CELEX: C2003/158/08
Language: pt
Date: 2003-07-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Maio de 2003 no processo C-266/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Préservatrice foncière TIARD SA contra Staat der Nederlanden ("Convenção de Bruxelas — Artigo 1.° — Âmbito de aplicação — Conceito de matéria civil e comercial — Conceito de matérias aduaneiras — Acção fundada num contrato de fiança entre o Estado e uma companhia de seguros — Contrato celebrado em cumprimento de uma condição imposta pelo Estado a associações de transportadores, devedores principais, ao abrigo do artigo 6.° da convenção TIR")

C 158/6                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                 5.7.2003
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          Estado contratante procura obter, através de uma pessoa de
                                                                                   direito privado, a execução de um contrato de direito privado de
                          (Quinta Secção)                                          fiança celebrado para permitir a outra pessoa prestar uma
                                                                                   garantia exigida e definida por este Estado, desde que a relação
                      de 15 de Maio de 2003                                        jurídica entre o credor e o fiador, tal como a configura o
                                                                                   contrato de fiança, não corresponda ao exercício pelo Estado de
no processo C-266/01 (pedido de decisão prejudicial                                poderes que saem fora da órbita das regras aplicáveis nas
apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Préserva-                             relações entre particulares.
trice foncière TIARD SA contra Staat der Nederlanden ( 1)
                                                                            —      não cabe no conceito de «matérias aduaneiras», na acepção do
(«Convenção de Bruxelas — Artigo               1. o — Âmbito de                    segundo período desse artigo, uma acção através da qual um
aplicação — Conceito de “matéria civil e comercial” —                              Estado contratante procura obter a execução de um contrato de
Conceito de “matérias aduaneiras” — Acção fundada num                              fiança destinado a garantir o pagamento de uma dívida
contrato de fiança entre o Estado e uma companhia de                               aduaneira, quando a relação jurídica entre o Estado e o fiador,
seguros — Contrato celebrado em cumprimento de uma                                 tal como a configura esse contrato, não corresponde ao exercício
condição imposta pelo Estado a associações de transportado-                        pelo Estado de poderes que saem fora da órbita das regras
res, devedores principais, ao abrigo do artigo 6.o da convenção                    aplicáveis nas relações entre particulares, e isto ainda que o
                                TIR»)                                              fiador possa invocar em sua defesa fundamentos que exigem
                                                                                   que se verifique a existência e o conteúdo da dívida aduaneira.
                          (2003/C 158/08)
                                                                            (1 ) JO C 275, de 29.9.2001.
                   (Língua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
No processo C-266/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de                                              (Sexta Secção)
3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de
Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à                                          de 15 de Maio de 2003
competência judiciária e à execução de decisões em matéria
civil e comercial, pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países                   no processo C-300/01 (pedido de decisão prejudicial
Baixos), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão                 apresentado pelo Landesgericht Feldkirch): Doris Salz-
jurisdicional entre Préservatrice foncière TIARD SA e Staat                                                  mann ( 1)
der Nederlanden, uma decisão a título prejudicial sobre a
interpretação do artigo 1.o da Convenção de 27 de Setembro                  («Liberdade dos movimentos de capitais — Artigo 73.o -B do
de 1968, já referida (JO 1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186),              Tratado CE (actual artigo 56.o CE) — Procedimento de
na redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro                 autorização prévia das aquisições de terrenos para construção
de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda                 — Situação puramente interna — Artigo 70.o do Acto de
e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO                  Adesão da República da Áustria — Conceito de “legislação
L 304, p. 1, e — texto alterado — p. 77; EE 01 F2 p. 131, e —                  existente” — Anexo XII, n.o 1, alínea e), do Acordo EEE»)
texto alterado — p. 207), pela Convenção de 25 de Outubro
de 1982 relativa à adesão da República Helénica (JO L 388,                                              (2003/C 158/09)
p. 1; EE 01 F3 p. 234), e pela convenção de 26 de Maio de
1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República                                         (Língua do processo: alemão)
Portuguesa (JO L 285, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta
Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de secção,                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann (relator) e A. Rosas,                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, adminis-
tradora principal, proferiu em 15 de Maio de 2003 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:                                          No processo C-300/01, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
O artigo 1.o, primeiro parágrafo, da Convenção de 27 de Setembro            pelo Landesgericht Feldkirch (Áustria), e destinado a obter, no
de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões          quadro do exame de um pedido de inscrição no registo
em matéria civil e comercial, na redacção que lhe foi dada pela             predial apresentado por Doris Salzmann, uma decisão a título
Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da             prejudicial sobre a interpretação do artigo 73.o-B do Tratado
Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da                 CE (actual artigo 56.o CE) e do anexo XII, n.o 1, alínea e), do
Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982                   Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de
relativa à adesão da República Helénica, e pela Convenção de 26 de          1992 (JO 1994, L 1, p. 3), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República           composto por: J.-P. Puissochet (relator), presidente de secção,
Portuguesa, deve ser interpretado nestes termos:                            R. Schintgen, V. Skouris, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues,
                                                                            juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet,
—      cabe no conceito de «matéria civil e comercial», na acepção do       administradora principal, proferiu em 15 de Maio de 2003 um
       primeiro período desse artigo, uma acção através da qual um          acórdão cuja parte decisória é a seguinte: