CELEX: 31990R3826
Language: pt
Date: 1990-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3826/90 da comissão, de 19 de dezembro de 1990, que adapta determinados regulamentos do sector vitivinícola para tomar em consideração o inicio da segunda etapa de adesão de Portugal

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31990R3826

Regulamento (CEE) n° 3826/90 da comissão, de 19 de dezembro de 1990, que adapta determinados regulamentos do sector vitivinícola para tomar em consideração o inicio da segunda etapa de adesão de Portugal  

Jornal Oficial nº L 366 de 29/12/1990 p. 0058 - 0058 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 36 p. 0056  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 36 p. 0056 

REGULAMENTO (CEE) N° 3826/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990  que adapta determinados regulamentos do sector vitivinícola para tomar em consideração o início da  segunda etapa de adesão de Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a  organização comum do mercado vitivinícola  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n° 1325/90  (2), e, nomeadamente, o n° 5 do seu artigo 46°, o seu artigo 52° e o  n° 5 do seu artigo 72°,  Considerando que o início da segunda etapa de adesão de Portugal implica a adaptação de  determinados regulamentos no sector vitivinícola, nomeadamente em matéria de certificados de  importação e de exportação, de denominação e de apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos  espumantes gaseificados e de ajudas à utilização de uvas, de mostos de uva e de mostos de uva  concentrados com vista à elaboração dos sumos de uva;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°1.    O anexo do Regulamento (CEE) n°  3388/81 da Comissão  (3) é alterado do seguinte modo:  Na coluna «código» fica suprimida a referência «040» e na coluna «país de origem» fica suprimida a  menção «Portugal».  2.    O n° 2 do artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 2707/86 da Comissão  (4) passa a ter a seguinte  redacção:      «2. Podem ser tidos para venda, introduzidos em circulação ou exportados até esgotamento das  existências os vinhos espumantes e os vinhos espumantes gaseificados produzidos até 31 de Dezembro  de 1990, cujas designação e apresentação não estejam em conformidade com o disposto no Regulamenteo  (CEE) n° 3309/85 nem com o disposto no presente regulamento, desde que estejam em conformidade com  as disposições portuguesas em vigor antes desta data.».  3.    O n° 3 do artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 2641/88 da Comissão  (5) passa a ter a seguinte  redacção:  «3. Na acepção do presente regulamento, entende-se por ''matérias-primas'' as uvas produzidas na  Comunidade, bem como o mosto de uvas e o mosto de uvas concentrado obtidos por inteiro a partir de  uvas produzidas na Comunidade.». Artigo 2°O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é  obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.  Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão            (1)  JO n°  L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.   (2)  JO n° L 132 de 23. 5. 1990, p. 19.   (3)  JO n° L 341 de 28. 11. 1981, p. 19.  (4)  JO n° L 246 de 30. 8. 1986, p. 71.   (5)  JO n° L 236 de 26. 8. 1988, p. 25.