CELEX: 32005R1946
Language: pt
Date: 2005-11-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1946/2005 do Conselho, de  14 de Novembro de 2005 , que altera o Regulamento (CE) n. o  2007/2000 que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia

29.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 312/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1946/2005 DO CONSELHO
   
   de 14 de Novembro de 2005
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2000 que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2007/2000 (1) caduca em 31 de Dezembro de 2005.
            
         
               (2)
            
            
               Uma vez que ainda não foram concluídos acordos de estabilização e de associação com todos os países dos Balcãs Ocidentais, importa prorrogar o período de vigência do Regulamento (CE) n.o 2007/2000.
            
         
               (3)
            
            
               A continuação da abertura do mercado deverá contribuir para o processo de estabilização política e económica na região, sem que daí resultem efeitos negativos para a Comunidade. Por conseguinte, estas preferências devem ser aplicadas durante um novo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2010.
            
         
               (4)
            
            
               Em 4 de Fevereiro de 2003, a República Federativa da Jugoslávia aprovou uma Carta Constitucional que altera o nome do país para Sérvia e Montenegro e estabelece a divisão de competências entre a União de Estados e as duas Repúblicas que a constituem.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas comerciais previstas no Regulamento (CE) n.o 2007/2000 devem também ter em conta o facto de a República do Montenegro, a República da Sérvia e o Kosovo, tal como definido na Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, constituírem territórios aduaneiros distintos.
            
         
               (6)
            
            
               A Comunidade concluiu um acordo sobre o comércio de produtos têxteis com a República da Sérvia (2),
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 2007/2000 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No n.o 1 do artigo 1.o, a expressão «e da Sérvia e Montenegro, bem como do Kosovo» e no n.o 2 do mesmo artigo a expressão «e da Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo» são substituídas por «e dos territórios aduaneiros do Montenegro, da Sérvia e do Kosovo».
            
         
               2)
            
            
               Nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o, a expressão «da República Federativa da Jugoslávia» é substituída por «dos territórios aduaneiros do Montenegro e do Kosovo».
            
         
               3)
            
            
               O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           Na alínea d) do n.o 2, a expressão «da República Federativa da Jugoslávia, incluindo o Kosovo» é substituída por «dos territórios aduaneiros do Montenegro, da Sérvia e do Kosovo»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Na alínea c) do n.o 4, a expressão «da Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo» é substituída por «dos territórios aduaneiros do Montenegro, da Sérvia e do Kosovo».
                        
                     
         
               4)
            
            
               No artigo 17.o, a data de «31 de Dezembro de 2005» é substituída pela de «31 de Dezembro de 2010».
            
         
               5)
            
            
               No anexo I, na coluna relativa aos «Beneficiários», todas as referências à expressão «República Federativa da Jugoslávia, incluindo o Kosovo» serão substituídas por «territórios aduaneiros do Montenegro, da Sérvia e do Kosovo».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2005.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         T. JOWELL
         
      
   
   
      (1)  JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1282/2005 da Comissão (JO L 203 de 4.8.2005, p. 6).
   
      (2)  JO L 90 de 8.4.2005, p. 36.