CELEX: 52012PC0470
Language: pt
Date: 2012-09-04
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do acordo de cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas de navegação por satélite europeus

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		52012PC0470
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do acordo de cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas de navegação por satélite europeus /* COM/2012/0470 final - 2012/0231 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
 1.1.        Contexto geral Desde a fase inicial do programa Galileo que a Suíça é um dos países terceiros mais próximos da União em matéria de parceria de cooperação. Enquanto membro da Agência Espacial Europeia (AEE) e através da sua participação informal, ao longo dos anos, nas estruturas de governação da UE específicas do Galileo, a Suíça tem contribuído política, técnica e financeiramente para todas as fases do programa Galileo. O presente acordo formaliza e aprofunda esta integração estreita da Suíça nos programas GNSS europeus. Sem o acordo, haveria incertezas quanto à natureza da cooperação em áreas como a segurança, o controlo das exportações, a normalização, a certificação e o espetro de radiofrequências. Além disso, o acordo permite à UE estabelecer princípios globais, designadamente medidas de salvaguarda, nos domínios da segurança e do controlo das exportações. 
 1.2.        Disposições em vigor no domínio da proposta A cooperação da Suíça no Galileo será estabelecida no acordo anexo que oferece um quadro de cooperação e inclui os princípios aplicáveis à cooperação futura e disposições complementares relativas à cooperação em matéria de segurança, normalização e certificação. 
 1.3.        Coerência com outras políticas e com os objetivos da União A proposta está em conformidade com a política de integração nos programas GNSS europeus de determinados países terceiros que são membros da AEE e, por conseguinte, tenham participado nos programas Galileo e EGNOS desde o início. Além disso, apoia os objetivos da Comissão, ao reforçar o aspeto União da cooperação nas políticas de não-proliferação. 
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
 2.1.        Consulta das partes interessadas 
 Métodos de consulta, principais setores visados e perfil geral dos inquiridos O Comité Especial do Conselho, as autoridades dos Estados-Membros e a Suíça foram consultados através de reuniões bilaterais, quer na fase das diretrizes de negociação, quer durante as negociações. Entre os inquiridos contavam-se peritos nos domínios técnico, da segurança e dos transportes dos Estados-Membros e das autoridades suíças, dos ministérios dos negócios estrangeiros, da defesa e do interior, da AEE e das agências espaciais nacionais. 
 Resumo das respostas e modo como foram tidas em conta Essas partes interessadas apoiaram a estreita integração da Suíça na cooperação sobre questões relacionadas com os programas GNSS europeus e salientaram a importância de incluir no acordo determinadas questões, designadamente a segurança e o controlo das exportações. 
 2.2.        Obtenção e utilização de competências especializadas 
 Domínios científicos/de especialização em questão Tecnologia espacial/estações terrestres, segurança/segurança industrial e do Estado, segurança da informação e direito internacional/privilégios e imunidades. 
 Metodologia utilizada Reuniões e troca de informações 
 Principais organizações/peritos consultados Ministérios e agências espaciais dos Estados-Membros da UE, AEE, indústria espacial. 
 Resumo dos pareceres recebidos e utilizados Não foi mencionada a existência de riscos potencialmente graves com consequências irreversíveis. 
 Verificou-se um amplo consenso relativamente aos princípios de cooperação previstos no acordo e ao objetivo de integrar estreitamente a Suíça no programa, com os direitos e obrigações que dele decorrem. 
 Meios utilizados para colocar os pareceres dos peritos à disposição do público As conclusões dos peritos não foram publicamente divulgadas. 
 2.3.        Avaliação de impacto A ação destina-se a garantir uma estreita participação da Suíça nas fases de construção e de funcionamento dos programas Galileo e EGNOS. Estas duas iniciativas contêm importantes componentes industriais, económicos e estratégicos. A governação dos programas GNSS europeus foi reformada através do Regulamento (CE) n.º 683/2008, que transferiu a ênfase das parcerias público-privadas para programas geridos pela União e para sistemas que são propriedade desta. Tal evolução e o conteúdo da cooperação, com implicações no domínio da segurança, exigem medidas regulamentares de caráter formal. Assim, foram ponderadas três opções para alcançar este objetivo: a primeira consistia numa associação da Suíça ao programa através de um órgão de cooperação internacional específico (Conselho Internacional do Galileo), que agruparia todos os países terceiros interessados no programa Galileo. Após longos debates sobre este órgão com a Suíça e outros países terceiros como a Noruega, esta opção foi abandonada. A Suíça considerou injusto ser tratada do mesmo modo que países terceiros não europeus consideravelmente menos integrados e que não contribuíam financeiramente para o programa. A segunda opção foi a celebração do acordo anexo. Tal permitiu, na prática, reforçar as disposições em matéria de segurança e do controlo das exportações e transmitir princípios e mensagens que abrem caminho a uma relação de cooperação de longo prazo mutuamente vantajosa, bem como obter recursos suplementares. A terceira opção teria sido não tomar qualquer ação. Tal teria levado a relações de incerteza no domínio do GNSS com a Suíça. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
 3.1.        Síntese da ação proposta A Comissão propõe ao Conselho que autorize a assinatura e a aplicação provisória de um acordo de cooperação sobre programas europeus de navegação por satélite entre a UE, os seus Estados-Membros e a Suíça. Uma aplicação provisória relativa aos elementos do acordo abrangidos pela competência da UE é uma medida necessária para acelerar a aplicação do acordo e receber a contribuição financeira da Suíça para os programas. 
 3.2.        Base jurídica O artigo 172.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), e o artigo 218.º, n.º 8, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 
 3.3.        Princípio da subsidiariedade O princípio da subsidiariedade é aplicável, uma vez que a proposta não é da competência exclusiva da União. 
 Os objetivos da proposta não podem ser satisfatoriamente realizados através da ação dos Estados-Membros pelas razões expostas abaixo. 
 O programa Galileo, cujos custos estão estimados em vários milhares de milhões de euros, é uma iniciativa europeia que nenhum Estado, isoladamente, está disposto a financiar. O conteúdo do acordo proposto não pode ser limitado a um único Estado-Membro ou a um grupo de Estados-Membros, mas afeta toda a UE e, em determinados aspetos, tem mesmo um impacto mundial. 
 Os conhecimentos industriais e técnicos no setor espacial estão distribuídos por diversos países europeus, incluindo a Suíça, e nenhum país consegue dominá-los totalmente. Na ausência de um esforço coordenado e de partilha da informação, aumentariam os riscos de aceitação de soluções com a Suíça que não seriam as melhores. Os erros no domínio da segurança poderiam comprometer a segurança de abastecimento de componentes, cuja exportação é objeto de controlo, para os programas GNSS europeus. Desta situação resultaria um aumento dos custos dos programas. 
 De igual forma, a dimensão e complexidade dos programas GNSS europeus exigem estruturas de gestão centralizadas e simples e interfaces claras entre a União e os países terceiros. Uma vasta rede de relações bilaterais com a Suíça implicaria um alto risco de ineficiências, atrasos e contradições que, num projeto industrial, se traduzem rapidamente em custos mais elevados para o orçamento da União. De igual modo, as probabilidades de uma ação individual dos Estados-Membros conseguir impor princípios e cláusulas de condicionalidade à Suíça poderiam ser menores do que num contexto de cooperação. 
 O acordo limita-se aos princípios e aos compromissos comuns em matéria de cooperação e às questões específicas relacionadas com os programas GNSS europeus que são propriedade da União. O acordo baseia-se nas capacidades de que dispõem os Estados-Membros (designadamente no domínio do controlo das exportações e do intercâmbio de informações sensíveis) para aplicarem a maioria das disposições do acordo. 
 Por conseguinte, a proposta está conforme com o princípio da subsidiariedade. 
 3.4.        Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelas seguintes razões: 
 o acordo é um instrumento tradicional, comum nas relações internacionais, definido em cooperação com grupos de trabalho de peritos existentes e que será aprovado pelas estruturas de tomada de decisão disponíveis. Não estabelece novas estruturas administrativas. 
 3.5.        Escolha dos instrumentos 
 Um acordo internacional é o único instrumento que garante a coerência, à escala da União, das relações com a Suíça no domínio da navegação por satélite. A uniformidade de aplicação é especialmente importante em termos de segurança, o que constitui uma das principais vertentes do acordo. Simultaneamente, o acordo permite uma certa flexibilidade no que respeita às medidas de aplicação, nomeadamente em matéria de normalização e de certificação, domínios em que os Estados-Membros desempenham um papel fundamental nas organizações internacionais. Os Tratados não preveem outras opções viáveis que permitam regulamentar as relações com um país terceiro. 
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta tem apenas uma incidência positiva
no orçamento da União. A Suíça participará financeiramente nos programas GNSS
europeus nos mesmos termos em que a Suíça participa nos programas do 7.º
Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento da UE (7.º PQ). A
contribuição suíça será calculada com base no fator de proporcionalidade obtido
mediante o estabelecimento de um rácio entre o produto interno bruto da Suíça,
a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de
mercado, dos Estados-Membros da União Europeia.
5.           ELEMENTOS OPCIONAIS
A proposta inclui uma cláusula de reexame.
2012/0231 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à celebração do acordo de cooperação
entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação
Suíça, por outro, sobre os programas de navegação por satélite europeus 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.º em conjugação com o artigo
218.º, n.º 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu[1],
Considerando o seguinte:
(1)       Através da sua Decisão de 29
de junho de 2010, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a
Suíça para o estabelecimento de um acordo de cooperação relativo à navegação
por satélite.
(2)       A Comissão negociou o Acordo
de Cooperação relativo à Navegação por Satélite com a Suíça (a seguir designado
«o acordo»), em conformidade com as diretrizes de negociação aprovadas pelo
Conselho.
(3)       Esse acordo de cooperação
permite a participação da Suíça nos programas de navegação por satélite
europeus. Em contrapartida, a Suíça deverá contribuir financeiramente para os
programas.
(4)       O acordo foi assinado em nome
da União, em […], sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, tendo
os elementos abrangidos pelas competências da União sido aplicados a título
provisório a partir de [….], na pendência da sua entrada em vigor.
(5)       O Acordo deverá ser aprovado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
É aprovado, em nome da União, o Acordo de
Cooperação sobre os programas de radionavegação por satélite europeus entre a
União Europeia e os seus Estados-Membros e a Suíça.
O texto do acordo figura em anexo à presente
decisão.
Artigo 2.º
O Presidente do
Conselho designa a pessoa competente para proceder, em nome da União Europeia,
ao depósito do instrumento de aprovação do acordo, a fim de expressar o
consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo acordo.
Artigo 3.º
A posição a adotar pela União no âmbito do
Comité Misto e dos grupos referidos no artigo 20.º, n.º 4, do Acordo é decidida
pelo Conselho, sob proposta da Comissão.
Artigo 4.º
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adoção. A decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA
PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS
1.           DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA 
ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E
OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, POR OUTRO, SOBRE
PROGRAMAS DE NAVEGAÇÃO POR SATÉLITE EUROPEUS.
2.           RUBRICAS ORÇAMENTAIS
Capítulo: 66
Artigo: 660
Número: 6600
Montante inscrito no orçamento para o
exercício em questão: p. m.
3.           INCIDÊNCIA FINANCEIRA 
A proposta não tem qualquer incidência financeira
sobre as despesas, mas tem incidência financeira a nível das receitas – o
efeito é o seguinte:
            (em
euros)
   ||   || 
 Rubrica orçamental || Receitas || Período de 12 meses, com início em || 2012 
 Artigo 660.º Número 6600   || Outras contribuições e restituições afetadas — Receitas afetadas || 01/01/2012 || 20 000 000 
 Situação após a ação 
   || 2013 || 2014 || 2015 || 2016 || … 
 Artigo 660.º Número 6600   || 40 000 000 || 20 050 870 || A calcular posteriormente || A calcular posteriormente || A calcular posteriormente 
4.           MEDIDAS ANTIFRAUDE
5.           OUTRAS OBSERVAÇÕES 
(a)                   
O presente Acordo de Cooperação sobre GNSS UE-Suíça
é de duração indeterminada. A contribuição financeira suíça para os programas
de radionavegação por satélite europeus, para o período de 2008-2013, eleva-se
a 60 000 000 euros e, para 2014, a 20 050 870 euros.
(b)                   
A contribuição financeira da Suíça será calculada
com base no fator de proporcionalidade enunciado no artigo 18.º do acordo. Em
relação ao período de 2008-2013, este fator de proporcionalidade é aplicado ao
montante de 3 005 milhões de euros. A partir de 2014, o mesmo fator de
proporcionalidade será aplicado às dotações orçamentais anuais dos programas de
navegação por satélite europeus.
[1]               Parecer emitido em ….