CELEX: 62007CB0242
Language: pt
Date: 2007-11-08 00:00:00
Title: Processo C-242/07: Despacho do Tribunal de Justiça de 8 de Novembro de 2007 — Reino da Bélgica/Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Prazo para interposição de recurso — Artigo 43.° , n.°  6, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância — Original da petição entregue fora de prazo — Inadmissibilidade — Conceito de erro desculpável — Conceito de caso fortuito )

26.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/19
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 8 de Novembro de 2007 — Reino da Bélgica/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-242/07) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Prazo para interposição de recurso - Artigo 43.o, n.o 6, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância - Original da petição entregue fora de prazo - Inadmissibilidade - Conceito de “erro desculpável’ - Conceito de “caso fortuito’)
   (2008/C 22/36)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: Van den Broeck, agente, J.-P. Buyle e C. Steyaert, avocats)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Flynn e A. Steiblytė, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 15 de Março de 2007, Bélgica/Comissão, no processo (T-5/07), através do qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível, por intempestivo, o recurso interposto pelo recorrente destinado a obter a anulação da Decisão da Comissão, de 18 de Outubro de 2006, que recusou reembolsar-lhe o montante que ele pagou a título principal e os juros sobre os créditos do Fundo Social Europeu — Prazo de recurso e prazos de comunicação de um original previamente transmitido por fax — Conceitos de caso fortuito e de erro desculpável
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 170 de 21.7.2007.