CELEX: 32010D0424(15)
Language: pt
Date: 2009-06-12 00:00:00
Title: Decisão n. o  S5, de 2 de Outubro de 2009 , relativa à interpretação do conceito de prestações em espécie tal como definido no artigo 1. o , alínea v-A), do Regulamento (CE) n. o  883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, em caso de doença ou maternidade nos termos dos artigos 17. o , 19. o , 20. o , 22. o , 24. o , n. o  1, 25. o , 26. o , 27. o , n. os 1, 3, 4 e 5, 28. o , 34. o e 36. o , n. os 1 e 2, do Regulamento (CE) n. o  883/2004 e ao cálculo dos montantes a reembolsar nos termos dos artigos 62. o , 63. o e 64. o do Regulamento (CE) n. o  987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)

24.4.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/54
            
         DECISÃO N.o S5
   de 2 de Outubro de 2009
   relativa à interpretação do conceito «de prestações em espécie» tal como definido no artigo 1.o, alínea v-A), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, em caso de doença ou maternidade nos termos dos artigos 17.o, 19.o, 20.o, 22.o, 24.o, n.o 1, 25.o, 26.o, 27.o, n.os 1, 3, 4 e 5, 28.o, 34.o e 36.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e ao cálculo dos montantes a reembolsar nos termos dos artigos 62.o, 63.o e 64.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)
   2010/C 106/18
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
   Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2),
   Tendo em conta os artigos 35.o e 41.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Para efeitos de aplicação dos artigos 17.o, 19.o, 20.o, 22.o, 24.o, n.o 1, 25.o, 26.o, 27.o, n.os 1, 3, 4 e 5, 28.o, 34.o e 36.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, deve ser atribuído um significado preciso, vinculativo para todos os Estados-Membros, ao conceito de «prestações em espécie» em caso de doença ou maternidade, tal como definido no artigo 1.o, alínea v-A), do Regulamento (CE) n.o 883/2004.
            
         
               (2)
            
            
               O conceito de «prestações em espécie» em caso de doença ou maternidade, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu, deve incluir prestações em espécie concedidas a pessoas dependentes.
               Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
            
         DECIDE:
   I.   Disposições gerais
   
   
               1.
            
            
               As prestações em espécie no caso de doença ou maternidade a considerar para o cálculo dos reembolsos referidos nos artigos 62.o, 63.o e 64.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (a seguir designado «regulamento de aplicação») são as previstas como tais nos termos da legislação nacional aplicada pela instituição que concedeu as prestações, desde que estas possam ser adquiridas em conformidade com as disposições do artigo 17.o, 19.o, 20.o, 22.o, 24.o, n.o 1, 25.o, 26.o, 27.o, n.os 1, 3, 4 e 5, 28.o, 34.o e 36.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (a seguir designado «regulamento de base»).
            
         
               2.
            
            
               Devem igualmente ser consideradas como prestações em espécie na acepção dos artigos supramencionados do regulamento de base:
               
                           a)
                        
                        
                           as prestações em espécie do seguro de dependência que dão direito ao pagamento directo total ou parcial de certas despesas decorrentes do estado de dependência do segurado e efectuadas em seu benefício directo, tais como os cuidados de enfermagem e a assistência prestada no domicílio ou em estabelecimentos especializados, a aquisição de equipamento de apoio ou a realização de obras para melhorar as condições no domicílio; as prestações deste tipo têm essencialmente como objectivo completar as prestações em espécie do seguro de doença, com vista a melhorar o estado de saúde e a qualidade de vida das pessoas dependentes;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           as prestações em espécie que não resultem de um seguro de dependência, mas com as mesmas características e objectivos das prestações previstas na alínea a) supra, desde que possam ser qualificadas como prestações em espécie de segurança social na acepção do regulamento de base, e possam ser adquiridas da mesma forma que as prestações referidas na alínea a), em conformidade com as disposições dos artigos supramencionados do regulamento de base.
                           As prestações em espécie mencionadas nas alíneas a) e b) devem incluir-se nas despesas previstas no ponto 1.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Não devem ser considerados como custos das prestações em espécie na acepção dos artigos supramencionados do regulamento de base:
               
                           a)
                        
                        
                           as despesas ligadas à administração do regime de seguro de doença, como por exemplo, custos decorrentes do tratamento e processamento de reembolsos a indivíduos e entre instituições;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           as despesas ligadas à concessão de prestações, como honorários médicos para a emissão de atestados médicos necessários para avaliar o grau de invalidez ou a capacidade de trabalho do requerente;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           as despesas de investigação médica e as subvenções a organismos de medicina preventiva, concedidas para medidas gerais de protecção da saúde, bem como as despesas com medidas de carácter geral (não relacionadas com um risco específico);
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Comparticipações efectuadas por indivíduos.
                        
                     
         II.   Disposições para o cálculo dos montantes fixos previstos no artigo 63.o do regulamento de aplicação
   
   
               4.
            
            
               O cálculo dos montantes fixos mensais e totais em conformidade com o artigo 64.o do regulamento de aplicação inclui o seguinte:
               
                           a)
                        
                        
                           o montante de prestações em espécie concedidas ao abrigo dos regimes nacionais no Estado-Membro de residência, com base nos artigos 17.o, 24.o, n.o 1, 25.o e 26.o do regulamento de base;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           o montante de prestações em espécie concedidas com base em cuidados de saúde programados fora do Estado-Membro de residência, em conformidade com os artigos 20.o e 27.o, n.os 3 e 5, do regulamento de base;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           o custo de prestações em espécie concedidas a uma pessoa segurada durante uma estada temporária fora do Estado de residência, desde que os custos dessas prestações tenham de ser tratados ao abrigo da legislação nacional; não estão incluídos os custos previstos na parte II, n.o 5, alínea a), da presente decisão.
                        
                     
         
               5.
            
            
               O cálculo dos montantes fixos mensais e totais em conformidade com o artigo 64.o do regulamento de aplicação não inclui o seguinte:
               
                           a)
                        
                        
                           o montante de prestações concedidas durante uma estada temporária fora do Estado de residência, com base nos artigos 19.o, n.o 1, e 27.o, n.o 1, do regulamento de base;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           o montante de prestações reembolsadas em conformidade com o regulamento de base ou com base em acordos bilaterais ou multilaterais, com excepção de reembolsos relativos a cuidados de saúde programados.
                        
                     
         III.   Outras disposições
   
   
               6.
            
            
               Para efeitos do cálculo dos montantes a reembolsar, deve recorrer-se, na medida do possível, às estatísticas oficiais e aos documentos contabilísticos do lugar de estada ou de residência e, de preferência, aos dados oficiais publicados. Devem ser indicadas as fontes das estatísticas utilizadas.
            
         
               7.
            
            
               A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.
            
         
      
         
            A Presidente da Comissão Administrativa
         
         Lena MALMBERG
      
   
   
      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.