CELEX: 31993R0551
Language: pt
Date: 1993-03-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 551/93 da Comissão, de 10 de Março de 1993, relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Lituânia de 25 000 toneladas de centeio panificável armazenadas pelo organismo de intervenção alemão

N ? L 58 /22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11 . 3. 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 551/93 DA COMISSÃO
                                                  de 10 de Março de 1993
                  relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Lituânia
                  de 25 000 toneladas de centeio panificável armazenadas pelo organismo de
                                                     intervenção alemão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                         Artigo 1 ?
Económica Europeia,
                                                                  O organismo de intervenção alemão procede, nas condi­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2335/92 do                  ções fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 2388/92, à aber­
Conselho, de 7 de Agosto de 1992, relativo a uma acção            tura de um concurso permanente para o fornecimento à
de emergência para o fornecimento de géneros alimentí­            Lituânia de centeio panificável em sua posse.
cios destinados às populações da Estónia, da Letónia e da
Lituânia ('),
                                                                                           Artigo 2?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  1.    O concurso refere-se a uma quantidade de 25 000
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              toneladas de centeio panificável a granel, a fornecer ao
organização comum de mercado no sector dos cereais (2),           porto marítimo lituano de desembarque de Klaipeda, no
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           estádio CIF, não descarregado (ex-ship).
(CEE) n? 1738/92 (3), e, nomeadamente, o n? 6 do seu
artigo 7?,                                                        2. As regiões nas quais as 25 000 toneladas de centeio
                                                                  panificável estão armazenadas são as mencionadas no
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2388/92 da                anexo I.
Comissão (4) prevê que a adjudicação do fornecimento dos
cereais no âmbito do Regulamento (CEE) n? 2335/92 se
efectue por meio de concurso ;
                                                                                           Artigo 3?
                                                                  1.    As propostas só podem dizer respeito à totalidade do
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1570/77 da                lote de 25 000 toneladas indicado no anúncio de concurso
Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo         previsto no artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 2388/92,
Regulamento (CEE) n? 606/92 (6), fixa, nomeadamente, os           em conformidade com as especificações de entrega indi­
critérios de qualidade para o centeio panificável aceite          cadas no anexo IV.
para intervenção ;
                                                                  2. Em derrogação do disposto no n? 3 do artigo 1 1 ? do
Considerando que é oportuno abrir um concurso perma­              Regulamento (CEE) n? 2388/92, sempre que se verifi­
nente para o fornecimento de uma fracção de centeio               carem atrasos nas entregas, ficará perdido, para a parte
panificável na posse d<p organismo de intervenção alemão ;        correspondente às quantidades entregues fora de prazo e
                                                                  por dia de atraso, 0,05 % da garantia prevista no artigo 8?
Considerando que, à luz da experiência adquirida, se              do referido regulamento. No caso de o atraso ser superior
revela necessário garantir o respeito do ritmo das entre­         a cinco dias, a percentagem a reter será de 0,1 % por dia
gas ; que, por conseguinte, é necessário prever, relativa­        de atraso.
mente às entregas em atraso, a retenção de um montante
a deduzir da garantia de fornecimento ;                           3. Ficará igualmente perdida a parte da garantia
                                                                  prevista no artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 2388/92
Considerando que a experiência demonstrou que a                   correspondente a eventuais despesas suplementares a
entrega fraccionada do lote implica encargos suplemen­            cargo da Comunidade, em conformidade com o disposto
tares para os beneficiários e perturbações das outras entre­      no n? 2 do artigo 9? do referido regulamento ou em
gas ; que, por conseguinte, é conveniente prever, sem             artigos correspondentes nos demais sectores.
prejuízo da garantia prevista no artigo 8? do Regulamento         4. O disposto nos números anteriores é aplicável
(CEE) n? 2388/92, uma sanção específica de dois ecus por          sempre que o atraso nas entregas seja imputável ao opera­
tonelada ;                                                        dor.
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                                      Artigo 4?
de gestão dos cereais,
                                                                  1 . O prazo da apresentação das propostas para o
                                                                  primeiro concurso parcial é fixado em 18 de Março de
(■) JO  n? L  227 de 11 . 8. 1992, p. 2.                          1993, às 11 horas (hora de Bruxelas).
(2) JO  n? L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO  n? L  180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                          2. O prazo de apresentação das propostas para o último
(4) JO  n? L  233 de 15. 8 . 1992, p. 6.
O   JO  n? L  174 de 14. 7. 1977, p. 18.                          concurso parcial termina em 1 de Abril de 1993, às 11
M JO n? L 65 de 11 . 3. 1992, p. 25.                              horas (hora de Bruxelas).
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3. Em derrogação do artigo 14? do Regulamento (CEE)             concurso estabelecido pelo organismo de intervenção
n? 2388/92, o organismo de intervenção em causa publi­          alemão.              ■ ,
cará o anúncio de concurso pelo menos três dias antes da
data fixada para o primeiro concurso parcial.                   2. O adjudicatário informa regularmente as autoridades
                                                                lituanas, o organismo de intervenção em posse dos
                                                                produtos em causa e os serviços da Comissão sobre o
                        Artigo 5?                               decurso das entregas até ao estádio de tomada a cargo.
As propostas devem ser apresentadas ao organismo de
intervenção alemão.                                                                      Artigo 8?
O organismo de intervenção alemão transmitirá as                Os Estados-membros em causa adoptarão todas as
propostas à Comissão, em conformidade com o esquema             medidas adequadas para garantir que não seja aplicada
indicado no anexo II.                                           qualquer restituição no âmbito do fornecimento, designa­
                                                                damente através de uma menção especial nos certificados
                        Artigo 6?                               de exportação.
O certificado de tomada a cargo, referido no n? 3 do                                     Artigo 9?
artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 2388/92, é indicado
no anexo III.                                                   Para efeitos da contabilização das despesas pelo Fundo
                                                                Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
O certificado é emitido após o descarregamento da merca­        o valor contabilístico do produto referido no artigo 1 ? é
doria.                                                          fixado em 51 ecus por tonelada.
                        Artigo 7?                                                        Artigo 10?
1 . O adjudicatário compromete-se a apresentar às auto­        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
ridades lituanas os documentos exigidos no âmbito do           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
fornecimento, os quais são indicados no anúncio de             peias.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 58/24                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               11 . 3. 93
                                                       ANEXO I
                                                                             (Em toneladas)
                                 Local de armazenagem               Quantidades
                           Schleswig-Holstein/Hamburg                  25 000
                                                      ANEXO II
           Concurso permanente para o fornecimento a Lituânia de 25 000 toneladas de centeio pani
                         fícável armazenadas pelo organismo de intervenção alemão
                                            [Regulamento (CEE) n? 551 /93]
                                                       Quantidade                      Despesas de
                    Numeração                                                     fornecimento pedidas
                  dos proponentes                     em toneladas
                                                                                  (em ecus por tonelada)
                         1                                 2                                3
                         1
                         2
                         3
                         4
                        etc.
 ---pagebreak--- 11 . 3 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? L 58/25
                                                             ANEXO III
                                                 FORNECIMENTO POR NAVIO
                                             CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO
            Eu, abaixo assinado                                                                                      .....
                                                                (apelido, nome próprio, firma)
            agindo por conta do Governo lituano, certifico que foram tomadas a cargo as mercadorias a seguir indicadas :
            -— nome do navio :
            — local e data de tomada a cargo :
            — produto :                                                    .
            — tonelagem, peso tomado a cargo :
             Observações ou reservas :
                                                             ANEXO IV
                                                     Especificações de entrega
            Entrega a granel, CIF não descarregado (ex-ship), no porto lituano de Klaípeda.
            Um lote de 25 000 toneladas, à escolha do adjudicatário entre :
            — ou uma entrega de 25 000 toneladas : chegada entre 10 e 12 de Maio de 1993,
            — ou, no máximo, duas entregas :
                — 12 500 toneladas : chegada entre 10 e 12 de Maio de 1993,
                — 12 500 toneladas : chegada entre 17 e 19 de Maio de 1993.
            A entrega de um lote no estádio indicado não pode ser fraccionada. Em caso de incumprimento desta obriga­
            ção, o organismo de intervenção do Estado-membro em causa aplicará uma sanção de dois ecus por tonelada.
            As entregas podem ser feitas mais rapidamente, de acordo com a iniciativa do adjudicatário e sob a sua
            própria responsabilidade, se as condições de descarga e levantamento portuário em Klaípeda o permitirem.