CELEX: C2002/003/57
Language: pt
Date: 2002-01-05 00:00:00
Title: Processo T-223/01: Recurso interposto em 20 de Setembro de 2001 por Japan Tobbaco Inc. e JT International S.A. contra o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu

C 3/32                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          5.1.2002
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                tica, com sede em Madrid, representadas por D. Voillemot e
                                                                           O. Prost, advogados, contra Comissão das Comunidades
                      de 10 de Julho de 2001                               Europeias (agentes: V. Kreuschitz S. Meany e A. P. Bentley),
                                                                           que tem por objecto um pedido, apresentado pelas requerentes,
                                                                           de que a parte decisória do despacho do do Presidente do
no processo T-191/00, Werner F. Edlinger contra Comis-                     Tribunal de 1 de Agosto de 2001, Euroalliages e o./Comissão
              são das Comunidades Europeias (1)                           (T-132/01 R, ainda não publicado na Colectânea) seja alterada,
                                                                           o Presidente do Tribunal de Primeira Instância, proferiu, em
(Recurso por omissão — Omissões susceptı́veis de recurso                 12 de Setembro de 2001, um despacho cuja parte decisória é
                       — Inadmissibilidade)                                a seguinte:
                            (2002/C 3/55)
                                                                           1)    O pedido das requerentes é indeferido.
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
No processo T-191/00, Werner F. Edlinger, residente em
Viena (Áustria), representado por F. Frisch, advogado, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: U. Wölker e
C. Ladenburger), que tem por objecto um pedido com vista a
fazer declarar que a Comissão se absteve ilicitamente de agir
em relação às medidas tomadas, em 31 de Janeiro de 2000
contra a República da Áustria pelos Chefes de Estado ou de
Governo dos catorze outros Estados-Membros da União                       Recurso interposto em 20 de Setembro de 2001 por Japan
Europeia, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),               Tobbaco Inc. e JT International S.A. contra o Conselho da
composto por: P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura                         União Europeia e o Parlamento Europeu
Ramos, juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em 10 de Julho de
2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                                  (Processo T-223/01)
1)    O recurso é declarado inadmissı́vel.
                                                                                                      (2002/C 3/57)
2)    O recorrente é condenado nas despesas.
(1) JO C 285, de 7.10.2000.                                                                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           Deu entrada em 20 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu,
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                                 interposto por Japan Tobbaco Inc. e JT International S.A.,
                       MEIRA INSTÂNCIA                                    representadas por Onno Brouwer e Paul Lomas do escritório
                                                                           de advigados Freshfields Bruckhaus Deringer, Londres (Reino
                  de 12 de Setembro de 2001                                Unido).
no processo T-132/01 R, Euroalliages e o. contra Comissão
                  das Comunidades Europeias                                As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
(Processo de medidas provisórias — Artigo 108.o do Regula-                —     anular a totalidade do artigo 7.o da Directiva; ou em
                          mento de Processo)                                     alternativa
                            (2002/C 3/56)
                                                                           —     anular o artigo 7.o da Directiva na medida em que em
                                                                                 que impede as recorrentes de utilizar na União Europeia
                     (Lı́ngua de processo: francês)                              a sua marca MILD SEVEN; e
                                                                           —     por força do artigo 87.o do Regulamento de Processo do
No processo T-132/01 R, Euroalliages, com sede em Bruxelas,                      Tribunal de Primeira Instância, condenar o Conselho da
Péchiney électrométallurgie, com sede em Courbevoie (França),                    União Europeia e o Parlamento Europeu nas despesas das
Vargön Alloys AB, com sede em Vargön (Suécia), Ferroatlán-                      recorrentes, incluindo as de outros intervenientes.
 ---pagebreak--- 5.1.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 3/33
Fundamentos e principais argumentos                                     Recurso interposto em 24 de Setembro de 2001 por
                                                                        Houghton Durferrit GmbH contra Serviço de Harmoni-
                                                                        zação do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
As recorrente são o titular e o licenciado da marca «MILD
SEVEN», utilizada a nı́vel mundial como marca de cigarros                                     (Processo T-224/01)
e protegida pelos direitos de propriedade intelectual. As
recorrentes têm receio de que a proibição de utilizar desig-
                                                                                                  (2002/C 3/58)
nações que sugiram que um determinado produto do tabaco é
menos prejudicial do que outros, tal como resulta do artigo 7.o
da Directiva 2001/37, impossibilitará as recorrentes de comer-                             (Lı́ngua do processo: inglês)
cializarem a sua marca «MILD SEVEN» na União Europeia.
Em apoio do seu recurso, alegam que a base jurı́dica para a             Deu entrada em 24 de Setembro de 2001, no Tribunal de
adopção do artigo 7.o da directiva não é suficiente. A directiva      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
em causa baseia-se nos artigos 95.o e 133.o do Tratado CE.              contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
Nenhum destes artigos constitui, de acordo com as recorrentes,          (OHMI), interposto por Houghton Durferrit GmbH, represen-
uma base jurı́dica suficiente para o artigo 7.o da directiva. O         tada por Patricia Koch Moreno, de Madrid (Espanha). Kolone
artigo 133.o não se aplica, na medida em que a polı́tica               Corporation foi tambem parte no processo que correu os seus
comercial comum não tem qualquer relevância para o                     trâmites na Câmara de Recurso do OHMI
artigo 7.o O artigo 95.o também não pode constituir a base
jurı́dica, uma vez que relativamente a esta matéria não é
necessário proceder à harmonização das legislações para o            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
estabelecimento do mercado interno. Segundo as recorrentes,
não existe qualquer obstáculo ao comércio que seja preciso            —    declarar inválida a Decisão n.o 949/1999 da Divisão de
suprimir. Além disso, as recorrentes alegam que o artigo 7.o                 Oposição do OHMI, de 15 de Outubro de 1999, no
da directiva viola o artigo 152.o, n.o 4, alı́nea c) do Tratado. De          processo de oposição B4905, e a decisão de 6 de Julho
acordo com as recorrentes, o artigo 95.o do Tratado CE foi                   de 2001 da Primeira Câmara de Recurso do OHMI que
utilizado como base jurı́dica para contornar a proibição                    negou provimento ao recurso interposto da anterior
constante do artigo 152.o, n.o 4, alı́nea c), do Tratado CE                  decisão pelo ora recorrente;
relativa à harmonização das legislações destinadas a proteger e
melhorar a saúde humana.
                                                                        —    declarar incompatı́vel o pedido de marca comunitária
                                                                             n.o 40.568 NU-TRIDE, nas classes 1 e 40, apresentado
                                                                             por Kolone Corporation, dada a sua incompatibilidade
As recorrentes alegam também que o artigo 7.o da directiva                   com a anterior marca comunitária n.o 764.560, nas
viola o seu direito de propriedade e o princı́pio da proporciona-            classes 1, 7 e 11, pertencente à recorrente;
lidade na medida em que impede as recorrentes de utilizar a
sua marca no mercado europeu. De acordo com as recorrentes,
                                                                        —    recusar o registo da marca comunitária n.o 40.568 NU-
o artigo 7.o não é o meio apropriado para atingir o objectivo
                                                                             TRIDE, nas classes 1 e 40;
deste artigo, que é a protecção da saúde e a protecção dos
consumidores. As recorrentes alegam que a utilização de
designações fornece ao consumidor informações que lhe                 —    condenar a Kolone Corporation no pagamento das
permitem optar por fumar cigarros com um teor de alcatrão e                 despesas do processo.
nicotina mais baixo. Em qualquer caso, o artigo 7.o não é o
método menos restritivo, uma vez que se poderiam ter tomado
medidas para proteger as marcas existentes.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
As recorrentes alegam ainda que o artigo 7.o da directiva               Requerente da marca            Kolone Corporation
viola o princı́pio da igualdade de tratamento. As recorrentes           comunitária:
demonstram claramente que, em consequência do artigo 7.o
da directiva, são os únicos produtores de tabaco na União            Marca em causa:                Marca verbal «NU-TRIDE» —
Europeia que serão impedidos de utilizar uma marca.                                                   Pedido n.o 40.568, respeitante a
                                                                                                       produtos nas classes 1 e 40 (quı́-
                                                                                                       micos utilizados no tratamento de
Por último, as recorrentes sustentam que os fundamentos em                                            metais e tratamento de metal)
que se baseia o artigo 7.o são insuficientes.
                                                                        Titular do direito da          A recorrente
                                                                        marca ou do sinal,
                                                                        objecto do processo de
                                                                        oposição: