CELEX: C1997/318/50
Language: pt
Date: 1997-10-18 00:00:00
Title: Recurso interposto em 24 de Julho de 1997 pela sociedade Seiga SA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-218/97)

18 . 10 . 97         PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 318/25
Fundamentos e principais argumentos                                  pela sociedade Seiga SA, estabelecida em Thiais (França ),
                                                                     representada por Fabrice Goguel, advogado no foro de
                                                                     Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó­
A recorrente, que importa televisores fabricados na Tur­             rio do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue.
quia por várias sociedades desde 1987/1988 , solicita pela
presente petição a anulação de uma decisão da Comissão
que considerou, a pedido formulado pela França, « que se             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
justifica proceder à cobrança a posteriori dos direitos de
importação e que a dispensa destes direitos não se justifica         — anular a decisão da Comissão datada de 24 de Abril
num caso particular ».                                                      de 1997,
Os factos são análogos aos apresentados no processo                  — declarar que a recorrente tem direito à não cobrança a
T-186/97 e seguintes ( ! ). No quadro jurídico do caso em                  posteriori dos direitos controvertidos,
apreço, a recorrnte invoca que a decisão impugnada não
lhe faz qualquer referência, e ainda a falta de fundamenta­
ção e os erros das autoridades aduaneiras turcas, bem                — a título subsidiário, declarar que a recorrente tem
como da própria Comissão. Segundo a recorrente, a                           direito à dispensa do pagamento dos direitos contro­
Comissão não cumpriu as suas obrigações e não respeitou                     vertidos,
a confiança legítima que podiam ter na sua actuação os
importadores comunitários . Trata-se de um « erro das                — condenar a Comissão no reembolso da totalidade das
autoridades competentes », na acepção do Regulamento                        despesas .
( CEE) n? 1697/79 . Do erro não se podia razoavelmente
aperceber o sujeito passivo, pois que os documentos A.TR
devidamente autenticados pelas autoridades aduaneiras                Fundamentos e principais argumentos
turcas mais não podiam do que suscitar a confiança legí­
tima dos importadores comunitários e estes não tinham
razão de os pôr em causa .                                           Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
                                                                     invocados no processo T-216/97 ( 1 ).
A recorrente sustenta que todas as condições para a apli­            í 1 ) Ver comunicação precedente.
cação do artigo 5?, n? 2, do Regulamento ( CEE) n? 1697/
/79 estão preenchidas no caso em apreço e que tem direito
à não cobrança a posteriori dos direitos aduaneiros con­
trovertidos, pois que, por seu turno, actuou de boa-fé e no
respeito de todas as disposições previstas .
                                                                     Recurso interposto em 24 de Julho de 1997 pela sociedade
Por último, a recorrente considera que preenche todas as                Seiga SA contra a Comissão das Comunidades Europeias
condições para beneficiar da dispensa do pagamento dos                                      (Processo T-2 18/97)
direitos aduaneiros controvertidos prevista no artigo 13?
do Regulamento ( CEE ) n? 1430/79 .                                                            ( 97/C 318/50 )
 H Ver página 17 do presente Jornal Oficial .                                          (Língua do processo: francês)
                                                                     Deu entrada em 24 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri­
                                                                     meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                     contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                     pela sociedade Seiga SA, exercendo os direitos da socie­
                                                                     dade High Tech Industries SA, estabelecida em Thiais
 Recurso interposto em 24 de Julho de 1997 pela sociedade             ( França ), representada por Fabrice Goguel, advogado no
  Seiga SA contra a Comissão das Comunidades Europeias                foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                     (Processo T-2 17/97)                             escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue.
                        ( 97/C 318/49 )
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                (Língua do processo: francês)                         — anular a decisão da Comissão datada de 24 de Abril
                                                                            de 1997,
 Deu entrada em 24 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri­
 meira Instância das Comunidades Europeias', um recurso               — declarar que a recorrente tem direito à não cobrança a
 contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                     posteriori dos direitos controvertidos,
 ---pagebreak---  C 318/26           LPT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18 . 10 . 97
 — a título subsidiário, declarar que a recorrente tem                por efeito restringir o alcance do artigo 59? do Estatuto,
     direito à dispensa do pagamento dos direitos contro­             disposição clara que não requer qualquer precisão.
     vertidos,
                                                                     Ao adoptar a decisão impugnada, a AIPN aplicou critérios
 — condenar a Comissão no reembolso da totalidade das                de concessão que se mantêm misteriosos e cuja justificação
     despesas .                                                      legal não foi precisada. Ao fazê-lo, violou ainda o
                                                                     artigo 25? do Estatuto.
 Fundamentos e principais argumentos
 Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
 invocados no processo T-2 16/97 (*).
                                                                     Acção intentada em 30 de Julho de 1997 por Alfons Stef­
 H Ver página 24 do presente Jornal Oficial .                        fens contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
                                                                                      das Comunidades Europeias
                                                                                          (Processo T-222/97)
                                                                                              ( 97/C 318/52 )
 Recurso interposto em 25 de Julho de 1997 por Anita                                 (Língua do processo: alemão)
        Brems contra o Conselho da União Europeia
                     (Processo T-219/97)                             Deu entrada em 30 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri­
                        ( 97/C 318/51 )                              meira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                     contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
                                                                     Comunidades Europeias intentada por Alfons Steffens,
                (Língua do processo: francês)                        residente em Aschendorf/Moor ( RFA ), representado pelo
                                                                     advogado Burkhard Josef Remmers, de Papenburg ( RFA),
 Deu entrada em 25 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri­             com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
 meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               advogados Turk e Prum, 13 A, avenue Guillaume .
contra o Conselho da União Europeia, interposto por
Anita Brems, residente em Relegem ( Bélgica ), representada          O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei,              condenar os demandados a pagar uma indemnização no
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido               montante de 69 503,40 DM acrescida de juros à taxa de
no Luxemburgo nos escritórios da Fiduciaire Myson                    8 % a partir de 1 de Outubro de 1993 .
SARL, 30, rue de Cessange.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                     Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
— anular as decisões do Conselho que recusaram conce­                desenvolvidos nos outros processos de quotas leiteiras.
    der à recorrente uma licença por doença por todo o
    período decorrido entre 24 de Maio e 8 de Junho de
    1996,
— condenar o demandado nas despesas.
                                                                    Recurso interposto em 30 de Julho de 1997 por R. Kooy­
Fundamentos e principais argumentos                                               man contra o Parlamento Europeu
                                                                                         (Processo T-223/97)
O recurso incide sobre a legalidade da recusa de concessão                                   ( 97/C 318/53 )
de uma licença por doença relativamente à totalidade do
período de ausência da recorrente, entre 24 de Maio e 8                           (Língua do processo: neerlandês)
de Junho de 1996 .
                                                                    Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­
Segundo a recorrente, a AIPN, ao recusar-lhe uma licença            nidades Europeias em 30 de Julho de 1997, no Tribunal
por doença cobrindo toda a ausência, violou os princípios           de Primeira Instância, um recurso contra o Parlamento
enunciados no artigo 59? do Estatuto, tal como precisados
                                                                    Europeu, interposto por R. Kooyman, intérprete free­
pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal            -lance, residente em Zurique ( Suíça ), representado por G.
de Primeira Instância .
                                                                    von der Wal, advogado, podendo advogar no Hoge Raad
                                                                    der Nederlanden, do escritório de advogados Barents &
A conclusão da administração datada de 1 de Fevereiro de            Krans Advocaten Notarissen, de Bruxelas, com domicílio
1996, relativa à concessão da segunda parte da licença              escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado A.
especial para cura termal, é ilegal na medida em que tem            May, 31 , Grand-rue.