CELEX: C2007/183/03
Language: pt
Date: 2007-08-04 00:00:00
Title: Processo C-127/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( Incumprimento de Estado — Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directiva 89/391/CEE — Artigo 5.° , n.°  1 — Obrigação de a entidade patronal garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores em todos os aspectos relacionados com o trabalho — Responsabilidade da entidade patronal )

4.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-127/05) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directiva 89/391/CEE - Artigo 5.o, n.o 1 - Obrigação de a entidade patronal garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores em todos os aspectos relacionados com o trabalho - Responsabilidade da entidade patronal»)
   (2007/C 183/03)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M.-J. Jonczy e N. Yerrell, agentes)
   
      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: C. Gibbs, agente, D. Anderson, QC, e D. Barr, barrister)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 5.o, n.os 1 e 4, da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183, p. 1) — legislação nacional que limita a obrigação de a entidade patronal assegurar a segurança e a saúde dos trabalhadores em todos os aspectos relacionados com o trabalho
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 143 de 11.6.2005.