CELEX: 31989R3260
Language: pt
Date: 1989-10-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3260/89 da Comissão, de 30 de Outubro de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

31 . 10 . 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 317/9
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3260/89 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Outubro de 1989
                  que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                            lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
                                                                   dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                                             Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do leite e dos                  1 . Os direitos niveladores à importação referidos no
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi            artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
dada pelo Regulamento (CEE) n? 763/89 (2) e, nomeada­              no   anexo .
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,
                                                                   2. Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              importações com proveniência de Portugal, incluindo os
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram         Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1167/89 da Comis­                ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 .
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 3088/89 (4) ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes
do Regulamento (CEE) n? 1167/89 aos preços de que a                O presente regulamento entra em vigor em 1 de
Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos                 Novembro de 1989 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1989.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
(2) JO   n? L 84 de 29. 3. 1989, p, 1 .
(7 JO    n? L 121 de 29. 4. 1989, p. 20.
(4) JO   n? L 296 de 14. 10. 1989, p. 11
 ---pagebreak--- N? L 317/ 10                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 10. 89
                                                       ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 30 de Outubro de 1989, que fixa os direitos niveladores à
                               importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                     (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                       Código NC                  Nota de pé-de-página          Montante do direito nivelador
                      0401 10 10                                                              13,30
                      0401 10 90                                                              12,09
                      0401 20 11                                                              18,58
                      0401 20 19                                                              17,37
                      0401 20 91                                                              23,50
                      0401 20 99                                                              22,29
                       0401 30 11                                                             60,81
                      0401 30 19                                                              59,60
                       0401 30 31                                                           117,82
                       0401 30 39                                                           116,61
                       0401 30 91                                                           198,77
                       0401 30 99           l                                               197,56
                       0402 10 11           \                                                 84,44
                       0402 10 19           l                                                 77,19
                       0402 10 91                          0                        0,771 9 / kg + 23,39
                       0402 10 99                          (,)                      0,771 9 / kg + 16,14
                       0402 21 1 1                                                          132,70
                       0402 21 17                                                           125,45
                       0402 21 19           l                                               125,45
                       0402 21 91                                                           175,81
                       0402 21 99           \                                               168,56
                       0402 29 1 1                        00                         1,2545/ kg + 23,39
                       0402 29 15                          0                         1,2545 / kg + 23,39
                       0402 29 19                          0                         1,2545 / kg + 16,14
                       0402 29 91                          0                         1 ,6856 / kg + 23,39
                       0402 29 99                          0                         1,6856 / kg + 16,14
                       0402 91 11           II                                                31,00
                       0402 91 19                                                             31,00
                       0402 91 31           l                                                 38,75
                       0402 91 39           \                                                 38,75
                       0402 91 51                                                            117,82
                       0402 91 59                                                            116,61
                       0402 91 91           \                                                198,77
                       0402 91 99                                                            197,56
                       0402 99 1 1 :                                                           52,87
                       0402 9919                                                               52,87
                       040299 31                           0                         1,1419 / kg + 19,77
                       0402 99 39                          0                         1,1419 /kg + 18,56
                       0402 99 91                          0                         1,9514 / kg + 19,77
                       0402 99 99                          0                         1,9514 / kg + 18,56
 ---pagebreak--- 31 . 10 . 89             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 317/ 11
                                         (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
             Código NC                Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
             040310 11                                                           20,99
             0403 10 13         ||                                               25,91
             0403 10 19         ll                                               63,22
             0403 10 31                       0                         0,1495 / kg + 22,18
             0403 10 33                        C)                       0,1987 / kg + 22,18
             0403 10 39                        (')                      0,571 8 / kg + 22,18
             0403 90 11         II                                               84,44
             0403 90 13         \                                               132,70
             0403 90 19                                                         175,81
             0403 90 31                        (')                      0,771 9 / kg + 23,39
             0403 90 33                        0                        1,2545 / kg + 23,39
             0403 90 39                        0                        1,6856 / kg + 2339
