CELEX: C2003/135/18
Language: pt
Date: 2003-06-07 00:00:00
Title: Processo C-136/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 18 de Março de 2003, no processo Georg Dörr e Ibrahim Ünal

7.6.2003                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              C 135/13
       confira apenas aos sócios e aos credores o direito de                     artigo 9.o, n.o 1, da directiva, não poderá ser proferida —
       requerer a aplicação de sanção, com a consequente                         salvo por motivo de urgência — quando apenas é
       exclusão de uma protecção generalizada e efectiva de                      admissível a interposição de recursos da sua decisão para
       terceiros?                                                                órgãos jurisdicionais de direito público, com as limitações
                                                                                 a seguir enunciadas: os recursos referidos não têm, a
4)     As directivas em causa e, em especial, as disposições dos                 priori, um efeito suspensivo; não se permite aos órgãos
       artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o, n.o 1,                   jurisdicionais proferirem uma decisão de oportunidade,
       alínea f), e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o,                competindo-lhes apenas a anulação da decisão impug-
       n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, conforme                  nada; para além disso, um dos órgãos jurisdicionais (o
       alterada pelas Directivas 83/349/CEE e 90/605/CEE),                       Verwaltungsgerichtshof) está limitado, no âmbito do
       devem ou não ser interpretadas no sentido de que as                       apuramento dos factos, a um exame sobre a pertinência
       referidas normas se opõem a uma lei de um Estado-                         do pedido, enquanto o outro [o Verfassungsgerichtshof
       -Membro que, perante a violação dessas obrigações de                      (Tribunal Constitucional)] está limitado, para além disso,
       publicidade e fidelidade de informação que incumbem às                    à apreciação da violação de direitos constitucionalmente
       sociedades, impostas para defesa dos «interesses tanto dos                garantidos?
       sócios como de terceiros», preveja um mecanismo de
       acção penal e um regime sancionatório particularmente              2.     As garantias de protecção jurídica constantes dos arti-
       diferenciados, reservando exclusivamente para as vio-                     gos 8.o e 9.o da directiva referida no ponto 1 são aplicáveis
       lações que causem prejuízo aos sócios e aos credores a                    a nacionais turcos cujo estatuto jurídico consta dos
       possibilidade de persecução penal, mediante apresentação                  artigos 6.o ou 7.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de
       de queixa, bem como sanções mais graves e eficazes?                       Associação — instituído pelo Acordo que cria uma
                                                                                 associação entre a Comunidade Económica Europeia e a
                                                                                 Turquia —, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao
( 1) JO L 65 de 14.03.1968, p. 8; EE 17 F1 p. 3.                                 desenvolvimento da associação?
( 2) JO L 222 de 14.08.1978, p. 11; EE 17 F1 p. 55.
( 3) JO L 193 de 18.07.1983, p. 1; EE 17 F1 p. 119.
( 4) JO L 317 de 16.11.1990, p. 60.                                       (1 ) JO L 56 de 04.04.1964, p. 850; EE 05 F1 p. 36.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    Recurso interposto em 27 de Março de 2003 pela Repú-
do Verwaltungsgerichtshof, de 18 de Março de 2003, no                     blica Italiana contra a Comissão das Comunidades Euro-
              processo Georg Dörr e Ibrahim Ünal                                                           peias
                        (Processo C-136/03)                                                       (Processo C-138/03)
                           (2003/C 135/18)                                                           (2003/C 135/19)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                Deu entrada em 27 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                    das Comunidades Europeias, um recurso interposto pela
despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 18 de Março de 2003,               República Italiana, representada por Umberto Leanza, na
no processo Georg Dörr e Ibrahim Ünal, que deu entrada na                 qualidade de agente, assistido pelos avvocati dello Stato Ivo
Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Março de 2003. O               Maria Braguglia e Antonio Cingolo.
Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.     Os artigos 8.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE do Con-
       selho ( 1), de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação         —      anular a nota de 20 de Janeiro de 2003, n.o 100629
       de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria                (doc. 19), notificada em 21 de Janeiro de 2003, na qual a
       de deslocação e estada justificadas por razões de ordem                   Comunidade Europeia, Direcção-Geral de Política Regio-
       pública, segurança pública e saúde pública, devem ser                     nal, Intervenções regionais em França, Grécia, Itália
       interpretados no sentido de considerar que a decisão da                   comunicou a decisão de deduzir parte do montante
       autoridade administrativa — não obstante a existência de                  requerido para os regimes de auxílio no âmbito do POP
       vários níveis de instância na organização administrativa                  «Ricerca, Sviluppo Tecnologico e Alta Formazione» 2000-
       — que determina a expulsão do território sem obtenção                     -2006, anular a nota de 3 de Março de 2003, n.o 102627
       do parecer prévio de uma autoridade competente (não                       (doc. 21) que quantificou o montante da referida dedução
       prevista na ordem jurídica austríaca), nos termos do                      e todos os actos conexos e subsequentes;