CELEX: C1995/248/25
Language: pt
Date: 1995-09-23 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesverwaltungsgericht, de 30 de Março de 1995, no processo entre o Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung, por um lado, e a empresa Deutsches Milch-Kontor GmbH, por outro (Processo C-272/95)

N? C 248/12          HPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    23 . 9 . 95
      ( precisando qual das datas indicadas é aplicável em                     suficientes para satisfazer as necessidades dos
      relação aos referidos actos )?                                           doentes desse país; e/ou
                                                                          c ) a legislação desse país concede às suas autoridades
2.    As disposições e os efeitos do artigo 209? do Tratado                    e as suas autoridades exercem o direito de fixar o
      de adesão de Portugal às Comunidades Europeias                           preço de venda do produto farmacêutico nesse
      continuar-se-ão a aplicar aos produtos farmacêuti­                       país e a legislação proíbe a venda do produto
      cos :
                                                                               farmacêutico a qualquer outro preço; e/ou
2.1 . importados de Portugal; ou                                          d ) o preço do produto farmacêutico nesse país tenha
                                                                               sido fixado pelas suas autoridades a um nível ao
2.2 . primeiramente comercializados em Portugal; até                           qual exportações importantes do produto farma­
                                                                               cêutico desse país para o Estado-membro são
      a ) 1 de Janeiro de 1995 ; ou                                            previsíveis com o resultado que o valor económico
                                                                               da patente será significativamente reduzido e a
      b ) 31 de Dezembro de 1995 ; ou
                                                                               investigação e o desenvolvimento para futuros
      c ) 1 de Junho de 1998 ; ou                                              produtos farmacêuticos planeados pelo titular
                                                                               serão significativamente reduzidos, contrari­
      d ) 31 de Dezembro de 1998 ; ou                                          amente ao racional entendimento da recente
      e ) até três anos após a introdução por Portugal da                      introdução pelo Conselho da União Europeia do
            possibilidade de patentear um determinado pro­                    certificado de protecção suplementar ?
            duto farmacêutico, protegido por uma patente de
            produto em um ou mais Estados-membros da
            União Europeia, e que até então não podia ser
            patenteado em Portugal                                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                    Bundesverwaltungsgericht, de 30 de Março de 1995 , no
      ( precisando qual das datas indicadas é aplicável em          processo entre o Bundesanstalt fiir Landwirtschaft und
      relação aos referidos actos )?                                Ernàhrung, por um lado, e a empresa Deutsches Milch­
                                                                                      -Kontor GmbH, por outro
3.    Depois de expirado o prazo previsto no artigo 47 .                                 ( Processo C-2 72/95 )
      ( e/ou artigo 209?, conforme for o caso ), num caso em
      que :
                                                                                             ( 95/C 248/25 )
3.1 . uma empresa é proprietária (o « titular ») de uma             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      patente (a « patente ») num ou mais Estados-membros           Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
      das Comunidades Europeias (o « Estado-membro ») de            do Bundesverwaltungsgericht, Terceira Secção, de 30 de
      um produto farmacêutico;                                      Março de 1995 , no processo entre o Bundesanstalt fíir
                                                                    Landwirtschaft und Ernàhrung, por um lado, e a empresa
3.2 . o produto farmacêutico foi pela primeira vez comer­           Deutsches Milch-Kontor GmbH, por outro, que deu en­
      cializado num país pelo titular depois da adesão desse        trada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Agosto
      país às Comunidades Europeias mas numa data em                de 1995 .
      que o produto farmacêutico não podia ser protegido
      por uma patente de produto nesse país;                        O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                    que se pronuncie sobre as seguintes questões :
3.3 . um terceiro importa o produto farmacêutico desse
      país para o Estado-membro;                                    1 . O primeiro parágrafo do n? 4 do artigo 2? do Regula­
                                                                        mento ( CEE) n? 1624/76 da Comissão ( J ), na redacção
3.4 . e a legislação sobre patentes no Estado-membro                    do artigo 1 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1726/79 (2 ) deve
      garante ao titular da patente o direito de se opor                ser interpretado no sentido de que a autoridade compe­
      judicialmente à importação do produto farmacêutico                tente deve, na ocasião da exportação para a Itália, em
      daquele país;                                                     camiões, de leite em pó desnatado produzido na
                                                                        Alemanha, com o fim de naquele país ser transformado
      impedem as normas estabelecidas no Tratado CE,                    em alimento composto para animais, promover a
      relativas à livre circulação de bens, o titular de utilizar       obtenção e o exame de uma amostra da carga de cada
      o direito referido no ponto 3.4 acima, em particular              camião, para poder passar o atestado referido no
      se :
                                                                        preceito citado ?
      a ) o titular tem e continua a ter uma obrigação ética        2 . No caso de se responder negativamente à primeira
           ou jurídica de comercializar e de continuar a                questão, que critérios devem ser retirados da alínea a ) do
           comercializar o produto farmacêutico nesse país;             n? 1 do artigo 2? do Regulamento ( CEE ) n? 1624/76 , na
           e/ou                                                         redacção do artigo 1 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1726/
                                                                        /79, conjugada com o artigo 10? do Regulamento ( CEE )
      b ) a legislação desse país e/ou da Comunidade                    n? 1725/79 da Comissão ( 3 ), para responder à pergunta
           efectivamente exigem que, quando o produto                   de quão frequentemente se pode ou se deve recolher
           farmacêutico seja colocado no mercado nesse país,            amostras na ocasião da exportação, por meio de
           o titular forneça e continue a fornecer quantidades          camiões, de leite em pó desnatado para Itália ?
 ---pagebreak--- 23 . 9. 95             [Hl                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 248/ 13
3 . A imposição ao exportador, com base nas disposições                  do processo C-53/94 : Reino de Espanha contra Comissão
       do direito nacional, da totalidade dos custos dos                 das Comunidades Europeias .
       controlos, quer permanentes quer ocasionais, é compa­
       tível com a proibição de encargos de efeito aduaneiro             H'JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .
       equivalente ( artigos 9?, 12? e 16? do Tratado a proibição
       de discriminação ( artigo 95? do Tratado ) e o restante
       direito comunitário ?
í 1 ) JO n? L 180 de 6 . 7 . 1976 , p . 9 ( EE 03 FIO, p . 187 ).
( 2 ) JO n? L 199 de 7. 8 . 1979 , p . 10 ( EE 03 F16 , p . 190 ).
( 3 ) JO n? L 199 de 7 . 8 . 1979 , p . 1 ( EE 03 F16 , p . 181 ).                  Cancelamento do processo C-95/94 ( J )
                                                                                                   ( 95/C 248/29 )
                                                                         Por despacho de 11 de Julho de 1995 , o Presidente da Sexta
                                                                         Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                         ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
             Cancelamento do processo C- 180/94 (*)                      processo C-95/94 : Comissão das Comunidades Europeias
                            ( 95/C 248/26 )                              contra Reino de Espanha .
Por despacho de 12 de Junho de 1995 , o Presidente da Sexta              0 ) JO n? C 161 de 11 . 6 . 1994 .
Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
processo C- 180/94 : Comissão das Comunidades Europeias
contra República Helénica .
(!) JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .                                           Cancelamento do processo C-471/93 e C-47/94 (')
                                                                                                   ( 95/C 248/30 )
                                                                         Por despacho de 14 de Julho de 1995 , o Presidente do
                                                                         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
              Cancelamento do processo C-67/92 H                         cancelamento, no registo do Tribunal , dos processos C­
                                                                         -471 /93 e C-47/94 : Reino Unido da Grã-Bretanha e da
                            ( 95/C 248/27 )                              Irlanda do Norte contra Comissão das Comunidades
                                                                         Europeias, apoiada pelo Reino de Espanha, pela República
Por despacho de 30 de Junho de 1995 , o Presidente do                    Italiana e pela República Helénica .
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-67/92                (') JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 e JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .
 ( pedido de decisão prejudicial do tribunal de grande
instance de Rennes ): Société PHexagone contra Société des
auteurs, compositeurs et éditeurs de musique ( SACEM ).
 (') JO n? C 86 de 7 . 4 . 1991 .
                                                                                   Cancelamento do processo C-154/94 ( ] )
                                                                                                    ( 95/C 248/31 )
                                                                         Por despacho de 14 de Julho de 1995 , o Presidente do
              Cancelamento do processo C-53/94 ( ! )                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
                             ( 95/C 248/28 )                             o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                         C-154/94 ( pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht
 Por despacho de 11 de Julho de 1995 , o Presidente da                   Berlin ): Bahar Kockaya contra Bundesanstalt fur Arbeit.
 Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
 Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,               (') JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .