CELEX: 62021TN0807
Language: pt
Date: 2021-12-29 00:00:00
Title: Processo T-807/21: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2021 — QI/Comissão

14.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/67
            
         
      Recurso interposto em 29 de dezembro de 2021 — QI/Comissão
      (Processo T-807/21)
      (2022/C 73/84)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: QI (representante: N. de Montigny, avocate)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 26 de fevereiro de 2021 do diretor-geral da DG «Recursos Humanos e Segurança» que indeferiu a reclamação da recorrente efetuada nos termos do artigo 24.o do Estatuto dos funcionários da União Europeia em 25 de outubro de 2020;
               
            
                  —
               
               
                  anular, na medida do necessário, a Decisão da Comissão de 27 de setembro de 2021 que indeferiu a reclamação da recorrente de 26 de maio de 2021;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no pagamento à recorrente de uma indemnização a título dos danos morais e materiais que a mesma sofreu, no montante de 100 000 euros avaliados ex aequo et bono;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão na totalidade das despesas da instância.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de o indeferimento do pedido de assistência ter sido prematuro, na medida em que foi adotado sem abertura de um inquérito, e sem aguardar pelo resultado do pedido da recorrente de acesso aos seus registos médicos e, portanto, em violação do direito de ser ouvido de maneira efetiva antes da adoção da decisão.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação a respeito da insuficiência de provas da existência de comportamentos contrários ao Estatuto dos Funcionários da União Europeia. A recorrente alega o assédio sofrido, os prazos processuais muito curtos e invoca a violação do artigo 59.o do Estatuto o qual não admite os controlos realizados no caso em apreço pelo serviço médico.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do dever de assistência e de diligência e do direito da recorrente a uma boa administração, bem como do direito a ser tratada de forma justa. A recorrente invoca, do mesmo modo, a violação das suas legítimas expectativas.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do direito de ser ouvido de forma efetiva devido à ausência de contraditório em relação aos elementos analisados pelo Serviço de investigação e disciplina da Comissão (IDOC) antes do encerramento do processo.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento relativo a um pedido de indemnização pelos danos materiais e morais sofridos.