CELEX: 31993R0946
Language: pt
Date: 1993-04-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 946/93 da Comissão, de 22 de Abril de 1993, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

N? L 97/ 10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                23. 4. 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 946/93 DA COMISSÃO
                                                   de 22 de Abril de 1993
                 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Regulamento (CEE) n? 3534/92 (*), proibindo as trocas
                                                                  comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                repúblicas da Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição
 Económica Europeia,                                              não se aplica a certas actividades enumeradas nos artigos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do                  2? e 3? do referido regulamento ; que é conveniente ter
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma           esse facto em conta aquando da fixação das restituições ;
organização comum do mercado no sector da carne de                Considerando que as taxas representativas de mercado,
aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi           definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3714/92 (2) e, nomeada­            do Conselho (6), são utilizadas para converter o montante
mente, o n? 2, primeira frase, do quinto parágrafo, do seu        expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
artigo 9?,                                                        de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                  moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Considerando que, nos termos do artigo 9? do Regula­              e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
mento (CEE) n? 2777/75, a diferença entre os preços dos           cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão f) ;
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­
mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
coberta por uma restituição à exportação ;                        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2779/75 do
Conselho (3), estabeleceu as regras gerais relativas à
concessão de restituições à exportação e os critérios de          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
fixação do seu montante ;
                                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à
situação actual dos mercados no sector da carne de aves de        A lista dos produtos para cuja exportação é concedida a
capoeira implica a fixação da restituição ao nível de um          restituição referida no artigo 9? do Regulamento (CEE)
montante que permita a participação da Comunidade no              n? 2777/75 e os montantes dessa restituição são fixados
comércio internacional e tenha igualmente em conta a              no Anexo.
natureza das exportações desses produtos assim como a
sua importância no momento actual ;                                                        Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo         1993 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n?  L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.
(2) JO n?  L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.                         0 JO n? L 358 de 8. 12. 1992, p. 16.
(3) JO n?  L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 90.                       (6) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
0   JO n?  L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.                            f) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
 ---pagebreak--- 23 . 4. 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 97/ 11
                                                                    ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 22 de Abril de 1993, que fixa as restituições a exportação
                                               no sector da carne de aves de capoeira
        Código               Destino               Montante                   Código          Destino             Montante
      do produto        das restituições (')   das restituições (2)         do produto   das restituições (') das restituições (2)
                                               ECU/ 100 unidades                                                ECU/ 100 kg
    010511 11 000               09                    5,00                0207 39 11 110        01                   8,00
                                10                    4,20                0207 39 11 190        —                    —
    0105 11 19000               09                    5,00                0207 39 11 910        —                    —
                                10                    4,20                0207 39 11 990        01                  48,00
    0105 11 91 000              09                    5,00                0207 39 13 000        02                  43,00
                                10                    4,20                                      03                  26,00
    0105 11 99 000             09                     5,00                0207 39 15 000        01                  10,00
                                10                    4,20                0207 39 21 000        01                  35,00
    0105 19 10 000             01                     8,40                0207 39 23 000        02                  54,00
 < 010519 90 000               01                     4,20                                      03                  34,00
                                                                          0207 39 25 100        02                 43,00
                                                                                                03                  26,00
                                                 ECU/100 kg
                                                                          0207 39 25 200        02                 43,00
                                                                                                03                  26,00
    0105 91 00 000             01                    17,00
                                                                          0207 39 25 300        02                 43,00
    020710 11 000              01                    13,00
                                                                                                03                 26,00
    020710 15 000              04                    41,00
                                                                          0207 39 25 400        01                   5,00
                               05                    32,00                0207 39 25 900        —                    —
                               06                    23,00
                                                                          0207 39 31 110        01                  10,00
    0207 10 19 100             04                    45,00                0207 39 31 190        —                    —
                               05                    36,00                0207 39 31 910        —                    —
                               06                    23,00                0207 39 31 990        01                 55,00
    0207 10 19 900              11                   32,00                0207 39 33 000        01                 31,00
                                12                   23,00                0207 39 35 000        01                  15,00
    0207 10 31 000             01                    31,00                0207 39 41 000        01                 40,00
    020710 39 000              01                    31,00                0207 39 43 000        01                 20,00
    0207 10 51 000             07                    30,00                0207 39 45 000        01                 39,00
                               08                    35,00                0207 39 47 100        01                  15,00
    0207 10 55 000             07                    30,00                0207 39 47 900        —                    —
                               08                    40,00                0207 39 55 110        01                   8,00
    0207 10 59 000             07                    30,00                0207 39 55 190        —                    —
                               08                    40,00                0207 39 55 910        —                    —
    0207 21 10 000             04                    41,00                0207 39 55 990        01                 54,00
                               05                    32,00                0207 39 57 000        01                 44,00
                               06                    23,00                0207 39 65 000        01                  15,00
    0207 21 90 100             04                    45,00                0207 39 73 000        07                 30,00
                               05                    36,00                                      08                 44,00
                               06                    23,00                0207 39 77 000        07                 29,00
    0207 21 90 900              11                   32,00                                      08                 43,00
                                12                   23,00                0207 41 10 110        01                   8,00
    0207 22 10 000             01                    31,00                0207 41 10 190        —                    —
    0207 22 90 000             01                    31,00                0207 41 10 910        —                    —
    0207 23 11 000             07                    30,00                0207 41 10 990        01                 48,00
                               08                   40,00                 0207 41 11 000        02                 43,00
    0207 23 19 000             07                    30,00                                      03                 26,00
                               08                    40,00                0207 41 21 000        01                  10,00
 ---pagebreak---  N? L 97/12                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       23. 4. 93
           Código                   Destino                 Montante                            Código                  Destino               Montante
        do produto             das restituições (')     das restituições (')                  do produto           das restituições (')   das restituições (2)
                                                          ECU/ 100 kg                                                                       ECU/ 100 kg
     0207 41 41 000                   01                      35,00                        0207 42 41   000               01                    40,00
     0207 41 51 000                   02                      54,00                        0207 42 51   000               01                    20,00
                                      03                      34,00                        0207 42 59   000               01                    39,00
     0207 41 71 100                   02                      43,00                        0207 42 71    100              01                    15,00
                                      03                      26,00                        0207 42 71 900                 —                       —
     0207 41 71 200                   02                      43,00                        0207 43 15 110                 01                     8,00
                                      03                      26,00                        0207 43 15 190                 —                       —
     0207 41 71 300                   02                      43,00                        0207 43 15 910                 —                      —
                                      03                      26,00                        0207 43   15 990               01                    54,00
     0207 41 71 400                   01                        5,00                       0207 43   21 000               01                   44,00
     0207 41 71 900                   —                         —                          0207 43   31 000               01                    15,00
     0207 4210 110                    01                      10,00                        0207 43   53 000               07                    30,00
     0207 42 10 190                   —                         —                                                         08                   44,00
     0207 4210 910                    —                         —                          0207 43 63 000                 07                    29,00
     0207 42 10 990                   01                      55,00                                                       08                   43,00
     0207 4211 000                    01                      31,00                        1602 39 11 100                 01                    17,00
     0207 42 21 000                   01                      15,00                        1602 39 11 900                 —                      —
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América,
    02 Egipto, Ceuta, Melilha, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, República do Iémen, Iraque, Arménia, Azerbaijão,
        Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Ucrânia, Lituânia, Estónia, Letónia, Irão,
        Singapura, Angola, Líbano e Síria,
    03 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América e os referidos anteriormente em 02,
    04 Egipto, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Singapura, República do Iémen, Iraque, Irão, Angola, Líbano e
        Síria,
    05 Ceuta e Melilha, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão,
        Ucrânia, Lituânia, Estónia e Letónia,
    06 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América e os referidos nos pontos 04 e 05,
    07 Hungria, Polónia, Roménia, as Repúblicas da Croácia, da Eslovénia, da Bósnia-Herzegovina e a Jugoslávia, República Federativa Checa e Eslovaca e
        Bulgária,
    08 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América e os referidos no ponto 07,
    09 Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, República do Iémen e Irão,
    10 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e os referidos no ponto 09,
    11 Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Ucrânia, Lituânia,
        Estónia e Letónia,
    12 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e o referido no ponto 11 .
(2) As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
    ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de artigo 2° e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
        alterado .