CELEX: 51993PC0399
Language: pt
Date: 1993-09-01
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a repartição das responsabilidades entre a República Checa e a República Eslovaca relativamente ao empréstimo concedido à Checoslováquia nos termos da Decisão 91/106/CEE do Conselho

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                          EUROPEIAS
                                           C0MC93) 399 final
                                           Bruxelas, 1 de Setembro de 1993
                             Proposta de
                         DECISÃO DO CONSELHO
  que estabelece a repartição das responsabilidades entre a República
   Checa e a República Eslovaca relativamente ao empréstimo concedido
      à Checoslováquia nos termos da Decisão 91/106/CEE do Conselho
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                          EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em Fevereiro de 1991, o Conselho das Comunidades Europeias decidiu
conceder um empréstimo de 375 milhões de ecus à República Federal Checa
e Eslovaca (RFCE). Este empréstimo foi pago em duas fracções, a
primeira de 185 milhões de ecus em Agosto de 1991 e a segunda de 190
milhões de ecus, em Fevereiro de 1992. Este empréstimo destinava-se a
reforçar a balança de pagamentos e a situação a nível das reservas na
antiga RFCE, facilitando assim a introdução da convertibilidade da
moeda.
Devido à dissolução da Federação em 1 de Janeiro de 1993, a Comissão,
no final do ano passado, tomou a iniciativa de propor às Autoridades da
RFCE e às duas Repúblicas que lhe sucederam, a manutenção deste
empréstimo, no pressuposto de que as duas Repúblicas assumiriam,
conjunta e solidariamente, a responsabilidade pelo montante total face
à Comunidade na sua qualidade de mutuante.
Em resposta à iniciativa da Comissão, as Autoridades da República Checa
e da República Eslovaca propuseram que se procedesse a uma divisão
formal do empréstimo comunitário na proporção 2:1, em conformidade com
a lei relativa à divisão da propriedade da antiga RFCE, adoptada em 13
de Novembro de 1992 pela Assembleia Federal da RFCE. Esta lei
estabelece que os compromissos decorrentes dos empréstimos contraídos
pela antiga RFCE deverão ser repartidos pelos Estados sucessores numa
proporção determinada em função da população das duas Repúblicas, ou
seja, segundo um rácio de 2:1.
A título de justificação desta posição, as duas Repúblicas salientaram
o facto de a responsabilidade individual constituir um dos aspectos
mais importantes da soberania, e de a autonomia económica constituir um
factor fundamental da separação das Repúblicas Checa e Eslovaca.
Alegaram, ainda, que outros credores oficiais importantes haviam já
aceite a responsabilidade separada dos Estados sucessores.
A Comissão, tendo em conta as posições manifestadas no âmbito do G-24
quanto a este assunto e depois de consultar o Comité Monetário, decidiu
aceder ao pedido das autoridades das Repúblicas sucessoras, e propõe
que a Comunidade aceite dividir o empréstimo comunitário de 1991
segundo a proporção 2:1, ficando cada República responsável a título
individual apenas pela sua parte correspondente do empréstimo. Deste
modo, a República Checa e a República Eslovaca serão responsáveis,
respectivamente, pelo pagamento de dois terços e um terço do capital,
dos juros e outros encargos inerentes ao empréstimo comunitário.
 ---pagebreak--- No período intercalar que decorreu entre a data de dissolução efectiva
da RFCE, isto é, 31 de Dezembro de 1992, e a data de reafectação do
empréstimo de 1991, as Repúblicas Checa e Eslovaca continuarão a ser
conjunta e solidariamente responsáveis pelos pagamentos vencidos, nos
termos das Declarações efectuadas por cada República à Comissão em
Dezembro de 1992 relativas às responsabilidades que assumirão no âmbito
dos acordos entre a Comunidade e a RFCE. A este respeito, deve
salientar-se que, desde a dissolução da Federação, as autoridades das
duas Repúblicas têm cumprido integral e atempadamente os pagamentos
vencidos. Neste sentido, efectuaram pagamentos de 10,5 milhões de ecus
em 18 de Março e de 9,6 milhões de ecus em 15 de Junho.
Propõe-se ao Conselho que autorize a Comissão a acordar com as
Autoridades Checas e Eslovacas a alteração ou a novação do acordo
original relativo ao empréstimo, necessária para que a responsabilidade
separada das Repúblicas Checa e Eslovaca se concretize, transpondo,
sempre que adequado, as condições originais do empréstimo comunitário.
A   responsabilidade  distinta das duas Repúblicas       deverá  também
reflectir-se numa nova redacção das observações que acompanham a
correspondente menção p.m. no Orçamento.
 ---pagebreak---                                Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
que estabelece a repartição das reponsabilidades entre a República
Checa e a República Eslovaca relativamente ao empréstimo concedido à
Checoslováquia nos termos da Decisão 91/106/CEE do Conselho^).
