CELEX: 32021D0086
Language: pt
Date: 2021-01-22 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2021/86 do Conselho de 22 de janeiro de 2021 que autoriza a República da Lituânia a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

28.1.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 30/2
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/86 DO CONSELHO
         de 22 de janeiro de 2021
         que autoriza a República da Lituânia a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1, primeiro parágrafo,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE, a Lituânia pode conceder uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior ao contravalor de 29 000 euros em moeda nacional, à taxa de conversão do dia da sua adesão à União. A Lituânia foi autorizada, nos termos da Decisão de Execução (UE) 2011/335 do Conselho (2), a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não fosse superior ao equivalente em moeda nacional de 45 000 euros à taxa de conversão à data da sua adesão à União até 31 de dezembro de 2020.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Por ofício registado na Comissão em 18 de junho de 2020, a Lituânia solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE («medida derrogatória») e aumentar o limiar de isenção para 55 000 euros («amento do limiar»), de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024. Até 31 de dezembro de 2024, os Estados-Membros devem adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o da Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho (3) que estabelece regras mais simples em matéria de IVA para as pequenas empresas e que, nomeadamente, suprime o artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Através da medida derrogatória, os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 55 000 euros seriam isentos de todas ou de parte das obrigações em matéria de IVA previstas no título XI, capítulos 2 a 6, da Diretiva 2006/112/CE.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O estabelecimento de um limiar mais elevado para o regime especial das pequenas empresas estabelecido nos artigos 281.o a 294.° da Diretiva 2006/112/CE representa uma medida de simplificação suscetível de reduzir significativamente as obrigações das pequenas empresas em matéria de IVA. O aumento do limiar solicitado está em conformidade com o artigo 284.o da Diretiva 2006/112/CE.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, por ofícios de 10 e 11 de agosto de 2020, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Lituânia. Por ofício de 12 de agosto de 2020, a Comissão comunicou à Lituânia que dispunha de todas as informações consideradas necessárias para apreciar o pedido.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A medida derrogatória é facultativa para os sujeitos passivos que continuarão a poder optar pelo regime normal de IVA nos termos do artigo 290.o da Diretiva 2006/112/CE.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     De acordo com as informações prestadas pela Lituânia, a medida derrogatória terá apenas um impacto negligenciável no montante global da receita fiscal cobrada na fase de consumo final.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A medida derrogatória não tem qualquer incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA, uma vez que a Lituânia efetuará um cálculo de compensação em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho (4).
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Dado esperar-se que o aumento do limiar reduza os custos relativos ao cumprimento das obrigações em matéria de IVA por parte das pequenas empresas, bem como os encargos administrativos das autoridades fiscais, e que o impacto no total das receitas do IVA geradas é negligenciável, a Lituânia deverá continuar a ser autorizada a aplicar a medida derrogatória.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A autorização para aplicar a medida derrogatória deverá ser limitada no tempo. O prazo deverá ser suficiente para permitir a avaliação da eficácia e da adequação do aumento do limiar. Além disso, nos termos da Diretiva (UE) 2020/285, os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de dezembro de 2024, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o da referida diretiva e aplicar essas disposições a partir de 1 de janeiro de 2025. Por conseguinte, a Lituânia deverá ser autorizada a aplicar a medida derrogatória por um novo período até 31 de dezembro de 2024.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Devido às dificuldades causadas pela pandemia COVID-19, o processo de renovação da medida derrogatória demorou mais tempo do que o previsto e não foi concluído até 31 de dezembro de 2020. Sem a aplicação retroativa da presente decisão, as pequenas empresas sofreriam perdas económicas. É, portanto, adequado aplicar a presente decisão retroativamente, desde 1 de janeiro de 2021, para garantir a continuidade jurídica da medida derrogatória,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Em derrogação do disposto no artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE, a República da Lituânia é autorizada a isentar de imposto sobre o valor acrescentado os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 55 000 euros.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão produz efeitos na data da sua notificação.
            A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A destinatária da presente decisão é a República da Lituânia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A. P. ZACARIAS
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
         
            (2)  Decisão de Execução 2011/335/UE do Conselho, de 30 de maio de 2011, que autoriza a República da Lituânia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 150 de 9.6.2011, p. 6).
         
            (3)  Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao regime especial das pequenas empresas e o Regulamento (UE) n.o 904/2010 no que respeita à cooperação administrativa e à troca de informações para efeitos do controlo da correta aplicação do regime especial das pequenas empresas (JO L 62 de 2.3.2020, p. 13).
         
            (4)  Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 155 de 7.6.1989, p. 9).