CELEX: C2004/021/48
Language: pt
Date: 2004-01-24 00:00:00
Title: Processo C-501/03: Acção proposta em 26 de Novembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia

C 21/26                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          24.1.2004
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar verificado que, ao aprovar a Portaria n.o 783/98        1.     Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      sem a ter notificado na fase de projecto, a República                   regulamentares e administrativas necessárias para dar
      Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem                      cumprimento à Directiva 2001/12/CE (1) do Parlamento
      por força do artigo 8.o da Directiva 98/34/CE (1) do                    Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que
      Parlamento e do Conselho de 22 de Junho de 1998,                        altera a Directiva 91/440/CEE (2) do Conselho relativa ao
      relativa a um procedimento de informação no domínio                     desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários, à
      das normas e regulamentações técnicas, na versão em                     Directiva 2001/13/CE (3) do Parlamento Europeu e do
      vigor à data dos factos;                                                Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a
                                                                              Directiva 95/18/CE (4) do Conselho relativa às licenças
—     condenar a República Portuguesa nas despesas.                           das empresas de transporte ferroviário, e à Directiva
                                                                              2001/14/CE (5) do Parlamento Europeu e do Conselho,
                                                                              de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de
                                                                              capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de
Fundamentos e principais argumentos                                           taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à
                                                                              certificação da segurança, ou em qualquer caso ao não ter
                                                                              disso informado a Comissão, o Reino da Suécia não
O artigo 2.o do Regulamento da Navegação em Albufeiras                        cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das
(Portaria n.o 783/98 de 19 de Setembro de 1998) contém                        referidas directivas;
regras técnicas na acepção da legislação comunitária. Com
efeito, trata-se de uma disposição de natureza regulamentar            2.     Condenar o Reino da Suécia nas despesas.
adoptada pelo Governo da República Portuguesa, que é
obrigatória de jure e que estabelece as características técnicas
(dimensões e potência de propulsão) que terão de revestir as
embarcações de recreio para poderem ser utilizadas em
Portugal na navegação de recreio em albufeiras de águas                Fundamentos e principais argumentos
públicas de serviço público situadas no território português,
com uma única excepção, a saber as albufeiras situadas no rio
Douro. È por isso evidente que o artigo se aplica em Portugal          O prazo para transposição das directivas terminou em 15 de
ou, em todo caso, numa parte importante desse Estado. Por              Março de 2003.
conseguinte, a República Portuguesa devia, em conformidade
com o n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 98/34/CE, ter
comunicado à Comissão o projecto de diploma legislativo que            (1 ) JO L 75 de 15.03.2001, p. 1.
foi adoptado pelo Governo português como Portaria n.o 783/             (2 ) De 29 de Julho de 1991 (JO L 237, 1991, p. 25).
/98.                                                                   (3 ) JO L 75 de 15.03.2001, p. 26.
                                                                       (4 ) De 19 de Junho de 1995 (JO L 143 de 27.06.1995, p. 70).
                                                                       (5 ) JO L 75 de 15.03.2001, p. 29.
(1) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.
                                                                       Acção intentada em 27 de Novembro de 2003 pela
Acção proposta em 26 de Novembro de 2003 pela                          Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da                                                 Espanha
                              Suécia
                                                                                               (Processo C-503/03)
                      (Processo C-501/03)
                         (2004/C 21/48)                                                           (2004/C 21/49)
Deu entrada em 26 de Novembro de 2003, no Tribunal de                  Deu entrada, em 27 de Novembro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Reino da Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades                Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por W. Wils e K. Simonsson, na                 Europeias, representada por Carmel O’Reilly e por Luis Escobar
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-                Guerrero, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
burgo.                                                                 no Luxemburgo.