CELEX: 62021TN0667
Language: pt
Date: 2021-10-12 00:00:00
Title: Processo T-667/21: Recurso interposto em 12 de outubro de 2021 — BAWAG PSK/BCE

13.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 502/38
            
         
      Recurso interposto em 12 de outubro de 2021 — BAWAG PSK/BCE
      (Processo T-667/21)
      (2021/C 502/57)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: BAWAG PSK Bank für Arbeit und Wirtschaft und Österreichische Postsparkasse AG (Viena, Áustria) (representantes: H. Bälz e D. Bliesener, advogados)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão do recorrido de 2 de agosto de 2021 (1); e
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de o recorrido não dispor de competência para exigir juros de recuperação nos termos do § 97, n.o 1, da Lei Bancária austríaca («BWG»).
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a exigência de juros de recuperação nos termos do § 97, n.o 1, da BWG estar prescrita.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a recorrente não ter excedido os limites aos grandes riscos previstos no artigo 395.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (2).
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada infringir o direito da recorrente a ser ouvida.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo ao facto de o recorrido ter calculado de maneira errada o montante dos juros de recuperação nos termos do § 97, n.o 1, da BWG.
               
            
         (1)  N.o SSM-2021-ATBAW-7_ESA-2018-0000126.
      
         (2)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO 2013, L 176, p. 1).