CELEX: 32022D0171
Language: pt
Date: 2022-02-02 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2022/171 da Comissão de 2 de fevereiro de 2022 relativa ao pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada«Win It On The Pitch» nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2022) 630] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

9.2.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 28/19
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/171 DA COMISSÃO
         de 2 de fevereiro de 2022
         relativa ao pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada«Win It On The Pitch» nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho
         
            
               [notificada com o número C(2022) 630]
            
         
         (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre a iniciativa de cidadania europeia (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.os 2 e 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 30 de setembro de 2021, a Comissão recebeu um pedido de registo de uma iniciativa de cidadania europeia intitulada «Win It On The Pitch».
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A iniciativa tinha três objetivos, nomeadamente, a adoção de (1) uma recomendação do Conselho destinada a proteger o modelo europeu de futebol, assente em valores, na solidariedade, na sustentabilidade e em competições abertas, proporcionando assim um quadro e diretrizes da UE para orientar a ação dos Estados-Membros, a fim de proteger o modelo europeu de futebol; (2) diretrizes da Comissão sobre a aplicação das regras de concorrência da UE ao desporto; e (3) uma comunicação da Comissão sobre a criação de um modelo de desporto europeu o mais sólido possível, orientado para o futuro e que vá ao encontro daquilo que os adeptos e os cidadãos europeus esperam do desporto na Europa.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (UE) 2019/788, podem ser registadas iniciativas que convidem a Comissão a apresentar, no âmbito das suas atribuições, um ato jurídico da União para aplicar os Tratados. Embora, nos termos do artigo 165.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão tenha competência para adotar uma proposta de recomendação do Conselho, como indicado no objetivo n.o 1 da iniciativa, os objetivos 2 e 3, na sua formulação inicial, não instavam a Comissão a adotar uma proposta de ato jurídico da União. Solicitavam apenas à Comissão que adotasse diretrizes e uma comunicação.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 27 de outubro de 2021, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/788, a Comissão informou o grupo de organizadores da sua avaliação, segundo a qual os requisitos de registo previstos no artigo 6.o, n.o 3, alíneas a), d) e e), do referido regulamento estavam preenchidos e o requisito previsto no artigo 6.o, n.o 3, alínea b), não era aplicável. No entanto, a Comissão indicou igualmente que, dada a formulação do pedido de 30 de setembro de 2021, o texto da iniciativa não permitia concluir que esta cumpria o requisito previsto no artigo 6.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/788.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Consequentemente, em 3 de janeiro de 2022, foi apresentada à Comissão uma versão alterada da iniciativa.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A iniciativa convida a Comissão a adotar uma proposta de recomendação do Conselho que defina um quadro e diretrizes da UE para orientar a ação dos Estados-Membros com vista a proteger o modelo europeu de futebol, a reconhecer o valor social do desporto na sociedade europeia e a natureza específica do desporto nas regras de concorrência da UE, bem como a reforçar a visão da UE e a sua política a longo prazo no que respeita ao futuro e à governação do desporto europeu.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O objeto, os objetivos e o contexto da iniciativa são expostos mais pormenorizadamente no anexo. Os organizadores facultaram também informações suplementares sobre a sua iniciativa num documento adicional.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Na medida em que a iniciativa visa a adoção de uma recomendação do Conselho para que a União contribua para a promoção dos aspetos europeus do desporto, tendo simultaneamente em conta as suas especificidades, as suas estruturas baseadas no voluntariado e a sua função social e educativa, a Comissão tem competência para apresentar uma proposta de ato jurídico com base no artigo 165.o do Tratado.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Por estes motivos, nenhuma parte da iniciativa se situa manifestamente fora das atribuições da Comissão para apresentar propostas de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Esta conclusão não prejudica a apreciação que visa determinar se, neste caso, se encontram preenchidas as condições factuais e substantivas concretas que são necessárias para que a Comissão possa agir, incluindo a observância dos princípios de proporcionalidade e de subsidiariedade, bem como a compatibilidade com os direitos fundamentais.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     O grupo de organizadores forneceu provas adequadas do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2019/788 e designou as pessoas de contacto nos termos do artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do referido regulamento.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     A iniciativa não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia, nem aos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     A iniciativa «Win It On The Pitch» deve, por conseguinte, ser registada.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     A conclusão de que as condições de registo previstas no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/788 se encontram preenchidas não implica, de modo algum, que a Comissão confirme a exatidão factual do conteúdo da iniciativa, que é da exclusiva responsabilidade do grupo de organizadores. O conteúdo da iniciativa exprime exclusivamente os pontos de vista do grupo de organizadores e não pode, de maneira nenhuma, ser interpretado como refletindo o ponto de vista da Comissão,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É registada a iniciativa de cidadania europeia intitulada «Win it On The Pitch».
         
         
            Artigo 2.o
            
            O destinatário da presente decisão é o grupo de organizadores da iniciativa de cidadania intitulada «Win It On The Pitch», representado por Ronan EVAIN e Martha MESTRE GENS VIDA DA CONCEIÇÃO, na qualidade de pessoas de contacto.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2022.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Věra JOUROVÁ
               
                  Vice-Presidente
               
            
         
         
            (1)  JO L 130 de 17.5.2019, p. 55.