CELEX: 62008CN0151
Language: pt
Date: 2008-04-14 00:00:00
Title: Processo C-151/08: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña em 14 de Abril de 2008 — N.N. Renta, S.A./Generalidad de Cataluña

21.6.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 158/12
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña em 14 de Abril de 2008 — N.N. Renta, S.A./Generalidad de Cataluña
   (Processo C-151/08)
   (2008/C 158/17)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Superior de Justicia de Cataluña
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: N.N. Renta, S.A.
   
      Recorrida: Generalidad de Cataluña
   Questões prejudiciais
   É compatível com o artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, a manutenção da taxa progressiva ou proporcional do Impuesto sobre Actos Jurídicos Documentados quando se aplica à formalização de uma compra e venda realizada por um empresário cuja actividade consiste na compra e venda de imóveis ou na sua compra para posterior transformação ou arrendamento, sendo coincidentes o facto tributável, a matéria colectável e o sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado, que é simultaneamente exigível pela mesma operação de compra e venda?
   
      (1)  Relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).