CELEX: 31986R1825
Language: pt
Date: 1986-06-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1825/86 da Comissão, de 12 de Junho de 1986, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

13 . 6 . 86                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 158 / 11
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1825/86 DA COMISSÃO
                                                 de 12 de Junho de 1986
                  que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                    direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           através da adjudicação do direito nivelador a importação
 Tendo em     conta o Tratado que institui a Comunidade          de azeite (12), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
                                                                 direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
 Económica    Europeia,                                          com base num exame da situação do mercado mundial e
 Tendo em     conta o Acto de Adesão de Espanha e de             do mercado comunitário, assim como das taxas dos
 Portugal,                                                       direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
 Tendo em      conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do             Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­        motivo para ter em consideração as disposições constantes
 lecimento de uma organização comum de mercados no               dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
 sector das substâncias gordas ('), com a última redacção        países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3768/85 (2),        aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
 e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                          base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
 Tendo em conta o regulamento (CEE) n? 1514/76 do                às importações dos outros países terceiros ;
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­          Considerando que, no que respeita à Turquia e aos países
 ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que        do Magrebe, há motivo para não se avaliar o montante
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1201 /85 (4), e,         adicional a determinar em conformidade com os acordos
 nomeadamente, o artigo 5?,                                      celebrados entre a Comunidade e esses países terceiros ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­          Considerando que a aplicação das modalidades acima
 ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que       indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 436/85 (^ e,             pelos concorrentes em 9 e 10 de Junho de 1986 leva a
 nomeadamente, o artigo 5?,                                      que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
                                                                 indica no Anexo I do presente regulamento ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­          Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
 ções de azeite da Tunísia Ç7), com a última redacção que        tação de azeitonas constantes das subposições 07.01 N II e
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 436/85, e,              07.03 A II da pauta aduaneira comum, assim como de
 nomeadamente, o artigo 5?,                                      produtos constantes das subposições 15.17 B I e 23.04 A
                                                                 II da pauta aduaneira comum deve calcular-se a partir do
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1180/77 do               direito nivelador mínimo aplicável à quantidade de azeite
 Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação          contido nesses produtos ; que, todavia, em relação às azei­
 pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários        tonas, o direito nivelador cobrado não pode ser inferior a
 da Turquia (8), com a última redacção que lhe foi dada         um montante correspondente a 8 % do valor do produto
 pelo Regulamento (CEE) n ? 435/85 (9), e, nomeadamente,         importado, sendo esse montante fixado forfetariamente ;
 o n? 2 do artigo 10 ?,                                         que a aplicação desses montantes leva a que se fixem os
                                                                direitos niveladores como se indica no Anexo II do
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1620/77 do
 Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações       presente regulamento,
 de azeite do Líbano (10),
 Considerando que, através do Regulamento (CEE)                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 n? 3131 /78 ("), a Comissão decidiu recorrer ao processo
 da adjudicação relativamente à fixação dos direitos nivela­                              Artigo 1 ?
 dores do azeite ;
                                                                Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
 Considerando que no artigo 3 ? do Regulamento (CEE)            constam do Anexo I.
 n ? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978 ,
 que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
                                                                                          Artigo 2?
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                       Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
O JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .                          produtos do sector do azeite constam do Anexo II.
(3) JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 24.
(4) JO n? L 124 de 9. 5. 1985, p. 1 .
O JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 43.                                                     Artigo 3 ?
(*) JO n? L 52 de 22. 2. 1985, p. 2.
O JO n ? L 169 de 28 . 6 . 1976, p. 9 .                         O presente regulamento entra em vigor em 13 de Junho
(■) JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.                           de 1986 .
O JO n? L 52 de 22. 2. 1985, p. 1 .
H JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.
(") JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.                         C2) JO n? L 331 de 28. 11 . 1978, p. 6.
 ---pagebreak--- N? L 158/ 12                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            13 . 6. 86
             O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1986.
                                                                        Pela Comissão
                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                         Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 13 . 6. 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 158/ 13
                                                            ANEXO I
                            Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                     (em ECUs/100 kg)
                              N? da pauta aduaneira comum                             Países terceiros
            15.07 A Ia)                                                                  70,00 (')
            1 5.07 A I b)                                                                68,00 (')
            15.07 A Ic)                                                                  60,00 (')
            15.07 A II a)                                                                79,00 (2)
            15.07 A II b)                                                                95,00 (3)
            (') Relativamente as importações de azeite desta subposição pautal obtidas totalmente num dos países
                adiante indicados e directamente transportados desses países para a Comunidade, o direito nive­
                lador a cobrar é diminuído de :
                a) Líbano : 0,60 ECUs por 100 quilogramas ;
                b) Turquia : 1 1 ,48 ECUs (*) por 1 00 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova
                    de haver reembolsado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa
                    esse reembolso exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
                c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 12,69 ECUs (*) por 100 quilogramas na condição de o operador
                    apresentar prova de haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem
                    que, todavia, esse reembolso possa exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
                (*) Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comuni­
                    dade e os países terceiros em questão.
           (2) Relativamente à importação de azeite dessa subposição pautal :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para
                    a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ECUs por 100 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o
                    direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,09 ECUs por 100 quilogramas.
           (3) Relativamente à importação de azeite desta subposição pautal :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para
                    a Comunidade o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ECUs por 100 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o
                    direito nivelador a cobrar é diminuído de 5,80 ECUs por 100 quilogramas.
                                                           ANEXO II
                     Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                    (em ECUs/100 kg)
                           Posição da pauta aduaneira comum                          Países terceiros
           07.01 N II                                                                     14,96
           07.03 A II                                                                     14,96
           15.17 BI a)                                                                    34,00
           15.17 B I b)                                                                   54,40
           23.04 A II                                                                      4,80