CELEX: C2001/108/51
Language: pt
Date: 2001-04-07 00:00:00
Title: Processo T-34/01: Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2001 por Anna Maria Roccato (Pinson pelo marido) contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 108/28                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7.4.2001
Fundamentos e principais argumentos                                       Fundamentos e principais argumentos
A medida a que se refere a decisão impugnada está consagrada
no artigo 14.o da Norma Foral n.o 5/1993, de 24 de Junho, do              A recorrente, funcionária de grau C , escalão 8, contesta a
Territorio Histórico de Bizkaia, de medidas fiscais urgentes de          decisão do júri do concurso interno de passagem da categoria C
apoio ao investimento e lançamento da actividade económica,              à categoria B, COM/PB/99 de a não admitir à prova oral do
que prevê uma isenção do imposto sobre as sociedades                     referido concurso.
aplicável a determinadas empresas recém-criadas.
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos               Importa lembrar a este propósito que, por carta de 8 de Março
invocados no processo T-30/01.                                            de 2000, o presidente do júri informou a recorrente de que
                                                                          não tinha sido admitida à prova oral devido à sua nota na
                                                                          prova escrita que, não obstante ter sido superior ao mı́nimo
                                                                          exigido (30 em 50), não a colocava entre os 170 melhores
                                                                          candidatos, os únicos a participar na prova oral. Com efeito
                                                                          para se incluir nestes 170 melhores candidatos era necessário
Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2001 por Anna                    obter no mı́nimo 30,250 pontos na totalidade das provas.
Maria Roccato (Pinson pelo marido) contra a Comissão
                  das Comunidades Europeias                               Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca:
                        (Processo T-34/01)
                                                                          —     a violação da obrigação de fundamentação, bem como
                          (2001/C 108/51)                                       do princı́pio geral da transparência. Especifica-se quanto
                                                                                a este ponto que o princı́pio da transparência se opõe à
                                                                                recusa de comunicação de documentos e de resposta aos
                    (Lı́ngua de processo: francês)                              pedidos de um candidato a concurso que versem sobre
                                                                                elementos estranhos à análise comparativa dos candi-
Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de                          datos;
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Anna Maria Roccato (Pinson pelo marido), com domicı́lio em                —     a violação das regras que presidem aos trabalhos do júri,
Bruxelas, representada por Georges Vandersanden e Laure                         bem como a existência, no caso vertente, de uma
Levi, advogados.                                                                avaliação manifestamente errada;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     —     a violação do princı́pio da não discriminação, bem como
                                                                                a existência, no caso em apreço, de desvio de poder.
—     anular a decisão do júri de concurso COM/PB/99, de 8 de                 Quanto a este aspecto, a recorrente que está em fim de
      Março de 2000, que a excluiu da prova oral do concurso;                   carreira desde 1 de Fevereiro de 1988, questiona-se se a
—     anular a totalidade das operações e actos ulteriores do                  sua exclusão da prova oral não poderá encontrar expli-
      concurso;                                                                 cação no facto de o júri do concurso ter pretendido
                                                                                privilegiar funcionários com menos antiguidade e, tendo,
—     condenar a recorrida nas despesas.                                        portanto, perspectivas de carreira mais longas que a sua.