CELEX: 62020CN0145
Language: pt
Date: 2020-03-24 00:00:00
Title: Processo C-145/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 24 de março de 2020 — DS/Porsche Inter Auto GmbH & Co KG e Volkswagen AG

24.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/20
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 24 de março de 2020 — DS/Porsche Inter Auto GmbH & Co KG e Volkswagen AG
      (Processo C-145/20)
      (2020/C 279/27)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberster Gerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: DS
      
         Demandadas: Porsche Inter Auto GmbH & Co KG e Volkswagen AG
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 2.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (1), ser interpretado no sentido de que um veículo a motor abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (2), apresenta as qualidades habituais que o consumidor pode razoavelmente esperar em bens do mesmo tipo, quando o veículo está equipado com um dispositivo manipulador proibido, na aceção do artigo 3.o, ponto 10, e do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007, mas o tipo do veículo dispõe de uma homologação CE válida, de modo que pode ser usado no tráfego rodoviário?
               
            
                  2)
               
               
                  Deve o artigo 5.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretado no sentido de que um dispositivo manipulador na aceção do artigo 3.o, ponto 10, deste Regulamento, construído de modo que a recirculação dos gases de escape, fora do funcionamento em ensaios e em condições laboratoriais, só é completamente utilizada em condições normais de funcionamento se as temperaturas exteriores se situarem entre 15 e 33 graus Celsius, pode ser permitido nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea a), deste Regulamento, ou a referida disposição derrogatória não é aplicável à partida porque a eficácia plena da recirculação dos gases de escape só é atingida em condições que, em certas partes da União Europeia, só se verificam eventualmente em metade do ano?
               
            
                  3)
               
               
                  Deve o artigo 3.o, n.o 6, da Diretiva 1999/44/CE ser interpretado no sentido de que uma falta de conformidade com o contrato que consiste em equipar um veículo a motor com um dispositivo manipulador proibido pelo artigo 3.o, ponto 10, conjugado com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007, deve ser considerada insignificante na aceção da referida disposição quando o adquirente, tendo conhecimento da sua existência e do seu modo de funcionamento, teria, apesar disso, adquirido o veículo?
               
            
         (1)  JO 1999, L 171, p. 12.
      
         (2)  JO 2007, L 171, p. 1.