
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 8 de setembro de 2021.#Achema AB e Achema Gas Trade UAB contra Comissão Europeia.#Auxílios de Estado — Auxílio a favor da Litgas com vista ao fornecimento de uma quantidade mínima de GNL no terminal GNL situado no porto marítimo de Klaipėda — Decisão de não levantar objeções — Salvaguarda dos direitos processuais — Enquadramento da União aplicável aos auxílios de Estado sob a forma de compensações de serviço público — Serviço de interesse económico geral — Compensação por um serviço de interesse económico geral — Custos associados à evaporação — Custos de regulação — Segurança do abastecimento — Artigo 14.° da Diretiva 2004/18/CE — Conjunto de indícios concordantes.#Processo T-193/19.