CELEX: 31995R1576
Language: pt
Date: 1995-06-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1576/95 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

N? L 150/64           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 7. 95
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1576/95 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Junho de 1995
                   que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                                 compostos à base de cereais
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dos produtos a base de milho ; que deve ser concedida
                                                                   uma restituição em relação à quantidade de produtos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                cerealíferos contidos nos alimentos compostos para
  Europeia,                                                        animais ;
                                                                   Considerando que, por outro lado, o montante da restitui­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
                                                                   ção deve também ter em conta as possibilidades e condi­
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização
 comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
                                                                   ções de venda dos produtos em causa no mercado
                                                                   mundial, o interesse em evitar perturbações no mercado
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 1 528/95 (2), e, nomeadamente, o n? 4, terceiro pará­          da Comunidade e o aspecto económico das exportações ;
 grafo, do seu artigo 13 ?,                                        Considerando, todavia, que em relação à fixação da resti­
                                                                   tuição, parece apropriado no período actual basear-se na
 Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­             diferença verificará, no mercado comunitário e no
 mento (CEE) n? 1766/92 a diferença entre as cotações ou           mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no            zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que
 artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na       permite tomar em consideraç ão de forma mais precisa a
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                 realidade económica das exportações dos referidos produ­
 exportação ;                                                      tos ;
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1517/95 da                Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­
 Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                  mento (CEE) n ? 1619/93 da Comissão (6), a restituição
                                                                   pode ser diferenciada consoante o destino ;
 normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92
 no respeitante ao regime de importação e de exportação            Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
 aplicável aos alimentos compostos à base de cereais para          por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
 animais e altera o Regulamento (CE) n? 1162/95, que
 estabelece normas de execução especiais do regime dos             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 certificados de importação e de exportação no sector dos          Conselho Ç), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
 cereais e do arroz ('), definiu, no seu artigo 2?, os critérios   /95 (8), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
 específicos que se devem ter em conta para o cálculo da           a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 restituição em relação a estes produtos ;                        gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
                                                                   situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1913/69 da                4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
 Comissão, de 29 de Setembro de 1969, relativo à conces­           ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
são e à prefixação da restituição à exportação dos                 Considerando que, a situação do mercado conduz à não
 alimentos para animais compostos à base de cereais (4),           fixação de restituições ;
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n? 1707/94 O, prevê que o cálculo da restituição à            Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
exportação deve atender, nomeadamente, às médias das              emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
 restituições concedidas e dos direitos niveladores calcu­
 lados para os cereais de base mais vulgarmente utilizados        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 ajustadas em função do preço limiar em vigor no mês em
curso ;
                                                                                             Artigo 1 ?
Considerando que esse cálculo deve também ter em conta            As restituições à exportação dos alimentos compostos para
o teor de produtos cerealíferos ; que, com vista a uma            animais abrangidos pelo Regulamento (CEE) n ? 1766/92
simplificação, a restituição deve ser paga em relação a           que estejam sujeitos ao Regulamento (CE) n? 1517/95 são
duas categorias de « produtos cerealíferos », nomeada­            fixadas em conformidade com o anexo do presente regu­
mente o milho, cereal mais vulgarmente utilizado nos              lamento .
alimentos compostos exportados, e os produtos à base de
milho, e para « outros cereais », sendo estes últimos os                                     Artigo 2?
produtos cerealíferos elegíveis, com exclusão do milho e
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
                                                                   1995 .
(')  JO  n? L 181  de 1 . 7. 1992, p. 21 .
0    JO  n? L 148  de 30. 6. 1995.
O    JO  n? L 147  de 30. 6. 1995, p. 51 .                        (<) JO n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 24.
(4)  JO  n? L 246  de 30. 9. 1969, p. 11 .                        0 JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
  5) JO  n? L 180  de 14. 7. 1994, p. 19.                         (8) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 7. 95  | PT |              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 150/65
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1995.
                                                                    Pela Comissão
                                                                    Franz FISCHLER
                                                                 Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N ? L 150/66       IPT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 1 . 7. 95
                                                                      ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que fixa as restituições aplicáveis à
                              exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
           Código do produto que beneficia da restituição à exportação (') :
           2309 10 11 000, 2309 10 13 000, 2309 10 31 000 ,
           2309 10 33 000, 2309 10 51 000, 2309 10 53 000,
           2309 90 31 000, 2309 90 33 000, 2309 90 41 000,
           2309 90 43 000, 2309 90 51 000 , 2309 90 53 000 .
                                                                                                                                 (ECU/t)
                                 Produtos cerealíferos (2)                                   Montante da restituição (3)
           Milho e produtos a base de milho
           Códigos NC 0709 90 60, 0712 90 19, 1005, 1102 20,
            1103 13,        1103 29 40,        1104 19 50,     1104 23,
            1904 10 10 .
           Produtos cerealíferos (2), com exclusão do milho e
           dos produtos à base de milho
           (') Os códigos dos produtos são definidos na secção 5 do anexo do Regulamento (CEE) n? 3846/87 (JO n? L 366 de
               24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.
           (2) Para efeitos da restituição apenas se toma em conta o amido ou a fécula provenientes de produtos à base de cereais.
               Por « produtos à base de cereais » entende-se os produtos das subposições 0709 90 60 e 0712 90 19, do capítulo 10, das
               posições 1101 , 1102, 1103 e 1104 (à excepção da subposição 1104 30) e o conteúdo em cereal dos produtos das
               subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada. O conteúdo em cereal dos produtos pertencentes às
               subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada é considerado igual ao peso do produto final .
               Não será paga nenhuma restituição para os cereais se a origem do amido ou fécula não puder ser claramente estabelecida
               por análise.
           (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas se
               forem respeitadas as condições previstas no Regulamento (CEE) n ? 990/93 alterado.