CELEX: 31987R0239
Language: pt
Date: 1987-01-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 239/87 da Comissão, de 27 de Janeiro de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 3752/86 no que respeita ao prazo de eficácia dos certificados emitidos relativamente a uma medida especial de intervenção para o trigo mole panificável na Alemanha

28 . 1 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 25/ 15
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 239/87 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Janeiro de 1987
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 3752/86 no que respeita ao prazo de eficácia
                 dos certificados emitidos relativamente a uma medida especial de intervenção
                                         para o trigo mole panificável na Alemanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                          Artigo 1 ?
Económica Europeia,
                                                                   O n? 2 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 3752/86
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   passa a ter a seguinte redacção :
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                   « 2. Os certificados de importação emitidos no
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),                âmbito dos concursos são eficazes a partir da data da
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                sua emissão, nos termos do n? 1 , até ao termo do
(CEE) n? 1 579/86 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu                  quarto mês seguinte. »
artigo 8?,
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3752/86 da
Comissão (3) prevê uma medida especial de intervenção              A pedido dos interessados, os certificados de importação
para o trigo mole panificável na Alemanha ; que esse               emitidos no âmbito dos concursos de 18 de Dezembro de
regulamento prevê, nomeadamente, o prazo de eficácia               1986 até à data da entrada em vigor do presente regula­
para os certificados emitidos ;                                    mento podem beneficiar do prazo de eficácia previsto no
                                                                   n? 2 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 3752/86.
Considerando que é oportuno prever um maior prazo de
eficácia para os certificados emitidos ;                                                    Artigo 3 ?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité              publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
de Gestão dos Cereais,                                            peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1986.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(■) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.
(3) JO n? L 348 de 10. 12. 1986, p. 36.