CELEX: 51993PC0438
Language: pt
Date: 1993-09-14
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades

6 . 11 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 300 / 17
                                                                  II
                                                        (Actos preparatórios)
                                                       COMISSÃO
               Proposta de decisão do Conselho relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades
                                                           (93 /C 300/ 18)
                                                        COM(93) 438 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 11 de Outubro de 1993)
                       PROPOSTA INICIAL                                                  PROPOSTA ALTERADA
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   Tendo en conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                  Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
 199? e 201 ?,                                                       199? e 201 ?,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o n? 1                  Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o n? 1
do artigo 171 ? e o seu artigo 173?,                                 do seu artigo 171 ? e o seu artigo 173?,
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),                           lendo en conta a proposta da Comissão ('),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So ¬                  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial (3),                                                            cial (3),
[Considerando que a Decisão 85 /257/CEE, Euratom ,                   Considerando que a Decisão 88 / 376/CEE, Euratom do
do Conselho, de 7 de Maio de 1985 , relativa ao sistema              Conselho, de 24 de Junho de 1988 , relativa ao sistema
de recursos próprios das Comunidades (4), com a última               dos recursos próprios das Comunidades (4), ampliou e al­
redacção que lhe foi dada pelo Acto Único Europeu, au ¬              terou a composição dos recursos próprios ao nivelar a
mentou para 1 ,4 % o limite para cada Estado-membro                  matéria colectável IVA a 55 % do produto nacional
da taxa aplicada à matéria colectável uniforme do Im­                bruto do ano a preços de mercado (PNB), ao manter a
posto sobre o Valor Acrescentado (IVA), anteriormente                taxa máxima de mobilização em 1,4 % e ao instituir um
fixada em 1 % pela decisão do Conselho de 21 de Abri)                recurso próprio complementar destinado a assegurar o
de 1970, relativa à substituição das contribuições finan­            equilíbrio orçamental entre receitas e despesas com base
ceiras dos Estados-membros por recursos próprios das                 na soma dos PNB dos Estados-membros ;
Comunidades (5), adiante designada « decisão de 21 de
Abril de 1970 »;]
C) JO n? C 102 de 16 . 4 . 1988 , p. 8 .                             O JO n? C 102 de 16. 4. 1988 , p. 8 .
(2) Parecer emitido em 15 de Junho de 1988 (ainda não publi­         (2) Parecer emitido em 15 de Junho de 1988 (ainda não publi­
     cado no Jornal Oficial).                                            cado no Jornal Oficial).
O JO n? C 175 de 4. 7 . 1988 .                                       o JO n? C 175 de 4. 7. 1988 .
(4) JO n? L 128 de 14 . 5 . 1985 , p. 15 .                           O JO n? L 185 de 15 . 7 . 1988 , p. 24 .
(5) JO n? L 94 de 28 . 4 . 1970, p. 19.
 ---pagebreak--- N? C 300 / 18                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 6 . 11 . 93
                     PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
[Considerando que o limite de 1,4 % se revelou insufi­         Considerando que este sistema permitiu alicerçar o fi­
ciente para garantir a cobertura das previsões de despe­       nanciamento comunitário em bases mais sólidas, mas que
sas da Comunidade ;]                                           a sua estrutura deverá ter em conta de forma mais cabal
                                                               a capacidade contributiva dos diferentes Estados-mem­
                                                               bros por meio da correcção, para os Estados-membros
[Considerando as novas perspectivas abertas à Comuni­          menos prósperos, dos elementos degressivos do sistema ;
dade pela assinatura do Acto Único Europeu ; que o ar­
tigo 8? A do Tratado que institui a Comunidade Econó­
nomica Europeia prevê a realização do mercado interno
em 31 de Dezembro de 1992 ;]
[Considerando que a Comunidade deve dispor de recei­           Considerando que a Comunidade deve dispor de recur­
tas estáveis e garantidas que lhe permitam sanar a situa­      sos adequados para financiar as suas políticas ; que tais
ção actual e executar as políticas comuns ; que tais recei­    políticas devem ter por base as despesas que tenham sido
tas devem ter por base as despesas que tenham sido con­        consideradas necessárias para o efeito e cujas prioridades
sideradas necessárias para o efeito e fixadas nas perspec­     tenham sido definidas nas perspectivas financeiras do
tivas financeiras do acordo interinstitucional celebrado       Acordo interinstitucional celebrado entre o Parlamento
entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, que pro­          Europeu, o Conselho e a Comissão, que produzirá os
duzirá os seus efeitos a partir de 1 de Julho de 1988 ;]       seus efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995 ;
Considerando as conclusões do Conselho Europeu reu­            Considerando as conclusões do Conselho Europeu reu­
nido em 11 , 12 e 13 de Fevereiro de 1988 em Bruxelas ;        nido em 11 e 12 de Dezembro de 1992 , em Edimburgo ;
Considerando que, nos termos destas conclusões, a Co­          Considerando que, nos termos destas conclusões, a Co­
munidade poderá dispor até [ 1992] de um montante má­          munidade poderá dispor até 1999 de um montante má­
ximo de recursos próprios correspondente a [ 1,2 % ] do        ximo de recursos próprios correspondente a 1,27 % do
total dos produtos nacionais brutos do ano a preços de         total dos PNB dos Estados-membros ;
mercado dos Estados-membros, a seguir designado
(«PNB») ;
Considerando que, para respeitar este limite máximo , o        Considerando que, para respeitar este limite máximo, o
montante total dos recursos próprios postos à disposição       montante total dos recursos próprios postos à disposição
da Comunidade para o período de [ 1988 a 1992] não             da Comunidade para o período de 1995 a 1999 não pode
pode ultrapassar em nenhum ano uma determinada per­            ultrapassar em nenhum ano uma determinada percenta­
centagem da soma dos PNB da Comunidade para o ano              gem da soma dos PNB da Comunidade para o ano con­
considerado ; que esta percentagem [corresponderá à            siderado ; que esta percentagem foi fixada em função da
aplicação dos princípios orientadores estabelecidos pelo       evolução dos limites máximos de despesas acordada pelas
Conselho Europeu para o crescimento das despesas co­           instituições comunitárias ;
munitárias nas suas conclusões relativas à disciplina orça­
mental e à gestão do orçamento, com uma margem de
segurança de 0,03 % do PNB comunitário a fim de en­
frentar as despesas imprevistas ;]
Considerando que, para as dotações para autorizações,          Considerando que, para as dotações para autorizações,
foi fixado um limite máximo global de [ 1,30 % ] dos           foi fixado um limite máximo global de 1,335 % dos PNB
PNB dos Estados-membros e que convém assegurar uma             dos Estados-membros e que convém assegurar uma evo­
evolução ordenada das dotações para autorizações e das         lução ordenada das dotações para autorizações e das do­
dotações para pagamentos ;                                     tações para pagamentos ;
Considerando que esses limites máximos devem conti­            Considerando que esses limites máximos devem conti­
nuar aplicáveis até que a presente decisão seja alterada ;     nuar aplicáveis até que a presente decisão seja alterada ;
 ---pagebreak--- 6 . 11 . 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 300 / 19
                      PROPOSTA INICIAL                                            PROPOSTA ALTERADA
Considerando que a fim de fazer coincidir melhor os re­        Considerando que, a fim de fazer coincidir melhor os
cursos pagos por cada Estado-membro com a sua capaci­          recursos pagos por cada Estado-membro com a sua ca­
dade contributiva [é necessário alterar e alargar a com­       pacidade contributiva, o Conselho Europeu de 11 e 12
posição dos recursos próprios da Comunidade ; que, para        de Dezembro de 1992 decidiu alterar a composição dos
o efeito, convém :                                             recursos próprios da Comunidade :
— fixar em 1 ,4 % a taxa máxima a aplicar à matéria co­            por meio da redução do limite máximo previsto para
     lectável uniforme do Imposto sobre o Valor Acres­             a taxa uniforme a aplicar à matéria colectável uni­
     centado, de cada Estado-membro, nivelada, se for              forme do Imposto sobre o Valor Acrescentado de
     caso disso, a 55 °/o do seu PNB,                              cada Estado-membro de 1,4 % para 1,0 % , em eta­
                                                                   pas iguais, durante o período 1995 / 1999,
     introduzir um recurso próprio complementar que            — por meio do nivelamento, se necessário, a partir de
     permita assegurar o equilíbrio orçamental entre recei­        1995 , da matéria colectável do Imposto sobre o Valor
     tas e despesas e que se baseie na soma dos PNB dos            Acrescentado dos Estados-membros com um PNB
     Estados-membros ; nesse sentido, o Conselho adop­             per capita inferior a 90 % da média comunitária e a
     tará uma directiva relativa à harmonização da deter­          50 % do seu PNB, e por meio da redução do nivela­
     minação do produto nacional bruto a preços de mer­            mento da matéria colectável de 55 % para 50 % , em
     cado ;1                                                       etapas iguais, durante o período de 1995 / 1999, para
                                                                   os outros Estados-membros ;
[Considerando que é necessário incluir os direitos adua­       Considerando que o Conselho Europeu de 11 e 12 de
neiros sobre os produtos abrangidos pelo Tratado que           Dezembro de 1992 confirmou a fórmula de cálculo da
institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço nos          correcção dos desequilíbrios orçamentais definida na De­
recursos próprios comunitários ;]                              cisão 88 / 376/ CEE, Euratom ;
[Considerando que as conclusões do Conselho Europeu            Considerando que a Grécia, até 1985 , e a Espanha e
de 25 e 26 de Junho de 1994 relativas à correcção dos          Portugal, até 1991 , beneficiaram da substituição de uma
desequilíbrios orçamentais se mantêm aplicáveis durante        parte do montante do recurso proveniente do IVA, do
o período de vigência da presente decisão ; que o meca­        recurso baseado no PNB e das contribuições financeiras
nismo de compensação actual deve no entanto ser adap­          baseadas no PNB, por força do artigo 127? do Acto de
tado para ter em conta o nivelamento da matéria colec­         Adesão de 1979 e dos artigos 187? e 374? do Acto de
tável do IVA e a introdução de um recurso complemen­           Adesão de 1985 ; que estas restituições constituíam des­
tar e que deve prever um financiamento da correcção            pesas do orçamento geral ;
com base numa chave PNB ; que esta adaptação deve as­
segurar que a parte do Reino Unido nos recursos do
IVA seja substituída pela parte dos pagamentos do Reino        Considerando que os ajustamentos eventuais da matéria
Unido relativos ao terceiro e quarto recursos (respectiva­     colectável IVA e da base PNB dos exercícios de 1981 a
mente os provenientes do IVA e do PNB) e que, para             1991 dão origem a correcções das restituições e que é
um dado ano, o efeito resultante para o Reino Unido do         necessário adoptar disposições que permitam ter em
nivelamento da matéria colectável do IVA e da introdu­         conta esses ajustamentos no orçamento geral ;
ção do quarto recurso, que não é compensado por esta
alteração, será corrigido por um ajustamento à compen­
sação do ano considerado ; que as contribuições de Espa­
nha e de Portugal deverão ser reduzidas nos termos das
disposições previstas nos artigos 187? e 374? do Acto de
Adesão de 1985 ;]
 ---pagebreak---  N? C 300/20                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 6 . 11 . 93
                    PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
Considerando que é conveniente assegurar que os dese­           Considerando que é conveniente assegurar que os dese­
quilíbrios orçamentais sejam corrigidos de forma a não         quilíbrios orçamentais sejam corrigidos de forma a não
afectar os recursos próprios disponíveis para as políticas     afectar os recursos próprios disponíveis para as políticas
da Comunidade ;                                                da Comunidade :
Considerando que [as conclusões do Conselho Europeu            Considerando que a reserva monetária, a seguir desig­
de 11 , 12 e 13 de Fevereiro de 1988 previram a criação        nada «reserva monetária FEOGA», é objecto de disposi­
no orçamento comunitário] de uma reserva monetária, a          ções específicas ;
seguir designada «reserva monetária FEOGA» [destinada
a compensar as consequências das variações significativas
e imprevistas da paridade entre o ecu e o dólar para as        Considerando que as conclusões do Conselho Europeu
despesas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia          de 11 e 12 de Dezembro de 1992 prevêem a criação, no
Agrícola (FEOGA), secção «Garantia»; que esta reserva          orçamento comunitário, de duas reservas, uma delas des­
deve ser] objecto de disposições específicas ;                 tinada a dar uma resposta rápida às necessidades pon­
                                                               tuais de ajuda de emergência a países terceiros e a outra
                                                               destinada a assegurar o financiamento de um fundo de
                                                               garantia de empréstimos ; que estas reservas devem ser
                                                               objecto de disposições específicas ;
                                                               Considerando que o Conselho Europeu de 22 e 23 de
                                                               Junho de 1993 em Copenhaga salientou a importância de
                                                               prosseguir a luta contra a fraude e as irregularidades co­
                                                               metidas em relação ao orçamento comunitário e que, por
                                                               isso, é conveniente definir melhor o papel da Comissão
                                                               no plano da melhoria dos processos nacionais de registo,
                                                               de determinação, de cobrança e IVA ;
                                                               Considerando que o Conselho Europeu convidou a Co­
                                                               missão a empreender um estudo sobre a possibilidade de
                                                               criação de um quinto recurso ;
Considerando que convém prever disposições que permi­          Considerando que convém prever disposições que permi­
tam assegurar a transição entre o regime instituído pela       tam assegurar a transição entre o regime instituído pela
Decisão [ 85 /257 /CEE, Euratom] e o regime que resul­         Decisão 88 / 376/CEE, Euratom e o regime que resultará
tará da presente decisão ;                                     da presente decisão ;
Considerando que o Conselho Europeu de [ 11 , 12 e 13          Considerando que o Conselho Europeu de 11 e 12 de
de Fevereiro de 1988 ] previu que a presente decisão pro­      Dezembro de 1992 previu que a presente decisão pro­
duza efeitos a partir de [1 de Janeiro de 1988 ,]              duza efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995 ,
ADOPTOU AS PRESENTES DISPOSIÇÕES, CUJA ADOP­                   ADOPTOU AS PRESENTES DISPOSIÇOES, CUJA ADOP­
ÇÃO RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS :                            ÇÃO RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS :
                        Artigo Io.                                                     Artigo I o.
Os recursos próprios são atribuídos às Comunidades com         Os recursos próprios são atribuídos às Comunidades com
o fim de assegurar o financiamento do seu orçamento de         o fim de assegurar o financiamento do seu orçamento de
acordo com as regras fixadas nos artigos que se seguem .       acordo com as regras fixadas nos artigos que se seguem .
Sem prejuízo de outras receitas , o orçamento das Comu­        Sem prejuízo de outras receitas , o orçamento das Comu­
nidades é integralmente financiado por recursos próprios       nidades é integralmente financiado por recursos próprios
das Comunidades .                                              das Comunidades .
 ---pagebreak--- 6 . 11 . 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 300 / 21
                      PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
                           Artigo 2°.                                                     Artigo 2°.
1 . Constituem recursos próprios inscritos no orça              1 . Constituem recursos próprios inscritos no orça
mento das Comunidades as receitas provenientes :                mento das Comunidades as receitas provenientes :
a) Dos direitos niveladores, prémios, montantes suple­          a) Dos direitos niveladores, prémios, montantes suple­
    mentares ou compensatórios, montantes ou elementos             mentares ou compensatórios, montantes ou elementos
    adicionais e dos outros direitos estabelecidos ou a es­        adicionais e dos outros direitos estabelecidos ou a es­
    tabelecer pelas instituições das Comunidades sobre as          tabelecer pelas instituições das Comunidades sobre as
    trocas comerciais com países não membros, no âmbito            trocas comerciais com países não membros, no âmbito
    da política agrícola comum, bem como das quotiza­              da política agrícola comum, bem como das quotiza­
    ções e outros direitos previstos no âmbito da organi­          ções e outros direitos previstos no âmbito da organi­
    zação comum dos mercados no sector do açúcar ;                 zação comum dos mercados no sector do açúcar;
b) Dos direitos da Pauta Aduaneira Comum e dos ou­              b) Dos direitos da Pauta Aduaneira Comum e dos ou­
    tros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas insti­      tros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas insti­
    tuições das Comunidades sobre as trocas comerciais             tuições das Comunidades sobre as trocas comerciais
    com países não membros e dos direitos aduaneiros so­           com países não membros e dos direitos aduaneiros so­
    bre os produtos abrangidos pelo Tratado que institui           bre os produtos abrangidos pelo Tratado que institui
    a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço ;                     a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço ;
c) Da aplicação de uma taxa uniforme válida para todos          c) Da aplicação de uma taxa uniforme válida para todos
    os Estados-membros à matéria colectável do IVA, de­            os Estados-membros à matéria colectável do IVA, de­
    terminada de maneira uniforme para os Estados­                 terminada 4e maneira uniforme para os Estados­
    -membros segundo regras comunitárias ; contudo, a              -membros segundo regras comunitárias. Contudo,
    matéria colectável [de um Estado-membro a tomar                para efeitos da presente decisão, a matéria colectável
    em conta para efeitos da presente decisão não pode             a ter em conta para os Estados-membros com um
    ultrapassar 55 % do seu PNB ;]                                 PNB per capita inferior a 90 % da média comunitária
                                                                   é limitada a 50 % do seu PNB ; para os Estados­
                                                                   -membros que não satisfazem esta condição, a maté­
                                                                   ria colectável a ter em conta é nivelada a :
                                                                   — 54 % em 1995 ,
                                                                   — 53 % em 1996,
                                                                   — 52 % em 1997,
                                                                   — 51 % em 1998 ,
                                                                   — 50 % em 1999 do seu PNB ;
d) Da aplicação de uma taxa, a fixar no âmbito do pro­          d) Da aplicação de uma taxa, a fixar no âmbito do pro­
    cesso orçamental e tendo em conta todas as outras              cesso orçamental e tendo em conta todas as outras
    receitas, à soma dos PNB de todos os Estados-mem­              receitas , à soma dos PNB de todos os Estados-mem­
    bros, determinados segundo as regras comunitárias              bros, determinados segundo as regras comunitárias
    [que serão objecto de uma directiva a adoptar com              previstas na Directiva 89/ 130/CEE, Euratom do
    base no n? 2 do artigo 8? da presente decisão.]                Conselho (1).
