CELEX: 31997R0137
Language: pt
Date: 1997-01-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 137/97 DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1997 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Janeiro de 1997 ao abrigo dos Regulamentos (CE) nº 1474/95 e (CE) nº 1251/96

N ? L 24/ 16          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 25 . 1 . 97
                                  REGULAMENTO (CE) N? 137/97 DA COMISSÃO
                                                 de 24 de Janeiro de 1997
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                  importação de determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de
                 capoeira apresentados em Janeiro de 1997 ao abrigo dos Regulamentos (CE)
                                              n ? 1474/95 e (CE) n ? 1251 /96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que e conveniente determinar o excedente
                                                                que se adiciona à quantidade disponível para o período
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              seguinte,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1474/95 da                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão ('), relativo à abertura e modo de gestão de
contingentes pautais, no sector dos ovos e para as ovalbu­
minas, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n? 1219/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 5 do                                  Artigo 1 ?
seu artigo 5?,
                                                                 1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1251 /96 da                ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1997, apre­
Comissão, de 28 de Junho de 1996, relativo à abertura e         sentados ao abrigo dos Regulamentos (CE) n ? 1474/95 e
modo de gestão de contingentes pautais no sector da             (CE) n ? 1251 /96 são aceites como referido no anexo I.
carne de aves de capoeira (3), e, nomeadamente, o n? 5 do
seu artigo 5?,                                                  2. Durante os primeiros dez dias do período de 1
                                                                de Abril a 30 de Junho de 1997 podem ser apresentados
Considerando que os pedidos de certificados de importa­         pedidos, nos termos dos Regulamentos (CE) n ? 1474/95 e
ção apresentados para o primeiro trimestre de 1997 totali­      (CE) n ? 1251 /96, de certificados de importação em relação
zam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores       às quantidades totais constantes do anexo II .
ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser
inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos,                                Artigo 2 ?
quantidades     superiores   às   quantidades   disponíveis,
devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percen­            O presente regulamento entra em vigor em 25 de Janeiro
tagem fixa para se garantir uma repartição equitativa;          de 1997 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 145 de 29. 6. 1995, p. 19.
 2) JO n? L 161 de 29. 6. 1996, p. 55.
(3) JO n? L 161 de 29. 6. 1996, p. 136.
 ---pagebreak--- 25. 1 . 97 IFFI Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     N ? L 24/ 17
                                   A NEXO I
                                Percentagem de aceitação dos certificados
                                        de importação apresentados
                 Grupo
                                    para o período de 1 de Janeiro a
                                          30 de Março de 1997
                  El                              100,00
                  E2                               46,93
                  E3                              100,00
                  PI                              100,00
                  P2                                5,78
                  P3                                5,10
                  P4                               12,20
                                  ANEXO II
                                                              (em toneladas)
                 Número do grupo               Quantidades disponíveis
                       El                             82 620,75
                       E2                              1 571,00
                       E3                              5 600,62
                       PI                                310,00
                       P2                                200,00
                       P3                                 59,00
                       P4                                 50,00