CELEX: 31996R1706
Language: pt
Date: 1996-08-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1706/96 DA COMISSÃO de 30 de Agosto de 1996 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N ? L 221 /22        PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31 . 8 . 96
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1706/96 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Agosto de 1996
                     que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tuições a exportação, actualmente em vigor, em conformi­
                                                                    dade com o anexo do presente regulamento,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
    Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
   nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a                                   Artigo 1 ?
   última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
   n? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo pará­          As restituições à exportação dos produtos referidos na
   grafo, do seu artigo 19 ?,                                       alínea a) do n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                    n? 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo
   Considerando que as restituições aplicáveis à exportação         do Regulamento (CE) n? 1685/96 são modificadas de
   para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram              acordo com os montantes referidos no anexo.
   fixadas pelo Regulamento (CE) n ? 1685/96 da Comis­
   são (3);
                                                                                             Artigo 2?
   Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
  cidas no Regulamento (CE) n ? 1685/96 dados de que a              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
  Comissão tem conhecimento, conduz à alteração das resti­          de 1996 .
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 1996.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Karel VAN MIERT
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
I1) JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
h) JO n? L 219 de 29. 8. 1996, p. 1 .
 ---pagebreak--- 31 . 8 . 96    PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 221 /23
                                                             ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Agosto de 1996, que altera as restituições à
                           exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                 Código do produto                    Montante da restituição (3)
                                                                         — ecus/ 1 00 kg —
                                   1701  11 90 100                           37,27     (')
                                   1701  11 90 910                           37,07     (')
                                   1701  11 90 950                                     0
                                  1701   12 90 100                           37,27     (')
                                  1701   1290  910                           37,07     (')
                                  1701   12 90 950                                     0
                                                               — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 91 00 000                               0,4052
                                                                         — ecus/ 1 00 kg —
                                  1701 99 10 100                             40,52
                                  1701 99 10 910                             40,52
                                  1701 99 10 950                             40,52
                                                               — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 99 90 100                              0,4052
                      (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                          92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                          montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                          disposições do n? 4 do artigo 17? A do Regulamento (CEE) n? 1785/81 .
                      (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n ? 2689/85 da Comissão (JO
                          n? L 255 de 26. 9. 1985, p . 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                          Regulamento (CEE) n ? 3251 /85 (JO n ? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                      (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                          Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                          Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.