CELEX: 32012B0554
Language: pt
Date: 2012-05-10 00:00:00
Title: 2012/554/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção IV — Tribunal de Justiça

17.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 286/100
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção IV — Tribunal de Justiça
   (2012/554/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (1),
            
         
               —
            
            
               Atendendo às contas anuais da União Europeia relativas ao exercício de 2010 [COM(2011) 473 – C7-0259/2011] (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Justiça à autoridade de quitação, relativo às auditorias internas efetuadas em 2010,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2010, acompanhado das respostas das Instituições (3),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0088/2012),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Secretário do Tribunal de Justiça pela execução do orçamento do Tribunal de Justiça para o exercício de 2010;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO L 64 de 12.3.2010.
   
      (2)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 1.
   
      (3)  JO C 326 de 10.11.2011, p. 1.
   
      (4)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 134.
   
      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
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               17.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 286/101
            
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção IV — Tribunal de Justiça
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (1),
            
         
               —
            
            
               Atendendo às contas anuais da União Europeia relativas ao exercício de 2010 [COM(2011) 473 - C7-0259/2011] (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Justiça à autoridade de quitação, relativo às auditorias internas efetuadas em 2010,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2010, acompanhado das respostas das Instituições (3),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0088/2012),
            
         
               1.
            
            
               Salienta que, no seu Relatório anual relativo ao exercício de 2010, o Tribunal de Contas declara que «não tem observações a formular sobre o Tribunal de Justiça» (ponto 7.23);
            
         
               2.
            
            
               Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas ter concluído, com base nos seus trabalhos de auditoria, que os pagamentos relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2010 respeitantes a despesas administrativas e outras despesas das instituições e organismos estão, no seu conjunto, isentos de erros significativos, tendo a taxa de erro mais provável sido avaliada em 0,4 % no setor das «despesas administrativas» em geral (pontos 7.9 e 7.10);
            
         
               3.
            
            
               Toma nota de que, em 2010, o Tribunal de Justiça dispunha de um total de dotações de autorização de 331 000 000 EUR (318 000 000 EUR em 2009) e de que a taxa de execução dessas dotações foi de 97,9 % (98,5 % em 2009); salienta que o orçamento do Tribunal de Justiça é apenas administrativo, de que 75 % se destinam às pessoas ligadas à instituição e 25 % a edifícios, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento;
            
         
               4.
            
            
               Recorda que, em 2009, o Tribunal de Justiça foi objeto de uma avaliação aprofundada dos sistemas de controlo e supervisão; salienta que o Tribunal de Contas constatou que os referidos sistemas funcionaram de forma eficaz para detetar os eventuais erros e exceções;
            
         
               5.
            
            
               Recorda também que o Tribunal de Contas constatou que, em 2009, o Tribunal de Justiça não antecipou o termo de um contrato-quadro; toma nota das explicações apresentadas pelo Tribunal de Justiça, no seu relatório anual de atividades de 2010 (6) quanto à legalidade do procedimento escolhido; nota que o reforço da gestão dos dados relativos a contratos no sistema integrado de gestão SAP (instrumento de gestão orçamental e financeira) deverá permitir evitar tais situações no futuro;
            
         
               6.
            
            
               Constata com agrado que a Direção da Interpretação executou as recomendações do auditor interno sobre a gestão da interpretação e das despesas relativas aos intérpretes externos, e que o bom funcionamento será objeto de uma verificação ulterior;
            
         
               7.
            
            
               Toma nota de que a Direção-Geral das Infraestruturas estabeleceu, em 2009, um plano de ação para dar seguimento às principais recomendações do auditor interno relativas à gestão e conservação de obras de arte; deseja ser informado dos progressos realizados no âmbito do relatório anual de atividades relativo ao exercício de 2011;
            
         
               8.
            
            
               Toma nota de que o serviço competente efetuou duas auditorias internas à gestão de tesouraria, às contas bancárias, à execução dos pagamentos e aos subsídios diários; deseja ser informado sobre a execução das recomendações resultantes dessas auditorias no âmbito do relatório anual de atividades;
            
         
               9.
            
            
               Congratula-se com o facto de o desenvolvimento da aplicação «e-Curia», que permite a entrega e a notificação das peças processuais por via eletrónica, ter entrado em fase de teste em 2010, com a participação de dois Estados-Membros; nota que a «e-Curia» deverá permitir, a prazo, a supressão de uma grande parte das trocas de correspondência, a digitalização das peças processuais recebidas e enviadas e a otimização dos fluxos de trabalho internos;
            
         
               10.
            
            
               Nota com satisfação que o Tribunal de Justiça examinou a questão da interpretação no seu relatório anual de atividades relativo ao exercício de 2010, como solicitado pelo Parlamento na sua Resolução de 10 de maio de 2011 (7) sobre a quitação pelo exercício de 2009 (ponto 14); constata um aumento considerável do número de sessões (+ 27 %), essencialmente devido ao alargamento e à entrada em vigor do Tratado de Lisboa;
               
                  Número de sessões
                   (8)
               
               
                           com
                        
                        
                           2004
                        
                        
                           2005
                        
                        
                           2006
                        
                        
                           2007
                        
                        
                           2008
                        
                        
                           2009
                        
                        
                           2010
                        
                     
                           audiências
                        
                        
                           350
                        
                        
                           411
                        
                        
                           366
                        
                        
                           369
                        
                        
                           517
                        
                        
                           454
                        
                        
                           520
                        
                     
                           outras reuniões
                        
                        
                           63
                        
                        
                           51
                        
                        
                           78
                        
                        
                           54
                        
                        
                           30
                        
                        
                           37
                        
                        
                           102
                        
                     
                           total de sessões
                        
                        
                           413
                        
                        
                           462
                        
                        
                           444
                        
                        
                           423
                        
                        
                           547
                        
                        
                           491
                        
                        
                           622
                        
                     
         
               11.
            
            
               Salienta a importância da cooperação interinstitucional no contexto da gestão e do recrutamento de intérpretes;
            
         
               12.
            
            
               Nota com satisfação que o Tribunal de Justiça apresentou à autoridade orçamental, em abril de 2011, um plano atualizado de investimento imobiliário para 2011-2013, orientado por dois objetivos principais: por um lado, reagrupar o conjunto dos serviços do Tribunal de Justiça num único local e, por outro lado, tornar-se proprietário dos edifícios; nota que, os custos de construção estão estimados em aproximadamente 355 300 000 EUR, sendo o saldo a consolidar da ordem dos 40 000 000 EUR no final de 2010;
            
         
               13.
            
            
               Congratula-se com o facto de as estatísticas judiciais do Tribunal de Justiça relativas ao ano de 2010 indicarem, em termos globais, uma produtividade constante e uma melhoria da eficácia no que diz respeito à duração dos processos: 16,1 meses para reenvios prejudiciais, 16,7 meses para ações diretas (em comparação com 17,1 meses em 2009) e 14,3 meses para recursos (em comparação com 15,4 meses em 2009);
            
         
               14.
            
            
               Espera que continue a tendência em curso para a diminuição da duração dos processos; considera que uma reorganização interna e a reafetação de pessoal especializado às suas áreas de especialização respetivas poderão ser benéficas para alcançar este objetivo;
            
         
               15.
            
            
               Manifesta-se preocupado com o forte aumento do número de processos intentados junto do Tribunal de Justiça (631 em 2010), enquanto que o número de processos encerrados permaneceu estável; constata, além disso, que o número de processos em curso no Tribunal de Justiça foi de 799 no ano em questão, e isto apesar de a duração média dos processos ser a mais baixa de sempre, ou seja, 16,1 meses por processo:
               
                  Atividade geral do Tribunal de Justiça
                   (9)
               
               
                           Processos
                        
                        
                           2006
                        
                        
                           2007
                        
                        
                           2008
                        
                        
                           2009
                        
                        
                           2010
                        
                     
                           intentados
                        
                        
                           537
                        
                        
                           581
                        
                        
                           593
                        
                        
                           562
                        
                        
                           631
                        
                     
                           encerrados
                        
                        
                           546
                        
                        
                           570
                        
                        
                           567
                        
                        
                           588
                        
                        
                           574
                        
                     
                           em curso
                        
                        
                           731
                        
                        
                           742
                        
                        
                           768
                        
                        
                           742
                        
                        
                           799
                        
                     
         
               16.
            
            
               Nota com preocupação o grande aumento do número de ações intentadas junto do Tribunal (636 em 2010); constata que o número de processos encerrados baixou ligeiramente, mas que, entretanto, o número de processos em curso no Tribunal atingiu 1 300, e isto apesar de uma diminuição da duração média dos processos (que passou de 27,2 meses em 2009 para 24,7 meses em 2010);
               
                  Atividade geral do Tribunal
                   (10)
               
               
                           Processos
                        
                        
                           2006
                        
                        
                           2007
                        
                        
                           2008
                        
                        
                           2009
                        
                        
                           2010
                        
                     
                           intentados
                        
                        
                           432
                        
                        
                           522
                        
                        
                           629
                        
                        
                           568
                        
                        
                           636
                        
                     
                           encerrados
                        
                        
                           436
                        
                        
                           397
                        
                        
                           605
                        
                        
                           555
                        
                        
                           527
                        
                     
                           em curso
                        
                        
                           1 029
                        
                        
                           1 154
                        
                        
                           1 178
                        
                        
                           1 191
                        
                        
                           1 300
                        
                     
         
               17.
            
            
               Apoia, consequentemente, a iniciativa do Tribunal de Justiça que, no fim de março de 2011, apresentou aos dois ramos da autoridade legislativa uma proposta de reforma do seu Estatuto (a reforma prevê, nomeadamente, a nomeação de 12 juízes adicionais para o Tribunal); considera que esta iniciativa deverá ser conduzida com a melhor relação custo/benefício de execução possível; espera que as medidas estruturais possam ser aprovadas no início de 2012, com vista à sua aplicação logo que possível durante o mesmo ano;
            
         
               18.
            
            
               Deseja que o relatório anual de atividades apresente igualmente um quadro exaustivo do conjunto dos recursos humanos do que o Tribunal de Justiça dispõe, ventilada por categorias, graus, sexo, participação na formação profissional e nacionalidade; entretanto, congratula-se desde já com a exaustividade da informação dada pelo Tribunal de Justiça no seu relatório anual de atividades sobre a gestão do seu pessoal, bem como com as suas respostas às perguntas complementares do Parlamento a este propósito; solicita que tal informação seja, doravante, incluída oficiosamente no seu relatório e que o Tribunal comunique igualmente os resultados da utilização do teletrabalho e do horário flexível pelo seu pessoal.
            
         
      (1)  JO L 64 de 12.3.2010.
   
      (2)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 1.
   
      (3)  JO C 326 de 10.11.2011, p. 1.
   
      (4)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 134.
   
      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (6)  Relatório anual de atividades relativo ao exercício de 2010, p. 91.
   
      (7)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 90.
   
      (8)  Relatório anual de atividades relativo ao exercício de 2010, p. 54.
   
      (9)  Relatório anual de atividades relativo ao exercício de 2010, p. 6.
   
      (10)  Relatório anual de atividades relativo ao exercício de 2010, p. 8.