CELEX: 31981R0349
Language: pt
Date: 1981-02-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 349/81 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1981, que institui um direito "anti-dumping" definitivo sobre certos adubos químicos originários dos Estados Unidos da América

11 / Fase . 28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 53
  381R0349
  N ? L 39 / 4                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        12 . 2 . 81
                                             REGULAMENTO ( CEE ) N9 349 / 81 DO CONSELHO
                                                         de 9 de Fevereiro de 1981
                  que institui um direito anti-dumping definitivo sobre certos adubos químicos originários dos
                                                        Estados Unidos da América
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   minar esse valor normal com base nos elementos apresenta­
                                                                           dos pela Allied Chemical Corporation ; que , relativamente
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       aos preços de exportação , a Allied Chmical Corporation e
  Económica Europeia ,                                                     um carto número de correctores apresentaram informa­
                                                                           ções ; que , tendo sido estabelecido nesta base que as
  Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 3017 / 79 do                    exportações do produto em causa eram objecto de dum­
  Conselho , de 20 de Dezembro de 1979 , relativo à defesa                 ping, cuja margem média ponderada era de 12,2 % , e dado
  contra as importações que são objecto de dumping ou de                   que existiam elementos de prova suficientes do prejuízo
  subvenções por parte de países não membros da Comuni­                    sofrido em consequência desse produto ter sido introduzido
 dade Económica Europeia (') e , nomeadamente , o seu                      no consumo na Comunidade e que os interesses desta
  artigo 12 ?,                                                             exigiam uma intervenção imediata destinada a evitar a
                                                                          continuação do prejuízo no decorrer do inquérito , a
 Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão                       Comissão instituiu , pelo seu Regulamento ( CEE ) n "? 2182 /
 após consulta do Comité Consultivo , criado pelo artigo 6 ?              / 80 ( 3 ), um direito anti-dumping provisório relativamente a
 do Regulamento ( CEE ) n ? 3017 / 79 ,                                   certos adubos químicos originários dos Estados Unidos da
                                                                          América ; que a Allied Chemical Corporation ofereceu um
 Considerando que a Comissão recebeu no mês de Dezem­                     compromisso , considerado aceitável , de aumentar os seus
 bro de 1979 uma denúncia apresentada pelo Comité « Mer­                  preços de exportação e foi , consequentemente , excluída da
 cado Comum » da Indústria dos Adubos Azotados e Fosfa­                   aplicação desse direito provisório ; que , na sequência da
 tados em nome de fabricantes que representam uma parte                   revisão do valor normal a Allied Chemical Corporation
 considerável da produção comunitária de adubos em forma                  retirou esse compromisso ;
 de solução líquida de ureia e de nitrato de amónio ; que a
 denúncia continha elementos de prova da existência de                    Considerando que , pelo Regulamento ( CEE ) n9 3144 /
 práticas de dumping relativas a produtos similares originá­              / 80 ( 4 ), a validade 'desse direito provisório foi prorrogada
 rios dos Estados Unidos da América , bem como de um                      por um período que não excedeu dois meses ;
 prejuízo considerável daí resultante , em especial para a
 França e para a República Federal da Alemanha ;
                                                                          Considerando que no decorrer do exame complementar
                                                                          dos factos realizado após a instituição daquele direito , as
 Considerando que estas informações continham elementos                   partes interessadas puderam apresentar por escrito as suas
de prova suficientes para justificar o início de inquérito ;              observações , ser ouvidas pela Comissão e expôr-lhe oral­
 que , consequentemente , a Comissão anunciou , em aviso                  mente as suas observações , tomar conhecimento das infor­
publicado no Jornal Oficial das Comunidades Euro­                         mações não confidenciais úteis para a defesa dos seus
peias ( 2 ), o início de um processo relativo às importações de           interesses e ser informadas dos principais factos e conside­
certos adubos químicos originários dos Estados Unidos da                  rações com base nos quais se tencionava proceder a uma
América e deu início às investigações a nível comunitário ;               determinação definitiva ; que os autores da denúncia e a
                                                                          maioria dos exportadores e importadores em causa utiliza­
Considerando que , no decorrer do inquérito preliminar que               ram essas possibilidades , apresentando por escrito ou oral­
incidiu sobre o período correspondente ao ano civil de                    mente as suas observações ;
1979 , a Comissão teve em conta o facto de , com exclusão
da Allied Chemical Corporation , as sociedades americanas
que vendem o produto em causa no seu mercado interno                     Considerando que um certo número de produtores e de
terem todas elas negligenciado a apresentação das informa­               exportadores a quem a Comissão tinha solicitado informa­
ções consideradas necessárias para fixar o valor normal e                ções no decorrer do inquérito preliminar manifestaram
oposto a verificações no próprio local nas suas instalações ;            posteriormente a sua intenção de apresentar os elementos
que a Comissão foi obrigada , consequentemente , a deter­                desjados relativos ao valor normal e aos preços de exporta­
(») JO n ? L 339 de 31 . 12 . 1979 , p . 1 .                             ( 3 ) JO n ? L 212 de 15 . 8 . 1980 , p . 43 .
