CELEX: 51989PC0598
Language: pt
Date: 1990-03-09
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A UMA ACCAO COMUNITARIA A FAVOR DA PROTECCAO DO AMBIENTE NA REGIAO MEDITERRANICA ( MEDSPA )

30. 3. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 80/9
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo a uma acção comunitária a favor da
                                protecção do ambiente na região mediterrânica (MEDSPA)
                                                      COM(89) 598 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 13 de Março de 1990)
                                                         (90/C 80/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              realização dessa política e desse programa de acção no
                                                                   período de 1987/1992, através da indicação, entre os do-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 mínios prioritários, da protecção global e integrada do
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                   ambiente na região mediterrânica;
130?S,
                                                                   Considerando que a Comissão se comprometeu, na sua
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   comunicação relativa à protecção do ambiente na bacia
                                                                   mediterrânica, apresentada ao Conselho em 24 de Abril
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    de 1984 (3), a elaborar uma estratégia e um plano de ac-
                                                                   ção a favor da protecção do ambiente desta região;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,
                                                                   Considerando que as orientações dessa estratégia e desse
Considerando que, por força do artigo 2? do Tratado, a             plano de acção foram especificadas na comunicação ao
Comunidade tem por missão, entre outras, promover um               Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Econó-
desenvolvimento harmonioso das actividades económicas              mico e Social relativa à protecção do ambiente na região
no seio da Comunidade, uma expansão contínua e equi-               mediterrânica, adoptada pela Comissão em 14 de No-
librada e um maior grau de estabilidade;                           vembro de 1988 O ;
Considerando que, por força do artigo 130?R do Tra-                Considerando que é necessário, devido à sensibilidade
tado, a accção da Comunidade em matéria de ambiente                ecológica da região mediterrânica e às pressões nela
tem por objectivo, nomeadamente, preservar, proteger e             exercidas, intensificar o esforço e aumentar a eficácia das
melhorar a qualidade do ambiente e que, na elaboração              operações a favor do ambiente, desenvolvidas a nível re-
dessa acção, terá em conta, entre outros factores, as con-         gional, nacional, comunitário e internacional;
dições do ambiente nas diversas regiões da Comunidade,
bem como o desenvolvimento económico e social da Co-
munidade no seu conjunto e o desenvolvimento equili-               Considerando que esta região constitui uma entidade
brado das suas regiões;                                            ecológica e que a protecção do mar Mediterrâneo não
                                                                   pode conceber-se sem um esforço internacional que
                                                                   reúna todos os Estados mediterrânicos;
Considerando que determinadas acções a favor da pro-
tecção do ambiente na região mediterrânica podem ser
melhor desenvolvidas a nível comunitário do que a nível            Considerando que, devido à semelhança geomorfológica
dos Estados-membros considerados isoladamente;                     e socioeconómica da região atlântica da Península Ibé-
                                                                   rica, situada a sul do Tejo, esta constitui uma entidade
Considerando que a resolução do Conselho de 7 de Fe-               ecológica análoga à região mediterrânica;
vereiro de 1983, relativa à prossecução e à realização de
uma política e de um programa de acção das Comunida-
des Europeias em matéria de ambiente (1982/1986) (x),              Considerando que é conveniente que a Comunidade
considera entre os domínios especialmente importantes              contribua para a realização das operações a favor do am-
para uma acção comunitária a protecção do Mediterrâ-               biente, mediante a concessão do seu apoio financeiro a
neo; que essa declaração foi renovada na resolução de              determinadas acções específicas;
19 de Outubro de 1987 (2), relativa à prossecução e à
(') JO n? C 46 de 17. 2. 1983, p. 1.                               (3) JO n? C 133 de 21. 5. 1984, p. 12.
(2) JO n? C 328 de 7. 12. 1987, p. 1.                              (4) COM(88) 392 final de 21. 11. 1988.
 ---pagebreak--- N ? C 80/10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30. 3. 90
Considerando que os fundos comunitários com finali-                                     Artigo 3o.
dade estrutural, bem como determinados outros instru-
mentos financeiros e programas comunitários, podem in-          1.   Os recursos orçamentais afectos à acção prevista no
tervir, em função das normas, dos regulamentos e dos           presente regulamento serão objecto de inscrição das do-
objectivos que lhes são específicos, na execução de certas     tações anuais no orçamento geral das Comunidades Eu-
categorias de acções referidas no presente regulamento;        ropeias dentro do limite das disponibilidades orçamentais
                                                               anuais.
Considerando que a Comissão decidiu lançar uma inicia-
tiva relativamente aos fundos estruturais em matéria de        2.    A utilização dos referidos recursos orçamentais
ambiente (ENVIREG); que, por outro lado, é necessário          efectua-se nos termos do presente regulamento.
lançar uma iniciativa complementar a favor do ambiente
da região mediterrânica, que é objecto do presente regu-                                Artigo 4o.
lamento;
                                                               No decurso da primeira fase de cinco anos, as medidas
Considerando que, para a realização dos objectivos da          prioritárias a empreender no âmbito da acção prevista
acção é conveniente prever um montante adequado; que           constam do anexo.
a primeira fase é de cinco anos e que esta fase vai além
do período coberto pelo Acordo Interinstitucional e as         No que respeita à segunda fase de cinco anos, tais priori-
Perspectivas Financeiras; que não é possível, nesta fase,      dades serão revistas em conformidade com o processo
fixar definitivamente os créditos necessários para todo o      previsto no artigo 14?
período coberto pelo plano de acção;
                                                                                       Artigo 5o.
Considerando que é conveniente instituir um Comité
Consultivo, que assistirá a Comissão na execução do pre-       Podem beneficiar do apoio financeiro previsto no pre-
sente regulamento,                                             sente regulamento as operaçpes que satisfaçam as priori-
                                                               dades referidas no artigo 4?
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                               Podem, se for caso disso, beneficiar igualmente do
                                                               mesmo apoio as operações:
                          Artigo Io.
                                                               — que correspondam a um fenómeno que apresente um
1.     É instituída uma acção comunitária a favor da pro-
                                                                   carácter de gravidade ou de evolução rápida
tecção do ambiente na região mediterrânica (MEDSPA).
                                                                   ou
2.     Essa acção abrange o conjunto da região mediter-
rânica comunitária e não comunitária, bem como os ter-         — que permitam a transferência e a adaptação de tecno-
ritórios espanhol e português da Península Ibérica não             logias à situação ambiental mediterrânica
costeiros do mar Mediterrâneo, situados a sul do Tejo.
                                                                   ou
                          Artigo 2o.
                                                               — que correspondam a um problema susceptível de pro-
Os objectivos prosseguidos pela acção instituída pelo              vocar, a curto prazo, uma modificação duradoura
presente regulamento são os seguintes:                             das condições ecológicas na zona considerada.
— intensificar o esforço de protecção e de melhoria da
                                                                                        Artigo 6o.
    qualidade do ambiente e a execução da política co-
    munitária do ambiente na região em causa,                  1.    As operações que beneficiam dos auxílios previstos
                                                               a título dos fundos com finalidade estrutural ou de ou-
— contribuir para o reforço da integração da dimensão          tros instrumentos financeiros comunitários não são elegí-
    ambiental na acção da Comunidade desenvolvida a            veis para a concessão do apoio financeiro previsto no
    título das restantes políticas comunitárias,               presente regulamento.
— manter e reforçar a eficácia das acções comunitárias
                                                               2.    Podem beneficiar do apoio financeiro as operações
    que possam intervir a favor do ambiente da região
                                                               referidas no artigo 5? quando não são elegíveis a título
    mediterrânica,
                                                               de outros instrumentos financeiros comunitários.
