CELEX: 52004SC0821
Language: pt
Date: 2004-06-24 00:00:00
Title: Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao Programa de Convergência da Letónia para 2004-2007

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52004SC0821

Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao Programa de Convergência da Letónia para 2004-2007  /* SEC/2004/0821 final */  

Recomendação de PARECER DO CONSELHO nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao Programa de Convergência da Letónia para 2004-2007(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNos termos do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas [1], os Estados-Membros não participantes, isto é aqueles que não adoptaram a moeda única, apresentam periodicamente Programas de Convergência ao Conselho e à Comissão para efeitos de supervisão multilateral, em aplicação do artigo 99º do Tratado.[1]  JO L 209 de 2.8.1997. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/ about/activities/sgp/main_en.htm.Por força do artigo 9º do Regulamento acima referido, o Conselho analisará cada programa de convergência com base nas avaliações da Comissão e do Comité instituído pelo artigo 114º do Tratado, o Comité Económico e Financeiro. Com base numa recomendação da Comissão, e após consulta do Comité Económico e Financeiro, o Conselho deve emitir um parecer sobre cada programa após tê-lo examinado. De acordo com o Regulamento, os Estados-Membros em causa devem apresentar anualmente programas de convergência actualizados, que podem igualmente ser examinados pelo Conselho, de acordo com o mesmo procedimento.Os dez países que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 são objecto de uma derrogação e ainda não participam assim na moeda única. Estes países comprometeram-se a apresentar os seus programas de convergência até 15 de Maio de 2004, procedendo à sua primeira actualização no final de 2004.O Programa de Convergência da Letónia, que abrange o período 2004-2007, foi apresentado em 14 de Maio de 2004. Os serviços da Comissão procederam a uma avaliação técnica dste Programa, tendo em conta as Previsões da Primavera de 2004, o Código de Conduta [2], bem como os princípios enunciados na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 27 de Novembro de 2002 sobre o reforço da coordenação das políticas orçamentais [3]. As conclusões a retirar desta avaliação são as seguintes:[2]  Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos Programas de Estabilidade e de Convergência, aprovado pelo Conselho ECOFIN em 10.7.2001.[3]  COM(2002) 668 final de 27.11.2002.O primeiro Programa de Convergência Letónia, que abrange o período compreendido entre 2004 e 2007, foi apresentado a 14 de Maio. O Programa inclui planos de adesão ao MTC II no início de 2005, pouco tempo depois de se alterar a base para a fixação da paridade cambial, anteriormente indexada ao DSE, para o euro em 1 de Janeiro. A adopção do euro está prevista para 2008, uma vez cumpridos os critérios de convergência até 2007. O documento inclui as medidas orçamentais para 2004 e baseia-se no Programa Económico de pré-adesão (PEP) de Agosto de 2003, que abrange o período 2003-2006.O Programa só cumpre parcialmente as exigências em matéria de dados da versão revista do "Código de conduta relativo ao conteúdo e à apresentação dos programas de estabilidade e de convergência". Concretamente, alguns dados ainda não estão totalmente de acordo com normas do SEC95 e os valores da dívida e do défice do sector público administrativo devem ser tratados com prudência, uma vez que os dados apresentados na notificação de dados financeiros de Março de 2004 não foram validados pelo EUROSTAT. De um modo geral subsistem sérias interrogações quanto à qualidade e coerência dos dados de base.Após um impressionante crescimento médio de 6,2% durante cinco anos entre 1999 e 2003, com um aumento de 7,5% em 2003, o cenário macroeconómico aponta para um crescimento médio anual do PIB de 6,6% durante o período abrangido pelo Programa. Para 2004 e 2005, comparativamente às Previsões da Primavera de 2004 da Comissão, as Autoridades da Letónia são mais optimistas em termos de crescimento do PIB que será, segundo as suas projecções, de 6,7% ao ano em vez dos 6,2% previstos pela Comissão. A diferença resulta principalmente de um consumo privado e uma subida do investimento especialmente fortes, de acordo com as previsões das Autoridades da Letónia. A médio prazo, deverá manter-se o forte crescimento da procura interna. Embora esta previsão não seja irrealista, não parece ser totalmente compatível com a presunção de que o elevado défice da balança de transacções correntes se manterá estável durante o período abrangido pelo Programa (8,5% a 9,0% do PIB). O crescimento previsto nos dois últimos anos do Programa diminui ligeiramente para se situar em 6,5%, o que mais uma vez pode ser considerado plausível, mas não suficientemente prudente para sustentar os objectivos orçamentais a médio prazo. Para além da vulnerabilidade face a choques sobre a procura externa, os riscos para o crescimento resultam de entraves estruturais. No seu conjunto, as previsões macroeconómicas são realistas, embora com uma certa tendência para o optimismo.Para atingir o objectivo de estabilidade dos preços do Banco da Letónia, a moeda (o lats) foi indexada ao DSE a uma taxa fixa desde 1994, com uma margem normal de flutuação de ± 1%. Consequentemente, o lats depreciou-se em relação ao euro a partir do início de 2002, com uma inversão parcial desta evolução desde princípios deste ano. A paridade cambial indexada ao DSE contribuiu para o êxito do processo de desinflação na Letónia. Entre 1999 e 2002, a inflação aferida pelo IHPC foi moderada, com uma média anual de 2,3%. No entanto, desde o Verão de 2003, a inflação tem vindo a aumentar, influenciada pelas subidas dos preços fixados administrativamente (em especial as tarifas da energia, as rendas e os honorários médicos), pelos ajustamentos da fiscalidade indirecta e pelos efeitos desfasados da evolução da taxa de câmbio. Em 2003, a inflação medida pelo IHPC atingiu 2,9% contra 2,0% em 2002. A inflação registou nova subida no primeiro trimestre de 2004, tendo atingido 6,2% em Maio, sendo improvável atingir-se os 4,5% previstos no Programa e a subida de 4,0% do IHPC prevista pela Comissão para 2004. No entanto, espera-se que a inflação diminua gradualmente e se situe perto dos 3% a partir de 2006. Embora as Autoridades da Letónia considerem que recrudescimento da inflação em 2003 e 2004 seja um fenómeno temporário, que se explica sobretudo por uma conjunção de factores pontuais, o Banco da Letónia aumentou recentemente a taxa de refinanciamento em 0,5 pontos percentuais para 3,5% para evitar que as elevadas taxas de inflação actuais se repercutam negativamente sobre as expectativas a nível da inflação. O diferencial das taxas de juro a curto prazo em relação à zona euro mantém-se acima dos 200 pontos de base, enquanto o diferencial de rentabilidade a longo prazo das obrigações se situa em torno dos 100 pontos de base.Os objectivos orçamentais estabelecidos no Programa consistem em garantir o cumprimento das obrigações do Tratado em matéria de défice do sector público e, em última análise, reduzi-lo, a fim de alcançar uma situação de equilíbrio a longo prazo. No entanto, durante o período abrangido pelo Programa, prevê-se que o défice do sector público administrativo se mantenha em cerca de 2% do PIB, com uma certa deterioração em 2004 comparativamente a 2003, devido a um agravamento do saldo da administração central. O Programa exclui a hipótese de uma forte redução do défice orçamental devido às necessidades em termos de despesas relacionadas com a adesão à UE e à NATO e com o investimento em capital humano e físico. O Programa prevê ligeiras reduções dos rácios das receitas e das despesas em relação ao PIB durante o período em questão até 2007. No que respeita às receitas, a evolução não é totalmente explicada, particularmente em 2006 e 2007, um vez que não se prevêem outras alterações ao sistema fiscal após as reduções de impostos em 2004, partindo-se portanto do pressuposto de que, durante o período abrangido pelo Programa, a cobrança fiscal será reforçada e que no final se receberão importantes fundos comunitários. A nível das despesas, os custos adicionais ligados à adesão à NATO e a aplicação de planos de despesas financiados parcialmente pela UE representam no conjunto cerca de 0,7% do PIB em termos líquidos em 2004. Prevê-se que estes aumentos sejam compensados por um rigoroso controlo das despesas, centrado na redução das transferências.A consecução dos objectivos orçamentais é viável, embora a situação orçamental a médio prazo não esteja isenta de riscos. Os riscos de agravamento devem-se principalmente à hipótese de um crescimento do produto ser inferior ao previsto; por outro lado, existem dúvidas no geral quanto ao êxito da aplicação da estratégia, face aos indícios de uma base estatística não fiável e às deficiências da capacidade administrativa. As pressões sobre as despesas deverão intensificar-se durante o período abrangido pelo Programa, devido principalmente às importantes necessidades de investimento, aos custos de transição associados à reforma do sector público e à necessidade de co-financiar a assistência da UE. Neste contexto, afiguram-se adequadas as acções previstas destinadas a assegurar a coerência entre os planos orçamentais e os programas de política económica, a enquadrar as despesas por um conjunto de prioridades e a melhorar a gestão das finanças municipais e do sistema de saúde. Face a estes riscos, as previsões do défice para 2004 e 2005 coincidem, em termos gerais, com as previsões da Primavera de 2004 da Comissão, muito embora, tal como acima indicado, a prazo mais longo existam algumas razões para um certo pessimismo no que diz respeito às perspectivas de receitas, incluindo o facto de o orçamento dever vir a registar um volume considerável de receitas líquidas resultantes do financiamento da UE no final do período. De um modo geral, os riscos associados aos objectivos orçamentais parecem contrabalançar-se no seu conjunto. Por outro lado, estes objectivos não oferecem uma margem de segurança suficiente para evitar a possibilidade de o limite de 3% do PIB ser ultrapassado e a ausência de uma maior aproximação da via do equilíbrio orçamental parece denotar uma falta de ambição. Comparadas com o PEP de 2003, por exemplo, as expectativas em termos de crescimento foram revistas em alta, mas a via para a consolidação orçamental manteve-se inalterada. Se as taxas de crescimento previstas no Programa forem atingidas, seria conveniente reduzir mais rapidamente o défice do sector público administrativo, em especial tendo em conta o actual défice da balança de transacções correntes e as pressões da procura interna. Uma transição mais rápida para uma situação orçamental próxima do equilíbrio, em conformidade com o Pacto de Estabilidade e de Crescimento, permitiria igualmente que os estabilizadores automáticos actuassem livremente no caso de abrandamento do crescimento .O Programa prevê que o rácio da dívida em relação ao PIB aumente, passando de 15,3% do PIB em 2003 para 17,7% em 2007. A principal causa deste aumento do rácio da dívida é o défice primário. À excepção de 2004, prevê-se que os ajustamentos dívida-fluxo sejam pouco significativos. Ao longo do período abrangido pelo Programa, os juros da dívida pública manter-se-ão, de um modo geral, ao nível de 2003, enquanto o crescimento do PIB nominal terá um impacto substancial na redução do rácio da dívida. Estas previsões a nível da dívida parecem plausíveis, dadas as outras hipóteses do Programa.O Programa apresenta uma breve descrição do programa de reformas estruturais do Governo, que se centra na melhoraria das condições para as empresas e os investimentos e no aumento da flexibilidade do mercado laboral e do emprego. Também apresenta medidas que reflectem em larga medida as Orientações Gerais para as Políticas Económicas nesses domínios. Além disso, o Programa enuncia as medidas prioritárias que constituem a base da consolidação orçamental, nomeadamente o aumento da eficiência da administração fiscal, a melhoria dos procedimentos orçamentais e o reforço do controlo das despesas. No entanto, para avaliar em pormenor as medidas previstas, seriam necessárias informações adicionais.A Letónia está relativamente bem colocada para enfrentar os custos resultantes do envelhecimento da população, embora não se possam excluir riscos de desequilíbrios orçamentais a longo prazo. As perspectivas de sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo têm melhorado, graças à aplicação de uma reforma do sistema de pensões baseada em três pilares. Esta situação é reforçada pelo nível muito baixo da dívida do sector público administrativo. No entanto, os riscos relacionados com perdas de receitas devido à reforma do sistema de pensões e ao financiamento da reestruturação do sistema de saúde devem ser acompanhados de perto, a fim de intervir rapidamente no caso de uma pressão para a subida do défice. Além disso, importa continuar o processo de consolidação para que o saldo primário contribua para conter o aumento da dívida pública.Quadro: Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Com base na presente avaliação, a Comissão adoptou a Recomendação em anexo com vista a um Parecer relativo ao Programa de Convergência da Letónia, a qual é transmitida ao Conselho.Recomendação de PARECER DO CONSELHO  nos termos do nº 3 do artigo 9º  do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao Programa de Convergência da Letónia para 2004-2007O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas [4], nomeadamente o nº 3 do artigo 9º,[4]  JO L 209 de 2.8.1997. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/ about/activities/sgp/main_en.htm.Tendo em conta a Recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O SEGUINTE PARECER:Em [5 de Julho de 2004], o Conselho examinou o Programa de Convergência da Letónia, que abrange o período compreendido entre 2004 e 2007. O Programa apenas cumpre parcialmente as exigências em matéria de dados da versão revista do "Código de Conduta relativo ao conteúdo e à apresentação dos programas de estabilidade e de convergência". Em especial, alguns dados ainda não estão plenamente de acordo com normas do SEC95 e os valores referentes à dívida e ao défice do sector público administrativo devem ser encarados com prudência, uma vez que os dados apresentados na notificação de dados financeiros de Março de 2004 não foram validados pelo EUROSTAT.A estratégia orçamental subjacente ao Programa pretende garantir o cumprimento das obrigações do Tratado relativas ao défice do sector público administrativo e, em última análise, reduzi-lo a fim de alcançar uma situação de equilíbrio orçamental a longo prazo. No entanto, durante o período abrangido pelo Programa, prevê-se que o défice se mantenha em cerca de 2% do PIB, com uma certa deterioração em 2004 em relação com 2003, devido a um agravamento do saldo da administração central. O Programa prevê a manutenção de um défice primário próximo de 1% do PIB, compatível com uma ligeira redução dos rácios tanto das receitas como das despesas durante o período abrangido pelo Programa. Em relação à receitas, a evolução não é totalmente explicada, particularmente em 2006 e 2007, dado que não se prevêem novas medidas após as reduções fiscais de 2004, pelo que se presume que, durante o período abrangido pelo Programa, será melhorada a eficácia da cobrança dos impostos. No que diz respeito às despesas, a diminuição resulta de um rigoroso controlo das mesmas, centrado numa redução das transferências, que permite ao mesmo tempo despesas suplementares inerentes à adesão à NATO e à aplicação de planos de despesas financiados parcialmente pela UE. Estas duas últimas componentes representam no total, em 2004, cerca de 0,7% do PIB em termos líquidos. O rácio da dívida, embora aumente para 17,7% do PIB em 2007, continua a ser muito baixo.O cenário macroeconómico subjacente ao Programa parece reflectir hipóteses de crescimento bastante favoráveis. Em especial, a evolução do crescimento a médio prazo prevista no Programa poderia ser ligeiramente excessiva, tendo em conta os entraves estruturais e a vulnerabilidade da economia face aos choques externos. É provável que as previsões para a inflação em 2004 sejam excedidas, afigurando-se porém realistas para os anos seguintes .Os objectivos do Programa no que diz respeito ao défice do sector público administrativo são inferiores ao valor anual de referência de 3% do PIB em cada um dos exercícios respectivos. No entanto, são pouco ambiciosos e não são compatíveis com uma situação orçamental próxima do equilíbrio no período abrangido pelo Programa. Os riscos que pesam sobre os objectivos orçamentais parecem contrabalançar-se no seu conjunto. As previsões de crescimento eventualmente optimistas acima mencionadas constituem um risco negativo para os objectivos orçamentais previstos, enquanto a confiança no Programa é atenuada pela presença de dados de fraca qualidade. Esta tendência contrasta com um certo pessimismo a nível das previsões sobre as receitas, particularmente nos últimos anos do Programa. A orientação orçamental do Programa não garante uma margem de segurança suficiente para evitar que o défice ultrapasse o limite de 3% do PIB no quadro de flutuações macroeconómicas normais.A Letónia está relativamente bem colocada para enfrentar os custos resultantes do envelhecimento da população. As perspectivas de sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo têm melhorado graças à aplicação de uma reforma do sistema de pensões baseada em três pilares. Esta situação beneficia ainda de um nível muito baixo da dívida do sector público administrativo. No entanto, não se pode excluir o risco de ocorrência de desequilíbrios orçamentais a longo prazo. Uma aplicação oportuna de medidas destinadas a conter as despesas resultantes do envelhecimento da população, juntamente com uma consolidação fiscal que assegure um excedente primário razoável, é essencial para manter as finanças públicas numa trajectória viável.Tendo em conta o exposto, se as taxas de crescimento previstas no Programa forem atingidas, recomenda-se à Letónia que avance mais rapidamente na via de uma situação orçamental próxima do equilíbrio, em especial tendo em conta o seu elevado défice da balança de transacções correntes e as pressões da procura interna. Além disso, exorta-se a Letónia a melhorar a fiabilidade e a coerência das suas fontes de dados e as metodologias utilizadas para assegurar um melhor cumprimento das normas ESA95. Finalmente, incentiva-se as Autoridades da Letónia a continuarem as reformas do sector público com vista a consolidar a capacidade administrativa, melhorando assim a eficácia da cobrança de impostos e reforçando o controlo das despesas.Principais projecções do Programa de Convergência da Letónia&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;