CELEX: 62006CA0246
Language: pt
Date: 2008-01-17 00:00:00
Title: Processo C-246/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social Único de Algeciras — Espanha) — Josefa Velasco Navarro/Fondo de Garantía Salarial (Fogasa) (Política social — Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE na redacção dada pela Directiva 2002/74/CE — Efeito directo — Indemnização por despedimento ilícito acordada em conciliação judicial — Pagamento assegurado pela instituição de garantia — Pagamento subordinado à prolação de uma decisão judicial)

8.3.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 64/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social Único de Algeciras — Espanha) — Josefa Velasco Navarro/Fondo de Garantía Salarial (Fogasa)
   (Processo C-246/06) (1)
   
   (Política social - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Directiva 80/987/CEE na redacção dada pela Directiva 2002/74/CE - Efeito directo - Indemnização por despedimento ilícito acordada em conciliação judicial - Pagamento assegurado pela instituição de garantia - Pagamento subordinado à prolação de uma decisão judicial)
   (2008/C 64/09)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Juzgado de lo Social Único de Algeciras
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Josefa Velasco Navarro
   
      Recorrido: Fondo de Garantía Salarial (Fogasa)
   Objecto
   Prejudicial — Juzgado de lo Social Único de Algeciras — Interpretação da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283, p. 23; EE 05 F2 p. 219), alterada pela Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002 (JO L 270, p. 10) — Âmbito da garantia oferecida pela instituição de garantia — Indemnização em caso de cessação da relação laboral — Legislação nacional que exige uma sentença ou decisão administrativa para essa indemnização — Efeito directo da directiva na versão alterada relativamente a uma situação de insolvência declarada entre a data da entrada em vigor da Directiva 2002/74 e o termo do prazo de transposição desta
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Em caso de não transposição para o direito interno, em 8 de Outubro de 2005, da Directiva 2002/74 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, o eventual efeito directo do artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, na redacção dada pela Directiva 2002/74, não pode, de qualquer forma, ser invocado em relação a uma situação de insolvência declarada antes dessa data.
            
         
               2)
            
            
               Quando a legislação nacional se enquadra no âmbito de aplicação da Directiva 80/987, na redacção dada pela Directiva 2002/74, o juiz nacional deve, numa situação de insolvência declarada entre a data de entrada em vigor desta última directiva e a data do termo do seu prazo de transposição, garantir uma aplicação dessa legislação nacional conforme ao princípio da não discriminação, como reconhecido pela ordem jurídica comunitária.
            
         
      (1)  JO C 212 de 2.9.2006.