CELEX: C2004/262/66
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Processo: T-283/04: Recurso interposto em 9 de Julho de 2004 pela Georgia-Pacific S.A.R.L. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/34
            
         Recurso interposto em 9 de Julho de 2004 pela Georgia-Pacific S.A.R.L. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)
   (Processo: T-283/04)
   (2004/C 262/66)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 9 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), interposto pela sociedade Georgia Pacific S.A.R.L., com sede no Luxemburgo, representada por Rebecca Delorey, advogada.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Anular e reformular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, na medida em que decidiu que a marca n.o2 101 277 era desprovida de carácter distintivo para designar «rolos de papel para uso doméstico, papel de cozinha, toalhas de mãos em papel» em toda a Comunidade, com base no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94, e, decidindo de novo, afirmar que a marca recusada tem carácter distintivo.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   
               Marca comunitária em causa:
            
            
               Marca tridimensional que se apresenta sob a forma de um motivo de papel de cozinha
            
         
               Produtos ou serviços:
            
            
               Produtos classificados na Classe 16 (rolos de papel para uso doméstico, papel de cozinha, toalhas de mãos em papel) - pedido n.o 2 101 277
            
         
               Decisão recorrida para a Câmara de Recurso:
            
            
               Recusa de registo pelo examinador
            
         
               Decisão da Câmara de Recurso:
            
            
               Não provimento do recurso
            
         
               Fundamentos invocados:
            
            
               A decisão recorrida viola as disposições do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94.
               O sinal é manifestamente susceptível de ser representado graficamente na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 4.o do regulamento.
               O sinal não é descritivo, nem usual nem composto por uma forma imposta pela natureza.
               O sinal reveste suficiente carácter distintivo para satisfazer as exigências do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do regulamento.