CELEX: C2005/057/48
Language: pt
Date: 2005-03-05 00:00:00
Title: Processo T-471/04: Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2004 por Georgios Karatzoglou contra Agência Europeia para a Reconstrução

5.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 57/28
            
         Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2004 por Georgios Karatzoglou contra Agência Europeia para a Reconstrução
   (Processo T-471/04)
   (2005/C 57/48)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 6 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Agência Europeia para a Reconstrução, interposto por Georgios Karatzoglou (Ionanina, Grécia), representado por S. A. Pappas, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular o indeferimento tácito da sua reclamação e a subsequente rescisão do seu contrato;
            
         
               —
            
            
               condenar a Agência Europeia para a reconstrução nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente foi recrutado como agente temporário pela recorrida, nos termos do artigo 2.o, alínea a), do Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias. Em 7 de Maio de 2003, o seu contrato foi renovado por período indeterminado. O recorrente contesta a subsequente rescisão do seu contrato, em aplicação do artigo 47.o, n.o 2, do Regime Aplicável aos outros Agentes.
   Como fundamento do seu recurso, alega que a rescisão do contrato não foi fundamentada. Segundo o recorrente, a recorrida comprometeu-se a não rescindir o contrato, a menos que fosse obrigada a reduzir ou a cessar as suas actividades. O recorrente alega que não foi isso que aconteceu e que tal argumento nem sequer foi invocado. Por outro lado, invoca uma violação da confiança legítima, uma violação do artigo 47.o do Regime Aplicável aos outros Agentes e um desvio de poder. Por último, invoca uma violação do princípio da boa administração uma vez que, segundo ele, a alegada necessidade de redução do pessoal se deve a uma gestão incorrecta.