CELEX: 51997PC0621
Language: pt
Date: 1997-11-24
Title: Proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta do mercado interno (programa Fiscalis)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             Bruxelas, 24.11.1997
                                             COM(97) 621 final
                                             97/0128 (COD)
                           Proposta alterada de
     DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E PO CONSELHO
que estabelece um programa de acção comunitário destinado a melhorar o
    funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta do mercado interno
                            (programa Fiscalis)
  (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n" 2
                    do artigo 189°-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Na sequência do parecer do Parlamento Europeu1 de 20 de Novembro de 1997 sobre a
proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa
de acção comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de fiscalidade
indirecta do mercado interno (programa Fiscalis)2 e nos termos do n°2 do artigo 189°-A
do Tratado CE, a Comissão decidiu alterar a proposta acima referida.
A Comissão aceitou, em substância, as alterações relativas:
        uma referência à experiência do Programa Alfandegas 2000 (alteração 4);
        o objectivo de um elevado nível comum de compreensão do direito comunitário
        (alteração 7);
        cobertura pelo programa dos actuais sistemas de comunicação e de troca de
        informações (alterações 1 e 8);
        definição dos intercâmbios (alteração 5); e modalidades de intercâmbio de
        funcionários (alteração 9);
        convite a peritos exteriores no domínio dos seminários para os funcionários das
        administrações fiscais (alterações 2 e 10)
        definição de controlo multilateral (alteração 6); modalidades para a organização
        dos controlos multilaterais (alteração 11);
        modalidades para concretizar a iniciativa comum de formação, incluindo a criação
        de redes de cooperação, as tarefas da rede e as responsabilidades dos Estados-
        membros (alterações 3 e 12), com a excepção da referência ao Comité prevista no
        artigo 1 Io que não é apropriada ao estabelecimento de uma rede de cooperação;
        o custo de eventuais estudos de impacto do programa (alteração 13) e
        modalidades de apresentação de relatórios de impacto (alteração 15);
        modalidades de aplicação do programa (alteração 14);
        modalidades financeiras para a concretização do programa (alterações 16, 17 e
        18).
 1
    Doe. PE 223.491
2
    JO n° C 177 de 11 de Junho de 1997, p.8.
 ---pagebreak---                                       Proposta alterada de
                       Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho
      que estabelece um programa de acção comunitário destinado a melhorar o
           funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta do mercado interno
                                      (programa Fiscalis)
                 Texto original                                     Texto alterado
                                          Considerando 7
Considerando que o funcionamento do sistema       Considerando que o funcionamento dos
de troca de informações sobre o IVA (VIES)        sistemas de intercâmbio de informações na
criado pelo Regulamento do Conselho (CEE)         Comunidade Europeia demonstrou o interesse
n° 218/92 demonstrou o interesse das              das tecnologias da informação para garantir o
tecnologias da informação para garantir o nível   nível das receitas fiscais, reduzindo
das      receitas       fiscais,       reduzindo  simultaneamente ao máximo os encargos
simultaneamente ao máximo os encargos             administrativos; que este sistema se revelou
administrativos; que este sistema se revelou      um instrumento de cooperação essencial,
um instrumento de cooperação essencial,           incentivando igualmente uma cooperação mais
incentivando igualmente uma cooperação mais       alargada entre os Estados-Membros;
alargada entre os Estados-membros;
                                     Considerando 9 bis (novo)
                                                  Considerando que os seminários constituem
                                                  um fórum ideal para o intercâmbio de ideias
                                                  entre os funcionários das administrações da
                                                  fiscalidade indirecta e, se for o caso, outros
                                                  peritos na matéria, tais como docentes
                                                  universitários, sujeitos passivos (tanto as
                                                  grandes empresas como as PME) ou os seus
                                                  representantes e consultores; considerando que
                                                   em tais seminários podem surgir questões
                                                   susceptíveis de melhorar os instrumentos
                                                  jurídicos em vigor, encorajar a evolução
                                                   convergente dos sistemas nacionais de
                                                   fiscalidade indirecta e facilitar a cooperação
                                                   entre as administrações em causa;
                                          Considerando 10
 Considerando que a experiência adquirida no       Considerando que a cooperação administrativa
 âmbito     do     programa       Matthaeus-Tax    depende       das    qualificações     e   dos
 demonstrou que a concepção e a aplicação          conhecimentos profissionais, nomeadamente
 coordenadas de um programa comum de               linguísticos,     dos      funcionários    das
 formação (Decisão 95/279/CE)3 permitia            administrações da fiscalidade indirecta;
 atingir os objectivos deste programa,             considerando que deverá ser estabelecida uma
 nomeadamente reforçando o nível de                rede de cooperação entre as organizações,
 compreensão comum do direito comunitário;         academias ou escolas nacionais e os
 que tais programas de formação devem ser          funcionários responsáveis pela formação com
 desenvolvidos; que para o efeito os               vista à identificação das qualificações e dos
 Estados-membros devem velar por que todos         conhecimentos comuns que esses funcionários
                                                    deverão possuir e ao desenvolvimento dos
 3
      JGn°L 172 de 22.7.1995, p. 24.
 ---pagebreak--- os seus funcionários beneficiem de uma                 programas comuns de formação que lhes
formação inicial e de uma formação contínua            permitam obter as qualificações e os
regular prevista pelos programas comuns de             conhecimentos          comuns      necessários;
formação;                                              considerando que, no relatório final a
                                                       apresentar, a Comissão pode considerar a
                                                       hipótese de instituir uma academia comunitária
                                                       dos funcionários das administrações da
                                                       fiscalidade indirecta;
                                           Considerando 11
Considerando que a obtenção de um nível                Considerando que a experiência adquirida no
satisfatório de conhecimentos linguísticos por         âmbito do Programa Alfandega 20004
parte dos funcionários das administrações da           demonstrou que as acções com vista à
fiscalidade indirecta se revelou essencial para        promoção da cooperação administrativa entre
facilitar     a      cooperação;       que      os     as administrações aduaneiras nacionais podem
Estados-membros devem, por conseguinte,                igualmente     reforçar     a   eficácia    dos
proporcionar a formação linguística necessária         instrumentos de combate à fraude;
aos seus funcionários;
                                          Artigo 2 o , alínea d)
"intercâmbio": a visita de trabalho efectuada,         "intercâmbio": a visita de trabalho efectuada,
no interesse da Comunidade, por um                     no interesse da Comunidade, por um
funcionário de uma administração da                    funcionário à administração ou instituição de
fiscalidade indirecta a outra administração, no        formação de outro Estado-Membro, no âmbito
âmbito do programa;                                    do programa;
                                          Artigo 2o, alínea e)
 "exercícios    de      controlo     bilateral   e     "controlos multilaterais": as acções da
 multilateral": as acções da colaboração, no           colaboração, no âmbito do quadro jurídico
 âmbito do quadro jurídico comunitário em              comunitário em matéria de cooperação, entre
matéria de cooperação, entre duas ou mais              pelo menos três administrações com o
 administrações com o objectivo de integrar os         objectivo de integrar ou coordenar os controlos
 controlos que efectuam sobre sujeitos passivos        que efectuam sobre sujeitos passivos com
 com obrigações de fiscalidade indirecta em            obrigações de fiscalidade indirecta nos
 cada um dos Estados-membros implicados;               Estados-Membros implicados;
                                          Artigo 3°, alínea a)
 Proporcionar       aos       funcionários     das     proporcionar       aos     funcionários     das
 administrações da fiscalidade indirecta       um       administrações da fiscalidade indirecta um
 elevado nível comum de compreensão             do      elevado nível comum de compreensão do
 direito comunitário (e da sua aplicação       nos      direito comunitário (e da sua aplicação nos
 Estados-membros);                                      Estados-Membros), em especial no domínio da
                                                        fiscalidade indirecta;
                                             Artigo 4o, n° 1
 A Comissão e os Estados-membros criarão e A Comissão e os Estados-Membros criarão e
 assegurarão o funcionamento dos sistemas de assegurarão o funcionamento dos novos
 comunicação e de troca de informações e sistemas de comunicação e de troca de
     JO L 33 de 4.2.97, p. 24.
 ---pagebreak--- elaborarão os manuais e guias necessários.         informações e elaborarão os manuais e guias
                                                   que considerarem necessários; assegurarão
                                                   também o funcionamento dos sistemas,
                                                   manuais e guias existentes que considerarem
                                                   necessários.
