CELEX: 32001R1098
Language: pt
Date: 2001-06-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1098/2001 da Comissão, de 5 de Junho de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3149/92 que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade

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32001R1098

Regulamento (CE) n.° 1098/2001 da Comissão, de 5 de Junho de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3149/92 que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 150 de 06/06/2001 p. 0037 - 0037

Regulamento (CE) n.o 1098/2001 da Comissãode 5 de Junho de 2001que altera o Regulamento (CEE) n.o 3149/92 que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2535/95(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2760/1999(4), prevê que o período de execução do plano anual de distribuição, tal como é definido no n.o 1 do artigo 2.o do referido regulamento, será de 1 de Outubro a 30 de Setembro do ano seguinte. Em face da experiência passada e para tomar em consideração as exigências específicas da distribuição da acção aos beneficiários, as pessoas mais necessitadas, é conveniente admitir que a distribuição às associações de benemerência se pode prolongar até 31 de Outubro do ano em que a acção é executada. Essa prolongação permite também encurtar a fase intermediária entre a execução de dois planos sucessivos.(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão relevantes,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 passa a ter a seguinte redacção: "1. O período de execução do plano será de 1 de Outubro a 30 de Setembro do ano seguinte. Contudo, a distribuição às associações de benemerência pode efectuar-se até 31 de Outubro do ano em que o plano é executado.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 352 de 15.12.1987, p. 1.(2) JO L 260 de 31.10.1995, p. 3.(3) JO L 313 de 30.10.1992, p. 50.(4) JO L 331 de 23.12.1999, p. 55.