CELEX: 62015CN0127
Language: pt
Date: 2015-03-12 00:00:00
Title: Processo C-127/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 12 de março de 2015 — Verein für Konsumenteninformation/INKO, Inkasso GmbH

22.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 205/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 12 de março de 2015 — Verein für Konsumenteninformation/INKO, Inkasso GmbH
   (Processo C-127/15)
   (2015/C 205/18)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberster Gerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente em «Revision»: Verein für Konsumenteninformation
   
      Recorrida em «Revision»: INKO, Inkasso GmbH
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Uma agência de cobranças que, na sua atividade profissional de cobrança de créditos em nome dos seus mandantes, propõe aos respetivos devedores a assinatura de um acordo de pagamento a prestações, faturando comissões pela sua atividade, que têm de ser finalmente suportadas pelos devedores, exerce a atividade de «intermediário de crédito» na aceção do artigo 3.o, alínea f), da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (1)?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               Um acordo de pagamento a prestações, concluído por intermédio de uma agência de cobranças entre um devedor e o respetivo credor, é um «pagamento diferido, sem encargos» na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea j), da Diretiva 2008/48/CE, quando o devedor apenas se obriga no referido acordo a pagar o crédito não reembolsado e os mesmos juros e encargos que já teria de pagar por força da lei — ou seja, mesmo sem esse acordo — em virtude de ter incorrido em mora?
            
         
      (1)  JO L 133, p. 66.