CELEX: 62009CA0204
Language: pt
Date: 2012-02-14 00:00:00
Title: Processo C-204/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Flachglas Torgau GmbH/Bundesrepublik Deutschland ( «Reenvio prejudicial — Convenção de Aarhus — Diretiva 2003/4/CE — Acesso às informações sobre ambiente — Órgãos ou instituições no exercício da sua competência legislativa — Confidencialidade dos procedimentos das autoridades públicas — Condição de essa confidencialidade estar prevista por lei» )

31.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 98/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Flachglas Torgau GmbH/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-204/09) (1)
   
   (Reenvio prejudicial - Convenção de Aarhus - Diretiva 2003/4/CE - Acesso às informações sobre ambiente - Órgãos ou instituições no exercício da sua competência legislativa - Confidencialidade dos procedimentos das autoridades públicas - Condição de essa confidencialidade estar prevista por lei)
   2012/C 98/03
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesverwaltungsgericht
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Flachglas Torgau GmbH
   
      Recorrida: Bundesrepublik Deutschland
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) — Interpretação do artigo 2.o, ponto 2, segundo parágrafo, e do artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41, p. 26) — Regulamentação nacional que exonera da obrigação de informação as autoridades federais supremas quando estas atuem no âmbito do processo legislativo e que prevê, em termos gerais, que um pedido de informações deve ser indeferido quando a divulgação das informações prejudique a confidencialidade dos procedimentos — Limites ao poder dos Estados-Membros de excluir do conceito de «autoridade pública» previsto na Diretiva 2003/4/CE os órgãos que atuam no exercício de poderes legislativos — Condições de aplicação da derrogação relativa à confidencialidade dos procedimentos
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, primeiro período, da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que a faculdade concedida por esta disposição aos Estados-Membros de não considerarem como autoridades públicas os «órgãos ou instituições no exercício da sua competência […] legislativa» pode ser aplicada aos ministérios na medida em que participem no processo legislativo, nomeadamente através da apresentação de projetos de lei ou de pareceres, e que essa faculdade não está subordinada ao respeito das condições enunciadas no artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período, desta diretiva.
            
         
               2.
            
            
               O artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, primeiro período, da Diretiva 2003/4 deve ser interpretado no sentido de que a faculdade concedida por esta disposição aos Estados-Membros de não considerarem autoridades públicas os órgãos e as instituições no exercício da sua competência legislativa deixa de poder ser exercida quando o processo legislativo em causa tenha terminado.
            
         
               3.
            
            
               O artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 2003/4 deve ser interpretado no sentido de que a condição nele prevista de a confidencialidade dos procedimentos das autoridades públicas estar prevista por lei pode ser considerada preenchida quando exista, no direito nacional do Estado-Membro em causa, uma disposição nos termos da qual, de um modo geral, a confidencialidade dos procedimentos das autoridades públicas constitui um fundamento de recusa de acesso a informações sobre ambiente na posse dessas autoridades, desde que o direito nacional determine claramente o conceito de procedimento, o que cabe ao juiz nacional verificar.
            
         
      (1)  JO C 193, de 15.8.2009.