CELEX: C2000/247/62
Language: pt
Date: 2000-08-26 00:00:00
Title: Recurso interposto em 19 de Junho de 2000 por Peter Hirschfeldt contra Agência Europeia do Ambiente (Processo T-166/00)

26.8.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 247/35
Fundamentos e principais argumentos                                       não foi efectuada em função das necessidades e interesse do
                                                                          serviço.
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos
invocados no processo T-107/00 Consorzio Industrie Fiammi-                Afirma além disso que, tendo condições de ser promovido ao
feri contra Comissão(1).                                                 grau A 4 a partir de 1 de Abril de 1998, uma vez que a decisão
                                                                          contestada, de 13 de Dezembro de 1999, o nomeou para o
                                                                          lugar que ocupa há dois anos, a mesma implica necessaria-
(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
                                                                          mente a obrigação de apreciar as possibilidades de o promover.
Recurso interposto em 19 de Junho de 2000 por Peter
     Hirschfeldt contra Agência Europeia do Ambiente                      Recurso interposto em 19 de Junho de 2000 por «D»
                                                                                 contra a Comissão das Comunidades Europeias
                        (Processo T-166/00)
                                                                                                 (Processo T-167/00)
                          (2000/C 247/62)
                                                                                                    (2000/C 247/63)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 19 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Agência Europeia do Ambiente, interposto por Peter                        Deu entrada em 19 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
Hirschfeldt, com domicı́lio em Copenhaga, representado por                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advogados em Bruxelas.                 Comissão das Comunidades Europeias interposto por «D»,
                                                                          residente no Luxemburgo, representado por Jean-Noël Louis e
                                                                          Véronique Peere, advogados no foro de Bruxelas.
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão de anulação do concurso interno                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      EEA/T/99/1, que lhe foi notificada por carta de 27 de
      Setembro de 1999;                                                   —     anular a decisão da Comissão, de 20 de Agosto de 1999,
                                                                                que recusou reconhecer o seu estado civil de parceiro de
—     anular a decisão de 13 de Dezembro de 1999 que                           uma «unión estable homosexual» e conceder-lhe, bem
      transferiu o recorrente da Comissão para a Agência                       como ao seu parceiro, o conjunto dos direitos daı́
      Europeia do Ambiente, estabelecendo a sua classificação                  resultantes e, nomeadamente, a cobertura pelo regime
      em A5, escalão 3, com efeitos a 1 de Novembro de 1999;                   comum de seguro de doença e de acidentes, o abono de
                                                                                lar e os direitos decorrentes do Protocolo relativo aos
—     condenar a recorrida nas despesas                                         Privilégios e Imunidades, incluindo o direito de não ser
                                                                                sujeito às disposições que limitam a emigração e às
                                                                                formalidades de registo dos estrangeiros;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          —     condenar a recorrida nas despesas.
Contra as decisões contestadas a recorrente invoca:
—     a violação dos artigos 8.o, 45.o e 27.o do Estatuto;               Fundamentos e principais argumentos
—     a violação do artigo 5.o do Estatuto, bem como a violação         O recorrente, funcionário da Comissão, celebrou com um
      do princı́pio da igualdade de tratamento;                           parceiro do mesmo sexo um contrato solene de união de facto
                                                                          («unión estable homosexual»), em conformidade com a Lei
—     a existência no caso de uso indevido do processo.                   catalã de 15 de Julho de 1998. Segundo o recorrente, este
                                                                          contrato cria para os parceiros direitos e obrigações recı́procas,
Segundo o recorrente, a anulação do concurso EEA/T/99/1                  nomeadamente obrigação de contribuição para os encargos
teria sido decidida na sequência de um acordo interinstitucional          domésticos e para as despesas comuns. Consequentemente, o
entre a Comissão e a Agência recorrida, nos termos do qual o             recorrente apresentou um pedido destinado ao reconheci-
processo de transferência foi escolhido em detrimento do de               mento do seu estado civil de parceiro de uma «unión estable
concurso, com o objectivo de evitar o risco de que fosse                  homosexual» e à obtenção do abono de lar. Na decisão
titularizado na Agência embora mantendo o seu lugar na                    recorrida, a Comissão qualificou o recorrente de celibatário e
Comissão. Neste caso a escolha do processo de recrutamento               recusou conceder-lhe um abono de lar.