CELEX: 51991PC0046
Language: pt
Date: 1991-02-21
Title: PROPOSTA OBJECTO DE REEXAME DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES A EQUIPAMENTOS TERMINAIS DE TELECOMUNICACOES, INCLUINDO O RECONHECIMENTO MUTUO DA SUA CONFORMIDADE

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 C0M(91) 46 final - SYN 204
                                                 Bruxelas, 21 de Fevereiro de 1991
                        Proposta objecto de reexame de
                              DIRECTIVA DO CONSELHO
        relativaà aproximação das legislações dos Estados-membros
        respeitantes aequipamentos terminais de telecomunicações,
          incluindo o reconhecimentomútuo da sua conformidade
   (apresentada pela Comissão po- f o r ç a do d i s p o s t o no n° 2
             a l í n e a d ) , do a r t i g o 149° do t r a t a d o CEE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               Proposta objecto de reexame de
                                   DIRECTS VA DO CONSELHO
                  relativaa aproximação cias legislações dos Estados-membros
                  respeitantes aequipamentos terminais de telecomunicações,
                    incluindo o reconhecimentomútuo da sua conformidade
                                     NOTA EXPLICATIVA
 1.      SITUAÇÃO DO PROCESSO
 a)   A Comissão apresentou a sua proposta ao Conselho em 27 de Julho de 1989.
 b)   O Comité Económico e Social adoptou um parecer favorável em 4 de Outubro de
       1989.
 c)   O Parlamento Europeu adoptou, em primeira leitura, 24 alterações à proposta de
      Directiva, em 3 de Abril de 1990.
 d)   Nos termos do nu 3 do artigo 149° do Tratado, a Comissão adoptou uma proposta
      alterada em 19 de Junho de 1990 que incorpora total ou parcialmente 19 daquelas
      alterações.
 e)   O Conselho adoptou a sua posição comum em 24 de Julho de 1990.
 f)   A Comissão aceitou esta posição comum e informou o Parlamento Europeu do seu
      parecer em 6 de Setembro de 1990.
 g)   O Parlamento Europeu adoptou, em segunda leitura, 22 alterações em 11 de
      Dezembro de 1990.
 2.   POSIÇÃO DA COMISSÃO
 a)   Das 22 alterações propostas em segunda leitura, cinco alterações que tinham sido
      adoptadas pelo Parlamento em primeira leitura, mas nao tinham sido aceites pela
      Comissão nessa altura, foram reintroduzidas e novamente nao aceites. Das restantes
       17 novas alterações à posição comum, a Comissão aceitou total ou parcialmente cinco.
      As cinco alterações aceites total ou parcialmente sao a seguir apresentadas
      juntamente com a fundamentação da posição da Comissão:
 TEXTO DA POSIÇÃO COMUM                            ALTERAÇÃO n° 3
                                                   Artigo 1Q, n° 2 (Aditamento)
                                                   "Rede pública de telecomunicações"
                                                   significa a infra-estrutura pública de
                                                   telecomunicações      que    permite   a
                                                   transmissão de sinais entre determinados
                                                   pontos terminais de uma rede através de
                                                   cabos, microondas, meios ópticos ou
                                                   outros meios electromagnéticos.
| O aditamento desta definição, retirada da Directiva da ORA. torna mais clara a
  presente directiva
 ---pagebreak--- TEXTO DA POSIÇÃO COMUM                           ALTERAÇÃO NQ 12
Artigo 17Q                                       Artigo 17Q
Os Estados-membros tomarão as medidas            Os Estados-membros tomarão as medidas
necessárias para dar cumprimento à               necessárias para dar cumprimento à
presente directiva o mais tardar 18 meses        presente directiva o mais tardar 18 meses
após a respectiva notificação. Desse facto       após a respectiva notificação. Desse facto
informarão imediatamente a Comissão.             informarão imediatamente a Comissão.
                                                 As disposições adoptadas nos termos do
                                                 primeiro         parágrafo          referirão
                                                 explicitamente a presente directiva.
