CELEX: 31996R2273
Language: pt
Date: 1996-11-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2273/96 do Conselho de 22 de Novembro de 1996 que fixa, para a campanha de pesca de 1997, os preços de orientação dos produtos de pesca enumerados no anexo II do Regulamento (CEE) nº 3759/92

Avis juridique important

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31996R2273

Regulamento (CE) nº 2273/96 do Conselho de 22 de Novembro de 1996 que fixa, para a campanha de pesca de 1997, os preços de orientação dos produtos de pesca enumerados no anexo II do Regulamento (CEE) nº 3759/92  

Jornal Oficial nº L 308 de 29/11/1996 p. 0004 - 0005

REGULAMENTO (CE) Nº 2273/96 DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1996 que fixa, para a campanha de pesca de 1997, os preços de orientação dos produtos de pesca enumerados no anexo II do Regulamento (CEE) nº 3759/92O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevê que seja fixado um preço de orientação, todos os anos, para cada um dos produtos ou grupos de produtos enumerados no anexo II do referido regulamento;Considerando que, com base nos dados actualmente disponíveis no que diz respeito aos preços para os produtos em questão e nos critérios mencionados no nº 2 do artigo 9º do referido regulamento, é conveniente manter ou diminuir esses preços, segundo as espécies, para a campanha de pesca de 1997,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Os preços de orientação da campanha de pesca de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997 para os produtos mencionados no anexo II do Regulamento (CEE) nº 3759/92 e as categorias comerciais a que se referem são fixados nos termos indicados no anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteS. BARRETT(1) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 15).ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>