CELEX: 31997D0100
Language: pt
Date: 1997-01-20 00:00:00
Title: 97/100/PESC: Decisão do Conselho de 20 de Janeiro de 1997 que altera a Decisão 96/613/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização

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31997D0100

97/100/PESC: Decisão do Conselho de 20 de Janeiro de 1997 que altera a Decisão 96/613/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização  

Jornal Oficial nº L 034 de 04/02/1997 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 1997 que altera a Decisão 96/613/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (97/100/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,Tendo em conta as orientações gerais definidas pelo Conselho Europeu realizado em Lisboa a 26 e 27 de Junho de 1992,Tendo em conta a Decisão 96/613/PESC do Conselho, de 22 de Outubro de 1996, que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (1),Tendo em conta a Convenção sobre a proibição do desenvolvimento, produção, armazenagem e utilização de armas químicas e sobre a sua destruição, aberta à assinatura em Paris em 13 de Janeiro de 1993, de que todos os Estados-membros são signatários,Considerando que as listas de bens dos anexos I e IV da Decisão 96/613/PESC devem ser actualizadas,DECIDE:Artigo 1º1. A lista de bens de dupla utilização do anexo I da Decisão 96/613/PESC, a que se referem o artigo 1º dessa decisão e o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3381/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, qui institui um regime comunitário de controlo da exportação de bens de dupla utilização (2), é alterada nos termos do anexo I da presente decisão.2. O anexo IV da Decisão 96/613/PESC, a que se referem o artigo 4º dessa decisão e o nº 1, alínea b), do artigo 19º do Regulamento (CE) nº 3381/94 é alterado nos termos do anexo II da presente decisão.Artigo 2ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.A presente decisão é aplicável a partir de 29 de Abril de 1997.Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteH. VAN MIERLO(1) JO nº L 278 de 30. 10. 1996, p. 1.(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 837/95 (JO nº L 90 de 21. 4. 1995, p. 1).ANEXO I O anexo I da Decisão 96/613/PESC é alterado do seguinte modo:1. No ponto 1C350, depois da frase introdutória, inserir uma nova linha do seguinte teor:«NB: VER TAMBÉM 1C450.»2. Depois do ponto 1C354, inserir o seguinte novo ponto:«>POSIÇÃO NUMA TABELA>»ANEXO II O anexo IV da Decisão 96/613/PESC é alterado do seguinte modo:No final do anexo IV, inserir o seguinte:«CONVENÇÃO ARMAS QUÍMICAS>POSIÇÃO NUMA TABELA>»