CELEX: C2003/101/74
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Processo T-45/03: Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2003 pela Riva Acciaio S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 101/40               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                              26.4.2003
      confidenciais, pelo representante da Comissão Europeia                 funcionários da Comissão no Luxemburgo, a passagem
      em Marselha, na reunião de quinta-feira, 23 de Janeiro                 marítima de Brindisi para os diversos postos fronteiriços
      de 2003, nas instalações da representação da Comissão                  gregos (Corfú, Igoumenitsa, Patras) com base num bilhete
      Europeia em Marselha;                                                  de tarifa «cadeira tipo avião» (aircraft type seats);
—     condenar a demandada na totalidade das «despesas reem-          —      anular todas as folhas de vencimento dos recorrentes que
      bolsáveis», no valor de 10 000 euros.                                  executam as decisões de que é solicitada a anulação;
                                                                      —      reembolsar aos recorrentes a totalidade dos montantes
Fundamentos e principais argumentos                                          não recebidos após a execução das decisões de que é
                                                                             pedida a anulação, devendo esses montantes ser acresci-
                                                                             dos dos juros legais;
A demandante alega que, durante uma reunião realizada em
Marselha, em 23 de Janeiro de 2003, um representante da               —      condenar a Comissão a pagar as despesas e honorários.
demandada divulgou informações caluniosas e, em todo o
caso, confidenciais. A divulgação causou-lhe um prejuízo pelo
qual pede uma indemnização na presente acção. Em apoio
dos seus pedidos, a demandante invoca a responsabilidade
extracontratual da demandada no âmbito do artigo 288.o CE e           Fundamentos e principais argumentos
a alegada violação do dever de confidencialidade imposto pelo
artigo 287.o CE ao representante da demandada.
                                                                      No presente processo, os recorrentes pedem a anulação da
                                                                      decisão da Comissão relativa à modificação do método utili-
                                                                      zado para o cálculo das despesas de viagem anual com destino
                                                                      à Grécia.
                                                                      Em apoio dos pedidos de anulação (principal e subsidiário)
Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2003 por                      os recorrentes invocam essencialmente, seis fundamentos
Giorgio Lebedef e outros contra a Comissão das Comuni-                relativos, o primeiro, à violação do artigo 71.o do Estatuto e
                        dades Europeias                               dos artigos 7.o e 8.o do anexo VII do Estatuto, o segundo, à
                                                                      violação do princípio da não discriminação, o terceiro, à
                       (Processo T-44/03)                             violação do princípio do respeito dos direitos de defesa, o
                                                                      quarto, à violação do princípio da proibição do procedimento
                         (2003/C 101/73)                              arbitrário e do dever de fundamentação, o quinto, à violação
                                                                      do princípio da confiança legítima e da regra patere legem quam
                                                                      ipse fecisti, e o sexto, relativo ao dever de assistência.
                    (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Giorgio Lebedef, residente em Senningerberg (Luxemburgo) e
49 outros funcionários, representados por Gilles Bounéou,             Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2003 pela
avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                        Riva Acciaio S.p.A. contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                     Europeias
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                (Processo T-45/03)
—     anular a decisão da hierarquia competente relativa à
      modificação, durante 1993, 1994 e 1995 ou em relação
      ao período desses anos durante o qual os recorrentes                                        (2003/C 101/74)
      eram funcionários da Comissão no Luxemburgo, do
      procedimento utilizado para o cálculo das despesas de                                 (Língua do processo: italiano)
      viagem anual com destino à Grécia no que diz respeito
      ao itinerário por Brindisi, tomado em consideração para
      determinados destinos;
      ou subsidiariamente:                                            Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância
                                                                      em 6 de Fevereiro de 2003 um recurso contra a Comissão das
—     anular a decisão da hierarquia competente de reembolsar,        Comunidades Europeias, interposto pela Riva Acciaio S.p.A.,
      durante os anos de 1993, 1994 e 1995 ou em relação ao           representada por Massimo Merola, Maurizio Pappalardo e
      período desses anos durante o qual os recorrentes eram          Federica Martin, advogados.
 ---pagebreak--- 26.4.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 101/41
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Instância se digne:
                                                                        —      anular parcialmente, nos termos do artigo 230.o CE, a
A título principal:                                                            Decisão 2002/947/CE do Conselho, de 12 de Dezembro
                                                                               de 2002, que dá execução ao disposto no n.o 3 do
1)   Anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão na medida                      artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a
     em que declara que a recorrente participou num acordo                     medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo
     único, complexo e continuado no mercado italiano do                       dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que
     varão para cimento armado, em barra ou em rolo, com o                     revoga a Decisão 2002/460/CE (JO L 337, p. 85) e, mais
     objectivo ou o efeito de fixar os preços através da restrição             especificamente, anular o artigo 1.o, ponto 1.25, da
     ou do controlo da produção ou da venda;                                   referida decisão e anular parcialmente o artigo 1.o,
                                                                               ponto 2.14, da referida decisão, na medida em que
2)   anular o artigo 2.o da decisão da Comissão que aplica                     mencionam o nome do recorrente;
     uma coima à recorrente de 26,9 milhões de euros.
                                                                        —      declarar a ilegalidade, nos termos do artigo 241.o CE,
A título subsidiário:
                                                                               do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de
                                                                               27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas
—    Reduzir o montante da coima de 26,9 milhões de euros                      específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra
     aplicada à recorrente pelo artigo 2.o da decisão.                         determinadas pessoas e entidades (JO L 344, p. 7);
em todo o caso:
                                                                        —      condenar a Comunidade na reparação dos danos sofridos
                                                                               pelo recorrente nos termos dos artigos 235.o CE e 288.o
—    Condenar a Comissão no pagamento das despesas do
                                                                               CE a fixar no montante que o Tribunal considere justo e
     processo
                                                                               adequado, mas nunca inferior a EUR 100 000;
                                                                        —      condenar os recorridos nas despesas da instância.
Fundamentos e principais argumentos
O presente recurso é interposto da mesma decisão já impug-
nada no processo T-27/03, S.P./Comissão.                                Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
que se invocam no referido processo.                                    O recorrente vive nos Países Baixos e, em 1992, foi reconhe-
                                                                        cido como refugiado nos termos da Convenção de Geneva
                                                                        sobre os Refugiados por justificadas razões relacionadas com
                                                                        o risco de perseguição nas Filipinas. O recorrente participava
                                                                        activamente no Partido Comunista das Filipinas e actuava
                                                                        como consultor para os representantes da Frente Nacional
                                                                        Democrática das Filipinas nas negociações de paz com o
                                                                        governo.
Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2003 por Jose
Maria Sison contra o Conselho da União Europeia e a
           Comissão das Comunidades Europeias                           Em 28 de Outubro de 2002, o Conselho adoptou a Decisão
                                                                        2002/848/CE (1) e incluiu o recorrente na lista elaborada nos
                       (Processo T-47/03)                               termos do n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento n.o 2580/2001
                                                                        relativo a medidas restritivas e específicas de combate ao
                                                                        terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entida-
                         (2003/C 101/75)                                des ( 2). O recorrente também foi incluído na lista adoptada
                                                                        através da Decisão 2002/974/CE ( 3), de 12 de Dezembro
                                                                        de 2002. Este último acto é impugnado no presente recurso.
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                        Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca a violação do
Deu entrada em 6 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                   dever de fundamentação, um erro manifesto de apreciação e a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                violação do princípio da boa administração. O recorrente
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                    indica que não actuou sob o pseudónimo de Armando Liwanag
Comunidades Europeias, intentado por Jose Maria Sison,                  e não teve a cargo o New People’s Army (NPA). O recorrente
de Utrecht, Países Baixos, representado por Jan Fermon,                 alega ainda que a decisão impugnada viola os princípios da
advogado.                                                               proporcionalidade e da livre circulação dos capitais.