CELEX: 62000TN0235
Language: pt
Date: 2000-09-06 00:00:00
Title: Processo T-235/00: Recurso interposto em 6 de Setembro de 2000 por Cooperative Codess Sociale r.l. e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 4/6                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           6.1.2001
Recurso interposto em 6 de Setembro de 2000 por                           Recurso interposto em 16 de Outubro de 2000, por
Cooperative Codess Sociale r.l. e o. contra a Comissão das               SAT.1 SatellitenFernsehen GmbH contra o Instituto de
                     Comunidades Europeias                                Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
                                                                                                      Modelos)
                        (Processo T-235/00)                                                      (Processo T-323/00)
                                                                                                    (2001/C 4/09)
                            (2001/C 4/08)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: alemão)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          Deu entrada em 16 de Outubro de 2000, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
Deu entrada em 6 de Setembro de 2000, no Tribunal de                      (Marcas, Desenhos e Modelos) interposto por SAT.1 Satelliten-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Fernsehen GmbH, Mainz e Berlim (Alemanha), representada
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por              pelo advogado Reinhard Scheneider, do escritório Büsing,
Cooperative Codess Sociale r.l. e o., representados pelas                 Müffelmann, & Theye, Bremen, Alemanha.
advogadas Franca Gajulli e Isabella Gianniotti, do foro de
Veneza.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                  —    anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do
                                                                               Instituto recorrido de 2 de Agosto de 2000, R 312/99-2;
—     anular os artigos 1.o, 2.o, 5.o e 6.o da Decisão
      2000/394/CE da Comissão notificada com o n.o C(1999)               —    condenar o recorrido nas despesas do processo.
      4268, de 25.11.1999, e declarar que não têm a natureza
      de auxı́lios as medidas concedidas aos territórios de
      Veneza e Chioggia pelas leis n.os 30/1997 e 206/1995,
      ou anular os artigos 1.o, 2.o, 5.o e 6.o da referida decisão,      Fundamentos e principais argumentos
      e considerar aplicável a derrogação prevista no artigo 86.o,
      n.o 2, do Tratado (serviços de interesse económico geral)
      no que respeita à recorrente;                                       Marca em causa:                marca nominativa «SAT.2» —
                                                                                                         Pedido n.o 513135
—     condenar a Comissão no reembolso das despesas efec-                Produto ou serviço:            produtos e serviços das classes 35,
      tuadas.                                                                                            38, 41, 42 (difusão de programas
                                                                                                         de rádio e de televisão, produção
                                                                                                         de filmes e programas de televi-
                                                                                                         são, exploração de direitos sobre
                                                                                                         filmes, desenvolvimento de soft-
Fundamentos e principais argumentos                                                                      ware, entre outros)
                                                                          Decisão recorrida para a      recusa do registo pelo examinador
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos               Câmara de Recurso:
invocados no processo T-234/00, Fondazione Opera S. Maria
della Carità/Comissão (1).                                               Fundamentos:                   — aplicação       incorrecta       do
                                                                                                              artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do
                                                                                                              Regulamento (CE) n.o 40/94
                                                                                                         — aplicação        incorrecta      do
(1) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.                                                                 artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
                                                                                                              Regulamento (CE) n.o 40/94