CELEX: C2000/102/10
Language: pt
Date: 2000-04-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Fevereiro de 2000 nos processos apensos C-270/97 e C-271/97 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Landesarbeitsgericht Niedersachsen): Deutsche Post AG contra Elisabeth Sievers (C-270/97), Brunhilde Schrage (C-271/97) ("Igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos — Artigo 119.° do Tratado CE (os artigos 117.° a 120.° do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.° CE a 143.° CE)— Protocolo ad artigo 119.° do Tratado CE — Regimes profissionais de segurança social — Exclusão de trabalhadores a tempo parcial da inscrição num regime profissional permitindo beneficiar de uma pensão de reforma complementar — Inscrição retroactiva — Direito ao benefício de uma pensão — Relações entre direito nacional e direito comunitário — Interpretação conforme do direito nacional")

8.4.2000                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 102/7
2) O facto de as disposições nacionais pertinentes consagrarem uma              143.o CE), resultante do acórdão de 8 de Abril de 1976,
     proibição de toda e qualquer discriminação dos trabalhadores por          Defrenne II (43/75), não constitui obstáculo a disposições
     estes exercerem a sua actividade a tempo parcial, e não em razão          nacionais que consagram um princı́pio de igualdade por força do
     do seu sexo, é irrelevante para a resposta à primeira questão.             qual, em circunstâncias como as dos litı́gios nos processos
                                                                                 principais, os trabalhadores a tempo parcial têm o direito de se
                                                                                 inscrever retroactivamente num regime profissional de pensões e
(1) JO C 269 de 14.9.1996.
                                                                                 de receber uma pensão ao abrigo desse regime.
                                                                            2) O artigo 119.o do Tratado não se opõe a disposições de um
                                                                                 Estado-Membro que consagram um princı́pio de igualdade por
                                                                                 força do qual, em circunstâncias como as dos litı́gios nos
                                                                                 processos principais, os trabalhadores a tempo parcial têm o
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      direito de se inscrever retroactivamente num regime profissional
                                                                                 de pensões e de receber uma pensão ao abrigo desse regime, não
                             (Sexta Secção)                                     obstante o risco de distorções de concorrência entre operadores
                                                                                 económicos dos diferentes Estados-Membros em detrimento dos
                    de 10 de Fevereiro de 2000                                   empregadores estabelecidos no primeiro Estado-Membro.
nos processos apensos C-270/97 e C-271/97 (pedidos de                       3) O juiz nacional é obrigado a interpretar o seu direito nacional,
decisão prejudicial apresentados pelo Landesarbeitsge-                          na medida do possı́vel, à luz do texto e da finalidade das
richt Niedersachsen): Deutsche Post AG contra Elisabeth                          disposições comunitárias pertinentes, e nomeadamente do arti-
    Sievers (C-270/97), Brunhilde Schrage (C-271/97) (1)                         go 119.o do Tratado, para garantir a aplicação do princı́pio da
                                                                                 igualdade de remunerações entre os trabalhadores masculinos e
(«Igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos                      os trabalhadores femininos.
e trabalhadores femininos — Artigo 119.o do Tratado CE
(os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituı́dos                 (1) JO C 271 de 6.9.1997.
pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) — Protocolo ad artigo
119.o do Tratado CE — Regimes profissionais de segurança
social — Exclusão de trabalhadores a tempo parcial da
inscrição num regime profissional permitindo beneficiar de
uma pensão de reforma complementar — Inscrição retroac-
tiva — Direito ao benefı́cio de uma pensão — Relações
entre direito nacional e direito comunitário — Interpretação
                   conforme do direito nacional»)                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (2000/C 102/10)                                                              (Sexta Secção)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                                            de 10 de Fevereiro de 2000
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           no processo C-340/97 (pedido de decisão prejudicial do
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        Bayerisches Verwaltungsgericht Ansbach): Ömer Nazli,
                                                                               Caglar Nazli, Melike Nazli contra a Stadt Nürnberg (1)
Nos processos apensos C-270/97 e C-271/97, que têm por
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                («Acordo de Associação CEE-Turquia — Livre circulação de
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo                trabalhadores — Artigos 6.o, n.o 1, e 14.o, n.o 1, da Decisão
Landesarbeitsgericht Niedersachsen (Alemanha), destinados a                 n.o 1/80 do Conselho de Associação — Pertença ao mercado
obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre            regular do emprego de um Estado-Membro — Trabalhador
Deutsche Post AG e Elisabeth Sievers (C-270/97), Brunhilde                  turco colocado em prisão preventiva e em seguida condenado
Schrage (C-271/97), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a              com suspensão da execução da pena — Expulsão por motivos
interpretação do artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o                                        de prevenção geral»)
a 120.o do Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o
CE a 143.o CE) bem como do Protocolo ad artigo 119.o do                                                 (2000/C 102/11)
Tratado que institui a Comunidade Europeia, anexo ao Tratado
CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por
R. Schintgen (relator), presidente da Segunda Secção, exer-                                      (Lı́ngua do processo: alemão)
cendo funções de presidente da Sexta Secção, G. Hirsch e
H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário:
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 10 de Feve-
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
reiro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
1) A limitação no tempo da possibilidade de invocar o efeito directo
     do artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do             No processo C-340/97, que tem por objecto um pedido
     Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do