CELEX: 32003R0505
Language: pt
Date: 2003-03-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 505/2003 da Comissão, de 20 de Março de 2003, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Março de 2003 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia

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32003R0505

Regulamento (CE) n.° 505/2003 da Comissão, de 20 de Março de 2003, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Março de 2003 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia  

Jornal Oficial nº L 075 de 21/03/2003 p. 0003 - 0004

Regulamento (CE) n.o 505/2003 da Comissãode 20 de Março de 2003que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Março de 2003 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a RoméniaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1898/97 da Comissão, de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto pelos Regulamentos (CE) n.o 1727/2000, (CE) n.o 2290/2000, (CE) n.o 2433/2000, (CE) n.o 2434/2000, (CE) n.o 2435/2000 e (CE) n.o 2851/2000 do Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2698/93 e (CE) n.o 1590/94(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1877/2002(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) Os pedidos de certificados de importação apresentados para o segundo trimestre de 2003 totalizam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos, quantidades superiores às quantidades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para se garantir uma repartição equitativa.(2) É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre o facto de os certificados só poderem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2003, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1898/97, são aceites como referido no anexo.2. Os certificados só podem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2003.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 267 de 30.9.1997, p. 58.(2) JO L 248 de 22.10.2002, p. 9.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>