CELEX: 62011TO0176
Language: pt
Date: 2011-12-02 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 2 de Dezembro de 2011.#Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón (Carbunión) contra Conselho da União Europeia.#Medidas provisórias - Auxílios de Estado - Decisão relativa aos auxílios destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas - Pedido de suspensão de execução - Falta de interesse em agir - Não concordância com a acção principal - Indissociabilidade - Inadmissibilidade - Ponderação dos interesses.#Processo T-176/11 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 2 de Dezembro de 2011 – Carbunión/Conselho
      (Processo T‑176/11 R)
      «Medidas provisórias – Auxílios de Estado – Decisão relativa aos auxílios destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas – Pedido de suspensão de execução – Falta de interesse em agir – Não concordância com a acção principal – Indissociabilidade – Inadmissibilidade – Ponderação dos interesses»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame
            e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento
            de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 12 a 14)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de admissibilidade – Interesse do requerente em obter
            a suspensão solicitada – Pedido destinado a obter a suspensão parcial da execução da Decisão 2010/787 relativa aos auxílios
            estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas – Suspensão que não pode alterar a situação
            do requerente – Falta de interesse em agir (Artigo 278.° TFUE) (cf. n.os 17 a 21)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de admissibilidade – Pedido destinado a obter medidas
            que saem do quadro do litígio no processo principal – Inadmissibilidade (Artigo 278.° TFUE) (cf. n.os 22 a 24)
      4.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de admissibilidade – Pedido destinado a obter a suspensão
            parcial da execução de uma decisão – Decisão 2010/787 relativa aos auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento
            de minas de carvão não competitivas – Suspensão que origina uma modificação da substância da decisão – Inadmissibilidade (Artigo
            278.° TFUE) (cf. n.os 26 a 34)
      5.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Ponderação de todos os interesses em causa
            – Conceito – Preponderância do interesse público geral relativamente aos interesses particulares (Artigo 278.° TFUE) (cf.
            n.os 36 a 39, 41 a 43)
      Objecto 
      
         
               A título principal, pedido de suspensão parcial da execução da Decisão 2010/787/UE do Conselho, de 10 de Dezembro de 2010,
                  relativa aos auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas (JO L 336, p. 24),
                  e, a título subsidiário, pedido de suspensão integral da execução dessa decisão.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A decisão quanto às despesas é reservada para final.