CELEX: 62017CA0136
Language: pt
Date: 2019-09-24 00:00:00
Title: Processo C-136/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État – França) – GC, AF, BH, ED/Commission nationale de l'informatique et des libertés (CNIL) [«Reenvio prejudicial – Dados pessoais – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento destes dados que figuram em páginas web – Diretiva 95/46/CE – Regulamento (UE) 2016/679 – Motores de busca na Internet – Tratamento dos dados contidos em sítios web – Categorias de dados específicos visadas no artigo 8.o desta diretiva e nos artigos 9.o e 10.o deste regulamento – Aplicabilidade destes artigos ao operador do motor de busca – Âmbito das obrigações deste operador face aos referidos artigos – Publicação dos dados em sítios web apenas para fins jornalísticos ou de expressão artística ou literária – Impacto no tratamento de um pedido de supressão de referências – Artigos 7.o, 8.o e 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»]

25.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État – França) – GC, AF, BH, ED/Commission nationale de l'informatique et des libertés (CNIL)
      (Processo C-136/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Dados pessoais - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento destes dados que figuram em páginas web - Diretiva 95/46/CE - Regulamento (UE) 2016/679 - Motores de busca na Internet - Tratamento dos dados contidos em sítios web - Categorias de dados específicos visadas no artigo 8.o desta diretiva e nos artigos 9.o e 10.o deste regulamento - Aplicabilidade destes artigos ao operador do motor de busca - Âmbito das obrigações deste operador face aos referidos artigos - Publicação dos dados em sítios web apenas para fins jornalísticos ou de expressão artística ou literária - Impacto no tratamento de um pedido de supressão de referências - Artigos 7.o, 8.o e 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)
      (2019/C 399/02)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil d'État
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: GC, AF, BH, ED
      
         Recorrida: Commission nationale de l'informatique et des libertés (CNIL)
      
         sendo intervenientes: Premier ministre, Google LLC, sucessora da Google Inc.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  As disposições do artigo 8.o, n.os 1 e 5, da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, devem ser interpretadas no sentido de que a proibição ou as restrições relativas ao tratamento das categorias específicas de dados pessoais, visadas nestas disposições, também se aplicam, sob reserva das exceções previstas nesta diretiva, ao operador de um motor de busca no âmbito das suas responsabilidades, das suas competências e das suas possibilidades enquanto responsável pelo tratamento efetuado quando da atividade desse motor, por ocasião de uma verificação efetuada por esse operador, sob o controlo das autoridades nacionais competentes, no seguimento de um pedido apresentado pela pessoa em causa.
               
            
                  2)
               
               
                  As disposições do artigo 8.o, n.os 1 e 5, da Diretiva 95/46 devem ser interpretadas no sentido de que, em conformidade com estas, o operador de um motor de busca é em princípio obrigado, sob reserva das exceções previstas nesta diretiva, a deferir os pedidos de supressão de referências relativos a hiperligações que conduzem a páginas web nas quais figuram dados pessoais pertencentes às categorias específicas visadas por estas disposições.
                  O artigo 8.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 95/46 deve ser interpretado no sentido de que, em aplicação deste, esse operador pode recusar deferir um pedido de supressão de referências quando constatar que as hiperligações em causa contêm dados pessoais que são abrangidos pelas categorias específicas visadas neste artigo 8.o, n.o 1, mas cujo tratamento é abrangido pela exceção prevista no referido artigo 8.o, n.o 2, alínea e), na condição de esse tratamento preencher todos os outros requisitos de licitude previstos nesta diretiva e desde que a pessoa em causa não tenha, nos termos do artigo 14.o, primeiro parágrafo, alínea a), da referida diretiva, direito de se opor ao referido tratamento por razões preponderantes e legítimas relacionadas com a sua situação específica.
                  As disposições da Diretiva 95/46 devem ser interpretadas no sentido de que, quando um pedido de supressão de referências relativo a uma hiperligação que conduz a uma página web na qual estão publicados dados sensíveis pertencentes a categorias específicas visadas no artigo 8.o, n.os 1 ou 5, desta diretiva é apresentado a um operador de um motor de busca, este, baseando-se em todos os elementos pertinentes do caso concreto e tomando em consideração a gravidade da ingerência nos direitos fundamentais da pessoa em causa ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais, consagrados nos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve verificar, a título dos motivos de interesse público importante visados no artigo 8.o, n.o 4, da referida diretiva e no respeito das condições previstas nesta última disposição, se a inclusão dessa hiperligação na lista de resultados, que é exibida após uma pesquisa efetuada a partir do nome dessa pessoa, é estritamente necessária para proteger a liberdade de informação dos internautas potencialmente interessados em aceder a essa página web através dessa pesquisa, consagrada no artigo 11.o da mesma Carta.
               
            
                  3)
               
               
                  As disposições da Diretiva 95/46 devem ser interpretadas no sentido de que,
                  
                              —
                           
                           
                              por um lado, as informações relativas a um processo judicial no qual foi arguida uma pessoa singular e, se for caso disso, as informações relativas à respetiva condenação constituem dados relativos a «infrações» e a «condenações penais», na aceção do artigo 8.o, n.o 5, desta diretiva, e,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              por outro, o operador de um motor de busca é obrigado a deferir um pedido de supressão de referências relativo a hiperligações que conduzem a páginas web, nas quais figuram essas informações, quando essas informações digam respeito a uma fase anterior do processo judicial em causa e já não correspondem, após o decurso deste, à situação atual, quando tenha sido constatado, no âmbito da verificação dos motivos de interesse público importante visados no artigo 8.o, n.o 4, da referida diretiva, que, atendendo a todas as circunstâncias do caso concreto, os direitos fundamentais da pessoa em causa, garantidos pelos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, prevalecem sobre os dos internautas potencialmente interessados, protegidos pelo artigo 11.o da mesma Carta.
                           
                        
            
         (1)  JO C 168, de 29.5.2017.