CELEX: 62021CN0480
Language: pt
Date: 2021-08-03 00:00:00
Title: Processo C-480/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 3 de agosto de 2021 — W O e J L/ Minister for Justice and Equality

27.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 391/16
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 3 de agosto de 2021 — W O e J L/ Minister for Justice and Equality
      (Processo C-480/21)
      (2021/C 391/23)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Supreme Court
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: W O e J L
      
         Recorrido: Minister for Justice and Equality
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve aplicar-se o critério estabelecido no Acórdão LM (1) e confirmado pelo Acórdão L e P (2) quando existe um risco real de que os recorrentes sejam julgados em órgãos jurisdicionais não estabelecidos por lei?
               
            
                  2)
               
               
                  Deve aplicar-se o critério estabelecido no Acórdão LM e confirmado pelo Acórdão L e P quando uma pessoa que pretenda impugnar um pedido no âmbito de um MDE [mandado de detenção europeu] não puder satisfazer esse critério pelo facto de não ser possível, nesse momento, determinar a composição dos órgãos jurisdicionais nos quais será julgada, devido à atribuição aleatória dos processos?
               
            
                  3)
               
               
                  A falta de um recurso efetivo para impugnar a validade da nomeação dos juízes na Polónia, em circunstâncias em que é evidente que os recorrentes não podem, nesse momento, demonstrar que os órgãos jurisdicionais nos quais serão julgados serão compostos por juízes não validamente nomeados, constitui uma violação do conteúdo essencial do direito a um processo equitativo que exige ao Estado de execução recusar a entrega dos recorrentes?
               
            
         (1)  Processo C-216/18 PPU, ECLI:EU:C:2018:586.
      
         (2)  Processos C-354/20 PPU e C-412/20 PPU, ECLI:EU:C:2020:1033.