CELEX: 31987R3076
Language: pt
Date: 1987-10-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3076/87 da Comissão de 14 de Outubro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2638/69, que estabelece disposições complementares sobre o controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas comercializados na Comunidade

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31987R3076

Regulamento (CEE) n.° 3076/87 da Comissão de 14 de Outubro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2638/69, que estabelece disposições complementares sobre o controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas comercializados na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 291 de 15/10/1987 p. 0016 - 0018

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3076/87 DA COMISSÃO  de 14 de Outubro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 2638/69, que estabelece disposições complementares sobre o controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas comercializados na Comunidade  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2275/87 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2638/69 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1450/85 (4), fixou a lista das zonas de expedição , bem como a lista dos organismos designados por cada Estado-membro para execução do controlo referido no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1035/72;  Considerando que os Países Baixos comunicaram à Comissão alterações no que respeita ao nome dos organismos encarregados do referido controlo; que é, portanto, conveniente modificar as listas acima mencionadas;  Considerando que os artigos 133º e 263º do Acto de Adesão definem os objectivos gerais a realizar pelos novos Estados-membros e, nomeadamente, a aplicação progressiva das normas de qualidade e das exigências que daí decorrem; que, deste modo, é conveniente completar as listas supracitadas, respectivamente, como as zonas de expedição consideradas, bem como com o organismo encarregado do referido controlo em Espanha e em Portugal;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2638/69 é alterado do seguinte modo:  1. Ao Anexo I são aditadas as seguintes menções:  « REINO DE ESPANHA  - Galicia, Asturias, Cantabria, Castilla-León, País Vasco, Navarra,  - Extremadura, Andalucía, Castilla-la Mancha, Madrid,  - Murcia, Comunidad Valenciana,  - Aragón, Rioja,  - Baleares, Cataluña.  REPÚBLICA PORTUGUESA  Todo o território da República. »  2. No Anexo IV  as seguintes menções:  - Sob REINO DOS PAÍSES BAIXOS:  1.2.3 //  // Telefone   // Telex   //   //   //   // « Algemene Inspectiedienst van het Ministerie van Landbouw en Visserij (AID), Marktstraat 18, 6470 EE Eygelshoven (Limburg)  // 045-35 21 66   // 56 545 »   // são substituídas por:   //  //   // « Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees van het Ministerie van Landbouw en Visserij, Rijkskantorengebouw ''Transitorium", Muzenstraat 30, Postbus 30724, 2500 GS 's-Gravenhage   // 070-62 46 11 24 33   // 32 040 »  - são aditadas as seguintes menções:  1.2.3 // « REINO DE ESPANHA   //   //   // - Servicio Oficial de Inspección y Vigilancia del Comercio Exterior (SOIVRE) Secretaría de Estado de Comercio Ministerio de Economía y Hacienda, Paseo de la Castellana, 162, 28046 Madrid   // (091) 259 27 09   // 45 952 COSO E  (Para os produtos comercializados a partir das diferentes zonas de expedição do território espanhol para as outras zonas de expediçãao comunitárias e vice-versa).  1.2.3 // - Subdirección General de Defensa contra Fraudes, Dirección General de Política Alimentaria, Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación, Paseo Infanta Isabel, no 1, 28014 Madrid   // (091) 467 24 00 ext. 323   // 23 425 AGRIM E 27 422 AGRIM E  (Para os produtos comercializados entre as diversas zonas de expedição comunitárias do território espanhol.)  REPÚBLICA PORTUGUESA  1.2.3 // - Portugal Continental, Instituto da Qualidade Alimentar, Rua de Alexandre Herculano nº 6 - 4º andar, 1100 Lisboa,   // 52 91 86/9   // 62 320 IQA-P   // - Região Autónoma da Madeira, Direcção dos Serviços de Comércio e Indústria Agrícola, Avenida Zarco, 9000 Funchal (Madeira),  // 2 51 53   // 72 105 GOREMA-P   // - Região Autónoma dos Açores, Direcção Regional de Agricultura da Região Autónoma dos Açores, Vinha Brava, 9700 Angra do Heroísmo (Açores)   // 2 39 79   // 82 155 GRAZOR-P »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (2) JO nº L 209 de 31. 7. 1987, p. 4.  (3) JO nº L 327 de 30. 12. 1969, p. 33.  (4) JO nº L 144 de 1. 6. 1985, p. 51.