CELEX: 51996PC0068
Language: pt
Date: 1996-02-22
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 77/99/CEE e a Directiva 92/118/CEE no que diz respeito às carnes picadas, aos preparados de carne e a certos produtos de origem animal

Avis juridique important

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51996PC0068

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 77/99/CEE e a Directiva 92/118/CEE no que diz respeito às carnes picadas, aos preparados de carne e a certos produtos de origem animal  /* COM/96/0068 FINAL - CNS 96/0048 */  

Jornal Oficial nº C 110 de 16/04/1996 p. 0009

Proposta de directiva do  Conselho que altera a Directiva 77/99/CEE e a Directiva 92/118/CEE no que diz respeito às carnes  picadas, aos preparados de carne e a certos produtos de origem animal(96/C  110/06)COM(96) 68  final - 96/0048(CNS)(Apresentada pela Comissão em 23 de Fevereiro de 1996)O  CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que a Directiva 77/99/CEE do Conselho, relativa a problemas sanitários em matéria de  produção e colocação no mercado de produtos à base de carne e de determinados outros produtos de  origem animal, actualizada pela Directiva 92/5/CEE  (1) e com a última redacção que lhe foi dada  pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, estabelece a possibilidade de utilizar,  para a elaboração de produtos à base de carne, as carnes referidas no artigo 2º da Directiva  88/657/CEE; Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1996, a Directiva 88/657/CEE foi revogada e  substituída pela Directiva 94/65/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1994, que institui os  requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparados de carnes  (2);  que é conveniente, a fim de garantir a segurança jurídica, efectuar as alterações correspondentes  nas referências às directivas referidas; Considerando, por outro lado, que devido às condições específicas de produção das tripas, é  conveniente aplicar-lhes doravante um regime diferente do previsto precedentemente pela Directiva  77/99/CEE e incluí-las no anexo II da Directiva 92/118/CEE; Considerando que é conveniente suprimir da Directiva 77/99/CEE as disposições que, pela sua  natureza transitória, caducaram, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 77/99/CEE é alterado do seguiente modo: 1. No artigo 2º, é suprimida a subalínea vi) da alínea b). 2. Na alínea d), quinto travessão, do artigo 2º, a referência à Directiva 88/657/CEE é substituída  pela referência à Directiva 94/65/CE. 3. No artigo 3º, o ponto 9 da secção A é alterado do seguinte modo: a) É suprimida a alínea a); b) É suprimida a expressão: «b) A partir de 1 de Julho de 1993:»; c) A alínea i) passa a ser a alínea a) e a alínea ii) passa a ser a alínea b). 4. No nº 1, alínea c), do artigo 13º, é suprimida a expressão: «e, até 1 de Julho de 1993, o  certificado de salubridade previsto no anexo D». 5. No nº 1, último parágrafo, do artigo 13º, a referência à Directiva 88/657/CEE é substiuída por  uma referência à Directiva 94/65/CE. 6. No capítulo III, primeiro travessão do ponto 2, do anexo B, a referência à Directiva 88/657/CEE  é substituída por uma referência à Directiva 94/65/CE. 7. É suprimido o capítulo III do anexo C. Artigo 2º Ao capítulo 2 do anexo II da Directiva 92/118/CEE é aditado o seguinte travessão: «- à produção, à colocação no mercado e à importação de estômagos, de bexigas e de tripas lavadas,  salgadas ou secas e/ou aquecidas.» Artigo 3º 1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Junho de 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As  modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno  que adoptem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 4º A presente directiva entra em vigor no dia sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. (1) JO nº L 57 de 2. 3. 1992, p. 1.  (2) JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p. 10.