CELEX: 31990R1392
Language: pt
Date: 1990-05-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1392/90 da Comissão, de 23 de Maio de 1990, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

24. 5. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 133/51
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1392/90 DA COMISSÃO
                                                de 23 de Maio de 1990
                              que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               direito nivelador actualmente em vigor em conformidade
                                                               com o artigo 1 ? do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu           O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
artigo 16?,                                                    artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 é fixado,
                                                               para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­      e 1703 90 00), em 0,81 ecus/ 100 kg.
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
n? 1898/89 da Comissão (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1286/90 (4) ;                                   Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades          O presente regulamento entra em vigor em 24 de Maio de
indicadas no Regulamento (CEE) n? 1898/89, nos dados            1990.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 1990 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
l1) JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
O JO n? L 184 de 30 . 6. 1989, p. 10.
(4) JO n ? L 127 de 17. 5. 1990, p. 6.