CELEX: 31986R1579
Language: pt
Date: 1986-05-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1579/86 do Conselho de 23 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais

24 . 5 . 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N?L 139 / 29
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 1579/86 DO CONSELHO
                                                     de 23 de Maio de 1986
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 2727/75 que estabelece a organização comum de
                                                  mercado no sector dos cereais
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              mentos que permitem definir a produção que necessita
                                                                   de um apoio financeiro para assegurar o seu escoa­
                                                                   mento e avaliar os encargos orçamentais que daí resul­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 tem , tendo igualmente em conta as importações dos
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,              produtos de substituição dos cereais no mercado comu­
                                                                   nitário ;
 Tendo em conta a proposta da Comissão ('),
                                                                   Considerando que uma acção resoluta para atingir uma
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),               relação mais satisfatória entre a oferta e a procura no
                                                                   mercado deve igualmente conduzir a uma modificação
                                                                   do regime de apoio dos preços e a um ajustamento dos
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                     mecanismos de intervenção ; que a aplicação das medi­
 Social (3),                                                       das especiais de intervenção para o trigo mole panificá­
                                                                   vel a um preço de apoio superior ao preço de interven­
                                                                   ção e com exigências demasiado reduzidas quanto à
Considerando que a situação do mercado dos cereais                 aptidão para panificação criou um forte incitamento à
na Comunidade, é caracterizada por excedentes estru­               produção desse cereal ; que o objectivo pretendido
turais resultantes de um desequilíbrio entre a oferta e a          pode ser prosseguido pela supressão do preço de
procura dos produtos regidos pelo Regulamento (CEE)                referência e pela fixação do preço de intervenção para
n? 2727/75 (4), com a última redacção que lhe foi dada             uma qualidade panificável ; que, todavia, convém
pelo Regulamento (CEE) n? 1006/ 86 (5); que, com                   apoiar a produção de trigo mole panificável de quali­
efeito, o desenvolvimento da produção foi mais rápido              dade superior ; que esse fim pode ser atingido pela fixa­
que o do consumo na Comunidade e que o das vendas                  ção de uma bonificação especial para essa qualidade ;
no mercado mundial ; que a continuação de tal evolu­               que, com uma preocupação de coerência, convém
ção provoca encargos financeiros e dificuldades de ges­            igualmente prever uma bonificação especial para o
tão do mercado que põem em causa o futuro da                       centeio de qualidade panificável ;
política agrícola comum ;
                                                                   Considerando que esta nova orientação implica que o
Considerando que, para alcançar com toda a urgência                preço indicativo seja derivado, para o trigo mole, a par­
um melhor equilíbrio do mercado e um domínio do                    tir do seu preço de intervenção e para os cereais forra­
crescimento, se afigura indicado desenvolver os merca­             geiros a partir do preço de intervenção da cevada ;
dos da Comunidade, por um lado, e dar aos produto­
res, por outro, uma indicação sobre a situação do mer­             Considerando que, na situação de um mercado exce­
cado ; que este objectivo pode ser realizado do melhor             dentário e de um abatimento dos preços de mercado, a
modo por meio de uma taxa de co-responsabilidade
                                                                   manutenção contínua de uma possibilidade de apre­
aplicada aos cereais produzidos na Comunidade e uti­               sentar cereais à intervenção constitui muitas vezes, e
lizada para determinadas operações ; que, tendo em
                                                                   logo desde o início da campanha, uma saída em si para
conta as implicações sociais da medida, é indicado ins­            numerosos operadores, que são assim dispensados de
tituir um regime de ajuda directa a favor dos pequenos
                                                                   procurar eles próprios uma comercialização da sua pro­
produtores de cereais destinado a compensar o efeito
da taxa de co-responsabilidade sobre o seu rendi­                  dução ; que, a fim de incitar os operadores a procurar
                                                                   mais activamente um escoamento no mercado no
mento ; que o montante global dessa ajuda pode ser                 início da campanha, é indicado limitar as tomadas a
calculado em 120 milhões de ECUs para a companha
de 1986/ 1987 ;
                                                                   cargo pelos organismos de intervenção durante um pe­
                                                                   ríodo limitado e determinado da companha, tendo em
                                                                   conta particularidades de certos Estados-membros ;
Considerando que o montante da taxa deve ser deter­                que, além disso, a introdução , para o operador, da
minado anualmente, tendo em conta os diversos ele­                 faculdade de apresentar ao organismo de intervenção
                                                                   uma proposta que não seja automaticamente seguida
                                                                   por uma tomada a cargo por este último, mas deixe a
                                                                   esse operador a possibilidade, durante um período a
                                                                   determinar, de encontrar uma comercialização mais
(') JOn ? C53de7 . 3 . 1986, p. 5 .                                interessante, se inscreve na prossecução do mesmo
(2)   JOn ?C 120 de 20. 5 . 1986.
