CELEX: 31989R1798
Language: pt
Date: 1989-06-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1798/89 da Comissão, de 22 de Junho de 1989, que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos originários do Brasil

N? L 1 76/32                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                23. 6. 89
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1798/89 DA COMISSÃO
                                                  de 22 de Junho de 1989
                   que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos
                                                    originários do Brasil
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            com a ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                 (CEE) n? 3811 /85 (*), as cotações a tomar em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
                                                                  certas condições, noutros mercados ;
 Económica Europeia,
                                                                  Considerando que o preço de entrada assim calculado,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   relativamente aos limões frescos originários do Brasil, se
 Portugal,                                                        manteve durante dois dias de mercado sucessivos em nível
                                                                  inferior ao preço de referência em pelo menos 0,6 ecu ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  que, por isso, deve ser instituída uma taxa compensatória
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          relativamente a estes limões frescos ;
 nização comum de mercados no sector das frutas e
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       Considerando que, para permitir o normal funcionamento
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1119/89 (2), e, nomeada­          do regime, é conveniente utilizar no cálculo do preço de
 mente, o segundo parágrafo, n? 2, dó seu artigo 27?,            entrada :
 Considerando que no n? 1 do artigo 25? do Regulamento           — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
(CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de               um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
 um produto importado proveniente de um país terceiro se              uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 mantém durante dois dias de mercados sucessivos a um                 corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
 nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,            parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 0,6 ecu, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa             n? 1676/85 do Conselho (6), com a última redacção
 compensatória relativamente à proveniência em causa ;                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 636/
 que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de            /89 0,
 referência e a média aritmética dos dois últimos preços de      — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
 entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;                 conversão baseada na média aritmética das taxas de
                                                                      câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1373/89 da                  verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
 Comissão, de 19 de Maio de 1989, que fixa os preços de               ridas no travessão anterior durante um período deter­
 referência dos limões frescos relativamente à campanha de            minado e no coeficiente referido,
 1989/ 1990 ('), se determina em relação a esses produtos da
 categoria de qualidade I o preço de referência de 54,59
 ecus por 100 quilogramas de peso líquido, no que respeita
ao mês de Junho de 1989 ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o preço de entrada em relação a uma
determinada proveniência é igual à cotação representativa
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­                               Artigo 1 ?
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no         Na importação de limões frescos (código NC
conjunto dos mercados representativos em relação aos             ex 0805 3010), originários do Brasil, será cobrado um
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­       direito compensatório cujo montante é fixado em 8,98
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do        ecus por 100 quilogramas de peso líquido.
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a
noção de cotação representativa está definida no n? 2 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo
3? do Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (4),              O presente regulamento entra em vigor em 24 de Junho
                                                                 de 1989 .
(') JO n?  L  118  de 20. 5. 1972, p. 1.
0   JO n?  L  118  de 29. 4. 1989, p. 12.                        O JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p . 1 .
0   n° .   L  137  de 20. 5. 1989, p. 24.                        (6) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(*) JO n?  L  220  de 10. 8. 1974, p. 20.                        O JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 23 . 6. 89                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 176/33
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1989.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Ray MAC SHARRY
                                                                  Membro da Comissão