CELEX: C2000/192/46
Language: pt
Date: 2000-07-08 00:00:00
Title: Processo T-126/00: Recurso interposto em 10 de Maio de 2000 pela Confederazione generale dell'industria italiana (Confindustria) e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 192/24                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       8.7.2000
Recurso interposto em 9 de Maio de 2000 pela Associa-                      — redução de 25 % dos encargos devidos por todas as
zioni Imprese Distribuzione (FAID — Federdistribuzione)                         empresas localizadas em áreas diferentes do Mezzogiorno;
     e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           — redução de 40 % a favor das empresas do sector comercial
                                                                                e turı́stico com menos de 15 trabalhadores, estabelecidas
                         (Processo T-124/00)                                    em zonas diferentes do Mezzogiorno.
                                                                           Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes alegam:
                           (2000/C 192/45)
                                                                           — Inexistência no presente caso de auxı́lio de Estado, dado
                                                                                que a finalidade da intervenção em questão seria a de
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                            colmatar uma desvantagem estrutural inicial, permitindo
                                                                                que todos os agentes económicos beneficiem de uma
                                                                                situação concorrencial idêntica.
Deu entrada em 9 de Maio de 2000 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                    — Violação do princı́pio do contraditório e dos direitos da
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Associa-                    defesa;
zioni Imprese Distribuzione (FAID — Federdistribuzione),
                                                                           — Violação do disposto nas alı́neas a) e c) do artigo 87.o,
SEFIM S.p.A., Esselunga S.p.A., Supermercati Alimentari SMA
                                                                                terceiro parágrafo, posto que a decisão impugnada qualifica
s.r.l., Auchan Ipermercati S.p.A, Società Italiana Bricolage —
                                                                                as intervenções em causa como auxı́lios à manutenção dos
S.I.B. S.p.A., Smafin S.r.l., Rinascente S.p.A., G.S. S.p.A. e
                                                                                postos de trabalho, sem ter em conta os seus efeitos
Gruppo COIN S.p.A., representadas pelo Prof. Marco Sica, do
                                                                                positivos nas regiões abrangidas.
foro de Milão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Alain Lorang, 2, rue des Dahlias.                  — Que a decisão impugnada faz uma errada aplicação das
                                                                                linhas de orientação em matéria de auxı́lios ao emprego(2).
                                                                                Em qualquer caso, o objectivo de criação de novos postos
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                        de trabalho estaria efectivamente garantido.
— A tı́tulo principal, anular total ou parcialmente a decisão             — Violação do dever de fundamentação, bem como do
      impugnada;                                                                princı́pio do contraditório.
                                                                           — Que a decisão não deixa claro de que modo é que a
— A tı́tulo subsidiário, anular a decisão impugnada na parte                  Comissão aplicou a regra «de minimis», em virtude da qual
      em que impõe a restituição dos auxı́lio já pagos;                      não são consideradas auxı́lios de Estado as compartici-
                                                                                pações que não excedam 100 000 ECU em três anos.
— Em qualquer dos casos, condenar a Comissão a suportar
      as despesas do presente processo.                                    (1) JO L 42, de 15.2.2000, p. 1.
                                                                           (2) JO C 334, de 12.12.1995, p. 4.
Fundamentos e principais argumentos
O presente recurso é dirigido contra a Decisão da Comissão de            Recurso interposto em 10 de Maio de 2000 pela Confede-
11.5.1999, C(1999) 1364, final, relativa ao regime de auxı́lios            razione generale dell’industria italiana (Confindustria) e
concedidos pela Itália para intervenções a favor do emprego (1)                o. contra a Comissão das Comunidades Europeias
— segundo a qual devem ser consideradas auxı́lio incompatı́-
veis com o mercado comum algumas comparticipações finan-                                          (Processo T-126/00)
ceiras previstas pelas leis italianas n.os 863/84, 407/90,
169/91, 451/94 e 196/97, relativas à admissão de trabalhado-                                        (2000/C 192/46)
res mediante contratos de formação e trabalho e de transfor-
mação desses contratos em contratos por tempo indetermi-                                      (Lı́ngua do processo: italiano)
nado, que impõe a recuperação desses auxı́lios junto dos
beneficiários.                                                            Deu entrada em 10 de Maio de 2000 no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Confe-
A legislação em causa prevê:
                                                                           derazione generale dell’industria italiana (Confindustria), Con-
                                                                           federazione Generale Italiana del Commercio, del Turismo,
— isenção total dos encargos sociais com a admissão                      dei Servizi e delle PMI (Confcommercio), Confartigianato,
      mediante contratos de formação e trabalho, a favor das              Associazione Bancaria Italiana (ABI), Associazione Nazionale
      empresas artesanais, qualquer que seja o lugar em que se             fra le Imprese Assicuratrici (ANIA) e Banco di Napoli S.p.A.,
      encontrem estabelecidas no território nacional, bem com             representadas pelos advogados Professor Aurelio Pappalardo,
      a favor das empresas estabelecidas no Mezzogiorno ou                 do foro de Trapani, e Massimo Merola, do foro de Roma, com
      noutras áreas do território nacional caracterizadas por uma        domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
      taxa de desemprego superior à média nacional;                        Alain Lorang, 51, rue Albert 1er.
