CELEX: 32007D0719
Language: pt
Date: 2007-11-06 00:00:00
Title: 2007/719/CE: Decisão da Comissão, de 6 de Novembro de 2007 , que fixa, para a campanha de 2007/2008, as dotações financeiras indicativas atribuídas aos Estados-Membros, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.°  1493/1999 do Conselho [notificada com o número C(2007) 5293]

7.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 289/59
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 6 de Novembro de 2007
   que fixa, para a campanha de 2007/2008, as dotações financeiras indicativas atribuídas aos Estados-Membros, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho
   [notificada com o número C(2007) 5293]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas búlgara, espanhola, checa, alemã, grega, francesa, italiana, húngara, maltesa, portuguesa, romena, eslovaca e eslovena)
   (2007/719/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 14.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               As normas relativas à reestruturação e à reconversão da vinha são fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e pelo Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção (2).
            
         
               (2)
            
            
               As normas relativas ao planeamento financeiro e à participação no financiamento do regime de reestruturação e de reconversão fixadas no Regulamento (CE) n.o 1227/2000 prevêem que as referências a um determinado exercício financeiro se reportem aos pagamentos de facto efectuados pelos Estados-Membros entre 16 de Outubro e 15 de Outubro do ano seguinte.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, a repartição das verbas pelos Estados-Membros terá devidamente em conta a proporção da área vitivinícola comunitária no Estado-Membro em causa.
            
         
               (4)
            
            
               Para efeitos da aplicação do n.o 4 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, a repartição das dotações financeiras deve ser efectuada para um determinado número de hectares.
            
         
               (5)
            
            
               Nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 968/2007 da Comissão, de 17 de Agosto de 2007, relativo à contribuição da Comunidade para os custos de reestruturação e conversão previstos no Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho para a campanha vitícola de 2007/2008 (3), o n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 é aplicável, no que respeita à campanha vitícola de 2007/2008 e com algumas excepções, às regiões classificadas como regiões do objectivo da convergência, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (4). Em consequência, a participação da Comunidade no financiamento dos custos da reestruturação e da reconversão pode ser mais elevada nas regiões da convergência.
            
         
               (6)
            
            
               Deve ter-se em conta a compensação pelas perdas de rendimentos dos viticultores no decurso do período durante o qual a vinha não está ainda em produção.
            
         
               (7)
            
            
               Em conformidade com o n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000, se as despesas efectivas de um Estado-Membro num determinado exercício financeiro forem inferiores a 75 % dos montantes da dotação inicial, as despesas a reconhecer a título do exercício seguinte e a área total correspondente serão reduzidas de um terço da diferença verificada entre aquele limiar e as despesas efectivas no exercício em questão. Essa disposição é aplicável, relativamente à campanha de 2007/2008, à Alemanha e à Grécia, cujas despesas efectivas para o exercício de 2007 representam 74 % da sua dotação inicial, ao Luxemburgo, cujas despesas efectivas para o exercício de 2007 representam 71 % da sua dotação inicial, a Malta, cujas despesas efectivas para o exercício de 2007 representam 40 % da sua dotação inicial, e à Eslováquia, cujas despesas efectivas para o exercício de 2007 representam 27 % da sua dotação inicial. Nos termos do n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 922/2007 da Comissão, de 1 de Agosto de 2007, que derroga o Regulamento (CE) n.o 1227/2000 no respeitante a disposições transitórias relativas às verbas atribuídas à Bulgária e à Roménia para reestruturação e reconversão (5), essa redução não se aplica à Bulgária e à Roménia no que respeita à campanha de 2007/2008.
            
         
               (8)
            
            
               Em conformidade com o n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, as verbas iniciais serão adaptadas em função das despesas efectivas e com base nas previsões revistas das despesas apresentadas pelos Estados-Membros, tendo em conta os objectivos do regime e os fundos disponíveis,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   São fixadas no anexo da presente decisão, para a campanha de 2007/2008, as dotações financeiras indicativas atribuídas aos Estados-Membros em causa, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.
   Artigo 2.o
   
   A República da Bulgária, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Áustria, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
   
      (2)  JO L 143 de 16.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1216/2005 (JO L 199 de 29.7.2005, p. 32).
   
      (3)  JO L 215 de 18.8.2007, p. 4.
   
      (4)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 25. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1989/2006 (JO L 411 de 30.12.2006, p. 6).
   
      (5)  JO L 201 de 2.8.2007, p. 7.
   
      ANEXO
      Dotações financeiras indicativas para a campanha de 2007/2008
      
                  Estado-Membro
               
               
                  Superfície (ha)
               
               
                  Dotação financeira
                  (euros)
               
            
                  Bulgária
               
               
                  2 403
               
               
                  18 044 087
               
            
                  República Checa
               
               
                  647
               
               
                  10 897 834
               
            
                  Alemanha
               
               
                  1 545
               
               
                  13 295 911
               
            
                  Grécia
               
               
                  886
               
               
                  8 715 834
               
            
                  Espanha
               
               
                  20 233
               
               
                  162 136 325
               
            
                  França
               
               
                  14 384
               
               
                  110 676 302
               
            
                  Itália
               
               
                  12 279
               
               
                  101 107 716
               
            
                  Chipre
               
               
                  156
               
               
                  2 219 214
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  7
               
               
                  56 800
               
            
                  Hungria
               
               
                  1 472
               
               
                  11 779 162
               
            
                  Malta
               
               
                  9
               
               
                  103 987
               
            
                  Áustria
               
               
                  1 170
               
               
                  6 678 313
               
            
                  Portugal
               
               
                  4 004
               
               
                  34 729 863
               
            
                  Roménia
               
               
                  3 008
               
               
                  25 068 762
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  139
               
               
                  2 699 939
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  473
               
               
                  1 789 952
               
            
                  Total
               
               
                  62 816
               
               
                  510 000 000