CELEX: 32018D1116(02)
Language: pt
Date: 2018-09-13 00:00:00
Title: Decisão da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias, de 13 de setembro de 2018, cancelar a Alliance for Peace and Freedom (APF) do registo

16.11.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 417/11
               
            
         DECISÃO DA AUTORIDADE PARA OS PARTIDOS POLÍTICOS EUROPEUS E AS FUNDAÇÕES POLÍTICAS EUROPEIAS
         de 13 de setembro de 2018
         cancelar a Alliance for Peace and Freedom (APF) do registo
         (apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa e neerlandesa)
         (2018/C 417/06)
         A AUTORIDADE PARA OS PARTIDOS POLÍTICOS EUROPEUS E AS FUNDAÇÕES POLÍTICAS EUROPEIAS,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
         Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de outubro de 2014 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (1), nomeadamente o seu artigo 40.o-A,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 11 de setembro de 2017, a Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias («a Autoridade») recebeu um pedido de registo como partido político europeu, em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, da parte da Alliance for Peace and Freedom («APF»).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 13 de setembro de 2017, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (2).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 9 de fevereiro de 2018, a Autoridade adotou uma decisão de registo da APF como partido político europeu («decisão de registo»). A decisão de registo foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 6 de junho de 2018 e a APF adquiriu personalidade jurídica europeia nessa data.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 3 de maio de 2018, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Regulamento (UE, Euratom) 2018/673 (3) que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. O Regulamento (UE, Euratom) 2018/673 entrou em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, ou seja, em 4 de maio de 2018, e alterou, nomeadamente, as condições que os requerentes devem satisfazer para obterem o registo na qualidade de partidos políticos europeus.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 40.o-A, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, os partidos políticos europeus registados antes de 4 de maio de 2018 eram obrigados a apresentar documentos comprovativos de que preenchiam as condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e b-A), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 alterado («condições de registo alteradas») até 5 de julho de 2018, o mais tardar.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Em 4 de maio de 2018, a Autoridade enviou a todos os partidos políticos europeus registados uma carta informando-os da conclusão do processo legislativo conducente à adoção do Regulamento (UE, Euratom) 2018/673 («carta de 4 de maio de 2018»). A carta de 4 de maio de 2018 expôs as implicações do novo quadro jurídico e recordou aos partidos políticos europeus a obrigação de apresentarem documentos comprovativos de que preenchiam as condições de registo alteradas até 5 de julho de 2018.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Em 22 de junho de 2018, a Autoridade recebeu um pedido do Kotleba — L’udová Strana Naše Slovensko («LSNS»), declarando, entre outras coisas, que o LSNS é um partido membro da APF e que está representado no Conselho Nacional da República Eslovaca.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Em 2 de julho de 2018, a Autoridade recebeu um pedido apresentado pelo Nationaldemokratische Partei Deutschlands («NPD»), indicando, entre outras coisas, que o NPD é um partido membro da APF e está representado no Parlamento Europeu.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A Autoridade não recebeu qualquer documentação, nem da APF, nem dos partidos políticos nacionais em nome da APF, para comprovar que a APF cumpre as condições de registo alteradas até 5 de julho de 2018.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Em 10 de agosto de 2018, a Autoridade enviou à APF uma apreciação preliminar para lhe dar a oportunidade de ser ouvida, nos termos do artigo 34.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, no que diz respeito às condições alteradas de registo e ao facto de a APF não ter apresentado documentos suficientes até 5 de julho de 2018.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A APF não apresentou observações em resposta à apreciação preliminar da Autoridade de 10 de agosto de 2018.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     A Autoridade considera que a APF não provou, dentro do prazo fixado pelo legislador europeu, que satisfez as condições de registo alteradas. Tal ficou a dever-se ao facto de a APF não ter apresentado documentação suficiente até 5 de julho de 2018, ou seja, documentos do LSNS (Eslováquia) e do NPD (Alemanha). Os dois pedidos são insuficientes para demonstrar que a APF satisfaz as condições de registo alteradas em, pelo menos, um quarto dos Estados-Membros.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     A Autoridade considera também não ser necessário proceder a uma análise do fundo dos pedidos do LSNS e do NPD, uma vez que, ainda que esses pedidos sejam, em princípio, adequados para provar que a APF cumpriu as condições de registo alteradas em dois Estados-Membros, tal não modificaria o facto de a APF não ter apresentado documentação suficiente até 5 de julho de 2018.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 40.o-A, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, a Autoridade considera que a APF não fez prova de que satisfez as condições de registo alteradas até 5 de julho de 2018, pelo que a APF deve ser cancelada do registo.
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Alliance for Peace and Freedom é cancelada do registo.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O destinatário da presente decisão é:
            
                        
                           Alliance for Peace and Freedom
                        
                     
                  
                        Sentier de Montigny 16
                     
                  
                        6060 Gilly
                     
                  
                        BELGIUM
                     
                  
         
            Feito em Bruxelas, em 13 de setembro de 2018.
            
               
                  Pela Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias,
               
               
                  O Diretor
               
               M. ADAM
            
         
         
            (1)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 1.
         
            (2)  COM/2017/0481 final - 2017/0219 (COD).
         
            (3)  JO L 114 I de 4.5.2018, p. 1.