CELEX: C1996/233/33
Language: pt
Date: 1996-08-10 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 11 de Junho de 1996, pela sociedade British Steel plc contra Comissão da Comunidades Europeias (Processo T-89/96)

10 . 8 . 96            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 233/ 19
filhos do casal, bem como a administração das suas pessoas         — condenar a Comissão nas despesas incluindo as da
e de bens cabe ã recorrente . Na aplicação desses acordos, a           recorrente .
instituição recorrida, nos termos do já referido artigo 3?,
efectuou um abatimento fiscal suplementar equivalente ao
dobro do montante do abono concedido à recorrente por              Fundamentos e principais argumentos
cada filhò a cargo . Deferindo reclamação apresentada pelo
ex-marido da recorrente a Comissão concedeu a este o
                                                                   A recorrente é uma sociedade anónima britânica da indú­
benefício exclusivo do abatimento fiscal em questão .              stria siderúrgica . Regularmente distribui no território da
A recorrente alega, em primeiro lugar, que existe violação         Comunidade produtos de carvão e aço do tipo definido no
                                                                   anexo I do Tratado CECA .
do já referido artigo 3 ?, uma vez que esta disposição concede
o benefício de um abatimento fiscal « por cada filho a cargo
do contribuinte ». Especifica a esse propósito que quer a          A recorrente impugna a decisão dirigida à Irlanda , pela qual
vontade das partes quer a situação de facto foi a de confiar a     a Comissão declara compatível com o mercado comum a
guarda e a administração da pessoa e bens dos filhos comuns        concessão de 38 298 libras irlandesas como auxílio à
a cargo exclusivo da recorrente, e que a determinação da           sociedade Irish Steel .
pensão de alimentos homologada pelo órgão jurisdicional
nacional com base, nomeadamente, nas respectivas folhas            Segundo a recorrente a decisão recorrida :
de salários, tem em conta as consequências fiscais dessa
decisão .
                                                                   — tem por objectivo autorizar a concessão de um auxílio
                                                                       estatal a uma empresa individual apesar dos termos da
Segundo a recorrente, a decisão impugnada aparece também
viciada por erro manifesto de apreciação dado que, face aos            Decisão n? 3855/91 /CECA da Comissão ( 2 ). O Quinto
encargos efectivamente suportados por esta , a pensão de               Código dos auxílios estatais declarou que tais auxílios
alimentos acordada voluntariamente pelas partes equivale a             são proibidos . Se a Comissão decide que determinadas
cerca de 25 % das despesas reais para sustento e educação              medidas são necessárias para alcançar os objectivos da
                                                                       Comunidade, deverá modificar ou substituir o Quinto
dos filhos . Decorre daí que, comparativamente com a quota
                                                                       Código, em vez de adoptar decisões individuais . Dado
parte das despesas suportadas pela recorrente, a contribu­
ição do seu ex-marido não pode ser qualificada de « pesados            que o Quinto Código é vinculativo e completo até ao
encargos ». Por outro lado, sendo os subsídios familiares              momento de ser modificado, a Comissão não podia
                                                                       torneá-lo adoptando decisões individuais sobre o
pagos directamente à recorrente pela Comissão, sem impli­
car alteração dos rendimentos do ex-marido, não há que                 mesmo objecto nos termos do artigo 95? Portanto, a
tomá-los em consideração para fixar os encargos deste .                decisão impugnada deve ser anulada devido a falta de
                                                                       competência,
Por fim, a recorrente invoca violação da obrigação de
fundamentação .                                                    — infringe o Tratado CECA e as normas jurídicas relativas
                                                                       à sua aplicação . Em especial :
C ) JO n? L 56 de 4 . 3 . 1968 , p . 8 .
                                                                       — a concessão do presente auxílio estatal dará origem a
                                                                           uma distorção da concorrência porque, contrari­
                                                                           amente à jurisprudência do Tribunal de Justiça e à
                                                                           prática da Comissão, o referido auxílio foi concedido
                                                                           sem exigir nenhuma redução de capacidade, mas
Recurso interposto, em 1 1 de Junho de 1 996, pela sociedade               inclusivamente autorizou a Irish Steel a aumentar a
British Steel plc contra Comissão da Comunidades Euro­                     sua capacidade e a sua produção .
                                peias
                      ( Processo T-89/96 )                             — ao adoptar a decisão impugnada a Comissão teve em
                          ( 96/C 233/33 )                                  conta considerações irrelevantes para efeitos do
                                                                           requisito exigido pelo artigo 95?, nomeadamente o
                                                                           de que a concessão do auxílio resulte « necessária . . .
