CELEX: 31984R0378
Language: pt
Date: 1984-02-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 378/84 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 1984, relativo às regras de execução das decisões de apoio em relação aos projectos respeitantes à restruturação, à modernização e ao desenvolvimento do sector da pesca e ao desenvolvimento do sector da agricultura

04/Fasc . 03                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          9
384R0378
N9L 46/ 11                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                16 . 2 . 84
                                           REGULAMENTO (CEE) N? 378/84 DA COMISSÃO
                                                      de 13 de Fevereiro de 1984
               relativo às regras de execução das decisões de apoio em relação aos projectos respeitantes à
               reestruturação, à modernização e ao desenvolvimento do sector da pesca e ao desenvolvimento
                                                       do sector da agricultura
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que e conveniente não empreender o
                                                                      processo de suspensão, redução ou supressão do apoio
Tendo em conta o Tratato que institui a Comunidade                    sem previamente ter consultado o Estado-membro inte­
Económica Europeia,                                                   ressado que pode tomar posição e colocar os beneficiá­
                                                                      rios em posição de apresentarem as suas observações;
Tendo em conta o Regulamento ( CEE) n? 2908/83 do
Conselho, de 4 de Outubro de 1983, respeitante a uma                  Considerando que, sendo a subvenção paga ao benefi­
acção comum de reestruturação, de modernização e de                   ciário por intermédio de um organismo designado pelo
desenvolvimento do sector da pesca e de desenvolvi­                   Estado-membro, convém precisar os documentos que
mento do sector da agricultura (*) e, nomeadamente, o                 este organismo deve transmitir á Comissão;
n? 4 do seu artigo 189,                                               Considerando que o Comité do FEOGA não emitiu
Considerando que os documentos comprovativos relati­                  parecer no prazo concedido pelo seu presidente,
vos aos projectos que beneficiam do apoio são transmi­
tidos à Comissão por uma autoridade ou um organismo                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
designado para esse efeito pelo Estado-membro,
efectuando-se essa transmissão, eventualmente, por                    I. Funções da autoridade ou do organismo encarregado
intermédio do Estado-membro; que, para assegurar um                         de transmitir os documentos comprovativos
controlo eficaz da realização desses projectos, é conve­
niente precisar as funções desta autoridade, a natureza                                       Artigo 19
dos documentos comprovativos estabelecidos em                         1 . A autoridade ou o organismo encarregado de
conformidade com as disposições regulamentares ou                     transmitir os documentos comprovativos na acepção
legislativas do Estado-membro interessado ou com as                   do n? 2 do artigo 189 do Regulamento ( CEE) n9 2908 /
medidas adoptadas pela autoridade ou organismo                        83 enviará à Comissão, para todos os projectos, nos
acima mencionado, bem como os meios de controlo                       dois meses seguintes à entrada em vigor do presente
postos em prática em cada Estado-membro;                              regulamento, ou em relação a cada projecto especial
Considerando que a Comissão deve ser informada sobre                  nos dois meses seguintes à notificação da decisão que
se a realização dos projectos se desenrola nas condições              concede o apoio, uma relação dos documentos compro­
e prazos previstos pelas decisões de apoio;                           vativos que podem vir a ser solicitados . Qualquer modi­
                                                                      ficação introduzida nesta relação será comunicada à
Considerando que, em relação ao pagamento do apoio                    Comissão no prazo de ,dois meses, seguintes à adopção
ou de uma fracção deste, é conveniente precisar a docu­               dessa modificação .
mentação a transmitir pela autoridade intermediária à
Comissão, a fim de lhe permitir verificar que todas as                Por documento comprovativo , entende-se qualquer
                                                                      documento estabelecido ou em conformidade com as
condições para o pagamento estão preenchidas; que
esta documentação deve conter dados completos e apre­                 disposições legislativas ou regulamentares do Estado­
sentados sob uma forma idêntica a fim de facilitar a                  membro interessado, ou em conformidade com as medi­
instrução rápida e um tratamento uniforme dos pedidos                 das adoptadas pela autoridade ou organismo acima
de pagamento;                                                         mencionado, apto a provar que as condições financeiras
                                                                      ou outras impostas em relação a cada projecto estão
Considerando que, se os documentos regularmente for­                  preenchidas .
necidos pela autoridade ou o organismo não lhe parece­
rem suficientes ou que o seu conteúdo lhe parece incom­               A relação acima mencionada conterá :
pleto para a verificação das condições financeiras ou                 — a designação dos documentos comprovativos bem
outras impostas aos projectos, a Comissão deve poder                      como a menção das disposições ou medidas com
pedir à autoridade intermediária a apresentação de                        base nas quais foram estabelecidos,
documentos comprovativos ou de documentos comple­
mentares ;                                                           — uma breve descrição do conteúdo desses docu­
                                                                          mentos .
