CELEX: C2006/294/21
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processos apensos C-129/05 e C-130/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — NV Raverco (C-129/05), Coxon & Chatterton Ltd (C-130/05)/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit ( Directiva 97/78/CE — Regulamento (CEE) n. o  2377/90 — Controlos veterinários — Produtos provenientes de países terceiros — Reexpedição de produtos que não preenchem as condições de importação — Apreensão e destruição )

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — NV Raverco (C-129/05), Coxon & Chatterton Ltd (C-130/05)/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
   (Processos apensos C-129/05 e C-130/05) (1)
   
   («Directiva 97/78/CE - Regulamento (CEE) n.o 2377/90 - Controlos veterinários - Produtos provenientes de países terceiros - Reexpedição de produtos que não preenchem as condições de importação - Apreensão e destruição»)
   (2006/C 294/21)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   College van Beroep voor het bedrijfsleven
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: NV Raverco, Coxon & Chatterton Ltd
   
      Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — College van Beroep voor het bedrijfsleven — Interpretação dos artigos 17.o, n.o 2, 22.o, n.o 2, e anexo I da Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (JO L 24, p. 9) — Interpretação do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (JO L 224, p. 10) — Controlos veterinários — Reexpedição de produtos que não satisfaçam as condições de importação — Apreensão e destruição — Protecção dos interesses dos países terceiros mesmo na ausência de interesses comunitários
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que a objecção suscitada à reexpedição de uma remessa que não preenche as condições de importação deve basear-se na inobservância das exigências comunitárias.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 22.o, n.o 2, da Directiva 97/78, conjugado com o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, deve ser interpretado no sentido de que exige imperativamente às autoridades veterinárias competentes a apreensão e a destruição de produtos dos quais resulte, na sequência dos controlos veterinários efectuados por força dessa directiva, que contêm uma substância que consta do anexo IV do referido regulamento.
            
         
      (1)  JO C 143, de 11.6.2005.