CELEX: 31993R0419
Language: pt
Date: 1993-02-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 419/93 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 685/69, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite

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31993R0419

Regulamento (CEE) n° 419/93 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 685/69, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite  

Jornal Oficial nº L 048 de 26/02/1993 p. 0011 - 0011

REGULAMENTO (CEE) No 419/93 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 685/69, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leiteA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (2),  e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o e os nos 1 e 3 do seu artigo 7oA,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 685/69 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3346/92 (4), estabelece, no seu título III, as regras relativas à concessão das ajudas à armazenagem privada de manteiga e  de nata; que o no 3, alínea c), do artigo 24o fixa uma compensação por dia de armazenagem contratual, calculada em função de 92 % do preço de intervenção da manteiga e das taxas de juro;  Considerando que o preço máximo de compra de intervenção fixado por concurso, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 1589/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3591/92 (6), está fixado, desde há muito  tempo, em 90 % do preço de intervenção; que é conveniente alterar a percentagem de 92 % com base na qual é calculada uma compensação das taxas de juro, a fim de a aproximar do nível do preço máximo de compra de intervenção;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No no 3, alínea c) do primeiro parágrafo, do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 685/69, a percentagem « 92 % » é substituída pela percentagem « 91 % ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.  (3) JO no L 90 de 15. 4. 1969, p. 12.  (4) JO no L 336 de 20. 11. 1992, p. 19.  (5) JO no L 146 de 6. 6. 1987, p. 27.  (6) JO no L 364 de 12. 12. 1992, p. 47.