CELEX: 62001CJ0500
Language: pt
Date: 2004-01-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 7 de Janeiro de 2004. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha. # Incumprimento de Estado - Mercado dos serviços de telecomunicações - Reequilíbrio tarifário - Acesso ao lacete local - Directiva 90/388/CEE - Artigo 4.º-C. # Processo C-500/01.

Processo C-500/01 Comissão das Comunidades EuropeiascontraReino de Espanha
            «Incumprimento de Estado  –  Mercado dos serviços de telecomunicações  –  Reequilíbrio tarifário  –  Acesso ao lacete local  –  Directiva 90/388/CEE  –  Artigo 4.°-C»
            
               
                  Conclusões do advogado-geral P. Léger apresentadas em 10 de Julho de 2003
                     
               
               
            
                   
               
               
            
               
                  Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Janeiro de 2004
                     
               
               
            
                   
               
               
            
            Sumário do acórdão
         
         
                  
                  Concorrência  –  Empresas públicas e empresas a que os Estados-Membros concedem direitos especiais ou exclusivos  –  Sector das telecomunicações  –  Directivas 90/388 e 96/19  –  Reequilíbrio das tarifas pelos organismos históricos de telecomunicações  –  Obrigação de os Estados‑Membros suprimirem os obstáculos ao reequilíbrio  –  Regulamentação nacional que fixa as tarifas ou que limita a sua variação  –  Inadmissibilidade(Directivas da Comissão 90/388, artigo 4.°‑C, e 96/19, artigo 1.°, ponto 6) Embora o artigo 4.°‑C da Directiva 90/388, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações, não preveja
         qualquer prazo para o cumprimento da obrigação de os organismos de telecomunicações reequilibrarem as suas tarifas, não deixa
         de ser verdade que vários elementos da Directiva 96/19, que altera a Directiva 90/388, indicam que tal reequilíbrio deve ser
         obtido a um ritmo sustentado, a fim de facilitar a abertura do mercado das telecomunicações à concorrência. Assim, resulta
         da leitura combinada dos considerandos 20 e 5 da Directiva 96/19 e do artigo 4.°‑C da Directiva 90/388 que os Estados‑Membros
         eram obrigados a suprimir os obstáculos ao reequilíbrio tarifário o mais rapidamente possível a partir da entrada em vigor
         da Directiva 96/19 e, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 1998.
          Assim, um Estado‑Membro não cumpre esta obrigação de supressão dos obstáculos ao reequilíbrio tarifário quando o desequilíbrio
         tarifário subsistente vários anos depois do termo deste prazo não é imputável exclusivamente ao organismo histórico de telecomunicações
         mas igualmente às autoridades nacionais. É o que acontece tanto se este organismo não dispuser de nenhuma margem de manobra
         na fixação das tarifas como se o seu poder de as fixar for objecto de uma limitação regulamentar das variações dos preços
         dos serviços de telecomunicações, prejudicial para o desenvolvimento da concorrência relativamente ao operador histórico e,
         portanto, contrária aos objectivos da Directiva 90/388.
         
         
               (cf. n.os 32, 36, 37, disp. 1)
               
      

      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
            
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)7 de Janeiro de 2004(1)
         
         
               «Incumprimento de Estado  –  Mercado dos serviços de telecomunicações  –  Reequilíbrio tarifário  –  Acesso ao lacete local  –  Directiva 90/388/CEE  –  Artigo 4.°‑C»
               
             No processo C-500/01,
            
            
            Comissão das Comunidades Europeias, representada por S. Rating, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
            
            
            demandante,
            
            contra
            Reino de Espanha, representado por S. Ortiz Vaamonde, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
            
            demandado,
            
             que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
            necessárias para dar cumprimento ao artigo 4.°‑C da Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência
            nos mercados de serviços de telecomunicações (JO L 192, p. 10), na redacção dada pela Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13
            de Março de 1996 (JO L 74, p. 13), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas directivas
            e do Tratado CE,
            
            
            O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),,
            
             composto por: P. Jann, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward (relator) e A. La Pergola, juízes,
            
             advogado-geral: P. Léger,secretário: R. Grass,
            
            
            
            
            ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 10 de Julho de 2003,
         profere o presente
         
         
         Acórdão
         1
            
          Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Dezembro de 2001, a Comissão das Comunidades Europeias intentou,
         ao abrigo do artigo 226.° CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas,
         regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 4.°‑C da Directiva 90/388/CEE da Comissão, de
         28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações (JO L 192, p. 10), na redacção dada
         pela Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996 (JO L 74, p. 13), a seguir «Directiva 90/388», o Reino de Espanha
         não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas directivas e do Tratado CE. 
         
         
            
               Enquadramento jurídico
            Regulamentação comunitária
         
         2
            
          O quinto considerando da Directiva 96/19 enuncia: 
         «[...] a fim de permitir aos organismos de telecomunicações concluírem a sua preparação para a livre concorrência e, em especial,
         procederem ao necessário ajustamento das tarifas, os Estados‑Membros poderão manter os direitos especiais e exclusivos vigentes
         relativamente ao fornecimento de serviços de telefonia vocal até 1 de Janeiro de 1998; [...] os Estados‑Membros com redes
         menos desenvolvidas ou com redes muitos reduzidas devem poder beneficiar de uma derrogação temporária, sempre que tal se justifique
         pela necessidade de efectuar ajustamentos estruturais e apenas na medida do estritamente necessário para o efeito; [...] esses
         Estados‑Membros beneficiarão, mediante pedido, de um período transitório adicional de, no máximo, cinco e dois anos, respectivamente,
         com o objectivo de completarem os ajustamentos estruturais necessários; [...] os Estados‑Membros que podem solicitar esta
         derrogação são a Espanha, a Irlanda, a Grécia e Portugal no que diz respeito às redes menos desenvolvidas e o Luxemburgo no
         que diz respeito a redes muito reduzidas; [...]»
         
         
         
         3
            
          Nos termos do vigésimo considerando da Directiva 96/19: 
         «[...] os Estados‑Membros devem suprimir o mais rapidamente possível todas as restrições injustificadas ao reajustamento das
         tarifas por parte dos organismos de telecomunicações e, nomeadamente, as que impeçam a adaptação das tarifas desfasadas dos
         custos e aumentem o custo da prestação do serviço universal; [...]»
         
         
         
         4
            
          O artigo 4.°‑C da Directiva 90/388, introduzido pelo artigo 1.°, n.° 6, da Directiva 96/19, prevê: 
         «Sem prejuízo da sua harmonização pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no âmbito da ORA, qualquer regime nacional necessário
         para partilhar o custo líquido do cumprimento das obrigações de serviço universal conferidas aos organismos de telecomunicações
         com outros organismos, quer se trate de um sistema de encargos suplementares ou de um fundo de serviço universal, deverá:
         
         a)
            Aplicar‑se exclusivamente a empresas que ofereçam redes públicas de telecomunicações; 
         
         
         b)
            Repartir por cada empresa os respectivos encargos segundo critérios objectivos e não discriminatórios e em conformidade com
               o princípio da proporcionalidade. 
            
         
          Os Estados‑Membros comunicarão à Comissão qualquer regime desta natureza, de modo a que esta possa verificar a sua compatibilidade
         com o Tratado.
          Os Estados‑Membros permitirão aos seus organismos de telecomunicações o reajustamento das tarifas em função das condições
         específicas do mercado e tendo em conta a necessidade de garantir que o serviço universal seja acessível; em especial, os
         Estados‑Membros permitir‑lhe‑ão adaptar as actuais taxas desfasadas em relação aos custos e que aumentam o encargo da prestação
         do serviço universal, a fim de atingir uma estrutura tarifária baseada nos custos reais. Quando tal reajustamento não puder
         ser efectuado até 1 de Janeiro de 1998, os Estados‑Membros em causa apresentarão à Comissão um relatório sobre a eliminação
         futura dos desequilíbrios tarifários que subsistem, que deverá incluir um calendário preciso de execução.
          De qualquer modo, no prazo de três meses a contar da adopção pelo Parlamento e pelo Conselho da directiva de harmonização
         das condições de interconexão, a Comissão avaliará a necessidade de iniciativas suplementares para assegurar a coerência das
         suas directivas e tomará as medidas adequadas.
          Para além disso, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2003, a Comissão procederá a um exame da situação dos Estados‑Membros e
         verificará, em especial, se os regimes de financiamento em vigor limitam o acesso aos mercados em causa. Neste caso, a Comissão
         examinará se existem soluções alternativas e apresentará as propostas que considere adequadas.»
         
