CELEX: 31985R2274
Language: pt
Date: 1985-07-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2274/85 da Comissão, de 29 de Julho de 1985, que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda à utilização de mostos concentrados com vista ao fabrico de certos produtos no Reino Unido e na Irlanda e que fixa os montantes da ajuda para a campanha vitivinícola de 1985/1986

03 / Fasc. 37                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            5
385R2274
N? L 212/ 10                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9. 8 . 85
                                           REGULAMENTO (CEE) N? 2274/85 DA COMISSÃO
                                                            de 29 de julio de 1985
               que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda à utilização de mostos concentrados
               com vista ao fabrico de certos produtos no Reino Unido e na Irlanda e que fixa os montantes da
                                              ajuda para a campanha vitivinícola de 1985/1986
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                      Considerando que, para que o regime de ajuda possa ter
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         unia influência quantitativa apreciável sobre a utilização
Económica Europeia,                                                        dos produtos comunitários, é conveniente fixar uma
                                                                           quantidade mínima de produto sobre o qual pode incidir
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 337/79 do                            um pedido ;
Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979 , que estabelece a
organização comum do mercado vitivinícola ('), com a                       Considerando que é igualmente conveniente definir que
última red,acção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                           a ajuda só é concedida para os produtos apresentam as
(CEE) n? 798 / 85 (2) e, nomeadamente , o n? 4 do artigo
                                                                           características qualitativas mínimas exigidas para a utili­
14? A e o artigo 65?,                                                      zação para os fins referidos no n? 1 , segundo e terceiro
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1223 / 83 do                         travessões, do primeiro parágrafo, do artigo 14? A do
Conselho, de 20 de Maio de 1983 , relativo às taxas de                     Regulamento (CEE) n? 337/79,
câmbio a aplicar no sector agrícola (3), com a última re­
dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                             Considerando que o n? do artigo 14? A do citado regula­
n? 1297/ 85 (4) e, nomeadamente, o n? 3 do artigo 4?,                      mento definiu os critérios de fixação dos montantes das
Considerando que o n? 1 , segundo e terceiro travessões                    ajudas ; que a aplicação destes critérios conduz a fixar os
do primeiro parágrafo, do artigo 14° A do Regulamento                      montantes das ajudas, em função do produto obtido, aos
(CEE) n? 337/79 instituiu um regime de ajuda à utiliza­                    níveis indicados na parte dispositiva ;
ção , por um lado, de mostos e de mostos concentrados
produzidos nas zonas vitícolas C III a) e C III b), com                    Considerando que, para permitir às autoridades compe­
vista à preparação no Reino Unido e na Irlanda de cer­                     tentes dos Estados-membros a realização dos controlos
tos produtos pertencentes à posição 22.07 da pauta adua­                   necessários, é conveniente, sem prejuízo das disposições
neira comum e, por outro lado, dos mostos concentrados                     do Título II do Regulamento (CEE) n? 1153 /75 da Co­
produzidos na Comunidade com vista ao fabrico de cer­                      missão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
tos produtos comercializados no Reino Unido e na Ir­                       Regulamento (CEE) n? 3203 / 80 (6), definir as obrigações
landa, com instruções para se obter uma bebida que                         dos operadores no que respeita à manutenção da sua
imite o vinho ;                                                            contabilidade de existências ;
Considerando que os produtos pertencentes à posição
22.07 da pauta aduaneira comum, referidos no n? 1 , se­                    Considerando que é conveniente prever que o direito à
gundo travessão, do primeito parágrafo do artigo 14° A                     ajuda é adquirido no momento em que as operações de
do regulamento já citado, são actualmente obtidos pela                     transformação tenham terminado ; que, para ter em conta
utilização exclusiva do mosto concentrado ; que, por­                      as perdas técnicas, há permitir, para a quantidade efecti­
tanto, parece oportuno, de momento, fixar um auxílio                       vamente utilizada, uma tolerância de 10 % para menos
apenas para a utilização de mosto concentrado ;                            em relação à quantidade que consta do pedido ;
Considerando que a aplicação do regime de ajuda exige
um sistema administrativo que permita tanto o controlo                     Considerando que, por razões técnicas, os operadores
da origem como o controlo do destino do produto que                        são obrigados a armazenar bastante tempo antes do fa­
pode beneficiar da ajuda ;                                                 brico os produtos comercializados ; que, nestas circuns­
                                                                           tâncias, há que instaurar um regime de adiantamento
Considerando que, para assegurar o bom funcionamento                       com o fim de antecipar o pagamento das ajudas aos ope­
do regime de ajuda e de controlo, há que prever que os                     radores, garantindo, ao mesmo tempo, mediante uma
operadores interessados apresentem um pedido por es­                       caução apropriada, as autoridades competentes contra o
crito, contendo as indicações necessárias para permitir a                  risco de pagamento indevido ; que convém, portanto, de­
identificação do produto e o controlo das operações ;                      finir os prazos de pagamento do adiantamento, assim
                                                                           como as modalidades para a liberação da caução ;
o   JO n? L  54 de 5 . 3 . 1979, p. 1 .
(2) JO n? L  89 de 29 . 3 . 1985 , p . 1 .
O   JO  n? L 132 de 21 . 5 . 1983 , p. 33                                  O JO n?L 113 de 1 . 5 . 1975, p. 1 .
(4) JO  n? L 137 de 27 . 5 . 1985 , p. 1 .                                 O JO n? L 333 de 11 . 12. 1980, p. 18 .
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Considerando que a fim de, por um lado, evitar um tra­             b) A indicação da zona vitícola de onde é proveniente o
tamento discriminatório entre operadores e, por outro                  mosto concentrado, tal como é definida no Anexo
lado, evitar qualquer erro de interpretação no que res­                IV do Regulamento (CEE) n? 337/79 ;
peita às taxas representativas a aplicar em execução do
Regulamento (CEE) n? 1054 /78 da Comissão ('), com a               c) Os seguintes elementos técnicos :
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                      — o local de armazenagem,
(CEE) n? 1382/ 85 (2), é conveniente definir que, para to­
das as operações efectuadas no âmbito do presente regu­                — o local onde são efectuadas as operações referi­
lamento, a taxa representativa aplicável é, sempre, a que                  das no artigo 1 ?,
estiver em vigor no sector do vinho, em 1 de Setembro
de 1985 ;                                                              — a quantidade (em quilogramas e, se o mosto con­
                                                                           centrado referido no segundo travessão do artigo
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                    1 ? é acondicionado em recipientes de um con­
lamento estão em conformidade com o parecer do Co­                         teúdo não superior a 5 quilogramas, o número de
mité de Gestão dos Vinhos,                                                 recipientes),
                                                                       — a massa volúmica,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                       — os preços pagos .
                                                                   Os Estados-membros poderão exigir indicações suple­
                             Artigo 11                             mentares para a identificação do mosto concentrado.
                                                                                                                   ?
Para la campanha vitivinícola de 1985 / 1986 será conce­           3.     Ao pedido de auxílio será junta uma cópia do ou
dida uma ajuda, nas condições fixadas no presente regu­            dos documento(s) de acompanhamento relativo(s) ao
lamento :
                                                                   transporte do mosto concentrado das instalações do pro­
— aos preparadores que utilizam mosto concentrado ob­              dutor às instalações do preparador ou do fabricante, es­
     tido unicamente a partir de uvas produzidas nas zona          tabelecido pelo organismo competente do Estado-mem­
     vitícolas C III a) e C III b) com vista ao fabrico, no        bro. Neste caso, os Estados-membros não poderão fazer
     Reino Unido e na Irlanda, dos produtos pertencentes           uso da possibilidade referida no n? 2, segundo parágrafo,
     à posição 22.07 da pauta aduaneira comum, para os             do artigo 4°. do Regulamento (CEE) n? 1153/75 .
     quais, em aplicação do n? 1 , primeiro parágrafo, do          A zona vitícola onde as uvas frescas utilizadas foram col­
     artigo 54? do Regulamento (CEE) n? 337/79, a utili­           hidas será inscrita na coluna 15 do documento .
     zação de uma denominação composta que contem a
     palavra «vinho» pode ser admitida por estes Estados­
     -membros, a seguir denominados «preparadores»,                                           Artigo 3o.
— aos fabricantes que utilizam mostos concentrados ob­             1 . O pedido de ajuda incidirá sobre uma quantidade
     tidos unicamente a partir de uvas produzidas na Co­           mínima de 50 quilogramas de mosto concentrado .
     munidade, enquanto elemento principal de um con­
     junto de produtos colocados no comércio, no Reino             2 . O mosto concentrado para o qual a adjuda foi
     Unido e na Irlanda, por estes fabricantes, com instru­        pedida deverá ser de qualidade sã, leal, comercial e
     ções visíveis para obter, no consumidor, uma bebida           adequada para ser utilizada para os fins referidos no
     que imita o vinho, a seguir denominados «fabrican­            artigo 1°
     tes »,
                                                                                              Artigo 4o.
                             Artigo 2°
                                                                   O montante da ajuda é fixado de forma uniforme em :
 1 . O preparador ou o fabricante que deseje beneficiar
 da ajuda referida no artigo 1 ? apresentará um pedido es­         — 0,15 ECU, por quilograma de mosto concentrado uti­
 crito, entre 1 dç Setembro de 1985 e 31 de Agosto de                  lizado para os fins referidos no primeiro travessão do
 1986, à autoridade competente do Estado-membro no                     artigo 1 ?
 qual o mosto concentrado é utilizado .
                                                                   — 0,2 ECU, por quilograma de mosto concentrado para
 O pedido deverá ser feito, pelo menos, sete dias úteis                os fins referidos no segundo travessão do artigo 1 ?
 antes do início das operações de fabrico .
 2 . O pedido de auxílio incluirá, nomeadamente :                                             Artigo 5o.
 a) O nome ou a razão social e o endereço do preprador             O preparador ou o fabricante é obrigado a utilizar, para
      ou do fabricante ;                                           os fins referidos no artigo 1 ?, a quantidade total de
                                                                   mosto concentrado para a qual foi pedida uma ajuda.
                                                                   Uma tolerância de 10 % , para menos, será admitida em
 C) JO n? L 134 de 22 . 5 . 1978 , p . 40 .                        relação à quantidade de mosto concentrado que consta
 O JO n? L 138 de 27 . 5 . 1985 , p. 1 .                           do pedido .
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                           Artigo 6°                             de que seja fornecida a prova de que o mosto concent­
                                                                 rado foi pago.
Em conformidade com as disposições do Titulo II do
Regulamento (CEE) n? 1153/75, o preparador ou o fa­              4 . Após que a autoridade competente tenha recebido a
bricante manterão uma contabilidade de existências que           comunicação referida no artigo 7?, e tendo em conta o
descreva, nomeadamente :                                         montante da ajuda a pagar, nos termos do artigo 10?, a
                                                                 caução referida no n? 2 será liberada no todo ou em
— os lotes de mosto concentrado que são comprados e              parte .
      que entram diariamente nas suas instalações, assim
      como os elementos referidos no n? 2, alíneas b) e c),
      do artigo 2? e o endereço do ou dos vendedore(s),                                  Artigo 10°
— as quantidades de mosto concentrado utilizadas dia­            1 . Salvo em caso de força maior, se o preparador ou o
      riamente para os fins referidos no artigo 1 ?,             fabricante não cumprirem a obrigação referida no artigo
                                                                 5?, o auxílio não será devido .
— os lotes de produtos acabados referidos no artigo 1 ?
      que são obtidos e que saem diariamente das suas ins­       2 . Salvo em caso de força maior, se o preparador ou o
      talações, assim como o nome e o endereço do ou             fabricante não cumprirem uma das obrigações que lhe
      dos destinatário(s).                                       são cometidas pelo presente regulamento, com excepção
                                                                 das obrigações referidas no artigo 5?, a ajuda a pagar
                                        \
                                                                 será diminuída de um montante fixado pela autoridade
                           Artigo 7°                             competente, de acordo com a gravidade da violação co­
                                                                 metida .
O preparador ou o fabricante comunicarão, por escrito e
num prazo de um mês, à autoridade competente a data
em que a totalidade do mosto concentrado, que constitui
o objecto de um pedido de auxílio, foi utilizada para os         3 . Em caso de força maior, a autoridade cometente
fins referidos no artigo 1 ?, tendo em conta a tolerância        determinará as medidas que julgar necessárias em virtude
pre vista no artigo 5?                                           da circunstância invocada.
                                                                 4.     Os Estados-membros informarão a Comissão dos
                           Artigo 8°                             casos de aplicação do n? 2, assim como do seguimento
                                                                 dado aos pedidos de recurso à cláusula de força maior.
1 . O direito à ajuda é adquirido no momento em que
o mosto concentrado tiver sido utilizado para os fins
referidos no artigo 18?                                                                   Artigo 11°
2 . O montante do auxílio será aplicável para a cam­             1 . Los Estados-membros em questão, tomarão as me­
panha durante a qual o auxílio foi pedido.                       didas necessárias para assegurar a aplicação do presente
                                                                 regulamento, e, nomeadamente, as medidas de controlo
3 . A conversão dos montantes referidos no artigo 4?             que permitam verificar a identidade do mosto concen­
em moeda nacional será efectuada através da taxa repre­          trado que constitui o objecto de um pedido de ajuda e
sentativa em vigor em 1 de Setembro de 1985 .                    impedir que a ajuda seja desviada do seu destino.
                                                                 2.     Para este fim, a autoridade competente procederá
                           Artigo 9°                             nomeadamente :
 1 . A autoridade competente pagará a ajuda para a               — a um controlo, pelo menos por amostragem, nas ins­
quantidade de mosto concentrado efectivamente utili­                  talações do preparador ou do fabricante,
zado, o mais tardar, três meses após ter recebido a co­          — à verificação da contabilidade de existências de cada
municação referida no artigo 7?                                       preparador ou fabricante referido no artigo 6?
2. O preparador e o fabricante referidos no artigo 1 ?
pderão pedir que um montante igual à ajuda referida no                                    Artigo 12°
artigo 4? seja adiantado, na condição de terem consti­
tuído uma caução igual a 110 % do citado montante, em            Os Estados-membros em questão comunicarão à Comis­
nome da autoridade competente .                                  são, antes do dia 20 de cada mês para o mês precedente,
                                                                 indicando a utilização prevista, nos termos do artigo 1 ?:
Esi:a caução será constituída sob a forma de uma garan­          a) As quantidades de mosto concentrado para as quais
tia dada por um estabelecimento que satisfaça aos crité­             foi pedida uma ajuda, distribuídas de acordo com a
rios fixados pelo Estado-membro a que está sujeita a au­             zona vitícola de onde provêm ;
toridade competente.
                                                                 b) As quantidades de mosto concentrado para os quais
3 . O adiantamente referido no n? 2 será pago nos três               foi concedida uma ajuda, distribuídas de acordo com
meses seguintes à constituição da caução e na condição               a zona vitícola de onde provêm ;
 ---pagebreak--- 8                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 /Fasc. 37
c) Os preços a pagar para o mosto concentrado pelos         regulamento e comunicarão, sem demora, à Comissão o
   preparadores e pelos fabricantes.                        nome e o endereço desta autoridade .
                                                                                     Artigo 14°.
                       Artigo 13°.                          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
Os Estados-membros em questão designarão a autori­          Comunidades Europeias.
dade competente para efeitos da aplicação do presente       É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1985 .
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
            todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas em 29 de Julho de 1985 .
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-presidente