CELEX: C2007/042/21
Language: pt
Date: 2007-02-24 00:00:00
Title: Processo C-512/06 P: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2006 por PTV Planung Transport Verkehr AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 10 de Outubro de 2006 no processo T-302/03, PTV Planung Transport Verkehr AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/12
            
         Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2006 por PTV Planung Transport Verkehr AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 10 de Outubro de 2006 no processo T-302/03, PTV Planung Transport Verkehr AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-512/06 P)
   (2007/C 42/21)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: PTV Planung Transport Verkehr AG (representante: F. Nielsen, Rechtsanwalt)
   
      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 10 de Outubro de 2006 (processo T-302/03);
            
         
               —
            
            
               Condenação do recorrido em primeira e segunda instância nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Outubro de 2006 viola o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 (1). O Tribunal de Primeira Instância entendeu erradamente que entre a designação «map&guide» e o produto «software», bem como o serviço «elaboração de programas informáticos», há um «nexo […] concreto e directo» que permite a «identificação imediata» destes produtos e serviços (n.o 40 do acórdão). De mais a mais, o Tribunal de Primeira Instância partiu erradamente do princípio de que o sinal «map&guide» permite ao público em causa «estabelecer imediatamente e sem reflexão adicional um nexo directo e concreto com o software e com os serviços de elaboração de programas informáticos que desempenham a função de mapa (de cidade) e de guia (de viagem)» (n.o 47 do acórdão). Por último, afirma-se no acórdão que, entre os produtos e serviços incluídos no «software» e nos serviços de «elaboração de programas informáticos», alguns têm por função proporcionar mapas (de cidade) e guias (de viagem).
   A interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, feita pelo Tribunal de Primeira Instância no acórdão, é errada. Ao contrário do que o Tribunal de Primeira Instância entendeu, a marca requerida não é desprovida de carácter distintivo. A marca requerida não é descritiva. Só se poderia admitir que há um «nexo […] concreto e directo» e uma «identificação imediata» se estivesse em causa um nome que indicasse directamente o produto ou serviço em causa ou que descrevesse elementos directamente relacionados com o produto ou serviço em causa, isto é, que lhes são «inerentes». Isso não sucede com a designação «map&guide», a qual não refere directamente o produto «software» nem o serviço «elaboração de programas informáticos», nem diz respeito à afirmação de um elemento qualitativo directamente relacionado com os produtos ou serviços. O público não tem a possibilidade de «estabelecer imediatamente e sem reflexão adicional um nexo directo e concreto com o software e com os serviços de elaboração de programas informáticos que desempenham a função de mapa (de cidade) e de guia (de viagem)».
   A relação, admitida pelo Tribunal de Primeira Instância no acórdão, entre a designação «map&guide» e o produto concreto para o qual é pedido o registo da marca — «software» — e o serviço concreto para o qual é pedido o registo da marca — «elaboração de programas informáticos» — não é intrínseca, mas sim produzida por construções intelectuais.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).