CELEX: 62017TA0718
Language: pt
Date: 2021-06-02 00:00:00
Title: Processo T-718/17: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2021 — Itália/Comissão («Regime linguístico — Anúncio de concursos gerais para o recrutamento de administradores e de assistentes no setor dos edifícios — Conhecimentos linguísticos — Limitação da escolha da língua 2 dos concursos a três línguas — Regulamento n.° 1 — Artigo 1.°-D, n.° 1, artigo 27.° e artigo 28.°, alínea f), do Estatuto — Discriminação em razão da língua — Interesse do serviço — Proporcionalidade»)

19.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 289/33
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2021 — Itália/Comissão
      (Processo T-718/17) (1)
      
      («Regime linguístico - Anúncio de concursos gerais para o recrutamento de administradores e de assistentes no setor dos edifícios - Conhecimentos linguísticos - Limitação da escolha da língua 2 dos concursos a três línguas - Regulamento n.o 1 - Artigo 1.o-D, n.o 1, artigo 27.o e artigo 28.o, alínea f), do Estatuto - Discriminação em razão da língua - Interesse do serviço - Proporcionalidade»)
      (2021/C 289/48)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por P. Gentili, avvocato dello Stato)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara, D. Milanowska e L. Vernier, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrente: Reino de Espanha (representante: S. Jiménez García, agente)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação do anúncio dos concursos gerais EPSO/AD/342/17 (AD 6), organizado para a constituição de uma lista de reserva de engenheiros de gestão de obra (incluindo engenheiros de ambiente e de serviços), e EPSO/AST/141/17 (AST 3), organizado para a constituição de uma lista de reserva, primeiro, de coordenadores/técnicos de obra (perfil 1), segundo, de coordenadores/técnicos de obra na área do ar condicionado, eletromecânica e eletrotecnia (perfil 2), e, terceiro, de assistentes na área da segurança no trabalho/segurança dos edifícios (perfil 3) (JO 2017, C 242 A, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O anúncio dos concursos gerais EPSO/AD/342/17 (AD 6), organizado para a constituição de uma lista de reserva de engenheiros de gestão de obra (incluindo engenheiros de ambiente e de serviços), e EPSO/AST/141/17 (AST 3), organizado para a constituição de uma lista de reserva, primeiro, de coordenadores/técnicos de obra (perfil 1), segundo, de coordenadores/técnicos de obra na área do ar condicionado, eletromecânica e eletrotecnia (perfil 2), e, terceiro, de assistentes na área da segurança no trabalho/segurança dos edifícios (perfil 3), é anulado.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como nas despesas efetuadas pela República Italiana.
               
            
                  3)
               
               
                  O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 424, de 11.12.2017.