CELEX: 31995R0887
Language: pt
Date: 1995-04-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 887/95 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1995 que revoga o Regulamento (CE) nº 734/95, que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados produtos do sector do arroz e dos cereais exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

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31995R0887

REGULAMENTO (CE) Nº 887/95 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1995 que revoga o Regulamento (CE) nº 734/95, que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados produtos do sector do arroz e dos cereais exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado  

Jornal Oficial nº L 091 de 22/04/1995 p. 0028 - 0028

REGULAMENTO (CE) Nº 887/95 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1995 que revoga o Regulamento (CE) nº 734/95, que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados produtos do sector do arroz e dos cereais exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do TratadoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 4, terceiro parágrafo, do seu artigo 17º,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 482/95 (3), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 5º,Considerando que o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1222/94 prevê a possibilidade de suspender a aplicação das disposições relativas à fixação antecipada da restituição para os produtos de base exportados sob a forma de certas mercadorias;Considerando que o Regulamento (CE) nº 734/95 da Comissão (4) suspendeu a prefixação das restituições à exportação para o trigo exportado sob a forma de mercadorias constantes do anexo B do Regulamento (CEE) nº 1766/92; que, nas actuais circunstâncias, a suspensão da prefixação já não é necessária; que, por conseguinte, convém revogar o Regulamento (CE) nº 734/95;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 734/95 é revogado.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de 1995.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1995.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.(2) JO nº L 136 de 31. 5. 1994, p. 5.(3) JO nº L 49 de 4. 3. 1995, p. 32.(4) JO nº L 73 de 1. 4. 1995, p. 62.