CELEX: 62017CO0707
Language: pt
Date: 2018-07-12 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de julho de 2018.#Processo penal contra Daniela Pinzaru e Robert-Andrei Cirstinoiu.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Svilengrad.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 1889/2005 — Violações da obrigação de declaração — Sanções previstas pelo direito nacional — Medida de confisco em benefício do Estado do montante não declarado — Pena privativa da liberdade — Multa fixada no dobro do montante do objeto da infração — Proporcionalidade.#Processo C-707/17.