CELEX: C2001/331/41
Language: pt
Date: 2001-11-24 00:00:00
Title: Processo T-212/01: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2001 por Arnaldo Lucaccioni contra a Comissão das Comunidades Europeias

24.11.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 331/25
A recorrente vem impugnar a decisão da Comissão que                     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
declarou a operação de concentração notificada incompatı́vel            Arnaldo Lucaccioni, com domicı́lio em St-Leonard-on-Sea
com o mercado comum e o Acordo EEE.                                       (Reino Unido), representado por Juan Ramón Iturriagagoitia,
                                                                          advogado.
Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega que a referida
decisão não aplicou correctamente o teste previsto no artigo 2.o
do Regulamento n.o 4064/89 necessário para declarar uma                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
operação de concentração incompatı́vel com o mercado
comum. De acordo com a recorrente, a decisão não abordou a
questão da criação ou reforço de uma posição dominante e o             a tı́tulo principal:
conceito de entrave significativo à concorrência.
                                                                          —      anular a decisão da Comissão de 16 de Novembro de
Segundo a recorrente, a decisão não fornece prova bastante                     2000;
das alegadas práticas de agrupamento misto de motores de
aeronaves com produtos aviónicos e não aviónicos. Por
outro lado, a decisão não se encontra baseada num modelo                —      indemnizá-la pelos danos sofridos que se elevam, sem
económico que demonstre o efeito negativo de tais práticas na                  prejuı́zo de acerto no decurso da instância, a
concorrência. A decisão não prova nem a incompatibilidade                      125 000 Euros;
com o mercado comum da alegada integração vertical através
das empresas de leasing de aviões a jacto comerciais e para              —      condenar a recorrida nas despesas;
empresas e através do fornecimento pela Honeywell de
motores de arranque para motores a fabricantes de motores.
Também não fundamenta em prova bastante a alegada sobre-                 a tı́tulo subsidiário:
posição horizontal de ambas as companhias nos mercados dos
grandes motores para aviões a jacto regionais, motores para
aviões a jacto para empresas e pequenas turbinas marı́timas a            —      reconhecer que o artigo 14.o das Disposições de interpre-
gás.                                                                            tação da regulamentação relativa à cobertura dos riscos
                                                                                 de acidente e de doença profissional dos Funcionários das
                                                                                 Comunidades Europeias está ferido de ilegalidade.
A recorrente assinala ainda que os compromissos que preten-
dia assumir foram rejeitados pela Comissão sem análise
adequada.
A recorrente também afirma que a Comissão traça um quadro                Fundamentos e principais argumentos
do mercado completamente diferente daquele que consta de
uma decisão adoptada 18 meses antes a respeito do mesmo
mercado e de uma das partes envolvidas na operação de
                                                                          O recorrente no presente processo, a quem foi atribuı́do um
concentração.
                                                                          grau de incapacidade permanente de 130 % por decisão de
                                                                          15 de Abril de 1994, opõe-se à recusa da AIPN de lhe
A recorrente alega, além disso, que os seus direitos de defesa            reconhecer um agravamento da sua doença profissional sus-
não foram respeitados, na medida em que a Comissão não                 ceptı́vel de dar lugar a uma incapacidade permanente, em
concedeu acesso a todos os documentos relevantes, tendo                   virtude do artigo 14.o das Disposições de interpretação da
autorizado o acesso a outros documentos por um perı́odo de                regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e
tempo insuficiente para a sua apreciação. A recorrente alega             de doença profissional (as Disposições).
ainda que o seu direito a ser ouvido não foi respeitado no
inı́cio da investigação.
                                                                          Em apoio do seu pedido o recorrente invoca:
                                                                          —      a nulidade do artigo 14.o das disposições que estabele que
Recurso interposto em 14 de Setembro de 2001 por                                 que o limite de cumulação é de 100 %, uma vez que o
Arnaldo Lucaccioni contra a Comissão das Comunidades                            Comité do Estatuto não dispõe de poderes suficientes que
                             Europeias                                           lhe tenham sido conferidos incondicionalmente pelo
                                                                                 Estatuto ou pela regulamentação;
                       (Processo T-212/01)
                                                                          —      a violação dos princı́pios da boa administração, da
                          (2001/C 331/41)                                        solicitude, da confiança legı́tima e da não discriminação;
                    (Lı́ngua de processo: francês)
                                                                          —      a existência no caso vertente de desvio de poder.
Deu entrada em 14 de Setembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso