CELEX: 52012PC0067
Language: pt
Date: 2012-02-28 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO no sentido de autorizar a abertura de negociações sobre um acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013)

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.2.2012
            COM(2012) 67 final
            This document was downgraded/declassifiedDate : 25.08.2017By : K. VandenbergheAuthority : DG RTD
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            no sentido de autorizar a abertura de negociações sobre um acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao ProgramaQuadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Por ofício de 14 de março de 2011, a Suíça exprimiu interesse em associar-se ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013)
                  1
               .
            
            
               2.A Confederação Suíça (a seguir designada por Suíça) tem estado associada ao domínio temático Fusão dos Programas-Quadro Euratom desde 1979, com base no Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas de 1978
                  2
               .
            
            
               3.Em 8 de janeiro de 1986, o Conselho e a Comissão celebraram um Acordo-Quadro de Cooperação Científica e Técnica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça (a seguir designado por AcordoQuadro)
                  3
               . O artigo 6.º do Acordo-Quadro estabelece que a cooperação científica e técnica deve ser realizada no âmbito de acordos adequados.
            
            
               4.A Suíça associou-se ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007-2011)
                  4
                com base num acordo de cooperação científica e tecnológica que foi assinado em 25 de junho de 2007, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2007. O referido acordo em nada prejudica os termos do Acordo de Cooperação entre a Confederação Suíça e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas de 1978.
            
            
               5.Em 7 de março de 2011, a Comissão apresentou a proposta de um pacote legislativo relativo ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013)
                  5
               .
            
            
               6.No que diz respeito às atividades de investigação Euratom no domínio da energia, foram realizados contactos exploratórios a fim de identificar o potencial de investigação e o interesse mútuo da associação da Suíça ao Programa-Quadro de Investigação da Euratom (2012-2013).
            
            
               7.Tendo em conta o que precede, a Comissão recomenda que o Conselho autorize a Comissão a negociar com a Confederação Suíça, em conformidade com o disposto no artigo 101.º, n.º 2, do Tratado Euratom, o acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao ProgramaQuadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013).
            
            
               Recomendação de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               no sentido de autorizar a abertura de negociações sobre um acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao ProgramaQuadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.º, segundo parágrafo,
            
            
               Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013)
                  6
               ,
            
            
               Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao programa específico, a realizar através de ações indiretas, de execução do ProgramaQuadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013)
                  7
               ,
            
            
               Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao programa específico, a realizar através de ações diretas pelo Centro Comum de Investigação, de execução do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013)
                  8
               ,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que estabelece as regras para a participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações indiretas do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e para a difusão de resultados da investigação (2012-2013)
                  9
               ,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão,
            
            
               CONSIDERANDO O SEGUINTE:
            
         
         
            
               (1)A Confederação Suíça exprimiu interesse em associar-se ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013).
            
            
               (2)É do interesse da Comunidade associar a Confederação Suíça ao ProgramaQuadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013),
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Comissão é autorizada a negociar, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, um acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013).
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               As negociações devem ser conduzidas com base nas diretrizes de negociação estabelecidas no anexo.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A Comissão mantém o Conselho informado do avanço das negociações.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               O destinatário da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
            
               ANEXO
            
            
               DIRETRIZES DE NEGOCIAÇÃO
            
            
               1.
                     O acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designada por Euratom), por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, (a seguir designado por Acordo), prevê a associação da Confederação Suíça à totalidade do Programa-Quadro Euratom de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013)
                  10
               , sem prejuízo dos termos do Acordo sobre Fusão de 1978.
            
            
               2.
                     A fim de permitir à Confederação Suíça participar, no mais breve prazo, na totalidade do Programa-Quadro Euratom, na qualidade de país associado, o Acordo deve prever a aplicação provisória e retroativa a partir de 1 de janeiro de 2012. O Acordo deve conter uma disposição relativa ao reembolso de fundos e às consequências jurídicas para projetos e atividades em curso, iniciados durante o período de aplicação provisória, na eventualidade de ausência de conclusão por uma das Partes.
            
            
               3.
                     Os termos e as condições do Acordo respeitantes à proteção dos interesses financeiros da Euratom devem ser plenamente conformes com as disposições relativas à proteção dos interesses financeiros da UE, que constam do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro
                  11
               .
            
            
               4.
                     Os termos e as condições do Acordo devem ser coerentes com o Regulamento do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que estabelece as regras para a participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações indiretas do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e para a difusão de resultados da investigação (2012-2013)
                  12
               .
            
         
         
            
               5.
                     O Acordo deve prever a proteção adequada dos interesses financeiros da Euratom, abrangendo a comunicação de dados financeiros, as auditorias e os inquéritos administrativos antifraude realizados no local, a assistência administrativa e a recuperação de verbas. O Acordo deve igualmente prever, se necessário, a eliminação de obstáculos à tributação e à segurança social resultantes da participação transfronteiras de investigadores em projetos de investigação no âmbito do Acordo, designadamente em relação ao pessoal do Centro Comum de Investigação a que se aplica o Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L …..
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 242 de 4.9.1978, p. 2.
               
               
                  
                     (3)
                  JO L 313 de 22.11.85, p. 6.
               
               
                  
                     (4)
                  Decisão 2006/970/Euratom do Conselho, JO L 400 de 30.12.2006, p. 60.
               
               
                  
                     (5)
                  COM(2011) 71, COM(2011) 72, COM(2011) 73 e COM(2011) 74.
               
               
                  
                     (6)
                  Ref. Conselho 17503/11 – a publicar no JO.
               
               
                  
                     (7)
                  Ref. Conselho 17504/11 – a publicar no JO.
               
               
                  
                     (8)
                  Ref. Conselho 17505/11 – a publicar no JO.
               
               
                  
                     (9)
                  Ref. Conselho 17506/11 – a publicar no JO.
               
               
                  
                     (10)
                  Ref. Conselho 17503/11 – a publicar no JO.
               
               
                  
                     (11)
                  JO L 189 de 20.7.2007, pp. 24-39.
               
               
                  
                     (12)
                  Ref. Conselho 17506/11 – a publicar no JO.