CELEX: 31973R1249
Language: pt
Date: 1973-05-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1249/73 do Conselho, de 14 de Maio de 1973, relativo às medidas de protecção previstas no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre

16                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              11 / Fase. 04
373R1249
21.5.73                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias          "                 N? L 133/ 103
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 1249/73 DO CONSELHO
                                                        de 14 de Maio de 1973
               relativo às medidas de protecção previstas no Acordo que cria uma Associação entre a Comuni­
                                           dade Económica Europeia e a República de Chipre
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 2. Qualquer Estado-membro pode submeter à aprecia­
                                                                      ção do Conselho a medida tomada pela Comissão, no
                                                                      prazo de dez dias úteis seguintes ao da comunicação. O
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    Conselho reunir-se-á o mais rapidamente possível. Pode
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                      alterar ou anular, por maioria qualificada, a medida em
113°
                                                                      causa .
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                               Artigo 2o.
Considerando que, em 19 de Dezembro de 1972, foi as­                  1 . Sem prejuízo da aplicação do artigo 1 ?, a Comissão
sinado um Acordo que cria uma Associação entre a Co­                  pode autorizar um Estado-membro a tomar medidas de
munidade Económica Europeia e a República de Chi­                     protecção que lhe permitam enfrentar as perturbações e
pre O ,.. a seguir denominado «Acordo»;                               dificuldades referidas no artigo 10? do Acordo.
Considerando que as modalidades de aplicação das                      Essas medidas, tal como a decisão da Comissão, serão
cláusulas de protecção previstas no Tratado que institui a            notificadas a todos os Estados-membros .
Comunidade Económica Europeia são fixadas pelo pró­
prio Tratado ;
                                                                      2 . Em caso de urgência, o Estado ou Estados-mem­
Considerando que, pelo contrário, é necessário fixar                  bros interessados podem introduzir restrições quantitati­
ainda as modalidades de aplicação da cláusula de protec­              vas à importação. Notificarão imediatamente tais medi­
                                                                      das à Comissão e aos outros Estados-membros .
ção prevista no artigo 10? do Acordo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                      A Comissão decide, mediante um procedimento de ur­
                                                                      gência num prazo máximo de cinco dias úteis a contar
                                                                      da notificação referida no primeiro parágrafo, da manu­
                             Artigo 1°
                                                                      tenção, alteração ou supressão das medidas .
1 . A Comissão, a pedido de um Estado-membro ou
por sua iniciativa, pode decidir da aplicação aos produ­              A decisão da Comissão será comunicada a todos os Esta­
tos originários de Chipre das medidas de protecção que                 dos-membros . É imediatamente executória.
a Comunidade se reservou o direito de tomar nos termos
do artigo 10? do Acordo, nomeadamente, uma retirada
temporária, total ou parcial, das concessões pautais e                 3 . Qualquer Estado-membro pode submeter à aprecia­
outras concedidas pela Comunidade a Chipre .                           ção do Conselho a decisão da Comissão no prazo má­
                                                                      ximo de dez dias úteis a contar da notificação. O Con­
Se à Comissão for apresentado um pedido por um­                        selho reunir-se-á o mais rapidamente possível . Pode alte­
Estado-membro, tomará uma decisão nos três dias úteis                  rar ou anular, por maioria qualificada, a decisão da Co­
                                                                       missão.
seguintes à recepção do pedido .
As medidas de protecção serão comunicadas aos Esta­                    Se o caso for submetido à apreciação do Conselho pelo
dos-membros e serão imediatamente aplicáveis .                         Estado-membro que tomou medidas nos termos do n? 2,
                                                                       a decisão da Comissão é suspensa. Tal suspensão expira
                                                                       trinta dias após o caso ter sido submetido à apreciação
                                                                       do Conselho, se entretanto este não tiver alterado ou
(') JO n? L 133 de 21 . 5 . 1973 , p . 2 .                             anulado a decisão da Comissão .
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4 . Devem ser prioritariamente escolhidas, em aplica­                                    Artigo 5o.
ção do presente artigo, as medidas que causem o mínimo
de perturbações ao funcionamento do mercado comum.              O presente regulamento não prejudica a aplicação inte­
                                                                gral dos regulamentos que estabelecem a organização
                           Artigo 3°.                           comum dos mercados agrícolas. O disposto no artigo 2?
                                                                não é aplicável aos produtos sujeitos a esses regulamen­
1 . A Comissão procederá a consultas antes de decidir           tos .
da aplicação de medidas de protecção nos termos do n? 1
do artigo 1 ?, de autorizar um Estado-membro a tomar
tais medidas ou de se pronunciar sobre as medidas toma­                                  Artigo 6o.
das em aplicação dos n?! 1 e 2 do artigo 2? pelo Estado­        A Comissão notificará, pela Comunidade, o Conselho de
- membro ou Estados-membros interessados .
                                                                Associação nos termos do n? 2 do artigo 10? do Acordo.
2.     Tais consultas efectuar-se-ão no âmbito de um Co­
mité Consultivo, composto por representantes dos Esta­                                   Artigo 7?
dos-membros e presidido por um representante da Co­
missão .                                                        O disposto nos n?s 2 e 3 do artigo 2? é aplicável até 3 1 de
                                                                Dezembro de 1974 .
3 . O Comité reunir-se-á por convocação do seu presi­
dente . Este comunicará aos Estados-membros, atempa­            Antes dessa data, o Conselho, deliberando por maioria
damente, todos os elementos úteis .
                                                                qualificada, sob proposta da Comissão, decidirá das
                                                                adaptações a introduzir-lhe.
                           Artigo 4°
O disposto nos artigos 1 ? e 2°. não prejudica a aplicação                               Artigo 8?
das cláusulas de protecção previstas no Tratado, nomea­
damente, nos artigos 108? e 109?, de acordo com os pro­         O presente regulamento é aplicável a partir da entrada
cedimentos neles previstos .                                    em vigor do Acordo .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 14 de Maio de 1973 .
                                                                                          Pelo Conselho
                                                                                           O Presidente
                                                                                      R. VAN ELSLANDE