CELEX: C2003/289/40
Language: pt
Date: 2003-11-29 00:00:00
Title: Cancelamento do processo C-226/02

29.11.2003             PT                       Jornal Oficial da União Europeia                                      C 289/19
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                       Cancelamento do processo C-194/02 (1)
o Tribunal se digne:
1.    declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,                             (2003/C 289/39)
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento ao disposto na Directiva 98/44/CE do
      Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Julho
      de 1998 relativa à protecção jurídica das invenções           Por despacho de 30 de Junho de 2003, o Presidente do
      biotecnológicas (1), ou ao não comunicar estas disposi-       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
      ções à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-194/02:
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o da       Comissão das Comunidades Europeias contra República da
      referida directiva;                                           Áustria.
2.    condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                                                                    (1) JO C 169, de 13.7.2002.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva terminou em 30 de Julho
de 2000.
(1) JO L 213 de 30.7.1998, p 13.
                                                                               Cancelamento do processo C-226/02 (1)
            Cancelamento do processo C-33/02 (1)
                                                                                            (2003/C 289/40)
                          (2003/C 289/38)
Por despacho de 19 de Junho de 2003, o Presidente do
                                                                    Por despacho de 8 de Maio de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-33/02:          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-226/02
Comissão das Comunidades Europeias contra República da              (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre
Áustria.
                                                                    Landsret): Remedan af 1985 ApS contra Skatteministeriet.
(1) JO C 84, de 6.4.2002.
                                                                    (1) JO C 219, de 14.9.2002.