CELEX: 32009R1062
Language: pt
Date: 2009-10-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1062/2009 do Conselho, de 26 de Outubro de 2009 , relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca para o período de 2010 a 2012 e que revoga o Regulamento (CE) n. o  824/2007

7.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 291/8
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1062/2009 DO CONSELHO
   
   de 26 de Outubro de 2009
   relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca para o período de 2010 a 2012 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 824/2007
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O abastecimento comunitário de certos produtos da pesca depende actualmente das importações de países terceiros. Nos últimos 10 anos, o grau de auto-suficiência da União Europeia em produtos da pesca baixou de 57 % para 36 %. É do interesse da Comunidade suspender parcial ou totalmente os direitos aduaneiros sobre esses produtos, dentro de contingentes pautais comunitários de volume adequado. A fim de não pôr em risco a produção de produtos da pesca na Comunidade e de assegurar um abastecimento adequado da indústria transformadora da União Europeia, esses contingentes pautais deverão ser abertos no mercado comunitário de acordo com a sensibilidade dos produtos em causa. Por conseguinte, convém abrir esses contingentes pautais para o período de 2010 a 2012, aplicando uma redução ou eliminação dos direitos aduaneiros.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 824/2007 do Conselho, de 10 de Julho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca para o período de 2007 a 2009 (1) deverá ser substituído pelo presente regulamento, a fim de garantir condições adequadas de abastecimento da indústria comunitária no período de 2010 a 2012.
            
         
               (3)
            
            
               Deverá ser assegurado um acesso igual e ininterrupto de todos os importadores comunitários a esses contingentes pautais e as taxas previstas para esses contingentes deverão ser aplicadas sem interrupção a todas as importações dos produtos considerados em todos os Estados-Membros, até ao esgotamento dos contingentes pautais.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de assegurar a eficácia da gestão comum dos contingentes pautais, os Estados-Membros deverão poder retirar do volume do contingente as quantidades necessárias correspondentes às suas reais importações. Dado que esse método de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-Membros e a Comissão, esta última deverá, nomeadamente, poder controlar o ritmo de esgotamento dos contingentes e informar os Estados-Membros em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (2), prevê um sistema de gestão dos contingentes pautais segundo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática. Os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento deverão ser geridos pela Comissão e pelos Estados-Membros de acordo com esse sistema.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 824/2007 deverá ser revogado com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.
            
         
               (7)
            
            
               Dada a urgência da questão, é necessário prever uma excepção ao prazo de seis semanas a que se refere o ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,
            
         APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   São suspensos os direitos de importação sobre os produtos enumerados no anexo, nos limites dos contingentes pautais, às taxas especificadas, para os períodos indicados, e até aos volumes correspondentes.
   2.   As importações dos produtos enumerados no anexo só são abrangidas pelos contingentes a que se refere o n.o 1 se o valor aduaneiro declarado for pelo menos igual ao preço de referência fixado ou a fixar, nos termos do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (3).
   Artigo 2.o
   
   Os contingentes pautais a que se refere o artigo 1.o são geridos em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   Artigo 3.o
   
   A Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros colaboram estreitamente a fim de assegurarem uma gestão e um controlo adequados da aplicação do presente regulamento.
   Artigo 4.o
   
   É revogado o Regulamento (CE) n.o 824/2007.
   Artigo 5.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2012.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 26 de Outubro de 2009.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. MALMSTRÖM
         
      
   
   
      (1)  JO L 184 de 14.7.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
   
      (3)  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.
   
      ANEXO
      
                  Número de ordem
               
               
                  Código NC
               
               
                  Código TARIC
               
               
                  Designação das mercadorias
               
               
                  Volume do contingente anual
                  (toneladas) (7)
                  
               
               
                  Direito do contingente
               
               
                  Período de contingentamento
               
            
                  09.2759
               
               
                  ex 0302 50 10
               
               
                  20
               
               
                  Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) – excepto fígados, ovas e sémen – frescos, refrigerados ou congelados, para transformação (1)
                      (2)
                  
               
               
                  80 000
               
               
                  0 %
               
               
                  1.1.2010-31.12.2012
               
            
                  ex 0302 50 90
               
               
                  10
               
            
                  ex 0303 52 10
               
               
                  10
               
            
                  ex 0303 52 30
               
               
                  10
               
            
                  ex 0303 52 90
               
               
                  10
               
            
                  09.2765
               
               
                  ex 0305 62 00
               
               
                  20
                  25
                  29
               
               
                  Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixe da espécie Boreogadus saida, salgados ou em salmoura, mas não secos nem fumados, para transformação (1)
                      (2)
                  
