CELEX: C2007/042/13
Language: pt
Date: 2007-02-24 00:00:00
Title: Processo C-400/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — B.A.S. Trucks BV/Staatssecretaris van Financiën (Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Subposição 8704 10 — Veículo concebido para ser utilizado no transporte e na descarga de materiais em estaleiros de construção e na rede de estradas)

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — B.A.S. Trucks BV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-400/05) (1)
   
   (Pauta aduaneira comum - Nomenclatura Combinada - Classificação pautal - Subposição 8704 10 - Veículo concebido para ser utilizado no transporte e na descarga de materiais em estaleiros de construção e na rede de estradas)
   (2007/C 42/13)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: B.A.S. Trucks BV
   
      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   Objecto
   Prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Classificação pautal de um veículo concebido para ser utilizado no transporte e na descarga de materiais em estaleiros de construção e na rede de estradas — Inclusão ou não na subposição 8704 10 da Nomenclatura Combinada como «dumper concebido para ser utilizado fora de rodovias»
   Parte decisória
   A subposição 8704 10 da Nomenclatura Combinada, que consta do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2261/98 da Comissão, de 26 de Outubro de 1998, deve ser interpretada no sentido de que abrange os dumpers, na acepção desta subposição, que são especial e principalmente concebidos para utilização fora das vias públicas pavimentadas. O facto de os dumpers terem características que lhes permitem, acessoriamente, circular nas vias públicas pavimentadas não obsta à sua classificação como dumpers, na acepção desta subposição.
   
      (1)  JO C 36, de 11.2.2006.