CELEX: 52000SC0167
Language: pt
Date: 2000-02-08
Title: Projecto de Decisão do Comité misto do EEE que altera o Protocolo 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade

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52000SC0167

Projecto de Decisão do Comité misto do EEE que altera o Protocolo 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2000/0167 final */  

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. O Protocolo 31 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados EFTA-EEE nos domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo pretende alterar o protocolo 31 com vista a alargar a cooperação do domínio da saúde pública, prevendo um quadro para a cooperação e definindo as modalidades para a plena participação dos Estados EFTA-EEE no programa e acções comunitárias neste domínio: - programa de acção comunitária em matéria de doenças raras no quadro da acção no domínio da saúde pública (1999-2003) (Decisão nº 1295/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho).3. O nº 3, alínea b) do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo às regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade no que respeita a tais decisões com base numa proposta da Comissão.4. O projecto de Decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Fevereiro de 2000.Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo 31 do Acordo EEE,  relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de .... [1];[1] JO L ...(2) Afigura-se adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo de forma a incluir um programa de acção comunitária em matéria de doenças raras no quadro da acção no domínio da saúde pública (1999 - 2003) (Decisão n° 1295/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [2]);[2] JO L 155 de 22.6.1999, p. 1.(3) Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa tornar-se efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2000,DECIDE:Artigo 1°O artigo 16º do Protocolo nº 31 do acordo passa a ter a seguinte redacção:1. Ao nº 1, é aditado o seguinte travessão:"- 399 D 1295: Decisão n° 1295/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que adopta um programa de acção comunitária em matéria de doenças raras no quadro da acção no domínio da saúde pública (1999-2003) (JO L 155 de 22.6.1999, p. 1)."2. O nº 2 é substituído por:"Os Estados da EFTA participarão no programa e nas acções da Comunidade referidos nos primeiros três travessões do nº 1 a partir de 1 de Janeiro de 1996, no programa referido no quarto travessão a partir de 1 de Janeiro de 1997, no programa referido no quinto travessão a partir de 1 de Janeiro de 1998 e no programa referido no sexto travessão a partir de 1 de Janeiro de 2000."Artigo 2°A presente decisão entra em vigor em ... de ... de... , desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.A presente decisão é aplicável a partir de 1 Janeiro de 2000.Artigo 3°A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em ...... 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários  do Comité Misto do EEE