CELEX: 62010CO0540
Language: pt
Date: 2011-03-10 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de Março de 2011. # Transportes y Excavaciones J. Asensi SL contra Reino de Espanha. # Petição apresentada por uma pessoa singular ou colectiva contra um Estado-Membro - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça. # Processo C-540/10.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de Março de 2011 – Transportes y Excavaciones J. Asensi/Espanha
      (Processo C‑540/10)
      «Petição apresentada por uma pessoa singular ou colectiva contra um Estado‑Membro – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»
      Tramitação processual – Recurso de uma pessoa singular ou colectiva dirigido contra um Estado‑Membro e destinado a obter declaração de incumprimento
         do direito da União por parte deste ou à obtenção de uma suspensão de uma decisão proferida por uma das suas jurisdições – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça – Inadmissibilidade (Artigo 13.°, n.° 2, TUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 92.°, n.° 1) (cf. n.os 5
         a 6)
      
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Transposição incorrecta, pelo Reino de Espanha, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho
                  de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela
                  Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (JO L 175, p. 40) – Acção intentada por um particular
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para conhecer da presente acção. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Transportes y Excavaciones J. Asensi SL suportará as suas próprias despesas.