CELEX: C2002/003/76
Language: pt
Date: 2002-01-05 00:00:00
Title: Processo T-271/01: Recurso interposto, em 23 de Outubro de 2001, por José Manuel López Cejudo contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 3/44                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          5.1.2002
Fundamentos e principais argumentos                                       —      condenar a recorrida no pagamento de indemnização por
                                                                                 perdas e danos, na forma de juros de mora sobre a fracção
                                                                                 da redução fiscal e a fracção do subsı́dio de expatriação,
A recorrente impugna a Decisão C(2001) 1764 final da                            em relação ao perı́odo de Outubro de 2000 a Setembro
Comissão, de 11 de Julho de 2001, que declarou que são                         de 2001, à taxa corrente de 6,75 % ao ano, a partir de
auxı́lios de Estado incompatı́veis com o mercado comum as                        Outubro de 2000, e isso até ao pagamento integral das
deduções fiscais decorrentes da décima disposição adicional da                 somas devidas;
Norma Foral 7/1997, de 22 de Dezembro de 1997, do
imposto sobre as sociedades, que prevê um crédito de impostos
de 45 % do montante dos investimentos em novos activos                    —      condenar a recorrida na totalidade das despesas.
materiais fixos que ultrapassem 2 500 milhões de pesetas
(15 025 303 euros), realizadas por empresas do Território
Histórico de Guipúzcoa.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos invocados pela recorrente em apoio das suas
pretensões são semelhantes aos do processo T-225/01.
                                                                          O recorrente beneficiava, até à adopção da decisão impugnada,
                                                                          dos abonos por filho a cargo e escolar em relação aos seus
                                                                          quatro filhos. Esses abonos eram pagos em seu nome e por
                                                                          sua conta à sua esposa, funcionária do Parlamento com a qual
                                                                          está em processo de divórcio. O poder paternal sobre os filhos
                                                                          foi confiado à sua esposa, que recebe uma pensão por
Recurso interposto, em 23 de Outubro de 2001, por José
                                                                          alimentos do recorrente.
Manuel López Cejudo contra a Comissão das Comunida-
                           des Europeias
                       (Processo T-271/01)                                Em Outubro de 2000, o recorrente foi informado pela
                                                                          sua folha de vencimento mensal que a Comissão recusava
                                                                          reconhecer-lhe o seu direito aos abonos por filho a cargo e
                           (2002/C 3/76)                                  escolar em relação aos seus quatro filhos e, portanto, a tomada
                                                                          em conta desses abonos familiares para efeitos de redução
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        fiscal e de subsı́dio de expatriação, e isto a partir de Julho de
                                                                          1999.
Deu entrada, em 23 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Na sequência da reclamação apresentada pelo recorrente
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                  contra essa decisão, em Julho de 2001, a Comissão reconheceu
por José Manuel López Cejudo, domiciliado em Bruxelas,                   que este participa no sustento efectivo dos filhos e, em
representado pelos advogados Georges Vandersanden e Laure                 consequência, decidiu reconhecer-lhe, a partir de Agosto de
Levi.                                                                     2001, o benefı́cio dos abonos por filho a cargo e escolar, para
                                                                          efeitos de redução fiscal e do subsı́dio de expatriação, benefı́cio
                                                                          a partilhar com a sua esposa, em conformidade com um
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     critério de repartição que a recorrida deve definir com o
                                                                          Parlamento Europeu. Portanto, para o perı́odo de Outubro de
—     anular a decisão contida na folha de vencimento mensal             2000 a Julho de 2001, ao recorrente não foi reconhecido o
      do recorrente de Outubro de 2000, que lhe recusa o                  direito aos abonos em questão.
      reconhecimento do seu direito aos abonos por filho a
      cargo e escolar relativamente aos seus quatro filhos, e,
      portanto, a tomada em conta desses abonos familiares
                                                                          O recorrente considera que a decisão impugnada:
      para efeitos de redução fiscal e de subsı́dio de expatriação,
      e isso a partir de Julho de 1999, inclusive relativamente
      ao perı́odo de Outubro de 2000 a Setembro de 2001, e,               —      viola o princı́pio da legalidade, na medida em que a
      na medida do necessário, anular a decisão de 16 de Julho                 própria Comissão reconheceu a procedência dos argu-
      de 2001 tomada na sequência da reclamação;                                mentos invocados pelo recorrente relativamente à sua
                                                                                 folha de vencimento de Outubro de 2000, mas decidiu
—     condenar a recorrida no pagamento de indemnização por                     apenas para o futuro;
      perdas e danos, na forma de juros de mora sobre as
      somas irregularmente retidas pela recorrida em execução
      da folha de vencimento de Outubro de 2000, à taxa                   —      viola o princı́pio da fundamentação, porquanto a Comis-
      corrente de 6,75 % ao ano, a partir de Novembro de                         são não se explica quanto às razões pelas quais limitou os
      2000 até pagamento integral;                                               efeitos da sua decisão positiva;
 ---pagebreak--- 5.1.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 3/45
—     viola os artigos 2.o, 3.o e 4. do anexo VII do Estatuto dos          Acção intentada em 22 de Outubro de 2001 por Innova
      Funcionários, a Conclusão n.o 178/87 do Colégio dos                Privat-Akademie GmbH contra a Comissão das Comuni-
      Chefes de Administração de 3 de Dezembro de 1987,                                             dades Europeias
      bem como o artigo 3.o, n.os 3 e 4, do Regulamento
      n.o 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que                                      (Processo T-273/01)
      fixa as condições e o processo de aplicação do imposto
      estabelecido em proveito das Comunidades Europeias, tal
      como interpretados pela jurisprudência, na medida em                                            (2002/C 3/78)
      que o recorrente sustenta efectivamente os seus filhos e
      tem direito à tomada em consideração dos abonos, que                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
      são pagos à sua esposa em nome e por conta dos dois
      pais, para o cálculo do imposto e para o cálculo do
      subsı́dio de expatriação.
                                                                           Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                           des Europeias, em 22 de Outubro de 2001, uma acção contra
                                                                           a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Innova
                                                                           Privat-Akademie GmbH, com sede em Berlim, representada
                                                                           por Thomas Kreutzfeld, Rechtsanwalt.
                                                                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Recurso interposto em 15 de Outubro de 2001 por                            Instância se digne:
Philip Morris International Inc. contra a Comissão das
                     Comunidades Europeias                                 —     Condenar a demandada a pagar ao demandante
                                                                                 104 709 EUR, acrescidos de juros à taxa de 5 %, em
                        (Processo T-272/01)                                      aplicação do § 1 da Diskontsatz-Überleitungs-Gesetz
                                                                                 (Disposições transitórias em matéria de taxa de desconto),
                                                                                 de 9 de Junho de 1998, desde a data da propositura da
                             (2002/C 3/77)                                       acção.
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        —     Condenar a demandada nas despesas.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 15 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por               A demandante pediu à Comissão Europeia, através de um
Philip Morris International Inc., representada por Jacques                 banco alemão, um subsı́dio para financiar um projecto no
Derenne e Eric Morgan de Rivery da Liederkerke Siméon                      âmbito do programa comunitário para o desenvolvimento
Wessing Houthoff, Bruxelas (Bélgica).                                      ECIP. O objecto do projecto da demandante era um estudo de
                                                                           viabilidade de uma iniciativa empresarial comum no âmbito
                                                                           da formação profissional na Índia.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular o acto recorrido que consistiu na propositura de              Em Março de 1999, o banco da demandante comunicou-lhe
      uma acção em 6 de Agosto de 2001 no New York                        que o pedido apresentado tinha obtido um subsı́dio de
      District Court contra a recorrente, tal como anunciado               115 328 EUR. O banco obtivera a referida informação da
      publicamente pela Comissão no comunicado de imprensa                Comissão por telefone, de modo informal. A demandante não
      IP/01/1193, de 6 de Agosto de 2001;                                  recebeu posteriormente nenhuma informação suplementar da
                                                                           Comissão.
—     condenar a Comissão nas despesas da recorrente.
                                                                           Em 2000, o Programa ECIP foi suspenso, devido às irregulari-
                                                                           dades detectadas em 1999 na Comissão. A demandante não
                                                                           recebeu qualquer montante do Programa ECIP, apesar do
Fundamentos e principais argumentos                                        referido acordo.
A recorrente nos presentes autos é a mesma empresa do                      A demandante, que, confiando na atribuição de um subsı́dio
processo T-377/00 (1). Os factos, os fundamentos e os princi-              ao projecto, tinha celebrado um contrato com uma empresa
pais argumentos são análogos aos desse processo.                         de consultadoria relativo ao estudo de viabilidade, pede uma
                                                                           indemnização dos danos que considera ter sofrido e alega que
                                                                           o não pagamento do subsı́dio é ilegal e é a causa dos referidos
(1) Philip Morris International/Comissão (JO C 79, de 10.3.01, p. 23).    danos.