CELEX: 31997R1634
Language: pt
Date: 1997-08-14
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1634/97 DA COMISSÃO de 14 de Agosto de 1997 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes

15. 8 . 97         nFrl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 225/ 15
                                      REGULAMENTO (CE) N? 1634/97 DA COMISSÃO
                                                    de 14 de Agosto de 1997
                    que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de
                    certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os
                                             certificados de exportação pendentes
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o Comité de gestão do leite e dos
                                                                   produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo
                                                                   limite estabelecido pelo seu presidente,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Europeia,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                           Artigo 1 ?
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
   Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        1.    É suspensa, em relação ao período compreendido
   nização comum de mercado no sector do leite e dos              entre 15 de Agosto e 31 de Agosto de 1997, a emissão de
   produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi        certificados de exportação dos produtos lácteos do código
  dada pelo Regulamento (CE) n? 1 587/96 (2),                     NC 0406.
                                                                  2.     É dado seguimento aos pedidos de certificados:
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1466/95 da                — para os produtos lácteos de código NC 0406 30 apre­
  Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as                 sentados em 8 de Agosto de 1997,
  regras especiais de execução das restituições à exportação      — para os outros produtos lácteos do código NC 0406
  no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última         apresentados até 12 de Agosto de 1997.
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n? 417/97 (4), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 8 ?,      3 . Não é dado seguimento aos pedidos de certificados:
                                                                  — para os produtos lácteos do código NC 0406 30 apre­
                                                                      sentados a partir de 11 de Agosto de 1997,
  Considerando que o mercado de determinados produtos             — para os outros produtos lácteos do código NC 0406
  lácteos é caracterizado pela incerteza; que é necessário            apresentados a partir de 13 de Agosto de 1997.
  evitar pedidos especulativos, que podem conduzir a uma
  distorção da concorrência entre operadores ou ameaçar a                                 Artigo 2?
 continuidade das exportações durante o resto do período
 em causa; que há que suspender temporariamente a emis­           O presente regulamento entra em vigor em 15 de Agosto
 são dos certificados para os produtos em questão;                de 1997.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Emma BONINO
                                                                          Membro da Comissão
(')  JO  n? L 148 de 28.  6. 1968,  p. 13.
O    JO n?  L 206 de 16.  8. 1996,  p. 21 .
O    JO n?  L 144 de 28.  6. 1995,  p. 22.
 4  JO  n?  L 64 de 5. 3.  1997, p.  1.