CELEX: C2007/096/23
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-455/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de Abril de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Velvet & Steel Immobilien und Handels GmbH/Finanzamt Hamburg-Eimsbüttel ( Sexta Directiva IVA — Isenções — Artigo 13. o , B, alínea d), n. o  2 — Conceito de aceitação de compromissos — Aceitação de uma obrigação de renovação de um imóvel — Recusa de isenção )

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/14
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de Abril de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Velvet & Steel Immobilien und Handels GmbH/Finanzamt Hamburg-Eimsbüttel
   (Processo C-455/05) (1)
   
   («Sexta Directiva IVA - Isenções - Artigo 13.o, B, alínea d), n.o 2 - Conceito de “aceitação de compromissos’ - Aceitação de uma obrigação de renovação de um imóvel - Recusa de isenção»)
   (2007/C 96/23)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Hamburg
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Velvet & Steel Immobilien und Handels GmbH
   
      Recorrido: Finanzamt Hamburg-Eimsbüttel
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação do artigo 13.o, B, alínea d), n.o 2, Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), conforme alterada — Conceito de «aceitação de compromissos »— Recusa de isenção da aceitação de uma obrigação de renovação
   Parte decisória
   O artigo 13.o, B, alínea d), n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «aceitação de compromissos »exclui do âmbito de aplicação desta disposição os compromissos que não sejam financeiros, como o compromisso de renovação de um imóvel.
   
      (1)  JO C 60, de 11.3.2006.