CELEX: 31992R2399
Language: pt
Date: 1992-08-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 2399/92 da Comissão, de 14 de Agosto de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 3872/91 que fixa, para a campanha 1992, os contingentes de importação anuais para os produtos sujeitos às disposições de aplicação, por Espanha, das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca

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31992R2399

Regulamento (CEE) n° 2399/92 da Comissão, de 14 de Agosto de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 3872/91 que fixa, para a campanha 1992, os contingentes de importação anuais para os produtos sujeitos às disposições de aplicação, por Espanha, das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca  

Jornal Oficial nº L 235 de 18/08/1992 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CEE) No 2399/92 DA COMISSÃO  de 14 de Agosto de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 3872/91 que fixa, para a campanha 1992, os contingentes de importação anuais para os produtos sujeitos às disposições de aplicação, por Espanha,  das restrições quantitativas no sector dos produtos da pescaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 360/86 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1986, que estabelece, para Espanha e Portugal, disposições de aplicação das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) no 4064/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,  Considerando que o no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 360/86 prevê a possibilidade da revisão, no decorrer do ano, do volume dos contingentes bem como a respectiva repartição trimestral tal como definidos pelo Regulamento (CEE) no 3872/91 da  Comissão (3);  Considerando que a Espanha apresentou um pedido de aumento de 10 000 toneladas no nível do contingente de filetes congelados de pescada do género Merluccius spp., fixados para a campanha de 1992; que é conveniente, portanto, adaptar o nível do  contingente em causa bem como a respectiva repartição trimestral;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No quadro constante do anexo do Regulamento (CEE) no 3872/91, os números relativos aos filetes de pescada do género Merluccius spp., congelados, do código NC 0304 20 57, são substituídos pelos seguintes números:      « Contingente anual de importação  Fracção trimestral    1  2  3  4        28 000  4 500  4 500  8 500  10 500 »        Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 1992. Pela Comissão  Jean DONDELINGER  Membro da Comissão   (1) JO no L 43 de 20. 2. 1986, p. 8. (2) JO no L 371 de 31. 12. 1986, p. 9. (3) JO no L 363 de 31. 12. 1991, p. 29.