CELEX: 31999R0680
Language: pt
Date: 1999-03-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 680/1999 da Comissão de 26 de Março de 1999 que rejeita as propostas apresentadas na sequência do ducentésimo vigésimo concurso parcial efectuado no âmbito das medidas gerais de intervenção, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 1627/89

27. 3. 1999          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               L 83/47
                                  REGULAMENTO (CE) Nº 680/1999 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Março de 1999
                que rejeita as propostas apresentadas na sequência do ducentésimo vigésimo
                concurso parcial efectuado no âmbito das medidas gerais de intervenção, em
                                  conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1627/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            propostas recebidas; que, nos termos do nº 2 do artigo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               13º, pode ser decidido não dar seguimento ao concurso;
Europeia,                                                        Considerando que, após exame das propostas apresentadas
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do                  no âmbito do ducentésimo vigésimo concurso parcial e
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a               atendendo, em conformidade com o nº 1 do artigo 6º
organização comum de mercado no sector da carne de               do Regulamento (CEE) nº 805/68, às exigências de um
bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo          nível razoável de apoio ao mercado, bem como à evolução
Regulamento (CE) nº 1633/98 (2), e, nomeadamente, o nº           sazonal do abate e dos preços, é conveniente não dar
7 do seu artigo 6º,                                              seguimento ao concurso;
Considerando que, em conformidade com o Regulamento              Considerando que as medidas previstas no presente regu-
(CEE) nº 2456/93 da Comissão, de 1 de Setembro de                lamento estão em conformidade com o parecer do
1993, relativo às normas de execução do Regulamento              Comité de Gestão da Carne de Bovino,
(CEE) nº 805/68 do Conselho, no que respeita às medidas
gerais e especiais de intervenção no sector da carne de
bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Regulamento (CE) nº 2812/98 (4), foi aberto um concurso,
nos termos do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE)                                     Artigo 1º
nº 1627/89 da Comissão, de 9 de Junho de 1989, relativo
à compra de carne de bovino por concurso (5), com a              Não é dado seguimento ao ducentésimo vigésimo
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           concurso parcial aberto pelo Regulamento (CEE) nº
nº 136/1999 (6);                                                 1627/89.
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 13º do                                    Artigo 2º
Regulamento (CEE) nº 2456/93, deve ser fixado, para
cada concurso parcial, se for caso disso, um preço máximo        O presente regulamento entra em vigor em 29 de Março
de compra para a qualidade R 3, tendo em conta as                de 1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 17.
(3) JO L 225 de 4. 9. 1993, p. 4.
(4) JO L 349 de 24. 12. 1998, p. 47.
(5) JO L 159 de 10. 6. 1989, p. 36.
(6) JO L 17 de 22. 1. 1999, p. 26.