CELEX: 62012TA0270
Language: pt
Date: 2016-02-29 00:00:00
Title: Processo T-270/12: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de fevereiro de 2016 — Panalpina Welttransport (Holding) e o./Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Serviços de transporte aéreo internacional — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE — Fixação dos preços — Sobretaxas e mecanismos de tarifação com incidência no preço final — Coimas — Proporcionalidade — Gravidade da infração — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação — Transação — Orientações para o cálculo das coimas de 2006»)

18.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 136/28
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de fevereiro de 2016 — Panalpina Welttransport (Holding) e o./Comissão
   (Processo T-270/12) (1)
   
   ((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Serviços de transporte aéreo internacional - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE - Fixação dos preços - Sobretaxas e mecanismos de tarifação com incidência no preço final - Coimas - Proporcionalidade - Gravidade da infração - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação - Transação - Orientações para o cálculo das coimas de 2006»))
   (2016/C 136/39)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Panalpina Welttransport (Holding) AG (Basileia, Suíça), Panalpina Management AG (Basileia, Suíça) e Panalpina China Ltd (Hong Kong, China) (representantes: S. Mobley, A. Stratakis, T. Grimmer e B. Smith, Solicitors)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka, G. Meessen e P. Van Nuffel, agentes, apoiados por C. Thomas, solicitor)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão C (2012) 1959 final da Comissão, de 28 de março de 2012, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39462 — Serviços de transitário), na medida em que diz respeito às recorrentes, bem como pedido de revisão das coimas que lhes foram aplicadas no âmbito desta decisão.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Panalpina World Transport (Holding) Ltd, a Panalpina Management AG e a Panalpina China Ltd são condenadas nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 243 de 11.8.2012.