CELEX: 62012TA0563
Language: pt
Date: 2015-03-25 00:00:00
Title: Processo T-563/12: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de março de 2015 — Central Bank of Iran/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de apreciação — Direito de propriedade — Direito à reputação — Proporcionalidade»)

11.5.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/22
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de março de 2015 — Central Bank of Iran/Conselho
   (Processo T-563/12) (1)
   
   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro de apreciação - Direito de propriedade - Direito à reputação - Proporcionalidade»))
   (2015/C 155/25)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Central Bank of Iran (Téhéran, Iran) (representante: M. Lester, barrister)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e V. Piessevaux, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58), na medida em que esta manteve, após reapreciação, o nome do recorrente na lista que figura no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), e, por outro lado, do Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 16), na medida em que este manteve o nome do recorrente, após reapreciação, na lista constante do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Central Bank of Iran é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 55, de 23.2.2013.