CELEX: 62011TA0434
Language: pt
Date: 2013-09-06 00:00:00
Title: Processo T-434/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Europäisch-Iranische Handelsbank/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade» )

19.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 304/16
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Europäisch-Iranische Handelsbank/Conselho
   (Processo T-434/11) (1)
   
   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro manifesto de apreciação - Direito de propriedade - Proporcionalidade)
   2013/C 304/26
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Europäisch-Iranische Handelsbank AG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: inicialmente, S. Ashley e S. Gadhia, solicitors, H. Hohmann, advogado, D. Wyatt, QC, e R. Blakeley, barrister, em seguida, S. Ashley, H. Hohmann, D. Wyatt, R. Blakeley, S. Jeffrey e A. Irvine, solicitors)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: F. Naert e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)
   
      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, E. Paasivirta e S. Boelaert, em seguida, E. Paasivirta e M. Konstantinidis, agentes); Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Behzadi Spencer, A. Robinson e C. Murrell, agentes, assistidos por J. Swift, QC, e R. Palmer, barrister)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação, em primeiro lugar, da Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 136, p. 65), em segundo lugar, do Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2011 do Conselho, de 23 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 136, p. 26), em terceiro lugar, da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), em quarto lugar, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), e, em quinto lugar, do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na parte em que estes atos dizem respeito ao recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2011 do Conselho, de 23 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão, e a Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, são anulados na parte em que dizem respeito ao Europäisch-Iranische Handelsbank AG.
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               O Europäisch-Iranische Handelsbank suportará, além de três quintos das suas próprias despesas, três quintos das despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
            
         
               4.
            
            
               O Conselho suportará, além de dois quintos das suas próprias despesas, dois quintos das despesas efetuadas pelo Europäisch-Iranische Handelsbank.
            
         
               5.
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 282 de 24.9.2011.