CELEX: 21996D0523(08)
Language: pt
Date: 1996-03-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 9/96 de 26 de Março de 1996 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

21996D0523(08)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 9/96 de 26 de Março de 1996 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 124 de 23/05/1996 p. 0023 - 0023

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 9/96 de 26 de Março de 1996 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão nº 15/96 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que a Directiva 95/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera a Directiva 86/662/CEE do Conselho, relativa à limitação de emissões sonoras produzidas por escavadoras hidráulicas, escavadoras de cabos, tractores de terraplenagem (bulldozers), carregadoras e escavadoras-carregadoras (2), deve ser incorporada no Acordo,DECIDE:Artigo 1ºAo anexo II do Acordo, no ponto 10 (Directiva 86/662/CEE do Conselho) do capítulo VI é inserido o seguinte travessão:«- 395 L 0027: Directiva 95/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995 (JO nº L 168 de 18. 7. 1995, p. 14).».Artigo 2ºFaz fé o texto da Directiva 95/27/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.Artigo 4ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. BENAVIDES(1) Ver página 17 do presente Jornal Oficial.(2) JO nº L 168 de 18. 7. 1995, p. 14.