CELEX: 22001D0099
Language: pt
Date: 2001-07-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 99/2001, de 13 de Julho de 2001, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

Avis juridique important

|

22001D0099

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 99/2001, de 13 de Julho de 2001, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 251 de 20/09/2001 p. 0026 - 0026

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 99/2001de 13 de Julho de 2001que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os artigos 86.o e 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 72/1999, de 15 de Junho de 1999(1).(2) E adequado alargar o âmbito da cooperação entre as partes contratantes no acordo, a fim de incluir a Decisão 2000/819/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005)(2).(3) O Protocolo n.o 31 do acordo deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva com efeitos desde 1 de Janeiro de 2001,DECIDE:Artigo 1.oO artigo 7.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:1. O título passa a ter a seguinte redacção: "Empresa, espírito empresarial e pequenas e médias empresas."2. Ao n.o 5 é aditado o seguinte travessão: "- 32000 D 0819: Decisão 2000/819/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005) (JO L 333 de 29.12.2000, p. 84).".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 14 de Julho de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2001.Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. Bull(1) JO L 284 de 9.11.2000, p. 61.(2) JO L 333 de 29.12.2000, p. 84.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.