CELEX: 62010TA0564
Language: pt
Date: 2014-06-26 00:00:00
Title: Processo T-564/10: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2014 — Quimitécnica.com e de Mello/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos fosfatos para alimentação animal — Coimas — Pagamento faseado — Decisão da Comissão que ordena a constituição de uma garantia bancária — Dever de fundamentação — Proporcionalidade» )

11.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/22
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2014 — Quimitécnica.com e de Mello/Comissão
   (Processo T-564/10) (1)
   
   ((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos fosfatos para alimentação animal - Coimas - Pagamento faseado - Decisão da Comissão que ordena a constituição de uma garantia bancária - Dever de fundamentação - Proporcionalidade»))
   2014/C 261/43
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Quimitécnica.com — Comércio e Indústria Química, SA (Lordelo, Portugal); e José de Mello — Sociedade Gestora de Participações Sociais, SA (Lisboa, Portugal) (representantes: J. Calheiros e A. de Albuquerque, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin, V. Bottka e F. Ronkes Agerbeek, agentes, assistidos por M. Marques Mendes, advogado)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial da decisão alegadamente contida na carta do contabilista da Comissão, de 8 de outubro de 2010, respeitante ao pagamento da coima aplicada às recorrentes pela Decisão C (2010) 5004 final da Comissão, de 20 de julho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.886 — Fosfatos para alimentação animal), na parte em que a referida carta exige que, para poderem beneficiar do pagamento faseado da coima, as recorrentes apresentem uma garantia bancária prestada por um banco com um rating «AA» de longo prazo.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Quimitécnica.com — Comércio e Indústria Química, SA, e a José de Mello — Sociedade Gestora de Participações Sociais, SA, suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 55, de 19.2.2011.