CELEX: 32011D0621(01)
Language: pt
Date: 2011-06-17 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 17 de Junho de 2011 , que altera a Decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de 2008 , relativa ao sistema de alerta rápido para uso por parte dos gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução

21.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 180/11
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 17 de Junho de 2011
   que altera a Decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de 2008, relativa ao sistema de alerta rápido para uso por parte dos gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução
   2011/C 180/06
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de 2008, relativa ao sistema de alerta rápido («SAR») para uso por parte dos gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução, inclui na definição de gestor orçamental delegado responsável para efeitos da decisão, tal como previsto no seu artigo 2.o, o gestor orçamental subdelegado, na acepção do artigo 59.o do Regulamento Financeiro, que exerce a função de director.
            
         
               (2)
            
            
               Dado que os chefes das delegações da União podem actuar como gestores orçamentais subdelegados para a execução das dotações provenientes da secção «Comissão» que lhes são confiadas por subdelegação, convém que sejam incluídos na definição de gestor orçamental delegado responsável para efeitos da decisão sobre o SAR, a título de gestores orçamentais subdelegados da Comissão,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de 2008, relativa ao sistema de alerta rápido para uso por parte dos gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução, é alterada do seguinte modo:
   O artigo 2.o, segundo travessão, passa a ter a seguinte redacção:
   
      «—   “gestor orçamental delegado responsável”— os gestores orçamentais delegados da Comissão, na acepção do artigo 59.o do Regulamento Financeiro, responsáveis por força das regras internas sobre a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias, a seguir designado “orçamento”, incluindo os directores das agências de execução, os gestores orçamentais subdelegados, na acepção do artigo 59.o do Regulamento Financeiro que exerçam a função de director e os chefes das delegações da União quando actuam como gestores orçamentais subdelegados da Comissão, nos termos do disposto no artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro.».
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir da sua adopção.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é publicada, a título informativo, no Jornal Oficial da União Europeia.
   É anexa às regras internas sobre a execução do orçamento geral da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (2)  JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.