CELEX: C2004/094/39
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Processo C-46/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte Suprema di Cassazione, de 6 de Novembro de 2003, no processo ARO Tubi Trafilerie contra Ministero dell'Economia e delle Finanze

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte Suprema di Cassazione, de 6 de Novembro de 2003, no processo ARO Tubi Trafilerie contra Ministero dell'Economia e delle Finanze
   (Processo C-46/04)
   (2004/C 94/39)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte Suprema di Cassazione, de 6 de Novembro de 2003, no processo ARO Tubi Trafilerie contra Ministero dell'Economia e delle Finanze, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Fevereiro de 2004.
   A Corte Suprema di Cassazione solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   a Directiva 69/335/CEE (1), relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, alterada pelas Directivas 73/80/CEE (2) e 85/303/CEE (3), deve ser interpretada no sentido de que não se opõe à cobrança do imposto proporcional de registo de uma fusão por incorporação no caso de a totalidade do capital social ser detida não pela sociedade incorporante mas pela sociedade incorporanda, em particular no que se refere à verificação, no caso concreto peculiar, de um obstáculo à livre circulação de capitais
   
      (1)  JO L 249, de 03/10/1969, pp. 25-29; EE 09 F1 p. 22
   
      (2)  JO L 103, de 18/04/1973, p. 15
   
   
      (3)  JO L 156, de 15/06/1985, pp. 23-24; EE 09 F1 p. 171