CELEX: 31991R3149
Language: pt
Date: 1991-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3149/91 da Comissão, de 29 de Outubro de 1991, relativo à abertura de um concurso permanente para a determinação das restituições à exportação de azeite para o período de 1 Novembro de 1991 a 31 de Outubro de 1992

N? L 299/24                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30. 10 . 91
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3149/91 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Outubro de 1991
                 relativo à abertura de um concurso permanente para a determinação das
                 restituições à exportação de azeite para o período de 1 Novembro de 1991 a 31 de
                                                      Outubro de 1992
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando o grau de interesse de estender o emprego
                                                                do ECU ao maior número de operações comerciais comu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              nitárias ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão das Matérias Gordas,
organização comum de mercado no sector das matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1720/91 (2),
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e,                            Artigo 1 ?
nomeadamente, os seus artigos 5? e 7?,
Considerando que as informações disponiveis relativas à         1 . Procede-se a um concurso permanente para a deter­
situação do mercado mundial do azeite não parecem sufi­         minação das restituições à exportação de azeite dos
cientes para fixar as restituições unicamente de acordo         códigos NC :
com o processo normal ; que, em consequência, é conve­          — 1509 10 90,
 niente prever, para os próximos meses, a possibilidade de      — 1509 90 00,
fixar os montantes da restituição por concurso através da
                                                                — 1510 00 90 .
abertura de um concurso permanente ;
Considerando que, devido a determinadas procuras espe­          2. O concurso permanente fica aberto ate 31 de
ciais de azeite no mercado mundial, é necessário prever a       Outubro de 1992. No seu decurso, procede-se a concursos
possibilidade de alterar determinadas condições do              parciais.
concurso permanente ;
 Considerando que, devido à natureza específica do                                        Artigo 2?
concurso, é conveniente prever as regras relativas à sua
realização que permitam aos operadores dos diferentes           No âmbito do presente concurso, e de acordo com o
Estados-membros participar no mesmo em condições de             processo previsto no artigo 38? do Regulamento n? 136/
igualdade e que forneçam, ao mesmo tempo, determi­              /66/CEE, a Comissão pode :
nadas garantias relativas à validade das propostas ;
                                                                a) Abrir concursos de destino obrigatório (concurso espe­
Considerando que, para assegurar a correcta realização do          cífico) relacionados com procuras de azeite de determi­
concurso, é oportuno prever os processos de decisão rela­          nados países terceiros ;
tivos à fixação das restituições e à adjudicação ;
                                                                b) Limitar as qualidades ou as quantidades que podem ser
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3665/87 da                 objecto de propostas ;
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo       c) Anular um ou vários concursos parciais antes da data
Regulamento (CEE) n? 1615/90 Q, prevê as regras                    prevista para a apresentação das propostas ;
comuns de aplicação do regime das restituições à exporta­       d) Excluir do concurso determinados países de destino ou
ção dos produtos agrícolas ; que o Regulamento (CEE)               prever a concessão de restituições diferenciadas
n? 3719/88 da Comissão (*), com a última redacção que              segundo o país de destino.
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1599/90 f), prevê
as modalidades comuns de aplicação do regime dos certi­
ficados de exportação e de prefixação para os produtos                                    Artigo 3?
agrícolas ; que estes regulamentos são aplicáveis ao azeite ;
que é necessário completar essas disposições comuns             1 . Os prazos para apresentação de propostas relativas
através de determinadas disposições especiais ;                 aos concursos parciais são os seguintes :
                                                                — nos meses de Novembro, Janeiro, Fevereiro, Março,
(>) JO n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                          Abril, Maio, Junho, Julho, Setembro e Outubro : do
(2) JO n?  L 162 de 26. 6. 1991 , p. 27.                            dia 5 ao dia 9, às 13 horas, e do dia 15 ao dia 23, às 13
 3) JO n?  L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.
(4) JO n?  L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .                            horas,
O   JO n?  L 152 de 16. 6. 1990, p. 33.                         — no mês de Agosto : do dia 15 ao dia 22, às 13 horas,
O   JO n?  L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
O   JO n?  L 151 de 15. 6. 1990, p. 29.                         — no mês de Dezembro : do dia 5 ao dia 16, às 13 horas.
