CELEX: 31999R0012
Language: pt
Date: 1999-01-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) N.o 12/1999 da Comissão de 7 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.o 1921/95 da Comissão que estabelece regras de execução do regime de certificados de importação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3566/90

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31999R0012

Regulamento (CE) N.o 12/1999 da Comissão de 7 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.o 1921/95 da Comissão que estabelece regras de execução do regime de certificados de importação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3566/90  

Jornal Oficial nº L 004 de 08/01/1999 p. 0001 - 0005

REGULAMENTO (CE) N.° 12/1999 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 1921/95 da Comissão que estabelece regras de execução do regime de certificados de importação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e revoga o Regulamento (CEE) n.° 3566/90A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2199/97 (2), e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo 11.°,Considerando que o Regulamento (CE) n.° 1921/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2427/95 (4), fixou no seu anexo a lista dos produtos submetidos a certificados de importação, bem como os montantes de garantia; que a experiência adquirida com essas medidas de vigilância das importações e a evolução das trocas e das técnicas estatísticas permitem suprimir determinados produtos desse anexo e que, na sequência dessa supressão, convém revogar o artigo 6.° do Regulamento (CE) n.° 1921/95 cujas disposições deixaram de ter objecto;Considerando que, no âmbito do limite máximo pautal de ginjas transformadas originárias da antiga República Jugoslava da Macedónia fixado pelo Regulamento (CE) n.° 77/98 do Conselho (5) e gerido pelo Regulamento (CE) n.° 123/98 (6), é necessário incluir os produtos do código NC ex 0813 40 95 na lista dos produtos sujeitos a certificados de importação e fixar o montante de garantia para esses produtos;Considerando que o Regulamento (CEE) n.° 3566/90 da Comissão (7), alterado pelo Regulamento (CE) n.° 1032/95 (8), estabeleceu uma lista de produtos relativamente aos quais são aplicáveis as disposições do n.° 2 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 1921/95; que, por um lado, essa medida se repete no Regulamento (CE) n.° 2125/95 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2493/98 (10), no que diz respeito às conservas de cogumelos, e nos Regulamentos (CE) n.° 122/98 (11), alterado pelo Regulamento (CE) n.° 1057/98 (12) e (CE) n.° 123/98, no que diz respeito às ginjas transformadas originárias das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina e da Croácia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, e, por outro, se afigura inútil mantê-la para os outros produtos ou origens, pelo que é conveniente, por razões de clareza e eficácia administrativa, revogar o Regulamento (CEE) n.° 3566/90;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.° O Regulamento (CE) n.° 1921/95 é alterado do seguinte modo:1) É suprimido o artigo 6.°2) O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.° Fica revogado o Regulamento (CEE) n.° 3566/90.Artigo 3.° O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 29.(2) JO L 303 de 6. 11. 1997, p. 1.(3) JO L 185 de 4. 8. 1995, p. 10.(4) JO L 249 de 17. 10. 1995, p. 12.(5) JO L 8 de 14. 1. 1998, p. 1.(6) JO L 11 de 17. 1. 1998, p. 17.(7) JO L 347 de 12. 12. 1990, p. 17.(8) JO L 105 de 9. 5. 1995, p. 3.(9) JO L 212 de 7. 9. 1995, p. 16.(10) JO L 309 de 19. 11. 1998, p. 38.(11) JO L 11 de 17. 1. 1998, p. 15.(12) JO L 151 de 21. 5. 1998, p. 25.ANEXO «ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>