CELEX: 31997R1742
Language: pt
Date: 1997-09-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1742/97 DA COMISSÃO de 5 de Setembro de 1997 relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar

6. 9 . 97         I PT 1                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 244/ 7
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 1742/97 DA COMISSÃO
                                                 de 5 de Setembro de 1997
                     relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         procedimento a seguir para determinar as despesas daí
                                                                resultantes,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1292/96 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à
 gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio                             Artigo 1 ?
 à segurança alimentar ('), e, nomeadamente, o n ? 1 , alínea
 b), do seu artigo 24?,                                         A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
 Considerando que o citado regulamento estabelece a lista       Comunidade, a mobilização de produtos lácteos, tendo em
                                                                vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo,
 dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das
 acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao   em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
                                                                n? 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A
 transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;
                                                                atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
 Considerando que, após várias decisões relativas à distri­     concurso .
 buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu leite em
 pó a certos beneficiários;                                     Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
                                                                totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
 Considerando que é necessário efectuar esses forneci­          aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
 mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento        sua proposta é considerada como não escrita .
 (CEE) n ? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,
 que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­                               Artigo 2 ?
 dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
 comunitária (2), alterado pelo Regulamento (CEE)               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
 n ? 790/91 f); que é necessário precisar, nomeadamente,        da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 os prazos e condições de fornecimento bem como o               Europeias.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 1997 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO L 166 de 5. 7. 1996, p. 1 .
(2) JO L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
O JO L 81 de 28. 3. 1991 , p. 108 .
 ---pagebreak--- L 244/8           £E3                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     6 . 9 . 97
                                                              ANEXO
                                                              LOTE A
           1 . Acção n?('): 402/96
           2. Programa: 1996
          3. Beneficiário (2): Euronaid, Postbus 12, NL-2501 CA Den Haag, Nederland [tel.: (31-70)33 05 757;
                telefax 36 41 701 ; telex: 30960 EURON NL]
          4. Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
          5. Local ou país de destino: Cuba
          6. Produto a mobilizar: leite gordo em pó
          7. Características e qualidade da mercadoria (3) (5): ver JO C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto I.C.l )
          8. Quantidade total (toneladas): 45
          9. Número de lotes: 1
         10. Acondicionamento e marcação (6) Q: ver JO C 267 de 13. 9. 1996, p. 1 (pontos 6.3A e B2), ver JO C
                114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (pontos I.C.3)
                Língua a utilizar na rotulagem: espanhol
         11 . Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
               O fabrico do leite gordo em pó deve ser feito após a atribuição do fornecimento
         12. Estadio de entrega: entregue no porto de embarque
         13. Porto de embarque: —
        14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: —
        15. Porto de desembarque: —
        16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: —
        17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 13. 10 a 2. 11 . 1997
        18 . Data limite para o fornecimento: —
        19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso
        20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 22. 9. 1997, às 12 horas (hora de Bruxelas)
        21 . Em caso de segundo concurso:
               a) Data limite do prazo de submissão: 6. 10. 1997, às 12 horas (hora de Bruxelas)
               b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 27. 10 a 16. 11 . 1997
               c) Data limite para o fornecimento: —
        22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada
        23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus
        24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso ('):
               Bureau de l'aide alimentaire, à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard, bâtiment «Loi 130», bureau 7/46,
              rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel
              telex: 25670 AGREC B; telefax: (32-2) 296 70 03 / 296 70 04 (exclusivamente)
        25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (4): restituição aplicável em 3. 9. 1997, fixada pelo
              Regulamento (CE) n? 1678/97 da Comissão (JO L 238 de 29. 8. 1997, p. 3)
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          Notas:
          (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
         (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
               mentos de expedição necessários.
         (-1) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
               comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
              normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio
               134 e 137 e de iodo 131 .
         (4) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO L 210 de 1 . 8 . 1987, p. 56), com a última redacção
              que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2226/89 (JO L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no que
              diz respeito à restituição à exportação. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a referida
              no ponto 25 do presente anexo.
              O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
              cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
              montante as disposições dos artigos 13? a 17? do Regulamento (CEE) n ? 1068/93 da Comissão (JO L 108
              de 1.5. 1993, p. 106), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1482/96 (JO L
               188 de 27. 7. 1996, p. 22).
         (*) O adjudicatário transmite ao beneficiário o seu representante, aquando da entrega, os documentos
              seguintes :
              — Certificado sanitário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto foi transfor­
                   mado em excelentes condições sanitárias controladas por pessoal técnico qualificado. O certificado
                   deve indicar a temperatura e a duração da pasteurização, a temperatura e a duração do processo na
                   torre de atomização e a data limite para o consumo,
              — certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que durante os 12 meses
                   que precederam a transformação a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa e de
                   qualquer outra doença infecciosa ou contagiosa a notificar obrigatoriamente.
         (A) Em derrogação do JO C 114, o ponto I.B.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção "Comunidade
              Europeia"».
         Q A entregar em contentores de 20 pés. Condição: FCL/FCL, cada contentor deverá conter 15 toneladas
              líquidas. O fornecedor suportará o custo de colocação à disposição dos contentores, empilhados, no
              terminal de contentores no porto de embarque. O beneficiário suportará todos os custos de carregamento
              subsequentes, incluindo o custo de retirar os contentores do terminal de contentores. Não são aplicáveis as
              disposições do n? 2, segundo parágrafo, do artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 2200/87.
              O adjudicatário deve apresentar ao agente receptor uma relação completa do conteúdo de cada contentor,
              especificando o número de sacas referentes a cada número de acção, tal como especificado no anúncio de
              concurso .
              O adjudicatário deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração (SYSKO lock­
              tainer 180 seal), cujo número deve ser fornecido ao expedidor do beneficiário.