CELEX: 32004D0042
Language: pt
Date: 2003-10-27 00:00:00
Title: 2004/42/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos, de 9 de Julho de 2002

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32004D0042

2004/42/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos, de 9 de Julho de 2002  

Jornal Oficial nº L 009 de 15/01/2004 p. 0021 - 0021

Decisão do Conselhode 27 de Outubro de 2003relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos, de 9 de Julho de 2002(2004/42/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro(1), entrou em vigor a 1 de Dezembro de 1997.(2) O artigo 21.o do Acordo de Parceria e Cooperação prevê que o comércio de produtos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (adiante designada "CECA") seja regulado pelo título III, com excepção do seu artigo 15.o, e pelas disposições de um acordo.(3) A CECA e o Governo da Federação da Rússia celebraram a 9 de Julho de 2002 o referido acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos(2), aprovado em nome da CECA pela Decisão 2002/603/CECA da Comissão(3).(4) O Tratado CECA caducou em 23 de Julho de 2002. As partes acordaram, nos termos do n.o 2 do artigo 10.o do referido Acordo sobre o Comércio de Produtos Siderúrgicos, em prosseguir a sua aplicação e em manter todos os direitos e obrigações após aquela data.(5) As partes iniciaram as consultas previstas na Acta Aprovada n.o 2 do acordo supramencionado e concluíram pela necessidade de tornar o leque de produtos cobertos pelo acordo extensivo aos grupos de produtos SA5 e SA6 com os correspondentes limites quantitativos,DECIDE:Artigo 1.o1. O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos, de 9 de Julho de 2002, é aprovado em nome da Comunidade.2. O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o acordo referido no artigo 1.oFeito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteA. Matteoli(1) JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.(2) JO L 195 de 24.7.2002, p. 55.(3) JO L 195 de 24.7.2002, p. 54.