CELEX: 62019TJ0680
Language: pt
Date: 2021-07-07
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de julho de 2021.#Irish Wind Farmers' Association Clg e o. contra Comissão Europeia.#Auxílios de Estado — Setor da energia — Legislação irlandesa sobre a fiscalidade fundiária das empresas — Método de cálculo do montante do imposto devido pelos produtores de eletricidade a partir de combustíveis fósseis — Denúncia de exploradores de parques eólicos — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Não abertura do procedimento formal de investigação — Dificuldades sérias — Direitos processuais das partes interessadas.#Processo T-680/19.