CELEX: C1998/258/24
Language: pt
Date: 1998-08-15 00:00:00
Title: Recurso interposto em 21 de Abril de 1998 por Spyridoula Alexopoulou, do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção), em 13 de Fevereiro de 1998, no processo T-195/96, Spyridoula Alexopoulou contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-155/98 P)

15.8.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 258/13
Recurso interposto em 17 de Abril de 1998 pela SocieÂteÂ          escritório do advogado Louis Schiltz, rue do Fort
GueÂrin Automobiles EURL do despacho do Tribunal de               Rheinsheim, 2.
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Terceira
SeccËaÄo), de 13 de Fevereiro de 1998, no processo T-276/
/97, SocieÂteÂ GueÂrin Automobiles EURL contra ComissaÄo          A recorrente conclui pedindo que o Tibunal se digne:
                 das Comunidades Europeias
                     (Processo C-154/98 P)
                                                                  Anular o despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia (Pri-
                         (98/C 258/23)                            meira SeccËaÄo) de 13 de Fevereiro de 1998 no processo
                                                                  T-195/96 (1), Spyridoula Alexopoulou contra a ComissaÄo
                                                                  das Comunidades Europeias, que negou provimento ao
Deu entrada em 17 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-           recurso interposto pela recorrente.
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despacho
do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
peias (Terceira SeccËaÄo) de 13 de Fevereiro de 1998, no          E fazer o que o Tribunal de Primeira InstaÃncia devia ter
processo T-275/97, SocieÂteÂ GueÂrin Automobiles EURL             feito,
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
pela SocieÂteÂ GueÂrin Automobiles EURL, representada por
Jean-Claude Fourgous, advogado nos foros de Paris e de            Ð anular a decisaÄo da AIPN de 8 de Janeiro de 1996,
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no                   que classifica a recorrente no grau A 7, quinto escalaÄo,
escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4 rue Beatrix de              e recusa tacitamente nomear a recorrente no grau A 6;
Bourbon.
                                                                  Ð anular a decisaÄo da AIPN de 28 de Agosto de 1996,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      que indefere o pedido da recorrente de 3 de Abril de
                                                                      1996;
Ð anular o despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia
     das Comunidades Europeias de 13 de Fevereiro de
     1998;                                                        Ð condenar a AIPN a pagar aÁ recorrente a quantia de
                                                                      250 000 FB, a título provisório, como indemnizacËaÄo
                                                                      pelo prejuízo por ela sofrido na sequeÃncia da perda de
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                                  oportunidades de promocËaÄo no grau A (a AIPN eÂ con-
                                                                      denada a calcular o vencimento que a recorrente teria
                                                                      recebido se tivesse sido promovida ao grau A 6 desde
Fundamentos e principais argumentos                                   1 de Dezembro de 1995; assim, eÂ condenada a pagar
                                                                      esse montante, acrescido dos juros moratórios desde 1
                                                                      de Dezembro de 1995 e independentemente dos
Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo                 250 000 FB acima referidos;
ideÃnticos aos do processo C-153/98 P.
                                                                  Ð condenar a AIPN no pagamento da totalidade das des-
                                                                      pesas incluindo as despesas referentes ao processo em
                                                                      primeira instaÃncia.
Recurso interposto em 21 de Abril de 1998 por Spyridoula          Fundamentos e principais argumentos
Alexopoulou, do despacho proferido pelo Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Primeira
SeccËaÄo), em 13 de Fevereiro de 1998, no processo                Ð Falta de fundamentacËaÄo, violacËaÄo do artigo 111.o do
T-195/96, Spyridoula Alexopoulou contra a ComissaÄo                   Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Ins-
                 das Comunidades Europeias                            taÃncia: eÂ impossível deduzir da economia do despacho
                     (Processo C-155/98 P)                            proferido por que motivo o Tribunal de Primeira Ins-
                                                                      taÃncia julgou o recurso «manifestamente» desprovido
                         (98/C 258/24)                                de fundamento, e se pretendeu dizer que naÄo eÂ funda-
                                                                      mentado ou inadmissível. O despacho naÄo refere que
                                                                      foi ouvido o advogado-geral. Por uÂltimo, cria uma
Deu entrada em 21 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-               amaÂlgama em mateÂria de classificacËaÄo e de promocËaÄo,
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despacho               sem fundamentacËaÄo.
do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
peias (Primeira SeccËaÄo), de 13 de Fevereiro de 1998, no
processo Spyridoula Alexopoulou contra ComissaÄo das              Ð NaÄo tomada em consideracËaÄo do artigo 31.o do Esta-
Comunidades Europeias, interposto por Spyridoula Alexo-               tuto dos FuncionaÂrios: acrescentando um duplo criteÂ-
poulou, representada por Olivier Slusny, advogado no foro             rio de excepcËaÄo ao artigo 31.o, o despacho proferido
de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no                acrescentou aÁ lei condicËoÄes que ela naÄo conteÂm.
