CELEX: 62014CO0581
Language: pt
Date: 2015-10-15 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de outubro de 2015.#Manfred Naderhirn contra Mag. Jungwirth u. Mag. Fabian OHG e o.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht des Landes Oberösterreich.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Princípio da cooperação leal — Artigo 267.° TFUE — Obrigação de respeitar as instruções de um órgão jurisdicional superior.#Processo C-581/14.