CELEX: 62017TA0442
Language: pt
Date: 2020-12-16 00:00:00
Title: Processo T-442/17 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — RN/Comissão («Função pública — Funcionários — Cônjuge sobrevivo — Pensão de sobrevivência — Artigos 18.° e 20.° do anexo VIII do Estatuto — Condições de elegibilidade — Duração do casamento — Exceção de ilegalidade — Igualdade de tratamento — Princípio da não discriminação em razão da idade — Proporcionalidade — Conceito de “cônjuge”»)

22.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 62/24
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — RN/Comissão
      (Processo T-442/17 RENV) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Cônjuge sobrevivo - Pensão de sobrevivência - Artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto - Condições de elegibilidade - Duração do casamento - Exceção de ilegalidade - Igualdade de tratamento - Princípio da não discriminação em razão da idade - Proporcionalidade - Conceito de “cônjuge”»)
      (2021/C 62/28)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: RN (representante: F. Moyse, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e B. Mongin, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e E. Taneva, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão da Comissão, de 24 de setembro de 2014, que indeferiu o pedido da recorrente de concessão de uma pensão de sobrevivência.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É anulada a Decisão da Comissão Europeia, de 24 de setembro de 2014 que indefere o pedido de concessão de uma pensão de sobrevivência de RN.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as despesas de RN relativas ao processo F-104/15 e ao presente processo após a remessa.
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão e RN suportarão cada uma as suas próprias despesas relativas ao processo T-695/16 P.
               
            
                  4)
               
               
                  O Parlamento suportará as suas próprias despesas relativas ao processo F-104/15 e ao presente processo após a remessa.
               
            
         (1)  JO C 302, de 14.9.2015.