CELEX: 62016CA0349
Language: pt
Date: 2017-06-15 00:00:00
Title: Processo C-349/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel — Bélgica) — T.KUP SAS/Belgische Staat «Reenvio prejudicial — Dumping — Regulamento (CE) n.° 1472/2006 — Importações de determinado tipo de calçado com a parte superior em couro originário da China e do Vietname — Validade do Regulamento de Execução (UE) n.° 1294/2009 — Procedimento de reexame de medidas antidumping que caducaram — Importadores independentes — Amostragem — Interesse da União Europeia»

21.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 277/17
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel — Bélgica) — T.KUP SAS/Belgische Staat
   (Processo C-349/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Dumping - Regulamento (CE) n.o 1472/2006 - Importações de determinado tipo de calçado com a parte superior em couro originário da China e do Vietname - Validade do Regulamento de Execução (UE) n.o 1294/2009 - Procedimento de reexame de medidas antidumping que caducaram - Importadores independentes - Amostragem - Interesse da União Europeia»)
   (2017/C 277/23)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: T.KUP SAS
   
      Recorrido: Belgische Staat
   
      Dispositivo
   
   A análise das questões apresentadas não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do Regulamento de Execução (UE) n.o 1294/2009 do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e da República Popular da China, tornado extensivo às importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural expedido da RAE de Macau, quer seja ou não declarado originário da RAE de Macau, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho.
   
      (1)  JO C 335, de 12.9.2016.