CELEX: 32014D0035
Language: pt
Date: 2012-05-10 00:00:00
Title: 2014/35/UE: Decisão do Conselho, de 10 de maio de 2012 , relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos

24.1.2014   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 21/1
               
            
         DECISÃO DO CONSELHO
         de 10 de maio de 2012
         relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos
         (2014/35/UE)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Por Decisão de 5 de junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros para a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo ao nível da União.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em nome da União, a Comissão negociou um acordo com o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos (a seguir designado por «Acordo»), em conformidade com os mecanismos e as diretrizes que constam do anexo da Decisão do Conselho de 5 de junho de 2003.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data ulterior,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É autorizada, em nome da União Europeia, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos, sob reserva da sua celebração.
            O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
         
         
            Artigo 3.o
            
            
               1.   Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado a título provisório, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do Acordo, a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificarem mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito (1).
            
            
               2.   O Presidente do Conselho fica autorizado a efetuar a notificação a que se refere o artigo 8.o, n.o 2, do Acordo.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 10 de maio de 2012.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               U. ELBÆK
            
         
         
            (1)  A data a partir da qual o Acordo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.