CELEX: C2003/101/19
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de Fevereiro de 2003 nos processos apensos C-307/00 a C-311/00 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Raad van State): Oliehandel Koeweit BV (C-307/00), Slibverwerking Noord-Brabant NV, Glückauf Sondershausen Entwicklungs- und Sicherungsgesellschaft mbH (C-308/00), PPG Industries Fiber Glass BV (C-309/00), Stork Veco BV (C-310/00), Sturing Afvalverwĳdering Noord-Brabant NV, Afvalverbranding Zuid Nederland NV, Mineralplus Gesellschaft für Mineralstoffaufbereitung und Verwertung mbH, anteriormente UTR Umwelt GmbH (C-311/00) contra Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelĳke Ordening en Milieubeheer ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Ambiente — Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos — Regulamento (CEE) n.° 259/93 relativo às transferências de resíduos — Directiva 75/439/CEE relativa à eliminação dos óleos usados — Qualificação — Operações de eliminação ou de valorização de resíduos — Objecções às transferências — Fundamento — Transferências ilegais")

26.4.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 101/11
         DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                               p. 43), bem como sobre a validade da subalínea i) da alínea b)
                                                                       do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento n.o 259/93, o Tribunal
                         (Quinta Secção)                               de Justiça (Quinta Secção), composto por: D. A. O. Edward,
                                                                       exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. La
                  de 27 de Fevereiro de 2003                           Pergola (relator), P. Jann, S. von Bahr e A. Rosas, juízes,
                                                                       advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, tendo o órgão
                                                                       jurisdicional de reenvio sido informado de que o Tribunal de
nos processos apensos C-307/00 a C-311/00 (pedidos de
                                                                       Justiça se propõe decidir por meio de despacho fundamentado
decisão prejudicial apresentados pelo Raad van State):
                                                                       nos termos do n.o 3 do artigo 104.o do Regulamento de
Oliehandel Koeweit BV (C-307/00), Slibverwerking
                                                                       Processo, tendo os interessados a que se refere o artigo 20.o do
Noord-Brabant NV, Glückauf Sondershausen Entwick-
                                                                       Estatuto CE do Tribunal de Justiça sido convidados a apresentar
lungs- und Sicherungsgesellschaft mbH (C-308/00), PPG
                                                                       eventuais observações a este respeito, proferiu em 27 de Feve-
Industries Fiber Glass BV (C-309/00), Stork Veco BV
                                                                       reiro de 2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
(C-310/00), Sturing Afvalverwijdering Noord-Brabant NV,
Afvalverbranding Zuid Nederland NV, Mineralplus
Gesellschaft für Mineralstoffaufbereitung und Verwer-                  1)    As operações de valorização através de reciclagem ou recupe-
tung mbH, anteriormente UTR Umwelt GmbH (C-311/                              ração dos metais ou dos compostos metálicos ou através da
00) contra Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke                        reciclagem ou recuperação de outras matérias inorgânicas,
                 Ordening en Milieubeheer (1)                                respectivamente referidas nos números R 4 e R 5 do anexo II B
                                                                             da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
(«Artigo 104.o , n.o 3, do Regulamento de Processo —                         1975, relativa aos resíduos, na redacção dada pela Directiva
Ambiente — Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos —                      91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, e pela
Regulamento (CEE) n.o 259/93 relativo às transferências de                   Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de Maio de 1996,
resíduos — Directiva 75/439/CEE relativa à eliminação dos                    são também susceptíveis de abranger o «reemprego» a que se
óleos usados — Qualificação — Operações de eliminação ou                     refere o primeiro travessão da alínea b) do n. o 1 do artigo 3.o
de valorização de resíduos — Objecções às transferências —                   da mesma directiva. As referidas operações não implicam
            Fundamento — Transferências ilegais»)                            necessariamente que a substância em causa tenha sido objecto
                                                                             de tratamento, que possa ser utilizada diversas vezes ou que
                         (2003/C 101/19)                                     possa ser ulteriormente recuperada.
                  (Língua do processo: neerlandês)                     2)    Uma operação de tratamento de resíduos não pode ser
                                                                             simultaneamente qualificada como de eliminação e de valori-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                zação na acepção da Directiva 75/442, na redacção dada pela
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                           Directiva 91/156 e pela Decisão 96/350. Em presença de
                                                                             uma operação que, à luz exclusiva da sua definição, pode a
                                                                             priori ser relacionada com uma operação de eliminação referida
                                                                             no anexo II A da referida directiva ou com uma operação de
Nos processos apensos C-307/00 a C-311/00, que têm por                       valorização referida no anexo II B da mesma directiva, cabe,
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                 caso a caso, verificar se o objectivo principal da operação em
do artigo 234.o CE, pelo Raad van State (Países Baixos),
                                                                             causa é o de os resíduos poderem preencher uma função útil,
destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdi-              substituindo-se à utilização de outros materiais que deveriam
cional entre Oliehandel Koeweit BV (C-307/00), Slibverwer-                   ser utilizados para preencher essa função, qualificando em tal
king Noord-Brabant NV, Glückauf Sondershausen Entwick-                       caso essa operação de valorização.
lungs- und Sicherungsgesellschaft mbH (C-308/00), PPG
Industries Fiber Glass BV (C-309/00), Stork Veco BV (C-310/
/00), Sturing Afvalverwijdering Noord-Brabant NV, Afvalver-            3)    A qualificação dada a determinada operação de tratamento de
branding Zuid Nederland NV, Mineralplus Gesellschaft für                     resíduos pelas autoridades competentes do Estado-Membro de
Mineralstoffaufbereitung und Verwertung mbH, anteriormente                   destino não prevalece sobre a qualificação dada pelas autorida-
UTR Umwelt GmbH (C-311/00) e Minister van Volkshuisves-                      des competentes do Estado-Membro de expedição, tal como a
ting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer, uma decisão a                    qualificação dada por estas não prevalece sobre a das autoridades
título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento (CEE)                competentes do Estado-Membro de destino.
n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à
fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no           4)    Decorre do sistema instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 259/
interior, à entrada e à saída da Comunidade (JO L 30, p. 1), da              /93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à
Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,                    fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no
relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39), na redacção dada pela               interior, à entrada e à saída da Comunidade, que, caso a
Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991                     autoridade competente do Estado-Membro de expedição consi-
(JO L 78, p. 32), e pela Decisão 96/350/CE da Comissão, de                   dere que a finalidade de uma transferência foi erradamente
24 de Maio de 1996 (JO L 135, p. 32), da Directiva 96/59/CE                  qualificada como de valorização na notificação, essa autoridade
do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação                deve basear a sua objecção à transferência no fundamento
dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) (JO               decorrente desse erro de qualificação, sem referência a qualquer
L 243, p. 31), e da Directiva 75/439/CEE do Conselho, de                     das disposições específicas do regulamento que, tal como,
16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados                  designadamente, a subalínea i) da alínea b) do n.o 3 do
(JO L 194, p. 23), na redacção dada pela Directiva 87/101/CEE                artigo 4.o, definem as objecções que os Estados-Membros podem
do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986 (JO 1987, L 42,                       opor às transferências de resíduos destinados a eliminação.
 ---pagebreak--- C 101/12                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               26.4.2003
5)     Tendo em conta a alínea b) do n. o 2 do artigo 8.o da Directiva        O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Biella,
       75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa               por despacho de 18 de Outubro de 2001, é inadmissível.
       à eliminação dos óleos usados, na redacção dada pela Directiva
       87/101/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, a
       transferência de óleos usados cuja concentração em PCB                 (1 ) JO C 84, de 6.4.2002.
       exceda 50 ppm para utilização como combustível constitui
       transferência ilícita de resíduos da acepção da alínea e) do n.o 1
       do artigo 26.o do Regulamento n. o 259/93, transferência essa
       a que a autoridade competente está obrigada a opor-se
       fundando-se exclusivamente nessa ilicitude, sem referência a
       qualquer das disposições especiais do regulamento que definem
       as objecções que os Estados-Membros podem opor às transferên-
                                                                                         DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       cias de resíduos.
                                                                                                         (Quarta Secção)
( 1) JO C 335, de 25.11.2000.
                                                                                                    de 5 de Dezembro 2002
                                                                              no processo C-461/01 P: Polyxeni Tessas e Andreas Tessas
                                                                                           contra Conselho da União Europeia ( 1)
           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    (Recurso — Auxílios de Estado — Decisão adoptada com
                                                                              base no artigo 93.o , n.o 2, terceiro parágrafo, do Tratado CE
                                                                              (actual artigo 88.o , n.o 2, terceiro parágrafo, CE) — Pedido de
                            (Quarta Secção)                                   anulação — Recurso em parte manifestamente inadmissível e
                                                                                           em parte manifestamente improcedente)
                    de 25 de Fevereiro de 2003
                                                                                                         (2003/C 101/21)
no processo C-445/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunale di Biella): Roberto Simon-                                               (Língua do processo: grego)
cello, Piera Boerio contra Direzione Provinciale del
                                 Lavoro (1)                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                  «Colectânea de Jurisprudência»)
(«Liberdade de estabelecimento — Livre circulação dos tra-
balhadores — Empresa pública — Obrigação de notificar a
                 contratação — Inadmissibilidade»)
                                                                              No processo C-461/01 P, Polyxeni Tessas e Andreas Tessas,
                                                                              com domicílio em Larissa (Grécia), (avocat: A. Tessas) que tem
                            (2003/C 101/20)                                   por objecto um recurso em que se pede a anulação do
                                                                              despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                      (Língua do processo: italiano)                          Europeias (Quarta Secção Alargada), de 11 de Setembro de
                                                                              2001, Tessas e Tessas/Conselho (T-270/99, Colect., p. II-
                                                                              -2401), sendo as outras partes no processo Conselho da União
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                 Europeia (agentes: J. Carbery e D. Zahariou) e República
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                          Helénica (agentes: I. Chalkias e P. Mylonopoulos), o Tribunal
                                                                              de Justiça (Quarta Secção), composto por: Timmermans (juiz
                                                                              relator), presidente de secção, D. A. O. Edward e S. von Bahr,
                                                                              juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass,
No processo C-445/01, que tem por objecto um pedido                           proferiu, em 5 de Dezembro de 2002, um despacho cuja parte
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,              decisória é a seguinte:
pelo Tribunale di Biella (Itália), destinado a obter, no litígio
pendente nesse órgão jurisdicional entre Roberto Simoncello,
Piera Boerio e Direzione Provinciale del Lavoro, uma decisão a                1)     É negado provimento ao recurso.
título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 48.o e 52.o
do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 39.o CE                2)     P. Tessas e A. Tessas suportarão as suas próprias despesas, bem
e 43.o CE), bem como do artigo 90.o do Tratado CE (actual                            como as do Conselho. A República Helénica suportará as suas
artigo 86.o CE), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), com-                         próprias despesas.
posto por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de
secção, A. La Pergola e S. von Bahr, juízes, advogado-geral:
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em                     (1 ) JO C 17 de 19.1.2002.
25 de Fevereiro de 2003 um despacho cuja parte decisória é a
seguinte: