CELEX: 31993R2986
Language: pt
Date: 1993-10-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2986/93 da Comissão, de 28 de Outubro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 268/38                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              29 . 10 . 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2986/93 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Outubro de 1993
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                              lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
 Económica Europeia,                                                dade com o anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercado no sector do leite e cios
 produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi                                     Artigo 1 ?
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2) e, nomeada­
 mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                   Os direitos niveladores à importação referidos no
                                                                    artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              no   anexo .
 importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2817/93 da Comissão
0;                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades constantes            O presente regulamento entra em vigor em 1 de
do Regulamento (CEE) n ? 2817/93 aos preços de que a                Novembro de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1993 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                 René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
(') JO n ? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13.
(2) JO n? L 215 de 30 . 7. 1992, p. 64.
(3) JO n ? L 257 de 15 . 10 . 1993 , p. 10.
 ---pagebreak--- 29. 10. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? L 268/39
                                                                    ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 28 de Outubro de 1993, que fixa os direitos niveladores a
                                      importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                        (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
                              Nota               Montante do                                            Nota             Montante do
     Código NC                                                                Código NC                                direito nivelador
                       de pé-de-página O       direito nivelador                                  de pé-de-página O
    0401 10 10                                        17,73                  0403 10 16                  O          2,0846 / kg + 28,62
    0401 10 90                                        16,52                  0403 10 22                                       26,35
     0401 20 11                                       23,94                   0403 10 24                                      30,96
     0401 20 19 '                                     22,73                   0403 10 26                                      73,91
     0401 20 91                                       28,55                   0403 10 32                 O          0,2031 / kg + 27,41
     0401 20 99                                       27,34                   0403 10 34                 O          0,2492 / kg + 27,41
     0401 30 11                                       71,50                   0403 10 36                 O          0,6787 / kg + 27,41
     0401 30 19                                       70,29                   0403 90 11                                     127,97
     0401 30 31                                      136,04                   0403 90 13                                     177,65
     0401 30 39                                      134,83                   0403 90 19                                    215,71
     0401 30 91                                     226,73                    0403 90 31                 O          1,2072 / kg + 28,62
     0401 30 99                                     225,52                    0403 90 33                 O          1,7040 / kg + 28,62
                                                                              0403 90 39                  O         2,0846 / kg + 28,62
     0402 10 11                 (4)                  127,97
                                                                              0403 90 51                                      26,35
     0402 10 19               (3)(4)                 120,72
                                                                              0403 90 53                                      30,96
     0402 10 91               00            1,2072 / kg 4-   28,62
                                                                              0403 90 59                                      73,91
     0402 1 0 99              (') (4)       1 ,2072 / kg +   21 ,37
                                                                              0403 90 61                  O         0,2031 / kg + 27,41
     0402 21 11                 (4)                  177,65
     0402 21 17                 (4)                  170,40
                                                                              0403 90 63                  O         0,2492 / kg + 27,41
     0402 21 19               (3) (4)                170,40
                                                                              0403 90 69                  O         0,6787 / kg + 27,41
     0402 21 91               (3)(4)                 215,71                   0404 10 02                                      31,46
     0402 21 99               (3) (4)                208,46                   0404 10 04                                     177,65
     0402 29 1 1            (') 0 (4)       1 ,7040 / kg +   28,62            0404 10 06                                     215,71
     0402 29 1 5              (') (4)       1 ,7040 / kg +   28,62            0404 10 12                                     127,97
     0402 29 1 9              (') (4)       1 ,7040 / kg +   21 ,37           0404 10 14                                     177,65
     0402 29 91               (') (4)       2,0846 / kg +    28,62            0404 10 16                                     215,71
     0402 29 99               (') (4)       2,0846 / kg +    21 ,37           0404 10 26                  O         0,3 146 / kg  +  21,37
     0402 91 11                 (4)                   38,02                   0404 10 28                  O         1,7040 / kg   +  28,62
     0402 91 19                 (4)                   38,02                   0404 10 32                  O         2,0846 / kg   +  28,62
     0402 91 31                 (4)                   47,53                   0404 10 34                  (')       1,2072 / kg   +  28,62
     0402 91 39                 (4)                   47,53                   0404 10 36                  O         1 ,7040 / kg  +  29,62
     0402 91 51                 (4)                  136,04                   0404 10 38                  O         2,0846 / kg   +  28,62
     0402 91 59                 (4)                  134,83                   0404 10 48                  O         0,3 146 / kg
     0402 91 91                 (4)                  226,73                   0404 10 52                  O         1,7040 / kg   +   6,04
     0402 91 99                 (4)                  225,52                   0404 10 54                  O         2,0846 / kg   +   6,04
     0402 99 1 1                (4)                   44,82                   0404 10 56                  (2)       1,2072 / kg   +   6,04
     0402 99 19                 (4)                   44,82                   0404 10 58                  (2)       1,7040 / kg   +   6,04
     0402 99 31               (') (4)       1,3241 / kg +    25,00            0404 10 62                  O         2,0846 / kg   +   6,04
     0402 99 39               (') (4)       1 ,3241 / kg +   23,79            0404 10 72                  O         0,3146 / kg   +  21,37
     0402 99 91               00            2,231 0 / kg +   25,00            0404 10 74                  O         1,7040 / kg   +  27,41
     0402 99 99               00            2,231 0 / kg +   23,79            0404 10 76                  O         2,0846 / kg   +  27,41
     0403 10 02                                      127,97                   0404 10 78                  O         1,2072 / kg   +  27,41
     0403 10 04                                      177,65                   0404 10 82                  (2)       1,7040 / kg   -f 27,41
     0403 10 06                                      215,71                   0404 10 84                  (2)       2,0846 / kg   +  27,41
     0403 10 12                 O           1,2072 / kg + 28,62               0404 90 11                                     127,97
     0403 10 14                 (')         1,7040 / kg + 28,62               0404 90 13                                     177,65
 ---pagebreak---  N ? L 268/40                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             29 . 10 . 93
                                      Nota                 Montante do                                        Nota                 Montante do
         Código NC                                                                        Código NC
                              de pé-de-página (*)        direito nivelador                              de pé-de-página (*)      direito nivelador
        0404 90 19                                            215,71                      0406 90 31          (3)(4)                   149,87
        0404 90 31                                             127,97                     0406 90 33          (3)(4)                   149,87
        0404 90 33                                             177,65                     0406 90 35          (3)(4)                   149,87
        0404 90 39                                            215,71                      0406 90 37          (3)(4)                   149,87
        0404 90 5 1                     (■)          1 ,2072 / kg   +  28,62              0406 90 39          (3)(4)                   149,87
        0404 90 53                    C)(3)          1 ,7040 / kg   +  28,62              0406 90 50          (3)(4)                   149,87
        0404 90 59                      (')          2,0846 / kg    +  28,62              0406 90 61          (3) (4)                 370,97
        0404 90 91                      (')          1 ,2072 / kg   +  28,62              0406 90 63          (3) (4)                 370,97
        0404 90 93                    (!) O          1 ,7040 / kg   +  28,62              0406 90 69          (3)(4)                  370,97
        0404 90 99                      (')          2,0846 / kg    +  28,62              0406 90 73          (3)(4)                   149,87
        0405 00 1 1                     (3)                   233,51                      0406 90 75          (3)(4)                   149,87
        0405 00 19                      (3)                   233,51                      0406 90 77          (3)(4)                   149,87
        0405 00 90                                            284,88                      0406 90 79          (3)(4)                   149,87
                                                                                          0406 90 81          (3)(4)                   149,87
        0406 10 20                   (3) (4)                  191,90
                                                                                          0406 90 85          (3)(4)                   149,87
        0406 10 80                   (3)(4)                   246,59
        0406 20 10                   (3)(4)                   370,97                      0406 90 89          (3)(4)                   149,87
        0406 20 90                   (3)(4)                   370,97                      0406 90 93          (3)(4)                  191,90
        0406 30 10                   (3)(4)                   158,05                      0406 90 99          (3) (4)                 246,59
        0406 30 31                   (3)(4)                   143,66                      1702 10 10                                    34,92
        0406 30 39                   (3)(4)                   158,05                      1702 10 90                                    34,92
        0406 30 90                   (3) (4)                  254,77
                                                                                          2106 90 51                                    34,92
        0406 40 00                   (3)(4)                   141,92
        0406 90 11                   (3)(4)                   215,42                      2309 10 15                                    92,96
        0406 90 13                   (3)(4)                   149,29                      2309 10 19                                  120,73
        0406 90 15                   (3)(4)                   149,29                      2309 10 39                                  112,59
        0406 90 17                   (3)(4)                   149,29                      2309 10 59                                    91,69
        0406 90 1 9                  (3)(4)                   370,97                      2309 10 70                                  120,73
        0406 90 21                   (3)(4)                   215,42                      2309 90 35                                    92,96
        0406 90 23                   (3) (4)                  149,87                      2309 90 39                                  120,73
        0406 90 25                   (3)(4)                   149,87                      2309 90 49                                  112,59
        0406 90 27                   (3)(4)                   149,87                      2309 90 59                                    91,69
        0406 90 29                   (J)(4)                   149,87                      2309 90 70                                  120,73
(') O direito nivelador para 100 kg de produto deste código e igual a soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
    b) Do outro montante indicado.
(2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e, se for caso disso, acrescida,
    b) Do outro montante indicado .
(3) Os produtos deste código importados de um país terceiro,
    — para os quais é apresentado um certificado IMA 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1767/82,
    — para os quais é emitido um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1316/93, para a Suécia, e no Regulamento
        (CEE) n? 584/92 alterado, para a Polónia, a Checoslováquia e a Hungria,
    estão sujeitos aos direitos niveladores definidos, respectivamente, nos referidos regulamentos.
(4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.