CELEX: 51990PC0595
Language: pt
Date: 1991-01-24
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A UM REGIME DE TOMADA EM CONSIDERACAO, POR PARTE DAS EMPRESAS, DOS PREJUIZOS SOFRIDOS PELOS SEUS ESTABELECIMENTOS PERMANENTES E FILIAIS SITUADOS EM OUTROS ESTADOS-MEMBROS

N ? C 53/30                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28. 2 . 9 1
                Proposta de directiva d o Conselho relativa a u m regime de tomada em consideração, p o r parte das
                empresas, dos prejuízos sofridos pelos seus estabelecimentos permanentes e filiais situados em outros
                                                            Estados-membros
                                                         CC>M(90) — 595 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 6 de Dezembro de 1990)
                                                              (91/C 53/03)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que os resultados dos estabelecimentos per­
                                                                       manentes e das filiais podem apurar-se, sem qualquer
T endo em conta o T r a t a d o que institui a Comunidade              inconveniente, segundo o direito d o Estado-membro em que
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti­                        se situam, caso a empresa aplique u m método d e dedução dos
go 100?,                                                               prejuízos com posterior reintegração;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 Considerando que, com o objectivo de evitar vantagens não
                                                                       justificadas para as empresas e de garantir as receitas fiscais
Tendo em conta o parecer d o Parlamento Europeu,
                                                                       dos Estados-membros, é necessário permitir aos Esta­
                                                                       dos-membros a reintegração automática, em certas circuns­
Tendo em conta o parecer d o Comité Económico e
                                                                       tâncias, dos prejuízos dedutíveis; que convém, além disso,
Social,
                                                                       permitir aos Estados-membros a liberdade d e aplicar dispo­
Considerando que num mercado comum com as característi­                sições destinadas a prevenir fraudes e abusos;
cas de u m mercado interno, a actividade das empresas a nível
                                                                       Considerando que convém permitir aos Estados-membros a
comunitário não deve ser desfavorecida em relação à exer­
                                                                       possibilidade de manterem o u introduzirem, paralelamente
cida n o interior d e u m Estado-membro; que esta exigência
                                                                       aos métodos comuns definidos pela presente directiva,
n ã o se encontra actualmente satisfeita uma vez que as
                                                                       outros métodos de tomada em consideração dos prejuízos
legislações nacionais com frequência não permitem às empre­
                                                                       das filiais;
sas tomar em consideração os prejuízos dos seus estabeleci­
mentos permanentes e filiais instalados em outros Esta-                Considerando que convém, com o objectivo d e melhorar a
dos-membros; que se impõe, consequentemente, estabelecer               competitividade das empresas comunitárias a nível mundial,
regras comuns abrangendo o conjunto das empresas inde­                 prever a possibilidade de alargamento d o regime previsto
pendentemente da sua forma jurídica;                                   pela presente directiva aos estabelecimentos permanentes e
                                                                       filiais instalados em países terceiros; que os Estados-mem­
Considerando que, n o que diz respeito aos estabelecimentos
                                                                       bros devem ter a possibilidade d e estebelecer as condições e o
permanentes, convém que os Estados-membros assegurem a
                                                                       alcance dessa eventual extensão,
tomada em consideração dos seus prejuízos pelas empresas
de que fazem parte integrante, quer incluindo os resultados
destes estabelecimentos permanentes nos da empresa, permi­
                                                                       ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
tindo a esta última deduzir d o imposto devido, se for caso
disso, até a o limite dos lucros dos estabelecimentos, o
imposto pago p o r estes nos outros Estados-membros, quer                                        Artigo 1 ?
permitindo à empresa deduzir aos seus próprios lucros os
prejuízos dos seus estabelecimentos permanentes e tributan­            O s Estados-membros adoptarão, nos termos da presente
do,. até a o limite dos prejuízos deduzidos, os lucros poste­          directiva, u m regime que preveja a tomada em consideração,
riores destes últimos; que o apuramento dos resultados dos             pelas suas empresas, dos prejuízos sofridos pelos estabeleci­
estabelecimentos permanentes deve ser efectuado p o r cada             mentos permanentes ou filiais destas empresas situados em
                                                                       outros Estados-membros.
Estado-membro;
Considerando que, n o que diz respeito às filiais, parece ser
aquele último método, dada a actual situação, o mais
adequado para permitir a tomada em consideração dos                                              TÍTULO I
prejuízos a nível comunitário; que convém apurar, em
separado para cada filial, os prejuízos e os lucros a tomar em                               Disposições gerais
consideração a nível da empresa-mãe proporcionalmente à
participação desta última n o capital da filial; que, constituin­
d o as filiais entidades jurídicas independentes, a empresa que                                  Artigo 2?
as controla deve ter a possibilidade de tomar ou não em
                                                                       Para efeitos da presente directiva, entende-se p o r :
consideração os seus prejuízos; que deve ser excluído o
emprego simultâneo d o método previsto pela presente                   — empresa de um Estado-membro: qualquer empresa que,
directiva e a correcção contabilística d o valor da participação            nos termos da lei fiscal d e u m Estado-membro, seja
de forma a impedir que os mesmos prejuízos sejam tomados                    considerada como tendo nesse Estado o seu domicílio
em consideração duas vezes;                                                 fiscal,
 ---pagebreak--- 28. 2 . 9 1                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? C 53/31
— estabelecimento permanente: qualquer instalação fixa de                    k) Em Portugal:
    negócios através da qual uma empresa de um Esta-                              — imposto sobre o rendimento das pessoas singula­
    do-membro exerce a totalidade ou parte da sua activi­                             res,
    dade,                                                                         — imposto sobre o rendimento das pessoas colecti­
— filial: qualquer sociedade em cujo capital uma empresa de                           vas, .
    u m Estado-membro tenha uma participação mínima de                       1) N p Reino Unido:
    7 5 % que lhe confira a maioria dos direitos de voto.                         — income tax,
    Todavia, os Estados-membros podem prever uma taxa
                                                                                  — corporation tax
    de participação mínima inferior.
                                                                              ou a qualquer outro imposto que venha eventualmente
                                                                              substituir um destes impostos.
                                     Artigo 3 ?
                                                                                                          Artigo 4?
Para beneficir d o disposto na presente directiva, as empresas,               O s Estados-membros podem alargar a aplicação do disposto
os estabelecimentos permanentes e as filiais, na acepção do                  na presente directiva, em condições que fixarão, a o conjunto
artigo 2 ? , devem estar sujeitos, sem beneficiarem de qual­                 ou a uma parte dos estabelecimentos permanentes e filiais das
quer isenção, a u m dos impostos seguintes:                                  suas empresas situados n o exterior da Comunidade. Toda­
                                                                             via, estas condições não podem ser mais favoráveis d o que as
a) N a Bélgica:
                                                                             aplicáveis aos estabelecimentos permanentes e filiais situados
    — impôt des personnes.physiques/personenbelasting,                       nos outros Estados-membros.
    — impôt des sociétés/vennootschapsbelasting,
    — impôt des non-résidents/belasting der niet-verblijf-
         houders,                                                                                        TÍTULO II
b) N a Dinamarca:                                                               Disposições relativas aos estabelecimentos permanentes
    — selskabsskat,
    — indkomstskat til staten,                                                                            Artigo 5?
                                                                              A tomada em consideração, por parte das empresas, dos
c) N a Alemanha:
                                                                              prejuízos dos seus estabelecimentos permanentes, será efec­
    — Einkommmensteuer,                                                       tuada, ao critério d o Estado-membro, quer segundo o
    — Kõrperschaftssteuer,                                                    método de imputação, definido n o artigo 6 ? quer segundo o
                                                                              método de dedução dos prejuízos com reintegração poste­
d) N a Greécia:                                                               rior, definido n o artigo 7 ?
