CELEX: 61959CJ0041
Language: pt
Date: 1960-12-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 16 de Dezembro de 1960. # Hamborner Bergbau AG e Friedrich Thyssen Bergbau AG contra Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. # Processos apensos 41/59 e 50/59.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   16 de Dezembro de 1960 (
         *1
      )
   Nos processos apensos 41/59 e 50/59,
   Hamborner Bergbau Aktiengesellschaft e Friedrich Thyssen Bergbau Aktiengesellschaft
   contra
   Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
   Objecto:
   Processo 41/59:
   Anulação da decisão comunicada pela Alta Autoridade às recorrentes, por carta de 24 de Julho de 1959, que indeferiu o pedido de adiamento do pagamento das imposições respeitantes ão ano financeiro de 1959-1960.
   Processo 50/59:
   Anulação da decisão de indeferimento tácito da Alta Autoridade, que se deduz do seu silêncio quanto à carta da recorrente de 6 de Agosto de 1959, em que se pedia a notificação da decisão que consta da carta de 24 de Julho de 1959 acima referida.
   Decisão:
   Processo 41/59:
   É negado provimento ao recurso de anulação da decisão da Alta Autoridade que consta da carta enviada às recorrentes em 24 de Julho de 1959.
   Processo 50/59:
   É rejeitado por inadmissibilidade o recurso de anulação da decisão de indeferimento tácito da Alta Autoridade, que se deduz do seu silêncio quanto à carta da recorrente de 6 de Agosto de 1959.
   (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.