CELEX: 31987R0749
Language: pt
Date: 1987-03-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 749/87 da Comissão, de 16 de Março de 1987, que revoga o Regulamento (CEE) nº 675/87 relativo à aplicação do direito da pauta aduaneira comum às importações de limões originários de Israel

N? L 75/20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                17. 3 . 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 749/87 DA COMISSÃO
                                                de 16 de Março de 1987
                 que revoga o Regulamento (CEE) n° 675/87 relativo à aplicação do direito da
                     pauta aduaneira comum às importações de limões originários de Israel
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           dade com cotações inferiores, durante tres dias de
                                                                mercado consecutivos ;                        /
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                            Considerando que a evolução actual das cotações desses
Tende em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 produtos originários de Israel, verificadas nos mercados
Portugal,                                                       representativos, leva a que se verifique que se encontram
                                                                preenchidas as condições previstas no segundo travessão
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1627/75 do                do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1627/75 ; que há,
Conselho, de 26 de Junho de 1975, relativo às importa­          por isso, motivo para revogar o Regulamento (CEE)
ções de limões originários de Israel ('), e, nomeadamente,      n ? 675/87,
o seu artigo 5?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 675/87 da
Comissão (2) aplicou o direito da pauta aduaneira comum        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
às importações de limões originários de Israel ;
Considerando que por força do disposto no segundo                                        Artigo 1 ?
travessão do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1627/75
esse regime continua em vigor até que as cotações refe­         É revogado o Regulamento (CEE) n? 675/87 da Comissão.
ridas no n? 1 do artigo 2? do referido regulamento, afec­
tadas pelos coeficientes de adaptação e diminuídos os                                    Artigo 2?
direitos de importação não aduaneiros, permaneçam iguais
ou superiores ao preço indicado no artigo 3? do mesmo           O presente regulamento entra em vigor em 17 de Março
regulamento, nos mercados representativos da Comuni­            de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, 16 de Março de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(>) JO n? L 165 de 28 . 6. 1975, p. 9.
(2) JO n? L 64 de 7. 3. 1987, p. 17.