CELEX: 31995R2494
Language: pt
Date: 1995-10-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2494/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor

Avis juridique important

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31995R2494

Regulamento (CE) nº 2494/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor  

Jornal Oficial nº L 257 de 27/10/1995 p. 0001 - 0004

REGULAMENTO (CE) Nº 2494/95 DO CONSELHO de 23  de Outubro de 1995 relativo aos índices harmonizados de preços no consumidorO  CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213º, Tendo em conta a proposta da Comissão  (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (2), Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Europeu  (3), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social  (4), Considerando que o nº 1 do artigo 109ºJ do Tratado determina que a Comissão e o Instituto Monetário  Europeu (IME) devem apresentar relatórios ao Conselho sobre os progressos alcançados pelos  Estados-membros no cumprimento das suas obrigações relativas à realização da União Económica e  Monetária tendo em vista alcançar um elevado grau de estabilidade dos preços; Considerando que o artigo 1º do protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o  artigo 109ºJ do Tratado estabelece que a estabilidade dos preços sustentável atingida pelos  Estados-membros é função da inflação calculada com base no índice de preços no consumidor numa base  comparável, tomando em conta as diferenças nas definições nacionais; que os índices de preços no  consumidor existentes não são estabelecidos em bases directamente comparáveis; Considerando que é necessário que a Comunidade, nomeadamente as suas instâncias fiscais e  monetárias, disponha, regular e atempadamente, de índices de preços no consumidor, a fim de  estabelecer comparações de taxas de inflação no contexto macro-económico e internacional,  diferentes dos destinados a fins nacionais e micro-económicos; Considerando que se aceita que a inflação é um fenómeno que se manifesta em todas as formas de  transacções comerciais, incluindo as adquisições de bens de investimento, os contratos públicos, o  custo da mão-de-obra e as aquisições efectuadas pelo consumidor; que é necessário dispor de uma  série de estatísticas, das quais os índices de preços no consumidor constituem um elemento  essencial, para a compreensão do processo inflaccionista ao nível nacional e entre os  Estados-membros; Considerando que é possível estabelecer índices de preços no consumidor comparáveis em vez, ou para  além, dos índices de preços no consumidor similares já estabelecidos ou a estabelecer futuramente  pelos Estados-membros; Considerando que o estabelecimento de índices comparáveis acarreta despesas cujo encargo se reparte  entre a Comunidade e os Estados-membros; Considerando que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a criação de normas  estatísticas comuns aplicáveis aos índices de preços no consumidor é uma acção que só pode ser  eficazmente realizada ao nível comunitário e que a recolha de dados e o estabelecimento de índices  de preços no consumidor comparáveis se efectuarão em cada Estado-membro sob a autoridade dos  organismos e instituições responsáveis pela elaboração de estatísticas ao nível nacional; Considerando que, com vista à realização da União Económica e Monetária, é necessário dispor de um  índice de preços no consumidor válido para toda a Comunidade; Considerando que o Comité do Programa Estatístico (CPE), instituído pela Decisão 89/382/CEE,  Euratom do Conselho  (5), emitiu parecer favorável sobre o projecto do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Objectivo O presente regulamento tem por objectivo estabelecer as  bases estatísticas necessárias para se efectuar o cálculo de índices comparáveis dos preços no  consumidor ao nível comunitário. Artigo 2º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a)  «  Índice harmonizado de preços no consumidor  » (IHPC), o índice comparável de preços no  consumidor elaborado por cada Estado-membro; b)  «  Índice europeu de preços no consumidor  » (IEPC), o índice de preços no consumidor elaborado  pela Comissão (Eurostat) para a Comunidade com base nos IHPC dos Estados-membros; c)  «  Índice de preços no consumidor da União Monetária  » (IPCUM), o índice de preços no  consumidor elaborado pela Comissão (Eurostat) no âmbito da União Económica e Monetária com base nos  IHPC dos Estados-membros não abrangidos por qualquer derrogação ao abrigo do artigo 109ºK do  Tratado, enquanto existirem tais derrogações. Artigo 3º Âmbito de aplicação O IHPC tem por base os preços dos bens e serviços disponíveis  para aquisição no território económico dos Estados-membros, destinados à satisfação directa da  procura dos consumidores. As questões relativas à ponderação são determinadas pela Comissão nos  termos do procedimento previsto no artigo 14º Artigo 4º Requisitos de comparabilidade Os IHPC são considerados comparáveis se reflectirem  apenas as diferenças entre as variações de preços ou os padrões de consumo nacionais. Os IHPC que diferirem devido a diferenças de conceitos, métodos ou práticas utilizados para a  respectiva definição e elaboração não são considerados comparáveis. A Comissão (Eurostat) adopta, nos termos do procedimento previsto no artigo 14º, as regras a  observar para a obtenção de IHPC comparáveis. Artigo 5º Calendário e derrogações 1.  As medidas necessárias para a obtenção de índices  comparáveis de preços no consumidor são aplicadas de acordo com as seguintes fases: a)  Fase I O mais tardar durante Março de 1996, a Comissão (Eurostat) elabora, em colaboração com os  Estados-membros, para efeitos do relatório referido no artigo 109ºJ do Tratado («  critérios de  convergência  »), um conjunto provisório de índices de preços no consumidor para cada  Estado-membro. Estes índices baseiam-se integralmente em dados subjacentes aos índices nacionais de  preços no consumidor existentes, ajustados nomeadamente de forma a: i)  excluírem as habitações ocupadas pelo respectivo proprietário, ii)  excluírem a saúde e o ensino, iii)  excluírem outras rubricas não abrangidas ou tratadas de forma diferente por vários  Estados-membros. b)  Fase II O IHPC é aplicável a partir do índice de Janeiro de 1997. O período de referência comum do índice é  o ano de 1996. As estimativas das variações de preços ao longo dos doze meses que antecedem Janeiro  de 1997 e durante os meses seguintes são elaboradas em função dos índices de 1996. 