CELEX: 31963D0023
Language: pt
Date: 1963-12-11 00:00:00
Title: Decisão nº 23-63, de 11 de Dezembro de 1963, que cria a obrigação de as empresas siderúrgicas da Comunidade notificarem à Alta Autoridade as transacções relativamente às quais alinhem as suas ofertas pelas condições oferecidas por empresas exteriores à Comunidade

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31963D0023

Decisão nº 23-63, de 11 de Dezembro de 1963, que cria a obrigação de as empresas siderúrgicas da Comunidade notificarem à Alta Autoridade as transacções relativamente às quais alinhem as suas ofertas pelas condições oferecidas por empresas exteriores à Comunidade  

Jornal Oficial nº 187 de 24/12/1963 p. 2976 - 2976 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0067  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0074  Edição especial grega: Capítulo 08 Fascículo 1 p. 0050  Edição especial espanhola: Capítulo 08 Fascículo 1 p. 0077  Edição especial portuguesa: Capítulo 08 Fascículo 1 p. 0077 

DECISÃO No 23/63 de 11 de Dezembro de 1963 que cria a obrigação de as empresas siderúrgicas da Comunidade notificarem a Alta Autoridade as transacções relativamente às quais alinhem as suas ofertas pelas condições oferecidas por empresas  exteriores à ComunidadeA ALTA AUTORIDADE,  Tendo em conta o artigo 47o e o último parágrafo da alínea b) do no 2 do artigo 60o do Tratado,  Considerando que, de acordo com o último parágrafo da alínea b) do no 2 do artigo 60o do Tratado, as empresas da Comunidade têm o direito de conceder, sobre os preços das suas tabelas, reduções que lhes permitam alinhar as suas ofertas pelas condições  oferecidas por empresas exteriores à Comunidade, mas devem declarar estas transacções à Alta Autoridade, que pode, em caso de abuso, limitar ou suprimir, quanto às empresas em causa, o benefício de tal derrogação;  Considerando que se revelou que as ditas transacções só são, muitas vezes, declaradas à Alta Autoridade com notável atraso e em condições que não permitem ajuizar validamente de tais transacções; que, por consequência, há que obrigar as empresas  siderúrgicas da Comunidade a notificarem estas transacções à Alta Autoridade nos três dias seguintes à celebração do contrato e a fornecer, nessa notificação, certas informações,  DECIDE:   Artigo 1o  1. As empresas siderúrgicas devem declarar à Alta Autoridade nos três dias seguintes à sua conclusão, todas as transacções relativamente às quais alinhem as suas ofertas pelas condições oferecidas por empresas exteriores à Comunidade.  2. A declaração deve incluir as seguintes indicações:  a) Data de celebração do contrato,  b) Os produtos a entregar, com menção da quantidade, qualidade e dimensões,  c) País de destino dos produtos a entregar,  d) Indicações relativas às condições da empresa exterior à Comunidade, nomeadamente, data, país de origem, quantidade, condições de pagamento de uma oferta,  e) Preços incluindo transporte dos produtos da empresa exterior à Comunidade no lugar de destino (desalfandegado ou sem direitos aduaneiros, imposições incluídas ou excluídas, importação temporária),  f) Preço próprio incluindo transportes no local de destino,  g) Preço alinhado acordado no local do destino,  h) Diferença relativamente ao preço próprio incluindo transporte, em percentagem.   Artigo 2o  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Entra em vigor em 20 de Janeiro de 1964.  A presente decisão foi deliberada e adoptada pela Alta Autoridade na sua reunião de 11 de Dezembro de 1963.  Pela Alta Autoridade O Presidente Dino DEL BO