CELEX: C1996/077/05
Language: pt
Date: 1996-03-16 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 11 de Janeiro de 1996 no processo C-273/94: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (Incumprimento pelo Estado - Obrigação de notificação prévia por força da Directiva 83/189/CEE)

16 . 3 . 96            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 77/3
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                ( agentes : J. W. de Zwaan e J. S. van den Oosterkamp ), que
                         ( Quinta Secção )                          tem por objecto obter a declaração de que, ao aprovar, em
                                                                     19 de Setembro de 1990, um regulamento que introduz
                    de 11 de Janeiro de 1996                        derrogações ao decreto sobre a margarina , sem o ter
 no processo C-480/93 P: Zunis Holding SA e outros contra           comunicado à Comissão no estado de projecto, o Reino dos
           Comissão das Comunidades Europeias (')                   Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
 (Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância —            por força do artigo 8 ? da Directiva 83/ 189/CEE do
 Controlo das operações de concentração — Admissibili­              Conselho, de 28 de Março de 1983 , relativa a um
 dade do recurso de anulação de uma decisão que recusa              procedimento de informação no domínio das normas e
                        reabrir o processo                          regulamentações técnicas (JO L 109, p . 8 ; EE 13 F14 p . 34 ),
                                                                    com as modificações introduzidas pela Directiva 88/182/
                             ( 96/C 77/04 )                         /CEE do Conselho (JO L 81 , p . 75 ), o Tribunal ( Sexta
                                                                    Secção ), composto por G. Hirsch, exercendo funções de
                   (Língua do processo: inglês)                     presidente de secção, G. F. Mancini, F. A. Schockweiler, J. L.
                                                                    Murray e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; advogado-geral :
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário : D. Louterman­
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               -Hubeau , administradora principal, proferiu , em 11 de
                                                                   Janeiro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                    seguinte :
No processo C-480/93 P, Zunis Holding SA, Finan Sri ,
Massinvest SA ( advogados : Nicholas Forwood e Stanley
Crossick ), que tem por objecto um recurso em que se pede a         1 . Ao aprovar, em 19 de Setembro de 1990, um regula­
anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira                  mento que introduz derrogações ao decreto sobre a
Instância das Comunidades Europeias ( Segunda Secção ) em                margarina, sem o ter comunicado à Comissão no estado
28 de Outubro de 1993 , Zunis Holding e outros contra                    de projecto, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as
Comissão ( T-83/92 , Colectânea , p . 11-1169 ), sendo recor­            obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8°. da
rida a Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :                    Directiva 83/1 89/CEE do Conselho, de 28 de Março de
Giuliano Marenco e Richard Lyal ), o Tribunal de Justiça                 1983 , relativa a um procedimento de informação no
( Quinta Secção ), composto por D. A. O. Edward, presidente              domínio das normas e regulamentações técnicas.
de secção, J.-P. Puissochet ( relator ), J. C. Moitinho de
Almeida, C. Gulmann e P. Jann, juízes ; advogado-geral :           2 . O Reino dos Países Baixos é condenado nas despe­
C. O. Lenz; secretário : L. Hewlett, administradora , profe­             sas .
riu, em 11 de Janeiro de 1996 , um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :                                           (') JO n .' C 331 de 26 . 11 . 1994 .
1 . Nega-se provimento ao recurso.
2 . As recorrentes são condenadas nas despesas.
                                                                                     ACORDÃO DO TRIBUNAL
(') JO n? C 59 de 26 . 2 . 1994 .
                                                                                        de 16 de Janeiro de 1996
                                                                   no processo C-130/91 REV II: ISAE/VP ( Instituto Social de
                                                                   Apoio ao Emprego e à Valorização Profissional ) e outros
                                                                          contra Comissão das Comunidades Europeias ( ] )
                                                                         (Pedido de revisão — Inadmissibilidade manifesta)
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                         ( 96/C 77/06 )
                          ( Sexta Secção )
                    de 11 de Janeiro de 1996                                        (Língua do processo: português)
no processo C-273/94: Comissão das Comunidades Euro­
            peias contra Reino dos Países Baixos ( 1 )            No processo C-130/91 REV II, ISAE/VP ( Instituto Social de
                                                                   Apoio ao Emprego e à Valorização Profissional ) e Interdata
(Incumprimento pelo Estado — Obrigação de notificação              ( Centro de Processamento de Dados, Lda .) ( advogado:
          prévia por força da Directiva 83/189/CEE)               Agostinho Amado Rodrigues ) contra Comissão das Comu­
                            ( 96/C 77/05 )                         nidades Europeias ( agente : Ana Maria Alves Vieira ), que
                                                                  tem por objecto a revisão do despacho proferido pelo
                (Língua do processo: neerlandês)                  Tribunal de Justiça em 14 de Janeiro de 1992 no processo
                                                                   C-130/91 , ISAE/VP e Interdata/Comissão ( Colectânea, p . I­
                                                                  -69 ), o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodriguez
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        Iglesias, presidente, C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, J.-P.
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             Puissochet e G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini,
                                                                  F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G.
No processo C-273/94 , Comissão das Comunidades Euro­             Kapteyn, C. Gulmann, J. L. Murray ( relator ), P. Jann, H.
peias ( agente : H. Van Lier ) contra Reino dos Países Baixos     Ragnemalm, L. Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado­