CELEX: C2004/300/66
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: de 6 de Outubro de 2004: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Korkein oikeus (Finlândia)

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/35
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Korkein oikeus (Finlândia)
   de 6 de Outubro de 2004
   (2004/C 300/66)
   no processo Jan-Erik Anders Ahokainen e Mati Leppik contra Ministério Público Processo C-434/04 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Korkein oikeus (Finlândia) de 6 de Outubro de 2004, no processo Jan-Erik Anders Ahokainen e Mati Leppik contra Ministério Público, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Outubro de 2004.
   O Korkein oikeus solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 28.o CE ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro segundo a qual apenas quem tenha obtido autorização pode importar álcool etílico não desnaturado com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 graus?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o regime de autorização deve ser considerado como sendo autorizado pelo artigo 30.o CE?