CELEX: 31994R2711
Language: pt
Date: 1994-11-09
Title: Regulamento (CE) nº 2711/94 da Comissão, de 8 de Novembro de 1994, relativo à abertura de um concurso para a redução do direito nivelador de importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros

N ? L 288/4                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                9 . 11 . 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2711/94 DA COMISSÃO
                                                de 8 de Novembro de 1994
                   relativo à abertura de um concurso para a redução do direito nivelador de
                          importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          a redução do direito nivelador de importação no âmbito
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             do referido regime especial de importação ;
  Europeia,                                                      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1799/94 do                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  Conselho, de 18 de Julho de 1994, relativo ao regime           de gestão dos cereais,
  especial de importação de milho e de sorgo em Espanha
  para o ano de 1994 0, e, nomeadamente, o n? 2 do seu
  artigo 3? e o seu artigo 8 ?,                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Considerando que, no âmbito de um acordo com os
  Estados Unidos da América, a Comunidade se compro­                                      Artigo 1?
 meteu a importar em Espanha uma determinada quanti­
 dade de milho e de sorgo para os anos de 1987 a 1993 ;          1.    É aberto um concurso para a redução do direito
 que, pelo seu Regulamento (CE) n? 532/94 (2), que               nivelador previsto no artigo 10? do Regulamento (CEE) n?
 prolonga as medidas tomadas ao abrigo do acordo acima           1766/92 do Conselho 0, do milho a importar em
 referido, o Conselho aprovou a prorrogação desse acordo         Espanha.
 para 1994 ;                                                     2. O concurso está aberto até 19 de Janeiro de 1995.
 Considerando que, em aplicação do n? 3 do artigo 3? do          Durante esse período, proceder-se-á a concursos semanais
 Regulamento (CE) n? 1799/94, a redução do direito nive­         relativamente aos quais as quantidades e as datas de apre­
 lador é aplicada às importações de milho em Espanha             sentação das propostas serão definidas no anúncio de
 efectuadas com base num certificado válido apenas neste         concurso .
 Estado-membro ;
                                                                 3. As disposições do Regulamento (CE) n? 675/94 são
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 675/94 da                aplicáveis desde que as disposições do presente regula­
 Comissão, de 25 de Março de 1994, que estabelece                mento não prevejam o contrário.
 normas de execução dos Regulamentos (CE) n? 3640/93 e
 (CE) n? 3670/93 do Conselho no que respeita aos regimes
 especiais de importação, respectivamente, de milho e de                                  Artigo 2?
 sorgo em Espanha e de milho em Portugal (3), alterado           Os certificados de importação emitidos no âmbito dos
 pelo Regulamento (CE) n? 2660/94 (4), previu normas             presentes concursos são válidos a partir da data da sua
 complementares específicas necessárias para a realização        emissão, na acepção do n? 4 do artigo 6? do Regulamento
 do concurso, nomeadamente as relativas à constituição e        (CE) n? 675/94, até 30 de Abril de 1995.
 liberação da garantia a constituir pelos operadores para
garantir o respeito das suas obrigações e, nomeadamente, a
de transformação ou de utilização no mercado espanhol                                     Artigo 3 ?
do produto importado ;
                                                                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando que, dadas as necessidades actuais do              seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
mercado espanhol, é conveniente abrir um concurso para           Comunidades Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(•) JO  n? L  189 de 23. 7. 1994, p. 17.
(2) JO  n? L 68 de 11 . 3. 1994, p. 1 .
(3) JO  n? L 83 de 26. 3. 1994, p. 26.
(4) JO  n? L 284 de 1 . 11 . 1994, p. 29.                           JO n° L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21