CELEX: C2003/275/45
Language: pt
Date: 2003-11-15 00:00:00
Title: Processo C-372/03: Acção proposta em 2 de Setembro de 2003 contra a República Federal da Alemanha pela Comissão das Comunidades Europeias

C 275/30              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            15.11.2003
     VI. Se o Tribunal de Justiça responder afirmativamente           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
          às questões que figuram em III em relação com o
          acórdão van Bennekom e se não existir no caso               1.   declarar que, ao não ter adoptado, dentro do prazo
          presente qualquer incompatibilidade com as exigên-               fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e
          cias de protecção da saúde, como pode ser exercido               administrativas necessárias à transposição para a sua
          o direito a uma autorização de comercialização?                  ordem jurídica interna da Directiva 91/439/CEE do
          Pode a solicitada decisão de alcance geral na acepção            Conselho (1), de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de
          do § 47a da LMBG, ser recusada, sem violar o direito             condução, a República Federal da Alemanha não cumpriu
          comunitário, porque, nos termos da classificação                 as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e
          alemã, se trata de um medicamento, embora no                     da referida directiva;
          Estado-Membro de fabrico este produto seja comer-
          cializável como género alimentício? É conforme
          com o direito comunitário e, em especial, compatível        2.   condenar a demandada nas despesas do processo.
          com os artigos 28.o CE e 30. o CE, o facto de não
          aplicar por analogia o disposto no § 47a da LMBG a
          tal medicamento? Em caso de resposta negativa: o
          Estado alemão pode, sem com isso violar o direito           Fundamentos e principais argumentos
          comunitário, evitar a concessão de uma decisão de
          alcance geral na acepção do § 47a da LMBG
          (aplicado por analogia) bem como uma eventual               A Comissão considera que a legislação alemã não está em
          intimação nesse sentido pelo órgão jurisdicional            conformidade com a Directiva 91/439/CEE nos seguintes
          alemão, uma vez que ele próprio ou a autoridade             pontos:
          competente para os géneros alimentícios, mas não
          para os medicamentos, levantam a objecção de que,           —    Idade mínima para acesso directo à condução de motoci-
          por se tratar, segundo a classificação alemã, de um              clos da categoria A
          medicamento, não pode não ser emitida uma decisão
          de alcance geral na acepção do § 47a da LMBG (por                O § 6, n.o 2, segundo período, do regulamento sobre a
          analogia)                                                        admissão de pessoas à circulação rodoviária (Fahrerlaub-
                                                                           nisverordnung 1998, regulamento sobre a carta de con-
          a)    com fundamento na falta de competência da                  dução, a seguir «FeV») prevê a idade mínima de 25 anos
                autoridade competente para emitir decisões de              para o acesso directo à condução de motociclos da
                alcance geral na acepção do § 47a da LMBG                  classe A. O artigo 6. o, n. o 1, alínea b), primeiro travessão,
                igualmente em matéria de medicamentos,                     última frase, da directiva, prevê, pelo contrário, a idade
                                                                           mínima de 21 anos para o referido acesso.
          b)    por não ter sido autorizado como medica-
                mento?
                                                                      —    Habilitação para condução de veículos automóveis da
     VII. Se o Tribunal de Justiça não responder ele próprio à             categoria DE que inclui a habilitação para a condução de
          questão A, pode o tribunal nacional colocar questões             veículos das categorias C1E e D
          relativas à classificação de produtos ou igualmente
          questões de carácter científico ou metodológico à                Nos termos do § 6, n. o 3, ponto 6, do FeV, é autorizada a
          Autoridade Europeia para a Segurança dos alimentos               condução de veículos da categoria DE com uma carta de
          e qual o efeito vinculativo para o tribunal nacional             condução da classe C1E e D, ao passo que o artigo 5.o ,
          das informações dadas?                                           n.o 2, alínea b), da Directiva permite apenas expressa-
                                                                           mente a condução de veículos da categoria DE com uma
                                                                           carta de condução da categoria CE e D.
                                                                      —    Habilitação para condução de veículos da categoria D por
                                                                           parte de titulares de carta de condução para veículos das
Acção proposta em 2 de Setembro de 2003 contra                             categorias C1, C1E, e C ou CE, em determinados casos
a República Federal da Alemanha pela Comissão das
                   Comunidades Europeias                                   O § 6, n.o 4, do FeV autoriza os titulares de cartas de
                                                                           condução para veículos das categorias C1, C1E, C ou CE
                                                                           a conduzirem, no território nacional, veículos automóveis
                     (Processo C-372/03)
                                                                           da categoria D (veículos de transporte de passageiros)
                                                                           vazios de passageiros, no caso de os referidos trajectos
                       (2003/C 275/45)                                     servirem única e simplesmente para análise das condições
                                                                           técnicas do veículo ou para a sua remoção para outro
                                                                           local. A directiva, pelo contrário, não faz qualquer
Deu entrada em 2 de Setembro de 2003, no Tribunal de Justiça               distinção entre o transporte de passageiros e a condução
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                    de um autocarro vazio. A condução de veículos da
Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunida-                  classe D sem a respectiva carta de condução não está
des Europeias, representada por Gerald Braun e Wouter Wils,                prevista na directiva, mas, com base em razões práticas,
membros do Serviço Jurídico da Comissão das Comunidades                    pode ser admitida para efeitos de exame das condições
Europeias, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                          técnicas após a realização de reparações. Uma autorização
 ---pagebreak--- 15.11.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 275/31
      adicional para a deslocação de veículos da categoria D             Europeias, um recurso contra o Parlamento Europeu e o
      com uma carta de condução de veículos da categoria C               Conselho da União Europeia, interposto pela República Federal
      contraria manifestamente a redacção do artigo 3. o, n.o 1,         da Alemanha, representada por Wolf-Dieter Plessing, Ministeri-
      quinto travessão, da directiva.                                    alrat, e Moritz Lumma, Regierungsdirektor, do Bundesministe-
                                                                         rium der Finanzen, e Jochim Sedemund, Rechtsanwalt, com
—     Idade mínima para acesso a veículos das categorias C1 e            domicílio escolhido no Bundesministerium der Finanzen,
      C1E                                                                Berlim.
      O FeV permite, no § 10, n. o 2, primeiro período, o acesso
      às categorias C1 e C1E aos 17 anos de idade, desde que
      se trate de pessoas que se encontrem a seguir uma                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
      formação para condutor profissional. Esta norma contra-            digne:
      ria o disposto no artigo 6. o, n.o 1, alínea b), terceiro
      travessão, da directiva, conjugado com o disposto no               1.    anular os artigos 3.o e 4.o da Directiva 2003/33/CE do
      artigo 5. o, n.o 1, alínea b), segundo travessão, do Regula-             Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de
      mento (CEE) n.o 3820/85 no que diz respeito ao acesso à                  2003, relativa à aproximação das disposições legislativas,
      condução de veículos das categorias C1 e C1E com peso                    regulamentares e administrativas dos Estados-Membros
      superior a 7,5 toneladas.                                                em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos
—     Registo de cartas de condução emitidas em outros                         do tabaco (1);
      Estados-Membros
                                                                         2.    condenar os recorridos nas despesas.
      O procedimento de registo sistemático previsto no § 29,
      n.o 1, do FeV bem como a disposição sancionatória
      constante do § 75, n.o 11, do FeV contrariam à partida o
      princípio do reconhecimento mútuo previsto no
      artigo 1.o , n.o 2, da directiva.                                  Fundamentos e principais argumentos
—     Troca de cartas de condução emitidas noutros Estados-
      -Membros
                                                                         Com o presente recurso, o Governo Federal censura ao
      A troca da carta de condução, prevista no § 29, n.o 3, do          Parlamento e ao Conselho o facto de, com a adopção das
      FeV, em consequência da menção de um prazo de                      disposições impugnadas da directiva, terem ultrapassado os
      validade nacional possivelmente mais curto contraria o             limites fixados à competência do legislador comunitário pelo
      direito comunitário em vigor. No que se refere à troca de          Tribunal de Justiça no acórdão de 5 de Outubro de 2000,
      cartas de condução prevista no § 47, n.o 2, do FeV,                Alemanha/Parlamento e Conselho (C-376/98, Colect., p. I-
      caso não seja possível o averbamento de restrições ou              -8419), e de terem violado os pressupostos de facto, definidos
      imposições devido ao tipo de da carta de condução — é,             pelo Tribunal de Justiça, que presidem à competência comuni-
      na verdade, admissível uma troca com base nos motivos              tária. As disposições impugnadas regulam quase exclusiva-
      referidos no artigo 8.o, n. o 2, da directiva (que abrange         mente situações sem efeito transfronteiriço. Por conseguinte,
      igualmente o averbamento de restrições de ordem clínica).          não existem entraves efectivos ao comércio nem distorções
      O averbamento de outras anotações administrativas (por             sensíveis da concorrência cuja eliminação é, segundo o acórdão
      exemplo, a aplicação das disposições relativas à autori-           do Tribunal de Justiça Alemanha/Parlamento e Conselho,
      zação de condução em regime de prova) não é, contudo,              pressuposto de facto necessário para a competência da Comu-
      abrangido pelo artigo 8.o , n. o 2, da directiva, pelo que         nidade nos termos do artigo 95.o CE. Por esta razão, o
      os averbamentos ou a troca referidos não estão em                  artigo 95.o CE não serve de fundamento para a competência
      conformidade com o direito comunitário.                            do legislador comunitário para adoptar as disposições impu-
                                                                         gnadas. Uma vez que, na ausência de entraves ao comércio e
(1) JO L 237, p. 1.                                                      de distorções sensíveis da concorrência, com as disposições
                                                                         impugnadas na verdade não se prossegue o objectivo de
                                                                         melhoria do mercado interno, mas objectivos de protecção da
                                                                         saúde, está-se igualmente em presença de uma violação da
                                                                         proibição de harmonização prevista no artigo 152.o, n. o 4,
                                                                         alínea c), CE.
Recurso interposto em 10 de Setembro de 2003 (fax de
9 de Setembro de 2003) pela República Federal da
Alemanha contra o Parlamento Europeu e o Conselho da                     O Governo Federal censura ainda, a título subsidiário, uma
                           União Europeia                                falta de fundamentação. O legislador comunitário não forneceu
                                                                         uma fundamentação suficiente relativamente à existência dos
                        (Processo C-380/03)                              pressupostos de facto que fundamentam a competência do
                                                                         artigo 95.o CE, nomeadamente a existência efectiva de entraves
                           (2003/C 275/46)                               ao comércio, nem mencionou nos considerandos a existência
                                                                         de distorções sensíveis da concorrência relativamente à im-
                                                                         prensa e aos programas de radiodifusão, de modo que, seja
Deu entrada em 10 de Setembro de 2003 (fax de 9 de                       como for, no que diz respeito a este aspecto, a directiva violou
Setembro de 2003), no Tribunal de Justiça das Comunidades                o dever de fundamentação do artigo 253.o CE.