— aumentar a cooperação em matéria de protecção do
    ambiente na região em causa, através da integração                                 Artigo 7?
    da acção comunitária nas operações desenvolvidas a
    nível regional, nacional e internacional,                  1.    Podem beneficiar do apoio financeiro qualquer pes-
                                                               soa singular ou colectiva, bem como as associações res-
— incentivar a transferência das tecnologias adequadas,        ponsáveis, em última instância, pela execução das opera-
    com vista à protecção do ambiente mediterrânico.           ções referidas no artigo 5?
 ---pagebreak---  30. 3. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? C 80/11
2.     O apoio financeiro pode assumir qualquer uma das        3.    No decurso dos três anos a seguir ao último paga-
formas seguintes:                                              mento relativo a uma operação, o beneficiário do apoio
                                                               financeiro comunitário deve manter à disposição da Co-
— subvenção em capital destinada a investimentos dis-          missão todos os documentos comprovativos referentes às
     tintos das infra-estruturas                               despesas respeitantes à operação.
     ou
— contribuição financeira para experiências-piloto ou                                  Artigo 10°.
     de demonstração, bem como para medidas destinadas          1.   A Comissão pode reduzir ou suspender o paga-
     à aquisição da informação necessária à execução da        mento do apoio financeiro relativamente a qualquer ope-
     acção ou das medidas de assitência técnica adoptadas      ração, se detectar a existência de abuso ou de uma alte-
     por iniciativa da Comissão                                ração significativa que afecte a natureza ou as condições
                                                               de execução da acção ou da medida ou relativamente à
     ou                                                        qual não tenha sido solicitada a aprovação da Comissão.
— bonificação de juros, no caso de infra-estruturas,
                                                               2.    Se os prazos não tiverem sido observados ou se a
     ou
                                                               realização de uma operação apenas permitir justificar
— adiantamentos reembolsáveis, a decidir caso a caso.          uma parte do apoio financeiro que lhe foi concedido, a
                                                               Comissão solicitará ao beneficiário a apresentação das
                                                               suas observações num prazo determinado. Se este não
                           Artigo 8o.                          apresentar qualquer justificação adequada, a Comissão
                                                               pode suprimir o resto do apoio financeiro.
O apoio financeiro para as operações enunciadas no ar-
tigo 5? estará sujeito aos seguintes limites:
— 50 % do custo total, no máximo, quando se tratar de          3.    Qualquer montante indevidamente pago deve ser
    investimentos públicos, de experiências-piloto ou de       reembolsado à Comissão. Os montantes não reembolsa-
    demonstração,                                              dos no prazo estabelecido são susceptíveis de ser acresci-
                                                               dos de juros de mora. A Comissão adoptará as regras de
— 30 % do custo toai, no máximo, quando se tratar de           aplicação do presente número.
    investimentos privados,
— 100 % do custo total, no máximo, relativamente às                                    Artigo 11°.
    medidas destinadas à aquisição da informação neces-
    sária à execução da acção ou das medidas de assis-         1.    A Comissão garante um acompanhamento eficaz da
    tência técnica adoptadas por iniciativa da Comissão.       execução da acção comunitária. Tal acompanhamento é
                                                               assegurado através de relatórios elaborados mediante
                                                               processos adoptados, de comum acordo, entre a Comis-
                           Artigo 9o.                          são e o beneficiário da operação e de fiscalização por
                                                               sondagem.
1.     A fim de garantir o êxito das operações desenvolvi-
das pelos beneficiários do apoio financeiro, a Comissão
adopta as medidas necessárias a fim de:                        A Comissão apresentará ao comité referido no artigo 12?
                                                               um relatório sobre os progressos registados na execução
— verificar que as acções financiadas pela Comunidade          da acção e, nomeadamente, na utilização das dotações.
    foram correctamente desenvolvidas,
— prevenir e processar as irregularidades,                     2.    No que respeita às acções plurianuais, o beneficiá-
                                                               rio enviará à Comissão, no prazo de seis meses a seguir
— recuperar os fundos indevidamente recebidos por              ao final de cada ano completo de execução, relatórios
    abuso ou negligência.                                      sobre os progressos registados. N o prazo de seis meses a
                                                               seguir à conclusão da operação, deve ser igualmente en-
2.     Sem prejuízo dos controlos efectuados pelo Tribu-       viado à Comissão um relatório final; no que respeita às
nal de Contas em cooperação com as instituições ou ser-        operações de prazo inferior a dois anos, o beneficiário
viços de controlo nacionais competentes, nos termos do         apresentará um relatório à Comissão no prazo de seis
artigo 206?A do Tratado, e de qualquer fiscalização            meses a seguir à conclusão da acção. A Comissão deter-
efectuada em conformidade com a alínea c) do artigo            minará a forma e o conteúdo dos relatórios.
209? do Tratado, os funcionários ou agentes da Comis-
são podem fiscalizar no local, nomeadamente por sonda-
gem, as acções financiadas pela acção comunitária.             3.    Com base nos processos e nos relatórios de evolu-
                                                               ção referidos nos n? s 1 e 2, a Comissão adaptará, se ne-
Antes de efectuar uma fiscalização no loal, a Comissão         cessário, o volume ou as condições de concessão do
informa desse facto o beneficiário em causa, de forma a        apoio financeiro inicialmente aprovados, bem como o ca-
obter qualquer auxílio necessário.                             lendário dos pagamentos previsto.
 ---pagebreak--- N ? C 80/12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      30. 3. 90
4.    A Comissão adoptará as regras de aplicação do                                              Artigo 13°.
presente artigo.
                                                                       A lista das operações que beneficiaram de um apoio fi-
                                                                       nanceiro comunitário é publicada, a título informativo,
                         Artigo 12°.
                                                                       no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
1.    Na execução das operações referidas no artigo 5?,
a Comissão é assistida por um comité de natureza con-
sultiva, composto por representantes dos Estados-mem-                                            Artigo 14°.
bros e presidido pelo representante da Comissão.                       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                                                       de 1991.
2.    O representante da Comissão submete à apreciação
do comité um projecto das medidas a tomar. O comité
emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o                E aplicável durante um prazo de 10 anos, repartido em
presidente pode fixar em função da urgência da questão                 duas fases de cinco anos. Em 1995, o Conselho avaliará,
em causa, se necessário procedendo a uma votação.                      sobre proposta da Comissão, os resultados e decidirá re-
                                                                       lativamente às alterações do presente regulamento, em
3.    Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso,               especial no que respeita às medidas prioritárias a execu-
cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua                tar por ocasião da segunda fase.
posição conste da acta.
4.    A Comissão tomará na melhor conta o parecer emi-                 O presente regulamento é obrigatório en todos os seus
tido pelo comité. O comité será por ela informado do                   elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
modo como tomou em consideração o seu parecer.                         -membros.
                                                               ANEXO
             ACÇÃO COMUNITÁRIA              A FAVOR DA PROTECÇÃO                   DO AMBIENTE          NA   REGIÃO
                                                        MEDITERRÂNICA
                                 Medidas prioritárias elegíveis nos termos do presente regulamento
             1. ACÇÃO NA COMUNIDADE EUROPEIA
                — No que respeita às cidades costeiras de menos de 100 000 habitantes e às ilhotas, recolha, trata-
                   mento, armazenagem e eliminação dos efluentes líquidos e dos resíduos sólidos;
                — Recolha, tratamento, armazenagem, reciclagem e eliminação das lamas de depuração e dos resíduos
                   tóxicos e perigosos;
                — Tratamento das águas de porão, dos resíduos de hidrocarbonetos e dos resíduos de outras substân-
                   cias químicas provenientes das actividades marítimas;
                — Gestão integrada dos biótopos de interesse comunitário nas regiões costeiras.
             2. ACÇÃO NOS PAÍSES MEDITERRÂNICOS NÃO COMUNITÁRIOS
                — Auxílio à criação das estruturas administrativas no domínio do ambiente;
                — Assistência técnica necessária à elaboração de políticas e de programas de acção em matéria de
                   ambiente;
                — Se for caso disso, medidas específicas nos domínios prioritários referidos no n? 1.