CELEX: 31991R3296
Language: pt
Date: 1991-11-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3296/91 DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1991 que limita o período de aplicação do mecanismo complementar das trocas comerciais relativamente à importação de cevada em Portugal durante a campanha de 1991/1992 #

Avis juridique important

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31991R3296

REGULAMENTO (CEE) No 3296/91 DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1991 que limita o período de aplicação do mecanismo complementar das trocas comerciais relativamente à importação de cevada em Portugal durante a campanha de 1991/1992  -   

Jornal Oficial nº L 312 de 13/11/1991 p. 0017 - 0017

REGULAMENTO (CEE) No 3296/91 DA COMISSÃO  de 12 de Novembro de 1991  que limita o período de aplicação do mecanismo complementar das trocas comerciais relativamente à importação de cevada em Portugal durante a campanha de 1991/1992A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 251o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3659/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, relativo aos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais durante a segunda etapa da adesão de Portugal (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no  1715/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3659/90 prevê que o mecanismo complementar seja aplicado, durante a segunda etapa, nas condições previstas nos artigos 250o, 251o e 252o do Acto de Adesão; que, em relação aos produtos dos códigos NC 1001 90 99,  1003 00 90 e 1005 90 00, este mecanismo é aplicável durante os períodos sensíveis para a comercialização da produção portuguesa; que estes períodos devem ser determinados, para cada um dos cereais em causa, em função do período de colheita;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1367/91 da Comissão, de 24 de Maio de 1991, que estabelece regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos cereais em relação às importações em Portugal (3), prevê a  aplicação deste mecanismo às importações de cevada em Portugal no período compreendido entre 1 de Junho e 30 de Novembro;  Considerando que o escoamento da produção portuguesa de cevada da campanha de 1991/1992 pode ser considerado assegurado; que, nestas condições, não é necessário continuar a submeter, a partir de 1 de Novembro de 1991, as importações de cevada em  Portugal ao mecanismo complementar das trocas comerciais;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Em derrogação do disposto no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1367/91, o mecanismo complementar das trocas comerciais não é aplicável, no período compreendido entre 1 e 30 de Novembro de 1991, às importações de cevada em Portugal.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 38. (2) JO no L 162 de 26. 6. 1991, p. 17. (3) JO no L 130 de 25. 5. 1991, p. 31.