CELEX: 62009CA0522
Language: pt
Date: 2011-04-14 00:00:00
Title: Processo C-522/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/Roménia ( «Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Zonas de protecção especial — Designação insuficiente em número e em extensão — Irregularidade do procedimento pré-contencioso — Inadmissibilidade da acção» )

18.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/Roménia
   (Processo C-522/09) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 79/409/CEE - Conservação das aves selvagens - Zonas de protecção especial - Designação insuficiente em número e em extensão - Irregularidade do procedimento pré-contencioso - Inadmissibilidade da acção)
   2011/C 179/06
   Língua do processo: romeno
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia e L. Bouyon, agentes)
   
      Demandada: Roménia (representantes: A. Popescu, L.-E. Batagoi, M.-L. Colonescu, A.-R. Arșinel e J.S. Smaranda, agentes)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125) — Classificação como zonas de protecção especial de territórios insuficientes em número e em extensão, ignorando parcialmente os sítios identificados no inventário IBA — Alteração sem fundamento científico
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A acção é julgada inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               A Comunidade Europeia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 51, de 27.2.2010.