CELEX: 22001D0001
Language: pt
Date: 2001-01-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 1/2001, de 31 de Janeiro de 2001, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22001D0001

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 1/2001, de 31 de Janeiro de 2001, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 066 de 08/03/2001 p. 0042 - 0043

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 1/2001de 31 de Janeiro de 2001que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 74/2000 do Comité Misto do EEE de 2 de Outubro de 2000(1).(2) A Directiva 1999/21/CE da Comissão, de 25 de Março de 1999, relativa aos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo II do acordo, a seguir ao ponto 54v (Decisão 1999/217/CE da Comissão) do Capítulo XII, é aditado o seguinte ponto:"54w. 399 L 0021: Directiva 1999/21/CE da Comissão, de 25 de Março de 1999, relativa aos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos, tal como rectificada pelo JO L 2 de 5.1.2000, p. 79 (JO L 91 de 7.4.1999, p. 29).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 1999/21/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 315 de 14.12.2000, p. 11.(2) JO L 91 de 7.4.1999, p. 29. Rectificação: JO L 2 de 5.1.2000, p. 79.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.