CELEX: 32012R0947
Language: pt
Date: 2012-10-12 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 947/2012 da Comissão, de 12 de outubro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

16.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 282/27
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 947/2012 DA COMISSÃO
   de 12 de outubro de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 6, e o artigo 20.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Na sequência da aceitação provisória aquando da reunião intersessões de Washington, de junho de 2012, os participantes no Processo de Kimberley aprovaram, por procedimento escrito, a inclusão dos Camarões na lista de participantes no Processo. Esta aprovação foi confirmada por um aviso da Presidência do Processo de Kimberley em 14 de agosto de 2012.
            
         
               (2)
            
            
               Por força do Tratado de Lisboa, que entrou em vigor a 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia. A fim de melhorar a funcionalidade do certificado definido no artigo 2.o, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 devem ser alteradas algumas características previstas no anexo IV desse Regulamento para refletir esta mudança. No entanto, é conveniente prever um calendário realista para que as autoridades competentes da União se possam adaptar a esta mudança tendo em conta o tempo necessário para assegurar a disponibilidade do novo certificado.
            
         
               (3)
            
            
               Além disso, há que atualizar os endereços da União Europeia e os pontos de contacto na Suíça que figuram no anexo II, a lista das autoridades competentes do Estados-Membros no anexo III e a lista das organizações diamantíferas no anexo V.
            
         
               (4)
            
            
               Os anexos II, III, IV e V do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 devem, portanto, ser alterados em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é alterado do seguinte modo:
   
               (1)
            
            
               O anexo II é substituído pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo III é substituído pelo texto que figura no anexo II do presente regulamento.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo IV é substituído pelo texto que figura no anexo III do presente regulamento.
            
         
               (4)
            
            
               O anexo V é substituído pelo texto que figura no anexo IV do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   No entanto, o ponto 3 do artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de outubro de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         Catherine ASHTON
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 28.
   
      ANEXO I
      
         
            «ANEXO II
            
               Lista dos participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley e autoridades competentes devidamente designadas, tal como referido nos artigos 2.o, 3.o, 8.o, 9.o, 12.o, 17.o, 18.o, 19.o e 20.o.
            
            ANGOLA
            
                        Ministry of Geology and Mines
                     
                  
                        Rua Hochi Min
                     
                  
                        C.P # 1260
                     
                  
                        Luanda
                     
                  
                        Angola
                     
                  ARMÉNIA
            
                        Department of Gemstones and Jewellery
                     
                  
                        Ministry of Trade and Economic Development
                     
                  
                        M. Mkrtchyan 5
                     
                  
                        Yerevan
                     
                  
                        Armenia
                     
                  AUSTRÁLIA
            
                        Department of Foreign Affairs and Trade
                     
                  
                        Trade Development Division
                     
                  
                        R.G. Casey Building
                     
                  
                        John McEwen Crescent
                     
                  
                        Barton ACT 0221
                     
                  
                        Australia
                     
                  BANGLADECHE
            
                        Export Promotion Bureau
                     
                  
                        TCB Bhaban
                     
                  
                        1, Karwan Bazaar
                     
                  
                        Dhaka
                     
                  
                        Bangladesh
                     
                  BIELORRÚSSIA
            
                        Ministry of Finance
                     
                  
                        Department for Precious Metals and Precious Stones
                     
                  
                        Sovetskaja Str., 7
                     
                  
                        220010 Minsk
                     
                  
                        Republic of Belarus
                     
                  BOTSUANA
            
                        Ministry of Minerals, Energy and Water Resources
                     
                  
                        PI Bag 0018
                     
                  
                        Gaborone
                     
                  
                        Botswana
                     
                  BRASIL
            
                        Ministry of Mines and Energy
                     
                  
                        Esplanada dos Ministérios - Bloco «U» – 4o andar
                     
                  
                        70065 - 900 Brasília - DF
                     
                  
                        Brasil
                     
                  CANADÁ
            
                         
                     
                     
                        Internacional:
                        
                                    Department of Foreign Affairs and International Trade
                                 
                              
                                    Peace Building and Human Security Division
                                 
                              
                                    Lester B Pearson Tower B - Room: B4-120
                                 
                              
                                    125 Sussex Drive Ottawa, Ontario K1A 0G2
                                 
                              
                                    Canada
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        General Enquiries:
                        
                                    Kimberley Process Office
                                 
                              
                                    Minerals and Metals Sector (MMS)
                                 
                              
                                    Natural Resources Canada (NRCan)
                                 
                              
                                    580 Booth Street, 9th floor
                                 
                              
                                    Ottawa, Ont.
                                 
                              
                                    Canada K1A 0E4
                                 
                              
                  CAMARÕES
            
                        National Permanent Secretariat for the Kimberley Process
                     
                  
                        Ministry of Mines, Industry and Technological Development
                     
                  
                        Intek Building
                     
                  
                        Navik Street
                     
                  
                        P.O. Box 8390
                     
                  
                        Yaoundé
                     
                  
                        Cameroon
                     
                  REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA
            
                        Secrétariat Permanent du Processus de Kimberley
                     
                  
                        BP 26
                     
                  
                        Bangui
                     
                  
                        Central African Republic
                     
                  CHINA, República Popular da
            
                        Department of Inspection and Quarantine Clearance
                     
                  
                        General Administration of Quality Supervision, Inspection and Quarantine (AQSIQ)
                     
                  
                        9 Madiandonglu
                     
                  
                        Haidian District, Beijing 100088
                     
                  
                        People’s Republic of China
                     
                  HONG KONG, Região administrativa especial da República Popular da China
            
                        Department of Trade and Industry
                     
                  
                        Hong Kong Special Administrative Region
                     
                  
                        Peoples Republic of China
                     
                  
                        Room 703, Trade and Industry Tower
                     
                  
                        700 Nathan Road
                     
                  
                        Kowloon
                     
                  
                        Hong Kong
                     
                  
                        China
                     
                  CONGO, República Democrática do
            
                        Centre d’Evaluation, d’Expertise et de Certification (CEEC)
                     
                  
                        17th floor, BCDC Tower
                     
                  
                        30th June Avenue
                     
                  
                        Kinshasa
                     
                  
                        Democratic Republic of Congo
                     
                  CONGO, República do
            
                        Bureau d’expertise, d’évaluation et de certification (BEEC)
                     
                  
                        Ministère des Mines, des Industries Minières et de la Géologie
                     
                  
                        BP 2474
                     
                  
                        Brazzaville
                     
                  
                        Republic of Congo
                     
                  CROÁCIA
            
                        Ministry of Economy, Labour and Entrepreneurship of the Republic of Croatia
                     
                  
                        Ulica grada Vukovara 78
                     
                  
                        10000 Zagreb
                     
                  
                        Croácia
                     
                  UNIÃO EUROPEIA
            
                        Comissão Europeia
                     
                  
                        Serviço dos Instrumentos de Política Externa
                     
                  
                        Gabinete EEAS 02/309
                     
                  
                        B 1049 Bruxelles/Brussel (Bélgica)
                     
                  GANA
            
                        Precious Minerals Marketing Company (Ltd.)
                     
                  
                        Diamond House,
                     
                  
                        Kinbu Road,
                     
                  
                        Box M. 108
                     
                  
                        Accra
                     
                  
                        Ghana
                     
                  GUINÉ
            
                        Ministry of Mines and Geology
                     
                  
                        BP 2696
                     
                  
                        Conakry
                     
                  
                        Guinea
                     
                  GUIANA
            
                        Geology and Mines Commission
                     
                  
                        PO Box 1028
                     
                  
                        Upper Brickdam
                     
                  
                        Stabroek
                     
                  
                        Georgetown
                     
                  
                        Guyana
                     
                  ÍNDIA
            
                        The Gem & Jewellery Export Promotion Council
                     
                  
                        Diamond Plaza, 5th Floor 391-A
                     
                  
                        Mumbai 400 004
                     
                  
                        India
                     
                  INDONÉSIA
            
                        Directorate-General of Foreign Trade
                     
                  
                        Ministry of Trade
                     
                  
                        JI M.I. Ridwan Rais N.o 5
                     
                  
                        Blok I Iantai 4
                     
                  
                        Jakarta Pusat Kotak Pos. 10110
                     
                  
                        Jakarta
                     
                  
                        Indonesia
                     
                  ISRAEL
            
                        Ministry of Industry, Trade and Labor
                     
                  
                        Office of the Diamond Controller
                     
                  
                        3 Jabotinsky Road
                     
                  
                        Ramat Gan 52520
                     
                  
                        Israel
                     
                  JAPÃO
            
                        United Nations Policy Division
                     
                  
                        Foreign Policy Bureau
                     
                  
                        Ministry of Foreign Affairs
                     
                  
                        2-2-1 Kasumigaseki, Chiyoda-ku
                     
                  
                        100-8919 Tokyo
                     
                  
                        Japan
                     
                  COREIA, República da
            
                        Export Control Policy Division
                     
                  
                        Ministry of Knowledge Economy
                     
                  
                        Government Complex
                     
                  
                        Jungang-dong 1, Gwacheon-si
                     
                  
                        Gyeonggi-do 427-723
                     
                  
                        Seoul
                     
                  
                        Korea
                     
                  LAOS, República Democrática Popular do
            
                        Department of Import and Export
                     
                  
                        Ministry of Industry and Commerce
                     
                  
                        Vientiane
                     
                  
                        Laos
                     
                  LÍBANO
            
                        Ministry of Economy and Trade
                     
                  
                        Lazariah Building
                     
                  
                        Down Town
                     
                  
                        Beirut
                     
                  
                        Lebanon
                     
                  LESOTO
            
                        Department of Mines and Geology
                     
                  
                        P.O. Box 750
                     
                  
                        Maseru 100
                     
                  
                        Lesotho
                     
                  LIBÉRIA
            
                        Government Diamond Office
                     
                  
                        Ministry of Lands, Mines and Energy
                     
                  
                        Capitol Hill
                     
                  
                        P.O. Box 10-9024
                     
                  
                        1000 Monróvia 10
                     
                  
                        Liberia
                     
                  MALÁSIA
            
                        Ministry of International Trade and Industry
                     
                  
                        Trade Cooperation and Industry Coordination Section
                     
                  
                        Blok 10
                     
                  
                        Komplek Kerajaan Jalan Duta
                     
                  
                        50622 Kuala Lumpur
                     
                  
                        Malaysia
                     
                  MÉXICO
            
                        Secretaría de Economía
                     
                  
                        Dirección General de Política Comercial
                     
                  
                        Alfonso Reyes No. 30, Colonia Hipodromo Condesa, Piso 16.
                     
                  
                        Delegación Cuactemoc, Código Postal: 06140 México, D.F.
                     
                  
                        Mexico
                     
                  MAURÍCIA
            
                        Import Division
                     
                  
                        Ministry of Industry, Small & Medium Enterprises, Commerce & Cooperatives
                     
                  
                        4th Floor, Anglo Mauritius Building
                     
                  
                        Intendance Street
                     
                  
                        Port Louis
                     
                  
                        Mauritius
                     
                  NAMÍBIA
            
                        Diamond Commission
                     
                  
                        Ministry of Mines and Energy
                     
                  
                        Private Bag 13297
                     
                  
                        Windhoek
                     
                  
                        Namibia
                     
                  NOVA ZELÂNDIA
            
                         
                     
                     
                        Certificate Issuing authority:
                        
                                    Middle East and Africa Division
                                 
                              
                                    Ministry of Foreign Affairs and Trade
                                 
                              
                                    Private Bag 18 901
                                 
                              
                                    Wellington
                                 
                              
                                    New Zealand
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        Import and Export Authority:
                        
                                    New Zealand Customs Service
                                 
                              
                                    PO Box 2218
                                 
                              
                                    Wellington
                                 
                              
                                    New Zealand
                                 
                              
                  NORUEGA
            
                        Section for Public International Law
                     
                  
                        Department for Legal Affairs
                     
                  
                        Royal Ministry of Foreign Affairs
                     
                  
                        P.O. Box 8114
                     
                  
                        0032 Oslo
                     
                  
                        Norway
                     
                  FEDERAÇÃO DA RÚSSIA
            
                        Gokhran of Russia
                     
                  
                        14, 1812 Goda St.
                     
                  
                        121170 Moscow
                     
                  
                        Russia
                     
                  SERRA LEOA
            
                        Ministry of Minerals Resources
                     
                  
                        Gold and Diamond Office (GDO)
                     
                  
                        Youyi Building
                     
                  
                        Brookfields
                     
                  
                        Freetown
                     
                  
                        Sierra Leone
                     
                  SINGAPURA
            
                        Ministry of Trade and Industry
                     
                  
                        100 High Street
                     
                  
                        #0901, The Treasury,
                     
                  
                        Singapura 179434
                     
                  ÁFRICA DO SUL
            
                        South African Diamond and Precious Metals Regulator
                     
                  
                        SA Diamond Centre
                     
                  
                        240 Commissioner Street
                     
                  
                        Johannesburg 2000
                     
                  
                        South Africa
                     
                  SRI LANCA
            
                        National Gem and Jewellery Authority
                     
                  
                        25, Galleface Terrace
                     
                  
                        Colombo 03
                     
                  
                        Sri Lanka
                     
                  SUAZILÂNDIA
            
                        Office for the Commissioner of Mines
                     
                  
                        Ministry of Natural Resources and Energy
                     
                  
                        Mining department
                     
                  
                        Lilunga House (3rd floor, Wing B)
                     
                  
                        Somhlolo Road
                     
                  
                        PO Box 9,
                     
                  
                        Mbabane H100
                     
                  
                        Swaziland
                     
                  SUÍÇA
            
                        State Secretariat for Economic Affairs (SECO)
                     
                  
                        Sanctions Unit
                     
                  
                        Holzikofenweg 36
                     
                  
                        CH-3003 Berne / Switzerland
                     
                  TERRITÓRIO ADUANEIRO DISTINTO DE TAIWAN, PENGHU, KINMEN E MATSU
            
                        Export/Import Administration Division
                     
                  
                        Bureau of Foreign Trade
                     
                  
                        Ministry of Economic Affairs
                     
                  
                        1, Hu Kou Street
                     
                  
                        Taipei, 100
                     
                  
                        Taiwan
                     
                  TANZÂNIA
            
                        Commission for Minerals
                     
                  
                        Ministry of Energy and Minerals
                     
                  
                        PO Box 2000
                     
                  
                        Dar es Salaam
                     
                  
                        Tanzania
                     
                  TAILÂNDIA
            
                        Department of Foreign Trade
                     
                  
                        Ministry of Commerce
                     
                  
                        44/100 Nonthaburi 1 Road
                     
                  
                        Muang District, Nonthaburi 11000
                     
                  
                        Thailand
                     
                  TOGO
            
                        Ministry of Mine, Energy and Water
                     
                  
                        Head Office of Mines and Geology
                     
                  
                        B.P. 356
                     
                  
                        216, Avenue Sarakawa
                     
                  
                        Lomé
                     
                  
                        Togo
                     
                  TURQUIA
            
                        Foreign Exchange Department
                     
                  
                        Undersecretariat of Treasury
                     
                  
                        T.C. Bașbakanlık Hazine
                     
                  
                        Müsteșarlığı İnönü Bulvarı No:36
                     
                  
                        06510 Emek - Ankara
                     
                  
                        Turkey
                     
                  Import and Export Authority:
            
                        Istanbul Gold Exchange
                     
                  
                        Rıhtım Cad. No:81
                     
                  
                        34425 Karaköy – İstanbul
                     
                  
                        Turkey
                     
                  UCRÂNIA
            
                        Ministry of Finance
                     
                  
                        State Gemological Center
                     
                  
                        Degtyarivska St. 38-44
                     
                  
                        Kiev 04119
                     
                  
                        Ukraine
                     
                  EMIRADOS ÁRABES UNIDOS
            
                        U.A.E Kimberley Process Office
                     
                  
                        Dubai Multi Commodities Center
                     
                  
                        Dubai Airport Free Zone
                     
                  
                        Emirates Security Building
                     
                  
                        Block B, 2nd Floor, Office # 20
                     
                  
                        Dubai
                     
                  
                        United Arab Emirates
                     
                  ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
            
                        United States Kimberley Process Authority
                     
                  
                        11 West 47 Street 11th floor
                     
                  
                        New York, NY 10036
                     
                  
                        United States of America
                     
                  
                        U.S. Department of State
                     
                  
                        Room 4843 EB/ESC
                     
                  
                        2201 C Street, NW
                     
                  
                        Washington D.C. 20520
                     
                  
                        United States of America
                     
                  VIETNAME
            
                        Ministry of Industry and Trade
                     
                  
                        Import-Export Management Department
                     
                  
                        54 Hai Ba Trung
                     
                  
                        Hanoi
                     
                  
                        Vietnam
                     
                  ZIMBABUÉ
            
                        Principal Minerals Development Office
                     
                  
                        Ministry of Mines and Mining Development
                     
                  
                        Private Bag 7709, Causeway
                     
                  
                        Harare
                     
                  
                        Zimbabwe»
                     
                  
      
   
   
      ANEXO II
      
         
            «ANEXO III
            
               Lista das autoridades competentes dos Estados-Membros e respetivas funções tal como previsto nos artigos 2.o e 19.o
               
            
            BÉLGICA
            Federale Overheidsdienst Economie, KMO, Middenstand en Energie, Algemene Directie Economisch Potentieel, Dienst Vergunningen/Service Public Fédéral Economie,
            
                        PME, Classes moyennes et Energie, Direction générale du Potentiel économique, Service Licences
                     
                  
                        Italiëlei 124, bus 71
                     
                  
                        B-2000 Antwerpen
                     
                  
                        Tel. (32-2) 277 54 59
                     
                  
                        Fax (32-2) 277 54 61
                     
                  
                        E-mail: kpcs-belgiumdiamonds@economie.fgov.be
                     
                  Na Bélgica, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, bem como o tratamento pautal, são efetuados unicamente por:
            
                        The Diamond Office
                     
                  
                        Hovenierstraat 22
                     
                  
                        B-2018 Antwerpen
                     
                  BULGÁRIA
            
                        Ministry of Finance
                     
                  
                        International Financial Institutions and Cooperation Directorate
                     
                  
                        102 G. Rakovski str.
                     
                  
                        Sofia, 1040
                     
                  
                        Bulgaria
                     
                  
                        Tel. (359-2) 98 59 24 00/98 59 2401
                     
                  
                        Fax. (359-2) 98 59 24 02
                     
                  
                        Email: ific@minfin.bg
                     
                  REPÚBLICA CHECA
            Na República Checa, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, bem como o tratamento pautal, são efetuados unicamente por:
            
                        Generální ředitelství cel
                     
                  
                        Budějovická 7
                     
                  
                        140 96 Praha 4
                     
                  
                        Česká republika
                     
                  
                        Tel. (420-2) 61 33 38 41, (420-2) 61 33 38 59, cell (420-737) 213 793
                     
                  
                        Fax (420-2) 61 33 38 70
                     
                  
                        E-mail: diamond@cs.mfcr.cz
                     
                  ALEMANHA
            Na Alemanha, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, incluindo a emissão de certificados comunitários, são efetuados unicamente pelas seguintes autoridades:
            
                        Hauptzollamt Koblenz
                     
                  
                        Zollamt Idar-Oberstein
                     
                  
                        Zertifizierungsstelle für Rohdiamanten
                     
                  
                        Hauptstraße 197
                     
                  
                        D-55743 Idar-Oberstein
                     
                  
                        Tel. (49-6781) 56 27-0
                     
                  
                        Fax (49-6781) 56 27-19
                     
                  
                        E-mail: poststelle@zabir.bfinv.de
                     
                  Para efeitos do disposto no artigo 5.o, n.o 3, nos artigos 6.o, 9.o e 10.o, no artigo 14.o, n.o 3, e nos artigos 15.o e 17.o do presente regulamento, em especial no que se refere às obrigações de apresentação de relatórios à Comissão, a autoridade competente alemã é a seguinte:
            
                        Bundesfinanzdirektion Südost
                     
                  
                        Krelingstraβe 50
                     
                  
                        D-90408 Nürnberg
                     
                  
                        Tel. (49-911) 376 3754
                     
                  
                        Fax (49-911) 376 2273
                     
                  
                        E-mail: diamond.cert@bfdso.bfinv.de
                     
                  ROMÉNIA
            
                        Autoritatea Națională pentru Protecția Consumatorilor
                     
                  
                        (National Authority for Consumer Protection)
                     
                  
                        1 Bd. Aviatorilor Nr. 72, sectorul 1 București, România
                     
                  
                        (72 Aviatorilor Bvd., sector 1, Bucharest, Romania)
                     
                  
                        Cod postal (Postal code) 011865
                     
                  
                        Tel. (40-21) 318 46 35 / 312 98 90 / 312 12 75
                     
                  
                        Fax (40-21) 318 46 35 / 314 34 62
                     
                  
                        www.anpc.ro
                     
                  REINO UNIDO
            
                        Government Diamond Office
                     
                  
                        Global Business Group
                     
                  
                        Room W 3.111.B
                     
                  
                        Foreign and Commonwealth Office
                     
                  
                        King Charles Street
                     
                  
                        London SW1A 2AH
                     
                  
                        Tel. (44-207) 008 6903
                     
                  
                        Fax (44-207) 008 3905
                     
                  
                        E-mail: GDO@gtnet.gov.uk»
                     
                  
      
   
   
      ANEXO III
      
         
            «ANEXO IV
            
               Certificado comunitário referido no artigo 2.o
               
            
            Em conformidade com as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa, pelo qual a União Europeia se substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia, a expressão «certificado da UE» refere-se ao certificado comunitário definido no artigo 2.o, alínea g), do presente regulamento.
            O certificado da UE deve ter as características abaixo descritas. Os Estados-Membros assegurarão que os certificados que emitirem sejam idênticos. Para o efeito apresentarão à Comissão espécimes dos certificados a emitir.
            Os Estados-Membros são responsáveis pela impressão dos certificados UE. Os certificados UE podem ser impressos por empresas designadas pelo Estado-Membro no qual estão estabelecidas. Neste caso, a referência à designação pelo Estado-Membro deve constar de cada certificado UE. Cada certificado UE deve indicar o nome e endereço da empresa impressora ou ostentar uma marca que permita a identificação da empresa. A empresa impressora deverá ser uma Impressora de Notas de Banco de Alta Segurança. A empresa impressora deve fornecer referências adequadas de clientes governamentais e comerciais.
            A Comissão Europeia deve fornecer às autoridades da UE espécimes dos certificados UE originais.
            
               Materiais
            
            
                        —
                     
                     
                        Dimensões: A4 (210 mm × 297 mm);
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Com marcas de água com fibras fluorescentes invisíveis (amarelas/vermelhas);
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Sensível a solventes;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Opaco à luz ultravioleta (os elementos do documento são claramente visíveis quando iluminado por uma lâmpada ultravioleta);
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Papel de 95 g/m2.
                     
                  
               Impressão
            
            
                        —
                     
                     
                        Fundo irisado (sensível a solventes):
                     
                  
                        —
                     
                     
                        O efeito irisado deve ter um fundo de segurança que não poderá ser reproduzido quando fotocopiado.
                     
                  
                        —
                     
                     
                        As tintas utilizadas devem ser "sensíveis a solventes" para proteger o documento dos produtos químicos utilizados para alterar o texto existente (por exemplo lixívia).
                     
                  
                        —
                     
                     
                        1 Fundo de 1 cor (permanente e resistente à luz);
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Imprimir um efeito irisado secundário para evitar que os certificados sejam alterados por exposição à luz solar.
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Motivo fluorescente invisível (estrelas da bandeira da UE);
                     
                  
                        —
                     
                     
                        A empresa impressora de segurança deverá aplicar o peso correto de tinta para assegurar que o elemento fluorescente é invisível à luz normal.
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Bandeira da UE: Impressa em dourado e azul europeu;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Margens em talho-doce;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        A tinta em talho-doce percetível ao tato é uma das características mais importantes do documento.
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Texto em tipo extrapequeno com a menção «Certificado do Processo de Kimberley»;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Imagem latente: KP;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Microtexto com a menção «KPCS»;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        O documento deve incorporar elementos anticópia («Medallion») no fundo guiloché.
                     
                  
               Numeração:
            
            
                        —
                     
                     
                        Cada certificado UE terá um número de série único, precedido do código: EU.
                     
                  
                        —
                     
                     
                        A Comissão atribuirá os números de série aos Estados-Membros que pretendam emitir certificados UE.
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Deverão existir dois tipos de numeração correspondentes - visível e invisível;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        O primeiro tipo será uma sequência de 8 algarismos, aposta uma vez em todas as partes do documento, impressa a preto
                     
                  
                        —
                     
                     
                        A empresa impressora deve assumir toda a responsabilidade pela numeração de cada certificado.
                     
                  
                        —
                     
                     
                        A empresa impressora deve também conservar uma base de dados de toda a numeração.
                     
                  
                        —
                     
                     
                        O segundo tipo de numeração será uma sequência de 8 algarismos impressa invisivelmente (correspondente ao acima referido) visível à luz ultravioleta.
                     
                  
               Língua
            
            Inglês e, se for caso disso, na língua ou línguas do Estado-Membro em causa.
            
               Apresentação e acabamento
            
            
               Elementos obrigatórios
            
            Ranhura perfurada numa posição, cortada em folhas simples de formato A4 a 100 mm da margem direita.
            
                        (a)
                     
                     
                        lado esquerdo:
                        
                           
                     
                  
                        (b)
                     
                     
                        lado direito:
                        
                           
                     
                  
      
   
   
      ANEXO IV
      
         
            «ANEXO V
            
               Lista das organizações diamantíferas que aplicam o sistema de garantias e de autorregulação do setor referido nos artigos 13.o e 17.o
               
            
            
                         
                     
                     
                        
                                    Antwerpsche Diamantkring C.V.,
                                 
                              
                                    Hoveniersstraat 2 bus 515
                                 
                              
                                    B-2018 Antwerpen
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        
                                    Beurs voor Diamanthandel C.V.,
                                 
                              
                                    Pelikaanstraat 78
                                 
                              
                                    B-2018 Antwerpen
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        
                                    Diamantclub van Antwerpen C.V.,
                                 
                              
                                    Pelikaanstraat 62
                                 
                              
                                    B-2018 Antwerpen
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        
                                    Vrije Diamanthandel NV
                                 
                              
                                    Pelikaanstraat 62
                                 
                              
                                    B-2018 Antwerpen
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        
                                    London Diamond Bourse and Club
                                 
                              
                                    100 Hatton Garden
                                 
                              
                                    London EC1N 8NX
                                 
                              
                                    Reino Unido»