CELEX: 62010CA0468
Language: pt
Date: 2011-11-24 00:00:00
Title: Processos apensos C-468/10 e C-469/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de novembro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Asociación Nacional de Establecimientos Financieros de Crédito (ASNEF) (C-468/10), Federación de Comercio Eletrónico y Marketing Directo (FECEMD) (C-469/10)/Administración del Estado ( «Tratamento de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Artigo 7. °, alínea f) — Efeito direto» )

28.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/18
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de novembro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Asociación Nacional de Establecimientos Financieros de Crédito (ASNEF) (C-468/10), Federación de Comercio Eletrónico y Marketing Directo (FECEMD) (C-469/10)/Administración del Estado
      (Processos apensos C-468/10 e C-469/10) (1)
      
      (Tratamento de dados pessoais - Diretiva 95/46/CE - Artigo 7.o, alínea f) - Efeito direto)
      (2012/C 25/30)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Supremo
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Asociación Nacional de Establecimientos Financieros de Crédito (ASNEF) (C-468/10), Federación de Comercio Eletrónico y Marketing Directo (FECEMD) (C-469/10)
      
         Recorrida: Administración del Estado
      
         Objeto
      
      Pedidos de decisão prejudicial — Tribunal Supremo — Interpretação do artigo 7.o, alínea f), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31) — Tratamento dos dados por responsáveis e comunicação aos destinatários na realização do seu respetivo interesse legítimo — Exigências suplementares — Efeito direto das disposições de uma diretiva
      
         Dispositivo
      
      
                  1.
               
               
                  O artigo 7.o, alínea f), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que, na inexistência do consentimento da pessoa em causa e para autorizar o tratamento dos seus dados pessoais necessário para prosseguir interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou do terceiro ou terceiros a quem os dados sejam comunicados, exige, além do respeito dos direitos e liberdades fundamentais dessa pessoa, que os referidos dados constem de fontes acessíveis ao público, excluindo assim de forma categórica e generalizada todo e qualquer tratamento de dados que não constem dessas fontes.
               
            
                  2.
               
               
                  O artigo 7.o, alínea f), da Diretiva 95/46 tem um efeito direto.
               
            
         (1)  JO C 346, de 18.12.2010