CELEX: 31992R0144
Language: pt
Date: 1992-01-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 144/92 da Comissão, de 22 de Janeiro de 1992, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de concessão de certificados de importação apresentados no mês de Janeiro de 1992 para determinada carne de aves de capoeira

23. 1 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 16/ 13
                                REGULAMENTO (CEE) N? 144/92 DA COMISSÃO
                                                 de 22 de Janeiro de 1992
                  que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de
                  concessão de certificados de importação apresentados no mês de Janeiro de 1992
                                     para determinada carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            conveniente reduzir de forma proporcional as quantidades
                                                                 pedidas,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3834/90 do
Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o
ano de 1991 , os direitos niveladores para certos produtos                                Artigo 1 ?
agrícolas originários de países em vias de desenvolvimen­
to ('), prorrogado pelo Regulamento (CEE) n? 3588/91 (2),        Todos os pedidos de certificados de importação, apresen­
                                                                 tados em conformidade com o disposto no Regulamento
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3809/91 da               (CEE) n? 3809/91 e relativos ao período compreendido
Comissão (3) fixou, para o período compreendido entre 1          entre 1 de Janeiro e 29 de Fevereiro de 1992, serão satis­
de Janeiro e 29 de Fevereiro de 1992, a quantidade de            feitos :
carne de aves de capoeira que pode ser importada com             a) Até ao limite de 2,5231 % da quantidade pedida, no
direitos niveladores reduzidos ;                                     que diz respeito aos produtos referidos no número de
Considerando que o n? 5 do artigo 4? do Regulamento                  ordem 59.0020 do Regulamento (CEE) n? 3834/90 ;
(CEE) n? 3809/91 prevê a possibilidade de redução das            b) Até ao limite de 32,8397 % da quantidade pedida, no
quantidades pedidas ; que, no que diz respeito à carne de            que diz respeito aos produtos referidos no número de
pato, os pedidos apresentados, em conformidade com o                 ordem 59.0025 do Regulamento (CEE) n? 3834/90.
disposto no referido regulamento, se referem a quanti­
dades globais que ultrapassam as quantidades disponíveis,                                 Artigo 2?
em virtude do disposto no artigo 2? do mesmo regula­
mento ; que, nestas condições, e no intuito de assegurar         O presente regulamento entra em vigor em 23 de Janeiro
uma repartição equitativa das quantidades disponíveis, é         de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n" L 370 de 31 . 12. 1990, p. 121 .
(2) JO n? L 341 de 12. 12. 1991 , p. 6.
f3) JO n? L 357 de 28. 12. 1991 , p. 48.