CELEX: 51988PC0582
Language: pt
Date: 1988-10-14 00:00:00
Title: RECOMENDACAO PARA UMA DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DE UM PROTOCOLO AO ACORDO QUE CRIA UMA ASSOCIACAO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DE MALTA NA SEQUENCIA DA ADESAO DO REINO DE ESPANHA E DA REPUBLICA PORTUGUESA A COMUNIDADE

N ? C 294/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18. 11. 88
      reembolsará o Governo helénico, respeitando os                      gundo o processo previsto no artigo 21?, a Comis-
      montantes máximos elegíveis referidos no primeiro                   são pode alterar os limites indicados no primeiro
      parágrafo, na seguinte percentagem das suas des-                    parágrafo do n? 2, sem contudo ultrapassar o
      pesas reais:                                                        custo previsional referido no n? 3 do artigo 16?».
      — 70 % para os trabalhos referidos no artigo 4?
         Todavia, este montante não pode ultrapassar
          60 % do custo total do investimento;                                               Artigo 2o.
      — 70 % para as medidas e trabalhos referidos no               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
          n? 1 do artigo 10?, e no n? 1 do artigo 14?;              seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
      — 60 % para os trabalhos e medidas referidos nos              munidades Europeias.
          artigos 6? e 8?, e no n? 1 do artigo 12?»;
   b) O n? 2A passa a ter a seguinte redacção:                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
      «2A.       Aquando da aprovação de uma adaptação              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
      do programa referido no n? 4 do artigo 1? se-                 -membros.
              Recomendação para uma decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo
              que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta na
                   sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade
                                                       COM(88) 582 final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 20 de Outubro de 1988)
                                                          (88/C 294/06)
              O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
              Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
              o seu artigo 238?,
              Tendo em conta a recomendação da Comissão,
             Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),
              Considerando que o Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Eu-
              ropeia e a República de Malta (2), assinado em La Valetta, em 5 de Dezembro de 1970, deve
              ser aprovado a fim de tomar em consideração a adesão do Reino de Espanha e da República
              Portuguesa à Comunidade,
              DECIDE:
                                                            Artigo Io.
              O Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República
              de Malta na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comuni-
              dade é aprovado em nome da Comunidade.
             O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.
              (') Parecer publicado no Jornal Oficial.
              O J O n? L 61 de 14. 3. 1971, p. 2.
 ---pagebreak--- 18. 11. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 294/7
                                                         Artigo 2o.
              O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 26? do Protocolo (').
                                                         Artigo 3o.
              A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação- no Jornal Oficial das
              Comunidades Europeias.
              Q) O Protocolo e a data de entrada em vigor serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades
                 Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.
              Proposta alterada de decisão do Conselho que adopta um primeiro programa de acção
              plurianual de investigação e desenvolvimento tecnológico agro-industriais baseados na
              biotecnologia (1988/1993) (') «ECLAIR» (European Collaborative Linkage of Agriculture and
                                                Industry through Research)
                                             COM(88) 602 final — SYN 113
              (Apresentada pela Comissão ao Conselho, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. do Tratado
                                             CEE, em 28 de Outubro de 1988)
                                                       (88/C 294/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a dita decisão, de 28 de Setembro de
                                                                 1987, estipula que o objectivo específico da investigação
                                                                 comunitária consiste em reforçar as bases científicas e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               tecnológicas da indústria Europeia, particularmente nos
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu                sectores estratégicos da tecnologia avançada e em enco-
artigo 1309Q,                                                    rajar a indústria ao torná-la mais competitiva a nível in-
                                                                 ternacional; que essa mesma decisão também estabelece
                                                                 que a acção comunitária se justifica quando ela contri-
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 bui, entre outras coisas, para o aperfeiçoamento da coe-
                                                                 são económica e social da Comunidade e para o encora-
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                          jamento do seu total harmonioso desenvolvimento, man-
                                                                 tendo-se ao mesmo tempo consistente com a prossecução
                                                                 duma alta qualidade científica e técnica; que o programa
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-               «ECLAIR» é planificado com o fim de contribuir à pros-
cial,                                                            secução destes objectivos;
Considerando que o artigo 130?K do Tratado CEE esti-             Considerando que, sendo as numerosas competências e
pula que o programa-quadro será executado através de             capacidades especializadas relevantes para o desenvolvi-
programas específicos desenvolvidos dentro de cada uma           mento agro-industrial, e estando as capacidades mais
das suas actividades;                                            competitivas da Europa internacionalmente localizadas
                                                                 em vários Estados-membros, se tirarão proveitos mútuos
                                                                 da colaboração num programa comunitário;
Considerando que o Conselho, pela sua decisão de 28 de
Setembro de 1987, adoptou um programa-quadro de in-
vestigação e desenvolvimento tecnológico comunitários            Considerando que o Parlamento Europeu, na sua avalia-
(1987/1991) (2), que prevê que sejam realizadas activida-        ção do potencial da «biotecnologia na agro-indústria eu-
des para assegurar a exploração e utilização óptima de           ropeia» (3) e da «biotecnologia na Europa e a necessi-
recursos biológicos;                                             dade duma política integrada» (4), sublinhou que a bio-
                                                                 tecnologia deve ser utilizada para promover uma política
                                                                 agrícola virada para a qualidade, com elevado valor
(') J O n? C 62 de 5. 3. 1988, p. 7.                             O J O n° C 76 de 23. 3. 1987, p. 22.
(2) J O n? L 302 de 24. 10. 1987.                                O J O n° C 76 de 23. 3. 1987, p. 25.