CELEX: 62022TN0116
Language: pt
Date: 2022-03-03 00:00:00
Title: Processo T-116/22: Ação intentada em 3 de março de 2022 — Belavia/Conselho

25.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/42
            
         
      Ação intentada em 3 de março de 2022 — Belavia/Conselho
      (Processo T-116/22)
      (2022/C 171/58)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Belavia — Belarusian Airlines AAT (Minsk, Bielorrússia) (representantes: N. Tuominen e L. Engelen, lawyers)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de Execução (PESC) 2021/2125 do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (1), e o Regulamento de Execução (UE) 2021/2124 do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (2) (a seguir «medidas impugnadas»); e
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho no pagamento das despesas da recorrente no presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter cometido um erro manifesto de apreciação ao basear-se nos motivos factualmente incorretos previstos nas medidas impugnadas para designar a recorrente. Isto é reforçado pelo facto de a própria recorrente ter prestado ao Conselho informações detalhadas que refutavam os motivos subjacentes à sua designação anterior, logo que teve conhecimento da publicação de notícias falsas com essas informações.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de as medidas impugnadas não preencherem os requisitos da prova exigida para a adoção de sanções individuais. Ao tentar restringir a atividade comercial e os lucros de uma empresa estatal estrangeira através da aplicação de medidas individuais, o Conselho aplicou uma medida ilegal.
               
            
         (1)  JO 2021, L 430 I, p. 16.
      
      
         (2)  JO 2021, L 430 I, p. 1.