CELEX: 31994R1415
Language: pt
Date: 1994-06-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1415/94 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1994 relativo à emissão de certificados de importação para determinados produtos transformados à base de cogumelos originários da China

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31994R1415

REGULAMENTO (CE) Nº 1415/94 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1994 relativo à emissão de certificados de importação para determinados produtos transformados à base de cogumelos originários da China  

Jornal Oficial nº L 155 de 22/06/1994 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 1415/94 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1994 relativo à emissão de certificados de importação para determinados produtos transformados à base de cogumelos originários da ChinaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1707/90 da Comissão, de 22 de Junho de 1990, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1796/81 no que diz respeito às importações de cogumelos originários de países terceiros (1), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3453/93 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 5º,  Considerando que as quantidades para as quais já foram emitidos certificados correspondem ao volume anual concedido à China; que é, por conseguinte, necessário suspender a emissão de certificados susceptíveis de beneficiar da isenção do montante  suplementar previsto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo às medidas aplicáveis à importação de cogumelos da espécie Agaricus spp. dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30 (3), alterado  pelo Regulamento (CEE) nº 1122/92 (4),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No que se refere aos cogumelos da espécie Agaricus spp. dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30 originários da China, a emissão de certificados susceptíveis de beneficiar da isenção do montante suplementar previsto no artigo 2º do  Regulamento (CEE) nº 1796/81 é suspensa.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 158 de 23. 6. 1990, p. 34.  (2) JO nº L 316 de 17. 12. 1993, p. 11.  (3) JO nº L 183 de 4. 7. 1981, p. 1.  (4) JO nº L 117 de 1. 5. 1992, p. 98.