CELEX: 62008CA0462
Language: pt
Date: 2010-01-21 00:00:00
Title: Processo C-462/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg — Alemanha) — Ümit Bekleyen/Land Berlin ( Acordo de associação CEE-Turquia — Artigo 7. o , segundo parágrafo, da Decisão n. o  1/80 do Conselho de Associação — Direito do filho de um trabalhador turco de responder a qualquer oferta de emprego no Estado-Membro de acolhimento no qual concluiu uma formação profissional — Início da formação profissional após a partida definitiva dos progenitores desse Estado-Membro )

13.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg — Alemanha) — Ümit Bekleyen/Land Berlin
   (Processo C-462/08) (1)
   
   («Acordo de associação CEE-Turquia - Artigo 7.o, segundo parágrafo, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação - Direito do filho de um trabalhador turco de responder a qualquer oferta de emprego no Estado-Membro de acolhimento no qual concluiu uma formação profissional - Início da formação profissional após a partida definitiva dos progenitores desse Estado-Membro»)
   2010/C 63/19
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ümit Bekleyen
   
      Recorrido: Land Berlin
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg — Interpretação do artigo 7.o, segundo parágrafo, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia — Nacional turco nascido no Estado-Membro de acolhimento que, após ter regressado com os seus progenitores ao seu país de origem, regressa sozinho, passados mais de dez anos, ao Estado-Membro de acolhimento onde os seus progenitores integraram no passado o mercado regular de trabalho, para iniciar uma formação profissional — Direito de acesso ao mercado de trabalho e correspondente direito de residência no Estado-Membro de acolhimento por parte do referido nacional turco após concluir a formação profissional
   
      Dispositivo
   
   O artigo 7.o, segundo parágrafo, da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no sentido de que, quando um trabalhador turco exerceu legalmente uma actividade assalariada no Estado-Membro de acolhimento durante pelo menos três anos, o filho desse trabalhador pode invocar nesse Estado-Membro, depois de aí ter concluído a sua formação profissional, o direito de acesso ao mercado de emprego e o correspondente direito de residência, mesmo que, depois de ter voltado com os seus progenitores para o seu Estado de origem, tenha regressado sozinho ao referido Estado-Membro para aí iniciar essa formação.
   
      (1)  JO C 19, de 24.1.2009.