CELEX: 62007TA0428
Language: pt
Date: 2010-06-17 00:00:00
Title: Processo T-428/07 e T-455/07: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Junho de 2010 — Centre d'étude et de valorisation des algues SA (CEVA)/Comissão Europeia [ «Cláusula compromissória — contratos celebrados no âmbito do programa específico de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração no domínio “Qualidade de vida e gestão de recursos vivos (1998-2002)” — Projectos Seahealth e Biopal — Notas de débito — Pedidos de anulação — Requalificação de recursos — Admissibilidade — Princípio do contraditório e direitos de defesa — Recuperação da totalidade das contribuições financeiras concedidas pela União Europeia — Irregularidades financeiras graves» ]

31.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/33
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Junho de 2010 — Centre d'étude et de valorisation des algues SA (CEVA)/Comissão Europeia
   (Processo T-428/07 e T-455/07) (1)
   
   (Cláusula compromissória - contratos celebrados no âmbito do programa específico de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração no domínio “Qualidade de vida e gestão de recursos vivos (1998-2002)” - Projectos Seahealth e Biopal - Notas de débito - Pedidos de anulação - Requalificação de recursos - Admissibilidade - Princípio do contraditório e direitos de defesa - Recuperação da totalidade das contribuições financeiras concedidas pela União Europeia - Irregularidades financeiras graves)
   2010/C 209/47
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Centre d'étude et de valorisation des algues SA (CEVA) (Pleubian, França) (Representante: J.-M. Peyrical, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente L. Escobar Guerrero e W. Roels, depois W. Roels, agentes, assistidos por E. Bouttier, advogado)
   
      Objecto
   
   No Processo T-428/07, pedido de anulação da nota de débito n.o 3240908670, com data de 20 de Setembro de 2007, relativa ao projecto Seahealth e, no Processo T-455/07, da nota de débito n.o 3240909271, com data de 4 de Outubro de 2007, relativa ao contrato Biopal, e condenação da Comissão a proceder ao reembolso destas notas de débito ao CEVA
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento aos recursos.
            
         
               2.
            
            
               Cada parte suporta metade das respectivas despesas bem como metade das efectuadas pela outra parte.
            
         
      (1)  JO C 22 de 26.1.2008.