CELEX: 31987R0112
Language: pt
Date: 1987-01-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 112/87 da Comissão, de 15 de Janeiro de 1987, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

16. 1 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 14/33
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 112/87 DA COMISSÃO
                                                de 15 de Janeiro de 1987
                                   que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           pelo Regulamento (CEE) n? 3343/86 da Comissão (3), com
                                                                a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              (CEE) n? 4082/86 (4) ;
Económica Europeia,
                                                                Considerando que a aplicação dos Regulamentos e moda­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 lidades retomados no Regulamento (CEE) n? 3343/86 aos
Portugal,                                                       dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­           se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
mente, os n?1 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
esse Acto,
                                                                                          Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                O montante da ajuda relativa ao algodão com semente
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras           referido no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 é
gerais do regime de ajuda ao algodão ('), com a última          fixado em 65,879 ECUs por 100 quilogramas.
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3128/86 (2), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,                                     Artigo 2?
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1            O presente regulamento entra em vigor em 16 de Janeiro
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado          de 1987.
                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (') JO n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.                          (3) JO n? L 306 de 1 . 11 . 1986, p. 58 .
 (A JO n? L 292 de 16. 10. 1986, p. 2.                            (j JO n? L 371 de 31 . 12. 1986, p. 51 .