CELEX: 51993PC0085
Language: pt
Date: 1993-03-23
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         COM(93) 85 fina!
                                         Bruxelas, 22 de Março de 1993
                          Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) PQ CONSELHO
   que altera o Regulamento (CEE) nfi 1442/88 relativo à concessão,
        para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996,
     de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas
                  (apresentada pela Comissão)
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                            EXPOSIÇÃQ DOS MOTIVOS
A presente proposta de regulamento tem por objectivo introduzir alguns
ajustamentos necessários à prossecução adequada do regime actual de abandono
definitivo das superfícies vitícolas.
1. É necessário, em primeiro lugar, reconduzir o modo de financiamento pelo
   FEOGA Garantia, que deixou de vigorar em 31.12.92.
2. Atendendo ao desequilíbrio persistente registado no mercado vitivinícola,
   é conveniente proceder a uma avaliação das alterações estruturais para
   poder adaptar o regime de arranque nos próximos anos.
3. A aplicação actual do regime de arranque origina dificuldades para os
   restantes viticultores, devido ao "rompimento da unidade das parcelas
   vitícolas" (destruição dos perímetros vitícolas na sequência do arranque
   de vinha), o que pode pôr em causa os programas de reestruturação e conduz
   a custos de produção suplementares.
   É conveniente tornar o regime de abandono compatível com as operações de
   emparcelamento ou de troca de parcelas. Estas operações são também
   benéficas para o futuro das superfícies arrancadas, nomeadamente para
   facilitar os programas de repovoamento florestal ou as medidas agro-
   ambientais (Regulamento (CEE) nfi 2080/92 e nfi 2078/92).
4. Para melhorar a gestão do regime e evitar as fraudes é necessário
   introduzir determinadas especificações nas definições ou alterações das
   medidas anexas.
5. Atendendo à importância do arranque na Grécia, foi previsto para este país
   um ajustamento do regime, a fim de evitar uma aplicação desequilibrada
   entre Estados-membros.
Os ajustamentos técnicos acima referidos devem, necessariamente, ser
realizados ao nível comunitário.
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                                      Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) Nfi             DO CONSELHO
                                            de
   que altera o Regulamento (CEE) no. 1442/88 relativo à concessão, para as
campanhas   vitícolas   de    1988/1989    a   1995/1996,   de  prémios   de  abandono
definitivo de superficies vitícolas
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que         institui   a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43g_,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que o artigo 17Q-A do Regulamento (CEE) nfi 1442/88^), com a
última  redacção   que   lhe   foi  dada   pelo   Regulamento   (CEE) nfi 1869/92( 2 ),
garante o financiamento dos prémios de abandono definitivo das superfícies
vitícolas pela secção Garantia        do FEOGA para qualquer       operação  realizada
entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1992; que é imperioso manter
para além dessa data, e até 31 de Dezembro de 1996, o modo de financiamento
supracitado, com vista à prossecução do objectivo de reequilíbrio do mercado
vitivinícola   e  a  fim   de   evitar   a   continuação   de  intervenções   maciças;
  (1) JO nfi L 132 de 28.5.1988, p. 3.
  12) JO nfi L 189 de 9.7.1992, p.6.
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 Considerando,    por   outro   lado,    que    é   conveniente    introduzir     alguns
 ajustamentos necessários ao bom         funcionamento do regime, atendendo às
 três últimas campanhas;
Considerando,     deste   modo,   que    o   regime     preferencial    de    destilação
definido no artigo 8fi do Regulamento (CEE) nfi 1442/88, concedido mediante
pedido dos empresários e que consiste numa isenção, total ou parcial, das
obrigações de destilação obrigatória em função da diminuição efectiva do
potencial de produção conduz a uma gestão administrativa complexa; que é
conveniente suprimi-lo-,
Considerando     que   é   igualmente      conveniente     suprimir     os    acréscimos
previstos nos nfis 2 e 5, segundo parágrafo, do artigo 2o., a pagar sempre
que as superfícies em questão          representem      a totalidade     da superfície
vitícola   cultivada    pelo  requerente;      que   esta   medida   não   produziu   os
efeitos económicos esperados;
Considerando    que   a  aplicação    do    regime    de  abandono    das   superfícies
vitícolas    pode  provocar   alterações      estruturais     importantes     em  certas
regiões produtoras da Comunidade; que é importante realizar um estudo de
avaliação aprofundado para medir o           impacto deste regime e preparar as
eventuais adaptações necessárias;
Considerando    que é conveniente       prever    disposições para, por um         lado,
limitar    a   fragmentação     das    parcelas      vitícolas    (desagregação      dos
perímetros vitícolas na sequência do arranque de vinha nos mesmos) em
zonas que foram objecto de reestruturação vitícola ou que                    tenham uma
vocação   vitícola    principal   e,  por    outro,    facilitar   a   introdução    dos
programas zonais plurianuais previstos no artigo 3o_ do Regulamento (CEE)
nfi 2078/92(3), relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com
(3) JO nfi L 215 de 30.7.1992, p. 85.
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as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural,
ou   dos    programas     referidos    no   artigo   4fi do   Regulamento   (CEE) nfi
          4
2080/92< ),     que    institui   um  regime   comunitário   de   ajudas  às medidas
 florestais na agricultura, bem como garantir              a compatibilidade    com o
regime comunitário de ajuda à reforma antecipada previsto no Regulamento
 (CEE) nfi 2079/92(5); que, neste contexto, a concessão de um complemento
de prémio destinado a          incentivar a troca de parcelas pode conduzir à
concretização deste objectivo;
Considerando que é conveniente introduzir certas especificações técnicas
relativas, por um lado, à definição da coerência necessária da operação
de   arranque    e,   por   outro,   ao   cálculo  dos   rendimentos   utilizados  na
determinação do montante do prémio;
Considerando que, na Grécia, o ritmo elevado de abandono das superfícies
vitícolas destinadas à produção de uvas para secar cria graves problemas
sócio-económicos nas regiões em questão e pode originar desequilíbrios
importantes relativamente a outras regiões deste pals e da Comunidade;
que,   a  fim   de   evitar    tal  aplicação    manifestamente   desequilibrada, é
conveniente prever que o regime em causa deixe de ser aplicado na Grécia
às superfícies consagradas à cultura de uvas para secar,
Considerando       que     os    ajustamentos     técnicos     supracitados    devem,
necessariamente,       ser    realizados    ao  nível   comunitário   e   incluir  as
alterações correspondentes da regulamentação em vigor;
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                        Artigo 1o
  0 Regulamento (CEE) nfi 1442/88 é alterado do seguinte modo:
1. Ê suprimido o nfi 1, último travessão da alínea b ) , do artigo 1Q.
2. É suprimido o nfi 2 do artigo 2fi.
(4) JO nfi L 215 de 30.7.1992, p. 96.
(5) JO n° L 215 de 30.7.1992, p. 91.
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3. Ao nfi 3 do artigo 2fi é aditado o seguinte parágrafo:
  "Sempre que as superfícies objecto do abandono definitivo da viticultura
  representem a totalidade da superfície vitícola da exploração, o rendimento
  médio utilizado na determinação do montante do prémio aplicável não pode
  ser superior à média dos rendimentos comunicados a título das declarações
  de colheita durante as cinco campanhas anteriores à introdução do pedido de
  prémio. Mo entanto, não são considerados para este cálculo da média os
  volumes das colheitas declaradas das campanhas mais significativa e menos
  significativa."
4. É suprimido o nfi 5, último parágrafo, do artigo 2fi.
5. Ao nfi 2 do artigo 4fi é aditada a seguinte frase:
  O arranque inclui a decepagem das videiras, com extirpação das raízes
  principais e eliminação da madeira."
6. É suprimido o artigo 8Q.
7. 0 artigo 9fi passa a ter a seguinte redacção:
   "Sempre que o empresário beneficie de subsídios previstos pelo Regulamento
   (CEE) nfi 2079/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um
   regime de ajudas à reforma antecipada na agricultura, esses subsídios
   podem ser acumulados, total ou parcialmente, com o prémio de abandono se
   as parcelas objecto de abandono definitivo forem abrangidas por programas
   de emparcelamento ou de melhoramentos estruturais, de forma a icentivar os
   objectivos destes programas, caso contrário, a acumulação das duas medidas
   é limitada de acordo com os montantes previstos no artigo 3fi do
   Regulamento CEE) nfi 2079/92.-.
8. É aditado o seguinte artigo:
                                  - Artigo 9fi-A
   1. Se o abandono das superfícies vitícolas
      provocar o rompimento da unidade das parcelas, em especial no caso dos
      perímetros vitícolas objecto de operações de reestruturação,
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       representar a perda de um terreno de qualidade para a produção
       vitícola,
      puder provocar problemas ambientais,
       será concedido ao requerente um complemento de prémio de 1 500 ecus por
      hectare, sempre que o abandono definitivo corresponda a parcelas que
      não a sua, por aplicação de um processo concomitante de troca de
      parcelas.
      Neste caso, o cálculo do montante do prémio é efectuado relativamente à
      parcela do requerente e o arranque deve incidir sobre uma superfície
      pelo menos equivalente; se a capacidade de produção das parcelas
      propostas para troca for inferior à da parcela do requerente, a
      superfície objecto de arranque deve ser tal que a diminuição de
      potencial seja pelo menos idêntica àquela que resultaria do arranque da
      parcela do requerente.
  2. As operações de emparcelamento ou de troca de parcelas relacionadas com
      o abandono definitivo das superfícies vitícolas, como indicado no nfi 1,
      podem ser abrangidas pelos programas zonais plurianuais previstos pelo
      Regulamento (CEE) nfi 2078/92 ou pelo Regulamento (CEE) nfi 2080/92. Os
      prémios de abandono definitivo são acumuláveis com as ajudas previstas
      por estes regulamentos."
9. O artigo llfi passa a ter a seguinte redacção:
                                  " Artigo llfi
   Antes do fim da campanha de 1993/1994, a comissão apresentará ao
   Parlamento Europeu e ao Conselho um estudo de avaliação sobre o regime de
   abandono definitivo das superfícies vitícolas. Este relatório avaliará as
   consequências da aplicação do regime ao nível das estruturas da produção
   vitícola e será acompanhado, se for caso disso, das propostas adequadas.
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As despesas    relativas  a este estudo são consideradas uma        intervenção
destinada à regularização dos mercados agrícolas, na acepção do artigo 3 Q
do Regulamento    (CEE) nfi 729/70, de 27 de Abril       de  1970, relativo ao
financiamento da política agrícola comum^ 6 ).".
10. No art igo 17fi-A
    -no terceiro parágrafo, a data "31 de Dezembro de 1992" é substituída
    por "31 de Dezembro de 1996",
    - é suprimido o último parágrafo.
11. É aditado o seguinte artigo:
                                  " Artigo 22Q
    0  presente    regulamento   não   se  aplica   na  Grécia  às  superfícies
    consagradas à cultura de uvas para secar.".
                                   Artigo 2Q
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
No entanto, o nfi 10, primeiro       travessão, do artigo    1 Q é aplicável  a
partir de 1 de Janeiro de 1993.
0  presente   regulamento   é  obrigatório    em  todos  os  seus  elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(6) JO nfi L 94 de 28.4.1970, p.13
 ---pagebreak---   FICHA FINANCEIRA                      1
                                                                   DATA:
  1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1611 e 164    DOTAÇÕES :   474 e 366 milhões de ecus
  2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regula-
     mento (CEE) ne 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de
      1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies
     vitícolas
  3. BASE JURÍDICA : Regulamento (CEE) ne 1696/71 do Conselho
  4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Garantir a correcta prossecução do regime actual de
     abandono definitivo de superfícies vitícolas. Alterações introduzidas no
     Regulamento 1422/88 a fim de melhorar a gestão da medida e evitar fraudes
                                        PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM     EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS             12 MESES        CURSO (93)      SEGUINTE
                                                                           (94)
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE
        INTERVENÇÕES                       p.m.             p.m.           p.m.
5.1
     - NO PLANO NACIONAL
                                   1995         1996             1997        1998
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS        p.m.         p.m.             p.m.
5.1.1
5.2 MODO DE CALCULO :
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                    SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO                                                                NO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                      NO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS
                                                                                 NO
OBSERVAÇÕES: Na ausência de dados relativos às superfícies e aos rendimentos em
questão, nomeadamente para os nes 1, 2, 4, 6, 7 e 8 , não é possível determinar as
consequências financeiras.
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                                                                   ISSN 025V-ÍJ.Í:
                                                             COM(93) 85 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                             03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-106-PT-C
                                                           ISBN 92-77-53507-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo