CELEX: 22006D0153
Language: pt
Date: 2006-12-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  153/2006, de 8 de Dezembro de 2006 , que altera o anexo XIII (Transportes), o anexo XIV (Concorrência) e o protocolo 21 (relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas) do Acordo EEE

29.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 89/25
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.
      o 153/2006
   de 8 de Dezembro de 2006
   que altera o anexo XIII (Transportes), o anexo XIV (Concorrência) e o protocolo 21 (relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 134/2006, de 27 de Outubro de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O anexo XIV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2005, de 8 de Julho de 2005 (2).
            
         
               (3)
            
            
               O protocolo 21 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005 de 11 de Março de 2005 (3).
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1419/2006 do Conselho, de 25 de Setembro de 2006, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 4056/86, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado, e que altera o Regulamento (CE) n.o 1/2003 por forma a tornar o seu âmbito de aplicação extensível aos serviços internacionais de cabotagem e de tramp
                   (4), deve ser incorporado no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 50 [Regulamento (CE) n.o 4056/86 do Conselho] é inserido o seguinte ponto:
   
               «50a.
            
            
               
                  32006 R 1419: Regulamento (CE) n.o 1419/2006 do Conselho, de 25 de Setembro de 2006, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 4056/86, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado, e que altera o Regulamento (CE) n.o 1/2003 por forma a tornar o seu âmbito de aplicação extensível aos serviços internacionais de cabotagem e de tramp (JO L 269 de 28.9.2006, p. 1).».
            
         Artigo 2.o
   
   No anexo XIV do acordo, a seguir ao ponto 11c [Regulamento (CE) n.o 823/2000 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
   
               «11d.
            
            
               
                  32006 R 1419: Regulamento (CE) n.o 1419/2006 do Conselho, de 25 de Setembro de 2006, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 4056/86, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado, e que altera o Regulamento (CE) n.o 1/2003 por forma a tornar o seu âmbito de aplicação extensível aos serviços internacionais de cabotagem e de tramp (JO L 269 de 28.9.2006, p. 1).».
            
         Artigo 3.o
   
   No artigo 3.o do protocolo 21 do acordo, ao ponto 1(3) [Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32006 R 1419: Regulamento (CE) n.o 1419/2006 do Conselho, de 25 de Setembro de 2006 (JO L 269 de 28.9.2006, p. 1).».
            
         Artigo 4.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1419/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5).
   Artigo 6.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            A Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 366, 21.12.2006, p. 75.
   
      (2)  JO L 306, 24.11.2005, p. 45.
   
      (3)  JO L 198 de 28.7.2005, p. 45.
   
      (4)  JO L 269 de 28.9.2006, p. 1.
   
      (5)  Foram indicados requisitos constitucionais.