CELEX: C1999/086/13
Language: pt
Date: 1999-03-27 00:00:00
Title: Acção intentada em 19 de Janeiro de 1999 contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-14/99)

27.3.1999              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 86/7
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do         A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
Landgericht Regensburg de 16 de Dezembro de 1998 no                que o Tribunal se digne:
processo de registo comercial da sociedade Wiesenhof
    Geflügelspezialitäten, sucursal de Lohmann & Co. AG
                                                                   Ð Declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-
                        (Processo C-5/99)                               vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para
                         (1999/C 86/12)                                 transpor o artigo 11. da Directiva 94/62/CE do Parla-
                                                                        mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                        1994, relativa a embalagens e resíduos de embala-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                   gens (1), o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do             que lhe incumbem por forcËa desta directiva;
Landgericht Regensburg de 16 de Dezembro de 1998 no
processo de registo comercial da sociedade Wiesenhof               Ð Condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
Geflügelspezialitäten, sucursal de Lohmann & Co. AG,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 7
de Janeiro de 1999.                                                Fundamentos e principais argumentos
O Landgericht Regensburg solicita ao Tribunal de JusticËa          Embora prevendo determinadas excepcËoÄes nos seus n.os 2
que se pronuncie sobre as questoÄes seguintes:                     e 3, o artigo 11. da Directiva 94/62/CE dispoÄe que os
                                                                   Estados-Membros asseguraraÄo que a soma dos níveis de
                                                                   concentracËaÄo de chumbo, caÂdmio, mercuÂrio e crómio
a) Os artigos 10. e 12. da Directiva 69/335/CEE do               hexavalente presentes nas embalagens ou nos componentes
     Conselho (1) devem ser interpretados no sentido de que        de embalagens naÄo exceda os seguintes valores:
     as nocËoÄes de «imposicËaÄo» e de «direitos com caraÂcter
     remuneratório» abrangem tambeÂm os encargos que
     um órgaÄo jurisdicional de um Estado-Membro consi-            Ð 600 ppm em peso, dois anos a contar da data referida
     dera serem devidos pelos operadores do mercado pelo                no n. 1 do artigo 22.,
     registo comercial das sociedades?
                                                                   Ð 250 ppm em peso, treÃs anos a contar da data referida
b) Se se considerarem os artigos 10. e 12. da Directiva               no n. 1 do artigo 22.,
     69/335/CEE aplicaÂveis tambeÂm aos encargos referidos
     na alínea a):                                                 Ð 100 ppm em peso, cinco anos a contar da data referida
                                                                        no n. 1 do artigo 22..
     Os artigos 10. e 12. da mencionada directiva devem
     ser interpretados no sentido de que saÄo contraÂrios aÁ
                                                                   A data referida no n. 1 do artigo 22., eÂ a de 30 de Junho
     legislacËaÄo nacional que, a exemplo dos §§ 32 e 79 e
                                                                   de 1996.
     seguintes da legislacËaÄo alemaÄ «Kostenordnung» (re-
     gime legal de emolumentos de registo), exige, para o
     registo comercial de uma sociedade, emolumentos que           NaÄo eÂ contestado e eÂ incontestaÂvel que o Reino da BeÂlgica
     saÄo funcËaÄo do capital da sociedade, sem qualquer           naÄo tomou qualquer medida para transpor para o seu
     limiar, atingindo, no caso em aprecËo, 34 910 DEM             direito interno as disposicËoÄes do artigo 11. da directiva.
     para o registo de uma sucursal de uma sociedade?
                                                                   (1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.
(1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22.
                                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
AccËaÄo intentada em 19 de Janeiro de 1999 contra o Reino          do Finanzgericht Bremen, de 4 de Agosto de 1998, no
    da BeÂlgica pela ComissaÄo das Comunidades Europeias           processo Hans Sommer GmbH & Co KG contra Haupt-
                       (Processo C-14/99)                                                  zollamt Bremen
                                                                                         (Processo C-15/99)
                         (1999/C 86/13)
                                                                                           (1999/C 86/14)
Deu entrada em 19 de Janeiro de 1999 no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra o               Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Reino da BeÂlgica intentada pela ComissaÄo das Comunida-           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
des Europeias, representada por Götz zur Hausen, consul-           do Finanzgericht Bremen (Segunda SeccËaÄo), de 4 de
tor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio esco-          Agosto de 1998, no processo Hans Sommer GmbH & Co
lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la              KG contra Hauptzollamt Bremen, que deu entrada na
Cruz, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, Centre             Secretaria do Tribunal de JusticËa em 20 de Janeiro de
Wagner, Kirchberg.                                                 1999.