                                                                O JO n? L 49 de 21 . 2 . 1989, p. 26
 ---pagebreak---  M? C 300/22                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                6 . 11 . 93
                     PROPOSTA INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
 2.    Constituem ainda recursos próprios inscritos no or­      2 . Constituem ainda recursos próprios inscritos no or­
 çamento das Comunidades as receitas provenientes de            çamento das Comunidades as receitas provenientes de
outros impostos ou taxas que venham a ser instituídos,          outros impostos ou taxas que venham a ser instituídos,
 no âmbito de uma política comum, nos termos do Tra­            no âmbito de uma política comum, nos termos do Tra­
tado que institui a Comunidade Económica Europeia ou            tado que institui a Comunidade Económica Europeia ou
do Tratado que institui a Comunidade Europeia da                do Tratado que institui a Comunidade Europeia da
 Energia Atómica, desde que tenha sido cumprido o pro­          Energia Atómica, desde que tenha sido cumprido o pro­
cesso previsto no artigo 201 ? do Tratado que institui a        cesso previsto no artigo 201 ? do Tratado que institui a
Comunidade Económica Europeia ou no artigo 173? do              Comunidade Económica Europeia ou no artigo 173? do
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia          Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia
Atómica .                                                      Atómica .
3 . A título de despesas de cobrança, os Estados-mem­           3 . A título de despesas de cobrança, os Estados-mem­
bros reterão 10 % dos montantes a pagar por força das          bros reterão 10 % dos montantes a pagar por força das
alíneas a) e b) do n? 1 .                                       alíneas a) e b) do n? 1 .
4 . A taxa uniforme referida no n? 1 , alínea c), corres­      4 . A taxa uniforme referida no n? 1 , alínea c), corres­
ponde ao montante resultante :                                 ponde ao montante resultante :
a) Da aplicação de [ 1,4 %] à matéria colectável do IVA        a) Da aplicação de :
    para os Estados-membros ;
                                                                    — 1,32 % em 1995 ,
                                                                   — 1,24 % em 1996 ,
                                                                   — 1,16 % em 1997,
                                                                   — 1,08 % em 1998 ,
                                                                   — 1,00 % em 1999,
                                                                    à matéria colectável do IVA para os Estados-mem­
                                                                    bros ;
    e                                                               e
b) Da redução do montante bruto da compensação da              b) Da redução do montante bruto da compensação da
    referência mencionada do n? 2 do artigo 4? O mon­              referência mencionada do n? 2 do artigo 4? O mon­
    tante bruto é o montante da compensação corrigido              tante bruto é o montante da compensação corrigido
    pelo facto de o Reino Unido não participar no finan­           pelo facto de o Reino Unido não participar no finan­
    ciamento da sua própria compensação e de a partici­             ciamento da sua própria compensação e de a partici­
    pação da República Federal da Alemanha ser redu­               pação da República Federal da Alemanha ser redu­
    zida em um terço . Este montante é calculado como se           zida em um terço . Este montante é calculado como se
    o montante da compensação de referência fosse fi­               o montante da compensação de referência fosse fi­
    nanciado pelos Estados-membros consoante as suas                nanciado pelos Estados-membros consoante as suas
    matérias colectáveis IVA, determinadas em conformi­             matérias colectáveis IVA, determinadas em conformi­
    dade com o n? 1 , alínea c), do artigo 2? [Para o ano           dade com o n? 1 , alínea c), do artigo 2?
    de 1988, o montante bruto da compensação de refe­
    rência será reduzido em 780 milhões de ecus.l
5.    A taxa fixada na alínea d) do n? 1 é aplicável ao        5.     A taxa fixada na alínea d) do n? 1 é aplicável ao
PNB de cada Estado-membro .                                    PNB de cada Estado-membro .
6. Se o orçamento não tiver ainda sido adoptado no             6 . Se o orçamento não tiver ainda sido adoptado no
início do exercício, mantêm-se aplicáveis até à entrada        início do exercício, mantêm-se aplicáveis até à entrada
em vigor das novas taxas a taxa uniforme do IVA e a            em vigor das novas taxas a taxa uniforme do IVA e a
taxa aplicável aos PNB dos Estados-membros anterior­           taxa aplicável aos PNB dos Estados-membros anterior­
mente fixadas, em prejuízo das disposições [que poderão        mente fixadas, sem prejuízo das disposições aprovadas
 ---pagebreak---  6 . 11 . 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? C 300 /23
                     PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
 ser aprovadas] nos termos do n? 2 do artigo 8 ? [devido à       nos termos do n? 2 do artigo 7? no que respeita à reserva
criação de uma reserva monetária FEOGA no orça­                  monetária FEOGA, à reserva para o financiamento do
mento.]                                                          fundo de garantia de empréstimos e à reserva para aju­
                                                                 das de emergência a países terceiros .
7.       [Em derrogação do n? 1 , alínea c), se , em 1 de Ja­    7. Para efeitos de aplicação da presente decisão, en­
neiro do exercício em causa, não forem ainda aplicadas          tende-se por PNB o produto nacional bruto do ano a
em todos os Estados-membros as regras relativas ao cál­         preços de mercado.
culo da base uniforme para a determinação do IVA, a
contribuição financeira a pagar por um Estado-membro
que ainda não aplique aquela base uniforme ao orça­
mento das Comunidades em vez do IVA será determi­
nada em função da parte do produto nacional bruto a
preços de mercado deste Estado no total dos produtos
nacionais brutos a preços de mercado dos Estados-mem­
bros nos três primeiros anos do quinquénio que precede
o ano em questão . A presente derrogação deixará de
produzir efeitos logo que sejam aplicadas em todos os
Estados-membros as regras relativas ao cálculo da base
uniforme para a determinação do IVA.]
8 . Para efeitos de aplicação da presente decisão, en­
tende-se por PNB o produto nacional bruto do ano a
preços de mercado .
                         Artigo 3o.                                                      Artigo 3°
 1 . O montante total dos recursos próprios atribuído às         1 . O montante total dos recursos próprios atribuído às
Comunidades não pode exceder [ 1,20 % ] do total do             Comunidades não pode exceder 1,27 % do total do
PNB da Comunidade no que se refere às dotações para             PNB da Comunidade no que se refere às dotações para
pagamentos .                                                    pagamentos .
O montante total dos recursos próprios atribuído às Co­         O montante total dos recursos próprios atribuído às Co­
munidades não pode exceder, para cada ano do período            munidades não pode exceder, para cada ano do período
de [ 1988 a 1992 ,] as seguintes percentagens do total do       de 1995 a 1999, as seguintes percentagens do total do
PNB da Comunidade no que se refere ao ano em causa :            PNB da Comunidade no que se refere ao ano em causa :
[— 1988 : 1,15 % ,                                              —    1995 : 1,21 % ,
— 1989 : 1,17 % ,                                               —    1996 : 1,22 %,
— 1990 : 1,18 % ,                                               —    1997 : 1,24 %,
— 1991 : 1,19% ,                                                —    1998 : 1,26 %,
— 1992 : 1,20 % .]                                              —    1999 : 1,27 %.
2 . Durante o período de [ 1988 a 1992 ,] as dotações           2 . Durante o período de 1995 a 1999, as dotações
para autorizações inscritas no Orçamento Geral das Co­          para autorizações inscritas no Orçamento Geral das Co­
munidades devem ter uma evolução ordenada, condu­               munidades devem ter uma evolução ordenada, condu­
zindo a um montante global que não será superior a              zindo a um montante global que não será superior a
[ 1,30 % ] do PNB da Comunidade [em 1992 ] Será man­            1,335 % do PNB da Comunidade em 1999 . Será man­
tida uma relação rigorosa entre dotações para autoriza­         tida uma relação ordenada entre dotações para autoriza­
ções e dotações para pagamentos , a fim de garantir a sua       ções e dotações para pagamentos, a fim de garantir a sua
compatibilidade e permitir a observância do limite má­          compatibilidade e permitir a observância do limite má­
ximo mencionado no n? 1 para os anos seguintes .                ximo mencionado no n? 1 para os anos seguintes.
 ---pagebreak--- N? C 300/24                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   6. 11 . 93
                      PROPOSTA INICIAL                                                 PROPOSTA ALTERADA
3. Os limites máximos globais referidos nos n?s 1 e 2             3 . Os limites máximos globais referidos nos n?s 1 e 2
continuarão aplicáveis até que a presente decisão seja al­        continuarão aplicáveis até que a presente decisão seja al­
terada.                                                           terada .
                           Artigo 4o.                                                        Artigo 4o.
É concedida ao Reino Unido uma correcção dos dese­                E concedida ao Reino Unido uma correcção dos dese­
quilíbrios orçamentais. Esta correcção é composta de um           quilíbrios orçamentais. Esta correcção é composta de um
montante de base e de um ajustamento. O ajustamento               montante de base e de um ajustamento. O ajustamento
corrige o montante de base a nível de uma compensação             corrige o montante de base a nível de uma compensação
de referência.                                                    de referência .
1 . O montante de base é estabelecido :                           1 . O montante de base é estabelecido :
    a) Calculando a diferença no decurso do exercício                 a) Calculando a diferença no decurso do exercício
       precedente entre :                                                precedente entre :
       — a parte, em percentagem, do Reino Unido na                      — a parte, em percentagem, do Reino Unido na
           soma dos pagamentos referidos no n? 1 , alíneas                   soma dos pagamentos referidos no n? 1 , alíneas
           c) e d), do artigo 2?, efectuados durante aquele                  c) e d), do artigo 2°, efectuados durante aquele
           exercício, incluindo os ajustamentos à taxa uni­                  exercício, incluindo os ajustamentos à taxa uni­
           forme a exercícios anteriores,                                    forme a exercícios anteriores,
       e                                                                 e
       — a parte, em percentagem, do Reino Unido no                      — a parte, em percentagem, do Reino Unido no
           total das despesas repartidas ;                                   total das despesas repartidas ;
    b) Aplicando a diferença assim obtida ao total das                b) Aplicando a diferença assim obtida ao total das
       despesas repartidas ;                                             despesas repartidas ;
    c) Multiplicando o resultado por 0,66 .                           c) Multiplicando o resultado por 0,66.
2 . A compensação de referência é a correcção resultante          2 . A compensação de referência é a correcção resultante
    da aplicação das alíneas a), b) e c), infra corrigida do          da aplicação das alíneas a), b) e c), infra corrigida do
    efeito que resulta, para o Reino Unido, da passagem               efeito que resulta, para o Reino Unido, da passagem
    para o IVA nivelado e para os pagamentos referidos                para o IVA nivelado e para os pagamentos referidos
    no n? 1 , alínea d), do artigo 2?                                 no n? 1 , alínea d), do artigo 2°
    A compensação de referência é estabelecida :                      A compensaçao de referência é estabelecida :
    a) Calculando a diferença, no decurso do exercício                a) Calculando a diferença, no decurso do exercício
       anterior entre                                                    anterior, entre
       — a parte, em percentagem, do Reino Unido no                      — a parte, em percentagem, do Reino Unido no
           total dos pagamentos de IVA efectuados du­                        total dos pagamentos de IVA efectuados du­
           rante esse exercício, incluindo os ajustamentos                   rante esse exercício, incluindo os ajustamentos
           a título de exercícios anteriores, para os mon­                   a título de exercícios anteriores, para os mon­
           tantes financiados pelos recursos enumerados                      tantes financiados pelos recursos enumerados
           no n? 1 , alíneas c) e d), do anigo 2? se a taxa                  no n? 1 , alíneas c) e d), do artigo 2? se a taxa
           uniforme do IVA tivesse sido aplicada às maté­                    uniforme do IVA tivesse sido aplicada às maté­
           rias colectáveis não niveladas,                                   rias colectáveis não niveladas,
 ---pagebreak---  6 . 11 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? C 300 / 25
                        PROPOSTA INICIAL                                                PROPOSTA ALTERADA
          e                                                                e
          — a parte, em percentagem, do Reino Unido no                     — a parte , em percentagem, do Reino Unido no
             total das despesas repartidas ;                                   total das despesas repartidas ;
     b) Aplicando a diferença assim obtida ao total das                 b) Aplicando a diferença assim obtida ao total das
          despesas repartidas ;                                            despesas repartidas ;
     c) Multiplicando o resultado por 0,66 ;                            c) Multiplicando o resultado por 0,66 ;
     d) Deduzindo os pagamentos do Reino Unido toma­                    d) Deduzindo os pagamentos do Reino Unido toma­
          dos em conta no primeiro travessão da alínea a) do               dos em conta no primeiro travessão da alínea a) do
          n? 1 dos tomados em conta no primeiro travessão                  n? 1 dos tomados em conta no primeiro travessão
          da alínea a) do n? 2 ;                                           da alínea a) do n? 2 ;
     e) Deduzindo o montante obtido na alínea c) do                     e) Deduzindo o montante obtido na alínea c) do
          montante obtido na alínea d).                                    montante obtido na alínea d).
3 . O montante de base é ajustado de modo a correspon­              3 . O montante de base é ajustado de modo a correspon
     der ao montante da compensação de referência.                      der ao montante da compensação de referência.
                            Artigo 5o.                                                        Artigo 5°
1 . O encargo financeiro da correcção é assumido pe­                1.    O encargo financeiro da correcção é assumido pe­
los outros Estados-membros de acordo com as seguintes               los outros Estados-membros de acordo com as seguintes
regras :                                                            regras :
Começa por se calcular a repartição do encargo em fun­              Começa por se calcular a repartição do encargo em fun­
ção da parte respectiva dos Estados-membros nos paga­               ção da parte respectiva dos Estados-membros nos paga­
mentos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo 2?, ex­             mentos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo 2?, ex­
cluindo o Reino Unido ; ajusta-se seguidamente esta re­             cluindo o Reino Unido ; ajusta-se seguidamente esta re­
partição de modo a limitar a participação da República              partição de modo a limitar a participação da República
Federal da Alemanha a dois terços da parte resultante               Federal da Alemanha a dois terços da parte resultante
desse cálculo .                                                     desse cálculo .
2 . A correcção é concedida ao Reino Unido mediante                 2 . A correcção é concedida ao Reino Unido mediante
redução dos seus pagamentos resultantes da aplicação                redução dos seus pagamentos resultantes da aplicação do
[do n? 1 , alínea c),] do artigo 2? O encargo financeiro            artigo 2? O encargo financeiro assumido pelos Estados­
assumido pelos Estados-membros é acrescentado aos res­              - membros é acrescentado aos respectivos pagamentos re­
pectivos pagamentos resultantes, para cada Estado-mem­              sultantes, para cada Estado-membro, da aplicação do ar­
bro, da aplicação [do n? 1 , alínea c),] do artigo 2? até           tigo 2?
1,4 % da matéria colectável IVA e do n? 1 , alínea d), do
artigo 2?
3 . A Comissão efectuará os cálculos necessários para a             3 . A Comissão efectuará os cálculos necessários para a
aplicação do artigo 4? e do presente artigo.                        aplicação do artigo 4? e do presente artigo.
 ---pagebreak--- N? C 300 / 26                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                6 . 11 . 93
                     PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
4.     Se, no início do exercício , o orçamento não tiver      4.     Se, no início do exercício, o orçamento não tiver
ainda sido aprovado, continuam aplicáveis a correcção          ainda sido aprovado, continuam aplicáveis a correcção
concedida ao Reino Unido e o encargo financeiro assu­          concedida ao Reino Unido e o encargo financeiro assu­
mido pelos outros Estados-membros inscritos no último          mido pelos outros Estados-membros inscritos no último
orçamento definitivamente adoptado .                           orçamento definitivamente adoptado.
                         Artigo 6°.                                                     Artigo 6o.
As receitas referidas no artigo 2? serão utilizadas indis­     As receitas referidas no artigo 2? serão utilizadas indis­
tintamente para o financiamento de todas as despesas           tintamente para o financiamento de todas as despesas
inscritas no orçamento das Comunidades. Todavia, as            inscritas no orçamento das Comunidades. Todavia, as
receitas necessárias para a cobertura total ou parcial da      receitas necessárias para a cobertura total ou parcial da
reserva monetária FEOGA inscritas no orçamento das             reserva monetária FEOGA, da reserva para o financia­
Comunidades Europeias só serão solicitadas aos Estados­        mento do fundo de garantia de empréstimos e da reserva
-membros por ocasião da utilização [da reserva.] As dis­       para ajudas de emergência a países terceiros, inscritas no
posições relativas ao funcionamento [desta reserva] serão      orçamento das Comunidades Europeias só serão solicita­
adoptadas, na medida do necessário, nos termos do n ? 2        das aos Estados-membros por ocasião da utilização da
do artigo 8?                                                   reserva. As disposições relativas ao funcionamento destas
                                                               reservas serão adoptadas, na medida do necessário, nos
                                                               termos do n? 2 do artigo 7?
