CELEX: 51988PC0809
Language: pt
Date: 1988-12-22
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A INFORMACAO DA POPULACAO SOBRE AS MEDIDAS DE PROTECCAO SANITARIA APLICAVEIS E SOBRE O COMPORTAMENTO A ADOPTAR EM CASO DE URGENCIA RADIOLOGICA

7. 2. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 31/9
            Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece normas comuns para
                               o transporte internacional de passageiros em autocarros (')
                                                    COM(88) 770 finai
            (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE,
                                               em 22 de Dezembro de 1988)
                                                        (89/C 31/08)
            A proposta da Comissão de 9 de Abril de 1987, tal como foi apresentada no documento
            COM(87) 79 final, é alterada como segue:
            O artigo 4? passa a ser o n? 1 do artigo 4?
            É inserido o seguinte n? 2:
                 «2.    Os serviços de lançadeira com alojamento podem também funcionar sem permissão
                 nos seguintes casos especiais:
                 — quando tomam na viagem de volta passageiros que fizeram a viagem de ida com outro
                     grupo, desde que o número total de passageiros não exceda 30 % do número de pas-
                     sageiros que fizeram a viagem de ida,
                 — quando tomam passageiros num máximo de três locais durante a viagem de ida e os
                     largam num máximo de três locais, que não o local de partida, durante a viagem de
                     volta, desde que esses locais se situem no Estado de partida do serviço,
                 — quando largam passageiros num máximo de três locais durante a viagem de ida e os
                     tomam num máximo de três locais durante a viagem de volta, desde que esses locais
                     não sejam o local de destino e se situem no Estado de destino do serviço.»
            O JO n? C 120 de 6. 5. 1987, p. 9.
            Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à informação da população sobre as medidas
            de protecção sanitária aplicáveis e sobre o comportamento a adoptar em caso de urgência
                                                         radiológica
                                                     COM(88) 809 final
                                (Apresentada pela Comissão em 23 de Dezembro de 1988)
                                                        (89/C 31/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, em 2 de Fevereiro de 1959, o Conse-
                                                                  lho adoptou directivas que fixam normas de base relati-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                vas à protecção sanitária da população e dos trabalhado-
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente o seu                 res contra os perigos resultantes das radiações ionizan-
artigo 31?,                                                       tes ('), com a última redacção que lhe foi dada pelas Di-
                                                                  rectivas 80/836/Euratom (2) e 84/467/Euratom ( 3 );
Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada com
base no parecer de um grupo de personalidades designa-
das pelo Comité Científico e Técnico,                             Considerando que, em conformidade com o artigo 24?
                                                                  da Directiva 80/836/Euratom, cada Estado-membro se
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   deverá responsabilizar pela prestação aos trabalhadores
                                                                  de informação adequada no âmbito da protecção contra
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
                                                                  as radiações;
cial,
Considerando que a alínea b) do artigo 2? prescreve à
Comunidade o direito de estabelecer normas de segu-               O JO n? 11 de 20. 2. 1959, p. 221/59.
rança uniformes para a protecção sanitária da população           (2) JO n? L 246 de 17. 9. 1980, p. 1.
e dos trabalhadores;                                              O JO n? L 265 de 5. 10. 1984, p. 4.
