CELEX: C2006/165/33
Language: pt
Date: 2006-07-15 00:00:00
Title: Processo C-216/06: Acção intentada em  11 de Maio de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

15.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/19
            
         Acção intentada em 11 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-216/06)
   (2006/C 165/33)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e F. Simonetti, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (1), ou, de qualquer modo, ao não comunicar à Comissão tais disposições, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino de Espanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição da Directiva 2003/35/CE na ordem jurídica interna terminou em 25 de Junho de 2005.
   
      (1)  DO L 156, p. 17.