CELEX: 31995R1228
Language: pt
Date: 1995-05-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1228/95 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1995 que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

N? L 121 / 10        [ PT "!              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 6. 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1228/95 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Maio de 1995
                   que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                               produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?
                                                                 1101 /95 da Comissão, para os produtos enumerados no
                                                                 anexo deste último regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                 Considerando que, em relação aos outros produtos refe­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 ridos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        (CEE) n ? 1785/81 exportados tal qual, o montante de base
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          da restituição deve ser igual ao centésimo de um
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
n? 1 101 /95 (2) e, nomeadamente, o n ? 4 do seu artigo 19?,     diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
                                                                 branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni­
                                                                 dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                 base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados
n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou os preços no       no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de
mercado mundial dos produtos referidos no n ? 1 , alínea         estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de
d), do artigo 1 ? do referido regulamento e os preços desses     base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
produtos na Comunidade pode ser coberta por uma resti­           produtos de transformação com destino a países terceiros,
tuição à exportação ;                                            e a utilização dos produtos desses países admitidos ao trá­
                                                                 fego de aperfeiçoamento ;
Considerando que, de acordo com o artigo 8 ? do Regula­
mento (CEE) n? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de
1 968, que estabelece as regras gerais respeitantes à conces­
são de restituições à exportação de açúcar (3), com a última     Considerando que a aplicação do montante de base pode
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do
n? 1489/76 (4), a restituição em relação a 100 quilogramas       n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 ;
dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do
Regulamento (CEE) n? 1785/81 e que são objecto de uma
exportação é igual ao montante de base multiplicado pelo
teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em            Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
outros açúcares convertidos em sacarose ; que este teor em       mento (CEE) n? 1785/81 , pode ser prevista uma restitui­
sacarose, verificado em relação ao produto em causa, é           ção à exportação tal qual dos produtos referidos no n? 1 ,
determinado de acordo com as disposições do artigo 13?           alíneas f), g) e h), do artigo 1 ? do referido regulamento ;
do Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão, de 2 de               que o nível da restituição deve ser determinado em rela­
Março de 1970, respeitante às modalidades de aplicação da         ção a 100 quilogramas de matéria seca, tendo em conta,
concessão de restituição à exportação de açúcar (*), com a        nomeadamente, a restituição aplicável à exportação dos
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            produtos do código NC 1702 30 91 , a restituição aplicável
n? 2529/94f);                                                     à exportação dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do
                                                                  artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 e os aspectos
                                                                  económicos das exportações previstas ; que, no que
Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­              respeita aos produtos referidos no n ? 1 , alíneas f) e g), do
mento (CEE) 766/68, o montante de base da restituição             artigo 1 ? do mesmo regulamento, a restituição só é conce­
 para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao              dida para os produtos que satisfazem as condições
montante de base da restituição, diminuído do centésimo           previstas no artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n? 1469/77
da restituição à produção válida, por força do Regula­            da Comissão, de 30 de Junho de 1977, que diz respeito às
 mento (CEE) n? 1010/86 do Conselho, de 25 de Março de            regras de aplicação do direito nivelador e da restituição
 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restitui­     para a isoglicose e que altera o Regulamento (CEE)
 ção à produção para determinados produtos do sector do           n ? 1 92175 (s), alterado pelo Regulamento (CEE)
açúcar utilizados na indústria química f), com a última           n? 1714/88 f) ; que, no que respeita aos produtos refe­
                                                                  ridos no n ? 1 , alínea h), do artigo 1 ? do mesmo regula­
(')  JO n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                          mento, a restituição só é concedida para os produtos que
(2)  JO n?  L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .                          satisfazem as condições previstas no artigo 13?B do Regu­
O    JO n? L  143 de 25. 6. 1968 , p. 6.                          lamento (CEE) n ? 394/70 ;
 (4) JO n?  L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.
0    JO n?  L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .
(*)  JO n?  L 269 de 20. 10. 1994, p. 14.                         f) JO n ? L 25 de 31 . 1 . 1975, p. 1 .
 f) JO n ? L 94 de 9. 4. 1986, p . 9 .                            O JO n ? L 152 de 18 . 6. 1988, p. 23.
 ---pagebreak--- 1 . 6 . 95         H*H                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 121 / 11
Considerando que as taxas representativas de mercado,             artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92           facto deve ser tomado em consideração na fixação das
do Conselho ('), com a última redacção que lhe foi dada           restituições ;
pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 (2), são utilizadas para
converter o montante expresso em moedas dos países                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
terceiros e estão na base de determinação das taxas de            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;              de Gestão do Açúcar,
que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n ?
1068 /93 da Comissão (% com a última redacção que lhe             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1053 /95 (4);
Considerando que as restituições acima referidas devem
ser fixadas todos os meses ; que podem ser alteradas nesse                                 Artigo 1 ?
intervalo ;
                                                                  As restituições a conceder aquando da exportação, tal
Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a            qual, dos produtos referidos no n? 1 , alíneas d), f), g) e h),
fixar as restituições para os produtos em causa nos               do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são
montantes indicados no anexo do presente regulamento ;            fixadas tal como é indicado no anexo.
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
Conselho (5) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­                                    Artigo 2?
peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos               de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1995.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
 (') JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
 (*) JO  n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
 O   JO  n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 («) JO  n? L 107 de 12. 5. 1995, p. 4.
 O   JO  n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 121 / 12   IPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              1 . 6. 95
                                                                ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 31 de Maio de 1995 , que fixa as restituições à exportação
                      para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                                    Código do produto                      Montante da restituição
                                                                    — ecus/ 1 00 kg de matéria seca —
                                      1702 40 10 100                           43,46     (2) f)
                                      1702 60 10 000                           43,46     (*)(■')
                                      1702 60 90 200                           82,57     (')(<)
                                                                   — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                      1702 60 90 800                            0,4346 (')(')
                                                                    — ecus/ 1 00 kg de matéria seca —
                                      1702 90 30 000                           43,46     (*)(■')
                                                                   — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                      1702 90 60 000                            0,4346 (')(3)
                                      1702 90 71 000                            0,4346 (')H
                                      1 702 90 99 900                           0,4346 (') (*) (4)
                                                                    — ecus/ 1 00 kg de matéria seca —
                                     2106 90 30 000                            43,46     (2)(')
                                                                   — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                     2106 90 59 000                             0,4346 OQ
                          (') O montante de base não e aplicavel aos xaropes de pureza inferior a 85 %
                              [Regulamento (CEE) n? 394/70]. O teor em sacarose é determinado em
                              conformidade com o artigo 13? do Regulamento (CEE) n ? 394/70.
                          (2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3 ? do Regulamento
                              (CEE) n? 1469/77.
                          (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                              Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                              Regulamento (CEE) n ? 990/93 .
                          (4) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo
                              do Regulamento (CEE) n ? 3513/92 (JO n? L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).
                          O Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 13 ? B do Regulamento
                              (CEE) n ? 394/70.
                          NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina,
                                 são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                                 n ? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ) alterado.