CELEX: C2007/283/07
Language: pt
Date: 2007-11-24 00:00:00
Title: Processo C-115/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/27/CE — Especialidades farmacêuticas — Medicamentos para uso humano — Omissão de transposição no prazo estabelecido)

24.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-115/07) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/27/CE - Especialidades farmacêuticas - Medicamentos para uso humano - Omissão de transposição no prazo estabelecido)
   (2007/C 283/07)
   Língua do processo: checo
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e M. Šimerdová, agentes)
   
      Demandada: República Checa (representante: T. Boček, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Falta de adopção, no prazo estabelecido, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/83/CE, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 136, p. 34)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao não adoptar, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/83/CE, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República Checa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 95 de 28.4.2007.