CELEX: 62014CN0488
Language: pt
Date: 2014-11-04 00:00:00
Title: Processo C-488/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Oradea (Roménia) em 4 de novembro de 2014 — SC Max Boegl România SRL e o./RA Aeroportul Oradea e o.

26.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 26/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Oradea (Roménia) em 4 de novembro de 2014 — SC Max Boegl România SRL e o./RA Aeroportul Oradea e o.
   (Processo C-488/14)
   (2015/C 026/12)
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Curtea de Apel Oradea
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: SC Max Boegl România SRL, SC UTI Grup SA, Astaldi SpA, SC Construcții Napoca SA
   
      Recorridos: RA Aeroportul Oradea, SC Porr Construct SRL, Teerag-Asdag Aktiengesellschaft, SC Col-Air Trading SRL, AVZI SA, Trameco SA, Iamsat Muntenia SA
   
      Questões prejudiciais
   
   Devem as disposições do artigo 1.o, n.os 1, 2 e 3, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (1) e do artigo 1.o, n.os 1, 2 e 3, da Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (2), conforme alteradas pela Diretiva 2007/66/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos, ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma regulamentação que sujeita o acesso aos processos de recurso das decisões da entidade adjudicante à obrigação de constituição prévia de uma «garantia de boa conduta», tal como a que é regulada pelos artigos 271.o A e 271.o B do Decreto Urgente do Governo n.o 34/2006?
   
      (1)  JO L 395, p. 33.
   
      (2)  JO L 76, p. 14.
   
      (3)  Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (JO L 335, p. 31).