CELEX: C1997/131/42
Language: pt
Date: 1997-04-26 00:00:00
Title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 17 de Dezembro de 1996 no processo T-164/96 R: Moccia Irme SpA contra Comissão das Comunidades Europeias (CECA - Auxílios de Estado - Decisão individual que não autoriza a concessão de um auxílio de Estado a uma empresa siderúrgica - Suspensão da execução - Medidas provisórias necessárias - Interesse na obtenção das medidas provisórias pedidas - Indeferimento do pedido)

26 . 4. 97          i PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N?C 131 / 17
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                 de 17 de Dezembro de 1996                         — anular a decisão da Comissão de 20 de Novembro de
                                                                        1996 , Kesko/Tuko ( IV/M.784 ),
no processo T- 164/96 R: Moccia Irme SpA contra Comis­
               são das Comunidades Europeias
                                                                   — condenar a Comissão nas despesas .
(CECA — Auxílios de Estado — Decisão individual que
não autoriza a concessão de um auxílio de Estado a uma
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
empresa siderúrgica — Suspensão da execução — Medidas
provisórias necessárias — Interesse na obtenção das medi­
     das provisórias pedidas — Indeferimento do pedido)            A recorrente é uma importante empresa de vendas por
                                                                   grosso finlandesa . Distribui quer mercadorias de consumo
                         ( 97/C 131 /42 )                          diário ( alimentação, bebidas, tabacos e bens de consumo
                                                                   doméstico que constituem parte de um cabaz de mercado­
                (Lingua do processo: italiano)                     rias que os consumidores pensam encontrar em supermer­
                                                                   cados ) quer mercadorias especiais (sapatos, vestuários, ar­
                                                                   tigos de desporto, electrodomésticos e produtos de
No processo T-l 64/96 R, Moccia Irme SpA, com sede em              abastecimento para a agricultura e a construção). Em 27
Nápoles (Itália ), representada por Emilio Cappelli, Paolo         de Maio de 1996, a Kesko adquiriu o controlo exclusivo
De Caterini e Andrea Bandini, advogados do foro de                 de Tuko Oy, uma empresa com actividade de vendas por
Roma, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri­              grosso e a retalho no campo das mercadorias de consumo
tório do advogado Charles Turk, 13 B, avenue Guillaume,            diário e mercadorias especiais. Em 26 de Junho de 1996 , a
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :              Comissão recebeu do departamento finlandês de livre con­
Paul F. Nemitz, Laura Pignataro e Massimo Moretto ), que           corrência ( DFC ) um pedido baseado no n? 3 do artigo 22 ?
tem por objecto um pedido apresentado nos termos do                do Regulamento ( CEE) n ? 4064/89 do Conselho, de 21 de
artigo 39 ? do Tratado CECA, destinado a que o presidente          Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de
do Tribunal de Primeira Instância ordene a suspensão da            concentração de empresas (o « regulamento de concentra­
execução da decisão C(96 ) 2385 final da Comissão, de 30           ção de empresas »). A Comissão instaurou um processo
de Julho de 1996, e ainda dos actos conexos, ordenando             tendo por objecto o referido contrato e, em 20 de Novem­
que a Comissão convide as autoridades italianas a suspen­          bro de 1996 , proferiu a decisão recorrida declarando que
der, até à decisão quanto ao mérito, a concessão dos auxí­         a concentração entre a Kesko Oy e Tuko Oy era incompa­
lios ao encerramento nos termos do Decreto-Lei n ? 396 ,           tível com o mercado comum e o funcionamento do acordo
de 20 de Junho de 1994, convertido na Lei n? 481 , de 3            EEE.
de Agosto de 1994, e , a título subsidiário, que a Comissão
proceda à reabertura do processo de análise do auxílio             A recorrente pede a anulação da decisão recorrida com os
com audição da sociedade requerente, o presidente do Tri­          seguintes fundamentos :
bunal proferiu, em 17 de Dezembro de 1996 , um despa­
cho cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                    a ) A Comissão fez errada apreciação da sua competência
                                                                        tendo em conta que a sua intervenção lhe foi pedida
 1 . E indeferido o pedido de medidas provisórias.                      pelo departamento da livre concorrência finlandês, que
                                                                        não tinha competência para o fazer com base no n? 3
                                                                        do artigo 22 ? do regulamento de concentração de em­
 2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                        presas . Além disso, a Comissão não indicou os funda­
                                                                        mentos da sua competência e não teve em conta os in­
                                                                        vocados pela recorrente .
                                                                        As mencionadas faltas constituem violação do n ? 3 do
                                                                        artigo 22? do regulamento de concentração de empre­
 Recurso interposto, em 31 de Janeiro de 1997, por Kesko                sas, do artigo 190 ? do Tratado CE e do princípio da
      Oy contra a Comissão das Comunidades Europeias                    boa administração.
                       (Processo T-22/97)
                           ( 97/C 131 /43 )
                                                                    b ) Ao concluir que a concentração em causa pode ter
                                                                        efeitos sobre o comércio entre os Estados-membros, a
                                                                         Comissão cometeu um erro manifesto sobre a aprecia­
                  (Língua do processo: inglês)                          ção dos factos relevantes e do seu enquadramento jurí­
                                                                         dico .
 Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­
 nidades Europeias, em 31 de Janeiro de 1997, um recurso                 Esta falta constitui violação dos artigos 2 ?, 3 ?, n? 3 ,
 contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                  8 ?, n? 3 , 22?, n?s 3 e 4, do regulamento de concentra­
 por Kesko Oy, representada pelos advogados Gerwin Van                   ção de empresas e do artigo 190? do Tratado CE.
 Gerven, do foro de Bruxelas, e Sarah Beeston, da Law So­
 ciety of England and Wales, com domicílio escolhido no             c ) Ao concluir que a recorrente e os retalhistas indepen­
 Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch & Wol­                    dentes de Kesko Oy (e os retalhistas Tuko Oy ) deviam
 ter, 11 , rue Goethe.                                                   ser considerados como verticalmente integrados, a