CELEX: 32010R0944
Language: pt
Date: 2010-10-20 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 944/2010 da Comissão, de 20 de Outubro de 2010 , que rectifica o Regulamento (UE) n. ° 902/2010 que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

21.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 277/15
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 944/2010 DA COMISSÃO
   de 20 de Outubro de 2010
   que rectifica o Regulamento (UE) n.o 902/2010 que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 138.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Na sequência de uma verificação, foi detectado um erro no anexo do Regulamento (UE) n.o 902/2010 da Comissão (3).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 902/2010 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (3)
            
            
               A aplicação do valor forfetário de importação rectificado deve ser solicitada pelo interessado, para lhe evitar consequências retroactivas indesejáveis,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo do Regulamento (UE) n.o 902/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   A pedido do interessado, a estância aduaneira em que foi efectuada a contabilização procede ao reembolso parcial dos direitos aduaneiros aplicados aos produtos originários do país terceiro em causa e introduzidos em livre prática entre 9 de Outubro de 2010 e 11 de Outubro de 2010.
   Os pedidos de reembolso, acompanhados da declaração de introdução em livre prática para a importação em causa, devem ser apresentados até ao último dia do terceiro mês seguinte ao da entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2010.
      
         
            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Jean-Luc DEMARTY
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.
   
      (3)  JO L 266 de 9.10.2010, p. 56.
   
      ANEXO
      No anexo do Regulamento (UE) n.o 902/2010, na parte referente ao código MC 0808 10 80, o texto da segunda linha passa a ter a seguinte redacção:
      
         
                     «BR
                  
                  
                     51,1»