CELEX: 31979R0828
Language: pt
Date: 1979-04-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 828/79 da Comissão, de 26 de Abril de 1979, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1687/76 que estabelece as modalidades comuns do controlo da utilização e/ou do destino dos produtos provenientes da intervenção

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31979R0828

Regulamento (CEE) n.° 828/79 da Comissão, de 26 de Abril de 1979, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1687/76 que estabelece as modalidades comuns do controlo da utilização e/ou do destino dos produtos provenientes da intervenção  

Jornal Oficial nº L 105 de 27/04/1979 p. 0022 - 0022 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0057  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0086  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0086 

REGULAMENTO (CEE) No 828/79 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1979 que altera o Regulamento (CEE) no 1687/76 que estabelece as modalidades comuns do controlo da utilização e/ou do destino dos produtos provenientes da intervençãoA COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 590/79 (2) e, nomeadamente, o no 4  do seu artigo 12o e no 3 do seu artigo 26o, e as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem uma organização comum de mercado para os produtos agrícolas,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1687/76 da Comissão (3), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 263/79 (4), prevê que as suas disposições são aplicáveis quando os produtos que têm uma utilização e/ou um destino específico são  retirados das reservas de intervenção; que o Regulamento (CEE) no 222/77 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trânsito comunitário (5), autoriza a Bélgica e o Luxemburgo a aplicar aos documentos de trânsito comunitário os acordos  estabelecidos ou a estabelecer entre eles com vista a reduzir ou a abolir as formalidades na passagem das fronteiras; que a União Económica Belgo-Luxemburguesa deve portanto ser considerada um só Estado-membro para efeitos Regulamento (CEE) no 1687/76;   Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão conformes aos pareceres de todos os comités de gestão interessados,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  É aditado ao artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1687/76 o ponto seguinte:  «3. Para efeitos do presente regulamento, a União Económica Belgo-Luxemburguesa (UEBL) é considerada um só Estado-membro.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 26 de Abril de 1979.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 78 de 30. 3. 1979, p. 1.(3) JO no L 190 de 14. 7. 1976, p. 1.(4) JO no L 41 de 16. 2. 1979, p. 14.(5) JO no L 38 de 9. 2. 1977, p. 1.