CELEX: C2003/275/09
Language: pt
Date: 2003-11-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2003 nos processos apensos C-57/00 P e C-61/00 P: Freistaat Sachsen contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Compensação das desvantagens económicas causadas pela divisão da Alemanha — Perturbação grave da economia de um Estado-Membro — Desenvolvimento económico e regional — Enquadramento comunitário dos auxílios de Estado no sector automóvel")

C 275/4                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           15.11.2003
um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                 1)    É negado provimento ao recurso.
das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada) de
11 de Março de 1999, Ensidesa/Comissão (T-157/94, Colect.,              2)    A Corus UK Ltd é condenada nas despesas.
p. II-707), em que se pede a anulação desse acórdão, sendo a
outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        (1) JO C 204 de 17.7.1999.
(agentes: J. Currall e W. Wils, assistidos por J. Rivas de
Andrés) o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
M. Wathelet, presidente de secção, D. A. O. Edward, A. La
Pergola, P. Jann (relator) e S. von Bahr, juízes, advogada-
-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora
principal, proferiu em 2 de Outubro de 2003 um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1)    É negado provimento ao recurso.                                                     de 30 de Setembro de 2003
2)    A Empresa Nacional Siderúrgica SA (Ensidesa) é condenada
      nas despesas.                                                     nos processos apensos C-57/00 P e C-61/00 P: Freistaat
                                                                         Sachsen contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 299, de 16.10.1999.                                            («Auxílios de Estado — Compensação das desvantagens
                                                                        económicas causadas pela divisão da Alemanha — Pertur-
                                                                        bação grave da economia de um Estado-Membro — Desen-
                                                                        volvimento económico e regional — Enquadramento comuni-
                                                                              tário dos auxílios de Estado no sector automóvel»)
                                                                                                  (2003/C 275/09)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                            (Língua do processo: alemão)
                         (Quinta Secção)
                                                                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    de 2 de Outubro de 2003                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
no processo C-199/99 P: Corus UK Ltd contra Comissão
                das Comunidades Europeias (1)
                                                                        Nos processos apensos C-57/00 P e C-61/00 P, Freistaat
                                                                        Sachsen (advogado: J. Sedemund), com domicílio escolhido no
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                Luxemburgo (C-57/00 P), Volkswagen AG e Volkswagen
Acordos e práticas concertadas — Produtores europeus de                 Sachsen GmbH (advogado: M. Schütte), com domicílio esco-
                              vigas»)                                   lhido no Luxemburgo (C-61/00 P), que têm por objecto dois
                                                                        recursos do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
                         (2003/C 275/08)                                Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada), de
                                                                        15 de Dezembro de 1999, Freistaat Sachsen e o./Comissão
                     (Língua do processo: inglês)                       (T-132/96 e T-143/96, Colect., p. II-3663), em que se pede a
                                                                        anulação desse acórdão, sendo as outras partes no processo:
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias (agente: K.-D. Bor-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                        chardt, assistido por M. Núñez-Müller) com domicílio esco-
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                      lhido no Luxemburgo, República Federal da Alemanha (agente:
                                                                        T. Oppermann) e Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda
                                                                        do Norte, o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez
No processo C-199/99 P, Corus UK Ltd, anteriormente British             Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen e
Steel plc, com sede em Londres (Reino Unido), (advogados:               C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, D. A. O. Edward,
P. Collins e M. Levitt, solicitors), que tem por objecto um             P. Jann e V. Skouris, F. Macken (relator), S. von Bahr e
recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das                J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: J. Mischo,
Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada) de                      secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
11 de Março de 1999, British Steel/Comissão (T-151/94,                  30 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
Colect., p. II-629), em que se pede a anulação desse acórdão,           seguinte:
sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades
Europeias (agentes: J. Currall e W. Wils, assistidos por J. Flynn,      1)    É negado provimento aos recursos.
barrister), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
por: M. Wathelet, presidente de secção, D. A. O. Edward, A. La          2)    O Freistaat Sachsen é condenado nas despesas no processo
Pergola, P. Jann (relator) e S. von Bahr, juízes, advogada-                   C-57/00 P.
-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora
principal, proferiu em 2 de Outubro de 2003 um acórdão cuja             3)    A Volkswagen AG e a VW Sachsen GmbH são condenadas
parte decisória é a seguinte:                                                 nas despesas no processo C-61/00 P.
 ---pagebreak--- 15.11.2003              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                    C 275/5
4)     A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias         1)    Ao não adoptar as disposições legais, regulamentares e adminis-
       despesas.                                                                trativas necessárias previstas:
                                                                                —      no artigo 5.o , n.o 4, alínea a), da Directiva 91/676/CEE
(1) JO C 163 de 10.6.2000.                                                             do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à
                                                                                       protecção das águas quanto à poluição causada por
                                                                                       nitratos de origem agrícola, conjugado com o anexo III,
                                                                                       pontos 1, n.os 2 e 3, e 2, da referida directiva;
                                                                                —      no artigo 5.o , n.o 4, alínea b), da mesma directiva,
                                                                                       conjugado com o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), e com o
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              anexo II, A, n.os 1, 2, 4 e 6, da referida directiva;
                           (Sexta Secção)                                       —      no artigo 5.o, n.o 5, da referida directiva,
                                                                                o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe
                     de 2 de Outubro de 2003                                    incumbem por força da Directiva 91/676.
no processo C-322/00: Comissão das Comunidades Euro-                      2)    O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
            peias contra Reino dos Países Baixos (1)
                                                                          (1) JO C 335 de 25.11.2002.
(«Incumprimento — Directiva 91/676/CEE — Protecção das
águas contra a poluição causada por nitratos de origem
agrícola — Artigo 5.o, n.os 4 e 5, e anexos II, A, n.os 1, 2, 4 e
6, e III, pontos 1, n.os 2 e 3, e 2 — Capacidade das cubas
destinadas à armazenagem de estrume animal — Limitação
da aplicação ao solo dos fertilizantes baseada num equilíbrio
entre as necessidades previsíveis em azoto das culturas e o                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
azoto transmitido às culturas pelo solo e pelos fertilizantes —
Garantia de que a quantidade de estrume animal anualmente
                                                                                              de 23 de Setembro de 2003
aplicado ao solo não ultrapassa uma dada quantidade por
hectare — Regras que se contêm no código de boa prática
agrícola e que cobrem os períodos, as condições e os modos                no processo C-30/01: Comissão das Comunidades Euro-
de aplicação ao solo dos fertilizantes — Obrigação de                     peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do
tomar todas as medidas suplementares ou acções reforçadas                                                  Norte (1)
                            necessárias»)
                                                                          («Incumprimento de Estado — Não transposição, no que se
                          (2003/C 275/10)                                 refere a Gibraltar, das Directivas 67/548/CEE e 87/18/CEE
                                                                          (âmbito das substâncias químicas perigosas), 93/12/CEE
                                                                          (âmbito dos combustíveis líquidos), 79/113/CEE, 84/533/
                   (Língua do processo: neerlandês)                       /CEE, 84/534/CEE, 84/535/CEE, 84/536/CEE, 84/537/CEE,
                                                                          84/538/CEE, 86/594/CEE e 86/662/CEE (âmbito de emis-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             sões sonoras), 94/62/CE (âmbito de resíduos de embalagens)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                       e 97/35/CE (âmbito da libertação deliberada no ambiente de
                                                                                      organismos geneticamente modificados)»)
No processo C-322/00, Comissão das Comunidades Europeias                                              (2003/C 275/11)
(agentes: G. Valero Jordana e C. van Hauwaert) contra Reino
dos Países Baixos (agente: J. G. M. van Bakel), que tem por                                      (Língua do processo: inglês)
objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposi-
ções legais e administrativas necessárias previstas no artigo 4. o,       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
no artigo 5. o, n. os 4 e 5, no anexo II A, n. os 1, 2, 4 e 6, bem                             «Colectânea da Jurisprudência»)
como no anexo III, pontos 1, n.os 2 e 3, e 2, da Directiva 91/
/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa
à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos
de origem agrícola (JO L 375, p. 1), o Reino dos Países Baixos            No processo C-30/01, Comissão das Comunidades Europeias
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa                (agente: R. B. Wainwright) apoiada pelo Reino de Espanha
directiva, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:            (agente: R. Silva de Lapuerta) contra Reino Unido de Grã-
J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann, V. Skouris,           -Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: R. Magrill, assistida
F. Macken (relatora) e N. Colneric, juízes, advogado-geral:               por D. Wyatt QC), que tem por objecto declarar que, ao não
P. Léger, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,                adoptar, em relação a Gibraltar, as disposições legislativas,
proferiu em 2 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte                    regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
decisória é a seguinte:                                                   mento: