CELEX: 62020CN0706
Language: pt
Date: 2020-12-29 00:00:00
Title: Processo C-706/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 29 de dezembro de 2020 — Amoena Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

29.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 110/19
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 29 de dezembro de 2020 — Amoena Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
      (Processo C-706/20)
      (2021/C 110/20)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      First-tier Tribunal (Tax Chamber)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Amoena Ltd
      
         Recorridos: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  No n.o 53 [da versão inglesa] do acórdão (1), os termos «them», «they» e «their» se referem aos sutiãs ou às próteses mamárias?
               
            
                  2)
               
               
                  A segunda frase do n.o 53 do referido acórdão sugere um critério diferente do identificado no n.o 51 do mesmo acórdão e que decorre da Nota Explicativa do SH relativas à posição 8473, ao exigir que os sutiãs (a saber, o potencial acessório) devem permitir que essas próteses desempenhem uma função diferente daquela a que «they» (presumivelmente as próteses mamárias) se destinam, ou, pelo contrário, visa apenas aplicar o critério identificado no n.o 51 desse acórdão, que exige que os sutiãs assegurem um serviço determinado relacionado com a função principal das próteses mamárias?
               
            
         (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2019, Amoena (C-677/18, EU:C:2019:1142).