CELEX: 31971D0142
Language: pt
Date: 1971-03-22 00:00:00
Title: 71/142/CEE: Decisão do Conselho, de 22 de Março de 1971, relativa ao reforço da colaboração entre os bancos centrais dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia

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31971D0142

71/142/CEE: Decisão do Conselho, de 22 de Março de 1971, relativa ao reforço da colaboração entre os bancos centrais dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia  

Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1971 p. 0014 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0006  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1971(I) p. 0158  Edição especial sueca: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0006  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1971(I) p. 0176  Edição especial grega: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0038  Edição especial espanhola: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0038  Edição especial portuguesa: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0038 

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Março de 1971 relativa ao reforço da colaboração entre os bancos centrais dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia(71/142/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente o no 1 do seu artigo 105o,  Tendo em conta o comunicado final da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo de 1 e 2 de Dezembro de 1969 em Haia, e designadamente o seu ponto 8,  Tendo em conta a Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, de 22 de Março de 1971, relativa à realização por etapas da união económica e monetária na Comunidade (1) e, nomeadamente, o no 5 do seu ponto III,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,  Considerando que a resolução acima referida previu um reforço da colaboração entre os bancos centrais,  TOMOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  Os Estados-membros coordenam as suas políticas monetárias e de crédito no respeito das orientações de política económica geral definidas pelo Conselho.   Artigo 2o  Neste âmbito, os bancos centrais são convidados, nos limites da sua competência e no âmbito das suas responsabilidades próprias:  a) A coordenar, no seio do Comité dos Governadores dos Bancos Centrais, a sua política em matéria monetária e de crédito;  b) A estabelecer linhas gerais de conduta a adoptar por cada um deles designadamente no que respeita à evolução da liquidez bancária, às condições da distribuição do crédito e ao nível das taxas de juro;  c) A definir as modalidades práticas de aplicação deste procedimento.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas em 22 de Março de 1971.  Pelo Conselho O Presidente M. COINTAT   (1) JO no C 28 de 27. 3. 1971, p. 1.