CELEX: 52014PC0265
Language: pt
Date: 2014-05-14
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que proíbe a pesca com redes de deriva, que altera os Regulamentos (CE) n.º 850/98, (CE) n.º 812/2004, (CE) n.º 2187/2005 e (CE) n.º 1967/2006 do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.º 894/97 do Conselho

|
			
		
		
		52014PC0265
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que proíbe a pesca com redes de deriva, que altera os Regulamentos (CE) n.º 850/98, (CE) n.º 812/2004, (CE) n.º 2187/2005 e (CE) n.º 1967/2006 do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.º 894/97 do Conselho /* COM/2014/0265 final - 2014/0138 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Tradicionalmente, a pesca com redes de deriva
realizava-se com redes de comprimento limitado e malhagem relativamente pequena
para a captura de espécies pelágicas de tamanho pequeno e médio que, na sua
maioria, evoluem nas zonas costeiras ou que transitam por essas águas ao
migrarem. No final dos anos 70 e nos anos 80 do século passado, com o início da
utilização de redes de deriva de malhagem maior e dezenas de quilómetros de
comprimento, começaram a surgir problemas mais importantes. Estas grandes redes
de deriva provocaram o aumento significativo da mortalidade ocasional de
espécies protegidas, entre as quais cetáceos, tartarugas marinhas e tubarões, o
que fez com que o seu impacto ambiental suscitasse preocupações ao nível
internacional.
No início dos anos 90, e na sequência das
resoluções específicas adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU)[1] apelando a uma
moratória da pesca com grandes redes pelágicas de deriva em alto mar[2], a UE adotou legislação
sobre a pesca com este tipo de redes.
Consequentemente, na UE é proibido, desde junho
de 1992, manter a bordo ou utilizar redes de emalhar de deriva de comprimento
superior a 2,5 km (exceto no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no
Øresund). Desde 2002, é proibida a utilização de todas as redes de emalhar de
deriva, independentemente do seu comprimento, quando destinadas à captura de
espécies constantes do anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 894/97 do
Conselho (espécies não autorizadas). É igualmente proibido o desembarque das
mesmas espécies que tenham sido capturadas com redes de emalhar de deriva. Além
disso, desde 1 de janeiro de 2008, é proibido manter a bordo ou utilizar
qualquer tipo de redes de emalhar de deriva no mar Báltico, nos seus estreitos
(Belts) e no Øresund. 
Contudo, o atual quadro jurídico da UE em
matéria de redes de deriva mostrou deficiências, uma vez que as normas em vigor
são facilmente contornadas. A ausência de normas da UE sobre as características
das artes (por exemplo, malhagem máxima, espessura máxima do fio, coeficiente
de montagem, etc.) e a sua utilização (por exemplo, distância máxima da costa,
tempo de calagem, campanha de pesca, etc.), aliada à possibilidade de conservar
a bordo outras artes de pesca, permitiram aos pescadores utilizar ilegalmente
redes de deriva para espécies cuja captura com essas artes é proibida e
declarar que tais capturas tinham sido efetuadas com outras artes (por exemplo,
palangres).
Além disso, apesar das disposições sobre as
redes de deriva, a utilização ilegal desta arte nas águas da UE continua a ser
assinalada. Casos de incumprimento grave por certos Estados-Membros foram
igualmente objeto de dois acórdãos do Tribunal de Justiça contra a França
(processo C-556/07 e C-479/07) e
Itália (processo C-249/08). 
Os esforços de controlo e de repressão não
produzem os resultados necessários, uma vez que, tratando-se de uma atividade
em pequena escala, é fácil adaptá-la e encontrar estratégias para fugir aos
controlos. As pequenas redes de emalhar de deriva ainda são autorizadas e as
lacunas na legislação da UE facilitam a sua utilização ilegal.
Consequentemente, é muito difícil às autoridades de controlo obter provas
sólidas de atividades ilegais e fazer cumprir, em última análise, a
regulamentação. 
Neste contexto, a utilização destas artes não
pode deixar de suscitar sérias preocupações ambientais e de conservação. 
Para fazer face a esta situação e cumprir as
obrigações internacionais da UE no sentido de regulamentar adequadamente a
pesca com redes de deriva, o regulamento proposto prevê, com base numa abordagem
de precaução, a proibição total de manter a bordo ou utilizar qualquer tipo de
redes de deriva a partir de 1 de janeiro de 2015, em todas as águas da UE.
Introduz também uma definição revista e mais abrangente deste tipo de artes, a
fim de colmatar qualquer eventual lacuna.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Foi efetuada uma avaliação de impacto que teve
em conta informações provenientes de diferentes fontes: uma consulta pública na
Web, dois estudos coordenados[3],
informações fornecidas pelos Estados-Membros e observações do Grupo Diretor de
AI.
A avaliação de impacto analisou as seguintes
opções estratégicas: 1) status quo; 2) medidas técnicas e/ou de controlo
para reforçar o controlo e a compatibilidade com o ambiente; 3) proibição
seletiva da pesca com redes de deriva identificadas como muito prejudiciais
para as espécies que exigem uma proteção rigorosa e/ou que não evitem as
capturas acessórias de espécies não autorizadas; 4) proibição total da pesca com
redes de emalhar de deriva. 
Contudo, é extremamente difícil obter uma visão
global das atividades de pesca atuais e do seu impacto ambiental, uma vez que o
acompanhamento deste tipo de pesca pelos Estados-Membros, tanto para fins de
controlo como para fins científicos, é reduzido ou inexistente e que os dois
estudos realizados se apoiaram numa amostragem limitada. Por conseguinte, não
foi possível avaliar os impactos das diferentes opções estratégicas através de
uma análise baseada em indicadores.
A opção 4 foi preferida às opções 1, 2 e 3, já
que é a que melhor satisfaz os critérios de pertinência, eficácia, eficiência e
coerência, ao mesmo tempo que garante os melhores resultados em termos de
impacto ambiental e de diminuição da carga administrativa. Foi a opção apoiada
por mais de 52 % dos inquiridos no âmbito da consulta pública, incluindo
associações de pescadores e organizações não governamentais. Assim, aplicando o
princípio de precaução no que respeita às pescarias em que o risco de capturas
ocasionais de espécies que exigem uma proteção rigorosa pode ser elevado e que
não são objeto de acompanhamento pelos Estados-Membros ou em que esse
acompanhamento é insuficiente, considerou-se que a opção 4 é a mais adequada. 
A maioria das pescarias com redes de deriva
identificadas são sazonais e as frotas ativas que nelas participam são
constituídas por, pelo menos, 840 navios polivalentes (exceto mar Báltico),
dispersos por uma vasta zona. Para a maioria dos pescadores que a praticam, a
pesca com redes de deriva representa apenas alguns meses de atividade durante o
ano; alguns utilizam-nas menos de quinze dias por ano. Por conseguinte, a
proibição total de utilizar redes de emalhar de deriva não deverá resultar numa
redução correspondente do número de pescadores, continuando estes a trabalhar
com outras artes de pesca já autorizadas nas suas licenças de pesca. Com base
nas informações recolhidas durante a avaliação de impacto, o desempenho e
importância económicos desta arte para os navios e as frotas são muito
variáveis, embora limitados ao nível nacional. Para as frotas para as quais há
dados disponíveis, como por exemplo a do Reino Unido, o valor total da pesca
com pequenas redes de emalhar de deriva, exercida por cerca de 250 navios,
representa 0,14 % do valor total dos desembarques nesse país em 2011. No
caso de Itália, onde o número de navios ativos é menor (rondando os 100), a
importância económica destas redes ao nível nacional é baixa (0,8 % em
valor e 1,3 % em peso dos desembarques), embora o valor desembarcado varie
entre cerca de 20 % a 55 % (até 90 % numa pescaria) do volume de
negócios gerado por estes navios; no entanto, o lucro gerado pela utilização
destas redes varia fortemente, entre 1 % e 54 % do volume de negócios
gerado pelos navios, com uma média de 22 % em todas as pescarias com redes
de deriva do país. Embora não seja de excluir que a proibição afete alguns dos
navios que participam nestas pescarias, o impacto socioeconómico global da
proibição total é, portanto, considerado irrelevante ao nível nacional e
sub-regional.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
·        
Síntese da ação proposta
Introduzir a proibição total de manter a bordo
ou utilizar qualquer tipo de redes de deriva a partir de 1 de janeiro de 2015
em todas as águas da UE e para todos os seus navios. Introduzir uma definição
revista e mais abrangente das redes de deriva, a fim de colmatar qualquer
eventual lacuna na legislação em vigor.
·        
Base jurídica
Artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia. 
·        
Princípio da subsidiariedade
A proposta é da competência exclusiva da União
Europeia.
·        
Princípio da proporcionalidade
A proposta é necessária e adequada para a
aplicação da abordagem baseada nos ecossistemas à gestão das pescas. A proposta
não excede o necessário para atingir os objetivos prosseguidos, em consonância
com o artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia. 
·        
Escolha dos instrumentos
Instrumento proposto: Regulamento do
Parlamento Europeu e do Conselho. 
O recurso a outros meios não seria apropriado
pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s): o ato revoga e altera regulamentos
existentes, que devem ser alterados por outro regulamento. 

4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A medida não implica qualquer despesa
adicional para a União Europeia.
2014/0138 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que proíbe a pesca com redes de deriva, que
altera os Regulamentos (CE) n.º 850/98, (CE) n.º 812/2004, (CE) n.º 2187/2005
e (CE) n.º 1967/2006 do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.º 894/97
do Conselho 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[4],
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       O Regulamento (UE)
n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[5] estabelece um quadro de
gestão para a conservação dos recursos biológicos marinhos e a gestão das
pescas que lhes são dirigidas.
(2)       A exploração sustentável dos
recursos biológicos marinhos deve assentar, por um lado, na abordagem de
precaução, que deriva não só do princípio da precaução referido no
artigo 191.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia, mas também de compromissos internacionais
assumidos pela União, como o testemunha o Acordo das Nações Unidas sobre as Populações
de Peixes Transzonais[6],
em particular o seu artigo 6.º, e, por outro, nos melhores dados
científicos disponíveis.
(3)       A política comum das pescas
deverá contribuir para a proteção do meio marinho, para a gestão
sustentável de todas as espécies exploradas comercialmente e, em especial, para
a garantia de um bom estado ambiental até 2020, nos termos do artigo 1.º,
n.º 1, da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[7].
(4)       Dada a preocupação com o
impacto ambiental das grandes redes de deriva com mais de 2,5 km, na
origem de uma forte mortalidade ocasional de espécies protegidas, a Assembleia
Geral das Nações Unidas (AGNU) adotou as Resoluções n.º 44/225, de 22 de
dezembro de 1989, n.º 45/197, de 21 de dezembro de 1990, e n.º 46/215, de 20 de
dezembro de 1991[8],
apelando a uma moratória da pesca com esta arte.
(5)       Consequentemente, o
Regulamento (CE) n.º 894/97 do Conselho[9]
estabeleceu um quadro de gestão para a conservação dos recursos haliêuticos,
através de medidas técnicas, sob a forma de uma limitação geral do comprimento
das redes de emalhar de deriva a um máximo de 2,5 km, assim como de uma
proibição de utilizar ou manter a bordo redes de emalhar de deriva destinadas à
captura de determinadas espécies. 
(6)       Além disso, o Regulamento
(CE) n.º 2187/2005 do Conselho[10]
proíbe, a partir de 1 de janeiro de 2008, a utilização ou manutenção a bordo de
redes de emalhar de deriva nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts)
e do Øresund.
(7)       Os objetivos de conservação
pretendidos pela regulamentação da União acima referida sobre as redes de
emalhar de deriva no respeitante à mortalidade ocasional de espécies protegidas
permanecem válidos e devem ser reforçados.
(8)       Por motivos de clareza e para
garantir uma interpretação e aplicação uniformes pelos Estados-Membros das
normas sobre as redes de deriva, é necessário precisar a respetiva definição. 
(9)       É igualmente necessário
tornar o âmbito dessa definição extensivo a outros tipos de redes de deriva,
distintos das redes de emalhar de deriva, desenvolvidos em determinadas
pescarias e recentemente identificados. É especialmente importante que a
definição abranja artes que, ao contrário das redes de emalhar de deriva, são
compostas por um conjunto de dois ou mais panos de rede suspensos paralelamente
no ou nos cabos da pana, mas que operam junto da superfície da água do mesmo
modo que as redes de emalhar de deriva e têm um impacto semelhante nos recursos
marinhos, pelo que devem ser regulamentadas de forma coerente. 
(10)     O atual quadro legislativo da
União sobre as redes de deriva apresenta fraquezas e lacunas, na medida em que
as normas podem facilmente ser contornadas e são ineficazes para dar resposta
aos problemas de conservação associados a esta arte de pesca. 
(11)     A pesca com redes de deriva é
exercida por um número indeterminado de navios polivalentes da pequena pesca
que, na sua grande maioria, operam sem ser objeto de um acompanhamento regular
para efeitos científicos e de controlo. Dada a pequena escala dessas atividades
de pesca, que permite fugir facilmente ao acompanhamento, os esforços de
controlo e de repressão não produziram os resultados necessários em termos de
conservação dos recursos marinhos, em especial no que diz respeito a
determinadas espécies protegidas.
(12)     Continuam a ser assinalados
casos de navios da União que pescam ilegalmente com redes de deriva, em
especial na pesca dirigida a espécies constantes do anexo VIII do
Regulamento (CE) n.º 847/97, o que levou a que o cumprimento pela União
das suas obrigações internacionais neste capítulo fosse criticado. 
(13)     Além disso, a pesca com redes
de deriva próximo da superfície ou mesmo à superfície continua a ser motivo de
grande preocupação, dado que provoca capturas ocasionais de animais que
respiram ar, como mamíferos marinhos, tartarugas marinhas e aves marinhas, na
sua maioria classificados pela legislação da União entre as espécies que exigem
uma proteção rigorosa.
(14)     Além disso, os sistemas de
vigilância e de apresentação de relatórios instituídos nos termos da Diretiva
92/43/CEE do Conselho (Diretiva Habitats)[11]
revelaram-se ineficazes para a identificação e o registo das causas
antropogénicas da morte, na sequência de atividades de pesca, de espécies que
exigem uma proteção rigorosa.
(15)     A abordagem ecossistémica da
gestão das pescas requer que os impactos negativos das atividades de pesca nos
ecossistemas marinhos sejam reduzidos ao mínimo e que as capturas indesejadas
sejam evitadas e, tanto quanto possível, reduzidas.
(16)     Dado o que precede, para
abordar devidamente os problemas de conservação que esta arte de pesca continua
a causar e para alcançar os objetivos ambientais e de respeito da legislação de
uma forma eficaz e eficiente, e tendo também em conta que os impactos
socioeconómicos são mínimos, é necessário proibir totalmente a manutenção a
bordo ou a utilização de qualquer tipo de redes de deriva em todas as águas da
União e por todos os navios da União que operam nas águas da União ou fora
delas, bem como pelos navios não pertencentes à União nas águas da União.
(17)     Por motivos de clareza da
legislação da União, é igualmente necessário suprimir todas as outras
disposições relacionadas com redes de emalhar de deriva, alterando o
Regulamento (CE) n.º 850/98[12],
o Regulamento (CE) n.º 812/2004, o Regulamento (CE) n.º 2187/2005 e o
Regulamento (CE) n.º 1967/2006[13]
do Conselho, e revogando o Regulamento (CE) n.º 894/97. 
(18)     Os navios que exerçam a pesca
com pequenas redes de deriva podem precisar de tempo para se adaptarem à nova
situação e de um período de eliminação gradual. Por conseguinte, o presente
regulamento deve entrar em vigor em 1 de janeiro de 2015,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
Âmbito
de aplicação
O presente regulamento é aplicável a todas as
atividades de pesca no âmbito da política comum das pescas exercidas em
conformidade com o artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (UE)
n.º 1380/2013.
Artigo 2.º
Definição
1.           Para efeitos do presente
regulamento, aplicam-se as definições constantes do artigo 4.º, n.º 1, do
Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
2.           Além disso, entende-se por
«rede de deriva» uma rede constituída por um conjunto de um ou mais panos,
suspensos paralelamente no ou nos cabos da pana, mantida à superfície ou a uma
certa distância abaixo da mesma por meio de dispositivos de flutuação e que
deriva ao sabor das correntes, isoladamente ou em conjunto com a embarcação a
que se encontra amarrada. A rede pode estar equipada com dispositivos
destinados a estabilizá-la e/ou a limitar a sua deriva, como uma âncora
flutuante ou uma âncora no fundo fixada a uma única extremidade da rede.
Artigo 3.º
Proibição
das redes de emalhar de deriva
É proibido:
a)       Capturar qualquer recurso biológico
marinho com redes de deriva; bem como
b)       Manter qualquer tipo de rede de deriva a
bordo dos navios de pesca.
Artigo 4.º
Alterações
de regulamentos conexos
1.           No artigo 20.º do
Regulamento (CE) n.º 850/98, é suprimido o n.º 3.
2.           O Regulamento (CE) n.º
812/2004 é alterado do seguinte modo:
a)      É suprimido o artigo 1.º-A;
b)      No anexo IX, são suprimidos os pontos A,
alínea b), e E, alínea b);
c)      No anexo III, é suprimido o ponto D.
3.           No Regulamento (CE) n.º
2187/2005, são suprimidos o artigo 2.º, alínea o), e os artigos 9.º e 10.º.
4.           No anexo II, alínea 1),
do Regulamento (CE) n.º 1967/2006, são suprimidas as palavras «e das redes
de deriva».
Artigo 5.º
Revogação
É revogado o Regulamento (CE) n.° 894/97.
Artigo 6.º
Entrada
em vigor
O presente regulamento entra em vigor em 1 de
janeiro de 2015.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               Resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas:
44/225, de 22 de dezembro de 1989, 45/197, de 21 de dezembro de 1990 e 46/215,
de 20 de dezembro de 1991.
[2]               As redes utilizadas são definidas como grandes redes de
deriva quando apresentam um comprimento superior a 2,5 km, nos termos da
convenção sobre a proibição da pesca com grandes redes de deriva no Pacífico
Sul (Convenção de Wellington, 24 de novembro de 1989) que entrou em vigor em 17
de maio de 1991. http://www.mfe.govt.nz/laws/meas/wellington.html;
 http://www.jus.uio.no/english/
services/library/treaties/08/8-02/large-driftnets.xml. 
[3]               - MAREA-Contrato específico 8 (SI2.646130).
«Identification and characterization of the small scale driftnet fisheries in
the Mediterranean (DriftMed)» 
                - Contrato específico
5 (SI2.650655). «Study in support of the review of the EU regime on the
small-scale driftnet fisheries».
[4]               JO C  de , p. .
[5]               Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das
pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE)
n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002
e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/2004/CE do Conselho (JO L
354 de 28.12.2013, p. 22).
[6]               JO L 189 de 3.7.1998, p. 16.
[7]                  Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária
no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha)
(JO L 164 de 25.6.2008, p. 19). 
[8]               Resoluções da Assembleia-Geral das Nações Unidas
A/RES/44/225, de 22 de dezembro de 1989, relativa à pesca com grandes redes
pelágicas de deriva e às suas consequências para os recursos biológicos dos
oceanos e dos mares, p. 147. Resoluções da Assembleia-Geral das Nações
Unidas A/RES/45/197, de 21 de dezembro de 1990, relativa à pesca com grandes
redes pelágicas de deriva e às suas consequências para os recursos biológicos
dos oceanos e dos mares, p. 123. Resoluções da Assembleia-Geral das Nações
Unidas A/RES/46/215, de 20 de dezembro de 1991, relativa à pesca com grandes
redes pelágicas de deriva e às suas consequências para os recursos biológicos
dos oceanos e dos mares, p. 147.
[9]               Regulamento (CE) n.º 894/97 do Conselho, de 29 de abril
de 1997, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da
pesca (JO L 132 de 23.5.1997, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.º 1239/98.
[10]             Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho,
de 21 de dezembro de 2005, relativo à conservação dos
recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund
através da aplicação de medidas técnicas (JO L 349 de 31.12.2005,
p. 1).
[11]             Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992,
relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens
(JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).
[12]             Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho, de 30 de março de
1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas
medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 125 de
27.4.1998, p. 1).
[13]             Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho, de 21 de
dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável
dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11).