CELEX: 52019PC0404
Language: pt
Date: 2019-08-30
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas residentes sem autorização

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.8.2019
            COM(2019) 404 final
            2019/0185(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas residentes sem autorização
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               Durante a Cimeira da Parceria Oriental realizada em maio de 2009, a UE reiterou o seu apoio político à plena liberalização do regime de vistos num ambiente seguro, e à promoção da mobilidade graças à celebração de acordos de facilitação de vistos e de readmissão com os países da Parceria Oriental. Segundo a abordagem comum para o desenvolvimento da política da UE em matéria de facilitação de vistos, acordada a nível do COREPER pelos Estados-Membros em dezembro de 2005, um acordo de facilitação de vistos não pode ser celebrado sem que esteja em vigor um acordo de readmissão.
            
            
               Nessa base, a Comissão apresentou, em 12 de novembro de 2010, uma recomendação ao Conselho com vista à obtenção de diretrizes para negociar acordos com a República da Bielorrússia sobre, respetivamente, a facilitação da emissão de vistos de curta duração e a readmissão de pessoas que residem sem autorização.
            
            
               Em 28 de fevereiro de 2011, o Conselho autorizou formalmente a Comissão a negociar um acordo de readmissão entre a União Europeia e a Bielorrússia.
            
            
               As negociações foram formalmente iniciadas em 30 de janeiro de 2014, tendo sido realizada a primeira ronda formal das negociações em Minsk em 13 de junho de 2014. Seguiram-se três rondas de negociações, primeiramente em Bruxelas, em 25 de novembro de 2014 e 11 de março de 2015 e, em seguida, em Minsk em 20 de junho de 2017. Os negociadores principais rubricaram o texto do acordo em 17 de junho de 2019 através do intercâmbio de mensagens de correio eletrónico.
            
            
               Entretanto, a Bielorrússia, a União Europeia e sete Estados-Membros participantes (Bulgária, Roménia, Lituânia, Polónia, Hungria, Finlândia e Letónia) assinaram a Declaração Conjunta sobre uma Parceria para a Mobilidade em 13 de outubro de 2016.
            
            
               Os Estados-Membros foram regularmente informados e consultados em todas as fases (formais e informais) das negociações relativas à readmissão.
            
            
               Os Estados-Membros foram sendo regularmente informados e consultados no quadro dos grupos de trabalho competentes do Conselho em todas as fases das negociações. A versão final do texto do Acordo foi partilhada com os conselheiros para a Justiça e Assuntos Internos (Migração, Integração e Afastamento) e aprovada, por procedimento de assentimento tácito, em 12 de abril de 2019.
            
            
               Em 17 de abril de 2019, o Parlamento Europeu foi informado da conclusão das negociações sobre ambos os acordos de facilitação de vistos e de readmissão, através de uma carta enviada pelo Diretor-Geral da DG Migração e Assuntos Internos ao Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Os projetos de texto dos dois acordos foram anexados. 
            
            
               A proposta de decisão relativa à celebração estabelece as disposições internas necessárias para a sua aplicação prática do acordo. Nomeadamente, especifica que será a Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, a representar a União no Comité Misto de Readmissão instituído pelo artigo 19.º do Acordo.
            
            
               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico necessário à assinatura do Acordo. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
            
            
               2.OBJETIVO E TEOR DO ACORDO 
            
            
               O Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (a seguir designado: «Acordo») tem por objetivo estabelecer procedimentos rápidos e eficazes de identificação e repatriamento ordenado e em segurança das pessoas que não preenchem, ou deixaram de preencher, as condições para a entrada, permanência ou residência nos territórios da Bielorrússia ou de qualquer dos Estados-Membros da União Europeia, bem como facilitar o trânsito dessas pessoas num espírito de cooperação,
            
            
               A Comissão considera que foram atingidos os objetivos definidos pelo Conselho nas diretrizes de negociação e que o projeto de acordo de readmissão pode ser aceite pela União.
            
            
               O conteúdo final do Acordo pode ser resumido da seguinte forma:
            
            
               –O Acordo está dividido em oito secções, com um total de 24 artigos. Contém igualmente sete anexos, que dele fazem parte integrante, e cinco declarações conjuntas.
            
