CELEX: 62017TN0739
Language: pt
Date: 2017-11-07 00:00:00
Title: Processo T-739/17: Recurso interposto em 7 de novembro de 2017 — Euracoal e o./Comissão

8.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 5/50
            
         Recurso interposto em 7 de novembro de 2017 — Euracoal e o./Comissão
   (Processo T-739/17)
   (2018/C 005/68)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Association européenne du charbon et du lignite (Euracoal) (Woluwe-Saint-Pierre, Bélgica), Deutscher Braunkohlen-Industrie — Verein e.V. (Colónia, Alemanha), Lausitz Energie Kraftwerke AG (Cottbus, Alemanha), Mitteldeutsche Braunkohlengesellschaft mbH (Zeitz, Alemanha), eins energie in sachsen GmbH & Co. KG (Chemnitz, Alemanha) (representantes: W. Spieth e N. Hellermann, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão de Execução (UE) 2017/1442 da Comissão, de 31 de julho de 2017, que estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para as grandes instalações de combustão, nos termos da Diretiva 2010/75/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2017, L 212, p. 1), na parte em que adota e determina valores de emissão associados às MTD (VEA-MTD) para as emissões NOx (artigo 1.o, n.o 2.1.3 do anexo, tabela 3) e para as emissões de mercúrio (artigo 1.o, n.o 2.1.6 do anexo, tabela 7) provenientes da combustão de carvão e/ou lenhite);
            
         
               —
            
            
               Subsidiariamente, anular a Decisão de Execução (UE) 2017/1442 na sua totalidade; e
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violação de formalidades essenciais, de normas jurídicas de grau superior e dos limites das competências no âmbito da votação do Comité previsto no artigo 75.o
               
               Ao introduzir uma alteração sem prazo no projeto de decisão e ao proceder imediatamente à votação, a Comissão violou os prazos imperativos fixados no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 182/2011 (2) e, assim, não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 3.o, n.o 4, deste regulamento, de objetivamente tentar conseguir o mais amplo apoio possível no seio do comité. Além disso, impediu os representantes dos Estados-Membros de tomar uma posição adequada sobre o projeto de decisão alterado e, desta forma, violou o artigo 291.o, terceiro parágrafo, do TFUE, nos termos do qual deve ser assegurado o controlo efetivo da Comissão pelos Estados-Membros. Ademais, a Comissão desempenhou mal e abusou da sua função de presidente do comité com o seu comportamento manifestamente motivado por táticas.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: violação de formalidades essenciais, de normas jurídicas de grau superior e dos limites das competências devido a irregularidades processuais no âmbito do chamado processo de Sevilha
               Nos termos das disposições da Diretiva 2010/75/UE e da Decisão de Execução 2012/119/UE (3) da Comissão (Orientações MTD), as conclusões MTD devem basear-se exclusivamente em critérios técnicos. A elaboração das conclusões devia respeitar o princípio da tecnicidade, o que exclui que as considerações de natureza política possam ser determinantes. No caso em apreço, estes requisitos não foram cumpridos.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: violação de normas jurídicas de grau superior e dos limites das competências devido ao conteúdo das conclusões MTD ora impugnadas
               As determinações de conteúdo, em especial os valores de emissão associados às MTD para as emissões NOx e para as emissões de mercúrio, violam fundamentalmente o princípio da disponibilidade técnica e económica que decorre diretamente da Diretiva 2010/75/UE, sobrecarregando desproporcionadamente os exploradores das instalações afetados pelas disposições em causa.
               Daqui resulta inevitavelmente a impressão de que a determinação das regras impugnadas se baseia em considerações políticas não autorizadas no âmbito da elaboração das conclusões MTD. Deste modo, a Comissão voltou a abusar da sua posição e a extravasar as suas competências.
            
         
      (1)  Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO 2010, L 334, p. 17).
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO 2011, L 55, p. 13).
   
      (3)  Decisão de Execução da Comissão, de 10 de fevereiro de 2012, que estabelece regras relativas às orientações sobre a recolha de dados, sobre a elaboração de documentos de referência MTD e sobre a garantia da sua qualidade referidas na Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais [notificada com o número C(2012) 613] (JO 2012, L 63, p. 1).