CELEX: 62009CA0260
Language: pt
Date: 2009-02-10 00:00:00
Title: Processo C-260/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Fevereiro de 2011 — Activision Blizzard Germany GmbH (anteriormente CD-Contact Data GmbH)/Comissão Europeia ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigos 81. °CE e 53. °do Acordo EEE — Mercado das consolas de jogos de vídeo e cartuchos de jogos da marca Nintendo — Limitação das exportações paralelas neste mercado — Acordo entre fabricante e distribuidor exclusivo — Acordo de distribuição que permite as vendas passivas — Demonstração de um concurso de vontades na falta de prova documental directa de uma limitação dessas vendas — Nível de prova exigido para a demonstração de um acordo vertical» )

2.4.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 103/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Fevereiro de 2011 — Activision Blizzard Germany GmbH (anteriormente CD-Contact Data GmbH)/Comissão Europeia
   (Processo C-260/09 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE - Mercado das consolas de jogos de vídeo e cartuchos de jogos da marca Nintendo - Limitação das exportações paralelas neste mercado - Acordo entre fabricante e distribuidor exclusivo - Acordo de distribuição que permite as vendas passivas - Demonstração de um concurso de vontades na falta de prova documental directa de uma limitação dessas vendas - Nível de prova exigido para a demonstração de um acordo vertical)
   2011/C 103/05
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Activision Blizzard Germany GmbH (anteriormente CD-Contact Data GmbH) (representantes: J. K. de Pree e E.N.M. Raedts, advocaten)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: S. Noë e F. Ronkes Agerbeek, agentes)
   
      Objecto
   
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 30 de Abril de 2009 no processo (T-18/03), CD-Contact Data GmbH/Comissão das Comunidades Europeias pelo qual o Tribunal reduziu a coima aplicada ao recorrente e, no demais, negou provimento a um recurso que tinha como objecto a anulação da Decisão 2003/675/CE da Comissão, de 30 de Outubro de 2002, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE (COMP/35.587 PO Video Games, COMP/35.706 PO Nintendo Distribution e COMP/36.321 Omega-Nintendo), que se refere a um conjunto de acordos e de práticas concertadas no mercado das consolas Nintendo e dos cartuchos de jogos de vídeo compatíveis com a consola Nintendo, destinados a limitar as exportações paralelas destas consolas e cartuchos
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Activision Blizzard Germany GmbH é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 220, de 12.9.2009.