CELEX: 62017TN0380
Language: pt
Date: 2017-06-16 00:00:00
Title: Processo T-380/17: Recurso interposto em 16 de junho de 2017 — HeidelbergCement e Schwenk Zement/Comissão

31.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 249/48
            
         Recurso interposto em 16 de junho de 2017 — HeidelbergCement e Schwenk Zement/Comissão
   (Processo T-380/17)
   (2017/C 249/65)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: HeidelbergCement AG (Heidelberga, Alemanha) e Schwenk Zement KG (Ulm, Alemanha) (representante: U. Denzel, C. von Köckritz, P. Pichler, M. Raible, U. Soltész, G. Wecker e H. Weiß, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão Europeia C (2017) 1650 final de 5 de abril de 2017 que declara uma concentração incompatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE no processo M. 7878 — HeidelbergCement/Schwenk/Cemex Hungary/Cemex Croatia;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes invocam sete fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento relativo à falta de competência da Comissão para decidir da transação, uma vez que esta não tinha uma dimensão europeia. A Comissão cometeu um erro de direito e violou o artigo 1.o do Regulamento n.o 139/2004 do Conselho (1) («Regulamento das concentrações comunitárias») ao considerar HeidelbergCement e Schwenk — em vez do adquirente directo Duna-Dráva Cement — como «empresas em causa».
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento relativo à violação por parte da Comissão dos artigos 2.o e 8.o do Regulamento das concentrações comunitárias, erros manifestos de apreciação, e violação do seu dever de fundamentação na definição do mercado geográfico em causa.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento relativo à violação por parte da Comissão do artigo 2.o n.os 2 e 3 do Regulamento das concentrações comunitárias ao proibir uma operação sem demonstrar um entrave significativo a uma concorrência efetiva numa parte substancial do mercado interno.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento relativo ao facto de a Comissão ter incorrido em erros manifestos de apreciação na sua avaliação dos efeitos da operação à luz da concorrência.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento relativo ao facto de a Comissão ter incorrido em erro de direito e em erros manifestos de apreciação na avaliação e rejeição da medida proposta.
            
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento relativo ao facto de a Comissão ter incorrido em vários erros processuais e de ter infringido requisitos processuais essenciais, os direitos de defesa das recorrentes e os seus direitos fundamentais, bem como o princípio da boa administração e o seu dever de diligência.
            
         
               7.
            
            
               Sétimo fundamento relativo à falta de competência da Comissão para proibir a aquisição da Cemex Hungary após ter remetido a parte húngara da transação para esta ser apreciada pela autoridade húngara da concorrência nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento das concentrações comunitárias.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO 2004, L 24, p. 1).