CELEX: 62008CN0268
Language: pt
Date: 2008-06-24 00:00:00
Title: Processo C-268/08 P: Recurso interposto em 24 de Junho de 2008 por Christos Michail do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 16 de Abril de 2008 , no processo T-486/04, Michail/Comissão

30.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 223/27
            
         Recurso interposto em 24 de Junho de 2008 por Christos Michail do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 16 de Abril de 2008, no processo T-486/04, Michail/Comissão
   (Processo C-268/08 P)
   (2008/C 223/42)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Christos Michail (Representante: C. Meïdanis, avocat)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Julgar o recurso admissível e dar-lhe provimento;
            
         
               —
            
            
               Na medida do necessário, anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância proferido em 16 de Abril de 2008 no processo T-486/04;
            
         
               —
            
            
               Decidir sobre as despesas nos termos legais.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente invoca três fundamentos em apoio do seu recurso.
   Com o seu primeiro fundamento, C. Michail alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro na interpretação e na aplicação do direito comunitário e não cumpriu o seu dever de fundamentação dos acórdãos, na medida em que reconheceu, no acórdão recorrido, que a Comissão contribuira para que o recorrente achasse que era vítima de assédio moral, na acepção do artigo 12.o-A do Estatuto dos Funcionários, mas, no entanto, negou provimento ao recurso.
   Com o seu segundo fundamento, o recorrente critica o Tribunal de Primeira Instância por ter desvirtuado os factos submetidos à sua apreciação, nomeadamente, ao examiná-los separadamente e não no seu contexto global, e por ter cometido vários erros na qualificação jurídica desses factos.
   Com o seu terceiro fundamento, o recorrente critica, finalmente, a decisão do Tribunal de Primeira Instância de julgar inadmissíveis, por falta de precisão, os numerosos fundamentos que invocara em apoio da sua petição, relativos, nomeadamente, à violação dos artigos 21.o-A, 22.o-A e 22.o-B do Estatuto e dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade. Com efeito, ao fragmentar a sua petição em várias partes, o Tribunal de Primeira Instância tê-la-á desvirtuado no essencial do seu objecto e da sua estrutura.