CELEX: 31980L0502
Language: pt
Date: 1980-05-06 00:00:00
Title: Directiva 80/502/CEE do Conselho, de 6 de Maio de 1980, que altera a Directiva 74/63/CEE relativa à fixação de teores máximos para as substâncias e produtos indesejáveis na alimentação dos animais

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31980L0502

Directiva 80/502/CEE do Conselho, de 6 de Maio de 1980, que altera a Directiva 74/63/CEE relativa à fixação de teores máximos para as substâncias e produtos indesejáveis na alimentação dos animais  

Jornal Oficial nº L 124 de 20/05/1980 p. 0017 - 0018 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0164  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 18 p. 0012  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 18 p. 0012  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0028  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0028 

DIRECTIVA DO CONSELHO de 6 de Maio de 1980 que altera a Directiva 74/63/CEE relativa à fixação de teores máximos para as substâncias e produtos indesejáveis na alimentação dos animais(80/502/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, por força da aplicação da Directiva 74/63/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa à fixação dos teores máximos para as substâncias e produtos indesejáveis na alimentação dos animais (4), com a última redacção que lhe foi  dada pela Directiva 76/934/CEE (5), se afigura necessário completar as definições dos termos técnicos aos quais esta Directiva se refere;  Considerando que é oportuno especificar que a directiva não prejudica disposições eventualmente tomadas em relação a microrganismos existentes na alimentação dos animais;  Considerando que parece justificado conceder aos Estados-membros a possibilidade de derrogar os teores máximos fixados, na medida em que se trata de forragens produzidas e consumidas na mesma exploração agrícola e desde que não possa daí resultar  qualquer efeito nocivo para a saúde animal ou humana;  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva 74/63/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No artigo 1o, o no 2 é completado com a alínea seguinte:  «d) Nos microrganismos existentes nos alimentos para animais.» 2. No artigo 2o, alínea b), as palavras «ohne Be- und Verarbeitung» na versão alemã, são substituídas pelas palavras «im jeweils gegebenen Zustand».  3. O artigo 2o é completado com as alíneas seguintes:  «f) Animais: os animais pertencentes às espécies normalmente alimentadas e possuídas ou consumidas pelo homem;  g) Animais domésticos: animais pertencendo às espécies normalmente alimentadas e possuídas, mas não consumidas pelo homem, excepto os animais que servem para a produção de forragens;  h) Alimentos compostos para animais: as substâncias orgânicas ou inorgânicas em mistura, compreendendo ou não aditivos, destinados à nutrição animal por via oral, sob forma de alimentos completos ou de alimentos complementares.» 4. O artigo 3o é completado com o número seguinte:  «3. Os Estados-membros podem admitir que os teores máximos previstos no anexo para os alimentos para animais sejam excedidos, se se tratar de forragens produzidas e utilizadas na mesma exploração agrícola, e desde que a ultrapassagem do limite se  considere necessária em virtude de condições especiais. Os Estados-membros em questão deverão assegurar a não ocorrência de qualquer efeito nocivo para a saúde animal ou humana.»   Artigo 2o  Os Estados-membros porão em vigor, em 1 de Julho de 1981, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Deste facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 6 de Maio de 1980.  Pelo Conselho O Presidente G. MARCORA   (1) JO no C 197 de 18. 8. 1977, p. 3.(2) JO no C 63 de 13. 3. 1978, p. 53.(3) JO no C 84 de 8. 4. 1978, p. 4.(4) JO no L 38 de 11. 2. 1974, p. 31.(5) JO no L 364 de 31. 12. 1976, p. 4.