    —    (pópoç e i a o ô f i n a x o ç (pÇaucáv KPOOÍÚTCCÚV,
                                                                              A aplicação d o método de imputação é obrigatória para as
    — (pòpoç e i o o ô r m a t o ç VOMIKCÚV 7ipoaá)7rcúv,                     empresas dos Estados-membros que por ele optarem; a
                                                                              aplicação d o método de dedução dos prejuízos com reinte­
e) N a Espanha:                                                               gração posterior depende da decisão de cada empresa.
    — impuesto sobre la renta de las personas físicas,
    — impuesto sobre sociedades,                                                                          Artigo 6?
f) N a França:                                                                O método de imputação consiste em incluir, nos resultados
                                                                             da empresa relativos a um determinado exercício fiscal, os
    — impôt sur le revenu,
                                                                             resultados, positivo§ ou negativos, do conjunto dos estabe­
    — impôt sur les sociétés,                                                lecimentos permanentes dessa empresa situados em outros
                                                                             Estados-membros; e em imputar, se for caso disso, ao
g) N a Irlanda:                                                              imposto devido pela empresa a título dos lucros destes
    — income tax,                                                            estabelecimentos permanentes, o imposto pago por estes
    — Corporation tax,                                                       últimos.
h) N a Itália:                                                                                            Artigo 7?
    — imposta sul reddito delle persone fisiche,
                                                                              1.     O método de dedução dos prejuízos com reintegração
    — imposta sul reddito delle personne giuridiche,                         posterior consiste em:
i) N o Luxemburgo:                                                            a) Deduzir, aos lucros tributáveis da empresa relativos a um
                                                                                  determinado exercício fiscal, os prejuízos, relativos ao
    — impôt sur le revenu des personnes,
                                                                                  mesmo exercício fiscal, dos estabelecimentos permanen­
    — impôt sur le revenu des collectivités,                                      tes da empresa situados em outros Estados-membros;
j) N o s Países Baixos:                                                      b) Integrar os lucros posteriores destes estabelecimentos
                                                                                  permanentes nos resultados tributáveis da empresa, até
    — inkomstenbelasting,                                                         ao limite dos prejuízos deduzidos por força d o disposto
    — vennootschapsbelasting,                                                     na alínea a).
 ---pagebreak--- N? C 53/32                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28. 2. 91
2.     O s resultados dos estabelecimentos permanentes serão         b) A filial foi vendida, liquidada, ou transformada em
apurados em cada Estado-membro nos termos da lei d o                      estabelecimento permanente;
Estado-membro d o estabelecimento permanente.
                                                                     c) A participação da empresa no capital da filial foi
                                                                          reduzida para um valor inferior à taxa mínima estabele­
                                                                          cida pelo Estado-membro da empresa.
                            Artigo 8?
O s Estados-membros podem prever que os prejuízos por                                         Artigo 11?
força d o àrtigo 7 ? sejam reintegrados automaticamente nos
                                                                     A aplicação, por parte de uma empresa, d o método definido
resultados tributáveis da empresa, em qualquer das seguintes
                                                                     no artigo 9? é incompatível com a correcção contabilística
circunstâncias:
                                                                     d o valor da participação que esta empresa tem numa
a) A reintegração não foi efectuada até ao final do quinto           filial.
     ano subsequente ao ano no decurso d o qual o prejuízo foi
     deduzido;
                                                                                              Artigo 12?
b) o estabelecimento permanente é vendido, liquidado ou
    transformado em filial.                                          O disposto na presente directiva não obsta a que os
                                                                     Estados-membros mantenham ou introduzam outros méto­
                                                                     dos de tomada em consideração dos prejuízos das filiais das
                                                                     suas empresas situadas em outros Estados-membros e,
                                                                     nomeadamente, métodos de consolidação dos resultados.
                           T Í T U L O III
                 Disposições relativas às filiais
                                                                                              TÍTULO IV
                                                                                           Disposições finais
                            Artigo 9?
1.     O s Estados-membros tomarão as devidas disposições                                     Artigo 13?
no sentido de que as suas empresas possam tomar em
consideração os prejuízos das suas filiais situadas num outro       A presente directiva não obsta à aplicação de disposições
Estado-membro de acordo com o método de dedução dos                 nacionais ou convencionais necessárias para evitar fraudes e
prejuízos com posterior reintegração. Este método consiste          abusos.
em:
a) Deduzir, aos lucros tributáveis da empresa relativos a um                                  Artigo 14?
    determinado exercício fiscal, os .prejuízos, relativos ao
    mesmo exercício fiscal, das filiais da empresa situadas em      1.       Os Estados-membros porão em vigor as disposições
    outros Estados-membros;                                         legislativas, regulamentares e administrativas que sejam
                                                                    necessárias para dar cumprimento à presente directiva, antes
b) Integrar os lucros posteriores destas filiais nos resultados     de 1 de Janeiro de 1993. Informarão imediatamente a
    tributáveis da empresa, até ao limite dos prejuízos             Comissão desse facto.
    deduzidos por força d o disposto na alínea a).
                                                                    As disposições adoptadas pelos Estados-membros farão
2.    O s resultados de cada filial serão apurados nos termos       referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa
da lei d o respectivo Estado-membro, proporcionalmente à            referência aquando da respectiva publicação oficial. As
participação da empresa n o seu capital. A taxa de participa­       modalidades da referência serão decididas pelos Esta-
ção a tomar em consideração é a taxa mais reduzida                  dos-membros.
verificada durante o exercício fiscal em causa.
                                                                    2.       O s Estados-membros comunicarão à Comissão o texto
                                                                    das disposições essenciais de direito interno que adoptarem
                                                                    no domínio regulado pela presente directiva, bem como, se
                           Artigo 10?                               for caso disso, o texto das medidas tomadas com o objectivo
                                                                    de alargar as disposições da presente directiva aos estabele­
O s Estados-membros podem dispor que os prejuízos dedu­             cimentos permanentes e às filiais das suas empresas situados
zidos por força d o artigo 9? sejam reintegrados automatica­        n o exterior da Comunidade.
mente nos resultados tributáveis da empresa em qualquer das
circunstâncias seguintes:
                                                                                              Artigo 15?
a) A reintegração não foi efectuada até ao final d o quinto
    ano subsequente àqueleno decurso d o qual o prejuízo foi        O s Estados-membros são os destinatários da presente direc­
    deduzido;                                                       tiva.
 ---pagebreak--- 28. 2. 91                                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? C 53/33
                                                                                ANEXO
  Estado-membro                        Filial n o Estado-membro          Estabelecimento permanente n o estrangeiro            Filiais n o estrangeiro
Bélgica                                                                  — na ausência de qualquer convenção:
                                                                            dedução com reintegração segundo
                                                                            uma determinada ordem (artigo 6 6 ?
                                                                            e seguintes, AR — CIR)
                                                    —                                                                                      —
                                                                         — convenções: isenção
                                                                         — dedução com reintegração mesmo
                                                                            n o caso de a convenção prever a
                                                                            isenção
Dinamarca                  Consolidação:                                 — na ausência de qualquer convenção:       Consolidação:
                                (lucro consolidado)                         tributação d o lucro mundial com        (lucro consolidado)
                                (filial em 1 0 0 % )                        crédito de imposto
                                                                                                                    (filial em 1 0 0 % )
                                                                         — convenções: tributação d o lucro
                                                                                                                    a dupla tributação é evitada d o mesmo
                                                                             mundial quer com crédito de impos­
                                                                                                                    m o d o que para os estabelecimentos
                                                                             t o quer com isenção progressiva ou
                                                                                                                    permanentes n o estrangeiro
                                                                             isenção simples
Alemanha                   Consolidação nos casos de aplicação           — na ausência de qualquer convenção:
                           d o regime da Organschaft (filial sujei­          imputação
                           ta a controlo financeiro, estrutural e        — convenções: isenção com dedução                                 —
                           económico) por opção d a empresa que              dos prejuízos, com reintegração se a .
                           lidera o grupo                                    convenção prevê a isenção-
Grécia                                                                   — na ausência de qualquer convenção:
                                                                             em princípio, método da imputação,
                                                                             excepto se o resultado global de
                                                     —
                                                                             todos os estabelecimentos perma­                              —
                                                                             nentes for negativo (neste caso, n ã o
                                                                             há dedução dos prejuízos)
                                                                         — convenções: método da imputação
Espanha                    Consolidação                                  — na ausência de qualquer convenção:
                                (lucro consolidado)                          lucro mundial com imputação                                   —
                                (filial e m 9 0 % , n o mínimo)          — convenções: método da imputação
França                     Consolidação nos seguintes casos:             — convenção: isenção                       Consolidação n o s seguintes casos
                            1. Regime d o lucro consolidado, com         — método d a imputação n o âmbito d o       1. Regime d o «lucro consolidado»,
                                 o acordo das autoridades fis­                «lucro mundial», com o acordo das           com o acordo das autoridades
                                 cais 0 )                                     autoridades fiscais, independente­          fiscais (*)
                                                                              mente de existirem ou n ã o conven­   2 . Deduções de prejuízos durante os
                            2 . Regime de integração fiscal (filial
                                                                              ções ( 1 )                                  cinco primeiros anos dentro d o
                                 em 9 5 % , n o mínimo)
                                                                                                                          limite dos montantes investidos
                                                                                                                          em capital, n o decurso dos mes­
                                                                                                                          mos anos se a actividade se realiza
                                                                                                                          n a C E E , c o m reintegração auto­
                                                                                                                          mática a o ritmo dos lucros e, o
                                                                                                                          mais tardar, n o décimo a n o (arti­
                                                                                                                          go 3 9 ? — octies B — CGI)
Irlanda                     Regime de tomada em consideração             — na ausência de qualquer convenção:
                            dos prejuízos nos seguintes.casos:                lucro mundial, com dedução dos
                                                                              impostos n o estrangeiro
                            1 . . Filial em 7 5 % , n o mínimo
                                                                         — convenções: tributação d o lucro
                            2 . Consórcio
                                                                              mundial com crédito para os impos­
                                                                              tos pagos n o estrangeiro. Se a taxa                          —
                                                                              de incidência d o imposto estrangeiro
                                                                              é superior à aplicável n a Irlanda, a
                                                                              dedução é consentida em parte pela
                                                                              dedução d o montante que excede a
                                                                              incidência d o imposto irlandês
( ' ) Aplicação m u i t o limitada, na prática.
 ---pagebreak--- N? C 53/34                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 28. 2. 91
  Estado-membro          Filial no Estado-membro            Estabelecimento permanente no estrangeiro          Filiais no estrangeiro
Itália                                                     — na ausência de qualquer convenção:
                                    —
                                                               lucro mundial, com imputação
                                                           — convenções: método da imputação
Luxemburgo      Consolidação caso se aplique o regime      — na ausência de qualquer convenção:
                dos Organschaft (filial em 9 9 % ) , p o r     lucro mundial com imputação
                opção da empresa que lidera o grupo        — convenções: isenção sem dedução                               —
                e com o acordo d o Ministério das              dos prejuízos
                Finanças
Países Baixos   Consolidação caso se aplique a unida­      Independentemente de qualquer con­         E m determinadas condições, os pre­
                de fiscal (fiscal eenheid) (filial em      venção: lucro mundial com isenção pela     juízos podem ser tomados em conside­
                99%)                                       redução d o imposto proporcionalmen­       ração n o caso de liquidação de uma
                E m determinadas condições, os pre­        te; em caso de prejuízos, dedução com      participação
                juízos podem ser tomados e m conside­      reintegração
                ração n o caso de liquidação de uma
                participação que n ã o fazia parte de
                uma unidade fiscal (fiscal eenheid)
Portugal        Consolidação (filial em 9 0 % ) p o r      — na ausência de qualquer convenção:
                opção da empresa que lidera o gru-             lucro mundial                                             —
                PO                                         — convenções: método da imputação
Reino Unido     Regime de tomada em consideração           — na ausência de qualquer convenção:
                dos prejuízos nos seguintes casos:             lucro mundial, com imputação
                                                                                                                         —
                1. Filial em 7 5 % , n o mínimo            — convenções: método da imputação
                2 . Consórcio