CELEX: 62020TN0721
Language: pt
Date: 2020-12-09 00:00:00
Title: Processo T-721/20: Ação intentada em 9 de dezembro de 2020 — Impresa comune Clean Sky 2/NG

1.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 35/58
            
         
      Ação intentada em 9 de dezembro de 2020 — Impresa comune Clean Sky 2/NG
      (Processo T-721/20)
      (2021/C 35/77)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Demandante: Impresa comune Clean Sky 2 (representantes: M. Velardo, advogado e B. Mastantuono, agentes)
      
         Demandado: NG
      
         Pedidos
      
      A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Condenar o demandado no pagamento da quantia de 141 094,80 euros, relativamente ao acordo de subvenção n.o 632506 «Wireless Flexible sensor co-operation for structural health Diagnosis/prognosis» no âmbito do 7.o Programa quadro da União Europeia, acrescidos de juros à taxa de 3,5 % aplicada pelo Banco Central Europeu às principais operações de refinanciamento, desde 9 de julho de 2019 até à data do pagamento efetivo.
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o demandado no pagamento das despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A demandante deduz o seguinte fundamento em apoio da sua ação:
      O demandado não cumpriu as suas obrigações contratuais, não tendo reembolsado o montante relativo aos custos de pessoal, considerados não elegíveis para financiamento. Por conseguinte, a demandante emitiu, em 23 de maio de 2019, uma nota de débito no valor de 141 094,80 euros, já pagos à sociedade Alpha Consulting Service Srl, em conformidade com as disposições do acordo de subvenção. No presente processo, não há qualquer dúvida quanto aos factos na origem das obrigações do demandado, quanto à sua qualidade de sócio e representante da empresa Alpha Consulting Service Srl, suprimida do registo comercial. As objeções da sociedade na sequência da emissão da nota de débito são genéricas, incompletas e não suportadas por provas e, como tal, afiguram-se totalmente infundadas. Por conseguinte, a demandante tem legitimidade para exigir a recuperação e reembolso do montante pago, além dos juros de mora.