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
e, nomeadamente, o seu artigo 235$,
Tendo em conta a proposta da Comissão^) apresentada na sequência de
consulta ao Comité Monetário,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeuí^),
Considerando que, nos termos da Decisão 91/106/CEE do Conselho, a
Comunidade concedeu à República Federal Checa e Eslovaca (RFCE)um
empréstimo a médio prazo de 375 milhões de ecus em capital, com vista a
garantir uma situação sustentável em termos da balança de pagamentos, a
reforçar    as   suas  reservas   e   a    facilitar a  introdução   da
convertibilidade da moeda; que a Comissão pagou integralmente o
empréstimo em duas fracções, respectivamente, de 185 milhões de ecus em
Agosto de 1991 e de 190 milhões de ecus em Fevereiro de 1992;
Considerando que, nos termos do Acto Constitucional de dissolução da
RFCE adoptado pela Assembleia Federal em 25 de Novembro de 1992, a RFCE
deixou de existir a partir de 31 de Dezembro de 1992, tendo-lhe
sucedido a República Checa e a República Eslovaca;
Considerando que o Acto Constitucional relativo à repartição da
propriedade da RFCE entre a República Checa e a República Eslovaca
adoptado pela Assembleia Federal em 13 de Novembro de 1992 estabelece
que os empréstimos contraídos pela RFCE serão divididos pela República
Checa e pela República Eslovaca segundo uma proporção de 2:1, o que
corresponde à proporção das populações respectivas; que as Autoridades
checas e eslovacas solicitaram à Comunidade que aceitasse, nesta
sequência, a separação das responsabilidades da RFCE decorrentes do
empréstimo comunitário de 375 milhões de ecus concedido nos termos da
Decisão 91/106/CEE do Conselho;
 (1) JO na L 56 de 2.3.1991, p. 24.
 (2)
 (3)
 ---pagebreak--- Considerando que a República Checa e a República Eslovaca têm
satisfeito, conjunta e integralmente, na data do oeu vene iim-ni .o, .ui
obrigações decorrentes do serviço da dívida do empréstimo comunitário
de 375 milhões de ecus; que estas Repúblicas acordaram em assumir,
respectivamente, dois terços e um terço das obrigações de pagamento do
capital, dos juros e dos outros encargos inerentes a este empréstimo;
Considerando que a Comissão deve ser autorizada a adoptar as medidas
adequadas com vista a garantir que as obrigações decorrentes do
empréstimo concedido nos termos da Decisão 91/106/CEE do Conselho
serão divididas entre as Repúblicas Checa e Eslovaca, em conformidade
com o Acto da Assembleia Federal de 13 de Novembro de 1992;
Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente
decisão, outros poderes para além dos consagrados no artigo 235 2,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                              Artigo único
1.  A República Checa e a República Eslovaca podem assumir de forma
    distinta a responsabilidade por, respectivamente, dois terços e um
    terço dos pagamentos relativos ao capital, aos juros e aos outros
    encargos inerentes ao serviço do empréstimo comunitário de médio
    prazo de 375 milhões de ecus, concedido em 25 de Fevereiro de 1991,
    à República Federal Checa e Eslovaca nos termos da Decisão
    91/106/CEE do Conselho.
2.  Para o feito, a Comissão é autorizada a acordar com as Autoridades
    das Repúblicas Checa e Eslovaca, após consulta do Comité Monetário,
    as alterações necessárias a introduzir no acordo de empréstimo
    original entre a Comunidade e a RFCE.
3.  As condições estabelecidas na Decisão 91/106/CEE aplicam-se,
    mutatis mutandis, às disposições a acordar nos termos do ns 2,
    devendo as condições financeiras do acordo de empréstimo original
    ser mantidas.
4.  Os custos em que a Comunidade  poderá incorrer devido à conclusão e
    execução dos acordos previstos  na presente decisão serão suportados
    pela República Checa e pela    República Eslovaca na proporção de,
    respectivamente, dois terços e  um terço.
Feito em Bruxelas,                          Pelo Conselho
                                              O Presidente
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                            FICHA FINANCEIRA
1. Rubrica orçamental implicada
   Artigo (BO-214) garantia ao empréstimo de auxílio à Checoslováquia.
2. Base jurídica
   Artigo 2352 do Tratado
3. Classificação da despesa
   Obrigatória
4. Descrição e justificação da acção
   a.  Descrição da acção
       Alteração das observações relativas à actual menção p.m., com
       vista a reflectir a separação das responsabilidades das
       Repúblicas Checa e Eslovaca relativamente ao serviço do
       empréstimo comunitário de 375 milhões de ecus concedido à
       Checoslováquia nos termos da Decisão 91/106/CEE do Conselho, de
       25 de Fevereiro.
   b.  Justificação da acção
       -   A Checoslováquia foi dissolvida a partir de 31 de Dezembro
           de 1992.
       -   As Autoridades das Repúblicas Checa e Eslovaca solicitaram
           à     Comunidade    que    acordasse    na   separação    das
           responsabilidades     da  RFCE   decorrentes  do   empréstimo
           comunitário, segundo uma proporção de 2:1, conforme
           estabelecido no acordo de separação.
5. Efeitos da acção nas dotações para intervenção
   A República Checa e a República Eslovaca assumem separadamente a
   responsabilidade por, respectivamente, dois terços e um terço dos
   pagamentos relativos ao capital, aos juros e aos outros encargos
   inerentes ao serviço do empréstimo comunitário.
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-95S3
                                                            COM(93) 399 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                        u 01
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-431-PT-C
                                                           ISBN 92-77-58735-0
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