CELEX: 32020D0272
Language: pt
Date: 2020-02-20 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/272 do Conselho de 20 de fevereiro de 2020 relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República das Seicheles e do seu Protocolo de Aplicação (2020-2026)

28.2.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 60/3
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/272 DO CONSELHO
         de 20 de fevereiro de 2020
         relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República das Seicheles e do seu Protocolo de Aplicação (2020-2026)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 15 de julho de 2019, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República das Seicheles («Seicheles») tendo em vista a celebração de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República das Seicheles («Acordo de Parceria») e um novo protocolo de aplicação desse Acordo de Parceria («Protocolo»).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     As negociações foram concluídas com êxito com a rubrica do Acordo de Parceria e do Protocolo em 22 de outubro de 2019.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Acordo de Parceria revoga o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles (1), que entrou em vigor em 2 de novembro de 2007 por um período de seis anos e foi renovado por recondução tácita, estando pois ainda em vigor.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O mais recente Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles (2) foi assinado em 18 de dezembro de 2013 e provisoriamente aplicado a partir de 18 de janeiro de 2014. Caducou em 17 de janeiro de 2020.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Acordo de Parceria e o Protocolo têm por objetivo permitir que a União e as Seicheles colaborem mais estreitamente para continuar a promover o desenvolvimento de uma política de pesca sustentável e permitir uma exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca das Seicheles e no oceano Índico, contribuindo simultaneamente para condições de trabalho dignas no setor da pesca.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Acordo de Parceria e o Protocolo deverão entrar em vigor o mais rapidamente possível, atenta a importância económica das atividades de pesca da União na zona de pesca das Seicheles e a necessidade de reduzir, tanto quanto possível, a interrupção dessas atividades.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A fim de permitir a prossecução das atividades de pesca dos navios da União, o Acordo de Parceria e o Protocolo deverão ser aplicados a título provisório a partir da sua assinatura.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Acordo de Parceria e o Protocolo deverão ser assinados e aplicados a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.
            É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República das Seicheles («Acordo de Parceria») e do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República das Seicheles (2020-2026) («Protocolo») , sob reserva da celebração dos referidos atos (3).
         
         
            Artigo 2.
            O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo de Parceria e o Protocolo em nome da União.
         
         
            Artigo 3.
            O Acordo de Parceria e o Protocolo são aplicados a título provisório a partir da data da sua assinatura (4), enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.
         
         
            Artigo 4.
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               B. DIVJAK
            
         
         
            (1)  JO L 290 de 20.10.2006, p. 2.
         
            (2)  Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles (JO L 4 de 9.1.2014, p. 3).
         
            (3)  Ver página 5 do presente Jornal Oficial.
         
            (4)  A data a partir da qual o Acordo de Parceria e o Protocolo serão aplicados a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.