CELEX: 31985L0362
Language: pt
Date: 1985-07-16 00:00:00
Title: Décima sétima Directiva 85/362/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado em matéria de importações temporárias de bens que não sejam meios de transporte

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31985L0362

Décima sétima Directiva 85/362/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado em matéria de importações temporárias de bens que não sejam meios de transporte  

Jornal Oficial nº L 192 de 24/07/1985 p. 0020 - 0028 Edição especial espanhola: Capítulo 09 Fascículo 2 p. 0009  Edição especial portuguesa: Capítulo 09 Fascículo 2 p. 0009 

 DÉCIMA SÉTIMA DIRECTIVA DO CONSELHO    de 16 de Julho de 1985    relativa à harmonização das legislações dos   Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o   volume de negócios - Isenção do Imposto sobre o Valor   Acrescentado em matéria de importações   temporárias de bens que não sejam meios de transporte     ( 85/362/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , os seus   artigos 99 e 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico   e Social (3) ,    Considerando que é importante reduzir os entraves   fiscais à circulação de bens na Comunidade para   facilitar a prestação de serviços e desse modo   desenvolver e reforçar o mercado interno ;    Considerando que a concessão de isenções do IVA ,   tão grandes quanto possível , para os bens importados   temporariamente num Estado-membro provenientes de um outro   Estado-membro pode contribuir para a realização   desse objectivo ;    Considerando que é conveniente excluir do âmbito de   aplicação dessa isenção os produtos cuja   primeira utilização pressupõe o consumo final ;    Considerando que , em conformidade com o n º 1 ,   alínea c ) , do artigo 14 º da Sexta Directiva 77/388/CEE   do Conselho , de 17 de Maio de 1977 , relativa à   harmonização das legislações dos Estados-membros   respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios -   sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado :   matéria colectável uniforme - (4) , os Estados-membros ,   sem prejuízo de outras disposições comunitárias   e nas condições por eles fixadas tendo em vista ,   nomeadamente , impedir qualquer possível fraude , evasão   ou abuso , isentam as importações de bens que sejam   objecto de uma declaração de colocação sob regime   aduaneiro de admissão temporária e que beneficiem ,   nessa qualidade , de isenção de direitos aduaneiros   ou que pudessem dela beneficiar se fossem importados de um   país terceiro ;    Considerando que , em conformidade com o n º 2 do   artigo 14 º da Directiva 77/388/CEE , a Comissão deve   apresentar ao Conselho propostas relativas à   adopção de normas fiscais comunitárias que delimitem o   âmbito de aplicação das isenções previstas no   n º 1 do referido artigo e às regras pormenorizadas   da sua execução ;    Considerando que , em conformidade com o n º 1 , ponto   d ) , do artigo 16 º da Directiva 77/388/CEE , os   Estados-membros têm a faculdade de tomar medidas especiais   a fim de não sujeitar ao IVA as entregas de bens que se   encontrem ainda sob o regime de admissão temporária ;    Considerando que , em conformidade com o n º 3 do   artigo 16 º da Directiva 77/388/CEE , a Comissão deve   apresentar ao Conselho propostas relativas às regras   comuns de aplicação do IVA às óperações   referidas no n º 1 do mesmo artigo ;    Considerando que , para as importações de   países terceiros , é desejável atingir o maior   grau de uniformidade possível entre o regime dos direitos   aduaneiros e o do IVA , especialmente porque numerosos   regimes de admissão temporária com isenção   decorrem de convenções internacionais multilaterais   que se aplicam a todos os direitos e impostos a pagar na   importação ou em relação com ela ;    Considerando que os Estados-membros devem ter a   possibilidade , em certos casos , de recusar ou suprimir o   benefício do regime da admissão temporária com   isenção do IVA ou de exigir uma garantia a fim de evitar   qualquer evasão ou abuso ;    Considerando que o regime da admissão temporária com   isenção do IVA só deve ser aplicado nos casos em que   os bens se destinam a ser utilizados para fins que   lhes conferem o direito à isenção e a ser reexportados   de seguida ; que é , consequentemente , necessário   controlar a aplicação deste regime para assegurar a   sujeição ao IVA nos casos em que os bens deixem   de preencher as condições exigidas para beneficiar   da isenção ;    Considerando que , em derrogação das regras de base do   regime da admissão temporária , a concessão a certos   bens importados tendo em vista uma venda , durante um   período estritamente limitado , do benefício da   admissão temporária com isenção do IVA , permitiria   uma simplificação administrativa ;    Considerando que é necessário prever períodos   adequados que permitam uma adaptação das   legislações nacionais em domínios determinados ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    TÍTULO I    GENERALIDADES    Artigo 1 º    1 . Os Estados-membros concedem , em conformidade   com a presente directiva , a isenção do IVA na   importação temporária dos bens abrangidos por   esta e fixam as condições para assegurar a respectiva   aplicação correcta e impedir qualquer fraude ,   evasão ou abuso .    Os Estados-membros podem igualmente , para os serviços   prestados ulteriormente com recurso a esses bens , fixar   as condições para assegurar a respectiva tributação   correcta e simples e impedir qualquer fraude , evasão ou   abuso .    2 . Os meios de transporte , os estrados e os contentores   ficam excluídos do âmbito de aplicação da presente   directiva .    3 . A presente directiva define , para os bens que   não sejam os referidos no n º 2 :    a ) O âmbito de aplicação da isenção do IVA para   as importações dos bens que sejam objecto de uma   declaração de colocação sob regime aduaneiro de   admissão temporária referida no n º 1 , alínea c ) ,   do artigo 14 º da Directiva 77/388/CEE bem como as regras   práticas para a sua execução referidas no n º 2 do   artigo 14 º da mesma directiva ;    b ) As regras comuns referidas no n º 3 do artigo 16 º   da Directiva 77/388/CEE tendo em vista a isenção das   entregas de bens ainda sujeitos ao regime de admissão   temporária .    4 . Para efeitos da aplicação da presente directiva ,   entende-se por :    a ) Território de um Estado-membro , o interior do   país na acepção do artigo 3 º da   Directiva 77/388/CEE ;    b ) Regime de admissão temporária com isenção ,   o regime pelo qual os bens destinados a ficar temporariamente   no território de um Estado-membro e a ser reexportados   de seguida podem ser importados com isenção de IVA , em   conformidade com as condições fixadas na presente   directiva ;    c ) Autoridades competentes , as autoridades no   Estado-membro junto dos quais deve ser apresentado o   pedido do benefício , para os bens da admissão   temporária com isenção ;    d ) Pessoa , uma pessoa singular ou colectiva .    Artigo 2 º    1 . As autoridades competentes concedem , por via de   autorização , o benefício da admissão temporária   com isenção a qualquer pessoa que utilize ou faça   utilizar sob a sua responsabilidade , os bens para os quais   é pedida a isenção .    2 . As autoridades competentes tomarão todas as   medidas que considerem necessárias para assegurar   a identificação dos bens e o controlo da sua   utilização .    3 . As autoridades competentes têm a faculdade de :    a ) Recusar conceder o benefício da admissão   temporária com isenção sempre que considerem   impossível proceder à identificação ou controlar   a utilização dos bens em causa ;    b ) Recusar a concessão da isenção às pessoas   que não ofereçam todas as garantias consideradas   necessárias e , nomeadamente , às pessoas que   anteriormente já fizeram uso irregular do regime da   admissão temporária com isenção ou que cometeram   uma infracção grave à legislação aduaneiro   ou fiscal .    Artigo 3 º    1 . Aquando da concessão do benefício da admissão   temporária com isenção , as autoridades competentes   podem exigir a constituição de uma garantia para   assegurar o pagamento do IVA que pode ser exigido se   existir um facto gerador em conformidade com o artigo 8 º .    2 . Para os bens importados temporariamente de um   Estado-membro num outro , se for exigida uma garantia ,   a pessoa que beneficia do regime da admissão temporária   com isenção pode optar por uma das seguintes fórmulas :    a ) Depósito em numerário na moeda do Estado-membro   onde a garantia é exigida ;    b ) Fiador com residência habitual ou um   estabelecimento no Estado-membro onde a garantia é   exigida , aprovado pelas autoridades competentes desse   Estado-membro ou ,    c ) Qualquer outra garantia aceite pelas autoridades   competentes do Estado-membro onde a garantia é   exigida .    3 . Se for exigida uma garantia , esta não pode exceder   o montante do IVA que seria devido sobre o valor dos   bens no momento da sua importação se tivessem sido   postos para consumo nesse momento .    4 . Não é exigida qualquer garantia :    a ) Para os bens aos quais se aplica o procedimento   previsto no Regulamento ( CEE ) n º 3/84 do Conselho ,   de 19 de Dezembro de 1983 , que institui um regime   de circulação intracomunitária de bens expedidos de   um Estado-membro tendo em vista uma utilização   temporária num ou em vários outros Estados-membros (5) ;    b ) Para os bens importados quer de um Estado-membro   quer de um país terceiro , nas situações previstas   nos artigos 3 º e 33 º do Regulamento ( CEE )   n º 3599/82 do Conselho , de 21 de Dezembro de 1982 ,   relativo ao regime de admissão temporária (6) .    Artigo 4 º    1 . O beneficiário do regime de admissão   temporária fica obrigado a submeter-se às medidas de   vigilância e de controlo prescritas pelas autoridades   competentes .    2 . As autoridades competentes podem revogar a   concessão do benefício da admissão temporária com   isenção sempre que verificarem que o beneficiário não   respeitou qualquer das condições fixadas para a   concessão do referido regime .    Artigo 5 º    1 . As autoridades competentes fixam o prazo de   permanência dos bens sob regime da admissão temporária   com isenção , em função do prazo de utilização   autorizado . Sem prejuízo dos limites fixados nos   artigos 14 º , 15 º , 16 º , 18 º , 21 º , 26 º ,   28 º e 29 º , o prazo máximo é de vinte e quatro   meses .    2 . Contudo , sempre que circunstâncias excepcionais o   justifiquem , as autoridades competentes podem , a pedido   do titular da autorização , prorrogar , em limites   razoáveis e nas condições fixadas na presente   directiva , os prazos referidos no n º 1 , com   excepção do previsto no artigo 28 º , tendo em vista   permitir a utilização autorizada .    Artigo 6 º    As autoridades competentes autorizam a transferência do   benefício da admissão temporária com isenção   para qualquer outra pessoa , a seu pedido , sempre que   essa pessoa preencha as condições previstas na presente   directiva e tome a seu cargo todas as obrigações   do titular da autorização inicial , nomeadamente as   que decorrem da fixação do prazo durante o qual os bens   podem beneficiar da admissão temporária com isenção .    Artigo 7 º    Os Estados-membros isentam do IVA as entregas de   bens na acepção do artigo 5 º da Directiva 77/388/CEE ,   sob condição de o comprador ser uma pessoa estabelecida   fora do território do Estado-membro de importação   e de os bens continuarem a poder beneficiar do regime de   admissão temporária com isenção .    Artigo 8 º    1 . O benefício do regime da admissão temporária   com isenção termina sem que haja facto gerador   do imposto se os bens que beneficiam da isenção forem :    a ) Exportados para fora do território do Estado-membro ;    b ) Colocados , tendo em vista a sua exportação   ulterior :     - sob o regime do entreposto ,     - numa zona franca , ou     - sob o regime do trânsito comunitário ou sob um   dos regimes de transporte internacional referidos   no n º 1 do artigo 7 º do Regulamento ( CEE )   n º 222/77 do Conselho , de 13 de Dezembro de 1976 ,   relativo ao trânsito comunitário (7) , desde   que a utilização desses regimes seja permitida pela   legislação comunitária ; ou    c ) Destruídos sob o controlo das alfândegas ou se   for devidamente provado às autoridades competentes que   foram totalmente destruídos ou irremediavelmente   perdidos em virtude da natureza dos bens , de   circunstâncias imprevisíveis ou de um caso de força   maior . Na acepção da presente alínea , um bem é   considerado irremediavelmente perdido quando , no seguimento   do seu desaparecimento físico tornou-se inutilizável   por seja quem for .    2 . O facto gerador do imposto ocorre e o imposto   torna-se exigível :    a ) No momento em que , em casos excepcionais e nos   casos referidos no artigo 13 º , as autoridades   competentes dêem a autorização de os bens que   beneficiam de um regime de admissão temporária com   isenção serem objecto de uma declaração de   colocação para consumo ;    b ) No momento em que os bens recuperáveis sob forma   de detritos no seguimento de uma destruição   devidamente autorizada sejam objecto de uma   declaração de colocação para consumo ; ou    c ) No momento em que os bens referidos no artigo 29 º   sejam objecto de uma declaração de colocação   para consumo .    3 . Se uma das condições a que o benefício do   regime de admissão temporária com isenção estava   sujeito deixa de estar preenchida e se o regime de   isenção não terminou de acordo com as modalidades   do n º 1 , os bens saem do referido regime . Em casos   semelhantes , considera-se que o facto gerador ocorreu e   o IVA tornou-se consequentemente exigível , quer no   momento em que a condição deixou de estar preenchida   quer , se for estabelecido que a condição nunca esteve   preenchida , no momento em que os bens foram introduzidos   no interior do Estado-membro .    4 . Quando os bens são colocados para consumo e o   importador não é um sujeito passivo ou é um sujeito   passivo que não beneficia do direito à dedução   total , os Estados-membros podem considerar que houve facto   gerador no momento em que os bens foram introduzidos   no Estado-membro a fim de fazer face a distorções de   concorrència importantes .    Artigo 9 º    1 . Sem prejuizo do artigo 28 º , o regime da admissão   temporaria com isenção não é concedido para os bens   importados temporariamente de países terceiros com   isenção parcial ou total dos direitos de importação   por força das disposições do Título III do   Regulamento ( CEE ) n º 3599/82 .    2 . Para os bens que conferem direito a uma isenção   parcial dos direitos de importação , o facto gerador do   IVA ocorre no momento em que os bens são introduzidos   no territorio do Estado-membro . Nesse caso , os   Estados-membros têm a possibilidade de prever que o IVA   se torne exigivel , quer no momento em que ocorre o   facto gerador , quer no momento da cobrança do montante   dos direitos de importação .    Se o imposto for exigido no momento em que ocorre o   facto gerador a materia colectável do IVA é   regularizada quando é efectuada a cobrança do montante   dos direitos de importação devidos a título da   isenção parcial . Os Estados-membros podem , contudo ,   não exigir a regularização quando o importador é um   sujeito passivo que tem direito à dedução total do IVA   devido para os bens importados .    TÍTULO II    ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO REGIME DA ADMISSÃO   TEMPORÁRIA COM ISENÇÃO PARA OS BENS IMPORTADOS DE   UM ESTADO-MEMBRO NUM OUTRO ESTADO-MEMBRO    Artigo 10 º    O regime da admissão temporária com isenção   é concedido para os bens que são importados   temporariamente de um Estado-membro num outro , sob   condição de que esses bens :    a ) Sejam destinados a reexportação sem terem   sofrido transformação ;    b ) Preencham as condições previstas nos   artigos 9 º e 10 º do Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia ou , se se tratar de bens   abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia   do Carvão e do Aço , estejam em livre prática ;    c ) Pertençam a uma pessoa estabelecida fora do   território do Estado-membro de importação , e    d ) Não sejam bens consumíveis .    Artigo 11 º    Os bens importados de um Estado-membro num   outro , que não preencham as condições de   isenção previstas no artigo 10 º beneficiam do   regime da admissão temporária com isenção nos   casos em que a importação teria ficado isenta   por força do Título III se tivesse sido efectuada   em proveniência de um país terceiro .    Contudo , a admissão temporária com isenção só   é concedida nos casos em que :    a ) Os bens preencham as condições previstas nos   artigos 9 º e 10 º do Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia ;    b ) Os bens não foram adquiridos de acordo com as   regras de aplicação do IVA no Estado-membro de   exportação ou beneficiaram , devido à sua   exportação , de uma isenção do IVa , e    c ) O importador , seja ou não um sujeito passivo ,   não beneficia do direito à dedução total .    TÍTULO III    ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO REGIME DE ADMISSÃO   TEMPORÁRIA COM ISENÇÃO PARA OS BENS IMPORTADOS   DE UM PAÍS TERCEIRO    Capítulo 1    Materiais profissionais    Artigo 12 º    1 . É concedido o regime da admissão temporária com   isenção para os materiais profissionais .    2 . Entende-se por materiais profissionais os materiais   e acessórios necessários para o exercício do   ofício ou da profissão de uma pessoa , estabelecida   fora do território do Estado-membro , que se encontra   nesse Estado-membro para aí realizar um determinado   trabalho , desde que esses materiais entrem no   âmbito de aplicação do artigo 7 º do   Regulamento ( CEE ) n º 3599/82 .    3 . A isenção referida no n º 1 é concedida   sob condição de que os materiais profissionais :    a ) Pertençam a uma pessoa estabelecida fora do   território do Estado-membro ;    b ) Sejam importados por uma pessoa estabelecida fora   do referido território , e    c ) Sejam utilizados exclusivamente pela pessoa que entra   nesse território ou sob a sua direcção .    Contudo , a condição referida na alínea c )   só se aplica aos materiais cinematográficos importados   para a realização de filmes , em execução   de um contrato de co-produção celebrado com   uma pessoa estabelecida no território do Estado-membro   de importação .    Em caso de realização de programas comuns de   radiodifusão ou de televisão , os materiais profissionais   podem ser objecto de um contrato de locação ou de um   contrato similar no qual é parte uma pessoa   estabelecida no território do Estado-membro de   importação .    4 . A isenção é concedida , nas mesmas   condições que para o próprio material , às   peças separadas , importadas posteriormente para   a reparação de material referido no n º 1 .    Capítulo 2    Bens destinados a serem apresentados ou utilizados em   exposição , feira , congresso ou manifestação   similar    Artigo 13 º    1 . O regime de admissão temporária com isenção   é concedido para :    a ) Os bens que se destinam a ser expostos ou objecto de   demonstração numa manifestação ;    b ) Os bens que se destinam a ser utilizados para fins de   apresentação de produtos importados , numa   manifestação , tais como :     - bens necessários para a demonstração de   máquinas ou aparelhos importados expostos ,     - material de construção ou de decoração ,   incluindo o equipamento eléctrico , dos pavilhões   provisórios de uma pessoa estabelecida fora do   território do Estado-membro de importação ,     - material publicitário , de demonstração e de   equipamento que se destine a ser utilizado a título de   publicidade para os bens importados expostos , tais   como registos sonoros , filmes e diapositivos bem   como a aparelhagem necessária à sua utilização ;    c ) O material ( incluindo as instalações de   interpretação , os aparelhos de registo de som   e os filmes de carácter educativo , científico   ou cultural ) destinado a ser utilizado em reuniões ,   conferências e congressos internacionais ;    d ) Os animais vivos que se destinam a ser expostos ou a   participar em manifestações ;    e ) Os produtos obtidos , numa manifestação , a   partir de mercadorias , máquinas , aparelhos ou   animais importados temporariamente .    2 . Entende-se por manifestação :    a ) As exposições , feiras , salões e   manifestações similares do comércio , da   indústria , da agricultura e do artesanato ;    b ) As exposições ou manifestações organizadas   principalmente com um fim filantrópico ;    c ) As exposições ou manifestações organizadas   principalmente com um fin científico , técnico ,   artesanal , artístico , educativo ou cultural ,   sindical ou turístico ou ainda com o fim de contribuir   para a compreensão entre os povos ;    d ) As reuniões de representantes de organizações   ou de agrupamentos internacionais ;    e ) As cerimónias e manifestações de carácter   oficial ou comemorativo ;    com excepção das exposições organizadas a   título privado em armazéns ou instalações   comerciais tendo em vista a venda das mercadorias   importadas .    Capítulo 3    Materiais pedagógicos e científicos    Artigo 14 º    1 . O benefício do regime da admissão temporária com   isenção é concedido para :    a ) O material pedagógico ;    b ) As peças sobressalentes e acessórios relacionados   com o referido material .    c ) Os utensílios especialmente concebidos para a   manutenção , o controlo , a calibragem ou a   repartição do referido material .    2 . Entende-se por material pedagógico , qualquer   material que se destine a ser utilizado exclusivamente para   fins de ensino ou de formação profissional e ,   nomeadamente , os modelos , instrumentos , aparelhos ,   máquinas e acessórios ; desde que esse material   esteja abrangido pelo artigo 10 º do Regulamento   ( CEE ) n º 3599/82 .    3 . O regime da admissão temporária com isenção   referido no n º 1 é concedido sob condição de o   material pedagógico , as peças sobressalentes , os   acessórios ou utensílios :    a ) Serem importados por estabelecimentos de ensino ou   de formação profissional públicos ou privados cujo   objecto seja essencialmente não lucrativo aprovados   pelas autoridades competentes para beneficiar desta   isenção , e serem utilizados sob o controlo e a   responsabilidade desses estabelecimentos ;    b ) Serem utilizados para fins não comerciais ;    c ) Serem importados em número razoável tendo em   conta o seu destino , e    d ) Continuarem , durante a sua permanência no   território do Estado-membro de importação ,   propriedade de uma pessoa estabelecida fora do   território desse Estado-membro .    4 . A duração da permanência do material   pedagógico sob o regime da admissão temporária   com isenção está limitada a seis meses .    Artigo 15 º    1 . O benefício do regime da admissão temporária   com isenção é concedido para :    a ) Os materiais científicos e seus acessórios ;    b ) As peças sobressalentes respeitantes aos materiais   referidos na alínea a ) ;    c ) Os utensílios especialmente concebidos para a   manutenção , o controlo , a calibragem ou a   reparação do material científico utilizado sobre   o território do Estado-membro de importação   exclusivamente para fins da investigação   científica ou de ensino .    2 . Entende-se por material científico , os   instrumentos , aparelhos , máquinas e acessórios ,   utilizados unicamente para fins da investigação   científica ou do ensino .    3 . O regime de admissão temporária com isenção   referido no n º 7 é concedido sob condição   de os materiais científicos , acessórios , peças   sobressalentes e utensílios :    a ) Serem importados por estabelecimentos científicos ou   estabelecimentos de ensino essencialmente sem fins   lucrativos , aprovados pelas autoridades competentes   para beneficiar desta isenção , e serem utilizados sob o   controlo e a responsabilidade desses estabelecimentos ;    b ) Serem utilizados para fins não comerciais ;    c ) Serem importados em número razoável tendo em   conta o seu destino , e    d ) Continuarem , durante a sua permanência no   território do Estado-membro de importação ,   propriedade de uma pessoa estabelecida fora do   território desse Estado-membro .    