CELEX: C2002/144/04
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Abril de 2002 no processo C-443/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien): Merck, Sharp & Dohme GmbH contra Paranova Pharmazeutika Handels GmbH ("Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 7.°, n.° 2 — Esgotamento do direito conferido pela marca — Medicamentos — Importação paralela — Reacondicionamento do produto portador da marca")

15.6.2002                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 144/3
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          /CEE do Conselho, de 18 de Março 1991, 6.o, n.o 1, da
                                                                                     Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de
                                                                                     1991, relativa aos resı́duos perigosos, e 14.o da Directiva
                              (Sexta Secção)                                        94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de
                                                                                     Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resı́duos de
                                                                                    embalagens.
                         de 2 de Maio de 2002
                                                                             2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
no processo C-292/99: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Francesa (1)
                                                                             (1) JO C 281, de 2.10.1999.
(«Incumprimento de Estado — Ambiente — Resı́duos —
Directivas 75/442/CEE, 91/156/CEE, 91/689/CEE e
           94/62/CE — Planos de gestão de resı́duos»)
                             (2002/C 144/03)
                                                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                                   de 23 de Abril de 2002
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             no processo C-443/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                             apresentado pelo Oberlandesgericht Wien): Merck, Sharp
                                                                             & Dohme GmbH contra Paranova Pharmazeutika Handels
                                                                                                            GmbH (1)
No processo C-292/99, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: H. van Lier e L. Ström) contra República Francesa
(agentes: K. Rispal-Bellanger e D. Colas), que tem por objecto               («Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 7.o, n.o 2 —
obter a declaração de que, ao não elaborar planos de gestão               Esgotamento do direito conferido pela marca — Medicamen-
para a totalidade do seu território nem para a totalidade dos               tos — Importação paralela — Reacondicionamento do pro-
resı́duos e ao não ter incluı́do um capı́tulo relativo aos resı́duos                             duto portador da marca»)
de embalagens em todos os planos de resı́duos adoptados, a
República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-                                          (2002/C 144/04)
bem por força dos artigos 7.o, n.o 1, da Directiva 75/442/CEE
do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos (JO
L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), alterada pela Directiva 91/156/                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32),
6.o, n.o 1, da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de
Dezembro de 1991, relativa aos resı́duos perigosos (JO L 377,                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
p. 20), e 14.o da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a
embalagens e resı́duos de embalagens (JO L 365, p. 10), o
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken,
presidente de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, V. Skouris              No processo C-443/99, que tem por objecto um pedido
(relator) e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral:                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
A. Tizzano, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,                pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria), destinado a obter, no
proferiu em 2 de Maio de 2002 um acórdão cuja parte                        litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Merck, Sharp
decisória é a seguinte:                                                     & Dohme GmbH e Paranova Pharmazeutika Handels GmbH,
                                                                             uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do
                                                                             artigo 7.o, n.o 2, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Con-
1)    Ao não elaborar planos de gestão de resı́duos para a totalidade      selho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as
      do seu território, ao não elaborar, para determinadas regiões ou    legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO
      determinados departamentos, planos desse tipo para os resı́duos        1989, L 40, p. 1), na redacção dada pelo acordo sobre o
      que contêm policlorobifenilos, para os resı́duos resultantes de        Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992 (JO 1994,
      cuidados de saúde, bem como para os resı́duos domésticos              L 1, p. 3), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez
      especiais, e ao não ter incluı́do um capı́tulo especı́fico relativo   Iglesias, presidente, P. Jann, presidente de secção, C. Gulmann
      aos resı́duos de embalagens em todos os planos de gestão de           (relator), D. A. O. Edward, M. Wathelet, R. Schintgen, V. Skou-
      resı́duos adoptados, a República Francesa não cumpriu as             ris, J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Timmermans, juı́zes,
      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 7.o, n.o 1,         advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-Hubeau,
      da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de                 chefe de divisão, proferiu em 23 de Abril de 2002 um acórdão
      1975, relativa aos resı́duos, alterada pela Directiva 91/156/          cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 144/4                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         15.6.2002
Um reacondicionamento de medicamentos por substituição das                2)     A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
embalagens é objectivamente necessário na acepção da jurisprudência             despesas.
do Tribunal de Justiça se, sem esse reacondicionamento, o acesso
efectivo ao mercado em causa ou a uma parte importante do mesmo            3)     O Reino da Dinamarca e a República da Finlândia suportarão
mercado deva ser considerado dificultado devido a uma forte                       as suas próprias despesas.
resistência de uma proporção significativa dos consumidores em
relação aos medicamentos nos quais foram colocados novos rótulos.
                                                                           (1) JO C 63, de 4.3.2000.
(1) JO C 34, de 5.2.2000.
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                       (Sexta Secção)
                            (Quinta Secção)
                                                                                                  de 18 de Abril de 2002
                        de 7 de Maio de 2002
                                                                           no processo C-9/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                           sentado pelo Korkein hallinto-oikeus): Palin Granit Oy
no processo C-478/99: Comissão das Comunidades Euro-                      contra Vehmassalon kansanterveystyön kuntayhtymän
                  peias contra Reino da Suécia (1)                                                        hallitus (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 93/13/CEE —                          («Aproximação das legislações — Directivas 75/442/CEE e
Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumi-               91/156/CEE — Conceito de “resı́duo” — Resı́duo de pro-
dores — Obrigação de introduzir na legislação nacional a                 dução — Pedreira — Armazenagem — Utilização de resı́duos
lista das cláusulas que podem ser consideradas abusivas que               — Inexistência de risco para a saúde e para o ambiente —
              figura no anexo da Directiva 93/13»)                                             Possibilidade de valorização»)
                            (2002/C 144/05)                                                           (2002/C 144/06)
                       (Lı́ngua do processo: sueco)                                             (Lı́ngua do processo: finlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-478/99, Comissão das Comunidades Europeias                  No processo C-9/00, que tem por objecto um pedido dirigido
(agentes: L. Parpala e P. Stancanelli) contra Reino da Suécia              ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
(agentes: L. Nordling e A. Kruse), apoiado pelo Reino da                   Korkein hallinto-oikeus (Finlândia), destinado a obter, no
Dinamarca (agente: J. Molde), e por República da Finlândia                litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Palin Granit Oy
(agentes: T. Pynnä e E. Bygglin), que tem por objecto obter a              e Vehmassalon kansanterveystyön kuntayhtymän hallitus, uma
declaração de que, ao não ter adoptado as disposições legislati-        decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.o,
vas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor           alı́nea a), da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de
para o seu ordenamento jurı́dico interno o anexo a que se                  Julho de 1975, relativa aos resı́duos (JO L 194, p. 39;
refere o artigo 3.o, n.o 3, da Directiva 93/13/CEE do Conselho,            EE 15 F1 p. 129), na redacção que lhe foi dada pela Directiva
de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos                 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78,
contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29), o               p. 32), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem               F. Macken, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator),
por força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta                   R. Schintgen, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes,
Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção,          advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em
D. A. O. Edward e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:                    18 de Abril de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
L. A. Geelhoed, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,          seguinte:
proferiu em 7 de Maio de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                           1)     O detentor da pedra residual libertada na extracção de pedra,
                                                                                  armazenada no local por tempo indeterminado enquanto
1)     A acção é julgada improcedente.                                           aguarda uma eventual utilização, desfez-se ou tem intenção de