CELEX: 62017CJ0428
Language: pt
Date: 2019-03-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de março de 2019.#Meta Group Srl contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Contratos de subvenção celebrados no âmbito do Sexto Programa‑Quadro para ações de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (2002‑2006) — Contratos de subvenção celebrados no âmbito do Programa‑Quadro para a Inovação e a Competitividade (2007‑2013) — Montantes alegadamente devidos pela Comissão Europeia no âmbito da execução dos contratos — Saldo a pagar do montante total da contribuição financeira concedida à recorrente — Responsabilidade contratual.#Processo C-428/17 P.