CELEX: C2004/106/16
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 30 de Março de 2004 no processo C-167/02 P: Willi Rothley e o. contra Parlamento Europeu (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acto do Parlamento relativo às condições e modalidades dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude — Recurso de anulação — Admissibilidade — Independência e imunidade dos membros do Parlamento — Confidencialidade ligada aos trabalhos das comissões de inquérito parlamentares — Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Poderes de investigação)

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/11
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Tribunal Pleno)
   de 30 de Março de 2004
   no processo C-167/02 P: Willi Rothley e o. contra Parlamento Europeu (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acto do Parlamento relativo às condições e modalidades dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude - Recurso de anulação - Admissibilidade - Independência e imunidade dos membros do Parlamento - Confidencialidade ligada aos trabalhos das comissões de inquérito parlamentares - Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) - Poderes de investigação)
   (2004/C 106/16)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-167/02 P, Willi Rothley, residente em Rockenhausen (Alemanha), Marco Pannella, residente em Roma (Itália), Marco Cappato, residente em Milão (Itália), Gianfranco Dell'Alba, residente em Roma, Benedetto Della Vedova, residente em Milão, Olivier Dupuis, residente em Roma, Klaus-Heiner Lehne, residente em Düsseldorf (Alemanha), Johannes Voggenhuber, residente em Viena (Áustria), Christian von Boetticher, residente em Pinneberg (Alemanha), Emma Bonino, residente em Roma, Elmar Brok, residente em Bielefeld (Alemanha), Renato Brunetta, residente em Roma, Udo Bullmann, residente em Gießen (Alemanha), Michl Ebner, residente em Bolzano (Itália), Raina A. Mercedes Echerer, residente em Viena, Markus Ferber, residente em Bobingen (Alemanha), Francesco Fiori, residente em Voghera (Itália), Evelyne Gebhardt, residente em Mulfingen (Alemanha), Norbert Glante, residente em Werder/Havel (Alemanha), Alfred Gomolka, residente em Greifswald (Alemanha), Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, residente em Spenge (Alemanha), Lissy Gröner, residente em Neustadt (Alemanha), Ruth Hieronymi, residente em Bona (Alemanha), Magdalene Hoff, residente em Hagen (Alemanha), Georg Jarzembowski, residente em Hamburgo (Alemanha), Karin Jöns, residente em Bremen (Alemanha), Karin Junker, residente em Düsseldorf, Othmar Karas, residente em Viena, Margot Keßler, residente em Kehmstedt (Alemanha), Heinz Kindermann, residente em Strasburg (Alemanha), Karsten Knolle, residente em Quedlinburg (Alemanha), Dieter-Lebrecht Koch, residente em Weimar (Alemanha), Christoph Konrad, residente em Bochum (Alemanha), Constanze Krehl, residente em Leipzig (Alemanha), Wilfried Kuckelkorn, residente em Bergheim (Alemanha), Helmut Kuhne, residente em Soest (Alemanha), Bernd Lange, residente em Hanôver (Alemanha), Kurt Lechner, residente em Kaiserslautern (Alemanha), Jo Leinen, residente em Saarbrücken (Alemanha), Rolf Linkohr, residente em Estugarda (Alemanha), Giorgio Lisi, residente em Rimini (Itália), Erika Mann, residente em Bad Gandersheim (Alemanha), Thomas Mann, residente em Schwalbach/Taunus (Alemanha), Mario Mauro, residente em Milão, Hans-Peter Mayer, residente em Vechta (Alemanha), Winfried Menrad, residente em Schwäbisch Hall (Alemanha), Peter-Michael Mombaur, residente em Düsseldorf, Rosemarie Müller, residente em Nieder-Olm (Alemanha), Hartmut Nassauer, residente em Wolfhagen (Alemanha), Giuseppe Nistico, residente em Roma, Willi Piecyk, residente em Reinfeld (Alemanha), Hubert Pirker, residente em Klagenfurt (Áustria), Christa Randzio-Plath, residente em Hamburgo, Bernhard Rapkay, residente em Dortmund (Alemanha), Mechtild Rothe, residente em Bad Lippspringe (Alemanha), Dagmar Roth-Behrendt, residente em Berlim (Alemanha), Paul Rübig, residente em Wels (Áustria), Umberto Scapagnini, residente em Catânia (Itália), Jannis Sakellariou, residente em Munique (Alemanha), Horst Schnellhardt, residente em Langenstein (Alemanha), Jürgen Schröder, residente em Dresden (Alemanha), Martin Schulz, residente em Würselen (Alemanha), Renate Sommer, residente em Herne (Alemanha), Ulrich Stockmann, residente em Bad Kösen (Alemanha), Maurizio Turco, residente em Pulsano (Itália), Guido Viceconte, residente em Bari (Itália), Ralf Walter, residente em Cochem (Alemanha), Brigitte Wenzel-Perillo, residente em Leipzig, Rainer Wieland, residente em Estugarda, Stefano Zappala, residente em Latina (Itália), e Jürgen Zimmerling, residente em Essen (Alemanha), (advogado: H.-J. Rabe, Rechtsanwalt), que tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) de 26 de Fevereiro de 2002, Rothley e o./Parlamento (T-17/00, Colect., p. II-579), em que se pede a anulação deste acórdão, sendo as outras partes no processo: Parlamento Europeu, representado por J. Schoo e H. Krück, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrido na primeira instância, Reino dos Países Baixos (agente: H. G. Sevenster), República Francesa, Conselho da União Europeia (agentes: M. Bauer e I. Díez Parra), e Comissão das Comunidades Europeias (agentes: H.-P. Hartvige e U. Wölker), com domicílio escolhido no Luxemburgo, intervenientes na primeira instância, o Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann (relator), C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, presidentes de secção, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric e M. S. von Bahr, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu, em 30 de Março de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância.
            
         
               2)
            
            
               Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as do Parlamento Europeu.
            
         
               3)
            
            
               O Reino dos Países Baixos, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 156, de 29.6.2002.