CELEX: 21999D1119(01)
Language: pt
Date: 1999-10-25 00:00:00
Title: Decisão n° 1/1999 do Conselho de Associação UE-Tunísia, de 25 de Outubro de 1999, relativa à aplicação das disposições relativas aos produtos agrícolas transformados previstas no artigo 10° do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro

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21999D1119(01)

Decisão n° 1/1999 do Conselho de Associação UE-Tunísia, de 25 de Outubro de 1999, relativa à aplicação das disposições relativas aos produtos agrícolas transformados previstas no artigo 10° do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro  

Jornal Oficial nº L 298 de 19/11/1999 p. 0016 - 0026

DECISÃO N.o 1/1999 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-TUNÍSIAde 25 de Outubro de 1999relativa à aplicação das disposições relativas aos produtos agrícolas transformados previstas no artigo 10.o do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro(1999/743/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Euro-Meditterânico que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro(1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do n.o 2 do artigo 10.o do acordo, as disposições relativas à livre circulação de mercadorias não impedem a separação, pela República da Tunísia, de um elemento agrícola nos direitos em vigor na importação dos produtos que figuram no anexo 2 do referido acordo, originários da Comunidade;(2) A declaração comum relativa ao artigo 10.o do acordo especifica que as partes estabelecem em comum a separação desse elemento agrícola, pela República da Tunísia;(3) É conveniente que o estabelecimento em comum dessa separação seja objecto de uma decisão do Conselho de Associação,DECIDE:Artigo 1.oA República da Tunísia aplica os direitos que figuram nos anexos I e II da presente decisão às importações de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade.A República da Tunísia elimina o elemento industrial dos direitos nos termos do n.o 4 do artigo 10.o do Acordo Euro-Mediterrânico.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo Conselho de Associação.Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1999.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteBen Saïd MUSTAPHA(1) JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II>POSIÇÃO NUMA TABELA>