CELEX: 62014TN0438
Language: pt
Date: 2014-06-13 00:00:00
Title: Processo T-438/14: Recurso interposto em 13 de junho de 2014 — Silec/Comissão Europeia

25.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/44
            
         Recurso interposto em 13 de junho de 2014 — Silec/Comissão Europeia
   (Processo T-438/14)
   2014/C 282/58
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Silec Cable (Montereau Fault Yonne, France) e General Cable Corp. (Wilmington Estados Unidos) (representantes: I. Sinan, Barrister)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão C (2014) 2139 final, de 2 de abril de 2014, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEA, processo COMP/AT.39610 — Power Cables (a seguir: «Decisão»), no que diz respeito à Silec Cable e à General Cable;
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, alterar o artigo 2.o da Decisão e reduzir o montante da coima imposta à Silec Cable e à General Cable à luz dos fundamentos alegados em apoio do seu recurso;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam cinco fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e não ter respeitado os princípios relativos ao ónus da prova, nos termos do artigo 2.o do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e violado os princípios relativos ao ónus da prova e da presunção de inocência ao afirmar que a Silec Cable tinha a obrigação positiva de se distanciar publicamente dos alegados acordos, decisões e práticas concertadas.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e violado o princípio da igualdade de tratamento, ao concluir que a Silec Cable participou diretamente em acordos, decisões e práticas concertadas desde 30 de novembro de 2005.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro manifesto de apreciação e ter violado o princípio da igualdade de tratamento, ao tratar a Silec Cable diferente e inconsistentemente, em comparação com a forma como tratou outros destinatários da decisão.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo ao facto de, no mínimo, a Comissão ter cometido um erro manifesto de apreciação e ter violado o princípio da igualdade de tratamento e da proporcionalidade ao não qualificar a Silec Cable de participante secundário.