CELEX: 62019CA0914
Language: pt
Date: 2021-06-03 00:00:00
Title: Processo C-914/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Ministero della Giustizia/GN («Reenvio prejudicial — Política social — Princípio da igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 6.°, n.° 1 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 21.° — Proibição de qualquer discriminação em razão da idade — Legislação nacional que fixa um limite de idade de 50 anos para o acesso à profissão de notário — Justificação»)

19.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 289/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Ministero della Giustizia/GN
      (Processo C-914/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política social - Princípio da igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Diretiva 2000/78/CE - Artigo 6.o, n.o 1 - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 21.o - Proibição de qualquer discriminação em razão da idade - Legislação nacional que fixa um limite de idade de 50 anos para o acesso à profissão de notário - Justificação»)
      (2021/C 289/14)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Consiglio di Stato
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Ministero della Giustizia
      
         Recorrida: GN
      
         sendo intervenientes: HM, JL, JJ
      
         Dispositivo
      
      O artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que fixa um limite de idade de 50 anos para poder participar num concurso de acesso à profissão de notário, na medida em que essa legislação não parece prosseguir os objetivos de assegurar a estabilidade do exercício dessa profissão durante um período significativo antes da reforma, de proteger o bom funcionamento das prerrogativas notariais e de facilitar a renovação geracional e o rejuvenescimento da referida profissão e, em todo o caso, vai além do necessário para alcançar esses objetivos, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.
      
         (1)  JO C 87, de 16.3.2020.