CELEX: 62021CN0374
Language: pt
Date: 2021-06-18 00:00:00
Title: Processo C-374/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 18 de junho de 2021 — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP) / AB, CD, EF

6.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 357/10
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 18 de junho de 2021 — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP) / AB, CD, EF
      (Processo C-374/21)
      (2021/C 357/13)
      Língua do processo: português
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Supremo Tribunal Administrativo
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP)
      
         Recorridos: AB, CD, EF
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE/Euratom) n.o 2988/95 (1), de 18 de dezembro de 1995, opõe-se a uma solução de direito interno, segundo a qual não se pode aplicar a prescrição pelo decurso do prazo de 4 ou 8 anos no processo judicial de cobrança coerciva instaurado, por apenas se permitir a apreciação dessa questão em ação relativa ao ato que determine a devolução dos montantes indevidamente recebidos por verificação de uma irregularidade?
                  Em caso de resposta negativa a esta pergunta, pergunta-se:
               
            
                  2)
               
               
                  O prazo de três anos previsto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento n.o 2988/95 deve considerar-se um prazo de que caducidade da dívida que se gera com a prática do ato que impõe a devolução das quantias indevidamente recebidas em caso de irregularidades no financiamento? E deve contar-se a partir da data em que foi praticado o ato?
                  Em caso de resposta negativa a esta pergunta, pergunta-se ainda:
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 3.o do Regulamento n.o 2988/95 opõe-se a uma solução de direito interno da qual resulte que o prazo da dívida fique interrompido quando, revertida a execução instaurada contra responsáveis subsidiários da sociedade beneficiária, estes são citados, bem como que o dito prazo fique ainda suspenso enquanto não houver decisão definitiva ou transitada em julgado que ponha termo a oposição que aqueles deduziram?
               
            
         (1)  Regulamento (CE, Euratom) no 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO 1995, L 312, p. 1)