CELEX: 31995R0245
Language: pt
Date: 1995-02-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 245/95 DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1995 relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exportação de certos produtos lácteos

N ? L 29/ 12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  8 . 2. 95
                                    REGULAMENTO (CE) N? 245/95 DA COMISSÃO
                                                   de 7 de Fevereiro de 1995
                  relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exporta­
                                                ção de certos produtos lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mente aplicáveis a esses produtos poderiam conduzir a
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  fixação antecipada das restituições com fins especulativos ;
 Europeia,
                                                                  que se torna necessário suspender com urgência tempora­
                                                                  riamente a fixação antecipada das restituições para os
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                  produtos em causa e não emitir os certificados cujos
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         pedidos estão pendentes,
 nização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CE) n? 2807/94 (2),                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 876/68 do
 Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece no                                      Artigo 1 ?
 sector do leite e dos produtos lácteos as regras gerais rela­    A fixação antecipada das restituições à exportação dos
 tivas à concessão de restituições à exportação e aos crité­      produtos dos códigos NC 0405 00 11 e 0405 00 19 é
 rios de fixação do seu montante (3), com a última redacção       suspensa em 8 de Fevereiro de 1995.
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 776/94 (4), e,
 nomeadamente, o n? 4, segundo parágrafo, do seu artigo
 5o
 J *9                                                                                     Artigo 2?
 Considerando que o mercado de certos produtos lácteos            O presente regulamento entra em vigor em 8 de Fevereiro
 se caracteriza por instabilidade ; que as restituições actual­   de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L  148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
0   JO  n? L  298 de 19. 11 . 1994, p. 1 .
O   JO  n? L  155 de 3. 7. 1968, p. 1 .
(4) JO  n? L  91 de 8. 4. 1994, p. 6.