CELEX: 31989R2317
Language: pt
Date: 1989-07-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2317/89 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1989 que derroga o Regulamento (CEE) nº 1432/88, que estabelece normas de execução da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais #

Avis juridique important

|

31989R2317

REGULAMENTO (CEE) Nº 2317/89 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1989 que derroga o Regulamento (CEE) nº 1432/88, que estabelece normas de execução da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais  -   

Jornal Oficial nº L 220 de 29/07/1989 p. 0048 - 0048

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2317/89 DA COMISSÃO  de 28 de Julho de 1989  que derroga o Regulamento (CEE) nº 1432/88, que estabelece normas de execução da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 24 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1834/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4ºB,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 850/89 da Comissão (3), que derroga o Regulamento (CEE) nº 1432/88 (4), prevê que o reembolso da diferença entre a taxa de co-responsabilidade suplementar previsional e a taxa de co-responsabilidade suplementar definitiva, para a campanha de 1988/1989, se deve efectuar, o mais tardar, no final do mês de Julho de 1989;  Considerando que determinadas dificuldades de ordem administrativa impedem, em certos casos, o respeito do referido prazo; que, a fim de resolver estas dificuldades, é necessário prorrogar de um mês o prazo desse reembolso em relação à campanha de 1988/1989;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Em derrogação ao nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1432/88, os Estados-membros podem reembolsar a diferença entre a taxa de co-responsabilidade suplementar previsional e a taxa de co-responsabilidade suplementar definitiva fixada para a campanha de 1988/1989 até 31 de Agosto de 1989.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 180 de 27. 6. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 89 de 1. 4. 1989, p. 55.  (4) JO nº L 131 de 27. 5. 1988, p. 37.