CELEX: 31996R1100
Language: pt
Date: 1996-06-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n 1100/96 da Comissão de 19 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2224/92 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento das ilhas Canárias no respeitante ao lúpulo

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31996R1100

Regulamento (CE) n 1100/96 da Comissão de 19 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2224/92 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento das ilhas Canárias no respeitante ao lúpulo  

Jornal Oficial nº L 146 de 20/06/1996 p. 0028 - 0028

REGULAMENTO (CE) Nº 1100/96 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2224/92 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento das ilhas Canárias no respeitante ao lúpuloA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2224/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1480/95 (4), fixou a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em lúpulo que beneficia da isenção do direito aduaneiro aplicável às importações em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária, bem como o montante das ajudas; que é conveniente determinar as referidas quantidades e as ajudas em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do lúpulo,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2224/92 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 1ºPara efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é fixada em 300 toneladas, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em lúpulo do código NC 1210 que beneficia da isenção do direito aduaneiro aplicável às importações directas para as ilhas Canárias em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.(2) JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10.(3) JO nº L 218 de 1. 8. 1992, p. 89.(4) JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 41.