CELEX: 32006R1392
Language: pt
Date: 2006-09-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1392/2006 da Comissão, de 21 de Setembro de 2006 , que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Setembro de 2006 ao abrigo dos Regulamentos (CE) n. o  593/2004 e (CE) n. o  1251/96

22.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 261/13
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1392/2006 DA COMISSÃO
   
   de 21 de Setembro de 2006
   que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Setembro de 2006 ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 593/2004 e (CE) n.o 1251/96
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 593/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais, no sector dos ovos e para as ovalbuminas (1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1251/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira (2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   Os pedidos de certificados de importação apresentados relativos ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006 totalizam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos, quantidades superiores às quantidades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para se garantir uma repartição equitativa,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006, apresentados ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 593/2004 e (CE) n.o 1251/96, são aceites como referido no anexo do presente regulamento.
   2.   Os pedidos de certificados de importação para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2007 podem ser apresentados, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 593/2004 e (CE) n.o 1251/96, em relação à quantidade total constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 10.
   
      (2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 136. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1179/2006 (JO L 212 de 2.8.2006, p. 7).
   
      ANEXO
      
                  Grupo
               
               
                  Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006
               
               
                  Quantidade total disponível para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2007
                  (em t)
               
            
                  E1
               
               
                  —
               
               
                  108 000,000
               
            
                  E2
               
               
                  29,491068
               
               
                  1 750,000
               
            
                  E3
               
               
                  100,0
               
               
                  8 039,031
               
            
                  P1
               
               
                  99,463044
               
               
                  1 562,250
               
            
                  P2
               
               
                  100,0
               
               
                  5 979,250
               
            
                  P3
               
               
                  1,601205
               
               
                  576,250
               
            
                  P4
               
               
                  38,675862
               
               
                  300,250
               
            
                  
                              «—»
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.