CELEX: C2002/084/02
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de Janeiro de 2002 no processo C-107/99: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias ("Fundos estruturais — Financiamento das iniciativas comunitárias — Alteração das repartições indicativas")

C 84/2                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          6.4.2002
      Dezembro de 1991, quando não notificou essa empresa de tal           comunitárias, comunicada à República Italiana por carta do
      exigência dentro do prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do referido    secretário-geral da Comissão de 19 de Janeiro de 1999, bem
      regulamento. Pode-se admitir a ultrapassagem do prazo quando          como de todos os actos que estejam na sua base ou que lhe
      a autoridade nacional competente, salvo negligência da sua            sejam conexos, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
      parte, ignorava os detalhes da produção de açúcar da empresa e      por: N. Colneric, presidente da Segunda Secção, exercendo
      essa ignorância pode razoavelmente ser imputada à referida            funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann,
      empresa, por esta não ter actuado de boa fé nem observado            J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes,
      todas as disposições aplicáveis.                                    advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl, administrador
                                                                            principal, proferiu em 30 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja
3)    A autoridade nacional competente pode, sem violar os arti-            parte decisória é a seguinte:
      gos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão,
      de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de
      execução do regime das restituições à exportação para os           1)    É anulada a decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de
      produtos agrı́colas, nem os princı́pios gerais de direito comunitá-        1998, que aprova alterações à repartição indicativa das
      rio, recusar-se a aceitar retroactivamente uma declaração de               iniciativas comunitárias, comunicada à República Italiana por
      exportação, apresentada com o fim de se obterem restituições à            carta do secretário-geral da Comissão de 19 de Janeiro de
      exportação e de se prolongar o prazo previsto para a prova da              1999.
      exportação, quando, pelo facto de essa empresa ter pedido e
      obtido, junto dessa autoridade, um certificado de exportação de      2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
      açúcar C por açúcar que não podia ser considerado como tal, a            despesas.
      empresa não pediu nem obteve as restituições à exportação a
      que teria direito se o açúcar tivesse sido exportado como            3)    A Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
      açúcar A ou B.                                                             Norte suportam as respectivas despesas.
(1) JO C 160, de 5.6.1999.                                                  (1) JO C 188, de 3.7.1999.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)
                                                                                                       (Sexta Secção)
                     de 30 de Janeiro de 2002
                                                                                                 de 24 de Janeiro de 2002
no processo C-107/99: República Italiana contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                            no processo C-118/99: República Francesa contra Comis-
                                                                                           são das Comunidades Europeias (1)
(«Fundos estruturais — Financiamento das iniciativas comu-
      nitárias — Alteração das repartições indicativas»)
                                                                            («Apuramento das contas — FEOGA — Exercı́cio financeiro
                            (2002/C 84/02)                                                    de 1995 — Culturas arvenses»)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                                                   (2002/C 84/03)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                (Lı́ngua do processo: francês)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-107/99, República Italiana (agente: U. Leanza,
assistido por I. M. Braguglia), contra Comissão das Comunida-
des Europeias (agentes: E. de March, K. Simonsson e H.
Speyart), apoiada pela Irlanda (agente: J. Payne, assistida por             No processo C-118/99, República Francesa (agentes:
D. McGuinness, SC, e E. Kent, solicitor) e pelo Reino Unido de              J.-F. Dobelle, K. Rispal-Bellanger e C. Vasak) apoiada por
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: J. E. Collins,                 República da Finlândia (agente: T. Pynnä) contra Comissão das
assistido por D. Wyatt, QC,), que tem por objecto a anulação               Comunidades Europeias (agente: P. Oliver), que tem por
da decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de 1998,                        objecto a anulação parcial da Decisão 1999/187/CE da Comis-
que aprova alterações à repartição indicativa das iniciativas             são, de 3 de Fevereiro de 1999, relativa ao apuramento das