CELEX: 31988R0871
Language: pt
Date: 1988-03-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 871/88 da Comissão de 30 de Março de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 346/88 que institui medidas específicas de protecção a aplicar na importação de maçãs de mesa provenientes de países terceiros

31 . 3 . 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 87/73
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 871/88 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Março de 1988
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 346/88 que institui medidas específicas de
                  protecção a aplicar na importação de maçãs de mesa provenientes de países
                                                          terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                         Artigo 1 ?
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   O Regulamento (CEE) n? 346/88 é alterado do seguinte
Portugal,                                                         modo :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  1 . O artigo 2? passa a ter a seguinte redacção :
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­               « Artigo 2?
nização comum de mercado no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi            1 . A emissão do certificado de importação fica
dada pelo Regulamento (CEE) n? 824/88 (2), e, nomeada­                sujeita à constituição de uma garantia de 1,5 ECU por
mente, o n? 2 do seu artigo 29?,                                      100 quilogramas líquidos. A garantia ficará perdida, no
                                                                      todo ou em parte, nas condições especificadas no n? 2,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2707/72 do                    se durante o período de eficácia do certificado a intro­
Conselho (3), determina as condições de aplicação das                 dução em livre prática das quantidades indicadas no
medidas de protecção no sector das frutas e dos produtos              certificado nãò se efectuar, ou se só se efectuar parcial­
hortícolas ;                                                          mente .
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 346/88 da                     2.    É aplicável o disposto no Regulamento (CEE)
Comissão (4), prevê medidas específicas de protecção a                n? 3183/80, sem prejuízo das normas específicas
aplicar na importação de maçãs de mesa proveniente de                 seguintes :
países terceiros ;
                                                                      — o n? 4 do artigo 8 ? não é aplicável,
Considerando que, a fim de assegurar o bom funciona­                  — em derrogação do n? 5 do artigo 8?, a obrigação de
mento deste regime, é conveniente prever uma comunica­                    importar considera-se cumprida se a quantidade
ção semanal por parte dos Estados-membros, das quanti­                    importada for inferior em 7 %, no máximo, à
dades relativas aos certificados não utilizados, total ou                 quantidade indicada no certificado,
parcialmente ;                                                        — em derrogação do n? 1 , segundo trecho, do artigo
Considerando que os certificados de importação são                        9?, os direitos decorrentes do certificado de impor­
emitidos com referência ao código NC de maior especifi­                   tação não são transmissíveis,
cação ; que a Nomenclatura Combinada contém vários                    — em derrogação do n? 3, primeiro parágrafo, do
códigos conforme os períodos de importação das maçãs de                   artigo 33?, se a obrigação de importar não for
mesa, o que pode causar dificuldades no final de cada                     cumprida, a garantia ficará perdida numa quanti­
período ; que, em consequência, é oportuno prever a                       dade igual à diferença entre :
emissão dos certificados de importação para o conjunto
dos três códigos NC em questão ;                                          — 93 % da quantidade líquida indicada no certifi­
                                                                              cado, e
Considerando que foram emitidos certificados de impor­                    — a quantidade líquida efectivamente importada.
tação no decurso do mês de Março de 1988, com o código
NC 0808 10 93 ; que se afigura necessário prever a possi­             3. Os certificados de importação são eficazes
bilidade, para os operadores de incluir nos certificados de           durante 40 dias a partir da sua data de emissão, tal
importação o código NC, que abranja, nomeadamente, o                  como definida no n? 3 do arigo 3? Todavia, a eficácia
mês de Abril ;                                                        cessará em qualquer caso em 31 de Agosto de 1988. »
Considerando que, a fim de ter em conta o tempo de                2. É aditado um novo artigo 3?A com a seguinte redac­
transporte necessário à expedição das maçãs de mesa para              ção :
a Comunidade , nomeadamente as provenientes dos                       « Artigo 3?A
países do hemisfério Sul, bem como as características
específicas deste comércio, é conveniente prolongar o                 1 . No pedido de certificado e no certificado de
período de eficácia do certificado de importação de 30                importação devem indicar-se, nas casas 7 e 8, os três
para 40 dias e aumentar a percentagem de tolerância de 5              códigos NC 0808 10 91 , 0808 10 93 e 0808 10 99.
para 7 % ,
                                                                      2. No que respeita aos certificados emitidos antes de
                                                                      31 de Março de 1988, a autoridade competente acres­
0   JO   n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                              centará, a pedido do operador, a indicação do código
(2) JO  n?  L 85 de 30. 3. 1988, p. 5.
(3) JO   n? L 291 de 28. 12. 1972, p. 3.                              NC 0808 10 99 nas casas 7 e 8, consoante o pedido
 4  JO   n? L 34 de 6. 2. 1988, p. 21 .                               e/ou o certificado. »
 ---pagebreak--- N? L 87/74                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31 . 3. 88
3. O artigo 4? passa a ter a seguinte redacção :                       correspondentes a diferença entre as quantidades
                                                                       imputadas no verso dos certificados e as quanti­
   « Artigo 4?                                                         dades para as quais estes últimos foram emitidos
   Os Estados-membros comunicarão à Comissão :                         Esta comunicação é efectuada semanalmente, às
                                                                       quartas-feiras, para os dados recebidos durante a
   1 . As quantidades de maçã de mesa objecto de pedidos               semana anterior ;
       de certificados de importação de acordo com os
       códigos da Nomenclatura Combinada e por país de              3. Com a maior brevidade, as quantidades não utiliza­
       origem.                                                         das, nos termos da definição dó n? 2, para os certifi­
                                                                       cados emitidos depois de 14 de Fevereiro de 1988 .
       Esta comunicação efectua-se com a seguinte perio­
       dicidade :                                                   Caso não tenha sido apesentado qualquer pedido de
                                                                    certificado de importação no decurso de um dos
       — todas as quartas-feiras para os pedidos apresen­           períodos citados no n? 1 , ou se não houver quantidades
           tados segunda e terça-feira,                             não utilizadas na acepção do n? 2, o Estado-membro
       — todas as sextas-feiras para os pedidos apresen­            em causa informará desse facto a Comissão, por telex
           tados quarta è quinta-feira,                             enviado nos dias indicados no presente artigo. »
       — todas as segundas-feiras para os pedidos apresen­
           tados na sexta-feira da semana anterior ;                                       Artigo 2?
   2. As quantidades relativas aos certificados de importa­     O presente regulamento entra em vigor em 31 de Março
       ção, não utilizadas ou utilizadas parcialmente,          de 1988 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1988.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente