CELEX: 51991PC0256
Language: pt
Date: 1991-07-12
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA, NO QUE DIZ RESPEITO AS OPERACOES FINANCIADAS PELO FEOGA-SECCAO ORIENTACAO, O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1676/85 RELATIVO AO VALOR DA UNIDADE DE CONTA E AS TAXAS DE CONVERSAO A APLICAR NO AMBITO DA POLITICA AGRICOLA COMUM, E QUE REVOGA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 129/78

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     C0M(91) 256 final
                                     Bruxelas, 12 de Julho de 1991
                            Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
    que altera, no que diz respeito às operações financiadas pelo
  FEOGA-secçio Orientação, o Regulamento (CEE) no 1676/85 relativo
   ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar
        no âmbito da política agrícola comum, e que revoga o
                     Regulamento (CEE) ng 129/78
                    (apresentada pela Comissão)
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                                     -I
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                                 Exposé des motifs
  I.    Le règlement (CEE) n" 1676/85 du Conseil, basé sur l'article 43 du
        traité CEE prévolt l'application du régime agrImonétalre pour tous les
        montants fixés dans les actes relatifs à la politique agricole
        commune. En conséquence, le taux de conversion agricole s'applique
        aux montants qui relèvent du FEOGA-Section Orientation.
        Par ailleurs, l'article 22 du règlement (CEE) n' 4253/88 du Conseil
        basé sur l'article 130 E du traité CEE exclut du champ d'application
        du régime agrImonétalre, tous les montants relatifs au FEOGA-Section
        Orientation qui sont fixés par la Commission.
  II.   Ainsi, après l'entrée en vigueur du règlement de la Commission portant
        modalités    relatives à    l'utilisation de   l'écu dans     l'exécution
        budgétaire des Fonds structurels, la situation des montants relatifs
        au FEOGA-SectIon Orientation devient la suivante :
        -   les montants fixés par la Commission sont exclus du régime
            agrImonétalre. Ces montants sont fixés en écus et convertis avec
            le taux "comptable".
        -   les montants fixés par le Conseil restent soumis au régime
            agrImonétalre. Ces montants sont fixés en écus agricoles et
            convertis avec le taux de conversion agricole.
        Parmi les conséquences de cette situation, Il convient de noter que
        les décisions de concours de la Commission, exprimées en écus, restent
        assujetties aux plafonds fixés par le Conseil en écus "agricoles".
        Les dépenses réalisées en monnaies nationales doivent donc être
        converties au taux de conversion agricole pour vérifier le respect
        des plafonds fixés par le Conseil, comme cela est déjà le cas
        actuellement. Sous     cette   condition,  les dépenses    en    monnaies
        nationales sont, ensuite, converties avec le taux comptable pour être
        payées en écus.
      Il en résulte une forte complexité administrative avec utilisation de
      deux taux de conversion :
      -    le taux comptable pour les octrois et les paiements,
      -    le taux de conversion agricole pour vérifier le respect des plafonds
          d'octroi.
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î ! Afin d'éviter cette complexité, Il est nécessaire d'exclure du régime
    agrImonétalre ies montants relatifs au FEOGA-Section Orientation qu«
    sont fixés par le Conseil.
    A cet effet, Il doit 4tre dérogé à l'article 2 ou règlement (CEE) n'
    1676/85 du Conseil, pour fixer un taux de conversion qui s'écarte du
    taux pivot affecté du facteur de correction, et appliquer le taux
    comptable.
    Toutefois, Il doit être indiqué que pour ies opérations en question,
    certaines dispositions applicables pour les taux agricoles sent
    également applicables au taux comptable. Ceci concerne îa possibilité
    de déterminer des faits générateurs du taux de conversion utilisé et la
    possibilité d'adapter les montants fixés en écu lorsque le Aaux ast
    réévalué.
    Pour éviter les distorsions que provoquerait l'apn*'cation du fait
    générateur prévu par le règlement (CEE) n" 129/78 du Conseil, Il est
    proposé d'abroger ce règlement. La Commission envisage d'appliquer
    ensuite   l'article 5 M     règlement  (CEE) n" 1676/85 de manière
    approprlée.
    Un délai est nécessaire entre l'entrée en vigueur et l'application de
    la présente proposition de règlement afin de permettre à la Commission
    d'arrêter les adaptations Indiquées ci-dessus.
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                                     Proposta
                  REGULAMENTO (CEE) NO          /90 DO CONSELHO
                                    de
      que altera, no que diz respeito às operações financiadas pelo
     FEOGA-secção Orientação, o Regulamento (CEE) no 1676/85 relativo
      ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar
             no âmbito da politica agrícola comum, e que revoga o
                           Regulamento (CEE) no 129/78
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia, e,
nomeadamente, o seu artglo 432»
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
Considerando     que   o  artigo  2o   do  Regulamento   (CEE)  no   1676/85  do
           1
Conselho^ ), com a última redacção que          lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) no 2205/90(2), define a taxa de conversão agrícola a aplicar nos
actos   relativos    à   politica  agrícola   comum,  dos  quais   são  objecto,
nomeadamente, as operações financiadas pelo FEOGA-secção Orientação; que
segundo aquele artigo, a taxa de conversão agrícola é, em principio, a
taxa central fixada para uma moeda relativamente ao ECU, podendo contudo
ser fixadas taxas de conversão agrícolas diferentes das taxas centrais;
que todas as taxas relativas à politica agrícola comum estão sujeitas ao
disposto no citado regulamento;
Considerando    que, nos termos do artigo 22o do Regulamento           (CEE) no
4253/88 do Conselho, de        19 de Dezembro     de  1988, que estabelece    as
disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita
à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais,
por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos
outros   instrumentos financeiros existentes, por outro< 3 ), os montantes
(1) JO no L 164 de 24,6.1985, p. 1.
