CELEX: 62011CN0549
Language: pt
Date: 2011-11-02 00:00:00
Title: Processo C-549/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven Administrativen Sad (Bulgária) em 2 de Novembro de 2011 — Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» /Orfey Balgaria EOOD

14.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven Administrativen Sad (Bulgária) em 2 de Novembro de 2011 — Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto»/Orfey Balgaria EOOD
   (Processo C-549/11)
   2012/C 13/14
   Língua do processo: búlgaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Varhoven Administrativen Sad
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Direktor na Direktsia „Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto“
   
      Recorrida: Orfey Balgaria EOOD
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve o artigo 63.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretado no sentido de que não admite uma excepção em virtude da qual o facto gerador do imposto aplicado à prestação de um serviço de construção de determinados objectos num edifício ocorre antes da prestação efectiva do serviço de construção e este (facto gerador do imposto) está ligado à data da ocorrência do facto gerador do imposto relativo à operação a realizar em contrapartida, que consiste na constituição de um direito de superfície sobre outros objectos neste edifício, que também constitui a contraprestação para o serviço de construção?
            
         
               2.
            
            
               É compatível com os artigos 73.o e 80.o da Directiva 2006/112 uma disposição nacional que prevê que, em todos os casos em que a remuneração consista no todo ou em parte em entregas de bens e em prestações de serviços, o valor tributável da operação é o valor normal do bem entregue ou do serviço prestado?
            
         
               3.
            
            
               Deve o artigo 65.o da Directiva 2006/112 ser interpretado no sentido de que se opõe à exigibilidade do IVA sobre o valor do pagamento por conta, quando o pagamento não é efectuado em dinheiro, ou deve esta disposição ser interpretada em sentido amplo, considerando-se que também nestes casos o IVA se torna exigível e que o imposto deve ser cobrado pelo montante do valor financeiro da operação a realizar em contrapartida?
            
         
               4.
            
            
               Verificando-se a segunda variante exposta na terceira questão, o direito de superfície constituído no presente caso pode ser entendido, tendo em conta as circunstâncias concretas, como pagamento por conta na acepção do artigo 65.o da Directiva 2006/112?
            
         
               5.
            
            
               Os artigos 63.o, 65.o e 73.o da Directiva 2006/112 têm efeito directo?
            
         
      (1)  JO L 347, p. 1.