 ---pagebreak--- 8.7.2000                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 192/25
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                    Fundamentos e principais argumentos
— Anular a decisão da Comissão de 11 de Maio de 1999,                     Marca em causa:                   Marca tridimensional na forma de
      n.o 2000/128/CE, relativa ao regime de auxı́lios concedidos                                             barras — Pedido n.o 949610
      pela Itália para intervenções a favor do emprego, publicada
      no JO L 42 de 15 de Fevereiro de 2000, p. 1;                          Produto ou serviço:               Produtos da classe 3 do Acordo de
                                                                                                              Nice (em particular, preparações
— A tı́tulo subsidiário, anular os artigos 1.o e 2.o do disposi-                                             para     branquear      e     outras
      tivo da decisão na parte em que não exclui da declaração                                             substâncias para lavagem; prepa-
      de incompatibilidade os outros tipos de CFT cuja compati-                                               rações para limpar, para lavagem
      bilidade com o mercado comum é demonstrada no                                                           de loiça, sabões, perfumaria, óleos
      presente recurso; anular, em consequência, em relação aos                                              essenciais, cosméticos, loções
      mesmos tipos de CFT, o artigo 3.o do dispositivo da                                                     para os cabelos, dentı́fricos)
      decisão, porque impõe indevidamente a restituição dos
      auxı́lios já pagos;                                                  Decisão impugnada na             Recusa de registo pelo examina-
                                                                            Câmara de Recurso:                dor.
— Em qualquer dos casos, condenar a Comissão a suportar
      as despesas do presente processo.                                     Fundamentos invocados:            Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́-
                                                                                                              nea b), do Regulamento n.o 40/94.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e os principais argumentos são idênticos aos
já invocados no processo T-124/00 FAID Federdistribuzione e
o./Comissão.
                                                                            Recurso interposto, em 12 de Maio de 2000, por The
                                                                            Procter & Gamble Company contra o Instituto de Harmo-
                                                                                         nização do Mercado Interno (OHMI)
                                                                                                   (Processo T-129/00)
Recurso interposto, em 12 de Maio de 2000, por The                                                    (2000/C 192/48)
Procter & Gamble Company contra o Instituto de Harmo-
                     nização do Mercado Interno
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: inglês)
                          (Processo T-128/00)
                                                                            Deu entrada, em 12 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
                            (2000/C 192/47)                                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                            Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
                                                                            por The Procter & Gamble Company, representada por
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        C. J. J. C. van Nispen e G. Kuipers de De Brauw Blackstone
                                                                            Westbroek, A Haia, Paı́ses Baixos.
Deu entrada, em 12 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
por The Procter & Gamble Company, representada por                          — anular a Decisão R508/1999-1, de 8 de Março de 2000,
C. J. J. C. van Nispen e G. Kuipers de De Brauw Blackstone                       da Primeira Câmara de Recurso do OHMI, na medida em
Westbroek, A Haia, Paı́ses Baixos.                                               que declara que a marca não satisfaz as condições previstas
                                                                                 pelo artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento n.o 40/94,
                                                                                 e
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            — condenar o OHMI nas despesas.
— anular a Decisão R506/1999-1, de 8 de Março de 2000,
      da Primeira Câmara de Recurso do OHMI, na medida em
      que declara que a marca não satisfaz as condições previstas
      pelo artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento n.o 40/94,         Fundamentos e principais argumentos
      e
                                                                            Marca em causa:                   Marca tridimensional na forma de
— condenar o OHMI nas despesas.                                                                               barras — Pedido n.o 949990