CELEX: 31983R1947
Language: pt
Date: 1983-07-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1947/83 do Conselho, de 11 de Julho de 1983, relativo à aplicação da Decisão nº 3/83 do Conselho de Cooperação CEE-Jugoslávia que altera a nota 6 do Anexo I ao Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

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31983R1947

Regulamento (CEE) nº 1947/83 do Conselho, de 11 de Julho de 1983, relativo à aplicação da Decisão nº 3/83 do Conselho de Cooperação CEE-Jugoslávia que altera a nota 6 do Anexo I ao Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa  

Jornal Oficial nº L 192 de 16/07/1983 p. 0004 - 0004 Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 10 p. 0036  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 10 p. 0036 

REGULAMENTO (CEE) No 1947/83 DO CONSELHO de 11 de Julho de 1983 relativo à aplicação da Decisão no 3/83 do Conselho de Cooperação CEE-Jugoslávia que altera a nota 6 do Anexo I ao Protocolo no 3 relativo à definição da noção de «produtos  originários» e aos métodos de cooperação administrativaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1) foi assinado em Belgrado, em 2 de Abril de 1980, tendo entrado em vigor em 1 de Abril de 1983;  Considerando que, nos termos do artigo 25o do Protocolo no 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do referido acordo, o Conselho de Cooperação adoptou a Decisão no  3/83 que altera a nota 6 do Anexo I ao referido protocolo;  Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  A Decisão no 3/83 do Conselho de cooperação CEE-Jugoslávia é aplicável na Comunidade.  O texto da Decisão vem junto ao presente regulamento.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1983.  O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 11 de Julho de 1983.  Pelo Conselho O Presidente C. SIMITIS   (1) JO no L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.     DECISÃO No 3/83 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO CEE-JUGOSLÁVIA de 24 de Maio de 1983 que altera a nota 6 do Anexo I ao Protocolo no 3 do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia    O CONSELHO DE COOPERAÇÃO,  Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, assinado em Belgrado, em 2 de Abril de 1980, adiante denominado «Acordo»,  Tendo em conta o Protocolo no 3 ao Acordo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa e, nomeadamente, o seu artigo 25o,  Considerando que a nota 6 do Anexo I ao dito Protocolo define a base sobre a qual o valor aduaneiro referido no artigo 4 do referido Protocolo deve ser determinado;  Considerando que a Comunidade e a República Socialista Federativa da Jugoslávia aceitaram o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1981; que o dito  Acordo introduziu um novo sistema de determinação do valor aduaneiro;  Considerando que convém, em consequência, alterar a nota 6 do Anexo I ao Protocolo no 3,  DECIDE:  Artigo 1o O segundo parágrafo da nota 6 ao artigo 4o, que consta do Anexo I ao Protocolo no 3, passa a ter a seguinte redacção:  «Por "valor aduaneiro" entende-se o valor determinado no âmbito do Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1981.» Artigo 2o A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1983.  Feito em Bruxelas em 24 de Maio de 1983.  Pelo Conselho de Cooperação O Presidente L. MOJSOV