CELEX: 62001TJ0154
Language: pt
Date: 2004-05-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 25 de Maio de 2004. # Distilleria F. Palma SpA, em liquidação, contra Comissão das Comunidades Europeias. # Regulamento (CEE) n.º 822/87 - Organização comum do mercado vitivinícola - Regulamento (CEE) n.º 1780/89 - Regulamento (CEE) n.º 2710/93 - Regulamento (CE) n.º 416/96 - Escoamento dos álcoois obtidos por destilação - Regulamento (CEE) n.º 3390/90 - Concurso para a utilização no sector dos combustíveis para motores - Recusa, por parte da Comissão, de alterar certas condições do concurso - Força maior - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Admissibilidade. # Processo T-154/01.

Processo T‑154/01
      Distilleria F. Palma SpA
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      «Regulamento (CEE) n.° 822/87 – Organização comum do mercado vitivinícola – Regulamento (CEE) n.° 1780/89 – Regulamento (CEE) n.° 2710/93 – Regulamento (CE) n.° 416/96 – Escoamento dos álcoois obtidos por destilação – Regulamento (CEE) n.° 3390/90 – Adjudicação para a utilização no sector dos combustíveis para motores – Recusa, por parte da Comissão, de alterar certas condições da adjudicação – Força maior – Responsabilidade extracontratual da Comunidade – Admissibilidade»
      Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 25 de Maio de 2004 
      Sumário do acórdão
      1.     Processo – Acção de indemnização – Acção tendo por objecto um pedido de indemnização por perdas e danos de origem contratual
            – Cláusula compromissória – Inexistência – Incompetência do tribunal comunitário
      (Artigos 235.° CE, 238.° CE e 240.° CE)
      2.     Processo – Petição inicial – Requisitos de forma – Identificação do objecto do litígio – Exposição sumária dos fundamentos
            invocados – Petição que visa a reparação dos danos causados por uma instituição comunitária
      [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1,
            alínea c)]
      1.     Na falta de cláusula compromissória na acepção do artigo 238.° CE, o Tribunal não pode, quando lhe é submetida uma acção de
         indemnização com fundamento no artigo 235.° CE, decidir dessa acção na medida em que a mesma diz respeito, na realidade, a
         um pedido de indemnização por perdas e danos de origem contratual. Se assim não fosse, o Tribunal de Primeira Instância alargaria
         a sua competência jurisdicional para além dos litígios cujo conhecimento lhe é limitativamente reservado pelo artigo 240.° CE,
         dado que esta disposição confia, pelo contrário, aos órgãos jurisdicionais nacionais a competência de direito comum para conhecer
         dos litígios em que a Comunidade é parte.
      
      (cf. n.° 50)
      2.     Por força do artigo 21.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento
         de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a petição deve indicar, nomeadamente, o objecto do litígio e conter uma exposição
         sumária dos fundamentos invocados. Essa indicação deve ser suficientemente clara e precisa para que o demandado possa preparar
         a sua defesa e o Tribunal possa decidir a acção, sendo caso disso, sem o apoio de outras informações. A fim de garantir a
         segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que uma acção seja admissível, que os elementos
         essenciais de facto e de direito em que ele se baseia resultem, pelo menos sumariamente, mas de uma maneira coerente e compreensível,
         do texto da própria petição.
      
      Para preencher estes requisitos, uma petição que vise a reparação de danos causados por uma instituição comunitária deve conter
         os elementos que permitam identificar o comportamento que o demandante reprova à instituição, as razões pelas quais considera
         que existe um nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo que afirma ter sofrido, bem como a natureza e a extensão
         desse prejuízo.
      
      (cf. n.os  56, 58, 59)
      

      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
            
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)25 de Maio de 2004(1)
         
         
               «Regulamento (CEE) n.° 822/87  –  Organização comum do mercado vitivinícola  –  Regulamento (CEE) n.° 1780/89  –  Regulamento (CEE) n.° 2710/93  –  Regulamento (CE) n.° 416/96  –  Escoamento dos álcoois obtidos por destilação  –  Regulamento (CEE) n.° 3390/90  –  Adjudicação para a utilização no sector dos combustíveis para motores  –  Recusa, por parte da Comissão, de alterar certas condições da adjudicação  –  Força maior  –  Responsabilidade extracontratual da Comunidade  –  Admissibilidade»
               
             No processo T-154/01,
            
            
            Distilleria F. Palma SpA,  em liquidação, estabelecida em Nápoles (Itália), representada por F. Caruso, advogado,
            
            
            demandante,
            
            contra
            Comissão das Comunidades Europeias, representada por L. Visaggio e C. Cattabriga, na qualidade de agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado, com domicílio
            escolhido no Luxemburgo,
            
            demandada,
            
             que tem por objecto um pedido ex artigo 235.° CE e artigo 288.°, segundo parágrafo, CE destinado a obter a reparação do prejuízo pretensamente sofrido devido
            à alegada ilegalidade do comportamento da Comissão conforme o mesmo resulta da carta dirigida por esta instituição às autoridades
            italianas em 11 de Novembro de 1996,
            
            
            O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Segunda Secção),
            
             composto por: J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e N. J. Forwood, juízes,
            
             secretário: J. Palacio González, administrador principal,
            
            
            
         profere o presente
         
         
         Acórdão
            
               Quadro jurídico e factual
            
         
         1
            
          Através do Regulamento (CEE) n.° 3390/90, de 26 de Novembro de 1990, relativo à abertura de uma venda por concurso especial,
         com vista à utilização no sector dos combustíveis para motores na Comunidade, de álcoois de origem vínica na posse dos organismos
         de intervenção (JO L 327, p. 21), a Comissão abriu o concurso n.° 8/90 CE, para a venda de 1,6 milhões de hectolitros de álcool,
         repartidos em cinco lotes de 320 000 hectolitros, provenientes das destilações referidas nos artigos 35.°, 36.° e 39.° do
         Regulamento (CEE) n.° 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola
         (JO L 84, p. 1, a seguir «concurso»).
         
         
         
         2
            
          O artigo 1.° do Regulamento n.° 3390/90 refere nomeadamente que o álcool colocado à venda pelo concurso se destina a ser utilizado
         na Comunidade, no sector dos combustíveis para motores.
         
         
         
         3
            
          O artigo 3.° do Regulamento n.° 3390/90 dispõe que a venda se realizará em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
         n.° 1780/89 da Comissão, de 21 de Junho de 1989, que estabelece as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois
         provenientes das destilações referidas nos artigos 35.°, 36.° e 39.° do Regulamento n.° 822/87 e detidos pelos organismos
         de intervenção (JO L 178, p. 1).
         
         
         
         4
            
          O artigo 4.° do Regulamento n.° 3390/90 prevê que as condições específicas do concurso constam do anúncio de concurso especial
         n.° 8/90 CE (JO C 296, p. 14, a seguir «anúncio de concurso»).
         
         
         
         5
            
          O artigo 24.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1780/89, sucessivamente alterado e nomeadamente na redacção dada pelo Regulamento
         (CEE) n.° 3391/90 da Comissão, de 26 de Novembro de 1990 (JO L 327, p. 23), prevê que o adjudicatário está obrigado a apresentar
         prova da constituição, junto do organismo de intervenção do Estado‑Membro onde o adjudicatário possui a sua sede geral, da
         garantia de boa execução que visa assegurar a utilização da totalidade do álcool adjudicado para os fins previstos no anúncio
         de concurso.
         
         
         
         6
            
          Nos termos do artigo 28.°, n.° 4, do Regulamento n.° 1780/89, na versão em vigor quando da abertura do concurso, e do ponto
         X do anúncio de concurso, o álcool adjudicado deve ser utilizado no prazo de um ano a contar da data do último levantamento
         de cada lote de álcool.
         
         
         
         7
            
          O artigo 30.°, n.° 1, alínea e), do Regulamento n.° 1780/89, para o qual remete o ponto I 5, alínea c), do anúncio do concurso,
         prevê que, para poder ser aceite, uma proposta deve ser apresentada por escrito e incluir o compromisso do proponente de respeitar
         o conjunto das disposições relativas ao concurso em causa.
         
         
         
         8
            
          Na sequência de uma proposta da Distilleria F. Palma SpA [a seguir «Palma», actualmente Fallimento Distilleria F. Palma SpA
         (Distilleria F. Palma, em liquidação), a seguir «demandante»] num montante de três ecus por hectolitro de álcool a 100% vol.,
         a quantidade de álcool colocada à venda no âmbito do concurso especial n.° 8/90 CE foi‑lhe atribuída, em Janeiro de 1991.
         
         
         
         9
            
          No âmbito deste concurso, a Palma constituiu uma garantia bancária junto do Banco San Paolo di Torino em benefício do organismo
         de intervenção competente, ou seja, a Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (a seguir «AIMA»).
         
         
         
         10
            
          A Palma sofreu um certo número de dificuldades para levantar e escoar o álcool adjudicado tendo comunicado tal facto à Comissão.
         Tendo nomeadamente em conta estas dificuldades, a Comissão adoptou o Regulamento (CEE) n.° 2710/93, de 30 de Setembro de 1993,
         relativo a determinadas vendas por concurso especial com vista à utilização, nos sectores dos combustíveis para motores na
         Comunidade, de álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção (JO L 245, p. 131).
         
         
         
         11
            
          Através do artigo 6.° do Regulamento n.° 2710/93, a Comissão anulou parcialmente o concurso especial n.° 8/90 CE no que respeita
         aos lotes de álcool ainda não levantados pela Palma, ou seja, três dos cinco lotes adjudicados. A garantia de boa execução
         relativa a estes três lotes foi liberada.
         
         
         
         12
            
          Nos termos do artigo 2.° do Regulamento n.° 2710/93, a utilização do álcool dos dois primeiros lotes do concurso especial
         n.° 8/90 CE (ou seja, 640 000 hectolitros) devia, salvo caso de força maior, estar concluída em 1 de Outubro de 1995.
         
         
         
         13
            
          O artigo 3.° do Regulamento n.° 2710/93 dispõe que a garantia de boa execução relativa aos dois primeiros lotes desse concurso
         será liberada pelo organismo de intervenção quando a totalidade do álcool destes dois lotes tiver sido utilizada no sector
         dos combustíveis para motores na Comunidade.
         
         
         
         14
            
          Não obstante a adopção do Regulamento n.° 2710/93, a Palma viu‑se de novo confrontada com eventos que, segundo a demandante,
         constituíam importantes obstáculos à execução dos seus compromissos.
         
         
         
         15
            
          Por carta de 18 de Setembro de 1995, a Palma pediu à Comissão que lhe concedesse uma nova prorrogação do prazo fixado pelo
         artigo 2.° do Regulamento n.° 2710/93 para a utilização do álcool. Nessa carta, a Palma invocava circunstâncias pretensamente
         constitutivas de um caso de força maior, que a teriam impedido de executar plenamente os seus compromissos no prazo fixado.
         
         
         
         16
            
          Por carta de 27 de Novembro de 1995, a Palma reiterou o seu pedido de prorrogação do referido prazo, terminado em 1 de Outubro
         de 1995.
         
         
         
         17
            
          Por carta de 19 de Dezembro de 1995, a Comissão informou a Palma de que tomaria posição, a curto prazo, sobre uma eventual
         prorrogação do prazo de utilização do álcool.
         
         
         
         18
            
          A Palma enviou ainda duas notas à Comissão, datadas, respectivamente, de 19 de Dezembro de 1995 e de 5 de Janeiro de 1996,
         nas quais pedia para ser autorizada a destruir o álcool ainda não utilizado. Este pedido incidia então sobre uma quantidade
         de 34 000 hectolitros de álcool.
         
         
         
         19
            
          Com o Regulamento (CE) n.° 416/96 da Comissão, de 7 de Março de 1996, que altera o Regulamento n.° 2710/93 (JO L 59, p. 5),
         o prazo para a utilização dos lotes já levantados foi, de novo, reformulado. O artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2710/93,
         com a redacção dada pelo Regulamento n.° 416/96, dispõe:
         «Em derrogação do artigo 23.° do Regulamento (CEE) n.° 2220/85 e salvo caso de força maior, se o prazo [1 de Outubro de 1995]
         referido no artigo 2.° não for respeitado, a garantia de boa execução, de 90 ecus por hectolitro de álcool a 100% vol., será
         adquirida até:
         
         a)
            15% em qualquer caso;
         
         
         b)
            50 % do montante restante após dedução dos 15 % se a utilização referida no mesmo artigo não se verificar antes de 30 de Junho
               de 1996.
            
         
          A garantia será adquirida na totalidade em caso de não‑respeito da data de 31 de Dezembro de 1996.»
         
         
         
         20
            
          Por nota de 23 de Abril de 1996, o AIMA convidou a Palma a pagar‑lhe uma quantia de 3 164 220 870 liras italianas (ou seja,
         1 634 183,70 euros) correspondente, pretensamente, a 15% da garantia de boa execução, porque, em 1 de Outubro de 1995, a totalidade
         do álcool dos dois primeiros lotes do concurso não tinha sido utilizada no mercado dos combustíveis para motores na Comunidade.
         Por carta de 3 de Junho de 1996, a Palma contestou a legalidade do pedido do AIMA.
         
         
         
         21
            
          Nessa carta, a Palma reiterou igualmente à Comissão o seu pedido de poder proceder à destruição do álcool ainda não utilizado,
         alegando que esta solução era a mais adequada para garantir o escoamento do álcool sem provocar perturbações do mercado.
         
         
         
         22
            
          A Comissão dirigiu uma carta ao AIMA, em 11 de Novembro de 1996, onde expunha o seguinte:
         «O pedido da destilaria Palma que tem por objecto a autorização de destruir uma quantidade residual do álcool do concurso
         especial n.° 8/90 CE, por problemas relacionados com a qualidade do álcool em questão, não pode ser aceite.
         É necessário aplicar de modo rigoroso as disposições do Regulamento (CE) n.° 416/96 da Comissão [relativas à perda da garantia].
         […] A Palma está sujeita à obrigação de boa execução, o que significa que o álcool deve ser utilizado no sector dos combustíveis
         para motores, nas condições previstas no anúncio de concurso e que tal obrigação não se extingue com a perda da garantia.
         As autoridades nacionais estão obrigadas, eventualmente mediante recurso à execução forçada, a fazer respeitar esta obrigação
         após a perda da garantia. É absolutamente essencial evitar um desvio do álcool adjudicado para um sector não autorizado pelo
         anúncio de concurso n.° 8/90 [CE], como por exemplo o sector das bebidas espirituosas […]»
         
         
         
         23
            
          Esta carta foi transmitida pelo AIMA à Palma em 3 de Fevereiro de 1997.
         
         
         
         24
            
          Por nota de 20 de Novembro de 1996, a Palma reiterou novamente as suas críticas quanto ao pedido do AIMA e propôs colocar
         o álcool ainda não utilizado à disposição do AIMA, a título gratuito.
         
         
         
         25
            
          O AIMA intimou a Palma a pagar‑lhe a totalidade da garantia. A Palma contestou esta intimação nos órgãos jurisdicionais nacionais.
         
         
         
         26
            
          Em 9 de Julho de 1999, a Palma foi declarada em estado de falência.
         
         Tramitação processual
         
         27
            
          Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 9 de Julho de 2001, a demandante intentou a presente
         acção.
         
         
         
         28
            
          Com base no relatório do juiz‑relator, o Tribunal (Segunda Secção) decidiu dar início à fase oral e, no âmbito das medidas
         de organização do processo previstas no artigo 64.° do Regulamento de Processo do Tribunal Primeira Instância, colocou por
         escrito questões às partes convidando‑as a responder às mesmas na audiência.
         
         
         
         29
            
          As partes foram ouvidas em alegações e nas respostas às questões escritas e orais colocadas pelo Tribunal, na audiência de
         17 de Dezembro de 2003.
         
         Pedidos das partes
         
         30
            
          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
         
         
         
          
         –
            condenar a Comissão a indemnizá‑la pelos prejuízos sofridos;
         
         
         
         
          
         –
            condenar a Comissão nas despesas.
         
         
         
         
         
         31
            
          A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
         
         
         
          
         –
            julgar o pedido inadmissível ou improcedente;
         
         
         
         
          
         –
            condenar a demandante nas despesas.
         
         
         
         Questão de direito
         
         32
            
          Sem suscitar uma questão de prévia de inadmissibilidade por requerimento separado, a Comissão contesta a admissibilidade da
         acção. A este respeito, invoca três fundamentos. O primeiro, invocado a título principal, assenta na incompetência do Tribunal.
         O segundo assenta na intempestividade da acção e o terceiro na violação do artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de
         Processo. Estes dois últimos são invocados a título subsidiário.
         
         
         
         33
            
          A demandante sustenta que a sua acção é admissível.
         
         Quanto ao fundamento de inadmissibilidade assente na incompetência do Tribunal Argumentos das partes
         
         
         34
            
          A Comissão alega que o litígio está relacionado, na sua integralidade, à circunstância objectiva de a Palma não ter respeitado
         a obrigação precisa de utilizar o álcool adquirido no âmbito do concurso especial n.° 8/90 CE e com as consequências desta
         inexecução. Ora, em sua opinião, a relação jurídica aqui em causa tem natureza contratual. É portanto apenas com base nesta
         relação contratual que pode haver eventual responsabilidade da Comissão. Por conseguinte, por um lado, a acção é, erroneamente,
         fundada no artigo 288.°, segundo parágrafo, CE e, por outro, a mesma não é da competência atribuída, de modo limitativo, ao
         juiz comunitário com base no artigo 240.° CE (v., neste sentido, despacho do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Julho
         de 1997, Oleifici italiani/Comissão, T‑44/96, Colect., p. II‑1331, n.° 38).
         
         
         
         35
            
          A demandante sustenta que o Tribunal é competente para conhecer do seu pedido porque este visa que seja declarada a responsabilidade
         extracontratual da Comissão. A este respeito, alega que, contrariamente ao que a Comissão sustenta, a questão controvertida
         de forma alguma se insere no quadro de uma relação contratual eventualmente existente entre a Palma e essa instituição. No
         caso vertente, o prejuízo sofrido tem a sua causa na carta de 11 de Novembro de 1996 que, enquanto acto unilateral da Comissão,
         não é do âmbito da esfera contratual.
         
         
         
         36
            
          Além disso, na medida em que indefere, por um lado, os pedidos da Palma relativos à destruição do álcool residual e, por outro,
         decide a recuperação da garantia constituída no âmbito do concurso n.° 8/90 CE, a carta de 11 de Novembro de 1996 é uma medida
         que produz efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os interesses da Palma, ao modificar de forma caracterizada
         a sua situação jurídica (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Julho de 1990, Automec/Comissão,
         T‑64/89, Colect., p. II‑367, n.° 42).
         
          Apreciação do Tribunal
         
         
         37
            
          Considera‑se que a competência do Tribunal para decidir do presente litígio depende da resposta à questão prévia de saber
         se a responsabilidade em que a Comunidade pode incorrer no caso vertente, devido aos comportamentos imputados à Comissão,
         é ou não de natureza contratual (v., neste sentido, despacho do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Julho de 1997, Nutria/Comissão,
         T‑180/95, Colect., p. II‑1317, n.° 28).
         
         
         
         38
            
          A este respeito, há que assinalar, antes de mais, que a demandante e a Comissão estão vinculadas por um contrato. Com efeito,
         resulta do artigo 30.°, n.° 1, alínea e), do Regulamento n.° 1780/89 que, ao participar no concurso aberto pelo Regulamento
         n.° 3390/90, a Palma comprometeu‑se expressamente a respeitar todas as disposições relativas a este concurso. Atendendo a
         estas condições, a Palma apresentou uma proposta de um preço de três ecus por hectolitro de álcool a 100% vol. para os 1,6
         milhões de hectolitros de álcool a 100% vol. colocados à venda no âmbito do concurso. Ao atribuir a quantidade de álcool colocada
         à venda, a Comissão aceitou o preço proposto pela Palma e os outros compromissos desta empresa. Assim, devido à proposta da
         Palma e à sua aceitação pela Comissão, as disposições pertinentes dos Regulamentos n.os 1780/89 e 3390/90 e do anúncio de concurso bem como o preço proposto pela Palma tornaram‑se as cláusulas de um contrato vinculando
         as duas partes no presente litígio (v., neste sentido, despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Outubro de 1997,
         Mutual Aid Administration Services/Comissão, T‑186/96, Colect., p. II‑1633, n.° 39, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância
         de 9 de Outubro de 2002, Hans Fuchs/Comissão, T‑134/01, Colect., p. II‑3909, n.° 53).
         
         
         
         39
            
          Assinale‑se ainda que este contrato foi alterado ulteriormente à sua conclusão. Com efeito, na sequência nomeadamente dos
         pedidos da Palma, a Comissão adoptou os Regulamentos n.os 2710/93 e 416/96, que anulam parcialmente o concurso e que alteram as condições de utilização do álcool efectivamente vendido
         bem como as condições de liberação da garantia de boa execução relativa a este álcool. Estas alterações fazem parte integrante
         do contrato.
         
         
         
         40
            
          Há que examinar, em seguida, se os pretensos incumprimentos da Comissão que servem de fundamento à presente acção de indemnização
         se referem a obrigações que incumbem à Comissão por força desse contrato (v., neste sentido, despacho Mutual Aid Administration
         Services/Comissão, já referido, n.° 40).
         
         
         
         41
            
          São três os incumprimentos alegados pela demandante. Em primeiro lugar, a Comissão não teve em conta a existência de um caso
         de força maior que eximiria a Palma do seu próprio incumprimento da obrigação de utilizar o álcool efectivamente adjudicado
         num certo prazo. Daqui resulta uma violação do efeito de escusa de um caso de força maior. Em segundo lugar, a Comissão recusou
         alterar novamente as condições de utilização do álcool efectivamente vendido, o que constitui uma violação do princípio da
         proporcionalidade. Em terceiro lugar, a Comissão não fundamentou tal recusa, o que constitui uma violação do dever de fundamentação
         que incumbe a esta instituição por força do artigo 253.° CE.
         
         
         
         42
            
          Em primeiro lugar, quanto à obrigação de a Comissão ter em conta a existência de um caso de força maior, há que considerar
         que esta obrigação se impõe à Comissão por força do contrato. Com efeito, esta obrigação resulta das disposições contratuais
         previstas no artigo 2.° do Regulamento n.° 2710/93 bem como no artigo 3.° deste mesmo regulamento, conforme alterado pelo
         Regulamento n.° 416/96. Por conseguinte, a violação alegada da obrigação de ter em conta um caso de força maior é do âmbito
         da esfera contratual e só pode, se for caso disso, dar lugar à responsabilidade contratual da Comunidade.
         
         
         
         43
            
          Em segundo lugar, quanto à pretensa obrigação de a Comissão aceitar modificar as condições de utilização do álcool efectivamente
         vendido, porque tais alterações são exigidas pelo princípio da proporcionalidade, há que considerar que, supondo que existe,
         esta obrigação só se impõe à Comissão por força do contrato.
         
         
         
         44
            
         É um facto que o artigo 5.°, terceiro parágrafo, CE, que consagra o princípio da proporcionalidade, rege todos os modos de
         acção da Comunidade, contratuais ou não.
         
         
         
         45
            
          Todavia, por força do princípio pacta sunt servanda que é um princípio fundamental de toda e qualquer ordem jurídica (acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Junho de 1998,
         Racke, C‑162/96, Colect., p. I‑3655, n.° 49), o contrato concluído entre a Comissão e a Palma é, em princípio, intangível.
         Assim, a eventual obrigação de a Comissão aceitar uma das alterações do contrato propostas pela Palma só pode resultar do
         próprio contrato ou dos princípios gerais que regem as relações contratuais, entre os quais figura o princípio da proporcionalidade.
         A pretensa violação da referida obrigação de alterar o contrato só pode, se for caso disso, dar lugar à responsabilidade contratual
         da Comunidade.
         
         
         
         46
            
          Por fim, no que respeita ao dever de fundamentação, cuja violação é alegada pela demandante, basta assinalar que tal obrigação
         se impõe à Comissão por força do artigo 253.° CE. Só abrange no entanto os modos de acção unilaterais desta instituição. Não
         se impõe assim à Comissão por força do contrato que vincula esta instituição à Palma. Por conseguinte, este dever só pode,
         eventualmente, dar lugar à responsabilidade extracontratual da Comunidade.
         
         
         
         47
            
          Do que precede resulta que, além da pretensa violação do dever de fundamentação, a demandante alega em apoio da sua acção
         de indemnização a violação pela Comissão de obrigações de natureza contratual e que a acção intentada assenta, consequentemente,
         num fundamento contratual (v., neste sentido, despacho Nutria/Comissão, já referido, n.° 36).
         
         
         
         48
            
          Ora, por força das disposições conjugadas dos artigos 225.° CE e 238.° CE, o Tribunal de Primeira Instância só é competente
         para decidir, em primeira instância, sobre os litígios em matéria contratual submetidos à sua apreciação por pessoas singulares
         ou colectivas por força de uma cláusula compromissória, situação que aqui não se verifica.
         
         
         
         49
            
          Não se pode admitir, no presente litígio, que o recurso ao Tribunal de Primeira Instância pela demandante se possa considerar
         a expressão da vontade comum de as partes atribuírem ao juiz comunitário competência em matéria contratual, já que a Comissão
         contesta a competência do Tribunal de Primeira Instância.
         
         
         
         50
            
          Na falta de cláusula compromissória na acepção do artigo 238.° CE, o Tribunal não pode, quando lhe é submetida, como no caso
         vertente, uma acção de indemnização com fundamento no artigo 235.° CE, decidir da acção na medida em que a mesma diz respeito,
         na realidade, a um pedido de indemnização por perdas e danos de origem contratual. Se assim não fosse, o Tribunal de Primeira
         Instância alargaria a sua competência jurisdicional para além dos litígios cujo conhecimento lhe é limitativamente reservado
         pelo artigo 240.° CE, dado que esta disposição confia, pelo contrário, aos órgãos jurisdicionais nacionais a competência de
         direito comum para conhecer dos litígios em que a Comunidade é parte (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de
         21 de Maio de 1987, Rau e o., 133/85 a 136/85, Colect., p. 2289, n.° 10, e despacho Mutual Aid Administration Services/Comissão,
         já referido, n.° 47).
         
         
         
         51
            
          Resulta do que precede que o fundamento de inadmissibilidade assente na incompetência do Tribunal de Primeira Instância deve
         ser acolhido na medida em que a acção assenta nas pretensas violações, por um lado, da obrigação de ter em conta a eventual
         existência de um caso de força maior e, por outro, da obrigação alegada de aceitar as alterações do contrato propostas pela
         Palma em razão do princípio da proporcionalidade.
         
         
         
         52
            
          Uma vez que o fundamento de inadmissibilidade invocado a título principal não pode justificar a improcedência da acção na
         sua integralidade, há que examinar o fundamento de inadmissibilidade assente em violação das disposições do artigo 44.°, n.° 1,
         alínea c), do Regulamento de Processo, na medida em que a demandante denuncia uma violação do dever de fundamentação.
         
         Quanto ao fundamento de inadmissibilidade assente em violação das disposições do artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento
               de Processo Argumentos das partes
         
         
         53
            
          A Comissão sustenta que a acção é inadmissível na medida em que, contrariamente às exigências do artigo 44.°, n.° 1, alínea
         c), do Regulamento de Processo, não fornece nenhuma indicação concreta e precisa sobre a existência e o montante do dano pretensamente
         sofrido. Neste contexto, a Comissão não pode identificar o prejuízo em que a demandante se baseia para pedir ressarcimento.
         
         
         
         54
            
          Alega ainda a falta de coerência entra a petição e a réplica quanto aos critérios de determinação do dano. Assim, na petição,
         as despesas de transporte e de armazenagem para as quais a demandante pede reparação foram efectuadas antes da carta de 11
         de Novembro de 1996, que a demandante considera, no entanto, a causa do dano alegado. Em contrapartida a réplica refere‑se
         às despesas de transporte e de armazenagem pretensamente feitas pela Palma em razão da carta de 11 de Novembro de 1996.
         
         
         
         55
            
          A demandante sustenta que o seu pedido satisfaz as exigências do artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo.
         Alega aqui que indicou devidamente quais os danos sofridos e que a petição menciona os diferentes aspectos do prejuízo e os
         critérios de base em que nos devemos fundar para proceder à quantificação do mesmo. Nos termos da jurisprudência, estes elementos
         bastam para satisfazer as exigências do artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo (acórdão do Tribunal de
         Primeira Instância de 15 de Junho de 1999, Ismeri Europa/Tribunal de Contas, T‑277/97, Colect., p. II‑1825, n.° 67). Por fim
         a demandante alega que as críticas formuladas pela Comissão são do âmbito de apreciação da procedência da acção e devem, por
         conseguinte, ser examinadas no quadro da mesma (acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Abril de 1997, Saint e
         Murray/Conselho e Comissão, T‑554/93, Colect., p. II‑563, n.° 59; de 10 de Julho de 1997, Guérin automobiles/Comissão, T‑38/96,
         Colect., p. II‑1223, n.° 42, e de 28 de Abril de 1998, Dorsch Consult/Conselho e Comissão, T‑184/95, Colect., p. II‑667, n.° 23).
         
          Apreciação do Tribunal
         
         
         56
            
          Por força do artigo 21.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo no Tribunal de Primeira
         Instância em conformidade com o artigo 53.°, primeiro parágrafo, do mesmo Estatuto, e do artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do
         Regulamento de Processo, a petição deve indicar, nomeadamente, o objecto do litígio e a exposição sumária dos fundamentos
         invocados.
         
         
         
         57
            
          Tratando‑se de um fundamento de ordem pública, a questão de saber se a petição satisfaz estas exigências pode ser suscitada
         oficiosamente pelo Tribunal (v., nomeadamente, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Março de 2002, Joynson/Comissão,
         T‑231/99, Colect., p. II‑2085, n.° 154).
         
         
         
         58
            
          Recorde‑se que a indicação referida no n.° 56, supra, deve ser suficientemente clara e precisa para que o demandado possa preparar a sua defesa e o Tribunal possa decidir a acção,
         eventualmente sem o apoio de outras informações. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça,
         é necessário, para que uma acção seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que ele se baseia resultem,
         pelo menos sumariamente, mas de uma maneira coerente e compreensível, do texto da própria petição (despacho do Tribunal de
         Primeira Instância de 29 de Novembro de 1993, Koelman/Comissão, T‑56/92, Colect., p. II‑1267, n.° 21, e acórdão do Tribunal
         de Primeira Instância de 6 de Maio de 1997, Guérin automobiles/Comissão, T‑195/95, Colect., p. II‑679, n.° 20).
         
         
         
         59
            
          Para preencher estes requisitos, uma petição que vise a reparação de danos causados por uma instituição comunitária deve conter
         os elementos que permitam identificar o comportamento que o demandante reprova à instituição, as razões pelas quais considera
         que existe um nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo que afirma ter sofrido, bem como a natureza e a extensão
         desse prejuízo (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro de 1996, Asia Motor France e o./Comissão, T‑387/94,
         Colect., p. II‑961, n.° 107).
         
         
         
         60
            
          No caso concreto, resulta do exame do primeiro fundamento que o Tribunal de Primeira Instância só é competente para conhecer
         da pretensa falta de fundamentação da carta de 11 de Novembro de 1996 em que a Comissão recusa aceitar a alteração do contrato
         proposta pela Palma. Há, assim, no âmbito do exame do primeiro fundamento, que considerar que a crítica feita pela demandante
         à Comissão se reduz a uma pretensa violação do dever de fundamentação da carta de 11 de Novembro de 1996 que, de qualquer
         forma, não pode dar lugar à responsabilidade da Comunidade (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal de Justiça de 15 de Setembro
         de 1982, Kind/Conselho e Comissão, 106/81, Recueil, p. 2885, n.° 14, e de 30 de Setembro de 2003, Eurocoton e o./Conselho,
         C‑76/01 P, Colect., p. I‑0000, n.° 98).
         
         
         
         61
            
          Resulta da petição que a demandante alega ter sofrido um prejuízo que avalia em 22 mil milhões de liras italianas (11 382 051,78
         euros). Todavia, verifica‑se que a petição não contém qualquer indicação sobre as razões pelas quais a demandante considera
         que existiria um nexo de causalidade entre a pretensa falta de fundamentação da carta de 11 de Novembro de 1996 e o prejuízo
         que pretende ter sofrido. Com efeito, na fase da petição, a demandante limita‑se a alegar que o pretenso prejuízo é consequência
         directa e evidente da carta de 11 de Novembro de 1996.
         
         
         
         62
            
          Daqui resulta que as exigências do artigo 21.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 44.°, n.° 1,
         alínea c), do Regulamento de Processo não se encontram preenchidas.
         
         
         
         63
            
          Visto tudo o que precede, julga‑se a acção inadmissível, sem que seja necessário examinar os outros fundamentos e argumentos
         deduzidos pela Comissão no sentido da inadmissibilidade da acção.
         
         
         Quanto às despesas
         64
            
          Nos termos do artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora
         o tiver requerido. Tendo a demandante sido vencida, há que condená‑la nas despesas, conforme os pedidos da Comissão.
         
         
         Pelos fundamentos expostos,
         
         
         
            
            O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)
         
         
          decide:
         
            
            
            
               1)
                  A acção é julgada inadmissível.
               
            
            
            
            
               2)
                  A demandante é condenada nas despesas.
               
            
            
                  Pirrung
               
               
                  Meij
               
               
                  Forwood
               
            
                  
               
               
                  
               
               
                  
               
            
                  
               
               
                  
               
               
                  
               
            
                  
               
               
                  
               
               
                  
               
            
                  
               
               
                  
               
               
                  
               
            
            
            
            
            
            
            
            
         
         
          Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 25 de Maio de 2004.
         
         
         
         
                  O secretário
               
               
                  O presidente
               
            
         
         
         
                  H. Jung
               
               
                  J. Pirrung
               
            
      
      
          1 –
            
            Língua do processo: italiano.