CELEX: 62017CO0119
Language: pt
Date: 2018-02-22 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de fevereiro de 2018.#Liviu Petru Lupean e Oana Andreea Lupean contra SC OTP BAAK Nyrt.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 3.°, n.° 1, artigo 4.°, n.os 1 e 2, e artigo 5.° — Apreciação do caráter abusivo das cláusulas contratuais — Contrato de crédito celebrado numa divisa estrangeira — Risco de câmbio inteiramente por conta do consumidor — Desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações decorrentes do contrato para as partes — Objeto principal do contrato de mútuo.#Processo C-119/17.