CELEX: 52014DC0408
Language: pt
Date: 2014-06-02 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO sobre o Programa Nacional de Reformas da Irlanda para 2014 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Irlanda para 2014

|
			
		
		
		52014DC0408
		
			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO sobre o Programa Nacional de Reformas da Irlanda para 2014 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Irlanda para 2014 /* COM/2014/0408 final */
			
				
		
		
			
			   	 
 
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
sobre o Programa Nacional de Reformas da
Irlanda para 2014
e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Irlanda
para 2014

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo
5.º, n.º 2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º
1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro, sobre
prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2], nomeadamente o artigo
6.º, n.º 1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[3],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[4],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção
Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política
Económica,
Considerando o seguinte:
(1)                   
Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou
a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o
emprego, intitulada "Europa 2020", baseada numa coordenação reforçada
das políticas económicas e desenvolvida em torno dos domínios fundamentais que
requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento
sustentável e de competitividade.
(2)                   
Em 13 de julho de 2010, o Conselho, com base nas
propostas da Comissão, adotou uma Recomendação relativa às orientações gerais
para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e,
em 21 de outubro de 2010, uma Decisão relativa às orientações para as políticas
de emprego dos Estados-Membros, documentos que, em conjunto, constituem as
"orientações integradas". Os Estados-Membros foram convidados a ter
em conta as orientações integradas nas suas políticas nacionais económicas e de
emprego.
(3)                   
Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado ou de
Governo adotaram um pacto para o crescimento e o emprego que constitui um
quadro coerente para medidas a nível nacional, da UE e da área do euro,
mobilizando todas as alavancas, instrumentos e políticas possíveis. Decidiram
das medidas a tomar a nível dos Estados-Membros, em especial manifestando o seu
pleno empenho na prossecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020 e na
aplicação das recomendações específicas por país.
(4)                   
A Irlanda foi sujeita a um programa de ajustamento
macroeconómico, até dezembro de 2013. Nos termos do artigo 12.º do Regulamento
(UE) n.º 472/2013, ficou, assim, isenta da supervisão e apreciação no âmbito do
Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas durante o período
de vigência do programa. A Irlanda concluiu com êxito o programa de ajustamento
macroeconómico, pelo que deverá ser agora plenamente integrada no quadro do
Semestre Europeu.
(5)                   
Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a
Análise Anual do Crescimento[5],
assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas
económicas de 2014. No mesmo dia, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a
Comissão adotou o relatório sobre o mecanismo de alerta.[6]
(6)                   
Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu
subscreveu as prioridades com vista a garantir a estabilidade financeira, a
consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento.
Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada
e propícia ao crescimento, de restabelecer as condições normais de concessão de
crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater
o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a administração
pública.
(7)                   
A 5 de março de 2014, a Comissão publicou os
resultados da sua apreciação aprofundada sobre a Irlanda[7], nos termos do artigo
5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 e tendo em conta a conclusão com êxito do
programa de ajustamento económico irlandês, assim como o facto de a Irlanda
estar agora plenamente integrada no quadro do Semestre Europeu A análise da
Comissão leva a concluir o programa de ajustamento recentemente concluído na
Irlanda foi determinante para gerir os riscos económicos e reduzir os
desequilíbrios. No entanto, os desequilíbrios macroeconómicos que ainda
persistem exigem uma supervisão específica e a adoção de medidas decisivas. Em
especial, a evolução do setor financeiro, o endividamento dos setores público e
privado e, concomitantemente, a elevada dívida externa bruta e líquida, bem
como a situação do mercado de trabalho denotam que os riscos ainda estão
presentes.
(8)                   
Em 17 de abril de 2014, a Irlanda apresentou o seu
Programa Nacional de Reformas para 2014 e a 29 de abril do mesmo ano e o
Programa de Estabilidade para 2014. Para ter em conta as suas interligações, os
dois programas foram avaliados em simultâneo.
(9)                   
Os objetivos principais da estratégia orçamental
delineada no Programa de Estabilidade para 2014 são a correção do défice excessivo
até 2015 e atingir o objetivo de médio prazo até 2018 O programa visa um défice
inferior a 3 % do PIB até 2015, de acordo com a Recomendação formulada ao
abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos. O programa confirma o
objetivo de médio prazo de uma situação orçamental equilibrada em termos
estruturais, o que é coerente com as disposições do Pacto de Estabilidade e
Crescimento. Para além de 2015, o programa estabelece uma redução do défice
orçamental global de cerca de 1 ponto percentual do PIB ao ano, no período de
2016 a 2018. O seu objetivo é reduzir a dívida de cerca de 124 % do PIB, em
2013, para 107 % do PIB em 2018. O cenário macroeconómico subjacente às
projeções orçamentais do programa está globalmente em conformidade com as previsões
da Comissão para 2014 e 2015, com algumas diferenças nas contribuições das
componentes da procura, tendo sido aprovado por um organismo independente (o Irish
Fiscal Advisory Council). No entanto, as previsões das autoridades para os
últimos anos do programa são otimistas. Além disso, a realização dos objetivos
orçamentais não está apoiada por medidas suficientemente discriminadas para
2015. Por conseguinte, as previsões da Comissão apontam para um défice em 2015
superior ao do objetivo recomendado pelo Conselho. Com base na avaliação do
programa e nas previsões da Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.º
1466/97 do Conselho, este último considera que os objetivos do programa estão
de acordo com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas têm de
ser apoiados por medidas específicas a partir de 2015. Foram dados alguns
passos significativos para melhorar aspetos importantes do quadro orçamental
irlandês, assim como a qualidade e a apresentação atempada dos dados. Não
obstante, os planos orçamentais a médio prazo não são apoiadas por medidas de
ajustamento bem definidas, sendo objeto de revisões por ocasião das tomadas de
decisão orçamentais anuais. Os limites máximos das despesas de médio prazo não
são suficientemente contidos por ajustamentos específicos juridicamente
vinculativos.
(10)               
As reformas fiscais contribuíram para o ajustamento
orçamental, mas ainda há margem para melhorar a eficiência do sistema fiscal e
torná-lo favorável ao crescimento. A fiscalidade sobre a propriedade passou de
um imposto sobre as transações para um imposto baseado no valor dos imóveis
residenciais, mas a base fiscal é ainda relativamente estreita, dado que certas
propriedades continuam fora da rede de impostos. A tributação do trabalho é
fragmentada e complexa; as bases coletáveis dos impostos sobre o consumo e o
ambiente são limitadas pela aplicação de taxas reduzidas e de isenções e, no
entanto, esses impostos são mais favoráveis ao crescimento. As taxas nulas ou
reduzidas do IVA traduziram-se numa eficácia deste imposto inferior à média da
UE. As taxas reduzidas do IVA são amplamente utilizadas para atingir os
objetivos de redistribuição, embora não seja um instrumento de política eficaz
e bem orientado para proteger os grupos vulneráveis Há ainda margem para aumentar
a eficácia dos instrumentos fiscais ambientais e suprimir os subsídios
prejudiciais ao ambiente.
(11)               
Apesar de a Irlanda ter uma população relativamente
jovem, as despesas com a saúde pública foram das mais elevadas da UE, em 2012,
correspondentes a 8,7 % do RNB, ou seja, consideravelmente acima da média da UE
de 7,3 %. Atendendo às atuais dificuldades para gerir o orçamento da saúde, as
pressões demográficas devido ao envelhecimento da população significam que os
atuais níveis de serviço só podem ser mantidos se forem obtidos ganhos de
rentabilidade a médio e a longo prazo. O aumento das despesas de saúde até
2060, decorrente das pressões demográficas, está estimado em 1,2 pontos
percentuais do PIB. Os desafios no setor da saúde são de caráter múltiplo. Os
sistemas de gestão financeira, de contabilidade e os processos estão dispersos
pelos vários prestadores de cuidados de saúde. Esta situação entrava e provoca
atrasos na recolha e tratamento de informações. Também dificulta o controlo das
despesas de saúde e prejudica os esforços para obter uma rentabilidade e
repartição adequada dos recursos. O elevado nível de despesa com produtos
farmacêuticos constitui outro desafio, uma vez que as despesas de medicamentos
com doentes ambulatórios são comparativamente elevadas.  
(12)               
A Irlanda enfrenta desafios relacionados com o
desemprego, em especial o desemprego de longa duração e entre os jovens,
havendo ainda uma elevada percentagem de população em idade ativa com fracas
qualificações, o que se traduz na desigualdade e desadequação de competências
em relação ao mercado de trabalho. O desemprego de longa duração diminuiu
progressivamente com o recente reforço do mercado de trabalho, todavia continua
alto e a aumentar proporcionalmente ao desemprego geral, representando mais de
61 % do total, no final de 2013. A taxa de desemprego entre os jovens atingiu
um valor máximo superior a 30 % em finais de 2012 e no início de 2013. Além
disso, a proporção de jovens sem emprego, educação ou formação aumentou oito
pontos percentuais entre 2007 e 2012 passando para 18,7 %, descendo depois para
16,1 %, mantendo-se, porém, entre as mais elevadas da UE. Todos os jovens em dificuldade
deveriam beneficiar de uma garantia no prazo de 4 meses, em conformidade com os
objetivos da Garantia para a Juventude. As inadequações de competências foram
surgindo com o reequilíbrio da economia, tornando a requalificação e a
atualização das competências um desafio para o sistema de ensino e de formação.
Além disso, a participação na aprendizagem ao longo da vida é inferior à média
da UE (7,3 %, em comparação com 10,7 % em 2013). 
(13)               
A Irlanda tem uma das taxas mais altas de pessoas
que vivem em agregados familiares com baixa intensidade de trabalho na UE, o
que gera graves problemas sociais. A percentagem era mais elevada do que a
média da UE antes da crise e aumentou de 14,3 % em 2007 para 24,2 % em 2011. A
fraca intensidade de trabalho é particularmente grave nas famílias
monoparentais com filhos. Esta situação contribuiu para um risco de pobreza ou
de exclusão social crescente das crianças na Irlanda e agrava a desigualdade em
termos de participação das mulheres no mercado de trabalho, que representava
67,2 % em 2013, em comparação com 83,4% para os homens. Em consequência, as
atenções viraram-se para o acesso e a acessibilidade em termos de custos das
estruturas de acolhimento para crianças, um entrave significativo para que os
pais encontrem emprego e evitem o risco de pobreza. O mercado de trabalho é também
afetado por armadilhas de desemprego. A estrutura forfetária dos subsídios de
desemprego ao abrigo do Jobseeker's Benefit and Jobseeker's Allowance, a
duração ilimitada do subsídio de desemprego e a perda de pagamentos
suplementares (nomeadamente, as ajudas ao alojamento e cartões médicos) após o
regresso ao mercado de trabalho significa que as taxas de substituição são
relativamente altas para os desempregados de longa duração com potencial baixo
rendimento e outras categorias de trabalhadores, em função da sua situação
familiar.
(14)               
Os empréstimos às PME mantêm-se reduzidos,
refletindo uma combinação de procura moderada de crédito e restrições do lado
da oferta, continuando as PME a ser afetadas pela alavancagem excessiva e pela
fraca procura interna; por seu turno, os bancos têm de realizar mais progressos
para alcançar resoluções sustentáveis na gestão dos empréstimos de má qualidade
das PME. Segundo o último inquérito Red C, dos 40 % de PME que
solicitaram crédito bancário, entre outubro de 2012 e março de 2013, 19 % viram
o empréstimo recusado. No final de 2009, foi criado o departamento de avaliação
de crédito para mediar litígios entre mutuantes e potenciais PME mutuárias a
quem foi recusado crédito. Embora positivo, o impacto do departamento de
avaliação de crédito parece ter sido bastante limitado até à data, em parte
porque o número de recursos foi bastante reduzido. As PME dependem em grande
medida dos financiamentos bancários ao investimento, e as fontes de
financiamento não bancárias estão relativamente pouco desenvolvidas, embora
estejam presentemente a ser analisadas algumas alternativas, incluindo fundos
de empréstimo. À medida que a recuperação ganha dinamismo e a procura interna
recupera, poderá assistir-se a um aumento das restrições do lado da oferta, a
menos que os canais de crédito sejam adequadamente reparados, o que é
fundamental para as perspetivas de crescimento. Foram criados regimes
específicos e fundos para melhorar o acesso das PME ao financiamento, tais como
o Credit Guarantee Scheme, o Microenterprise Loan Fund Scheme e
três fundos dedicados às PME, mas até ao momento a sua utilização foi reduzida.

(15)               
Apesar das reformas realizadas no setor bancário no
âmbito do recentemente concluído programa de assistência financeira, ainda
subsistem desafios significativos. Estes últimos foram vistos em pormenor na
apreciação aprofundada da Comissão de 2014 sobre a Irlanda. Em junho de 2013,
os empréstimos de má qualidade representavam quase 27 % do total para os três
principais bancos nacionais. O endividamento do setor privado continua a ser dos
mais elevados da UE, apesar da recente desalavancagem, ou seja, continua a
ameaçar a estabilidade financeira e a ser um peso para a economia. A
desalavancagem das famílias e das PME não está completa e o reforço do balanço
dos bancos e das PME é essencial para restaurar os canais de crédito. A
atividade mutuária dos bancos continua a decair e o setor bancário ainda se
debate com questões de rentabilidade, em parte devido ao elevado número de hipotecas
indexadas (ativos herdados com fraca rendibilidade) nos seus balanços.
(16)               
O custo da execução de contratos é alto. As
despesas com advogados representam a maioria desses custos (18,8 pp) e os
elevados custos dos serviços jurídicos afetam a estrutura de custos de todas as
empresas, incluindo as PME. Além disso, ao contrário de outros serviços
profissionais, os custos dos serviços jurídicos não foram ajustados no sentido
descendente desde o início da crise, em parte devido a uma concorrência
insuficiente. As autoridades comprometeram-se a introduzir reformas no setor
dos serviços jurídicos no âmbito do programa de ajustamento macroeconómico. Em 2011
publicaram o Legal Services Regulation Bill, que ainda não foi promulgado.
Os recursos judiciais e os recursos administrativos de que dispõem os tribunais
para implementar uma gestão ativa dos processos de instrução são muito
limitados, contribuindo para a acumulação de atrasos na justiça e aumentos dos
respetivos custos. Além disso, a Irlanda confronta-se com importantes
deficiências na recolha de dados sobre a qualidade e a eficiência do sistema de
justiça.
(17)               
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu a uma análise aprofundada da política económica da Irlanda. Para o
efeito, examinou o seu Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de
Reformas. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade
das políticas orçamental e socioeconómica na Irlanda, mas também a sua
conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de
consolidar a governação económica global da União Europeia pelo seu contributo
para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no
contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 7, abaixo.
(18)               
À luz desta avaliação, o Conselho examinou o
Programa de Estabilidade da Irlanda, estando o seu parecer[8] refletido, em especial,
na recomendação 1 abaixo.
(19)               
À luz dos resultados da análise aprofundada da
Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas
e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.º do
Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão refletidas, em especial, nas recomendações
1, 3, 5 e 6 abaixo.
(20)               
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu
conjunto. Com base nesta análise, o Conselho formulou recomendações específicas
dirigidas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. A Irlanda deve também
assegurar a aplicação plena e atempada destas recomendações.
RECOMENDA que, no período de 2014-2015,
a Irlanda tome medidas no sentido de:
1.           Executar
na íntegra o orçamento de 2014 e garantir a correção da situação de défice
excessivo de forma sustentável até 2015, apoiando a estratégia orçamental com
medidas estruturais suplementares e, ao mesmo tempo, realizar o esforço de ajustamento
estrutural especificado na Recomendação do Conselho formulada no âmbito do
procedimento relativo aos défices excessivos. Após a correção da situação de
défice excessivo, prosseguir um ajustamento estrutural em direção ao objetivo
de médio prazo de, pelo menos, 0,5 % do PIB por ano ou mais se as condições
económicas o permitirem ou se for necessário para assegurar o cumprimento da
regra relativa à dívida, a fim de manter o rácio da dívida pública numa
trajetória descendente sustentável. Reforçar a credibilidade da estratégia de
ajustamento orçamental, aplicar efetivamente o plano orçamental plurianual e
definir as grandes medidas orçamentais subjacentes aos objetivos orçamentais de
médio prazo. Tornar mais vinculativo o limite máximo da despesa pública,
limitando as possibilidades de alterações discricionárias. Para apoiar a
consolidação orçamental, há que ter em conta o aumento das receitas através do
alargamento da base tributável. Tornar o sistema fiscal mais favorável ao crescimento
e menos penalizador do ambiente.
2.           Fazer avançar a reforma do
setor da saúde lançado no âmbito do futuro quadro estratégico para saúde, a fim
de aumentar a sua relação custo/eficácia. Prosseguir a adoção de medidas
destinadas a reduzir as despesas com medicamentos, incluindo através de um
exercício de alinhamento mais frequente dos preços dos medicamentos
patenteados, aumentar a utilização dos genéricos e melhorar as práticas de
prescrição. Reformar os sistemas de gestão financeira das autoridades nacionais
de saúde, a fim de racionalizar os sistemas de todos os prestadores e apoiar a
melhoria da gestão das queixas. Instaurar identificadores individuais de saúde,
com início em janeiro de 2015.
3.           Prosseguir novas melhorias
nas políticas ativas do mercado de trabalho, com especial atenção para os
desempregados de longa duração, as pessoas com poucas qualificações e os
jovens, em consonância com os objetivos da Garantia para a Juventude. Fazer
avançar a reforma em curso do sistema de educação e de formação complementar,
dispositivos de apoio ao emprego e programas de aprendizagem. Oferecer mais
estágios profissionais; melhorar e garantir a correlação dos cursos e estágios
com as necessidades do mercado de trabalho. Aumentar o nível e a qualidade dos
serviços de apoio prestados pelos serviços de emprego Intreo. Criar um sistema
de orientação integrado em matéria de formação e de educação entre os serviços Intreo
e os conselhos de educação e de formação. 
4.           Dar resposta à questão da
fraca intensidade de trabalho das famílias e lutar contra o risco de pobreza
das crianças através da supressão progressiva das prestações e pagamentos no
caso de regresso ao emprego. Facilitar a participação das mulheres no mercado de
trabalho através da melhoria do acesso às estruturas de acolhimento para
crianças, a tempo inteiro e a preços mais acessíveis, em especial para as
famílias com baixos rendimentos.
5.           Desenvolver novas iniciativas
para o setor das PME, incluindo iniciativas para dar resposta à disponibilidade
de financiamento bancário e não bancário e às questões de reestruturação da
dívida. Promover iniciativas para melhorar o acesso das PME ao crédito bancário
e ao financiamento não bancário. Instaurar um sistema de acompanhamento no
setor bancário para a concessão de empréstimos às PME. Paralelamente, promover
uma melhor utilização dos instrumentos de crédito não bancário disponíveis,
incluindo os três fundos para as PME cofinanciados pelo Fundo nacional de
reserva de pensões, o Microfinance Ireland e o mecanismo temporário de
garantia de empréstimos. Promover a utilização pelas PME destes e de outros
regimes não bancários. Reforçar a visibilidade do departamento de análise de
crédito e a sua capacidade de mediação de litígios entre bancos e potenciais
PME mutuárias a quem foi recusado o crédito.   
6.           Acompanhar o desempenho dos
bancos na realização dos objetivos de reestruturação dos atrasos no pagamento
no pagamento dos empréstimos hipotecários. Anunciar objetivos ambiciosos para o
terceiro e o quarto trimestres de 2014 para os principais bancos de crédito
hipotecário, no sentido de propor e concluir soluções de reestruturação dos atrasos
no pagamento no pagamento de mais de 90 dias, com vista a avançar
substancialmente na supressão desses atrasos até ao final de 2014. Continuar a
avaliar a sustentabilidade dos acordos de reestruturação celebrados através de
auditorias e controlos específicos in loco. Elaborar orientações com
vista a soluções duráveis. Publicar regularmente dados relativos a carteiras de
empréstimos bancários a PME que apresentam atrasos de pagamento, a fim de
aumentar a transparência. Desenvolver uma estratégia para resolver o problema
dos créditos imobiliários comerciais mal parados. Instaurar um registo de
crédito central.
7.           Reduzir os custos dos
processos judiciais e dos serviços jurídicos e promover a concorrência,
nomeadamente com a adoção do Legal Services Regulation Bill até ao final
de 2014, incluindo a disposição que permite o estabelecimento de práticas
pluridisciplinares, e procurando eliminar o «solicitor's lien» (prática
que consiste na retenção de documentos pelo advogado até ao pagamento completo
dos seus honorários). Acompanhar o seu impacto, designadamente sobre os custos
dos serviços jurídicos. Adotar medidas de execução para garantir que a
Autoridade reguladora dos serviços jurídicos está rapidamente operacional e
cumpre as suas obrigações ao abrigo da legislação, nomeadamente em termos de
publicação de regulamentos ou orientações para práticas pluridisciplinares e
resolução de queixas. Melhorar os sistemas de recolha de dados para permitir a
qualidade e a eficiência dos processos judiciais.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
[3]               COM(2014) 408 final.
[4]               P7_TA(2014)0128 e P7_TA(2014)0129.
[5]               COM(2013) 800 final.
[6]               COM(2013) 790 final.
[7]               DTC (2014) 79 final.
[8]               Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97.