CELEX: 52017PC0214
Language: pt
Date: 2017-05-08
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, na reunião das Partes no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA) e que revoga a Decisão 14404/12

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.5.2017
            COM(2017) 214 final
            2017/0091(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, na reunião das Partes no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA) e que revoga a Decisão 14404/12
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               Com a Decisão 2008/780/CE do Conselho
                  1
               , a União aprovou o Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (a seguir designado por «Acordo»), que instituiu a reunião das Partes no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA). No âmbito do SIOFA, a reunião das Partes é responsável pela adoção de medidas destinadas a assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos na zona do SIOFA e a proteger os ecossistemas marinhos em que evoluem esses recursos. Essas medidas podem tornar-se obrigatórias para a União.
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, nas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) é atualmente estabelecida segundo uma abordagem em duas etapas. Uma decisão do Conselho estabelece os princípios e as orientações da posição da União numa base plurianual; tal posição é posteriormente adaptada para cada reunião anual das Partes através de documentos informais da Comissão a debater no grupo de trabalho do Conselho.
            
            
               No que se refere à reunião das Partes no SIOFA, a Decisão 14404/12 do Conselho, de 5 de outubro de 2012, prevê o reexame da posição da União antes da reunião anual de 2017. Por conseguinte, a presente proposta tem por objetivo estabelecer a posição da União no âmbito do SIOFA para o período 2017-2021, e substituir assim a Decisão 14404/12 do Conselho, de 5 de outubro de 2012, que abrange o período 2012-2016.
            
            
               •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial
            
            
               Este reexame visa integrar os princípios e as orientações da nova política comum das pescas (PCP), estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               , tendo igualmente em conta os objetivos da Comunicação da Comissão sobre a dimensão externa da PCP
                  3
               . Além disso, a posição da União foi adaptada a fim de ter em conta o Tratado de Lisboa. 
            
            
               Tal como a posição atualmente em vigor, a posição a seguir apresentada contém princípios gerais e orientações e, na medida do necessário, os elementos específicos do SIOFA. Além disso, o processo normalizado aplicado para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União foi integrado, como solicitado pelos Estados-Membros.
            
            
               •Coerência com as outras políticas da União
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A presente decisão tem por base o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, que prevê que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota uma decisão em que se definem as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos. Esta disposição aplica-se à posição a adotar pela Comissão, em nome da União, na reunião das Partes no SIOFA. 
            
            
               O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho é a base jurídica que estabelece os princípios a refletir na posição. 
            
            
               A presente decisão substitui a Decisão 14404/12 do Conselho relativa ao período 2012-2016 e abrange o período 2017-2021.
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
         
         
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a posição a tomar em nome da União nas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) quando estas são chamadas a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completam ou alteram o seu quadro institucional, deve ser adotada por decisão do Conselho, sob proposta da Comissão.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  Não aplicável 
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Não aplicável 
               
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  Não aplicável 
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  Não aplicável 
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  Não aplicável 
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
         
         
            
               
                  Não aplicável 
               
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  Não aplicável 
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  Não aplicável 
               
            
            
               2017/0091 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, na reunião das Partes no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA) e que revoga a Decisão 14404/12
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo 38.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o artigo 39.º, n.º 1, alínea d), estabelece que um dos objetivos da política comum das pescas é garantir a segurança dos abastecimentos. 
            
            
               (2)O artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
                prevê que a política comum das pescas garante que as atividades da pesca e da aquicultura são ambientalmente sustentáveis a longo prazo e geridas de uma forma consentânea com os objetivos de gerar benefícios económicos, sociais e de emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares. Prevê igualmente que a política comum das pescas aplica a abordagem de precaução na gestão das pescas e visa assegurar que os recursos biológicos marinhos vivos são explorados de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável. Prevê ainda que a União se deve esforçar por adotar medidas de gestão e de conservação com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, promover métodos de pesca que contribuam para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas, e para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos, bem como eliminar progressivamente as devoluções. Além disso, o artigo 28.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 prevê especificamente que estes princípios devem ser aplicados pela União na sua política externa. 
            
            
               (3)Com a Decisão 2008/780/CE do Conselho
                  5
               , a União celebrou o Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA). A reunião das Partes no SIOFA é responsável pela adoção de medidas destinadas a assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos na zona abrangida pelo SIOFA, através da aplicação da abordagem de precaução e de uma abordagem ecossistémica na gestão das pescas, e a preservar, assim, os ecossistemas marinhos em que evoluem esses recursos. Essas medidas devem tornar-se vinculativas para a União.
            
            
               (4)Em 5 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 14404/12 relativa ao estabelecimento da posição da União a adotar no âmbito do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA).
            
            
               (5)A Decisão 14404/12 prevê que a posição nela estabelecida deve ser reexaminada o mais tardar para a reunião anual das Partes no SIOFA de 2017. Justifica-se, por conseguinte, a revogação da Decisão 14404/12 e a sua substituição por uma nova decisão. 
            
            
               (6)Tendo em conta o caráter evolutivo dos recursos haliêuticos na zona do SIOFA e a consequente necessidade de a posição da União ter em conta novos elementos, incluindo novos dados estatísticos e biológicos e outras informações pertinentes transmitidas antes ou durante a reunião anual das Partes, é necessário definir procedimentos, em conformidade com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União, consagrado no artigo 13.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União.
            
            
               (7)Em conformidade com o artigo 218.º e com o artigo 3.º, n.º 1, do TFUE, a Comissão representa a UE na reunião anual das Partes no SIOFA. Por conseguinte, a destinatária da presente decisão é a Comissão, 
            
         
         
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar pela União Europeia na reunião anual das Partes no SIOFA, quando este organismo for chamado a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, consta do anexo I.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Os elementos específicos da posição a adotar pela União na reunião anual das Partes no SIOFA são fixados anualmente em conformidade com o anexo II.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A posição da União estabelecida no anexo I é apreciada e, se for caso disso, reexaminada pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, o mais tardar para a reunião anual das Partes no SIOFA em 2022.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               É revogada a Decisão 14404/12.
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão Europeia. 
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 268 de 9.10.2008, p. 27.
               
               
                  
                     (2)
                  Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
               
               
                  
                     (3)
                  COM(2011) 424 de 13.7.2011.
               
               
                  
                     (4)
                  Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
               
               
                  
                     (5)
                  
                  
                        Decisão 2008/780/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (JO L 268 de 9.10.2008, p. 27).
                  
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.5.2017
            COM(2017) 214 final
            ANEXOS
            daProposta deDECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, na reunião das Partes no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA) e que revoga a Decisão 14404/12
            
            
               
         
         
            
               ANEXO I
            
            
               Posição da União na Reunião das Partes no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul
            
            
               (1)Princípios
            
            
               No âmbito do SIOFA, a União:
            
            
               a) Garante que as medidas adotadas na reunião das partes no SIOFA estão em conformidade com os objetivos e princípios que defende no âmbito da política comum das pescas, nomeadamente por meio da abordagem de precaução, e com os objetivos relacionados com o rendimento máximo sustentável enumerados no artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a fim de favorecer a aplicação de uma abordagem ecossistémica na gestão das pescas e limitar os impactos ambientais das atividades de pesca, evitar e reduzir, na medida do possível, as capturas indesejadas e eliminar progressivamente as devoluções, minimizar o impacto das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos, bem como por meio da promoção da viabilidade económica e da competitividade do setor das pescas da União, por forma a assegurar um nível de vida equitativo às populações que dependem das atividades de pesca e atender aos interesses dos consumidores;
            
            
               b) Garante que as medidas adotadas na reunião das partes no SIOFA estão em conformidade com os objetivos do SIOFA;
            
            
               c) Garante que as medidas adotadas na reunião das partes no SIOFA são coerentes com o direito internacional, designadamente com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, do Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores, do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar e do Acordo da FAO relativo às medidas dos Estados do porto de 2009; 
            
            
               d) Defende posições coerentes com as adotadas no âmbito das outras organizações regionais de gestão das pescas e, se for caso disso, com as convenções marítimas regionais relativas à mesma zona;
            
            
               e) Procura sinergias com a política que pratica no âmbito das suas relações bilaterais com países terceiros no domínio das pescas e assegura a coerência com as suas restantes políticas, nomeadamente nos domínios das relações externas, ambiente, comércio, desenvolvimento, investigação e inovação, etc.;
            
            
               f) Garante o respeito dos compromissos que assume a nível internacional;
            
            
               g) Atua em consonância com as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas
                  1
               ;
            
            
               h) Procura criar condições equitativas para a frota da União na zona do SIOFA, com base em princípios e normas idênticos aos aplicáveis por força do direito da União, e promove a aplicação uniforme das resoluções e recomendações.
            
            
               (2)Orientações
            
            
               Sempre que se justifique, a União procura apoiar a adoção das seguintes medidas na reunião das Partes no SIOFA:
            
            
               a)
                     Medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos na zona da Convenção SIOFA, definidas com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, incluindo totais admissíveis de capturas (TAC) e quotas ou medidas de regulação do esforço de pesca aplicáveis às espécies regulamentadas na reunião das Partes no SIOFA, que permitam atingir ou manter o rendimento máximo sustentável o mais tardar até 2020; 
            
            
               b)
                     Se necessário, são ponderadas medidas específicas para as unidades populacionais que são alvo de sobrepesca, a fim de manter o esforço de pesca adaptado às possibilidades de pesca disponíveis e proteger os ecossistemas marinhos; 
            
            
               c)
                     Medidas de acompanhamento, controlo e vigilância na zona do SIOFA, a fim de garantir a eficácia do controlo e a observância das medidas adotadas na reunião das partes no SIOFA, incluindo a aplicação de um sistema do SIOFA de localização dos navios por satélite;
            
            
               d) Medidas de prevenção, dissuasão e eliminação das atividades de pesca INN na zona do SIOFA, incluindo listas INN e medidas dos Estados do porto;
            
            
               e)
                     Medidas destinadas a minimizar o impacto negativo das atividades de pesca na biodiversidade marinha, incluindo nas aves marinhas, e medidas de proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis na zona do SIOFA, em conformidade com as resoluções da Assembleia-Geral das Nações Unidas, e dos ecossistemas marinhos, incluindo medidas para evitar e reduzir, na medida do possível, as capturas indesejadas, incluindo as capturas de espécies ecologicamente importantes, e eliminar progressivamente as devoluções; 
            
         
         
            
               f)
                     Medidas destinadas a proibir as atividades de pesca exercidas exclusivamente para fins de remoção das barbatanas de tubarões e exigir que todos os tubarões sejam desembarcados com todas as barbatanas ligadas naturalmente ao corpo;
            
            
               g)
                     Conceção de abordagens comuns com outras organizações regionais de gestão das pescas que participam na gestão das pescas na zona do SIOFA;
            
            
               h)
                     Contribuição para o estabelecimento de um programa de observadores, por meio da elaboração e participação na conceção de um programa de observação;
            
            
               i) Apoio à realização de avaliações regulares para aferir o desempenho do SIOFA em tempo útil e a aplicação das suas recomendações;
            
            
               j) Medidas destinadas a assegurar, a médio prazo, uma redistribuição mais equilibrada do orçamento do SIOFA; 
            
            
               k)
                     Medidas técnicas suplementares baseadas nos pareceres dos organismos subsidiários instituídos pela reunião das Partes no SIOFA.
            
            
               ANEXO II
            
            
            
               Fixação anual dos elementos específicos da posição a adotar pela União na reunião anual das Partes no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul
            
            
            
               Antes de cada reunião anual das Partes no SIOFA, são tomadas as medidas necessárias para assegurar que a posição a comunicar em nome da União tem em conta os mais recentes dados estatísticos e biológicos e outras informações pertinentes transmitidas à Comissão Europeia, em conformidade com os princípios e orientações constantes do anexo I.
            
            
               Para o efeito, e com base nessas informações, a Comissão Europeia envia ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com antecedência suficiente em relação a cada reunião anual das Partes no SIOFA, um documento escrito que apresenta pormenorizadamente os elementos específicos propostos para a posição da União, para debate e aprovação.  
            
            
               Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de reuniões ulteriores, inclusive in situ, para que a posição da União tenha em conta os novos elementos, a questão é submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.
            
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  cf. doc. 7086/12 PECHE 66.