CELEX: 31994R0143
Language: pt
Date: 1994-01-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 143/94 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N ? L 22/32                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27. 1 . 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 143/94 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Janeiro de 1994
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           lamento (CEE) n ? 2666/93 da Comissão (5), com a ultima
                                                                redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              n? 1 07/94 (6),
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum de mercado do arroz ('), com a última redacção            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 544/93 (2),
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                                         Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras
                                                                Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                  produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade         Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos
NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 674/91 (4), e,                               Artigo 2?
nomeadamente, o seu artigo 8 ?,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­       de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O   J° n?  L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.
0   JO n?  L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                         (*) JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 4.
0   JO n?  L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                       (s) JO n? L 19 de 22. 1 . 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- 27. 1 . 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 22/33
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 26 de Janeiro de 1994, que fixa os direitos niveladores a
                                          importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                  (Em ECU/t)
                                                                         Direitos niveladores (6)
                     Código NC                    Regime do                       ACP                   Países terceiros
                                             Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                                 n? 3877/86 0                   00 00                          0
                     1006 10 21                        —                         141,29                     289,78
                     1006 10 23                        —                         112,78                     232,77
                     1006  10 25                       —                         112,78                     232,77
                     1006  10 27                    174,58                       112,78                     232,77
                     1006  10 92                       —                         141,29                     289,78
                     1006  10 94                       —                         112,78                     232,77
                     1006 10 96                        —                         112,78                     232,77
                     1006 10 98                      174,58                      112,78                     232,77
                     1006 20 11                        —                         177,51                     362,22
                     1006 20 13                        —                         141,88                     290,96
                     1006 20 15                        —                         141,88                     290,96
                     1006 20 17                     218,22                       141,88                     290,96
                     1006 20 92                        —                         177,51                     362,22
                     1006 20 94                        —                         141,88                     290,96
                     1006 20 96                        —                         141,88                     290,96
                     1006 20 98                     218,22                       141,88                     290,96
                     1006 30 21                        —                         219,87                     463,59
                     1006 30 23                        —                         234,81                     493,39
                     1006 30 25                        —                         234,81                     493,39
                     1006 30 27                     370,04                       234,81                     493,39
                     1006 30 42                        —                         219,87                     463,59
                     1006 30 44                        —                         234,81                     493,39
                     1006 30 46                        —                         234,81                     493,39
                     1006 30 48                     370,04                       234,81                     493,39
                     1006 30 61                        —                         234,51                     493,73
                     1006 30 63                        —                         252,11                     528,92
                     1006 30 65                        —                         252,11                     528,92
                     1006  30 67                    396,69                       252,11                     528,92
                     1006  30 92                       —                         234,51                     493,73
                     1006  30 94                       —                         252,11                     528,92
                     1006  30 96                       —                         252,11                     528,92
                     1006 30 98                     396,69                       252,11                     528,92
                     1006 40 00                        —                          49,78                     105,57
           (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13 ? do Regulamento (CEE) n ? 715/90.
           0 Em conformidade com o Regulamento (CEE) n ? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
               originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
               marino de Reunião.
           (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1?A do
               Regulamento (CEE) n? 1418/76.
           (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
               Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
               e (CEE) n? 862/91 .
           (®) No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
               aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
           O Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
               93/ 127/CEE, alterada pela Decisão 93/211 /CEE.