CELEX: 62005CO0162
Language: pt
Date: 2006-01-12 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Janeiro de 2006. # Entorn, Societat Limitada Enginyeria i Serveis contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - FEOGA - Participação financeira num projecto de demonstração relativo à introdução de novas técnicas de cultura para a produção de sumagre - Supressão da contribuição financeira. # Processo C-162/05 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Janeiro de 2006 – Entorn/Comissão
      (Processo C‑162/05 P)
      (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – FEOGA – Participação financeira num projecto de demonstração relativo
         à introdução de novas técnicas de cultura para a produção de sumagre – Supressão da contribuição financeira)
      
      1.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados
            ao Tribunal de Primeira Instância – Não identificação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 225.° CE; Estatuto
            do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1,
            primeiro parágrafo, alínea c)] (cf. n.os 42‑44)
      2.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fiscalização, pelo Tribunal de Justiça, da apreciação
            dos elementos informativos – Exclusão salvo caso de desvirtuação (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância,
            artigo 66.°, n.° 1) (cf. n.° 49)
      3.                     Tramitação processual – Diligências de instrução (cf. n.os 55‑56)
      4.                     Direito comunitário – Princípios – Direitos fundamentais – Presunção de inocência (Artigo 6.° UE) (cf. n.os 59‑60)
      5.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fiscalização, pelo Tribunal de Justiça, da apreciação
            dos elementos factuais e probatórios – Exclusão salvo caso de desvirtuação (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça,
            artigo 58.°) (cf. n.os 65,68)
      Objecto:
      
         Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 18 de Janeiro de 2005, Entorn/Comissão (T‑141/01),
                  que nega provimento a um pedido de anulação da decisão da Comissão que suprime a contribuição financeira do Fundo Europeu
                  de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Orientação», concedida à recorrente para o financiamento de um projecto
                  de demonstração relativo à introdução de novas técnicas de cultura para a produção de sumagre
               
            Parte decisória:
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A Entorn, Societat Limitada Enginyeria e Serveis, é condenada nas despesas.