CELEX: 32014D0074
Language: pt
Date: 2014-02-10 00:00:00
Title: Decisão 2014/74/PESC do Conselho, de 10 de fevereiro de 2014 , que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria

11.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 40/63
            
         DECISÃO 2014/74/PESC DO CONSELHO
   de 10 de fevereiro de 2014
   que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 31 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/255/PESC.
            
         
               (2)
            
            
               É necessário introduzir na Decisão 2013/255/PESC uma isenção ao congelamento de bens para que a Síria possa contribuir para o Fundo Fiduciário Especial para a Síria da Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ) previsto no ponto 6 da Decisão do Conselho Executivo da OPAQ, de 15 de novembro de 2013, sobre os requisitos aplicáveis à destruição de armas químicas sírias e de instalações de produção de armas químicas sírias.
            
         
               (3)
            
            
               É necessária uma ação adicional da União para dar execução a determinadas medidas.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2013/255/PESC deverá ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Ao artigo 28.o, n.o 3, da Decisão 2013/255/PESC é aditada a seguinte alínea:
   
               «h)
            
            
               São necessários para que a Síria possa contribuir financeiramente para o Fundo Fiduciário Especial para a Síria da OPAQ para desenvolver as atividades relacionadas com a destruição de armas químicas sírias.»
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. ASHTON
      
   
   
      (1)  JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.