CELEX: 31993R0979
Language: pt
Date: 1993-04-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 979/93 da Comissão, de 26 de Abril de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 1496/80, relativo à declaração dos elementos para a determinação do valor aduaneiro e à apresentação dos respectivos documentos

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31993R0979

Regulamento (CEE) n° 979/93 da Comissão, de 26 de Abril de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 1496/80, relativo à declaração dos elementos para a determinação do valor aduaneiro e à apresentação dos respectivos documentos  

Jornal Oficial nº L 101 de 27/04/1993 p. 0007 - 0007

REGULAMENTO (CEE) No 979/93 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1496/80, relativo à declaração dos elementos para a determinação do valor aduaneiro e à apresentação dos respectivos documentosA COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1224/80 do Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 4046/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16o,  Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1496/80 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3272/88 (4), definiu, nomeadamente, um modelo D.V.1 de formulário de declaração dos elementos relativos ao  valor aduaneiro;  Considerando que é conveniente substituir os valores limites fixados no no 1, alínea a), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1496/80, abaixo dos quais os Estados-membros podem renunciar à declaração dos elementos relativos ao valor aduaneiro e tomar em  conta a inflação que sobreveio após a última revisão desses valores;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidae com o parecer do Comité do valor aduaneiro,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No no 1, alínea a), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1496/80, a importância de « 3 000 ecus » é substituída por « 5 000 ecus ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1993.  Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão (1) JO no L 134 de 31. 5. 1980, p. 1.  (2) JO no L 388 de 30. 12. 1989, p. 24.  (3) JO no L 154 de 21. 6. 1980, p. 16.  (4) JO no L 291 de 25. 10. 1988, p. 49.