CELEX: 52013PC0802
Language: pt
Date: 2013-11-20
Title: Proposta de REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que substitui as listas dos processos de insolvência, dos processos de liquidação e dos síndicos constantes dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 relativo aos processos de insolvência

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		52013PC0802
		
			Proposta de REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que substitui as listas dos processos de insolvência, dos processos de liquidação e dos síndicos constantes dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 relativo aos processos de insolvência /* COM/2013/0802 final - 2013/0391 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O anexo A do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 do
Conselho enumera os processos de insolvência a que se refere o artigo 2.°,
alínea a), do regulamento. O anexo B enumera os processos de liquidação a que
se refere o artigo 2.°, alínea c). O anexo C enumera os síndicos a que se
refere o artigo 2.°, alínea b).
Os anexos do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 do
Conselho foram alterados pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) n.°
210/2010 do Conselho de 25 de fevereiro de 2010. 
A Lituânia, a Irlanda, a Grécia, o Luxemburgo,
a Polónia e Portugal notificaram à Comissão, em 2013, novas alterações às
listas estabelecidas nos anexos A, B e C.
Além disso, o Regulamento (UE)
n.º 517/2013, de 13 de maio de 2013, adaptou determinados regulamentos e
decisões em vários domínios, entre os quais o da justiça, liberdade e
segurança, devido à adesão da República da Croácia a partir de 1 de julho de
2013.
O Regulamento (CE) n.° 1346/2000 deve ser
alterado em conformidade com a presente proposta.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Não se considerou pertinente uma consulta
externa.
Não foi necessário realizar uma avaliação de
impacto. A alteração do regulamento pode ter efeitos positivos sobre a
reorganização das empresas e é provável que tenha um impacto positivo ou neutro
sobre o emprego.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
•           Síntese da ação proposta
A proposta visa alterar os anexos do
Regulamento (CE) n.° 1346/2000, a fim de ter em conta as alterações
introduzidas nas legislações dos Estados-Membros em matéria de insolvência.
•           Base jurídica
A proposta tem por base o artigo 45.° do
Regulamento (CE) n.° 1346/2000.
•           Princípio da subsidiariedade
A proposta é da competência exclusiva da União
Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
•           Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados.
A proposta da Comissão substitui as listas
respeitantes à Lituânia, à Irlanda, à Grécia, ao Luxemburgo, à Polónia e a
Portugal, constantes dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 do
Conselho, por novas listas que têm em conta a informação notificada por estes
Estados-Membros.
O regulamento é diretamente aplicável nos
Estados-Membros e não requer quaisquer medidas de execução. É publicado no
Jornal Oficial da União Europeia e, por conseguinte, o seu conteúdo é acessível
a todas as partes interessadas. 
•           Escolha dos instrumentos
O instrumento proposto é um regulamento.
O recurso a outros meios não seria apropriado
pelos motivos a seguir indicados.
Por força do artigo 45.° do Regulamento (CE)
n.° 1346/2000 do Conselho, os anexos do regulamento apenas podem ser alterados
pelo Conselho por iniciativa dos Estados-Membros ou com base numa proposta da
Comissão.
A Lituânia, a Irlanda, a Grécia, o Luxemburgo,
a Polónia e Portugal notificaram à Comissão novas alterações às listas
estabelecidas nos anexos. Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho
alterações aos anexos do regulamento.
Além disso, o Regulamento (UE)
n.º 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, adaptou os anexos A, B e
C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho, devido à adesão da República
da Croácia a partir de 1 de julho de 2013. Por conseguinte, a Comissão propõe
ao Conselho que codifique os anexos do regulamento.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta não tem incidência orçamental.
2013/0391 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que substitui as listas dos processos de insolvência,
dos processos de liquidação e dos síndicos constantes dos anexos A, B e C do
Regulamento (CE) n.º 1346/2000 relativo aos processos de insolvência 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CE)
n.º 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos
de insolvência[1],
nomeadamente o artigo 45.°,
Tendo em conta o Regulamento (UE)
n.º 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinados
regulamentos e decisões em vários domínios, entre os quais o da justiça,
liberdade e segurança, devido à adesão da República da Croácia[2], nomeadamente o artigo
1.º, n.º 1, alínea k),
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Os anexos A, B e C do
Regulamento (CE) n.º 1346/2000 enumeram as designações atribuídas na
legislação nacional dos Estados-Membros aos processos de insolvência, aos
processos de liquidação e aos síndicos aos quais o referido regulamento é
aplicável, ou seja, o anexo A estabelece a lista dos processos de insolvência a
que se refere o artigo 2.º, alínea a), o anexo B enumera os processos de
liquidação a que se refere o artigo 2.º, alínea c) e o anexo C enumera os
síndicos a que se refere o artigo 2.º, alínea b).
(2)       A Lituânia notificou à
Comissão, em 5 de fevereiro de 2013, em conformidade com o artigo 45.° do
Regulamento (CE) n.° 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A
e C do regulamento.
(3)       A Irlanda notificou à
Comissão, em 11 de março de 2013, em conformidade com o artigo 45.° do
Regulamento (CE) n.° 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A
e C do regulamento.
(4)       A Grécia notificou à
Comissão, em 25 de março de 2013, em conformidade com o artigo 45.° do Regulamento
(CE) n.° 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A, B e C do
regulamento.
(5)       O Luxemburgo notificou à
Comissão, em 25 de março de 2013, em conformidade com o artigo 45.° do
Regulamento (CE) n.° 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos
A, B e C do regulamento.
(6)       A Polónia notificou à
Comissão, em 26 de abril de 2013, em conformidade com o artigo 45.° do
Regulamento (CE) n.° 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A
e B do regulamento.
(7)       Portugal notificou à
Comissão, em 22 de maio de 2013, em conformidade com o artigo 45.° do
Regulamento (CE) n.° 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos
A, B e C do regulamento.
(8)       O Reino Unido e a Irlanda
estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.º 1346/2000 e, por força do seu
artigo 45.º, participam na adoção e na aplicação do presente regulamento.
(9)       Em conformidade com os
artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à Posição da Dinamarca, anexo ao
Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por
ele vinculada, nem sujeita à sua aplicação.
(10)     Por conseguinte, os anexos A,
B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 devem ser alterados em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
Os anexos A, B e C do Regulamento (CE)
n.º 1346/2000 são substituídos pelo texto do anexo do presente
regulamento.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos
os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade
com os Tratados.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO 
Os anexos A, B e C do Regulamento (CE)
n.º 1346/2000 são substituídos pelo seguinte:
«ANEXO
A
Processos de insolvência a que se refere o
artigo 2.º, alínea a)
BELGIQUE/BELGIË
— Het faillissement/La faillite,
— De gerechtelijke reorganisatie door een
collectief akkoord/La réorganisation judiciaire par accord collectif,
— De gerechtelijke reorganisatie door
overdracht onder gerechtelijk gezag/La réorganisation judiciaire par transfert
sous autorité de justice,
— De collectieve schuldenregeling/Le règlement
collectif de dettes,
— De vrijwillige vereffening/La liquidation
volontaire,
— De gerechtelijke vereffening/La liquidation
judiciaire,
— De voorlopige ontneming van beheer, bepaald
in artikel 8 van de faillissementswet/Le dessaisissement provisoire, visé à
l’article 8 de la loi sur les faillites,
БЪЛГАРИЯ
—
Производство
по
несъстоятелност,
ČESKÁ REPUBLIKA
— Konkurs,
— Reorganizace,
— Oddlužení,
DEUTSCHLAND
— Das Konkursverfahren,
— Das gerichtliche Vergleichsverfahren,
— Das Gesamtvollstreckungsverfahren,
— Das Insolvenzverfahren,
EESTI
— Pankrotimenetlus,
ÉIRE/IRELAND
— Compulsory winding-up by the court,
— Bankruptcy,
— The administration in bankruptcy of the
estate of persons dying insolvent,
— Winding-up in bankruptcy of partnerships,
— Creditors’ voluntary winding-up (with
confirmation of a court),
— Arrangements under the control of the court
which involve the vesting of all or part of the property of the debtor in the
Official Assignee for realisation and distribution,
— Company examinership,
— Debt Relief Notice,
— Debt Settlement Arrangement,
— Personal Insolvency Arrangement,
ΕΛΛΑΔΑ
— Η
πτώχευση,
— Η ειδική
εκκαθάριση εν
λειτουργία,
— Σχέδιο
αναδιοργάνωσης,
—
Απλοποιημένη
διαδικασία επί
πτωχεύσεων
μικρού αντικειμένου,
ESPAÑA
— Concurso,
FRANCE
— Sauvegarde,
— Redressement judiciaire,
— Liquidation judiciaire,
HRVATSKA
— Stečajni postupak,
ITALIA
— Fallimento,
— Concordato preventivo,
— Liquidazione coatta amministrativa,
— Amministrazione straordinaria,
ΚΥΠΡΟΣ
—
Υποχρεωτική
εκκαθάριση από
το Δικαστήριο,
— Εκούσια
εκκαθάριση από
πιστωτές κατόπιν
Δικαστικού
Διατάγματος,
— Εκούσια
εκκαθάριση από
μέλη,
—
Εκκαθάριση με
την εποπτεία
του
Δικαστηρίου,
—
Πτώχευση
κατόπιν
Δικαστικού
Διατάγματος,
—
Διαχείριση της
περιουσίας
προσώπων που
απεβίωσαν
αφερέγγυα,
LATVIJA
— Tiesiskās aizsardzības process,
— Juridiskās personas
maksātnespējas process,
— Fiziskās personas
maksātnespējas process,
LIETUVA
— Įmonės restruktūrizavimo
byla,
— Įmonės bankroto byla,
— Įmonės bankroto procesas ne teismo
tvarka,
— Fizinio asmens bankroto byla,
LUXEMBOURG
— Faillite,
— Gestion contrôlée,
— Concordat préventif de faillite (par abandon
d’actif),
— Régime spécial de liquidation du notariat,
— Procédure de règlement collectif des dettes
dans le cadre du surendettement,
MAGYARORSZÁG
— Csődeljárás,
— Felszámolási eljárás,
MALTA
— Xoljiment,
— Amministrazzjoni,
— Stralċ volontarju mill-membri jew
mill-kredituri,
— Stralċ mill-Qorti,
— Falliment f’każ ta’ negozjant,
NEDERLAND
— Het faillissement,
— De surséance van betaling,
— De schuldsaneringsregeling natuurlijke
personen,
ÖSTERREICH
— Das Konkursverfahren (Insolvenzverfahren),
— Das Sanierungsverfahren ohne Eigenverwaltung
(Insolvenzverfahren),
— Das Sanierungsverfahren mit Eigenverwaltung
(Insolvenzverfahren),
— Das Schuldenregulierungsverfahren,
— Das Abschöpfungsverfahren,
— Das Ausgleichsverfahren,
POLSKA
— Postępowanie naprawcze,
— Upadłość obejmująca
likwidację,
— Upadłość z
możliwością zawarcia układu,
PORTUGAL
— Processo de insolvência,
— Processo especial de revitalização,
ROMÂNIA
— Procedura insolvenței,
— Reorganizarea judiciară,
— Procedura falimentului,
SLOVENIJA
— Stečajni postopek,
— Skrajšani stečajni postopek,
— Postopek prisilne poravnave,
— Prisilna poravnava v stečaju,
SLOVENSKO
— Konkurzné konanie,
— Reštrukturalizačné konanie,
SUOMI/FINLAND
— Konkurssi/konkurs,
— Yrityssaneeraus/företagssanering,
SVERIGE
— Konkurs,
— Företagsrekonstruktion,
UNITED KINGDOM
— Winding-up by or subject to the supervision
of the court,
— Creditors’ voluntary winding-up (with
confirmation by the court),
— Administration, including appointments made
by filing prescribed documents with the court,
— Voluntary arrangements under insolvency
legislation,
—
Bankruptcy or sequestration.
 ANEXO
B
Processos de liquidação a que se refere o
artigo 2.º, alínea c)
BELGIQUE/BELGIË
— Het faillissement/La faillite,
— De vrijwillige vereffening/La liquidation
volontaire,
— De gerechtelijke vereffening/La liquidation
judiciaire,
— De gerechtelijke reorganisatie door
overdracht onder gerechtelijk gezag/La réorganisation judiciaire par transfert
sous autorité de justice,
БЪЛГАРИЯ
—
Производство
по
несъстоятелност,
ČESKÁ REPUBLIKA
— Konkurs,
DEUTSCHLAND
— Das Konkursverfahren,
— Das Gesamtvollstreckungsverfahren,
— Das Insolvenzverfahren,
EESTI
— Pankrotimenetlus,
ÉIRE/IRELAND
— Compulsory winding-up,
— Bankruptcy,
— The administration in bankruptcy of the
estate of persons dying insolvent,
— Winding-up in bankruptcy of partnerships,
— Creditors’ voluntary winding-up (with
confirmation of a court),
— Arrangements under the control of the court
which involve the vesting of all or part of the property of the debtor in the
Official Assignee for realisation and distribution,
ΕΛΛΑΔΑ
— Η
πτώχευση
— Η ειδική
εκκαθάριση
—
Απλοποιημένη
διαδικασία επί
πτωχεύσεων
μικρού αντικειμένου
ESPAÑA
— Concurso,
FRANCE
— Liquidation judiciaire,
HRVATSKA
— Stečajni postupak,
ITALIA
— Fallimento,
— Concordato preventivo con cessione dei beni,
— Liquidazione coatta amministrativa,
— Amministrazione straordinaria con programma
di cessione dei complessi aziendali,
— Amministrazione straordinaria con programma
di ristrutturazione di cui sia parte integrante un concordato con cessione dei
beni,
ΚΥΠΡΟΣ
—
Υποχρεωτική
εκκαθάριση από
το Δικαστήριο,
—
Εκκαθάριση με
την εποπτεία
του
Δικαστηρίου,
— Εκούσια
εκκαθάριση από
πιστωτές (με
την επικύρωση
του
Δικαστηρίου),
—
Πτώχευση,
—
Διαχείριση της
περιουσίας
προσώπων που
απεβίωσαν
αφερέγγυα,
LATVIJA
— Juridiskās personas
maksātnespējas process,
— Fiziskās personas
maksātnespējas process,
LIETUVA
— Įmonės bankroto byla,
— Įmonės bankroto procesas ne teismo
tvarka,
LUXEMBOURG
— Faillite,
— Régime spécial de liquidation du notariat,
— Liquidation judiciaire dans le cadre du
surendettement,
MAGYARORSZÁG
— Felszámolási eljárás,
MALTA
— Stralċ volontarju,
— Stralċ mill-Qorti,
— Falliment inkluż il-ħruġ ta’
mandat ta’ qbid mill-Kuratur f’każ ta’ negozjant fallut,
NEDERLAND
— Het faillissement,
— De schuldsaneringsregeling natuurlijke
personen,
ÖSTERREICH
— Das Konkursverfahren (Insolvenzverfahren),
POLSKA
— Upadłość obejmująca
likwidację,
PORTUGAL
— Processo de insolvência,
ROMÂNIA
— Procedura falimentului,
SLOVENIJA
— Stečajni postopek,
— Skrajšani stečajni postopek,
SLOVENSKO
— Konkurzné konanie,
SUOMI/FINLAND
— Konkurssi/konkurs,
SVERIGE
— Konkurs,
UNITED KINGDOM
— Winding-up by or subject to the supervision
of the court,
— Winding-up through administration, including
appointments made by filing prescribed documents with the court,
— Creditors’ voluntary winding-up (with
confirmation by the court),
—
Bankruptcy or sequestration.
 ANEXO
C
Síndicos a que se refere o artigo 2.º, alínea
b)
BELGIQUE/BELGIË
— De curator/Le curateur,
— De gedelegeerd rechter/Le juge-délégué,
— De gerechtsmandataris/Le mandataire de
justice,
— De schuldbemiddelaar/Le médiateur de dettes,
— De vereffenaar/Le liquidateur,
— De voorlopige bewindvoerder/L’administrateur
provisoire,
БЪЛГАРИЯ
—
Назначен
предварително
временен
синдик,
—
Временен
синдик,
—
(Постоянен)
синдик,
—
Служебен
синдик,
ČESKÁ REPUBLIKA
— Insolvenční správce,
— Předběžný insolvenční
správce,
— Oddělený insolvenční správce,
— Zvláštní insolvenční správce,
— Zástupce insolvenčního správce,
DEUTSCHLAND
— Konkursverwalter,
— Vergleichsverwalter,
— Sachwalter (nach der Vergleichsordnung),
— Verwalter,
— Insolvenzverwalter,
— Sachwalter (nach der Insolvenzordnung),
— Treuhänder,
— Vorläufiger Insolvenzverwalter,
EESTI
— Pankrotihaldur,
— Ajutine pankrotihaldur,
— Usaldusisik,
ÉIRE/IRELAND
— Liquidator,
— Official Assignee,
— Trustee in bankruptcy,
— Provisional Liquidator,
— Examiner,
— Personal Insolvency Practitioner,
— Insolvency Service,
ΕΛΛΑΔΑ
— Ο
σύνδικος,
— Ο
εισηγητής,
— Η
επιτροπή των
πιστωτών,
— Ο
ειδικός
εκκαθαριστής,
ESPAÑA
— Administradores concursales,
FRANCE
— Mandataire judiciaire,
— Liquidateur,
— Administrateur judiciaire,
— Commissaire à l’exécution du plan,
HRVATSKA
— Stečajni upravitelj,
— Privremeni stečajni upravitelj,
— Stečajni povjerenik,
— Povjerenik,
ITALIA
— Curatore,
— Commissario giudiziale,
— Commissario straordinario,
— Commissario liquidatore,
— Liquidatore giudiziale,
ΚΥΠΡΟΣ
—
Εκκαθαριστής
και Προσωρινός
Εκκαθαριστής,
—
Επίσημος
Παραλήπτης,
—
Διαχειριστής
της Πτώχευσης,
—
Εξεταστής,
LATVIJA
— Maksātnespējas procesa
administrators,
LIETUVA
— Bankroto administratorius,
— Restruktūrizavimo administratorius,
LUXEMBOURG
— Le curateur,
— Le commissaire,
— Le liquidateur,
— Le conseil de gérance de la section
d’assainissement du notariat,
— Le liquidateur dans le cadre du
surendettement,
MAGYARORSZÁG
— Vagyonfelügyelő,
— Felszámoló,
MALTA
— Amministratur Proviżorju,
— Riċevitur Uffiċjali,
— Stralċjarju,
— Manager Speċjali,
— Kuraturi f’każ ta’ proċeduri ta’
falliment,
NEDERLAND
— De curator in het faillissement,
— De bewindvoerder in de surséance van
betaling,
— De bewindvoerder in de
schuldsaneringsregeling natuurlijke personen,
ÖSTERREICH
— Masseverwalter,
— Sanierungsverwalter,
— Ausgleichsverwalter,
— Besonderer Verwalter,
— Einstweiliger Verwalter,
— Sachwalter,
— Treuhänder,
— Insolvenzgericht,
— Konkursgericht,
POLSKA
— Syndyk,
— Nadzorca sądowy,
— Zarządca,
PORTUGAL
— Administrador de insolvência,
— Administrador judicial provisório,
ROMÂNIA
— Practician în insolvență,
— Administrator judiciar,
— Liquidator,
SLOVENIJA
— Upravitelj prisilne poravnave,
— Stečajni upravitelj,
— Sodišče, pristojno za postopek prisilne
poravnave,
— Sodišče, pristojno za stečajni
postopek,
SLOVENSKO
— Predbežný správca,
— Správca,
SUOMI/FINLAND
— Pesänhoitaja/boförvaltare,
— Selvittäjä/utredare,
SVERIGE
— Förvaltare,
— Rekonstruktör,
UNITED KINGDOM
— Liquidator,
— Supervisor of a voluntary arrangement,
— Administrator,
— Official Receiver,
— Trustee,
— Provisional Liquidator,
— Judicial
factor.»
[1]               JO L 160 de 30.6.2000, p. 1.
[2]               JO L 158 de 10.6.2013, p. 1.