CELEX: 31986R2470
Language: pt
Date: 1986-07-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2470/86 da Comissão de 31 de Julho de 1986 que fixa o montante máximo do subsídio compensatório para os atuns entregues à indústria conserveira durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1986

Avis juridique important

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31986R2470

Regulamento (CEE) n.° 2470/86 da Comissão de 31 de Julho de 1986 que fixa o montante máximo do subsídio compensatório para os atuns entregues à indústria conserveira durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1986  

Jornal Oficial nº L 211 de 01/08/1986 p. 0022

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2470/86 DA COMISSÃO  de 31 de Julho de 1986  que fixa o montante máximo do subsídio compensatório para os atuns entregues à indústria conserveira durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1986  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos de pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 17º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1196/76 do Conselho, de 17 de Maio de 1976, que estabelece as regras gerais relativas à atribuição de um subsídio compensatório aos produtores de atum destinado à indústria de conserva (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,  Considerando que as regras de execução relativas à concessão do subsídio compensatório foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 2469/86 da Comissão, de 31 de Julho de 1986, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de um subsídio compensatório aos produtores de atum destinado à indústria conserveira (3);  Considerando que o subsídio compensatório é concedido, se necessário, aos produtores de atum da Comunidade para os atuns destinados à indústria conserveira; que esta medida foi prevista para compensar os inconvenientes que podem resultar para os produtores comunitários, do regime de importação; que, em aplicação desse regime, uma diminuição dos preços na importação de atum pode ameaçar directamente o nível dos rendimentos dos produtores comunitários desses produtos;  Considerando que o subsídio compensatório é concedido em relação às quantidades de atum entregues à indústria conserveira durante o período de três meses ao qual se referem as verificações de preços, quando o preço médio trimestral no mercado comunitário e o preço franco-fronteira se situam, simultaneamente, a um nível inferior a 90 % do preço à produção comunitária e essa diminuição de preço é consequência do nível dos preços no mercado mundial do atum e não é provocada por um aumento anormal das quantidades produzidas pelos produtores comunitários e desembarcadas na Comunidade;  Considerando que, tendo a aplicação desse regime a Espanha e a Portugal sido diferida até 1 de Março de 1986, em conformidade com o artigo 394º do Acto de Adesão, a situação nos mercados nesses dois Estados-membros apenas pode ser avaliada com base nos elementos relativos a um período de três meses a partir de 1 de Março de 1986; que, deste modo, é conveniente, com base na situação existente a partir desta data, proceder a essa avaliação da situação no mercado em Espanha e em Portugal e à fixação do montante máximo do subsídio compensatório em relação ao período que começa em 1 de Março de 1986;  Considerando que a análise da situação do mercado comunitário do atum nos Estados-membros com exclusão de Espanha e de Portugal, permitiu verificar que, em relação a determinadas espécies e apresentações do produto considerado, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março da campanha de 1986, tanto o preço médio trimestral de mercado como os preços franco-fronteira referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1196/76 se situaram a um nível inferior a 90 % do preço à produção comunitária em vigor, determinado pelo Regulamento (CEE) nº 3605/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que fixa, para a campanha de pesca de 1986, o preço à produção comunitária de atuns destinados à indústria de conservas (4);  Considerando que, face às informações de que a Comissão dispõe actualmente, não se verifica que o actual nível dos preços no mercado comunitário nos dez Estados-membros em causa seja resultado de um aumento anormal das quantidades da produção comunitária desembarcadas na Comunidade, dado que, de acordo com essas informações, as quantidades dessa produção entregues à indústria conserveira nos dez Estado-membros em causa não sofreram uma alteração substancial;  Considerando que é, por conseguinte, necessário prever, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de de Março de 1986, a concessão do subsídio compensatório em benefício dos produtores de atum, estabelecidos nos Estados-membros da Comunidade, na sua composição anterior a 31 de Dezembro de 1985, a fixar o montante máximo desse subsídio para cada um dos produtos em causa dentro dos limites necessários para assegurar que a diminuição do preço no mercado comunitário não ameace o rendimento que os produtores desses produtos obtêm através de comercialização das quantidades produzidas, quer no mercado comunitário, quer no de países terceiros; que, com vista a apreciar com base nos dados disponíveis a diminuição efectiva dos referidos rendimentos, é conveniente reportar-se à sua evolução em relação a um período suficientemente representativo através de parâmetros adequados; que esse montante máximo é fixado com base em dados que, de imediato, não podem deixar de reflectir uma situação de carácter fragmentário devido ao facto de estar limitada a apenas uma parte de campanha anual de pesca e que, à medida que esta se for desenvol  vendo, será necessário tomar em consideração o conjunto dos elementos que contribuem para uma avaliação mais completa da situação;  Considerando que o Comité de Gestão dos Recursos da Pesca não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. O subsídio compensatório referido no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 é aplicável durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1986 aos produtores de atum estabelecidos nos Estados-membros, com excepção de Espanha e Portugal, para os produtos destinados à indústria conserveira na Comunidade e até aos montantes máximos a seguir definidos:  (Em ECUs/t)  1.2 //  //  // Produto  // Montante máximo do subsídio   //  //   // Albacora inteiro, pesando mais de 10 kg   // 170  // Albacora inteiro, não pesando mais de 10 kg   // 185  // Listão inteiro   // 0   // Patudo   // 0   // Voador   // 0   //    //  2. O subsídio é concedido nos termos das disposições do Regulamento (CEE) nº 2469/86.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1986.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.  (2) JO nº L 133 de 22. 5. 1976, p. 1.  (3) Ver página 19 do presente Jornal Oficial.  (4) JO nº L 344 de 21. 12. 1985, p. 11.