CELEX: C2003/158/16
Language: pt
Date: 2003-07-05 00:00:00
Title: Processo C-172/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichthof, de 31 de Março de 2003, no processo Dr. Wolfgang Heiser contra Finanzlandesdirektion für Tirol

5.7.2003                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 158/9
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     a que não são admitidas nem a dedução de base nem
                                                                        outras deduções relativas à sua situação pessoal, enquanto os
—      declarar que, ao não pôr em vigor um regime de protecção         residentes no país têm direito a tais deduções quando da
       completa de certas espécies do anexo II da Directiva 79/         tributação normal de todos os rendimentos obtidos nesse
       /409/CEE (1) do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa        Estado-Membro ou no estrangeiro (obrigação fiscal ilimitada),
       à conservação das aves selvagens, conforme alterada              mas em que a inexistência do direito à dedução de base e
       pela Directiva 94/24/CE ( 2), de 8 de Junho de 1994, a           outras é tomada em consideração mediante a aplicação duma
       República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe             taxa de imposto mais baixa que a aplicável aos sujeitos passivos
       incumbem por força do artigo 7.o da directiva;                   residentes no país?
—      condenar a República Helénica nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A Comissão considera que a República Helénica não aplicou
correctamente o artigo 7.o, n.o 4, da directiva, uma vez que,
devido à fixação de datas tardias para o termo da época de
caça, não pôs em prática um regime de protecção completa
para certas espécies do anexo II da directiva. Uma percentagem          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
dessas aves, mais ou menos elevada consoante as espécies, não           do Verwaltungsgerichthof, de 31 de Março de 2003, no
está protegida contra as actividades de caça no decurso do              processo Dr. Wolfgang Heiser contra Finanzlandesdirek-
período em que se deslocam em busca de companheiro,                                                tion für Tirol
durante o qual a sua sobrevivência está particularmente
ameaçada. Na verdade, não existem sistemas que assegurem
uma protecção completa das aves que abranja o período                                          (Processo C-172/03)
durante o qual as espécies se dirigem para o respectivo local
de nidificação, em violação do artigo 7.o, n. o 4, da directiva.
                                                                                                 (2003/C 158/16)
( 1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1; EE 15 F2 p. 125.
( 2) JO L 164 de 30.6.1994, p. 9.
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        despacho do Verwaltungsgerichthof, de 31 de Março de 2003,
                                                                        no processo Dr. Wolfgang Heiser contra Finanzlandesdirektion
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                        für Tirol (Berufungssenat I), que deu entrada na Secretaria do
Regeringsrätten, de 10 de Abril de 2003, no processo
         Florian W. Wallentin contra Riksskatteverket                   Tribunal de Justiça em 14 de Abril de 2003. O Verwaltungsge-
                                                                        richthof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
                                                                        título prejudicial sobre a seguinte questão:
                       (Processo C-169/03)
                         (2003/C 158/15)
                                                                        «Uma regulamentação como a que consta do artigo XIV,
                                                                        ponto 3, da Bundesgesetz BGBl. 21/1995, na versão
                                                                        BGBl. 756/1996, nos termos da qual, no caso dos médicos, a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              mudança de um regime de operações sujeitas a imposto sobre
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão          o volume de negócios para um regime de operações isentas do
do Regeringsrätten, de 10 de Abril de 2003, no processo                 mesmo, não dá lugar, no que respeita aos bens que continuam
Florian W. Wallentin contra Riksskatteverket, que deu entrada           a ser utilizados na empresa, à redução do imposto pago a
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Abril de 2003.            montante, prevista no artigo 20. da Sexta Directiva 77/
O Regeringsrätten solicita ao Tribunal de Justiça que se                /388/CEE (1), constitui um auxílio de Estado na acepção do
pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:                artigo 87.o CE (ex-artigo 92.o do Tratado CE)?»
O artigo 39.o do Tratado CE deve ser interpretado no sentido
de que se opõe a que a legislação dum Estado-Membro                     (1 ) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
disponha que as pessoas singulares que não são consideradas
residentes no país para efeitos fiscais, mas que aí obtêm um
rendimento de trabalho (obrigação fiscal limitada), sejam
tributadas através duma retenção na fonte constituída de forma