CELEX: 32009H0527
Language: pt
Date: 2009-07-07 00:00:00
Title: Recomendação da Comissão, de 7 de Julho de 2009 , tendo em vista um sistema seguro e eficaz de transmissão dos documentos e informações relacionados com as disposições da Directiva 2006/117/Euratom do Conselho

8.7.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 177/5
            
         
      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   
   de 7 de Julho de 2009
   tendo em vista um sistema seguro e eficaz de transmissão dos documentos e informações relacionados com as disposições da Directiva 2006/117/Euratom do Conselho
   (2009/527/Euratom)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 33.o e o segundo travessão do artigo 124.o,
   Tendo em conta a Directiva 2006/117/Euratom do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos e de combustível nuclear irradiado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 19.o,
   Consultado o comité consultivo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               As autoridades competentes dos Estados-Membros devem cooperar com vista a assegurar a correcta execução do procedimento de consentimento tácito previsto no n.o 2 do artigo 9.o da Directiva 2006/117/Euratom.
            
         
               (2)
            
            
               As autoridades competentes dos Estados-Membros interessados devem tomar as medidas necessárias para garantir que as informações relativas a transferências abrangidas pela referida directiva são tratadas com o devido cuidado e protegidas contra utilizações abusivas.
            
         
               (3)
            
            
               As informações tratadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros no quadro da aplicação da Directiva 2006/117/Euratom devem ser objecto de medidas de segurança gerais,
            
         RECOMENDA:
   
               1.
            
            
               Todas as informações tratadas por autoridades competentes no quadro da aplicação da Directiva 2006/117/Euratom deverão ser objecto de um nível de protecção equivalente ao aplicado pelas outras autoridades competentes interessadas.
            
         
               2.
            
            
               As autoridades competentes deverão aplicar o nível de protecção mais adequado para garantir a correcta execução do procedimento de consentimento tácito previsto no n.o 2 do artigo 9.o da Directiva 2006/117/Euratom.
            
         
               3.
            
            
               O nível de protecção adequado deverá ser garantido por medidas consentâneas com a legislação e as normas nacionais, incluindo o dever de discrição e confidencialidade, a restrição do acesso às informações a pessoal autorizado e a protecção dos dados pessoais, bem como medidas gerais de natureza técnica e processual destinadas a preservar a segurança das informações.
            
         
               4.
            
            
               As ligações electrónicas entre as autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros deverão oferecer um nível de protecção equivalente ao que os Estados-Membros aplicam no seu território à transmissão de documentos ou informações análogos.
            
         
               5.
            
            
               As autoridades competentes dos Estados-Membros deverão acordar numa norma comum para as referidas ligações electrónicas.
            
         
               6.
            
            
               Caso requeiram classificação de acordo com a legislação e as normas nacionais, as informações tratadas pelas autoridades competentes no quadro da aplicação da Directiva 2006/117/Euratom deverão ser classificadas com o nível mais baixo.
            
         
               7.
            
            
               As informações que requeiram medidas de segurança adicionais deverão ser classificadas com um nível superior ao mais baixo, indicado por uma marcação específica, unicamente nos casos estritamente necessários e pelo tempo necessário.
            
         
               8.
            
            
               Na qualidade de entidade de origem, deverá caber à autoridade competente que transmite informações às outras autoridades competentes interessadas a determinação da classificação adequada tendo em conta:
               
                           a)
                        
                        
                           As normas nacionais de classificação de informações;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A flexibilidade e a eficácia necessárias à aplicação do procedimento de consentimento tácito;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           A natureza excepcional dos requisitos de classificação.
                        
                     
         
               9.
            
            
               No respeito pela legislação e as normas nacionais, as autoridades competentes deverão fazer uso das classificações constantes da tabela de comparação das classificações nacionais de segurança que figura no apêndice 2 da Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (2) e igualmente no anexo da Decisão 2005/94/CE, Euratom da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2005, que altera a Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom (3). Para decidir da classificação mais adequada, poderá recorrer-se ao guia prático de classificação que figura no apêndice 3 da Decisão 2001/264/CE do Conselho e igualmente no apêndice 2 da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (4).
            
         
               10.
            
            
               Na qualidade de entidade de origem, a autoridade competente que transmite as informações deverá indicar o período durante o qual vigora a classificação determinada, bem como as eventuais alterações à classificação depois desse período.
            
         
               11.
            
            
               A autoridade competente de origem poderá requerer por escrito, a qualquer momento, a alteração da classificação, nomeadamente a sua supressão (i.e., desclassificação), redução (i.e., desgraduação) ou elevação.
            
         
               12.
            
            
               As autoridades competentes destinatárias das informações deverão estar obrigadas a suprimir, alterar ou elevar uma classificação, consoante o pedido que lhes for feito.
            
         
               13.
            
            
               Na qualidade de entidade de origem, a autoridade competente que transmite as informações deverá, logo que as circunstâncias o permitirem, requerer por escrito que a classificação seja desgraduada ou suprimida (i.e., desclassificada).
            
         
               14.
            
            
               De acordo com o princípio da «necessidade de conhecer», o acesso às informações e a sua posse deverão ser restringidos, no seio das autoridades competentes designadas, às pessoas que necessitem de conhecer as informações ou de as tratar por força dos seus deveres ou obrigações. Se a legislação e as normas nacionais o exigirem, essas pessoas deverão ter a habilitação de segurança correspondente à classificação aplicada.
            
         
               15.
            
            
               Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Andris PIEBALGS
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 337 de 5.12.2006, p. 21.
   
      (2)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.
   
      (3)  JO L 31 de 4.2.2005, p. 66.
   
      (4)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.