CELEX: 62014CN0300
Language: pt
Date: 2014-06-20 00:00:00
Title: Processo C-300/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 20 de junho de 2014 — Imtech Marine Belgium NV/Radio Hellenic SA

8.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 303/24
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 20 de junho de 2014 — Imtech Marine Belgium NV/Radio Hellenic SA
   (Processo C-300/14)
   2014/C 303/31
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hof van beroep te Antwerpen
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Imtech Marine Belgium NV
   
      Recorrida: Radio Hellenic SA.
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               A não aplicação direta do Regulamento (CE) n.o 805/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados, constitui uma violação do artigo 288.o (versão consolidada) do Tratado de 25 de março de 1957 relativo ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo facto de:
               
                           —
                        
                        
                           o legislador belga não ter transposto o referido regulamento para o direito nacional belga e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o legislador belga não ter introduzido um procedimento de revisão, apesar de o direito de deduzir oposição a uma sentença proferida à revelia e o direito de interpor recurso de uma decisão judicial estarem previstos no direito nacional belga?
                        
                     
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta negativa, uma vez que um regulamento (CE) tem efeito direto, o que se deve entender por «revisão da decisão», na aceção do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento n.o 805/2004 […]? Deve ser previsto um procedimento de revisão de uma decisão a certificar como Título Executivo Europeu apenas para o caso de a citação, ou notificação do requerimento que dá início à instância ou ato equivalente, ter sido efetuada por um dos meios referidos no artigo 14.o do Regulamento n.o 805/2004 […], ou seja, sem prova de receção pelo devedor? O direito nacional belga, através do direito de deduzir oposição a uma sentença proferida à revelia, previsto nos artigos 1047.o e seguintes do Código de Processo Civil belga, e o direito de interpor recurso de uma decisão judicial, previsto nos artigos 1050.o e seguintes do Código de Processo Civil belga, não oferece garantias suficientes para que seja[m] cumprido[s] o[s] requisito[s] do «procedimento de revisão [da decisão a certificar como Título Executivo Europeu]» previsto no artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento n.o 805/2004 […]?
            
         
               3)
            
            
               O artigo 50.o do Código de Processo Civil belga, que permite prorrogar os prazos previstos nos artigos 860.o, n.o 2, 55.o e 1048.o do Código de Processo Civil belga em casos de força maior ou circunstâncias excecionais sem que haja culpa das partes[,] oferece proteção suficiente, na aceção do artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 805/2004 […]?
            
         
               4)
            
            
               A certificação como Título Executivo Europeu de créditos não contestados é uma decisão judicial cuja prolação deve ser pedida no requerimento que dá início à instância? Em caso afirmativo, deve o juiz nacional certificar a decisão como Título Executivo Europeu e deve o secretário do tribunal emitir a certidão de certificação?
               Em caso de resposta negativa: pode caber ao secretário certificar a decisão como Título Executivo Europeu?
            
         
               5)
            
            
               Se a certificação como Título Executivo Europeu para créditos não contestados não for uma decisão judicial, pode o requerente — que não tenha pedido a certificação como Título Executivo Europeu no requerimento que dá início à instância –, requerer a posteriori, após o transitado em julgado da decisão, ao secretário do tribunal que certifique essa decisão como Título Executivo Europeu?
            
         
      (1)  JO L 143, p. 15.