CELEX: 62018TA0161
Language: pt
Date: 2021-02-24 00:00:00
Title: Processo T-161/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de fevereiro de 2021 — Braesch e o./Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Auxílio à reestruturação preventiva da Banca Monte dei Paschi di Siena — Fase preliminar de exame — Decisão que declara a ajuda compatível com o mercado interno — Exceção de inadmissibilidade — Qualidade de interessado — Interesse em agir — Legitimidade ativa — Admissibilidade»)

17.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 189/16
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 24 de fevereiro de 2021 — Braesch e o./Comissão
      (Processo T-161/18) (1)
      
      («Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Auxílio à reestruturação preventiva da Banca Monte dei Paschi di Siena - Fase preliminar de exame - Decisão que declara a ajuda compatível com o mercado interno - Exceção de inadmissibilidade - Qualidade de interessado - Interesse em agir - Legitimidade ativa - Admissibilidade»)
      (2021/C 189/17)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Anthony Braesch (Luxemburgo, Luxemburgo), Trinity Investments DAC (Dublim, Irlanda), Bybrook Capital Master Fund LP (Grand Cayman, Ilhas Caimão), Bybrook Capital Hazelton Master Fund LP (Grand Cayman), Bybrook Capital Badminton Fund LP (Grand Cayman) (representantes: M. Siragusa, A. Champsaur, G. Faella e L. Prosperetti, avocats)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Blanck e A. Bouchagiar, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão C(2017) 4690 final da Comissão, de 4 de julho de 2017, relativa ao auxílio de Estado SA.47677 (2017/N) — Itália, novo auxílio e plano de reestruturação alterado da Banca Monte dei Paschi di Siena.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A exceção de inadmissibilidade é julgada improcedente.
               
            
                  2)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
               
            
         (1)  JO C 190, de 4.6.2018.