CELEX: 51988PC0734
Language: pt
Date: 1988-12-19
Title: PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AO CONTROLO DAS OPERACOES DE CONCENTRACAO DE EMPRESAS

N? C 22/14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28. 1. 89
                                                               II
                                                     (Actos Preparatórios)
                                                   COMISSÃO
               Proposta alterada de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao controlo das operações de
                                                concentração de empresas (')
                                            COM(88)     734 final — versão revista
               (Apresentada pela Comissão ao Conselho, nos termos do n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE, em
                                                 30 de Novembro de 1988)
                                                         (89/C 22/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              5. Considerando que é, no entanto, necessário garantir
                                                                       que o processo de reestruturação não acarretará um
                                                                       prejuízo duradouro para a concorrência; que o re-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                       gime de concorrência não falseada deve, consequen-
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
                                                                       temente, conter normas aplicáveis às operações de
87? e 235?,
                                                                       concentração susceptíveis de entravarem uma con-
                                                                       corrência efectiva no mercado comum;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   6. Considerando que, nos termos dos artigos 85? e
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                        86?, os acordos, decisões e práticas anticoncorren-
                                                                       ciais, susceptíveis de afectarem o comércio entre
                                                                       Estados-membros, são proibidos na medida em que
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                     sejam consideráveis os seus efeitos sobre a concor-
cial,                                                                  rência e o comércio;
   1. Considerando que, com vista à realização dos objec-          7. Considerando que os princípios que figuram nos ar-
      tivos do Tratado que institui a Comunidade Econó-               tigos 85? e 86? se aplicam igualmente às medidas que
      mica Europeia, a alínea f) do artigo 3? comete à Co-             modificam a estrutura da concorrência no mercado;
      munidade a incumbência do «estabelecimento de um                que as regras a adoptar para dar execução a estes
      regime que garanta que a concorrência não seja fal-             princípios devem ter devidamente em conta o con-
      seada no mercado comum»;                                        texto específico da estrutura do mercado;
  2. Considerando que este objectivo se revela essencial           8. Considerando que estas regras devem ser aplicáveis
      na perspectiva da realização do mercado interno                 às modificações estruturais substanciais, cujos efeitos
      prevista para 1992;                                             no mercado se projectem para além das fronteiras
                                                                      nacionais de um Estado-membro;
  3. Considerando que há motivos para esperar que a su-
      pressão das fronteiras internas conduza a importan-          9. Considerando que é conveniente, assim, definir o
      tes reestruturações das empresas na Comunidade,                 âmbito de aplicação do presente regulamento em
      nomeadamente sob a forma de operações de concen-                função do domínio de actividades das empresas em
      tração;                                                         causa, circunscrevendo-o mediante limiares de natu-
                                                                      reza quantitativa, a fim de abranger apenas as opera-
                                                                      ções de concentração que se revestem de uma di-
  4. Considerando que tal evolução deve ser apreciada de              mensão comunitária;
      modo positivo, uma vez que corresponde às exigên-
      cias de uma concorrência dinâmica e que, pela sua
      natureza, contribui para aumentar a competividade           10. Considerando que é este o caso quando o volume de
      da indústria europeia, para melhorar as condições do            negócios total do conjunto das empresas em causa
      crescimento e para elevar o nível de vida na Comu-              ultrapassa um dado nível e quando pelo menos duas
      nidade;                                                         das empresas em causa têm o seu domínio de activi-
                                                                      dades exclusivo ou principal num Estado-membro
                                                                      diferente ou quando, ainda que as empresas em
                                                                      questão operem principalmente num único Estado-
(') JO n? C 130 de 19. 5. 1988, p. 4.                                 -membro, pelo menos uma delas desenvolve activida-
 ---pagebreak--- 28. 1. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 22/15
    des substanciais em pelo menos outro Estado-              18. Considerando que a Comissão deve ser incumbida
    membro, através de filiais ou de vendas directas;             de tomar, em relação a todas as operações de con-
    que é igualmente o caso quando operações de con-              centração abrangidas pelo âmbito de aplicação do
    centração realizadas por empresas que não têm o seu           presente regulamento, decisões quanto à sua compa-
    domínio de actividades na Comunidade, são de na-              tibilidade ou incompatibilidade com o mercado co-
    tureza a produzirem efeitos no mercado comum;                 mum, bem como decisões destinadas a restaurar e
                                                                  manter condições de concorrência efectiva;
11. Considerando que as regras de concorrência
    existentes e, nomeadamente, o artigo 87? do Tra-          19. Considerando que, para garantir um controlo eficaz,
    tado, constituem o fundamento jurídico que permite            há que prever um dever de notificação prévia das
    o controlo de certos tipos e formas de concentração;          operações de concentração e um dever de suspender
                                                                  a sua realização;
12. Considerando que é, todavia, necessário criar um          20. Considerando que deve ser previsto um prazo no
    enquadramento jurídico que permita um controlo                qual a Comissão deve decidir se dá início a um pro-
    sistemático de todas as operações de concentração             cesso relativo a uma operação de concentração noti-
    que tenham o mesmo efeito sobre a estrutura da                ficada, bem como os prazos em que a Comissão se
    concorrência do mercado comum ou numa parte                   deve pronunciar a título definitivo sobre a compati-
    substancial deste;                                            bilidade ou incompatibilidade de tal operação com o
                                                                  mercado comum;
13. Considerando que, por força do artigo 235? do Tra-
    tado, a Comunidade se pode dotar, por via de regu-        21. Considerando que deve ser assegurado às empresas
    lamento, dos poderes de acção adicionais necessários          em causa o direito de serem ouvidas pela Comissão
    para a realização deste objectivo; que tal respeita,          após o início do processo e que convém dar aos ter-
    igualmente, às operações de concentração nos mer-             ceiros que provem ter um interesse legítimo a opor-
    cados dos produtos enumerados no Anexo II do                  tunidade de apresentarem as suas observações;
    Tratado;
                                                              22. Considerando que é necessário que a Comissão ac-
14. Considerando que tal regulamento deve estabelecer             tue em estreita e constante ligação com as autorida-
    o princípio segundo o qual as operações de concen-            des competentes dos Estados-membros e que recolha
    tração que criam ou reforçam uma posição de que               as observações de todos os directamente interessados
    resulta o entrave da manutenção ou do desenvolvi-             numa operação de concentração;
    mento de uma concorrência efectiva no mercado co-
    mum ou numa parte substancial do mesmo, devem             23. Considerando que a Comissão deve ter a cooperação
    ser declaradas incompatíveis com o mercado comum;             dos Estados-membros na aplicação do presente regu-
                                                                  lamento e dispor, ainda, do poder de exigir as infor-
                                                                  mações e de proceder às verificações necessárias à
15. Considerando que as operações de concentração                 apreciação das operações de concentração;
    que, devido à parte de mercado limitada das empre-
    sas em causa, não sejam susceptíveis de entravarem a
    manutenção de uma concorrência efectiva se podem          24. Considerando que o respeito das normas do presente
    presumir como compatíveis com o mercado comum;                regulamento deve poder ser assegurado por meio de
    que esta presunção existe, nomeadamente quando a              coimas e sanções pecuniárias compulsórias; que é
    parte de mercado das empresas em causa não ultra-             conveniente, a este respeito, atribuir ao Tribunal de
    passa 25 %, nem no mercado comum, nem numa                    Justiça, nos termos do artigo 172?, competência de
    parte substancial deste;                                      plena jurisdição;
                                                              25. Considerando que o conceito de concentração deve
16. Considerando que as operações de concentração                 ser definido de modo a abranger as operações de
    que, ainda que entravando uma concorrência efec-              que resulta uma alteração da estrutura das empresas
    tiva, contribuem para a realização dos objectivos             em causa; que é necessário, por conseguinte, excluir
    fundamentais do Tratado de tal modo que, afinal, as           do âmbito de aplicação do presente regulamento as
    suas vantagens económicas prevalecem sobre as des-            operações que têm como objecto ou efeito a coorde-
    vantagens delas decorrentes para a concorrência, de-          nação do comportamento concorrencial de empresas
    vem ser permitidas;                                           independentes; que estas devem ser examinadas à luz
                                                                  das normas dos outros regulamentos de execução
                                                                  dos artigos 85? ou 86?;
17. Considerando que o presente regulamento deve,
    igualmente, prever que as decisões de compatibili-
    dade e de permissão podem ser acompanhadas de             26. Considerando que deve ser conferida à Comissão,
    condições e de deveres a especificar em cada caso             com reserva do controlo do Tribunal de Justiça,
    concreto, destinadas a assegurar condições de con-            competência exclusiva para aplicar o presente regula-
    corrência efectiva;                                           mento; que deve ser igualmente previsto que as nor-
 ---pagebreak--- N? C 22/16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               28. 1. 89
     mas do presente regulamento se aplicam a todas as         2.     As operações de concentração que não criam ou
     operações de concentração de dimensão comunitá-           não reforçam uma posição de que resultaria um entrave
     ria, independentemente do facto de lhes serem ou          na manutenção ou no desenvolvimento de uma concor-
     não aplicáveis os artigos 85? ou 86?;                     rência efectiva no mercado comum ou numa parte subs-
                                                               tancial deste, serão declaradas compatíveis com o mer-
27. Considerando que os Estados-membros não podem              cado comum.
     aplicar a sua legislação nacional de concorrência às
     operações de concentração de dimensão comunitá-           3.     As operações de concentração que criam ou que re-
     ria, salvo se para o efeito forem expressamente habi-     forçam uma posição de que resulta um entrave na manu-
     litados pela Comissão;                                    tenção ou no desenvolvimento de uma concorrência
                                                               efectiva no mercado comum ou numa parte substancial
28. Considerando, no entanto, que este princípio não           deste, serão declaradas incompatíveis com o mercado co-
     prejudica as medidas apropriadas dos Estados-             mum, salvo se forem autorizadas devido ao facto da sua
     membros na medida do necessário para assegurar a          contribuição para a melhoria da produção e da distribui-
     protecção de interesses legítimos que não os contem-      ção, para a promoção do progresso técnico ou econó-
     plados no presente regulamento desde que estes inte-      mico e para a melhoria da estrutura da concorrência no
     resses se encontrem claramente definidos e protegi-       mercado comum e superar as desvantagens que delas de-
     dos no direito interno e que estas medidas sejam          correm para a concorrência. Para o efeito, devem ser to-
     compatíveis com as demais disposições do direito co-      madas em consideração a competitividade dos sectores
     munitário,                                                em questão no contexto da concorrência internacional,
                                                               bem como o interesse dos consumidores.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                As operações de concentração só serão autorizadas com
                                                               base na sua compatibilidade com o mercado comum
                          Artigo Io.                           desde que:
                                                               a) Não imponham às empresas em causa restrições que
                    Âmbito de aplicação                            não sejam indispensáveis à realização da concentra-
                                                                   ção, e
1.     O presente regulamento é aplicável a todas as ope-
rações de concentração de dimensão comunitária, tal            b) Não dêem a essas empresas a possibilidade de elimi-
como definidas no n? 2, independentemente do facto de              nar a concorrência relativamente a uma parte substan-
lhes serem aplicáveis ou não os artigos 85? ou 86?                 cial dos produtos ou serviços em causa.
2.     Para efeitos do presente regulamento, uma opera-                                  Artigo 3?
ção de concentração é de dimensão comunitária:
                                                                                Definição da concentração
a) Quando o volume de negócios total realizado à escala
    mundial por todas as empresas em causa for superior        1.     Realiza-se uma operação de concentração:
    a mil milhões de ecus;
                                                               a) Quando duas ou mais empresas são objecto de fusão:
b) Quando o volume de negócios total de cada empresa
    realizado à escala comunitária por, pelo menos, duas       b) Ou quando:
    das empresas em causa for superior a cem milhões de           — uma ou mais pessoas que já detêm o controlo de
    ecus; e                                                            pelo menos uma empresa,
a menos que cada uma das empresas em causa realize                     ou
mais de três quartos do seu volume de negócios total à            — uma ou mais empresas
escala comunitária num único Estado-membro.
                                                                  adquiram directa ou indirectamente, por tomada de
                                                                  partes de capital ou compra de elementos do activo,
                          Artigo 2o.                              por via contratual ou por qualquer outro meio, o
                                                                  controlo do conjunto ou de partes de uma ou mais
         Apreciação das operações de concentração                 empresas.
1.    As operações de concentração abrangidas pelo pre-        2.    As operações que tenham por objecto ou efeito a
sente regulamento devem ser apreciadas, quanto à sua           coordenação do comportamento concorrencial de em-
compatibilidade ou incompatibilidade com o mercado             presas independentes não são consideradas como dando
comum, em função, nomeadamente, da posição no mer-             origem a uma concentração, nos termos da alínea b) do
cado das empresas em causa, bem como do seu poder              n? 1.
económico e financeiro, das possibilidades de escolha
dos fornecedores e dos utilizadores, do seu acesso às          A criação de uma empresa comum que desempenha de
fontes de abastecimento e aos mercados, da estrutura dos       forma duradoura todas as funções de uma entidade eco-
mercados relevantes tendo em conta a concorrência in-          nómica autónoma, e que não tenha por objecto ou efeito
ternacional, da existência de direito ou de facto de en-       uma coordenação do comportamento concorrencial das
traves à entrada no mercado, bem como da evolução da           empresas em causa, é considerada como uma operação
oferta e da procura dos produtos e serviços em questão.        da concentração nos termos da alínea b) do n? 1.
 ---pagebreak--- 28. 1. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 22/17
3.     O controlo decorre de direitos ou contratos que        2.     As operações de concentração na acepção do n? 1,
conferem, isoladamente ou em conjunto, e tendo em             alínea a), do artigo 3? devem ser notificadas conjunta-
conta as circunstâncias de facto e de direito, a possibili-   mente pelos interessados. Nos casos referidos no n? 1,
dade de determinar o comportamento de uma empresa e,          alínea b), do artigo 3?, a notificação deve ser apresen-
designadamente, de:                                           tada pelo interessado ou interessados que tencionam ad-
                                                              quirir o controlo do conjunto ou de partes de uma ou
                                                              mais empresas.
a) Direitos de propriedade ou de gozo sobre a totali-
    dade ou parte dos bens de uma empresa;
                                                              3.     Quando a Comissão verificar que uma operação de
                                                              concentração notificada integra o âmbito de aplicação
b) Direitos ou contratos que conferem uma influência
                                                              do presente regulamento publicará imediatamente o es-
    determinante na composição, nas deliberações ou nas       sencial do conteúdo da notificação; a publicação deve in-
    decisões dos órgãos de uma empresa;                       dicar os nomes dos interessados, a natureza da operação
                                                              de concentração, bem como os sectores económicos em
c) Direitos ou contratos que permitem gerir os negócios       questão. A publicação deve ter em conta o interesse legí-
    de uma empresa;                                           timo das empresas em que os seus segredos comerciais
                                                              não sejam divulgados.
d) Contratos com uma empresa relativamente ao côm-
    puto ou à afectação dos seus lucros;                                                Artigo 5?
                                                                            Cálculo do volume de negócios
e) Qualquer outro meio que confira uma influência de-
    terminante na actividade de uma empresa.                  1.     O volume de negócios total, referido no artigo 1?,
                                                              resulta da soma dos volumes de negócios antes de impos-
                                                              tos realizados no decurso do último exercício pelas em-
4.     O controlo é adquirido pela pessoa ou empresa,
                                                              presas em causa, em relação ao conjunto dos produtos e
pelo grupo de pessoas ou de empresas, que:                    serviços. O volume de negócios total não tem em conta
                                                              as transacções ocorridas no interior de um grupo.
a) Sejam titulares desses direitos ou beneficiários desses
    contratos;
                                                              2.     Em derrogação ao disposto no n? 1, se a concen-
                                                              tração consistir na aquisição de partes, com ou sem per-
b) Não sendo, embora, titulares desses direitos ou bene-      sonalidade jurídica própria, de uma ou mais empresas ou
    ficiários desses contratos, tenham o poder de exercer     de um grupo de empresas só são tomados em considera-
    os direitos deles decorrentes;                            ção, em relação ao cedente ou cedentes, o volume de
                                                              negócios respeitante às partes que foram deste modo ob-
                                                              jecto de transacção.
c) Se apresentem, a título fiduciário com base num acto
    de direito privado, como proprietários dos bens de
    uma empresa ou de participações numa empresa e te-        3.     O volume de negócios é substituído:
    nham o poder de exercer os direitos deles decorren-
    tes, salvo se os seus poderes forem revogáveis em
                                                              a) Quanto às intituições bancárias e financeiras, no que
    qualquer momento ou se encontrem vinculados a ins-
                                                                  diz respeito ao n? 2, alíneas a) e b), do artigo 1?, por
    truções especiais das pessoas que lhes conferiram os
                                                                  um décimo do total dos balanços; relativamente ao
    poderes.
                                                                  n? 2, in fine, do artigo 1?, pelas operações com os
                                                                  clientes nacionais e com os clientes nacionais dos ou-
                                                                  tros Estados-membros.
5.     Não existe controlo de uma empresa quando se
trata da aquisição de participações na mesma por bancos
ou estabelecimentos financeiros tendo em vista a sua          b) Quanto às empresas de seguros, pelo valor dos pré-
venda, desde que aqueles não exerçam os direitos de               mios recebidos.
voto inerentes a tais participações com vista a determinar
o comportamento concorrencial dessa empresa.
                                                              4.     Sem prejuízo do disposto no n? 2, na determinação
                                                              do volume de negócios de cada uma das empresas em
                                                              causa devem ser adicionados os volumes de negócios de
                          Artigo 4o.
                                                              todas as empresas pertencentes ao mesmo grupo.
     Notificação prévia das operações de concentração
                                                              A este respeito, são de tomar em consideração:
 1.    As operações de concentração abrangidas pelo pre-
sente regulamento, sejam ou não objecto de um acordo,
devem ser notificadas à Comissão antes da sua realiza-        a) As empresas que participam directamente na operação
ção.                                                              de concentração;
 ---pagebreak---  N? C 22/18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28. 1. 89
 b) As empresas em que as empresas participantes dis-                                   Artigo 7?
    põem, directa ou indirectamente:
                                                                         Suspensão da operação de concentração
    — de pelo menos metade do capital ou do capital de
        exploração,                                             1.    As empresas devem suspender a realização de uma
    — ou do poder de exercer pelo menos metade dos              operação de concentração abrangida pelo âmbito de
        direitos de voto,                                       aplicação do presente regulamento até que a Comissão
    — ou do poder de designar pelo menos metade dos            tome a sua decisão sobre o início do processo nos termos
        membros do conselho fiscal ou do conselho de           do artigo 6?
        administração ou dos órgãos que representam le-
        galmente a empresa,
                                                               2.     Com vista a garantir condições de concorrência
    — o u d o direito de gerir os negócios da empresa;         efectiva, a Comissão pode decidir, quando dá início a
                                                               um processo, nos termos do n? 1 do artigo 6?, que a
 c) As empresas que dispõem, directa ou indirectamente,        suspensão da realização de uma concentração seja pror-
    numa empresa que participa na concentração, dos di-        rogada até à tomada de uma decisão final nos termos do
    reitos ou poderes enumerados na alínea b);                 artigo 8?
 d) As empresas em que uma empresa referida na alínea          3.     O disposto nos n?s 1 e 2 não prejudica a realização
    c) dispõe, directa ou indirectamente, dos direitos ou      de uma oferta pública de compra ou de troca que tenha
    poderes enumerados na alínea b).                           sido notificada à Comissão, o mais tardar na data do seu
                                                               anúncio, desde que o adquirente não exerça os direitos
 São igualmente consideradas como empresas em causa as         de voto inerentes aos títulos em questão.
empresas em que várias empresas referidas nas alíneas a)
a d) dispõem em conjunto, directa ou indirectamente,
dos direitos ou poderes enumerados na alínea b).               4.    A Comissão pode, a pedido, dispensar das obri-
                                                               gações previstas nos n?s 1 e 2 ou à condição prevista no
                                                               n? 3, com vista a evitar a ocorrência de um prejuízo
                          Artigo 6°                            grave numa ou mais das empresas implicadas numa ope-
                                                               ração de concentração; a dispensa pode ser acompa-
                     Início do processo                        nhada de condições e de obrigações destinadas a assegu-
                                                               rar condições de concorrência efectiva.
 1.   Quando a Comissão verificar que uma operação de
concentração é abrangida pelo âmbito de aplicação do
presente regulamento, dará imediatamente início ao pro-                                 Artigo 8o.
cesso com vista à determinação da sua compatibilidade
ou incompatibilidade com o mercado comum, infor-                            Poderes de decisão da Comissão
mando imediatamente de tal facto as empresas em causa,
bem como as autoridades competentes dos Estados-               1.    Em relação a cada processo iniciado nos termos do
-membros.                                                      artigo 6? relativo a uma operação de concentração noti-
                                                               ficada, a Comissão declarará, por via de decisão, se essa
                                                               concentração é ou não compatível com o mercado co-
2.    Se a Comissão verificar que uma operação de con-         mum.
centração notificada não é abrangida pelo âmbito de
aplicação do presente regulamento, informará imediata-
mente de tal facto as empresas em causa e as autoridades       2.    Quando a Comissão verificar que uma operação de
competentes dos Estados-membros.                               concentração preenche as condições de compatibilidade
                                                              previstas no n? 2 do artigo 2? declarará, por via de deci-
3.    Relativamente às operações de concentração notifi-       são, a compatibilidade da concentração com o mercado
cadas, as decisões, nos termos dos n?s 1 e 2, devem ser        comum; pode acompanhar a sua decisão de condições e
tomadas no prazo máximo de um mês, a menos que as             obrigações destinadas a assegurar condições de concor-
empresas em causa acordem na prorrogação de tal               rência efectiva; nesse caso, a Comissão pode, igualmente,
prazo. O prazo de um mês tem início no dia seguinte ao        habilitar os Estados-membros directamente interessados
dia da recepção da notificação ou, caso as informações a      na concentração a aplicarem a sua legislação nacional de
fornecer aquando da notificação sejam incompletas, no         concorrência com vista a assegurar condições de concor-
dia seguinte ao dia da recepção de informações com-           rência efectiva nos mercados locais no seu território res-
pletas.                                                       pectivo.
4.    A Comissão pode, igualmente, dar início ao pro-         3.     Quando a Comissão verificar que uma operação de
cesso, uma vez decorrido o prazo fixado no n? 3,              concentração notificada preenche todas as condições
quando as informações fornecidas pelas empresas,              previstas no n? 3 do artigo 2?, autorizará, por via de de-
aquando da notificação ou posteriormente, forem ine-          cisão, a concentração considerando-a compatível com o
xactas ou deturpadas.                                         mercado comum; pode acompanhar a sua decisão de
 ---pagebreak--- 28. 1. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 22/19
condições e de obrigações destinadas a assegurar condi-                                  Artigo 10°
ções de concorrência efectiva. A decisão de autorização
abrange igualmente as restrições que devem ser conside-                           Pedido de informações
radas necessárias à realização da concentração.
                                                                1.    No exercício da competência que lhe é atribuída
4.     Quando a Comissão verificar que uma operação de         pelo presente regulamento, a Comissão pode obter todas
concentração preenche as condições de incompatibili-           as informações necessárias junto dos governos das auto-
dade previstas no n? 3 do artigo 2?, não preenchendo, no       ridades competentes dos Estados-membros, bem como
entanto, as condições de autorização nele enunciadas,          de pessoas, empresas e associações de empresas.
recusará, por via de decisão, a autorização e declarará a
incompatibilidade da concentração com o mercado co-
mum.                                                           2.     Sempre que a Comissão formular um pedido de in-
                                                               formações a uma pessoa, empresa ou associação de em-
5.     Se uma operação de concentração já tiver sido rea-      presas, enviará simultaneamente cópia do pedido à auto-
lizada, a Comissão pode ordenar, numa decisão nos ter-         ridade competente do Estado-membro em cujo território
mos do n? 1 ou numa decisão distinta, a separação das          se situe o domicílio da pessoa ou a sede da empresa ou
empresas, ou activos agrupados, ou a cessação do con-          da associação de empresas.
trolo conjunto ou qualquer outra medida adequada ao
restabelecimento das condições de uma concorrência
efectiva.
                                                               3.     No seu pedido, a Comissão indicará os fundamen-
                                                               tos jurídicos e o objecto do pedido, bem como as san-
6.    A Comissão pode revogar a decisão tomada, nos            ções prevista no n? 1, alínea b), do artigo 13?, no caso
termos do n? 2 ou do n? 3, quando a decisão tiver sido         de serem prestadas informações inexactas.
fundada em informações inexactas, sendo por estas res-
ponsável uma das empresas que participa na concentra-
ção ou quanto tiver sido obtida fraudulentamente.
                                                               4.     São obrigados a fornecer as informações solicita-
A Comissão pode igualmente revogar uma decisão to-             das, no que diz respeito às empresas, os seus proprietá-
mada, nos termos do n? 2 ou do n? 3, se as empresas em         rios ou os seus representantes e, no caso de pessoas co-
causa não respeitarem uma das obrigações previstas na          lectivas, de sociedades ou de associações sem personali-
sua decisão.                                                   dade jurídica, as pessoas encarregadas de as representar,
                                                               legal ou estatutariamente.
