CELEX: 31982D0755
Language: pt
Date: 1982-06-02 00:00:00
Title: 82/755/Euratom: Decisão da Comissão, de 2 de Junho de 1982, que altera a Decisão 71/57/Euratom que reorganiza o Centro Comum de Investigação Nuclear (CCI)

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31982D0755

82/755/Euratom: Decisão da Comissão, de 2 de Junho de 1982, que altera a Decisão 71/57/Euratom que reorganiza o Centro Comum de Investigação Nuclear (CCI)  

Jornal Oficial nº L 319 de 16/11/1982 p. 0010 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0058  Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 4 p. 0084  Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0058  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 4 p. 0084 

DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1982 que altera a Decisão 71/57/Euratom que reorganiza o Centro Comum de Investigação Nuclear (CCI)(82/755/Euratom)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 8o,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 16o,  Considerando que a Comissão aprovou, em 13 de Janeiro de 1971, a Decisão 71/57/Euratom (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 75/241/Euratom (2);  Considerando que a Comissão criou, em 15 de Julho de 1981, uma Direcção-Geral da Ciência, da Investigação e do Desenvolvimento, na qual está integrado o Centro Comum de Investigação e tendo em vista uma nova estratégia em matéria de investigação e de  desenvolvimento;  Considerando que a nova organização dos seus serviços no domínio da ciência, da investigação e do desenvolvimento não afecta nem o orçamento funcional do Centro Comum de Investigação nem a flexibilidade necessária ao bom funcionamento da investigação.  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  A Decisão 71/57/Euratom é alterada do seguinte modo:  a) O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 1o No âmbito da Direcção-Geral da Ciência, da Investigação e do Desenvolvimento, o Centro Comum de Investigação (CCI) é formado pelos estabelecimentos criados pela Comissão tendo em vista assegurar a execução de programas de investigação e de ensino da  Comunidade bem como dos serviços necessários ao seu funcionamento.» b) O artigo 2o é substituído pelo texto seguinte:  «Artigo 2o Os órgãos do CCI são:  - o Director-Geral, que desempenha simultaneamente as funções de Director-Geral adjunto na Direcção-Geral da Ciência, da Investigação e do Desenvolvimento,  - o Comité de Direcção,  - o Comité Científico.» c) No terceiro parágrafo do artigo 3o, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:  «- prepara - de acordo com o Director-Geral da Direcção-Geral da Ciência, da Investigação e do Desenvolvimento - e submete à Comissão os projectos de programas do CCI, bem como os elementos financeiros correspondentes.» d) O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 4o É instituído junto da Comissão um Comité de Direcção do CCI para apoiar os membros da Comissão responsáveis pela investigação na gestão do CCI.  Este Comité é composto por personalidades de alto nível que são naturais de Estados-membros das Comunidades e especialistas no dominio da gestão de importantes laboratórios de investigação e dos seus programas científicos e técnicos. É formado por um  presidente e por sete membros, designados pela Comissão. A duração do seu mandato é de três anos; é renovável uma vez pelo mesmo período.  O Comité de Direcção do CCI reúne, em princípio, seis vezes por ano. Ele aconselha o director-geral do CCI nos domínios seguintes:  1) Execução dos programas de investigação e de desenvolvimento em curso e repartição dos recursos disponiveis para estes programas.  2) Elaboração das propostas relativas a novos programas e aos recursos considerados necessários para a sua execução.  3) Elaboração do quadro de efectivos de CCI; contratos de agentes nos graus elevados (A 1 e A 2 e outras nomeações de importância comparável).  4) investimentos principais.  O Director-Geral do CCI fornece o secretariado do Comité de Direcção. Põe à disposição deste Comité todas as informações necessárias para realizar a sua missão.  O presidente aprova a agenda de cada sessão.» e) O artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 6o 1. Tendo em conta a política geral aprovada pelo Conselho e com base nas orientações gerais dadas pela Comissão e pela Direcção-Geral da Ciência, da Investigação e do Desenvolvimento, o Director-Geral do CCI elabora, sob a sua responsabilidade, os  projectos de programas para os sectores de actividade do CCI em estreita ligação com a Direcção da Política Científica e Técnica, Coordenação, Cooperação com os países terceiros, COST.  2. O Comité de Direcção do CCI é consultado sobre esses projectos.  3. A Comissão, de posse dos projectos de programas, procede ao exame destes textos à luz das políticas gerais da Comunidade, tendo em conta a situação orçamental desta última. A Comissão aprova as propostas nas condições previstas no Tratado e  submete-as ao Conselho.» f) No no 2 do artigo 7o, depois do termo «Comissão» são inseridos os termos:  «de acordo com o Director-Geral da Ciência, da Investigação e do Desenvolvimento.» g) No artigo 8o, o termo «Comité Consultivo Geral» é substituído pelo termo «Comité de Direcção do CCI».  h) O artigo 11o é suprimido.   Artigo 2o  A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 1982.  Feito em Bruxelas em 2 de Junho de 1982.  Pela Comissão O Presidente Gaston THORN   (1) JO no L 16 de 20. 1. 1971, p. 14.(2) JO no L 98 de 19. 4. 1975, p. 41.