CELEX: 31975R1375
Language: pt
Date: 1975-05-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1375/75 da Comissão, de 29 de Maio de 1975, relativo às condições de reconhecimento dos agrupamentos de produtores de lúpulo na Irlanda

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31975R1375

Regulamento (CEE) nº 1375/75 da Comissão, de 29 de Maio de 1975, relativo às condições de reconhecimento dos agrupamentos de produtores de lúpulo na Irlanda  

Jornal Oficial nº L 139 de 30/05/1975 p. 0027 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 6 p. 0087  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 13 p. 0013  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 6 p. 0087  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 8 p. 0169  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 8 p. 0169 

REGULAMENTO (CEE) No 1375/75 DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1975 relativo às condições de reconhecimento dos agrupamentos de produtores de lúpulo na IrlandaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), alterado pelo acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados (2) e,  nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1351/72 da Comissão, de 28 de Junho de 1972, relativo ao reconhecimento dos agrupamentos de produtores no sector do lúpulo (3) prevê no no 1 do seu artigo 2o que um agrupamento de produtores para ser reconhecido  deve incluir pelo menos sete membros;  Considerando que a regulamentação comunitária em matéria agrícola se tornou aplicável à Irlanda desde a entrada em vigor deste regulamento;  Considerando que neste Estado existe apenas uma região de produção de lúpulo; que esta região tem um número de produtores inferior asete;  Considerando que a situação geográfica da Irlanda torna difícil a adesão dos produtores irlandeses a agrupamentos de produtores de outros países membros; que estes produtores, em número de quatro, satisfazem todas as outras condições exigidas pelo  Regulamento (CEE) no 1351/72 para a formação de um agrupamento reconhecido de produtores;  Considerando que, para não criar uma situação de desvantagem para estes produtores em relação aos demais produtores da Comunidade, convém derrogar a favor da Irlanda, o disposto no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1351/72 baixando para três o  número mínimo de produtores exigido para a constituição de um agrupamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do lúpulo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Na Irlanda, por derrogação do no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1351/72, um agrupamento de produtores pode ser reconhecido se tiver pelo menos três produtores.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 29 de Maio de 1975.  Pela Comissão P. J. LARDINOIS Membro da Comissão   (1) JO no L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.(2) JO no L 73 de 27. 8. 1972, p. 14.(3) JO no L 148 de 30. 6. 1972, p. 13.