CELEX: 31986R0424
Language: pt
Date: 1986-02-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 424/86 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

26. 2. 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 48/33
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 424/86 DA COMISSÃO
                                                   de 25 de Fevereiro de 1986
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                          açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
 Económica Europeia,                                                    midade com o anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                               Artigo 1 ?
 (CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu
 artigo 16?,                                                            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
                                                                        artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 são, em
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                  relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                 branco, fixados no anexo.
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1809/85 da Comis­
 são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CEE) n? 405/86 (4) ;                                                                    Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades                  O presente regulamento entra em vigor em 26 de Feve­
 constantes do Regulamento (CEE) n? 1809/85 aos dados                   reiro de 1986.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                                     Vice-Presidente
(») JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985; p. 8 .
(3) JO n? L 169 de 29. 6. 1985, p. 77.
¥) JO n? L 45 de 22. 2. 1986, p. 29.
                                                               ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa os direitos niveladores a
                                 importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                          (ECUs/100 kg)
                     N? da pauta                                                                            Montante
                      aduaneira                        Designação das mercadorias                           do direito
                       comum                                                                                nivelador
                   17.01            Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                    A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                           48,87
                                    B. Açúcar em bruto                                                       42,20 (')
                  (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendi­
                      mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável
                      será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE)
                      n? 837/68 .