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Considerando que, em conformidade com o n? 4 do ar-           informada das medidas de protecção sanitária e do com-
tigo 45? da mesma directiva, cada Estado-membro deve          portamento a adoptar em situação de urgência radioló-
prever, em caso de acidente, níveis de intervenção, medi-     gica;
das a adoptar pelas autoridades competentes e meios de
intervenção, humanos e materiais, necessários à salva-
guarda e à manutenção da saúde da população;                  Considerando, neste contexto, que é conveniente a
                                                              adopção por parte da Comunidade de certos princípios
                                                              comuns e disposições específicas em matéria de informa-
Considerando que o artigo 38? do Tratado prevê que,           ção destes grupos populacionais;
em caso de urgência, a Comissão aprove uma directiva
que confira ao Estado-membro em causa o direito de to-
mar todas as medidas necessárias para evitar que se ul-       Considerando que é conveniente estabelecer princípios
trapassem as normas de base;                                  comuns e disposições específicas em matéria de informa-
                                                              ção, a transmitir ao conjunto da população numa situa-
                                                              ção real de urgência radiológica;
Considerando que, em conformidade com o n? 2 do ar-
tigo 6? da Directiva 85/337/CEE ('), os Estados-mem-          Considerando que é preciso não esquecer o risco das re-
bros zelam pára que as informações relativas às medidas       giões circunvizinhas na informação difundida junto da
previstas para evitar e reduzir os importantes efeitos ne-    população;
gativos das centrais nucleares e outros reactores nuclea-
res, nomeadamente sobre a população, sejam colocadas
à disposição do público no estádio de projecto das ins-       Considerando que a partir deste esforço de prevenção
talações;                                                     será possível uma protecção eficaz e uniforme da popula-
                                                              ção em caso de urgência radiológica,
Considerando que todos os Estados-membros assinaram
a Convenção da Agência Internacional da Energia Ató-
                                                              ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
mica (AIEA) sobre a rápida notificação de acidente nu-
clear e que alguns assinaram a Convenção da AIEA so-
bre a prestação de assistência em caso de acidente nu-
clear ou em situação de urgência radiológica;                                          Artigo Io.
                                                              1.    O objectivo da presente directiva consiste na previ-
                                                              são de medidas e de processos de informação da popula-
Considerando que a Decisão 87/600/Euratom do Con-             ção com vista a reforçar a sua protecção sanitária eficaz
selho, de 14 de Dezembro de 1987, relativa às modalida-       em situação de urgência radiológica com vista à sua pro-
des comunitárias com vista a uma rápida troca de infor-       tecção.
mações em caso de urgência radiológica (2), exige que o
Estado-membro que decida adoptar medidas de urgência
no intuito de proteger a população, quer as taxas de ra-      2.    Para efeitos de aplicação da presente directiva, con-
dioactividade na região ultrapassem os limites normais        sideram-se:
quer na ocorrência de um acidente em que sejam liberta-
das quantidades importantes de materiais radioactivas —
informe a Comissão e os Estados-membros afectados ou          a)  Actividades:
susceptíveis de vir a sê-lo das medidas de protecção
adoptadas ou a adoptar, bem como das medidas tomadas
ou a tomar para informar a população;                            actividades que envolvem riscos resultantes das radia-
                                                                 ções ionizantes, e cujo exercício se encontra subme-
                                                                 tido a declaração em conformidade com as disposi-
                                                                 ções da directiva que fixa as normas de base;
Considerando, além disso, que é conveniente, na even-
tualidade da ocorrência de acidente numa instalação nu-
clear de um Estado-membro, evitar comportamentos ina-         b) Situação de urgência radiológica:
dequados por parte das populações circunvizinhas, sus-
ceptíveis de obstar à eficácia das medidas de urgência
adoptadas ou que podem ser adoptadas;                            situação em que, quer uma elevação anómala das ta-
                                                                 xas de radioactividade na região quer um acidente ou
                                                                 qualquer outro acontecimento relacionado com as ac-
Considerando a importância de que a população suscep-            tividades — ou com as instalações em que elas são
tível de ser directamente afectada seja, pois, cabalmente        exercidas — de um Estado-membro ou das pessoas
                                                                 singulares ou colectivas dependentes da sua jurisdição
                                                                 podem desencadear a ultrapassagem dos limites de
(l) JO n? L 175 de 5. 7. 1985, p. 40.                            dose prescritos para a população pela directiva que
O JO n? L 371 de 30. 12. 1987, p. 76.                            fixa as normas de base;
 ---pagebreak--- 7. 2. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 31/11
c) População susceptível de ser afectada:                                               Artigo 5o.
                                                               1.     Os Estados-membros devem citar ou designar a au-
    toda a população em relação à qual um Estado-mem-          toridade ou as autoridades competentes em matéria de
    bro possa adoptar medidas de emergência em situação        informação nuclear responsável pela aplicação dos arti-
    de urgência radiológica com vista à sua protecção.         gos 2?, 3? e 4? da presente directiva.
                                                               2.     Os Estados-membros encarregam esta autoridade
                                                               ou autoridades competentes de reunir, registar, organi-
                                                               zar, determinar e transmitir as informações destinadas à
                                                               população e ao pessoal referido no artigo 4?
                         Artigo 2o.
1.    Caberá aos Estados-membros assegurar que as pes-                                  Artigo 6o.
soas pertencentes a sectores da população que possam
ser afectados em caso de urgência radiológica, na acep-        Serão adoptados pelos Estados-membros os procedimen-
ção do artigo 1? desta directiva, sejam informadas acerca      tos pormenorizados relativos à transmissão de informa-
das medidas de protecção sanitária que lhes são aplicá-        ção.
veis e do comportamento que deverão adoptar em caso
de urgência radiológica.                                       No que respeita à difusão da informação, prevista no ar-
                                                               tigo 2?, os Estados-membros deverão, em função da na-
                                                               tureza da urgência radiológica:
2.    A informação fornecida contemplará pelo menos os
elementos enumerados no Anexo 1.                               — determinar qual o sector da população interessado,
                                                               — determinar o modo como as pessoas singulares e jurí-
3.    A informação será fornecida às pessoas supramen-              dicas são informadas, sem que o solicitem, através,
cionadas (ver n? 1 supra), sem que estas tenham de a               por exemplo, de carta ou folheto informativo a elas
solicitar.                                                         dirigidos,
                                                               — especificar os locais onde as informações podem ser
4.    Os Estados-membros actualizam a informação, co-               adquiridas,
municam-na periódica e uniformemente sempre que se
introduzem alterações de ordem prática nas medidas             — explicitar o modo como o público pode ser infor-
descritas. A informação encontra-se permanentemente à               mado: através, por exemplo, de afixação de informa-
disposição do público.                                              ções em locais específicos, publicações em jornais lo-
                                                                   cais e organização de exposições e respectivos planos,
                                                                   gravações, quadros gráficos e maquetas.
                         Artigo 3o.
1.    Caberá aos Estados-membros garantir que, em caso                                  Artigo 7?
de urgência radiológica, a população interessada seja
imediatamente informada dos factos relativos à situação        A informação à população, por um Estado-membro, nos
de urgência, das acções a desenvolver e das medidas de         termos do artigo 2?, que deverá ter em conta um aci-
protecção sanitária que lhes são aplicáveis.                   dente que tenha como consequência uma contaminação
                                                               radioactiva das águas, do solo ou do espaço aéreo de
                                                               outro Estado-membro, deve ser simultaneamente comu-
2.    A informação fornecida basear-se-á no modelo de-         nicada aos outros Estados-membros passíveis de ser afec-
lineado no Anexo 2.                                            tados, no âmbito das relações bilaterais.
                                                               Em conformidade com o artigo 3?, os Estados-membros
                         Artigo 4o.                            afectados comunicarão aos outros Estados-membros
Caberá aos Estados-membros garantir que quaisquer              afectados ou susceptíveis de o serem a informação divul-
pessoas que possam encontrar-se envolvidas na organiza-        gada a nível interno à população [n? 1, alínea b), artigo
ção da assistência em caso de urgência radiológica, em         2?, e n? 1, artigo 3?, da Decisão 87/600/EURA-
particular, pessoal médico, bombeiros, militares e para-       T O M (')].
militares, pessoal responsável pela defesa civil e pessoal
pertencente às administrações interessadas, serão infor-                                Artigo 8o.
mados dos riscos que o seu trabalho envolve para a
saúde e receberão informação específica acerca da natu-        A presente directiva não restringe a faculdade dos Esta-
reza de uma eventual situação de urgência, dos seus pos-       dos-membros aplicarem ou adoptarem as medidas de ca-
síveis efeitos sobre a saúde e das precauções a tomar.         rácter administrativo ou legislativo que assegurem a in-
                                                               formação das populações mais vasta do que a prevista
                                                               nas disposições da presente directiva.
