CELEX: 51994PC0255
Language: pt
Date: 1994-06-22
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à conclusão do Acordo Internacional de 1994 sobre o Café em nome da Comunidade

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                    EUROPEIAS
                                     C0M(94) 255 final
                                     Bruxelas, 22.06.1994
                                     94/0149 (ACC)
                       Proposta de
                   DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura e à conclusão
       do Acordo Internacional de 1994 sobre o Café
                   em nome da Comunidade
               (apresentada pela Comissão)
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                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
    Assinatura e conclusão do Acordo Internacional de 1994 sobre o Café
1. Através da Resolução 363 do Conselho Internacional do Café, de 4 de
    Junho de 1993, o Acordo Internacional de 1993 sobre o Café foi
    prorrogado até 30 de Setembro de 1994 a fim de permitir a negociação de
    um novo Acordo. A Comunidade aprovou esta prorrogação através da Decisão
    de 13 de Setembro de 1993 do Conselho.
2. As negociações relativas ao novo Acordo foram iniciadas, tal como
    previsto, em Dezembro de 1993 tendo sido concluidas em 31 de Março de
    1994.
3. O Acordo Internacional de 1994 sobre o Café, contrariamente aos seus
    quatro antecessores     (1983, 1976, 1968 e 1962), é um acordo
    administrativo que não prevê disposições relativas à regulamentação do
    mercado (as cláusulas económicas do acordo de 1983 foram suspendidas
    sine die em Julho de 1989).
4.  O novo Acordo tem por objectivo geral intensificar a cooperação
    internacional no domínio da economia mundial do café através da recolha,
    análise e difusão de estatísticas, da publicação de indicadores e de
    outros preços de mercado e da promoção de estudos e inquéritos no
    domínio do café.
5. A Comunidade e os seus Estados-membros participaram na negociação do
    Acordo com base numa posição comum. Aquando da conclusão das
    negociações, os Estados-membros reconheceram que os objectivos e o teor
    do novo Acordo se encontravam em conformidade com esta posição comum.
6.  O Acordo está aberto para assinatura e depósito dos instrumentos de
    ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto do Secretário-Geral
    das Nações Unidas entre 18 de Abril de 1994 e 26 de Setembro de 1994.
7. A Comissão considera que a Comunidade e os seus Estados-membros devem
    concluir os procedimentos de assinatura e de ratificação necessários o
    mais rapidamente possível, a fim de assegurar a entrada em vigor do novo
    Acordo na data prevista, 1 de Outubro de 1994.
O projecto de decisão em anexo da presente comunicação foi elaborado para
este efeito.
 ---pagebreak---                  Proposta de Decisão do conselho, de ....,
                     relativa à assinatura e à conclusão
                do Acordo Internacional de 1994 sobre o café
                            em nome da Comunidade
o Conselho da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente,
o seu artigo 1132 em articulação com o na 2 do artigo 2282,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo Internacional de 1994 sobre o Café está aberto
para assinatura bem como para ratificação, aceitação ou aprovação entre 18
de Abril de 1994 e 26 de Setembro de 1994;
Considerando que os objectivos prosseguidos pelo Acordo são abrangidos pela
política comercial comum;
Considerando que os Estados-membros são convidados a participar nas acções
previstas no referido Acordo através de contribuições financeiras;
Considerando que todos os Estados-membros manifestaram a sua intenção de
assinar e apresentar para ratificação o Acordo e que, por conseguinte, a
Comunidade deve assinar o Acordo apresentado junto do Secretário-Geral das
Mações Unidas e notificar a sua aprovação até 26 de Setembro de 1994;
DECIDE :
                                  Artigo la
É aprovado pela Comunidade Europeia o Acordo Internacional de 1994 sobre o
Café. O texto do Acordo encontra-se em anexo da presente decisão.
                                  Artigo 2s
O Presidente do Conselho está habilitado a designar a pessoa mandatada para
assinar o acordo e para depor o instrumento de aprovação em nome da
Comunidade até 26 de Setembro de 1994.
Feito em Bruxelas, em                                 Pelo Conselho
                                                      O Presidente
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Declarações a incluir na acta
    O Conselho e a Comissão declaram que a presente Decisão é adoptada para
    que o Acordo possa entrar em vigor na data prevista, 1 de Outubro de
    1994. Esta decisão visa concretamente adoptar tanto quanto possível as
    práticas existentes e não prejudica as bases e a natureza das medidas
    posteriores relativas aos produtos de base, nomeadamente a renovação do
    presente Acordo.
    Os representantes dos Estados-membros reunidos no âmbito do Cpnselho
    declaram que os seus Governos estão dispostos a assinar o novo Acordo
    Internacional sobre o Café, a assegurar a sua ratificação o mais
    rapidamente possível e a depor, com a Comunidade, os instrumentos de
    ratificação antes de 26.9.1994.
    No caso de os seus procedimentos de ratificação não estarem concluídos
    antes dessa data, os Estados-membros tomarão todas as medidas para
    assegurar a aplicação do Acordo, no que respeita às competências da
    Comunidade, até 1 de Outubro de 1994.
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ORGANIZACION
             INTERNATIONAL
                              ©COFFEE
             INTERNACIONAL DEL CAFE
                                              ORGANIZATION
ORGANIZAÇÃO  INTERNACIONAL DO CAFÉ
ORGANISATION INTERNATIONALE DU CAFE
                               CONVÉNIO
                                INTERNACIONAL
                                DO CAFÉ
                                DE 1994
                                Abril de 1994
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                                          ÍNDICE
Artigo.                                                        Eágána
        Preâmbulo                                                 1P
                              CAPÍTULO I - OBJETIVOS
  Is    Objetivos                                                 2
                             CAPÍTULO II - DEFINIÇÕES
  2r    Definições                                                3
            CAPÍTULO III - COMPROMISSOS GERAIS DOS MEMBROS
  3e    Compromissos gerais dos Membros                           6
                              CAPÍTULO IV - MEMBROS
  49    Membros da Organização                                    7
  5s    Participação separada de territórios designados           8
   6S    Participação em grupo                                    8
            CAPÍTULO V - ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO CAFÉ
   7s    Sede e estrutura da Organização Internacional do Café   12
   8s    Privilégios e imunidades                                12
              CAPÍTULO VI - CONSELHO INTERNACIONAL DO CAFÉ
   9s    Composição do Conselho Internacional do Café            14
  10     Poderes e funções do Conselho                           14
  11     Presidente e Vice-Presidentes do Conselho               15
  12     Sessões do Conselho                                     15
  13     Votos                                                   17
  14     Procedimento de votação no Conselho                     18
  15     Decisões do Conselho                                    18
  16     Cooperação com outras organizações                      19
                         CAPÍTULO VII - JUNTA EXECUTIVA
  17     Composição e reuniões da Junta Executiva                21
  18     Eleição da Junta Executiva                              22
  19     Competência da Junta Executiva                          23
  20     Procedimento de votação na Junta Executiva              25
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Artigo                                                                     Eágina
                            CAPÍTULO V n i - FINANÇAS
21     Finanças                                                             26
22     Aprovação do Orçamento Administrativo e fixação das contribuições    26
23     Pagamento das contribuições                                           27
24     Responsabilidades financeiras                                         28
25     Verificação e publicação das contas                                   28
               CAPÍTULO DC - DIRETOR-EXECUTIVO E PESSOAL
26     Diretor-Executivo e pessoal                                           29
            CAPÍTULO X - INFORMAÇÕES, ESTUDOS E PESQUISAS
27     Informações                                                           30
28     Certificados de Origem                                                31
29     Estudos e pesquisas                                                   31
                       CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES GERAIS
30     Preparativos para um novo Convénio                                    33
31     Remoção de obstáculos ao consumo                                      33
32     Medidas relativas ao café industrializado                             35
33     Misturas e substitutos                                                36
 34    Consultas e cooperação com o setor privado                            36
 35    Aspectos ambientais                                                   37
           CAPÍTULO XII - CONSULTAS, LITÍGIOS E RECLAMAÇÕES
 36     Consultas                                                             38
 37     Litígios e reclamações                                                38
                       CAPÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
 38     Assinatura                                                            41
 39     Ratificação, aceitação ou aprovação                                   41
 40     Entrada em vigor                                                      41
 41     Adesão                                                                43
 42     Reservas                                                              43
 43     Aplicação do Convénio a territórios designados                        44
 44     Retirada voluntária                                                   45
 45     Exclusão                                                              45
 46     liquidação de contas com Membros que se retirem ou sejam excluídos    45
 47     Vigência e término                                                    46
 48     Emenda                                                                47
 49     Disposições suplementares e transitórias . . .                        48
 50     Textos autênticos do Convénio                                         49
 ---pagebreak---                                                                                                Aï
                   CONVÉNIO INTERNACIONAL DO CAFÉ DE 1994
                                      PREÂMBULO
        Os Governos signatários do presente Convénio,
        Reconhecendo a excepcional importância do café para as economias de muitos
países que dependem consideravelmente deste produto para suas receitas de exportação
e, por conseguinte, para a continuação de seus programas de desenvolvimento económico
e social;
         Reconhecendo a necessidade de fomentar o desenvolvimento dos recursos produ-
tivos e de elevar e manter os níveis de emprego e de renda no setor cafeeiro dos países
Membros, e assim concorrer para a obtenção de salários justos, padrões de vida mais
elevados e melhores condições de trabalho;
         Considerando que uma estreita cooperação internacional no comércio de café
fomentará a diversificação económica e o desenvolvimento dos países produtores de café
e contribuirá para a melhoria das relações políticas e económicas entre países exporta-
dores e importadores de café e para o aumento do consumo de café;
         Reconhecendo a conveniência de evitar entre a produção e o consumo desequi-
 líbrio capaz de provocar acentuadas flutuações de preço, prejudiciais a produtores e
 consumidores;
         Considerando a relação entre a estabilidade do comércio cafeeiro e a estabilidade
dos mercados de produtos manufaturados;
         Reconhecendo as vantagens decorrentes da cooperação internacional que resultou
 da aplicação dos Convénios Internacionais do Café de 1962, de 1968, de 1976 e de 1983;
         Acordam no seguinte:
                                                        Convénio Internacional do Café de 1994
 ---pagebreak---                                  CAPÍTULO I - OBJETIVOS
                                        ARTIGO lfi
                                        Ohjetivos
       Os objetivos do presente Convénio são:
lfi    assegurar maior cooperação internacional em torno de questões cafeeiras mundiais;
2fi    proporcionar um foro para consultas e, quando oportuno, negociações intergo-
vernamentais sobre questões cafeeiras e sobre meios de alcançar um equilíbrio razoável
entre a oferta e a demanda mundiais, em bases que assegurem, aos consumidores, o
abastecimento adequado de café a preços equitativos e, aos produtores, mercados para o
café a preços remunerativos, e que contribuam para um equilíbrio a longo prazo entre a
produção e o consumo;
3s      facilitar a expansão do comércio internacional do café através da compilação,
análise e divulgação de dados estatísticos e da publicação de preços indicativos e outros
preços de mercado, e assim aumentar a transparência da economia cafeeira mundial;
4S      funcionar como centro para a compilação, o intercâmbio e a publicação de infor-
 mações de caráter económico e técnico sobre o café;
58      promover estudos e pesquisas na área do café; e
6s      incentivar e ampliar o consumo de café.
Convénio Internacional do Café de 1994
 ---pagebreak---                               CAPÍTULO D - DEFINIÇÕES
                                           ARTIGO 2 S
                                          Definições
        Para os fins do presente Convénio:
l9      Café significa o grão e a cereja do cafeeiro, seja em pergaminho, verde ou torrado,
e inclui o café moído, o descafeinado, o líquido e o solúvel. Estes termos têm o seguinte
significado:
        a)     café verde significa todo café na forma de grão descascado antes de ser
                torrado;
        b)      café em cereja seca significa o fruto seco do cafeeiro; obtém-se o equivalente
                do café em cereja seca em café verde multiplicando o peso líquido da cereja
                seca por 0,50;
        c)      café em pergaminho significa o grão de café verde envolvido pelo perga-
                minho; obtém-se o equivalente do café em pergaminho em café verde multi-
                plicando o peso líquido do café em pergaminho por 0,80;
        d)      café torrado significa o café verde torrado em qualquer grau, e inclui o café
                moído; obtém-se o equivalente do café torrado em café verde multiplicando
                o peso líquido do café torrado por 1,19;
        e)      café descafeinado significa o café verde, torrado ou solúvel, do qual se
                tenha extraído a cafeína; obtém-se o equivalente do café descafeinado em
                café verde multiplicando o peso líquido do café verde, torrado ou solúvel
                descafeinado, respectivamente, por 1,00,"1,19 ou 2,6;
                                                            Convénio Internacional do Café de 1994
 ---pagebreak---         f)     café líquido significa as partículas obtidas do café torrado e dissolvidas em
               água; obtém-se o equivalente do café líquido em café verde multiplicando o
               peso líquido das partículas desidratadas, contidas no café líquido, por 2,6; e
        g)     café solúvel significa as partículas desidratadas, solúveis em água, obtidas
               do café torrado; obtém-se o equivalente do café solúvel em café verde
               multiplicando o peso líquido do café solúvel por 2,6.
2a       Saca significa 60 quilogramas, ou 132,276 libras-peso, de café verde; tonelada
significa uma massa de 1.000 quilogramas, ou 2.204,6 libras-peso; e libra-peso significa
453,597 gramas.
3a       Ano cafeeiro significa o período de um ano, de l 9 de outubro a 30 de setembro.
49       Organização e Conselho significam, respectivamente, a Organização Internacional
do Café e o Conselho Internacional do Café.
59       Parte Contratante significa o Governo, ou a organização intergovernamental a que
faz referência o parágrafo 3 s do artigo 49, que tenha depositado seu instrumento de ratifi-
cação, aceitação, aprovação ou aplicação provisória do presente Convénio nos termos dos
artigos 39 e 40, ou que tenha aderido ao presente Convénio nos termos do artigo 41.
6a       Membro significa uma Parte Contratante; um ou mais territórios designados com
respeito aos quais tenha sido feita uma declaração de participação separada nos termos
do artigo 59; ou duas ou mais Partes Contratantes ou territórios designados, ou ambos,
que participem da Organização como Grupo-Membro nos termos do artigo 6a.
Convénio Internacional do Café de 1994
 ---pagebreak--- 7a     Membro exportador ou país exportador significa, respectivamente, um Membro ou
país que seja exportador líquido de café, isto é, cujas exportações excedam as importações.
8a     Membro importador ou país importador significa, respectivamente, um Membro ou
país que seja importador líquido de café, isto é, cujas importações excedam as exportações.
9a      Maioria distribuída simples significa uma votação que exige mais da metade dos
votos expressos pelos Membros exportadores presentes e votantes e mais da metade dos
votos expressos pelos Membros importadores presentes e votantes, contados separa-
damente.
 10     Maioria distribuída de dois terços significa uma votação que exige mais de dois
terços dos votos expressos pelos Membros exportadores presentes e votantes e mais de
 dois terços dos votos expressos pelos Membros importadores presentes e votantes,
 contados separadamente.
 11     Entrada em vigor significa, salvo disposição em contrário, a data em que o presente
 Convénio entrar em vigor, seja provisória ou definitivamente.
 12     Produção exportável significa a produção total de café de um país exportador em
 determinado ano cafeeiro ou ano-safra, menos o volume destinado ao consumo interno no
 mesmo ano.
 13     Disponibilidade para exportação significa a produção exportável de um país
 exportador em determinado ano cafeeiro, acrescida dos estoques acumulados em anos
 anteriores.
                                                            Convénio Internacional do Café de 1994
 ---pagebreak---               CAPÍTULO m - COMPROMISSOS GERAIS DOS MEMBROS
                                        ARTIGO 3 a
                             Compromissos gerais dos Membros
Ia      Os Membros se comprometem a adotar as medidas que sejam necessárias para
capacitá-los a cumprir suas obrigações nos termos do presente Convénio e a cooperar
plenamente uns com os outros para assegurar a realização dos objetivos do presente
Convénio; em particular, os Membros se comprometem a fornecer todas as informações
que sejam necessárias para facilitar o funcionamento do presente Convénio.
2a      Os Membros reconhecem que os Certificados de Origem são importantes fontes de
informações sobre o comércio do café. Os Membros exportadores, por conseguinte, se
comprometem a assegurar a apropriada emissão e utilização de Certificados de Origem,
de acordo com a regulamentação estabelecida pelo Conselho.
3a      Os Membros reconhecem, além disso, que informações sobre reexportações também
são importantes para a análise apropriada da economia cafeeira mundial. Os Membros
importadores, por conseguinte, se comprometem a fornecer regularmente informações
 precisas sobre reexportações, na forma e da maneira que o Conselho estabelecer.
 Convénio Internacional do Café de 1994
 ---pagebreak---                               CAPITULO IV - MEMBROS
                                        ARTIGO 4a
                                Membros da Organização
Ia     Cada Parte Contratante, juntamente com os territórios aos quais o presente
Convénio se aplica nos termos do parágrafo I a do artigo 43, constituirá um único Membro
da Organização, salvo disposição em contrário dos artigos 5a e 6a.
2a     Um Membro pode passar de uma categoria para outra, segundo as condições que
o Conselho estipule.
3a      Toda referência feita a um Governo no presente Convénio será interpretada como
extensiva à Comunidade Europeia ou a qualquer organização intergovernamental que
tenha competência comparável para negociar, concluir e aplicar convénios internacionais,
em particular convénios sobre produtos de base.
4a      Tal organização intergovernamental não terá, ela própria, direito de voto, mas, caso
se vote sobre assuntos de sua competência, terá o direito de votar coletivamente em nome
de seus Estados Membros. Nesses casos, os Estados Membros da organização intergover-
namental não poderão exercer individualmente seus direitos de voto.
5a      Tal organização intergovernamental não poderá ser eleita para a Junta Executiva
nos termos do parágrafo I a do artigo 17, mas poderá participar dos debates da Junta
Executiva sobre assuntos de sua competência. Caso se vote sobre assuntos de sua compe-
tência, e não obstante as disposições do parágrafo I s do artigo 20, os votos que os Estados
Membros têm direito a emitir na Junta Executiva podem ser emitidos coletivamente por
qualquer um desses Estados.
                                                          Convénio Internacional do Café de 1994
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 5a
                     Participação separada de territórios designados
       Toda Parte Contratante que seja importadora líquida de café pode, a qualquer
momento, mediante a notificação prevista no parágrafo 2a do artigo 43, declarar que
participa da Organização separadamente de qualquer dos territórios por ela designados
que sejam exportadores líquidos de café, e por cujas relações internacionais essa Parte
Contratante seja responsável. Em tal caso, o território metropolitano e os territórios
não-designados constituirão um único Membro, e os territórios designados terão partici-
pação separada como Membros, seja individual ou coletivamente, conforme se indique
na notificação.
                                            ARTIGO 69
                                     Participação em grupo
Ia      Duas ou mais Partes Contratantes que sejam exportadoras líquidas de café
podem, mediante notificação apropriada ao Conselho e ao Secretário-Geral das Nações
Unidas, ao depositar os respectivos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação,
aplicação provisória ou adesão, declarar que participam da Organização como Grupo-
-Membro. O território ao qual se aplique o presente Convénio nos termos do parágrafo Ia
do artigo 43 pode fazer parte de tal Grupo-Membro, se o Governo do Estado responsável
por suas relações internacionais houver feito notificação nesse sentido, nos termos do
parágrafo 2a do artigo 43. Tais Partes Contratantes e territórios designados devem satis-
fazer as seguintes condições:
        a)      declarar que estão dispostos a assumir, individual e coletivamente, a
                responsabilidade pelas obrigações do Grupo; e
Convénio Internacional do Café de 1994
 ---pagebreak---        b)     apresentar subsequentemente ao Conselho provas satisfatórias de que:
              i)      o Grupo tem a organização necessária para aplicar uma política
                      cafeeira comum, e eles dispõem, juntamente com os outros inte-
                      grantes do Grupo, dos meios para cumprir as obrigações decorrentes
                      do presente Convénio; e
              ii)     têm uma política comercial e económica comum ou coordenada com
                      respeito ao café e uma política monetária e financeira coordenada,
                      bem como os órgãos necessários à execução de tais políticas, de modo
                      que o Conselho se certifique de que o Grupo-Membro está em
                      condições de cumprir as pertinentes obrigações coletivas.
29      Todo Grupo-Membro reconhecido nos termos do Convénio Internacional do Café
de 1983 continuará a ser reconhecido como Grupo-Membro, a menos que notifique ao
Conselho que não mais deseja ser reconhecido como tal.
39      O Grupo-Membro constituirá um único Membro da Organização, devendo, porém,
cada um de seus integrantes ser tratado individualmente, como Membro, no que diz
respeito aos assuntos decorrentes das seguintes disposições:
        a)     artigos 11 e 12; e
        b)     artigo 46.
4a      As Partes Contratantes e territórios designados que ingressem como Grupo-
-Membro especificarão o Governo ou a organização que os representará no Conselho em
assuntos decorrentes do presente Convénio, exceto os especificados no parágrafo 39 deste
artigo.
                                                        Convénio Internacional do Café de 1994
 ---pagebreak--- 10
59      Os direitos de voto do Grupo-Membro serão os seguintes:
       a)       o Grupo-Membro terá o mesmo número de votos básicos que um país
                Membro que ingresse na Organização a título individual.       Estes votos
                básicos serão atribuídos ao Governo ou à organização representante do
                Grupo e emitidos por esse Governo ou organização; e
        b)      no caso de uma votação sobre qualquer assunto decorrente das disposições
                do parágrafo 39 deste artigo, os integrantes do Grupo-Membro podem emitir
                separadamente os votos a eles atribuídos nos termos do parágrafo 39 do
                artigo 13, como se cada um deles fosse individualmente Membro da Organi-
                zação, exceto no que se refere aos votos básicos, que continuam atribuídos
                unicamente ao Governo ou à organização representante do Grupo.
 &      Toda Parte Contratante ou território designado que faça parte de um Grupo-
 -Membro poderá, mediante notificação ao Conselho, retirar-se desse Grupo e tornar-se
 Membro a título individual. A retirada terá efeito a partir do momento em que o Conselho
 receber a notificação. Se um dos integrantes de um Grupo-Membro se retirar desse Grupo
 ou deixar de participar da Organização, os demais integrantes do Grupo-Membro poderão
 requerer ao Conselho que mantenha o Grupo, o qual continuará a existir, a menos que o
 Conselho não aprove o requerimento. Se o Grupo-Membro for dissolvido, cada um de seus
 integrantes tornar-se-á Membro a título individual. O Membro que tiver deixado de
 pertencer a um Grupo-Membro não poderá voltar a integrar-se a um Grupo-Membro
 durante a vigência do presente Convénio.
 Convénio Internacional do Café de 1994
 ---pagebreak---                                                                                             11
79      Toda Parte Contratante que deseje participar de um Grupo-Membro após a entrada
em vigor do presente Convénio poderá fazê-lo através de notificação ao Conselho, sob
condição de que:
        a)     os demais Membros do Grupo se declarem dispostos a aceitar o Membro em
               questão como participante do Grupo; e
        b)     o Membro notifique ao Secretário-Geral das Nações Unidas que é partici-
               pante do Grupo.
89      Dois ou mais Membros exportadores podem, a qualquer momento após a entrada
em vigor do presente Convénio, requerer ao Conselho autorização para se constituírem em
Grupo-Membro. O Conselho aprovará o requerimento se considerar que a declaração feita
pelos Membros e as provas por eles apresentadas satisfazem os requisitos do parágrafo Ia
 deste artigo. Imediatamente após a aprovação, ficará o Grupo-Membro sujeito às dispo-
 sições dos parágrafos 3s, 49, 5s e 6a deste artigo.
                                                         Convénio Internacional do Café de 1994
 ---pagebreak--- 12
              CAPÍTULO V - ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO CAFÉ
                                             ARTIGO 7a
                                       Sede e estrutura da
                             Organização Internacional do Café
Ia      A Organização Internacional do Café, estabelecida pelo Convénio Internacional do
Café de 1962, continua em existência a fim de gerenciar a aplicação das disposições do
presente Convénio e supervisar seu funcionamento.
2a      A Organização tem sede em Londres, a menos que o Conselho decida de outro modo
por maioria distribuída de dois terços.
 3a      A Organização exerce suas funções por intermédio do Conselho Internacional do
 Café, da Junta Executiva, do Diretor-Executivo e do pessoal.
                                             ARTIGO 8a
                                     Privilégios e imunidades
 Ia      A Organização possui personalidade jurídica. Ela é dotada, em especial, da capaci-
 dade de firmar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e demandar em juízo.
 2a      A situação jurídica, os privilégios e as imunidades da Organização, do Diretor-
 -Executivo, do pessoal e dos peritos, bem como dos representantes de Membros que se
 encontrem no território do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte com a
 finalidade de exercer suas funções, continuarão sendo governados pelo Acordo de Sede
 celebrado, em 28 de maio de 1969, entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e
 Irlanda do Norte (a seguir chamado Governo do país-sede) e a Organização.
 Convénio Internacional do Café de 1994
 ---pagebreak---                                                                                            13
3a     O Acordo de Sede mencionado no parágrafo 2a deste artigo é independente do
presente Convénio, podendo, no entanto, terminar:
       a)    por acordo entre o Governo do país-sede e a Organização;
       b)    na eventualidade de a sede da Organização ser transferida do território do
             Governo do país-sede; ou
       c)    na eventualidade de a Organização deixar de existir.
4a     A Organização pode celebrar com outro ou outros Membros acordos, a serem
aprovados pelo Conselho, relativos aos privilégios e imunidades que sejam indispensáveis
ao bom funcionamento do presente Convénio.
59     Os Governos dos países Membros, excetuando o Governo do país-sede, concederão
à Organização as mesmas facilidades que as que são conferidas às agências especializadas
 das Nações Unidas em matéria de restrições monetárias e de câmbio, manutenção de
contas bancárias e transferência de dinheiro.
                                                        Convénio Internacional do Café de 1994
 ---pagebreak--- 14
                CAPÍTULO VI - CONSELHO INTERNACIONAL DO CAFÉ
                                           ARTIGO 9 s
                       Composição do Conselho Internacional do Café
Ia      A autoridade suprema da Organização é o Conselho Internacional do Café, que é
composto de todos os Membros da Organização.
2a      Cada Membro designará, para o Conselho, um representante e, se assim o desejar,
um ou mais suplentes, podendo igualmente designar um ou mais assessores de seu
representante ou suplentes.
                                            ARTIGO 10
                                 Poderes e funções do Conselho
 Ia     O Conselho fica investido de todos os poderes que lne são especificamente confe-
 ridos por este Convénio, e tem os poderes e desempenha as funções necessárias à execução
 das disposições deste Convénio.
 2a     O Conselho constituirá uma Comissão de Credenciais, que será incumbida de
 examinar as comunicações escritas feitas ao Presidente com referência às disposições do
 parágrafo 2? do artigo 9a, do parágrafo 3 a do artigo 12 e do parágrafo 2a do artigo 14. A
 Comissão de Credenciais apresentará relatório sobre seus trabalhos ao Conselho.
 3a      O Conselho poderá constituir as comissões ou grupos de trabalho que, além da
 Comissão de Credenciais, considere necessários.
 4a      O Conselho, por maioria distribuída de dois terços, estabelecerá a regulamentação
 necessária à execução das disposições deste Convénio e com o mesmo compatível, inclusive
 Convénio Internacional do Café de 1994
 ---pagebreak---                                                                                           15
seu próprio regimento interno e os regulamentos financeiros e do pessoal da Organização.
O Conselho pode estabelecer, em seu regimento, um processo que lhe permita, sem se
reunir, decidir acerca de questões específicas.
5a      O Conselho manterá a documentação necessária ao desempenho das funções que
este Convénio lhe atribui, e toda a demais documentação que considere conveniente.
                                        ARTIGO 11
                       Presidente e Vice-Presidentes do Conselho
 Ia     O Conselho elegerá, para cada ano cafeeiro, um Presidente e um primeiro, um
 segundo e um terceiro Vice-Presidentes, que não serão pagos pela Organização.
 29     Como regra geral, tanto o Presidente como o primeiro Vice-Presidente serão eleitos
 seja dentre os representantes dos Membros exportadores, seja dentre os representantes
 dos Membros importadores, e o segundo e o terceiro Vice-Presidentes serão eleitos dentre
 os representantes da outra categoria de Membros. Esses cargos serão desempenhados
 alternadamente, a cada ano cafeeiro, por Membros das duas categorias.
