CELEX: 62006TB0062
Language: pt
Date: 2011-06-09 00:00:00
Title: Processo T-62/06 RENV R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2011 — Eurallumina/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Auxílios de estado — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que determina a sua restituição — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência» )

23.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 219/16
            
         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2011 — Eurallumina/Comissão
   (Processo T-62/06 RENV R)
   (Processo de medidas provisórias - Auxílios de estado - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que determina a sua restituição - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência)
   2011/C 219/22
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Eurallumina SpA (Portoscuso, Itália) (Representantes: R. Denton e L. Martin Alegi, solicitors)
   
      Demandada: Comissão Europeia (Representantes: V. Di Bucci, N. Khan, D. Grespan e K. Walkerová, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de suspensão da execução da Decisão 2006/323/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, relativa à isenção do imposto especial de consumo sobre hidrocarbonetos utilizados como combustíveis para a produção de alumínio na região de Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha, aplicada respectivamente pela França, Irlanda e Itália (JO L 119, p. 12), na medida em que respeita à demandante.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.
            
         
               2.
            
            
               Reserva-se a decisão quanto às despesas.