CELEX: 31996R0831
Language: pt
Date: 1996-05-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 831/96 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1996 que determina a quantidade disponível para o terceiro trimestre de 1996 para certos produtos no sector do leite e dos produtos lácteos no âmbito do regime previsto nos acordos sobre comércio livre concluídos entre a Comunidade e os Países Bálticos

7. 5. 96              PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 112/9
                                    REGULAMENTO (CE) N? 831/96 DA COMISSÃO
                                                    de 6 de Maio de 1996
                     que determina a quantidade disponível para o terceiro trimestre de 1996 para
                     certos produtos no sector do leite e dos produtos lácteos no âmbito do regime
                     previsto nos acordos sobre comércio livre concluídos entre a Comunidade e os
                                                        Países Bálticos
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Regulamento (CE) n? 1713/95 incidiram, para alguns
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               deles, em quantidades inferiores às disponíveis; que, por
   Europeia,                                                       conseguinte, é conveniente determinar para cada produto
                                                                   a quantidade disponível para o período decorrente entre 1
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1713/95 da                 de Julho e 30 de Setembro de 1996,
  Comissão, de 13 de Julho de 1995, que estabelece as              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  regras de execução do regime aplicável no sector do leite
  e dos produtos lácteos, previsto nos acordos sobre
  comércio livre concluídos pela Comunidade com os                                         Artigo 1 ?
  Países Bálticos ('), alterado pelo Regulamento (CE) n ?
  2931 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 4?,          A quantidade disponível para o período decorrente entre
                                                                   1 de Julho e 30 de Setembro de 1996 nos termos do
  Considerando que, em aplicação do Regulamento (CE) n ?           Regulamento (CE) n? 1713/95 é indicada no anexo.
  202/96 da Comissão (3), que determina em que medida
  pode ser dado seguimento aos pedidos de certificado de                                  Artigo 2?
  importação apresentados em Abril de 1996 para os
  mencionados produtos, os pedidos de certificado de               O presente regulamento entra em vigor em 7 de Maio de
  importação apresentados para os produtos referidos no            1996 .
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 163 de 14. 7. 1 995, p. 5.
(2) JO n? L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.
h) JO n? L 27 de 3. 2. 1996, p. 1 .
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ade total disponível para o período que decorre entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1996
                                                                                                                                                         N ? L 112/ 10
                                                                                                                                        (cm toneladas)
  a                                  República da Letónia                                               República da Lituânia                            |
                                                                                                                                                          PT
      0406 90   0402 10 19   0402 29 99   0405 10 11        0406 10   0406 90 21   0402 10 19   0402 29 99   0405 10 11    0406 10 80    0406 30 31      1
      Queijos   0402 21 19                0405 10 19                  0406 90 23   0402 21 19                0405 10 19                  0406 30 39
                                          Manteiga                                                           Manteiga                    0406 90 01
                                —                                                                  —
      600 ,—    1 291,123                  550,800          262,500     1 75 ,—    1 033,440                  304,750           525,—      250 ,—
                                                                                                                                                         Jornal
                                                                                                                                                          Oficial das Comunidades
                                                                                                                                                         Europeias
                                                                                                                                                           7 . 5 . 96