CELEX: 22002D0168(01)
Language: pt
Date: 2002-12-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 168/2002, de 6 de Dezembro de 2002, que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

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22002D0168(01)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 168/2002, de 6 de Dezembro de 2002, que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 038 de 13/02/2003 p. 0030 - 0031

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 168/2002de 6 de Dezembro de 2002que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e nomeadamente o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 104/2002 de 12 de Julho de 2002(1).(2) A Directiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, que altera a Directiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo ponto 5d (Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do anexo XI do acordo é aditado o seguinte texto:", alterado por:- 32002 L 0039: Directiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de Junho de 2002 (JO L 176 de 5.7.2002, p. 21).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 2002/39/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 7 de Dezembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteKjartan Jóhannsson(1) JO L 298 de 31.10.2002, p. 21.(2) JO L 176 de 5.7.2002, p. 21(3) Requisitos constitucionais indicados.