CELEX: 22018D1171
Language: pt
Date: 2016-12-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 233/2016, de 2 de dezembro de 2016, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/1171]

23.8.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 215/28
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 233/2016
         de 2 de dezembro de 2016
         que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/1171]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2016/1389 da Comissão, de 17 de agosto de 2016, que autoriza uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere o desenvolvimento e a saúde das crianças (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2016/1390 da Comissão, de 17 de agosto de 2016, que recusa autorizar uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere o desenvolvimento e a saúde das crianças (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 116 [Regulamento (UE) 2016/1381 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:
            
                        «117.
                     
                     
                        
                           32016 R 1389: Regulamento (UE) 2016/1389 da Comissão, de 17 de agosto de 2016, que autoriza uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 223 de 18.8.2016, p. 55).
                     
                  
                        118.
                     
                     
                        
                           32016 R 1390: Regulamento (UE) 2016/1390 da Comissão, de 17 de agosto de 2016, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 223 de 18.8.2016, p. 58).»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2016/1389 e (UE) 2016/1390 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em 3 de dezembro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente Decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2016.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Bergdís ELLERTSDÓTTIR
            
         
         
            (1)  JO L 223 de 18.8.2016, p. 55.
         
            (2)  JO L 223 de 18.8.2016, p. 58.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.