CELEX: C2007/269/18
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processos apensos C-439/05 P e C-454/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Setembro de 2007 — Land Oberösterreich, República da Áustria/Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Directiva 2001/18/CE — Decisão 2003/653/CE — Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados — Artigo 95.° , n.°  5, CE — Disposições nacionais que derrogam uma medida de harmonização justificadas por provas científicas novas, bem como por um problema específico de um Estado-Membro — Princípio do contraditório )

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Setembro de 2007 — Land Oberösterreich, República da Áustria/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processos apensos C-439/05 P e C-454/04 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Directiva 2001/18/CE - Decisão 2003/653/CE - Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados - Artigo 95.o, n.o 5, CE - Disposições nacionais que derrogam uma medida de harmonização justificadas por provas científicas novas, bem como por um problema específico de um Estado-Membro - Princípio do contraditório»)
   (2007/C 269/18)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrentes: Land Oberösterreich (Representantes: G. Hörmanseder, agente e F. Mittendorfer, advogado), República da Áustria (representantes: H. Dossi e A. Hable, agentes)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Dossi e A. Hable, na qualidade de agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 5 de Outubro de 2005, Land Oberösterreich e República da Áustria/Comissão (processos apensos T-366/03 e T-235/04), mediante o qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento a um recurso de anulação da Decisão 2003/653/CE da Comissão, de 2 de Setembro de 2003, relativa às disposições nacionais que proíbem a utilização de organismos geneticamente modificados na região da Alta Áustria, nos termos do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE — Disposições nacionais que derrogam uma medida de harmonização justificadas por um problema específico de um Estado-Membro
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento aos presentes recursos.
            
         
               2)
            
            
               O Land Oberösterreich e a República da Áustria são condenados nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 48 de 25.2.2006.
   
      JO C 60 de 11.3.2006.