CELEX: C2003/184/77
Language: pt
Date: 2003-08-02 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Maio de 2003 no processo T-45/02, DOW AgroSciences BV e DOW AgroSciences Ltd contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (Decisão n.° 2455/2001/CE — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)

C 184/34                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              2.8.2003
4)    A Comissão é condenada a pagar ao recorrente juros de mora à         secretário: H. Jung, proferiu em 30 de Abril de 2003 um
      taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações             despacho cuja parte decisória é a seguinte:
      principais de refinanciamento, aplicável durante as diferentes
      fases do período em causa, acrescida de dois pontos percentuais,
                                                                           1)    O recurso é julgado inadmissível.
      por ano e sobre a parte das pensões devida entre 1 de Janeiro
      de 2001 e 31 de Março de 2001; estes juros devem ser
      calculados a contar das diversas datas de vencimento em que          2)    A recorrente é condenada nas despesas.
      cada pagamento deveria ter sido feito e até ao dia do paga-
      mento efectivo.
                                                                           (1) JO C 275, de 29.9.2001.
5)    No recurso T-124/01, cada uma das partes suportará as suas
      próprias despesas.
6)    No recurso T-320/01, a Comissão suportará as suas próprias
      despesas e metade das despesas do recorrente.
                                                                             DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
7)    No recurso T-320/01, o recorrente suportará metade das suas
      despesas.
                                                                                                 de 6 de Maio de 2003
(1) JO C 56, de 2.3.02.
                                                                           no processo T-45/02, DOW AgroSciences BV e DOW
                                                                           AgroSciences Ltd contra Parlamento Europeu e Conselho
                                                                                                  da União Europeia (1)
                                                                           (Decisão n.o 2455/2001/CE — Recurso de anulação —
                                                                                                    Inadmissibilidade)
                                                                                                     (2003/C 184/77)
  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                (Língua do processo: inglês)
                      de 30 de Abril de 2003
no processo T-167/01: Schmitz-Gotha Fahrzeugwerke                          No processo T-45/02, DOW AgroSciences BV, com sede em
   GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                      Roterdão (Países Baixos), DOW AgroSciences Ltd, com sede em
                                                                           Hitchin (Reino Unido), representadas por K. Van Maldegem e
                                                                           C. Mereu, advogados, apoiadas por European Crop Protection
(«Recurso de anulação — Interesse em agir — Decisão da
                                                                           Association (ECPA), que tem a sua sede em Bruxelas, represen-
Comissão que ordena a recuperação de auxílios de Estado —
                                                                           tada por D. Waelbroeck e D. Brinckman, advogados, contra
Recurso de uma empresa que adquiriu activos de uma socie-
                                                                           Parlamento Europeu, (agentes: C. Pennera e M. Moore), e
  dade obrigada a restituir os auxílios — Inadmissibilidade»)
                                                                           Conselho da União Europeia, (agentes M. Sims-Robertson e
                                                                           B. Hoff-Nielsen), apoiados por Comissão das Comunidades
                            (2003/C 184/76)                                Europeias, (agentes: G. Valero Jordana e K. Fitch), que tem por
                                                                           objecto um pedido de anulação parcial da Decisão 2455/2001/
                                                                           CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                      (Língua do processo: alemão)                         20 de Novembro de 2001, que estabelece a lista das substân-
                                                                           cias prioritárias no domínio da política da água e altera a
                                                                           Directiva 2000/60/CE (JO L 331, p. 1), o Tribunal (Terceira
                                                                           Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e
No processo T-167/01, Schmitz-Gotha Fahrzeugwerke GmbH,                    M. Jaeger, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 6 de Maio
com sede em Gotha (Alemanha), representada por M. Matzat,                  de 2003, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: V. Kreuschitz e V. Di Bucci) que tem por objecto um
pedido de anulação da Decisão 2001/673/CE da Comissão, de                  1)    O recurso é julgado inadmissível.
28 de Março de 2001, relativa aos auxílios estatais concedidos
pela Alemanha a favor da empresa EFBE Verwaltungs GmbH &                   2)    As recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como
Co. Management KG (actualmente Lintra Beteiligungsholding                        as efectuadas pelo Parlamento e pelo Conselho.
GmbH, em conjunto com as empresas Zeiter Maschinen,
Anlagen Geräte GmbH; LandTechnik Schlüter GmbH, ILKA                       3)    A Comissão e a European Crop Protection Association supor-
MAFA Kältetechik GmbH, SKL Motoren- und Systembautechnik                         tarão as suas próprias despesas.
GmbH, SKL Spezialapparatebau GmbH, Magdeburger Eisengie-
ßerei GmbH, Saxonia Edelmetalle GmbH e Gothaer Fahrzeug-
werk GmbH) (JO L 236, p. 3), o Tribunal de Primeira Instância              (1) JO C 144 de 15.6.02.
(Quarta Secção Alargada), composto por: V. Tiili, presidente,
J. Pirrung, P. Mengozzi, A. W. H. Meij e M. Vilaras, juízes,