CELEX: 62010CA0514
Language: pt
Date: 2012-06-21 00:00:00
Title: Processo C-514/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — Wolf Naturprodukte GmbH/Sewar spol. s r.o. [ «Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Âmbito de aplicação temporal — Execução de uma decisão proferida antes da adesão do Estado requerido à União Europeia» ]

18.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 250/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — Wolf Naturprodukte GmbH/Sewar spol. s r.o.
   (Processo C-514/10) (1)
   
   (Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Âmbito de aplicação temporal - Execução de uma decisão proferida antes da adesão do Estado requerido à União Europeia)
   2012/C 250/04
   Língua do processo: checo
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Nejvyšší soud České republiky
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Wolf Naturprodukte GmbH
   
      Demandado: Sewar spol. s r.o.
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Nejvyšší soud České republiky — Interpretação do artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Âmbito de aplicação no tempo — Execução de uma decisão proferida antes da adesão do Estado da execução à União Europeia
   
      Dispositivo
   
   O artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, para justificar a aplicabilidade deste regulamento para efeitos do reconhecimento e da execução de uma decisão judicial, é necessário que, no momento da prolação dessa decisão, o referido regulamento tenha entrado em vigor tanto no Estado-Membro de origem como no Estado-Membro requerido
   
      (1)  JO C 13, de 15.11.2011.