CELEX: 51987PC0594
Language: pt
Date: 1987-11-27
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 64/432/CEE NO QUE RESPEITA AS NORMAS RELATIVAS A LEUCOSE ENZOOTICA DOS BOVINOS

9.1.88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 5/5
             Proposta de directiva do Conselho que altera pela quinta vez a Directiva 74/651 / C E E relativa
             às isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem
                                             carácter comercial na Comunidade
                                                      COM(87)583      final
                                   (Apresentada pela Comissão em 1 de Dezembro de 1987)
                                                         (88/C5/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que convém arredondar os números daí
                                                                   resultantes,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?,
                                                                  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                                              Artigo Io.
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                     O artigo 1? da Directiva 74/651/CEE é alterado do se-
                                                                   guinte modo:
Social,
                                                                   a) No n° 2, alínea d), a expressão «cem ECUs» é substi-
Considerando que o n°. 4 do artigo 1? da Directiva
                                                                        tuída por «cento e dez ECUs»;
74/651/CEE do Conselho (x), com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 85/349/CEE (2), prevê              b) No n° 2A, a expressão «77 ECUs» é substituída por
que, de dois em dois anos, e pela primeira vez em 31 de                 «oitenta e cinco ECUs».
Outubro de 1987, o mais tardar, o Conselho, delibe-
rando segundo os procedimentos previstos no Tratado                                          Artigo 2o.
na matéria, proceda à adaptação dos montantes das isen-
ções referidas no n? 2, alínea d), e no n? 2A, a fim de            1.      Os Estados-membros porão em vigor as medidas
manter o respectivo valor real,                                    necessárias para darem cumprimento à presente directiva,
                                                                   o mais tardar em 1 de Novembro de 1987.
Considerando que, segundo o inquérito da Comissão, a
média ponderada do aumento do indíce dos preços nos                2.      Os Estados-membros informarão a Comissão das
Estados-membros da Comunidade é de 6,8 % em rela-                  disposições por eles adoptadas para a aplicação da pre-
ção ao período de 1 de Outubro 1985 a 30 de Setembro               sente directiva.
de 1987;
                                                                                             Artigo 3o.
O JO n? L 354 de 30. 12. 1987, p. 57.                              Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
O JO n? L 183 de 16. 7. 1985, p. 27.                               tiva.
             Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 64/432/CEE no que respeita às
                                      normas relativas à leucose enzoótica dos bovinos
                                                     COM(87) 5 94 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 3 de Dezembro de 1987)
                                                         (88/C 5/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                J e n d o em conta o parecer do Comité Económico e
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                      '
                                                                  Considerando que a Directiva 64/432/CEE do Con-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            selho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de
 ---pagebreak--- N9C5/6                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      9.1.88
fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomu-         tes animais são objecto de trocas comerciais intracomuni-
nitário de animais das espécies bovina e suína ('), com a        tárias; que foi criado, a nível dos Estados-membros ou
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/489/          das regiões, um sistema que visa isentar da aplicação de
/ C E E (2), estabelece as condições sanitárias comuns que       testes que constituem algumas dessas garantias sanitárias
os animais da espécie bovina destinados ao comércio in-          aos efectivos ou animais individuais, se a situação da
tracomunitário devem satisfazer; que a referida directiva        doença o justificar;
foi alterada pela Directiva 80/1102/CEE (}) e pela Di-
rectiva 85/571/CEE (4) no que respeita à leucose enzoó-          Considerando que é necessário incluir novos testes na le-
tica dos bovinos;                                                gislação comunitária;
Considerando que o n° 2 do artigo 8? da Directiva                Considerando que essas regras facilitarão a livre circula-
64/432/CEE prevê o reconhecimento de Estados-mem-                ção dos animais da espécie bovina na Comunidade e, por
bros que podem oferecer garantias adequadas em relação           conseguinte, aumentarão o seu valor e produtividade re-
à leucose enzoótica dos bovinos; que, de acordo com o            duzindo ao mesmo tempo o risco de propagação da
disposto na Decisão 85/445/CEE da Comissão, de 31 de             doença,
Julho de 1985, relativa a determinadas medidas sanitárias
respeitantes à leucose enzoótica dos bovinos (5), certos
Estados-membros foram reconhecidos como tal; que es-             ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
ses Estados-membros devem continuar a beneficiar desse
reconhecimento e que é, igualmente, necessário estabele-                                      Artigo Io.
cer condições para o reconhecimento de outros Estados-
-membros;                                                        A Directiva 64/432/CEE é alterada do seguinte modo:
Considerando que é necessário consolidar a legislação             1. É suprimido o n°. 2, alínea j), do artigo 3?
aplicável às trocas comerciais e ter conhecimento do de-
senvolvimento favorável da situação em relação à doença           2. É suprimido o n? 3, alínea d), do artigo 3?
e pôr em prática novas regras- destinadas a regular as tro-
                                                                  3. É inserido o seguinte artigo 4° C:
cas comerciais por um período de quatro anos; que, con-
tudo, estas regras devem ser revistas tendo em conta as
                                                                     «Artigo 4° C
medidas necessárias para a realização do mercado in-
terno;                                                               A. 1. No que respeita às garantias exigidas em rela-
                                                                            ção à leucose enzoótica dos bovinos para deter-
Considerando que a Directiva 80/1102/CEE determina                          minadas categorias de animais da espécie bo-
que os Estados-membros executem, quando necessário,                        vina destinados às trocas comerciais intracomu-
um programa de erradicação mínimo; que as exigências                        nitárias, são aplicáveis as seguintes regras:
estabelecidas nessa directiva formam a base dos critérios
necessários ao fornecimento de garantias no âmbito das                      a) Os bovinos de criação e de rendimento de-
trocas comerciais intracomunitárias e devem, portanto,                         vem:
fazer parte da Directiva 64/432/CEE; que, por conse-                              i) Se tiverem uma idade sperior a 12 me-
guinte, a Directiva 80/1102/CEE pode ser revogada;                                   ses, ter tido uma reacção negativa a um
                                                                                     teste serológico efectuado, em conformi-
Considerando que é conveniente que os bovinos de raça
                                                                                     dade com o disposto no Anexo G, du-
pura de elevado valor, tal como definidos na Directiva
                                                                                     rante os trinta dias anteriores à data do
77/504/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que
                                                                                     embarque:
diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores
de raça pura (6), objecto de trocas comerciais sejam ori-                        ii) Ser provenientes de um efectivo, a res-
ginários de efectivos isentos de leucose enzoótica dos bo-                           peito do qual não foi comunicado ao ve-
vinos;                                                                               terinário oficial qualquer acto que pu-
                                                                                     desse levá-lo a concluir que se verificou
Considerando que é necessário que os bovinos de criação                              um caso de leucose enzoótica dos bovi-
e rendimento destinados a serem integrados em efectivos                              nos nos três últimos anos; e
isentos de doença sejam igualmente originários de um
                                                                                iii) Ser provenientes de um efectivo cujo
efectivo indemne, no caso de serem comercializados;                                  proprietário tenha declarado não ter tido
Considerando que devem ser aplicadas garantias sanitá-                               conhecimento de tais factos e tenha,
rias especiais a determinadas categorias de bovinos de                               além disso, declarado por escrito que o
criação e de rendimento com vista a reduzir o risco de                               animal ou animais destinados às trocas
propagação da leucose enzoótica dos bovinos quando es-                               comerciais intracomunitárias nasceram e
                                                                                     foram criados no referido efectivo ou es-
                                                                                     tiveram integrados no mesmo nos últi-
(») JO n? 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.                                            mos 12 meses;
 O   JO n? L 282 de 3. 10. 1987, p. 28.
(3)  JOn?L325de 1. 12. 1980, p. 18.                                         b) Os bovinos reprodutores de raça pura, tal
O    JO n? L 372 de 31. 12. 1985, p. 12.                                        como definidos no artigo 1? da Directiva
O    JO n? L 260 de 2. 10. 1985, p. 18.                                         77/504/CEE, destinados exclusivamente à
O    JO n? L 206 de 12. 8. 1977, p. 8.                                          reprodução e de elevado valor, devem satis-
 ---pagebreak--- 9.1.88                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 5/7
              fazer as condições da alínea a) e, além disso,                 a) Durante um período de dois anos, uma
              terem nascido e sido criados num efectivo                          amostragem aleatória de, pelo menos, 20 %
               cujos animais de idade superior a 24 meses                        dos bovinos do efectivo nacional de idade
               na data do teste tenham tido uma reacção                          superior a 2 anos deve ter apresentado resul-
               negativa, nos últimos 24 meses, ao teste se-                      tados negativos a um teste efectuado em
               rológico efectuado em conformidade com o                          conformidade com o disposto no Anexo G;
               disposto rio Anexo G;
                                                                             b) Deve ter sido provado através de um sistema
          c) A garantia adicional referida na alínea b)                          de detecção, identificação e classificação de
               pode, igualmente, ser exigida, em relação a                       tumores, que nenhum tumor linfático foi
               bovinos de criação e de rendimento, pelos                         causado por infecção pelo vírus da leucose
               Estados-membros que apliquem um pro-                              dos bovinos durante os 12 meses anteriores
               grama obrigatório de erradicação da leucose                       (a amostragem deve ser efectuada em, pelo
               enzoótica dos bovinos, desde que os referi-                       menos, um tumor linfático por 300 000 bovi-
               dos bovinos sejam destinados a serem inte-                        nos vivos no Estado-membro ou região); se,
               grados em efectivos bovinos cujos animais                         durante esses testes, se encontrar um animal
               de idade superior a 24 meses tenham sido,                         afectado por um tumor leucótico e o diag-
               pelo menos uma vez, objecto de um teste se-                       nóstico de leucose enzoótica dos bovinos for
               rológico, em conformidade com o disposto                          confirmado, os animais infectados serão en-
               no Anexo G, nos últimos 24 meses.                                 viados para abate sob supervisão das autori-
                                                                                 dades veterinárias. O efectivo deve ficar sob
       2. O teste a animais individuais previsto na alínea                        controlo oficial até que tenha sido registado
           a), subalínea i), do n° 1 não é exigido se os bo-                      um resultado negativo em, pelo menos, três
          vinos :                                                                 testes efectuados a intervalos de seis meses
                                                                                  em todos os bovinos de idade superior a 24
           a) Forem provenientes de um efectivo que sa-                           meses, em conformidade com o disposto no
               tisfaz as garantias referidas na alínea a), sub-                   Anexo G, num laboratório directamente
                alíneas ii) e iii), do n° 1 e que tenha sido                      controlado por um laboratório mencionado
                testado em conformidade com a alínea b) do                        no referido anexo.
                n<? 1; ou
                                                                          5. Os Estados-membros que tencionem recorrer à
           b) Forem machos ou novilhos de idade inferior                      possibilidade de dispensa dos testes aos bovinos
                a 30 meses destinados à produção de carne,                    individuais ou aos efectivos, tal como previsto
                desde que estes animais sejam identificados                   no n? 4, fornecerão à Comissão os resultados
                por uma marcação especial na altura do seu                    pormenorizados que constituem os elementos
                embarque e que o Estado-membro de des-                        de base da justificação de tal dispensa. Além
                tino tome todas as medidas necessárias para                   disso, o mais tardar em 30 de Junho, o Estado-
                evitar a contaminação dos efectivos indíge-                   -membro fornecerá anualmente à Comissão a
                                                                              prova de que:
       3. Os países de destino podem conceder, a um ou                        a) Durante os 12 meses anteriores, uma amos-
           mais países exportadores, uma autorização ge-                           tragem aleatória de, pelo menos, 10 % dos
           ral ou autorizações limitadas a casos específicos                       bovinos do efectivo nacional de idade supe-
           para a introdução no seu território de bovinos                          rior a 2 anos apresentou um resultado nega-
           fêmeas de idade inferior a 30 meses destinados                          tivo a um teste efectuado em conformidade
           à produção de carne que não tenham sido sub-                            com o disposto no Anexo G;
           metidos a teste serológico, desde que estes ani-
           mais sejam identificados por uma marcação es-                      b) As condições previstas na alínea b) do n°. 4
           pecial na altura do embarque e que os Estados-                          continuam a ser satisfeitas.
            -membros de destino tomem todas as medidas                    6. A Comissão informará os outros Estados-mem-
           para evitar a contaminação dos efectivos indí-                     bros quando considerar que um Estado-mem-
            genas.                                                            bro satisfez as exigências previstas nesses núme-
                                                                               ros, 4 ou 5.
        4. A obrigação de efectuar testes serológicos em
            bovinos individuais destinados às trocas comer-
            ciais intracomunitárias, bem como nos seus                 B. O presente artigo é aplicável até 31 de Dezembro
            efectivos de origem, nos termos da alínea a),                  de 1991.
            subalínea i), e da alínea b) do n°. 1, num Es-                 A Comissão submeterá       ao Conselho, antes de 31
            tado-membro exportador ou região de um Es-                     de Dezembro de 1990,       propostas relativas às me-
            tado-membro é dispensada desde que seja justi-                 didas definitivas para a   realização do mercado in-
            ficada pela apresentação de provas da ausência                 terno no que respeita à    leucose enzoótica dos bo-
            de leucose enzoótica dos bovinos ou de que a                   vinos.
            existência desta doença não tem significado. A
            justificação será baseada nos seguintes elemen-                O Conselho decidirá quanto a essas propostas an-
            tos:                                                           tes de 1 de Julho de 1991.»
 ---pagebreak--- N? C 5/8                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9.1.88
4. É suprimido o n° 1, alínea g), do artigo 7?                                 e) Conjugado: uma imunoglobulina antibo-
                                                                                   vina biotinilada ou enzima conjugada ou
5. É suprimido o n°. 2, último parágrafo, do artigo 2°.                            uma imunoglobulina biotinilada anti-BLV
                                                                                   ou uma enzima conjugada;
6. É suprimido o artigo 8? A.                                                  f) Avidina: uma enzima para ensaios que uti-
                                                                                   lizem preparados de imunoglobulina bioti-
7. N o modelo I do Anexo F                                                         nilada;
                                                                               g) Um substrato adaptado à enzima utilizada;
   a) Na alínea c), terceiro travessão, do ponto V), o
                                                                               h) Uma solução de paragem;
      número «12» é substituído pelo número «24».
                                                                               i) Soluções-tampão para a diluição das
   b) A nota de pé-de-página (12) passa a ter a seguinte                           amostras de ensaio, a preparação dos rea-
      redacção:                                                                    gentes e a lavagem;
      <<(12) Estas condições só são exigidas no caso de                        j) Um sistema de leitura com filtros adequa-
             animais reprodutores de raça pura, que são                            dos que coresponda ao substrato utilizado.
             unicamente destinados à reprodução e pos-                      2. Padronização e sensibilidade do teste
             suem elevado valor ou, no caso de animais                         A sensibilidade do ensaio ELISA utilizado de-
             destinados a serem integrados em efectivos                        ver ser de um nível tal que o soro E4 seja posi-
             bovinos cujos animais de idade superior a 24                      tivo quando diluído 10 vezes (amostras de
             meses, tenham sido objecto de, pelo menos,                        soro) ou 250 vezes (amostras de leite) mais do
             um teste serológico num Estado-membro que                         que uma diluição obtida a partir de amostras
             aplique um programa de erradicação obrigató-                      individuais colocadas em conjuntos.
             rio».                                                             Em ensaios em que as amostras (soro e leite)
                                                                               sejam examinadas individualmente, o soro E4,
8. Ao Anexo G é aditado o seguinte texto:                                      diluído à razão de 1 para 10 (para o soro ne-
                                                                               gativo) ou à razão de 1 para 250 (para o leite
   «C. Ensaio de imunoabsorção enzimática (ELISA)
                                                                               negativo), deve ser positivo quando for exami-
        para a pesquisa da leucose enzoótica dos bovinos
                                                                               nado na mesma dilução de ensaio tal como
        1. No método ELISA, são os seguintes os mate-                          utilizada para as amostras de ensaio indivi-
            riais e os reagentes a utilizar:                                   duais.
            a) Fases sólidas: microplacas, tinas ou outras;                    O soro E4 será fornecido pelo Laboratório
                                                                               Veterinário Nacional de Copenhaga»
            b) O antígeno é fixado à fase sólida com ou
                sem a ajuda de anticorpos de captação po-
                                                                                              Artigo 2°
                liclonal ou monoclonal. Se o antígeno é di-
                rectamente aplicado à fase sólida, todas as         Fica revogada a Directiva 80/1102/CEE.
                amostras que apresentem reacções positivas
                devem ser testadas de novo em relação ao                                      Artigo 3°
                antígeno de controlo. Este deve ser idên-           Os Estados-membros porão em vigor as normas legislati-
                tico ao antígeno testado excepto no que            vas, regulamentares e administrativas necessárias para
                respeita aos antígenos BLV. Se os anticor-          darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar
                pos de captação forem aplicados à fase só-          em 1 de Janeiro de 1988. Desse facto informarão imedia-
                lida, os anticorpos apenas devem reagir aos         tamente a Comissão.
                antígenos BLV;
            c) O líquido biológico a examinar (soro ou                                        Artigo 4°.
                leite);                                             Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
            d) Um controlo positivo e negativo;                     tiva.