CELEX: 22006D0045
Language: pt
Date: 2006-04-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  45/2006, de  28 de Abril de 2006 , que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

29.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 175/92
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 45/2006
   de 28 de Abril de 2006
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 23/2006 de 10 de Março de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2005/70/CE da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, que altera as Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que respeita à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre cereais e determinados produtos de origem animal e vegetal (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2005/74/CE da Comissão, de 25 de Outubro de 2005, que altera a Directiva 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de etofumesato, lambda-cialotrina, metomil, pimetrozina e tiabendazol nela fixados (3), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Directiva 2005/76/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 2005, que altera as Directivas 90/642/CEE e 86/362/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos das substâncias cresoxime-metilo, ciromazina, bifentrina, metalaxil e azoxistrobina nelas fixados (4), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1895/2005 da Comissão, de 18 de Novembro de 2005, relativo à restrição de utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos (5), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (6)
            
            
               A Directiva 2005/79/CE da Comissão, de 18 de Novembro de 2005, que altera a Directiva 2002/72/CE relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (6), deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo XII do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               A seguir aos pontos 13 (Directiva 76/895/CEE do Conselho), 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho), 39 (Directiva 86/363/CEE do Conselho) e 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32005 L 0070: Directiva 2005/70/CE da Comissão de 20 de Outubro de 2005 (JO L 276 de 21.10.2005, p. 35).».
                        
                     
         
               2)
            
            
               A seguir aos pontos 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho) e 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32005 L 0076: Directiva 2005/76/CE da Comissão de 8 de Novembro de 2005 (JO L 293 de 9.11.2005, p. 14).».
                        
                     
         
               3)
            
            
               A seguir ao ponto 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32005 L 0074: Directiva 2005/74/CE da Comissão de 25 de Outubro 2005 (JO L 282 de 26.10.2005, p. 9).».
                        
                     
         
               4)
            
            
               A seguir ao ponto 54zzb (Directiva 2002/72/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32005 L 0079: Directiva 2005/79/CE da Comissão de 18 de Novembro de 2005 (JO L 302 de 19.11.2005, p. 35).».
                        
                     
         
               5)
            
            
               A seguir ao ponto 54zzv (Directiva 2005/38/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:
               
                           «54zzw.
                        
                        
                           
                              32005 R 1895: Regulamento (CE) n.o 1895/2005 da Comissão, de 18 de Novembro de 2005, relativo à restrição de utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos (JO L 302 de 19.11.2005, p. 28).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   As versões do Regulamento (CE) n.o 1895/2005 e das Directivas 2005/70/CE, 2005/74/CE, 2005/76/CE e 2005/79/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 29 de Abril de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (7) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         R. WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 147 de 1.6.2006, p. 36.
   
      (2)  JO L 276 de 21.10.2005, p. 35.
   
      (3)  JO L 282 de 26.10.2005, p. 9.
   
      (4)  JO L 293 de 9.11.2005, p. 14.
   
      (5)  JO L 302 de 19.11.2005, p. 28.
   
      (6)  JO L 302 de 19.11.2005, p. 35.
   
      (7)  Não foram indicados requisitos constitucionais.