CELEX: 62013CN0439
Language: pt
Date: 2013-08-05 00:00:00
Title: Processo C-439/13 P: Recurso interposto em 5 de agosto de 2013 por Elitaliana SpA do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 4 de junho de 2013 no processo T-213/12, Elitana/Eulex Kosovo

19.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 304/6
            
         Recurso interposto em 5 de agosto de 2013 por Elitaliana SpA do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 4 de junho de 2013 no processo T-213/12, Elitana/Eulex Kosovo
   (Processo C-439/13 P)
   2013/C 304/11
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Elitaliana SpA (representante: R. Colagrane, avvocato)
   
      Outra parte no processo: Eulex Kosovo
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação integral do despacho [do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 4 de junho de 2013, no processo T-213/12, Elitaliana/Eulex Kosovo;]
            
         
               —
            
            
               Consequentemente, se o estado do processo o permitir, acolher definitivamente o recurso interposto na primeira instância, a) anulando a decisão da Eulex — de conteúdo e data desconhecidos da recorrente — de adjudicação do concurso intitulado «EuropeAid/131516/D/SER/XK — Helicopter Support to the EULEX Mission in Kosovo (PROC/272/11)» à sociedade Starlite Aviation Operations, comunicada pela Eulex por ofício de 29.3.2012, bem como qualquer outro ato anterior, simultâneo e/ou de alguma forma conexo, em particular, se necessário, a nota 2012-DAS-0392, de 17 de abril de 2012, em que a Eulex negou à recorrente o acesso aos documentos de licitação solicitados em 2 de abril de 2012; b) condenando a Eulex no ressarcimento dos danos (de modo específico ou por equivalente) a favor da recorrente na medida especificada nos n.os 37 e seguintes do recurso interposto no Tribunal Geral; e c) condenando a Eulex no pagamento das despesas do processo;
            
         
               —
            
            
               Ou, ainda, sempre como consequência efeito da referida anulação, se o estado do processo o permitir, remeter o processo ao Tribunal Geral para julgamento.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O Tribunal Geral errou no não reconhecimento à Eulex da qualidade de organismo da União Europeia nos termos do artigo 263.o TFUE, e na equiparação da Eulex às delegações. Além disso, o Tribunal Geral deveria ter reconhecido a existência de um erro desculpável em sede de mérito.
   Dos referidos erros de direito decorre uma violação do princípio do direito de recurso efetivo concebido como a plena realização do direito de defesa em corolário do princípio mais geral da igualdade.