CELEX: 62008TN0556
Language: pt
Date: 2008-12-17 00:00:00
Title: Processo T-556/08: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2008 — Slovenská pošta/Comissão

7.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/35
            
         Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2008 — Slovenská pošta/Comissão
   (Processo T-556/08)
   (2009/C 55/64)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Slovenská pošta a.s. (Banská Bystrica, República da Eslováquia) (representantes: O. Brouwer, C. Schillemans e M. Knapen, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão recorrida;
            
         
               —
            
            
               condenar Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação, ao abrigo do artigo 230.o CE, da Decisão C (2008) 5912 final da Comissão, de 7 de Outubro de 2008 (processo COMP/39.532 — legislação postal eslovaca), nos termos da qual a Comissão considerou que a legislação postal eslovaca relativa aos serviços de correio híbridos é contrária ao artigo 86.o, n.o 1, CE conjugado com o artigo 82.o CE, na medida em que reserva à recorrente a prestação de serviços de correio híbridos.
   A recorrente invoca quatro fundamentos em apoio do seu pedido.
   Em primeiro lugar, alega que a Comissão violou o princípio da boa administração do direito comunitário ao não ter examinado devidamente todos os factos e interesses em causa, uma vez que, segundo a recorrente, a decisão recorrida se baseou num determinado número de presunções. A recorrente sustenta igualmente que a Comissão violou o dever de fundamentar, na acepção do artigo 253.o CE.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão não respeitou o seu direito a ser efectivamente ouvida.
   Em terceiro lugar, sustenta que a Comissão cometeu erros manifestos, de facto e de direito, na apreciação e na interpretação da legalidade da concessão de direitos exclusivos no sector dos correios, que conduziram a uma incorrecta aplicação dos artigos 86.o CE e 82.o CE.
   Em quarto lugar, a recorrente alega que, ao adoptar uma abordagem fundamentalmente diferente e sem precedentes para efeitos da definição do mercado relevante, a Comissão violou os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.