CELEX: 31985D0518
Language: pt
Date: 1985-11-20 00:00:00
Title: 85/518/CEE: Decisão da Comissão, de 20 de Novembro de 1985, que altera a Decisão 85/261/CEE relativa às orientações para a gestão do Fundo Social Europeu para os exercícios de 1986 a 1988 tendo em vista a adesão da Espanha e de Portugal

05 / Fasc . 05                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5
385D0518
28 . 11 . 85                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 317 / 37
                                                        DECISÃO DA COMISSÃO
                                                          de 20 de Novembro de 1985
               que altera a Decisão 8 5/2 61 /CEE relativa às orientações para a gestão do Fundo Social Euro­
                    peu para os exercícios de 1986 a 1988 tendo em vista a adesão da Espanha e de Portugal
                                                                 ( 85 / 51 8 /CEE)
               A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
               Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo
               396 ?
               Considerando que a Decisão 83 / 516 /CEE do Conselho, de 17 de Outubro de 1983 , relativa às
               missões do Fundo Social Europeu ('), prevê no n? 1 do seu artigo 6? que a Comissão adopte ,
               antes de 1 de Maio de cada ano e para os três anos financeiros seguintes, as orientações para a
               gestão do Fundo destinadas a determinar as acções que correspondam às prioridades comunitá­
               rias definidas pelo Conselho e especialmente aos programas de acção no domínio do emprego
               e da formação profissional ;
               Considerano que, pela sua Decisão 85 /261 /CEE (2), a Comissão adoptou as orientações para a
               gestão do Fundo Social Europeu para os exericícios de 1986 a 1988 e que, tendo em vista a
               adesão da Espanha e de Portugal , é, poç consequência, necessário alterar a referida decisão a
               fim de ter em conta a declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à participação
               da Espanha e de Portugal nos benefícios dos recursos do Fundo Social Europeu ;
               Considerando que, por força do n? 3 do artigo 2? do Tratado de Adesão, as instituições das
               Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396? do Acto,
               medidas que entrarão em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do referido Tratado,
               DECIDE :
                                                                     Artigo Io.
               A Decisão 85 /261 /CEE é alterada como se segue :
               1 ) O ponto 1.1.1 . é substituído pelo texto seguinte :
                   « 1.1.1 . As regiões de prioridade absoluta definidas no n? 3 do artigo 7? da Decisão 83 / 516 /
                             / CEE :»
               2) O ponto 1.4.4 é substituído pelo texto seguinte :
                   « 1.4.4 . Em relação às acções destinadas a promover o emprego na Grécia, em Portugal e na
                             Espanha em 1986 , a duração mínima indicada no ponto 1.4.2 . é reduzida a 100
                             horas e não se aplica a condição relativa às tecnologias mencionada no ponto 1.4.3 .»
               3) É aditado o ponto seguinte :
                   « 1.9. A Comissão, ao aplicar as orientações, terá em conta os problemas da adaptação da
                           Espanha e de Portugal, especialmente no que diz respeito à legislação nacional ; além
                           disso, terá em conta a situação económica e social de Portugal .»
               O JO n? L 289 de 22 . 10 . 1983 , p . 38 .
               C) JO n? L 133 de 22 . 5 . 1985, p. 26.
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   4) O ponto 2.1 . é substituído pelo texto seguinte :
       « 2.1 . Formação profissional para pessoas de idade inferior a 18 anos , com uma duração de
               pelo menos 800 heros incluindo uma experiência de trabalho de pelo menos 200 ho­
               ras, mas não ultrapassando as 400 horas e oferecendo perspectivas reais de emprego
               (R) ; em relação às acções destinadas a promover o emprego na Grécia, em Portugal e
               na Espanha em 1986 , a duração mínima da experiência de trabalho exigida é reduzida
               a 100 horas .»
   5) O ponto 2.2 . é substituído pelo texto seguinte :
      « 2.2 . Formação profissional para pessoas cujas qualificações se revelem, na prática, insufi­
               cientes ou inadaptadas, preparando-as para empregos qualificados que requeiram a
               aplicação de novas tecnologias (N) ou para actividades que ofereçam perspectivas
               reais de emprego (AR). A condição relativa à nova tecnologia não se aplica à Espanha
               em 1986 .»
   6) Ao anexo é aditado o ponto seguinte :
      « ESPANHA :
       Comunidades autonomas que não sejam as definidas no n? 3 do artigo 7° da Decisão
      83 / 516 / CEE .»
                                                  Artigo 2°
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986 sob reserva da entrada em vigor
   do Tratado de Adesão da Espanha e de Portugal .
   Feito em Bruxelas em 20 de Novembro de 1985 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                           Peter SUTHERLAND
                                                                           Membro da Comissão