CELEX: C1995/268/19
Language: pt
Date: 1995-10-14 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 11 de Agosto de 1995 no processo C-240/94: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda (Incumprimento pelo Estado - Não transposição das Directivas 89/336/CEE e 92/31/CEE - Compatibilidade electromagnética)

14 . 10 . 95       LZL                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 268 /9
 sobre a interpretação do artigo 7?, n'. 1 , alínea a ), da          pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 do Conselho , de 2 de
 Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de                Junho de 1983 (JO L 230 , p . 6 ; EE 05 F3 , p . 53 ), e dos
 1978 , relativa à realização progressiva do princípio da            artigos 12?, n? 2 , e 46?A do mesmo regulamento, com a
 igualdade de tratamento entre homens e mulheres em                  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n? 1248/
 matéria de segurança social (JO L 6 , p . 24 ; EE 05 F2, p . 174 ), /92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992 (JO L 136 , p . 7 ), o
 o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por F. A.          Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ), composto por P.
 Schockweiler ( relator ), presidente de secção, P. J. G.            Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward ( relator ) e L.
Kapteyn , C. N. Kakouris , J. L. Murray e H. Ragnemalm,              Sevón , juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário : R.
juízes ; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário : D. Louter­        Grass , proferiu , em 1 1 de Agosto de 1 995 , um acórdão cuja
mann-Hubeau , administradora , proferiu , em 1 1 de Agosto           parte decisória é a seguinte :
de 1995 , um acórdão cuja parte decisória á a seguinte :
                                                                     Uma pensão de reforma concedida, segundo a legislação de
No caso de, em aplicação do n". 1 , alínea a), do artigo 7", da      um Estado-membro, com base nos períodos de seguro
Directiva 7917, algum Estado-membro tiver fixado a idade             cumpridos pessoalmente pelo interessado nesse Estado, e
da reforma das mulheres aos 60 anos e a dos homens aos 65            uma pensão de reforma obtida, por aplicação da legislação
anos, tal disposição autoriza-o também a determinar que a            de outro Estado-membro, na qualidade de ex-cônjuge, com
taxa da pensão por invalidez de que beneficiam as pessoas            base nos períodos de seguro cumpridos pelo outro ex­
atingidas por incapacidade para o trabalho antes de                  -cônjuge, não constituem prestações da mesma natureza na
alcançarem a idade da reforma é limitada à taxa real daquela         acepção do artigo i 2 "., n'! 2 , do Regulamento (CEE)
pensão a partir dos 60 anos de idade para as mulheres e dos          n" 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à
65 anos para os homens e, por outro lado, a reservar o               aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
benefício de um subsídio por invalidez, pago em acréscimo            assalariados , aos trabalhadores não assalariados e aos
da pensão, a quem tivesse menos de 55 anos, sendo mulher,            membros da sua família que se deslocam no interior da
ou de 60, sendo homem , no momento em que teve início a              Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regu­
incapacidade para o trabalho.                                        lamento (CEE) n" 2001 /83 do Conselho , de 2 de Junho de
                                                                     1 983 , e dos artigos i 2 "., n '.
                                                                                                      2 , e 46 ". A do Regulamento (CEE)
(') JO n? C 146 de 28 . 5 . 1994 .
                                                                     n". 1408/71 , tal como alterado pelo Regulamento (CEE)
                                                                     n". 1248/92 do Conselho , de 30 de Abril de 1992 .
                                                                     (') JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
                ACORDÃO DO TRIBUNAL
                      ( Primeira Secção )
                                                                                      ACORDÃO DO TRIBUNAL
                  de 11 de Agosto de 1995
                                                                                              ( Quinta Secção )
no processo C-98/94 ( pedido de decisâo prejudicial do
Arbeidsrechtbank Antwerpen ): Christel Schmidt contra                                   de 11 de Agosto de 1995
               Rijksdienst voor Pensioenen ( 1 )                     no processo C-240/94 : Comissão das Comunidades Euro­
[Regulamento (CEE) n° 1408/71 — Segurança social —                                       peias contra Irlanda ( 1 )
Regras nacionais anticumulação — Prestações da mesma                 (Incumprimento pelo Estado — Não transposição das
                            natureza]                                Directivas 89/336/CEE e 92/3 l/CEE — Compatibilidade
                         ( 95/C 268/ 18 )                                                    electromagnética)
                                                                                                 ( 95/C 268 / 19 )
              (Eíngua do processo: neerlandês)
                                                                                       (Língua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-98/94, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?           No processo C-240/94 , Comissão das Comunidades Euro­
do Tratado CE, pelo Arbeidsrechtbank Antwerpen ( Bélgi­              peias ( agentes : Thomas F. Cusack e David Mclntyre ) contra
ca ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão             Irlanda ( agente : Michael A. Buckley ), que tem por objecto
jurisdicional entre Christel Schmidt e Rijksdienst voor              obter a declaração de que, ao não pôr em vigor as
Pensioenen , uma decisão a título prejudicial sobre a                disposições legislativas, regulamentares e administrativas
interpretação dos artigos 12?, n? 2 , e 46? do Regulamento           necessárias para dar cumprimento à Directiva 89/336/CEE
( CEE ) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 ,             do Conselho, de 3 de Maio de 1989 , relativa à aproximação
relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos             das legislações dos Estados-membros respeitantes à compa­
trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalari­          tibilidade electromagnética (JO L 139 , p . 19 ), e à Directiva
ados e aos membros da sua família que se deslocam no                 92/3 l /CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, que altera
interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada             a Directiva 89/336/CEE (JO L 126 , p . 11 ), a Irlanda não
 ---pagebreak--- N? C 268/ 10           I PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 14 . 10 . 95
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força,                         1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla­
respectivamente , dos artigos 12?, n? 1 e 2?, n? 1 , das referidas             tivas, regulamentares e administrativas necessárias para
directivas e por força do artigo 189? do Tratado CE, o                         dar cumprimento à Directiva 91 /263/CEE do Conselho,
Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por C.                         de 29 de Abril de 1991 , relativa à aproximação das
Gulmann , presidente de secção , P. Jann, J. C. Moitinho de                    legislações dos Estados-membros respeitantes aos equi­
Almeida, D. A. O. Edward e L. Sevón ( relator ), juízes;                      pamentos terminais de telecomunicações, incluindo o
advogado-geral : G. Cosmas; secretário : R. Grass, proferiu ,                  reconhecimento mútuo da sua conformidade, a Repú­
em 1 1 de Agosto de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é                   blica Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
a seguinte :                                                                   incumbem por força do Tratado CE.
