CELEX: E2016J0011
Language: pt
Date: 2017-07-20 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 20 de julho de 2017, no processo E-11/16 — Mobil Betriebskrankenkasse/Tryg Forsikring, apoiada pelo Associação das companhias de seguros de automóveis da Noruega (Trafikkforsikringsforeningen) [Artigo 93.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 – Regulamento (CE) n.° 883/2004 – Direitos das instituições devedoras contra terceiros responsáveis – Sub-rogação e direitos diretos]

4.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 1/8
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 20 de julho de 2017
   no processo E-11/16
   Mobil Betriebskrankenkasse/Tryg Forsikring, apoiada pelo Associação das companhias de seguros de automóveis da Noruega (Trafikkforsikringsforeningen)
   
      [Artigo 93.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 – Regulamento (CE) n.o 883/2004 – Direitos das instituições devedoras contra terceiros responsáveis – Sub-rogação e direitos diretos]
   
   (2018/C 1/10)
   No processo E-11/16, Mobil Betriebskrankenkasse/Tryg Forsikring, apoiada pela Associação das companhias de seguros de automóveis da Noruega (Trafikkforsikringsforeningen) – PEDIDO do Tribunal distrital de Oslo (Oslo tingrett) ao Tribunal ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça sobre a interpretação do artigo 85.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Benedikt Bogason (ad hoc), juízes, proferiu, em 20 de julho de 2017, um acórdão com o seguinte teor:
   
               1.
            
            
               Quando uma instituição devedora tem, nos termos da legislação por ela aplicada, o direito de sub-rogação ou direito direto contra um terceiro responsável pelo prejuízo sofrido noutro Estado do EEE, o artigo 93.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 exige aos outros Estados do EEE que reconheçam tais direitos conforme previsto na lei do Estado do EEE a que essa instituição esteja sujeita.
            
         
               2.
            
            
               No entanto, esse direito de sub-rogação ou direito direto não pode exceder os direitos de que o lesado dispõe contra o terceiro responsável pelo dano nos termos do direito nacional do Estado do EEE onde o dano ocorreu, incluindo as regras de direito internacional privado aplicáveis.
            
         
               3.
            
            
               No entanto, o facto de, nos termos da legislação do Estado do EEE em que o dano ocorreu, ter sido proporcionado o tratamento necessário sem dar origem a quaisquer custos para o próprio lesado não impede a instituição devedora de exigir indemnização ao terceiro pelos custos incorridos devido a esse tratamento.