CELEX: 32000R2785
Language: pt
Date: 2000-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2785/2000 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 296/96 relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) e que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho

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32000R2785

Regulamento (CE) n.o 2785/2000 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 296/96 relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) e que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 323 de 20/12/2000 p. 0003 - 0003

Regulamento (CE) n.o 2785/2000 da Comissãode 19 de Dezembro de 2000que altera o Regulamento (CE) n.o 296/96 relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) e que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(1), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 4.o, o n.o 3 do seu artigo 5.o e o n.o 5 do seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2000/427/CE do Conselho, de 19 de Junho de 2000, nos termos do n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Grécia em 1 de Janeiro de 2001(2) estipula que a Grécia satisfaz as condições necessárias à adopção da moeda única.(2) O Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro(3) com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2596/2000(4), prevê, na segunda frase do seu artigo 2.o, que, a partir de 1 de Janeiro de 2001, a moeda da Grécia é o euro.(3) O n.o 1A, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 296/96 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) e que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1259/1999 do Conselho(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2761/1999(6), prevê que os adiantamentos a tomar a cargo das despesas do FEOGA-Garantia são expressos e pagos em euros aos Estados-Membros participantes. Os adiantamentos a pagar no início do mês de Janeiro de 2001 referem-se às despesas efectuadas entre 16 de Outubro de 2000 e 30 de Novembro de 2000; no caso da Grécia, é conveniente que os adiantamentos em causa sejam ainda pagos, pela última vez, em unidade monetária nacional.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 296/96 é alterado do seguinte modo:1. Ao n.o 8, alínea b), do artigo 3.o é aditado o seguinte período:"No caso da Grécia, essa escolha entende-se a partir de 1 de Janeiro de 2001.".2. Ao n.o1A, alínea c), do artigo 4.o é aditado o seguinte período:"No que respeita às despesas efectuadas pela Grécia entre 16 de Outubro de 2000 e 30 de Novembro de 2000, os adiantamentos serão pagos em unidade monetária nacional ou moeda nacional.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.(2) JO L 167 de 7.7.2000, p. 19.(3) JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.(4) JO L 300 de 29.11.2000, p. 2.(5) JO L 39 de 17.2.1996, p. 5.(6) JO L 331 de 23.12.1999, p. 57.