CELEX: 62015CN0380
Language: pt
Date: 2015-07-16 00:00:00
Title: Processo C-380/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Les Illes Balears (Espanha) em 16 de julho de 2015 — Francisca Garzón Ramos e José Javier Ramos Martín/Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, SA e Intercotrans, SL

26.10.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 354/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Les Illes Balears (Espanha) em 16 de julho de 2015 — Francisca Garzón Ramos e José Javier Ramos Martín/Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, SA e Intercotrans, SL
   (Processo C-380/15)
   (2015/C 354/16)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Audiencia Provincial de Les Illes Balears
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Francisca Garzón Ramos e José Javier Ramos Martín
   
      Recorridos: Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, SA e Intercotrans, SL
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               É compatível com o princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o artigo 698.o, n.o 1, do Código de Processo Civil espanhol, na medida em que este preceito não permite, em caso algum, que o juiz que conhece da ação ordinária que visa a declaração da nulidade do título executivo suspenda provisoriamente o processo de execução hipotecária baseado no mesmo título cuja nulidade é invocada (1)?
            
         
               2)
            
            
               Caso resulte da resposta à questão anterior que o preceito espanhol é incompatível com o artigo indicado da Carta Europeia, e em consequência disso, é possível transpor para o presente caso a doutrina do Tribunal de Justiça da União Europeia e, em especial, a estabelecida no seu acórdão da Primeira Secção de 17 de julho de 2014, Sánchez Morcillo e Abril García (C-169/14) (2)?
            
         
      (1)  JO 2000 C 364, p. 1.
   
      (2)  EU:C:2014:2099.