CELEX: 31988D0470
Language: pt
Date: 1988-07-14 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 14 de Julho de 1988 que adopta a lista das regiões elegíveis em relação ao regime comunitário de incentivo à cessação da actividade agrícola

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31988D0470

88/470/CEE: Decisão da Comissão de 14 de Julho de 1988 que adopta a lista das regiões elegíveis em relação ao regime comunitário de incentivo à cessação da actividade agrícola  

Jornal Oficial nº L 231 de 20/08/1988 p. 0035 - 0036

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 14 de Julho de 1988  que adopta a lista das regiões elegíveis em relação ao regime comunitário de incentivo à cessação da actividade agrícola  (88/470/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1096/88 do Conselho, de 25 de Abril de 1985, que cria um regime comunitário de incentivo à cessação da actividade agrícola (1), e nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 10º,  Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1096/88 prevê o estabelecimento de uma lista comunitária de classificação das regiões da Comunidade com base no indicador sintético para efeitos da determinação da contribuição comunitária nas despesas decorrentes da aplicação do regime referido no nº 1, segundo travessão, do artigo 4º do referido regulamento;  Considerando que as regiões mencionadas no anexo da presente decisão correspondem ás categorias referidas no nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1096/88;  Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado quanto aos aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As regiões elegíveis nos termos do disposto do nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1096/88 são as que constam do anexo.  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 1.  ANEXO  Lista das regiões elegíveis nos termos do nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1096/88  I. Categoria das regiões cujo indicador sintético é superior a 75 %, mas inferior a 85 % do indicador comunitário:  - Itália: Abruzzi, Sardenha,  - Reino Unido: Irlanda do Norte,  - Espanha: País Basco, Rioja, Baleares.  II. Categoria das regiões cujo indicador sintético é inferior a 75 % do indicador comunitário:  - Itália: Campania, Molise, Puglia, Basilicata, Calabria, Sicília,  - Irlanda: todo o território,  - Grécia: todo o território,  - Espanha: todo o território, excepto as regiões referidas no ponto I,  - Portugal: todo o território.