7.    As autorizações de concentração da Comissão não
podem, em caso algum, prejudicar os direitos colectivos
dos trabalhadores tal como reconhecidos pelas empresas         5.     Se uma pessoa, empresa ou associação de empresas
em causa.                                                      não prestar as informações solicitadas no prazo fixado
                                                               pela Comissão ou se as fornecer de modo incompleto, a
                                                               Comissão solicitá-las-á por via de decisão. A decisão es-
                          Artigo 9°.                           pecificará as informações exigidas, fixará um prazo ade-
                                                               quado para a prestação das informações e indicará as
                   Prazos para as decisões                     sanções previstas no n? 1, alínea b), do artigo 13? e no
                                                               n? 1, alínea a), do artigo 14?, bem como a possibilidade
1.    As decisões tomadas, nos termos no n? 2 do artigo        de recurso da decisão para o Tribunal de Justiça.
8?, relativas a operações de concentração notificadas de-
vem ser tomadas no prazo de 1 mês a contar da data do
início do processo, salvo acordo das empresas interessa-
das em relação à prorrogação de tal prazo.                     6.    A Comissão enviará, simultaneamente, uma cópia
                                                               da sua decisão à autoridade competente do Estado-
2.    As decisões tomadas, nos termos dos n?s 3 e 4 do         membro em cujo território se situe o domicílio da pessoa
artigo 8?, relativas a operações de concentração notifica-     ou a sede da empresa ou da associação de empresas.
das devem ser tomadas no prazo máximo de 4 meses a
contar da data do início do processo, salvo acordo das
empresas interessadas em relação à prorrogação de tal
prazo.                                                                                  Artigo IIo.
                                                                   Verificações pelas autoridades dos Estados-membros
3.    Os prazos de 1 e 4 meses fixados, respectivamente,
nos n?s 1 e 2 ficam excepcionalmente suspensos sempre          1.    A pedido da Comissão, as autoridades competentes
que a Comissão, devido a circunstâncias pelas quais é          dos Estados-membros procederão às verificações que a
responsável uma das empresas que participa na concen-          Comissão considere adequadas, nos termos do n? 1 do
tração, tenha tido de solicitar uma informação por via de      artigo 12?, ou que tenha ordenado por decisão tomada
decisão, ao abrigo do artigo 10?, ou de ordenar uma ve-        nos termos do n? 3 do artigo 12?. Os agentes das autori-
rificação por via de decisão ao abrigo do artigo 12?           dades competentes dos Estados-membros, encarregados
 ---pagebreak--- N? C 22/20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28. 1. 89
de proceder a essas verificações, exercerão os seus pode-      4.     A Comissão avisará, em tempo útil, a autoridade
res mediante apresentação de mandado escrito emitido           competente do Estado-membro, em cujo território a ve-
pela autoridade competente do Estado-membro em cujo            rificação deve ser efectuada, da sua intenção de tomar
território as verificações devam efectuar-se. O mandado        uma decisão, nos termos do n? 3. A decisão será tomada
indicará o objecto e a finalidade das verificações.            após a referida autoridade ter sido ouvida.
                                                               5.     Os agentes da autoridade competente do Estado-
2.     A pedido da Comissão ou da autoridade compe-            -membro em cujo território deva efectuar-se a verifica-
tente do Estado-membro em cujo território devam efec-          ção podem, a pedido desta autoridade ou da Comissão,
tuar-se as verificações, podem os agentes da Comissão          prestar assistência aos agentes da Comissão no desempe-
prestar assistência aos agentes daquela autoridade no          nho das suas funções.
desempenho das suas funções.
                                                               6.     Quando uma empresa se opuser, a uma verificação
                                                               ordenada nos termos do presente artigo, o Estado-
                         Artigo 12°.                           membro em causa prestará aos agentes investidos pela
                                                               Comissão a assistência necessária para lhes permitir exe-
      Poderes da Comissão em matéria de verificação            cutar a sua diligência de verificação. Os Estados-mem-
                                                               bros, após consulta da Comissão, tomarão as medidas
 1.    No exercício da competência que lhe é atribuída
                                                               necessárias para o efeito, antes de . . .
pelo presente regulamento, a Comissão pode proceder a
todas as verificações necessárias nas empresas ou associa-
ções de empresas.                                                                       Artigo 13?
                                                                                         Coimas
Para o efeito, compete aos agentes investidos pela
Comissão:                                                       1.   A Comissão pode, por via de decisão, aplicar às
                                                               pessoas, empresas ou associações de empresas, coimas no
                                                               montante de mil a cem mil ecus sempre que, deliberada
a) Inspeccionar os livros e outros documentos comer-
                                                               ou negligentemente:
    ciais;
                                                               a) Dêem indicações inexactas ou deturpadas aquando de
b) Copiar ou exigir cópia ou extracto dos livros e docu-           uma notificação apresentada nos termos do artigo 4?;
    mentos comerciais;
                                                               b) Prestem informações inexactas em resposta a um pe-
                                                                   dido feito nos termos do artigo 10? ou não prestem as
c) Soliciter in loco explicações orais;                            informações no prazo fixado em decisão tomada por
                                                                   força do artigo 10?;
d) Ter acesso a todas as instalações, terrenos e meios de
                                                               c) Apresentem de forma incompleta, aquando das verifi-
    transporte das empresas.
                                                                   cações efectuadas ao abrigo dos artigos 11? ou 12?,
                                                                   os livros ou outros documentos comerciais ou sociais
                                                                   exigidos, ou não se sujeitem às verificações ordenadas
2.     Os agentes investidos pela Comissão para proceder           por via de decisão tomada nos termos do artigo 12?
a estas verificações exercerão os seus poderes mediante
apresentação de um mandado escrito que indicará o ob-
jecto e a finalidade da verificação, bem como a sanção         2.    A Comissão pode, por via de decisão, aplicar às
prevista no n? 1, alínea c), do artigo 13?, no caso de os      pessoas ou empresas coimas de um montante máximo de
livros ou outros documentos comerciais exigidos serem          10 % do volume de negócios total realizado pelas em-
apresentados de maneira incompleta. Em tempo útil, an-         presas em causa na acepção do artigo 5?, quando estas,
tes da verificação, a Comissão informará a autoridade          deliberada ou negligentemente,
competente do Estado-membro em cujo território deve
efectuar-se a diligência de verificação e da identidade        a) Não respeitem um dos deveres impostos, nos termos
dos agentes por ela investidos.                                    do artigo 7? ou do artigo 8?;
                                                               b) Realizem uma operação de concentração, violando o
3.     As empresas e associações de empresas devem sujei-          disposto no presente regulamento.
tar-se às verificações que a Comissão tenha ordenado
por via de decisão. A decisão indicará o objecto e a fina-
                                                               3.    Na determinação do montante da coima há que
lidade da verificação, fixará a data em que esta se inicia
                                                               tomar em consideração a gravidade da infracção.
e indicará as sanções previstas no n? 1, alínea c), do ar-
tigo 13? e no n? 1, alínea b), do artigo 14?, bem como a
possibilidade de recurso da decisão para o Tribunal de         4.    As decisões tomadas, nos termos dos n?s 1 e 2, não
Justiça.                                                       têm carácter penal.
 ---pagebreak---  28. 1. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 22/21
                         Artigo 14°.                                                    Artigo 17°.
             Sanções pecuniárias compulsórias                         Audição das empresas em causa e de terceiros
 1.   A Comissão pode, por via de decisão, aplicar às           1.    Antes de tomar as decisões previstas no n? 2 do ar-
 pessoas, empresas e associações de empresas em causa           tigo 8?, quando acompanhadas de condições e obri-
 sanções pecuniárias compulsórias de um montante má-            gações, e nos ?s 3 a 6 do artigo 8?, bem como nos artigos
 ximo de cinquenta mil ecus por dia de atraso, a contar         13? e 14?, a Comissão dará às empresas em causa a
 da data fixada na decisão, com o fim de as obrigar a:          oportunidade de se pronunciarem sobre as objecções por
                                                                ela formuladas.
 a) Fornecerem de maneira completa e exacta as informa-
    ções que tenha solicitado por via de decisão tomada
    ao abrigo do artigo 10?;                                    2.    A Comissão pode igualmente, a pedido ou oficiosa-
                                                                mente, ouvir outras pessoas singulares ou colectivas, bem
 b) Sujeitarem-se a uma verificação que tenha ordenado,         como associações de pessoas.
    por via de decisão tomada ao abrigo do artigo 12?
 2.   A Comissão pode, por via de decisão, aplicar às           3.    O pedido pode ser apresentado pelas pessoas sin-
pessoas ou empresas sanções pecuniárias compulsórias de        gulares ou colectivas, bem como pelas associações de
 um montante máximo de cem mil ecus por dia de atraso,         pessoas, que invoquem um interesse legítimo.
 a contar da data fixada na decisão, para as obrigar a
aplicar as medidas decorrentes de uma decisão tomada
ao abrigo do n? 5 do artigo 8?                                 4.     Tal pedido deve sempre ser deferido quando apre-
                                                               sentado por membros dos órgãos de administração ou
                                                               direcção das empresas em causa, bem como por repre-
 3.   Se as pessoas, empresas ou associações de empresas       sentantes reconhecidos dos trabalhadores destas empre-
tiverem cumprido a obrigação de cuja anterior inobser-         sas.
vância resultara a aplicação da sanção pecuniária com-
pulsória, a Comissão pode fixar o montante definitivo da
referida sanção a um nível inferior ao que resultaria da
decisão inicial.                                                                        Artigo 18°.
                                                                    Ligação com as autoridades dos Estados-membros
                         Artigo 15°.
                                                                1.    A Comissão transmitirá imediatamente às autorida-
             Controlo do Tribunal de Justiça                   des competentes dos Estados-membros cópia das notifi-
                                                               cações, bem como dos documentos mais importantes que
O Tribunal de Justiça conhecerá, no exercício da compe-        tenha recebido ou que tenha emitido em aplicação do
tência de plena jurisdição na acepção do artigo 172? do        presente regulamento.
Tratado, dos recursos interpostos das decisões da Comis-
são em que tenha sido aplicada uma coima ou uma san-
ção pecuniária compulsória; o Tribunal pode suprimir,          2.     A Comissão conduzirá os processos referidos no
reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária             presente regulamento em ligação estreita e constante
compulsória aplicadas.                                         com as autoridades competentes dos Estados-membros,
                                                               que têm o direito de se pronunciar relativamente a esses
                                                               processos. A Comissão recolherá as observações das au-
                        Artigo 16°.
                                                               toridades competentes dos Estados-membros que invo-
                                                               quem um interesse directo na concentração, nomeada-
                    Segredo comercial
                                                               mente para efeitos da aplicação do n? 2 do artigo 8?
1.    As informações obtidas, nos termos dos artigos 10?,
11? e 12?, só podem ser utilizadas para os fins do pedido
de informações ou de controlo.                                 3.    Antes da tomada de qualquer decisão, nos termos
                                                               dos n?s 3 a 6 do artigo 8?, bem como dos artigos 13? e
                                                               14?, ou da adopção de normas, nos termos do artigo
2.    Sem prejuízo do disposto no artigo 19?, a Comis-         22?, será consultado um Comité consultivo em matéria
são e as autoridades competentes dos Estados-membros,          de concentrações de empresas.
bem como os seus funcionários e outros agentes, não
podem divulgar as informações obtidas nos termos do
presente regulamento que, pela sua natureza, estejam           4.     O Comité consultivo será composto por funcioná-
abrangidas pelo segredo comercial.                             rios dos Estados-membros. Cada Estado-membro desig-
                                                               nará dois funcionários que o representam e que podem
3.    O disposto nos n? s 1 e 2 não prejudica a publicação     ser substituídos, em caso de impedimento, por outro fun-
de informações gerais ou estudos que não contenham             cionário. Pelo menos um destes representantes deve ter
informações individualizadas relativas às empresas ou as-     experiência no domínio dos acordos, decisões e práticas
sociações de empresas.                                         concertadas e de posições dominantes.
 ---pagebreak--- N? C 22/22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28. 1. 89
5.    A consulta realizar-se-á durante uma reunião con-        2.    Os Estados-membros não podem aplicar a sua le-
junta, convocada e presidida pela Comissão. A convoca-         gislação nacional de concorrência às operações de con-
tória serão anexados um resumo do processo com indi-           centração de dimensão comunitária, salvo se, para tal,
cação dos elementos mais importantes e um anteprojecto         forem expressamente habilitados nos termos do último
de decisão em relação a cada caso a examinar. A reunião        trecho do n? 2 do artigo 8?
não pode realizar-se antes de decorridos catorze dias a
contar do envio da convocatória, podendo, no entanto, a        3.    Sem prejuízo do disposto nos n? s 1 e 2, os Estados-
Comissão reduzir tal prazo com vista a evitar a ocorrên-       -membros devem tomar as medidas apropriadas na me-
cia de um prejuízo grave, para uma ou mais empresas em         dida do necessário para assegurar a protecção de interes-
causa, numa operação de concentração.                          ses legítimos que não os contemplados pelo presente re-
                                                               gulamento, desde que estes interesses se encontrem cla-
6.    O Comité consultivo formulará o seu parecer sobre        ramente definidos e protegidos no direito interno e que
o projecto de decisão da Comissão, procedendo para o           estas medidas sejam compatíveis com as demais normas
efeito, se for caso disso, a votação. O Comité consultivo      do direito comunitário.
pode formular o seu parecer mesmo no caso da ausência
de membros e dos respectivos representantes. O parecer
formulado será reduzido a escrito, sendo anexado ao                                    Artigo 21°.
projecto de decisão. O parecer não é tornado público.
                                                                      Aplicação exclusiva do presente regulamento
7.    A Comissão tomará na máxima consideração possí-
vel o parecer do Comité, informando-o da forma em que          Os Regulamentos n?s 17, (CEE) 1017/68, (CEE) 405/86
o fizer.                                                       e (CEE) 3975/87 não são aplicáveis às concentrações
                                                               abrangidas pelo presente regulamento.
                         Artigo 19°.
                                                                                       Artigo 22°.
                  Publicação das decisões
                                                                                 Normas de execução
1.    A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comu-
nidades Europeias as decisões que tomar, nos termos do         A Comissão adoptará normas de execução respeitantes
n? 2 do artigo 8?, quando acompanhadas de condições e          à forma, conteúdo e às outras modalidades das notifica-
obrigações, e dos n?s 3 a 6 do artigo 8?                       ções apresentadas nos termos do artigo 4?, aos prazos
                                                               fixados nos termos dos artigos 6? e 9?, bem como das
2.    A publicação mencionará os interessados directos
                                                               audições efectuadas nos termos do artigo 17?
e o essencial da decisão; deve ter em conta o legítimo
interesse das empresas na protecção dos seus segredos
comerciais.                                                                            Artigo 23°.
                         Artigo 20°.                                               Entrada em vigor
                        Competência                            O presente regulamento entra em vigor em . . . .
1.    Com reserva do controlo do Tribunal de Justiça, a        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
Comissão tem competência exclusiva para tomar as deci-         elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
sões previstas no presente regulamento.                        -membros.