CELEX: 22009D0013(01)
Language: pt
Date: 2008-02-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  13/2009, de 5 de Fevereiro de 2009 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

19.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 73/49
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 13/2009
   de 5 de Fevereiro de 2009
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2008, de 5 de Dezembro de 2008 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2008/87/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2008, que altera a Directiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (2), deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIII do Acordo, ao ponto 47a (Directiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32008 L 0087: Directiva 2008/87/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2008 (JO L 255 de 23.9.2008, p. 5).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2008/87/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 6 de Fevereiro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 2009.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 25 de 29.1.2009, p. 36.
   
      (2)  JO L 255 de 23.9.2008, p. 5.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.