2.  Se necessário, a Comissão (Eurostat) pode conceder, a pedido de um Estado-membro e após  consulta do IME, pelo período máximo de um ano, derrogações ao disposto no nº 1 sempre que o  Estado-membro em causa tenha que efectuar adaptações significativas do seu sistema estatístico por  forma a cumprir as obrigações que lhe são impostas pelo presente regulamento. 3.  As medidas de aplicação do presente regulamento, necessárias para garantir a comparabilidade  dos IHPC e para preservar e reforçar a sua fiabilidade e relevância, são adoptadas, após consulta  do IME, nos termos do procedimento previsto no artigo 14º Artigo 6º Informações de base As informações de base são constituídas pelos preços e as  ponderações dos bens e serviços que devem ser tidos em consideração para garantir a comparabilidade  dos índices de acordo com os requisitos definidos no artigo 4º Estes dados são obtidos a partir de inquéritos às unidades estatísticas definidas no Regulamento  (CEE) nº 696/93 do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativo às unidades estatísticas de  observação e de análise do sistema produtivo da Comunidade  (1), ou de outras fontes que permitam  garantir o respeito dos requisitos de comparabilidade referidos no artigo 4º do presente  regulamento. Artigo 7º Fontes As unidades estatísticas designadas pelos Estados-membros para colaborarem na  recolha ou fornecimento de dados sobre os preços são obrigadas a permitir a observação dos preços  efectivamente praticados e a fornecer informações verdadeiras e completas na altura em que estas  forem solicitadas. Artigo 8º Frequência 1.  O IHPC, o IEPC e o IPCUM são estabelecidos mensalmente. 2.  A recolha de preços é efectuada mensalmente. Se uma recolha menos frequente não prejudicar o  estabelecimento de um IHPC que preencha os requisitos de comparabilidade referidos no artigo 4º, a  Comissão (Eurostat) pode autorizar derrogações à recolha mensal. O disposto no presente número não  obsta a uma recolha de preços mais frequente. 3.  As ponderações do IHPC são actualizadas com frequência suficiente para satisfazer os requisitos  de comparabilidade referidos no artigo 4º Tal não implica a obrigação de efectuar mais do que um  inquérito sobre os orçamentos familiares de cinco em cinco anos, salvo para os Estados-membros  relativamente aos quais se reconheça, nos termos do procedimento previsto no artigo 14º, as  alterações dos padrões de consumo imporem inquéritos mais frequentes. Artigo 9º Produção de resultados Os Estados-membros processam os dados recolhidos a fim de  elaborarem o IHPC com base num índice do tipo de Laspeyres, cobrindo as categorias da classificação  internacional COICOP (Classification of Individual Consumption by Purpose) (1), adaptadas nos  termos do procedimento no artigo 14º com vista a estabelecer IHPC comparáveis. São igualmente  definidos nestes termos os métodos, processos e fórmulas que garantem o respeito dos requisitos de  comparabilidade. Artigo 10º Transmissão de resultados Os Estados-membros transmitem os IHPC à Comissão  (Eurostat) num prazo não superior a 30 dias a contar do final do mês de referência dos índices. Artigo 11 Publicação O IHPC, o IEPC, o IPCUM e os índices de preços correspondentes a um  subconjunto das categorias referidas no artigo 9º, seleccionadas nos termos do procedimento  previsto no artigo 14º, são publicados pela Comissão (Eurostat) num prazo não superior a cinco dias  úteis a contar do final do período referido no artigo 10º Artigo 12º Comparabilidade dos dados Os Estados-membros comunicam à Comissão (Eurostat), a  pedido desta, informações, entre as quais as recolhidas em conformidade com o artigo 6º,  suficientemente pormenorizadas para permitir avaliar o respeito dos requisitos de comparabilidade  referidos no artigo 4º e a qualidade dos IHPC. Artigo 13º Financiamento As medidas de aplicação do presente regulamento são adoptadas tendo o  mais possível em consideração o rácio custo/eficácia e na condição de não exigirem recursos  suplementares importantes num Estado-membro, salvo se a Comissão (Eurostat) tomar a seu cargo dois  terços das despesas suplementares até ao final do segundo ano de aplicação dessas medidas. Artigo 14º Processo 1.  A Comissão é assistida pelo Comité do programa estatístico (a seguir  designado «  comité  »). 2.  O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto de medidas a tomar. O comité  emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da  urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do  artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da  Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à  ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a  Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho  deliberará por maioria qualificada. Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação  do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas. Artigo 15º Revisão Após consulta ao comité, a Comissão (Eurostat) apresenta, no prazo de dois  anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, no termo de um  novo prazo de dois anos, um relatório ao Conselho sobre os IHPC elaborados em conformidade com o  presente regulamento, em especial sobre a fiabilidade e o respeito dos requisitos de  comparabilidade. No âmbito destes relatórios, a Comissão toma posição sobre o andamento do procedimento previsto no  artigo 14º e propõe, se necessário, as alterações que julgar adequadas. Artigo 16º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao  da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 1995. Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES MIRA