CELEX: C2001/108/16
Language: pt
Date: 2001-04-07 00:00:00
Title: Processo C-79/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte d'appello di Milano, de 29 de Janeiro de 2001, no recurso interposto por Payroll Data Services (Italy) Srl, ADP Europe SA e ADP GSI SA

7.4.2001                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 108/11
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de digne:              —     violou os artigos 190.o e 215.o do Tratado CE (actuais
                                                                            artigos 253.o e 288.o CE), e o princı́pio geral da coerência,
                                                                            ao julgar improcedente a argumentação no sentido
—     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de               de que a medida impugnada é ilegal por falta de
      29 de Novembro de 2000 no processo T-213/97 na                        fundamentação e, subsidiariamente, ao considerar impli-
      parte aplicável aos recorrentes;                                     citamente que o Conselho dispõe de total liberdade de
                                                                            acção, sem restrições impostas pelo regulamento de base.
—     anular a decisão do Conselho de não adoptar a proposta        (1) JO C 318, de 18.10.1997, p. 23.
      de regulamento que institui um direito antidumping
      definitivo sobre as importações de tecidos de algodão não
      branqueado originários da República Popular da China,
      do Egipto, da Índia, da Indonésia, do Paquistão e da
      Turquia [COM (97) 160 final, de 21 de Abril de 1997],
      na parte aplicável aos recorrentes;
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                      da Corte d’appello di Milano, de 29 de Janeiro de 2001,
—     julgar procedente o pedido de indemnização dos prejuı́-        no recurso interposto por Payroll Data Services (Italy)
      zos apresentado pelos recorrentes no processo T-213/97                        Srl, ADP Europe SA e ADP GSI SA
      e remeter os autos ao Tribunal de Primeira Instância para
      determinação do montante da indemnização;                                            (Processo C-79/01)
                                                                                               (2001/C 108/16)
—     Condenar o Conselho a suportar as despesas efectuadas
      pelos recorrentes no presente recurso e no processo             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      T-213/97.                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Corte
                                                                      d’appello di Milano, de 29 de Janeiro de 2001, no recurso
                                                                      interposto por Payroll Data Services (Italy) Srl, ADP Europe SA
                                                                      e ADP GSI SA, que deu entrada na secretaria do Tribunal de
                                                                      Justiça em 15 de Fevereiro de 2001. A Corte d’appello di
Fundamentos e principais argumentos                                   Milano solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
                                                                      seguinte questão:
                                                                      «Os artigos 43.o e 49.o do Tratado CE obstam à aplicação por
Os recorrentes afirmam que o Tribunal de Justiça infringiu a          parte dos tribunais nacionais do artigo 1.o da lei n.o 12 de
legislação comunitária pelas seguintes razões:                     11 de Janeiro de 1979, na redacção que lhe foi dada pelo
                                                                      artigo 58.o, décimo-sexto parágrafo, da lei n.o 144, de 17 de
                                                                      Maio de 1999, sobre a regulação da profissão do consultor
—     violou o artigo 173.o do Tratado CE (actual artigo 230.o        laboral, na parte em que proı́be, em absoluto, às empresas
      CE) conforme foi interpretado pela jurisprudência               externas, fornecedoras de serviços de elaboração e impressão
      (e, subsidiariamente, à luz dos artigos 9.1., 6.9., 12.2. e     das folhas de salários, a prestação dos seus serviços a empresas
      13. do Acordo antidumping do GATT de 1994) e o                  com menos de 250 trabalhadores?»
      princı́pio geral da coerência, na medida em que conside-
      rou que a medida impugnada não é um acto recorrı́vel na
      acepção do referido artigo 173.o do Tratado CE (actual
      artigo 230.o CE);
—     violou o artigo 19.o do Estatuto CE do Tribunal de Justiça      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      e o artigo 44.o do Regulamento de Processo do Tribunal          tribunal d’instance de Châteauroux, de 26 de Janeiro de
      de Primeira Instância ao considerar que os recorrentes          2001, no processo SARL Michel contra Recettes des
      formularam um novo pedido em violação das referidas                                          douanes
      disposições;
                                                                                             (Processo C-80/01)
—     violou o artigo 173.o do Tratado CE (actual artigo 230.o                                 (2001/C 108/17)
      CE), conforme foi interpretado pela jurisprudência
      (e, subsidiariamente, à luz dos artigos 9.1., 6.9., 12.2. e     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      13. do Acordo antidumping do GATT de 1994), na                  peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do tribunal
      medida em que decidiu que o simples termo do prazo de           d’instance de Châteauroux, de 26 de Janeiro de 2001, no
      15 meses previsto no artigo 6.o, n.o 9, do regulamento de       processo SARL Michel contra Recettes des douanes, que deu
      base não constitui uma decisão pelo Conselho que possa        entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Fevereiro
      ser objecto de recurso de anulação nos termos do               de 2001. O tribunal d’instance de Châteauroux solicita ao
      artigo 173.o do Tratado CE (actual artigo 230.o CE); e          Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre seguinte questão: