CELEX: C2006/178/66
Language: pt
Date: 2006-07-29 00:00:00
Title: Processo T-151/06: Recurso interposto em  9 de Junho de 2006  — Aluminium Silicon Mill Products GmbH/Comissão das Comunidades Europeias

29.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/36
            
         Recurso interposto em 9 de Junho de 2006 — Aluminium Silicon Mill Products GmbH/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-151/06)
   (2006/C 178/66)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Aluminium Silicon Mill Products GmbH (Zug, Suíça) (Representantes: L. Ruessman e A. Willems, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               julgar admissível o recurso;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão recorrida na parte em que a Comissão não tratou as vendas efectuadas através da ASMP em consonância com o tratamento dado a essas vendas no inquérito antidumping inicial sobre o silício proveniente da Rússia e condenar a Comissão Europeia a recalcular concomitantemente a margem de dumping (e portanto o montante a reembolsar);
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O Regulamento (CE) n.o 2229/2003 (1) impôs um direito antidumping sobre as importações de silício para a Comunidade provenientes de dois produtores-exportadores russos relacionados com a recorrente, a Sual-Kremny-Urals LLC e a ZAO Kremny. Como julgasse que a margem de dumping com base na qual foram pagos os direitos antidumping tinha sido eliminada, a recorrente apresentou três pedidos de reembolso de direitos relativamente a importações subsequentes.
   Os pedidos foram parcialmente deferidos na decisão recorrida. A recorrente pretende a anulação da decisão na parte em que reflecte ajustamentos efectuados sem justificação, com a consequência de a margem de dumping calculada ser superior à margem de minimis e não permitir às autoridades aduaneiras nacionais conceder o reembolso integral, pedido pela recorrente, dos direitos antidumping pagos por esta sobre as importações de silício originário da Rússia.
   Para sustentar o recurso, a recorrente invoca, primeiro, um erro manifesto de apreciação e a violação do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (2) (regulamento de base), em especial do artigo 11.o, n.o 9, bem como a violação do princípio da segurança jurídica. Segundo a recorrente, a Comissão cometeu um erro quando entendeu que havia uma alteração de circunstâncias que exigia o afastamento da metodologia utilizada no inquérito original relativo às vendas efectuadas através da recorrente.
   Segundo, a recorrente invoca um erro manifesto de apreciação e a violação do artigo 253.o CE, no que respeita à apreciação da existência de uma única entidade económica composta pela recorrente e pelas fábricas russas e ao ajustamento em função da comissão de um agente.
   Terceiro, a recorrente invoca a violação do regulamento de base no que respeita à dedução da comissão de um agente, em especial do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base, na redacção dada em último lugar pelo Regulamento n.o 2238/2000 (3). Segundo a recorrente, o artigo 2.o, n.o 10, alínea i), na redacção dada pelo Regulamento n.o 1972/2002 (4) não é aplicável, visto que o procedimento de reembolso a desencadear proximamente diz respeito à continuação do procedimento original. Alternativamente, a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 2.o, n.o 10, i) do regulamento de base, na redacção dada pelo regulamento n.o 1972/2002.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 2229/2003 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra definitivamente o direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de silício originário da Rússia (JO L 339, p. 3).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 2238/2000 do Conselho, de 9 de Outubro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 384/96 relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L257, p. 2).
   
      (4)  Regulamento (CE) n.o 1972/2002 do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 384/96 relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia