CELEX: 31987D0386
Language: pt
Date: 1987-06-30 00:00:00
Title: 87/386/CEE: Decisão da Comissão de 30 de Junho de 1987 que aprova a adenda ao programa relativo à comercialização de cereais, sementes oleaginosas e leguminosas de semente na Hesse, apresentada pelo governo da República Federal da Alemanha em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

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31987D0386

87/386/CEE: Decisão da Comissão de 30 de Junho de 1987 que aprova a adenda ao programa relativo à comercialização de cereais, sementes oleaginosas e leguminosas de semente na Hesse, apresentada pelo governo da República Federal da Alemanha em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 203 de 24/07/1987 p. 0051 - 0051

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 30 de Junho de 1987  que aprova a adenda ao programa relativo à comercialização de cereais, sementes oleaginosas e leguminosas de semente na Hesse, apresentada pelo governo da República Federal da Alemanha em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  (87/386/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que, em 17 de Março de 1987, o governo da República Federal da Alemanha comunicou uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 81/233/CEE da Comissão (3), relativo à comercialização de cereais na Hesse;  Considerando que esta adenda ao programa tem por objectivo o desenvolvimento e a racionalização da recepção, do controlo de qualidade, da armazenagem e do tratamento dos cereais produzidos no âmbito do programa, de modo a aumentar a competitividade do sector e a valorizar a sua produção; que constitui, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;  Considerando que os princípios da boa gestão financeira não permitem incentivar investimentos utilizados com fins de intervenção;  Considerando que essa adenda inclui uma quantidade suficiente de dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser alcançados no sector da comercialização de cereais, de sementes oleaginosas e de leguminosas de semente na Hesse; que o prazo fixado para a execução desta adenda não excede o período mencionado no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aprovada a adenda ao programa relativo à comercialização de cereais, de sementes oleaginosas e de leguminosas de semente, na Hesse, comunicada pelo governo da República Federal da Alemanha, em 17 de Março de 1987, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, com excepção das instalações utilizadas com fins de intervenção.  Artigo 2º  A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.  (2) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6.  (3) JO nº L 110 de 22. 4. 1981, p. 19.