CELEX: 31987R0806
Language: pt
Date: 1987-03-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 806/87 da Comissão, de 20 de Março de 1987, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

21 . 3. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 79/23
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 806/87 DA COMISSÃO
                                                 de 20 de Março de 1987
                  que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                             em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 cada uma destas moedas, verificada durante um
                                                                      período determinado, em relação às moedas da Comu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                      nidade referidas no travessão precedente, e do coefi­
Económica Europeia,                                                   ciente anteriormente referido ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                        Considerando que em função dos preços CIF e dos preços
                                                                 CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que se acres­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418/76 do                centam aos direitos niveladores actualmente em- vigor
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização         devem ser alterados em conformidade com o anexo do
comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção           presente regulamento,
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1449/86 (2) e,
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que os prémios que se acrescentam aos
direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2684/86 da                                         Artigo 1 ?
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        1 . Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
Regulamento (CEE) n? 725/87 (4) ;                                dores fixados antecipadamente em relação às importações
Considerando que, para permitir o normal funcionamento           de arroz e de trincas em proveniência de Portugal são
                                                                 fixados em zero.
do regime dos direitos niveladores, é conveniente tomar
em consideração para o seu cálculo :                             2. Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de               dores fixados antecipadamente em relação às importações
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,           de arroz e de trincas em proveniência de países terceiros
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,         são fixados no anexo.
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                                          Artigo 2?
     n? 1676/85 do Conselho (*),
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão             O presente regulamento entra em vigor em 23 de Março
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de          de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório ém todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                    !
                                                                               Vice-Presidente
(») JO  n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO  n?  L 133 de 21 . 5. 1986, p. 1 .
(3) JO  n?  L 246 de 30. 8 . 1986, p. 8 .
O   JO  n?  L 71 de 14. 3. 1987, p. 7.
O   JO  n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 79/24                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21 . 3 . 87
                                                          ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 20 de Março de 1987, que fixa os prémios que se
               acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                                  (em ECUs/t)
               N° da pauta                                        corrente 1 ? período 2? período 3? período
                aduaneira         Designação das mercadorias
                 comum                                               3          4          5           6
             ex 10.06       Arroz :
                            B. Outro :                          liI
                                 I. Paddy ou em películas :     Illl
                                     a) Arroz paddy :                      ||Il
                                         1 . De grãos redondos       0          0          0          —
                                         2. De grãos longos          0          0          0          —
                                      b) Arroz em películas :   l                     \
                                         1 . De grãos redondos       0          0          0          —
                                         2. De grãos longos          0          0          0          —
                                II. Semibranqueado ou bran­
                                     queado :
                                     a) Arroz semibranqueado :  \
                                         1 . De grãos redondos       0          0          0          —
                                        2. De grãos longos           0          0          0          —
                                     b) Arroz branqueado :
                                         1 . De grãos redondos       0          0          0          —
            l                           2. De grãos longos           0          0          0          —
                               III . Em trincas                      0          0          0          0