CELEX: 51989PC0559
Language: pt
Date: 1989-11-21
Title: PROJECTO DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 80/836/EURATOM, QUE FIXA AS NORMAS DE BASE RELATIVAS A PROTECCAO SANITARIA DA POPULACAO E DOS TRABALHADORES CONTRA OS PERIGOS RESULTANTES DAS RADIACOES IONIZANTES NO QUE SE REFERE A AUTORIZACAO PREVIA PARA A TRANSFERENCIA DE RESIDUOS RADIOACTIVOS

10. 1. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 5/7
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 80/836/Euratom, que fixa as normas
              de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resul-
              tantes das radiações ionizantes no que se refere à autorização prévia para a transferência de
                                                     resíduos radioactivos
                                                         COM(89) 559
                                   (Apresentada pela Comissão em 1 de Dezembro de 1989)
                                                          (90/C 5/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a protecção da saúde dos trabalhado-
                                                                   res e da população requer que a transferência dos resí-
                                                                   duos radioactivos seja incluída nas actividades referidas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   no artigo 5? da Directiva 80/836/Euratom que estão su-
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus
                                                                   jeitas a um regime de autorização prévia;
artigos 31? e 32?,
                                                                   Considerando que a resolução do Parlamento Europeu
Tendo em conta o projecto da Comissão, elaborado após              de 6 de Julho de 1988, relativa aos resultados do inqué-
a obtenção dum parecer de um grupo de personalidades               rito da Comissão de Inquérito ao Manuseamento e
que foram nomeadas pelo Comité Científico e Técnico                Transporte de Materiais Nucleares (4), requer o estabele-
de entre peritos científicos dos Estados-membros,                  cimento de regras comunitárias exaustivas que sujeitem
                                                                   os movimentos transfronteiras de resíduos nucleares a
                                                                   um sistema de autorizações e controlos rigorosos desde o
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    local de origem até ao local de armazenagem; que os
                                                                   princípios de unidade e indivisibilidade de protecção da
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                 saúde nos termos do Tratado Euratom requerem que to-
cial,                                                              das as transferências de resíduos radioactivos na Comu-
                                                                   nidade fiquem sujeitas a tais controlos e autorizações;
Considerando que, em 2 de Fevereiro de 1959, o Conse-              Considerando que a Directiva 84/631/CEE do Conse-
lho adoptou directivas que fixaram as normas de segu-              lho, de 6 de Dezembro de 1984, relativa à vigilância e ao
rança básicas para a protecção sanitária da população e            controlo na Comunidade Europeia das transferências
dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radia-         transfronteiras de resíduos perigosos ( s ), não se aplica
ções     ionizantes ('),    alteradas    pelas    Directivas       aos resíduos radioactivos;
80/836/Euratom (2) e 84/467/Euratom (3) do Conselho;
                                                                   Considerando que o Conselho decidiu que a Comuni-
                                                                   dade se tornasse Parte na Convenção de Basileia sobre o
Considerando       que o artigo 2? da              Directiva       controlo das transferências transfronteiras de resíduos
80/836/Euratom dispõe que as normas de segurança bá-               perigosos e a sua eliminação, de 22 de Março de 1989;
sicas se aplicam ao transporte das substâncias radioacti-          que esta Convenção não se aplica aos resíduos radioacti-
vas;                                                               vos;
                                                                   Considerando que as transferências de resíduos radioac-
Considerando que, por força da Directiva 80/836/Eura-              tivos requerem que os resíduos radioactivos sejam vigia-
tom, os Estados-membros devem tornar obrigatória a                 dos e controlados desde o momento da sua formação
notificação de quaisquer actividades que envolvam riscos           até ao momento da sua eliminação em condições segu-
resultantes de radiações ionizantes; que, devido aos pos-          ras;
síveis perigos e outras considerações importantes, estas
actividades estão sujeitas a uma autorização prévia nos            Considerando que tal implica um procedimento de noti-
casos que cada Estado-membro decida;                               ficação comum e obrigatório para transferências de resí-
                                                                   duos radioactivos e um documento de acompanhamento
                                                                   uniforme;
(') JO n? 11 de 20. 2. 1959, p. 221/59.
O JO n? L 246 de 17. 9. 1980, p. 1.                                (4) JO n? C 235 de 12. 9. 1988, p. 70.
