CELEX: C2005/115/19
Language: pt
Date: 2005-05-14 00:00:00
Title: Processo C-91/05: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho da União Europeia

14.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 115/10
            
         Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho da União Europeia
   (Processo C-91/05)
   (2005/C 115/19)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por P. J. Kuijper e J. Enegren, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               Anular a Decisão 2004/833/PESC do Conselho (1);
            
         
               2)
            
            
               Declarar ilegal e consequentemente inaplicável a Acção Comum 2002/589/PESC (2), em especial o título II.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Com base no artigo 230.o, segundo parágrafo, CE, a Comissão pede a anulação, com fundamento em incompetência, da Decisão 2004/833/PESC do Conselho, de 2 de Dezembro de 2004, que aplica a Acção Comum 2002/589/PESC tendo em vista dar o contributo da União Europeia para a CEDEAO no âmbito da moratória sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre. O Conselho adoptou esta decisão ao abrigo do título V do Tratado da União Europeia, embora o artigo 11.o, n.o 3, do Acordo de Cotonou abranja, designadamente, acções contra a proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre. Além disso, a Comissão tinha concluído, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do anexo IV do Acordo de Cotonou, com a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e a União Económica e Monetária da África Ocidental (UEMAO), um programa indicativo regional para a África Ocidental que apoia uma política regional de prevenção de conflitos e boa governação e anuncia uma assistência em especial à moratória sobre a importação, a exportação e a produção de armas ligeiras na África Ocidental. Assim, a decisão PESC impugnada viola o artigo 47.o do Tratado UE, uma vez que afecta os poderes da Comunidade no domínio da ajuda ao desenvolvimento.
   A Comissão pede ainda que seja declarada ilegal com base no artigo 241.o CE, a Acção Comum 2002/589/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2002, e em especial o título II, com os mesmos fundamentos e pelas mesmas razões. A Acção Comum 2002/589/PESC é um acto legislativo de natureza genérica que constitui a base jurídica da decisão PESC, cuja anulação é pedida com fundamento em incompetência. Por conseguinte, no presente caso, esta Acção Comum, e mais especificamente o seu título II, deve ser declarada inaplicável.
   
      (1)  Decisão 2004/833/PESC do Conselho, de 2 de Dezembro de 2004, que aplica a Acção Comum 2002/589/PESC tendo em vista dar o contributo da União Europeia para a CEDEAO no âmbito da moratória sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre (JO L 359, 4.12.2004, p. 65).
   
      (2)  Acção Comum 2002/589/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras e que revoga a Acção Comum 1999/34/PESC (JO L 191, 19.7.2002, p. 1).