CELEX: 31975R2540
Language: pt
Date: 1975-10-06
Title: Regulamento (CEE) n.° 2540/75 da Comissão, de 6 de Outubro de 1975, que define o facto criador do direito à ajuda aos produtores de lúpulo

Avis juridique important

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31975R2540

Regulamento (CEE) n.° 2540/75 da Comissão, de 6 de Outubro de 1975, que define o facto criador do direito à ajuda aos produtores de lúpulo  

Jornal Oficial nº L 259 de 07/10/1975 p. 0009 - 0009 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 13 p. 0147  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 9 p. 0011  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 9 p. 0011 

REGULAMENTO (CEE) No 2540/75 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1975 que define o facto criador do direito à ajuda aos produtores de lúpuloA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu  artigo 13o,  Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1134/68 do Conselho, de 30 de Julho de 1968, que fixa as regras de aplicação do Regulamento (CEE) no 653/68 relativo às condições de alteração do valor da unidade de conta  utilizada na política agrícola comum (3), nas operações realizadas no âmbito da política agrícola comum, as somas devidas por um Estado-membro ou por um organismo devidamente mandatado expressas em moeda nacional e que traduzem montantes fixados em  unidades de conta são pagas utilizando a relação entre a unidade de conta e a moeda nacional em vigor à data da realização da operação ou de parte dela;  Considerando que, nos termos do artigo 6o do referido Regulamento é considerado momento de realização da operação a data em que ocorre o facto criador do crédito relativo ao montante desta operação, tal como este facto criador é definido na  regulamentação comunitária, ou na sua falta e até ser publicada, na regulamentação do Estado-membro interessado;  Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1696/71, pode ser concedida uma ajuda aos produtos de lúpulo; que a concessão desta ajuda não é obrigatória mas é decidida pelo Conselho para cada colheita; que o direito à ajuda  só se adquire após esta decisão; que, por conseguinte, para assegurar a aplicação uniforme do regime da ajuda é conveniente tomar como base para o cálculo do montante desta ajuda em moeda nacional, a taxa de conversão válida à data do regulamento que  fixa o montante da ajuda aos produtores; que, assim, o Conselho pode tomar em consideração uma eventual alteração das paridades monetárias que ocorram após a proposta da Comissão;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do lúpulo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Na acepção do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1134/68, considera-se que o facto criador do direito à ajuda aos produtores de lúpulo ocorre na data em que o Conselho adopta o regulamento que fixa o montante da ajuda aos produtores a título  da colheita considerada.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir da colheita de 1974.  O presente regulamente é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 6 de Outubro de 1975.  Pela Comissão P. J. LARDINOIS Membro da Comissão   (1) JO no L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.(2) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.(3) JO no L 188 de 1. 8. 1968, p. 1.