CELEX: 61977CJ0027
Language: pt
Date: 1977-09-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 29 de Setembro de 1977. # Compagnie Cargill contra Office national interprofessionnel des céréales (ONIC). # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal administratif de Paris - França. # Montantes compensatórios monetários. # Processo 27-77.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      29 de Setembro de 1977 (
            *1
         )
      No processo 27/77,
      Compagnie Cargill
      contra
      Office national interprofessionnel des céréales (ONIC)
      Objecto:
      Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177o do Tratado CEE, pelo tribunal administratif de Paris, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a validade do Regulamento (CEE) n.o 2042/73 da Comissão, de 27 de Julho de 1973, que estabelece medidas transitórias com vista à aplicação do novo sistema dos montantes compensatórios monetários em vigor a partir de 4 de Junho de 1973 (JO L 207, p. 34).
      Decisão:
      A apreciação das questões submetidas pelo tribunal administratif de Paris não revelou qualquer elemento de molde a afectar a validade do Regulamento n.o 2042/73.
      (
            *1
         )	Língua do processo: francês.