CELEX: 31986D0532
Language: pt
Date: 1986-10-29 00:00:00
Title: 86/532/CECA: Decisão da Comissão de 29 de Outubro de 1986 que derroga a Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (124 derrogação) (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

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31986D0532

86/532/CECA: Decisão da Comissão de 29 de Outubro de 1986 que derroga a Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (124 derrogação) (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)  

Jornal Oficial nº L 313 de 08/11/1986 p. 0015

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 29 de Outubro de 1986  que derroga a Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade  (124 derrogação)  (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)  (86/532/CECA)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 2º a 5º, 8º, 71º e 74º,  Tendo em conta a Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, dirigida aos governos dos Estados-membros relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação nº 81/772/CECA (2), e, nomeadamente o seu artigo 3º,  Considerando que a Dinamarca tem revelado dificuldades excepcionais e temporárias em abastecer no mercado comunitário a sua indústria transformadora em chapa especial destinada ao fabrico de latas de conserva; que tais dificuldades, que pareciam poder terminar em meados de 1986 continuam a existir, mas parecem susceptíveis de resolução no final do ano de 1986;  Considerando que, pela Decisão nº 85/496/CECA (3), a Comissão autorizou a Dinamarca a importar de países terceiros certas quantidades de chapa especial com isenção de direitos durante o período de 1 de Julho de 1985 a 31 de Dezembro de 1985 e que se revela adequado estender a aplicação desta decisão até 31 Dezembro de 1986;  Considerando que esta importação excepcional se justifica pelas razões de política comercial previstas no artigo 3º da referida recomendação; considerando que a Comissão pode consequentemente autorizar uma derrogação à referida recomendação;  Considerando que os governos dos Estados-membros foram consultados acerca do referido pedido,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O artigo 3º da Decisão nº 85/496/CECA, passa a ter a seguinte redacção, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1986:  « Artigo 3º  A presente decisão é aplicável de 1 de Julho de 1985 a 31 Dezembro de 1986 ».  Artigo 2º  O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1986.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº 87 de 22. 1. 1964, p. 99/64.  (2) JO nº L 285 de 7. 10. 1981, p. 33.  (3) JO nº L 299 de 13. 11. 1985, p. 12.