CELEX: 62010CN0542
Language: pt
Date: 2010-11-17 00:00:00
Title: Processo C-542/10: Acção intentada em 17 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia

29.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 30/25
            
         Acção intentada em 17 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-542/10)
   ()
   2011/C 30/41
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Habiak e S. La Pergola, agentes)
   
      Demandada: República da Polónia
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declaração de que a República da Polónia, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Directivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 97/5/CE (1), e de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 94.o, n.o 1, dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenação da República da Polónia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo de transposição da Directiva 2007/64 terminou em 1 de Novembro de 2009.
   
      (1)  JO L 319 de 5.12.2007, p. 1