CELEX: 31999D0849
Language: pt
Date: 1999-12-14 00:00:00
Title: 1999/849/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Dezembro de 1999, relativa à concessão, pelo Governo austríaco, de uma ajuda nacional aos pequenos produtores de regiões desfavorecidas, tendo em conta o anexo XV do Acto de Adesão de 1994

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31999D0849

1999/849/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Dezembro de 1999, relativa à concessão, pelo Governo austríaco, de uma ajuda nacional aos pequenos produtores de regiões desfavorecidas, tendo em conta o anexo XV do Acto de Adesão de 1994  

Jornal Oficial nº L 327 de 21/12/1999 p. 0059 - 0060

DECISÃO DO CONSELHOde 14 de Dezembro de 1999relativa à concessão, pelo Governo austríaco, de uma ajuda nacional aos pequenos produtores de regiões desfavorecidas, tendo em conta o anexo XV do Acto de Adesão de 1994(1999/849/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 88.o,Tendo em conta o pedido apresentado pelo Governo da República da Áustria, em 20 de Outubro de 1999,Considerando o seguinte:(1) O Acto de Adesão de 1994 prevê, no n.o 1 do artigo 151.o, que os actos enumerados no anexo XV se aplicam aos novos Estados-Membros, nas condições definidas nesse anexo; o anexo XV, capítulo VII, secção "D. Estruturas", n.o 2, alínea c), prevê que, em derrogação do artigo 35.o do Regulamento (CEE) n.o 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas(1) "a República da Áustria poderá, sob reserva de autorização da Comissão, continuar a conceder, até 31 de Dezembro de 2004, uma ajuda nacional a favor dos pequenos produtores que a ela tivessem direito em 1993 ao abrigo da legislação nacional, desde que a indemnização compensatória referida nos artigos 17.o a 19.o não seja suficiente para compensar as desvantagens naturais permanentes. A ajuda globalmente concedida a esses produtores não deverá exceder os montantes concedidos na Áustria no referido ano.";(2) Com base nesta derrogação, após a entrada em vigor do Acto de Adesão, o Governo austríaco continuou a conceder uma ajuda nacional adaptada tendo em conta o regime de ajudas comunitárias desde 1995, e prevista até 2004;(3) Em 26 de Outubro de 1995, o Governo austríaco notificou a Comissão da "directiva especial relativa à concessão da indemnização compensatória em zonas desfavorecidas e da ajuda nacional", a fim de obter confirmação da validade do método adoptado pelas autoridades austríacas para a concessão da ajuda nacional entre 1995 e 1998 e respectiva manutenção até 2004;(4) A Comissão, na sua decisão relativa à ajuda nacional, de 20 de Dezembro de 1995 [C (95) 3368], limitou a concessão da ajuda nacional às explorações cuja dimensão, expressa em hectares de superfície agrícola útil, não excedesse a dimensão média do conjunto das explorações agrícolas austríacas a tempo inteiro, por um lado, e a tempo parcial, por outro, e não podia em caso algum ultrapassar 25 hectares; além disso, esta decisão é limitada até 31 de Dezembro de 1999;(5) Esta decisão restringe a aplicação da derrogação prevista no anexo XV, excluindo da compensação nacional cerca de 2500 explorações com uma superfície superior à superfície média de 23 hectares quanto aos beneficiários a tempo pleno e de 6 hectares quanto aos beneficiários a tempo parcial, num total de cerca de 124000 explorações beneficiárias das ajudas;(6) A fixação, pela Comissão, de um limite para a concessão das ajudas com base na definição de pequeno produtor não permite compensar, a partir de 1995, todos os pequenos produtores elegíveis em 1993 nos termos da legislação austríaca em que assenta a derrogação;(7) O montante da ajuda nacional excluída pela decisão da Comissão representa uma quantidade inferior a um milhão de euros e corresponde a 0,5 % do total das ajudas nacionais austríacas às explorações;(8) A ajuda forfetária concedida às explorações desde 1995 e prevista até 2004 não excede o montante das ajudas atribuídas na Áustria em 1993;(9) A ajuda em questão não é susceptível de distorcer a concorrência na Comunidade;(10) Devido à citada derrogação à Áustria, todos os beneficiários do regime de ajuda nacional que exercem a sua actividade em explorações situadas nomeadamente em zonas de montanha ou em regiões vizinhas da fronteira oriental da Áustria esperavam que a compensação global recebida em 1993 não fosse diminuída ou suprimida até 2004;(11) Assim sendo, existem circunstâncias excepcionais que permitem considerar a intervenção prevista pelo Governo austríaco compatível com o mercado comum, nas condições constantes da presente decisão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ considerado compatível com o mercado comum, até 31 de Dezembro de 2004, o regime de manutenção das ajudas descrito na "directiva especial relativa à concessão da indemnização compensatória em zonas desfavorecidas e da ajuda nacional", transmitida à Comissão em 26 de Outubro de 1995, que prevê que, se os cálculos da indemnização compensatória concedida a uma exploração a partir de 1995 resultarem numa ajuda de um montante inferior ao obtido por essa exploração em 1993 no âmbito desse regime, a diferença seja paga sob forma de ajuda nacional.Artigo 2.oA República da Áustria é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK. HEMILÄ(1) Substituído pelo Regulamento (CE) n.o 950/97 (JO L 142 de 2.6.1997, p. 1). Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2331/98 (JO L 291 de 30.10.1998, p. 10). O artigo 35.o do antigo regulamento corresponde ao artigo 37.o do novo regulamento.