CELEX: C2006/048/70
Language: pt
Date: 2006-02-25 00:00:00
Title: Processo T-413/05: Recurso interposto em  18 de Novembro de 2005  — Sanchez Ferriz/Comissão

25.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/36
            
         Recurso interposto em 18 de Novembro de 2005 — Sanchez Ferriz/Comissão
   (Processo T-413/05)
   (2006/C 48/70)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Sanchez Ferriz Carlos (Bruxelas, Bélgica) [Representante: F. Frabetti, advogado]
   
      Recorrida: Comissão
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anular o relatório de evolução da carreira (REC/CDR) do recorrente para o período 1.7.2001 — 31.12.2002;
            
         
               —
            
            
               condenar Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   No seu recurso o recorrente alega antes de mais a violação do artigo 26.o do Estatuto, pelo facto de o seu relatório de notação não se encontrar dentro do seu processo individual, mas armazenado electronicamente e de não existir nenhum vestígio da primeira versão deste relatório no seu arquivo papel nem no electrónico.
   O recorrente invoca também a violação do artigo 43.o do Estatuto, das disposições gerais de execução deste último artigo, do guia de avaliação e do guia específico para o exercício 2001-2002, pelo facto de os avaliadores serem obrigados pela Comissão a respeitar uma média «alvo» de notação.
   O recorrente alega, em seguida, que o sistema dos pontos de mérito, instituído pela Comissão, torna possível uma classificação equivalente de vários funcionários que não têm o mesmo rendimento o que, segundo o recorrente, viola o princípio da igualdade de tratamento.
   Por último, o recorrente invoca a violação dos princípios da proibição de um processo arbitrário e do dever de fundamentação, abuso de poder, violação da confiança legítima, da regra «patere legem quam ipse fecisti» e do dever de assistência.