CELEX: 31999R0636
Language: pt
Date: 1999-03-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 636/1999 da Comissão de 24 de Março de 1999 que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

L 80/18               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 25. 3. 1999
                                 REGULAMENTO (CE) Nº 636/1999 DA COMISSÃO
                                                de 24 de Março de 1999
                 que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos expor-
                  tados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           derados deve ser fixada para uma duração idêntica àquela
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              que foi tomada em consideração para a fixação das resti-
Europeia,                                                       tuições aplicáveis a esses mesmos produtos exportados no
                                                                seu estado inalterado;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organi-          Considerando que o artigo 11º do acordo sobre a agricul-
zação comum de mercado do sector dos ovos (1), com a            tura concluído no âmbito das negociações multilaterais do
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          «Uruguay Round», impõe que a restituição concedida à
nº 1516/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3 do          exportação de um produto incorporado numa mercadoria
seu artigo 8º,                                                  não pode ser superior à restituição aplicável a esse produto
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 8º do            exportado no seu estado inalterado;
Regulamento (CEE) nº 2771/75, a diferença entre os              Considerando que as medidas previstas no presente regu-
preços no comércio internacional dos produtos referidos         lamento estão em conformidade com o parecer do
no nº 1 do artigo 1º deste regulamento e os preços da           Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
exportação quando esses produtos forem exportados sob a
forma de mercadorias indicadas no anexo do referido             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
regulamento; que o Regulamento (CE) nº 1222/94 da
Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para
certos produtos agrícolas exportados sob a forma de                                      Artigo 1º
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as         As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base
normas comuns de aplicação do regime de concessão de            que figuram no anexo A do Regulamento (CE) nº 1222/
restituições à exportação e os critérios de fixação do seu      /94 e referidos no nº 1 do artigo 1º do Regulamento
montante (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       (CEE) nº 2771/75, exportados sob a forma de mercadorias
Regulamento (CE) nº 1909/97 (4), estabeleceu para quais         abrangidas pelo anexo I do Regulamento (CEE) nº 2771/
dos citados produtos se deve fixar uma taxa de restituição      /75, são fixadas conforme indicado no anexo do presente
aplicável quando da sua exportação sob a forma de merca-        regulamento.
dorias referidas no anexo do Regulamento (CEE) nº 2771/
/75;
                                                                                         Artigo 2º
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 4º do
Regulamento (CE) nº 1222/94, a taxa da restituição por          O presente regulamento entra em vigor em 25 de Março
100 quilogramas de cada um dos produtos de base consi-          de 1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Martin BANGEMANN
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L  282 de 1. 11. 1975, p. 49.
(2) JO L  189 de 30. 7. 1996, p. 99.
(3) JO L  136 de 31. 5. 1994, p. 5.
(4) JO L  268 de 1. 10. 1997, p. 20.
 ---pagebreak--- 25. 3. 1999           PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 80/19
                                                                     ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 24 de Março de 1999, que fixa as taxas das restituições aplicáveis
            aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II
                                                                  do Tratado
                                                                                                         (Em EUR/100 kg)
                                                                                                                Taxas
                   Código                                                                       Destino
                                                      Designação das mercadorias                                  das
                     NC                                                                              (1)
                                                                                                             restituições
                 0407 00          Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos:
                                  – De aves domésticas:
                 0407 00 30       – – Outros:
                                          a) No caso de exportação de ovalbumina abrangida
                                             pelos códigos NC 3502 11 90 e 3502 19 90              02           16,00
                                                                                                   03           14,00
                                                                                                   04            8,00
                                          b) No caso de exportação de outras mercadorias           01            8,00
                 0408             Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos,
                                  cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou
                                  conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar
                                  ou de outros edulcorantes:
                                  – Gemas de ovos:
                 0408 11          – – Secas:
            ex 0408 11 80         – – – Próprias para usos alimentares:
                                             não edulcoradas                                       01           58,00
                 0408 19          – – Outras:
                                  – – – Próprias para usos alimentares:
            ex 0408 19 81         – – – – Líquidas:
                                                não edulcoradas                                    01           27,00
            ex 0408 19 89         – – – – Congeladas:
                                                não edulcoradas                                    01           27,00
                                  – Outros:
                 0408 91          – – Secos:
            ex 0408 91 80         – – – Próprios para usos alimentares:
                                             não edulcorados                                       01           43,00
                 0408 99          – – Outros:
            ex 0408 99 80         – – – Próprios para usos alimentares:
                                             não edulcorados                                       01           11,00
            (1) Os  destinos são identificados do seguinte modo:
                01 Países terceiros,
                02 Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, Iémen, RAE Hong Kong e Rússia,
                03 Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan, Filipinas e Egipto,
                04 Todos os destinos, com excepção da Suíça, dos referidos em 02 e 03.