CELEX: C2006/237/12
Language: pt
Date: 2006-09-30 00:00:00
Title: Processo C-322/06: Acção intentada em 20 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

30.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 237/7
            
         Acção intentada em 20 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-322/06)
   (2006/C 237/12)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrell e W. Wils, agentes)
   
      Demandado: Reino dos Países Baixos
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, ao não adoptar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário (1), ou, de qualquer modo, ao não comunicar à Comissão tais medidas, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               —
            
            
               Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva terminou em 23 de Março de 2005.
   
      (1)  JO L 80, p. 35.