CELEX: 62010CN0442
Language: pt
Date: 2010-09-13 00:00:00
Title: Processo C-442/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) em 13 de Setembro de 2010 — Churchill Insurance Company Limited, Tracy Evans/Benjamin Wilkinson, representado por seu pai e co-litigante Steven Wilkinson, Equity Claims Limited

18.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 346/29
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) em 13 de Setembro de 2010 — Churchill Insurance Company Limited, Tracy Evans/Benjamin Wilkinson, representado por seu pai e co-litigante Steven Wilkinson, Equity Claims Limited
   (Processo C-442/10)
   ()
   2010/C 346/47
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Churchill Insurance Company Limited, Tracy Evans
   
      Recorridos: Benjamin Wilkinson, representado por seu pai e co-litigante Steven Wilkinson, Equity Claims Limited
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Devem os artigos 12.o, n.o 1, e 13.o, n.o 1, da Directiva 2009/103 (1) ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que exclui do benefício do seguro uma vítima de um acidente de viação quando:
               
                           a)
                        
                        
                           o acidente tenha sido provocado por um condutor não coberto por um seguro; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           o condutor não seguro tenha sido autorizado pela vítima a conduzir o veículo; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           a vítima viajasse no veículo na qualidade de passageiro quando o acidente ocorreu; e
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           a vítima estivesse coberta por um seguro para conduzir o veículo em causa?
                        
                     Em particular:
               
                           i)
                        
                        
                           deve considerar-se que essa disposição nacional «exclui do seguro» na acepção do artigo 13.o, n.o 1, da Directiva 2009/103?
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           em circunstâncias como as do caso vertente, a autorização dada pela pessoa coberta pelo seguro à que não está coberta constitui uma «autorização expressa ou implícita» na acepção do artigo 13.o, n.o 1, da Directiva 2009/103?
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           a resposta a esta pergunta é susceptível de ser afectada pelo facto de, nos termos do artigo 10.o da Directiva 2009/103, as entidades nacionais encarregadas de pagar indemnizações em caso de danos provocados por veículos não identificados ou não cobertos por um seguro poderem recusar o pagamento da indemnização a uma pessoa que se tenha deixado voluntariamente conduzir no veículo que causou o dano ou a lesão, quando essas entidades provem que essa pessoa tinha conhecimento de que o veículo não estava coberto por um seguro?
                        
                     
         
               2.
            
            
               A resposta à questão 1 depende do facto de a referida autorização a) ter sido dada com conhecimento efectivo de que o condutor em causa não estava coberto por um seguro ou b) ter sido dada na convicção de que o condutor estava coberto por um seguro ou c) ter sido dada pela pessoa coberta pelo seguro sem que esta se tenha colocado sequer a questão de saber o condutor estava ou não coberto por um seguro?
            
         
      (1)  Directiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 263, p. 11).