CELEX: 62020TN0585
Language: pt
Date: 2020-09-24 00:00:00
Title: Processo T-585/20: Recurso interposto em 24 de setembro de 2020 — Polwax/Comissão

23.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/40
            
         
      Recurso interposto em 24 de setembro de 2020 — Polwax/Comissão
      (Processo T-585/20)
      (2020/C 399/57)
      Língua do processo: polaco
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Polwax S.A. (Jasło, Polónia) (representantes: E. Nessmann, G. Duda e M. Smołka, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Comissão Europeia, de 14 de julho de 2020, no processo M.9014 PKN Orlen/Grupa Lotos (a seguir «decisão»);
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação das regras de apreciação das concentrações previstas no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (a seguir «Regulamento n.o 139/2004») (1), na medida em que a Comissão, ao autorizar, mediante certas condições, a aquisição pela PKN Orlen do controlo da Grupa Lotos, não teve em consideração o mercado da parafina refinada e desidratada, das ceras de parafina e dos produtos à base de parafina e não avaliou os efeitos da concentração nesse mercado.
                  
                              —
                           
                           
                              Em apoio deste fundamento, a recorrente alega que, no decurso do procedimento de investigação, foram fornecidos à Comissão elementos de prova que demonstravam que o mercado das parafinas refinadas e desidratadas, das ceras de parafina e dos produtos à base de parafina estava ligado às atividades comerciais das partes na concentração. A comunicação de objeções da Comissão não contém nenhuma referência a este mercado, o que pode indicar que a Comissão não o teve em conta na decisão no âmbito da apreciação dos efeitos da concentração sobre a concorrência.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação das regras de apreciação das concentrações previstas no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 139/2004, na medida em que a Comissão não teve em consideração o facto de a aquisição pela PKN Orlen do controlo da Grupa Lotos afetar o acesso ao abastecimento de matérias-primas por parte das entidades que operam no mercado da parafina refinada e desidratada, das ceras de parafina e dos produtos à base de parafina e, além disso, não teve em consideração as barreiras legais à entrada neste mercado resultantes da concentração.
                  
                              —
                           
                           
                              Em apoio deste fundamento, a requerente alega que, na sequência da aquisição pela PKN Orlen do controlo da Grupa Lotos, uma única entidade passará a concentrar toda a matéria-prima na forma de parafina bruta (pesada e leve), bem como toda a infraestrutura de transporte e logística no território da Polónia, da Lituânia e da República Checa, pelo que tal entidade poderá fixar as condições de preço ou as condições relacionadas com o fornecimento da matéria-prima, não só para as entidades que já operam neste mercado mas também para qualquer entidade que pretenda entrar no mesmo mercado no futuro. Tais dificuldades de desenvolvimento da atividade comercial não se colocarão à Orlen Południe S.A., uma subsidiária integralmente detida pela PKN Orlen.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 2.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 139/2004, na medida em que a Comissão permitiu que a PKN Orlen adquirisse o controlo da Grupa Lotos, apesar de tal controlo poder entravar significativamente a concorrência efetiva no mercado comum ou numa parte substancial deste, em particular em resultado da criação ou do reforço da posição dominante da PKN Orlen.
                  
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                              Em apoio deste fundamento, a recorrente alega que, até agora, o único concorrente da PKN Orlen na produção e distribuição de gás na área da Polónia, da República Checa e da Lituânia era a Grupa Lotos. Depois de adquirir o controlo, a PKN Orlen passará a deter o monopólio.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 139/2004, na medida em que a Comissão não indicou ao Estado-Membro que a aquisição pela PKN Orlen do controlo do Grupo Lotos ameaçava falsear significativamente a concorrência no mercado da parafina refinada e desidratada, das ceras de parafina e dos produtos à base de parafina, o qual tem as características de um mercado distinto no território da Polónia.
                  
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                              A recorrente invoca este fundamento a título subsidiário, para o caso de se concluir que o mercado da parafina refinada e desidratada, das ceras de parafina e dos produtos à base de parafina não tem alcance comunitário. Nessa situação, segundo a recorrente, esse mercado preenche os requisitos para ser qualificado de mercado distinto.
                           
                        
            
         (1)  JO 2004, L 24, p. 1.