CELEX: 31986R2157
Language: pt
Date: 1986-07-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2157/86 da Comissão, de 9 de Julho de 1986, que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CEE) nº 1955/86 o qual institui um direito de compensação na importação de beringelas originárias da Espanha (excepto as Ilhas Canárias)

N ? L 188/36                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               10 . 7. 86
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2157/86 DA COMISSÃO
                                                  de 9 de Julho de 1986
                que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CEE) n? 1955/86 o qual institui um
                direito de compensação na importação de beringelas originárias da Espanha
                                                (excepto as Ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
                                                                 Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (*) durante a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               primeira fase do período de transição, o regime aplicável
Económica Europeia,                                              às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
Portugal,                                                        Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                 antes da adesão ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
nização comum de mercados no sector das frutas e                 ção de 2 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­         primeiro ano seguinte à data de adesão,
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1955/86 da
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão, de 25 de Junho de 1986 (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
2083/86 (4), se instituiu um direito de compensação na                                    Artigo 1 ?
importação de beringelas originárias da Espanha (excepto
as Ilhas Canárias) ;                                             O montante de 35,04 ECUs constante do artigo 1 ? do
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento            Regulamento (CEE) n? 1955/86 passa a ser de 45,76
                                                                 ECUs .
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se
altera um direito instituído por força do artigo 25? do
referido regulamento ; que a tomada em consideração                                       Artigo 2?
dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
sação na importação de beringelas originárias de Espanha         O presente regulamento entra em vigor em 10 de Julho
(excepto as Ilhas Canárias) ;                                    de 1986 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1986.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n ? L 118 de 20 . 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 46.
0 JO n? L 169 de 26. 6. 1986, p. 24.
M JO n? L 179 de 3. 7. 1986, p. 28.                              O JO n? L 302 de 15 . 11 . 1985, p. 9 .