CELEX: 32012D0503
Language: pt
Date: 2012-09-13 00:00:00
Title: Decisão 2012/503/PESC do Conselho, de 13 de setembro de 2012 , que altera a Decisão 2010/452/PESC, sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Geórgia

14.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 249/13
            
         DECISÃO 2012/503/PESC DO CONSELHO
   de 13 de setembro de 2012
   que altera a Decisão 2010/452/PESC, sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Geórgia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 12 de agosto de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/452/PESC (1), que prorrogou a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia («EUMM Geórgia» ou «a Missão»), criada a 15 de setembro de 2008. Essa decisão caduca em 14 de setembro de 2012.
            
         
               (2)
            
            
               Em 15 de maio de 2012, o Comité Político e de Segurança (CPS) adotou uma série de recomendações aplicáveis à análise, a nível estratégico, do futuro da EUMM Geórgia.
            
         
               (3)
            
            
               A EUMM Geórgia deverá ser prorrogada por um novo período de doze meses com base no atual mandato.
            
         
               (4)
            
            
               A Missão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado.
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão 2010/452/PESC deverá ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2010/452/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 7.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:
               «3.   Todo o pessoal deve respeitar as normas mínimas operacionais em matéria de segurança específicas da Missão e o plano de segurança da Missão de apoio à política de segurança da União no terreno. No que respeita à proteção das informações classificadas da UE que sejam confiadas a membros do pessoal no exercício das suas funções, todo o pessoal deve respeitar os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos na Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (2).
            
         
               2)
            
            
               O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 12.o
               
               Segurança
               1.   O Comandante da Operação Civil dirige os trabalhos de planificação das medidas de segurança a cargo do Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correta e eficaz na EUMM Geórgia, nos termos dos artigos 5.o e 9.o.
               2.   O Chefe de Missão é responsável pela segurança da Missão e por assegurar a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à Missão, em consonância com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado e dos respetivos instrumentos de apoio.
               3.   O Chefe de Missão é coadjuvado por um alto funcionário encarregado da segurança da Missão («AFSM»), que responde perante o Chefe de Missão e que mantém igualmente uma estreita relação funcional com o Serviço Europeu para a Ação Externa («SEAE»).
               4.   Antes da tomada de posse, o pessoal da EUMM Geórgia deve seguir obrigatoriamente uma formação em matéria de segurança, em conformidade com o OPLAN. Deve ser-lhe também ministrada periodicamente, no teatro de operações, uma formação de reciclagem organizada pelo AFSM.
               5.   O Chefe de Missão assegura a proteção das informações classificadas da UE, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE.»;
            
         
               3)
            
            
               Ao artigo 14.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
               «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período compreendido entre 15 de setembro de 2012 e 14 de setembro de 2013 é de 20 900 000 EUR.»;
            
         
               4)
            
            
               O artigo 16.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 16.o
               
               Divulgação de informações classificadas
               1.   O AR fica autorizado a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão, quando adequado e em função das necessidades da Missão, informações e documentos classificados da UE até ao nível «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL» elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE.
               2.   O AR fica autorizado a comunicar à ONU e à OSCE, em função das necessidades operacionais da Missão, informações e documentos classificados da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» que sejam elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE. Para tal, são celebrados acordos entre o AR e as autoridades competentes da ONU e da OSCE.
               3.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, o AR fica igualmente autorizado a comunicar ao Estado anfitrião informações e documentos classificados da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» que sejam elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE. Para tal, são celebrados acordos entre o AR e as autoridades competentes do Estado anfitrião.
               4.   O AR fica autorizado a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão documentos não classificados da UE relacionados com as deliberações do Conselho relativas à Missão e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (3).
               5.   O AR pode delegar os poderes a que se referem os n.os 1 a 4, bem como a faculdade de celebrar os acordos a que se referem os n.os 2 e 3, em pessoas que se encontrem sob a sua autoridade, no Comandante da Operação Civil e/ou no Chefe de Missão.
            
         
               5)
            
            
               O artigo 17.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 17.o
               
               Reexame da Missão
               De seis em seis meses, deve ser apresentado ao CPS um reexame da Missão, com base num relatório do Chefe de Missão e do SEAE.»;
            
         
               6)
            
            
               O artigo 18.o, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redação:
               «A presente decisão caduca em 14 de setembro de 2013.».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de setembro de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. D. MAVROYIANNIS
      
   
   
      (1)  JO L 213 de 13.8.2010, p. 43.
   
      (2)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.»;
   
      (3)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).»;