CELEX: 31991R2199
Language: pt
Date: 1991-07-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2199/91 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1991 que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) no 2390/89, que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas #

Avis juridique important

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31991R2199

REGULAMENTO (CEE) No 2199/91 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1991 que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) no 2390/89, que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas  -   

Jornal Oficial nº L 203 de 26/07/1991 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CEE) No 2199/91 DO CONSELHO  de 22 de Julho de 1991  que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) no 2390/89, que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvasO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1734/91 (2), e, nomeadamente, o no 2 do  seu artigo 70o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o no 2 do artigo 1o e o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2390/89 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2179/90 (4), prevêem facilidades de importação para os produtos vitivinícolas originários de países  terceiros que ofereçam garantias especiais no que diz respeito ao certificado de origem e de conformidade, bem como ao boletim de análise; que o no 2 do artigo 3o do citado regulamento limita as referidas facilidades a um período experimental que expira  em 31 de Julho de 1991; que, tendo em conta o prazo necessário para a introdução do futuro regime, é conveniente prorrogar por três meses o período atrás referido,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2390/89, a data de 31 de Julho de 1991 é substituída pela de 31 de Outubro de 1991.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  P. DANKERT   (1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 6. (3) JO no L 232 de 9. 8. 1989, p. 7. (4) JO no L 198 de 28. 7. 1990, p. 10.