CELEX: C2005/069/22
Language: pt
Date: 2005-03-19 00:00:00
Title: Processo C-36/05: Acção proposta em 31 de Janeiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

19.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/12
            
         Acção proposta em 31 de Janeiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
   (Processo C-36/05)
   (2005/C 69/22)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada em 31 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de Espanha, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Ramón Vidal e Wouter Wils, agentes do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 5.o da Directiva 92/100/CEE (1) do Conselho de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, ao isentar da obrigação de pagamento aos autores por comodatos públicos de obras protegidas pelo direito de autor da remuneração pelo comodato concedido por praticamente todas, senão todas, as categorias de estabelecimentos:
            
         
               2.
            
            
               Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O artigo 1.o da Directiva 92/100/CEE obriga os Estados-Membros a reconhecer aos autores o direito exclusivo de autorizarem o comodato das suas obras. O artigo 5.o, n.o 1, da directiva permite aos Estados-Membros derrogar este direito exclusivo, desde que pelo menos os autores aufiram remuneração por conta de comodatos não autorizados. Nos termos do artigo 5.o, n.o 3, da directiva os Estados-Membros podem «isentar»«determinadas categorias de estabelecimentos» do pagamento da dita remuneração.
   Os artigos 17.o e 19.o da Lei da Propriedade Intelectual (LPI) reconhecem, em princípio, o direito exclusivo aos autores de autorizarem o comodato das suas obras. Apesar disso o artigo 37.o2, da LPI, esvazia de conteúdo esse direito ao exceptuar praticamente todos, senão todos, os comodatos quer da obrigação de obterem autorização prévia dos autores, quer da obrigação de lhes pagarem uma remuneração. A Comissão entende, por isso, que o artigo 37.o2, da LPI, é contrário às obrigações que incumbem ao Reino de Espanha, por força do artigo 1.o em conjugação com o artigo 5.o, n.o 1 e 5.o, n.o 3 da directiva.
   
      (1)  JO L 346, de 27.11.1992, p. 61