CELEX: 62011CN0362
Language: pt
Date: 2011-07-08 00:00:00
Title: Processo C-362/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira (Portugal) em 8 de Julho de 2011 — Serafim Gomes Oliveira/Lusitânia — Companhia de Seguros, SA

24.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira (Portugal) em 8 de Julho de 2011 — Serafim Gomes Oliveira/Lusitânia — Companhia de Seguros, SA
   (Processo C-362/11)
   2011/C 282/17
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Serafim Gomes Oliveira
   
      Recorrida: Lusitânia — Companhia de Seguros, SA
   
      Questão prejudicial
   
   É conforme com o direito comunitário a norma do direito nacional que impõe a redução da indemnização, na medida da culpa de cada um dos intervenientes, num acidente, ocorrido, em Novembro de 2006, entre uma bicicleta e um automóvel ligeiro de passageiros portador de seguro obrigatório, mesmo que a culpa da bicicleta seja inferior a 20 % da total?