CELEX: 22001D0014
Language: pt
Date: 2001-02-23 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 14/2001, de 23 de Fevereiro de 2001, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22001D0014

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 14/2001, de 23 de Fevereiro de 2001, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 117 de 26/04/2001 p. 0011 - 0012

Decisão do Comité Misto do EEEN.o 14/2001de 23 de Fevereiro de 2001que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 3/2001 do Comité Misto do EEE, de 31 de Janeiro de 2001(1).(2) A Decisão 2000/245/CE da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2000, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 4 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos produtos de vidro plano, vidro perfilado e blocos de alvenaria de vidro(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Decisão 2000/273/CE da Comissão, de 27 de Março de 2000, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita a sete produtos para aprovação técnica europeia sem guias(3), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XXI do anexo II do acordo, são aditados ao ponto 1 (Directiva 89/106/CEE do Conselho) os seguintes travessões: "- 32000 D 0245: Decisão 2000/245/CE da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2000 (JO L 77 de 28.3.2000, p. 13),- 32000 D 0273: Decisão 2000/273/CE da Comissão, de 27 de Março de 2000 (JO L 86 de 7.4.2000, p. 15).".Artigo 2.oFazem fé os textos das Decisões 2000/245/CE e 2000/273/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 24 de Fevereiro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(4) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 66 de 8.3.2001, p. 45.(2) JO L 77 de 28.3.2000, p. 13.(3) JO L 86 de 7.4.2000, p. 15.(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.