CELEX: C2000/316/68
Language: pt
Date: 2000-11-04 00:00:00
Title: Processo T-233/00: Recurso interposto em 6 de Setembro de 2000 por Scanbox Entertainment A/S contra Comissão das Comunidades Europeias

C 316/36                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.11.2000
Argumentos        jurı́dicos    Incorrecta interpretação da regra      —     A recorrente é a única que pode ser considerada distribui-
invocados:                      18, n.o 2, do Regulamento da                  dora das obras cinematográficas em causa.
                                Comissão relativo à execução do
                                Regulamento n.o 40/94 do Con-           —     A recorrente é titular dos direitos de distribuição exclusiva
                                selho(1) — Obrigação do opositor             para o território em causa no que se refere aos filmes em
                                de apresentar traduções para a               causa.
                                lı́ngua do processo de oposição
                                da prova junta em apoio da opo-         —     A recorrente adquiriu por contrato os direitos de distri-
                                sição.                                       buição exclusiva das obras cinematográficas em causa.
(1) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro        —     Nos termos dos contratos com as empresas produtoras
    de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do            de filmes, a recorrente está obrigada a pagar um montante
    Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).                    fixo pela aquisição dos direitos de distribuição exclusiva.
                                                                              Este montante é independente da exploração comercial e
                                                                              dos benefı́cios económicos em caso de sucesso ou de
                                                                              fracasso.
                                                                        —     A recorrente é a única que toma a decisão sobre a
                                                                              exibição de cada filme no território em causa.
Recurso interposto em 6 de Setembro de 2000 por                         —     A recorrente é a única responsável pela gestão e exercı́cio
Scanbox Entertainment A/S contra Comissão das Comuni-                        de toda a actividade com vista à distribuição comercial
                          dades Europeias                                     no circuito público.
                        (Processo T-233/00)                             —     A recorrente é a única economicamente responsável pela
                                                                              exibição e distribuição.
                          (2000/C 316/68)
                                                                        —     A recorrente assume a inteira responsabilidade jurı́dica
                                                                              pela distribuição dos filmes em causa em cada território.
                 (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
                                                                        —     A recorrente celebrou contrato para os territórios da
                                                                              Noruega e da Suécia com a AB Svensk Filmindustri, nos
Deu entrada em 6 de Setembro de 2000, no Tribunal de                          termos do qual esta última apenas se encarrega do
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      fornecimento e manutenção de ordem prática de cada
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                  cópia das obras cinematográficas às salas de cinema.
Scanbox Entertainment A/S, com sede em Farum (Dinamarca),
representada pelo advogado Torben Steffensen, Dragsted                  —     Resulta expressamente do n. 2.4 relativamente aos distri-
Schlüter Aros, Copenhaga.                                                     buidores de filmes nas «Guidelines for the submission of
                                                                              proposals to obtain financial support», que os subdistri-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         buidores que celebraram contratos com os distribuidores
                                                                              não estão incluı́dos nesta categoria.
—     Condenar a Comissão a reconhecer que a Scanbox
      Entertainment A/S deve ser considerada distribuidora e,           —     A AB Svensk Filmindustri, que nem sequer deve ser
      portanto, legı́tima beneficiária do subsı́dio financeiro em            considerada subdistribuidora, não tem direito a qualquer
      conformidade com o programa Media II Desenvolvi-                        subsı́dio financeiro para os filmes em causa.
      mento e distribuição (1996-2000) e o convite à apresen-
      tação de propostas 8/2000.                                       —     A AB Svensk Filmindustri não tem qualquer responsabili-
                                                                              dade jurı́dica ou económica nem assume qualquer risco
—     Anular a decisão da Comissão de 30 de Junho de 2000.                  com a manutenção e fornecimento em termos práticos
                                                                              das cópias das obras cinematográficas em causa à re-
                                                                              corrente.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        —     A AB Svensk Filmindustri não tem qualquer competência
O presente processo incide sobre a questão de saber quem                     autónoma nem poder de decisão autónomo relativamente
deve ser considerado distribuidor e, portanto, com direito a                  à elaboração de orçamentos, às datas de exibição, às
beneficiar do subsı́dio em conformidade com o convite à                       actividades de promoção e comercialização, etc.
apresentação de propostas 8/2000 (call for proposals 8/2000)
com base na Decisão do Conselho de 10 de Julho de 1995
relativa a um programa de promoção do desenvolvimento e                (1) JO L 321, p. 25.
da distribuição de obras audiovisuais europeias (Media II —
Desenvolvimento e distribuição) (1). Em apoio do seu pedido,
a recorrente alegou os seguintes fundamentos: