CELEX: 31985L0610
Language: pt
Date: 1985-12-20 00:00:00
Title: Directiva 85/610/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera pela sétima vez (amianto) a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de determinadas substâncias e preparações perigosas

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31985L0610

Directiva 85/610/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera pela sétima vez (amianto) a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de determinadas substâncias e preparações perigosas  

Jornal Oficial nº L 375 de 31/12/1985 p. 0001 - 0002 Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0057  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0057  Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 15 p. 0018  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 15 p. 0018 

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 20 de Dezembro de 1985    que altera pela sétima vez ( amianto ) a Directiva   76/769/CEE relativa à aproximação das   disposições legislativas , regulamentares e   administrativas dos Estados-membros respeitantes à   limitação da colocação no mercado e da   utilização de determinadas substâncias e   preparações perigosas     ( 85/610/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social (3) ,    Considerando que o amianto é uma substância   reconhecida como perigosa para a saúde ;    Considerando que a utilização do amianto e mesmo de   produtos que contenham amianto pode , por libertação   das fibras , provocar asbestose e carcionomas ; que a   colocação no mercado e a utilização devem , por   consequência , ser limitadas tão estritamente quanto   possível ;    Considerando que a Directiva 76/769/CEE (4) , com a   redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/478/CE (5) ,   prevê já as primeiras medidas nesse sentido proibindo ,   com algumas excepções , a colocação no mercado   e a utilização do crocidolitoi e prevendo uma   rotulagem especifica que indique os riscos que apresenta   a utilização dos produtos que contemham fibras de   amianto ;    Considerando que é necessário um melhor controlo   da colocação no mercado e da utilização das   fibras de amianto perigosas com vista à protecção   da saúde humana , tanto mais que existem , para   determinadas utilizações , produtos de   substituição considerados menos perigosos ;    Considerando que é necessário tratar a questão   da colocação no mercado e da utilização dos   outros produtos que contemham amianto e que , nesse   contexto , o Conselho pede à Comissão que empreenda   e prossiga , o mais rapidamente possível , nomeadamente ,   os trabalhos para a elaboração de métodos de ensaio   relativos aos produtos so amianto ;    Considerando que o amianto é objecto de   regulamentações em determinados Estados-membros ;   que estas apresentam diferenças quanto às   condições de colocação no mercado e de   utilização ; que estas divergências constituem um   obstáculo ao comércio e têm uma incidência   directa sobre o estabelecimento e o funcionamento do   mercado comum ;    Considerando que , para eliminar algumas dessas   divergências , é conveniente completar o anexo da   Directiva 76/769/CEE , com a última redacção que   lhe foi dada pela Directiva 85/467/CEE (6) ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    No Anexo I da Directiva 76/769/CEE , o ponto 5 passa a   ser o ponto 6 , e é aditado um novo ponto com a   seguinte redacção :    6.3 . Fibras de amianto    Crisotilo , CAS n º 12001-29-5    Surosito , CAS n º 12172-73-5    Sirtofilite , CAS n º 77536-67-5    Actinolite , CAS n º 77536-66-4    Tremolite , CAS n º 77536-68-6    6.3.1 . A colocação no mercado e a utilização   dos produtos que contenham estas fibras são proibidas   para :    a ) Os brinquedos ;    b ) Os materiais ou preparações destinados a ser   aplicados por pulverização ; os   Estados-membros podem , todavia , admitir no seu   território compostos betuminosos que contenham amianto   destinados a ser aplicados por pulverização sobre as   partes inferiores dos veiculos para protecção contra   a corrosão ;    c ) Os produtos acabados sob a forma de pó , vendidos   a retalho ao público ;    d ) Os artigos para fumadores tais como cachimbos ,   cigarreiras e charuteiras ;    e ) Os filtros catalíticos e os dispositivos de   isolamento destinados a ou incorporados em aparelhos de   aquecimento que utilizam gás liquefeito ;    f ) As pinturas e vernizes .    Artigo 2 º    1 . Os Estados-membros tomarão as medidas   necessárias para darem cumprimento à presente   directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1987 .   Desse facto informarão imediatamente a Comissão .    2 . Os Estados-membros comunicarão à Comissão o   texto das disposições de direito nacional que   adoptarem no domínio regulado pela presente directiva .    Artigo 3 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985 .    Pelo Conselho    O Presidente    R. KRIEPS    (1) JO n º C 78 de 28 . 3 . 1980 , p. 10 .    (2) JO n º C 125 de 17 . 5 . 1982 , p. 159 .    (3) JO n º C 331 de 17 . 12 . 1980 , p. 6 .    (4) JO n º L 262 de 27 . 9 . 1976 , p. 201 .    (5) JO n º L 263 de 24 . 9 . 1983 , p. 33 .    (6) JO n º L 269 de 11 . 10 . 1985 , p. 56 .