CELEX: 62011CA0312
Language: pt
Date: 2013-07-04 00:00:00
Title: Processo C-312/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 5. °— Criação de um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Pessoas deficientes — Medidas de transposição insuficientes)

24.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 245/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-312/11) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Diretiva 2000/78/CE - Artigo 5.o - Criação de um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Pessoas deficientes - Medidas de transposição insuficientes)
   2013/C 245/03
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Enegren e C. Cattabriga, agentes)
   
      Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por C. Gerardis, avvocato dello Stato)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Não adoção, no prazo previsto, de todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 5.o da Diretiva 2000/78 do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16) — Legislação nacional que prevê medidas de aplicação do referido artigo cuja aplicação está subordinada à adoção meramente eventual de procedimentos posteriores — Garantias e adaptações insuficientes
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Ao não impor a todas as entidades patronais a obrigação de prever, em função das necessidades nas situações concretas, adaptações razoáveis para todas as pessoas deficientes, a República Italiana não cumpriu o seu dever de transpor correta e integralmente o artigo 5.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional.
            
         
               2)
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 226, de 30.7.2011.