CELEX: 31987R0323
Language: pt
Date: 1987-01-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 323/87 da Comissão, de 30 de Janeiro de 1987, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

31 . 1 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 30 / 81
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 323/87 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Janeiro de 1987
                  que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              a Comissão tem conhecimento conduz a alteração das
                                                                   restituições à exportação, actualmente em vigor, em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   conformidade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                    Artigo 1 ?
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                As restituições à exportação dos produtos referidos na
(CEE) n ? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo             alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
parágrafo, do seu artigo 19?,                                      1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
                                                                   Regulamento (CEE) n? 157/87 alterado, são modificadas
Considerando que as restituições aplicáveis     à exportação       de acordo com os montantes referidos no anexo .
para o açúcar branco e para o açúcar em          bruto foram
fixadas pelo Regulamento (CEE) n?                157/87 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe     foi dada pelo                                Artigo 2?
Regulamento (CEE) n ? 270/87 (4) ;
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
cidas no Regulamento (CEE) n? 157/87 aos dados de que              de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 2) JO   n? L 25 de 28 . 1. 1987,  p. 1.
(3) JO   n? L 20 de 22.  1. 1987,  p. 20.
 <) JO   n? L 26 de 29.  1. 1987,  p. 42.
 ---pagebreak--- N ? L 30/ 82                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   31 . 1 . 87
                                                                       ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 30 de Janeiro de 1987 , que altera as restituições na
                                       exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
                                                                                                                                             (Em ECUs)
                                                                                                                       Montante da restituição
   N? da pauta
     aduaneira                                    Designação das mercadorias                                                      por 1 % de teor
      comum
                                                                                                              por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                                líquidos do produto
                                                                                                                                      em  causa
17.01                Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido :
                     A. Açúcares brancos ; açúcares aromatizados ou corados :
                          (I) Açúcares brancos :
                              (a) Açúcar cândi                                                                   43,68
                              (b) Outros                                                                         42,27
                         (II) Açúcares aromatizados ou corados                                                                         0,4368
                     B. Açúcar em bruto :
                         (II) Outros :
                              (a) Açúcar cândi                                                                   40,18 (')
                              (b) Açúcar adicionado de antiaglomerantes                                                                0,4368
                              (c) Açúcar em bruto, em embalagem de uso imediato, não ultrapas­
                                  sando 5 kg líquidos do produto                                                 37,16 (1 )
                              (d) Outros açúcares em bruto                                                         (2)
(') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
    montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n ? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n ? 2689/85 (JO n ? L 255, de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
    (CEE) n ? 3251 /85 (JO n ? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).