CELEX: 31988R4245
Language: pt
Date: 1988-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4245/88 do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de certos produtos agrícolas, originários de Israel (1989)

N ? L 373 / 32                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      31 . 12 . 88
                                         REGULAMENTO (GEE ) N ? 4245 / 88 DO CONSELHO
                                                       de 21 de Dezembro de 1988
                   relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de certos produtos
                                                 agrícolas , originários de Israel ( 1989)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   tivamente, até 31 de Dezembro de 1989 e 31 de Dezembro de
                                                                         1990 , a aplicação do regime preferencial para os produtos do
                                                                         sector das frutas e dos produtos hortícolas , objecto do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       Regulamento (CEE ) n ? 1035 / 72 ( 3 ), com a última redacção
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                         que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE ) n ? 2238 / 88 ( 4 );
113 ?,                                                                   que , portanto, as disposições do presente regulamento
                                                                         relativas aos contingentes pautais previstos para os produtos
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                  deste regulamento se aplicam à Comunidade na sua compo­
                                                                         sição de 31 de Dezembro 1985 ; que convém, pois , abrir
                                                                         contingentes pautais comunitários em questão para o ano
Considerando que o quarto Protocolo Adicional ao Acordo                  1989 ;
de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o
Estado de Israel (*) prevê , nos seus artigos 1 ? e 2 ?, a abertura
de contingentes comunitários para a importação na Comu­                  Considerando que se deve garantir, nomeadamente , o acesso
nidade de :                                                              igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a
                                                                         esses contingentes e a aplicação , sem interrupção , da taxa
— 17 000 toneladas de batatas temporãs , do código NC
                                                                         prevista para esses contingentes a todas as importações dos
      ex 0701 90 51 ,
                                                                         produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao
                                                                         esgotamento dos contingentes; que, é conveniente não prever
                                                                         repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do
— 450 toneladas de couves-da-china , do código NC                        saque, sobre o volume contingentário , das quantidades
      ex 0704 90 90 ,                                                    correspondentes às suas necessidades, em condições e segun­
                                                                         do um procedimento a determinar; que esse modo de gestão
— 250 toneladas de alfaces {iceberg), do código NC                       requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e
      ex 0705 11 90 ,                                                    a Comissão, a qual deve , nomeadamente, poder acompanhar
                                                                         o estado de esgotamento do volume dos contingentes e
— 7 400 toneladas de pimentos doces ou pimentões, do                     informar desse facto os Estados-membros;
      código NC 0709 60 10 ,
— 6 400 toneladas de citrinos frescos , do código NC                     Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino
      0805 30 10 e                                                       dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
                                                                         reunidos e representados pela união económica do Benelux ,
                                                                         qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes saca­
— 2 800 toneladas de tomates pelados do código NC
      ex 2002 10 00 ,
                                                                         das pela referida união económica pode ser efectuada por um
                                                                         dos seus membros ,
originários de Israel;
Considerando que, no limite desses contingentes pautais, os
direitos aduaneiros serão suprimidos progressivamente no                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
decurso dos mesmos períodos e aos mesmos ritmos que os
previstos nos artigos 75 ?, 243 ? e 268 ? do Acto de Adesão de
Espanha e de Portugal ; que, para o ano de 1989, os direitos
dos contingentes são iguais a 63,6 % dos direitos aplicáveis
aos pimentos doces ou pimentões e às couves-da-china , a
60,0 % dos direitos aplicáveis às alfaces (iceberg), a 55,6%                                             Artigo 1 ?
dos direitos aplicáveis aos citrinos frescos e a 50,0 % dos
direitos aplicáveis aos tomates pelados e às batatas temporãs;
que , todavia , o Regulamento (CEE ) n? 4162 / 87 do Conse­               1.      Os direitos aplicáveis à importação na Comunidade
lho, de 21 de Dezembro de 1987 , que estabelece o regime                  dos produtos a seguir designados, originários de Israel, são
aplicável ao comércio de Espanha e de Portugal com                        suspensos durante os períodos, aos níveis e nos limites de
Israel ( 2), prevê que estes Estados-membros difiram , respec             contingentes pautais comunitários indicados:
(') JO n ? L 327 de 30 . 11 . 1988 , p . 36 .                             ( J ) JO n ? L 118 de 20 . 5 . 1972 , p . 1 .
( 2 ) JO n? L 396 de 31 . 12 . 1987 , p . 1 .                             («) JO n ? L 198 de 26 . 7 . 1988 , p . 1 .
 ---pagebreak--- 31.-12 . 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 373 / 33
                                                                                  Volume do           Direito do
  N ? dc ordem      Código NC              Designação das mercadorias             contingente        contingente          Aplicação
                                                                                (em toneladas)         (em % )
09.1309         ex 0701 90 51        Batatas têmporas, de 1 de Janeiro a            17 000               7,5          Comunidade na sua
                                     31 de Março de 1989                                                              composição actual
09.1311         ex 0704 90 90        Couves-da-china, de 1 de Novembro a               450               9,5          Comunidade na sua
                                     31 de Dezembro de 1989                                                           composição em
                                                                                                                      31 de Dezembro de
                                                                                                                      1985
09.1313         ex 0705 11 90        Alfaces (iceberg) (Lactuca sativa L ;             250            . -7 '8         Comunidade na sua
                                     variedade capitara) de 1 de Novembro                           mínimo 0,9        composição em
                                     a 31 de Dezembro de 1989                                     ECU / 100 kg / br   31 de Dezembro de
                                                                                                                      1985
09.1303            0709 60 10        Pimentos doces ou pimentões, de 1 de            7 400               4,4          Comunidade na sua
                                     Janeiro a 31 de Dezembro de 1989                                                 composição em
                                                                                                                      31 de Dezembro de
                                                                                                                      1985
09.1315            0805 30 10        Citrinos frescos , de 1 de Janeiro a            6 400               4,8          Comunidade na sua
                                     31 de Dezembro de 1989                                                           composição em
                                                                                                                      31 de Dezembro de
                                                                                                                      1985
09.1307         ex 2002 10 00        Tomates pelados, de 1 de Janeiro a              2 800               9,0          Comunidade na sua
                                     31 de Dezembro de 1989                                                           composição actual
2.      No limite dos contingentes pautais referidos no n? 1              pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa,
relativos às batatas têmporas e tomates pelados , o Reino de              na medida em que o saldo disponível o permita.
Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos
calculados nos termos do Regulamento (CEE ) n? 4162 /
/ 87 .                                                                    Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas,
                                                                          transferi-las-á, logo que possível , para o volume do contin­
                                                                          gente.
                            Artigo 2 ?
                                                                          Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo dis­
                                                                          ponível dos contingentes, a atribuição será feita proporcio­
Os contingentes pautais referidos nos artigo 1 ? são geridos              nalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informa­
pela Comissão, que pode tomar todas as medidas adminis­                   dos pela Comissão segundo as mesmas regras.
trativas consideradas necessárias para garantir eficazmente a
respectiva gestão .
                                                                                                    Artigo 4 ?
                            Artigo 3 ?
Se um importador apresentar num Estado-membro uma                         1.     Os Estados-membros tomarão todas as medidas neces­
declaração de introdução em livre prática que inclua um                   sárias para que a abertura das quotas-partes que tenham
pedido do beneficio preferencial para um produto referido                 sacado em aplicação do disposto no artigo 3 ? tornem
neste regulamento , e se essa declaração for aceite pelas                 possíveis as imputações, sem descontinuidade, nas suas
autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa proce­                   partes acumuladas dos contingentes comunitários.
derá , por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o
volume do contingente de uma quantidade correspondente a
essas necessidades .                                                      2.     Os Estados-membros garantirão aos importadores dos
                                                                          produtos em questão o livre acesso aos contingentes, tanto
                                                                          quanto o saldo dos volumes dos contingentes o permita.
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da
referida declaração, deve ser transmitido , sem demora , à
Comissão .                                                                3.     Os Estados-membros procederão à imputação no seu
                                                                          saque das importações dos produtos em questão , à medida
Os saques são concedidos pela Comissão em função da data                  que os produtos forem apresentados na alfândega a coberto
de aceitação das declarações de introdução em livre prática               de declarações de introdução em livre prática.
 ---pagebreak--- N ? L 373 / 34                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 12 . 88
4.    A situáção de esgotamento dos contingentes é verifica­                               Artigo 6 ?
da com base nas importações imputadas nas condições
definidas no número 3 ?                                          Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
                                                                 te para garantir a observância do presente regulamento .
                         Artigo 5 ?
                                                                                           Artigo 7?
A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão
das importações do produto em questão efectivamente              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
imputadas ao contingente .                                       1989 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                 todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988 .
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                          O Presidente
                                                                                       V. PAPANDREOU