CELEX: C1999/174/17
Language: pt
Date: 1999-06-19 00:00:00
Title: Processo T-53/99: Recurso interposto, em 19 de Fevereiro de 1999, por Nicolaos Progoulis contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 174/8                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.6.1999
Recurso interposto, em 19 de Fevereiro de 1999, por                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Nicolaos Progoulis contra a Comissão das Comunidades
                               Europeias                                   — anular os artigos 3.o e 4.o da decisão da Comissão, de
                                                                                1 de Julho de 1998, relativa ao regime espanhol de
                          (Processo T-53/99)                                    auxı́lios para compra de veı́culos industriais, Plan RENOVE
                                                                                Industrial (Plano de Renovação Industrial);
                            (1999/C 174/17)
                                                                           — condenar a Comissão Europeia nas despesas.
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 19 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   O presente recurso visa a decisão da Comissão Europeia que
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                   considerou que o Acordo da Comissão Delegada para Assuntos
por Nicolaos Progoulis, representado por Vassilis Akritidis e              Económicos relativo a um programa de medidas de apoio à
Jonathan Branton, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,                  renovação do parque de veı́culos industriais (Plan RENOVE
no escritório dos advogados Arendt & Medernach, 8-10 rue                  Industrial) constitui parcialmente auxı́lios de Estado. O objec-
Mathias Hardt.                                                             tivo deste programa é facilitar o financiamento de investimen-
                                                                           tos realizados por pessoas singulares e por pequenas e médias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      empresas (PME) na aquisição de veı́culos industriais novos
                                                                           mediante exigência prévia de abate definitivo para sucata de
1. Anular a decisão da recorrida de não alterar o relatório de          outro veı́culo industrial de uma antiguidade mı́nima de dez
     classificação do recorrente, do perı́odo de 1 de Julho de            anos, excepto os camiões tractores. A decisão impugnada
     1995 a 30 de Junho de 1997.                                           declarou apenas que os concedidos a entidades públicas
                                                                           territoriais e entidades de prestação de serviços públicos locais,
2. Condenar a recorrida nas despesas do processo.                          bem como a pessoas singulares ou PME dedicadas a actividades
3. Condenar a recorrida a pagar à recorrente uma indemni-                  diversas do transporte à escala exclusivamente local ou regional
     zação por danos morais de um mı́nimo de 100 000 BFR.                 não constituem auxı́lios de Estado.
                                                                           O recurso baseia-se nos seguintes pontos:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           — Violação do princı́pio da confiança legı́tima. Afirma-se a
O recorrente, funcionário na Direcção-Geral XI.E.1 da Comis-                  este respeito que os beneficiários do Plano RENOVE,
são, pede a alteração do seu relatório de classificação referente           que não receberam da administração espanhola qualquer
ao perı́odo de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de                              informação sobre o procedimento seguido na Comissão,
1997, devido à errada descrição das suas funções, deveres,                    não estavam em condições de avaliar os elementos que
responsabilidades e desempenho.                                                 evidenciavam a existência de uma eventual subvenção ou
                                                                                auxı́lio público. Por outro lado, os mesmos beneficiários
O recorrente alega, a este propósito, que a decisão impugnada                 podiam considerar que as medidas do RENOVE tinham
infringe os princı́pios gerais do direito, o artigo 1.o das                     por base a norma comunitária «de minimis».
Disposições Gerais de aplicação do artigo 43.o do Estatuto dos
Funcionários e o artigo 3.o, alı́nea c), sub-alı́neas ii) e iii), do      — Apreciação incorrecta da existência de um auxı́lio de
Guia dos relatórios de Classificação. As violações em causa                  Estado, na medida em que o Plano RENOVE visa beneficiar
incluem ainda um manifesto erro de avaliação pela AIPN dos                     determinadas empresas ou produções. Na opinião da
factos, viciando a avaliação do desempenho do recorrente.                      recorrente estamos perante disposições genéricas cujos
                                                                                destinatários podem ser qualquer pessoa singular ou PME,
                                                                                sem distinção de origem ou de nacionalidade, e que não
                                                                                favorecem uma determinada produção, dado não existir
                                                                                qualquer condicionamento quanto à origem do veı́culo.
Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1999, pela                       — Falta de fundamentação, pelo que respeita ao falsear da
Confederación Española de Transporte de Mercancı́as                           concorrência e à alteração das trocas intracomunitárias.
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                             Invoca-se a esse propósito que o plano dos autos visa,
                                                                                básica e fundamentalmente, veı́culos que não concorram
                          (Processo T-55/99)                                    com os dos outros paı́ses comunitários, já que aqueles que
                                                                                estão sujeitos à referida concorrência se renovam muito
                            (1999/C 174/18)                                     antes de atingirem o limite de dez anos exigido para poder
                                                                                beneficiar do mesmo. A recorrente acrescenta que o mais
                                                                                que se poderia afirmar é que o Plan RENOVE Industrial
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                             pode ser menos favorável às empresas de transporte não
                                                                                estabelecidas em Espanha, uma vez que beneficiar dele
Deu entrada, em 25 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de                         representa um custo económico adicional; não obstante,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                        as referidas empresas de transporte continuariam numa
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                        situação mais vantajosa que as estabelecidas em Espanha,
pela Confederación Española de Transporte de Mercancı́as,                     devido às taxas de juro mais baixas existentes nos respecti-
com sede em Madrid (Espanha), representada pelo advogado                        vos paı́ses. Por outro lado, o RENOVE Industrial não exclui
D. Jorge Pérez Villar, del Ilustre Colegio de Abogados de                       a priori as empresas estabelecidas noutros Estados-
Madrid.                                                                         -Membros.