CELEX: 31980R3446
Language: pt
Date: 1980-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3446/80 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1980, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1837/80 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino

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31980R3446

Regulamento (CEE) n.° 3446/80 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1980, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1837/80 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino  

Jornal Oficial nº L 359 de 31/12/1980 p. 0016 - 0016 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 32 p. 0091  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 20 p. 0046  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 20 p. 0046 

REGULAMENTO (CEE) No 3446/80 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1980 que altera o Regulamento (CEE) no 1837/80 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprinoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979, e nomeadamente o seu artigo 146o,  Considerando que a República Helénica tornar-se-á o décimo Estado-membro das Comunidades Europeias em 1 de Janeiro de 1981; que é necessário adaptar o Regulamento (CEE) no 1873/80 em conformidade (1); que, nomeadamente, parece necessário, tendo em conta  o carácter particular do mercado das carnes de ovino e caprino neste Estado-membro, considerá-lo como uma região e fixar um preço de referência tendo em consideração o preço de mercado previsto para o ano de 1980,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 1837/80 é alterado do seguinte modo:  1. O texto do no 1 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:  «1. É fixado anualmente, segundo o processo previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado, para a campanha de comercialização a iniciar no ano seguinte, um preço de base para as carcaças de ovinos frescas ou refrigeradas e um preço de referência para cada  uma das seguinte regiões:  - região 1: Itália,  - região 2: França,  - região 3: Dinamarca, Benelux, República Federal da Alemanha,  - região 4: Irlanda,  - região 5: Reino Unido,  - região 6: Grécia.  Por derrogação do primeiro parágrafo, para a campanha de 1980/1981, o preço de base e os preços de referência serão fixados aos níveis indicados no artigo 31o» 2. O texto do no 4 do artigo 31o passa a ter a seguinte redacção:  «4. Os preços de referência serão fixados nos termos do no 1, segundo parágrafo, do artigo 3o, a:  - 375 ECUs por 100 quilogramas para a região 1,  - 345 ECUs por 100 quilogramas para a região 2,  - 315 ECUs por 100 quilogramas para a região 3,  - 310 ECUs por 100 quilogramas para a região 4,  - 293 ECUs por 100 quilogramas para a região 5,  - 345 ECUs por 100 quilogramas para a região 6.»   Artigo 2o  O presente Regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1980.  Pelo Conselho O Presidente J. SANTER   (1) JO no L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.