CELEX: 51992PC0293
Language: pt
Date: 1992-07-10
Title: Alteração da proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à aposição e utilização da marca CE de conformidade para produtos industriais

1 . 8 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 195 / 11
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                      COMISSÃO
                 Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à aposição e utilização da
                                       marca CE de conformidade para produtos industriais
                                                          (92 /C 195 / 11 )
                                                 COM(92) 293 final — SYN 336
                 (Apresentada pela Comissão, em 10 de Julho de 1992, em conformidade com o n° 3 do artigo 149°
                                                        do Tratado CEE)
 Na sequência do parecer do Parlamento Europeu ('), no                   fabricante indicar o ano de aposição da marcação CE
 âmbito do procedimento de cooperação, aquando da pri­                   e de tornar facultativa a identificação do organismo
meira leitura da proposta de regulamento do Conselho                     notificado coordenador em substituição dos diferentes
relativo à aposição e utilização da marca CE de confor­                  organismos notificados que podem ter intervido na
midade para produtos industriais que a Comissão tinha                    avaliação de um produto quando este for abrangido
apresentado ao Conselho (2), a Comissão decidiu alterar                  por várias directivas :
a sua proposta da seguinte forma :
                                                                         « 1 . A marcação CE de conformidade é seguida
 1 . A expressão «marca CE de conformidade» é substi­                    pelo número de identificação do organismo notificado
     tuída no conjunto do texto, incluindo no título, pela               nos termos do disposto na Decisão 90 /683 /CEE,
     expressão «marcação CE de conformidade».                            quando o organismo intervir na fase de controlo da
                                                                         produção, nos termos da referida decisão . O número
                                                                         de identificação é aposto em conformidade com os n?s
2 . É aditado um novo n? 4 ao artigo 2? com a redacção                   3 e 4 do artigo 3?
     a seguir indicada, destinado a reforçar os direitos dos
     operadores económicos que tenham legalmente proce­
     dido à aposição da marcação CE nos seus produtos,                   2. Quando um produto for abrangido por várias
     face à entrada em vigor de novas directivas que esta­               directivas e vários organismos puderem intervir na
     belecem novas obrigações e prevêem, na sua maioria,                 fase de controlo da produção, um desses organismos
                                                                         pode reunir e coordenar o conjunto dos trabalhos .
     períodos transitórios :                                             Neste caso, apenas o número de identificação desse
                                                                         organismo figurará após a marcação CE. Os números
     « 4 . A marcação CE aposta a um produto industrial                  de identificação dos outros organismos notificados
     mantém na íntegra o seu valor legal, qualquer que                   devem figurar então na declaração ou no certificado
     seja a data em que o produto foi pela primeira vez                  de conformidade .»
     colocado no mercado , desde que :
                                                                    4. O segundo parágrafo do artigo 6? é substituído por
     — o referido produto estivesse em conformidade com                  um novo artigo com a redacção a seguir indicada, a
          a totalidade das normas comunitárias obrigatórias              fim de reforçar os direitos dos operadores titulares de
          na data da aposição da marcação ,                              marcas, registadas e efectivamente utilizadas , antes da
                                                                         entrada em vigor da primeira directiva «nova aborda­
     — o produtor tivesse o direito de apor essa marca­                  gem», e que poderiam criar confusão com a marcação
          ção ,                                                          CE :
          não existam razões imperativas de segurança ou                 aArtigo 6°A
          de saúde que impliquem a perda da validade da
          marcação.».                                                    (Disposições transitórias)
3 . Os n?s 1 e 2 do artigo 4? passam a ter a redacção a                  1 . Sem prejuízo do disposto no artigo 6?, o titular
     seguir referida, a fim de retirar a obrigatoriedade de o            de uma marca registada susceptível de criar confusão
                                                                        com a marcação CE pode continuar a utilizar a refe­
(') Adoptado em 8 de Abril de 1992 (PE A3-121 /92).                     rida marca registada por um período de 10 anos a
(J) Em 17 de Maio de 1991 — COM(91 ) 145 final, JO n?                   contar da adopção do presente regulamento, desde
     C 160 de 20 . 6 . 1991 , p . 14 .                                  que essa marca tenha sido :
 ---pagebreak--- N? C 195 / 12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 8 . 92
    a) Registada o mais tardar até 30 de Junho de 1989 ;           das pelo Estado-membro. No caso de a aposição in­
                                                                   devida ser susceptível de criar consequências graves
    b) Efectivamente utilizada até à adopção do presente'          para a segurança ou a saúde, e/ou no caso de a não
        regulamento .                                              conformidade persistir, o Estado-membro deve tomar
                                                                   todas as medidas adequadas para limitar ou proibir a
    2. No que diz respeito aos produtos abrangidos pe­             colocação no mercado do produto em causa ou ga­
    las directivas adoptadas, em conformidade com os cri­          rantir a sua retirada do mercado .»
    térios estabelecidos no artigo 1 ? e entradas em vigor
    antes da adopção do presente regulamento, as dispo­         6. E aditado um novo artigo com a redacção a seguir
    sições dos n?! 1 e 2 do artigo 3? não se aplicam aos           indicada, a fim de incluir um relatório sobre a aplica­
    produtos comercializados antes de 1 de Janeiro de              ção efectiva da marcação CE para além do relatório
    1993 desde que estejam em conformidade com as di­              periódico que a Comissão deve apresentar por força
    rectivas e já ostentem a marcação CE.»                         da Decisão 90 /683 / CEE do Conselho :
5 . O n? 1 do artigo 8? passa a ter a redacção a seguir            «Artigo SP.A
    indicada, a fim de introduzir uma graduação na seve­
    ridade das sanções que os Estados-membros podem
    ou devem aplicar no caso de marcação indevida :                (Relatório periódico)
    «1.    A verificação, por um Estado-membro ou por              O relatório periódico sobre a aplicação da Decisão
    um organismo notificado, da aposição indevida da               90/683 /CEE do Conselho, que a Comissão deve
    marcação CE, deve implicar para o fabricante, o seu            apresentar por força do artigo único da referida deci­
    mandatário ou, na falta deste, o responsável pela co­          são, analisa igualmente a aplicação do presente regu­
    locação no mercado comunitário do produto em                   lamento e todos os problemas verificados, em especial
    causa, a obrigação de o voltar a colocar em conformi­          os que resultam da adaptação da legislação, existente
    dade e de fazer cessar a infracção nas condições fixa­         às disposições do presente regulamento.»