                                         Artigo 4o, n° 2
Os elementos comunitários dos sistemas de          Os elementos comunitários dos sistemas de
comunicação e de troca de informações são o        comunicação e de troca de informações são o
equipamento, os suportes lógicos e as ligações     equipamento, os suportes lógicos e as ligações
em         rede     entre     Estados-membros      em         rede      entre      Estados-membros
necessariamente comuns a todos os Estados-         necessariamente comuns a todos os Estados-
membros a fim de garantir a conexão global e        membros a fim de garantir a conexão global e
interoperatividade dos sistemas que estejam         interoperatividade dos sistemas que estejam
instalados na Comissão ou nos Estados-              instalados na Comissão ou nos Estados-
membros         ou     junto    de     eventuais    membros         ou    junto     de     eventuais
subempreiteiros.                                    subempreiteiros.
                                                    Em caso de recurso a subempreiteiros, estes
                                                    últimos serão seleccionados na sequência de
                                                    concursos públicos organizados nos termos das
                                                    disposições em vigor.
                               Artigo 5o, n° 1, primeiro parágrafo
 A Comissão e os Estados-membros                    A Comissão e os Estados-Membros
 organizarão intercâmbios. A duração dos            organizarão intercâmbios. A duração dos
 intercâmbios pode variar, não podendo no            intercâmbios pode variar, não podendo no
 entanto ultrapassar um ano. Cada intercâmbio        entanto       ultrapassar       seis     meses.
 será consagrado a uma actividade profissional       Cada intercâmbio será consagrado a uma
 específica e será objecto de uma preparação         actividade profissional específica e será
 adequada, bem como de uma avaliação final           objecto de uma preparação adequada, bem
 por parte dos funcionários envolvidos.              como de uma avaliação final por parte dos
                                                     funcionários e das administrações envolvidas.
                                          Artigo 5o, n° 2
 A Comissão e os               Estados-membros A Comissão e os Estados-Membros.
 organizarão seminários.                             organizarão seminários com vista a reunir
                                                     funcionários dos diferentes Estados-Membros
                                                     e da Comissão e, se for o caso, outros peritos
                                                     na matéria, tais como docentes universitários,
                                                      sujeitos passivos ou os seus representantes e
                                                      consultores.
                                          Artigo 5o, n° 3
  A Comissão e os Estados-membros                     A Comissão e os Estados-Membros escolherão
  organizarão exercicios-piloto de controlo           controlos multilaterais específicos a apoiar
  bilateral e multilateral no âmbito do quadro        pela Comunidade no âmbito do quadro jurídico
 jurídico comunitário em matéria de                   comunitário em matéria de cooperação.Os
  cooperação.                                         Estados-Membros       participantes    enviarão
                                                      relatórios e avaliações dos controlos à
                                                      Comissão e aos outros Estados-Membros
 ---pagebreak---                                            Artigo 6e
1.       A Comissão e os Estados-membros         1.      Os Estados-Membros, em cooperação
desenvolverão os programas existentes e         com a Comissão, estabelecerão uma rede de
conceberão novos programas comuns de            cooperação entre as organizações, academias
formação de forma a criar um núcleo de          ou escolas nacionais e os funcionários
formação comum para os funcionários. Os         responsáveis pela formação no domínio da
Estados-membros velarão por que todos os         fiscalidade indirecta cujas tarefas serão as
seus funcionários beneficiem da formação         seguintes:
inicial e, periodicamente, da formação
contínua prevista nos programas comuns de        a)      identificar as qualificações e os
formação.                                        conhecimentos        profissionais      comuns,
                                                nomeadamente         linguísticos,    que     os
                                                 funcionários deyerão possuir;
                                                 b)      desenvolver os programas comuns de
                                                 formação existentes e, se necessário, conceber
                                                 novos programas, de forma a criar um núcleo
                                                 de formação comum para os funcionários que
                                                 lhes permita obter as qualificações e os
                                                 conhecimentos         profissionais      comuns
                                                 necessários;
                                                 c)       abrir os cursos de formação
                                                 proporcionados por cada Estado-Membros aos
                                                 seus próprios funcionários aos funcionários de
                                                 todos os outros Estados-Membros, se for o
                                                 caso;
                                                 d)       desenvolver os instrumentos comuns
                                                 de formação necessários no domínio da
                                                 fiscalidade indirecta, incluindo os instrumentos
                                                 de formação linguística;
                                                 e)       analisar as informações fornecidas
                                                 anualmente pelos Estados-Membros em
                                                 conformidade com o n° 2 do artigo 6o sobre a
                                                 formação proporcionada aos seus funcionários.
2.       Os Estados-membros proporcionarão       2.       Os Estados-Membros velarão por que
aos seus funcionários a formação linguística     os seus funcionários beneficiem da formação
necessária que lhes permita atingir um nível de  inicial e da formação contínua regular
 conhecimentos linguísticos suficiente.          necessária para possuírem as qualificações e
                                                 os conhecimentos profissionais comuns em
                                                 conformidade com os programas comuns de
                                                  formação. Informarão anualmente a Comissão
                                                 do conteúdo e do volume de formação
                                                 proporcionada aos seus funcionários.
 3.      A Comissão e os Estados-membros Suprimido
 desenvolverão os instrumentos comunitários
 de formação no domínio da fiscalidade
 indirecta, incluindo os instrumentos de
 formação linguística necessários para atingir
 os objectivos previstos no artigo 3o.
 ---pagebreak---                                             Artigo 7o
O programa está aberto à participação dos          O programa está aberto à participação dos
países associados da Europa Central e Oriental     países associados da Europa Central e Oriental
em conformidade com as condições                   em conformidade com as condições
estabelecidas nos Acordos Europeus ou nos          estabelecidas nos Acordos Europeus ou nos
seus Protocolos Adicionais relativos à sua         seus Protocolos Adicionais relativos à sua
participação nos programas comunitários e na       participação nos programas comunitários e na
medida em que o direito comunitário em             medida em que o direito comunitário em
matéria de fiscalidade indirecta o permita. O      matéria de fiscalidade indirecta o permita. O
programa está igualmente aberto à participação     programa está igualmente aberto à participação
de Chipre em conformidade com a Resolução          de Chipre em conformidade com a Resolução
Comum relativa ao estabelecimento de um            Comum relativa ao estabelecimento de um
diálogo estruturado entre a UE e Chipre e na       diálogo estruturado entre a UE e Chipre e na
medida em que o direito comunitário em             medida em que o direito comunitário em
matéria de fiscalidade indirecta o permita.        matéria de fiscalidade indirecta o permita. As
                                                   despesas geradas por esta participação são
                                                   adicionais relativamente ao montante global do
                                                   programa.
                                 Artigo 8o, n° 2, alínea d) (nova)
                                                   de quaisquer estudos independentes sobre o
                                                   impacto do presente programa, se tal for
                                                   considerado necessário;
                                             Artigo 9£
0 quadro financeiro para a execução do             0 quadro financeiro para a execução do
presente programa durante o período entre          presente programa durante o período entre
 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de           1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de
2002 é fixado em 45 milhões de ecus. As            2002 é fixado em 45 milhões de ecus. Este
dotações anuais são aprovadas pela Autoridade       quadro financeiro é em parte coberto pelas
Orçamental no respeito das perspectivas            perspectivas financeiras 1993-99. As dotações
financeiras.                                        anuais são aprovadas pela Autoridade
                                                    Orçamental no respeito das perspectivas
                                                    financeiras.
                                            Artigo 10c
As disposições necessárias à aplicação da           As medidas necessárias à aplicação do
presente decisão serão adoptadas pela               presente programa serão adoptadas pela
 Comissão segundo o procedimento previsto no        Comissão segundo o procedimento previsto no
 artigo 1 Io.                                       artigo 11°.
                                     Artigo 12°, n° 3, alínea b)
 o mais tardar, até 30 de Junho de 2003, um o mais tardar até 30 de Junho de 2003, um
 relatório final sobre a execução do presente relatório final sobre a execução e o impacto do
programa.                                           presente programa.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97)621 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                          09 10 01 06
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-97-637-PT-C
                                                           ISBN 92-78-27787-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
1,-2985 Luxemburgo
                                         S