CELEX: 32014R0284
Language: pt
Date: 2014-03-21 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 284/2014 do Conselho, de 21 de março de 2014 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

21.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 86/27
            
         
      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 284/2014 DO CONSELHO
   
   de 21 de março de 2014
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014.
            
         
               (2)
            
            
               Tendo em conta a gravidade da situação, o Conselho considera que deverão ser incluídas mais pessoas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.
            
         
               (3)
            
            
               O Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser, pois, alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   As pessoas indicadas no Anexo do presente regulamento são incluídas na lista constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         D. KOURKOULAS
         
      
   
   
      (1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.
   
      ANEXO
      Lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 1.o
      
      
                   
               
               
                  Nome
               
               
                  Elementos de identificação
               
               
                  Motivos
               
               
                  Data de inclusão na lista
               
            
                  1.
               
               
                  Rogozin, Dmitry Olegovich
               
               
                  d.n. 21.12.1963, Moscow, [Moscovo]
               
               
                  Vice-Primeiro-Ministro da Federação Russa.
                  Apelou publicamente à anexação da Crimeia.
               
               
                  21.3.2014
               
            
                  2.
               
               
                  Glazyev, Sergey
               
               
                  d.n. 1.1.1961, Zaporozhye, (Ukrainian SSR), (República Socialista Soviética da Ucrânia)
               
               
                  Conselheiro do Presidente da Federação Russa.
                  Apelou publicamente à anexação da Crimeia.
               
               
                  21.3.2014
               
            
                  3.
               
               
                  Matviyenko, Valentina Ivanova
               
               
                  d.n. 7.4.1949, Shepetovka, região de Khmelnitsky, (Ukrainian SSR), (República Socialista Soviética da Ucrânia)
               
               
                  Presidente da Assembleia do Conselho da Federação. A 1 de março de 2014, apoiou publicamente no Conselho da Federação o destacamento de forças russas para a Ucrânia.
               
               
                  21.3.2014
               
            
                  4.
               
               
                  Naryshkin, Sergei Evgenevich
               
               
                  d.n. 27.10.1954,
                  St. Petersburg [S. Petersburgo], (antiga Leninegrado)
               
               
                  Presidente da Duma do Estado. Apoiou publicamente o destacamento de forças russas para a Ucrânia. Apoiou publicamente o tratado de reunificação Rússia-Crimeia e a correspondente lei constitucional federal.
               
               
                  21.3.2014
               
            
                  5.
               
               
                  Kiselyov, Dmitry Konstantinovich
               
               
                  d.n. 26.4.1954
               
               
                  Nomeado por decreto presidencial de 9 de dezembro de 2013 chefe da agência noticiosa federal russa "Rossiya Segodnya".
                  Figura central da propaganda governamental de apoio ao destacamento das forças russas para a Ucrânia.
               
               
                  21.3.2014
               
            
                  6.
               
               
                  Nosatov, Alexander Mihailovich
               
               
                  d.n. 27.3.1963, Sevastopol, [Sebastopol], (Ukrainian SSR), (República Socialista Soviética da Ucrânia)
               
               
                  Vice-Comandante da Frota do Mar Negro, Contra-Almirante
                  responsável pelo comando das forças russas que ocuparam o território soberano da Ucrânia.
               
               
                  21.3.2014
               
            
                  7.
               
               
                  Kulikov, Valery Vladimirovich
               
               
                  d.n. 1.9.1956, Zaporozhye, (Ukrainian SSR), (República Socialista Soviética da Ucrânia)
               
               
                  Vice-Comandante da Frota do Mar Negro, Contra-Almirante
                  responsável pelo comando das forças russas que ocuparam o território soberano da Ucrânia.
               
               
                  21.3.2014
               
            
                  8.
               
               
                  Surkov, Vladislav Yurievich
               
               
                  d.n. 21.9.1964, Solntsevo, Lipetsk
               
               
                  Adjunto do Presidente da Federação Russa. Foi um dos organizadores do processo pelo qual as comunidades locais da Crimeia foram mobilizadas para levar a cabo ações destinadas a comprometer as autoridades ucranianas na Crimeia.
               
               
                  21.3.2014
               
            
                  9.
               
               
                  Mikhail Malyshev
               
               
                  Presidente da Comissão Eleitoral da Crimeia
               
               
                  Responsável pela condução do referendo na Crimeia. Responsável, no sistema russo, pela assinatura dos resultados do referendo.
               
               
                  21.3.2014
               
            
                  10.
               
               
                  Valery Medvedev
               
               
                  Presidente da Comissão Eleitoral de Sebastopol
               
               
                  Responsável pela condução do referendo na Crimeia. Responsável, no sistema russo, pela assinatura dos resultados do referendo.
               
               
                  21.3.2014
               
            
                  11.
               
               
                  Lt. Gen. Igor Turchenyuk
               
               
                  Comandante das forças russas na Crimeia
               
               
                  Comandante de facto das tropas russas destacadas na Crimeia (que a Rússia continua a designar por "milícias locais de autodefesa").
               
               
                  21.3.2014
               
            
                  12.
               
               
                  Elena Borisovna Mizulina
               
               
                  Deputada da Duma do Estado
               
               
                  Autora e co-patrocinadora das recentes propostas legislativas russas que permitiriam que regiões de outros países se unissem à Rússia sem necessitar do acordo prévio das respetivas autoridades centrais.
               
               
                  21.3.2014