CELEX: 51987PC0224
Language: pt
Date: 1987-06-03
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para tomates, pepinos grandes e beringelas, da posição ex 07.01 da pauta aduaneira comum, originários da Ilhas Canárias (1987)#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de feijão do tipo Phaseolus, cebolas e pimentos doces ou pimentões, da posição ex 07.01 da pauta aduaneira comum, originários das Ilhas Canárias (1987)#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para batatas temporãs, da subposição 07.01 A II da pauta aduaneira comum, originárias das Ilhas Canárias (1987)#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de determinados produtos da floricultura, das subposições ex 06.01 A, 06.02 A II e ex 06.02 D da pauta aduaneira comum, originários das Ilhas Canárias (1987)#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de flores frescas, da subposição 06.03 A da pauta aduaneira comum, originárias das Ilhas Canárias (1987)#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para uvas frescas de mesa, da subposição ex 08.04 A I a) 2 da pauta aduaneira comum, originárias das Ilhas Canárias (1987)#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo ao estabelecimento de uma vigilância comunitária em relação à importação de certos produtos agrícolas originários das Ilhas Canárias#(Apresentadas pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 224
Vol. 1987/0125
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
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la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
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dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
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informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
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In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
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sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---              COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                       COM(87 ) 224 final
                                                       Bruxelas , 3 de Junho de 1987
                                      Proposta de
                            REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
  relativo à abertura , repartição e modo de gestão de contingentes pautais
comunitários para tomates , pepinos grandes e beringelas , da posição ex 07.01
         da pauta aduaneira comum, originários da Ilhas Canárias ( 1987 )
                                      Proposta de
                           REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
  relativo à abertura , repartição e modo de gestão de contingentes pautais
      comunitários de feijão do tipo Phaseolus , cebolas e pimentos doces
           ou pimentões^ da posição ex 07.01 da pauta aduaneira comum ,
                       originários das Ilhas Canárias ( 1987 )
                                      Proposta de
                           REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
 relativo à abertura , repartição e modo de gestão de um contingente pautai
    comunitário para batatas temporãs , da subposição 07.01 A II da pauta
              aduaneira comum, originárias das Ilhas Canárias ( 1987 )
                                      Proposta de
                           REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
 relativo à abertura , repartição e modo de gestão de um contingente pautai
    comunitário de determinados produtos da floricultura , das subposições
         ex 06.01 A, 06.02 A II e ex 06.02 D da pauta aduaneira comum,
                       originários das Ilhas Canárias ( 1987 )
                                      Proposta de
                           REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
  relativo à abertura , repartição e modo de gestão de contingentes pautais
  comunitários de flores frescas , da subposição 06.03 A da pauta aduaneira
                   comum, originárias das Ilhas Canárias ( 1987 )
                                      Proposta de
                           REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
 relativo à abertura , repartição e modo de gestão de um contingente pautai
   comunitário para uvas frescas de mesa , da subposição ex 08.04 A I a ) 2
        da pauta aduaneira comum, originárias das Ilhas Canárias ( 1987 )
                                      Proposta de
                           REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
     relativo ao estabelecimento de uma vigilância comunitária em relação
              à importação de certos produtos agrícolas originários
                                  das Ilhas Canárias                        1< g
                            ( Apresentadas pela Comissão )
  C0M(87 ) 224 final
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                                   EXPOSE DES MOTIFS
1.   Par ses règlements ( CEE ) Nos . 4044/86 , 4045 /86 , 4046/86, 4047 /86 et
     >'>043 / 36 ( 1 ) du 22 décembre 1986 , modifiés par Le règlement ( CEE ) n°
      914 / 87 du 30 mors 1987 (?>,             Le Conseil a ouvert et réparti entre
      Les ôtats membres , des contingents tarifaires communautaires pour un
    certain nombre de produits agricoles originaires des îles Canaries . La
    validité de ces règlements a été limitée à la période s' étendant du
    1er janvier au 31 mai , précédant l' entrée en vigueur du régime
    définitif décidé par le Conseil le 21 octobre 1986 .
    La proposition de règlement du Conseil , mettant en forme la décision
    précitée du conseil prévoit notamment les adaptations suivantes au
    régime appliqué aux Iles Canaries et qui était prévu à l' article 4 du
    protocole n° 2 de l' Acte d' adhésion de 1985 :
   Désignation des                 Ancien           Nouveau         Attribution de
   marchandises                    volume           volume          1 ' augmentation
   07.01 M          Tanates        165 645 t       173 000 t     50 %   à l' Espagne
                                                                 50 % à la réserve
   ex 07.01 H Oignons                5 348 t         8 000 t    100 %   à l' Espagne
   07.01 F II Haricots               1 219 t         1 300 t    100 %   à l' Espagne
   ex 06.02         Plantes          3 446 t         4 700 t     80 %   à l' Espagne
                    vivantes                                     20 %   à la réserve
   ex 06.03 A Roses , oeillets ,
                    orchidées .     85 460 000     87 500 000   100 % à la réserve
                                      pièces          pièces
    Elle prévoit en outre , la création d' un contingent tarifaire de 100
    tonnes à droits réduits pour les raisins frais de table de la
    sous-position ex 08.04 A I a ) 2 du tarif douanier ccntnun et la
    substitution du contingent tarifaire prévu pour les avocats de la
    sous-position 08.01 D du tarif douanier conmun , par un régime de
    "quantité de référence" avec possibilité pour la Ccrrmunauté de
    substituer à l' avenir à ces facilités , un régime de contingent
    tarifaire de même quantité , s' il devait apparaître que les quantités
    importées au bénéfice du régime préférentiel dépassent au cours d' une
    année déterminée , la quantité de référence prescrite .
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2.  Les propositions ci-annexées n' ont donc d' autre but que d' ouvrir , pour
    l' année 1987 , les contingents tarifaires prévus à l' article 4 du
    protocole n° 2 de l' Acte d' adhésion de 1985 , en tenant compte , d' une
    part , de la décision prise par le Conseil le 21 octobre 1986 , en tant
    qu' elle se rapporta. à l' augmentation de certains volumes
    contingentaires et à l' affectation des quantités supplémentaires , soit
    à l' Espagne , soit à la réserve , totalement ou partiel louent et ,
    d' autre part aux nouvelles mesures prévues pour les raisins frais de
    table et les produits soumis au régime des "quantités de référence " et
   par le fait même à un régime de surveillance corrmunautaire .
3. La mise en pratique du système de "quantité de référence " et
    l' obligation qui est prévue de s' assurer des importations effectuées
    au bénéfice du régime préférentiel , impliquent l' adoption de règles
    communes et précises à appliquer par tous les Etats membres d' une
   manière uniforme . Il peut être satisfait à ces exigences par
    1 1 établissement d' un système de surveillance corrmunautaire des
   importations originaires des Iles Canaries , réellement effectuées . A
   cette fin , les Etats membres devront prendre les mesures adéquates en
   vue de permettre la collecte rapide des relevés statistiques sur le
   plan ccrrmunautaire . A ce sujet , il y a lieu de ne comptabiliser que
   les importations des produits en cause au fur et à mesure qu ' ils sont
   présentés en douane sous le couvert de déclarations de mise en libre
   pratique et qui satisfont aux règles d' origine prescrites .
   Ces relevés seront établis par chaque Etat membre à 1 ' issue de chaque
   mois , et seront transmis avant le quinzième jour du mois suivant , aux
   services de la Conmissicn , afin de mettre ceux-ci à môme de
   ccmnuniquer à tous les Etats membres un relevé global par produit des
   importations concernées effectuées dans le courant du mois précédent .
   Le régime de surveillance exigera un effort de diligence et une
   collaboration étroite entre les services concernés des Etats membres
   et ceux de la Commission . Etant donné que les produits concernés
   appartiennent au groupe des produits sensibles et que les imiortations
   à droits réduits peuvent causer des perturbations sur le marché de la
   Communauté , il est absolument indispensable gie tous les Etats membres
   respectent avec rigueur le délai de 15 jours précité .
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                                        Proposta de
                       REGULAMENTO ( CEE )                DO CONSELHO
       relativo à abertura , repartição e modo de gestão de contingentes pautais
  comunitários para tomates , pepinos grandes e beringelas , da posição ex 07.01
            da pauta aduaneira comum , originários das Ilhas Canárias ( 1987 )
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal              e, nomeadamente , o
artigo 4- do Protocolo na 2 a ele anexo .
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                              T
Considerando que ,     por força do artigo 4a do Protocolo na 2 anexo ao Acto de
Adesão , os tomates , os pepinos grandes e as beringelas, da posição ex 07.01 da
pauta aduaneira comum, originários das Ilhas Canárias , beneficiam, na
importação no território aduaneiro da Comunidade, de direitos reduzidos no
limite de contingentes pautais comunitários anuais , respecti vamente de :
 - 165 645 toneladas, para os tomates da subposição 07.01 M da pauta aduaneira conun,
 - 28 683 toneladas, para os pepinos grandes da subposição 07.01 P I da pauta aduaneira catun
      e
 - 3 819 toneladas, para as beringelas da si±posição 07.01 T II da pauta aduaneira conun;
  Considerando que, por força do artigo 1Q do Regulamento ( CEE) nQ ,.../87,
  relativo a certas adaptações ao regime aplicável às Ilhas Canárias ( 2 ), o
 volume do contingente previsto para os tomates -foi elevado para 173 000 toneladas;
  Considerando que, quando importados na parte de Espanha incluida no territó^
  rio aduaneiro da Comunidade, os referidos produtos beneficiam de isenção dos
 direitos aduaneiros e não estão sujeitos à observâncio do preço de
  ( 1 ) J0 nQ L 302 de 15.11.1985, p. 23.
         J0 nQ L ... de . /. P-        o.
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                                             - 3 -
referência ;      que ,  quando os referidos produtos são importados em Portugal , os
direitos       do   contingente   aplicáveis     devem    ser     calculados   com  base    nas
disposições na matéria do Acto de Adesão ;            que ,    quando introduzidos em livre
prática no resto do território      aduaneiro da Comunidade ,          os referidos produtos
beneficiam da redução progressiva dos direitos aduaneiros segundo o mesmo
ritmo e nas mesmas condições que os previstos no artigo 75 a do Acto de Adesão
e     sob   reserva da   observância dos    preços    de    referência ;    que ,  para   serem
admitidos ao beneficio do contingente pautai ,                os produtos em questão devem
satisfazer certas condiçoes de marcaçao e de rotulagem destinadas a servir de
prova da sua origem ;
Considerando que, pelo seu Regulamento ( CE0 nfi 4044/86, de 22 de Dezembro de 1986 (1 ), modi ¬
ficado pelo Regulamento (CED nQ 9.14 /87 de .3Q.£Í£.Wê.r.ÇQ.dfi . 39.87 . (2), o Conselho
abriu, para o periodo de 1 de Janeiro a 31 de Maio de 1987, os contingentes pautais anuais
previstos no Protocolo nQ 2 supracitado; que convém, portanto, abrir os contingentes pautais
em questão para o ano de 1987, tendo em conta, por im lado, a alteração introduzida em
relação ao volume do contingente previsto para os tomates e, por outro lado, a necessidade
de prever que as quantidades importadas durante os 5 primeiros meses do ano de 1987 com
beneficio dos Regulamentos (CED nQ 4044/86, e o nQ ?] £. /87 mencionados anteriormente sejam
deduzidas dos volumes dos contingentes abertos pelo regulamento;
  Considerando que se deve garantir ,         nomeadamente , o acesso igual e continuo de
  todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicaçao ,                     sem
  interrupção , das taxas previstas para esses contingentes a todas as
  importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao
  esgotamento dos contingentes ; que um sistema de utilização dos contingentes
  pautais comunitários , baseado na repartição entre os Estados-membros , parece
  susceptí ve l de respeitar a natureza comunitária dos referidos contingentes
   relativamente aos princípios acima enunciados ;             que esta repartição deve , para
   representar o melhor possível a evolução real do mercado dos produtos em
  questão , ser efectuada proporcionalmente às necessidades dos Estados-membros ,
   calculadas ,     por um lado ,     com base nos dados estatísticos relativos às
   importações desses produtos originários das Ilhas Canárias no decurso de um
   período de referência representativo e ,              por outro lado , cora base nas
   perspectivas económicas para o período de cont ingentamento em questão ;
   Considerando que , durante os últimos três anos para os quais se dispõe de
   dados estatísticos , as importações dos Estados-membros evoluíram do seguinte
   modo :
    ( 1 ) JO nQ L 377 de 31.12.1986 , p. 8 .
     (2)  JO nû L    89 de 1.4.1987 , p. 4 .
