CELEX: 31992R1800
Language: pt
Date: 1992-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 1800/92 da Comissão, de 1 de Julho de 1992, que adapta os montantes compensatórios de adesão fixados, no sector do açúcar, pelo Regulamento (CEE) n° 581/86

Avis juridique important

|

31992R1800

Regulamento (CEE) n° 1800/92 da Comissão, de 1 de Julho de 1992, que adapta os montantes compensatórios de adesão fixados, no sector do açúcar, pelo Regulamento (CEE) n° 581/86  

Jornal Oficial nº L 182 de 02/07/1992 p. 0081 - 0082

REGULAMENTO (CEE) No 1800/92 DA COMISSÃO  de 1 de Julho de 1992  que adapta os montantes compensatórios de adesão fixados, no sector do açúcar, pelo Regulamento (CEE) no 581/86A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 469/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que define as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,  Considerando que o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1716/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991, relativo à aproximação dos preços do açúcar e da beterraba sacarina aplicáveis em Espanha dos preços comuns (2), prevê que, para o cálculo dos montantes  compensatórios de adesão visados no no 1 do artigo 72o do Acto de Adesão, durante a primeira etapa da referida aproximação, no que se refere ao açúcar, entende-se por « preço comum » para Espanha, no sentido do referido artigo, o preço de intervenção do  açúcar branco fixado para as zonas não deficitárias da Comunidade, aumentado do montante de 0,56 ecu por 100 kg, exprimido em açúcar branco, para a campanha de comercialização de 1992/1993 e no que se refere à beterraba, entende-se por « preço comum » o  preço de base da beterraba fixado para a Comunidade aumentado do montante de 0,728 ecu por tonelada, para a campanha de comercialização de 1992/1993; que, no que respeita a Portugal, os preços institucionais da beterraba sacarina e do açúcar são  alinhados pelos preços comuns a partir da campanha de comercialização de 1992/1993;  Considerando que a aproximação em 1 de Julho de 1992 dos preços referidos torna necessária a adaptação dos montantes compensatórios de adesão fixados pelo Regulamento (CEE) no 581/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras de  execução dos montantes compensatórios de adesão e fixação desses montantes no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1870/91 (4);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O anexo do Regulamento (CEE) no 581/86 é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 53 de 1. 3. 1986, p. 32. (2) JO no L 162 de 26. 6. 1991, p. 18. (3) JO no L 57 de 1. 3. 1986, p. 27. (4) JO no L 168 de 29. 6. 1991, p. 57.    ANEXO            Montantes compensatórios « adesão » a receber ( ) ou a conceder (+) nas seguintes trocas        Código NC  Quadro (2)  Código adicional (2)  De Espanha para países terceiros ou para os Estados-membros  De países terceiros ou dos  Estados-membros para Espanha          ecus/1 000 kg    1212 91 10    + 5,35    5,35  ex 1212 91 90 (1)    + 19,80    19,80          ecus/100 kg    1701 91 00  17-6  7337    1701 99 10  1701 99 90  17-7  7340  + 6,00    6,00       1701 11 10  1701 11 90  1701 12 10  1701 12 90  17-5  7334  7335  + 5,52    5,52          Montantes compensatórios de base, em ecus, a reter por cada 1 %, conforme o caso, de teor em sacarose ou de açucar extraível e por 100 kg de peso líquido dos produtos em causa    1702 60 90  1702 90 90  17-10  7346  7347         1702 90 60  17-11  7350  7351       + 0,060    0,060  1702 90 71  17-12  7355  7356         2106 90 59  21-6  7424  7425         (1) Beterrabas sacarinas, secas ou em pó, de um teor de sacarose, reportado à matéria seca, de pelo menos 50 %.  (2) Ver o apêndice do anexo I do Regulamento (CEE) no 1641/91 (JO no L 153 de 17. 6. 1991, p. 1).