CELEX: E2013P0013
Language: pt
Date: 2013-07-03 00:00:00
Title: Ação intentada em 3 de julho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega (Processo E-13/13)

10.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/10
            
         Ação intentada em 3 de julho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega
   (Processo E-13/13)
   2013/C 294/10
   Em 3 de julho de 2013, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra o Reino da Noruega intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35, 1040 Bruxelles, Belgium, representado por Xavier Lewis e Fiona M. Cloarec, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não transpor corretamente para a sua ordem jurídica o artigo 37.o, n.o 1, do ato a que se refere o anexo IX, ponto 23B, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou seja, a Diretiva 2005/60/CE, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, adaptada ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.
            
         
               2.
            
            
               O Reino da Noruega é condenado nas custas do presente processo.
            
         Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados
   
               —
            
            
               O pedido refere-se à não-transposição correta, pelo Reino da Noruega, do ato a que se refere o anexo IX, ponto 23B, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1.
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a lei norueguesa não assegurou um acompanhamento efetivo das atividades de determinadas pessoas abrangidas, ratione personae, pelo âmbito de aplicação da diretiva. Mais alega que a Noruega não tomou medidas para colmatar as lacunas da sua legislação nacional.
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA sustenta que a situação atual na Noruega corresponde ao incumprimento contínuo das obrigações deste Estado relativamente à transposição, para o direito nacional, da Diretiva 2005/60/CE, incorporada nos anexos do Acordo EEE.