CELEX: 62009TN0368
Language: pt
Date: 2009-09-23 00:00:00
Title: Processo T-368/09 P: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2009 por Roberto Sevenier do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 8 de Julho de 2009 no processo F-62/08, Sevenier/Comissão

21.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/53
            
         Recurso interposto em 23 de Setembro de 2009 por Roberto Sevenier do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 8 de Julho de 2009 no processo F-62/08, Sevenier/Comissão
   (Processo T-368/09 P)
   2009/C 282/101
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Roberto Sevenier (Paris, França) (representantes: E. Boigelot e L. Defalque, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular o despacho proferido em 8 de Julho de 2009, pela Terceira Secção do Tribunal da Função Pública da União Europeia no processo F-62/08, Sevenier/Comissão, notificado ao recorrente em 13 de Julho de 2009;
            
         
               —
            
            
               Julgar procedentes os seus pedidos apresentados no Tribunal da Função Pública da União Europeia;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas nas duas instâncias.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação do despacho do Tribunal da Função Pública (TFP), de 8 de Julho de 2009, proferido no processo Sevenier/Comissão, F-62/08, em que o TFP julgou manifestamente inadmissível o recurso do recorrente em que pedia a anulação da decisão da Comissão, de 24 de Setembro de 2007, que julgou improcedente o seu pedido, por um lado, de desistência do pedido de demissão de 19 de Outubro de 1983 e, por outro lado, de convocação da comissão de invalidez.
   O recorrente invoca, a título principal, um fundamento único de recurso, relativo a um erro de direito cometido pelo TFP na interpretação do conceito de acto meramente confirmativo, na medida em que o TFP qualificou a decisão expressa, ocorrida posteriormente ao indeferimento tácito do pedido do recorrente, de acto meramente confirmativo, não obstante o facto de a decisão expressa ter parcialmente deferido o pedido por ele apresentado.
   A título subsidiário, o recorrente alega que o TFP desvirtuou e ignorou os documentos do processo e violou o dever de fundamentação ao declarar que nenhuma circunstância particular do caso presente justificava que o TFP não aplicasse a jurisprudência assente em matéria de acto meramente confirmativo.