CELEX: C2005/193/28
Language: pt
Date: 2005-08-06 00:00:00
Title: Processo C-237/05: Acção intentada em 30 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

6.8.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 193/18
            
         Acção intentada em 30 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-237/05)
   (2005/C 193/28)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 30 de Maio de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Patakia e X. Lewis, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que, em razão da prática seguida pelas autoridades competentes no que respeita aos trabalhos de elaboração e de recolha dos pedidos/declarações dos produtores de cereais e outros no quadro do sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC) do ano de 2001, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 92/50/CEE (1), designadamente dos artigos 3.o, n.o 2, 7.o, 11.o, n.o 1 e 15.o, n.o 2, bem como do princípio geral da transparência.
            
         
               —
            
            
               condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão recebeu uma queixa relativa à conclusão — por ajuste directo com a PASEGES (2) — de um acordo-quadro e dos contratos de execução deste, tendo por objecto a prestação de múltiplos serviços para a aplicação do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC) no sector da agricultura para o ano de 2001.
   À luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, a Comissão considera que as autoridades helénicas deveriam ter aplicado as regras de publicidade e processuais previstas pela Directiva 92/50 nos seus títulos III, IV, V e VI.
   Segundo a Comissão, por um lado, a República Helénica não demonstrou a existência de motivos para a aplicação do procedimento excepcional previsto no artigo 11.o, n.o 3, alínea b), da Directiva 92/50 e, por outro lado, qualificou erradamente as prestações de serviços em causa como prestações de serviços abrangidas pelo anexo I B da directiva.
   A título subsidiário, a Comissão defende que os Estados-Membros não estão isentos da obrigação de manter um certo grau de publicidade mesmo quando estão em causa serviços abrangidos pelo anexo I B da directiva.
   Finalmente, a Comissão alega que, além do desacordo persistente quanto à interpretação das disposições controvertidas da directiva em causa entre as autoridades helénicas e a Comissão, a aplicação da directiva não foi garantida na prática, contrariamente ao que afirmam as autoridades helénicas.
   Consequentemente, a Comissão é de opinião que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, n.o 2, 7.o, 11.o, n.o 1 e 15.o, n.o 2, da directiva, bem como do princípio geral da transparência.
   
      (1)  JO L 209, de 24 de Julho de 1992, p. 1.
   
   
      (2)  Panellinia Synomospondia Enoseon Georgikon Synetairismon (Confederação Pan-helénica de Uniões de Cooperativas Agrícolas).