CELEX: 31992R2591
Language: pt
Date: 1992-09-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 2591/92 da Comissão, de 4 de Setembro de 1992, relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar

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31992R2591

Regulamento (CEE) n° 2591/92 da Comissão, de 4 de Setembro de 1992, relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar  

Jornal Oficial nº L 259 de 05/09/1992 p. 0013 - 0017

REGULAMENTO (CEE) No 2591/92 DA COMISSÃOde 4 de Setembro de 1992 relativo ao fornecimento de  vários lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à  política e à gestão da ajuda alimentar  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n° 1930/90  (2), e, nomeadamente, o n° 1, alínea c), do seu artigo 6o, Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as  regras de execução do Regulamento (CEE) n° 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda  alimentar  (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções  de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do  estádio FOB; Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão  concedeu a certos organismos beneficiários 1820 toneladas de leite em pó desnatado; Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no  Regulamento (CEE) n° 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de  mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária  (4),  alterado pelo Regulamento (CEE) n°  790/91  (5); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos  e as condições de fornecimento, bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí  resultantes; Considerando que se verificou, nomeadamente por razões logísticas, que certas acções não são  atribuídas dentro dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propostas; que, para evitar  repetir a publicação do anúncio de concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para apresentação  de propostas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° A título de ajuda alimentar  comunitária realiza-se na Comunidade a mobilização de produtos lácteos, tendo em vista  fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo em conformidade com o disposto no Regulamento  (CEE) n° 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A atribuição dos fornecimentos é efectuada  por via de concurso. Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais  aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada  como não escrita. Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é  obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão    ANEXO LOTE A 1.  Acção n° (1): 1492/90 2. Programa: 1990 3.  Beneficiário (2): Grenada  4.  Representante do beneficiário: Grenada Food and Nutrition Council, St. George's, Grenada W.I.; télex: 3418; tel: 2126 5.  Local  ou país de destino (5): Grenada 6.  Produto a mobilizar: leite em pó desnatado 7.   Características e qualidade da mercadoria  (3): ver JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (ponto I.A.1)  8.  Quantidade total: 140 toneladas 9.  Número de lotes: 1 10.  Acondicionamento e marcação (7):  25 kg ver JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (pontos I.A.2.3 e I.A.3) Inscrições em língua inglesa  (por marcação, com letras de 2,5 cm de altura mínima) 11.  Modo de mobilização do produto: mercado  da Comunidade O fabrico do leite em pó desnatado deve ser feito após a atribuição do fornecimento  12.  Estádio de entrega: entregue no destino 13.  Porto de embarque: - 14.  Porto de desembarque  indicado pelo beneficiário: - 15.  Porto de desembarque: - 16.  Endereço do armazém e, se for  caso disso, porto de desembarque: Grenada Marketing and National Importing Board Warehouse, River  Road, St. George's, Grenada W.I.; tel. 440-1791 17.  Período de colocação à disposição no porto de  embarque no caso da atribuição do fornecimento ocorrer no estádio de porto de embarque: de 12 a 25.  10. 1992 18.  Data limite para o fornecimento: 22. 11. 1992 19.  Processo para determinar as  despesas de fornecimento: concurso 20.  Data do final do prazo para apresentação das propostas: às  12 horas do dia 21. 9. 1992 21.  A.  Em caso de segundo concurso: a)  Data limite do prazo de apresentação: às 12 horas do dia 5. 10. 1992 b)  Período de colocação  à disposição no porto de embarque no caso da atribuição se efectuar no estádio de porto de  embarque: de 26. 10 a 8. 11. 1992 c)  Data limite para o fornecimento: 6. 12. 1992 B.  Em caso de  terceiro concurso: a)  Data limite do prazo de apresentação: às 12 horas do dia 19. 10. 1992 b)  Período de colocação  à disposição no porto de embarque no caso da atribuição se efectuar no estádio de porto de  embarque: de 9 a 22. 11. 1992 c)  Data limite para o fornecimento: 20. 12. 1992 22.  Montante da  garantia do concurso: 20 ecus por tonelada 23.  Montante da garantia de entrega: 10  % do montante  da proposta apresentada em ecus 24.  Endereço para o envio das propostas: Bureau de l'aide alimentaire, à l'attention de monsieur N. Arend, bâtiment «  Loi 120  », bureau 7/46, rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelles (telex AGREC 22037 B ou 25670 B) telefax: (32-2) 296  20  05  / 295  01  32 / 296  10  97 / 295  01  30 / 296  33  04 25.  Restituição aplicável a pedido do  adjudicatário (4): restituição aplicável em 28. 8. 1992, fixada pelo Regulamento (CEE) n° 2496/92  da Comissão (JO n° L 248 de 28. 8. 1992, p. 37)  LOTE B 1.  Acção n° (1): 1233/91 2. Programa:  1991 3.  Beneficiário (2): Equador 4.  Representante do beneficiário: Ambassade de l'Equateur,  Chaussée de Charleroi 70, B-1060 Bruxelles [tel.: (32-2) 537  91  30; telex 63292 B] Em Ecuador:  SENAPS, Av. América 1805 y la Gasca, ap 1701 Quito - Telex 2427 5.  Local ou país de destino (5):  Equador 6.  Produto a mobilizar: leite em pó desnatado vitaminado 7.  Características e qualidade  da mercadoria  (3)  (6): ver JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (ponto I.B.1) 8.  Quantidade total:  180 toneladas 9.  Número de lotes: 1 10.  Acondicionamento e marcação: 25 kg e ver JO n° C 114 de  29. 4. 1991, p. 1 (pontos I.A.2.3, I.B.2 e I.B.3) Inscrições em língua espanhola (por marcação,  com letras de 2,5 cm de altura mínima) 11.  Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade  O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação das vitaminas devem ser feitos após a  atribuição do fornecimento 12.  Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque -  desembarcado 13.  Porto de embarque: - 14.  Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -  15.  Porto de desembarque: Guayaquil 16.  Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de  desembarque: - 17.  Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso da atribuição  do fornecimento ocorrer no estádio de porto de embarque: de 19 a 31. 10. 1992 18.  Data limite  para o fornecimento: 6. 12. 1992 19.  Processo para determinar as despesas de fornecimento:  concurso 20.  Data do final do prazo para apresentação das propostas: às 12 horas do dia 21. 9.  1992 21.  A.  Em caso de segundo concurso: a)  Data limite do prazo de apresentação: às 12 horas do dia 5. 10. 1992 b)  Período de colocação  à disposição no porto de embarque no caso da atribuição se efectuar no estádio de porto de  embarque: de 30. 10 a 15. 11. 1992 c)  Data limite para o fornecimento: 20. 12. 1992 B.  Em caso  de terceiro concurso: a)  Data limite do prazo de apresentação: às 12 horas do dia 19. 10. 1992 b)  Período de colocação  à disposição no porto de embarque no caso da atribuição se efectuar no estádio de porto de  embarque: de 16 a 29. 11. 1992 c)  Data limite para o fornecimento: 3. 1. 1993 22.  Montante da  garantia do concurso: 20 ecus por tonelada 23.  Montante da garantia de entrega: 10  % do montante  da proposta apresentada em ecus 24.  Endereço para o envio das propostas: Bureau de l'aide  alimentaire, à l'attention de monsieur N. Arend, bâtiment «  Loi 120  », bureau 7/46, rue de la Loi  200, B-1049 Bruxelles telex AGREC 22037 B / 25670 B; telefax (32-2) 296  20  05 / 295  01  32 / 296   10  97 / 295  01  30 / 295  33  04 25.  Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (4):  restituição aplicável em 28. 8. 1992, fixada pelo Regulamento (CEE) n° 2496/92 da Comissão (JO n° L  248 de 28. 8. 1992, p. 37)  LOTES C, D e E 1.  Acção n° (1): 887/91, 888/91 e 889/91 2.  Programa: 1991 3.  Beneficiário (2): Peru 4.  Representante do beneficiário (2): Oficina nacional  de apoyo alimentano (ONAA), Avenida Argentina n° 3017, Callao. Tel.: 33  08  85. Fax: 33  76  35  5.  Local ou país de destino (5): Peru 6.  Produto a mobilizar: leite em pó desnatado vitaminado  7.  Características e qualidade da mercadoria  (3): ver JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (ponto I  B.1) 8.  Quantidade total: 1  500 toneladas 9.  Número de lotes: 3 (lote C: 500 toneladas; lote  D: 500 toneladas; lote E: 500 toneladas) 10.  Acondicionamento e marcação (7): 25 kg ver JO n° C  114 de 29. 4. 1991, p. 14 (pontos I A.2.3, I.B.2 e I.B.3) Inscrições em língua espanhola (por  marcação, com letras de 2,5 cm de altura mínima) 11.  Modo de mobilização do produto: mercado da  Comunidade O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação das vitaminas devem ser feitos após  a atribuição do fornecimento 12.  Estádio de entrega: entregue no destino 13.  Porto de embarque:  - 14.  Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: - 15.  Porto de desembarque: - 16.   Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: - Armazéns ONAA, Avenida Argentina  n° 3017, Callao 17.  Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso da atribuição  do fornecimento ocorrer no estádio de porto de embarque: de 19 a 31. 10. 1992 18.  Data limite  para o fornecimento: 6. 12. 1992 19.  Processo para determinar as despesas de fornecimento:  concurso 20.  Data do final do prazo para apresentação das propostas: às 12 horas do dia 21. 9.  1992 21.  A.  Em caso de segundo concurso: a)  Data limite do prazo de apresentação: às 12 horas do dia 5. 10. 1992 b)  Período de colocação  à disposição no porto de embarque no caso da atribuição se efectuar no estádio de porto de  embarque: de 2 a 15. 11. 1992 c)  Data limite para o fornecimento: 20. 12. 1992 B.  Em caso de  terceiro concurso: a)  Data limite do prazo de apresentação: às 12 horas do dia 19. 10. 1992 b)  Período de colocação  à disposição no porto de embarque no caso da atribuição se efectuar no estádio de porto de  embarque: de 16 a 29. 11. 1992 c)  Data limite para o fornecimento: 3. 1. 1993 22.  Montante da  garantia do concurso: 20 ecus por tonelada 23.  Montante da garantia de entrega: 10  % do montante  da proposta apresentada em ecus 24.  Endereço para o envio das propostas: Bureau de l'aide alimentaire, à l'attention de Monsieur N. Arend, bâtiment «  Loi 120  », bureau 7/46, rue de la Loi 200 B-1049 Bruxelles (telex AGREC 22037, telefax: (32-2) 296  20  05 / 295  01  32  / 296  10  97 / 295  01  30 / 296  33  04) 25.  Restituição aplicável a pedido do adjudicatário  (4): restituição aplicável em 28. 8. 1992, fixada pelo Regulamento (CEE) n° 2496/92 da Comissão (JO  n° L 248 de 28. 8. 1992, p. 37)  Notas: (1)  O número de acção deve ser incluído em toda a correspondência. (2)  O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar  os documentos de expedição necessários. (3)  O adjudicatário entregará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e  que comprove que, para o produto a entregar, não foram excedidas as normas em vigor relativas à  radiação nuclear, no Estado-membro em causa. O certificado de radioactividade deve indicar o teor do césio 134 e 137 e de iodo 131. (4)  O Regulamento (CEE) n° 2330/87 da Comissão (JO n° L 210 de 1. 8. 1987, p. 56), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2226/89 (JO n° L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é  aplicável ao que diz respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes  compensatórios monetários e de adesão, à taxa representativa e ao coeficiente monetário. A data  referida no artigo 2° do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 do presente anexo. (5)  Delegação da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver JO n° C 114 de 29. 4. p. 33. (6)  O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os  documentos seguintes: Certificado veterinário emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto foi  transformado, a partir de leite pasteurizado proveniente de animais saudáveis, em excelentes  condições sanitárias controladas por pessoal técnico qualificado, e de que durante os 12 meses que  precederam a transformação leite cru esteve isenta de febre aftosa e de qualquer outra doença  infecciosa ou cantagiosa a notificar obrigatoriamente. (7)  Os sacos devem ser colocados em contentores de 20 pés. A franquia de detenção dos contentores  deve ser de, pelo menos, 15 dias.