CELEX: 51988PC0415
Language: pt
Date: 1988-07-28
Title: PROPOSTA DE UMA DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A ADOPCAO DE UM PROGRAMA DE INVESTIGACAO E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO PARA A COMUNIDADE EUROPEIA DE ENERGIA ATOMICA NO DOMINIO DA DESACTIVACAO DE INSTALACOES NUCLEARES ( 1989-93 )

24. 9. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 250/7
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
             Proposta de decisão do Conselho relativa à adopção de um programa de investigação e
             desenvolvimento tecnológico para a Comunidade Europeia de Energia Atómica no domínio da
                                           desactivação de instalações nucleares
                                                        (1989/1993)
                                                    COM(88) 415 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 16 de Agosto de 1988)
                                                       (88/C 250/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                        Artigo Io.
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu
artigo 7?,                                                       É adoptado por um período de cinco anos a contar de 1
                                                                 de Janeiro de 1989 um programa de investigação e de-
                                                                 senvolvimento tecnológico para a Comunidade Europeia
Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada
                                                                 de Energia Atómica no domínio da desactivação de ins-
após consulta do Comité Científico e Técnico,
                                                                 talações nucleares, tal como definido em anexo.
Tendo em conta a opinião do Parlamento Europeu,
                                                                                          Artigo 2?
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                   O montante considerado necessário para a execução do
Social,                                                          programa eleva-se a 31,5 milhões de ECUs incluindo as
                                                                 despesas relativas a cinco funcionários.
Considerando que certas componentes das instalações
nucleares se tornam inevitavelmente radioactivas durante                                  Artigo 3o.
o seu funcionamento; que é portanto necessário encon-
trar soluções efectivas capazes de garantir a segurança e        A Comissão será responsável pela execução do pro-
protecção tanto dos seres humanos como do ambiente               grama. Será assistida pelo Comité Consultivo de Gestão
contra possíveis riscos relacionados com a desactivação          e Coordenação CCG 6 «Energia de cisão nuclear — ci-
destas instalações;                                              clo de combustível/tratamento e armazenamento de resí-
                                                                 duos»     estabelecido   pela Decisão     do    Conselho
Considerando que o programa de investigação relativo à           84/338/Euratom, CECA/CEE (3).
desactivação de instalações nucleares adoptado pela De-
cisão 84/60/Euratom (') produziu resultados positivos e          Os contratos celebrados pela Comissão regulamentarão
conduziu a perspectivas encorajadoras;                           os direitos e obrigações de cada uma das Partes e, em
                                                                 especial, os métodos de divulgação, protecção e explora-
                                                                 ção dos resultados da investigação.
Considerando que a base centífica e técnica necessária
para reforçar os aspectos de segurança e protecção da
desactivação deve ser ainda mais fortalecida, nomeada-                                    Artigo 4°
mente através da demonstração de técnicas relevantes;
                                                                 Durante o terceiro ano do programa a Comissão proce-
                                                                 derá a uma revisão do mesmo e apresentará ao Conselho
Considerando que o Conselho ao adoptar o programa-               e ao Parlamento Europeu os resultados desta revisão
-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico            juntamente, se necessário, com uma proposta de altera-
comunitários (1987/1991) (2), reconhece a necessidade            ção ou continuação.
de uma acção complementar no que se refere à desacti-
vação de instalações nucleares,
                                                                 A Comissão enviará um relatório de avaliação dos resul-
                                                                 tados obtidos ao Conselho e ao Parlamento Europeu.
O JO n? L 36 de 8. 2. 1984, p. 23.
O JO n? L 302 de 24. 10. 1987, p. 1.                             O JO n? L 177 de 4. 7. 1984, p. 25.
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Estes relatórios serão feitos tendo em atenção os objecti-              CEEA, acordos ou contratos com um estado terceiro,
vos e critérios constantes do anexo à presente decisão e                uma organização internacional ou um nacional de um
em conformidade com o disposto no n? 2 do Artigo 2?                     estado terceiro, com vista à sua associação total ou par-
do programa-quadro.                                                     ciai com este programa.
                           Artigo 5?                                                              Artigo 6o.
A Comissão está autorizada a negociar, em conformi-                     Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
dade com o disposto no n? 2 do artigo 101? do Tratado                   são.
                                                                 ANEXO
              PROGRAMA DE INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO NO DOMÍNIO DA
                                         DESACTIVAÇÃO DE INSTALAÇÕES NUCLEARES
             O objectivo do programa é o desenvolvimento conjunto de um sistema de gestão de instalações nucleares
             encerradas definitivamente e dos resíduos radioactivos produzidos aquando do seu desmantelamento que,
             nos seus diversos estádios, fornecerá a seres humanos e ao meio ambiente a melhor protecção possível. O
             programa abrangerá a demonstração de tecnologias relevantes.
             O programa procura promover:
             A. Projectos de investigação e desenvolvimento relativos às seguintes áreas:
                 Área n? 1: Integridade a longo prazo de edifícios e sistemas;
                 Área n? 2: Descontaminação para efeitos de desactivação;
                 Área n°. 3: Técnicas de desmantelamento;
                 Área n° 4: Tratamento de resíduos de materiais específicos: aço, betão e grafite;
                 Área n? 5: Qualificação e adaptação de sistemas manipuladores semi-autónomos controlados à
                              distância;
                 Área n? 6: Estimativa das quantidades de resíduos radioactivos resultantes da desactivação de
                               instalações nucleares na Comunidade.
              B. Identificação dos princípios orientadores relativos a:
                 — concepção e funcionamento das instalações nucleares, com vista à simplificação da sua posterior
                     desactivação,
                 — operações de desactivação com vista a tornar a radiação, por motivos profissionais, tão baixa quanto
                     seja possível,
                 — elementos técnicos de uma política comunitária neste domínio.
              C. Ensaio de novas técnicas em condições reais no âmbito das operações de desactivação de larga escala
                 levadas a cabo nos Estados-membros. Os ensaios incidirão sobretudo numa série de projectos-piloto de
                 desmantelamento seleccionados, mas incluem ensaios complementares efectuados noutras instalações
                 nucleares. Será promovida a transferência de pessoal de investigação de outros países membros para os
                 projectos-piloto de desmantelamento.
             A realização do programa será levada a efeito através, principalmente, de investigação a custos repartidos e
              de contratos de desenvolvimento, mas também através de acções concertadas, estudos e actividades de
              coordenação.
             Além disso, será promovido o destacamento de quadros científicos de outros Estados-membros para os
             projectos-piloto, bem como a concessão de autorizações para formações e mobilidade.
             A participação comunitária nos contratos de investigação a custos repartidos não excederá 50 % do total
             das despesas.
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          O programa deve ser avaliado por peritos independentes de acordo com o plano de acção comunitária
          relativo à avaliação das actividades de investigação e desenvolvimento comunitárias ('). Para efeitos de
          avaliação devem ser considerados os seguintes critérios:
          — quais as propostas de investigação que foram seleccionadas tendo em conta critérios relevantes,
          — qual o desenvolvimento substancial dos conhecimentos, técnicas, e equipamento que resultaram do tra-
           • balho apoiado,
          — qual a relevância potencial dos resultados relativamente às operações de desactivação industrial,
          — a relevância potencial dos resultados relativamente a aspectos de segurança e protecção da desactivação
               e nomeadamente exposição à radiação por motivos profissionais dos trabalhadores empenhados em
               tarefas de desactivação,
          — o intercâmbio de informações e a cooperação transfronteiras dos Estados-membros que foram promovi-
               das.
           (') COM(86) 660 final.