CELEX: 62017TA0537
Language: pt
Date: 2018-12-13 00:00:00
Title: Processo T-537/17: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — De Loecker/SEAE «Função pública — SEAE — Agentes temporários — Assédio moral — Pedido de assistência — Indeferimento do pedido — Direito a ser ouvido — Responsabilidade»

4.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/51
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — De Loecker/SEAE
      (Processo T-537/17) (1)
      
      («Função pública - SEAE - Agentes temporários - Assédio moral - Pedido de assistência - Indeferimento do pedido - Direito a ser ouvido - Responsabilidade»)
      (2019/C 82/59)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Stéphane De Loecker (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente J.-N. Louis e N. de Montigny, em seguida J.-N. Louis, advogados)
      
         Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spac, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a anulação da decisão do SEAE de 10 de outubro de 2016, que indeferiu o pedido de assistência do recorrente apresentado ao abrigo dos artigos 12.o-A e 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, e, por outro, a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É anulada a decisão do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) de 10 de outubro de 2016 que indeferiu o pedido de assistência de Stéphane De Loecker apresentado ao abrigo dos artigos 12.o-A e 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  O SEAE é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 347, de 16.10.2017.