CELEX: 32002R1563
Language: pt
Date: 2002-08-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1563/2002 da Comissão, de 30 de Agosto de 2002, que revoga o Regulamento (CE) n.° 1866/95 que estabelece as normas de execução nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Lituânia, a Letónia e a Estónia, por outro

Avis juridique important

|

32002R1563

Regulamento (CE) n.° 1563/2002 da Comissão, de 30 de Agosto de 2002, que revoga o Regulamento (CE) n.° 1866/95 que estabelece as normas de execução nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Lituânia, a Letónia e a Estónia, por outro  

Jornal Oficial nº L 234 de 31/08/2002 p. 0022 - 0022

Regulamento (CE) n.o 1563/2002 da Comissãode 30 de Agosto de 2002que revoga o Regulamento (CE) n.o 1866/95 que estabelece as normas de execução nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Lituânia, a Letónia e a Estónia, por outroA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1361/2002 do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Lituânia(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1362/2002 do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Letónia(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1151/2002 do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia(3), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,Considerando o seguinte:(1) Os Regulamentos (CE) n.o 1361/2002, (CE) n.o 1362/2002 e (CE) n.o 1151/2002 prevêem a gestão dos contingentes para certos produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos directamente à entrada desses produtos na União Europeia, e já não pela atribuição prévia de certificados.(2) O Regulamento (CE) n.o 1866/95 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1043/2001(5), que prevê um regime de certificados de importação, deve, por conseguinte, ser revogado.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oÉ revogado o Regulamento (CE) n.o 1866/95.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 198 de 27.7.2002, p. 1.(2) JO L 198 de 27.7.2002, p. 13.(3) JO L 170 de 29.6.2002, p. 15.(4) JO L 179 de 29.7.1995, p. 26.(5) JO L 145 de 31.5.2001, p. 24.