CELEX: 31990R1575
Language: pt
Date: 1990-06-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1575/90 da Comissão, de 12 de Junho de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

13 . 6. 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 149/ 17
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1575/90 DA COMISSÃO
                                                de 12 de Junho de 1990
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                    açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                constantes do Regulamento (CEE) n? 1920/89 aos dados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
 Económica Europeia,                                            dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                               Artigo 1 ?
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             Os direitos niveladores à importação reféridos no n? 1 do
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 artigo 16?,                                                    relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                branco, fixados no anexo.
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                                  Artigo 2 ?
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1920/89 (3), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)        O presente regulamento entra em vigor em 13 de Junho
 n? 1 567/90 (4);                                               de 1990.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO ii? L 177.de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
0   JO n? L 187 de 1 . 7. 1989, p. 13.
(4) JO n? L 148 de 12. 6. 1990, p. 33.
 ---pagebreak--- N? L 149/ 18                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              13 . 6 . 90
                                                                    ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 12 de Junho de 1990 , que fixa os direitos niveladores
                             à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                      Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                      1701 11 10                                                  31,84 (•)
                                      1701 11 90                                                  31,84 0
                                      1701 12 10                                                  31,84 0
                                      1701 1290                                                   31,84 0
                                      1701 91 00                                                   34,79
                                      1701 99 10                                                   34,79
                                      1701 99 90                                                  34,79 (2)
             ('). O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                  em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em; conformi­
                  dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n ? L 151 de 30. 6. 1968,
                  p. 42).
             (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                  cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                  tizantes ou corantes .