CELEX: 32004R0264
Language: pt
Date: 2004-02-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 264/2004 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2004, que derroga ao Regulamento (CE) n.° 1503/96 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.° 3072/95 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz

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32004R0264

Regulamento (CE) n.° 264/2004 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2004, que derroga ao Regulamento (CE) n.° 1503/96 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.° 3072/95 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz  

Jornal Oficial nº L 046 de 17/02/2004 p. 0012 - 0014

Regulamento (CE) n.o 264/2004 da Comissãode 16 de Fevereiro de 2004que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1503/96 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector do arrozA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 11.o,Considerando o seguinte:(1) Na sequência da adopção do Regulamento (CE) n.o 2294/2003, o n.o 1 do artigo 4.oA do Regulamento (CE) n.o 1503/96 da Comissão(2) passou a prever uma redução do direito de importação no montante de 250 euros por tonelada de arroz Basmati dos códigos NC ex 1006 20 17 e 1006 20 98, conforme definido no anexo IV daquele último regulamento.(2) A Comissão foi informada pela Índia e pelo Paquistão de que o prazo disponível entre a publicação do Regulamento (CE) n.o 2294/2003 e o início da sua aplicação não permitiu a concessão de certificados de autenticidade para toda a quantidade de arroz que havia sido objecto de contratos de venda com operadores comunitários antes do início da aplicação das novas disposições.(3) As autoridades da Índia e do Paquistão, respectivamente, apresentaram à Comissão garantias formais de que a autenticidade e as exigências de qualidade do arroz Basmati originário da Índia e do arroz Basmati das variedades "Kernel Basmati" e "Super Basmati" originário do Paquistão, certificado pelas autoridades competentes do país produtor e importado para a Comunidade, poderão ser verificadas por meio de análises do ADN a efectuar pelos países produtores no âmbito de controlos aleatórios ou orientados para operações que comportem risco de fraude.(4) Para permitir que as autoridades competentes dos Estados-Membros aceitem os certificados de autenticidade já emitidos pelas autoridades indianas e paquistanesas ou aqueles cujo exame pelas mesmas autoridades se encontre em curso, relativos às quantidades de arroz Basmati objecto de contratos de venda assinados até 31 de Dezembro de 2003, é conveniente derrogar, por um período limitado e em função de determinados critérios, ao Regulamento (CE) n.o 1503/96.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. Em derrogação ao n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 4.oA do Regulamento (CE) n.o 1503/96, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2004, o arroz Basmati originário da Índia e o arroz Basmati das variedades "Kernel Basmati" e "Super Basmati" originário do Paquistão, dos códigos NC ex 1006 20 17 e 1006 20 98, pode beneficiar de uma redução do direito de importação de 250 euros por tonelada contanto que:a) Tenham sido assinados, até 31 de Dezembro de 2003, contratos de venda entre os fornecedores daqueles países e operadores comunitários;b) Para os contratos referidos na alínea a), os certificados de autenticidade tenham sido emitidos antes de 31 de Dezembro de 2003 ou o sejam até 31 de Março de 2004.2. No período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2004, o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1503/96 não se aplica às importações de arroz Basmati a que dizem respeito os certificados referidos na alínea b) do n.o 1.3. Em derrogação ao n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 4.oA do Regulamento (CE) n.o 1503/96, no período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2004, para os certificados de autenticidade emitidos pelos organismos competentes dos países exportadores do arroz Basmati referido no n.o 1 deve ser utilizado um formulário cujo modelo consta do anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2004.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002 da Comissão (JO L 6 de 5.3.2002, p. 27); revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1785/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 96), com efeitos a partir do dia de entrada em aplicação desse regulamento.(2) JO L 189 de 30.7.1996, p. 71, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2294/2003 (JO L 340 de 24.12.2003, p. 12).ANEXOMODELO B>PIC FILE= "L_2004046PT.001402.TIF">