CELEX: 31995R2698
Language: pt
Date: 1995-11-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2698/95 da Comissão, de 22 de Novembro de 1995, que cria um registo em relação a determinadas importações de ferro-silício-manganês originário da África do Sul

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31995R2698

Regulamento (CE) nº 2698/95 da Comissão, de 22 de Novembro de 1995, que cria um registo em relação a determinadas importações de ferro-silício-manganês originário da África do Sul  

Jornal Oficial nº L 280 de 23/11/1995 p. 0020 - 0021

REGULAMENTO (CE) Nº 2698/95 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1995 que cria um registo em  relação a determinadas importações de ferro-silício-manganês originário da África do Sul A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à  defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia  (1),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95  (2), e, nomeadamente, o nº  5 do seu artigo 10º e o nº 5 do seu artigo 14º, Após consulta do Comité consultivo, Considerando o seguinte: I.  ANTECEDENTES (1)  Em 19 de Dezembro de 1994, através do Regulamento (CE) nº 3119/94  (3), a  Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ferro-silício-manganês  originário da Rússia, da Ucrânia, do Brasil e da África do Sul. (2)  Em 26 de Julho de 1995, através da Decisão 95/418/CE  (4), a Comissão aceitou um compromisso  oferecido, entre outros, pelo produtor sul-africano Highveld Steel and Vanadium Corporation  Limited, tendo encerrado o inquérito no que respeita a esta empresa. (3)  Em 6 de Outubro de 1995, através do Regulamento (CE) nº 2413/95  (5), o Conselho criou um  direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferro-silício-manganês originário da  Rússia, da Ucrânia, do Brasil e da África do Sul. Este regulamento exclui da aplicação do direito  as importações de ferro-silício-manganês produzido e exportado, entre outras, pela Highveld Steel  and Vanadium Corporation Limited com base no compromisso aceite pela Comissão. (4)  Todavia, em correspondência enviada à Comissão imediatamente antes da adopção do Regulamento  (CE) nº 2413/95, a Highveld Steel and Vanadium Corporation Limited retirou o compromisso oferecido.  Por conseguinte, a Comissão apresentará ao Conselho uma proposta de alteração do Regulamento (CE)  nº 2413/95 tendo em vista a criação de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de  ferro-silício-manganês produzido e exportado por esta empresa. II.  REGISTO DAS IMPORTAÇÕES A.  Fundamentação da medida (5)  Tendo em conta as circunstâncias  acima referidas, considera-se adequado que, na pendência de uma decisão do Conselho no que respeita  à criação de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferro-silício-manganês  produzido e exportado pela Highveld Steel and Vanadium Corporation Limited, tais importações sejam  sujeitas a registo em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 10º em conjugação com o nº 5 do  artigo 14º do Regulamento (CE) nº 3283/94. Deste modo, assegurar-se-á que, no caso de o Conselho  criar um direito anti-dumping definitivo sobre as referidas importações, tal direito possa ser  cobrado com efeitos retroactivos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.  Todavia, nesta fase do processo, não é possível calcular o montante de eventuais obrigações  futuras. B.  Importações sujeitas a registo (6)  As importações sujeitas a registo são as importações de  ferro-silício-manganês originário da África do Sul, do código NC 7202  30  00, produzido e  exportado pela Highveld Steel and Vanadium Corporation Limited (código adicional Taric 8874), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As importações de ferro-silíco-manganês do código NC 7202  30  00,  originário da África do Sul, produzido e exportado pela Highveld Steel and Vanadium Corporation  Limited (código adicional Taric 8874) são sujeitas a registo em conformidade com o disposto no nº 5  do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 3283/94. Artigo 2º As autoridades aduaneiras tomarão, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 14º  do Regulamento (CE) nº 3283/94, as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das  importações referidas no artigo 1º Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento caduca nove meses após a data da sua entrada em vigor, ou na data de entrada  em vigor do regulamento do Conselho de alteração do Regulamento (CE) nº 2413/95 que cria direitos  anti-dumping definitivos sobre as importações referidas no artigo 1º, se esta data for anterior. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1995. Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente