CELEX: 62021TN0103
Language: pt
Date: 2021-02-19 00:00:00
Title: Processo T-103/21: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2021 — Boshab/Conselho

12.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 128/44
            
         
      Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2021 — Boshab/Conselho
      (Processo T-103/21)
      (2021/C 128/52)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Évariste Boshab (Quinxassa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, A. Guillerme e T. Payan, advogados)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão (PESC) 2020/2033 do Conselho, de 10 de dezembro de 2020, na parte em que mantém o recorrente no n.o 6 do anexo dessa decisão;
               
            
                  —
               
               
                  anular o Regulamento de Execução (UE) 2020/2021 do Conselho, de 10 de dezembro de 2020, na medida em que mantém o recorrente no n.o 6 do anexo I desse regulamento;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação dos seus direitos de defesa. O recorrente apresenta várias alegações quanto à violação dos direitos de defesa durante os procedimentos que levaram o Conselho a adotar e a renovar as medidas restritivas contra si e invoca, em particular, a violação do seu direito de ser ouvido em condições aceitáveis.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação, na medida em que o Conselho teve em conta o envolvimento do recorrente em atos que constituem violações graves dos direitos humanos na República Democrática do Congo. O recorrente critica o contexto do reexame que precedeu a renovação das medidas restritivas contra si e contesta qualquer envolvimento atual nos fatos que motivaram a decisão de o incluir na lista das pessoas a que se refere a Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo e que revoga a Posição Comum 2008/369/PESC (JO 2010, L 336, p. 30).