CELEX: 32001R0142
Language: pt
Date: 2001-01-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 142/2001 da Comissão, de 24 de Janeiro de 2001, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Janeiro de 2001 ao abrigo do regime previsto no acordo concluído pela Comunidade com a Eslovénia

25.1.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 23/25
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 142/2001 DA COMISSÃO
                                                     de 24 de Janeiro de 2001
               que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
               determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Janeiro de 2001 ao abrigo do
                            regime previsto no acordo concluído pela Comunidade com a Eslovénia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                                                 Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 571/97 da Comissão,
de 26 de Março de 1997, que estabelece as normas de                   1.    Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto no          período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2001, apresentados
acordo provisório entre a Comunidade, por um lado, e a                ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 571/97, são aceites como
Eslovénia, por outro (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o          referido no anexo I.
2868/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,
                                                                      2.    Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de Abril a
Considerando o seguinte:                                              30 de Junho de 2001, podem ser apresentados pedidos, nos
                                                                      termos do Regulamento (CE) n.o 571/97, de certificados de
(1)     Os pedidos de certificados de importação apresentados         importação em relação às quantidades totais constantes do
        para o primeiro trimestre de 2001 totalizam quantidades       anexo II.
        inferiores às disponíveis, podendo, em consequência, ser
        inteiramente satisfeitos.                                     3.    Os certificados só podem ser utilizados para produtos
                                                                      que estejam em regra com todas as disposições veterinárias
(2)     É conveniente determinar o excedente que se adiciona à
                                                                      actualmente em vigor na Comunidade.
        quantidade disponível para o período seguinte.
(3)     É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre o                                       Artigo 2.o
        facto de os certificados só poderem ser utilizados para
        produtos que estejam em regra com todas as disposições        O presente regulamento entra em vigor em 26 de Janeiro de
        veterinárias actualmente em vigor na Comunidade,              2001.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2001.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 85 de 27.3.1997, p. 56.
(2) JO L 333 de 29.12.2000, p. 17.
 ---pagebreak--- L 23/26 PT       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      25.1.2001
                                   ANEXO I
                              Percentagem de aceitação dos certificados
                                     de importação apresentados
           Grupo
                                  para o período de 1 de Janeiro a
                                        31 de Março de 2001
            23                                100,00
            24                                100,00
            25                                100,00
            26                                100,00
                                   ANEXO II
                                                                        (em t)
                                         Quantidade total disponível
              Grupo                            para o período
                                    de 1 de Abril a 30 de Junho de 2001
               23                                  196,0
               24                                   64,5
               25                                   65,5
               26                                  450,0