CELEX: 62013TB0336(01)
Language: pt
Date: 2014-09-02 00:00:00
Title: Processo T-336/13: Despacho do Tribunal Geral de 2 de setembro de 2014 — Borghezio/Parlamento ( «Recurso de anulação — Declaração do Presidente do Parlamento Europeu, em sessão plenária, que informa a assembleia da exclusão de um deputado do grupo político em que está inscrito — Ato não suscetível de recurso — Recurso manifestamente inadmissível» )

27.10.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 380/12
            
         Despacho do Tribunal Geral de 2 de setembro de 2014 — Borghezio/Parlamento
   (Processo T-336/13) (1)
   
   ((«Recurso de anulação - Declaração do Presidente do Parlamento Europeu, em sessão plenária, que informa a assembleia da exclusão de um deputado do grupo político em que está inscrito - Ato não suscetível de recurso - Recurso manifestamente inadmissível»))
   2014/C 380/16
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Mario Borghezio (Turim, Itália) (Representante: H. Laquay, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: N. Lorenz, N. Görlitz e M. Windisch, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu, que reveste a forma de uma declaração apresentada pelo seu Presidente na sessão plenária de 10 de junho de 2013, nos termos da qual o recorrente tem assento como deputado não inscrito, com efeitos a partir de 3 de junho de 2013, devido à sua exclusão do grupo político «Europa da Liberdade e da Democracia» a contar dessa data.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Mario Borghezio suportará, além das suas próprias despesas, as despesas do Parlamento Europeu, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 252 de 31.8.2013.