CELEX: 22021D0308
Language: pt
Date: 2018-09-21 00:00:00
Title: Decisão n.o 194/2018 do Comité Misto do EEE de 21 de setembro de 2018 que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2021/308]

4.3.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 75/30
               
            
         DECISÃO n.o 194/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE
         de 21 de setembro de 2018
         que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2021/308]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2018/661 da Comissão, de 26 de abril de 2018, que altera a Decisão de Execução (UE) 2015/750 relativa à harmonização da faixa de frequências 1452-1 492 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União, no que diz respeito à sua extensão nas frequências harmonizadas 1427-1 452 MHz e 1492-1 517MHz (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo XI do Acordo EEE, ao ponto 5czk [Decisão de Execução (UE) 2015/750 da Comissão] é aditado o seguinte:
            
                         
                     
                     
                        «, tal como alterado por:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32018 D 0661: Decisão de Execução (UE) 2018/661 da Comissão, de 26 de abril de 2018 (JO L 110 de 30.4.2018, p. 127).»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2018/661 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 22 de setembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Oda Helen SLETNES
            
         
         
            (1)  JO L 110 de 30.4.2018, p. 127.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.