( 2 ) JO n ? C 47 de 26 . 2 . 1980 , p . 2 .                             C ) JO n ? L 330 de 6 . 12 . 1980 , p . 1 .
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ção ; que a Comissão decidiu , consequentemente , proceder       Considerando que as comparações foram efectuadas tran­
a verificações nas instalações da Agrico Chemical Company        sacção a tranacção e no estádio à saída da fábrica para
( Tulsa ), da Kaiser Aluminium Domestic and International        todos os fabricantes cujas instalações foram visitadas ; que
Sales Corporation ( Savannah ), da Columbia Nitrogen Cor­        para a BCM INC ., que vende simultaneamente no mercado
poration ( Augusta ) e da BCM Incorporated (Memphis ) e          de exportação e no mercado interno , a comparação foi
efectuar investigações complementares nas instalações da         efectuada « partida ponto de embarque », a saber, « saída
Allied Chemical Corporation ( Morristovyn ) a fim de actua­      da fábrica do fabricante » ou « partida terminal » ;
lizar as informações inicialmente apresentadas ; que a
Comissão recebeu outras informações da Internacional Ore
and Fertilizer Corporation (Nova Iorque ), da Transconti­        Considerando que a maioria das sociedades cujas instala­
nental Fertilizer Corporation ( Filadélfia), bem como da         ções foram visitadas solicitaram que fossem tomadas em
Unifert Europe SA , da Comagri SA, Essochem Belgium ,            conta , a fim de estabelecer uma comparação equitativa , as
Unie van Kunstmestfabrieken e da Helm Dungemittel                diferenças existentes entre às despesas de distribuição e de
GmbH na Comunidade Económica Europeia ;                          venda no mercado interno e no mercado de exportação ,
                                                                 bem como as diferenças de condições de pagamento ;
Considerando que , para determinar a existência de práticas
de dumping, a Comissão comparou os preços praticados na
exportação para a Comunidade e o valor normal do
produto em causa ; que para as sociedades que vendem             Considerando que a Comissão tomou em consideração as
adubos azotados em solução no mercado interno ameri­             diferenças que afectam a comparibilidade dos preços ,
cano , o valor normal foi estabelecido com base nos preços       decorrentes do carácter variável das despesas de distribui­
praticados nesse mercado no decorrer do período de 1 de          ção e de venda , das remunerações dos vendedores , das
Janeiro a 30 de Setembro de 1980 , não tendo sido tomadas        condições de pagamento e dos descontos por pagamento a
em consideração as transacções efectuadas pelos serviços de ,    pronto , quando as alegações formuladas sobre o assunto
venda a retalho pertencentes às sociedades em causa , dado       estavam suficientemente fundamentadas :
que não foram realizadas no mesmo estádio comercial que
as vendas para exportação destinadas aos distribuidores da
Comunidade Económica Europeia ;                                  Considerando que estas investigações revelaram que as
                                                                 exportações efectuadas pela Agrico Chemical Company no
Considerando , contudo , que , em relação à Columbia             decorrer do período de referência não foram objecto de
Nitrogen Corporation , cujas vendas do produto em causa          dumping ; que , relativamente às outras sociedades visita­
no mercado interno foram , de acordo com o que se                das , as margens de dumping verificadas atingiram 6,5 %
verificou , efectuadas com perda no decorrer do período          para a Allied Chemical Corporation , 5 % para a Kaiser
acima referiddo , o valor normal foi estabelecido com base       Aluminium Domestic and International Sales Corporation ,
nos custos de produção , acrescidos de uma margem razoá­         10 % para a Columbia Nitrogen Corporation e 7,6 % para
vel a título de despesas gerais e de lucros no terceiro          BCM Incorporated ;
trimestre de 1980 , período durante o qual se situam as
únicas vendas para exportação efectuadas por esta socieda­
de em 1980 e em que a sua nova unidade de fabrico
funcionou pela primeira vez em condições normais ; que           Considerando que , relativamente aos correctores , que com­
tendo em conta a ratio dívidas-fundos próprios específica        pram por vezes os produtos destinados à exportação para a
desta sociedade foi considerada razoável apenas uma mar­         CEE junto de diversos fabricantes americanos , e para todos
gem de lucro de 1 % ;                                            os outros esportadores não conhecidos da Comissão , a
                                                                 margem de dumping foi fixada como sendo igual à média
Considerando que , relativamente às vendas para exporta­         ponderada da margem de dumping verificada para as
ção , efectuadas por correctores que não vendem o produto        sociedades abrangidas pelo inquérito e que se considerou
em causa no mercado -interno americano e que não o               terem praticado dumping ; que a 'margem assim fixada é de
                                                                 6,5 % ;
vendem em quantidades significativas em países terceiros , o
valor normal foi fixado com base no preço a que compra­
ram aos seus fornecedores as quantidades destinadas à
exportação ;                                                     Considerando que , relativamente ao prejuízo causado à
                                                                 Comunidade pelas importações em dumping e mais espe­
Considerando que os preços de exportação foram calcula­          cialmente à indústria francesa , continuam válidas as consi­
dos a partir dos preços efectivamente pagos ou a pagar pelo      derações que levaram à imposição do direito provisório ;
produto em causa para exportação para a Comunidade ;             que das informações recebidas pela Comissão após a insti­
                                                                 tuição desse direito provisório se concluiu que as importa­
Considerando que , no caso das importações da Essochem           ções do produto em causa efectuadas em dumping dos
Bélgica e da UKF, foi necessário calcular o preço praticado      Estados Unidos da América para França no decorrer do
de exportação a partir do preço praticado aquando da             período de quatro meses , entre Junho e Setembro de 1980 ,
primeira revenda do produto importado a compradores              atingiram 206 835 toneladas , não incluindo este número as
independentes, considerando que esses dois importadores          21 600 toneladas de produtos exportados pelo Agrico
estavam associados aos seus respectivos exportadores ; que       Chemical Company , considerados como não tendo sido
se teve em conta , nesse cálculo', uma margem razoável ,         objecto de dumping, ou seja , um aumento de pelo menos
estimada em 3 % , para as despesas gerais e para os              50 % em relação ao volume de 137 950 toneladas que foi
lucros ;                                                         importado no período correspondente de 1979 ;
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 Considerando que , se o preço americano de exportação             conforme verificado , essas exportações não foram objecto
 aumentou de forma considerável em 1980 , o preço de               de dumping -,
 revenda dos adubos azotados em solução impotados em
 França continua a não permitir aos produtores franceses           Considerando que a Allied Chemical Corporation , a Kaiser
 venderem os seus produtos a um preço superior aos seus            Aluminium Domestic and International Sales Corporation,
 custos, tendo em conta o novo aumento sofrido pelos               a Columbia Nitrogen Corporation , a BCM Incorporated , a
 preços das suas matérias primas em Agosto de 1980 ;               International Ore and Fertilizer Corporation , a Inter Ore
                                                                   Corporation Ine , e a Transcontinental Fertilizer Corpora­
                                                                   tion se comprometeram voluntariamente a aumentar os
                                                                   seus preços para um nível suficiente para eliminar as
 Considerando que a Comissão examinou a afirmação feita            margens de dumping, sem , contudo , as ultrapassar ; que a
 por diversos exportadores e importadores de acordo com a          Comissão aceitou esses compromissos ;
 qual as empresas francesas operavam na sua capacidade
 máxima , mas concentrando essencialmente a sua actividade         Considerando que é conveniente , consequentemente ,
 no fabrico de adubos azotados solidos , facto que os             excluir da aplicação do direito em causa as importações dos
 impedia de produzir mais adubos de azoto em solução ; que        produtos em causa exportados por essas sociedades ,
 os factos verificados pela Comissão indicam que a indústria
francesa podia aumentar consideravelmente o seu fabrico           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de produtos em solução , ainda que mantendo o actual
volume da sua produção de adubos azotados sólidos ;                                            Artigo 1 ?
                                                                   1 . É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre o
 Considerando que a Comissão analisou , por outro lado , se        adubo composto por ureia e nitrato de amónio em solução ,
                                                                  da subposição ex 31.02 C da pauta aduaneira comum ,
 um prejuízo era causado por outros factores que , indivi­
 dualmente ou em conjunto , afectam igualmente a indústria        correpsondente ao código Nimexe ex 31.02-90 , originário
                                                                  dos Estados Unitos da América .
comunitária ; que verificou que o nível de consumo de
 adubos azotados em solução na Alemanha e especialmente           2 . A taxa deste direito é de 6,5 % do valor aduaneiro
em França , os principais mercados dos produtos america­          determinado em conformidade com o Regulamento ( CEE )
nos na Comunidade , aumentou consideravelmente nestes             n9 1224 / 80 do Conselho , de 28 de Maio de 1980 , relativo
últimos anos ; que , para além disso , o volume dos produtos      ao valor aduaneiro das mercadorias (*).
importados sem dumping da Agrico Chemical Company foi
relativamente baixo em relação às importações totais ,            3 . As disposições em vigor em matéria de direitos adua­
atingindo apenas 17 % destas em 1980 ; que a incidência           neiros são aplicáveis a este direito .
destas importações efectuadas sem dumping sobre o merca­
do de adubos azotados em solução foi separada da das                                           Artigo 2 ?
importações efectuadas em dumping -, que a considerável e
súbita progressão das importações em dumping verificadas          O direito anti-dumping definitivo instituído pelo artigo 1 ?
relativamente aos adubos azotados em solução após 1978 e          não é aplicável aos adubos compostos de ureia e de nitrato
os preços a que são vendidos na Comunidade levaram a              de amónio em solução exportados pelas empresas america­
Comissão à conclusão de que as exportações americanas de          nas seguintes :
adubos azotados em solução efectuadas em dumping estão
na origem do prejuízo considerável sofrido pela indústria         Agrico Chemical Company , BCM Incorporated , Kaiser
comunitária em causa ;                                            Aluminium Domestic and International Sales Corporation ,
                                                                  Columbia Nitrogen Corporation , Allied Chemical Corpo­
                                                                  ration , International Ore and Fertilizer Corporation, Inte­
                                                                  rore Corporation Inc. e Transcontinental Fertilizer Corpo­
Considerando que , nestas condições , a defesa dos interesses     ration .
comunitários exige a instituição de um direito anti-dum­
ping definitivo sobre as importações de adubos azotados
                                                                                               Artigo 3 ?
em solução priginários dos Estados Unidos da América
que , tendo em conta a importância do prejuízo sofrido ,
                                                                  Os montantes despositados como garantia a título do
deve ser igual às margens de dumping verificadas , e a
cobrança definitiva dos montantes depositados como
                                                                  direito provisório , em conformidade com as disposições do
                                                                  Regulamento ( CEE ) n ? 2182 / 80 , são cobrados definitiva­
garantia a título do direito provisório , até ao limite das       mente à taxa de :
margens de dumping verificadas nas transacções efectuadas
pelas sociedades cujos compromissos a Comissão aceitou e          — 10% para as importações efectuadas pela Unie van
à taxa do direito definitivo para todas as outras importa­             Kunstmestfabrieken , provenientes da Columbia Nitro­
ções ;                                                                 gen Corporation ,
                                                                  — 7,6 % para as importações efectuadas pela Essochem
                                                                       Belgium provenientes da Exxon Chemical International
Considerando que é conveniente excluir os produtos expor­              Supply Company ,
tados pela Agrico Chemical Company da aplicação desse
direito e da cobrança definitiva dos montantes depositados
como garantia a título do direito " provisório , dado que ,       (') JO n ? L 134 de 31 . 5 . 1980 , p . 1 .
 ---pagebreak--- 56                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           11 / Fase . 28
— 5 % para as importações dos produtos Kaiser efectua­              pela Agrico Chemical Company para as quais os mon­
   das pela Comagri SA , provenientes da Transcontinental           tantes depositados como garantia não são cobrados a
   Fertilizer Corporation ,                                         título definitivo .
— 6,5 % para todas as outras importações , com exclusão                                 Artigo 4 ■
   das dos produtos Agrico que são efectuadas pela Helm
   Diingemittel GmbH , provenientes da Intsel Corpo­            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
   ration , Nova Iorque , e das de adubos compostos de          da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
   ureia e de nitrato de amónio em solução exportados           Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 9 de Fevereiro de 1981 .
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                          O Presidente
                                                                                           G. BRAKS