CELEX: C2002/202/01
Language: pt
Date: 2002-08-24 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) 22 de Março de 2002 no processo C-69/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de paix de Luxembourg): Tilly Reichling contra Léon Wampach ("Convenção de Bruxelas — Protocolo relativo à interpretação da Convenção pelo Tribunal de Justiça — Órgãos jurisdicionais nacionais competentes para submeter pedidos prejudiciais ao Tribunal de Justiça — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça")

24.8.2002               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 202/1
                                                                     I
                                                              (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                de Espanha e da República Portuguesa (JO L 285, p. 1), e pela
                                                                         Convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da
                                                                         República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da
                         (Primeira Secção)
                                                                         Suécia (JO 1997, C 15, p. 1), o Tribunal de Justiça (Primeira
                                                                         Secção) composto por: P. Jann, presidente de secção,
                      22 de Março de 2002                                M. Wathelet e A. Rosas (relator), juı́zes, advogado-geral:
                                                                         S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 22 de Março de
                                                                         2002 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
no processo C-69/02 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Tribunal de paix de Luxembourg): Tilly
              Reichling contra Léon Wampach (1)                          O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente
                                                                         incompetente para responder às questões submetidas pelo Tribunal de
                                                                         paix de Luxembourg na sua decisão de 28 de Fevereiro de 2002.
(«Convenção de Bruxelas — Protocolo relativo à interpre-
tação da Convenção pelo Tribunal de Justiça — Órgãos
jurisdicionais nacionais competentes para submeter pedidos               (1) JO C 118, de 18.5.2002.
prejudiciais ao Tribunal de Justiça — Incompetência mani-
                  festa do Tribunal de Justiça»)
                          (2002/C 202/01)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         Recurso interposto em 21 de Maio de 2002, por Dansk
                                                                         Rørindustri A/S, do acórdão do Tribunal de Primeira
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                         Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                         20 de Março de 2002 no processo T-21/99 (1), Dansk
                                                                         Rørindustri A/S contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                       peias
No processo C-69/02, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça pelo Tribunal de paix de Luxembourg                                    (Processo C-189/02 P)
(Luxemburgo), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
órgão jurisdicional entre Tilly Reichling e Léon Wampach,                                      (2002/C 202/02)
sendo interessado: Établissement d’assurances contre la vieil-
lesse et l’invalidité, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de
1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões       Deu entrada em 21 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça
em matéria civil e comercial (JO 1972, L 299, p. 32), alterada           das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do            Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-                 (Quarta Secção) de 20 de Março de 2002 no processo
-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto               T-21/99, Dansk Rørindustri A/S contra Comissão das Comuni-
alterado — p. 77), pela Convenção de 25 de Outubro de 1982              dades Europeias, interposto por Dansk Rørindustri A/S, repre-
relativa à adesão da República Helénica (JO L 388, p. 1), pela         sentada pelos advogados K. Dyekjær-Hansen, K. Høegh e
Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino             C.K. Lauridsen.