CELEX: C2005/082/61
Language: pt
Date: 2005-04-02 00:00:00
Title: Processo T-6/05: Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2005 contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

2.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/32
            
         Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2005 contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
   (Processo T-6/05)
   (2005/C 82/61)
   Língua de redacção da petição: inglês
   Deu entrada em 12 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por DEF-TEC Defense Technology GmbH, com sede em Frankfurt am Main (Alemanha), representada por H. Daniel, lawyer.
   A Defense Technology Corporation of America, com sede em Jacksonville, Florida (Estados Unidos) era igualmente parte no processo perante a Câmara de Recurso.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 8 de Novembro de 2004, no processo R 493/2003-2;
            
         
               —
            
            
               declarar a invalidade da decisão de oposição n.o 722/2002 do IHMI;
            
         
               —
            
            
               condenar o IHMI nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   
               Requerente da marca comunitária:
            
            
               a recorrente
            
         
               Marca comunitária requerida:
            
            
               marca figurativa «FIRST DEFENSE AEROSOL PEPPER PROJECTOR», relativa a produtos das classes 5 (produtos farmacêuticos, etc.), 8 (ferramentas e aparelhos manuais) e 13 (munições) – pedido de marca comunitária n.o 643668
            
         
               Titular da marca ou do sinal anterior:
            
            
               Defense Technology Corporation of América
            
         
               Marca ou sinal anterior:
            
            
               Marcas nacionais e internacionais, nominais e figurativas «FIRST DEFENSE»
            
         
               Decisão da Divisão de Oposição:
            
            
               recusa do registo
            
         
               Decisão da Câmara de Recurso:
            
            
               negou provimento ao recurso
            
         
               Fundamentos:
            
            
               Violação do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94  (1). A recorrente contesta a conclusão de que não forneceu provas suficientes para demonstrar que o depósito da marca controvertida havia sido efectuado com o consentimento da titular desta.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L11, p. 1).