CELEX: 32021R1922
Language: pt
Date: 2021-11-04 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2021/1922 da Comissão de 4 de novembro de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1517 que estabelece regras pormenorizadas de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) 2018/581 do Conselho, que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a certas mercadorias destinadas a ser incorporadas ou utilizadas em aeronaves

5.11.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 391/43
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1922 DA COMISSÃO
         de 4 de novembro de 2021
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1517 que estabelece regras pormenorizadas de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) 2018/581 do Conselho, que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a certas mercadorias destinadas a ser incorporadas ou utilizadas em aeronaves
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/581 do Conselho, de 16 de abril de 2018, que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a certas mercadorias destinadas a ser incorporadas ou utilizadas em aeronaves, e revoga o Regulamento (CE) n.o 1147/2002 (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2018/581 suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a certas mercadorias destinadas a ser incorporadas ou utilizadas em aeronaves.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2018/1517 da Comissão (2) enumera os certificados que são considerados equivalentes ao certificado autorizado de aptidão para o serviço (Formulário 1 da AESA), que podem ser utilizados pelos operadores económicos da UE quando importam mercadorias em regime de suspensão e nas condições estabelecidas no Regulamento (UE) 2018/581.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro («Acordo») (3) foi assinado, em nome da União, em 29 de dezembro de 2020. Foi aplicado, a título provisório, de 1 de janeiro de 2021 a 30 de abril de 2021 e entrou formalmente em vigor em 1 de maio de 2021.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Acordo abrange questões de segurança da aviação, incluindo a cooperação com a Autoridade de Aviação Civil do Reino Unido (CAA) que emite certificados autorizados de aptidão para o serviço. É, por conseguinte, adequado considerar os certificados do Formulário 1 da CAA emitidos pela CAA como equivalentes ao Formulário 1 da AESA e incluí-los na lista constante do anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2018/1517.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2018/1517 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Em conformidade com o anexo 30 «Certificação de aeronavegabilidade e certificação ambiental» do Acordo, nomeadamente o artigo 15.o, alínea a), e o artigo 21.o, n.os 1 e 2, os certificados do Formulário 1 da CAA emitidos pela CAA para produtos desenvolvidos e certificados antes de 31 de dezembro de 2020 são considerados suficientes para que as mercadorias enumeradas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/1517 beneficiem da suspensão do direito de importação na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/581, a partir de 1 de janeiro de 2021. Por conseguinte, o presente regulamento deve aplicar-se retroativamente no que diz respeito a esses certificados, a fim de garantir segurança jurídica aos operadores económicos, e deve entrar em vigor com caráter de urgência.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2018/1517 é alterado e é aditada a seguinte linha:
            
               
                           Autoridade da aviação
                        
                        
                           Certificado de aptidão para o serviço
                        
                     
                           «United Kingdom Civil Aviation Authority (Autoridade da Aviação Civil do Reino Unido)
                           
                        
                        
                           CAA Form 1  (4)
                           
                        
                     
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 98 de 18.4.2018, p. 1.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1517 da Comissão, de 11 de outubro de 2018, que estabelece regras pormenorizadas de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) 2018/581 do Conselho, que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a certas mercadorias destinadas a ser incorporadas ou utilizadas em aeronaves (JO L 256 de 12.10.2018, p. 58).
         
            (3)  JO L 149 de 30.4.2021, p. 10.
         
            (4)  A partir de 1 de janeiro de 2021.»