CELEX: 31999R1340
Language: pt
Date: 1999-06-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1340/1999 da Comissão, de 24 de Junho de 1999, que derroga o Regulamento (CE) n° 708/98 relativo à tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar por estes organismos

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31999R1340

Regulamento (CE) n° 1340/1999 da Comissão, de 24 de Junho de 1999, que derroga o Regulamento (CE) n° 708/98 relativo à tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar por estes organismos  

Jornal Oficial nº L 159 de 25/06/1999 p. 0029 - 0029

REGULAMENTO (CE) N.o 1340/1999 DA COMISSÃOde 24 de Junho de 1999que derroga o Regulamento (CE) n.o 708/98 relativo à tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar por estes organismosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2072/98(2), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 8.o,(1) Considerando que as condições de tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 708/98(3) da Comissão, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 691/1999(4); que o n.o 1 do artigo 6.o desse regulamento dispõe que a entrega deve ser efectuada até ao final do segundo mês seguinte ao mês de recepção da proposta, e nunca depois do dia 31 de Agosto da campanha em curso;(2) Considerando que durante a campanha de 1998/1999 os organismos de intervenção tiveram dificuldades em criar um bom sistema de armazenagem, de controlo e de recepção das mercadorias; que, devido a essas dificuldades, o processo de aceitação das propostas apresentadas e de tomada a cargo das entregas registou um atraso; que essas dificuldades justificam, a título da campanha de 1998/1999, uma derrogação ao período de entrega e à data limite fixada pelas disposições acima referidas para a entrega ao organismo de intervenção;(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm derrogação do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 708/98, a entrega de arroz paddy para uma tomada a cargo pelo organismo de intervenção a título da campanha de 1998/1999 deve ser efectuada até 30 de Setembro de 1999.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.(3) JO L 98 de 31.3.1998, p. 21.(4) JO L 87 de 31.3.1999, p. 8.