CELEX: C2000/247/57
Language: pt
Date: 2000-08-26 00:00:00
Title: Processo T-158/00: Recurso interposto em 13 de Junho de 2000 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Arbeitsgemeinschaft der öffentlich-rechtlichen Rundfunkanstalten der Bundesrepublik Deutschland (ARD)

C 247/32                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26.8.2000
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Arbeits-
                                                                         gemeinschaft der öffentlich-rechtlichen Rundfunkanstalten der
—    declarar que o Parlamento Europeu tomou uma decisão                Bundesrepublik Deutschland (ARD), com sede em Colónia
     contrária aos artigos 4.o, 5.o, 7.o n.o 2, 9.o, 45.o e anexo I     (República Federal da Alemanha), integrada por Bayerischer
     do Estatuto dos Funcionários;                                      Rundfunk, Hessicher Rundfunk, Mitteldeutscher Rundfunk,
                                                                         Norddeutscher Rundfunk, Ostdeutscher Rundfunk Branden-
—    anular as decisões de promoção de B 2 para B 1 tomadas            burg, Radio Bremen, Saarländischer Rundfunk, Sender Freies
     em 26 de Novembro de 1999 pelo Director Geral do                    Berlin, Südwestrundfunk, Westdeutscher Rundfunk, represen-
     Pessoal em benefı́cio de certos funcionários, na medida            tada pelos advogados Prof. Peter Mailänder e Andreas Bartosch,
     em que foram adoptadas sem abertura nem publicação                 da Haver & Mailänder, Estugarda (RFA).
     dos avisos de vagas correspondentes ao lugar-tipo de
     assistente principal e com base numa errada análise
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     comparativa dos méritos;
—    anular a decisão de 10 de Março de 2000 pela qual o                —    declarar nula a decisão da Comissão de 21.03.2000 no
     Secretário Geral rejeitou a reclamação de 29 de Fevereiro              processo COMP/JV.37, pela qual foi julgado compatı́vel
     de 2000;                                                                 com o mercado comum o projecto de concentração
                                                                              BSkyB/KirchPayTV, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alı́-
—    condenar o recorrido nas despesas.                                       nea b), do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho,
                                                                              relativo ao controlo das operações de concentração de
                                                                              empresas, e
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         —    condenar a Comissão nas despesas.
A recorrente não foi inscrita na lista dos funcionários promovi-
dos pela decisão do Director Geral do Pessoal, de 26 de
Novembro de 1999, alegadamente devido ao método seguido                  Fundamentos e principais argumentos
para aplicar o novo sistema de promoção adoptado no
Parlamento.                                                              Na decisão impugnada, a Comissão entendeu não levantar
                                                                         quaisquer objecções a um projecto de concentração através do
Solicita a anulação da decisão relativa ao número de pontos           qual a British Sky Broadcasting Group plc («BSkyB») pretende
que dão acesso à promoção que lhe foi atribuı́do, bem como a           adquirir 24 % das participações da KirchPayTV GmbH & Co.
anulação das decisões de promoção de outros funcionários             KGaA (KirchPayTV).
que foram tomadas com base numa errada análise comparativa
dos méritos.
                                                                         A recorrente impugna a decisão em causa, invocando, no
                                                                         essencial, os seguintes fundamentos:
A recorrente alega a ilegalidade do sistema de promoção em
vigor no Parlamento invocando:                                           —    Na decisão impugnada, a Comissão observa correcta-
                                                                              mente que, sem os recursos financeiros adicionais da
—    a ilegalidade da separação do grau e da função, nos                    BSkyB, a KirchPayTV não teria capacidade para realizar os
     termos dos artigos 4.o e 5.o e do anexo I do Estatuto;                   investimentos necessários nos conteúdos e infraestruturas
                                                                              técnicas para manutenção da sua actual posição no
—    a violação do artigo 45.o do Estatuto.                                  mercado. Nega, porém, de forma juridicamente incor-
                                                                              recta, uma potencial relação de concorrência entre a
                                                                              KirchPayTV e a BSkyB no mercado alemão no que se
                                                                              refere às actuais capacidades concorrenciais da Kirch-
                                                                              PayTV, que impede o acesso de outros intervenientes ao
                                                                              mercado. Desta forma é ignorado o critério cuja aplicação
                                                                              está prevista no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento
Recurso interposto em 13 de Junho de 2000 contra a                            n.o 4064/89. A Comissão não teve suficientemente em
Comissão       das       Comunidades          Europeias         por          conta a possı́vel alteração futura, por si só, da posição
Arbeitsgemeinschaft der öffentlich-rechtlichen Rundfun-                       dominante no mercado.
    kanstalten der Bundesrepublik Deutschland (ARD)
                                                                         —    Embora no quadro da primeira fase do exame da
                                                                              legalidade para efeitos de controlo da operação de
                       (Processo T-158/00)
                                                                              fusão a Comissão, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do
                                                                              Regulamento n.o 4064/89, possa aceitar compromissos,
                         (2000/C 247/57)                                      os mesmos devem ser limitados a questões de concorrên-
                                                                              cia claramente esboçadas e facilmente solucionáveis. No
                                                                              presente caso, a Comissão não teve isto em conta.
