CELEX: 51987PC0378
Language: pt
Date: 1987-08-03
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA A DECISAO 81/518/CEE RELATIVA A REESTRUTURACAO DO SISTEMA DE INQUERITOS AGRICOLAS NA ITALIA

5.9.87                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 239/5
       Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 81/518/CEE relativa à reestruturação do
                                     sistema de inquéritos agrícolas na Itália
                                               COM(87) 378 final
                       (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 10 de Agosto de 1987)
                                                  (87/C 239/06)
       O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
       Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
       o seu artigo 43?,
       Tendo em conta a proposta da Comissão,
       Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
       Considerando que, a fim de poder alcançar os objectivos fixados na Decisão 81/518/CEE do
       Conselho ('), as autoridades italianas requereram o prolongamento das acções previstas no n? 1
       do artigo 3? até 1989;
       Considerando que convém, consequentemente, alterar as datas de apresentação do programa,
       bem como o número de pagamentos previsto no n? 2 do artigo 5?, não alterando o montante
       global da contribuição comunitária,
       ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                     Artigo Io.
       A Decisão 81/518/CEE é alterada como segue:
       1. No n°. 1 do artigo 4?, a data «1986» é substituída por «1988».
       2. O n° 2 do artigo 5? passa a ter a seguinte redacção:
          «2.    A contribuição é atribuída ao governo italiano em oito pagamentos anuais, após apre-
          sentação e aprovação do programa anual de execução referido no artigo 4? e sob reserva da
          execução do programa anual anterior.»
                                                     Artigo 2?
       A República Italiana é destinatária da presente decisão.
       O JO n? L 195 de 18. 7. 1981, p. 48.