CELEX: 31997R1964
Language: pt
Date: 1997-10-09
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1964/97 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1337/97

10 . 10 . 97           PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 277/9
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 1964/97 DA COMISSÃO
                                                 de 9 de Outubro de 1997
                   que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso
                                        referido no Regulamento (CE) n? 1337/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
 Europeia,                                                       ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s)
                                                                 cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 exportação;
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com          Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a
n? 923/96 da Comissão (2),                                        fixar a restituição máxima à exportação no montante refe­
                                                                  rido no artigo 1 ?;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1501 /95 da
 Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1766/92              lamento estão em confromidade com o parecer do Comité
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­        de Gestão dos Cereais,
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 1 259/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 1337/97 da
Comissão Q, foi aberto um concurso para a restituição                                       Artigo 1 ?
e/ou a imposição à exportação de cevada para todos os
países terceiros;                                                 No que diz respeito às propostas comunicadas de 3 a 9
                                                                 de Outubro de 1997 no âmbito do concurso referido
Considerando que o artigo 7? do Regulamento (CE)                 no Regulamento (CE) n ? 1337/97, a restituição máxima à
n ? 1501 /95 prevê que a Comissão pode, com base nas             exportação de cevada é fixada em 13,98 ecus por tonelada.
propostas comunicadas, de acordo com o processo
 previsto no artigo 23 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92,                                   Artigo 2?
decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor­
tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1 ?       O     presente    regulamento entra em vigor em           10
do Regulamento (CE) n ? 1501 /95; que, neste caso, será          de Outubro de 1997 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
O   JO  L   126 de 24. 5. 1996, p. 37.
O   JO  L   147 de 30 . 6. 1995, p. 7.
(4) JO  L   174 de 2. 7. 1997, p. 10.
 5  JO  L   184 de 12. 7. 1997, p. 1 .