CELEX: 31980R2696
Language: pt
Date: 1980-10-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2696/80 da Comissão, de 22 de Outubro de 1980, que fixa a data de aplicação na Comunidade do sistema de certificados de origem previsto no âmbito do Acordo Internacional sobre o Café de 1976 quando os contingentes estão em vigor

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31980R2696

Regulamento (CEE) nº 2696/80 da Comissão, de 22 de Outubro de 1980, que fixa a data de aplicação na Comunidade do sistema de certificados de origem previsto no âmbito do Acordo Internacional sobre o Café de 1976 quando os contingentes estão em vigor  

Jornal Oficial nº L 279 de 23/10/1980 p. 0020 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 2 p. 0168  Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 22 p. 0034  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 2 p. 0168  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 7 p. 0025  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 7 p. 0025 

REGULAMENTO (CEE) No 2696/80 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1980 que fixa a data de aplicação na Comunidade do sistema de certificados de origem previsto no âmbito do Acordo Internacional sobre o Café de 1976 quando os contingentes estão em  vigorA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2436/79 do Conselho, de 9 de Outubro de 1979, relativo à aplicação do sistema de certificados de origem previsto no âmbito do Acordo Internacional sobre o Café de 1976, quando os contingentes estão em vigor (1) e,  nomeadamente, o seu artigo 4o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 37/80 da Comissão (2) fixa as medidas de aplicação do sistema de certificados de origem previsto no âmbito do Acordo Internacional sobre o Café de 1976, quando os contingentes estão em vigor;  Considerando que o Conselho da Organização Internacional do Café decidiu, na sua trigésima quarta sessão, a aplicação do sistema de certificados de origem a partir de 20 de Novembro de 1980;  Considerando que é conveniente, por consequência, aplicar a partir da mesma data o disposto nos dois retromencionados regulamentos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Para execução do Acordo Internacional sobre o Café de 1976, o disposto nos Regulamentos (CEE) no 2436/79 e no 37/80 é aplicável a partir de 1 de Novembro de 1980.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1980.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 22 de Outubro de 1980.  Pela Comissão Étienne DAVIGNON Membro da Comissão   (1) JO no L 282 de 12. 11. 1979, p. 1.(2) JO no L 6 de 10. 1. 1980, p. 13.