CELEX: 31994R0236
Language: pt
Date: 1994-02-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 236/94 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1994, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 30/ 13
3 . 2. 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 236/94 DA COMISSÃO
                                                  de 2 de Fevereiro de 1994
                   que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
                                                                     conforme o seu destino ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                            Considerando que, em casos especiais, o montante da
                                                                     restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                     rente ;
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)             Conselho (8) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
 n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro pará­              peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
grafo, alínea a), do seu artigo 19?,                                 Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                     nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou            artigos 2?, 4?, 5? e 7?, do mesmo regulamento ; que este
                                                                     facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no              restituições ;
 n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os
 preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                Considerando que as taxas representativas de mercado,
gida por uma restituição à exportação ;                              definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                   do Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CE) n?
 n? 766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968 , que esta­           3528/93 (10), são utilizadas para converter o montante
 belece as, regras gerais respeitantes à concessão das resti­        expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 tuições à exportação de açúcar (3), com a última redacção           de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4),             moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 as restituições para os açúcares branco e em bruto não              e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados                cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (n) ;
 tendo em conta a situação no mercado comunitário e no
 mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos                      Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
                                                                     duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
 elementos de preço e dos custos mencionados no artigo
 3? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo             Considerando que a aplicação destas modalidades, na
 artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto             situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
 económico das exportações projectadas ;                             nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
 Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição             Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
 deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida         restituição nos montantes indicados no anexo do presente
 no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                    regulamento ;
 Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços                de gestão do açúcar,
 CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do
 mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do
 Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,
 de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de
 aplicação da concessão de restituições à exportação de .                                     Artigo 1 ?
açúcar t6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1684/92 0 ; que o montante da                  As restituições à exportação dos produtos referidos no
restituição assim calculado, no que diz respeito aos                n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu             1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos
teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;        montantes referidos no anexo.
Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de certos mercados podem tornar                                        Artigo 2?
                                                                    O presente regulamento entra em vigor em 3 de Fevereiro
 1 JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                               de 1994.
 2) JO n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3) JO n? L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.
(j JO n? L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.                                8) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
f5) JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                                 ') JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
 «) JO n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                                (,0) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
0 JO n? L 176 de 30 . 6. 1992, p. 31 .                              (ll) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
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            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1994.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      René STEICHEN
                                                                                  Membro da Comissão
                                                                ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1994, que fixa as restituições à exporta­
                                   ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                    Código do produto                      Montante da restituição (3)
                                                                              — ecus/100 kg —
                                     1701  11 90 100                             32,99    (')
                                     1701  11 90 910                             31,68    (')
                                     1701  11 90 950                                      (2)
                                     1701  12 90 100                             32,99    (')
                                     1701  12 90 910                             31,68    (')
                                     1701  12 90 950                                      (2)
                                                                   — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                     1701 91 00 000                                0,3586
                                                                              — ecus/100 kg —
                                     1701 99 10 100                              35,86
                                     1701 99 10 910                              35,75
                                     1701 99 10950                               35,75
                                                                   — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                     1701 9990 100                                0,3586
                         (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                             92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                             montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                             sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                         (*) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                             n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                             Regulamento (CEE) n? 3251/85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                        (3) As restituições â exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                             Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                             Regulamento (CEE) n? 990/93.