CELEX: C2000/247/64
Language: pt
Date: 2000-08-26 00:00:00
Title: Processo T-171/00: Recurso interposto em 23 de Junho de 2000 por Peter Spruyt contra Comissão das Comunidades Europeias

C 247/36               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        26.8.2000
Em apoio do recurso o recorrente invoca:                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    A violação do artigo 25.o do Estatuto:                             —     anular a decisão de 13 de Setembro de 1999, adoptada
     A decisão recorrida, apresentada sob a forma de uma                      pelo Chefe de Unidade «Seguro Acidentes e Doenças
     «nota de dossier», enferma de uma total falta de fundamen-                Profissionais» DG IX Pessoal e Administração, na quali-
     tação;                                                                   dade de autoridade investida do poder de nomeação, que
                                                                               tem por objecto «artigo 73.o do Estatuto» pela qual o
—    A violação do artigo 7.o CE, bem como a não tomada em                   recorrente é informado de que a AIPN recusa a aplicação
     conta do princı́pio da competência:                                       do artigo 73.o do Estatuto e o reembolso das despesas
     A própria Comissão censurara o estado civil do recorrente               médicas, uma vez que se trata de um acidente ocorrido
     em vez de respeitar os direitos dos Estados-Membros, os                   na sequência da prática de um desporto considerado
     únicos competentes para legislar em matéria de estatuto                  perigoso na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alı́nea e), terceiro
     pessoal;                                                                  parágrafo, da regulamentação relativa à cobertura de
                                                                               riscos de acidente e de doença dos funcionários das
—    A violação do princı́pio da unicidade do estatuto pessoal:               Comunidades Europeias;
     Através da decisão recorrida, a Comissão priva o recor-
     rente de qualquer possibilidade de invocar os seus direitos         —     anular a decisão tácita de indeferimento da reclamação
     decorrentes do seu estatuto pessoal;                                      do recorrente de anulação da decisão acima impugnada;
—    A violação dos princı́pios da não-discriminação e da livre       —     condenar a recorrida a reembolsar ao recorrente a
     circulação dos trabalhadores:                                            totalidade das despesas médicas relacionadas com o seu
                                                                               acidente de asa-delta ocorrido em 9 de Maio de 1999,
     O recorrente alega uma discriminação em razão do sexo                   acrescidas de juros de mora à taxa de 8 % ao ano, a contar
     e da orientação sexual, em violação do artigo 141.o CE, a               da data do acidente e até integral pagamento;
     violação do artigo 1.o, n.o 2, do anexo VII do Estatuto,
     bem como a discriminação em razão da nacionalidade;               —     declarar que cabe à recorrida suportar os encargos das
—    A violação do direito ao respeito da vida privada:                       taxas de incapacidade temporária total e parcial, bem
                                                                               como a incapacidade parcial permanente, de acordo com
     A decisão recorrida constitui uma ingerência não autori-                as taxas e critérios definidos pelo perito ou de comum
     zada no exercı́cio do direito à protecção da vida privada                acordo;
     e familiar.
                                                                         —     de qualquer modo, condenar a recorrida nas despesas.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto em 23 de Junho de 2000 por Peter                      O recorrente invoca a violação dos artigos 72.o e 73.o do
   Spruyt contra Comissão das Comunidades Europeias                     Estatuto, e o artigo 4.o, n.o 1, alı́nea b), segundo parágrafo da
                                                                         decisão referida, bem como os princı́pios da confiança legı́tima
                      (Processo T-171/00)                                e da igualdade de tratamento.
                         (2000/C 247/64)                                 Sustenta a este propósito que a decisão impugnada se baseia
                                                                         manifestamente numa interpretação errónea do artigo 4.o,
                                                                         n.o 1, alı́nea b), segundo parágrafo, da regulamentação, na
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        medida em que, não constando expressamente a prática de
                                                                         asa-delta da lista dos desportos especificamente previstos nesta
Deu entrada em 23 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira              disposição, a recorrida não a pode considerar como uma causa
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 de exclusão da cobertura social definida no artigo 73.o do
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Peter                Estatuto, sem demonstrar que a mesma é uma actividade
Spruyt, com domicı́lio em Arolo di Leggiuno (Itália), represen-         equiparável à prática de um dos desportos mencionados, ou é
tado por Eric Boigelot, advogado em Bruxelas.                            considerada perigosa, o que não foi feito.