CELEX: 62004CJ0295
Language: pt
Date: 2006-07-13
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Julho de 2006.#Vincenzo Manfredi contra Lloyd Adriatico Assicurazioni SpA (C-295/04), Antonio Cannito contra Fondiaria Sai SpA (C-296/04) e Nicolò Tricarico (C-297/04) e Pasqualina Murgolo (C-298/04) contra Assitalia SpA.#Pedido de decisão prejudicial: Giudice di pace di Bitonto - Itália.#Artigo 81.º CE - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sinistros causados por veículos automóveis, navios e ciclomotores - Seguro de responsabilidade civil obrigatória - Aumento dos prémios - Efeitos sobre o comércio entre Estados-Membros - Direito de terceiros a pedirem a reparação do dano sofrido - Jurisdição nacional competente - Prazo de prescrição - Indemnização a título de sanção.#Processos apensos C-295/04 a C-298/04.

Processos apensos C‑295/04 a C‑298/04
      Vincenzo Manfredi e o.
      contra
      Lloyd Adriatico Assicurazioni SpA e o.
      (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Giudice di pace di Bitonto)
      «Artigo 81.° CE – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Sinistros causados por veículos automóveis, navios e ciclomotores – Seguro de responsabilidade civil obrigatória – Aumento dos prémios – Efeitos sobre o comércio entre Estados‑Membros – Direito de terceiros a pedirem a reparação do dano sofrido – Jurisdição nacional competente – Prazo de prescrição – Indemnização a título de sanção»
      Conclusões do advogado‑geral L. A. Geelhoed apresentadas em 26 de Janeiro de 2006 
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Julho de 2006 
      Sumário do acórdão
      1.     Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites
      (Artigo 234.° CE)
      2.     Concorrência – Normas comunitárias – Carácter de ordem pública
      (Artigos 81.° CE e 82.° CE)
      3.     Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos entre empresas
      (Artigo 81.°, n.° 1, CE)
      4.     Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Proibição – Efeito directo
      (Artigo 81.°, n.os 1 e 2, CE)
      5.     Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Violação da concorrência – Acção de indemnização
      (Artigo 81.°, n.os 1 e 2, CE)
      6.     Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Violação da concorrência – Acção de indemnização
      (Artigo 81.°, n.os 1 e 2, CE)
      7.     Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Violação da concorrência – Acção/pedido de indemnização
      (Artigo 81.°, n.os 1 e 2, CE)
      1.     No âmbito da cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais instituída pelo artigo 234.° CE,
         compete apenas ao juiz nacional, a quem foi submetido o litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão jurisdicional
         a tomar, apreciar, tendo em conta as especificidades de cada processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para
         poder proferir a sua decisão como a pertinência das questões que coloca ao Tribunal de Justiça. Consequentemente, quando as
         questões prejudiciais colocadas sejam relativas à interpretação do direito comunitário, o Tribunal de Justiça é, em princípio,
         obrigado a decidir.
      
      No entanto, em casos excepcionais, lhe cabe examinar as condições em que os pedidos de interpretação lhe são submetidos pelos
         órgãos jurisdicionais nacionais, para verificar a sua própria competência. A recusa de decisão sobre uma questão prejudicial
         submetida por um órgão jurisdicional nacional só é possível quando for manifesto que a interpretação do direito comunitário
         solicitada não tem qualquer relação com a realidade ou com o objecto do litígio no processo principal, quando o problema for
         hipotético ou ainda quando o Tribunal não dispuser dos elementos de facto e de direito necessários para responder utilmente
         às questões que lhe são colocadas.
      
      (cf. n.os 26‑27)
      
      2.     Além disso, importa recordar que os artigos 81.° CE e 82.° CE constituem disposições de ordem pública que devem ser aplicadas
         oficiosamente pelos órgãos jurisdicionais nacionais.
      
      (cf. n.°31)
      3.     Um acordo ou uma prática concertada, entre seguradoras, que consiste numa troca recíproca de informações de modo a permitir
         um aumento dos prémios das apólices de seguro de responsabilidade civil automóvel relativa aos sinistros causados por veículos
         automóveis, navios e ciclomotores, não justificado pelas condições do mercado, que constitui uma infracção às regras nacionais
         de protecção da concorrência, pode também constituir uma violação do artigo 81.° CE se, face às características do mercado
         nacional em causa, existir um grau suficiente de probabilidade de que o acordo ou a prática concertada respectiva possa ter
         uma influência directa ou indirecta, actual ou potencial, sobre a contratação das apólices deste seguro no Estado‑Membro em
         questão por operadores estabelecidos noutros Estados‑Membros e de que esta influência não seja insignificante.
      
      (cf. n.°52, disp. 1)
      4.     O artigo 81.°, n.° 1, CE produz efeitos directos nas relações entre os particulares e cria direitos na esfera destes que os
         órgãos jurisdicionais nacionais devem proteger. Assim, qualquer particular tem o direito de invocar a nulidade de um acordo
         ou de uma prática proibida pelo artigo 81.° CE e, quando existe um nexo de causalidade entre este e o dano sofrido de pedir
         a reparação do referido dano.
      
      Na falta de regulamentação comunitária na matéria, compete à ordem jurídica interna de cada Estado‑Membro regular as modalidades
         do exercício deste direito, incluindo as da aplicação do conceito de «nexo de causalidade», desde que essas modalidades não
         sejam menos favoráveis do que as das acções análogas de natureza interna (princípio da equivalência) e não tornem praticamente
         impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária (princípio da efectividade).
      
      (cf. n.os 58‑59, 61‑64, disp. 2)
      
      5.     Na falta de regulamentação comunitária na matéria, cabe à ordem jurídica interna de cada Estado‑Membro designar os órgãos
         jurisdicionais competentes para conhecer das acções de indemnização baseadas numa violação das regras comunitárias da concorrência
         e fixar as modalidades processuais dessas acções, desde que as disposições em causa não sejam menos favoráveis do que as relativas
         às acções de indemnização baseadas na violação das normas nacionais de concorrência (princípio da equivalência) e as referidas
         disposições nacionais não tornem praticamente impossível ou excessivamente difícil o exercício do direito de pedir a reparação
         do dano causado por um acordo ou uma prática proibida pelo artigo 81.° CE (princípio da efectividade).
      
      (cf. n.° 72, disp. 3)
      6.     Na falta de regulamentação comunitária na matéria, cabe à ordem jurídica interna de cada Estado‑Membro fixar o prazo de prescrição
         para pedir a reparação do dano causado por um acordo ou uma prática proibida pelo artigo 81.° CE, desde que sejam respeitados
         os princípios da equivalência e da efectividade.
      
      A este propósito, cabe ao órgão jurisdicional nacional averiguar se uma disposição nacional por força da qual o prazo de prescrição
         para pedir a reparação do dano causado por um acordo ou uma prática proibida pelo artigo 81.° CE corre a partir do dia em
         que este acordo ou esta prática proibida foi posta em prática, em especial se essa disposição nacional previr também um prazo
         de prescrição curto e que não possa ser suspenso, torna praticamente impossível ou excessivamente difícil o exercício do direito
         à reparação do dano sofrido.
      
      (cf. n.os 81‑82, disp. 4)
      
      7.     Na falta de disposições comunitárias nesta matéria, cabe ao ordenamento jurídico de cada Estado‑Membro fixar os critérios
         que permitem determinar o alcance da reparação do dano causado por um acordo ou uma prática proibida pelo artigo 81.° CE,
         desde que sejam respeitados os princípios da equivalência e da efectividade.
      
      Por conseguinte, por um lado, em conformidade com o princípio da equivalência, se podem ser atribuídas indemnizações por perdas
         e danos especiais, como as indemnizações por perdas e danos exemplares ou a título de sanção, no âmbito de acções nacionais
         semelhantes às acções baseadas em regras comunitárias da concorrência, também devem poder sê‑lo no quadro destas últimas acções.
         Contudo, o direito comunitário não obsta a que os órgãos jurisdicionais nacionais zelem por que a protecção dos direitos garantidos
         pela ordem jurídica comunitária não conduza a um enriquecimento sem causa dos seus titulares.
      
      Por outro lado, resulta do princípio da efectividade e do direito dos particulares a pedirem a reparação do dano causado por
         um contrato ou um comportamento susceptível de restringir ou de falsear o jogo da concorrência que as pessoas que tenham sofrido
         um dano devem poder pedir a reparação não só do dano real (damnum emergens), mas também os lucros cessantes (lucrum cessans), bem como o pagamento de juros.
      
      (cf. n.os 98‑100, disp. 5)
      
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)
      13 de Julho de 2006 (*)
      
      «Artigo 81.° CE – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Sinistros causados por veículos automóveis, navios e ciclomotores – Seguro de responsabilidade civil obrigatória – Aumento dos prémios – Efeitos sobre o comércio entre Estados‑Membros – Direito de terceiros a pedirem a reparação do dano sofrido – Jurisdição nacional competente – Prazo de prescrição – Indemnização a título de sanção»
      Nos processos apensos C‑295/04 a C‑298/04,
      que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentados pelo Giudice di pace di Bitonto
         (Itália), por decisão de 30 de Junho de 2004, entrados no Tribunal de Justiça em 13 de Julho de 2004, nos processos
      
      Vincenzo Manfredi (C‑295/04)
      
      contra
      Lloyd Adriatico Assicurazioni SpA,
      Antonio Cannito (C‑296/04)
      
      contra
      Fondiaria Sai SpA,
      e
      Nicolò Tricarico (C‑297/04),
      
      Pasqualina Murgolo (C‑298/04)
      
      contra
      Assitalia SpA,
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),
      composto por: A. Rosas, presidente de secção, J. Malenovský, S. von Bahr (relator), A. Borg Barthet e A. Ó Caoimh, juízes,
      advogado‑geral: L. A. Geelhoed,
      secretário: L. Hewlett, administradora principal,
      vistos os autos e após a audiência de 10 de Novembro de 2005,
      vistas as observações apresentadas:
      –       em representação da Assitalia SpA (C‑297/04 e C‑298/04), por A. Pappalardo, M. Merola e D. P. Domenicucci, avvocati,
      –       em representação do Governo italiano, por I. M. Braguglia, na qualidade de agente, assistido por M. Fiorilli, avvocato dello
         Stato,
      
      –       em representação do Governo alemão, por C. Schulze‑Bahr, na qualidade de agente,
      –       em representação do Governo austríaco, por C. Pesendorfer, na qualidade de agente,
      –       em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por T. Christoforou e F. Amato, na qualidade de agentes,
      ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 26 de Janeiro de 2006,
      profere o presente
      Acórdão
      1       Os pedidos de decisão prejudicial dizem respeito à interpretação do artigo 81.° CE.
      2       Estas questões foram suscitadas no âmbito de acções de indemnização intentadas por V. Manfredi contra a Lloyd Adriatico Assicurazioni
         SpA, por A. Cannito contra a Fondiaria Sai SpA e, respectivamente, por N. Tricarico e P. Murgolo contra a Assitalia SpA (a
         seguir «Assitalia»), pedindo a condenação destas seguradoras na restituição dos aumentos dos prémios de seguro de responsabilidade
         civil obrigatória por sinistros causados por veículos automóveis, navios e ciclomotores (a seguir «seguro de RC automóvel»)
         pagos devido aos aumentos aplicados pelas referidas sociedades na sequência de um acordo declarado ilícito pela autoridade
         nacional da concorrência e do mercado (Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, a seguir «AGCM»).
      
       Quadro jurídico nacional
      3       O artigo 2.°, n.° 2, da Lei n.° 287, de 10 de Outubro de 1990, relativa às regras para protecção da concorrência e do mercado
         (Legge n.° 287, 10 ottobre 1990, Norme per la tutela della concorrenza e del mercato, GURI n.° 240, de 13 de Outubro de 1990,
         p. 3, a seguir «Lei n.° 287/90»), proíbe os acordos, decisões e práticas concertadas entre empresas que tenham por objecto
         ou por efeito impedir, restringir ou falsear de modo significativo a concorrência no mercado nacional ou numa parte substancial
         deste.
      
      4       Nos termos do n.° 1 deste mesmo artigo 2.°, são considerados «acordos decisões ou práticas concertadas» os acordos e/ou as
         práticas concertadas entre empresas, bem como as decisões, mesmo se adoptados com base em disposições estatutárias ou regulamentares,
         de consórcios, associações de empresas e outros organismos similares.
      
      5       Por força do n.° 3 do artigo 2.° da Lei n.° 287/90, os acordos proibidos são nulos.
      6       O n.° 2 do artigo 33.° desta lei especifica que as acções de declaração de nulidade e as acções de indemnização, bem como
         os pedidos de providências cautelares relacionados com as violações das disposições previstas nos títulos I a IV da referida
         lei, entre as quais o artigo 2.°, são propostas na Corte d’appello territorialmente competente.
      
       Litígio no processo principal e questões prejudiciais
      7       Por decisões de 8 de Setembro de 1999, 10 de Novembro de 1999 e 3 de Fevereiro de 2000, a AGCM deu início ao procedimento
         de infracção previsto no artigo 2.° da Lei n.° 287/90, contra diferentes seguradoras, entre as quais as três demandantes no
         processo principal. Estas eram acusadas de terem participado num acordo que tinha por objecto «a venda de produtos distintos
         e a troca de informações entre empresas concorrentes». No que se refere aos presentes processos, apenas é relevante o acordo
         relativo à troca de informações entre empresas concorrentes.
      
      8       A AGCM observou que, contrariamente ao que aconteceu no resto da Europa, assistiu‑se em Itália, no período compreendido entre
         1994 e 1999, a um aumento anormal e crescente dos prémios do seguro de RC automóvel, que é obrigatório.
      
      9       A AGCM verificou igualmente que o mercado dos seguros de RC automóvel apresenta grandes barreiras no acesso, criadas sobretudo
         pela necessidade de dispor em todo o país de uma rede de distribuição eficiente e de uma rede de agências para a liquidação
         dos prejuízos relativos aos sinistros em todo o país.
      
      10     No decurso do procedimento, a AGCM obteve documentação da qual resultava existir uma troca de informações alargada e partilhada
         pelas numerosas seguradoras que propunham um seguro de RC automóvel relativo a todos os aspectos da actividade seguradora,
         a saber, designadamente, preços, descontos, cobranças, custos dos sinistros e da distribuição.
      
      11     Na sua decisão final n.° 8546 (I377), de 28 de Julho de 2000 (Bolletino 30/2000, de 14 de Agosto de 2000), a AGCM concluiu
         que as seguradoras em causa tinham posto em prática um acordo ilícito que tinha por objecto a troca de informações relativas
         ao sector dos seguros. Este acordo permitiu a estas empresas coordenar e fixar os prémios de seguro de RC automóvel, de modo
         a impor aos clientes aumentos importantes de prémios, não justificados pelas condições de mercado e que os consumidores não
         podiam eludir.
      
      12     A decisão da AGCM, impugnada pelas seguradoras, foi confirmada no essencial pelo Tribunale amministrativo regionale per il
         Lazio e pelo Consiglio di Stato.
      
      13     As demandantes no processo principal intentaram as acções no Giudice di pace di Bitonto, pedindo a condenação de cada seguradora
         envolvida no reembolso dos aumentos dos prémios pagos na sequência do acordo declarado ilícito pela AGCM.
      
      14     Resulta das observações da Assitalia que, de acordo com as demandantes no processo principal, o inquérito feito pela AGCM
         revelou um preço médio dos seguros de RC automóvel superior em 20% relativamente ao preço que esses seguros atingiriam se
         os comportamentos concorrenciais das seguradoras não tivessem sido alterados pela prática concertada. A infracção cometida
         pelas seguradoras que participaram nesta prática causou um prejuízo aos consumidores finais, prejuízo que consiste precisamente
         no pagamento de um prémio de seguro de RC automóvel em média superior em 20% ao que deveriam pagar se não existisse a infracção
         das regras da concorrência.
      
      15     As seguradoras no processo principal suscitaram, designadamente, a questão prévia da incompetência do Giudice di pace di Bitonto
         por força do artigo 33.° da Lei n.° 287/90, bem como a prescrição do direito à restituição e/ou à indemnização do prejuízo.
      
