CELEX: 31982S3446
Language: pt
Date: 1982-12-21 00:00:00
Title: Decisão n.° 3446/82/CECA da Comissão, de 21 de Dezembro de 1982, que fixa a taxa das imposições para o exercício de 1983 e altera a Decisão n.° 3-52 relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49.° e 50.° do Tratado

230                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               01 /Fasc . 03
 381R3446
 23 . 12. 82                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 362/ 17
                                          DECISÃO N9 3446/82/CECA DA COMISSÃO
                                                  de 21 de Dezembro de 1982
              que fixa a taxa das imposições para o exercício de 1983 e altera a Decisão n9 3/52/CECA
              relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 499
                                                    e 509 do Tratado CECA
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                             Artigo 29
 Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os
seus artigos 499 e 509,                                             A taxa das imposições que incidem sobre a produção
                                                                    realizada a partir de 1 de Janeiro de 1983 é fixada em
                                                                    0,31% dos valores utilizados para o cálculo da matéria
                                                                    colectável das imposições .
 Tendo em conta a Decisão n9 3289/75 / CECA relativa
 à definição e à conversão da unidade de conta a utilizar
 nas decisões, recomendações, pareceres e comunicados
nos domínios do Tratado que institui a Comunidade                                              Artigo 29
Europeia do Carvão e do Aço ( ] ), tal como foi alterada
pela Decisão n9 3334/80/CECA da Comissão (2),
                                                                    O artigo 29 da Decisão n9 3/52/CECA , com a última
                                                                    redacção que lhe foi dada pelo artigo 29 da Decisão
                                                                    n? 3758/81/CECA (4), passa a ter a seguinte redacção :
Considerando que, tendo em conta as variações dos
valores médios registados no decurso do período de
referência , há que alterar a Decisão n? 3/52/CECA, de              «O valor médio dos produtos sobre os quais incidem
23 de Dezembro de 1952 , relativa ao montante e às                  as imposições é fixado como segue, a partir de 1 de
modalidades de aplicação das imposições previstas nos              Janeiro de 1983 .
artigos 499 e 509 do Tratado CECA (3);
                                                                                                                      (em ECUs)
                                                                                        Produtos                 Valor médio
Considerando que as necessidades da Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço estão avaliadas em
268 milhões de ECUs, que resultam do orçamento ope­                Briquetes de linhite e semi-coque de linhite     46,61
racional para o exercício de 1983 ; que o orçamento que .           Hulha de todas as categorias                    70,68
foi adoptado pela Comissão das Comunidades Euro­                   Ferro fundido não destinado ao fabrico de
peias em 21 de Dezembro de 1982, tal como figura no                 lingotes                                       162,00
                                                                    Aço em lingotes                               234,60
anexo da presente decisão , determina que os montantes
                                                                   Produtos acabados e produtos finais referidos
dos recursos provenientes das imposições para o exercí­            no Anexo I do Tratado                          391,00 »
cio de 1983 seja de 128 milhões de ECUs ;
Considerando que o produto das imposições , para uma                                           Artigo 39
taxa de 0,01% , foi avaliado em 4,14 milhões de ECUs ;
                                                                   O artigo 49 da Decisão n9 3/52/CECA , com a ultima
Após ter tomado conhecimento do parecer emitido, em                redacção que lhe foi dada pelo artigo 39 da Decisão
 14 de Dezembro de 1982, pelo Parlamento Europeu ,                 n9 3758/ 81 /CECA , passa a ter a seguinte redacção :
                                                                    « A tabela prevista no n9 4 do artigo 29 da Decisão
                                                                   n9 2/52/ CECA é, consequentemente, fixada como
                                                                   segue .
(') JO n?L327 de 19 . 12. 1975 , p . 4.
(2) JO n? L 349 de 23 . 12. 1980, p . 27.
(3) JO-n? 1 de 30. 12. 1952, p . 4 .                              (.4) JO n" L 374 de 30. 12. 1981 , p . 26.
 ---pagebreak--- Ol /Fasc . 03                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 231
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                                                                                                         Incidência em Janeiro de 1983
                                                                                                               e meses seguintes
                                                      Produtos
                                                                                                          Cobrança em Março de 1983
                                                                                                               e meses seguintes
             Briquetes de linhite e semi-coque de linhire (' )                                                      0,14449
             Hulha de todas as categorias (2)                                                                       0,21911
             Ferro fundido não destinado ao fabrico de lingotes                                                     0,36416
             Aço em lingotes                                                                                        0,63633
             Produtos acabados e produtos finais referidos no Anexo I do Tratado                                    0,29430
             (') Para efeito das deduções previstas no artigo 3?, a imposição acima fixada aplica -se à tonelagem de briquetes de linhite
                 e semi-coque de linhite , reduzida de 3% .
             (2) Para efeito das deduções previstas no artigo 3?, a imposição acima fixada aplica-se à tonelagem de hulha , definida no
                 artigo 19da Decisão n?2/52/CECA , reduzida de 14% .
             Os montantes das imposições por tonelada a pagar nas moedas dos Estados-membros da
             Comunidade serão estabelecidos em aplicação do artigo 3? da Decisão n? 3289/75/CECA. »
                                                                     Artigo 4?
             A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1983 .
             A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1982 .
                                                                                                           Pela Comissão
                                                                                                    Christopher TUGENDHAT
                                                                                                          Vice-Presidente
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                                                                       ANEXO
                        ORÇAMENTO OPERACIONAL DA CECA PARA O EXERCÍCIO DE 1983
                                                                                                                              (em milhões de ECUs)
                      Necessidades                            Previsões                             Recursos                         Previsões
Operações a financiar com recursos do exer­                                     Recursos do exercício
cício (a fundo perdido)
                                                                                1.  Recursos correntes
1 . Despesas administrativas                                  5
                                                                                    1.1 . Produto das imposições a 0,31 %               128
2 . Despesas sociais                                        150                     1.2. Juros de aplicações e de emprésti­
                                                                                          mos concedidos sobre fundos não
    2.1 . Auxílios à readaptação (artigo 56?)                        100
                                                                                          provenientes de empréstimos con­
    2.2 . Medidas sociais relacionadas com a                                              traídos                                        80
          reestruturação siderúrgica                                  50
                                                                                    1.3 . Multas e majorações de mora                     5
3 . Auxilios a investigação (artigo 55?)                     54
                                                                                    1.4 . Diversos
    3.1 . Aço                                                         23
    3.2 . Carvao
                                                                                2 . Anulações de autorizações que, muito
                                                                      19,5
                                                                                    provavelmente não serão realizadas                    5
    3.3 . Social                                                      11,5
                                                                                3 . Reavaliação activo/passivo
4 . Auxílios sob forma de bonificação de
    juros ( ! )                                              53                 4 . Recurso do exercício de 1982 , não utili­
                                                                                    zados
    4.1 . Investimentos ( artigo 54?)
                                                                                5 . Receitas extraordinárias                             50
    4.2 . Reconverçao ( artigo 56?)
5 . Auxílios aos carvões de coque e coque
    siderúrgico ( artigo 95?)                                 6
                                                           268                                                                          268
Operações financiadas por empréstimos                                           Origem dos fundos não provenientes de
concedidos sobre fundos não provenientes                                        empréstimos contraídos
de empréstimos contraídos
                                                                                6 . Reserva especial e ex-Fundo de pensões­
6. Habitação social                                          15                     CECA                                                 15
(') Na eventualidade de os recursos ultrapassarem as necessidades, o excedente será afectado as bonificações de juros .