CELEX: 22018D1742
Language: pt
Date: 2017-02-03 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 8/2017, de 3 de fevereiro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/1742]

22.11.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 297/10
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 8/2017
         de 3 de fevereiro de 2017
         que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/1742]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2016/1824 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 3/2014, o Regulamento Delegado (UE) n.o 44/2014 e o Regulamento Delegado (UE) n.o 134/2014 no respeitante, respetivamente, aos requisitos de segurança funcional dos veículos, à construção dos veículos e requisitos gerais e aos requisitos de desempenho ambiental e da unidade de propulsão (1) deve ser incorporado no Acordo sobre o EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo II do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        Ao ponto 46a [Regulamento Delegado (UE) n.o 3/2014 da Comissão] é aditado o seguinte:
                        «tal como alterado por:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32016 R 1824: Regulamento Delegado (UE) 2016/1824 da Comissão, de 14 de julho de 2016 (JO L 279 de 15.10.2016, p. 1).»
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        Ao ponto 46b [Regulamento Delegado (UE) n.o 44/2014 da Comissão] é aditado o seguinte:
                        «tal como alterado por:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32016 R 1824: Regulamento Delegado (UE) 2016/1824 da Comissão, de 14 de julho de 2016 (JO L 279 de 15.10.2016, p. 1).»
                                 
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        Ao ponto 46d [Regulamento Delegado (UE) n.o 134/2014 da Comissão] é aditado o seguinte:
                        «tal como alterado por:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32016 R 1824: Regulamento Delegado (UE) 2016/1824 da Comissão, de 14 de julho de 2016 (JO L 279 de 15.10.2016, p. 1).»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2016/1824 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 4 de fevereiro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1 do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 279, 15.10.2016, p. 1.
         
            (*1)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]