CELEX: 51993PC0498
Language: pt
Date: 1993-10-20
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão da convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares (Nova Iorque, 1954) e de veículos rodoviários comerciais (Genebra, 1956)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        C0M(93) 498 final
                                        Bruxelas, 20 de Outubro de 1993
                          Proposta de
                      DECISÃO DO CONSELHO
           relativas á conclusão da convenção aduaneira
                   sobre a Importação temporária
    de veículos rodoviários particulares (Nova Iorque, 1954) e
        de veicuios rodoviários comerciais (Genebra, 1956)
                  (apresentada pela Comissão)
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                              EXPQSJÇfa PQ$ MOTIVOS.
1. As duas propostas de decisões do Conselho em anexo prevôem que este
   conclua,   por  um    lado, a     convenção   aduaneira     sobre  a     importação
   temporária de veículos rodoviários particulares, feita pela Organização
   das Nações Unidas em Nova Iorque, em 4 de Junho de 1954, e, por outro,
   a  convenção   aduaneira     sobre   a   importação     temporária   de    veicuios
   rodoviários comerciais, feita em Genebra, em 18 de Maio de 1956.
2. Essas convenções têm como objecto a determinação das condições e das
   modalidades    de    sujeição     ao   regime     de    importação     temporária,
   respectivamente, dos veículos rodoviários para uso             particular e dos
   veicuios rodoviários para uso comercial, estabelecendo, designadamente,
   documentos    internacionais      destinados    a    substituir   os     documentos
   nacionais   de    importação     temporária   e    a   prestação   de     garantias
   nacionais.
3. Todos os Estados-membros são Partes Contratantes na convenção de 1956 e
   na convenção de 1954, exceptuando          a Grécia que não aderiu a esta
   última. Na sede da Comissão Económica para a Europa,                  em Genebra,
   realizaram-se negociações que conduziram a uma revisão do texto destes
   dois instrumentos internacionais, a fim de permitir, nomeadamente, que
   as organizações de integração económica se tornem Partes Contratantes.
   As alterações assim adoptadas entraram em vigor em 30 de Outubro de
   1992.   Consequentemente,      a   Comunidade     pode    doravante     ser   Parte
   Contratante nessas duas convenções.
4. Parece que a Comunidade exerce, em seu próprio nome, uma competência
   exclusiva na maioria das matérias tratadas pelas duas convenções. Os
   Estados-membros exercem       igualmente   competências     em  certos     domínios
   tratados  por   esses    instrumentos    internacionais.     Após   a    adesão da
   Comunidade ás convenções, e        através de uma comunicação da           Comissão
   após ter consultado os Estados-membros, esta repartição de competências
   será transmitida ao Secretário-Geral da ONU.
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5. Tendo em conta o seu objectivo, facilitar o comércio internacional dos
   meios  de   transporte     por    elas   abrangidos,    as   convenções,     cada   uma
   constituída por um corpo e quatro anexos, dizem directamente respeito
   ao funcionamento da união aduaneira e, por conseguinte, à aplicação da
   politica comercial da Comunidade.
6. A  Comissão     efectuou     um   estudo     comparativo    aprofundado     entre    as
   disposições     das   convenções      e    as   da   legislação     comunitária,     na
   sequência    do   qual    se    apurou    não   existirem    diferenças     entre    as
   disposições      comunitárias       e    as    medidas    previstas      nos     textos
   internacionais.
7. Uma vez que a Comunidade decidiu, em 15 de Março de 1993, concluir a
   convenção sobre a importação temporária, Istambul, 1990, elaborada sob
   os  auspícios     do   Conselho     de   Cooperação    Aduaneira,     e   da   qual   a
   Comunidade e os seus Estados-membros são signatários, encontrando-se a
   depositar   os seus     instrumentos de ratificação, há que assinalar               que
   esta convenção contém disposições semelhantes às das convenções acima
   referidas. Está, aliás, previsto que a convenção de Istambul substitua
   futuramente    as   referidas      convenções    nas   relações    entre   as    Partes
   Contratantes    na   convenção     de   Istambul.   No   que   respeita   ao   período
   transitório, ó conveniente aceitar a recomendação de 25 de Junho de
   1992 do Conselho de Cooperação Aduaneira              sobre o     livrete    CPD e as
   resoluções    de    2   de   Julho    de    1993   das   Nações    Unidas     sobre   a
   aplicabilidade      dos    livretes     de    passagem    nas    alfândegas     e   dos
   livretes   CPD, destinando-se estes           três textos a ordenar as condições
   de aplicação desses três instrumentos internacionais.
8. Por conseguinte, parece possível concluir, sem reservas,               as convenções
   aduaneiras    sobre    a   importação     temporária    de    veicuios    rodoviários
   particulares e comerciais.
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                                   Proposta de
                               DECISÃO DO CONSELHO
                relativa à conclusão da convenção aduaneira
                          sobre a importação temporária
                     de veicuios rodoviários particulares
                               (Nova Iorque, 1954)
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a convenção sobre a          importação   temporária  de veicuios
rodoviários particulares, negociada Junto da Organização das Nações Unidas
e feita em Nova Iorque,      em 4 de Junho de 1954, diz respeito às condições
e  às   modalidades    de   importação    temporária    de   veicuios   rodoviários
particulares,   quer    no   território    aduaneiro   da    Comunidade,   quer  no
território de pai ses terceiros, e constitui um acordo aduaneiro que pode
contribuir para o desenvolvimento do comércio internacional;
Considerando que essa convenção está aberta para          adesão das organizações
de integração económica regional, por força do np_ 1-A do seu artigo 34p_;
Considerando     igualmente    que,     exceptuando      a     Grécia,  todos    os
Estados-membros da Comunidade são Partes Contratantes nessa convenção;
Considerando que deve ser depositado um          instrumento de adesão Junto do
Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas para que a Comunidade se
possa tornar Parte Contratante;
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Considerando que     as disposições comunitárias em matéria de            importação
temporária de veicuios rodoviários para uso particular, presentemente em
vigor,   estão   em   conformidade     com  as   da   citada   convenção    e   que,
consequentemente,    não é necessário emitir        reservas em    relação a essa
convenção ;
Considerando que é conveniente aceitar simultaneamente a recomendação de
25 de Junho de 1992 do Conselho de Cooperação Aduaneira sobre o livrete
CPD, no que diz respeito aos        veicuios rodoviários para uso privado, e a
resolução de 2 de Julho de 1993 das Nações Unidas sobre a aplicabilidade
dos livretes de passagem nas       alfândegas   e dos livretes CPD;
Considerando   que é conveniente, consequentemente, que a Comunidade               se
torne Parte Contratante nessa convenção,
DECIDE:
                                      Artigo 1o
1. É   aprovada   em   nome   da  Comunidade   a   convenção   aduaneira    sobre   a
    importação temporária de veicuios rodoviários particulares. O texto da
   convenção é retomado no Anexo I da presente decisão.
2. A   recomendação   de 25 de Junho de        1992 do Conselho      de   Cooperação
   Aduaneira    sobre   o   livrete   CPD, no que     diz  respeito   aos   veicuios
   rodoviários de uso privado, e a resolução de 2 de Julho              de 1993 das
   Nações Unidas sobre a aplicabilidade dos            livretes   de passagem     nas
   alfândegas    e dos livretes     CPD, são aceites em nome da Comunidade nas
   condições fixadas      no Anexo II da presente decisão.
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                                  Art igo 2o
1. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada
   para depositar o instrumento de adesão à convenção referida no artigo
   1p_.
2. A   pessoa   habilitada  notificará   igualmente  o   Secretário-Geral  do
   Conselho   de  Cooperação  Aduaneira   da  aceitação  da  recomendação  do
   Conselho de Cooperação Aduaneira e o Secretário-Geral       da Organização
   das Nações Unidas da aceitação da resolução das Nações Unidas.
3. Após consulta dos Estados-membros e após o depósito do instrumento de
   adesão referido no no 1 , a     Comissão fica autorizada a transmitir ao
   Secretário-Geral das Nações Unidas as informações previstas no np_ 1-A
   do artigo 34o da convenção.
Feito em Bruxelas, em
                                                        Pelo Conselho
                                                        O Presidente
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              Convenção aduaneira sobre importação temporária
                 de veicuios rodoviários particulares, 1954
AS PARTES CONTRATANTES,
DESEJANDO facilitar o desenvolvimento do turismo internacional,
CONSIDERANDO os fins visados na Convenção sobre Circulação Rodoviária,
adoptada pela Conferência das Nações Unidas sobre Transportes Rodoviários
e Transportes Automóveis, realizada em Genebra de 23 de Agosto a 19 de
Setembro de 1949 e aberta à assinatura em Genebra em 19 de Setembro de
1949,   resolveram   concluir  uma   Convenção   e  acordaram  nas  disposições
seguintes:
                                   CAPÍTULO I
                                   DefInIções
                                   Artigo 1o-
Para os fins da presente Convenção entende-se:
a)   Por "direitos e taxas de importação", os direitos aduaneiros e todos
     os outros direitos, taxas e licenças ou imposições diversas cobradas
     na   importação   ou  em  consequência   da   importação  das mercadorias
     visadas   pela   presente   Convenção,   com   exclusão  das  licenças  ou
      imposições   cujo montante    está  limitado   ao  custo  aproximado  dos
      serviços prestados;
b)   Por "veículos", a não ser que do contexto se deduza o contrário,
     quaisquer veículos rodoviários com motor (inclusive os velocípedes
     com motor) e os carros de reboque (importados com o veículo ou sepa-
     radamente), assim como os sobresselentes, acessórios e equipamento
     normal, importados conjuntamente com o veículo;
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c) Por "uso privado" a utilização para fim que não seja o transporte de
   pessoas mediante remuneração, prémio ou outra vantagem material e que
   não seja o transporte industrial ou comercial de mercadorias, com ou
   sem remuneração;
d) Por "titulo de importação temporária" o documento aduaneiro que permite
   verificar  a  garantia   ou  a  consignação  dos  direitos  e  taxas  de
   importação;
e) Por "pessoas", quer  as pessoas singulares quer as pessoas colectivas;
f) Por "associação emissora" uma associação autorizada a emitir títulos de
   importação temporária;
g) Por "associação responsável", uma associação aprovada pelas autorida-
   des aduaneiras de uma Parte Contratante para assegurar a garantia das
   pessoas que utilizam os títulos de importação temporária;
h) Por "organização internacional", uma organização em que estão filiadas
   as associações nacionais habilitadas a emitir e a garantir títulos de
   importação temporária;
i) Por "Parte Contratante", um Estado ou uma organização de integração
   económica regional, Parte da presente Convenção;
J) Por  "organização de   integração económica regional", uma organização
   instituída e composta por pai ses referidos no parágrafo 1 do artigo 33o
   da presente Convenção, que seja competente para adoptar a sua própria
   legislação, que é obrigatória para os seus Estados membros nas matérias
   abrangidas pela presente Convenção, e para decidir, em conformidade com
   os seus procedimentos internos, aderir à presente Convenção.
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                                     CAPÍTULO I I
  Importação com dispensa de pagamento de direitos e taxas de importação
                 e sem proibições nem restrições de importação
                                      Artigo 2o-
1. De harmonia com as demais condições previstas na presente Convenção,
   cada uma das Partes Contratantes permitirá a importação temporária de
   veicuios, com dispensa de pagamento de direitos e taxas de importação e
   sem    proibições    nem    restrições    de   importação,   desde    que   sejam
   obrigatoriamente reexportados e que pertençam a pessoas que tenham a
   sua residência habitual fora do território desse Estado. Esses veicuios
   poderão ser utilizados,       durante uma visita temporária, quer pelo seu
   proprietário, que por outras pessoas que também tenham a sua residência
   habitual fora do território do referido Estado.
2. As   Partes    Contratantes    podem   exigir,   nas  condições    fixadas    pela
   presente Convenção, que estes veicuios sejam colocados ao abrigo de um
   titulo de importação temporária que garanta o pagamento dos direitos e
   taxas    de   importação   ou   de  uma  soma   equivalente    em  caso   de   não
   reexportação dentro dos prazos do veiculo coberto pelo titulo em causa,
   sob   reserva   das disposições     especiais   previstas   no  parágrafo    4 do
   art igo 27p_.
                                      Artigo 3o-
Será permitida a importação, com isenção de direitos e taxas de importação
e  sem   proibições    nem   restrições    de   importação,   dos   combustíveis    e
carburantes    contidos    nos   depósitos    normais   dos  veicuios     importados
temporariamente, subentendendo-se que o depósito normal é o previsto pelo
construtor para o tipo de veiculo em questão.
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                                     Artigo 4o-
1. Será   permitida   a  importação   temporária,    com dispensa     de direitos e
   taxas de importação e sem proibições nem restrições de importação, das
   peças   separadas    destinadas   a   reparação    de   determinado   veiculo  Já
    importado temporariamente. As Partes Contratantes poderão exigir que
   essas   peças    separadas   sejam   munidas    de   um   titulo   de  importação
   temporár ia.
2. As peças substituídas não reexportadas           são passíveis de direitos e
   taxas de importação, a não ser que, de harmonia com a legislação do
   pais interessado, sejam abandonadas a favor da Fazenda Nacional, livres
   de quaisquer encargos, ou então destruidas sob fiscalização oficial e à
   custa dos interessados.
                                     Artigo 5°-
Será permitida a importação, com isenção de direitos e taxas de importação
e sem proibições nem restrições de importação, dos formulários de títulos
de   importação   temporária   e  de   circulação    internacional    destinados  às
pessoas residentes no pais de        importação dos referidos formulários que
pretendam   viajar   noutro   país e    que  sejam   enviados    às  associações  de
turismo autorizadas pelas associações estrangeiras correspondentes pelas
organizações    internacionais ou pelas autoridades          aduaneiras  das Partes
Contratantes.
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                                  CAPÍTULO I I I
                 Emissão de ti tuIos de importação temporária
                                    Artigo 6o-
1. De harmonia com as garantias e nas condições que ele possa determinar,
   cada  uma   das   Partes  Contratantes    poderá   habilitar  associações, e
   designadamente as filiadas numa organização internacional, a emitir,
   quer directamente, quer por intermédio de associações correspondentes,
   os ti tu los de importação temporária previstos na presente Convenção.
2. Os títulos de importação temporária podem ser válidos para um só pais
   ou   território    aduaneiro   ou   para    vários   países  ou   territórios
   aduane i ros.
3. 0 prazo de validade desses titulos não poderá exceder um ano, a contar
   da data da sua emissão.
                                    Artigo 7o-
1. Os titulos de     importação temporária válidos para os territórios de
   todas ou    de algumas das Partes Contratantes serão designados por
   cadernetas de passagem nas alfândegas e deverão ser conformes ao mo-
   delo que figura no anexo 1 à presente Convenção.
2. Se a caderneta de passagem nas alfândegas não for válida para um ou
   vários territórios, a associação que emite o título deverá mencioná-lo
   na capa e nas folhas de entrada da caderneta.
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3. Os   titulos   de  importação   temporária    válidos  exclusivamente    para  o
   território de uma só Parte Contratante podem ser conformes ao modelo
   que figura no anexo 2 à presente Convenção. As Partes Contratantes
   podem, no entanto, utilizar       igualmente outros documentos, de harmonia
   com a sua legislação ou regulamentação.
4. 0 prazo de validade dos titulos de importação temporária diferentes dos
   emitidos, nos termos do artigo 6o-, por associações autorizadas será
   fixado por cada uma das Partes Contratantes, conforme a sua legislação
   ou regulamentação.
5. Cada   uma   das  Partes  Contratantes     transmitirá   às   restantes, a   seu
   pedido, os modelos de titulos de importação temporária válidos no seu
   território     e  diferentes   dos    que   figuram  nos    anexos   à  presente
   Convenção.
                                    CAPÍTULO IV
     Indicações que devem constar dos titulos de importação temporária
                                     Art igo 8o-
Os titulos de importação temporária emitidos pelas associações autorizadas
serão   preenchidos    em   nome   das    pessoas   proprietárias     dos  veicuios
importados temporariamente ou que deles se utilizem. No caso de veículos
de  aluguer,    os   titulos   devem    ser   preenchidos  em    nome   do  locador
(propr ietár io).
                                     Art igo 9o-
1. 0 peso a declarar nos titulos de importação temporária é o peso dos
   veicuios vazios. Este peso deve ser expresso em unidades do sistema
   métrico. Quandos se tratar        de titulos válidos para um só país, as
   autoridades aduaneiras desse país poderão prescrever o emprego de outro
   sistema.
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   2.   O valor a declarar nos titulos de importação temporária válidos
        para um pais deve ser expresso na moeda desse país. 0 valor a
        declarar    numa  caderneta    de   passagem   nas   alfândegas    deve   ser
        expresso na moeda do pais onde a caderneta foi emitida.
3. Os objectos e ferramentas        que constituem o equipamento        normal     dos
   veicuios   não   têm  de   ser  especialmente     declarados   nos   titulos     de
   importação.
4. Quando as autoridades aduaneiras o exigirem, os sobresselentes (tais
   como   rodas,   pneus,   câmaras-de-ar), assim       como   os  acessórios      não
   considerados como constituindo o equipamento normal do veículo (tais
   como aparelhos de rádio, carros de reboque não declarados num documento
   distinto   e   porta-bagagens),    devem    ser  declarados    nos   titulos     de
   importação temporária, com as indicações necessárias (tais como peso e
   valor) e apresentados à saída do país visitado.
                                    Artigo 10°.
Quaisquer alterações das indicações consignadas nos titulos de importação
temporária pela associação emissora devem ser devidamente aprovadas por
essa associação ou pelas associações responsáveis. Nenhuma alteração po-
derá  ser   introduzida   nos   títulos   de   importação   temporária    depois    de
visados pelas autoridades aduaneiras do pais de importação sem o consen-
timento destas autoridades.
                                    Artigo 11o-
1. Os veicuios munidos de títulos de           importação   temporária    podem ser
   utilizados, para seu uso privado, por terceiros devidamente autoriza-
   dos pelos beneficiários desses títulos que tenham a sua               residência
   habitual   fora do pais de       importação   e reúnam    as demais     condições
   previstas na presente Convenção. As autoridades aduaneiras das Partes
   Contratantes têm o direito de exigir a prova de que essas pessoas foram
   devidamente       autorizadas      pelos       beneficiários       dos       ti tu-
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          los e reúnem as referidas condições. Se as Justificações apresen-
         tadas não forem Julgadas suficientes, as autoridades aduaneiras
         poderão opor-se à utilização, no seu pais, dos veicuios munidos do
         referido titulo. Quanto aos veicuios alugados, cada um das Partes
         Contratantes poderá, se houver suspeita de abuso, exigir que o
         beneficiário do títulos de importação temporária esteja presente
         no momento da importação do veiculo.
2. Não obstante as disposições do parágrafo precedente, as autoridades
   aduaneiras     das  Partes   Contratantes   poderão  permitir,   em   casos
   excepcionais e nas condições de que serão únicos Juizes, que um veículo
   que circule munido de um titulo de importação temporária seja guiado
   por   uma   pessoa  cuja  residência   habitual  se encontra  no   país  de
    importação do veiculo, designadamente quando o conduto guiar o veiculo
   por conta e segundo instruções do beneficiário do titulo de importação
   temporár ia.
                                   CAPÍTULO V
                      Condições de importação temporária
                                   Artigo 12o-
1. Os veicuios mencionados no título de importação temporária deverão ser
   reexportados no mesmo estado geral, tendo em conta a deterioração
   normal    proveniente do seu uso, dentro do prazo de validade deste
   titulo. No caso de veicuios alugados, as autoridades aduaneiras das
   Partes Contratantes têm o direito de exigir a reexportação do veiculo
   no momento em que a pessoa que o alugou deixar o país de importação
   temporária.
2. A prova da reexportação será feita pelo visto de saída aposto regu-
   larmente no titulo de importação temporária pelas autoridades adua-
   neiras do pais em que os veicuios tenham sido importados temporaria-
   mente.
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                                  Artigo 13o-
1. Não obstante a obrigação de reexportação prevista no artigo 12o-, em
   caso de acidente devidamente comprovado não será exigida a reexportação
   dos  veicuios  gravemente   danificados,    desde    que   sejam,    conforme   as
   autoridades aduaneiras o exigirem:
   a)   Sujeitos    ao  pagamento   dos   direitos     e   taxas    de    importação
        exigíveis;
   b)   Abandonados,   livres de quaisquer      encargos, a      favor   da  Fazenda
        Nacional   do país de    importação  temporária,      sendo neste     caso o
        titular do titulo de importação temporária exonerado do pagamento
        dos direitos e taxas de importação; ou
   c)   Destruídos, sob fiscalização oficial, à custa dos              interessados,
        sendo os resíduos e as partes recuperadas sujeitos aos direitos e
        taxas de importação devidos nesse estado.
2. Quando um veiculo importado temporariamente não possa ser reexportado
   em virtude de uma apreensão diferente das efectuadas a requerimento de
   particulares, a obrigação de reexportação         no prazo de validade dos
   títulos   de  importação  temporária    ficará   suspensa     pelo    período   de
   duração da apreensão.
3. Na medida do possível, as autoridades aduaneiras notificarão a asso-
   ciação  responsável   das  apreensões   efectuadas     por   elas, ou    por   sua
   iniciativa,   sobre   veicuios   munidos    de   um    titulo    de    importação
   temporária garantido por essa associação e informá-la-ão das medidas
   que entendam dever adoptar.
4. Quando o veículo ou objecto mencionado no título for perdido ou roubado
   durante a apreensão e que esta apreensão não tenha sido efectuada a
   requerimento de particulares, os direitos e taxas de              importação não
   podem ser reclamados ao titular do título de importação temporária, que
   deve   apresentar   uma   Justificação     da   apreensão       às    autoridades
   aduaneiras.
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                                       Artigo 14o-
Os veicuios que se encontrem no teritório de uma das Partes Contratantes,
munidos de um título de importação temporária, não poderão ser utilizados,
nem mesmo ocasionalmente, para transportes efectuados contra remuneração,
prémios ou outras vantagens materiais, entre pontos situados dentro das
fronteiras desse território.
                                       Artigo 15o-
Os beneficiários da importação temporária têm o direito de importar tan-
tas vezes quantas        forem  necessárias, durante o prazo de validade dos
titulos de importação temporária, os veicuios mencionados nesses titulos,
desde que cada passagem (entrada e sa ida) seja consignada por meio de um
visto     dos    respectivos    funcionários     aduaneiros,    se   as   autoridades
aduaneiras assim o exigirem. Todavia, poderão ser emitidos titulos váli-
dos para uma única viagem.
                                      Artigo 16o-
Quando     forem   utilizados    titulos   de   importação   temporária   sem   folhas
separáveis     para   cada   passagem   da   fronteira,   os  vistos   apostos   pelos
funcionários aduaneiros entre a primeira entrada e a última saida terão um
carácter provisório. No entanto, quando o último visto aposto for um visto
de    saida   provisória,    este   visto   será   admitido   como  Justificação    da
reexportação      do  veiculo    ou  das    peças   separadas   importados    tempora-
r iamente.
                                      Artigo 17o-
Quando    forem    utilizados   títulos    de   importação   temporária   com   folhas
separáveis para cada passagem da fronteira, cada verificação de entrada
implica aceitação do documento pela alfândega e cada verificação de saida
ulterior implica a sua baixa definitiva, sob reserva do disposto no artigo
18°-.
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                                  Artigo 18o-
Quando as autoridades aduaneiras de um pais tiverem efectuado a baixa
definitiva   e sem  reservas de um    titulo de  importação  temporária, não
poderão exigir da associação responsável o pagamento de direitos e taxas
de importação, a não ser que o certificado de descarga tenha sido obtido
de forma abusiva ou fraudulenta.
                                  Artigo 19o-
Os vistos dos titulos de importação temporária utilizados nas condições
previstas na presente Convenção não estão sujeitos ao pagamento de qual-
quer remuneração pelo serviço prestado pelas alfândegas durante as horas
normais de expediente.
                                 CAPÍTULO VI
                     Prorrogação de validade e renovação
                    dos titulos de importação temporária
                                  Artigo 20°-
Não se considerará    a falta de verificação da reexportação, nos prazos
fixados,   dos  veicuios   importados  temporariamente  quando  estes   forem
apresentados às autoridades aduaneiras para reexportação dentro do prazo
de catorze dias, depois de expirado o prazo de importação temporária, e
forem apresentadas explicações satisfatórias Justificativas desse atraso.
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                                  Artigo 21o-
Cada uma das Partes Contratantes reconhece como legais as cadernetas de
passagem   nas  alfândegas   concedidas   por   outra  Parte   Contratante,   em
conformidade com o processo estabelecido no anexo 3 à presente Convenção.
                                  Artigo 22o-
1. Os  pedidos   de  prorrogação   de  validade   dos   titulos  de   importação
   temporária, salvo    impossibilidade que    resulte de um     caso de   força
   maior, deverão ser apresentados às autoridades aduaneiras competentes
   antes de expirar o prazo de validade desses titulos. Se o título de
   importação temporária tiver sido emitido por uma associação autorizada,
   o  pedido   de   prorrogação   deverá   ser   apresentado   pela   associação
   responsáveI.
2. As prorrogações de prazos necessárias para a reexportação dos veicuios
   ou peças separadas importados temporariamente serão concedidas quando
   os   interessados   puderem   comprovar    satisfatoriamente,    perante   as
   autoridades aduaneiras, que estão impedidos, por caso de força maior,
   de reexportar os referidos veicuios ou peças separadas no prazo fixado.
3. A validade dos titulos de importação temporária só pode ser prorrogada
   uma única vez, por um período não superior a um ano. Após esse prazo,
   um novo titulo deve ser emitido e aceite, em substitução do precedente.
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                                      Artigo 23o-
Cada  uma  das    Partes   Contratantes     autorizará, mediante     as  medidas  de
fiscalização    que    Julgue   de   estabelecer,   a   renovação   dos  titulos  de
importação temporária emitidos pelas associações autorizadas e referentes
a   veicuios    ou    peças    separadas    importados    temporariamente    no  seu
território, salvo se Já se não verificarem as condições necessárias para
autorizar a importação temporária. 0 pedido de renovação será apresentado
pela associação responsável.
                                     CAPITULO VII
             Regularização dos titulos de importação temporária
                                      Artigo 24o-
1. Se os titulos de       importação temporária não tiverem sido regularmente
   descarregados,      as   autoridades     aduaneiras    do   país   de  importação
   aceitarão, como Justificação da reexportação do veiculo ou das peças
   separadas (antes ou depois de expirado o prazo de validade dos titu-
   los), a apresentação de um certificado, conforme o modelo que figura no
   anexo  4   a   presente    Convenção, emitido      por  uma   autoridade oficial
   (consulado, alfândega, policia, presidente da câmara, oficial de Jus-
   tiça, etc.) e atestando que o veiculo ou as peças separadas foram
   apresentados    à referida      autoridade   e se encontram     fora do pais de
   importação.     As   citadas     autoridades   aduaneiras    poderão   igualmente
   aceitar qualquer outra Justificação comprovativa de que os veicuios ou
   as peças separadas se encontram fora do pais de importação temporária.
   Se não se tratar de uma caderneta de passagem nas alfândegas e quando o
   título não tiver caducado, este será apresentado ao mesmo tempo que a
   Justificação acima prevista. Se se tratar de um caderneta, atender-se-
   á, para Justificação da reexportação do veiculo ou das peças separadas,
   aos vistos de passagem apostos pelas autoridades aduaneiras dos pai ses
   posteriormente visitados.
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   2.   No caso de destruição, perda ou roubo de um titulo de importação
        temporária    que   não   tenha   sido   regularmente    descarregado,     mas
        referente   a um    veiculo ou      a peças    separadas   que   tenham   sido
        reexportados,     as autoridades aduaneiras        do pais de       importação
        aceitarão, como Justificação da reexportação, a apresentação de um
        certificado conforme o modelo que figura no anexo 4 a presente
        Convenção,     emitido    por    uma    autoridade    oficial     (consulado,
        alfândega,    policia, presidente       da câmara, oficial       de   Justiça,
        etc.) e atestando       que o    veiculo ou     as peças    separadas    foram
        apresentados à referida autoridade e se encontram fora do pais de
         importação   posteriormente     ao   termo  da   validade   do   titulo. As
        citadas autoridades aduaneiras poderão igualmente aceitar qualquer
        outra   Justificação comprovativa de que os veicuios ou as peças
        separadas se encontram fora do pais de importação temporária.
3. No caso de destruição, perda ou roubo de uma caderneta de passagem nas
   alfândegas referente a um veiculo ou a peças separadas que se encontram
   no território de uma das Partes Contratantes, as autoridades aduaneiras
   dessa Parte aceitarão, a pedido da associação interessada, um titulo de
   substituição cuja validade expirará na data em que expiraria a validade
   da caderneta substituída. Esta aceitação anulará a aceitação anterior
   da  caderneta   destruída,    perdida     ou  roubada   No  caso   de   utilização
   abusiva   de   uma   caderneta     após    anulação   de   sua   validade     peias
   autoridades aduaneiras e pela associação emissora, esta última não pode
   ser tida como responsável pelo pagamento dos direitos e taxas devidas.
   Se, para reexportação do veiculo ou das peças separadas, for emitido,
   em vez de um titulo de substituição, uma            licença de reexportação ou
   qualquer documento análogo, o visto de saida aposto nessa               licença ou
   nesse documento será aceite como prova suficiente de reexportação.
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        Se um veículo tiver sido roubado depois de reexportado do pais de
         importação temporária, sem que a saida tenha sido regularmente
        mencionada   no   título   de   importação    temporária   e    sem   que  no
        referido   titulo   figurem    os  vistos    de   entrada   apostos     pelas
        autoridades aduaneiras dos pai ses posteriormente visitados, este
        titulo poderá, no entanto, ser regularizado desde que a associação
        responsável o apresente e forneça provas satisfatórias do roubo.
        Se o titulo não tiver caducado, as autoridades aduaneiras poderão
        exigir a sua entrega.
                                   Artigo 25o-
Nos casos visados no artigo 24o-, as autoridades aduaneiras reservam-se o
direito de cobrar uma taxa de regularização.
                                 Art igo 25 bis°-
As autoridades aduaneiras competentes renunciarão a exigir o pagamento de
direitos e taxas de importação desde que seja devidamente Justificado que
um veiculo importado a coberto de um titulo de importação temporária não
poderá mais ser exportado porque terá sido destruído ou irremediavelmente
perdido por motivo de força maior.
                                   Artigo 26o-
As autoridades aduaneiras     não   têm o direito de exigir          da   associação
responsável o pagamento dos direitos e taxas de importação relativos a
veicuios ou peças separadas importados temporariamente quando não tenham
comunicado a falta de descarga do titulo de importação temporária a essa
associação no prazo de um ano, a contar da data em que expira o prazo da
validade desse titulo. As autoridades aduaneiras fornecem às associações
responsávis   as  informações   sobre o    cálculo    dos   direitos    e   taxas  de
importação   no prazo   de um   ano a contar      da   notificação    da    falta  de
descarga. A responsabilidade da associação responsável            relativamente a
essas quantias termina se essas informações não forem fornecidas no prazo
de um ano.
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                                   Artigo 27o-
1. As associações responsáveis têm o prazo de um ano, a contar da data da
   notificação da falta de descarga dos titulos de importação temporária,
   para apresentar a prova da reexportação dos veicuios ou peças separadas
   em causa nas condições previstas na presente Convenção. No entanto este
   prazo só tem efeito a partir         da data de expiração dos titulos de
   importação   temporária.    Se  as   autoridades   aduaneiras   contestarem   a
   validade das provas fornecidas, devem informar do facto o responsável
   num prazo não superior a um ano.
2. Se esta prova não for fornecida no prazo autorizado, a associação
   responsável   deve depositar ou pagar a titulo provisório, num prazo
   máximo de três meses, os direitos e taxas de importação exigíveis. Esse
   depósito, ou esse pagamento, tornar-se-á definitivo no fim do prazo de
   um ano, a contar da data em que tiver sido efectuado. Durante este
   último prazo a associação responsável         poderá ainda, para efeito da
   restituição   das   importâncias    depositadas   ou  pagas,   beneficiar   das
   facilidades previstas no parágrafo precedente.
3. Para os países cuja legislação não preveja o regime de depósito ou de
   pagamento provisório de direitos e taxas de importação, os pagamentos
   efectuados   nos   termos   do  parágrafo    precedente   serão   considerados
   definitivos, subentendendo-se que as importâncias cobradas poderão ser
   reembolsadas   quando   estiverem    cumpridas   as  condições   previstas   no
   presente art igo.
4. No caso de falta de descarga de um título de importação temporária, a
   associação responsável     não poderá ser obrigada a pagar uma quantia
   superior à importância dos direitos e taxas de importação aplicáveis
   aos  veicuios   ou   às   peças  separáveis    não   reexportados,   acrescida
   eventualmente dos Juros de mora.
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                                Artigo 28o-
No caso de fraude, contravenção ou abuso e não obstante o disposto na
presente Convenção, as Partes Contratantes terão o direito de proceder
Judicialmente contra as pessoas beneficiárias dos titulos de importação
temporária para cobrar os direitos e taxas de importação, bem como para
impor as penalidades em que essas pessoas tenham incorrido. Neste caso as
associações responsáveis deverão prestar o seu concurso às autoridades
aduaneiras.
                              CAPITULO VI I I
                           Disposições diversas
                                Artigo 29o-
As Partes Contratantes procurarão não estabelecer formalidades aduaneiras
que possam prejudicar o desenvolvimento do turismo internacional.
                                Artigo 30°-
Para acelerar o cumprimento das formalidades aduaneiras, as Partes Con-
tratantes limítrofes procurarão realizar a Justaposição das respectivas
instalações  aduaneiras  e fazer  coincidir   as horas de expediente  dos
serviços correspondentes.
 ---pagebreak---                                        - 25 -
                                     Artigo 31o-
Qualquer    infracção    ao   disposto      na    presente     Convenção,      qualquer
substituição,   falsa  declaração ou manobra         tendente    a  fazer   beneficiar
 indevidamente uma pessoa ou objecto do regime de importação previsto na
presente Convenção expõe o        infractor, no pais em que a           infracção foi
praticada, às sanções consignadas na legislação desse pais.
                                     Artigo 32o-
Nenhuma   das  disposições     da   presente     Convenção     impdedirá    as   Partes
Contratantes    que   constituam     uma   união    aduaneira      ou  económica     de
estabelecer normas especiais aplicáveis às pessoas residentes nos pais que
fazem parte dessa união.
                                  Ar t i go 32o- b i s
A presente Convenção não prejudica a aplicação de maiores facilidades que
as Partes   Contratantes    concedam    ou   desejem    conceder,   quer   através de
disposições   unilaterais,     quer    por    força    de   acordos   bilaterais     ou
multilaterais, sob reserva que as facilidade assim concedidas não entravem
a aplicação das disposições da presente Convenção. Recomenda-se às Partes
Contratantes de renunciar à exigência de titulos de importação temporária
e de garantias.
 ---pagebreak---                                      - 26 -
                                  CAPITULO IX
                               Disposições finais
                                   Artigo 33o-
1. A presente Convenção ficará aberta até Dezembro de 1954 à assinatura de
   qualquer Estado Membro da Organização das Nações Unidas e de qualquer
   outro Estado convidado a participar na Conferência das Nações Unidas
   sobre   formalidades   aduaneiras   relativas  à   importação   temporária  de
   veicuios de turismo e ao turismo, realizada em Nova         Iorque em Maio e
   Junho de 1954 e abaixo designada por "Conferência".
2. A  presente    Convenção  deverá   ser  ratificada    e os   instrumentos   de
   ratificação serão depositados Junto do Secretário-Geral da Organização
   das Nações Unidas.
                                   Artigo 34o-
1. A partir de 1 de Janeiro de 1955, qualquer dos Estados mencionados no
   parágrafo 1 do artigo 33o-, e qualquer outro Estado que para tal tenha
   sido   convidado pelo Conselho Económico e Social        das Nações Unidas,
   poderá aderir à presente Convenção. Será igualmente possível a adesão
   em nome de qualquer território sob tutela confiada à administração das
   Nações Unidas.
1bis     Qualquer   organização de   integração económica    regional   pode, em
         conformidade   com   as  disposições   do   parágrafo   1   do  presente
         artigo, tornar-se Parte Contratante       da presente Convenção. Uma
         tal organização que tenha aderido á presente Convenção informará o
         Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas sobre as suas
         competências bem como
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         de qualquer alteração posterior dessas competências em relação às
         matérias cobertas pela presente Convenção. A organização e as seus
         Estados  Membros   podem   decidir,  sem  derrogação  das  obrigações
         decorrentes  da   presente   Convenção,  sobre  as  responsabilidades
         respectivas para o cumprimento das suas obrigações em relação à
         presente Convenção.
2. A adesão será feita mediante depósito de um instrumento de adesão Junto
   do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.
                                  Artigo 35o-
1. A presente Convenção entrará em vigor no nonagésimo dia seguinte à data
   do depósito do décimo quinto instrumento de ratificação ou adesão, quer
   sem   reservas, quer   com  reservas aceites nas condições prevista no
   artigo 39°-.
2. Para cada Estado ou cada organização de integração económica regional
   que a tiver    ratificado ou a ela      tiver  aderido depois da data do
   depósito do décimo quinto instrumento de ratificação ou adesão previsto
   no parágrafo anterior, a Convenção entrará em vigor no nonagésimo dia
   seguinte à data do depósito, por esse Estado ou por essa organização de
    integração económica regional, do seu      instrumento de ratificação ou
   adesão, quer sem reservas, quer com reservas aceites de harmonia com as
   condições previstas no artigo 39°-.
                                  Artigo 36o-
1. Depois de a presente Convenção ter estado em vigor durante três anos,
   qualquer Parte Contratante poderá denunciá-la por meio de notificação
   dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.
2. A denúncia tornar-se-á efectiva quinze meses depois da data em que o
   Secretário-Geral   da Organização das Nações Unidas tenha       recebido a
   not ificação.
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                                  Artigo 37o-
A presente Convenção deixará de produzir os seus efeitos se, em qualquer
altura depois da sua entrada em vigor, o número de Partes Contratantes for
inferior a oito durante um período de doze meses consecutivos.
                                  Artigo 38o-
1. Qualquer   Estado poderá, na altura do depósito do seu       instrumento de
   ratificação ou adesão, ou, ulteriormente, em qualquer        altura, decla-
   rar,   por   meio   de  notificação   dirigida    ao  Secretário-Geral    da
   Organização das Nações Unidas, que a presente Convenção será aplicável
   à   totalidade   ou  parte  dos   territórios   que  representa    no  piano
   internacional. A Convenção será aplicável aos territórios mencionados
   na notificação, quer    a partir   do nonagésimo dia depois da recepção
   dessa notificação pelo Secretário-Geral, se a notificação não incluir
   qualquer reserva, quer a partir do nonagésimo dia posterior à data em
   que a notificação se tiver tornado efectiva, de harmonia com o artigo
   39o-, quer na data em que a Convenção tiver entrado em vigor para o
   Estado em questão, no caso de esta ser posterior.
2. Qualquer Estado que, de harmonia com o parágrafo anterior, tiver feito
   uma declaração no sentido de tornar a presente Convenção aplicável a um
   território    que   represente   no   plano    internacional    poderá,   em
   conformidade   com o artigo 36o, denunciar     a Convenção unicamente em
   relação a esse território.
                                  Artigo 39o-
1. As reservas feitas à presente Convenção antes da assinatura da Acta
   final serão admitidas se forem aceites pela Conferência por maioria dos
   seus membros e consignadas na Acta final.
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   2.   As reservas à presente Convenção apresentadas depois da assinatura
        da  Acta   final   não  serão   admitidas   se  um  terço  dos   Estados
        signatários ou das Partes Contratantes opuser quaisquer objecções
        nas cond i coes aba i xo mène i onadas.
3. 0  texto de qualquer     reserva apresentada por um Estado ou por uma
   organização de    integração económica regional      ao Secretário-Geral   da
   Organização das Nações Unidas na altura da assinatura, do depósito do
   instrumento de ratificação ou de adesão ou de qualquer           notificação
   prevista no artigo 38o, será comunicada pelo Secretário-Geral a todas
   as Partes Contratantes que tenham assinado ou ratificado a Convenção ou
   que a ela tenham aderido. A reserva não será aceite se um terço dessas
   Partes Contratantes formular uma objecção dentro de um prazo de noventa
   dias, a contar da data de comunicação. O Secretário-Geral           informará
   todas as Partes Contratantes visadas no presente parágrafo de qualquer
   objecção que   lhe tenha sido notificada, assim como da aceitação ou
   rejeição da reserva.
4. Qualquer  objecção    formulada   por   um  Estado   que  tenha  assinado   a
   Convenção, mas que não a tenha ratificado, cessará de ter efeito se o
   Estado que a formulou não ratificar        a Convenção    no prazo de nove
   meses, a contar da referida objecção. Se o facto de uma objecção deixar
   de ter efeito tiver por consequência a aceitação da reserva de harmonia
   com o parágrafo anterior, o Secretário-Geral comunicá-
   -lo-á às Partes Contratantes mencionadas nesse parágrafo. Não obstante
   o disposto no parágrafo anterior, o texto de uma reserva não será
   comunicado a um Estado signatário que não tenha ratificado a Convenção
   dentro dos três anos seguintes à data da assinatura aposta em seu nome.
5. A Parte Contratante que apresentar a reserva poderá retirá-la num prazo
   de doze meses, a contar da data da comunicação do          Secretário-Geral,
   nos termos do parágrafo 3, anunciando a rejeição da reserva segundo o
   processo previsto nesse parágrafo. O         instrumento de ratificação ou
   adesão   ou,     conforme    o   caso,     a    notificação    prevista    no
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        artigo   38o- produzirá   então   efeito,   em  relação  a   essa  Parte
        Contratante, a contar da data da retirada. Até que a reserva seja
        retirada, o instrumento ou, conforme o caso, a notificação ficará
        sem efeito, a menos que a reserva seja ulteriormente aceite, nos
        termos do disposto no parágrafo 4.
6. As reservas aceites de harmonia com o presente artigo poderão ser
   retiradas em    qualquer   altura  por   meio  de notificação    dirigida  ao
   Secretár io-Geral.
7. As Partes Contratantes não são obrigadas a conceder à Parte Contra-
   tante autora de uma reserva as vantagens previstas nas disposições da
   Convenção   que   foram  objecto   da   referida   reserva.  Qualquer   Parte
   Contratante que recorra a essa faculdade dará desse facto conhecimento
   ao Secretário-Geral, o qual, por sua vez, informará todos os Estados
   signatários e Partes Contratantes.
                                   Artigo 40°-
1. Qualquer controvérsia    entre duas ou mais Partes Contratantes quanto à
   interpretação ou aplicação da presente Convenção será resolvida, na
   medida   do   possível,    por  meio   de   negociações   entre    as  Partes
   Contratantes em litigio.
2. Qualquer controvérsia que não tenha sido resolvida por meio de nego-
   ciações será submetida a arbitragem, a requerimento de qualquer das
   Partes Contratantes em litigio, e será consequentemente, submetida a um
   ou mais árbitros escolhidos de comum acordo pelos Partes Contratantes
   em litigio. Se dentro do prazo de três meses, a contar do pedido de
   arbitragem, as Partes Contratantes em        litigio não chegarem a acordo
   quanto  à escolha     do  árbitro  ou   árbitros,   qualquer  dessas   Partes
   Contratantes poderá solicitar ao presidente do Tribunal         Internacional
   de Justiça que designe um árbitro único, ao qual a controvérsia será
   submetida para resolução.
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   3.   A decisão do árbitro ou árbitros, designados de harmonia com o
        parágrafo anterior, será obrigatória para as Partes Contratantes
         interessadas.
                                     Artigo 41°
1. Depois de a presente Convenção ter estado em vigor durante três anos,
   qualquer Parte Contratante poderá, por meio de notificação dirigida ao
   Secretário-Geral     da    Organização     das    Nações   Unidas,     requerer   a
   convocação de uma Conferência, com o fim de rever a presente Convenção.
   0  Secretário-Geral     notificará    esse    requerimento   a  todas    as  Partes
   Contratantes e convocará uma Conferência de revisão se, no prazo de
   quatro meses, a contar da data da notificação por ele enviada, metade,
   pelo menos das Partes Contratantes lhe comunicar o seu acordo.
2. Se for convocada uma Conferência          de harmonia com o parágrafo ante-
   rior, o Secretário-Geral comunicá-lo-á a todas as Partes Contratantes
   e convidá-las-á a apresentar, num prazo de três meses, as propostas
   que   desejam   ver   examinadas     pela    Conferência.    0   Secretário-Geral
   comunicará   a   todas   as   Partes  Contratantes      a agenda    provisória   da
   Conferência, assim como o        texto dessas propostas, três meses, pelo
   menos, antes da data da abertura da Conferência.
3. 0 Secretário-Geral convidará, para qualquer Conferência convocada nos
   termos do presente      artigo, todas as Partes Contratantes e todos os
   outros Estados Membros da Organização das Nações Unidas ou de uma das
   suas instituições especializadas.
                                     Artigo 42o-
1. Qualquer   Parte   Contratante    poderá    propor   uma  ou   várias   emendas   à
   presente   Convenção.    0   texto   de  qualquer     projecto   de   emenda   será
   comunicado ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, que,
   por sua vez, o transmitirá a todas as Partes Contratantes.
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   2.   Qualquer projecto de emenda que tenha sido transmitido de harmonia
         com o parágrafo anterior será considerado aceite se nenhuma das
         Partes Contratantes formular qualquer objecção dentro de um prazo
         de seis meses, a contar da data em que o Secretár io-Geral tiver
         transmitido a proposta de emenda. Para as questões que relevam da
         sua competência, as organização de integração económica regional
         que são Partes Contratantes da presente Convenção exercem o seu
         direto de formular objecções. Neste caso, os Estados Membros das
         referidas organizações     que são Partes Contratantes da presente
         Convenção   não  são  autorizados   a exercer   esse  direito  em  nome
         individual.
3. 0 Secretário-Geral dará a conhecer a todas as Partes Contratantes, com
   a maior brevidade possivel, qualquer objecção que tenha sido formulada
   contra o projecto de emenda e, na ausência de qualquer           objecção, a
   emenda entrará em vigor para todas as Partes Contratantes três meses
   depois   de  expirado   o  prazo   de seis   meses mencionado   no  parágrafo
   anter ior.
                                    Artigo 43o-
0 Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas notificará a todas as
Partes Contratantes e a todos os Estados membros da Organização das Nações
Unidas :
a)      As assinaturas, ratificações e adesões recebidas de harmonia com
        os artigos 33o- e 34°-;
a) bis  Toda   a    informação   sobre   a   competência   das  organização   de
         integração económica regional e qualquer alteração posterior dessa
         competência, de harmonia com o parágrafo 1bis do artigo 34°-;
b)      A data em que a presente Convenção entrará em vigor de harmonia
        com o art igo 35°-;
c)      As denúncias recebidas nos termos do artigo 36°-;
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   d)          A  revogação   da  presente  Convenção    em  conformidade   com  o
               artigo 38°-;
e)      As modificações recebidas de harmonia com o artigo 38°-;
f)      A entrada em vigor de qualquer emenda de harmonia com o artigo
        42°-.
                                    Artigo 44o-
0 original da presente Convenção será depositado junto do Secretário-Geral
da  Organização    das  Nações   Unidas,  que   transmitirá   cópias   devidamente
autenticadas    a todas   as Partes   Contratantes    e  a todos os membros     da
Organização das Nações Unidas.
Em  fé  do  que   os   abaixo  assinados   para   tal   devidamente   autorizados,
assinaram a presente Convenção.
Feito em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954, num único exemplar, em lingua
inglesa, espanhola e francesa, fazendo igualmente fé os três textos.
0 Secretário-Geral é convidado a mandar executar uma tradução da presente
Convenção nas línguas chinesa e russa, fazendo fé, e a juntar os textos
chinés e russo aos textos inglês, espanhol e francês quando transmitir aos
Estados  as   cópias   autenticadas mencionadas     no artigo    44o- da  presente
Convenção.
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                                Anexos
Anexo 1:  Caderneta de passagem nas alfândegas
Anexo 2 : Tr ípt ico
Anexo3 :  Prorrogação    da  validade  da   caderneta   de   passagem   nas
          alfândegas
Anexo 4:  Modelo    de certificado  para  regularização   dos   titulos  de
          importação temporária não descarregados, destruídos, perdidos
          ou roubados
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                                                                                                                 Annex 1 / Annexe 1
                                                             MODEL OF CARNET D£ PASSAGES EN DOUANE
                                                        MODELE DE CARNET CARNET DE PASSAGES EN DOUANE
                                                          The   carnet is issued in English and French
                                                        The dimensions of the carnet are 21 x 29,7 an.
The Issuing association shall insert its name on each voucher ond shall include the initiols of the Internationol organization to which It belongs.
                                        Toutes les mentions imprimées du carnet de passages en douane     sont rédigées
                                                                    en français et en anglais.
                                                              Les dimensions    sont de 21 x 29,7 cm.
L'association qui délivre le Cornet doit faire figurer son nom sur chocun des volets et faire suivre ce nom des initiales de l'organisation
Internationale a laquelle elle est affiliée.
     Holder and oddress/TituloIre et adresse/     CPO
                                                 Valid for not more than one year, that is untIi/Va\ idité n'excédant pas un an, soit jusqu'au/
                                                                                                                                 Inclusive/inclus
      Issued by/Délivré par                      The validity    of this carnet is subject to compliance by the holder during this period with the
                                                 customs laws    and regulations of the countries visited / C e carnet reste valable
                                                 sous réserve    que le titulaire ne cesse de remplir, pendant cette période, les conditions prévues
                                                 par les lois    et règlements douaniers du pays visité
                                                 Validity extended untIl/Volidité prolongée jusqu'au
                                                                     INTERNATIONAL ORGANIZATION
                                                                    ORGANISATION INTERNATIONALE
                                                                   CARNET DE PASSAGES EN DOUANE
                                           For motor vehicles ond trailers / Pour véhicules à moteur et remorques
     This carnet is issued for the vehicle registered in/                                                                    Under No./
     Ce carnet est délivré pour le véhicule immatriculé en/                                                                 .Sous le n".
              This carnet, which hos been drawn up in occordone with the provisions of the Customs Conventions on the Temporary importation
                          of Private Rood Vehicles (1954) and Commercial Rood Vehicles (1956), may be used in the countries listed
                             on the back cover of this document, under the guarantee of the authorized associations indicated.
 10                       It Is Issued on condition that the holder re-exports the vehicle within the specified period of validity
                         and compiles with the Customs laws and regulations relating to the temporary odmisslon of motor vehicles
                                 in the countries visited under the guarantee. In each country where the document is valid,
                                   of the authorized association affiliated to the undersigned International organization
                                ON EXPIRY. THE CARNET MUST BE RETURNED TO THE ASSOCIATION WHICH DELIVERED IT TO THE HOLDER./
                  Ce carnet, que a été élaboré selon les dispositions des Conventions douanières relatives à l'importation temporaire
                   des véhicules routies privés (1954) et des véhicules routiers commerciaux (1956), peut être utilisé dons les pays
                       qui figurent ou dos de la couverture de ce document, sous la garantie des associations autorisées indiquées.
 10                      A charge pour le titulaire de réexporter le véhicule dans le délai de validité imparti et de se conformer
                        aux lois et règlements douaniers sur l'importation temporaire des véhicules à moteur dans les pays visités,
                                   sous la garontie, dons choque pays où le document est valable, de l'Association agréée,
                                                     affiliée o l'organisation internationale soussignée.
                                        A L'EXPIRATION. LE CARNET DOIT ETRE RETOURNE A L'ASSOCIATION OUI L'A DELIVRE
      Issued ot/Dél ivre a/                                                                   the/ie.
     Signature of International Organization /                  Signature of Issuing Association/         Holder's signature/
     Signature de l'Organisation internationale                 Signature de l'Association émet trice/    Signature du titulaire
 13 (•) Se* reverse side/Voir verso
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                                                <Ins ide front cover / Verso de lo page de couverture>
                                                   DESCRIPTION OF VEHICLE / SIGNALEMENT DU VEHICULE
5   Registered ln/lrrmatriculé en                                                     under No./sous le N*
6   Year of iranufoctur«/Année de construct Ion
                                                                                 For officiai u»e only/toxir utilisation officielle seulement
7   Net «eight of vehlcle(kg)/Polde net du véhlcule(kg)
8   Value of vehle le/Valeur du véhicule
9   Chassis N*
10  Uake/Uarque
11  Engine No/Uoteur N'
12  Uake/Marque
13  No of cylInders/Nombre de cylindres
 H  Horsepower/Nb.de chevaux
 15 Coochwork/torosserle
 16 Type(cor. lorry.. ./vol ture. camion      )
 17 Colour/Couleur
 18 Upholstery/tkirnitures Intérieures
 19 No. seats or carrying capocIty/Nombre de places ou C.U
20  Equlpment/Equlpement
    Radio (make)/ApporelI rodio (marque)
21   Spore tyres/Pneus de rechange
22  Other particulart/Divers
 23
 ---pagebreak---                                                                           -3h
                                                 Front side of Insert pages / Recto des pages interieure»>
                                                   CARNET DE PASSAGES EN DOUANE - COUNTERFOIL/SOUCHE (1)
                                                                                       CPO                            Vol Id untl lAa'ob'* jusqu'au
   Importation l n t o A ' « n t r * e •"                                              No
                                                                                          -
   of the vehicle described In this carnet/du véhicule décrit                                                                           —  —
   dons ce carnet
                                                                                       Expor tat Ion f ram/L° sor t i e de
   took place on/a eu lieu le                                                           took pioce on/a eu lieu le
   at the Customs office of/par le bureau de douane de                                  at the Customs office of/par le bureau de douane de
                                                                             Stamp
                                                                             Timbre                                                               Stamp
                                                                                                                                                  Timbre
   Customs officer's signature/                                                         Customs officer's signature/
   Signature de l'agent de la douane                                                    Signature de l'ogent de la douane
                                     CARNET DE PASSAGES EN DOUANE - EXPORTATION VOUCHER/VOLET DE SORTIE (1)
   Holder (noms. addre«»)/TItulaire (nom.adresse)                                      CPO                            Vol id untll/Valoble jusqu'au/
                                                                                        No.
                                                                                                                                        inclusive/inclus
                                                                                        Issued by/Délivré par
                                                         DESCRIPTION OF VEHICLE/SIGNALEMENT DU VEHICULE
   Registered ln/lmmotr iculé en                                                        under No./sous le n"
   Year of manufacture/Année de construct ion
   Net weight of vehicle(kg)/Poids net du véhicule (kg)
   Value of vehicle/Voleur du véhicule
   Châssis n*                                                                           Date of exportation/Date        Customs office of exportation/
   Make/Uar que                                                                         de sortie                       Bureau de douane de sortie
   Engine No./Vtoteur n*
   Make/V«orque                                                                         Voucher registered under No./Volet enregistré sous n*
   No. of cylInders/Nombre de c y l i n d r e s
   Horsepower/Vlb.de chevaux
   Coochwork/Sorosserle                                                                                                                       Stamp
   Type(cor, l o r r y . . . / v o i t u r e , c a m i o n . . . )                                                                            Timbre
   Colour/Couleur
   Upholstery/Garnitures intérieures                                                    Custom» officer's signature/
   No. of seats or carrying capacity/Nb. de places ou C U . / .                         Signature de l'agent de la douane
   Eoju I pmsnt/Equ 1 pement                                                            To be returned to the Customs office of Importation at/
   Radio (make)/AppareiI radio (marque)                                                 A renvoyer au bureou de douane d'entrée de
   Spare tyres/Pneus de rechonge
   Other particulars/Divers                                                             where the carnet woe registered under number/oCi le carnet o
                                                                                        été enregistré sous le numéro
                                       CARNET DE PASSAGES EN DOUANE - IMPORTATION VOUCHER/VOLET D'ENTREE (1)
   Holder (noms. oddress)/TItulolre (nom,adresse)                                       CPO                            Valid untIl/Valable jusqu'au
                                                                                        No.
                                                                                                                                         inclusive/Inclus
 3                                                                                      Issued by/Délivré par
 4                                      DESCRIPTION OF MEANS OF TRANSPORT/SIGNALEMENT DU MOYEN DE TRANSPORT
 5 Registered ln/lmmatr iculé en                                                        under No./sous le n*
 6 Year of manufacture/Année de construct ion
 7 Net weight of vehicle(kg)/Poids net du véhicule(kg) ...
 8 Value of vehicle/Va leur du véhicule
 9 Chose Is n*                                                                          Date of Importation/Date        Customs office of importation/
10 Make/Marque                                                                          d'entrée                        Bureau de douane d'entrée
11 Engine No./dateur n'.
12 Make/Uarque                                                                          Voucher registered under No./volet enregistré sous n*
13 No. of cylInders/Nombre de cylindres
14 Horsepower/Nb.de chevaux                                                                                                                   Stamp
15 Coochwofk/Sorosser ie                                                                                                                      Timbre
16 Type(car, lorry .../voiture, camion...)
17 Colour/Couleur
18 Upholstery/Garnitures intérieures                                                    Customs officer's signature/
19 No. of seats or carrying capoclty/Nb. de places ou C U .                             Signature de l'ogent de la douane
20 Equ I pmsnt/Equ I pemen t
   Radio (make)/ApparelI radio (marque)                                                 N.B. The Customs officer must fill In the lines indicated on
21 Spare tyros/Pneus de rechonge                                                        the above exportation voucherA° douane d'entrée doit remplir
22 Other partIculars/DIvers                                                             le volet de sortie ci-dessus aux lignes indiquées
23
 ---pagebreak---                                  -Jí-
          < Inside bock cover / Intérieur du dos de ta couverture >
The following Information is provided by the Issuing association to motorists.
             L'association que a délivré le present carnet fournit
                    les renseignements suivants aux usogers.
 ---pagebreak---                                                                      -33-
                                                  < Bock cover / Extérieur du dos de la couverture >
This carnet, which hos b**n drawn up In occordone* with th* provisions of th* Customs Conventions on th* Tenporory Importation of Private Rood
Vehicle* (1954) ond Comercial Road Vehicle* (1956), may b* used In th* following countrl*s under th* guarantee of th* autor Ized associations
Indicated:/
C* cornet, qui a été élaboré selon les dispositions des Conventions douanières relatives a l'importation temporaire des véhicules routiers privés
(1954) et des véhicules routiers commerciaux (1956). peut être utilisé dons les pays suivants, sous la garontie des associations autorisées ci-apri
                                                    (LIST OF COUNTRIES AND AUTHORIZED ASSOCIATIONS)
                                                      (LISTE DES PAYS ET ASSOCIATIONS AUTORISEES)
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                    ex.
   t.    VOLMT         tTENTKU                                                                                                                                   J.      YOL&T A CONSEXrKA fAK LE                                     TITULAIRE                    c
                                                                                                                                                                                                                                                              H1
                                                                                                                                                                 Oa valet d o l f - f t r e roneerve par le t i t u l a i r e epree avoir l i e
                                                                                                                                                                 t i m b r e et signe par lee a u t e d t e e dovanteeee e u rneenant
                                                                                                                                                                                                                                                                  •o
                                                                                                                                                                 ( I ) de l a ' p r e m l e V o e n t r e » » -                              e t ( ] ) de I *
                                                                                                VISAS DE PASSAGES                                                r t e i p e r t e t b a ddSàltlve da                                 ;     t et doit « n e
                                                                                                                                                                 r a t e u m a » _ _ _ _ _ . „ _ _ . _ . (aeeoctatloet q u i a délivra l e                    G.   Ch
                                                                                S n t e a t o T M e t t i m b r e * à d a t e dea b u r e a u * 4 * e t o e M M                                doeu m o n t e u t i t u l a i r e ) .
              TRIPTYOUE N»                                                                                      d e Beaae|ee
                 Peur                        „                                 N .                            ^     y       SORTIS
                                                                                                                                                                                 TRIPTYOUE N»
                                                                                                                                                                                     fc»r_
                                                                                                                                                                                                                                   ^                          Í 3
                                  i H n ev n M i n                                                                                                                                                  (a»r*e*r»r-U»}
 VALABLK jusqu'au.
 C a r a m i par
                                                   _.                                                                                                            VALABLE Juequ'eU-..
                                                                                                                                                                 C a r a n t i par
                                                                                                                                                                                                                                                              5
                                                                                                                                                                                                                                                              3
                                                                                                                                                                                                                                                                 •s-
  IWlivre' par.                                                                                                                                                  Délivre - par                                                                                t/»  rj;
 Titulaire                                                                                                                                                       Titulaire                        -                                                           V>   O'
                                                                   (en lettrée                                                                                                                                                                 (en lettres
 kfWlencc n*>rmate                                                              ENTREI                                      SORTIS                               Résidence normale                         .                                 majuscule»)
                                                                                                                                                                                                                                                              O     3
                                                                  majuscules)                                                                                                                                                                                 3    ..
     ow M«>t« dV»i>loiiation                                                                                                                                         ou « l i t * d'elpkntalioA
 Pour una A U T O M O B I L E * combuation i n u m e ,                                                                                                           Pour une A U T O M O B I L E à combuation Interne!
                                                                                                                                                                                                                                                              O. s.
     e'Ieciiique. i vapeur; une R E M O R Q U E
 Genre (voiture, autobus, camion, camionnette, trac- } le» m o n
                                                                        Rayer                                                                                        électrique, à vapeur; une R E M O R Q U E ;
                                                                                                                                                                 Cenre (voiture, surobut, camion, camionnette, trac-
                                                                                                                                                                                                                                                      Rayer
                                                                                                                                                                                                                                                    les m o n
                                                                                                                                                                                                                                                              n n
                                                                                                                                                                                                                                                                     M
     leur, m o i w y r l e arec 0<i tan •idecar, cycle avec                                                                                                          teur, mntocycle avec ou aam lidecar, cycle avec                                          -a
     moteur auxiliaire i
 Immatricule' en                                            leN«
                                                                                                                                                                     moteur a u i i l i a i r t )
                                                                                                                                                                 Immatricula en                       .                      ....août te N*~.
                                                                                                                                                                                                                                                              w •«
                                                                               ENTRSE                                       SORTIS
 CMeela           f Ml">"
                  \ Numéro
                     Marque               .„   ...    „
                                                                                                                                                                 Chleal*
                                                                                                                                                                                         Marque          -..._
                                                                                                                                                                                                                                                              x S
                                                                                                                                                                                                                                                              î£ «                   if
 Moteur              Numero
                     Nombre de Cylindres.
                                                                                                                                                                 Mete                    Numero
                                                                                                                                                                                         Nombre de c y l i n d r e s . . . . . .                              <£>    s         >
                     Fn#<e en clievaut. „                      „                                                                                                                         Force en chevaux.»..,.»
                                                                                                                                                                                                                                                              3                S"
 Carreaeerle
                     T y p e ou (orme
                     Couleur
                     fiarnttur* ini/rieure • . -
                                                                 „...,
                                                                               ENTRES                                      SORTIS
                                                                                                                                                                Cnrroaeerle
                                                                                                                                                                                         Type ou (orme
                                                                                                                                                                                         Garniture Intérieure
                                                                                                                                                                                                                                    .._.
                                                                                                                                                                                                                                           »
                                                                                                                                                                                                                                                                   S
                     Noenbre de place» ou charge utile.......
 Pneumatiquee de rechange                             „          „«..
                                                                                                                                          ï
                                                                                                                                                                                         Nombre de p i t o n eu d u r e » y t j l e . .
                                                                                                                                                                Pneumatiques de rechange...                              . . _ . . „ _ _ _ _                       ft          W
 Appareil de radio (indiquer U maeqwe)                    ......                                                                                                Appareil de radio (indiquer U m a r q u e ) .
                                                                                                                                                                                                                                                                        c   îO X
                                                                               ENTREE                                      SORTIS
                                                                                                                                                                                                                                                                        r»
                                                                                                                                                                                                                                                                        «2  W
                                                                                                                                                                                                                                                                             C m
Date d'entrée                       _                                                                                                                           D i t e d'entrée                                                                                   n
                                                                                                                                                                                                                                                                        i-t
par le bureau de           ....M......                                                                                                                          par le bureau de...
Volet pria en c h a r t * aoua le N e                                          CNTRXt                                     SORTIS         •                      Volet pria en charte aoua le N*                                                                    c &
                                                                                                                                                                                                                                                                   a on
                                                                                                                                                                                                                                                                   P   t/>
                                                                                                                                                                                                          Sit—Inn           it r»f«t    de le deuaae
                                                                                                                                                                                                                                                                   S- a.
                                     Signêiun  de r e f m f de _* / n a u                                                                                                                                                                                               P
                                                                               ENTRES
                                                                                                       ti
                                                                                                                          SORTIR
                                                                                                                                                                                                                                                                   o    3
                                                                                                                                                                N e pat omettre de remplir de la même façon la partie c
                                                                                                                                                                                                                                                                   —    (A
                                                                                                                                                                d a m e de» voleta N " I et 2 .
                                                                                                                                                                                                                                                                   P    —
                                                                                                                                                                D a l e de reexportation definitive                           _
                                                                                                                                                                par la bureau de                      .
                                                                                                                                                                                                                                                                   § *
                                                                                                                        >
                                                                                                                                                                                                                                                                   •     3
                                                                               ENTRES                                                                   ~ ^ ^
                                                                                                                                                                                                        5 t r » e / » r # de /'efrnJ de fa e V - e a
N e paa omettre de remplir de U même façon la partie eoempon-,
dame dea voleta N " I et J .
                                                                                                                                                                                                                                           "S
                                                                                                                      _*—^                                                                                                                                                        —i
 ---pagebreak---                                TRIPTYQUE                                                                1    VOLET DE SORTIE
                     *"» .                                                                                                  ireav*yei
                                                                                                                                     année.
                                    tsart-e» ntuI-O
                                                                                                                 TRIPTYQUE N-
        Ce véhicule est admit t l'importation, a charge pour le titulaire                                            Pour..
        de le réexporter au plu* tard à U data mentionnée d-deaeut et de                                                         (*••**• vaW.I)
        te conformer aux loia et réglementa de douane eur l'importation                                VALABLE juaqu'i
        temporaire dea véhicule* A moteur dana le pays visite, sous U
        garantie de._...._._.._ ._.__                      »-„»             ____.......—
        (auoeiation garaa(e), en vertu d'un engagement que cette                                       Garanti par..
        astociation e pris e n v e r s . . . . . . . . . » » » » . . . . » » . . » » » . . » . . . . »  Délivre par.
                                                                                                        LKiivrt  par                                           __.._..
        (autorité» douanières).                                                                        TituUire.._                                            Pi     ,. lettres
                                                                                                                                                                     .'en
                                                                                                       Résidence normale..........         _            _....- } majuscules)
                                                                                                                                                                    '.
                                             ,1e.                                                         ou eiege d'exploiution                             ». /
        Sit«al"t i* .Secrétaire                                                                        Pour une AUTOMOBILE a combustion Interne,
          éd /'enaeta/iee farentr......                                                                   électrique, à vapeur; une REMORQUE;                               Rayer
                                                                                                       Genre (voiture, autobus, camion, camionnette, trac-                le» mots
       Siitulan    it Hltlairt       »                                                                    teur, motoevcle avec ou aam sidecar, cycle avec                  inutiles
                                                                                                          moteur auxiliaire)
                                                                                                       Immatriculé en.                              ..eeu» le N*.
                                                                                                       Chtaala
                                                                                                                        Marque—»—.».._..._
                                                                                                       Moteur           Numéro....
                                                                                                                        Nombre de cylindres.»
                                                                                                                        Force en chevaux-^......
                                                                                                                      ' Type ou forme                      .„
                                                                                                                        Couleur....................................
                                                                                                       OfTOeaerl* Garniture Intérieure.....................
                                                                                                                        Nombre de places ou charge utile..
                                                                                                       Pneumatiquee de rechange               ,
9                                                                                                      Appareil de radiu (indiquer la marque)......»
                                                                                                                                                                                  .: i
                                                                                                                                   Sit**t*'t i* f*tnl         i* f* daeene
                                                                                                       Ne p«a omettre de remplir de la même façon le parti* correspem- I
                                                                                                       dame de» vuleia N " l et i.                                                    |
                                                                                                       Date d' réeenortttion définitive                      _                       •
                                                                                                       par le bureau de                                                              j
                                                                                                       Ne fia» nmelire de remplirriela même façon la partie correepon-
                                                                                                       Uinle .lu volet N* i.
  »+*uifWit *.iœ^r*/«^itwtft>iNççt!aeitriitt
 ---pagebreak---                                                 u
                     Annexe 3                                              Annex 3
PROLONGATION DE LA      VALIDITE   DU   CARNET   DE EXTENSION OF VALIDITY OF THE "CARNET DE PASSAGES EN
PASSAGES EN DOUANE                                  DOUANES"
1. La formule de prolongation de validité doit      1. The stamp for extension of validity shall
   être conforme au modèle figurant dans la            conform to the model contained in the present
   présente annexe.                                    annex.
   La formule est libellée en anglais ou en            The stamp shall be drawn up in English and in
   français. Les mentions qu'elle contient             French. The inscribed wording may be repeated in
   peuvent être répétées en un autre langue.           another language.
2. La personne qui demande la prolongation et
   l'association garante qui s'occupe de cette      2. The following procedure shall be observed by the
   demande se conforment a la procédure indiquée       person requesting the extension and by the
   ci-après:                                           guaranteeing    association   dealing   with   the
                                                       request:
a) Dès que le titulaire d'un carnet de passages a) As soon as the holder of a carnet de passages en
   en douane s'aperçoit qu'il est contraint de         douane realizes that he is obliged to request an
   demander    une prolongation du délai         de    extension of the period of validity of the
   validité de son document, il remet avec son         document,    he   sends    to   the   guaranteeing
   carnet, à l'association garante, une demande        association the carnet and a request for
   de prolongation      expliquant    les circon-      extension, indicating the circumstances which
   stances qui l'ont obligé â formuler cette           oblige him to make the request. He will submit
   requête. A titre justificatif, il joint à la        with his request, as supporting evidence, such
   demande,    selon   le cas, un        certificat    papers as a medical certificate, a statement
   médical, une attestation de l'atelier de            from the garage repairing his vehicle, or any
   réparation, ou toute autre pièce authentique        other authentic document showing that the delay
   établissant que la force majeure invoquée est       in question is caused by force majeure.
   réeIle.
b) Si    l'association garante estime que la b) If the guaranteeing association considers that
   demande de prolongation peut être présentée         the request for extension might be passed on to
   d la douane, elle imprime, au moyen d'un            the Customs authorities, it stamps the cover of
   timbre humide, la formule visée au paragraphe       the carnet de passages en douane in the space
   1 sur la couverture du carnet de passages en        specially reserved for this purpose.
   douane, d l'endroit spécialement réservé â
   cet effet.
c) L'association garante indique, dans la partie c) In the left-hand side of the stamp the
   gauche de la formule, jusqu'à quelle date (en       guaranteeing association fills in the date, in
    lettres et en chiffres) la prolongation est        figures and words, until which the extension is
   sollicitée. Y sont apposés la signature du          requested. The President or representative of
   président de l'association ou de son délégué        the association signs and the stamp of the
   ainsi que le cachet officiel de l'associa-          association is affixed.
   tion.
d) La durée de prolongation ne doit pas excéder d) The length of the extension must not exceed a
    le délai raisonnablement nécessaire pour           reasonable period necessary to compiete the
   terminer le voyage, délai qui ne devrait            journey, and should not normally exceed three
   normalement pas dépasser trois mois à compter       months from the previous date of expiry of the
   de la date de péremption du carnet de               carnet.
   passages en douane.
e) L'association garante transmet ensuite le e) The guaranteeing association then sends the
   carnet à l'autorité douanière compétente de         carnet to the competent Customs authority of its
   son pays. Elle joint au carnet la demande du        country. The request made by the holder of the
   titulaire, accompagnée des pièces justifica-        carnet and the supporting evidence are attached
   tives.                                              to the carnet.
O  L'autorité douanière décide si la prolon-        f) The   Customs authority decides whether the
   gation doit être accordée. Elle peut réduire        extension shall be granted. It may reduce the
    la durée de la prolongation demandée ou            period of extension requested, or refuse to
   refuser d'accorder toute prolongation. Si la        grant any extension. If it is granted, the
   prolongation est accordée, le fonctionnaire         competent Customs officer completes the stomp
   compétent de la douane complète la formule          placed on the cover of the carnet by the
    imprimée sur la couverture du carnet par           guaranteeing association, by adding a serial or
    l'association garante, lui donne un numéro         registry number, the place and date and his own
   d'ordre ou d'enregistrement, fait mention du        official position. He then signs and adds the
    lieu, de la date et de sa qualité. Il revêt        Customs stamp.
   ensuite la formule de sa signature ainsi que
   du cachet officiel de la douane.
g) Le carnet de passages en douane est alors        g) The carnet is then returned to the guaranteeing
   renvoyé a l'association garante, qui le             association, which in turn returns it to the
   restitue d l'intéressé.                             person concerned.
 ---pagebreak---                                                           ^
Country / Pays                                              No/rT
Guaranteeing association /                                  Extension granted until/
Association garante                                         Prolongation accordée jusqu'au
Th* extension of validity for all countries where this
cornet is valid, Is requested until /
La prolongation pour tous les pays ob ce carnet est
valable, est demandée jusqu'au                                (in figures and words / en lettres et en chiffres)
(In figures ond words/en lettres et en chiffres)                                     the
                                                                                   , le..                    19.
                      the
                      le .                         19..
Stomp of the             Signature of the president or
guaranteeing              representative of the                                        Signature and official position
association/             guaranteeing association/          Customs stamp /            of the Customs officer/
Cochet officiel de       Signature du président ou du       Cochet du bureou           Signature et qualité du
I'association garante    délégué de l'association garante   de la douane               fonctionnaire de la douane
 ---pagebreak---                                                           Annex 4 / Annexe 4
                           MODEL CERTIFICATE FOR THE ADJUSTMENT OF UNDISCHARGED,
                          DESTROYED, LOST OR STOLEN TEMPORARY IMPORTATION PAPERS
                                                     (CERTIFICATE OF LOCATION)
                                    MODELE DE CERTIFICAT POUR LA REGULARISATION
                                            DES TITRES D'IMPORTATION TEMPORAIRE
                                        NON DECHARGES. DETRUITS, PERDUS OU VOLES
                                                      (CERTIFICAT DE PRESENCE)
Name of country/Nom du pays
The undersIgned author Ity/l'autor i té souse ignée
certifies that this day/certIfie que ce Jour                                                        (day to be given In fuil/préciser la date)
o vehicle was produced at/un véhicule a été présenté ô /                                                    (place and country / I leu et pays)
by / par                                                                                                    (nane, address / nom, adresse)
The vehicle was found on examination to be of the description mentioned hereunder:/!I a été constaté que ce véhicule répondolt aux
caractéristiques mentionnées ci-dessous:
                                                 DESCRIPTION OF VEHiaE/SIGNALEMENT DU VEHICULE
 Registered in/lrmatrIculé en                                                      under No./sous le n
 Year of manufacture/Année de construct ion
                                                                               A.* This examination has been mode on presentation of the
 Net weight of vehicle (kg)/Polds net du véhicule (kg)                             carnet de passages issued for the vehicle described here./
                                                                                   Cet examen a été effectué sur présentation du carnet de
                                                                                   passages délivré pour le véhicule décrit ci-contre.
 Value of vehlele/valeur du véhicule
 Châssis N*
                                                                                   CPD no./N"
 Uake/Uarque
 Engine NoA*>teur N*                                                               Issued by/Délivré par
 Make/Vtarque
                                                                               B. No temporary importation papers were produced/
 No of cylInders/Nombre de cylIndres                                               il n'a été présenté aucun titre d'importation temporaire
 Horsepower/Nb de chevaux
 Coochwork/Sorosserle.                                                                                                       Stomp
                                                                                                                            Timbre
 Type(cor, lorry.. ./voiture, camion       )
 Colour/Couleur
 Upholstery/Garnitures intérieures                                              Dote and place of signature / Date et lieu de signature
 No. seats or carrying copocIty/Nb. de places ou C.U
 EquIpneMit/Egulpement                                                         Officiai position / Quaiité du (des) signataire(s)
 Radio (moke)/Apporei I radio (marque)
 Spore tyres/Pneus de rechonge
                                                                                Signature(s)
 Other particulars/DIvers
* Choose formula A or B as applicable / Formula A ou B à adopter suivant le cas.
MB. This certificate must be completed either by a consulor authority of the country in which the papers should have been discharged, or by an
official authority (Customs, Police. Mayor, Judical Officer, etc.) of the country in which the vehicle is examined.
NB. Ce certificat dolt être rempli soit por une autorité consulaire du pays ou le titre d'Importation temporaire ourait du être déchargé, soit
par une autorité officielle (douane, police, maire, huissier, etc.) du pays ou le véhicule a été présenté.
 ---pagebreak---                                               nr-
                                     ANEXO I I
        ACEITAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA
                        E DA RESOLUÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
Para   efeitos   de  aplicação   da  convenção  aduaneira    sobre  a  importação
temporária   de veículos    rodoviários particulares     (Nova  Iorque, 1954), a
Comunidade notifica o Secretário-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira
de  que   aceita  a recomendação    de  25 de Junho de      1992 do Conselho de
Cooperação    Aduaneira  sobre   a caderneta   CPD,   no  que  diz  respeito  aos
veicuios rodoviários para uso privado. A Comunidade notifica igualmente o
Secretário-Geral das Nações Unidas de que aceita a resolução das Nações
Unidas de 2 de Julho de 1993 sobre a aplicabilidade das cadernetas de
passagem   nas alfândegas e das cadernetas CPD, no que diz respeito aos
veicuios rodoviários para uso privado.
A Comunidade aplicará esta recomendação e esta resolução no âmbito das
suas relações com as Partes Contratantes numa das convenções referidas por
essa recomendação e por essa resolução, que as tenham igualmente aceite.
Os   textos   da  recomendação   do  Conselho  de   Cooperação   Aduaneira  e da
resolução das Nações Unidas figuram      em anexo.
A - RECOMENDAÇÃO DO CCA
B - RESOLUÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
 ---pagebreak---                                               HC
                         RECOMENDAÇÃO   DO CONSELHO DE
                COOPERAÇÃO ADUANEIRA, DE 25 DE JUNHO DE 1992,
               RELATIVA A ADMISSÃO DA CADERNETA     CPD NO ÂMBITO
                            DA IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA
O CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA,
RECORDANDO a Convenção relativa à importação temporária           (Convenção de
Istambul) adoptada no âmbito das suas 75a. e 76a. sessões realizadas em
Istambul, em 26 de Junho de 1990,
RECORDANDO que o Apêndice II do Anexo A da referida Convenção inclui um
modelo de documento de importação temporária (caderneta         CPD) a utilizar
para a    importação  temporária   dos meios de transporte      nos termos das
disposições do Anexo C da referida Convenção e que este modelo bem como as
condições da sua utilização são praticamente idênticos aos dos documentos
de   importação   temporária    ("cadernetas   de  passagem   nas   alfândegas")
estabelecidos na convenção aduaneira relativa à importação temporária dos
veicuios   rodoviários   particulares    de  1954 e   na  convenção    aduaneira
relativa à importação temporária dos veicuios rodoviários comerciais de
1956 (a seguir denominadas "convenções relativas aos veículos"),
TOMANDO NOTA de que as associações emissoras e garantes que exercerão a
sua actividade em conformidade com o Anexo C da Convenção de Istambul
serão   as mesmas    que   as  associações   que  actualmente   exercem   a sua
actividade no âmbito das convenções relativas aos veículos,
CONSCIENTE da necessidade de assegurar uma passagem fácil das convenções
relativas aos veículos para o Anexo C da Convenção de Istambul e a fim de
evitar que as associações emissoras e garantes encontrem dificuldades,
 ---pagebreak---                                                A}
CONGRATULANDO-SE     pela  intenção das associações emissoras e garantes que
exercem  a sua actividade no âmbito das convenções relativas aos veicuios
de tornar igualmente funcionais as cadeias emissoras e garantes no que diz
respeito aos veículos rodoviários a motor e aos reboques, em conformidade
com o disposto nos Anexos A e C da Convenção de Istambul              bem como pelo
compromisso    por elas assumido      de garantir     as cadernetas CPD    previstas
pelas três Convenções,
RECOMENDA que as Partes Contratantes na Convenção de Istambul que aceitam
o  Anexo  C da     Convenção   de   Istambul  e   que   aceitam  uma  caderneta   CPD
relativa à    importação temporária de meios de transporte, nos termos do
presente Anexo, aceitem tanto a caderneta CPD prevista no Apêndice              II do
Anexo  A   da   Convenção    de   Istambul   como   os   documentos   de  importação
temporária     (cadernetas    de   passagem   nas   alfândegas)    previstos   pelas
convenções relativas aos veicuios.
SOLICITA   ao   Secretário-Geral     do  Conselho    de  Cooperação   Aduaneira   que
notifique as Partes Contratantes na Convenção de Istambul do compromisso
assumido pelas associações emissoras e garantes para com as administrações
aduaneiras    no  sentido   de garantir     as cadernetas     previstas  pelas   três
Convenções. 0 Secretário-Geral é igualmente convidado a incluir a presente
recomendação nesta notificação.
SOLICITA a cada Parte Contratante na Convenção de Istambul, que aceite ou
não a presente recomendação, que notifique do facto o Secretário-Geral do
Conselho de Cooperação Aduaneira. Esta notificação deve ser efectuada no
prazo de um ano a contar da data em que o Secretár io-Geral notifica as
Partes Contratantes do compromisso assumido pelas associações emissoras e
garantes de garantir as cadernetas previstas pelas três Convenções.
 ---pagebreak---                                            4<l
        Em caso de aceitação, a data a partir da qual será aplicada a
presente recomendação   bem como as respectivas modalidades de aplicação
serão igualmente objecto duma notificação ao Secretário-Geral.
        No caso de o Secretário-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira
não receber uma notificação    de uma Parte Contratante no prazo de um ano,
considera-se que esta não aceita a recomendação. No entanto, a presente
recomendação poderá ser aceite posteriormente pela Parte Contratante.
        0 Secretário-Geral comunicará estas informações às administrações
aduaneiras   dos  Membros   do   Conselho.   Comunicá-las-á   igualmente  às
administrações aduaneiras dos Membros da Organização das Nações Unidas ou
das suas instituições especializadas, ao Secretário Executivo da Comissão
Económica para a Europa, às Uniões Aduaneiras ou Económicas susceptíveis
de se tornarem Partes Contratantes bem como à Aliança       Internacional de
Turismo e â Federação Internacional da Indústria Automóvel.
 ---pagebreak---                 À atenção das Partes Contratantes na Convenção
             relativa aos veicuios de 1954 (4 de Junho de 1954)
0 Grupo de trabalho da CEE/ONU sobre os problemas aduaneiros relacionados
com os transportes
RECORDANDO o disposto no no 1 do artigo 7o da Convenção aduaneira relativa
à importação temporária de veicuios rodoviários privados (4 de Junho de
1954) (a seguir designada Convenção relativa aos veículos de 1954),
RECORDANDO que o anexo 1 desta Convenção contém um modelo de titulo de
 importação temporária (cadernetas de passagem nas alfândegas), a utilizar
para a importação temporária de veicuios rodoviários de uso privado, e que
este modelo, bem como as condições da sua utilização, são praticamente
 idênticos  aos   dos  titulos de   importação temporária  (cadernetas CPD)
estipulados na Convenção aduaneira relativa à importação temporária, anexo
A, apêndice II (a seguir designada Convenção de Istambul),
TOMANDO NOTA de que as associações emissoras e garantes que exercem a sua
actividade nos termos da Convenção relativa aos veicuios de 1954 são as
mesmas que as associações que exercerão a sua actividade no âmbito da
Convenção de Istambul,
CONSCIENTE da necessidade de assegurar uma transição sem problemas da
Convenção relativa aos veículos de 1954 para o Anexo C da Convenção de
Istambul, e a fim de evitar       que as associações emissoras e garantes
experimentem dificuldades,
 ---pagebreak---                                          - 50 -
CONGRATULANDO-SE com o facto de as associações emissoras e garantes que
exercem a sua actividade no âmbito da Convenção relativa aos veicuios de
1954 pretenderem     tornar   igualmente operacionais as cadeias emissoras e
garantes no que respeita aos veículos rodoviários a motor de uso privado e
aos reboques, em conformidade com o disposto nos Anexos A e C da Convenção
de Istambul e se terem comprometido a garantir as cadernetas CPD previstas
pelas duas Convenções,
RECOMENDA que as Partes Contratantes na Convenção relativa aos veicuios de
1954  e   que   aceitam   uma   caderneta     de  passagem  na    alfândega  para   a
importação   temporária    dos veículos      rodoviários de uso privado aceitem
tanto as cadernetas de passagem na alfândega previstas no Anexo 1 desta
convenção   como   os   títulos    de   importação   temporária    (cadernetas   CPD)
previstas pelo Apêndice II do Anexo A da Convenção de Istambul;
SOLICITA ao Secretário Executivo da Comissão Económica para a Europa das
Nações Unidas que notifique às Partes Contratantes na Convenção relativa
aos veicuios de 1954 o compromisso assumido pelas associações emissoras e
garantes face às administrações aduaneiras de garantirem              as cadernetas
previstas   pelas duas Convenções. 0          Secretário Executivo é      igualmente
convidado a juntar a presente resolução a essa notificação,
SOLICITA a cada Parte Contratante na Convenção relativa aos veículos de
1954,   que   aceite   ou  não   a    presente   resolução,   que   o  notifique   ao
Secretário    Executivo da Comissão        Económica   para  a Europa    das   Nações
Unidas. Essa notificação deve ser feita no prazo de um ano a contar da
data em que o Secretário Executivo notificou as Partes Contratantes do
compromisso assumido pelas associações emissoras e garantes de garantir as
cadernetas previstas pelas duas Convenções;
   Em caso de aceitação, a data a partir da qual será aplicada a presente
resolução   bem    como   as   respectivas      modalidades   de   aplicação    serão
igualmente notificadas ao Secretário Executivo.
 ---pagebreak---    No caso de o Secretário Executivo da Comissão Económica para a Europa
das Nações Unidas não receber notificação de uma Parte Contratante no
prazo de um ano, considera-se que esta não aceita a resolução. No entanto,
a   presente   Resolução   poderá   ser    aceite   posteriormente   pela  Parte
Contratante.
   0 Secretário Executivo transmitirá essas informações às administrações
aduaneiras das Partes Contratantes na Convenção relativa aos veicuios de
1954.   Transmiti-las-á   igualmente    ao   Secretário-Geral  do   Conselho  de
Cooperação Aduaneira e às organizações de integração económica regional
susceptíveis   de  se  tornarem   Partes Contratantes,     bem  como  à Aliança
Internacional de Turismo e à Federação Internacional do Automóvel.
 ---pagebreak---                               ANEXO AO CALENDÁRIO
I.      Designação da proposta
Proposta de Decisão do Conselho de ... relativa à conclusão da convenção
aduaneira   sobre    a   importação    temporária    de  veicuios    rodoviários
comerciais.
 II.    Está previsto um calendário?
A.      Sim.
B.      A  proposta    inscreve-se   no  âmbito   da  facilitação   do  comércio
        internacional no plano comercial; a convenção objecto da proposta
        contém   disposições úteis e em conformidade com os objectivos da
        Comunidade, nomeadamente na perspectiva da negociação de futuros
        acordos,   e    igualmente   no   que   respeita   à   participação   da
        Comunidade     enquanto     Parte    Contratante     nos    instrumentos
        internacionais. É, pois, conveniente fixar um calendário que tenha
        em conta os diferentes objectivos.
•il-    Natureza do calendário
Desejada.
IV.     Datas desejadas
A.      Submissão ao Conselho: Setembro de 1993
B.      Decisão do Conselho: Novembro      de 1993
 ---pagebreak---                                    Proposta de
                               DECISÃO DO CONSELHO
                relativa à conclusão da convenção aduaneira
                         sobre a importação temporária
                    de veículos rodoviários commercial s
                                  Genebra, 1956
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta   a proposta da Comissão,
Considerando que a convenção sobre a importação temporária de veículos
rodoviários comerciais, negociada junto da Organização das Nações Unidas
e feita em Genebra,     em 18 de Maio de 1956, diz respeito às condições e
às   modalidades   de     importação   temporária   de   veicuios   rodoviários
comerciais,   quer   no    território   aduaneiro   da   Comunidade,   quer  no
território de países terceiros, e constitui um acordo aduaneiro que pode
contribuir eficazmente para o desenvolvimento do comércio internacional;
Considerando que essa convenção está aberta para adesão das organizações
de integração económica regional, por força do no 2-A do seu artigo 33o;
Considerando  igualmente que todos os Estados-membros da Comunidade são
Partes Contratantes nessa convenção;
Considerando que deve ser depositado um        instrumento de adesão Junto do
Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas para que a Comunidade
se torne Parte Contratante;
 ---pagebreak---                                                5Y
Considerando que não é necessário emitir reservas em relação ao disposto
no artigo 38o da convenção e queas disposições comunitárias em matéria de
importação   temporária    de   veicuios    rodoviários   para  uso   comercial,
presentemente   em   vigor,    estão   em   conformidade    com  as   da   citada
convenção;
Considerando que é conveniente aceitar simultaneamente a recomendação de
25 de Junho de 1992 do Conselho de Cooperação Aduaneira sobre o livrete
CPD, no que diz respeito aos veículos rodoviários para uso comercial e a
resolução de 2 Julho de 1993 das Nações Unidas sobre a aplicabilidade dos
livretes de passagem nas alfândegas e dos livretes CPD;
Considerando que é conveniente, consequentemente, que a Comunidade se
torne Parte Contratante nessa convenção,
DECIDE
                                    Art igo 1o
1.  É aprovada   em   nome   da  Comunidade    a  convenção  aduaneira   sobre a
    importação temporária     de veículos rodoviários comerciais. O texto da
    convenção ó retomado no Anexo I da presente decisão.
2.  A recomendação    de 25 de Junho de       1992 do Conselho de Cooperação
    Aduaneira  sobre o     livrete   CPD, no que diz     respeito  aos   veículos
    rodoviários para     uso comercial, e a resolução de 2 de Julho       de 1993
    das Nações Unidas sobre a aplicabilidade dos          livretes  de passagem
    nas  alfândegas    e   dos   livretes    CPD,   são  aceites   em   nome   da
    Comunidade nas condições fixadas       no Anexo II da presente decisão.
 ---pagebreak---                                   Ar t i go 2o
1.  0  presidente  do  Conselho     fica   autorizado    a  designar  a  pessoa
    habilitada  para  depositar    o    instrumento   de   adesão  à  convenção
    referida no artigo 1o_.
2.  A  pessoa  habilitada   notificará     igualmente  o   Secretário-Geral  do
    Conselho de Cooperação Aduaneira da aceitação da recomendação do
    Conselho de Cooperação Aduaneira e o Secretário-Geral da Organização
    das Nações Unidas da aceitação da resolução das Nações Unidas.
3.  Após consulta dos Estados-membros e após o depósito do instrumento de
    adesão referido no no 1, a     Comissão fica autorizada a transmitir ao
    Secretário-Geral das Nações Unidas as informações previstas no no 2-A
    do artigo 33o da convenção.
Feito em Bruxelas, em
                                                   Pelo Conselho
                                                   O Presidente
 ---pagebreak---                                              «
              Convenção aduaneira sobre importação temporária
                 de veicuios rodoviários commercials, 1956
AS PARTES CONTRATANTES,
DESEJANDO facilitar os transportes rodoviários internacionais,
CONSIDERANDO   as disposições     da  Convenção    aduaneira  sobre   importação
temporária de veicuios rodoviários particulares, celebrada em Nova Iorque
em 4 de Junho de 1954,
DESEJANDO aplicar, tanto quanto possível, à           importação temporária de
veículos rodoviários comerciais disposições análogas e, designadamente,
permitir a utilização, para estes veicuios, dos documentos aduaneiros
previstos para os veicuios rodoviários privados,
ACORDARAM no que segue:
                                   CAPÍTULO l
                                   Definições
                                    Artigo 1°-
Para os fins da presente Convenção entende-se:
a)  Por "direitos e taxas de importação", os direitos aduaneiros e todos
    os outros direitos, taxas e licenças ou imposições diversas cobradas
    na   importação   ou   em  consequência    da  importação  das   mercadorias
    visadas   peia   presente   Convenção,    com   exclusão  das   licenças  ou
     imposições  cujo    montante  está   limitado   ao  custo  aproximado   dos
    serviços prestados;
b)  Por   "veicuios", todos os veicuios rodoviários a motor e todos os
    reboques susceptíveis de serem atrelados a tais veículos, Importados
    com estes ou separadamente, assim          como as respectivas     peças de
    substituição, seus acessórios e equipamento normais, importados com
    os veicuios;
 ---pagebreak--- c) Por   "uso comercial" a utilização      para   o  transporte   de   pessoas
   mediante remuneração, prémio ou outra vantagem material ou para o
   transporte   industrial   ou  comercial   de  mercadorias,    com   ou   sem
   remuneração;
d) Por   "titulo de   Importação temporária" o documento       aduaneiro    que
   permita identificar o veiculo e comprovar a garantia ou a consignação
   dos direitos e taxas de importação;
e) Por "empresas", as empresas comerciais ou industriais, qualquer que
   seja a sua forma jurídica, incluindo as pessoas fis iças exercendo uma
   actividade comercial ou industrial;
f) Por "pessoas", quer as pessoas singulares quer as pessoas colectivas;
g) Por "associação emissora" uma associação autorizada a emitir títulos
   de importação temporária;
h) Por "associação responsável", uma associação aprovada pelas autorida-
   des aduaneiras de uma Parte Contratante para assegurar a garantia das
   pessoas que utilizam os titulos de importação temporária;
i) Por   "organização   internacional",   uma   organização   em   que    estão
   filiadas as associações nacionais habilitadas a emitir e a garantir
   titulos de importação temporária;
j) Por "Parte Contratante", um Estado ou uma organização de integração
   económica regional, Parte da presente Convenção;
k) Por "organização de integração económica regional", uma organização
   instituída e composta por países referidos no parágrafo 1 do artigo
   33o_ da presente Convenção, que seja competente para adoptar a sua
   própria legislação, que é obrigatória para os seus Estados membros
   nas matérias abrangidas pela presente Convenção, e para decidir, em
   conformidade com os seus procedimentos internos, aderir à presente
   Convenção.
 ---pagebreak---                                            Si
                                  CAPÍTULO I I
   Importação temporária com isenção de pagamento de direitos e taxas
        de importação e sem proibições nem restrições à importação
                                   Artigo 2o-
1.  Cada Parte Contratante permitirá a importação temporária, com isenção
    de direitos e taxas de importação e sem proibições nem restrições à
    importação, sujeita, contudo, à obrigação         de  reexportação   e  às
    restantes condições previstas na presente Convenção, dos veicuios
    registados no território de uma das outras Partes Contratantes e que
    são    utilizados    para    uso   comercial   no    tráfego    rodoviário
    internacional por empresas exercendo a sua actividade a partir desse
    terr itór io.
2.  As Partes Contratantes      podem exigir, nas condições      fixadas pela
    presente Convenção, que estes veicuios sejam colocados ao abrigo de
    um  titulo de    importação   temporária  que garanta o     pagamento  dos
    direitos e taxas de importação ou de uma soma equivalente em caso de
    não reexportação dentro dos prazos do veículo coberto pelo titulo em
    causa, sob reserva das disposições especiais previstas no parágrafo 4
    do artigo 27p_.
3.  Os veicuios    importados para serem alugados após a       importação não
    gozam das vantagens previstas na presente Convenção.
                                   Artigo 3°-
1. 0   condutor   e os outros membros      do pessoal   serão  autorizados a
    importar   temporariamente, nas condições    fixadas pelas autoridades
    aduaneiras, um quantidade razoável de objectos de uso pessoal, tendo
   em consideração a duração da estada no pais de importação.
 ---pagebreak---     2.   Serão admitidas    isentas de direitos e taxas de           importação as
         provisões de viagem e pequenas quantidades de tabaco, charutos e
         cigarros destinados ao consumo pessoal.
                                    Artigo 4°-
Os combustíveis e carburantes contidos nos reservatórios normais dos
veicuios   importados   temporariamente      serão   admitidos    com   isenção  de
direitos   e  taxas  de   importação    e  sem   proibições    nem    restrições  à
importação. Cada uma das Partes Contratantes pode, todavia, fixar as
quantidades máximas de combustíveis e de carburantes que, no reservató-
rio do veiculo importado temporariamente, podem ser admitidas no seu ter-
ritório assim isentas de direitos e taxas de importação.
                                    Artigo 5o-
1.  Será autorizada a importação temporária, com isenção de direitos e
    taxas de importação e sem proibições nem restrições à importação, das
    peças   soltas  importadas    para   sem   utilizadas   na   reparação   de um
    determinado    veículo,    já    importado     temporariamente.     As   Partes
    Contratantes podem exigir que estas peças sejam importadas a coberto
    de um titulo de importação temporária.
2.  As peças substituídas não reexportadas serão passíveis de direitos e
    taxas de importação, a menos que, em conformidade com a regulamen-
    tação do país    interessado, sejam abandonadas,         livres de quaisquer
    encargos, a favor da Fazenda Nacional, ou destruídas sob fiscali-
    zação oficial, à custa dos interessados.
 ---pagebreak---                                     - 6* -
                                   Artigo 6o-
Será autorizada a importação temporária com isenção de direitos e taxas
de importação e sem proibições nem restrições à importação dos impressos
de  titulos   de   importação  temporária    e  de   circulação    internacional
enviados, às associações autorizadas a emitir os documentos em questão,
pelas   associações    estrangeiras    correspondentes,    pelas    organizações
internacionais ou pelas autoridades aduaneiras das Partes Contratantes.
                                 CAPÍTULO I I I
                Emissão de titulos de importação temporária
                                   Artigo 7°-
1.  Cada Parte Contratante poderá habilitar associações, designadamente
    aquelas que se encontram filiadas numa organização internacional, a
    emitir,   quer   directamente,    quer  por    intermédio   de   associações
    correspondentes, os titulos de       importação temporária previstos na
    presente Convenção, de acordo com as garantias e nas condições por
    ela determinadas.
2.  Os titulos de importação temporária podem ser válidos para um só pais
    ou   território   aduaneiro   ou   para   vários   países  ou    territórios
    aduaneiros.
3.  A duração da validade de tais titulos não excederá um ano, a contar
    da data da sua emissão.
 ---pagebreak---                                  Artigo 8o-
1. Os titulos de importação temporária válidos para os territórios de
   todas  as  Partes   Contratantes   ou   de  várias  de  entre   elas  serão
   designados  por   "cadernetas   de  passagem    nas  alfândegas"   e  serão
   conformes ao modelo que figura no anexo 1 à presente Convenção.
2. No caso de uma caderneta de passagem nas alfândegas não ser válida
   para um ou vários territórios, a associação que emite o documento
   mencionará essa circunstância na capa e nos talões de entrada da
   caderneta.
3. Os titulos de   importação temporária      válidos exclusivamente para o
   território  de uma só Parte Contratante poderão ser           conformes ao
   modelo constante do anexo 2 à presente Convenção. Será permitido às
   Partes Contratantes utilizar igualmente outros documentos, conformes
   à sua legislação ou regulamentação.
4. 0 prazo de validade dos titulos de importação temporária diferentes
   dos emitidos,   em   conformidade   com o    artigo 7P-, por    associações
   autorizadas será fixado por cada Parte Contratante, segundo a sua
   legislação ou regulamentação.
5. Cada Parte Contratante transmitirá ás outras Partes Contratantes, a
   pedido  destas,   os  modelos  dos    titulos   de  importação   temporária
   válidos no seu território e que não figurem nos anexos à presente
   Convenção.
 ---pagebreak---                                 CAPÍTULO IV
     Indicações que devem constar dos titulos de importação temporária
                                  Artigo 9o-
Os   titulos   de   importação   temporária     emitidos    pelas   associações
autorizadas serão emitidos em nome das empresas que exploram os veículos
e os importam temporariamente.
                                 Artigo 10°-
1.  0 peso a declarar nos titulos de importação temporária é a tara dos
    veicuios   vazios.  Será  expresso   em   unidades   do   sistema   métrico.
    Tratando-se, porém, de documentos válidos para um único país, as
    autoridades aduaneiras deste pais poderão prescrever o emprego de um
    outro sistema.
2.  0 valor a declarar num título de importação temporária válido para um
    único pais será expresso na moeda deste pais. 0 valor a declarar numa
    caderneta de passagem nas alfândegas será expresso na moeda do pais
    em que a caderneta é emitida.
3.  Os objectos e ferramentas que constituem o equipamento normal            dos
    veicuios não terão de ser declarados nos documentos de            importação
    temporár ia.
4.  Quando as autoridades aduaneiras o exigirem, as peças sobresselentes
    (tais   como  rodas,  pneumáticos   e   câmaras-de-ar),     assim   como  os
    acessórios que não são considerados como constituindo equipamento
    normal do veiculo (tais como aparelhos de rádio e porta-bagagens),
    serão   declarados  nos  títulos   de    importação   temporária,    com  as
    indicações necessárias (tais como peso e valor) e serão apresentados
    à saida do pais visitado.
5.  Os reboques serão objecto de titulos de importação distintos.
 ---pagebreak---                                   Artigo 11o-
Quaisquer   alterações    das   indicações    inscritas    nos  documentos   de
 importação   temporária   pela   associação    emissora    serão   devidamente
aprovadas por esta associação ou pela associação responsável. Nenhuma
modificação será admitida depois de os documentos serem visados pelas
autoridades aduaneiras do país de importação sem o assentimento dessas
autoridades.
                                  CAPÍTULO V
                    Condições da importação temporária
                                  Artigo 12o-
Sem prejuízo    da aplicação das disposições       das   legislações  nacionais
permitindo ás autoridades aduaneiras das Partes Contratantes recusar que
os   veicuios   que  se  encontram   cobertos    por   títulos   de  importação
temporária sejam conduzidos por pessoas que foram consideradas culpadas
de infracções graves ás leis e regulamentos aduaneiros ou fiscais do país
de importação temporária, os veículos importados a coberto de títulos de
importação temporária poderão ser conduzidos por pessoas devidamente au-
torizadas pelos titulares daqueles documentos. As autoridades aduaneiras
das Partes Contratantes terão o direito de exigir a prova de que tais
pessoas foram devidamente autorizadas pelos titulares dos documentos; se
as provas   fornecidas   não  lhes parecerem     suficientes, as autoridades
aduaneiras poderão opor-se á utilização destes veículos no seu pais a co-
berto dos titulos em questão.
 ---pagebreak--- 1. O  veiculo    mencionado   no   titulo   de   importação    temporária     será
   reexportado no mesmo estado geral do momento da sua entrada, tendo em
   conta o desgaste pelo uso normal, dentro do período de validade do
   documento.
2. A prova da reexportação será feita pelo visto de saída devidamente
   aposto no título de      importação temporária pelas autoridades adua-
   neiras do pais em que o veículo foi importado temporariamente.
3. Cada Parte Contratante terá a faculdade de recusar ou de retirar o
   beneficio da importação temporária com isenção de direitos e taxas de
   importação e sem proibições nem restrições       à importação aos veicuios
   que,   mesmo   ocasionalmente,    tomem   passageiros   ou   mercadorias     no
   interior das fronteiras do país em que o veículo é importado para os
   deixar no interior das mesmas fronteiras.
4. Um veiculo em regime de aluguer que tiver sido importado temporaria-
   mente   nos  termos  da   presente   Convenção   não   poderá,   no   pais   de
   importação temporária, ser de novo alugado a pessoas que não sejam o
   aiugador inicial nem ser subalugado, tendo as autoridades aduaneiras
   das Partes Contratantes o direito de exigir a reexportação de tal
   veiculo, uma vez concluídas as operações de transporte para as quais
   tenha sido temporariamente importado.
                                 Artigo 14o-
1. Não obstante a obrigação de reexportação prevista no artigo 13o-,
   não será exigida a reexportação, em caso de acidente              devidamente
   comprovado, dos veículos gravemente danificados, desde que              sejam,
   conforme as autoridades aduaneiras exigirem:
   a)   Sujeitos   ao  pagamento    dos   direitos   e   taxas   de    importação
       exigíveis; ou
 ---pagebreak---                                              /r-
         b)  Abandonados, livres de quaisquer encargos, a favor da Fazenda
             Nacional do país de importação temporária, sendo neste caso o
             titular  do   título   de   importação   temporária    exonerado   do
             pagamento dos direitos e taxas de importação; ou
    c)   Destruídos, sob fiscalização oficial, à custa dos interessados,
         sendo os salvados e as peças recuperadas sujeitos ao pagamento
         dos direitos e taxas de importação exigíveis.
2.  Quando um veículo    importado temporariamente não possa ser reexpor-
    tado em consequência     de apreensão que não tenha sido praticada a
    requerimento de particulares, a obrigação de reexportação dentro do
    prazo de validade do titulo de importação temporária será suspensa
    durante a duração da apreensão.
3.  Tanto quanto possível, as autoridades aduaneiras notificarão à asso-
    ciação responsável as apreenções por elas efectuadas, ou efectuadas
    por sua iniciativa dos veicuios importados a coberto de títulos de
     Importação  temporária    por   ela   garantidos   e   comunicar-lhe-ão    as
    medidas que tencionam adoptar.
4.  Quando o veiculo ou objecto mencionado no titulo             for perdido ou
    roubado durante a apreensão e que esta apreensão não tenha                sido
    efectuada   a requerimento de particulares, os direitos e taxas de
     importação  não  podem    ser    reclamados   ao   titular   do   título   de
     importação  temporária,    que   deve   apresentar    uma  justificação    da
    apreensão às autoridades aduaneiras.
                                   Artigo 15o-
Os beneficiários da importação temporária terão o direito de            importar,
tantas vezes quantas necessitarem,        durante o período de validade dos
títulos de importação temporária, os veículos importados a coberto destes
titulos, com a condição de submeterem cada passagem (entrada e saída) se
as autoridades aduaneiras assim exigirem, à aposição de um visto dos
respectivos   funcionários    aduaneiros.    Todavia,    poderão   ser   emitidos
documentos válidos para uma só viagem.
 ---pagebreak---                                    Artigo 16o-
Quando   forem  utilizados   títulos   de   importação    temporária,    sem  talões
destacáveis para cada passagem       da   fronteira, os vistos apostos pelos
funcionários aduaneiros entre a primeira entrada e a última saída terão
um carácter provisório. No entanto, quando o último visto aposto for um
visto   de  saida   provisório,   este   visto    será   admitido   como   prova  de
reexportação do veículo ou das peças soltas importados temporariamente.
                                   Artigo 17o-
Quando forem utilizados titulos de importação temporária contendo talões
destacáveis para cada passagem da fronteira, cada verificação de entrada
 implicará a retenção de um talão pela alfândega e cada verificação de
saida   ulterior   a baixa   definitiva    do   talão   correspondente,    salvo as
disposições do artigo 18°-.
                                   Artigo 18o-
Logo   que  as   autoridades   aduaneiras     de   um  pais   tiverem   dado   baixa
definitiva    e sem  reservas a um     titulo de      importação   temporária,   não
poderão mais reclamar à associação responsável o pagamento dos direitos e
taxas de importação, a não ser que o certificado de descarga tenha sido
obtido de forma abusiva ou fraudulenta.
                                   Artigo 19o-
Os vistos nos títulos de importação temporária utilizados nas condições
previstas    na  presente   Convenção    não     darão   lugar   ao  pagamento    de
remuneração pelo serviço prestado pelas alfândegas se estes vistos forem
apostos numa repartição ou posto aduaneiro durante as horas normais de
expediente.
 ---pagebreak---                                     CAPÍTULO VI
                 Prorrogação do prazo de validade e renovação
                      dos titulos de importação temporária
                                     Artigo 20°
Não se considerará a falta de verificação da reexportação, nos prazos
fixados, dos     veículos   importados     temporariamente quando      estes   forem
apresentados ás autoridades aduaneiras para reexportação dentro do prazo
de catorze dias, depois de expirado o prazo de importação temporária, e
forem apresentadas explicações satisfatórias justificativas desse atraso.
                                    Artigo 21o-
Cada   Parte   Contratante    reconhecerá    as  prorrogações    de  validade    das
cadernetas    de   passagem    nas   alfândegas    concedidas   por    outra   Parte
Contratante, em conformidade com o processo estabelecido no anexo 3 à
presente Convenção.
                                     Artigo 22o-
     Os pedidos de prorrogação de validade dos títulos de                 importação
     temporária serão apresentados às autoridades aduaneiras competentes
     antes   de   expirar   o   prazo    de   validade   desses    títulos,    salvo
     impossibilidade resultante de caso de força maior. Se os titulos de
     importação    temporária    tiverem   sido   emitidos  por    uma   associação
     autorizada, o pedido de prorrogação será apresentado pela associação
     por ele responsável.
 ---pagebreak---                                      -70-
    2.  As prorrogações de prazos necessárias para a reexportação dos
        veicuios    ou    peças   soltas    importados   temporariamente      serão
        concedidas     quando   os   interessados    puderem   apresentar     prova
        justificativa       considerada     satisfatória     pelas     autoridades
        aduaneiras de que foram        impedidos por caso de força maior de
        reexportar os ditos veicuios ou peças soltas, dentro do prazo
        conced i do.
3.  A  validade    dos   titulos    de   importação   temporária    só   pode   ser
    prorrogada uma única vez, por um período não superior a um ano. Após
    esse prazo, um novo titulo deve ser emitido e aceite, em substitução
    do precedente.
                                    Artigo 23o-
Cada uma das Partes Contratantes autorizará, mediante as medidas de
fiscalização   que   julgue    dever   fixar,   a   renovação   dos    títulos   de
importação temporária emitidos pelas associações autorizadas e relativos
aos veicuios ou peças soltas       importados temporariamente no seu territó-
rio, salvo o caso em que as condições de importação temporária já não se
verifiquem. Os pedidos de renovação serão apresentados pela associação
responsável.
 ---pagebreak---                                          r-}|-
                                  CAPITULO VI I
           Regularização dos titulos de importação temporária
                                   Artigo 24o-
1. Se os titulos de importação temporária não tiverem sido regularmente
   descarregados, as       autoridades   aduaneiras    do  pais   de   importação
   aceitarão (quer o prazo dos titulos tenha expirado ou não), como
   justificação da reexportação do veículo ou das peças soltas, a
   apresentação de um certificado, conforme o modelo que               figura no
   anexo 4 a presente Convenção, emitido por uma autoridade oficial
   (consulado, alfândega, policia, presidente da câmara, oficial de
   justiça, etc.), atestando que o veículo ou as peças soltas               foram
   apresentados à referida autoridade e se encontram fora do pais de
    importação. As citadas autoridades aduaneiras poderão              igualmente
   aceitar qualquer outra justificação comprovativa de que os veículos
   ou   as  peças    soltas   se   encontram    fora  do   país   de   importação
   temporária. Se não se tratar de uma caderneta de passagem nas
   alfândegas    e   quando    o  titulo   não    tiver   caducado,   este   será
   apresentado ao mesmo tempo que a justificação acima prevista. Se se
   tratar    de   um    caderneta,    atender-se-á,     para   justificação    da
   reexportação do veiculo ou das peças soltas, aos vistos de passagem
   apostos    pelas   autoridades    aduaneiras    dos   pai ses  posteriormente
   visitados.
2. No caso de destruição, perda ou roubo de um título de importação
   temporária    que    não   tenha   sido   regularmente    descarregado,    mas
   referente    a   um   veículo    ou   a  peças    soltas   que   tenham   sido
   reexportados,     as   autoridades   aduaneiras    do   país   de   importação
   aceitarão, como justificação da reexportação, a apresentação de um
   certificado conforme o modelo que figura no anexo 4 a presente
   Convenção, emitido por uma autoridade oficial (consulado, alfândega,
   policia, presidente da câmara, oficial de justiça, etc.) e atestando
   que o veiculo ou as peças soltas            foram apresentados à referida
   autoridade e se encontram fora do pais de importação posteriormente
   ao termo da validade do titulo. As citadas autoridades aduaneiras
   poderão igualmente aceitar qualquer outra justificação comprovativa
   de que os veicuios ou as peças soltas         se encontram fora do pais de
   importação temporária.
 ---pagebreak---                                    -7*.-
    3.  No   caso  de  destruição,   perda   ou   roubo  de  uma   caderneta   de
        passagem nas alfândegas referente a um veiculo ou a peças soltas
        que se encontram no território de uma das Partes Contratantes, as
        autoridades   aduaneiras    dessa    Parte   aceitarão,    a   pedido  da
        associação interessada, um titulo de substituição cuja validade
        expirará   na  data   em  que   expiraria    a  validade   da   caderneta
        substituída.    Esta  aceitação    anulará   a  aceitação    anterior  da
        caderneta destruída, perdida ou roubada. No caso de utilização
        abusiva de uma caderneta após anulação de sua validade pelas
        autoridades aduaneiras e pela associação emissora, esta última
        não pode ser tida como responsável pelo pagamento dos direitos e
        taxas devidas. Se, para reexportação do veículo ou das peças
        soltas , for emitido, em vez de um titulo de substituição, uma
         licença de reexportação ou qualquer documento análogo, o visto de
        saida aposto nessa licença ou nesse documento será aceite como
        prova suficiente de reexportação.
    Se um veiculo tiver sido roubado depois de reexportado do país de
    importação temporária, sem que a saida tenha sido regularmente men-
    cionada no titulo de      importação temporária e sem que no referido
    titulo   figurem  os   vistos   de   entrada   apostos   pelas    autoridades
    aduaneiras dos países posteriormente visitados, este título poderá,
    no entanto, ser regularizado desde que a associação responsável o
    apresente e forneça provas satisfatórias do roubo. Se o titulo não
    tiver   caducado,  as   autoridades    aduaneiras   poderão   exigir   a  sua
    entrega.
                                  Artigo 25o-
Nos casos visados no artigo 24o-, as autoridades aduaneiras reservam-se
o direito de cobrar uma taxa de regularização.
 ---pagebreak---                                   -19-
                               Artigo 25 bis°-
As autoridades aduaneiras competentes renunciarão a exigir o pagamento de
direitos e taxas de importação desde que seja devidamente justificado que
um veiculo importado a coberto de um título de importação temporária não
poderá mais ser exportado porque terá sido destruído ou irremediavelmente
perdido por motivo de força maior, designadamente em casos de guerra,
motins ou catástrofes naturais.
                                 Artigo 26o-
As autoridades aduaneiras não têm o direito de exigir          da associação
responsável o pagamento dos direitos e taxas de importação relativos a
veicuios ou peças soltas     importados temporariamente quando não tenham
comunicado a falta de descarga do título de importação temporária a essa
associação no prazo de um ano, a contar da data em que expira o prazo da
validade desse titulo. As autoridades aduaneiras fornecem às associações
responsávis as   informações sobre o cálculo dos direitos e         taxas de
importação no prazo de um ano a contar          da notificação da   falta de
descarga. A responsabilidade da associação responsável       relativamente a
essas quantias termina se essas informações não forem fornecidas no prazo
de um ano.
                                 Artigo 27o-
1.  As associações responsáveis têm o prazo de um ano, a contar da data
    da notificação da falta de descarga dos titulos de importação tempo-
    rária, para apresentar a prova da reexportação dos veículos ou peças
    soltas  em causa nas condições previstas na presente Convenção.
    No entanto este prazo só tem efeito a partir da data de expiração dos
    titulos  de   importação  temporária.    Se   as autoridades  aduaneiras
    contestarem a validade das provas fornecidas, devem informar do facto
    o responsável num prazo não superior a um ano.
 ---pagebreak---                                      -1*1-
     2.  Se   esta   prova   não  for    fornecida    no   prazos   autorizados,   a
         associação     responsável    deve    depositar     ou   pagar   a   titulo
         provisório, num prazo máximo de três meses, os direitos e taxas
         de    importação   exigíveis.    Esse   depósito,     ou  esse   pagamento,
         tornar-se-á definitivo no fim do prazo de um ano, a contar da
         data em que tiver sido efectuado. Durante este último prazo a
         associação responsável poderá ainda, para efeito da restituição
         das importâncias depositadas ou pagas, beneficiar das facilidades
         previstas no parágrafo precedente.
 3.  Para os paises cuja legislação não preveja o regime de depósito ou de
     pagamento provisório de direito9 e taxas de              Importação, os paga-
     mentos efectuados nos termos do parágrafo precedente serão conside-
     rados   definitivos,    subentendendo-se    que   as    importâncias   cobradas
     poderão   ser  reembolsadas    quando estiverem      cumpridas   as   condições
     previstas no presente artigo.
 4.  No caso de falta de descarga de um título de importação temporária, a
     associação responsável não poderá ser obrigada a pagar uma quantia
     superior à importância dos direitos e taxas de importação aplicáveis
     ao   veiculo    ou   às   peças    soltas    não    reexportados,     acrescida
     eventualmente dos juros de mora.
                                    Artigo 28o-
No caso de fraude, contravenção ou abuso e não obstante o disposto na
presente Convenção, as Partes Contratantes terão o direito de proceder
Judicialmente contra as pessoas beneficiárias dos títulos de importação
temporária para cobrar o» direitos e taxas de Importação, bem como para
impor as penalidades em que essas pessoas tenham incorrido. Neste caso as
associações responsáveis deverão prestar o seu concurso às autoridades
aduaneiras.
 ---pagebreak---                                            K
                                CAPITULO VI II
                            Disposições diversas
                                  Artigo 29o-
As Partes Contratantes procurarão não estabelecer formalidades aduaneiras
que  possam   prejudicar  o  desenvolvimento     dos   transportes  comerciais
internacionais por estrada.
                                 Artigo 30o-
Para acelerar o cumprimento das formalidades aduaneiras, as Partes Con-
tratantes com fronteiras    limítrofes procurarão realizar      a justaposição
dos respectivos postos aduaneiros e fazer coincidir as horas de expedi-
ente dos mesmos.
                                 Artigo 31o-
Qualquer    infracção  ao   disposto    na    presente   Convenção,   qualquer
substituição, falsa declaração ou manobra        tendente a fazer beneficiar
indevidamente uma pessoa ou um objecto do regime de importação previsto
na presente Convenção expõe o infractor, no pais em que a infracção foi
praticada, às sanções consignadas na legislação desse país.
                                 Artigo 32o-
Nenhuma disposição da presente Convenção impdedirá as Partes Contratantes
que constituam uma união aduaneira ou económica de estabelecer          normas
especiais aplicáveis ás empresas com filial ou sucursal        nos países que
façam parte dessa união.
 ---pagebreak---                                Artigo 32o- bis
A presente Convenção não prejudica a aplicação de maiores facilidades que
as Partes Contratantes concedam ou desejem conceder, quer através de
disposições   unilaterais,   quer   por  força   de   acordos  bilaterais  ou
multilaterais,   sob  reserva   que   as  facilidade   assim  concedidas  não
entravem a aplicação das disposições da presente Convenção. Recomenda-se
às Partes Contratantes de renunciar à exigência de títulos de importação
temporária e de garantias.
                                 CAPITULO IX
                             Disposições finais
                                  Artigo 33o-
1.  Os países membros da Comissão Económica para a Europa e os países
    admitidos nesta Comissão a titulo consultivo, conforme o parágrafo 8
    do  mandato desta Comissão, podem tornar-se Partes Contratantes da
    presente Convenção:
    a) Assinando-a-,
    b)  Rat ificando-a depois de a terem assinado sob reserva de ratifi-
        cação;
    c)  A ela ader indo.
2.  Os países com direito a participar em certos trabalhos da Comissão
    Económica para a Europa, de acordo com o parágrafo 11 do mandato
    desta   Comissão,  podem   tornar-se   Partes   Contratantes  à  presente
    Convenção, após a sua entrada em vigor, mediante adesão.
 ---pagebreak---    2bis     Qualquer organização de integração económica regional pode,
            em   conformidade     com    as   disposições    do  parágrafo     1   do
            presente    artigo,   tornar-se     Parte  Contratante    da    presente
            Convenção. Uma tal organização que tenha aderido à presente
            Convenção    informará    o   Secretário-Geral    da Organização      das
            Nações Unidas sobre as suas competências bem como de qualquer
            alteração     posterior     dessas    competências    em   relação     às
            matérias cobertas pela presente Convenção. A organização e as
            seus   Estados    Membros     podem   decidir,   sem   derrogação     das
            obrigações     decorrentes     da   presente   Convenção,     sobre    as
            responsabilidades     respectivas     para o   cumprimento     das   suas
            obrigações em relação à presente Convenção.
3. A Convenção estará aberta à assinatura até 31 de Agosto, inclusive.
   Depois desta data, ficará aberta à adesão.
4. A ratificação ou a adesão será efectuada pelo depósito do respectivo
    instrumento   Junto   do   Secretário-Geral     da  Organização     das   Nações
   Unidas.
                                   Artigo 34°
1. A presente Convenção entrará em vigor no nonagésimo dia após cinco
   dos   países   mencionados    no    paragrafo    1  do   artigo   33o-   a  terem
   assinado   sem   reserva   de  ratificação ou      terem   depositado    os   seus
    instrumentos de ratificação ou adesão.
2. Para cada Estado ou cada organização de integração económica regional
   que a tiver ratificado ou a ela tiver aderido depois de cinco países
   a terem assinado sem reserva          de ratificação ou terem depositado o
   seu instrumento de ratificação ou de adesão, a Convenção entrará em
   vigor no nonagésimo dia seguinte á data do depósito, por esse Estado
   ou por essa organização de          integração económica     regional, do seu
   instrumento de ratificação ou adesão.
 ---pagebreak---                                    -7S-
                                  Artigo 35o-
1.  Qualquer   Parte  Contratante   poderá   denunciar   a presente   Convenção
    mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral da Organização das
    Nações Unidas.
2.  A denúncia produzirá efeitos quinze meses ápos a data da recepção da
    notificação pelo Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.
3.  A validade dos titulos de importação temporária emitidos antes da
    data em que a denúncia produz efeitos não será afectada por esta
    denúncia e a garantia da associação continua a surtir efeitos. As
    prorrogações   concedidas nas condições previstas no artigo 21o- da
    presente Convenção conservarão igualmente a sua validade.
                                  Artigo 36o-
A presente Convenção deixará de produzir efeitos se, após a sua entrada
em vigor, o número de Partes Contratantes for inferior a cinco, durante
um período de doze meses consecutivos.
                                  Artigo 37o-
    Qualquer país pode, ao assinar a presente Convenção sem reserva de
    ratificação ou na altura do depósito do instrumento de ratificação ou
    adesão,   ou   em  qualquer    momento    posterior,   declarar,   mediante
    notificação dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações
    Unidas, que a presente Convenção será aplicável à todos ou parte dos
    territórios por ele representados no plano internacional. A Convenção
    será   aplicável    ao   território    ou    territórios   mencionados   na
    notificação, quer a partir do nonagésimo dia após a sua recepção pelo
    Secretário-Geral ou, se neste dia a Convenção não tiver ainda entrado
    em vigor, a partir da data da sua entrada em vigor.
 ---pagebreak---    2.  Qualquer pais que tiver feito, conforme o parágrafo anterior, uma
       declaração     tornando   a    presente     Convenção   aplicável    a   um
       território que ele representa no plano internacional poderá, em
       conformidade com o artigo 35p_, denunciar a Convenção no que se
       refere ao dito território.
                                  Artigo 38o-
1. Qualquer controvérsia     entre duas ou mais Partes Contratantes quanto
   à interpretação ou aplicação da presente Convenção será resolvida, na
   medida  do    possível,   por   meio    de    negociações   entre   as   Partes
   Contratantes em litígio.
2. Qualquer controvérsia que não tenha sido resolvida por meio de nego-
   ciações será submetida a arbitragem, a requerimento de qualquer das
   Partes Contratantes em litigio, e será consequentemente, submetida a
   um  ou   mais   árbitros    escolhidos     de   comum   acordo   pelos   Partes
   Contratantes em litigio. Se, dentro de três meses, a contar do data
   do  pedido   de  arbitragem,    as   Partes    Contratantes   em   litigio  não
   chegarem a acordo quanto à escolha do árbitro ou árbitros, qualquer
   dessas  Partes    Contratantes    poderá     pedir   ao  Secretário-Geral    da
   Organização das Nações Unidas a designação de um único árbitro, ao
   qual a controvérsia será enviado para decisão.
3. A decisão do árbitro ou árbitros, designados conforme ao parágrafo
   precedente será obrigatória para as Partes Contratantes em litigio.
                                  Artigo 39o-
1. Cada Parte Contratante poderá declarar, no momento da assinatura,
   ratificação ou adesão da presente Convenção, que não se considera
   vinculada pelo artigo 38o da Convenção. As outras Partes Contratantes
   não se considerarão vinculadas pelo artigo 38o em relação a qualquer
   Parte Contratante que tiver formulado uma tal reserva.
 ---pagebreak---                                      - 8C -
   2.   Qualquer   Parte Contratante que tiver formulado uma reserva de
        harmonia com o parágrafo 1 poderá, a todo o momento, retirar esta
        reserva   mediante   notificação     dirigida    ao   Secretário-Geral     da
        Organização das Nações Unidas.
3. Não será admitida qualquer outra reserva à presente Convenção.
                                   Artigo 40o-
1. Após a presente Convenção ter estado em vigor durante três anos,
   qualquer    Parte   Contratante     poderá     pedir,    mediante      notificação
   dirigida   ao Secretário-Geral      da Organização das Nações Unidas, a
   convocação    de  uma   conferência,     com   o  fim    de    rever   a  presente
   Convenção. 0     Secretário-Geral     notificará    este     pedido   a  todas  as
   Partes Contratantes e convocará uma conferência de revisão se, no
   prazo de quatro meses, a contar da notificação por ele dirigida, um
   terço, pelo menos, das Partes Contratantes tiverem concordado com o
   ped i do.
2. Se a Conferência for convocada de harmonia com o parágrafo anterior,
   o Secretário-Geral avisará todas as Partes Contratantes e convidá-
   las-á   a apresentar,     num   prazo   de   três meses,       as  propostas   que
   desejam    ver    examinadas     pela    conferência.       0    Secretário-Geral
   comunicará   a todas as Partes Contratantes a agenda provisória da
   Conferência, assim como o texto de tais propostas, três meses, pelo
   menos, antes da data da abertura da conferência.
3. 0 Secretário-Geral convidará para qualquer conferência convocada de
   acordo com este artigo todos os países referidos no parágrafo 1 do
   artigo 33o-, bem como as      Partes Contratantes de acordo com os pará-
   grafos 2 e 2bis do artigo 33°-.
 ---pagebreak---                                  Artigo 41o-
1. Qualquer   Parte  Contratante   poderá   propor  uma ou mais     emendas à
   presente Convenção. 0 texto de quaisquer propostas de emenda será
   comunicado ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, que,
   por sua vez, o comunicará a todas as Partes Contratantes e informará
                                                                 33
   todos os outros países referidos no paragrafo 1 do artigo        °-.
2. Qualquer proposta de emenda comunicada de harmonia com o parágrafo
   anterior será considerado aceite se nenhuma das Partes Contratantes
   formular qualquer objecção dentro de um prazo de seis meses, a contar
   da data em que o Secretár io-Geral tiver transmitido a proposta de
   emenda.   Para   as  questões   que   relevam   da  sua  competência,    as
   organização    de   integração   económica    regional  que   são    Partes
   Contratantes da presente Convenção exercem o seu direto de formular
   objecções. Neste caso, os Estados Membros das referidas organizações
   que são Partes Contratantes da presente Convenção não são autorizados
   a exercer esse direito em nome individual.
