CELEX: 62008CN0336
Language: pt
Date: 2008-07-18 00:00:00
Title: Processo C-336/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landessozialgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 18 de Julho de 2008 — Christel Reinke/AOK Berlin

11.10.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 260/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landessozialgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 18 de Julho de 2008 — Christel Reinke/AOK Berlin
   (Processo C-336/08)
   (2008/C 260/10)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landessozialgericht Berlin-Brandenburg
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Christel Reinke
   
      Recorrida: AOK Berlin
   Questões prejudiciais
   
               1.
            
            
               O direito ao reembolso das despesas previsto no artigo 34.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (1) também inclui as despesas geradas pelo tratamento médico urgente de uma titular de uma pensão com direito às prestações previstas no artigo 31.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 numa clínica privada do local da estada, quando o hospital competente recusou o tratamento como prestação em espécie devido à sua sobrecarga?
            
         
               2.
            
            
               Pode limitar-se o reembolso das despesas às taxas de reembolso, nos termos do artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (CEE) n.o 574/72, quando o pagamento da prestação em espécie dos hospitais pela instituição competente não se realize de uma forma geral e abstracta, segundo essas taxas, sendo antes regulado de forma singular por contrato individual e, além disso, nos termos do direito nacional, também não se limite a prestação em espécie ao tratamento em hospitais determinados?
            
         
               3)
            
            
               Uma disposição nacional nos termos da qual se exclui o reembolso das despesas de um tratamento num hospital privado noutro Estado-Membro, mesmo em caso de tratamento médico urgente, é compatível com os artigos 49.o e 50.o CE, e com o artigo 18.o CE?
            
         
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 74, p. 1; EE 05 F1 p. 156).