CELEX: 31995R1706
Language: pt
Date: 1995-07-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1706/95 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1995 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 2517/94

13 . 7. 95            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 162/ 17
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1706/95 DA COMISSÃO
                                                   de 12 de Julho de 1995
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                  quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                             pelo Regulamento (CE) n? 2517/94
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
Europeia,                                                         montantes máximos das restituições à exportação ; que a
                                                                  adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                    se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a             num nível inferior ;
organização comum de mercado no sector das matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,              conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                  nos montantes constantes do anexo ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (2) e,     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nomeadamente, o seu artigo 7?,                                    de gestão das matérias gordas,
Considerando que o Regulamento (CE) n? 2517/94 da
Comissão (3) abriu um concurso permanente para a deter­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
minação das restituições à exportação de azeite ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                                           Artigo 1 ?
Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
/95 (*), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e          As restituições máximas à exportação de azeite para a
a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­           décima quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas            concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,         n? 2517/94 são fixadas no anexo com base nas propostas
4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve            apresentadas, até 9 de Julho de 1995.
ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
                                                                                            Artigo 2 ?
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do
Regulamento (CE) n? 2517/94 tendo em conta nomeada­               O presente regulamento entra em vigor em 13 de Julho
mente a situação e evolução previsível do mercado do              de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(>) JO   n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO   n? L 145 de 30.  5. 1986, p. 8.
(3) JO  n?  L 268 de 19.  10 . 1994, p. 3.
(4) JO   n? L 102 de 28.  4. 1993, p. 14.
0   JO  n?  L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
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                                                               ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 12 de Julho de 1995, que fixa as restituições máximas à
             exportação de azeite para a décima quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                        concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 2517/94
                                                                                          (Em ECU/100 kg)
                                    Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                       1509 10 90 100                                45,35
                                       1509 10 90 900                                 —
                                       1509 90 00 100                                54,10
                                       1509 90 00 900                                 —
                                       1510 00 90 100                                12,00
                                       1510 00 90 900                                 —
                         (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslavia (Servia e
                             Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                             Regulamento (CEE) n? 990/93 alterado.
                         NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                                são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                                alterado .