CELEX: C2006/212/55
Language: pt
Date: 2006-09-02 00:00:00
Title: Processo T-162/06: Recurso interposto em 26 de Junho de 2006 — Kronoply/Comissão

2.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/30
            
         Recurso interposto em 26 de Junho de 2006 — Kronoply/Comissão
   (Processo T-162/06)
   (2006/C 212/55)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Kronoply GmbH & Co. KG (Heiligengrabe, Alemanha) (representantes: R. Nierer e L. Gordalla, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               A anulação da Decisão da Comissão, de 21 de Setembro de 2005, relativa ao auxílio de Estado n.o C 5/2004 (ex N 609/2003), pela qual a Comissão declarou incompatível com o mercado comum o auxílio que a Alemanha pretende conceder à recorrente;
            
         
               —
            
            
               A condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a Decisão C(2005) 3497 da Comissão, de 21 de Setembro de 2005, na qual a Comissão decidiu que o subsídio ao investimento que a Alemanha tenciona conceder à Kronoply GmbH, no âmbito do enquadramento multisectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento (1), constitui um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum.
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, invoca erros manifestos da Comissão no apuramento dos factos. A este respeito, alega, designadamente, que a recorrida não apurou a data em que a recorrente requereu a concessão de subsídios, apesar de essa data ser de importância decisiva para a apreciação da matéria de facto. Alega ainda que a Comissão ignorou o facto de o procedimento administrativo nacional ainda não estar concluído.
   O segundo fundamento da recorrente consiste no facto de a decisão recorrida não estar suficientemente fundamentada.
   A recorrente alega ainda que a Comissão violou os artigos 87.o, n.o 3, alíneas a) e c), e 88.o CE, o Regulamento (CE) n.o 659/1999 (2) e as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (3).
   Em último lugar, a recorrente acusa a Comissão de erros manifestos de apreciação e de desvio de poder.
   
      (1)  JO 1998, C 107, p. 7.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE.
   
      (3)  JO 1998, C 74, p. 9, alteração publicada no JO 2000, C 258, p. 5.