CELEX: C2002/109/101
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Processo T-22/02: Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2002 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Sumitomo Chemical Co., Ltd

C 109/52              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           4.5.2002
Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2002 pela                       Fundamentos:                   —     Aplicação incorrecta do
Interquell GmbH contra o Instituto de Harmonização do                                                      artigo 8.o, n.o 1, alı́nea b), do
       Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                                                         Regulamento (CE) n.o 40/
                                                                                                            94 (1);
                      (Processo T-20/02)                                                              —     Violação do Regulamento
                                                                                                            (CE) n.o 40/94, por não
                                                                                                            observância do seu artigo 12.
                       (2002/C 109/100)
                                                                       (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                           1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
(Lı́ngua do processo a determinar em conformidade com o
artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Lı́ngua da
                         petição: alemão)
Deu entrada em 30 de Janeiro de 2002, no Tribunal de                   Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2002 contra a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               Comissão das Comunidades Europeias por Sumitomo
interposto pela Interquell GmbH, Wehringen (Alemanha),                                          Chemical Co., Ltd
representada pelo advogado G. J. Hodapp. A outra parte no
processo perante a Câmara de Recurso foi a SCA Nutrition
Ltd., Lichfield (Reino Unido).                                                                 (Processo T-22/02)
                                                                                                (2002/C 109/101)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                           (Lı́ngua do processo: inglês)
—     anular a Decisão R 264/2000-2 da Segunda Câmara de
      Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
      Interno de 27 de Novembro de 2001;
                                                                       Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
—     condenar o Instituto nas despesas.                               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                       por Sumitomo Chemical Co., Ltd, representada por Martin
                                                                       Klusmann e Vanessa Turner da Freshfields Bruckhaus Deringer,
                                                                       Düsseldorf (Alemanha).
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Requerente da marca            a recorrente
                                                                       —     anular a Decisão C (2001) 3695-final da recorrida, de
comunitária:
                                                                             21 de Novembro de 2001 no processo n.o COMP/E-1/37
                                                                             512 — Vitaminas na parte que diz respeito à Sumitomo;
Marca         comunitária     a marca figurativa «HAPPY DOG»,
requerida:                     para produtos da classe 31 (ali-        —     condenar a recorrida nas despesas.
                               mentos para cães) — Pedido
                               n.o 290577
Titular da marca ou sinal      SCA Nutrition Ltd.                      Fundamentos e principais argumentos
objecto da oposição:
Marca ou sinal objecto         a marca verbal e figurativa britâ-      A decisão impugnada no presente processo é a que se impugna
da oposição:                  nica «HAPPIDOG», para produtos          no processo T-15/02 BASF/Comissão (1).
                               da classe 31 (alimentos para cães)
                                                                       Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes
Decisão da Divisão de        Indeferimento do pedido                 fundamentos e argumentos principais:
oposição:
                                                                       —     A Comissão actuou extemporâneamente ao adoptar a
Decisão da Câmara de          Indeferimento do recurso                      decisão de proibição. Contrariamente à opinião da recor-
Recurso:                                                                     rida de que as regras de prescrição não afectam a sua
 ---pagebreak--- 4.5.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 109/53
      legitimidade para investigar casos de cartéis e para                 Sumika Chemicals Co. Ltd., representada por Martin Klusmann
      adoptar decisões de proibição, as regras desse tipo que            e Vanessa Turner da Freshfields Bruckhaus Deringer, Düssel-
      constam do Regulamento n.o 2988/74 (2) devem ser                     dorf (Alemanha).
      consideradas aplicáveis às decisões que declaram proi-
      bições.
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     A adopção de uma decisão de proibição tem prazos
                                                                           —     anular a Decisão C (2001)3695-final da recorrida, de
      segundo os princı́pios gerais do direito comunitário. É
                                                                                 21 de Novembro de 2001 no processo n.o COMP/E-1/37
      afirmado a este respeito que onde não há dúvida de que a
      alegada conduta terminou mais de cinco anos antes do                       512 — Vitaminas, na parte que diz respeito à Sumika
                                                                                 Fine Chemicals Co. Ltd.;
      inı́cio da investigação, não há necessidade nem justifi-
      cação para uma decisão, porque não há lugar a uma
      intimação a não actuar de certo modo, como a que consta            —     condenar a recorrida nas despesas.
      do artigo 2.o da decisão impugnada, nem qualquer outra
      sanção deve ser aplicada à recorrente pela recorrida.
      Diferentemente, a lógica da prescrição na União Europeia
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
      consiste em que, após um certo perı́odo de tempo, é do
      interesse do próprio funcionamento do sistema legal que
      as violações da lei não sejam já investigadas ou conduzi-         Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
      das para a obtenção de qualquer forma de «punição» da              apresentados no processo T-22/02 (Sumitomo Chemical/Co-
      parte envolvida.                                                     missão, ainda não publicado no JO).
—     A recorrida não era competente, na acepção do
      artigo 230.o, n.o 2, CE, para adoptar a decisão impugnada,
      uma vez que ultrapassou os poderes que lhe foram
      conferidos pelo Tratado e pelo Regulamento n.o 17/62.
      A recorrida não está legitimada, nem pelo artigo 3.o
      do Regulamento n.o 17/62, nem por qualquer outra
      disposição, para adoptar uma decisão relativa a uma                Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2002 por
      violação que já terminara no prazo de prescrição previsto         Maddalena Lebedef-Caponi contra a Comissão das Comu-
      pelo artigo 1.o do Regulamento n.o 2988/74.                                                   nidades Europeias
                                                                                                   (Processo T-24/02)
(1) Ainda não publicado no JO.
(2) Regulamento (CEE) n.o 2988/74 do Conselho, de 26 de Novembro                                    (2002/C 109/103)
    de 1974, relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução
    de sanções no domı́nio do direito dos transportes e da concorrên-
    cia da Comunidade Económica Europeia(JO L 319 de 29.11.1974,                              (Lı́ngua do processo: francês)
    p. 1; EE 08 F2 p. 41).
                                                                           Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                           Maddalena Lebedef-Caponi, com domicı́lio em Senningerberg
                                                                           (Grão-Ducado do Luxemburgo), representada por Gilles Bou-
                                                                           néou, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2002 por
Sumika Fine Chemicals Co. Ltd. contra a Comissão das
                     Comunidades Europeias                                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —     anular a Decisão explı́cita n.o 40263, de 6.11.2001, pela
                          (Processo T-23/02)                                     qual a AIPN respondeu à reclamação n.o 334/01, de
                                                                                 18.7.2001, da recorrente, fixando em 1 500 euros a
                           (2002/C 109/102)                                      indemnização pelo prejuı́zo moral por si sofrido;
                                                                           —     conceder à recorrente a quantia de 800 000 BEF, avaliada
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                              actualmente no montante de 1 000 000 BEF, como
                                                                                 indemnização por perdas e danos em reparação do
                                                                                 prejuı́zo moral sofrido com o estabelecimento tardio
                                                                                 (registo tardio no seu processo pessoal) do seu relatório
Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                            de notação para o perı́odo de 1993-1995 e com o
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                         estabelecimento tardio dos seus relatórios de notação
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                     para os perı́odos de 1995-1997 e 1997-1999;