CELEX: E2013J0017
Language: pt
Date: 2013-12-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 6 de dezembro de 2013 , no Processo E-17/13 — Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia (Incumprimento das obrigações por uma parte contratante — Diretiva 2009/44/CE — Inexecução)

27.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 88/16
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   
   de 6 de dezembro de 2013
   no Processo E-17/13
   Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia
   (Incumprimento das obrigações por uma parte contratante — Diretiva 2009/44/CE — Inexecução)
   2014/C 88/13
   No processo E-17/13, Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia — PEDIDO para que seja declarado que, ao não ter adotado no prazo fixado ou notificado imediatamente o Órgão de Fiscalização da EFTA de todas as medidas necessárias para executar o artigo 2.o do ato referido no ponto 16-B, primeiro travessão, do anexo IX e no ponto 4, primeiro travessão, do anexo XII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, correspondente à Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009 que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros, tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do ato e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen, juiz relator e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 6 de dezembro de 2013, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal declara:
   
               1.
            
            
               Ao não ter adotado no prazo fixado todas as medidas necessárias para executar o artigo 2.o do ato referido no ponto 16-B, primeiro travessão, do anexo IX e no ponto 4, primeiro travessão, do anexo XII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009 que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros), tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, a República da Islândia não cumpriu as suas obrigações nos termos do referido ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.
            
         
               2.
            
            
               Condena a República da Islândia no pagamento das despesas do processo.