CELEX: 
Language: pt
Date: 1999-04-15 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativa à celebração da Convenção sobre a Comissão Internacional para a Protecção do Óder #Convenção sobre a Comissão Internacional para a Protecção do Óder

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31999D0257

1999/257/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativa à celebração da Convenção sobre a Comissão Internacional para a Protecção do Óder  

Jornal Oficial nº L 100 de 15/04/1999 p. 0020 - 0020

DECISÃO DO CONSELHOde 29 de Março de 1999relativa à celebração da Convenção sobre a Comissão Internacional para a Protecção do Óder(1999/257/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 130.oS, em conjugação com o n.o 2, primeira frase, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 228.o do Tratado CE,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações destinadas a elaborar uma Convenção sobre a Comissão Internacional para a Protecção do Óder;Considerando que a referida convenção foi assinada em nome da Comunidade em Breslau (Polónia) em 11 de Abril de 1996;Considerando que a referida convenção tem por objectivo reforçar a cooperação multilateral, com vista a prevenir e controlar a poluição do Óder, proteger o ambiente e assegurar a utilização sustentável dos recursos hídricos;Considerando que a política da Comunidade no domínio do ambiente visa alcançar um nível elevado de protecção; que a referida política se baseia no princípio da precaução e da acção preventiva e da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente, bem como no princípio do poluidor-pagador;Considerando que, no âmbito das suas competências respectivas, a Comunidade e os Estados-membros cooperam com os países terceiros e as organizações internacionais pertinentes;Considerando que a celebração da convenção pela Comunidade contribui para a realização dos objectivos constantes do artigo 130.oR do Tratado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovada em nome da Comunidade a Convenção sobre a Comissão Internacional para a Protecção do Óder.O texto da convenção acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a depositar o instrumento de aprovação junto do Secretariado-Geral do Conselho, nos termos do n.o 2 do artigo 18.o da convenção.Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteF. MÜNTEFERING(1) JO C 316 de 14.10.1998, p. 5.(2) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).