CELEX: 31998R1429
Language: pt
Date: 1998-07-03
Title: Regulamento (CE) nº 1429/98 da Comissão de 3 de Julho de 1998 que prorroga o prazo para a sementeira de determinadas culturas arvenses em certas regiões para a campanha de 1998/1999

Avis juridique important

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31998R1429

Regulamento (CE) nº 1429/98 da Comissão de 3 de Julho de 1998 que prorroga o prazo para a sementeira de determinadas culturas arvenses em certas regiões para a campanha de 1998/1999  

Jornal Oficial nº L 190 de 04/07/1998 p. 0020 - 0021

REGULAMENTO (CE) Nº 1429/98 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1998 que prorroga o prazo para a sementeira de determinadas culturas arvenses em certas regiões para a campanha de 1998/1999A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2309/97 (2), e, nomeadamente, a seu artigo 12º,Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê que, para terem direito aos pagamentos compensatórios relativos aos cereais, às proteaginosas e às sementes de linho a título do regime de apoio a determinadas culturas arvenses, os produtores devem ter procedido à sementeira, o mais tardar, no dia 15 de Maio anterior à colheita em causa;Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 658/96 da Comissão, de 9 de Abril de 1996, relativo a certas condições de concessão dos pagamentos compensatórios no quadro do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1282/98 (4), fixa como data-limite para as sementeiras das culturas oleaginosas o dia 31 de Maio ou o dia 22 de Junho;Considerando que, devido às condições climáticas particularmente rigorosas verificadas este ano, não será possível respeitar sistematicamente as datas-limite fixadas para as sementeiras em Itália, na Finlândia e na Suécia; que, em consequência, é conveniente prorrogar o prazo aplicável às sementeiras de cereais e/ou de oleaginosas, e/ou de proteaginosas, e/ou de sementes de linho para a campanha de 1998/1999, se for caso disso, para determinadas regiões específicas; que, para o efeito, é conveniente, como o permite o sétimo travessão do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, derrogar os Regulamentos (CEE) nº 1765/92 e (CE) nº 658/96;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão Conjunto dos Cereais, das Matérias Gordas e das Forragens Secas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º As datas-limite para as sementeiras realizadas em Itália, na Finlândia e na Suécia a título da campanha de 1998/1999 são fixadas no anexo relativamente às culturas e regiões nele indicadas.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Junho de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.(2) JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 3.(3) JO L 91 de 12. 4. 1996, p. 46.(4) JO L 176 de 20. 6. 1998, p. 23.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>