CELEX: 32002R2301
Language: pt
Date: 2002-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2301/2002 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução da Directiva 1999/105/CE do Conselho no que diz respeito à definição de pequenas quantidades de sementes

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32002R2301

Regulamento (CE) n.° 2301/2002 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução da Directiva 1999/105/CE do Conselho no que diz respeito à definição de pequenas quantidades de sementes  

Jornal Oficial nº L 348 de 21/12/2002 p. 0075 - 0077

Regulamento (CE) n.o 2301/2002 da Comissãode 20 de Dezembro de 2002que estabelece as normas de execução da Directiva 1999/105/CE do Conselho no que diz respeito à definição de pequenas quantidades de sementesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 14.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com a Directiva 1999/105/CE, o rótulo ou documento do fornecedor deve conter informações sobre a percentagem de germinação e sobre o número de sementes germináveis do material de reprodução. No entanto, estas condições não se aplicam a pequenas quantidades de sementes.(2) Os limites máximos para pequenas quantidades devem, pois, ser determinados.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara efeitos do artigo 14.o da Directiva 1999/105/CE, a quantidade de sementes é considerada pequena quando não exceda, para cada espécie, a quantidade especificada no anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2002.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 11 de 15.1.2000, p. 17.ANEXOPEQUENAS QUANTIDADES>POSIÇÃO NUMA TABELA>