CELEX: 62020CA0094
Language: pt
Date: 2021-06-10 00:00:00
Title: Processo C-94/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Linz — Áustria) — Land Oberösterreich/KV («Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/109/CE — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Artigo 11.° — Direito à igualdade de tratamento em matéria de segurança social, assistência social e proteção social — Exceção ao princípio da igualdade de tratamento em matéria de assistência social e proteção social — Conceito de “prestações sociais de base” — Diretiva 2000/43/CE — Princípio da igualdade de tratamento entre pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica — Artigo 2.° — Conceito de discriminação — Artigo 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Regulamentação de um Estado-Membro que sujeita a atribuição de um subsídio de habitação aos nacionais de países terceiros residentes de longa duração à condição de que estes provem, da forma determinada por essa regulamentação, que têm conhecimentos de base da língua desse Estado-Membro»)

26.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/12
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Linz — Áustria) — Land Oberösterreich/KV
      (Processo C-94/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Diretiva 2003/109/CE - Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração - Artigo 11.o - Direito à igualdade de tratamento em matéria de segurança social, assistência social e proteção social - Exceção ao princípio da igualdade de tratamento em matéria de assistência social e proteção social - Conceito de “prestações sociais de base” - Diretiva 2000/43/CE - Princípio da igualdade de tratamento entre pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica - Artigo 2.o - Conceito de discriminação - Artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Regulamentação de um Estado-Membro que sujeita a atribuição de um subsídio de habitação aos nacionais de países terceiros residentes de longa duração à condição de que estes provem, da forma determinada por essa regulamentação, que têm conhecimentos de base da língua desse Estado-Membro»)
      (2021/C 297/11)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landesgericht Linz
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Land Oberösterreich
      
         Recorrido: KV
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 11.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, deve ser interpretado no sentido de que se opõe, mesmo quando tenha sido exercida a faculdade de aplicar a exceção prevista no artigo 11.o, n.o 4, desta diretiva, a uma regulamentação de um Estado-Membro por força da qual, no que respeita aos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, a atribuição de um subsídio de habitação está sujeita à condição de que estes provem, da forma determinada por essa regulamentação, que têm conhecimentos de base da língua desse Estado-Membro, se esse subsídio de habitação constituir uma «prestação social de base» na aceção dessa disposição, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.
               
            
                  2)
               
               
                  Não é abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, uma regulamentação de um Estado-Membro que se aplica indistintamente a todos os nacionais de países terceiros e por força da qual, no que respeita aos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, a atribuição de um subsídio de habitação está sujeita à condição de que estes provem, da forma determinada por essa regulamentação, que têm conhecimentos de base da língua desse Estado-Membro.
               
            
                  3)
               
               
                  Quando tenha sido exercida a faculdade de aplicar a exceção prevista no artigo 11.o, n.o 4, da Diretiva 2003/109, o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia não é aplicável em presença de uma regulamentação de um Estado-Membro por força da qual, no que respeita aos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, a atribuição de um subsídio de habitação está subordinada à condição de que estes provem, da forma determinada por essa regulamentação, que têm conhecimentos de base da língua desse Estado-Membro, se esse subsídio de habitação não constituir uma «prestação social de base» na aceção desse artigo 11.o, n.o 4. Se o referido subsídio de habitação constituir tal prestação social de base, o artigo 21.o da Carta, na medida em que proíbe qualquer discriminação em razão da origem étnica, não se opõe a essa regulamentação.
               
            
         (1)  JO C 201, de 15.6.2020.