CELEX: 31990R1614
Language: pt
Date: 1990-06-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1614/90 da Comissão, de 15 de Junho de 1990, que altera os Regulamentos (CEE) nº 3126/89 e (CEE) nº 105/90, relativos aos concursos para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A com destino a determinados países terceiros

N ? L 152/32                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16. 6. 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1614/90 DA COMISSÃO
                                                  de 15 de Junho de 1990
                  que altera os Regulamentos (CEE) n? 3126/89 e (CEE) n? 105/90, relativos aos
                  concursos para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado
                    de grãos médios e longos A com destino a determinados países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                         Artigo 1 ?
Económica Europeia,
                                                                 1 . O n ? 2 do artigo 1 ? dos Regulamentos (CEE)
                                                                 n? 3126/89 e (CEE) n? 105/90 é alterado do seguinte
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 modo :
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­
                                                                     « O concurso, referido no n° 1 está aberto até 26 de
nização comum de mercado do arroz ('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                     Julho de 1990 . Durante esse período, proceder-se-á a
n? 1 806/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17?,                  concursos semanais relativamente aos quais as quanti­
                                                                     dades e as datas de apresentação das propostas serão
                                                                     definidas no anúncio de concurso. »
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431 /76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece, para o         2. O segundo parágrafo do artigo 8 ? dos Regulamentos
arroz, as regras gerais relativas à concessão das restituições   (CEE) n? 3126/89 e (CEE) n? 105/90 passa a ter a
à exportação e os critérios de fixação do respectivo             seguinte redacção :
montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,                      « A última data para apresentação de propostas é
                                                                     fixada em 26 de Julho de 1990. »
Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 31 26/89 (4)
e (CEE) n? 105/90 (*) da Comissão, abriram concursos da                                    Artigo 2?
restituição à exportação de arroz ;
                                                                 O n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 105/90 é
                                                                 alterado do seguinte modo :
Considerando que, na situação actual, se revela oportuno
prolongar esses concursos ;                                          « 1 . Realiza-se um concurso para a determinação da
                                                                     restituição à exportação, referida no artigo 4? do Regu­
                                                                     lamento (CEE) n? 1431 /76, para as zonas II a) e III
Considerando que as circunstâncias actuais relativas à               indicadas no anexo I do Regulamento (CEE)
República Democrática Alemã e os seus efeitos sobre a                n? 1124/77.»
situação do mercado tornam oportuno não fixar uma resti­
tuição para os produtos a exportar para esse destino ;
                                                                                           Artigo 3 ?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
de Gestão dos Cereais,                                           peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1990.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(J) JO n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .
O JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.
(j JO n? L 301 de 19. 10. 1989, p. 14.
O JO n? L 13 de 17. 1 . 1990, p. 6.