CELEX: 62016TA0884
Language: pt
Date: 2018-10-09 00:00:00
Title: Processo T-884/16: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2018 — Multiconnect/Comissão («Recurso de anulação — Concorrência — Concentrações — Mercado retalhista dos serviços de telecomunicações móveis e mercado grossista do acesso e da originação de chamadas na Alemanha — Aquisição da E-Plus pela Telefónica Deutschland — Decisão que declara uma concentração compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE — Aplicação da parte não ORM dos compromissos definitivos — Atos insuscetíveis de recurso — Inadmissibilidade»)

26.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 427/46
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2018 — Multiconnect/Comissão
      (Processo T-884/16) (1)
      
      («Recurso de anulação - Concorrência - Concentrações - Mercado retalhista dos serviços de telecomunicações móveis e mercado grossista do acesso e da originação de chamadas na Alemanha - Aquisição da E-Plus pela Telefónica Deutschland - Decisão que declara uma concentração compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE - Aplicação da parte não ORM dos compromissos definitivos - Atos insuscetíveis de recurso - Inadmissibilidade»)
      (2018/C 427/58)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Multiconnect GmbH (Munique, Alemanha) (representantes: J.-M. Schultze, S. Pautke e C. Ehlenz, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. Khan, M. Farley e C. Vollrath, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto, designadamente, a anulação das alegadas decisões da Comissão contidas nas mensagens de correio eletrónico de 11 e 29 de outubro de 2016, relativas à aplicação das medidas corretivas não ORM previstas nos compromissos definitivos tornados obrigatórios pela Decisão C(2014) 4443 final da Comissão, de 2 de julho de 2014, que declara uma concentração compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE, sob reserva do cumprimento de certos compromissos (processo M.7018 — Telefónica Deutschland/E-Plus).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Telefónica Deutschland Holding AG e pela Drillisch AG.
               
            
                  3)
               
               
                  A Multiconnect GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
                  4)
               
               
                  A Telefónica Deutschland Holding suportará as suas próprias despesas referentes ao pedido de intervenção.
               
            
                  5)
               
               
                  A Drillisch suportará as suas próprias despesas referentes ao pedido de intervenção.
               
            
         (1)  JO C 38 de 6.2.2017.