CELEX: 22010D0023
Language: pt
Date: 2010-03-12 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 23/2010, de 12 de Março de 2010 , que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

10.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 143/16
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 23/2010
   de 12 de Março de 2010
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 18/2010, de 1 de Março de 2010 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão do Comité Misto do EEE n.o 137/2007, de 26 de Outubro de 2007 (2), incorporou o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) no Acordo e suprimiu do Acordo as Directivas 96/3/Euratom, CECA, CE (4), 98/28/CE (5) e 2004/4/CE (6) da Comissão, tal como rectificadas pelo JO L 81 de 19.3.2004, p. 92.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 852/2004, as Directivas 96/3/Euratom, CECA, CE, 98/28/CE e 2004/4/CE continuarão em vigor até serem substituídas por decisões adoptadas em conformidade com aquele regulamento ou com o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). As referidas decisões não foram ainda adoptadas.
            
         
               (4)
            
            
               As Directivas 96/3/Euratom, CECA, CE, 98/28/CE e 2004/4/CE devem, portanto, ser reincorporadas no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo XII do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao ponto 54j (suprimido) é inserido o seguinte texto:
               «31996 L 0003: Directiva 96/3/Euratom, CECA, CE da Comissão, de 26 de Janeiro de 1996, que faculta uma derrogação a certas normas da Directiva 93/43/CEE do Conselho, relativa à higiene dos géneros alimentícios no que respeita ao transporte marítimo de óleos e gorduras líquidos a granel (JO L 21 de 27.1.1996, p. 42), tal como alterada por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32004 L 0004: Directiva 2004/4/CE da Comissão, de 15 de Janeiro de 2004 (JO L 15 de 22.1.2004, p. 25), tal como rectificada no JO L 81 de 19.3.2004, p. 92.»
                        
                     
         
               2.
            
            
               A seguir ao ponto 54zzzze (Decisão 2008/654/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «54zzzzf.
                        
                        
                           
                              31998 L 0028: Directiva 98/28/CE da Comissão, de 29 de Abril de 1998, que estabelece uma derrogação a determinadas disposições da Directiva 93/43/CEE, relativa à higiene dos géneros alimentícios, no que respeita ao transporte marítimo a granel de açúcar bruto (JO L 140 de 12.5.1998, p. 10).»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Directivas 96/3/Euratom, CECA, CE, 98/28/CE e 2004/4/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 137/2007, de 26 de Outubro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (8). A presente decisão é aplicável a título provisório a partir da data de adopção até à sua entrada em vigor.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2010.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
      
   
   
      (1)  Ver página 4 do presente Jornal Oficial.
   
      (2)  JO L 100 de 10.4.2008, p. 53.
   
      (3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (4)  JO L 21 de 27.1.1996, p. 42.
   
      (5)  JO L 140 de 12.5.1998, p. 10.
   
      (6)  JO L 15 de 22.1.2004, p. 25.
   
      (7)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
   
      (8)  Não foram indicados requisitos constitucionais.