CELEX: 61973CC0176
Language: pt
Date: 1974-11-20
Title: Conclusões do advogado-geral Reischl apresentadas em 20 de Novembro de 1974. # Claudette van Belle contra Conselho das Comunidades Europeias. # Processo 176-73.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   GERHARD REISCHL
   apresentadas em 20 de Novembro de 1974 (
         *1
      )
   O recurso interposto por C. Van Belle é admissível e fundado. De acordo com o sistema do Estatuto do Pessoal em vigor, segundo o qual é obrigatória uma reclamação administrativa e, se necessário, deve ser interposto recurso do seu indeferimento tácito, o indeferimento tácito da reclamação administrativa apresentada pela recorrente, na qual pedia a anulação da nomeação do funcionário X, deve ser declarado nulo, ao mesmo tempo que, em execução do acórdão, compete ao Conselho anular a decisão citada na reclamação administrativa.
   (
         *1
      )	Língua original: alemão.