CELEX: 62022CN0042
Language: pt
Date: 2022-01-19 00:00:00
Title: Processo C-42/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 19 de janeiro de 2022 — Global, Companhia de Seguros SA / Autoridade Tributária e Aduaneira

25.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/17
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 19 de janeiro de 2022 — Global, Companhia de Seguros SA / Autoridade Tributária e Aduaneira
      (Processo C-42/22)
      (2022/C 171/21)
      Língua do processo: português
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Supremo Tribunal Administrativo
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Global, Companhia de Seguros SA
      
         Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  A.
               
               
                  O artigo 13.o, n.o 1, alínea B), subalínea a), da Sexta Diretiva IVA (1) e, por conseguinte, o atual artigo 135.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva IVA (2), devem ser interpretados no sentido de o conceito de «operações de seguro e de resseguro» compreender, para efeitos de isenção de IVA, atividades conexas ou complementares como a aquisição e venda de salvados?
               
            
                  B.
               
               
                  O artigo 13.o, n.o 1, alínea B), subalínea c), da Sexta Diretiva IVA e, por conseguinte, o posterior artigo 136.o, alínea a), da Diretiva IVA, devem ser interpretados no sentido de a aquisição e venda de salvados se considerar afeta exclusivamente a uma entidade isenta, desde que tais bens não tenham conferido direito à dedução do IVA?
               
            
                  C.
               
               
                  É contrári[a] ao princípio da neutralidade do IVA a não isenção de IVA sobre a venda dos salvados pelas seguradoras, nos casos em que não tenha havido direito à dedução do IVA?
               
            
         (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme — JO 1977, L 145, p. 1 — EE 09 F 1, p. 54
      
         (2)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 , relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — JO 2006, L 347, p. 1