CELEX: 62014CN0244
Language: pt
Date: 2014-05-20 00:00:00
Title: Processo C-244/14: Ação intentada em 20 de maio de 2014 — Comissão Europeia/República Austríaca

4.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 253/18
            
         Ação intentada em 20 de maio de 2014 — Comissão Europeia/República Austríaca
   (Processo C-244/14)
   2014/C 253/23
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braun e J. Hottiaux, Bevollmächtigte)
   
      Demandada: República Austríaca
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que a República Austríaca não cumpriu as suas obrigações decorrentes da Diretiva 2004/49/CE, uma vez que não transpôs corretamente os artigos 3.o, alínea k), 10.o, n.o 5, 11.o, n.o 2, 17.o, n.o 1, 19.o, n.o 2, 22.o, n.o 3 e 25.o, n.o 3 desta diretiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar República Austríaca nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Após exame do quadro jurídico na República Austríaca, a Comissão levantou dúvidas relativamente à transposição correta de algumas disposições da Diretiva 2004/49/CE (1). As dúvidas prendem-se com disposições essenciais relativas à certificação da segurança e à autorização de segurança da autoridade responsável pela segurança, às investigações, ao organismo de investigação e às recomendações de segurança.
   
      (1)  JO L 164, p. 44