CELEX: 62010CN0278
Language: pt
Date: 2010-06-03 00:00:00
Title: Processo C-278/10: Acção intentada em 3 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica

31.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/31
            
         Acção intentada em 3 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-278/10)
   ()
   2010/C 209/43
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Margelis e Iro Dimitriou)
   
      Demandada: República Helénica
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               declarar que, não tendo adoptado ou, em qualquer dos casos, não tendo comunicado à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2008/103/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, que altera a Directiva 2006/66/CE, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos no que respeita à colocação de pilhas e acumuladores no mercado, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o desta directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Helénica nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo fixado para a transposição da Directiva 2008/103/CE para o direito interno expirou em 5 de Janeiro de 2009.
   
      (1)  JO L 327 de 5.12.2008, p. 7.