CELEX: 31999R1506
Language: pt
Date: 1999-07-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1506/1999 da Comissão de 9 de Julho de 1999 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

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31999R1506

Regulamento (CE) n° 1506/1999 da Comissão de 9 de Julho de 1999 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum  

Jornal Oficial nº L 175 de 10/07/1999 p. 0007 - 0022

REGULAMENTO (CE) N.o 1506/1999 DA COMISSÃOde 9 de Julho de 1999que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comumA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1372/1999 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,(1) Considerando que foi concedida, no âmbito das negociações do "Uruguay Round", a isenção de direitos aduaneiros a determinadas substâncias farmacêuticas; que a segunda revisão desses acordos no respeitante aos referidos produtos se realizou no âmbito da Organização Mundial do Comércio;(2) Considerando, por conseguinte, que o Regulamento (CE) n.o 1110/1999 do Conselho(3) prevê que sejam importados com isenção de direitos certos princípios activos aos quais foi atribuída uma "denominação comum internacional" (DCI) da Organização Mundial de Saúde e certos produtos intermédios utilizados no fabrico de produtos farmacêuticos acabados;(3) Considerando que se revela oportuno incorporar essas alterações no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87;(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAs disposições especiais "C. Produtos farmacêuticos" que figuram no título II da primeira parte do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2261/98 da Comissão(4), são suprimidas e substituídas em conformidade com o anexo A do presente regulamento.Artigo 2.oNa secção II da terceira parte do Regulamento (CE) n.o 2261/98, o anexo I é alterado do seguinte modo:1. Os produtos que figuram no anexo B do presente regulamento são acrescentados ao anexo 3 (DCI);2. Os produtos que figuram no anexo C do presente regulamento são acrescentados ao anexo 4 (prefixos e sufixos);3. Os produtos que figuram no anexo D do presente regulamento são acrescentados ao anexo 6 (produtos farmacêuticos intermédios).Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1999.Pela ComissãoMario MONTIMembro da Comissão(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.(2) JO L 162 de 26.6.1999, p. 46.(3) JO L 135 de 29.5.1999, p. 1.(4) JO L 292 de 30.10.1998, p. 1.ANEXO A"C. Produtos farmacêuticos1. Estão isentos de direitos aduaneiros os produtos farmacêuticos das seguintes categorias:i) Os produtos farmacêuticos identificados pelo respectivo número CAS RN (Chemical Abstracts Service Registry Number) e pelas denominações comuns internacionais (DCI) constantes do anexo 3;ii) Sais, ésteres e hidratos de DCI, que são designados pela combinação de uma DCI do anexo 3 com prefixos ou sufixos do anexo 4, sob condição de poderem ser classificados na mesma posição SH de seis algarismos da DCI correspondente;iii) Sais, ésteres e hidratos de DCI, constantes do anexo 5 e que não podem ser classificados na mesma posição SH de seis algarismos da DCI correspondente;iv) Produtos farmacêuticos intermédios, identificados pelo respectivo número CAS RN e pelas designações químicas constantes do anexo 6 e que são utilizados no fabrico de produtos farmacêuticos acabados.2. Casos particulares:i) Os DCI incluem somente as substâncias descritas nas listas recomendadas e propostas, publicadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Quando o número de substâncias incluídas numa DCI for inferior às incluídas no CAS RN, somente as substâncias incluídas na DCI estão isentas de direitos;ii) Quando um produto dos anexos 3 ou 6 for identificado por um CAS RN correspondendo a um isómero específico, apenas este isómero pode beneficiar da isenção;iii) Os derivados duplos (sais, ésteres e hidratos) de DCI, designados pela combinação de uma DCI do anexo 3 com prefixos ou sufixos do anexo 4, sob condição de poderem ser classificados nas mesmas posições, SH de seis algarismos da DCI correspondente, beneficiam da isenção;>POSIÇÃO NUMA TABELA>iv) Quando uma DCI do anexo 3 for um sal (ou um éster), nenhum outro sal (ou éster) do ácido correspondente à DCI pode beneficiar da isenção;>POSIÇÃO NUMA TABELA>".ANEXO BLISTA DAS DENOMINAÇÕES COMUNS INTERNACIONAIS (DCI) A ACRESCENTAR À LISTA DOS PRODUTOS QUE BENEFICIAM, NA IMPORTAÇÃO, DA ISENÇÃO DE DIREITOS, ENUMERADOS NO ANEXO 3 DO REGULAMENTO (CE) N.o 2261/98>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO CLista dos prefixos e sufixos que, articulada com a DCI do Anexo 3, descreve os sais, estéres ou hidratos da DCI, a acrescentar ao Anexo 4 do Regulamento (CE) n.o 2261/98BENZOATODIFUMARATODIPIVOXILOMONOBENZOATOTETRAISOPROPILANEXO DLISTA DOS PRODUTOS FARMACÊUTICOS INTERMÉDIOS, OU SEJA, COMPOSTOS UTILIZADOS NO FABRICO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS ACABADOS, A ACRESCENTAR À LISTA DOS PRODUTOS QUE BENEFICIAM, UMA IMPORTAÇÃO, DA ISENÇÃO DE DIREITOS, ENUMERADOS NO ANEXO 6 DO REGULAMENTO (CE) N.o 2261/98>POSIÇÃO NUMA TABELA>