CELEX: 62013FA0011
Language: pt
Date: 2014-05-14 00:00:00
Title: Processo F-11/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 14 de maio de 2014 — Delcroix/SEAE «Função pública — Funcionário — SEAE — Chefe de delegação num país terceiro — Transferência para a sede do SEAE — Cessação antecipada das funções de chefe de delegação»

24.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 194/39
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 14 de maio de 2014 — Delcroix/SEAE
   (Processo F-11/13) (1)
   
   («Função pública - Funcionário - SEAE - Chefe de delegação num país terceiro - Transferência para a sede do SEAE - Cessação antecipada das funções de chefe de delegação»)
   2014/C 194/57
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Nicola Delcroix (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente D. Abreu Caldas, A. Coolen, É. Marchal e S. Orlandi, advogados, em seguida D. Abreu Caldas, J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados)
   
      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: inicialmente R. Metsola e S. Marquardt, agentes, em seguida S. Marquardt, agente)
   
      Objeto do processo
   
   Pedido de anulação da decisão de transferir o recorrente para um lugar na sede do SEAE e de pôr termo à sua afetação na delegação da UE no Djibuti
   
      Dispositivo do acórdão
   
   
               1)
            
            
               É anulada a decisão, notificada por carta de 8 de março de 2012, de transferir N. Delcroix para a sede do Serviço Europeu para a Ação Externa e, assim, de pôr termo antecipadamente à sua afetação enquanto chefe da Delegação da União Europeia na República do Djibuti.
            
         
               2)
            
            
               O Serviço Europeu para a Ação Externa suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por N. Delcroix.
            
         
      (1)  JO C 123, de 27.4.2013, p. 29.