CELEX: C1995/137/71
Language: pt
Date: 1995-06-03 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 16 de Março de 1995, por DIR International Film Srl, Nostradamus Enterprises Ltd, Union PN Srl, United International Pictures BV, United International Pictures AB, United International Pictures APS, United International Pictures A/S, United International Pictures EPE, United International Pictures OY e United International Pictures y Cia SRC contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-85/95)

N? C 137/32              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3 . 6 . 95
Recurso interposto, em 16 de Março de 1995 , por DIR                Os recorrentes alegam que o acto de 5 de Dezembro de 1994
International Film Sri, Nostradamus Enterprises Ltd, Union          e/ou o acto através do qual a Comissão terá dado instruções
PN Sri, United International Pictures BV, United Interna­           ao EFDO , no próprio dia 5 de Dezembro ou numa data
tional Pictures AB , United International Pictures APS,             anterior, para indeferir os pedidos das filiais da UIP devem
United International Pictures A/S, United International             ser anulados com base nalgum ou na totalidade dos
Pictures EPE, United International Pictures OY e United             seguintes fundamentos:
International Pictures y Cia SRC contra a Comissão das
                     Comunidades Europeias                          a ) Violação dos critérios de selecção estabelecidos no
                                                                         « Guia » do EFDO;
                       ( Processo T-85 /95 )
                       '   ( 95/C 137/71 )                          b ) Violação da filosofia e dos objectivos declarados do
                                                                         programa Media -,
                  (Língua do processo: inglês)                      c ) Falta de fundmentação .
Deu entrada , em 16 de Março de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por D. I.R. Intrnational Films Sri e outros, representado^          Recurso interposto, em 16 de Março de 1995 , pela
pelo advogado Michel Waelbroeck, com domicílio esco­                Compagnie Générale Maritime e outras contra a Comissão
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest                                  das Comunidades Europeias
Arendt, 8—10 , rue Mathias Hardt.                                                          ( Processo T-86/95 )
                                                                                               ( 95/C 137/72 )
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
digne:                                                                                (Língua do processo: inglês)
— Anular :
                                                                    Deu entrada, em 16 de Março de 1995 , no Tribunal de
     — o acto de 5 de Dezembro de 1994, notificado à UIP            Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
         ( Londres ) em 10 de Janeiro de 1995 , através do qual     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
         o European Film Distribution Office ( EFDO ) inde­         pela Compagnie Générale Maritime e outras, representadas
         feriu os pedidos feitos por várias filiais da UIP com      por Nicholas Forwood , QC, e Philip Ruttley, Solicitor,
         vista à obtenção de subsídios do EFDO para a               com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório
         distribuição dos filmes « Nostradamus » e « Maniaci        dos advogados Arendt & Medernach, boîte postale 39 ,
         Sentimentali »                                             L-2010 .
     — e/ou o acto através do qual a Comissão Europeia deu,         As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
         directa ou indirectamente, instruções ao EFDO para         digne :
         adoptar o referido acto,
                                                                    — declarar o seu recurso admissível e procedente,
— ordenar à Comissão que esclareça se deu instruções                — anular a decisão da Comissão de 21 de Dezembro
     separadas, oralmente ou por escrito, relativamente ao               de 1994 relativa à Far Eastern Freight Conference
     referido acto de 5 de Dezembro de 1994 e que apresente              ( IV/33.218 ) (')
     ou intime o EFDO a apresentar toda a correspondência
     trocada e outros documentos (incluindo — mas não se                 e
     limitando a — documentos internos e externos, actas de
     reuniões do EFDO ou da Comissão ) que demonstrem a             — condenar a Comissão no pagamento das despesas das
     existência de tais intruções,                                       recorrentes nos presentes autos .
— se essas instruções tiverem sido dadas oralmente e no             Fundamentos e principais argumentos
     caso de não existir qualquer registo escrito da sua
     existência , ordenar à recorrida que forneça ou intime o       No presente processo, a decisão de 21 de Dezembro de 1994
     EFDO a fornecer um resumo escrito de tais instru­              da Comissão no processo IV/33.218 é impugnada por treze
     ções                                                           das suas catorze destinatárias, todas membros da Far
                                                                    Eastern Freight Conference ( FEFC ). Com esta decisão, a
     e                                                              instituição recorrida decidiu que as recorrentes infringiram
                                                                    o disposto no artigo 85? do Tratado CE, ao acordarem
— condenar a Comissão nas despesas .                                preços comuns para os serviços de transporte terrestre
                                                                    prestados dentro do território da Comunidade Europeia no
Fundamentos e principais argumentos                                 âmbito de uma operação de transporte multimodal de
                                                                    mercadorias em contentor .
 Os recorrentes impugnam o acto de 5 de Dezembro de 1994,
 através do qual o European Film Distribution Office                Resulta desta decisão que, de acordo com a posição da
 ( EFDO ), organismo instituído no âmbito do programa                Comissão relativamente à aplicação das normas de concor­
 Media, indeferiu os pedidos feitos por várias filiais da United    rência aos serviços de transporte marítimo internacional
 International Pictures (UIP ) com vista à obtenção de               multimodal, apenas a parte marítima do serviço — isto é, os
 subsídios do EFDO para a distribuição dos filmes « Nos­             transportes marítimos com partida de ou destino a um porto
 tradamus » e « Maniaci Sentimentali ».                              da Comunidade — está sujeita às disposições do Regula­