CELEX: 62017CA0192
Language: pt
Date: 2018-07-11 00:00:00
Title: Processo C-192/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — COBRA SpA/Ministero dello Sviluppo Economico «Reenvio prejudicial — Diretiva 1999/5/CE — Reconhecimento mútuo da conformidade dos equipamentos de rádio e dos equipamentos terminais de telecomunicações — Existência de normas harmonizadas — Necessidade de o fabricante se dirigir a um organismo notificado — Aposição do número de identificação de um organismo notificado»

10.9.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 319/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — COBRA SpA/Ministero dello Sviluppo Economico
      (Processo C-192/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Diretiva 1999/5/CE - Reconhecimento mútuo da conformidade dos equipamentos de rádio e dos equipamentos terminais de telecomunicações - Existência de normas harmonizadas - Necessidade de o fabricante se dirigir a um organismo notificado - Aposição do número de identificação de um organismo notificado»)
      (2018/C 319/12)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Consiglio di Stato
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: COBRA SpA
      
         Recorrido: Ministero dello Sviluppo Economico
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 596/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, deve ser interpretado no sentido de que, quando aplica o procedimento previsto no anexo III, segundo parágrafo, da referida diretiva e emprega as normas harmonizadas para determinar as séries de ensaios visadas neste parágrafo, o fabricante de um equipamento de rádio não está obrigado a dirigir-se a um organismo notificado tal como referido no artigo 11.o, n.o 1, da mesma diretiva e, portanto, não está obrigado a acrescentar à marcação CE o número de identificação desse organismo.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 1999/5 deve ser interpretado no sentido de que o fabricante de um equipamento de rádio que tenha aplicado o procedimento previsto no anexo III da referida diretiva recorrendo às normas harmonizadas que definem as séries de ensaios de rádio essenciais a realizar não tem de acrescentar à marcação CE o número de identificação de um organismo notificado que consultou voluntariamente, sem que estivesse obrigado a fazê-lo, para confirmar a lista das séries de ensaios de rádio essenciais contidas nas referidas normas harmonizadas.
               
            
         (1)  JO C 231, de 17.7.2017.