(3) JO n? C 1 1 8 de 20. 5 . 1 986, p. 9.                          objectivo, continuando a manter a garantia de uma
(4)   JO n? L281 de 1 . 11 . 1975 , p. 1 .                         compra, em última instância, pelo organismo de inter­
(5)   JO n? L 194 de 9 . 4. 1986, p . 1 .                          venção, se tal for a escolha do interessado ;
 ---pagebreak---  N ? L 139 / 30                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 24 . 5 . 86
Considerando que a fixação do início da companha em             2.  O artigo 3? passa a ter a seguinte redacção :
 1 de Julho é de molde a melhor ter em conta a nova
realidade comunitária na sequência da adesão de                     «Artigo 3°
 Espanha e de Portugal, países nos quais as colheitas
são precoces, e pode facilitar a aplicação do novo                  1 . É fixado anualmente pela Comissão, antes do
regime de intervenção acima mencionado ;                            início da companha de comercialização referido no
                                                                    artigo 2? :
 Considerando aliás que, tendo em conta a época da                  — um preço de intervenção comum para o trigo
 colheita do milho e do sorgo, é indicado manter
                                                                         mole, trigo duro, o centeio, a cevada, o milho e
 durante os três primeiros meses da companha para
                                                                         o sorgo ,
 estes dois produtos o preço-limiar que lhes é aplicável
 à importação durante o mês de Março anterior ;                     — um preço indicativo para o trigo mole, um
                                                                         preço indicativo para o trigo duro e um preço
Considerando que o subsídio compensatório de fim de                      indicativo comum para o centeio, a cevada, o
campanha, no âmbito de uma organização de mercado                        milho e o sorgo ,
assim adaptada, apresenta as características de uma                 — uma bonificação especial para o trigo mole e
simples medida de gestão de molde a facilitar, se for                    para o centeio que apresentam certas carac­
caso disso, a passagem de uma campanha de comercia­                      terísticas qualitativas .
lização a outra ; que a apreciação do recurso ao mesmo
deve, por consequência, ser da competência da Comis­                2.    Esses preços são fixados para uma qualidade­
são, de acordo com o procedimento dito do Comité de                 — tipo .
Gestão ; que a possibilidade de aplicar uma tal medida
em relação ao milho deixa, além disso, de se afigurar               3 . Os preços de intervenção são fixados para o
justificada, tendo em conta as novas disposições apli­              centro de intervenção de Ormes, centro da zona
cáveis a este cereal ;                                              mais excedentária da Comunidade em todos os
                                                                    cereais, no estádio de comércio por grosso, merca­
 Considerando que o objectivo do restabelecimento do                doria entregue em armazém não descarregada.
 equilíbrio do mercado deve levar a estimular a investi­            Aplicam -se a todos os centros de intervenção da
gação e o desenvolvimento de novas utilizações para os              Comunidade fixados para cada um dos cereais .
produtos cerealíferos no sector industrial e, nomeada­
 mente, energético ; que é indicado, por essa razão, pre­           4.   a) Os preços indicativos para o trigo mole e o
 ver a concessão de uma ajuda para a utilização de                           trigo duro e o preço indicativo comum ao
 cereais para essas novas aplicações ; que, todavia, o                        centeio, à cevada, ao milho e ao sorgo são
 montante da ajuda deve ser fixado a um nível que per­                        fixados para Duisburg, centro de uma das
 mita obter uma sã concorrência com o escoamento dos
                                                                             zonas mais deficitárias da Comunidade em
 mesmos cereais no mercado mundial ;
                                                                             todos os cereais, no estádio de comércio
                                                                             por grosso, mercadoria entregue              em
 Considerando que os artigos 15? e 16? instauram um                           armazém não descarregada.
regime que permite, na ausência de indemnização de
 fim de campanha, a importação e a exportação de                              São estabelecidos, acrescentando ao preço
 malte fabricado a partir da antiga colheita durante os                       de intervenção do trigo mole, do trigo duro
                                                                              e da cevada um elemento de mercado e um
dois primeiros meses da nova campanha ; que a
 mudança da data do início de campanha torna neces­                           elemento representativo do custo de trans­
 sário prolongar o período, a fim de permitir o funciona­                     porte entre a zona de Ormes e zona de
 mento do regime de importação e de exportação de                             Duisburg.
malte no início da campanha,
                                                                         b) O elemento de mercado representa a dife­
                                                                             rença que deve existir :
                                                                             — no caso do trigo mole, entre o preço de
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                  intervenção e o nível do preço de mer­
                                                                                   cado do trigo mole, de qualidade pani­
                                                                                   ficável muito boa produzido na Comu­
                          Artigo Io.                                               nidade e a prever em caso de colheita
                                                                                   normal em condições naturais de for­
O Regulamento (CEE) n? 2727 /75 é alterado do                                      mação dos preços no mercado comu­
seguinte modo :                                                                    nitário, na zona de produção mais
                                                                                   excedentária,
 1.   O artigo 2? passa a ter a seguinte redacção :                          — no caso do          centeio, da cevada,    do
                                                                                  milho e do     sorgo, entre o preço      de
      «Artigo 2o.                                                                  mercado da    cevada e o seu preço      de
                                                                                   intervenção    comum, aumentado        da
      A campanha de comercialização inicia-se em 1 de                             diferença entre os preços de mercado
     Julho e termina em 30 de Junho do ano seguinte,                              que devem reflectir a relação entre os
      para todos os produtos referidos no artigo 1 ?».                            valores relativos de utilização, na ali­
 ---pagebreak---  24 . 5 . 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 139 / 31
                    mentação animal, da cevada e do                  ções na Comunidade dos produtos que constam do
                    milho . Os preços de mercado a tomar             Anexo D.
                    em consideração são os que são de
                    prever, em caso de colheita normal , em          4. A taxa referida no presente artigo é conside­
                    condições naturais de formação dos               rada como fazendo parte das intervenções destina­
                    preços no mercado comunitário, na                das à regularização dos mercados agrícolas no sec­
                    zona de produção mais excedentária,              tor dos cereais e é afectada ao financiamento das
                                                                     despesas do sector dos cereais .
               — no caso do trigo duro, entre o preço de
                    intervenção e o nível de preço de mer­           5 . Estão sujeitos à taxa de co-responsabilidade os
                    cado a prever, no caso de colheita nor­          cereais objecto de uma das operações seguintes :
                    mal , em condições naturais de forma­
                    ção dos preços no mercado comunitá­              — a primeira transformação,
                    rio, na zona de produção mais exce­              — a compra à intervenção,
                    dentária ;
                                                                     — a exportação sob forma de sementes .
            c) O elemento representativo do custo do
               transporte é estabelecido com base no                 6.   A taxa deve ser repercutida no produtor.
               meio de transporte, ou em um conjunto de
               meios de transporte, mais favorável , e nas           7.   As regras de execução do presente artigo e,
               tarifas existentes. Quando as taxas de frete          nomeadamente :
               para os transportes por via navegável não             — a definição da primeira transformação,
               resultarem na aplicação de uma tarifa, o
               custo do transporte é estabelecido                    — as modalidades de percepção da taxa,
               tomando a média das taxas de frete regis­             — as operações dispensadas da taxa de co-res­
               tadas no decurso dos dois meses que te­                    ponsabilidade,
               nham as taxas médias mais baixas no pe­
               ríodo de doze meses mais próximo para o               serão adoptadas nos termos do procedimento pre­
                                                                     visto no artigo 26?
               qual existam dados disponíveis .
                                                                     As medidas transitórias necessárias à execução do
      5 . Os preços e bonificações especiais referidos no
      n? 1 e as qualidades-tipo referidas no n? 2 serão
                                                                     presente artigo serão adoptadas nos termos do
                                                                     mesmo procedimento .
      adoptados em conformidade com o procedimento
      previsto no n? 2 do artigo 43? do Tratado .                   8 . A Comissão vela por que o sistema da taxa de
      6. O Conselho, deliberando sob proposta da                    co-responsabilidade não origine distorções com os
      Comissão, por maioria qualificada, adoptará as                produtos concorrentes .
      regras aplicáveis para a determinação dos centros
      de intervenção aos quais se aplicam os preços de               9 . A Comissão acordará com os profissionais a
      intervenção.                                                   utilização do produto da taxa.
      7 . Os centros de intervenção serão determinados,
      após consulta dos Estados-membros interessados,                Artigo 4o. A
      em conformidade com o procedimento previsto no
     artigo 26?».                                                    1 . É instituída uma ajuda a favor dos pequenos
                                                                     produtores .
3.    O artigo 3? A é revogado .                                     Para a Comunidade, o montante global da ajuda
                                                                     será fixado anualmente antes do início da cam­
                                                                     panha de comercialização, nos termos do procedi­
4.    O artigo 4? passa a ter a seguinte redacção :                  mento previsto no n? 2 do artigo 43 ? do Tratado .
                                                                     Esse montante não pode exceder o produto total
      «Artigo 4o.                                                   calculado da taxa de co-responsabilidade dos pro­
                                                                    dutores que comercializam no máximo 25 tonela­
      1.   É devida uma taxa de co-responsabilidade                 das .
     sobre os cereais referidos no n? 1 , alíneas a) e b),
                                                                    2 . Para a campanha de 1986/ 1987 , o montante
     produzidos na Comunidade e utilizados para uma                 global da ajuda é fixado em 120 milhões de ECUs .
     das operações referidas no n? 5 do presente artigo .            Este último montante é, no caso de aplicação do
     Esse regime é aplicável às campanhas de 1986/                  n? 4, diminuído do montante que teria sido pago
     / 1987 a 1990/ 1991 .
                                                                    pelo Estado-membro a título do presente artigo de
     2.    O montante unitário da taxa de co-responsabi­            ajuda na ausência de aplicação desse mesmo n? 4.
     lidade será fixado anualmente antes do início da
     campanha de comercialização, nos termos do pro­                3 . O Conselho, deliberando por maioria qualifi­
     cedimento previsto no n? 2 do artigo 43 ? do Tra­              cada, sob proposta da Comissão, adoptará as
     tado .                                                         regras gerais dessa ajuda .
     3 . Aquando da determinaçõo do montante da                     4. Exclusivamente durante a companha de 1986/
     taxa serão tomadas em consideração as importa­                 1987 os Estados-membros com especiais dificulda­
 ---pagebreak--- N?L 139 /32                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24 . 5 . 86
   des de ordem administrativa ou técnica para apli­                 Todavia :
   carem as regras previstas para os pequenos produ­                 — os organismos de intervenção compram os
   tores por força do presente artigo podem aplicar,                       cereais que lhes são oferecidos , a partir de 1 de
   em condições a determinar nos termos do procedi­                        Setembro (com prazos de pagamento prolonga­
   mento previsto no n? 5 , a ajuda aos pequenos pro­                      dos) e, em Portugal , em Itália, na Grécia e em
   dutores sob forma de uma compensação da taxa                            Espanha, a partir de 1 de Agosto para os
   devida por esses pequenos produtores .                                  cereais colhidos nesses países ,
   O montante global dessa compensação para o                        — durante o mês de Julho de 1986, o organismo
   Estado-membro em causa não pode de qualquer                             de intervenção espanhol compra os cereais
   modo exceder o montante que lhe teria sido pago                         colhidos em Espanha que lhe são oferecidos
   na ausência de aplicação do presente número .                           nas condições de pagamento existentes nesse
   5 . As regras de execução da ajuda e, nomeada­                          país antes de 1 de Março de 1986 .
   mente, a sua repartição serão adoptadas nos termos                 Em condições e por períodos a determinar nos ter­
   do procedimento previsto no artigo 26? com base                    mos do procedimento previsto no artigo 26?, a
   em critérios objectivos .».                                        Comissão pode prever a possibilidade de apresen­
                                                                      tar propostas junto dos organismos de intervenção ,
5. O artigo 5? é alterado do seguinte modo :                          acompanhadas de uma cláusula de rescisão .».
   a) Ao n? 1 é aditado o seguinte parágrafo :
         «Todavia, para o milho e o sorgo, o preço­              8.   No n? 2 do artigo 7?:
         limiar válido no mês de Março é aplicável para               a) Os termos « preço de intervenção único » são
         os meses de Julho, Agosto e Setembro da cam­                     substituídos pelos termos « preço de interven­
         panha seguinte.»;                                                 ção »;
   b) O primeiro travessão do n? 4 passa a ter a                     b) A terceira frase é suprimida ;
         seguinte redacção :
         «— de um elemento representativo do custo de           9.    No n? 5 do artigo 7?, é inserido o seguinte travessão
              transporte entre Roterdão e Duisburg, esta­             entre o segundo e o terceiro travessões :
              belecido segundo os critérios previstos no              «— os critérios qualitativos específicos a que
              n? 4, alínea c), do artigo 3?,»;                             devem corresponder o trigo mole panificável e
   c) O n? 6 passa a ter a seguinte redacção :                             o centeio panificável para poderem beneficiar
                                                                           da bonificação especial prevista no n? 1 do
         «6 . Os preços-limiar dos produtos referidos no                   artigo 3 ?».
