CELEX: C1997/054/28
Language: pt
Date: 1997-02-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 12 de Dezembro de 1996 no processo T-99/95: Peter Esmond Stott contra Comissão das Comunidades Europeias (Empresa comum JET - Reivindicação do estatuto de agente temporário)

N? C 54/18           r PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 2 . 97
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                             DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 12 de Dezembro de 1996                                         de 12 de Dezembro de 1996
                                                                  no processo T-74/95 : Viriato Monteiro da Silva contra
no processo T-33/95 : Maria Lidia Lozano Palacios contra                     Comissão das Comunidades Europeias (')
          Comissão das Comunidades Europeias H
                                                                   (Funcionários — Antigo perito nacional destacado —
(Funcionários — Antigo perito nacional destacado —                Subsídio diário — Subsídio de instalação — Local de
Ajudas de custo — Subsídio de instalação — Reembolso                                          recrutamento)
das despesas de mudança da residência — Lugar de
                                                                                                ( 97/C 54/27)
                          recrutamento)
                           ( 97/C 54/26 )                                          (Língua do processo: francês)
                                                                  No processo T-74/95, Viriato Monteiro da Silva, funcioná­
                                                                  rio da Comissão das Comunidades Europeias, residente
                 (Língua do processo: francês)                    em Bruxelas, representado por Thierry Demaseure e Aria­
                                                                  ne Tornei, advogados no foro de Bruxelas, bem como, na
                                                                  audiência, por Jean-Noël Louis, advogado no foro de Bru­
No processo T-33/95 , Maria Lidia Lozano Palacios, fun­           xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo, na Fidu­
cionária da Comissão das Comunidades Europeias, resi­             ciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão das
dente em Bruxelas, representada por Jean-Noël Louis, ad­          Comunidades Europeias ( agentes: Julian Currall e Denis
vogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no            Waelbroeck ), que tem por objecto a anulação da decisão
Luxemburgo no escritório da Fiduciaire Myson SARL, 1 ,            da Comissão, de 6 de Abril de 1994, que fixa o local de
rue Glesener, contra Comissão das Comunidades Europei­            recrutamento do recorrente em Bruxelas e recusa conce­
as ( agentes: Julian Currall e Denis Waelbroeck ), que tem        der-lhe o subsídio de instalação e o subsídio diário, o Tri­
por objecto, por um lado, a anulação da decisão da Co­            bunal de Primeira Instância ( Segunda Secção ), composto
missão de 12 de Abril de 1994 que fixa o lugar de recruta­        por H. Kirschner, presidente , e C. W. Bellamy e A. Kaloge­
mento da recorrente em Bruxelas e lhe recusa o pagamen­           ropoulos, juízes; secretário: B. Pastor, administradora prin­
to do subsídio de instalação, o reembolso das despesas de         cipal , proferiu, em 12 de Dezembro de 1996, um acórdão
mudança de residência e o pagamento das ajudas de custo,          cuja parte decisória é a seguinte :
bem como, por outro lado, a condenação da Comissão no
                                                                  1.   E anulada a decisão da Comissão de 6 de Abril de
pagamento destas prestações, o Tribunal de Primeira Ins­
tância ( Segunda Secção ), composto por H. Kirschner, pre­             1994 na medida em que fixa o local de recrutamento
                                                                       do recorrente em Bruxelas e recusa conceder-lhe o sub­
sidente, e por C. W. Bellamy e A. Kalogeropoulos, juízes;
secretário : B. Pastor, administradora principal , proferiu em         sídio de instalação previsto pelo artigo 5°, n ". 1 , do
12 de Dezembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória               anexo VII do Estatuto e o subsídio diário previsto
é a seguinte :                                                         pelo artigo 10°, n°. 1 , desse anexo.
                                                                  2 . A Comissão é condenada nas despesas.
1 . A decisão da Comissão de 12 de Abril de 1994 é anu­           (') JO n ? C 101 de 22 . 4 . 1995 .
     lada na parte em que recusa pagar à recorrente o sub­
    sídio de instalação previsto no artigo 5 o., n ". 1 , do
    anexo VII do Estatuto .
                                                                                   ACÓRDAO DO TRIBUNAL
2 . A Comissão é condenada a pagar o referido subsídio à
                                                                                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
     recorrente, acrescido de juros de mora à taxa de 8%
    ao ano, contados a partir da data em que, nos termos                           de 12 de Dezembro de 1996
    do anexo VII do Estatuto, o subsídio era devido.              no processo T-99/95 : Peter Esmond Stott contra Comissão
                                                                                  das Comunidades Europeias (')
                                                                  (Empresa comum JET — Reivindicação do estatuto de
3 . É negado provimento ao recurso na parte restante.                                    agente temporário)
                                                                                               ( 97/C 54/28 )
4. A Comissão suportará as suas próprias despesas e um                              (Língua do processo: inglês)
    terço das despesas da recorrente. A recorrente suporta­
    rá dois terços das suas próprias despesas.                    No processo T-99/95 , Peter Esmond Stott, representado
                                                                  por Kenneth Parker, QC, e Rhodri Thompson, barrister,
                                                                  do foro de Inglaterra e do País de Gales, com domicílio es­
H JO n ? C 101 de 22 . 4 . 1995 .                                 colhido no Luxemburgo no escritório dos advogados El­
                                                                  vinger e Hoss, 15 , côte d'Eich, contra Comissão das Co­
                                                                  munidades Europeias (agentes: Hans Gerald Crossland e
                                                                  Julian Currall ), que tem por objecto a anulação da decisão
 ---pagebreak---  22 . 2 . 97            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 54/19
 de 28 de Dezembro de 1994 pela qual a Comissão indefe­                    rente o subsídio de instalação previsto pelo artigo 5°,
 riu a reclamação do recorrente contra a decisão do direc­                 n° 1 , do anexo VII do Estatuto e o reembolso das des­
 tor do JET, de 13 de Junho de 1994, que recusou a sua in­                pesas de mudança previstas pelo artigo 9°, n°. 1 , deste
 tegração no pessoal da Comissão, na qualidade de agente                  anexo .
 temporário, bem como a reparação dos prejuízos sofridos
 em consequência de tal decisão, o Tribunal de Primeira            3 . A Comissão é condenada nas despesas.
 Instância ( Segunda Secção ), composto por H. Kirschner,
 presidente, C. W. Bellamy e A. Kalogeropoulos, juízes; se­        ( ] ) JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
 cretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu, em
 12 de Dezembro de 1996, um acórdão cuja parte decisória
 é a seguinte:
 1.   São anuladas a decisão da Comissão de não recrutar o
      recorrente para um lugar comunitário temporário nos                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      termos do artigo 8.5 dos estatutos do JET, que lhe foi                            DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      comunicada por carta do director do JET de 13 de Ju­                              de 12 de Dezembro de 1996
      nho de 1994, e a decisão da Comissão, de 28 de De­
                                                                  no processo T-137/95 : Paolo Mozzaglia contra Comissão
      zembro de 1994, de indeferimento da reclamação                                  das Comunidades Europeias ( : )
      apresentada pelo recorrente contra tal decisão.
                                                                   (Funcionários — Antigo perito nacional destacado — Aju­
2 . O recurso é rejeitado quanto ao demais.                        das de custo — Subsídio de instalação — Lugar de recru­
                                                                   tamento — Reembolso das despesas de viagem aquando
3 . A recorrida suportará as despesas do recorrente, bem                                    do início de funções)
      como as suas próprias despesas.
                                                                                                  ( 97/C 54/30 )
(') JO n ? C 286 de 28 . 10 . 1995 .                                                   (Língua do processo: italiano)
                                                                  No processo T-137/95, Paolo Mozzaglia, funcionário da
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bru­
                                                                  xelas, representado por Giuseppe Marchesini, advogado
                                                                  junto da Corte di Cassazione de Itália, com domicílio es­
                 ACÓRDAO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            colhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
                                                                  Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão das
                  de 12 de Dezembro de 1996                       Comunidades Europeias ( agentes : Julian Currall, Ana Ma­
no processo T-132/95 : Peter Gammeltoft contra Comissão           ria Alves Vieira e Alberto dal Ferro, bem como, no decur­
                das Comunidades Europeias ( J )                   so da audiência, Denis Waelbroeck ), que tem por objecto
                                                                  a anulação da decisão da Comissão de 1 de Setembro de
(Agentes temporários — Antigo perito nacional destacado           1994 que recusa conceder ao recorrente o subsídio de ins­
— Antigo agente auxiliar — Subsídio de instalação —               talação, o reembolso das despesas de viagem aquando do
             Reembolso das despesas de mudança)                   início de funções e as ajudas de custo, o Tribunal de Pri­
                           ( 97/C 54/29 )                         meira Instância ( Segunda Secção ), composto por H.
                                                                  Kirschner, presidente, e por C. W. Bellamy e A. Kalogero­
                 (Língua do processo: francês)                    poulos, juízes; secretário: B. Pastor, administradora princi­
                                                                  pal, proferiu em 12 de Dezembro de 1996, um acórdão
No processo T-132/95, Peter Gammeltoft, agente temporá­           cuja parte decisória é a seguinte :
rio da Comissão das Comunidades Europeias, residente
em Bruxelas, representado por Jean-Noël Louis, Thierry            1.      A decisão da Comissão de 1 de Setembro de 1994 é
Demaseure e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxe­                    anulada na medida em que recusa conceder ao recor­
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo, na Fiduciai­                  rente o subsídio de instalação previsto no artigo 5",
re Myson SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão das Co­                  n° 1 , primeiro parágrafo, do anexo VII do Estatuto, o
munidades Europeias ( agentes : Julian Currall e Denis                    reembolso das despesas de viagem por ocasião do iní­
Waelbroeck ), que tem nomeadamente por objecto a anula­                   cio de funções, previsto no artigo 7o., n°. 1 , alínea a),
ção da decisão da Comissão, de 15 de Setembro de 1994,                    do referido anexo, e as ajudas de custo previstas no
que recusa conceder ao recorrente o subsídio de instalação                seu artigo 10°., n°. 1 .
e o reembolso das despesas de mudança, o Tribunal de Pri­
meira Instância ( Segunda Secção ), composto por H.               2 . A Comissão é condenada a pagar ao recorrente o sub­
Kirschner, presidente, e C. W. Bellamy e A. Kalogeropou­                  sídio de instalação, as despesas de viagem por ocasião
los, juízes; secretário: B. Pastor, administradora principal,             do início de funções e as ajudas de custo, tudo acresci­
proferiu, em 12 de Dezembro de 1996, um acórdão cuja                      do de juros à taxa de 8% ao ano, contados a partir
parte decisória é a seguinte :                                            das datas em que, nos termos do anexo VII do Estatu­
                                                                          to, as respectivas quantias eram devidas.
1 . O recurso é julgado inadmissível, na medida em que
     visa obter o benefício do subsídio diário e o reembolso      3 . A Comissão é condenada nas despesas.
     das despesas de viagem.
                                                                  ( 1 ) JO n° C 229 de 2 . 9 . 1995 .
2.   A decisão da Comissão de 15 de Setembro de 1994 é
     anulada, na medida em que recusa conceder ao recor