CELEX: 62010TO0015(02)
Language: pt
Date: 2011-03-25 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 25 de Março de 2011. # Mariyus Noko Ngele contra Comissão Europeia e outros. # Responsabilidade extracontratual - Acção em parte proposta num órgão jurisdicional incompetente - Acção em parte inadmissível - Inexistência de nexo de causalidade - Acção em parte manifestamente improcedente - Artigos 111.º e 114.º do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. # Processo T-15/10.

Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 25 de Março de 2011 – Noko Ngele/Comissão e o.
      (Processo T‑15/10)
      «Responsabilidade extracontratual – Acção em parte proposta num órgão jurisdicional incompetente – Acção em parte inadmissível – Inexistência de nexo de causalidade – Acção em parte manifestamente improcedente – Artigos 111.° e 114.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral»
      1.                     Tramitação processual – Recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva contra outras pessoas singulares ou colectivas
            ou que tem por objecto impugnar decisões de órgãos jurisdicionais nacionais ou o comportamento de um Estado‑Membro – Incompetência
            do juiz da União (Artigos 256.° TFUE, 268.° TFUE e 340.°, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo
            51.° e anexo I, artigo 1.°) (cf. n.os 37 a 41)
      2.                     Tramitação processual – Recurso destinado a obter uma tomada de posição do Tribunal por via de declaração – Incompetência
            do Tribunal (Artigo 256.° TFUE) (cf. n.os 42 a 43)
      3.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade – Falta de um dos requisitos
            – Improcedência integral da acção de indemnização (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 44 a 45)
      4.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Nexo de causalidade – Conceito – Comportamento do recorrente que constitui
            a causa do prejuízo alegado – Comportamento censurado não imputável à instituição recorrida – Inexistência de nexo de causalidade
            – Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento de
            Processo do Tribunal Geral, artigo 111.°) (cf. n.os 52 a 58, 65 a 66)
      5.                     Tramitação processual – Requisitos de admissibilidade dos recursos – Declarações de inexistência da decisão da natureza executória
            do acórdão a proferir pelo Tribunal – Acção desprovida de objecto – Inadmissibilidade (Artigos 280.° TFUE e 299.° TFUE; Estatuto
            do Tribunal de Justiça, artigo 60.°) (cf. n.os 75 a 76)
      Objecto 
      
         
               Acção de indemnização para reparação do prejuízo material alegadamente sofrido pelo demandante em razão da impossibilidade
                  de proceder à cobrança de um crédito e do prejuízo moral alegadamente sofrido pelo recorrente em razão da instauração de processos
                  penais contra ele na Bélgica.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A acção é rejeitada, na parte em que foi proposta contra AT, AU, AV e AW, por ter sido apresentada num órgão jurisdicional
                     incompetente para dela conhecer.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de Mariyus Noko Ngele de que o Tribunal Geral declare que o Centre pour le développement des entreprises (CDE) nunca
                     substituiu o Centre pour le développement industriel (CDI) e que o CDE não tem existência legal nem personalidade jurídica
                     na Bélgica é rejeitado, por ter sido apresentado num órgão jurisdicional incompetente para dele conhecer.
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de M. Noko Ngele de que o Tribunal ordene a execução do presente acórdão é julgado inadmissível.
               
            
         
                  4)
               
               
                  
               
               
                  	O resto da acção é julgado manifestamente improcedente. 
               
            
         
                  5)
               
               
                  
               
               
                  	M. Noko Ngele é condenado nas despesas atinentes ao presente processo e aos processos de medidas provisórias.