 Texto já acordado entre o Conselho e a Comissão e que deverá ser introduzido na
 presente directiva:
 "Quando os Estados-membros adoptarem estas disposições, deverão incluir nelas uma
 referência à presente directiva, ou fazê-las acompanhar dessa referência aquando da sua
 publicação oficial. O procedimento relativo àquela referência deve ser adoptado pelos
 Estados-membros."
TEXTO DA POSIÇÃO COMUM                           ALTERAÇÃO N° 2
Artigo P, nQ 3                                   Artigo 1Q, nQ 3
O fim a que se destina o equipamento será        O fim a que se destina o equipamento será
declarado pelo seu fabricante             ou     declarado pelo seu fabricantes ou
fornecedor. Contudo, presume > se que os         fornecedor. Contudo, no que se refere à
equipamentos terminais, na acepção do nQ         ligação      e/ou       interfuncionamento.
2, que utilizem o espectro de frequência         presume > se     que    os     equipamentos
radioeléctrico, sao destinados a ligação à       terminais, na acepção do nQ 2, que utilizem
rede pública.                                    o espectro de frequência radioeléctrico,
                                                 inclusive terminais que se destinam a
                                                 difundir informações via rádio que podem
                                                 ser recebidas fora das instalações do
                                                 utilizador e retransmitidos para pontos
                                                 terminais de uma rede pública de
                                                 telecomunicações, sao destinados a ligação
                                                 à rede pública de telecomunicações.
 Texto nao aceite, mas o princípio é tomado em consideração com uma redacção
  simplificada. O texto "o espectro de frequência radio- eléctrico" é substituído por "um
  sistema de ligação por rádio". Além disso, acrescenta-se "telecomunicações" na parte
  final do número, de acordo com o proposto.
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TEXTO DA POSIÇÃO COMUM                         ALTERAÇÃO NQ 4
Artigo 2Q, nQ 2                                Artigo 2Q, n2 2
O fabricante ou o fornecedor deverão estar     O fabricante ou o fornecedo: deverão e^íar
preparados para justificar uma vez, a          preparados para justificar uma vez, a
pedido de qualquer dos organismos              pedido de qualquer dos organismos
notificados referidos no nQ 1 do artigo 10°,   notificados referidos no nQ 1 do artigo 10D,
o fim a que se destina o referido              o fim a que se destina o referido
equipamento, com base na sua concepção,        equipamento, funções e indicações do
funções e indicações do sector do mercado      sector do mercado a que se destina.
a que se destina.
  O texto nao é aceite, mas a ideia de nao envolver informações que sao propriedade do
  fabricante é tida em consideração mudando as palavras "na sua concepção" para "nas
  suas características técnicas".
TEXTO DA POSIÇÃO COMUM                         ALTERAÇÃO N° 8
Artigo 10Q, nQ 4                               Artigo 10°, n e 4
Um Estado-membro que tenha designado           Um Estado-membro que tenha designado
um      organismo      notificado ou    um     um      organismo      notificado  ou    um
laboratório de ensaio nos termos do nQ 1       laboratório de ensaio nos termos do nQ 1
ou do nQ 2 anulará essa designação caso o      ou do nQ 2 anulará essa designação caso o
organismo notificado ou o laboratório de       organismo notificado ou o laboratório de
ensaio deixe de satisfazer os critérios        ensaio deixe de satisfazer os critérios
aplicáveis em matéria de designação. Esse      mínimos aplicáveis em matéria de
Estado-membro informará imediatamente          designação referidos no Anexo V. Esse
do facto os restantes Estados-membros e a      Estado-membro informará imediatamente
Comissão e retirará a notificação. Sempre      do facto os restantes Estados-membros e a
que um Estado-membro ou a Comissão             Comissão e retirará a notificação. Sempre
considerar que um organismo notificado         que um Estado-membro ou a Comissão
ou um laboratório de ensaio designado por      considerar que um organismo notificado
um Estado-membro nao satisfaz os               ou um laboratório de ensaio designado por
critérios aplicáveis, submeterá o facto ao     um Estado-membro nao satisfaz os
Comité, que emitirá o seu parecer no           critérios aplicáveis, submeterá o facto ao
prazo de três meses; à luz do parecer do       Comité a que se refere o artigo 13Q. que
Comité, a Comissão informará o Estado-         emitirá o seu parecer no prazo de três
membro em causa das alterações que             meses; á luz do parecer do Comité, a
devem ser introduzidas para que esse           Comissão informará o Estado-membro em
organismo notificado ou esse laboratório       causa das alterações que devem ser
de ensaio possa conservar o estatuto que       introduzidas      para     esse   organismo
lhe fora reconhecido.                          notificado ou esse laboratório de ensaio
                                               possa conservar o estatuto que lhe fora
                                               reconhecido.