      16     O órgão jurisdicional de reenvio entende que, na medida em que as seguradoras pertencentes a outros Estados‑Membros e que
         exercem igualmente as suas actividades em Itália também participaram no acordo declarado ilícito pela AGCM, o acordo invocado
         viola não só o artigo 2.° da Lei n.° 287/90 mas também o artigo 81.° CE, cujo n.° 2 declara nulos todos os acordos ou decisões
         proibidos.
      
      17     Ora, qualquer terceiro, entre os quais o consumidor e o utilizador final de um serviço, poderia considerar‑se legitimado para
         invocar a nulidade de um acordo proibido pelo artigo 81.° CE e pedir a reparação do dano sofrido quando exista um nexo de
         causalidade entre este e o acordo proibido.
      
      18     Se assim fosse, uma disposição como a do artigo 33.° da Lei n.° 287/90 poderia ser considerada contrária ao direito comunitário.
         Com efeito, os prazos e os custos relativos a um processo na Corte d’appello seriam, respectivamente, bem mais demorados e
         bem mais elevados do que os de um processo no Giudice di pace, o que poderia comprometer a eficácia do artigo 81.° CE.
      
      19     O órgão jurisdicional de reenvio tem também dúvidas quanto à compatibilidade com o artigo 81.° CE dos prazos de prescrição
         das acções de indemnização por perdas e danos e do montante da indemnização a pagar, que são estabelecidos pelo direito nacional.
      
      20     Foi nestas condições que, nos processos C‑295/04 a C‑297/04, o Giudice di pace di Bitonto decidiu suspender a instância e
         colocar ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
      
      «1)      Deve o artigo 81.° CE ser interpretado no sentido de que comina a nulidade de um acordo ou de uma prática concertada entre
         companhias de seguros que consiste na troca recíproca de informações de modo a permitir um aumento dos prémios de seguro da
         responsabilidade civil automóvel não justificado pelas condições de mercado, mesmo tendo em consideração a participação no
         acordo ou prática concertada de empresas que pertencem a diversos Estados‑Membros?
      
      2)      Deve o artigo 81.° CE ser interpretado no sentido de que confere legitimidade a terceiros, titulares de um interesse juridicamente
         relevante, para invocarem a nulidade de um acordo ou de uma prática concertada proibida pela mesma norma comunitária e para
         pedirem a reparação dos danos sofridos no caso de existir um nexo de causalidade entre o acordo ou a prática concertada e
         o dano?
      
      3)      Deve o artigo 81.° CE ser interpretado no sentido de que o decurso do prazo em que prescreve a acção de indemnização nele
         baseada começa a correr a partir do dia em que o acordo ou a prática concertada foi posto em prática ou a partir do dia em
         que o acordo ou a prática concertada cessou?
      
      4)      Deve o artigo 81.° CE ser interpretado no sentido de que o juiz nacional, quando conclua que o prejuízo a ressarcir com base
         no direito nacional é inferior à vantagem económica obtida pela empresa causadora do prejuízo, participante no acordo ou na
         prática concertada proibida, também deve arbitrar oficiosamente a favor do terceiro prejudicado uma indemnização a título
         de sanção, necessária para assegurar que o prejuízo ressarcível é superior à vantagem obtida pela entidade que causou o prejuízo,
         a fim de desencorajar a adopção de acordos ou de práticas concertadas proibidos pelo artigo 81.° CE?».
      
      21     No processo C‑298/04, o Giudice di pace di Bitonto decidiu suspender a instância e colocar ao Tribunal de Justiça as questões
         prejudiciais seguintes: 
      
      «1)      Deve o artigo 81.° CE ser interpretado no sentido de que comina a nulidade de um acordo ou de uma prática concertada entre
         companhias de seguros que consiste na troca recíproca de informações de modo a permitir um aumento dos prémios de seguro de
         responsabilidade civil automóvel não justificado pelas condições do mercado, mesmo tendo em consideração a participação no
         acordo ou na prática concertada de empresas que pertencem a diversos Estados‑Membros?
      
      2)      Deve o artigo 81.° CE ser interpretado no sentido de que obsta à aplicação de uma norma nacional de teor análogo ao do artigo
         33.° da Lei [n.° 287/90], segundo a qual a acção de indemnização por violação das normas comunitárias e nacionais relativas
         a acordos anticoncorrenciais deve ser proposta, mesmo por terceiros, perante um juiz diferente do normalmente competente em
         acções desse tipo, provocando assim um aumento significativo dos custos e da duração do processo?
      
      3)      Deve o artigo 81.° CE ser interpretado no sentido de que confere legitimidade a terceiros, titulares de um interesse juridicamente
         relevante, para invocarem a nulidade de um acordo ou de uma prática concertada proibida pela mesma norma comunitária e para
         pedirem a reparação dos danos sofridos no caso de existir um nexo de causalidade entre o acordo ou a prática concertada e
         o dano?
      
      4)      Deve o artigo 81.° CE ser interpretado no sentido de que o decurso do prazo em que prescreve a acção de indemnização nele
         baseada começa a correr a partir do dia em que o acordo ou a prática concertada foi posta em prática ou a partir do dia em
         que o acordo ou a prática concertada cessou?
      
      5)      Deve o artigo 81.° CE ser interpretado no sentido de que o juiz nacional, quando conclua que o prejuízo a ressarcir com base
         no direito nacional é inferior à vantagem económica obtida pela empresa causadora do prejuízo, participante no acordo ou na
         prática concertada proibida, também deve arbitrar oficiosamente a favor do terceiro prejudicado uma indemnização a título
         de sanção, necessária para assegurar que o prejuízo ressarcível é superior à vantagem obtida pela entidade que causou o prejuízo,
         a fim de desencorajar a adopção de acordos ou de práticas concertadas proibidas pelo artigo 81.° CE?»
      
      22     Por despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 28 de Setembro de 2004, os processo C‑295/04 a C‑298/04 foram apensados
         para efeitos da fase escrita e oral e da decisão.
      
       Quanto à admissibilidade das questões prejudiciais
       Observações apresentadas ao Tribunal de Justiça
      23     A Assitalia alega, em primeiro lugar, que a exposição do contexto de facto e de direito subjacente às questões prejudiciais
         é insuficiente e ambígua, a ponto de não permitir a todas as partes potencialmente interessadas formular adequadamente as
         suas observações a este propósito nem ao Tribunal de Justiça dar uma resposta útil às referidas questões.
      
      24     Em segundo lugar, a Assitalia defende que as questões prejudiciais suscitadas pelo Giudice di pace di Bitonto são inadmissíveis
         na medida em que visam a interpretação de uma disposição do Tratado CE que é manifestamente inaplicável aos casos no processo
         principal.
      
      25     Com efeito, o acordo em causa no processo principal produziu efeitos limitados ao território italiano e, portanto, não representou
         um prejuízo significativo para o comércio entre Estados‑Membros na acepção do artigo 81.° CE (v., designadamente, acórdão
         de 21 de Janeiro de 1999, Bagnasco e o., C‑215/96 e C‑216/96, Colect., p. I‑135). A não aplicação do artigo 81.° CE não foi
         aliás contestada nos órgãos jurisdicionais nacionais e a decisão da AGCM, baseada no artigo 2.° da Lei n.° 287/90, tornou‑se
         definitiva. Além disso, o artigo 1.°, n.° 1, da Lei n.° 287/90 especifica que as disposições desta «se aplicam aos acordos,
         aos abusos de posição dominante e às concentrações de empresas que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação […] dos artigos
         [81.° CE] e/ou [82.° CE], dos regulamentos […] ou de actos comunitários com um efeito normativo equiparado».
      
       Apreciação do Tribunal de Justiça
      26     A este respeito, importa recordar que, em conformidade com jurisprudência assente, no âmbito da cooperação entre o Tribunal
         de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais instituída pelo artigo 234.° CE, compete apenas ao juiz nacional, a quem foi
         submetido o litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão jurisdicional a tomar, apreciar, tendo em conta as
         especificidades de cada processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a
         pertinência das questões que coloca ao Tribunal de Justiça. Consequentemente, quando as questões prejudiciais colocadas sejam
         relativas à interpretação do direito comunitário, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a decidir (v., designadamente,
         acórdãos de 15 de Dezembro de 1995, Bosman, C‑415/93, Colect., p. I‑4921, n.° 59, e de 10 de Novembro de 2005, Stichting Zuid‑Hollandse
         Milieufederatie, C‑316/04, Colect., p. I‑9759, n.° 29).
      
      27     No entanto, o Tribunal de Justiça também declarou que, em casos excepcionais, lhe cabe examinar as condições em que os pedidos
         de interpretação lhe são submetidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais, para verificar a sua própria competência (v., neste
         sentido, acórdão de 16 de Dezembro de 1981, Foglia, 244/80, Recueil, p. 3045, n.° 21). A recusa de decisão sobre uma questão
         prejudicial submetida por um órgão jurisdicional nacional só é possível quando for manifesto que a interpretação do direito
         comunitário solicitada não tem qualquer relação com a realidade ou com o objecto do litígio no processo principal, quando
         o problema for hipotético ou ainda quando o Tribunal não dispuser dos elementos de facto e de direito necessários para responder
         utilmente às questões que lhe são colocadas (v., designadamente, acórdãos, já referidos, Bosman, n.° 61, e Stichting Zuid‑Hollandse
         Milieufederatie, n.° 30).
      
      28     No presente processo, não se verifica nenhuma destas hipóteses.
      29     A este propósito, importa verificar, por um lado, que a decisão de reenvio bem como as observações escritas e as alegações
         forneceram ao Tribunal informações suficientes para interpretar as regras de direito comunitário tendo em vista a situação
         que é objecto do litígio no processo principal (v., designadamente, acórdão de 3 de Março de 1994, Vaneetveld, C‑316/93, Colect.,
         p. I‑763, n.° 1, e de 21 de Setembro de 1999, Wijsenbeek, C‑378/97, Colect., p. I‑6207, n.° 21).
      
      30     Por outro lado, contrariamente ao que pretende a Assitalia, não é evidente que a interpretação do artigo 81.° CE não tenha
         qualquer relação com a realidade ou o objecto do litígio no processo principal. Assim, a objecção suscitada pela Assitalia
         com base na inaplicabilidade deste artigo ao caso no processo principal não se refere à admissibilidade dos presentes processos,
         mas enquadra‑se na apreciação de mérito da primeira questão.
      
      31     Além disso, importa recordar que os artigos 81.° CE e 82.° CE constituem disposições de ordem pública que devem ser aplicadas
         oficiosamente pelos órgãos jurisdicionais nacionais (v., neste sentido, acórdão de 1 de Junho de 1999, Eco Swiss, C‑126/97,
         Colect., p. I‑3055, n.os 39 e 40).
      
      32     Daqui resulta que as questões prejudiciais são admissíveis.
       Quanto à primeira questão nos processos C‑295/04 a C‑298/04
      33     Com a primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se um acordo ou uma prática concertada, como
         a que está em causa no processo principal, entre seguradoras, que consiste numa troca recíproca de informações de modo a permitir
         um aumento dos prémios do seguro de RC automóvel, não justificado pelas condições do mercado, que constitui uma infracção
         às regras nacionais de protecção da concorrência, pode também constituir uma violação do artigo 81.° CE, tendo em consideração,
         designadamente, a participação no acordo ou na prática concertada de empresas que pertencem a diversos Estados‑Membros.
      
       Observações apresentadas ao Tribunal de Justiça
      34     A Assitalia propõe que o Tribunal de Justiça responda que, tendo em conta a natureza meramente geral e instrumental da questão,
         se torna impossível dar uma resposta útil relativamente à aplicação do artigo 81.° CE.
      
      35     O Governo italiano entende que o artigo 81.° CE não se aplica a um acordo como o que está em causa no processo principal.
         Com efeito, para que um comportamento anticoncorrencial seja abrangido pela regulamentação comunitária, devem estar preenchidos
         uma série de critérios, que vão para além de uma mera participação das empresas de outros Estados‑Membros.
      
      36     A Comissão das Comunidades Europeias sustenta que o artigo 81.° CE deve ser interpretado no sentido de que proíbe um acordo
         ou uma prática concertada entre empresas que restringe a concorrência quando, com base num conjunto de elementos de direito
         ou de facto, é possível perspectivar com um grau de probabilidade suficiente que o acordo ou a prática concertada em causa
         exerce uma influência directa ou indirecta, actual ou potencial, sobre as trocas comerciais entre Estados‑Membros. A circunstância
         de determinadas empresas de outros Estados‑Membros terem participado neste acordo ou nesta prática concertada não constitui,
         por si só, um elemento suficiente para concluir que o dito acordo ou prática concertada exerce tal influência sobre as trocas
         comerciais entre Estados‑Membros.
      
       Apreciação do Tribunal de Justiça
      37     Há que constatar desde já que, contrariamente ao que alega a Assitalia, esta questão é suficientemente precisa para permitir
         ao Tribunal de Justiça dar uma resposta útil ao órgão jurisdicional de reenvio.
      
      38     Em seguida, há que recordar que, de acordo com jurisprudência assente, o direito comunitário e o direito nacional em matéria
         de concorrência aplicam‑se paralelamente, uma vez que consideram as práticas restritivas sob ângulos diversos. Enquanto os
         artigos 81.° CE e 82.° CE as encaram do ponto de vista dos entraves que daí podem resultar para o comércio entre Estados‑Membros,
         as legislações internas, inspiradas por considerações próprias a cada uma delas, consideram as práticas restritivas unicamente
         neste quadro (v., designadamente, acórdãos de 13 de Fevereiro de 1969, Wilhelm e o., 14/68, Colect. 1969‑1970, p. 1, n.° 3;
         de 10 de Julho de 1980, Giry e Guerlain e o., 253/78 e 1/79 a 3/79, Recueil, p. 2327, n.° 15, e de 9 de Setembro de 2003,
         Milk Marque e National Farmers’ Union, C‑137/00, Colect., p. I‑7975, n.° 61).
      
      39     Deve também recordar‑se que os artigos 81.°, n.° 1, CE e 82.° CE produzem efeitos directos nas relações entre particulares
         e criam direitos na esfera jurídica destes que os órgãos jurisdicionais nacionais devem proteger (v. acórdãos de 30 de Janeiro
         de 1974, BRT e SABAM, dito «BRT I», 127/73, Colect., p. 33, n.° 16; de 18 de Março de 1997, Guérin automobiles/Comissão, C‑282/95 P,
         Colect., p. I‑1503, n.° 39, e de 20 de Setembro 2001, Courage e Crehan, C‑453/99, Colect., p. I‑6297, n.° 23) e que o primado
         do direito comunitário exige que não se aplique uma norma de direito interno contrária a uma norma de direito comunitário,
         seja ela anterior ou posterior a esta última. (v., designadamente, acórdão de 9 de Setembro de 2003, CIF, C‑198/01, Colect.,
         p. I‑8055, n.° 48).
      
      40     Todavia, como resulta da redacção dos artigos 81.° CE e 82.° CE, para que as regras comunitárias da concorrência se apliquem
         a um acordo ou uma prática abusiva, é necessário que esta seja susceptível de afectar o comércio entre os Estados‑Membros.
      
      41     A interpretação e a aplicação desta condição relativa aos efeitos sobre o comércio entre Estados‑Membros devem basear‑se no
         facto de que o seu objectivo é delimitar, em matéria de regulamentação da concorrência, o domínio de aplicação do direito
         comunitário em relação ao dos Estados‑Membros. Deste modo, o direito comunitário cobre qualquer acordo e qualquer prática
         susceptível de afectar o comércio entre os Estados‑Membros, duma forma que poderia prejudicar a realização dos objectivos
         de um mercado único entre os Estados‑Membros, em particular através da compartimentação dos mercados nacionais ou afectando
         a estrutura da concorrência dentro do mercado comum (v., neste sentido, acórdãos de 31 de Maio de 1979, Hugin/Comissão, 22/78,
         Recueil, p. 1869, n.° 17, e de 25 de Outubro de 2001, Ambulanz Glöckner, C‑475/99, Colect., p. I‑8089, n.° 47).
      
