CELEX: 31991R2427
Language: pt
Date: 1991-07-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2427/91 DO CONSELHO de 29 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3928/90 que reparte, para 1991, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen #

Avis juridique important

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31991R2427

REGULAMENTO (CEE) No 2427/91 DO CONSELHO de 29 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3928/90 que reparte, para 1991, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen  -   

Jornal Oficial nº L 222 de 10/08/1991 p. 0004 - 0005

REGULAMENTO (CEE) No 2427/91 DO CONSELHO  de 29 de Julho de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 3928/90 que reparte, para 1991, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da  Noruega e na zona situada em torno de Jan MayenO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão de recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal e, nomeadamente, o seu artigo  11o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3928/90 (2), repartiu entre os Estados-membros, para 1991, certas quotas de capturas para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen;  Considerando que tinha sido concedida à Comunidade, para 1991, nas águas norueguesas a sul de 62° N, uma quota de 150 000 toneladas de galeota; que se verificou que as capturas efectuadas por determinados navios da Comunidade poderiam conduzir em breve  ao esgotamento dessa quota;  Considerando que, de acordo com o processo previsto no artigo 2o do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (3), as partes procederam a novas consultas sobre os seus direitos de pesca recíprocos para 1991; que as  consultas chegaram ao seu termo e que, em consequência, a referida quota atribuída à Comunidade foi aumentada;  Considerando que, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 170/83, é das atribuições do Conselho fixar as condições em que podem ser utilizadas pelos pescadores da Comunidade essas quotas suplementares de captura;  Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz dessas possibilidades de captura disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 170/83,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No anexo II do Regulamento (CEE) no 3928/90, os números relativos à galeota na zona CIEM IV são substituídos pelos que constam do anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  H. VAN DEN BROEK   (1) JO no L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (2) JO no L 378 de 31. 12. 1990, p. 46. (3) JO no L 226 de 29. 8. 1980, p. 48.    ANEXO  Repartição, para 1991, das quotas de captura da Comunidade nas águas da Noruega, referidas no no 2 do artigo 1o  (Em toneladas de peso vivo)        Espécies  Divisão CIEM  Quotas de captura  da Comunidade  Quotas atribuídas  aos Estados-membros       Galeota  IV  170 000  Dinamarca 161 500     Reino Unido 8 500