CELEX: 32006D0103
Language: pt
Date: 2006-02-14 00:00:00
Title: 2006/103/CE: Decisão da Comissão, de  14 de Fevereiro de 2006 , relativa à revisão dos limiares referidos na alínea b) do artigo 157. o  e nas alíneas a) e c) do n. o  1 do artigo 158. o  do Regulamento (CE, Euratom) n. o  2342/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro

16.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 46/52
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 14 de Fevereiro de 2006
   relativa à revisão dos limiares referidos na alínea b) do artigo 157.o e nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 158.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro
   (2006/103/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente o artigo 271.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 2 do artigo 271.o prevê a revisão de dois em dois anos dos limiares aplicáveis em matéria de celebração dos contratos públicos segundo as disposições previstas nas directivas relativas à coordenação dos processos de celebração dos contratos públicos.
            
         
               (2)
            
            
               O valor em euros dos limiares fixados na Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Os valores em euros dos limiares aplicáveis em matéria de celebração de contratos públicos são revistos da seguinte forma, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006:
   
               Revisão bienal
            
            
               Limiar em 1.1.2004
            
            
               Limiar em 5.8.2005
            
            
               Limiar em 1.1.2006
            
         
               Alínea b) do artigo 157.o
               
            
            
               5 923 624 EUR
            
            
               5 923 000 EUR
            
            
               5 278 000 EUR
            
         
               Alínea a) do n.o 1, do artigo 158.o
               
            
            
               154 014 EUR
            
            
               154 000 EUR
            
            
               137 000 EUR
            
         
               Alínea c) do n.o 1 do artigo 158.o
               
            
            
               5 923 624 EUR
            
            
               5 923 000 EUR
            
            
               5 278 000 EUR
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão será notificada às outras instituições e organismos pelo contabilista da Comissão.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Dalia GRYBAUSKAITĖ
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).
   
      (2)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 114. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2083/2005 da Comissão (JO L 333 de 20.12.2005, p. 28).