             0403 90 51         li                                               20,99
             0403 90 53         li                                               25,91
             0403 90 59         I                                                63,22
             0403 90 61                        (')                      0,1495 / kg + 22,18
             0403 90 63                        0                        0,1987 / kg + 22,18
             0403 90 69                        0                        0,571 8 / kg + 22,18
             0404 10 11                                                          26,61
             0404 10 19                        0                        0,2661 / kg + 16,14
             0404 10 91                        (2)                      0,2661 / kg
             0404 10 99                        (2)                      0,2661 / kg + 16,14
             0404 90 11         II                                               84,44
             0404 90 13         li                                              132,70
             0404 90 19                                                         175,81
             0404 90 31                                                          84,44
             0404 90 33         \                                               132,70
             0404 90 39                                                         175,81
             0404 90 51                        C)                       0,7719 / kg + 23,39
             0404 90 53                        (')                      1,2545 / kg + 23,39
             0404 90 59                        C)                       1,6856 / kg + 2339
             0404 90 91                        0                        0,771 9 / kg + 23,39
             0404 90 93                        (')                      1,2545 / kg + 23,39
             0404 90 99                        (')                      1,6856 / kg + 23,39
             0405 00 10                                                        204,25
             0405 00 90
                                II                                             249,19
             0406 10 10                                                        216,32
             0406 10 90         II                                             276,28
             0406 20 10                       f)                               379,17
             0406 20 90         II                                             379,17
             0406 30 10                       (3)                              168,85
             0406 30 31                       (3)                              165,95
             0406 30 39                       (3)                              168,85
             0406 30 90                       (3)                              265,57
             0406 40 00                       (3)                              158,11
             0406 90 1 1                      (3)                              209^7
 ---pagebreak--- N? L 317/ 12              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 10. 89
                                          (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código NC                 Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
             0406 90 13                        0                                 244,49
             0406 90 15                        0                                 244,49
             0406 90 17                        (3)                               244,49
             0406 90 19                        (3)                               379,17
             0406 90 21                         (3)                              209,97
             0406 90 23                         (3)                               179,56
             0406 90 25                         (3)                               179,56
             0406 90 27                         (3)                               179,56
             0406 90 29                         (3)                               179,56
             0406 90 31                         (3)                               179,56
             0406 90 33          l                                                179,56
             0406 90 35                         (3)                             . 179,56
             0406 90 37                         (3)                               179,56
             0406 90 39                         (3)                               179,56
             0406 90 50                         (3)                               179,56
             0406 90 61                                                           379,17
             0406 90 63                                                           379,17
             0406 90 69          \\                                               379,17
             0406 90 71                                                           216,32
             0406 90 73                                                           179,56
             0406 90 75          \\                                               179,56
             0406 90 77          II                                               1 79,56
             0406 90 79                                                           179,56
             0406 90 81                                                           179,56
             0406 90 83                                                           179,56
             0406 90 85                                                           179,56
             0406 90 89                          (3)                              179,56
             0406 90 91          II                                               216,32
             0406 90 93 -                                                         216,32
             0406 90 97                                                           276,28
             0406 90 99                                                           276,28
              1702 10 10                                                            35,49
              1702 10 90                                                            35,49
              2106 90 51         \                                                  35,49
              2309 10 15         \                                                  60,31
              2309 10 19                                                            78,07
              2309 10 39                                                            73,85
              2309 10 59                                                            62,58
              2309 10 70                                                            78,07
              2309 90 35                                                            60,31
              2309 90 39                                                            78,07
              2309 90 49                                                            73,85
              2309 90 59                                                            62,58
              2309 90 70                                                            78,07
 ---pagebreak--- 31 : 10 . 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 317/ 13
             (') O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
                 a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 kg de produto ;
                 b) Do outro montante indicado.
             O O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
                 a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                    se for caso disso, acrescida
                 b) Do outro montante indicado.
             Q Os produtos desta subposição, importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre
                 esse país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMA1 emitido nas condições previstas no
                 Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do Anexo I do citado regula­
                 mento.