CELEX: 51987PC0335
Language: pt
Date: 1987-07-13
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2194/85 do Conselho que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para as sementes de soja (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 335
Vol. 1987/0191
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            COM(87 ) 335 final
                                            Bruxelas , 13 de Julho de 1987
                                 Proposta de
                       REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
          que altera o Regulamento ( CEE ) n° 2194 / 85 do Conselho
             que adopta as regras gerais relativas às medidas
                    especiais para as sementes de soja
                        ( Apresentada pela Comissão )
                                        A
                                          -o' jr
C0M(87 ) 335 final
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                                   EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O artigo 52 do Regulamento ( CEE ) n2 2194 / 85 do Conselho que adopta as regras
gerais relativas às medidas especiais para as sementes de soja prevê que , para
as campanhas de 1985 / 86 e 1986 / 87 e enquanto se espera pela aplicação dos métodos
de amostragem e de análise comunitários , os Estados-membros possam utilizar
os métodos por si determinados .
Todavia , surgiram determinadas dificuldades
                                         mt ( iVt’
                                                   nomeadamente junto dos primeiros
compradores de soja de pequena dimensaovimpedi ram que a passagem para a
utilização do método comunitário fosse efectuada .
Perante estas dificuldades , a presente proposta prevê a prorrogação , para a campanha
de 1987 / 88 , da possibilidade da aplicação pelos Estados-membros dos métodos
por  eles determinados .
 ---pagebreak---                                                   Proposta de
                          REGULAMENTO ( CEE )                 DO CONSELHO
       que altera o Regulamento ( CEE ) n 2 2194 / 85 do Conselho que adopta as regras
             gerais relativas às     medidas especiais para as sementes de soja
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n2 1491 / 85 do Conselho , de 23 de Maio de 1985 ,
que prevê medidas especiais para as sementes de soja ( 1 ) e , nomeadamente , o n 2 6
do seu artigo 2 2 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n2 2194 / 85 do Conselho , de              de
1985 , que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para as sementes
de soja ( 2 ), prevê a possibilidade de recorrer a medidas transitórias aquando
da passagem do regime em vigor durante a campanha de 1984 / 85 para o novo sistema
previsto pelo referido regulamento ;
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n 2 2194 / 85 prevê no n 2 3 do seu artigo 5 2
que outros métodos de análise , com excepçao do método único tal como definido
pelo Regulamento ( CEE ) n 2 1470 / 68 , da Comissão , relativo à colheita e redução
das amostras bem como aos métodos de análise das sementes oleaginosas ( 3 ), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n 2 2435 / 86 ( 4 ), sejam
admitidos para as campanhas de 1985 / 86 e 1986 / 87 ; que não se considera possivel ,
por razoes de ordem técnica e económica , aplicar o método único a partir da camparr
de 1987 / 88 ; que é conveniente , por conseguinte , prorrogar esta disposição por
mais uma campanha ; que é necessário , portanto , alterar em consequência o regulamerr
em causa ,
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                             Artigo 1 2
0 n 2 3 do artigo 5 2 do Regulamento ( CEE ) n 2 2194 / 85 é alterado do seguinte modo :
1 . No primeiro parágrafo , os termos " campanhas de 1985 / 86 " sao substituidos pelos
     termos " campanhas de 1985 / 86 , 1986 / 87 e 1987 / 88 ".
( 1 ) JO n 2 L 151 de 10 . 6.1985 ,  P-  6.
( 2 ) J0 n 2 L 204 de 2 . 8.1985 ,   P-  1 .
( 3 ) JO n 2 L 239 de 28 . 9.1968 ,  P-  2.
( 4 ) JO n 2 L 210 de  1 . 8.1986 ,  P- 55 .
 ---pagebreak---                                           - 2 -
2 . No terceiro parágrafo , as datas " 1987/ 88" são substituídas pelas datas " 1988 / 89 ".
                                        Artigo 2-
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                        Pelo Conselho
 ---pagebreak---         FICHA FINANCEIRA                                                   :_:
                                                                           . Data :    11.6.1987
 1 . P ú b rica 7) r ç á rrié n t aT~i  T5U3                    "            Dot ações : " 204Hm7TTioes de TTTIs       ~
                                       Ajudas à produção de soj ..
2 . Design a çTõ ^d ã licção : Ãnteprojecto de Regulamen to do Conselho qué~ aLte ra o Hêg u lam enta
               .( CEE ) n - 2194 / 85 do Conselho , que adopta as regras gerais relativas às medidas
             _ esp e cia i s para as s em entes de soja_ ____
 i . Base Juridica : Artigo 9 - do Regulamento ( CE~Ê) n^ 2T94 / 85 do Conselho
   . Objectivos da acçao : Facilitar para a campanha de 1987 / 88 , a realizaçao de análises
               das sementes de soja permitindo a utilização de outros métodos de análise
     _além do método único ._
5 . Consequênc i as financeiras                       :  Pedido de 12 meses       Exercício em curso  Exercício seguinte
                                                                                         ( 87 )              ( 88 )
o ■ 0 Despesas a cargo                                :
       - Do orçamento das C.E. ( restituições-/
                                        / intervenções)
       - Dos orçamentos nacionais                     :           p.m .                 p.m .                p.m .
       - De outros sectores                           ·
5.1    Receitas                                        :
       - Recursos próprios das C.E.
           ( direitos niveladores /
          / direitos aduaneiros )                      :
       - No Plano Nacional                             :
Ί.Ο . l      Previsões das despesas                    :                :                     :          :
i.l.l        Previsões das receitas                    :                :                     :          :
5.2      Método de Cálculo :
         FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO EM CAUSA
         DO ORÇAMENTO EM CURSO                                                                           SIM / NÃ8
6 . 2
6 . J
  Observações :
 ---pagebreak---                                                                      ANNEXE II
Fiche d' impact de certains actes Législatifs sur les PME et L' emploi
       I
     1 .    OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLICATION DE LA
            LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES : Non
     2.     AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE
            - oui /IIM
            - LESQUELLES - plus grande commodité à L' heure de L' analyse
                               des graines oléagineuses
     3.     INCONVENIENTS POUR L' ENTREPRISE
            ( coût supplémentaires ) •      • «a
            - Slll NON
          . - CONSEQUENCES
     A.     EFFETS SUR L' EMPLOI      Néant
     5.     Y A - T - IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES
            SOCIAUX ?
            - OUI / flifl B
            - AVIS DES PARTENAIRES SOCIAUX       favorable
    6.      Y A - T- IL UNE APPROCHE ALTERNATIVE MOINS CONTRAIGNANTE ?
            Non