CELEX: 51993PC0143
Language: pt
Date: 1993-05-05
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que cria um direito antidumping definitivo sobre as importações de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da Polónia e da República da Croácia, e determina a cobrança definitiva direitos antidumping provisórios

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                  COM(93) 143 final
                                   Bruxelas,  5 de Maio de 1993
                             Proposta de
                    REGULAMENTO (ÇEE) DQ ÇQN$ELHQ
   que cria um direito antidumpina defintivo sobre as importações
    de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado,
  originários da Hungria, da Polónia e da Republica da Croácia, e
              determina a cobrança definitiva direitos
                       antidumpina provisórios
                     (Apresentada pela Comissão)
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                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1)  O   Regulamento    (CEE) no    3296/92 da Comissão,       de  12 de Novembro   de
    1992C)      institui     um    direito    ant i dump i ng   provisório   sobre   as
     importações   de certos     tubos, sem    costura,    de  ferro ou   de  aço não
     ligado, originários da antiga Checoslováquia - actualmente República
    Checa e República Eslovaca - da Hungria, da Polónia e da República da
    Croácia.
2)  0 Regulamento (CEE) no 545/93 do Conselho, de 8 de Março de 1993 ( 2 )
    prorroga esse direito por um per iodo de dois meses. Por conseguinte,
    os direitos provisórios caducarão em 16 de Maio de 1993.
3)  Todos os produtores/exportadores dos pai ses em questão, que cooperaram
    durante o inquérito, solicitaram audições que lhes foram concedidas. A
    maior parte dos produtores/expositores apresentaram, por escrito, os
    seus pontos de vista sobre as conclusões provisórias do inquérito. A
    Comissão   tomou em consideração, sempre que adequado, os comentários
    orais e escritos apresentados antes de determinar as suas conclusões
    finais.
4)  Dado que, desde a       instituição do direito provisório, a Comissão não
    recebeu    novos      elementos    de    prova     relevantes,    as   conclusões
    preliminares    sobre o dumpina.       tal  como estabelecido     no  Regulamento
    (CEE) no 3296/92 são, por conseguinte, consideradas definitivas.
5)  Na   ausência   de   novos   elementos   de   prova   relativos  ao  prejuízo, a
    Comissão confirma as suas conclusões preliminares a este respeito.
(1) JO no. L 328 de 14.11 .1992, p. 15.
(2) JO no. L  58 de 11.03.1993, p. 1.
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6) No que respeita ao nexo de casualidade e ao interesse comunitário, a
   Comissão    confirma      as    considerações      gerais       tais   como    definidas
   provisoriamente.
   Nestas circunstâncias, conèldera-se que é do interesse da Comunidade
   adoptar   medidas      ant idump lha      definitivas     e    proceder     à    cobrança
   definitiva dos direitos         ant i dump i nu prov isór i os de modo a eliminar os
   efeitos prejudiciais das importações objecto de dumpIna originárias da
   Hungria,    Polónia     e     da    República     da    Croácia.      Considerando     as
   negociações de acordos comerciais com a Chéquia e com a Eslováquia, não
   se julga conveniente, neste momento, estabelecer medidas de protecção
   relativamente a estes dois pai ses.
7) Foram adoptadas medidas provisórias sob a forma de direitos antIdumping
   cujo  montante     foi   estabelecido       com   base   na     subcotação    de   preços
   determinada pela Comissão. Dado que não foram apresentados argumentos
   respeitantes ao método de cálculo do direito provisório, a Comissão
   confirma as conclusões preliminares. Por conseguinte, o montante dos
   direitos   ant idumping      definitivos      deve   ser     igual   ao   montante    dos
   direitos provisórios.
8) Após  terem    sido    informados      dos   resultados     finais   do    inquérito os
   produtores/exportadores da Hungria, da Polónia e da Croácia ofereceram
   compromissos    nos    termos      do   no. 2,   alinéa     b ) , do    artigo    10o. do
   Regulamento    (CEE) no 2423/88. Tendo em conta o facto de que desses
   compromissos     resultará       a    eliminação     do    prejuizo      causado    pelas
   importações    objecto     de    dump i na   e  de   a   indústria     comunitária     ser
   favorável    á   sua    aceitação,       a   Comissão     considera      aceitáveis    os
   compromissos oferecidos.
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9)  Quando    consultados    relativamente     à   aceitação     dos   compromissos
    oferecidos, nenhum dos Estados-membros levantou objecções.
10) Nestas circunstâncias, em conformidade com o artigo 12o do Regulamento
    (CEE) no. 2423/88, a Comissão propõe ao Conselho que institua direitos
    ant idumping definitivos residuais sobre todas as outras importações de
    certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários
    da Hungria, da Polónia e da República da Croácia.
11) Os montantes garantidos pelo direito ant idumping provisório previsto no
    Regulamento (CEE) no. 3296/92 deverão ser cobrados na totalidade sobre
    as   importações  em  questão, originárias      da   Hungria,   da  Polónia, da
    República   da  Croácia,   da  Chéquía  e da    Eslováquia    relativamente   ao
    per iodo que decorre até 31 de Dezembro de 1992. No que respeita às
    importações   efectuadas após esta     data   todos os montantes      devem ser
    liberados tendo em conta o       facto de que, relativamente a todos os
    produtores   conhecidos,    considera-se    que   os   compromissos    e  outras
    medidas   de   comercio  aplicáveis    são   considerados     suficientes   para
    eliminar o prejuizo, resultante da prática de dumping. sofrido pela
    indústria comunitária.
12) A Comissão tem a intenção de publicar simultaneamente o regulamento do
    Conselho e a decisão de aceitação dos compromissos oferecidos pelos
    exportadores em questão.
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                                  Proposta de
                        MfiULMiENTO fCEE) 00 CONSELHO
       que cria um direito antidumping defintivo sobre as importações
        de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado,
      originários da Hungria, da Polónia e da Republica da Croácia, e
                   determina a cobrança definitiva direitos
                            antidumping provisórios
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho
de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping
ou de subvenções por parte de pai ses não membros da Comunidade Económica
Europe ia*D e, nomeadamente, o seu artigo 12o,
Tendo  em   conta  a  proposta   apresentada  pela  Comissão após consultas
realizadas no âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto no referido
regulamento,
Considerando o seguinte:
(1) JO np. L 209 de 2.8.1988, p. 1
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                               A. MEDIDAS ANTERIORES
1)  Pelo   Regulamento     (CEE)   no. 3296/92 ( 2 )  a  Comissão     criou   direitos
    antidumping    provisórios    sobre   as   importações   de   certos   tubos, sem
    costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Checoslováquia,
    da   Hungria,    da   Polónia    e   da    Croácia.   Pelo    Regulamento    (CEE)
    np_ 545/93(3), o Conselho prorrogou a eficácia destes direitos por um
    per iodo não superior a dois meses.
    Tendo em conta as alterações politicas verificadas a partir de 1 de
    Janeiro   de   1993, para    efeitos    do  processo   a  República    Checa  e a
    República    Eslovaca   são  consideradas     sucessoras   da   antiga   República
    Federal da Checoslováquia.
                            B. PROCESSO SUBSEQUENTE
2)  Na sequência da criação de direitos antIdumping provisórios, ás partes
     interessadas que o requereram, foi concedida uma oportunidade de serem
    ouvidas   pela   Comissão. As     partes   apresentaram   por   escrito os    seus
    comentários relativamente às conclusões da Comissão.
3)  Os exportadores checos, eslovacos e húngaros alegaram que a Comissão
    não cumpriu as suas obrigações decorrentes dos artigos 23o, do no 2 e
    do no. 3, alinéa b) do artigo 27p_ dos Acordos Provisór ios<4) sobre o
    comércio e matérias conexas, concluídos entre a Comunidade Económica
    Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço por um lado, e a
    antiga   Checoslováquia e a Hungria, por outro, designadamente, a de
    informar devidamente o Comité Misto estabelecido no âmbito dos Acordos
    Provisórios, tal como necessário em certas fases do processo.
4)  Relativamente ao inicio do processo, o Conselho nota que, à data de
    inicio do presente inquérito, os Acordos Provisórios não tinham ainda
    entrado em vigor e que o Comité Misto não              tinha sido criado. Por
(2) JO no. L 328 de 14.11.1992, p. 15.
(3) JO np_ L 58 de 11.3.1993, p. 1.
(4) Checoslováquia     JO no L 115 de 30.4.1992, p. 2.
    Hungria            JO no L 116 de 30.4.1992, p. 2.
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   conseguinte, em conformidade com o no. 1, alínea b ) , do artigo 7o. do
   Regulamento    (CEE)  no   2423/88,    a Comissão     notificou    as  autoridades
   competentes dos pai ses em questão sobre o inicio de presente processo.
   Após   a  criação   dos   direitos    provisórios,    os  comités    mistos  foram
   notificados em conformidade com o no. 3, alinéa b ) , do artigo 27o. dos
   Acordos Provisórios.
5) A   este   respeito  alguns    exportadores      alegaram  que,   neste   caso,  a
   Comissão não tinha urgência em criar imediatamente direitos antIdumping
   provisórios e que, antes de adoptar as medidas provisórias, deveria ter
    informado o Comité Misto, em conformidade com o no 2 do artigo 27o.
6) No entanto, os resultados dq inquérito preliminar demonstraram que as
    importações objecto de dumpino estavam a causar um prejuízo importante
   à   indústria comunitária. O Conselho nota que, neste caso, um maior
   adiamento teria aumentado significativamente o prejuízo pelo que, em
   conformidade    com  o   no. 3,   alínea    b ) , do   artigo   27o. dos   Acordos
   Provisórios era necessária uma intervenção urgente.
7) A seu    pedido, as partes foram       informadas dos factos e considerações
   essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a instituição de
   direitos definitivos e a cobrança definitiva dos montantes garantidos
   pelo direito provisório, Foi-lhes igualmente concedido um prazo durante
   o qual puderam apresentar os seus comentários após aquela divulgação.
8) Os comentários das partes, apresentados oralmente e por escrito, foram
   tomados   em  consideração    e,   sempre   que o    considerou    justificado, a
   Comissão alterou as suas conclusões.
9) O presente inquérito ultrapassou o prazo previsto no no 9, alínea a ) ,
   do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2423/88 devido á complexidade do
   processo, às dificuldades de comunicação e à recolha de informações de
   que   resultaram   numerosos    pedidos   de   prorrogação    dos   prazos,  pelas
   partes envolvidas, que a Comissão concedeu sempre que as circunstâncias
   o justificavam.
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                             C. INDÚSTRIA COMUNITÁRIA
10) O   exportador   húngaro   alegou   que os    seus  produtos  eram,    em parte,
    adquiridos por certos produtores comunitários autores da denúncia e
    que,    para  efeitos   de   determinação    do   prejuízo,  esses    produtores
    deveriam ser excluídos em conformidade com o no 5 do artigo 4o do
    Regulamento (CEE) no 2423/88.
11) Neste contexto, a Comissão recorda a sua prática corrente que consiste
    em excluir os produtores comunitários importadores apenas quando estes
    estão protegidos contra os efeitos das importações objecto de dumping.
    delas retiram benefícios       indevidos ou que, em relação à sua própria
    produção, importem em tais quantidades que não possam continuar a ser
    considerados como estando empenhados na produção na Comunidade.
12) Neste caso, os produtos em questão originários da Hungria não foram
     importados, tal como alegado, pelos próprios produtores comunitários
    autores    da  denúncia.    As   importações    foram  efectuadas   por   certas
    empresas com as quais os produtores mantêm relações estreitas através
    de uma participação ou pelo facto de fazerem parte de uma sociedade
    comum de gestão de bens (holding). Por conseguinte, estas importações
    não podem ser atribuídas aos próprios produtores.
13) No que respeita aos efeitos das         importações dos produtos objecto de
    dump i ng   efectuadas    por   alguns    importadores   ligados,    a   Comissão
    considerou que os produtores em questão não poderiam ter beneficiado
    dessas transacções nem estavam protegidos contra os efeitos do dumping
    adjacentes. Os importadores em questão não agiram, tal como alegado, na
    qualidade de empresas subsidiárias de vendas e de distribuição em nome
    de e sob as orientações dos produtores autores da denúncia, tendo
    operado    independentemente em competição com as actividades de venda
    desses    produtores.  As     importações   em   questão  foram   efectuadas   e
    vendidas na Comunidade em condições idênticas às das outras importações
    objecto de dumpino. Além disso, as quantidades envolvidas eram pequenas
    em   relação ao total     da produção dos produtores em        questão. Nestas
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    circunstâncias,      a  Comissão     conclui   que,    qualquer      vantagem    que
     indirectamente    possa     ter   resultado    de   tais     importações,      será
     insignificante   quando    comparada    ao  prejuízo   directo     sofrido    pelos
    produtores    tal   como   demonstrado    nós  pontos    36   e   37   do   presente
    regulamento e que não existem argumentos razoáveis para excluir estes
    produtores    da    indústria    comunitária.    0  Conselho       confirma    estas
    conclusões da Comissão.
              D. PRODUTO OBJECTO DO INQUÉRITO E PRODUTO SIMILAR
14) Nos pontos 9 a 11 do Regulamento (CEE) no 3296/92 a Comissão definiu os
    produtos que formam o objecto do processo. 0 exportador húngaro alegou
    que a Comissão devia ter estabelecido uma distinção entre três produtos
    diferentes, ou     seja,   tubos   comerciais, tubos do        tipo utilizado em
    oleoduto e tubos estirados ou laminados a frio que constituem produtos
    tecnicamente diferentes destinados a aplicações diferentes.
15) Tal como estabelecido pela Comissão no Regulamento               (CEE) no 3296/92
    todos os tubos semelhantes são fabricados pela mesma tecnologia de base
    de   que   resultam    produtos    similares   no   que    se    refere    às   suas
    características físicas e técnicas e â sua utilização. Ainda que se
    verifiquem diferenças de qualidade entre estes três tipos de tubos,
    estas não são suficientes para estabelecer divisões exactas entre os
    referidos produtos. Efectivamente, os tubos de qualidade superior podem
    ser - e são - utilizados para as mesmas aplicações que os tubos de
    qualidade inferior. No que respeita aos produtos similares, a Comissão
    verificou que os tubos vendidos no mercado da Croácia são similares ou
    idênticos   aos   importados    dos baises em     questão    e   que os     produtos
    fabricados e vendidos pela        indústria comunitária são, de         igual modo,
    similares em todos os aspectos. Efectivamente, o             inquérito efectuado
    pela Comissão revelou que todos os produtos, independentemente da sua
    qualidade e origem, competem entre si no mercado comunitário.
    Nestas   condições, a     Comissão    concluiu  que   os   produtos     em   questão
    deverão ser considerados produtos similares na acepção do no 12 do
    artigo 2o_ do Regulamento (CEE) no. 2423/88. 0 Conselho confirma esta
    cone Iusão.
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                                     E. DUMPING
     1. Valor normal
    a) Croácia
16) Dado que, desde a instituição dos direitos provisórios, o exportador
    croata não apresentou novos elementos de prova, as conclusões relativas
    ao   dump i ng.   respeitantes    à   Croácia,    tal  como   estabelecidas   no
    Regulamento     (CEE)  no   3296/92,    são,  por   conseguinte,   consideradas
    définit ivas.
    b) Hungria, Polónia e antiga Checoslováquia
17) Durante o período de       inquérito, a Comissão considerou a Hungria, a
    Polónia e a antiga Checoslováquia países de comércio de Estado, pelo
    que, em conformidade      com o np_ 5 do artigo 2o do Regulamento         (CEE)
    no. 2423/88, baseou    a determinação      do  valor  normal  dos  produtos em
    questão num pais de economia de mercado, neste caso, a Croácia.
18) A maior   parte dos produtores       húngaros, polacos, checos     e eslovacos
    contestaram a determinação do valor normal efectuada pela Comissão e
    alegaram, de novo, que os seus preços internos ou custos de produção
    deveriam ser tomados em consideração dado que as suas economias tinham
    atingido uma fase que permitia considerá-las economias de mercado.
19) A Comissão considera que, em conformidade com o Regulamento (CEE) no
    1765/82(5) com a última       redacção que    lhe foi dada pelo Regulamento
    (CEE) np_ 848/92(6) era      decisivo o     facto  de, durante   o  período  de
    inquérito, esses países estarem         ainda   classificados como   países de
    comércio de Estado e que, por conseguinte, para efeitos de determinação
    do valor normal, é aplicável o no 5 do artigo 2o do Regulamento (CEE)
    no 2423/88. O Conselho confirma estas conclusões.
(5) JO no. L 195 de 5.7.1982, p. 1.
(6) JO no. L 89 de 4.4.1992, p. 1.
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20) Algumas     partes    no   processo    alegaram      que   a   Comissão   deveria     ter
    contribuído      para   a  alteração     das    circunstâncias     devido   à  retirada
    destes países da lista de pai ses de comércio de Estado resultante do
    Regulamento (CEE) no 517/92*7) que entrou em vigor em Março de 1992,
    através do adiamento do período de inquérito.
