CELEX: 31997R1606
Language: pt
Date: 1997-08-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1606/97 DA COMISSÃO de 8 de Agosto de 1997 relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas

N ? L 218 /4         PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9 . 8 . 97
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1606/97 DA COMISSÃO
                                                 de 8 de Agosto de 1997
                  relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à
                                         base de frutos e produtos hortícolas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           rada se não fossem impostas restrições à emissão de certi­
                                                                 ficados com prefixação da restituição na sequência dos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 pedidos apresentados em desde 6 de Agosto de 1997; que
 Europeia,                                                       é, por conseguinte, conveniente aplicar um coeficiente de
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1429/95 da                 redução aos pedidos apresentados em 6 de Agosto de
 Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as             1997, e recusar os pedidos de certificados de exportação
 normas de execução das restituições à exportação no            com prefixação da restituição apresentados posteriormente
 sector de produtos transformados à base de frutos e             na perspectiva de emissão durante o período em curso,
 produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título
 dos açúcares de adição ('), com a última redacção que lhe
 foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1007/97 (2), e, nomea­      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 damente, o n ? 1 do seu artigo 4?,
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1121 /97 da                                     Artigo IP
 Comissão (3) fixa as quantidades em relação às quais           Os certificados de exportação com prefixação da restitui­
 podem ser pedidos certificados de exportação com               ção relativos a sumo de laranja com teor de açúcar de 55°
 prefixação da restituição, não integrados no âmbito da          Brix ou mais, cujo pedido tenha sido apresentado em 6 de
ajuda alimentar,                                                Agosto de 1997 ao abrigo do artigo 1 ? do Regulamento
 Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CE)               (CE) n ? 1121 /97 serão emitidos nas percentagens de
 n ? 1429/95 fixa as condições em que podem ser tomadas         57,9 % das quantidades pedidas.
medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a            Em relação ao produto supracitado, são rejeitados os
superação das quantidades em relação às quais podem ser         pedidos de certificados com prefixação da restituição apre­
 pedidos certificados de exportação;                            sentados após 6 de Agosto de 1997 e antes de 24 de
 Considerando que, perante as informações de que hoje           Outubro de 1997.
dispõe a Comissão, a quantidade de 354 toneladas de
sumo de laranja com teor de açúcar de 55° Brix ou mais                                   Artigo 2?
constante do anexo do Regulamento (CE) n ? 1121 /97,
diminuída e aumentada das quantidades referidas no n ? 1        O presente regulamento entra em vigor em 9 de Agosto
do artigo 4? do Regulamento (CE) n ? 1429/95, seria supe­       de 1997.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                        Hans VAN DEN BROEK
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 141 de 24. 6. 1995, p. 28 .
(2) JO n ? L 145 de 5. 6. 1997, p. 16.
 1 JO n? L 163 de 20. 6. 1997, p. 16.