CELEX: 31972R0516
Language: pt
Date: 1972-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 516/72 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1972, relativo ao estabelecimento de regras comuns para os serviços de lançadeira efectuados em autocarro entre os Estados-membros

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372R0516
20 . 3 . 72                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 67 / 13
                                         REGULAMENTO (CEE ) N ? 516 / 72 DO CONSELHO
                                                        de 28 de Fevereiro de 1972
                relativo ao estabelecimento de regras comuns para os serviços de lançadeira efectuadps em autocarro
                                                         entre os Estados-membros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   Considerando que as condições em que podem ser autoriza­
                                                                         das as derrogações de determinadas disposições que definem
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       a actividade dos serviços de lançadeira devem ser estabeleci­
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 75° ,                 das tendo em conta as exigências dos clientes , sem que sejam ,
                                                                         por isso , prejudicadas as características essenciais desta
Tendo em conta o Regulamento n ? 117 / 66 / CEE do                       forma de transporte ; que importa graduar los limites nos
Conselho , de 28 de Julho de 1966 , relativo ao estabeleci­              quais essas derrogações podem ser concedidas em função do
mento de regras comuns para os transportes rodoviários                   grau de interferência de cada forma de serviço de lançadeira
internacionais de passageiros efectuados em autocarros ( 1 ), e          em relação à situação do mercado dos transportes de
nomeadamente o seu artigo 8 ?,                                           passageiros nas zonas em causa ;
                                                                         Considerando que convém elaborar regras comuns para o
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                  processo de estabelecimento e concessão da autorização , a
                                                                         fim de facilitar a aplicação das disposições materiais do
Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu ,                         presente regulamento ; que , para este efeito , convém igual­
                                                                         mente elaborar um modelo uniforme de formulário para o
                                                                         pedido ;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social ,                                                                 Considerando que o carácter sazonal dos serviços de lança­
                                                                         deira e a satisfação das necessidades por vezes imprevisíveis
Considerando que é necessário submeter os serviços de                    dos clientes exigem que as autoridades competentes , tomem
lançadeira ao regime de autorização , tendo em vista permitir            rapidamente decisões no que diz respeito aos pedidos de
um controlo eficaz do respeito das abrigações que incumbem               criação de tais serviços ; que o processo com base em acordos
aos transportadores por força do presente regulamento ;                  directos entre os Estados-membros afigura-se ser o mais
que é conveniente determinar o prazo de validade da                      adequado à satisfação desta exigência ;
autorização , tendo em conta o carácter sazonal do ser­
viço ;                                                                   Considerando que convém prever procedimentos comunitá­
                                                                         rios que permitam superar as dificuldades que possam surgir
                                                                         aquando das negociações entre os Estados-membros , atri­
Considerando que , tendo em vista facilitar o controlo e                 buindo à Comissão e , se for caso disso , ao Conselho um
simplificar as formalidades administrativas , convém prever              poder de decisão na matéria ;
um modelo uniforme de autorização e tornar esta válida para
todo o itinerário do serviço ;                                           Considerando que devem ser previstas medidas de transição
                                                                         no que diz respeito ao prazo de validade das autorizações
Considerando que importa submeter a criação dos serviços                 concedidas antes da entrada em vigor do presente regula­
de lançadeira a um exame que permita às autoridades                      mento ;
verificar se é respeitada a exigência de não prejudicar o bom
funcionamento do serviços regulares ; que tal exame não é , no           Considerando que , para maior flexibilidade das regras
entanto , necessário para os serviços de lançadeira que                  comuns estabelecidas pelo presente regulamento , convém
incluem , além da prestação de transporte , o alojamento dos             prever a possibilidade dos Estados-membros derrogarem ,
passageiros , com ou sem refeições , não sendo tal prestação             numa base bilateral ou multilateral , determinadas diposições
global comparável com a oferecida pelos serviços regulares               do presente regulamento ;
por estrada e por caminho de ferro ;                                     Considerando que os transportadores devem dispor de meios
                                                                         apropriados para fazer valer os seus interesses em relação a
Considerando que , no interesse dos utentes e tendo em vista ,           certas decisões dos Estados-membros sobre os pedidos dos
nomeadamente , assegurar a boa execução do serviço , con­                requerentes ;
vém prever a possibilidade da autoridade competente excluir
os requerentes , quan do seja notório que estes não satisfa zem          Considerando que , para uniformizar as condições de aplica­
as exigências deste serviço ;                                            ção das regras comuns , importa prever um procedimento de
                                                                         consulta comunitário para as medidas a tomar pelos Esta­
(') JO n ? 147 de 9 . 8 . 1966 , p . 2688 / 66 .                         dos-membros com esta finalidade ,
 ---pagebreak---  07 / Fasc . 01                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           183
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                     cional de passageiros no território de todos es Estados-mem­
                                                                     bros utilizado pelo itinerário do serviço de lançadeira .
