CELEX: 52012PC0792
Language: pt
Date: 2012-12-19
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução 2011/77/UE relativa à concessão de assistência financeira da União à Irlanda

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		52012PC0792
		
			Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução 2011/77/UE relativa à concessão de assistência financeira da União à Irlanda /* COM/2012/0792 final - 2012/0367 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Na sequência de um pedido apresentado pela
Irlanda, em 7 de dezembro de 2010 o Conselho aprovou a concessão de assistência
financeira à Irlanda (Decisão de Execução 2011/77/UE) para apoiar um programa
consequente de reformas económicas e financeiras destinado a restaurar a
confiança, possibilitando o regresso da economia a um crescimento sustentável,
e a preservar a estabilidade financeira na Irlanda, na área do euro e na UE.
Em conformidade com o artigo 3.º,
n.º 9, da Decisão 2011/77/UE, a Comissão, juntamente com o FMI e em
concertação com o BCE, procedeu à oitava análise dos progressos realizados
pelas autoridades irlandesas na aplicação das medidas acordadas, assim como da
eficácia e do impacto económico e social das mesmas. 
Tendo em conta as perspetivas económicas
revistas, assim como as informações entretanto disponíveis, a Comissão propõe a
alteração das condições de política económica subjacentes à assistência
financeira, tal como a seguir exposto. A Comissão considera essas alterações
necessárias para assegurar a correta execução do programa e a realização dos
seus objetivos.
2012/0367 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão de Execução 2011/77/UE relativa à concessão de
assistência financeira da União à Irlanda
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 407/2010
do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de
estabilização financeira[1],
nomeadamente o artigo 3.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Na sequência de um pedido
apresentado pela Irlanda, o Conselho aprovou a concessão de assistência
financeira à Irlanda (Decisão de Execução 2011/77/UE[2]) para apoiar um programa
consequente de reformas económicas e financeiras destinado a restaurar a
confiança, possibilitando o regresso da economia a um crescimento sustentável,
e a preservar a estabilidade financeira na Irlanda, na área do euro e na UE.
(2)       Em conformidade com o artigo
3.º, n.º 9, da Decisão de Execução 2011/77/UE, a Comissão, juntamente com
o Fundo Monetário Internacional (FMI) e em concertação com o Banco Central
Europeu (BCE), realizou a oitava análise dos progressos alcançados pelas
autoridades irlandesas na aplicação das medidas acordadas, assim como da
eficácia e do impacto económico e social das mesmas.
(3)       Foram alcançados progressos
significativos na via da consecução dos objetivos do programa de desalavancagem
bancária. Especificamente, dois bancos nacionais já atingiram ou estão perto de
atingir o objetivo de 122,5% de rácio empréstimos/depósitos (RED), inicialmente
previsto para o final de 2013. A restante instituição bancária nacional
procedeu a algumas cessões de ativos não essenciais e os requisitos de
desalavancagem inscritos no programa serão reavaliados pela Comissão Europeia
na sequência de uma decisão relativa ao seu plano de reestruturação. 
(4)       Atendendo aos progressos
substanciais observados, uma modificação do quadro de acompanhamento constante
do programa para assegurar uma desalavancagem dos bancos compatível com os
objetivos nominais para a alienação de ativos não essenciais e do reforço do
controlo, com vista a assegurar a melhoria do rácio de financiamento líquido
estável (RFLE) e do rácio de cobertura das necessidades de liquidez (RCL) dos
bancos, contribuiria para evitar distorções indevidas na fixação das taxas dos
depósitos bancários e preparar os bancos para o cumprimento dos requisitos do
acordo de Basileia III em matéria de liquidez.
(5)       À luz destas evoluções e
considerações, a Decisão de Execução 2011/77/UE deverá ser alterada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
O artigo 3.º da Decisão de Execução 2011/77/UE
é alterado do seguinte modo:
1) No n.º 8, a alínea c) passa a ter a
seguinte redação:
«(c) A desalavancagem dos bancos nacionais para
atingir os objetivos nominais para alienação e a amortização de ativos não
essenciais estabelecidas no quadro do exercício PLAR 2011, salvo acordo em
contrário com a Comissão Europeia no contexto das avaliações em curso dos
planos de reestruturação dos bancos, e acompanhamento dos progressos dos bancos
na via dos requisitos pertinentes de Basileia III em matéria de liquidez e de
rácio de financiamento líquido estável, em conformidade com o quadro de
acompanhamento acordado ao abrigo do programa.»;
2) O n.º 10 passa a ter a seguinte
redação:
«10. A Irlanda toma as seguintes medidas em 2013,
em consonância com as especificações previstas no Memorando de Entendimento:
a) Realização de testes de resistência aos bancos,
alinhados pelo exercício da Autoridade Bancária Europeia (ABE), com base nos
resultados do EACP de 2011 e no programa de medidas financeiras de 2012. Os
testes devem ser rigorosos e baseados em previsões sólidas sobre perdas
decorrentes da atividade mutuária, assim como num elevado nível de
transparência. A publicação dos resultados deve seguir o calendário do próximo
exercício da ABE.»
b)
A desalavancagem dos bancos nacionais para atingir, até ao final de 2013, os
objetivos nominais para alienação e a amortização de ativos não essenciais
estabelecidas no quadro do exercício PLAR 2011, salvo acordo em contrário com a
Comissão Europeia no contexto das avaliações em curso dos planos de
reestruturação dos bancos, e acompanhamento dos progressos dos bancos na via
dos requisitos pertinentes de Basileia III em matéria de liquidez e de rácio de
financiamento líquido estável, em conformidade com o quadro de acompanhamento
acordado ao abrigo do programa.»;
Artigo 2.º
A Irlanda é a
destinatária da presente decisão. 
Artigo 3.º
A presente decisão
é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. 
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.
[2]               JO L 30 de 4.2.2011, p. 34.