CELEX: 62012TN0215
Language: pt
Date: 2012-05-22 00:00:00
Title: Processo T-215/12: Recurso interposto em 22 de maio de 2012 — MPM-Quality e Eutech/IHMI — Elton hodinářská (MANUFACTURE PRIM 1949)

8.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 273/10
            
         Recurso interposto em 22 de maio de 2012 — MPM-Quality e Eutech/IHMI — Elton hodinářská (MANUFACTURE PRIM 1949)
   (Processo T-215/12)
   2012/C 273/18
   Língua em que o recurso foi interposto: checo
   
      Partes
   
   
      Recorrente: MPM-Quality v.o.s. (Frýdek-Místek, República Checa) e EUTECH akciová společnost (Šternberk, República checa) (representante: M. Kyjovský, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Elton hodinářská, a.s.
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de março de 2012 no processo R 826/2010-4;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca composta «MANUFACTURE PRIM 1949» n.o 3531662 para produtos e serviços das classes 9, 14 e 35
   
      Titular da marca comunitária: Elton hodinářská, a.s.
   
      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: As recorrentes
   
      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Pedido formulado com fundamento no artigo 51.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alíneas a a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, e com fundamento no artigo 52.o, n.o 1, alínea b), desse regulamento
   
      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferido o pedido.
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.
   
      Fundamentos invocados: As recorrentes alegam que a Câmara de Recurso violou o artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), e n.o 5, e o artigo 52.o, n.o 1, alínea b), ambos do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (a seguir «Regulamento»), porquanto:
   
               —
            
            
               Partiu de uma interpretação incorreta do ónus de arguição e prova previstos nos artigos 54.o e 165.o, n.o 4, do Regulamento;
            
         
               —
            
            
               Aplicou incorretamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça;
            
         
               —
            
            
               Não levou em conta a exploração, caráter bem conhecido e uso significativos da marca registada internacional, que são importantes para a perceção do sinal PRIM pelos consumidores relevantes;
            
         
               —
            
            
               Aplicou incorretamente o artigo 55.o, em conexão com o artigo 41.o, do Regulamento, quando afirmou que os direitos ao sinal anteriores têm de pertencer ao mesmo titular;
            
         
               —
            
            
               Não tomou posição sobre os factos invocados pelas recorrentes nem sobre as provas produzidas pelas mesmas, não deu a devida importância a essas provas e não se debruçou de todo sobre algumas dessas provas (p. ex., os contratos de licença);
            
         
               —
            
            
               Não levou em conta o facto de já estarem registadas, na União Europeia, marcas semelhantes que contêm a palavra «PRIM».