CELEX: 52000PC0042
Language: pt
Date: 2000-02-14
Title: Projecto de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 70/220/CEE do Conselho sobre as medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor

Avis juridique important

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52000PC0042

Projecto de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 70/220/CEE do Conselho sobre as medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor  /* COM/2000/0042 final - COD 2000/0040 */  

Jornal Oficial nº 240 E de 28/08/2001 p. 0001 - 0002

Projecto de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 70/220/CEE do Conselho sobre as medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor(Apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA. Objectivo da propostaO objectivo da proposta é alterar a Directiva 70/220/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/102/CE, de modo a prever datas a partir das quais os sistemas de diagnóstico a bordo (OBD) são obrigatórios nos automóveis de passageiros e nos veículos comerciais ligeiros com motores de ignição comandada e que utilizam combustíveis alternativos tais como o gás de petróleo liquefeito (GPL) ou o gás natural (GN). Tais veículos podem ser alimentados apenas quer com GPL quer com GN ou ser capazes de comutar da gasolina para o GPL ou o GN.B. Base jurídicaAs medidas são propostas com base no artigo 95º do Tratado CE. As medidas fazem parte do sistema de homologação europeia dos automóveis de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros, sendo o cumprimento dessas medidas obrigatório no que diz respeito às novas homologações a emitir pelas autoridades nacionais. Esta abordagem legislativa é apoiada na totalidade pelos operadores do mercado.O texto é relevante para efeitos do Tratado EEE.C. HistorialA Directiva 70/220/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/102/CE, exige que os novos modelos de automóveis de passageiros (categoria M1) e veículos comerciais ligeiros (categoria N1) equipados com motores de ignição comandada satisfaçam todos os requisitos fixados para os sistemas de diagnóstico a bordo (OBD) conforme especificado no Anexo XI da directiva, a partir de 1 de Janeiro de 2000 e, no que diz respeito a todos os modelos, a partir de 1 de Janeiro de 2001.A designação "ignição comandada" refere-se principalmente aos motores que utilizam gasolina; todavia, também inclui os veículos com motores de ignição comandada que utilizam GPL ou GN. Pode-se tratar de veículos que utilizam apenas GPL ou GN (veículos específicos para combustíveis alternativos) ou veículos que são 'bicombustível', isto é, veículos que podem comutar da gasolina para o GPL ou o GN.Actualmente, os sistemas OBD para tais veículos alimentados com combustíveis alternativos não estão tão avançados como para os veículos que utilizam apenas gasolina. Um veículo alimentado exclusivamente a GPL ou GN não pode satisfazer os requisitos do OBD dados no Anexo I da Directiva 98/69/CE. Um veículo bicombustível poderia satisfazer os requisitos do OBD quando funciona a gasolina mas há grandes complicações quando o veículo é comutado da gasolina para o GPL ou GN e novamente para a gasolina. O funcionamento do sensor do OBD pode ser comprometido e os métodos de armazenagento de dados de tramas retidas entre o funcionamento com os dois combustíveis não estão definidos em normas adequadas.Embora possa haver alguns veículos alimentados a combustíveis alternativos com uma certa capacidade de OBD e que tenham sido certificados em relação aos requisitos dos EUA, por exemplo, o OBD-II do California Air Resources Board (CARB), tais veículos foram objecto de grandes derrogações ao cumprimento da maioria desses requisitos até ao ano-modelo 2004. Essas derrogações abrangem algumas das funções de monitorização do OBD mais importantes tais como a eficiência do catalisador, o funcionamento do sistema de alimentação de combustível, as falhas de ignição do motor, o comportamento funcional do sensor de oxigénio e a monitorização das emissões por evaporação. Dado que o conceito de "derrogações" é estranho ao sistema de homologação europeu, para além das derrogações que são possíveis através da aplicação do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva-Quadro Homologação, não é prático seguir simplesmente o exemplo dos EUA no mercado europeu.Os veículos alimentados a combustíveis alternativos podem ser mais benéficos em termos ambientais do que os alimentados a outros combustíveis e devem também satisfazer os requisitos do OBD adequados. Todavia, a imposição do OBD nesses veículos a partir de 1 de Janeiro de 2000 iria impor, nesta fase do seu desenvolvimento, um entrave à sua larga introdução. Assim sendo, a Comissão propõe que se conceda mais tempo aos veículos alimentados a combustíveis alternativos para satisfazerem os requisitos adequados do OBD, o que permitirá também à Comissão propor as alterações necessárias aos requisitos do OBD da Directiva 70/220/CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/102/CE, adequados para a monitorização do sistema de controlo das emissões dos veículos alimentados a combustíveis alternativos.A Comissão propõe portanto que o ponto 8 do Anexo I da Directiva 70/220/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/102/CE, seja alterado de modo a especificar claramente as datas a partir das quais os sistemas de OBD são obrigatórios em novos modelos de veículos (automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros) equipados com motores de ignição comandada: a) alimentados apenas a gasolina, ou b) alimentados apenas a GPL ou GN (veículo específico para combustíveis alternativos), ou c) alimentados a gasolina mas que podem ser comutados entre a gasolina e o GPL ou o GN (veículo bicombustível).A este respeito, a Comissão propõe que as datas existentes para os veículos com motores de ignição comandada que utilizam gasolina continuem inalteradas mas que se apliquem as datas a seguir indicadas para os veículos com motores de ignição comandada que utilizam apenas GPL ou GN ou que podem comutar entre a gasolina e o GPL ou o GN:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Projecto de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera a Directiva 70/220/CEE do Conselho sobre as medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor  (Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que instituiu a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1] JO CTendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2],[2] JO CDeliberando de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 251º do Tratado [3],[3] Parecer do Parlamento Europeu de ....., posição comum do Conselho de ..... e Decisão do Parlamento Europeu de .....Considerando o seguinte:(1) A Directiva 70/220/CEE do Conselho [4], de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelos gases provenientes dos motores de ignição comandada que equipam os veículos a motor, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/102/CE da Comissão [5], é uma das directivas específicas do procedimento de homologação CE instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho [6], de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [7].[4] JO L 76 de 6.4.1970, p. 1.[5] JO L 334 de 28.12.1999, p. 43.[6] JO L 42 de 23.2.1970, p. 1.[7] JO L 11 de 16.1.1999, p. 25.(2) A Directiva 70/220/CEE, estabelece as especificações para o ensaio das emissões dos veículos a motor abrangidos pelo seu âmbito. Devido à recente experiência adquirida e ao estado da técnica, em rápido desenvolvimento, dos sistemas de diagnóstico a bordo, é adequado adaptar essas especificações em conformidade.(3) O diagnóstico a bordo (OBD) está numa fase menos desenvolvida para os veículos equipados com motores de ignição comandada que funcionam permanentemente ou a tempo parcial com GPL ou GN e não pode ser exigido em tais novos modelos de veículos antes de 2003.(4) A Directiva 70/220/CEE deve ser alterada nesse sentido,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1ºO Anexo I da Directiva 70/220/CEE é alterado de acordo com o anexo da presente directiva.Artigo 2º1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2000. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.Artigo 3ºA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4ºOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas,Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoA Presidente O PresidenteANEXO A secção 8.1 do Anexo I da Directiva 70/220/CEE passa a ter a seguinte redacção:'8.1. Veículos com motor de ignição comandada8.1.1. Motores a gasolinaA partir de 1 de Janeiro de 2000, no que diz respeito aos novos modelos e de 1 de Janeiro de 2001, no que diz respeito a todos os modelos, os veículos da categoria M1 - excepto os veículos de massa máxima superior a 2 500 kg - e os veículos da classe I da categoria N1 devem ser munidos de um sistema de diagnóstico a bordo (OBD) para o controlo das emissões, de acordo com o Anexo XI.A partir de 1 de Janeiro de 2001, no que diz respeito aos novos modelos e de 1 de Janeiro de 2002, no que diz respeito a todos os modelos, os veículos das classes II e III da categoria N1 e os veículos da categoria M1 de massa máxima superior a 2 500 kg devem ser munidos de um sistema OBD para o controlo das emissões, de acordo com o Anexo XI.8.1.2. Motores a GPL e a GNA partir de 1 de Janeiro de 2003, no que diz respeito aos novos modelos e de 1 de Janeiro de 2006, no que diz respeito a todos os modelos, os veículos da categoria M1 - excepto os veículos de massa máxima superior a 2 500 kg - e os veículos da classe I da categoria N1, que funcionam permanentemente ou a tempo parcial quer com GPL quer com GN, devem ser munidos de um sistema OBD, de acordo com o Anexo XI.A partir de 1 de Janeiro de 2006, no que diz respeito aos novos modelos e de 1 de Janeiro de 2007, no que diz respeito a todos os modelos, os veículos das classes II e III da categoria N1 e os veículos da categoria M1 de massa máxima superior a 2 500 kg, que funcionam permanentemente ou a tempo parcial quer com GPL quer com GN, devem ser munidos de um sistema OBD para o controlo das emissões, de acordo com o Anexo XI.'