CELEX: C1999/136/16
Language: pt
Date: 1999-05-15 00:00:00
Title: Processo C-73/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Sozialgericht Münster, de 26 de Janeiro 1999, no processo entre Viktor Movrin e Landesversicherungsanstalt Westfalen

C 136/10               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        15.5.1999
B. Apenas para o caso de resposta afirmativa à questão A,            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     apresenta-se mais a seguinte questão:                           da High Court of Justice, Queen’s Bench Division (Crown
                                                                      Office) (England & Wales), de 2 de Fevereiro de 1999, no
     A obrigação referida em A é concreta e precisa de molde a       processo entre The Queen e 1. Secretary of State for
     garantir aos particulares o direito a um processo que            Health, 2. Secretary of State for Trade and Industry, 3. HM
     satisfaça as exigência constantes do artigo 1.o da Direc-        Attorney General, ex parte: 1. Imperial Tobacco Ltd,
     tiva 89/665/CEE, no qual o juiz nacional tenha, de qualquer      2. Gallaher Ltd, 3. Rothmans (UK) Ltd, 4. British American
     modo, a possibilidade de exercer provisoriamente os                                   Tobacco Investments Ltd
     poderes previstos no artigo 2.o, n.o 1, alı́neas a) e b), da
     mencionada directiva, bem como de anular a decisão de
     adjudicação do dono da obra, podendo o particular invocar                                (Processo C-74/99)
     com sucesso aquela obrigação num processo?
C. Apenas para o caso de resposta afirmativa à questão                                          (1999/C 136/17)
     formulada em B, apresenta-se ainda a seguinte questão:
     A obrigação referida em A deve ser ainda entendida no           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     sentido de que o juiz nacional pode não aplicar disposições    peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da High
     do direito interno em contrário que, se tidas em conta,         Court of Justice, Queen’s Bench Division (Crown Office)
     levariam ao seu não cumprimento, e de que a mesma               (England & Wales), de 2 de Fevereiro de 1999, no processo
     obrigação deve ser cumprida como disposição do ordena-         entre The Queen e 1. Secretary of State for Health, 2. Secretary
     mento jurı́dico comunitário de aplicação imediata, mesmo       of State for Trade and Industry, 3. HM Attorney General, ex
     que o direito nacional não preveja a intervenção do juiz       parte: 1. Imperial Tobacco Ltd, 2. Gallaher Ltd, 3. Rothmans
     nacional?                                                        (UK) Ltd, 4. British American Tobacco Investments Ltd, que
                                                                      deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Março
                                                                      de 1999. A High Court of Justice, Queen’s Bench Division
                                                                      (Crown Office) (England & Wales) solicita ao Tribunal de
(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 33.                                    Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                      A Directiva 98/43/CE (1) do Conselho é inválida, no todo ou
                                                                      em parte, por:
                                                                      a) os artigos 57.o, n.o 2, 66.o e 100.o-A não constituı́rem uma
                                                                           adequada base jurı́dica;
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Sozialgericht Münster, de 26 de Janeiro 1999, no processo             b) violação do direito fundamental da liberdade de expressão;
entre Viktor Movrin e Landesversicherungsanstalt West-
                              falen
                                                                      c) violação do princı́pio da proporcionalidade;
                       (Processo C-73/99)
                                                                      d) violação do princı́pio da subsidiariedade;
                         (1999/C 136/16)
                                                                      e) violação do dever de fundamentação;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do               f) violação do disposto no artigo 222.o do Tratado CE e/ou
Sozialgericht Münster, de 26 de Janeiro de 1999, no processo               do direito fundamental da propriedade?
entre Viktor Movrin e Landesversicherungsanstalt Westfalen,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de
Março de 1999. O Sozialgericht Münster solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                      (1) Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                                                                          6 de Julho de 1998, relativa à aproximação das disposições
A recusa da demandada em conceder à demandante, que é                     legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem-
beneficiária de uma pensão de velhice por ela devida, um                bros em matéria de publicidade e de patrocı́nio dos produtos do
suplemento para os encargos com o seu seguro de doença nos                tabaco (JO L 213 de 30.7.1998, p. 9).
Paı́ses Baixos viola o disposto no direito comunitário?