CELEX: C1996/388/01
Language: pt
Date: 1996-12-21 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 10 de Outubro de 1996 no processo C-78/95 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden): Bernardus Hendrikman e Maria Feyen contra Magenta Druck & Verlag GmbH (Convenção de Bruxelas - Interpretação do artigo 27º, ponto 2 - Reconhecimento de uma decisão - Noção de requerido revel)

21 . 12 . 96          PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 388/ 1
                                                                 I
                                                          (Comunicações)
                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                    TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                O artigo 27 . , ponto 2, da Convenção de 27 de Setembro
                        ( Quinta Secção)                           de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de
                                                                   decisões em matéria civil e comercial, na redacção que lhe
                  de 10 de Outubro de 1996
                                                                   foi dada pela Convenção, de 9 de Outubro de 1978, relati­
no processo C-78/95 (pedido de decisão prejudicial do              va à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Rei­
Hoge Raad der Nederlanden): Bernardus Hendrikman e                 no Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, aplica­
  Maria Feyen contra Magenta Druck & Verlag GmbH (')               -se às decisões proferidas contra um requerido a quem não
(Convenção de Bruxelas — Interpretação do artigo 27°,
                                                                   foi comunicado ou notificado, regularmente em tempo
                                                                   útil, o acto que determinou o início da instância e que nes­
ponto 2 — Reconhecimento de uma decisão — Noção de
                                                                   ta não foi validamente representado, numa situação em
                        requerido revel)
                                                                   que, em consequência da comparência, no tribunal de ori­
                          ( 96/C 388/01 )                          gem, de um pretenso representante do requerido, as deci­
                                                                   sões não foram proferidas ã revelia.
               (Língua do processo: neerlandês)
                                                                   0 ) JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 .
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-78/95, que tem por objecto um pedido diri­
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de 3
de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
de Justiça da Convenção, de 27 de Setembro de 1968 , re­                                   ( Quinta Secção )
lativa à competência judiciária e à execução de decisões
em matéria civil e comercial , pelo Hoge Raad der Neder­                             de 17 de Outubro de 1996
landen, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão         no processo C-64/95 (pedido de decisão prejudicial do
jurisdicional entre Bernardus Hendrikman e Maria Feyen e           Finanzgericht des Landes Brandenburg): Konservenfabrik
Magente Druck & Verlag GmbH, uma decisão a título                  Lubella Friedrich Büker GmbH & Co. KG contra Haupt­
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 27? , pontos 1                             zollamt Cottbus ( 1 )
e 2, e 29? da Convenção de 27 de Setembro de 1968 , rela­
tiva à competência judiciária e à execução de decisões em          (Organização comum de mercado no sector das frutas
matéria civil e comercial (JO n? L 299 de 31 . 12 . 1972 ,         e dos produtos hortícolas — Medidas de protecção —
p . 32; edição em língua portuguesa : JO n? L 285 de 3 . 10 .                                     Ginjas)
1989, p. 24 ), na redacção que lhe foi dada pela Conven­                                     ( 96/C 388/02 )
ção, de 9 de Outubro de 1978 , relativa à adesão do Reino
da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Breta­
nha e da Irlanda do Norte (JO n? L 304 de 30 . 10 . 1978 ,                          (Língua do processo: alemão)
p . 1 e — redacção com as alterações — p. 77; edição em
língua portuguesa : JO n? L 285 de 3 . 10 . 1989, p. 41 ), o
Tribunal ( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho de          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Almeida, presidente de secção, C. Gulmann, D. A. O. Ed­                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
ward, P. Jann ( relator ) e M. Wathelet, juízes; advogado-ge­
ral : F. G. Jacobs, secretário : L. Hewlett, administradora,       No processo C-64/95 , que tem por objecto um pedido diri­
proferiu, em 10 de Outubro de 1996, um acórdão cuja                gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
parte decisória é a seguinte :                                     Tratado CE, pelo Finanzgericht des Landes Brandenburg