CELEX: 62010FJ0015
Language: pt
Date: 2013-12-11
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) de 11 de dezembro de 2013.#Carlos Andres e o. contra Banco Central Europeu (BCE).#Função pública — Pessoal do BCE — Reforma do regime de previdência — Congelamento do plano de pensões — Execução do regime de pensões — Consulta do Comité de Fiscalização — Consulta do Comité de pessoal — Consulta do Conselho Geral — Consulta do Conselho de Governadores — Avaliação trienal do plano de pensões — Violação das condições de trabalho — Erro manifesto de apreciação — Princípio da proporcionalidade — Direitos adquiridos — Princípio da segurança jurídica e da previsibilidade — Dever de informação.#Processo F‑15/10.