CELEX: 31994R1869
Language: pt
Date: 1994-07-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1869/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1418/76 que estabelece a organização comum de mercado do arroz

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31994R1869

REGULAMENTO (CE) Nº 1869/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1418/76 que estabelece a organização comum de mercado do arroz  

Jornal Oficial nº L 197 de 30/07/1994 p. 0007 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 60 p. 0008  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 60 p. 0008 

REGULAMENTO (CE) Nº 1869/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1418/76 que estabelece a organização comum de mercado do arrozO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1418/76 (4) prevê um regime de adaptação do direito nivelador e da restituição fixados previamente em função da evolução do mercado mundial; que, para facilitar a gestão desse regime e no intuito de uma boa gestão  administrativa, é conveniente prever uma flexibilização das disposições que regulam a fixação dos prémios e dos montantes correctivos decorrentes do referido regime;  Considerando que o preço-limiar do milho foi diminuído no contexto da reforma da política agrícola comum; que, por esse facto, a relação entre o preço do milho e o das trincas deve ser revista a fim de manter uma relação equivalente para os diferentes  preços-limiar no sector do arroz,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 1418/76 é alterado do seguinte modo:  1. O último período do nº 2 do artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:  «Nesse caso, será adicionado um prémio ao direito nivelador.»;  2. O nº 1 do artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:  «1. Para a campanha de comercialização de 1994/1995, o preço-limiar das trincas é fixado entre 160 e 170 % do preço-limiar do milho em vigor para a referida campanha, não afectado pelos acréscimos mensais.»;  3. O segundo parágrafo do nº 4 do artigo 17º passa a ter a seguinte redacção:  «Pode ser fixado um montante correctivo. Esse montante será aplicável à restituição em caso de fixação antecipada desta. Esse montante correctivo será fixado nos termos do procedimento previsto no artigo 27º No entanto, quando necessário, a Comissão  pode alterar os montantes correctivos.».   Artigo 2º  O presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir da campanha 1994/1995.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamento aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. WAIGEL  (1) JO nº C 83 de 19. 3. 1994, p. 8.(2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994.(3) JO nº C 149 de 30. 5. 1994, p. 49.(4) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1544/93 (JO nº L 154 de  25. 6. 1993, p. 5).