CELEX: C2006/048/29
Language: pt
Date: 2006-02-25 00:00:00
Title: Processo C-439/05 P: Recurso interposto em  7 de Dezembro de 2005  por Land Oberösterreich do acórdão de  5 de Outubro de 2005  da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos T-366/03 e T-235/04

25.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/15
            
         Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2005 por Land Oberösterreich do acórdão de 5 de Outubro de 2005 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos T-366/03 e T-235/04
   (Processo C-439/05 P)
   (2006/C 48/29)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 7 de Dezembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de 5 de Outubro de 2005 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-366/03 e T-235/04, interposto por Land Oberösterreich, representado por Franz Mittendorfer, com domicílio em Europaplatz 7, A-4020 Linz.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão 5 de Outubro de 2005 2005 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos T-366/03 e T-235/04 entre Land Oberösterreich (região da Alta Áustria) e República da Áustria, recorrentes, e a Comissão das Comunidades Europeias, recorrida (1), proferido no recurso de anulação da Decisão 2003/653/CE da Comissão, de 2 de Setembro de 2003, relativa às disposições nacionais que proíbem a utilização de organismos geneticamente modificados na região da Alta Áustria, notificadas pela República da Áustria nos termos do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE (2);
            
         
               —
            
            
               anular a referida decisão da Comissão ou, subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para decisão;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas do recurso.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O Land Oberösterreich invoca um vício de procedimento e a violação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira Instância.
   Na apreciação do fundamento de recurso respeitante à «violação do Tratado CE», o acórdão recorrido trata apenas da condição do «problema específico»; as outras condições do artigo 95,o n.o 5, CE, não foram de todo verificadas. O Tribunal de Primeira Instância, não obstante a argumentação do recorrente se basear em números concretos, também não analisou a questão do «problema específico» com a profundidade exigida pela sua importância para a resolução do litígio. O recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância ignorou o facto de que o problema específico consistia na inaplicabilidade de medidas convencionais de coexistência em razão da estrutura da agricultura da República da Áustria, fragmentada em inúmeras pequenas explorações com uma percentagem elevada pouco usual de explorações biológicas. Por não ter examinado suficientemente os argumentos apresentados a este respeito, o Tribunal de Primeira Instância, segundo o recorrente, não cumpriu o seu dever de fundamentação, o que constitui um vício de procedimento.
   A Comissão adoptou a sua decisão sem conceder ao Land Oberösterreich e à República da Áustria a possibilidade de apresentarem as suas observações sobre o único elemento de prova do processo, designadamente a declaração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. No acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância concluiu que as considerações em razão das quais o Tribunal de Justiça rejeitou a aplicabilidade do princípio do contraditório ao processo previsto no artigo 95.o, n.o 4, CE se aplicam sem mais ao previsto no artigo 95.o, n.o 5, CE. O recorrente contesta esta concepção jurídica. Considera que não se pode perder de vista o facto de que a jurisprudência do Tribunal de Justiça referida no acórdão recorrido se baseava ainda no ex-artigo 100.o-A do Tratado que não estabelecia diferenças entre a manutenção de disposições nacionais existentes e a adopção de novas disposições nacionais. O Land Oberösterreich considera, além disso, que o direito de audição constitui um princípio fundamental da instância cuja aplicação, ainda que, por razões de economia processual, não deva ser inutilmente restringida. Por conseguinte, este motivo seria, por si só, suficiente para fundamentar a anulação da decisão impugnada da Comissão.
   
      (1)  JO C 296, p. 22.
   
      (2)  JO L 230, p. 34.