(3) JO n? L 265 de 5. 10. 1984, p. 4.                              O JO n? L 326 de 13. 12. 1984, p. 31.
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Considerando que são também necessárias medidas que                                               Artigo Io.
garantam um controlo a posteriori das transferências;
                                                                       A Directiva 80/836/Euratom é alterada do seguinte
Considerando que as autoridades competentes do Es-                     modo:
tado-membro de destino dos resíduos radioactivos devem
poder levantar objecções às transferências de resíduos ra-              1. No artigo 5?, o texto existente passa a constituir o n?
dioactivos;                                                                1 e é aditado um n? 2 com a seguinte redacção:
Considerando que é conveniente que o Estado-membro                         «2.    As actividades de transporte relacionadas com a
de expedição ou o Estado-membro de trânsito possam,                        gestão de substâncias radioactivas naturais e artificiais
de acordo com determinados critérios, fixar as condições                   para as quais não esteja prevista qualquer utilização,
a que devem obedecer as transferências de resíduos nos                     cujas quantidades e concentração excedam os valores
respectivos territórios;                                                   fixados, respectivamente, nas alíneas a) e b) do artigo
                                                                           4?, ficam sujeitas ao sistema de autorização prévia,
Considerando que, no contexto da protecção da saúde                        efectuado por meio de um documento de acompanha-
pública e do ambiente contra os perigos decorrentes de                     mento, apresentado no anexo I A»;
tais resíduos, devem ser tidos em conta os riscos origina-
dos no exterior da Comunidade; que, por conseguinte,                   2. É inserido um anexo I A tal como consta do anexo da
no caso de resíduos radioactivos que entram e/ou saem                      presente directiva.
da Comunidade, o Estado terceiro destinatário ou expe-
didor e, se for caso disso, o(s) Estado(s) terceiro(s) de
trânsito devem participar no sistema de notificação                                               Artigo 2o.
estabelecido na presente directiva;
                                                                       Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
Considerando que a Quarta Convenção ACP-CEE, assi-                     para darem cumprimento à presente directiva até 31 de
                                                                       Janeiro de 1992.
nada em Lomé em . . ., inclui disposições específicas que
regem a transferência de resíduos radioactivos da Comu-                Os Estados-membros informarão a Comissão das dispo-
nidade para os Estados que são Parte na Convenção;                     sições que adoptarem de acordo com a presente direc-
                                                                       tiva.
Considerando que os resíduos radioactivos podem conter
materiais nucleares tal como definidos no Regulamento                  As disposições que adoptarem de acordo com o pará-
(Euratom) n? 3227/76 da Comissão, de 19 de Outubro                     grafo anterior devem referir explicitamente a presente di-
de 1976, relativo à aplicação das disposições de salva-                rectiva.
guarda do Euratom ('),
                                                                                                  Artigo 3o.
(') JO n° L 363 de 31. 12. 1976, p. 1.                                 Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                          rectiva.
                                                               ANEXO
                                                             «ANEXO IA
              SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO PARA AS ACTIVIDADES DE TRANSFERÊNCIA RELACIONADAS
                                       COM A GESTÃO DOS RESÍDUOS RADIOACTIVOS
                                                              PARTE I
             Definições e requisitos gerais
               1. Para efeitos do presente anexo, entende-se por:
                  a) Resíduos radioactivos, quaisquer substâncias radioactivas para as quais não esteja prevista qualquer
                     utilização;
                  b) Autoridades competentes do(s) Estado(s)-membro(s) em causa, a autoridade competente ou as autori-
                     dades competentes, designadas nos termos do n? 35 do presente anexo, a quem devem ser enviadas
                     a notificação e a informação;
                  c) Produtor de resíduos radioactivos, qualquer pessoa cuja actividade produza resíduos radioactivos
                     (produtor inicial) e/ou qualquer pessoa que tenha efectuado operações de tratamento ou acondicio-
                     namento que resultem numa alteração das características desses resíduos radioactivos;
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             d) Detentor de resíduos radioactivos, qualquer pessoa ou empresa que se proponha efectuar ou que
                 tenha efectuado uma transferência de resíduos radioactivos;
             e) Destinatário de resíduos radioactivos, a pessoa ou a empresa para a qual os resíduos radioactivos são
                 transferidos;
             f) Transferência, o transporte específico, desde a origem até ao destino, incluindo o carregamento e o
                  descarregamento dos resíduos radioactivos.
          2. As transferências de resíduos radioactivos só deverão ser efectuadas entre instalações em relação às
             quais tenham sido declaradas e, nos casos determinados por cada Estado-membro, previamente autori-
             zadas, as actividades que envolvam resíduos radioactivos, de acordo com o artigo 3? da presente direc-
             tiva, se as instalações estiverem situadas na Comunidade. Nos casos relativos a instalações de Estados
             terceiros, será suficiente para as autoridades competentes do Estado-membro responsável pela emissão
             do aviso de recepção o facto de as instalações dos Estados terceiros satisfazerem exigências equivalen-
             tes.
             As operações de transporte através das quais são efectuadas as transferências devem respeitar as dispo-
             sições nacionais e, se for caso disso, os acordos internacionais aplicáveis no domínio do transporte de
             mercadorias perigosas, que inclui os materiais radioactivos.
          3. Sem prejuízo do Regulamento (Euratom) n? 3227/76 da Comissão, as transferências de resíduos ra-
             dioactivos que contenham materiais nucleares, tal como definidos nesse regulamento, devem respeitar
             as exigências da presente directiva.
             Sem prejuízo da Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em . . ., as transferências de resí-
             duos radioactivos que envolvam Estados que sejam Parte numa Convenção devem respeitar as exigên-
             cias da presente directiva.
          4. São proibidas as transferências de resíduos radioactivos para um destino a sul de 60° de latitude sul;
                                                             PARTE II
             Notificação pelo detentor dos resíduos radioactivos antes da transferência
          5. Sempre que o detentor dos resíduos tenha a intenção de transferir ou de mandar transferir os resíduos
             no interior de um Estado-membro ou de um Estado-membro para outro Estado-membro, de os man-
             dar transitar por um ou vários Estados-membros ou de os transferir para um Estado-membro a partir
             de um país terceiro ou para um país terceiro a partir de um Estado-membro, enviará uma notificação
             à autoridade competente do Estado-membro responsável pela emissão do aviso de recepção e, no caso
             de transferência entre Estados-membros, com cópia às autoridades competentes dos outros Estados-
             -membros em causa e, se for caso disso, através da autoridade competente do Estado-membro de
             expedição, ao Estado terceiro de destino e ao Estado(s) terceiro(s) de trânsito.
          6. A notificação será efectuada através do documento de acompanhamento uniforme, a seguir denomi-
             nado «documento de acompanhamento», a elaborar de acordo com a parte XI e cujo conteúdo vem
             especificado na parte XII.
          7. Ao notificar as autoridades competentes dos Estados-membros responsáveis pela emissão do aviso de
             recepção, o detentor dos resíduos radioactivos deve fornecer informações suficientes relativas à transfe-
             rência, de acordo com o especificado na parte XIII.
          8. Em caso de transferência de um Estado-membro para um Estado terceiro, o detentor dos resíduos
             radioactivos deve obter, através da autoridade competente do Estado-membro de expedição, o acordo
             por escrito do Estado terceiro de destino antes de dar início ao processo de notificação previsto nos
             n?s 5, 6 e 7. A notificação deve conter informações sobre tal acordo e sobre a capacidade de o destina-
             tário gerir de forma adequada os resíduos radioactivos.
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                                                               PARTE III
              Aviso de recepção da notificação pelas autoridades competentes
           9. As transferências só podem ser efectuadas quando as autoridades competentes dos Estados-membros
              referidos nas alíneas a), b) c) ou d) do n? 10 tiverem acusado a recepção da notificação. O aviso de
              recepção deve ser mencionado no documento de acompanhamento.
          10. O mais tardar um mês após a recepção da notificação, o aviso de recepção, qualquer objecção susci-
              tada de acordo com o n? 11 ou qualquer condição relativa à transferência dos resíduos radioactivos
              devem ser transmitidos ao detentor dos resíduos radioactivos:
              a) Quer pelas autoridades competentes do Estado-membro em causa, em caso de transferência no
                  interior de um Estado-membro;
              b) Quer, em caso de transferência intracomunitária e em caso de transferência de um Estado terceiro
                  para um Estado-membro, pelas autoridades competentes do Estado-membro de destino;
              c) Quer, em caso de transferência de resíduos radioactivos a partir de um Estado terceiro em trânsito
                  através da Comunidade para um destino no exterior da Comunidade, pelas autoridades competen-
                  tes do último Estado-membro pelo qual os resíduos tenham de passar;
              d) Quer, em caso de transferência de resíduos radioactivos de um Estado-membro para um destino
                  num Estado terceiro, pelas autoridades competentes do Estado-membro de expedição, excepto no
                  caso previsto no último parágrafo deste número;
              com cópia ao destinatário dos resíduos radioactivos e, se for caso disso, às autoridades competentes
              dos outros Estados-membros em causa e ao Estado terceiro de destino e ao(s) Estado(s) terceiro(s) de
              trânsito.
              Quando os resíduos radioactivos forem transferidos para um Estado terceiro que tenha fronteiras co-
              muns com o último Estado-membro de trânsito, este último tem o direito de emitir o aviso de recepção
              ou de opor qualquer objecção em lugar do Estado-membro referido em d). Um Estado-membro de
              trânsito que pretenda exercer o direito que este parágrafo lhe confere comunicará o facto à Comissão e
              aos outros Estados-membros. Só pode exercer tal direito três meses após a referida comunicação.
          11. As objecções devem ser fundamentadas nas disposições legislativas e regulamentares em matéria de
              protecção da saúde, de protecção do ambiente, da ordem e da segurança públicas que estejam em
              conformidade com a presente directiva ou com outros instrumentos comunitários.
          12. Quando as autoridades competentes do Estado-membro referido no n? 10 considerarem que os proble-
              mas que fundamentaram as suas objecções foram resolvidos, enviarão imediatamente um aviso de re-
              cepção ao detentor dos resíduos radioactivos com cópia para o destinatário dos resíduos e, se for caso
              disso, para as autoridades competentes do(s) outro(s) Estado(s)-membro(s) em causa e para o Estado
              terceiro de destino e o(s) Estado(s) terceiro(s) de trânsito.
          13. O aviso de recepção enviado pelas autoridades competentes do Estado-membro referido no n? 10 ao
              detentor dos resíduos radioactivos nos termos do presente anexo não tem por efeito eximir o produtor
              destes resíduos ou qualquer outra pessoa das obrigações que lhe incumbem por força das disposições
              nacionais e comunitárias em vigor.
          14. Sem prejuízo dos n?s 9 e 10, e quando for caso disso, as autoridades competentes do Estado-membro
              de expedição e as do(s) Estado(s)-membro(s) de trânsito, se for caso disso, dispõem de um prazo de
              quinze dias a partir da notificação para fixar, se tal se justificar, condições relativas à transferência dos
              resíduos radioactivos no seu território nacional. Estas condições, que devem ser comunicadas ao deten-
              tor dos resíduos radioactivos, com cópia para as autoridades competentes dos Estados-membros em
              causa, não podem ser mais severas do que as fixadas para transferências similares efectuadas integral-
              mente no interior do Estado-membro em causa e devem respeitar as convenções existentes. O detentor
              dos resíduos radioactivos é obrigado a respeitar estas condições para poder efectuar a transferência.
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                                                              PARTE IV
              Procedimento de notificação geral
          15. O detentor dos resíduos radioactivos pode recorrer a um procedimento de notificação geral, sempre
              que os resíduos radioactivos que apresentem as mesmas características físicas, químicas e radioactivas
              sejam transferidos de forma regular para o mesmo destinatário a partir da mesma instalação.
              Se as transferências envolverem Estados terceiros, só pode recorrer-se a um procedimento de notifica-
              ção geral quando as transferências forem efectuadas através da mesma estância aduaneira de entrada
              e/ou de saída da Comunidade e através da mesma estância aduaneira do(s) Estado(s) terceiro(s) em
              questão.
          16. As autoridades competentes do Estado-membro referido no n? 10 e, se for caso disso, as do(s) Es-
              tado(/s)-membro(s) de trânsito, podem subordinar o seu acordo quanto ao recurso a este procedi-
              mento de notificação geral à comunicação de certas informações tais como as quantidades exactas ou
              listas periódicas dos resíduos radioactivos a transferir.
          17. No âmbito de um procedimento de notificação geral, um só aviso de recepção na acepção do n? 9
              pode abranger várias transferências de resíduos radioactivos durante o período máximo de um ano.
