CELEX: C2006/190/48
Language: pt
Date: 2006-08-12 00:00:00
Title: Processo T-163/06: Recurso interposto em 28 de Junho de 2006 — BA.LA. di Lanciotti V. & C. S. A. S. e outros/Comissão

12.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/26
            
         Recurso interposto em 28 de Junho de 2006 — BA.LA. di Lanciotti V. & C. S. A. S. e outros/Comissão
   (Processo T-163/06)
   (2006/C 190/48)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrentes: BA.LA. di Lanciotti V. & C. S. A. S. e outros (Representantes: P. M. Tabellini, G. Celona, E. Bidoggia e E. M. Tabellini, advogados)
   
      Recorrida: Comissão da Comunidade Europeia
   Pedidos dos recorrentes
   
               —
            
            
               Com carácter preliminar, que se declare admissível o recurso relativamente a todos os recorrentes
            
         
               —
            
            
               Quanto ao mérito, que se anule o artigo 1.o, n.os 1 e 2, alínea b), e os considerandos 28 a 31 e 250 a 252 do Regulamento (CE) n.o 553/2006 da Comissão, de 23 de Março de 2006, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname e qualquer outra norma prévia ou conexa com o referido regulamento, na parte em que definem o calçado para crianças e o excluem da sujeição ao direito anti-dumping
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida no pagamento de todas as despesas, direitos e honorários do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Todos os recorrentes no presente processo são fabricantes, com carácter exclusivo ou maioritário, de calçado para crianças. Estão estabelecidos de uma forma tão concentrada no território, que constituem «um distrito do calçado» nos limites das províncias de Fermo e de Macerata.
   Em apoio dos seus pedidos, os recorrentes alegam:
   
               —
            
            
               desvio de poder, na medida em que a recorrida seguiu um procedimento introduzido e minuciosamente regulado num regulamento de base, em execução de um acordo internacional, para prosseguir fins vagamente sociais (considerandos 250 a 252), que exigem a exclusão de uma ampla gama de produtos não similares, mas idênticos, da noção de indústria comunitária;
            
         
               —
            
            
               erros de facto manifestos, no que respeita à identificação do calçado com sola interna não superior a 24 centímetros com o calçado para crianças, às características físicas e técnicas do calçado para crianças, à descrição do sector em causa, ao alegado prejuízo financeiro para as famílias e ao prejuízo efectivo sofrido pela indústria de calçado para crianças;
            
         
               —
            
            
               violação da nomenclatura das mercadorias com fins aduaneiros estabelecida pela Convenção Internacional aprovada pelo Conselho através da Decisão de 7 de Abril de 1987, na medida em que o regulamento impugnado utiliza a medida da sola interna como critério de distinção entre uma e outra espécie de calçado.
            
         Em último lugar, os recorrentes invocam a violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação.