CELEX: 62016TJ0626
Language: pt
Date: 2018-05-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de maio de 2018.#Mylène Troszczynski contra Parlamento Europeu.#Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação das quantias indevidamente pagas — Competência do Secretário‑Geral — Electa una via — Direitos de defesa — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Direitos políticos — Igualdade de tratamento — Desvio de poder — Independência dos deputados — Erro de facto — Proporcionalidade.#Processo T-626/16.