CELEX: 62017CN0564
Language: pt
Date: 2017-09-25 00:00:00
Title: Processo C-564/17: Ação intentada em 25 de setembro de 2017 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

13.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 382/34
            
         Ação intentada em 25 de setembro de 2017 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-564/17)
   (2017/C 382/42)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Cattabriga, G. von Rintelen, R. Troosters, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo tomado, até 25 de dezembro de 2013, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento à Diretiva 2011/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro (1) ou, de qualquer modo, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.o 1, da referida diretiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Reino da Bélgica, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, a pagar uma sanção pecuniária compulsória no montante diário de 70 828,80 EUR a contar da data da prolação do acórdão no presente processo por inobservância da obrigação de comunicar as medidas de transposição da Diretiva 2011/98/EU;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os Estados-Membros são obrigados, por força do artigo 16.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2011/98/UE, a porem em vigor as medidas nacionais exigidas para transpor as obrigações da diretiva até 25 de dezembro de 2013. Não tendo a Bélgica comunicado a transposição completa da diretiva, a Comissão decidiu intentar a ação no Tribunal de Justiça.
   Na sua ação, a Comissão propõe a aplicação de uma sanção pecuniária compulsória de um montante diário de 70 828,80 euros ao Reino da Bélgica. O montante da sanção pecuniária compulsória foi calculado atendendo à gravidade, à duração da infração, bem como ao efeito dissuasor em função da capacidade de pagamento do Estado-Membro.
   
      (1)  JO L 343, p. 1.