CELEX: 31998D0136
Language: pt
Date: 1997-12-18 00:00:00
Title: 98/136/CE: Decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 1997 relativa à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de Vestuário

Avis juridique important

|

31998D0136

98/136/CE: Decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 1997 relativa à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de Vestuário  

Jornal Oficial nº L 041 de 13/02/1998 p. 0012 - 0012

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 relativa à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de Vestuário (98/136/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de Vestuário, rubricado em 15 de Dezembro de 1992, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 1 de Agosto de 1995;Considerando que este acordo sob forma de troca de cartas deverá ser aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1998, enquanto não tiverem sido cumpridas as formalidades necessárias para a sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República Socialista do Vietname,DECIDE:Artigo 1ºO Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de Vestuário será aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1998, enquanto aguarda a sua conclusão formal, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República Socialista do Vietname.O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.Artigo 2ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteF. BODEN