CELEX: 32020D1014
Language: pt
Date: 2020-07-13 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2020/1014 do Conselho de 13 de julho de 2020 que altera a Decisão (PESC) 2018/905 que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o Corno de África

14.7.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  LI 225/1
               
            
         DECISÃO (PESC) 2020/1014 DO CONSELHO
         de 13 de julho de 2020
         que altera a Decisão (PESC) 2018/905 que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o Corno de África
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 8 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/819/PESC (1) que nomeou Alexander RONDOS representante especial da União Europeia (REUE) para o Corno de África.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O mandato de Alexander RONDOS como REUE foi sucessivamente renovado, mais recentemente pela Decisão (PESC) 2018/905 do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/251 do Conselho (3). O mandato do REUE caduca em 31 de agosto de 2020.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período adicional de seis meses e deverá ser estabelecido um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 28 de fevereiro de 2021.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão (PESC) 2018/905 é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «1.   O mandato de Alexander RONDOS como representante especial da União Europeia (REUE) é prorrogado até 28 de fevereiro de 2021. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).»;
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        Ao artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
                        «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE durante o período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 28 de fevereiro de 2021 é de 1 290 000,00 euros.»;
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        No artigo 14.o, o segundo parágrafo passa ter a seguinte redação:
                        «O relatório circunstanciado final sobre a execução do mandato do REUE é apresentado até 30 de novembro de 2020.»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. BORRELL FONTELLES
            
         
         
            (1)  Decisão 2011/819/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2011, que nomeia o representante especial da União Europeia para o Corno de África (JO L 327 de 9.12.2011 p. 62,).
         
            (2)  Decisão (PESC) 2018/905 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o Corno de África (JO L 161 de 26.6.2018, p. 16).
         
            (3)  Decisão (PESC) 2020/251 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2018/905 que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o Corno de África (JO L 54 I de 26.2.2020, p. 5).