CELEX: 62013CN0383
Language: pt
Date: 2013-07-05 00:00:00
Title: Processo C-383/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rad van State (Países Baixos) em 5 de julho de 2013 — M. G., N. R./Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

7.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 260/34
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rad van State (Países Baixos) em 5 de julho de 2013 — M. G., N. R./Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
   (Processo C-383/13)
   2013/C 260/62
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Rad van State
   
      Partes no processo principal
   
   Recorrentes: N. R.
   M. G.
   Recorrido: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               A violação, pelo órgão da Administração Pública nacional, do princípio geral do respeito pelos direitos de defesa, igualmente expresso no artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1), ao adotar uma decisão de prorrogação de uma medida de detenção, na aceção do artigo 15.o, n.o 6, da Diretiva 2008/115/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, implica, sem mais e em todos os casos, que a detenção deve ser levantada?
            
         
               2.
            
            
               Este princípio geral do respeito pelos direitos de defesa deixa margem para uma ponderação de interesses em que também sejam levados em conta, além da gravidade da violação deste princípio e os interesses do estrangeiro lesados por essa violação, os interesses prosseguidos pelo Estado-Membro com a prorrogação da detenção?
            
         
      (1)  JO 2000, C 364, p. 1.
   
      (2)  JO L 348, p. 98.