CELEX: 52016PC0366
Language: pt
Date: 2016-06-07
Title: Proposta de REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que substitui as listas dos processos de insolvência, dos processos de liquidação e dos síndicos constantes dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 relativo aos processos de insolvência

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.6.2016
            COM(2016) 366 final
            2016/0167(NLE)
            Proposta de
            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que substitui as listas dos processos de insolvência, dos processos de liquidação e dos síndicos constantes dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 relativo aos processos de insolvência
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  O Anexo A do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho (a seguir designado «o regulamento» estabelece a lista dos processos de insolvência a que se refere o artigo 2.°, alínea a), do regulamento. O anexo B enumera os processos de liquidação a que se refere o artigo 2.°, alínea c). O anexo C enumera os síndicos a que se refere o artigo 2.°, alínea b).
               
               
                  Os anexos do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 do Conselho foram alterados pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) n.° 663/2014 do Conselho, de 5 de junho de 2014. 
               
               
                  Em dezembro de 2015, a Polónia notificou a Comissão sobre uma reforma substancial da sua legislação nacional em matéria de reestruturação, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016, tendo solicitado a alteração em conformidade das listas contidas nos anexos A, B e C do regulamento. Em conformidade com o artigo 1.º, n.º 1, e com o artigo 2.º, alínea a), tal como confirmado pela interpretação dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, um processo nacional é qualificado como «processo de insolvência» no contexto do regulamento apenas se for incluído no anexo A deste
                     1
                  . Por conseguinte, os processos nacionais que não foram expressamente incluídos no anexo A, não são abrangidos pelo regulamento. 
               
               
                  A Comissão analisou cuidadosamente o pedido da Polónia, a fim de garantir a conformidade da notificação com as exigências do regulamento. 
               
               
                  O Regulamento (CE) n.º 1346/2000 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
               
            
            
               •Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de ação
            
            
               
                  O regulamento constitui um importante instrumento de cooperação judiciária em matéria civil a nível da UE. O tratamento eficiente das insolvências transfronteiriças de devedores que tenham o seu centro dos interesses principais num Estado-Membro exige que o âmbito do regulamento reflita a situação real das legislações nacionais em matéria de insolvência. 
               
               
                  O regulamento foi revogado pelo Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (reformulação). Não obstante, este último regulamento só será aplicável a partir de 26 de junho de 2017; além disso, o regulamento continuará a desempenhar uma função mesmo para além dessa data, dado que o artigo 84.º do regulamento reformulado estabelece que «o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 continua a aplicar-se a processos de insolvência abrangidos pelo âmbito de aplicação do referido regulamento que tenham sido abertos antes de 26 de junho de 2017».  
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  O regulamento tem um importante papel de apoio à liberdade de estabelecimento e à livre circulação de pessoas. 
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A proposta tem por base o artigo 45.° do Regulamento (CE) n.° 1346/2000.
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  A proposta é da competência exclusiva da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
         
         
            
               
                  A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados: 
               
               
                  A proposta da Comissão substitui as listas respeitantes à Polónia, constantes dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000, por novas listas que têm em conta a informação notificada pelo referido Estado-Membro. As listas não podem ser alterados de qualquer outro modo.
               
               
                  O regulamento é diretamente aplicável nos Estados-Membros e não requer quaisquer medidas de execução. É publicado no Jornal Oficial da União Europeia e, por conseguinte, o seu conteúdo é acessível a todas as partes interessadas.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  O instrumento proposto é um regulamento.
               
               
                  O recurso a outros meios não seria apropriado pelos motivos a seguir indicados:
               
               
                  Por força do artigo 45.° do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 do Conselho, os anexos do regulamento apenas podem ser alterados pelo Conselho por iniciativa dos Estados-Membros ou com base numa proposta da Comissão.
               
               
                  A Polónia notificou à Comissão novas alterações a introduzir nas listas constantes dos anexos. Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho alterações aos anexos do regulamento.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               
                  As alterações previstas são de natureza puramente técnica. Não contêm alterações substanciais ao regulamento. Por conseguinte, a medida proposta constitui uma codificação oficial de textos legais, na aceção do Acordo Interinstitucional de 20 de dezembro de 1994
                     2
                  . Para tais iniciativas, em consonância com as orientações para legislar melhor da Comissão Europeia, não é necessário realizar uma avaliação de impacto. 
               
               
                  Além disso, nos termos do artigo 45.º do regulamento, após o pedido da Polónia para iniciar o procedimento legislativo necessário, a Comissão não tem outra opção senão a de satisfazer este pedido, uma vez que cumpre os requisitos enunciados no regulamento. Os trabalhos preparatórios para a adoção da presente proposta não necessitam de uma nova consulta de peritos. 
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A proposta não tem incidência no orçamento da União.
               
            
            
               2016/0167 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que substitui as listas dos processos de insolvência, dos processos de liquidação e dos síndicos constantes dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 relativo aos processos de insolvência
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência
                  3
               , nomeadamente o artigo 45.°,
            
         
         
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Os Anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 enumeram as designações atribuídas na legislação nacional dos Estados-Membros aos processos de insolvência, aos processos de liquidação e aos síndicos aos quais o referido regulamento é aplicável. O Anexo A estabelece a lista dos processos de insolvência a que se refere o artigo 2.º, alínea a), do referido regulamento. O Anexo B enumera os processos de liquidação a que se refere o artigo 2.º, alínea c), do mesmo regulamento e o Anexo C enumera os síndicos a que se refere o artigo 2.º, alínea b), do referido regulamento.
            
            
               (2)Em 4 de dezembro de 2015, a Polónia notificou à Comissão, nos termos do artigo 45.º do Regulamento (CE) n.º 1346/2000, alterações às listas constantes dos Anexos A, B e C do referido regulamento. Tais alterações estão em conformidade com os requisitos estabelecidos no regulamento.
            
            
               (3)O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.º 1346/2000 e, por força do artigo 45.º do mesmo, participam na adoção e na aplicação do presente regulamento.
            
            
               (4)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.
            
            
               (5)Por conseguinte, os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 deverão ser, pois, alterados em conformidade,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 são substituídos pelo texto do anexo do presente regulamento.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 22 de novembro de 2012, no processo C-116/11, Bank Handlowy, ECLI:EU:C:2012:739, n.os 32-36. 
               
               
                  
                     (2)
                  Jornal Oficial C 102 de 4/4/1996, pp. 2 e 3.
               
               
                  
                     (3)
                  JO L 160 de 30.6.2000, p. 1.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.6.2016
            COM(2016) 366 final
            ANEXO
            da proposta de 
            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que substitui as listas dos processos de insolvência, dos processos de liquidação e dos síndicos constantes dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 relativo aos processos de insolvência
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               da proposta de 
            
            
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que substitui as listas dos processos de insolvência, dos processos de liquidação e dos síndicos constantes dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 relativo aos processos de insolvência
            
            
               Os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 são substituídos pelo seguinte:
            
            
               «ANEXO A
            
            
               Processos de insolvência a que se refere o artigo 2.º, alínea a),
            
            
               BELGIQUE/BELGIË
            
            
               — Het faillissement/La faillite,
            
            
               — De gerechtelijke reorganisatie door een collectief akkoord/La réorganisation judiciaire par accord collectif,
            
            
               — De gerechtelijke reorganisatie door overdracht onder gerechtelijk gezag/La réorganisation judiciaire par transfert sous autorité de justice,
            
            
               — De collectieve schuldenregeling/Le règlement collectif de dettes,
            
            
               — De vrijwillige vereffening/La liquidation volontaire,
            
            
               — De gerechtelijke vereffening/La liquidation judiciaire,
            
            
               — De voorlopige ontneming van beheer, bepaald in artikel 8 van de faillissementswet/Le dessaisissement provisoire, visé à l'article 8 de la loi sur les faillites,
            
            
               БЪЛГАРИЯ
            
            
               — Производство по несъстоятелност,
            
            
               ČESKÁ REPUBLIKA
            
            
               — Konkurs,
            
         
         
            
               — Reorganizace,
            
            
               — Oddlužení,
            
            
               DEUTSCHLAND
            
            
               — Das Konkursverfahren,
            
            
               — Das gerichtliche Vergleichsverfahren,
            
            
               — Das Gesamtvollstreckungsverfahren,
            
            
               — Das Insolvenzverfahren,
            
            
               EESTI
            
            
               — Pankrotimenetlus,
            
            
               ÉIRE/IRELAND
            
            
               — Compulsory winding-up by the court,
            
            
               — Bankruptcy,
            
            
               — The administration in bankruptcy of the estate of persons dying insolvent,
            
            
               — Winding-up in bankruptcy of partnerships,
            
            
               — Creditors' voluntary winding-up (with confirmation of a court),
            
            
               — Arrangements under the control of the court which involve the vesting of all or part of the property of the debtor in the Official Assignee for realisation and distribution,
            
            
               — Company examinership,
            
            
               — Debt Relief Notice,
            
            
               — Debt Settlement Arrangement,
            
            
               — Personal Insolvency Arrangement,
            
         
         
            
               ΕΛΛΑΔΑ
            
            
               — Η πτώχευση,
            
            
               — Η ειδική εκκαθάριση εν λειτουργία,
            
            
               — Σχέδιο αναδιοργάνωσης,
            
            
               — Απλοποιημένη διαδικασία επί πτωχεύσεων μικρού αντικειμένου,
            
            
               ESPAÑA
            
            
               — Concurso,
            
            
               FRANCE
            
            
               — Sauvegarde,
            
            
               — Redressement judiciaire,
            
            
               — Liquidation judiciaire,
            
            
               HRVATSKA
            
            
               — Stečajni postupak,
            
            
               ITALIA
            
            
               — Fallimento,
            
            
               — Concordato preventivo,
            
            
               — Liquidazione coatta amministrativa,
            
            
               — Amministrazione straordinaria,
            
            
               ΚΥΠΡΟΣ
            
            
               — Υποχρεωτική εκκαθάριση από το Δικαστήριο,
            
         
         
            
               — Εκούσια εκκαθάριση από μέλη,
            
            
               — Εκούσια εκκαθάριση από πιστωτές,
            
            
               — Εκκαθάριση με την εποπτεία του Δικαστηρίου,
            
            
               — Διάταγμα Παραλαβής και πτώχευσης κατόπιν Δικαστικού Διατάγματος,
            
            
               — Διαχείριση της περιουσίας προσώπων που απεβίωσαν αφερέγγυα,
            
            
               LATVIJA
            
            
               — Tiesiskās aizsardzības process,
            
            
               — Juridiskās personas maksātnespējas process,
            
            
               — Fiziskās personas maksātnespējas process,
            
            
               LIETUVA
            
            
               — Įmonės restruktūrizavimo byla,
            
            
               — Įmonės bankroto byla,
            
            
               — Įmonės bankroto procesas ne teismo tvarka,
            
            
               — Fizinio asmens bankroto byla,
            
            
               LUXEMBOURG
            
            
               — Faillite,
            
            
               — Gestion contrôlée,
            
            
               — Concordat préventif de faillite (par abandon d'actif),
            
            
               — Régime spécial de liquidation du notariat,
            
            
               — Procédure de règlement collectif des dettes dans le cadre du surendettement,
            
         
         
            
               MAGYARORSZÁG
            
            
               — Csődeljárás,
            
            
               — Felszámolási eljárás,
            
            
               MALTA
            
            
               — Xoljiment,
            
            
               — Amministrazzjoni,
            
            
               — Stralċ volontarju mill-membri jew mill-kredituri,
            
            
               — Stralċ mill-Qorti,
            
            
               — Falliment f'każ ta' negozjant,
            
            
               NEDERLAND
            
            
               — Het faillissement,
            
            
               — De surséance van betaling,
            
            
               — De schuldsaneringsregeling natuurlijke personen,
            
            
               ÖSTERREICH
            
            
               — Das Konkursverfahren (Insolvenzverfahren),
            
            
               — Das Sanierungsverfahren ohne Eigenverwaltung (Insolvenzverfahren),
            
            
               — Das Sanierungsverfahren mit Eigenverwaltung (Insolvenzverfahren),
            
            
               — Das Schuldenregulierungsverfahren,
            
            
               — Das Abschöpfungsverfahren,
            
            
               — Das Ausgleichsverfahren,
            
         
         
