CELEX: 31992R3359
Language: pt
Date: 1992-11-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3359/92 da Comissão, de 21 de Novembro de 1992, que suspende a fixação prévia dos montantes compensatórios monetários, das ajudas para as ervilhas, favas, favas forrageiras e tremoços doces

23. 11 . 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 340/ 1
                                                                 I
                                 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3359/92 DA COMISSÃO
                                                   de 21 de Novembro de 1992
                  que suspende a fixação prévia dos montantes compensatórios monetários, das
                            ajudas para as ervilhas, favas, favas forrageiras e tremoços doces
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que a manutenção do regime actual, tendo
                                                                    em conta a situação monetária e a incerteza que reina nos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  mercados cambiais, pode conduzir a operações especula­
Económica Europeia,                                                 tivas e a perturbações nos mercados ; que, por conse­
                                                                    guinte, é conveniente suspender a fixação prévia dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3155/85 da                    montantes e ajudas atrás referidos,
Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo à fixação
prévia dos montantes compensatórios monetários ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(CEE) n? 3247/89 (2), e, nomeadamente, o n ? 2 do seu
artigo 11 ?,
                                                                                             Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2036/82 do
Conselho, de 19 de Julho de 1982, que aprova as regras              1 . A fixação prévia dos montantes compensatórios
gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, favas,      monetários é suspensa em relação aos pedidos apresen­
                                                                    tados entre 23 e 25 de Novembro de 1992.
favas forrageiras e tremoços doces ('), com a última redac­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2206/                2. A fixação prévia das ajudas para as ervilhas, favas,
/90 (4), e, nomeadamente o n ? 2, segundo parágrafo, do             favas forrageiras e tremoços doces é suspensa em relação
seu artigo 6?A,                                                     aos pedidos apresentados entre 23 e 25 de Novembro de
                                                                    1992 .
Considerando que a fixação prévia dos montantes
compensatórios monetários previstos no Regulamento                  3. Os pedidos apresentados durante os períodos refe­
(CEE) n? 1677/85 do Conselho (*) e das ajudas para as               ridos não podem ser recebidos.
ervilhas, favas, favas forrageiras e tremoços doces previstas
no Regulamento (CEE) n ? 1431 /82 do Conselho (é) pode                                       Artigo 2?
ser suspensa em caso de situação anormal que dê origem
ou ameace dar origem a uma perturbação do mercado dos               O    presente   regulamento   entra  em   vigor em     23
produtos em causa ;                                                 de Novembro de 1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1992.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                             Jean DONDELINGER
                                                                             Membro da Comissão
(') JO  n?  L 310  de 21 . 11 . 1985, p. 22.
O   JO  n?  L 314  de 28.  10. 1989, p. 51 .
O   JO  n?  L 219  de 28 . 7. 1982, p. 1 .
(4) JO  n?  L 201  de 31 . 7. 1990, p. 11 .
O   JO  n?  L 164  de 24.  6. 1985, p. 6.
(6) JO n? L 162 de 12. 6. 1982, p. 28 .