CELEX: 51994PC0534
Language: pt
Date: 1994-11-29
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3438/92 que prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas originários da Grécia

Avis juridique important

|

51994PC0534

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3438/92 que prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas originários da Grécia  /* COM/94/534FINAL - CNS 94/0273 */  

Jornal Oficial nº C 365 de 21/12/1994 p. 0013

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3438/92 que prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas originários da Grécia (94/C 365/06) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 534 final - 94/0273(CNS)(Apresentada pela Comissão em 30 de Novembro de 1994)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3438/92 (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1016/94 (2), prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas frescos originários da Grécia, expedidos de 1992 a 1994 com destino a outros Estados-membros, com excepção de Itália, Espanha e Portugal;Considerando que devido à persistência da situação de conflito nos territórios da antiga Jugoslávia, é necessário prorrogar as medidas de assistência temporária aos operadores envolvidos no contorno dos referidos territórios por um período máximo de um ano,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3438/92, os termos «em 1992, 1993 e 1994», são substituídos pelos termos «em 1992, 1993, 1994 e 1995».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 350 de 1. 12. 1992, p. 1.(2) JO nº L 112 de 3. 5. 1994, p. 1.