CELEX: 31993R1799
Language: pt
Date: 1993-07-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1799/93 da Comissão, de 5 de Julho de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

6 . 7. 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 163/33
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1799/93 DA COMISSÃO
                                                    de 5 de Julho de 1993
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              de que a Comissão' tem conhecimento implica a alteração
                                                                   dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 midade com o anexo do presente regulamento ;
Económica Europeia,
                                                                   Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a            mercado, verificada no decurso do período de referência
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            compreendido entre 2 de Julho de 1993 no que respeita
                                                                   às moedas flutuantes,
n? 1 548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 1 6?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo                                  Artigo 1 ?
5?,                                                                Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
                                                                   artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram             branco, fixados no anexo.
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1695/93 da Comis­
são (4), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1744/93 O ;                                     Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades              O presente regulamento entra em vigor em 6 de Julho de
constantes do Regulamento (CEE) n? 1695/93 aos dados               1993 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1993.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n?  L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n?  L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.
O   JO   n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
o   JO   n?  L 159 de  1 . 7. 1993, p. 40.
O   JO   n?  L 161 de 2. 7. 1993, p. 25.
 ---pagebreak--- N ? L 163/34                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              6 . 7. 93
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 5 de Julho de 1993, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                     Código NC                                     Montante do direito nivelador (3)
                                     1701 11 10                                                  34,30 (»)
                                     1701 11 90                                                  34,30 (')
                                     1701 12 10                                                  34,30 (')
                                     1701 12 90                                                  34,30 0
                                     1701 91 00                                                  43,09
                                     1701 99 10                                                  43,09
                                     1701 99 90                                                  43,09 (2)
             (') O montante do direito nivelador aplicavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                 do Regulamento (CEE) n ? 837/68 da Comissão.
             (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                 tizantes ou corantes.
             O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU.