CELEX: C2006/048/08
Language: pt
Date: 2006-02-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de  15 de Dezembro de 2005 , no processo C-26/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 76/160/CEE — Qualidade das águas balneares — Designação de zonas balneares — Directiva 79/923/CEE — Qualidade das águas conquícolas — Adopção de um programa de redução da poluição)

25.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/4
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 15 de Dezembro de 2005
   no processo C-26/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 76/160/CEE - Qualidade das águas balneares - Designação de zonas balneares - Directiva 79/923/CEE - Qualidade das águas conquícolas - Adopção de um programa de redução da poluição)
   (2006/C 48/08)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-26/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 27 de Janeiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente: E. Braquehais Conesa), que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 27 de Janeiro de 2004, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Schiemann, N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues (relator) e E. Levits, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs; secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O Reino de Espanha, não tendo adoptado qualquer programa de redução da poluição das águas conquícolas da Ria de Vigo, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o da Directiva 79/923/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida das águas conquícolas.
            
         
               2)
            
            
               A acção é improcedente quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias e o Reino de Espanha suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 71, de 20.03.2004.