CELEX: 31995R1369
Language: pt
Date: 1995-06-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1369/95 da Comissão, de 16 de Junho de 1995, que fixa determinadas normas adicionais para a execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) entre a Espanha e a Comunidade, com excepção de Portugal, no que diz respeito a determinados frutos e legumes

Avis juridique important

|

31995R1369

Regulamento (CE) nº 1369/95 da Comissão, de 16 de Junho de 1995, que fixa determinadas normas adicionais para a execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) entre a Espanha e a Comunidade, com excepção de Portugal, no que diz respeito a determinados frutos e legumes  

Jornal Oficial nº L 133 de 17/06/1995 p. 0006 - 0008

REGULAMENTO (CE) Nº 1369/95 DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1995 que fixa  determinadas normas adicionais para a execução do mecanismo complementar aplicável às trocas  comerciais (MCT) entre a Espanha e a Comunidade, com excepção de Portugal, no que diz respeito a  determinados frutos e legumesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3210/89 do Conselho, de 23 de Outubro de 1989, que estabelece  as regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e  produtos hortícolas frescos  (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3818/92  (2), e, nomeadamente,  o seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 816/89 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 997/95  (4), fixa a lista dos produtos sujeitos ao mecanismo  complementar aplicável às trocas comerciais no sector das frutas e produtos hortícolas frescos a  partir de 1 de Janeiro de 1990; que os tomates, alcachofras, melões, damascos, pêssegos e morangos  constam desses produtos; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3944/89 da Comissão  (5), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) nº 3308/91  (6), adoptou as normas de execução do mecanismo  complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos, seguidamente  designado «  MCT  »; Considerando que o Regulamento (CE) nº 970/95 da Comissão  (7) determina para os produtos atrás  referidos os períodos mencionados no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89, até 18 de Junho de  1995; que as perspectivas de expedições para o resto do mercado comunitário, com excepção de  Portugal, bem como a situação do mercado comunitário, levam a determinar, para os produtos em  causa, até 24 de Setembro de 1995, os períodos mencionados supra, em conformidade com o anexo; Considerando que é conveniente recordar que as disposições do Regulamento (CEE) nº 3944/89,  relativas ao acompanhamento estatístico à utilização dos documentos de saída para as expedições  espanholas e às diversas comunicações dos Estados-membros, se aplicam para garantir o funcionamento  do MCT; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para os tomates, as alcachofras, os melões, os damascos, os pêssegos  e os morangos, dos códigos referidos no anexo, os períodos referidos no artigo 2º do Regulamento  (CEE) nº 3210/89 são fixados no anexo. Artigo 2º Relativamente às expedições de Espanha para o resto do mercado comunitário, com  excepção de Portugal, dos produtos referidos no artigo 1º, são aplicáveis as disposições do  Regulamento (CEE) nº 3944/89. Todavia, a comunicação prevista no nº 2 do artigo 2º do referido regulamento terá lugar, o mais  tardar, em cada terça-feira para as quantidades expedidas durante a semana anterior. As comunicações previstas no primeiro parágrafo do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3944/89 serão  efectuadas uma vez por mês, o mais tardar no dia 5 de cada mês para os dados do mês anterior; se  for caso disso, essa comunicação comportará a menção «  nada  ». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 19 de Junho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>