CELEX: 62012CN0508
Language: pt
Date: 2012-11-09 00:00:00
Title: Processo C-508/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 9 de novembro de 2012 — Walter Vapenik/Josef Thurner

16.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 46/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 9 de novembro de 2012 — Walter Vapenik/Josef Thurner
   (Processo C-508/12)
   2013/C 46/22
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landesgericht Salzburg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Walter Vapenik
   
      Recorrido: Josef Thurner
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 6.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 805/2004 (1) ser interpretado no sentido de que só respeita aos contratos celebrados entre empresários, quando ocupem a posição de credores, e consumidores, quando ocupem a posição de devedores, ou é suficiente que pelo menos a parte devedora seja um consumidor, de modo que a referida disposição também se aplica aos créditos que um consumidor tenha face a outro consumidor?
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (JO L 143, p. 15).