CELEX: 62018CN0215
Language: pt
Date: 2018-03-26 00:00:00
Title: Processo C-215/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu (República Checa) em 26 de março de 2018 — Libuše Králová/Primera Air Scandinavia

4.6.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu (República Checa) em 26 de março de 2018 — Libuše Králová/Primera Air Scandinavia
   (Processo C-215/18)
   (2018/C 190/17)
   Língua do processo: checo
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Obvodní soud pro Prahu
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Libuše Králová
   
      Demandada: Primera Air Scandinavia
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Existiu uma relação contratual entre a demandante e a demandada na aceção do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1), relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, apesar de estas não terem celebrado um contrato e de o voo fazer parte de um serviço de viagem organizada prestado com base num contrato celebrado entre a demandante e um terceiro (agência de viagens)?
            
         
               2)
            
            
               A referida relação pode ser qualificada de relação objeto de um contrato celebrado por um consumidor na aceção do disposto na secção 4, artigos 15.o a 17.o, do Regulamento (CE) n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial?
            
         
               3)
            
            
               A demandada tem legitimidade passiva para ser acionada judicialmente com vista à satisfação dos direitos decorrentes do Regulamento (CE) n.o 261/2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91?
            
         
      (1)  JO 2001, L 12, p. 1.