CELEX: 51988PC0673
Language: pt
Date: 1988-12-01
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA SOCIALISTA DA CHECOSLOVAQUIA SOBRE O COMERCIO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS

10. 1. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N?C7/3
                                                             II
                                                   (Actos preparatórios)
                                                 COMISSÃO
          Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Econó-
          mica Europeia e a República Socialista da Checoslováquia sobre o comércio de produtos
                                                        industriais
                                                   COM(88) 673 final
                         (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 6 de Dezembro de 1988)
                                                       (89/C 7/03)
          O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
          Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
          o seu artigo 113?,
          Tendo em conta a proposta da Comissão,
          Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),
          Considerando que a conclusão do Acordo sobre o comércio de produtos industriais entre a
          Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Checoslovaca é necessária a fim de
          serem alcançados os objectivos da Comunidade no âmbito das relações económicas externas,
          TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                         Artigo Io.
          O Acordo sobre o comércio de produtos industriais entre a Comunidade Económcia Europeia
          e a República Socialista Checoslovaca é aprovado em nome da Comunidade.
          O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.
          A troca de cartas com o «Testausschreibung», cujos textos estão anexos a esta decisão, é tam-
          bém aprovada em nome da Comunidade.
                                                         Artigo 2o.
          O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 14? do Acordo (2).
                                                         Artigo 3o.
          A Comunidade será representada pela Comissão no Órgão consultivo instituído pelo artigo 12?
          do Acordo, assistida por representantes dos Estados-membros.
                                                         Artigo 4o.
          A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
          Comunidades Europeias.
          (') Parecer entregue.
          (2) O acordo e a data de entrada em vigor serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
              pelo Secretariado-Geral do Conselho.
 ---pagebreak--- N? C 7/4                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10. 1. 89
                                                    Sistema «Testausschreibung» (')
                                              (REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA)
                                       CÓDIGO NC                                      CÓDIGO NC
                                          3102 10 00                                     7318 1581
                                      ex 3102 40 10                                      7318 1630
                                          4202 11 90                                     7318 16 50
                                          4202 21 00                                     7318 1691
                                          4202 91 10                                     7318 1699
                                          4202 91 50                                     7601 20 90
                                          4202 91 90                                     8901 10 90
                                          4202 92 15                                     8901 20 90
                                          4202 92 95                                     8901 30 90
                                          4202 99 10                                     8901 90 91
                                          4410 10 10                                     8901 90 99
                                          4412 11 00                                     8902 00 90
                                          4412 19 00                                     9025 11 91
                                          4412 29 10                                 ex  9503 20 90
                                          4412 99 10                                     9503 30 10
                                          6403 19 00                                 ex  9503 41 00
                                          6815 91 00                                     9503 49 10
                                          6902 10 00                                 ex  9503 49 90
                                          7117 19 10                                 ex  9503 50 00
                                     ex 7117 90 00                                       9503 60 10
                                          7202 21 10                                 ex  9503 80 90
                                          7202 92 00                                     9503 90 37
                                          7214 10 00                                 ex  9503 90 99
                                          7307 19 10                                     9617 00 11
                                          7318 12 10                                     9617 00 19
                                          7318 1290
         (') As quantidades indicativas, assim como a descrição dos produtos, estão mencionados na lista de contingentes.
         1. Ficha de impacto
             (O impacto da proposta sobre as PME e a criação de postos de trabalho)
             Qualquer impacto económico do presente Acordo será indirecto e sujeito às recomendações do Órgão
             Consultivo por ele instituído. Não é, por conseguinte, possível apresentar uma apreciação precisa dos
             efeitos económicos do Acordo.
         2. Memorando financeiro
             O presente Acordo não tem implicações orçamentais directas.