CELEX: 51998PC0051(17)
Language: pt
Date: 1998-02-09
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1999, o preço de base, e a sazonalização do preço de base no sector da carne de ovino

Avis juridique important

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51998PC0051(17)

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1999, o preço de base, e a sazonalização do preço de base no sector da carne de ovino  /* COM/98/0051 final - Vol. III - CNS 98/0048 */  

Jornal Oficial nº C 087 de 23/03/1998 p. 0024

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .que fixa, para a campanha de comercialização de 1999, o preço de base, e a sazonalização do preço de base no sector da carne de ovino (98/C 87/17) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1589/96 (2), e, nomeadamente, os nos 1 e 2 do seu artigo 3º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o preço de base deve ser fixado segundo os critérios determinados no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3013/89;Considerando que, aquando da fixação do preço de base para as carcaças de ovinos, é necessário ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem por objectivos, nomeadamente, assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; que estes elementos levam a fixar o preço da campanha de 1999 no nível previsto no presente regulamento;Considerando que é conveniente fixar os montantes semanais sazonalizados aplicáveis ao preço de base de acordo com a experiência adquirida durante as campanhas de 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997 em matéria de armazenagem privada,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1999 no sector da carne de ovino, o preço de base é fixado em 504,07 ECU/100 kg, de peso-carcaça.Artigo 2º O preço de base referido no artigo 1º é ajustado sazonalmente de acordo com o quadro que consta no anexo do presente regulamento.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em . . .Pelo Conselho. . .(1) JO L 289 de 7.10.1989, p. 1.(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 25.ANEXO CAMPANHA DE 1999 >POSIÇÃO NUMA TABELA>