CELEX: 62014TN0442
Language: pt
Date: 2014-06-16 00:00:00
Title: Processo T-442/14: Recurso interposto em 16 de junho de 2014 — Metalúrgica Galaica/Comissão

4.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 253/60
            
         Recurso interposto em 16 de junho de 2014 — Metalúrgica Galaica/Comissão
   (Processo T-442/14)
   2014/C 253/82
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Metalúrgica Galaica, SA [Narón (A Coruña) Espanha] (representante: A. López Gómez, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               subsidiariamente, anular a decisão que qualifica o conjunto de medidas fiscais incluídas no denominado Sistema Espanhol de Arrendamento Fiscal (SEAF) de auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;
            
         
               —
            
            
               subsidiariamente, anular os artigos 1.o e 4.o da decisão impugnada, que identificam as entidades investidoras dos AIE como únicos beneficiárias destes alegados auxílios e, por sua vez, como as únicas obrigadas a proceder à recuperação;
            
         
               —
            
            
               subsidiariamente, anular o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios em violação dos princípios gerais do direito da UE;
            
         
               —
            
            
               subsidiariamente, anular o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade dos contratos privados celebrados entre os investidores e outras entidades, de forma plena ou de forma a limitar a falta de repercussão sobre a rentabilidade das operações, e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão na totalidade das despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os fundamentos e principais alegações são os mesmos que foram invocados no processo T-401/14, Duro Felguera SA/Comissão.