CELEX: 32006D0725
Language: pt
Date: 2006-10-17 00:00:00
Title: Decisão 2006/725/PESC do Conselho, de 17 de Outubro de 2006 , que dá execução à Acção Comum 2005/557/PESC relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur

26.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 296/24
            
         
      DECISÃO 2006/725/PESC DO CONSELHO
   
   de 17 de Outubro de 2006
   que dá execução à Acção Comum 2005/557/PESC relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Acção Comum 2005/557/PESC do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur (1), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 8.o, em conjugação com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 11 de Julho de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/486/PESC respeitante à execução da Acção Comum 2005/557/PESC relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur (2), que prorroga o financiamento da sua componente civil até 31 de Outubro de 2006.
            
         
               (2)
            
            
               Aguardando a transição da Missão da União Africana para uma operação da ONU, o Conselho, nos termos do artigo 2.o da Decisão 2006/486/PESC, decidiu, à luz da decisão do Conselho de Paz e Segurança da União Africana de 20 de Setembro, prosseguir a acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur até 31 de Dezembro de 2006.
            
         
               (3)
            
            
               No tocante à componente civil, o Conselho deverá, por conseguinte, tomar uma decisão quanto ao financiamento da prossecução desta acção de apoio. O financiamento deverá também, em função das necessidades, cobrir as despesas de um eventual período adicional de transição prévio a uma eventual transferência para as Nações Unidas.
            
         
               (4)
            
            
               A acção de apoio será conduzida no contexto de uma situação que poderá deteriorar-se e prejudicar os objectivos da PESC, tal como estabelecidos no artigo 11.o do Tratado,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas ligadas à execução da secção II da Acção Comum 2005/557/PESC a partir de 1 de Novembro de 2006 é de 1 785 000 EUR.
   2.   A gestão das despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 fica subordinada aos procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento da União Europeia, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixam de ser propriedade da Comunidade. Os cidadãos de Estados terceiros podem participar nos processos de adjudicação de contratos.
   3.   As despesas são elegíveis a partir de 1 de Novembro de 2006.
   Artigo 2.o
   
   Até 31 de Dezembro de 2006, o mais tardar, proceder-se-á a uma avaliação das medidas transitórias necessárias a tomar após o termo da acção de apoio da UE.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito no Luxemburgo, em 17 de Outubro de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. TUOMIOJA
         
      
   
   
      (1)  JO L 188 de 20.7.2005, p. 46.
   
      (2)  JO L 192 de 13.7.2006, p. 30.