CELEX: 31990L0488
Language: pt
Date: 1990-09-17 00:00:00
Title: Directiva 90/488/CEE do Conselho de 17 de Setembro de 1990 que altera a Directiva 87/404/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos recipientes sob pressão simples

Avis juridique important

|

31990L0488

Directiva 90/488/CEE do Conselho de 17 de Setembro de 1990 que altera a Directiva 87/404/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos recipientes sob pressão simples  

Jornal Oficial nº L 270 de 02/10/1990 p. 0025 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0250  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0250 

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 17 de Setembro de 1990  que altera a Directiva 87/404/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos recipientes sob pressão simples  (90/488/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Directiva 87/404/CEE (4) prevê uma harmonização total das normas relativas aos recipientes sob pressão simples fabricados em série;  Considerando que, na ausência de normas harmonizadas, a Directiva 87/404/CEE exige um exame CE de tipo para os recipientes em questão; que essas normas não estarão disponíveis à data do início da aplicação dessa directiva;  Considerando que a Directiva 87/404/CEE não prevê nenhum período transitório durante o qual seja autorizada a colocação no mercado das existências de recipientes fabricados de acordo com as regulamentações nacionais ainda em aplicação antes da produção de efeitos da referida directiva;  Considerando que os fabricantes devem dispor do tempo necessário para a aplicação do processo de exame CE de tipo e que, para permitir a colocação no mercado das existências de recipientes, é necessário fixar um período transitório,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  No artigo 18º da Directiva 87/404/CEE, é aditado ao nº 1 o seguinte parágrafo:  « Até 1 de Julho de 1992, os Estados-membros autorizarão a colocação no mercado e/ou em serviço dos recipientes conformes com as regulamentações em vigor nos respectivos territórios antes da data do início da aplicação da presente directiva. ».  Artigo 2º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 1 de Julho de 1991. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  P. ROMITA  (1) JO nº C 13 de 19. 1. 1990, p. 7.  (2) JO nº C 149 de 18. 6. 1990, p. 145, e decisão de 12 de Setembro de 1990 (ainda não publicada no Jornal Oficial).  (3) JO nº C 168 de 10. 7. 1990, p. 2.  (4) JO nº L 220 de 8. 8. 1987, p. 48.