         
         
         5
            
          Em 10 de Junho de 1997, a Comissão adoptou a Decisão 97/603/CE, relativa à concessão a Espanha de períodos adicionais para
         a transposição da Directiva 90/388 no que diz respeito à introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações (JO
         L 243, p. 48). O artigo 1.° desta decisão autoriza o Reino de Espanha a adiar até 1 de Dezembro de 1998 a concessão efectiva
         de novas licenças de prestação de serviços de telefonia vocal e das redes públicas de telecomunicações. 
         
         
         
         6
            
          O Regulamento (CE) n.° 2887/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à oferta de acesso
         desagregado ao lacete local (JO L 336, p. 4) deve, nos termos do segundo considerando, complementar as disposições de direito
         comunitário vigentes que garantem o serviço universal e o acesso, a preços acessíveis, a todos os cidadãos através do reforço
         da concorrência, da garantia da eficiência económica e da aquisição de um benefício máximo para os utilizadores. 
         
         
         
         7
            
          Segundo o sétimo considerando do referido regulamento, o acesso desagregado ao lacete local permite aos novos operadores entrar
         em concorrência com os operadores notificados, oferecendo serviços de transmissão de dados de alto débito para o acesso permanente
         à Internet e para aplicações multimédia a partir da tecnologia da linha de assinante digital (DSL), bem como serviços de telefonia
         vocal. 
         
         
         
         8
            
          O artigo 3.°, n.° 3, do mesmo regulamento dispõe: 
         «[...] os operadores notificados devem aplicar preços de acesso desagregado ao lacete local e aos recursos conexos fixados
         com base numa orientação para os custos.»
         
         Regulamentação nacional
         
         9
            
          As autoridades espanholas adoptaram a Orden por la que se determinan las tarifas y condiciones de interconexión a la red adscrita
         al servicio público de telefonía básica que explota el operador dominante para la prestación del servicio final de telefonía
         básica y el servicio portador soporte del mismo (despacho que fixa as tarifas e as condições de interconexão com a rede pública
         de telefonia vocal explorada pelo operador dominante), de 18 de Março de 1997 (BOE n.° 74, de 27 de Março de 1997, p. 10079).
         Esta medida aumentou o preço da taxa mensal em 16% e o das chamadas locais em 13% e reduziu o montante das chamadas interurbanas
         em 5%, o das regionais em 15% e o das internacionais em 12%. 
         
         
         
         10
            
          A Orden sobre reequilibrio tarifario de servicios prestados por «Telefónica Sociedad Anónima» (despacho relativo ao reequilíbrio
         tarifário dos serviços prestados pela sociedade anónima Telefónica), de 31 de Julho de 1998 (BOE n.° 188, de 7 de Agosto de
         1998, p. 26858), fixou o preço da assinatura telefónica mensal em 1 442 ESP para as linhas ditas «residenciais» e em 1 797 ESP
         para as «linhas de enlace». 
         
         
         
         11
            
          O Real Decreto‑Ley 16/1999 por el que se adoptan medidas para combatir la inflación y facilitar un mayor grado de competencia
         en las telecomunicaciones (Real Decreto‑Lei que adopta certas medidas para combater a inflação e aumentar a concorrência no
         mercado das telecomunicações), de 15 de Outubro de 1999 (BOE n.° 248, de 16 de Outubro de 1999, p. 36561), previu novos aumentos
         para a assinatura telefónica. Segundo o calendário previsto, a taxa devia aumentar em 100 ESP por três vezes: em 1 de Agosto
         de 2000, em 1 de Março de 2001 e em 1 de Agosto de 2001. 
         
         
         
         12
            
          Com a Orden por la que se dispone la publicación del Acuerdo de la Comisión Delegada del Gobierno para Asuntos Económicos
         de 27 de julio de 2000, por el que se establece un nuevo marco regulatorio de precios para los servicios prestados por «Telefónica
         de España, Sociedad Anónima Unipersonal» (despacho relativo à publicação da resolução da Comissão Delegada do Governo para
         os Assuntos Económicos, de 27 de Julho de 2000, que estabelece um novo mecanismo de preços para os serviços oferecidos pela
         Telefónica), de 31 de Julho de 2000 (BOE n.° 183, de 1 de Agosto de 2000, p. 27564), um novo regime de preços designado por
         «price cap», baseado num mecanismo de limites, foi adoptado para o período 2001‑2002. Assenta em fórmulas de cálculo que incluem as
         previsões do Governo espanhol em matéria de evolução do índice de preços no consumo (a seguir «IPC») e factores de ajustamento.
         
         
         
         
         13
            
          O regime de preços «price cap» foi mantido em vigor no ano 2003 pela Orden por la que se dispone la publicación del Acuerdo
         de la Comisión Delegada del Gobierno para Asuntos Económicos del Acuerdo por el que se modifica el Acuerdo de 27 de julio
         de 2000, por el que se establece un nuevo marco regulatorio de precios para los servicios prestados por «Telefónica de España,
         Sociedad Anónima Unipersonal» (regulamento relativo à publicação da resolução da Comissão Delegada do Governo para os Assuntos
         Económicos que altera o acordo de 27 de Julho de 2000 que estabelece um novo mecanismo de preços para os serviços oferecidos
         pela sociedade anónima unipessoal Telefónica), de 10 de Maio de 2001 (BOE n.° 118, de 17 de Maio de 2001, p. 17456). Segundo
         este regime de preços:
         
         –
            todos os serviços de telefonia fixa e das chamadas fixas para telemóveis serão sujeitos a uma norma de evolução igual à taxa
               de variação anual do IPC previsível ‑ 9% em 2001, à taxa de variação anual do IPC previsível ‑ 8% em 2002 e à taxa de variação
               anual do IPC previsível ‑ 4% em 2003;
            
         
         
         –
            as taxas de assinatura não podem ser aumentadas em 2001, mas podem sê‑lo até um limite igual à taxa de variação anual do IPC
               previsível + 9,4% em 2002 e à taxa de variação anual do IPC previsível + 6% em 2003; e
            
         
         
         –
            os custos de conexão podem aumentar até um limite igual à taxa de variação anual do IPC previsível ‑ 16,5% em 2001 e 2002
               e à taxa de variação anual do IPC previsível ‑ 2% em 2003. 
            
         
         
         
         
         14
            
          O Real Decreto‑Ley 7/2000 de Medidas Urgentes en el Sector de las Telecomunicaciones (Real Decreto‑Lei que aprova medidas
         urgentes no sector das comunicações), de 23 de Junho de 2000 (BOE n.° 151, de 24 de Junho de 2000, p. 22458), tornou obrigatório
         o fornecimento de serviços de acesso totalmente desagregado e de acesso partilhado ao lacete local. Esta medida foi completada
         pelo Real Decreto 3456/2000, por el que se aprueba el Reglamento que establece las condiciones para el acceso al bucle de
         abonado de la red pública telefónica fija de los operadores dominantes (Real Decreto que aprova a regulamentação que estabelece
         as condições de acesso ao lacete local dos assinantes da rede pública de telefonia fixa dos operadores dominantes), de 22
         de Dezembro de 2000 (BOE n.° 307, de 23 de Dezembro de 2000, p. 45567). O artigo 5.°, n.° 1, deste último Real Decreto prevê
         que as tarifas de acesso ao lacete local devem ser determinadas com base numa orientação sobre os custos. 
         
         
         
         15
            
          A Orden por la que se dispone la publicación del Acuerdo de la Comisión Delegada del Gobierno para Asuntos Económicos, por
         el que se establecen los precios de la primera oferta de acceso al bucle de abonado en las modalidades de acceso completamente
         desagregado, de acceso compartido y de acceso indirecto, a la red pública telefónica fija de «Telefónica de España, Sociedad
         Anónima Unipersonal» (despacho que publica o acordo da Comissão Delegada do Governo para os Assuntos Económicos que estabelece
         os preços da primeira oferta para o acesso dos assinantes ao lacete e as modalidades de acesso totalmente desagregado, de
         acesso partilhado e de acesso indirecto à rede de telefonia fixa da sociedade anónima unipessoal Telefónica, de 29 de Dezembro
         de 2000 (BOE n.° 131, de 30 de Dezembro de 2000, p. 49758), estabelece as tarifas mensais para o acesso desagregado ao lacete
         local. Estas são de 2 163 ESP em 2001, 2 100 ESP em 2002 e 2 050 ESP em 2003. 
         
         Fase pré‑contenciosa
         
         16
            
          A fase pré‑contenciosa teve duas etapas sucessivas. 
         
         
         
         17
            
          Durante a primeira etapa, a Comissão enviou ao Reino de Espanha, em 11 de Dezembro de 1998, uma notificação recordando a este
         Estado‑Membro que ainda não lhe tinha enviado um calendário preciso relativo à supressão dos obstáculos ao reequilíbrio tarifário,
         nos termos do artigo 4.°‑C da Directiva 90/388. 
         
         
         
         18
            
          Em 11 de Fevereiro de 1999, as autoridades espanholas responderam que a Orden de 31 de Julho de 1998 realizava o referido
         reequilíbrio tarifário e que o calendário poderia estender‑se até 31 de Dezembro de 2000. 
         
         
         
         19
            
          Entendendo que as medidas adoptadas pelas autoridades espanholas eram insuficientes e que estas últimas reconheciam que não
         tinham estabelecido um calendário preciso de execução destas medidas, a Comissão emitiu um parecer fundamentado em 4 de Maio
         de 1999. 
         
         
         
         20
            
          Por carta de 26 de Abril de 1999, as referidas autoridades comunicaram à Comissão novas medidas de redução das tarifas interurbanas,
         regionais e internacionais. 
         
         
         
         21
            
          Tendo em conta essas medidas, a Comissão comunicou ao Reino de Espanha, por carta de 26 de Maio de 1999, que o parecer fundamentado
         de 4 de Maio de 1999 ficava sem efeito. 
         
         
         
         22
            
          Durante a segunda fase do processo pré‑contencioso, a Comissão continuou a análise do processo à luz de uma denúncia apresentada
         em 23 de Novembro de 1998 pelo operador histórico Telefónica de España SA (a seguir «Telefónica»). Em 25 de Novembro de 1999,
         a Comissão pediu certas informações ao Governo espanhol, a propósito desta denúncia. Por carta de 21 de Janeiro de 2000, as
         autoridades espanholas responderam que lhes era impossível verificar a existência do défice de acesso alegado pela Telefónica.
         Além disso, informaram a Comissão da sua intenção de estabelecer o regime de preços «price cap». 
         
         
         
         23
            
          Em 4 de Maio de 2000, a Comissão dirigiu uma nova notificação ao Reino de Espanha. Acusava‑o de não ter concedido suficiente
         flexibilidade à Telefónica para lhe permitir proceder ao reequilíbrio tarifário exigido pelo artigo 4.°‑C da Directiva 90/388.
         
         
         
         
         24
            
          Não satisfeita com a resposta das autoridades espanholas a esta carta, a Comissão emitiu um novo parecer fundamentado, em
         29 de Janeiro de 2001. Neste parecer, sublinhava que o processo de reequilíbrio tarifário não fora completado em 1999 e provavelmente
         também não terminaria em 2001. A Comissão precisava igualmente que o défice de acesso da Telefónica em 1999 atingia 258 mil
         milhões de ESP e convidava o Reino de Espanha a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento a esse parecer, no prazo
         de dois meses a contar da sua notificação. 
         
         
         
         25
            
          Na sua resposta de 29 de Março de 2001, as autoridades espanholas contestaram a avaliação efectuada pela Comissão. Em seu
         entender, o défice de acesso alegadamente suportado pela Telefónica em 1999 elevava‑se a 173 449 mil milhões de ESP, ou seja,
         menos 85 mil milhões que o montante invocado pela Comissão. Além disso, as referidas autoridades anunciavam uma série de correcções
         ao regime de preços «price cap». 
         
         
         
         26
            
          Em 18 de Abril de 2001, a Telefónica indicou que, devido às medidas anunciadas pelo Governo espanhol, retirava a sua denúncia.
         
         
         
         
         27
            
          Em 27 de Julho de 2001, a Comissão dirigiu um parecer fundamentado complementar ao Reino de Espanha, para ter em conta a adopção
         de determinada legislação impondo à Telefónica a oferta de serviços de acesso desagregado ao lacete local, correcções ao regime
         de preços «price cap» adoptadas em Maio de 2001 e a estimativa precisa, pelo Governo espanhol, do défice de acesso da Telefónica
         para o ano de 1999. 
         
         
         
         28
            
          As autoridades espanholas responderam a este parecer fundamentado complementar por carta de 9 de Outubro de 2001. Insatisfeita
         com esta resposta, a Comissão intentou a presente acção. 
         
         Quanto ao incumprimentoArgumentação das partes
         
         29
            
          A Comissão acusa o Reino de Espanha de ter aplicado incorrectamente as regras comunitárias relativas ao reequilíbrio tarifário.
         Em seu entender, as autoridades espanholas deveriam ter autorizado a Telefónica a reequilibrar as suas tarifas, como prescrevia
         a Directiva 90/388. Ao exigir a esta sociedade que conservasse uma estrutura de tarifas prejudicial para os seus concorrentes,
         falseando os cálculos económicos destes últimos e ao manter, durante muito tempo, tarifas incoerentes com os custos subjacentes,
         as referidas autoridades criaram uma situação prejudicial ao desenvolvimento da concorrência, muito especialmente no contexto
         do acesso desagregado ao lacete local. 
         
         
         
         30
            
          Segundo a Comissão, tendo em conta os limites impostos pelo regime de preços «price cap», as tarifas de assinatura mensal
         não poderiam ser fundadas nos custos reais antes do início do ano de 2003. A este respeito, sublinha que a hipótese de ganhos
         de produtividade de 6% ao ano, formulada pelas autoridades espanholas, que é necessária para suprimir o défice de acesso,
         é pouco provável, na medida em que os ganhos de eficácia ligados à infra‑estrutura são moderados. 
         
         
         
         31
            
          Segundo o Governo espanhol, o artigo 4.°‑C da Directiva 90/388 não o obriga a impor à Telefónica tarifas fundadas nos custos
         reais e também não impõe nenhum prazo preciso para o cumprimento da obrigação de supressão dos obstáculos ao reequilíbrio
         tarifário. A referida disposição obriga‑o simplesmente a suprimir os obstáculos que impedem a Telefónica de alinhar as suas
         tarifas pelos custos reais. Não se fixando qualquer prazo no referido artigo, a existência de incumprimento deve, portanto,
         ser apreciada em função da situação do Estado‑Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado,
         de 29 de Janeiro de 2001. Ora, uma vez que a Telefónica não registou qualquer défice de acesso em 2002 e em 2003, o que se
         demonstra, aliás, com o facto de ter retirado a sua denúncia, não se podem acusar as autoridades espanholas de qualquer incumprimento.
         
         
         Apreciação do Tribunal de Justiça
         
         32
            
          Embora o artigo 4.°‑C da Directiva 90/388 não preveja qualquer prazo para o cumprimento da obrigação de reequilíbrio das tarifas,
         não deixa de ser verdade que vários elementos da Directiva 96/19 indicam que o reequilíbrio das tarifas deve ser obtido a
         um ritmo sustentado, a fim de facilitar a abertura do mercado das telecomunicações à concorrência. Assim, como o advogado‑geral
         salienta nos n.os 58 a 60 das suas conclusões, resulta da leitura combinada dos considerandos 20 e 5 da Directiva 96/19 e do artigo 4.°‑C da
         Directiva 90/388 que os Estados‑Membros eram obrigados a suprimir os obstáculos ao reequilíbrio tarifário o mais rapidamente
         possível a partir da entrada em vigor da Directiva 96/19 e, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 1998. Os Estados‑Membros com
         redes menos desenvolvidas ou com redes muitos reduzidas deviam adoptar um calendário preciso para a execução da sua obrigação.
         
         
         
         
         33
            
          Ora, o Governo espanhol não demonstrou ter adoptado, de acordo com o artigo 4.°‑C da Directiva 90/388, tal calendário no prazo
         prescrito nem que este tenha sido objecto de aprovação por parte da Comissão. 
         
         
         
         34
            
          Quanto à Decisão 97/603, ela não autoriza o Reino de Espanha a adiar a execução da sua obrigação de suprimir os obstáculos
         ao reequilíbrio tarifário antes de 1 de Janeiro de 1998. Somente autoriza este Estado‑Membro a adiar até 1 de Dezembro de
         1998 a concessão efectiva de novas licenças para a prestação de serviços de telefonia vocal e para o estabelecimento de redes
         públicas de telecomunicações, a notificação à Comissão, a publicação dos procedimentos de licença ou de declaração para a
         prestação de serviços de telefonia vocal e o estabelecimento de redes públicas de telecomunicações e de pormenores do regime
         previsto para a repartição do custo líquido do cumprimento da obrigação de serviço universal. 
         
         
         
         35
            
          Na sua contestação, o Governo espanhol reconheceu expressamente que a Telefónica sofreu um défice de acesso de 173 499 mil
         milhões de ESP em 1999 e que este défice de acesso só seria reabsorvido, segundo as estimativas mais optimistas dos ganhos
         anuais de produtividade, no decurso do ano de 2002. Admitiu mesmo a existência de uma diferença entre o preço da assinatura
         mensal e a tarifa de acesso ao lacete local. 
         
         
         
         36
            
          No que respeita à imputabilidade deste défice às autoridades espanholas, há que recordar que, até à entrada em vigor do regime
         de preços «price cap» em 2001, estas procediam, elas próprias, aos diferentes aumentos e reduções das tarifas dos elementos
         do serviço de telefonia vocal, de modo que o operador histórico não dispunha de qualquer margem de manobra na fixação dessas
         tarifas. Como o advogado‑geral sublinhou nos n.os 88 e 89 das suas conclusões, a falta de reequilíbrio tarifário em 1999 e 2000 é, portanto, da exclusiva responsabilidade
         das autoridades espanholas. 
         
         
         
         37
            
         É verdade que, após a introdução do regime de preços «price cap» em 2001, a Telefónica foi autorizada a aumentar ou reduzir
         os seus preços todos os anos. Contudo, o desequilíbrio tarifário verificado nos anos de 2001 e 2002 não pode ser imputado,
         na totalidade, a esta sociedade, devendo atribuir‑se parte às autoridades espanholas. Com efeito, a liberdade tarifária da
         Telefónica era limitada pela existência de um limite ou preço máximo imposto pelas referidas autoridades. Esta limitação foi
         prejudicial para o desenvolvimento da concorrência relativamente ao operador histórico e isto contrariamente aos objectivos
         da Directiva 90/388. 
         
         
         
         38
            
          Sendo o reequilíbrio tarifário exigido pelo artigo 4.°‑C da Directiva 90/388 somente exequível, pelo operador histórico espanhol,
         no início do ano de 2003, ou seja, com cinco anos de atraso relativamente à exigência da referida directiva, quer o desequilíbrio
         tarifário quer a situação prejudicial para o desenvolvimento da concorrência daí resultante são imputáveis às autoridades
         espanholas. 
         
         
         
         39
            
          Há, portanto, que declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
         dar cumprimento ao artigo 4.°‑C da Directiva 90/388, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
         desta directiva. 
         
         
         Quanto às despesas
         40
            
          Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas, se a parte
         vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação do Reino de Espanha e tendo este sido vencido, há que condená‑lo
         nas despesas.
         
         
         Pelos fundamentos expostos,
         
         
         
            
            O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)
         
         
          decide:
         
            
            
            
               1)
                  Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 4.°‑C
                     da Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações,
                     na redacção dada pela Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações
                     que lhe incumbem por força desta directiva.
                  
               
            
            
            
            
               2)
                  O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
               
            
            
                  Jann
               
               
                  Edward
               
               
                  La Pergola
               
            
                  
               
               
                  
               
               
                  
               
            
                  
               
               
                  
               
               
                  
               
            
                  
               
               
                  
               
               
                  
               
            
                  
               
               
                  
               
               
                  
               
            
            
            
            
            
            
            
            
         
         
          Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 7 de Janeiro de 2004.
         
         
         
         
                  O secretário
               
               
                  O presidente
               
            
         
         
         
                  R. Grass
               
               
                  V. Skouris
               
            
      
      
          1 –
            
            Língua do processo: espanhol.