CELEX: 32008R0333
Language: pt
Date: 2008-04-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  333/2008 da Comissão, de 11 de Abril de 2008 , que fixa os limites máximos aplicáveis aos montantes suplementares de ajuda em Portugal, no quadro da modulação voluntária instituída pelo Regulamento (CE) n.°  378/2007 do Conselho

12.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 102/19
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 333/2008 DA COMISSÃO
   
   de 11 de Abril de 2008
   que fixa os limites máximos aplicáveis aos montantes suplementares de ajuda em Portugal, no quadro da modulação voluntária instituída pelo Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho, de 27 de Março de 2007, que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 (1), nomeadamente o n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 1.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 378/2007 estabeleceu as condições em que, no período compreendido entre 2007 e 2012, os Estados-Membros podem aplicar uma redução, a seguir designada por «modulação voluntária», a todos os montantes dos pagamentos directos a conceder nos seus territórios a título do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (2).
            
         
               (2)
            
            
               Portugal decidiu aplicar a modulação voluntária a partir de 2008, à taxa anual de redução de 10 %.
            
         
               (3)
            
            
               A fim de se poderem estimar os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária que serão disponibilizados a Portugal sob a forma de apoio comunitário a medidas ao abrigo de programas de desenvolvimento rural, há que fixar os limites máximos aplicáveis em Portugal ao total dos montantes suplementares de ajuda, referidos no n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Os limites máximos aplicáveis em Portugal ao total dos montantes suplementares de ajuda, referidos no n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007, são os seguintes:
   
               Ano civil
            
            
               Milhões de EUR
            
         
               2008
            
            
               20,4
            
         
               2009
            
            
               20,4
            
         
               2010
            
            
               20,4
            
         
               2011
            
            
               20,4
            
         
               2012
            
            
               20,4
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 95 de 5.4.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 293/2008 (JO L 90 de 2.4.2008, p. 5).