CELEX: 62014CB0246
Language: pt
Date: 2014-10-15 00:00:00
Title: Processo C-246/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale Per la Regione Puglia — Itália) — Vittoria De Bellis, Diana Perrone, Cesaria Antonia Villani/Istituto Nazionale di Previdenza dei Dipendenti dell’Amministrazione Pubblica (INPDAP) (Reenvio prejudicial – Princípio da proteção da confiança legítima – Legislação nacional que prevê, com efeito retroativo, uma redução de direitos à pensão – Situação puramente interna – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

19.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/13
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale Per la Regione Puglia — Itália) — Vittoria De Bellis, Diana Perrone, Cesaria Antonia Villani/Istituto Nazionale di Previdenza dei Dipendenti dell’Amministrazione Pubblica (INPDAP)
      (Processo C-246/14) (1)
      
      (Reenvio prejudicial - Princípio da proteção da confiança legítima - Legislação nacional que prevê, com efeito retroativo, uma redução de direitos à pensão - Situação puramente interna - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
      (2015/C 016/19)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale Per la Regione Puglia
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Vittoria De Bellis, Diana Perrone, Cesaria Antonia Villani
      
         Recorrido: Istituto Nazionale di Previdenza dei Dipendenti dell’Amministrazione Pubblica (INPDAP)
      
         Dispositivo
      
      O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pela Corte dei conti, sezione giurisdizionale per la Regione Puglia (Itália), por decisão de 28 de abril de 2014 (processo C-246/14).
      
         (1)  JO C 245, de 28.07.2014.