CELEX: 62017TB0658
Language: pt
Date: 2018-11-12 00:00:00
Title: Processo T-658/17: Despacho do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2018 — Stichting Against Child Trafficking/Comissão «Recurso de anulação e por omissão — Pessoa coletiva que informa o OLAF de comportamentos eventualmente reprováveis — Decisão do OLAF de não iniciar um inquérito — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade — Despesas — Equidade — Artigo 135.°, n.° 1, do Regulamento de Processo»

4.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/63
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2018 — Stichting Against Child Trafficking/Comissão
      (Processo T-658/17) (1)
      
      («Recurso de anulação e por omissão - Pessoa coletiva que informa o OLAF de comportamentos eventualmente reprováveis - Decisão do OLAF de não iniciar um inquérito - Ato não suscetível de recurso - Inadmissibilidade - Despesas - Equidade - Artigo 135.o, n.o 1, do Regulamento de Processo»)
      (2019/C 44/82)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Stichting Against Child Trafficking (Nijmegen, Países Baixos) (representante: E. Agstner, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e C. Tritz, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado nos artigos 263.o e 265.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da decisão do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) de 3 de agosto de 2017 de não iniciar um inquérito administrativo no processo OC/2017/0451 e, por outro que seja ordenado ao OLAF que dê início a um inquérito administrativo e, em função das conclusões desse inquérito, que envie os autos às autoridades nacionais a fim de ser dado início a um processo penal, e/ou às instituições da União Europeia para ser dado início a um processo administrativo.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso por ser inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  A Stichting Against Child Trafficking é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 402, de 27.11.2017.