CELEX: C2006/281/27
Language: pt
Date: 2006-11-18 00:00:00
Title: Processo C-331/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 31 de Julho de 2006 — K. D. Chuck/Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 31 de Julho de 2006 — K. D. Chuck/Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank
   (Processo C-331/06)
   (2006/C 281/27)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Rechtbank Amsterdam (Países Baixos).
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: K. D. Chuck.
   
      Recorrido: Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank.
   Questões prejudiciais
   Caso um trabalhador resida fora da Comunidade na data em que atinge a idade de reforma, o artigo 48.o do regulamento (1) deve ser aplicado da mesma forma que o seria se o trabalhador interessado residisse no território da Comunidade?
   
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).