CELEX: 32004D0386
Language: pt
Date: 2004-04-28 00:00:00
Title: 2004/386/CE:Decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2004, relativa à contribuição financeira da Comunidade para o Gabinete Internacional das Epizootias sobre o processo de mediação da OIE em 2004(Texto relevante para efeitos do EEE)

L 144/64           PT                    Jornal Oficial da União Europeia                         30.4.2004
                                     DECISÃO DA COMISSÃO
                                          de 28 de Abril de 2004
   relativa à contribuição financeira da Comunidade para o Gabinete Internacional das
                    Epizootias sobre o processo de mediação da OIE em 2004
                               (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                                (2004/386/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a
determinadas despesas no domínio veterinário1, nomeadamente o seu artigo 20.º,
Considerando o seguinte:
(1)      Em conformidade com a Decisão 90/424/CEE, a Comunidade empreenderá ou ajudará
         os Estados-Membros a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao
         desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário e ao
         desenvolvimento do ensino ou da formação veterinários.
(2)      A pedido da União Europeia e dos Estados Unidos da América, o Gabinete
         Internacional das Epizootias (OIE) organizou uma reunião na sua sede, em
         11 de Fevereiro de 2004, com representantes de ambas as partes. Os debates foram
         conduzidos sob os auspícios do OIE, com vista a resolver os problemas relacionados
         com a interpretação das actuais normas da OIE constantes do Código sanitário dos
         animais terrestres do OIE (Código Terrestre) relativo à EEB, bem como com a
         aplicação dessas normas.
(3)      O resultado final dos debates pode vir a revelar-se útil para novas propostas de
         alteração do Código Terrestre relativo à EEB e, posteriormente, fazer parte da
         evolução futura da legislação comunitária no domínio veterinário.
(4)      Consequentemente, a Comunidade deve apoiar a participação da União Europeia no
         processo de delegação da OIE, cujos custos se elevam, de acordo com o seu
         orçamento, a 8 000 euros por cada delegação.
(5)      Neste contexto, devem ser disponibilizados os recursos financeiros necessários à
         participação da Comunidade no processo de mediação da OIE, em Fevereiro de 2004.
1
         JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
         n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
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(6)     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do
        Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
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DECIDE:
                                          Artigo único
É aprovada a participação da União Europeia no processo de mediação da OIE, que será
financiada ao abrigo da rubrica orçamental 17.04.02 do orçamento da União Europeia para
2004, até um montante máximo de 8 000 euros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2004.
                                               Pela Comissão
                                               David BYRNE
                                               Membro da Comissão
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