CELEX: 52002PC0731(02)
Language: pt
Date: 2002-12-11
Title: Proposta de Decisão do Conselho que diz respeito à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Canadá, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994

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52002PC0731(02)

Proposta de Decisão do Conselho que diz respeito à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Canadá, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994  /* COM/2002/0731 final - ACC 2002/0294 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que diz respeito à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Canadá, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Em 26 de Julho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a notificar a OMC de que a Comunidade Europeia tencionava alterar as concessões relativas aos códigos 1001 10 50 (trigo duro), 1001 90 95 (espelta, com exclusão da destinada a sementeira, trigo mole e mistura de trigo com centeio), 1002 00 00 (centeio), 1003 00 50 (cevada), 1005 (milho, com exclusão do milho híbrido destinado a sementeira) e 1007 00 90 (sorgo de grão, com exclusão do sorgo híbrido destinado a sementeira), previstas na lista CXL das Comunidades Europeias anexa ao GATT, e estava preparada para entrar em negociações e consultas com os membros da OMC no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994.2. A Comissão conduziu a negociações em consulta com o Comité 133, no quadro das directrizes de negociação estabelecidas pelo Conselho.3. A Comissão negociou com o Canadá, membro da OMC com interesse como principal fornecedor das mercadorias dos códigos 1001 90 95 (espelta, com exclusão da destinada a sementeira, trigo mole e mistura de trigo com centeio), um acordo sob forma de troca de cartas que conduzirá à alteração de determinadas concessões na lista CXL das Comunidades Europeias.A troca de cartas foi rubricada pela Comissão em 12 de Novembro de 2002.4. A presente proposta solicita ao Conselho a aprovação do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Canadá.5. Este acordo prevê disposições que divergem de determinadas disposições do Regulamento (CEE) n° 1766/92 do Conselho, que deve, pois, ser alterado. Para garantir a aplicação do acordo a partir de 1 de Janeiro de 2003, a presente decisão permite à Comissão estabelecer derrogações das disposições em causa durante um período transitório até que o regulamento alterado entre em vigor, mas nunca depois de 30 de Junho de 2003.A Comissão apresentará ao mesmo tempo uma proposta de alteração do regulamento do Conselho.2002/0294 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que diz respeito à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Canadá, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 133º, em conjunção com o n° 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C ... de ..., p. ...Considerando o seguinte:(1) Em 26 de Julho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994 com vista à alteração de determinadas concessões relativas aos cereais. Consequentemente, nessa data, a Comunidade Europeia notificou a OMC da sua intenção de alterar determinadas concessões da lista CXL da Comunidade Europeia (documento G/SECRET/15).(2) A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité a que se refere o artigo 133º do Tratado, no quadro das directrizes de negociação estabelecidas pelo Conselho.(3) A Comissão negociou com o Canadá, membro da OMC com interesse como principal fornecedor, um acordo sob forma de troca de cartas.(4) O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Canadá deve, pois, ser aprovado.(5) Para assegurar que o acordo possa ser plenamente aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2003, e na pendência da alteração do Regulamento (CEE) n° 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais [2], a Comissão deve ser autorizada a adoptar derrogações temporárias a esse regulamento.[2]  JO L 181 de 1.7.1992, p. 21, com a com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1666/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 1).(6) As medidas necessárias para a aplicação da presente decisão devem ser adoptadas de acordo com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [3],[3]  JO L 184 de 17.7.99, p. 23.DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Canadá, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2ºNa medida em que for necessário para permitir a plena aplicação do acordo referido no artigo 1º a partir de 1 de Janeiro de 2003, a Comissão pode derrogar ao Regulamento (CEE) n° 1766/92, segundo o procedimento a que se refere o n° 2 do artigo 3º e enquanto esse regulamento não for alterado, até 30 de Junho de 2003.Artigo 3º1. A Comissão será assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 23º do Regulamento (CEE) n° 1766/92.2. Sempre que seja feita remissão para o presente número, são aplicáveis os artigos 4º e 7º da Decisão 1999/468/CE.O período previsto no n° 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.Artigo 4ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade [4].[4]  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDOsob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Canadá, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para  os cereais na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994Carta n° 1Carta da Comunidade EuropeiaBruxelas, ........Excelentíssimo Senhor:Na sequência das negociações entre a Comunidade Europeia (CE) e o Canadá, no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, respeitantes à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994, a Comunidade Europeia acorda nas conclusões a seguir enunciadas.1. No que diz respeito à notificação G/SECRET/15 da CE, de 26 de Julho de 2002, relativa ao trigo duro, ao centeio e ao trigo mole de alta qualidade [conforme especificado no anexo I do Regulamento (CE) n° 1249/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 (JO L 161, p. 125)], continuam a ser aplicáveis as concessões previstas na lista CXL da Comunidade Europeia.2. a) No que diz respeito à outra espelta, ao trigo mole de média e baixa qualidade [conforme especificado no anexo I do Regulamento (CE) n° 1249/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 (JO L 161, p. 125)] e à mistura de trigo com centeio da posição 1001 90 95 (outra espelta, trigo mole e mistura de trigo com centeio), a Comunidade Europeia estabelecerá um contingente pautal de 2 981 600 toneladas.   b) No âmbito do contingente pautal especificado na alínea a) do ponto 2 supra, serão atribuídas ao Canadá 38 000 toneladas. Essa quantidade pode ser aberta a outros países, desde que o Canadá não esteja em condições de a esgotar e conceda a sua aprovação para esse efeito.   c) O direito aplicável dentro do contingente pautal especificado na alínea a) do ponto 2 supra será de EUR 12/tonelada e o direito aplicável fora do contingente não excederá o valor que, entre o direito consolidado para a posição 1001 90 95 (outra espelta, trigo mole e mistura de trigo com centeio) da lista CXL da Comunidade Europeia aplicável desde 1 de Julho de 2002 e o direito aplicável à nação mais favorecida, for inferior.3. Após ter estabelecido o contingente pautal especificado no ponto 2 supra, a Comunidade Europeia não tem, no caso da outra espelta, do trigo mole de média e baixa qualidade [conforme especificado no anexo I do Regulamento (CE) n° 1249/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 (JO L 161, p. 125)] e da mistura de trigo com centeio da posição 1001 90 95, que aplicar as concessões previstas na nota introdutória 6 da lista CXL da Comunidade Europeia.4. O contingente pautal especificado no ponto 2 supra será aberto anualmente em 1 de Janeiro.5. O contingente pautal especificado no ponto 2 supra será gerido segundo o princípio do "primeiro a chegar, primeiro a ser servido". As Partes consultar-se-ão sobre os outros aspectos da gestão do contingente.6. A Comunidade Europeia reconhece que o Canadá tem direitos de negociação inicial no que diz respeito às concessões previstas nos pontos 1 e 2 supra.O presente acordo será aprovado pelas Partes segundo os seus procedimentos próprios.As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2003.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo em relação ao teor da presente carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela Comunidade EuropeiaCarta n° 2Carta do CanadáBruxelas, ........Excelentíssimo Senhor:Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:«Na sequência das negociações entre a Comunidade Europeia (CE) e o Canadá, no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, respeitantes à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT, a Comunidade Europeia acorda nas conclusões a seguir enunciadas.1. No que diz respeito à notificação G/SECRET/15 da CE, de 26 de Julho de 2002, relativa ao trigo duro, ao centeio e ao trigo mole de alta qualidade [conforme especificado no anexo I do Regulamento (CE) n° 1249/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 (JO L 161, p. 125)], continuam a ser aplicáveis as concessões previstas na lista CXL da Comunidade Europeia.2. a) No que diz respeito à outra espelta, ao trigo mole de média e baixa qualidade [conforme especificado no anexo I do Regulamento (CE) n.º1249/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 (JO L 161, p. 125)] e à mistura de trigo com centeio da posição 1001 90 95 (outra espelta, trigo mole e mistura de trigo com centeio), a Comunidade Europeia estabelecerá um contingente pautal de 2 981 600 toneladas.   b) No âmbito do contingente pautal especificado na alínea a) do ponto 2 supra, serão atribuídas ao Canadá 38 000 toneladas. Essa quantidade pode ser aberta a outros países, desde que o Canadá não esteja em condições de a esgotar e conceda a sua aprovação para esse efeito.   c) O direito aplicável dentro do contingente pautal especificado na alínea a) do ponto 2 supra será de EUR 12/tonelada e o direito aplicável fora do contingente não excederá o valor que, entre o direito consolidado para a posição 1001 90 95 (outra espelta, trigo mole e mistura de trigo com centeio) da lista CXL da Comunidade Europeia aplicável desde 1 de Julho de 2002 e o direito aplicável à nação mais favorecida, for inferior.3. Após ter estabelecido o contingente pautal especificado no ponto 2 supra, a Comunidade Europeia não tem, no caso da outra espelta, do trigo mole de média e baixa qualidade [conforme especificado no anexo I do Regulamento (CE) n° 1249/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 (JO L 161, p. 125)] e da mistura de trigo com centeio da posição 1001 90 95, que aplicar as concessões previstas na nota introdutória 6 da lista CXL da Comunidade Europeia.4. O contingente pautal especificado no ponto 2 supra será aberto anualmente em 1 de Janeiro.5. O contingente pautal especificado no ponto 2 supra será gerido segundo o princípio do "primeiro a chegar, primeiro a ser servido". As Partes consultar-se-ão sobre os outros aspectos da gestão do contingente.6. A Comunidade Europeia reconhece que o Canadá tem direitos de negociação inicial no que diz respeito às concessões previstas nos pontos 1 e 2 supra.O presente acordo será aprovado pelas Partes segundo os seus procedimentos próprios.As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2003.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo em relação ao teor da presente carta.».O Canadá tem a honra de confirmar o seu acordo em relação ao teor da presente carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Canadá>POSIÇÃO NUMA TABELA>