CELEX: 62010CA0403
Language: pt
Date: 2011-07-28 00:00:00
Title: Processo C-403/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Julho de 2011 — Mediaset SpA/Comissão Europeia, Sky Italia Srl (Recurso de anulação do acórdão do Tribunal Geral — Subvenções concedidas pela República Italiana para promover a aquisição de descodificadores digitais — Não inclusão dos descodificadores que permitem unicamente a recepção de programas de televisão difundidos por satélite — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum)

8.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 298/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Julho de 2011 — Mediaset SpA/Comissão Europeia, Sky Italia Srl
   (Processo C-403/10 P) (1)
   
   (Recurso de anulação do acórdão do Tribunal Geral - Subvenções concedidas pela República Italiana para promover a aquisição de descodificadores digitais - Não inclusão dos descodificadores que permitem unicamente a recepção de programas de televisão difundidos por satélite - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum)
   2011/C 298/17
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Mediaset SpA (representantes: K. Adamantopoulos, dikigoros, G. Rossi, avvocato, E. Petritsi, dikigoros)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Martenczuk e B. Stromsky, agentes), Sky Italia Srl (representantes: F. González Díaz, abogado e F. Salerno, avocat)
   
      Objecto
   
   Recurso interposto contra o acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 15 de Junho de 2010, Mediaset/Comissão (T-177/07), em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação parcial da decisão da Comissão C(2006) 6634 final, de 24 de Janeiro de 2007, que declara incompatíveis com o mercado comum as subvenções concedidas pela Itália, em 2004 e 2005, a fim de permitir aos consumidores adquirir ou alugar descodificadores digitais interactivos que permitem a recepção de programas através da tecnologia digital terrestre ou por cabo, por excluírem os descodificadores que permitem a recepção de programas através da tecnologia de radiodifusão televisiva por satélite (auxílio no C 52/2005, ex NN 88/2005, ex CP 101/2004.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Mediaset SpA é condenada no pagamento, além das suas próprias despesas, nas incorridas pela Comissão Europeia e pela Sky Italia Srl.
            
         
      (1)  JO C 301, de 06.11.2010