CELEX: 62017CA0531
Language: pt
Date: 2019-02-14 00:00:00
Title: Processo C-531/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Vetsch Int. Transporte GmbH [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 143.o, n.o 1, alínea d) — Isenções do IVA na importação — Importação seguida de uma transferência intracomunitária — Entrega intracomunitária subsequente — Fraude fiscal — Recusa da isenção — Requisitos»]

8.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Vetsch Int. Transporte GmbH
      (Processo C-531/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 143.o, n.o 1, alínea d) - Isenções do IVA na importação - Importação seguida de uma transferência intracomunitária - Entrega intracomunitária subsequente - Fraude fiscal - Recusa da isenção - Requisitos»)
      (2019/C 131/09)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Vetsch Int. Transporte GmbH
      
         interveniente: Zollamt Feldkirch Wolfurt
      
         Dispositivo
      
      O artigo 143.o, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o artigo 143.on.o 1, alínea d), desta diretiva, conforme alterada pela Diretiva 2009/69/CE do Conselho, de 25 de junho de 2009, devem ser interpretados no sentido de que o benefício da isenção do imposto sobre o valor acrescentado na importação, visada nestas disposições, não deve ser recusado ao importador designado ou reconhecido como devedor desse imposto, na aceção do artigo 201.o da Diretiva 2006/112, numa situação como a que está em causa no processo principal, em que, por um lado, o destinatário da transferência intracomunitária consecutiva a essa importação comete uma fraude relacionada com uma operação que é posterior a essa transferência e não está relacionada com ela, e, por outro, nenhum elemento permite considerar que o importador sabia ou deveria saber que essa operação subsequente estava implicada numa fraude cometida pelo destinatário.
      
         (1)  JO C 412, de 4.12.2017.