CELEX: 62019CN0844
Language: pt
Date: 2019-11-15 00:00:00
Title: Processo C-844/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 15 de novembro de 2019 – CS, Finanzamt Graz-Stadt

9.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 77/23
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 15 de novembro de 2019 – CS, Finanzamt Graz-Stadt
      (Processo C-844/19)
      (2020/C 77/33)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes em «Revision»: CS, Finanzamt Graz-Stadt
      
         Outras partes no processo: Finanzamt Judenburg Liezen, technoRent International GmbH
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  O direito da União contém uma norma diretamente aplicável que, numa situação como a do processo principal, confira a um sujeito passivo ao qual a administração fiscal não reembolsa em devido tempo um crédito de IVA um direito a juros de mora que o sujeito passivo possa invocar perante a administração fiscal ou os tribunais administrativos, apesar de o direito nacional não conter tal norma em matéria de juros?
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               
            
                  2.
               
               
                  Em situações de crédito de imposto a favor do sujeito passivo, resultante de uma redução do preço a posteriori, em conformidade com o artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), é igualmente admissível que a contagem dos juros só comece a correr após o decurso de um prazo adequado de que a administração fiscal dispõe para verificar a procedência do direito invocado pelo sujeito passivo?
               
            
                  3.
               
               
                  O facto de o direito nacional de um Estado-Membro não conter uma norma em matéria de juros devidos em caso de reembolso tardio de créditos de IVA implica que os tribunais nacionais devem aplicar ao cálculo dos juros a consequência jurídica imposta pelo artigo 27.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Diretiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso mas noutro Estado-Membro (2), mesmo quando os processos principais não são abrangidos pelo âmbito de aplicação desta diretiva?
               
            
         (1)  JO 2006, L 347, p. 1.
      
         (2)  JO 2008, L 44, p. 23.