CELEX: 31993R0450
Language: pt
Date: 1993-02-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 450/93 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1993, que fixa o montante da ajuda relativamente às ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces

N? L 49/40                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 27. 2. 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 450/93 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Fevereiro de 1993
                 que fixa o montante da ajuda relativamente às ervilhas, favas, favarolas e
                                                        tremoços doces
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1752/92 do Conse­
                                                                  lho (8);
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                              Considerando que o abatimento do montante da ajuda
                                                                  que resulta do regime das quantidades máximas garan­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   tidas para a campanha 1992/1993 foi fixado pelo Regula­
 Portugal,                                                        mento (CEE) n? 2512/92 do Comissão (9), alterado pelo
                                                                  Regulamento (CEE) n? 2752/92 (10);
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431 /82 do                 Considerando que, por força do artigo 4? do Regulamento
 Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas               (CEE) n? 1431 /82, o preço do mercado mundial dos
 especiais relativamente às ervilhas, favas, favarolas e          bagaços de soja deve determinar-se com base nas possibi­
 tremoços doces ('), com a última redacção que lhe foi dada       lidades de compra reais mais favoráveis, com excepção das
 pelo Regulamento (CEE) n? 1 750/92 (2), e, nomeada­              ofertas e das cotações que não se podem considerar repre­
 mente, o n? 6, alínea a), do seu artigo 3?,                      sentativas da tendência real do mercado ; que se devem ter
                                                                  em consideração todas as ofertas feitas no mercado
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3540/85 da                 mundial assim como as cotações verificadas nas bolsas
 Comissão, de 5 de Dezembro de 1985, que estabelece as
 modalidades de aplicação das medidas especiais relativa­         com importância relativamente ao comércio internacio­
                                                                  nal ;
 mente às ervillhas, favas, favarolas e tremoços doces (3),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento
(CEE) n? 1 734/92 (4), e, nomeadamente, o n? 7 do seu             (CEE) n? 2049/82 da Comissão (u), com a última redacção
artigo 26?A,                                                      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1238/87 (l2),
                                                                  o preço deve ser estabelecido por 100 quilogramas, relati­
 Considerando que, por força do n? 1 do artigo 3? do              vamente aos bagaços de soja a granel, do tipo de qualidade
 Regulamento (CEE) n? 1431 /82, é concedida uma ajuda             definida no n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
 relativamente às ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces      1464/86 do Conselho (n)> entregues em Roterdão ; que,
 produzidos na Comunidade e utilizados no fabrico de              relativamente às ofertas e às cotações que não satisfaçam
 alimentos para animais quando o preço do mercado                 as condições acima indicadas, deve proceder-se aos ajusta­
 mundial de soja for inferior ao preço de desencadea­             mentos necessários, nomeadamente aos referidos no artigo
 mento ; que esta ajuda é igual a uma parte da diferença          2? do Regulamento (CEE) n? 2049/82 ;
 entre esses preços ; que esta parte da diferença foi fixada
 no artigo 3?A do Regulamento (CEE) n? 2036/82 do                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3328/92 da
 Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo        Comissão (14) limitou a eficácia do certificado referido no
Regulamento (CEE) n? 2206/90 (6) ;                                artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2036/82 a 30 de
                                                                  Junho de 1993 ;
 Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 3? do
Regulamento (CEE) n? 1431 /82, é concedida uma ajuda              Considerando que as taxas representativas de mercado,
para as ervilhas, favas e favarolas colhidas na Comunidade        definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
quando o preço do mercado mundial dos produtos em                 do Conselho (15), são utilizadas para converter o montante
causa for inferior ao preço de objectivo ; que essa ajuda é       expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
igual à diferença entre esses dois preços ;                       de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                  moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
                                                                  e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
Considerando que o preço-limiar de desencadeamento da             cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (lé) ;
ajuda para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços      Considerando que, em aplicação do n? 2 do artigo 121 ? e
doces para a campanha de comercialização de 1992/ 1993            do n? 2 do artigo 307? do Acto de Adesão convém, em
foi fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1751 /92 do                  relação aos produtos colhidos e transformados num desses
Conselho Ç) ; que, nos termos do artigo 2?A do Regula­            Estados-membros, ajustar o montante da ajuda para se ter
mento (CEE) n? 1431 /82, o preço-limiar de desencadea­            em conta a incidência dos direitos aduaneiros sobre a
mento da ajuda relativamente às ervilhas, favas, favarolas e      importação dos produtos provenientes dos países tercei­
tremoços doces, é acrescido mensalmente desde o início            ros ;
do terceiro mês da campanha ; que o montante dos acrés­
cimos mensais do preço-limiar de desencadeamento foi
                                                                  (8) JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 20.
                                                                  0 JO n? L 250 de 29. 8 . 1992, p. 15.
(') JO  n? L 162  de  12. 6. 1982, p. 28.                         (,0) JO n? L 279 de 23. 9. 1992, p. 18.
(2) JO  n? L 180  de  1 . 7. 1992, p. 17.                         (") JO n? L 219 de 28. 7. 1982, p. 36.
(3) JO  n? L 342 de   19. 12. 1985, p. 1 .                        (u) JO n? L 117 de 5. 5. 1987, p. 9.
(4) JO  n? L 179 de   1 . 7. 1992, p. 120.                        C3) JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 21 .
0   JO  n? L 219 de  28. 7. 1982, p. 1 .                         Ò4) JO n? L 334 de 19. 11 . 1992, p. 17.
O   JO  n? L 201 de  31 . 7. 1990, p. 11 .                        H JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
f)  JO  n? L 180 de   1 . 7. 1992, p. 18.                        (lé) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
 ---pagebreak--- 27. 2. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 49/41
Considerando que o preço do mercado mundial para as            montante da ajuda bruta em ecus a conceder por 100
ervilhas, favas e favarolas e o montante da ajuda referida     quilogramas de produto ; que esta ajuda bruta em ecus,
no n? 2 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1431 /82          que resulta do disposto no artigo 3? do Regulamento
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1899/91 da             (CEE) n? 1431 /82, deve ser directamente convertida em
Comissão (') ; que, nos termos do artigo 2?A do Regula­        moeda nacional mediante recurso à taxa de conversão
mento (CEE) n? 1431 /82, o preço-limiar de desencadea­         agrícola do Estado-membro em que os produtos são
mento da ajuda é acrescido mensalmente desde o início          utilizados válida no dia da identificação,
do terceiro mês da campanha ;
Considerando que, por força do artigo 26°.A do Regula­
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mento (CEE) n? 3540/85, a ajuda bruta em ecus que
resulta do disposto no artigo 3? do Regulamento (CEE)
n? 1431 /82 é afectada do montante diferencial referido no
                                                                                       Artigo 1 ?
artigo 12?A do Regulamento (CEE) n? 2036/82 e depois
transformada em ajuda final na moeda do Estado-membro          Os montantes da ajuda referida no n? 1 do artigo 3? do
em que os produtos são colhidos, com recurso à taxa de         Regulamento 1431 /82 são fixados no anexo.
conversão agrícola desse Estado-membro ;
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­                                   Artigo 2?
mento (CEE) n? 3820/92 da Comissão (2), é revogado o
artigo 26?A do Regulamento (CEE) n? 3540/85 ; que, por
conseguinte, a Comissão apenas publica no Jornal Oficial       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
das Comunidades Europeias, após a sua fixação, o                1993 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 169 de 29. 6. 1991 , p. 29.
O JO n? L 387 de 31 . 12. 1 992, p. 22.
 ---pagebreak--- N? L 49/42                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         27. 2. 93
                                                           ANEXO
                                                      Montantes da ajuda
Produtos destinados a alimentação humana ou semelhante :
                                                                                                  (Em ECU por 100 kg)
                                                Corrente       1 ? período  2? período 3? período
                                                    3                4           5          6
Ervilhas utilizadas :
— em Portugal                                    11,666           11,824      11,824     11,824
— noutro Estado-membro                           11,666           11,824      11,824     11,824
Favas e favarolas utilizadas :
— em Portugal                                    11,666           11,824      11,824     11,824
— noutro Estado-membro                           11,666           11,824      11,824     11,824
Produtos destinados à alimentação animal :
                                                                                                  (Em ECU por 100 kg)
                                                Corrente       1 ? período  2? período 3? período
                                                    3                4           5          6
A. Ervilhas utilizadas :
   — em Portugal                                12,595            12,909      13,096     13,096
   — noutro Estado-membro                       12,595            12,909      13,096     13,096
B. Favas e favarolas utilizadas :
   — em Portugal                                12,595            12,909      13,096     13,096
   — noutro Estado-membro                       12,595            12,909      13,096     13,096
C. Tremoços doces utilizados :
   — em Portugal                                14,884            15,093      15,343     15,343
   — noutro Estado-membro                       14,884            15,093      15,343     15,343