CELEX: 51995PC0428
Language: pt
Date: 1995-09-08
Title: Proposta reexaminada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
+*+
                                          Bruxelas, 08.09.1995
                                          COM(95) 428 final
                                          94/0065 (SYN)
                      Proposta reexaminada de
              REGULAMENTO (CEÏ DO CONSELHO
      que determina as regras gerais para a concessão
                de apoio financeiro comunitário
              no domínio das redes transeuropeias
    (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto
            na alinéa d), do artigo 189°-C do tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 Contexto
 Em 2 de Março de 1994, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu
 uma proposta de Regulamento (CE) do Conselho que determina as regras gerais para a
 concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias
 (COM(94)62 final - SYN 94/0065).
 O Parlamento Europeu emitiu parecer em primeira leitura em 30 de Novembro de 1994.
Na sequência do parecer do Parlamento, a Comissão apresentou ao Conselho em 17 de
Março de 1995 uma proposta alterada de Regulamento do Conselho (COM(95)32 final).
O Conselho adoptou a sua posição comum em 31 de Março de 1995.
O Parlamento Europeu aprovou esta posição comum em 12 de Julho de 1995, propondo
21 alterações.
Apresenta-se a seguir a síntese da proposta revista seguida de um resumo das alterações
que a Comissão não retomou. Estas alterações constam do anexo.
                                           II.
A.      Proposta revista
A Comissão procedeu a novo exame da sua proposta a partir das alterações apresentadas
pelo Parlamento tendo retomado, literal ou substancialmente, as seguintes alterações:
8o considerando (alteração 3)
A inclusão do desenvolvimento e da parceria entre sectores público e privado sublinha um
objectivo essencial do Regulamento.
Artigo 2o (alteração 8)
A adenda clarifica o facto de que podem apresentar projectos não só empresas que gerem
serviços de interesse público mas também as que realizam projectos considerados de
interesse público.
Artigo 4o. n°l. alínea a) (alteração 22)
O Parlamento retoma a ideia da proposta inicial da Comissão, segundo a qual, em casos
excepcionais, por exemplo para interconexões transfronteiriças, a Comissão poderá propor,
 ---pagebreak---  com o acordo dos Estados-membros abrangidos, a realização de estudos de viabilidade.
 Para tal, a contribuição comunitária poderá, sob proposta da Comissão ou dos Estados
 interessados, atingir, se necessário, 100% do custo total do estudo.
 Artigo 5o (alteração 23, 2a parte)
 A inserção desta passagem permite, em casos excepcionais, nomeadamente para projectos
 importantes mas que requeiram escasso volume de investimentos, aumentar o limite
 máximo de participação de 10% até 30% do custo total do projecto.
 Artigo 18° (alteração 19)
 Quando procedeu à execução da declaração das três instituições, de 6 de Março de 1995,
relativa à inscrição de disposições financeiras nos actos legislativos, a Comissão anunciou
que para os actos legislativos relativos a programas plurianuais não sujeitos aos
mecanismos de co-decisão, não iria prever disposições financeiras nas propostas
legislativas.
B.      Alterações não retomadas
Indicam-se a seguir as alterações que a Comissão decidiu não aceitar.
Alteração 1
O artigo 189° C do Tratado prevê o processo de cooperação com o Parlamento, a
repetição seria tautológica.
Alterações 2 e 24
O articulado da disposição na posição comum sublinha o carácter transitório da norma,
especificando o alcance e a duração do período transitório.
Alterações 4. 10 e 22 (I a parte)
A noção de "estudos de viabilidade" inclui todas as formas de estudos preparatórios a
montante da realização de um projecto. A adenda não parece necessária.
Alterações 5 e 12
Os efeitos socioeconómicos directos ou indirectos dos projectos abrangem o impacto no
ordenamento do território. A adenda não é necessária.
Alteração 6
A apreciação da viabilidade económica potencial por via de uma análise de
custos/benefícios abrange os aspectos sociais e económicos que não devem ser
mencionados expressamente. O critério da capacidade das infra-estruturas existentes
depende das orientações propostas em matéria de redes transeuropeias.
 ---pagebreak---  Alterações 7 e 13
 A enumeração explicita das políticas comunitárias não é indispensável neste contexto. No
 que se refere à política energética e de telecomunicações, o Tratado não prevê
 actualmente base jurídica para estas políticas.
 Alteração 8 (primeira parte)
 Os estudos preparatórios fazem parte dos projectos na acessão do artigo 2o, n° 1, segundo
 parágrafo. Não é indispensável introduzir mais precisões.
Alteração 11 (segunda parte)
O n° 4 do artigo 5o reflecte a "filosofia" do Regulamento, a saber que a participação
comunitária prevista pelo Regulamento se destina a lançar projectos e estimular um
financiamento público/privado.
Alteração 12
Os critérios que visam a "coerência com o ordenamento do território", o "carácter
transfronteiriço e a "capacidade [dos projectos] para colmatar lacunas" dependem das
orientações referidas no n° 1 do artigo 6o e não necessitam de ser referidos neste artigo.
Alteração 14
Não parece indispensável neste contexto especificar a natureza do organismo, "público ou
privado".
Alteração 15
As noções complementares de "rentabilidade social" e de "planeamento global do
território" não são suficientemente específicas para poderem servir de critérios de
apreciação.
Alteração 16
Um prazo de seis meses entre a recepção do pedido e a decisão de concessão de apoio
não poderia ser plenamente respeitado tendo em conta a complexidade de inúmeros
projectos.
Alteração 17
De acordo com as práticas habituais de implementação das políticas internas e à luz das
disposições do Regulamento Financeiro, as autorizações e os pagamentos a efectuar ao
abrigo do presente Regulamento serão expressos e efectuados em ecus.
Alteração 18
Um comité consultivo (procedimento I) não seria adequado dado que a acção da
Comunidade neste domínio é complementar em relação à dos Estados-membros.
 ---pagebreak--- Alteração 20
Na posição comum, a Comissão aceitou a cláusula de revisão a título de compromisso e
atento o facto de que era frequente prever uma revisão quinquenal dos regulamentos em
matéria de financiamento comunitário.
Alteração 21
A Comissão defendeu a supressão da inscrição das disposições financeiras no
Regulamento (artigo 18°). O considerando a este respeito torna-se pois desnecessário.
Alteração 22 (terceira parte, última parte)
Nos termos do Regulamento, a participação financeira da Comunidade não pode
ultrapassar o montante mínimo considerado necessário para o lançamento do projecto. Por
outro lado, dada a escassez dos recursos disponíveis, justifica-se a limitação do período
de bonificação de juros.
A formulação "outro tipo" de ajuda financeira é juridicamente demasiado imprecisa para
servir de fundamento jurídico.
 ---pagebreak---                                     Proposta revista de
                          REGULAMENTO DO CONSELHO
                   que determina as regras gerais para a concessão
                             de apoio financeiro comunitário
                          no domínio das redes transeuropeias
                      (apresentada pela Comissão em conformidade
                     com o artigo 189° C, alínea d), do Tratado CE)
Posição comum do Conselho                       Proposta revista
Oitavo considerando                             Oitavo considerando
Considerando que a participação de              Considerando que a participação de
capitais privados no financiamento das          capitais privados no financiamento das
redes transeuropeias deve ser reforçada;        redes transeuropeias deve ser reforçada e
                                                que deve ser desenvolvida a parceria
                                                entre os sectores público e privado:
Artigo 2° - Elegibilidade                       Artigo 2° - Elegibilidade
2. Os projectos são elegíveis se forem          2. Os projectos são elegíveis se forem
    financiados pelos Estados-membros,               financiados pelos Estados-membros,
    por autoridades regionais ou locais              por autoridades regionais ou locais
    ou por organismos que operem num                 ou por organismos que actuem num
    âmbito administrativo ou jurídico                âmbito administrativo ou jurídico
    que os equipare a organismos                     que os equipare a organismos
    públicos, nomeadamente empresas                  públicos, nomeadamente empresas
    públicas ou privadas que giram                   públicas ou privadas que giram
    serviços públicos ou de interesse                serviços públicos ou de interesse
    público.                                         público ou realizem projectos
                                                     considerados de interesse público.
Artigo 4°. n° 1. alíneas a), b), c) e d)        Artigo 4°, n° 1. alíneas a), b). c) e d)
a) Co-financiamento         de estudos          a) Co-financiamento          de estudos
    relativos aos projectos, incluindo               relativos aos projectos, incluindo
    estudos preparatórios, de viabilidade            estudos preparatórios, de viabilidade,
    e de avaliação, bem como de outras               de avaliação e técnicos, bem como
    medidas de apoio técnico a esses                 de outras medidas de apoio técnico a
    estudos.                                         esses estudos.
    A participação financeira da                     A participação financeira da
    Comunidade não poderá, em regra,                 Comunidade não poderá, em regra,
 ---pagebreak---     ultrapassar 50% do custo total de um      ultrapassar 50% do custo total de um
    estudo.                                   estudo.
    Em casos excepcionais, por iniciativa     Em casos excepcionais, por iniciativa
    da Comissão e com o acordo dos            da Comissão e com o acordo dos
    Estados-membros interessados, a           Estados-membros interessados, a
    participação       financeira da          participação financeira            da
    Comunidade poderá ultrapassar o           Comunidade poderá atingir 100% do
    limite de 50%:                            custo total:.
Artigo 5o. n° 3                           Artigo 5o. n° 3
3. Independentemente da forma de          3. Independentemente da forma de
    intervenção escolhida, o montante         intervenção escolhida, o montante
    total do apoio comunitário a título       total do apoio comunitário a título
    do presente regulamento não poderá        do presente regulamento não poderá
    ultrapassar 10% do custo total dos        ultrapassar 10% do custo total dos
    investimentos.                            investimentos.
                                              No caso de projectos de pequena
                                              envergadura e/ou de baixo
                                              investimento, realizados por
                                              iniciativa da Comissão e com o
                                              acordo dos Estados-membros
                                              interessados, a participação
                                              financeira da Comunidade poderá
                                              ultrapassar o referido limite de 10%.
Artigo 18° - Recursos orçamentais         Artigo 18°
O montante de referênciafinanceirapara    Suprimido
a aplicação do presente regulamento é de
2 345 milhões de ecus para o período de
1995-1999.
 ---pagebreak---                                     ANEXO
Alterações do Parlamento Europeu que a Comissão não retomou.
 ---pagebreak---         Posição comum do Conselho                    Alterações do Parlamento
                                       (Alteração 1)
                                      Quinta citação
Deliberando        nos      termos       do      Deliberando          nos     termos      do
procedimento     previsto     no    artigo       procedimento       previsto     no   artigo
1892-C do Tratado,                               189fl-C do Tratado e em cooperação com
                                                 o Parlamento Europeu.
                                       (Alteração 2)
                                   Sétimo considerando
Considerando     que    as    orientações        Considerando que, enquanto o Conselho
referidas no n g 1 do artiao 129Õ-C do           e o Parlamento Europeu não definirem
Tratado, propostas pela Comissão,                as orientações a que se refere o
estão    a     ser    analisadas       pelo      artigo 129'-C do Tratado, poderão ser
Parlamento Europeu e pelo Conselho e             apoiados         os      projectos       de
que, no caso de as decisões cue                  infra-estruturas que contribuam para
adoptam essas orientações não terem              a realização dos objectivos do artigo
entrado em viaor no momento da                   129'-B do Tratado.            relativos à
entrada    em     vigor    do     presente       criação e desenvolvimento das redes
regulamento, convém prever, a título             transeuropeias ;
transitório a possibilidade de uma
contribuição       comunitária         para
projectos específicos prioritários.
até    ao     limite     das      dotações
disponíveis   para o ano orçamental de
1995. e o     mais tardar até 31 de
Dezembro de   1995;
                                         (Alteração 4)
                                      Nono considerando
 Considerando        que      o     auxílio        Considerando         que      o    auxílio
 comunitário pode assumir em especial              comunitário pode assumir em especial
 a forma de estudos de viabilidade, de             a forma de estudos de viabilidade,
 garantias     de    empréstimo      ou    de      preparatórios        e     técnicos,     de
 bonificações de juros; que tais                   garantias      de    empréstimo     ou   de
 bonificações e garantias se referem,              bonificações de juros; que tais
 nomeadamente, ao apoio financeiro do             •bonificações e garantias se referem,
 Banco Europeu de Investimento (BEI)               nomeadamente, ao apoio financeiro do
 ou de outros organismos financeiros               Banco Europeu de Investimento (BEI)
 públicos ou privados; que, em certos              ou de outros organismos financeiros
 casos     devidamente       justificados,         públicos ou privados; que, em certos
 poderá considerar-se a concessão de               casos,      poderá      considerar-se     a
 subsídios directos aos investimentos;             concessão de subsídios directos aos
                                                   investimentos;
                                              5>
 ---pagebreak---                                        (Alteração 5)
                             Décimo terceiro considerando
   Considerando que o apoio comunitário         Considerando que o-apoio comunitário
  deve ser concedido a cada projecto em         deve ser concedido a cada projecto em
   função    do   respectivo    graii    de     função    do    respectivo     grau   de
  contribuição para os objectivos do            contribuição para os objectivos do
  artigo 1290-B do Tratado, bem como            artigo 129»-B do Tratado, bem como
  para     os   outros    objectivos      e     para    os    outros     objectivos    e
  prioridades       abrangidos       pelas      prioridades       abrangidos       pelas
  orientações    referidas    no    artigo      orientações    referidas     no   artigo
   1292-C; que convém igualmente ter em         129fl-C; que convém igualmente ter em
  conta outros aspectos, tais como o            conta outros aspectos, tais como o
  efeito de estímulo no financiamento           efeito de estímulo no financiamento
  público e privado, os efeitos socio-          público e privado,, os efeitos socio-
  económicos directos ou indirectos dos         económicos directos ou indirectos dos
  projectos, nomeadamente no emprego,           projectos, nomeadamente no emprego,
  bem como as consequências em termos           bem como as consequências em termos
  ambientais ;                                  ambientais   e de ordenamento         do
                                                território:
                                    (Alteração 6)
                            Décimo quarto considerando
Considerando que a Comissão deve              Considerando que a Comissão deve
apreciar cuidadosamente a viabilidade         apreciar cuidadosamente a viabilidade
económica potencial dos projectos             económica potencial dos projectos
através de análises custos/benefícios         através           de       análises
e de outros critérios adequados, bem          custos/benefícios,        tanto     numa
como a sua rentabilidade financeira:          perspectiva económico-financeira como
                                              social. de análises da capacidade das
                                              infra-estruturas existentes e de
                                              outros critérios adequados;
                                    (Alteração 7)
                            Décimo quinto considerando
Considerando que as        intervenções       Considerando que as intervenções
financeiras comunitárias ao abrigo do         financeiras comunitárias ao abrigo do
nfi 1 do artigo 1292-C do Tratado             nû 1 do artigo 129fi-C do Tratado
devem     ser   compatíveis    com    as      devem    ser   compatíveis      com   as
políticas comunitárias, nomeadamente          políticas comunitárias, nomeadamente
em matéria de redes e no que respeita         no que respeita a uma politica comum
à     protecção    ^do   ambiente,      à     de    transportes     sustentável.    às
concorrência e à adjudicação de               politicas'          de      energia,
contratos públicos; e que a protecção         telecomunicações     e   protecção    do
do ambiente inclui uma apreciação do          ambiente, bem como à concorrência e à
impacto no ambiente;                          adjudicação de contratos públicos; e
                                              que a protecção do ambiente inclui
                                              uma    apreciação    do    impacto
                                              projectos no ambiente;
                                              O
 ---pagebreak---                                       (Alteração 8)
        Artigo 2 a , n a 1, segundo parágrafo e n a 2, primeiro parágrafo
São igualmente elegíveis partes de              São igualmente elegíveis partes de
projectos na acepção do primeiro                projectos na acepção do primeiro
parágrafo, na medida em que formem              parágrafo, na medida em que formem
unidades técnica e financeiramente              unidades técnica e financeiramente
independentes.                                  independentesf nomeadamente estudos
                                                preparatórios.      de    viabilidade     e
                                                técnicos.
2. Os projectos são elegíveis se                2.Os projectos são elegíveis se forem
forem       financiados            pelos        financiados pelos Estados-Membros,
Estados-membros,     por     autoridades        por autoridades regionais ou locais
regionais ou locais ou por organismos           ou por organismos que actuem num
que operem num âmbito administrativo            âmbito administrativo ou jurídico que
ou jurídico que os equipare a                   os equipare a organismos públicos,
organismos    públicos,    nomeadamente         nomeadamente empresas públicas ou
empresas públicas ou privadas que               privadas que giram serviços públicos
giram   serviços     públicos     ou     de     ou de interesse público ou realizem
interesse público.                              projectos considerados de interesse
                                                público.
                                      (Alteração 24)
                           Artigo 3 a , primeiro parágrafo
No caso de as decisões que adoptam as           No caso de as decisões que adoptam as
orientações referidas no n 2 1 do               orientações referidas no n a 1 do
artigo 129C-C do Tratado não terem              artigo 129fi-C do Tratado não terem
ainda entrado em vigor no momento da            ainda entrado em vigor aguando do
entrada    em    vigor    do     presente       início da       vigência    do presente
regulamento, poderão ser considerados           regulamento, poderão ser considerados
elegíveis na acepção do presente                 elegíveis na acepção do presente
regulamento    projectos     específicos         regulamento, até à data dessa entrada
cujo financiamento tenha carácter                em     vigor.         prpjectos         de
prioritário, em especial em matéria              infra-estruturas oue contribuam para
de infra-estrutura de transportes,               a     realização       dos      objectivos
                                                 enunciados     no   artigo     129a-B    do
                                                 Tratado       relacionados        com
                                                 constituição e desenvolvimento das
                                                 redes transeuropeias.
                                       (Alteração 22)
                      Artigo 4 a , n a 1, alíneas a ) , b ) , c) e d)
a)  Co-financiamento       de      estudos       a) Co-financiamento         de     estudos
    relativos / aos          projectos,             relativos aos projectos, incluindo
    incluindo estudos preparatórios,                estudos        preparatórios,        de,
    de viabilidade e de avaliação,                  viabilidade^       de    avaliação    e.
    bem como de outras medidas de                   técnicos. bem como de outras
    apoio técnico a esses.estudos.                  medidas de apoio técnico a esses
                                                    estudos.
    A   participação financeira da                  A   participação       financeira    da
    Comunidade não poderá, em regra,                Comunidade não poderá, em regra,
    ultrapassar 50% do custo total de               ultrapassar 50% do custo total de
    um estudo.                                      um estudo.
                                             u
 ---pagebreak---       Em casos excepcionais devidamente                              No que se refere aos estudos cuja
      justificados, por iniciativa da                                elaboração seja suscitada pela
      Comissão e com o acordo dos                                    Comissão e em casos excepcionais
      Estados-Membros interessados, a                                devidamente            justificados,           por
      participação                financeira          da             iniciativa da Comissão e com o
      Comunidade poderá ultrapassar o                                acordo             dos       Estados-Membros
      limite de 50%;                                                 interessados               a     participação
                                                                     financeira da Comunidade poderá
                                                                    atingir 100% do custo total:
  b)  Bonificações               de     juros       nos       b) Bonificações                  de     juros         nos
      empréstimos concedidos pelo BEI                               empréstimos concedidos pelo BEI ou
      ou          por        outros       organismos                por o u t r o s organismos f i n a n c e i r o s
      f i n a n c e i r o s públicos ou p r i v a d o s .           públicos ou p r i v a d o s ;
      Em          regra.        a     duração         da
      bon i f i c a c ã o           nao      p o d e r á
      u l t r a p a s s a r cinco anos;
  c)  Contribuição para os prémios de                         c) Contribuição para os prémios de
      g a r a n t i a s de empréstimo do FEI ou                     g a r a n t i a s de empréstimo do FEI ou
      de           outros         estabelecimentos                  de         outros           estabelecimentos
      financeiros;                                                  financeiros ;
  d)  Subsídios                 directos            aos      d) S u b s í d i o s             directos            aos
      investimentos                   em       casos                investimentos e qualquer o u t r o
      devidamente j u s t i f i c a d o s ;                         t i p o de ajuda financeira que se
                                                                   a f i g u r e adequada para alcançar os
                                                                   mesmos            objectivos.        em     casos
                                                                   devidamente j u s t i f i c a d o s e, em
                                                                   p a r t i c u l a r , nas regiões i n s u l a r e s ,
                                                                   r e g i õ e s desprovidas de l i t o r f i e
                                                                   p e r i f é r i c a s .             para           o
                                                                   desenvolvimento das quais se jam
                                                                   i m p r e s c i n d í v e i s                    as
                                                                   infra-estruturas                  das      redes
                                                                   transeuropeias ;
                                           (Alterações 23 + 11)
                                          Artigo 5*, n a s\'3 e 4
4. Os recursos f i n a n c e i r o s p r e v i s t o s     Suprimido.
no p r e s e n t e       regulamento não           se
destinam, em p r i n c í p i o , a p r o j e c t o s
ou fases de p r o j e c t o s que e s t ã o a
beneficiar          de outras         fontes       de
financiamento a cargo do orçamento
comunitário.
                                               (Alteração 12)
                                          Artigo 6 a , n a s 2 e 3
2. O apoio comunitário                 destina-se          2. 0 apoio comunitário d e s t i n a - s e aos
aos projectos que tenham              viabilidade          projectos             que tenham          viabilidade
económica             potencial         e      cuja        económica               potencial.        bem    como
rentabilidade financeira,              no momento          rentabilidade                     financeira            e.
do     pedido.              seja      considerada          sócio-económica. incluindo os e f e i t o s
insuficiente.                                             d i r e c t o s ou i n d i r e c t o s no emprego.
                                                          [7.
 ---pagebreak--- 3. A decisão de concessão do apoio                  3. A decisão de concessão do apoio
comunitário deverá igualmente ter em                comunitário deverá igualmente ter em
conta:                                              conta:
     a maturidade dos projectos,                    -    a maturidade dos projectos,
     o efeito de estímulo que a                          o efeito de estímulo que a
      intervenção comunitária terá nos                   intervenção comunitária terá nos
      financiamentos           públicos       e          financiamentos        públicos       e
     privados,                                           privados,
      a solidez da montagem financeira                   a solidez da montagem financeira
      dos projectos,                                     dos projectos,
      os      efeitos       sócio-económicos             as consequências no ambiente,
      directos         ou       indirectos.
      nomeadamente no emprego,                      -    a coerência com o ordenamento do
                                                         território na Comunidade,
      as consequências no ambiente.
                                                    -    o carácter transfronteiriço do
                                                         projecto e a sua capacidade para
                                                         colmatar lacunas na rede.
                                            (Alteração 13)
                                               Artigo 7 a
  Os pretectos.financiados ao abrigo do               Os projectos financiados ao abrigo do
  preso:.'.: "2 regulamento devem cumprir o            presente regulamento devem cumprir o
  dispe. v :- no direito comunitário e nas            disposto no direito comunitário e nas
  poli ti .--v. 3 comunitárias, nomeadamente          políticas comunitárias, nomeadamente
  em matéria de protecção do ambiente,                 em matéria de política comum de
  de concorrência e de adjudicação de                  transportes,      de      energia.       de
  contratos públicos.                                  telecomunicações, de protecção do
                                                       ambiente, • de    concorrência      e    de
                                                       adjudicação de contratos públicos.
                                            [Alteração 14)
                                               Artigo 8 a
  Os      pedidos        de      apoio     serãp      t0s     pedidos     de     apoio      serão
  apresentados          à     Comissão      pelo       apresentados      à     Comissão      pelo
  Estado-Membro interessado ou pelo                    Estado-Membro interessado ou pelo
  organismo directamente interessado,                 organismo      público       ou    privado
  com o acordo desse Estado-Membro.                   directamente     interessado,      com     o
                                                       acordo desse Estado-Membro.
                       ,                    (Alteração 15)
                  Artigo 9 a , n a 1, alínea a), terceiro a quinto travessões
        os      resultados      das    análises            os    resultados     das     análises
        custos/benefícios, incluindo os                    custos/benefícios, incluindo os
        resultados        das     análises     da          resultados     das     análises     da
        viabilidade económica potencial e                  viabilidade,económica potencial e
        da rentabilidade financeira;                       da rentabilidade financeira e.
                                                           social;
        o nível em que se inscreve o                   -   o nível em que se inscreve o
        projecto, de acordo com as                         projecto,   de     acordo    com    as
        orientações,        no    domínio    dos           orientações,     no    domínio     dos
        transportes, em termos de eixos e                  transportes, em'termos de eixos e
        de nós;                                            de nós;
                                                    i3>
 ---pagebreak---       a sua inserção      no   planeamento           a sua inserção no planeamento
      regional;                                      regional e no planeamento global
                                                     do território;
                                      (Alteração 16)
                                        Artigo 10 a
  A Comissão decide da concessão de               A Comissão decidirá da concessão de
  apoio    ao    abrigo    do     presente        apoio   ao     abrigo     do    presente
  regulamento em função da apreciação             regulamento em função da apreciação,
  dos pedidos, à luz dos critérios de             dos pedidos, à luz dos critérios de
  selecção e nos termos do procedimento           selecção e nos termos do procedimento
  previsto no artigo 17 a . A Comissão            previsto no artigo 17 a , na medida do
  comunica a sua decisão directamente            possível num prazo - de seis meses a
 aos      beneficiários          e     aos       contar da recepção do pedido. A
 Estados-Membros.                                Comissão comunicará a sua decisão
                                                 directamente aos beneficiários e aos ^
                                                 Estados-Membros.
                                      (Alteração 17)
                         Artigo 11 a , n a s 2 bis (novo), 3 e 4
                                                      bis    As    autorizações         _2£
                                                pagamentos     serão      expressos
                                                efectuados em ecus.
3. As decisões de concessão de apoio            3. As decisões de concessão de apoio
financeiro adoptadas pela Comissão              financeiro adoptadas pela Comissão
por força do artigo 10 a valem a                por força do artigo 10a valem a
autorização das despesas previstas no           autorização das despesas previstas no
orçamento.                                      orçamento.
4. Em regra, os pagamentos serão                4. Em regra, os pagamentos serão
efectuados        sob      forma       de       efectuados        sob       forma      de
adiantamentos,       de      pagamentos         adiantamentos,        de     pagamentos
intercalares e de um pagamento final.           intercalares e de um pagamento final.
O adiantamento, que em princípio não            0 adiantamento, que em princípio não
deve ultrapassar 50% da primeira                deve ultrapassar 50% da primeira
prestação anual, será pago após a               prestação anual, será pago após a
aprovação do pedido de apoio. Os                aprovação do pedido de apoio. Os
pagamentos      intercalares        serão       pagamentos      intercalares        serão
efectuados com base nos pedidos de              efectuados com base nos pedidos de
pagamento     tendo    em     conta    os       pagamento    tendo     em     conta    os
progressos do projecto ou do estudo,            progressos do projecto ou do estudo,
bem como, se necessário, tendo em               bem como, se necessário, tendo em
conta,    de     forma    rigorosa      e       conta,    de     forma     rigorosa     e
transparente, os planos financeiros             transparente, os planos financeiros
revistos.                                       revistos e desde que tenham sido
                                                realizados pelo menos dois terços das
                                                despesas    ligadas      ao    pagamento
                                                precedente.
                                               H
 ---pagebreak---                                    (Alteração 18)
                               Artigo 17 a , n a s 2 a 4
 2. Na      execução     do    presente       2. Na       execução    do     presente
 regulamento a Comissão será assistida        regulamento a Comissão será assistida
por um Comité que se reunirá na               por um Comité de carácter consultivo
composição adequada em função dos             que se reunirá na composição adequada
sectores em discussão:                        em função dos sectores em discussão:
     as    redes    transeuropeias   no            as redes transeuropeias no domínio
     domínio dos transportes,                      dos transportes,
     as    redes    transeuropeias   no            as redes transeuropeias no domínio
     domínio das telecomunicações,                 das telecomunicações,
     as    redes    transeuropeias   no            as redes transeuropeias no domínio
     domínio da energia.                           da energia.
0    Comité    será   constituído   por       0     Comité   será   constituído   por
representantes dos Estados-Membros e          representantes dos Estados-Membros e
presidido     pelo   representante   da      presidido por um representante da
Comissão.                                    Comissão.
O BEI designará um representante             0 BEI designará um representante
neste Comité, que não participa na           neste Comité, que não participa na
votação.                                     votação.
3. O     representante    da   Comissão      3. O      representante   da    Comissão
submeterá à apreciação do Comité um          submeterá à apreciação do Comité um
projecto das medidas a tomar. O              projecto das medidas a tomar. 0
Comité emitirá o seu parecer sobre           Comité emitirá o seu parecer sobre
esse projecto num prazo que o                esse projecto num prazo que o
presidente pode fixar em função da           presidente pode fixar em função da
urgência da questão. O parecer será          urgência da questão, procedendo, se
emitido por maioria. nos termos              necessário, a uma votação.
previstos no n a 2 do artigo 148a do
Tratado para a adopção das decisões
que o Conselho é chamado a tomar sob
proposta da Comissão. Nas votações no
Comité, os votos dos representantes
dos Estados-Membros estão sujeitos à
ponderação definida no artigo acima
referido. O presidente não participa
na votação.
     a) A Comissão adoptará as medidas        4. 0 parecer será exarado em acta;
        projectadas desde gue sejam           além disso, cada Estado-membro tem o
        conformes com o parecer do            direito de requerer que a sua posição
        Comité. .-                            figure na acta.
     b) Se as medidas projectadas não
        forem conformes com o parecer
        do Comité, ou na ausência de
        parecer, a Comissão submeterá
        sem demora ao Conselho uma
        proposta relativa às medidas a
        tomar. 0 Conselho deliberará
        por maioria Qualificada.
                                          (í
 ---pagebreak---     Se, no termo de um prazo de três
    meses a contar da data em gue o
    assunto      foi     submetido      ao
    Conselho, este último ainda não
    tiver deliberado, a Comissão
    adoptará as medidas propostas.
                                               4 bis. A Comissão atribuirá a maior
                                               importância ao parecer emitido pelo
                                               Comité, e informá-lo-á da forma como
                                               tiver tomado em conta o seu parecer.
                                      (Alteração 20)
                                        Artigo 19a
                Artigo 19a                     Suprimido,
          Cláusula de revisão
Antes do final de 1999. o Conselho,
deliberando        nos      termos       do
procedimento previsto no terceiro
parágrafo     do    artigo    129fl-D    do
Tratado, decide se e em gue condições
as acções previstas pelo presente
regulamento poderão ser mantidas para
além    rio    período     referido      no
articr: ^ a .
                                              \6
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 428 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      01 07
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-467-PT-C
                                                            ISBN 92-77-93373-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                             V