CELEX: C2007/056/56
Language: pt
Date: 2007-03-10 00:00:00
Title: Processo T-127/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Janeiro de 2007 — Lootus Teine Osaühing/Conselho (Recurso de anulação — Regulamento (CE) n. o  2269/2004 e Regulamento (CE) n. o  2270/2004 — Pesca — Possibilidades de pesca de espécies de profundidade para os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 — Pessoas a quem diz directa e individualmente respeito — Inadmissibilidade)

10.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/28
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Janeiro de 2007 — Lootus Teine Osaühing/Conselho
   (Processo T-127/05) (1)
   
   (Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 2269/2004 e Regulamento (CE) n.o 2270/2004 - Pesca - Possibilidades de pesca de espécies de profundidade para os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 - Pessoas a quem diz directa e individualmente respeito - Inadmissibilidade)
   (2007/C 56/56)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Lootus Teine Osaühing (Lootus) (Tartu, Estónia) (representantes: T. Sild e K. Martin, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. De Gregorio Merino, F. Ruggeri Laderchi e A. Westerhof Lörefflerova, agentes.)
   
      Interveniente em apoio do recorrente: República da Estónia (representantes: L. Uibo e H. Priess, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representante: K. Banks, agente)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação parcial, por um lado, do anexo do Regulamento (CE) n.o 2269/2004 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2004, que altera os Regulamentos (CE) n.os 2340/2002 e 2347/2002 em relação às possibilidades de pesca de espécies de profundidade para os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 (JO L 396, p. 1) e, por outro, da Parte 2 do anexo do Regulamento (CE) n.o 2270/2004 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005 e 2006, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 396, p. 4), na medida em que essas disposições se referem às possibilidades de pesca atribuídas à Estónia.
   Dispositivo do despacho
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Conselho.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 115, de 14.5.2005.