CELEX: 32021D0624
Language: pt
Date: 2021-04-12 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/624 do Conselho de 12 de abril de 2021 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista criada pela Convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça, sobre um regime de trânsito comum, no que diz respeito às alterações dos apêndices I e III dessa Convenção

16.4.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 131/168
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/624 DO CONSELHO
         de 12 de abril de 2021
         relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista criada pela Convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça, sobre um regime de trânsito comum, no que diz respeito às alterações dos apêndices I e III dessa Convenção
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça sobre um regime de trânsito comum (1) («Convenção») foi celebrada em 20 de maio de 1987 e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1988.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 15.o, n.o 3, alínea a), da Convenção, a Comissão Mista criada pela Convenção adota, mediante decisão, alterações aos apêndices da Convenção.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     No início de 2021, a Comissão Mista deve adotar uma decisão sobre a alteração dos apêndices I e III da Convenção.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O artigo 311.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (2) («Regulamento de Execução»), sobre o pedido de transferência da cobrança da dívida aduaneira, foi alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1394 da Comissão (3). Por conseguinte, o artigo 50.o do apêndice I da Convenção, que reflete o artigo 311.o do Regulamento de Execução, deverá ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O anexo 72-04 do Regulamento de Execução, sobre o procedimento de continuidade das atividades para o trânsito da União, foi alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/893 da Comissão (4). O prazo de validade dos certificados de garantia global e dos certificados de dispensa de garantia em papel foi prorrogado, a fim de permitir uma maior flexibilidade no procedimento de continuidade das atividades para o trânsito e de reduzir as formalidades e os custos suportados pelas autoridades aduaneiras. Por conseguinte, o artigo 79.o do apêndice I da Convenção e o anexo II, capítulo III, ponto 19.3, do apêndice I da Convenção, que reflete o capítulo III, parte I, ponto 19.3, do anexo 72-04 do Regulamento de Execução, deverão ser alterados em conformidade.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Quando o Código Aduaneiro da União deixar de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido, com exceção da Irlanda do Norte, o Reino Unido aderirá à Convenção enquanto Parte Contratante distinta (5) e o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, que faz parte integrante do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (6), será aplicável. A Convenção contém referências aos nomes dos Estados-Membros da União Europeia, aos países de trânsito comum e aos respetivos códigos de país. Por conseguinte, é necessário alterar o apêndice III da Convenção, a fim de prever que o Reino Unido é um país de trânsito comum e que o Código Aduaneiro da União, em especial no que diz respeito às disposições em matéria de garantias, é aplicável na Irlanda do Norte.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, na Comissão Mista, no que diz respeito às alterações dos apêndices I e III da Convenção, uma vez que essas alterações serão vinculativas para a União.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Por conseguinte, a posição da União no âmbito da Comissão Mista deverá basear-se no projeto de decisão da Comissão Mista,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar, em nome da União, no âmbito da Comissão Mista, quer na sua 33.a reunião ou numa reunião subsequente, quer por procedimento escrito, no que diz respeito às alterações dos apêndices I e III da Convenção, baseia-se no projeto de decisão da Comissão Mista (7).
            Os representantes da União na Comissão Mista podem aprovar alterações técnicas menores ao projeto de decisão da Comissão Mista, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 12 de abril de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A. P. ZACARIAS
            
         
         
            (1)  JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1394 da Comissão, de 10 de setembro de 2019, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que respeita a determinadas regras relativas à vigilância para introdução em livre prática e à saída do território aduaneiro da União (JO L 234 de 11.9.2019, p. 1).
         
            (4)  Regulamento de Execução (UE) 2020/893 da Comissão, de 29 de junho de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 206 de 30.6.2020, p. 8).
         
            (5)  Decisão n.o 1/2018 da Comissão Mista UE-CTC, de 4 de dezembro de 2018, no que respeita a um convite ao Reino Unido para aderir à Convenção sobre um regime de trânsito comum [2018/1987] (JO L 317 de 14.12.2018, p. 47).
         
            (6)  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.
         
            (7)  Ver documento ST 6126/21 emhttp://register.consilium.europa.eu