CELEX: 31989D0030
Language: pt
Date: 1988-12-21 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1988 relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 328/88 do Conselho que institui um programa comunitário em favor da reconversão das zonas siderúrgicas (programa RESIDER) (Apenas faz fé o texto na língua alemã) (89/30/CEE) (89/30/CEE) #

Avis juridique important

|

31989D0030

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1988 relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 328/88 do Conselho que institui um programa comunitário em favor da reconversão das zonas siderúrgicas (programa RESIDER) (Apenas faz fé o texto na língua alemã) (89/30/CEE) (89/30/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 014 de 18/01/1989 p. 0040 - 0040

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 21 de Dezembro de 1988  relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 328/88 do Conselho que institui um programa comunitário em favor da reconversão das zonas siderúrgicas (programa RESIDER)  (Apenas faz fé o texto na língua alemã)  (89/30/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 328/88 do Conselho, de 2 de Fevereiro de 1988, que institui um programa em favor da reconversão das zonas siderúrgicas (programa RESIDER) (1), e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 3º,  Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 328/88 prevê que o programa comunitário se aplique a zonas que satisfaçam os critérios do nº 1 do artigo 3º e os limiares constantes do nº1 do artigo 4º desse regulamento,  Considerando que é necessário que o Estado-membro em causa apresente um pedido relativamente às zonas a que deverá ser aplicado o programa comunitário e que a República Federal da Alemanha apresentou à Comissão um pedido para a região do Mittlere Oberpfalz;  Considerando que esta região satisfaz os critérios acima mencionados,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A região do Mittlere Oberpfalz, da República Federal da Alemanha, satisfaz as condições do nº 1 do artigo 3º e os limiares do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 328/88. Por conseguinte, o programa comunitário instituído por esse regulamento aplica-se a essas regiões.  Artigo 2º  A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.  Pela Comissão  Peter SCHMIDHUBER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 33 de 5. 2. 1988, p. 1.