CELEX: 51990PC0051
Language: pt
Date: 1990-02-06
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE AUTORIZA A REPUBLICA PORTUGUESA A PRORROGAR ATE 8 DE ABRIL DE 1991 O ACORDO NO DOMINIO DA PESCA MARITIMA COM A REPUBLICA DA AFRICA DO SUL

COMMIS SAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        C0M(90)51 final
                                       Bruxelas,   6 de Fevereiro de 1990
                              Proposta de
                          DECISÃO 00 CONSELHO
   que autoriza a República Portuguesa a prorrogar até 8 de Abril de
                                 1991
o Acordo no domínio da pesca marítima com a República da Africa do Sul
                      (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO PE MOTIVOS
1. A republica Portuguesa assinou a 9 de Abril de 1979 um acordo sobre as
   relações ce pesca mutuais com a Republica de Africa do sul, que entran em
   vigor no mesino dia para um période inicial de 10 anos; prevê-se que o
   acordo se quantèm em vigor por periodo indeterminado, salso se pôr
   cennciaao com preaviso de 12 meses.   Este acordo de pesca prevê que possam
   ser concedidas licenças anuais  de pesca naviros com paveilhâo português;
   tal foi o caso em 1988.
2. 0 artigo 354°, n° 2, do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê que
   os directos e obrigações decorrentes, para a República Portuguesa, dos
   acordos  de pesca concluídos com países terceiros nao sao afectados no
   período durante o qual as disposições de tais accordos se encontram
   provisoriamente em vigor.  Por forca do n" 3 do artigo 354°do Acto de
   Acesao, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta a
   Comissão, adopta as decisões adequadas a preservação das actividades de
   pesca decorrentes de tais acordos, nomeadamente a possibilidade de
   prorrogação por periodos máximos cie um ano.
3. A fin de evitar a interrupção das actividades de pesca dos navios
   comunitários em questão, a decisão que eabjecto da presente proposta
   autoriza a República Portuguesa a prorrogar,ate o 8 de Abril de 1991, o
   acordo de pesca acima referido.
                                                                               Z
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        que autoriza a República Portuguesa a prorrogar até 8 de Abril de
                                       1991
     o Acordo no domínio da pesca marítima com a República da Africa do Sul
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n°
3 do seu artigo 354°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo no domínio da pesca marítima entre o Governo da Repú
liça Portuguesa e o Governo da República da Africa do Sul, assinado em 9 de
Abril de 1979 entrou em vigor nesse dia por um período inicial de dez anos e
que este acordo se mantém posteriormente em vigor, por um período de duração
indeterminada, se nao por denunciado com um pré-aviso de 12 meses;
Considerando que o n" ? do artigo 354° do Acto de Adesão prevê que os direitos
e obrigações decorrentes, para a República Portuguesa, dos Acordos de pesca
concluídos com países terceiros nao serão afectados curante o período em que
as disposições dos Acordos sao provisoriamente mantidas;
Considerando que, por força do n° 3 do artigo 354° do referido Acto, o
Conselho adopta, antes do termo dos acordos de pesca concluídos pela República
Portuguesa com países terceiros, as disposições necessárias a preservação das
actividades piscatórias que deles decorrem, incluindo a possibilidade de
prorrogação por períodos cie duração máxima de un ano;
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Considerando que, a fim de evitar uma interupçao das actividades de pesca cos
navios comunitários em questão, é conveniente autorizar a República Portuguesa
a renovar, por dois períodos sucessivos de um ano, o Acordo supracitado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                   Artigo 1°
A República Portuquesa fica autorizada a prorrogar até 8 de Abril de 1991, o
Acordo com a República da Africa do Sul que entrou em vigor em 9 de Abril de
1979.
                                   Artigo 2°
A República Portuquesa é destinatária da presente decisão,
Feito em Bruxelas, em           de 1989
                                          Pelo Conselho
                                          0 Presidente
                                                                               v
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                                                             COM(90) 51 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            04
                                     N.° de catálogo : CB-CO-90-053-PT-C
                                                           ISBN 92-77-57265-5
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L-2985 Luxemburgo