CELEX: 22005D0044
Language: pt
Date: 2005-04-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 44/2005, de 29 de Abril de 2005, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

15.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 239/1
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.
      o 44/2005,
   de 29 de Abril de 2005,
   que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão n.o 43/2005 do Comité Misto do EEE, de 11 de Março de 2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão, de 22 de Janeiro de 2004, que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade a aplicar a produtos importados de países terceiros (2), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 282/2004 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2004, relativo ao estabelecimento de um documento para a declaração e o controlo veterinário de animais provenientes de países terceiros e introduzidos na Comunidade (3), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2004/253/CE da Comissão, de 10 de Março de 2004, que estabelece as medidas de transição a aplicar pela Hungria no que diz respeito aos controlos veterinários de animais vivos originários da Roménia (4), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 2004/273/CE da Comissão, de 18 de Março de 2004, que adapta a Decisão 2001/881/CE da Comissão, no que se refere a aditamentos e supressões à lista de postos de inspecção fronteiriços, com vista à adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia (5), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 585/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 282/2004 relativo ao estabelecimento de um documento para a declaração e o controlo veterinário de animais provenientes de países terceiros e introduzidos na Comunidade (6), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (7)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 599/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativo à adopção de um modelo harmonizado de certificado e de relatório de inspecção ligados ao comércio intracomunitário de animais e de produtos de origem animal (7), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (8)
            
            
               A Decisão Trace e que altera a Decisão 92/486/CEE (8), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (9)
            
            
               A Decisão 2004/408/CE da Comissão, de 26 de Abril de 2004, que altera as Decisões 2001/881/CE e 2002/459/CE no que se refere às alterações e aditamentos à lista de postos de inspecção fronteiriços (9), tal como alterada pelo JO L 208 de 10.6.2004, p. 17, deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (10)
            
            
               A Decisão 2004/469/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera a Decisão 2001/881/CE da Comissão, no que se refere à lista dos postos de inspecção fronteiriços, na perspectiva de adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia (10), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (11)
            
            
               A Decisão 2004/477/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adapta a Decisão 2002/459/CE da Comissão, no que diz respeito aos aditamentos a introduzir na lista das unidades da rede informatizada Traces devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (11), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (12)
            
            
               A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   A parte 1.2 do capítulo I do anexo I do Acordo é alterada em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.os 136/2004, 282/2004, 585/2004, 599/2004 e das Decisões 2004/253/CE, 2004/273/CE, 2004/292/CE, 2004/408/CE, tal como rectificada pelo JO L 208 de 10.6.2004, p. 17, 2004/469/CE tal como rectificada pelo JO L 212 de 12.6.2004, p. 7, e 2004/477/CE, tal como rectificada pelo JO L 212 de 12.6.2004, p. 53, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 30 de Abril de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (12).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Richard WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 198 de 28.7.2005, p. 45.
   
      (2)  JO L 21 de 28.1.2004, p. 11.
   
      (3)  JO L 49 de 19.2.2004, p. 11.
   
      (4)  JO L 79 de 17.3.2004, p. 47.
   
      (5)  JO L 86 de 24.3.2004, p. 21.
   
      (6)  JO L 91 de 30.3.2004, p. 17.
   
      (7)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 44.
   
      (8)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 63.
   
      (9)  JO L 151 de 30.4.2004, p. 21.
   
      (10)  JO L 160 de 30.4.2004, p. 7.
   
      (11)  JO L 160 de 30.4.2004, p. 86.
   
      (12)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
   
      ANEXO
      A parte 1.2 do capítulo I do anexo I do Acordo é alterada do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  Ao ponto 39 (Decisão 2001/881/CE da Comissão), são aditados os seguintes travessões:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32004 D 0273: Decisão 2004/273/CE da Comissão de 18 de Março de 2004 (JO L 86 de 24.3.2004, p. 21),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              
                                 32004 D 0408: Decisão 2004/408/CE da Comissão, de 26 de Abril de 2004 (JO L 151 de 30.4.2004, p. 21), tal como rectificada pelo JO L 208 de 10.6.2004, p. 17,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              
                                 32004 D 0469: Decisão 2004/469/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004 (JO L 160 de 30.4.2004, p. 7), tal como rectificada pelo JO L 212 de 12.6.2004, p. 7.».
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Ao ponto 46 (Decisão 2002/459/CE da Comissão), são aditados os seguintes travessões:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32004 D 0408: Decisão 2004/408/CE da Comissão, de 26 de Abril de 2004 (JO L 151 de 30.4.2004, p. 21), tal como rectificada pelo JO L 208 de 10.6.2004, p. 17,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              
                                 32004 D 0477: Decisão 2004/477/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004 (JO L 160 de 30.4.2004, p. 86), tal como rectificada pelo JO L 212 de 12.6.2004, p. 53.».
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  A seguir ao ponto 114 (Decisão 2003/630/CE da Comissão) são aditados os seguintes pontos:
                  
                              «115.
                           
                           
                              
                                 32004 R 0136: Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão, de 22 de Janeiro de 2004, que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade a aplicar a produtos importados de países terceiros (JO L 21 de 28.1.2004, p. 11).
                              O presente acto é aplicável também à Islândia nas áreas cobertas pelos actos específicos a que é feita referência no n.o 2 da parte introdutória.
                              Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                              No n.o 4 do artigo 8.o, as palavras “Islândia, Noruega”, devem ser inseridas a seguir à palavra “Finlândia”.
                           
                        
                              116.
                           
                           
                              
                                 32004 D 0253: Decisão 2004/253/CE da Comissão, de 10 de Março de 2004, que estabelece as medidas de transição a aplicar pela Hungria no que diz respeito aos controlos veterinários de animais vivos originários da Roménia e introduzidos na Hungria (JO L 79 de 17.3.2004, p. 47).
                              O presente acto é aplicável também à Islândia nas áreas cobertas pelos actos específicos a que é feita referência no n.o 2 da parte introdutória.
                           
                        
                              117.
                           
                           
                              
                                 32004 R 0282: Regulamento (CE) n.o 282/2004 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2004, relativo ao estabelecimento de um documento para a declaração e o controlo veterinário de animais provenientes de países terceiros e introduzidos na Comunidade (JO L 49 de 19.2.2004, p. 11), com as alterações que lhe foram introduzidas pelo:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          
                                             32004 R 0585: Regulamento (CE) n.o 585/2004 da Comissão de 26 de Março de 2004 (JO L 91 de 30.3.2004, p. 17).
                                       
                                    O presente acto é aplicável também à Islândia nas áreas cobertas pelos actos específicos a que é feita referência no n.o 2 da parte introdutória.
                           
                        
                              118.
                           
                           
                              
                                 32004 D 0292: Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação do sistema Traces e que altera a Decisão 92/486/CEE (JO L 94 de 31.3.2004, p. 63).
                              O presente acto é aplicável também à Islândia nas áreas cobertas pelos actos específicos a que é feita referência no n.o 2 da parte introdutória.
                           
                        
                              119.
                           
                           
                              
                                 32004 R 0599: Regulamento (CE) n.o 599/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativo à adopção de um modelo harmonizado de certificado e de relatório de inspecção ligados ao comércio intracomunitário de animais e de produtos de origem animal (JO L 94 de 31.3.2004, p. 44).
                              O presente acto é aplicável também à Islândia nas áreas cobertas pelos actos específicos a que é feita referência no n.o 2 da parte introdutória.».
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  É suprimido o texto do ponto 14 (Decisão 92/527/CEE da Comissão).
               
            
                  5.
               
               
                  É suprimido o texto do ponto 16 (Decisão 93/13/CEE da Comissão).
               
            
                  6.
               
               
                  Ao ponto 12 (Decisão 92/486/CEE da Comissão), é aditado o seguinte travessão:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32004 D 0292: Decisão 2004/292/CE da Comissão de 30 de Março de 2004 (JO L 94 de 31.3.2004, p. 63).».