CELEX: 31989R1220
Language: pt
Date: 1989-05-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1220/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 que fixa para a campanha de comercialização de 1989/1990 os preços aplicáveis no sector do arroz

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31989R1220

Regulamento (CEE) n.° 1220/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 que fixa para a campanha de comercialização de 1989/1990 os preços aplicáveis no sector do arroz  

Jornal Oficial nº L 128 de 11/05/1989 p. 0010 - 0010

REGULAMENTO (CEE) Nº 1220/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que fixa para a campanha de comercialização de 1989/1990 os preços aplicáveis no sector do arroz O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 89º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1219/89 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 3º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (3),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),  Considerando que a política dos mercados e dos preços, centrada em explorações modernas, é o instrumento principal da política dos rendimentos no sector agrícola; que tal política só assume o seu real valor se integrada no conjunto da política agrícola  comum, que compreende uma política sócio-estrutural dinâmica e a aplicação das regras de concorrência do Tratado;  Considerando que o preço de intervenção do arroz paddy deve ser fixado a um nível que tenha em conta a orientação a dar à produção do arroz, com vista à sua utilização;  Considerando que o preço indicativo do arroz em película deve ser derivado do preço de intervenção do arroz paddy, de acordo com os critérios referidos no no 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) no 1418/76;  Considerando que, para os produtos referidos no presente regulamento, a aplicação dos critérios de fixação dos diferentes preços, bem como a aplicação das medidas previstas para a taxa de câmbio a aplicar no sector agrícola, conduzem a que se fixem aqueles preços nos níveis que a seguir se indicam;  Considerando que a aplicação do artigo 68º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal conduziu a um nível de preços em Espanha diferente do nível dos preços comuns; que, por força do no 1 do artigo 70º do Acto de Adesão, é conveniente aproximar  anualmente os preços espanhóis dos preços comuns, no início da campanha de comercialização; que os critérios previstos para aquela aproximação conduzem à fixação dos preços espanhóis no nível a seguir referido,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1989/1990, os preços aplicáveis no sector do arroz são fixados do seguinte modo:  1.  Comunidade dos Dez:  a)  Preço de intervenção para o arroz paddy: 314,19 ecus por tonelada;  b)  Preço indicativo da arroz em película: 546,88 ecus por tonelada.  2.  Espanha:  a)  Preço de intervenção para o arroz paddy: 281,52 ecus por tonelada;  b)  Preço indicativo do arroz em película: 546,88 ecus por tonelada.   Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1989.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.  Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES     (1) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. (2) Ver página 9 do presente Jornal Oficial. (3) JO no C 82 de 3. 4. 1989, p. 9. (4) JO no C 120 de 16. 5. 1989. (5) Parecer emitido em 31 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).