CELEX: 62007CA0313
Language: pt
Date: 2008-10-16 00:00:00
Title: Processo C-313/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de lo Mercantil — Espanha) — Kirtruna SL, Elisa Vigano/Red Elite de Electrodomésticos SA, Cristina Delgado Fernández de Heredia, Sergio Sabini Celio, Miguel Oliván Bascones, Electro Calbet SA ( Política social — Directiva 2001/23/CE — Transferência de empresa — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Processo de insolvência — Transmissão do contrato de arrendamento )

6.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de lo Mercantil — Espanha) — Kirtruna SL, Elisa Vigano/Red Elite de Electrodomésticos SA, Cristina Delgado Fernández de Heredia, Sergio Sabini Celio, Miguel Oliván Bascones, Electro Calbet SA
   (Processo C-313/07) (1)
   
   («Política social - Directiva 2001/23/CE - Transferência de empresa - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Processo de insolvência - Transmissão do contrato de arrendamento»)
   (2008/C 313/13)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Juzgado de lo Mercantil
   Partes no processo principal
   
      Demandantes: Kirtruna SL, Elisa Vigano
   
      Demandadas: Red Elite de Electrodomésticos SA, Cristina Delgado Fernández de Heredia, Sergio Sabini Celio, Miguel Oliván Bascones, Electro Calbet SA
   Objecto
   Interpretação da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, p. 16)
   Parte decisória
   O artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, não exige, em caso de transferência de empresa, a manutenção do contrato de arrendamento de um espaço comercial celebrado pelo cedente da empresa com um terceiro, apesar do risco de a resolução do referido contrato poder provocar a extinção dos contratos de trabalho transferidos ao cessionário.
   
      (1)  JO C 211 de 8.9.2007.