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                             07.01       M                     - 07.01 P I -                    - 07.01            T II -
    Estados­                 Tomates                         Pepinos grandes                        Beringelas
    - membros
                              [                                   I                                  I
                       1983 I 1984               1985      1983 | 1984            1985        1983 | 1984               1985
                                                                                                      I
Benelux         I 50 379 I 56 131 | 75 1 88 1 6 567113 5151                       6 000 1 1 347 1            2   702 1  2 352
                I             1             1                     I          i           i            II
                1             1             1
Dinamarca        1         70 |          35 1 3 605 I          51 1       86 1 1 987 1          -      I         -    I     57
                1
                1             1
                              1             1
                                            1          I
                                                       I          II         11          11            I              I
Alemanha         1 3 009 1          2 449 1 37 302 1         260 1      313 | 2 492 |            108 1           104 1  1 295
                11            11            11         II          II         11          11           11
Grécia           1       - 1         -       1               -      I                            -      1                 -
                 1          em               1                     I          1            1            1             !
Espanha          1 média 16 858 | 15 430 1                 em média      217 |          51    em média           445 1    174
                                                                                                        1
                 I              I                                   II         11
França              I    773 I         582 I 7 770 1            7|         8|        345 |         43 1            37 1   454
                 II             II           I          II
                                                                     1
                                                                     1
                                                                                I
                                                                                1          11           11
Irlanda           I        24 1          39 1       21 I        21         6|           21       -       1                -
                  II           II            II          1           1          1           1            11
                                                                     1          1           1
Itália             I     -       I     -      I              -       1                           -        1               -
                   II            II           II         1
                                                         1           11         1
                                                                                1           1
                                                                                            1             11
Portugal            I    -        I    -       i             -        1                          - 1             -    i   -
                                                         I
                                  I                                   I         I           I
                                                                                                         1
Reino Unido         I 90 748 I 1 00 701 | 90 063 | 16 942|18 930 | 11 255 | 1 226 1                           1  501 1  1 425
Considerando que , no decurso dos três últimos anos , os produtos em questão só
foram regularmente importados por certos Estados-membros ,                                                  não se tendo
verificado quaisquer importações ou apenas importações ocasionais nos outros
Estados-membros ; que , nestas circunstâncias , é oportuno , num primeiro estádio ,
por um lado , prever a atribuição de quotas-partes iniciais aos Estados-membros
realmente importadores e ,                 por outro ,        garantir aos outros Estados-membros o
acesso ao beneficio dos contingentes pautais , quando houver informação da
realização de importações nestes últimos ; que este sistema de repartição
permite igualmente assegurar a uniformidade da aplicação da pauta aduaneira
comum ;
Considerando que , para ter em conta a evolução das importações dos produtos em
questão nos diferentes Estados-membros ,                        convém dividir em duas parcelas cada
um dos volumes dos contingentes ,                      sendo a primeira parcela repartida entre
certos Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada
a cobrir    posteriormente as               necessidades         desses         Estados-membros                 em   caso de
esgotamento das suas quotas-partes iniciais ,                           bem como as necessidades que se
poderiam manifestar nos outros                      Estados-membros ;              que ,       para garantir aos
 ---pagebreak---                                                        5
importadores de cada Est ado-membro uma certa segurança , é indicado fixar a
primeira parcela dos contingentes comunitários a um nível que , neste caso , se
poderia situar em cerca de 80% de cada um dos volumes dos contingentes ;
Considerando     que     as    quotas-partes        iniciais     dos    Estados-membros      podem   ser
esgotadas mais ou menos             rapidamente ;        que,   para ter em conta este facto e
evitar qualquer descont i nui dade ,            importa que qualquer Est ado-membro que tenha
utilizado    quase     totalmente        uma  das     suas   quotas-partes      iniciais    proceda ao
saque de uma quota-parte complementar sobre a reserva correspondente ; que esse
saque   deve   ser   efectuado         por   cada    E stado-membro quando        cada uma     das  suas
quotas-partes complementares estiver quase totalmente utilizada e tantas vezes
quantas    o  permita      a    reserva ;     que    cada   uma     das   quotas-partes     iniciais   e
complementares deve ser válida até ao fim do período de contingentamento ;                           que
este modo de gestão requer uma colaboraçao estreita entre os Estados-membros e
a Comissão ,      a qual        deve ,     nomeadamente ,       poder acompanhar a situação de
esgotamento     dos       volumes       dos    contingentes        e    informar     desse    facto   os
Estados-membros ;
Considerando     que ,       se   em   data    determinada       do   período    de   contingentamento
existir    um saldo      importante de         uma das      quotas-partes      iniciais    em qualquer
Estado-membro ,      é     indispensável        que    esse   Estado     transfira    uma   percentagem
apreciável para a reserva correspondente ,                    a fim de evitar que uma          parte de
qualquer      dos       contingentes          comunitários          permaneça       inutilizada      num
Estado-membro , quando podia ser utilizada noutros ;
Considerando que ,        pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino dos Países Baixos
e o    Grao-Ducado do         Luxemburgo estarem          reunidos e       representados pela      União
Económica do Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes
atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus
membros ,
AD0PT0U 0 PRESENTE        REGULAMENTO :
                                                 Artigo 1 a
i - a ) Até 31     de Dezembro de 1 987 , os direitos                         da    pauta    aduaneira
comum aplicáveis à importação na Comunidade dos produtos a seguir designados
sao suspensos aos níveis e nos limites de contingentes pautais comunitários
indicados para cada um deles :
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                                                                       ( em toneladas )
              I            I           .       I           I
N* de ordem |     N2 da    I Designação das | Volume dos I          Direitos dos
              I   PAC      I    mercadorias j contingentes |        contingentes
              I            I                   I           I
             1             I                   I           I                I
   09.041 8   I 07.01 M    I Tomates , originål   173 000 I
              I            I rios das Ilhas |               |               I
                           ¡Canárias           j           |                I
              I                                                             I
                           I                   I            I
              I                                                             I
                           I                    I           I
              I            I                    I           I               I
                                                                de 1 de       14 , 4X com
                                                                Junho a       uma cobran
                                                                31 de         ça mínima
                                                                Outubro :     de 2,8 ECUs
                                                                              por 100 kg
                                                                              de peso
                                                                              liquido
                                                              - de 1 de       8,8X com
                                                                Novembro uma cobran
                                                                a 31 de       ça mínima
                                                                 Dezembro : de 1,6 ECU
                                                                              por 100 kg
                                                                              de peso
                                                                              liquido
   09.04 20     07.01 P I    Pepinos grandes ,     H 663
                             originários das
                             Ilhas Canárias
                                                              - de 1.de
                                                                Junho a 31
                                                                 de
                                                                 Outubro :     16 X
                                                              - de 1 de
                                                                 Novembro
                                                                 a 31 de
                                                                 Dezembro :    12 , 8X
   09.04 2 2    07.01  T II Beringelas , ori ¬       3 819                     12 , 8X
                             ginárias das
                             Ilhas Canárias
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b)  Quando importados na parte de Espanha incluída no território aduaneiro da
    Comunidade ,     os referidos produtos beneficiam da isenção dos direitos
    aduaneiros e nao estão sujeitos à observância do preço de referência .
c)  No limite desses contingentes pautais , a República Portuguesa aplica
    direitos aduaneiros calculados em conformidade com as disposições na
    matéria do Acto de Adesão e respectivos regulamentos .
2.  Aquando    da   sua   importação ,     os     referidos   produtos    estão   sujeitos à
    observância dos preços de referência nas mesmas condi çoes que os mesmos
    produtos provenientes da parte de Espanha incluída no território aduaneiro
    da Comunidade .
3.  a)     Os produtos objecto do presente regulamento só podem ser admitidos ao
         benefício dos contingentes pautais se ,            no momento da sua apresentaçao
         ãs autoridades encarregadas das formalidades de admissão com vista à
         sua introdução em livre prática no território aduaneiro da Comunidade
         e   sem prejuízo das outras            disposições em matéria de normas de
         qualidade ,    se apresentarem em enba lagens contendo, de modo claramente visível
         e perfeitamente legível ,        a menção " Ilhas Canárias " ou a sua tradução
         numa outra língua oficial da Comunidade .
    b)   0 terceiro e quarto parágrafos do artigo 9a do Regulamento ( CEE )
         na 1035 / 72 do Conselho , de 18 de Maio de 1972 , que estabelece a
         organizaçao     comum    de   mercado      no  sector     das   frutas   e  produtos
         hortícolas í1 ) ,       com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                  (2)
         Regulamento     ( CEE )  n a 1351 / 86       ,  nao    se   aplicam    aos  produtos
         mencionados no presente regulamento .
                                          Artigo 2 a
1.  Os  contingentes     pautais     referidos no artigo 1 a são divididos            em duas
parcelas .
    JO n 2 L 118 de 20.5.1972 , p . 1 .
    JO n a L 119 de 8.5.1986 , p . 46 .
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                                              8
2.   Uma primeira parcela de cada contingente pautai é repartida entre certos
Fst ados-membros ;    ar. quot as-partes que , sem prejuízo do artigo 5 a , sào válidas
até 31 de Dezembro de 1987 elevam -se as quantidades a seguir indicadas :
a)   Tomates da subposiçào 07.01 M :
     Benelux                                              41 470  toneladas ,
     A lemanha                                              2 000 toneladas ,
     Espanha                                              17 208 toneladas .
     F rança                                                  720 toneladas ,
     Reino Unido                                          74 780 toneladas ;
     Pepinos grandes da subposição 07.01 P I :
     Benelux                                                8 640 toneladas .
     Dinamarca                                                 50 toneladas ,
     A lemanha                                                210 toneladas ,
     Espanha                                                  190 toneladas .
     Reino Unido                                           14 020 toneladas ;
     Beringelas da subposição 07.01 T II :
     Benelux                                                1 520 toneladas .
     Alemanha                                                  75 toneladas ,
     Espanha                                                  350 toneladas ,
      F rança                                                  65 toneladas .
     Reino Unido                                           .1 040 toneladas .
3.   A segunda parcela de cada contingente , respecti vamente
       36 822 toneladas para os tomates da subposiçâo 07.01 M ,
       5 553 toneladas para os pepinos grandes da subposiçâo 07.01 P I
      e
       769    toneladas para as beringelas da subposiçâo 07.01 T II ,        constitui a
      reserva comunitária correspondente .
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4 . As quantidades inputadas nas qgotas-partes atribuídas aos Estados-membros, em conformida
de com o nQ 2 do artigo 2Q do Regulamento ( CEE) nQ 4044/86, ou sacadas por estes últimos so¬
bre as reservas comunitárias constituidas por força do nQ 3 do artigo 2Q do referido regula¬
mento, são dedizidas das quotas-partes e das reservas previstas no presente artigo.
5.   Se un importador informar da realização iminente de importações dos produtos em questão
nos outros Estados-membros e pedir o beneficio do contingente, o Estadcrmembro interessado
procede, por via de notificação à Comissão, ao saque de una quantidade correspondente às suas
necessidades, na medida em que o saldo disponível da reserva o permita.
                                           Artigo 3a
 1.   Se uma das quotas-partes iniciais de um Estado-membro ,                 tal como estão
 fixadas no n2 2 do artigo 2 2 - ou essa mesma quota-parte deduzida da fracçio
 transferida para a reserva correspondente em caso de aplicação do artigo 52 -
 for utilizada em 90% ou mais , esse Estado-membro procede , sem demora , por via
 de notificação à Comissão , ao saque , na medida em que o montante da reserva o
 permita, de uma segunda quota-parte igual a 10% da sua quota-parte inicial ,
 arredondada eventualmente para a unidade superior .
 2 . Se , após esgotamento de uma das quotas-partes iniciais ,                      a segunda
 quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90% ou mais , esse
 Estado-membro procede , nas condi çoes previstas no n2 1 , ao saque , na medida em
 que o montante da reserva o permita , de uma terceira quota-parte igual a 5% da
 sua quota-parte inicial , arredondada eventualmente para a unidade superior .
 3 . Se , após esgotamento de uma segunda quota-parte , a terceira quota-parte
 sacada por um Estado-membro for utilizada em 90% ou mais , esse Estado-membro
 procede ,   nas condições previstas no n 2 1 ,        ao saque de uma quarta quota-parte
 igual à terceira .
 Este procedimento aplica -se até ao esgotamento da reserva .
 4 . Em derrogação dos n 2 s 1 , 2 e 3 , os Estados-membros podem proceder ao saque
 de quotas-partes inferiores às fixadas por esses números , se existirem razoes
 para considerar que estas nao serão esgotadas . Os Estados-membros informam a
 Comissão dos motivos que os levaram a aplicar o disposto no presente número .
                                           Artigo 42
 Cada uma das quotas-partes complementares sacadas em aplicaçao do artigo 32 é
 válida até 31 de Dezembro de 1987 .
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                                       Artigo 5 a
Os Estados-membros transferem para a reserva , o ma is tardar em 1 de Outubro de
1987 ,   a fracçào nâo utilizada da sua quota-parte inicial que,            em 15 de
Setembro de     1987 ,  exceda 20% do volume inicial .      Os Estados-membros podem
transferir uma quantidade mais importante , se existirem razões para considerar
que esta não será utilizada .
Os Estados-membros comunicam à Comissão , o mais tardar em 1 de Outubro de
1987 , o total das importações dos produtos em questão efectuadas até 15 de
Setembro    de   1987  e   imputadas  nos   contingentes   comunitários ,  bem  como ,
eventualmente ,     a fracçào de cada uma das suas quotas-partes iniciais que
transferem para cada uma das reservas .
                                       Artigo 6a
A Comissão        registará os montantes das quotas-partes abertas pelos
Estados-membros em conformidade com os artigos 2a e 3a e informará cada um
deles ,    logo que receba as notificações , da situação de esgotamento das
reservas .
A Comissão informará os Estados-membros ,         o mais tardar em 5 de Outubro de
1987 ,    sobre   o volume    de  cada uma   das   reservas apôs   as transferências
efectuadas nos termos do artigo 5a .
A Comissão velará por que o saque que esgota uma das reservas se limite ao
saldo disponível e , para este efeito , informará com precisão do seu montante o
Estado-membro que procede a este último saque .
                                        Artigo 7a
1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições para que a abertura das
quotas-partes complementares que sacaram em aplicação do artigo 3a torne
possível as imputações, sem descon.tinuidade, na sua parte acumulada dos
contingentes pautais comunitários .
2 . Os Estados-membros garantem aos importadores dos produtos em questão o
 livre acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas .
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                                          11
3.  Os Est ados-membros procedem à imputaçao das importações dos produtos em
questão na sua quota-parte , ã medida que esses produtos forem apresentados na
alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática .
4.  A  situaçao   de   esgotamento    das    quotas-partes    dos  Estados-membros  é
verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no na 3 .
                                      Artigo 8 a
A pedido da Comissão ,    os Estados-membros informá - la - ao sobre as importações
dos produtos em questão ef ect i vamente imputadas nas suas quotas-partes .
                                      Artigo 9 a
Os Estados-membros e a Comissão colaborarao         estreitamente para    assegurar a
observância do presente regulamento .
                                     Artigo 10a
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de        Junho   de 1987 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                           Pelo Conselho
                                                            0 Présidente
 ---pagebreak---                                             -|2 -                                             ft
                                         Proposta de
                        REGULAMENTO ( CEE )              DO CONSELHO
      relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais
          comunitários de feijão do tipo Phaseolus , cebolas e pimentos doces
              ou pimentões , da posição ex 07.01 da pauta aduaneira comum,
                          originários das Ilhas Canárias ( 1987)
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Acto.de Adesão de Espanha e de Portugal              e,   nomeadamente , o
artigo 4 - do Protocolo na 2 a ele anexo,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que , por força do artigo 4a do Protocolo na 2 anexo ao Acto de
Adesão, o feijão, cebolas e pimentos doces ou pimentões, da posição ex 07.01
da pauta aduaneira comum,          originários das Ilhas Canárias ,        beneficiam,     na
importação no território aduaneiro da Comunidade,              de direitos reduzidos no
limite      de  contingentes    pautais   comunitários    anuais ;   que   os  volumes dos
contingentes se elevam a :
-      1 219 toneladas , para o feijão do tipo Phaseolus da subposição 07.01 F II
      da pauta aduaneira comum ,
-      5 348 toneladas , para as cebolas da subposição ex 07.01 H da pauta aduaneira conun
       e
-      16 605 toneladas , para os pimentos doces e pimentões da subposição 07.01
       S da pauta aduaneira comum ;
Considerando que , por força do artigo 1Q do Regulamento ( CEE ) nQ .... / 87,
relativo a certas adaptações ao regime aplicável às Ilhas Canárias ( 2 ),                  os
volumes dos contingentes previstos para o feijão e as cebolas foram elevados, res-
pecti vamente , para 1 300 e 8 000 toneladas ;
 ( 1 ) J0 nQ L 302 de 15.11.1985, p. 23
 ( 2 ) J0 nû L ... de . /. p.           P
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                                                 -р -
  Considerando que , quando importados na parte de Espanha incluída no território
 aduaneiro da Comunidade ,           os referidos produtos beneficiam da isenção dos
 di rei tos aduaneiros ;      que,     quando os referidos produtos são importados em
 Portugal ,    os direitos do contingente aplicáveis devem ser calculados com base
 nas disposições na matéria do Acto de Adesão; que , quando introduzidos em
  livre prática no resto do território aduaneiro da Comunidade , os referidos
 produtos beneficiam da reduçio progressiva dos direitos aduaneiros segundo o
 mesmo ritmo e nas mesmas condições que os previstos no artigo 75 a do Acto de
 Adesão ; que , para serem admitidos ao benefício do contingente pautai , esses
 produtos devem preencher determinadas condições de marcação e de rotulagem
 destinadas a servir de prova da sua origem ;
Considerando que, pelo seu Regulamento ( CEE) nfi 404^/86, de 22 de Dezembro de 1986 ( 1 ), modifi ¬
cado pelo Regulamento ( CEE) nQ ?.Vi /87 de . .3.Q..d.e. .^.a.r.ÇÇ. ÍÍÇ ..I.9.37. (2), o Conselho abriu,
para o período de 1 de Janeiro a 31 de Maio de 1987, os contingentes pautais anuais previstos
no Protocolo nQ 2 supracitado; que convém, portanto, abrir os contingentes pautais em questão
para o ano de 1987, tendo em conta, por um lado, a alteração introduzida em relação aos volumes
dos contingentes previstos para o feijão e as cebolas e, por outro lado, a necessidade de prever
que as quantidades importadas durante os 5 primeiros meses do ano de 1987 com beneficio dos
                               Λ
Regulamentos ( CEE) nQ 4046/86/ mencionados anteriormente sejam deduzidas dos volcnes dos contin
gentes abertos pelo presente regu lamento;             A ** aft 4 - VIA /* >
                                                       jt
 Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o acesso igual e contínuo de
 todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicaçao , sem
 interrupção ,      das    taxas    previstas       para        esses       contingentes a      todas   as
 importações     dos   produtos     em   questão       em     todos      os     Estados-membros    até  ao
 esgotamento dos contingentes ;          que um sistema de utilização dos contingentes
 pautais comunitários ,       baseado na repartição entre os Estados-membros ,                      parece
 susceptível     de respeitar      a natureza       comunitária dos              referidos contingentes
 relativamente aos princípios acima enunciados ;                     que esta repartição deve , para
 representar     o  melhor    possivel    a   evolução          real    do     mercado dos   produtos   em
 questão ,    ser efectuada proporcionalmente às necessidades dos Estados-membros ,                        ,
 calculadas ,      por  um   lado ,    com   base       nos     dados      estatísticos    relativos    às
 importações desses produtos originários das Ilhas Canárias no decurso de um
 período    de   referência      representativo         e,      por     outro     lado ,  com   base   nas
 perspectivas económicas para o ano de contingentamento em questão ;
 Considerando que ,       durante os três últimos anos para os quais se dispõe de
 dados estatísticos ,       as importações dos Estados-membros evoluíram do seguinte
 modo :
 (1 )
       JO nQ L 377 de 31.12.1986 , p. 16 .
  (2 ) JO nQ L    89 de 1.4.1987 , p. 4 .
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               1                              1                                    I
                        07.01 F II -          I        - 07.01 H -                 I            - 07.01 S -
               1             Feijão           I                Cebolas              I       Pimentos doces            e
     Estados-  1 ( do tipo Phaseolus ) |                                            I            pimentões
     -membros  1                              I                                     I
               1         I            I       1          I             I            I             I            1
               1 1983 I       1984    i 1985 I 1983 I 1984 | 1985 | 1983 I 1984 I 1985
               I         I            I       I         I              I            I            I             I
               I         I            I       I          I             I            I             I            I
Benelux        I    4181         338 1    720 1     -    I          31 | 1 000 1 7 781 | 8 716113                     054
                i
                1
                         1
                         I
                                      1
                                      i
                                              I
                                              I          I1            11           I             1            I
Dinamarca                                   21      -     1       -    1        61 I          34 1           6| 1     086
                1        1            í                   1!            \            1            11            I
                1        1             1       1                        1            1
Alemanha        1     14 I         18 I    62 1     -      1        24 1       566 |         443 |         426 1 5    758
                1         1            1                   1            1            1             1            1
                1        \             1       11          1            1            1             1            1
Greci a                                             -      1      -     !                                             -
                1         I            1        1          1            1             1            11           11
                1         1            1        1          1            1             1
Espanha         1 723 em média |          627 |    4 488 em             | 14 026 1         279 em        média |      151
                1         1            1        1     média              |            1             1            1
F rança                                             -      I      -     I        45 1           8|          30 1        46
                 11       11           11       11         II            II           11            11           11
I r landa                                           -       I     -       I                     11                    -
                1
                I         1I            1
                                        1        1
                                                 1          1
                                                            1             1
                                                                          1            11            I
                                                                                                     I            11
Itália                                              -       1     -       1                                           -
                11        1
                          1             I
                                        1
                                                 1
                                                 1          I1            11            11           II            11
Portuga l                                           -       1     -       1                                           -
                  1        1            1        I           I             I             1            I             1
Reino Unido      1  116 |        309 |    458 1     -        1     1331 1 067 | 6 137 | 6 851 1 7                     284
                  1       1             1        1           I             I             1            1             1
Considerando que, no decurso dos três últimos anos , os produtos em questão só
foram importados regularmente por certos Estados-membros , não se tendo
verificado quaisquer importações ou apenas importações ocasionais nos outros
Estados-membros ; que , nestas circunstâncias , é oportuno , num primeiro estádio ,
por um lado, prever a atribuição de quotas-partes iniciais aos Estados-membros
realmente importadores e ,          por outro ,     garantir aos outros Estados-membros o
acesso ao beneficio dos contingentes pautais, quando houver informação da
realização de importações nestes últimos ; que este sistema de repartição
permite igualmente assegurar a uniformidade da aplicação da pauta aduaneira
comum ;
Considerando que , para ter em conta a evolução das importações dos produtos em
questão noi> diferentes Estados-membros,               convém dividir em duas parcelas cada
um dos volumes dos contingentes , sendo a primeira parcela repartida entre
certos Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada
a cobrir posteriormente as necessidades desses Estados-membros em caso de
esgotamento das      suas quotas-partes             iniciais;                que,          para         garantir       aos
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importadores de cada Estado-membro uma certa segurança , é indicado fixar a
primeira parcela dos contingentes comunitários a um nível que , neste caso , se
poderia situar em 30% de cada um dos vôlumes dos contingentes ;
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados-membros podem ser
esgotadas mais ou menos rapidamente ; que, para ter em conta este facto e
evitar qualquer descont i nui dade , importa que qualquer Estado-membro que tenha
utilizado quase totalmente uma das suas quotas-partes iniciais proceda ao
saque de uma quota-parte complementar sobre a reserva correspondente ; que esse
saque deve ser efectuado por        cada Estado-membro quando   cada uma das suas
quotas-partes complementares estiver quase totalmente utilizada e tantas vezes
quantas o permita a       reserva ;  que cada uma   das quotas-partes   iniciais e
complementares deve ser válida até ao fim do período de contingentamento ;      que
este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e
a Comissão ,     a qual deve , nomeadamente , poder acompanhar a situaçao de
esgotamento    dos volumes dos contingentes e informar desse facto os
Estados-membros ;
Considerando que ,      se em   data determinada  do período de contingentamento
existir um saldo importante de uma das quotas-partes iniciais em qualquer
Estado-membro , é indispensável que esse Estado transfira uma percentagem
apreciável para a reserva correspondente , a fim de evitar que uma parte de
qualquer     dos    contingentes     comunitários   permaneça    inutilizada    num
Estado-membro , quando podia ser utilizada noutros ;
Considerando que ,    pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino dos Países Baixos
e o Grao-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela União
Económica do Benelux , qualquer operaçao relativa à gestão das quotas-partes
atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus
membros ,
AOOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                       Artigo 1 a
1 . Até 31 de Dezembro de 1 987 ,           os direitos     aduaneiros aplicá_
 veis à importação     na  Comunidade   dos  produtos  a  seguir   designados   são
suspensos aos níveis e nos limites de contingentes pautais indicados para cada
um deles :
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                                              -|6-
             ¡Número da      j Designação das j Volume do         j        Direito do
Na de ordem Ipauta adua-|             mercadorias Icontingente ¡           contingente
             Ine ira comum |                      l(em toneladas )!
             II                                   II
             i               1                    1                I              I
   09.0424   1 07.01 F II I Feijão ( do tipo |              1 30d - de 1 a        I 10 ,6X com
             I               jphaseolus ), ori-j                   I 30 de        juma cobran-
             I               Iginario das         |                I Junho : Iça mínima
             I               I Ilhas Canárias     j                               jde 1,6 ECU
                                                                                  ¡por 100 kg
             I               I                    I                               | de peso
             I               I                    I                               I liquido
             II              II                   II               I
                                                                                   I
                                                                   |- de 1 de 1 13 , 9X com
                                                                   I Julho a I urna cobran-
              I               I                    I                I 30 de        Iça minima
              I               I                    I                I Setembro : | de 1,6 ECU
              I               I                    I                I              I por 100 kg
              I               I                    I                               | de peso
              I               I                    I                               I liquido
              II              II                   II                              I
                                                                    I*· de 1 de 1 10, 6X com
                                                                    I Outubro juma cobran-
              I                I                    I               I a 31 de | ça mínima
              I                I                    I               I Dezembro : jde 1,6 ECU
               I               I                    I                              ¡por 100 kg
               I               I                    I               I              jde peso
               I               I                    I               I              i líquido
               II              II                   II                             I
                                                                                   1
   09.0426       I ex 07.01 H|Cebolas , original            8 000 I        9,8X    1
                I               Irias das Ilhas |                                  l
                 I              I Canàri as          |              I               1
                II              II                   I1                             I
                                                                                    1
   09.0428       1 07.01 S       | Pimentos doces     |    16 605 1        5,U     1
                 I               | ou pimentões ,     |             I              1
                 I               loriginários das     |             I              1
                 I               I Ilhas Canárias     |                             1
                 I               I                    I             I               1
2.  a)   Quando importados na parte de Espanha incluída no território aduaneiro
         da Comunidade ,            os referidos produtos beneficiam da isenção dos
         direitos aduaneiros .
    b)   No limite desses contingentes pautais ,           a República Portuguesa aplica
         os direitos aduaneiros calculados em conformidade com as disposições
         na natéria do Acto de Adesão e respectivos regulamentos .
3.  a)   Os produtos objecto do presente regulamento só podem ser admitidos ao
         benefício dos contingentes pautais se, no momento da sua apresentação
         às autoridades encarregadas das formalidades de admi.ssão com vista à
         sua introdução em livre prática no território aduaneiro da Comunidade
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                                         "I 7 -
          e sem prejuízo das outras disposições em matéria de normas de
          qualidade , se apresentarem em embalagens contendo , de modo claramente
          visível e perfeitamente legível ,     a menção " Ilhas Canárias " ou a sua
          traduçao numa outra língua oficial da Comunidade .
      b)  0 terceiro e quarto parágrafos do artigo 9a do Regulamento ( CEE )
          na 1035 / 72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972 , que estabelece a
          organização comum de mercado no sector das frutas e produtos
          hortícolas           com a última redacção que lhe foi dada pelo
          Regulamento ( CEE ) na 1351 / 86      , não se aplicam aos produtos
          mencionados no presente regulamento .
                                       Artigo 2 a
1.    Os contingentes pautais     referidos no artigo 1 a sao divididos em duas
parcelas .
2.    Uma primeira parcela de cada contingente pautai é repartida entre certos
Estados-membros ;     as quotas-partes que , sem prejuízo do artigo 5 a , são válidas
até 31 de Dezembro de 1987 etevam-se às quantidades a seguir indicadas :
a)    Feijão do tipo Phaseolus da subposição 07.01 F II :
      Benelux                                               260 toneladas ,
      Alemanha                                               15 toneladas ,
      Espanha                                               661   toneladas ,
      Reino Unido                                           120 toneladas ;
      Cebolas da subposiçao ex 07.01 H :
      Benelux                                               370 . toneladas ,
      Alemanha                                              200 toneladas .
      Espanha                                            6 247 toneladas ,
      Reino Unido                                           115 toneladas ;
      JO na L 118 de 20.5.1972 , p . 1 .
( 2 ) JO na L 119 de 8.5.1986, p . 46 .
 ---pagebreak---                                                                                                 X7
                                             -(8-
c)    Pimentos doces ou pimentões da subposição 07.01 S :
      Benelux                                                  6 920    toneladas ,
      Dinamarca                                                    50 toneladas ,
      Alemanha                                                   600 toneladas ,
      Espanha                                                    240 toneladas ,
      Reino Unido                                              5 470    toneladas .
3.    A segunda parcela de cada contingente , respectivamente
      244 toneladas para o feijão do tipo Phaseolus da subposição 07.01 F II ,
      1068   toneladas para as cebolas da subposição ex 07.01 H
      e
      3 325 toneladas para os pimentos doces ou pimentões da subposição 07.01 S ,
constitui a reserva comunitária correspondente .
4.    As  quantidades imputadas nas quotas-partes atribuídas aos Estados-membros, em conformi ¬
dade com o nS 2 do artigo 22 do Regulamento ( CEE) n2 4046/86, ou sacadas por estes últimos so
bre as reservas comunitárias constituídas por força do nQ 3 do artigo 22 do referido regula¬
mento, são deduzidas das quotas-partes e das reservas previstas no presente artigo.
  5 . Se um importador informar da realização iminente de                     importações dos
 produtos em questão nos outros Estados-membros e pedir                       o beneficio do
 contingente , o Est ado-membro interessado procede , por via                de notificação à
 Comissão , ao saque de uma quantidade correspondente às suas               necessidades , na
 medida em que o saldo disponível da reserva o permita .
                                            Artigo 3a
  1.    Se uma das quotas-partes iniciais de um Estado-membro,                 tal COTO estão
  fixadas no n^ 2      do artigo 2® - ou essa mesma quota-parte deduzida da fracçao
  transferida para      a reserva correspondente em caso de aplicação do artigo 5® -
  for utilizada em      90% ou mais , esse Estado-membro procede , sem demora , por via
  de notificação à      Comissão, ao saque , na medida em que o montante da reserva o
  permita ,    de uma segunda quota-parte igual a 10% da sua quota-parte inicial ,
  arredondada eventualmente para a unidade superior .
 ---pagebreak--- 2.  Se ,   após   esgotamento   de  qualquer   quota-parte   inicial ,   a    segunda
quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90X ou mais ,            esse
Estado-membro procede , nas condiçoes previstas no na 1 , ao saque , na medida em
que o montante da reserva o permita , de uma terceira quota-parte igual a 5X da
sua quota-parte inicial , arredondada eventualmente para a unidade superior .
3 . Se ,   após esgotamento de qualquer segunda quota-parte ,           a terceira
quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90X ou mais , esse
Estado-membro procede , nas condiçoes previstas no na 1 , ao saque de uma quarta
quota-parte igual à terceira .
Este procedimento aplica -se até ao esgotamento da reserva .
A. Em derrogação dos n2s 1 , 2 e 3 , os Estados-membros podem proceder ao saque
de quotas-partes inferiores às fixadas por esses números , se existirem razões
para considerar que estas não serão esgotadas .      Os Estados-membros informam a
Comissão dos motivos que os levaram a aplicar o disposto no presente número .
                                      Artigo 4a
Cada uma das quotas-partes complementares sacadas em aplicação do artigo 3 a é
válida até 31 de Dezembro de 1987 .
                                      Artigo 5 a
Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais tardar em 1 de Outubro de
1987 ,   a fracçao não utilizada da sua quota-parte inicial que,            em 15 de
Setembro de 1987 ,     exceda 20X do volume inicial .     Os Estados-membros podem
transferir uma quantidade mais importante , se existirem razoes para considerar
que esta não será utilizada .
Os Estados-membros comunicam à Comissão , o mais tardar em 1 de Outubro de
1987 , o total das importações dos produtos em questão efectuadas até 15 de
Setembro de     1987  e   imputadas nos   contingentes   comunitários ,    bem   como ,
eventualmente,     a fracção de cada uma das suas quotas-partes iniciais que
transferem para cada uma das reservas .
 ---pagebreak---                                                                                  Jd
                                           “
                                    Artigo 6a
A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas pelos
Estados -membros em conformidade com os artigos 2a e 3a e informará cada um
deles ,    logo que receba as notificações ,    da situação de esgotamento das
reservas .
A Comissão informará os Estados-membros , o mais tardar em 5 de Outubro de
1987 , sobre o volume de cada uma das reservas após as transferências efectuadas
nos termos do artigo 5a .
A Comissão velará por que o saque que esgota uma das reservas se limite ao
saldo disponível e , para este efeito, informará com precisão do seu montante o
Estado-membro que procede a este último saque .
                                    Artigo 7a
1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que a
abertura das quotas-partes complementares que sacaram em aplicação do
artigo 3 a torne possível as imputações, sem descontinuidade, nas suas partes
acumuladas do contingente comunitário .
2.   Os Estados-membros garantem aos importadores dos produtos em questão o
 livre acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas .
3 . Os Estados-membros procedem à ímputaçao das importações dos produtos em
questão na suas quotas-partes , â medida que esses produtos forem apresentados
na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática .
4.   A   situação  de  esgotamento das    quotas-partes dos Estados-membros é
verificada com base nas importações dos produtos em questão originários das
 Ilhas Canárias ,   apresentados na alfândega acompanhados de declarações de
 introdução em livre prática .
                                     Artigo 8a
 A pedido da Comissão , os Estados-membros informá - la-ão sobre as importações
 dos produtos em questão efectivamente imputadas nas suas quotas-partes .
 ---pagebreak---                                    Artigo 9a
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a
observância do presente regulamento .
                                  Artigo 10a
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho   de 1987 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                    Pelo Conselho
                                                     0 Présidente
 ---pagebreak---                                        ая
                                  Proposta de
                  REGULAMENTO ( CEE )           DO CONSELHO
    relativo à abertura , repartição e modo de gestão de um contingente
                pautai comunitário para batatas temporãs , da
                   subposição 07.01 A II da pauta aduaneira
                 comum, originárias das Ilhas Canárias ( 1987 )
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal ( 1 ) e, nomeadamente,
o artigo 4Q do Protocolo nQ 2 a ele anexo ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, por força do artigo 4Q do Protocolo nQ 2 anexo ao Acto
de Adesão, as batatas temporãs da subposição 07.01 A II da pauta aduanei ¬
 ra comum, originárias das Ilhas Canárias , beneficiam, na importação no te£
 ritório aduaneiro da Comunidade, de direitos reduzidos no limite de         um
 contingente pautai comunitário de :
- 6 642 toneladas para o periodo de       1  de Janeiro a 30 de Junho;
Considerando que , quando importados na parte de Espanha incluída no territó¬
rio aduanei ro!da Comunidade , os referidos produtos, beneficiam de; ..isen ¬
ção dos direitos aduaneiros ; que , quando os referidos produtos são importa¬
dos em Portugal , os direitos do contingente aplicáveis devem ser calculados
( 1 ) J0 nû L 302 de 15.11.1985 , p. 23 .
 ---pagebreak---                                                23-
  com base nas disposições na matéria do Acto de Adesão ; que , quando intro¬
 duzidos em livre prática no resto do território aduaneiro da Comunidade ,
 os referidos produtos beneficiam da redução progressiva                          dos
 direitos aduaneiros segundo o mesmo ritmo e nas mesmas condições que os
 previstos no artigo 75Q do Acto de Adesão ; que , para serem admitidos ao
 beneficio do contingente pautai , os produtos em questão devem satisfazer
 certas condições de marcação e de rotulagem destinadas a servir de prova
 da sua origem ;
Considerando que, pelo seu Regulamento ( CEE) nQ 4045 /86, de 22 de Dezembro de 1986 (1 ),
modificado pelo Regulamento (CEE) nQ ?1£. /87 de .JQ.de-Ma^çe •■de - 1-9^7- (2), o
Conselho abriu, para o periodo de 1 de Janeiro a 31 de Maio de 1987, o contingente pautai
para batatas têmporas previsto no Protocolo nQ 2 supracitado; que convém, portanto, abrir
o contingente pautai em questão para o primeiro semestre de 1987, tendo em conta a neces¬
sidade de prever que as quantidades importadas durante os 5 primeiros meses do ano de 1987
com beneficio do^ Regulamento^(CEE) nQ 4045/86 e nQ ?Jit /87, mencionados anteriormente
deduzidas do volume do contingente aberto pelo presente ;
Considerando que se deve garantir , nomeadamente , 0 acesso igual e continuo
de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação ,
sem interrupção , das taxas previstas para esses contingentes a todas as
importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao
esgotamento dos contingentes ; que um sistema de utilização dos contingentes
pautais comunitários , baseado na repartição entre os Estados-membros , pare¬
ce susceptlvel de respeitar a natureza comunitária dos referidos contingen¬
tes relativamente aos princípios acima enunciados ; que esta repartição deve ,
para representar o melhor possível a evolução real do mercado dos produtos
em questão , ser efectuada proporcionalmente às necessidades dos Estados -
-membros , calculadas , por um lado , com base nos dados estatísticos relativos'
às importações desses produtos originários das Ilhas Canárias no decurso de
um período de referência representativo e , por outro lado , com base nas pers -
pectivas económicas para o período de contingentamento em questão ;
Considerando que , durante os últimos três anos para os quais se dispõe de dados
estatísticos , as importações dos Estados-membros evoluíram do seguinte modo ;
( 1 ) JO nQ L 377 de 31.12.1986 , p. 12 .
(2) JO nû L      89 de 1.4.1987, p. 4.
