CELEX: 62020TN0747
Language: pt
Date: 2020-12-18 00:00:00
Title: Processo T-747/20: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2020 — EOC Belgium/Comissão

15.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/56
            
         
      Recurso interposto em 18 de dezembro de 2020 — EOC Belgium/Comissão
      (Processo T-747/20)
      (2021/C 53/72)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: EOC Belgium (Oudenaarde, Bélgica) (representantes: Y. Melin e B. Vigneron, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2020/1336 da Comissão, de 25 de setembro de 2020, que institui direitos antidumping definitivos sobre as importações de determinados poli(álcoois vinílicos) originários da República Popular da China, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, na medida em que a Comissão Europeia violou o artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia, ao instituir um direito antidumping de forma discriminatória através da concessão de uma isenção com base no regime aduaneiro do destino especial;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia e as partes intervenientes que eventualmente sejam admitidas no processo em apoio da Comissão no pagamento da totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca um fundamento único de recurso, que é, essencialmente, idêntico ou semelhante ao fundamento invocado no âmbito do processo T-746/20, Grünig/Comissão.