CELEX: 62015TN0115
Language: pt
Date: 2015-03-05 00:00:00
Title: Processo T-115/15: Recurso interposto em 5 de março de 2015 — Deza/ECHA

1.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/14
            
         Recurso interposto em 5 de março de 2015 — Deza/ECHA
   (Processo T-115/15)
   (2015/C 178/16)
   Língua do processo: checo
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Deza a.s. (Valašské Meziříčí, República Checa) (representante: P. Dejl, advogado)
   
      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão ED/108/2014, de 12 de dezembro de 2014, do Diretor Executivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos que atualiza e completa a entrada existente relativa à substância DEHP na lista das substâncias candidatas com vista a uma eventual inclusão no Anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1),
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo ao caráter ultra vires da decisão impugnada
               A recorrente alega que a decisão impugnada é ultra vires, porque i) o Regulamento n.o 1907/2006 não habilita a recorrida a atualizar a lista, através dessa decisão, com vista a uma eventual inclusão no Anexo XIV na aceção do artigo 59.o, n.o 1, do referido regulamento, ii) a adoção da decisão impugnada foi precedida de um procedimento da recorrida contrário ao artigo 59.o do Regulamento n.o 1907/2006, e iii) a decisão impugnada e o procedimento da recorrida que precedeu a sua adoção eludem o procedimento previsto para o efeito pelo Conselho da União Europeia e pelo Parlamento Europeu.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada ser contrária ao princípio da segurança jurídica
               A recorrente alega que a decisão impugnada viola o princípio da segurança jurídica, uma vez que i) identifica a substância ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) como uma substância que afeta o sistema endócrino, quando o direito da União não define esta substância nem os critérios para a sua identificação e essa definição ou os critérios são elaborados pela Comissão com base em regulamentos e decisões do Conselho e do Parlamento Europeu, e ii) esta decisão foi adotada no âmbito de um procedimento que ainda estava a decorrer, embora em estado avançado, respeitante à autorização da substância DEHP identificada como uma substância tóxica para a reprodução na aceção do artigo 57.o, alínea c), do Regulamento n.o 1907/2006.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada não se basear em constatações científicas convincentes e objetivas
               A recorrente sustenta que a decisão impugnada é ilegal, uma vez que não se baseia em constatações científicas convincentes e objetivas que demonstrem que a substância DEHP satisfaz todos os critérios enunciados no artigo 57.o, alínea f), do Regulamento n.o 1907/2006.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à violação dos direitos da recorrente e dos princípios consagrados na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
               A recorrente alega que a decisão impugnada e o procedimento da recorrida que precedeu a adoção desta decisão violam os seus direitos bem como os princípios consagrados na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, designadamente, o princípio da segurança jurídica, o direito a um processo equitativo e o direito ao respeito da propriedade
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1).