CELEX: 22017D1886
Language: pt
Date: 2016-03-18 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 56/2016, de 18 de março de 2016, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2017/1886]

19.10.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 270/26
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 56/2016
      de 18 de março de 2016
      que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2017/1886]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (UE) 2016/5 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que diz respeito à aplicação de requisitos essenciais de proteção ambiental (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66p [Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
      
                  «—
               
               
                  
                     32016 R 0005: Regulamento (UE) 2016/5 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016 (JO L 3 de 6.1.2016, p. 3).»
               
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2016/5 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2016.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Claude MAERTEN
         
      
      
         (1)  JO L 3 de 6.1.2016, p. 3.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.