CELEX: 31987R3811
Language: pt
Date: 1987-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3811/87 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N ? L 357/ 17
19 . 12. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3811/87 DA COMISSÃO
                                                  de 18 de Dezembro de 1987
                  que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e as trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n .
                                                                   3711 / 87 0 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                               Considerando que a aplicação das modalidades referidas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    no Regulamento (CEE) n? 2603/87 aos preços de oferta e
 Portugal,                                                         às cotações desta data de que a Comissão tem conheci­
                                                                   mento, leva a alterar os direitos niveladores' actualmente
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  em vigor, em conformidade com o anexo do presente
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização           regulamento,
 comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1907/87 (2) e,
 nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
 Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras                                     Artigo 1 ?
 de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                     Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
 Conselho relativo às importações de arroz da variedade             produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
 Basmati, aromático, de grãos longos, das subposições ex            Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
  10.06 B I e II da pauta aduaneira comum (3), e, nomeada­
 mente o seu artigo 8 ?,
                                                                                             Artigo 2?
  Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
  importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­          O presente regulamento entra em vigor em 21 de
  lamento (CEE) n? 2603/87 da Comissão (4), com a última             Dezembro de 1987 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas , em 18 de Dezembro de 1987.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
    (') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p . 1 .
    (2) JO n? L 182 de 3 . 7. 1987, p. 51 .
    (3) JO n? L 80 de 24. 3 . 1987, p. 20 .
     <) JO n? L 245 de 29 . 8 . 1987, p . 36.                         í5) JO n? L 349 de 12. 12. 1987, p. 12.
 ---pagebreak--- N ? L 357/ 18                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    19 . 12. 87
                                                                        ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 18 de Dezembro de 1987, que fixa os direitos niveladores à
                                                  importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                                 (Em ECUs/t)
               N? da                                                                                  Países
               pauta                                                                                terceiros    ACP ou PTOM       Basmati
             aduaneira                  Designação das mercadorias                Portugal
                                                                                                 (excepto ACP       0)(2)(3)         (4)
              comum
                                                                                                  ou PTOM) (3)
         ex 10.06             Arroz :
                              B. Outro :
                                    I. Paddy ou em película :
                                        a) Arroz paddy :
                                            1 . De grãos redondos                    —
                                                                                                     318,34         155,57           —
                                           2. De grãos longos                        —
                                                                                                     308,37         150,58         231,28
                                        b) Arroz em película :                                 Il\                             I
                                            1 . De grãos redondos                    —
                                                                                                     397,92         195,36           —
                                           2. De grãos longos                        —
                                                                                                     385,46         189,13         289,10
                                   II . Semibranqueado       ou      bran­
                                        queado :
                                        a) Arroz semibranqueado :                              \
                                           1 . De grãos redondos                    13,05            523,55        249,85            —
                                           2. De grãos longos                       12,97           607,80         292,01         455,85
                                        b) Arroz branqueado :                                                  I
                                           1 . De grãos redondos                    13,90           557,58         266,44            —
                                           2. De grãos longos                       13,90           651,57         313,43         488,68
                                  III . Em trincas                                                   184,15
                                                                                     —
                                                                                                                     89,07           —
               °S, direitos niveladores devem ser convertidos em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrícolas específicas fixadas
               pelo Regulamento (CEE) n ? 3294/86 .
        ( ) 551/prejuízo ^ aplicação d° disposto nos artigos 10? e 11 ? do Regulamento (CEE) n? 486/85 e do Regulamento (CEE) n?
        (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originários dos
            estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e importados nos departamentos ultrama­
            rinos franceses .
        ^ (CEE) n° "4^/7^ 3 importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11? A do Regulamento
        () Conselho
            Este direito
                       .
                           nivelador aplica-se ao arroz Basmati que beneficia do regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86 do