CELEX: 52008PC0555
Language: pt
Date: 2008-09-16
Title: Proposta de regulamento do Conselho relativo à execução do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Cuba nos termos do n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

PT
PT    PT
 ---pagebreak---                      COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      Bruxelas, 16.9.2008
                                                      COM(2008) 555 final
                                                      2008/0179 (ACC)
                                         Proposta de
                            REGULAMENTO DO CONSELHO
       relativo à execução do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade
   Europeia e a República de Cuba nos termos do n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e
   que altera e completa o anexo I do Regulamento (CE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à
                 nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
                                 (apresentada pela Comissão)
PT                                             1                                          PT
 ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1. Remete-se para a Decisão XXXX do Conselho relativa à conclusão de um acordo
      com a República de Cuba na sequência de negociações em conformidade com o n.º 6
      do artigo XXIV do GATT de 1994.
   2. A presente proposta de regulamento do Conselho aplica o acordo concluído pela
      Comunidade.
PT                                      2                                             PT
 ---pagebreak---                                                               2008/0179 (ACC)
                                                 Proposta de
                                  REGULAMENTO DO CONSELHO
        relativo à execução do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade
   Europeia e a República de Cuba nos termos do n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e
    que altera e completa o anexo I do Regulamento (CE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à
                   nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu
   artigo 133.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão1,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho2 estabeleceu uma nomenclatura das
           mercadorias, a seguir designada «Nomenclatura Combinada», que fixa as taxas dos
           direitos convencionais da pauta aduaneira comum.
   (2)     Pela sua Decisão XX/XXX/CE de [dia, mês] de 2008 relativa à conclusão de um
           acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de
           Cuba, o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, o referido acordo tendo em
           vista a conclusão das negociações que haviam sido iniciadas em conformidade com o
           n.º 6 do artigo XXIV do GATT.
   (3)     O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 deve ser alterado e completado em conformidade,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                   Artigo 1.º
   O anexo 7, intitulado «Contingentes pautais OMC a abrir pelas autoridades comunitárias
   competentes», da secção III da terceira parte do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 é
   completado com as quantidades enunciadas no anexo do presente regulamento.
   1
           JO C […] de […], p. […].
   2
           JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
           (CE) n.º 129/2007 (JO L 56 de 23.2.2007, p. 1).
PT                                                       3                                                 PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 2.º
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
   da União Europeia.
   Entra em vigor dois meses após a data da carta assinada da República de Cuba.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em […]
                                              Pelo Conselho
                                              O Presidente
                                              […]
PT                                               4                                              PT
 ---pagebreak---                                             ANEXO
   Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos
   produtos tem carácter meramente indicativo, sendo as concessões determinadas, no contexto
   do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de adopção do presente regulamento.
   Quando forem indicados códigos ex NC, as concessões devem ser determinadas pela
   aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.
PT                                              5                                            PT
 ---pagebreak---    No anexo 7, intitulado «Contingentes pautais OMC a abrir pelas autoridades comunitárias
   competentes», da secção III da terceira parte do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87,
   as outras condições são as seguintes:
   Código NC     Designação                                                   Outras condições
   Posições      Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação           Atribuir uma quota
   pautais                                                                    de 20 000 toneladas
                                                                              a Cuba, para a
   1701 11 10                                                                 campanha de
                                                                              2008/2009, a aditar
                                                                              ao contingente
                                                                              pautal comunitário,
                                                                              taxa dos direitos de
                                                                              98 €/1 000 kg
                                                                              dentro do
                                                                              contingente.
                                                                              Atribuir uma quota
                                                                              de 10 000 toneladas
                                                                              a Cuba, para a
                                                                              campanha de
                                                                              2009/2010, a aditar
                                                                              ao contingente
                                                                              pautal comunitário,
                                                                              taxa dos direitos de
                                                                              98 €/1 000 kg
                                                                              dentro do
                                                                              contingente.
PT                                               6                                               PT
 ---pagebreak---        FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA
               ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS
    1.       DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:
             Proposta de regulamento do Conselho relativo à execução do acordo entre a
             Comunidade Europeia e a República de Cuba, no que diz respeito ao ajustamento
             compensatório previsto no n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994.
    2.       RUBRICAS ORÇAMENTAIS:
             Capítulo e artigo:      Capítulo 10 - Direitos agrícolas
             Montante inscrito no orçamento para o exercício em questão:                  1 683,2 milhões de
             euros
    3.       INCIDÊNCIA FINANCEIRA
                    A proposta não tem incidência financeira
             ⌧      A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas
                    receitas – o efeito é o seguinte:
                                                               (Milhões de euros, com uma casa decimal)
   Rubrica                          Receitas3               Período de 12 meses             Ano de 2008
   orçamental                                                   com início em
                                                                 dd/mm/aaaa
   Artigo 100.º…         Incidência      nos     recursos             […]                       - 2,4
                         próprios
   Artigo …              Incidência      nos     recursos             […]                       […]
                         próprios
                                           Situação após a acção
                              [n+1]            [n+2]            [n+3]            [n+4]             [n+5]
    3
           No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar,
           direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos
           deduzidos de 25%, a título de despesas de cobrança.
PT                                                       7                                                         PT
 ---pagebreak---    Artigo …
   Artigo …
   4.       MEDIDAS ANTIFRAUDE
   5.       OUTRAS OBSERVAÇÕES
PT                             8 PT