CELEX: 62017CN0299
Language: pt
Date: 2017-05-23 00:00:00
Title: Processo C-299/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin (Alemanha) em 23 de maio de 2017 — VG Media Gesellschaft zur Verwertung der Urheber- und Leistungsschutzrechte von Medienunternehmen mbH/Google Inc.

18.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 309/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin (Alemanha) em 23 de maio de 2017 — VG Media Gesellschaft zur Verwertung der Urheber- und Leistungsschutzrechte von Medienunternehmen mbH/Google Inc.
   (Processo C-299/17)
   (2017/C 309/27)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landgericht Berlin
   
      Partes no processo principal
   
   
      Autora: VG Media Gesellschaft zur Verwertung der Urheber- und Leistungsschutzrechte von Medienunternehmen mbH
   
      Ré: Google Inc.
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Uma disposição nacional que proíbe exclusivamente os operadores profissionais de motores de busca e os prestadores de serviços profissionais que elaboram conteúdos, mas não os demais utilizadores (incluindo profissionais), de colocarem à disposição do público publicações de imprensa ou partes das mesmas (salvo palavras soltas ou excertos mínimos de texto) constitui uma disposição não especificamente dirigida aos serviços definidos no artigo 1.o, n.os 2 e 5, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras sobre serviços da sociedade da informação (conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998)?
               No caso de resposta negativa à primeira questão,
            
         
               2)
            
            
               Uma disposição nacional que proíbe exclusivamente os operadores profissionais de motores de busca e os prestadores de serviços profissionais que elaboram conteúdos, mas não os demais utilizadores (incluindo profissionais), de colocarem à disposição do público publicações de imprensa ou partes das mesmas (salvo palavras soltas ou excertos mínimos de texto) constitui uma regra técnica na aceção do artigo 1.o, ponto 11, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras sobre serviços da sociedade da informação (conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998), designadamente uma regra vinculativa relativa à prestação de um serviço?
            
         
      (1)  Diretiva 98/34/EG do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras sobre serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998, que altera a Diretiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, JO 1998, L 217, p. 18.