CELEX: 51990PC0068
Language: pt
Date: 1990-02-23
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3955/87 RELATIVO AS CONDICOES DE IMPORTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS ORIGINARIOS DE PAISES TERCEIROS NA SEQUENCIA DO ACIDENTE OCORRIDO NA CENTRAL NUCLEAR DE CHERNOBYL

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           C0MC90) 68 final
                                           Bruxelas, 23 de Fevereiro de 1990
                             Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
  que altera o Regulamento (CEE) no 3955/87 relativo às condições
de Importação de produtos agrícolas originários de países terceiros
 na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl
                     (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                         - 2 -
                             EXPOS tÇXO DOS FUNDAMENTOS
O objecto de presente proposta é prorrogar por      5   anos o regime de controlo
da  observância    das  tolerâncias   máximas   de radloactIvldade  nos   produtos
agrícolas, estabelecido pelo Regulamento (CEE) no 3955/87, na sequência do
acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl.
Esta prorrogação Justlflca-se pelo facto de se manterem válidas as razões
prevalecentes aquando da adopção do regulamento em causa. Com           efeito, a
contaminação   radioactiva em determinados procHiíos agrícolas originários de
alguns    palsos   terceiros   ultrapassa    ainda  as  tolerâncias   máximas   de
radloactIvldade fixadas no regulamento supramencionado.
0 grupo dis óbitos visado no Artigo 31o do Tratado Euratom, consultado sobre
este assunto por ocasião da sua         reunião de 21 e 22 de     Junho de 1989,
pronu.nclou-35! favoravelmente sobre a prorrogação do Regulamento 3955/87.
 ---pagebreak---                                       - 1 -
                                  Proposta de
                         REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
       que altera o Regulamento (CEE) no 3955/87 relativo às condições
     de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros
      na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica        Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3955/87 do Conselho^ 1 ), com a
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 4003/89 do Conselho^ 2 ),
fixou tolerâncias máximas de radloactIvidade para os produtos agrícolas
originários de países terceiros e destinados à alimentação humana, cuja
observância é obrigatória para a Importação dos produtos em causa e é objecto
de controlo por parte dos Estados-membros; que a aplicação deste regulamento
está prevista somente até 31 de Março de 1990;
Considerando que as razões prevalecentes aquando da adopção do regulamento se
mantêm válidas, nomeadamente pelo facto de a contaminação radioactiva em
determinados    produtos    agrícolas    originários   de   países     terceiros
particularmente atingidos pelo acidente ultrapassar ainda as tolerâncias
máximas de radloact i vidade fixadas no regulamento supramencionado-,
Considerando, no entanto, que a contaminação radioactiva diminuiu em muitos
produtos agrícolas e continuará a diminuir até níveis insignificantes-, que,
portanto, deverá ser estabelecido um procedimento que permita isentar esses
produtos de mais controlos;
Considerando que é conveniente prorrogar      por um período de cinco anos o
regulamento actualmente em vigor;
Considerando que a Comissão consultou o grupo de peritos visado no artigo 31o
do Tratado Euratom, o qual é favorável a um prolongamento do período de
eficácia deste Regulamento,
(1) J.O. no L 371 de 30.12.1987, p. 14
(2) J0 no L 382, de 30.12.1989, p.4
 ---pagebreak---                                      - 2 -
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                   Artigo 10
O Regulamento (CEE) No 3955/87 é alterado com segue:
1. 0 artigo 1o passa a ter a seguinte redacção :
   "0 presente Regulamento é aplicável aos produtos enumerados no Anexo II do
   Tratado e aos produtos referidos nos Regulamentos (CEE) no 2730/75 (6), no
   2783/75 (7), no 3033/80 (8) e no 3035/80 (9), originários de países
   terceiros, com excepção dos produtos Impróprios para a alimentação humana
   enumerados no Anexo II do presente Regulamento e dos produtos que a
   Comissão decidir isentar nos termos do processo estabelecido no artigo 6o
   do presente Regulamento..
   (6)   J0 no L 281  de 1.11.1975, p. 20.
   (7)   JO no L 282  de 1.11.1975, p. 104
   (8)   J0 no L 323  de 29.11.1980, p. 1.
   (9)   J0 no L 323  de 29.11.1980, p. 27."
2. 0 artigo 3o passa a ter a seguinte redacção :
                                   "Artigo 3Q
As tolerâncias máximas referidas no artigo 2o são as seguintes:
a radioactIvidade máxima acumulada de césio 134 e 137 não deve ultrapassar:
-  370 Bq/kg para os lacticínios indicados no Anexo III e para os géneros
   alimentícios destinados à alimentação especial dos lactentes durante os 4
   a 6 primeiros meses de vida, que satisfaçam por si sós as necessidades
   nutricionais desta categoria de pessoas e sejam acondicionados para venda
   a retalho em embalagens claramente         Identificadas e rotuladas como
   "preparados para latentes"(10);
-  600 Bq/kg para todos os outros produtos em causa.
   (10)  0 nível aplicável aos produtos concentrados ou desidratados é
         calculado com base no produto reconstituído pronto para o consumo."
 ---pagebreak---                                         3 -
3. 0 no 1 do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção :
   1. "As normas de execução do presente Regulamento, bem como as eventuais
       alterações a introduzir na lista dos produtos impróprios para a
       alimentação humana enumerados no Anexo I I e na lista dos produtos
       isentados pelo presente Regulamento        serão   adoptadas   segundo o
       procedimento previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68 (1),
       que se aplica por analogia.
   (1)    JO no L 148 de 28.6.1968, p. 13."
4. 0 artigo 7o passa a ter a seguinte redacção :
   "0 presente Regulamento expira em 31 de Março de 1995."
5. 0 Anexo III é substituído pelo texto em anexo.
                                   Art Igo 2o
0 presente Regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1990
0 presente Regulamento é obrigatório em todos            os   seus  elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                              Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                    - 4 -
                                     ANEXO
                                 DAnexo  I I I
Leite e lacticínios sujeitos à tolerância máxima de 370 Bq/kg
Subposições da numenclatura combinada
   0401
   0402
   0403 10 11 a 39
   0403 90 11 a 69
   0404"
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM(90) 68 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                   15 11 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-90-081-PT-C
                                                           ISBN 92-77-57770-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L--2985 Luxemburgo
                                                                               *