CELEX: 31995D0450
Language: pt
Date: 1995-10-02 00:00:00
Title: 95/450/CE, Euratom, CECA: Decisão da Comissão, de 2 de Outubro de 1995, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1993 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros

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31995D0450

95/450/CE, Euratom, CECA: Decisão da Comissão, de 2 de Outubro de 1995, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1993 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros  

Jornal Oficial nº L 263 de 04/11/1995 p. 0028 - 0029

DECISÃO DA  COMISSÃO de 2 de Outubro de 1995 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a  partir de 1 de Dezembro de 1993 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias  colocados em países terceiros (95/450/CE, Euratom, CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades  Europeias, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE,  Euratom, CECA) nº 259/68  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE,  Euratom) nº 3161/94  (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X, Considerando que o Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 793/95 do Conselho  (3) fixou, para efeitos  de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de  correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Julho de 1993, as remunerações pagáveis na  moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros; Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes  coeficientes de correcção  (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do  Estatuto; Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Dezembro de 1993 alguns destes coeficientes  de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do  custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se  revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5  % desde a última vez em que  foram estabelecidos, DECIDE: Artigo único Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as  remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de  afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1993, como indicado em anexo. As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução  do orçamento da União Europeia para o mês que antecede a data de produção de efeitos da presente  decisão, ou seja, Novembro de 1993. Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1995. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>