CELEX: 22004D0015
Language: pt
Date: 2004-02-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 15/2004, de 6 de Fevereiro de 2004, que altera o anexo XXII (direito das sociedades) do Acordo EEE

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22004D0015

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 15/2004, de 6 de Fevereiro de 2004, que altera o anexo XXII (direito das sociedades) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 116 de 22/04/2004 p. 0068 - 0068

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 15/2004de 6 de Fevereiro de 2004que altera o anexo XXII (direito das sociedades) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XXII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 176/2003, de 5 de Dezembro de 2003(1).(2) Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE)(2) deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XXII do acordo, a seguir ao ponto 10b [Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte ponto:"10c. 32003 R 1435: Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) (JO L 207 de 18.8.2003, p. 1)."Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1435/2003, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 7 de Fevereiro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2004.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 88 de 25.3.2004, p. 53.(2) JO L 207 de 18.8.2003, p. 1.(3) Requisitos constitucionais indicados.