CELEX: 32015D0575
Language: pt
Date: 2014-12-17 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2015/575 do Conselho, de 17 de dezembro de 2014 , relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação a título provisório do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Tunísia sobre os princípios gerais que regem a participação da República da Tunísia em programas da União

11.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 96/1
            
         DECISÃO (UE) 2015/575 DO CONSELHO
   de 17 de dezembro de 2014
   relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação a título provisório do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Tunísia sobre os princípios gerais que regem a participação da República da Tunísia em programas da União
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 7,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 18 de junho de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar o Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (1), relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Tunísia sobre os princípios gerais que regem a participação da República da Tunísia em programas da União (a seguir designado por «Protocolo»).
            
         
               (2)
            
            
               Estas negociações foram concluídas.
            
         
               (3)
            
            
               O objetivo do Protocolo é estabelecer as regras financeiras e técnicas que permitam à República da Tunísia participar em determinados programas da União. O quadro horizontal estabelecido pelo Protocolo constitui um dispositivo de cooperação económica, financeira e técnica que permite o acesso à assistência, em especial financeira, da União, no âmbito dos programas da União. Esse quadro aplica-se unicamente aos programas da União cujos atos jurídicos constitutivos preveem a possibilidade de participação da Tunísia. Por conseguinte, a assinatura e a aplicação a título provisório do Protocolo não implicam o exercício de competências ao abrigo das várias políticas setoriais prosseguidas pelos programas que são exercidas quando se estabelecem os programas.
            
         
               (4)
            
            
               O Protocolo deverá ser assinado em nome da União enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Tunísia sobre os princípios gerais que regem a participação da República da Tunísia em programas da União (a seguir designado por «Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo, em nome da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   O Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 4.o
   
   A Comissão fica autorizada a determinar, em nome da União, os termos e condições específicos aplicáveis à participação da República da Tunísia nos programas da União, incluindo a contribuição financeira a pagar. A Comissão deve manter informado o grupo de trabalho competente do Conselho.
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         G. L. GALLETTI
      
   
   
      (1)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.