CELEX: 31999R0428
Language: pt
Date: 1999-02-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 428/1999 da Comissão de 26 de Fevereiro de 1999 que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

27. 2. 1999           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 52/13
                                   REGULAMENTO (CE) Nº 428/1999 DA COMISSÃO
                                               de 26 de Fevereiro de 1999
                 que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                             produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           da restituição deve ser igual ao centésimo de um
                                                                montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
Europeia,                                                       branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni-
                                                                dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
                                                                base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do                no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a              estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos
organização comum dos mercados no sector do açúcar (1),         de base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         produtos de transformação com destino a países terceiros,
(CE) nº 1148/98 (2) e, nomeadamente, o nº 5 do seu              e a utilização dos produtos desses países admitidos ao
artigo 17º,                                                     tráfego de aperfeiçoamento;
Considerando que, por força do artigo 17º do Regula-
mento (CEE) nº 1785/81, a diferença entre as cotações ou
                                                                Considerando que a aplicação do montante de base pode
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no
                                                                ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do nº
nº 1, alínea d), do artigo 1º do referido regulamento e os
                                                                1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81;
preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta
por uma restituição à exportação;
Considerando que, de acordo com o artigo 3º do Regula-          Considerando que, por força do artigo 17º do Regula-
mento (CE) nº 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro             mento (CEE) nº 1785/81, pode ser prevista uma restitui-
de 1995, relativo às normas de execução da concessão das        ção à exportação tal qual dos produtos referidos no nº 1,
restituições à exportação no sector do açúcar (3), a restitui-  alíneas f), g) e h), do artigo 1º do referido regulamento;
ção em relação a 100 quilogramas dos produtos referidos         que o nível da restituição deve ser determinado em
no nº 1, alínea d), do artigo 1º do Regulamento (CEE)           relação a 100 quilogramas de matéria seca, tendo em
nº 1785/81 e que são objecto de uma exportação é igual          conta, nomeadamente, a restituição aplicável à exportação
ao montante de base multiplicado pelo teor em sacarose          dos produtos do código NC 1702 30 91, a restituição apli-
aumentado, eventualmente, do teor em outros açúcares            cável à exportação dos produtos referidos no nº 1, alínea
convertidos em sacarose; que este teor em sacarose, verifi-     d), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 e os
cado em relação ao produto em causa, é determinado de           aspectos económicos das exportações previstas; que, no
acordo com as disposições do artigo 3º do Regulamento           que respeita aos produtos referidos no nº 1, alíneas f) e g),
(CE) nº 2135/95;                                                do artigo 1º do mesmo regulamento, a restituição só é
                                                                concedida para os produtos que satisfazem as condições
                                                                previstas no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2135/95;
Considerando que, nos termos do artigo 17ºC do Regula-          que, no que respeita aos produtos referidos no nº 1, alínea
mento (CEE) nº 1785/81, o montante de base da restitui-         h), do artigo 1º do mesmo regulamento, a restituição só é
ção para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao         concedida para os produtos que satisfazem as condições
montante de base da restituição, diminuído do centésimo         previstas no artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2135/95;
da restituição à produção válida, por força do Regula-
mento (CEE) nº 1010/86 do Conselho, de 25 de Março de
1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restitu-
ição à produção para determinados produtos do sector do         Considerando que as restituições acima referidas devem
açúcar utilizados na indústria química (4), com a última        ser fixadas todos os meses; que podem ser alteradas nesse
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 intervalo;
nº 1148/98 da Comissão (5), para os produtos enumerados
no anexo deste último regulamento;
                                                                Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a
Considerando que, em relação aos outros produtos refe-          fixar as restituições para os produtos em causa nos
ridos no nº 1, alínea d), do artigo 1º do Regulamento           montantes indicados no anexo do presente regulamento;
(CEE) nº 1785/81 exportados tal qual, o montante de base
(1) JO L  177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2) JO L  159 de 3. 6. 1998, p. 38.                             Considerando que as medidas previstas no presente regu-
(3) JO L  214 de 8. 9. 1995, p. 16.
(4) JO L  94 de 9. 4. 1986, p. 9.                               lamento estão em conformidade com o parecer do
(5) JO L  159 de 3. 6. 1998, p. 38.                             Comité de Gestão do Açúcar,
 ---pagebreak--- L 52/14             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           27. 2. 1999
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 são
                                                                fixadas tal como é indicado no anexo.
                        Artigo 1º                                                     Artigo 2º
As restituições a conceder aquando da exportação, tal           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
qual, dos produtos referidos no nº 1, alíneas d), f), g) e h),  1999.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros.
               Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1999.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Karel VAN MIERT
                                                                          Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 27. 2. 1999     PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             L 52/15
                                                            ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1999, que fixa as restituições à exporta-
                  ção para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                                  Código do produto                       Montante da restituição
                                                                    — EUR/100 kg de matéria seca —
                                  1702 40 10 9100                              47,17    (2)
                                  1702 60 10 9000                              47,17    (2)
                                  1702 60 80 9100                              89,62    (4)
                                                                  — EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
                                  1702 60 95 9000                               0,4717 (1)
                                                                    — EUR/100 kg de matéria seca —
                                  1702 90 30 9000                              47,17    (2)
                                                                  — EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
                                  1702 90 60 9000                               0,4717 (1)
                                  1702 90 71 9000                               0,4717 (1)
                                  1702 90 99 9900                               0,4717 (1) (3)
                                                                    — EUR/100 kg de matéria seca —
                                  2106 90 30 9000                              47,17    (2)
                                                                  — EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
                                  2106 90 59 9000                               0,4717 (1)
                        (1) O montante de base não é aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 %
                            [Regulamento (CE) nº 2135/95]. O teor em sacarose é determinado em conformi-
                            dade com o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2135/95.
                        (2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 5º do Regulamento (CE) nº
                            2135/95.
                        (3) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do
                            Regulamento (CEE) nº 3513/92 (JO L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).
                        (4) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 6º do Regulamento (CE) nº
                            2135/95.
                        NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                               são definidos no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (JO
                               L 366 de 24. 12. 1987, p. 1) alterado.