      42     Para serem susceptíveis de afectar o comércio entre Estados‑Membros, uma decisão, um acordo ou uma prática devem, com base
         num conjunto de elementos de facto e de direito, permitir prever, com um suficiente grau de probabilidade, que possam exercer
         uma influência directa ou indirecta, actual ou potencial, sobre as correntes de trocas comerciais entre Estados‑Membros, de
         modo que se possa temer que entravem a realização de um mercado único entre Estados‑Membros (v. acórdãos de 11 de Julho de
         1985, Remia e o./Comissão, 42/84, Recueil, p. 2545, n.° 22, e Ambulanz Glöckner, já referido, n.° 48). Além disso, é necessário
         que esta influência não seja insignificante (acórdão de 28 de Abril de 1998, Javico, C‑306/96, Colect., p. I‑1983, n.° 16).
      
      43     Deste modo, a afectação das trocas intracomunitárias resulta em geral da reunião de diversos factores que, isoladamente considerados,
         não são necessariamente determinantes (v. acórdãos Bagnasco e o., já referido, n.° 47, e de 29 de Abril de 2004, British Sugar/Comissão,
         C‑359/01 P, Colect., p. I‑4933, n.° 27).
      
      44     A este propósito, há que, por um lado, constatar, como faz acertadamente o advogado‑geral no n.° 37 das suas conclusões, que
         o simples facto de se encontrarem também operadores de outros Estados‑Membros entre os participantes num acordo nacional é
         um elemento importante na apreciação a fazer, mas não é decisivo por si só para se poder afirmar que fica cumprido o critério
         da afectação do comércio entre os Estados‑Membros.
      
      45     Por outro lado, o facto de um acordo ter apenas por objecto a comercialização de produtos num único Estado‑Membro não basta
         para excluir a possibilidade de afectar o comércio entre Estados‑Membros, (v. acórdão de 11 de Julho de 1989, Belasco e o./Comissão,
         246/86, Colect., p. I‑2117, n.° 33). Com efeito, um acordo que se estende a todo o território de um Estado‑Membro tem como
         efeito, pela sua própria natureza, consolidar barreiras de carácter nacional, entravando assim a interpenetração económica
         pretendida pelo Tratado (acórdãos de 17 de Outubro de 1972, Vereeniging van Cementhandelaren/Comissão, 8/72, Colect., p. 333,
         n.° 29; Remia e o./Comissão, já referido, n.° 22, e de 18 de Junho de 1998, Comissão/Itália, C‑35/96, Colect., p. I‑3851,
         n.° 48).
      
      46     Além disso, em matéria de serviços, o Tribunal já decidiu que a influência sobre as trocas comerciais pode consistir no facto
         de as actividades em causa serem organizadas de tal maneira que o mercado comum é compartimentado e a liberdade das prestações
         de serviços, que constitui um dos objectivos do Tratado, é entravada (v. acórdãos de 4 de Maio de 1988, Bodson, 30/87, Colect.,
         p. 2479, n.° 24, e Ambulanz Glöckner, já referido, n.° 49).
      
      47     Cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar se, face às características do mercado nacional em causa, existe um grau suficiente
         de probabilidade de que o acordo ou prática concertada em causa no processo principal possa exercer uma influência directa
         ou indirecta, actual ou potencial, sobre a contratação de apólices de seguro de RC automóvel no Estado‑Membro em causa pelos
         operadores de outros Estados‑Membros e de que esta influência não seja insignificante.
      
      48     Todavia, o Tribunal, decidindo a título prejudicial, pode, sendo caso disso, fornecer dados que permitam guiar o órgão jurisdicional
         nacional na sua interpretação (v., designadamente, acórdão de 17 de Outubro de 2002, Payroll e o., C‑79/01, Colect., p. I‑8923,
         n.° 29).
      
      49     A este propósito, deve lembrar‑se que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, uma vez que se trata de um mercado
         permeável às prestações de serviços pelos operadores de outros Estados‑Membros, os membros de um acordo de preços nacional
         só podem conservar a sua quota de mercado se se protegerem contra a concorrência estrangeira (v., no que concerne às importações,
         acórdãos, já referidos, Belasco e o./Comissão, n.° 34, e British Sugar/Comissão, n.° 28).
      
      50     Ora, a decisão de reenvio indica que a AGCM referiu que o mercado das apólices de seguros de RC automóvel apresenta importantes
         barreiras em termos de acesso, criadas sobretudo em razão da necessidade de dispor de uma rede de distribuição eficiente e
         de uma rede de agências para a liquidação das indemnizações relativas aos sinistros em toda a Itália. Contudo, o órgão jurisdicional
         de reenvio realça também que as seguradoras que pertencem a outros Estados‑Membros e exercem igualmente actividades em Itália
         também participaram no acordo declarado ilícito pela AGCM. Afigura‑se, pois, tratar‑se de um mercado permeável às prestações
         de serviços pelas seguradoras de outros Estados‑Membros, muito embora as referidas barreiras tornem a prestação desses serviços
         mais difícil.
      
      51     Nestas condições, compete em especial ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se a própria existência do acordo ou da prática
         concertada é susceptível de ter um efeito dissuasor sobre as seguradoras de outros Estados‑Membros que não exerçam a actividade
         em Itália, nomeadamente permitindo a coordenação e a fixação de prémios de seguro de RC automóvel a um nível em que a contratação
         de tal seguro por estas seguradoras não é rentável (v., neste sentido, acórdão British Sugar, já referido, n.os 29 e 30).
      
      52     Por conseguinte, há que responder à primeira questão, nos processos C‑295/04 a C‑298/04, que um acordo ou uma prática concertada
         como a ora em questão no processo principal, entre seguradoras, que consiste numa troca recíproca de informações de modo a
         permitir um aumento dos prémios de seguro de RC automóvel, não justificado pelas condições do mercado, que constitui uma infracção
         às regras nacionais de protecção da concorrência, pode também constituir uma violação do artigo 81.° CE se, face às características
         do mercado nacional em causa, existir um grau suficiente de probabilidade de que o acordo ou a prática concertada respectiva
         possa ter uma influência directa ou indirecta, actual ou potencial, sobre a contratação das apólices deste seguro no Estado‑Membro
         em questão por operadores estabelecidos noutros Estados‑Membros e de que esta influência não seja insignificante.
      
       Quanto à segunda questão nos processos C‑295/04 a C‑297/04 e quanto à terceira questão no processo C‑298/04
      53     Com esta questão, que cabe apreciar antes da segunda questão no processo C‑298/04, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta,
         no essencial, se o artigo 81.° CE deve ser interpretado no sentido de que qualquer pessoa pode invocar a nulidade de um acordo
         ou de uma prática proibida por este artigo e, quando existe um nexo de causalidade entre esta e o dano sofrido, pedir a reparação
         do referido dano.
      
       Observações apresentadas ao Tribunal de Justiça
      54     A Assitalia propõe ao Tribunal de Justiça que responda afirmativamente, lembrando porém que, na falta de regulamentação comunitária
         na matéria, compete à ordem jurídica interna de cada Estado‑Membro designar os órgãos jurisdicionais competentes e regular
         as modalidades processuais das acções judiciais destinadas a garantir a tutela dos direitos que para os cidadãos resultam
         do efeito directo do direito comunitário, desde que essas modalidades respeitem os princípios da equivalência e da efectividade
         (v. acórdão Courage e Crehan, já referido, n.° 29).
      
      55     No entendimento do Governo alemão e da Comissão, o artigo 81.° CE deve ser interpretado no sentido de que permite a terceiros
         titulares de um interesse juridicamente relevante invocarem a nulidade de um acordo ou de uma prática concertada proibida
         por esta disposição comunitária e pedirem a reparação dos danos sofridos, no caso de existir um nexo de causalidade entre
         o acordo ou a prática concertada e o dano.
      
       Apreciação do Tribunal de Justiça
      56     Há que recordar em primeiro lugar que o artigo 81.°, n.° 2, CE prevê a nulidade dos acordos e decisões proibidos pelo artigo
         81.° CE.
      
      57     Resulta de jurisprudência assente que esta nulidade, que pode ser invocada por todos, se impõe ao juiz desde que as condições
         de aplicação do artigo 81.°, n.° 1, CE estejam reunidas e o acordo em causa não possa justificar a concessão de uma isenção
         ao abrigo do artigo 81.°, n.° 3, CE (v., sobre este último ponto, nomeadamente, acórdão de 9 de Julho de 1969, Portelange,
         10/69, Colect. 1969‑1970, p. 105, n.° 10). Uma vez que a nulidade visada no artigo 81.°, n.° 2, CE tem carácter absoluto,
         um acordo nulo nos termos desta disposição não produz efeitos nas relações entre os contratantes e não é oponível a terceiros
         (v. acórdão de 25 de Novembro de 1971, Béguelin, 22/71, Colect., p. 355, n.° 29). Além disso, tal nulidade é susceptível de
         afectar todos os efeitos, passados ou futuros, do acordo ou da decisão em causa (v. acórdãos de 6 de Fevereiro de 1973, Brasserie
         de Haecht, 48/72, Colect., p. 19, n.° 26, e Courage e Crehan, já referido, n.° 22).
      
      58     Além disso, como foi recordado no n.° 39 do presente acórdão, o artigo 81.°, n.° 1, CE produz efeitos directos nas relações
         entre os particulares e cria direitos na esfera destes que os órgãos jurisdicionais nacionais devem proteger.
      
      59     Assim, qualquer particular tem o direito de invocar em juízo a violação do artigo 81.° CE (v. acórdão Courage e Crehan, já
         referido, n.° 24) e, portanto, de invocar a nulidade de um acordo ou de uma prática proibida por este artigo.
      
      60     Além disso, quanto à possibilidade de pedir a reparação do dano causado por um contrato ou um comportamento susceptível de
         restringir ou de falsear o jogo da concorrência, deve recordar‑se que a plena eficácia do artigo 81.° CE e, em particular,
         o efeito útil da proibição enunciada no seu n.° 1 seriam postos em causa se não fosse possível a qualquer pessoa pedir a reparação
         do prejuízo que lhe houvesse sido causado por um contrato ou um comportamento susceptível de restringir ou falsear o jogo
         da concorrência (v. acórdão Courage e Crehan, já referido, n.° 26).
      
      61     Resulta do exposto que qualquer pessoa tem o direito de pedir a reparação do dano sofrido quando existe um nexo de causalidade
         entre o referido dano e um acordo ou uma prática proibida pelo artigo 81.° CE.
      
      62     Na falta de regulamentação comunitária na matéria, compete à ordem jurídica interna de cada Estado‑Membro designar os órgãos
         jurisdicionais competentes e regular as modalidades processuais das acções judiciais destinadas a garantir a tutela dos direitos
         que para os cidadãos resultam do efeito directo do direito comunitário, desde que essas modalidades não sejam menos favoráveis
         do que as das acções análogas de natureza interna (princípio da equivalência) e não tornem praticamente impossível ou excessivamente
         difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária (princípio da efectividade) (v. acórdãos de 10
         de Julho de 1997, Palmisani, C‑261/95, Colect., p. I‑4025, n.° 27, e Courage e Crehan, já referido, n.° 29).
      
      63     Por conseguinte, deve responder‑se à segunda questão nos processos C‑295/04 a C‑297/04 e à terceira questão no processo C‑298/04
         que o artigo 81.° CE deve ser interpretado no sentido de que qualquer pessoa pode invocar a nulidade de um acordo ou de uma
         prática proibida por este artigo e, quando existe um nexo de causalidade entre esta e o dano sofrido, pedir a reparação do
         referido dano.
      
      64     Na falta de regulamentação comunitária na matéria, compete à ordem jurídica interna de cada Estado‑Membro regular as modalidades
         do exercício deste direito, incluindo as da aplicação do conceito de «nexo de causalidade», desde que sejam respeitados os
         princípios da equivalência e da efectividade.
      
       Quanto à segunda questão no processo C‑298/04
      65     Com esta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o artigo 81.° CE deve ser interpretado no sentido
         de que se opõe a uma norma nacional, como o artigo 33.° n.° 2, da Lei n.° 287/90, por força da qual os terceiros devem intentar
         as suas acções de indemnização por violação das regras da concorrência comunitárias e nacionais perante um órgão jurisdicional
         diferente do normalmente competente para acções do mesmo valor, provocando assim um aumento significativo dos custos e da
         duração do processo.
      
       Observações apresentadas ao Tribunal de Justiça
      66     A Assitalia observa que o artigo 33.°, n.° 2, da Lei n.° 287/90 se aplica unicamente às acções de indemnização baseadas na
         violação de disposições nacionais que regem a concorrência e que, ao invés, as acções de indemnização baseadas nos artigos
         81.° CE e 82.° CE, na falta de disposições legais expressas, cabem na competência dos tribunais comuns.
      
      67     Por isso, à luz do princípio da autonomia processual, se o órgão jurisdicional nacional fosse chamado a verificar o respeito
         dos princípios da equivalência e da efectividade no que concerne ao artigo 33.° da Lei n.° 287/90, deveria ter em conta que
         a situação jurídica baseada no direito comunitário está mais bem protegida, atendendo à garantia do duplo grau de jurisdição,
         do que a baseada no direito nacional.
      
      68     O Governo italiano defende que a opção quanto à atribuição das competências para conhecer dos litígios em causa resulta exclusivamente
         da organização judiciária de cada um dos Estados‑Membros, sob reserva dos princípios da equivalência e da efectividade.
      
      69     A Comissão alega que uma regulamentação nacional que prevê normas de competência para acções cíveis baseadas na violação das
         regras comunitárias da concorrência diferentes das aplicáveis a acções semelhantes de natureza interna é compatível com o
         direito comunitário quando as primeiras não são mais favoráveis do que as segundas e não tornam praticamente impossível ou
         excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos aos particulares pela ordem jurídica comunitária.
      
       Apreciação do Tribunal de Justiça
      70     Antes de mais, quanto à questão de saber se o artigo 33.°, n.° 2, da Lei n.° 287/90 se aplica unicamente às acções de indemnização
         baseadas na violação de normas nacionais de concorrência ou igualmente às acções de indemnização baseadas na violação dos
         artigos 81.° CE e 82.° CE, não compete ao Tribunal de Justiça interpretar o direito nacional nem analisar a sua aplicação
         ao caso vertente (v., designadamente, acórdãos de 24 de Outubro de 1996, Dietz, C‑435/93, Colect., p. I‑5223, n.° 39, e de
         19 de Janeiro de 2006, Bouanich, C‑265/04, Colect., p. I‑923, n.° 51).
      
      71     Em seguida, como resulta do n.° 62 do presente acórdão, na falta de regulamentação comunitária na matéria, compete à ordem
         jurídica interna de cada Estado‑Membro designar os órgãos jurisdicionais competentes e fixar as modalidades processuais das
         acções destinadas a assegurar a tutela dos direitos que decorrem para os particulares do efeito directo do direito comunitário,
         desde que estas modalidades não sejam menos favoráveis do que as de acções semelhantes de natureza interna (princípio da equivalência)
         e não tornem praticamente impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos atribuídos pela ordem jurídica comunitária
         (princípio da efectividade).
      
      72     Assim, há que responder à segunda questão no processo C‑298/04 que, na falta de regulamentação comunitária na matéria, cabe
         à ordem jurídica interna de cada Estado‑Membro designar os órgãos jurisdicionais competentes para conhecer das acções de indemnização
         baseadas numa violação das regras comunitárias da concorrência e fixar as modalidades processuais dessas acções, desde que
         as disposições em causa não sejam menos favoráveis do que as relativas às acções de indemnização baseadas na violação das
         normas nacionais de concorrência e as referidas disposições nacionais não tornem praticamente impossível ou excessivamente
         difícil o exercício do direito de pedir a reparação do dano causado por um acordo ou uma prática proibida pelo artigo 81.° CE.
      
       Quanto à terceira questão nos processos C‑295/04 a C‑297/04 e quanto à quarta questão no processo C‑298/04
      73     Com esta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o artigo 81.° CE deve ser interpretado no sentido
         de que se opõe a uma disposição nacional segundo a qual o prazo de prescrição para pedir a reparação de um dano causado por
         um acordo ou uma prática proibida pelo artigo 81.° CE começa a correr a partir do dia em que esse acordo ou prática proibida
         foi posta em prática.
      
       Observações apresentadas ao Tribunal de Justiça
      74     A Assitalia observa que, por força do princípio da autonomia processual, compete ao tribunal nacional, no respeito dos princípios
         da equivalência e da efectividade, determinar, à luz da sua própria ordem jurídica, quais são os prazos de prescrição e as
         suas modalidades de aplicação (v. acórdão de 14 de Dezembro de 1995, Peterbroeck, C‑312/93, Colect., p. I‑4599).
      
      75     O Governo italiano sustenta que é a partir do dia em que o acordo foi posto em prática que a protecção contra os efeitos negativos
         decorrentes deste é eficaz. É, pois, a partir deste momento que corre o prazo de prescrição do pedido de reparação baseado
         no artigo 81.° CE.
      
      76     A Comissão afirma que, na falta de disposições comunitárias na matéria, é a ordem jurídica de cada Estado‑Membro que rege
         questões como as do decurso do prazo de prescrição para o exercício de acções baseadas na violação de regras comunitárias
         da concorrência, desde que este prazo não seja menos favorável do que o aplicável a acções análogas de natureza interna e
         não torne praticamente impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária.
      
       Apreciação do Tribunal de Justiça
      77     Como foi recordado no n.° 62 do presente acórdão, na falta de regulamentação comunitária na matéria, compete à ordem jurídica
         interna de cada Estado‑Membro regular as modalidades processuais das acções destinadas a garantir a tutela dos direitos que
         para os cidadãos resultam do efeito directo do direito comunitário, desde que estas modalidades respeitem os princípios da
         equivalência e da efectividade.
      
      78     Uma disposição nacional por força da qual o prazo de prescrição para propor uma acção de indemnização corre a contar do dia
         em que o acordo ou prática concertada foi posta em prática pode tornar praticamente impossível o exercício do direito de pedir
         a reparação do dano causado por este acordo ou prática proibida, em especial se esta disposição nacional previr também um
         prazo de prescrição curto e que não possa ser suspenso.
      
      79     Com efeito, nessa situação, no caso de infracções contínuas ou repetidas, não se exclui que o prazo de prescrição se esgote
         antes mesmo de ser posto termo à infracção, caso em que qualquer pessoa que tenha sofrido danos após o termo do prazo de prescrição
         se encontra na impossibilidade de propor a acção.
      
      80     Cabe ao órgão jurisdicional nacional averiguar se é este o caso da disposição nacional em causa no processo principal.
      81     Consequentemente, deve responder‑se à terceira questão nos processos C‑295/04 a C‑297/04 e à quarta questão no processo C‑298/04
         que, na falta de regulamentação comunitária na matéria, cabe à ordem jurídica interna de cada Estado‑Membro fixar o prazo
         de prescrição para pedir a reparação do dano causado por um acordo ou uma prática proibida pelo artigo 81.° CE, desde que
         sejam respeitados os princípios da equivalência e da efectividade.
      
      82     A este propósito, cabe ao órgão jurisdicional nacional averiguar se uma disposição nacional por força da qual o prazo de prescrição
         para pedir a reparação de um dano causado por um acordo ou uma prática proibida pelo artigo 81.° CE corre a partir do dia
         em que este acordo ou esta prática proibida foi posta em prática, em especial se essa disposição nacional previr também um
         prazo de prescrição curto e que não possa ser suspenso, torna praticamente impossível ou excessivamente difícil o exercício
         do direito à reparação do dano sofrido.
      
       Quanto à quarta questão nos processos C‑295/04 a C‑297/04 e quanto à quinta questão no processo C‑298/04
      83     Com esta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o artigo 81.° CE deve ser interpretado no sentido
         de que impõe aos órgãos jurisdicionais nacionais a obrigação de conceder uma indemnização a título de sanção, a fim de que
         o montante da indemnização seja superior à vantagem obtida pelo operador económico que violou esta disposição, desencorajando
         assim a adopção de acordos ou de práticas concertadas proibidas por aquele artigo.
      
       Observações apresentadas ao Tribunal de Justiça
      84     A Assitalia alega que a questão do reconhecimento de uma indemnização a título de sanção ao terceiro que sofreu prejuízo por
         um comportamento anticoncorrencial cabe, mais uma vez, no princípio da autonomia processual. Na medida em que não existe disposição
         comunitária em matéria de indemnização a título de sanção, incumbe ao ordenamento jurídico de cada Estado‑Membro fixar os
         critérios que permitem determinar a extensão da indemnização, sempre no respeito dos princípios da equivalência e da efectividade
         (v., designadamente, neste sentido, acórdão de 5 de Março de 1996, Brasserie du pêcheur e Factortame, C‑46/93 e C‑48/93, Colect.,
         p. I‑1029, n.os 89 e 90).
      
      85     O Governo italiano sustenta que a instituição da indemnização a título de sanção é estranha à ordem jurídica italiana e à
         razão de ser da instituição da indemnização. Esta é, com efeito, concebida como medida de reparação do dano sofrido e provado
         pela vítima. Não pode, em caso algum, ter uma função de sanção ou de repressão, cabendo tal função à lei.
      
      86     O Governo alemão defende que deve ser dada resposta negativa a esta questão.
      87     No entendimento do Governo austríaco, para garantir a aplicação do artigo 81.° CE, não é necessário conceder oficiosamente
         uma indemnização a título de sanção a um terceiro que tenha sofrido um dano, não sendo perspectivado nem necessário o enriquecimento
         da pessoa que tenha sofrido prejuízo. A maior parte das ordens jurídicas dos Estados‑Membros não tiram consequências jurídicas
         deste tipo da violação do artigo 81.°, n.° 1, CE. Prevêem sobretudo o direito à reparação e a proibição, que bastam para a
         aplicação efectiva do artigo 81.° CE.
      
      88     A Comissão defende que, na falta de disposições comunitárias na matéria, é o ordenamento jurídico de cada Estado‑Membro que
         rege questões como as da liquidação do prejuízo decorrente da violação das regras comunitárias da concorrência, desde que
         a reparação do dano nesse caso não seja menos favorável para o lesado do que a indemnização que poderia obter através de acções
         análogas de natureza interna.
      
       Apreciação do Tribunal de Justiça
      89     Como resulta de jurisprudência assente, cabe aos tribunais nacionais encarregados de aplicar, no quadro das suas competências,
         as disposições do direito comunitário garantir a plena eficácia destas normas e proteger os direitos que as mesmas conferem
         aos particulares (v., nomeadamente, acórdãos de 9 de Março de 1978, Simmenthal, 106/77, Colect., p. 243, n.° 16; de 19 de
         Junho de 1990, Factortame e o., C‑213/89, Colect., p. I‑2433, n.° 19, e Courage e Crehan, já referido, n.° 25).
      
      90     Como foi recordado no n.° 60 do presente acórdão, a plena eficácia do artigo 81.° CE, em especial, o efeito útil da proibição
         prevista no n.° 1, seria posta em causa se não fosse permitido a qualquer pessoa pedir a reparação do prejuízo sofrido que
         lhe houvesse sido causado por um contrato ou um comportamento susceptível de restringir ou de falsear o jogo da concorrência.
      
      91     Com efeito, um direito deste tipo reforça o carácter operacional das regras comunitárias da concorrência e pode desencorajar
         acordos ou práticas, frequentemente disfarçados, capazes de restringir ou falsear o jogo da concorrência. Nesta perspectiva,
         as acções de indemnização por perdas e danos junto dos órgãos jurisdicionais nacionais são susceptíveis de contribuir substancialmente
         para a manutenção de uma concorrência efectiva na Comunidade (acórdão Courage e Crehan, já referido, n.° 27).
      
      92     Quanto à atribuição de indemnização por perdas e danos e uma eventual possibilidade de conceder indemnizações, a título de
         sanção, na falta de disposições comunitárias neste domínio, cabe ao ordenamento jurídico de cada Estado‑Membro fixar os critérios
         que permitem determinar a amplitude da reparação, desde que sejam respeitados os princípios da equivalência e da efectividade.
      
