CELEX: 31995R0215
Language: pt
Date: 1995-02-02 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 215/95 DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 1995 que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

3 . 2. 95                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 26/ 1
                                                              I
                               (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                    REGULAMENTO (CE) N? 215/95 DA COMISSÃO
                                                 de 2 de Fevereiro de 1995
                 que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                   direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do
                                                                 Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações
                                                                 de azeite do Líbano (n),
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                 Considerando que, através do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 3131 /78 (12), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, a
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    Comissão decidiu recorrer ao processo da adjudicação
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­         relativamente à fixação dos direitos niveladores do azeite ;
lecimento de uma organização comum de mercados no
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3179/93 (2), e,        Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
nomeadamente, o n! 2 do artigo 16?,                              n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
                                                                 que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
                                                                 através da adjudicação do direito nivelador à importação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1514/76 do                 de azeite (13), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que         com base num exame da situação do mercado mundial e
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1900/92 (4), e,           do mercado comunitário, assim como das taxas dos
nomeadamente, o artigo 5?,                                       direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do                Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           motivo para ter em consideração as disposições constantes
ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que        dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1901 /92 (*), e,          países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
nomeadamente, o artigo 5?,                                       aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
                                                                base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                 às importações dos outros países terceiros ;
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite da Tunísia Q, com a última redacção que           Considerando que, no que respeita à Turquia e aos países
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,            do Magrebe, há motivo para não se avaliar o montante
nomeadamente, o artigo 5?,                                       adicional a determinar em conformidade com os acordos
                                                                 celebrados entre a Comunidade e esses países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação           Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários         artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada          de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
pelo Regulamento (CEE) n? 1902/92 (10), e, nomeada­              rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (14),
mente, o n ? 2 do artigo 10 ?,                                   não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
                                                                nários dos países e territórios ultramarinos ;
 ')  JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
 2)  JO n? L 285 de 20.  11 . 1993, p. 9.
 3)  JO n? L 169 de 28.  6. 1976, p. 24.                        Considerando que a aplicação das modalidades acima
 «)  JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 1 .                        indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
 s)  JO n? L 169 de 28.  6. 1976, p. 43.
 6)  JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 2.
 ^ JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 9.                            (") JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.
8) JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                            (,2) JO nr L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.
9) JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.                            (13) JO n? L 331 de 28. 11 . 1978, p. 6.
 ,0) JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 3.                         n JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 26/2                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 3 . 2. 95
pelos concorrentes em 30 e 31 de Janeiro de 1995 leva a         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
indica no anexo I do presente regulamento ;                                             Artigo 1 ?
Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­         Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
                                                                constam do anexo I.
tação de azeitonas constantes dos códigos NC 0709 90 39
e 0711 20 90, assim como de produtos constantes dos
códigos NC 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 deve                                    Artigo 2?
calcular-se a partir do direito nivelador mínimo aplicável
à quantidade de azeite contido nesses produtos ; que,           Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
todavia, em relação às azeitonas, o direito nivelador           produtos do sector do azeite constam do anexo II.
cobrado não pode ser inferior a um montante correspon­
dente a 8 % do valor do produto importado, sendo esse                                   Artigo 3 ?
montante fixado forfetariamente ; que a aplicação desses
montantes leva a que se fixem os direitos niveladores          O presente regulamento entra em vigor em 3 de Fevereiro
como se indica no anexo II do presente regulamento,            de 1995.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 3 . 2. 95                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? T. 76/3
                                                                  ANEXO I
                            Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite 0)
                                                                                                               (Em ecus/100 kg)
                                        Código NC                                              Países terceiros
                                        1509 10 10                                                  60,00 (2)
                                        1509 10 90                                                  60,00 (2)
                                        1509 90 00                                                  71,00 (3)
                                        1510 00 10                                                  72,00 (2)
                                        1510 00 90                                                1 1 6,00 0
           (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.
           (2) Relativamente às importações de azeite deste código obtidas totalmente num dos países adiante indicados e direc­
               tamente transportadas desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
               a) Líbano : 0,7245 ecu por 100 quilogramas ;
               b) Turquia : 13,8645 ecus (*) por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver reembol­
                   sado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa exceder o
                   montante do direito efectivamente instituído ;
               c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 15,3245 ecus (*) por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova
                   de haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso
                   possa exceder o montante do direito efectivamente instituído.
               (*) Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comunidade e os países
                   terceiros em questão.
          (3) Relativamente à importação de azeite desse código :
               a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                   dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 4,661 ecus por 100 quilogramas ;
               b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                   a cobrar é diminuído de 3,731 ecus por 100 quilogramas.
          (4) Relativamente à importação de azeite desse código :
               a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                   dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 8,754 ecus por 100 quilogramas ;
               b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                   a cobrar é diminuído de 7,004 ecus por 100 quilogramas.
                                                                 ANEXO II
                    Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite (')
                                                                                                               'Em ecus/100 kg)
                                        Código NC                                              Países terceiros
                                       0709 90 39                                                   13,20
                                       071 1 20 90                                                  13,20
                                        1522 00 31                                                  30,00
                                        1522 00 39                                                  48,00
                                       2306 90 19                                                     5,76
          '') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.