CELEX: 31974R0802
Language: pt
Date: 1974-04-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 802/74 da Comissão, de 4 de Abril de 1974, que altera o Regulamento (CEE) n.° 766/70, de 27 de Abril de 1970, que determina as condições de admissão nas subposições 01.02 A II b) 2 aa) e 02.01 A II a) 1 bb) 11 aaa), 22 aaa) e 33 aaa) da pauta aduaneira comum de determinados animais vivos e determinados carnes da espécie bovina

02/Fasc. 02                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      153
   374R0802
      4. 74                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 95 /37
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 802/74 DA COMISSÃO
                                                         de 4 de Abril de 1974
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 766/70, de 27 de Abril de 1970, que determina as condições
                  de admissão nas subposições 01.02 A II b) 2 aa) e 02.01 A II a) 1 bb) 11 aaa), 22 aaa) e 33 aaa)
                  da pauta aduaneira comum de determinados animais vivos e de determinadas carnes da espécie
                                                                 bovina
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 n? 2170/73 do Conselho, de 31 de Julho de 1973 (6), foi
                                                                        concluído um      novo acordo entre a Comunidade
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    Económica Europeia e a República Socialista Federa­
  Económica Europeia,                                                   tiva da Jugoslávia ; que o referido acordo não contém
                                                                        nenhuma alteração quanto ao regime aplicável aos pro­
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 97/69 do                        dutos referidos no Regulamento (CEE) n? 766/70 ; que,
  Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medi­                 portanto, devem ser mantidas, em aplicação as disposi­
 das a tomar para a aplicação uniforme da nomencla­                     ções desse regulamento, sob reserva da adaptação do
 tura da pauta aduaneira comum ('), com a última                        seu Anexo I ;
 redacção que lhe foi dada pelo Acto (2) anexo ao Tra­
 tado relativo à Adesão dos Novos Estados-membros à                     Considerando que as disposições previstas no presente
 Comunidade Económica Europeia e à Comunidade                           regulamento estão conformes com o parecer do Comité
 Europeia da Energia Atómica (3), assinado em Bruxelas                  da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum ,
 em 22 de Janeiro de 1972 e, nomeadamente, o seu
artigo 3 ?,
Considerando que, no seguimento do Regulamento                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(CEE) n? 460/70 do Conselho, de 6 de Março de 1970,
relativo à conclusão de um Acordo Comercial entre a                                                Artigo Io.
Comunidade Económica Europeia e a República da
Jugoslávia, e que adopta disposições para a sua aplica­                Sob reserva do disposto no artigo 2?, as disposições do
ção (4), o Regulamento (CEE) n? 766/70, de 20 de Abril                 Regulamento (CEE) n? 766/70, de 27 de Abril de 1970,
de 1970 (5), determinou as condições de admissão nas                   continuam aplicáveis .
subposições 01.02 A II b) 2 aa) e 02.01 Aila) 1 bb)
 1 1 aaa), 22 aaa) e 33 aaa) da pauta aduaneira comum
de determinados animais vivos e de determinadas car­                                               Artigo 2o.
nes da espécie bovina ;
                                                                       O Anexo I ao Regulamento (CEE) n? 766/70, de 27 de
Considerando que, no final do período de validade do                   Abril de 1970, é substituído pelo anexo ao presente
acordo acima referido, através do Regulamento (CEE)                    regulamento .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 4 de Abril de 1974 .
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                       O Presidente
                                                                                François-Xavier ORTOLI
  ')  JO n? L 14 de 21 . 1 . 1969, p. 1 .
 2)   JOn?L73de27. 3 .       1972, p. 14.
 3)   JO n? L 73 de 27. 3 .  1972, p. 5 .
4)    JOn?L58de 13 . 3 .     1970, p. 1 .
5)    JO n? L 95 de 29. 4.   1970, p. 4.                              (0) JO n? L 224 de 13 . 8 . 1973 , p. 1 .
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                                                          ANEXO
                                                         ANEXO      I
                                                           (rosto)
     Certificado n?                                                   Factura n?
                                                     CERTIFICADO
      para a exportação para a CEE de bovinos e de carnes de bovinos (aplicação do Anexo I do Acordo Comercial
                                               entre a CEE e a Jugoslávia);
     O controlador abaixo-assinado
     agindo por conta do organismo habilitado
     certifica que as mercadorias descritas infra e consistindo em:
                                                                   s
     um lote de animais da espécie bovina ('),
    um lote de carnes da espécie bovina ('),
     expedidas por                                                                                          (2),
    destinadas a                                                                                            (2),
    tiveram a visita sanitária em            em conformidade com o certificado veterinário junto de
    —     são originários da Jugoslávia e
    —     correspondem exactamente à definição que figura na lista referida no Anexo I do Acordo Comer-
          cial de 26 de Junho de 1973 entre a C E E e a Jugoslávia.
                     Volumes (ou n? de cabeças)        Posição da
        N9 de                                            pauta
                                                                           Designação das mercadorias  Peso
        ordem      Quantidade e       Marcas e       aduaneira co-
                      natureza        números            mum
    Local e data de emissão
                                                                                       (Assinatura)
    Carimbo do organismo emissor
    (')   Riscar o que não interessa.
    (2)   Nome e apelido ou firma e morada completa do expedidor e do destinatário.
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                                                   (verso)
                      Espaço reservado às autoridades do Estado-membro de importação
Observação : Este certificado é válido durante doze dias a contar da data da sua emissão