CELEX: 31993R0950
Language: pt
Date: 1993-04-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 950/93 da Comissão, de 22 de Abril de 1993, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Abril de 1993 ao abrigo do regime previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca

N? L 97/ 16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23. 4. 93
                                REGULAMENTO (CEE) N? 950/93 DA COMISSÃO
                                                de 22 de Abril de 1993
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves
                de capoeira apresentados em Abril de 1993 ao abrigo do regime previsto nos
                acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a
                        República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          República Eslovaca continuarão a assumir todas as obriga­
                                                               ções decorrentes, inter alia, do acordo provisório entre as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             Comunidades e a República Federativa Checa e Eslovaca,
Económica Europeia,                                            relativamente à dissolução, em 31 de Dezembro de 1992,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 579/92 da                desta última, e que, por conseguinte, as concessões fixadas
Comissão, de 5 de Março de 1 992, que estabelece as regras     no acordo provisório deveriam ser acordadas, sem distin­
de execução, nos sectores de carne de aves de capoeira e       ção, para os produtos oriundos da República Checa e da
dos ovos, do regime previsto nos acordos provisórios de        República Eslovaca,
associação concluídos pela Comunidade com a República
da Polónia, a República da Hungria e a República Federa^
tiva Checa e Eslovaca ('), com a última redacção que lhe       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3730/92 (2), e,
nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 4?,                                                  Artigo 1 ?
Considerando que os pedidos de certificados de importa­        1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
ção apresentados para o segundo trimestre de 1993 totali­      ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1993, apresen­
zam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores      tados ao abrigo do Regulamento (CEE) n? 579/92, são
ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser        aceites como referido no anexo I.
inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos,
quantidades superiores às quantidades disponíveis,             2. Durante os primeiros dez dias do período de 1
devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percen­           de Julho a 30 de Setembro de 1993 podem ser apresen­
tagem fixa para se garantir uma repartição equitativa ;        tados pedidos, nos termos do Regulamento (CEE)
                                                               n? 579/92, de certificados de importação em relação às
Considerando que é conveniente, para a primeira cate­
                                                               quantidades totais constantes do anexo II.
goria de produtos, determinar o excedente que se adiciona
à quantidade disponível para o período seguinte ;
                                                                                        Artigo 2?
Considerando que foram apresentadas declarações da
República Checa e da República Eslovaca informando as          O presente regulamento entra em vigor em 23 de Abril de
Comunidades de que tanto a República Checa como a              1993.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 15.
R JO n? L 380 de 24. 12. 1992, p. 12.
 ---pagebreak--- 23 . 4. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N? L 97/ 17
                            ANEXO I
                          Percentagem de aceitação dos certificados
           Grupo
                                 de importação apresentados
              1                              3,25
              2                             20,09
              4                            100,00
              5                            100,00
              6                            100,00
              7                             21,16
              8                            100,00
              9                            100,00
             10                            100,00
             11                            100,00
             12                              3,59
             14                            100,00
             15                            100,00
             16                            100,00
             17                            100,00
             18                            100,00
             19                             16,00
             21                            100,00
             22                            100,00
             23                            100,00
             24                            100,00
             25                            100,00
             26                            100,00
             27                            100,00
 ---pagebreak--- N? L 97/ 18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 23. 4. 93
                            ANEXO II
                                                      (em toneladas)
                                Quantidade total disponível
            Grupo
                                 para o terceiro período
               1                           273,00
               2                           195,00
               4                        7 300,00
               5                        1 432,30
               6                        1 619,50
               7                           925,00
               8                           947,50
               9                        1 207,50
              10                           757,50
              11                           172,50
              12                           350,00
              14                        2 062,50
              15                        2 887,50
              16                           825,00
              17                           900,00
              18                           135,00
              19                           105,00
              21                        1 074,94
              22                           789,00
              23  ■                     1 543,25
              24                           412,50
              25                        4 308,61
              26                           252,50
              27                         1 747,50