CELEX: 22014A0604(02)
Language: pt
Date: 2014-02-20 00:00:00
Title: Protocolo ao acordo de estabilização e de associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

4.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 165/19
            
         PROTOCOLO
   ao acordo de estabilização e de associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
   O REINO DA BÉLGICA,
   A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
   A REPÚBLICA CHECA,
   O REINO DA DINAMARCA,
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
   A IRLANDA,
   A REPÚBLICA HELÉNICA,
   O REINO DE ESPANHA,
   A REPÚBLICA FRANCESA,
   A REPÚBLICA DA CROÁCIA,
   A REPÚBLICA ITALIANA,
   A REPÚBLICA DE CHIPRE,
   A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
   A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
   O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
   A HUNGRIA,
   MALTA,
   O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
   A REPÚBLICA PORTUGUESA,
   A ROMÉNIA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   A REPÚBLICA ESLOVACA,
   A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   O REINO DA SUÉCIA,
   O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
   Partes Contratantes no Tratado da União Europeia, no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir designados «Estados-Membros», e
   A UNIÃO EUROPEIA e A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir designada «União Europeia»,
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DA ALBÂNIA, a seguir designada «Albânia»
   por outro,
   TENDO EM CONTA a adesão em 1 de julho de 2013 da República da Croácia (a seguir denominada «Croácia») à União Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (a seguir designado «AEA») foi assinado no Luxemburgo, em 12 de junho de 2006, e entrou em vigor em 1 de abril de 2009.
            
         
               (2)
            
            
               O Tratado relativo à adesão da Croácia à União Europeia (a seguir designado «Tratado de Adesão») foi assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011.
            
         
               (3)
            
            
               A Croácia aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da Croácia, a adesão da Croácia ao AEA deverá ser aprovada através da conclusão de um Protocolo do AEA.
            
         
               (5)
            
            
               Foram realizadas consultas nos termos do artigo 36.o, n.o 3, do AEA, a fim de assegurar que serão tidos em conta os interesses mútuos da União Europeia e da Albânia enunciados no Acordo,
            
         ACORDARAM NO SEGUINTE:
   
      SECÇÃO I
   
   
      
         Partes contratantes
      
   
   Artigo 1.o
   
   A Croácia torna-se Parte no Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, assinado no Luxemburgo em 12 de junho de 2006 (adiante designado «AEA») e adota e toma nota, do mesmo modo que os outros Estados-Membros da União Europeia, dos textos doAEA, bem como das Declarações Conjuntas e das Declarações Unilaterais, que figuram em anexo ao Ato Final assinado na mesma data.
   
      ADAPTAÇÕES AO TEXTO DO AEA, INCLUINDO OS RESPETIVOS ANEXOS E PROTOCOLOS
   
   
      SECÇÃO II
   
   
      
         Produtos agrícolas
      
   
   Artigo 2.o
   
   Produtos agrícolas em sentido estrito
   O anexo II (c) do AEA é substituído pelo texto do anexo I do presente Protocolo.
   
      SECÇÃO III
   
   
      
         Regras de origem
      
   
   Artigo 3.o
   
   O anexo IV do Protocolo n.o 4 do AEA é substituído pelo texto do anexo II do presente Protocolo.
   
      DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
   
   
      SECÇÃO IV
   
   Artigo 4.o
   
   OMC
   A Albânia compromete-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efetuada nos termos dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, em relação a este alargamento da União Europeia.
   Artigo 5.o
   
   Prova de origem e cooperação administrativa
   1.   Sem prejuízo da aplicação de quaisquer medidas decorrentes da política comercial comum, as provas de origem devidamente emitidas pela Albânia ou pela Croácia ou elaboradas no âmbito de acordos preferenciais aplicados entre ambos os países serão aceites nos respetivos países, desde que:
   
               a)
            
            
               A aquisição dessa origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no AEA;
            
         
               b)
            
            
               A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos ou elaborados o mais tardar no dia anterior ao da adesão;
            
         
               c)
            
            
               A prova de origem seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.
            
         Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação na Albânia ou na Croácia, antes da data da adesão, a prova de origem emitida ou elaborada no âmbito de um acordo preferencial poderá igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses após a data da adesão.
   2.   A Albânia e a Croácia são autorizadas a conservar as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de «exportador autorizado» no âmbito de um acordo preferencial aplicado entre estes, desde que:
   
               a)
            
            
               Tal disposição esteja igualmente prevista no AEA celebrado antes da data de adesão da Croácia, entre a Albânia e a União Europeia; bem como:
            
         
               b)
            
            
               O exportador autorizado aplique as regras de origem em vigor por força desse acordo.
            
         
               c)
            
            
               No prazo de um ano a contar da data de adesão da Croácia, estas autorizações sejam substituídas por novas autorizações emitidas segundo as condições previstas no AEA.
            
         3.   Os pedidos de controlo a posteriori das provas de origem emitidas no âmbito do acordo preferencial referido no n.o 1 serão aceites pelas autoridades aduaneiras competentes da Albânia ou da Croácia durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em causa e poderão ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem fornecida a essas mesmas autoridades em relação a uma declaração de importação.
   Artigo 6.o
   
   Mercadorias em trânsito
   1.   As disposições do AEA podem ser aplicadas às mercadorias exportadas da Albânia para a Croácia, ou da Croácia para a Albânia, que satisfaçam as disposições do Protocolo n.o 4 do AEA e que, na data da adesão da Croácia, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na Albânia ou na Croácia.
   2.   Nesses casos, pode ser concedido o tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão da Croácia, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.
   Artigo 7.o
   
   Contingentes em 2013
   Para o ano de 2013, os volumes dos novos contingentes pautais e o aumento dos volumes dos contingentes existentes são calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes de 1 de julho de 2013.
   
      DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
   
   
      SECÇÃO V
   
   Artigo 8.o
   
   O presente Protocolo e os respetivos anexos fazem parte integrante do AEA.
   Artigo 9.o
   
   1.   O presente Protocolo é aprovado pelaUnião Europeia e seus Estados-Membros e pela República da Albânia de acordo com as suas formalidades próprias.
   2.   As partes notificam-se mutuamente do cumprimento das formalidades referidas no n.o 1. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
   Artigo 10.o
   
   1.   O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.
   2.   Se os instrumentos de ratificação não tiverem sido depositados todos antes de 1 de julho de 2013, o presente Protocolo será aplicado provisoriamente com efeitos a partir de 1 de julho de 2013.
   Artigo 11.o
   
   O presente protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e albanesa, fazendo igualmente fé todos os textos.
   Artigo 12.o
   
   O texto do AEA, incluindo os anexos e protocolos que dele fazem parte integrante, o Ato Final e as declarações anexas são redigidos na língua croata, fazendo estes textos igualmente fé como os textos originais. O Conselho de Estabilização e de Associação deve aprovar os referidos textos.
   
      Съставено в Брюксел на двадесети февруари две хиляди и четиринадесета година.
      Hecho en Bruselas, el veinte de febrero de dos mil catorce.
      V Bruselu dne dvacátého února dva tisíce čtrnáct.
      Udfærdiget i Bruxelles den tyvende februar to tusind og fjorten.
      Geschehen zu Brüssel am zwanzigsten Februar zweitausendvierzehn.
      Kahe tuhande neljateistkümnenda aasta veebruarikuu kahekümnendal päeval Brüsselis.
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι Φεβρουαρίου δύο χιλιάδες δεκατέσσερα.
      Done at Brussels on the twentieth day of February in the year two thousand and fourteen.
      Fait à Bruxelles, le vingt février deux mille quatorze.
      Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an fichiú lá de Feabhra an bhliain dhá mhíle agus a ceathair déag.
      Sastavljeno u Bruxellesu dvadesetog veljače dvije tisuće četrnaeste.
      Fatto a Bruxelles, addì venti febbraio duemilaquattordici.
      Briselē, divi tūkstoši četrpadsmitā gada divdesmitajā februārī.
      Priimta du tūkstančiai keturioliktų metų vasario dvidešimtą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizennegyedik év február havának huszadik napján.
      Magħmul fi Brussell, fl-għoxrin jum ta’ Frar tas-sena elfejn u erbatax.
      Gedaan te Brussel, de twintigste februari tweeduizend veertien.
      Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego lutego roku dwa tysiące czternastego.
      Feito em Bruxelas, em vinte de fevereiro de dois mil e catorze.
      Întocmit la Bruxelles la douăzeci februarie două mii paisprezece.
      V Bruseli dvadsiateho februára dvetisícštrnásť.
      V Bruslju, dne dvajsetega februarja leta dva tisoč štirinajst.
      Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenä päivänä helmikuuta vuonna kaksituhattaneljätoista.
      Som skedde i Bryssel den tjugonde februari tjugohundrafjorton.
      Bërë në Bruksel, më njëzet shkurt dymijë e katërmbëdhjetë
      
         За държавите-членки
         Por los Estados miembros
         Za členské státy
         For medlemsstaterne
         Für die Mitgliedstaaten
         Liikmesriikide nimel
         Για τα κράτη μέλη
         For the Member States
         Pour les États membres
         Za države članice
         Per gli Stati membri
         Dalībvalstu vārdā
         Valstybių narių vardu
         A tagállamok részéről
         Għall-Istati Membri
         Voor de lidstaten
         W imieniu państw Członkowskich
         Pelos Estados-Membros
         Pentru statele membre
         Za členské štáty
         Za države članice
         Jäsenvaltioiden puolesta
         För medlemsstaterna
         Për Vendet Anëtare
         
            
      
      
         За Европейския съюз
         Рог la Unión Europea
         Za Evropskou unii
         For Den Europæiske Union
         Für die Europäische Union
         Euroopa Liidu nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
         For the European Union
         Pour l'Union européenne
         Za Europsku uniju
         Per l'Unione europea
         Eiropas Savienības vārdā –
         Europos Sąjungos vardu
         Az Európai Unió részéről
         Għall-Unjoni Ewropea
         Voor de Europese Unie
         W imieniu Unii Europejskiej
         Pela União Europeia
         Pentru Uniunea Europeană
         Za Európsku úniu
         Za Evropsko unijo
         Euroopan unionin puolesta
         För Europeiska unionen
         Për Bashkimin Europian
         
            
      
      
         За Република Албания
         Por la República de Albania
         Za Albánskou republiku
         På Republikken Albaniens vegne
         Für die Republik Albanien
         Albaania Vabariigi nimel
         Για τη Δημοκρατία της Αλβανίας
         For the Republic of Albania
         Pour la République d'Albanie
         Za Republiku Albaniju
         Per la Repubblica di Albania
         Albānijas Republikas vārdā
         Albanijos Respublikos vardu
         az Albán Köztársaság részéről
         Għar-Repubblika ta' l-Albanija
         Voor de Republiek Albanië
         W imieniu Republiki Albanii
         Pela República da Albânia
         Pentru Republica Albania
         Za Albánsku republiku
         Za Republiko Albanijo
         Albanian tasavallan puolesta
         För Republiken Albanien
         Për Republikën e Shqipërosë
         
            
      
   
   
      ANEXO I
      
         
            «ANEXO II (c)
            Concessões pautais da Albânia relativamente aos produtos agrícolas primários originários da Comunidade
            (referidos no artigo 27.o, n.o 3, alínea c))
            
                        Código NC
                     
                     
                        Designação
                     
                     
                        Contingente anual
                        (em toneladas)
                     
                     
                        Taxa de direitos dentro do contingente
                     
                  
                        0401 10 10
                     
                     
                        LEITE E NATA, NÃO CONCENTRADOS NEM ADICIONADOS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES, DE TEOR, EM PESO, DE MATÉRIAS GORDAS, <= 1 %, EM EMBALAGENS IMEDIATAS DE CONTEÚDO LÍQUIDO <= 2 L
                     
                     
                        790
                     
                     
                        0 %
                     
                  
                        0401 20 11
                     
                     
                        LEITE E NATA, NÃO CONCENTRADOS NEM ADICIONADOS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES, DE TEOR, EM PESO, DE MATÉRIAS GORDAS, <= 3 % MAS >1 %, EM EMBALAGENS IMEDIATAS DE CONTEÚDO LÍQUIDO <= 2 L
                     
                  
                        0401 20 91
                     
                     
                        LEITE E NATA, NÃO CONCENTRADOS NEM ADICIONADOS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES, DE TEOR, EM PESO, DE MATÉRIAS GORDAS, > 3 % MAS <= 6 %, EM EMBALAGENS IMEDIATAS DE CONTEÚDO LÍQUIDO <= 2 L
                     
                  
                        1001 91 20
                        (anteriormente 1001 90 91)
                     
                     
                        TRIGO MOLE E MISTURA DE TRIGO COM CENTEIO, PARA SEMENTEIRA
                     
                     
                        42 000
                     
                     
                        0 %
                     
                  
                        1001 99 00
                        (anteriormente 1001 90 99)
                     
                     
                        ESPELTA, TRIGO MOLE E MISTURA DE TRIGO COM CENTEIO (EXCEPTO PARA SEMENTEIRA)
                     
                  
                        1005 90 00
                     
                     
                        MILHO (EXCETO PARA SEMENTEIRA)
                     
                     
                        10 000
                     
                     
                        0 %»
                     
                  
      
   
   
      ANEXO II
      
         
            «ANEXO IV
            Texto da declaração na fatura
            A declaração na fatura, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser prestada em conformidade com as notas de pé-de-página. Contudo, estas não têm de ser reproduzidas.
            
               Versão búlgara
            
            Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение № … (1)) декларира, че освен където ясно е отбелязано друго, тези продукти са с … (2) преференциален произход.
            
               Versão espanhola
            
            El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera no … (1)) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial … (2).
            
               Versão checa
            
            Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení … (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených mají tyto výrobky preferenční původ v … (2).
            
               Versão dinamarquesa
            
            Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. … (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i … (2).
            
               Versão alemã
            
            Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. … (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte … (2) Ursprungswaren sind.
            
               Versão estónia
            
            Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolli kinnitus nr. … (1)) deklareerib, et need tooted on … (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul, kui on selgelt näidatud teisiti.
            
               Versão grega
            
            Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου υπ'αριθ. … (1)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής … (2).
            
               Versão inglesa
            
            The exporter of the products covered by this document (customs authorization No … (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of … (2) preferential origin.
            
               Versão francesa
            
            L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière no … (1)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle … (2).
            
               Versão croata
            
            Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br. … (1)) izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi proizvodi … (2) preferencijalnog podrijetla.
            
               Versão italiana
            
            L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n. … (1)) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale … (2).
            
               Versão letã
            
            To produktu eksportētājs, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas atļauja Nr. … (1)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir preferenciāla izcelsme … (2).
            
               Versão lituana
            
            Šiame dokumente išvardytų produktų eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr. … (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra … (2) preferencinės kilmėsproduktai.
            
               Versão húngara
            
            A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: … (1)) kijelentem, hogy eltérő egyértelmű jelzés hiányában az áruk preferenciális … (2) származásúak.
            
               Versão maltesa
            
            L-esportatur tal-prodotti koperti b'dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. … (1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b'mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta' oriġini preferenzjali … (2).
            
               Versão neerlandesa
            
            De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. … (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële … oorsprong zijn (2).
            
               Versão polaca
            
            Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr … (1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają … (2) preferencyjne pochodzenie.
            
               Versão portuguesa
            
            O abaixo-assinado, exportador dos produtos abrangidos pelo presente documento (autorização aduaneira n.o … (1)), declara que, salvo indicação expressa em contrário, estes produtos são de origem preferencial … (2).
            
               Versão romena
            
            Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document (autorizația vamală nr. … (1)) declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferențială … (2).
            
               Versão eslovaca
            
            Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia … (1)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v … (2).
            
               Versão eslovena
            
            Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št. … (1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno … (2) poreklo.
            
               Versão finlandesa
            
            Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o … (1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja … alkuperätuotteita (2).
            
               Versão sueca
            
            Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. … (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande … ursprung (2).
            
               Versão albanesa
            
            Eksportuesi i produkteve të përfshira në këtë dokument (autorizim doganor Nr. … (1)) deklaron që, përveç rasteve kur tregohet qartësisht ndryshe, këto produkte janë me origjinë preferenciale … (2).
            
                (3)
            
            (Local e data)
            
                (4)
            
            (Assinatura do exportador, seguida do nome do signatário, escrito de forma clara.)»
         
      
      
         (1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.
      
         (2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração através da menção “CM”.
      
         (3)  Estas indicações podem ser omitidas se já constarem do próprio documento.
      
         (4)  Nos casos em que não é exigida a assinatura do exportador também não é necessário indicar o nome do signatário.