CELEX: 51988PC0730(02)
Language: pt
Date: 1988-11-30
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa ao regime do imposto marítimo octroi de mer nos departamentos franceses ultramarinos

N?C 39/6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16. 2. 89
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
               Proposta de decisão do Conselho relativa ao regime do imposto marítimo octroi de mer nos
                                             departamentos franceses ultramarinos
                                                      COM(88) 730 final
                                   (Apresentados pela Comissão em 1 de Dezembro de 1988)
                                                         (89/C 39/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              se aplica, no entanto, um imposto especial sobre todas as
                                                                   mercadorias introduzidas nos respectivos territórios, de-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 signado por «octroi de mer»;
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 seu do
artigo 227?,                                                       Considerando que o imposto marítimo octroi de mer, cuja
                                                                   origem remonta ao século XIX, constitui actualmente
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             um elemento de apoio às indústrias locais que se encon-
                                                                   tram sujeitas às dificuldades decorrentes do afastamento
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    e da insularidade; que se trata, além disso, de um instru-
                                                                   mento essencial de autonomia e de democracia locais cu-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                     jos recursos contribuem nomeadamente para o desenvol-
Social,                                                            vimento conjunto dos DU;
Considerando que o n? 2 do artigo 227? do Tratado                  Considerando que o regime do imposto marítimo octroi
CEE prevê que um certo número de disposições do Tra-               de mer, na sua formulação actual, contém, no entanto,
tado são aplicáveis nos departamentos franceses ultrama-           elementos que tornam necessária a sua reforma a fim de
rinos (DU) após a entrada em vigor do Tratado; que as              integrar completamente os DU no processo de conclusão
condições de aplicação relativas às outras disposições de-         do mercado interno, tendo sempre em conta a fragili-
veriam ser determinadas, no máximo, dois anos após a               dade das suas estruturas económicas;
entrada em vigor do Tratado mediante decisões do Con-
selho tomadas por unanimidade sob proposta da Comis-               Considerando que convém transformar, dentro de um
são; que aquele artigo foi interpretado pelo Tribunal de           prazo apropriado para as autoridades locais e nacionais,
Justiça no sentido de que uma vez expirado o prazo de              este regime num regime fiscal interno aplicável ao con-
dois anos todas as disposições do Tratado e do direito             junto dos produtos comercializados nos DU; que um tal
derivado se tornam automaticamente aplicáveis aos DU,              regime decorre do disposto nos artigos 95? e seguintes
entendendo-se, no entanto, que é sempre possível prever            do Tratado;
posteriormente medidas específicas com vista a responder
às necessidades daqueles territórios;                              Considerando que, todavia, com o fim de permitir a con-
                                                                   tinuação e o desenvolvimento de actividades industriais
Considerando que as medidas que favorecem o desenvol-              nos DU, se revela oportuno autorizar as autoridades lo-
vimento económico e social dos DU foram, no passado,               cais a isentar, total ou parcialmente, de acordo com as
tomadas de modo disperso; que, todavia, por decisão co-            necessidades económicas, as indústrias locais da aplica-
mum do Conselho e da Comissão, de . . ., foi estabele-             ção deste novo imposto por um período em princípio
cido um programa de acção em favor dos DU, desig-                  não superior a dez anos;
nado POSEIDOM; que este programa integra um pa-
cote fiscal que é conveniente pôr em prática;                      Considerando que, com vista a assegurar o pleno res-
                                                                   peito das regras do Tratado e a necessária coordenação
Considerando que a Décima Primeira Directiva                       com os objectivos gerais prosseguidos pela Comunidade,
80/368/CEE do Conselho, de 26 de Março de 1980, so-                convém submeter os poderes das autoridades locais em
bre a harmonização das legislações dos Estados-mem-                matéria de isenções a uma autorização prévia da Comis-
bros relativas aos impostos sobre o volume de negó-                são, que decidirá nos termos de um processo que ela
cios ('), excluiu os DU do âmbito de aplicação da Sexta            própria determinará, tendo em conta as dificuldades es-
Directiva 77/388/CEE, relativa ao regime comum do                  peciais dos DU, para atingir o objectivo visado no n? 2
imposto sobre o valor acrescentado (IVA); que nos DU               do artigo 227? do Tratado, que consiste em velar por
                                                                   que se torne possível o desenvolvimento económico e so-
(*) JO n? L 90 de 3. 4. 1980. p. 41.                               cial dessas regiões;
 ---pagebreak--- 16. 2. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 39/7
Considerando que este regime de isenção deve ter um               cais, por um período não superior a dez anos a partir
carácter temporário e terminar, em princípio, dez anos            da introdução deste sistema,
após a reforma do regime; que, no termo desse período,
o regime fiscal deve, portanto, estar plenamente de           — as autoridades francesas submeterão os sobreditos
acordo com os princípios do artigo 95? do Tratado, en-            projectos de isenção à aprovação da Comissão, que
tendendo-se que podem sempre ser tomadas medidas de               tomará uma decisão no prazo de dois meses, nos ter-
apoio com vista aos mesmos objectivos, no quadro dos              mos de um processo que ela própria determinará,
auxílios regionais e respeitando as normas contidas nos           tendo em conta as dificuldades especiais dos DU,
artigos 92? a 94?, tendo em conta as modalidades de               para atingir o objectivo visado no n? 2 do artigo 227?
aplicação do IVA nos DU; que a Comissão, antes de ex-             do Tratado, sem prejuízo do controlo da Comissão
pirar este prazo de dez anos, submeterá à apreciação do           exercido em conformidade com os artigos 92? e 93?
Conselho um relatório sobre a aplicação do regime e o             do Tratado.
seu impacto no desenvolvimento dos DU, complemen-
tado com propostas pertinentes;                               5.    O imposto referido no artigo 1? assim como o IVA,
                                                              tal como é aplicado nos DU, serão tomados em conside-
Considerando que, na tentativa de reforma do imposto          ração conjuntamente para a realização do processo de
marítimo octroi de mer, a França deve ser autorizada a        convergência das taxas do IVA, na perspectiva da aboli-
manter, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992, o           ção das fronteiras fiscais.
regime do octroi de mer na sua forma actual, sem pre-
juízo de algumas condições distinadas a garantir que o                                  Artigo 3o.
mercado comum seja o menos possível afectado, e que
aquele regime seja aplicado unicamente com o objectivo        O mais tardar um ano antes de expirar o prazo previsto
previsto no n? 2 do artigo 227? do Tratado,                   no n? 4 do artigo 2?, a Comisão submeterá ao Conselho
                                                              um relatório sobre a aplicação do regime mencionado no
                                                              artigo 2?, com o fim de verificar o impacto das medidas
ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:
                                                              tomadas sobre a economia dos DU. Este relatório deve
                                                              em especial fazer menção do efeito daquele sistema sobre
                         Artigo Io.                           o desenvolvimento económico e social dos DU, a livre
As autoridades francesas tomarão as medidas necessárias       circulação dos produtos dentro da Comunidade, a evolu-
para que o regime do imposto marítimo octroi de mer,          ção das taxas do IVA e a cooperação regional entre os
actualmente em vigor nos DU, seja adaptado segundo os         DU e os países vizinhos.
princípios estabelecidos nos artigos 2? e 3?
                                                              Atendendo às conclusões a que chegar neste relatório, a
                         Artigo 2o.                           Comissão submeterá ao Conselho uma proposta tendo
                                                              em vista, em princípio, a eliminação das isenções previs-
 1.   O mais tardar até 31 de Dezembro de 1992, o re-         tas no n? 4 do artigo 2?, entendendo-se que podem ser
gime do imposto marítimo octroi de mer será substituído       tomadas medidas de apoio, visando os mesmos objecti-
por um regime fiscal que consiste num imposto especial        vos, no quadro das ajudas regionais e respeitando as dis-
aplicável indiferentemente aos produtos introduzidos e        posições contidas nos artigos 92? a 94? do Tratado,
obtidos nos DU.                                               tendo em conta as modalidades de aplicação do IVA nos
                                                              DU.
2.    A receita deste imposto é aplicada de modo a favo-
recer o mais eficazmente possível o desenvolvimento eco-
nómico e social de cada DU. As autoridades francesas                                    Artigo 4o.
informarão a Comissão das disposições tomadas com             Na pendência da entrada em vigor da reforma do im-
vista à prossecução deste objectivo.                          posto marítimo octroi de mer segundo os princípios con-
                                                              sagrados no artigo 1?, a França está autorizada a man-
3.    As autoridades competentes de cada DU fixarão           ter, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992, o regime
uma taxa básica de incidência. Esta taxa pode ser ajus-       vigente do octroi de mer, na condição de que qualquer
tada para certas categorias de produtos, podendo os bens      extensão feita à lista dos produtos sujeitos ao octroi de
de primeira necessidade, em especial, beneficiar de uma       mer, bem como qualquer aumento das suas taxas, sejam
taxa reduzida.                                                subordinadas à autorização prévia da Comissão. Esta
                                                              examinará ainda, juntamente com as autoridades locais
4.    Na medida em que tal se revele necessário à pro-
                                                              competentes, as modificações ocorridas desde 1 de Ja-
moção ou à manutenção de uma actividade industrial de-
                                                              neiro de 1980.
terminada:
— a França pode ser autorizada a isentar daquele im-                                    Artigo 5o.
    posto, total ou parcialmente, de acordo com as ne-
    cessidades económicas, as respectivas produções lo-       É destinatária da presente decisão a República Francesa.