CELEX: 31997R1848
Language: pt
Date: 1997-09-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1848/97 da Comissão de 25 de Setembro de 1997 que fixa o teor máximo de humidade dos cereais propostos à intervenção em determinados Estados- membros durante a campanha de 1997/1998

Avis juridique important

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31997R1848

Regulamento (CE) nº 1848/97 da Comissão de 25 de Setembro de 1997 que fixa o teor máximo de humidade dos cereais propostos à intervenção em determinados Estados- membros durante a campanha de 1997/1998  

Jornal Oficial nº L 264 de 26/09/1997 p. 0009 - 0010

REGULAMENTO (CE) Nº 1848/97 DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 1997 que fixa o teor máximo de humidade dos cereais propostos à intervenção em determinados Estados-membros durante a campanha de 1997/1998A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2731/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as qualidades-tipo do trigo mole, do centeio, da cevada, do milho, do sorgo e do trigo duro (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2054/93 (4), fixou em 14 % o teor máximo de humidade dos cereais, à excepção do trigo duro; que, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 689/92 da Comissão, de 19 de Março de 1992, que fixa os procedimentos e condições da tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1502/97 (6), o teor máximo de humidade foi fixado em 14,5 %; que o referido regulamento previu igualmente, no nº 4 do seu artigo 2º, que os Estados-membros possam ser autorizados a aplicar, a seu pedido e em determinadas condições, um teor de humidade de 15 % para todos os cereais propostos à intervenção, excluindo o milho e o sorgo;Considerando que determinados Estados-membros apresentaram pedidos nesse sentido;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Os Estados-membros que constam do anexo do presente regulamento ficam autorizados a fixar em 15 % o teor máximo de humidade para os cereais referidos no mesmo anexo e propostos à intervenção durante a campanha de 1997/1998.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.(3) JO L 281 de 1. 11. 1975, p. 22.(4) JO L 187 de 29. 7. 1993, p. 6.(5) JO L 74 de 20. 3. 1992, p. 18.(6) JO L 202 de 30. 7. 1997, p. 47.ANEXO Teor máximo de humidade para os cereais propostos à intervenção durante a campanha de 1997/1998 >POSIÇÃO NUMA TABELA>