CELEX: 62006TO0062
Language: pt
Date: 2011-06-09 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2011. # Eurallumina SpA contra Comissão Europeia. # Processo de medidas provisórias - Auxílios de estado - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que determina a sua restituição - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência. # Processo T-62/06 RENV-R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2011 – Eurallumina/Comissão
      (Processo T‑62/06 RENV‑R)
      «Processo de medidas provisórias – Auxílios de estado – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que determina a sua restituição – Pedido de suspensão da execução – Falta de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame
            e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE;
            Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 14 a 17)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente – Apreciação
            tendo em conta a situação do grupo a que pertence – Interesse público ligado à execução das decisões adoptadas pelas instituições
            da União que suplanta o interesse pessoal dos acionistas da sociedade requerente (Artigo 278.° TFUE) (cf. n.os 20 a 21, 29 a 31)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Exposição dos fundamentos
            que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo
            do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 22 a 23)
      4.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            – Circunstâncias excepcionais – Tomada em consideração da situação financeira do grupo a que pertença sociedade requerente
            – Apreciação caso a caso – Situação de controlo económico integral num grupo – Incidência (Artigo 278.° TFUE) (cf. n.os 34 a 37, 40 a 41)
      5.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo
            financeiro – Prejuízo que pode ser reparado posteriormente mediante ação de indemnização – Prejuízo que não pode ser considerado
            irreparável (Artigos 268.° TFUE, 278.° TFUE e 340.° TFUE) (cf. n.° 46)
      6.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Apreciação
            da gravidade do prejuízo pelo juiz das medidas provisórias – Violação do direito a um recurso jurisdicional efectivo – Inexistência
            – Violação do direito a um processo equitativo – Inexistência (Artigo 278.° TFUE) (cf. n.os 51 a 55)
      Objecto
      
         
               Pedido de suspensão da execução da Decisão 2006/323/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, relativa à isenção do imposto
                  especial de consumo sobre hidrocarbonetos utilizados como combustíveis para a produção de alumínio na região de Gardanne,
                  na região de Shannon e na Sardenha, aplicada respectivamente pela França, Irlanda e Itália (JO L 119, p. 12), na medida em
                  que respeita à demandante.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se a decisão quanto às despesas.