CELEX: 31988R3727
Language: pt
Date: 1988-11-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3727/88 da Comissão, de 29 de Novembro de 1988, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3421/88

30 . 11 . 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 326/ 17
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3727/88 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Novembro de 1988
                     relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a segunda
                     adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                                 Regulamento (CEE) n? 3421/88
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
                                                                   se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               num nível inferior ;
  Económica Europeia,
                                                                   Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
  Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    conduz à fixação das restituições máximas à exportação
  Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a            nos montantes constantes do anexo ;
  organização comum de mercado no sector das matérias
  gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  Regulamento (CEE) n? 2210/88 (2),                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão das Matérias Gordas,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
  Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
  nomeadamente, o seu artigo 7?,
                                                                                            Artigo 1 ?
  Considerando que ,o Regulamento (CEE) n? 3421 /88 da
  Comissão (4), abriu um concurso permanente para a deter­         As restituições máximas à exportação de azeite para a
  minação das restituições à exportação de azeite ;                segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                                                                   concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
  Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do             n? 3421 /88 são fixadas no anexo com base nas propostas
  Regulamento (CEE) n? 3421 /88, tendo em conta nomea­             apresentadas, até 23 de Novembro de 1988 .
  damente a situação e evolução prevísivel do mercado do
  azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
  nas propostas recebidas, se procede à fixação dos                                         Artigo 2?
  montantes máximos das restituições à exportação ; que a          O presente regulamento entra em vigor em 1 de
  adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta       Dezembro de 1988 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(») JO   n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO   n?  L 197 de 26. 7. 1988,  p. 1 .
(3) JO   n?  L 145 de 30. 5. 1986,  p. 8.
O   JO   n?  L 301 de 4. 11 . 1988, p. 39.
 ---pagebreak--- N? L 326/ 18                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          30 . 11 . 88
                                                       ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 29 de Novembro de 1988, que fixa as restituições máximas
             à exportação de azeite para a segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                              permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3421/88
                                                                               (Em ECUs/100 kg)
                                   Código dos produtos             Montante da restituição
                                     1509 10 90 100                        57,50
                                     1509 10 90 900                          —
                                     1509 90 00 100                        62,00
                                     1509 90 00 900                          _
                                     1510 00 90 100                         17,00
                                      1510 00 90 900                         —
                          NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina,
                                são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                                alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).