CELEX: C2007/235/21
Language: pt
Date: 2007-10-06 00:00:00
Title: Processo T-100/06: Recurso interposto em 26 de Julho de 2007 — Rajani (Dear!Net Online)/IHMI — Artoz-Papier (ATOZ)

6.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 235/12
            
         Recurso interposto em 26 de Julho de 2007 — Rajani (Dear!Net Online)/IHMI — Artoz-Papier (ATOZ)
   (Processo T-100/06)
   (2007/C 235/21)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Deepak Rajani (Berlim, Alemanha) (Representante: A. Dustmann, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Artoz-Papier AG (Lenzburg, Suíça)
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de Janeiro de 2006 (processo R 1126/2004-2)
            
         
               —
            
            
               Condenação do recorrente nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
      Requerente da marca comunitária: Deepak Rajani
   
      Marca comunitária em causa: Marca nominativa comunitária «ATOZ» para serviços das classes 35 e 41 — pedido n.o 1 319 961
   
      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Artoz-Papier AG
   
      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa nacional e internacional «ARTOZ» para serviços das classes 35 e 41
   
      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição na sua totalidade
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso
   
      Fundamentos invocados: O recorrente alega que a decisão recorrida foi proferida em violação do artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94, na medida em que adoptou uma interpretação errada da data de registo da marca. Segundo o recorrente, tal interpretação ultra vires do direito comunitário, nacional e internacional constitui desvio de poder. Além disso, o recorrente alega que a decisão da Câmara de Recurso viola o artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94. Por último, o recorrente alega que a Divisão de Oposição e a Câmara de Recurso violaram substancialmente as garantias processuais previstas nos artigos 73.o e 79.o do Regulamento n.o 40/94 devido a uma alegada falta de fundamentação e à violação do direito a ser ouvido.