CELEX: C1998/327/13
Language: pt
Date: 1998-10-24 00:00:00
Title: Acção intentada em 12 de Agosto de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-315/98)

24.10.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 327/9
do Nederlandse Raad van State, de 10 de Agosto de 1998,                   comerciais eÂ proporcional ao objectivo prosseguido
no processo entre Snellers Auto's BV e Algemeen Directeur                 pela regulamentacËaÄo nacional relativa aÁ emissaÄo de
van de Dienst Wegverkeer, que deu entrada na Secretaria                   certificados de matrícula em branco se a referida regu-
do Tribunal de JusticËa em 14 de Agosto de 1998.                          lamentacËaÄo naÄo permite provar o estado novo do veí-
                                                                          culo; a possibilidade de um importador paralelo acor-
                                                                          dar com o seu fornecedor num outro Estado-membro
O Nederlandse Raad van State solicita ao Tribunal de Jus-
                                                                          que este uÂltimo solicitaraÂ, depois da emissaÄo do certifi-
ticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                          cado de matrícula estrangeiro, a suspensaÄo da matrí-
                                                                          cula assim concedida e poraÂ termo a essa suspensaÄo
1. Para aplicar a Directiva 83/189/CEE do Conselho (1),                   quando o importador paralelo solicitar a matrícula no
     após as alteracËoÄes introduzidas pela Directiva 88/182/             país de importacËaÄo eÂ relevante para responder a esta
     /CEE (2), a uma regulamentacËaÄo nacional adoptada em                questaÄo?
     9 de Dezembro de 1994, haÂ que tomar igualmente em
     consideracËaÄo as alteracËoÄes feitas, depois dessa data,
     pela Directiva 94/10/CE do Parlamento Europeu e do              (1) JO L 109 de 26.4.1983, p. 8.
     Conselho (3), tendo em conta, entre outras, as formula-         (2) JO L 81 de 26.3.1988, p. 75.
                                                                     (3) JO L 100 de 19.4.1994, p. 30.
     cËoÄes utilizadas no preaÃmbulo desta uÂltima?                  (4) Decreto relativo aos modos de fixacËaÄo da data da primeira
                                                                         matrícula no certificado de matrícula de um veículo (Staats-
2. Se for dada uma resposta afirmativa aÁ questaÄo 1: uma                courant 1994, 241).
     regulamentacËaÄo como o Regeling 1995 (4) releva do
     aÃmbito de aplicacËaÄo da Directiva 83/189/CEE, após as
     alteracËoÄes introduzidas pelas directivas 88/182/CEE e
     94/10/CE?
3. Se for respondido negativamente aÁ questaÄo 1:
                                                                     AccËaÄo intentada em 12 de Agosto de 1998 pela ComissaÄo
     a) Deve-se interpretar a expressaÄo «especificacËaÄo teÂc-        das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Italiana
           nica» que figura no artigo 1.o, n.o 1, da Directiva
           83/189/CE, após as alteracËoÄes introduzidas pela                                (Processo C-315/98)
           Directiva 88/182/CEE, no sentido de que se aplica
                                                                                                (98/C 327/13)
           igualmente a uma regulamentacËaÄo como o decreto
           de 1995?
     b) No caso contraÂrio, essa regulamentacËaÄo releva do          Deu entrada em 12 de Agosto de 1998 no Tribunal de Jus-
           artigo 1.o, ponto 5, da directiva, após as alteracËoÄes   ticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a
           introduzidas («regra teÂcnica»)?                          RepuÂblica Italiana, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                     dades Europeias, representada por Bernard Mongin e
4. Uma regulamentacËaÄo nacional relativa aÁ emissaÄo de             Laura Pignataro, membros do ServicËo Jurídico, na quali-
     certificados de matrícula em branco, que naÄo faz qual-         dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
     quer distincËaÄo formal entre importadores oficiais e           no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
     paralelos, mas que torna, na praÂtica, mais difícil para        rue Alcide Gasperi.
     os importadores paralelos entregar veículos acompa-
     nhados de um certificado de matrícula em branco por-
     que só podem abastecer-se no estrangeiro de viaturas
                                                                     A ComissaÄo conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     matriculadas, quando essa mesma regulamentacËaÄo faz
     depender a emissaÄo de um certificado de matrícula em
     branco, entre outras coisas, da circunstaÃncia do veí-
     culo importado de outro Estado-membro naÄo ter                  Ð declarar que a RepuÂblica Italiana, ao naÄo adoptar as
     estado matriculado mais de dois dias num outro                       disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-
     Estado-membro constitui uma medida de efeito equi-                   vas necessaÂrias para a transposicËaÄo da Directiva 95/21/
     valente a uma restricËaÄo quantitativa aÁs importacËoÄes na          /CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa aÁ
     acepcËaÄo do artigo 30.o do Tratado CE?                              aplicacËaÄo, aos navios que escalem os portos da Comu-
                                                                          nidade ou naveguem em aÂguas sob jurisdicËaÄo dos Esta-
5. No caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo 4, uma regu-                dos-membros, das normas internacionais respeitantes aÁ
     lamentacËaÄo como o decreto de 1995 eÂ justificada por               segurancËa da navegacËaÄo, aÁ prevencËaÄo da poluicËaÄo e aÁs
     imperativos de segurancËa rodoviaÂria e/ou de proteccËaÄo            condicËoÄes de vida e de trabalho a bordo dos navios
     do ambiente, nomeadamente devido aÁ sua relacËaÄo com                (inspeccËaÄo pelo Estado do porto) (1), naÄo cumpriu as
     as exigeÃncias aplicaÂveis aos veículos e com fixacËaÄo da           obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dessa mesma
     data a partir da qual eÂ obrigatória a inspeccËaÄo teÂcnica          directiva e do Tratado CE;
     periódica?
