CELEX: 31993R1798
Language: pt
Date: 1993-07-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1798/93 da Comissão, de 5 de Julho de 1993, relativo à aplicação de um preço mínimo de importação para determinados frutos vermelhos originários da Polónia

6. 7. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 163/31
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1798/93 DA COMISSÃO
                                                 de 5 de Julho de 1993
                  relativo à aplicação de um preço mínimo de importação para determinados
                                       frutos vermelhos originários da Polónia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          a) O preço FOB no pais de origem ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             b) O custo do transporte e do seguro até ao ponto de
                                                                   entrada no território aduaneiro da Comunidade.
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1333/92 do               3. Para efeitos de aplicação do n? 2, entende-se por
 Conselho, de 18 de Maio de 1992, relativo ao regime de        « preço FOB » o preço pago ou a pagar pela quantidade de
 preços mínimos de importação para determinados frutos         produtos contidos num lote, incluindo o custo de carrega­
vermelhos originários da Hungria, da Polónia e da              mento no meio de transporte no local de embarque
 Checoslováquia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 2?,         no país de origem, bem como quaisquer outras despesas
                                                               feitas neste país. O preço FOB não inclui o custo dos
 Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CEE)             serviços a suportar pelo vendedor a partir do carregamento
 n? 1349/93 da Comissão, de 1 de Junho de 1993, que            dos produtos no meio de transporte.
 estabelece normas de execução do regime de preços
 mínimos de importação para determinados frutos                4.     O pagamento do preço ao vendedor deve ser efec­
vermelhos originários da Hungria, da Polónia, da Repú­         tuado no prazo de três meses a contar do dia seguinte ao
 blica Checa e da Eslováquia e que fixa os preços mínimos      da admissão da declaração de introdução em livre prática
 de importação aplicáveis até 31 de Maio de 1994 (2), alte­    pelas autoridades aduaneiras.
 rado pelo Regulamento (CEE) n? 1 594/93 (3), prevê a
                                                               5.     No caso de os elementos enunciados no n? 2 serem
 adopção, pela Comissão, das medidas necessárias no caso
 de certos critérios não serem respeitados ; que das infor­    expressos noutra moeda que não a do Estado-membro
mações recebidas pela Comissão, relativas a um período         importador, são aplicáveis à conversão de moeda em causa
de duas semanas, resulta claramente que, atendendo às          na moeda do Estado-membro importador as disposições
 quantidades importadas e aos preços de importação, um         que regem a avaliação das mercadorias para fins aduanei­
                                                               ros .
 desses critérios não foi respeitado em relação a determi­
 nados frutos vermelhos originários da Polónia ; que é,
 portanto, conveniente aplicar imediatamente, dada a
urgência, direitos compensatórios por um período de dois                                Artigo 3 ?
 meses,
                                                                1 . Relativamente a cada remessa, as autoridades compe­
                                                               tentes procederão, aquando do cumprimento das formali­
                                                               dades aduaneiras de importação relativas à introdução do
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               produto em livre prática, à comparação do preço de
                                                               importação com o preço mínimo de importação.
                          Artigo 1 ?                           2.     O preço de importação constará da declaração de
                                                               introdução em livre prática, devendo esta ser acompan­
Aquando da importação na Comunidade dos produtos               hada de todos os documentos necessários para a verifica­
que figuram no anexo, originários da Polónia, será             ção do preço.
cobrado um direito compensatório equivalente à diferença
entre o preço mínimo de importação fixado no anexo do          3.     No caso de :
Regulamento (CEE) n? 1349/93 e o preço de importação.
                                                               a) A factura apresentada às autoridades aduaneiras não ter
                                                                   sido emitida pelo exportador no país de origem dos
                          Artigo 2?                                produtos ;
                                                                   ou
 1 . O preço mínimo de importação não é respeitado             b) As autoridades não estarem convencidas de que o
quando o preço de importação expresso na moeda do                  preço constante da declaração reflecte o preço real de
Estado-membro de introdução em livre prática for inferior          importação ;
ao preço mínimo de importação aplicável na data de
                                                                   ou
admissão da declaração de introdução em livre prática.
                                                               c) O pagamento não ter sido efectuado no prazo fixado
2.     Os elementos constitutivos do preço de importação           no n? 4 do artigo 2?,
são :
                                                               as autoridades competentes tomarão as medidas necessá­
(') JO n? L 145 de 27. 5. 1992, p. 3.                          rias para determinar o preço de importação, atendendo,
(2) JO n? L 133 de 2. 6. 1993, p. 13.                          nomeadamente, ao preço de revenda praticado pelo
O JO n? L 153 de 25. 6. 1993, p. 17.                           importador.
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                          Artigo 4?                                   — em caso de transporte marítimo ou fluvial, o conheci­
                                                                          mento, provando que o carregamento foi efectuado
O importador conservará uma prova do pagamento ao                         antes dessa data,
vendedor. Esta prova, bem como todos os documentos                    — em caso de transporte ferroviário, a guia de remessa
comerciais, tais como facturas, contratos e correspondên­                 admitida pelos serviços de caminhos-de-ferro do país
cia, relativos à compra e à venda dos produtos, devem                     expedidor antes dessa data,
ficar à disposição das autoridades aduaneiras, para verifica­         — em caso de transporte rodoviário, o livrete TIR (trans­
ção durante três anos.                                                    ports internationaux routiers) fixado pela estância
                                                                          aduaneira do país de origem antes dessa data,
                          Artigo 5 ?                                  — em caso de transporte por via aérea, a carta de porte
                                                                          aéreo, provando que a companhia aérea recebeu os
1 . O presente regulamento não é aplicável aos produtos                   produtos antes dessa data.
relativamente aos quais se prove terem deixado o país de              3. Os n?s 1 e 2 apenas são aplicáveis se a declaração de
origem antes da data da publicação do presente regula­                introdução em livre prática tiver sido admitida pelas auto­
mento .
                                                                      ridades aduaneiras antes de 1 de Agosto de 1993.
2. Os interessados apresentarão, para satisfação das
autoridades competentes, prova de que a condição prevista                                      Artigo 6?
no n? 1 foi satisfeita.
                                                                      O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                      publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
Todavia, as autoridades competentes podem considerar                  peias.
que os produtos saíram do país de origem antes da data da
publicação do presente regulamento, se for fornecido um               É aplicável por um período de dois meses a contar da data
dos seguintes documentos :                                            da sua entrada em vigor.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1993 .
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  René STEICHEN
                                                                                Membro da Comissão
                                                              ANEXO
                  Código NC                           Designação das mercadorias                       Código Taric
                ex 081 1 20 39  Groselhas de cachos negros congeladas, sem adição de açúcares ou de
                                outros edulcorantes : outros                                          0811 20 39*90
                ex 0811 20 51   Groselhas de cachos vermelhos congeladas, sem adição de açúcares
                                ou de outros edulcorantes : sem pé                                    0811 20 51*10
                ex 0811 20 51   Groselhas de cachos vermelhos congeladas, sem adição de açúcares
                                ou de outros edulcorantes : outros                                    0811 20 51*90