CELEX: 22020D0053
Language: pt
Date: 2018-03-23 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE N.o 36/2018, de 23 de março de 2018, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/53]

30.1.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 26/3
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 36/2018
         de 23 de março de 2018
         que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/53]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente, o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2017/2316 da Comissão, de 12 de dezembro de 2017, que revoga a Decisão 92/176/CEE da Comissão relativa às cartas geográficas a prever no âmbito da rede «ANIMO» (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2017/2316 revoga a Decisão 92/176/CEE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo I, capítulo I, parte 1.2, do Acordo EEE, o texto do ponto 6 (Decisão 92/176/CEE da Comissão) é suprimido.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2017/2316 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 24 de março de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 331 de 14.12.2017, p. 78.
         
            (2)  JO L 80 de 25.3.1992, p. 33.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.