CELEX: 62018CA0706
Language: pt
Date: 2019-11-20 00:00:00
Title: Processo C-706/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vreemdelingenbetwistingen – Bélgica) – X/Belgische Staat («Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Política relativa à imigração – Direito ao reagrupamento familiar – Diretiva 2003/86/CE – Artigo 5.o, n.o 4 – Decisão sobre o pedido de reagrupamento familiar – Consequências da inobservância do prazo de decisão – Emissão automática da autorização de residência»)

27.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vreemdelingenbetwistingen – Bélgica) – X/Belgische Staat
      (Processo C-706/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Política relativa à imigração - Direito ao reagrupamento familiar - Diretiva 2003/86/CE - Artigo 5.o, n.o 4 - Decisão sobre o pedido de reagrupamento familiar - Consequências da inobservância do prazo de decisão - Emissão automática da autorização de residência»)
      (2020/C 27/09)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Raad voor Vreemdelingenbetwistingen
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: X
      
         Recorrido: Belgische Staat
      
         Dispositivo
      
      A Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional nos termos da qual, na falta de decisão no prazo de seis meses a contar da data de apresentação do pedido de reagrupamento familiar, as autoridades nacionais competentes devem emitir oficiosamente uma autorização de residência a favor do requerente, sem terem necessariamente de determinar previamente se este último preenche efetivamente os requisitos para residir no Estado-Membro de acolhimento em conformidade com o direito da União.
      
         (1)  JO C 35, de 28.1.2019.