CELEX: 31987R1167
Language: pt
Date: 1987-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1167/87 da Comissão, de 28 de Abril de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 112/32                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  29 . 4. 87
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1167/87 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Abril de 1987
                    que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                              lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
                                                                     dade com o anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,
                                                                                              Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­            1 . Os direitos niveladores à importação referidos no
 nização comum de mercado no sector do leite e dos                  n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são
 produtos lácteos (') com a última redacção que lhe foi             fixados no anexo .
dada pelo Regulamento (CEE) n? 231 /87 (2) e, nomeada­
 mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                   2. Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
                                                                    importações em proveniência de Portugal, incluindo os
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
 importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram         ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 .
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 942/87 da Comis­
 são (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1057/87 (4) ;
                                                                                              Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes
do Regulamento (CEE) n? 942/87 aos preços de que a                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
Comissão tem conhecimento implica a alteração dos                    1987 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1987.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
(') JO   n?  L  148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
(2) JO   n?  L  25 de 28 . 1 . 1987, p. 3.
(3) JO   n<? L  89 de 1 . 4. 1987, p. 56.
(4) JO   n?  L  103 de 15. 4. 1987, p. 27.
 ---pagebreak--- 29 . 4. 87                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 112/33
                                                       ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 1987, que fixa os direitos niveladores à
                               importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                     (em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                                N? da pauta                                            Montante do direito
                              aduaneira comum                      Código                   nivelador
           04.01 Ala)                                               0110                          33,60
           04.01 AI b)                                              0120                          31,19
           04.01 Alla) 1                                            0130                          31,19
           04.01 A II a) 2                                          0140                          38,24
           04.01 A II b) 1                                          0150                          29,98
           04.01 A II b) 2                                          0160                          37,03
           04.01 B I                                                0200                          77,01
           04.01 B II                                               0300.                        162,90
           04.01 B III                                              0400                         251.76
           04.02 A I                                                0500                          32,37
           04.02 A II a) 1                                          0620                         163,41
           04.02 A II a) 2                                          0720                         218,73
           04.02 A II a) 3                                          0820                         221.15
           04.02 A II a) 4                                          0920                         261,02
           04.02 A II b) 1                                          1020                         156.16
           04.02 A II b) 2                                           1120                        211,48
           04.02 A II b) 3                                          1220                         213,90
           04.02 A II b) 4                                          1320                         253.77
           04.02 A III a) 1                                          1420                         30,14
           04.02 A III a) 2                                          1520                         40,69
           04.02 A III b) 1                                          1620                        162.90
           04.02 A III b) 2                                          1720                        251,76
           04.02 B I a)                                              1820                         36,27
           04.02 B I b) 1 aa)                                       2220              por kg        1,561 6 (4)
           04.02 B I b) 1 bb)                                       2320              por kg       2,1 148 (4)
           04.02 B I b) 1 cc)                                       2420              por kg       2,5377 (4)
           04.02 B I b) 2 aa)                                       2520              por kg        1,5616 (5)
           04.02 B I b) 2 bb)                                       2620              por kg       2,1 148 í5)
           04.02 B I b) 2 cc)                                       2720              por kg       2,5377 0
           04.02 B II a)                                            2820                          52,91
           04.02 B II b) 1                                          2910              por kg        1,6290 O
           04.02 B II b) 2                                           3010             por kg        2,5176 (5)
           04.03 A                                                  3110                         296,19
           04.03 B                                                  3210                         361,35
           04.04 A                                                  3300                         252,56 0
           04.04 B                                                   3900                        381,45 0
           04.04 C                                                  4000                         157.44 0
           04.04 D I a)                                             4410                         210,92 (9)
           04.04 D I b)                                              4510                        221,19 0
           04.04 D II                                                4610                        317.91
           04.04 E I a)                                              4710                        381.45
           04.04 E I b) 1                                            4800                        254,17 (10)
 ---pagebreak--- N? L 112/34                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    29 . 4. 87
                                                  (em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                             N? da pauta                         Código
                                                                                    Montante do direito
                           aduaneira comum                                                nivelador
            04.04 E I b) 2                                        5000                         230,02 (»)
            04.04 E I c) 1                                        5210                         172,52
            04.04 E I c) 2                                        5250                         326,74
            04.04 E II a)                                        5310                          381,45
            04.04 E II b)                                         5410                         326,74
            17.02 A II                                            5500                          41,95 (12)
            21.07 FI                                              5600                          41,95
            23.07 B I a) 3                                        5700                         119,54
            23.07 B I a) 4                                        5800                         155,46
            23.07 B I b) 3                                        5900                         145,96
            23.07 B I c) 3                                        6000                         121,10
            23.07 B II                                            6100                         155,46
 ---pagebreak---  29 . 4. 87                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N ? L 112/35
  (') Para efeitos da aplicação desta subposição, consideram-se leites especiais para lactentes, os produtos isentos de germes patogénicos e toxígenos e que
       contenham menos de 10 000 bactérias aeróbias revivificáveis e menos de 2 bactérias coliformes por grama.
  (2) A admissão nesta subposição fica subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes.
  (3) Para o cálculo do teor em matérias gordas, não se deve tomar em consideração o peso do açúcar adicionado.
  (4) O direito nivelador para 100 quilogramas de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
      (a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 quilogramas de produto ;
      (b) 7,25 ECUs ;
      (c) 25,96 ECUs.
  (*) O   direito nivelador para 100 quilogramas de produto desta subposição e igual à soma dos seguintes elementos :
      (a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 quilogramas de produto ;
      (b)  25,96 ECUs.
  (6) O   direito nivelador para 100 quilogramas de peso liquido e limitado :
      —   a 18,13 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea a) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados em proveniência da Suíça ou
          em relação aos produtos constantes da alínea c) do referido anexo e importados com proveniência da Áustria e da Finlândia,
      — a 9,07 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea b) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Suíça.
 f7) O direito nivelador é limitado a 6 % do valor aduaneiro em relação às importações com proveniência da Suíça, nos termos do n ? 3 do artigo 1 ? do Regula­
      mento n ? 1767/82 .
 (8) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a 50 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas o) e p) do Anexo I do
      Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Áustria.
 (®) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a 36,27 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea g) do Anexo I do Regula­
      mento (CEE) n ? 1767/82 importados em proveniência da Suíça ou em relação aos produtos constantes da alínea h) do referido anexo importados com
      proveniência da Áustria e da Finlândia.
(10) O direito nivelador para 1 00 quilogramas de peso líquido é limitado a :
      — 12,09 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea d) do Anexo I do Regulamento (CEE) n ? 1767/82 importados com proveniência do Canadá,
      — 15,00 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas e) e f) do referido anexo importados com proveniência da Austrália e da Nova Zelândia
(") O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a :
      — 77,70 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea i) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Roménia
          e da Suíça,
      — 50 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas o) e p) do referido anexo importados com proveniência da Áustria,
      — 101,88 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea k) do referido anexo importados com proveniência da Roménia e da Suíça,
      — 65,61 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea 1 ) do referido anexo importados com proveniência da Bulgária, da Hungria, de Israel, da
          Roménia, da Turquia e da Jugoslávia, e em relação aos produtos constantes da alínea m) do referido anexo importados em proveniência da Bulgária, da
          Hungria, de Israel, da Roménia, da Turquia, do Chipre e da Jugoslávia,
      — 55 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea n) do referido anexo importados com proveniência da Áustria e, em relação aos produtos cons­
          tantes da alínea r) do referido anexo importados em proveniência da Noruega,
      — 60 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea s) do referido anexo importados com proveniência da Finlândia,
      — 18,13 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea q) do referido anexo importados com proveniência da Finlândia,
      — 1 5,00 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea f) do referido anexo importados com proveniência da Austrália e da Nova Zelândia.
(u) A lactose e o xarope de lactose da subposição 17.02 A I estão, por força do Regulamento (CEE) n? 2730/75, sujeitos ao mesmo direito nivelador que é apli­
      cável à lactose da subposição 17.02 A II.
(13) Na acepção da subposição ex 23.07 B, entendesse por « produtos lácteos » os produtos constantes das posições 04.01 , 04.02, 04.03, 04.04 e das subposições
      17.02 A e 21.07 FI .