 ---pagebreak---       Estados-membros
                           1983     1984     1985
Benelux                       4       61       21
Dinamarca                    93      226      127
Alemanha                      -
                                       4        -
Grécia                        -        -         -
Espanha                     818      818       24
França                       23        -
                                               38
Irlanda                       -        -         -
Itália                        -        -         -
Portugal                      -        -         -
Reino Unido                6754     6728     6496
Considerando que , no decurso dos três últimos anos , os produtos em ques¬
tão só foram regularmenté importados por certos Estados-membros, não se
tendo verificado quaisquer importaçSes ou apenas importações ocasionais nos
outros Estados-membros ; que , nestas ci rcunstâncias,*-é oportuno, num
primeiro estádio , por um lado , prever a atribuição de quotas-partes
iniciais aos Estados-membros realmente importadores e , por outro, garan¬
tir aos outros Estados-membros o acesso ao beneficio do' contingente
pautai , quando houver informação da realização de importaçSes nestes
últimos ; que este sistema de repartição permite igualmente assegurar a imformi
dade da aplicação da pauta aduaneira comum;
Considerando que , para ter em conta a evolução das .importações dos pro¬
dutos em questão nos diferentes Estados-membros , convém dividir em duas
parcelas o volume do contingente, sendo a              primeira parcela
repartida entre certos Estados-membros e constituindo a segunda parcela
uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades desses
Estados-membros em caso de esgotamento das suas quotas-partes iniciais,
bem como as necessidades que se poderiam manifestar nos outros Estados-
-membros ; que , para garantir aos importadores de cada Estado-membro uma
certa segurança , é indicado fixar a primeira parcela do contingente
comunitário a um nivel que , neste caso , se poderia situar em 80% do
 volume do contingente ;
 ---pagebreak--- Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados-membros podem ser
esgotadas mais ou menos rapidamente ; que , para ter em conta este facto
e evitar qualquer descontinuidade , importa que qualquer Estado-membro
que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte inicial
proceda ao saque duma quota-parte complementar sobre a             reserva ;  que
esse saque deve ser efectuado por cada Estado-membro quando cada ura das suas quo-
tas-partes complementares estiver quase totalmente utilizada e tantas
vezes quantas o permita a reserva ; que cada uma das quotas-partes ini ¬
ciais e complementares deve ser válida até ao fim do período de contin-
gentamento ; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre
os Estados-membros e a Comissão , a qual deve , nomeadamente , poder
acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e infor ¬
mar desse facto os Estados-membros ;
Considerando que , se em data determinada do período de contingentamento
existir um saldo importante        da    quota-parte    inicial em qualquer
Estado-membro , é indispensável que esse Estado transfira uma percentagem
apreciável      para   a   reserva ,   a   fim  de   evitar   que   uma   parte
do   contingente      comunitário     permaneça    inutilizada    num   Estado-mem¬
bro    quando podia ser utilizada noutros ;          ;
Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino dos Países
Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados
pela União Económica do Benelux , qualquer operação relativa à gestão
das quotas-partes atribuídas à referida União Económica pode ser efectua -
da por um dos seus membros ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
 ---pagebreak---                                    - i4 -
                                  Artigo 1Q
1 - a ) Até 30 de Junho de 1987, os direitos aduaneiros apli ¬
        cáveis à importação na Comunidade dos produtos a seguir designa ¬
        dos são suspensos aos níveis e no limite de um contingente pautai
        comunitário indicados :
NQ de ordem    ΝΩ da pauta   Designação das      Volume do         Taxa
               aduaneira     mercadorias         contingente       dos
               comum                                               direitos
09.0414        07.01         Batatas temporãs ,  6 642
               A II          originárias das     toneladas
                             Ilhas Canárias
                                                                   de 1
                                                                         a 30
                                                                   de Junho :
                                                                   15,7%
    b) Quando       importados na parte de Espanha incluída no território
        aduaneiro da Comunidade , os referidos produtos beneficiam da isen¬
        ção dos direitos aduaneiros .
    c ) No limite desse       contingente    pautai / a República Portugue¬
        sa aplica direitos aduaneiros calculados em conformidade com as
        disposições na matéria do Acto -de Adesão e respectivos regulamentos .
 ---pagebreak--- 2.    Os produtos objecto do        presente regulamento só podem ser
admitidos ao beneficio dos contingentes pautais se , no momento da sua
apresentação às autoridades encarregadas das formalidades de admissão
com vista à sua introdução em livre prática no território aduaneiro da
Comunidade e sem prejuízo das outras disposiçóes em matéria de normas de
qualidade , se apresentarem em embalagens 'contendo , de modo clara_
mente visível e perfeitamente legível , a menção " Ilhas Canárias " ou a
sua tradução numa outra língua oficial da Comunidade .
                                 Artigo 2Q
1.   Uma primeira parcela de 5 310 toneladas do contingente pautai comu
nitário mencionado no artigo 1Q é repartida entre os Estados-membros ; as
quotas-partes que ,                              são válidas até 30 de
Junho de 1987 , elevam-se às quantidades a seguir indicadas :
      Benelux                                             25 toneladas ,
       Di namarca                                         85 toneladas ,
       Espanha                                           660 toneladas ,
       Reino Unido                                     4 540 toneladas
 ---pagebreak---                                          -п -
 2.    A segunda parcela, de 1332 toneladas, constitui a reserva .
 3.    As quantidades irrputadas na quota-parte atribuída aos Estados-menbros, em confor_
midade com o rfi 2 do artigo 22 do Regulamento ( CED nQ 4045/86, ou sacadas por estes úl_
 timos sobre a reserva comunitária constituída por força do nQ 3 do artigo 2Q do referi ¬
do regulamento, são deduzidas das quotas-partes e da reserva prevista no presente arti ¬
go .
4.      Se um importador informar da realização iminente de importações
dos produtos em questão nos outros Estados-membros                e   pedir o benefi ¬
cio do contingente , o Estado-membro interessado procede , por via de
notificação à Comissão , ao saque de uma quantidade correspondente às suas
necessidades , na medida em que o saldo disponível da reserva o permita .
                                       Artigo 3Q
1.      Se   a   quota-parte         inicial de       um Estado-membro , tal como
está    fixada    no nQ 1 do artigo 2Q -
                 - for utilizada em 90% ou mais , esse Estado-membro procede ,
sem demora , por via de notificação à Comissão , ao saque , na medida em
que o montante da reserva o permita , de uma segunda quota-parte igual a
 15% da sua quota-parte inicial , arredondada eventualmente para a unidade
superior .
2.      Se , após esgotamento          da     quota-parte        inicial ,   a segunda
quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90% ou mais ,
esse Estado-membro procede , nas condições previstas no nQ 1 , ao saque ,
na medida em que o montante da reserva o permita , de uma terceira quota -
- parte igual a 7 , 5% da sua quota-parte inicial , arredondada eventualmente
para a unidade superior .
3.      Se , após esgotamento       da     segunda quota-parte , a terceira quota -
- parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90% ou mais , esse
Estado-membro procede , nas condições previstas no nQ 1 , ao saque de
uma quarta quota-parte igual à terceira .
 ---pagebreak---                                         <1 -
   Este procedimento aplica -se até ao esgotamento da reserva .
   4.      fcm derrogação dos nQs 1 , 2 e 3 , os Estados-membros podem proceder
   ao saque de quotas-partes inferiores às fixadas por esses números, se
   existirem razões para considerar que estas não serão esgotadas . Os
   Estados-membros informam a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar
   o disposto no presente número .
                                       Artigo 4Q
   As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do artigo 3£2 são
   válidas até 30 de Junho de 1987 .
                                      Artigo 5S
   A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas pelos Estados -
   -membros em conformidade com os artigos 2fi e 3Q e informará cada um deles ,
   logo que receba as notificações , da situação de esgotamento da reserva .
  A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se limite
  ao saldo disponível e , para este efeito , informará com precisão do seu
  montante o Estado-membro que procede a este último saque .
                                    Artigo
1.     Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para
que a abertura das quotas-partes complementares que sacaram em aplicação
do artigo 3Q torne possível as imputações , sem descontinuidade , nas suas
partes acumuladas do contingente comunitário .
2.     Os Estados-membros garantem aos importadores dos produtos em ques ¬
tão o livre acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas .
3.     Os Estados-membros procedem à imputação das importações dos produ¬
tos em questão nas suas quotas-partes , à medida que esses produtos forem
apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre
práti ca .
4.     A situação de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros é
verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no
nQ 3 .
 ---pagebreak---                                  Artigo 7 Q
A pedido da Comissão , os Estados-membros informá- La -âo sobre as importa¬
ções  efecti vamente imputadas nas suas quotas-partes .
                                 Artigo 8a
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar
a observância do presente regulamento .
                                Artigo 9 Q
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho      de 1987 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directa-
mente aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas, em
                                                 Pelo Conselho
                                                  0 Présidente
 ---pagebreak---                                           Proposta * de
                          REGULAMIL'TO ( CEE )              30 CONSELHO
         relativo à abertura , repartição e modo de gestão de um contingente
           pautai comunitário de determinados produtos da floricultura , das
                subposi ções ex 06.01 A , 06.02 A II e ex 06.02 D da pauta
               aduaneira comum , originários das Ilhas Canárias ( 1987 )
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal ( 1 ) e , nomeadamente ,
o artigo 4a do Protocolo nQ 2 a ele anexo ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que, por força do artigo 42 do Protocolo rfi 2 anexo ao Acto de Adesão, determinados produtos
da floricultura das subposi ções ex 06.01 A, 06.02 A II e ex 06.02 D da pauta aduaneira conun, originários
das Ilhas Canárias, são achritidos, na importação na CcmLnidade, com direitos aduaneiros reduzidos no limi
te de un contingente pautai comunitário anual de 3 446 toneladas; que, por força do artigo 12 do Regulamen
to ( CEE)    n2 .^.../87, relativo a certas adaptações ao regime aplicado às Ilhas Canárias (2), esse volune
do contingente foi elevado para 4 700 toneladas;
Considerando que, para o ano de 1987, os direitos a aplicar no limite desse contingente pautai são iguais
a 75% dos direitos da pauta aduaneira; que, no entanto, esses produtos beneficiam da isenção de direitos
na importação na parte de Espanha incluida no território aduaneiro da Comunidade; que, se os produtos são
importados em Portugal , os direitos do contingente aplicáveis são calculados ccm base nas disposições na
matéria do Acto de Adesão; que, para serem adnitidos ao beneficio do contingente pautai, esses produtos de
vem preencher determinadas condições de marcação e de rotulagem destinadas a servir de prova quanto à sua
origem;
 Considerando       pelo seu Regulamento (CEE) n2 4048/86, de 22 de Dezenbro de 1986 (3),
                                                       ÃQ .ø.e. .Ma.rQQ. de . 1 987. _ _ (4)^351
                                                       ÅQ . 0.e. .Ma.rçg
 modificado pelo Regulamento (CEE) nC ,?].4. /87 de .. ÀQ        .Mar ÇQ . de
                                                                           de. . 1 987
                                                                                   9_8_7 ...(4
                                                                                         _ _ _ (4
 periodo de 1 de Janeiro a 31 de Maio de 1987, o contingente pautai anual previsto no Protocolo
 n2 2 supracitado; cpe convém, portanto, abrir o contingente pautai em questão para o ano de
 1987, tendo em conta, por uri lado, a alteração introduzida em relação ao volume do contingente
e, por outro lado, a necessidade de prever que as quantidades importadas durante os 5 primeiros
meses do ano de 1987 com beneficio dos Regulamentos ( CEE) nfl 4048/86 e n2 ?JA. /8£ mencionados
anterior-mente sejam deduzidas do volume do contingente aberto pelo presente regulamento;
Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o acesso igual e continuo de
todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação , sem in ¬
terrupção , das taxas previstas para esse contingente a todas as importações dos
produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente^
que um sistema       de utilização do contingente pautai comunitário , baseado na re ¬
partição entre os Estados-membros , parece susceptivel de respeitar a natureza co ¬
munitária do referido contingente relativamente aos princípios acima enunciados ;
que esta repartição deve , para representar o
 (1 ) J0 n2 L 302 de 15.11.1985, p. 23.
 (2) J0 nû L ... de .            , p.
 (3) J0 nC L 377 de 31.12.1986, p. 24.
( 4 ) J O n2 L   89 de 1.4.1987 , p. 4 .
 ---pagebreak--- melhor possível a evolução real do mercado dos produtos em questão , ser efec -
 tuada proporcionalmente ás necessidades dos Estados-membros , calculadas , por
um lado , com base nos dados estatísticos relativos às importações desses pro ¬
dutos originários das Ilhas Canárias no decurso de um período de referência
 representativo e , por outro lado , com base nas perspectivas económicas para
o período de conti ngentamento em questão ;
Considerando que , durante os três últimos anos para os quais se dispõe de dados
estatísticos , as importações correspondentes a cada Estado-membro representam ,
relativamente ás importações na Comunidade dos produtos em questão originários
das Ilhas Canárias , as percentagens a seguir indicadas :
     Estafdos-membros                          1983        1984       1985
Benelux                                         8,6        10,7        3,2
Dinamarca                                       0,3          0,1       0,1
Alemanha                                        4,2          4,5       4,9
Grécia                                           -            -         -
Espanha                                        78,5        77,2       86,6
França                                          0,4          0,4       0,6
Irlanda                                          -            -         -
Itália                                          0,7          1,7       0,7
Portugal                                         -            -         -
Reino Unido                                     7,3          5,4       3,9
Considerando que , tendo em conta estes elementos e a evolução previsível do mer ¬
cado dos produtos em questão , as percentagens de participação inicial no volume
cont ingentado podem , num primeiro estádio , fixar -se aproximadamente como segue :
           Benelux                                      6,50
           Dinamarca                                    0,08
           Alemanha                                     2,34
           Grécia                                       0,08
           Espanha                                     84,53
           França                                       0,27
           Irlanda
                                                        0,08
           Itália
                                                        1,06
           Portuga l                                    0,08
           Reino Unido
                                                        4,98
 ---pagebreak---                                                                                     j
                                        - 3Ô-
Considerando que , para ter em conta a evolução das importações dos produtos em que£
tão nos diferentes Estados-membros , convém dividir em duas parcelas o volume do co£
tingente , sendo a primeira parcela repartida entre os Estados-membros e constituindo
a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posteri ormente as necessidades dos
Estados-membros que esgotaram a sua quota-parte inicial ; que , para garantir aos im¬
portadores de cada Estado-membro uma certa segurança , é indicado fixar a primeira
parcela do contingente comunitário a um nivel que , neste caso, se poderia situar em
cerca de 80% do volume do contingente;
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados-membros podem ser esgotadas
mais ou menos rapidamente ; que , para ter em conta este facto e evitar qualquer
desconti nuidade , importa que qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase
totalmente a sua quota-parte inicial , proceda ao saque duma quota-parte comple ¬
mentar sobre a reserva ; que esse saque deve ser efectuado por cada Estado-membro
quando cada uma das quotas-partes complementares estiver quase totalmente utili ¬
zada e tantas vezes quantas o permita a reserva ; que as quotas-partes iniciais
e complementares devem ser válidas até ao fim do periodo de contingentamento ;
que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros
e a Comissão , a qual deve , nomeadamente , poder acompanhar a situação de esgota ¬
mento do volurtie do contingente e informar desse facto os Estados-membros ;
Considerando que , se em data determinada do periodo de contingentamento existe
um saldo importante em qualquer Estado-membro , é indispensável que esse Estado
transfira uma percentagem apreciável para a reserva , a fim de evitar que uma
parte do contingente pautai comunitário permaneça inutilizada num Estado-membro ,
quando podia ser utilizada noutros ;
Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino dos Paises Baixos
e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela União Eco¬
nómica do Benelux , qualquer operação relativa â gestão das quotas-partes atri ¬
buídas á referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros ,
 ---pagebreak---             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                    Artigo 1Q
            "I • Até 31 de Dezembro de 1987, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na
                 Comunidade dos produtos a seguir designados , originários das Ilhas Canárias,
                 são suspensos aos niveis indicados relativamente a cada um deles, no limite
                 de um contingente pautai comunitário de 4 700 toneladas :
 N° dd      NQ da
 ordeirj pauta                           Designação das mercadorias             Código  Taxas dos
          aduaneira
                                                                               Nimexe    direitos
            comum
0430        06.01       Bolbos , cebolas , tubérculos , raizes tuberosas ,
                        rebentos e rizomas , em repouso veget ivo , em ve
                        getação ou em flor :
                        ex A. Em repouso vegetativo :
                               - com exclusão de jacintos , narcisos ,
                                 tulipas e gladiolos                           06.01-19     6 %
            06.02       Outras plantas e raízes vivas , compreendendo
                        as estacas e os enxertos      :
                           A. Estacas não enraizadas e enxertos :
                               II . Outras                                     06.02-19     £   X ■
                        ex D. Outras
                              - roseiras ( todas as espécies Rosa ) não
                                 enxertadas :
                                 - com colo de 10 mm de diâmetro ou
                                    i nferior                                  06.02-61     9,7%
                                 - outras                                      06.02-65     9,7%
                              - outras com exclusão do micèlio (micèlio de co-
                                 gume los e de outros fungos comesti-
                                 veis ), rododendros ( azáleas ), plantas
                                 hortícolas e plantas de morangueiro :
                                 - plantas de exterior
                                    - árvores e arbustos , com exclusão
                                       das árvores de fruto e florestais :
                                       - estacas enraizadas e plantas
                                          jovens                               06.02-81     9,7%
                                       - outras                                06.02-83     9,7%
                                    - outras :
                                       - plantas vivas                         06.02-92     9,7%
                                       - outras                                06.02-93     9,7%
                                 - plantas de interior :
                                    - estacas enraizadas e plantas
                                       jovens , com exclusão dos cactos        06.02-94     9,7%
                                    - outras , com exclusão das plantas
                                       de flores , com botões ou flores ,
                                       com exclusão dos cactos                 06.02-99     9,7%
        I
 ---pagebreak---  Todavia , no Limite deste continaente pautai , os produtos são admitidos com
 isenção de direitos quando importados na parte de Espanha incluída no ter ¬
 ritório    aduaneiro da Comunidade .
 No limite deste contingente pautai , a República Portuguesa aplica direitos
aduaneiros calculados em conformidade com as disposições na matéria
do Acto de Adesão     e    respectivos regulamentos .
2 . Os produtos objecto do presente regulamento      só   podem ser admitidos ao
beneficio do contingente pautai        se,  no     momento da sua apresentação às
autoridades encarregadas das formalidades de admissão com vista à sua intro¬
dução em livre prática no território aduaneiro da Comunidade        e sem prejuizo
das outras disposições em matéria de normas de qualidade , se      apresentarem
em embalagens contendo , de modo claramente visível e perfeitamente legível, a
menção " Ilhas Canárias " ou a sua tradução numa outra língua oficial da Comu -
ni dade .
                                      Artigo 2Q
1 . Uma primeira parcela de 3 756 toneladas    do contingente pautai comunitário
mencionado no artigo 1Q é repartida entre os Estados-membros ; as quotas-partes
que , sem prejuizo do artigo 5Q , são válidas até 31 de Dezembro de 1987, ele ¬
vam -se às quantidades a seguir indicadas :
                                                             ( em toneladas )
          Benelux                                                  244
          Dinamarca                                                   3
          Alemanha                                                   88
          Gréc i a                                                    3
          Espanha                                                3 175
          França                                                     10
          Irlanda                                                     3
          Itália                                                     40
          Portuga l                                                   3
          Reino Unido
                                                                   187
2 . A segunda parcela , de 944   toneladas , constitui a reserva .
3 . As quantidades imputadas nas quotas-partes atribuídas aos Estados-membros , em con^
formidade com o artigo 2Q do Regulamento ( CEE ) nQ 4048 / 86, ou sacadas por estes ú l t_i_
mos sobre a reserva comunitária constituída por força do nQ 3 do artigo 2Q do refer_i_
do regulamento, são deduzidas das quotas-partes e da reserva prevista no presente a_r
tigo .
 ---pagebreak---                                       Artigo 3Q
 1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro , tal como está fixada no nQ 1
 do artigo 22 - ou a mesma quota-parte deduzida da fracção transferida para a
 reserva em caso de aplicação do artigo 5Q - for utilizada em 90% ou mais , esse
 Estado-membro procede , sem demora , por via de notificação à Comissão , ao saque ,
 na medida em que o montante da reserva o permita , de uma segunda quota-parte
 igual a 15% da sua quota-parte inicial , arredondada eventualmente para a unida ¬
de superior .
2 . Se , após esgotamento da sua quota-parte inicial , a segunda quota-parte saca ¬
da por um Estado-membro for utilizada em 90% ou mais , esse Estado-membro proce ¬
de , nas condições previstas no rfi 1 , ao saque de uma terceira quota-parte igual
a 7,5% da sua quota-parte inicial , arredondada eventualmente para a unidade su ¬
perior .
3 . Se , após esgotamento da segunda quota-parte , a terceira quota-parte sacada
por um Estado-membro for utilizada em 90% ou mais , esse Estado-membro procede ,
nas mesmas condições , ao saque de uma quarta quota-parte igual â terceira .
Este procedimento aplica -se até ao esgotamento da reserva .
4 . Em derrogação dos nQs 1 , 2 e 3 , os Estados-membros podem proceder ao saque
de quotas-partes inferiores às fixadas por esses números , se existirem razões
para considerar que estas não serão esgotadas . Os Estados-membros informam a
Comissão dos motivos que os levaram a aplicar o disposto no presente número .
                                     Artigo 4Q
As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do artigo 3Q são válidas
até 31 de Dezembro de 1987 .
 ---pagebreak---                                      Artigo 50
 Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais tardar em 1 de Outubro de
 1987 , a fracção não utilizada da sua quota-parte inicial que , em 15 de Setembro
 de 1987 , exceda 20% do volume inicial . Os Estados-membros podem transferir uma
 quantidade mais importante , se existirem razões para considerar que esta não
 será uti lizada .
 Os Estados-membros comunicaram à Comissão , o mais tardar em 1 de Outubro de 1987 ,
 o total das importações dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro
 de 1987 e imputadas no contingente comunitário , bem como , eventualmente , a
 fracção da sua quota-parte que transferem para a reserva .
                                     Artigo ÓQ
A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas pelos Estados-membros
em conformidade com os artigos 2Q e 30 e informará cada um deles , logo que rece ¬
ba as notificações , da situação de esgotamento da reserva .
A Comissão informará os Estados-membros , o mais tardar em 5 de Outubro de 1987 ,
sobre o volume da reserva após as transferências efectuadas nos termos do artigo 5Q .
A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se limite ao saldo dispo -
nivel e , para este efeito , informará com precisão do seu montante o Estado-membro
que procede a este último saque .
                                    Artigo 7Q
1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que a abertura
das quotas-partes complementares que sacaram em aplicação do artigo 3fi torne
possível as imputações , sem descontinuidade , nas suas partes acumuladas do con¬
tingente comunitário .
 ---pagebreak---  2 . Os Estados-membros garantem aos importadores dos produtos em questão o
 livre acesso às quotas-partes que lhes são atribuidas .
 3 . Os Estados-membros procedem à imputação das importações dos produtos em
 questão nas suas quotas-partes à medida que esses produtos forem apresentados
 na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática .
A. A situação de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros é verifica ¬
 da com base nas importações imputadas nas condições definidas no nQ 3 .
                                    Artigo 8Q
A pedido da Comissão , os Estados-membros informá - la -ão sobre as importações
 efecti vamente imputadas nas suas quotas-partes .
                                    Artigo 9Q
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a
observância do presente regulamento .
                                   Artigo 10Q
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de    Junho de 1987 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas, em
                                                            Pelo Conselho
                                                            0 Présidente
 ---pagebreak---                                          Proposta de
                      REGULAMENTO ( CEE )                 DO CONSELHO                                 V S.
                                                                                                      >  /
         relativo à abertura , repartição e modo de gestão de contingentes
                pautais comunitários de flores frescas , da subposição
                    06.03 A da pauta aduaneira comum , originárias
                                das   Ilhas  Canárias  ( 1987 )
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal ( 1 ) e , ncmeadamente ,
o artigo 4Q do Protocolo nQ 2           a ele anexo ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que , por força do artigo 42 do Protocolo n2 2 anexo ao Acto de Adesão ,
as flores frescas da subposição 06.03 A da pauta aduaneira comum , originárias das
Ilhas Canárias , são admitidas , na importação na Comunidade , com direitos aduaneiros
reduzidos , no limite de contingentes pautais comunitários ; que os volumes dos contÍ£
gentes se elevam , para as rosas , cravos , orquideas , gladiolos e crisântemos , a
85 460 000 unidades e , para as outras flores , a 597 toneladas ;
Considerando que , por força do artigo 12 do Regulamento ( CEE ) n2 . ../ 87 , relativo a
certas adaptações ao regime aplicado às Ilhas Canárias ( 2 ), o volume do contingente
previsto para as rosas , cravos , orquideas , gladiolos e crisântemos foi elevado para
87 500 000 unidades ;
Considerando que , para o ano de 1987 , os direitos a aplicar no limite desses contin¬
gentes pautais são iguais a 75% dos direitos da pauta aduaneira comum ; que , no enta£
to , esses produtos beneficiam da isenção de direitos na importação na parte de Espa ¬
nha incluida no território aduaneiro da Comunidade ; que , quando os produtos forem i_m
portados em Portugal , os direitos de contingentamento são calculados com base nas di_s
posições na matéria do Acto de Adesão ; que , para serem admitidos ao beneficio dos cor^ '
tingentes pautais ,      esses produtos devem preencher determinadas condições de marcação
e de rotulagem destinadas a servir de prova quanto à sua origem ;
Considerando que pelo seu Regulamento (CED nQ 4047/86, de 22 de Dezembro de 1986 (3), modificado pelo
Regulanento (CED rQ 9JA /87 de                            . <«, o Conselho abriu, para o período de
1 de Janeiro a 31 de Maio de 1987, os contingentes pautais anuais previstos no Protocolo nC 2 supracitado;
que convém, portanto, abrir os contingentes pautais em questão para o ano de 1987, tendo em conta, por cm
lado, a alteração introduzida em relação ao volune do contingente previsto para as rosas, cravos, orcpideas,
gladiolos e crisâtemos e, por outro lado, a necessidade de prever qje as cpantidades importadas dirante os
5 primeiros meses do ano de 1987 com beneficio dos Regulamentos (CED rQ 4047/86 e nQ J?l^. /87 mencionados
anteriormente, sejan deduzidas dos volemes dos contingentes abertos pelo presente regulamento;
  Onsiderando que se deve garantir , nomeadamente , o acesso igual e continuo de
  todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação , sem in¬
  terrupção ,    das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações
  dos produtos »m questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos mes ¬
 mos ; que um sistema de utilização do contingente pautai comunitário , baseado na
  repartição entre os Estados-membros , parece susceptivel de respeitar a natureza
  comunitária do referido contingente relativamente aos principios acima enunciados ;
  ( 1 ) J0 n2 L 302 de 15.11.1985 , p. 23 .
 ( 2 ) J0 n2 L ... de                , p.
 ( 3 ) J0 nû L 377 de 31.12.1986, p. 20 .
 (4 ) J0 n2 L     89 de 1.4.1987 , p. 4 .
 ---pagebreak--- que esta repartição deve , para representar o melhor possível a evolução real do
mercado dos produtos em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades dos Estados-membros,
calculadas , por um lado , com base nos dados estatísticos relativos às importações
dos referidos produtos originários das Ilhas Canárias , no decurso de um período
de referência representativo e , por outro lado , com base nas perspectivas económi ¬
cas para o ano de contingentamento em questão ;
Considerando que , durante os três últimos anos para os quais se dispõe de dados
estatísticos , as importações correspondentes a cada Estado-membro representam ,
relativamente às importações na Comunidade dos produtos em questão das Ilhas
Canárias , as percentagens a seguir indicadas :
- rosas , cravos , orquídeas , gladiolos e crisântemos :
   Est ados -membros                                         1983          1984        1985
Benelux                                                        6,2          5,9           -
Dinamarca                                                       -            -            -
Alemanha                                                     36,6          25,2        34,3
Grécia                                                          -            -            -
Espanha                                                      43,0          61,5        46,7
França                                                        3,7           1,1         1,8
Irlanda                                                         -            -            -
Itália                                                        0,9           0,4         1,3
Portugal                                                        -            -            -
Reino Unido                                                   9,6           5,9        15,9
 ---pagebreak---                                         Ml-
- outras flores :
      Estados-membros                                   1983     1984       1985
Benelux                                                  44,2     25,2       16, Γ
Dinamarca                                                 -          -          -
Alemanha                                                 14,0        7,1        4,8
Grécia                                                    -          -          -
Espanha                                                  40,1     66,9       76,7
França                                                    0,6        -
                                                                                0,5
Irlanda                                                   -          -          -
Itália                                                    1,1        0,8        1,3
Portugal                                                  -          -          -
Reino Unido                                                                     0,2
Considerando que , tendo em conta estes elementos e a evolução previsível dos produ ¬
tos em questão , as percentagens de participação inicial nos volumes dos contingentes
podem , num primeiro estádio , fixar-se aproximadamente como segue :
       Estados-membros                  Rosas , cravos , orquídeas ,     Outras
                                       gladiolos e crisântemos           f lores
Be ne lux                                           6,0                     33
Di namarca                                          0,1                       1
Alemanha                                           31,0                       9
Grécia                                              0,1                       1
Espanha                                            52,6                     5,1
França                                                                        1
                                                    2,6
Irlanda                                                                       1
                                                    0,1
Itália                                                                        1
                                                    0,5
Portugal                                                                      1
                                                    0,1
Reino Unido                                                                   1
                                                    6,9
 ---pagebreak---  Considerando que , para ter em conta a evolução eventual das importações dos pro¬
 dutos em questão nos diferentes Estados-membros , convém dividir em duas parcelas
o volume do contingente, sendo a primeira parcela repartida entre os Estados-membros
e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as
necessidades dos Estados-membros que esgotaram a sua quota-parte inicial ; que , para
garantir aos importadores de cada Estado-membro uma certa segurança , é indicado
fixar a primeira parcela dos contingentes corruritários a um nível que , neste caso ,
se poderia situar em cerca de 78% ou 80% dos volumes dos contingentes ;
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados-membros podem ser esgotadas
mais ou menos rapidamente ; que , para ter em conta este facto e evitar qualquer
descontinuidade , importa que qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase to ¬
talmente una das suas quotas-partes iniciais proceda ao saque duma quota-parte complementar
sobre a reserva correspondente ; que esse saque deve ser efectuado por cada Estado -
-membro quando cada uma das quotas-partes complementares estiver quase totalmente
utilizada e tantas vezes quantas o permita a reserva ; que cada uma das quotas-partes
iniciais e complementares deve ser válida até ao fim do periodo de contingentamento ;
que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e
a Comissão , a qual deve , nomeadamente , poder acompanhar a situação de esgotamento
dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros ;
Considerando que , se em data determinada do periodo de contingentamento existe um
saldo importante de uma das quotas-partes iniciais em qualquer Estado-membro , é
indispensável que esse Estado transfira uma percentagem apreciável para a reserva
correspondente , a fim de evitar que uma parte de qualquer dos contingentes
comunitários permaneça inutilizada num Estado-membro , quando podia ser utilizada
noutros ;
Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino dos Países Baixos e
o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela União Económi ¬
ca do Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas
à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros ,
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
 ---pagebreak---                                                                                             ί
                                                                                            ч.
                                           Artigo 1Q
   1.     Até 31 de Dezembro de 1987 , os direitos da pauta aduaneira comum aplicáveis à
    portação na Comunidade dos produtos a seguir designados são suspensos aos niveis
    limites de contingentes pautais comunitários indicados para cada um deles :
   N2 de         NQ da pauta                                              Volerne dos      Direitos dos
    ordem        aduanei ra        Designação das mercadorias            contingentes     contingentes
                 COÍTUTI
Φ
                 06.03          Flores e botões cortados para
                                ramos ou para ornamentação ,
                                frescos , secos branqueados ,
                                tintos , impregnados ou prepa-                            Pflé AbMl 3"
                                rados de qualquer outro modo :                          S \ de Maio r*
 09.0432                        ex A.   Frescos    :                                   ^1 de Junho a
                                        - rosas , cravos , orquí ¬                       31 de Outubrc
                                           deas , gladiolos e            8 ? 500 000        18%
                                           crisântemps , originários das    uni da des
                                          Ilhas Canánas
 09.0434                                                                                  1 de Novembre
                                ex A.   Frescos    :
                                                                                         31 de Dezembrt
                                        - outras f lores, ori gi -       597 toneladas     12,7%
                                           nárias das    Ilhas Ca -
                                           nár ias
                                                                                       /
   Mo limite destes contingentes pautais , os produtos são admitidos com isenção de
   direitos , quando importados na parte de Espanha incluida no território aduaneiro
   d' Comunidade .
   No limite destes contingentes pautais , Portugal aplica direitos aduaneiros calcu ¬
   lados em conformidade com as disposições           na       matéria do Acto de Adesão e
    respectivos regulamentos .
   2 . Os produtos objecto do presente regulamento          só   podem ser admitidos ao bene ¬
   ficio dos contingentes pautais         se ,       no momento da sua apresentação ás auto­
   ridades encarregadas das formalidades de admissão com vista à sua introdução em
   livre prática no território aduaneiro da Comunidade e sem prejuízo das outras
   disposições em matéria de normas de qualidade , se apresentarem em embalagens con ¬
   tendo, de modo claramente visivel e perfeitamente legível, a menção " Ilhas Canárias "
   ou a sua tradução numa outra língua oficial da Comunidade .
 ---pagebreak---                                         Artigo 2Q                                   V 'ï
1 . Os contingentes pautais referidos no artigo 1Q são divididos em duas parcelas .
2 . Uma primeira parcela de cada contingente pautai comunitário mencionado no ai–
tigo 1Q é repartida entre os Estados-membros ; as quotas-partes que , sem prejuízo
do artigo 5Q , são válidas até 31 de Dezembro de 1987 elevam-se às quantidades a
seguir indicadas :
                               - ex 06.03 A    -
                                 Rosas , cravos ,
  Es ta dos -membros            orquídeas , gla ¬              -    ex 06.03 A    -
                                diolos e crisân ¬                Outras flores
                                temos ( em unidades )            ( em toneladas )
Berte lux                          4 100 000                            158
Dinamarca                             70 000                              5
Alemanha                          21 200 000                             43
Grécia                                70 000                              5
Espanha                           35 980 000                            244
França                             1 780 000                              5
Irlanda                               70 000                              5
Itália
                                     340 000                              5
Portugal                              70 000                              5
Reino Unido
                                   4 720 000                              5
3 . A segunda parcela de cada contingente , de 19 100 000 unidades e 117 toneladas,
respectivamente , constitui a reserva correspondente .
4 . As quantidades imputadas nas quotas-partes atribuídas aos Estados-membros, em
conformidade com o nfl 2 do artigo 22 do Regulamento ( CEE ) nQ 4047 / 86, ou sacadas
por estes últimos sobre as reservas comunitárias constituídas por força do nQ 3
do artigo 22 do referido regulamento , são deduzidas das quotas-partes e das reser¬
vas previstas no presente artigo.
                                          Artigo 3Q
  1 . Se uma das quotas-partes iniciais de um Estado-membro , tal como estão fixadas
  no nQ 2 do artigo 2Q - ou a mesma quóta-parte deduzida da fracção transferida
  para a reserva correspondente em caso de aplicação do artigo 5Q - for utilizada em
  90% ou mais , esse Estado-membro procede , sem demora , por via de notificação à
  Comissão , ao saque , na medida em que o montante da reserva o permita , de uma
  segunda quota-parte igual a 10% da sua quota-parte inicial , arredondada eventual¬
  mente para a unidade superior .
 ---pagebreak---                                           -*ç ■                                     V
2 . Se , após esgotamento de qualquer quota-parte inicial , a segunda quota-parte
sacada por um Estado-membro for utilizada em 90% ou mais , esse Estado-membro
procede , nas condições previstas no na 1 , ao saque , na medida em que o montante
da reserva o permita , de uma terceira quota-parte igual a 5% da sua quota-parte
inicial , arredondada eventualmente para a unidade superior .
3 . Se , após esgotamento de qualquer segunda quota-parte , a terceira quota-parte
sacada por um Estado-membro for utilizada em 90% ou mais , esse Estado-membro
procede , nas mesmas condições , ao saque , de uma quarta quota-parte igual à tei–
cei ra .
Este procedimento aplica -se até ao esgotamento da reserva .
4 . Em derrogação dos nQs 1 , 2 e 3 , os Estados-membros podem proceder ao saque de
quotas-partes inferiores às fixadas por esses números , se existirem razões para
considerar que estas não serão esgotadas . Os Estados-membros informam a Comissão
dos motivos que os levaram a aplicar o disposto no presente número .
                                        Artigo 4Q
As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do artigo 3Q são válidas até
31 de Dezembro de 1987 .
                                        Artigo 5Q
Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais tardar em 1 de Outubro de
1987 , a fracção não utilizada da sua quota-parte inicial que , em 15 de Setembro
de 1987 , exceda 20% do volume inicial . Os Estados-membros podem transferir uma
quantidade mais importante , se existirem razões para considerar que esta não será
ut i l i zada .
Os Estados-membros comunicam à Comissão , o mais tardar em 1 de Outubro de 1987 ,
o total das importações dos produtos em questão , efectuadas até 15 de Setembro
de 1987 , e imputadas nos contingentes comunitários , bem como, eventualmente , a
fracção de cada uma das suas quotas-partes que transferem para cada uma das re­
servas .
 ---pagebreak---                                         Artigo 60
A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas pelos Estados-membros ,
em conformidade com os artigos 2Q e 30 , e informará cada um deles , logo que rece ¬
ba as notificações , da situação de esgotamento das reservas .
A Comissão informará os Estados-membros , o mais tardar em 5 de Outubro de 1987 ,
sobre o volume de cada uma das reservas após as transferências efectuadas nos
termos do artigo 5Q .
A Comissão velará por que o saque que esgota uma das reservas se limite ao saldo dis¬
ponível e , para este efeito , informará com precisão do seu montante o Estado-membro
que procede a este último saque .
                                       Artigo 7Q
1 . Os Estados-membros tomarão todas as      medidas   necessárias para que a aber ¬
tura das quotas-partes complementares que sacaram em aplicação do artigo 3Q
torne possível as imputações , sem descontinuidade , nas suas partes acumuladas do
contingente comunitário .
2 . Os Estados-membros garantem aos importacbres dos produtos em questão o livre aces ¬
so às quotas-partes que lhes são atribuídas .
