CELEX: 32007D0722
Language: pt
Date: 2007-10-22 00:00:00
Title: 2007/722/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Outubro de 2007 , relativa à concessão de uma ajuda estatal de emergência pelas autoridades da República da Roménia para mitigar as consequências da seca de 2006/2007 no sector agrícola

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 293/5
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 22 de Outubro de 2007
   relativa à concessão de uma ajuda estatal de emergência pelas autoridades da República da Roménia para mitigar as consequências da seca de 2006/2007 no sector agrícola
   (2007/722/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 88.o,
   Tendo em conta o pedido do Governo da Roménia de 25 de Julho de 2007,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 25 de Julho de 2007, a Roménia apresentou ao Conselho um pedido de decisão nos termos do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado que declare a compatibilidade com o mercado comum do plano da Roménia de conceder uma ajuda nacional aos agricultores romenos atingidos por uma seca extrema para poderem reiniciar o ciclo produtivo.
            
         
               (2)
            
            
               A Roménia enfrentou a seca mais severa e mais longa dos últimos sessenta anos, devido ao défice de chuva durante o Inverno de 2006/2007 e a Primavera de 2007 (menos de 350 mm/m2, de 1 de Setembro de 2006 a 31 de Maio de 2007) e às temperaturas extremamente elevadas durante o Verão de 2007.
            
         
               (3)
            
            
               Antes da persistente estiagem do Verão de 2007, as reservas de água no solo já tinham diminuído fortemente em grande parte da Roménia, devido à evaporação acelerada causada pelas temperaturas superiores à média durante o Inverno de 2006-2007 e a Primavera de 2007.
            
         
               (4)
            
            
               De acordo com a avaliação do impacto nas colheitas da Primavera e do Outono, a seca reduziu espectacularmente a produção de cereais e de forragens, estimando-se que a produção média de cereais em 2007 nem sequer chegue aos 45 % da média dos anos anteriores.
            
         
               (5)
            
            
               Os agricultores romenos de 34 departamentos, num total de 42, foram severamente atingidos pela persistente estiagem que causou importantes prejuízos nos sectores de produção vegetal e animal, cujo cálculo ascende a cerca de 1 200 milhões de EUR (3 878 milhões de RON), não incluindo o lucro que poderia ter resultado da venda dos cereais.
            
         
               (6)
            
            
               Como o rendimento dos agricultores romenos afectados pela seca foi drasticamente reduzido, estes confrontam-se com o risco grave de não terem meios financeiros para proceder às sementeiras de Outono e preparar a campanha da sementeira da Primavera de 2008.
            
         
               (7)
            
            
               A ajuda estatal a conceder ascende a cerca de 400 milhões de EUR (1 320 milhões de RON) e beneficiará cerca de 250 000 a 300 000 agricultores, que representam aproximadamente 3 milhões de hectares. Os montantes da ajuda serão, respectivamente, de cerca de 150 EUR/ha para o trigo de Outono, 120 EUR/ha para a colza e 130 EUR/ha para a cevada e outras colheitas de Outono.
            
         
               (8)
            
            
               A ajuda será concedida apenas a pedido do agricultor, com o objectivo específico de recomeçar o ciclo de produção (compra de sementes, combustível, adubos e pesticidas). O organismo pagador da Roménia acompanhará e controlará a ajuda, nomeadamente efectuando controlos no local.
            
         
               (9)
            
            
               Para ser eficaz, a ajuda estatal deve ser concedida e recebida pelos agricultores o mais rapidamente possível.
            
         
               (10)
            
            
               A Comissão não emitiu, nesta fase, parecer sobre a natureza e a compatibilidade da ajuda.
            
         
               (11)
            
            
               Existem, por conseguinte, circunstâncias excepcionais que tornam possível considerar essa ajuda, através de derrogação e na medida do estritamente necessário para remediar à situação de urgência ocorrida, compatível com o mercado, nos termos especificados na decisão,
            
         APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A ajuda suplementar excepcional pelas autoridades romenas ao sector agrícola, no montante máximo de 400 000 000 de EUR, é considerada compatível com o mercado comum.
   Artigo 2.o
   
   A Roménia é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 2007.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. SILVA