CELEX: 31998R0626
Language: pt
Date: 1998-03-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 626/98 da Comissão de 19 de Março de 1998 que fixa os limiares de intervenção dos melões e das melancias para a campanha de 1998/1999

Avis juridique important

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31998R0626

Regulamento (CE) nº 626/98 da Comissão de 19 de Março de 1998 que fixa os limiares de intervenção dos melões e das melancias para a campanha de 1998/1999  

Jornal Oficial nº L 085 de 20/03/1998 p. 0010 - 0010

REGULAMENTO (CE) Nº 626/98 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1998 que fixa os limiares de intervenção dos melões e das melancias para a campanha de 1998/1999A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2520/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, os nºs 1 e 2 do seu artigo 27º,Considerando que o nº 1 do artigo 27º do Regulamento (CE) nº 2200/96 prevê a fixação de um limiar de intervenção sempre que o mercado de um produto constante do seu anexo II registar ou puder vir a registar desequilíbrios que dêem ou possam vir a dar origem a um volume demasiado importante de retiradas; que uma evolução desse tipo poderia provocar dificuldades orçamentais para a Comunidade;Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1109/97 da Comissão (3), foi fixado um limiar de intervenção para os melões e as melancias, em relação à campanha de 1997/1998; que continuam reunidas para estes produtos as condições estabelecidas no referido artigo 27º, pelo que é necessário fixar novos limiares de intervenção em relação à campanha de 1997/1998;Considerando que, nos termos do artigo 27º supramencionado, a superação do limiar de intervenção numa dada campanha tem por consequência, na campanha seguinte, uma diminuição da indemnização comunitária de retirada; que é conveniente determinar as consequências dessa superação e fixar uma redução proporcional à importância da referida superação dentro de um limite percentual;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1. São fixados para a campanha de 1998/1999 os seguintes limiares de intervenção:- 176 600 toneladas, para os melões,- 197 400 toneladas, para as melancias.2. A superação do limiar de intervenção fixado no nº 1 será apreciada com base nas retiradas efectuadas entre 1 de Fevereiro de 1998 e 31 de Janeiro de 1999.Artigo 2º Se a quantidade de melões ou de melancias objecto de retiradas de intervenção durante o período determinado no nº 2 do artigo 1º superar o limiar fixado no nº 1 do artigo 1º, a indemnização comunitária de retirada fixada no anexo V do Regulamento (CE) nº 2200/96 será, na campanha de comercialização seguinte, diminuída proporcionalmente à importância da superação em relação à produção que serviu de base para o cálculo do limiar em causa.No entanto, a diminuição da indemnização comunitária de retirada não pode ser superior a 30 %.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.(2) JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 41.(3) JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 12.