CELEX: 51995PC0034(07)
Language: pt
Date: 1995-02-17
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/96, os preços de intervenção derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar bruto, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B bem como o montante do reembolso para a perequação das despesas de armazenagem

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51995PC0034(07)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/96, os preços de intervenção derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar bruto, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B bem como o montante do reembolso para a perequação das despesas de armazenagem  /* COM/95/34FINAL */  

Jornal Oficial nº C 099 de 21/04/1995 p. 0010

Proposta deREGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHOde . . . que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, os preços de intervenção derivados do  açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar bruto, os preços mínimos da beterraba A e da  beterraba B bem como o montante do reembolso para a perequação das despesas de armazenagem(95/C  99/07)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do açúcar (), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 283/95 () e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º , o nº 5 do seu artigo 5º e  o nº 4 do seu artigo 8º , Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº . . . do Conselho, de . . ., que fixa, para a campanha de  comercialização de 1995/1996, determinados preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das  beterrabas (), fixou o preço de intervenção do açúcar branco em 63,19 ecus por quilogramas válido  para as zonas não deficitárias; Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que os preços de  intervenção derivados do açúcar branco devem ser fixados para cada uma das zonas deficitárias; que,  para esta fixação, é adequado ter em conta as diferenças regionais do preço do açúcar que podem ser  estimadas, no caso de uma colheita normal e de livre circulação do açúcar, com base nas condições  naturais de formação dos preços de mercado; Considerando que é previsível uma situação de abastecimento deficitário nas zonas de produção da  Itália, da Irlanda, do Reino Unido, de Espanha, de Portugal e da Finlândia; Considerando que o nº 5 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê a fixação de um preço de  intervenção para o açúcar bruto; que é necessário estabelecer este preço a partir do preço de  intervenção para o açúcar branco; Considerando que o Regulamento (CE) nº . . . fixou o preço de base da beterraba em 47,67 ecus por  tonelada; que o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº  1785/81 prevê que o preço mínimo a fixar  para a beterraba A é igual a 98 % do preço de base da beterraba e que o preço mínimo a fixar para a  beterraba B é, em princípio, igual a 68 % do referido preço de base, sem prejuízo do disposto no nº  5 do artigo 28º do referido regulamento; Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº  1358/77 do Conselho, de 20 de Junho de 1977,  que estabelece as regras gerais de compensação dos preços de armazenagem no sector do açúcar e  revoga o Regulamento (CEE) nº 750/68 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) nº 3042/78 (), prevê que o montante do reembolso no âmbito da perequação das despesas de  armazenagem é fixado, por mês e por unidade de peso, tendo em consideração os encargos de  financiamento, os encargos de seguro e as despesas específicas da armazenagem; que é conveniente  para as despesas de financiamento tomar em consideração uma taxa de juro de 6 %, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para as zonas deficitárias da Comunidade, o preço de intervenção derivado do açúcar  branco é fixado em : a)  64,65 ecus por 100 quilogramas, para todas as zonas do Reino Unido; b)  64,65 ecus por 100 quilogramas, para todas as zonas da Irlanda; c) 64,65 ecus por 100 quilogramas, para todas as zonas de Portugal; d)  64,65 ecus por 100 quilogramas, para todas as zonas da Finlândia; e) 64,88 ecus por 100 quilogramas, para todas as zonas de Espanha; f)  65,53 ecus por 100 quilogramas, para todas as zonas da Itália. Artigo 2º O preço de intervenção do açúcar bruto é fixado em 52,37 ecus por 100 quilogramas. Artigo 3º 1. O preço mínimo da beterraba A, válido na Comunidade, é fixado em 46,72 ecus por  tonelada. 2. Sem prejuízo da aplicação do nº 5 do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, o preço mínimo  da beterraba B, válido na Comunidade, é fixado em 32,42 ecus por tonelada. Artigo 4º O montante do reembolso referido no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 é fixado  em 0,41  ecu por 100 quilogramas de açúcar branco por mês. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável à campanha de comercialização de 1995/1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . . . Pelo Conselho . . . () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.  () JO nº L 34 de 14. 2. 1995, p. 3.  () Ver página 8 do presente Jornal Oficial.  () JO nº L 156 de 25. 6. 1977, p. 4.  () JO nº L 361 de 23. 12. 1978, p. 8.