CELEX: 31994R2875
Language: pt
Date: 1994-11-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2875/94 da Comissão, de 25 de Novembro de 1994, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

26 . 11 . 94                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 303/49
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2875/94 DA COMISSÃO
                                               de 25 de Novembro de 1994
                  que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                         congeladas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                 direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                       presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 organização comum de mercados no sector das carnes de
 ovino e caprino (!), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CE) n? 1886/94 (2), e, nomeada­
 mente, o seu artigo 10? ;                                                               Artigo 1 ?
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na          Os direitos niveladores na importação de carnes de ovino
 importação de carnçs de ovino e caprino congeladas              e caprino congeladas constam do anexo.
 foram fixados no Regulamento (CE) n? 3625/93 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n? 2603/94 (4);                                                         Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades retomadas          O presente regulamento entra em vigor em 5 de
no Regulamento (CE) n? 3625/93 aos dados e cotações de           Dezembro de 1994.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(>) JO  n?  L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
O   JO  n?  L 197 de 30. 7. 1994, p. 30.
(3) JO  n?  L 328 de 29. 12. 1993, p. 45.
O   JO  n?  L 276 de 27. 10. 1994, p. 12.
 ---pagebreak--- N? L 303/50                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 26. 11 . 94
                                                                          ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 25 de Novembro de 1994, que fixa os direitos niveladores
                                      na importação de carnes de ovino e de caprino congeladas (') (2)
                                                                                                                                         (Em ecus/100 kg)
                                            Semana n? 49                 Semana n? 50                  Semana n? 51                 Semana n? 52
            Código NC                         de 5 a 11                   de 12 a 18                    de 19 a 25           de 26 de Dezembro 1994 a
                                       de Dezembro de 1994           de Dezembro de 1994          de Dezembro de 1994           1 de Janeiro de 1995
           0204 30 00                          115,830                      119,460                       123,960                      128,723
           0204 41 00                          115,830                      119,460                       123,960                      128,723
           0204 42 10                           81,081                        83,622                       86,772                       90,106
           0204 42 30                          127,413                      131,406                       136,356                      141,595
           0204 42 50                          150,579                      155,298                       161,148                      167,340
           0204 42 90                          150,579                      155,298                       161,148                      167,340
           0204 43 10                          210,811                      217,417                       225,607                     234,276
           0204 43 90                          210,811                      217,417                       225,607                     234,276
           0204 50 51                          115,830                      119,460                       123,960                      128,723
           0204 50 53                           81,081                        83,622                       86,772                       90,106
           0204 50 55                          127,413                      131,406                       136,356                      141,595
           0204 50 59                          150,579                      155,298                       161,148                      167,340
           0204 50 71                          150,579                      155,298                       161,148                      167,340
           0204 50 79                          210,811                      217,417                       225,607                     234,276
(') O direito nivelador aplicável será limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comercio
    (GATT) quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CE) n? 3609/93 do Conselho e (CEE)
    n? 19/82 e (CE) n? 3581 /93 da Comissão.
(2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.