CELEX: 62011CN0086
Language: pt
Date: 2011-02-24 00:00:00
Title: Processo C-86/11: Acção intentada em 24 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

14.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 145/11
            
         Acção intentada em 24 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-86/11)
   2011/C 145/15
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representante: R. Lyal, agente)
   
      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   
      Pedidos da demandante
   
   A demandante pede que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que, ao permitir que pessoas que não são sujeitos passivos sejam membros de um grupo para efeitos de IVA (um único sujeito passivo para efeitos de IVA), o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 9.o e 11.o da Directiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado;
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Por razões de facilidade, e para combater eventuais abusos, a Directiva IVA permite que os Estados-membros tratem dois ou mais sujeitos passivos conjuntamente, como um único sujeito passivo. A demandante alega que a directiva não autoriza os referidos Estados a incluir pessoas que não são sujeitos passivos nesses grupos, ampliando deste modo os direitos e obrigações dos sujeitos passivos aos não sujeitos passivos. Afirma que a legislação do Reino Unido que permite a inclusão de não sujeitos passivos num grupo para efeitos de IVA é contrária ao disposto na directiva.
   
      (1)  JO L 347, p. 1