                              SECÇÃO I
            Âmbito de aplicação e disposições gerais                                            SECÇÃO II
                                                                                 Condições de concessão da autorização
                              Artigo 1 ?
O presente regulamento aplica-se aos serviços de lançadeira                                     Artigo 5 ?
refenidos no artigo 2 ? do Regulamento n ? 117 / 66 / CEE e
que correspondam à > condições enunciadas no n ? 1 do                A autorização para a criação de um serviço na acepção do
artigo 4 ? do referido regulamento .                                 artigo 1 ? será concedida a qualquer requerente , desde
                                                                     que :
                              Artigo 2 ?                             a ) Além da prestação de transporte , o serviço requerido
                                                                          implique o alojamento do grupo , com ou sem refeições
Os serviços de lançadeira serão executados ao abrigo de uma               no local de destino e , se for caso disso , durante a
autorização de serviço de lançadeira , a seguir denominada                viagem ;
 « autorização ».                                                    b ) A duração da viagem e da permanência do grupo no local
                                                                          de destino seja de pelo menos sete dias ou , no caso de um
A autorização será elaborada e emitida em conformidade                    serviço de percurso inferior a 300 km , de pelo menos três
com o presente regule mento .                                             dias ;
                                                                     c) O preço global da viagem seja pago pelas pessoas
                              Artigo 3 ?                                 transportados ao organizador da viagem .
 1.     A autorização será emitida em nome de um transpor­
tador que , no Estado-:nembro onde os seus veículos estejam                                     Artigo 6 ?
matriculados , preencha as condições exigidas para ser
autorizado a efectuar transportes internacionais de passagei­        1.     Os pedidos de criação de um serviço na acepção do
ros .
                                                                     artigo 1 ? que não correspondem às condições definidas no
                                                                     artigo 5 ? serão , em derrogação desse artigo , objecto de uma
2.      O prazo de valicade da autorização será , no máximo ,        análise que incidirá sobre a situação do mercado dos serviços
de um ano .                                                          de transporte de passageiros nas zonas em causa .
3.      A autorização especificará :                                 2.     A autorização será concedida desde que as exigências
                                                                     do tráfego objecto do pedido não estejam já asseguradas
a ) A forma do serviçD de lançadeira ;                               de forma satisfatória , tanto qualitativa como quantitativa­
                                                                     mente , pelos serviços existentes referidos no n ? 1 .
b ) O itinerário do serviço , nomeadamente os locais de
      partida , de destino e de paragem , bem como os pontos de
      passagem nas fronteiras ;                                                                 Artigo 7 ?
c)    A extensão do itinerário do serviço , dem quilómetros ;        As autorizações referidas nos artigos 5 ? e 6 ? podem ser
d ) Uma relação dos n ímeros de matrícula dos veículos com           recusadas quando o requerente não tenha , no passado ,
      os quais o serviço pode ser efectuado ;                        respeitado as condições a que as autorizações dos seus
                                                                     serviços estavam sujeitas , ou quando haja motivos para
e) O número e aS datas das viagens ;                                 presumir que não executará o serviço de forma apropriada
                                                                     ou que não fica assegurado um tratamento apropriado dos
f) Os horários ;
                                                                     passageiros .
g) Se for caso disso , as derrogações concedidas nos termos
      dos artigos 9 ?, 10 ? e 11 ?;
                                                                                                Artigo 8 ?
h ) O prazo de validade da autorização .
                                                                     1.     Para fundamentar o pedido , o requerente fornecerá às
4.      A autorização deve ser conforme a um modelo estabe­          autoridades competentes todas as informações relativas ao
lecido pela Comissão , por meio de regulamento , após                itinerário e ao programa do serviço .
consulta dos Estados-membros , no prazo de três meses a
contar da data de adopção do presente regulamento .                  2.     No caso referido no artigo 5 ? , o requerente fornecerá ,
                                                                     além disso , informações relativas às localidades e hotéis ou
                                                                     estabelecimentos previstos para o alojamento das pessoas
                             Artigo 4 ?                              transportadas , assim como à duração da permanência .
A autorização habilita o seu titular a efectuar, de acordo com       3.     O requerente justificará as informações referidas nos
as condições nela fixaclas , o transporte rodoviário interna­        n?s 1 e 2 mediante a apresentação de qualquer documento
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apropriado facultado pelo organizador da viagem do grupo           Os pedidos que tenham como objecto estas derrogações
e , se for caso disso , pelos hotéis ou estabelecimentos           podem ser feitos quer no momento da apresentação do
previstos para o alojamento .                                      pedido de autorização referido no artigo 12 ? , quer durante o
                                                                   período de exploração de um serviço de lançadeira autori­
                                                                   zado .
                           SECÇÃO III                                                          Artigo 11 ?
                          Derrogações                              1.     Em derrogação do n ? 3 do artigo 2 ? do Regulamento
                                                                   n ? 117 / 66 / CEE , o transportador pode solicitar autorização
                                                                   para efectuar em vazio a primeira viagem de ida e a última de
                            Artigo 9 ?                             volta da série das lançadeiras , quando passageiros prove­
                                                                   nientes de países terceiros forem agrupados num aeroporto , à
1.     No caso dos serviços referidos no artigo 5 ? , o titular da saída de um avião , ou num porto , à saída de um navio , por
autorização pode , em derrogação do n ? 1 do artigo 2 ? do         força de contrato celebrado antes da sua chegada ao país
Regulamento n ? 117 / 66 / CEE , admitir, na viagem de             onde são tomados em carga .
regresso , determinados passageiros que tenham efectuado a
viagem de ida com outro grupo , desde que o seu toai não           Neste caso , a autorização será concedida de acordo com o
exceda 25% dos passageiros que comeles efectuaram a                processo previstos nos artigos 12 ? a 16 ?
viagem de ida .                                                    2.     Em derrogação do n ? 3 do artigo 2 ? do Regulamento
                                                                   n ? 117 / 66 / CEE , podem igualmente ser concedidas autori­
2.     Por autorização da entidade competente , a percenta­        zações em outros casos , de acordo com o processo previsto
gem referida no n ? 1 pode ser elevada até 50% .                   nos artigos 12 ?, 13 ?, 14 ? e 16 ?
Para conceder esta derrogação , a referida entidade pode ter       3.     Antes do fim do primeiro semestre de 1975 , a Comis­
em conta a situação do mercado dos transportes de passa­           são apresentará ao Conselho um relatório sobre a situação do
geiros nas zonas em causa .                                        mercado dos transportes no domínio em causa , acompanha­
                                                                   do , se for caso disso , de uma proposta destinada a alterar o
3.     As derrogações referidas no n ? 2 serão concedidas de       alcance do presente artigo , tendo em conta a experiência
acordo com o processo previsto nos artigos 13 ? a 16 ?             adquirida e o desenvolvimento da política comum de trans­
                                                                   portes .
Os pedidos que tenham como objecto estas derrogações
podem ser feitos quer no momento da apresentação do
pedido de autorização referido no artigo 12 ?, quer durante o
período de exploração de um serviço de lançadeira autori­                                     SECÇÃO IV
zado .
                                                                                                Processo
                                                                                              Artigo 12 ?
                           Artigo 10 ?
                                                                   1.     Os pedidos de autorização podem ser feitos em
1.     Em derrogação do n ? 2 do artigo 2 ? do Regulamento         conformidade com um modelo estabelecido pela Comissão ,
n ? 117 / 66 / CEE , ao titular de una autorização pode ser        por meio de regulamento , após consulta dos Estados-mem­
permitido tomar e largar passageiros , durante as viagens de       bros , no prazo de três meses a contar da data de adopção do
ida e de volta , respectivamente , em três locais , no máximo ,    presente regulamento .
que não sejam o local de partida , situados no território do
Estado de origem do serviço .                                      2.     Os pedidos referidos no n ? 1 serão apresentados ao
                                                                   Estado-membro em cujo território estiver situado o local
2.     Em derrogação do n ? 2 do artigo 2 ? do Regulamento         onde os passageiros devem ser tomados em carga , para serem
n ? 117 / 66 / CEE , ao titular de uma autorização pode ser        conduzidos ao local de permanência para fundamentar os
permitido largar e tomar passageiros , durante as viagens de       pedidos , os requerentes devem juntar os documentos relati­
ida e de volta , respectivamente , em três locais , no máximo ,    vos às informações referidas no artigo 8 ?
que não sejam o local de destino , situados no território do
Estado de destino do serviço .
                                                                                              Artigo 13 ?
3.     No caso dos serviços referidos no artigo 6 ? , os n?s 1 e 2 1.     A análise dos pedidos será efectuada pelos Esta­
só serão aplicáveis se os serviços de transporte de passageiros    dos-membros em cujo território estiverem situados os locais
existentes na zona em causa não estiverem em condições de          onde os passageiros serão tomados em carga ou largados , de
assegurar de forma satisfatória , tanto qualitativa como           acordo com o processo previsto nos artigos 14 ? a 16 ?
quantitativamente, as exigências do tráfego nas relações           excepto no caso referido no n ? 2 do artigo 1 1 ?, ao qual não
referidas nas derrogações requeridas .                             se aplica o artigo 15 ?
4.     As derrogações referidas nos n?s 1 e 2 serão concedidas     2.     Para os serviços referidos no artigo 5 ? , o Estado-mem­
de acordo com o processo previsto nos artigos 13 ? a 16 ?          bro referido no n ? 2 do artigo 12 ? informará os Esta­
 ---pagebreak--- 07 / Fasc . 01                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            185
dos-membros cujo território for utilizado em trânsito , das            interessado submeta a questão ao Conselho antes do termo
decisões tomadas , antes que estas produzam efeitos .                  do prazo .
3.     Para os serviços referidos no artigo 6 ? , o Estado-mem­        Neste caso , o Conselho tomará , no prazo de trinta dias , uma
bro referido no n ? 2 do artigo 12 ? informara" os Esta­               decisão por maioria qualificada .
dos-membros cujo território seja utilizado em trânsito , bem
                                                                       3.     As decisões da Comissáo e do Conselho referidas nos
como a Comissão , do desenrolar das negociações que
decorram no âmbito do disposto no n ? 1 e das decisões que             n?s 1 e 2 continuarão a ser aplicáveis até á eventual conclusão
                                                                       de um acordo entre os Estados-membros interessados ou
delas resultem . Esses Estados-membros podem transmitir as
suas observações .                                                     até que sejam adoptadas novas decisões pela Comissão ou
                                                                       pelo Conselho , de acordo com o processo previsto nos
                                                                       n?s 1 e 2 .
4.     No caso referido no n ? 3 , as decisões dos Esta­
dos-membros referic.os no n ? 1 produzem efeitos um mês
após a sua notificação aos Estados-membros cujo território                                       Artigo 16 ?
seja utilizado em trânsito . Sempre que estes entendam que
tais decisões são susceptíveis de causar graves dificuldades ,         1.     A autoridade competente do Estado-membro referido
podem opor-se-lhes antes que produzam efeitos , de acordo              no n ? 2 do artigo 2 ?, agindo em conformidade com as
com o processo previsto no artigo 1 5 ? Neste caso , a execução        decisões alcançadas entre os Estados-membros referidos no
das decisões em causa ficará suspensa até à conclusão do               artigo 13 ?
referido processo .
                                                                       — concederá autorização para a criação de um serviço de
Se os Estados-membros cujo território seja utilizado em                    lançadeira ; ou
trânsito renunciarem expressamente ao seu direito de oposi­           — rejeitará formalmente o pedido .
ção , os Estados onde se situarem os locais de origem e destino
do serviço podem determinar que as decisões em causa                   2.     No momento da emissão da autorização , o Esta­
produzam efeito antes do termo do prazo de um mês .                   do-membro referido no n ? 2 do artigo 12 ? transmitirá uma
                                                                      cópia da mesma aos outros Estados-membros referidos no
                                                                       artigo Í3 ?.
                           Artigo 14 ?
                                                                      3.      As decisões tomadas pelas autoridades competentes
                                                                      dos Estados-membros , nos termos do n ? 1 , devem ser
1.     O Estado-membro referido no n ? 2 do artigo 12 ?               fundamentadas .
transmitirá uma cópia do pedido , bem como dos documentos
referidos no artigo 8 ?, aos outros Estados-membros referi­           Os Estados-membros garantirão às empresas de transporte ,
dos no artigo 13 ? Esse Estado-membro comunicará o seu                nesta qualidade , a possibilidade de fazerem valer os seus
parecer sobre o pedido .                                              interesses, por meios apropriados , em relação a essas
                                                                      decisões .
2.     No prazo de trinta dias a contar da data de recepção da
cópia do pedido , os Estados-membros referidos no artigo
13 ? darão a conhecer o seu parecer ao Estado-membro
referido no n ? 2 do artigo 12 ?                                                                 SECÇÃO V
3.     Se , no prazo fixado no n ? 2 , o Estado-membro referido                             Controlo e sanções
no n? 2 do artigo 12? não tiver recebido qualquer resposta
dos outros Estados-membros referidos no artigo 13 ?, consi­
derar-se-á que estes deram o seu acordo .                                                        Artigo 17 ?
                                                                      Devem encontrar-se a bordo do veículo e ser apresenta­
                                                                      das sempre que pedidos pelos agentes encerregados do con­
                           Artigo 15 ?                                trolo :
                                                                      — a autorização referida no artigo 3 ?; e
1.     Se o processo referido no artigo 1 4 ? não tiver resultado
num acordo ou se for aplicado o n ? 4 do artigo 13 ?, o               — para cada viagem , uma lista nominativa dos passa­
diferendo pode ser submetido aí apreciação da Comissão , a                 geiros .
pedido de qualquer Estado-membro interessado .
Após consulta dos E ;tados-membros interessados , a Com­                                         Artigo 18 ?
missão adoptará , no mais curto prazo , uma decisão que será
notificada a esses Estados .                                          1.      Os passageiros que utilizem um serviço de lançadeira
                                                                      devem , durante toda a viagem , estar munidos de um título de
                                                                      transporte , individual ou colectivo , que indique:
2.     A decisão referida no n ? 1 torna-se executória findo o
prazo de trinta dias , a não ser que um Estado-membro                 — o(s) nome(s) do(s) passageiro(s );
 ---pagebreak--- 186                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    07 / Fasc . 01
— o itinerário do transporte ;                                     Todavia , quando um serviço de lançadeira for explorado ao
                                                                   abrigo de várias autorizações nacionais , só será admitida a
— as datas das viagens de ida e de volta , bem como a              sua renovação , pelo período necessário para garantir que
    duração da estadia no local de destino ;                       todas findem no mesmo momento .
— o preço global da viagem ou , no caso de serviços referidos
    no artigo 6 ?, o preço do transporte .
                                                                                             Artigo 21 ?
2.     O título de transporte referido no n ? 1 deve -ser
apresentado sempre que for exigido pelos agentes encarrega­        Os Estados-membros podem , numa base bilateral ou multi­
dos do controlo .                                                  lateral , acordar que, em derrogação dos artigos 13 ?, 14 ? e
                                                                   16 ?, o Estado-membro em cujo território se situar o local
                                                                   onde os passageiros serão tomados em carga para serem
                          Artigo 19 ?                              conduzidos ao local de permanência conceda a autorização
                                                                   sem a intervenção dos outros Estados-membros partes no
1.     A autorização emitida nos termos do presente regula­        accordo .
mento será revogada pelo Estado-membro referido no n ? 2
do artigo 12 ?, quando o titular deixar de preencher as
condições referidas no n ? 1 do artigo 3 ?                                                   Artigo 22 ?
O Estado-membro que tiver revogado a autorização notifi­           Os documentos referidos nos artigos 3 ?, 12 ? e 17 ? substi­
cará imediatamente de tal facto os outros Estados-membros
                                                                   tuem , respectivamente , os pedidos de autorização , as auto­
referidos no artigo 13 ?                                           rizações e os documentos de controlo existentes actual­
                                                                   mente .
2.     Quando um Estado-membro tiver conhecimento de
uma infrecção ao presente regulamento , cometida no seu
território pelo titular de uma autorização emitida por um
outro Estado-membro , informará esse Estado-membro desse                                     Artigo 23 ?
facto . Os Estados-membros comunicarão reciprocamente
todas as informações que possuírem sobre as sanções                O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de
aplicadas a essas infracções.                                      1973 , com excepção do n ? 4 do artigo 3 ? e do n ? 1 do artigo
                                                                   12 ?, que são aplicáveis a partir da entrada em vigor do
                                                                   presente regulamento .
                         SECÇÃO VI
                                                                                             Artigo 24 ?
               Disposições transitórias e finais
                                                                   Antes de 1 de Outubro de 1972 , e após consulta da
                                                                   Comissão , os Estados-membros adoptarão as disposições
                          Artigo 20 ?                              legislativas , regulamentares e administrativas necessárias aí
                                                                   execução do presente regulamento .
Os serviços de lançadeira referidos no artigo 1 ? existentes à
data de entrada em vigor do presente regulamento podem             Estas disposições incidirão , inter alia, sobre a organização , o
manter-se ao abrigo de autorizações nacionais , até ao termo       processo e os instrumentos de controlo , bem como sobre as
do prazo da validade das mesmas .                                  sanções aplicáveis em caso de infracção .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
              Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 28 de Fevereiro de 1972 .
                                                                                           Pelo Conselho
                                                                                            O Presidente
                                                                                             G. THORN