CELEX: 62009FA0033
Language: pt
Date: 2010-03-09 00:00:00
Title: Processo F-33/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 9 de Março de 2010 — Tzvetanova/Comissão (Função pública — Agentes temporários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisitos previstos no artigo 4. °do anexo VII do Estatuto — Residência habitual anterior ao início de funções — Residência na qualidade de estudante no lugar de afectação durante o período de referência — Estágios fora do local de afectação durante o período de referência — Tomada em consideração da residência efectiva)

22.5.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 134/52
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 9 de Março de 2010 — Tzvetanova/Comissão
   (Processo F-33/09) (1)
   
   (Função pública - Agentes temporários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Requisitos previstos no artigo 4.o do anexo VII do Estatuto - Residência habitual anterior ao início de funções - Residência na qualidade de estudante no lugar de afectação durante o período de referência - Estágios fora do local de afectação durante o período de referência - Tomada em consideração da residência efectiva)
   2010/C 134/86
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Aglika Tzvetanova (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente D. Martin e J. Baquero Cruz, agentes, em seguida J. Currall e J. Baquero Cruz, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da decisão da Comissão que recusou à recorrente o benefício do subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A decisão da Comissão Europeia de 10 de Julho de 2008 que recusou a A. Tzvetanova o benefício do subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o do anexo VII do Estatuto é anulada.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia suporta todas as despesas.
            
         
      (1)  JO C 129, de 6/6/2009, p. 22.