CELEX: 62008CO0217
Language: pt
Date: 2009-03-17 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Março de 2009. # Rita Mariano contra Istituto nazionale per l'assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL). # Pedido de decisão prejudicial: Tribunale ordinario di Milano - Itália. # Artigo 104.º, n.º 3, do Regulamento de Processo - Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional - Artigos 12.º CE e 13.º CE - Concessão de uma pensão de sobrevivência - Legislação nacional que prevê diferenças de tratamento entre o cônjuge sobrevivo e o parceiro sobrevivo. # Processo C-217/08.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Março de 2009 – Mariano / Istituto nazionale per l’assicurazione
            contro gli infortuni sul lavoro
      (Processo C‑217/08)
      «Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo – Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional – Artigos 12.° CE e 13.° CE – Concessão de uma pensão de sobrevivência – Legislação nacional que prevê diferenças de tratamento entre o cônjuge sobrevivo e o parceiro sobrevivo»
      1.                     Cidadania da União Europeia – Disposições do Tratado – Igualdade de tratamento – Discriminação em razão da nacionalidade –
            Proibição – Âmbito de aplicação material – Exclusão das situações puramente internas (Artigos 12.° CE e 17.° CE) (cf. n.os 17‑22)
      2.                     Direito comunitário – Princípios – Igualdade de tratamento – Discriminação em razão da idade – Proibição – Âmbito de aplicação
            – Tratamento discriminatório que não tem qualquer ligação com o direito comunitário – Exclusão (Artigo 13.° CE; Directiva
            2000/78 do Conselho) (cf. n.os 24‑27)
      3.                     Direito comunitário – Princípios – Igualdade de tratamento – Âmbito de aplicação – Legislação nacional que prevê diferenças
            de tratamento entre o cônjuge sobrevivo e o parceiro sobrevivo para a concessão de uma pensão de sobrevivência – Tratamento
            discriminatório que não tem qualquer ligação com o direito comunitário – Exclusão (Artigos 12.° CE e 13.° CE; Directiva 2000/78
            do Conselho) (cf. n.os 30‑31)
      Objecto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Tribunale ordinario di Milano – Interpretação dos artigos 12.° CE e 13.° CE – Igualdade de
                  tratamento no emprego e na actividade profissional – Concessão de uma pensão de sobrevivência – Legislação nacional que prevê
                  diferenças de tratamento entre o cônjuge sobrevivo e o parceiro sobrevivo em união de facto
               
            Dispositivo 
      O direito comunitário não contém uma proibição de toda e qualquer discriminação cuja aplicação deve ser garantida pelos órgãos
         jurisdicionais dos Estados‑Membros quando o comportamento eventualmente discriminatório não tenha qualquer ligação com o direito
         comunitário. Em circunstâncias como as do processo principal, tal ligação não é criada unicamente pelos artigos 12.° CE e
         13.° CE.
      
      Esses artigos não se opõem, nas referidas circunstâncias, a uma legislação nacional nos termos da qual, em caso de morte de
         uma pessoa na sequência de um acidente, só o cônjuge sobrevivo tem direito a uma pensão correspondente a 50% da remuneração
         auferida por essa pessoa à data do seu falecimento e o filho menor do falecido tem apenas direito a uma pensão correspondente
         a 20% da referida remuneração.