CELEX: C2007/155/44
Language: pt
Date: 2007-07-07 00:00:00
Title: Processo T-216/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Maio de 2007 — Mebrom/Comissão ( Protecção da camada de ozono — Importação de brometo de metilo para a União Europeia — Recusa da atribuição de uma quota para a importação de brometo de metilo para a União Europeia para utilizações críticas em 2005 — Recurso de anulação — Admissibilidade — Aplicação dos artigos 3.° , 4.° , 6.° e 7.° do Regulamento (CE) n.°  2037/2000 — Confiança legítima — Segurança jurídica )

7.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/22
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Maio de 2007 — Mebrom/Comissão
   (Processo T-216/05) (1)
   
   («Protecção da camada de ozono - Importação de brometo de metilo para a União Europeia - Recusa da atribuição de uma quota para a importação de brometo de metilo para a União Europeia para utilizações críticas em 2005 - Recurso de anulação - Admissibilidade - Aplicação dos artigos 3.o, 4.o, 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 - Confiança legítima - Segurança jurídica»)
   (2007/C 155/44)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Mebrom NV (Rieme-Ertvelde, Bélgica), (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker e X. Lewis)
   Objecto
   Pedido de anulação de uma pretensa decisão, contida no ofício da Comissão de 11 de Abril de 2005, dirigido à recorrente e relativo à atribuição de quotas de importação de brometo de metilo para 2005
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente é condenada nas suas próprias despesas e nas da Comissão.
            
         
      (1)  JO C 182, de 23.7.2005.