      93     A este propósito, por um lado, em conformidade com o princípio da equivalência, devem poder ser atribuídas indemnizações por
         perdas e danos particulares, tais como as indemnizações por perdas e danos exemplares ou a título de sanção, no quadro de
         acções baseadas em regras comunitárias da concorrência, se o puderem ser no quadro de acções semelhantes baseadas no direito
         nacional (v., neste sentido, acórdão Brasserie du pêcheur e Factortame, já referido, n.° 90).
      
      94     Contudo, é jurisprudência assente que o direito comunitário não obsta a que os órgãos jurisdicionais nacionais zelem por que
         a protecção dos direitos garantidos pela ordem jurídica comunitária não conduza a um enriquecimento sem causa dos seus titulares
         (v., nomeadamente, acórdãos de 4 de Outubro de 1979, Ireks‑Arkady/Conselho e Comissão, 238/78, Recueil, p. 2955, n.° 14; de
         21 de Setembro de 2000, Michaïlidis, C‑441/98 e C‑442/98, Colect., p. I‑7145, n.° 31, e Courage e Crehan, já referido, n.° 30).
      
      95     Por outro lado, resulta do princípio da efectividade e do direito de qualquer pessoa a pedir a reparação do dano causado por
         um contrato ou um comportamento susceptível de restringir ou falsear o jogo da concorrência que as pessoas que tenham sofrido
         um dano possam pedir reparação não só do dano real (damnum emergens) mas também dos lucros cessantes (lucrum cessans), bem como o pagamento de juros.
      
      96     Com efeito, a exclusão total do lucro cessante do prejuízo indemnizável não pode ser aceite em caso de violação do direito
         comunitário, pois, especialmente a propósito de litígios de ordem económica ou comercial, a exclusão total do lucro cessante
         é susceptível de tornar impossível de facto a reparação do prejuízo (v. acórdãos Brasserie du pêcheur e Factortame, já referido,
         n.° 87, e de 8 de Março de 2001, Metallgesellschaft e o., C‑397/98 e C‑410/98, Colect., p. I‑1727, n.° 91).
      
      97     Quanto ao pagamento de juros, o Tribunal de Justiça lembrou no n.° 31 do acórdão de 2 de Agosto de 1993, Marshall (C‑271/91,
         Colect., p. I‑4367), que a sua atribuição, nos termos das normas nacionais aplicáveis, deve ser considerada uma componente
         indispensável da indemnização.
      
      98     Consequentemente, deve‑se responder à quarta questão nos processos C‑295/04 a C‑297/04 e à quinta questão no processo C‑298/04
         que, na falta de disposições comunitárias neste matéria, cabe ao ordenamento jurídico de cada Estado‑Membro fixar os critérios
         que permitem determinar o alcance da reparação do dano causado por um acordo ou uma prática proibida pelo artigo 81.° CE,
         desde que sejam respeitados os princípios da equivalência e da efectividade.
      
      99     Por conseguinte, por um lado, em conformidade com o princípio da equivalência, se podem ser atribuídas indemnizações por perdas
         e danos especiais, como as indemnizações por perdas e danos exemplares ou a título de sanção, no âmbito de acções nacionais
         semelhantes às acções baseadas em regras comunitárias da concorrência, também devem poder sê‑lo no quadro destas últimas acções.
         Contudo, o direito comunitário não obsta a que os órgãos jurisdicionais nacionais zelem por que a protecção dos direitos garantidos
         pela ordem jurídica comunitária não conduza a um enriquecimento sem causa dos seus titulares.
      
      100   Por outro lado, resulta do princípio da efectividade e do direito dos particulares a pedirem a reparação do dano causado por
         um contrato ou um comportamento susceptível de restringir ou de falsear o jogo da concorrência que as pessoas que tenham sofrido
         um dano devem poder pedir a reparação não só do dano real (damnum emergens) mas também dos lucros cessantes (lucrum cessans), bem como o pagamento de juros.
      
       Quanto às despesas
      101   Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
         nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
         ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
      
      Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) declara:
      1)      Um acordo ou uma prática concertada, como a ora em questão no processo principal, entre seguradoras, que consiste numa troca
            recíproca de informações de modo a permitir um aumento dos prémios das apólices de seguro de responsabilidade civil automóvel
            relativa aos sinistros causados por veículos automóveis, navios e ciclomotores, não justificado pelas condições do mercado,
            que constitui uma infracção às regras nacionais de protecção da concorrência, pode também constituir uma violação do artigo
            81.° CE se, face às características do mercado nacional em causa, existir um grau suficiente de probabilidade de que o acordo
            ou a prática concertada respectiva possa ter uma influência directa ou indirecta, actual ou potencial, sobre a contratação
            das apólices deste seguro no Estado‑Membro em questão por operadores estabelecidos noutros Estados‑Membros e de que esta influência
            não seja insignificante.
      2)      O artigo 81.° CE deve ser interpretado no sentido de que qualquer pessoa pode invocar a nulidade de um acordo ou de uma prática
            proibida por este artigo e, quando existe um nexo de causalidade entre esta e o dano sofrido, pedir a reparação do referido
            dano.
      Na falta de regulamentação comunitária na matéria, compete à ordem jurídica interna de cada Estado‑Membro regular as modalidades
            do exercício deste direito, incluindo as da aplicação do conceito de «nexo de causalidade», desde que sejam respeitados os
            princípios da equivalência e da efectividade.
      3)      Na falta de regulamentação comunitária na matéria, cabe à ordem jurídica interna de cada Estado‑Membro designar os órgãos
            jurisdicionais competentes para conhecer das acções de indemnização baseadas numa violação das regras comunitárias da concorrência
            e fixar as modalidades processuais dessas acções, desde que as disposições em causa não sejam menos favoráveis do que as relativas
            às acções de indemnização baseadas na violação das normas nacionais de concorrência e as referidas disposições nacionais não
            tornem praticamente impossível ou excessivamente difícil o exercício do direito de pedir a reparação do dano causado por um
            acordo ou uma prática proibida pelo artigo 81.° CE.
      4)      Na falta de regulamentação comunitária na matéria, cabe à ordem jurídica interna de cada Estado‑Membro fixar o prazo de prescrição
            para pedir a reparação do dano causado por um acordo ou uma prática proibida pelo artigo 81.° CE, desde que sejam respeitados
            os princípios da equivalência e da efectividade.
      A este propósito, cabe ao órgão jurisdicional nacional averiguar se uma disposição nacional por força da qual o prazo de prescrição
            para pedir a reparação do dano causado por um acordo ou uma prática proibida pelo artigo 81.° CE corre a partir do dia em
            que este acordo ou esta prática proibida foi posta em prática, em especial se essa disposição nacional previr também um prazo
            de prescrição curto e que não possa ser suspenso, torna praticamente impossível ou excessivamente difícil o exercício do direito
            à reparação do dano sofrido.
      5)      Na falta de disposições comunitárias nesta matéria, cabe ao ordenamento jurídico de cada Estado‑Membro fixar os critérios
            que permitem determinar o alcance da reparação do dano causado por um acordo ou uma prática proibida pelo artigo 81.° CE,
            desde que sejam respeitados os princípios da equivalência e da efectividade.
      Por conseguinte, por um lado, em conformidade com o princípio da equivalência, se podem ser atribuídas indemnizações por perdas
            e danos especiais, como as indemnizações por perdas e danos exemplares ou a título de sanção, no âmbito de acções nacionais
            semelhantes às acções baseadas em regras comunitárias da concorrência, também devem poder sê‑lo no quadro destas últimas acções.
            Contudo, o direito comunitário não obsta a que os órgãos jurisdicionais nacionais zelem por que a protecção dos direitos garantidos
            pela ordem jurídica comunitária não conduza a um enriquecimento sem causa dos seus titulares.
      Por outro lado, resulta do princípio da efectividade e do direito dos particulares a pedirem a reparação do dano causado por
            um contrato ou um comportamento susceptível de restringir ou de falsear o jogo da concorrência que as pessoas que tenham sofrido
            um dano devem poder pedir a reparação não só do dano real (damnum emergens), mas também os lucros cessantes (lucrum cessans), bem como o pagamento de juros.
      Assinaturas
      * Língua do processo: italiano.