CELEX: 22002D0130
Language: pt
Date: 2002-09-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 130/2002, de 27 de Setembro de 2002, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

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22002D0130

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 130/2002, de 27 de Setembro de 2002, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 336 de 12/12/2002 p. 0030 - 0030

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 130/2002de 27 de Setembro de 2002que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 106/2002 de 12 de Julho de 2002(1).(2) A Directiva 2002/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que altera a Directiva 96/53/CE do Conselho que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XIII do acordo, é aditado ao ponto 15a (Directiva 96/53/CE do Conselho) o seguinte texto:", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32002 L 0007: Directiva 2002/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Fevereiro de 2002 (JO L 67 de 9.3.2002, p. 47).".Artigo 2.oFaz fé o texto da Directiva 2002/7/CE, redigido nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 5 de Outubro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteGunnar Snorri Gunnarsson(1) JO L 298 de 31.10.2002, p. 27.(2) JO L 67 de 9.3.2002, p. 47.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.