CELEX: 62014TB0694
Language: pt
Date: 2015-11-23 00:00:00
Title: Processo T-694/14: Despacho do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2015 — EREF/Comissão («Recurso de anulação — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 — Associação — Não afetação direta dos membros — Inadmissibilidade»)

1.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/55
            
         Despacho do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2015 — EREF/Comissão
   (Processo T-694/14) (1)
   
   ((«Recurso de anulação - Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 - Associação - Não afetação direta dos membros - Inadmissibilidade»))
   (2016/C 038/72)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: European Renewable Energies Federation (EREF) (Bruxelas, Bélgica) (representante: U. Prall, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, K. Herrmann e R. Sauer, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Comunicação da Comissão, de 28 de junho de 2014, intitulada «Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020» (JO C 200, p. 1), no que respeita aos critérios de avaliação da compatibilidade com o mercado interno dos auxílios à energia proveniente de fontes renováveis.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A European Renewable Energies Federation (EREF) é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 409, de 17.11.2014.