CELEX: C2003/213/75
Language: pt
Date: 2003-09-06 00:00:00
Title: Processo T-198/03: Recurso interposto em 6 de Junho de 2003 pela Bank Austria Creditanstalt AG contra a Commissão das Comunidades Europeias

C 213/38                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               6.9.2003
classificação na prova oral (18 pontos em 40 possíveis) não             Fundamentos e principais argumentos
ter atingido o mínimo exigido de 20 pontos.
O recorrente assenta o seu recurso nos seguintes fundamentos:
                                                                        Em 11 de Junho de 2002, a recorrida tomou a decisão de
                                                                        aplicar uma coima à recorrente e a outros sete bancos
—      Violação do princípio da não discriminação em razão da           austríacos no âmbito do processo COMP/36.571 (Bancos
       nacionalidade, previsto nos artigos 12.o CE e 39.o CE, e         austríacos). A recorrente interpôs recurso desta decisão ( 1).
       violação do princípio da igualdade de tratamento dos
       candidatos de concursos gerais. Está em causa o facto de
       o recorrente, devido à sua nacionalidade austríaca, não
       ter sido admitido a frequentar um seminário de prepa-
       ração para a prova oral organizado pelo Auswärtiges Amt          No presente recurso, a recorrente impugna a decisão da
       alemão (Ministério alemão dos Negócios Estrangeiros) e           recorrida de 5 de Maio de 2003 de publicar a decisão de 11 de
       em que participaram funcionários da Comissão.                    junho de 2002 que aplicava a referida coima à recorrente no
                                                                        Jornal Oficial e previamente na Internet. Através da decisão
—      Composição irregular do júri do concurso, violação de            impugnada, a recorrida indeferiu o pedido da recorrente
       formalidades essenciais e violação da disposição do              quanto à publicação que tencionava fazer da decisão que
       anexo 3 do Estatuto.                                             aplicava a coima.
—      Erro manifesto de apreciação e desvio de poder por parte
       do júri do concurso.
                                                                        A recorrente entende que a publicação da decisão de aplicação
—      Violação de formalidades essenciais pela não avaliação           da coima na forma anunciada é inadmissível. Alega que a
       dos conhecimentos linguísticos do recorrente, ao contrá-         decisão de aplicação da coima não deve ser publicada, porque
       rio do disposto no anúncio do concurso.                          o artigo 21.o, n.o1, do Regulamento n.o 17 não permite a
                                                                        publicação duma decisão tomada ao abrigo do artigo seu 15.o.
( 1) Publicado no Jornal Oficial C 110 A, de 11 de Abril de 2001,
     p. 13.
                                                                        Além disso, a decisão de aplicação da coima, aplicada de forma
                                                                        não confidencial pela recorrida, não devia ser publicada, visto
                                                                        que a publicação — até ao tornar anónimo o nome de pessoas
                                                                        singulares — constitui uma reprodução textual da decisão de
                                                                        aplicação da coima. O Regulamento n.o 17 apenas permite,
                                                                        pelo contrário, a publicação dos elementos mais essenciais da
Recurso interposto em 6 de Junho de 2003 pela Bank                      decisão a publicar.
Austria Creditanstalt AG contra a Commissão das Comu-
                        nidades Europeias
                       (Processo T-198/03)                              A recorrente alega ainda que as partes da decisão de aplicação
                                                                        da coima que se referem ao ano de 1994 não podiam, de
                                                                        modo nenhum, ser publicadas, porque as afirmações não são
                         (2003/C 213/75)                                relevantes para o dispositivo da decisão e porque a recorrida,
                                                                        em 1994, não tinha competência para declarar uma violação
                                                                        do artigo 81.o do Tratado CE pela recorrente. Acresce que
                    (Língua do processo: alemão)
                                                                        publicar no Jornal Oficial e na Internet a forma não confiden-
                                                                        cial da decisão de aplicação da coima viola o Regulamento
                                                                        n.o 45/2001 (2)
Deu entrada em 6 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Bank
                                                                        (1 ) Processo T-260/02, Bank Austria Creditanstalt/Comissão (JO
Austria Creditanstalt AG, com sede em Viena (Áustria) repre-                 C 274, p. 28).
sentada pelos advogados Christian Zschocke und Jürgen                   (2 ) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do
Beninca.                                                                     Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das
                                                                             pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados
                                                                             pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        circulação desses dados (JO L 8, p. 1).
—      anular a Decisão da recorrida de 5 de Maio de 2003;
—      condenar a Comissão nas despesas.