3. 0 Secretário-Geral enviará o mais rapidamente possível a todas as
   Partes Contratantes    uma notificação     dando conhecimento se alguma
   objecção foi formulada em relação ao projecto de emenda. Se tiver
   sido formulada uma objecção em relação ao projecto de emenda, essa
   emenda será considerada como não tendo sido aceite e não terá nenhum
   efeito. Se não tiver havido objecções, a emenda entrará em vigor para
   todas as Partes Contratantes três meses após o fim do prazo de seis
   meses referido no parágrafo precedente.
4. Independentemente do processo de emenda previsto nos parágrafos 1, 2
   e  3   deste   artigo,  os   anexos  à    presente  Convenção   podem   ser
   modificados por acordo entre as Administrações competentes de todas
   as Partes Contratantes. 0 Secretário-Geral fixará a data de entrada
   em vigor dos novos textos resultantes de tais modificações.
 ---pagebreak---                                        a
                                   -     l-
                                  Artigo 42o-
Além das notificações previstas nos artigos 40o- e 41o-, o Secretár io-
Geral da Organização das Nações Unidas notificará os países referidos no
parágrafo   1 do   artigo   33o- bem   como    todas  as Partes  Contratantes
referidas nos parágrafos 2 e 2 bis do artigo 33°-:
a)      As assinaturas, ratificações e adesões recebidas de harmonia com
        o artigo 33°-;
a) bis  Toda  a    informação   sobre   a   competência  das  organização  de
        integração   económica   regional    e  qualquer alteração  posterior
        dessa competência, de harmonia com o parágrafo 2bis do artigo
        33°-;
b)      As datas de entrada em vigor desta Convenção, de acordo com o
        artigo 34°-;
c)      As denúncias em virtude do artigo 35°-;
d)      A revogação da presente Convenção de acordo com o artigo 37°-;
e)      As notificações recebidas de acordo com o artigo 37°-;
f)      As declarações e notificações recebidas em conformidade com os
        parágrafos 1 e 2 do artigo 39°-;
g)      A entrada em vigor de qualquer emenda de acordo com o artigo
        41°.
 ---pagebreak---                                 Artigo 43o-
Logo que um pais que é Parte Contratante do Acordo relativo à aplicação
provisória dos projectos de convenções internacionais aduaneiras sobre o
turismo, sobre os veicuios rodoviários comerciais e sobre o transporte
 internaional de mercadorias por estrada, realizado em Genebra em 16 de
Junho de 1949, se torne Parte Contratante da presente Convenção, tomará
as medidas previstas no artigo 4°- deste Acordo para o denunciar no que
diz respeito ao projecto de convenção internacional aduaneira sobre os
veicuios rodoviários comerciais.
                                Artigo 44o-
0 Protocolo de assinatura da presente Convenção terá valor, efeito e
duração iguais aos da própria Convenção, da qual será considerado como
fazendo parte integrante.
                                Artigo 45o-
Depois de 31 Agosto de 1956, o original      da presente Convenção   será
depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas,
que transmitirá cópias certificadas conformes a cada um dos países e a
todas as Partes Contratantes mencionados nos parágrafos 1 e 2 do artigo
33°-.
EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados, assinaram esta
Convenção.
FEITO em Genebra, em 18 de Maio de 1956, num único exemplar, em I inguas
francesa e inglesa ambos os textos fazendo igualmente fé.
 ---pagebreak---                                 Anexos
Anexo 1   Caderneta de passagem nas alfândegas
Anexo 2 : Tript ico
Anexo3 :  Prorrogação   da  validade   da   caderneta   de   passagem   nas
          a Ifândegas
Anexo 4:  Modelo   de certificado  para   regularização   dos   titulos  de
          importação temporária não descarregados, destruídos, perdidos
          ou roubados
 ---pagebreak---                                                                            -a-                                  Annex 1 / Annexe 1
                                                             MODEL OF CARNET DC PASSAGES EN DOUANE
                                                        MODELE DE CARNET CARNET DE PASSAGES EN DOUANE
                                                          The   carnet is issued in English ond French
                                                        The dimensions o( the carnet are 21 x 29.7 cm.
The Issuing association shall Insert its name on each voucher and shall include the initials of the international organization to which It belongs.
                                        Toutes les mentions imprimées du carnet de passages en douane     sont rédigées
                                                                     en français et en anglais.
                                                              Les dimensions    sont de 21 x 29,7 cm.
L'association qui délivre le Carnet doit (aire figurer son nom sur chocun des volets et faire suivre ce nom des initiales de l'organisation
internationale à loquei le elle est affiliée.
     Holder and oddress/Tltu loire et adresse/     CPO
                                                 Valid for not more than one year, that Is untIl/Validité n'excédant pas un on. soit jusqu'au/
                                                                                                                                Ine Ius i ve/i ne I us
     Issued by/Délivré par                        The validity   of this carnet is subject to compliance by the holder during this period with the
                                                 customs lows    and regulations of the countries visited / Ce cornet reste valable
                                                 sous réserve    que le titulaire ne cesse de remplir, pendant cette période, les conditions prévues
                                                 par les lois    et règlements douaniers du pays visité
                                                 Validity extended untIl/Validité prolongée jusqu'au
                                                                     INTERNATIONAL ORGANIZATION
                                                                    ORGANISATION INTERNATIONALE
                                                                   CARNET DE PASSAGES EN DOUANE
                                           For motor vehicles ond trailers / Pour véhicules à moteur et remorques
     This carnet is issued for the vehicle registered in/                                                                   Under No./
     Ce cornet est délivré pour le véhicule immatriculé en/                                                                .Sous le n*.
              This cornet, which hos been drawn up in occordone with the provisions of the Customs Conventions on the Temporary importation
                          of Private Rood Vehicles (1954) and Commercial Rood Vehicles (1956). nay be used In the countries listed
                             on the bock cover of this document, under the guarantee of the authorized associations Indicated.
10                        It Is Issued on condition that the holder re-exports the vehicle within the specified period of validity
                          ond complies with the Customs lows and regulations relating to the temporary odmlsslon of motor vehicles
                                 In the countries visited under the guarantee. In each country where the document is valid.
                                   of the authorized association affiliated to the undersigned International organization
                                ON EXPIRY. THE CARNET MUST BE RETURNEO TO THE ASSOCIATION *HICH DELIVERED IT TO THE HOLDER./
                  Ce carnet, que a été élaboré selon les dispositions des Conventions douanières relatives à l'importation temporaire
                   des véhicules routies privés (1954) et des véhicules routiers commerciaux (1956), peut être utilisé dans les pays
                       qui figurent ou dos de la couverture de ce document, sous lo garantie des associations autorisées indiquées.
                         A charge pour le titulaire de réexporter le véhicule dans le délai de validité imparti et de se conformer
                        aux lois et règlements douaniers sur l'importation temporaire des véhicules amateur dons les pays visités,
                                   sous la garontie, dons chaque pays où le document est valable, de l'Association ogréée,
                                                     affiliée a I'orgonisotion internationale soussignée.
                                        A L'EXPIRATION, LE CARNET DOIT ETRE RETOURNE A L'ASSOCIATION OUI L'A DELIVRE
      Issued ot/Délivré à/                                                                    the/le.
     Signature of International Organization /                  Signature of Issuing Association/         Holder's signature/
     Signature de l'Organisation internationale                 Signature de l'Associotion émet trice/    Signature du titulaire
13  (•) See reverse sldeAolr verso
 ---pagebreak---                                                                     -fé-
                                                <InsIde front cover / Verso de lo page de couverture>
                                                   DESCRIPTION OF VEHICLE / SIGNALEMENT DU VEHICULE
S   Registered In/lnmatrIculé en                                                     under No./sous le N*
6   Year of wonufocture/Année de construct Ion
                                                                                 For official use only/Pour utilisation officielle seulement
7   Net weight of vehlcle(kg)/Polds net du véhlcule(kg)
8   Value of vehlcle/Voleur du véhicule
9   Chassis N'
10  Make/Uorque
 11 Engine No/Vtoteur N'
 12 Moxe/Uarque
 13 No of cyl Inders/Nombre de cylindres
 14 Horsepower/^*).de chevaux
 IS Ooochwork/torosserle
 16 Type(car, lorry.../voiture, camion      )
 17 Colour/^Hileur
 18 Upholstery/tîornltures intérieures
 19 Ko. seats or carrying copoclty/Norrbre de ploces ou C U
20  EqulpmentAoulpement
    Radio (make)/Apparei I rodio (marque)
21   Spare tyres/Pneus de rechange
 22  Other particulars/Divers
 23
                                                   Extension of validity/Prolongation de la validité
 ---pagebreak---                                                                       -*?-
                                           < Front side of insert poges / Recto des pages lntérleures>
                                               CARNET DE PASSAGES EN DOUANE - COUNTERFOIL/SOUCHE (1)
                                                                                   CPO                        Valid until/Va'able jusqu'au
   Importation IntoA'*"*1'** •*»                                                   **°-
   of the vehicle described In this carnet/du véhicule décrit                                    — —
   dane ce carnet
                                                                                   Exportation froroAo sortie de
   took ptoce on/a eu H e u le                                                     took pioce on/a eu lieu le
   at the Customs office of/par le bureau de douane de                             at the Customs office of/par le bureau de douane de
                                                                         Stamp
                                                                         Timbre                                                          Stomp
                                                                                                                                         Timbre
   Customs officer's signature/                                                    Customs officer's signature/
   Signature de l'ogent de la douane                                               Signature de l'agent de la douane
                                 CARNET DE PASSAGES EN DOUANE - EXPORTATION VOUCHER/VOLET DE SORTIE (1)
   Holder (name. oddrees)/Tltulalre (nom.odresse)                                  CPD                        Valid untllAalable jusqu'au/
                                                                                   No.
                                                                                                                              inclusive/inclus
                                                                                   Issued by/Délivré par
                                                     DESCRIPTION OF VEHICLE/SIGNALEMENT DU VEHICULE
   Registered ln/lrrmatr iculé en                                                  under No./sous le n*
   Year of manufocture/Année de construct ion
   Net weight of vehlcle(kg)/Poids net du véhicule (kg) ....
   Value of vehle le/Valeur du véhicule
   Chassis n*                                                                      Date of exportation/Date    Customs office of exportation/
   Make/Darque                                                                     de sortie                   Bureau de douane de sortie
   Engine No. Ato teur n '
   MakeAtorque                                                                     Voucher registered under No./Volet enregistré sous n*
   No. of cylInders/Nombre de cylindres
   Horsepower A*>.de chevaux
   Coochwork/Sorosserle                                                                                                              Stomp
   Type(cor, lorry .../voiture, camion...)                                                                                           Timbre
   Colour/Couleur
   Upholstery/Carnitures Intérieures                                               Customs officer's signature/
   No. of seats or carrying capaclty/Nb. de places ou C U . / .                    Signature de l'ogent de la douane
   EqjulpmsntAaulpement                                                            To be returned to the Customs office of Importation at/
   Radio (make)/ApparelI radio (marque)                                            A renvoyer au bureau de douane d'entrée de
   Spore tyres/Pneus de rechange
   Other portlculorsA* ver »                                                       where the cornet was registered under number/où le carnet a
                                                                                   été enregistré sous le numéro
                                   CARNET DE PASSAGES EN DOUANE - IMPORTATION VOLCHERAOLET D'ENTREE (1)
   Holder (nome. oddress)/TItulolre (nom.odresse)                                  CPO                        Valid untllAaloble jusqu'au
                                                                                   No.
                                                                                                                               inclusive/inclus
                                                                                   Issued by/t>élivré par
                                    DESCRIPTION OF MEANS OF TRANSPORTAIGNALEMENT DU MOYEN DE TRANSPORT
 5 Registered ln/lrrmatr iculé en                                                  under No./sous le n*
 6 Year of manufocture/Année de construct Ion
 7 Net weight of vehlcle(kg)Aoids net du véhicule(kg)
 8 Value of vehIcIeAaleur du véhicule
 9 Chassis n*                                                                      Date of ImportâtlonA>ate    Customs office of importation/
10 MakeAeorque                                                                     d'entrée                    Bureau de douane d'entrée
11 Engine No.Atoteur n ' .
12 MakeAtorque                                                                     Voucher registered under No.Aolet enregistré sous n*
13 No. of cyl ind*rt/Hont>r* de cyl indres
14 HorsepowerAlb.de chevaux                                                                                                          Stomp
15 OoochworkAorosser le                                                                                                              Timbre
16 Type(car. lorry . . . / v o i t u r e , c a m i o n . . . )
17 Colour/Couleur
18 UpholsteryA»ornltures Intérieures                                               Customs officer's signature/
19 No. of seats or carrying capacltyA*». de places ou C U .                        Signature de l'ogent de la douane
20 EqulpmsntAquipement
   Radio (make)/ApparelI radio (marque)                                            N.B. The Customs officer must fill In the lines Indicated on
21 Spore tyree/Pneus de rechange                                                   the above exportation voucherAo douane d'entrée doit remplir
22 Other particularsA' v * r *                                                     le volet de sortie ci-dessus aux lignes indiquées
23
 ---pagebreak---           < Inside bock cover / Intérieur du dos de la couverture >
The following Information Is provided by the Issuing association to motorists.
            L'association que a délivré le present carnet fournit
                    les renseignements suivants aux usagers.
 ---pagebreak---                                                                      -C-
                                                  < Back cover / Extérieur du dos de la couverture >
This carnet, which has been drawn up In accordance with the provisions of the Custcms Conventions on the Temporary Importation of Private Rood
Vehicles (1994) ond Comercial Road Vehicles (1956). may be used In the following countries under the guarantee of the ou tor I zed associations
Indicated:/
Ce cornet, qui a été élaboré selon les dispositions des Conventions douanières relatives à l'Importation temporaire des véhicules routiers privés
(1954) et des véhicules routiers commerciaux (1956), peut être utilisé dans les pays suivants, sous la garantie des associations autorisées ci-oprèi
                                                    (LIST OF COUNTRIES AND AUTHORIZED ASSOCIATIONS)
                                                      (LISTE DES PAYS ET ASSOCIATIONS AUTORISEES)
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                   G*
                                                                                                                                                                                                                                • C
  t.    VOLET DTEHTEZE                                                                                                                        i . VOLET A COHSEKVEX PAU LE                             TtTULAtKE
                                                                                                                                            i Oa
                                                                                                                                               %M sotet
                                                                                                                                                   vatet doit
                                                                                                                                                         «oir'e erre
                                                                                                                                                                 t f o cenaené
                                                                                                                                                                       année i ie par
                                                                                                                                                                                  par te
                                                                                                                                                                                      te tltalalre
                                                                                                                                                                                          n t u t a i r o aprèe
                                                                                                                                                                                                           apree avoir
                                                                                                                                                                                                                   evoer (are
                                                                                                                                                                                                                           tt
                                                                                                                                            i (I)
                                                                                                                                               H mdaM la'preinlare
                                                                                                                                                        et ale.rU parentree
                                                                                                                                                                          lea autorités
                                                                                                                                                                                 —        douanUree            au (J)
                                                                                                                                                                                                               et   momeat
                                                                                                                                                                                                                       do la
                                                                                            VISAS DE PASSAGES                                             > e i aUftolHve de.              ._.          :     • et doit «ira         B
                                                                                                                                               ...              ...          .     (association qui a délivra le   ... .      D.  CL
             TRIPTYOUE N«
                                                                                    StgaaMtea) e t timbre* à date dee b a r e e v i 4 *
                                                                                                         de peseai.ee                          retourna à.
                                                                                                                                                         TRIPTYOUE N»
                                                                                                                                                                               nt au titulaire),
                                                                                                                                                                                                                                     î
                                                                                  \                     ^ ^      SORT»
                              (aar>-*-»M*i>
                                                                                                                                                            four.
                                                                                                                                                                           (ssr> oa -sM««)                                    g "8
                                                                                                                                                                                                                              i't 13
 VALABLE Jusqu'à                                                                                                                              VALABLE Jusqu'au.
 Garanti par           ».     .                                                                                                               Caranti par.       .
 Délivré par.                                                                                                                                  Délivre par                                                                           tt-
 Titulaire                                                                                                                                    Titulaire                                                     1 »               (A  »•
 Résidence n>»mat« - .....
     eu a»*ife u"ea|jtailation
                                                                    (en lettrée
                                                                   majuscules)     ENTREI                       SORT»                          Résidence normale..
                                                                                                                                                 ou siere d'eapWiallon
                                                                                                                                                                           „„„                          _. } m'rî.
                                                                                                                                                                                                                    lettres
                                                                                                                                                                                                            / . , "•seules)   M   O'
                                                                                                                                                                                                                                     5'
 Pour une AUTOMOBILE * combuation Inuma
    électrique. * vapeur; une REMORQUE;                                   Rayer
                                                                                                                                               Pour «ne AUTOMOBILE à combustion Interne,
                                                                                                                                                 électrique. * vapeur, «ne REMORQUE;                                 Rayer    o n    5
 Genre (voiture, autobus, camion, camionnette, trac-                                                                                          Cenre (voiture, autobus, camion, camionnette, trac- les mon                     3   ..
     leur, moiorvrle avec eu tens aidear, cycle avec                     Inutiles                                                                teur, motoeyete avec M ea-na sidecar, cycle avec
                                                                                                                                                 moteur auailiairt)
                                                                                                                                                                                                                    Inutiles         3
    moteur auaitiaire)
                                                                                                                                                                                                                              s* s ï
 Immatriculé en                  _             __s*M le N*..                                                                                   Immatriculé en                            _...aoua te N"_.
Olaala
                 1
                   Marque - _               _
                                                                                   ENTREE                    " SORT»
                                                                                                                                              Châsals
                                                                                                                                                                                                                                         O
                   Numéro                     _...„      _»
                   Marque              »    .'      .....»...»                    r»
                   Numéro                             »                                                                                                         Numéro                                    „ ....
Moteur             N,MTibr« de cylindres.......
                                                                                                                                               Moteur
                                                                                                                                                                Nombre de cytindrea_»»....». ».»»».
                   Fntce en chevaua.
                   Type ou ferme               »..»..,
                                                               ......                                                                                           Force en chevaux.
                                                                                                                                                                Type eu forme
                                                                                                                                                                                          -»» .....-....—-
                                                                                                                                                                                       ..__„......_.»..__».
                                                                                                                                                                                                                              xS
Carrosaerle
                   Couleur               -                                                                                                    Carraaearte
                   ri.rnuura intérieure
                   Nsrnlire de places eu enerve utile.—
Pneumatiquee de recHanre                           »             »»
                                                                                   ENTREE                       SORT»                                           Garniture Intérieure...._. „....„._._„
                                                                                                                                                                Nombre de places au ckarre utile.—..
                                                                                                                                              Pneumatiques de reckanee...
                                                                                                                                                                                                                              g In *o
Appareil de radio (indiquer ta marque).
                                                                                   ENTREE                       SORTIE
Date d'entrée..-....»,      .«.»..„»..                                                                                                        Date d'entrée          »
par le bureau de.....           _                                                                                                             par le bureau de
Volet prie en enarte aoua le N»                                                                                                               Valet prie ea tHarre aoua te N*
                                                                                   ENTREE                      «ORTIE
                                                                                                                                                                              Sip*!*»    it rafeitf it I* dene»*
                                                                                                                                                                                                                                     8*
                                5«'redinre it r*rmf it U eVueee
                                                                                                    *
                                                                                  ENTREE                        SORTIE                        Ne pat «mettre de remplir de la même façon la partie <
                                                                                                                                              dente des voleta N*' I et . .
                                                                                                                                              Data de réexportation définitive....»
                                                                                                                                              par te bureau de....».»»»..»».
                                                                                  ENTRES                      \ .                       * S
                                                                                                                                                                             5«f ne/ara it far/ni it fe itutmt
                                                                                                                        ~z&
 ---pagebreak---  I
                                                                    TRIPTYQUE                                 ».    VOLET DE SORTIE
                                                                                                              Ce valet doit Itre détaché et consacré par le bureau de douane
                                                                                                              de eartte pour Itre renvoyé au bureau de douane de premiere
                                                                                                                                             entree.
                                                                          (rars-ee mttkn
                                                                                                                        TRIPTYQUE N»                         0
                                     Ce vfltleule est admis 1 l'importation t charte pour I* titulaire                     Pour.
                                     de le réexporter au plus tard A In date mentio-aée ci-deeeua et de                                 (ears et vatktkl)
                                     se conformer aux Ion et ré»lemente de douane sur l'importation           VALABLE Jusqu'att
                                     temporaire des véhiculée a moteur dana le pays vieil*, aoua la
                                     raranlie d e . _ . . _ _ _ . . . _ . . _ _ _ . _ . _ . . . . . , , , ,,
                                     (association tarante), en vertu d'un enraiement que cette                Garlnti par».
                                     association * pris envers.»»».».»»»»»».»».»»..».» _ _ _ _ _ _ _ _        Délivré par_
                                     (autorités douanières).                                                  Titulaire                                             .. lettres
                                                                                                              Résidence normale...                                  ijuscules)
                                                                                                                 ou aiéfe d'exploitation.»».
                                     Sipiêlmrt in Sttrhtirt                                                   Pour une AUTOMOBILE - combustion Interne, '
                                       it /'eim-sfir* faron«...._                            .,                  électrique, . vapeur; «ne REMORQUE:                     Rayer
                                                                                                              Genre (voiture, autobus, camion, camionnette, trac-      lea mots
                                     Slirutttt  in filaJei're              ..______.._.                          teur, motorrcle avec ou aana aidecar, cycle avec       inutiles
                                                                                                                 moteur auxiliaire)
                                                                                                              Immatricule1 e n .
                                                                                                              Chassie
                                                                                                                                   .__.»._
                                                                                                                               Marque.
                                                                                                                                                »_.__._.aous le N«_
                                                                                                                               Numéro.........-.__-.
                                                                                                                                                                                     if
                                                                                                                             f Marque.»».» _»..
                                                                                                                               Numerei            ....
                                                                                                                               Nombre de cylindres.
                                                                                                                               Force en chevaux»»».
                                                                                                                            / Type ou forme.
                                                                                                                               Garniture Intérieure.    ........
ut                                                                                                                             Nombre tie places ou charve t
                                                                                                              Pneumattnuee ris rvvhsnge             ,
                                                                                                              Appareil de railiu (indiquer la marque)..
                                                                                                              Date d'entrée
                                                                                                              par le bureau de..
                                                                                                             Volet pris m charte sous le N*.
                                                                                                                    'TlmV» *,
                                                                                                                                          iiree/ure it ftftnt i* U   itttnt
                                                                                                              Nr p»« omettre de remplir de la même façon la partia correspon-
                                                                                                             dante dre volets N ~ l et J.
                                                                                                              Dale de réexportation définitive.,
                                                                                                             par le luirrau dr     »
                                                                                                                                                                                 |
                                                                                                                                          Sl[*<ittrt it farntl it h intnt-
                                                                                                             Naima omettre da remplir de la même façon la partie correepenv j
                                                                                                             liante du vulrl N* J.                                               I
                       .•.•*.-*% **V*W *.r*&**.~t*^iam*i*i*ïtt&e!*fr#i^^                                                         ívvrv"'* •
                                                                                                                                                                                   J
                  1
   i. Lna-aeinij». ! '
 ---pagebreak---                                                 -Sb
                     Annexe 3                                              Annex 3
PROLONGATION DE LA      VALIDITE   DU   CARNET   DE EXTENSION OF VALIDITY OF THE "CARNET DE PASSAGES EN
PASSAGES EN DOUANE                                  DOUANES"
   La formule de prolongation de validité doit         The stamp for extension of validity shall
   être conforme au modèle figurant dans la            conform to the model contained in the present
   présente annexe.                                    annex.
   La formule est libellée en anglais ou en            The stamp shall be drawn up in English and in
   français. Les mentions qu'elle contient             French. The inscribed wording may be repeated in
   peuvent être répétées en un autre langue.           another language.
2. La personne qui demande la prolongation et
   l'association garante qui s'occupe de cette      2. The following procedure shall be observed by the
   demande se conforment à la procédure indiquée       person requesting the extension and by the
   ci-après:                                           guaranteeing    association   dealing with    the
                                                       request:
a) Dès que le titulaire d'un carnet de passages a) As soon as the holder of a carnet de passages en
   en douane s'aperçoit qu'il est contraint de         douane realizes that he is obliged to request an
   demander une prolongation du délai de               extension of the period of validity of the
   validité de son document, il remet avec son         document,    he   sends    to   the  guaranteeing
   carnet, à l'association garante, une demande        association the carnet and a request for
   de prolongation      expliquant    les circon-      extension, indicating the circumstances which
   stances qui l'ont obligé â formuler cette           oblige him to make the request. He will submit
   requête. A titre justificatif, il joint à la        with his request, as supporting evidence, such
   demande,    selon   le cas, un        certificat    papers as a medical certificate, a statement
   médical, une attestation de l'atelier de            from the garage repairing his vehicle, or any
   réparation, ou toute autre pièce authentique        other authentic document showing that the delay
   établissant que la force majeure invoquée est       in question is caused by force majeure.
   réeIle.
b) Si    l'association garante estime que la b) If the guaranteeing association considers that
   demande de prolongation peut être présentée         the request for extension might be passed on to
   â la douane, elle imprime, au moyen d'un            the Customs authorities, it stamps the cover of
   timbre humide, la formule visée au paragraphe       the carnet de passages en douane in the space
   1 sur la couverture du carnet de passages en        specially reserved for this purpose.
   douane, à l'endroit spécialement réservé d
   cet effet.
c) L'association garante indique, dans la partie c) In the left-hand side of the stamp the
   gauche de la formule, jusqu'à quelle date (en       guaranteeing association fills in the date, in
    lettres et en chiffres) la prolongation est        figures and words, until which the extension is
   sollicitée. Y sont apposés la signature du          requested. The President or representative of
   président de l'association ou de son délégué        the association signs and the stamp of the
   ainsi que le cachet officiel de l'associa-          association is affixed.
   tion.
d) La durée de prolongation ne doit pas excéder d) The length of the extension must not exceed a
    le délai raisonnablement nécessaire pour           reasonable period necessary to complete the
   terminer le voyage, délai qui ne devrait            journey, and should not normally exceed three
   normalement pas dépasser trois mois à compter       months from the previous date of expiry of the
   de la date de péremption du carnet de               carnet.
   passages en douane.
e) L'association garante transmet ensuite le        e) The guaranteeing association then sends the
   carnet à l'autorité douanière compétente de         carnet to the competent Customs authority of its
   son pays. Elle joint au carnet la demande du        country. The request made by the holder of the
   titulaire, accompagnée des pièces justifica-        carnet and the supporting evidence are attached
   tives.                                              to the carnet.
0  L'autorité douanière décide si la prolon-
   gation doit être accordée. Elle peut réduire
                                                    f) The Customs authority decides whether the
                                                       extension shall be granted. It may reduce the
    la durée de la prolongation demandée ou            period of extension requested, or refuse to
   refuser d'accorder toute prolongation. Si la        grant any extension. If it is granted, the
   prolongation est accordée, le fonctionnaire         competent Customs officer completes the stamp
   compétent de la douane complète la formule          placed on the cover of the carnet by the
   imprimée sur la couverture du carnet par            guaranteeing association, by adding a serial or
   l'association garante, lui donne un numéro          registry number, the place and date and his own
   d'ordre ou d'enregistrement, fait mention du        official position. He then signs and adds the
   lieu, de la date et de sa qualité. Il revêt         Customs stamp.
   ensuite la formule de sa signature ainsi que
   du cachet officiel de la douane.
g) Le carnet de passages en douane est alors        g) The carnet is then returned to the guaranteeing
   renvoyé â l'association garante, qui le             association, which in turn returns it to the
   restitue à l'intéressé.                             person concerned.
 ---pagebreak---                                                        33
Country / Pays                                            No/N*
Guaranteeing association /                                Extension granted until/
Association garante                                       Prolongation occordée jusqu'au
The extension of validity for all countries where this
cornet is valid, is requested until /
La prolongation pour tous les pays où ce carnet est
valable, est demandée jusqu'au                              (in figures and words / en lettres et en chiffres)
(In figures and words/en lettres et en chiffres)                                    the
                                                                                 .. le..                    19.
                      the
                    , le .                         19.
Stamp of the             Signature of the president or
guaranteeing              representative of the                                       Signature ond officiai position
association/             guaranteeing association/        Customs stamp /             of the Customs officer/
Cochet officiel de       Signature du président ou du     Cochet du bureau            Signature et qualité du
I'association garante    délégué de l'association garante de la douane                fonctionnaire de la douone
 ---pagebreak---                                                         Annex 4 / Annexe 4
                             MODEL CERTIFICATE FOR THE ADJUSTMENT OF UNDISCHARGED,
                            DESTROYED, LOST OR STOLEN TEMPORARY IMPORTATION PAPERS
                                                   (CERTIFICATE OF LOCATION)
                                     MODELE DE CERTIFICAT POUR LA REGULARISATION
                                           DES TITRES D'IMPORTATION TEMPORAIRE
                                        NON DECHARGES, DETRUITS. PERDUS OU VOLES
                                                    (CERTIFICAT DE PRESENCE)
Name of country/Norn du poys
The undersigned authority/l'autorité soussignée
certifies that this day/cert I fie que ce jour                                                      (day to be given in fui l/préclser la date)
a vehicle wos produced ot/un véhicule a été présenté ò /                                                   (place ond country / I leu et pays)
by / par                                                                                                   (name, address / nom, adresse)
The vehicle was found on examination to be of the description mentioned hereunder:/lI a été constaté que ce véhicule répondait aux
caractéristiques mentionnées ci-dessous:
                                               DESCRIPTION 0F VEHiaE/S'CNALEMENT DU VEHICULE
 Registered ln/lrrmatr iculé en                                                  under No./sous le n
 Year of monufacture/Année de const ruction
                                                                             A.* This examination has been made on presentation of the
 Net weight of vehicle (kg)/Polds net du véhicule (kg)                           carnet de passages issued for the vehicle described here./
                                                                                 Cet examen a été effectué sur présentation du carnet de
                                                                                 passages délivré pour le véhicule décrit cl-contre.
 Volue of vehicle/Valeur du véhicule
 Chassis N*
                                                                                 CPO no./N*
 Moke/AAarque
 Engine No^noteur N'                                                              Issued by/Délivré par
 Uak*)/Mar que
                                                                             B. No temporary importation papers were produced/
 No of cyl Inders/Norrfcre de cylindres                                           il n'a été présenté aucun titre d'importation temporaire
 Horsepower/Nb de chevoux
 Coochwork/Corosserle                                                                                                        Stamp
                                                                                                                            Timbre
 Type(car, lorry.. ./vol ture. camion     )
 Colour/Couleur
 Upholstery/Sarnltures Intérieures                                            Date and place of signature / Date et lieu de signature
 No. seats or carrying capoclty/Nb. de places ou C.U
 Eo^lpwsnt/Equlpement                                                        Official posit ion / Quaiité du (des) signatalre(s)
 Rodio (moke)/AppareiI rodio (marque)
 Spore tyresAneus de rechange
                                                                              Signature(s)
 Other particu lars/Divers
  Choose formula A or B as opplicable / Formula A ou B à adopter suivant le cas.
NB. This certificate must be completed either by a consular authority of the country In which the papers should have been discharged, or by an
official authority (Customs. Police. Mayor. Judical Officer, etc.) of the country in which the vehicle is examined.
NB. Ce certificat dolt être renpli solt par une autorité consulaire du pays ou le titre d'Importation temporaire aurait du être déchargé, soit
por une autorité officielle (douane, police, moire, huissier, etc.) du pays ou le véhicule a été présenté.
 ---pagebreak---                                             3S\
                                     ANEXO I I
       ACEITAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA
                        E DA RESOLUÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
Para   efeitos   de  aplicação   da  convenção   aduaneira  sobre   a importação
temporária    de    veículos   rodoviários   comerciais    (Genebra,   1956),  a
Comunidade    notifica    o  Secretário-Geral     do   Conselho   de  Cooperação
Aduaneira de que aceita a recomendação de 25 de Junho de 1992 do Conselho
de Cooperação Aduaneira sobre o caderneta CPD, no que diz respeito aos
veicuios rodoviários para uso comercial. A Comunidade notifica igualmente
o Secretário-Geral das Nações Unidas de que aceita a resolução das Nações
Unidas de 2 de Julho de 1993 sobre a aplicabilidade dos cadernetas de
passagem nas alfândegas e dos cadernetas CPD, no que diz respeito aos
veículos rodoviários para uso comercial.
A Comunidade aplicará esta recomendação e esta resolução no âmbito das
suas relações com as Partes Contratantes numa das convenções referidas
por essa    recomendação e por essa      resolução, que as tenham     igualmente
aceite.
Os   textos   da  recomendação    do Conselho   de Cooperação   Aduaneira   e da
resolução das Nações Unidas figuram       em anexo.
A - RECOMENDAÇÃO DO CCA
B - RESOLUÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
 ---pagebreak---                         RECOMENDAÇÃO     DO  CONSELHO DE
               COOPERAÇÃO ADUANEIRA, DE 25 DE JUNHO DE 1992,
              RELATIVA A ADMISSÃO DA CADERNETA       CPD NO ÂMBITO
                            DA IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA
O CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA,
RECORDANDO a Convenção relativa à         importação temporária    (Convenção de
Istambul) adoptada no âmbito das suas 75a. e 76a. sessões realizadas em
Istambul, em 26 de Junho de 1990,
RECORDANDO que o Apêndice II do Anexo A da referida Convenção inclui um
modelo de documento de importação temporária (caderneta          CPD) a utilizar
para a   importação  temporária     dos meios de transporte      nos termos das
disposições do Anexo C da referida Convenção e que este modelo bem como
as  condições   da  sua   utilização    são   praticamente   idênticos   aos dos
documentos   de   importação    temporária     ("cadernetas   de   passagem  nas
alfândegas") estabelecidos na convenção aduaneira relativa à importação
temporária dos veículos rodoviários particulares de 1954 e na convenção
aduaneira   relativa  á    importação   temporária   dos   veículos  rodoviários
comerciais   de  1956   (a   seguir   denominadas   "convenções   relativas  aos
veículos"),
TOMANDO NOTA de que as associações emissoras e garantes que exercerão a
sua actividade em conformidade com o Anexo C da Convenção de Istambul
serão  as  mesmas   que   as   associações    que  actualmente   exercem   a sua
actividade no âmbito das convenções relativas aos veículos,
CONSCIENTE da necessidade de assegurar uma passagem fácil das convenções
relativas aos veículos para o Anexo C da Convenção de Istambul e a fim de
evitar que as associações emissoras e garantes encontrem dificuldades,
 ---pagebreak---                                                n
CONGRATULANDO-SE pela     intenção das associações emissoras e garantes que
exercem   a sua actividade no âmbito das convenções relativas aos veicuios
de tornar    igualmente funcionais as cadeias emissoras e garantes no que
diz   respeito    aos  veicuios    rodoviários   a   motor   e  aos   reboques,   em
conformidade com o disposto nos Anexos A e C da Convenção de Istambul bem
como pelo compromisso por elas assumido de garantir os caderneteS CPD
previstos pelas três Convenções,
RECOMENDA que as Partes Contratantes na Convenção de Istambul que aceitam
o Anexo C da Convenção        de   Istambul  e que    aceitam   uma  caderneta   CPD
relativa à importação temporária de meios de transporte, nos termos do
presente Anexo, aceitem tanto a caderneta CPD prevista no Apêndice II do
Anexo   A  da   Convenção   de   Istambul   como   os   documentos   de  importação
temporária    (cadernetas    de   passagem   nas   alfândegas)    previstos   pelas
convenções relativas aos veicuios.
SOLICITA   ao   Secretário-Geral    do Conselho     de Cooperação    Aduaneira   que
notifique as Partes Contratantes na Convenção de Istambul do compromisso
assumido    pelas     associações     emissoras    e    garantes    para   com    as
administrações aduaneiras no sentido de garantir as cadernetas previstas
pelas   três   Convenções.    0  Secretário-Geral     é   igualmente   convidado   a
incluir a presente recomendação nesta notificação.
SOLICITA a cada Parte Contratante na Convenção de Istambul, que aceite ou
não a presente recomendação, que notifique do facto o Secretário-Geral do
Conselho de Cooperação Aduaneira. Esta notificação deve ser efectuada no
prazo de um ano a contar da data em que o Secretár io-Geral notifica as
Partes Contratantes do compromisso assumido pelas associações emissoras e
garantes de garantir as cadernetas previstas pelas três Convenções.
 ---pagebreak---         Em caso de aceitação, a data a partir da qual será aplicada a
presente recomendação   bem como as respectivas modalidades de aplicação
serão igualmente objecto duma notificação ao Secretário-Geral.
        No caso de o Secretário-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira
não receber uma notificação   de uma Parte Contratante no prazo de um ano,
considera-se que esta não aceita a recomendação. No entanto, a presente
recomendação poderá ser aceite posteriormente pela Parte Contratante.
        0 Secretário-Geral comunicará estas informações às administrações
aduaneiras  dos   Membros  do   Conselho.  Comunicá-las-á   igualmente  às
administrações aduaneiras dos Membros da Organização das Nações Unidas ou
das suas instituições especializadas, ao Secretário Executivo da Comissão
Económica para a Europa, às Uniões Aduaneiras ou Económicas susceptíveis
de se tornarem Partes Contratantes bem como à Aliança     Internacional de
Turismo e à Federação Internacional da Indústria Automóvel.
 ---pagebreak---                 À atenção das Partes Contratantes na Convenção
            relativa aos veicuios de 1956 (18 de Maio de 1956)
0 Grupo de trabalho da CEE/ONU sobre os problemas aduaneiros relacionados
com os transportes
RECORDANDO   o   disposto   no  no  1 do    artigo  8o   da   Convenção  aduaneira
relativa à importação temporária de veicuios rodoviários comerciais (18
de Maio de 1956) (a seguir designada Convenção relativa aos veicuios de
1956),
RECORDANDO que o anexo 1 desta Convenção contém um modelo de título de
 importação temporária (cadernetas de passagem nas alfândegas), a utilizar
para a importação temporária de veículos rodoviários de uso comercial, e
que   este  modelo,    bem    como  as   condições    da    sua   utilização,  são
praticamente     idênticos    aos  dos    titulos   de    importação    temporária
(cadernetas CPD) estipulados na Convenção aduaneira relativa à importação
temporária,    anexo  A,   apêndice   II   (a  seguir   designada    Convenção  de
Istambul),
TOMANDO NOTA de que as associações emissoras e garantes que exercem a sua
actividade nos termos da Convenção relativa aos veículos de 1956 são as
mesmas que as associações que exercerão a sua actividade no âmbito da
Convenção de Istambul,
CONSCIENTE  da necessidade de assegurar uma transição sem problemas da
Convenção relativa aos veículos de 1956 para o Anexo C da Convenção de
Istambul, e a fim de evitar        que as associações       emissoras e garantes
experimentem dificuldades,
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CONGRATULANDO-SE com o facto de as associações emissoras e garantes que
exercem a sua actividade no âmbito da Convenção relativa aos veicuios
pretenderem    tornar     igualmente   operacionais    as   cadeias    emissoras    e
garantes   no   que   respeita    aos  veículos   rodoviários     a  motor   de   uso
comercial e aos reboques, em conformidade com o disposto nos Anexos A e C
da Convenção de Istambul e se terem comprometido a garantir as cadernetas
CPD previstas pelas duas Convenções,
RECOMENDA que as Partes Contratantes na Convenção relativa aos veicuios
de 1956 e que aceitam uma caderneta           de passagem    na alfândega     para a
importação temporária dos veicuios rodoviários de uso comercial aceitem
tanto as cadernetas de passagem na alfândega previstas no Anexo 1 desta
convenção   como   os   títulos   de   importação   temporária    (cadernetas    CPD)
previstos pelo Apêndice II do Anexo A da Convenção de Istambul;
SOLICITA ao Secretário Executivo da Comissão Económica para a Europa das
Nações Unidas que notifique às Partes Contratantes na Convenção relativa
aos veículos de 1956 o compromisso assumido pelas associações emissoras e
garantes face às administrações aduaneiras de garantirem as cadernetas
previstas   pelas   duas Convenções. 0 Secretário         Executivo   é   igualmente
convidado a juntar a presente resolução a essa notificação,
SOLICITA a cada Parte Contratante na Convenção relativa aos veículos de
1956,  que   aceite    ou   não  a  presente   resolução,    que   o  notifique    ao
Secretário   Executivo     da Comissão    Económica   para  a   Europa   das   Nações
Unidas. Essa notificação deve ser feita no prazo de um ano a contar da
data em que o Secretário Executivo notificou as Partes Contratantes do
compromisso assumido pelas associações emissoras e garantes de garantir
as cadernetas previstas pelas duas Convenções;
    Em  caso   de   aceitação,    a data   a partir    da  qual   será   aplicada a
presente resolução bem como as respectivas modalidades de aplicação serão
igualmente notificadas ao Secretário Executivo.
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    No caso de o Secretário Executivo da Comissão Económica para a Europa
das Nações Unidas não receber notificação de uma Parte Contratante no
prazo  de  um  ano,  considera-se  que  esta   não  aceita  a  resolução.   No
entanto, a presente Resolução poderá ser aceite posteriormente pela Parte
Contratante.
    0    Secretário    Executivo    transmitirá     essas    informações    às
administrações aduaneiras das Partes Contratantes na Convenção relativa
aos veículos de 1956. Transmiti-las-á     igualmente ao Secretário-Geral do
Conselho   de  Cooperação   Aduaneira  e   às   organizações   de   integração
económica regional susceptíveis de se tornarem Partes Contratantes, bem
como à Aliança   Internacional  de Turismo e à Federação     Internacional do
AutomoveI.
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                              ANEXO AO CALENDÁRIO
1.      Designação da proposta
Proposta de Decisão do Conselho de ... relativa à conclusão da convenção
aduaneira    sobre   a   importação    temporária    de   veicuios    rodoviários
comerciais.
I I. Está previsto um calendário?
        Sim.
B.      A   proposta   inscreve-se   no  âmbito   da   facilitação   do  comércio
         internacional no plano comercial; a convenção objecto da proposta
        contém    disposições úteis e em conformidade com os objectivos da
        Comunidade, nomeadamente na perspectiva da negociação de futuros
        acordos,    e   igualmente   no   que    respeita   à   participação   da
        Comunidade     enquanto     Parte     Contratante     nos    instrumentos
         internacionais.   É, pois,    conveniente    fixar  um   calendário  que
        tenha em conta os diferentes objectivos.
III.    Natureza do calendário
Desejada.
IV. Datas desejadas
        Submissão ao Conselho: Setembro de 1993
        Decisão do Conselho: Novembro       de 1993
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                                                            COM(93) 498 final
                                                  DOCUMENTOS
FT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-533-PT-C
                                                           ISBN 92-77-59822-0
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L-2985 Luxemburgo