CELEX: 31984D0337
Language: pt
Date: 1984-06-29 00:00:00
Title: 84/337/Euratom, CEE: Decisão do Conselho, de 29 de Junho de 1984, relativa aos programas plurianuais de investigação e de ensino a executar pelo Centro Comum de Investigação (CCI)

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384D0337
4. 7 . 84                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 177 /23
                                                       DECISÃO DO CONSELHO
                                                            de 29 de Junho de 1984
                relativa aos programas plurianuais de investigação e de ensino a executar pelo Centro Comum de
                                                              Investigação (CCI)
                                                           (84/337/Euratom , CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                      a) Indicação dos domínios de investigação que cor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                              respondem a programas de acção de investigação
Europeia de Energia Atómica e, nomeadamente, o seu                              em que se inscrevem actividades do programa ;
artigo 7?,                                                                 b) Estimativa aproximada das proporções respectivas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                              em matéria de meios financeiros e em pessoal
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu                                       necessários para as actividades de investigação em
                                                                                cada dominio ;
artigo 235?,
 Tendo em conta a proposta da Comissão ('), apresen­                       c)   Estimativa dos recursos necessários à realização do
 tada após consulta do Comité Científico e Técnico,                             programa, tendo por base :
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                             — os efectivos autorizados para a duração do pro­
                                                                                     grama,
 Considerando que, face ao rápido desenvolvimento da
 ciência, um programa com uma duração de vários anos                            — o custo financeiro do programa expresso em
 não pode fixar com antecedência em pormenor o con­                                  ECUs ao valor da data da adopção da decisão
junto das actividades de investigação necessárias ; que                             que aprova o programa plurianual .
 este é nomeadamente o caso do programa plurianual
 do Centro Comum de Investigação (CCI); que, é
 necessário, por conseguinte, dotar esse programa de                                                     Artigo 2o.
 maior flexibilidade e prever os instrumentos que facili­
 tem a sua á sida adaptação ;                                              Em caso de necessidade e no âmbito fixado pela deci­
Considerando que convém , por conseguinte, estabele­                       são do Conselho relativa ao programa plurianual, a
cer um procedimento que permita à Comissão, com a                          Comissão é autorizada, nas condições previstas no
participação dos representantes dos Estados-membros,                       artigo 3?, a tomar as decisões necessárias para adaptar
tomar as decisões necessárias à adaptação do grograma                      o programa plurianual do CCI , quer às necessidades da
aprovado nas suas grandes linhas pelo Conselho e                           investigação que surjam no plano comunitário poste­
assegurar uma estreita cooperação entre o CCI e os                         riormente à adopção do programa plurianual , quer às
Estados-membros para a realização dos programas de                         necessidades de flexibilidade do CCI .
investigação ;
Considerando que a adaptação do programa plurianual
não tem incidências, nem sobre as regulamentações                                                        Artigo 3o.
 financeiras em vigor (regulamentação financeira), nem
 sobre o respeito pelo procedimento orçamental (estabe­                    Se, no âmbito fixado pela decisão do Conselho relativo
 lecimento do plano financeiro e das condições da sua                      ao programa plurianual do CCI , a Comissão considerar
aplicação);                                                                necessário proceder a uma adaptação do programa do
 Considerando que, pela Decisão 84/399/ Euratom (3),                       CCI , submeterá o projecto à aprovação do Conselho
 que altera a estrutura do CCI , a Comissão criou um                       de Administração do CCI , instituído pelo artigo 4? da
 Conselho de Administração e um Conselho Científico                        Decisão 71 / 57 / Euratom (4), com a última redacção que
 encarregados de a aconselhar e assistir nas suas fun­                     lhe foi dada pela Decisão 84/339/ Euratom e informará
 ções,                                                                     a Comissão de Energia, da Investigação e da Tecnolo­
                                                                           gia, bem como a Comissão dos Orçamentos do Parla­
 DECIDE :                                                                  mento Europeu .
                               Artigo Io.
                                                                           Para a execução da medida prevista, a Comissão deve
O Conselho aprovará o programa plurianual do CCI de
                                                                           obter a aprovação do Conselho de Administração do
acordo com as seguintes linhas directrizes ;
                                                                           CCI . Esta aprovação deverá reunir a maioria qualifi­
                                                                           cada na acepção do n? 2 do artigo 148? do Tratado
 (')   JO n? C 225 de 23 . 8 . 1983 , p . 7 .
 (-)  JO n?C 307 de 14. 11 . 1983 , p . 116 .
 P)    JO n? L 177 de 4. 7 . 1984, p . 29 .                                (4) JO n° L 16 de 21 . 1 . 1971 , p . 14 .
 ---pagebreak--- 12/Fasc . 04                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   115
CEE e do n? 2 do artigo 118? do Tratado Euratom . O                     10% nos subprogramas cuja dotação seja superior
Presidente não participa na votação .                                  a 150 milhões de ECUs ;
                                                                   c)  Dentro de um subprograma a Comissão poderá
                                                                       suprimir ou modificar projectos ou introduzir
                                Artigo 4o.
                                                                       novos projectos, sob condição de as consequências
                                                                       financeiras globais dessas intervenções não altera­
Após a aprovação pelo Conselho de Administração nos                    rem os recursos dos subprogramas em mais de 15 %
termos do artigo 3?, a Comissão pode proceder no                       no caso de subprogramas cuja quota-parte seja
âmbito fixado pela decisão do Conselho relativa ao                     superior a 150 milhões de ECUs .
programa plurianual, a uma adaptação do programa
plurianual comunitário do CCI , dentro dos seguintes              d) Em caso de introdução de um novo projecto, a
limites :                                                              quota-parte que lhe será afectada não deverá ultra­
                                                                       passar 5 milhões de ECUs .
a) As transferências entre os programas de acção de
    investigação na acepção da Decisão 84/ 1 /Euratom ,
    CEE (') são limitadas a 15 % dos montantes indica­
    tivos de cada programa de accção de investigação                                       Artigo 5o.
    para os programas de accção de investigação cuja
    quota-parte, no montante global considerado
    necessário para o programa plurianual, seja inferior          A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da
    a 150 milhões de ECUs, e a 10% para os progra­                sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
    mas de accção de investigação cuja quota-parte no              Europeias.
     montante global considerando necessário para o
     programa plurianual seja superior a 150 milhões de            A presente decisão é aplicável enquanto durar o pro­
     ECUs . Nenhum programa de acção de investiga­                grama de investigação 1984-1987 do Centro Comum de
     ção pode ter um aumento superior a 15 %. Se um                Investigação aprovado pela Decisão 84/ 1 / Euratom ,
     membro do Conselho de Administração considerar               CEE e pode ser prorrogada ou alterada sob proposta
     que uma decisão tomada dentro dos limites indica­            da Comissão .
     dos poderá alterar o equilíbrio do programa pluria­
     nual , pode requerer que a decisão seja submetida
     ao Comité dos representantes permanentes ;
                                                                   Feito no Luxemburgo em 29 de Junho de 1984.
b) No âmbito de um programa de acção de investiga­
     ção, as transferências entre subprogramas são                                                  Pelo Conselho
     igualmente limitadas a 15 % dos montantes indica­
     tivos de cada subprograma nos subprogramas cuja                                                  O Presidente
     dotação seja inferior a 150 milhões de ECUs, e a                                                  L. FABIUS
(')  JO n'.' L 3 de 5 . 1 . 1984, p . 21 .