4 . A duração da permanência do material   científico sob o regime da admissão temporária com   isenção está limitada a seis meses .    Capítulo 4    Material médico-cirúrgico e de laboratório    Artigo 16 º    1 . O benefício do regime de admissão temporária com   isenção é concedido para o material   médico-cirúrgico e de laboratório destinado   aos hospitais de outros estabelecimentos sanitários ,   sob condição de que o referido material :    a ) Tenha sido objecto de uma remessa ocasional a   título de empréstimo gratuito , e    b ) Seja destinado a fins de diagnóstico ou   terapêuticos .    2 . A duração da permanência do material   médico-cirúrgico e de laboratório sob regime   da admissão temporária com isenção está   limitada a seis meses .    Capítulo 5    Materiais destinados a lutar contra os efeitos   de catástrofes    Artigo 17 º    1 . O benefício do regime da admissão temporária com   isenção é concedido para os materiais destinados   a serem utilizados no âmbito das medidas tomadas   para lutar contra os efeitos de catástrofes que   afectem o território do Estado-membro de   importação sob condição de que esses materiais   sejam :    a ) Importados a título de empréstimo gratuito , e    b ) Destinados a organismos de Estado ou a organismos   aprovados pelas autoridades competentes .    Capítulo 6    Embalagens    Artigo 18 º    1 . O benefício do regime da admissão   temporária com isenção é concedido para as   embalagens .    2 . Entende-se por embalagens :    a ) Os contentores utilizados ou destinados a ser   utilizados para a embalagem exterior ou interior de   mercadorias ;    b ) Os suportes utilizados ou destinados a ser utilizados   para enrolar , dobrar ou fixar mercadorias ;    com exclusão dos materiais de embalagem como sejam a   palha , o papel , fibras de vidro e aparas , importados a   granel .    3 . O regime da admissão temporária com isenção   referido no n º 1 é concedido sob condição   de que as embalagens :    a ) Se forem importadas cheias , sejam declaradas ter de   ser reexportadas vazias ou cheias , ou    b ) Se forem importadas vazias , sejam declaradas ter de   ser reexportadas cheias .    4 . As embalagens colocadas sob regime da admissão   temporária com isenção não podem ser utilizadas ,   mesmo ocasionalmente , entre dois pontos situados no   interior do território do Estado-membro de importação   excepto com o fim de exportar mercadorias para fora desse   território . No caso das embalagens importadas cheias   esta proibição só se aplica a partir do momento em que   sejam esvaziadas do seu conteúdo .    5 . A duração da permanência das embalagens sob o   regime da admissão temporária com isenção está   limitada a seis meses quando são importadas cheias e a   três meses quando são importadas vazias .    Capítulo 7    Bens pessoais dos viajantes    Artigo 19 º    1 . O benefício do regime da admissão temporária com   isenção é concedido para os bens pessoais que um   viajante transporta com ele ou nas suas bagagens pessoais   para o período de estada que efectua no território   do Estado-membro de importação .    2 . Entende-se por bens pessoais o vestuário e outros   artigos novos e usados destinados a uso pessoal do   viajante .    Os termos « bagagens pessoais » devem ser entendidos   na acepção que lhe é dada pela Directiva 69/169/CEE   do Conselho , de 28 de Maio de 1969 , relativa à   harmonização das disposições legislativas   regulamentares e administrativas respeitantes às   isenções dos impostos sobre o volume de negócios   e sobre os consumos específicos cobrados na   importação no tráfego internacional de   viajantes (8) .    Capítulo 8    Amostras comerciais , material de publicidade e   mercadorias de demonstração    Artigo 20 º    O regime da admissão temporária com isenção   é concedido para :    a ) Amostras representativas de uma determinada categoria   de bens e destinadas a ser apresentadas ou a ser   objecto de uma demonstração com o fim de conseguir   encomendas de mercadorias similares ;    b ) Filmes que mostrem a natureza de produtos ou o   funcionamento de materiais estrangeiros , sob condição   de que não sejam destinados a programação   pública com fins lucrativos ;    c ) Material de propaganda turística abrangido pela   alínea d ) do artigo 20 º do Regulamento ( CEE )   n º 3599/82 ;    d ) Bens de qualquer natureza que devam ser sujeitos a   ensaios , experiências ou demonstrações , incluindo os   ensaios e experiências necessárias aos processos de   homologação , com exclusão dos ensaios , experiências   ou demonstrações que constituem actividade   lucrativa ;    e ) Bens de qualquer natureza que devam servir para   efectuar ensaios , experiências ou demonstrações , com   exclusão dos ensaios , experiências ou demonstrações   que constituem actividade lucrativa .    Capítulo 9    Material de bem-estar destinado aos marinheiros    Artigo 21 º    1 . É concedido o benefício do regime da admissão   temporária com isenção para o material de bem-estar   destinado aos marinheiros .    2 . Entende-se por :     - material de bem-estar , o material destinado às   actividades de carácter cultural , educativo ,   recreativo , religioso ou desportivo dos marinheiros ,   desde que esse material seja abrangido pelo artigo 21 º   do Regulamento ( CEE ) n º 3599/82 ,     - marinheiros , todas as pessoas transportadas a bordo   de um navio e que estejam encarregadas de tarefas   relacionadas com o funcionamento do navio no mar   ou estejam ao seu serviço .    3 . A isenção referida no n º 1 é concedida sob   condição de que o material seja :    a ) Desembarcado de um navio para ser utilizado   temporariamente em terra , pela tripulação , por um   período não superior à escala no porto ;    b ) Importado para ser utilizado temporariamente em   estabelecimentos de carácter cultural ou social por um   período não superior a seis meses . Entende-se por   estabelecimentos de carácter cultural ou social , os   centros de reunião , os clubes e os locais de recreio   destinados aos marinheiros , geridos quer por organismos   oficiais quer por organizações religiosas ou outras   com fins não lucrativos bem como os locais de culto   onde são celebrados regularmente ofícios por   intenção dos marinheiros .    Capítulo 10    Bens destinados ao uso das administrações públicas   nas zonas de fronteira    Artigo 22 º    É concedido o benefício do regime da admissão   temporária com isenção para os materiais diversos   utilizados sob o controlo e a responsabilidade de uma   administração pública para a construção ,   a reparação ou a manutenção de infra-estruturas   que sejam de interesse geral nas zonas de fronteira .    Capítulo 11    Animais    Artigo 23 º    O benefício do regime da admissão temporária com   isenção é concedido para :    a ) Animais vivos de qualquer espécie importados para   amestramento , treino ou reprodução ou para serem   submetidos a tratamentos veterinários ;    b ) Animais vivos de qualquer espécie importados para   transumância ou pastagem ;    c ) Animais de tiro e materiais pertencentes a pessoas   estabelecidas fora do território da Comunidade mas na   proximidade do referido território sob condição de   que sejam importados por elas para exploração de   bens de raiz situados nesse território , implicando a   execução de trabalhos agrícolas , de descarga ou de   transporte de medeira .    Capítulo 12    Filmes , bandas e outros suportes de som registado    Artigo 24 º    O benefício do regime da admissão temporária   com isenção é concedido para :    a ) Os filmes cinematográficos positivos , impressionados   e revelados , destinados a serem projectados antes da   sua utilização comercial ;    b ) Os filmes , bandas magnéticas e filmes magnetizados   destinados à sonorização , à dobragem ou à   reprodução ;    c ) Os suportes de informação de som e de   informática registados , incluindo os cartões   perfurados , postos gratuitamente à disposição   de uma pessoa estabelecida ou não no território   do Estado-membro de importação .    Capítulo 13    Bens destinados à produção para a exportação    Artigo 25 º    O benefício do regime da admissão temporária com   isenção é concedido para :    a ) Moldes , matrizes , clichés , desenhos , projectos   e outros objectos similares , destinados a uma pessoa   estabelecida no território do Estado-membro de   importação , quando , pelo menos , 75 % da produção   resultante da sua utilização forem exportados   para fora do território da Comunidade ;    b ) Instrumentos de medida , de controlo , de   verificação e outros objectos similares destinados   a uma pessoa estabelecida no território do Estado-membro   de importação para serem utilizados num processo   de fabrico , quando , pelo menos , 75 % da produção   resultante da sua utilização forem exportados   para fora do território da Comunidade ;    c ) Utensílios e instrumentos especiais postos   gratuitamente à disposição de uma pessoa estabelecida   no território do Estado-membro de importação   para serem utilizados no fabrico de mercadorias para   exportar na sua totalidade , sob condição de que   esses utensílios e instrumentos especiais continuem   a ser propriedade do destinatário das referidas   mercadorias .    Capítulo 14    Meios de produção de substituição    Artigo 26 º    1 . O benefício do regime da admissão temporária com   isenção é concedido para os meios de produção   de substituição que são postos provisória   e gratuitamente à disposição do importador ,   por iniciativa do fornecedor de meios de produção   que serão importados posteriormente para ser postos   para consumo ou para meios de produção cuja   reinstalação se faça na sequência de uma   reparação .    2 . A duração da permanência desses meios de   produção de substituição sob regime da   admissão temporária está limitada a seis meses .    Capítulo 15    Outros casos em que pode ser concedido o benefício do   regime da admissão temporária    Artigo 27 º    As autoridades competentes do Estado-membro de   importação concedem o benefício do regime da admissão   temporária com isenção quando consideram que se trata   de um caso particular sem incidência no plano   económico .    Artigo 28 º    Os Estados-membros podem conceder o benefício do   regime da admissão temporária aos bens importados   temporariamente para fins não comerciais e a título   ocasional por um período limitado de seis meses no   máximo , quando importador não tiver direito à   dedução total ou ao reembolso do IVA que , de outro   modo , seria devido para os bens importados .    TÍTULO IV    BENS IMPORTADOS TENDO EM VISTA UMA VENDA EVENTUAL    Artigo 29 º    1 . Em derrogação do n º 4 , alínea b ) do   artigo 1 º é concedido o benefício do regime   da admissão temporária com isenção para :    a ) Bens em segunda não importados para uma venda em   leilão ;    b ) Bens importados no âmbito de um contrato de venda   sob reserva de ensaios satisfatórios ;    c ) Remessas à consignação de peles confeccionadas ,   pedras preciosas , tapetes e artigos de joalharia , sob   condição de que as suas características especiais   impeçam a sua importação como amostras ;    d ) Obras de arte e outros bens destinados à   decoração sem que tenham geralmente um fim   utilitário , importados para serem expostos a fim   de serem eventualmente vendidos .    2 . Para aplicação da alínea d ) do n º 1   são considerados os seguintes bens :   - as pinturas , desenhos e pastéis , incluindo as   cópias , executadas totalmente à mão , com   exclusão dos objectos manufacturados decorados à   mão e dos desenhos industriais ( posição 99.01   da pauta aduaneira comum ) ,     - as litografias , gravuras e estampas , assinadas e   numeradas pelo artista e obtidas por meio de pedras   litográficas , pranchas ou outras superfícies   gravadas , totalmente executadas à mão   ( posição 99.02 da pauta aduaneira comum ) ,     - as obras originais de escultura ou estatuária ;   com exclusão das reproduções em série e   das obras artesanais de carácter comercial   ( posição 99.03 da pauta aduaneira comum ) ,     - as tapeçarias ( posição 58.03 da pauta   aduaneira comum ) e os têxteis murais   ( subposição ex 62.02 B IV da pauta aduaneira   comum ) feitos à mão com base em cartões   originais fornecidos pelos artistas , sob   condição de que só seja apresentado um exemplar de   cada obra ,     - as obras originais de cerâmica e de mosaico sobre   madeira .    3 . A isenção prevista no n º 1 aplica-se aos   bens importados tanto de outros Estados-membros como   de países terceiros .    4 . A duração da isenção de que os bens referidos   no n º 1 podem beneficiar não ultrapassa seis meses   nos casos referidos nas alíneas a ) , b ) e d )   do n º 1 e quatro semanas no caso referido na   alínea c ) do n º 1 .    5 . O preço pago pelo primeiro comprador dos bens   no Estado-membro de importação deve ser considerado   como a matéria colectável se os bens deixarem de estar   admitidos com isenção na importação   temporária .    TÍTULO V    DISPOSIÇÕES FINAIS    Artigo 30 º    Qualquer referência , noutras disposições   comunitárias , ao n º 1 , alínea c ) do   artigo 14 º e ao n º 1 , ponto D ) do   artigo 16 º da Directiva 77/388/CEE é considerada como   sendo igualmente feita à presente directiva .    Artigo 31 º    1 . Os Estados-membros põem em vigor as medidas   necessárias para darem cumprimento à presente   directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1986 .   Desse facto informarão imediatamente a Comissão .    Todavia :     - a República Federal da Alemanha está autorizada a   diferir a aplicação do artigo 7 º até 1 de   Janeiro de 1987 .     - a República Helénica está autorizada a diferir   a aplicação do artigo 9 º até 1 de Janeiro de   1989 .    2 . As autorizações concedidas por força das   disposições nacionais antes de os Estados-membros terem   posto em vigor as medidas necessárias para darem   cumprimento à presente directiva são revogadas ,   o mais tardar , dois anos após a entrada em vigor   destas medidas se essas autorizações não   puderem ser mantidas ao abrigo das disposições   da presente directiva .    Artigo 32 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 16 de Julho de 1985 .    Pelo Conselho    O Presidente    M. FISCHBACH    (1) JO n º C 244 de 13 . 9 . 1984 , p. 4 e   JO n º C 68 de 15 . 2 . 1985 , p. 6 .    (2) JO n º C 12 de 14 . 1 . 1985 , p. 111 .    (3) JO n º C 25 de 28 . 1 . 1985 , p. 8 .    (4) JO n º L 145 de 13 . 6 . 1977 , p. 1 .    (5) JO n º L 2 de 4 . 1 . 1984 , p. 1 .    (6) JO n º L 376 de 21 . 12 . 1982 , p. 1 .    (7) JO n º L 38 de 9 . 2 . 1977 , p. 1 .    (8) JO n º L 133 de 4 . 6 . 1969 , p. 6 .