CELEX: C2004/059/37
Language: pt
Date: 2004-03-06 00:00:00
Title: Processo T-395/03: Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2003 por Sophie van Weyenbergh contra Comissão das Comunidades Europeias

C 59/22                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                              6.3.2004
                                                 TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Acção intentada em 2 de Dezembro de 2003 pela Yedas                    dos pela insuficiência do auxílio financeiro e, por esse motivo,
Tarim ve Otomotiv Sanayi ve Ticaret A. contra o Con-                   uma desvantagem concorrencial em relação a outras empresas
selho da União Europeia e a Comissão das Comunidades                   do ramo.
                            Europeias
                                                                       (1) Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de
                                                                           Dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união
                       (Processo T-367/03)                                 aduaneira (JO L 35 de 13 de Fevereiro de 1996, p. 1).
                                                                       (2) Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica
                                                                           Europeia e a Turquia (JO P 217 de 29.12.1964, p. 3687).
                          (2004/C 59/36)
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                       Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2003 por
                                                                       Sophie van Weyenbergh contra Comissão das Comunida-
                                                                                                  des Europeias
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias, em 2 de Dezembro de 2003, uma acção contra                                     (Processo T-395/03)
o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades
Europeias intentada pela Yedas Tarim ve Otomotiv Sanayi ve                                       (2004/C 59/37)
Ticaret A., com sede em Istambul (Turquia), representada por
R. Sinner, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                                           (Língua do processo: francês)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Deu entrada em 10 de Dezembro de 2004, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—     Condenar os demandados no pagamento de uma indem-                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
      nização à demandante pelo prejuízo sofrido na sequência          Sophie van Weyenbergh, residente em Tervuren (Bélgica),
      das disposições relativas à União Aduaneira constantes           representada por Carlos Mourato, advogado.
      do Acordo de Ankara, Protocolo Adicional e seus apêndi-
      ces, e, em especial, pela Decisão n.o 1/95 do Conselho de        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      Associação.
                                                                       —     anular a decisão do júri de concurso COM/TB/99 que não
                                                                             incluiu a recorrente na lista dos candidatos aprovados no
                                                                             concurso;
Fundamentos e principais argumentos                                    —     condenar a recorrida a pagar à recorrente a quantia de
                                                                             72 924,00 euros, sob reserva de alteração durante o
                                                                             processo, a título de indemnização dos danos materiais e
                                                                             morais;
A demandante é uma pequena e média empresa, do ramo da
indústria automóvel. A demandante alega ter sofrido um                 —     condenar a recorrida nas despesas.
prejuízo causado pela união aduaneira entre a União Europeia
e a Turquia (1), instituída em 1996. Segundo a demandante, a
União Europeia não cumpriu todas as suas obrigações resultan-          Fundamentos e principais argumentos
tes da união aduaneira e do Acordo de Ankara (2).
                                                                       Na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
                                                                       13 de Março de 2002, proferido nos processos apensos T-375/
A demandante alega que deveriam ter sido concedidos à                  /00, T-361/00, T-363/00 e T-364/00 (1) que anulou a decisão
Turquia empréstimos e auxílios do Programa Comunitário                 do júri relativa a recusa da candidatura da recorrente ao
para os Países Mediterrânicos e do orçamento da União                  concurso interno COM/TB/99, para a constituição de uma lista
Europeia com o intuito de eliminar os efeitos negativos da             de reserva de assistentes adjuntos da carreira B 4/B 5, a
união aduaneira na economia Turca. Segundo a demandante,               recorrente foi convocada para uma nova prova oral. Opõe-se
os auxílios prestados foram inadequados. A demandante,                 à não inscrição do seu nome na lista dos candidatos aprovados
pequena e média empresa, alega ter sofrido prejuízos motiva-           neste concurso.
 ---pagebreak--- 6.3.2004                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          C 59/23
A este respeito, sublinha que a carta pela qual foi notificada da       Fundamentos e principais argumentos
decisão impugnada tem a data de 20 de Janeiro de 2003, quer
dizer, três dias antes da data em que a prova oral em causa
efectivamente ocorreu. Este erro foi posteriormente corrigido.          O recorrente, funcionário do Parlamento Europeu, foi transfe-
                                                                        rido em 1 de Outubro de 1998. Na decisão contestada o IHMI
                                                                        comunicou ao interessado os pontos de mérito relativos ao
Para fundamentar o seu pedido, a recorrente alega:                      exercício de promoção de 2002. No cálculo desses pontos foi
                                                                        limitada a antiguidade do recorrente no grau a cinco anos e,
—     Violação do aviso de concurso em questão, bem como                consequentemente, não foi tido em conta o período de 1 de
      vício de procedimento, na medida em que o júri só podia           Janeiro de 1991 a 31 de Outubro de 1993.
      classifica-la em relação às suas capacidades orais depois
      de a ter ouvido.
                                                                        Em apoio do pedido de anulação, o recorrente invoca, antes
—     Desvio de poder, tendo em conta a parcialidade do júri.           de mais, a violação do artigo 1.o da Decisão ADM 02-39 rev
                                                                        do IHMI relativa à carreira e à promoção dos funcionários e
                                                                        agentes temporários, bem como dos princípios da legalidade,
—     A violação do princípio da igualdade de tratamento                da segurança jurídica e da igualdade de tratamento. Além disso
                                                                        invoca a violação do Estatuto na medida em que os princípios
—     Violação do dever de fundamentar.                                 invocados em matéria de transferência inter-institucional não
                                                                        foram respeitados, bem como violação do princípio da con-
                                                                        fiança legítima do recorrente quando da aceitação da trans-
(1) Colect. 202 FP IA-37, II-161.                                       ferência. O recorrente invoca, por último, a violação da
                                                                        obrigação de fundamentação da decisão controvertida e a
                                                                        violação do princípio da proporcionalidade.
Recurso interposto em11 de Dezembro de 2003, por
Manuel Simões dos Santos contra Instituto de Harmoni-
                    zação do Mercado Interno                            Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2003 pela
                                                                        Hoechst AG contra a Comissão das Comunidades Euro-
                        (Processo T-409/03)                                                          peias
                           (2004/C 59/38)                                                    (Processo T-410/03)
                     (Língua do processo: francês)                                              (2004/C 59/39)
                                                                                          (Língua do processo: alemão)
Deu entrada em 11 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                        Deu entrada em 18 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
(IHMI), interposto por Manuel Simões dos Santos, com
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
domicílio em Alicante (Espanha), representado pelo advogado
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Antonio Creus Carreras.
                                                                        pela Hoechst AG, Frankfurt am Main (Alemanha), representada
                                                                        pelos advogados M. Klusmann e V. Turner.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão tácita de indeferimento da entidade
      competente para proceder a nomeações relativamente à
      reclamação apresentada pelo recorrente, bem como a                —    anular a decisão impugnada na parte em que a prejudique;
      decisão 14 de Fevereiro de 2003 que fixa o seu capital
      inicial de pontos de mérito para o exercício de promoção          —    a título subsidiário, reduzir, de modo adequado, o
      de 2002, na parte em que limita a sua antiguidade no                   montante da coima aplicada à recorrente na decisão
      Parlamento Europeu;                                                    impugnada;
—     condenar o recorrido nas despesas do processo.                    —    condenar a Comissão nas despesas.