1 . Ao não pôr em vigor as disposições legislativas, regula­              2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
     mentares e administrativas necessárias para dar cumpri­
     mento ã Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de                    (') JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .
     Maio de 1 989, relativa à aproximação das legislações
     dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade
     electromagnética, e à Directiva 92/31 /CEE do Con­
     selho, de 28 de Abril de 1992 , que altera a Directiva
     89/336/CEE, a Irlanda não cumpriu as obrigações que                  Recurso interposto, em 2 de Julho de 1995 , por Giorgio
     lhe incumbem por força, respectivamente, dos arti­                               Bernardi contra o Parlamento Europeu
     gos 12 '!, n". 1 , e 2 '!, n". 1 , das referidas directivas e por
                                                                                                 ( Processo C-228/95 )
     força do artigo 189" do Tratado CE .
                                                                                                     ( 95/C 268/21 )
2 . A Irlanda é condenada nas despesas.
                                                                          Deu entrada , em 2 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça
(') JO n ; C 288 de 15 . 10 . 1994 .                                      das Comunidades Europeias um recurso contra o Parla­
                                                                          mento Europeu , interposto por Giorgio Bernardi , represen­
                                                                          tado por Giancarlo Lattanzi, advogado no foro de Massa­
                                                                          -Carrara ( Itália ), com domicílio escolhido no Luxemburgo,
                                                                          33 , rue Godchaux .
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL
                              ( Sexta Secção )                            O recorrente conclui pedindo designadamente que o Tribu­
                                                                          nal se digne anular o « Apelo à apresentação de candidaturas
                     de 11 de Agosto de 1995                              com vista à nomeação do Provedor de Justiça » f 1 ), bem
no processo C-260/94: Comissão das Comunidades Euro­                      como todos os actos conexos e subsequentes .
               peias contra República Helénica ( 1 )
 (Incumprimento pelo Estado — Directiva 91/263/CEE —                      Por despacho de 1 1 de Julho de 1 995 , o Tribunal de Justiça,
                          Não transposição)                               por força do artigo 47? do Estatuto do Tribunal de Justiça,
                                                                          remeteu os autos ao Tribunal de Primeira Instância .
                               ( 95/C 268/20 )
                    (Língua do processo: grego)                           (') JO n? C 127 de 23 . 5 . 1995 , p . 4 .
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 No processo C-260/94, Comissão das Comunidades Euro­                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
 peias (agentes: Dimitrios Gouloussis e Anders Christian                  Dioikitiko Protodikeio Athinas , de 24 de Maio de 1995 ,
Jessen ) contra República Helénica ( agentes : Panagiotis                  no processo entre P. Moskof e Ethnikos Organismos
 Mylonopoulos e Joanna Kiki ), que tem por objecto obter a                                                Kapnou
 declaração de que, ao não adoptar e, subsidiariamente, ao                                       ( Processos C-244/95 )
 não comunicar à Comissão nos prazos fixados as disposi­
                                                                                                      ( 95/C 268/22 )
 ções legislativas, regulamentares e administrativas necessá­
 rias para dar cumprimento às disposições da Directiva
 91 /263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991 , relativa à              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 aproximação das legislações dos Estados-membros respei­                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
 tantes aos equipamentos terminais de telecomunicações,                    Dioikitiko Protodikeio Athinas , de 24 de Maio de 1995 , no
  incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade                     processo entre P. Moskof AE e Ethnikos Organismos
  (JO L 128 , p. 1 ), a República Helénica não cumpriu as                  Kapnou, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 12
  obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o                   de Junho de 1995 .
  Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por F. A.
  Schockweiler, presidente de secção, P. J. G. Kapteyn, G. F.              O Dioikitiko Protodikeio Athinas solicita ao Tribunal de
  Mancini ( relator ), C. N. Kakouris e G. Hirsch , juízes;                Justiça que se pronuncie sobre a validade do Regulamento
  advogado-geral: C. O. Lenz; secretário: R. Grass, proferiu,              ( CE ) n? 3477/93 da Comissão ( ! ), na medida em que diz
  em 1 1 de Agosto de 1 995 , um acórdão cuja parte decisória é            respeito à taxa de conversão agrícola a aplicar ao prémio ao
  a seguinte :                                                             tabaco das colheitas anteriores à colheita de 1993 , que