CELEX: 62015TA0139
Language: pt
Date: 2019-03-12 00:00:00
Title: Processo T-139/15: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2019 — Hungria/Comissão [«FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA — Açúcar — Regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade — Regulamento (CE) n.o 320/2006 — Regulamento (CE) n.o 968/2006 — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Hungria — Requisitos para a concessão da ajuda ao desmantelamento total e da ajuda ao desmantelamento parcial — Conceito de “instalações de produção” — Apreciação da utilização dos silos na data de apresentação do pedido de ajuda — Conceito de “desmantelamento total” — Anexo 2 do documento VI/5330/97 — Dificuldades de interpretação da regulamentação da União — Cooperação leal»]

29.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/42
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2019 — Hungria/Comissão
      (Processo T-139/15) (1)
      
      («FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA - Açúcar - Regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade - Regulamento (CE) n.o 320/2006 - Regulamento (CE) n.o 968/2006 - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela Hungria - Requisitos para a concessão da ajuda ao desmantelamento total e da ajuda ao desmantelamento parcial - Conceito de “instalações de produção” - Apreciação da utilização dos silos na data de apresentação do pedido de ajuda - Conceito de “desmantelamento total” - Anexo 2 do documento VI/5330/97 - Dificuldades de interpretação da regulamentação da União - Cooperação leal»)
      (2019/C 148/38)
      Língua do processo: húngaro
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Hungria (representantes: representada inicialmente M. Fehér, G. Koós, A. Pálfy, posteriormente M. Fehér, Koós, Z. Biró-Tóth e E. Tóth, agentes)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representante: P. Ondrůšek e B. Béres, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrente: República Francesa (representante: D. Colas, agente), República Italiana, (representantes: G. Palmieri, agente, e C. Colelli, avvocato dello Stato)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2015/103 da Comissão, de 16 de janeiro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2015, L 16, p. 33), na parte em que exclui o montante de 11 709 400 euros do financiamento, pelo FEAGA, das ajudas à restruturação no setor da indústria açucareira concedidas pela Hungria.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A Hungria suportará as suas próprias despesas bem como metade das despesas da Comissão.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     A Comissão suportará metade das suas próprias despesas.
                  
               
            
                  4)
               
               
                  
                     A República Francesa e a República Italiana suportarão as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 190, de 8.6.2015.