CELEX: 31993R0781
Language: pt
Date: 1993-04-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 781/93 da Comissão, de 31 de Março de 1993, que fixa os preços-comporta e as imposições à importação em relação à ovalbumina e à lactalbumina

1 . 4. 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 79/45
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 781/93 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Março de 1993
                  que fixa os preços-comporta e as imposições à importação em relação à
                                                 ovalbumina e à lactalbumina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              preços-comporta e os direitos niveladores no sector dos
                                                                   ovos (*) ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Considerando que o preço-comporta e o direito nivelador
Económica Europeia,                                                aplicáveis aos ovos com casca foram alterados pelo refe­
                                                                   rido regulamento ; que é, por conseguinte, necessário
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2783/75 do                   alterar igualmente os preços-comporta e as imposições à
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime             importação em relação à ovalbumina e à lactalbumina,
comum de trocas comerciais em relação à ovalbumina e à             fixados pelo Regulamento (CEE) n? 3793/92 ;
lactalbumina ('), alterado pelo Regulamento (CEE)
n? 4001 /87 (2), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 2?          Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
e o n? 5, segundo parágrafo, do seu artigo 5?,                     artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
                                                                   de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
                                                                   rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (6),
 Considerando que os preços-comporta e as imposições à             não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
 importação para os produtos referidos no artigo 1 ? do            nários dos países e territórios ultramarinos ;
 Regulamento (CEE) n? 2783/75 devem ser previamente
fixados para cada trimestre, de acordo com os métodos de           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
cálculo indicados no Regulamento (CEE) n? 1679/90                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
da Comissão, de 28 de Junho de 1990, que fixa os                   de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos,
 preços-comporta e as imposições à importação em relação
à ovalbumina e à lactalbumina (3) ;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que os preços-comporta e as imposições à
importação em relação à ovalbumina e à lactalbumina,
tendo sido fixados em último lugar pelo Regulamento                                          Artigo 1 ?
(CEE) n? 3793/92 da Comissão (4), para o período
compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março 1993, é              As imposições à importação previstas no artigo 2? do
 necessário proceder a uma nova fixação para o período             Regulamento (CEE) n? 2783/75 e os preços-comporta
compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1993 ;              previstos no artigo 5? deste regulamento em relação aos
que esta fixação deve ser efectuada com base no preço­             produtos referidos no artigo 1 ? deste mesmo regulamento
-comporta e no direito nivelador aplicáveis aos ovos com           são fixados no anexo.
casca durante o mesmo período ;
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que o preço-comporta e o direito nivelador
referidos são fixados pelo Regulamento (CEE) n? 783/93             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
da Comissão, de 31 de Março de 1993, que fixa os                    1993 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1993.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                              Membro da Comissão
(') JO  n? L 282  de 1 . 11 . 1975, p. 104.
(2) JO  n? L 377  de 31 . 12. 1987, p. 44.
(3) JO  n? L 157  de 22. 6. 1990, p. 16.                           (*) Ver pagina 52 do presente Jornal Oficial.
(4) JO  n? L 383  de 29 . 12. 1992, p. 106.                        (6) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
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                                                            ANEXO
           do regulamento da Comissão, dé 31 de Março de 1993, que fixa os preços de eclusa e as
                   imposições à importação em relação à ovalbumina e à lactalbumina (')
                                                                                      Montante
                                    Código               Preço de eclusa
                                     NC                                           das imposições
                                                                                   à importação
                                                           ECU/ 100 kg              ECU/ 100 kg
                                 3502 10   91                 387,34                   139,91
                                 3502 10   99                  51,92                    18,95
                                 3502 90   51                 387,34                   139,91
                                 3502 90   59                  51,92                    18,95
                          (') Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE,
                              não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.