3 . Os Estados-membros procedem à imputação das importações dos produtos em ques ¬
tão nas suas quotas-partes , à medida que esses produtos forem apresentados na al ¬
fândega a coberto de declarações de introdução em livre prática .
4 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros é verificada
com base nas importações imputadas nas condições definidas no nQ 3 .
                                       Artigo 8Q
A pedido da Comissão , os Estados-membros informá - la -ão sobre as importações dos
produtos em questão efect i vamente imputadas nas suas quotas-partes .
 ---pagebreak---                                     Artigo 9Q
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a obsei–
vãncia do presente regulamento .
                                   Artigo 10Q
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de  Junho de 1987 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                       Pelo Conselho
                                                       0 Présidente
 ---pagebreak---                                                                                   w
                                      Proposta de
                         REGULAMENTO ( CEE )         DO CONSELHO
         relativo à abertura , repartição e modo de gestão de um contingente
             pautai comunitário para uvas frescas de mesa, da subposição
             ex 08.04 A I a ) 2 da pauta aduaneira comum, originárias das
                                 Ilhas Canárias ( 1987 )
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) nfl . . . . /87, de        relativo a certas adapta­
ções ao regime aplicado às Ilhas Canárias ( 1 ) e, nomeadamente, os seus artigos 42 e 9Q,
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que, por força do artigo 42 do Regulamento ( CEE ) nfl ,'... / 87 supraci ¬
tado, as uvas frescas de mesa , da subposição ex 08.04 A I a ) 2 da pauta aduaneira
comum, originárias das Ilhas Canárias , beneficiam, na importação no território
aduaneiro da Comunidade, durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de cada
ano, de direitos reduzidos no limite de um contingente pautai comunitário de 100
toneladas ;
Considerando que , quando importados na parte de Espanha incluída no território
aduaneiro da Comunidade , os referidos produtos beneficiam de isenção dos direitos
aduaneiros e não estão sujeitos à observância do preço de referência ; que, quando
os referidos produtos são importados em Portugal , os direitos do contingente aplj_
cáveis devem ser calculados com base nas disposições na matéria do Acto de Adesão;
que, quando introduzidos em l^ivre prática no resto do território aduaneiro da Co¬
munidade , os referidos produtos beneficiam da redução progressiva dos direitos
aduaneiros segundo o mesmo ritmo e nas mesmas condições que os previstos no Acto
de Adesão de Espanha e de Portugal para os mesmos produtos importados desses mes¬
mos paises e sob reserva da observância dos preços çie referência; que, para serem
admitidos ao beneficio do contingente pautai , os produtos em questão devem satis¬
fazer certas condições de marcação e de rotulagem destinadas a servir de prova da
sua origem;
Considerando que se deve garantir , nomeadamente, o acesso igual e continuo de to¬
dos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrup¬
ção, das taxas previstas para esse contingente a todas as importações dos produtos
em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente; que , no
entanto, tratando-se de um contingente pautai destinado a cobrir necessidades que
não podem ser determinadas com suficiente exactidão, convém não prever qualquer
repartição entre os Estados-membros , sem prejuízo do saque sobre o volume do con¬
tingente das quantidades correspondentes às suas necessidades, em condições e de
acordo com um procedimento a determinar ; que este modo de gestão requer uma cola¬
boração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente ,
poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar
desse facto os Estados-membros ;
( 1 ) J0 n2 L        de                 / P­
 ---pagebreak---                                                                                 / c
                                          - #r
Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino dos Paises Baixos e o
Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela União Económica do
Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referi_
da União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                        Artigo 10
1. a)   Até 31 de Março de 1987 , o direito aduaneiro aplicável à importação na Comu
        nidade dos produtos a seguir designados é suspenso ao nivel e no limite de
        um contigente pautai comunitário indicados :
NO de ordem    NO da         Designação das mercadorias    Volume do     Direito do
               PAC                                         contingente    contingente
                                                          (em toneladas)    (%)
09.0435       ex 08.04       Uvas frescas ou secas     :
                           . A. Frescas :
                                I. De mesa :
                                   a ) De 1 de Novembro
                                       a 14 de Julho :
                                       2. Outras               100          7,2
 ---pagebreak---                                                                                       ro
b)  Quando importados na parte de Espanha incluída no território aduaneiro da
    Comunidade ,    os referidos produtos beneficiam da isenção dos direitos
    aduaneiros e nao estão sujeitos à observância do preço de referência .
c)  No limite desse       contingente     pautai      a República Portuguesa aplica
    direito aduaneiro calculado em conformidade com as disposições na
    matéria do Acto de Adesão e respectivos regulamentos .
2.  Aquando da sua importação, os referidos produtos estão sujeitos à
    observância dos preços de referência nas mesmas condições que os mesmos
    produtos provenientes da parte de Espanha incluida no território aduaneiro
    da Comunidade .
3.  a)   Os produtos objecto do presente regulamento só podem ser admitidos ao
        benefício do contingente pautai se, no momento da sua apresentação
        às autoridades encarregadas das formalidades de admissão com vista è
        sua introdução em livre prática no território aduaneiro da Comunidade
        e sem prejuízo das outras disposições em matéria de normas de
        qualidade ,   se apresentarem em embalagens contendo, de modo claramente visivel
        e perfeitamente legível ,      a menção " Ilhas Canárias " ou a sua tradução
        numa outra lingua oficial da Comunidade .
    b)  0 terceiro e quarto parágrafos do artigo 9a do Regulamento ( CEE )
        na 1035 / 72 do Conselho ,    de 18 de Maio de 1972 ,         que estabelece a
        organização    comum    de  mercado     no  sector    das  frutas   e  produtos
        hortícolas       \     com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                             (1 )
        Regulamento    ( CEE )  na 1351 / 86      ,  nao   se   aplicam   aos  produtos
        mencionados no presente regulamento .
(1)
    JO na L 119 de 8.5.1986 , p. 46 .
 ---pagebreak--- 4. Se um importador informar da realização iminente de importações do produto em
questão num Estado-membro e pedir o beneficio do contingente, o Estado-membro iji
teressado procede, por via de notificação à Comissão, a um saque de uma quantid£
de correspondente às suas necessidades , na medida em que o saldo disponivel    do
contingente o permita .
5 . Os saques efectuados em aplicação do nQ 2 são válidos até ao fim  do  período
de contingentamento .
                                     Artigo 20
1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que  os sa¬
ques que efectuaram em aplicação do nQ 4 do artigo 1Q tornem possíveis as impu¬
tações, sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do contingente comunitá^
tio .
2 . Os Estados-membros garantem aos importadores do produto em questão o livre
acesso ao contingente tanto quanto o saldo do volume do contingente o permita .
3. Os Estados procedem à imputação das importações do produto em questão nos
seus saques à medida que os produtos forem apresentados na alfândega a coberto
de declarações de introdução em livre prática .
4 . A situação de esgotamento do contingente é verificada com base nas importa¬
ções imputadas nas condições definidas no n2 3.
                                    Artigo 3Q
A pedido da Comissão, os Estados-membros informá- la-ão sobre as importações do
produto em questão efectivamente imputadas no contingente .
                                    Artigo 4Q
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a obse_r
vância do presente regulamento .
 ---pagebreak---                                    Artigo 5Q
0 presente regulamento entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publ_i_
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                   Pelo Conselho
                                                         0 Presidente
 ---pagebreak---                                           $3
                                     Proposta de
                     REGULAMENTO ( CEE )      ,      DO CONSELHO                   Ç S
                  relativo ao estabelecimento de uma vigilância
        comunitária em relação à importação de certos produtos agricolas
                          originários das Ilhas Canárias
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) nQ ,.../ 87 relativo a certas adaptações ao
regime aplicado às Ilhas Canárias ( 1 ) e, nomeadamente, os seus artigos 3, 5 e 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, pelo seu Regulamento ( CEE ) nQ . ,../8 7 supracitado, o Conselho
decidiu , para certos produtos agricolas originários das Ilhas Canárias , uma re¬
dução progressiva dos direitos aduaneiros aplicáveis , no âmbito de quantidades de
referência , com a possibilidade para a Comunidade de substituir no futuro essas
facilidades por um regime de contingentes pautais , se se vier a revelar que as
quantidades importadas com beneficio do regime preferencial ultrapassam, no decu£
so de um ano' determinado, a quantidade de referência prescrita e que, ao mesmo tejn
po, essas importações causam um prejuízo no mercado da Comunidade ; que a aplicação
de um tal regime exige que a Comunidade seja informada, regularmente, da evolução
dessas importações originárias das Ilhas Canárias ; que é indicado, portanto, sub¬
meter a importação desses produtos a um sistema de vigilância ;
Considerando que este objectivo pode ser alcançado pelo recurso a um modo de ges¬
tão baseado na imputação, à escala comunitária , das importações dos produtos em
questão nas quantidades de referência , à medida que esses produtos forem apreseji
tados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática ;
Considerando que este modo de gestão requer uma colaboração estreita e especial ¬
mente rápida entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente ,
poder acompanhar o estado de imputação em relação às quantidades de referência e
informar desse facto os Estados-membros ,
( 1 ) JO nQ L          de           / P-
 ---pagebreak---  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                         Artigo 1Q
 1.     Até 31 de Dezembro de 1987, as importações na Comunidade de certos produ¬
        tos originários das Ilhas Canárias são submetidas a uma vigilância comunJ_
        tária e a quantidades de referência anuais . A designação dos produtos re¬
        feridos no primeiro parágrafo, os seus números de ordem, as suas posições
        pautais e estatísticas e os niveis e períodos de aplicação das quantidades
        de referência são indicados no quadro de referência constante do Anexo .
 2.     As imputações nas quantidades de referência são efectuadas à medida que os
        produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de intn>
        dução em livre prática e acompanhados de um certificado de circulação das
        mercadorias . Quando o certificado de circulação das mercadorias for apresen
        tado a posteriori , a imputação na quantidade de referência correspondente
        efectua -se na data de aceitação da declaração de introdução em Livre práti_
        ca .
        A situação de esgotamento das quantidades de referência é verificada a ni -
        vel da Comunidade com base nas importações imputadas nas condições defini ¬
        das nos parágrafos anteriores .
        Os Estados-membros informarão a Comissão, periodicamente, das importações
        efectuadas de acordo com as regras acima enunciadas ; essas informações se¬
        rão fornecidas nas condições previstas no nQ 3 .
3.      Os Estados-membros comunicarão à Comissão , o mais tardar :
        - em 15 de Junho as relações das imputações efectuadas , segundo o caso ,
             até 31 de Março , 30 de Abril ou 31 de Maio de 1987;
        - no dia 15 de cada mês seguinte, as relações das imputações efectuadas
             no deicurso do mês anterior para os produtos compreendidos no NQ de
             ordem 17 001 .
                                        Artigo 2Q
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a obser¬
vância do presente regulamento .
                                        Artigo 3Q
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1987.
0 presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de 1987.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas, em
                                                        Pelo Conselho
                                                       0 Presidente
 ---pagebreak---                                          ANEXO
NQ de ordem     Nfl da pauta                                    Código     Quant i dade
                aduaneira         Designação das mercadorias    Nimexe     de
                comum                                                      ref erênc i a
                                                                              ( t )
               08.01         Tâmaras , bananas , ananases ,
                             mangas , mangostões , abacates ,
                             goiabas , cocos , castanhas-do^
                             - Brasil e castanhas de cajú
                             ( de cajú ou anacardo ), fres¬
                             cos ou secos , com ou sem ca£
                             ca :
17.0001                      D. Abacates , de 1 de Janeiro        08.01-60  2 100
                                  a 31 de Dezembro
                             Outras frutas frescas :
17.0003     ex 08.09         - melões cujo peso é igual        ex 08.09-19      100
                                ou inferior a 600 gramas /
                                unidade , de 1 de Jan'eiro
                                a 31 de Março
17.0005                      - kiwis , de 1 de Janeiro a      ex 08.09-50       100
                                30 de Abri l
 ---pagebreak---                 FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE CT L' EMPLOI
   I. Quelle est la justification principale de la mesure?
      Engagement de la Communauté et décision complémentaire du
      Conseil .
 II . Caractéristiques des entreprises concernées : Néant
      En particulier :
      - Y a-t-il un grand nombre de PME ?
      - note t' on des concentrations dans des régions :
        - éligibles aux aides régionales des E.M. ?
        - éligibles au Feder ?
III . Quelles sont les obligations imposées directement aux entreprises ?
      Néant .
 IV. Qjelles sont les obligations susceptibles d' être imposées
      indirectement aux entreprises via les autorités locales ?
      Néant .
  V. Y a-t-il des mesures spéciales pour les PME ? Non
      - Lesquelles ?
 VT . Quel est 1 ' effet prévisible ?
      - sur la compétitivité des entreprises ? Négligeable
      - sur 1' emploi ? Maintien ou amélioration de 1' emploi .
VII . Les partenaires sociaux ont-ils été consultés ? Non
      - avis des partenaires sociaux .