CELEX: 31989R3691
Language: pt
Date: 1989-12-04
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 3691/89 DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1989 que suspende restrições quantitativas não específicas em relação à Polónia e à Hungria e que altera, como consequência, o Regulamento (CEE) nº 3420/83 #

Avis juridique important

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31989R3691

REGULAMENTO (CEE) Nº 3691/89 DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1989 que suspende restrições quantitativas não específicas em relação à Polónia e à Hungria e que altera, como consequência, o Regulamento (CEE) nº 3420/83  -   

Jornal Oficial nº L 362 de 12/12/1989 p. 0001 - 0002

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3691/89 DO CONSELHO  de 4 de Dezembro de 1989  que suspende restrições quantitativas não específicas em relação à Polónia e à Hungria e que altera, como consequência, o Regulamento (CEE) nº 3420/83  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado, não liberalizados a nível da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3381/89 (2), é aplicável às importações dos produtos originários, nomeadamente, da Polónia e da Hungria;  Considerando que a degradação da situação económica na Polónia e na Hungria, que se acentuou consideravelmente durante os últimos anos, conduziu a uma rápida perda de competitividade das empresas desses países e que, para dar resposta a essa situação e a esse desafio, o Conselho aprovou um plano de acção proposto pelo Conselho para uma ajuda coordenada dos países ocidentais a esses dois países, de que um dos componentes consiste em contribuir para a modernização do seu tecido económico, nomeadamente através de um aumento das suas exportações;  Considerando que a adopção pelo Conselho do citado Regulamento (CEE) nº 3381/89, que liberaliza restrições quantitativas específicas em relação a esses dois países, constitui um passo importante para alcançar esse objectivo, mas que a introdução em livre prática, na Comunidade, de um número relativamente importante de produtos continua a estar sujeita a restrições quantitativas; que, a fim de permitir que esses dois países se integrem o mais rapidamente possível no circuito económico internacional, se deve suspender essas restrições a partir de 1 de Janeiro de 1990 e pelo período necessário à sua reestruturação económica; que, no imediato, parece adequada uma suspensão pelo período de um ano;  Considerando que essas medidas de liberalização devem continuar a ser compatíveis com a situação económica de certos sectores especialmente sensíveis da produção comunitária e que, se for caso disso, algumas dessas restrições devem poder ser reintroduzidas, no respeito dos procedimentos e regras pertinentes, a fim de sanar situações desfavoráveis que possam ocorrer na Comunidade;  Considerando que no que se refere ao Reino de Espanha e à República Portuguesa, tendo em conta as disposições do Acto de Adesão (artigos 177º e 364º), é conveniente que as medidas de liberalização previstas no presente regulamento não sejam aplicadas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Ao nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3420/83, é aditado o seguinte período:  « A aplicação destas restrições quantitativas à colocação em livre prática de produtos originários da Polónia e da Hungria fica entretanto suspensa nos Estados-membros, com excepção de Espanha e de Portugal, pelo período de um ano. No caso de a importação de qualquer destes produtos provocar ou ameaçar provocar dificuldades económicas na Comunidade ou em qualquer das suas regiões, a restrição quantitativa correspondente pode ser reintroduzida de acordo com as regras previstas no título IV. ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  M. DELEBARRE  (1) JO nº L 346 de 8. 12. 1983, p. 6.  (2) JO nº L 326 de 11. 11. 1989, p. 6.