CELEX: 31988R0543
Language: pt
Date: 1988-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 543/88 da Comissão, de 29 de Fevereiro de 1988, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a quarta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3129/87

1 . 3. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 54/ 15
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 543/88 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Fevereiro de 1988 .
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a quarta
                 adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                              Regulamento (CEE) n? 3129/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
                                                                 conduz à fixação das restituições máximas à exportação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               nos montantes constantes do artigo 1 ? ;
Económica Europeia,
                                                                 Considerando que, na sequência da instauração da « No­
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    menclatura Combinada » pelo Regulamento (CEE)
Conselho, dè 22 de Setembro de 1966, que estabelece a            n? 2658/87 do Conselho (*), a nomenclatura aplicável a
organização comum de mercado no sector das matérias              partir de 1 de Janeiro de 1988 às restituições à exportação
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          dos produtos agrícolas foi estabelecida pelo Regulamento
Regulamento (CEE) n? 3994/87 (2),                                (CEE) n? 3846/87 (*) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de Gestão das Matérias Gordas,
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
nomeadamente, o seu artigo 7?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3129/87 da
Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­
minação das restituições à exportação de azeite ;                                          Artigo 1 ?"
                                                                 As restituições máximas à exportação de azeite para a
Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do             quarta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
Regulamento (CEE) n? 3129/87 tendo em conta nomea­               concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n?
damente a situação e evolução previsível do mercado do           3129/87 são fixadas, com base nas propostas apresentadas
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base            até 23 de Fevereiro de 1988 no anexo.
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a                                    Artigo 2?
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
se situe no nível da restituição máxima à exportação ou          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
num nível inferior ;                                             1988.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Fevereiro de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
O   JO  n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
0   JO  n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 30.
0   JO  n? L 145 de 30.  5. 1986, p. 8.                          0 JO n? L 256 de 7. 9, 1987, p. 1 .
0   JO  n? L 296 de 21 . 10. 1987, p. 10.                        O JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
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                                                     ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Fevereiro de 1988, que fixa as restituições maximas
            à exportação de azeite para a quarta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                            permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3129/87
                                                                           (Em ECUs/100 kg)
                                 Código dos produtos           Montante da restituição
                                   1509 10 90 100                       55,00
                                   1509 10 90 900                      104,90
                                   1509.90 00 100                       57,50
                                   1509 90 00 900                      109,55
                                   1510 00 90 100                       15,00
                                   1510 00 90 900                       58,00