6. No caso de se responder afirmativamente aÁ questaÄo 5,            Ð condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas da instaÃn-
     eÂ necessaÂrio considerar que essa restricËaÄo aÁs trocas            cia.
 ---pagebreak--- C 327/10               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.10.98
Fundamentos e principais argumentos                                     do local de producËaÄo, a qual, com base na regulamen-
                                                                        tacËaÄo nacional em vigor, se pode prolongar por um
                                                                        ano, constitui armazenamento temporaÂrio nos termos
O artigo 189.o do Tratado CE, que estabelece que uma                    das directivas comunitaÂrias.
directiva vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao
resultado a alcancËar, implica, para o Estado-membro, a
obrigacËaÄo de respeitar os prazos de transposicËaÄo estabele-     (1) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
cidos na directiva. Ora, este prazo expirou em 30 de
Junho de 1996 sem que a RepuÂblica Italiana tenha adop-
tado as disposicËoÄes necessaÂrias para se conformar com o
disposto na directiva referida na peticËaÄo da ComissaÄo.
(1) JO L 157 de 7.7.1995, p. 1.
                                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
                                                                   Pretura Circondariale di Udine Ð Sezione Distaccata di
                                                                   Cividale del Friuli, de 16 de Julho de 1998, no processo
                                                                   penal instaurado contra Giancarlo Fornasar, Andrea Striz-
                                                                   zolo, Giancarlo Toso, Lucio Mucchino, Enzo Peressuti e
                                                                                           Sante Chiarcosso
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
                                                                                         (Processo C-318/98)
Pretura Circondariale di Udine Ð Sezione Distaccata di
Cividale del Friuli, de 21 de Julho de 1998, no processo                                    (98/C 327/15)
penal instaurado contra Claudio Chiarotti e Antonio
                             Chillemi
                      (Processo C-317/98)
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                         (98/C 327/14)                             Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                   da Pretura Circondariale di Udine Ð Sezione Distaccata di
                                                                   Cividale del Friuli, de 16 de Julho de 1998, no processo
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades              penal instaurado contra Giancarlo Fornasar, Andrea Striz-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho           zolo, Giancarlo Toso, Lucio Mucchino, Enzo Peressuti e
da Pretura Circondariale di Udine Ð Sezione Distaccata di          Sante Chiarcosso, que deu entrada na Secretaria do Tribu-
Cividale del Friuli, de 21 de Julho de 1998, no processo           nal de JusticËa em 18 de Agosto de 1998.
penal instaurado contra Claudio Chiarotti e Antonio Chil-
lemi, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa
em 18 de Agosto de 1998.                                           A Pretura Circondariale di Udine Ð Sezione Distaccata di
                                                                   Cividale del Friuli solicita ao Tribunal de JusticËa que se
                                                                   pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
A Pretura Circondariale di Udine Ð Sezione Distaccata di
Cividale del Friuli solicita ao Tribunal de JusticËa que se
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                   Ð Para efeitos da qualificacËaÄo de um resíduo como peri-
                                                                        goso, na acepcËaÄo do artigo 1.o, n.o 4, da Directiva 91/
Ð Qual a diferencËa (se eÂ que existe) entre o armazena-                /689/CEE do Conselho (1) e da DecisaÄo 94/904/CE do
     mento temporaÂrio e o armazenamento preliminar (ou                 Conselho (2), eÂ necessaÂria a determinacËaÄo em concreto
     a acumulacËaÄo) de resíduos, efectuados nas instalacËoÄes          da origem do resíduo, aÁ qual se refere a lista dos resí-
     produtivas, e quais os criteÂrios para identificar, em             duos perigosos adoptada pela referida decisaÄo, ou eÂ
     concreto, um ou outro armazenamento de resíduos.                   suficiente para o mesmo efeito que a substaÃncia em
                                                                        questaÄo, pela sua composicËaÄo, mesmo que de um
                                                                        modo abstracto, seja utilizaÂvel num determinado pro-
Ð Se o armazenamento temporaÂrio estaÂ excluído do con-                 cesso produtivo, ou que dele resulte como produto
     ceito de «gestaÄo» dos resíduos mencionado no                      final?
     artigo 1.o, alínea d), da Directiva 91/156/CEE do Con-
     selho (1) e de todas as obrigacËoÄes correspondentes,
     incluindo a comunicacËaÄo de tais actividades aÁs autori-     Ð A lista adoptada pela DecisaÄo 94/904/CE tem caraÂcter
     dades responsaÂveis pelos controlos.                               taxativo, estando, por isso, dela excluídos os resíduos
                                                                        ali naÄo constantes que apresentem, de algum modo, as
                                                                        características referidas nos anexos I, II, III da Direc-
Ð Se o armazenamento temporaÂrio estaÂ sujeito a vigilaÃn-
                                                                        tiva 91/689/CEE?
     cia e, em caso de resposta afirmativa, a que tipo de
     medidas; se, neste ponto, saÄo aplicaÂveis os princípios
     constantes do artigo 4.o, primeiro e segundo paraÂgra-
     fos, da Directiva 91/156/CEE e em que termos.                 Ð Na hipótese de o Tribunal de JusticËa considerar que a
                                                                        lista dos resíduos perigosos naÄo tem caraÂcter taxativo,
                                                                        deve considerar-se que haÂ lugar aÁ inclusaÄo automaÂtica
Ð Se a actividade imputada aos arguidos, de armazena-                   (na lista) de resíduos perigosos com base nos anexos I,
     mento de 2 985 kg de resíduos perigosos no interior                II e III da Directiva 91/689/CEE?