CELEX: 32003D0230
Language: pt
Date: 2002-12-11 00:00:00
Title: 2003/230/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa ao regime de auxílios existente que a Itália tinha sido autorizada a conceder ao Centro de Serviços Financeiros e de Seguros de Trieste [notificada com o número C(2002) 4829] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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32003D0230

2003/230/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa ao regime de auxílios existente que a Itália tinha sido autorizada a conceder ao Centro de Serviços Financeiros e de Seguros de Trieste [notificada com o número C(2002) 4829] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 091 de 08/04/2003 p. 0047 - 0050

Decisão da Comissãode 11 de Dezembro de 2002relativa ao regime de auxílios existente que a Itália tinha sido autorizada a conceder ao Centro de Serviços Financeiros e de Seguros de Trieste[notificada com o número C(2002) 4829](Apenas faz fé o texto em língua italiana)(Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/230/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,Tendo em conta o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,Após ter convidado os interessados a apresentarem observações nos termos dos referidos artigos(1) e tendo em conta essas observações,Considerando o seguinte:I. PROCEDIMENTO(1) Em 1998, a Comissão adoptou uma comunicação sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas(2) (a seguir denominada "comunicação").(2) Como previsto no ponto 37 desta comunicação, a Comissão procedeu ao reexame das medidas de auxílio fiscal em vigor nos Estados-Membros. No quadro deste procedimento, por carta de 12 de Fevereiro de 1999 (D/50716) a Comissão solicitou informações referentes ao regime fiscal aplicável ao Centro de Serviços Financeiros e de Seguros de Trieste. Este regime tinha sido anteriormente autorizado(3), em 1995, mediante algumas condições.(3) Por carta de 2 de Julho de 1999 (A/35043), as autoridades italianas informaram a Comissão que o regime de auxílios nunca tinha entrado em vigor, devido à não adopção de todas as disposições regulamentares necessárias à sua aplicação concreta. A Comissão solicitou informações adicionais por cartas de 1 de Dezembro de 1999 (D/64991)e 21 de Março (D/51237) e 27 de Julho de 2000 (D/54024), a fim de verificar se as disposições de execução do regime fiscal estavam em conformidade com a decisão condicional da Comissão que o tinha autorizado(4). As autoridades italianas não responderam aos pedidos de informações.(4) Por carta de 27 de Julho de 2000 (D/54024), a Comissão informou as autoridades italianas das suas dúvidas quanto à compatibilidade do regime com o mercado comum e convidou-as a apresentarem observações no prazo de um mês a contar da data da carta, como estabelecido no n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho(5). As autoridades italianas não apresentaram observações dentro do prazo fixado. Por carta de 22 de Setembro de 2000, as autoridades italianas confirmaram que o Centro não se encontrava operacional e informaram a Comissão que o Governo estava a estudar as medidas adequadas a adoptar.(5) Por carta de 11 de Julho de 2001, a Comissão propôs à Itália medidas adequadas, convidando-a a:- revogar, até 1 de Janeiro de 2002, o regime relativo ao Centro de Serviços Financeiros e Seguros de Trieste,- emitir, até 31 de Outubro de 2001, uma declaração pública relativa à adopção das medidas necessárias à revogação do regime relativo ao Centro de Serviços Financeiros e Seguros de Trieste.(6) Visto que até 1 de Janeiro de 2002 não tinha sido cumprido qualquer dos pedidos previamente mencionados e, na ausência de uma aprovação formal, a Comissão registou a recusa das autoridades italianas em adoptar as medidas adequadas propostas. Por carta de 27 de Fevereiro de 2002, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE em relação ao Centro de Serviços Financeiros e de Seguros de Trieste. A Itália respondeu à decisão de início do procedimento em 13 de Maio de 2002.(7) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(6), tendo ainda solicitado aos interessados que apresentassem observações sobre a medida em questão. A Comissão não recebeu quaisquer observações.II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO(8) A base jurídica para a criação do Centro de Serviços Financeiros e de Seguros de Trieste é constituída pelo artigo 3.o da Lei n.o 19, de 9 de Janeiro de 1991.(9) O regime cria um Centro de Serviços Financeiros e de Seguros na região de Trieste (a seguir denominado "Centro de Trieste") e estabelece incentivos fiscais a favor de empresas financeiras, de seguros e de crédito (residentes ou não) que operem no centro através de uma estrutura criada para o efeito (sucursais, filiais ou agências). Os incentivos fiscais consistem:- numa isenção do IRPEG (imposto sobre os rendimentos das pessoas colectivas) no que se refere aos lucros obtidos no centro em resultado de operações com países da Europa Central e Oriental ou da antiga União Soviética ou decorrentes da compra e venda de títulos financeiros associados a essas operações;- numa redução dos impostos indirectos sobre os negócios (taxas de registo ou de hipoteca ou impostos fundiários fixos).(10) Os incentivos concedidos prolongam-se por cinco anos a contar da abertura do Centro de Trieste e devem respeitar um duplo limite: o montante total do auxílio não pode exceder 65 mil milhões de liras (cerca de 34 milhões de euros) e o montante total dos empréstimos e investimentos efectuados na Europa Oriental não pode exceder 3,5 mil milhões de euros. As empresas que operam a partir do Centro de Trieste não são obrigadas a proceder à retenção na fonte de impostos sobre as suas operações (sostituto d'imposta).III. OBSERVAÇÕES DA ITÁLIA(11) Na carta de 13 de Maio de 2002, as autoridades italianas declararam que já tinham fornecido todas as informações pertinentes na correspondência com a Comissão.(12) Em especial, salientaram que o Centro de Serviços Financeiros e Seguros de Trieste nunca tinha passado à fase operacional e que nunca tinham sido adoptados os regulamentos de execução necessários para o tornar operacional. No quadro do código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas(7), o então Ministro das Finanças, por carta de 27 de Fevereiro de 2001, já tinha confirmado o empenhamento da Itália em não concretizar o Centro de Trieste. Por último, a Itália fez referência à reunião de 19 de Março de 2002 do grupo de trabalho para o código de conduta, durante a qual o representante italiano declarou que o regime previsto para o Centro de Serviços Financeiros e Seguros de Trieste seria desmantelado num prazo compatível com o programa de trabalho do código de conduta.IV. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO(13) O regime em exame foi autorizado pela Comissão em 1995(8), apesar de apresentar os quatro elementos previstos no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.(14) Antes de mais, confere uma vantagem que consiste na isenção do IRPEG e de certos impostos indirectos, tal como indicado no considerando 9.(15) Em segundo lugar, a medida é financiada por recursos estatais. Os referidos incentivos fiscais são financiados através de recursos públicos provenientes do Governo central ou das autoridades locais e, em qualquer caso, constituem uma perda de recursos públicos.(16) A medida é selectiva na medida em que é limitada a actividades que dizem respeito à prestação de serviços financeiros em países da Europa Central e Oriental e da ex-União Soviética.(17) Por último, a medida pode alterar as trocas comerciais e a concorrência na medida em que abrange empresas que operam nos sectores financeiro e dos seguros. Actualmente as trocas comerciais intracomunitárias nestes dois sectores são intensas. O facto de todas as actividades das empresas que operam no Centro de Trieste se desenvolverem fora da Comunidade não é suficiente, por si só, para excluir eventuais distorções das trocas intracomunitárias(9).(18) Na decisão de 1995, a Comissão tinha qualificado expressamente o regime em questão como auxílio ao funcionamento, declarando-o compatível com o mercado comum ao abrigo da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 92.o [actualmente n.o 3, alínea c) do artigo 87.o] do Tratado. Como já indicado na decisão de início do procedimento de investigação formal(10), a Comissão, ao apreciar a compatibilidade do regime fiscal em 1995, tinha especialmente considerado que:- o interesse para a Comunidade de incentivar o desenvolvimento de mercados financeiros dos países de Leste através da mobilização de capitais privados justificava a introdução de um auxílio ao funcionamento, apesar das distorções da concorrência por este provocadas,- as distorções da concorrência seriam limitadas e não seriam de molde a alterar as condições das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum.(19) À luz da comunicação sobre os auxílios fiscais e da alteração do contexto actualmente existente nos países da Europa Central e Oriental, a Comissão reconsiderou a sua apreciação da compatibilidade e do regime, tendo em conta o facto de este, tal como autorizado em 1995, não se ter tornado até agora operacional.(20) Em primeiro lugar, com base na comunicação, a Comissão considera que o regime de auxílios em exame constitui um auxílio ao funcionamento que, enquanto tal, é em princípio incompatível com o mercado único e portanto proibido. Os auxílios ao funcionamento, constituídos por medidas que não estão ligadas à realização de projectos específicos e reduzem as despesas correntes da empresa, são em princípio proibidos porque distorcem a concorrência sem contribuírem para o alcance de objectivos comunitários. Por esta razão, como indicado no ponto 32 da comunicação, actualmente a Comissão só autoriza auxílios ao funcionamento de forma excepcional e sob certas condições, nas regiões que beneficiam da derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE e em sectores específicos como a construção naval, a protecção do ambiente, os transportes e o sector marítimo. O regime relativo ao Centro de Serviços Financeiros e de Seguros de Trieste não diz respeito a uma região abrangida pela derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, nem a um sector ou área considerados elegíveis para beneficiarem de um tratamento excepcional.(21) Em segundo lugar, a Comissão considera que a aplicação do regime conduziria actualmente - ao contrário de há cinco anos - a distorções da concorrência significativas no mercado dos serviços financeiros.(22) A este propósito deve salientar-se que, em 1995, a Comissão considerava que as medidas de auxílio previstas pela Itália eram necessárias para facilitar o desenvolvimento do mercado de capitais nos países da Europa Central e Oriental, o que era sem dúvida considerado do interesse da Comunidade Europeia.(23) Todavia, a partir de 1994/1995, com a entrada em vigor da maior parte dos acordos europeus com os países da Europa de Leste, o desenvolvimento destes mercados aumentou progressivamente.(24) Os acordos europeus contêm cláusulas específicas sobre a liberalização dos mercados e do comércio e sobre o direito de estabelecimento, designadamente sobre o direito recíproco das sociedades financeiras e de seguros da UE e dos países signatários de empreenderem e desenvolverem qualquer actividade económica através da criação e da gestão de sucursais, filiais e agências(11). Consequentemente, as medidas previstas pelo regime a favor do Centro de Trieste teriam actualmente efeitos de distorção mais graves sobre a concorrência, visto que foram eliminadas as barreiras que antes impediam o aparecimento dos mercados de capitais em vários países localizados na região em apreço.(25) Além disso, desde 1995 foram adoptados novos instrumentos financeiros a favor dos países candidatos, com o fim de facilitar o seu processo de adesão. O arranque de iniciativas e programas específicos, previsto na Agenda 2000 e nas conclusões do Conselho Europeu de Berlim(12), permitiram, por conseguinte, dispor de instrumentos complementares para incentivar os investidores e apoiar a transição económica nos países da Europa Central e Oriental(13). Tendo em conta estes elementos, deixou de existir a necessidade de um regime geral que se aplique aos serviços financeiros de todos os países da Europa Central e Oriental e da ex-União Soviética sem os diferenciar com base na situação socioeconómica específica de cada um.(26) A Comissão salienta que nem a Itália, nem as partes interessadas, enviaram observações em relação a estas questões.V. CONCLUSÃO(27) A Comissão considera que o regime de auxílios estatais a favor do Centro de Serviços Financeiros e de Seguros de Trieste é incompatível com o mercado comum. Uma vez que até agora nenhum beneficiário foi abrangido pelo regime, a Comissão conclui que o mesmo deve ser abolido tão rapidamente quanto possível,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO auxílio estatal que a Itália estava autorizada a conceder ao Centro de Serviços Financeiros e de Seguros de Trieste previsto no artigo 3.o da Lei n.o 19, de 9 de Janeiro de 1991, é incompatível com o mercado comum.Artigo 2.oA partir da data de notificação da presente decisão, a Itália deve abster-se de adoptar qualquer medida destinada a tornar operacional o Centro de Serviços Financeiros e de Seguros de Trieste e deve revogar o artigo 3.o da Lei n.o 19 no prazo de seis meses a contar da data da presente decisão.Artigo 3.oNo prazo de seis meses a contar da data de notificação da presente decisão, a Itália deve informar a Comissão sobre as medidas tomadas para lhe dar cumprimento.Artigo 4.oA República Italiana é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2002.Pela ComissãoMario MontiMembro da Comissão(1) JO C 115 de 16.5.2002, p. 9.(2) Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas (JO C 384 de 10.12.1998, p. 3).(3) Decisão 95/452/CE de 12.4.1995, JO L 264 de 7.11.1995.(4) Ver nota de pé-de-página 3.(5) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.(6) Ver nota de pé-de-página 1.(7) JO C 2 de 6.1.1998, p. 1.(8) Ver nota de pé-de-página 3.(9) Processo 142/87, ponto 35, Col. 1990, p. I-959.(10) Ver nota de pé-de-página 1.(11) Ver, por exemplo, o artigo 45.o do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República Checa, JO 360 de 31.12.1994, que entrou em vigor em 1.2.1995.(12) Conselho Europeu de 24 e 25 de Março de 1999.(13) Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão, JO L 161 de 26.6.1999, e Regulamento (CE) n.o 1267/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que cria um instrumento estrutural de pré-adesão, JO L 161 de 26.6.1999.