CELEX: 31985R1209
Language: pt
Date: 1985-05-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1209/85 da Comissão, de 3 de Maio de 1985, que estabelece a décima terceira alteração do Regulamento (CEE) n.° 223/77 que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário e a terceira alteração do Regulamento (CEE) n.° 1664/81

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  385R1209
  9- 5- 85                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 124/ 19
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 1209/85 DA COMISSÃO
                                                          de 3 de Maio de 1985
                   que estabelece a décima terceira alteração do Regulamento (CEE) N? 223/77 que estabelece
                  disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário e a ter­
                                           ceira alteração do Regulamento (CEE) n? 1664/81
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  na partida devem preencher as condições que ofereçam
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     garantias suficientes para permitir facilitar ainda mais
  Económica Europeia,                                                   estas formalidades, dispensando-as de assinatura
                                                                        manuscrita quando emitem os documentos de trâsito
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 222/77 do                        comunitário por meio de processos informáticos ;
 Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trân­
 sito comunitário ('), com a última redacção que lhe foi                Considerando que a experiência mostrou que, no caso
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 3617/82 (2) e,                          de emissão de um documento T 2 L em três exempla­
 nomeadamente, o seu artigo 57?,                                       res, é necessário, para uma boa gestão administrativa,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 223 /77 da                    fazer menção desse facto em cada um dos exemplares ;
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada
 pelo Regulamento (CEE) n? 1482/83 (4), contém dispo­                  Considerando que a circulação das mercadorias na
 sições relativas ao anexo existente entre a declaração                Comunidade pode, em certas circunstâncias, não recor­
 de exportação e a do trânsito comunitário ; que                       rer ao regime de trânsito comunitário, em particular no
 convém, para assegurar a correspondência das menções                  caso de travessia do território de um país terceiro com
 que figuram nestes documentos, esclarecer que devem                   o qual não existe acordo que torne este regime aplicá­
 ser apresentados na alfândega ao mesmo tempo ;                        vel ; que importa, contudo, facilitar ao máximo as tro­
                                                                       cas de mercadorias efectuadas nestas circunstâncias e
 Considerando que no seu acórdão no processo 302­                      que, neste contexto, convém em especial que o procedi­
 81 (5), o Tribunal de Justiça decidiu que os Estados­                 mento simplificado de emissão do documento de trân­
 membros têm o direito e a obrigação de emitir a poste­                sito comunitário comunitário interno T 2 L a utilizar
 riori o exemplar de controlo T n? 5 utilizado como                    para justificar o carácter comunitário das mercadorias
 prova de que as mercadorias a que diz respeito tiveram                seja alargado a todos os modos de transporte ;
o destino previsto ou prescrito ; que convém , por conse­
quência, adaptar as disposições relativas à emissão
deste documento ;                                                      Considerando que se julgou possível introduzir algu­
                                                                       mas simplificações de redacção em vários modelos de
Considerando que, com o objectivo de simplificar,                      formulários anexos ao Regulamento (CEE) n? 223/77 ;
parece oportuno substituir por um distintivo as inscri­
ções que actualmente são apostas, em todas as línguas
da Comunidade, nas etiquetas que os caminhos-de­                       Considerando que se torna necessário proceder a uma
ferro têm que utilizar para caracterizar os transportes               reordenação da lista das mercadorias cujo transporte
efectuados sob o regime do trânsito comunitário ;                     pode implicar um aumento de garantia fixa, com o fim
                                                                      de ajustar o nível desta garantia ao das imposições que
Considerando que o desenvolvimento dos processos                      lhes são aplicáveis e de tornar mais transparente a
informáticos, nomeadamente para a emissão dos docu­                   natureza das mercadorias em causa ;
mentos de trânsito, e que os objectivos, em termos de
rendimento e de economia de tempo, ligados a estes                    Considerando que, com o objectivo de tornar os textos
processos não se adaptam à exigência de uma assina­                   mais homogéneos, é necessário introduzir-lhes certas
tura manuscrita destes documentos ;                                   alterações de redacção ;
Considerando que, para além disso, as pessoas autori­
zadas a beneficiar da simplificação das formalidades                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1664/81
                                                                      da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi
(')   JO n? L 38 de 9. 2. 1977, p. 1 .                                dada pelo Regulamento (CEE) n? 1482/83, alterou o
O     JOn?L382 de31 . 12. 1982, p. 6.                                 Regulamento (CEE) n? 223 /77 introduzindo certas
(3)   JO n? L 38 de 9. 2 . 1977, p. 20.
(4)   JOn?L 151 de 9. 6. 1983 , p. 29.
(5)   Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1982, p. 3443 .        (6) JOnV L 166 de 24. 6. 1981 , p. 11 .
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modificações no sistema de garantia fixa ; que o refe­                   zado, o regime aduaneiro das mercadorias e a
rido regulamento se aplica apenas até 30 de Junho de                     sua utilização e/ou destino .
1985 ; que a experiência mostrou que este regulamento
não origina qualquer dificuldade de aplicação e que                 2 . Quando o exemplar de controlo T n? 5 for emi­
convém, desde já, prorrogá-lo ;                                     tido a posteriori, conterá uma das seguintes men­
                                                                    ções impressas a vermelho :
Considerando que as medidas previstas no presente                   — « Udstedt efterfølgende»,
regulamento estão conformes com o parecer do Comité
do Trânsito Comunitário,
                                                                    — « Nachträglich ausgestellt»,
                                                                    — « Εκδοθέν εκ των υστέρων»,
                                                                    — « Issued retroactively»,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                    — « Délivré a posteriori»,
                           Artigo 1°.                               — « Rilasciato a posteriori»,
                                                                    — « Achteraf afgegeven ».
O Regulamento (CEE) n? 223 /77 é alterado como
                                                                    Além disso, o interessado deve indicar neste exem­
segue .
                                                                    plar de controlo T n? 5 a identificação do meio de
                                                                    transporte pelo qual as mercadorias foram expedi­
1.   O artigo 4? passa a ter a seguinte redacção :                  das , assim como a data de partida e, se necessário,
                                                                    a data de apresentação das mercadorias na estância
                                                                    aduaneira de destino .
     «Artigo 4o.
                                                                    3 . O exemplar de controlo T n? 5 emitido a poste­
                                                                    riori só pode ser anotado pela estância aduaneira
     Sem prejuízo das medidas de simplificação even­                competente do Estado-membro de destino quando
     tualmente aplicáveis, o documento aduaneiro de                 esta reconhecer que as mercadorias que foram
     expedição das mercadorias para um outro Estado­                objecto do referido documento receberam a utiliza­
     membro ou o documento aduaneiro da exportação                  ção e/ou o destino previstos ou prescritos pela dis­
     ou de reexportação das mercadorias do território                posição comunitária adaptada em relação à impor­
     aduaneiro da Comunidade ou qualquer documento                  tação ou à exportação das referidas mercadorias ou
     de efeito equivalente deve ser apresentado na                   à sua circulação na Comunidade ».
     estância aduaneira de partida com a declaração de
     trânsito comunitário a que diz respeito .
     Para fins acima referidos, a declaração de expedi­         3 . O artigo 40? passa a ter a seguinte redacção :
     ção ou a declaração de exportação ou de reexpor­
     tação, por um lado, e a declaração de trânsito
     comunitário, por outro, podem ser agrupados num                 «Artigo 40°.
     único formulário .»
                                                                    As administrações dos caminhos-de-ferro procede­
                                                                    rão de modo a que os transportes efectuados sob o
2 . É aditado o artigo 13? b com a seguinte redacção :              regime do trânsito comunitário sejam caracteriza­
                                                                    dos pela utilização de etiquetas munidas de um
                                                                    distintivo cujo modelo figura no Anexo XIV.
      «Artigo 13°. b                                                As etiquetas devem ser apostas sobre a guia de
                                                                    remessa internacional ou sobre o boletim de expe­
      1 . O exemplar de controlo T n? 5 pode ser emi­               dição internacional de volumes « expresso », assim
      tido a posteriori, desde que :                                como sobre o vagão se se tratar de um carrega­
                                                                    mento completo, ou sobre o ou os volumes, nos
      — a omissão do pedido ou a não emissão deste                  restantes casos ».
           documento no momento da expedição das
           mercadorias não seja imputável ao interessado,
      — o interessado faça prova de que o exemplar de           4. O artigo 50? g passa a ter a seguinte redacção :
           controlo T n? 5 diz respeito às mercadorias em
           relação às quais as formalidades de expedição
           ou de exportação foram cumpridas ;                       «Artigo 50? g
      — o interessado apresente os elementos necessá­
                                                                    A empresa de transporte procederá de modo a que
           rios para a emissão do referido documento,
                                                                    os transportes efectuados sob o regime de trânsito
      — seja estabelecido, a contento das autoridades               comunitário sejam caracterizados pela utilização
           aduaneiras competentes, que a emissão a pos­             de etiquetas munidas de um distintivo cujo modelo
           teriori do exemplar de controlo T n? 5 não               figura no Anexo XIV. As etiquetas deverão ser
           pode dar lugar à obtenção de benefícios finan­           apostas no boletim de entrega — trânsito comuni­
           ceiros que seriam indevidos tendo em conta o             tário —, assim como sobre o ou os grandes conten­
           procedimento de trânsito eventualmente utili­            tores .»
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 5 . O n? 1 do artigo 59? passa a ter a seguinte redac­              prazo em que as mercadorias devem ser apresenta­
     ção :                                                           das na estância aduaneira competente do Estado­
     « 1 . O mais tardar no momento da expedição das                 membro de destino, as medidas de identificação
     mercadorias, o expedidor autorizado completará a                aplicadas, as referências ao documento de exporta­
     declaração Tl ou T 2, devidamente preenchida,                   ção exigidas pelo Estado-membro de expedição,
     indicando na frente dos exemplares 1 , 2 e 3 , na               assim como uma das seguintes menções :
     casa «controlo pela estância aduaneira de partida»,            — « Forenklet procedure»,
     o prazo em que as mercadorias devem ser apresen­
     tadas na estância aduaneira de destino, as medidas             — «Vereinfachtes Verfahren »,
     de identificação aplicadas, assim como uma das                 —    «Απλουστευμένη διαδικασία»,
     seguintes menções :                                            —    « Simplified procedure »,
     — « Forenklet procedure»,                                      —    « Procédure simplifiée»,
     — «Vereinfachtes Verfahren »,                                  —    « Procedura semplificata»,
     —     «Απλουστευμένη διαδικασία»                               —    «Vereenvoudigde regeling.»
     —    « Simplified procedure »,
     —    « Procédure simplifiée »,
                                                               8. É aditado o artigo 61 ? f com a seguinte redacção :
     —    « Procedura semplificata»,
     — «Vereenvoudigde regeling.»
                                                                   Artigo 61°. f
6. É aditado a artigo 60? a com a seguinte redacção :               1 . As autoridades aduaneiras podem permitir que
                                                                   o expedidor autorizado não aponha a sua assina­
                                                                   tura nos exemplares de controlo T n? 5 emitidos
      «Artigo 60p. a                                               por meio de um sistema integrado de tratamento
                                                                   electrónico ou automático de dados, que tiverem já
      1 . As autoridades aduaneiras podem permitir que             impresso o carimbo especial mencionado no
     o expedidor autorizado não aponha a assinatura                Anexo XV. Esta autorização será concedida desde
     sobre as declarações T 1 e T 2 emitidas por meio de           que o expedidor autorizado tenha, previamente,
     um sistema integrado de tratamento electrónico ou             entregue a estas autoridades um compromisso
     automático de dados que tiverem já a impressão do             escrito no qual se declara responsável, sem prejuízo
     carimbo especial mencionado no Anexo XV. Esta                das acções penais, pelo pagamento dos direitos e
     autorização será concedida desde que o expedidor             outras imposições que não tenham sido pagas e
     autorizado tenha, previamente, entregue a estas              pela restituição dos benefícios financeiros que te­
     autoridades um compromisso por escrito no qual               nham sido obtidos abusivamente pela utilização de
     se reconhece o responsável principal de todas as             exemplares de controlo T n? 5 com o carimbo espe­
     operações de trânsito comunitário efectuadas a               cial já impresso .
     coberto dos documentos Tl ou T 2 com o carimbo               2. Qs exemplares de controlo T n? 5 emitidos
     especial já impresso .                                       segundo o disposto no n? 1 devem conter, na casa
     2. Os documentos Tl ou T 2 emitidos segundo o                reservada ao compromisso do interessado, uma das
     disposto no n? 1 devem conter, na casa reservada             seguintes menções :
     ao compromisso do responsável principal, uma das            — « Fritaget for underskrift»,
     seguintes menções :                                         — « Freistellung von der Unterschriftsleistung»,
     — « Fritaget for underskrift »,                             — «AEV aTtaixEixai UTtoypacpfi »,
     — « Freistellung von der Unterschriftsleistung»,            — « Signature waived »,
     — «Aev amiTEÍTai uTioypacpf)»,                              — « Dispense de signature »,
     — « Signature waived »,                                     — « Dispensa delia firma »,
     — « Dispense de signature »,                                — « Van ondertekening vrijgesteld .»
    — « Dispensa delia firma»,
    — «Van ondertekening vrijgesteld.»
                                                              9. O artigo 74? passa a ter a seguinte redacção :
7. O n? 1 do artigo 61 ? d passa a ter a seguinte redac­         «Artigo 74°.
    ção :
    « 1 . O mais tardar no momento da expedição das              1 . Quanto às mercadorias que podem beneficiar
    mercadorias, o expedidor autorizado completará o             de uma restituição à exportação para um país ter­
    exemplar de controlo T n? 5, devidamente preen­              ceiro, concedida no âmbito da política agrícola
    chido, indicando na frente, na casa «controlo pela           comum , e que são expedidas para o Estado-mem­
    estância aduaneira de partida», se necessário o              bro de destino por via diferente da via aérea em
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      condições tais que uma parte do percurso se efe­                 membro de expedição assim como uma das seguin­
      ctua fora do território aduaneiro da Comunidade, o               tes menções :
      documento T 2 L é emitido em três exemplares . O                — « Forenklet procedure»,
      original e uma das cópias são entregues ao interes­
      sado e a segunda cópia fica em poder da estância                — « Vereinfachtes Verfahren »,
      aduaneira de emissão .
                                                                      — «Απλουστευμένη διαδικασία»,
      A estância aduaneira que emite um documento                     — « Simplified procedure»,
      T2 L em três exemplares apõe em cada um deles
      uma das seguintes menções:                                      — « Procédure simplifiée»,
      — « Udstedt i tre eksemplarer»,                                 — « Procedura semplificata »,
      — « In drei Exemplaren ausgestellt»,                            — «Vereenvoudigde regeling.»
      — « Εκδιδόμενο σε τρία αντίτυπα»,                          12. No Anexo VII , as siglas « EF, EG, EK, EC, CE»
                                                                      que figuram no cabeçalho do aviso de passagem
      — « Délivré en trois exemplaires »,                             são suprimidas .
      — « Rilasciato in tre esemplari »,                         13 . No Anexo VIII , as siglas « EF, EG, EK, EC, CE»
      — «Afgegeven in drie exemplaren ».                              que figuram no cabeçalho do recibo são suprimi­
                                                                      das .
      Para aplicação do primeiro parágrafo, as mercado­
      rias embarcadas num porto de mar de um Estado­             14. No Artexo XII , as siglas « EF, EG, RK, EC, CE»,
      membro para serem desembarcadas num porto de                    que figuram no cabeçalho da etiqueta amarela são
      mar de um outro Estado-membro serão considera­                  suprimidas .
      das como não tendo deixado o território aduaneiro          15 . No Anexo X, a sigla « EK» que figura no cabeçalho
      da Comunidade, desde que a travessia por mar se                 da garantia fixa é suprimida.
      efectue a coberto de um título de transporte único.
                                                                 16. O Anexo XIII é substituído pelo Anexo B do pre­
      2 . No Estado-membro de destino, o interessado                  sente regulamento.
      apresentará na estância aduaneira mencionada no
      artigo 72? o original e a cópia que lhe foram entre­       17 . O Anexo A do presente regulamento passa a figu­
                                                                      rar como Anexo XIV.
   , gues . Esta estância aporá o seu visto na cópia e
     remetê-la-á à estância aduaneira de emissão para
      controlo . Aquela estância será informada do resul­
     tado do controlo apenas no caso de haver sido                                        Artigo 2o.
     detectada qualquer irregularidade .»
                                                                Os formulários conformes aos modelos que figuram
                                                                nos Anexos VII , VIII , X e XII do Regulamento (CEE)
10 . O artigo 75? é alterado como segue :                       n? 223 /77, tal como estavam em vigor antes de 1 de
                                                                Janeiro de 1985 , podem continuar a ser utilizados até
     — o algarismo 1 que corresponde ao n? 1 é supri­           31 de Dezembro de 1987 .
           mido,
     — o n? 2 é revogado .
                                                                                          Artigo 3o.
11 . O n? 2 do artigo 77? passa a ter a seguinte redac­         No segundo parágrafo do artigo 2? do Regulamento
     ção :                                                     ( CEE) n? 1664/ 81 , a data de 30 de Junho de 1985 é
     « 2 . O mais tardar no momento da expedição das           substituída pela de 31 de Dezembro de 1987 .
     mercadorias, o expedidor autorizado deve preen­
     cher o formulário T2L e assiná-lo . Deve, além
     disso, indicar na casa reservada ao visto da alfân­                                  A rtigo 4o.
     dega, o nome da estância aduaneira competente, a
     data da emissão do documento, as referências ao            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho
     documento de exportação exigidas pelo Estado­             de 1985 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1985 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                                COCKFIELD
                                                                               Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 142 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 02/ Fasc. 13
                      ANEXO A
                    «ANEXO XIV
            ETIQUETA (artigos 40 e 50 g)
            Cor: preto sobre fundo verde .»
