CELEX: 32015D1293
Language: pt
Date: 2015-07-20 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2015/1293 do Conselho, de 20 de julho de 2015, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção Europeia sobre a proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional

29.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 199/3
            
         DECISÃO (UE) 2015/1293 DO CONSELHO
   de 20 de julho de 2015
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção Europeia sobre a proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 16 de julho de 1999, o Conselho autorizou a Comissão a negociar no âmbito do Conselho da Europa, em nome da Comunidade Europeia, uma convenção sobre a proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional.
            
         
               (2)
            
            
               A Convenção Europeia sobre a Proteção Jurídica dos Serviços que se Baseiem ou Consistam num Acesso Condicional (a «Convenção») foi adotada pelo Conselho da Europa em 24 de janeiro de 2001 e entrou em vigor em 1 de julho de 2003.
            
         
               (3)
            
            
               A Convenção estabelece um quadro normativo quase idêntico ao da Diretiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1).
            
         
               (4)
            
            
               Em 21 de dezembro de 2011, a Convenção foi assinada em nome da União (2).
            
         
               (5)
            
            
               A celebração da Convenção contribuirá para tornar disposições semelhantes às da Diretiva 98/84/CE aplicáveis além das fronteiras da União e para instituir legislação aplicável em todo o continente europeu no domínio dos serviços que se baseiam num acesso condicional.
            
         
               (6)
            
            
               A Convenção deverá ser aprovada em nome da União,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovada, em nome da União, a Convenção Europeia sobre a Proteção Jurídica dos Serviços que se Baseiem ou Consistam num Acesso Condicional (3).
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a depositar, em nome da União, o instrumento de aprovação referido no artigo 12.o da Convenção, a fim de exprimir o consentimento da União em ficar vinculada.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         F. MOGHERINI
      
   
   
      (1)  Diretiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 1998, relativa à proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional (JO L 320 de 28.11.1998, p. 54).
   
      (2)  A Convenção foi assinada com base na Decisão 2011/853/UE do Conselho, de 29 de Novembro de 2011, relativa à assinatura, em nome da União, da Convenção europeia sobre a proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional (JO L 336 de 20.12.2011, p. 1). Essa decisão foi substituída pela Decisão 2014/243/UE do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção Europeia sobre a Proteção Jurídica dos Serviços que se Baseiem ou Consistam num Acesso Condicional (JO L 128 de 30.4.2014, p. 61).
   
      (3)  O texto da Convenção foi publicado no JO L 336 de 20.12.2011, p. 2.
   
      ANEXO
      
         DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA
          (1)
      
      Embora reconhecendo plenamente os objetivos visados pela Convenção Europeia sobre a Proteção Jurídica dos Serviços que se Baseiem ou Consistam num Acesso Condicional, a União manifesta a sua preocupação relativamente à aplicação do artigo 9.o e do artigo 10.o, n.o 3, da mesma, na sequência da adesão da União à Convenção, com base na sua competência exclusiva.
      A presente declaração não prejudica os processos de votação no âmbito do Comité de Ministros do Conselho da Europa.
      
         (1)  A comunicar ao Secretário-Geral do Conselho da Europa no momento do depósito do instrumento de aprovação da Convenção.