CELEX: C2003/135/52
Language: pt
Date: 2003-06-07 00:00:00
Title: Processo T-33/03: Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2003 pela Osotspa Co., Ltd. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

7.6.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             C 135/31
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                              DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 10 de Março de 2003                                                    de 26 de Março de 2003
                                                                            no processo T-85/03 R: Governo das Ilhas Caimão contra
no processo T-303/01, Ayuntamiento de Osera de Ebro                                    Comissão das Comunidades Europeias
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                            (Processo de medidas provisórias — Países e territórios
                                                                            ultramarinos — Pedido de criação de um grupo de trabalho de
(Projecto de construção da linha de alta velocidade Madrid-                 parceria — Alegada decisão de recusa — Inadmissibilidade
-Barcelona-fronteira francesa — Contribuição financeira do                  parcial das medidas requeridas — Admissibilidade do recurso
Fundo de Coesão — Impacto do traçado previsto no ambiente                                   principal — Urgência — Falta)
da zona protegida Soto de Aguilar — Recusa da Comissão
em iniciar um processo por incumprimento — Recurso de
anulação — Pessoas singulares e colectivas — Acto que lhes                                           (2003/C 135/51)
         diz directamente respeito — Inadmissibilidade)
                                                                                                (Língua do processo: inglês)
                          (2003/C 135/50)
                                                                            No processo T-85/03 R, Governo das Ilhas Caimão, represen-
                                                                            tado por E. Sharpston, QC, contra Comissão das Comunidades
                     (Língua do processo: espanhol)                         Europeias (agentes: R. Lyal e B. Eggers) — pedido de medidas
                                                                            provisórias relacionado com a contínua reflexão legislativa
                                                                            sobre a proposta da Comissão de uma directiva do Conselho
                                                                            destinada a assegurar uma tributação efectiva dos rendimentos
                                                                            da poupança sob a forma de juros no interior da Comunidade
                                                                            (COM/2001/0400 final, JO 2001 C 270 E, p. 259), apresentada
No processo T-303/01, o Ayuntamiento de Osera del Ebro,                     em 18 de Julho de 2001 e baseada no artigo 94.o CE — o
com sede em Saragoça (Espanha), representado por J. Ariño                   Presidente do Tribunal proferiu em 26 de Março de 2003 um
Barcelona, advogada, contra Comissão das Comunidades Euro-                  despacho cuja parte decisória é a seguinte:
peias (agente: G. Valero Jordana), apoiada pelo Reino de
Espanha (agente: R. Silva de Lapuerta), que tem por objecto
um pedido de anulação da decisão da Comissão de 13 de Julho                 1)    As medidas provisórias requeridas são indeferidas.
de 2001 que recusa iniciar um procedimento de declaração de
incumprimento, nos termos do artigo 226. o CE, contra o                     2)    As despesas são reservadas para final.
Reino de Espanha e tendente à adopção de medidas com vista
a impedir as autoridades espanholas de executar a sua decisão
de 17 de Março de 1999, relativa ao traçado da linha de TGV
Madrid-Barcelona-fronteira francesa, o Tribunal de Primeira
Instância (Segunda Secção), composto por N. J. Forwood,
presidente, J. Pirrung e A.W.H. Meij, juízes; secretário: H. Jung,
proferiu em 10 de Março de 2003 um despacho cujo
dispositivo é o seguinte:                                                   Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2003 pela
                                                                            Osotspa Co., Ltd. contra o Instituto de Harmonização do
                                                                                  Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
1)     O recurso é julgado inadmissível.
                                                                                                   (Processo T-33/03)
2)     A recorrente suportará as suas próprias despesas assim como as
       despesas efectuadas pela Comissão.                                                            (2003/C 135/52)
3)     O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.              (Língua do processo a determinar em conformidade com o
                                                                            artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
                                                                                                      petição: alemão)
( 1) JO C 44 de 16.2.02.
                                                                            Deu entrada em 4 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                            contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
 ---pagebreak--- C 135/32             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            7.6.2003
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela Osotspa Co.,            Fundamentos:                  Segundo a recorrente, um grau
Ltd., com sede em Banguecoque (Tailândia), representada pelo                                        mínimo de semelhança entre as
advogado Chr. Gassauer-Fleissner, com domicílio escolhido no                                        marcas é suficiente para motivar
Luxemburgo. A outra parte no processo perante a Câmara de                                           um risco de confusão, visto que
Recurso foi a Distribution & Marketing GmbH, com sede em                                            os produtos são idênticos.
Salzburgo (Áustria).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     alterar a decisão impugnada da Terceira Câmara de               Recurso interposto em 14 de Março de 2003 contra a
      Recurso de 27 de Novembro de 2002, no processo                   Comissão das Comunidades Europeias por Suproco N.V.
      n.o R 296/2002-3, no sentido de deferir o pedido de
      oposição da recorrente ao registo da marca «Hai» da
                                                                                            (Processo T-101/03)
      Distribution & Marketing GmbH de 10 de Setembro de
      1997 e de recusar o registo;
                                                                                              (2003/C 135/53)
—     eventualmente, remeter o processo ao Instituto de Har-
      monização do Mercado Interno;                                                     (Língua do processo: neerlandês)
—     reconhecer à recorrente o direito ao reembolso das
      despesas.                                                       Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                      des Europeias em 14 de Março de 2003 um recurso contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias interposto por Suproco
                                                                      N.V., estabelecida em Curaçau, representada por M. M. Slot-
                                                                      boom e N. J. Helder.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —     Julgar o recurso admissível.
Requerente da marca          Distribution & Marketing GmbH
comunitária:                                                          —     Anular a decisão da Comissão, de 10 de Janeiro de 2003,
                                                                            dirigida aos Estados-Membros, que recusa o pedido de
Marca         comunitária    a marca nominativa «AXOR» para                 derrogação à Decisão 2001/822/CE do Conselho, no que
requerida:                   produtos e serviços das classes 5,             respeita às regras de origem aplicáveis ao açúcar das
                             32, 33, 35 e 42 (entre outros,                 Antilhas Neerlandesas.
                             preparações vitamínicas, sumos
                             de fruta, bebidas alcoólicas, ser-       —     Condenar a Comissão nas despesas.
                             viço de restauração) (Pedido
                             n.o 628172)
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Titular da marca ou sinal    a recorrente, Osotspa Co., Ltd.
objecto da oposição:
                                                                      A recorrente é uma empresa transformadora de açúcar estabe-
                                                                      lecida nas Antilhas Neerlandesas. Importava, nomeadamente,
Marca objecto da opo-        a marca figurativa comunitária
                                                                      açúcar de um fornecedor de açúcar de cana da Colômbia.
sição:                       n.o 168427 e a marca figurativa
                                                                      Transformava o referido açúcar em açúcar a granel de cor
                             nacional «Shark» para produtos da
                                                                      castanha e em pedaços de açúcar e exportava-o para a CE com
                             classe 32 (bebidas não alcoólicas;
                                                                      base no artigo 3.o do Anexo II e no Anexo 2 do Anexo II da
                             xaropes e outras preparações para
                                                                      Decisão 91/482/CEE (1). Por força das referidas disposições, os
                             bebidas)
                                                                      produtos da recorrente eram considerados produtos originá-
                                                                      rios de um PTU.
Decisão da Divisão de        Indeferimento da oposição da
Oposição:                    recorrente
                                                                      O artigo 4.o do Anexo III e o apêndice 2 (2) do Anexo III da
                                                                      Decisão 2001/822 (Decisão de Associação Ultramarina) ( 3) que
Decisão da Câmara de         Não provimento do recurso                substitui a Decisão 91/482/CEE contém uma disposição
Recurso:                                                              similar. No entanto, o artigo 5.o, n.o 1, alínea g), do Anexo III