CELEX: C2002/084/82
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Processo C-486/01 P: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2001 pelo Front National do acórdão proferido em 2 de Outubro de 2001 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-222/99, T-327/99 e T-329/99 que opuseram J. C. Martinez e Ch. de Gaulle, o Front National, E. Bonino e o., ao Parlamento Europeu

6.4.2002                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 84/47
Acção intentada em 13 de Dezembro de 2001 pela                      pelo Front National do acórdão proferido em 2 de Outubro de
Comissão das Comunidades Europeias contra a República              2001 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância
                             Francesa                                das Comunidades Europeias nos processos apensos T-222/99,
                                                                     T-327/99 e T-329/99 que opuseram J. C. Martinez e
                       (Processo C-484/01)                           Ch. de Gaulle, o Front National, E. Bonino e o., ao Parlamento
                                                                     Europeu.
                          (2002/C 84/81)
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 13 de Dezembro de 2001 no Tribunal de                 —    declarar admissı́vel o recurso interposto pelo Front
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                     National do acórdão proferido em 2 de Outubro de 2001
República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades              pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias, representada por R. Tricot, na qualidade de agente,            Europeias,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                     —    reconhecer a violação do direito comunitário pelo órgão
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                 jurisdicional de primeira instância,
o Tribunal se digne:
                                                                     —    anular o acórdão recorrido sua totalidade ou em alguma
—     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,         das suas partes e fundamentos,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 97/43/Euratom do Conselho,             —    decidir como de direito, anular o acórdão recorrido, ou,
      de 30 de Junho de 1997, relativa à protecção da saúde             não o fazendo, remeter o processo ao Tribunal de
      das pessoas contra os perigos resultantes de radiações             Primeira Instância das Comunidades Europeias por força
      ionizantes em exposições radiológicas médicas (1) ou, de          do artigo 54.o do Estatuto do Tribunal de Justiça,
      qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposi-
      ções à Comissão, a República Francesa não cumpriu as
                                                                     —    condenar o Parlamento Europeu ao pagamento da totali-
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o
                                                                          dade das despesas.
      desta directiva;
—     condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                  —    Erro de direito na parte relativa à aplicação do artigo 29.o,
                                                                          n.o 1, do Regimento Interno do Parlamento Europeu. A
Os fundamentos e principais argumentos invocados são                     constituição de um grupo parlamentar reunido em torno
análogos aos do processo C-389/01 (2); ainda que o prazo                 de uma ideia comum, de uma solidariedade contida na
fixado (13 de Maio de 2000) tenha terminado, a França não                procura de equilı́brio entre os direitos de qualquer
adoptou ainda a maioria das disposições necessárias para                deputado ou parlamentar não pode ser recusada sob
transpor a directiva para o direito interno.                              pretexto de falta de afinidade polı́tica.
(1) JO L 180, de 9.7.1997, p. 22.                                    —    Falta de base legal quanto ao controlo efectuado pelo
(2) JO C 348, de 8.12.2001, p. 16.                                        Parlamento Europeu quanto à conformidade do «Grupo
                                                                          Técnico dos Deputados Independentes» (grupo TDI) com
                                                                          o artigo 29.o, n.o 1, do regimento; violação do princı́pio da
                                                                          igualdade de tratamento e das disposições do regimento:
                                                                          contrariamente ao que sustenta o Tribunal de Primeira
                                                                          Instância, o artigo 80.o do regimento não atribui nenhum
                                                                          poder de controlo do Parlamento em matéria de aplicação
Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2001 pelo
                                                                          e interpretação correctas das disposições do seu regi-
Front National do acórdão proferido em 2 de Outubro
                                                                          mento interno; o referido artigo apenas permite ao
de 2001 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira
                                                                          Parlamento Europeu solicitar um parecer à comissão
Instância das Comunidades Europeias nos processos apen-
                                                                          competente. O facto de adoptar uma posição comum, de
sos T-222/99, T-327/99 e T-329/99 que opuseram J. C. Mar-
                                                                          constituir um grupo com vista a garantir a todos os
tinez e Ch. de Gaulle, o Front National, E. Bonino e o., ao
                                                                          deputados o exercı́cio pleno do seu mandato parlamentar
                       Parlamento Europeu
                                                                          constitui uma afinidade polı́tica na acepção do artigo 29.o,
                                                                          n.o 1, do regimento. Contrariamente às falsas alegações
                     (Processo C-486/01 P)                                contidas no n.o 122 do acórdão, em várias ocasiões os
                                                                          diferentes agrupamentos do grupo TDI associaram-se
                          (2002/C 84/82)                                  com o objectivo de apresentar um texto.
                                                                     —    Violação do princı́pio da igualdade no que respeita aos
Deu entrada em 17 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                     membros do grupo TDI: embora o Tribunal de Primeira
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto                  Instância, no n.o 165, pareça reconhecer a existência de
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      discriminações operadas entre deputados membros de             J. C. Martinez do acórdão proferido em 2 de Outubro de 2001
      um grupo polı́tico e deputados não inscritos, recusa-se a      pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
      considerar esta desigualdade de tratamento enquanto             Comunidades Europeias nos processos apensos T-222/99,
      fundamento de anulação do acto impugnado. Ora, apesar          T-327/99 e T-329/99 que opuseram J. C. Martinez e
      de a questão prévia da ilegalidade do artigo 29.o, n.o 1,      Ch. de Gaulle, o Front National, E. Bonino e o., ao Parlamento
      do regimento não ter sido suscitada pelos recorrentes,         Europeu.
      não deixa de ser verdade que os membros do grupo TDI
      são vı́timas de discriminação de tratamento à luz da
      decisão impugnada.
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      O Tribunal de Primeira Instância também não extraiu as
      consequências legais do abandono, pelo Parlamento               —     declarar admissı́vel o recurso interposto por J. C. Martinez
      Europeu, da sua prática anterior, nem da desigualdade de             do acórdão proferido em 2 de Outubro de 2001 pelo
      tratamento infligida ao grupo TDI relativamente ao                    Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
      «Grupo para a Europa das Democracias e das Diferenças».               peias,
      Finalmente, o Tribunal de Primeira Instância não podia
      afastar as observações que demonstram a afinidade
      polı́tica do grupo TDI, ainda que os factos invocados           —     reconhecer a violação do direito comunitário pelo órgão
      sejam posteriores ao acto impugnado.                                  jurisdicional de primeira instância,
—     Inobservância das tradições regulamentares comuns aos          —     anular o acórdão recorrido sua totalidade ou em alguma
      Estados-Membros: ao recusar-se a extrair as consequên-                das suas partes e fundamentos,
      cias legais do direito comparado e a reconhecer uma
      discriminação operada pelo acto controvertido, o Tribu-
      nal de Primeira Instância abstém-se de aplicar regras e         —     decidir como de direito, anular o acórdão recorrido, ou,
      princı́pios que regem o direito comunitário.                         não o fazendo, remeter o processo ao Tribunal de
                                                                            Primeira Instância das Comunidades Europeias por força
—     Violação de formalidades essenciais: o alcance do acto               do artigo 54.o do Estatuto do Tribunal de Justiça,
      impugnado excede o alcance da interpretação do regi-
      mento.                                                          —     condenar o Parlamento Europeu ao pagamento da totali-
                                                                            dade das despesas.
—     Presunção de desvio de processo: o Tribunal de Primeira
      Instância não reconhece a realidade de desvio de processo
      que pode ser deduzido de diferentes exemplos de modifi-
      cação do regimento, que mostram claramente que existiu
      por parte do Parlamento Europeu a vontade de reduzir,           Fundamentos e principais argumentos
      de forma sistemática, os direitos de alguns dos seus
      eleitos.
                                                                      Quatro fundamentos são idênticos aos quatro primeiro funda-
                                                                      mentos apresentados no processo C-486/01 P (1).
                                                                      —     Violação do princı́pio da democracia: o Tribunal de
                                                                            Primeira Instância não teve razão ao julgar improcedente
                                                                            o fundamento baseado na inexistência de uma questão
                                                                            prévia de ilegalidade contra disposições internas do
                                                                            Parlamento.
Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2001 por
J. C. Martinez do acórdão proferido em 2 de Outubro
de 2001 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira                 —     Violação do princı́pio de liberdade de associação: o
Instância das Comunidades Europeias nos processos apen-                     Tribunal de Primeira Instância não demonstra de modo
sos T-222/99, T-327/99 e T-329/99 que opuseram J. C. Mar-                   nenhum porque razão o facto de sujeitar a constituição
tinez e Ch. de Gaulle, o Front National, E. Bonino e o., ao                 de um grupo de deputados à exigência de afinidades
                      Parlamento Europeu                                    polı́ticas constitui um motivo legı́timo, quando, na reali-
                                                                            dade tal requisito supõe a manutenção de uma situação
                     (Processo C-488/01 P)                                  discriminatória entre deputados não inscritos e membros
                                                                            de um grupo polı́tico constituı́do.
                         (2002/C 84/83)
                                                                      (1) Ver p. 47 do presente Jornal Oficial.
Deu entrada em 17 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por