CELEX: 31988R1399
Language: pt
Date: 1988-05-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1399/88 da Comissão de 24 de Maio de 1988 que revoga o Regulamento (CEE) n.° 2183/87 relativo à venda, a preço fixado antecipadamente, de uvas secas de Corinto não transformadas, da colheita de 1986, detidas pelos organismos de armazenamento gregos

Avis juridique important

|

31988R1399

Regulamento (CEE) n.° 1399/88 da Comissão de 24 de Maio de 1988 que revoga o Regulamento (CEE) n.° 2183/87 relativo à venda, a preço fixado antecipadamente, de uvas secas de Corinto não transformadas, da colheita de 1986, detidas pelos organismos de armazenamento gregos  

Jornal Oficial nº L 129 de 25/05/1988 p. 0007 - 0007

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1399/88 DA COMISSÃO  de 24 de Maio de 1988  que revoga o Regulamento (CEE) nº 2183/87 relativo à venda, a preço fixado antecipadamente, de uvas secas de Corinto não transformadas, da colheita de 1986, detidas pelos organismos de armazenamento gregos  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercados no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3909/87 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 8º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1277/84 do Conselho, de 8 de Maio de 1984, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 6º,  Considerando que pelo Regulamento (CEE) nº 2183/87 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 703/88 (5), foram fixadas disposições a fim de permitir a venda de uvas secas de Corinto não transformadas, da colheita de 1986, com vista à sua transformação na Comunidade para fins de consumo; que, para melhorar as condições de comercialização para as uvas secas de Corinto não transformadas, da colheita de 1987, é conveniente pôr fim à venda de uvas secas de Corinto não transformadas, da colheita de 1986;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2183/87 da Comissão é revogado.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 20.  (3) JO nº L 123 de 9. 5. 1984, p. 25.  (4) JO nº L 203 de 24. 7. 1987, p. 14.  (5) JO nº L 72 de 18. 3. 1988, p. 23.