CELEX: C1997/318/51
Language: pt
Date: 1997-10-18 00:00:00
Title: Recurso interposto em 25 de Julho de 1997 por Anita Brems contra o Conselho da União Europeia (Processo T-219/97)

C 318/26           LPT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18 . 10 . 97
 — a título subsidiário, declarar que a recorrente tem                por efeito restringir o alcance do artigo 59? do Estatuto,
     direito à dispensa do pagamento dos direitos contro­             disposição clara que não requer qualquer precisão.
     vertidos,
                                                                     Ao adoptar a decisão impugnada, a AIPN aplicou critérios
 — condenar a Comissão no reembolso da totalidade das                de concessão que se mantêm misteriosos e cuja justificação
     despesas .                                                      legal não foi precisada. Ao fazê-lo, violou ainda o
                                                                     artigo 25? do Estatuto.
 Fundamentos e principais argumentos
 Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
 invocados no processo T-2 16/97 (*).
                                                                     Acção intentada em 30 de Julho de 1997 por Alfons Stef­
 H Ver página 24 do presente Jornal Oficial .                        fens contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
                                                                                      das Comunidades Europeias
                                                                                          (Processo T-222/97)
                                                                                              ( 97/C 318/52 )
 Recurso interposto em 25 de Julho de 1997 por Anita                                 (Língua do processo: alemão)
        Brems contra o Conselho da União Europeia
                     (Processo T-219/97)                             Deu entrada em 30 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri­
                        ( 97/C 318/51 )                              meira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                     contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
                                                                     Comunidades Europeias intentada por Alfons Steffens,
                (Língua do processo: francês)                        residente em Aschendorf/Moor ( RFA ), representado pelo
                                                                     advogado Burkhard Josef Remmers, de Papenburg ( RFA),
 Deu entrada em 25 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri­             com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
 meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               advogados Turk e Prum, 13 A, avenue Guillaume .
contra o Conselho da União Europeia, interposto por
Anita Brems, residente em Relegem ( Bélgica ), representada          O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei,              condenar os demandados a pagar uma indemnização no
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido               montante de 69 503,40 DM acrescida de juros à taxa de
no Luxemburgo nos escritórios da Fiduciaire Myson                    8 % a partir de 1 de Outubro de 1993 .
SARL, 30, rue de Cessange.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                     Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
— anular as decisões do Conselho que recusaram conce­                desenvolvidos nos outros processos de quotas leiteiras.
    der à recorrente uma licença por doença por todo o
    período decorrido entre 24 de Maio e 8 de Junho de
    1996,
— condenar o demandado nas despesas.
                                                                    Recurso interposto em 30 de Julho de 1997 por R. Kooy­
Fundamentos e principais argumentos                                               man contra o Parlamento Europeu
                                                                                         (Processo T-223/97)
O recurso incide sobre a legalidade da recusa de concessão                                   ( 97/C 318/53 )
de uma licença por doença relativamente à totalidade do
período de ausência da recorrente, entre 24 de Maio e 8                           (Língua do processo: neerlandês)
de Junho de 1996 .
                                                                    Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­
Segundo a recorrente, a AIPN, ao recusar-lhe uma licença            nidades Europeias em 30 de Julho de 1997, no Tribunal
por doença cobrindo toda a ausência, violou os princípios           de Primeira Instância, um recurso contra o Parlamento
enunciados no artigo 59? do Estatuto, tal como precisados
                                                                    Europeu, interposto por R. Kooyman, intérprete free­
pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal            -lance, residente em Zurique ( Suíça ), representado por G.
de Primeira Instância .
                                                                    von der Wal, advogado, podendo advogar no Hoge Raad
                                                                    der Nederlanden, do escritório de advogados Barents &
A conclusão da administração datada de 1 de Fevereiro de            Krans Advocaten Notarissen, de Bruxelas, com domicílio
1996, relativa à concessão da segunda parte da licença              escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado A.
especial para cura termal, é ilegal na medida em que tem            May, 31 , Grand-rue.