CELEX: 31991R1411
Language: pt
Date: 1991-05-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1411/91 da Comissão, de 29 de Maio de 1991, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

30 . 5 . 91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 135/9
                                    REGULAMENTO (CEE) N ? 1411 /91 DA COMISSÃO
                                                     de 29 de Maio de 1991
                     que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               b) 50 % , se o preço de mercado for superior a 102 % e
                                                                         inferior ou igual a 1 04 % do preço de orientação ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                 c) 25 % , se o preço de mercado for superior a 104 % e
                                                                         inferior ou igual a 106% do preço de orientação ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                     d) 0 % , se o preço de mercado for superior a 106 % do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­               preço de orientação ;
 nização comum de mercados no sector da carne de
 bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
 Regulamento (CEE) n ? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o               mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
 n ? 8 do artigo 12?,                                                rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável,
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       em relação ao direito nivelador de base é igual a :
 Considerando que, por força do artigo 9? do Regulamento             a) 100 % , se o preço de mercado for superior ou igual a
 (CEE) n? 805/68, é aplicável um direito nivelador dos                   98 % do preço de orientação ;
 produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse         b) 105 % , se o preço de mercado for inferior a 98 % e
 regulamento ; que, no artigo 12? se definiu o montante do               superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
 direito nivelador aplicável relacionando-o com uma                  c) 110 % , se o preço de mercado for inferior a 96 % e
 percentagem do direito nivelador de base ;                              superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
 Considerando que, relativamente às carnes congeladas                d) 114 % , se o preço de mercado for inferior a 90 % do
 constantes da secção b) do anexo do referido regulamento,               preço de orientação ;
 dos códigos NC 0202 10 00 e 0202 20 10, o direito nive­
 lador determina-se com base na diferença existente entre :          Considerando que os preços de orientação dos bovinos
                                                                     adultos válidos a partir de 14 de Maio de 1990 foram
 — o preço de orientação ponderado pelo coeficiente que              fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 1188/90 do Conselho
      representa a relação existente na Comunidade entre o          (*); que o Regulamento (CEE) n? 1353/91 do Conselho (6)
      preço das carnes frescas de uma categoria concorren­          estabelece, até 16 de Junho de 1991 , o prolongamento da
      cial das carnes congeladas em questão, com igual apre­         campanha de comercialização de 1990/ 1991 no sector da
      sentação, e o preço médio dos bovinos adultos,                 carne de bovino ;
      e
 — o preço de oferta franco-fronteira da Comunidade                  Considerando que o preço de orientação fixado pelo
      relativamente às carnes congeladas acrescido da inci­          Conselho é reduzido pelo Regulamento (CEE) n? 1252/90
      dência do direito aduaneiro e de um montante forfe­           da Comissão, de 11 de Maio de 1990, que determina os
     tário que representa os custos específicos das opera­         .preços e os montantes fixados em ecus pelo Conselho no
     ções de importação ;                                           sector da carne de bovino e reduzidos em consequência
                                                                    do realinhamento monetário de 5 de Janeiro de 1 990 F) ;
 Considerando que o coeficiente acima referido calculado
de acordo com as regras constantes do n ? 2, alínea a), do
artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 805/68, se fixou em             Considerando que o preço de oferta franco-fronteira da
 1,69 e que o montante forfetário referido no n? 2, alínea          Comunidade relativamente às carnes congeladas se deter­
b), do artigo 1 1 ? do referido regulamento se fixou em 6,65        mina em função do preço do mercado mundial estabele­
ecus por força do Regulamento (CEE) n? 586/77 da                    cido em conformidade com as possibilidades de compra
Comissão, de 18 de Março de 1977, que fixa as modali­               mais representativas, no que respeita à qualidade e à
dades de aplicação dos direitos niveladores no sector da            quantidade, verificados durante um certo período anterior
carne de bovino e altera o Regulamento (CEE) n? 950/68,             à determinação do direito nivelador de base, tendo em
relativo à Pauta Aduaneira Comum (3), com a última                  consideração, nomeadamente, o desenvolvimento previ­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                 sível do mercado de carnes congeladas, os preços mais
3988/87 (4) ;                                                       representativos no mercado dos países terceiros das carnes
                                                                    frescas ou refrigeradas de uma categoria concorrencial das
Considerando que, se se verificar que nos mercados repre­           carnes congeladas e a experiência adquirida ;
sentativos da Comunidade o preço de bovinos adultos é
superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­        Considerando que, relativamente às carnes congeladas
vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :           constantes da secção b) do anexo, dos códigos NC
a) 75 % , se o preço de mercado for inferior ou igual a             0202 20 50 ,    0202 20 90 ,  0202 30 10,   0202 30 50    e
     102% do preço de orientação ;                                  0202 30 90, do Regulamento (CEE) n? 805/68 , o direito
                                                                    nivelador de base é igual ao direito nivelador de base
(') JO   n?  L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
(2) JO   n?  L 353 de 17. 12. 1990, p . 23 .                        O JO n ? L 119 de 11 . 5. 1990, p. 36.
O   JO   n?  L 75 de 23. 3 . 1977, p. 10 .                          (6) JO n ? L 130 de 25. 5. 1991 , p. 37.
(4) JO   n?  L 376 de 31 . 12. 1987, p. 31 .                        O JO n ? L 121 de 12. 5. 1990, p. 30.
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 determinado em relação ao produto dos codigos NC               fixados no anexo II do Regulamento (CEE) n ? 610/77 dos
 0202 10 00 e 0202 20 10 ponderado pelo coeficiente forfe­      preços registados nas zonas excedentárias e deficitárias ;
 tário fixado em relação a cada um dos produtos em causa ;      que o preço registado na zona excedentária é igual à
 que esses coeficientes foram fixados no anexo II do Regu­      média aritmética das cotações registadas em cada um dos
 lamento (CEE) n? 586/77 ;                                      mercados dentro dessa zona ; que, relativamente ao Reino
                                                                Unido, os preços médios ponderados dos bovinos adultos
                                                               verificados nós mercados representativos da Grã-Bretanha
                                                               e da Irlanda do Norte são ponderados pelo coeficiente
 Considerando que relativamente a determinação dos              fixado no anexo II acima referido ;
 preços de oferta franco-fronteira, não são tidos em consi­
 deração os preços de oferta que não correspondam às
 possibilidades de çompra reais ou que incidem em quan­
titades não representativas ; que devem igualmente ser          Considerando que, se as cotações não derivarem de preços
                                                               em peso, em vivo, isentos de direitos, as cotações das dife­
excluídos os preços de oferta relativamente aos quais a
evolução dos preços em geral ou as informações disponí­        rentes categorias e qualidades são ponderadas pelos coefi­
                                                               cientes de conversão em peso, em vivo, fixados no anexo
veis permitam considerá-las não representativas da              II do referido regulamento, e relativamente à Itália,
tendência real dos preços do país de proveniência ;
                                                               previamente acrescidos ou diminuídos dos montantes de
                                                               correcção fixados no referido anexo ;
Considerando que, enquanto o preço de oferta franco­
-fronteira relativo à carne congelada diferir de menos de      Considerando que, se um ou vários Estados-membros
uma unidade de conta por 100 quilogramas daquele que           tomam medidas, nomeadamente por motivos veterinários
anteriormente se teve em consideração no cálculo do            ou sanitários, que afectam a evolução normal das cotações
direito nivelador, será utilizado este último preço ;          registadas nos seus mercados, a Comissão pode não levar
                                                               em consideração as cotações registadas no mercado ou nos
                                                               mercados em causa, ou utilizar as últimas cotações regis­
                                                               tadas no ou nos mercados em causa antes da execução
Considerando que, por força do n ? 6 do artigo 12? do          dessas medidas ;
Regulamento (CEE) n? 805/68, o preço de bovinos adultos
nos mercados representativos da Comunidade é o preço
estabelecido a partir de preços verificados durante um
                                                               Considerando que na ausência de informação, as cotações
período a determinar no ou nos mercados representativos
de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­        registadas nos mercados representativos da Comunidade
                                                               se determinam tendo em consideração nomeadamente as
rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses       últimas cotações conhecidas ;
animais, tendo em consideração a importância de cada
uma' dessas categorias e a importância relativa do efectivo
bovino de cada Estado-membro ;
                                                               Considerando que, enquanto o preço dos bovinos adultos
                                                               verificados nos mercados representativos da Comunidade
                                                               difere de menos de 0,24 ecu por 100 quilogramas em
Considerando que os mercados representativos, as catego­       peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado, é
rias e as qualidades dos produtos e os coeficientes de         utilizado este último ;
ponderação estão fixados no anexo II do Regulamento
(CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,
relativo à determinação dos preços de bovinos adultos          Considerando que os direitos niveladores devem ser
verificados nos mercados representativos da Comunidade         fixados cumprindo as obrigações decorrentes dos acordos
e recolha dos preços de certos outros bovinos na Comuni­       internacionais concluídos pela Comunidade ;
dade ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3784/90 (2) ;
                                                               Considerando que o Regulamento (ÇEE) n ? 715/90 do
                                                               Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Considerando que, em relação aos Estados-membros com           Regulamento (CEE) n? 523/91 (4), definiu o regime apli­
vários mercados representativos, o preço de cada categoria     cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­     resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
tadas em cada um desses mercados ; que, relativamente          rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou
aos mercados representativos realizados várias vezes           de países e territórios ultramarinos ;
durante o período de sete dias, o preço de cada categoria e
qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­
tadas em cada mercado ; que, relativamente à Itália, o         Considerando que as diferentes apresentações das carnes
preço de cada categoria e qualidade é igual à média            congeladas foram definidas pelo Regulamento (CEE)
ponderada pelos coeficientes de ponderação especiais           n ? 586/77 ;
(') JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 .                          (') JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p . 85.
(4 JO n? L 364 de 28. 12. 1990, p. 21 .                        (4 JO n? L 58 de 5. 3. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak---  30 . 5 . 91                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 135/ 11
 Considerando que, por força do n ? 2 do artigo 33? do          — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
 Regulamento (CEE) n? 805/68, a nomenclatura prevista               na média das taxas do ecu publicadas no Jornal
 no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­              Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
 nada ;                                                             um período determinado, afectada do factor referido
                                                                    no travessão anterior ;
 Considerando que os direitos niveladores são fixados antes
 do dia 27 de cada mês e produzindo efeitos a partir da         Considerando que resulta das disposições dos regula­
 primeira segunda-feira do mês seguinte ; que esses direitos    mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
 niveladores podem ser alterados no intervalo de duas fixa­     e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
 ções no caso de alteração do direito nivelador de base, ou     direitos niveladores relativamente às carnes congeladas
 em função da variação dos preços verificados nos               devem ser fixados de acordo com o anexo do presente
 mercados representativos da Comunidade ;                       regulamento,
 Considerando que para permitir o normal funcionamento
 do regime dos direitos niveladores é conveniente utilizar      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 no seu cálculo :
 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                                     Artigo 1 ?
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,           Os direitos niveladores na importação de carnes de
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,       bovinos congelados são fixados no anexo.
     corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                                       Artigo 2?
     n ? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/           O presente regulamento entra em vigor em 3 de Junho
     /90 0,                                                     de 1991 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1991 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
0 JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 135/ 12                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  30 . 5. 91
                                                                    ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 29 de Maio de 1991, que fixa os direitos niveladores na
                                         importação de carnes de bovinos congeladas (')
                                                                                                                  (Em ECUs/100 Kg)
                                                  Código NC                                                      Montante
                                                                                                           — Peso líquido —
                                                  0202 10 00                                                   (') 198,531
                                                  0202 20 10                                                   (') 198,531
                                                  0202 20 30                                                   0158,825
                                                  0202 20 50                                                   0 248,1 64
                                                  0202 20 90                                                   (') 297,797
                                                  0202 30 10                                                   (') 248,164
                                                  0202 30 50                                                   (') 248,164
                                                  0202 30 90                                                   0 341,473
                                                  0206 29 91                                                   0 341,473
             (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90, alterado, os direitos niveladores não se aplicam aos produtos
                 originários dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados direc­
                 tamente nos departamentos ultramarinos franceses.