CELEX: 31992R0939
Language: pt
Date: 1992-04-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 939/92 da Comissão, de 14 de Abril de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 101 /32                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 15. 4. 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 939/92 DA COMISSÃO
                                                 de 14 de Abril de 1992
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                           lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
 Económica Europeia,                                              dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                                  Artigo 1 ?
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 81 6/92 (2) e, nomeada­
 mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                 Os direitos niveladores à importação referidos no
                                                                  artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            no anexo .
 importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 798/92 da Comissão
 0;                                                                                       Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades constantes          O presente regulamento entra em vigor em 1 6 de Abril de
 do Regulamento (CEE) n? 798/92 aos preços de que a               1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
i1) JO n? L 86 de 1 . 4. 1992, p. 83.
0 JO n? L 86 de 1 . 4. 1992, p. 24.
 ---pagebreak--- 15 . 4. 92                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 101 /33
                                                     ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 14 de Abril de 1992, que fixa os direitos niveladores a
                              importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                   (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                    Código NC                 Nota de pé-de-página (*)      Montante do direito nivelador
                  0401 10 10                                                              17,20
                  0401 10 90                                                              15,99
                  0401 20 11             l                                                23,61
                  0401 20 19                                                              22,40
                  0401 20 91                                                              28,79
                  0401 20 99                                                              27,58
                  0401 30 11                                                              73,45
                  0401 30 19                                                              72,24
                  0401 30 31                                                             140,97
                  0401 30 39                                                             139,76
                  0401 30 91                                                            236,20
                  0401 30 99
                                         \                                              234,99
                  0402 10 11                            0                                121,01
                  0402 10 19                           00                                113,76
                  0402 10 91                           00                        1,1376 / kg + 29,69
                  0402 10 99                           00                        1,1376 / kg + 22,44
                  0402 21 1 1                           0                                170,82
                  0402 21 17                            0                                163,57
                  0402 21 19                           00                                163,57
                  0402 21 91                           00                               208,68
                  0402 21 99                           00                               201,43
                  0402 29 1 1                         000                        1,6357 / kg  + 29,69
                  0402 29 15                           00                        1,6357 / kg  + 29,69
                  0402 29 19                           00                        1,6357 / kg  + 22,44
                  0402 29 91                           00                        2,0 143 / kg + 29,69
                  0402 29 99                           00                        2,0 143 / kg + 22,44
                  0402 91 1 1                           0                                 30,28
                  0402 91 19                            0                                 30,28
                  0402 91 31                            0                                 37,85
                  0402 91 39                            0                                 37,85
                  0402 91 51                            0                                140,97
                  0402 91 59                            0                                139,76
                  0402 91 91                            0                               236,20
                  0402 91 99                            0                               234,99
                  0402 99 1 1                           0                                 49,85
                  0402 99 19                            0                                 49,85
                  0402 99 31                           00                        1,3734 / kg  + 26,07
                  0402 99 39                           00                        1,3734 / kg  + 24,86
                  0402 99 91                          00                         2,3257 / kg  + 26,07
                  0402 99 99                          00                         2,3257 / kg  + 24,86
                  0403 10 02                                                            121,01
                  0403 10 04                                                            170,82
 ---pagebreak--- N ? L 101 /34                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15. 4. 92
                                               (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                 Código NC                Nota de pé-de-página (*)      Montante do direito nivelador
               0403 10 06            l                                                208,68
               0403 10 12                           (')                       1,1 376 / kg + 29,69
               0403 10 14                           0)                        1,6357 / kg + 29,69
               0403 10 16                           (')                      2,01 43 / kg + 29,69
               0403 10 22            ll                                                26,02
               0403 10 24            ll                                                31,20
               0403 10 26            II                                                75,86
               0403 10 32                           (')                      0,1 998 / kg + 28,48
               0403 10 34                           (')                      0,251 6 / kg + 28,48
               0403 10 36                           0                        0,6982 / kg + 28,48
               0403 90 1 1           ll                                               121,01
               0403 90 13            II                                               170,82
               0403 90 19            ll                                              208,68
               0403 90 31                           (')                      1,1 376 / kg + 29,69
               0403 90 33                           (')                      1,6357 / kg + 29,69
               0403 90 39                           (')                      2,0 143 / kg + 29,69
               0403 90 51            ll                                                26,02
               0403 90 53            ll                                                31,20
              0403 90 59             I                                                 75,86
              0403 90 61                            (')                      0,1 998 / kg + 28,48
              0403 90 63                            (')                      0,251 6 / kg + 28,48
              0403 90 69                            (')                      0,6982 / kg + 28,48
              0404 10 11 * 11        I                                                 21,71
              0404 10 11 * 14        I                                               170,82
              0404 10 11 * 17        I                                               208,68
              0404 10 11 * 21        I                                               121,01
              0404 10 11 * 24        I                                               170,82
