CELEX: 31990R0811
Language: pt
Date: 1990-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 811/90 da Comissão, de 30 de Março de 1990, que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal

31 . 3 . 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 85/61
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 811/90 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Março de 1990
                 que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino
                                                  proveniente de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Regulamento (CEE) n? 514/90 (4), determinou as regras de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               execução e fixou os direitos niveladores específicos aplicá­
Económica Europeia,                                              veis nas trocas comerciais de carne de bovino no que diz
                                                                 respeito a Portugal ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 272?,                     Considerando que a aplicação do conjunto das disposições
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                  explícitas no Regulamento (CEE) n? 588/86 leva à fixação
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         fos direitos niveladores específicos à importação da carne
                                                                 de bovino em causa tal como indicado no anexo do
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­        presente regulamento,
lamento (CEE) n? 571 /89 (2), e, nomeadamente, o n? 1 do
seu artigo 10?, o n ? 1 do seu artigo 11 ? e o n? 8 do seu       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 12?,
Considerando que por força dos n?s 1 e 2 do artigo 272?                                   Artigo 1 ?
do Acto de Adesão, a Comunidade, na sua composição em
31 de Dezembro de 1985, aplica, durante a primeira etapa,        Os direitos niveladores específicos aplicáveis à importação
à importação dos produtos provenientes de Portugal o             de Portugal na Comunidade, na sua composição em 31 de
                                                                 Dezembro de 1985, são fixados como indicado no anexo
regime que aplicava antes da adesão tendo em conta a
aproximação dos preços efectuada durante esta primeira           do presente regulamento.
etapa ; que é conveniente, por conseguinte, fixar estes
direitos niveladores ;                                                                    Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 588/86 da                O presente regulamento entra em vigor em 2 de Abril de
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        1990 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n ? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 24.
(2) JO n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43 .
(3) JO n ? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 45.                           (4) JO n? L 53 de 1 . 3. 1990, p. 60.
 ---pagebreak--- N? L 85/62                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 3 . 90
                                                      ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 30 de Março de 1990, que fixa os direitos niveladores específicos
                              aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal
                                                                             (Em ECUs/100 kg)
                                                                Montantes dos direitos
                                     Código NC                  niveladores específicos -
                                     0102 90 10                          2,60
                                     0102 90 31                          2,60
                                     0102 90 33                          2,60
                                     0102 90 35                          2,60
                                     0102 90 37                          2,60
                                     0201 10 10                          4,90
                                     0201 10 90                          4,90
                                     0201 20 21                          4,90
                                     0201 20 29                          4,90
                                     0201 20 31                          3,92
                                     0201 20 39                          3,92
                                     0201 20 51                          5,88
                                     0201 20 59                          5,88
                                     0201 20 90                          7,35
                                      0201 30 00                          8,43
                                      0202 10 00                         4,41
                                      0202 20 10                         4,41
                                      0202 20 30                         3,53
                                      0202 20 50                          5,49
                                      0202 20 90                          6,62
                                      0202 30 10                          5,49
                                      0202 30 50                          5,49
                                      0202 30 90                          7,60
                                      0206 10 95                          8,43
                                      0206 29 91                          7,60
                                      0210 20 10                          7,35
                                      0210 20 90                          8,43
                                      0210 90 41                          8,43
                                      0210 90 90                          8,43
                                      1602 50 10                          8,43
                                      1602 90 61                          8,43