CELEX: 62020CA0177
Language: pt
Date: 2022-03-10 00:00:00
Title: Processo C-177/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Győri Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — «Grossmania» Mezőgazdasági Termelő és Szolgáltató Kft/Vas Megyei Kormányhivatal («Reenvio prejudicial — Princípios do direito da União — Primado — Efeito direto — Cooperação leal — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Artigo 63.° TFUE — Obrigações de um Estado-Membro decorrentes de um acórdão prejudicial — Interpretação pelo Tribunal de Justiça num acórdão prejudicial de uma norma de direito da União — Obrigação de conferir pleno efeito ao direito da União — Obrigação que incumbe a um órgão jurisdicional nacional de não aplicar uma regulamentação nacional contrária ao direito da União como interpretado pelo Tribunal de Justiça — Decisão administrativa que se tornou definitiva por falta de recurso judicial — Princípios da equivalência e da efetividade — Responsabilidade do Estado-Membro»)

25.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Győri Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — «Grossmania» Mezőgazdasági Termelő és Szolgáltató Kft/Vas Megyei Kormányhivatal
      (Processo C-177/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Princípios do direito da União - Primado - Efeito direto - Cooperação leal - Artigo 4.o, n.o 3, TUE - Artigo 63.o TFUE - Obrigações de um Estado-Membro decorrentes de um acórdão prejudicial - Interpretação pelo Tribunal de Justiça num acórdão prejudicial de uma norma de direito da União - Obrigação de conferir pleno efeito ao direito da União - Obrigação que incumbe a um órgão jurisdicional nacional de não aplicar uma regulamentação nacional contrária ao direito da União como interpretado pelo Tribunal de Justiça - Decisão administrativa que se tornou definitiva por falta de recurso judicial - Princípios da equivalência e da efetividade - Responsabilidade do Estado-Membro»)
      (2022/C 171/07)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Győri Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente:«Grossmania» Mezőgazdasági Termelő és Szolgáltató Kft
      
         Recorrida: Vas Megyei Kormányhivatal
      
         Dispositivo
      
      O direito da União, designadamente o artigo 4.o, n.o 3, TUE e o artigo 267.o TFUE, deve ser interpretado no sentido de que um juiz nacional chamado a pronunciar-se sobre um recurso de uma decisão que indefere um pedido de reinscrição de direitos de usufruto extintos de pleno direito e cancelados no registo predial por força de uma regulamentação nacional incompatível com o artigo 63.o TFUE, como interpretado pelo Tribunal de Justiça num acórdão prejudicial, é obrigado:
      
                  —
               
               
                  a não aplicar essa regulamentação e
               
            
                  —
               
               
                  salvo obstáculos objetivos e legítimos, designadamente de ordem jurídica, a ordenar à autoridade administrativa competente que proceda à reinscrição dos direitos de usufruto, apesar de o cancelamento desses direitos não ter sido impugnado judicialmente nos prazos legais e, por conseguinte, se ter tornado definitivo em conformidade com o direito nacional.
               
            
         (1)  JO C 279, de 24.8.2020.