CELEX: 31984R0787
Language: pt
Date: 1984-03-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 787/84 do Conselho, de 26 de Março de 1984, respeitante à conclusão do Protocolo relativo à Cooperação Financeira e Técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre

74                                               Jornal Oficial dás Comunidades Europeias                                  1 1 / Fasc. 20
384R0787
28 . 3 . 84                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 85/ 37
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 787/84 DO CONSELHO
                                                         de 26 de Março de 1984
              respeitante à conclusão do Protocolo relativo à Cooperação Financeira e Técnica entre a Comu­
                                            nidade Económica Europeia e a República de Chipre
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  O texto do Protocolo vem anexo ao presente regula­
                                                                        mento .
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
238°
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
                                                                                                  Artigo 2?
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo re­                  O Presidente do Conselho procederá à notificação previs­
lativo à Cooperação Financeira e Técnica entre a Comu­                  ta no n? 1 do artigo 21 ? do Protocolo (2).
nidade Económica Europeia e a República de Chipre,
assinado em 20 de Dezembro de 1983 ,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                  Artigo 3°
                             Artigo 1°.
O Protocolo relativo à Cooperaçao Financeira e Técnica                  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ,
entre a Comunidade Económica Europeia e a República                     ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
de Chipre é aprovado em nome da Comunidade .                            Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas, em 26 dè Março de 1984 .
                                                                                                   Pelo Conselho
                                                                                                    O Presidente
                                                                                                    M. ROCARD
                                                                        (2) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no
                                                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado­
(') JO n° C 77 de 19 . 3 . 1984 , p . 124 .                                 - Geral do Conselho .
 ---pagebreak---  1 1 / Fasc . 20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           75
                                                             PROTOCOLO
                 relativo à Cooperação Financeira e Técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a
                                                          República de Chipre
                 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
                 por um lado ,
                 O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CHIPRE,
                 por outro ,
                 DESEJOSOS de favorecer o desenvolvimento da economia cipriota, por um lado, e a prossecução dos
                 objectivos do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de
                 Chipre, por outro,
                 DECIDIRAM concluir o presente Protocolo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários :
                 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS :
                      Nikos DIMADIS,
                      Embaixador extraordinário e plenipotenciário,
                      Representante Permanente da República Helénica,
                      Presidente do Comité dos Representantes Permanentes ;
                      Pierre DUCHATEAU,
                      Director na Direcçao-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias ;
                 O GOVERNO DA REPUBLICA DE CHIPRE :
                      Nicos AGATHOCLEOUS ,
                      Embaixador extraordinário e plenipotenciário,
                      Delegado permanente junto da Comunidade Económica Europeia,
                      Chefe da Missão da República de Chipre ;
                               Artigo Io.                               Podem ser previstas contribuições para a formação de
                                                                        capitais de risco, a imputar no montante indicado no pri­
No âmbito da cooperação financeira e técnica prevista                   meiro travessão da alínea b); estas contribuições podem ,
no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade                    nomeadamente, assumir a forma de empréstimos subor­
Económica Europeia e a República de Chipre, a Comu­                     dinados, de empréstimos condicionais ou de participa­
nidade participa, nas condições estabelecidas pelo pre­                 ções .
sente Protocolo, no financiamento de acções destinadas
a contribuir para o desenvolvimento económico e social                  2.     Os empréstimos referidos na alínea a) do n? 1 , com
de Chipre .                                                             excepção dos destinados a financiamentos no sector pe­
                                                                        trolífero, beneficiam de uma bonificação de juros de 2 %
                              Artigo 2°                                 a cargo dos fundos indicados na alínea b), segundo tra­
                                                                        vessão, do n? 1 .