            
               –O Acordo inclui uma cláusula introdutória que reafirma que a sua aplicação deve garantir o respeito pelos direitos humanos, bem como as obrigações e responsabilidades do Estado requerido e do Estado requerente previstos nos instrumentos internacionais que lhes são aplicáveis, reiterando que o Estado requerido deve assegurar, em especial, a proteção dos direitos das pessoas readmitidas no seu território, em conformidade com esses instrumentos internacionais.
            
            
               –As obrigações de readmissão fixadas no Acordo (artigos 3.º a 6.º) são estabelecidas numa base de total reciprocidade, abrangendo os próprios nacionais (artigos 3.º e 5.º), bem como os nacionais de países terceiros e apátridas (artigos 4.º e 6.º). 
            
         
         
            
               –A obrigação de readmitir os próprios nacionais inclui igualmente os antigos nacionais que foram destituídos da sua nacionalidade ou a ela renunciaram sem terem adquirido a nacionalidade de outro Estado.
            
            
               –A obrigação de readmissão dos próprios nacionais abrange igualmente os membros da família (ou seja, cônjuges e filhos menores não casados), independentemente da sua nacionalidade, que não tenham um direito de residência autónomo no Estado requerente. 
            
            
               –A obrigação de readmitir os nacionais de países terceiros e apátridas (artigos 4.º e 6.º) está sujeita às seguintes condições prévias: a) a pessoa em causa possui, no momento da entrada, quer um título de residência emitido pelo Estado requerido, quer um visto válido emitido por este Estado acompanhado de uma prova de entrada no seu território; ou b) a pessoa em causa entrou ilegalmente e de forma direta no território do Estado requerente após ter permanecido, ou transitado, através do Estado requerido. Essa obrigação de readmissão não se aplica às pessoas que apenas se encontravam numa zona do lado ar de um aeroporto em trânsito, ou a quem foi emitido um visto ou uma autorização de residência pelo Estado requerente, salvo se i) o visto ou a autorização de residência, emitidos pelo Estado requerido tiver um período de validade mais longo, ii) o visto ou a autorização de residência emitidos pelo Estado requerente foi obtido de forma fraudulenta ou iii) a pessoa não cumprir qualquer condição associada ao visto.
            
            
               –No que diz respeito aos próprios nacionais, em caso de expiração do prazo fixado, e em relação aos nacionais de países terceiros u apátridas, a Bielorrússia aceita o documento de viagem normalizado da UE para efeitos de regresso (artigo 3.º, n.º 5, e artigo 4.º, n.º 3). O documento normalizado equivalente da República da Bielorrússia figura no anexo 7.
            
            
               –A secção III do Acordo (artigos 7.º a 13.º, conjugados com os anexos 1 a 5) inclui as disposições técnicas necessárias aplicáveis ao procedimento de readmissão (pedido de readmissão, meios de prova, prazos, modalidades de transferência e meios de transporte), bem como à «readmissão indevida» (artigo 13.º). É assegurada uma certa flexibilidade dos procedimentos, uma vez que não será necessário qualquer pedido de readmissão se a pessoa a readmitir for titular de um documento de viagem válido (artigo 7.º, n.º 2). 
            
            
               –O Acordo estabelece, no artigo 7.º, n.º 3, o chamado procedimento acelerado, que foi acordado relativamente às pessoas intercetadas num perímetro até 30 quilómetros a partir da fronteira terrestre comum entre um Estado-Membro e a Bielorrússia, bem como no interior do território dos aeroportos internacionais dos Estados-Membros e da Bielorrússia. No âmbito do procedimento acelerado, um pedido de readmissão deve ser apresentado no prazo de dois dias e a resposta ao mesmo deve ser dada no prazo de dois dias úteis, enquanto no âmbito do procedimento normal o prazo máximo de resposta é 10 dias de calendário (artigo 11.º, n.º 2).
            
            
               –O Acordo inclui uma secção relativa às operações de trânsito (artigos 14.º e 15.º, conjugados com o anexo 6).
            
            
               –Os artigos 16.º, 17.º e 18.º preveem as regras necessárias em matéria de despesas, proteção de dados e articulação com outras obrigações internacionais.
            
            
               –O artigo 19.º estabelece a composição, as atribuições e a competência do Comité Misto de Readmissão.
            
            
               –A fim de facilitar a aplicação do presente Acordo, o artigo 20.º prevê a possibilidade de a Bielorrússia e cada Estado-Membro celebrarem bilateralmente protocolos de aplicação. A articulação entre os protocolos de aplicação bilaterais e o presente Acordo é clarificada no artigo 21.º.
            
            
               –As disposições finais (artigos 22.º a 24.º) enunciam as normas aplicáveis à aplicação territorial, à entrada em vigor, à vigência, às eventuais alterações, à suspensão e à denúncia do Acordo, bem como ao estatuto jurídico dos seus anexos. 
            
            
               –A situação específica da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte está refletida no preâmbulo, no artigo 1.º, alínea d), no artigo 22.º, n.º 2, e, no que respeita à Dinamarca, na declaração conjunta pertinente. A estreita associação da Islândia, da Noruega, da Suíça e do Listenstaine à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen foi tida em conta, sendo objeto de declarações conjuntas anexas ao Acordo.
            
            
               3.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               ·Base jurídica
            
            
               A presente proposta é apresentada ao Conselho para que autorize a assinatura do Acordo. 
            
            
               A base jurídica da presente proposta é o artigo 79.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5. 
            
            
               ·Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               Não aplicável. 
            
            
               ·Proporcionalidade
            
            
               A presente proposta não excede o necessário para alcançar o objetivo prosseguido, ou seja, a celebração de um acordo internacional sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização.
            
         
         
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A presente proposta não implica custos adicionais para o orçamento da UE. 
            
            
               5.CONCLUSÕES
            
            
               Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe que o Conselho decida que o Acordo deve ser assinado em nome da União e que autorize o Secretariado-Geral do Conselho a estabelecer o instrumento correspondente que confere plenos poderes para o efeito. 
                     
            
            
               2019/0185 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia 
                  e a República da Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas residentes sem autorização
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.º, n.º 3, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 28 de fevereiro de 2011, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas residentes sem autorização. As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização («Acordo») foi rubricado em 17 de junho de 2019 através do intercâmbio de correio eletrónico.
            
            
               (2)Durante a Cimeira da Parceria Oriental realizada em maio de 2009, a UE reiterou o seu apoio político à plena liberalização do regime de vistos num ambiente seguro, e à promoção da mobilidade graças à celebração de acordos de facilitação de vistos e de readmissão com os países da Parceria Oriental.
            
            
               (3)O Acordo tem por objetivo estabelecer procedimentos rápidos e eficazes de identificação e repatriamento ordenado e em segurança das pessoas que não preenchem, ou deixaram de preencher, as condições para a entrada, permanência ou residência nos territórios da Bielorrússia ou de qualquer dos Estados-Membros da União Europeia, bem como facilitar o trânsito dessas pessoas num espírito de cooperação.
            
            
               (4)Em conformidade com [os artigos 1.° e 2.°] o artigo 3.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, [e sem prejuízo do artigo 4.º do Protocolo acima referido] o Reino Unido [não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação, [a menos que notifique a intenção de o fazer, em conformidade com o referido Protocolo]/notificou [, por carta de ...,]a intenção de participar na adoção e aplicação da presente decisão].
            
            
               (5)Em conformidade com [os artigos 1.° e 2.°] o artigo 3.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, [e sem prejuízo do artigo 4.º do referido Protocolo] a Irlanda [não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, [a menos que notifique a intenção de o fazer, em conformidade com o referido Protocolo]/ notificou [, por carta de ...,] a intenção de participar na adoção e aplicação da presente decisão].
            
            
               (6)Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo n.º 22, relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
            
            
               (7)Por conseguinte, o Acordo deverá ser assinado em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração em data ulterior, e aprovadas as declarações conjuntas anexas ao Acordo,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
         
         
            
               Artigo 1.°
            
            
               É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização, sob reserva da celebração do referido Acordo
                  1
               .
            
            
               Artigo 2.°
            
            
               As declarações conjuntas anexas ao Acordo são aprovadas em nome da União.
            
            
               Artigo 3.°
            
            
               O Secretariado-Geral do Conselho estabelecerá o instrumento que confere à ou às pessoas indicadas pelo negociador do Acordo plenos poderes para o assinar, sob reserva da sua celebração. 
            
            
               Artigo 4.°
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.