CELEX: 62021CN0486
Language: pt
Date: 2021-08-09 00:00:00
Title: Processo C-486/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Državna revizijska komisija za revizijo postopkov oddaje javnih naročil (Eslovénia) em 9 de agosto de 2021 — SHARENGO najem in zakup vozil d.o.o./Mestna občina Ljubljana

22.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 471/20
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Državna revizijska komisija za revizijo postopkov oddaje javnih naročil (Eslovénia) em 9 de agosto de 2021 — SHARENGO najem in zakup vozil d.o.o./Mestna občina Ljubljana
      (Processo C-486/21)
      (2021/C 471/29)
      Língua do processo: esloveno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Državna revizijska komisija za revizijo postopkov oddaje javnih naročil
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: SHARENGO najem in zakup vozil d.o.o.
      
         Recorrida: Mestna občina Ljubljana
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o Regulamento (CE) n.o 2195/2002 [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV)] (1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 213/2008 da Comissão [de 28 de novembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV) (2), e as Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2004/17/CE (3) e 2004/18/CE (4), relativas aos processos de adjudicação de contratos, no que respeita à revisão do CPV], ser interpretado no sentido de que o aluguer de veículos automóveis ligeiros para o transporte de passageiros sem condutor não é abrangido pelo grupo 601 do Vocabulário Comum CPV, mas pelo grupo 341 do Vocabulário Comum CPV, com o código referido no vocabulário suplementar CPV PA01-7 Locação, para completar a descrição, e sobre o qual não incide o código PB04-7 Sem condutor do vocabulário suplementar CPV, pelo que das disposições conjugadas dos códigos do grupo 341 do Vocabulário Comum CPV com o código PA01-7 Locação do vocabulário suplementar CPV decorre que o aluguer de veículos automóveis para transporte de passageiros sem condutor deve ser considerado um contrato de fornecimento e não de serviços, e, por conseguinte, no caso de a componente principal do investimento do operador económico para a execução do projeto de criação de um sistema público de aluguer e partilha de veículos elétricos consistir no fornecimento de veículos elétricos, e esse investimento ser superior ao investimento da entidade adjudicante na execução do projeto, não está preenchido o elemento «serviços» referido no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2014/23 [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão] (5) e, portanto, o contrato para a execução desse projeto não é uma concessão de serviços na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2014/23?
               
            
                  2)
               
               
                  Deve o conceito de «concessão de serviços» referido no 5.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2014/23/UE ser interpretado no sentido de que:
                  
                              a)
                           
                           
                              o conceito de «prestação […] de serviços», referido no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2014/23/UE tem o mesmo significado que o conceito de «prestação de serviços» do artigo 2.o, n.o 1, ponto 9, da Diretiva 2014/24/UE [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE] (6), pelo que o conceito de «prestação […] de serviços», referido no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2014/23/UE, significa que, no caso da criação de um sistema público de aluguer e partilha de veículos elétricos, o operador económico presta serviços relativos ao aluguer e à partilha de veículos elétricos, e exerce atividades para além do aluguer e da partilha de veículos elétricos,
                              e
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              o conceito de «gestão de serviços», referido no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2014/23/UE, significa que um operador económico exerce o «direito de exploração dos serviços», referido no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2014/23/UE, e essa exploração gera receitas, pelo que o conceito de «gestão de serviços» referido no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2014/23/UE significa que, no caso da criação de um sistema público de aluguer e partilha de veículos elétricos, um operador económico, em razão da prestação de serviços abrangidos pelo aluguer e partilha de veículos elétricos, e das atividades que vão além do aluguer e da partilha de veículos elétricos, tem o direito de exigir aos utilizadores um pagamento pela prestação dos serviços e não é obrigado a pagar ao Município a taxa do estacionamento nem as despesas da manutenção regular das zonas de estacionamento, sendo portanto legítimo que gere receitas nessa base?
                           
                        
            
                  3)
               
               
                  Deve o conceito de «total do volume de negócios do concessionário gerado ao longo da duração do contrato, sem IVA, conforme estimado pela autoridade ou entidade contratante, em contrapartida […] dos serviços que foram objeto da concessão», previsto no artigo 8.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2014/23/UE, ser interpretado no sentido de que o «total do volume de negócios do concessionário» abrange igualmente os pagamentos efetuados pelos utilizadores ao próprio concessionário e, por conseguinte, de que esses pagamentos constituem igualmente a «contrapartida […] dos serviços que foram objeto da concessão»?
               
            
                  4)
               
               
                  Deve o artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2014/23/UE ser interpretado no sentido de que a Diretiva 2014/23/UE é aplicável quando o valor dos investimentos ou o valor dos investimentos e das despesas suportados pelo operador económico no âmbito de uma concessão de serviços ou suportados pelo operador económico e pela entidade adjudicante no âmbito de uma concessão de serviços exceda (manifestamente) o valor de 5 350 000 euros, sem IVA?
               
            
                  5)
               
               
                  Deve o artigo 38.o, n.o 1, da Diretiva 2014/23/UE ser interpretado no sentido de que permite que a entidade adjudicante imponha uma condição de participação relativa à atividade profissional e exija aos operadores económicos a apresentação de meios de prova que atestem o preenchimento de tal condição, em conformidade igualmente com o Regulamento de Execução 2015/1986 [de 11 de novembro de 2015, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 842/2011] (7), e retificação [do Regulamento de Execução da Comissão (UE) 2015/1986 (8) de 11 de novembro de 2015, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 842/2011], que estabelece, no Anexo XXI, o anúncio de concessão (formulário-tipo 24), o qual contém igualmente a Secção III.1.1. Habilitação para o exercício de atividade profissional, incluindo requisitos em matéria de inscrição em registos profissionais ou comercial?
               
            
                  6)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à quinta questão, deve o artigo 38.o, n.o 1, da Diretiva 2014/23/UE, conjugado com os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação referidos no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2014/23/UE, ser interpretado no sentido de que, para determinar a condição de participação relativa à atividade profissional, a entidade adjudicante pode fazer referência ao dado nacional NACE 77.110 para a descrição da atividade de Aluguer de veículos automóveis ligeiros, que tem o mesmo significado que o previsto pelo Regulamento n.o 1893/2006 [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos] (9) no Anexo I, NACE REV 2, classe 77.11 Aluguer de veículos automóveis ligeiros?
               
            
                  7)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à quinta questão, deve o artigo 38.o, n.o 1, da Diretiva 2014/23/UE, em especial na parte em que se refere ao requisito da proporcionalidade, conjugado com os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação referidos no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2014/23/UE, ser interpretado no sentido de que a entidade adjudicante pode exigir que todos os parceiros cumpram a condição de registo do exercício da atividade de Aluguer de veículos automóveis ligeiros?
               
            
                  8)
               
               
                  Deve o artigo 2.o, n.o 1, ponto 8, da Diretiva 2014/24/UE ser interpretado no sentido de que está em causa um contrato público de fornecimento quando (em função do valor do investimento do operador económico) uma parte substancial da futura relação contratual entre o Município e o operador económico respeita ao aluguer e à partilha de veículos elétricos destinados aos utilizadores de um sistema público de aluguer e partilha de veículos elétricos, em que o Município não investe diretamente na realização do projeto através de um pagamento em dinheiro ao operador económico, mas indiretamente, através da renúncia às taxas de estacionamento, por um período de 20 anos, e através da realização de uma manutenção regular das zonas de estacionamento, e o valor desse investimento ultrapassa, no total, o valor referido no artigo 4.o, alínea b) ou seja, c), da Diretiva 2014/24/UE, tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/1828 [da Comissão, de 30 de outubro de 2019, que altera a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares para os contratos públicos de fornecimento, os contratos públicos de serviços e contratos de empreitada de obras públicas, bem como para os concursos de conceção] (10), embora esse investimento do Município seja (substancialmente) inferior tanto ao investimento total do operador económico no projeto de criação de um sistema público de aluguer e partilha de veículos elétricos, como ao investimento do operador económico na parte do projeto relativa aos veículos elétricos, e independentemente do facto de os utilizadores pagarem ao operador económico pelo uso dos veículos elétricos, e de depender da procura dos utilizadores saber se o operador económico conseguirá obter receitas suscetíveis de demonstrar o êxito financeiro da criação de um sistema público de aluguer e partilha de veículos elétricos, razão pela qual o operador económico suporta o risco de exploração do projeto, o que constitui uma característica de uma concessão de serviços na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2014/23/UE, e não de um contrato público na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 5, da Diretiva 2014/24/UE?
               
            
                  9)
               
               
                  Deve o artigo 3.o, n.o 4, terceiro parágrafo, da Diretiva 2014/24/UE ser interpretado no sentido de que constitui a base jurídica para a aplicação do regime previsto pela Diretiva 2014/24/UE para efeitos da adjudicação de um contrato futuro entre o Município e o operador económico para o projeto de criação de um sistema público de aluguer e partilha de veículos elétricos, na medida em que esse contrato deve ser considerado um contrato misto, com elementos de contratos públicos de fornecimento e de serviços e de concessões de serviços, dado que o valor do investimento do Município para a execução do referido projeto excede o previsto no artigo 4.o, alínea c), da Diretiva 2014/24/UE, tendo em conta o Regulamento Delegado 2019/1828?
               
            
                  10)
               
               
                  Deve o artigo 58.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2014/24/UE, conjugado com os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação referidos no artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE, ser interpretado no sentido de que, para definir a condição de participação relativa à atividade profissional, a entidade adjudicante pode fazer referência ao dado nacional NACE 77.110 para a descrição da atividade Aluguer de veículos automóveis ligeiros, que tem o mesmo significado que o previsto pelo Regulamento 1893/2006 no seu Anexo I, NACE REV 2, classe 77.11 Aluguer de veículos automóveis ligeiros?
               
            
                  11)
               
               
                  Devem o artigo 58.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE, em especial na parte em que se refere ao requisito da proporcionalidade, e o artigo 58.o, n.o 2, da Diretiva 2014/24/UE, conjugado com os princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e da proporcionalidade referidos no artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE, ser interpretados no sentido de que a entidade adjudicante pode exigir que a condição relativa ao registo do exercício da atividade de Aluguer de veículos automóveis ligeiros seja preenchida por todos os parceiros?
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV) (JO 2002, L 340, p. 1)
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 213/2008 da Comissão de 28 de novembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV), e as Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2004/17/CE e 2004/18/CE, relativas aos processos de adjudicação de contratos, no que respeita à revisão do CPV (JO 2008, L 74, p. 1).
      
         (3)  Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO 2004, L 134, p. 1).
      
         (4)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO 2004, L 134, p. 114).
      
         (5)  Diretiva 2014/23 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO 2014, L 94, p. 1).
      
         (6)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).
      
         (7)  Regulamento de Execução (UE) n.o 842/2011 da Comissão, de 19 de agosto de 2011, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revoga o Regulamento (CE) n.o 1564/2005 (JO 2011, L 222, p. 1).
      
         (8)  Regulamento de Execução da Comissão (UE) 2015/1986 de 11 de novembro de 2015, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 842/2011 (JO 2015, L 296, p. 1).
      
         (9)  Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO 2006, L 393, p. 1).
      
         (10)  Regulamento Delegado (UE) 2019/1828 da Comissão de 30 de outubro de 2019 que altera a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares para os contratos públicos de fornecimento, os contratos públicos de serviços e contratos de empreitada de obras públicas, bem como para os concursos de conceção (JO 2019, L 279, p. 25).