CELEX: 31993R1034
Language: pt
Date: 1993-05-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1034/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

1 . 5. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 108/ 13
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1034/93 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Abril de 1993
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à
                                                base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           das exportações em questão e o interesse em evitar pertur­
                                                                bações no mercado da Comunidade ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Económica Europeia,                                             Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime
                                                                de importação e de exportação dos produtos transfor­
                                                                mados à base de cereais e de arroz f), com a última
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­        n ? 1906/87 (8), no seu artigo 6?, definiu os critérios espe­
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a         cíficos que se devem ter em conta para o cálculo da resti­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         tuição em relação a estes produtos ;
n ? 1738/92 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,
do seu artigo 16?,
                                                                Considerando que, com base nos critérios previstos pelo
                                                                Regulamento (CEE) n ? 2744/75, é conveniente ter em
                                                                conta, nomeadamente, os preços e as quantidades de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                produtos de base tomados em consideração para o cálculo
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        do elemento móvel do direito nivelador ;
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (4), e,
nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo, do seu artigo           Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
17?,                                                            ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­
                                                                mados à base de cereais e de arroz leva a fixar a restituição
                                                                num montante que visa cobrir a diferença entre os preços
                                                                na Comunidade e os do mercado mundial ;
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­
mento (CEE) n? 2727/75 e do artigo 17? do Regulamento
(CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou os           Considerando que a restituição é calculada tendo em
preços no mercado mundial dos produtos referidos no             conta a quantidade de matéria-prima que determina o
artigo 1 ? destes regulamentos e os preços destes produtos      elemento móvel do direito nivelador ; que, em relação a
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à            determinados produtos transformados, a quantidade de
exportação ;                                                    matéria-prima utilizada pode variar segundo a utilização
                                                                final do produto ; que, segundo o processo de fabrico
                                                                utilizado, além do produto principal desejado, são obtidos
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento         outros produtos cuja quantidade e valor podem variar
(CEE) n? 2746/75 do Conselho (*) e do artigo 2? do Regu­        conforme a natureza e a qualidade do produto principal
lamento (CEE) n? 1431 /76 do Conselho (*), que estabele­        desejado ; que a acumulação das restituições relativas aos
cem, respectivamente, no que respeita aos sectores dos          diversos produtos resultantes de um mesmo processo de
cereais e do arroz, as normas gerais relativas à concessão      fabrico a partir do mesmo produto de base poderia tornar
das restituições à exportação e aos critérios de fixação do     possível, em certos casos, exportações para os países
seu montante, as restituições devem ser fixadas tomando         terceiros a preços inferiores às cotações praticadas no
em consideração a situação e as perspectivas de evolução,       mercado mundial ; que é conveniente, por isso, em rela­
por um lado, das disponibilidades em cereais, em arroz e        ção a alguns destes produtos, limitar a restituição a um
em trincas de arroz, bem como o seu preço no mercado            montante que, permitindo o acesso ao mercado mundial,
da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos cereais,        asseguraria o respeito pelos objectivos da organização
                                                                comum dos mercados ;
do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do sector dos
cereais no mercado mundial ; que, por força dos mesmos
artigos, importa também assegurar aos mercados dos              Considerando que é conveniente graduar a restituição a
cereais e do arroz uma situação equilibrada e um desen­         atribuir a determinados produtos transformados, conforme
volvimento natural no plano dos preços e das trocas             os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celu­
comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto económico       lose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias
                                                                gordas ou em amido, sendo este teor particularmente
(') JO n° L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        significativo da quantidade de produto de base incorpo­
O JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                            rado, de facto, no produto transformado ;
O JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
0 JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.                          0 JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.
(é) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.                          (8) JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.
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Considerando que, no que diz respeito às raízes de              mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como       na fixação das restituições ;
às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que
poderiam ser previstas, tendo em conta subretudo a natu­        Considerando que certos produtos transformados à base
reza e a origem destes produtos, não necessita actualmente      de milho podem ser submetidos a um tratamento térmico
de fixação de uma restituição à exportação ; que, em rela­      que pode dar origem à concessão de uma restituição que
ção a determinados produtos transformados à base de             não corresponde à qualidade do produto, que é conve­
cereais, a fraca importância da participação da Comuni­         niente especificar que estes produtos, que contêm amido
dade no comércio mundial não torna actualmente neces­           pré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições à
sária a fixação de uma restituição à exportação ;               exportação ;
Considerando que a situação do mercado mundial ou as            Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
exigências específicas de determinados mercados podem           emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação    seu presidente,
a certos produtos, segundo o seu destino ;
Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
do Conselho ('), são utilizadas para converter o montante
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base                                   Artigo 1 ?
de determinação das taxas de conversão agrícolas das
moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
e determinação relativas a essas conversões foram estabele­    As restituições à exportação dos produtos referidos na
cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (2) ;         alínea d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
                                                                no n? 1 , alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez          n? 1418/76 e submetidos ao Regulamento (CEE)
por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;                  n? 2744/75 são fixadas em conformidade com o anexo do
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do               presente regulamento.
Conselho (3) proíbe o comércio entre a Comunidade
Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­                                     Artigo 2?
lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
aplica a determinadas situações, enumeradas de forma            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­         1993 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1993 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
O JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
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                                                                           ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que fixa as restituições à exportação
                                          dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                  (Em ECU/t)                                                                      (Em ECU/t)
          -,                 „                    Montante das                                              „                     Montante das
          Codigo do produto                       restituições (')                          Codigo do produto                      restituições (')
          1102 20 10 100 (2)                          128,80                               1104 23 10 900                                 —
          1102 20 10 300 0                            110,40                                1104 29 11 000                               79,77
          1102 20 10 900 0                               —                                  1104 29 15 000                                —
          1102 20 90 100 0                            110,40                                1104 29 19 000                                —
          1102 20 90 900 (2)                             —                                  1104 29 91 000                               78,21
          1102 30 00 000                                 —                                  1104 29 95 000                               97,71
          1102 90 10 100                              124,55                                1104 30 10 000                               19,55
          110290 10900                                  84,69                               1104 30 90 000                               23,00
          1102 90 30 100                              181,30                                1107 10 11 000                             139,21
          1102 90 30 900                                —                                   1107 10 91 000                             147,79
          1103 12 00 100                              181,30                                1108 11 00 200                             156,42
          1103 12 00 900                                 —                                  1108 11 00 300                             156,42
          1103 13 10 100                              165,60                                1108 11 00 800                                —
          1103   13 10 300 (2)                        128,80                                1108 12 00 200                             147,20
          1103   13 10 500 (2)                        110,40                                1108 12 00 300                             147,20
                                                                                            1108 12 00 800                                —
          1103   13 10 900 (2)                           —
          1103   13 90 100 (2)                        110,40                                1108 13 00 200                             147,20
          1103   13 90 900 0                             —                                  1108 13 00 300                             147,20
          1103 14 00 000                                 _                                  1108 13 00 800                                —
          1103 19 10 000                               97,71                                1108 14 00 200                                —
          1103 19 30 100                              128,70                                1108 14 00 300                              ■ —
          1103 19 30 900                                 —                                  1108 14 00 800                                —
          1103 21 00 000                               79,77                                1108 19 10 200                             149,29
          1103 29 20 000                               84,69                                1108 19 10 300                             149,29
          1103 29 30 000                                 —                                  1108 19 10 800                                —
          1103 29 40 000                                 —                                  1108 19 90 200                                —
          1104 11 90 100                              124,55                                1108 19 90 300                                —
          1104 11 90 900                                 —                                  1108 19 90 800                                —
          1104 12 90 100                             201,44                                 1109 00 00 100                                0,00
          1104 12 90 300                              161,15                                1109 00 00 900                                —
          110412 90 900                                  —                                  1702 30 51 000                             192,28
          1104 19 10 000                               79,77                                1702 30 59 000                             147,20
          1104 19 50 110                              147,20                                1702 30 91 000                             192,28
          1104 19 50 130                              119,60                                1702 30 99 000                             147,20
          1104 19 50 150                                 —                                  1702 40 90 000                             147,20
          1104 19 50 190                                 —                                  1702 90 50 100                             192,28
          1104 19 50 900                                 —                                  1702 90 50 900                             147,20
          1104 19 91 000                                 —                                  1702 90 75 000                            201,48
          1104 21 10 100                              124,55                                1702 90 79 000                             139,84
          1104 21 10 900                                 —                                 2106 90 55 000                              147,20
          1104 21 30 100                              124,55                               230210 10 000                                 20,26
          1104 21 30 900                                 —                                 2302 10 90 100                                20,26
          1104 21 50 100                              166,06                               230210 90 900                                  —
          1104 21 50 300                              132,85                               2302 20 10 000                                20,26
          1104 21 50 900                                 —                                 2302 20 90 100                                20,26
          1104 22 10 100                              161,15                               2302 20 90 900                                 —
          1104 22 10 900                                 —                                 2302 30 10   000                              20,26
          1104 22 30 100                              171,22                               2302 30 90   000                              20,26
          1104 22 30 900                                 —                                 2302 40 10   000                              20,26
          1104 22 50 000                                 —                                 2302 40 90   000                              20,26
          1104 23 10 100                              138,00                               2303 10 11   100                              73,60
          110423 10300                                105,80                               2303 10 11 900                                 —
(') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93.
(2) Nio é concedida qualquer restituição para os produtos que tenham sido sujeitos a um tratamento térmico que provoque uma pré-gelatinização do amido.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
        alterado.