               
               
                  5 000
               
               
                  0 %
               
               
                  1.1.2010-31.12.2012
               
            
                  ex 0305 69 10
               
               
                  10
               
            
                  09.2761
               
               
                  ex 0304 29 91
               
               
                  10
               
               
                  Granadeiros azuis (Macruronus spp.), filetes congelados e outra carne, para transformação (1)
                      (2)
                  
               
               
                  20 000
               
               
                  0 %
               
               
                  1.1.2010-31.12.2012
               
            
                  ex 0304 29 99
               
               
                  41
                  81
               
            
                  ex 0304 99 99
               
               
                  60
                  81
               
            
                  09.2760
               
               
                  ex 0303 78 11
               
               
                  10
               
               
                  Pescadas (Merluccius spp., excepto Merluccius merluccius, Urophycis spp.), e abadejos rosados (Genypterus blacodes), congelados, para transformação (1)
                      (2)
                  
               
               
                  15 000
               
               
                  0 %
               
               
                  1.1.2010-31.12.2012
               
            
                  ex 0303 78 12
               
               
                  10
               
            
                  ex 0303 78 13
               
               
                  10
               
            
                  ex 0303 78 19
               
               
                  11
                  81
               
            
                  ex 0303 78 90
               
               
                  10
               
            
                  ex 0303 79 93
               
               
                  10
               
            
                  09.2770
               
               
                  ex 0305 63 00
               
               
                  10
               
               
                  Anchovas (Engraulis anchoita), salgadas ou em salmoura, mas não secas nem fumadas, para transformação (1)
                      (2)
                  
               
               
                  5 000
               
               
                  0 %
               
               
                  1.1.2010-31.12.2012
               
            
                  09.2788
               
               
                  ex 0302 40 00
               
               
                  10
               
               
                  Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), de peso superior a 100 g por unidade ou lombos de peso superior a 80 g por unidade, excepto fígados, ovas e sémen, para transformação (1)
                      (2)
                  
               
               
                  20 000
               
               
                  0 %
               
               
                  1.10.2010-31.12.2010
               
            
                  ex 0303 51 00
               
               
                  10
               
               
                  1.10.2011-31.12.2011
               
            
                  ex 0304 19 97
               
               
                  10
               
               
                  1.10.2012-31.12.2012
               
            
                  ex 0304 99 23
               
               
                  10
               
            
                  09.2792
               
               
                  ex 1604 12 99
               
               
                  10
               
               
                  Arenques, conservados em especiarias e/ou vinagre ou em salmoura, guardados em barris de pelo menos 70 kg de peso líquido escorrido, para transformação (1)
                      (2)
                  
               
               
                  10 000 (6)
                  
               
               
                  6 %
               
               
                  1.1.2010-31.12.2012
               
            
                  09.2790
               
               
                  ex 1604 14 16
               
               
                  20
                  30
                  40
                  95
               
               
                  Filetes denominados «loins» de atuns e bonitos listados, para transformação (1)
                      (2)
                  
               
               
                  15 000
               
               
                  6 %
               
               
                  1.1.2010-31.12.2012
               
            
                  09.2774
               
               
                  ex 0304 29 58
               
               
                  10
               
               
                  Pescadas (Merluccius productus), filetes congelados, e carne de peixe picada para transformação (1)
                      (2)
                  
               
               
                  12 000
               
               
                  4 %
               
               
                  1.1.2010-31.12.2012
               
            
                  ex 0304 99 51
               
               
                  10
               
            
                  09.2762
               
               
                  ex 0306 11 10
               
               
                  10
               
               
                  Lagostas e outros crustáceos (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.), vivas, refrigeradas congeladas, para transformação (1)
                      (2)
                      (3)
                  
               
               
                  750
               
               
                  6 %
               
               
                  1.1.2010-31.12.2012
               
            
                  ex 0306 11 90
               
               
                  10
               
            
                  09.2794
               
               
                  ex 1605 20 10
               
               
                  50
               
               
                  Camarões da espécie Pandalus borealis; cozidos e descascados, para transformação (1)
                      (2)
                      (4)
                  
               
               
                  20 000
               
               
                  0 %
               
               
                  1.1.2010-31.12.2012
               
            
                  ex 1605 20 99
               
               
                  45
               
            
                  09.2785
               
               
                  ex 0307 49 59
               
               
                  10
               
               
                  Manto (5) de pota e lula (Ommastrephes spp. — excluindo Ommastrephes sagittatus —, Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.) e Illex spp., congelados com pele e barbatanas, para transformação (1)
                      (2)
                  
               
               
                  45 000
               
               
                  0 %
               
               
                  1.1.2010-31.12.2012
               
            
                  ex 0307 99 11
               
               
                  10
               
            
                  09.2786
               
               
                  ex 0307 49 59
               
               
                  20
               
               
                  Pota e lula — excepto Ommastrephes sagittatus —, Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.) e Illex spp., congeladas inteiras, com tentáculos e barbatanas, para transformação (1)
                      (2)
                  
               
               
                  1 500
               
               
                  0 %
               
               
                  1.1.2010-31.12.2012
               
            
                  ex 0307 99 11
               
               
                  20
               
            
                  09.2772
               
               
                  ex 0304 99 10
               
               
                  10
               
               
                  Surimi, congelado, para transformação (1)
                      (2)
                  
               
               
                  55 000
               
               
                  0 %
               
               
                  1.1.2010-31.12.2012
               
            
                  09.2776
               
               
                  ex 0304 29 21
               
               
                  10
               
               
                  Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus macrocephalus), filetes congelados e carne, para transformação (1)
                      (2)
                  
               
               
                  20 000
               
               
                  0 %
               
               
                  1.1.2010-31.12.2012
               
            
                  ex 0304 29 29
               
               
                  20
               
            
                  ex 0304 99 31
               
               
                  10
               
            
                  ex 0304 99 33
               
               
                  10
               
            
                  09.2778
               
               
                  ex 0304 29 99
               
               
                  65
               
               
                  
                     Peixes chatos, filetes congelados e outra carne de peixes (Limanda aspera, Lepidopsetta bilineata, Pleuronectes quadrituberculatus, Limanda ferruginea, Lepidopsetta polyxystra) para transformação (1)
                      (2)
                  
               
               
                  10 000
               
               
                  0 %
               
               
                  1.1.2010-31.12.2012
               
            
                  ex 0304 99 99
               
               
                  65
               
            
                  09.2777
               
               
                  ex 0303 79 55
               
               
                  40
               
               
                  Escamudo do Alasca (Theragra chalcogramma), congelado, para transformação (1)
                      (2)
                  
               
               
                  10 000
               
               
                  0 %
               
               
                  1.1.2010-31.12.2012
               
            
         (1)  A admissão nesta subposição está sujeita às condições fixadas nas disposições comunitárias em vigor na matéria [ver artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93].
      
         (2)  Podem beneficiar deste contingente os produtos que se destinem a qualquer operação, excepto se se destinarem a uma ou várias das operações seguintes:
      
                  —
               
               
                  limpeza, evisceração, remoção da cauda, descabeçamento, corte (excepto corte em anéis, preparação de filetes, corte de blocos congelados ou fragmentação de blocos congelados de filetes interfolhados);
               
            
                  —
               
               
                  amostragem, triagem, rotulagem, acondicionamento, refrigeração, congelação, ultracongelação, descongelação, separação.
               
            Não podem beneficiar deste contingente os produtos que se destinem a algum tratamento (ou operação) complementar que dê direito a dele beneficiar se esse tratamento (ou operação) for realizado a nível da venda a retalho ou da restauração. A redução dos direitos aduaneiros é aplicável exclusivamente aos peixes destinados ao consumo humano.
      
         (3)  Os produtos dos códigos NC 0306111010 e 0306119010 podem, contudo, beneficiar do contingente se forem submetidos a uma das seguintes operações, ou a ambas:
      
                  —
               
               
                  divisão do produto congelado; ou tratamento térmico do produto congelado que permita a remoção de resíduos internos.
               
            
         (4)  Os produtos dos códigos NC 1605201050 e 1605209945 podem, contudo, beneficiar do contingente se forem submetidos à seguinte operação:
      
                  —
               
               
                  tratamento de transformação dos camarões por atmosfera alterada, tal como definido na Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (JO L 61 de 18.3.1995, p. 1).
               
            
         (5)  Corpo do cefalópode ou da lula, sem cabeça e sem tentáculos.
      
         (6)  Expresso em peso líquido escorrido.
      
         (7)  Expresso em peso líquido, salvo indicação em contrário.