CELEX: C2002/084/118
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Processo T-3/02: Acção intentada em 10 de Janeiro de 2002 contra a Comissão das Comunidades Europeias pela Schlüsselverlag J.S. Moser Gesellschaft m.b.H. e outras seis empresas

C 84/64                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        6.4.2002
A recorrente afirma também que a Comissão cometeu um erro                 —     condenar o recorrido a pagar ao recorrente, a tı́tulo de
jurı́dico e factual ao aprovar a «regra de não discriminação», de              indemnização pelos prejuı́zos que sofreu e irá sofrer no
acordo com a qual os comerciantes estão proibidos de                            futuro, o montante de 350 000 EUR, calculado com
repercutir no cliente os seus encargos com o uso do cartão de                   todas as reservas, acrescido de juros de mora à taxa de
débito por esse cliente. Segundo a recorrente, esta regra                        10 % ao ano a partir de 7 de Outubro de 1999 e até à
constitui uma restrição à concorrência, pois impede os comer-                   data do pagamento;
ciantes de usarem essa discriminação como meio de pressão
para obterem menores comissões a pagar por si. A recorrente               —     condenar o recorrido nas despesas.
afirma que a Comissão fez uma investigação do mercado
incompleta nesta matéria.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
De igual modo, a recorrente alega que a Comissão errou ao
aceitar outras regras na decisão impugnada. Assim, a Comissão            O recorrente foi vı́tima de doença profissional em consequên-
aceitou as «regras quanto à emissão transfronteiras», que                 cia do seu trabalho no edifı́cio do Tribunal de Justiça que
exigem que um banco que pretenda realizar actividades de                   continha amianto.
emissão de cartões noutro Estado deva cumprir as regras
aplicáveis nesse Estado. Segundo a recorrente, isto comparti-
menta de facto, o mercado e impede que regras menos restritivas            No entender do recorrente, o Tribunal de Justiça confunde
de um Estado sejam usadas pelos bancos emissores como                      duas categorias de prejuı́zos, a prevista no artigo 288.o do
vantagem competitiva noutro Estado. Além disso, a Comissão                Tratado CE e a referida no artigo 73.o do Estatuto. O recorrente
errou ao aceitar as «regras relativas à celebração de contratos           não solicita que seja verificado o agravamento do seu estado
transfronteiras», que, segundo a recorrente, impedem os                    de saúde nos termos do artigo 73.o do Estatuto, mas sim a
comerciantes de um Estado de celebrarem contratos com                      reparação, nos termos do artigo 288.o do Tratado CE, dos
um banco adquirente noutro Estado, em que a comissão                      danos morais que sofreu em consequência da doença, danos
interbancária multilateral seja mais baixa.                               esses que não são de natureza clı́nica nem económica.
Finalmente, a Comissão não fundamenta suficientemente a sua              O recorrente afirma que todas as condições para a concessão
aceitação da «regra que prevê a impossibilidade de celebrar               da referida indemnização estão preenchidas no seu caso.
contratos com operadores comerciais sem se proceder à                      Sofreu, nomeadamente, um prejuı́zo real na medida em que a
emissão de cartões». Esta regra exige que um banco, que deseja           sua vida familiar e social foi perturbada em consequência da
celebrar contratos com operadores comerciais, deva emitir um               doença. Em segundo lugar, no entender do recorrente, existe
certo número de cartões a clientes antes de iniciar as suas              um nexo de causalidade entre o prejuı́zo sofrido e o acto
actividades como adquirente. Isto significa, de acordo com a               imputado à instituição na medida em que o Tribunal de Justiça
recorrente, um acordo de partilha do mercado entre os actuais              não adoptou medidas de protecção adequadas. Em terceiro
emissores.                                                                 lugar, o prejuı́zo reveste carácter anormal e especial.
Recurso interposto, em 3 de Janeiro de 2002, por Robert                    Acção intentada em 10 de Janeiro de 2002 contra a
Polinsky contra Tribunal de Justiça das Comunidades                        Comissão das Comunidades Europeias pela Schlüsselver-
                              Europeias                                     lag J.S. Moser Gesellschaft m.b.H. e outras seis empresas
                          (Processo T-1/02)                                                         (Processo T-3/02)
                           (2002/C 84/117)                                                           (2002/C 84/118)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           Deu entrada em 10 de Janeiro de 2002, no Tribunal de Primeira
Deu entrada em 3 de Janeiro de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância uma acção contra a Comissão das Comunidades
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                           Europeias intentada pela Schlüsselverlag J.S. Moser Gesellschaft
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                           m.b.H., Innsbruck (Áustria), pela J. Wimmer GmbH, Linz
Robert Polinsky, residente em Thionville (França), representado
                                                                           (Áustria), pela Styria Medien AG, Graz (Áustria), pela Zeitungs-
por Juan-Ramón Iturriagagoitia, avocat.
                                                                           und Verlags-Gesellschaft m.b.H., Bregenz (Áustria), pela Eugen
                                                                           Russ Vorarlberger Zeitungsverlag und Druckerei Gesellschaft
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      mbH, Schwarzach (Áustria), pela «Die Presse» Verlags-Gesell-
                                                                           schaft m.b.H., Viena (Áustria), e pela «Salzburger Nachrichten»
—      anular a decisão do Tribunal de Justiça de 25 de Setembro          Verlags-Gesellschaft m.b.H. & Co. KG, Salzburgo (Áustria),
       de 2001;                                                            representadas por M. Krüger, advogado.
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As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                -Membro. Finalmente afirmam que não existe, no caso pre-
                                                                        sente, uma alienação parcial da empresa, mas sim uma fusão.
—    declarar que a demandada violou as obrigações que lhe
     incumbem por força do Tratado CE, por não se ter
     pronunciado sobre uma denúncia feita pelas recorrentes
     relativa à realização de uma operação de concentração de
     dimensão comunitária, notificada e autorizada a nı́vel
     estatal por despacho de 26.01.2001 do Oberlandesgericht            Recurso interposto, em 18 de Janeiro de 2002, por
     Wien, na qualidade de tribunal competente em matéria               Michael Franz Platte contra a Comissão das Comunidades
     de cartéis ou, a tı́tulo subsidiário, declarar que a deman-                                    Europeias
     dada não exigiu às empresas que participam na concen-
     tração que essa operação lhe fosse notificada;                                            (Processo T-6/02)
—    condenar a demandada nas despesas.                                                           (2002/C 84/119)
                                                                                            (Lı́ngua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Deu entrada, em 18 de Janeiro de 2002, no Tribunal de
Por carta de 25.5.2001, as demandantes, na qualidade de                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
empresas proprietárias de jornais quotidianos austrı́acos,             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
denunciaram à demandada uma concentração de meios de                   Michael Gerhard Franz Platte, domiciliado em Tielt-Winge
comunicação autorizada na Áustria, na qual participam as              (Bélgica), representado por Xavier de Kesel, advogado.
empresas Bertelsmann, Gruner+Jahr, Raffeisen, KURIER-Maga-
zine e NEWS e que, segundo as demandantes, tem dimensão                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
comunitária. Juntamente com a denúncia foi solicitado que se
exigisse às empresas que participam na concentração que                —     anular a decisão de 6 de Setembro de 2001, alterando e
procedessem à notificação prevista no Regulamento (CEE)                      fazendo o que a AIPN deveria ter feito, ou seja, nomear o
n.o 4064/89 do Conselho.                                                      recorrente no grau C4.
A DG Concorrência considerou, em várias cartas, que o
regulamento referido não era aplicável à concentração em             Fundamentos e principais argumentos
causa, uma vez que teve lugar foi apenas uma alienação parcial
na qual não participaram, pelo menos, duas empresas com um             O recorrente foi classificado, no momento da sua entrada em
volume de negócios superior a 250 milhões EUR. A DG                   funções, no grau C5. No seu recurso, o recorrente contesta
Concorrência indicou, no entanto, que esta opinião não era            esta decisão. Em seu entender, o recorrente devia, tendo em
vinculativa para a demandada.                                           conta a sua experiência profissional e o facto de as necessidades
                                                                        do serviço exigirem o recrutamento de uma pessoa particular-
                                                                        mente qualificada, ter sido classificado no grau C4.
Uma vez que a demandada não respondeu, no prazo de dois
meses, ao pedido das demandantes de que fosse proferida
uma decisão formal sobre a denúncia feita, as demandantes
intentaram uma acção por omissão na acepção do artigo 232.o
CE. As demandantes afirmam que a falta de uma decisão que
possa ser atribuı́da à demandada as impede de interpor recurso                      Cancelamento do processo T-315/00 (1)
de anulação no Tribunal de Primeira Instância e que são
directa e individualmente afectadas pela falta de decisão da                                     (2002/C 84/120)
demandanda.
                                                                                           (Lı́ngua do processo: italiano)
As demandantes alegam que a decisão das autoridades nacio-
nais austrı́acas é nula por força do artigo 81.o CE em
conjugação com o Regulamento n.o 4064/89, uma vez que a                Por despacho de 29 de Novembro de 2001, o presidente
República da Áustria, em oposição ao disposto no artigo 21.o,        da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
n.o 2, do referido regulamento, aplicou o seu próprio direito          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
nacional da concorrência a uma concentração de dimensão               do Tribunal, do processo T-315/00, Associazione delle Cantine
comunitária. Acrescentam que participam na concentração               sociali venete e Cantina dei colli berici contra a Comissão das
duas empresas cujos volumes anuais de negócios superam os              Comunidades Europeias.
250 milhões EUR e uma das quais não realiza mais de dois
terços do seu volume anual de negócios no mesmo Estado-                (1) JO C 335, de 25.11.2000.