CELEX: 62017CA0235
Language: pt
Date: 2019-05-21 00:00:00
Title: Processo C-235/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de maio de 2019 — Comissão Europeia/Hungria («Incumprimento de Estado — Artigo 63.o TFUE — Livre circulação de capitais — Artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito de propriedade — Regulamentação nacional que extingue ex lege e sem indemnização os direitos de usufruto sobre terrenos agrícolas e silvícolas anteriormente adquiridos por pessoas coletivas ou por pessoas singulares que não possam demonstrar um vínculo familiar próximo com o proprietário»)

29.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 255/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de maio de 2019 — Comissão Europeia/Hungria
      (Processo C-235/17) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Artigo 63.o TFUE - Livre circulação de capitais - Artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito de propriedade - Regulamentação nacional que extingue ex lege e sem indemnização os direitos de usufruto sobre terrenos agrícolas e silvícolas anteriormente adquiridos por pessoas coletivas ou por pessoas singulares que não possam demonstrar um vínculo familiar próximo com o proprietário»)
      (2019/C 255/03)
      Língua do processo: húngaro
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Malferrari e L. Havas, agentes)
      
         Demandada: Hungria (representante: M.Z. Fehér, agente)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Ao adotar o artigo 108.o, n.o 1, da mező- és erdőgazdasági földek forgalmáról szóló 2013. évi CXXII. törvénnyel összefüggő egyes rendelkezésekről és átmeneti szabályokról szóló 2013. évi CCXII. törvény (Lei n.o CCXII, de 2013, que adota diversas disposições e medidas transitórias no que respeita à Lei n.o CXXII, de 2013, relativa à venda de terrenos agrícolas e silvícolas), e ao extinguir, desse modo, ex lege, os direitos de usufruto sobre terrenos agrícolas e silvícolas sitos na Hungria detidos, direta ou indiretamente, por nacionais de outros Estados-Membros, a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 63.o TFUE e do artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               
            
                  2)
               
               
                  A Hungria é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 412, de 4.12.2017.