CELEX: 31986R1039
Language: pt
Date: 1986-04-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1039/86 da Comissão, de 9 de Abril de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

10 . 4. 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 95/39
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1039/86 DA COMISSÃO
                                                       de 9 de Abril de 1986
                    que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                           açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
 Económica Europeia,                                                     midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adèsão de Espanha e de
 Portugal,                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                            Artigo 1 ?
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu                      Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                              artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                         relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                   branco, fixados no anexo.
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1809/85 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CEE) n? 1023/86 (4) ;                                                                    Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades                   O presente regulamento entra em vigor em 1 0 de Abril de
constantes do Regulamento (CEE) n? 1809/85 aos dados                     1986 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1986.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                                       Vice-Presidente
(>) JO   n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n?  L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO   n?  L 169 de 29. 6. 1985, p. 77.
(4)   IO n?  L 94 de 9. 4. 1986, p. 39.
                                                                 ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 9 de Abril 1986, que fixa os direitos niveladores à impor­
                                     tação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                          (ECUs/100 kg)
                      N? da pauta                                                                           Montante
                       aduaneira                         Designação das mercadorias                        do direito
                        comum                                                                               nivelador
                   17.01              Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                      A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                        42,87
                                      B.. Açúcar em bruto                                                   35,45 (')
                   (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendi­
                       mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável
                       será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE)
                       n? 837/68 .