CELEX: 31985R2661
Language: pt
Date: 1985-09-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2661/85 da Comissão, de 20 de Setembro de 1985, que derroga os Regulamentos (CEE) n.° 262/79 e (CEE) n.° 1932/81 no que respeita à manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e de outros produtos alimentares

6                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 / Fasc . 38
385R2661
21 . 9. 85                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 252/ 13
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 2661 /85 DA COMISSÃO
                                                      de 20 de Setembro de 1985
               que derroga os Regulamentos (CEE) n? 262/79 e (CEE) n° 1932/81 no que respeita à manteiga
                  destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e de outros produtos alimentares
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                     , lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     mité de Gestão do Leite e dos Produtos Leiteiros ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a or­
ganização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                                          Artigo Io.
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1298 / 85 (2) e , nomea­
damente, o n? 7 do seu artigo 6? e o n? 3 do seu artigo                Para as ofertas apresentadas em aplicação do Regula­
12°                                                                    mento (CEE) n? 1932 / 81 e no âmbito dos concursos es­
                                                                       peciais n? 76 a 81 , na medida em que o prazo de trans­
Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 262/79 da                    formação referido no n? 2 do artigo 2? do mencionado
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada                   regulamento não tenha terminado, a empresa adjudicatá­
pelo Regulamento (CEE) n? 2077/ 85 (4), e (CEE)                        ria é, a seu pedido, dispensada das suas obrigações em
n? 1932 / 81 da Comissão (5), com a última redacção que                relação à totalidade ou a parte das quantidades para as
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 453 / 85 (6), se                quais ela é adjudicatária, ao abrigo deste regulamento,
referem, respectivamente, à venda a preço reduzido da                  desde que ela seja, ao abrigo do Regulamento (CEE)
manteiga de intervenção e à concessão de uma ajuda à                   n? 262/79, declarada adjudicatária de uma quantidade
manteiga de mercado destinada ao fabrico de produtos                   de manteiga 25 °/o superior à quantidade para a qual ela
de pastelaria, de gelados e outros produtos alimentares ;              solicita ser dispensada das obrigações ao abrigo do Regu­
                                                                       lamento (CEE) n? 1932/ 81 .
Considerando que a amplitude das existências de inter­
venção conduziu a um reequilíbrio entre o preço de ces­                Neste caso, a oferta apresentada em conformidade com
são da manteiga de intervenção e a ajuda à manteiga de                 o artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 262/79 deve ser
mercado, em proveito da manteiga de intervenção ; que                  acompanhada de uma declaração nos termos da qual é
se afigura aconselhável alargar temporariamente o leque                indicado que a oferta é apresentada para poder benefi­
destas medidas e sob certas condições a fim de que os                  ciar da aplicação do presente regulamento e é especifi­
operadores declarados adjudicatários ao abrigo do Regu­                cado o número do concurso especial que deu origem ao
lamento (CEE) n? 1932 / 81 sejam dispensados das obri­                 contrato a rescindir, as quantidades de manteiga mencio­
gações dele emergentes na medida em que retiram im­                    nadas no contrato bem como as quantidades objecto da
portantes quantidades de manteiga de intervenção ao                    rescisão .
abrigo do Regulamento (CEE) n? 262 /79 ;
Considerando que é conveniente prever para o caso das                                            Artigo 2?
quantidades necessárias para a aplicação do presente re­
gulamento não estarem disponíveis no Estado-membro                     A oferta, ao abrigo do Regulamento (CEE) n? 262/79,
onde as ofertas são apresentadas ;                                     deve ser apresentada no Estado-membro em que tinha
                                                                       sido apresentada a oferta no âmbito do Regulamento
Considerando que esta derrogação só pode ser efectiva                  (CEE) n? 1932/ 81 . No caso em que a tomada em consi­
se forem adaptados os prazos de transformação da man­                  deração da oferta ao abrigo do Regulamento (CEE)
teiga ;                                                                n? 262 /79 conduza a que sejam excedidas as quantidades
                                                                       disponíveis no Estado-membro em causa, o mencionado
                                                                       organismo de intervenção, após contacto com os orga­
C)  JO  n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13 .                             nismos de intervenção dos outros Estados-membros, in­
(2) JO  n? L 137 de 27. 5. 1985, p. 5.                                 dica ao concorrente as quantidades complementares dis­
(3) JO  n?L  41 de 16. 2 . 1979, p. 1 .                                poníveis nos outros Estados-membros . O concorrente
(4) JO  n? L 196 de 26. 7 . 1985, p. 22 .                              apresentará ofertas para estas quantidades complementa­
(s) JO  n? L 191 de 14. 7 . 1981 , p. 6.                               res, até ao limite da quantidade total referida no 1 ? pa­
(6) JO  n? L 52 de 22 . 2 . 1983, p. 40 .                              rágrafo do artigo 1 ? aos organismos de intervenção em
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causa. Todas as ofertas devem ser apresentadas antes do                                 Artigo 3?
termo do prazo referido no n? 1 , alínea c) do artigo 11 ?
do Regulamento (CEE) n? 262/79 .                              Logo que a empresa tivesse sido declarada adjudicatária
Os organismos de intervenção tomarão as medidas ne­           em aplicação do artigo 1 ?, os prazos de sete meses e de
cessárias para se informarem mutuamente no que diz            dez meses previstos para as transformações de manteiga
respeito à disponibilidade da manteiga bem como à apre­       referidos no artigo 8? e no n? 2 do artigo 10? do Regula­
sentação das ofertas.                                         mento (CEE) n? 262 /79 são reduzidos , respectivamente
                                                              para três e cinco meses .
A caução de adjudicação referida no artigo 6? do Regu­
lamento (CEE) n? 1932/ 81 só será liberada quando o or­
ganismo de intervenção em causa tiver na sua posse a
prova que a empresa interessada foi declarada adjudicatá­                               Artigo 4o.
ria, ao abrigo do Regulamento (CEE) n? 262/79, da to­
talidade da quantidade referida no primeiro parágrafo do      O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
artigo 1 ?                                                    publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 20 de Setembro de 1985 .
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                                        Vice-Presidente