CELEX: 32012H1106(01)
Language: pt
Date: 2012-11-06 00:00:00
Title: Recomendações à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais, relativas à apresentação de processos prejudiciais

6.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 338/1
            
         
   RECOMENDAÇÕES
   à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais, relativas à apresentação de processos prejudiciais
   2012/C 338/01
   I —   DISPOSIÇÕES GERAIS
   
   
      A competência do Tribunal de Justiça a título prejudicial
   
   
               1.
            
            
               O reenvio prejudicial é um mecanismo fundamental do direito da União Europeia, que tem por finalidade fornecer aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros o meio de assegurar uma interpretação e uma aplicação uniformes deste direito em toda a União.
            
         
               2.
            
            
               Por força do artigo 19.o, n.o 3, alínea b), do Tratado da União Europeia (a seguir «TUE») e do artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE»), o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir, a título prejudicial, sobre a interpretação do direito da União e sobre a validade dos atos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União.
            
         
               3.
            
            
               Nos termos do artigo 256.o, n.o 3, TFUE, o Tribunal Geral é competente para conhecer das questões prejudiciais submetidas à sua apreciação por força do disposto no artigo 267.o TFUE, em matérias específicas determinadas pelo Estatuto. No entanto, dado que este último não foi adotado para ter em conta tal disposição, o Tribunal de Justiça (a seguir «Tribunal») continua hoje a ter competência exclusiva para se pronunciar a título prejudicial.
            
         
               4.
            
            
               Embora o artigo 267.o TFUE confira ao Tribunal uma competência genérica nesta matéria, diversas disposições de direito primário preveem, no entanto, exceções ou limitações temporárias a esta competência. Trata-se, nomeadamente, dos artigos 275.o TFUE e 276.o TFUE, bem como do artigo 10.o do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias do Tratado de Lisboa (JOUE C 83, de 30 de março de 2010, p. 1) (1).
            
         
               5.
            
            
               O processo prejudicial assenta na colaboração entre o Tribunal e os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, pelo que se afigura oportuno, a fim de assegurar a plena eficácia deste mecanismo, fornecer aos referidos órgãos jurisdicionais as recomendações subsequentes.
            
         
               6.
            
            
               Estas recomendações, sem caráter vinculativo, têm por objetivo completar o título III do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça (artigos 93.o a 118.o) e orientar os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros quanto à oportunidade de proceder a um reenvio prejudicial, bem como fornecer indicações práticas quanto à forma e aos efeitos de tal reenvio.
            
         
      Papel do Tribunal de Justiça no âmbito do processo prejudicial
   
   
               7.
            
            
               Como referido anteriormente, o papel do Tribunal no âmbito de um processo prejudicial consiste em interpretar o direito da União ou pronunciar-se sobre a sua validade, e não em aplicar este direito à situação de facto subjacente ao processo principal. Esse papel incumbe ao juiz nacional e, por isso, não compete ao Tribunal pronunciar-se sobre questões de facto suscitadas no âmbito do litígio no processo principal nem sobre eventuais divergências de opinião quanto à interpretação ou à aplicação das regras de direito nacional.
            
         
               8.
            
            
               Quando se pronuncia sobre a interpretação ou a validade do direito da União, o Tribunal esforça-se ainda por dar uma resposta útil para a solução do litígio no processo principal, mas é ao órgão jurisdicional de reenvio que cabe tirar as consequências concretas dessa resposta, eventualmente afastando a aplicação da regra nacional em questão.
            
         
      A decisão de efetuar um reenvio prejudicial
   
   
      O autor do pedido de decisão prejudicial
   
   
               9.
            
            
               Nos termos do artigo 267.o TFUE, qualquer órgão jurisdicional de um Estado-Membro, chamado a conhecer de um processo que culminará numa decisão de caráter judicial, pode, em princípio, submeter um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal. A qualidade de órgão jurisdicional é interpretada pelo Tribunal como um conceito autónomo do direito da União, tomando em consideração, a este respeito, um conjunto de fatores, como a origem legal do órgão que lhe submeteu o pedido, a sua permanência, o caráter obrigatório da sua jurisdição, a natureza contraditória do processo, a aplicação, por esse órgão, das regras de direito, bem como a sua independência.
            
         
               10.
            
            
               É unicamente ao órgão jurisdicional nacional que cabe a decisão de pedir ao Tribunal que se pronuncie a título prejudicial, independentemente de as partes no processo principal o terem ou não requerido.
            
         
      O reenvio de interpretação
   
   
               11.
            
            
               Em conformidade com o disposto no artigo 267.o TFUE, qualquer órgão jurisdicional dispõe do poder de submeter ao Tribunal um pedido de decisão prejudicial relativo à interpretação de uma regra do direito da União, quando o considere necessário para resolver o litígio que lhe tenha sido submetido.
            
         
               12.
            
            
               No entanto, um órgão jurisdicional cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial em direito interno é obrigado a submeter esse pedido ao Tribunal, exceto quando já exista jurisprudência na matéria (e quando o quadro eventualmente novo não suscite nenhuma dúvida real quanto à possibilidade de aplicar essa jurisprudência ao caso concreto) ou quando o modo correto de interpretar a regra jurídica em causa seja inequívoco.
            
         
               13.
            
            
               Assim, um órgão jurisdicional nacional pode, designadamente quando se considere suficientemente esclarecido pela jurisprudência do Tribunal, decidir ele próprio da interpretação correta do direito da União e da sua aplicação à situação factual de que conhece. Todavia, um reenvio prejudicial pode ser particularmente útil quando se trate de uma questão de interpretação nova que apresente um interesse geral para a aplicação uniforme do direito da União, ou quando a jurisprudência existente não se afigure aplicável a um quadro factual inédito.
            
         
               14.
            
            
               A fim de permitir ao Tribunal identificar corretamente o objeto do litígio no processo principal e as questões que o mesmo suscita, é útil que, em relação a cada uma das questões colocadas, o órgão jurisdicional nacional exponha em que medida a interpretação solicitada é necessária para proferir a sua decisão.
            
         
      O reenvio de apreciação da validade
   
   
               15.
            
            
               Embora os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros possam rejeitar os fundamentos de invalidade perante eles invocados, a possibilidade de declarar inválido um ato adotado por uma instituição, órgão ou organismo da União é, em contrapartida, da exclusiva competência do Tribunal.
            
         
               16.
            
            
               Qualquer órgão jurisdicional nacional deve, portanto, apresentar um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal, quando tenha dúvidas sobre a validade de tal ato, indicando as razões pelas quais considera que o mesmo pode ser inválido.
            
         
               17.
            
            
               No entanto, quando tenha dúvidas sérias sobre a validade de um ato adotado por uma instituição, órgão ou organismo da União, em que se baseia um ato interno, esse órgão jurisdicional pode excecionalmente suspender, a título temporário, a aplicação deste último ou adotar qualquer outra medida provisória a seu respeito. Nesse caso, é obrigado a colocar a questão da validade ao Tribunal, indicando as razões pelas quais considera que o referido ato não é válido.
            
         
      Momento adequado para efetuar um reenvio prejudicial
   
   
               18.
            
            
               O órgão jurisdicional nacional pode apresentar ao Tribunal um pedido de decisão prejudicial, a partir do momento em que considere que uma decisão sobre a interpretação ou a validade é necessária para proferir a sua decisão. É esse órgão jurisdicional, com efeito, que está mais bem colocado para apreciar em que fase do processo deve apresentar tal pedido.
            
         
               19.
            
            
               No entanto, é desejável que a decisão de efetuar um reenvio prejudicial seja adotada numa fase do processo em que o órgão jurisdicional de reenvio esteja em condições de definir o quadro jurídico e factual do processo, a fim de permitir ao Tribunal dispor de todos os elementos necessários para verificar, sendo caso disso, que o direito da União é aplicável ao litígio no processo principal. No interesse de uma boa administração da justiça, pode ser igualmente desejável proceder ao reenvio na sequência de um debate contraditório.
            
         
      Forma e conteúdo do pedido de decisão prejudicial
   
   
               20.
            
            
               A decisão através da qual o órgão jurisdicional de um Estado-Membro submete uma ou mais questões prejudiciais ao Tribunal pode revestir qualquer forma admitida pelo direito nacional em matéria de incidentes processuais. No entanto, há que ter presente que é este documento que serve de fundamento ao processo no Tribunal, o qual deve dispor de todos os elementos que lhe permitam dar uma resposta útil ao órgão jurisdicional de reenvio. Além disso, só o pedido de decisão prejudicial é notificado à partes no processo principal e aos demais interessados referidos no artigo 23.o do Estatuto, designadamente aos Estados-Membros, tendo em vista recolher as eventuais observações escritas destes.
            
         
               21.
            
            
               A necessidade de traduzir o pedido de decisão prejudicial em todas as línguas oficiais da União Europeia requer uma redação simples, clara e precisa, sem elementos supérfluos.
            
         
               22.
            
            
               Dez páginas serão normalmente suficientes para descrever adequadamente o contexto de um pedido de decisão prejudicial. Embora sucinto, esse pedido deve ser suficientemente completo e conter todas as informações pertinentes, de forma a permitir tanto ao Tribunal como aos interessados que têm o direito de apresentar observações compreender corretamente o quadro factual e regulamentar do processo principal. Em conformidade com o artigo 94.o do Regulamento de Processo, o pedido de decisão prejudicial deve conter, para além do texto das questões submetidas ao Tribunal a título prejudicial:
               
                           —
                        
                        
                           uma exposição sumária do objeto do litígio, bem como dos factos pertinentes, conforme apurados pelo órgão jurisdicional de reenvio, ou, no mínimo, uma exposição dos dados factuais em que as questões prejudiciais assentam;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o teor das disposições nacionais suscetíveis de se aplicar no caso concreto e, sendo caso disso, a jurisprudência nacional pertinente (2);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a exposição das razões que conduziram o órgão jurisdicional de reenvio a interrogar-se sobre a interpretação ou a validade de certas disposições do direito da União, bem como o nexo que estabelece entre essas disposições e a legislação nacional aplicável ao litígio no processo principal;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           […]
                        
                     
         
               23.
            
            
               As disposições pertinentes do direito da União devem ser identificadas com tanta precisão quanto possível no pedido de decisão prejudicial, o qual deve incluir, se for caso disso, um breve resumo dos argumentos pertinentes das partes no processo principal.
            
         
               24.
            
            
               Se considerar que está em condições de o fazer, o órgão jurisdicional de reenvio pode também indicar sucintamente o seu ponto de vista quanto à resposta a dar às questões prejudiciais. Essa indicação revela-se útil para o Tribunal, especialmente quando é chamado a conhecer do pedido no quadro de um processo de tramitação acelerada ou urgente.
            
         
               25.
            
            
               Para facilitar a leitura, é essencial que o pedido de decisão prejudicial seja datilografado. Para permitir ao Tribunal fazer-lhe referência, é igualmente muito útil numerar as páginas e os parágrafos da decisão de reenvio – que deve ser datada e assinada.
            
         
               26.
            
            
               As próprias questões prejudiciais devem figurar numa parte distinta e claramente identificada da decisão de reenvio, de preferência no início ou no fim desta. Devem ser compreensíveis em si mesmas, sem necessidade de fazer referência à exposição de motivos do pedido, que, no entanto, fornecerá o contexto necessário para uma compreensão adequada do âmbito do processo.
            
         
               27.
            
            
               No quadro do processo prejudicial, o Tribunal retoma, em princípio, os dados contidos na decisão de reenvio, incluindo os dados nominativos ou de caráter pessoal. Incumbe, portanto, ao órgão jurisdicional de reenvio, se o considerar necessário, proceder ele próprio, no pedido de decisão prejudicial, à ocultação de certos dados ou à anonimização de uma ou de várias das pessoas ou entidades às quais o litígio no processo principal diga respeito.
            
         
               28.
            
            
               Posteriormente à apresentação do pedido de decisão prejudicial, o Tribunal pode igualmente proceder a essa anonimização, oficiosamente ou a pedido do órgão jurisdicional de reenvio ou de uma parte no litígio principal. Para preservar a sua eficácia, esse pedido deve contudo ser formulado na fase mais precoce possível do processo e, em todo o caso, antes da publicação no Jornal Oficial da União Europeia da comunicação relativa ao processo em causa e da notificação do pedido de decisão prejudicial aos interessados visados no artigo 23.o do Estatuto.
            
         
      Efeitos do reenvio prejudicial no processo nacional
   
   
               29.
            
            
               Embora o órgão jurisdicional nacional continue a ser competente para adotar medidas provisórias, em especial no quadro do reenvio para apreciação de validade (ver ponto 17, supra), a apresentação de um pedido de decisão prejudicial acarreta a suspensão da instância no processo nacional, até à decisão do Tribunal.
            
         
               30.
            
            
               Para assegurar a boa marcha do processo prejudicial no Tribunal e tendo em vista preservar o seu efeito útil, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio prevenir o Tribunal de qualquer incidente processual suscetível de ter incidência na tramitação e, em especial, da admissão de novas partes no processo nacional.
            
         
      Despesas e assistência judiciária
   
   
               31.
            
            
               O processo prejudicial no Tribunal é gratuito, não decidindo este Tribunal sobre as despesas das partes no litígio pendente no órgão jurisdicional de reenvio; é a este último que cabe decidir a este respeito.
            
         
               32.
            
            
               Caso uma parte no litígio no processo principal não disponha de recursos suficientes e na medida em que as regras nacionais o permitam, o órgão jurisdicional de reenvio pode conceder a essa parte assistência judiciária para fazer face aos encargos que esta deve suportar para assegurar, designadamente, a sua representação no Tribunal. O Tribunal pode igualmente conceder tal assistência se a parte em causa não beneficiar já de apoio a nível nacional ou na medida em que esse apoio não cubra – ou apenas cubra parcialmente – as despesas efetuadas com o processo no Tribunal.
            
         
      Contactos entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais
   
   
               33.
            
            
               O pedido de decisão prejudicial e os documentos pertinentes (nomeadamente, sendo caso disso, os autos do processo principal ou uma cópia dos mesmos) devem ser enviados diretamente ao Tribunal pelo órgão jurisdicional nacional que submete o pedido. Esses documentos devem ser enviados, por correio registado, à Secretaria do Tribunal de Justiça (Rue du Fort Niedergrünewald, L-2925 Luxembourg).
            
         
               34.
            
            
               Até à notificação, ao órgão jurisdicional de reenvio, da decisão sobre o seu pedido de decisão prejudicial, a Secretaria do Tribunal permanecerá em contacto com esse órgão jurisdicional, ao qual enviará cópia dos atos processuais.
            
         
               35.
            
            
               O Tribunal envia a sua decisão ao órgão jurisdicional de reenvio, pedindo-lhe que o informe do seguimento que dará a essa decisão no litígio no processo principal e que lhe comunique a sua decisão final.
            
         II —   DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AOS REENVIOS PREJUDICIAIS QUE REVISTAM CARÁTER DE URGÊNCIA
   
   
               36.
            
            
               Nas condições previstas no artigo 23.o-A do Estatuto bem como nos artigos 105.o a 114.o do Regulamento de Processo, um reenvio prejudicial pode, em certas circunstâncias, ser submetido a tramitação acelerada ou a tramitação urgente.
            
         
      Requisitos de aplicação da tramitação acelerada e da tramitação urgente
   
   
               37.
            
            
               A aplicação destes tipos de tramitação é decidida pelo Tribunal. Em princípio, essa decisão só é adotada com base em pedido fundamentado do órgão jurisdicional de reenvio. A título excecional, o Tribunal pode, contudo, decidir oficiosamente submeter um reenvio prejudicial a tramitação acelerada ou a tramitação urgente, quando se afigure que a natureza ou as circunstâncias do processo o impõem.
            
         
               38.
            
            
               Nos termos do artigo 105.o do Regulamento de Processo, um reenvio prejudicial pode ser sujeito a tramitação acelerada, em derrogação das disposições deste regulamento, quando a natureza do processo exija o seu tratamento dentro de prazos curtos. Uma vez que este processo impõe condicionantes importantes a todos os intervenientes no processo, designadamente ao conjunto dos Estados-Membros chamados a apresentar observações, escritas ou orais, em prazos bastante mais curtos do que os prazos ordinários, a sua aplicação só deve ser pedida em circunstâncias particulares que justifiquem que o Tribunal se pronuncie rapidamente sobre as questões submetidas. O número importante de pessoas ou de situações jurídicas potencialmente afetadas pela decisão que o órgão jurisdicional de reenvio deve proferir após ter submetido um pedido prejudicial ao Tribunal não constitui, enquanto tal, uma circunstância excecional suscetível de justificar o recurso à tramitação acelerada (3).
            
         
               39.
            
            
               Esta conclusão impõe-se, por maioria de razão, no que respeita à tramitação prejudicial urgente, prevista no artigo 107.o do Regulamento de Processo. Este tipo de tramitação, que só pode ser aplicada nas matérias abrangidas pelo título V da parte III do TFUE, relativo ao espaço de liberdade, segurança e justiça, impõe, com efeito, condicionantes ainda mais significativas às pessoas envolvidas, uma vez que limita, designadamente, o número de partes autorizadas a apresentar observações escritas e que permite, em casos de extrema urgência, omitir completamente a fase escrita do processo no Tribunal. Por isso, a aplicação desta tramitação só deveria ser pedida em circunstâncias em que seja absolutamente necessário que o Tribunal se pronuncie muito rapidamente sobre as questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio.
            
         
               40.
            
            
               Não sendo possível enumerar aqui essas circunstâncias de modo exaustivo, designadamente em razão do caráter variado e evolutivo das regras da União que regulam o espaço de liberdade, segurança e justiça, um órgão jurisdicional nacional poderá apresentar um pedido de tramitação prejudicial urgente, por exemplo, no caso, previsto no artigo 267.o, quarto parágrafo, TFUE, de uma pessoa detida ou privada de liberdade, quando a resposta à questão submetida seja determinante para a apreciação da situação jurídica dessa pessoa, ou no caso de um litígio relativo ao poder parental ou à guarda de crianças, quando a competência do juiz chamado a julgar aplicando o direito da União dependa da resposta à questão prejudicial.
            
         
      Pedido de aplicação da tramitação acelerada ou da tramitação urgente
   
   
               41.
            
            
               A fim de permitir ao Tribunal decidir rapidamente se há que aplicar a tramitação acelerada ou a tramitação prejudicial urgente, o pedido deve expor com precisão as circunstâncias de direito e de facto comprovativas da urgência, designadamente os riscos em que se incorre se o reenvio seguir a tramitação prejudicial ordinária.
            
         
               42.
            
            
               Na medida do possível, o órgão jurisdicional de reenvio indica, de forma sucinta, o seu ponto de vista sobre a resposta a dar às questões submetidas. Essa indicação facilita a tomada de posição das partes no litígio no processo principal e dos outros interessados que participem no processo, bem como a decisão do Tribunal, contribuindo, assim, para a celeridade do processo.
            
         
               43.
            
            
               O pedido de aplicação da tramitação acelerada ou da tramitação urgente deve ser apresentado sem ambiguidade, de modo a permitir à Secretaria do Tribunal concluir de imediato que o processo deve ser objeto de um tratamento específico. Para este efeito, é solicitado ao órgão jurisdicional de reenvio que precise qual das duas tramitações requer que seja aplicada no caso concreto e que mencione no seu pedido o artigo pertinente do Regulamento de Processo (artigo 105.o, relativo à tramitação acelerada, ou artigo 107.o, relativo à tramitação urgente). Esta menção deve figurar num local claramente identificável da decisão de reenvio (por exemplo, no cabeçalho ou em ato separado). Se for caso disso, pode ser útil juntar uma carta na qual o órgão jurisdicional de reenvio mencione esse pedido.
            
         
               44.
            
            
               No que respeita à decisão de reenvio propriamente dita, o seu caráter sucinto é ainda mais importante numa situação de urgência, na medida em que pode contribuir para a celeridade do processo.
            
         
      Contactos entre o Tribunal de Justiça, o órgão jurisdicional de reenvio e as partes no processo principal
   
   
               45.
            
            
               Para acelerar e facilitar a comunicação com o órgão jurisdicional de reenvio e as partes, pede-se ao órgão jurisdicional que apresentar um pedido de aplicação da tramitação acelerada ou da tramitação urgente que indique o endereço eletrónico e, eventualmente, o número de telecopiador, que o Tribunal poderá utilizar, bem como os endereços eletrónicos e, eventualmente, os números de telecopiador dos representantes das partes em causa.
            
         
               46.
            
            
               Uma cópia da decisão de reenvio assinada, com um pedido de aplicação da tramitação acelerada ou da tramitação urgente, pode ser transmitida previamente ao Tribunal, por correio eletrónico (ECJ-Registry@curia.europa.eu) ou por telecopiador (+352 43 37 66). O tratamento do reenvio e do pedido pode iniciar-se logo que essa cópia seja recebida. O original desses atos deve, contudo, ser transmitido o mais rapidamente possível à Secretaria do Tribunal.
            
         
      (1)  Em conformidade com o artigo 10.o, n.os 1 a 3, do Protocolo n.o 36, as competências do Tribunal de Justiça no que diz respeito aos atos da União no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, e não alterados posteriormente, permanecerão inalteradas pelo período máximo de cinco anos após a data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa (1 de dezembro de 2009). Durante este período, esses atos só podem, assim, ser objeto de reenvio prejudicial por órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros que tenham aceite a competência do Tribunal de Justiça, competindo a cada Estado determinar se todos os seus órgãos jurisdicionais ou apenas os que decidem em última instância têm a faculdade de pedir ao Tribunal que se pronuncie.
   
      (2)  A este respeito, pede-se ao órgão jurisdicional de reenvio que forneça as referências precisas desses textos e da respetiva publicação, como a página de um jornal oficial ou de uma coletânea, ou a referência a um sítio Internet.
   
      (3)  Para uma visão de conjunto das circunstâncias que conduziram ao deferimento ou à rejeição dos pedidos de tramitação acelerada deduzidos com fundamento no artigo 104.o-A do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça de 19 de junho de 1991, conforme alterado, ver os despachos adotados pelo presidente do Tribunal de Justiça, disponíveis no sítio www.curia.europa.eu (estes despachos estão disponíveis na rubrica «Jurisprudência», selecionando sucessivamente, no formulário de pesquisa, as menções seguintes: Documentos – Documentos não publicados na Coletânea – Despachos – Tramitação acelerada).