CELEX: 62014CA0053
Language: pt
Date: 2015-05-21 00:00:00
Title: Processo C-53/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de maio de 2015 — JAS Jet Air Service France (SARL)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 239.o — Regulamento de aplicação do Código Aduaneiro — Artigo 905.o — Importação de calças de ganga provenientes dos Estados Unidos — Direitos de importação — Decisão que declara injustificada a dispensa do pagamento destes direitos — Inexistência de «situação especial»)

20.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 236/14
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de maio de 2015 — JAS Jet Air Service France (SARL)/Comissão Europeia
   (Processo C-53/14 P) (1)
   
   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - União aduaneira e pauta aduaneira comum - Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 239.o - Regulamento de aplicação do Código Aduaneiro - Artigo 905.o - Importação de calças de ganga provenientes dos Estados Unidos - Direitos de importação - Decisão que declara injustificada a dispensa do pagamento destes direitos - Inexistência de «situação especial»))
   (2015/C 236/19)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: JAS Jet Air Service France (SARL) (representantes: T. Gallois e E. Dereviankine, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros, B.-R. Killmann e C. Soulay, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A JAS Jet Air Service France SARL é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 102, de 7.4.2014.