CELEX: C2003/055/72
Language: pt
Date: 2003-03-08 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2002 no processo T-112/02: Gustaaf Van Dyck contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Classificação no grau no momento do recrutamento — Pedido de reclassificação — Facto novo — Noção)

8.3.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                   C 55/25
N. J. Forwood, juízes; secretário: B. Pastor, administrador               1)     A Decisão da Comissão C(2002) 360 final, de 30 de Janeiro
adjunto, proferiu em 22 de Outubro de 2002 um acórdão cujo                       de 2002, que ordena uma separação de empresas (processo
dispositivo é o seguinte:                                                        COMP/M.2283 — Schneider/Legrand), é anulada.
1)     A Decisão C(2001) 3014 final da Comissão, de 10 de                 2)     A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas
       Outubro de 2001, que declara uma operação de concentração                 efectuadas pela recorrente, incluindo as relativas ao processo de
       incompatível com o mercado comum e com o funcionamento do                 medidas provisórias T-77/02 R.
       acordo EEE (processo COMP/M.2283 — Schneider-Legrand),
       é anulada.                                                         3)     A Legrand SA, o Comité central d’entreprise de la SA Legrand
                                                                                 e o Comité européen du groupe Legrand suportarão as suas
2)     A Comissão é condenada a pagar, além das suas despesas, as                próprias despesas.
       da Schneider Electric SA.
3)     O Comité central d’entreprise de la SA Legrand e o Comité          (1 ) JO C 118, de 18.5.2002.
       européen du groupe Legrand suportarão as respectivas despesas.
4)     A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
( 1) JO C 56 de 2.03.2002.
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                             de 13 de Dezembro de 2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                no processo T-112/02: Gustaaf Van Dyck contra Comissão
                                                                                            das Comunidades Europeias ( 1)
                   de 22 de Outubro de 2002
                                                                          (Funcionários — Classificação no grau no momento do
no processo T-77/02: Schneider Electric SA contra Comis-                  recrutamento — Pedido de reclassificação — Facto novo —
               são das Comunidades Europeias ( 1)                                                         Noção)
(«Concorrência — Regulamento (CEE) n.o 4064/89 —                                                     (2003/C 55/72)
Decisão que ordena a separação de empresas — Artigo 8.o ,
n.o 4, do Regulamento n.o 4064/89 — Ilegalidade da decisão
que declara a incompatibilidade de uma concentração com o                                     (Língua do processo: neerlandês)
mercado comum — Ilegalidade como consequência da decisão
                            de separação»)
                           (2003/C 55/71)                                 No processo T-112/02, Gustaaf Van Dyck, funcionário da
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, residente em Wuustwe-
                                                                          zel (Bélgica), representado por E. Storme e A. Gobien, advoga-
                     (Língua do processo: francês)                        dos, que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da
                                                                          Comissão que indeferiu o pedido de reclassificação apresentado
                                                                          pelo recorrente, sendo a outra parte no processo: Comissão
No processo T-77/02, Schneider Electric SA, com sede em                   das Comunidades Europeias (agentes: F. Clotuche-Duvieusart e
Rueil-Malmaison (França), representada por A. Winckler e                  H. M. H. Speyart), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),
É. de La Serre, advogados, contra Comissão das Comunidades                composto por B. Vesterdorf, presidente, R. M. Moura Ramos e
Europeias (agentes: P. Oliver, P. Hellström e F. Lelièvre),               H. Legal, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 13 de
apoiada pelo por Legrand SA, com sede em Limoges (França),                Dezembro de 2002 um despacho cuja parte decisória é a
representada por H. Calvet, advogado, Comité central d’entre-             seguinte:
prise de la SA Legrand, Comité européen du groupe Legrand,
com sede em Limoges (França), representados por H. Masse-                 1)     O recurso é julgado inadmissível.
Dessen, advogado, que tem por objecto um pedido de anulação
da Decisão da Comissão C(2002) 360 final, de 30 de Janeiro
                                                                          2)     Cada uma das partes suportará as suas despesas.
de 2002, que ordena uma separação de empresas (processo
COMP/M.2283 — Schneider/Legrand), o Tribunal de Primeira
Instância (Primeira Secção), composto por: B. Vesterdorf,
                                                                          (1 ) JO C 131 de 1.6.2002.
presidente, N. J. Forwood e H. Legal, juízes, secretário: B. Pastor,
secretária adjunta, proferiu em 22 de Outubro de 2002 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte: