CELEX: 62013CN0235
Language: pt
Date: 2013-04-29 00:00:00
Title: Processo C-235/13 P: Recurso interposto em 29 de abril de 2013 pela Savoia e Jolanda Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 20 de fevereiro de 2013 nos processos apensos T-278/00 a T-280/00, T-282/00 a T-286/00 e da T-288/00 a T-295/00, Albergo Quattro Fontane e o./Comissão

20.7.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 207/20
            
         Recurso interposto em 29 de abril de 2013 pela Savoia e Jolanda Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 20 de fevereiro de 2013 nos processos apensos T-278/00 a T-280/00, T-282/00 a T-286/00 e da T-288/00 a T-295/00, Albergo Quattro Fontane e o./Comissão
   (Processo C-235/13 P)
   2013/C 207/33
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Savoia e Jolanda Srl (representantes: A. Bianchini e F. Busetto, advogados)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Comitato «Venezia vuole vivere»
   
      Pedidos das recorrentes
   
   
               —
            
            
               anular o despacho recorrido do Tribunal Geral
            
         
               —
            
            
               acolher os pedidos formulados em primeira instância e, consequentemente:
               
                           —
                        
                        
                           anular, se for o caso e nos limites dos interesses das recorrentes, a Decisão da Comissão Europeia n.o 2000/394/CE, de 25 de novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/97 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a título subsidiário, anular a referida decisão, na parte em que impõe a obrigação de recuperação das reduções concedidas e aumenta o montante das pretensas reduções que devem ser recuperadas com os juros correspondentes aos períodos considerados na sentença;
                        
                     
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas do processo relativas a ambas as instâncias.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes invocam nove fundamentos em apoio do recurso:
   
                
            
            
               
                  Primeiro fundamento: carácter errado do despacho, por não ter considerado que as medidas em causa não conferiam vantagens aos respetivos beneficiários tendo em conta o seu caráter compensatório.
            
         
                
            
            
               
                  Segundo fundamento: caráter errado do despacho, por não ter excluído ou, em todo o caso, avaliado a idoneidade das medidas em causa para afetar a concorrência e as trocas intracomunitárias.
            
         
                
            
            
               
                  Terceiro fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicação das derrogações previstas no artigo 87.o, n.o 2, alínea b), CE (atual artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE) e no artigo 87.o, n.o 3, alínea b), CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE).
            
         
                
            
            
               
                  Quarto fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade da derrogação prevista no artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE).
            
         
                
            
            
               
                  Quinto fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade das derrogações previstas no artigo 87.o, n.o 3, alíneas d) e e), CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alíneas d) e e), TFUE).
            
         
                
            
            
               
                  Sexto fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade da derrogação prevista no artigo 86.o, n.o 2, CE (atual artigo 106.o, n.o 2, TFUE).
            
         
                
            
            
               
                  Sétimo fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a existência do auxílio e, consequentemente, violado o artigo 88.o, n.o 3, CE (atual artigo 108.o, n.o 3, TFUE) e do artigo 15.o do Regulamento n.o 659/1999 (1).
            
         
                
            
            
               
                  Oitavo fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 no que diz respeito à ordem de recuperação.
            
         
                
            
            
               
                  Nono fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 em relação à aplicação de juros.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho de 22 de março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p. 1)