CELEX: 22019D0730
Language: pt
Date: 2017-07-07 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2017, de 7 de julho de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/730]

16.5.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 128/12
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 123/2017
         de 7 de julho de 2017
         que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/730]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 1327/2014 da Comissão, de 12 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (PAH) em carne e produtos à base de carne fumados de modo tradicional e em peixe e produtos da pesca fumados de modo tradicional (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo II, capítulo XII do Acordo EEE, o ponto 54zzzz [Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão] é alterado do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        É aditado o seguinte travessão:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                                «—
                                             
                                             
                                                
                                                   32014 R 1327: Regulamento (UE) n.o 1327/2014 da Comissão, de 12 de dezembro de 2014 (JO L 358 de 13.12.2014, p. 13).»
                                             
                                          
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        A adaptação já existente é renumerada como adaptação a).
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        Após a adaptação a) é aditada a seguinte adaptação:
                        
                                    «b)
                                 
                                 
                                    Nos n.os 6 e 7 do artigo 7.o, a Noruega e a Islândia são incluídas nas listas de países abrangidos pela derrogação prevista no artigo 1.o»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1327/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 8 de julho de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Sabine MONAUNI
            
         
         
            (1)  JO L 358 de 13.12.2014, p. 13.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.