CELEX: 32015R0170
Language: pt
Date: 2015-02-04 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2015/170 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2015 , que revoga o Regulamento (CE) n. ° 1135/2009 que impõe condições especiais às importações de determinados produtos provenientes ou expedidos da China  Texto relevante para efeitos do EEE

5.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 29/1
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/170 DA COMISSÃO
   de 4 de fevereiro de 2015
   que revoga o Regulamento (CE) n.o 1135/2009 que impõe condições especiais às importações de determinados produtos provenientes ou expedidos da China
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Na sequência da descoberta de níveis elevados de melamina em leite para bebés e outros produtos lácteos, soja e produtos de soja e de bicarbonato de amónio para alimentação humana e animal na China e na importação para a UE, o Regulamento (CE) n.o 1135/2009 da Comissão (2) impõe condições especiais à importação destes produtos provenientes ou expedidos da China. Com base nesse regulamento, é proibida a importação de produtos que contenham leite ou produtos lácteos, soja ou produtos de soja destinados a uma alimentação especial de lactentes e crianças jovens provenientes ou expedidos da China. Além disso, cerca de 20 % das remessas de bicarbonato de amónio destinado aos géneros alimentícios e alimentos para animais e de géneros alimentícios e alimentos para animais contendo leite, produtos lácteos, soja ou produtos de soja provenientes ou expedidas da China são sujeitas a controlos de identidade e físicos, incluindo amostragem e análise para controlar a presença de melamina.
            
         
               (2)
            
            
               Desde julho de 2009, só uma amostra não conforme foi comunicada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Os resultados dessa amostra, comunicados em 2011, excederam ligeiramente o nível máximo de melamina em bicarbonato de amónio. Convém, por isso, revogar as condições especiais que regem a importação de leite para bebés, outros produtos lácteos, soja e produtos de soja e de bicarbonato de amónio destinado aos géneros alimentícios e alimentos para animais provenientes ou expedidos da China.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É revogado o Regulamento (CE) n.o 1135/2009.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1135/2009 da Comissão, de 25 de novembro de 2009, que impõe condições especiais às importações de determinados produtos provenientes ou expedidos da China e revoga a Decisão 2008/798/CE da Comissão (JO L 311 de 26.11.2009, p. 3).