CELEX: 32001R1277
Language: pt
Date: 2001-06-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1277/2001 da Comissão, de 28 de Junho de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1725/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno

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32001R1277

Regulamento (CE) n.° 1277/2001 da Comissão, de 28 de Junho de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1725/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno  

Jornal Oficial nº L 176 de 29/06/2001 p. 0003 - 0005

Regulamento (CE) n.o 1277/2001 da Comissãode 28 de Junho de 2001que altera o Regulamento (CEE) n.o 1725/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suínoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece as medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 1725/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 987/2001(4), por um lado, fixa um balanço da previsão de abastecimentos à Madeira de produtos de carne de suíno que gozam da isenção do direito nivelador aplicável às importações directas de produtos provenientes de países terceiros, ou duma ajuda para as expedições provenientes do resto da Comunidade e, por outro, as quantidades de reprodutores de raça pura originários da Comunidade seleccionáveis para a ajuda ao desenvolvimento do potencial de produção dos Açores e da Madeira.(2) Para determinar o balanço da previsão de abastecimentos à Madeira e as ajudas para os produtos provenientes da Comunidade, em relação à campanha de comercialização de 2001/2002 e para continuar a observar os requisitos em matéria de carne de suíno, é necessário alterar o Regulamento (CEE) n.o 1725/92.(3) Na pendência da entrada em vigor da reforma do regime específico de abastecimento e para não interromper a aplicação do regime específico de abastecimento em vigor, convém adoptar a estimativa para o período compreendido entrre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2001.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 1725/92 são substituídos pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.(3) JO L 179 de 1.7.1992, p. 95.(4) JO L 138 de 22.5.2001, p. 3.ANEXO"ANEXO IEstimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em produtos do sector da carne de suíno para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2001>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIMontante da ajuda concedida aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado comunitário>POSIÇÃO NUMA TABELA>NB:Os códigos dos produtos e as notas de pé-de-página são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1).ANEXO IIIPARTE 1Fornecimento aos Açores de reprodutores de raça pura da espécie suína, originários da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2001>POSIÇÃO NUMA TABELA>PARTE 2Fornecimento à Madeira de reprodutores de raça pura da espécie suína, originários da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2001>POSIÇÃO NUMA TABELA>"