CELEX: 31992R1259
Language: pt
Date: 1992-05-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1259/92 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1992 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/92, o direito nivelador especial aplicável às importações de azeite originário da Tunísia #

Avis juridique important

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31992R1259

REGULAMENTO (CEE) No 1259/92 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1992 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/92, o direito nivelador especial aplicável às importações de azeite originário da Tunísia  -   

Jornal Oficial nº L 131 de 16/05/1992 p. 0029 - 0029

REGULAMENTO (CEE) No 1259/92 DA COMISSÃO  de 15 de Maio de 1992  que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/92, o direito nivelador especial aplicável às importações de azeite originário da TunísiaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Protocolo Adicional do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (1), assinado em 26 de Maio de 1987, e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o,  Considerando que o disposto no no 1 do artigo 4o do referido protocolo, conforme prorrogado pelo acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (2), assinado em 25 de Fevereiro de 1991, prevê a  cobrança de um direito nivelador especial, para cada campanha, durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do referido protocolo e 31 de Dezembro de 1993, e dentro do limite de uma quantidade de 46 000 toneladas de azeite não  tratado, dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e directamente transportado desse país para a Comunidade; que esse direito nivelador é igual à diferença entre o preço limiar e o preço franco-fronteira; que é conveniente  determinar esse preço franco-fronteira de acordo com os critérios previstos no no 2 do artigo 4o do protocolo e fixar o nível do direito nivelador especial;  Considerando que é conveniente, para simplificar a gestão administrativa, aplicar esta medida no âmbito do regime de trocas, tal como previsto pelo Regulamento no 136/66/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  no 356/92 (4); que é pois conveniente, nomeadamente, exprimir o preço franco-fronteira e o direito nivelador num montante a converter com a taxa de conversão agrícola;  Considerando que é conveniente prever que o preço franco-fronteira e o direito nivelador possam ser alterados unicamente em caso de variação sensível dos elementos de cálculo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O preço franco-fronteira referido no no 1 do artigo 4o do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia é estabelecido em 186,48 ecus por 100 quilogramas.  O direito nivelador referido no no 1 do artigo 4o do referido protocolo é fixado em 7,72 ecus por 100 quilogramas.  Artigo 2o  Esses montantes serão alterados em caso de variação sensível dos elementos de cálculo tomados em consideração a título do artigo 4o do protocolo adicional.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 297 de 21. 10. 1987, p. 36. (2) JO no L 56 de 2. 3. 1991, p. 22. (3) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (4) JO no L 39 de 15. 2. 1992, p. 1.