CELEX: 62010TN0572
Language: pt
Date: 2010-12-21 00:00:00
Title: Processo T-572/10: Acção intentada em 21 de Dezembro de 2010 — Comissão/Commune de Millau

5.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/19
            
         Acção intentada em 21 de Dezembro de 2010 — Comissão/Commune de Millau
   (Processo T-572/10)
   2011/C 72/33
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Petrova, agente e E. Bouttier, advogado)
   
      Demandada: Commune de Millau (Millau, França)
   
      Pedidos da demandante
   
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que a Commune de Millau é solidariamente responsável pelos compromissos e dívidas da Société d’économie mixte d’équipement de l’Aveyron (SEMEA) perante a Comissão Europeia;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Commune de Millau a pagar à demandante solidariamente com a SEMEA um montante de 41 012 euros a título principal, acrescidos dos juros vencidos a contar de 10 de Março de 1992 ou, a título subsidiário, a contar de 27 de Abril de 1993;
            
         
               —
            
            
               Ordenar a capitalização dos juros;
            
         
               —
            
            
               Condenar solidariamente a Commune de Millau e a SEMEA a pagar 5 000 euros devido a comportamento abusivo da SEMEA;
            
         
               —
            
            
               Condenar solidariamente a Commune de Millau e a SEMEA nas despesas do presente processo;
            
         
               —
            
            
               Ordenar a apensação do presente processo ao processo T-168/10, Commission/SEMEA.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os fundamentos e principais argumentos invocados são idênticos aos invocados no processo T-168/10, Comissão/SEMEA (1), alegando a Comissão que a Commune de Millau é solidariamente responsável pela dívida da SEMEA, na medida em que tinha assumido o activo e o passivo da SEMEA, no qual se inclui o contrato celebrado entre a SEMA e a Comissão que constitui a base do litígio.
   
      (1)  JO 2010, C 161, p. 48