CELEX: 31976R0368
Language: pt
Date: 1976-02-16
Title: Regulamento (CEE) nº 368/76 do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1976, que altera o Regulamento (CEE) nº 2771/75 no que respeita ao período de referência para o cálculo do direito nivelador e do preço limite no sector dos ovos

Avis juridique important

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31976R0368

Regulamento (CEE) nº 368/76 do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1976, que altera o Regulamento (CEE) nº 2771/75 no que respeita ao período de referência para o cálculo do direito nivelador e do preço limite no sector dos ovos  

Jornal Oficial nº L 045 de 21/02/1976 p. 0002 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0004  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0165  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0004  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 9 p. 0233  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 9 p. 0233 

REGULAMENTO (CEE) No 368/76 DO CONSELHO de 16 de Fevereiro de 1976 que altera o Regulamento (CEE) no 2771/75 no que respeita ao período de referência para o cálculo do direito nivelador e do preço limite no sector dos ovosO CONSELHO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (2), comporta um sistema de direitos niveladores à importação e de preços limite, em que um dos  elementos de referência é constituído pelos preços de certos cereais forrageiros no mercado mundial;  Considerando que as oscilações dos preços dos cereais no mercado mundial se têm acentuado nestes últimos anos; que é evidente que tomar em consideração os preços dos cereais no mercado mundial, durante um período de seis meses que precede o trimestre no  decurso do qual são calculados o direito nivelador e o preço limite, pode conduzir a montantes que já não reflectem a evolução dos preços nos países terceiros; que convém, por conseguinte, actualizar as bases de cálculo tendo em conta um período de  referência de cinco meses que precede o mês no decurso do qual são fixados o direito nivelador e o preço limite,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O texto do no 1, terceiro parágrafo, da alínea a), do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2771/75 e substituído pelo texto seguinte:  «Os preços dos cereais forrageiros no mercado mundial são estabelecidos trimestralmente, com base nos preços destes cereais verificados no período de cinco meses anterior ao mês que precede o trimestre para o qual o referido elemento é calculado.»   Artigo 2o  O texto do no 2, segundo parágrafo, do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2771/75 é substituído pelo texto seguinte:  «O preço da quantidade de cereais forrageiros é estabelecido trimestralmente, com base nos preços destes cereais verificados no mercado mundial para o período de cinco meses anterior ao mês que precede o trimestre para o qual é fixado o preço limite.»   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Maio de 1976.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 16 de Fevereiro de 1976.  Pelo Conselho O Presidente J. HAMILIUS   (1) JO no C 28 de 9. 2. 1976, p. 41.(2) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 49.