CELEX: C1998/055/13
Language: pt
Date: 1998-02-20 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 16 de Dezembro de 1997 no processo C-325/96 (Pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo): Fábrica de Queijo Eru Portuguesa Ldª contra Subdirector-Geral das Alfândegas, com a intervenção do Ministério Público (Regime do aperfeiçoamento activo - Regime especial dos produtos lácteos - Prorrogação do prazo de exportação)

C 55/8                   PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20.2.98
aquicultura (JO L 175 de 19.7.1993, p. 34), 93/113/CE do             termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Supremo Tri-
Conselho, de 14 de Dezembro de 1993, relativa aÁ utiliza-            bunal Administrativo, no processo pendente nesse órgaÄo
cËaÄo e aÁ comercializacËaÄo das enzimas, dos microrganismos         jurisdicional entre FaÂbrica de Queijo Eru Portuguesa Ld.a e
e dos seus preparados na alimentacËaÄo para animais (JO              Subdirector-Geral das AlfaÃndegas, com a intervencËaÄo do
L 334 de 31.12.1993, p. 17), e 93/114/CE do Conselho,                MinisteÂrio PuÂblico, destinado a obter uma decisaÄo a título
de 14 de Dezembro de 1993, que altera a Directiva 70/                prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 14.o, n.o 2, do
/524/CEE relativa aos aditivos na alimentacËaÄo para ani-            Regulamento (CEE) n.o 1999/85 do Conselho, de 16 de
mais (JO L 334 de 31.12.1993, p. 24), a RepuÂblica Ita-              Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeicËoamento
liana naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por              activo (JO L 188 de 20.7.1985, p. 1; EE 02 F14, p. 35) e
forcËa destas directivas e do Tratado CE, o Tribunal de Jus-         dos artigos 27.o e 28.o do Regulamento (CEE) n.o 3677/86
ticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm (rela-             do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, que estabelece
tor), presidente de seccËaÄo, R. Schintgen, G. F. Mancini,           certas disposicËoÄes de execucËaÄo do Regulamento (CEE)
P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch, juízes; advogado-geral: N.             n.o 1999/85 (JO L 351 de 12.12.1986, p. 1), conforme
Fennelly; secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu,         alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2281/88 da Comis-
em 16 de Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte deci-              saÄo, de 25 de Julho de 1988 (JO L 200 de 26.7.1988,
sória eÂ a seguinte:                                                 p. 20), o Tribunal de JusticËa (Quarta SeccËaÄo), composto
                                                                     por: H. Ragnemalm (relator), presidente de seccËaÄo, P. J. G.
1. Ao naÄo pôr em vigor, nos prazos fixados, as disposi-             Kapteyn e J. L. Murray, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-
     cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas ne-       -Jarabo Colomer, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador
     cessaÂrias para dar cumprimento aÁs Directivas 93/53/           principal, proferiu, em 16 de Dezembro de 1997, um acór-
     /CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que                   daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     introduz medidas comunitaÂrias mínimas de combate a
     certas doencËas dos peixes, 93/113/CE do Conselho, de           O artigo 28.o do Regulamento (CEE) n.o 3677/86 do Con-
     14 de Dezembro de 1993, relativa aÁ utilizacËaÄo e aÁ           selho, de 24 de Novembro de 1986, que estabelece certas
     comercializacËaÄo das enzimas, dos microrganismos e             disposicËoÄes de execucËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 1999/
     dos seus preparados na alimentacËaÄo para animais, e            /85, relativo ao regime do aperfeicËoamento activo, con-
     93/114/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1993,               forme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2281/88 da
     que altera a Directiva 70/524/CEE, relativa aos aditi-          ComissaÄo, de 25 de Julho de 1988, deve ser interpretado
     vos na alimentacËaÄo para animais, a RepuÂblica Italiana        no sentido de que os prazos de reexportacËaÄo nele fixados
     naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por               naÄo podem ser prorrogados.
     forcËa dos artigos 20.o, n.o 1, primeiro paraÂgrafo, da
     Directiva 93/53/CEE, 8.o, n.o 1, primeiro paraÂgrafo, da        (1) JO C 354 de 23.11.1996.
     Directiva 93/113/CE e 2.o, n.o 1, primeiro paraÂgrafo, da
     Directiva 93/114/CE.
2. A RepuÂblica Italiana eÂ condenada nas despesas.
(1) JO C 336 de 9.11.1996.
                                                                                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                              (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                       de 16 de Dezembro de 1997
                                                                     no processo C-341/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                           peias contra RepuÂblica Federal da Alemanha (1)
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                          (Quarta SeccËaÄo)                          (Incumprimento de Estado Ð Directiva 93/36/CEE Ð
                                                                                   NaÄo transposicËaÄo no prazo fixado)
                   de 16 de Dezembro de 1997
                                                                                               (98/C 55/14)
no processo C-325/96 (Pedido de decisaÄo prejudicial do
Supremo Tribunal Administrativo): FaÂbrica de Queijo Eru
Portuguesa Ld.a contra Subdirector-Geral das AlfaÃndegas,                             (Língua do processo: alemaÄo)
           com a intervencËaÄo do MinisteÂrio PuÂblico (1)
(Regime do aperfeicËoamento activo Ð Regime especial                  (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
dos produtos laÂcteos Ð ProrrogacËaÄo do prazo de exporta-                         na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                cËaÄo)
                            (98/C 55/13)                             No processo C-341/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias (agente: Claudia Schmidt) contra RepuÂblica Federal
                 (Língua do processo: portugueÃs)                    da Alemanha (agentes: Ernst Röder e Bernd Kloke), que
                                                                     tem por objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo adop-
                                                                     tar, no prazo fixado, todas as disposicËoÄes legislativas e
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     regulamentares necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Direc-
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  tiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,
                                                                     relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo
No processo C-325/96, relativo a um pedido apresentado               dos contratos puÂblicos de fornecimento (JO L 199 de
ao Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias, nos               9.8.1993, p. 1), e, subsidiariamente, ao naÄo informar ime-