CELEX: 31995R1577
Language: pt
Date: 1995-06-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1577/95 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

1 . 7 . 95         | PT |               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 150/67
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1577/95 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Junho de 1995
                         que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 1 722/93,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                a fim de se determinar o montante exacto a pagar ;
  Europeia,                                                        Considerando que a situação do mercado conduz à não
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                 fixação de restituções
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com          Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
 n ? 1528/95 (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 7°,        seu presidente,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado do arroz (3), com a última               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ?
  1 530/95 (4), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 9?,
                                                                                             Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1722/93 da
 Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as                1 . A restituição, expressa por tonelada de amido, de
 normas de execução aos regimes de restituições à produ­           milho, de trigo, de fécula de batata, de arroz ou de trincas
 ção no sector dos cereais e do arroz (5), com a última            de arroz, referida no n? 2 do artigo 3? do Regulamento
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ?               (CEE) n? 1722/93, é fixada em 0,00 ecus por tonelada.
 3125/94 (6), e, nomeadamente, o seu artigo 3?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1722/93                   2.     A restituição, expressa por tonelada de amido, de
 definiu as condições para a concessão da restituição à            cevada e de aveia, referida no n? 2 do artigo 3? do Regula­
 produção ; que a base de cálculo foi determinada no artigo        mento (CEE) n? 1722/93, é fixada em 0,00 ecus por tone­
                                                                   lada .
 3? desse regulamento ; que a restituição assim calculada
 deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os
 preços do milho, do trigo e da cevada sofrerem uma alte­
 ração significativa ;                                                                       Artigo 2 ?
 Considerando que as restituições à produção a fixar no           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
 presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes         1995.
                    O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
I1) JO n? L 148 de 30. 6. 1 995.
h) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(*) JO n? L 148 de 30. 6. 1995.
(s) JO n? L 159 de 1 . 7. 1993, p. 112.
(6) JO n? L 330 de 21 . 12. 1994, p. 39.