O primeiro parágrafo não prejudica o tratamento a apli­        O primeiro parágrafo não prejudica o tratamento a apli­
car às contribuições de determinados Estados-membros a         car às contribuições de determinados Estados-membros a
favor dos programas complementares previstos no artigo         favor dos programas complementares previstos no artigo
130? L do Tratado que institui a Comunidade Econó­             130? L do Tratado que institui a Comunidade Econó­
mica Europeia.                                                 mica Europeia.
                         Artigo 7°.
[O eventual excedente das receitas das Comunidades Eu­
ropeias relativamente ao conjunto das despesas efectivas
no decurso de um exercício transita para o exercício se­
guinte . Todavia, um excedente resultante de uma trans­
ferência dos capítulos FEOGA, secção Garantia para a
reserva monetária será considerado como fazendo parte
dos recursos próprios .]
                         Artigo 8°.                                                     Artigo 7°.
1 . Os recursos próprios comunitários a que se refere o        1.    Os recursos próprios comunitários a que se refere o
n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 2? serão cobrados pelos      n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 2? serão cobrados pelos
Estados-membros nos termos das disposições legislativas ,      Estados-membros nos termos das disposições legislativas,
regulamentares e administrativas nacionais que, se neces­      regulamentares e administrativas nacionais que, se neces­
sário, serão adaptadas às exigências da regulamentação         sário, serão adaptadas às exigências da regulamentação
comunitária . A Comissão procederá, a intervalos regula­       comunitária. A Comissão procederá, a intervalos regula­
res, a uma análise das disposições nacionais que lhe te­       res, a uma análise das disposições nacionais que lhe te­
nham sido comunicadas pelos Estados-membros, infor­            nham sido comunicadas pelos Estados-membros, infor­
mará os Estados-membros das adaptações que considere           mará os Estados-membros das adaptações que considere
necessárias para garantir a respectiva conformidade com        necessárias para garantir a respectiva conformidade com
a regulamentação comunitária e apresentará um relatório        a regulamentação comunitária e apresentará um relatório
à autoridade orçamental . Os Estados-membros colocarão         à autoridade orçamental. Os Estados-membros colocarão
à disposição da Comissão os recursos previstos no n? 1 ,       à disposição da Comissão os recursos previstos no n? 1 ,
alíneas a) a d) do artigo 2?                                   alíneas a) a d) do artigo 2?
 ---pagebreak--- 6 . 11 . 93                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 300/27
                    PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
2. Sem prejuízo da verificação de contas e das fiscali­        2 . Sem prejuízo da verificação de contas e das fiscali­
zações da legalidade e regularidade previstas no artigo        zações da legalidade e regularidade previstas no artigo
206? A do Tratado que institui a Comunidade Econó­             206? A do Tratado que institui a Comunidade Econó­
mica Europeia, verificação e fiscalizações essas que inci­     mica Europeia, verificação e fiscalizações essas que inci­
dem essencialmente sobre a fiabilidade e a eficácia dos        dem essencialmente sobre a fiabilidade e a eficácia dos
sistemas e processos nacionais e de determinação da base      sistemas e processos nacionais e de determinação da base
para os recursos próprios provenientes do IVA e do            para os recursos próprios provenientes do IVA e do
PNB, e sem prejuízo das fiscalizações organizadas por          PNB, e sem prejuízo das fiscalizações organizadas por
força da alínea c) do artigo 209? daquele Tratado, o           força da alínea c) do artigo 209? daquele Tratado, o
Conselho deliberando por unanimidade sob proposta da           Conselho deliberando por unanimidade sob proposta da
Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, adop­          Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, adop­
tará as disposições necessárias à aplicação da presente       tará as disposições necessárias à aplicação da presente
decisão, bem como as disposições relativas ao controlo        decisão, bem como as disposições relativas ao controlo
da cobrança, à colocação, à disposição da Comissão e ao       da cobrança, à colocação, à disposição da Comissão e ao
pagamento das receitas referidas nos artigos 2? e 5?          pagamento das receitas referidas nos artigos 2? e 5? Com
                                                              base nestas disposições , a Comissão verificará os proces­
                                                               sos de registo, de determinação, de cobrança e de con­
                                                              trolo do IVA, aplicados nos Estados-membros , e formu­
                                                              lará, se necessário, recomendações destinadas a aumentar
                                                              a eficácia desses processos .
                        Artigo 9o.                                                      Artigo 8o.
O mecanismo de restituição degressiva dos recursos pró­       O mecanismo de restituição degressiva dos recursos pró­
prios provenientes do IVA ou das contribuições financei­      prios provenientes do IVA ou das contribuições financei­
ras com base no PNB instituído até 1991 a favor do            ras com base no PNB instituído até 1985 a favor da Gré­
Reino de Espanha e da República Portuguesa pelos arti­        cia pelo artigo 127? do Acto de Adesão de 1979 e até
gos 187? e 374? do Acto de Adesão de 1985 aplica-se            1991 a favor da Espanha e de Portugal pelos artigos
aos recursos próprios provenientes do IVA e ao recurso         187? e 374? do Acto de Adesão de 1985 aplica-se aos
próprio com base no PNB previstos no n? 1 , alíneas c) e      recursos próprios provenientes do IVA e ao recurso pró­
d), do artigo 2? da presente decisão . Aplit a-se igual­      prio com base no PNB previstos no n? 1 , alíneas c) e d),
mente aos pagamentos destes dois Estados-membros de­          do artigo 2? da presente decisão. Aplica-se igualmente
correntes da aplicação do n? 2 do artigo 5? da presente       aos pagamentos destes dois últimos Estados-membros
decisão. Neste último caso, a taxa de restituição será a      decorrentes da aplicação do n? 2 do artigo 5? da pre­
taxa aplicada no ano para o qual a correcção é conce­         sente decisão . Neste último caso, a taxa de restituição
dida .                                                        será a taxa aplicada no ano para o qual a correcção é
                                                              concedida. As correcções das restituições originadas por
                                                              eventuais ajustamentos da matéria colectável do IVA ou
                                                              da base do PNB dos exercícios de 1981 a 1991 são to­
                                                              madas em consideração a título das receitas, tanto positi­
                                                              vas como negativas , do orçamento geral .
                       Artigo ICR                                                      Artigo 9?
Antes do final do ano de [ 1991 ], a Comissão apresentará     Antes do final do ano de 1999, a Comissão apresentará
um relatório sobre o funcionamento do sistema instituído      um relatório sobre o funcionamento do sistema instituído
pela presente decisão [incluindo uma nova análise da          pela presente decisão . Apresentará igualmente, em con­
correcção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao         junto com esse relatório ou separadamente, um relatório
Reino Unido.]                                                 sobre os resultados de um estudo relativo à possibilidade
                                                              da criação de um quinto recurso próprio.
 ---pagebreak--- N? C 300 /28                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   6 . 11 . 93
                        PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
                            Artigo 11°.                                                    Artigo 1CP.
1 . A presente decisão será notificada aos Estados­               1 . A presente decisão será notificada aos Estados­
-membros pelo secretário- geral do Conselho das Comu­             -membros pelo Secretário-Geral do Conselho das Comu­
nidades Europeias e publicada no Jornal Oficial das Co­           nidades Europeias e publicada no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias.                                              munidades Europeias.
Os Estados-membros notificarão sem demora o secretá­              Os Estados-membros notificarão sem demora o secretá­
rio-geral do Conselho das Comunidades Europeias do                rio-geral do Conselho das Comunidades Europeias do
cumprimento dos procedimentos requeridos pelas respec­            cumprimento dos procedimentos requeridos pelas respec­
tivas normas constitucionais para a adopção da presente           tivas normas constitucionais para a adopção da presente
decisão .                                                         decisão .
A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do              A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do
mês seguinte à recepção da última das notificações pre­           mês seguinte à recepção da última das notificações pre­
vistas no segundo parágrafo. A presente decisão produz            vistas no segundo parágrafo. A presente decisão produz
efeitos a partir de [1 de Janeiro de 1988.1                       efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995 .
2 . a) Sob reserva [das alíneas b) e c)], a Decisão               2 . a) Sob reserva da alínea b), a Decisão 88 / 376 / CEE,
       [85 /257 / CEE, Euratom] é revogada em [1 de Ja­                  Euratom é revogada em 1 de Janeiro de 1995 .
       neiro de 1988 .] Qualquer referência à decisão de                 Qualquer referência à decisão de 21 de Abril de
       21 de Abril de 1970 ou à Decisão 85/257/CEE,                       1970, à Decisão 85/257/CEE, Euratom ou à Deci­
       Euratom deverá entender-se como reportando- se à                  são 88 / 376 /CEE, Euratom deverá entender-se
       presente decisão ;                                                como reportando-se à presente decisão ;
    b) O artigo 3? da Decisão 85 /257 /CEE, Euratom                   b) O artigo 3? da Decisão 85 /257/ CEE, Euratom
       continua a aplicar-se ao cálculo e aos ajustamentos               continua a aplicar-se ao cálculo e aos ajustamentos
       das receitas provenientes da aplicação da taxa à                  das receitas provenientes da aplicação da taxa à
       matéria colectável IVA, determinada de forma uni­                 matéria colectável IVA, determinada de forma uni­
       forme sem nivelamento, relativamente ao exercício                 forme sem nivelamento, relativamente ao exercício
       de 1987 e exercícios anteriores .                                 de 1987 e exercícios anteriores .
       [A dedução a favor do Reino Unido a efectuar em                   Os artigos 2?, 4? e 5? da Decisão 88 / 376 / CEE,
       1988 a título dos exercícios anteriores será calcu­               Euratom continuam a aplicar-se ao cálculo e ajus­
       lada nos termos do disposto no n° 3 , subalíneas i),              tamentos das receitas provenientes da aplicação de
       ii) e iii), da alínea b) do artigo 3? da decisão acima            uma taxa uniforme à matéria colectável do IVA,
       mencionada. A repartição do seu financiamento                     determinada uniformemente com um nivelamento
       será calculada nos termos do n? 2 do artigo 5? da                 a 55 % do PNB de cada Estado-membro, e ao cál­
       presente decisão . Os montantes correspondentes à                 culo da correcção dos desequilíbrios orçamentais
       dedução e ao seu financiamento serão imputados                    concedida ao Reino Unido para os exercícios de
       nos termos do n? 2 do artigo 5? da presente deci­                 1988 a 1994. Sempre que tiver de se aplicar o n? 7
       são .] Sempre que tiver de se aplicar o n? 7 do ar­               do artigo 2?, os pagamentos do IVA, bem como o
       tigo 2?, os pagamentos do IVA, bem como o paga­                   pagamento dos ajustamentos das correcções relati­
       mento dos ajustamentos das correcções relativas                   vas aos exercícios anteriores, serão substituídos por
       aos exercícios anteriores, serão substituídos por                 contribuições financeiras nos cálculos a que o pre­
       contribuições financeiras nos cálculos a que o pre­               sente número se refere, relativamente aos Estados­
       sente número se refere, relativamente aos Estados­                -membros abrangidos ;
       -membros abrangidos ;
    c) O n? 2 do artigo 4? da Decisão 85 /257/CEE, Eu­
       ratom mantém-se aplicável às contribuições finan­
       ceiras necessárias ao financiamento da conclusão
       do programa complementar de 1984 a 1987 « Ex­
       ploração do Reactor HFR».]