CELEX: 51988PC0703
Language: pt
Date: 1988-12-05
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A UMA PARTICIPACAO FINANCEIRA DA COMUNIDADE PARA AS DESPESAS SUPORTADAS PELOS ESTADOS-MEMBROS COM O OBJECTIVO DE ASSEGURAR O RESPEITO DO REGIME COMUNITARIO DE CONSERVACAO E DE GESTAO DOS RECURSOS DA PESCA

N ? c 20/10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26. 1. 89
                                                             II
                                                    (Actos Preparatórios)
                                                   COMISSÃO
             Proposta de decisão do Conselho relativa a uma participação financeira da Comunidade para as
             despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar o respeito do regime
                              comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca
                                                    COM(88) 703 final
                          (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 7 de Dezembro de 1988)
                                                       (89/C 20/14)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando, todavia, que tal participação deve depen-
                                                                 der da obtenção, pelos Estados-membros em causa, de
                                                                 um nível satisfatório da eficácia do controlo, tanto no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               mar como em terra;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                 Considerando que a tarefa de controlo tem um carácter
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           permanente e que, por conseguinte, a participação da
                                                                 Comunidade deve ser prevista numa base de longo
                                                                 prazo,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Considerando que, ao assegurarem o respeito das regras
de conservação e de controlo da política comum da                                         Artigo Io.
pesca nas suas zonas de pesca e no seu território, os
Estados-membros estão a efectuar uma tarefa de inte-             1.    Nas condições previstas no anexo, a Comunidade
resse comunitário;                                               participará no financiamento das despesas suportadas pe-
                                                                 los Estados-membros no controlo do regime comunitário
                                                                 de conservação e de gestão dos recursos da pesca.
Considerando que a dimensão da tarefa a desenvolver
por cada Estado-membro na execução das referidas re-             2.    A participação da Comunidade incidirá nas despe-
gras está, em grande medida, relacionada com o volume            sas elegíveis suportadas pelos Estados-membros entre 1
da actividade piscatória na sua zona de pesca e com o            de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1994.
volume dos desembarques no seu território;
                                                                 3.    A participação comunitária, por ano e por Estado-
                                                                 -membro, fica compreendida entre un mínimo de 10 % e
Considerando que, em qualquer Estado-membro, a di-               um máximo de 50 % das despesas elegíveis.
mensão de tal tarefa não está relacionada com a sua ca-
pacidade orçamental ou a sua prosperidade relativa e
                                                                 4.    Sem prejuízo do disposto no n? 3, a Comunidade
pode, em determinados casos, constituir um encargo des-
                                                                 pode conceder adiantamentos até um máximo de 25 %
proporcionado;
                                                                 das despesas elegíveis.
Considerando que é, por conseguinte, conveniente pre-            5.    O Conselho decide, nos termos do artigo 43? do
ver uma participação da Comunidade para certas despe-            Tratado CEE, antes de 30 de Junho de 1994, sobre uma
sas de controlo efectuadas por determinados Estados-             participação comunitária aplicável a partir de 1 de Ja-
-membros;                                                        neiro de 1995.
                                                                                          Artigo 2o.
Considerando que a participação comunitária total deve
limitar-se a um montante orçamental de 30 milhões de             1.    Os Estados-membros que pretendam beneficiar da
ecus por ano para um período inicial de cinco anos e que         participação comunitária no financiamento das despesas
os meios financeiros respectivos serão inscritos como cré-       devem enviar à Comissão, até 30 de Junho de cada ano,
ditos anuais no orçamento geral das Comunidades Euro-            e, pela primeira vez, até 30 de Junho de 1989, um plano
peias, dentro dos limites das disponibilidades orçamen-          de que constem todas as informações especificados no
tais;                                                            n? 2 do anexo.
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2.    A Comissão decidirá, até 31 de Dezembro de cada                  das despesas previstas e de quaisquer condições a que a
ano, e, pela primeira vez, até 31 de Dezembro de 1989,                 participação possa ser sujeita.
de acordo com o processo previsto no artigo 14? do Re-
gulamento (CEE) n? 170/83, que institui um regime co-
munitário de conservação e de gestão dos recursos da                                              Artigo 3°
pesca ('), da participação comunitária, da elegibilidade
                                                                       Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
(') JO n? L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.                                   são
                                                               ANEXO
             1. As despesas elegíveis dos Estados-membros podem dizer respeito à aquisição ou modernização de:
                — navios e aeronaves utilizados na vigilância e controlo de actividades de pesca, incluindo o seu equi-
                    pamento,
                — sistemas de detecção e registo de actividades de pesca (incluindo o equipamento instalado em navios
                    de pesca),
                — sistemas (incluindo sistemas baseados em terra) de registo e transmissão de dados relativos às captu-
                    ras e outras informações pertinentes.
             2. O plano referido no n? 1 do artigo 2? deve indicar as despesas previstas para o ano seguinte no âmbito
                do n'.1 1. Deve, nomeadamente, especificar:
                — as características, técnicas e o custo do equipamento, bem como o modo de pagamento previsto,
                — a utilização prevista do equipamento, incluindo a data de entrada em serviço,
                — no caso de navios ou aeronaves, ou de equipamento a instalar em navios ou aeronaves, o programa
                    de operações de vigilância e controlo de actividades de pesca previsto para esses navios ou aerona-
                    ves.
                Os Estados-membros devem fornecer informações precisas sobre a sua organização, actividades, proble-
                mas e realizações actuais no domínio do controlo, no mar e em terra, do regime de pesca e explicar de
                que forma as despesas previstas irão melhorar os resultados obtidos.
             3. A Comissão apreciará as propostas dos Estados-membros tendo em conta, nomeadamente, os seguintes
                critérios:
                — no caso de despesas a efectuar com a aquisição de navios ou aeronaves, o tempo que estes irão
                    consagrar ao controlo do regime de pesca,
                — a dimensão relativa, aproximada, da sua tarefa de controlo, em terra e no mar, do regime de pesca,
                    tendo em conta, nomeadamente, o volume da actividade piscatória na sua zona de pesca e o volume
                    dos desembarques nos seus portos,
                — a sua capacidade orçamental relativa e prosperidade,
                — a utilização dada a qualquer participação eventualmente concedida no âmbito da presente decisão
                    num ano anterior,
                — a medida na qual as despesas propostas se adicionariam às despesas que seriam suportadas em caso
                    de ausência de participação comunitária,
                — o aumento da eficácia dos controlos do regime da pesca no mar e em terra, efectuados pelo Estado-
                    -membro em causa, durante o período que precede o pedido, e a melhoria que deveria resultar da
                    despesa prevista.
             4. Na apreciação da eficácia dos controlos efectuados por um Estado-membro, a Comissão terá em conta,
                nomeadamente, os seguintes aspectos:
                — a prevenção, descoberta e perseguição legal das violações das regras de conservação e de controlo,
                — a existência, na legislação nacional, de sanções suficientemente dissuasivas em relação às infracções,
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                  — a fiabilidade dos dados de capturas transmitidos à Comissão e os resultados obtidos na prevenção da
                      sobrepesca das respectivas quotas,
                  — a extensão e a eficácia dos recursos humanos e materiais consagrados ao controlo do regime de
                      pesca,
                  — o grau de cooperação, no controlo do regime de pesca, com os outros Estados-membros e a Comis-
                      são,
                  — se for caso disso, a contribuição para o controlo do regime de pesca em zonas regidas por conven-
                      ções internacionais em que a Comunidade é Parte Contratante.
              5. O reembolso das despesas e o pagamento de adiantamento só serão efectuados se tiverem sido respeita-
                  das as disposições das directivas relativas à coordenação dos processos de celebração dos contratos de
                  fornecimento de direito público, no sentido de que os documentos comprovativos de pagamentos devem
                  conter uma referência aos avisos de concurso público publicados no Jornal Oficial das Comunidades
                  Europeias. Em caso de não publicação dos avisos no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o benefi-
                  ciário produz prova de que o contrato de fornecimento foi celebrado de acordo com o direito comuni-
                  tário.
                  A Comissão pode solicitar todas as informações julgadas necessárias para avaliar o respeito do direito
                  comunitário em matéria de contratos de fornecimento de direito público.
              6. Os Estados-membros fornecerão à Comissão todas as informações que esta lhes solicite para o desempe-
                  nho das suas funções nos termos da presente decisão.
                  Caso a Comissão considere que os meios de vigilância e de controlo, parcialmente financiados pela
                  Comunidade nos termos da presente decisão, não estão a ser utilizados para os fins previstos e em
                  conformidade com as condições definidas na presente decisão, informará desse facto o Estado-membro
                  em causa, que procederá então a um inquérito administrativo, em que podem participar funcionários da
                  Comissão. O Estado-membro informará a Comissão do andamento e dos resultados do inquérito e
                  fornecer-lhe-á uma cópia do relatório do inquérito e dos principais elementos utilizados para a sua
                  elaboração.
                  A Comissão pode proceder a verificações do cumprimento, nos termos da presente decisão, das obri-
                  gações dos Estados-membros, os quais prestarão assistência aos funcionários para o efeito designados
                  pela Comissão.
                  As disposições do presente número aplicam-se sem prejuízo do disposto no artigo 12° do Regulamento
                  (CEE) n? 2241/87, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (').
              (') J O n° L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.
              Proposta alterada de directiva do Conselho relativa aos problemas sanitários respeitantes à pro-
              dução, colocação no mercado da Comunidade e às importações provenientes de países terceiros
                             de carne picada e de carne em bocados com menos de cem gramas (')
                                                           COM(88)     760 final
              (Apresentada pela Comissão ao Conselho, em conformidade com o artigo 149?, parágrafo 3 do
                                               Tratado CEE, em 9 de Dezembro de 1988)
                                                               (89/C 20/15)
              Em 21 de Dezembro de 1987, a Comissão apresentou ao Conselho a proposta em epígrafe.
              Pelas razões indicadas na Exposição dos Motivos, a proposta original é alterada do seguinte
              modo:
              1. O n? 2, alínea a), do artigo I o passa a ter a seguinte redacção:
                  «a) À carne picada e à carne em bocados de menos de cem gramas preparadas no local e
                        em frente do consumidor».
              (') J O n° C 18 de 23. 1. 1988, p. 8.