CELEX: C2006/249/08
Language: pt
Date: 2006-10-14 00:00:00
Title: Processo C-340/06: Recurso interposto em 4 de Agosto de 2006 /Comissão das Comunidades Europeias /República da Áustria

14.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 249/3
            
         Recurso interposto em 4 de Agosto de 2006/Comissão das Comunidades Europeias /República da Áustria
   (Processo C-340/06)
   (2006/C 249/08)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker, representante)
   
      Recorrida: República da Áustria
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (1) e, em qualquer caso, ao não as ter comunicado à Comissão, a República da Áustria, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República da Áustria nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva expirou em 14 de Fevereiro de 2005.
   
      (1)  JO L 41, p. 26-32.