CELEX: 31992R0317
Language: pt
Date: 1992-02-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 317/92 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

11 . 2. 92                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 34/25
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 317/92 DA COMISSÃO
                                              de 10 de Fevereiro de 1992
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                    açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ultimo parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  n? 1676/85 do Conselho (*), com a última redacção
 Económica Europeia,                                                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
                                                                    a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com              Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 um período determinado, afectada do factor referido
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo          no travessão anterior,
 16?,
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à         sendo estas cotações as verificadas em 7 de Fevereiro de
                                                                1992,
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 262/92 da Comis­
são ^), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 269/92 (4);
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 262/92 aos dados de
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração                                     Artigo 1 ?
dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
midade com o anexo do presente regulamento ;                   Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
                                                               artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento            relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente       branco, fixados no anexo.
considerar para o cálculo desses últimos :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                                      Artigo 2?
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,       O presente regulamento entra em vigor em 11 de Feve­
     corrigida pelo factor de correcção previsto no ri? 1 ,    reiro de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
(3) JO n? L 28 de 4. 2. 1992, p. 14.                           O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
V) JO n? L 29 de 5. 2. 1992, p. 9.                             (6) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 34/26                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             11 . 2. 92
                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1992, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                   1701 11 10                                                   41,15 (')
                                   1701 11 90                                                   41,15 0
                                   1701 1210                                                    41,15 (')
                                   1701 12 90                                                   41,15 (>)
                                   1701 91 00                                                   45,90
                                   1701 99 10                                                   45,90
                                   1701 99 90                                                   45,90 (2)
           (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
               do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.
           (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
               produtos originários dos PTU.