CELEX: 62020CN0509
Language: pt
Date: 2020-09-22 00:00:00
Title: Processo C-509/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 22 de setembro de 2020 — M. F./J. M

8.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/22
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 22 de setembro de 2020 — M. F./J. M
      (Processo C-509/20)
      (2021/C 44/27)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Najwyższy
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: M. F.
      
         Demandado: J. M
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Devem os artigos 279.o TFUE e 160.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, conjugados com os artigos 4.o, n.o 3 e 19.o, n.o 1, TUE, e com o n.o 1, primeiro e segundo travessões, do Despacho do Tribunal de Justiça de 8 de abril de 2020, no processo C-791/19 R Comissão/República da Polónia, ser interpretados no sentido de que o pedido do Prezes Izby Dyscyplinarnej Sądu Najwyższego (Presidente da Secção Disciplinar do Sąd Najwyższy) de remessa dos autos do processo relativo à declaração de inexistência de uma relação de serviço enquanto juiz do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) deve ser indeferido por ter sido apresentado por uma entidade que, até ser proferida uma decisão no processo C-791/19 R, não pode tomar medidas por se encontrar suspensa a aplicação dos artigos 3.o, ponto 5, 27.o e 73.o, § 1, da ustawa z dnia 8 grudnia 2017 r. o Sądzie Najwyższym [Lei de 8 de dezembro de 2017, sobre o Supremo Tribunal] (texto consolidado: Dz.U. de 2019, posição 825, conforme alterada)?
               
            
                  2)
               
               
                  Devem os artigos 2.o e 4.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 19.o TUE e o princípio do direito a um tribunal ser interpretados no sentido de que:
                  
                              a)
                           
                           
                              um órgão jurisdicional nacional é obrigado a abster-se de aplicar a proibição de «contestação dos poderes dos órgãos jurisdicionais» e de «declaração ou apreciação pelos órgãos jurisdicionais da legalidade da nomeação de um juiz ou das habilitações que daí decorrem para exercer funções jurisdicionais», prevista no artigo 29.o, § 2 e 3, da ustawa z dnia 8 grudnia 2017 r. o Sądzie Najwyższym [Lei de 8 de dezembro de 2017, sobre o Supremo Tribunal], uma vez que o respeito pela União da identidade constitucional dos Estados-Membros não habilita o legislador nacional a introduzir soluções que violem os valores fundamentais e os princípios da União?
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              a identidade constitucional de um Estado-Membro não pode privar do direito a um tribunal independente instituído por lei, quando o processo de nomeação anterior à adoção do ato de nomeação foi afetado pelos vícios descritos nas questões prejudiciais nos processos C-487/19 e C-508/19, e a sua fiscalização jurisdicional prévia foi iniciada de forma deliberada e manifestamente inconstitucional?
                           
                        
            
                  3)
               
               
                  Devem os artigos 2.o e 4.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 19.o TUE, e o princípio do direito a um tribunal e o artigo 267.o TFUE ser interpretados no sentido de que o teor do conceito de identidade constitucional do Estado-Membro no que respeita ao direito a um tribunal só pode ser estabelecido de forma vinculativa para um órgão jurisdicional de última instância de um Estado-Membro no âmbito de um diálogo entre o Tribunal de Justiça e esse órgão jurisdicional ou outros órgãos jurisdicionais nacionais (por exemplo, um órgão jurisdicional constitucional) mediante recurso ao reenvio prejudicial?
               
            
                  4)
               
               
                  Devem os artigos 19.o TUE em conjugação com o artigo 267.o TFUE e o princípio geral do direito a um tribunal previamente estabelecido por lei ser interpretados no sentido de que um órgão jurisdicional de última instância de um Estado-Membro indefere um pedido de remessa de um processo no qual submeteu uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça quando o pedido é apresentado por uma pessoa que foi nomeada para juiz com base em disposições nacionais e em circunstâncias que conduzem à constituição de um órgão jurisdicional que não cumpre as exigências de independência e de imparcialidade e não é um órgão jurisdicional estabelecido por lei, sem que seja necessário esgotar previamente as modalidades de tramitação referidas no pedido de decisão prejudicial no processo C-508/19 ou no Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de novembro de 2019, C-585/18, C-624/18 e C-625/18, A.K. e o.?