CELEX: 31988R0370
Language: pt
Date: 1988-02-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 370/88 da Comissão de 9 de Fevereiro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2502/87 que fixa os rendimentos em azeitonas e em azeite para a campanha de 1986/1987

Avis juridique important

|

31988R0370

Regulamento (CEE) n.° 370/88 da Comissão de 9 de Fevereiro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2502/87 que fixa os rendimentos em azeitonas e em azeite para a campanha de 1986/1987  

Jornal Oficial nº L 037 de 10/02/1988 p. 0010 - 0010

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 370/88 DA COMISSÃO  de 9 de Fevereiro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 2502/87 que fixa os rendimentos em azeitonas e em azeite para a campanha de 1986/1987  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3994/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 168/87 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2502/87 da Comissão (5) fixou os rendimentos em azeitona e em azeite para as zonas homogéneas de produção; que se verificou um erro no Anexo II do referido regulamento no que diz respeito à província de Nápoles; que, consequentemente, é conveniente corrigir esse erro, tendo em conta o facto de que os beneficiários ainda não puderam receber a ajuda à produção;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No Anexo II do Regulamento (CEE) nº 2502/87, os dados relativos à província de Nápoles são substituídos pelos dados que constam do anexo do presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 23 de Agosto de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 31.  (3) JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3.  (4) JO nº L 21 de 23. 1. 1987, p. 8.  (5) JO nº L 237 de 20. 8. 1987, p. 24.  ANEXO  « Napoli:  1. Commune di:  Vico Equense, Meta di Sorrento, Piano di Sorrento, Sant'Agnello, Massalubrense, Sorrento.  2. (*) ».