CELEX: 31993R3569
Language: pt
Date: 1993-12-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3569/93 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinadas misturas de radículas de malte e de resíduos da crivação de cevada

Avis juridique important

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31993R3569

REGULAMENTO (CE) Nº 3569/93 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinadas misturas de radículas de malte e de resíduos da crivação de cevada  

Jornal Oficial nº L 326 de 28/12/1993 p. 0004 - 0005

REGULAMENTO (CE) Nº 3569/93 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinadas misturas de radículas de malte e de resíduos da crivação de cevadaO CONSELHO DA  UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, pelos Regulamentos (CEE) nº 470/93 (1) e (CEE) nº 992/93 (2), e em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1993, o Conselho suspendeu os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos a que se refere o  artigo 1º do presente regulamento, no âmbito de contingentes pautais comunitários até 120 000 toneladas;  Considerando que convém abrir contingentes pautais comunitários até 120 000 toneladas para os mesmos produtos para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1994;  Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e permanente de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação ininterrupta da isenção da cobrança de direitos a todas as importações dos referidos produtos em todos  os Estados-membros até ao esgotamento do contingente;  Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, a título autónomo, de contingentes pautais; que nada obsta a que, para assegurar a eficácia da gestão comum desses contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos  contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, porém, esse modo de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, devendo esta poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes  dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;  Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão desses contingentes pode ser efectuada por  um dos seus membros,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1994, os direitos aduaneiros e os direitos niveladores agrícolas aplicáveis à importação dos produtos adiante designados são suspensos até aos limites dos contingentes  pautais comunitários indicados em frente de cada um deles:   "(Em toneladas)>(3)()"> ID="1" ASSV="0">09.2903> ID="2">ex 2309 90 31> ID="4" ASSV="02">100 000> ID="3">Preparação constituída por uma mistura de radículas de malte e de resíduos da crivação da cevada antes da maltagem (incluindo as eventuais  sementes de infestantes), bem como por resíduos da limpeza dos grãos de cevada após a maltagem, com um teor, em peso, de proteínas igual ou superior a 15,5 %"> ID="2">ex 2309 90 41> ID="3">Preparação constituída por uma mistura de radículas de malte e  de resíduos da crivação da cevada antes da maltagem (incluindo as eventuais sementes de infestantes), bem como por resíduos da limpeza dos grãos de cevada após a maltagem, com um teor, em peso, de proteínas igual ou superior a 15,5 % e de amido inferior  ou igual a 23 %"> ID="1" ASSV="0">09.2905> ID="2">ex 2309 90 31> ID="4" ASSV="02">20 000> ID="3">Preparação constituída por uma mistura de radículas de malte e de resíduos da crivação da cevada antes da maltagem (incluindo as eventuais sementes de  infestantes), bem como por resíduos da limpeza dos grãos de cevada após a maltagem, com um teor, em peso, de proteínas igual ou superior a 12,5 %"> ID="2">ex 2309 90 41> ID="3">Preparação constituída por uma mistura de radículas de malte e de resíduos  da crivação da cevada antes da maltagem (incluindo as eventuais sementes de infestantes), bem como por resíduos da limpeza dos grãos de cevada após a maltagem, com um teor, em peso, de proteínas igual ou superior a 12,5 % e de amido inferior ou igual a  28 %""  > Artigo 2º Os contingentes pautais previstos no artigo 1º serão geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas úteis para assegurar a sua gestão eficaz. Artigo 3º Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de concessão de benefício preferencial para um produto referido no artigo 1º e se essa declaração for aceite pelas autoridades  aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, através de notificação da Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades sobre o volume do respectivo contingente correspondente. Os pedidos de saque, com a indicação da data de  aceitação das referidas declarações de introdução em livre prática, devem ser imediatamente transmitidos à Comissão. Os saques serão concedidos pela Comissão em função das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas  autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente correspondente. Se as quantidades  pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados. Artigo 4º Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos previstos no artigo 1º o acesso igual e contínuo ao contingente, enquanto o saldo do volume deste último o permitir. Artigo 5º Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do disposto nos artigos 1º a 4º Artigo 6º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993. Pelo Conselho O  Presidente W. CLAES (1) JO nº L 50 de 2. 3. 1993, p. 1.  (2) JO nº L 104 de 29. 4. 1993, p. 2.  (3)() Ver código Taric em anexo.      ANEXO   Códigos Taric   "" ID="1" ASSV="02">09.2903> ID="2">ex 2309 90 31> ID="3">* 10"> ID="2">ex 2309 90 41> ID="3">* 40"> ID="1" ASSV="02">09.2905> ID="2">ex 2309 90 31> ID="3">* 15"> ID="2">ex 2309 90 41> ID="3">* 50">