CELEX: 61977CJ0076
Language: pt
Date: 1977-12-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 15 de Dezembro de 1977. # Auditeur du travail contra Bernard Dufour, SA Creyf's Interim e SA Creyf's Industrial. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal correctionnel de Charleroi - Bélgica. # Processo 76-77.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   15 de Dezembro de 1977 (
         *1
      )
   No processo 76/77,
   Auditeur du travail
   contra
   Bernard Dufour, SA Creyf's Interim e SA Creyf's Industrial
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunal correctionnel de Charleroi, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação a dar à palavra «empresa» que figura nos n.os 7 e 8 do artigo 14.o do Regulamento n.o 543/69 do Conselho, de 25 de Março de 1969, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários.
   Decisão:
   Incumbe à empresa transportadora o dever de cumprir as disposições dos n. o 7 e 8 do artigo 14.o do Regulamento n.o 543/69. A situação só será diferente se a legislação nacional adoptada nos termos do n.o 9 do artigo 14.o, para o caso especial da contratação de mão-de-obra temporária, impuser essa obrigação à empresa de trabalho temporário.
   (
         *1
      )	Língua do processo: francês.