CELEX: 62015TA0121
Language: pt
Date: 2019-09-24 00:00:00
Title: Processo T-121/15: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Fortischem/Comissão («Auxílios de Estado – Indústria química – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno – Conceito de auxílio de Estado – Recursos estatais – Vantagem – Recuperação – Continuidade económica – Princípio da boa administração – Dever de fundamentação»)

16.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 423/31
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Fortischem/Comissão
      (Processo T-121/15) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Indústria química - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Conceito de auxílio de Estado - Recursos estatais - Vantagem - Recuperação - Continuidade económica - Princípio da boa administração - Dever de fundamentação»)
      (2019/C 423/38)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Fortischem a.s. (Nováky, Eslováquia) (representantes: C. Arhold, P. Hodál e M. Staroň, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati e G. Conte, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrida: AlzChem AG (Trostberg, Alemanha) (representantes: inicialmente P. Alexiadis, solicitor, A. Borsos e I. Georgiopoulos, advogados, e depois P. Alexiadis, A. Borsos e V. Dolka, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido, nos termos do artigo 263.o TFUE, de anulação dos artigos 1.o e 3.o a 5.o da Decisão (UE) 2015/1826 da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.33797 (2013/C) (ex 2013/NN) (ex 2011/CP) concedido pela Eslováquia à NCHZ (JO 2015, L 269, p. 71).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A Fortischem a.s. é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     A AlzChem AG suportará as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 178, 1.6.2015.