CELEX: 31995R1135
Language: pt
Date: 1995-05-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1135/95 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1995 que suspende a fixação antecipada da restituição à exportação para certos produtos transformados à base de cereais e de arroz

20. 5. 95         fFrl                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 114/ 1
                                                             I
                             (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1135/95 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Maio de 1995
                 que suspende a fixação antecipada da restituição à exportação para certos
                                produtos transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tivas a fixação previa das restituições niveladoras em rela­
                                                                ção aos produtos em causa e à não emissão dos certifi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                cados cujos pedidos estão pendentes ;
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        lemento estão em conformidade com o parecer do
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com         Comité de gestão dos cereais,
a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão
da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o
n? 7, primeiro parágrafo, do seu artigo 13 ?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o n? 7 do artigo 13? do Regulamento
(CEE) n? 1766/92 prevê a possibilidade de suspender a
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada da                               Artigo 1 ?
restituição se a situação do mercado permitir verificar a
existência de dificuldades devidas à aplicação dessas           A fixação antecipada da restituição à exportação para os
disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de tais        produtos referidos no n? 1 alínea d), do artigo 1 ? do Regu­
dificuldades ;                                                  lamento (CEE) n? 1766/92 e no n? 1 , alínea c), do
Considerando que a manutenção do actual regime pode             artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 do Conse­
levar as operações de especulação ; que é, portanto, conve­     lho ^) alterado, fica suspensa de 20 a 24 de Maio de 1995.
niente, suspender a fixação antecipada da restituição à
exportação para certos produtos transformados à base de
cereais e de arroz ;                                                                      Artigo 2?
Considerando que a situação acima descrita implica a            O presente regulamento entra em vigor em 20 de Maio de
suspensão temporária da aplicação das disposições rela­          1995.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                         (2) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .