CELEX: 62007CJ0009
Language: pt
Date: 2007-09-27
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de Septembro de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa. # Incumprimento de Estado - Directiva 2002/74/CE - Protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador - Não transposição no prazo fixado. # Processo C-9/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de Setembro de 2007 – Comissão/França
      (Processo C‑9/07)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2002/74/CE – Protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador – Não transposição no prazo fixado»
      1.                     Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 7)
      2.                     Estados Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação baseada na ordem interna - Inadmissibilidade
            (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 9)
      Objecto
      
         
               Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/74/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação
                  das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador
                  (JO L 270, p. 10).
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                     2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa
                     à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência
                     do empregador, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  A República Francesa é condenada nas despesas.