CELEX: 32013D0312
Language: pt
Date: 2013-06-28 00:00:00
Title: 2013/312/UE: Decisão do Conselho Europeu, de 28 de junho de 2013 , que fixa a composição do Parlamento Europeu

29.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 181/57
            
         DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU
   de 28 de junho de 2013
   que fixa a composição do Parlamento Europeu
   (2013/312/UE)
   O CONSELHO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, n.o 2,
   Tendo em conta o artigo 2.o, n.o 3, do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias,
   Tendo em conta a iniciativa do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias caducará no termo da legislatura 2009-2014.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 19.o, n.o 1, do Ato relativo às Condições de Adesão da República da Croácia e às Adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica caducará no termo da legislatura 2009-2014.
            
         
               (3)
            
            
               É necessário cumprir sem demora o disposto no artigo 2.o, n.o 3, do Protocolo n.o 36 e, por conseguinte, adotar a decisão prevista no artigo 14.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia, a fim de permitir que os Estados-Membros adotem atempadamente as medidas internas necessárias à organização das eleições para o Parlamento Europeu para a legislatura 2014-2019.
            
         
               (4)
            
            
               O artigo 14.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Tratado da União Europeia define os critérios para a composição do Parlamento Europeu, a saber, que os representantes dos cidadãos da União não podem ser mais de setecentos e cinquenta, mais o Presidente, que a representação deve ser assegurada de forma degressivamente proporcional, com um limite mínimo de seis deputados por Estado-Membro, e que a nenhum Estado-Membro podem ser atribuídos mais de noventa e seis lugares.
            
         
               (5)
            
            
               O artigo 10.o do Tratado da União Europeia dispõe, designadamente, que o funcionamento da União se baseia na democracia representativa, estando os cidadãos diretamente representados, ao nível da União, no Parlamento Europeu e estando os Estados-Membros representados no Conselho pelos respetivos Governos, eles próprios democraticamente responsáveis, quer perante os respetivos Parlamentos nacionais, quer perante os seus cidadãos. O artigo 14.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, sobre a composição do Parlamento Europeu, aplica-se, pois, no contexto das vastas disposições institucionais dos Tratados, que inclui também as disposições relativas ao processo de decisão no Conselho,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Em aplicação do princípio de proporcionalidade degressiva previsto no artigo 14.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Tratado da União Europeia, aplicam-se os seguintes princípios:
   
               —
            
            
               a repartição de lugares no Parlamento Europeu deve utilizar plenamente os números mínimos e máximos fixados pelo Tratado da União Europeia a fim de refletir tão aproximadamente quanto possível as dimensões das populações dos Estados-Membros,
            
         
               —
            
            
               o rácio entre a população e o número de lugares de cada Estado-Membro antes do arredondamento para números inteiros deve variar em função da respetiva população de modo a que cada deputado ao Parlamento Europeu de um Estado-Membro mais povoado represente mais cidadãos do que cada deputado de um Estado-Membro menos povoado e, inversamente, que quanto mais povoado for um Estado-Membro, maior deve ser o seu direito a um número elevado de lugares.
            
         Artigo 2.o
   
   A população total dos Estados-Membros é calculada pela Comissão (Eurostat) com base nos dados fornecidos pelos Estados-Membros, em conformidade com um método estabelecido por um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho.
   Artigo 3.o
   
   Nos termos do artigo 1.o, o número de representantes ao Parlamento Europeu eleitos em cada Estado-Membro é fixado da seguinte forma, para a legislatura 2014-2019:
   
               Bélgica
            
            
               21
            
         
               Bulgária
            
            
               17
            
         
               República Checa
            
            
               21
            
         
               Dinamarca
            
            
               13
            
         
               Alemanha
            
            
               96
            
         
               Estónia
            
            
               6
            
         
               Irlanda
            
            
               11
            
         
               Grécia
            
            
               21
            
         
               Espanha
            
            
               54
            
         
               França
            
            
               74
            
         
               Croácia
            
            
               11
            
         
               Itália
            
            
               73
            
         
               Chipre
            
            
               6
            
         
               Letónia
            
            
               8
            
         
               Lituânia
            
            
               11
            
         
               Luxemburgo
            
            
               6
            
         
               Hungria
            
            
               21
            
         
               Malta
            
            
               6
            
         
               Países Baixos
            
            
               26
            
         
               Áustria
            
            
               18
            
         
               Polónia
            
            
               51
            
         
               Portugal
            
            
               21
            
         
               Roménia
            
            
               32
            
         
               Eslovénia
            
            
               8
            
         
               Eslováquia
            
            
               13
            
         
               Finlândia
            
            
               13
            
         
               Suécia
            
            
               20
            
         
               Reino Unido
            
            
               73
            
         Artigo 4.o
   
   A presente decisão deve ser revista com uma antecedência suficientemente ampla antes do início da legislatura 2019-2024, com base numa iniciativa do Parlamento Europeu a apresentar antes do final de 2016, a fim de estabelecer um sistema que, no futuro, antes de cada nova eleição para o Parlamento Europeu, permita repartir os lugares entre os Estados-Membros de maneira objetiva, equitativa, duradoura e transparente, que traduza o princípio da proporcionalidade degressiva tal como previsto no artigo 1.o, tendo em conta qualquer alteração do seu número e a evolução demográfica devidamente verificada das suas populações, respeitando assim o equilíbrio geral do sistema institucional estabelecido nos Tratados.
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de junho de 2013.
      
         
            Pelo Conselho Europeu
         
         
            O Presidente
         
         H. VAN ROMPUY
      
   
   
      (1)  Iniciativa adotada em 13 de março de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
   
      (2)  Aprovação de 12 de junho de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial).