CELEX: 62018CN0292
Language: pt
Date: 2018-04-27 00:00:00
Title: Processo C-292/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Kassel Zweigstelle Hofgeismar (Alemanha) em 27 de abril de 2018 — Petra Breyer, Heiko Breyer/Sundair GmbH

11.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/19
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Kassel Zweigstelle Hofgeismar (Alemanha) em 27 de abril de 2018 — Petra Breyer, Heiko Breyer/Sundair GmbH
      (Processo C-292/18)
      (2019/C 93/25)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Amtsgericht Kassel Zweigstelle Hofgeismar
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Petra Breyer, Heiko Breyer
      
         Recorrida: Sundair GmbH
      
         Questão prejudicial
      
      Devem o artigo 5.o, n.o 1, alínea c), o artigo 7.o, n.o 1, e o artigo 2.o, alínea a), do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, ser interpretados no sentido de que também são aplicáveis a uma transportadora aérea que, na data prevista para a realização de um voo, ainda não dispõe de uma licença de exploração na aceção do artigo 2.o, alínea a), do Regulamento n.o 261/2004, mas apresentou o respetivo pedido de licença de exploração antes da realização do voo, sendo que essa licença só lhe veio a ser posteriormente concedida (após a data prevista para a realização do voo)?