(2) JO no L 201 de 31.7.1990, p. 9.
(3) J0 no L 374 de 31.12.1988, p. 1
 ---pagebreak--- das d^lsões, das autorUã- ,« .. dos pagamentos passam a ser expressos e
page* *m ecus no que d u           respeito aos fundos estruturais, !nc!ulndo o
FEOGA-secção Orientação; que as disposições adoptadas peio Regulamento
 (CEE) no 1866/90 da Comissão, de 2 de Julho de 1990, que estabelece as
 regras relativas à utilização do ECU na execução orçamentai dos fundos
estruturals(4),      não    podem    todavia   prejudicar     as   taxas   de   conversão
agrícolas     aplicáveis     em   relação   aos montantes       fixados   em   ecus  pelo
Conselho no âmbito da politica das estruturas agrícolas, ou em relação
aos seus ajustamentos pela Comissão a titulo do artigo 9o do Regulamento
 (CEE) no 1676/85;
Considerando     que, atendendo aos objectivos da coordenação                 dos vários
fundos estruturais e, em especial, aos do artigo 222 do Regulamento (CEE)
no 4253/88, é conveniente garantir a aplicação de uma taxa de conversão
uniforme em relação a todos os fundos estruturais, Incluindo o FEOGA-
secção     Orientação,    e   aplicar    no   âmbito   da   politica    das    estruturas
agrícolas a taxa de conversão contabilística adoptada por força do artigo
1260    do   Regulamento     financeiro    do   Conselho,    de   21   de   Dezembro   de
1977(5),     com  a   última     redacção    que   lhe  foi    dada   pelo   Regulamento
                                        6
(Euratom, CECA, CEE) no 610/90< ); que, todavia, os montantes Inseridos
num financiamento misto das secções Orientação e Garantia do FEOGA estão
submetidos     às   regras    de   gestão   da   secção   Garantia,    pelo    que  devem
manter-se objecto de aplicação da taxa de conversão agrícola;
Considerando que é necessário poder-se determinar um facto gerador para a
taxa contabilística e que pode ser necessário um aumento dos montantes em
causa,    que   são   fixados    em   ecus,   para   evitar    diminuições     em  moedas
nacionais; que, em relação a estes casos, se deve prever a possibilidade
de aplicar à taxa contabilística os artigos 4o , 5o, 7o, 9o o 12o do
Regulamento (CEE) no 1676/85; quef por conseguinte, é conveniente revogar
o Regulamento      (CEE) no 129/78 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1978»
relativo às taxas de conversão agrícola a aplicar no âmbito da politica
das estruturas^7), o qual estabelece um facto gerador para a taxa de
conversão     agrícola   aplicável     a determlnadas operações         enquadradas    no
FEOGA-secção Orientação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(4)  JO  no  L 170 de 3.7.1990, p. 36.
(5)  JO  no  L 356 de 31.12.1977, p. 1
(6)  JO  no  L 70 de 16.3.1990, p. 1.
(7)  JO  no  L 20 de 25.1.1978, p. 16,
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Ao Regulamento (CEE) no 1676/85, após o artigo 2o, 6 aditado um novo
artigo 20-A com a seguinte redacção:
                                "Artigo 2fi-A
Em derrogação ao artigo 2o e no âmbito das medidas cujo financiamento
comunitário ao abrigo do FEOGA depende exclusivamente do FEOGA-secção
Orientação, a taxa contabilística é aplicável na conversão dos montantes
fixados   em ecus  pelo   Conselho,  bem   como  nas  suas   adaptações  pela
Com I ssão.
Entende-se por taxa contabilística a taxa aplicável, de acordo com o
disposto no Regulamento financeiro, na contabilização das despesas do
orçamento geral das Comunidades Europeias.
Os artigos 4o, 50, 7o_, 9o e 12o do presente regulamento apllcam-se à taxa
contabilística referida no primeiro parágrafo."
                                 Artigo 20
É revogado o Regulamento (CEE) no 129/78.
                                 ArtlflQ 3Q
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento 6 aplicável a partir do inicio do terceiro mês
seguinte ao da sua entrada em vigor.
O presente   regulamento   é obrigatório em     todos os   seus elementos   e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em,             de 1990                               Pelo Conselho
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                                                            C0M(91) 256 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-298-PT-C
                                                           ISBN 92-77-73995-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L/-2985 Luxemburgo