CELEX: 31997R1123
Language: pt
Date: 1997-06-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1123/97 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1997 que fixa a subvenção máxima à expedição de arroz descascado de grãos longos com destino à ilha da Reunião, no âmbito do concurso no referido no Regulamento (CE) nº 531/97

N? L 163/20       IPTl                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20 . 6. 97
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1123/97 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Junho de 1997
                  que fixa a subvenção máxima à expedição de arroz descascado de grãos longos
                  com destino à ilha da Reunião, no âmbito do concurso no referido no
                                               Regulamento (CE) n ? 531/97
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         artigos 2? e 3? do Regulamento (CEE) n? 2692/89, que o
                                                                concurso é atribuído ao(s) proponente(s) cuja(s) oferta(s) se
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            situe(m) ao nível da subvenção máxima ou a um nível
  Europeia,                                                     inferior;
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do
  Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 organização comum de mercado do arroz ('), e, nomeada­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 mente, o n ? 1 do seu artigo 10?,                              de gestão dos cereais,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2692/89 da
 Comissão, de 6 de Setembro de 1989, que estabelece as          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 regras de execução relativas às expedições de arroz para a
 ilha da Reunião (2), e, nomeadamente, o n ? 1 do seu artigo
 9 ?,
                                                                                        Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 531 /97 da
 Comissão (3) abriu um concurso para a determinação da          É fixada uma subvenção máxima à expedição do arroz
 subvenção à expedição de arroz com destino à ilha da           descascado de grãos longos do código NC 1006 20 98
 Reunião;                                                       com destino à ilha da Reunião, com base nas propostas
                                                                apresentadas de 16 a 19 de Junho de 1997, em 314 ecus
 Considerando que, nos termos do artigo 9 ? do Regula­          por tonelada, no âmbito do concurso referido no Regula­
 mento (CEE) n? 2692/89, a Comissão pode, com base nas         mento (CE) n? 531 /97.
 propostas apresentadas e segundo o processo previsto
 no artigo 22? do Regulamento (CE) n? 3072/95, decidir a
 fixação de uma subvenção máxima;                                                      Artigo 2?
 Considerando que, para essa fixação, devem ser tomados        O presente regulamento entra em vigor em 20 de Junho
 em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos            de 1997 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1997.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 329 de 30. 12. 1995, p. 18 .
P) JO n? L 261 de 7. 9. 1989, p. 8 .
h) JO n? L 82 de 22. 3. 1997, p. 50.