CELEX: C1996/370/38
Language: pt
Date: 1996-12-07 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 18 de Outubro de 1996, por Bernard Connolly contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-163/96)

N? C 370/ 18          PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7 . 12 . 96
Fundamentos e principais argumentos                               < Recurso interposto, em 18 de Outubro de 1996, por
                                                                    Bernard Connolly contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                   Europeias
O recorrente, chefe de divisão adjunto da divisão B/4 ,
« Pauta Aduaneira Comum », da DG XXI, explica que,                                          ( Processo T-163 /96 )
através de uma nota datada de 29 de Outubro de 1992, o seu                                      ( 96/C 370/38 )
superior hierárquico lhe pediu para assumir, imediatamente
e até nova ordem, as funções de chefe da divisão B/4 , uma
vez que a carga de trabalho inerente às suas funções de                                (Língua do processo: francês)
responsável do Samcomm ( Sanctions Assistance Missions
Communication Center ) o obrigava a dedicar-se a essas              Deu entrada, em 18 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
funções a tempo inteiro . Desde 29 de Outubro de 1992 , o           Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
recorrente exerce, pois, as funções de chefe de divisão, facto      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
que foi consignado nos dois relatórios de notação elabora­          por Bernard Connolly, residente em Everberg ( Bélgica ),
dos desde então .                                                   representado por Jacques Sambon e Pierre-Paul Van
                                                                    Gehuchten, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
Em 18 de Outubro de 1995 , o recorrente pediu à Comissão            escolhido no Luxemburgo no escritório de Louis Schiltz, 2,
                                                                    rue du Fort Rheinsheim .
que o nomeasse oficialmente chefe de divisão interino e que
lhe atribuísse a compensação diferencial prevista no n? 2 do
artigo 7? do Estatuto dos Funcionários, pedido este que foi         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
indeferido . Em resposta à reclamação apresentada pelo
recorrente contra a decisão de indeferimento, a Comissão            — anular a decisão de suspensão de 27 de Setembro de
concedeu-lhe o benefício da interinidade, mas só a partir de            1995 ,
1 de Agosto de 1996 .
                                                                    — anular o parecer do comité de disciplina , de 7 de
Contra esta decisão, o recorrente invoca, a título principal,           Dezembro de 1995 ,
violação do artigo 7?, n? 2 , do Estatuto, alegando que todas
as condições objectivas exigidas por esta disposição para a         — anular a decisão da autoridade competente para proce­
concessão da interinidade se encontram preenchidas desde                der a nomeações ( AIPN ), de 16 de Janeiro de 1996 , que
29 de Outubro de 1992, visto que, por um lado, nunca foi                aplica ao recorrente a sanção de demissão sem redução
contestado que um lugar de nível A 3 continuava a existir na            ou supressão dos direitos a pensão de aposentação,
divisão XXI/B/4 depois de o chefe desta divisão ter sido
afectado ao Samcomm e, por outro, que , foi desde essa data         — anular o indeferimento expresso de 12 de Julho de 1996
que o recorrente foi chamado a ocupar interinamente o                   do recurso pré-contencioso, de 7 de Março de 1996 ,
lugar pela autoridade competente para proceder a nome­                  contra o parecer do comité de disciplina e a decisão da
ações , no caso, o seu superior hierárquico . Sustenta, por             AIPN acima referidas,
conseguinte, que a interinidade devia ter produzido efeitos a
partir de 29 de Outubro de 1992 e que a compensação
                                                                    — julgar procedente o seu pedido de indemnização , con­
diferencial lhe deveria ter sido paga a partir de 30 de Janeiro
de 1993 .
                                                                        denando a Comissão a pagar-lhe um montante de
                                                                        7 500 000 francos belgas, sem prejuízo de aumento ou
                                                                        redução deste montante no decurso da instância, por
Caso o Tribunal venha a considerar que a nota do seu                    danos materiais, e um montante de 1 500 000 francos
superior hierárquico não pode ser havida como uma decisão               belgas, sem prejuízo de aumento ou redução deste
da autoridade competente para proceder a nomeações                      montante no decurso da instância , por danos morais, em
chamando-o a ocupar interinamente o lugar, o recorrente                 reparação dos prejuízos sofridos pelo recorrente em
sustenta , a título subsidiário, que a sua não afectação                consequência das ilegalidades ou irregularidades denun­
interina ao lugar de chefe da divisão XXI/B/4 a partir de 29            ciadas,
de Outubro de 1992 constitui violação do artigo 7?, n'.' 2 , do
Estatuto . Com efeito, estando reunidas todas as condições          — condenar a Comissão na totalidade das despesas da
objectivas exigidas, a recorrida cometeu um erro manifesto              instância .
de apreciação das circunstâncias do caso e violou o princípio
de solicitude ao não adoptar a decisão que se impunha .
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
O recorrente sublinha que a Comissão deveria ter destacado
                                                                    O recorrente que, no quadro do processo disciplinar que lhe
o chefe da divisão XXI/B/4 para o Samcomm, dado que este            foi movido devido à publicação de uma obra sem autoriza­
preenchia manifestamente as condições para ser destacado            ção prévia , já impugnou a decisão de suspensão adoptada
no interesse do serviço, na acepção do artigo 37?, alínea a ),      com base no artigo 88 ? do Estatuto dos Funcionários e a
primeiro travessão, do Estatuto ( funcionário designado             decisão de submeter o problema ao conselho de disci­
para ocupar temporariamente um lugar fora da sua institui­          plinai '), bem como a anulação do parecer emitido por
ção ).
                                                                    este ( 2 ), pede, no presente processo, a anulação da decisão da
                                                                    AIPN, de 16 de Janeiro de 1996 , que lhe aplicou a sanção
                                                                    disciplinar de demissão sem perda do direito a pensão de
                                                                    aposentação .
 ---pagebreak--- 7. 12 . 96           I 11                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 370/ 19
1 . O recorrente invoca, em primeiro lugar, violação do                   segundo parágrafo, do Estatuto desrespeita o artigo 10?,
    processo disciplinar e de formalidades essenciais .                   n? 2 , da Convenção dos Direitos do Homem, porque
                                                                          leva a uma proibição de princípio de publicação, fora
    Sustenta , neste ponto, que a decisão impugnada foi                   dos casos taxativos previstos por esta disposição .
    adoptada com violação dos artigos 87? e 88 ? do Estatuto
    dos Funcionários e dos princípios gerais respeitantes à        3 . O recorrente invoca , por último, desvio de poder,
    política em matéria disciplinar, por se basear numa falta             sustentando que uma série de indícios precisos e
    de que não tinha sido acusado no relatório da                         concordantes permite pensar que, no caso em apreço, a
    autoridade que submeteu a questão ao conselho de                      decisão de demissão foi tomada antes de qualquer
    disciplina , isto é, no carácter alegadamente discordante             avaliação sobre a gravidade dos factos efectuada no
    da obra em relação à política da Comissão .                           quadro do processo disciplinar.
    Alega igualmente falta de fundamentação do parecer do          Relativamente ao pedido de indemnização, o recorrente
    conselho de disciplina e da decisão da AIPN, bem como          sublinha que as irregularidades que denuncia lhe causaram
    violação do artigo 7? do anexo IX do Estatuto e dos            um dano material e um dano moral . O dano material
    direitos da defesa , uma vez que nem o conselho nem a          consistiria no facto de ter sido afastado do seu emprego, de
    AIPN tiveram o cuidado de contestar os fundamentos             modo que a sua remuneração foi primeiro diminuída e
    que o recorrente alegou em sua defesa .                        depois suprimida; concomitantemente perdeu qualquer
                                                                   possibilidade de promoção que as suas qualificações e a sua
    Invoca ainda violação das disposições processuais do           situação justificavam . O prejuízo moral consistiria, por um
    título VI do Estatuto e dos artigos 3 ?, 4?, 5?, 6? e 8 ? do   lado, em ter sido privado de ver realizadas as suas legítimas
    anexo IX, por : a ) tanto o parecer do conselho de             expectativas de prosseguimento da carreira e , por outro , na
    disciplina como a decisão da AIPN terem sido elabora­          ofensa à sua reputação e bom nome profissionais conse­
    dos com base em factos relativamente aos quais não             quente às acusações consideradas provadas e relativamente
    houve audição prévia ; b ) não ter havido um relatório         às quais o recorrente nem sequer foi convidado a explicar­
    sobre o caso no seu conjunto; c ) a decisão ter sido           - se .
    tomada com a participação activa do presidente do
    conselho; e d ) a decisão ter sido adoptada sem sequer ter     (') Processo T-203/95 , JO n '. C 351 de 30 . 12 . 1995 , p . 16 .
    havido uma análise eficaz dos seus fundamentos de              ( 2 ) Processo T-34/96 , JO n? C 133 de 4 . 5 . 1996 , p . 32 .
    defesa .
2 . No que se refere ao conteúdo da decisão impugnada , o
    recorrente explica , em primeiro lugar, que, tanto o
    conselho de disciplina como a AIPN consideraram que o                        Cancelamento do processo T-19/96 ( )
    facto de ter recebido direitos de autor pela obra em                                      ( 96/C 370/39 )
    questão era contrário ao disposto no artigo 11 ?, com
    base numa interpretação desta disposição, segundo a                              (Língua do processo: inglês)
    qual qualquer remuneração de qualquer fonte externa à
    instituição é proibida sem autorização prévia da AIPN .        Por despacho de 22 de Outubro de 1996 , o presidente da
    O recorrente considera esta interpretação contrária ao         Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
    artigo 1 ? do Protocolo adicional de 20 de Março de            Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis­
    1952 à Convenção Europeia de Protecção dos Direitos            to do Tribunal , do processo T-19/96 , John Carvel e
    do Homem .                                                     Guardian Newspapers Ltd contra Conselho da União
                                                                   Europeia .
    O recorrente considera igualmente que o alcance que o
    conselho de disciplina e a AIPN dão ao artigo 17?,             (') JO nV C 133 de 4 . 5 . 1996 .