 39     Nem o Presidente, nem qualquer dos Vice-Presidentes no exercício da presidência,
 terá direito a voto. Nesse caso, o respectivo suplente exerce os direitos de voto do
 Membro.
                                         ARTIGO 12
                                   Sessões do Conselho
 Is     Como regra geral, o Conselho reunir-se-á duas vezes por ano em sessão ordinária,
 podendo reunir-se em sessões extraordinárias, se assim o decidir. Podem igualmente
                                                        Convénio Internacional do Café de 1994
 ---pagebreak--- 16
celebrar-se sessões extraordinárias a pedido seja da Junta Executiva, seja de cinco
Membros, seja de um ou vários Membros que disponham de, pelo menos, 200 votos.
As sessões do Conselho serão convocadas com uma antecedência de, pelo menos, 30 dias,
exceto em casos de emergência, quando a convocação deverá ser feita com uma antece-
dência de, pelo menos, 10 dias.
2a      As sessões serão realizadas na sede da Organização, a menos que o Conselho
decida em contrário por maioria distribuída de dois terços. Se um Membro convidar o
Conselho a se reunir em seu território, e o Conselho concordar, o Membro deverá arcar
 com as despesas que ultrapassem as de uma sessão realizada na sede.
 3a     O Conselho poderá convidar qualquer país não-membro ou qualquer das organi-
 zações mencionadas no artigo 16 a participar de qualquer de suas sessões na qualidade
 de observador. Caso tal convite seja aceito, o país ou organização em apreço enviará uma
 comunicação escrita nesse sentido ao Presidente, e, se assim o desejar, poderá em sua
 comunicação solicitar permissão para fazer declarações ao Conselho.
 4a     O quórum para uma sessão do Conselho consistirá na presença de mais da metade
 do número dos Membros exportadores que disponham de, pelo menos, dois terços dos votos
 de todos os Membros exportadores e de mais da metade do número dos Membros impor-
 tadores que disponham de, pelo menos, dois terços dos votos de todos os Membros
 importadores. Se na hora marcada para a abertura de uma sessão do Conselho ou de
 qualquer reunião plenária não houver quórum, o Presidente deverá adiar a abertura
 da sessão ou reunião plenária por um mínimo de três horas. Se ainda não houver quórum
 à nova hora fixada, o Presidente poderá adiar mais uma vez a abertura da sessão ou
 reunião plenária por mais três horas no mínimo. Se no final deste novo adiamento ainda
 não houver quórum, o quórum necessário para a abertura ou o reinício da sessão ou
 Convénio Internacional do Café de 1994
 ---pagebreak---                                                                                            17
reunião plenária consistirá na presença de mais da metade do número dos Membros
exportadores que disponham de, pelo menos, metade dos votos de todos os Membros
exportadores e de mais da metade do número dos Membros importadores que disponham
de, pelo menos, metade dos votos de todos os Membros importadores. A representação nos
termos do parágrafo 29 do artigo 14 será considerada como presença.
                                         ARTIGO 13
                                           Votos
 l9     Os Membros exportadores disporão conjuntamente de 1.000 votos e os Membros
importadores disporão conjuntamente de 1.000 votos, distribuídos entre os Membros de
 cada uma das categorias — isto é, Membros exportadores e importadores, respectivamente
 — como estipulam os parágrafos seguintes deste artigo.
 29      Cada Membro disporá de cinco votos básicos.
 39      Os votos restantes dos Membros exportadores serão divididos entre tais Membros
 proporcionalmente ao volume médio de suas respectivas exportações de café para todos
 os destinos nos quatro anos civis precedentes.
 4a      Os votos restantes dos Membros importadores serão divididos entre tais Membros
 proporcionalmente ao volume médio de suas respectivas importações de café nos quatro
 anos civis precedentes.
 5a      A distribuição de votos será determinada pelo Conselho, nos termos deste artigo,
 no início de cada ano cafeeiro, permanecendo em vigor durante esse ano, exceto nos casos
 previstos no parágrafo 6a deste artigo.
                                                        Convénio Internacional do Café de 1994
 ---pagebreak--- 18
6a      Sempre que ocorrer qualquer modificação no número de Membros da Organização,
ou forem suspensos ou restabelecidos, nos termos do artigo 23 ou 37, os direitos de voto
de um Membro, o Conselho procederá à redistribuição dos votos, nos termos deste artigo.
7a       Nenhum Membro pode dispor de mais de 400 votos.
8a       Não se admite fração de voto.
                                           ARTIGO 14
                            Procedimento de votação no Conselho
 Ia      Cada Membro poderá emitir todos os votos de que dispõe, mas não os poderá
 dividir. Qualquer Membro pode, no entanto, emitir de forma diferente os votos que lhe
 sejam atribuídos nos termos do parágrafo 2a deste artigo.
 2a      Todo Membro exportador pode autorizar outro Membro exportador, e todo Membro
 importador pode autorizar outro Membro importador a representar seus interesses e
 exercer seu direito de voto em qualquer reunião do Conselho. Não se aplicará, neste caso,
 a limitação prevista no parágrafo 7a do artigo 13.
                                            ARTIGO 15
                                      Decisões do Conselho
  Ia     Salvo disposição em contrário do presente Convénio, todas as decisões e todas as
 recomendações do Conselho serão adotadas por maioria distribuída simples.
 2a      As decisões do Conselho que, segundo as disposições do presente Convénio, exijam
 maioria distribuída de dois terços, obedecerão ao seguinte procedimento:
 Convénio Internacional do Café de 1994
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      a)     se a moção não obtiver maioria distribuída de dois terços em virtude do voto
             negativo de, no máximo, três Membros exportadores, ou de, no máximo, três
             Membros importadores, ela será novamente submetida a votação dentro de
             48 horas, se o Conselho assim o decidir por maioria dos Membros presentes
             e por maioria distribuída simples;
      b)     se, novamente, a moção não obtiver maioria distribuída de dois terços em
             virtude do voto negativo de um ou dois Membros exportadores, ou de um ou
              dois Membros importadores, ela será novamente submetida a votação
              dentro de 24 horas, se o Conselho assim o decidir por maioria dos Membros
              presentes e por maioria distribuída simples;
       c)     se a moção ainda não obtiver maioria distribuída de dois terços na terceira
              votação em virtude do voto negativo de apenas um Membro exportador, ou
              de apenas um Membro importador, ela será considerada adotada; e
       d)     se o Conselho não submeter a moção a nova votação, ela será considerada
              rejeitada.
3a     Os Membros se comprometem a aceitar como obrigatórias todas as decisões que o
Conselho adote em virtude das disposições do presente Convénio.
                                        ARTIGO 16
                          Cooperação com outras organizações
Ia     O Conselho poderá tomar medidas para consultar e cooperar com as Nações
Unidas, suas agências especializadas e outras organizações intergovernamentais apro-
priadas, e deverá tirar o máximo proveito das oportunidades que o Fundo Comum para
os Produtos Básicos lhe ofereça. Entre essas medidas, podem contar-se as de caráter
financeiro que o Conselho julgue oportuno tomar para a realização dos objetivos do
                                                        Convénio Internacional do Café de 1994
 ---pagebreak--- 20
presente Convénio. Todavia, com respeito à execução de qualquer projeto que se realize
em virtude de tais medidas, a Organização não contrairá obrigações financeiras em
consequência de garantias dadas por Membros ou outras entidades. Nenhuma responsa-
bilidade poderá ser imputada a um Membro da Organização, em virtude de sua condição
de Membro, pelos empréstimos concedidos ou os empréstimos tomados por outro Membro
ou entidade com respeito a tais projetos.
2a      Quando possível, a Organização também poderá solicitar a Membros, a não-
-membros e a agências doadoras e outras agências, informações sobre projetos e
programas de desenvolvimento centrados no setor cafeeiro. Quando oportuno, e com a
 anuência das partes interessadas, a Organização poderá colocar essas informações à
 disposição de tais organizações e dos Membros.
 Convénio Internacional do Café de 1994
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                         CAPÍTULO Vn - JUNTA EXECUTIVA
                                         ARTIGO 17
                       Composição e reuniões da Junta Executiva
Ia      A Junta Executiva compõe-se de oito Membros exportadores e de oito Membros
importadores, eleitos para cada ano cafeeiro nos termos do artigo 18. Os Membros
representados na Junta Executiva podem ser reeleitos.
29      Cada Membro representado na Junta Executiva designará um representante e, se
assim o desejar, um ou mais suplentes, podendo igualmente designar um ou mais
assessores de seu representante ou suplentes.
39      A Junta Executiva terá um Presidente e um Vice-Presidente, que são eleitos pelo
 Conselho para cada ano cafeeiro e que podem ser reeleitos. Nenhum dos dois será pago
 pela Organização. Nem o Presidente, nem o Vice-Presidente no exercício da presidência,
 terá direito de voto nas reuniões da Junta Executiva, cabendo ao respectivo suplente,
 nesse caso, exercer os direitos de voto do Membro. Como regra geral, o Presidente e o
 Vice-Presidente para cada ano cafeeiro serão eleitos dentre os representantes da mesma
 categoria de Membros.
 49     A Junta Executiva reunir-se-á normalmente na sede da Organização, embora possa
 reunir-se em outro local, se o Conselho assim o decidir por maioria distribuída de dois
 terços. Em caso de aceitação, pelo Conselho, de convite feito por um Membro para que
 a Junta Executiva se reúna em seu território, as disposições do parágrafo 2a do artigo 12
 referentes a sessões do Conselho também se aplicarão.
                                                        Convénio Internacional do Café de 1994
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5a      O quórum para uma reunião da Junta Executiva consistirá na presença de mais
da metade do número dos Membros exportadores que disponham de, pelo menos, dois
terços dos votos de todos os Membros exportadores eleitos para a Junta Executiva e de
mais da metade do número dos Membros importadores que disponham de, pelo menos,
dois terços dos votos de todos os Membros importadores eleitos para a Junta Executiva.
Se na hora marcada para a abertura de uma reunião da Junta Executiva não houver
quórum, o Presidente da Junta Executiva deverá adiar a abertura da reunião por um
mínimo de três horas. Se ainda não houver quórum à nova hora fixada, o Presidente
poderá adiar mais uma vez a abertura da reunião por mais três horas no mínimo. Se
no final deste novo adiamento ainda não houver quórum, o quórum necessário para a
abertura da reunião consistirá na presença de mais da metade do número dos Membros
exportadores que disponham de, pelo menos, metade dos votos de todos os Membros
 exportadores eleitos para a Junta Executiva e de mais da metade do número dos Membros
 importadores que disponham de, pelo menos, metade dos votos de todos os Membros
 importadores eleitos para a Junta Executiva.
                                             ARTIGO 18
                                    Eleição da Junta Executiva
  Ia     Os Membros exportadores e importadores da Junta Executiva serão eleitos em
 sessão do Conselho pelos Membros exportadores e importadores da Organização, respecti-
 vamente. A eleição dentro de cada categoria obedecerá às disposições dos parágrafos
 seguintes deste artigo.
 2a      Cada Membro votará em um só candidato, conferindo-lhe todos os votos de que
 dispõe nos termos do artigo 13. Um Membro pode conferir a outro candidato os votos de
 que disponha nos termos do parágrafo 2a do artigo 14.
 Convénio Internacional do Café de 1994
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3a       Os oito candidatos que receberem o maior número de votos são eleitos, mas
nenhum candidato será eleito, no primeiro escrutínio, com menos de 75 votos.
4a       Se, de acordo com o estipulado no parágrafo 3a deste artigo, menos de oito candi-
datos forem eleitos no primeiro escrutínio, proceder-se-á a novos escrutínios, dos quais só
participarão os Membros que não houverem votado em nenhum dos candidatos eleitos.
Em cada novo escrutínio, o mínimo de votos necessários para ser eleito diminui sucessiva-
mente de cinco unidades, até que os oito candidatos tenham sido eleitos.
5a       O Membro que não houver votado em nenhum dos Membros eleitos atribuirá seus
votos a um deles, respeitadas as disposições dos parágrafos 6a e 7a deste artigo.
 69      Considera-se que um Membro obteve os votos que lhe foram conferidos ao ser
 eleito, bem como os votos que lhe tenham sido atribuídos, não podendo, contudo, nenhum
 Membro eleito receber de mais de 499 votos no total.
 7a       Se os votos recebidos por um Membro ultrapassarem 499, os Membros que nele
 votaram, ou a que a ele atribuíram seus votos, providenciarão entre si para que um ou
 mais lhe retirem os votos e os confiram ou transfiram a outro Membro eleito, de modo que
 nenhum dos eleitos receba mais de 499 votos.
                                          ARTIGO 19
                              Competência da Junta Executiva
 Ie       A Junta Executiva é responsável perante o Conselho e funciona sob sua direção
 geral.
 2a       O Conselho pode, por maioria distribuída de dois terços, delegar à Junta Executiva
 o exercício de qualquer ou de todos os seus poderes, com exceção dos seguintes:
                                                          Convénio Internacional do Café de 1994
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        a)      aprovação do Orçamento Administrativo e fixação das contribuições, nos
                termos do artigo 22;
        b)      suspensão dos direitos de voto de um Membro, nos termos do artigo 37;
        c)      decisão de litígios, nos termos do artigo 37;
        d)      estabelecimento das condições para adesão, nos termos do artigo 41;
        e)      decisão de excluir um Membro, nos termos do artigo 45;
        f)      decisão a respeito da renegociação, prorrogação ou término do presente
                Convénio, nos termos do artigo 47; e
        g)      recomendação aos Membros de emendas ao presente Convénio, nos termos
                do artigo 48.
 3a     O Conselho pode, a qualquer momento, por maioria distribuída simples, revogar
 quaisquer poderes que tenha delegado à Junta Executiva.
 49      A Junta Executiva constituirá uma Comissão de Finanças, a qual, nos termos do
 artigo 22, ficará encarregada de supervisar o preparo do Orçamento Administrativo a ser
 submetido à aprovação do Conselho, e de executar quaisquer outras tare&s que a Junta
 Executiva lhe atribuir, entre as quais se incluirá o acompanhamento da receita e da
 despesa. A Comissão de Finanças apresentará relatório sobre seus trabalhos à Junta
 Executiva.
 5a      A Junta Executiva poderá constituir as comissões e grupos de trabalho que, além
 da Comissão de Finanças, considere necessários.
 Convénio Internacional do Café de 1994
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                                       ARTIGO 20
                    Procedimento de votação na Junta Executiva
l9     Cada Membro da Junta Executiva poderá emitir todos os votos que tenha recebido
nos termos dos parágrafos 6a e 7a do artigo 18. Não será permitido voto por procuração.
Não será permitido aos Membros da Junta Executiva dividir seus votos.
29     Toda decisão da Junta Executiva exigirá maioria igual à que seria necessária para
ser tomada pelo Conselho.
                                                       Convénio Internacional do Café de 1994
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                                 CAPITULO VIII - FINANÇAS
                                             ARTIGO 21
                                             Finanças
l9       As despesas das delegações ao Conselho e dos representantes na Junta Executiva
ou em qualquer das comissões do Conselho ou da Junta Executiva serão financiadas pelos
respectivos Governos.
29       As demais despesas necessárias à administração do presente Convénio serão finan-
ciadas por contribuições anuais dos Membros, fixadas nos termos do artigo 22, juntamente
com as receitas que se obtenham da venda de serviços específicos aos Membros e da venda
 de informações e estudos preparados nos termos dos artigos 27 e 29.
 39      O exercício financeiro da Organização coincidirá com o ano cafeeiro.
                                             ARTIGO 22
                          Aprovação do Orçamento Administrativo e
                                     fixação das contribuições
 l9      Durante o segundo semestre de cada exercício financeiro, o Conselho aprovará o
 Orçamento Administrativo da Organização para o exercício financeiro seguinte e fixará
 a contribuição de cada Membro para esse Orçamento. O Orçamento Administrativo será
 preparado pelo Diretor-Executivo e supervisado pela Comissão de Finanças, nos termos
 do parágrafo 49 do artigo 19.
 29      A contribuição de cada Membro para o Orçamento Administrativo de cada exer-
 cício financeiro será proporcional à relação que existe, na data em que for aprovado o
 Orçamento Administrativo para o exercício em apreço, entre o número de seus votos e o
 total dos votos de todos os Membros. Se, todavia, no início do exercício financeiro para
 Convénio Internacional do Café de 1994
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o qual foram fixadas as contribuições, houver alguma modificação na distribuição de votos
entre os Membros em virtude do disposto no parágrafo 5 s do artigo 13, as contribuições
correspondentes a esse exercício serão devidamente ajustadas. Para fixar as contribui-
ções, o número de votos de cada Membro será determinado sem tomar em consideração
a suspensão dos direitos de voto de qualquer Membro ou a redistribuição de votos que dela
possa resultar.
39      A contribuição inicial de qualquer Membro que ingresse na Organização depois da
entrada em vigor do presente Convénio será fixada pelo Conselho com base no número de
votos que lhe forem atribuídos, e em função do período restante do exercício financeiro em
curso, permanecendo, entretanto, inalteradas as contribuições fixadas aos outros Membros
para esse exercício financeiro.
                                         ARTIGO 23
                               Pagamento das contribuições
 l9     As contribuições para o Orçamento Administrativo de cada exercício financeiro
 serão pagas em moeda livremente conversível e exigíveis no primeiro dia do exercício
 em apreço.
 2a     Se um Membro não tiver pago integralmente a contribuição para o Orçamento
 Administrativo dentro de seis meses a contar da data em que tal contribuição é exigível,
 ficam suspensos, até que tal contribuição seja paga, tanto seus direitos de voto no
 Conselho como o direito de utilizar seus votos na Junta Executiva. Todavia, a menos que
 o Conselho assim o decida por maioria distribuída de dois terços, tal Membro não fica
 privado de nenhum outro direito que lhe é conferido, nem eximido de nenhuma das
 obrigações que lhe são impostas pelo presente Convénio.
                                                         Convénio Internacional do Café de 1994
 ---pagebreak--- 28
3a       Os Membros cujos direitos de voto tenham sido suspensos nos termos do pará-
grafo 2a deste artigo ou nos termos do artigo 37 permanecerão, entretanto, responsáveis
pelo pagamento de suas respectivas contribuições.
                                           ARTIGO 24
                                 Responsabilidades financeiras
 Ia      A Organização, funcionando da forma especificada no parágrafo 3 a do artigo 7a, não
 tem poderes para contrair obrigações alheias ao âmbito do presente Convénio, e não se
 entenderá que tenha sido autorizada pelos Membros a fazê-lo; em particular, ela não está
 capacitada a obter empréstimos. No exercício de seu poder de contratar, a Organização
 deverá inserir em seus contratos as disposições deste artigo, para que delas tenham
 conhecimento as demais partes que com ela estejam contratando; todavia, a ausência
 dessas disposições em tais contratos não os invalidará nem os tornará ultra vires.
 2a      As responsabilidades financeiras de um Membro se limitarão a suas obrigações com
 respeito às contribuições expressamente estipuladas no presente Convénio. Entender-se-á
 que os terceiros que tratem com a Organização têm conhecimento das disposições do
 presente Convénio acerca das responsabilidades financeiras dos Membros.
                                           ARTIGO 25
                              Verificação e publicação das contas
         O mais cedo possível, e no máximo seis meses após o encerramento de cada exer-
 cício financeiro, será apresentada ao Conselho, para aprovação e publicação, a prestação
 de contas das receitas e despesas da Organização referente ao exercício em apreço,
 verificada por perito em contabilidade independente dos quadros da Organização.
 Convénio Internacional do Café de 1994
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                 CAPÍTULO IX - DIRETOR-EXECUTIVO E PESSOAL
                                         ARTIGO 26
                               Diretor-Executivo e pessoal
Ia      Com base em recomendações da Junta Executiva, o Conselho designará o Diretor-
-Executivo. As respectivas condições de emprego serão estabelecidas pelo Conselho e
devem ser análogas às de funcionários de igual categoria em organizações intergover-
namentais similares.
29      O Diretor-Executivo é o principal funcionário administrativo da Organização,
sendo responsável pêlo cumprimento das funções que lhe competem na administração do
presente Convénio,
39      O Diretor-Executivo nomeará o pessoal, de acordo com a regulamentação estabe-
lecida pelo Conselho.
49      Nem o Diretor-Executivo nem qualquer funcionário deve ter interesses financeiros
 na indústria, no comércio ou no transporte do café.
 59      No exercício de suas funções, o Diretor-Executivo e o pessoal não solicitarão nem
 receberão instruções de nenhum Membro, nem de nenhuma autoridade estranha à Orga-
 nização. Devem abster-se de atos incompatíveis com sua condição de funcionários interna-
 cionais, responsáveis unicamente perante a Organização. Os Membros se comprometem
 a respeitar o caráter exclusivamente internacional das responsabilidades do Diretor-
 -Executivo e do pessoal, e a não tentar influenciá-los no desempenho de suas funções.
                                                         Convénio Internacional do Café de 1994
 ---pagebreak--- 30
               CAPÍTULO X - INFORMAÇÕES, ESTUDOS E PESQUISAS
                                          ARTIGO 27
                                        Informações
l9      A Organização servirá como centro para a compilação, o intercâmbio e a
publicação de:
        a)      informações estatísticas relativas à produção, aos preços, às exportações e
                importações, à distribuição e ao consumo de café no mundo; e
        b)      na medida em que o julgar conveniente, informações técnicas sobre o
                cultivo, o processamento e a utilização do café.
 29     O Conselho poderá solicitar aos Membros as informações sobre o café que considere
 necessárias a suas atividades, inclusive relatórios estatísticos periódicos sobre a produção
 e suas tendências, as exportações e importações, a distribuição, o consumo, os estoques,
 os preços e os impostos, mas não publicará nenhuma informação que permita identificar
 atividades de pessoas ou empresas que produzam, industrializem ou comercializem café.
 Os Membros prestarão as informações solicitadas da maneira mais minuciosa e precisa
 possível.
 39      O Conselho estabelecerá um sistema de preços indicativos que proporcione a
 publicação de um preço indicativo composto diário.
 49     Se um Membro deixar de prestar, ou encontrar dificuldades em prestar, dentro de
 um prazo razoável, informações estatísticas ou outras, solicitadas pelo Conselho e neces-
 sárias ao bom funcionamento da Organização, o Conselho poderá solicitar ao Membro em
 apreço que explique as razões da não-observância. Se considerar necessário prestar assis-
 tência técnica na matéria, o Conselho poderá tomar as medidas cabíveis.
 Convénio Internacional do Café de 1994
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                                         ARTIGO 28
                                 Certificados de Origem
Is      A fim de facilitar a compilação de dados estatísticos sobre o comércio cafeeiro
internacional e de apurar as quantidades de café que foram exportadas por cada Membro
exportador, a Organização estabelecerá um sistema de Certificados de Origem, governado
por regulamentação aprovada pelo Conselho.
2a       Toda exportação de café feita por um Membro exportador será amparada por um
 Certificado de Origem válido. Os Certificados de Origem serão emitidos, de acordo com
 a regulamentação estabelecida pelo Conselho, por uma agência qualificada, escolhida pelo
 Membro e aprovada pela Organização.
 3a      Todo Membro exportador comunicará à Organização o nome da agência gover-
 namental ou não-governamental escolhida para desempenhar as funções especificadas
 no parágrafo 29 deste artigo. A Organização aprovará especificamente as agências não-
 -governamentais, de acordo com a regulamentação aprovada pelo Conselho.
                                          ARTIGO 29
                                    Estudos e pesquisas
 Ie      A Organização promoverá o preparo de estudos e pesquisas relativos à economia
 da produção e distribuição de café, ao impacto de medidas governamentais nos países
 produtores e consumidores sobre a produção e o consumo de café, e às oportunidades para
 a expansão do consumo de café para utilização tradicional e possíveis novas utilizações.
                                                        Convénio Internacional do Café de 1994
 ---pagebreak--- 32
2a      Com o òbjetivo de implementar as disposições do parágrafo l 2 deste artigo, o
Conselho adotará, em sua segunda sessão ordinária de cada ano cafeeiro, um programa
anual de estudos e pesquisas, com a correspondente estimativa dos recursos necessários,
preparado pelo Diretor-Executivo.
3a      O Conselho poderá aprovar a participação da Organização em estudos e pesquisas
a serem empreendidos conjuntamente ou em cooperação com outras organizações e
instituições. Em tais casos, o Diretor-Executivo apresentará ao Conselho um relato
circunstanciado dos recursos necessários procedentes da Organização e do parceiro ou
 parceiros envolvidos no projeto.
 49     Os estudos e pesquisas a serem empreendidos pela Organização nos termos deste
 artigo serão financiados por recursos incluídos no Orçamento Administrativo, preparado
 nos termos do parágrafo l 9 do artigo 22, e serão executados pelo pessoal da Organização
 e por consultores, se necessário.
 Convénio Internacional do Café de 1994
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                       CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES GERAIS
                                         ARTIGO 30
                         Preparativos para um novo Convénio
       O Conselho poderá examinar a possibilidade de negociar um novo Convénio
Internacional do Café, inclusive um Convénio que poderia conter medidas destinadas a
equilibrar a oferta e a demanda de café, e poderá tomar as medidas que julgue
apropriadas.
                                         ARTIGO 31
                           Remoção de obstáculos ao consumo
l9     Os Membros reconhecem a importância vital de conseguir-se, o mais breve possível,
o maior aumento possível do consumo de café, principalmente por meio da eliminação
gradual dos obstáculos que podem entravar esse aumento.
2a      Os Membros reconhecem que certas medidas atualmente em vigor podem, em
 maior ou menor grau, entravar o aumento do consumo de café, em particular:
        a)    certos regimes de importação aplicáveis ao café, inclusive tarifas preferen-
              ciais ou de outra natureza, quotas, operações de monopólios governamentais
              e de agências oficiais de compra, e outras normas administrativas e práticas
              comerciais;
        b)    certos regimes de exportação, no que diz respeito a subsídios diretos ou
              indiretos, e outras normas administrativas e práticas comerciais; e
        c)    certas condições de comercialização interna e certas disposições legais e
              administrativas internas que podem prejudicar o consumo.
                                                         Convénio Internacional do Café de 1994
 ---pagebreak--- 34
3a     Tendo presentes os objetivos acima mencionados e as disposições do parágrafo 4a
deste artigo, os Membros esfoçar-se-ão por proceder à redução das tarifas aplicáveis ao
café, ou por tomar outras medidas destinadas a eliminar os obstáculos ao aumento do
consumo.
4a      Levando em consideração seus interesses mútuos, os Membros se comprometem
a buscar os meios necessários para que os obstáculos ao desenvolvimento do comércio e
do consumo mencionados no parágrafo 2a deste artigo possam ser progressivamente
reduzidos e, finalmente, sempre que possível, eliminados, ou para que os efeitos desses
 obstáculos sejam consideravelmente atenuados.
 5a     Levando em consideração os compromissos assumidos nos termos do parágrafo 49
 deste artigo, os Membros comunicarão anualmente ao Conselho todas as medidas que
 adotarem no sentido de dar cumprimento às disposições deste artigo.
 69     O Diretor-Executivo preparará periodicamente um estudo sobre os obstáculos ao
 consumo, para submeter à apreciação do Conselho.
 79     Para atingir os objetivos deste artigo, o Conselho pode formular recomendações aos
 Membros, que informarão o Conselho, o mais cedo possível, das medidas que tenham
 adotado para implementar essas recomendações.
 Convénio Internacional do Café de 1994
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                                        ARTIGO 32
                       Medidas relativas ao café industrializado
l9      Os Membros reconhecem a necessidade que os países em desenvolvimento têm de
ampliar as bases de suas economias, por meio, inter alia, da industrialização e da expor-
tação de produtos manufaturados, inclusive a industrialização do café e a exportação de
café industrializado.
2a      A este respeito, os Membros evitarão a adoção de medidas governamentais que
possam desorganizar o setor cafeeiro de outros Membros.
3a      Caso um Membro considere que as disposições do parágrafo 2 s deste artigo não
estão sendo observadas, deve consultar os outros Membros interessados, tomando devida-
mente em conta o disposto no artigo 36. Os Membros em apreço tudo farão para chegar
 a um entendimento amigável de caráter bilateral. Se estas consultas não conduzirem a
uma solução satisfatória para as partes em questão, qualquer delas poderá submeter a
 matéria à consideração do Conselho, nos termos do artigo 37.
 4a     Nenhuma disposição deste Convénio prejudica o direito de qualquer Membro de
 tomar medidas para prevenir ou remediar a desorganização de seu setor cafeeiro causada
 pela importação de café industrializado.
                                                        Convénio Internacional do Café de 1994
 ---pagebreak--- 36
                                            ARTIGO 33
                                      Misturas e substitutos
Ia      Os Membros não manterão em vigor qualquer regulamentação que exij a a mistura,
0 processamento ou a utilização de outros produtos com o café, para revenda comercial
como café. Os Membros esforçar-se-ão por proibir a venda e a propaganda, sob o nome
 de café, de produtos que contenham menos do equivalente a 90 por cento de café verde
 como matéria-prima básica.
 29      O Conselho pode solicitar a qualquer Membro a adoção das medidas necessárias
 para assegurar a observância das disposições deste artigo.
 39      O Diretor-Executivo submeterá ao Conselho um relatório periódico sobre a obser-
 vância das disposições deste artigo.
                                             ARTIGO 34
                          Consultas e cooperação com o setor privado
  l9     A Organização manterá estreita ligação com as organizações não-governamentais
  que se ocupam do comércio internacional do café e com peritos em assuntos cafeeiros.
  2-     Os Membros exercerão as suas atividades abrangidas pelas disposições do presente
  Convénio em harmonia com as práticas comerciais correntes, e abster-se-ão de práticas
  de venda de caráter discriminatório. No exercício dessas atividades, esforçar-se-ão por
  levar na devida consideração os legítimos interesses do setor cafeeiro.
  Convénio Internacional do Café de 1994
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                                      ARTIGO 35
                                Aspectos ambientais
       Os Membros levarão na devida consideração o manejo sustentável dos recursos e
processamento do café, tendo em conta os princípios e objetivos do desenvolvimento
sustentável aprovados na VIII Sessão da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio
e Desenvolvimento e na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento.
                                                     Convénio Internacional do Café de 1994
 ---pagebreak--- 38
              CAPÍTULO XII - CONSULTAS, LITÍGIOS E RECLAMAÇÕES
                                            ARTIGO 36
                                            Consultas
        Todo Membro acolherá favoravelmente as diligências que possam ser feitas por
outro Membro sobre toda matéria relacionada com o presente Convénio, e proporcionará
oportunidades adequadas para a realização de consultas a elas relativas. No decurso de
tais consultas, a pedido de qualquer das partes, e com o assentimento da outra, o Diretor-
-Executivo constituirá uma comissão independente, que utilizará seus bons ofícios para
conciliar as partes. As despesas com essa comissão não serão imputadas à Organização.
 Se uma das partes não aceitar que o Diretor-Executivo constitua a comissão, ou se as
 consultas não conduzirem a uma solução, a matéria poderá ser encaminhada ao Conselho,
 nos termos do artigo 37. Se as consultas conduzirem a uma solução, será apresentado
 relatório ao Diretor-Executivo, que o distribuirá a todos os Membros.
                                             ARTIGO 37
                                      Litígios e reclamações
 l9      Todo litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente Convénio que não seja
 resolvido por meio de negociações será, a pedido de qualquer um dos Membros litigantes,
 submetido a decisão do Conselho.
 2a      Sempre que um litígio for submetido ao Conselho nos termos do parágrafo I a deste
 artigo, a maioria dos Membros, ou os Membros que disponham de, pelo menos, um terço
 do número total dos votos, podem solicitar que o Conselho, depois de debater o caso e
 antes de tomar uma decisão, obtenha o parecer da Comissão Consultiva mencionada no
 parágrafo 3 a deste artigo sobre as questões em litígio.
 Convénio Internacional do Café de 1994
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3a      a)     A menos que o Conselho decida unanimemente de outro modo, integrarão
               a Comissão Consultiva:
               i)      duas pessoas designadas pelos Membros exportadores, uma delas
                       com grande experiência em assuntos do tipo a que se refere o litígio,
                       e a outra com autoridade e experiência jurídica;
               ii)     duas pessoas com idênticas qualificações, designadas pelos Membros
                       importadores; e
               iii)    um Presidente, escolhido por unanimidade pelas quatro pessoas
                       designadas segundo as disposições dos incisos i e ii, ou, em caso de
                       desacordo, pelo Presidente do Conselho.
        b)      Poderão integrar a Comissão Consultiva cidadãos de países cujos Governos
                são Partes Contratantes do presente Convénio.
        c)      As pessoas designadas para a Comissão Consultiva atuarâo a título pessoal
                e não receberão instruções de nenhum Governo.
        d)      As despesas da Comissão Consultiva serão pagas pela Organização.
 4a      O parecer fundamentado da Comissão Consultiva será submetido ao Conselho, que
 decidirá acerca do litígio, depois de ponderadas todas as informações pertinentes.
 5a      Dentro do prazo de seis meses a contar da data em que o litígio for submetido à
 sua apreciação, o Conselho deverá proferir decisão sobre o litígio.
 6a      Toda reclamação quanto a falta de cumprimento, por parte de um Membro, das
 obrigações decorrentes do presente Convénio, deverá ser, a pedido do Membro que
 apresentar a reclamação, submetida a decisão do Conselho.
                                                          Convénio Internacional do Café de 1994
 ---pagebreak--- 40
7a      Só por maioria distribuída simples pode ser imputada a um Membro a falta de
cumprimento das obrigações decorrentes do presente Convénio. Qualquer conclusão que
demonstre ter o Membro faltado ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente
Convénio deverá especificar a natureza da infração.
8a      Se considerar que um Membro faltou ao cumprimento das obrigações decorrentes
 do presente Convénio, pode o Conselho, sem prejuízo das demais medidas coercitivas
 previstas em outros artigos do presente Convénio, suspender, por maioria distribuída de
 dois terços, os direitos de voto desse Membro no Conselho, bem como o direito de emitir
 seus votos na Junta Executiva, até que o Membro cumpra suas obrigações, podendo ainda
 o Conselho decidir, nos termos do artigo 45, excluir esse Membro da Organização.
 9a      Todo Membro pode solicitar a opinião prévia da Junta Executiva em qualquer
 questão que seja objeto de litígio ou reclamação, antes de a matéria ser debatida pelo
 Conselho.
 Convénio Internacional do Café de 1994
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                      CAPÍTULO Xni - DISPOSIÇÕES FINAIS
                                        ARTIGO 38
                                       Assinatura
       De 18 de abril de 1994 a 26 de setembro de 1994 inclusive, ficará o presente
Convénio aberto, na sede das Nações Unidas, à assinatura das Partes Contratantes do
Convénio Internacional do Café de 1983 ou do Convénio Internacional do Café de 1983
Prorrogado, e dos Governos que tenham sido convidados a participar das sessões do
Conselho Internacional do Café nas quais o presente Convénio foi negociado.
                                        ARTIGO 39
                         Ratificação, aceitação ou aprovação
Ia     O presente Convénio fica sujeito à ratificação, aceitação ou aprovação dos Governos
signatários, de acordo com os seus respectivos processos constitucionais.
2a     Excetuando o disposto no artigo 40, os instrumentos de ratificação, aceitação ou
aprovação serão depositados com o Secretário-Geral das Nações Unidas até 26 de
setembro de 1994. O Conselho pode, contudo, conceder prorrogações de prazo a Governos
signatários que se vejam impossibilitados de efetuar o referido depósito até essa data.
                                        ARTIGO 40
                                   Entrada em vigor
Ia     O presente Convénio entrará definitivamente em vigor no dia I a de outubro
de 1994 se, nessa data, os Governos de, pelo menos, 20 Membros exportadores com, no
mínimo, 80 por cento dos votos dos Membros exportadores e, pelo menos, 10 Membros
importadores com, no mínimo, 80 por cento dos votos dos Membros importadores, segundo
                                                          Convénio Internacional do Café de 1994
 ---pagebreak--- 42
cálculo feito em 26 de setembro de 1994, tiverem depositado seus instrumentos de
ratificação, aceitação ou aprovação. Alternativamente, o presente Convénio entrará
definitivamente em vigor a qualquer momento depois do dia Ia de outubro de 1994,
desde que sé encontre provisoriamente em vigor nos termos do parágrafo 2a deste artigo,
e os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação depositados satisfaçam os
referidos requisitos de porcentagem.
29       O presente Convénio poderá entrar provisoriamente em vigor no dia l 9 de outubro
 de 1994. Para esse fim, considerar-se-á como tendo o mesmo efeito de um instrumento
 de ratificação, aceitação ou aprovação a notificação feita por um Governo signatário ou por
 qualquer das Partes Contratantes do Convénio Internacional do Café de 1983 Prorrogado,
 recebida pelo Secretário-Geral das Nações Unidas até 26 de setembro de 1994, de que se
 compromete a aplicar provisoriamente o presente Convénio, de acordo com sua legislação,
 e a procurar obter a ratificação, aceitação ou aprovação do presente Convénio o mais cedo
 possível, de acordo com seus processos constitucionais. O Governo que se comprometer a
 aplicar provisoriamente o presente Convénio, de acordo com sua legislação, até efetuar o
 depósito de seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, passará a ser
 provisoriamente considerado Parte do presente Convénio até 31 de dezembro de 1994
 inclusive, a menos que, antes dessa data, deposite o competente instrumento de ratifi-
 cação, aceitação ou aprovação. O Conselho pode conceder uma prorrogação do prazo dentro
 do qual um Governo que esteja aplicando o presente Convénio provisoriamente pode
 efetuar o depósito de seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.
 3a       Se, no dia I s de outubro de 1994, o presente Convénio não tiver entrado em vigor,
 definitiva ou provisoriamente, nos termos dos parágrafos I s ou 2a deste artigo, os Governos
 que tiverem depositado instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou
 que tiverem efetuado notificações compromètendo-se a aplicar provisoriamente o presente
 Convénio Internacional do Café de 1994
 ---pagebreak---                                                                                              43
Convénio, de acordo com sua legislação, e a obter a ratificação, aceitação ou aprovação do
presente Convénio, podem, por acordo mútuo, decidir que o presente Convénio passa a
vigorar entre eles. De igual modo, caso o presente Convénio tenha entrado em vigor
provisoriamente, mas não definitivamente, em 31 de dezembro de 1994, os Governos que
tiverem depositado instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou
efetuado as notificações mencionadas no parágrafo 2a deste artigo, poderão, por acordo
mútuo, decidir que, entre eles, o presente Convénio continuará a vigorar provisoriamente
ou passará a vigorar definitivamente.
                                         ARTIGO 41
                                          Adesão
 Ia    O Governo de qualquer Estado Membro das Nações Unidas ou de qualquer de suas
agências especializadas pode aderir ao presente Convénio, nas condições que o Conselho
venha a estabelecer.
 2a    Os instrumentos de adesão serão depositados com o Secretário-Geral das Nações
 Unidas. A adesão vigorará a partir do depósito do respectivo instrumento.
                                         ARTIGO 42
                                         Reservas
       Nenhuma das disposições do presente Convénio pode ser objeto de reservas.
                                                          Convénio Internacional do Café de 1994
 ---pagebreak--- 44
                                          ARTIGO 43
                       Aplicação do Convénio a territórios designados
Ia      Todo Governo pode, por ocasião da assinatura ou do depósito de seu instrumento
de ratificação, aceitação, aprovação, aplicação provisória ou adesão, ou em qualquer data
posterior, notificar ao Secretário-Geral das Nações Unidas que o presente Convénio se
 aplica a quaisquer territórios por cujas relações internacionais é responsável. O presente
 Convénio aplicar-se-á aos referidos territórios a partir da data dessa notificação.
 2a      Toda Parte Contratante que deseje exercer os direitos que lhe cabem, nos termos
 do artigo 5a, com respeito a qualquer dos territórios por cujas relações internacionais é
 responsável, ou que deseje autorizar um desses territórios a participar de um Grupo-
 -Membro constituído nos termos do artigo 6a, pode fazê-lo mediante notificação nesse
 sentido ao Secretário-Geral das Nações Unidas, por ocasião do depósito de seu instru-
 mento de ratificação, aceitação, aprovação, aplicação provisória ou adesão, ou em qualquer
 data posterior.
 3a      Toda Parte Contratante que tenha feito declaração nos termos do parágrafo Ia
 deste artigo pode, em qualquer data posterior, mediante notificação ao Secretário-Geral
 das Nações Unidas, declarar que o presente Convénio deixa de se aplicar ao território
 indicado na notificação. A partir da data dessa notificação, o presente Convénio deixa de
 se aplicar a tal território.
 4a      Quando um território ao qual seja aplicado o presente Convénio nos termos do
 parágrafo I s deste artigo se torna independente, o Governo do novo Estado pode, dentro
 de 90 dias após a independência, declarar, mediante notificação ao Secretário-Geral das
 Nações Unidas, que assume os direitos e obrigações de uma Parte Contratante do presente
 Convénio Internacional do Café de 1994
 ---pagebreak---                                                                                             45
Convénio. A partir da data da notificação, esse Governo se tornará Parte Contratante do
presente Convénio. O Conselho pode conceder uma prorrogação do prazo dentro do qual
essa notificação pode ser feita.
                                          ARTIGO 44
                                     Retirada voluntária
        Toda Parte Contratante pode retirar-se do presente Convénio a qualquer momento,
mediante notificação, por escrito, ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A retirada
tornar-se-á efetiva 90 dias após o recebimento da notificação.
                                          ARTIGO 45
                                           Exclusão
        O Conselho pode, por maioria distribuída de dois terços, excluir um Membro da
Organização, caso decida que esse Membro infringiu as obrigações decorrentes do presente
Convénio, e que tal infração prejudica seriamente o funcionamento do presente Convénio.
O Conselho notificará imediatamente essa decisão ao Secretário-Geral das Nações Unidas.
Noventa dias após a decisão do Conselho, o Membro deixará de pertencer à Organização
e, se for Parte Contratante, deixará de ser Parte do presente Convénio.
                                           ARTIGO 46
                       Liquidação de contas com Membros quê se
                                 retirem ou sejam excluídos
l9      O Conselho estabelecerá a liquidação de contas com todo Membro que se retire ou
seja excluído. A Organização reterá as importâncias já pagas pelo Membro em apreço, que
ficará obrigado a pagar quaisquer importâncias que deva à Organização na data em que
                                                         Convénio Internacional do Café de 1994
 ---pagebreak--- 46
tal retirada ou exclusão se tornar efetiva; todavia, no caso de uma Parte Contratante
não poder aceitar uma emenda e, consequentemente, deixar de participar do presente
Convénio nos termos do parágrafo 29 do artigo 48, o Conselho pode estabelecer a
liquidação de contas que considere equitativa.
2a      O Membro que tenha deixado de participar do presente Convénio não terá direito
a qualquer parcela resultante da liquidação da Organização ou de outros haveres desta,
nem será responsável pelo pagamento de qualquer parte do déficit que possa existir
 quando da expiração do presente Convénio.
                                            ARTIGO 47
                                        Vigência e término
 Ia      O presente Convénio permanecerá em vigor por um período de cinco anos, até
 30 de setembro de 1999, a menos que seja prorrogado nos termos do parágrafo 29 deste
 artigo, ou terminado nos termos do parágrafo 39 deste artigo.
 2a      O Conselho pode, por maioria de 58 por cento dos Membros que representem, pelo
 menos, a maioria distribuída de 70 por cento da totalidade dos votos, decidir que o
 presente Convénio seja renegociado ou prorrogado, com ou sem modificações, pelo prazo
 que o Conselho determine. Toda Parte Contratante que, até a data de entrada em vigor
 desse Convénio renegociado ou prorrogado, não tiver notificado ao Secretário-Geral das
 Nações Unidas sua aceitação desse Convénio renegociado ou prorrogado, e todo território
 que seja Membro ou integrante de um Grupo-Membro, e em cujo nome não tiver sido feita
 tal notificação até aquela data, deixará, a partir de então, de participar desse Convénio.
 Convénio Internacional do Café de 1994
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39      O Conselho pode, a qualquer momento, e pela maioria dos Membros que repre-
sentem, pelo menos, a maioria distribuída de dois terços da totalidade dos votos, decidir
terminar o presente Convénio e, se assim o decidir, fixará a data da entrada em vigor de
sua decisão.
49      Não obstante o término do presente Convénio, o Conselho continuará em existência
pelo tempo que for necessário para liquidar a Organização, fechar suas contas e dispor de
seus haveres. Durante esse período, o Conselho terá os poderes e as funções que para esse
fim sejam necessários.
                                         ARTIGO 48
                                         Emenda
 Is     O Conselho pode, por maioria distribuída de dois terços, recomendar às Partes
 Contratantes uma emenda ao presente Convénio. A emenda entrará em vigor 100 dias
 após haver o Secretário-Geral das Nações Unidas recebido notificações de aceitação de
 Partes Contratantes que representem, pelo menos, 75 por cento dos países exportadores
 com, no mínimo, 85 por cento dos votos dos Membros exportadores, e de Partes
 Contratantes que representem, pelo menos, 75 por cento dos países importadores com, no
 mínimo, 80 por cento dos votos dos Membros importadores. O Conselho fixará às Partes
 Contratantes o prazo para que notifiquem ao Secretário-Geral das Nações Unidas sua
 aceitação da emenda. Se, ao expirar o prazo, não tiverem sido registradas as porcentagens
 necessárias para a entrada em vigor da emenda, esta será considerada como retirada.
                                                         Convénio Internacional do Café de 1994
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29      Toda Parte Contratante que não tenha feito, dentro do prazofixadopelo Conselho,
a notificação de aceitação da emenda, e todo território que seja Membro ou integrante de
um Grupo-Membro, e em cujo nome tal notificação não tenha sido feita até aquela data,
deixará, a partir da data em que a referida emenda entrar em vigor, de participar do
presente Convénio.
                                          ARTIGO 49
                           Disposições suplementares e transitórias
 Ia      Considera-se que o presente Convénio é continuação do Convénio Internacional do
 Café de 1983 Prorrogado.
 29      A fim de facilitar a continuação ininterrupta do Convénio Internacional do Café
 de 1983 Prorrogado:
         a)      permanecem em vigor, a menos que modificados por disposições do presente
                 Convénio, todos os atos praticados pela Organização ou em seu nome, ou
                 por qualquer de seus órgãos, com base no Convénio Internacional do Café
                 de 1983 Prorrogado, que estejam em vigor em 30 de setembro de 1994 e
                 cujos termos não prevejam a expiração nessa data; e
         b)      todas as decisões que o Conselho deva tomar, durante o ano cafeeiro
                 de 1993/94, para aplicação no ano cafeeiro de 1994/95, serão tomadas pelo
                 Conselho no ano cafeeiro de 1993/94 e aplicadas, em base provisória, como
                 se ó presente Convénio já estivesse em vigor.
 Convénio Internacional do Café de 1994
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                                       ARTIGO 50
                            Textos autênticos do Convénio
       Os textos do presente Convénio em espanhol, francês, inglês e português são igual-
mente autênticos. O Secretário-Geral das Nações Unidas será depositário dos respectivos
originais.
       EM FÉ DO QUE, os abaixo-assinados, devidamente autorizados por seus respectivos
Governos, firmaram o presente Convénio nas datas que aparecem ao lado de suas
assinaturas.
                                                       Convénio Internacional do Café de 1994
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                                                                  ISSN 0257-9553
                                                            COM(94) 255 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                  11 03 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-272-PT-C
                                                           ISBN 92-77-70535-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
Lr2985 Luxemburgo