CELEX: C1998/258/09
Language: pt
Date: 1998-08-15 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 11 de Junho de 1998 no processo C-275/96 (pedido de decisão prejudicial do Kammarrätten i Sundsvall): Anne Kuusijärvi e Riksförsäkringsverket (Segurança social - Regulamento (CEE) nº 1408/71 - Âmbito de aplicação pessoal - Prestações parentais - Manutenção do direito às prestações após a transferência da residência para outro Estado-membro)

15.8.98               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 258/5
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Sexta SeccËaÄo)                                                      (Sexta SeccËaÄo)
                   de 11 de Junho de 1998                                                 de 11 de Junho de 1998
     no processo C-206/96: ComissaÄo das Comunidades                 no processo C-275/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
      Europeias contra GraÄo-Ducado do Luxemburgo (1)                Kammarrätten i Sundsvall): Anne Kuusijärvi e Riksförsäk-
                                                                                               ringsverket (1)
(Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo da Direc-
                      tiva 76/464/CEE)                               (SegurancËa social Ð Regulamento (CEE) n.o 1408/71 Ð
                                                                     AÃmbito de aplicacËaÄo pessoal Ð PrestacËoÄes parentais Ð
                         (98/C 258/08)                               ManutencËaÄo do direito aÁs prestacËoÄes após a transfereÃncia
                                                                                da resideÃncia para outro Estado-membro)
                (Língua do processo: franceÃs)                                                 (98/C 258/09)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                       (Língua do processo: sueco;)
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
No processo C-206/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-                              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
peias (agentes: Richard Wainwright e Jean-Francis Pas-
quier) contra GraÄo-Ducado do Luxemburgo (agente: Nico-
las Schmit), que tem por objecto obter a declaracËaÄo de             No processo C-275/96, que tem por objecto um pedido
que, ao naÄo adoptar os programas de reducËaÄo da poluicËaÄo         submetido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do
incluindo objectivos de qualidade para as aÂguas ou ao naÄo          artigo 177.o do Tratado CE, pelo Kammarrätten i Sunds-
comunicar aÁ ComissaÄo, sob forma sucinta, os referidos              vall (SueÂcia), destinado a obter, no litígio pendente neste
programas bem como os resultados da sua aplicacËaÄo, em              órgaÄo jurisdicional entre Anne Kuusijärvi e Riksförsäk-
violacËaÄo do artigo 7.o da Directiva 76/464/CEE do Conse-           ringsverket, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-
lho, de 4 de Maio de 1976, relativa aÁ poluicËaÄo causada            pretacËaÄo de vaÂrias disposicËoÄes do Regulamento (CEE)
por determinadas substaÃncias perigosas lancËadas no meio            n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo
aquaÂtico da Comunidade (JO L 129 de 18.5.1976, p. 23;               aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social aos trabalha-
EE 15 F1 p. 165, o GraÄo-Ducado do Luxemburgo naÄo                   dores assalariados, aos trabalhadores naÄo assalariados e
cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do               aos membros da sua família que se deslocam no interior
Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), com-            da Comunidade, e do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do
posto por H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, R. Schint-           Conselho, de 21 de MarcËo de 1972, que estabelece as
gen, G. F. Mancini, J. L. Murray e G. Hirsch (relator), juí-         modalidades de aplicacËaÄo do Regulamento n.o 1408/71,
zes, advogado-geral: G. Tesauro, secretaÂrio: D. Louter-             nas suas versoÄes alteradas e actualizadas pelo Regula-
man-Hubeau, administradora principal, proferiu em 11 de              mento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de
Junho de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a                  1983 (JO L 230 de 22.8.1983, p. 6), com a redaccËaÄo que
seguinte:                                                            lhes foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2195/91 do
                                                                     Conselho, de 25 de Junho de 1991 (JO L 206 de
                                                                     29.7.1991, p. 2), o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo),
1) Ao naÄo adoptar os programas de reducËaÄo da poluicËaÄo           composto por: H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo,
     no que diz respeito a 99 substaÃncias que fazem parte           R. Schintgen (relator), G. F. Mancini, J. L. Murray e
     da Lista I do anexo da Directiva 76/464/CEE do Con-             G. Hirsch, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio:
     selho, de 4 de Maio de 1976, relativa aÁ poluicËaÄo cau-        H. von Holstein, secretaÂrio-adjunto, proferiu em 11 de
     sada por determinadas substaÃncias perigosas lancËadas          Junho de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória e a
     no meio aquaÂtico da Comunidade, e que devem ser                seguinte:
     tratadas, segundo o primeiro travessaÄo da Lista II,
     como substaÃncias desta uÂltima lista, o GraÄo-Ducado
     do Luxemburgo naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe              1) O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14
     incumbem por forcËa da referida directiva.                           de Junho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de
                                                                          segurancËa social aos trabalhadores assalariados, aos
                                                                          trabalhadores naÄo assalariados e aos membros da sua
2) Quanto ao restante a accËaÄo eÂ julgada improcedente.                  família que se deslocam no interior da Comunidade,
                                                                          na versaÄo alterada e actualizada pelo Regulamento
                                                                          (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de
3) O GraÄo-Ducado do Luxemburgo eÂ condenado nas                          1983, aplica-se a uma pessoa que, quando da entrada
     despesas.                                                            em vigor do referido regulamento num Estado-mem-
                                                                          bro, residia nesse Estado enquanto desempregada,
(1) JO C 269 de 14.9.1996.                                                após ter anteriormente exercido uma actividade labo-
                                                                          ral, e que por essa razaÄo recebia prestacËoÄes de desem-
                                                                          prego ao abrigo do regime de segurancËa social desse
                                                                          Estado-membro.
