CELEX: 62018TA0216
Language: pt
Date: 2019-02-28 00:00:00
Title: Processo T-216/18: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2019 — Pozza/Parlamento («Função pública — Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto — Lugar de exercício da atividade profissional principal — Transferência interinstitucional — Decisão de deixar de conceder o subsídio de expatriação — Competência — Confiança legítima»)

15.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 139/50
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2019 — Pozza/Parlamento
      (Processo T-216/18) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto - Lugar de exercício da atividade profissional principal - Transferência interinstitucional - Decisão de deixar de conceder o subsídio de expatriação - Competência - Confiança legítima»)
      (2019/C 139/49)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Geoffray Pozza (Waldbillig, Luxemburgo) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: J. Van Pottelberge e M. Windisch, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido, nos termos do artigo 270.o TFUE, de anulação da decisão de 8 de junho de 2017, pela qual o Parlamento deixa de conferir ao recorrente o direito ao subsídio de expatriação a partir da sua entrada em funções.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Geoffray Pozza é condenado nas despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 211, de 18.6.2018.