CELEX: 62021CN0251
Language: pt
Date: 2021-04-21 00:00:00
Title: Processo C-251/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 21 de abril de 2021 — SIA «Piltenes meži»/Lauku atbalsta dienests

28.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/14
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 21 de abril de 2021 — SIA «Piltenes meži»/Lauku atbalsta dienests
      (Processo C-251/21)
      (2021/C 252/19)
      Língua do processo: letão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Augstākā tiesa (Senāts)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante em primeira instância e recorrente: SIA «Piltenes meži»
      
         Outra parte no recurso: Lauku atbalsta dienests
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Os pagamentos a favor das microrreservas criadas em zona florestal com vista à realização dos objetivos da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (1), são abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 30.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (2)?
               
            
                  2)
               
               
                  A concessão de uma compensação a favor das microrreservas criadas com vista à realização dos objetivos da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, está sujeita às restrições estabelecidas para os pagamentos às empresas em crise pelo Regulamento (UE) n.o 702/2014 da Comissão, de 25 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (3)?
               
            
         (1)  JO 2010, L 20, p. 7.
      
         (2)  JO 2013, L 347, p. 487.
      
         (3)  JO 2014, L 193, p. 1.