CELEX: 32018D1082
Language: pt
Date: 2018-07-30 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2018/1082 do Conselho, de 30 de julho de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2016/610 relativa a uma missão de formação militar da União Europeia na República Centro-Africana

31.7.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 194/140
               
            
         DECISÃO (PESC) 2018/1082 DO CONSELHO
         de 30 de julho de 2018
         que altera a Decisão (PESC) 2016/610 relativa a uma missão de formação militar da União Europeia na República Centro-Africana
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 19 de abril de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/610 (1) relativa a uma missão PCSD de formação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) que dispunha de um mandato e um montante de referência até 24 meses depois de ter atingido plena capacidade operacional, ou seja, até 19 de setembro de 2018.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Na sequência da revisão estratégica da missão, o Comité Político e de Segurança recomendou que o mandato da EUTM RCA fosse alterado e prorrogado até 19 de setembro de 2020.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Decisão (PESC) 2016/610 do Conselho deverá ser alterada em conformidade.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Consequentemente, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, pelo que não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação e não participa no financiamento desta missão,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão (PESC) 2016/610 é alterada do seguinte modo:
            
                        a)
                     
                     
                        No artigo 1.o, n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «a)
                                 
                                 
                                    Aconselhamento estratégico ao Gabinete do Presidente, ao Ministério da Defesa, ao Estado-Maior e às Forças Armadas e aconselhamento na cooperação civil-militar ao ministro do Interior e à Gendarmaria;»;
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        No artigo 10.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «2.   O montante de referência financeira para os custos comuns da EUTM RCA para o período até 19 de setembro de 2018 é de 18 180 000 euros. A percentagem deste montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2015/528 é de 15 % e a percentagem a que se refere o artigo 34.o, n.o 3, dessa decisão é de 60 % para despesas autorizadas e de 15 % para pagamento.
                        
                        
                           3.   O montante de referência financeira para os custos comuns da EUTM RCA para o período compreendido entre 20 de setembro de 2018 e 19 de setembro de 2020 é de 25 439 596 euros. A percentagem deste montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2015/528 é de 0 % e a percentagem a que se refere o artigo 34.o, n.o 3, dessa decisão é de 30 % para despesas autorizadas e de 0 % para pagamento.»;
                        
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        No artigo 13.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «2.   A EUTM RCA termina a 19 de setembro de 2020.».
                        
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2018.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               G. BLÜMEL
            
         
         
            (1)  JO L 104 de 20.4.2016, p. 21.