CELEX: 62010CN0514
Language: pt
Date: 2010-11-02 00:00:00
Title: Processo C-514/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšším soudem České republiky (República Checa) em 2 de Novembro de 2010 — Wolf Naturprodukte GmbH/Sewar spol. s. r. o.

15.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšším soudem České republiky (República Checa) em 2 de Novembro de 2010 — Wolf Naturprodukte GmbH/Sewar spol. s. r. o.
   (Processo C-514/10)
   ()
   2011/C 13/37
   Língua do processo: checo
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Nejvyšším soudem České republiky
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Wolf Naturprodukte GmbH.
   
      Demandado: Sewar spol. s. r. o.
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (a seguir «Regulamento Bruxelas I»), ser interpretado no sentido de que, para que esse regulamento seja aplicável, é necessário que, à data da prolação de uma sentença, já estivesse em vigor tanto no Estado do tribunal que proferiu a sentença como no Estado em que uma parte pede o reconhecimento e execução dessa sentença?
   
      (1)  JO 2001, L 12, p. 1.