CELEX: C2006/310/11
Language: pt
Date: 2006-12-16 00:00:00
Title: Processo C-408/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 5 de Outubro de 2006 — Landesanstalt für Landwirtschaft, Abteilung Förderwesen und Fachrecht/Franz Götz

16.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 310/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 5 de Outubro de 2006 — Landesanstalt für Landwirtschaft, Abteilung Förderwesen und Fachrecht/Franz Götz
   (Processo C-408/06)
   (2006/C 310/11)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal
   
      Demandada e Recorrente: Landesanstalt für Landwirtschaft, Abteilung Förderwesen und Fachrecht
   
      Demandante e Recorrido: Franz Götz
   Questões prejudiciais
   
               1.
            
            
               Um denominado «Milchquoten-Verkaufsstelle» (organismo de venda de quotas de leite), instituído por um Land, que transfere, contra remuneração, para produtores de leite, quantidades de referência de entrega de leite, constitui:
               
                           a)
                        
                        
                           um organismo agrícola de intervenção, na acepção do artigo 4.o, n.o 5, terceiro parágrafo, e Anexo D, n.o 7, da Sexta Directiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (a seguir «Sexta Directiva»), que efectua operações respeitantes aos produtos agrícolas em aplicação dos regulamentos sobre a organização comum de mercado de tais produtos, ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           uma messe na acepção do artigo 4.o, n.o 5, terceiro parágrafo, e Anexo D, n.o 12, da Sexta Directiva?
                        
                     
         
               2.
            
            
               Caso se responda negativamente à questão n.o 1:
               
                           a)
                        
                        
                           Num caso como o do processo principal, em que num Estado-Membro existem simultaneamente «organismos de venda de quotas de leite» públicos e privados que transferem, contra remuneração, quantidades de referência de entregas de leite, é a área de transferência definida pelo Estado-Membro que constitui o mercado geográfico relevante para efeitos de análise da questão de saber se o facto de um «organismo de venda de quotas de leite» de direito público não ser considerado sujeito passivo conduz a «distorções de concorrência significativas», na acepção do artigo 4.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Sexta Directiva?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Na análise da questão de saber se o facto de se considerar que um «organismo de venda de quotas de leite» estatal não é um sujeito passivo conduz às referidas «distorções de concorrência significativas», importa ter apenas em conta o caso típico da transferência — sem transferência de terras — por um organismo de venda, ou devem também ter-se em conta outras formas de transferência — sem transferência de terras –, designadamente por agricultores sujeitos passivos, ainda que estes casos tenham natureza excepcional?
                        
                     
         
      (1)  JO L 145, p. 1