              0404 10 11 * 27        I                                               208,68
              040410 19*11                          (')                      0,21 71 / kg  + 22,44
              0404 10 19 * 14                       (')                      1,6357 / kg   + 29,69
              0404 10 19 * 17                       (')                      2,01 43 / kg  + 29,69
              0404 10 19*21                         (')                      1,1 376 / kg  + 29,69
              0404 10 19*24                         (')                      1,6357 / kg   + 29,69
              0404 10 19*27                         (')                      2,0 143 / kg  + 29,69
              0404 10 91 * 11                       (2)                     0,2171 / kg
              0404 10 91 * 14                       (2)                      1,6357 / kg   +  6,04
              0404 10 91 * 17                      0                        2,0 143 / kg   +  6,04
              0404 10 91 * 21                      0                         1,1 376 / kg  +  6,04
              0404 10 91 * 24                      0                         1,6357 / kg   +  6,04
              0404 10 91 * 27                      (2)                      2,0 143 / kg   +  6,04
              0404 10 99 * 11                      (2>                      0,21 71 / kg   + 22,44
              0404 10 99*14                        (2)                       1,6357 / kg   + 28,48
              0404 10 99 * 17                      (2)                      2,01 43 / kg   + 28,48
              0404 10 99*21                        0                         1,1 376 / kg  + 28,48
              0404 10 99*24                        (2)                       1,6357 / kg   + 28,48
              0404 10 99*27                        (2)                      2,0 143 / kg   + 28,48
              0404 90 1 1                                                            121,01
              0404 90 13                                                             170,82
              0404 90 19                                                             208,68
              0404 90 31                                                             121,01
              0404 90 33                                                             170,82
              0404 90 39                                                            208,68
              0404 90 51                           (')                      1,1 376 / kg   + 29,69
              0404 90 53                          C)(3)                     1,6357 / kg    + 29,69
              0404 90 59                           C)                       2,0 143 / kg   + 29,69
              0404 90 91                           (')                      1,1 376 / kg   + 29,69
              0404 90 93                          CM3)                      1,6357 / kg   +  29,69
              0404 90 99                           (')                      2,0 143 / kg  +  29,69
 ---pagebreak--- 15. 4. 92             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 101 /35
                                       (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código NC             Nota de pé-de-página (*)      Montante do direito nivelador
          0405 00 10                       C)                               243,43
          0405 00 90                                                        296,98
          0406 10 20                      00                                239,67
          0406 10 80                      00                                292,57
          0406 20 10                     000                                393,22
          0406 20 90                      00                                393,22
          0406 30 10                     000                                188,02
          0406 30 31                     000                                180,94
          0406 30 39                     000                                188,02
          0406 30 90                     000                                284,74
          0406 40 00                     000                                148,14
          0406 90 1 1                    000                                228,96
          0406 90 13                     000                                174,22
          0406 90 15                      000                               174,22
          0406 90 17                      000                               174,22
          0406 90 19                      000                               393,22
          0406 90 21                      000                               228,96
          0406 90 23                      000                               195,85
          0406 90 25                      000                               195,85
          0406 90 27                      000                               195,85
          0406 90 29                      000                               195,85
          0406 90 31                      000                               195,85
          0406 90 33                       00                               195,85
          0406 90 35                      000                               195,85
          0406 90 37                      000                               195,85
          0406 90 39                      000                               195,85
          0406 90 50                      000                               195,85
          0406 90 61                       00                               393,22
          0406 90 63                       00                               393,22
          0406 90 69                       00                               393,22
          0406 90 73                       00                               195,85
          0406 90 75                       00                               195,85
          0406 90 77                       00                               195,85
          0406 90 79                       00                               195,85
          0406 90 81                       00                               195,85
          0406 90 85                       00                               195,85
          0406 90 89                      000                               195,85
          0406 90 93                       00                               239,67
          0406 90 99                       00                               292,57
          170210 10          I                                                24,98
          1702 10 90
                             I                                                24,98
          2106 90 51                                                          24,98
          2309 10 15         I                                                87,74
          2309 10 19         \                                              1 13,90
          2309 10 39                                                        106,88
          2309 10 59         I                                                88,55
          2309 10 70         I                                              1 13,90
          2309 90 35         I                                                87,74
          2309 90 39                                                        1 13,90
          2309 90 49                                                        106,88
          2309 90 59         I                                                88,55
          2309 90 70                                                        113,90
 ---pagebreak--- N? L 101 /36                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             15. 4. 92
             (') O  direito nivelador para 1 00 kg de produto deste código e igual a soma dos seguintes elementos :
                 a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
                 b) Do outro montante indicado.
             (2) O  direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
                 a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                    se for caso disso, acrescida,
                 b) Do outro montante indicado.
             (3) Os produtos deste código importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre esse
                 país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMA1 emitido nas condições previstas no
                 Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do anexo I do citado regula­
                 mento .
             (4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
             O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU.
             (6) Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provi­
                 sórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1
                 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 584/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
                 cados no anexo do mesmo regulamento.