CELEX: 62019TN0107
Language: pt
Date: 2019-02-20 00:00:00
Title: Processo T-107/19: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2019 — ACRE/Parlamento

15.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 139/87
            
         
      Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2019 — ACRE/Parlamento
      (Processo T-107/19)
      (2019/C 139/88)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Alliance of Conservatives and Reformists in Europe (ACRE) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: E. Plasschaert e E. Montens, advogados)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
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                  anular a decisão do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2018, constante da carta de 12 de dezembro de 2018, sob a referência D202862, relativa à subvenção final da recorrente para 2017, porquanto:
                  
                              —
                           
                           
                              requalifica o montante relativo ao «Survey on attitude on UK minority groups in the EU», ou seja, 108 985,58 euros, de despesa inelegível a reembolsar com base na alegada inobservância do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003 (1);
                           
                        
                              —
                           
                           
                              requalifica o montante relativo à «UK Trade Partnership Conference», ou seja, 122 295,10 euros, de despesa inelegível a reembolsar com base na alegada inobservância do artigo 7.o do Regulamento n.o 2004/2003;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              requalifica o montante relativo à «Conservative International — Miami Conference of 26-27 May 2017», ou seja, 249 589,17 euros, de despesa inelegível a reembolsar com base na alegada inobservância do artigo 8.o do Regulamento n.o 2004/2003;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              requalifica o montante relativo à «Conservative International — Kampala Conference of 13-15 July 2017», ou seja, 91 546,58 euros, de despesa inelegível a reembolsar com base na alegada inobservância do artigo 8.o do Regulamento n.o 2004/2003;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              afirma que o pagamento da quota associativa de 133 043,80 euros pelo Prosperous Armenian Party está sujeita ao limite de 12 000 euros, imposto às doações, e obriga a recorrente a restituir ao referido membro o valor remanescente de 12 000 euros, isto é, o montante de 121 043,80 euros;
                           
                        
            
                  —
               
               
                  anular a decisão de contribuição com o n.o FINS-2019-5, na parte em que sujeita o pagamento, pelo Parlamento Europeu, de 100 % do pré-financiamento no valor de 4 422 345,48 euros, ao reembolso, antes de 15 de janeiro de 2019, i) do montante de 535 609,48 euros ao Parlamento Europeu e ii) dos montantes indevidamente recebidos de terceiros a esses terceiros e, em consequência, anular o artigo 1.5.1 das condições especiais juntas à referida decisão de contribuição;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do primeiro pedido, a recorrente invoca treze fundamentos.
      Fundamentos relativos a todos os aspetos controvertidos da decisão:
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: violação do princípio da boa administração, dos artigos 7.o e 8.o da Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 29 de março de 2004, que define as normas de aplicação do Regulamento n.o 2004/2003, do artigo II.14.1 da decisão de concessão da subvenção de 2017 e violação dos direitos de defesa da recorrente.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: violação do artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2004/2003.
                  Fundamentos relativos à requalificação do montante de 108 985,58 euros de inelegível e a reembolsar:
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento: violação do artigo 7.o do Regulamento n.o 2004/2003 e, em todo o caso, erro manifesto de apreciação.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento: violação do princípio geral da União da certeza jurídica.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento: violação do princípio geral da União da igualdade de tratamento.
                  Fundamentos relativos à requalificação do montante de 122 295,10 euros de inelegível e a reembolsar:
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento: violação do artigo 7.o do Regulamento n.o 2004/2003 e, em todo o caso, erro manifesto de apreciação.
               
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento: violação do princípio geral da União da igualdade de tratamento.
                  Fundamentos relativos à requalificação dos montantes de 249 589,17 euros e de 91 546,58 euros de inelegíveis e a reembolsar:
               
            
                  8.
               
               
                  Oitavo fundamento: violação do artigo 8.o do Regulamento n.o 2004/2003, do artigo 10.o, n.o 4, TUE, do artigo 204.o-A do Regulamento Financeiro, bem como dos artigos 11.o e 12.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em todo o caso, erro manifesto de apreciação.
               
            
                  9.
               
               
                  Nono fundamento: violação do princípio geral da União da certeza jurídica.
               
            
                  10.
               
               
                  Décimo fundamento: violação do princípio geral da União da igualdade de tratamento e da não discriminação.
                  Fundamentos relativos à requalificação do montante de 133 043 euros e ordem de reembolso de 121 043,80 euros:
               
            
                  11.
               
               
                  Décimo primeiro fundamento: violação dos artigos 2.o e 6.o do Regulamento n.o 2004/2003 e, em todo o caso, erro manifesto de apreciação.
               
            
                  12.
               
               
                  Décimo segundo fundamento: violação do princípio geral da União da certeza jurídica.
               
            
                  13.
               
               
                  Décimo terceiro fundamento: violação do princípio geral da União da igualdade de tratamento e da não discriminação.
               
            Em apoio do segundo pedido, a recorrente invoca dois fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: violação do princípio da boa administração, do artigo 19.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014 (2) e violação dos direitos de defesa da recorrente.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: violação do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 28 de maio de 2018, que estabelece os procedimentos de aplicação do Regulamento n.o 1141/2014.
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (JO 2003, L 297, p. 1).
      
         (2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (JO 2014, L 317, p. 1).