CELEX: C2002/202/47
Language: pt
Date: 2002-08-24 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Junho de 2002 no processo T-34/02, B contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Auxílios ligados à construção e à transformação navais concedidos como ajudas ao desenvolvimento — Recuperação — Confiança legítima — Fumus boni juris — Urgência)

24.8.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 202/29
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                    PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                          —     anular a decisão da Comissão constante da sua carta de
                    de 25 de Junho de 2002                                      7 de Março de 2002, que recusou o acesso aos documen-
                                                                                tos referidos pela recorrente no pedido confirmativo de
no processo T-34/02, B contra Comissão das Comunidades                         3 de Dezembro de 2001;
                             Europeias
                                                                          —     condenar a Comissão nas despesas.
(Processo de medidas provisórias — Auxı́lios de Estado —
Auxı́lios ligados à construção e à transformação navais
concedidos como ajudas ao desenvolvimento — Recuperação
  — Confiança legı́tima — Fumus boni juris — Urgência)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                          (2002/C 202/47)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          A recorrente no presente processo é mesma do processo T-68/
                                                                          /02 Masdar (UK) Ltd contra a Comissão, e o objecto é a decisão
                                                                          expressa que indeferiu o pedido de acesso aos dois relatórios
No processo T-34/02, B, residente em Versailles (França), e               de auditoria referidos na comunicação no Jornal Oficial das
255 outros, representados por P. Kirch e N. Chahid-Nouraï,                Comunidades Europeias relativa ao processo supra mencio-
advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra                 nado (ainda não publicada).
Comissão das Comunidades Europeias, (agente: G. Rozet), que
tem por objecto um pedido de suspensão da execução da
Decisão 2001/882/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2001,
relativa ao auxı́lio estatal executado pela França sob a forma            A recorrente sustenta que a Comissão infringiu o artigo 253.o
de ajuda ao desenvolvimento a favor do navio de cruzeiro «Le              CE na medida em que a decisão impugnada não fundamenta
Levant» construı́do pela Alstom Leroux Naval e destinado a ser            adequadamente as razões que a levaram a basear-se nas
explorado em Saint-Pierre-et-Miquelon (JO L 327, p. 37), o                excepções taxativas constantes do primeiro e segundo traves-
presidente do Tribunal proferiu, em 25 de Junho de 2002, um               sões do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                              /2001 (1).
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                          A Comissão, na opinião da recorrente, cometeu um erro
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                manifesto de apreciação na aplicação do artigo 4.o, n.o 2, do
                                                                          Regulamento, na medida em que a decisão impugnada consi-
                                                                          dera que o deferimento do pedido da recorrente prejudica a
                                                                          protecção dos objectivos das inspecções, investigações e
                                                                          auditorias, bem como a protecção dos interesses comerciais de
                                                                          uma terceira empresa.
Recurso interposto em 17 de Maio de 2002 pela Masdar                      A recorrente alega que a Comissão também cometeu um erro
 (UK) Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias                    manifesto de apreciação na aplicação do artigo 4.o, n.o 2, do
                                                                          referido regulamento e infringiu os princı́pios gerais de direito,
                       (Processo T-159/02)                                na medida em que a decisão impugnada considerou que
                                                                          não existia um interesse público superior que impusesse a
                                                                          divulgação dos relatórios de auditoria à recorrente.
                          (2002/C 202/48)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        (1) Regulamento (CE) n.o Ε1049/2001 do Parlamento Europeu e do
                                                                              Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público
                                                                              aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da
                                                                              Comissão (JO L 145, p. 43).
Deu entrada em 17 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto
contra a Comissão das Comunidades Europeias pela Masdar
(UK) Ltd, representada por Philip Bentley, QC, e Patrick Green,
Barrister.