CELEX: 62017CB0211
Language: pt
Date: 2019-10-24 00:00:00
Title: Processo C-211/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Bacău - Roménia) – SC Topaz Development SRL/Constantin Juncu, Raisa Juncu («Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Proteção dos consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Contrato-promessa de compra e venda redigido por um promotor imobiliário e autenticado por notário – Artigo 3.o, n.o 2, e artigo 4.o, n.o 1 – Prova do caráter negociado das cláusulas – Presunção – Assinatura do contrato pelo consumidor – Artigo 3.o, n.o 3 – Anexo, ponto 1, alíneas d) a f) e i) – Cláusula de rescisão expressa – Cláusula penal – Caráter abusivo – Artigos 6.o e 7.o – Possibilidade de o tribunal nacional modificar a cláusula cujo caráter abusivo foi declarado»)

10.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/8
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Bacău - Roménia) – SC Topaz Development SRL/Constantin Juncu, Raisa Juncu
      (Processo C-211/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Contrato-promessa de compra e venda redigido por um promotor imobiliário e autenticado por notário - Artigo 3.o, n.o 2, e artigo 4.o, n.o 1 - Prova do caráter negociado das cláusulas - Presunção - Assinatura do contrato pelo consumidor - Artigo 3.o, n.o 3 - Anexo, ponto 1, alíneas d) a f) e i) - Cláusula de rescisão expressa - Cláusula penal - Caráter abusivo - Artigos 6.o e 7.o - Possibilidade de o tribunal nacional modificar a cláusula cujo caráter abusivo foi declarado»)
      (2020/C 45/03)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Curtea de Apel Bacău
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: SC Topaz Development SRL
      
         Recorridos: Constantin Juncu, Raisa Juncu
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 3.o, n.o 2, e o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, a simples assinatura do contrato celebrado por um consumidor com um profissional, que estipula que, nesse contrato, o referido consumidor aceita a globalidade das cláusulas redigidas previamente por um profissional, não implica uma inversão do ónus da prova de que essas cláusulas não foram objeto de uma negociação individual.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 93/13, lido em conjugação com o seu anexo, deve ser interpretado no sentido de que uma cláusula de resolução expressa e uma cláusula penal, como as que estão em causa no processo principal, constantes de um contrato celebrado por um consumidor com um profissional, estipuladas exclusivamente a favor deste e que o mesmo redigiu previamente, podem constituir cláusulas abusivas previstas no ponto 1, alíneas d) a f), desse anexo, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 6.o da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que, quando uma cláusula de resolução expressa e uma cláusula penal que constam de um contrato-promessa de compra e venda celebrado entre um consumidor e um profissional sejam declaradas abusivas, o tribunal nacional não pode sanar a nulidade dessas cláusulas abusivas substituindo-as pela sua própria decisão, exceto se esse contrato não puder subsistir no caso de supressão dessas cláusulas abusivas e se a anulação do referido contrato na sua totalidade expuser o consumidor a consequências particularmente graves.
               
            
         (1)  JO C 249, de 31.7.2017.