CELEX: 31993R1179
Language: pt
Date: 1993-05-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1179/93 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2164/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento

Avis juridique important

|

31993R1179

REGULAMENTO (CEE) No 1179/93 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2164/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento  

Jornal Oficial nº L 120 de 15/05/1993 p. 0012 - 0013

REGULAMENTO (CEE) No 1179/93 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2164/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos lácteos e a estimativa das  necessidades de abastecimentoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) no 3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1695/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2132/92 (4), fixou, nomeadamente, as normas de execução do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em  determinados produtos agrícolas;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2164/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento (5), com  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 720/93 (6), estabeleceu a estimativa das necessidades de produtos lácteos para as ilhas Canárias; que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1601/92 prevê que essa estimativa pode ser revista  durante a campanha, em função das necessidades dessa região; que, na sequência da experiência adquirida, se verifica ser necessário aumentar, a partir de 1 de Maio, as quantidades previstas na estimativa, para satisfazer as necessidades imediatas das  ilhas Canárias em leite e queijos; que, por conseguinte, é necessário alterar o anexo I do Regulamento (CEE) no 2164/92;  Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O anexo I do Regulamento (CEE) no 2164/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Produz efeitos a partir de 1 de Maio de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (2) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.  (3) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 1.  (4) JO no L 213 de 29. 7. 1992, p. 25.  (5) JO no L 217 de 31. 7. 1992, p. 17.  (6) JO no L 74 de 27. 3. 1993, p. 49.    ANEXO  « ANEXO I Estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos lácteos para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993  /* Quadros: ver JO */