CELEX: 62008TN0558
Language: pt
Date: 2008-12-17 00:00:00
Title: Processo T-558/08: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2008 — Eni/Comissão

21.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/61
            
         Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2008 — Eni/Comissão
   (Processo T-558/08)
   (2009/C 44/104)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Eni SpA (Roma, Itália) (representantes: M. Siragusa, D. Durante, G. C. Rizza, S. Valentino e L. Bellia, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
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               Anulação da decisão, total ou parcialmente, com as respectivas consequências quanto ao montante da coima.
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, anulação ou redução da coima.
            
         
               —
            
            
               Em todo o caso, condenação da Comissão nas despesas, encargos e procuradoria.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A decisão impugnada nos presentes autos é a mesma do processo T-540/08, Esso e o./Comissão.
   Em apoio das suas pretensões, a recorrente invoca:
   
               —
            
            
               A violação e errada aplicação do artigo 81.o CE, na medida em que artigo 1.o da decisão declarou verificada a participação da Eni num acordo contínuo e/ou numa prática concertada contínua em virtude da presença do Dr. Di Serio numa reunião técnica realizada em 30/31 de Outubro em Hamburgo. Mais especificamente, a Eni invoca a existência de erros de facto e as consequências jurídicas deles decorrentes, tendo a Comissão: (i) afirmado que a Eni não sustentou na sua defesa durante o procedimento pré-contencioso que o Dr. Di Serio «se dissociou claramente» do conteúdo da reunião em questão e (ii) relatou erradamente as declarações da Eni a respeito da discrepância entre os aumentos de preço indicados nos documentos provenientes da Sasol e da MOL. Mesmo abstraindo dos referidos erros, a recorrente deduz que a Comissão cometeu um erro de direito quando lhe atribuiu a adesão a um acordo contínuo e/ou a uma prática concertada contínua, na ausência da adesão da Eni a um «plano global» e dos elementos constitutivos das duas infracções em questão.
            
         
               —
            
            
               A violação e errada aplicação do artigo 81.o CE, na medida em que artigo 1.o da decisão declarou verificada a participação da Eni num acordo e/ou numa prática concertada no período compreendido entre 21 de Fevereiro de 2002 e 28 de Abril de 2005. A Eni contesta, mais especificamente, a avaliação da natureza anticoncorrencial da sua participação devido à falta dos elementos constitutivos do acordo e da prática concertada para a fixação dos preços e a troca de informações sensíveis.
            
         
               —
            
            
               A violação e errada aplicação do artigo 81.o CE, do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e das orientações para o cálculo das coimas. Invoca-se a este respeito que a Comissão:
               
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                           determinou o montante de base e e o montante suplementar da coima de modo irrazoável e em violação do princípio da igualdade de tratamento e do princípio da proporcionalidade. Efectivamente, a Comissão estabeleceu a percentagem de 17 % do valor das vendas para a determinação do montante de base (e do montante suplementar) da coima, considerando que a Eni era responsável pela fixação dos preços e a troca de informações, ao passo que aplicou um coeficiente praticamente idêntico (de 18 %) às outras empresas participantes no cartel que terão ainda repartido os mercados e/ou os clientes.
                        
                     
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                           violou o princípio da segurança jurídica, no respeitante à aplicação por parte da Comissão da agravação por reincidência, porquanto não podem ser imputadas à Eni as infracções cometidas nos anos 80 por sociedades por si controladas, que não foram imputadas à Eni no momento em que foram tomadas as respectivas decisões. Acresce que o lapso de tempo transcorrido entre as antigas infracções e as declaradas na presente decisão torna injustificada a aplicação do instituto da reincidência.
                        
                     
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                           não aplicação de circunstâncias atenuantes em razão da participação marginal da recorrente no acordo e da ausência de execução das determinações acordadas no decurso das reuniões técnicas. A recorrente afirma ainda ter fornecido a prova de que o Eng.o Monti estava convencido de que tomava parte em reuniões absolutamente lícitas, na medida em que eram organizadas no quadro do EWF e, em todo o caso, da falta de dolo da Eni, que recebia do seu empregado informações que não podiam permitir concluir pelo alcance anticoncorrencial das referidas reuniões.