CELEX: 32014R0637
Language: pt
Date: 2014-06-13 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 637/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1979/2006 no que diz respeito ao contingente pautal para a importação de conservas de cogumelos originárias da China

14.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 175/20
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 637/2014 DA COMISSÃO
   de 13 de junho de 2014
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1979/2006 no que diz respeito ao contingente pautal para a importação de conservas de cogumelos originárias da China
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, alínea a),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1979/2006 da Comissão (2) estabelece a abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de conservas de cogumelos de países terceiros.
            
         
               (2)
            
            
               O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (3), aprovado pela Decisão 2014/116/UE do Conselho (4), prevê o aditamento de 800 toneladas (peso líquido escorrido) à quota da República Popular da China no âmbito do contingente pautal da UE para os cogumelos do género Agaricus dos códigos NC 0711 51 00, 2003 10 20 e 2003 10 30.
            
         
               (3)
            
            
               O aumento do contingente pautal deve refletir-se no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1979/2006.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1979/2006 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Alteração do Regulamento (CE) n.o 1979/2006
   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1979/2006 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2014.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de junho de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1979/2006 da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de conservas de cogumelos de países terceiros (JO L 368 de 23.12.2006, p. 91).
   
      (3)  JO L 64 de 4.3.2014, p. 2.
   
      (4)  Decisão do Conselho, de 28 de janeiro de 2014, relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (JO L 64 de 4.3.2014, p. 1).
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO I
            
               Volume, em toneladas (peso líquido escorrido), número de ordem e período de aplicação dos contingentes pautais referidos no artigo 1.o, n.o 1
            
            
                        País de origem
                     
                     
                        Número de ordem
                     
                     
                        De 1 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano
                     
                  
                        China
                     
                     
                        Importadores tradicionais: 09.4157
                     
                     
                        29 750
                     
                  
                         
                     
                     
                        Novos importadores: 09.4193
                     
                  
                        Outros países terceiros
                     
                     
                        Importadores tradicionais: 09.4158
                     
                     
                        5 030»
                     
                  
                        Novos importadores: 09.4194