CELEX: C2000/135/23
Language: pt
Date: 2000-05-13 00:00:00
Title: Processo T-15/00: Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2000 por Auto- en Carosseriebedrĳf Ambting B.V. e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 135/12                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.5.2000
2. Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999                     consideradas um auxı́lio de Estado na acepção do arti-
     [C(1999)2539 def] (1), ou, pelo menos, as partes dos                     go 87.o, n.o 1, do Tratado CE e/ou devem ser restituı́das,
     artigos 2.o e 3.o da decisão, na medida em que dispõem                 e/ou na medida em que da decisão resulta que as quantias
     relativamente (a uma) às recorrentes que as quantias                     que, por força do regime temporário, possam ser ou sejam
     recebidas pela(s) recorrente(s), em conformidade com o                   pagas à(s) recorrente(s), foram juridicamente consideradas
     regime temporário de subsı́dios às estações de serviço                 auxı́lios proibidos na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do
     situadas ao longo da fronteira com a Alemanha, são                      Tratado CE;
     consideradas um auxı́lio de Estado na acepção do artigo
     87.o, n.o 1, do Tratado CE e/ou devem ser restituı́das, e/ou        3. Condenar a Comissão nas despesas.
     na medida em que da decisão resulta que as quantias que,
     por força do regime temporário, possam ser ou sejam
     pagas à(s) recorrente(s), foram juridicamente consideradas
     auxı́lios proibidos na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do           Fundamentos e principais argumentos
     Tratado CE;
3. Condenar a Comissão nas despesas.                                    Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do
                                                                         processo T-318/99.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         (1) JO L 280 de 30.10.1999, p. 87.
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do
processo T-318/99.
(1) JO L 280 de 30.10.1999, p. 87.
                                                                         Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2000 por Jean
                                                                         Demaeght, Théo Lippert, Ulrike Sinter, John Hambly
                                                                         e Kirsten Lammar contra o Tribunal de Justiça das
Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2000 por Auto-                                        Comunidades Europeias
en Carosseriebedrijf Ambting B.V. e o. contra a Comissão
                  das Comunidades Europeias
                                                                                                 (Processo T-19/00)
                         (Processo T-15/00)
                                                                                                   (2000/C 135/24)
                           (2000/C 135/23)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: francês)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                         Deu entrada em 20 de Janeiro de 2000, no Tribunal de
Deu entrada em 19 de Janeiro de 2000 no Tribunal de Primeira             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                  contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Auto-                 interposto por Jean Demaeght, Théo Lippert, Ulrike Sinter,
en Carosseriebedrijf Ambting B.V. e o., de Arnhem (Paı́ses               Kirsten Lammar, todos com domicı́lio no Luxemburgo e
Baixos), representadas por G. van der Wal, advogado em                   John Hambly com domicı́lio em Bembridge (Reino Unido),
Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-            representados por Jean-Noël Louis, Greta-Françoise Parmentier
rio do advogado A. May, Grand-Rue 31.                                    e Véronique Peere, advogados do foro de Bruxelas, com
                                                                         domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Société de Gestion
                                                                         Fiduciaire sàrl, 2-4, rue Beck.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
1. Julgar o recurso admissı́vel;                                         Os recorrentes concluem, pedindo que o Tribunal se digne:
2. Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
     [C(1999)2539 def] (1), ou, pelo menos, as partes dos                — anular a decisão do Tribunal de Justiça de 18 de Novembro
     artigos 2.o e 3.o da decisão, na medida em que dispõem                 de 1998 de não adoptar qualquer medida para cumpri-
     relativamente (a uma) às recorrentes que as quantias                     mento do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
     recebidas pela(s) recorrente(s), em conformidade com o                   30 de Setembro de 1998 no processo T-154/96;
     regime temporário de subsı́dios às estações de serviço
     situadas ao longo da fronteira com a Alemanha, são                 — condenar o recorrido nas despesas.