CELEX: C2002/323/13
Language: pt
Date: 2002-12-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2002 no processo C-208/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Überseering BV contra Nordic Construction Company Baumanagement GmbH (NCC) ("Artigos 43.° CE e 48.° CE — Sociedade constituída em conformidade com a legislação de um Estado-Membro e que neste tem a sua sede social — Sociedade que exerce a liberdade de estabelecimento noutro Estado-Membro — Sociedade que se considera ter transferido a sua sede efectiva para o território do Estado-Membro de acolhimento nos termos do direito deste Estado — Não reconhecimento pelo Estado-Membro de acolhimento da capacidade jurídica e da capacidade judiciária da sociedade — Restrição à liberdade de estabelecimento — Justificação")

C 323/12                  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         21.12.2002
estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
piscatórias (JO L 207, p. 1), ou, a partir de 1 de Janeiro
de 1994, 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho,
de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo                                     de 5 de Novembro de 2002
aplicável à política comum das pescas (JO L 261, p. 1), 11.o,
n.o 2, do Regulamento n.o 2241/87 ou 21.o do Regulamento
n.o 2847/93, 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2241/87 ou 31.o                  no processo C-208/00 (pedido de decisão prejudicial
do Regulamento n.o 2847/93, o Tribunal de Justiça (Quinta                    apresentado pelo Bundesgerichtshof): Überseering BV
Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de secção,                    contra Nordic Construction Company Baumanagement
C. W. A. Timmermans, A. La Pergola (relator), P. Jann e S. von                                          GmbH (NCC) ( 1)
Bahr, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass,
proferiu em 14 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                             («Artigos 43. o CE e 48.o CE — Sociedade constituída em
                                                                             conformidade com a legislação de um Estado-Membro e que
                                                                             neste tem a sua sede social — Sociedade que exerce a
1)     Relativamente a cada um dos anos de 1991 a 1996:                      liberdade de estabelecimento noutro Estado-Membro —
                                                                             Sociedade que se considera ter transferido a sua sede efectiva
                                                                             para o território do Estado-Membro de acolhimento nos
       —     ao não adoptar as regras adequadas de utilização das            termos do direito deste Estado — Não reconhecimento pelo
             quotas que lhe foram atribuídas e ao não proceder               Estado-Membro de acolhimento da capacidade jurídica e da
             às inspecções e aos outros controlos exigidos pelos             capacidade judiciária da sociedade — Restrição à liberdade
             regulamentos comunitários aplicáveis,                                           de estabelecimento — Justificação»)
       —     ao não proibir provisoriamente as pescas quando as                                         (2002/C 323/13)
             quotas foram esgotadas e
       —     ao não tomar medidas penais ou administrativas contra                                 (Língua do processo: alemão)
             os capitães dos navios que não respeitaram os referidos
             regulamentos ou contra qualquer outra pessoa responsável
             por essa infracção,                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
       o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
       artigos 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 170/83 do
       Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime            No processo C-208/00, que tem por objecto um pedido
       comunitário [de conservação] e de gestão dos recursos da pesca,       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE),
       e, a partir de 1 de Janeiro de 1993, 9. o, n.o 2, do Regulamento      pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no
       (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992,             litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Überseering BV
       que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura,         e Nordic Construction Company Baumanagement GmbH
       bem como por força dos artigos 1.o, n.o 1, do Regulamento             (NCC), uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
       (CEE) n.o 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que            dos artigos 43.o CE e 48.o CE, o Tribunal de Justiça, composto
       estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades       por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet,
       piscatórias, e, a partir de 1 de Janeiro de 1994, 2.o do              M. Wathelet (relator) e R. Schintgen, presidentes de secção,
       Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de                         C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris,
       12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo             F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues,
       aplicável à política comum das pescas, 11.o, n. o 2, do               juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:
       Regulamento n.o 2241/87 e, a partir de 1 de Janeiro de 1994,
                                                                             H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
       21.o do Regulamento n.o 2847/93, 1.o, n.o 2, do Regulamento           5 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
       n.o 2241/87 e, a partir de 1 de Janeiro de 1994, 31.o do              seguinte:
       Regulamento n.o 2847/93.
2)     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é                 1)     Os artigos 43.o CE e 48.o CE opõem-se a que, quando uma
       condenado nas despesas.                                                      sociedade constituída em conformidade com a legislação de um
                                                                                    Estado-Membro no território do qual tem a sua sede social é
                                                                                    considerada, segundo o direito de outro Estado-Membro, como
                                                                                    tendo transferido a sua sede efectiva para este Estado, este
( 1) JO C 176 de 24.6.2000.                                                         último não reconheça à referida sociedade a capacidade jurídica
                                                                                    e, portanto, a capacidade judiciária perante os seus órgãos
                                                                                    jurisdicionais nacionais para invocar os direitos resultantes de
                                                                                    um contrato celebrado com uma sociedade estabelecida no
                                                                                    referido Estado.
 ---pagebreak--- 21.12.2002               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 323/13
2)     Quando uma sociedade constituída em conformidade com a               1)     O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1697/79 do
       legislação de um Estado-Membro no território do qual tem a                  Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo à cobrança «a
       sua sede social exerce a sua liberdade de estabelecimento noutro            posteriori» dos direitos de importação ou dos direitos de
       Estado-Membro, os artigos 43.o CE e 48. o CE impõem a este                  exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por
       último que respeite a capacidade jurídica e, portanto, a                    mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica
       capacidade judiciária que esta sociedade possui nos termos do               a obrigação de pagamento dos referidos direitos, deve ser
       direito do seu Estado de constituição.                                      interpretado no sentido de que:
( 1) JO C 233 de 12.8.2000.                                                        —     para apurar se houve «erro das próprias autoridades
                                                                                         competentes», há que tomar em consideração tanto o
                                                                                         comportamento das autoridades aduaneiras que emitiram
                                                                                         o documento comprovativo que permitiu a aplicação de
                                                                                         um regime preferencial como o das autoridades aduaneiras
                                                                                         centrais;
                                                                                   —     um elemento que permite julgar provado esse erro é a
                                                                                         emissão sistemática, pelas autoridades do país de expor-
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                         tação, de documentos comprovativos de um regime prefe-
                                                                                         rencial no quadro do regime de associação, quando estas
                           (Quinta Secção)                                               autoridades deviam ter conhecimento, por um lado, da
                                                                                         existência, no país exportador, de uma política de incenti-
                                                                                         vos à exportação que implicava a importação com isenção
                    de 14 de Novembro de 2002                                            de direitos de componentes originários de países terceiros
                                                                                         para serem incorporados em mercadorias destinadas à
                                                                                         exportação para a Comunidade, e, por outro, da inexistên-
no processo C-251/00 (pedido de decisão prejudicial                                      cia, no país exportador, de disposições destinadas a
apresentado pelo Tribunal Tributário de Primeira Instân-                                 permitir a cobrança do direito nivelador compensatório de
cia de Lisboa): Ilumitrónica — Iluminação e Electrónica                                  que dependia a aplicação do tratamento preferencial às
L.da contra Chefe da Divisão de Procedimentos Aduanei-                                   exportações para a Comunidade das mercadorias assim
      ros e Fiscais/Direcção das Alfândegas de Lisboa ( 1)                               fabricadas;
(«Acordo de associação CEE-Turquia — Importação de                                 —     o facto de parte das disposições aplicáveis do regime de
televisores provenientes da Turquia — Determinação da                                    associação não terem sido publicadas no Jornal Oficial
pessoa responsável pela dívida aduaneira — Cobrança a                                    das Comunidades Europeias e de essas disposições não
                posteriori dos direitos aduaneiros»)                                     terem sido transpostas ou só o terem sido incorrectamente,
                                                                                         no país de exportação, durante um período de mais de
                                                                                         vinte anos são elementos que permitem considerar que esse
                           (2002/C 323/14)                                               erro não podia razoavelmente ter sido detectado pelo
                                                                                         devedor.
                     (Língua do processo: português)
                                                                            2)     O comportamento das autoridades do país de exportação não
                                                                                   tem incidência para efeitos da determinação do devedor da
                                                                                   dívida aduaneira e da possibilidade de cobrança a posteriori
No processo C-251/00, que tem por objecto um pedido                                desta pelas autoridades do país de importação.
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Tribunal Tributário de Primeira Instância de Lisboa
(Portugal), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão              3)     Os artigos 22.o e 25.o do Acordo que cria uma Associação
jurisdicional entre Ilumitrónica — Iluminação e Electrónica                        entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia não
L. da e Chefe da Divisão de Procedimentos Aduaneiros e                             impõem às autoridades aduaneiras nacionais de um Estado-
Fiscais/Direcção das Alfândegas de Lisboa, sendo interveniente:                    -Membro, que age em conformidade com uma recomendação
Ministério Público, uma decisão a título prejudicial sobre a                       da Comissão, que, antes da cobrança a posteriori dos direitos de
interpretação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho,                        importação, faça uso do procedimento previsto nesses artigos.
de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro
Comunitário (JO L 302, p. 1), e sobre a validade de uma
decisão da Comissão, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
composto por: M. Wathelet, presidente de secção,                            (1 ) JO C 233 de 12.8.2000.
C. W. A. Timmermans, A. La Pergola, P. Jann (relator) e S. von
Bahr, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: L. Hewlett,
administradora principal, proferiu em 14 de Novembro
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: