CELEX: 31990R1369
Language: pt
Date: 1990-05-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1369/90 da Comissão, de 22 de Maio de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

23 . 5. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 131 / 19
                                  REGULAMENTO (CEE) N® 1369/90 DA COMISSÃO
                                                   de 22 de Maio de 1990
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                  constantes do Regulamento (CEE) n? 1920/89 aos dados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
Económica Europeia,                                               dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                  midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do ;
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                  Artigo 1 ?
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu              artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
artigo 16?,                                                       relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                  branco, fixados no anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                                     Artigo 2 ?
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1920/89 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           O presente regulamento entra em vigor em 23 de Maio de
n? 1339/90 (4) ;                                                  1990 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1990.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO n? L 177  de 1.7 . 1981 , p . 4.
 O   JO n? L 114  de 27. 4. 1989, p . 1 .
 O   JO n? L 187  de 1 . 7. 1989, p . 13 .
 (4) JO n? L 130  de 22. 5. 1990, p. 12.
 ---pagebreak--- N? L 131 /20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              23 . 5. 90
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 22 de Maio de 1990, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                     Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                     1701 11 10                                                  30,87 (>)
                                     1701 11 90                                                  30,87 (>)
                                     1701 1210                                                   30,87 (')
                                     1701 1290                                                   30,87 (■)
                                     1701 91 00                                                   33,56
                                     1701 99 10                                                   33,56
                                     1701 9990                                                    33,56 0
             (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                 em bruto exportado se afastar.de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                 dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
                 p. 42).
             (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                 tizantes ou corantes.