CELEX: C2006/060/81
Language: pt
Date: 2006-03-11 00:00:00
Title: Processo T-446/05: Recurso interposto em  22 de Dezembro de 2005  — Amann & Söhne e Cousin Filterie/Comissão das Comunidades Europeias

11.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 60/42
            
         Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2005 — Amann & Söhne e Cousin Filterie/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-446/05)
   (2006/C 60/81)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrentes: Amann & Söhne GmbH & Co. KG (Bönningheim, Alemanha) e Cousin Filterie S. A. S. (Wervicq, França) [Representantes: A. Röhling e M. Dietrich, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes
   
               —
            
            
               anular a decisão recorrida, na parte que diz respeito às recorrentes;
            
         
               —
            
            
               subsidiariamente, reduzir a coima aplicada às recorrentes para um montante adequado;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes impugnam a Decisão C (2005) 3452 final da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, no processo 38.337 — PO/Garne [completada pela Decisão C (2005) 3765 final da recorrida, de 13 de Outubro de 2005]. Na decisão recorrida foram aplicadas coimas às recorrentes, por infracção aos artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE.
   As recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, argumentam que foi infringido o artigo 7.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento n.o 1/2003 (1). Neste contexto, alegam que a Comissão, no artigo 1.o da decisão recorrida, se baseou erradamente em três infracções separadas aos artigos 81.o CE e 53.o, n.o 1, do acordo EEE. Na verdade, teve lugar uma única infracção na acepção do artigo 7.o, n.o 1, primeiro período. Além disso, a recorrida calculou incorrectamente a duração da infracção.
   Como segundo fundamento, as recorrentes alegam que foram infringidos o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/1962 (2) e/ou o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003. No seu entender, a Comissão infringiu estas disposições ao aplicar-lhes coimas superiores a 10 % do volume de negócios total a nível mundial do grupo Amann.
   Além disso, a decisão recorrida da Comissão viola os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade.
   Em quarto lugar, a Amann & Söhne GmbH & Co. KG invoca a aplicação errada, pela Comissão, das linhas de orientação para o sector da linha de costura industrial, na medida em que fez uma distinção errada na fixação dos montantes-base das coimas, calculou erradamente a duração da infracção e ignorou indevidamente circunstâncias atenuantes.
   Como quinto fundamento, as recorrentes alegam a aplicação errada das linhas de orientação para o sector da indústria automóvel. Esta falta por parte da Comissão consiste no cálculo errado dos montantes-base das coimas e em não ter levado em consideração o facto de a infracção não ter sido cometida.
   Por último, as recorrentes alegam que a recorrida infringiu o princípio da audiência dos interessados previsto no artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003 e os direitos de defesa das recorrentes conferidos pelo artigo 27.o, n.o 2, do mesmo regulamento.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).
   
      (2)  Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1, p. 22).