CELEX: 62006FJ0034
Language: pt
Date: 2007-11-22
Title: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 22 de Novembro de 2007. # Christos Michail contra Comissão das Comunidades Europeias. # Função pública - Funcionários - Recurso de anulação - Acção de indemnização. # Processo F-34/06.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção)
      22 de Novembro de 2007 
      Processo F-34/06
      Christos Michail
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias 
      «Função Pública – Funcionários – Avaliação – Relatório de evolução da carreira – Exercício de avaliação de 2004 – Recurso de anulação – Acção de indemnização»
      Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, pelo qual C. Michail pede a anulação do seu relatório de evolução
         da carreira relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2004, a anulação da decisão, de 4 de Novembro
         de 2005, que indeferiu a reclamação dirigida contra o relatório de evolução da carreira de 2004 e a condenação da Comissão
         no pagamento de 120 000 euros a título de indemnização pelos danos morais que alega ter sofrido.
      
      Decisão: É negado provimento ao recurso. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
      
      Sumário
      Funcionários – Classificação – Relatório de evolução da carreira
      (Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)
      Do facto de não se poder proceder à avaliação do rendimento, da competência e da conduta no serviço de um funcionário relativamente
         a um período durante o qual não lhe foi atribuída qualquer função, resulta que um funcionário não pode proceder à impugnação
         do relatório de evolução da carreira de que foi objecto relativo a um determinado ano por ele não conter uma avaliação relativamente
         a esse mesmo período.
      
      (cf. n.° 31)
      Ver:
      Tribunal da Função Pública: 22 de Novembro de 2007, Michail/Comissão, F‑67/05, ColectFP, p. I-A-1-0000 e II-A-1-0000, n.° 33