CELEX: 32013D0500
Language: pt
Date: 2013-10-07 00:00:00
Title: 2013/500/UE: Decisão do Conselho, de 7 de outubro de 2013 , que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido de prorrogação da derrogação da OMC em relação às preferências comerciais autónomas adicionais concedidas pela União à República da Moldávia

15.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 273/31
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de outubro de 2013
   que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido de prorrogação da derrogação da OMC em relação às preferências comerciais autónomas adicionais concedidas pela União à República da Moldávia
   (2013/500/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Artigo IX do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC») estabelece os procedimentos para a concessão de derrogações relativas aos acordos comerciais multilaterais que figuram nos Anexos 1A, 1B ou 1C do Acordo da OMC e respetivos anexos.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho (1) foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 581/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) para prorrogar as preferências comerciais autónomas concedidas à República da Moldávia («Moldávia») até 31 de dezembro de 2015 e ajustar os contingentes pautais para certos produtos agrícolas. O Regulamento (CE) n.o 55/2008 concede livre acesso ao mercado da União a todos os produtos originários da Moldávia, com exceção de determinados produtos agrícolas enumerados no seu Anexo I. Os produtos enumerados nesse anexo beneficiam de concessões limitadas sob a forma de isenção de direitos aduaneiros no limite de contingentes pautais ou de redução de direitos aduaneiros. Podem ser adotadas outras extensões do âmbito de aplicação das preferências estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 55/2008 para liberalizar a importação de vinho da Moldávia.
            
         
               (3)
            
            
               Na falta de derrogação das obrigações da União nos termos do Artigo I, n.o 1, e do Artigo XIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, na medida necessária, o tratamento conferido pelas referidas preferências comerciais autónomas deveria ser alargado a todos os outros membros da OMC.
            
         
               (4)
            
            
               É do interesse da União pedir uma prorrogação da derrogação da OMC em relação às preferências comerciais autónomas concedidas pela União à Moldávia nos termos do Artigo IX, n.o 3, do Acordo da OMC, para permitir à União conceder tratamento isento de direitos aduaneiros ou preferencial aos produtos originários da Moldávia, incluindo certos produtos agrícolas objeto de concessões limitadas definidas no anexo da presente decisão, sem que seja necessário alargar o mesmo tratamento isento de direitos aduaneiros ou preferencial a produtos similares de qualquer outro membro da OMC até 31 de dezembro de 2015.
            
         
               (5)
            
            
               A União deverá apresenta à OMC o pedido nesse sentido.
            
         
               (6)
            
            
               Convém, por conseguinte, estabelecer a posição a adotar pela União no âmbito do Conselho Geral da OMC relativamente ao pedido,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a tomar em nome da União no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio é a de pedir a prorrogação, até 31 de dezembro de 2015, da derrogação da OMC em relação às preferências comerciais autónomas concedidas pela União à Moldávia para produtos originários da Moldávia, incluindo certos produtos agrícolas objeto de concessões limitadas fixadas no anexo.
   Esta posição é expressa pela Comissão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 7 de outubro de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. BERNATONIS
      
   
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho, de 21 de janeiro de 2008, que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia e altera o Regulamento (CE) n.o 980/2005 e a Decisão 2005/924/CE da Comissão (JO L 20 de 24.1.2008, p. 1).
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 581/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho, que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia (JO L 165 de 24.6.2011, p. 5).
   
      ANEXO
      
         PRODUTOS SUJEITOS A LIMITES QUANTITATIVOS OU A LIMIARES DE PREÇOS
      
      1.   Produtos sujeitos a contingentes pautais anuais isentos de direitos
      
      
                  Número de ordem
               
               
                  Código NC
               
               
                  Designação das mercadorias
               
               
                  2013 (1)
                  
               
               
                  2014 (1)
                  
               
               
                  2015 (1)
                  
               
            
                  09.0504
               
               
                  0201 a 0204
               
               
                  Carne fresca, refrigerada e congelada, de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina
               
               
                  4 000 (2)
                  
               
               
                  4 000 (2)
                  
               
               
                  4 000 (2)
                  
               
            
                  09.0505
               
               
                  ex 0207
               
               
                  Carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105, com exceção de fígados gordos (foies gras) da subposição 0207 34
               
               
                  500 (2)
                  
               
               
                  500 (2)
                  
               
               
                  500 (2)
                  
               
            
                  09.0506
               
               
                  ex 0210
               
               
                  Carnes e miudezas comestíveis de animais suínos e bovinos, salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; farinhas comestíveis e farinhas de carne ou de miudezas de animais suínos e bovinos domésticos
               
               
                  500 (2)
                  
               
               
                  500 (2)
                  
               
               
                  500 (2)
                  
               
            
                  09.4210
               
               
                  0401 a 0406
               
               
                  Produtos lácteos
               
               
                  1 500 (2)
                  
               
               
                  1 500 (2)
                  
               
               
                  1 500 (2)
                  
               
            
                  09.0507
               
               
                  0407 00
               
               
                  Ovos de aves, com casca
               
               
                  120 (3)
                  
               
               
                  120 (3)
                  
               
               
                  120 (3)
                  
               
            
                  09.0508
               
               
                  ex 0408
               
               
                  Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, exceto as impróprias para usos alimentares
               
               
                  300 (2)
                  
               
               
                  300 (2)
                  
               
               
                  300 (2)
                  
               
            
                  09.0509
               
               
                  1001 90 91
                  1001 90 99
               
               
                  Enchidos e produtos semelhantes, de carne, de miudezas ou de sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos
               
               
                  55 000 (2)
                  
               
               
                  60 000 (2)
                  
               
               
                  65 000 (2)
                  
               
            
                  09.0510
               
               
                  1003 00 90
               
               
                  Cevada
               
               
                  50 000 (2)
                  
               
               
                  55 000 (2)
                  
               
               
                  60 000 (2)
                  
               
            
                  09.0511
               
               
                  1005 90
               
               
                  Milho
               
               
                  45 000 (2)
                  
               
               
                  50 000 (2)
                  
               
               
                  55 000 (2)
                  
               
            
                  09.0512
               
               
                  1601 00 91
                  e
                  1601 00 99
               
               
                  Enchidos e produtos semelhantes, de carne, de miudezas ou de sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos
               
               
                  600 (2)
                  
               
               
                  600 (2)
                  
               
               
                  600 (2)
                  
               
            
                  ex 1602
               
               
                  Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue:
                  
                              —
                           
                           
                              de galos e de galinhas da espécie Gallus domesticus, não cozidas,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              da espécie suína doméstica,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              da espécie bovina, não cozidas
                           
                        
            
                  09.0513
               
               
                  1701 99 10
               
               
                  Açúcar branco
               
               
                  34 000 (2)
                  
               
               
                  34 000 (2)
                  
               
               
                  34 000 (2)
                  
               
            
         
      2.   Produtos isentos da componente ad valorem do direito de importação
      
      
                  Código NC
               
               
                  Designação da mercadoria
               
            
                  0702
               
               
                  Tomates, frescos ou refrigerados
               
            
                  0703 20
               
               
                  Alho comum, fresco ou refrigerado
               
            
                  0707
               
               
                  Pepinos e cornichões, frescos ou refrigerados
               
            
                  0709 90 70
               
               
                  Aboborinhas, frescas ou refrigeradas
               
            
                  0709 90 80
               
               
                  Alcachofras
               
            
                  0806
               
               
                  Uvas frescas ou secas (passas)
               
            
                  0808 10
               
               
                  Maçãs, frescas
               
            
                  0808 20
               
               
                  Peras e marmelos
               
            
                  0809 10
               
               
                  Damascos
               
            
                  0809 20
               
               
                  Cerejas
               
            
                  0809 30
               
               
                  Pêssegos, incluindo as nectarinas
               
            
                  0809 40
               
               
                  Ameixas e abrunhos
               
            
         (1)  De 1 de janeiro até 31 de dezembro.
      
         (2)  Toneladas (peso líquido).
      
         (3)  Milhões de unidades.