CELEX: C2000/273/12
Language: pt
Date: 2000-09-23 00:00:00
Title: Processo C-280/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesverwaltungsgerichts, de 6 de Abril de 2000, no processo entre Firma Altmark Trans GmbH e Regierungspräsidiums Magdeburg, por um lado, e Firma Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH, por outro

C 273/8                  PT                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          23.9.2000
     O empréstimo do Land Brandenburg no montante de                           —       Violação do princı́pio da segurança jurı́dica: a decisão não
     70,3 milhões de DM não pode ser tratado de forma                                é suficientemente precisa na medida em que exige a
     diferente das correspondentes prestações da Treuhand-                            restituição de auxı́lios de qualquer empresa «para que as
     anstalt. Foi previsto um financiamento num montante de                            partes sociais da... (SMI),... (SiMI) ou... (MD&D) hajam
     35 milhões de DM pelo Land Brandenburg como parte                                sido ou venham a ser transferidas de tal forma que
     do contrato de privatização. Esta medida no quadro da                            constituam uma evasão às consequências da decisão».
     privatização justifica-se nos termos do regime da Treu-
     hand dado que a sua promessa constituı́a um elemento e
     pressuposto do contrato de privatização e não pode                      Violação do princı́pio da proporcionalidade.
     considerar-se relevante de que origem estatal provieram
     efectivamente os montantes permitidos pelo regime da
     Treuhand. Após a aquisição da parte da Treuhandanstalt,
     o Land Brandenburg concedeu ainda um empréstimo de
     35,3 milhões de DM. Trata-se de uma medida incluı́da
     nos poderes negociais do contrato por parte do Land
     Brandenburg, legal face ao regime da Treuhand, e, em
     qualquer caso, susceptı́vel de aprovação. A Comissão, ao
     ajuizar da compatibilidade do empréstimo, não teve em
     conta este pano de fundo.
                                                                               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Q u a n t o à r e s t i t u i ç ã o d o s a u x ı́ l i o s                    do Bundesverwaltungsgerichts, de 6 de Abril de 2000, no
                                                                               processo entre Firma Altmark Trans GmbH e Regie-
—    Incompetência da Comissão e excesso de poderes: a                        rungspräsidiums Magdeburg, por um lado, e Firma Nah-
     exigência da restituição de auxı́lios por terceiros a quem                       verkehrsgesellschaft Altmark GmbH, por outro
     não foram entregues e que não tiveram qualquer possibili-
     dade de intervir no processo constitui um vı́cio de
     incompetência da Comissão. Esta não era competente                                               (Processo C-280/00)
     para aquela ordem (incompetência da Comissão, segundo
     parágrafo do artigo 230.o do Tratado CE). A competência
     para levar a cabo a exigência de restituições cabe, nos                                             (2000/C 273/12)
     termos do artigo 88.o do Tratado CE, exclusivamente
     ao Estado-Membro, não tendo qualquer fundamento a
     competência da Comissão nos termos do segundo pará-                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     grafo do artigo 5.o do mesmo Tratado.                                     peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                                                                               Bundesverwaltungsgerichts, de 6 de Abril de 2000, no pro-
     A Comissão, com a decisão recorrida, interfere ainda                    cesso entre Firma Altmark Trans GmbH e Regierungspräsi-
     indevidamente na ordem jurı́dica do Estado-Membro                         diums Magdeburg, por um lado, e Firma Nahverkehrsgesell-
     dado que a exigência da restituição por parte de terceiros               schaft Altmark GmbH, por outro, que deu entrada na Secretaria
     retira qualquer conteúdo às disposições sobre o controlo                do Tribunal de Justiça em 14 de Julho de 2000. O Bundesver-
     jurisdicional do processo de falência.                                    waltungsgerichts solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-
                                                                               cie sobre a seguinte questão:
     A decisão recorrida é ainda ilegal porque a Comissão
     não demonstra que actuação ou medidas concretas
     constituem uma fraude à exigência de restituição partindo                Obstam os artigos 73.o CE e 87.o CE, em conjugação com o
     antes de suposições, alegações e receios infundados. Além               disposto no Regulamento (CEE) n.o 1191/69 (1), com a redac-
     disso a Comissão não tem em conta a natureza do                         ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1893/91 (2),
     processo de falência alemão que não permite, atento o                   à aplicação de uma regulamentação nacional que permite a
     seu controlo judicial, actuações ilegais, sob pena de                    atribuição de concessões para os transportes de linha no sector
     sanção. No caso em apreço, não é aceitável a conclusão                dos transportes de pessoas com carácter local no que toca
     de que o administrador de falências procedeu às trans-                    aos serviços de transporte necessariamente dependentes de
     ferências de bens alegadas pela Comissão (incorrendo                     subvenções públicas, sem ter em conta o disposto nas Secções
     dessa forma não apenas em responsabilidade civil mas                     II, III e IV do referido regulamento?
     ainda possivelmente em responsabilidade criminal).
—    Alargamento ilegal do carácter de beneficiário por suposta              (1) JO L 156, de 28.6.1969, p. 1; EE 08 F1 p. 131.
     fraude à exigência de restituição de auxı́lios: a decisão               (2) JO L 169, de 29.6.1991, p. 1.
     recorrida é ainda contrária ao disposto no n.o 1 do artigo
     87.o do Tratado CE dado não existir um benefı́cio para as
     empresas que não tomaram parte no processo e nem
     sequer indirectamente, através de eventual errada apli-
     cação dos auxı́lios.