CELEX: C2007/170/05
Language: pt
Date: 2007-07-21 00:00:00
Title: Processos apensos C-222/05 a 225/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de Junho de 2007 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — J. van der Weerd, Maatschap Van der Bijl, J. W. Schoonhoven (C-222/05), H. de Rooy sr., H. de Rooy jr. (C-223/05), Maatschap H. en J. van 't Oever, Maatschap F. van 't Oever en W. Fien, B. van 't Oever, Maatschap A. en J. Fien, Maatschap K. Koers en J. Stellingwerf, H. Koers, Maatschap K. en G. Polinder, G. van Wijhe (C-224/05), B. J. van Middendorp (C-225/05)/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit ( Agricultura — Luta contra a febre aftosa — Directiva 85/511/CEE — Conhecimento oficioso do direito comunitário pelo juiz nacional — Autonomia processual — Princípios da equivalência e da efectividade )

21.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 170/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de Junho de 2007 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — J. van der Weerd, Maatschap Van der Bijl, J. W. Schoonhoven (C-222/05), H. de Rooy sr., H. de Rooy jr. (C-223/05), Maatschap H. en J. van 't Oever, Maatschap F. van 't Oever en W. Fien, B. van 't Oever, Maatschap A. en J. Fien, Maatschap K. Koers en J. Stellingwerf, H. Koers, Maatschap K. en G. Polinder, G. van Wijhe (C-224/05), B. J. van Middendorp (C-225/05)/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
   (Processos apensos C-222/05 a 225/05) (1)
   
   («Agricultura - Luta contra a febre aftosa - Directiva 85/511/CEE - Conhecimento oficioso do direito comunitário pelo juiz nacional - Autonomia processual - Princípios da equivalência e da efectividade»)
   (2007/C 170/05)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   College van Beroep voor het bedrijfsleven
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: J. van der Weerd, Maatschap Van der Bijl, J. W. Schoonhoven (C-222/05), H. de Rooy sr., H. de Rooy jr. (C-223/05), Maatschap H. en J. van 't Oever, Maatschap F. van 't Oever en W. Fien, B. van 't Oever, Maatschap A. en J. Fien, Maatschap K. Koers en J. Stellingwerf, H. Koers, Maatschap K. en G. Polinder, G. van Wijhe (C-224/05), B. J. van Middendorp (C-225/05)
   
      Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — College van Beroep voor het bedrijfsleven — Interpretação da Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (JO L 315, p. 11; EE 03 F39 p. 33) — Artigos 11.o, n.o 1, primeiro travessão, 13.o, n.o 1, segundo travessão, e anexo B — Efeito directo — Laboratório não mencionado no anexo B — Margem de apreciação das autoridades nacionais
   Parte decisória
   O direito comunitário não impõe ao juiz nacional, num processo como o principal, o dever de suscitar oficiosamente um fundamento relativo à violação de disposições da regulamentação comunitária, uma vez que nem o princípio da equivalência nem o da efectividade o exigem.
   
      (1)  JO C 193, de 6.8.2005.