CELEX: 62019CN0314
Language: pt
Date: 2019-04-16 00:00:00
Title: Processo C-314/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 16 de abril de 2019 — R.C.C./M.O.L.

19.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 280/19
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 16 de abril de 2019 — R.C.C./M.O.L.
      (Processo C-314/19)
      (2019/C 280/26)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: R.C.C.
      
         Recorrida: M.O.L.
      
         Questão prejudicial
      
      O artigo 1.o, n.o 1, alínea a) da Diretiva 2001/23[/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (1)], e, por conseguinte, o conteúdo da diretiva, é aplicável a uma situação em que o titular de um cartório notarial, funcionário público que é simultaneamente empregador privado do pessoal ao seu serviço, sendo essa relação como empregador objeto da legislação geral do trabalho e da convenção coletiva do setor, que sucede no lugar ao anterior titular do cartório notarial que cessou funções, conservando o seu arquivo, continua a prestar serviço no mesmo local de trabalho, com a mesma estrutura material, e mantém o pessoal que, ao abrigo de contratos de trabalho, trabalhava para o anterior titular do lugar?
      
         (1)  JO 2001, L 82, p. 16