CELEX: 31993R3024
Language: pt
Date: 1993-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3024/93 da Comissão, de 29 de Outubro de 1993, que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino compradas em intervenção, relativamente ao centésimo segundo concurso parcial efectuado no âmbito de medidas gerais de intervenção em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1627/89

N? L 270/66                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              30 . 10 . 93
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3024/93 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Outubro de 1993
                  que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino
                  compradas em intervenção, relativamente ao centésimo segundo concurso
                  parcial efectuado no âmbito de medidas gerais de intervenção em conformidade
                                             com o Regulamento (CEE) n? 1627/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               dendo, em conformidade com o n ? 1 do artigo 6? do
                                                                    Regulamento (CEE) n? 805/68, às exigências de um nível
                                                                    razoável de apoio ao mercado, bem como à evolução
                                                                    sazonal do abate e dos preços, é conveniente não dar
                                                                    seguimento ao concurso para a categoria A e fixar um
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  preço máximo de aquisição assim como as quantidades
 Económica Europeia,                                                que podem ser aceites para intervenção para a categoria
                                                                    C;
                                                                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­           de gestão da carne de bovino,
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 125/93 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do
seu artigo 6?,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, em conformidade com o Regulamento
(CEE) n? 2456/93 da Comissão, de 1 de Setembro de
 1993, relativo às normas de execução do Regulamento
(CEE) n? 805/68 do Conselho no que respeita às medidas                                      Artigo 1 ?
gerais e especiais de intervenção no sector da carne de
bovino (3), foi aberto um concurso, nos termos do n ? 1 do         Para a categoria A, não é dado seguimento ao centésimo
artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1627/89 da Comis­               segundo concurso parcial aberto nos termos do n? 1 do
são, de 9 de Junho de 1989, relativo à compra de carne de           artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1627/89 .
bovino por concurso ("), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2921 /93 (*) ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 13? do
Regulamento (CEE) n ? 2456/93, deve ser fixado, para               Para a categoria C :
cada concurso parcial, se for caso disso, um preço máximo
de aquisição para a qualidade R3, tendo em conta as
propostas recebidas, que, nos termos do n ? 2 do                   nos Estados-membros ou regiões de Estados-membros
artigo 13 ?, pode ser decidido não dar seguimento ao               que satisfaçam as condições previstas no n ? 2 do artigo 6?
concurso ; que, nos termos do artigo 14? do mesmo regu­            do Regulamento (CEE) n ? 805/68 :
lamento, só serão aceites as propostas inferiores ou iguais
ao referido preço máximo, sem, todavia, exceder em mais            — o preço máximo de compra é fixado em 236,45 ecus
do montante referido no n ? 1 o preço médio nacional ou                 por 100 quilogramas de carcaças ou meias carcaças da
regional ;                                                              qualidade R 3,
                                                                   — a quantidade máxima de carcaças ou meias carcaças
                                                                        aceite é fixada em 2 663 toneladas.
Considerando que, apos exame das propostas apresentadas
no âmbito do centésimo segundo concurso parcial e aten­
                                                                                            Artigo 3
(') JO  n? L  148 de 28 . 6 . 1968 , p . 24.
(2) JO  n? L  18 de 27. 1 . 1993, p. 1 .
f)  JO  n? L 225 de 4. 9. 1993, p. 4.
(4) JO  n? L  159 de 10. 6 . 1989, p. 36.                          O     presente   regulamento   entra  em    vigor   em     1
0   JO  n? L 264 de 23 . 10 . 1993, p . 42.                        de Novembro de 1993 .
 ---pagebreak--- 30 . 10 . 93                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 270/67
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993 .
                                                                       Pela Comissão
                                                                       René STEICHEN
                                                                    Membro da Comissão