 ---pagebreak--- C 258/6                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        15.8.98
2) A alínea f) do n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento                Abril de 1992 (JO L 136 de 19.5.1992, p. 1), o Tribunal
      (CEE) n.o 1408/71, inserida pelo Regulamento (CEE)             de JusticËa (Terceira SeccËaÄo), composto por: C. Gulmann,
      n.o 2195/91 do Conselho, de 25 de Junho de 1991, naÄo          presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida (relator)
      se opoÄe a que a legislacËaÄo de um Estado-membro              e J.-P. Puissochet, juízes, advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂ-
      sujeite o direito de uma pessoa, que cessou de exercer         rio: R. Grass, proferiu, em 11 de Junho de 1998, um acór-
      qualquer actividade profissional no seu território, con-       daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
      tinuar a ser abrangida pela legislacËaÄo desse Estado-
      -membro aÁ condicËaÄo de aí manter a sua resideÃncia.
                                                                     O artigo 10.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
                                                                     Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo
3) O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 naÄo se opoÄe a que               dos regimes de segurancËa social aos trabalhadores assala-
      a legislacËaÄo de um Estado-membro preveja que uma             riados, aos trabalhadores naÄo assalariados e aos membros
      pessoa, que cessou qualquer actividade profissional no         da sua família que se deslocam no interior da Comuni-
      seu território, perde o direito aÁ manutencËaÄo das presta-    dade, na versaÄo alterada e actualizada pelo Regulamento
      cËoÄes familiares pagas ao abrigo desta legislacËaÄo pela      (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983,
      razaÄo de ter transferido a sua resideÃncia para outro         na redaccËaÄo dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1247/92 do
      Estado-membro no qual vive com os membros da sua               Conselho, de 30 de Abril de 1992, conjugado com o
      família.                                                       Anexo II A, deve ser interpretado no sentido de que a
                                                                     attendance allowance se inclui no seu aÃmbito de aplicacËaÄo
                                                                     e, portanto, constitui uma prestacËaÄo especial de caraÂcter
(1) JO C 294 de 5.10.1996.                                           naÄo contributivo na acepcËaÄo do artigo 4.o, n.o 2-A, do
                                                                     mesmo regulamento, de modo que a situacËaÄo de uma pes-
                                                                     soa, como a recorrente no processo principal, que, poste-
                                                                     riormente a 1 de Junho de 1992, data da entrada em vigor
                                                                     do Regulamento (CEE) n.o 1247/92, preenche as condicËoÄes
                                                                     de concessaÄo desta prestacËaÄo, se rege exclusivamente
                                                                     pelo sistema de coordenacËaÄo instituído pelo referido
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              artigo 10.o-A.
                          (Terceira SeccËaÄo)
                                                                     (1) JO C 318 de 26.10.1996.
                      de 11 de Junho de 1998
no processo C-297/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Social Security Commissioner): Vera A. Partridge e
                      Adjudication Officer (1)
(SegurancËa social Ð PrestacËoÄes especiais de caraÂcter naÄo
contributivo Ð Artigo 4.o, n.o 2-A, artigo 5.o, artigo 10.o-A                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
e Anexo VI do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 Ð Subsí-
    dio de auxílio para deficientes Ð NaÄo exportabilidade)                                  (Quinta SeccËaÄo)
                           (98/C 258/10)                                                de 11 de Junho de 1998
                                                                     no processo C-361/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                     Finanzgericht Köln): SocieÂteÂ geÂneÂrale des grandes sources
                    (Língua do processo: ingleÃs)                          d'eaux mineÂrales francËaises contra Bundesamt für
                                                                                               Finanzen (1)
                                                                     (Imposto sobre o valor acrescentado Ð InterpretacËaÄo do
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     artigo 3.o, alínea a), da Oitava Directiva 79/1072/CEE Ð
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  ObrigacËaÄo do sujeito passivo naÄo estabelecido no territó-
                                                                     rio do país de juntar ao pedido de reembolso do imposto
                                                                     os originais das facturas ou dos documentos de importa-
No processo C-297/96, que tem por objecto um pedido                  cËaÄo Ð Possibilidade de juntar um duplicado em caso de
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o              perda do original naÄo imputaÂvel ao sujeito passivo)
do Tratado CE, pelo Social Security Commissioner (Reino
Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo                                   (98/C 258/11)
jurisdicional entre Vera A. Partridge e Adjudication
Officer, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpreta-
cËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de                               (Língua do processo: alemaÄo)
14 de Junho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de
segurancËa social aos trabalhadores assalariados, aos traba-
lhadores naÄo assalariados e aos membros da sua família               (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
que se deslocam no interior da Comunidade, na versaÄo                             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/
/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230 de
22.8.1983, p. 6; EE 05 F3 p. 53), na redaccËaÄo dada pelo            No processo C-361/96, que tem por objecto um pedido
Regulamento (CEE) n.o 1247/92 do Conselho, de 30 de                  dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o