CELEX: 31984D0119
Language: pt
Date: 1984-02-24 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1984, relativa à venda de manteiga a certas categorias de consumidores que beneficiem de assistência social

8                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  03 / Fasc. 30
384D0119
N? L 64/ 16                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        6 . 3 . 84
                                                    DECISÃO DA COMISSÃO
                                                     de 24 de Fevereiro de 1984
               relativa à venda de manteiga a certas categorias de consumidores que beneficiem de assistência
                                                                 social
                                                            (84/ 119/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  Considerando que é indicado que os Estados-membros
                                                                        informem a Comissão das disposições consideradas e das
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      quantidades de manteiga vendidas nos termos da pre­
Económica Europeia,                                                     sente decisão ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE)n? 804 /68 do
                                                                        Considerando que a presente decisão se destina a substi­
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a or­                 tuir a Decisão 78 /737 / CEE da Comissão (8), adoptada
ganização comum de mercado no sector do leite e dos                     com base no Regulamento (CEE) n? 1762 /78 do Con­
produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi                 selho (') revogado pelo Regulamento (CEE) n? 2990 / 82 ;
dada pelo Regulamento (CEE) n° 1600/ 83 (2) e, nomea­
damente, o n? 3 do seu artigo 12? e o seu artigo 28 ?,
                                                                        Considerando que as medidas previstas na presente deci­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2990/82 do                      são estão conformes com o parecer do Comité de Gestão
Conselho, de 9 de Novembro de 1982 , relativo à venda                   do Leite e dos Produtos Lácteos,
de manteiga a preço reduzido aos beneficiários de assis­
tência social (3), prevê a possibilidade de concessão de                ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
ajudas que permitam a compra de manteiga a preço re­
duzido pelos beneficiários de assistência social ;                                                    Artigo Io.
Considerando que, para garantir que a manteiga é efecti­                1 . Só podem beneficiar da ajuda prevista pelo Regula­
vamente afectada ao seu destino especial, é conveniente                 mento (CEE) n? 2990 / 82, os consumidores individuais
prever nomeadamente que a manteiga só seja vendida                      que pertençam a categorias definidas pelo Estado-mem­
mediante a apresentação de um documento que estabe­                     bro considerado e que, devido à sua situação económica,
leça o direito do interessado à atribuição, e fixar uma                 beneficiem de assistência social concedida por uma auto­
quantidade máxima mensal de que pode beneficiar cada                    ridade do Estado-membro considerado .
consumidor;
                                                                        2.     Os beneficiários só podem obter a manteiga :
Considerando que a ajuda referida no Regulamento
(CEE) n? 2990 / 82 é cumulado com as reduções de preço                  — mediante a apresentação de um documento que esta­
aplicadas à manteiga vendida para consumo directo ao                         beleça o seu direito à atribuição, emitido pela autori­
abrigo de outras medidas comunitárias e, nomeada­                            dade competente designada pelo Estado-membro
mente, nos termos do Regulamento (CEE) n? 649/78 da                          considerado,
Comissão, de 31 de Março de 1978 , relativo ao escoa­
mento a preço reduzido de manteiga de intervenção des­                  — à razão de uma quantidade máxima de 1 quilograma
tinada ao consumo directo sob a forma de manteiga con­                       por mês.
centrada (4), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 1447 / 83 (5), e do Regula­                    3. A ajuda é paga aos fornecedores de manteiga me­
mento (CEE) n? 1269/79 do Conselho, de 25 de Junho                       diante a apresentação dos documentos referidos no n? 2,
de 1979, relativo ao escoamento a preço reduzido de                      recolhidos por eles no momento da venda aos consumi­
manteiga destinada ao consumo directo (6), com a última                  dores considerados .
Redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1208 / 83 O ;                                                        A apresentação desses documentos deve efectuar-se, sob
                                                                         pena de recusa de pagamento, no prazo máximo de de­
  ') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13,                                zoito meses calculados a partir da data limite fixada pelo
  2) JO n? L 163 de 22 . 6. 1983 , p. 56.                                Estado-membro considerado para a validade do referido
  3) JO n?L  314 de 10 . 11 . 1982 , p . 26.                             documento .
  4) JO n?L  86 de 1 . 4. 1978 , p. 33 . ■
  5) JO n? L 146 de 4. 6. 1983 , p. 19.
  6) JO n? L 161 de 29 . 6 . 1979 , p . 8 .                              («) JO n°. L 245 de 7 . 9. 1978 , p. 31 .
  7) JO n? L 132 de 21 . 5 . 1983, p. 5 .                                O JO n°. L 204 de 28 . 7 . 1978 , p . 7 .
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                         Artigo 2?                              c) Antes do fim do primeiro mês de cada trimestre do
                                                                   ano civil, e em relação ao trimestre anterior :
Os Estados-membros que utilizam a autorização prevista             — as quantidades de manteiga correspondentos emi­
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2990/ 82 devem                   tidos pela autoridade competente nos termos do
tomar todas as medidas para assegurar que :                            n? 2 do artigo 1 ?,
a) A distribuição da manteiga e a concessão da ajuda se            — as quantidades de manteiga para as quais foi paga
    efectuam nas condições previstas no artigo 1 ?;                    a ajuda nos termos do n? 3 do artigo 1 ?
b) Os consumidores considerados podem comprar, nas
    condições da presente decisão, manteiga vendida a                                      Artigo 4°.
    preço reduzido para consumo directo ao abrigo de            É revogada a Decisão 78 /737/CEE.
    outras medidas comunitárias .
                                                                                           Artigo 5°
                         Artigo 3?
                                                                Os Estados-membros sao destinatários da presente deci­
Os Estados-membros comunicarão à Comissão que os                são .
transmite aos outros Estados-membros .
                                                                Feito em Bruxelas em 24 de Fevereiro de 1984 .
a) Os critérios considerados para o estabelecimento das
    categorias de consumidores referidos no n? 1 do ar­                                                Pela Comissão
    tigo 1 ?, o número de beneficiários previsto e as quan­
    tidades mensais de manteiga que se prevê escoar ;                                                 Poul DALSAGER
b) As medidas tomadas nos termos do artigo 2?, e,                                                   Membro da Comissão