CELEX: 
Language: pt
Date: 1988-07-13 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 14 de Junho de 1988, que aprova um programa específico transmitido por Portugal relativo à melhoria das estruturas de transformação e comercialização do sector vitivinícola, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

N ? L 182/20                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13 . 7. 88
                                               DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 14 de Junho de 1988
                 que aprova um programa específico transmitido por Portugal relativo à
                 melhoria das estruturas de transformação e comercialização do sector vitiviní­
                   cola, em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 355/77 do Conselho
                                        (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
                                                        (88/373/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            produzidos em regiões determinadas (v.q.p.r.d.) cujo preço
                                                                 médio não ultrapasse três vezes os preços de orientação,
                                                                 que tenham por objectivo a modernização e a criação das
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               instalações relativas à recepção das uvas, a adegas, ao equi­
Económica Europeia,                                              pamento de vinificação e a outros materiais adequados e
                                                                 sejam realizados em regiões que apresentem deficiências
                                                                 estruturais e que não produzam vinhos de elevada quali­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 355/77 do                  dade ;
Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma
acção comum para a melhoria das condições de transfor­           Considerando que a aprovação deste programa não pode
mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos             respeitar aos investimentos relativos à destilação ;
produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 560/87 (2), e, nomeada­
mente, o seu artigo 5?,                                          Considerando que este programa contém uma quantidade
                                                                 suficiente dos dados referidos no artigo 3? do Regula­
                                                                 mento (CEE) n? 355/77, a qual demonstra que os objec­
Considerando que, em 20 de Julho de 1987, o Governo              tivos do artigo 1 ? desse regulamento podem ser atingidos
português transmitiu um programa relativo à melhoria das         no sector vitivinícola em Portugal ; que o prazo fixado
estruturas de transformação e comercialização do sector          para a execução do programa não ultrapassa o período
vitivinícola e que, em 9 de Novembro de 1987, forneceu           referido no n? 1 , alínea g), do artigo 3? do Regulamento
informações complementares ;                                     (CEE) n? 355/77 ;
                                                                 Considerando que as medidas previstas pela presente
Considerando que este programa tem por objectivo a               decisão estão em conformidade com o parecer do Comité
melhoria e a racionalização em Portugal da colheita e da         Permanente das Estruturas Agrícolas,
recepção das uvas, da vinificação, do tratamento e do
envelhecimento, da utilização dos subprodutos da vinifica­
ção, da armazenagem e do acondicionamento ; que, por
conseguinte, se trata de lim programa na acepção do               ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
artigo 2°. do Regulamento (CEE) n? 355/77 ;
Considerando, todavia, que os investimentos respeitantes à                                  Artigo 1 ?
modernização e à criação das instalações relativas à recep­
ção das uvas, a adegas, ao equipamento de vinificação e a         1 . Fica aprovado o programa relativo ao sector vitiviní­
outros materiais adequados para a produção de vinho de            cola comunicado pelo Governo português em 20 de Julho
mesa não podem ser admitidos para financiamento a                 de 1987 e completado em 9 de Novembro de 1987, em
título do Regulamento (CEE) n? 355/77 se disserem                 conformidade com o Regulamento (CEE) n? 355/77.
respeito a vinhos cujo tipo e qualidade não assegurem
perspectivas de escoamento razoáveis e se implicarem um           2.    A aprovação não diz respeito a investimentos respei­
aumento da capacidade ;                                           tantes à modernização e à criação das instalações relativas
                                                                  à recepção das uvas, a adegas, ao equipamento de vinifica­
 Considerando que este programa demonstra que, apesar             ção e a outros materiais adequados para a produção de
 dos critérios adoptados pela Comissão para a selecção dos        vinhos de mesa e que sejam referentes a vinhos cujos
 projectos a financiar a título do Regulamento (CEE) n?           tipos e qualidade não assegurem perspectivas de escoa­
 355/77 e, nomeadamente, do ponto B 3. 16 (3), se justifica       mento razoáveis ou que impliquem um aumento da capa­
                                                                  cidade .
 admitir para financiamento a título desse programa inves­
 timentos respeitantes à produção de vinhos de qualidade
                                                                  3. A aprovação deste programa diz também respeito aos
                                                                  investimentos referidos no ponto B 3 . 16 dos critérios
 (>) JO n? L 51 de 23. 2. 1977, p. 1 .
 (2) JO n? L 57 de 27. 2. 1987, p. 6.                             adoptados pela Comissão para a selecção dos projectos a
 R TO n ? C 78 de 26 . 3 . 1985, p . 7.                           financiar a título do Regulamento (CEE) n? ,355/77, se se
 ---pagebreak---  13 . 7. 88                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 182/21
tratar da produção de vinhos de qualidade produzidos em                            Artigo 2?
regiões determinadas cujo preço médio não ultrapasse três
vezes os preços de orientação, que tenham por objectivo a    A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.
modernização e a criação das instalações relativas à recep­
ção das uvas, a adegas, ao equipamento de vinificação e a
outros materiais adequados e sejam realizados em regiões      Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1988 .
que apresentem deficiências estruturais e não produzam
vinhos de elevada qualidade.                                                             Pela Comissão
                                                                                       Frans ANDRIESSEN
4.     A aprovação deste programa não diz respeito a inves­
timentos relativos à destilação.                                                          Vice-Presidente