CELEX: 61976CJ0036
Language: pt
Date: 1976-12-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 16 de Dezembro de 1976. # Amministrazione delle Finanze dello Stato contra Srl Foral e D. & C. SpA. # Pedidos de decisão prejudicial: Corte suprema di Cassazione - Itália. # Processos apensos 36 e 37-76.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   16 de Dezembro de 1976 *
   No processos apensos 36/76 e 37/76,
   Amministrazione delle Finanze dello Stato
   contra
   Srl Foral e D. & C. Spa
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela Corte Suprema di Cassazione, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos regulamentos n.o 85 /63 /CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1963 (JO 1963, p. 2175), e n.o 84 /66 /CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1966 (JO 1966, p. 2216).
   Decisão:
   
            1)
         
         
            No regime instituído pelo Regulamento n.o 85 /63 /CEE, o direito nivelador sobre as salsichas apresentadas em recipientes que contêm um liquido de conservação devia ser cobrado sobre o peso liquido, após dedução do peso do líquido de conservação.
         
      
            2)
         
         
            O Regulamento n.o 84 /66 /CEE não teve como efeito modificar o alcance do Regulamento n.o 85 /63 /CEE e, assim, teve apenas um efeito declaratório da situação pré-existente.