 ---pagebreak--- C 258/14               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         15.8.98
Ð Ao naÄo declarar se a consulta entre a DG competente               Fundamentos e principais argumentos
     para tomar uma decisaÄo de classificacËaÄo e a DG que
     podia apreciar as necessidades do servicËo se efectuou e
     se, tendo realmente ocorrido, ocorreu de modo regular,          Ð ViolacËaÄo do disposto no n.o 1 do artigo 13.o do Regula-
     quer dizer, ao naÄo verificar se a AIPN fundamentou a                mento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, relativo ao
     sua decisaÄo em factos materiais inexactos ou incomple-              reembolso ou aÁ dispensa do pagamento dos direitos de
     tos, o Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo exerceu o                importacËaÄo ou de exportacËaÄo (2) ou, a título subsidiaÂ-
     seu controlo jurisdicional sobre a AIPN.                             rio, do disposto no n.o 2 do artigo 239.o do Regula-
                                                                          mento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece
                                                                          o Código Aduaneiro comunitaÂrio (a seguir «CAC») (3):
                                                                          o Governo neerlandeÃs entende que a ComissaÄo come-
Ð Irregularidade do procedimento do Tribunal de Pri-                      teu um manifesto erro de apreciacËaÄo ao aplicar no pre-
     meira InstaÃncia: ao informar a recorrente de que naÄo               sente caso a nocËaÄo de «situacËoÄes especiais», na acep-
     teria em consideracËaÄo as observacËoÄes sobre o acórdaÄo            cËaÄo do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CEE)
     no processo T-12/97, Barnett (2), que ele próprio tinha              n.o 1430/79. Em primeiro lugar, a ComissaÄo naÄo teve
     solicitado, o Tribunal violou a confiancËa legítima da               de modo algum em conta o funcionamento imperfeito
     recorrente. Ao naÄo tomar em consideracËaÄo as observa-              e a permeabilidade aÁs fraudes do sistema de traÃnsito
     cËoÄes da recorrente que conteÃm fundamentos novos                   comunitaÂrio externo. Em segundo lugar, a ComissaÄo
     baseados em elementos de facto e de direito que se                   naÄo teve em consideracËaÄo que a expurgacËaÄo dos docu-
     revelaram durante o processo (sendo estes elementos a                mentos aduaneiros eÂ um processo que leva tanto
     nova jurisprudeÃncia do Tribunal de Primeira InstaÃncia,             tempo que, devido aÁs sucessivas remessas em traÃnsito,
     processo Barnett), o Tribunal de Primeira InstaÃncia                 as fraudes aÁ dívida aduaneira podem atingir rapida-
     naÄo aplicou o artigo 48.o, n.os 1 e 2, primeiro e segundo           mente uma consideraÂvel amplitude. O sistema previsto
     paraÂgrafos, do Regulamento de Processo do Tribunal                  no CAC conduz a que, no caso de fraude atraveÂs da
     de Primeira InstaÃncia, quando se tratava de um caso                 documentacËaÄo apresentada pelo declarante, esta em
     típico preciso relativamente ao qual essa disposicËaÄo foi           muitos casos só seja descoberta passados catorze
     prevista pelo legislador. Do mesmo modo, o despacho                  meses.
     proferido omite decidir nos termos do artigo 48.o, n.o 2,
     terceiro paraÂgrafo, do Regulamento de Processo do
     Tribunal de Primeira InstaÃncia.                                Ð ViolacËaÄo do dever de fundamentacËaÄo: a decisaÄo
                                                                          impugnada estaÂ motivada de um modo extremamente
                                                                          sumaÂrio. A ComissaÄo naÄo avancËa em que medida o
(1) JO C 137 de 2.5.1998, p. 14.                                          disfuncionamento do regime de traÃnsito comunitaÂrio
(2) AcórdaÄo de 5.11.1997, JO C 387 de 20.12.1997, p. 17.                 externo e a impossibilidade de fiscalizar dentro de pra-
                                                                          zos razoaÂveis o correcto funcionamento das formalida-
                                                                          des aduaneiras, bem como a naÄo tomada de medidas
                                                                          destinadas a limitar o prejuízo, determina que a dívida
                                                                          aduaneira naÄo pode ser, ou naÄo pode ser totalmente,
                                                                          imputada ao expedidor aduaneiro.
                                                                     (1) DecisaÄo da ComissaÄo que considera injustificada, num caso
Recurso interposto em 24 de Abril de 1998 pelo Reino                     especial, a dispensa dos direitos de importacËaÄo requerida ao
dos Países Baixos contra a ComissaÄo das Comunidades                     abrigo do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/
                            Europeias                                    /79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979.
                                                                     (2) JO L 175 de 12.7.1979, p. 1; EE 02 F6 p. 36.
                      (Processo C-157/98)                            (3) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
                         (98/C 258/25)
Deu entrada em 24 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 Recurso interposto em 24 de Abril de 1998 pela ComissaÄo
ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pelo                 das Comunidades Europeias do acórdaÄo do Tribunal de
Reino dos Países Baixos, representado por Marc Fierstra e            Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Primeira
Corinna Wissels, do MinisteÂrio dos Negócios Estrangeiros,           SeccËaÄo), de 19 de Fevereiro de 1998, no processo T-42/96,
na qualidade de agentes.                                             Eyckeler & Malt AG, apoiada pelo Reino Unido da GraÄ-
                                                                     -Bretanha e da Irlanda do Norte, contra a ComissaÄo das
                                                                                         Comunidades Europeias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                     (Processo C-163/98 P)
                                                                                               (98/C 258/26)
Anular a decisaÄo da ComissaÄo (1), notificada ao Governo
neerlandeÃs em 19 de Fevereiro de 1998, e condenar a                 Deu entrada em 24 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-
ComissaÄo nas despesas.                                              ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo