CELEX: C2000/063/22
Language: pt
Date: 2000-03-04 00:00:00
Title: Processo C-473/99: Acção proposta, em 10 de Dezembro de 1999, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

4.3.2000                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 63/11
Recurso interposto em 2 de Dezembro de 1999 pela                     1) Deve ser considerada entidade adjudicante, nos termos do
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                   artigo 1.o, alı́nea b), da Directiva 93/37/CEE (1), uma pessoa
                             Francesa                                     colectiva que não foi criada para satisfazer de uma modo
                                                                          especı́fico necessidades de interesse geral, sem carácter
                       (Processo C-460/99)                                industrial ou comercial, apesar de actualmente satisfazer
                                                                          tais necessidades?
                          (2000/C 63/20)
Deu entrada em 2 de Dezembro de 1999, no Tribunal de                 2) Para o caso de a Entsorgungsbetriebe Simmering GesmbH
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                    não ser uma entidade adjudicante: a planeada construção
República Francesa interposto pela Comissão das Comunida-               do segundo nı́vel de depuração biológica da estação
des Europeias, representada por Maria Condou Durande,                     principal de tratamento de águas residuais de Viena
membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com                  constitui a realização, seja por que meio for, de uma obra
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                  que satisfaça as necessidades indicadas pela entidade
Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner,                adjudicante e, portanto, um contrato de empreitada de
Kirchberg.                                                                obras públicas na acepção do artigo 1.o, alı́nea a), conju-
                                                                          gada com a alı́nea c), da Directiva 93/37/CEE?
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                     3) Para o caso de resposta afirmativa à questão 1 ou à
— declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,              questão 2: a Directiva 89/665/CEE (2) opõe-se a uma
     regulamentares e administrativas necessárias para dar               regulamentação nacional que, para recurso de uma decisão
     cumprimento à Directiva 95/53/CE do Conselho, de 25 de               concreta da entidade adjudicante, estabelece um prazo em
     Outubro de 1995, que fixa os princı́pios relativos à                 termos de, no caso do seu desrespeito, tal decisão deixar
     organização dos controlos oficiais no domı́nio da alimen-           de poder ser impugnada no âmbito da restante tramitação
     tação animal (1), a República Francesa não cumpriu as             do processo de adjudicação? Perante uma tal impossibili-
     obrigações que lhe incumbem por força desta directiva e             dade, devem os interessados invocar cada violação quando
     do Tratado;                                                          ela se produz?
— condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                     4) Para o caso de resposta afirmativa à questão 1 ou à questão
Fundamentos e principais argumentos                                       2: é suficiente que a entidade adjudicante estabeleça
                                                                          um modo de avaliação das candidaturas previamente
A natureza obrigatória do artigo 249.o e do artigo 10.o
                                                                          depositado num notário ou devem os critérios de valiação
CE implica, para os Estados-Membros destinatários de uma
                                                                          ser comunicados no anúncio do concurso ou nos docu-
directiva, a obrigação de adaptar a sua própria legislação nos
prazos aı́ previstos. O prazo estabelecido no artigo 24.o da              mentos a ele referentes?
Directiva 95/531/CE terminou em 30 de Abril de 1998 sem
que a França tenha adoptado as medidas necessárias ou mesmo
comunicado e indicado em termos precisos as disposições             (1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.
existentes que respondiam a determinadas disposições da             (2) JO L 395 de 30.12.1989, p. 33.
directiva.
(1) JO L 265 de 08.11.1995, p. 17.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Vergabekontrollsenat Wien de 12 de Novembro de
1999, no processo Universale-Bau AG und Bietergemei-                 Acção proposta, em 10 de Dezembro de 1999, pela
nschaft 1. Hinteregger & Söhne Bauges.m.b.H. 2. ÖSTÜ-              Comissão das Comunidades Europeias contra a República
-STETTIN Hoch- und Tiefbau GmbH contra Entsor-                                                      da Áustria
               gungsbetriebe Simmering GmbH
                       (Processo C-470/99)                                                   (Processo C-473/99)
                          (2000/C 63/21)
                                                                                                 (2000/C 63/22)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Vergabekontrollsenat Wien de 12 de Novembro de 1999, no              Deu entrada, em 10 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
processo Universale-Bau AG und Bietergemeinschaft 1. Hinte-          Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
regger & Söhne Bauges.m.b.H. 2. ÖSTÜ-STETTIN Hoch- und             República da Áustria, proposta pela Comissão das Comunida-
Tiefbau GmbH contra Entsorgungsbetriebe Simmering GmbH,              des Europeias, representada por Wolfgang Bogensberger,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de         membro do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio
Dezembro de 1999. O Vergabekontrollsenat Wien solicita ao            escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes              Cruz, membro do mesmo Serviço Jurı́dico, Centre Wagner,
questões:                                                           Kirchberg,
 ---pagebreak--- C 63/12                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4.3.2000
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Acção proposta em 16 de Dezembro de 1999 pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da
1. Declarar que, ao não adoptar dentro do prazo estabelecido                                         Suécia
     todas as disposições legislativas, regulamentares e adminis-
     trativas necessárias para transpor para direito nacional a
     Directiva 95/30/CE da Comissão, de 30 de Junho de 1995,                                 (Processo C-478/99)
     que adapta ao progresso técnico a Directiva 90/679/CEE
     do Conselho, relativa à protecção dos trabalhadores contra
     os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante                                (2000/C 63/24)
     o trabalho (sétima directiva especial na acepção do n.o 1,
     do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (1), a República da
     Áustria faltou às obrigações decorrentes do Tratado CE.
                                                                       Deu entrada em 16 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
2. Condenar a República da Áustria nas despesas do processo.         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                       Reino da Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por Leo Parpala e Paolo Stancanelli,
Fundamentos e principais argumentos                                    membros do Serviço Jurı́dico da Comissão, na qualidade de
                                                                       agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                       de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do           Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.
processo C-460/99 (2); o prazo estabelecido no artigo 2.o da
Directiva 95/30/CE para a transposição extinguiu-se desde
30 de Novembro de 1996.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(1) JO L 155 de 6 de Julho de 1995, p. 41.
(2) V p. 11 do presente JO.                                            1. Declarar que o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações
                                                                            que lhe incumbem por força da Directiva 93/13/CEE (1) de
                                                                            5 de Abril de 1993 relativa às cláusulas abusivas nos
                                                                            contratos celebrados com os consumidores, por não ter
                                                                            adoptado as disposições legais e regulamentares exigidas
                                                                            para incorporar o anexo a que se refere o artigo 3.o, n.o 3,
                                                                            da directiva na sua legislação nacional.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz, de 8 de                     2. Condenar o Reino da Suécia nas despesas.
Dezembro de 1999, no processo Ambulanz Glöckner
contra Landkreis Südwestpfalz, partes intervenientes:
Arbeiter-Samariter-Bund Landesverband Rheinland-Pfalz
e.V., Deutsches Rotes Kreuz Landesverband Rheinland-
-Pfalz e.V., na presença do representante do Ministério                Fundamentos e principais argumentos
                          Público, Mainz
                       (Processo C-475/99)                             A Comissão considera essencial que a directiva seja transposta
                                                                       de maneira a que seja garantida a exigência de segurança
                          (2000/C 63/23)                               jurı́dica e que a situação jurı́dica seja clara e evidente para que
                                                                       os particulares possam ter conhecimento de todos os seus
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             direitos.
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz, de 8 de Dezembro
de 1999, no processo Ambulanz Glöckner contra Landkreis                O artigo 8.o da directiva estabelece o seu carácter de directiva
Südwestpfalz, partes intervenientes: Arbeiter-Samariter-Bund           mı́nima, enquanto que o artigo 3.o, n.o 3, remete para
Landesverband Rheinland-Pfalz e.V., Deutsches Rotes Kreuz              uma lista indicativa no anexo. Os Estados-Membros podem
Landesverband Rheinland-Pfalz e.V., na presença do represen-           acrescentar novas cláusulas, estabelecer cláusulas mais rigoro-
tante do Ministério Público, Mainz, que deu entrada na                sas (que limitem mais a liberdade do comerciante) ou modificar
Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Dezembro de 1999.           o «alcance» que vem expresso no n.o 2, alı́neas a) a d), da lista.
O Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz solicita ao Tribunal          Em contrapartida, não podem excluir cláusulas contratuais
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:                 nem formulá-las de maneira que seja menos favorável ao
                                                                       consumidor. O facto de o artigo 3.o, n.o 3, remeter para a lista
A concessão de um monopólio em matéria de transporte de              e de no considerando n.o 17 do preâmbulo se declarar que
doentes sobre uma zona geográfica limitada é compatı́vel com          os Estados-Membros, no âmbito das respectivas legislações
o artigo 86.o, n.o 1, CE e os artigos 81.o e 82.o CE?                  nacionais, só podem alargar ou limitar o alcance de tais
                                                                       cláusulas conduz também à conclusão de que a lista deve
                                                                       ser incorporada nos diplomas legislativos e regulamentares
                                                                       nacionais.