CELEX: 62010CA0555
Language: pt
Date: 2013-02-28 00:00:00
Title: Processo C-555/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/República da Áustria ( «Incumprimento de Estado — Transporte — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Diretiva 91/440/CE — Artigo 6. °, n. ° 3, e anexo II — Diretiva 2001/14/CE — Artigos 4. °, n. ° 2, e 14. °, n. ° 2 — Gestor da infraestrutura — Independência organizativa e decisória — Estrutura de holding — Transposição incompleta» )

20.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 114/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-555/10) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Transporte - Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários - Diretiva 91/440/CE - Artigo 6.o, n.o 3, e anexo II - Diretiva 2001/14/CE - Artigos 4.o, n.o 2, e 14.o, n.o 2 - Gestor da infraestrutura - Independência organizativa e decisória - Estrutura de holding - Transposição incompleta)
   2013/C 114/06
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braun, B. Simon, R. Vidal Puig e H. Støvlbæk, agentes)
   
      Demandada: República da Áustria (representantes: C. Pesendorfer e U. Zechner, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da demandada: República da Italiana (representantes: C. G. Palmieri, agente, e S. Fiorentino, avvocato dello Stato)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Não aprovação, no prazo estabelecido, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 6.o, n.o 3, e ao Anexo II da Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários (JO L 237, p. 25), e aos artigos 4.o, n.o 2, e 14.o, n.o 2, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 75, p. 29)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A ação é julgada improcedente.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               A República Italiana suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 30, de 29.1.2011.