Considerando que convém prever, em caso de controlo
no local , uma cooperação entre a Comissão e o Estado­                2.    A autoridade ou o organismo enviará igualmente
membro interessado, tendo em vista assegurar a sua                    à Comissão e no prazo indicado no n9 1 , uma descrição
plena eficácia ;                                                      pormenorizada dos métodos de controlo utilizados e
                                                                      sobre os quais se baseia para estabelecer o certificado
í1 ) JO n? L 290 de 22. 10 . 1983 , p. 1 .                            referido no artigo 39.
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3.     A Comissão pode convidar os Estados-membros           — seja apresentado um calendário preciso de traba­
a completar a relação por outros documentos compro­              lhos, estabelecido e certificado pelo estaleiro,
vativos que considere necessários para o controlo da
elegibilidade das despesas indicadas nos pedidos de          — o Estado-membro aprove esse pedido.
pagamento; pode, igualmente, com o mesmo fim, convi­
dar os Estados-membros a reforçar os seus controlos.
                                                                                     Artigo 5o.
                                                             Para proceder a um controlo eficaz de execução do
                                                             projecto, a autoridade ou o organismo transmitirá à
                         Artigo 2o.                          Comissão a seu pedido e num prazo que ela pode fixar,
                                                             qualquer documento comprovativo, ou a sua cópia
Decorrido um prazo de dois anos a contar da notifica­        autenticada, referida no artigo 1? ou qualquer outro
ção da decisão de concessão de apoio, a autoridade ou        documento apto a estabelecer que estão preenchidas as
o organismo transmitirá à Comissão um documento              condições financeiras ou outras, impostas em relação a
que descreva o estado de avanço dos projectos não            cada projecto.
acabados. Quando, contrariamente às informações
contidas no pedido de apoio e retomadas na decisão de
concessão, os trabalhos ou acções não se tiverem
iniciado decorrido esse prazo de dois anos, a autoridade                             Artigo 6?
ou o organismo precisará as razões; eventualmente,
transmitirá à Comissão as garantias suficientes, forneci­    Se a Comissão considerar necessário efectuar um
das pelos beneficiários, para provar a realização do         controlo no local, avisará previamente o Estado-mem­
projecto num futuro próximo.                                 bro, no território do qual decida efectuar uma verifica­
                                                             ção e convidá-lo-á a participar; os Estados-membros
                                                             tomarão as medidas necessárias para favorecer a eficá­
                                                             cia desses controlos .
                         Artigo 3o.
                                                                                     Artigo 79
Para efeitos da realização de um projecto, ou durante
essa realização, se a decisão da Comissão previr um
pagamento escalonado nos termos do n? 1 do Regula­           Antes de iniciar o processo de suspensão, de redução
mento (CEE) n9 2908/83 , a autoridade ou o organismo         ou de supressão do apoio previsto no n9 2 do artigo
transmitirá à Comissão um pedido de pagamento que            189 do Regulamento ( CEE) n? 2908/83 ,'a Comissão :
permita verificar que estão preenchidas as condições de      — avisará desse facto o Estado-membro no território
pagamento .                                                      do qual o projecto devia ser executado, o qual pode
Os pedidos de pagamento incluem um certificado e                 tomar posição a esse respeito,
uma lista enumerativa dos documentos comprovativos .         — consultará a autoridade ou o organismo encarre­
Devem ser apresentados dois exemplares sob a forma               gado de transmitir os documentos comprovativos,
indicada no anexo .
                                                             — chamará o ou os beneficiários a exprimir, por inter­
                                                                 médio da autoridade ou do organismo, as razões
                                                                 do não cumprimento das condições previstas.
                         Artigo 49
Os pagamentos escalonados não podem, relativamente
 a cada investimento, exceder os limites seguintes :
 a ) 80% do apoio concedido a esse investimento;             II. Funções do organismo intermediário para o paga­
                                                                                       mento
 b) O nivel de realização dos trabalhos relativos a esse
     investimento . Este nível é constituído pela relação
     entre o montante total de facturas ou outros docu­
     mentos contabilísticos efectivamente pagos e relati­                            Artigo 8o.
     vos a despesas elegíveis e o montante total dos
     custos elegíveis previstos .
                                                             1 . Sempre que a Comissão tenha verificado que estão
 Todavia , no que diz respeito à construção de navios,       preenchidas as condições financeiras ou outras impostas
 um pedido de pagamento parcial que prove que o nível        para o projecto, pagará a subvenção ou a fracção de
 de realização dos trabalhos se eleva pelo menos a 50%       subvenção, em caso de escalonamento de pagamento a
 pode, a pedido do beneficiário, ser objecto de um paga­     favor do beneficiário, nos termos do n9 1 do artigo 189
 mento que vai até 80% do apoio concedido desde que:         do Regulamento ( CEE) n9 2908/83 .
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                                           f
2.   O organismo intermediário pagará a subvenção                                 Artigo 9o.
ao beneficiário imediatamente e levará à Comissão a
prova do pagamento, nos quinze dias seguintes.             O presente regulamento entra em vigor no vigésimo
                                                           primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
                                                           Oficial das Comunidades Europeias.
             O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 13 de Fevereiro de 1984.
                                                                               Pela Comissão
                                                                          Giorgios CONTOGEORGIS
                                                                           Membro da Comissão
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                                                                        ANEXO
                                                                      MODELO 1
                                 CERTIFICADO PARA O PAGAMENTO DE UMA FRACÇAO DO APOIO
              PROJECTO N?                                     ..intitulado:
              BENEFICIÁRIO (nome e morada)
              O                                        (*), autoridade intermediária designada para esse efeito pelas autoridades
              nacionais, declara que os documentos comprovativos de que se faz menção na relação dirigida à Comissão
              de acordo com as disposições do artigo l?do Regulamento (CEE) n? 378/84 foram controlados.
              ESTE CONTROLO PERMITE CERTIFICAR QUE:
              1 . Em                              de                             os trabalhos de construção da embarcação
                  «....      .           ..» estavam em curso no estaleiro naval «                          »:
                  — A realização dos trabalhos de modernização começou em                                              na embarcação
                  — A realização dos trabalhos de agricultura (de estruturas artificiais) começou em
                        no local previsto.
                   2. Em                           , o montante dos custos efectivamente pagos relativos às despesas elegíveis,
                        elevava-se, não contando com a parte recuperável do Imposto sobre o Valor Acrescentado a
                                                (em moeda nacional), ou seja                           % dos custos totais elegíveis
                        previstos .
                  3. Este montante foi financiado como é indicado no Anexo I nesse certificado .
                  4. os trabalhos realizados, abrangidos por estes documentos, são conformes ao projecto submetido à
                        Comissão (com excepção dos relativos à                              para os quais são fornecidas explicações
                        e justificações no Anexo 2).
                  5. Tendo em conta o nível de avanço dos trabalhos de construção do navio, o beneficiário solicitará o
                        pagamento de 80% do apoio concedido. Tendo em conta o calendário dos trabalhos elaborado pelo
                        estaleiro naval                          (Anexo 3 ), este pedido é aprovado.
                  6. A participação financeira nacional e a do beneficiário, estabelecidas tendo em conta o conjunto dos
                        auxílios de qualquer natureza, estão conformes, ou sê-lo-ão mais tarde no acabamento dos trabalhos,
                        com as disposições dos n9® 2, 3 e 4 do artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 2908/83 .
                  7. O beneficiário compromete-se a terminar os trabalhos em                                                  meses (2).
                  8. As respostas às condições especiais indicadas no anexo à decisão de concessão do apoio, transmitidas
                        à Comissão em                             estão conformes à realidade dos factos .
                  9. Os documentos comprovativos controlados são conservados junto de
              Feito em                                            em                              Pela autoridade intermediaria
                                                                                                         ( Assinatura — carimbo)
Nota importante (ver ponto 5 do certificado)
O calendário a fornecer pelo estaleiro naval deve precisar (mês e ano) a época em que a construção do navio será realizada a 80% e
aquela em que está terminada .
(*) Denominação da autoridade intermediária .
(2) Fórmula de compromisso a juntar ao Anexo 4. Se a data de acabamento exceder a data prevista em mais de seis meses, devem ser
    fornecidas justificações .
 ---pagebreak--- 04/Fasc . 03                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias              13
                                                              MODELO 2
                  ANEXO 1 AO CERTIFICADO, RELATIVO AO FINANCIAMENTO DAS DESPESAS EFECTUADAS
                                      Financiamento de despesas efectuadas até
              PROJECTO N?                                  intitulado
               1 . participação do/dos beneficiário(s)
                   — capitais próprios
                   — prestações em dinheiro (*)
                   — empréstimos (2)
              2. Participação do Estado-membro
                   — subvenção em capital                                                     ...