 ---pagebreak--- 30. 10. 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 299/25
 Esta hora limite é a hora da Bélgica. No caso de o ultimo     8.     Uma proposta apresentada não pode ser retirada.
dia do prazo num dos Estados-membros ser um dia
feriado para o organismo encarregado da recepção das
propostas, o prazo termina às 13 horas do último dia útil                                Artigo 4 ?
anterior.
                                                                1 . O proponente deve constituir uma garantia de 10
2.     Os interessados participarão no concurso quer por       ecus por 100 quilogramas de azeite a exportar. Para os
apresentação da proposta escrita junto do organismo            adjudicatários, esta garantia constituirá a garantia do certi­
competente de um Estado-membro, contra a declaração            ficado de exportação.
de recepção, quer por carta registada quer por telex, tele­
 cópia ou telegrama, a endereçar ao referido organismo.
                                                               2. As disposições do Regulamento (CEE) n? 2220/85 (')
Se um operador participar num concurso para várias             são aplicáveis às garantias referidas pelo presente regula­
qualidades, apresentações ou, se for caso disso, países de     mento. Nos termos do artigo 20? do Regulamento (CEE)
destino, deve apresentar para cada caso uma proposta           n? 2220/85, as obrigações enumeradas no n? 3, alínea b),
separada.                                                      bem como o respeito do prazo previsto devem conside­
                                                               rar-se como exigências principais.
 3.    A proposta indicará :
                                                               3.     Salvo em caso de força maior, a garantia só será libe­
 a) O regulamento de abertura do concurso e o concurso         rada :
    parcial ou específico ao qual a proposta diz respeito ;
                                                               a) No que diz respeito aos proponentes, para a quanti­
b) O nome e endereço do proponente ;                                dade para a qual não se tiver dado seguimento à
 c) A quantidade, qualidade e subposição do azeite a                proposta ;
    exportar bem como a apresentação do azeite fazendo a
    distinção entre azeite em embalagens de uso imediato,      b) No que diz respeito aos adjudicatários :
    de conteúdo líquido inferior ou igual a cinco litros e
    azeite apresentado de outra forma ;                             — para a quantidade para a qual tiverem cumprido a
                                                                       obrigação de exportar decorrente do certificado
d) O país de destino, quando a restituição é diferenciada              referido no artigo 9?, continuando aplicável o
    segundo o país de destino ;                                        disposto no artigo 33? do Regulamento (CEE)
e) O montante da restituição à exportação por 100 quilo­               n? 3719/88,
    gramas de azeite, expresso em ecus ;                            — se for apresentada a prova que o azeite chegou ao
f) O montante da garantia a constituir pelo menos para a               destino, quando uma restituição determinada no
    quantidade de azeite referida na alínea c) e expresso na           âmbito do concurso só foi aplicada para determi­
    moeda do Estado-membro em que a proposta for feita.                nados países terceiros.
4.     Uma proposta só será válida se :
a) A quantidade a exportar se referir a pelo menos cinco                                 Artigo 5 ?
    toneladas de uma mesma qualidade em relação ao
    azeite apresentado em embalagens de uso imediato de         1 . A selecção das propostas será efectuada pelo orga­
    conteúdo líquido inferior ou igual a cinco litros e a      nismo competente do Estado-membro em causa fora da
    pelo menos 20 toneladas de uma .mesma qualidade em         presença do público. Sem prejuízo do disposto no n? 2, as
    relação ao azeite apresentado de outra forma ;             pessoas admitidas à selecção são obrigadas a dela guardar
                                                               segredo.
b) Antes do termo do prazo para a apresentação das
    propostas, se tiver apresentado a prova de que o propo­
    nente constituiu a garantia indicada na proposta ;         2. As propostas serão comunicadas à Comissão por
                                                               telex ou telecópia sob forma anónima e sem demora.
c) Incluir todas as indicações referidas no n? 3 .
5. Uma proposta só será válida para um concurso
                                                                                         Artigo 6?
parcial ou, se for caso disso, para um concurso específico.
A proposta pode indicar que apenas será considerada
apresentada se a quantidade atribuída representar toda ou      1 . Tendo em conta, nomeadamente, a situação e a
uma parte determinada da quantidade oferecida.                 evolução previsível do mercado do azeite na Comunidade
                                                               e no mercado mundial, e com base nas propostas recebi­
6. A proposta bem como as provas e declarações refe­           das, proceder-se-á, de acordo com o processo referido no
ridas nos n?s 3 e 4 supracitados serão redigidas na língua     artigo 38? do Regulamento n? 136/66/CEE, à fixação de
oficial ou numa das línguas oficiais do Estadormembro          um montante máximo da restituição à exportação para
em que o organismo competente recebe a proposta.               cada uma das subposições referidas no artigo 1 ? A fixação
                                                               efectua-se, o mais tardar, no oitavo dia útil seguinte ao
7. Não será considerada uma proposta que não seja              termo de cada um dos prazos previstos para apresentação
apresentada em conformidade com as disposições do              das propostas.
presente regulamento ou que contenha condições dife­
rentes das previstas para o presente concurso.                 (') JO n? L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.
 ---pagebreak--- N? L 299/26                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30 . 10 . 91
2.     Pode ser igualmente decidido, de acordo com o            proponente em . causa apenas para a quantidade que
mesmo processo :                                                permitir esgotar a quantidade máxima. As propostas que
— fixar uma quantidade máxima para cada concurso                indiquem a mesma restituição e que levam, em caso de
    parcial,                                                    aceitação da totalidade das quantidades que representam, a
                                                                exceder a quantidade máxima serão tomadas em conside­
— não dar - seguimento a um determinado concurso                ração :
     parcial específico.
                                                                — quer proporcionalmente à quantidade total referida
3. As restituições são diferenciadas em função da apre­             em cada uma das propostas,
sentação, segundo o azeite seja acondicionado em embala­
gens de uso imediato de um conteúdo líquido inferior ou         — quer por adjudicatário, até se atingir uma tonelagem
                                                                    máxima a determinar.
igual a cinco litros ou apresentado noutra forma.
4. Quando for prevista uma diferenciação dos destinos,
as restituições serão fixadas em função da situação especial                              Artigo 8?
de cada país de destino.
                                                                O organismo competente do Estado-membro em questão
5. O montante da restituição é ajustado durante o               informará imediatamente todos os proponentes do resul­
período de eficácia do certificado de exportação referido       tado da sua participação no concurso. Além disso, o orga­
no artigo 9?, em função da variação do preço limiar verifi­     nismo competente emitirá aos adjudicatários, para a quan­
cada entre o dia de entrada em vigor da referida restitui­      tidade atribuída, o certificado de exportação mencionando
ção e o dia de aceitação da declaração de exportação.           na casa 18 a) a restituição indicada na proposta e preci­
6. Sem prejuízo do disposto no primeiro travessão do            sando, além disso, a qualidade, a apresentação e, se for
rt? 2, quando for fixado um montante máximo da restitui­        caso disso, o destino do azeite.
ção à exportação, o concurso será atribuído ao ou aos
proponentes cuja proposta se situe ao nível do montante
máximo da restituição à exportação ou a um nível inferior,                                Artigo 9?
para a quantidade indicada na proposta.
                                                                O adjudicatário tem a obrigação de exportar a quantidade,
                                                                a qualidade, o acondicionamento e, se for caso disso, para
                          Artigo 7?                             o país de destino que consta da proposta, durante o
1 . Quando tiver sido fixada uma quantidade máxima              período de validade do certificado de exportação recebido.
para um concurso parcial, a adjudicação será feita em
razão da importância da restituição, começando pelo             Este direito e estas obrigações não são transmissíveis.
proponente cuja proposta indique a restituição à exporta­
ção menos elevada até ao esgotamento da quantidade
máxima.                                                                                   Artigo 10?
2. Todavia, no caso da regra de atribuição prevista no          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
n? 1 levar, pela tomada em consideração de uma proposta,        publicação no Jornal Oficial das Comunidades
a exceder a quantidade máxima, a adjudicação será feita ao       Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão