CELEX: 31992D0372
Language: pt
Date: 1992-06-30 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1992 que autoriza certos Estados-membros a procederem a uma vigilância intracomunitária das importações de produtos originários de países terceiros introduzidos em livre prática na Comunidade susceptíveis de serem objecto de medidas de protecção ao abrigo do artigo 115o do Tratado (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola e italiana) (92/372/CEE) #

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31992D0372

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1992 que autoriza certos Estados-membros a procederem a uma vigilância intracomunitária das importações de produtos originários de países terceiros introduzidos em livre prática na Comunidade susceptíveis de serem objecto de medidas de protecção ao abrigo do artigo 115o do Tratado (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola e italiana) (92/372/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 195 de 14/07/1992 p. 0029 - 0030

DECISÃO DA COMISSÃO  de 30 de Junho de 1992  que autoriza certos Estados-membros a procederem a uma vigilância intracomunitária das importações de produtos originários de países terceiros introduzidos em livre prática na Comunidade susceptíveis de  serem objecto de medidas de protecção ao abrigo do artigo 115o do Tratado  (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola e italiana)  (92/372/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 115o,  Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1987 (1), relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em aplicação do artigo 115o do Tratado CEE e, nomeadamente, os seus  artigos 1o e 2o,  Considerando que pela sua Decisão 87/433/CEE os Estados-membros só podem proceder a uma vigilância intracomunitária das importações nela referidas após autorização prévia da Comissão;  Considerando que, pelas suas Decisões 92/15/CEE (2) e seguintes, a Comissão autorizou certos Estados-membros a instaurarem aquela vigilância;  Considerando que a quase totalidade daquelas decisões caduca em 30 de Junho 1992;  Considerando que certos Estados-membros apresentaram à Comissão pedidos de autorização para manterem em vigor certas medidas de vigilância e instaurarem novos mecanismos de controlo não abrangidos pelas decisões precedentes;  Considerando que a Comissão examinou aprofundadamente os pedidos, caso por caso, com base nos critérios adoptados pela Decisão 87/433/CEE, tendo em conta o plano de acção que a Comunidade adoptou para a realização do mercado único a partir de 1 de  Janeiro de 1993;  Considerando que tais critérios devem ser aplicados de forma estrita devido à proximidade desta data-limiar, assim como ao carácter derrogatório e ao princípio da livre circulação de mercadorias dos mecanismos de controlo intracomunitário;  Considerando que, em consequência, é conveniente limitar a autorização de instaurar mecanismos de controlo intracomunitários a um número restrito de casos onde existem riscos reais que desvios de tráfico se desenvolvam fortemente e sejam susceptíveis de  causar dificuldades graves aos sectores envolvidos;  Considerando que nestas condições é, assim, conveniente autorizar os Estados-membros a submeterem a uma vigilância intracomunitária as importações dos produtos visados em anexo até 31 de Dezembro de 1992,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  Os Estados-membros mencionados no anexo estão autorizados, cada um no que lhe diz respeito, a procederem, até 31 de Dezembro de 1992, a uma vigilância intracomunitária das importações previstas no referido anexo, em conformidade com a Decisão  87/433/CEE.  Artigo 2o  O Reino de Espanha e a República Italiana são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 238 de 21. 8. 1987, p. 26. (2) JO no L 8 de 14. 1. 1992, p. 17.    ANEXO  ESPANHA  Outros produtos       Código NC (1992)  Designação das mercadorias  Países de origem      6404  Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de matérias têxteis  China      ex 8702  Veículos automóveis  todo-o-terreno para o transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o condutor  Estados independentes resultantes da antiga União Soviética (1)  ex 8703  Automóveis de passageiros todo-o-terreno e outros veículos automóveis todo-o-terreno principalmente  concebidos para o transporte de pessoas (excepto os da posição 8702), incluídos os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida      ex 8704  Veículos automóveis todo-o-terreno para transporte de mercadorias       8711 10 00  8711 20 10  8711 20 91  8711 20 99  ex 8711 30 00  Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar de cilindrada inferior ou igual a 380 cm3, mesmo com carro lateral; carros laterais  Japão  ex 8711 90 00  Outras motocicletas e ciclos com motor  auxiliar de explosão, mesmo com carro lateral, carros laterais      (1) Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão e Ucrânia.   ITÁLIA  Outros produtos       Código NC (1992)  Designação das mercadorias  País de origem         ex 8704 21 31  ex 8704 21 39  ex 8704 21 91  ex 8704 21 99  ex 8704 31 31  ex 8704 31 39  ex 8704 31 91  ex 8704 31 99  Veículos automóveis para transporte de mercadorias excepto veículos todo-o-terreno de capacidade máxima de carga não superior a 5 toneladas  Japão