CELEX: 31988R2285
Language: pt
Date: 1988-07-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2285/88 do Conselho de 19 de Julho de 1988 que fixa, para a campanha de 1988/1989, para os limões, um limiar de intervenção em Espanha

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31988R2285

Regulamento (CEE) n.° 2285/88 do Conselho de 19 de Julho de 1988 que fixa, para a campanha de 1988/1989, para os limões, um limiar de intervenção em Espanha  

Jornal Oficial nº L 201 de 27/07/1988 p. 0001 - 0001

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2285/88 DO CONSELHO  de 19 de Julho de 1988  que fixa, para a campanha de 1988/1989, para os limões, um limiar de intervenção em Espanha  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2238/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 16ºB,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2240/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que fixa no que diz respeito aos pêssegos, limões e laranjas, as normas de execução do artigo 16ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (3), fixa um limiar de intervenção para os limões para a Comunidade a Dez;  Considerando que foram efectuadas em Espanha operações de intervenção para os limões desde a campanha de 1986/1987; que é conveniente, pois, fixar igualmente um limiar de intervenção para esse produto em Espanha;  Considerando que é conveniente seguir, no que diz respeito à fixação desse limiar e à determinação das consequências da sua ultrapassagem, os critérios utilizados para a Comunidade a Dez,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. Para a campanha de 1988/1989, é fixado um limiar de intervenção para os limões, em Espanha, de 15 % da média da produção, destinada ao consumo no estado fresco, das cinco últimas campanhas para que existem dados disponíveis.  2. A Comissão adoptará o limiar de intervenção referido no nº 1 em conformidade com o processo previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72.  Artigo 2º  Quando as quantidades de limões entregues para intervenção em Espanha durante uma campanha de comercialização ultrapassarem o limiar definido no artigo 1º, os preços institucionais fixados para Espanha em aplicação do artigo 135º do Acto de Adesão serão, relativamente à campanha de comercialização seguinte, diminuídos de 1 % por fracção em excesso de 4 300 toneladas.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  Y. POTTAKIS  (1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 1.  (3) JO nº L 198 de 26. 7. 1988.