CELEX: 31995D0115
Language: pt
Date: 1995-03-30 00:00:00
Title: 95/115/CE: Decisão do Conselho de 30 de Março de 1995 que autoriza a República Federal da Alemanha a celebrar um acordo com a República da Polónia que inclua disposições derrogatórias dos artigos 2º e 3º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

Avis juridique important

|

31995D0115

95/115/CE: Decisão do Conselho de 30 de Março de 1995 que autoriza a República Federal da Alemanha a celebrar um acordo com a República da Polónia que inclua disposições derrogatórias dos artigos 2º e 3º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  

Jornal Oficial nº L 080 de 08/04/1995 p. 0047 - 0047

DECISÃO DO  CONSELHO de 30 de Março de 1995 que autoriza a República Federal da Alemanha a celebrar um acordo  com a República da Polónia que inclua disposições derrogatórias dos artigos 2º e 3º da Sexta  Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos  impostos sobre o volume de negócios (95/115/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à  harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de  negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme  (1),  e, nomeadamente, o seu artigo 30º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 30º da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por  unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a celebrarem com países  terceiros ou organismos internacionais acordos que contenham derrogações à referida directiva; Considerando que, por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 23 de Agosto de 1994, a  República da Polónia um acordo de conservação das pontes fronteiriças que ligam as estradas  federais alemãs às estradas nacionais polacas, que contém derrogações aos artigos 2º e 3º da  Directiva 77/388/CEE; Considerando que os outros Estados-membros foram informados do pedido da Alemanha, em 23 de  Setembro de 1994; Considerando que, na falta de disposições derrogatórias, apenas seriam sujeitas ao IVA alemão as  operações de conservação executadas em território alemão e as efectuadas em território polaco não  seriam abrangidas pela Directiva 77/388/CEE; além disso, a importação na Alemanha de bens  provenientes da Polónia, utilizados na conservação das pontes fronteiriças, seria sujeita ao IVA  alemão; Considerando que as disposições derrogatórias previstas no referido acordo se destinam a  simplificar as regras de tributação para os operadores encarregados dos trabalhos de conservação  das pontes fronteiriças; Considerando que estas disposições derrogatórias terão um efeito insignificante sobre os recursos  próprios da Comunidade provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A República Federal da Alemanha é autorizada a celebrar um acordo com  a República da Polónia que inclua disposições em derrogação da Directiva 77/388/CEE, adiante  designado «  acordo  ». Estas derrogações são definidas nos artigos 2º e 3º da presente decisão. Artigo 2º Em derrogação ao nº 2 do artigo 2º da Directiva 77/388/CEE, a importação na Alemanha de  bens provenientes da Polónia não será sujeita a imposto sobre o valor acrescentado, na medida em  que esses bens sejam utilizados na conservação das pontes fronteiriças, com base nas disposições do  acordo. Todavia, esta derrogação não é aplicável à importação de bens efectuada por uma  administração pública. Artigo 3º Em derrogação do artigo 3º da Directiva 77/388/CEE, as pontes fronteiriças dos Estados  contratantes, cuja conservação é da responsabilidade da Alemanha nos termos do acordo, são  consideradas como fazendo parte do território alemão, para efeitos das entregas de bens e das  prestações de serviços em que consiste a conservação dessas pontes. Em derrogação do artigo 3º da Directiva 77/388/CEE, as pontes fronteiriças dos Estados  contratantes, cuja conservação é da responsabilidade da Polónia nos termos do acordo, são  consideradas como fazendo parte do território polaco, para efeitos das entregas de bens e das  prestações de serviços em que consiste a conservação dessas pontes. Artigo 4º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1995. Pelo Conselho O Presidente E. ALPHANDÉRY