CELEX: 62011TA0184
Language: pt
Date: 2012-05-15 00:00:00
Title: Processo T-184/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de maio de 2012 — Nijs/Tribunal de Contas ( «Recurso — Função pública — Funcionários — Regime disciplinar — Procedimento disciplinar — Demissão com manutenção dos direitos à pensão por antiguidade — Artigos 22. °-A e 22. °-B do Estatuto — Exigência de precisão do recurso — Fundamento novo — Proteção jurisdicional efetiva — Artigo 47. °da Carta dos direitos fundamentais — Não obrigatoriedade de suscitar oficiosamente um fundamento relativo à violação do prazo razoável» )

30.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 194/20
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de maio de 2012 — Nijs/Tribunal de Contas
   (Processo T-184/11 P) (1)
   
   (Recurso - Função pública - Funcionários - Regime disciplinar - Procedimento disciplinar - Demissão com manutenção dos direitos à pensão por antiguidade - Artigos 22.o-A e 22.o-B do Estatuto - Exigência de precisão do recurso - Fundamento novo - Proteção jurisdicional efetiva - Artigo 47.o da Carta dos direitos fundamentais - Não obrigatoriedade de suscitar oficiosamente um fundamento relativo à violação do prazo razoável)
   2012/C 194/32
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Luxemburgo) (Representantes: F. Rollinger e P.-F. Onimus, advogados)
   
      Outra parte no processo: Tribunal de Contas da União Europeia (Representantes: T. Kennedy, J. Vermer e K. Zavřelová, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção), de 13 de janeiro de 2011, Nijs/Tribunal de Contas (F-77/09, ainda não publicado na Coletânea), com vista à anulação deste acórdão.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               B. Nijs suporta as suas próprias despesas, assim como as efetuadas pelo Tribunal de Contas da União Europeia na presente instância.
            
         
      (1)  JO C 179, de 18.06.2011.