CELEX: 31986L0216
Language: pt
Date: 1986-05-26 00:00:00
Title: Directiva 86/216/CEE do Conselho de 26 de Maio de 1986 que altera, na sequência de adesão de Portugal, a Directiva 83/416/CEE relativa à autorização de serviços aéreos regulares inter-regionais para o transporte de passageiros, correio e carga entre Estados-Membros

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31986L0216

Directiva 86/216/CEE do Conselho de 26 de Maio de 1986 que altera, na sequência de adesão de Portugal, a Directiva 83/416/CEE relativa à autorização de serviços aéreos regulares inter-regionais para o transporte de passageiros, correio e carga entre Estados-Membros  

Jornal Oficial nº L 152 de 06/06/1986 p. 0047 - 0047

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 26 de Maio de 1986  que altera, na sequência de adesão de Portugal, a Directiva 83/416/CEE relativa à autorização de serviços aéreos regulares inter-regionais para o transporte de passageiros, correio e carga entre Estados-membros  (86/216/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 84º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal dispõe que a Directiva 83/416/CEE (1), deve ser alterada de modo a incluir a classificação dos aeroportos portugueses acessíveis ao tráfico internacional regular;  Considerando que o tráfego aéreo nas ilhas atlânticas da Região Autónoma dos Açores tem actualmente um desenvolvimento reduzido; que, por essa razão, os aeroportos situados nestas ilhas devem ficar temporariamente isentos da aplicação da Directiva 83/416/CEE;  Considerando que a infra-estrutura do aeroporto do Porto ainda está a ser alargada, de modo a permitir-lhe fazer face ao crescimento dos serviços regulares; considerando que, por conseguinte, o aeroporto deve ficar temporariamente isento da aplicação da Directiva 83/416/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A Directiva 83/416/CEE é alterada do seguinte modo:  1) Os nºs 1 e 3 do artigo 15º passam a ter a seguinte redacção:  « 1. Os aeroportos das ilhas gregas e os das ilhas atlânticas da Região Autónoma dos Açores estão isentos da aplicação da presente directiva até 1 de Julho de 1993. »  « 3. A Comissão fornecerá um relatório sobre a situação do tráfego aéreo nas ilhas gregas e nas ilhas atlânticas da Região Autónoma dos Açores em 31 de Dezembro de 1991 e um novo relatório em 31 de Dezembro de 1996 »;  2) É aditado o seguinte artigo:  « Artigo 15º A  1. Em derrogação da classificação de aeroportos que consta do Anexo A, o aeroporto do Porto está isento da aplicação da presente directiva até 1 de Janeiro de 1993.  2. A derrogação referida no nº 1 será revogada a partir do momento em que a República Portuguesa considere terem melhorado as condições económicas do aeroporto. Portugal informará nesse sentido a Comissão, que adoptará a decisão necessária ».  3) No Anexo A da Directiva 83/416/CEE é inserido o seguinte texto após Países Baixos:  1.2.3 // « PORTUGAL   // Lisboa   // 1   //   // Faro   // 1  //   // Funchal   // 2   //   // Porto   // 2 ».  Artigo 2º  1. Após consulta à Comissão, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 1986.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão todas as disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. BRAKS  (1) JO nº L 237 de 26. 8. 1983, p. 19.