CELEX: 62017CA0306
Language: pt
Date: 2018-05-31 00:00:00
Title: Processo C-306/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tatabányai Törvényszék — Hungria) — Éva Nothartová / Sámson József Boldizsár «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Competência jurisdicional — Competências especiais — Artigo 8.°, ponto 3 — Pedido reconvencional que deriva ou que não deriva do contrato ou do facto em que se baseia a ação principal»

201807060231994512018/C 259/163062017CJC25920180723PT01PTINFO_JUDICIAL20180531121321Processo C-306/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tatabányai Törvényszék — Hungria) — Éva Nothartová / Sámson József Boldizsár «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência jurisdicional — Competências especiais — Artigo 8.o, ponto 3 — Pedido reconvencional que deriva ou que não deriva do contrato ou do facto em que se baseia a ação principal»
 ---documentbreak--- C2592018PT1210120180531PT0016121132Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tatabányai Törvényszék — Hungria) — Éva Nothartová / Sámson József Boldizsár
   (Processo C-306/17) (
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   ««Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência jurisdicional — Competências especiais — Artigo 8.o, ponto 3 — Pedido reconvencional que deriva ou que não deriva do contrato ou do facto em que se baseia a ação principal»»2018/C 259/16Língua do processo: húngaro
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tatabányai Törvényszék
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Éva Nothartová
   
      Demandado: Sámson József Boldizsár
   
      Dispositivo
   
   O artigo 8.o, ponto 3, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que se aplica, a título não exclusivo, numa situação em que o órgão jurisdicional competente para apreciar uma alegação de violação dos direitos de personalidade do demandante pelo facto de terem sido feitas fotografias e realizadas gravações de vídeo sem o seu conhecimento é chamado, pelo demandado, a pronunciar-se sobre um pedido reconvencional de reparação a título de responsabilidade extracontratual do demandante, nomeadamente, pela restrição da sua criação intelectual objeto da ação principal, quando a análise deste pedido reconvencional exija que esse órgão jurisdicional aprecie a licitude ou não dos factos em que o demandante funda as suas próprias pretensões.
   (
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      )	JO C 269, de 14.8.2017.