CELEX: 62008CA0301
Language: pt
Date: 2009-10-22 00:00:00
Title: Processo C-301/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Cour de Cassation — Luxemburgo) — Irène Bogiatzi-Ventouras/Deutscher Luftpool, Société Luxair, société luxembourgeoise de navigation aérienne SA, Comunidades Europeias, Grão-Ducado do Luxemburgo, Foyer Assurances SA [ Política de transportes — Regulamento (CE) n. o  2027/97 — Convenção de Varsóvia — Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente — Prazo de propositura de uma acção de indemnização ]

5.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Cour de Cassation — Luxemburgo) — Irène Bogiatzi-Ventouras/Deutscher Luftpool, Société Luxair, société luxembourgeoise de navigation aérienne SA, Comunidades Europeias, Grão-Ducado do Luxemburgo, Foyer Assurances SA
   (Processo C-301/08) (1)
   
   («Política de transportes - Regulamento (CE) n.o 2027/97 - Convenção de Varsóvia - Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente - Prazo de propositura de uma acção de indemnização»)
   2009/C 297/14
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour de Cassation
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Irène Bogiatzi-Ventouras
   
      Recorridos: Deutscher Luftpool, Société Luxair, société luxembourgeoise de navigation aérienne SA, Comunidades Europeias, Grão-Ducado do Luxemburgo, Foyer Assurances SA
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation (Luxemburgo) — Interpretação do artigo 5.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho, de 9 de Outubro de 1997 relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente (JO L 285, p. 1), em conjugação com o artigo 29.o da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia, em 12 de Outubro de 1929, conforme alterada em Haia, em 28 de Setembro de 1955 — Prazo de propositura de uma acção de indemnização pelo prejuízo sofrido — Relevância de um adiantamento pago pelo transportador, ainda que fora do prazo previsto no regulamento, sobre o reconhecimento da responsabilidade desse transportador
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia, em 12 de Outubro de 1929, não faz parte das normas da ordem jurídica comunitária que o Tribunal de Justiça tem competência para interpretar ao abrigo do artigo 234.o CE.
            
         
               2.
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho, de 9 de Outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação do artigo 29.o da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia, em 12 de Outubro de 1929, conforme alterada pelos quatro Protocolos adicionais de Montreal de 25 de Setembro de 1975, a uma situação em que o passageiro invoca a responsabilidade da transportadora aérea pelos prejuízos sofridos num voo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia.
            
         
      (1)  JO C 236, de 13.9.2008.