CELEX: 31986R1893
Language: pt
Date: 1986-06-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1893/86 da Comissão, de 18 de Junho de 1986, que altera as restituições à exportação, tal qual para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

N? L 163/28                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     19 . 6. 86
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1893/86 DA COMISSÃO
                                                 de 18 de Junho de 1986
                 que altera as restituições à exportação, tal qual para os xaropes e alguns outros
                                              produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           alteração das restituições a exportação, actualmente em
                                                                vigor, tal como é indicado no anexo do presente regula­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              mento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                 Artigo 1 ?
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         A restituição a conceder aquando da exportação, tal qual,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             dos produtos referidos no n? 1 , alíneas d), f) e g), do artigo
(CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu             1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , fixada no anexo do
artigo 19?,                                                     Regulamento (CEE) n? 1677/86 é alterada em conformi­
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação        dade com os montantes referidos no anexo do presente
para xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar,      regulamento.
foram fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1 677/86 (3) ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras, critérios e moda­
lidades estabelecidas no Regulamento (CEE) n? 1677/86           O presente regulamento entra em vigor em 19 de Junho
aos dados que a Comissão dispõe actualmente, conduz à           de 1986 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1986.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 (') JO n? L 177, de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 362, de 31 . 12. 1985, p. 8
 h) JO n? L 146 de 31 . 5. 1986, p. 13.
 ---pagebreak--- 19 . 6. 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 163/29
                                                                 ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 18 de Junho de 1986, que modificando as restituições a
                     exportação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                                                                                                                              (em ECUs)
                                                                                              Montante de base
  N? da pauta                                                                                  por 1 % de teor    Montante da restituição
    aduaneira
                                          Designação das mercadorias                          em sacarose e por        por 100 kg
     comum                                                                                   100 kg liquidos do     de matéria seca (2)
                                                                                             produto em causa (')
17.02             Outros açúcares no estado sólido ; xaropes de açúcar sem adição de
                  aromatizantes ou de corantes ; sucedâneos do mel, mesmo misturados
                  com mel natural ; açúcar e melaço caramelizados :
                  D. outros açúcares e xaropes (com exclusão da lactose, da glicose e da
                      maltodextrina) :
                           I. Isoglicose                                                                                  42,77
                      ex II. não especificados com exclusão da sorbose                              0,4277
                  E. Sucedâneos do mel mesmo misturados com mel natural                             0,4277                 —
                  F. I. Açúcar e melaço caramelizado contendo, em peso, no estado seco,
                          50 % ou mais de sacarose                                                  0,4277                 —
21.07             Preparados alimentares não especificados nem compreendidos noutras
                  posições :
                  F. Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes :
                      III. Xaropes de isoglicose, aromatizados ou adicionados de corantes                                 42,77
                      IV. outros (com exclusão de xaropes de lactose, de glicose e de
                           maltodextrina)                                                           0,4277
(') O montante de base não é aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 % [Regulamento (CEE) n? 394/70]. O teor em sacarose e deter­
    minado em conformidade com o artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 394/70.
(2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1469/77.