CELEX: 62018TN0130
Language: pt
Date: 2018-02-27 00:00:00
Title: Processo T-130/18: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2018 — adidas International Trading e outros/Comissão

30.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 152/47
            
         Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2018 — adidas International Trading e outros/Comissão
   (Processo T-130/18)
   (2018/C 152/57)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: adidas International Trading BV (Amesterdão, Reino dos Países Baixos) e 27 outros (representantes: E. Vermulst e J. Cornelis, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o Regulamento de Execução (UE) 2017/2232 da Comissão, de 4 de dezembro de 2017, que reinstitui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário e produzido por certos produtores-exportadores da República Popular da China e do Vietname, e que dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 (JO 2017, L 319, p. 30); e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam cinco fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, em que alegam que a Comissão não tem competência legal para adotar o Regulamento de Execução (UE) 2017/2232 da Comissão (1).
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, em que alegam que a reabertura do processo já concluído sobre calçado e a imposição retroativa do direito antidumping que expirou através do Regulamento de Execução (UE) 2017/2232 da Comissão:
               
                           —
                        
                        
                           carecem de base legal e assentam num erro manifesto de aplicação do artigo 266.o TFUE e do Regulamento (UE) 2016/1036 (2) e violam o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1036;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           são contrárias aos princípios de proteção das expectativas legítimas, da segurança jurídica e da não retroatividade no que diz respeito aos recorrentes; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           se baseiam numa aplicação incorreta do artigo 266.o TFUE e num abuso de poder da Comissão Europeia e violam o artigo 5.o, n.o 4, TUE.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, em que alegam que a imposição retroativa do direito antidumping aos fornecedores dos recorrentes, impedindo o seu reembolso aos recorrentes, viola o princípio da não discriminação.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, em que alegam que a Comissão abusou dos seus poderes na avaliação dos pedidos de estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado e de tratamento individual dos fornecedores dos recorrentes ao impor um direito antidumping retroativo e violou o princípio da não discriminação.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, em que alegam que a avaliação respeitante às empresas enumeradas nos anexos III e VI do Regulamento de Execução (UE) 2017/2232 da Comissão e o indeferimento dos pedidos de reembolso do direito antidumping respeitante às importações daquelas empresas se baseiam num erro manifesto de apreciação, numa errada aplicação do artigo 266.o TFUE e numa violação da obrigação de diligência e de boa administração.
            
         
      (1)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2232 da Comissão, de 4 de dezembro de 2017, que reinstitui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário e produzido por certos produtores-exportadores da República Popular da China e do Vietname, e que dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 (JO 2017, L 319, p. 30).
   
      (2)  Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO 2016, L 176, p. 21).