CELEX: 22009D0119
Language: pt
Date: 2009-10-22 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  119/2009, de 22 de Outubro de 2009 , que altera o Protocolo n. o  26 (relativo aos poderes e funções do Órgão de Fiscalização da EFTA no domínio dos auxílios estatais) do Acordo EEE

17.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 334/23
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 119/2009
   de 22 de Outubro de 2009
   que altera o Protocolo n.o 26 (relativo aos poderes e funções do Órgão de Fiscalização da EFTA no domínio dos auxílios estatais) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 26 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2007, de 26 de Outubro de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (2) deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do artigo 1.o do Protocolo n.o 26 do acordo, o Órgão de Fiscalização da EFTA dispõe de poderes equivalentes e funções similares aos de que dispõe a Comissão CE para efeitos da aplicação das regras aplicáveis aos auxílios estatais, devendo portanto o Regulamento (CE) n.o 271/2008 ser incluído no Protocolo n.o 26 do acordo unicamente para efeitos de informação,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 2.o do Protocolo n.o 26 do acordo, ao ponto 2 [Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão] é aditado o seguinte:
   «, tal como alterado por:
   
               —
            
            
               
                  32008 R 0271: Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008 (JO L 82 de 25.3.2008, p. 1)».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 271/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 23 de Outubro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2009.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            A Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 100 de 10.4.2008, p. 1.
   
      (2)  JO L 82 de 25.3.2008, p. 1.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.