CELEX: 32013D0230
Language: pt
Date: 2013-05-14 00:00:00
Title: 2013/230/UE: Decisão do Conselho, de 14 de maio de 2013 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado no que respeita a dados de registo de veículos (DRV) na Bulgária

24.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 138/12
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de maio de 2013
   relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado no que respeita a dados de registo de veículos (DRV) na Bulgária
   (2013/230/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 25.o,
   Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (2), nomeadamente o artigo 20.o e o capítulo 4 do Anexo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos atos das instituições, órgãos e organismos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses atos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados.
            
         
               (2)
            
            
               Por conseguinte, é aplicável o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI, cabendo ao Conselho decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram ou não as disposições do capítulo 6 da referida decisão.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI deverão ser tomadas com base num relatório de avaliação que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos do capítulo 4, ponto 1.1, do Anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e cada Estado-Membro deverá responder a esse questionário logo que considere que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.
            
         
               (5)
            
            
               A Bulgária respondeu ao questionário sobre a proteção de dados e ao questionário sobre dados de registo de veículos (a seguir designados «DRV»).
            
         
               (6)
            
            
               A Bulgária executou com êxito um ensaio-piloto com os Países Baixos.
            
         
               (7)
            
            
               Foi efetuada uma visita de avaliação à Bulgária, tendo sido o correspondente relatório elaborado pela equipa de avaliação belgo-neerlandesa e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho.
            
         
               (8)
            
            
               Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto relativo aos DRV,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Para efeitos da consulta automatizada de dados de registo de veículos (DRV), a Bulgária aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 12.o da referida decisão a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. NOONAN
      
   
   
      (1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.
   
      (2)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.