CELEX: C2000/047/44
Language: pt
Date: 2000-02-19 00:00:00
Title: Processos C-541/99 e C-542/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Giudice di Pace di Viadana (MN) de 12.11.1999, no processo em que são partes CAPE SNC, com sede em Parma, contra IDEALSERVICE Srl, com sede em Viadana e IDEALSERVICE MN RE SaS, com sede em Viadana, contra O.M.A.I. Srl, com sede em Cadelbosco Sotto (RE)

C 47/26                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.2.2000
1) Relativamente ao perı́odo anterior a 1 de Junho de                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     1997, as disposições da Convenção sobre o Comércio               Giudice di Pace di Viadana (MN) de 12.11.1999, no
     Internacional das Espécies Ameaçadas de Extinção                  processo em que são partes CAPE SNC, com sede em
     (C.I.T.E.S.), designadamente os seus artigos VII e XIV, as do      Parma, contra IDEALSERVICE Srl, com sede em Viadana
     Regulamento (CEE) n.o 3626/82, de 3 de Dezembro de                 e IDEALSERVICE MN RE SaS, com sede em Viadana,
     1982 (1), designadamente os seus artigos 6.o e 15.o, e as           contra O.M.A.I. Srl, com sede em Cadelbosco Sotto (RE)
     disposições dos artigos 30.o e 36.o do Tratado CE devem
     ser interpretadas no sentido de que permitem que um                               (Processos C-541/99 e C-542/99)
     Estado-Membro promulgue ou mantenha uma regulamen-
     tação interna que proı́be a todo o tempo e em todo o                                         (2000/C 47/44)
     território do referido Estado qualquer utilização comercial
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     de espécimes nascidos e criados em cativeiro de espécies
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Giudice
     não domésticas existentes no estado natural na totalidade
                                                                        di Pace di Viadana (MN) de 12.11.1999 no processo em
     ou em parte do território do mesmo Estado?
                                                                        que são partes CAPE SNC, com sede em Parma, contra
                                                                        IDEALSERVICE Srl, com sede em Viadana, e IDEALSERVICE
2) A partir de 1 de Junho de 1997, as disposições da                   MN RE SaS com sede em Viadana, contra O.M.A.I. Srl, com
     Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies             sede em Cadelbosco Sotto (RE), que deu entrada na Secretaria
     Ameaçadas de Extinção (C.I.T.E.S.), designadamente os             do Tribunal de Justiça em 31.12.1999. O Giudice di Pace di
     seus artigos VII e XIV, as do Regulamento (CEE) n.o 338/97         Viadana (MN) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
     do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à                  sobre as seguintes questões referentes à interpretação do arti-
     protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através       go 2.o, alı́nea b), da Directiva do Conselho 93/13/CEE (1), de
     do controlo do seu comércio (2), e as disposições dos             5 de Abril de 1993, referente a cláusulas abusivas nos contratos
     artigos 30.o e 36.o do Tratado CE devem ser interpretadas          celebrados com os consumidores, para que esclareça:
     no sentido de que permitem que um Estado-Membro
     promulgue ou mantenha uma regulamentação interna que              1) Se pode ser considerado consumidor um empresário que,
     proı́be a todo o tempo e em todo o território do referido              celebrando um contrato com outro com base em modelo
     Estado qualquer utilização comercial de espécimes nascidos             por este apresentado e que se integra na sua actividade
     e criados em cativeiro de espécies não domésticas existentes           profissional tı́pica, adquiriu um serviço, ou um bem, em
     no estado natural na totalidade ou em parte do território              benefı́cio exclusivo dos seus trabalhadores, totalmente
     do mesmo Estado?                                                        estranho e isolado em relação à sua actividade profissional
                                                                             e empresarial tı́pica; se, em tal caso, se pode dizer que agiu
                                                                             com objectivos estranhos à empresa;
(1) Regulamento (CEE) n.o 3626/82 do Conselho, de 3 de Dezembro         2) Se, no caso de resposta afirmativa à questão precedente,
    de 1982, relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre         pode considerar-se consumidor qualquer pessoa ou ente
    o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da            que actue com objectivos estranhos, ou não funcionais, à
    Flora Ameaçadas de Extinção (JO L 384 de 31.12.1982; EE 15 F4           actividade empresarial ou profissional tı́pica que exerce ou
    p. 21).                                                                  se o conceito de consumidor se refere exclusivamente a
(2) JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.                                               pessoa singular, com exclusão de qualquer outro sujeito;
                                                                        3) Se pode considerar-se consumidor uma sociedade.
                                                                        (1) JO L 95 de 21.4.93, p. 29.