 ---pagebreak--- 02 / Fasc . 13                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    143
                                                                ANEXO B
                                                               ANEXO XIII
                               LISTA DAS MERCADORIAS CUJO TRANSPORTE PODE IMPLICAR
                                                 UM REFORÇO DA GARANTIA FIXA
                        1                                         2                                            3
                                                                                                        Quantidades
                    Número                                                                           correspondentes ao
                    da p. a.c.                                                                          montante fixo
                                                    Designação das mercadorias
                                                                                                       de 7000 ECUS
               ex 02.0 1        Carnes da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas
               ex 02.06         Carnes de espécie bovina, salgadas ou em salmoura, secas ou
                                fumadas , mesmo desossadas
                                                                                                        ■ 3 000 kg
               ex 16.02         Preparados (exclúindo os do n'.' 1601 ) e conservas de carne ou de
                                miudezas da espécie bovina, não cozidas, compreendendo as
                                misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne ou de miudezas
                                não cozidas, com exclusão dos fígados
               ex 16.01         Salsichas, chouriços e outros enchidos, de carne , de miudezas ou de
                                sangue espécie suína doméstica, com exclusão dos fígados
               ex 16.02         Preparados (excluindo os do n? 160 1 ) e conservas de carne ou miu­
                                dezas da espécie suína doméstica, que contenham carne bovina, não
                                cozida , com exclusão dos fígados e
                                                                                                        > 4 000 kg
                                           %.
               ex 16.02         Outros preparados e conservas de carne ou de miudezas de espécie
                                suína doméstica, que contenham , em peso, 80 % ou mais de carne
                                ou miudezas, de qualquer espécie, compreendendo o toucinho e as
                                gorduras de qualquer naturezza ou origem, com exclusão dos fíga­
                                dos
                  04.02         Leite e nata conservados, concentrados ou açucarados                      5 000 kg
                  04.03         Manteiga                                                                  3 000 kg
                  04.04         Queijo e requeijão                                                        3 500 kg
               ex 09.01         Café , não torrado, mesmo descafeinado                                    3 000 kg
               ex 09.01         Café torrado , mesmo descafeinado                                         2 000 kg
               ex 2 1.02        Extractos ou essencías de café                                             1 Ó00 kg
                  09.02         Chá                                                                       3 000 kg
               ex 2 1.02        Extractos ou essencias de chá                                              1 000 kg
               ex 21.07         Preparados alimentares, não especificados nem compreendidos
                                noutras posições, com exclusão dos cereais pré-cozinhados ou pre­
                                parados de outro modo, massas alimentícias, gelados para consumo,
                                yogurtes preparados, leites preparados, em pó, para alimentação de
                                crianças ou para usos dietéticos ou culinários, preparados desig­
                                nados por « fondues » e xaropes de açúcar de de teor, em peso, de
                                substâncias gordas provenientes do leite igual ou superior a 18 %           3 000 kg
 ---pagebreak--- 144
                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               02 / Fasc . 13
               1                                       2                                       3
                                                                                         Quantidades
         Número
                                                                                      correspondentes ao
         da p.a . c.                     Designação das mercadorias                      montante fixo
                                                                                        de 7000 ECUS
       22.05         Vinhos de uvas frescas ; mosto de uvas frescas amuado com álcoól       15 hl
       22.06
                     Vermutes e outros vinhos de uvas frescas preparados com plantas
                     ou matérias aromáticas                                                 15 hl
    ex 22.08         Alcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico igual ou
                     superior a 80 % vol                                                     3 hl
    ex 22.09         Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico inferior a
                     80 % vol                                                                3 hl
    ex 22.09         Aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas                      5 hl
    ex 24.02         Cigarros                                                         70 000 unidades
    ex 24.02         Cigarrilhas                                                      60 000 unidades
    ex 24.02         Charutos                                                         25 000 unidades
    ex 24.02         Tabaco para fumar                                                    100 kg
    ex 27 . 10       Óleos derivados dos petróleos leves e médios e gasóleo               200 hl
    ex 33.06         Perfumes e águas de toucador                                            5 hl »