CELEX: C2002/202/11
Language: pt
Date: 2002-08-24 00:00:00
Title: Processo C-222/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesgerichtshof, de 16 de Maio de 2002, no processo 1. Peter Paul, 2.-4. …, 5. Cornelia Sonnen-Lütte, 6.-10. …, 11. Christel Mörkens contra República Federal da Alemanha, representada pelo Ministro Federal das Finanças

24.8.2002                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 202/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      —      Directiva 89/299/CEE do Conselho, de 17 de Abril
do Bundesgerichtshof, de 16 de Maio de 2002, no processo                            de 1989, relativa aos fundos próprios das insti-
1. Peter Paul, 2.-4. ..., 5. Cornelia Sonnen-Lütte, 6.-10.                          tuições de crédito (JO L 124, p. 16), artigo 7.o,
..., 11. Christel Mörkens contra República Federal da                              conjugado com os artigos 2.o a 6.o;
Alemanha, representada pelo Ministro Federal das Fi-
                               nanças
                                                                             —      Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do
                        (Processo C-222/02)                                         Conselho, de 29 de Junho de 1995 (JO L 168, p. 7),
                          (2002/C 202/11)                                           décimo quinto considerando;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   As Directivas
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Bundesgerichtshof, de 16 de Maio de 2002, no
processo 1. Peter Paul, 2.-4. ..., 5. Cornelia Sonnen-Lütte,                 —      92/30/CEE do Conselho, de 6 de Abril de 1992,
6.-10. ..., 11. Christel Mörkens contra República Federal da                       relativa à fiscalização das instituições de crédito
Alemanha, representada pelo Ministro Federal das Finanças,                          numa base consolidada (JO L 110, p. 52), décimo
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de                       primeiro considerando;
Junho de 2002. O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes            —      93/6/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993,
questões:                                                                          relativa à adequação dos fundos próprios das empre-
1.    As disposições dos artigos 3.o e 7.o da Directiva 94/19/                     sas de investimento e das instituições de crédito (JO
      /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de                             L 141, p. 1), oitavo considerando;
      Maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de
      depósitos (JO L 135, p. 5), conferem ainda aos depositan-
      tes cujo depósito se torne indisponı́vel, além do direito a           —      93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993,
      serem reembolsados por um sistema de garantia de                              relativa aos serviços de investimento no domı́nio
      depósitos até ao montante previsto no artigo 7.o, n.o 1, o                   dos valores mobiliários (JO L 141, p. 27), segundo,
      direito a que as entidades competentes adoptem as                             quinto, vigésimo nono, trigésimo segundo, quadra-
      medidas referidas no artigo 3.o, n.os 2 a 5, incluindo, se                    gésimo primeiro e quadragésimo segundo conside-
      necessário, a revogação da autorização da instituição de                  randos;
      crédito?
      Na medida em que ao depositante assista esse direito, este             contribuem, em termos de interpretação, para a resposta
      compreende igualmente a faculdade de exigir a reparação               da questão anterior, independentemente de poderem
      de um dano que resulte de uma omissão da autoridade                   conter direito aplicável ao presente caso?
      competente e exceda o montante referido no artigo 7.o,
      n.o 1, da Directiva?
2.    As disposições a seguir indicadas das directivas que             3.   Na eventualidade do Tribunal de Justiça reconhecer que
      harmonizam a matéria da supervisão prudencial, conce-                 as directivas indicadas, ou algumas delas, concedem aos
      dem ao aforrador e ao investidor, individualmente, em                  aforradores ou aos investidores o direito a que as
      conjunto, e, em caso afirmativo, a partir de que momento,              entidades competentes adoptem, no seu interesse, medi-
      o direito a reivindicar das autoridades competentes dos                das de supervisão, submetem-se ainda as seguintes ques-
      Estados-Membros, a adopção das medidas de supervisão                 tões:
      que lhes são impostas por estas directivas no interesse
      daquele grupo de pessoas, e de as responsabilizar pelas                O direito do aforrador ou do investidor à adopção, no
      suas omissões, ou a Directiva 94/19/CE, relativa aos                  seu interesse, de medidas de supervisão num processo
      sistemas de garantia de depósitos, contém uma regula-                 contra o Estado-Membro produz um efeito directo no
      mentação especial e exaustiva, aplicável a todos os casos            sentido de que as normas nacionais que se lhe opõem
      de indisponibilidade dos depósitos?                                   não devem ser aplicadas,
      — Primeira Directiva 77/780/CEE do Conselho, de
            12 de Dezembro de 1977, relativa à coordenação
            das disposições legislativas, regulamentares e admi-            ou o Estado-Membro que, na transposição da directiva,
            nistrativas respeitantes ao acesso à actividade dos              não tenha tido em conta este direito do aforrador ou
            estabelecimentos de crédito e ao seu exercı́cio (JO              do investidor, responde unicamente nos termos dos
            L 322, p. 30; EE 06 F2 p. 21), nos seus artigo 6.o,              princı́pios comunitários da responsabilidade do Estado?
            n.o 1, e quarto e décimo segundo considerandos;
      —     Segunda Directiva 89/646/CEE do Conselho, de                     O Estado-Membro viola de forma suficientemente carac-
            15 de Dezembro de 1989, relativa à coordenação                  terizada o direito comunitário, ao não reconhecer o
            das disposições legislativas, regulamentares e admi-            direito a que sejam adoptadas medidas de supervisão?
            nistrativas respeitantes ao acesso à actividade das
            instituições de crédito e ao seu exercı́cio e que altera
            a Directiva 77/780/CEE (JO L 386, p. 1), artigos
            3.o, 4.o a 7.o, 10.o a 17.o, e décimo primeiro
            considerando;