              presente artigo serão fixados anualmente
              antes do início da campanha, em confor­
              midade com o procedimento previsto no              10. O artigo 8? passa a ter a seguinte redacção :
              artigo 26?».
                                                                      «Artigo 8o.
6. O artigo 6? passa a ter a seguinte redacção :
                                                                      1.  Sempre que a situação do mercado em deter­
   «Artigo 6o.                                                       minadas regiões da Comunidade o exigir, podem
                                                                     ser decididas medidas especiais de intervenção .
    1 . Sem prejuízo do disposto no artigo 5?, os pre­               2 . O Conselho, deliberando por maioria qualifi­
   ços de intervenção , os preços indicativos e os pre­              cada, sob proposta da Comissão, adoptará as
   ços-limiar serão objecto de acréscimos mensais,                   regras gerais de execução do presente artigo .
   escalonados por toda a campanha de comercializa­                  3 . A natureza e a aplicação das medidas espe­
   ção ou por parte dela .                                           ciais, bem como as condições e os procedimentos
   2 . O Conselho, deliberando por maioria qualifi­                  de colocação em venda ou os estabelecidos com
   cada, sob proposta da Comissão , fixará anual­                    vista a qualquer outra afectação dos produtos que
   mente, antes do início da campanha de comerciali­                 tenham sido objecto dessas medidas, serão decidi­
   zação, o número e o montante dos acréscimos men­                  dos em conformidade com o procedimento pre­
   sais, bem como a sua repartição durante a cam­                    visto no artigo 26? As regras de execução do pre­
   panha.».                                                          sente artigo serão, tanto quanto necessário, adopta­
                                                                     das segundo o mesmo procedimento .».
7. O n? 1 do artigo 7? passa a ter a seguinte redacção :
   « 1 . Os organismos de intervenção designados                11.0 artigo 9? passa a ter a seguinte redacção :
   pelos Estados-membros comprarão, no decurso do
   período compreendido entre 1 de Outubro e 30 de                   «Artigo 9o.
   Abril , os cereais referidos no artigo 3 ?, colhidos na
   Comunidade que lhes sejam propostos, desde que                    Na medida necessária para facilitar a passagem de
   as propostas satisfaçam condições, nomeadamente                   uma campanha de comercialização a outra, a
   qualitativas e quantitativas, a determinar em con­                Comissão pode, em conformidade com o procedi­
   formidade com o n ? 5 .
                                                                     mento previsto no artigo 26?, conceder um subsídio
 ---pagebreak--- 24. 5 . 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N?L 139 / 33
    compensatório em relação a um ou vários dos                13 . No n?3 , segundo parágrafo, do artigo 15?, a
    cereais seguintes, colhidos na Comunidade, que se               expressão «os dois primeiros meses da campanha»
    encontrem em existência no fim da campanha de                   é substituída pela expressão « os três primeiros
    comercialização : trigo mole, trigo duro, centeio e             meses da campanha».
    cevada.».
                                                               14. No n?4, último parágrafo, do artigo 16?, a expres­
12. É inserido um novo artigo com a seguinte redac­                 são «realizada durante os dois primeiros meses da
     ção :                                                          campanha» é substituída pela expressão «realizada
                                                                    durante os três primeiros meses da campanha».
     «Artigo IIo. A
     1 . Pode ser concedida uma ajuda à produção                                        Artigo 2o.
    para os cereais colhidos na Comunidade e afecta­
    dos a novas utilizações industriais . O montante           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
    dessa ajuda não pode ser superior ao da restituição        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
    à exportação para o cereal em causa.                       peias.
    2. O Conselho, deliberando por maioria qualifi­
    cada sob proposta da Comissão, adoptará as regras          O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
    gerais de aplicação do presente artigo .».                 Julho de 1986 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli­
                  cável em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 1986 .
                                                                              Pelo Conselho
                                                                               O Presidente
                                                                                G. BRAKS