CELEX: 31988R0033
Language: pt
Date: 1988-01-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 33/88 da Comissão de 5 de Janeiro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 603/87 que estabelece a destilação de vinho de mesa prevista no n.° 1 do artigo 41.° do Regulamento (CEE) n.° 822/87 do Conselho para a campanha de 1986/1987

I
   N? L 5/ 10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     8 . 1 . 88
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 33/88 DÀ COMISSÃO
                                                     de 5 de Janeiro de 1988
                     que altera o Regulamento (CEE) n? 603/87 que estabelece a destilação de vinho
                     de mesa prevista no n? 1 do artigo 41? do Regulamento (CEE) n? 822/87 do
                                           Conselho para a campanha de 1986/1987
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Económica Europeia,                                                                         Artigo 1 ?
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do                  O n? 2 do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 603/87
   Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga­         passa a ter a seguinte redacção :
   nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última
   redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                     « 2. Sem prejuízo do artigo 23? do Regulamento
   n? 3992/87 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n? 10 do              (CEE) n? 2179/83, a caução referida no n? 1 apenas
   seu artigo 41 ?,                                                     será liberada se for apresentada, antes de 15 de Janeiro
                                                                        de 1988, a prova de que a quantidade total de vinho
   Considerando que o Regulamento (CEE) n? 603/87 da                    foi destilada e, se for caso disso, a prova de pagamento
   Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo           do preço de compra de vinho dentro dos prazos
   Regulamento (CEE) n? 2696/87 (4), fixou determinados                 previstos.
  prazos relativos às operações de destilação ; que estes
  prazos foram prorrogados pelos Regulamento (CEE)                     Se as provas referidas no primeiro parágrafo forem
   n? 1072/87 da Comissão (*) e (CEE) n? 2696/87 ; que, em             apresentadas fora do prazo fixado, mas antes de 15 de
  consequência,^ conveniente prorrogar, paralelamente, o               Março de 1988, o montante a liberar será igual a 80 %
   prazo fixado ao destilador para apresentar a prova de que           da caução. »
   pagou o preço mínimo de compra ao produtor para
   efeitos de liberação da garantia constituída, para obter um
   adiantamento sobre a ajuda ;                                                                Artigo 2?
   Considerando que as medidas previstas no presente regu­         O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
   de Gestão dos Vinhos,                                           Comunidades Europeias.
                    O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 1988.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
  (') JO  n? L  84 de 27. 3. 1987, p. 1 .
  (2) JO  n? L  377 de 31 . 12. 1987.
  (3) JO  n? L  58 de 28. 2. 1987, p. 53.
  (4) JO  n? L  258 de 8. 9. 1987, p. 7.
  0   JO  n? L  104 de 16. 4. 1987, p. 18.