CELEX: 62019CA0018
Language: pt
Date: 2020-07-02 00:00:00
Title: Processo C-18/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado peloBundesgerichtshof — Alemanha) — WM/Stadt Frankfurt am Main («Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns aplicáveis nos Estados-Membros ao regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Condições de detenção — Artigo 16.°, n.° 1 — Colocação em detenção num estabelecimento prisional para efeitos de afastamento — Nacional de país terceiro que representa uma ameaça grave para a ordem pública ou para a segurança pública»)

24.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado peloBundesgerichtshof — Alemanha) — WM/Stadt Frankfurt am Main
      (Processo C-18/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Diretiva 2008/115/CE - Normas e procedimentos comuns aplicáveis nos Estados-Membros ao regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular - Condições de detenção - Artigo 16.o, n.o 1 - Colocação em detenção num estabelecimento prisional para efeitos de afastamento - Nacional de país terceiro que representa uma ameaça grave para a ordem pública ou para a segurança pública»)
      (2020/C 279/10)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Interessado e recorrente: WM
      
         Autoridade interveniente: Stadt Frankfurt am Main
      
         Dispositivo
      
      O artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que permite que um nacional de país terceiro em situação irregular seja colocado em detenção num estabelecimento prisional para efeitos de afastamento, separado dos presos comuns, pelo facto de representar uma ameaça real, atual e suficientemente grave que afeta um interesse fundamental da sociedade ou a segurança interna ou externa do Estado-Membro em causa.
      
         (1)  JO C 112, de 25.3.2019.