CELEX: C2002/169/75
Language: pt
Date: 2002-07-13 00:00:00
Title: Processo T-156/02: Recurso interposto em 15 de Maio de 2002 por Sunrider Corporation contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

C 169/42                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13.7.2002
Fundamentos e principais argumentos                                      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     anular a decisão da Comissão de 22 de Janeiro de 2001;
Requerente da marca            a recorrente
comunitária:                                                            —     condenar a Comissão a compensar os recorrentes pelos
                                                                               lucros cessantes e outros benefı́cios que deixaram de
Marca comunitária em          marca nominativa «BIO-CANI-                     auferir na sequência das violações do direito comunitário;
causa:                         SAN» — pedido n.o 353 896, rela-
                               tivo a produtos das classes 5 e 31        —     condenar a Comissão no pagamento das despesas da
                               (produtos veterinários e alimentos             instância.
                               para animais)
Titular da marca ou sinal      VETO-Centre                               Fundamentos e principais argumentos
objecto:
Marca ou sinal que se          marca francesa n.o 1582968 «bio-          Os recorrentes trabalhavam todos no Projecto JET como
opõe:                         canina» (palavra e sı́mbolo), rela-       empregados ou contratados por sociedades registadas no
                               tiva a produtos das classes 5 e           Reino Unido. Segundo os recorrentes, eles deviam, porém, ter
                               31, e n.o 1350892 «BIOCANINA»,            sido recrutados pela Comissão como agentes temporários,
                               relativa a produtos da classe 5           dado que faziam parte do Grupo de Projecto JET.
Decisão da Divisão de        recusa do registo                         Os recorrentes alegam que o facto de não terem sido recrutados
Oposição:                                                               pela Comissão como agentes temporários infringiu os estatutos
                                                                         JET e constitui um acto viciado por ultra vires. Segundo os
Decisão da Câmara de          não provimento do recurso                recorrentes, os Estatutos JET não previam a possibilidade de
Recurso:                                                                 recrutar pessoal que estivesse a trabalhar no Grupo de Projecto
                                                                         JET através de contratadores externos.
Fundamentos       do     re-   violação do artigo 43.o, n.o 2,
curso:                         terceiro perı́odo e do artigo 8.o,
                               n.o 1, alı́nea b), do Regulamento         Além disso, os recorrentes sustentam que a Comissão os
                               (CE) n.o 40/94.                           discriminou porque esse facto teve como consequência que os
                                                                         recorrentes foram tratados em termos menos favoráveis do
                                                                         que os que eram empregados pela Comissão, que desempenha-
                                                                         vam, no essencial, funções idênticas no Projecto JET.
Recurso interposto em 7 de Maio de 2002 por Richard
J. Eagle, John G. Fanthome, Martin Gardener, Robert                      Recurso interposto em 15 de Maio de 2002 por Sunrider
C. Walton, David Sands, Alexander Gaberscik, Beryl                       Corporation contra o Instituto de Harmonização do
Marrs, Clifford Marren, Robert Felton, Carol Brickley, TF                      Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
Atkins, Michael George Grant e Edward Junger contra a
            Comissão das Comunidades Europeias                                                (Processo T-156/02)
                                                                                                  (2002/C 169/75)
                      (Processo T-144/02)
                                                                         (Lı́ngua do processo: a determinar em conformidade com o
                          (2002/C 169/74)                                artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Lı́ngua da
                                                                                                   petição: alemão)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         Deu entrada em 15 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
Deu entrada em 7 de Maio de 2002 no Tribunal de Primeira                 Desenhos e Modelos), interposto por Sunrider Corporation,
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                  com sede em Torrance (EUA), representada por A. Kockläuner,
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Richard              advogado.
J. Eagle, John G. Fanthome, Martin Gardener, Robert C. Walton,
David Sands, Alexander Gaberscik, Beryl Marrs, Clifford
Marren, Robert Felton, Carol Brickley, TF Atkins, Michael                A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi a
George Grant e Edward Junger, representados por Daniel Beard             Frieslands Brands B. V., com sede em Leeuwarden (Paı́ses
de Monckton Chambers, Londres (Reino Unido).                             Baixos).
 ---pagebreak--- 13.7.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 169/43
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                            Cancelamento do processo T-203/00 (1)
—     anular parcialmente a decisão da Primeira Câmara de                                      (2002/C 169/76)
      Recurso de 21 de Fevereiro de 2002 (R 34/2000-1) na
      medida em que condenou a recorrente a suportar metade                             (Lı́ngua do processo: neerlandês)
      das despesas do processo de oposição e as suas próprias
      despesas nos processos de oposição e de recurso;
—     condenar o Instituto recorrido nas despesas.                    Por despacho de 25 de Fevereiro de 2002, o presidente
                                                                      da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                      do Tribunal, do processo T-203/00, Beemsterboer Coldstore
Fundamentos e principais argumentos                                   Services B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias.
A recorrente apresentou ao Instituto de Harmonização do              (1) JO C 302, de 21.10.2000.
Mercado Interno um pedido de registo da marca nominativa
«METABALANCE 44» para produtos das classes 5 e 29 (pedido
n.o 155747). A Frieslands Brands B. V. apresentou oposição a
este pedido. Essa oposição baseava-se em diferentes marcas
nacionais e internacionais, designadamente «BALANCE»,
«BALANS» e «FRIESISCHE FLAGGE BALANS» para produtos                              Cancelamento do processo T-309/00 (1)
das classes 5 e 29, entre outras.
                                                                                                (2002/C 169/77)
Graças a um acordo com o requerente da oposição, sem a
intervenção do Instituto, a recorrente limitou a lista dos                               (Lı́ngua do processo: francês)
produtos, passando a omitir um certo número de produtos da
classe 29 que estavam indicados no pedido. O requerente da
oposição desistiu posteriormente da oposição mas pediu que          Por despacho de 17 de Abril de 2002, o presidente da Primeira
fosse tomada uma decisão sobre as despesas.                          Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                      Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
A Divisão de Oposição decidiu que a recorrente devia suportar       processo T-309/00, S.A. Cimenteries CBR contra a Comissão
as despesas da oposição. A Câmara de Recurso anulou esta             das Comunidades Europeias.
decisão e condenou cada uma das partes a suportar as
respectivas despesas nos processos de oposição e de recurso.         (1) JO C 335, de 25.11.2000.
A recorrente impugna a decisão da Câmara de Recurso e
defende que, no caso vertente, não é a regra do artigo 81.o,
n.o 3, do Regulamento n.o 40/94 (1) que há que aplicar mas
sim a regra do n.o 4 do mesmo artigo. Segundo a recorrente, o
recorrido ignorou os critérios de avaliação fundamentais e não                 Cancelamento do processo T-14/02 (1)
assegurou o respeito do princı́pio da proporcionalidade.
                                                                                                (2002/C 169/78)
Além disso, no entender da recorrente, a recorrida aplicou de
forma errada os critérios de apreciação da regra constante do                             (Lı́ngua do processo: inglês)
artigo 81.o, n.o 3, conjugado com o n.o 2, do Regulamento
n.o 40/94 do Conselho. Segundo a recorrente, esta disposição
significa que a decisão sobre as despesas deve ser tomada            Por despacho de 9 de Abril de 2002, o presidente da Quinta
respeitando a equidade e a justiça.                                   Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                      Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                      processo T-14/02, Agrofair Benelux BV e o. contra Comissão
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20.12.1993, sobre      das Comunidades Europeias.
    a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                      (1) JO C 109, de 4.5.2002.