            
               POLSKA
            
            
               — Postępowanie naprawcze,
            
            
               — Upadłość obejmująca likwidację,
            
            
               — Upadłość z możliwością zawarcia układu,
            
            
               — Upadłość
            
            
               — Przyspieszone postępowanie układowe
            
            
               — Postępowanie układowe
            
            
               — Postępowanie sanacyjne
            
            
               PORTUGAL
            
            
               — Processo de insolvência,
            
            
               — Processo especial de revitalização,
            
            
               ROMÂNIA
            
            
               — Procedura insolvenței,
            
            
               — Reorganizarea judiciară,
            
            
               — Procedura falimentului,
            
            
               SLOVENIJA
            
            
               — Stečajni postopek,
            
            
               — Skrajšani stečajni postopek,
            
            
               — Postopek prisilne poravnave,
            
            
               — Prisilna poravnava v stečaju,
            
         
         
            
               SLOVENSKO
            
            
               — Konkurzné konanie,
            
            
               — Reštrukturalizačné konanie,
            
            
               SUOMI/FINLAND
            
            
               — Konkurssi/konkurs,
            
            
               — Yrityssaneeraus/företagssanering,
            
            
               SVERIGE
            
            
               — Konkurs,
            
            
               — Företagsrekonstruktion,
            
            
               UNITED KINGDOM
            
            
               — Winding-up by or subject to the supervision of the court,
            
            
               — Creditors' voluntary winding-up (with confirmation by the court),
            
            
               — Administration, including appointments made by filing prescribed documents with the court,
            
            
               — Voluntary arrangements under insolvency legislation,
            
            
               — Bankruptcy or sequestration.
            
            
               
            
            
               ANEXO B
            
            
               Processos de liquidação a que se refere o artigo 2.º, alínea c),
            
            
               BELGIQUE/BELGIË
            
         
         
            
               — Het faillissement/La faillite,
            
            
               — De vrijwillige vereffening/La liquidation volontaire,
            
            
               — De gerechtelijke vereffening/La liquidation judiciaire,
            
            
               — De gerechtelijke reorganisatie door overdracht onder gerechtelijk gezag/La réorganisation judiciaire par transfert sous autorité de justice,
            
            
               БЪЛГАРИЯ
            
            
               — Производство по несъстоятелност,
            
            
               ČESKÁ REPUBLIKA
            
            
               — Konkurs,
            
            
               DEUTSCHLAND
            
            
               — Das Konkursverfahren,
            
            
               — Das Gesamtvollstreckungsverfahren,
            
            
               — Das Insolvenzverfahren,
            
            
               EESTI
            
            
               — Pankrotimenetlus,
            
            
               ÉIRE/IRELAND
            
            
               — Compulsory winding-up,
            
            
               — Bankruptcy,
            
            
               — The administration in bankruptcy of the estate of persons dying insolvent,
            
            
               — Winding-up in bankruptcy of partnerships,
            
            
               — Creditors' voluntary winding-up (with confirmation of a court),
            
         
         
            
               — Arrangements under the control of the court which involve the vesting of all or part of the property of the debtor in the Official Assignee for realisation and distribution,
            
            
               ΕΛΛΑΔΑ
            
            
               — Η πτώχευση,
            
            
               — Η ειδική εκκαθάριση,
            
            
               — Απλοποιημένη διαδικασία επί πτωχεύσεων μικρού αντικειμένου,
            
            
               ESPAÑA
            
            
               — Concurso,
            
            
               FRANCE
            
            
               — Liquidation judiciaire,
            
            
               HRVATSKA
            
            
               — Stečajni postupak,
            
            
               ITALIA
            
            
               — Fallimento,
            
            
               — Concordato preventivo,
            
            
               — Liquidazione coatta amministrativa,
            
            
               — Amministrazione straordinaria,
            
            
               ΚΥΠΡΟΣ
            
            
               — Υποχρεωτική εκκαθάριση από το Δικαστήριο,
            
            
               — Εκκαθάριση με την εποπτεία του Δικαστηρίου,
            
            
               — Εκούσια εκκαθάριση από πιστωτές, με επιβεβαίωση του Δικαστηρίου,
            
         
         
            
               — Πτώχευση,
            
            
               — Διαχείριση της περιουσίας προσώπων που απεβίωσαν αφερέγγυα,
            
            
               LATVIJA
            
            
               — Juridiskās personas maksātnespējas process,
            
            
               — Fiziskās personas maksātnespējas process,
            
            
               LIETUVA
            
            
               — Įmonės bankroto byla,
            
            
               — Įmonės bankroto procesas ne teismo tvarka,
            
            
               LUXEMBOURG
            
            
               — Faillite,
            
            
               — Régime spécial de liquidation du notariat,
            
            
               — Liquidation judiciaire dans le cadre du surendettement,
            
            
               MAGYARORSZÁG
            
            
               — Felszámolási eljárás,
            
            
               MALTA
            
            
               — Stralċ volontarju,
            
            
               — Stralċ mill-Qorti,
            
            
               — Falliment inkluż il-ħruġ ta' mandat ta' qbid mill-Kuratur f'każ ta' negozjant fallut,
            
            
               NEDERLAND
            
            
               — Het faillissement,
            
         
         
            
               — De schuldsaneringsregeling natuurlijke personen,
            
            
               ÖSTERREICH
            
            
               — Das Konkursverfahren (Insolvenzverfahren),
            
            
               POLSKA
            
            
               — Upadłość obejmująca likwidację,
            
            
               — Upadłość
            
            
               PORTUGAL
            
            
               — Processo de insolvência,
            
            
               ROMÂNIA
            
            
               — Procedura falimentului,
            
            
               SLOVENIJA
            
            
               — Stečajni postopek,
            
            
               — Skrajšani stečajni postopek,
            
            
               SLOVENSKO
            
            
               — Konkurzné konanie,
            
            
               SUOMI/FINLAND
            
            
               — Konkurssi/konkurs,
            
            
               SVERIGE
            
            
               — Konkurs,
            
            
               UNITED KINGDOM
            
         
         
            
               — Winding-up by or subject to the supervision of the court,
            
            
               — Winding-up through administration, including appointments made by filing prescribed documents with the court,
            
            
               — Creditors' voluntary winding-up (with confirmation by the court),
            
            
               — Bankruptcy or sequestration.
            
            
            
            
            
               ANEXO C
            
            
               Síndicos a que se refere o artigo 2.º, alínea b),
            
            
               BELGIQUE/BELGIË
            
            
               — De curator/Le curateur,
            
            
               — De gedelegeerd rechter/Le juge-délégué,
            
            
               — De gerechtsmandataris/Le mandataire de justice,
            
            
               — De schuldbemiddelaar/Le médiateur de dettes,
            
            
               — De vereffenaar/Le liquidateur,
            
            
               — De voorlopige bewindvoerder/L'administrateur provisoire,
            
            
               БЪЛГАРИЯ
            
            
               — Назначен предварително временен синдик,
            
            
               — Временен синдик,
            
            
               — (Постоянен) синдик,
            
         
         
            
               — Служебен синдик,
            
            
               ČESKÁ REPUBLIKA
            
            
               — Insolvenční správce,
            
            
               — Předběžný insolvenční správce,
            
            
               — Oddělený insolvenční správce,
            
            
               — Zvláštní insolvenční správce,
            
            
               — Zástupce insolvenčního správce,
            
            
               DEUTSCHLAND
            
            
               — Konkursverwalter,
            
            
               — Vergleichsverwalter,
            
            
               — Sachwalter (nach der Vergleichsordnung),
            
            
               — Verwalter,
            
            
               — Insolvenzverwalter,
            
            
               — Sachwalter (nach der Insolvenzordnung),
            
            
               — Treuhänder,
            
            
               — Vorläufiger Insolvenzverwalter,
            
            
               EESTI
            
            
               — Pankrotihaldur,
            
            
               — Ajutine pankrotihaldur,
            
            
               — Usaldusisik,
            
         
         
            
               ÉIRE/IRELAND
            
            
               — Liquidator,
            
            
               — Official Assignee,
            
            
               — Trustee in bankruptcy,
            
            
               — Provisional Liquidator,
            
            
               — Examiner,
            
            
               — Personal Insolvency Practitioner,
            
            
               — Insolvency Service,
            
            
               ΕΛΛΑΔΑ
            
            
               — Ο σύνδικος,
            
            
               — Ο εισηγητής,
            
            
               — Η επιτροπή των πιστωτών,
            
            
               — Ο ειδικός εκκαθαριστής,
            
            
               ESPAÑA
            
            
               — Administradores concursales,
            
            
               FRANCE
            
            
               — Mandataire judiciaire,
            
            
               — Liquidateur,
            
            
               — Administrateur judiciaire,
            
            
               — Commissaire à l'exécution du plan,
            
         
         
