CELEX: 31995D0140
Language: pt
Date: 1995-04-07 00:00:00
Title: 95/140/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1995 que altera a Decisão 91/449/CEE que estabelece os modelos de certificados relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31995D0140

95/140/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1995 que altera a Decisão 91/449/CEE que estabelece os modelos de certificados relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 091 de 22/04/1995 p. 0056 - 0056

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1995 que altera a Decisão 91/449/CEE que estabelece os modelos de certificados relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/140/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente os seus artigos 21ºA e 22º,Considerando que a Decisão 91/449/CEE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/847/CE (3), estabelece os modelos de certificados sanitários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros;Considerando que nenhum foco de febre aftosa foi declarado na Argentina, desde Abril de 1994; que, no entanto, é aplicada uma política de vacinação contra a citada doença neste país;Considerando que as categorias de produtos à base de carne que podem ser importadas dos países terceiros dependem da situação sanitária do país de fabricação;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º À parte II do anexo E da Decisão 91/449/CEE é acrescentado o seguinte país:« Argentina ».Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(2) JO nº L 240 de 29. 8. 1991, p. 28.(3) JO nº L 352 de 31. 12. 1994, p. 56.