CELEX: 31995D0009
Language: pt
Date: 1995-01-18 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Janeiro de 1995 relativa aos pedidos de certificados de importação de arroz Basmati apresentados durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Janeiro de 1995 no âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3877/86 do Conselho

25. 1 . 95                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 17/ 15
                                                    COMISSÃO
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 18 de Janeiro de 1995
                   relativa aos pedidos de certificados de importação de arroz Basmati apresentados
                   durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Janeiro de 1995 no âmbito do
                          regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86 do Conselho
                                                          (95/9/CE)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tados pedidos, bem como das cotações do arroz Basmati
                                                                 durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Janeiro
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              de 1995, revelou que podem ser emitidos certificados
 Europeia,
                                                                 mediante a aplicação de uma percentagem uniforme de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                redução,
 Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativo às impor­
 tações de arroz da variedade Basmati, aromático, de grãos       ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 longos ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3130/91
 0,
                                                                                          Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 81 /92 da
 Comissão, de 15 de Janeiro de 1992, que estabelece regras       Os pedidos de certificados de importação de arroz
 de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                  Basmati do código NC 1006 no âmbito do regime
 Conselho relativo às importações de arroz da variedade          previsto pelo Regulamento (CEE) n ? 3877/86, apresen­
 Basmati, aromático, de grãos longos (3), e, nomeadamente,       tados durante os cinco primeiros dias úteis do mês
 o n? 1 do seu artigo 5?,                                        de Janeiro de 1995 e que foram objecto da comunicação à
                                                                 Comissão conforme previsto no artigo 7? do Regulamento
 Considerando que, nos termos do referido n? 1 do                (CEE) n? 81 /92 podem dar origem à emissão dos respec­
 artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 81 /92, a Comissão            tivos certificados de importação após aplicação às quanti­
 deve comunicar aos Estados-membros num prazo de treze           dades pedidas de uma percentagem uniforme de redução
 dias a partir do último dia do prazo da apresentação dos        de 94,54 % .
 pedidos de certificados :
— que os certificados podem ser emitidos para a totali­                                   Artigo 2 ?
     dade das quantidades pedidas,
                                                                 Os Estados-membros são os destinatários da presente
     ou
                                                                 decisão.
— que se deve aplicar a estas quantidades uma percen­
     tagem uniforme de redução,
     ou                                                          Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1995.
— que as condições de aplicação do direito nivelador
                                                                                                Pela Comissão
     reduzido não estão preenchidas ;
                                                                                               René STEICHEN
Considerando que o exame, em relação às quantidades
disponíveis, das quantidades para as quais foram apresen­                                  Membro da Comissão
(>) JO n? L 361 de 20. 12. 1986, p. 1 .
(2) JO n? L 297 de 29. 10. 1991 , p. 1 .
(3) JO n? L 10 de 16. 1 . 1992, p. 9.