CELEX: 31996D0007
Language: pt
Date: 1995-12-14 00:00:00
Title: 96/7/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 1995, que altera a Decisão 80/862/CEE que autoriza os Estados- membros a derrogar determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho, em relação a material de propagação de batata

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31996D0007

96/7/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 1995, que altera a Decisão 80/862/CEE que autoriza os Estados- membros a derrogar determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho, em relação a material de propagação de batata  

Jornal Oficial nº L 002 de 04/01/1996 p. 0029 - 0029

DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1995 que altera a Decisão 80/862/CEE que autoriza os Estados-membros a derrogar determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho, em relação a material de propagação de batata (96/7/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/41/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 14º,Tendo em conta os pedidos apresentados pelos Estados-membros,Considerando que, em conformidade com o disposto na Directiva 77/93/CEE, o material de batateira destinado a plantação, com excepção dos tubérculos, não pode, em princípio, ser introduzido em nenhum Estado-membro e que os tubérculos de batateira destinados a plantação apenas podem, em princípio, ser introduzidos nos Estados-membros se pertencerem a variedades oficialmente aceites ou resultarem de selecção avançada;Considerando que os Estados-membros necessitam importar material de propagação de batata, incluindo tubérculos, para trabalhos sobre selecção varietal ou para conservação genética ou para efeitos de investigação científica oficial;Considerando que a Comissão estabeleceu, com base nas informações actualmente disponíveis, que não há, nessas circunstâncias, qualquer risco de propagação de organismos prejudiciais, desde que determinadas condições técnicas especiais sejam satisfeitas;Considerando que, pela Decisão 80/862/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/22/CEE (4), a Comissão concedeu já essa derrogação aos Estados-membros para um período que termina em 31 de Dezembro de 1995;Considerando que, desde então, não surgiram quaisquer informações que justifiquem a sua restrição ao período acima referido;Considerando que os Estados-membros devem, portanto, ser autorizados a estabelecer derrogações relativamente a material de propagação de batata por um novo período;Considerando que a autorização será prorrogada se não surgirem novas informações que justifiquem a sua revisão;Considerando que as medidas previstas nesta decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º Na primeira frase do artigo 2º da Decisão 80/862/CEE, o ano « 1995 » é substituído por « 1996 ».Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.(2) JO nº L 182 de 2. 8. 1995, p. 17.(3) JO nº L 248 de 19. 9. 1980, p. 25.(4) JO nº L 13 de 18. 1. 1991, p. 21.