CELEX: 51991PC0464
Language: pt
Date: 1991-12-03
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 69/169/CEE prorrogando e modificando as derrogações concedidas à Dinamarca a à Irlanda com relação às regras respeitantes aos benefícios fiscais para os viajantes relativamente às importações

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                  C0M(91) 464 final
                                  Bruxelas, 3 de Dezembro de 1991
                           Proposta de
                      DIRECTIVA DO CONSELHO
  que altera a Directiva 69/169/CEE prorrogando e modificando
     as derrogações concedidas à Dinamarca e à Irlanda com
     relação às regras respeitantes aos benefícios fiscais
         para os viajantes relativamente ás importações
                   (Apresentada pela Comissão)
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                       EXPOSIÇÃO PE HOTIVOS
1. A Directiva 91/191/CEE introduziu para a Irlanda e o Reino da
   Dinamarca e por um período de tempo a partir de 8 de Abril de
   1991 a 31 de Dezembro de 1991, derrogações que restringem os
   níveis das isenções fiscais para os viajantes que tenham
   permanecido fora da Irlanda e da Dinamarca respectivamente
   menos de 24 e de 36 horas. No caso da Irlanda há igualmente
   uma restrição relativa à quantidade de cerveja que pode ser
   importada no quadro das isenções gerais para os viajantes.
2. Estas restrições adicionais foram introduzidas em virtude dos
   problemas de receitas fiscais que provocaria a aplicação do
   limite geral, tendo em conta o nível elevado da fiscalidade
   indirecta na Dinamarca e na Irlanda em comparação com a dos
   Estados membros limítrofes.      Uma vez que em 1 de Janeiro de
   1993 as limitações relativas às isenções para os viajantes
   desaparecerão, é necessário prever para o ano de 1992 a
   prorrogação das restrições sempre que os níveis de tributação
   dos produtos em causa permanecerem suficientemente divergentes
   para provocarem distorsões de concorrência e perdas de receitas
   fiscais no caso de aplicação dos limites gerais.
3. A Dinamarca baixou ligeiramente a taxa aplicável à cerveja (e
   ao vinho), embora esta taxa permaneça sempre consideravelmente
   mais elevada que a taxa aplicável na Alemanha. Existe, contudo
   uma nova proposta que visa reduzi-la de cerca de 40% até ao fim
   de 1991. Apesar desta nova redução o nível de tributação será
   sempre consideravelmente superior às taxas praticadas na
   Alemanha. É por esta razão que, não obstante as modificações
   empreendidas   ou  previstas      um   diferencial   importante   de
   tributação subsiste e justifica a manutenção duma derrogação
   para a Dinamarca para o ano de 1992.
4. No caso da Irlanda, depois da adopção da actual derrogação, as
   diferenças   no   comércio     transfronteiriço     diminuíram    ou
   desapareceram.      Limitações      adicionais   para   as   bebidas
   espirituosas e os produtos do tabaco não se afiguram
   necessárias. No que respeita aos outros produtos as restrições
   continuam a justificar-se mas não podem ser mantidas aos níveis
   actuais dada a necessidade dum ajustamento em função da
   situação prevista depois de 1992. Apesar disso, aumentar de
   forma realista as quantidades para o vinho e os produtos
   intermédios equivale a reconduzi-los praticamente ao nível das
   isenções gerais; propõe-se assim, passar a aplicar directamente
   as isenções gerais.
 ---pagebreak--- 5. Quadros comparativos :
    Dinamarca
        PRODUTOS          Limites gerais    Limites    Limites
                         aplicáveis em dez aplicáveis propostos
                          Estados membros   em 1991   para 1992
 - Cigarros                     300           100        160
 - Bebidas destiladas e
   espirituosas com um
   teor alcoólico em
   volume superior a
   22% vol                  1,5 litros        zero    1/2 litro
 - Cerveja                 nenhum limite   12 litros  20 litros
                           quantitativo
    Irlanda
    a) Para os viajantes que tenham permanecido menos de 24 horas
       fora da Irlanda :
        PRODUTOS          Limites gerais    Limites    Limites
                         aplicáveis em dez aplicáveis propostos
                          Estados membros   em 1991   para 1992
 - Cigarros                     300           150
   ou
 - Tabaco para fumar            400 gr        200 gr
 - Bebidas destiladas e
   bebidas espirituosas
   com um teor alcoólico
   em volume superior a
   22% vol                   1,5 litros    3/4 litro
   ou
 - Bebidas destiladas e
   espirituosas e aperi-
   tivos à base de vinho
   ou de álcool, saké ou
   outras bebidas simi-
   lares com um teor
   alcoólico em volume
   de no máximo 22% vol,
   vinhos espumantes ou
   espumosos, vinhos
   licorosos                  3 litros     1,5 litros
   e
 - Vinhos tranquilos          5 litros     2,5 litros
 - Cerveja                 nenhum limite    12 litros 20 litros
                           quantitativo
 - outros produtos           600 écus       110 écus   340 écus
    O limite geral é aplicável; este é inferior para os viajantes
    provenientes de países terceiros.
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   b) limite geral para as cervejas para todos os viajantes
      1991           1992
      25 litros 30 litros
6. Períodos de estadia
   No que respeita à Dinamarca, o período de estadia deve ser
   alinhado em relação àquele que é aplicado pela Irlanda
   (24 horas).
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                                                   Proposta de
                                             DIRECTIVA DO CONSELHO
                   que altera a Directiva 69/169/CEE prorrogando e modificando
                       as derrogações concedidas á Dinamarca e à Irlanda com
                       relação às regras respeitantes aos benefícios fiscais
                            para os viajantes relativamente às importações
 O C O N S E L H O DAS COMUNIDADES              EUROPEIAS,
Tendo         em     conta      o    Tratado       que      institui       a   Comunidade        Económica
                                                                      a
 Europeia e, n o m e a d a m e n t e o seu artigo 99 ,
T e n d o em conta a proposta da C o m i s s ã o ^ 1 ) ,
T e n d o em conta o p a r e c e r d o Parlamento                   Europeu^2),
T e n d o em conta o parecer d o Comité Económico e S o c i a l í 3 ) ,
C o n s i d e r a n d o q u e é n e c e s s á r i o prorrogar o p e r í o d o de aplicação               das
derrogações              concedidas        à    Irlanda        e    à    Dinamarca       pela     Directiva
69/169/CEE do Conselho                   (4),      com      a    última       redacção      que    lhe    foi
dada        pela        Directiva         91/191/CEE          (5),      dadas     as    dificuldades
 económicas               resultantes           da    aplicação           dos     níveis     gerais     dos
 benefícios             estabelecidos           pela       Directiva        69/169/CEE;
Considerando               que,      na     perspectiva           da     abolição       das    fronteiras
f i s c a i s , as p r e s e n t e s derrogações deixam d e ser a p l i c á v e i s em 31 d e
Dezembro            de     1992     na   medida       em      que    estão     relacionadas com a Directiva
69/169/CEE             relativa        às    isenções         fiscais      para     os    viajantes      que
deixa           de     produzir       efeitos      em     31 de    Dezembro       de   1992   no q u e   diz
r e s p e i t o às r e l a ç õ e s entre os Estados m e m b r o s ;
Considerando              que     a    Directiva          69/169/CEE,         precisando       o    quadro
geral        dos       benefícios         fiscais         para     os     viajantes,       permite
excluir          da      isenção       as    mercadorias           cujo      valor     unitário      é
superior           a    340     ecus      e    95    ecus        respectivamente          para    a    Dina-
marca        e     para      a    Irlanda;
(1)
(2)
(3)
(4) J0 nû L 133 de 4.6.1969, p. 6.
(5) JO nQ L 94 de 16.4.1991, p. 24.
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Considerando que definindo o artigo 8QA do Tratado o mercado interno
como um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre
circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos
capitais   e prevendo que  esse mercado    deve    ser   estabelecido
progressivamente durante um período que termina em 31 de Dezembro
de 1992, é necessário modificar em conformidade o impacto das
derrogações;
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
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                                  Artigo 1Q
Os   artigos    7QC   e  7QD  passam   a  ter  a  seguinte  redacção :
    "Artigo 7fiC
    Sem prejuízo do disposto no nfi 1 do artigo 2 a e no n B 1 do
   artigo 4 a ,     a   Dinamarca    fica   autorizada a aplicar, até
    31 de Dezembro de 1992, os seguinte limites quantitativos na
    importação das mercadorias em questão por viajantes residentes
   na Dinamarca e que tenham permanecido menos de 24 horas fora da
   Dinamarca:
                         PRODUTOS                    I
      - Cigarros                                           160
      - Bebidas destiladas e espirituosas com um
        teor alcoólico em volume superior a
        22 % vol                                        0,5 litro
      - Cervejas                                        20 litros
     Artigo 7 B D
   Sem prejuízo do disposto no na 1 do artigo 2° e dentro do
    limite fixado nesse artigo, a Irlanda fica autorizada a aplicar,
   até 31 de Dezembro de 1992, um limite quantitativo de 30 litros
   de cerveja a todos os viajantes que se desloquem à Irlanda.
   Sem prejuízo do disposto no nfl 1 do artigo 2 a e no na 1 do
   artigo 4 a , a Irlanda é autorizada a aplicar, até 31 de Dezembro
   de 1992, os seguintes limites na importação das mercadorias em
   questão por viajantes da Irlanda que tenham permanecido menos de
    24 horas fora da Irlanda:
   a) Para os viajantes provenientes da Comunidade, 340 ecus,
   b) para a cerveja, 20 litros.1'
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                                          Artigo 2 a
1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para
   darem cumprimento à presente directiva a partir de 1 de Janeiro
   de 1992.
   As disposições adoptadas pelos Estados-membros farão re-
   ferência         à       presente    directiva ou serão acompanhadas da
   referida          referência      aquando da sua publicação oficial.
   As modalidades              da referência      serão adoptadas    pelos Es-
   tados-memb ros.
   Os Estados-membros informarão a Comissão das disposições essenciais de
   d i r e i t o i n t e r n o que venham a adoptar para darem cumprimento à
   presente d i r e c t i v a .
                                          Artigo 3°
São     destinatários           da  presente    directiva os   Estados-membros
Feito em Bruxelas, em                de          de 1991.
                                                              Pele   Conselho
                                                              0   Presi dente
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                         FICHA FINANCEIRA
1. Proposta de directiva do Conselho que modifica a directiva
   69/169/CEE tendo em vista aumentar as isenções fiscais para os
   viajantes para a Irlanda e a Dinamarca para o ano de 1992.
2. Base jurídica : Artigo 99 do Tratado.
3. Incidência financeira : a presente proposta aumenta os actuais
   montantes das isenções (impostos especiais de consumo + IVA),
   em particular, para as mercadorias cujo imposto já foi pago.
   POr esta razão deve ter uma incidência financeira mínima.
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                                                            COM(91) 464 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-522-PT-C
                                                           ISBN 92-77-77812-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
Lr2985 Luxemburgo