CELEX: 62021TN0695
Language: pt
Date: 2021-10-28 00:00:00
Title: Processo T-695/21: Ação intentada em 28 de outubro de 2021 — Alauzun e o./Comissão

3.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 2/45
            
         
      Ação intentada em 28 de outubro de 2021 — Alauzun e o./Comissão
      (Processo T-695/21)
      (2022/C 2/62)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Demandantes: Virginie Alauzun (Saint-Cannat, França) e outros 774 demandantes (representante: F. Di Vizio, advogado)
      
         Demandada: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar que a Comissão Europeia (CE) se absteve ilegalmente de incluir os ensaios de carcinogenicidade e de genotoxicidade em fase pré-clínica para as vacinas de tecnologia ARNm;
               
            
                  —
               
               
                  ordenar à Comissão Europeia que inclua os ensaios de carcinogenicidade e de genotoxicidade em fase pré-clínica para as vacinas de tecnologia ARNm ainda não autorizadas no âmbito do procedimento da EMA;
               
            
                  —
               
               
                  ordenar à Comissão Europeia que inclua os ensaios de carcinogenicidade e de genotoxicidade em fase de farmacovigilância para as vacinas de tecnologia ARNm já autorizadas no âmbito do procedimento da EMA;
               
            
                  —
               
               
                  pedir à Comissão que comunique as informações seguintes:
                  
                              —
                           
                           
                              a base regulamentar precisa por força da qual os ensaios em questão não foram incluídos nas fases de ensaios pré-clínicos e de farmacovigilância;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o regulamento que estabelece os exames obrigatórios exigidos para a autorização das vacinas de tecnologia ARNm.
                           
                        
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas dos demandantes.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio da sua ação, os demandantes invocam uma violação do direito da União e falta de atuação por parte da Comissão. A este respeito, os demandantes alegam que a Comissão não respeitou a sua obrigação decorrente do artigo 168.o TFUE de assegurar um «elevado nível de proteção da saúde» humana ao conceder uma autorização condicional de introdução no mercado para as vacinas da tecnologia ARNm sem estudos de carcinogenicidade e de genotoxicidade.