CELEX: 31995R1578
Language: pt
Date: 1995-06-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1578/95 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

N? L 150/68         [ PT |             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 7. 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1578/95 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Junho de 1995
                   que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                    entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            n? 1418/76 relativas as restituições à exportação são apli­
                                                                  cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                        Considerando que os critérios específicos a tomar em
                                                                  conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 serão definidos no artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         1431 /76 do Conselho O ;
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         Considerando que as restituições fixadas pelo presente
 n? 1 528 /95 (2), e, nomeadamente, o n ? 2, terceiro pará­       regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
 grafo, do seu artigo 13 ?,                                       destinos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­
                                                                  de gestão dos cereais,
 nização comum do mercado do arroz, com a última redac­
 ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1530/
 /95 (3), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)
 n ? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­                                Artigo 1 ?
 tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­
 tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de        Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
                                                                 nais, efectuados no âmbito de convenções internacionais
 ajuda alimentar (4), prevê que o Fundo Europeu de Orien­
 tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja         ou outros programas complementares, as restituições apli­
 responsável pela parte das despesas correspondente às           cáveis para o mês de Julho de 1995 aos produtos dos
                                                                 sectores dos cereais e do arroz, são fixadas em conformi­
 restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­      dade com o anexo .
 midade com as regras comunitárias ;
 Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do                              Artigo 2 ?
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
 fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de            As restituições fixadas no presente regulamento não são
 participação comunitária no financiamento das acções            consideradas como restituições diferenciadas segundo o
 nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o         destino.
nível das restituições concedidas às referidas acções ;
                                                                                         Artigo 3 ?
 Considerando que as regras gerais e as modalidades de
aplicação previstas pelo artigo 13? do Regulamento (CEE)         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
 n ? 1766/92 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)               1995.
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n ? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n ? L 148 de 30. 6. 1995.
(3) JO n? L 148 de 30. 6. 1995.
h) JO n? L 288 de 25. 10. 1974, p. 1 .                           I5} JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.
 ---pagebreak--- 1 . 7 . 95       PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 150/69
                                                       ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que fixa as restituições aplicáveis aos
           produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                             nacionais de aiuda alimentar
                                                                                  (Em ECU/t)
                                                                      Montante
                                    Código do produto
                                                                   das restituições
                                      1001 10 00 400                     0,00
                                      1001 90 99 000                    20,00
                                      1002 00 00 000                    20,00
                                      1003 00 90 000                    35,00
                                      1004 00 00 400                    30,00
                                      1005 90 00 000                    35,00
                                      1006 20 92 000                   259,20
                                      1006 20 94 000                   259,20
                                      1006 30 42 000                     —
                                      1006 30 44 000                     —
                                      1006 30 92 100                   324,00
                                      1006 30 92 900                   324,00
                                      1006 30 94 100                   324,00
                                      1006 30 94 900                   324,00
                                      1006 30 96 100                   324,00
                                      1006 30 96 900                   324,00
                                      1006 40 00 000                     —
                                      1007 00 90 000                    35,00
                                      110100 15 100                     30,00
                                      1101 00 15 130                    30,00
                                      110220 10200                      49,00
                                      110220 10400                      42,00
                                      1102 30 00 000                     —
                                      1102 90 10 100                    52,50
                                      1103 11 10 200                     0,00
                                      1103 11 90200                      0,00
                                      1103 13 10 100                    63,00
                                      1103 14 00 000                     —
                                      1104 12 90 100                    60,00
                                      1104 21 50 100                    70,14
                             NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                  pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n?
                                  3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ),
                                  alterado .