CELEX: 31993R0131
Language: pt
Date: 1993-01-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 131/93 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1993, relativo à suspensão de concursos permanentes para a exportação de trigo mole panificável detido pelos organismos de intervenção

27. 1 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 18/ 15
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 131/93 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Janeiro de 1993
                  relativo à suspensão de concursos permanentes para a exportação de trigo mole
                                    panificável detido pelos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Económica Europeia,                                              de Gestão dos Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ção comum de mercados no sector dos cereais ('), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 1738/92 (2), e, nomeadamente o n? 6 do seu artigo 7?,                                Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da
 Comissão, de 7 de Julho de 1982, que fixa os processos e         Os concursos previstos pelos Regulamentos (CEE)
as condições de colocação à venda dos cereais detidos             n? 1301 /92 e (CEE) n? 1306/92, são suspensos.
pelos organismos de intervenção (3), com a última redac­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3043/
/91 C) ;                                                                                 Artigo 2?
 Considerando que é oportuno suspender òs concursos               O presente regulamento entra em vigor na data seguinte
previstos pelos Regulamentos (CEE) n? 1301 /92 (5) e              ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
(CEE) n? 1306/92 (6) ;                                            Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1993 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO  n?  L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
O   JO  n?  L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.
(4) JO  n?  L 288 de 18 . 10. 1991 , p. 21
(Ó JO n? L 139 de 22. 5. 1992, p. 24.
 6) JO n? L 139 de 22. 5. 1992, p. 39.