CELEX: 52000SC0076
Language: pt
Date: 2000-01-24
Title: Projecto de Decisão do Comité misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades Projecto de proposta comum da Comunidade

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52000SC0076

Projecto de Decisão do Comité misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2000/0076 final */  

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas relativas à cooperação entre a Comunidade e os Estados da EFTA-EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE que figura em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31, tendo em vista alargar a cooperação no domínio da educação, da formação e da juventude. Para o efeito, prevê um enquadramento para a cooperação, bem como as modalidades de uma participação plena por parte dos Estados da EFTA-EEE no programa e nas acções da Comunidade nesse domínio: - 399 D 0051: Decisão 1999/51/CE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, relativa à promoção de percursos europeus de formação em alternância, incluindo a aprendizagem (JO L 17 de 22.1.1999, p. 45).3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho determine a posição da Comunidade relativa às decisões em questão, sob proposta da Comissão.4. Seguidamente apresenta-se um projecto de Decisão do Comité Misto do EEE para aprovação pelo Conselho. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade na reunião do Comité Misto do EEE a realizar em Janeiro de 2000.Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando que o Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 22/1999, de 26 de Fevereiro 1999 [1];[1] JO L ...Considerando que se afigura adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo de forma a incluir a promoção de percursos europeus de formação em alternância, incluindo a aprendizagem (Decisão 1999/51/CE do Conselho [2]);[2] JO L 17 de 22.1.1999, p. 45.Considerando que, por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa tornar-se efectiva a partir de 1 de Janeiro 2000,DECIDE:Artigo 1ºO nº2, alínea c), do artigo 4º do Protocolo nº 31 do acordo passa a ter a seguinte redacção:1. A palavra "programa" na frase introdutória é substituída por "programas".2. É aditado o seguinte travessão:- 399 D 0051: Decisão 1999/51/CE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, relativa à promoção de percursos europeus de formação em alternância, incluindo a aprendizagem (JO L 17 de 22.1.1999, p. 45)."Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor em ... de ... de ..., desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.A presente decisão é aplicável a partir de 1 Janeiro de 2000.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em ...... 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários  do Comité Misto do EEE