                   — empréstimos a taxas reduzidas (3)
                       (duração               ; taxa               )
                   — Outras ajudas
              3 . Outras participações (4)
              4 . Total
              Data :                                                       Assinatura
(*) Indicar as bases de cálculo
(2) Condições do empréstimo (a fornecer em relação a cada empréstimo):
    — montante em moeda nacional ,
    —   organismo de credito,
    —  duração da concessão ,
    —   taxa a cargo dos beneficiários,
    —   número de pontos de bonificação,
    —   período de isenção
    —   modo de reembolso (AC) (PE ),
    — reembolso: anual , semestral , trimestral , mensal .
(3) Montanfe já incluído no ponto 1 .
(4) No que diz respeito ao apoio, apenas indicar os montantes já recebidos pelo beneficiário.
 ---pagebreak--- 14                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     04/Fasc . 03
                                                          MODELO 3
                 ANEXO 2 AO CERTIFICADO, RELATIVO ÀS EXPLICAÇÕES DAS DIFERENÇAS ENTRE
                                          TRABALHOS PREVISTOS E REALIZADOS
     Trabalhos e acções previstas de                       Trabalhos e acções
      acordo com o processo inicial                             realizados          Justificações das
                                                                                        alterações
   Breve descrição                Custo            Breve descrição            Custo
                                     -
                       -
 ---pagebreak--- 04/Fasc . 03                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             15
                                                                   MODELO 4
                                CERTIFICADO PARA O PAGAMENTO DE UMA FRACÇAO DO APOIO
             PROJECTO N?                                        intitulado
             BENEFICIÁRIO (nome e morada) .
             O                         (*), autoridade intermediária designada para esse efeito pelas autoridades nacionais,
             declaras que os documentos comprovativos de que se faz menção na relação dirigida à Comissão de acordo
             com as disposições do artigo 1? do Regulamento (CEE) n9 378/84 foram controlados.
             ESTE CONTROLO PERMITE CERTIFICAR QUE :
             1 . A realização dos trabalhos começou em                              :
                   — em relação ao navio                            a modernizar,
                   — no local                         que é previsto para as instalações de aquacultura (de estruturas artificiais).
             2. Em                           , os trabalhos de construção do navio                           terminaram [o certifi­
                   cado cuja cópia vem junto foi emitido por                           em                        (Anexo 4).]
             3. O montante dos custos efectivos, não tendo em contai parte recuperável do Imposto sobre o Valor
                   Acrescentado, eleva-se a                           (em moeda nacional), em que                            foram
                   pagos pelo beneficiario.
             4. O montante das despesas atrás indicado foi financiado como é referido no Anexo I deste certificado.
             5 . O montante dos custos atrás indicado reparte-se entre as diferentes categorias de trabalhos previstos,
                   como é indicado na relação dos documentos comprovativos do presente pedido de pagamento (Anexo
                   2)(2).
             6. Foi verificado no local por                              que os trabalhos e acções realizados estão conformes
                   aos descritos na decisão de apoio da Comissão, com excepção dos que dizem respeito às categorias
                                         para os quais são dadas explicações no Anexo 3 deste certificado.
             7. A participação financeira do beneficiário e a do Estado-membro está conforme às disposições dos n9® 2,
                   3 e 4 do artigo 159 do Regulamento ( CEE) n9 2908 /83 .
             8 . As respostas às condições especiais indicadas no anexo à decisão de concessão do apoio, transmitidas à
                   Comissão em                           estão conformes à realidade dos factos (3).
             9. Os documentos comprovativos controlados são conservados junto de
             Elaborado em                            em                                         Pela autoridade intermediaria
                                                                                              ( Assinatura )
              (') Denominação da autoridade intermediária .
              (2) No caso de o apoio ser repartido entre vários subprojectos, a relação dos documentos comprovativos, no
                   plano de financiamento e os quadros comparativos devem elaborar-se separadamente em relação a cada
                   subprojecto .
              (-*) Este ponto apenas diz respeito aos pedidos de pagamento da totalidade do apoio .
 ---pagebreak--- 16                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias              04/Fasc . 03
                                                              MODELO 5
                 ANEXO 1 AO CERTIFICADO , RELATIVO AO FINANCIAMENTO DAS DESPESAS EFECTUADAS
                                       Financiamento de despesas efectuadas até
              PROJECTO N9                                  intitulado                         ...
              1 . Participação do/dos beneficiário(s)
                  — capitais próprios
                  — prestações em dinheiro (*)
                  — empréstimos (2)
              2. Participação do Estado-membro
                  — subvenção em capital
                  —- empréstimos a taxas reduzidas (3)
                      (duração                 ; taxa              )
                  — Outras ajudas
              3. Outras participações (4)
              4.  Total
              Data :                                                        Assinatura
(M Indicar as bases de cálculo
(2) Condições do empréstimo (a fornecer em relação a cada empréstimo):
    — montante em moeda nacional ,
    —  organismo de crédito,
    —  duração da concessão,
    -— taxa a cargo dos beneficiários,
    —  número de pontos de bonificação,
    —  período de isenção
    -— modo de reembolso (AC) (PE),
    —  reembolso : anual , semestral, trimestral, mensal .
(5) Montante já incluído no ponto 1 .
(4) No que diz respeito ao apoio, apenas indicar os montantes já recebidos pelo beneficiário.
 ---pagebreak--- 04/Fasc . 03                                    Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                                            17
                                                                      MODELO 6
                                       ANEXO 2 — RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS CONTABILÍSTICOS
                                                                        A.   NAVIOS
                     (período de                                                                            a
                                                       Custos              Documentos contabilísticos {')•(                  Pagamentos
  cate­                                               previstos
   go-      N?                Objecto                de acordo        N?       Data                  Montante                            Montante
                                                                                       Emitido                    Modo       Data
   ria                                                  com         de ...     de ...                fora IVA                             for IVA
                                                                                         por                        (2)       (3)
                                                     orçamento       a ...      a                   recuperável                         reeuperavel
    A        1    Casco
    B        1    Superstruturas
    C        1    Adaptações internas
                  Total A, B, C
    D        1    Motor principal
             2    Motor auxiliar
            3     Outros
                  Total D
    E        1    Equipamento de trata­
                  mento de peixe
    F        1    Equipamento frigorífico
                  Total E, F
    G        1    Radar
             2    Loran
             3    Sonda
             4    radio
             5    Gonio
             6    VHF
             7    Outros
                  Total G
    H        1    Redes de pesca
             2    Outras artes
                  Total H
    I        1    Outros trabalhos não
                  incluídos noutro sítio
TOTAL DOS CUSTOS DE INVESTI­
MENTO SEM IVA
Despesas gerais, imprevistas
IVA não recuperavel (eventualmente)
TOTAL GERAL DO CUSTO DOS TRA­
BALHOS PROJECTADOS
(') Todos os documentos relativos à realização do projecto financiado devem ser indicados .
(2) Quando as despesas forem contabilizadas e/ou pagas antes da data da apresentação do pedito de apoio à Comissão, convém indicar as razões . A
     natureza e o volume dos trabalhos antecipados bem como as datas de encomendas, de entrega e de instalação das máquinas, devem ser precisadas.
     (Não diz respeito à construção de embarcações).
(3) A data a indicar é relativa ao pagamento efectivo e não a data de vencimento de uma dívida , por exemplo- em caso de pagamento por letras,
(4) O quadro acima deve ser junto ao certificado para o pagamento do saldo ou da totalidade do apoio, ou quando o nível de adiantamento dos trabalhos
     for de 80% ou mais.
                 Data :                                                                     Assinatura
 ---pagebreak---  18                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                04/Fasc . 03
                              ANEXO 2 — RELAÇAO DOS DOCUMENTOS CONTABILÍSTICOS (continuação)
                                                              >  B. AQUICULTURA
                                           Custos                Documentos contabilísticos 0 ),(2)> (4)                 Pagamentos efectuados
                                          previstos
                                          de acordo         N?       Data                 Objecto       Montante                          Montante
                                                                              Emitidos                            Modo de
                                             com          de ...     de ...                  da           sem                Data         pago sem
                                                                                por                              pagamento                  IVA
                                         orçamento         a ...      a ...               despesa         IVA
a) Trabalhos de infraestrutura :
     — movimentos         de     terra /
         dragagem
     — diques
     — vias e acessos
     — estação de bombagem
     — preparação dos solos
     — outros
b) Construção em elevação
     — ecloserie (incluindo as bacias)
     — armazenagem/preparação
         dos alimentos
     — tratamento/expedição
     — serviço
     — outros
c) Bacias de criação :
     — em terra/conglomerados
     — em betão
     — outros
d) Gaiolas
e) Conquicultura : equipamento de
      captação ou de criação
f) Equipamentos/máquinas
g) Equipamentos de sinalização, de
     vigilância ou de protecção (pre1
     cisar)
h) Outros investimentos
i)   Meios de transporte internos
j ) Meios de transporte externos
k) Embarcações de serviço
TOTAL DOS CUSTOS DE INVES­
TIMENTO (sem IVA)
Despesas gerais, imprevistas
IVA não recuperável
TOTAL GERAL DO CUSTO DOS
TRABALHOS
(') Todos os documentos relativos à realização do projecto financiado devem ser indicados.
 (2) Quando as despesas foram contabilizadas e/ou pagas antes da data de apresentação do pedido de apoio à Comissão, convém indicar as razões. A
     natureza e o volume dos trabalhos antecipados bem como as datas de encomendas, de entrega e de instalação das máquinas devem ser precisadas.
     (Não diz respeito à construção de embarcações).
(3) A data a indicar é a relativa ao pagamento efectivo e não a data de vencimento de uma dívida, por exemplo em caso de pagamento por letras.
(4) O quadro acima deve ser junto ao certificado para o pagamento do saldo ou da totalidade do apoio, ou quando o nível de adiantamento dos trabalhos
     for de 80% ou mais .
                 Data :                                                                     Assinatura :
 ---pagebreak---  04/ Fasc . 03                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                          19
                               ANEXO 2 — RELAÇAO DOS DOCUMENTOS CONTABILÍSTICOS (Continuação)
                                                           C.     ESTRUTURAS ARTIFICIAIS
                                            Custos                 Documentos contabilísticos ('), (2), (4)                Pagamentos efectuados
                                           previstos
                                           de acordo         N9       Data                  Objecto        Montante                         Montante
                                                                               Emitidos                              Modo de
                                              com          de ...     de ...                   da            sem               Data         pago sem
                                                                                 por                                pagamento
                                          orçamento         a ...      a ...                despesa          IVA                              IVA
a ) Medidas ou trabalhos comple­
     mentares prévios à instala­
     ção
     — prospecção, sondagem, bali­
         sagem, dragagem
     — inspecção, trabalhos sub­
         aquáticos
     — estudos físicos, químicos,
          geotécnicos e biológicos .
     — outros
                          Totala )
b) Criação de estruturas artificiais :
     — construção ou compra de ele­
         mentos constitutivos :
         — módulos artificiais
         — paliçada
         — elementos     metálicos    ou
             plásticos
         — outros
         — transporte
         — reunião,          instalação,
             imersão
         — material       de     serviço
             (embarcações),     locação
             ou compra
         — equipamento de sinaliza­
               ção e protecção
         — outros investimentos
                          Total b)
c) Despesas relativas ao acompan­
     hamento da evolução das instala­
     ções nos 3 anos posteriores à
     realização :
     — haliéutica
     — ecológica
     — socioeconómica
                          Total c)
TOTAL DOS CUSTOS DE INVES­
TIMENTO SEM IVA
Despesas gerais, imprevistas, etc.
IVA não recuperável
TOTAL GERAL DO CUSTO DOS
TRABALHOS PROJECTADOS
(') Todos os documentos relativos à realização do projecto devem ser indicados .
(2) Quando as despesas foram contabilizadas e/ou pagas antes da data da apresentação do pedido de apoio à Comissão, convém indicar as razões. A
     natureza e o volume dos trabalhos antecipados , bem como as datas de encomendas, de entrega e de instalação das máquinas devem ser precisadas.
     ( Não diz respeito ã construção de embarcações).
(3 ) A data a indicar é a relativa ao pagamento efectivo e não à data de vencimento de uma dívida , por exemplo, em caso de pagamento por letras .
(4) O quadro acima deve ser junto ao certificado para o pagamento do saldo ou da totalidade do apoio, ou quando o nível de adiantamento dos trabalhos
     for de 80% ou mais .
                  Data :                                                                       Assinatura :
                                                                                             l
 ---pagebreak--- 20                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     04/Fasc . 03
                                                         MODELO ?
                 ANEXO 3 AO CERTIFICADO, RELATIVO ÀS EXPLICAÇÕES DAS DIFERENÇAS ENTRE
                                          TRABALHOS PREVISTOS E REALIZADOS
     Trabalhos e acções previstas de                      Trabalhos e acções
      acordo com o processo inicial                            realizados          Justificações das
                                                                                      alterações
   Breve descrição                Custo           Breve descrição            Custo
   -