CELEX: 62021TN0689
Language: pt
Date: 2021-10-22 00:00:00
Title: Processo T-689/21: Recurso interposto em 22 de outubro de 2021 — Auken e o./Comissão

20.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 513/34
            
         
      Recurso interposto em 22 de outubro de 2021 — Auken e o./Comissão
      (Processo T-689/21)
      (2021/C 513/48)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Margrete Auken, Tilly Metz, Jutta Paulus, Michèle Rivasi e Kimberly van Sparrentak (representante: B. Kloostra, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão da recorrida de 13 de agosto de 2021 através da qual esta indeferiu tacitamente o pedido confirmativo das recorrentes de 30 de junho de 2021 contra a decisão de 9 de junho de 2021 que recusou parcialmente o acesso aos documentos por elas solicitados; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento relativo à aplicação ilegal, por parte da recorrida, das exceções previstas no artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1).
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento relativo ao facto de a recorrida não ter justificado a aplicação das exceções previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e ter consequentemente violado o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 na medida em que não seguiu uma interpretação e aplicação restrita do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão e artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento relativo ao facto de a recorrida ter aplicado de forma incoerente as exceções previstas no artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento relativo ao facto de a recorrida não ter tido em conta a existência de um interesse público superior na divulgação da informação solicitada.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento relativo ao facto de a decisão recorrida violar o artigo 52.o, n.o 3 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 10.o, n.o 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, pp. 43-48).