CELEX: 62017CN0648
Language: pt
Date: 2017-11-20 00:00:00
Title: Processo C-648/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 20 de novembro de 2017 — «Balcia Insurance» SE

26.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/27
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 20 de novembro de 2017 — «Balcia Insurance» SE
   (Processo C-648/17)
   (2018/C 072/36)
   Língua do processo: letão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Augstākā tiesa
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente:«Balcia Insurance» SE
   
      Recorrida: AS «Baltijas Apdrošināšanas Nams»
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 72/166/CEE (1) do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (Primeira Diretiva), ser interpretado no sentido de que o conceito de «circulação de veículos» abrange uma situação como a do processo principal, ou seja, a abertura das portas de um veículo que se encontra estacionado?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, ser interpretado no sentido de que o conceito de «circulação de veículos» abrange uma situação como a do litígio no processo principal, ou seja, uma situação na qual os danos causados à propriedade de um terceiro resultam da utilização do veículo por um passageiro?
            
         
      (1)  JO 1972, L 103, p. 1; EE 13 F2 p. 133.