CELEX: 31994D0982
Language: pt
Date: 1994-12-22 00:00:00
Title: 94/982/CE: Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 relativa à celebração do segundo protocolo complementar do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro e do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro

Avis juridique important

|

31994D0982

94/982/CE: Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 relativa à celebração do segundo protocolo complementar do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro e do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro  

Jornal Oficial nº L 378 de 31/12/1994 p. 0005 - 0005 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 37 p. 0294  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 37 p. 0294 

DECISÃO DO CONSELHOde 22 de Dezembro de 1994relativa à  celebração do segundo protocolo complementar do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os  seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro e do Acordo provisório sobre comércio e  matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  por um lado, e a Roménia, por outro(94/982/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º  conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º, Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Essen, de 9 e 10 de Dezembro de 1994, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, um segundo protocolo complementar do  Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas (1) e do Acordo europeu com a Roménia; Considerando que é necessário aprovar esse segundo protocolo complementar, DECIDE: Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o segundo protocolo  complementar do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um  lado, e a Roménia, por outro, e do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a  Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia,  por outro. O texto do segundo protocolo complementar acompanha a presente decisão. Artigo 2ºAs disposições de aplicação do artigo 3º do segundo protocolo complementar respeitantes  aos produtos agrícolas abrangidos pelo anexo II do Tratado, sujeitos, no âmbito da organização  comum de mercado, a um sistema de direitos niveladores ou de direitos aduaneiros, e aos produtos  dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30 serão adoptadas nos termos do procedimento  previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que  estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (2), ou das  disposições correspondentes de outros regulamentos que estabelecem uma organização comum dos  mercados agrícolas. Sempre que a aplicação do acordo exija uma estreita cooperação com a Roménia, a  Comissão pode tomar quaisquer medidas necessárias para a assegurar. Artigo 3ºO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o  segundo protocolo complementar em nome da Comunidade Europeia. O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no  artigo 9º do segundo protocolo complementar. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994. Pelo ConselhoO PresidenteH. SEEHOFER(1) JO nº L 81 de 2. 4. 1993, p. 2. (2) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) nº 1880/94 (JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 21).