CELEX: 32021L1159
Language: pt
Date: 2021-07-13 00:00:00
Title: Diretiva (UE) 2021/1159 do Conselho de 13 de julho de 2021 que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às isenções temporárias aplicáveis às importações e a certas entregas ou prestações de serviços, em resposta à pandemia de COVID-19

15.7.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 250/1
               
            
         DIRETIVA (UE) 2021/1159 DO CONSELHO
         de 13 de julho de 2021
         que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às isenções temporárias aplicáveis às importações e a certas entregas ou prestações de serviços, em resposta à pandemia de COVID-19
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113.o,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
         Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
         Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
         Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (3), os Estados-Membros isentam do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) as importações de bens e as entregas de bens e prestações de serviços à União, à Comunidade Europeia da Energia Atómica, ao Banco Central Europeu ou ao Banco Europeu de Investimento, ou ainda aos organismos instituídos pela União a que é aplicável o Protocolo (n.o 7) relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Protocolo»), dentro dos limites e nas condições desse Protocolo e dos acordos relativos à sua aplicação ou dos acordos de sede, e em especial desde que daí não resultem distorções de concorrência. No entanto, essa isenção está estritamente limitada às aquisições efetuadas para uso oficial e não abrange as situações em que os bens e serviços são adquiridos por organismos da União para dar resposta à situação de emergência que a COVID-19 representa, em especial quando devem ser disponibilizados gratuitamente aos Estados-Membros ou a terceiros, como autoridades ou instituições nacionais.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Por conseguinte, uma vez que continua a existir uma necessidade urgente de adotar medidas destinadas a criar a capacidade de atuar perante a atual crise sanitária, é necessário prever uma isenção de IVA para a aquisição de bens e serviços pela Comissão ou por uma agência ou organismo estabelecido ao abrigo do direito da União, no desempenho das suas funções, para dar resposta à pandemia de COVID-19. Isto asseguraria que as medidas tomadas nesta situação no âmbito das várias iniciativas da União não seriam prejudicadas nem por montantes de IVA que não podem ser recuperados pelas instituições da União nem pelos custos de cumprimento decorrentes das obrigações de registo para efeitos de IVA.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho (4) não é suficiente para alcançar o objetivo de reforçar o combate à pandemia de COVID-19, uma vez que apenas permite, por um período limitado, que os Estados-Membros apliquem taxas reduzidas às entregas de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro de COVID-19 e aos serviços que lhes estejam estreitamente ligados, ou que concedam uma isenção com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior no que respeita à entrega de vacinas contra a COVID-19 e de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e dos serviços que lhes estejam estreitamente ligados.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Diretiva 2006/112/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Tendo em conta a atual pandemia de COVID-19, as medidas destinadas a dar resposta aos efeitos da pandemia de COVID-19 que poderão ser abrangidas pela nova isenção já se encontram em curso, por exemplo, no âmbito do Instrumento de Apoio de Emergência estabelecido pelo Regulamento (UE) 2020/521 do Conselho (5). Caso fossem efetuados pagamentos de IVA relativos a transações relacionadas com essas medidas, perder-se-iam recursos valiosos e, consequentemente, seriam fornecidos menos bens e serviços nos Estados-Membros proporcionalmente ao montante de imposto a pagar. A fim de tirar o melhor partido possível do orçamento da União na resposta às consequências muito graves da pandemia de COVID-19, as isenções introduzidas pela presente diretiva deverão portanto ser aplicáveis, com efeito retroativo, a partir de 1 de janeiro de 2021. Esta aplicação retroativa é indispensável para evitar que as medidas que estão a ser tomadas para fazer face aos efeitos da pandemia de COVID-19 deixem de ser eficazes. Para realizar qualquer regularização necessária em relação a operações que inicialmente foram tributadas, pode recorrer-se a mecanismos de correção já em vigor, por exemplo, através de uma declaração de IVA posterior.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Atendendo à urgência da situação relacionada com a pandemia de COVID-19, a presente diretiva deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
                     
                  
               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
         
            Artigo 1.o
            
            A Diretiva 2006/112/CE é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        o artigo 143.o é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    no n.o 1, é inserida a seguinte alínea:
                                    
                                                «f-B)
                                             
                                             
                                                as importações de bens pela Comissão ou por uma agência ou organismo estabelecido ao abrigo do direito da União, no caso de as mesmas importarem esses bens no desempenho das funções que lhe foram conferidas pelo direito da União para dar resposta à pandemia de COVID-19, exceto no caso em que os bens importados são utilizados, imediatamente ou numa data posterior, para fins de entregas posteriores a título oneroso por parte da Comissão ou da referida agência ou organismo;»;
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    é aditado o seguinte número:
                                    
                                       «3.   Quando deixarem de se verificar as condições para a isenção estabelecidas n.o 1, alínea f-B), a Comissão ou a agência ou organismo em causa informam o Estado-Membro no qual a isenção foi aplicada e a importação desses bens fica sujeita a IVA nas condições aplicáveis nesse momento.»;
                                    
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        o artigo 151.o é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    o n.o 1 é alterado do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                no primeiro parágrafo, é aditada a seguinte alínea:
                                                
                                                            «a-B)
                                                         
                                                         
                                                            As entregas de bens ou serviços efetuadas à Comissão ou a uma agência ou organismo estabelecido ao abrigo do direito da União, no caso de as mesmas adquirirem esses bens ou serviços no desempenho das funções que lhe foram conferidas pelo direito da União para dar resposta à pandemia de COVID-19, exceto no caso em que os bens ou serviços adquiridos são utilizados, imediatamente ou numa data posterior, para fins de entregas ou prestações de serviços posteriores a título oneroso por parte da Comissão ou da referida agência ou organismo;»;
                                                         
                                                      
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                                «As isenções previstas no primeiro parágrafo, com exceção daquelas a que se refere a alínea a-B), são aplicáveis dentro dos limites fixados por cada Estado-Membro de acolhimento até à aprovação de regulamentação fiscal uniforme»;
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    é aditado o seguinte número:
                                    
                                       «3.   Quando deixarem de se verificar as condições para a isenção estabelecidas n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a-B), a Comissão ou a agência ou organismo em causa que recebeu a entrega ou serviço isento de IVA informam o Estado-Membro no qual a isenção foi aplicada e a entrega desses bens ou serviços fica sujeita a IVA nas condições aplicáveis nesse momento.».
                                    
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Transposição
            Os Estados-Membros adotam e publicam, até 31 de dezembro de 2021, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Do facto informam imediatamente a Comissão.
            Os Estados-Membros aplicam as disposições previstas no artigo 1.o a partir de 1 de janeiro de 2021.
            As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente diretiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
         
         
            Artigo 4.o
            
            Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               A. ŠIRCELJ
            
         
         
            (1)  Parecer de 18 de maio de 2021 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
         
            (2)  Parecer de 27 de abril de 2021 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
         
            (3)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).
         
            (4)  Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito a medidas temporárias relativas ao imposto sobre o valor acrescentado aplicável às vacinas contra a COVID-19 e aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença em resposta à pandemia de COVID-19 (JO L 419 de 11.12.2020, p. 1).
         
            (5)  Regulamento (UE) 2020/521 do Conselho de 14 de abril de 2020 que ativa o apoio de emergência nos termos do Regulamento (UE) 2016/369 e que altera as suas disposições tendo em conta o surto de COVID-19 (JO L 117 de 15.4.2020, p. 3).