CELEX: 61997TO0207
Language: pt
Date: 1998-03-12 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Março de 1998. # Georges Berthu contra Conselho da União Europeia. # Política económica e monetária - Regulamento do Conselho relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro - Substituição da designação "ecu", prevista no artigo 109.º G do Tratado CE, pela designação "euro" - Recurso de anulação - Inadmissibilidade manifesta. # Processo T-207/97.

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61997B0207

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Março de 1998.  -  Georges Berthu contra Conselho da União Europeia.  -  Política económica e monetária - Regulamento do Conselho relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro - Substituição da designação "ecu", prevista no artigo 109.º G do Tratado CE, pela designação "euro" - Recurso de anulação - Inadmissibilidade manifesta.  -  Processo T-207/97.  

Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-00509

Sumário
Palavras-chave

Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento relativo a disposições respeitantes à introdução do euro - Recurso de um proprietário de um valor mobiliário expresso em ecus - Inadmissibilidade(Tratado CE, artigo 173._, quarto parágrafo; Regulamento n._ 1103/97 do Conselho)  

Sumário

inadmissível o recurso de anulação interposto por um particular contra o Regulamento n._ 1103/97 relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro, o qual, nomeadamente, prevê que todas as referências ao ecu, tal como referido no artigo 109._-G do Tratado, são substituídas por referências ao euro.A este respeito, o facto de o requerente ser proprietário de uma obrigação fungível do Tesouro francês expressa em ecus não é suficiente para lhe conferir a qualidade para agir ao abrigo do artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado. Com efeito, se a modificação da designação da moeda única afecta o recorrente, é na sua qualidade objectiva de cidadão de um Estado-Membro e de utilizador da moeda única, ao mesmo título que qualquer outro cidadão ou empresa de um Estado-Membro, de modo que ele não pode sustentar ser individualmente afectado pelo acto impugnado.