 Primeira parte: nao aceite; segunda parte: aceite. A primeira parte seria redundante
 para organismos notificados e incorrecta para labo-ratórios de ensaio. A segunda parte
 torna o texto mais claro.
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b) A lista das alterações que nao foram aceites é apresentada no Anexo 1, com as razoes
   que fundamentam a posição da Comissão.
c) Para além das alterações acima mencionadas, a Comissão propõe uma declaração na
   acta do Conselho que tome em consideração uma preocupação fortemente expressa
   pelo Parlamento e pela Indústria, relacionada com os procedimentos previstos na
   directiva para a certificação dos equipamentos, especialmente os que constam do
   Anexo 1. Os representantes da Indústria europeia, apoiados pelo Parlamento,
   declararam em diversas ocasiões que a redacção, nomeadamente do Anexo 1,
   relacionada com o procedimento que será comummente usado pelas PME dá
   demasiada liberdade aos organismos notificados para requererem uma quantidade
   excessiva de informação. De facto, este Anexo refere que as informações devem ser
   pedidas na medida em que sejam de interesse para a avaliação da conformidade com
   os requisitos essenciais e contém no seu ponto 3 uma lista de elementos de
   documentação que é apresentada apenas "como exemplo". Mas tendo isto em
   consideração, a Indústria receia que lhe seja pedida mais informação do que a
   estritamente necessária para a avaliação do seu equipamento, ser obrigada a
   transmiitr aos organismos notificados, por exemplo, informações relativas à
   "concepção" que poderão ser propriedade do fabricante e, finalmente, ter que
   suportar um peso burocrático que em boa verdade nao é necessário.
   A Comissão é de opinião que o texto do Anexo 1 acordado na Posição Comum nao
   deve ser alterado, dado que permite a necessária flexibilidade para adaptar o pedido
   de informações por parte dos organismos notificados à variedade de tipos de
   equipamentos terminais. No entanto, considera útil que o Conselho chame a atenção
   dos organismos notificados para esta preocupação da indústria e lhes solicite que
   limitem os seus pedidos aos estritamente necessário para a avaliação da conformidade
   com os requisitos essenciais. Consequentemente, propoe-se a adopção da seguinte
   declaração:
   "O Conselho e a Comissão consideram que, a fim de reduzir o peso burocrático
   imposto à Indústria no decurso dos procedimentos de certificação, limitar ao
   absolutamente necessário o fornecimento de informações que sao propriedade do
   fabricante sobre concepção de equipamentos e, finalmente, acelerar os
   procedimentos, as informações pedidas à indústria com vista àqueles procedimentos
   de certificação devem limitar-se ao estritamente necessário para avaliar a
   conformidade com os requisitos essenciais aplicáveis aos equipamentos em causa.
   Consequentemente, os organismos notificados devem ter esta necessidade em devida
   consideração."
d) Finalmente, a Comissão considera adequado aproveitar a oportunidade da adopção
   da sua proposta reexaminada para proceder a um arranjo final dos aspectos jurídicos
   decorrente das alterações que a adopção da presente directiva introduzirá noutros
   diplomas comunitários já adoptados.
   Estas alterações resultam do facto de a presente directiva, uma vez adoptada, ir
   revogar a Directiva 86/361/CEE, à qual diversas outras directivas ou decisões
   comunitárias fazem referência.
 ---pagebreak--- Sao introduzidas as seguintes disposições, de modo a ter em conta este aspec Lu
     O nQ 1 do artigo 16Q é alterado com o aditamento do seguinte texto:
            "As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas
            para a presente directiva".
     O nQ 2 do artigo 1Q é alterado com o aditamento das duas definições seguintes que
     aparecem na Directiva 86/361/CEE, nQ 3 e nQ 6 do artigo 2Q e que sao utilizadas em
     directivas posteriores:
            "Especificação técnica", a especificação que conste de um documento que
            defina as características requeridas para um produto, tais como os níveis de
            qualidade ou de desempenho, a segurança, as dimensões, incluindo as
            especificações aplicáveis ao produto no que diz respeito à terminologia, aos
            símbolos, aos ensaios e métodos de ensaio, à embalagam, à marcação e à
            rotulagem.
            "norma", a especificação técnica adoptada por um organismo de normalização
            reconhecido para aplicação repetida ou contínua, cuja observação nao é
            obrigatória.
     CONCLUSÃO
           Em conclusão, a Comissão é de opinião que as alterações propostas à posição
 comum nao alteram o equilíbrio dos seus elementos essenciais, mas tornam mais claros
                                    alguns dos seus pontos.
 ---pagebreak---                                           ANEXO 1
        LISTA DAS ALTERAÇÕES A POSIÇÃO COMUM ADOPTADAS PELO
            PARLAMENTO EUROPEU E NAO ACEITES PELA COMISSÃO
TEXTO DA POSIÇÃO COMUM                          ALTERAÇÃO NQ 1
Considerando nQ 15, alínea a) (novo)            Considerando nQ 15, alínea a) (novo)
                                                Considerando que os processos de
                                                avaliação da conformidade nao devem ser
                                                demasiado onerosos ou burocráticos;
  Nao aceite porque nao útil. A necessidade de reduzir o peso burocrático foi tomada em
  consideração durante as negociações no Conselho, tendo, em consequência, os
  procedimentos sido simplificados o mais possível.
TEXTO DA POSIÇÃO COMUM                          ALTERAÇÃO NQ 5
Artigo 3Q, nQ 2                                 Artigo 3Q, nQ 2
Os Estados-membros tomarão todas as             Sem prejuízo das disposições transitórias
medidas necessárias para garantir que os        previstas na alínea b) do artigo 14Q. os
equipamentos referidos no artigo 2Q só          Estados-membros tomarão todas as
poderão ser colocados e mantidos no             medidas necessárias para garantir que os
mercado se cumprirem os requisitos              equipamentos referidos no artigo 2Q só
estabelecidos pela presente directiva para      poderão ser colocados e mantidos no
estes equipamentos e que nao poderão ser        mercado se cumprirem os requisitos
ligados à rede pública de telecomunicações      estabelecidos pela presente directiva para
na acepção do nQ 2 do artigo 1Q.                estes equipamentos e que nao poderão ser
                                                ligados à rede pública de telecomunicações
                                                na acepção do nQ 2 do artigo 1Q.
  Nao aceite: apresentado e rejeitado em primeira leitura. O texto acrescentado é
  redundante.
TEXTO DA POSIÇÃO COMUM                          ALTERAÇÃO Nû 6
Artigo 4Q, alínea d)                            Artigo 4Q, alínea d)
Protecção      da     rede     pública    de    Protecção      da     rede     pública     de
telecomunicações contra danos;                  telecomunicações       contra     danos    de
                                                natureza técnica ou nao comercial:
  Nao aceite: esta alteração foi apresentada em primeira leitura e rejeitada. As limitações
  do tipo de danos a considerar estão especificadas nas directivas relativas à liberalização
  dos serviços e à ORA.
 ---pagebreak---                                          -7-
TEXTO DA POSIÇÃO COMUM                           ALTERAÇÃO NQ 7
Artigo 8e, n° 3, alínea a)(novo)                 Artigo 8Q, nQ 3, alínea a) (novo)
                                                 Nos casos de ensaio e de aperfeiçoamento
                                                 de equipamento, da sua utilização para fins
                                                 experimentais ou em exposições e feiras
                                                 comerciais, e noutras situações de carácter
                                                 excepcional, pode nao se justificar uma
                                                 avaliação completa da conformidade com
                                                 todos os requisitos essenciais, como
                                                 condição para efectuar a sua ligação à rede
                                                 pública. Nestes casos, um operador da rede
                                                 pública     poderá      permitir     que     o
                                                 equipamento seja ligado à sua rede, de
                                                 acordo com o seu próprio parecer.
  Nao aceite: esta alteração foi apresentada em primeira leitura e rejeitada. Nao visa
  equipamentos efectivamente colocados no mercado.
TEXTO DA POSIÇÃO COMUM                           ALTERAÇÃO N» 9
Artigo 13Q, nQ 3                                 Artigo 13Q, n e 3
A Comissão consultará periodicamente os          A Comissão consultará periodicamente, e
representantes das organizações de               pelo     menos        semestralmente.       os
telecomunicações,             consumidores,      representantes das organizações de
fabricantes, fornecedores de serviços e          telecomunicações,                utilizadores,
sindicatos e informará o Comité dos              consumidores, fabricantes, fornecedores de
resultados dessas consultas, para que esses      serviços e sindicatos. A Comissão
resultados sejam tidos em devida conta.          informará o Comité dos resultados dessas
                                                 consultas e tê-las-á o mais possível em
                                                 conta. O Comité elaborará e publicará o
                                                 seu próprio regulamento.
 Nao aceite: impõe um peso burocrático excessivo à Comissão num processo que está já
  aberto e ligado à normalização. Aceita-se que se junte "utilizadores" à lista.
 ---pagebreak--- TEXTO DA POSIÇÃO COMUM                           ALTERAÇÃO NQ 10
Artigo 14Q, nQ 3                                 Artigo 14Q, nQ 3
A Comissão adoptará as medidas                   A Comissão adoptará medidas que
previstas, caso estas estejam de acordo          entrarão      imediatamente     em  vigor.
com o parecer do Comité.                         Todavia, se estas medidas nao estiverem
                                                 de acordo com o parecer do Comité, a
Se as medidas previstas nao estiverem de         Comissão notificará o Conselho sem
acordo com o parecer do Comité, ou se            demora de tais medidas. Neste caso:
nao for emitido parecer, a Comissão deve,
no mais curto prazo possível, apresentar ao           a Comissão pode adiar a aplicação
Conselho uma proposta relativa às                das medidas que tiver adoptado por um
medidas a tomar. O Conselho deliberará           período nao superior a um mês a partir da
por maioria qualificada. Se, três meses          data da notificação:
após a apresentação da proposta, o
Conselho nao tiver deliberado, a medida               o Conselho, deliberando por maioria
proposta será adoptada pela Comissão.            qualificada, pode tomar uma decisão
                                                 diferente dentro do período de tempo
                                                 previsto no parágrafo anterior.
 Nao aceite: para a directiva considera-se necessário um Comité regulamentador
TEXTO DA POSIÇÃO COMUM                           ALTERAÇÃO Nu 11
Artigo 14Q, alínea b) (novo)                     Artigo 14Q, alínea b) (novo)
                                                 As disposições transitórias aplicar >se-
                                                 ao aos equipamentos existentes em
                                                 depósito à data da entrada em vigor da
                                                 presente directiva e que tenham a
                                                 aprovação de tipo de acordo com as
                                                 normas aplicáveis naquela data. Tais
                                                 equipamento que nao ostentem a marca
                                                 "CE" poderão ser colocados no mercado e
                                                 postos em funcionamento no território em
                                                 relação ao qual a aprovação de tipo tenha
                                                 sido concedida por um período a
                                                 determinar pelo organismo notificado.
