CELEX: 62018CA0482
Language: pt
Date: 2020-03-03 00:00:00
Title: Processo C-482/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Google Ireland Limited/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Adó- és Vámigazgatósága («Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigo 56.° TFUE — Restrições — Disposições fiscais — Imposto sobre as atividades publicitárias e baseado no volume de negócios — Obrigações relativas ao registo na Administração Fiscal — Princípio da não discriminação — Multas — Princípio da proporcionalidade»)

27.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 137/14
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Google Ireland Limited/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Adó- és Vámigazgatósága
      (Processo C-482/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Artigo 56.o TFUE - Restrições - Disposições fiscais - Imposto sobre as atividades publicitárias e baseado no volume de negócios - Obrigações relativas ao registo na Administração Fiscal - Princípio da não discriminação - Multas - Princípio da proporcionalidade»)
      (2020/C 137/17)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Google Ireland Limited
      
         Recorrido: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Adó- és Vámigazgatósága
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que submete os prestadores de serviços publicitários estabelecidos noutro Estado-Membro a uma obrigação de registo, para efeitos da sua sujeição a um imposto sobre a publicidade, ao passo que os prestadores desses serviços estabelecidos no Estado-Membro de tributação estão dispensados da referida obrigação pelo facto de estarem submetidos a obrigações de registo ou de inscrição em virtude da sua sujeição a qualquer outro imposto aplicável no território do referido Estado-Membro.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro por força da qual são aplicadas aos prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado-Membro que não cumpriram uma obrigação de registo para efeitos de sujeição a um imposto sobre a publicidade, em poucos dias, várias multas, cujo montante, a partir da segunda, triplica em relação ao montante da multa anterior aquando de qualquer nova declaração de incumprimento dessa obrigação, e que atinge um montante acumulado de vários milhões de euros, sem que a autoridade competente, antes de adotar a decisão que fixa definitivamente o montante acumulado dessas multas, conceda a esses prestadores de serviços o tempo necessário para cumprir as suas obrigações, lhes dê a possibilidade de apresentarem as suas observações e examine ela própria a gravidade da infração, ao passo que o montante da multa que seria aplicada a um prestador estabelecido no Estado-Membro de tributação que não tenha cumprido uma obrigação de registo ou de inscrição semelhante em violação das disposições gerais da legislação fiscal nacional é consideravelmente inferior e não aumenta, em caso de incumprimento continuado de tal obrigação, nem na mesma proporção nem necessariamente em prazos tão curtos.
               
            
         (1)  JO C 352, de 1.10.2018.