CELEX: 31999R1996
Language: pt
Date: 1999-09-17
Title: Regulamento (CE) n° 1996/1999 da Comissão, de 17 de Setembro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n° 3536/91, que determina a data-limite de entrada em existência do leite em pó desnatado vendido a título do Regulamento (CEE) n° 3398/91

L 247/8                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   18. 9. 1999
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1996/1999 DA COMISSÃO
                                                    de 17 de Setembro de 1999
              que altera o Regulamento (CEE) n.o 3536/91, que determina a data-limite de entrada em existência
                        do leite em pó desnatado vendido a título do Regulamento (CEE) n.o 3398/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 (3)    Considerando que as medidas previstas no presente
                                                                             regulamento estão em conformidade com o parecer do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho,
de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum
de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 7.o,
                                                                                                 Artigo 1.o
(1)     Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3536/91 da
        Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada          No artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3536/91, a data de «1
        pelo Regulamento (CE) n.o 1801/97 (4), limitou a quanti-      de Junho de 1996» é substituída pela data de «1 de Agosto de
        dade de leite em pó desnatado colocada à venda àquela         1996».
        entrada em existência antes de 1 de Junho de 1996;
(2)     Considerando que, atendendo à quantidade que se                                          Artigo 2.o
        encontra disponível, bem como à situação do mercado,
        é conveniente substituir a data acima referida pela de 1      O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte
        de Agosto de 1996;                                            ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1999.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L  148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L  206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L  335 de 6.12.1991, p. 8.
(4) JO L  256 de 19.9.1997, p. 1.