CELEX: 31987R4043
Language: pt
Date: 1987-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 4043/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1987, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

31 . 12. 87                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 378 /91
                               REGULAMENTO (CEE) N? 4043/87 DA COMISSÃO
                                              de 30 de Dezembro de 1987
                 que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                           em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do
                                                               Conselho ^, instaurou, apartir de 1 de Janeiro de 1988,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             uma nova Nomenclatura Combinada que satisfaz, simul­
 Económica Europeia,                                           taneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                das estatísticas do comércio externo da Comunidade e que
 Portugal,                                                     substitui a nomenclatura actual,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
 comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção                                  Artigo 1 ?
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3990/87 (2) e,       1.   Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
 nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,                       dores fixados antecipadamente em relação às importações
 Considerando que os prémios que se acrescentam aos
                                                               de arroz e de trincas em proveniência de Portugal são
                                                               fixados em zero.
direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas
 foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2604/87 da            2.    Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo     dores fixados antecipadamente em relação às importações
Regulamento (CEE) n? 3901 /87 (4) ;                            de arroz e de trincas em proveniência de países terceiros
                                                               são fixados no anexo.
 Considerando que em função dos preços CIF e dos preços
 CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que se acres­                               Artigo 2?
centam aos direitos niveladores actualmente em vigor
devem ser alterados em conformidade com o anexo do             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
presente regulamento ;                                         de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
0 JO n? L 377 de 31 . 12. 1987.
0 JO n? L 245 de 29. 8. 1987, p. 39.
(4) JO n? L 365 de 24. 12. 1987, p. 67.                        O JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
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N? L 378 /92                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                     ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 30 de Dezembro de 1987, que fixa os prémios que se
               acrescentam aos direitos niveladores a importaçao em relaçao ao arroz e as trincas
                                                                                          (em ECUs/t)
                                           corrente      1 ? período   2? período      3? período
                     Código NC
                                               1              2            3                4
                     1006 10 91                0              0            0
                     1006 10 99                0              0            0
                      1006 20 10               0              0            o
                      1006 2090                0              0            o
                      1006 30 11               0              0            o
                      1006 30 19               0               0            o
                      1006 30 91               0               0            o
                      1006 30 99               0               0            o
                      1006 40 00               0               0            o               o