CELEX: 51997PC0686
Language: pt
Date: 1997-12-11
Title: Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 95/514/CE relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de semente efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               Bruxelas, 11.12.1997
                                               COM(97) 686 final
                                 Proposta de
                        DECISÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão 95/514/CE relativa à equivalência das inspecções de campo de
culturas produtoras de semente efectuadas em países terceiros e à equivalência das
                      sementes produzidas em países terceiros
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 As Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE, relativas à
comercialização de sementes de beterraba, de plantas forrageiras, de sementes de cereais
e de plantas oleaginosas e de fibras, respectivamente, prevêem que o Conselho verifique
se as inspecções de campo em países terceiros e as sementes produzidas em países
terceiros são equivalentes às da Comunidade.
Na Decisão 95/514/CE, o Conselho estatuiu, por um período limitado, que as inspecções
de campo das culturas produtoras de sementes de determinadas espécies efectuadas em
certos países terceiros correspondiam às condições estabelecidas na legislação
comunitária relativa à comercialização de sementes; na mesma decisão, o Conselho
estatuiu igualmente que as sementes de determinadas espécies produzidas nos mesmos
países terceiros eram equivalentes às sementes correspondentes produzidas na
Comunidade. Esta decisão abrangeu 21 países terceiros e estabeleceu as condições em
que podem ser importadas para a Comunidade sementes de espécies de plantas agrícolas.
A Decisão 95/514/CE caduca em 31 de Dezembro de 1997.
Nessa decisão, é feita referência aos sistemas da OCDE para certificação varietal de
sementes destinadas ao comércio internacional como uma das bases para a equivalência
comunitária. Em 1995, a título experimental, foi introduzido nesses sistemas um sistema
alternativo de certificação de sementes. Os resultados dessa experiência ainda não foram,
todavia, objecto de avaliação. Nestas circunstâncias, afigura-se desejável assegurar a
manutenção da equivalência através de uma nova decisão, limitando-a, contudo, a mais
2 anos, i.e., ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de
1999.
Não há implicações no aspecto da subsidiariedade, dado que a proposta visa a
prorrogação do período de validade de uma medida existente, a fim de assegurar a
continuação da sua uniforme aplicação na Comunidade.
                                          X
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                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                     de
    que altera a Decisão 95/514/CE relativa à equivalência das inspecções de campo de
     culturas produtoras de semente efectuadas em países terceiros e à equivalência das
                            sementes produzidas em países terceiros
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à
comercialização de sementes de beterraba1, e, nomeadamente, o n° 1, alínea b), do seu
artigo 16°,
Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à
comercialização de sementes de plantas forrageiras2, e, nomeadamente, o n° 1, alínea b),
do seu artigo 16°,
Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à
comercialização de sementes de cereais3, e, nomeadamente, o n° 1, alínea b), do seu
artigo 16°,
Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à
comercialização de plantas oleaginosas e de fibras4, e, nomeadamente, o n° 1, alínea b),
do seu artigo 15°,
1
    JO n° 125 de 11.7.1966, p. 2290/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
    96/72/CE da Comissão (JO n° L 304 de 27.11.1996, p. 10.).
2
    JO n° 125 de 11.7.1966, p. 2298/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
    96/72/CE da Comissão (JO n° L 304 de 27.11.1996, p. 10.).
3
    JO n° 125 de 11.7.1966, p. 2309/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
    96/72/CE da Comissão (JO n° L 304 de 27.11.1996, p. 10.).
4
    JO n° L 169 de 10.7.1969, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
    96/72/CE da Comissão (JO n° L 304 de 27.11.1996, p. 10.).
 ---pagebreak---  Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que, na Decisão 95/514/CE5, o Conselho estatuiu, por um período
 limitado, que as inspecções de campo das culturas produtoras de sementes de
 determinadas espécies efectuadas em certos países terceiros correspondiam às condições
previstas nas Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE; que na
mesma decisão foi igualmente estatuído que as sementes de determinadas espécies
produzidas em certos países terceiros eram equivalentes às sementes correspondentes
produzidas na Comunidade;
Considerando que a Decisão 95/514/CE caduca em 31 de Dezembro de 1997; que, por
conseguinte, é necessária uma nova decisão;
Considerando que na Decisão 95/514/CE é feita referência aos sistemas da OCDE para
certificação varietal de sementes destinadas ao comércio internacional como uma das
bases para a equivalência comunitária;
Considerando que, em 1995, a título experimental, foi introduzido nesses sistemas um
sistema alternativo de certificação de sementes;
Considerando que os resultados dessa experiência ainda não foram objecto de avaliação;
Considerando que, nestas circunstâncias, se afigura desejável assegurar a manutenção da
equivalência, limitando-a todavia a mais 2 anos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                            Artigo I o
No artigo 6o da Decisão 95/514/CE, a data «31 de Dezembro de 1997» é substituída por
«31 de Dezembro de 1999».
5
    JO n° L 296 de 9.12.1995, p. 34. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão
    97/33/CE da Comissão (JO n° L 13 de 16.1.1997, p. 31.).
                                            <f
 ---pagebreak---                                       Artigo 2 o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em                                    Pelo Conselho
                                            r
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                                                           COM(97) 686 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                               03 10 14
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-97-708-PT-C
                                                            ISBN 92-78-29076-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                              Q