CELEX: 22019D0207
Language: pt
Date: 2017-05-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 95/2017, de 5 de maio de 2017, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2019/207]

7.2.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 36/54
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 95/2017
         de 5 de maio de 2017
         que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2019/207]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2016/2295 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, que altera as Decisões 2000/518/CE, 2002/2/CE, 2003/490/CE, 2003/821/CE, 2004/411/CE, 2008/393/CE, 2010/146/UE, 2010/625/UE, 2011/61/UE e Decisões de Execução 2012/484/UE, 2013/65/UE, relativas ao nível adequado de proteção dos dados pessoais em certos países, nos termos do artigo 25.o, n.o 6, da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2016/2297 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, que altera as Decisões 2001/497/CE e 2010/87/UE relativas às cláusulas contratuais-tipo aplicáveis à transferência de dados pessoais para países terceiros e para subcontratantes estabelecidos nesses países, nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Decisão 2000/519/UE da Comissão (3), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser dele suprimida.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo XI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        Aos pontos 5ea (Decisão 2000/518/CE da Comissão), 5ee (Decisão 2002/2/CE da Comissão), 5eg (Decisão 2003/490/CE da Comissão), 5eh (Decisão 2003/821/CE da Comissão), 5ei (Decisão 2004/411/CE da Comissão), 5ek (Decisão 2008/393/CE da Comissão), 5el (Decisão 2010/146/UE da Comissão), 5em (Decisão 2010/625/UE da Comissão), 5en (Decisão 2011/61/UE da Comissão), 5eo (Decisão de Execução 2012/484/UE da Comissão) e 5ep (Decisão de Execução 2013/65/UE da Comissão) é aditado o seguinte:
                        «, tal como alterado por:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32016 D 2295: Decisão de Execução (UE) 2016/2295 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016 (JO L 344 de 17.12.2016, p. 83).»
                                 
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        Ao ponto 5ed (Decisão 2001/497/UE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32016 D 2297: Decisão de Execução (UE) 2016/2297 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016 (JO L 344 de 17.12.2016, p. 100).»
                                 
                              
                  
                        3.
                     
                     
                        Ao ponto 5ef (Decisão 2010/87/UE da Comissão) é aditado o seguinte:
                        «, tal como alterado por:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32016 D 2297: Decisão de Execução (UE) 2016/2297 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016 (JO L 344 de 17.12.2016, p. 100).»
                                 
                              
                  
                        4.
                     
                     
                        O texto do ponto 5eb (Decisão 2000/519/CE da Comissão) é suprimido.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos das Decisões de Execução (UE) 2016/2295 e (UE) 2016/2297 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 6 de maio de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 5 de maio de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 344 de 17.12.2016, p. 83.
         
            (2)  JO L 344 de 17.12.2016, p. 100.
         
            (3)  JO L 215 de 25.8.2000, p. 4.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.