CELEX: 31987R0642
Language: pt
Date: 1987-03-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 642/87 da Comissão, de 3 de Março de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 545/87 o qual institui um direito de compensação na importação de alcachofras originários da Espanha (excepto as Ilhas Canárias)

N ? L 61 /22                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                4 . 3 . 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 642/87 DA COMISSÃO
                                                  de 3 de Março de 1987
                  que altera o Regulamento (CEE) n ? 545/87 o qual institui um direito de
                  compensação na importação de alcachofras originários da Espanha (excepto as
                                                        Ilhas Canárias)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, por força do n ? 2 do artigo 136? do
                                                                  Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (4), durante a
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                              primeira fase do período de transição o regime aplicável
                                                                  às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   um lado, e a Comunidade na sua compoisção em 31 de
 Portugal,                                                        Dezembro de 1985, por outro lado, é que era aplicado
                                                                  antes da adesão ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          Considerando que o n? 1 do artigo 140 ? prevê uma redu­
 nização comum de mercados no sector das frutas e                 ção de 4 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       cação do Regulamento (CEE) n ? 1035/72 durante o
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­        segundo ano seguinte à data de adesão,
 mente, o n ? 2 segundo parágrafo do artigo 27,
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 545/87 da              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão (3), se instituiu um direito de compensação na
 importação de alcachofras originários da Espanha (excepto
as Ilhas Canárias) ;                                                                       Artigo 1 ?
 Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento           O montante de 2,69 ECUs constante do artigo 1 ? do
(CEE) n ? 1035/72 se fixaram as condições em que se              Regulamento (CEE) n? 545/87 passa a ser de 6,37 ECUs.
altera um direito instituído por foça do artigo 25? do refe­
rido regulamento ; que a tomada em consideração dessas                                     Artigo 2?
condições leva a que se altere o direito de compensação
na importação de alcachofras originários da Espanha              O presente regulamento entra em vigor em 4 de Março de
(excepto as Ilhas Canárias) ;                                     1987 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n ? L 118 de 20 . 5. 1972, p . 1 .
(2) JO n ? L 119 de 8 . 5 . 1986, p. 46.
(3 JO n ? L 55 de 25 . 2 . 1987, p. 23 .                         (<) JO n ? L 302 de 15. 11 . 1985, p . 9 .