CELEX: 62016TA0282
Language: pt
Date: 2019-03-19 00:00:00
Title: Processos apensos T-282/16 e T-283/16: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2019 — Inpost Paczkomaty e Inpost/Comissão («Auxílios de Estado — Setor postal — Compensação do custo líquido das obrigações de serviço universal — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Interesse em agir — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Direito de propriedade — Liberdade de empresa»)

6.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/37
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2019 — Inpost Paczkomaty e Inpost/Comissão
      (Processos apensos T-282/16 e T-283/16) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Setor postal - Compensação do custo líquido das obrigações de serviço universal - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Recurso de anulação - Interesse em agir - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade - Direito de propriedade - Liberdade de empresa»)
      (2019/C 155/44)
      Língua do processo: polaco
      
         Partes
      
      
         Recorrente no processo T-282/16: Inpost Paczkomaty sp. z o.o. (Cracóvia, Polónia) (representantes: inicialmente T. Proć, em seguida D. Doktór, advogados)
      
         Recorrente no processo T-283/16: Inpost S.A. (Cracóvia, Polónia) (representante: W. Knopkiewicz, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann, K. Blanc e D. Recchia, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrida: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)
      
         Objeto
      
      Pedidos baseados no artigo 263.o TFUE e que se destina à anulação da Decisão C(2015) 8236 final da Comissão, de 26 de novembro de 2015, através da qual esta não levantou objeções em relação à medida notificada pelas autoridades polacas relativa ao auxílio concedido à Poczta Polska sob a forma de uma compensação do custo líquido resultante do cumprimento, por esta sociedade, das suas obrigações de serviço postal universal para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2015
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento aos recursos.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A Inpost Paczkomaty sp. z o.o. e a Inpost S.A. suportarão as suas próprias despesas bem como as despesas da Comissão Europeia.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     A República da Polónia suportará as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 270, de 25.7.2016.