CELEX: 62007FA0054
Language: pt
Date: 2008-06-26 00:00:00
Title: Processo F-54/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 26 de Junho de 2008 — Joseph/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Intempestividade do recurso — Caso fortuito — Recrutamento — Artigos 3. o  A, 3. o  B e 85. o do ROA — Duração do contrato — Decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2004 , relativa à duração máxima do recurso a pessoal não permanente nos serviços da Comissão — Artigo 12. o das DGE relativas aos procedimentos que regulam a contratação e o emprego dos agentes contratuais na Comissão — Igualdade de tratamento)

15.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/71
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 26 de Junho de 2008 — Joseph/Comissão
   (Processo F-54/07) (1)
   
   (Função pública - Agentes contratuais - Intempestividade do recurso - Caso fortuito - Recrutamento - Artigos 3.o A, 3.o B e 85.o do ROA - Duração do contrato - Decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2004, relativa à duração máxima do recurso a pessoal não permanente nos serviços da Comissão - Artigo 12.o das DGE relativas aos procedimentos que regulam a contratação e o emprego dos agentes contratuais na Comissão - Igualdade de tratamento)
   (2008/C 209/130)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Anne Joseph (Damasco, Síria) (Representantes: N. Lhoëst e S. Fernandez Menendez, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Berscheid e L. Lozano Palacios, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação do contrato de trabalho da recorrente na qualidade de agente contratual, na parte em que a sua duração não foi fixada em 3 anos, mas em 15 meses, com fundamento, por um lado, na decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2004, relativa à duração máxima do recurso a pessoal não permanente nos serviços da Comissão e, por outro, no artigo 12.o das disposições gerais de execução relativas aos procedimentos que regulam a contratação e o emprego dos agentes contratuais na Comissão.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Cada parte suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 199 de 25.8.2008, p. 50.