CELEX: 31994R1105
Language: pt
Date: 1994-05-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1105/94 da Comissão, de 11 de Maio de 1994, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1144/93

12. 5. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N® L 121 /29
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1105/94 DA COMISSÃO
                                                  de 11 de Maio de 1994
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  o quadragésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do
                    concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1144/93
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           peia e a República Federativa da Jugoslávia (Servia e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
Europeia,
                                                                artigos 2?, 4?, 5? e 7° do mesmo regulamento ; que este
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                facto deve ser tomado em consideração na fixação das
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       restituições ;
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)        Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não
n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b), primeiro     emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
parágrafo, do seu artigo 19?,                                   seu presidente,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1144/93 da Comissão, de 10 de Maio de 1993, respei­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tante a um concurso público permanente para a determi­
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­                             Artigo 1 ?
tação de açúcar branco (3) procedeu-se a concursos
 públicos parciais para a exportação desse açúcar ;              1 . Para o quadragésimo oitavo concurso público parcial
                                                                de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do           (CEE) n? 1144/93 o montante máximo da restituição à
Regulamento (CEE) n? 1144/93, é fixado um montante              exportação é fixado em 35,953 ecus/100 quilogramas.
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,             2. As restituições à exportação para a República Federa­
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do            tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                   concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
 mundial ;                                                      mento (CEE) n? 990/93.
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o quadragésimo oitavo concurso público
parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;                                        Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do              O presente regulamento entra em vigor em 12 de Maio de
 Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­         1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
O   JO n?  L 1 77 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n?  L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
O   JO n?  L 116 de 12. 5. 1993, p. 5.
O   JO n?  L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.