CELEX: 32020D2078
Language: pt
Date: 2020-12-10 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/2078 do Conselho de 10 de dezembro de 2020 relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Comité Misto de Cooperação Aduaneira UE-Canadá no que diz respeito à adoção da decisão relativa ao reconhecimento mútuo do Programa «Partners in Protection» do Canadá e do Programa relativo aos Operadores Económicos Autorizados da União Europeia

15.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 424/58
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/2078 DO CONSELHO
         de 10 de dezembro de 2020
         relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Comité Misto de Cooperação Aduaneira UE-Canadá no que diz respeito à adoção da decisão relativa ao reconhecimento mútuo do Programa «Partners in Protection» do Canadá e do Programa relativo aos Operadores Económicos Autorizados da União Europeia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Canadá («CMAA») foi celebrado pela União através da Decisão 98/18/CE do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1998.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 2.o do CMAA apela às autoridades aduaneiras para que desenvolvam a cooperação aduaneira da forma mais ampla possível.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 20.o do CMAA, o Comité Misto de Cooperação Aduaneira (CMCA) deve tomar as medidas necessárias para a cooperação aduaneira.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Acordo de cooperação aduaneira entre a União Europeia e o Canadá no que diz respeito a questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento («SCSA») foi celebrado pela União através da Decisão 2014/941/UE do Conselho (2) e entrou em vigor em 1 de novembro de 2013.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 5.o do SCSA, o CMCA tem poderes para adotar decisões sobre o reconhecimento mútuo das técnicas de gestão dos riscos, das normas em matéria de risco, dos controlos de segurança e dos programas de parceria comercial.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O CMCA tenciona adotar uma decisão relativa ao reconhecimento mútuo do Programa «Partners in Protection» do Canadá e do Programa relativo aos Operadores Económicos Autorizados da União Europeia na sua quinta reunião, e em todo o caso antes do final de 2022.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no CMCA, uma vez que a decisão relativa ao reconhecimento mútuo do Programa «Partners in Protection» do Canadá e do Programa relativo aos Operadores Económicos Autorizados da União Europeia produzirá efeitos jurídicos na União.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A posição da União no CMCA relativa ao reconhecimento mútuo do Programa «Partners in Protection» do Canadá e do Programa relativo aos Operadores Económicos Autorizados da União Europeia deverá basear-se no projeto de decisão do CMCA,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar em nome da União no Comité Misto de Cooperação Aduaneira (CMCA), criado pelo Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Canadá, na quinta reunião do CMCA, no que diz respeito ao reconhecimento mútuo do Programa «Partners in Protection» do Canadá e do Programa relativo aos Operadores Económicos Autorizados da União Europeia, deve basear-se no projeto de decisão do CMCA (3).
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção e caduca em 31 de dezembro de 2022.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  Decisão 98/18/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Canadá (JO L 7 de 13.1.1998, p. 37).
         
            (2)  Decisão 2014/941/UE do Conselho, de 27 de junho de 2013, relativa à celebração do Acordo de cooperação aduaneira entre a União Europeia e o Canadá no que diz respeito a questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento (JO L 367 de 23.12.2014, p. 8).
         
            (3)  Ver documento ST 13014/20 em http://register.consilium.europa.eu