CELEX: 31993R1106
Language: pt
Date: 1993-05-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1106/93 da Comissão, de 5 de Maio de 1993, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

6. 5. 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 112/31
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1106/93 DA COMISSÃO
                                                    de 5 de Maio de 1993
                                      que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a aplicação dos Regulamentos e moda­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 lidades retomados no Regulamento (CEE) n? 3868/92 aos
 Económica Europeia,                                               dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                   se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
                                                                   se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
 mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
 dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­
 são ('),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                                            Artigo 1 ?
 Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última             O montante da ajuda relativa ao algodão com semente
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  referido no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 é
 n? 2053/92 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,             fixado em 70,930 ecus por 100 quilogramas.
 Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1
 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado                                    Artigo 2?
 pelo Regulamento (CEE) n? 3868/92 da Comissão (4), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               O presente regulamento entra em vigor em 6 de Maio de
(CEE) n? 1049/93 0 ;                                               1993.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO    n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
O   JO    n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
(3) JO    n? L 215 de 30.  7. 1992, p. 12.
(4) JO    n? L 390 de 31 . 12. 1992, p. 10<
H JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 48.