CELEX: 31993R2937
Language: pt
Date: 1993-10-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2937/93 da Comissão, de 25 de Outubro de 1993, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificado de importação, apresentados em Setembro de 1993, para as quantidades restantes de determinadas carnes de bovino frescas, refrigeradas ou sob forma de conservas, ao abrigo do regime de importação previsto no Acordo bilateral agrícola entre a Comunidade e a Suécia

N ? L 265/22                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                26 . 10 . 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2937/93 DA COMISSÃO
                                               de 25 de Outubro de 1993
                  que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificado de
                  importação, apresentados em Setembro de 1993, para as quantidades restantes de
                  determinadas carnes de bovino frescas, refrigeradas ou sob forma de conservas,
                  ao abrigo do regime de importação previsto no Acordo bilateral agrícola entre a
                                                Comunidade e a Suécia
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          que as quantidades em relação as quais foram pedidos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             certificados de importação permitem a integral satisfação
                                                                dos mesmos pedidos,
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/93 da
 Comissão, de 14 de Maio de 1993, que estabelece, para          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  1993, as normas de execução do regime de importação de
 carne de bovino previsto no Acordo bilateral agrícola
 entre a Comunidade e a Suécia ('), e , nomeadamente, o                                  Artigo 1 ?
 n? 4 do seu artigo 3?,                                         Serão satisfeitos na íntegra todos os pedidos de certifi­
 Considerando que o n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento           cados apresentados a título de n ? 4, segundo parágrafo, do
 (CEE) n? 1 804/93 da Comissão (2) fixa as quantidades          artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1180/93.
 restantes de carne de bovino fresca ou refrigerada, do
 código NC 0201 e dos produtos dos códigos                                               Artigo 2?
 NC 1602 50 31 , 1602 50 39 ou 1602 50 80, originários da
 Suécia, que podem ser objecto de uma atribuição suple­        O presente regulamento entra em vigor em 26
 mentar de certificados de importação a título de 1993 ;       de Outubro de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
o JO n? L 120 de 15. 5. 1993, p. 14.
(2) JO n ? L 164 de 7. 7 . 1993, p . 9.