CELEX: 31991R0892
Language: pt
Date: 1991-04-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 892/91 da Comissão, de 10 de Abril de 1991, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

N ? L 90/24                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11 . 4. 91
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 892/91 DA COMISSÃO
                                                    de 10 de Abril de 1991
                  relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                          qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               fresca, refrigerada ou congelada, originaria e proveniente
                                                                    dos Estados Unidos da América e do Canadá, que pode
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  ser importada em condições especiais durante o ano de
Económica Europeia,                                                 1991 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3840/90 do
Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, relativo à abertura            Considerando que é importante lembrar que os certifi­
de um contingente pautal comunitário para a carne de                cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
                                                                    utilizados durante todo o seu período de validade sem
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
dos códigos NC 0201 e 0202 e para os produtos dos                   prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (1991 ) ('), e, nomea­
damente, o seu artigo 2?,                                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3884/90 da
Comissão, de 27 de Dezembro de 1990, que estabelece as                                       Artigo 1 ?
modalidades de aplicação dos regimes de importações
previstos nos Regulamentos (CEE) n? 3840/90 e (CEE)                 1.    Todos os pedidos de certificado de importação apre­
n? 3841 /90 do Conselho no sector da carne de bovino (2),           sentados de 1 a 5 de Abril de 1991 em relação à carne de
estabelece, no seu artigo 7?, que os pedidos e a emissão            bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada,
dos certificados de importação da carne referida no n? 1 ,          referida no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
alínea d), do seu artigo 1 ? se realizem nos termos dos             (CEE) n? 3884/90 serão satisfeitos na integra.
artigos 12? e 15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80 da
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as               2. Os pedidos de certificados podem ser depositados
modalidades especiais de aplicação do regime de certifi­            nos termos do artigo 12? do Regulamento (CEE)
cados de importação e de exportação no sector da carne              n? 2377/80 no decurso dos cinco primeiros dias do mês
de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          de Maio de 1991 para 4 157,25 toneladas.
Regulamento (CEE) n? 815/91 (4);
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3884/90,
no n? 1 , alínea d), do seu artigo 1 ?, fixou em 10 000 tone­       O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Abril de
ladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade,            1991 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1991 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
(') JO n?  L  367 de 29.  12. 1990, p. 6.
(2) JO n?  L  367 de 29.  12. 1990, p. 129.
O   JO n?  L  241 de 13 . 9 . 1980, p. 5.
(4) JO n?  L  83 de 3. 4.  1991 , p. 6.