1.      Para os fins referidos no artigo 1 ?, pode ser autori­
zado, para um período que termina em 31 de Dezembro                                              Artigo 3°
de 1988 , um montante global de 44 milhões de ECUs,
com os seguintes limites :                                              1.     O montante global fixado no artigo 2° destina-se
                                                                        ao financiamento ou à participação no financiamento :
a) 28 milhões de ECUs, sob a forma de empréstimos do                    — de projectos de investimento nos domínios da produ­
     Banco Europeu de Investimento, a seguir denomi­                        ção e da infra-estrutura económica, que tenham por
     nado « Banco», concedidos através dos seus recursos                    objectivo, nomeadamente, diversificar a estrutura
     próprios ;                                                             económica de Chipre e, em especial, promover a sua
b) 16 milhões de ECUs a cargo dos recursos orçamen­                         industrialização e a modernização do seu sector agrí­
                                                                            cola,
     tais da Comunidade, dos quais :
                                                                        — de acções de cooperação técnica preparatória ou
     — 6 milhões de ECUs sob forma de empréstimos em                        complementar dos projectos de investimento elabora­
         condições especiais,                                               dos pelo Governo cipriota,
     — 10 milhões de ECUs sob forma de auxílios não                     — de acções de cooperação técnica no domínio da
         reembolsáveis .                                                    formação.
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 2 . As contribuições financeiras da Comunidade desti­           de desenvolvimento de Chipre, dos Estados-membros, ou
 nam-se a cobrir as despesas internas e externas necessá­        de Estados terceiros , ou organismos financeiros interna­
rias à realização de projectos (incluindo as despesas de         cionais .
estudo, de engenheiros-consultores e de assistência téc­
 nica) ou acções aprovados . Não podem ser utilizadas                                       Artigo 8°.
para cobrir despesas correntes de administração, de ma­          Podem beneficiar da cooperaçao financeira e técnica :
nutenção ou de funcionamento .
                                                                 a) De forma geral :
                           Artigo 4°                                 — o Estado c:priota
 1 . Os projectos de investimento podem ser financia­            b) Com o acordo do Estado cipriota, relativamente a
                                                                     projectos e acções por ele aprovados :
dos , quer por empréstimos do Banco com uma bonifica­
ção de juros nas condições previstas no artigo 2?, por               — os organismos públicos de desenvolvimento de
empréstimos em condições especiais ou por auxílios não                   Chipre,
reembolsáveis, quer ainda por uma combinação destes                  — os organismos privados que se dedicam em Chipre
três meios .                                                             ao desenvolvimento económico e social,
                                                                     — as empresas que exercem a sua actividade segundo
2.     As acções de cooperação técnica e económica são                   os métodos de gestão industrial e comercial e
financiadas , regra geral, mediante auxílios não reembolsá­              estão constituídas sob forma de pessoas colectivas
veis .
                                                                         na acepção do artigo 12?,
                           Artigo 5°.                               — a associações de produtores nacionais de Chipre
                                                                         ou, na falta de tais associações e a título excepcio­
 1.    Os montantes a autorizar anualmente devem ser re­                 nal , os próprios produtores,
partidos de forma tão regular quanto possível durante               — os bolseiros e estagiários enviados por Chipre no
todo o período de aplicação do presente Protocolo .                      âmbito da;; acções de formação referidas no artigo
                                                                         3 ?.
2.     O saldo eventualmente não autorizado no final do
período referido no n? 1 do artigo 2? será utilizado até                                    Artigo 9°.
ao seu esgotamento . Este saldo será utilizado nas mes­
mas condições que as previstas no presente Protocolo.            1.    A partir da entrada em vigor do Protocolo, a Co­
                                                                 munidade e Chipre estabelecerão, de comum acordo, os
                           Artigo 6°                             objectivos específicos da cooperação financeira e técnica,
                                                                 em função das prioridades fixadas no plano de desenvol­
 1.    Os empréstimos do Banco através dos seus recour­          vimento de Chipre.
sos próprios são concedidos de acordo com as modalida­
des, condições e procedimentos previstos nos seus Esta­          Estes objectivos podem ser revistos de comum acordo
tutos. As suas condições de duração são estabelecidas            para terem em consideração as alterações da situação
com base nas características económicas e financeiras dos        económica de Chipre ou dos objectivos e prioridades
projectos a que se destinam e tendo em consideração as           fixados pelo seu plano de desenvolvimento .
condições existentes nos mercados de capitais nos quais          2 . No quadro estabelecido nos termos do n? 1 , a
o Banco obtém os seus recursos . A taxa de juro é deter­         cooperação financeira e técnica aplica-se a projectos e
minada de acordo com as práticas do Banco nesta maté­            acções elaborados pelo Estado cipriota ou por outros be­
ria no momento da assinatura do contrato de emprés­              neficiários por ele aprovados.
timo, sem prejuízo da bonificação de juros referida no n?
                                                                                            Artigo IO3.
2 do artigo 2?.
                                                                 1 . O Estado cipriota ou , com o acordo do seu go­
2 . Os empréstimos em condições especiais são conce­             verno, os outros eventuais beneficiários referidos no ar­
didos por um período de 40 anos , com um diferimento
                                                                 tigo 8 ?, apresentarão à Comunidade os seus pedidos de
de amortização de 10 anos . A sua taxa de juro é de 1 %          contribuição financeira .
ao ano . As condições e modalidades das contribuições
para a formação de capitais de risco são determinadas            2 . A Comunidade instruirá os pedidos de financia­
caso a caso .
                                                                 mento em colaboração com as autoridades cipriotas
                                                                 competentes e os outros beneficiários , em conformidade
3 . Os empréstimos podem ser concedidos por intermé­             com os objectivos definidos no n? 1 do artigo 9?, e in­
dio do Estado ou de organismos cipiotas apropriados, fi­         forma-os do seguimento dado aos seus pedidos.
cando a cargo destes a retrocessão dos fundos aos bene­
ficiários nas condições estabelecidas, de acordo com a                                      Artigo 11°
Comunidade, com base nas caractéristicas económicas e            1.    A execução, gestão e manutenção das realizações
financeiras dos projectos a que se destinam .                    que são objecto de um financiamento a título do pre­
                                                                 sente Protocolo, são da responsabilidade de Chipre ou
                           Artigo 7?                             dos outros beneficiários referidos no artigo 8 ?.
A contribuição da Comunidade para a realização de cer­           A Comunidade assegurar-se-á de que a utilização destas
tos projectos pode, com o acordo de Chipre, assumir a            contribuições está em conformidade com as afectações
forma de um co-financiamento, no qual podem partici­             decididas e da sua realização nas melhores condições
par, nomeadamente, os orgãos e instituições de crédito e         económicas .
 ---pagebreak---   1 1 / Fasc. 20                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          77
 2 . Determinadas modalidades de gestão das contribui­             sejam isentos de qualquer imposto ou imposição de ca­
 ções financeiras concedidas pela Comunidade são ob­               rácter fiscal, nacional ou local .
jecto de uma troca de cartas entre a Comissão e Chipre
 aquando da conclusão do presente Protocolo .
                                                                                             Artigo 16°
                                                                    Quando um empréstimo for concedido a outro beneficiá­
                            Artigo 12°                             rio que não o Estado cipriota, a Comunidade pode
A participação em concursos e noutros procedimentos de             subordinar a sua concessão a uma garantia prestada
 adjudicação de contratos susceptíveis de serem financia­          por aquele Estado ou a outras garantias suficientes .
 dos está aberta, em igualdade de condições, a todas as
 pessoas singulares e colectivas abrangidas pelo âmbito de
 aplicação do Tratado que institui a Comunidade Econó­                                       Artigo 1 7?
 mica Europeia e a todas as pessoas singulares e colectivas
 de Chipre. Estas pessoas colectivas, constituídas em con­         No período de duração dos empréstimos concedidos por
formidade com a legislação de um Estado-membro da                  força do presente Protocolo, Chipre compromete-se a
 Comunidade Económica Europeia ou de Chipre, devem                 colocar à disposição dos devedores beneficiários ou dos
ter a sua sede social, a sua administração central ou o            fiadores destes empréstimos as divisas necessárias ao ser­
seu estabelecimento principal nos territórios em que se            viço da dívida, comissões e outros encargos, bem como
 aplica o Tratado CEE, ou em Chipre ; no caso de apenas            ao reembolso do capital .
 terem nos referidos territórios ou em Chipre a sua sede
 social, a sua actividade deve ter uma ligação efectiva e
permanente com a economia dos referidos territórios ou                                       Artigo 18°
de Chipre .
                                                                   Os resultados da cooperação financeira e técnica podem
                                                                   ser objecto de exame no âmbito do Conselho de Associa­
                                                                   ção . Este definirá, se for caso disso, as orientações gerais
                           Artigo 13°                              desta cooperação .
A fim de favorecer a participação das empresas cipriotas
na execução de contratos de empreitada, pode ser orga­
 nizado um procedimento acelerado de anúncios de con­                                        Artigo 19°.
curso, com prazos reduzidos para a apresentação das
propostas, quando se trate de executar obras que, pela             Um ano antes da expiração do presente Protocolo, as
                                                                   Partes Contratantes examinarão as disposições que po­
sua dimensão , interessem particularmente às empresas
cipriotas.
                                                                   dem ser previstas no domínio da cooperação financeira e
                                                                   técnica para um eventual novo período.
 Este procedimento acelerado pode ser organizado                                             Artigo 2CP.
para os concursos cujo valor estimado seja inferior a
2 000 000 ECUs .                                                   O presente Protocolo é anexado ao Acordo que cria uma
                                                                   Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a
                                                                   República de Chipre .
                           Artigo 14°
 1.      Chipre concederá às empreitadas e contratos cele­                                   Artigo 21°
brados para a execução de projectos ou de acções finan­
ciados pela Comunidade, um regime fiscal e aduaneiro               1 . O presente Protocolo será sujeito a aprovação se­
não menos favorável do que o concedido à organização               gundo os procedimentos próprios das Partes Contratan­
internacional em matéria de desenvolvimento mais favo­             tes, as quais se notificarão o cumprimento dos procedi­
recida.                                                            mentos necessários para o efeito.
                                                                   2.     O presente Protocolo entra em vigor no primeiro
2.       A definição deste regime fiscal e aduaneiro será ob­      dia do segundo mês seguinte àquele em que tiverem sido
jecto de uma troca de cartas entre as Partes .                     efectuadas as notificações previstas no n? 1 .
                           Artigo 15°                                                        Artigo 22?
Chipre adoptará as medidas necessárias para que os juros           O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, em
e outras somas devidas à Comunidade, a título dos em­              línguas alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa,
préstimos concedidos por força do presente Protocolo,              italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos .
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   Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol.
   Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses
   Protokoll gesetzt.
   Εις πίστωση ανωτέρω, οι υπογεγραμμένοι πληρεξούσιοι έθεσαν τις υπογραφές τους στο παρόν πρωτό­
   κολλο .
   In witness whereof the undersigned plenipotentiaries have signed this Protocol.
   En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent
   protocole .
   In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente
   protocollo .
   Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol
   hebben gesteld .
   Udfærdiget i Bruxelles, den tyvende december nitten hundrede og treogfirs.
   Geschehen zu Brüssel am zwanzigsten Dezember neunzehnhundertdreiundachtzig.
   Έγινε στις Βρυξέλλες στις είκοσι Δεκεμβρίου χίλια εννιακόσια ογδοντα τρία.
   Done at Brussels on the twentieth day of December in the year one thousand nine hundred
   and eighty-three.
   Fait à Bruxelles, le vingt décembre mil neuf cent quatre-vingt-trois.
   Fatto a Bruxelles, addì venti dicembre millenovecentottantatré .
   Gedaan te Brussel, de twintigste december negentienhonderd drieënachtig.
 ---pagebreak--- 1 1 / Fasc. 20                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias 79
               For Rådet for De europæiske Fællesskaber
               Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften
               Για το Συμβούλιο των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων
               For the Council of the European Communities
               Pour le Conseil des Communautés européennes
               Per il Consiglio delle Comunità europee
               Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen
               regeringen for republikken Cypern
               Für die Regierung der Republik Zypern
               Για την κυβέρνηση της Κυπριακής Δημοκρατίας
               For the Government of the Republic of Cyprus
               Pour le gouvernement de la république de Chypre
               Per il governo della Repubblica di Cipro
               Voor de Regering van de Republiek Cyprus