CELEX: 31989R3079
Language: pt
Date: 1989-10-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3079/89 da Comissão, de 12 de Outubro de 1989, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a vigésima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3421/88

N ? L 294/20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             13 . 10 . 89
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3079/89 DA COMISSÃO
                                                  de 12 de Outubro de 1989
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a
                  vigésima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente
                                         aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3421/88
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             se situe no nível da restituição máxima a exportação ou
                                                                  num nível inferior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                  nos montantes constantes do anexo ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Regulamento (CEE) n? 2902/89 (2),                                 de Gestão das Matérias Gordas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
nomeadamente, o seu artigo 7?,
                                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3421 /88 da
Comissão (4), abriu um concurso permanente para a deter­          As restituições máximas à exportação de azeite para a
minação das restituições à exportação de azeite ;                 vigésima adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                                                                  concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
Considerando que, em conformidade com o artigo 7° do              n? 3421 /88 são fixadas no anexo com base nas propostas
Regulamento (CEE) n? 3421 /88, tendo em conta nomea­              apresentadas, até 9 de Outubro de 1989.
damente a situação e evolução previsível do mercado do
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base                                     Artigo 2?
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a           O presente regulamento entra em vigor em 13 de
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta        Outubro de 1989.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1989.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n?  172 de 3a. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO  n?  L 280 de 29. 9. 1989,  p. 2.
(3) JO  n?  L 145 de 30. 5. 1986,  p. 8.
(4  JO  n?  L 301 de 4. 11 . 1988, p. 39.
 ---pagebreak--- 13 . 10. 89                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 294/21
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 12 de Outubro de 1989, que fixa as restituições maximas a
            exportação de azeite para a vigésima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                            permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3421/88
                                                                                (Em ECU/100 kg)
                                 Código dos produtos               Montante da restituição
                                    1509 10 90 100                         65,00
                                    1509 10 90 900                        104,50
                                    1509 90 00 100                         74,02
                                    1509 90 00 900                        110,09
                                    1510 00 90 100                          18,00
                                    1510 00 90 900                         53,50
                         NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                              são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                              alterado (JO n? L 366 de 24. 12; 1987, p. 1).