CELEX: 62017TJ0016
Language: pt
Date: 2018-07-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 11 de julho de 2018.#Alliance for Peace and Freedom (APF) contra Parlamento Europeu.#Direito institucional — Parlamento Europeu ‑ Decisão que concede uma subvenção a um partido político — Pré‑financiamento fixado em 33% do montante máximo da subvenção concedida — Obrigação de prestar uma garantia bancária de pré‑financiamento — Regulamento financeiro — Regras de aplicação do regulamento financeiro — Regulamento (CE) n.° 2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu — Proporcionalidade — Desvio de poder.#Processo T-16/17.