CELEX: 31993R2415
Language: pt
Date: 1993-09-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2415/93 da Comissão, de 31 de Agosto de 1993, que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de certas conservas de peixes e produtos hortícolas

1 . 9 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 222/23
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2415/93 DA COMISSÃO
                                                de 31 de Agosto de 1993
                  que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de
                                    certas conservas de peixes e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           direitos niveladores mínimos determinados no âmbito
                                                                desse procedimento relativamente a azeites do codigo NC
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              1 509 90 00 ; que, todavia, se o azeite utilizado no fabrico
Económica Europeia,                                             de conservas tiver sido produzido nà Comunidade, o
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                   montante acima referido é acrescido de um montante
Conselho, de 22 de Setembro 1966, que estabelece uma            igual à ajuda ao consumo vigente na data da entrada em
organização comum de mercados no sector das substân­            vigor desta restituição ;
cias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 2046/92 (2),                          Considerando que a aplicação ds critérios supracitados
                                                                conduz à fixação da restituição como abaixo indicado,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 591 /79 do
Conselho, de 26 de Março de 1979, onde se prevêem as
regras gerais relativas à restituição à produção no que         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
respeita a azeites utilizados no fabrico de certas conser­
vas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento n? 2903/89 (4) e, nomeadamente, os seus artigos                                   Artigo 1 ?
3 ? e 5?,
                                                                Para os meses de Setembro e Outubro de 1993, o
Considerando que, no artigo 2? do Regulamento (CEE)             montante da restituição à produção referida no artigo 2°
n? 591 /79 se prevê a concessão de uma restituição à            do Regulamento (CEE) n? 591 /79 é igual a :
produção em relação ao azeite utilizado no fabrico de
certas conservas ;                                              — 88,46 ecus por 100         quilogramas, relativamente a
                                                                    azeites produzidos na    Comunidade,
Considerando que, nos termos do artigo 3? do regula­            — 43,00 ecus por 100         quilogramas, relativamente a
mento acima referido, a Comissão, sem prejuízo do                   azeites, com excepção   dos referidos no travessão ante­
segundo parágrafo do artigo 7? desse regulamento, fixa              rior.
essa réstituição em cada dois meses ;
Considerando que, de acordo com o artigo 5? do regula­                                    Artigo 2 ?
mento acima referido, no caso de aplicação de procedi­
mento de adjudicação relativamente à fixação do direito         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
nivelador, a restituição à produção é fixada com base nos       de 1993.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estadosrmembros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n ? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n? L 215 de 30 . 7. 1992, p. 1 .
(') JO n? L 78 de 30 . 3 . 1979, p. 2.
H JO n? L 280 de 29. 9. 1989, p. 3.