CELEX: 11985I/PRO/02
Language: pt
Date: 1985-06-12 00:00:00
Title: ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, Protocolo n°. 2 relativo às Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha

Avis juridique important

|

11985I/PRO/02

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, Protocolo n°. 2 relativo às Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha  

Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0400

Protocolo n . 2 relativo às Ilhas Canárias e a Ceuta e MelilhaArtigo 1 .1. Os  produtos originários das Ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha, bem como os produtos provenientes  de países terceiros importados nas Ilhas Canárias ou em Ceuta e Melilha no âmbito dos regimes que  lhes são aplicáveis, não são considerados, aquando da sua colocação em livre prática no território  aduaneiro da Comunidade, como mercadorias que preencham as condições dos artigos 9 . e 10 . do  Tratado CEE, nem como mercadorias em livre prática nos termos do Tratado CECA.2. O território  aduaneiro da Comunidade não compreende as Ilhas Canárias e Ceuta e Melilha.3. Salvo disposição  em contrário do presente protocolo, os actos das instituições da Comunidade em matéria de  legislação aduaneira para as trocas comerciais exteriores aplicam-se nas mesmas condições às trocas  comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, por um lado, e as Ilhas Canárias e Ceuta e  Melilha, por outro.4. Salvo disposição em contrário do presente protocolo, os actos das instituições  das Comunidades relativos à política comercial comum, autónomos ou convencionais, directamente  ligados à importação ou à exportação de mercadorias, não são aplicáveis às Ilhas Canárias e a Ceuta  e Melilha.5. Salvo disposição em contrário do Acto de Adesão, incluindo o presente protocolo, a  Comunidade aplica nas suas trocas comerciais com as Ilhas Canárias e com Ceuta e Melilha,  relativamente aos produtos que são objecto do Anexo II do Tratado CEE, o regime geral que aplica  nas suas trocas exteriores.Artigo 2 .1. Sob reserva dos artigos 3 . e 4 . do presente protocolo, os  produtos originários das Ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha, aquando da sua colocação, em livre  prática no território aduaneiro da Comunidade, beneficiam da isenção de direitos aduaneiros nos  termos previstos no nos. 2 e 3.2. Na parte de Espanha incluída no território aduaneiro da  Comunidade, a isenção de direitos aduaneiros referida no n . 1 é concedida a partir de 1 de Janeiro  de 1986.No que diz respeito ao resto do território aduaneiro da Comunidade, os direitos  aduaneiros à importação dos produtos originários das Ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha serão  suprimidos de acordo com o mesmo calendário e nos mesmos termos que os previstos nos artigos  30 ., 31 . e 32 . do Acto de Adesão.3. Em derrogação dos nos. 1 e 2, os tabacos manipulados  classificados no posição 24.02 da pauta aduaneira comum e manufacturados nas Ilhas Canárias  beneficiam, no território aduaneiro da Comunidade, da isenção de direitos aduaneiros até ao limite  de contingentes pautais.Esses contingentes serão abertos e repartidos pelo Conselho, deliberando  por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, tomando como base de referência a média dos  três melhores dos cinco últimos anos para os quais existam estatísticas disponíveis. O Conselho  deliberará em tempo útil para permitir a abertura e a repartição dos contingentes em 1 de Janeiro de  1986.A fim de evitar que este regime provoque dificuldades económicas num ou vários Estados- membros em razão da reexpedição dos tabacos manipulados importados num outro estado-membro,  a Comissão aprovará, após consulta aos Estados-membros, os métodos de cooperação  administrativa necessários.Artigo 3 .1. Os produtos da pesca classificados nas posições 03.01,  03.02, 03.03, 16.04 e 16.05, bem como nas subposições 05.15 A e 23.01 B da pauta aduaneira  comum e originários das Ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha beneficiam, até ao limite de  contingentes pautais calculados por produto e na média das quantidades efectivamente escoadas  durante os anos de 1982, 1983 e 1984, do regime a seguir definido, respectivamente com destino à  parte de Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade, e à Comunidade, na sua  composição actual.- Quando os referidos produtos forem introduzidos na parte de Espanha incluída  no território aduaneiro da Comunidade, beneficiarão da isenção de direitos aduaneiros. Não podem  ser considerados em livre prática nesta parte de Espanha, na acepção do artigo 10 . do Tratado  CEE, quando sejam reexpedidos num outro Estado-membro.- Quando os referidos produtos forem  colocados em livre prática no resto do território aduaneiro da Comunidade, beneficiarão da redução  progressiva dos direitos aduaneiros de acordo com o mesmo calendário e nos mesmos termos que os  previstos no artigo 173 . do Acto de Adesão, e desde que sejam respeitados os preços de  referência.2. A partir de 1 de Janeiro de 1993, relativamente aos produtos da pesca referidos no n .  1 e a partir de 1 de Janeiro de 1996, relativamente aos preparados e às conservas de sardinha  classificadas na subposição 16.04 D da pauta aduaneira comum, os produtos em causa beneficiam da  isenção de direitos aduaneiros no conjunto do território aduaneiro da Comunidade até ao limite de  contingentes pautais calculados por produto na média das quantidades efectivamente escoadas  durante os anos de 1982, 1983 e 1984 na parte de Espanha incluída no território aduaneiro da  Comunidade ou exportadas para a Comunidade, na sua composição actual. A colocação em livre  prática dos produtos introduzidos no território aduaneiro da Comunidade, no âmbito destes  contingentes pautais, será subordinada ao respeito das regras previstas pela organização comum de  mercado e nomeadamente ao dos preços de referência.3. O Conselho, deliberando por maioria  qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará anualmente as disposições relativas à abertura e à  repartição dos contingentes, de acordo com as regras previstas no nos. 1 e 2. Em relação ao ano de  1986, o Conselho deliberará em tempo útil para permitir a abertura e a repartição dos contingentes  em 1 de Janeiro de 1986.Artigo 4 .1. Os produtos agrícolas que constam do Anexo A, originários  das Ilhas Canárias, beneficiam, nas condições definidas no presente artigo, aquando da respectiva  colocação em livre prática no território aduaneiro da Comunidade, da isenção de direitos aduaneiros  até ao limite de contingentes pautais calculados na média das quantidades efectivamente escoadas  durante os anos de 1982, 1983 e 1984, respectivamente com destino à parte da Espanha incluída no  território aduaneiro da Comunidade e à Comunidade, na sua composição actual:a) Até 31 de  Dezembro de 1995, para os produtos acima referidos que são objecto do Regulamento (CEE) n .  1035/72, e até 31 de Dezembro de 1992 para os outros produtos referidos, os produtos em causa  beneficiam:- na parte da Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade, da isenção de  direitos aduaneiros, e sem aplicação, se for caso disso, do sistema de preços de referência;- no resto  do território aduaneiro da Comunidade, das mesmas condições que as adoptadas para os mesmos  produtos provenientes da parte da Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade, mas no  respeito do sistema dos preços de referência eventualmente aplicáveis.b) A partir de 1 de Janeiro de  1996, para os produtos acima referidos que são objecto do Regulamento (CEE) n . 1035/72, e a  partir de 1 de Janeiro de 1993, para os outros produtos referidos, os produtos em causa beneficiam  da isenção de direitos aduaneiros no conjunto do território aduaneiro da Comunidade, mas no  respeito do sistema dos preços de referência eventualmente aplicáveis.O Conselho, deliberando por  maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará em tempo útil as disposições que permitam  a abertura e a repartição dos contingentes a parir de 1 de Janeiro de 1986.2. a) Em derrogação do  n . 1, as bananas classificadas na subposição 08.01 B da pauta aduaneira comum originárias das Ilhas  Canárias, aquando da respectiva colocação em livre prática na parte de Espanha incluída no território  aduaneiro da Comunidade beneficiam da isenção de direitos aduaneiros. As bananas importadas ao  abrigo do regime acima referido não podem ser consideradas em livre prática nesta parte da  Espanha, na acepção do artigo 10 . do Tratado CEE, quando reexpedidas para outro Estado- membro.b) Até 31 de Dezembro de 1995, o Reino de Espanha pode manter, relativamente às  bananas referidas na alínea a) importadas dos outros Estados-membros, as restrições quantitativas e  medidas de efeito equivalente que aplicava à importação destes produtos na vigência do regime  nacional anterior.Em derrogação do n . 2 do artigo 76 . do Acto de Adesão e até ao  estabelecimento de uma organização comum de mercado para este produto, o Reino de Espanha  pode manter, na medida estritamente necessária a assegurar a manutenção da organização nacional,  restrições quantitativas à importação relativamente às bananas referidas na alínea a) importadas de  países terceiros.Artigo 5 .1. No caso de a aplicação do regime referido no n . 2 do artigo 2 .  conduzir a um acréscimo sensível das importações de certos produtos originários das Ilhas Canárias  ou de Ceuta e Melilha susceptível de prejudicar os produtores da Comunidade, sob proposta da  Comissão, pode submeter a condições especiais o acesso desses produtos ao território aduaneiro da  Comunidade.2. Se, como consequência da não-aplicação da política comercial comum e da pauta  aduaneira comum à importação de matérias primas ou de produtos semi-fabricados nas Ilhas  Canárias ou em Ceuta e Melilha, as importações de um produto originário das Ilhas Canárias ou de  Ceuta e Melilha provocarem ou ameaçarem provocar um grave prejuízo a uma actividade produtiva  exercida num ou em vários Estados-membros, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por  sua própria iniciativa, pode tomar as medidas adequadas.Artigo 6 .1. Os produtos originários do  território aduaneiro da Comunidade, aquando da respectiva importação nas Ilhas Canárias ou em  Ceuta e Melilha, beneficiam da isenção de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, nos  termos definidos nos nos. 2 e 3.2. Os direitos aduaneiros existentes nas Ilhas Canárias e em Ceuta e  Melilha bem como o encargo denominado «arbítrio insular - tarifa general» das Ilhas Canárias serão  suprimidos progressivamente, em relação aos produtos originários do território aduaneiro da  Comunidade, de acordo com o mesmo calendário e nos mesmos termos que os previstos nos artigos  30 ., 31 . e 32 . do Acto de Adesão.3. O encargo denominado «arbitro insular - tarifa especial» das  Ilhas Canárias será suprimido em relação aos produtos originários do território aduaneiro da  Comunidade em 1 de Março de 1986.Todavia, o referido encargo pode ser mantido, na importação  dos produtos enumerados na lista que consta do Anexo B, a uma taxa correspondente a 90% da taxa  indicada em relação a cada um desses produtos nessa mesma lista, e sob condição de essa taxa  reduzida ser aplicada uniformemente a qualquer importação dos produtos em causa originários do  território aduaneiro da Comunidade. O referido encargo será suprimido o mais tardar em 1 de  Janeiro de 1993, salvo se o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da  Comissão, decidir o respectivo prolongamento, em função da evolução da situação económica nas  Ilhas Canárias relativamente a cada um dos produtos em causa.Este encargo não pode, em qualquer  momento, ser superior ao nível da pauta aduaneira espanhola, tal como modificada tendo em vista a  progressiva aplicação da pauta aduaneira comum.Artigo 7 .Os direitos aduaneiros e os encargos  de efeito equivalente a tais direitos, bem como o regime de trocas comerciais aplicados à importação  nas Ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha das mercadorias provenientes de um país terceiro não  podem ser menos favoráveis do que os aplicados pela Comunidade nos termos dos seus  compromissos internacionais ou dos seus regimes preferenciais em relação a esse país terceiro, sob  condição de que o mesmo país terceiro conceda às importações provenientes das Ilhas Canárias e de  Ceuta e Melilha o mesmo tratamento que concede à Comunidade. Todavia, o regime aplicado à  importação nas Ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha, em relação a mercadorias provenientes do país  terceiro em causa, não pode ser mais favorável do que aquele que é aplicado em relação às  importações dos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade.Artigo 8 .O regime  aplicável às trocas de mercadorias entre as Ilhas Canárias, por um lado, e Ceuta e Melilha, por outro,  será, pelo menos, tão favorável quanto o aplicável por força do artigo 6 .Artigo 9 .1. O Conselho,  deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, aprovará, antes de 1 de Março de  1986, as regras de aplicação do presente protocolo e nomeadamente as regras de origem aplicáveis  às trocas comerciais referidas nos artigos 2 ., 3 ., 4 ., 6 . e 8 ., incluindo as disposições relativas à  identificação dos produtos originários e ao controlo de origem. Estas regras compreenderão  nomeadamente disposições relativas à marcação e/ ou à rotulagem dos produtos, às condições de  matrícula dos navios, à aplicação da regra do cúmulo da origem aos produtos da pesca, bem como  disposições que permitam determinar a origem dos produtos.2. Permanecem aplicáveis até 28 de  Fevereiro de 1986:- às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, na sua  composição actual, por um lado, e as Ilhas Canárias e Ceuta e Melilha, por outro; as regras de  origem previstas pelo Acordo de 1970 entre a Comunidade Económica Europeia e Espanha;- às  trocas comerciais entre a parte de Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade, por um  lado, e as Ilhas Canárias e Ceuta e Melilha, por outro; as regras de origem previstas pelas  disposições nacionais em vigor em 31 de Dezembro de 1985.  ANEXO ALista referida no n . 1  do artigo 4 . POSIÇÃO NUMA TABELA   ANEXO BLista referida no n . 3 do artigo  6 . POSIÇÃO NUMA TABELA