CELEX: 31988R0908
Language: pt
Date: 1988-04-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 908/88 da Comissão, de 6 de Abril de 1988, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1092/87

7. 4. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 90/5
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 908/88 DA COMISSÃO
                                                   de 6 de Abril de 1988
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o quadragésimo sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do
                    concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1092/87
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
                                                                mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             mundial ;
 Económica Europeia,
                                                                Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                adoptar, para o quadragésimo sétimo concurso público
 Portugal,                                                      parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      de Gestão do Açúcar,
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
                                                                                         Artigo 1 ?
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
 n? 1092/87 da Comissão, de 15 de Abril de 1987, respei­        Para o quadragésimo sétimo concurso parcial de açúcar
 tante a um concurso público permanente para a determi­         branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE)
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­    n? 1092/87, o montante máximo da restituição à exporta­
 tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos            ção é fixado em 43,561 ECUs/100 kg.
 públicos parciais para a exportação desse açúcar ;
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do                                    Artigo 2?
 Regulamento (CEE) n? 1092/87, é fixado um montante
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o      O presente regulamento entra em vigor em 7 de Abril de
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,             1988 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
'Ò JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23.
 O JO n? L 106 de 22. 4. 1987, p. 9.