CELEX: 31992R3894
Language: pt
Date: 1992-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3894/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que fixa, para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário dos produtos retirados do mercado durante a campanha de pesca de 1993

Avis juridique important

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31992R3894

Regulamento (CEE) n° 3894/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que fixa, para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário dos produtos retirados do mercado durante a campanha de pesca de 1993  

Jornal Oficial nº L 392 de 31/12/1992 p. 0017 - 0018

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3894/92 DA COMISSÃOde 23 de Dezembro de 1992 que fixa, para efeitos do  cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário dos  produtos retirados do mercado durante a campanha de pesca de 1993 A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que  estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da acquicultura  (1),  e, nomeadamente, o n° 6 do seu artigo 12o, Considerando que o artigo 12° do Regulamento (CEE) n°  3759/92 prevê a concessão de uma compensação  financeira às organizações de produtores que realizam, sob determinadas condições, intervenções  para os produtos referidos nas partes A e D do anexo I do referido regulamento; que o valor desta  compensação financeira deve ser diminuído do valor, fixado forfetariamente, dos produtos destinados  a outros fins que não seja o consumo humano; Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1501/83 da Comissão  (2) estabeleceu as opções segundo as  quais devem ser escoados os produtos retirados; que é necessário fixar de modo forfetário o seu  valor em relação a cada uma dessas opções, tomando em consideração as receitas médias que podem ser  obtidas com tal escoamento; Considerando que, com base nos dados relativos a esse valor, é oportuno fixar para a campanha de  pesca de 1993 esse valor tal como é indicado no anexo; Considerando que, por força do artigo 7° do Regulamento (CEE) n° 3902/92 da Comissão  (3), o  organismo encarregado da concessão da compensação financeira é o organismo do Estado-membro em que  a organização de produtores tenha sido reconhecida; que é, portanto, conveniente que o valor  forfetário deduzível seja o que é aplicado nesse Estado-membro; Considerando que as disposições atrás citadas aplicam-se igualmente ao adiantamento sobre a  compensação financeira prevista no n° 1 do artigo 6° do Regulamento (CEE) n° 3902/92; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° Para efeitos de cálculos da  compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário para os produtos  retirados pelas organizações de produtores e utilizados para outros fins que não seja o consumo  humano é fixado, para a campanha de pesca de 1993, tal como é indicado no anexo, relativamente a  cada um dos destinos indicados. Artigo 2° O valor forfetário deduzível do montante da compensação  financeira e do adiantamento que lhe diz respeito é o aplicado no Estado-membro em que a  organização de produtores tenha sido reconhecida. Artigo 3° O presente regulamento entra em vigor  em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente    ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>