CELEX: 22012D0031
Language: pt
Date: 2012-02-10 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 31/2012, de 10 de fevereiro de 2012 , que altera o Anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

21.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 161/38
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 31/2012
   de 10 de fevereiro de 2012
   que altera o Anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo XXII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 161/2011, de 2 de dezembro de 2011 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 149/2011 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos melhoramentos introduzidos nas normas internacionais de relato financeiro (IFRS) (2), deve ser incorporado no Acordo,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No Anexo XXII do Acordo, ao ponto 10ba [Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32011 R 0149: Regulamento (UE) n.o 149/2011 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2011 (JO L 46 de 19.2.2011, p. 1).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 149/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 11 de fevereiro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente em exercício
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 76 de 15.3.2012, p. 48.
   
      (2)  JO L 46 de 19.2.2011, p. 1.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.