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                         —    Os compromissos aceites pela Comissão não satisfazem
Deu entrada em 13 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira                   as exigências da aplicação orientada pela estrutura do
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                      mercado do controlo das fusões europeu. Os compromis-
 ---pagebreak--- 26.8.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 247/33
      sos assentam num controlo permanente do comporta-                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      mento, conforme previsto no artigo 82.o CE no âmbito
      dos controlos das práticas abusivas. Este tipo de controlo          —    anular a decisão tácita da Comissão que indeferiu a sua
      do comportamento não traz, porém, qualquer mais valia                    reclamação apresentada nos termos do artigo 90.o, n.o 2,
      para efeitos de concorrência como contrapartida do                        do Estatuto, da lista de funcionários promovidos a A4,
      consequente domı́nio do mercado. Além disso, os com-                      publicada nas «Informações administrativas» n.o 1080, de
      promissos solicitados no processo pela recorrente não                    13/8/99, por o seu nome não constar da mesma;
      foram prestados pelas partes no projecto de concentração.
                                                                           —    por conseguinte, declarar que o processo de promoção a
—     Posteriormente, e também sob o aspecto da economia                        A4, para o exercı́cio de 1999 é nulo no que se refere ao
      processual, a Comissão agiu incorrectamente. Embora na                   recorrente;
      decisão se levantem sérias dúvidas quanto à compatibili-
      dade do projecto de concentração com o mercado                      —    condenar a recorrida no pagamento de 5 000 euros como
      comum, a Comissão, apoiada em extensos e, em parte,                      indemnização pelo prejuı́zo moral;
      mesmo pouco transparentes compromissos da reque-
      rente, concedeu-lhe uma autorização, logo na primeira               —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.
      fase da análise. Contudo, deveria antes ser dado inı́cio ao
      procedimento previsto no artigo 6.o, n.o 1, alı́nea c), do
      Regulamento n.o 4064/89.                                             Fundamentos e principais argumentos
                                                                           Em apoio do seu recurso o recorrente invoca:
—     Em último lugar, a Comissão não teve em devida conta
      a norma processual prevista no artigo 18.o, n.o 1, do                —    total ausência de fundamentação da decisão impugnada,
      Regulamento (CEE) n.o 447/98 da Comissão(1), ao conti-                   contra o disposto no artigo 25.o, segundo parágrafo, do
      nuar, depois de decorrido o prazo de três semanas
                                                                                Estatuto dos Funcionários; e
      previsto na referida disposição, a ter em consideração
      outras propostas alteradas das partes no projecto de                 —    violação do artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto e erro manifesto
      concentração. Em especial, foram violados os direitos
                                                                                de apreciação.
      processuais da recorrente, uma vez que a mesma teve de
      tomar posição dentro de prazos cada vez mais curtos e,
      por último, já não teve qualquer possibilidade de se
      pronunciar.
(1) Regulamento (CEE) n.o 447/98 da Comissão, de 1 de Março de
    1998, relativo às notificações, prazos e audições previstos no       Recurso interposto em 16 de Junho de 2000 por Rosema-
    Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, relativo ao controlo        rie Carotti contra Tribunal de Contas das Comunidades
    das operações de concentração de empresas (JO L 61, p. 1).                                       Europeias
                                                                                                 (Processo T-163/00)
                                                                                                    (2000/C 247/59)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: francês)
Recurso interposto em 14 de Junho de 2000 por Vassilios                    Deu entrada em 16 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
 Tsarnavas contra Comissão das Comunidades Europeias                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                           Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, interposto
                                                                           por Rosemarie Carotti, com domicı́lio no Luxemburgo, repre-
                        (Processo T-161/00)                                sentada por Gaston Vogel e Ferdinand Burg, advogados no
                                                                           foro do Luxemburgo.
                           (2000/C 247/58)
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        —    anular a decisão de 15 de Maio de 2000;
                                                                           —    condenar o Tribunal de Contas no pagamento das
Deu entrada em 14 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira                     despesas;
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Vassilios              —    condenar o Tribunal de Contas a pagar a R. Carotti o
Tsarnavas, com domicı́lio em Bruxelas, representado por                         montante de 500 000 FLUX que constituem as despesas
Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas.                                   que teve que suportar para efeitos do processo.