CELEX: 21999D1118(04)
Language: pt
Date: 1998-12-18 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n° 115/98, de 18 de Dezembro de 1998, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21999D1118(04)

Decisão do Comité Misto do EEE n° 115/98, de 18 de Dezembro de 1998, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 297 de 18/11/1999 p. 0040 - 0041

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEN.o 115/98de 18 de Dezembro de 1998que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 63/98 do Comité Misto do EEE, de 4 de Julho de 1998(1);Considerando que a Decisão 97/520/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis à interface dos equipamentos terminais a ligar às linhas alugadas ORA digitais não estruturadas a 2048 kbit/s (alteração 1)(2) deve ser incorporada no acordo;Considerando que a Decisão 97/521/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis à interface dos equipamentos terminais a ligar às linhas alugadas ORA digitais estruturadas a 2048 kbit/s(3) deve ser incorporada no acordo;Considerando que a Decisão 97/522/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis à interface dos equipamentos terminais a ligar às linhas alugadas ORA digitais sem restrições a 64 kbit/s (alteração 1)(4) deve ser incorporada no acordo;Considerando que a Decisão 97/520/CE revoga, com efeitos a partir de 10 de Julho de 1998, a Decisão 94/470/CE da Comissão, sobre uma regulamentação técnica comum para os requisitos de ligação aplicáveis às interfaces de equipamentos terminais para linhas alugadas ORA digitais não estruturadas a 2048 kbit/s, que está incorporada no acordo e que, em consequência, deve ser revogada no âmbito do acordo;Considerando que a Decisão 97/522/CE revoga, com efeitos a partir de 10 de Julho de 1998, a Decisão 94/821/CE da Comissão, sobre uma regulamentação técnica comum para os requisitos de ligação aplicáveis às interfaces de equipamentos terminais para linhas alugadas ORA digitais não estruturadas a 64 kbit/s, que está incorporada no acordo e que, em consequência, deve ser revogada no âmbito do acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo capítulo XVIII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4x (Decisão 97/529/CE da Comissão), são aditados os pontos seguintes: "4y. 397 D 0520: Decisão 97/520/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis à interface dos equipamentos terminais a ligar às linhas alugadas ORA digitais não estruturadas a 2048 kbit/s (alteração 1) (JO L 215 de 7.8.1997, p. 41).4z. 397 D 0521: Decisão 97/521/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis à interface dos equipamentos terminais a ligar às linhas alugadas ORA digitais estruturadas a 2048 kbit/s (JO L 215 de 7.8.1997, p. 44).4za. 397 D 0522: Decisão 97/522/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis à interface dos equipamentos terminais a ligar às linhas alugadas ORA digitais sem restrições a 64 kbit/s (alteração 1) (JO L 215 de 7.8.1997, p. 46).".Artigo 2.oOs textos do ponto 4c (Decisão 94/470/CE da Comissão) e do ponto 4h (Decisão 94/821/CE da Comissão) do capítulo XVIII do anexo II do acordo são suprimidos.Artigo 3.oFazem fé os textos das Decisões 94/520/CE, 97/521/CE e 97/522/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 19 de Dezembro de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1998.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN.v. LIECHTENSTEIN(1) JO L 100 de 15.4.1999, p. 50.(2) JO L 215 de 7.8.1997, p. 41.(3) JO L 215 de 7.8.1997, p. 44.(4) JO L 215 de 7.8.1997, p. 46.