CELEX: C2002/084/14
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 2001 no processo C-366/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): Joseph Griesmar contra Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie e Ministre de la Fonction publique, de la Réforme de l'État et de la Décentralisation ("Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Aplicabilidade do artigo 119.° do Tratado CE (os artigos 117.° a 120.° do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.° CE a 143.° CE) ou da Directiva 79/7/CEE — Regime francês das pensões de reforma civis e militares — Bonificação por filhos reservada às mulheres funcionárias — Admissibilidade face ao artigo 6.°, n.° 3, do acordo sobre a política social ou às disposições da Directiva 79/7/CEE")

C 84/8                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        6.4.2002
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   de 6 de Dezembro de 2001
                                                                                             de 29 de Novembro de 2001
no processo C-353/99 P: Conselho da União Europeia
                   contra Heidi Hautala e o. (1)                           no processo C-366/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Conseil d’État): Joseph Griesmar contra
                                                                           Ministre de l’Économie, des Finances et de l’Industrie e
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                  Ministre de la Fonction publique, de la Réforme de l’État
Direito de acesso do público aos documentos do Conselho —                                    et de la Décentralisation (1)
Decisão 93/731/CE do Conselho — Excepções de acesso aos
documentos — Protecção do interesse público em matéria de
           relações internacionais — Acesso parcial»)
                                                                           («Polı́tica social — Igualdade de tratamento entre homens e
                                                                           mulheres — Aplicabilidade do artigo 119.o do Tratado CE
                            (2002/C 84/13)                                 (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituı́dos
                                                                           pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) ou da Directiva 79/7/CEE
                                                                           — Regime francês das pensões de reforma civis e militares
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        — Bonificação por filhos reservada às mulheres funcionárias
                                                                           — Admissibilidade face ao artigo 6.o, n.o 3, do acordo sobre
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            a polı́tica social ou às disposições da Directiva 79/7/CEE»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                      (2002/C 84/14)
No processo C-353/99 P, Conselho da União Europeia (agen-
tes: J. Aussant, G. Maganza e M. Bauer), apoiado por Reino de                                   (Lı́ngua do processo: francês)
Espanha (agente: R. Silva de Lapuerta), que tem por objecto
um recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Secção) em 19 de Julho de 1999, Hautala/Conselho (T-14/98,                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
Colect., p. II-2489), sendo as outras partes no processo:
Heidi Hautala, membro do Parlamento Europeu (advogados:
O. W. Brouwer e T. Janssens), apoiada por Reino da Dinamarca
(agente: J. Molde) e por Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte (agente: J. E. Collins, assistido por H. Davies),         No processo C-366/99, que tem por objecto um pedido
República da Finlândia (agentes: inicialmente H. Rotkirch, e              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
em seguida T. Pynnä), Reino da Suécia (agente: A. Kruse) e                 pelo Conseil d’État (França), destinado a obter, no litı́gio
República Francesa, o Tribunal de Justiça, composto por:                  pendente neste órgão jurisdicional entre Joseph Griesmar e
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken,                 Ministre de l’Économie, des Finances et de l’Industrie e Ministre
N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann,             de la Fonction publique, de la Réforme de l’État et de la
D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, M. Wathelet,             Décentralisation uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
V. Skouris, J. N. Cunha Rodrigues (relator) e C. W. A. Timmer-             interpretação dos artigos 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o
mans, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: D. Lou-              a 120.o do Tratado CE foram substituı́dos pelos arti-
terman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 6 de Dezembro                gos 136.o CE a 143.o CE), e 6.o, n.o 3, do acordo sobre polı́tica
de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   social (JO 1992, C 191, p. 91), e da Directiva 79/7/CEE do
                                                                           Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização
                                                                           progressiva do princı́pio da igualdade de tratamento entre
1)     Negar provimento ao recurso.                                        homens e mulheres em matéria de segurança social (JO 1979,
                                                                           L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174), o Tribunal de Justiça composto
2)     Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.                por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken,
                                                                           N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção, A. La Pergola,
                                                                           J.-P. Puissochet, L. Sevón, M. Wathelet, V. Skouris (relator) e
3)     O Reino de Espanha, o Reino da Dinamarca, o Reino Unido             J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,
       da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a República da             secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 29 de
       Finlândia e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias         Novembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
       despesas.                                                           seguinte:
(1) JO C 333, de 20.11.1999.                                               As pensões atribuı́das ao abrigo do regime francês de reforma dos
                                                                           funcionários estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do
                                                                           artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado
                                                                           CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE).
 ---pagebreak--- 6.4.2002                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 84/9
Apesar do que dispõe o artigo 6.o, n.o 3, do acordo relativo à polı́tica    1)    A não adoptar as medidas necessárias para transpor integral-
social, o princı́pio da igualdade de remunerações é infringido por uma            mente o artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 93/13/CEE do Conselho,
disposição como a do artigo L. 12.o, alı́nea b), do código das pensões          de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos
de reforma civis e militares, na medida em que exclui da atribuição               contratos celebrados com os consumidores, a República Italiana
da bonificação prevista para o cálculo das pensões de reforma os                não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
funcionários masculinos que estão em condições de provar que                    mesma.
efectivamente assumiram a educação dos seus filhos.
                                                                             2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 366, de 18.12.1999.
                                                                             (1) JO C 352, de 4.12.1999.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (Quinta Secção)
                                                                                                        (Quinta Secção)
                       de 24 de Janeiro de 2002
                                                                                                de 6 de Dezembro de 2001
no processo C-372/99: Comissão das Comunidades Euro-
                 peias contra República Italiana (1)
                                                                             no processo C-373/99: República Helénica contra Comis-
(«Incumprimento de Estado — Directiva 93/13/CEE —                                          são das Comunidades Europeias (1)
Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumi-
dores — Meios para pôr termo à utilização destas cláusulas»)               («FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio de 1995
                                                                                 — Frutas e produtos hortı́colas — Culturas arvenses»)
                              (2002/C 84/15)
                                                                                                         (2002/C 84/16)
                       (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                                   (Lı́ngua do processo: grego)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-372/99, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: P. Stancanelli) contra República Italiana (agentes:
                                                                             No processo C-373/99, República Helénica (agentes: V. Konto-
inicialmente U. Leanza, assistido por P.G. Ferri, seguidamente
                                                                             laimos e I.-K. Chalkias) contra Comissão das Comunidades
U. Leanza, assistido por G. de Bellis), que tem por objecto
                                                                             Europeias (agente: M. Condou-Durande), que tem por objecto
obter a declaração de que, ao não tomar as medidas necessárias
                                                                             a anulação parcial da Decisão 1999/596/CE da Comissão, de
para:
                                                                             28 de Julho de 1999, que altera a Decisão 1999/187/CE
                                                                             relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros
—      aplicar as disposições da Directiva 93/13/CEE do Con-
                                                                             relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
       selho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas
                                                                             Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), Secção Garantia,
       nos contratos celebrados com os consumidores (JO
                                                                             exercı́cio financeiro de 1995 (JO L 226, p. 26), o Tribunal de
       L 95, p. 29), a todos os contratos celebrados entre um
                                                                             Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente de
       consumidor e um profissional;
                                                                             secção, S. von Bahr, D. A. O. Edward, A. La Pergola e L. Sevón
                                                                             (relator), juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:
—      transpor o artigo 5.o, terceiro perı́odo, desta directiva, e
                                                                             L. Hewlett, administradora, proferiu em 6 de Dezembro de
                                                                             2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
—      transpor integralmente os artigo 6.o, n.o 2, e 7.o, n.o 3, da
       mesma directiva, a República Italiana não cumpriu as
       obrigações que lhe incumbem por força da referida                    1)    É negado provimento ao recurso.
       directiva,
                                                                             2)    A República Helénica é condenada nas despesas.
o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann
(relator), presidente de secção, D. A. O. Edward e A. La Pergola,
juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu           (1) JO C 6, de 8.1.2000.
em 24 de Janeiro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte: