CELEX: 31999R0640
Language: pt
Date: 1999-03-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 640/1999 da Comissão de 25 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.o 2815/98 relativo às normas comerciais para o azeite

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31999R0640

Regulamento (CE) n.o 640/1999 da Comissão de 25 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.o 2815/98 relativo às normas comerciais para o azeite  

Jornal Oficial nº L 082 de 26/03/1999 p. 0008 - 0008

REGULAMENTO (CE) N.° 640/1999 DA COMISSÃO de 25 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 2815/98 relativo às normas comerciais para o azeiteA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento n.° 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1638/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 35.°A,Considerando que o Regulamento (CE) n.° 2815/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo às normas comerciais para o azeite (3) introduziu as regras relativas à designação da origem nas embalagens destinadas aos consumidores dos Estados-membros ou nos rótulos ligados a essas, aplicáveis no sector do azeite;Considerando que, dado que o período de três meses que decorre entre a publicação do Regulamento (CE) n.° 2815/98 e a data da sua entrada em aplicação não é suficiente para permitir o esgotamento dos rótulos que restam e das embalagens pré-impressas, é conveniente adiar a data-limite para a aplicação das exigências de rotulagem previstas no artigo 6.°,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.° No artigo 6.° do Regulamento (CE) n.° 2815/98, os termos «antes da data de entrada em aplicação do presente regulamento» são substituídos por «antes de 30 de Junho de 1999».Artigo 2.° O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Abril de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 32.(3) JO L 349 de 24. 12. 1998, p. 56.