CELEX: C2003/251/07
Language: pt
Date: 2003-10-18 00:00:00
Title: Processos apensos C-327/03 e C-328/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesverwaltungsgericht, de 30 de Abril de 2003, no processo República Federal da Alemanha, representada pelo Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie contra ISIS Multimedia Net GmbH e Co. KG, e Firma 02 (Germany) GmbH u. Co. OHG

18.10.2003             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         C 251/3
toelating van bestrijdingsmiddelen, no qual é igualmente parte               com base nesta comparação, requeira a transferência
o Stichting Behoud Leefmilieu en Natuur Maas en Waal, que                    destes direitos, quer do regime nacional para o regime
deu entrada na secretaria do Tribunal de Justiça a 30 de Junho               europeu, quer o inverso, isto é, do regime europeu para
de 2003, o College van Beroep voor het bedrijfsleven solicitou               o regime nacional,
ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se
pronunciasse a título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                       2.    na medida em que estas disposições, ao estabelecerem
                                                                             que o interessado deve renunciar expressamente à
A directiva sobre substâncias perigosas permite que um                       transferência do regime belga para o regime europeu ou
Estado-Membro fixe condições complementares aplicáveis à                     ao induzirem uma prática administrativa neste sentido,
colocação no mercado e à utilização de um biocida cuja                       sem que a comparação já referida seja feita, induzem ou
substância activa faz parte do anexo I desta directiva?                      podem induzir em erro o trabalhador interessado,
                                                                       3.    e na medida em que estas disposições nacionais, para a
                                                                             atribuição de uma pensão nacional antecipada, não
                                                                             permitem que sejam tidos em conta os anos de actividade
                                                                             profissional exercidos como funcionário da União
                                                                             Europeia?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
tribunal du travail de Bruxelles, de 20 de Maio de 2003,               (1) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2.
no processo entre Gregorio My e Office National des
                         Pensions (ONP)
                      (Processo C-293/03)
                         (2003/C 251/06)
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   do Bundesverwaltungsgericht, de 30 de Abril de 2003, no
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do              processo República Federal da Alemanha, representada
tribunal du travail de Bruxelles, de 20 de Maio de 2003, no            pelo Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie
processo entre Gregorio My e Office National des Pensions              contra ISIS Multimedia Net GmbH e Co. KG, e Firma 02
(ONP), e que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                          (Germany) GmbH u. Co. OHG
em 4 de Julho de 2003. O tribunal du travail de Bruxelles
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a                          (Processos apensos C-327/03 e C-328/03)
seguinte questão:
                                                                                                (2003/C 251/07)
Disposições nacionais, como as da Lei belga de 21 de Maio de
1991 (que estabelece determinadas relações entre os regimes            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
belgas de pensões e os de organismos de direito internacional          Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
público) e como o artigo 4.o, n.o 2, do arrêté royal belga de          despacho do Bundesverwaltungsgericht, de 30 de Abril de
23 de Dezembro de 1996 (relativo à execução dos                        2003, no processo República Federal da Alemanha, represen-
artigos 15.o, 16.o e 17.o da Lei de 26 de Julho de 1996                tada pelo Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie
sobre a modernização da segurança social e destinada a asse-           contra ISIS Multimedia Net GmbH e Co. KG (C-327/03) e
gurar a viabilidade dos regimes legais de pensões), ou o               Firma 02 (Germany) GmbH u. Co. OHG (C-328/03), que deu
artigo 11.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das             entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Julho de
Comunidades Europeias violam os novos artigos 2.o, 3.o, 17.o,          2003. O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de
18.o, 39.o, 40.o, 42.o e 283.o do Tratado que institui a               Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
Comunidade Europeia e o artigo 7.o do Regulamento CEE                  questões:
n.o 1612/68 (1) do conselho, de 15 de Outubro de 1968,
relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade:
                                                                       1)    A Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                             Conselho (1) de 10 de Abril de 1997 relativa a um quadro
1.   na medida em que estas disposições nacionais e este                     comum para autorizações gerais e licenças individuais no
     Estatuto não permitem que um cidadão da União                           domínio dos serviços de telecomunicações deve ser inter-
     Europeia, como o recorrente, cuja carreira profissional                 pretada no sentido de que as autoridades reguladoras
     foi sucessivamente exercida numa empresa ou num                         nacionais poderem cobrar pela atribuição de números de
     serviço público nacional, e na função pública da União                  telefone uma taxa que tenha em conta o valor económico
     Europeia, ou o inverso, compare os benefícios de pensão                 dos números atribuídos, embora opere no mesmo mer-
     que obteria em cada regime, nacional ou europeu, por                    cado uma empresa de telecomunicações que nele tem uma
     transferência dos direitos adquiridos nos outros regimes, e,            posição dominante que recebeu gratuitamente do seu
 ---pagebreak--- C 251/4                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                              18.10.2003
      antecessor legal, o antigo monopólio estatal de telecomu-         que a PT Comunicações, na qualidade de único operador de
      nicações, números de telefone em grande quantidade,               redes básicas de telecomunicações, está isento destes encargos
      subtraindo-se, com base no direito nacional, à cobrança a         que, pelo contrário, são devidos por todos os outros operadores.
      posteriori de taxas relativamente a esse stock anterior?
                                                                        O tratamento mais favorável reservado à PT Comunicações em
Em caso de resposta afirmativa à questão 1:                             comparação com os outros operadores no que se refere às
                                                                        condições económicas para a concessão de direitos de passa-
                                                                        gem não se afigura justificado de forma objectiva. Reservar à
2)    Em tal situação podem as empresas que entrem pela                 PT Comunicações um tratamento diferenciado em comparação
      primeira vez no mercado ser oneradas com uma taxa,                com os outros operadores sem qualquer justificação objectiva,
      pagável por uma só vez, de determinada percentagem                constitui um acto discriminatório em matéria de concessão de
      (no caso, 0,1 %) do volume de negócios anual estimado,            direitos de passagem a favor da PT Comunicações, o que
      que, no caso de cedência desse número de telefone a um            constitui uma infracção ao artigo 4.o-D da Directiva.
      consumidor final, pode ser repercutido, e isto sem levar
      em consideração os restantes custos de entrada no
      mercado e sem uma análise, em ligação com esta
      questão, das suas possibilidades de concorrência relativa-        (1) Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990,
      mente à empresa que tem uma posição dominante no                      relativa à concorrência nos mercados de serviços de
      mercado?                                                              telecomunicações (JO L 192, de 24.07.1990, p. 10).
                                                                        (2) Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996, que
                                                                            altera a Directiva 90/388/CEE no que diz respeito à introdução da
                                                                            plena concorrência nos mercados das telecomunicações (JO L 74,
(1) JO L 117, p. 15.                                                        de 22.03.1996, p. 13).
Acção proposta em 30 de Julho de 2003 pela Comissão
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
                                                                        do Tribunale Ordinario di Torino — Sezione del Giudice
                                                                        per le Indagini Preliminari —, de 15 de Julho de 2003, no
                       (Processo C-334/03)
                                                                                      processo penal contra Fabrizio Barra
                          (2003/C 251/08)
                                                                                                (Processo C-337/03)
                                                                                                   (2003/C 251/09)
Deu entrada em 30 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por A.M. Alves Vieira e S. Rating, na           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no                        Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Luxemburgo.                                                             despacho do Tribunale Ordinario di Torino — Sezione del
                                                                        Giudice per le Indagini Preliminari —, de 15 de Julho de
                                                                        2003, no processo penal contra Fabrizio Barra, que deu
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Agosto
                                                                        de 2003. O Tribunale Ordinario di Torino solicita ao Tribunal
                                                                        de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguin-
1)    Declarar que a República Portuguesa não cumpriu as suas           tes questões:
      obrigações ao não garantir na prática a transposição do
      artigo 4.o D da Directiva 90/388/CEE (1), com a última
      redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/19/CE (2); e
                                                                        1.    As citadas directivas e, em especial, as disposições dos
                                                                              artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o, n.o 1, alínea f),
2)    Condenar a República Portuguesa nas despesas.                           e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE (1)) e 2.o, n.os 2 a 4,
                                                                              da Quarta Directiva (78/660/CEE (2), na redacção que lhe
                                                                              foi dada pelas Directivas 83/349 (3) e 90/605 (4)) devem
Fundamentos e principais argumentos                                           (ou não) ser interpretadas no sentido de que (tais
                                                                              disposições) obstam a uma lei de um Estado-Membro
                                                                              que exclui a punição da violação das obrigações de
O artigo 13.o da Lei n.o 91/97 isenta os operadores de redes                  publicidade e fidelidade da informação que incumbem às
básicas de telecomunicações do pagamento de taxas pela                        sociedades, quando sejam fornecidas indicações que,
implantação das suas redes e pela concessão dos necessários                   embora destinadas a enganar os sócios ou o público com
direitos de acesso ao domínio público. Esta disposição implica                o objectivo de um lucro injustificado, sejam consequência