CELEX: 62017TN0381
Language: pt
Date: 2017-06-16 00:00:00
Title: Processo T-381/17: Recurso interposto em 16 de junho de 2017 — Acsen/Parlamento

14.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/31
            
         Recurso interposto em 16 de junho de 2017 — Acsen/Parlamento
   (Processo T-381/17)
   (2017/C 269/42)
   Língua do processo: romeno
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ibram Acsen (Bucareste, Roménia) (representante: C. Gagu, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular parcialmente o artigo 22.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2011/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à fusão das sociedades anónimas, na parte em que é aplicável à nulidade absoluta das fusões.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um fundamento relativo à violação do princípio da imprescritibilidade da nulidade.
   
               —
            
            
               Uma vez que o artigo 22.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2011/35/UE não faz a distinção entre a anulabilidade e a nulidade, o prazo de seis meses para a interposição de um recurso de anulação é aplicável também no caso da nulidade viola o princípio da imprescritibilidade da nulidade.