CELEX: 62005CJ0082
Language: pt
Date: 2006-09-14
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Septembro de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. # Incumprimento de Estado - Livre circulação de mercadorias - Artigo 28.º CE - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Comercialização de produtos de panificação congelados. # Processo C-82/05.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Setembro de 2006 – Comissão / Grécia
      (Processo C‑82/05)
      «Incumprimento de Estado – Livre circulação de mercadorias – Artigo 28.° CE – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente – Comercialização de produtos de panificação congelados»
      Livre circulação de mercadorias ‑ Restrições quantitativas ‑ Medidas de efeito equivalente (Artigo 28.° CE) (n.os 19‑26)
      Objecto
      
         Incumprimento de Estado – Violação do artigo 28.° CE – Legislação nacional que considera o processo «bake‑off» (descongelação
                  e aquecimento de pão previamente cozido e congelado) uma operação de fabrico de pão e que reserva às padarias o direito de
                  vender pão fabricado segundo este método.
               
            Dispositivo
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Ao equiparar o processo de cozedura final ou de aquecimento dos produtos «bake‑off» a uma operação completa de fabrico de
                     pão e ao submetê‑lo às condições da legislação nacional relativa à panificação, a República Helénica não cumpriu as obrigações
                     que lhe incumbem por força do artigo 28.° CE.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República Helénica é condenada nas despesas.