CELEX: C2004/021/29
Language: pt
Date: 2004-01-24 00:00:00
Title: Processo C-475/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Cremona, de 9 de Outubro de 2003, no processo Banca Popolare di Cremona Soc. Coop.a.r.l. contra Agenzia Entrate Ufficio Cremona

C 21/16                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         24.1.2004
—     Por último, se esses critérios preenchem os dos                   Acção proposta em 17 de Novembro de 2003 pela
      artigo 2621.o do Código Civil (alterado pelo Decreto              Comissão das Comunidades Europeias contra a República
      Legislativo n.o 61, de 11 de Abril de 2002), que prevê a                                      da Áustria
      pena de prisão até dezoito meses, com um prazo de
      prescrição, a contar do momento em que o delito é                                        (Processo C-476/03)
      cometido, no máximo de quatro anos e seis meses. Tudo
      isto num ordenamento que prevê, depois da fase de
                                                                                                  (2004/C 21/30)
      instrução e do exercício da acção penal por parte do
      Ministério Público, o controlo por parte do juiz de
      instrução da subsistência dos elementos necessários para
      formular a acusação e a possibilidade de três graus de            Deu entrada em 17 de Novembro de 2003, no Tribunal de
      jurisdição antes de uma sentença definitiva e portanto, no        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
      caso de condenação, antes da efectiva aplicação da                República da Áustria, proposta pela Comissão das Comunida-
      sanção. A este propósito, deve ser tomada em conta a              des Europeias, representada por Claudia Schmidt e Wouter
      complexidade das averiguações exigida pelo artigo 2621.o          Wils, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
      do Código Civil, devido aos limites de relevância penal
      nele fixados (v., artigo 2621.o, n.os 3 e 4).
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                        digne:
(1) JO L 65 de 14.3.1968, p. 8; EE 17 F 1 p. 3.
                                                                        1.    declarar que, ao não adoptar ou ao não comunicar à
                                                                              Comissão as disposições legislativas, regulamentares e
                                                                              administrativas necessárias para dar cumprimento à
                                                                              Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                              Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a
                                                                              Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvi-
                                                                              mento dos caminhos-de-ferro comunitários (1), a Repú-
                                                                              blica da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        incumbem por força desta directiva;
da Commissione Tributaria Provinciale di Cremona, de
9 de Outubro de 2003, no processo Banca Popolare di                     2.    declarar que, ao não adoptar ou ao não comunicar à
Cremona Soc. Coop.a.r.l. contra Agenzia Entrate Ufficio                       Comissão as disposições legislativas, regulamentares e
                             Cremona                                          administrativas necessárias para dar cumprimento à
                                                                              Directiva 2001/13/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                              Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a
                      (Processo C-475/03)                                     Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das
                                                                              empresas de transporte ferroviário (2), a República da
                          (2004/C 21/29)                                      Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                              por força desta directiva;
                                                                        3.    declarar que, ao não adoptar ou ao não comunicar à
                                                                              Comissão as disposições legislativas, regulamentares e
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    administrativas necessárias para dar cumprimento à
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do
despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Cremona,                    Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repar-
de 9 de Outubro de 2003, no processo Banca Popolare di                        tição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à apli-
Cremona Soc. Coop.a.r.l. contra Agenzia Entrate Ufficio                       cação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária
Cremona, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                 e à certificação da segurança (3), a República da Áustria
em 17 de Novembro de 2003. A Commissione Tributaria                           não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
Provinciale di Cremona, solicita ao Tribunal de Justiça que se                desta directiva;
pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                        4.    condenar a República da Áustria nas despesas.
«o artigo 33.o da Directiva 77/388/CEE (1) [como alterado pela
Directiva 91/680/CEE (2)] deve ser interpretado no sentido de
que proíbe sujeitar ao IRAP o valor do produto líquido                  Fundamentos e principais argumentos
resultante do exercício habitual de uma actividade autonoma-
mente organizada destinada à produção ou à troca comercial              O prazo para transposição das directivas terminou em 15 de
de bens ou à prestação de serviços?».                                   Março de 2003.
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.                        (1) JO L 75 de 15 de Março de 2001, p. 1.
(2) JO L 376 de 31.12.1991, p. 1.                                       (2) JO L 75 de 15 de Março de 2001, p. 26.
                                                                        (3) JO L 75 de 15 de Março de 2001, p. 29.