CELEX: 62008TA0443
Language: pt
Date: 2011-03-24 00:00:00
Title: Processos T-443/08 e T-455/08: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Freistaat Sachsen e o./Comissão Europeia ( «Auxílios de Estado — Auxílio a favor do aeroporto de Leipzig-Halle — Financiamento de investimentos relativos à construção da nova pista Sul — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum — Recurso de anulação — Falta de interesse para agir — Inadmissibilidade — Conceito de empresa — Conceito de actividade económica — Infraestrutura aeroportuária» )

14.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 145/24
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Freistaat Sachsen e o./Comissão Europeia
   (Processos T-443/08 e T-455/08) (1)
   
   (Auxílios de Estado - Auxílio a favor do aeroporto de Leipzig-Halle - Financiamento de investimentos relativos à construção da nova pista Sul - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum - Recurso de anulação - Falta de interesse para agir - Inadmissibilidade - Conceito de empresa - Conceito de actividade económica - Infraestrutura aeroportuária)
   2011/C 145/38
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Freistaat Sachsen (Alemanha) e Land Sachsen-Anhalt (Alemanha) (Representante: U. Soltész, advogado) (processo T-443/08); Mitteldeutsche Flughafen AG (Leipzig, Alemanha) e Flughafen Leipzig-Halle GmbH (Leipzig) (representante: M. Núñez-Müller, advogado) (processo T-455/08)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: K. Gross, B. Martenczuk e E. Righini, agentes)
   
      Partes intervenientes: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e B. Klein, agentes); e Arbeitsgemeinnschaft Deutscher Verkehrsflughäfen eV (ADV) (representante: L. Giesberts, advogado)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2008/948/CE da Comissão, de 23 de Julho de 2008, relativa às medidas de auxílio concedidas pela Alemanha a favor de DHL e Aeroporto de Leipzig/Halle (JO L 346, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Os processos T-443/08 e T-455/08 são apensados para efeitos do acórdão.
            
         
               2.
            
            
               O recurso no processo T-443/08 é rejeitado por inadmissibilidade.
            
         
               3.
            
            
               O artigo 1.o da Decisão 2008/948/CE da Comissão, de 23 de Julho de 2008, relativa às medidas de auxílio concedidas pela Alemanha a favor de DHL e Aeroporto de Leipzig/Halle, é anulado na parte em que fixa em 350 milhões de Euros o montante de auxílio de Estado que a República Federal da Alemanha entende conceder ao aeroporto de Leipzig/Halle para a construção de uma nova pista Sul e infraestruturas aeroportuárias conexas.
            
         
               4)
            
            
               O recurso no processo T-455/08 é julgado improcedente quanto ao restante.
            
         
               5)
            
            
               O Freistaat Sachsen e o Land Sachsen-Anhalt são condenados a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas da Comissão Europeia no processo T-443/08.
            
         
               6)
            
            
               A Mitteldeutsche Flughafen AG e a Flughafen Leipzig-Halle GmbH são condenadas a suportar as suas próprias despesas.
            
         
               7)
            
            
               A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas no processo T-455/08.
            
         
               8)
            
            
               A República Federal da Alemanha e a Arbeitsgemeinschaft Deutscher Verkehrsflughäfen eV (ADV) suportarão a suas próprias despesas nos processos T-443/08 e T-455/08.
            
         
      (1)  JO C 237 de 20.12.2008