CELEX: 22001D0029
Language: pt
Date: 2001-03-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 29/2001 de 30 de Março de 2001 que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

22001D0029

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 29/2001 de 30 de Março de 2001 que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 158 de 14/06/2001 p. 0010 - 0012

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 29/2001de 30 de Março de 2001que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 189/1999 de 17 de Dezembro de 1999(1).(2) A Decisão 1999/608/CE da Comissão, de 10 de Setembro de 1999, que altera os anexos da Directiva 90/429/CEE do Conselho, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína(2), deve ser incorporada no Acordo.(3) A Decisão 1999/724/CE da Comissão, de 28 de Outubro de 1999, que altera o anexo II da Directiva 92/118/CEE do Conselho que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo a da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE(3), deve ser incorporada no Acordo.(4) A Directiva 1999/89/CE do Conselho, de 15 de Novembro de 1999, que altera a Directiva 91/494/CEE relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira(4), deve ser incorporada no Acordo.(5) A Directiva 1999/90/CE do Conselho, de 15 de Novembro de 1999, que altera a Directiva 90/539/CEE relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros(5), deve ser incorporada no Acordo.(6) A Decisão 2000/39/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que altera o anexo B da Directiva 90/429/CEE do Conselho que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína(6), deve ser incorporada no Acordo.(7) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,DECIDE:Artigo 1.oAo Anexo I do Acordo, no ponto 4 (Directiva 90/539/CEE do Conselho) da Parte 4.1 e no ponto 3 (Directiva 90/539/CEE do Conselho) da Parte 8.1 do Capítulo I, é aditado o seguinte travessão: "- 399 L 0090: Directiva 1999/90/CE do Conselho de 15 de Novembro de 1999 (JO L 300 de 23.11.1999, p. 19)."Artigo 2.oAo Anexo I do Acordo, no ponto 8 (Directiva 90/429/CEE do Conselho) da Parte 4.1 e no ponto 7 (Directiva 90/429/CEE do Conselho) da Parte 8.1 do Capítulo I, são aditados os seguintes travessões: "- 399 D 0608: Decisão 1999/608/CE da Comissão de 10 de Setembro de 1999 (JO L 242 de 14.9.1999, p. 20),- 32000 D 0039: Decisão 2000/39/CE da Comissão de 16 de Dezembro de 1999 (JO L 13 de 19.1.2000, p. 21)."Artigo 3.oAo Anexo I do Acordo, no ponto 2 (Directiva 91/494/CEE do Conselho) da Parte 5.1 e no ponto 9 (Directiva 91/494/CEE do Conselho) da Parte 8.1 do Capítulo I, é aditado o seguinte travessão: "- 399 L 0089: Directiva 1999/89/CE do Conselho de 15 de Novembro de 1999 (JO L 300 de 23.11.1999, p. 17)."Artigo 4.oAo Anexo I do Acordo, no ponto 7 (Directiva 92/118/CEE do Conselho) da Parte 5.1, no ponto 15 (Directiva 92/118/CEE do Conselho) da Parte 6.1 e no ponto 16 (Directiva 92/118/CEE do Conselho) da Parte 8.1 do Capítulo I, é aditado o seguinte travessão: "- 399 D 0724: Decisão 1999/724/CE da Comissão de 28 de Outubro de 1999 (JO L 290 de 12.11.1999, p. 32)."Artigo 5.oFazem fé os textos das Decisões 1999/608/CE, 1999/724/CE e 2000/39/CE da Comissão e das Directivas 1999/89/CE e 1999/90/CE do Conselho, redigidos na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 6.oA presente decisão entra em vigor em 31 de Março de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(7) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.Artigo 7.oA presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 74 de 15.3.2001, p. 24.(2) JO L 242 de 14.9.1999, p. 20.(3) JO L 290 de 12.11.1999, p. 32.(4) JO L 300 de 23.11.1999, p. 17.(5) JO L 300 de 23.11.1999, p. 19.(6) JO L 13 de 19.1.2000, p. 21.(7) Não foram indicados requisitos constitucionais.