CELEX: 31995R0272
Language: pt
Date: 1995-02-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 272/95 DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1995 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de emissão de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 3076/94 relativo à importação de vitelos de peso não superior a 80 quilogramas

11 . 2. 95                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 32/ 1
                                                               I
                              (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                  REGULAMENTO (CE) N? 272/95 DA COMISSÃO
                                                de 10 de Fevereiro de 1995
                 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de emis­
                 são de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE)
                 n? 3076/94 relativo à importação de vitelos de peso não superior a 80
                                                         quilogramas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                                                Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 3076/94 da                  Cada pedido de certificado de importação relativo aos
 Comissão, de 16 de Dezembro de 1994, que estabelece,            animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80
para*o primeiro semestre de 1995, medidas de gestão rela­        quilogramas é satisfeito até ao limite das seguintes quanti­
tivas às importações de certos animais vivos da espécie          dades :
bovina ('), e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 5?,
                                                                 a) 9,272 das quantidades importadas em 1992, 1993 e
 Considerando que o n? 3 do artigo 2? do Regulamento                 1994, no que respeita aos importadores referidos no
(CE) n? 3076/94 prevê que as quantidades reservadas aos              n? 2, alínea a), do artigo 2? do Regulamento (CE)
importadores ditos tradicionais serão atribuídas de modo             n? 3076/94 ;
proporcional às importações realizadas, à taxa plena do
direito nivelador, durante os anos de 1992, 1993 e 1994 ;        b) 0,161 % das quantidades pedidas pelos operadores
                                                                     referidos no n? 2, alínea b), do artigo 2? do Regula­
Considerando que, no que diz respeito aos operadores                 mento (CE) n? 3076/94.
referidos no n? 2, alínea b), do artigo 2? do referido regu­
lamento, a repartição das quantidades disponíveis será
efectuada de modo proporcional às quantidades pedidas ;                                   Artigo 2?
que, dado que as quantidades pedidas superam as quanti­
dades disponíveis, é necessário fixar uma percentagem            O presente regulamento entra em vigor em 13 de Feve­
única de redução,                                                reiro de 1995.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 325 de 17. 12. 1994, p. 8 .