          18. A notificação geral é efectuada por meio do documento de acompanhamento.
                                                              PARTE V
              Transferência de resíduos radioactivos
          19. Após a recepção do aviso de recepção referido na parte III e na parte IV, o detentor dos resíduos
              radioactivos preencherá o documento de acompanhamento e enviará uma cópia às autoridades compe-
              tentes do(s) Estado(s)-membro(s) em causa e, se for caso disso, através da autoridade competente do
              Estado-membro, ao(s) Estado(s) terceiro(s) interessado(s) antes de se efectuar a transferência.
          20. Cada transferência é acompanhada de uma cópia do documento de acompanhamento, incluindo o
              aviso de recepção.
          21. Todas as empresas que participem posteriormente na operação, preencherão as partes correspondentes
              do documento de acompanhamento, que assinarão e do qual conservarão uma cópia.
                                                              PARTE VI
              Recepção dos resíduos radioactivos
          22. No prazo de quinze dias a contar da recepção dos resíduos radioactivos, o destinatário transmitirá ao
              detentor dos resíduos radioactivos, às autoridades competentes do(s) Estado(s)-membro(s) interes-
              sado^) e, se for caso disso, através das autoridades competentes do Estado-membro que emitiu o aviso
              de recepção, aos Estados terceiros interessados, uma cópia do documento de acompanhamento devida-
              mente preenchido. Estas cópias serão conservadas durante, pelo menos, dois anos.
          23. Em derrogação do n? 22, sempre que os resíduos radioactivos deixem a Comunidade com destino a
              um Estado terceiro, a estância aduaneira do último Estado-membro pelo qual se efectua a transferência
              enviará uma cópia do documento de acompanhamento às autoridades competentes desse Estado-mem-
              bro que, no caso referido na alínea d) do n? 10, enviarão também uma cópia do mesmo documento às
              autoridades competentes do Estado-membro de expedição. Estas cópias serão conservadas durante,
              pelo menos, dois anos.
          24. O detentor dos resíduos radioactivos declarará ou certificará igualmente às autoridades competentes
              do Estado-membro referido nas alíneas c) ou d) do n? 10, o mais tardar seis semanas após os resíduos
              radioactivos terem deixado a Comunidade, que esses resíduos chegaram ao destino previsto no Estado
              terceiro mencionado no n? 23 e indicará a última estância aduaneira da Comunidade pela qual a
              transferência se efectuou. Essa declaração ou certificação será acompanhada de uma declaração ou
              certificação do destinatário dos resíduos radioactivos indicando que os resíduos chegaram ao destino
              previsto e mencionando a estância aduaneira de entrada no Estado terceiro.
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                                                                 P A R T E VII
                Obrigação de retomar os resíduos
           25. Sempre que uma transferência de resíduos radioactivos não possa ser concluída, as autoridades compe-
                tentes do Estado-membro de expedição assegurarão que os resíduos radioactivos em questão sejam
                retomados pelo detentor dos resíduos.
           26. Em caso de transferência de resíduos radioactivos de um Estado terceiro para um destino na Comuni-
                dade, as autoridades competentes do Estado-membro de destino assegurarão que o destinatário dos
                resíduos negoceie com o detentor dos resíduos radioactivos estabelecido no Estado terceiro uma cláu-
                sula que obrigue o detentor dos resíduos radioactivos a retomar os resíduos sempre que uma transfe-
                rência não possa ser concluída.
                                                                PARTE VIII
           27. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 31 de Janeiro de 1992, o(s) nome(s),
                endereço e números de telefone e de telex das autoridades competentes.
                Os Estados-membros comunicarão regularmente à Comissão as alterações destas informações.
           28. A Comissão transmitirá imediatamente as informações referidas no n? 27 aos outros Estados-membros.
                                                                 PARTE IX
                Relatórios dos Estados-membros
           29. De dois em dois anos e pela primeira vez em 31 de Janeiro de 1994, os Estados-membros apresentarão
                à Comissão um relatório sobre a execução do presente anexo e sobre a situação em matéria de transfe-
                rências de resíduos no que diz respeito aos respectivos territórios.
           30. Esses relatórios devem incluir, nomeadamente, as seguintes informações:
                — as irregularidades significativas na transferência dos resíduos radioactivos abrangidos pelo presente
                    anexo que tenham provocado ou possam ainda provocar sérios riscos para o homem e para o
                    ambiente,
                — a quantidade e o tipo de resíduos radioactivos produzidos no seu território e exportados posterior-
                    mente,
                — a quantidade e o tipo de resíduos radioactivos produzidos no seu território e posteriormente expor-
                    tados para outros Estados-membros e para Estados terceiros,
                — a quantidade e o tipo de resíduos radioactivos que entraram no seu território.
                                                                  PARTE X
                Relatório de síntese da Comissão
           31. Com base nos relatórios referidos na parte IX, a Comissão elaborará, de dois em dois anos, um relató-
                rio de síntese, que apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.
                                                                 PARTE XI
                Preparação e adaptação do documento de acompanhamento uniforme
           32. A Comissão tem competência para elaborar, em conformidade com a parte XII seguinte, o documento
                de acompanhamento uniforme referido no n? 6 da parte II.
           33. A Comissão será assistida pelo Comité Técnico instituído nos termos do artigo 18? da Directiva
                78/319/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1978, relativa aos resíduos tóxicos e perigosos (').
           (*) J O n° L 84 de 31. 3. 1978, p. 43.
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              O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto de documento de acompanhamento
              uniforme. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar
              em função da urgência do assunto, procedendo, se necessário, a votação.
              O parecer será registado na acta. Além disso, cada Estado-membro tem o direito de exigir que a sua
              posição fique registada na acta.
              A Comissão tomará em consideração o parecer emitido pelo comité e informá-lo-á do modo como esse
              parecer foi tido em conta.
          34. A Comissão tem também competência, ao abrigo do mesmo procedimento, para adaptar ao progresso
              técnico o documento de acompanhamento uniforme.
                                                              PARTE XII
              Conteúdo do documento de acompanhamento uniforme
                                                               SECÇÃO A
              Informações a fornecer aquando da notificação e disposições relativas ao transporte:
                1. Detentor dos resíduos radioactivos. Nome/nome da empresa e endereço completos, números de
                   telefone e de telex e, se for caso disso, número de registo.
                   Declaração do detentor certificando a exactidão das informações: local, data, assinatura do deten-
                   tor (a).
               2. Número do documento de acompanhamento. Notificação geral ou notificação para uma única
                   transferência.
               3. Número de série atribuído a cada transferência (a começar por 1). Não se aplica se a notificação
                   disser respeito a uma única transferência (b).
               4. Destinatário dos resíduos radioactivos. Nome/nome da empresa e endereço completos, números
                   de telefone e de telex.
               5. Destinatário dos resíduos radioactivos. Nome/nome da empresa e endereço completos, números
                   de telefone e de telex da instalação ou do estabelecimento onde os resíduos radioactivos foram
                   produzidos e nome da pessoa a contactar.
                   Quando os resíduos tiverem sido produzidos por mais de um produtor, juntar uma lista com as
                   informações exigidas para cada produtor.
               6. Transportador dos resíduos radioactivos. Nome/nome da empresa e endereço completos, números
                   de telefone e de telex do primeiro transportador. Número de licença, se for caso disso. Se no
                   transporte participar mais de um transportador, juntar uma lista com as informações exigidas para
                   cada transportador (b) (c).
               7. Informações relativas ao acordo contratual entre o detentor e o destinatário dos resíduos radioacti-
                   vos.
               8. Número de anexos apensos à notificação (d).
                   a) Número de anexos apensos ao formulário que acompanha a transferência (b) (e).
               9. Local de produção.
              10. Local de destino.
              11. Disposições relativas ao seguro contra prejuízos causados a terceiros. Se necessário, nome e ende-
                   reço completos do segurador, número de apólice e último dia de validade da apólice.
              12. Identificação do meio de transporte. Tipo e número de registo ou designação do meio de trans-
                   porte (camião, vagão, navio, avião) onde serão carregados os resíduos radioactivos (b).
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          13. Número de código do modo de transporte:
              1: marítimo, 2: ferroviário, 3: rodoviário, 4: aéreo, 8: navegação interna.
          14. Data da primeira transferência.
          15. Data da última transferência.
          16. Número total de transferências previstas.
          17. Data efectiva do início da transferência (b).
          18. Número (dígitos) e tipo das embalagens que contêm os resíduos radioactivos (b).
          19. Quando exista, número de código dos resíduos radioactivos no país de expedição.
          20. Quando exista, número de código dos resíduos radioactivos no país de destino.
          21. Quantidade prevista de resíduos radioactivos a transferir (em quilogramas).
          22. Designação, características físicas e composição química dos resíduos radioactivos. Natureza e
              concentração dos componentes mais característicos e significativos em termos de toxicidade e ou-
              tros riscos inerentes aos resíduos. Juntar, se possível, uma análise referindo as operações de gestão
              previstas, principalmente no caso de uma primeira transferência.
              a) Principais radionucleidos de importância radiológica presentes nos resíduos radioactivos e acti-
                  vidades correspondentes (Bq).
          23. Quantidade efectiva de resíduos radioactivos transportados (em quilogramas) (b).
              a) Radionucleidos de importância radiológica efectivamente transportados e actividades corres-
                  pondentes (Bq) (b).
          24. Número de classificação das Nações Unidas.
          25. Processo que deu origem aos resíduos.
          26. Natureza dos riscos existentes para além do risco de radioactividade: explosivo, oxidante, inflamá-
              vel, tóxico, nocivo, corrosivo.
          27. Aspecto exterior dos resíduos radioactivos à temperatura a que são transportados: pulverulento/
              /pó, sólido, viscoso/pastoso, lodoso, líquido, gasoso, outro; cor; temperatura durante o transporte
              em graus Celsius.
          28. Número de código das autoridades competentes dos Estados-membros em causa, se exigido.
          29. Operações previstas de gestão dos resíduos radioactivos.
          30. Estância aduaneira de entrada na Comunidade.
          31. Declaração do detentor e do transportador certificando a exactidão das informações prestadas nos
              n?s 3, 6, 8, 12, 17, 18, 23 e 23 a): local, data, assinatura do detentor e do transportador (a) (b).
          (a) Ao assinar os formulários, o detentor e o transportador, conforme o caso, certificam a exactidão
              das informações por eles prestadas.
          (b) Informações a dar pelo detentor, com o acordo do transportador, após recepção do aviso de re-
              cepção da autoridade competente.
          (c) Um transportador a quem não é exigida uma licença deve poder provar que respeita as regras dos
              Estados-membros em questão no que se refere ao transporte dos resíduos radioactivos menciona-
              dos no formulário.
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              (d) Informações, assinadas pelo destinatário, relativas ao acordo contratual entre o detentor e o desti-
                  natário respeitante aos resíduos radioactivos referidos na notificação em questão.
                  Se for caso disso:
                  — lista dos produtores/transportadores (n?s 5 e 6),
                  — promenores relativos aos resíduos radioactivos [n?s 22 e 22 a)],
                  — prova do acordo escrito do Estado terceiro de destino quanto à transferência,
                  — informações quanto à capacidade de o destinatário gerir adequadamente os resíduos radio-
                      activos.
              (e) Incluindo, se for caso disso, qualquer condição especial imposta pela autoridade competente do
                  Estado-membro de expedição e de trânsito com respeito à transferência dos resíduos para o seu
                  território e instruções a seguir em caso de perigo ou acidente.
                                                             SECÇÃO B
                                                          Aviso de recepção
              1. Data da recepção da notificação.
              2. Data de envio do aviso de recepção.
              3. Período de validade do aviso de recepção.
              4. Indicação se o aviso de recepção se aplica a uma transferência ou a várias.
              5. Existência de condições especiais de transporte, se for caso disso.
              6. Data, assinatura e carimbo da autoridade competente.
                                                             SECÇÃO C
                                                      Recepção pelo destinatário
              1. Declaração do destinatário certificando a recepção dos resíduos e quantidade recebida; local, data e
                 assinatura do destinatário.
                                                             SECÇÃO D
                                                          Visto da alfândega
              1. Endereço da estância aduaneira através da qual os resíduos radioactivos deixam a estância adua-
                 neira de saída do território da Comunidade.
              2. Declaração certificando que os resíduos foram exportados do território aduaneiro da Comunidade.
              3. Declaração da estância aduaneira, a qual deve ser endossada.
              4. Data de saída.
              5. Data, carimbo e assinatura das autoridades aduaneiras.
                                                            PARTE XIII
              Designação das autoridades competentes
          35. Os Estados-membros designarão as autoridades competentes para efeitos do disposto na parte III.».