CELEX: 31993R0999
Language: pt
Date: 1993-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 999/93 da Comissão, de 28 de Abril de 1993, que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino não congeladas

N? L 104/24                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               29. 4. 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 999/93 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Abril de 1993
                  que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem
                                 como de carnes de ovino e de caprino não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                  direitos niveladores actualmente em vigor, de acordo com
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercados no sector das carnes de
ovino e de caprino (!), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 363/93 (2), e, nomeada­                                     Artigo 1 ?
mente, o seu artigo 10? ;
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na            Os direitos niveladores na importação de ovinos e de
importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de              caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino
carnes de ovino e de caprino não congeladas foram                 não congeladas constam do anexo.
fixados no Regulamento (CEE) n? 3857/92 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 754193 (4) ;                                                              Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas            O presente regulamento entra em vigor em 3 de Maio de
no Regulamento (CEE) n? 3857/92 aos dados e cotações              1993.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO   n? L 42 de 19. 2. 1993, p. 1 .
(3) JO   n? L 390 de 31 . 12. 1992, p. 73.
(4) JO   n? L 77 de 31 . 3. 1993, p. 35.
 ---pagebreak--- 29 . 4. 93                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 104/25
                                                                            ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 1993, que fixa os direitos niveladores na
                      importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovinos e de caprinos não
                                                                         congeladas (4)
                                                                                                                                         (em Ecus/100 kg)
                                  Semana n ? 18             Semana n ? 19            Semana n? 20             Semana n? 21             Semana n? 22
        Código NC                    de 3 a 9                 de 10 a 16               de 17 a 23              de 24 a 30            de 31 de Maio a
                                de Maio de 1993           de Maio de 1993           de Maio de 1993         de Maio de 1993        6 de Junho de 1993
      0104 10 30 (')                   74>871                    73'503                   71 >680                 ^400                     67,121
      0104 10 80 (')                   74,871                    73,503                   71,680                  69,400                   67,121
      0104 20 90 (')                   74,871                    73,503                   71,680                  69,400                   67,121
      0204 10 00 (2)                  159,300                   156,390                  152,510                 147,660                  142,810
      0204 21 00 (2)                  159,300                   156,390                  152,510                 147,660                  142,810
      0204 22 10 0                    111,510                   109,473        '         106,757                 103,362                   99,967
      0204 22 30 (2)                  175,230                   172,029                  167,761                 162,426                  157,091
      0204 22 50 (2)                  207,090                   203,307                  198,263                 191,958                  185,653
      0204 22 90 (2)                  207,090                   203,307                  198,263                 191,958                  185,653
      0204 23 00 (2)                  289,926                   284,630                  277,568                 268,741                 259,914
      0204 50 1 1 (2)                 159,300                   156,390                  152,510                 147,660                  142,810
      0204 50 13 (2)                  111,510                   109,473                  106,757                 103,362                   99,967
      0204 50 1 5 (2)                 175,230                   172,029                  167,761                 162,426                  157,091
      0204 50 1 9 (2)                 207,090                 . 203,307                  198,263                 191,958                  185,653
      0204 50 31 (2)                  207,090                   203,307                  198,263                 191,958                  185,653
      0204 50 39 (2)                  289,926                   284,630                  277,568                 268,741                 259,914
      0210 90 11 (3)                  207,090                   203,307                  198,263                 191,958                  185,653
      0210 90 19 (3)                  289,926                   284,630                  277,568                 268,741                 259,914
(') O direito nivelador e limitado de acordo com as condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CEE) n? 3842/92 do
    Conselho e (CEE) n? 19/82 e (CEE) n? 3943/92 da Comissão.
(2) O direito nivelador aplicável é limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral de Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CEE) n? 3842/92 do Conselho e (CEE)
    n° 19/82 e (CEE) n? 3943/92 da Comissão.
(3) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas pelos Regulamentos (CEE) n? 715/90 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comissão.
(4) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são, aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.