CELEX: 62014CO0424
Language: pt
Date: 2015-09-30 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de setembro de 2015.#Jácint Gábor Balogh contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szekszárdi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság.#Reenvio prejudicial — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 213.° e 214.° — Falta de declaração do início de uma atividade — Isenção para as pequenas empresas — Sanção.#Processo C-424/14.