CELEX: 52012PC0285
Language: pt
Date: 2012-06-11
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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		52012PC0285
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades /* COM/2012/0285 final - 2012/0149 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A fim de assegurar a necessária segurança jurídica
e uniformidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a
legislação pertinente da UE no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua
adoção e permitir igualmente a participação dos Estados da EFTA membros do EEE
em ações ou programas relevantes para efeitos do EEE.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS COM
AS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO
O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo
à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31
do Acordo EEE
relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro
liberdades a fim de permitir aos Estados da EFTA membros do EEE continuar a
participar em ações da UE financiadas a partir do orçamento geral da União no
que respeita à implementação, funcionamento e desenvolvimento do mercado
interno. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º
2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o
Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determina, sob proposta da
Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de
decisões. 
A Comissão apresenta o projeto de decisão do
Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A
Comissão espera poder apresentar este documento ao Comité Misto do EEE o mais
rapidamente possível.
2012/0149 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar pela União
Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do
Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas
quatro liberdades
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o artigo
218.º, n.º 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94
do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação
do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[1], nomeadamente o artigo 1.º, n.º 3, 
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu[2]
(«Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
(2)       Nos termos do artigo 98º do
Acordo, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo
n.º 31 do Acordo EEE.
(3)       O Protocolo n.º 31 do Acordo
EEE inclui disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos
não abrangidos pelas quatro liberdades.
(4)       Afigura-se adequado
prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE nas ações da
União Europeia financiadas a partir do orçamento geral da União Europeia no que
respeita à implementação, funcionamento e desenvolvimento do mercado interno.
(5)       Por conseguinte, o Protocolo
n.º 31 do Acordo EEE deverá ser alterado para que esta cooperação alargada
possa prosseguir para além de 31 de dezembro de 2011.
(4)       A posição da União Europeia
no Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em anexo,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a tomar pela União Europeia no
Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Protocolo n.º 31 do Acordo
EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a
presente decisão.
Os representantes da União no Comité Misto do
EEE podem chegar a acordo sobre alterações menores ao projeto de decisão sem
que seja necessária uma nova decisão do Conselho. 
Artigo 2.º
Após a sua adoção, a decisão do Comité Misto
do EEE é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. 
Artigo 
A presente
decisão entra em vigor no dia da sua adoção. 
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO
Projeto
DECISÃO
DO COMITÉ MISTO DO EEE 
N.º 
de
que
altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE
relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro
liberdades
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo»,
nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,
Considerando o seguinte:
(1)                   
O Protocolo n.º 31 do Acordo foi alterado pela
Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/… de …[3]
(2)                   
Afigura-se adequado prosseguir a cooperação das
Partes Contratantes no Acordo nas ações da União financiadas a partir do
orçamento geral da União no que respeita à implementação, funcionamento e
desenvolvimento do mercado interno.
(3)                   
Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo deve
ser alterado para que esta cooperação alargada possa prosseguir para além de 31
de dezembro de 2011,
DECIDE:
Artigo 1.º
O artigo 7.º do Protocolo n.º 31 do
Acordo é alterado do seguinte modo:
1.           No n.º 6, a expressão «anos de 2004,
2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011» é substituída por «anos de 2004, 2005,
2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012».
2.           No n.º 7, a expressão «anos
de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011», é substituída por «2006, 2007,
2008, 2009, 2010, 2011 e 2012».
3.           No n.º 8, a expressão «anos de 2008,
2009, 2010 e 2011», é substituída por «anos de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012».
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia
seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o
disposto no artigo 103.º, n.º 1 do Acordo*.
A presente decisão é
aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012.
Artigo 3.º
A presente decisão é publicada na Secção EEE e
no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em […]
            Pelo
Comité Misto do EEE
            O
Presidente
            
            
            
            Os Secretários
            do Comité Misto do EEE
[1]               JO L 305
de 30.11.1994, p. 6.
[2]               JO L 1 de
3.1.94, p. 3. 
[3]               JO L …
*               [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram
indicados requisitos constitucionais.]