CELEX: C2003/112/06
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Março de 2003 no processo C-135/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha ("Incumprimento de Estado — Directiva 98/56/CE — Comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais — Não transposição no prazo fixado — Dificuldades de interpretação")

C 112/4                   PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                             10.5.2003
       composição ou na estrutura destes produtos ou para produtos             2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
       ou serviços directamente relacionados com os produtos já
       comercializados e que visam satisfazer as necessidades da
       clientela destes.                                                       (1 ) JO C 161, de 2.6.2001.
2)     Compete ao órgão jurisdicional de reenvio tirar as consequências
       da interpretação do conceito de direito comunitário de «uso
       sério» da marca, como resulta da resposta à primeira questão
       prejudicial, para a solução do litígio que lhe foi submetido.
                                                                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
( 1) JO C 95 de 24.3.2001.
                                                                                                    de 11 de Março de 2003
                                                                               no processo C-186/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                               apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart): Alexan-
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             der Dory contra Bundesrepublik Deutschland (1)
                             (Sexta Secção)                                    («Não aplicação do direito comunitário ao serviço militar
                                                                               obrigatório — Igualdade de tratamento entre homens e
                       de 20 de Março de 2003                                  mulheres — Artigo 2.o da Directiva 76/207/CEE — O facto
                                                                               de o serviço militar obrigatório na Alemanha ser limitado
                                                                                        aos homens — Inaplicabilidade da directiva»)
no processo C-135/01: Comissão das Comunidades Euro-
        peias contra República Federal da Alemanha (1)
                                                                                                         (2003/C 112/07)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 98/56/CE —
Comercialização de materiais de propagação de plantas                                               (Língua do processo: alemão)
ornamentais — Não transposição no prazo fixado — Dificul-
                        dades de interpretação»)                               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                            (2003/C 112/06)
                       (Língua do processo: alemão)
                                                                               No processo C-186/01, que tem por objecto um pedido
                                                                               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  pelo Verwaltungsgericht Stuttgart (Alemanha), destinado a
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                          obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                               Alexander Dory e Bundesrepublik Deutschland, uma decisão a
                                                                               título prejudicial sobre a interpretação do artigo 2.o da
No processo C-135/01, Comissão das Comunidades Europeias                       Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de
(agente: G. Braun) contra República Federal da Alemanha                        1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de
(agentes: W.-D. Plessing e B. Muttelsee-Schön), que tem por                    tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
objecto obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo                    acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às
fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e                    condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), e,
administrativas necessárias para a transposição em direito                     mais concretamente, sobre a compatibilidade com o direito
interno da Directiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de Julho de                   comunitário do facto de o serviço militar obrigatório na
1998, relativa à comercialização de materiais de propagação                    Alemanha ser limitado aos homens, o Tribunal de Justiça,
de plantas ornamentais (JO L 226, p. 16), a República Federal                  composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puisso-
da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                         chet (relator), M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmer-
por força do Tratado CE e da referida directiva, o Tribunal de                 mans, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward,
Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presi-                 P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e
dente de secção, C. Gulmann e V. Skouris (relator), F. Macken                  J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl,
e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,               secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
secretário: R. Grass, proferiu em 20 de Março de 2003 um                       11 de Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                     seguinte:
1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições                   O direito comunitário não se opõe a que o serviço militar obrigatório
       legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para         seja reservado aos homens.
       a transposição em direito interno da Directiva 98/56/CE do
       Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à comercialização
       de materiais de propagação de plantas ornamentais, a República          (1 ) JO C 200, de 14.7.2001.
       Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força desta directiva.