CELEX: 62013CN0399
Language: pt
Date: 2013-07-11 00:00:00
Title: Processo C-399/13 P: Recurso interposto em 11 de julho de 2013 pelo Stichting Corporate Europe Observatory do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 7 de junho de 2013 no processo T-93/11, Stichting Corporate Europe Observatory/Comissão Europeia

21.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 274/13
            
         Recurso interposto em 11 de julho de 2013 pelo Stichting Corporate Europe Observatory do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 7 de junho de 2013 no processo T-93/11, Stichting Corporate Europe Observatory/Comissão Europeia
   (Processo C-399/13 P)
   2013/C 274/21
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Stichting Corporate Europe Observatory (representante: S. Crosby, Solicitor)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Federal da Alemanha
   
      Pedidos da recorrente
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Dar provimento ao recurso, anular o acórdão do Tribunal Geral, de 7 de junho de 2013, e anular a decisão da Comissão de 6 de dezembro de 2010;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas da recorrente no presente recurso e no recurso de anulação no Tribunal Geral.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu três erros de direito:
   
               1.
            
            
               Um erro de direito ao considerar que o «Vade-mecum relativo ao acesso aos documentos» da DG Comércio não visa produzir efeitos externos;
            
         
               2.
            
            
               Um erro de direito ao não respeitar a presunção de que os documentos podiam ser vistos por um grande número de pessoas;
            
         
               3.
            
            
               Um erro de direito ao considerar, no caso em apreço, que não havia uma renúncia tácita à confidencialidade.