CELEX: 62013CN0422
Language: pt
Date: 2013-07-25 00:00:00
Title: Processo C-422/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht (Alemanha) em 25 de julho de 2013 — Landesamt für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein/Dr. med. vet. Uta Wree

19.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 304/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht (Alemanha) em 25 de julho de 2013 — Landesamt für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein/Dr. med. vet. Uta Wree
   (Processo C-422/13)
   2013/C 304/08
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht
   
      Partes no processo principal
   
   Recorrente: Landesamt für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein
   Recorrida: Dr. med. vet. Uta Wree
   
      Questão prejudicial
   
   Deve considerar-se que existe uma superfície agrícola na aceção do artigo 34.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009 (1), quando embora a superfície seja utilizada também para fins agrícolas (pastoreio de ovinos), ela constitui a camada de cobertura de um aterro de resíduos que se encontra na fase de manutenção posterior?
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30, p. 16).