Esta informação contempla indicações relativas aos pro-
cedimentos e instruções dos planos de urgência internos
das diferentes instalações. A Comissão é igualmente des-
tinatária desta informação.                                    (') JO n? L 371 de 30. 12. 1987, p. 76.
 ---pagebreak--- N? C 31/12                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7. 2. 89
                             Artigo 9?                                    2.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão os
                                                                          textos das disposições de direito interno que adoptarem
       _ _       .         .                          ..                  no domínio regulado pela presente directiva.
1.    Os Estados-membros porão em vigor as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias                                           Artien 10°
para darem cumprimento à presente directiva, o mais tar-
dar nos doze meses subsequentes à adopção desta. Desse                    Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
facto informarão imediatamente a Comissão.                                tiva.
                                                                 ANEXO I
                                             INFORMAÇÃO REFERIDA NO ARTIGO 2?
              A informação diz respeito aos seguintes pontos:
                 I. Noções de base sobre a radioactividade
                    — Noções de base sobre a radioactividade,
                    — os efeitos da radioactividade sobre a saúde.
                II. Apresentação e probabilidade da situação, ou das situações previstas nas medidas de urgência
                    — Descrição das diversas situações de urgência radiológica previstas e sua probabilidade,
                    — descrição dos elementos do ambiente susceptíveis de serem afectados de forma evidente pelos tipos
                       de acidente previstos, incluindo a população, descrição dos efeitos importantes que os tipos de
                       acidentes previstos podem acarretar,
                    — influência dos factores climáticos nas diversas situações.
               III. Descrição das medidas previstas para evitar e reduzir os efeitos negativos desencadeados em situações de
                    urgência radiológica
                    — Meios para alertar a população interessada,
                    — informação de carácter geral sobre os planos de evacuação,
                    — medidas de urgência de protecção sanitária e comportamento a adoptar para além dos planos de
                       evacuação.
                                                                ANEXO II
                                  INFORMAÇÃO QUE CONSTITUI O OBJECTO DO ARTIGO 3?
               Consoante o caso de urgência radiológica, a informação incide sobre os seguintes pontos:
                 I. Dados gerais
                    A. Noções básicas sobre a radioactividade mediante texto preparado preliminarmente
                       — Noções básicas sobre a radioactividade,
                       — os efeitos da radioactividade sobre a saúde,
                       — as principais medidas de radioprotecção.
 ---pagebreak--- 7. 2. 89                                J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                N? C 31/13
              B. Exposição geral da situação
                 — Descrição sumária da situação de urgência radiológica e das suas causas, referindo nomeada-
                     mente :
                     — o local, a data e a hora do acidente,
                     — o tipo de situação de urgência radiológica,
                     — as principais características das substâncias radioactivas implicadas,
                     — a extensão da zona geográfica ameaçada,
                 — evolução previsível da situação.
          II. Medidas de urgência de protecção sanitária e comportamento a adoptar
              — Atitude em relação ao ambiente e regras de descontaminação:
                 — comportamento a adoptar em relação ao ar (circulação das pessoas ao ar livre, ocupação das
                      habitações, uso das roupas),
                 — comportamento a adoptar em relação à água (banho, desportos náuticos, pesca, consumo de
                      água),
                 — comportamento a adoptar em relação ao solo,
              — atitude em relação aos géneros alimentícios e à água potável:
                 — condições de recolha e medidas a adoptar em relação ao gado,
                 — condições de consumo dos produtos alimentícios e da água potável,
                 — locais de abastecimento de géneros alimentícios e de água potável não contaminados,
              — distribuição de pastilhas de iodo conforme o plano estabelecido para este efeito.
         III. Informação sobre os planos de evacuação
              — Conselhos de cooperação em relação a quaisquer instruções ou exigências formuladas pelos servi-
                  ços de urgência,
              — meios de transporte público (locais de paragem e horários de passagem),
              — itinerários previstos para os veículos privados e limitações impostas à circulação rodoviária,
              — locais de alojamento e abrigo e respectivas capacidades,
              — centros de cuidados médicos e disposições adoptadas para prestação de cuidados médicos.
         IV. Data e hora do próximo comunicado ao público.