CELEX: 62010TO0252(01)
Language: pt
Date: 2011-06-30 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 30 de Junho de 2011. # Cross Czech a.s. contra Comissão Europeia. # Recurso de anulação - Sexto programa quadro de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração - Ofício que confirma as conclusões de um relatório do relatório de auditoria financeira e que informa a respeito da tramitação posterior - Natureza contratual e não decisória desta carta - Inadmissibilidade. # Processo T-252/10.

Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 30 de Junho de 2011 – Cross Czech/Comissão
      (Processo T‑252/10)
      «Recurso de anulação – Sexto programa quadro de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração – Ofício que confirma as conclusões de um relatório do relatório de auditoria financeira e que informa a respeito da tramitação
         posterior – Natureza contratual e não decisória desta carta – Inadmissibilidade»
      
      1.                     Recurso de anulação – Recurso que, na realidade, tem por objecto um litígio de natureza contratual – Incompetência do juiz
            comunitário –Inadmissibilidade (Artigo 263.° TFUE) (cf. n.os 38 a 49) 
      2.                     Recurso de anulação – Recurso que, na realidade, tem por objecto um litígio de natureza contratual – Requalificação da acção
            – Exclusão (Artigos 263.° TFUE e 272.° TFUE) (cf. n.os 61 a 64) 
      3.                     Tramitação processual – Fundamento jurídico de uma acção – Escolha que cabe ao recorrente e não ao juiz comunitário (cf. n.os 63 a 64)
      Objecto
      
         
               Pedido de anulação do ofício da Comissão, de 12 de Março de 2010, referência INFSO‑O2/FD/GVC/Isc D (2010) 208676, que confirma
                  as conclusões do relatório da auditoria financeira 09‑BA74‑006, relativo à auditoria das declarações financeiras para o período
                  de 1 de Fevereiro de 2005 a 30 de Abril de 2008 no que respeita a três contratos celebrados entre a recorrente e a Comissão
                  no âmbito do sexto programa‑quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico
                  e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002‑2006), e que
                  informa a recorrente da tramitação posterior.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Cross Czech a.s. é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia, incluindo as despesas relativas
                     ao processo de medidas provisórias.