            
               HRVATSKA
            
            
               — Stečajni upravitelj,
            
            
               — Privremeni stečajni upravitelj,
            
            
               — Stečajni povjerenik,
            
            
               — Povjerenik,
            
            
               ITALIA
            
            
               — Curatore,
            
            
               — Commissario giudiziale,
            
            
               — Commissario straordinario,
            
            
               — Commissario liquidatore,
            
            
               — Liquidatore giudiziale,
            
            
               ΚΥΠΡΟΣ
            
            
               — Εκκαθαριστής και Προσωρινός Εκκαθαριστής,
            
            
               — Επίσημος Παραλήπτης,
            
            
               — Διαχειριστής της Πτώχευσης,
            
            
               LATVIJA
            
            
               — Maksātnespējas procesa administrators,
            
            
               LIETUVA
            
            
               — Bankroto administratorius,
            
            
               — Restruktūrizavimo administratorius,
            
         
         
            
               LUXEMBOURG
            
            
               — Le curateur,
            
            
               — Le commissaire,
            
            
               — Le liquidateur,
            
            
               — Le conseil de gérance de la section d'assainissement du notariat,
            
            
               — Le liquidateur dans le cadre du surendettement,
            
            
               MAGYARORSZÁG
            
            
               — Vagyonfelügyelő,
            
            
               — Felszámoló,
            
            
               MALTA
            
            
               — Amministratur Proviżorju,
            
            
               — Riċevitur Uffiċjali,
            
            
               — Stralċjarju,
            
            
               — Manager Speċjali,
            
            
               — Kuraturi f'każ ta' proċeduri ta' falliment,
            
            
               NEDERLAND
            
            
               — De curator in het faillissement,
            
            
               — De bewindvoerder in de surséance van betaling,
            
            
               — De bewindvoerder in de schuldsaneringsregeling natuurlijke personen,
            
            
               ÖSTERREICH
            
         
         
            
               — Masseverwalter,
            
            
               — Sanierungsverwalter,
            
            
               — Ausgleichsverwalter,
            
            
               — Besonderer Verwalter,
            
            
               — Einstweiliger Verwalter,
            
            
               — Sachwalter,
            
            
               — Treuhänder,
            
            
               — Insolvenzgericht,
            
            
               — Konkursgericht,
            
            
               POLSKA
            
            
               — Syndyk,
            
            
               — Nadzorca sądowy,
            
            
               — Zarządca,
            
            
               — Nadzorca układu
            
            
               — Tymczasowy nadzorca sądowy
            
            
               — Tymczasowy zarządca
            
            
               — Zarządca przymusowy
            
            
               PORTUGAL
            
            
               — Administrador de insolvência,
            
            
               — Administrador judicial provisório,
            
         
         
            
               ROMÂNIA
            
            
               — Practician în insolvență,
            
            
               — Administrator judiciar,
            
            
               — Lichidator,
            
            
               SLOVENIJA
            
            
               — Upravitelj prisilne poravnave,
            
            
               — Stečajni upravitelj,
            
            
               — Sodišče, pristojno za postopek prisilne poravnave,
            
            
               — Sodišče, pristojno za stečajni postopek,
            
            
               SLOVENSKO
            
            
               — Predbežný správca,
            
            
               — Správca,
            
            
               SUOMI/FINLAND
            
            
               — Pesänhoitaja/boförvaltare,
            
            
               — Selvittäjä/utredare,
            
            
               SVERIGE
            
            
               — Förvaltare,
            
            
               — Rekonstruktör,
            
            
               UNITED KINGDOM
            
            
               — Liquidator,
            
         
         
            
               — Supervisor of a voluntary arrangement,
            
            
               — Administrator,
            
            
               — Official Receiver,
            
            
               — Trustee,
            
            
               — Provisional Liquidator,
            
            
               — Judicial factor.»