CELEX: 51987PC0166(02)
Language: pt
Date: 1987-06-03
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE INSTITUI UM REGIME DE ENQUADRAMENTO DAS AJUDAS NACIONAIS AO RENDIMENTO AGRICOLA

N? C 236/8                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   2.9. 87
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que cria um regime de enquadramento das ajudas
                                                 nacionais ao rendimento agrícola
                                                         COM(87) 166 final
                                (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 15 de Abril de 1987)
                                                            (87/C 236/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                             Artigo 1°
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
42? e 43?,                                                           Os Estados-membros podem ser autorizados, de acordo
                                                                     com o disposto no presente regulamento, a conceder aju-
                                                                     das ao rendimento agrícola tal como definidas no n? 2
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               do artigo 1? do Regulamento (CEE) n? . . . e que não
                                                                     entram no âmbito de aplicação do regime comunitário
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                      criado pelo mesmo regulamento.
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                                             Artigo 2°
cial,                                                                1.     À excepção dos auxílios referidos no n? 2 do artigo
                                                                     92? do Tratado, os artigos 92? e 94? do Tratado não se
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? . . . do Con-               aplicam às ajudas que são objecto do presente regula-
selho, de          ('), cria um regime comunitário de aju-           mento.
das ao rendimento agrícola destinado a, pela concessão
de ajudas ao rendimento a título transitório e degressivo,           2.     O disposto no presente regulamento aplica-se sem
facilitar aos agricultores a título principal e às suas famí-        pejuízo de outras normas comunitárias específicas ou
lias a transição para uma situação em que possam ter ca-             sectoriais.
pacidade para prosseguir a actividade agrícola em condi-
ções económicas satisfatórias;
                                                                                               Artigo 3?
Considerando que, no que se refere à categoria das ex-               1.     Só são autorizadas ajudas ao rendimento agrícola:
plorações em dificuldade que não estão ou não se consi-
                                                                     a) Que se enquadrem num programa elaborado pelo
deram em situação de preencher essas condições, cabe à
                                                                         Estado-membro em causa em conformidade com o
Comunidade, por um lado, estabelecer regras precisas
                                                                         artigo 4?;
destinadas a evitar que, por iniciativas nacionais em maté-
ria de ajudas ao rendimento agrícola, sejam postos em
                                                                     b) Cujos beneficiários preencham as condições estatuídas
causa os fundamentos da política agrícola comum; que,
                                                                         no n? 1 do artigo 5?; e
por outro lado, há que precisar de forma positiva as si-
tuações em que, fora do citado regime comunitário,
                                                                     c) Cujo montante não exceda o nível de rendimento de-
pode revelar-se a necessidade de ajudas nacionais ao ren-
                                                                         finido em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do
dimento agrícola com vista à manutenção de um nível de
                                                                        presente regulamento.
vida equitativo para a população agícola, atendendo às
condições actuais da situação económica em geral, e no-
meadamente às restritas possibilidades de empregos                   2.     São proibidas as ajudas ao rendimento agrícola
extra-agrícolas para os agricultores em questão;                     cujo montante seja determinado em função:
                                                                     — dos preços,
Considerando que, para esse efeito, a fim de assegurar a
necessária transparência das medidas nacionais e a obser-            — da quantidade de produtos agrícolas, ou
vância das condições comunitárias destinadas a evitar
que sejam postos em causa os objectivos da Comuni-                   — dos factores de produção, com excepção da mão-de-
dade, nomeadamente no domínio do saneamento dos                           -obra.
mercados, é conveniente subordinar a concessão das aju-
das ao rendimento em causa à aprovação prévia pela Co-                                         Artigo 4?
missão de programas de ajudas ao rendimento elabora-
dos pelos Estados-membros que pretendam recorrer a                   O programa referido no n? 1, alínea a), do artigo 3?, a
tais medidas,                                                        seguir designado PARA II:
                                                                     — pode ser apresentado como parte integrante ou como
                                                                          programa separado de um PARA na acepção do Re-
(*) Ver página 4 do presente Jornal Oficial.                              gulamento (CEE) n? . . . ,
 ---pagebreak---  2.9. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 236/9
— satisfará as condições fixadas no artigo 3? do referido        A Comissão analisará, nomeadamente, se as medidas
     regulamento, incluindo, todavia, as condições porme-        previstas são:
     norizadas da concessão das ajudas previstas no res-         a) Conformes ao disposto no presente regulamento,
     peito do disposto no presente regulamento, nomea-              tendo em conta os objectivos do mesmo; e
     damente das condições do artigo 5°, e
                                                                 b) Coerentes com os objectivos da Comunidade em maté-
— estará em conformidade com o objectivo de que as                  ria de saneamento dos mercados.
     produções agrícolas não devem ser estimuladas me-           3. No prazo de seis meses a partir da data de recep-
     diante o expediente das ajudas abrangidas pelo pre-
                                                                ção de um projecto de PARA II ou das suas alterações, a
     sente regulamento.
                                                                 Comissão decidirá da sua aprovação desde que sejam
                                                                fornecidos todos os dados referidos no artigo 4°, assim
                          Artigo 5o.                            como, se for caso disso, as informações suplementares
 1. Só podem ser beneficiários da ajuda ao rendimento           referidas no n? 1, segundo parágrafo, do presente ar-
os agricultores e os membros das suas famílias que tra-         tigo.
balham na exploração agrícola quando o rendimento fa-
miliar global da exploração não atinja, por unidade de                                   Artigo 7o.
trabalho, o nível do rendimento médio regional ou, à es-
colha do Estado-membro em causa, 80 % do rendimento             Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias a
médio nacional.                                                 fim de adaptar os respectivos regimes existentes de aju-
                                                                das ao rendimento agrícola ao disposto nos artigos 1? a
2. O nível da ajuda ao rendimento por unidade de                6?, no prazo de seis meses a partir da entrada em vigor
trabalho será determinado:                                      do presente regulamento, desde que esses regimes não
                                                                sejam autorizados por outras normas comunitárias especí-
a) Por agricultor da região em causa e por membro da            ficas ou sectoriais.
    família que trabalha na exploração agrícola; e
b) De modo a cobrir, no máximo, a diferença entre:                                       Artigo 8?
    — o rendimento familiar global existente da explora-        As normas de execução do presente regulamento são
        ção dividido pelo número de beneficiários da ex-        adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo
        ploração, e                                             9? do Regulamento (CEE) n? . . .
    — o rendimento médio regional até ao limite de
        90 % do rendimento médio nacional.                                               Artigo 9?
3. No que diz respeito às definições dos rendimentos            1. A Comissão submeterá ao Conselho e ao Parla-
referidos no presente artigo, aplica-se o n? 1, segundo a       mento Europeu, no final de um período de três anos a
quarto parágrafos da alínea b), do artigo 4? do Regula-         contar da entrada em vigor do presente regulamento,
mento (CEE) n? . . .                                            com base nos dados que lhe são fornecidos pelos Estados-
                                                                -membros, um relatório relativo à aplicação do regime
                                                                previsto no presente regulamento.
                         Artigo 6?
1. Quando um Estado-membro pretenda executar ou                 2. Após apreciação desse relatório, o Conselho, deli-
alterar um programa de ajudas nacionais ao rendimento           berando de acordo com o processo previsto no n? 2 do
em conformidade com o presente regulamento, comuni-             artigo 43? do Tratado, pode decidir, tendo em conta a
cará à Comissão o projecto do PARA ou da sua altera-            experiência, adquirida e a evolução das condições econó-
ção. A comunicação deve conter as informações necessá-          micas e dos rendimentos agrícolas, das alterações even-
rias que permitam apreciar se as condições do presente          tualmente necessárias ao presente regime.
regulamento se encontram preenchidas.
                                                                                        Artigo 10!
A pedido da Comissão, o Estado-membro em questão
fornecerá elementos suplementares de apreciação.                O presente regulamento entra em vigor em
2. O Estado-membro não pode pôr em execução as                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
medidas projectadas antes de a Comissão ter aprovado o          elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
PARA II em causa.                                               -membros.