CELEX: 62007CJ0059
Language: pt
Date: 2007-11-15
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Novembro de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha. # Incumprimento de Estado - Directiva 2003/109/CE - Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-59/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Novembro de 2007 – Comissão / Espanha
      (Processo C‑59/07)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2003/109/CE – Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração – Não transposição no prazo estabelecido»
      1.                     Actos das instituições - Directivas - Execução pelos Estados‑Membros (Artigo 249.º, terceiro parágrafo, CE) (cf. n.º 19)
      2.                     Estados-Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação que se baseia no ordenamento jurídico
            interno - Inadmissibilidade (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 22)
      Objecto 
      
         Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/109/CE
                  do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração
                  (JO L 16, p. 44)
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Não tendo adoptado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                     2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa
                     duração, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Reino de Espanha é condenado nas despesas.