CELEX: 31990R0988
Language: pt
Date: 1990-04-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 988/90 da Comissão, de 19 de Abril de 1990, que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários de Marrocos

N? L 100/22                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                20 . 4. 90
                                REGULAMENTO (CEE) N? 988/90 DA COMISSÃO
                                                de 19 de Abril de 1990
                que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários de
                                                        Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          tados ou calculados em conformidade com o disposto no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             artigo 5? do referido regulamento, permite constatar que
Económica Europeia,                                            os preços de entrada de dois dias sucessivos de mercado se
                                                               situam a um nível pelo menos igual aos preços de referên­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                cia ; que, em consequência, as condições previstas no n? 1 ,
Portugal,                                                      segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do               n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        compensatória à importação destes produtos originários
nização comum de mercados no sector das frutas e               de Marrocos,
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1119/89 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento {CEE) 11? 953/90 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na                                    Artigo 1 ?
importação de tomates originários de Marrocos ;                O Regulamento (CEE) n? 953/90 é revogado.
Considerando que a evolução actual dos preços destes
produtos originários de Marrocos, verificada nos mercados                              Artigo 2?
representativos referidos no Regulamento (CEE) n?
2118/74 da Comissão (4), com a última redacção que lhe         O presente regulamento entra em vigor em 20 de Abril de
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 381 1 /85 (*), regis        1990.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1990 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
I1) JO n? L 118 de 29. 4. 1989, p. 12.
(3) JO n? L 96 de 12, 4. 1990, p. 75.
(4) JO n? L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.
M JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .