CELEX: 62013CA0508
Language: pt
Date: 2015-06-18 00:00:00
Title: Processo C-508/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de junho de 2015 — República da Estónia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Diretiva 2013/34/UE — Obrigações em matéria de demonstrações financeiras a cargo de certas formas de empresas — Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade — Dever de fundamentação»

24.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de junho de 2015 — República da Estónia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
   (Processo C-508/13) (1)
   
   («Recurso de anulação - Diretiva 2013/34/UE - Obrigações em matéria de demonstrações financeiras a cargo de certas formas de empresas - Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade - Dever de fundamentação»)
   (2015/C 279/06)
   Língua do processo: estoniano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República da Estónia (representante: K. Kraavi-Käerdi, agente)
   
      Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: U. Rösslein e M. Allik, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: P. Mahnič Bruni e A. Stolfot, agentes)
   
      Intervenientes em apoio dos recorridos: Comissão Europeia (H. Støvlbæk e L. Naaber-Kivisoo, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República da Estónia é condenada nas despesas
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 344, de 23.11.2013.