CELEX: C2000/285/28
Language: pt
Date: 2000-10-07 00:00:00
Title: Processo T-188/00: Recurso interposto em 14 de Julho de 2000 pelo Comité International de la Rayonne et des Fibres Synthétiques contra a Comissão das Comunidades Europeias

7.10.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 285/15
Recorda-se a este respeito que um ano antes da aquisição da           —     Violação do Tratado em virtude de contradição dos
sociedade Massalombarda Colombani pela recorrente a referida                 fundamentos da decisão impugnada.
sociedade tinha sido objecto de uma inspecção conjunta do
Ministério das Finanças e da Comissão relativamente à exe-
cução do referido projecto. Durante essa inspecção foram             (1) JO L 374, de 31.12.1988, p. 1.
detectadas algumas irregularidades. No ano seguinte (ainda
antes da aquisição pela Conserve Italia) foram ainda detectadas
mais algumas irregularidades. Em consequência dessas irregula-
ridades verificadas em 1994, a recorrida procedeu em 1997 à
supressão de um dos quatro projectos controlados (o relativo
ao estabelecimento da Massalombarda).
                                                                       Recurso interposto em 14 de Julho de 2000 pelo Comité
                                                                       International de la Rayonne et des Fibres Synthétiques
Através da decisão impugnada, a Comissão veio ora suprimir                  contra a Comissão das Comunidades Europeias
a contribuição para o projecto n.o 9.
                                                                                             (Processo T-188/00)
                                                                                                (2000/C 285/28)
A recorrente sublinha o facto de o presente litı́gio não ter a
sua origem em actos ou comportamentos da recorrente — só
devido à aquisição e posterior fusão com a Massalombarda é                               (Lı́ngua do processo: inglês)
que se encontra actualmente em conflito com a Comissão —
mas num projecto apresentado por uma sociedade anterior à
qual a recorrente era totalmente estranha. Todavia, os litı́gios       Deu entrada em 14 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
relativos aos projectos FEOGA da sociedade Massalombarda               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
podem tornar vãos os investimentos efectuados pela Conserve           Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Comité
Italia, colocada na impossibilidade de recuperar o investimento        International de la Rayonne et des Fibres Synthétiques, repre-
ou ser ressarcida pelo vendedor.                                       sentado por Denis Waelbroeck e Mats Johnsson, da Liedekerke
                                                                       Siméon Wessing Houthoff, Bruxelas.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Em apoio das sua pretensões alega:
                                                                       —     anular, a Decisão SG(2000)D/102503 da Comissão Euro-
                                                                             peia, contida na sua carta de 20 de Março de 2000,
                                                                             dirigida ao Governo alemão e relativa ao processo
—     Irregularidades     constantes    da    documentação     da           N 406/99, aprovando um auxı́lio estatal à empresa Delon
      Comissão;                                                             Filament GmbH;
                                                                       —     no caso de considerar a decisão compatı́vel com o
—     Violação do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)                  Enquadramento dos Auxı́lios ao Sector das Fibras Sintéti-
      n.o 4253/88 do e 19 de Dezembro de 1988, que estabe-                   cas, em termos da redução de capacidade exigida, declarar
      lece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE)                este Enquadramento ilegal nos termos do artigo 241.o
      n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as                    CE;
      intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um
      lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento        —     condenar a recorrida nas despesas do presente processo.
      e dos outros instrumentos financeiros existentes, por
      outro (1). A Comissão violou essas normas sob duas
      perspectivas:                                                    Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Ao adoptar a decisão contestada, a Comissão declarou o
      a)    As irregularidades apuradas são absolutamente irre-       auxı́lio concedido pelas autoridades alemãs à empresa Delon
            levantes no que toca à condição da data de inı́cio        Filament GmbH compatı́vel com o Tratado CE. O auxı́lio em
            dos trabalhos, e, de qualquer modo, a Comissão            questão destina-se a financiar investimentos para produção de
            baseou a sua própria decisão na análise de documen-     fibra de poliamida numa unidade fabril em Rudolstadt, Turı́n-
            tos impertinentes, sem atribuir importância a ele-         gia (Alemanha).
            mentos de prova mais fiáveis de que dispunha.
                                                                       A recorrente é representante de produtores de fibras artificiais.
                                                                       Pede a anulação da decisão, pelos motivos seguintes:
      b)    Suprimiu a contribuição após o apuramento de
            simples irregularidades, quando na verdade o deveria       —     A Comissão não explicou como é que chegou aos
            apenas ter reduzido.                                             números relativos à Delon citados na decisão;
 ---pagebreak--- C 285/16                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          7.10.2000
—     A Comissão não examinou diligentemente os factos ao                Fundamentos e principais argumentos
      chegar à conclusão de que a redução de capacidade
      pretendida teria efeitos na concorrência que compensa-
      riam os efeitos negativos do auxı́lio estatal. A alegada             As recorrentes são empresas de importação e exportação
      «redução» de capacidade, tal como descrita na decisão              estabelecidas na Comunidade Europeia. A sua sociedade-mãe
      impugnada, não terá impacto na competitividade da                  é a Invest-Import AG, com sede em Belgrado. Através do
      Delon e conduzirá, pelo contrário, a um aumento efectivo           regulamento impugnado as recorrentes foram incluı́das numa
      da capacidade;                                                       lista de sociedades consideradas como «detidas ou controladas
                                                                           pelo Governo da República Federativa da Jugoslávia ou
                                                                           pelo Governo da República da Sérvia» (artigo 2.o, n.o 2,
—     O auxı́lio em questão não foi acompanhado de reduções             do Regulamento (CEE) n.o 1294/1999 do Conselho (1). Em
      reais e efectivas da capacidade, tal como determina                  consequência, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do regulamento,
      o Enquadramento dos Auxı́lios ao Sector das Fibras                   estão congeladas as contas de que as recorrentes são titulares
      Sintéticas (1), bem como o artigo 87.o CE.                           na Alemanha e na França.
                                                                           As recorrentes alegam, em primeiro lugar, que o regulamento
(1) JO 1996, C 94, p. 11.                                                  impugnado viola o Regulamento n.o 1294/1999. Em seu
                                                                           entender, a Comissão cometeu um erro de direito ao incluir as
                                                                           recorrentes entre as sociedades ou entidades que, por intermé-
                                                                           dio da respectiva sociedade-mãe, são controladas pelo governo
                                                                           ou são propriedade social. Pelo contrário, a sociedade-mãe das
                                                                           recorrentes é propriedade dos trabalhadores da empresa.
                                                                           As recorrentes invocam ainda, nos termos do artigo 241.o CE,
                                                                           a ilegalidade do Regulamento n.o 1294/1999, na versão do
                                                                           Regulamento n.o 723/2000, na medida em que nos referidos
Recurso interposto em 18 de Julho de 2000 contra a                         diplomas a sua sociedade-mãe é incorrectamente considerada
Comissão das Comunidades Europeias por «Invest»                           «propriedade social».
       Import und Export GmbH e Invest Commerce
                                                                           As recorrentes alegam ainda a violação dos seus direitos de
                                                                           defesa e do princı́pio da proporcionalidade. Por último,
                         (Processo T-189/00)                               afirmam que o regulamento impugnado não está suficiente-
                                                                           mente fundamentado.
                           (2000/C 285/29)
                                                                           (1) Regulamento (CE) n.o 1294/1999, de 15 de Junho de 1999,
                                                                               relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                            na República Federativa da Jugoslávia (JO L 153, p. 63), alterado
                                                                               pelo Regulamento (CE) n.o 723/2000 do Conselho, de 6 de Abril
                                                                               de 2000 (JO L 86, p. 1)
Deu entrada em 18 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por «Invest»
Import und Export GmbH, com sede em Neuss (RFA) e Invest
Commerce, com sede em Paris, representadas pelo advogado
Rolf Wägenbaur, do escritório Graf von Westphalen, Fritze &
Modest, Bruxelas.
                                                                           Recurso interposto em 21 de Julho de 2000 por Regione
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                      Siciliana contra Comissão das Comunidades Europeias
—     anular o Regulamento (CE) n.o 1147/2000 da Comissão,                                        (Processo T-190/00)
      de 29 de Maio de 2000, que altera o Anexo II do
      Regulamento (CE) n.o 1294/1999 do Conselho, relativo
      ao congelamento de fundos e à proibição de investimen-                                        (2000/C 285/30)
      tos na República Federativa da Jugoslávia, na medida em
      que altera o Anexo II do Regulamento n.o 1294/1999 de
      modo a incluir a segunda recorrente no Tı́tulo «França» e                                (Lı́ngua do processo: italiano)
      a primeira recorrente no Tı́tulo «Alemanha»;
                                                                           Deu entrada em 21 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
—     condenar a recorrida nas despesas.                                   Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a