CELEX: 51988PC0327(01)
Language: pt
Date: 1988-07-04
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2239/86 RELATIVO A UMA ACCAO COMUM ESPECIFICA PARA O MELHORAMENTO DAS ESTRUTURAS VITIVINICOLAS EM PORTUGAL

16. 8. 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 214/37
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2239/86 relativo
                a uma acção comum específica para o melhoramento das estruturas vitivinícolas em Portugal
                                                        COM(88) 327 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 30 de junho de 1988)
                                                           (88/C 214/13)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                                          Artigo 2?
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    No artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 2239/86 do
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     Conselho, o segundo parágrafo do n? 5 passa a ter a
Considerando a especificidade dos problemas da agricultu-           seguinte redacção:
ra portuguesa, reconhecida pelo Conselho Europeu; que
                                                                         « N o que diz respeito ao prémio de abandono
devem ser envidados esforços especiais para facilitar a
                                                                         definitivo, o Fundo, secção « Orientação », reembolsará
harmoniosa integração da agricultura portuguesa na
                                                                         75 % das despesas, dentro dos limites fixados no n? 4
política agrícola comum, designadamente através de uma
                                                                        «do artigo 6°.»
melhor adaptação às exigências desta e de uma melhoria
qualitativa da produção agrícola;
Considerando que a situação excedentária no sector                                             Artigo 2?
vitícola exige uma redução do potencial de produção; que
se justifica, atendendo à limitada capacidade contributiva          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
de Portugal, elevar para 75 % a taxa de co-financiamento            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
comunitário relativo às medidas de incentivo ao abandono            Comunidades Europeias.
definitivo de determinadas superfícies plantadas com
videiras que beneficiam em Portugal de uma taxa de 70 %             O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de
no âmbito da aplicação do Regulamento (CEE) n? 2239/                Janeiro de 1988.
86 0 ) ;
                                                                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                    elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(!) JO n? L 196 de 18. 7. 1986, p. 1.                               -membros.
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece as regras gerais para a designação e a
                                          apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas
                                                        COM(88) 368 final
                                       (Apresentada pela Comissão em 6 de Julho de 1988)
                                                           (88/C 214/14)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               organização comum do mercado vitivinícola ( J ), com a
                                                                    última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                    n? 1441/88 (2) e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 72?, e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  o n? 2 do seu artigo 79?,
Económica Europeia,
                                                                    Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do                     (J) JO n? L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.
Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a                  (2) JO n? L 132 de 28. 5. 1988, p. 1.