CELEX: E2014C0545
Language: pt
Date: 2014-12-08 00:00:00
Title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 545/14/COL, de 8 de dezembro de 2014, que autoriza a Islândia a derrogar a determinadas regras comuns no domínio da segurança da aviação, em conformidade com o artigo 14.°, n.° 6, do ato referido no ponto 66n. do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CE) n.° 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.° 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE, conforme alterado] e que revoga a Decisão n.° 362/14/COL do Colégio, de 14 de setembro de 2014 [2015/1946]

29.10.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 283/22
            
         DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   N.o 545/14/COL
   de 8 de dezembro de 2014
   que autoriza a Islândia a derrogar a determinadas regras comuns no domínio da segurança da aviação, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do ato referido no ponto 66n. do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE, conforme alterado] e que revoga a Decisão n.o 362/14/COL do Colégio, de 14 de setembro de 2014 [2015/1946]
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   
      Tendo em conta o artigo 14.o, n.os 6 e 7, do ato referido no ponto 66n. do anexo XIII do Acordo EEE, adaptado pela Decisão n.o 163/2011 do Comité Misto EEE, de 19 de dezembro de 2011,
      Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE, conforme alterado;
      e o artigo CAT.POL.A.210, alínea b), n.os 2, 4 e 5, do anexo IV, do ato referido no ponto 66nf. do anexo XIII do Acordo EEE, adaptado pela Decisão n.o 147/2013 do Comité Misto EEE, de 15 de julho de 2013,
      Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado;
      adaptados ao Acordo EEE pelo seu Protocolo 1,
   
   Tendo em conta o parecer do Comité dos Transportes da EFTA formulado em 3 de setembro de 2014,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Islândia solicitou a aplicação de determinadas derrogações às regras comuns no domínio da segurança da aviação que constam das regras de execução do Regulamento (CE) n.o 216/2008.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 14.o, n.o 7, do mesmo regulamento, tal como adaptado, o Órgão de Fiscalização da EFTA avaliou a necessidade da derrogação solicitada, e o nível de proteção dela decorrente, com base nas recomendações da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, formuladas em 17 de junho de 2011, 31 de julho de 2014 e 12 de novembro de 2014. O Órgão de Fiscalização concluiu que a alteração proporcionará um nível de proteção equivalente ao alcançado mediante a aplicação das regras comuns no domínio da segurança da aviação, sob reserva do cumprimento de determinadas condições.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, tal como adaptado, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve notificar da sua decisão todos os países da EFTA, que passam igualmente a ter o direito de aplicar a derrogação.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos do artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, tal como adaptado, quando a Comissão Europeia e o Órgão de Fiscalização da EFTA procedem ao intercâmbio de informações sobre uma decisão tomada ao abrigo do artigo 14.o, n.o 7, a Comissão Europeia deve comunicar aos Estados-Membros da União Europeia as informações recebidas do Órgão de Fiscalização da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA deve comunicar aos países da EFTA as informações recebidas da Comissão Europeia.
            
         
               (5)
            
            
               A descrição da derrogação, bem como das condições que lhe estão associadas, deve permitir que outros países da EFTA apliquem a medida em causa, caso se encontrem na mesma situação, sem necessidade de nova aprovação pelo Órgão de Fiscalização da EFTA. No entanto, os países da EFTA devem notificar a aplicação de derrogações, uma vez que estas podem ter efeitos fora do território dos países que as solicitam.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité dos Transportes da EFTA,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 362/14/COL é revogada pela presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A Islândia pode derrogar aos requisitos do artigo CAT.POL.A. 210, alínea b), n.os 2, 4 e 5, do anexo IV, do Regulamento (UE) n.o 965/2012, conforme previsto no anexo da presente decisão, sob reserva do cumprimento das condições especificadas na secção 2 do anexo da presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   Todos os países da EFTA têm o direito de aplicar as mesmas medidas a que se refere o artigo 2.o, conforme indicado no anexo da presente decisão, sob reserva da obrigação de as notificar, prevista no artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, tal como adaptado.
   Artigo 4.o
   
   A destinatária da presente decisão é a Islândia. A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão deve ser notificada à Islândia, ao Listenstaine, à Noruega e à Comissão Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2014.
      
         
            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA
         
         Helga JÓNSDÓTTIR
         
            Membro do Colégio
         
         Xavier LEWIS
         
            Diretor
         
      
   
   
      ANEXO
      
         DERROGAÇÃO AO REGULAMENTO (UE) N.o 965/2012 DA COMISSÃO, SOLICITADA PELA ISLÂNDIA, NO RESPEITANTE À ULTRAPASSAGEM DE OBSTÁCULOS À DESCOLAGEM NO AEROPORTO DE ÍSAFJÖRÐUR, NA ISLÂNDIA (BIIS)
      
      1.   DESCRIÇÃO DA DERROGAÇÃO
      Em derrogação ao disposto no artigo CAT.POL.A.210, alínea b), n.os 2, 4 e 5, do anexo IV (parte CAT), do Regulamento (UE) n.o 965/2012 (1), conforme alterado, no respeitante à ultrapassagem de obstáculos à descolagem, a Islândia pode autorizar o operador aéreo Air Iceland (Flugfélag Íslands) a utilizar um ângulo de pranchamento de 25o a 100 pés relativamente às suas aeronaves F50 e Dash 8 no aeroporto de Ísafjörður, na Islândia (BIIS), a fim de dar cumprimento aos requisitos previstos no artigo CAT.POL.A.210, do anexo IV, do Regulamento (UE) n.o 965/2012, no respeitante à ultrapassagem de obstáculos à descolagem.
      2.   CONDIÇÕES ASSOCIADAS À APLICAÇÃO DA DERROGAÇÃO
      A derrogação é limitada no respeitante às condições operacionais no aeroporto de Ísafjörður, na Islândia (BIIS) e no respeitante aos critérios relativos aos mínimos meteorológicos, ao teto de nuvens e à visibilidade, bem como ao vento e à contaminação da pista, descritos no relatório de avaliação das operações da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, de 17 de junho de 2011.
      Esta derrogação é aplicável ao operador aéreo Air Iceland (Flugfélag Íslands) com base nas medidas adicionais aplicadas pelo operador aéreo para alcançar um nível de segurança equivalente ao conseguido mediante a aplicação dos requisitos técnicos e dos procedimentos administrativos comuns previstos no Regulamento (UE) n.o 965/2012, conforme alterado. As medidas adicionais referem-se ao desempenho da aeronave, à seleção e formação da tripulação, ao prazo de validade da qualificação e da competência da tripulação, às restrições das MEL das aeronaves, ao sistema de qualidade e ao sistema de gestão da segurança do operador aéreo, aos procedimentos operacionais adicionais e à informação eletrónica da tripulação para as operações até ao BIIS, sendo descritas no supracitado relatório de avaliação das operações da Agência Europeia para a Segurança da Aviação.
      
         (1)  O ato a que se refere o ponto 66nf. do anexo XIII do Acordo EEE, adaptado pela Decisão n.o 147/2013 do Comité Misto EEE, de 15 de julho de 2013 [Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho], com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 800/2013 de 14 de agosto de 2013 e pelo Regulamento (UE) n.o 83/2014 de 29 de janeiro de 2014, tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo 1 («Regulamento (UE) n.o 965/2012»).