CELEX: 31997D0563
Language: pt
Date: 1997-07-28 00:00:00
Title: 97/563/CE: Decisão da Comissão de 28 de Julho de 1997 que altera a Decisão 94/325/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Tailândia (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31997D0563

97/563/CE: Decisão da Comissão de 28 de Julho de 1997 que altera a Decisão 94/325/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Tailândia (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 232 de 23/08/1997 p. 0012 - 0012

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1997 que altera a Decisão 94/325/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Tailândia (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/563/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º,Considerando que a Comissão adoptou a Decisão 97/562/CE (3) que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, de equinodermos, de tunicados e de gastrópodes marinhos originários da Tailândia; que, por conseguinte, é conveniente alterar a Decisão 94/325/CE da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/31/CE (5);Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º O ponto IV.7 do anexo A da Decisão 94/325/CE passa a ter a seguinte redacção:«7. Além disso, quando se trata de moluscos bivalves congelados ou transformados, os moluscos em causa foram obtidos em zonas de produção aprovadas constantes da lista do anexo da Decisão 97/562/CE da Comissão (*) que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, de equinodermos, de tunicados e de gastrópodes marinhos originários da Tailândia, e foram objecto de tratamentos de esterilização ou térmicos em conformidade com o disposto na Decisão 93/25/CEE da Comissão (* *)(*) JO nº L 232 de 23. 8. 1997, p. 9.(* *) JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 22.».Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.(2) JO nº L 125 de 23. 5. 1996, p. 10.(3) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.(4) JO nº L 145 de 10. 6. 1994, p. 30.(5) JO nº L 9 de 12. 1. 1996, p. 6.