CELEX: 51988PC0630
Language: pt
Date: 1988-11-14
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 77/536/CEE RELATIVA A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS DISPOSITIVOS DE PROTECCAO EM CASO DE CAPOTAGEM DOS TRACTORES AGRICOLAS OU FLORESTAIS DE RODAS

N? C 324/14                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      17. 12. 88
                     — material necessário aos peritos em arqueologia, paleontologia, geografia ou zoologia,
                     — material necessário aos artistas, aos grupos de teatro e às orquestras, tal como todos os objectos
                         utilizados para a representação, instrumentos de música, cenários e vestuário, animais,
                     — material necessário aos conferencistas para ilustrar a sua exposição,
                     — quadros e objectos de arte que acompanham os seus autores.
                  B. — Veículos propriedade de construtores automóveis, de aviões ou de barcos, importados para
                         efectuar testes ou ensaios, incluindo o material necessário para esse fim,
                     — veículo de reparação.
                  C. Material de exploração agrícola.
                  D. Amostras comerciais.
                  E. Outro material profissional e as peças sobressalentes que constituem o equipamento normal das
                     pessoas chamadas a efectuar manutenção ou reparações (por exemplo: material para montagem,
                     ensaio, arranque, controlo, manutenção, reparação, etc, de máquinas; para construção, reparação e
                     manutenção de edifícios; instrumentos necessários para efectuar uma prestação de serviços).
              Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 77/536/CEE relativa à aproximação
              das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos de protecção em caso de
                                    capotagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas
                                                  COM(88) 630 final — SYN 167
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Novembro de 1988)
                                                             (88/C 324/12)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    neladas; que um aumento de 1,5 toneladas da massa má-
                                                                         xima até agora fixada não apresenta inconvenientes
                                                                         maiores em relação aos aspectos de segurança da circula-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       ção rodoviária e da segurança do trabalho nos campos;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
100°A,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                   Considerando que os dispositivos de protecção em caso
                                                                         de capotagem dos tractores de massa compreendida en-
                                                                         tre 4,5 e 6 toneladas podem ser assimilados aos dos trac-
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                                  tores de massa compreendida entre 1,5 e 4,5 toneladas e
                                                                         podem, assim, beneficiar das mesmas prescrições;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,
                                                                         Considerando que a Directiva 77/536/CEE fixa, no seu
Considerando que é necessário adoptar as medidas desti-                  artigo 11?, o processo de adaptação ao progresso técnico
nadas a estabelecer progressivamente o mercado interno                   das disposições dos seus anexos; que, no entanto, o pro-
durante um período que finda em 31 de Dezembro de                        gresso da técnica torna necessário uma adaptação ime-
1992; que o mercado interno inclui um espaço sem fron-                   diata das disposições dos anexos da directiva e das dispo-
teiras interiores no qual é assegurada a livre circulação                sições técnicas estabelecidas pelas directivas especiais;
das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais;               que é conveniente confiar à Comissão a adopção das
                                                                         mesmas, com vista a simplificar e acelerar o processo;
                                                                         que, em todos os casos em que o Conselho confere à
Considerando que a Directiva 77/536/CEE do Conse-                        Comissão poderes para a execução de regras estabeleci-
lho ('), limita, no seu artigo 9?, o âmbito de aplicação                 das no sector dos tractores agrícolas ou florestais, é
aos tractores de massa compreendida entre 1,5 e 4,5 to-                  oportuno prever um processo de consulta prévia entre a
                                                                         Comissão e os Estados-membros no âmbito de um Co-
(') JO n? L 220 de 29. 8. 1977, p. 1.                                     mité Consultivo,
 ---pagebreak--- 17. 12. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 324/15
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                      No caso de se recorrer ao processo definido no pre-
                                                                   sente artigo, a Comissão decidirá após consulta do
                         Artigo 1°.                                Comité. O Comité deliberará sobre os pedidos de pa-
                                                                   recer formulados pela Comissão. A Comissão, ao soli-
A Directiva 77/536/CEE é alterada do seguinte modo:
                                                                   citar o parecer do Comité, pode fixar o prazo no qual
1. Na primeira linha do quarto travessão do artigo 9?, é           este deve ser emitido. As deliberações do Comité não
   substituída a parte da frase «massa compreendida en-            implicam qualquer votação. No entanto, qualquer
   tre 1,5 e 4,5 toneladas» pela frase «massa compreen-            membro do Comité pode exigir que a sua opinião seja
   dida entre 1,5 e 6 toneladas».                                  registada em acta.».
2. O artigo 11? passa a ter a seguinte redacção:
                                                                                        Artigo 2°
   «Artigo 11°.
   As alterações necessárias para adaptar ao progresso         Os Estados-membros porão em vigor as normas necessá-
   técnico às disposições dos anexos da presente direc-        rias para darem cumprimento à presente directiva o mais
   tiva serão adoptadas em conformidade com o pro-             tardar em . . . Desse facto informarão imediatamente a
   cesso previsto no artigo 11?A.».                            Comissão.
3. É inserido um novo artigo 11?A, com a seguinte re-
   dacção:                                                                              Artigo 3°
                                                               São destinatários da presente directiva os Estados-
   «Artigo 11°A                                                membros.