CELEX: 32016R0559
Language: pt
Date: 2016-04-11 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2016/559 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que autoriza acordos e decisões relativos ao planeamento da produção no setor do leite e dos produtos lácteos

12.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 96/20
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/559 DA COMISSÃO
   de 11 de abril de 2016
   que autoriza acordos e decisões relativos ao planeamento da produção no setor do leite e dos produtos lácteos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 222.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O setor do leite e dos produtos lácteos atravessa um período prolongado de grave desequilíbrio do mercado. Os preços do leite no produtor têm estado sob pressão nos últimos 18 meses, devido a um desequilíbrio entre o aumento da produção e a desaceleração da procura no mercado mundial. Contrariamente à importação no mercado mundial, as entregas de leite na União aumentaram mais de três milhões e meio de toneladas em 2015. Este aumento seguiu-se ao aumento, ainda maior, das entregas de leite em 2014, estimando-se que a tendência das importações a longo prazo corresponda a um acréscimo médio anual de um milhão e meio de toneladas de leite. Ao nível das explorações leiteiras, as margens estão condicionadas pela queda das receitas do leite, por um lado, e pelo aumento dos custos, nomeadamente relativos ao serviço da dívida, por outro. O longo prazo dos investimentos nos efetivos leiteiros torna particularmente difícil aos agricultores, em condições adversas, uma transição rápida para outros setores.
            
         
               (2)
            
            
               Com fundamento no artigo 219.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão tomou várias medidas excecionais para resolver a situação, mediante os Regulamentos Delegados (UE) n.o 949/2014 (2), (UE) n.o 950/2014 (3), (UE) n.o 1263/2014 (4), (UE) n.o 1336/2014 (5), (UE) n.o 1370/2014 (6), (UE) 2015/1549 (7), (UE) 2015/1852 (8) e (UE) 2015/1853 da Comissão (9).
            
         
               (3)
            
            
               Tem sido comprado leite em pó desnatado em intervenção pública desde julho de 2015.
            
         
               (4)
            
            
               Tem sido concedida ajuda à armazenagem privada de manteiga, leite em pó desnatado e queijo desde a introdução da proibição russa de importação em agosto de 2014.
            
         
               (5)
            
            
               Apesar da eficácia dessas medidas, a situação continua a deteriorar-se, porquanto o encerramento do mercado russo e a diminuição da procura chinesa atingiram o setor do leite e dos produtos lácteos subsequentemente aos investimentos feitos na produção, incentivados pela abolição das quotas leiteiras em 31 de março de 2015 e pelas perspetivas positivas no mercado mundial. Com base na análise de mercado de que se dispõe, não é de esperar uma diminuição significativa dos volumes de produção nos próximos dois anos.
            
         
               (6)
            
            
               A fim de ajudar o setor do leite e dos produtos lácteos a encontrar um novo equilíbrio no âmbito da grave situação do mercado e acompanhar os necessários ajustamentos na sequência da abolição das quotas leiteiras, é adequado permitir que organizações de produtores reconhecidas, suas associações e organizações interprofissionais reconhecidas celebrem acordos voluntários e tomem decisões de planeamento temporário da produção, por um período de seis meses.
            
         
               (7)
            
            
               Tais acordos e decisões sobre planeamento da produção devem ser autorizados temporariamente, durante seis meses, no período coincidente com a primavera e o verão e correspondente à época alta da produção no setor do leite e dos produtos lácteos, devendo os seus efeitos ser, por isso, mais significativos.
            
         
               (8)
            
            
               Nos termos do artigo 222.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a autorização deve ser concedida sob condição de não prejudicar o funcionamento do mercado interno e de que os acordos e decisões visem estritamente a estabilização do setor do leite e dos produtos lácteos. Esta condição específica exclui os acordos e decisões que, direta ou indiretamente, conduzam à compartimentação dos mercados, à discriminação baseada na nacionalidade ou à fixação de preços.
            
         
               (9)
            
            
               A autorização prevista no presente regulamento deve abranger o território da União, uma vez que o grave desequilíbrio do mercado é comum a toda a União.
            
         
               (10)
            
            
               Para que os Estados-Membros possam verificar se os acordos e decisões não prejudicam o bom funcionamento do mercado interno e visam estritamente a estabilização do setor do leite e dos produtos lácteos, devem prestar-se às autoridades competentes informações sobre os acordos celebrados e as decisões tomadas, assim como sobre o volume de produção em causa.
            
         
               (11)
            
            
               Tendo em conta os graves desequilíbrios do mercado e o período que antecedeu o pico sazonal, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
            
         
               (12)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Sem prejuízo do disposto no artigo 152.o, n.o 3, alínea b), subalínea i), e no artigo 209.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, ficam as organizações de produtores reconhecidas, suas associações e organizações interprofissionais reconhecidas no setor do leite e dos produtos lácteos autorizadas a celebrar voluntariamente acordos conjuntos e a adotar decisões comuns sobre o planeamento do volume de leite produzido no decurso de um período de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que os acordos e decisões a que se refere o artigo 1.o não prejudicam o bom funcionamento do mercado interno e visam estritamente estabilizar o setor do leite e dos produtos lácteos.
   Artigo 3.o
   
   O âmbito geográfico da presente autorização é o território da União.
   Artigo 4.o
   
   1.   Assim que se celebrem os acordos ou se adotem as decisões a que se refere o artigo 1.o, devem as organizações de produtores, associações e organizações interprofissionais em causa comunicá-los à autoridade competente do Estado-Membro cuja percentagem de volume estimado da produção de leite abrangido por esses acordos ou decisões seja mais elevada, indicando o seguinte:
   
               a)
            
            
               estimativa do volume de produção abrangido;
            
         
               b)
            
            
               período previsto para a sua aplicação.
            
         2.   As organizações de produtores, associações ou organizações interprofissionais em causa devem comunicar à autoridade competente a que se refere o n.o 1 do presente artigo, no prazo de 25 dias a contar do termo do prazo de seis meses a que se refere o artigo 1.o, o volume de produção efetivamente abrangido pelos acordos ou decisões.
   3.   Os Estados-Membros devem notificar à Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (10), o seguinte:
   
               a)
            
            
               os acordos e decisões que lhes tiverem sido comunicados em conformidade com o n.o 1 no mês anterior, no prazo de cinco dias após o fim desse mês;
            
         
               b)
            
            
               um panorama dos acordos e decisões aplicados no período de seis meses a que se refere o artigo 1.o, no prazo de 30 dias a contar do termo desse período.
            
         Artigo 5.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
   
      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 949/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que estabelece medidas excecionais temporárias para o setor do leite e dos produtos lácteos sob a forma de alargamento do período de intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado, em 2014 (JO L 265 de 5.9.2014, p. 21).
   
      (3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 950/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que abre um regime de ajuda excecional temporária ao armazenamento privado de determinados queijos e fixa antecipadamente o montante da ajuda (JO L 265 de 5.9.2014, p. 22).
   
      (4)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1263/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, que prevê uma ajuda temporária e excecional aos produtores de leite da Estónia, da Letónia e da Lituânia (JO L 341 de 27.11.2014, p. 3).
   
      (5)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1336/2014 da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que estabelece medidas excecionais temporárias para o setor do leite e dos produtos lácteos sob a forma de prolongamento do período de intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado em 2015 (JO L 360 de 17.12.2014, p. 13).
   
      (6)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1370/2014 da Comissão, de 19 de dezembro de 2014, que prevê uma ajuda temporária e excecional aos produtores de leite da Finlândia (JO L 366 de 20.12.2014, p. 18).
   
      (7)  Regulamento Delegado (UE) 2015/1549 da Comissão, de 17 de setembro de 2015, que estabelece medidas excecionais temporárias para o setor do leite e dos produtos lácteos sob a forma de prolongamento do período de intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado em 2015 e de adiantamento do período de intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado em 2016 (JO L 242 de 18.9.2015, p. 28).
   
      (8)  Regulamento Delegado (UE) 2015/1852 da Comissão, de 15 de outubro de 2015, que abre um regime de ajuda excecional temporária ao armazenamento privado de determinados queijos e fixa antecipadamente o montante da ajuda (JO L 271 de 16.10.2015, p. 15).
   
      (9)  Regulamento Delegado (UE) 2015/1853 da Comissão, de 15 de outubro de 2015, que prevê uma ajuda temporária e excecional aos produtores nos setores da pecuária (JO L 271 de 16.10.2015, p. 25).
   
      (10)  Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3).