CELEX: 62016CO0464
Language: pt
Date: 2017-04-06 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de abril de 2017.#Pénzügyi Ismeretterjesztő és Érdek-képviseleti Egyesület (PITEE) contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido de acesso aos documentos da Comissão — Recusa — Recurso de anulação — Artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Representação nos tribunais da União — Advogado que não é um terceiro face à recorrente — Inadmissibilidade manifesta do recurso no Tribunal Geral — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva e de aceder a um tribunal imparcial — Recurso de decisão do Tribunal Geral que em parte é manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.#Processo C-464/16 P.