CELEX: 62009CN0175
Language: pt
Date: 2009-05-14 00:00:00
Title: Processo C-175/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Reino Unido) em 14 de Maio de 2009 — Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs/Axa UK plc

4.7.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 153/30
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Reino Unido) em 14 de Maio de 2009 — Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs/Axa UK plc
   (Processo C-175/09)
   2009/C 153/59
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Court of Appeal
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs
   
      Recorrido(a): Axa UK plc
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Quais são as características de um serviço isento que tem «por efeito transferir fundos e originar alterações jurídicas e financeiras»? Em especial:
               
                           a)
                        
                        
                           A isenção é aplicável a serviços que, de outro modo, não teriam de ser prestados por qualquer das instituições financeiras que: i) efectuam um débito de uma conta, ii) efectuam um crédito correspondente noutra conta, ou iii) desempenham uma função intermédia entre i) e ii)?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A isenção é aplicável a serviços que não abranjam o desempenho de funções de débito de uma conta e do correspondente crédito de outra conta, mas que, no caso de ser verificar uma transferência de fundos, se possa considerar que foram a causa dessa transferência?
                        
                     
         
               2.
            
            
               À luz do acórdão SDC, um comerciante (que não um banco) presta um serviço isento nos termos do artigo 13.o, B, alínea d), n.o 3, quando as funções que desempenha por conta do seu cliente:
               
                           1)
                        
                        
                           abrangem a cobrança, o processamento e a entrega das quantias devidas ao cliente por um terceiro, em especial as funções de:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       transmissão de informações ao banco de um terceiro, requerendo um pagamento, a partir da conta bancária do terceiro para a conta bancária do comerciante, ao abrigo de uma autorização permanente dada por esse terceiro ao banco (nos termos do sistema de «débito directo»); e, posteriormente, se o banco efectuar esse pagamento,
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       instrução do seu próprio banco para transferir fundos da sua conta para a conta bancária do cliente, mas
                                    
                                 
                     
                           2)
                        
                        
                           não abrangem funções de: a) efectuar um débito de uma conta bancária, b) efectuar um crédito correspondente noutra conta bancária, ou c) desempenhar qualquer função intermédia entre a) e b)?
                        
                     
         
               3.
            
            
               A resposta à questão 2 será diferente se o serviço descrito nessa questão for prestado através da transmissão da informação a um sistema electrónico que comunica depois automaticamente com o banco em questão, ainda que a transmissão da informação nem sempre possa resultar na realização de uma transferência (por exemplo, porque o terceiro cancelou a sua autorização permanente ou não tem fundos suficientes na sua conta)?