CELEX: C2003/213/31
Language: pt
Date: 2003-09-06 00:00:00
Title: Processo C-292/03: Acção proposta em 4 de Julho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia

C 213/18                  PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              6.9.2003
Numa interpretação correcta do artigo 26.o da Sexta Direc-                 unicamente no exercício financeiro em causa ou quer (b) o
tiva ( 1), relativa ao imposto sobre o valor acrescentado, e do            rendimento médio realizado pelo organizador de circuitos
acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Outubro de 1998,                   turísticos sobre as vendas de lugares unicamente nesse mesmo
C-308/96 e 94/97, Madgett e Baldwin, Colect., p. I-6229:                   exercício financeiro?
I.     Um organizador de circuitos turísticos, que preencheu a
       sua declaração relativa ao IVA para um determinado                  (1 ) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
       exercício financeiro com base no método dos custos                       relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                                respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
       efectivos, que era o único método previsto na legislação
                                                                                comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
       nacional que transpôs a directiva, pode, em determinadas                 uniforme (JO L 145, de 13/06/1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
       circunstâncias — e, nesse caso, em quais — recalcular
       posteriormente a sua dívida IVA utilizando o método do
       valor de mercado referido no n.o 46 daquele acórdão?
       (1) Em particular, esse organizador de circuitos turísti-
              cos pode utilizar o valor de mercado de forma
              selectiva em relação a diferentes exercícios financei-
              ros e, em caso afirmativo, em que circunstâncias?
                                                                           Acção proposta em 4 de Julho de 2003 pela Comissão das
                                                                            Comunidades Europeias contra a República da Finlândia
       (2) No caso de o organizador de circuitos turísticos
              vender, à margem da fórmula dos pacotes turísticos,
              e isoladamente, alguns dos elementos (neste caso,                                    (Processo C-292/03)
              viagens de avião) incluídos nos seus pacotes turísti-
              cos, mas não vender ao público segundo essa mesma
                                                                                                     (2003/C 213/31)
              fórmula outros elementos incluídos no seu pacote
              (neste caso cruzeiros e parques de campismo) pode
              esse organizador:
                                                                           Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
              (a)   utilizar o método do valor de mercado para
                                                                           peias, em 4 de Julho de 2003, uma acção contra a República
                    esses pacotes turísticos (que são a grande
                                                                           da Finlândia, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
                    maioria) quando ele pode determinar o valor
                                                                           peias, representada por M. Konstantinidis e P. Aalto, na
                    de todas as suas prestações próprias (neste
                                                                           qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                    caso, viagens de avião) com base nas vendas ao
                    público à margem do seu pacote turístico?              burgo.
              (b)   nos casos em que o pacote turístico inclui             A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                    prestações próprias que o organizador de cir-          o Tribunal se digne:
                    cuitos turísticos não vende ao público à mar-
                    gem doa fórmula do pacote turístico (neste
                    caso, cruzeiros e lugares de campismo), esse           1.     Declarar, nos termos do artigo 226.o CE, que, ao não ter
                                                                                  adoptado as disposições legislativas, regulamentares e
                    organizador pode utilizar o método do valor de
                                                                                  administrativas necessárias para dar cumprimento à
                    mercado para determinar o valor das referidas
                                                                                  Directiva 2000/53/CE (1) do Parlamento Europeu e do
                    prestações que, de facto, ele vende ao público
                                                                                  Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos
                    (neste caso, viagens de avião) sempre que não
                    tenha sido possível determinar o valor de                     veículos em fim de vida, ou, pelo menos, ao não
                                                                                  comunicar tais disposições à Comissão, a República da
                    mercado para as restantes prestações que inte-
                                                                                  Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                    gram o pacote turístico?
                                                                                  por força da referida directiva;
       (3) A utilização de métodos combinados deve ser
                                                                           2.     Condenar a República da Finlândia nas despesas.
              (a) mais simples, (b) significativamente mais simples
              ou (c) sensivelmente mais complicada?
       (4) O método do valor de mercado deve resultar numa
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
              dívida IVA igual ou muito semelhante à dívida
              resultante do método baseado nos custos?
                                                                           O prazo para transposição da directiva terminou em 21 de
                                                                           Abril de 2002.
Nas circunstâncias do presente processo, é possível isolar a
parte correspondente à prestação própria relativa às viagens
de avião vendidas como parte integrante de um pacote turístico
                                                                           (1 ) JO L 269, p. 34.
de férias deduzindo quer (a) o custo médio de um bilhete de
avião acrescido da margem média realizada pelo organizador
de circuitos turísticos sobre as vendas de bilhetes de avião