CELEX: 31984D0576
Language: pt
Date: 1984-11-14 00:00:00
Title: 84/576/CEE: Decisão da Comissão, de 14 de Novembro de 1984, relativa aos estabelecimentos de Madagáscar dos quais os Estados-membros podem autorizar a importação de carne fresca

03/Fasc. 32                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       221
384D0576
5 . 12 . 84                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N?L 315 / 25
                                                   DECISÃO DA COMISSÃO
                                                   de 14 de Novembro de 1984
              relativa aos estabelecimentos de Madagáscar dos quais os Estados-membros podem autorizar a
                                                    importação de carne fresca
                                                          (84 / 576/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que as medidas previstas pela presente de­
                                                                     cisão estão de acordo com o parecer do Comité Veteriná­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   rio Permanente,
Económica Europeia,
                                                                     ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta a Directiva 72/462 /CEE do Conselho,
de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitá­                                       Artigo Io.
rios e de polícia sanitária aquando da importação de ani­            1 . Sob reserva do disposto no n? 2 , os Estados-mem­
mais das espécies bovina e suína e de carne fresca prove­            bros proibirão a importação de carne fresca proveniente
nientes de países terceiros ('), com a última redacção que           de estabelecimentos de Madagáscar.
lhe foi dada pela Directiva 8 3 /91 /CEE (2) e, nomeada­
mente, o n? 1 do seu artigo 4? e o n? 1 , alíneas a) e b),           2 . Os Estados-membros podem, até 30 de Junho de
do seu artigo 18 ?;                                                  1985 , continuar a autorizar as importações de carne
                                                                     fresca proveniente dos estabelecimentos propostos ofi­
Considerando que, para poderem ser autorizados a ex­                 cialmente pelas autoridades malgaxes em 20 de Junho de
portar carne fresca para a Comunidade, os estabeleci­                1984, por aplicação do n? 3 do artigo 4? da Directiva
mentos situados em países terceiros devem satisfazer as              72 /462/CEE, salvo decisão contrária a seu respeito, em
condições gerais e especiais estabelecidas na Directiva              conformidade com o n? 1 do artigo 4? da referida direc­
72 /462 /CEE ;                                                       tiva, antes de 1 de Julho de 1985 .
                                                                     A lista destes estabelecimentos será comunicada pela
Considerando que, em conformidade com o n? 3 do ar­                  Comissão aos Estados-membros .
tigo 4? da Directiva 72/462/CEE, Madagáscar forneceu
uma lista de estabelecimentos autorizados a exportar                                          Artigo 2?
para a Comunidade ;
                                                                     A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Dezembro
                                                                     de 1984 .
Considerando que uma inspecção comunitária in loco
mostrou que o caso desses estabelecimentos deve ainda
ser analisado com base em informações complementares                                          Artigo 3°
relativas às respectivas normas de higiene e às suas possi­          A presente decisão será reanalisada e eventualmente alte­
bilidades de se adaptarem rapidamente à regulamentação               rada antes de 1 de Abril de 1985 .
comunitária ;
                                                                                              Artigo 4o.
Considerando que, entretanto, e a fim de não interrom­
per as correntes comerciais existentes , esses estabeleci­           Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
                                                                     são .
mentos podem beneficiar, a título provisório, da possibi­
lidade de continuar as suas exportações de carne fresca
para os Estados-membros dispostos a aceitá-la ;                      Feito em Bruxelas em 14 de Novembro de 1984 .
Considerando que se torna por consequência necessário                                                     Pela Comissão
analisar a presente decisão, e, sendo necessário, modi­                                                  Poul DALSAGER
ficá-la em função das iniciativas tomadas para esse efeito
e das melhorias realizadas ;                                                                         . Membro da Comissão
O JO n? L 302 de 31 . 12 . 1972 , p . 28 .
O JO n? L 59 de 5 . 3 . 1983, p. 34 .