CELEX: 62011CA0037
Language: pt
Date: 2012-10-18 00:00:00
Title: Processo C-37/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/República Checa [Incumprimento de Estado — Admissibilidade — Regulamento n. ° 1234/2007 — Artigo 115. °— Anexo XV — Ponto I, n. ° 2 — Apêndice ao Anexo XV — Parte A — Denominações de venda «manteiga» e «creme lácteo para barrar» — Denominação de venda «pomazánkové máslo» (manteiga para barrar) — Lista de derrogações]

8.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 379/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/República Checa
   (Processo C-37/11) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Admissibilidade - Regulamento n.o 1234/2007 - Artigo 115.o - Anexo XV - Ponto I, n.o 2 - Apêndice ao Anexo XV - Parte A - Denominações de venda «manteiga» e «creme lácteo para barrar» - Denominação de venda «pomazánkové máslo» (manteiga para barrar) - Lista de derrogações)
   2012/C 379/10
   Língua do processo: checo
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: Z. Malůšková e H. Tserepa-Lacombe, agentes)
   
      Demandada: República Checa (representantes: M. Smolek, T. Müller, e J. Očková, agentes)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 115.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (JO L 299, p. 1), em conjugação com o ponto I, n.o 2, do Anexo XV ao referido regulamento assim como a parte A do apêndice a esse anexo — Legislação de um Estado-Membro que autoriza a comercialização de um produto correspondente à denominação comercial «matéria gorda derivada do leite para barrar» sob a denominação comercial «Pomazánkové máslo» (manteiga para barrar)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Ao autorizar a venda de pomazánkové máslo (manteiga para barrar) sob a denominação «máslo» (manteiga), apesar de este produto ter um teor em matérias gordas lácteas inferior a 80 % e teores de água e matérias secas não gordas, respetivamente, superiores a 16 % e 2 %, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 115.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»), lido em conjugação com o ponto I, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos, do Anexo XV, do referido regulamento, e a parte A, pontos 1 e 4, do apêndice a este anexo.
            
         
               2.
            
            
               A República Checa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 80 de 12.3.2011.