                 (Língua do processo: inglês)                              para atingir . . . um dos objectivos da Comunidade,
                                                                           tal como vêem definidos nos artigos 2?, 3? e 4?». De
Deu entrada em 11 de Junho de 1996 , no Tribunal de                        qualquer modo, a concessão do auxílio em questão
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   não é necessária na acepção do artigo 95? para
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                     atingir um dos objectivos do Tratado CECA,
pela British Steel plc, representada por William Sibree e
Philip Raven, solicitors ofthe Supreme Court, Slaughter and            — a decisão impugnada infringe o princípio da não
May, do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no                       discriminação,
Luxemburgo no escritório de Elvinger, Hoss e Prussen, 15 ,
Côte d'Eich .                                                          — a decisão impugnada pretende regularizar ex post
                                                                           facto o auxílio que foi concedido sem prévia notifi­
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                     cação ou autorização, permitindo deste modo que
                                                                           quem recebe o auxílio beneficie de um pagamento
— anular a Decisão 96/315/CECA da Comissão ^) («a                          antecipado contrariamente à jurisprudência do Tri­
     decisão recorrida »),                                                 bunal de Justiça ,
 ---pagebreak--- N? C 233/20               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10 . 8 . 96
— a Comissão infringiu requisitos processuais . Em espe­             A este respeito alega que a Comissão, através das suas
       cial :                                                        quatro cartas , pura e simplesmente faz alusão à decisão de
       — a decisão impugnada não está suficientemente fun­           recusar qualificar de « segredo de negócios » as informações
            damentada,                                               prestadas pela recorrente, sem apresentar uma fundamen­
                                                                     tação satisfatória . Em sua opinião, se a jurisprudência é no
       — a Comissão não deu início ao processo contencioso           sentido de que a Comissão é o único juiz do carácter
            como é exigido pela Decisão n? 3855/91 /CECA,            confidencial dos documentos que lhe são fornecidos, esse
       — a Comissão não consultou o Comité consultivo                poder de apreciação tem então naturalmente por corolário
            como é exigido pelos artigos 19? e 95 ? do Tratado       uma estrita obrigação de fundamentação, que não foi
            CECA .                                                   cumprida no caso em apreço .
(') JO n? L 121 de 21 . 5 . 1996 , p. 16 .
C 2 ) JO n? L 362 de 31 . 12 . 1991 , p. 57 .
                                                                     Recurso interposto, em 13 de Junho de 1996, por Nicole
                                                                             Hankart contra Conselho da União Europeia
Recurso interposto, em 13 de Junho de 1996, pela sociedade                                 ( Processo T-91 /96 )
Automobiles Peugeot SA contra Comissão das Comunida­
                                                                                               ( 96/C 233/35 )
                            des Europeias
                        ( Processo T-90/96 )
                                                                                     (Língua do processo : francês)
                            ( 96/C 233/34 )
                                                                     Deu entrada , em 13 de Junho de 1996 , no Tribunal de
                   (Língua do processo: francês)                     Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Deu entrada, em 13 de Junho de 1996 , no Tribunal de                 contra o Conselho da União Europeia , interposto por
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso              Nicole Hankart, residente em Rhode-Saint-Genèse ( Bélgi­
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto               ca ), representada por Jean-Noël Louis , Thierry Demaseure e
                                                                     Ariane Tornei , advogados no foro de Bruxelas, com
pela sociedade Automobiles Peugeot SA, com sede em Paris
                                                                     domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire
( França ), representada por Xavier De Roux, advogado no
                                                                     Myson sàrl, 1 rue Glesener.
foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Jacques Loesch, 11 , rue Goethe .
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                     — anular a decisão do júri do concurso CONSELHO/
— anular as quatro decisões da Comissão das Comunida­                     /C/360 , de 13 de Março de 1996 , de não admitir a
      des Europeias de 3 e 22 de Abril de 1996 ,                          participação da recorrente na segunda parte das provas
                                                                          escritas do concurso ,
— condenar a Comissão na globalidade das despesas .
                                                                     — condenar o recorrido nas despesas .
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente, uma sociedade que comercializa na Europa               Fundamentos e principais argumentos
veículos da marca Peugeot, é objecto de quatro queixas
através das quais diversas sociedades de distribuição pre­           A recorrente expõe que foi admitida a sua participação nas
tendem pôr em causa a conformidade com o direito                     provas escritas do concurso geral CONSELHO/C/360, para
                                                                     constituição de reserva de recrutamento de secretárias de
comunitário do contrato-tipo de distribuição exclusiva e
selectiva dos automóveis da referida marca . Após as queixas         expressão francesa , e que participou efectivamente nas
                                                                     provas escritas obrigatórias organizadas em 17 de Novem­
apresentou todas as informações solicitadas pela Comissão,
                                                                     bro de 1995 . Em 12 de Janeiro de 1996 foi informada da
observando que as informações em causa deviam estar
cobertas na sua totalidade pelo segredo dos negócios .               decisão do júri de não admitir a sua participação na segunda
                                                                     parte das provas escritas, por não ter participado em todas
Ora, em várias cartas de 3 e 22 de Abril de 1996 , a                 as provas escritas obrigatórias . Na sequência de reclamação
instituição recorrida informou a recorrente que estava na            apresentada pela recorrente, o júri respondeu que, após
disposição de comunicar aos queixosos a totalidade de                inquérito aprofundado, se verificou que uma das provas
respostas por ela apresentadas , com duas excepções . E              escritas não tinha sido entregue aos organizadores do
contra as decisões contidas nessas cartas que foi interposto o       concurso que se encontravam no local e que , em consequên­
presente recurso .                                                   cia , não podia admitir a participação da recorrente nas
                                                                     provas práticas em PC . E esta última decisão que é
A recorrente alega nomeadamente que as decisões impug­               impugnada no presente caso .
nadas não estão de acordo com as disposições da decisão da
Comissão, de 12 de Dezembro de 1994, relativa ao mandato             A recorrente salienta que é a administração que está
dos conselheiros-auditores no âmbito dos processos de                encarregada de aprovar e executar as condições efectivas de
concorrência na Comissão, nem com os princípios proferi­             organização dos concursos de recrutamento . Estas condi­
dos pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 24 de Junho de            ções devem ser aprovadas com respeito pelos princípios da
1986 , Akzo Chemie BV/Comissão ( processo 53/85 ).                   igualdade de tratamento entre os candidatos e do dever de