CELEX: 62005CJ0122
Language: pt
Date: 2006-05-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Maio de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Incumprimento de Estado - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Não transposição no prazo fixado. # Processo C-122/05.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Maio de 2006 – Comissão/Itália
      (Processo C‑122/05)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2003/87/CE – Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa – Não transposição no prazo fixado»
      Incumprimento de Estado – Exame da procedência efectuado pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação quando termina o prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (n.º 5)
      Objecto
      
         Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo fixado, da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
                  de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
                  na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Não tendo adoptado, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                     dar cumprimento à Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de
                     um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE
                     do Conselho, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República Italiana é condenada nas despesas.