CELEX: 31987R1712
Language: pt
Date: 1987-06-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1712/87 da Comissão, de 19 de Junho de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

20. 6. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 160/ 17
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1712/87 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Junho de 1987
                  que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               1642/87 0 ;
Económica Europeia,                                              Considerando que a aplicação das modalidades referidas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  no Regulamento (CEE) n? 881 /87 aos preços de oferta e
Portugal,                                                        às cotações desta data de que a Comissão tem conheci­
                                                                 mento, leva a alterar os direitos niveladores actualmente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 em vigor, em conformidade com o anexo do presente
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
                                                                 regulamento,
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1449/86 (2) e,
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras                                   Artigo 1 ?
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                   Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Conselho relativo às importações de arroz da variedade           produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Basmati, aromático, de grãos longos, das subposições ex          Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
10.06 B I e II da pauta aduaneira comum (3), e, nomeada­
mente o seu artigo 8 ?,
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­        O presente regulamento entra em vigor em 22 de Junho
lamento (CEE) n? 881 /87 da Comissão (4), com a última           de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n?   L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
0   JO n?   L 133 de 21 . 5. 1986, p. 1 .
(3) JO n°.. L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.
O   JO n?   L 85 de 28. 3. 1987, p. 5.                            O JO n? L 153 de 13. .6. 1987, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 160/ 18                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                      20 . 6. 87
                                                                        ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 19 de Junho de 1987, que fixa os direitos niveladores à
                                                  importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                                  (Em ECUs/t)
                N? da                                                                                  Países
                pauta                                                                                terceiros    ACP ou PTOM      Basmati
              aduaneira                 Designação das mercadorias                Portugal        (excepto ACP       oem              0
               comum                                                                               ou PTOM) (3)
         ex 10.06             Arroz :
                              B. Outro :
                                    I. Paddy ou em película :
                                        a) Arroz paddy :
       \                                    1 . De grãos redondos                     —
                                                                                                      355,42         174,11           —
                                           2. De grãos longos                         —
                                                                                                      373,12         182,96        279,84
                                        b) Arroz em película :               \                  \               I
                                            1 . De grãos redondos                     —
                                                                                                      444,28         218,54           —
                                           2. De grãos longos                         —
                                                                                                      466,40         229,60        349,80
                                   II. Semibranqueado         ou     bran­
                                        queado :
                                        a) Arroz semibranqueado :
                                            1 . De grãos redondos                   13,05             550,83         263,49           —
                                           2. De grãos longos                       12,97             660,84         318,53        495,63
                                        b) Arroz branqueado :                III                                I               I
                                            1 . De grãos redondos                   13,90             586,64         280,97           —
                                            2. De grãos longos                      13,90             708,42         341,86         531,32
                                  III . Em trincas                                  85,36             205,02          99,51        -  —
         N.B. Os direitos niveladores devem ser convertidos em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrícolas específicas fixadas
                pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86.
         (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 10? e 11 ? do Regulamento (CEE) n? 486/85 e do Regulamento (CEE) n?
             551 /85.
         (*) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originários dos
             Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e importados nos departamentos ultrama­
             rinos franceses.
         O O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ? A do Regulamento
             (CEE) n? 1418/76.
         (4) Este direito nivelador aplica-se ao arroz Basmati que beneficia do regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
             Conselho.