CELEX: 52021PC0237
Language: pt
Date: 2021-05-12
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, no respeitante ao pedido da UE de prorrogação da derrogação da OMC que autoriza as preferências comerciais autónomas para os Balcãs Ocidentais

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.5.2021
            COM(2021) 237 final
            2021/0121(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO 
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, no respeitante ao pedido da UE de prorrogação da derrogação da OMC que autoriza as preferências comerciais autónomas para os Balcãs Ocidentais
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               O objetivo da presente proposta é estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio («OMC») relativamente à adoção prevista de uma decisão com vista à prorrogação da derrogação da OMC que autoriza a União Europeia («UE») a conceder preferências comerciais autónomas aos Balcãs Ocidentais.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio
            
            
               O Acordo de Marraquexe, que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC»), entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995.
               
            
               A União Europeia é parte no Acordo.
            
            
               2.2.Conferência Ministerial e Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio
            
            
               Nos termos do artigo IV, n.º 1, do Acordo OMC, a Conferência Ministerial é competente para decidir de todas as questões abrangidas por qualquer dos acordos comerciais multilaterais.
            
            
               Nos termos do artigo IV, n.º 2, do Acordo OMC, no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial as funções desta são exercidas pelo Conselho Geral.
            
            
               Nos termos do artigo IX, n.º 1, do Acordo OMC, a OMC adota habitualmente decisões por consenso.
            
            
               2.3.Ato previsto do Conselho Geral da OMC
            
            
               Nos termos do artigo IX, n.º 3, do Acordo OMC, um membro pode, em circunstâncias excecionais, ser dispensado de uma obrigação que lhe incumbe.
            
            
               Na sequência de um pedido apresentado pela UE, o Conselho Geral da OMC pode adotar uma decisão com vista à prorrogação da derrogação da OMC em vigor que autoriza a UE a conceder preferências comerciais autónomas aos Balcãs Ocidentais («ato previsto»).
            
            
               A derrogação em vigor expira em 31 de dezembro de 2021. Por conseguinte, o objetivo do ato previsto é prorrogar a derrogação até 31 de dezembro de 2026.
            
            
               O ato previsto tornar‑se‑á vinculativo para os membros da OMC, em conformidade com o artigo IX, n.º 3, e o artigo II, n.º 2, do Acordo OMC, que estabelece o seguinte: «Os acordos e instrumentos jurídicos conexos incluídos nos anexos 1, 2 e 3 [...] fazem parte integrante do presente acordo e são vinculativos para todos os membros.».
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               Em 16 de dezembro de 2020, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Regulamento (UE) 2020/2172 que prorrogou o período de aplicação das preferências comerciais autónomas até 31 de dezembro de 2025
                  1
                para os produtos originários dos Balcãs Ocidentais (Albânia, Bósnia‑Herzegovina, Kosovo
                  2* Montenegro, Macedónia do Norte e Sérvia). As preferências comerciais foram inicialmente concedidas pelo Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho
                  3
               , tal como alterado e posteriormente prorrogado diversas vezes.
            
            
               Na ausência de uma derrogação das obrigações que incumbem à UE nos termos do artigo I, n.º 1, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT de 1994») e do artigo XIII do GATT de 1994, na medida necessária, o tratamento concedido pelas preferências comerciais autónomas teria de ser alargado a todos os outros membros da OMC.
            
         
         
            
               Assim, a UE deve apresentar um pedido de prorrogação da derrogação da OMC em relação às preferências comerciais autónomas concedidas pela UE aos Balcãs Ocidentais nos termos do artigo IX, n.º 3 do Acordo OMC por um período adicional de cinco anos, até 31 de dezembro de 2026. Para além de apresentar o referido pedido, a UE deverá apoiar a adoção deste pedido no Conselho Geral da OMC.
            
            
               Tratar‑se‑ia da quarta prorrogação da derrogação, inicialmente concedida em 8 de dezembro de 2000 até 31 de dezembro de 2006
                  4
                e prorrogada pela última vez em 7 de dezembro de 2016
                  5
               . A razão da derrogação inicial e das respetivas prorrogações é a situação económica difícil persistente na região e o facto de o tratamento preferencial para os produtos elegíveis, que a União concede a estes países, se destinar a promover o desenvolvimento económico de forma coerente com os objetivos do GATT de 1994.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão.
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Conselho Geral da OMC é uma instância criada por um acordo, isto é, pelo Acordo OMC.
            
            
               O ato que o Conselho Geral seria chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto seria vinculativo por força do direito internacional em conformidade com o artigo II, n.º 2, e o artigo IX, n.º 3, do Acordo OMC.
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se esse ato tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma destas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a determinada pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a política comercial comum.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
         
         
            
               2021/0121 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, no respeitante ao pedido da UE de prorrogação da derrogação da OMC que autoriza as preferências comerciais autónomas para os Balcãs Ocidentais
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC») foi celebrado pela União através da Decisão 94/800/CE do Conselho
                  6
                e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995.
            
            
               (2)Nos termos do artigo II, n.º 2, do Acordo OMC, os acordos e instrumentos jurídicos conexos incluídos nos anexos 1, 2 e 3 («acordos comerciais multilaterais»), incluindo o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT de 1994»), fazem parte integrante do Acordo OMC e são vinculativos para todos os membros.
            
            
               (3)Nos termos do artigo IV, n.º 1, do Acordo OMC, a Conferência Ministerial pode adotar decisões sobre todas as questões abrangidas por qualquer dos acordos comerciais multilaterais. A Conferência Ministerial é composta por representantes de todos os membros e reúne‑se pelo menos uma vez cada dois anos. Nos termos do artigo IV, n.º 2, do Acordo OMC, no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial, as funções desta são exercidas pelo Conselho Geral. Nos termos do artigo IX, n.º 1, do referido Acordo, a OMC adota habitualmente decisões por consenso.
            
            
               (4)Em conformidade com o artigo IX, n.º 3, do Acordo OMC, em circunstâncias excecionais, a Conferência Ministerial pode decidir dispensar um membro de uma das obrigações que lhe incumbem por força do Acordo OMC ou de um dos acordos comerciais multilaterais.
            
            
               (5)A União beneficiou pela primeira vez de uma derrogação das suas obrigações ao abrigo do artigo I, n.º 1, do GATT de 1994 em 8 de dezembro de 2000, até 31 de dezembro de 2006
                  7
               , que foi prorrogada pela última vez em 7 de dezembro de 2016 até 31 de dezembro de 2021, na medida do necessário para autorizar a União a conceder tratamento preferencial aos produtos elegíveis originários dos Balcãs Ocidentais.
            
            
               (6)Em 16 de dezembro de 2020, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Regulamento (UE) 2020/2172 e prorrogaram novamente o período de aplicação das preferências comerciais autónomas até 31 de dezembro de 2025
                  8
                para os Balcãs Ocidentais (Albânia, Bósnia‑Herzegovina, Kosovo
                  9
               , Montenegro, Macedónia do Norte e Sérvia).
            
            
               (7)Na ausência de uma derrogação das obrigações da OMC, a aplicação, por parte da União, de preferências comerciais autónomas aos Balcãs Ocidentais até 31 de dezembro de 2025 teria de ser alargada a todos os outros membros da OMC.
            
            
               (8)O pedido de prorrogação da derrogação da OMC que autoriza as preferências comerciais autónomas para os Balcãs Ocidentais justifica‑se, considerando a situação económica difícil persistente na região e o facto de o tratamento preferencial para os produtos elegíveis, que a União concede a estes países, se destinar a promover o desenvolvimento económico de forma coerente com os objetivos do GATT de 1994 e não a criar barreiras ao comércio de outros membros da OMC. Por conseguinte, as circunstâncias excecionais que justificam a prorrogação da derrogação do artigo I, n.º 1, e do artigo XIII do GATT de 1994 continuam a aplicar‑se.
            
            
               (9)Importa estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho Geral da OMC, uma vez que a prorrogação da derrogação da OMC no que diz respeito às preferências comerciais autónomas concedidas pela União aos Balcãs Ocidentais será vinculativa para os membros da OMC.
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio («OMC») é a de pedir uma prorrogação da derrogação da OMC atualmente em vigor em relação às preferências comerciais autónomas concedidas pela União Europeia aos Balcãs Ocidentais até 31 de dezembro de 2026 e apoiar a aprovação desse pedido.
            
         
         
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) 2020/2172 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (JO L 432 de 21.12.2020, p. 7).
               
               
                  
                     (2)
                  *
                        Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 530/2007 (JO L 125 de 15.5.2007, p. 1), tal como codificado pelo Regulamento (CE) n.º 1215/2009, de 30 de novembro de 2009 (JO L 328 de 15.12.2009, p. 1).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        WT/L/380.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        G/C/W/731.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) (JO L 336 de 23.12.1994, p. 1).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        WT/L/380.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Regulamento (UE) 2020/2172 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (JO L 432 de 21.12.2020, p. 7).
               
               
                  
                     (9)
                  *
                        Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.