CELEX: C2003/158/20
Language: pt
Date: 2003-07-05 00:00:00
Title: Processo C-189/03: Acção intentada em 5 de Maio de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

5.7.2003                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 158/11
Recurso interposto em 25 de Abril de 2003 por A.                         efeito, por um lado, não podia fazer valer os seus direitos em
Nardone do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                     1981, data da sua demissão, por não ter conhecimento do seu
(Primeira Secção) de 26 de Fevereiro de 2003, no processo                estado de saúde em razão da natureza progressiva e degenera-
T-59/01, A. Nardone contra a Comissão das Comunidades                    tiva da sua doença. Por outro lado, o Tribunal não teve em
                             Europeias                                   conta o facto de o recorrente já beneficiar do direito a uma
                                                                         pensão por invalidez permanente parcial, o que tem um
                                                                         determinado efeito no cálculo da sua pensão de antiguidade.
                      (Processo C-181/03 P)
                         (2003/C 158/19)
Deu entrada em 25 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
                                                                         Acção intentada em 5 de Maio de 2003 pela Comissão das
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                         Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos
(Primeira Secção) de 26 de Fevereiro de 2003, no processo
T-59/01, A. Nardone contra a Comissão das Comunidades
Europeias, interposto por A. Nardone, representado por                                         (Processo C-189/03)
J. R. Iturriagagoitia e K. Delvolvé, avocats. O recorrente conclui
pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
                                                                                                  (2003/C 158/20)
a título principal:
—      declarar o presente recurso admissível e procedente;              Deu entrada em 5 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça das
                                                                         Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos Países
—      anular a totalidade do acórdão do Tribunal de Primeira            Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
       Instância de 26 de Fevereiro de 2003 no processo T-59/            representada por W. Wils, na qualidade de agente.
       /01;
                                                                         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
a título subsidiário:                                                    o Tribunal de Justiça se digne:
—      anular a decisão explícita da entidade competente para            —     declarar que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as
       proceder a nomeações (AIPN) de 15 de Dezembro de                        obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o
       2000, na medida em que esta rejeita a reclamação do                     CE e das Directivas 89/48/CEE (1) e 92/51/CEE ( 2), sobre
       recorrente de 23 de Maio de 2000, relativa à concessão                  o sistema geral de reconhecimento de qualificações
       da pensão de invalidez prevista nos termos do artigo 78.o,              profissionais, ao adoptar, no contexto da Wet particuliere
       segundo parágrafo, do Estatuto dos Funcionários;                        beveiligingsorganisaties en recherchebureaus (lei relativa
                                                                               às empresas privadas de vigilância e de segurança),
—      se necessário, anular a decisão explícita da AIPN de 20 de              normas segundo as quais:
       Março de 2000, na medida em que indefere o pedido do
       recorrente de 18 de Novembro de 1999, relativo à
                                                                               —    uma empresa que tencione prestar serviços no
       concessão da pensão de invalidez prevista nos termos
                                                                                    território dos Países Baixos deve possuir uma autori-
       do artigo 78.o, segundo parágrafo, do Estatuto dos                           zação, independentemente das obrigações a que o
       Funcionários;
                                                                                    prestador de serviços estrangeiro já esteja sujeito no
                                                                                    Estado-Membro onde se encontra estabelecido, e
                                                                                    deve suportar os custos inerentes a essa autorização;
em todo o caso:
—      decidir sobre as despesas de acordo com as disposições                  —    os dirigentes destas empresas de vigilância devem
       aplicáveis do Regulamento de Processo.                                       possuir uma autorização a que andam igualmente
                                                                                    associados custos;
                                                                               —    o pessoal deve possuir um diploma emitido por
Fundamentos e principais argumentos                                                 uma entidade dos Países Baixos, enquanto aos
                                                                                    instaladores de dispositivos de alarme são feitas
                                                                                    exigências em matéria de qualificações profissionais
O recorrente contesta a apreciação do Tribunal de Primeira                          que não têm em conta as qualificações obtidas
Instância segundo a qual não cumpre as condições cumulativas                        noutro Estado-Membro;
exigidas pelo artigo 13.o do anexo VIII do Estatuto dos
Funcionários para ter direito a uma pensão de invalidez. Com             —     condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
 ---pagebreak--- C 158/12              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           5.7.2003
Fundamentos e principais argumentos                                          Por outro lado, a sujeição a pagamento da emissão do
                                                                             título de legitimação cria um encargo financeiro adicional
                                                                             incompatível com o artigo 49.o CE.
—    Primeira e segunda acusações: autorização obrigatória
     para as empresas e o seu pessoal                                 —      Quarta acusação: reconhecimento de qualificações profis-
                                                                             sionais
     A exigência de uma autorização de prestação de serviços
     a uma empresa de vigilância privada que tenciona prestar                Nos termos da regulamentação dos Países Baixos, o
     serviços nos Países Baixos equivale a uma restrição                     pessoal das empresas de vigilância deve possuir um
     à liberdade de prestação de serviços dessa empresa.                     diploma de «Algemeen Beveiligingsmedewerker» (colabo-
     Semelhante restrição só se justifica se houver uma razão                rador geral de segurança) emitido por uma entidade
     imperativa de interesse geral, se esse interesse não for                neerlandesa. Além disso, aos instaladores de dispositivos
     garantido no Estado-Membro onde a empresa se encontra                   de alarme são exigidas determinadas qualificações, sem
     estabelecida e se a medida nacional não exceder o                       ter em conta os diplomas obtidos noutro Estado-Membro.
     necessário para alcançar o objectivo prosseguido.                       Não se prevê expressamente um procedimento de reco-
                                                                             nhecimento de diplomas e qualificações para o exercício
                                                                             da profissão em causa obtidos noutro Estado-Membro.
     Contudo, no que diz respeito, em primeiro lugar, à                      Aparentemente, a referida regulamentação não comporta
     adequação da medida para alcançar o objectivo de                        qualquer disposição que remeta para os mecanismos
     interesse geral prosseguido, que poderia consistir na                   de reconhecimento de qualificações profissionais que
     protecção dos destinatários dos serviços, não há elemen-                estejam previstos na respectiva legislação nacional. Esta
     tos que permitam concluir que a obrigatoriedade de                      situação é incompatível com o direito comunitário consti-
     autorização imposta nos Países Baixos é uma medida                      tuído, designadamente com a Directiva 89/48/CEE e com
     adequada.                                                               a Directiva 92/51/CEE, que estabelecem em conjunto
                                                                             um sistema geral de reconhecimento de qualificações
     Além disso, a regulamentação neerlandesa não tem em                     profissionais obtidas noutros Estados-Membros.
     consideração as exigências a que o prestador de serviços
     estrangeiro já está sujeito no Estado-Membro do seu
     estabelecimento, sobretudo se já tiver uma autorização           (1 ) JO L 19, p. 16.
     para desenvolver a sua actividade nesse Estado-Membro.           (2 ) JO L 209, p. 25.
     Por outro lado, este regime de autorizações acarreta
     despesas para a empresa estrangeira. Isto representa um
     encargo financeiro acrescido para as empresas estrangei-
     ras que já são obrigadas a requerer uma autorização e a
     suportar custos análogos no seu país de origem. Estes
     custos são, pois, incompatíveis com o artigo 49.o CE.
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     À semelhança da obrigatoriedade de autorização para a            Labour Court, Dublin, de 14 de Abril de 2003, no processo
     empresa, a exigência de que o seus dirigentes obtenham            North Western Health Board contra Margaret McKenna
     uma autorização especial também não se afigura uma
     medida adequada susceptível de ser justificada por uma
     das razões invocadas pelas autoridades neerlandesas. De                                  (Processo C-191/03)
     qualquer modo, dado que o próprio estabelecimento já
     está sujeito, nos Países Baixos, à obrigatoriedade de
     autorização, a exigência de autorização que impende                                        (2003/C 158/21)
     sobre os dirigentes constitui uma duplicação, pelo que
     é seguramente uma medida desnecessária. Assim, a
     autorização especial para os dirigentes viola o princípio
     da proporcionalidade e, nessa medida, o artigo 49.o CE.          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                      do Labour Court, Dublin, de 14 de Abril de 2003, no processo
—    Terceira acusação: título de legitimação                         North Western Health Board contra Margaret McKenna, que
                                                                      deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de
     As empresas estrangeiras são obrigadas a velar por que           Maio de 2003. O Labour Court, Dublin, solicita ao Tribunal
     os seus efectivos que se encontram destacados nos Países         de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
     Baixos fora do país de estabelecimento possuam um                seguintes questões:
     título de legitimação emitido pelas autoridades neerlan-
     desas. Isto também se aplica à prestação de serviços             1.     A aplicação de um regime de licenças por doença que
     temporários. Dado que, nos termos do direito comunitá-                  trata de maneira idêntica trabalhadores que sofrem de
     rio constituído, o pessoal destacado já tem de estar na                 uma doença relacionada com a gravidez e trabalhadores
     posse de um bilhete de identidade ou passaporte, a                      que sofrem de uma doença patológica é abrangida pelo
     exigência de um título de legitimação é desproporcionada.               campo de aplicação da Directiva 76/207 (1)?