CELEX: 62012TN0488
Language: pt
Date: 2012-11-12 00:00:00
Title: Processo T-488/12: Recurso interposto em 12 de novembro de 2012 — CITEB e Belgo-Metal/Parlamento

12.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/42
            
         Recurso interposto em 12 de novembro de 2012 — CITEB e Belgo-Metal/Parlamento
   (Processo T-488/12)
   2013/C 9/76
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Cit Blaton SA (CITEB) (Schaerbeek, Bélgica) e Belgo-Metal (Wetteren, Bélgica) (representante: R. Simar, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               julgar o recurso de anulação admissível;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão pela qual a Direção-Geral das Infraestruturas e da Logística do Parlamento Europeu, em 7 de setembro de 2012, rejeitou a proposta das recorrentes e adjudicou o contrato a outro proponente, decisão de que as recorrentes foram informadas por cartas de 7 e 18 de setembro de 2012;
            
         
               —
            
            
               condenar o Parlamento Europeu nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento relativo à violação dos artigos 89.o, n.os 1 e 2, e 92.o do Regulamento Financeiro (1), do artigo 135.o, n.os 1 e 5, do Regulamento de Execução (2) e do artigo 49.o da Diretiva 2004/18 (3), bem como dos princípios da concorrência, da transparência, da igualdade, da proporcionalidade e da minuciosidade, na medida em que a decisão recorrida não contém o relatório redigido pelo Comité de Avaliação que constitui o fundamento da decisão, o que impede que as recorrentes verifiquem a regularidade da proposta selecionada.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento relativo a um erro manifesto de apreciação e à violação do dever de fundamentação, do artigo 100.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, dos documentos do contrato e das disposições que regulam a sua adjudicação, por a decisão recorrida não estar fundamentada de forma circunstanciada e adequada porquanto não integra as informações do relatório do Comité de Avaliação.
            
         
      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).
   
      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1).
   
      (3)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).