CELEX: 31994R0603
Language: pt
Date: 1994-03-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 603/94 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1994 relativo à suspensão de uma adjudicação da redução do direito nivelador de importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros

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31994R0603

REGULAMENTO (CE) Nº 603/94 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1994 relativo à suspensão de uma adjudicação da redução do direito nivelador de importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros  

Jornal Oficial nº L 077 de 19/03/1994 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 603/94 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1994 relativo à suspensão de uma adjudicação da redução do direito nivelador de importação de milho para Espanha proveniente de países terceirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3640/93 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1993, relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha para o ano de 1993 (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,  Considerando que é oportuno suspender o concurso previsto pelo Regulamento (CE) nº 10/94 da Comissão (2);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O concurso previsto pelo Regulamento (CE) nº 10/94 é suspenso.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 13.  (2) JO nº L 4 de 6. 1. 1994, p. 3.