CELEX: C2002/144/106
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Processo T-88/02: Recurso interposto em 26 de Março de 2002 por Territorio Historico de Guipuzcoa, Diputación Foral de Guipuzcoa contra Comissão das Comunidades Europeias

15.6.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 144/53
     à criação de emprego. A não fixação a priori do montante        —     subsidiariamente, anular a primeira frase do artigo 3.o da
     do auxı́lio em percentagem do investimento ou do custo                   decisão,
     salarial de forma alguma impede que este possa ser fixado
     a posteriori, para se comprovar que não excede o nı́vel de        —     condenar a Comissão nas despesas.
     auxı́lios de finalidade regional autorizado nos termos do
     mapa de auxı́lios regionais.
e)   Subsidiariamente em relação a todos os outros fundamen-           Fundamentos e principais argumentos
     tos, a ordem de recuperação dos auxı́lios (primeira frase
     do artigo 3.o da decisão impugnada) viola o disposto na
     última frase do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE)          A recorrente impugna a Decisão C(2001) 4478 final da
     n.o 659/1999, dadas as circunstâncias excepcionais que             Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, na qual se declara ser
     se verificam no caso presente (a duração da fase prelimi-         um auxı́lio estatal incompatı́vel com o mercado comum a
     nar de exame, que foi de mais de 79 meses). O facto de a           isenção do imposto de sociedades resultante do artigo 14.o da
     Comissão examinar o regime fiscal controvertido no ano            Norma Foral 5/1993 de 24 de Junho, de medidas fiscais
     de 1994 e não revelar uma atitude desfavorável em                urgentes de apoio ao investimento e de impulso da actividade
     relação ao mesmo, gerou uma confiança fundada no                  económica (Boletı́n Oficial de Bizkaia n.o 154, de 7.7.1993),
     facto de ser considerada de acordo com a legalidade                que prevê uma isenção do imposto sobre as sociedades
     comunitária, pelo que o disposto no artigo 3.o da decisão        aplicável às empresas constituı́das entre a entrada em vigor da
     viola os princı́pios da segurança jurı́dica e da protecção        referida Norma Foral e 31 de Dezembro de 1994, desde que
     da confiança legı́tima.                                            invistam em activos materiais fixos mais de 80 milhões de
                                                                        pesetas (480 810 euros), criem mais de dez postos de trabalho
                                                                        e tenham iniciado a sua actividade com um capital mı́nimo
                                                                        realizado de 20 milhões de pesetas (120 202 euros).
                                                                        Os fundamentos invocados pelo recorrente são idênticos aos
                                                                        alegados no processo T-86/02.
Recurso interposto em 26 de Março de 2002 por Territo-
rio Historico de Biskaia, Diputación Foral de Biskaia
       contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        Recurso interposto em 26 de Março de 2002 por Territo-
                        (Processo T-87/02)                              rio Historico de Guipuzcoa, Diputación Foral de Guipuz-
                                                                             coa contra Comissão das Comunidades Europeias
                         (2002/C 144/105)                                                       (Processo T-88/02)
                   (Lı́ngua de processo: espanhol)                                               (2002/C 144/106)
                                                                                           (Lı́ngua de processo: espanhol)
Deu entrada em 26 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                Deu entrada em 26 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Territo-            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
rio Historico de Biskaia, Diputación Foral de Biskaia, com sede        Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Territo-
em Bizkaia (Espanha), representado por Ignacio Saenz-                   rio Historico de Guipuzcoa, Diputación Foral de Guipuzcoa,
-Cortabarria e Marta Morales Isasi, advogados.                          com sede em Guipuzcoa (Espanha), representado por Ignacio
                                                                        Saenz-Cortabarria e Marta Morales Isasi, advogados.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    Anular a decisão da Comissão de 20 de Dezembro de                —     Anular a decisão da Comissão de 20 de Dezembro de
     2001, relativa a um regime de auxı́lios aplicado por                     2001, relativa a um regime de auxı́lios aplicado por
     Espanha em 1993 a favor de algumas empresas de                           Espanha em 1993 a favor de algumas empresas de
     constituição recente em Bizkaia;                                        constituição recente em Guipuzcoa;
 ---pagebreak--- C 144/54               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       15.6.2002
—    subsidiariamente, anular a primeira frase do artigo 3.o da                nela conclui que as provisões para eliminação de resı́duos
     decisão,                                                                 e encerramento de centrais nucleares na República Federal
                                                                               da Alemanha não constituem auxı́lios na acepção do
—    condenar a Comissão nas despesas.                                        artigo 87.o, n.o 1, CE.
                                                                         —     condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente impugna a Decisão C(2001) 4448 final da
Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, na qual se declara ser
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
um auxı́lio estatal incompatı́vel com o mercado comum a
isenção do imposto de sociedades resultante do artigo 14.o da
Norma Foral 11/1993 de 26 de Junho, de medidas fiscais
urgentes de apoio ao investimento e de impulso da actividade
económica (Boletı́n Oficial de Guipuzcoa n.o 128, de                    Todas as recorrentes são empresas municipais alemãs produto-
8.7.1993), que prevê uma isenção do imposto sobre as                    ras de electricidade em instalações próprias. Exploram algumas
sociedades aplicável às empresas constituı́das entre a entrada          centrais eléctricas convencionais e estão em concorrência
em vigor da referida Norma Foral e 31 de Dezembro de                     directa com as empresas que exploram centrais nucleares na
1994, desde que invistam em activos materiais fixos mais de              República Federal da Alemanha, como produtoras e fornecedo-
80 milhões de pesetas (480 810 euros), criem mais de dez                ras de energia.
postos de trabalho e tenham iniciado a sua actividade com
um capital mı́nimo realizado de 20 milhões de pesetas
(120 202 euros).
                                                                         Segundo as demandantes, as empresas que exploram as
                                                                         centrais nucleares têm a vantagem de, ao abrigo da situação
Os fundamentos invocados pelo recorrente são idênticos aos              legal vigente na República Federal da Alemanha em matéria de
alegados no processo T-86/02.                                            direito comercial e do direito fiscal, poderem constituir
                                                                         provisões ilimitadas para os custos dum futuro encerramento
                                                                         das centrais nucleares e para a eliminação dos resı́duos
                                                                         radioactivos. As recorrentes alegam que esta situação conduz
                                                                         a que o lucro efectivo dessas empresas é reduzido através das
                                                                         provisões e que, dessa forma, as mesmas são em grande parte
                                                                         exoneradas do imposto sobre o rendimento. Essas empresas
                                                                         podem dispor livremente das importâncias levadas a provisões.
                                                                         As recorrentes, pelo contrário, não beneficiam de igual van-
Recurso interposto em 28 de Março de 2002 pela Stadt-                    tagem.
werke Schwäbisch Hall GmbH, pela Stadtwerke Tübingen
GmbH, pela Stadtwerke Uelzen GmbH e pela Wupperta-
ler Stadtwerke AG contra a Commissão das Comunidades
                            Europeias
                                                                         As recorrentes, que apresentaram à Comissão uma denúncia
                                                                         para instauração dum processo de aplicação do artigo 87.o CE
                       (Processo T-92/02)                                contra a República Federal da Alemanha (1), alegam que a
                                                                         desigualdade de tratamento através da legislação fiscal e da
                                                                         prática fiscal na República Federal da Alemanha constitui
                        (2002/C 144/107)                                 um auxı́lio não notificado e contrário ao artigo 87.o CE,
                                                                         incompatı́vel com o mercado comum. Os efeitos do trata-
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                        mento fiscal das provisões falseiam as relações de concorrência
                                                                         existentes e afectam o comércio entre os Estados-Membros.
                                                                         Não se trata apenas da aplicação de regras gerais relativas
                                                                         aos balanços e à fiscalidade, mas antes de uma excepção
                                                                         injustificada da estrutura fundamental do sistema fiscal alemão.
Deu entrada em 28 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH (Alemanha) e três outras
sociedades, representadas pela advogada D. A. Fouquet.                   (1) As recorrentes propuseram uma acção por omissão relativamente
                                                                             a esta denúncia (Processo T-291/01, Dessauer Versorgungs- und
                                                                             Verkehrsgesellschaft mbH e.o./ Comissão, JO 1992 C 44, p. 19).
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—    Anular a Decisão C(2001) 3967 final da Comissão, de
     11 de Dezembro de 2001, na medida em que a Comissão