CELEX: E2019J0005
Language: pt
Date: 2020-02-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 4 de fevereiro de 2020 no processo E-5/19 Processo penal contra F e G (Diretiva 2003/6/CE – Manipulação de mercado – Harmonização – Operações reais – Indicações falsas e enganosas – Fixação do preço a um nível anormal ou artificial – Motivos legítimos – Divulgação da informação) 2020/C 132/07

23.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 132/9
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      de 4 de fevereiro de 2020
      no processo E-5/19
      Processo penal contra F e G
      
         
            (Diretiva 2003/6/CE – Manipulação de mercado – Harmonização – Operações reais – Indicações falsas e enganosas – Fixação do preço a um nível anormal ou artificial – Motivos legítimos – Divulgação da informação)
         
      
      (2020/C 132/07)
      No processo E-5/19, processo penal contra F e G – PEDIDO apresentado ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pelo Tribunal de Recurso de Borgarting (Borgarting lagmannsrett) relativo à interpretação da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, presidente (juiz-relator), e por Per Christiansen e Bernd Hammermann, juízes, proferiu, em 4 de fevereiro de 2020, um acórdão com o seguinte teor:
      
                  1.
               
               
                  As operações que são realizadas transferindo as despesas e os riscos com pleno efeito entre partes independentes, e corretamente comunicadas ao mercado, podem dar indicações falsas ou enganosas no que respeita à oferta, à procura ou ao preço de instrumentos financeiros, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), primeiro travessão, da Diretiva 2003/6/CE. Para determinar se existiu manipulação de mercado na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), primeiro travessão, da Diretiva 2003/6/CE há que ter por base fatores objetivos e tomar em consideração os resultados das operações e os seus efeitos. Contudo, ao examinar se uma operação dá indicações falsas ou enganosas, o interesse real na compra e venda dos títulos em questão pode contribuir para a determinação de tais fatores objetivos.
               
            
                  2.
               
               
                  Não é compatível com o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), segundo travessão, da Diretiva 2003/6/CE determinar se um preço se encontra a um nível «anormal» ou «artificial» com base nos requisitos prévios individuais do investidor que executa uma operação.
                  A determinação de um preço «anormal» ou «artificial», na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), segundo travessão, da Diretiva 2003/6/CE, pode efetuar-se com base numa operação individual. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar e determinar quais as indicações e fatores pertinentes para a sua apreciação. Tais fatores podem incluir comparações com preços anteriormente comunicados e alterações nas condições de negociação e de mercado, tanto em termos do mercado em causa, como do instrumento financeiro e do seu emitente.
                  Um preço pode ser fixado, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), segundo travessão, da Diretiva 2003/6/CE, numa operação que envolva um título que não seja negociado no âmbito de um mecanismo de leilão, mas que resulte de negociações diretas entre duas de várias sociedades de corretagem. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se o preço foi fixado, tendo em conta fatores como a natureza e o tipo do mercado em causa, incluindo o tipo e a fixação dos preços do instrumento financeiro transacionado no mercado, se o mercado e o instrumento financeiro em causa se caracterizam por uma baixa liquidez na negociação, bem como determinar as informações à disposição dos participantes no mercado, incluindo os meios pelos quais são disponibilizadas informações sobre as transações.
               
            
                  3.
               
               
                  Os motivos relacionados com a revelação da situação do mercado no que se refere à oferta, à procura e ao preço de um instrumento financeiro, ou a exploração em proveito próprio da incerteza de outros investidores a este respeito, podem, em princípio, constituir motivos legítimos na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), segundo parágrafo, da Diretiva 2003/6/CE, desde que tal não seja contrário aos objetivos da diretiva. Compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar esta questão tendo em conta o comportamento do investidor na sua globalidade. Compete igualmente ao órgão jurisdicional nacional determinar se existe uma prática de mercado aceite, aplicável ao mercado e ao instrumento financeiro em causa. A legitimidade dos motivos e a conformidade da operação com uma prática de mercado aceite são condições que têm de ser preenchidas para que um investidor possa beneficiar da defesa prevista no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), segundo parágrafo.
               
            
                  4.
               
               
                  Não é compatível com o artigo 1.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2003/6/CE considerar que houve divulgação de informações quando, numa situação como a que é objeto do processo principal, um investidor tenha comunicado a um corretor informações relativas a uma potencial operação para que essas informações sejam transmitidas a um ou vários outros investidores no mercado, ou o corretor tenha efetivamente transmitido essas informações.