CELEX: 
Language: pt
Date: 1994-04-29 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 9 de Dezembro de 1993, que aprova a troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria relativa à troca de cartas de 1972 sobre a concessão de reduções de direitos aduaneiros aplicáveis aos vinhos de qualidade engarrafados na Comunidade

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31994D0222

94/222/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1993 que aprova a troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria relativa à troca de cartas de 1972 sobre a concessão de reduções de direitos aduaneiros aplicáveis aos vinhos de qualidade engarrafados na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 108 de 29/04/1994 p. 0058 - 0058

DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1993 que aprova a troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria relativa à troca de cartas de 1972 sobre a concessão de reduções de direitos aduaneiros aplicáveis aos vinhos de  qualidade engarrafados na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/222/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (2), e, nomeadamente, seu artigo  71º,  Considerando que, nos termos das trocas de cartas de 21 de Julho de 1972 e de 14 de Julho de 1986 entre a Comunidade e a Áustria, a Áustria concede, sob determinadas condições, uma redução dos direitos aduaneiros aplicáveis aos vinhos de qualidade,  engarrafados, originários da Comunidade; que a troca de cartas de 23 de Dezembro de 1988 entre a Comunidade e a Áustria fixa as especificações técnicas relativas à mesma redução;  Considerando que foi assinado entre, por um lado, a Comunidade e os seus Estados-membros e, por outro, os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado por « acordo EEE »; que, em aplicação  do seu protocolo nº 47 relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola, será estendido ao EEE o regime intracomunitário dos documentos de acompanhamento no sector do vinho, referido no Regulamento (CEE) nº 986/89 da Comissão (3), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 592/91 (4); que é indicado, para ter em conta esta nova situação, proceder à adaptação e substituição da supracitada troca de cartas de 1988 por uma nova troca de cartas, a entrar em vigor  simultaneamente com o acordo EEE,  DECIDE:   Artigo 1º  É aprovada a troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria relativa à troca de cartas de 1972 sobre a concessão de reduções de direitos aduaneiros aplicáveis aos vinhos de qualidade engarrafados da Comunidade.  O texto da troca de cartas acompanha a presente decisão (5).   Artigo 2º  O texto da troca de cartas referido no artigo 1º é publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39.  (3) JO nº L 106 de 18. 4. 1989, p. 1.  (4) JO nº L 66 de 13. 3. 1991, p. 13.  (5) As cartas foram assinadas em 20 de Dezembro de 1993.