CELEX: 62020CN0009
Language: pt
Date: 2020-01-10 00:00:00
Title: Processo C-9/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 10 de janeiro de 2020 — Grundstücksgemeinschaft Kollaustraße 136/Finanzamt Hamburg-Oberalster

27.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 137/31
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 10 de janeiro de 2020 — Grundstücksgemeinschaft Kollaustraße 136/Finanzamt Hamburg-Oberalster
      (Processo C-9/20)
      (2020/C 137/43)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Finanzgericht Hamburg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Grundstücksgemeinschaft Kollaustraße 136
      
         Demandado: Finanzamt Hamburg-Oberalster
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 167.o da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), opõe-se a uma regulamentação nacional por força da qual o direito à dedução do imposto pago a montante nasce a partir do momento em que a operação é realizada igualmente no caso de, por força do direito nacional, o imposto só se tornar exigível ao fornecedor ou ao prestador dos serviços no momento em que é recebida a contrapartida monetária e esta ainda não foi paga?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à primeira questão, o artigo 167.o da Diretiva 2006/112 opõe-se a uma regulamentação nacional por força da qual o direito à dedução do imposto pago a montante não pode ser invocado para o exercício de tributação durante o qual a contrapartida monetária foi paga quando o imposto só se torna exigível ao fornecedor ou ao prestador do serviço no momento em que é recebida a contrapartida monetária, a prestação já foi fornecida num período de tributação anterior e, por força do direito nacional, já não é possível, em razão de prescrição, invocar o direito à dedução do imposto pago a montante em relação a esse período de tributação anterior?
               
            
         (1)  JO 2006, L 347, p. 1.