CELEX: C2005/296/05
Language: pt
Date: 2005-11-26 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de  6 de Outubro de 2005 , no processo C-276/03 P: Scott SA contra Comissão das Comunidades Europeias e República Francesa (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílio de Estado ilegal — Aplicação no tempo do Regulamento (CE) n. o  659/1999 — Decisão de incompatibilidade e de recuperação do auxílio — Prazo de prescrição — Interrupção — Necessidade de informar o beneficiário do auxílio de um acto interruptivo)

26.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 296/3
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 6 de Outubro de 2005
   no processo C-276/03 P: Scott SA contra Comissão das Comunidades Europeias e República Francesa (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílio de Estado ilegal - Aplicação no tempo do Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Decisão de incompatibilidade e de recuperação do auxílio - Prazo de prescrição - Interrupção - Necessidade de informar o beneficiário do auxílio de um acto interruptivo)
   (2005/C 296/05)
   Língua do processo: inglês
   
      No processo C-276/03 P, que tem por objecto um recurso nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, interposto em 24 de Junho de 2003, Scott SA, com sede em Saint-Cloud (França), (advogados: J. Lever, QC, G. Peretz, A. Nourry, R. Griffith e M. Papadakis) sendo as outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Flett), República Francesa, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, N. Colneric, K. Schiemann, E. Juhász e E. Levits, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 6 de Outubro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Scott SA e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 200 de 23.08.2003.