CELEX: 62012TN0183
Language: pt
Date: 2012-04-25 00:00:00
Title: Processo T-183/12: Recurso interposto em 25 de abril de 2012 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis/Serviço Europeu de Polícia (Europol)

7.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 200/17
            
         Recurso interposto em 25 de abril de 2012 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis/Serviço Europeu de Polícia (Europol)
   (Processo T-183/12)
   2012/C 200/36
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Ettelbrück, Luxemburgo) e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: V. Khristianos, advogado)
   
      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão do Serviço Europeu de Polícia (a seguir «Europol»), de 16 de fevereiro de 2012, que adjudicou à empresa Capgemini Nederland BV o contrato-quadro no âmbito do concurso público n.o D/C3/1104;
            
         
               —
            
            
               condenar a Europol a indemnizar as recorrentes pelos danos causados pela perda da oportunidade de lhes ser adjudicado o contrato-quadro, no valor estimado de EUR 161 887, acrescido de juros a partir da data da decisão; e
            
         
               —
            
            
               condenar a Europol no pagamento da totalidade das despesas das recorrentes.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes consideram que a decisão recorrida deve ser anulada, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, com fundamento em que a Europol alterou, durante o concurso, muitos dos critérios de adjudicação quanto à avaliação da proposta, tanto técnica como económica, das recorrentes, em flagrante violação das disposições aplicáveis do Regulamento Financeiro n.o 1605/2002 (1) e respetivo Regulamento de Execução n.o 2342/2002 (2), bem como da jurisprudência constante.
   
      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.
   
      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.