CELEX: C2007/069/37
Language: pt
Date: 2007-03-24 00:00:00
Title: Processo C-81/07: Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

24.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/16
            
         Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-81/07)
   (2007/C 69/37)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Zavvos e K. Simonsson)
   
      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declaração de que, não tendo elaborado, aprovado e executado os planos de recepção e de gestão dos resíduos gerados em navios e dos resíduos da carga, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, e do artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (1);
            
         
               —
            
            
               condenação da República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2000/59/CE para a ordem jurídica interna expirou em 28 de Dezembro de 2000.
   
      (1)  JO L 332, p. 81.