CELEX: 62013TN0074
Language: pt
Date: 2013-02-07 00:00:00
Title: Processo T-74/13: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2013 — Al-Tabbaa/Conselho

23.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/28
            
         Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2013 — Al-Tabbaa/Conselho
   (Processo T-74/13)
   2013/C 86/47
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Mazen Al-Tabbaa (Beirute, Líbano) (representantes: M. Lester, Barrister, e G. Martin, Solicitor)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão 2012/739/PESC do Conselho, de 29 de novembro, que impõe medidas restritivas contra a Síria e revoga a Decisão 2011/782/PESC (JO 2012 L 330, p. 21), na parte que diz respeito ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1117/2012 do Conselho, de 29 de novembro de 2012 que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2012 L 330, p. 9), na parte que diz respeito ao recorrente; e
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo ao facto de o recorrido ter cometido um erro manifesto de facto e de apreciação ao decidir aplicar as presentes medidas restritivas ao recorrente e ao considerar que um dos critérios de inscrição na lista estava preenchido.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo ao facto de o recorrido não ter fornecido ao recorrente fundamentação suficiente ou adequada para a sua inclusão nas medidas impugnadas.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo ao facto de o recorrido ter violado os direitos fundamentais básicos de defesa do recorrente e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo ao facto de o recorrido ter infringido, sem justificação ou proporção, os direitos fundamentais do recorrente, nomeadamente o seu direito de propriedade, a sua liberdade de empresa, o seu direito à reputação e o seu direito à vida privada e familiar.