CELEX: C1998/166/13
Language: pt
Date: 1998-05-30 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 3 de Abril de 1998, pela SA Édouard Dubois et fils do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) de 29 de Janeiro de 1998 no processo T-113/96, SA Édouard Dubois et fils contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-95/98 P)

C 166/8                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               30.5.98
moniza as legislacËoÄes dos Estados-membros em mateÂria de                v) Sociedades do mesmo grupo do detentor da autori-
marcas (1) («directiva relativa aÁ marca»), que os Estados-                    zacËaÄo de colocacËaÄo no mercado referente aÁ espe-
-membros estaÄo impedidos de estabelecer/manter uma                            cialidade farmaceÃutica X continuem a fabricar e a
situacËaÄo jurídica segundo a qual haÂ lugar ao esgotamento                    comercializar o produto X em outros Estados-
da marca comercial em caso de comercializacËaÄo sob essa                       -membros que naÄo o Estado-membro B?
marca fora da Comunidade Europeia?
                                                                     2. Em que medida eÂ relevante para a resposta aÁ questaÄo 1
( ) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.
 1                                                                        que:
                                                                          i)     A autorizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado para a
                                                                                 especialidade farmaceÃutica X tenha deixado de
                                                                                 vigorar no Estado-membro B devido ao seu aban-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo                          dono voluntaÂrio por parte da pessoa a quem tinha
da Divisional Court, Queen's Bench Division, de 31 de                            sido concedida, e/ou
Julho de 1997, no processo entre The Queen e The                          ii)    A fórmula da especialidade farmaceÃutica Y tenha
Licensing Authority Established by the Medicines Act                             sido desenvolvida e introduzida para fornecer
1968 (acting by the Medicines Control Agency), ex parte:                         uma vantagem de sauÂde puÂblica que a especiali-
     1) Rhône-Poulenc Rorer Ltd, 2) May & Baker Ltd                              dade farmaceÃutica X (fabricada segundo uma fór-
                       (Processo C-94/98)                                        mula diferente) naÄo fornece, e/ ou
                          (98/C 166/12)                                   iii) Essa vantagem de sauÂde puÂblica naÄo poderia ser
                                                                                 atingida caso o produto X e o produto Y se
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                            encontrassem ambos simultaneamente no mer-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo da                      cado no Estado-membro B e/ ou
Divisional Court, Queen's Bench Division, de 31 de Julho
de 1997, no processo entre The Queen e The Licensing                      iv)    As diferencËas entre as fórmulas da especialidade
Authority Established by the Medicines Act 1968 (acting                          farmaceÃutica X e da especialidade farmaceÃutica Y
by the Medicines Control Agency), ex parte: 1) Rhône-                            sejam tais que nenhum dos produtos poderia
-Poulenc Rorer Ltd, 2) May & Baker Ltd, que deu entrada                          legalmente ser comercializado ao abrigo da auto-
na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 1 de Abril de                           rizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado aplicaÂvel ao
1998.                                                                            outro, e/ ou
A Divisional Court solicita ao Tribunal de JusticËa que se                v)     A autoridade competente disponha de todos os
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                                          dados relevantes que saÄo exigidos nos termos da
                                                                                 Directiva 65/65/CEE no que respeita a ambos os
1. Quando se pretende importar de um Estado-membro A                             produtos X e Y, e/ ou
     para um Estado-membro B uma especialidade farma-
                                                                          vi)    A autoridade competente considere que a proibi-
     ceÃutica X, pode a pessoa que se propoÄe colocar o
                                                                                 cËaÄo das importacËoÄes do produto X a partir do
     produto importado no mercado do Estado-membro B
                                                                                 Estado-membro A teria por efeito a compartimen-
     pedir aÁ autoridade competente do Estado-membro B e
                                                                                 tacËaÄo dos mercados, e/ ou
     desta obter uma autorizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado
     sem preencher os requisitos da Directiva 65/65/CEE                   vii) A autoridade competente considere que naÄo haÂ
     do Conselho (1) (na sua versaÄo alterada) caso:                             razoÄes nos termos do disposto do artigo 36.o do
                                                                                 Tratado CE que justifiquem a proibicËaÄo das
     i)   A especialidade farmaceÃutica X seja objecto de
                                                                                 importacËoÄes e das vendas do produto X?
          uma autorizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado conce-
          dida no Estado-membro A e tenha sido objecto de
                                                                     (1) Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965,
          uma autorizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado que                relativa aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamen-
          deixou de vigorar no Estado-membro B, e                        tares e administrativas respeitantes aÁs especialidades farmaceÃu-
                                                                         ticas (JO 22 de 9.2.1995, p. 369; EE 13 F1, p. 18).
     ii) A especialidade farmaceÃutica X tenha as mesmas
          substaÃncias activas e o mesmo efeito terapeÃutico
          da especialidade farmaceÃutica Y, mas naÄo seja
          fabricada segundo a mesma fórmula da especiali-
          dade farmaceÃutica Y, e
     iii) A especialidade farmaceÃutica Y seja objecto de            Recurso interposto, em 3 de Abril de 1998, pela SA
          uma autorizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado conce-         EÂdouard Dubois et fils do acórdaÄo do Tribunal de
          dida no Estado-membro B, mas naÄo seja objecto             Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Quinta
          de uma autorizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado con-        SeccËaÄo) de 29 de Janeiro de 1998 no processo T-113/96,
          cedida no Estado-membro A, e                               SA EÂdouard Dubois et fils contra Conselho da UniaÄo
                                                                           Europeia e ComissaÄo das Comunidades Europeias
     iv) As autorizacËoÄes de colocacËaÄo no mercado referidas                               (Processo C-95/98 P)
          nas alíneas i) e iii) anteriores tenham sido concedi-
          das em Estados-membros diferentes ao mesmo                                             (98/C 166/13)
          grupo de sociedades e os fabricantes das especiali-
          dades farmaceÃuticas X e Y sejam tambeÂm mem-              Deu entrada, em 3 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-
          bros desse grupo de sociedades, e                          ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
 ---pagebreak--- 30.5.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 166/9
do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-            AccËaÄo proposta, em 3 de Abril de 1998, pela ComissaÄo
peias (Quinta SeccËaÄo) de 29 de Janeiro de 1998 no pro-             das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa
cesso T-113/96, SA EÂdouard Dubois et fils contra Con-
                                                                                          (Processo C-96/98)
selho da UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades
Europeias, interposto pela SA EÂdouard Dubois et fils,                                       (98/C 166/14)
representada por Pierre Ricard, advogado no Conseil
d'EÂtat e na Cour de Cassation francesa, e Alain Crosson
de Cormier, advogado no foro de Paris, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                   Deu entrada, em 3 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-
Marc Feiler, 67, rue Ermesinde.                                     ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                    RepuÂblica Francesa, proposta pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                    dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               bro do ServicËo Jurídico, e Olivier Couvert-Castera, funcio-
                                                                    naÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do mesmo ServicËo,
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia,             na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
      com todas as consequeÃncias jurídicas daí resultantes,        Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                    Centre Wagner, Kirchberg.
Ð julgar os recorridos responsaÂveis, nos termos do
      segundo paraÂgrafo do artigo 215.o do Tratado, do pre-        A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
      juízo que lhe foi causado pelas repercussoÄes sobre as        que o Tribunal se digne:
      suas actividades de despachante aduaneiro,
Ð condenar os recorridos a pagar-lhe solidariamente,                Ð declarar que, ao naÄo adoptar as medidas especiais
      como indemnizacËaÄo desse prejuízo, a importaÃncia de              necessaÂrias para a conservacËaÄo dos habitats de aves na
      112 339 702 francos franceses,                                     zona pantanosa do Poitou, nem as medidas adequadas
                                                                         para evitar a deterioracËaÄo dos mesmos habitats, a
                                                                         RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
Ð condenar os recorridos nas despesas.                                   incumbem por forcËa do artigo 4.o da Directiva 79/409/
                                                                         /CEE (1),
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
No que respeita aÁ responsabilidade objectiva, foi errada-
mente que o Tribunal de Primeira InstaÃncia considerou
que a causa do prejuízo eÂ o Acto Único Europeu e a con-
sequente criacËaÄo de um espacËo económico sem fronteiras.          Fundamentos e principais argumentos
Exactamente nessa ocasiaÄo, as instituicËoÄes comunitaÂrias
passaram a ter que assumir novas obrigacËoÄes de agir,
designadamente no que respeita aÁ adopcËaÄo de medidas              O artigo 4.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de
compensatórias de acompanhamento para favorecer a                   Abril de 1979, relativa aÁ conservacËaÄo das aves selvagens,
adaptacËaÄo da profissaÄo de despachante aduaneiro.                 impoÄe, nos n.os 1 e 2, a obrigacËaÄo de classificar como
                                                                    zonas de proteccËaÄo especial (ZPS) os territórios mais apro-
                                                                    priados para a conservacËaÄo dos habitats das espeÂcies refe-
Ainda no que respeita aÁ responsabilidade objectiva, foi
                                                                    ridas na directiva e, no n.o 4, a obrigacËaÄo de adoptar as
erradamente que o Tribunal de Primeira InstaÃncia conside-
                                                                    medidas adequadas para evitar a deterioracËaÄo dos habitats
rou que as instituicËoÄes naÄo estavam vinculadas por uma
                                                                    nas zonas de proteccËaÄo. Esta obrigacËaÄo, nos termos da
obrigacËaÄo legal de agir e que, por esse facto, a naÄo adop-
                                                                    jurisprudeÃncia do Tribunal de JusticËa (2), abrange naÄo ape-
cËaÄo de medidas apropriadas naÄo podia dar origem a res-
                                                                    nas os territórios efectivamente classificados como ZPS,
ponsabilidade da Comunidade. Efectivamente, as institui-
                                                                    mas tambeÂm os territórios que o deveriam ter sido.
cËoÄes optaram por intervir, tendo adoptado o Regulamento
(CEE) n.o 3904/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de
1992, relativo a medidas de adaptacËaÄo da profissaÄo de
despachante alfandegaÂrio ao mercado interno (1). Esta              O território da zona pantanosa do Poitou classificado
accËaÄo das instituicËoÄes foi, no entanto, muito fragmentaÂria     como ZPS eÂ insuficiente. EstaÂ actualmente classificada
e insuficiente. Foi tambeÂm erradamente que o Tribunal de           como tal uma aÂrea de 29 790 hectares. Esta classificacËaÄo
Primeira InstaÃncia concluiu pela naÄo violacËaÄo de uma            ocorreu tardiamente, de modo sucessivo e após 1991.
regra superior de direito que protege os particulares. De           Segundo os dados científicos mais relevantes disponíveis,
facto, verificou-se a violacËaÄo de direitos adquiridos, jaÂ que    ou seja, o inventaÂrio das zonas importantes para a conser-
a profissaÄo de despachante aduaneiro tinha sido reconhe-           vacËaÄo de aves (ZIOC), publicado em 1994 pelo MinisteÂrio
cida pela regulamentacËaÄo comunitaÂria.                            do Ambiente franceÃs, 77 980 hectares apresentam, toda-
                                                                    via, características objectivas que justificam a classificacËaÄo
                                                                    como ZPS. A insuficieÃncia das medidas apropriadas desti-
(1) JO L 394 de 31.12.1992, p. 1.
                                                                    nadas a evitar a deterioracËaÄo dos habitats resulta da
                                                                    auseÃncia de dispositivos de proteccËaÄo adequados bem
                                                                    como de ofensas e perturbacËoÄes aos habitats naturais. EstaÂ