CELEX: 32002R1877
Language: pt
Date: 2002-10-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1877/2002 da Comissão, de 21 de Outubro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 1898/97 que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto pelos Regulamentos (CE) n.° 1727/2000, (CE) n.° 2290/2000, (CE) n.° 2433/2000, (CE) n.° 2434/2000, (CE) n.° 2435/2000 e (CE) n.° 2851/2000 do Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) n.° 2698/93 e (CE) n.° 1590/94

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32002R1877

Regulamento (CE) n.° 1877/2002 da Comissão, de 21 de Outubro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 1898/97 que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto pelos Regulamentos (CE) n.° 1727/2000, (CE) n.° 2290/2000, (CE) n.° 2433/2000, (CE) n.° 2434/2000, (CE) n.° 2435/2000 e (CE) n.° 2851/2000 do Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) n.° 2698/93 e (CE) n.° 1590/94  

Jornal Oficial nº L 284 de 22/10/2002 p. 0009 - 0010

Regulamento (CE) n.o 1877/2002 da Comissãode 21 de Outubro de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 1898/97 que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto pelos Regulamentos (CE) n.o 1727/2000, (CE) n.o 2290/2000, (CE) n.o 2433/2000, (CE) n.o 2434/2000, (CE) n.o 2435/2000 e (CE) n.o 2851/2000 do Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2698/93 e (CE) n.o 1590/94A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1408/2002 do Conselho, de 29 de Julho de 2002, que estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1898/97 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1006/2001(3), estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, das medidas previstas nos Acordos Europeus. É conveniente alterar este regulamento em consonância com as disposições em matéria de produtos à base de carne de suíno previstas no Regulamento (CE) n.o 1408/2002 que substituiu o Regulamento (CE) n.o 1727/2000 do Conselho(4) e que acrescentou novos produtos relativamente ao regulamento revogado.(2) À semelhança do Regulamento (CE) n.o 1408/2002, deve o presente regulamento ser aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 2002.(3) As medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 1898/97 é alterado do seguinte modo:1. O título passa a ter a seguinte redacção: "Regulamento (CE) n.o 1898/97 da Comissão, de 29 de Setembro de 1997 que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto no âmbito dos acordos europeus com a Bulgária, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia, a República da Polónia e a República da Hungria".2. O anexo I A é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 205 de 2.8.2002, p. 9.(2) JO L 267 de 30.9.1997, p. 58.(3) JO L 140 de 24.5.2001, p. 13.(4) JO L 198 de 4.8.2000, p. 6.ANEXO"ANEXOA. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA HUNGRIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>"