CELEX: 31991R1350
Language: pt
Date: 1991-05-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1350/91 DA COMISSAO, DE 23 DE MAIO DE 1991, RELATIVO AS MEDIDAS TRANSITORIAS APLICAVEIS AS TROCAS COMERCIAIS ENTRE ESPANHA E PORTUGAL NO SECTOR VITIVINICOLA

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31991R1350

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1350/91 DA COMISSAO, DE 23 DE MAIO DE 1991, RELATIVO AS MEDIDAS TRANSITORIAS APLICAVEIS AS TROCAS COMERCIAIS ENTRE ESPANHA E PORTUGAL NO SECTOR VITIVINICOLA  

Jornal Oficial nº L 129 de 24/05/1991 p. 0024 - 0024

REGULAMENTO (CEE) No 1350/91 DA COMISSÃO  de 23 de Maio de 1991  relativo às medidas transitórias aplicáveis às trocas comerciais entre Espanha e Portugal no sector vitivinícolaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto do Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 90o e o no 1 do seu artigo 257o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3792/85 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal e que, para  efeito de uma aplicação que tenha em conta de forma adequada a situação do mercado, incluindo as trocas comerciais já em curso, é conveniente prever disposições transitórias aplicáveis às trocas comerciais entre Portugal e Espanha no decurso do primeiro  ano da segunda etapa da adesão de Portugal;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Até 31 de Dezembro de 1991, os mecanismos previstos nos artigos 81o e 249o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal aplicam-se da forma a seguir indicada às trocas comerciais de produtos vitivinícolas entre Espanha e Portugal.  1. A Espanha comunicará antes do fim de cada mês à Comissão, bem como a Portugal em relação às expedições para esse país, os volumes de produtos vitivinícolas expedidos no decurso do mês precedente, discriminados segundo as categorias definidas no anexo  I do Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho (3).  2. Portugal comunica antes do dia 10 de cada mês à Comissão, bem como a Espanha em relação às expedições para esse país, os volumes de produtos vitivinícolas expedidos no decurso do mês precedente, discriminados segundo as categorias definidas no anexo  I do Regulamento (CEE) no 822/87.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. (2) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.