CELEX: 32013D0272
Language: pt
Date: 2013-05-22 00:00:00
Title: 2013/272/UE: Decisão do Conselho Europeu, de 22 de maio de 2013 , relativa ao número de membros da Comissão Europeia

18.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 165/98
            
         DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU
   de 22 de maio de 2013
   relativa ao número de membros da Comissão Europeia
   (2013/272/UE)
   O CONSELHO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 17.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nas suas reuniões de 11 e 12 de dezembro de 2008 e de 18 e 19 de junho de 2009, o Conselho Europeu registou as preocupações do povo irlandês em relação ao Tratado de Lisboa, pelo que acordou em que, na condição de o Tratado de Lisboa entrar em vigor, seria tomada uma decisão, nos termos dos procedimentos legais aplicáveis, para que a Comissão possa continuar a ser constituída por um nacional de cada Estado-Membro.
            
         
               (2)
            
            
               A decisão relativa ao número de membros da Comissão deverá ser adotada em tempo útil, antes da nomeação da Comissão que deverá entrar em funções em 1 de novembro de 2014.
            
         
               (3)
            
            
               As implicações da presente decisão deverão ser objeto de análise regular,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Comissão é composta por um número de membros, incluindo o seu Presidente e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, igual ao número de Estados-Membros.
   Artigo 2.o
   
   O Conselho Europeu procederá à análise da presente decisão, à luz do seu efeito sobre o funcionamento da Comissão, com a antecedência suficiente antes da nomeação da primeira Comissão posterior à data de adesão do trigésimo Estado-Membro ou da nomeação da Comissão que sucederá à que deve entrar em funções em 1 de novembro de 2014, consoante o que ocorra primeiro.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de novembro de 2014.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2013.
      
         
            Pelo Conselho Europeu
         
         
            O Presidente
         
         H. VAN ROMPUY