CELEX: 31988R3041
Language: pt
Date: 1988-10-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3041/88 da Comissão, de 30 de Setembro de 1988, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3129/87

1 . 10 . 88
                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 271 / 103
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 3041/88 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Setembro de 1988
                      relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                      quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                               pelo Regulamento (CEE) n? 3129/87
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
   Económica Europeia,                                              num nível inferior ;
   Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
   Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a            conduz a não dar seguimento a uma determinada adjudi­
   organização comum de mercado no sector das matérias              cação parcial ;
  gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
   Regulamento (CEE) n? 2210/88 (2),
                                                                    Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do                  belecido pelo seu presidente,
   Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e
  direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
  nomeadamente, o seu artigo 7?,                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3129/87 da
  Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 834/                                       Artigo 1 ?
  /88 (^ abriu um concurso permanente para a determina­
  ção das restituições à exportação de azeite ;                     É decidido não dar seguimento à décima quinta adjudica­
                                                                    ção parcial efectuada no âmbito do concurso permanente
  Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do              aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3129/87 alterado.
  Regulamento (CEE) n? 3129/87 tendo em conta nomea­
  damente a situação e evolução prevísivel do mercado do
  azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base                                       Artigo 2?
  nas propostas recebidas, se procede à fixação dos                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
  montantes máximos das restituições à exportação ; que a           de 1988 .
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros.
                     Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1988 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(')  JO  n?   172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66:
0    JO  n?   L 197 de 26. 7. 1988, p. 1 .
0    JO  n?   L 145 de 30. 5. 1986, p. 8 .
0    JO  n?   L 296 de 21 . 10. 1987, p. 10.
O    JO  n?   L 85 de 30. 3. 1988, p. 22.