21) A Comissão nota que a retirada dos países em questão da lista de países
    de comércio de Estado resultante do Regulamento (CEE) no. 517/92 teve
    efeitos a partir de 1 de Março de 1992, isto é, após o período de
     inquérito estabelecido em conformidade com o no_ 1, alínea c ) , do artigo
    7o_ do Regulamento (CEE) no. 2423/88, que serve de base para os processos
    antidumping      e   para   o   estabelecimento      de   conclusões    por   parte    da
    Comissão.     Tal   como   estabelecido       no  ponto    19, este    facto    levou   à
    conclusão de que, no caso em apreço, os pai ses em questão deveriam ser
    tratados como paises de comércio de Estado. Esta consequência evidente
    teria sido evitada se a Comissão tivesse de fixar um novo período de
    inquérito que se situasse completamente após a data acima referida.
22) 0 exportador húngaro contestou de novo a escolha da Croácia como um
    pais análogo de uma economia             de mercado      adequado   alegando que, no
    passado     e   actualmente,      este    pais    se   confronta    com   dificuldades
    especiais, e que, as diferenças de tecnologia de produção bem como o
    facto    de    se   tratar    de   um   mercado     e   de   um   produto   misto    não
    representativos torna         inadequada esta escolha. No entanto, não foram
    apresentados      elementos    de prova      que apoiassem      estes  argumentos. Em
    alternativa à Croácia, os exportadores húngaros propuseram a Venezuela.
23) No   que   respeita     à  Venezuela,      a   Comissão    foi   informada   de   que   a
    principal     fábrica encerrou há três anos e de que o abastecimento de
    tubos, sem costura, ao mercado            interno da Venezuela é principalmente
    assegurado pelas importações. Por conseguinte, este pais não pode ser
    considerado adequado.
[7) JO no. L 56 de 29.2.1992, p. 1
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  24) No   que  respeita   à Croácia,    a  informação   recolhida    pela   Comissão
      demonstra que, durante o per iodo de        inquérito, o exportador       croata
      continuava   a   produzir   normalmente.   As  vendas   no    mercado    Interno
      continuaram a ser efectuadas durante o período de            inquérito e eram
      representativas    em   relação   às  exportações   em    questão.    Tal   como
      explicado   no ponto    22 do Regulamento     (CEE) no. 3296/92 os        preços
      praticados eram razoavelmente proporcionais aos custos de produção.
      Pelas razões acima apresentadas, o Conselho confirma a conclusão da
      Comissão de que era razoável e adequado aplicar os valores normais
      estabelecidos    para   a   Croácia  aos   produtos    húngaros,    polacos     e
      checoslovacos.
 25) 0 exportador húngaro alegou ainda que, para estabelecer o valor normal,
      em vez de utilizar as listas internas de preços do produtor croata, a
      Comissão deveria ter utilizado os preços de venda efectivas.
 26) Tal como estabelecido no ponto 14 do Regulamento (CEE) no. 3296/92, a
      Comissão determinou que as vendas efectivas do produtor croata eram
      efectuadas em conformidade com as listas de preços. 0 Conselho confirma
      estas conclusões.
      2. Preços de exportação
 27) Os    preços   de   exportação   dos   quatro   países    exportadores      foram
     determinados tal como estabelecido no ponto 23 do Regulamento (CEE)
     no. 3296/92 e, devido à ausência de novos argumentos relevantes, foram
     considerados definitivos.
     3. Comparação
28) Os valores normais e os preços de exportação foram comparados segundo o
    método apresentado no ponto 24 do Regulamento (CEE) no. 3296/92.
29) Alguns exportadores solicitaram ajustamentos devidos ás diferenças de
    qualidade entre os seus produtos exportados para a Comunidade e os
    produtos vendidos pelo produtor croata no seu mercado Interno.
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30) No    entanto,    não   foram     apresentados      elementos    de    prova   que
    demonstrassem, dentro de uma mesma categoria de tubos, diferenças de
    características físicas relevantes entre os produtos                fabricados na
    Polónia,   na   Hungria,   na   antiga    Checoslováquia,    na   Croácia   ou  na
    Comunidade    susceptíveis     de   afectar     a   comparação   efectuada    pela
    Comissão.    Por    conseguinte,      este   requerimento     é    indeferido   em
    conformidade com o no. 9, alinéa b ) , do artigo 2o do Regulamento (CEE)
    no. 2423/88.
31) Alguns   exportadores    alegaram     que  os   valores   normais    deveriam  ser
    ajustados relativamente às diferenças registadas nos encargos de venda,
    tais como, salários do pessoal          de vendas bem como relativamente às
    vendas efectuadas em diferentes quantidades.
32) Com base nos elementos de prova fornecidos à Comissão pelo produtor
    croata, foram concedidos ajustamentos relativamente a todos os encargos
    identificáveis    de   venda,   directamente      relacionados,    registados   no
    estádio   comercial   em   que   se baseou     a comparação.     A Comissão    não
    dispunha de informações, nem foi alegado pela empresa croata, de que
    tivesse    registado     encargos      susceptíveis      de   serem     ajustados,
    relativamente     ao   pessoal     de    vendas    envolvido    directamente    na
    distribuição dos produtos em questão. Apesar de reduções em volume, a
    empresa croata aplica um sistema gradual de suplementos até 20% para
    expedições inferiores a uma quantidade limiar. Dado que a maior parte
    das vendas de exportação excediam esta quantidade, a Comissão não teve
    em consideração, para efeitos de comparação, os referidos suplementos
    no que respeita ao total das vendas de exportação.
33) 0 exportador húngaro alegou que, para efeitos de conversão do valor
    normal e dos preços de exportação, a Comissão havia utilizado uma taxa
    de câmbio do dinar Jugoslavo fixado pelas autoridades governamentais.
    Este argumento não é válido.
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    Contrariamente à situação verificada na Hungria em que a taxa para as
    transacções comerciais fixada pelo Governo vigorou até Outubro de 1990,
    o dinar Jugoslavo era flutuante durante o período de inquérito, pelo
    que a Comissão utilizou a taxa do mercado livre tal como registada pelo
    Fundo Monetário Internacional.
    4. Margens de dump Ing
34) A análise final dos factos revela a existência de dump I no relativamente
    ao produtor croata, à empresa Zeljezara Sisak, bem como relativamente
    aos produtos      em  questão  exportados       pela   Hungria,   Polónia  e antiga
    Checoslováquia. As margens de dumpIng. que variam segundo o exportador,
    são    Iguais     à  diferença    entre       os   valores     normais,   tal   como
    estabelecidos, e os preços de exportação para a Comunidade.
35) As margens médias ponderadas de dumping estabelecidas definitivamente,
    expressas    em   percentagem   dos    preços    CIF    fronteira   comunitária  das
     importações, são as seguintes:
    - Zeljara Sisak, Croácia         25,5%
    - Hungria                        21,8%
    - Polónia                        11,7%
    - República Checa                49,6%
    - República Eslovaca             49,6%
                                     F. PREJUÍZO
36) Na   sua   análise    preliminar,    a    Comissão    concluiu    que   a  indústria
    comunitária de tubos, sem costura, tinha sofrido um prejuízo importante
    devido aos efeitos cumulados das            importações objecto de dumping dos
    países    em    questão.   Esta    conclusão       baseou-se     principalmente   na
    convergência     de  indicadores económicos,         tais como, a diminuição da
    produção e do volume de vendas, a perda significativa da parte de
    mercado, a diminuição dos preços num período de aumento dos custos de
    produção e consequente deterioração dos resultados financeiros.
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37) No que respeita à situação da indústria comunitária, após a instituição
    dos direitos provisórios não foram apresentados novos argumentos. Por
    conseguinte, o Conselho confirma as conclusões estabelecidas nos pontos
    36 a 42 do Regulamento (CEE) no. 3296/92.
                              G. NEXO Dt CASUALIDADE
38) Os exportadores polacos e húngaros alegaram que as suas exportações não
    eram idênticas às dos outros países em questão e que, por conseguinte,
    a Comissão não deveria ter estabetecido o impacto cumulativo das suas
     importações objecto de dumping sobre a indústria comunitária.
39) A este argumento a Comissão contrapõe o facto de que o aumento da parte
    de mercado destes países é significativo e que por si só a parte de
    mercado não é      insignificante. Arem disso, os exportadores dos dois
    países adoptaram de novo prit iças de subcotaçao próprias ao dump Ing
    para conquistarem essas maiores partes de mercado pelo que, adoptaram
    padrões   de   estratégias    de  mercado    similares.   Pelas   razões  acima
    apresentadas bem como ás referidas nos pontos 27 e 28 do Regulamento
    (CEE) no. 3296/92, a Comissão conclui - e o Conselho confirma - que o
     impacto    das     importações    em    dumping     deve    ser    determinado
    cumulativamente.
40) No que respeita à subcotaçao de preços vários exportadores alegaram
    que, ao compararem os respectivos preços de revenda na comunidade com
    os    preços    praticados    peta    indústria    comunitária,    alguns   dos
    ajustamentos efectuados na determinação provisória subestimaram o nível
    dos custos efectivos registados. No entanto, a Comissão determinou que
    tais ajustamentos correspondiam aos custos normais da transacção num
    estádio de comércio comparável.
41) No que respeita a outros factores tais como, alterações na procura, a
    influência    de outras    importações   e problemas    de   reestruturação, a
    Comissão    analisou   a   situação   no   ponto   47  do   Regulamento   (CEE)
    no. 3296/92. 0 Conselho confirma a referida análise.
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42) Na ausência de outros argumentos, o Conselho confirma as conclusões da
     Comissão     apresentadas   nos   pontos   44   a   48   do     Regulamento      (CEE)
     no. 3296/92.
                              H. INTERESSE COMUNITÁRIO
43) Vários exportadores alegaram que, tendo em conta as relações especiais
    entre a Comunidade e a Hungria, a Polónia, a República Checa                        e a
    República Eslovaca, tal como manifestado em diversos acordos em que são
    Partes    Contratantes,    nomeadamente,    nos Acordos      Provisórios       sobre  o
    comércio     e   matérias  conexas,    concluídos    entre    a   Comunidade      e  os
    referidos pai ses, não será do         interesse da Comunidade          impor medidas
    antidumping     a esses pai ses dado que daí         resultará     uma     redução das
    exportações     e uma barreira     ao desenvolvimento e diversificação das
    trocas entre esses países e a Comunidade, objectivos que constituem o
     interesse declarado das relações entre a Comunidade                 e os referidos
    pa i ses.
44) Neste     contexto,    a  Comissão    nota   que    estes    argumentos        requerem
    explicitamente a aplicação de medidas ant idumping. A Comissão aceita o
    facto de que normalmente as medidas antIdumping não deveriam                    impedir
    certos exportadores de manterem as trocas com a Comunidade. Com efeito,
    dadas    as   circunstâncias    especificas   ao   caso   em    apreço      a  Comissão
    calculou     as medidas ant i dump i no de modo a eliminar            a subcotaçao de
    preços e, por conseguinte, a garantir a restauração da concorrência
     leal no mercado comunitário sem reduzir o nível geral de concorrência.
45) Nenhum dos utilizadores dos produtos em questão importados da Hungria,
    da    Polónia,    da  Croácia,    da   Chéquia   e   da   Eslováquia         apresentou
    observações dentro do prazo estabelecido no artigo 3o. do Regulamento
    (CEE) no. 3296/92. As       considerações    gerais    relativas       ao    "interesse
    comunitário" (ver pontos 49 a 53 do Regulamento (CEE) no. 3296/92) são,
    por conseguinte, confirmadas pelo Conselho.
46) Nestas     circunstâncias,    o   Conselho   considera     que     é    do    interesse
    comunitário instituir medidas ant idumping definitivas a fim de eliminar
    os efeitos do prejuízo causado pelas importações objecto de dumping.
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                                    I. DIREITO
47) As   medidas  provisórias   foram   instituídas   sob  a  forma   de   direitos
    antidumping num montante calculado com base na subcotaçao de preços
    estabelecida peia Comissão.
    Não   foram  apresentados  quaisquer    argumentos  relativos ao método de
    cálculo do direito. 0 Conselho confirma as conclusões da Comissão tal
    como apresentadas nos pontos 34 e 35 do Regulamento (CEE) no. 3296/92.
    Os montantes dos direitos antidumping definitivos devem ser iguais aos
    montantes dos direitos ant idump Ing provisórios.
                                 J. COMPROMISSOS
48) Após   terem  sido  informados   dos  resultados   finais do    inquérito, os
    exportadores   polacos, húngaros e croatas ofereceram        compromissos em
    conformidade com o no 2, alínea b ) , do artigo 10o do regulamento (CEE)
    no. 2423/88.
    Dado   que,  em  consulta   ao   Comité   Consultivo  não   foram    levantadas
    quaisquer objecções a esta solução, os compromissos foram aceites tal
    como estabelecido na Decisão da Comissão .... (8) .
              K. PROCEDIMENTO RELATIVO A CHÉQUIA E A ESLOVÁQUIA
49) Considerando as negociações de acordos de comércio com Chéquia e com
    Eslováquia para os anos de 1993 a 1995 sobre certos produtos sensíveis
    de aço incluindo os tubos soldados sem costura e compreendendo, também,
    os produtos    inclusos neste procedimento, não se considera          ser  este
    momento appropriado para estabelecer medidas de protecção relativamente
    aos referidos países.
(8) Ver página        do presente Jornal Oficial.
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                      L. COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS
50) Tendo   em  conta   o   nível  das   margens  de  dumpIno  estabelecido     e  a
    gravidade do prejuízo causado aos produtores comunitários, a Comissão
     considera necessário proceceder à cobrança da totalidade dos montantes
    garantidos pelos direitos antidumping provisórios no que respeita a
     todas as importações dos produtos em questão, originários da Hungria,
    da   Polónia,   da  República   da   Croácia,  da  Chéquia   e   da   Eslováquia
    efectuadas até 31 de Dezembro de 1992. Relativamente às              importações
    efectuadas após esta data os montantes deverão ser Iiberados tendo em
    conta o facto de que, relativamente a todos os produtores conhecidos se
    considera que os compromissos e outras medidas de comércio aplicáveis
    eliminarão o prejuizo da indústria comunitária resultante da prática de
    dump i ng.
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                     Artigo 1p_
1.  É criado um direito antidumping definitivo sobre as            importações dos
    seguintes produtos:
         tubos,   sem  costura,   de   ferro  ou  de  aço  não   ligado,    do  tipo
         utilizado para oleodutos ou gasodutos, de diâmetro exterior não
         superior a 406,4 mm (correspondente aos códigos NC 7304 10 10 e
         7304 10 30),
         tubos, sem costura, de secção circular, de ferro ou de aço não
         ligado, estirados ou laminados a frio, com exclusão dos tubos de
         precisão (correspondentes ao código NC 7304 31 9 9 ) , e
         outros tubos de secção circular, de ferro ou de aço não ligado, com
         exclusão   dos   roscados  ou   roscáveis,   de  diâmetro    exterior   não
         superior a 406,4 mm (correspondentes aos códigos NC 7304 39 91 e
         7304 39 93).
    originários da Hungria, Polónia e Croácia
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2. A   taxa   do  direito  aplicável    ao  preço    liquido   franco-fronteira
   comunitária   para   os  produtos   em   questão,    a  partir    dos    países
    seguidamente referidos, não desalfandegada, será:
                                     Taxa do d ire i to      Cód i go ad i c ionaI
                                                                TARIC
   -    Hungria                           21,7%                  8718
   -    Polónia                           10,8%                  8720
   -    Croácia                           17,4%                  8722
3. Sem prejuízo do disposto no no. 1, o direito não será aplicável aos
   produtos em questão produzidos ou exportados por:
   HUNGRIA
   Csepel Tube Works, Budapeste      (Código adicional Taric 8717)
   POLÓNIA
   Centrozap, Foreign Trade
   Company Ltd., Katowice            (Código adicional Taric 8719)
   Huta AndrzeJ, Zawadzkie           (Código adicional Tarie 8719)
   Stalexport, Foreign Trade
   Enterprise, Katowice              (Código adicional Tarie 8719)
   Huta im M. Buczka, Sosnowiec      (Código adicionai Tarie 8719)
   Huta Czestochowa, Czestochowa     (Código adicional Tarie 8719)
   Huta Jednosc, Siemianowice SI.    (Código adicional Taric 8719)
   Huta Batory s.a., Chorzow         (Código adicional Taric 8719)
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    CROÁCIA
    Zeljezara Sisak
    Sisak Steel Pipe Works, Zagrebe (Código adicional Taric 8721)
4.  São  aplicáveis   as  disposições   em    vigor   em  matéria de  direitos
    aduane i ros.
                                  Artigo 2o_
São definitivamente cobrados os montantes totais garantidos por força do
direito antidumping provisório nos termos do Regulamento (CEE) no. 3296/92
relativamente aos produtos em questão, originários da Hungria, da Polónia,
da República da Croácia, da Chéquia e da Eslováquia para o período que
termina em 31 de Dezembro de 1992. São liberados os montantes dos direitos
cobrados sobre as importações efectuadas após a referida data.
                                  Artigo 3o_
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0  presente   regulamento  é  obrigatório    em   todos  os  seus elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
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                                                            COM (93) 143 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-168-PT-C
                                                           ISBN 92-77-54433-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo