CELEX: C1996/095/35
Language: pt
Date: 1996-03-30 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 6 de Fevereiro de 1996, pela Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf e pela Federatie van Nederlandse Kraanverhuurbedrijven contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-18/96)

N? C 95/ 18         r PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      30 . 3 . 96
Recurso interposto, em 6 de Fevereiro de 1996, pela                camente válido de aplicação do artigo 85?, n? 3 , se abstiver
Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf e pela Federatie        de fundamentar essa apreciação numa decisão expressa e
van Nederlandse Kraanverhuurbedrijven contra a Comis­              susceptível de recurso . A título subsidiário, segundo as
               são das Comunidades Europeias                       recorrentes, a Comissão violou a sistemática do Regula­
                       ( Processo T-18/96 )                        mento n? 17 do Conselho, nomeadamente os artigos 3?, 4?,
                                                                   6? e 9? do regulamento .
                           ( 96/C 95/35 )
               (Língua do processo: neerlandês)                    Apreciação incorrecta com base no artigo 85?, n? 1 . Segundo
                                                                   as recorrentes, o sistema de homologação não limita a
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­            concorrência , porque o sistema que contém exigências
nidades Europeias, em 6 de Fevereiro de 1996 , um recurso          objectivas e não discriminatórias está aberto a todas as
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto             empresas de locação de gruas, inclusive de outros Estados­
pela Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf e pela Fede­       -membros . O sistema prevê o reconhecimento de garantias
ratie van Nederlandse Kraanverhuurbedrijven, ambas com             equivalentes por sistemas instituídos por outras entidades
sede social em Culemborg ( Países Baixos ), representadas          de direito privado na Comunidade . Foi garantida a inde­
por M. van Empei , advogado em Amsterdão, e por T.                 pendência e a neutralidade da instituição de homologação .
Janssens, advogado em Bruxelas, com domicílio escolhido            O sistema de homologação da SCK é transparente : a
no Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch, rue             actuação da SCK é manifestamente conhecida de todos e as
Goethe 11 .                                                        exigências de homologação são acessíveis a todas as
                                                                   empresas de locação de gruas . As tarifas fixadas, que aliás
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                  foram retiradas em consequência de uma decisão judicial
digne :                                                            nacional , eram tarifas informais de parecer. A SCK é um
                                                                   organismo de homologação e não uma empresa na acepção
1 . A título primário, verificar que a decisão ( 1 ) é inexis­     do artigo 85?, porque não se dedica a qualquer actividade
    tente, visto que no dispositivo da decisão é com efeito        económica , nem é uma associação de empresas . O comércio
    decidido que o artigo 85?, n? 1 , é aplicável sendo            intracomunitário não é afectado devido ao carácter regional
    impostas coimas à SCK e à FNK, não sendo no entanto            das actividades . A « proibição de locação » de gruas de
    tomada qualquer decisão sobre o pedido de aplicação do         empresas não homologadas ligada ao sistema de homolo­
    artigo 85?, n? 3 , do Tratado CE apresentado pela SCK e        gação é a única maneira de garantir a validade e a
    pela FNK;                                                      credibilidade do sistema . Cumpria além disso os requisitos
2 . A título subsidiário, com fundamento nas razões atrás          da norma europeia EN 45011 .
    referidas , declarar nula e sem efeito a decisão ou
    anulá-la;                                                      Nos considerandos da decisão a Comissão fez uma aplica­
                                                                   ção errada do artigo 85?, n? 3 : o sistema de homologação, as
3 . A título mais subsidiário, anular a decisão por violação
    do artigo 85? do Tratado CE, do artigo 6? da Convenção         tarifas de parecer e as tarifas de compensação preenchem as
                                                                   condições do artigo 85 ?, n? 3 : melhoria das empresas de
    Europeia dos Direitos do Homem, de princípios gerais
    de direito e da obrigação de fundamentação ( artigo 190?       locação de gruas, uma parte equitativa do lucro daí
    do Tratado CE );
                                                                   resultante é reservada aos utilizadores , carácter indispensá­
                                                                   vel e a concorrência não é eliminada .
4. A título ainda mais subsidiário, anular a decisão de
    modo a que não sejam aplicadas coimas à SCK e à                Em todos estes aspectos a decisão encontra-se insuficiente­
    FNK;                                                           mente fundamentada .
5 . Condenar a Comissão nas despesas da instância .
                                                                   Violação dos direitos da defesa : duração excessiva do
Fundamentos e principais argumentos                                processo; não audição das partes antes da decisão nos
A decisão acusa a FNK de ter utilizado um sistema de tarifas
                                                                   termos do artigo 15?, n? 6 , do Regulamento n? 17; recusa de
                                                                   acesso ao processo .
de parecer e de compensação e acusa a SCK de ter proibido
às empresas nela filiadas que alugassem gruas a empresas
não membros (« proibição de locação »).                            (') Decisão da Comissão , de 29 de Novembro de 1995 , relativa a
                                                                       um procedimento nos termos do artigo 85 ? do Tratado CE
Recusa de aplicação do artigo 85?, n? 3 . Não pode haver               ( IV/34.179, 34.202,216 — Stichting Certificatie Kraanverhu­
uma apreciação juridicamente válida do artigo 85? do                   urbedrijf e Federatie van Nederlandse Kraanverhuurbedrijven )
Tratado CE se a Comissão, ao apreciar um pedido juridi­                | C(95 ) 2952 def.J.