CELEX: 31993R1027
Language: pt
Date: 1993-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1027/93 da Comissão, de 29 de Abril de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

30. 4. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 105/33
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1027/93 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Abril de 1993
                   que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                            lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
                                                                   direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   dade com o anexo do presente regulamento,
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                                   Artigo 1 ?
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2) e, nomeada­
 mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                  Os direitos niveladores à importação referidos no
                                                                   artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             no   anexo .
 importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 759/93 da Comis­
 são (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 874/93 (4) ;                                  Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades constantes           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
do Regulamento (CEE) n? 759/93 aos preços de que a                 1993.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1993 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n?  L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO   n?  L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.
0   JO   n?  L 77 de 31 . 3. 1993, p. 48.
(4) JO   n?  L 91 de 15. 4. 1993, p. 16.
 ---pagebreak--- N? L 105/34                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             30 . 4. 93
                                                                    ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 29 de Abril de 1993, que fixa os direitos niveladores a
                                      importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                        (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
    Códi o NC               Nota                 Montante do                  Código NC                 Nota             Montante do
                     de pé-de-página (*)       direito nivelador                                  de pé-de-página 0    direito nivelador
    0401 10 10                                        15,13                   0403 10 16                 (')        2,0175 / kg + 29,16
   0401 10 90                                         13,92                   0403 10 22                                      23,84
   0401 20 11                                         21,43                   0403 10 24                                      29,71
   0401 20 19                                         20,22                   0403 10 26                                      74,17
    0401 20 91                                        27,30                   0403 10 32                 (')        0,1 780 / kg + 27,95
    0401 20 99                                        26,09                   0403 10 34                 (')        0,2367 / kg + 27,95
    0401 30 11                                        71,76                   0403 10 36                 (')        0,681 3 / kg + 27,95
    0401 30 19                                        70,55                   0403 90 11                                      99,02
    0401 30 31                                       139,71                   0403 90 13                                     172,28
    0401 30 39                                       138,50                   0403 90 19                                    209,00
    0401 30 91                                      236,20                    0403 90 31                 (')        0,9177 / kg + 29,16
    0401 30 99                                      234,99                    0403 90 33                 (')        1 ,6503 / kg + 29,16
    0402 10 11                (4)                     99,02                   04039039                   «          2,0175/kg + 29,16
    0402 10 19              (4)(6)                    91,77                   0403 90 51                                      23,84
    0402 10 91              0 (4)           0,9177/ kg + 29,16                04039053                                        29,71
    0402 10 99              OC)             0,9177/kg + 21,91                 0403 90 59                                      74,17
    040221 11                 O                      17228                    0403 90 61                 (')        0,1780 / kg + 27,95
    0402 21 17                (4)                    165^03                   0403 90 63                 (')        0,2367/kg + 27,95
    0402 21 19              (4)(^                    165,03                   0403 90 69                 (')        0,681 3 / kg + 27,95
    0402 21 91              (4)(é)                   209,00                   0404 10 02                                      23,73
    0402 21 99              (4) (6)                  201,75                   0404 10 04                                     172,28
    0402 29 1 1           (') (3) (4)       1 ,6503 / kg  +  29,1 6           0404 1 0 06                                    209,00
    0402 29 15              C)(4)           1 ,6503 / kg  +  29,16            0404 10 12                                      99,02
    0402 29 19              C)(4)           1 ,6503 / kg  +  21,91            0404 10 14                                     172,28
    0402 29 91              O (4)           2,0175 / kg   +  29,16            0404 10 16                                     209,00
    0402 29 99              (')(4)          2,0175 / kg + 21,91               0404 10 26                  (')       0,2373 / kg +    21,91
    0402 91 11                O                       37>18                   0404 10 28                  (')       1 ,6503 / kg +   29,16
    0402 91 19                (4)                     37,18                   0404 10 32                  (')       2,0175 / kg +    29,16
    0402 91 31                (4)                     46,48                   0404 10 34                  (')       0,9177 / kg +    29,16
    0402 91 39                (4)                     46,48                   0404 10 36                  (')       1 ,6503 / kg +   29,16
    0402 91 51                (4)                    139,71                   0404 10 38                  (')       2,0175 / kg +    29,16
    0402 91 59                (4)                    138,50                   0404 10 48                  (2)       0,2373 / kg
    040291 91                 O                      236'20                   0404 10 52                  (2)       1 ,6503 / kg +    6,04
    0402 91 99                (4)                    234,99                   0404 10 54                  (2)       2,0175 / kg + 6,04
    0402 99 11                (4)                     51,42                   0404 10 56                  (2)       0,9177 / kg + 6,04
    0402 99 19                (4)                     51,42                   0404 10 58                  (2)       1,6503 / kg + 6,04
    0402 99 31              0)(4)           1,3608 / kg + 25,54               0404 10 62                  (2)       2,0175 / kg + 6,04
    0402 99 39              OO              1,3608 / kg + 24,33               0404 10 72                  (2)       0,2373 / kg + 21,91
    0402 99 91              C)(4)           2,3257/ kg + 25,54                0404 10 74                  (2)       1,6503 / kg + 27,95
    0402 99 99              (')(4)          2,3257/ kg + 24,33                0404 10 76                  (2)       2,0175 / kg + 27,95
    0403 10 02                                        99,02                   0404 10 78                  f)        0,9177 / kg + 27,95
    0403 10 04                                       172,28                   0404 10 82                  (2)       1,6503 / kg + 27,95
    0403 10 06                                       209,00                   0404 10 84                  (2)       2,0175 / kg + 27^5
    0403 10 12                (')           0,9177 / kg + 29,16               040490 11                                       99,02
    0403 10 14                (')           1,6503 / kg + 29,16               0404 90 13                                     172,28
 ---pagebreak--- 30. 4. 93                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? L 105/35
                                    Nota               Montante do                                               Nota                  Montante do
        Código NC                                                                    Código NC                                      direito nivelador
                             de pé-de-página (*)     direito nivelador                                   de pé-de-página (*)
       0404 90   19                                       209,02                    0406 90 31                 000                        176,60
       0404 90   31                                         99,02                   0406 90 33                   00                       176,60
       0404 90   33                                        172,28                   0406 90 35               . 000                        176,60
       0404 90   39                                       209,00                    0406 90 37                 OOO                        176,60
       0404 90 51                     C)          0,9177 / kg    + 29,16             0406 90 39                OOO                        176,60
       0404 90 53                   (')0          1,6503 / kg    + 29,16             0406 90 50                OOO                        176,60
       0404 90 59                     (')         2,0175 / kg    + 29,16             0406 90 61                  OO                       399,32
       0404 90 91                     (')         0,9177 / kg    + 29,16             0406 90 63                  00                       399,32
       0404 90 93                   (') (3)       1 ,6503 / kg   + 29,1 6            0406 90 69                  00                       399,32
       0404 90 99                     (')         2,0175 / kg    + 29,16             0406 90 73                  00                       176,60
        0405 00 11                    (6)                  243,43                    0406 90 75                  00                       176,60
        0405 00 19                    (6)                  243,43                    0406 90 77                  00                       176,60
        0405 00 90                                         296,98                    0406 90 79                  00                       176,60
                                                                                     0406 90 81                  00                       176,60
        0406 10 20                  (4) (6)                220,42
                                                                                     0406 90 85                  00                       176,60
        0406 10 80                  (4) (6)                273,32
                                                                                     0406 90 89                OOO                        176,60
        0406 20 10                OOO                      399,32
                                                                                     0406 90 93                  00                       220,42
        0406 20 90                  (4)0                   399,32
        0406 30 10                (3) (4) (6)              176,47                    0406 90 99                  00                       273,32
        0406 30 31                OOO                      165,54                    1702 10 10                                            26,86
        0406 30 39                (3) (4) (6)              176,47                    1702 10 90                                            26,86
        0406 30 90                (3) (4) 0                273,19
                                                                                     2106 90 51                                            26,86
        0406 40 00                (3) (4) (6)              155,15
        0406 90 11                (3) (4) (6)              230,21                    2309 10 15                                            71,25
        0406 90 13                OOO                      164,13                    2309 10  19                                           92,35
        0406 90 15                0 (4)(é)                 164>13                    2309 10  39                                           87,27
        0406 90 17                000                      164,13                    2309 10  59                                           73,71
        0406 90 1 9               0 (4)(é)                 399,32                    2309 10  70                                           92,35
        0406 90 21                OOO                      230,21                    2309 90  35                                           71,25
        0406 90 23                OOO                      1 76,60                   2309 90  39                                           92,35
        0406 90 25                (3) O O                  176,60                    2309 90  49                                           87,27
        0406 90 27                0 (4)(6)                 1 76,60                   2309 90  59                                           73,71
        0406 90 29                000                      1 76.60                   2309 90  70                                           92,35
(') O direito nivelador para 100 kg de produto deste código e igual a soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
    b) Do outro montante indicado.
(J) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e, se for caso disso, acrescida,
    b) Do outro montante indicado.
(3) Os produtos deste código importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre esse país e a Comunidade, e para os quais é
    apresentado um certificado IMA1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam
    do anexo I do citado regulamento.
(") O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
0 Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
(') Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provisórios concluídos entre estes países e a
    Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 584/92, estão sujeitos aos
    direitos niveladores indicados no anexo do mesmo regulamento.