CELEX: 62018TN0077
Language: pt
Date: 2018-02-12 00:00:00
Title: Processo T-77/18: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2018 — VE/ESMA

16.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 134/26
            
         Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2018 — VE/ESMA
   (Processo T-77/18)
   (2018/C 134/37)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: VE (representantes: L. Levi e N. Flandin, advogados)
   
      Recorrida: Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar o presente recurso admissível e procedente;
            
         
               —
            
            
               anular o seu relatório de avaliação de 2016, na medida em que avalia o desempenho do recorrente como «insatisfatório»;
            
         
               —
            
            
               cumulativamente, e na medida do necessário, anular a decisão da ESMA de 6 de Novembro de 2017 que indefere a reclamação do recorrente;
            
         
               —
            
            
               ordenar o ressarcimento do dano moral sofrido pelo recorrente, avaliado ex aequo et bono em 10 000 euros; e
            
         
               —
            
            
               ordenar o reembolso de todas as despesas dos seus advogados no presente recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, a título de exceção de ilegalidade, na medida em que o guia de avaliação foi adotado pela ESMA sem ter sido previamente apresentado ao Comité do Pessoal de acordo com o artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 43.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do guia de avaliação, no qual a recorrida cometeu vários erros manifestos de apreciação:
               
                           —
                        
                        
                           erros manifestos de apreciação no que respeita às atividades principais do recorrente quanto aos critérios de «rendimento», «competência» e «comportamento»; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           relativo aos erros de apreciação cometidos pela recorrida no que diz respeito às restantes atividades do recorrente.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de diligência e boa administração no que respeita aos problemas de saúde do recorrente, à falta de orientação disponibilizada ao recorrente, às condições adversas de trabalho e à ausência de formações adequadas.