CELEX: 62015TN0364
Language: pt
Date: 2015-07-04 00:00:00
Title: Processo T-364/15: Recurso interposto em 4 de julho de 2015 — ADR Center/Comissão

14.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 302/63
            
         Recurso interposto em 4 de julho de 2015 — ADR Center/Comissão
   (Processo T-364/15)
   (2015/C 302/78)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ADR Center Srl (Roma, Itália) (representante: L. Tantalo, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão C (2015) 3117 final da Comissão, de 4 de maio de 2015,
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, declarar elegíveis todos os custos considerados inadmissíveis pela Comissão,
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrente e qualquer interveniente no pagamento das despesas deste processo num montante a determinar equitativamente pelo Tribunal.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               No primeiro fundamento, alega que a decisão impugnada deve ser anulada pelo motivo de a Comissão não ter competência para adotar uma ordem de cobrança em matéria contratual.
            
         
               2.
            
            
               No segundo fundamento, alega que a decisão impugnada deve ser anulada pelo motivo de que assenta em erros de facto e de apreciação.
            
         
               3.
            
            
               No terceiro fundamento, alega que a decisão impugnada deve ser anulada pelo motivo de a Comissão ter cometido um desvio de poder.
            
         
               4.
            
            
               No quarto fundamento, alega que a decisão impugnada deve ser anulada pelo motivo de a Comissão ter violado o seu dever de fundamentação.