CELEX: 22002D0053
Language: pt
Date: 2002-05-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 53/2002, de 31 de Maio de 2002, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22002D0053

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 53/2002, de 31 de Maio de 2002, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 238 de 05/09/2002 p. 0012 - 0013

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 53/2002de 31 de Maio de 2002que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 14/2002, de 1 de Março de 2002(1).(2) A Directiva 2001/90/CE da Comissão, de 26 de Outubro de 2001, que adapta, pela sétima vez, o anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (creosoto)(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 2001/91/CE da Comissão, de 29 de Outubro de 2001, que adapta, pela oitava vez, o anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (hexacloroetano)(3), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo II do acordo, no ponto 4 (Directiva 76/769/CEE do Conselho) do capítulo XV, são aditados os seguintes travessões: "- 32001 L 0090: Directiva 2001/90/CE da Comissão, de 26 de Outubro de 2001 (JO L 283 de 27.10.2001, p. 41),- 32001 L 0091: Directiva 2001/91/CE da Comissão, de 29 de Outubro de 2001 (JO L 286 de 30.10.2001, p. 27).".Artigo 2.oOs textos das Directivas 2001/90/CE e 2001/91/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 110 de 25.4.2002, p. 7.(2) JO L 283 de 27.10.2001, p. 41.(3) JO L 286 de 30.10.2001, p. 27.(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.