CELEX: C2006/131/90
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo T-125/06: Recurso interposto em  3 de Maio de 2006  — Centro Studi A. Manieri/Conselho

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/49
            
         Recurso interposto em 3 de Maio de 2006 — Centro Studi A. Manieri/Conselho
   (Processo T-125/06)
   (2006/C 131/90)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Centro Studi A. Manieri (Roma, Itália) [representantes: Carlo Forte, Mario Forte e Giannicola Forte, advogados]
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anulação da decisão do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, de 16 de Janeiro de 2006, que anula o concurso limitado UCA-459/03 para a gestão completa de uma creche e, consequentemente, aprecia favoravelmente a proposta do Serviço de Infra-Estruturas e Logística (OIB) da Comissão Europeia para a gestão dos mesmos serviços;
            
         
               —
            
            
               Definição ex aequo et bono do prejuízo sofrido pela recorrente;
            
         
               —
            
            
               Condenação do Conselho nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso é interposto da decisão do Secretariado-Geral do recorrido que anula o concurso aberto no Outono de 2003, com o número 2003/20987862, sob a forma de concurso limitado, para a gestão completa de uma creche. Essa decisão foi tomada na sequência de uma proposta do Serviço de Infra-Estruturas e Logística (OIB) da Comissão Europeia relativa à gestão da creche em questão. Esta proposta foi considerada manifestamente mais vantajosa do que o projecto do recorrente, sobretudo no que respeita às condições contratuais oferecidas ao pessoal, à economia de escala e à optimização dos recursos disponíveis.
   Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega:
   
               —
            
            
               A violação dos princípios da transparência e da igualdade de tratamento, uma vez que o acto impugnado, relativo à decisão de tornar o serviço objecto de concurso interno, foi adoptado sem qualquer publicidade ou concurso.
            
         
               —
            
            
               A violação do artigo 86.o, n.o 1, CE, na medida em que não é admissível um sistema que impõe aos Estados-Membros a obrigação de não manter um sistema nacional que permita a adjudicação de serviços públicos sem concurso, ao mesmo tempo que consente que as instituições comunitárias se comportem desse modo.
            
         
               —
            
            
               A aplicação errada das disposições invocadas como base jurídica da decisão impugnada: a secção 4 do caderno de encargos e o artigo 101.o do Regulamento Financeiro, uma vez que a anulação do concurso a que o Conselho se refere não teve por objectivo reiniciar o processo;
            
         
               —
            
            
               A violação do dever de fundamentação e erro na apreciação dos factos, no que respeita aos critérios que sustentam a escolha da proposta do OIB;
            
         
               —
            
            
               A violação dos artigos 43.o e 49.o CE. O recorrente alega que o OIB não é um serviço do Conselho, que não exerce qualquer controlo sobre o OIB. Daí conclui que não é possível invocar, no caso vertente, a jurisprudência nos termos da qual a aplicabilidade da disciplina relativa aos concursos públicos só é excluída se o controlo exercido sobre a entidade concessionária pela autoridade pública concedente for análogo ao que esta exerce sobre os próprios serviços e se a primeira realizar o essencial da sua actividade com a entidade que a detém.