CELEX: 62018TN0249
Language: pt
Date: 2018-04-16 00:00:00
Title: Processo T-249/18: Recurso interposto em 16 de abril de 2018 — Saab Halabi/Conselho

201805250521897062018/C 200/642492018TC20020180611PT01PTINFO_JUDICIAL20180416505011Processo T-249/18: Recurso interposto em 16 de abril de 2018 — Saab Halabi/Conselho
 ---documentbreak--- C2002018PT5010120180416PT0064501501Recurso interposto em 16 de abril de 2018 — Saab Halabi/Conselho
   (Processo T-249/18)2018/C 200/64Língua do processo: inglês
      Partes
   
   
      Recorrente: Tarek William Saab Halabi (Venezuela) (representantes: L. Giuliano e F. Di Gianni, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
            —
         
         
            anular a Decisão (PESC) 2018/90 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela e o Regulamento de Execução (UE) 2018/88 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela, na medida em que as suas disposições digam respeito ao recorrente; e
         
      
            —
         
         
            condenar o Conselho nas despesas do processo.
         
      
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.
   
            1.
         
         
            Primeiro fundamento, em que alega que o Conselho violou o princípio da boa administração e os seus direitos de defesa e a uma proteção judicial efetiva ao não dar acesso às provas que alegadamente apoiam a sua inscrição dentro de um prazo razoável.
         
      
            2.
         
         
            Segundo fundamento, em que alega que o Conselho não provou a existência das condições para a sua inscrição e cometeu um erro manifesto de apreciação, uma vez que não demonstrou que o recorrente, na qualidade de procurador-geral e em anteriores funções de Provedor de Justiça e Presidente do Conselho Moral Republicano, comprometeu a democracia e o Estado de Direito na Venezuela.