CELEX: 31987R0313
Language: pt
Date: 1987-01-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 313/87 da Comissão, de 30 de Janeiro de 1987, relativo à fixação da quantidade de vitelos machos que podem ser importados em condições especiais durante o primeiro trimestre de 1987

N ? L 30/62                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31 . 1 . 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 313/87 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Janeiro de 1987
                   relativo à fixação da quantidade de vitelos machos que podem ser importados
                             em condições especiais durante o primeiro trimestre de 1987
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           no entanto, o comercio tradicional ; que este objectivo
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              pode ser atingido, reservando, prioritariamente, aos produ­
 Económica Europeia,                                             tores agrícolas ou is suas organizações profissionais a
                                                                emissão de certificados concedendo o direito a este
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                 regime ;
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector da carne de bovi­            Considerando que, segundo o n? 1 do artigo 9? do Regu­
 no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­      lamento (CEE) n? 2377/80, o proponente compromete-se
 lamento (CEE) n? 3768/85 (2), e, nomeadamente, o n? 4          a executar ele próprio ou fazer efectuar sob a sua respon­
 do seu artigo 13?, o n? 2 do seu artigo 15? e o seu artigo     sabilidade, as operações de engorda ; que, tratando-se de
 25?,                                                           produtores agrícolas ou das suas organizações profissio­
                                                                nais, revelou-se que a possibilidade dada ao proponente
 Considerando que o Conselho, no âmbito do regime de            de não efectuar ele próprio estas operações, em alguns
importação aplicável aos vitelos machos destinados à            casos, arrisca-se a dar lugar a abusos ; que, por consequên­
engorda, estabeleceu, para o período de 1 de Janeiro a 31       cia, é conveniente suprimir esta possibilidade para o
de Dezembro de 1987, um balanço estimativo de 168 000           trimestre em causa ;
cabeças ; que, em virtude do n ? 4, alínea a), do artigo 13 ?
do Regulamento (CEE) n? 805/68, é necessário determinar         Considerando que, no que diz respeito quer aos produ­
a quantidade a importar por trimestre, assim como a taxa        tores agrícolas ou suas organizações profissionais, quer ao
de redução do direito de importação destes animais ;            comércio tradicional, é necessário limitar a quantidade
                                                                máxima sobre a qual pode incidir cada pedido de certifi­
Considerando que as regras práticas de gestão deste             cado de importação, com vista a garantir uma distribuição
regime especial foram estabelecidas pelo Regulamento            mais equitativa das quantidades disponíveis ;
(CEE) n? 612/77 (3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 41 1 /84 (4), e pelo Regu­       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento (CEE) n? 2377/80 da Comissão (*), com a última          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                de Gestão da Carne de Bovino,
n? 3815/85 0 ;
Considerando que se verificou a necessidade de tomar em
conta as carências de abastecimento de determinadas             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
regiões da Comunidade caracterizadas por um défice
muito acentuado de bovinos destinados à engorda ; que
estas carências se manifestam em Itália e na Grécia e                                     Artigo 1 ?
podem ser avaliadas nestes Estados-membros, em relação
ao primeiro trimestre de 1987, respectivamente em 36 500        1 . Para o período de 1 de Janeiro de 1986 a 31 de
cabeças e em 5 600 cabeças ;                                    Março de 1987 a quantidade máxima referida n? 4, alínea
                                                                a), do artigo 13 ? do Regulamento (CEE) n? 805/68 é
Considerando que as carências de abastecimento de               fixada em 42 700 cabeças de vitelos machos, destinados à
vitelos destinados à engorda, em relação ao primeiro            engorda, com peso em vivo inferior ou igual a 300 quilo­
trimestre de 1987, justificam uma taxa de redução do            gramas, dos quais 36 500 cabeças devem ser importadas e
direito nivelador mais elevada no que diz respeito aos          engordadas em Itália e 5 600 cabeças devem ser impor­
animais de peso, por cabeça, entre 220 e 300 quilogramas,       tadas e engordadas na Grécia.
originários e provenientes da Jugoslávia ;
                                                                2. O direito nivelador cobrado na importação de vitelos
Considerando que a redução parcial do direito nivelador         mencionado no n? 1 , é igual ao direito nivelador aplicável
destina-se, nomeadamente, a contribuir para o melhora­          no dia da importação reduzido de 60 % . Contudo, no
mento das estruturas de criação de gado e da produção de        limite de uma quantidade máxima de 1 1 250 vitelos com
carne de bovino em Itália e na Grécia ; que, com esta           peso por cabeça entre 220 e 300 quilogramas, originários
finalidade, devem ser previstas medidas apropriadas com         e provenientes da Jugoslávia, o direito nivelador aplicável
vista a assegurar que, na medida do possível, os produtores     no dia da importação é reduzido de 70 % .
possam beneficiar directamente deste regime, sem excluir,
                                                                Esta quantidade máxima pode ser importada no limite
(') JO   n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.                       máximo de :
(2) JO   n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8.
(3) JO   n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 18.                         — 9 500 cabeças, em Itália,
(4) JO   n? L 48 de 18. 2. 1984, p. 12.                         — 1 500 cabeças, na Grécia, e
O   JO   n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5,
(6) JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 11 .                       — 250 cabeças, nos outros Estados-membros.
 ---pagebreak--- 31 . 1 . 87                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 30/63
3. O pedido de certificado e o certificado, nos termos         b) Aos outros proponentes, ate a quantidade de 1 900
do n? 1 , alínea c), do artigo 9? do Regulamento (CEE)             cabeças, das quais, no máximo 500 originárias ou
n? 2377/80, referem-se :                                           provenientes da Jugoslávia.
— quer a vitelos com um peso por cabeça até 300 quilo­
     gramas,
                                                                                          Artigo 2?
— quer a vitelos com um peso por cabeça entre 220 e            1 . No que respeita à quantidade referida no n? 5, alínea
     300 quilogramas originários e provenientes da Jugos­      a), e n? 6, alínea a), do artigo 1 ? :
     lávia.
                                                               a) Em derrogação das situações do n? 1 , alínea d), do
                                                                   artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 2377/80, os
Neste ultimo caso, o pedido de certificado e o certificado         pedidos de importação apresentados :
contêm nas casas 13 e 14, uma das seguintes menções :
                                                                   — pelos produtores agrícolas directamente ou por via
                                                                        das suas organizações profissionais, só são aceitá­
     « Yugoslavia »,                                                    veis, se os produtores agrícolas se comprometerem,
     « Joegoslavië »,                                                   por escrito, a engordar os vitelos importados, em
     « Jugoslawien »,                                                   conformidade com o presente regulamento,
     « Γιουγκοσλαβία »,
     « Yugoslavia »,                                               — pelas organizações profissionais, só são aceitáveis, se
     « Yougoslavie »,                                                   elas se comprometerem, por escrito, a engordar os
     « Iugoslavia »,                                                   vitelos importados, em conformidade com o
     « Jugoslavien »,                                                   presente regulamento, nas explorações daqueles
     « Jugoslávia ».                                                    que se verifique serem membros das ditas organiza­
                                                                        ções no momento da declaração referida no n? 1 ,
                                                                        alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                        n? 612/77 ;
O certificado obriga a importar do pais indicado.
                                                               b) O pedido de certificados de importação não pode refe­
                                                                   rir-se a uma quantidade superior a 100 cabeças, no que
4.     No âmbito da comunicação referida no n? 4, alínea           se refere aos proponentes individuais, e a 100 cabeças
a), do artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80, os              por membro, no que se refere às organizações profis­
Estados-membros especificam as categorias de peso em               sionais, não podendo, todavia, exceder 2 500 cabeças a
vivo, assim como a origem dos produtos no caso referido            quantidade total pedida por uma organização profissio­
no n? 3, segundo travessão, do primeiro parágrafo.                 nal.
                                                               2. No que diz respeito à quantidade referida no n? 5,
5. Dentro da quantidade reservada à Itália, os certifi­        alínea b), e n? 6 alínea b), do artigo 1 ?, o pedido de certifi­
cados de importação, podem ser emitidos directamente :         cado de importação não pode referir-se a uma quantidade
                                                               superior a 10 % desta quantidade.
a) Aos produtores agrícolas ou às suas organizações profis­
    sionais até à quantidade de 24 300 cabeças, das quais,     3 . Sem prejuízo do disposto no n? 3 do artigo 1 ? do
    no máximo 6 300 cabeças originárias e provenientes da      Regulamento (CEE) n? 612/77, a caução referida neste
    Jugoslávia ; com esta finalidade e no âmbito da comu­      artigo só é liberada totalmente ou em parte, se a prova for
    nicação referida no n? 4, alínea a), do artigo 15? do      prestada às autoridades competentes do Estado-membro
    Regulamento (CEE) n? 2377/80, este Estado­                 interessado, de que foi respeitado o contrato referido no
    -membro especificará as categorias dos proponentes ;       n? 1 , alínea a).
b) Aos outros proponentes, até à quantidade de 12 200
    cabeças, das quais, no máximo, 3 200 originárias ou                                   Artigo 3 ?
    provenientes da Jugoslávia.
                                                               No acepção do n? 3 do artigo 15? do Regulamento (CEE)
                                                               n? 2377/80 todos os pedidos provenientes do mesmo
6. Dentro da quantidade reservada à Grécia, os certifi­        interessado que se referirem à mesma categoria de peso e
cados de importação podem ser emitidos directamente :          à mesma taxa de redução de direito nivelador serão consi­
                                                               derados como um pedido único.
a) Aos produtores agrícolas ou às suas organizações profis­
    sionais até à quantidade de 3 700 cabeças, das quais, no
    máximo, 1 000 originárias e provenientes da Jugoslá­                                  Artigo 4?
    via ; com esta finalidade e no âmbito da comunicação
    referida no n? 4, alínea a), do artigo 15? do Regula­      O presente regulamento entra em vigor na data da sua
    mento (CEE) n? 2377/80, este Estado-membro especi­         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
    ficará as categorias dos proponentes ;                     peias.
 ---pagebreak--- N? L 30/64                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            31 . 1 . 87
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1987.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                       Vice-Presidente