CELEX: 62005CO0268
Language: pt
Date: 2006-02-07 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Fevereiro de 2006. # Giorgio Lebedef contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Regras relativas aos níveis e instâncias de concertação e procedimentos conexos, acordadas entre a maioria das organizações sindicais e profissionais e a Comissão - Exclusão do sindicato "Action & Défense' - Inadmissibilidade manifesta. # Processo C-268/05 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Fevereiro de 2006, Lebedef/Comissão
      (Processo C‑268/05 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Funcionários – Regras relativas aos níveis e instâncias de concertação e procedimentos conexos, acordadas entre a maioria das organizações
         sindicais e profissionais e a Comissão – Exclusão do sindicato ‘Action & Défense’ – Inadmissibilidade manifesta»
      
      Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e dos argumentos apresentados no Tribunal de Primeira Instância – Inadmissibilidade [Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo
         do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 13‑15)
      
      Objecto:
      
         Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 12 de Abril de 2005, Giorgio Lebedef/Comissão
                  (T‑191/02), que nega provimento ao recurso de anulação interposto da decisão da Comissão de denunciar o Acordo de 20 de Setembro
                  de 1974 sobre as relações entre a Comissão e as organizações sindicais e profissionais e de adoptar novamente as regras operacionais
                  relativas aos níveis e instâncias de concertação e procedimentos conexos, acordadas entre a Comissão e a maioria das organizações
                  sindicais e profissionais em 19 de Janeiro de 2000, que tinham sido anuladas pelo acórdão do Tribunal de 15 de Novembro de
                  2001, dado estas excluírem o sindicato «Action et Défense» da instância de concertação.
               
            Parte decisória:
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  G. Lebedef é condenado nas despesas.