 Nao aceite: esta alteração foi apresentada em primeira leitura e rejeitada. A presente
 directiva trata apenas de terminais abrangidos por uma especificação comum. Neste
 caso, as disposições transitórias sao abrangidas pelo n c 3 do Artigo 16Q.
 ---pagebreak--- TEXTO DA POSIÇÃO COMUM                          ALTERAÇÃO N° 13
Anexo 1, ponto 3                                Anexo 1, ponto 3
A documentação técnica deve permitir            A documentação técnica deve permitir
avaliar a conformidade do produto com os        avaliar a conformidade do produto com os
requisitos essenciais da directiva. Na          requisitos essenciais da directiva. Na
medida do necessário a essa avaliação, a        medida do necessário a essa avaliação, a
referida documentação deve abranger a           referida documentação deve abranger a
concepção, o fabrico e o funcionamento do       concepção, o fabrico e o funcionamento do
produto.                                        produto.
Na medida em que tal for pertinente para        Na medida em que tal for pertinente para
a avaliação, a documentação deverá              a avaliação, a documentação deverá
conter, por exemplo:                            conter, por exemplo:
        uma descrição geral do tipo que               uma descrição geral do tipo que
permita identificar       o produto, de         permita identificar        o produto,     de
preferência através de fotografias;             preferência através de fotografias;
        desenhos de concepção e de fabrico            informações sobre a concepção e
e listas de componentes, subconjuntos,          fabrico     e listas      de    componentes,
circuitos, etc.;                                subconjuntos, circuitos, etc.;
        descrições        e       explicações         descrições e explicações necessárias à
necessárias à compreensão dos referidos         compreensão das referidas informações e
desenhos e listas e do funcionamento do         listas e do funcionamento do produto;
produto;
                                                uma lista das normas referidas no artigo 6Q
        uma lista das normas referidas no       aplicadas no todo ou em parte, e
artigo 6Q aplicadas no todo ou em parte, e      descrições das soluções adoptadas para
descrições das soluções adoptadas para          cumprir os requisitos essenciais da
cumprir os requisitos essenciais da             directiva, nos casos em que as normas
directiva, nos casos em que as normas           referidas no artigo 6Q nao tenham sido
referidas no artigo 6Q nao tenham sido          aplicadas;
aplicadas;
                                                      resultados dos exames realizados,
        resultados dos exames realizados,       etc.;
etc.;
                                                      relatórios de ensaios;
        relatórios de ensaios;
                                                      propostas de         informações   aos
        propostas de informações          aos   utilizadores ou manual de instruções.
utilizadores ou manual de instruções.
  Nao aceite: esta alteração foi apresentada em primeira leitura e re-jeitada. A redacção é
  demasiado vaga e sem justificação, dado tratarse de um exemplo.
 ---pagebreak---                                             -10-
TEXTO DA POSIÇÃO COMUM                           ALTERAÇÃO N° 14
Artigo 1Q. nQ 2                                  Artigo 1Q. nQ 2
2.       Para efeitos do disposto na             2. Para efeitos do disposto na presente
presente      directiva.   entende-se       por  directiva entende-se por "equipamentos
"equipamentos terminais" os equipamentos         terminais"      os    equipamentos       (ou
destinados a serem ligados à rede pública        subconjuntos dos mesmos):
de telecomunicações, isto é:
                                                 a)destinados. pelo respectivo fornecedor
a)       a serem ligados directamente a          ou fabricante, a serem ou a poderem ser
pontos terminais de uma rede pública de          ligados a pontos terminais de uma rede de
telecomunicações                                 telecomunicações de acesso público.
         ou                                      b) que constituam o equipamento mais
                                                 próximo de tais pontos terminais capaz de
b)       a interfuncionarem com uma rede         aceder à rede e de controlar qualquer
pública de telecomunicações estando              tentativa feita por equipamento mais
directa ou indirectamente ligados a pontos       distante para aceder à rede e
terminais de uma rede pública de
telecomunicações, a fim de enviarem.             c) que possam afectar significativamente
processarem ou receberem informações.            a conformidade com os requisitos
                                                 essenciais previstos na presente directiva.
O sistema de ligação pode consistir em fios
metálicos.       ligações      radioeléctricas,
sistemas ópticos ou outro sistema
electromagnético.
  Nao aceite, dado que a definição no texto da Comissão é mais precisa. Além disso, o
  texto da Comissão permite que sejam tratados de modo especial casos de terminais que
  nao se destinam a ser ligados às redes públicas, mas que podem, do ponto de vista
  técnico, ser objecto de tal ligação.
TEXTO DA POSIÇÃO COMUM                           ALTERAÇÃO NQ 15
Artigo 8Q, nQ 1                                  Artigo 8Q, nQ 1
1.      Sempre que um Estado-membro              1. Sempre que um Estado-membro
verificar que os equipamentos terminais          verificar que os equipamentos terminais
que ostentem as marcações nos termos do          que ostentem as marcações nos termos do
disposto no Capítulo III nao cumprem os          disposto no Capítulo III nao cumprem os
requisitos essenciais sobre a matéria            requisitos essenciais sobre a matéria
quando adequadamente utilizados de               quando adequadamente utilizados de
acordo com a finalidade prevista pelo            acordo com a finalidade prevista pelo
fabricante, tomará todas as medidas              fabricante, tomará todas as medidas
adequadas para retirar aqueles produtos          adequadas para retirar aqueles produtos
do mercado ou para proibir ou restringir a       do mercado ou para proibir ou restringir a
sua colocação no mercado.                        sua     colocação no       mercado,     após
                                                 notificação das partes afectadas.
 Nao aceite, dado que o nQ 2 do artigo 8Q estipula que é à Comissão que incumbe esta
 acção.
 ---pagebreak---                                             11
TEXTO DA POSIÇÃO COMUM                           ALTERAÇÃO NQ 16
Artigo 7Q, segundo parágrafo                     Artigo 7L>, segundo parágrafo
Perante o parecer do Comité e após               Perante o parecer do Comité e após
consulta do Comité Permanente criado             consulta do Comité Permanente criado
pela Directiva 83/189/CEE, a Comissão            pela Directiva 83/189/CEE. a Comissão
informará             os           Estados-      informará      os    Estados-membros       da
membros da necessidade ou nao de se              necessidade ou nao de se proceder à
proceder à retirada das referências àquelas      retirada das referências àquelas normas e
normas e de qualquer regulamentação              de qualquer regulamentação técnica com
técnica com elas relacionada do Jornal           elas relacionada do Jornal Oficial das
Oficial das Comunidades Europeias, e             Comunidades Europeias, e tomará as
tomará as medidas necessárias para suprir        medidas necessárias para suprir as lacu nas
as lacunas verificadas nas normas.              verificadas nas normas e em qualquer
                                                 regulamentação       técnica     com     elas
                                                 relacionada.
  Nao aceite. Depois de ter sido revista, a norma constitui a base de nova regulamentação
  técnica a adoptar no quadro da directiva.
TEXTO DA POSIÇÃO COMUM                           ALTERAÇÃO N° 17
Artigo 4Q, alínea c)                             Artigo 4Q, alínea c)
c)       Requisitos de compatibilidade           c) Requisitos         de     compatibilidade
electromagnética, desde que estes digam          electromagnética       dos      equipamentos
especificamente          respeito         aos    terminais decorrentes apenas da sua
equipamentos terminais;                          ligação física com a rede pública de
                                                 telecomunicações, na medida em que nao
                                                 estejam      cobertos      pela     Directiva
                                                 89/336/CEE.
  Nao aceite. Considerar unicamente a ligação "física" é demasiado restritivo e o n° 4 do
  artigo 9Q transfere os aspectos específicos das telecomunicações para a presente
  directiva.
TEXTO DA POSIÇÃO COMUM                           ALTERAÇÃO NQ 18
Anexo I, nQ 2, 1Q parágrafo                      Anexo I, nQ 2, 1Q parágrafo
2.       O pedido de exame CE de tipo é          2. O pedido de exame CE de tipo é
apresentado pelo fabricante ou pelo seu          apresentado pelo fabricante ou pelo seu
representante autorizado estabelecido na         representante autorizado estabelecido na
Comunidade a um organismo notificado da          Comunidade a um organismo notificado
sua escolha.                                     fou a organismos notificados) da sua
                                                 escolha.
j Nao aceite. A prática de pedir a diversos organismos notificados que certifiquem um
| equipamento poderia, nalguns casos, causar uma saturação das instalações de ensaio na
) Comunidade e prejudicar outros fabricantes que pretenderiam ier o mesmo tipo de
I equipamento certificado.
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TEXTO DA POSIÇÃO COMUM                           ALTERAÇÃO NQ 20
Anexo IV, ponto 3.3, terceiro parágrafo          Anexo IV, ponto 3.3, terceiro parágrafo
A equipa de avaliação terá, no mínimo, um        A equipa de avaliação terá, no mínimo, um
membro com experiência na tecnologia do          membro com experiência na tecnologia do
produto em causa. O processo de avaliação        produto em causa. O processo de avaliação
incluirá uma visita às instalações do            incluirá uma visita às instalações      de
fabricante.                                      produção do fabricante.
 Nao aceite, dado poder ser necessária uma inspecção noutros locais para além das
 instalações de produção, p.ex., laboratórios de ensaio, instalações de manutenção.
TEXTO DA POSIÇÃO COMUM                           ALTERAÇÃO NQ 24
Artigo 9Q, n e 4 - A (novo)                      Artigo 9Q, nQ 4 - A (novo)
                                                 4-A. A fim de proteger os fabricantes, a
                                                 documentação técnica a apresentar aos
                                                 organismos notificados deve ser apenas a
                                                 estritamente necessária para a avaliação
                                                 da conformidade com os requisitos
                                                 essenciais. Será exigida a protecção
                                                 jurídica das informações confidenciais.
 Nao aceite. O facto de a documentação dever ser de interesse apenas para a avaliação
 do produto no que respeita aos requisitos essenciais aplicáveis está já claro nos anexos.
 Além disso, o dever de confidendencialidade dos organismos notificados vem expresso
 no ponto 7 do Anexo V.
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TEXTO DA POSIÇÃO COMUM                        ALTERAÇÃO NQ 25
Artigo 10Q, nQ 6-A (novo)                     Artigo 10Q, nQ 6-A (novo)
                                              6-A.     A     subcontratação      de   um
                                              estabelecimento situado num país terceiro
                                              estará sujeita a certas condições que
                                              garantam:
                                              (i) a competência do estabelecimento
                                              subcontratado, com base na conformidade
                                              com as normas da série EN 45000. e a
                                              capacidade do Estado > membro que
                                              notificou o organismo subcontratante para
                                              assegurar o controlo adequado dessa
                                              conformidade:
                                              (ii) a capacidade do organismo notificado
                                              para assumir de forma eficaz a
                                              responsabilidade pelo trabalho executado.
 Nao aceite, dado que os organismos notificados e os laboratórios de ensaio devem ester
 estabelecidos na Comunidade.
TEXTO DA POSIÇÃO COMUM                        ALTERAÇÃO N° 26
Artigo 9Q, nQ 4-A (novo)                      Artigo 9Q, nQ 4-A (novo)
                                              4-A. Deverá ser previsto um processo de
                                              recurso.
 Nao aceite: nao é necessário um processo de recurso especial, dado que as partes
 interessadas na questão aqui considerada têm sempre a possibilidade de apresentar as
 suas possíveis objecções à Comissão. Por outro lado, o artigo 9Q nao é o local adequado
 para esta ideia.
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                                                                               ISSN 0257-9553
                                                                  COM(91)46fina!
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                        06
                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-061-PT-C
                                                              ISBN 92-77-69377-0
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo