CELEX: C2001/245/25
Language: pt
Date: 2001-09-01 00:00:00
Title: Processo C-265/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal de grande instance de Dinan, de 28 de Junho de 2001, no processo Ministério Público — Parte cível: Comité Région pêches maritimes contra Annie Pansard, Gérard Bourret e Marc Kermarrec

C 245/14               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           1.9.2001
—    Violação do princı́pio da igualdade de tratamento:              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     O Tribunal de Primeira Instância não retirou todas as           a)    declarar verificado que:
     consequências lógicas da decisão do júri de anular
     determinadas questões e não ter em consideração as                  —      ao não adoptar as disposições necessárias para que
     respostas que lhes forma dadas.                                               a qualidade das águas balneares satisfaça os valores-
                                                                                   -limite fixados nos termos do artigo 3.o da directiva;
                                                                            —      ao não realizar a colheita de amostras com a
                                                                                   frequência mı́nima fixada no anexo da directiva;
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  —      ao não identificar todas as zonas balneares interiores
tribunal de grande instance de Dinan, de 28 de Junho de                            existentes em Portugal,
2001, no processo Ministério Público — Parte cı́vel:
Comité Région pêches maritimes contra Annie Pansard,                        a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que
              Gérard Bourret e Marc Kermarrec                               lhe incumbem por força da Directiva 76/160/CEE (1),
                                                                            nomeadamente as previstas no n.o 1 do artigo 4.o, lido
                      (Processo C-265/01)                                   conjuntamente com o artigo 3.o e o anexo e com o n.o 2
                                                                            do artigo 1.o, e as previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 6.o
                        (2001/C 245/25)
                                                                      b)    Condenar a República Portuguesa nas despesas do pro-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  cesso.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do tribunal de grande instance de Dinan, de 28 de Junho de
2001, no processo Ministério Público — Parte cı́vel: Comité
Région pêches maritimes contra Annie Pansard, Gérard Bour-
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
ret e Marc Kermarrec, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 5 de Julho de 2001. O tribunal de
grande instance de Dinan solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                      Embora nos termos do artigo 395.o e do ponto III-3 do
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                      Anexo XXXVI do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal às
—    As vieiras pescadas por meio de barcos matriculados em           Comunidades Europeias, uma derrogação foi concedida até
     França (Saint-Brieuc e Saint-Malo), nas águas de Jersey         31 de Dezembro de 1992, a taxa de não conformidade com
     (Les Minquiers), ao abrigo de licenças que autorizam a           os valores imperativos fixados na directiva é, na época balnear
     pesca submarina emitidas pelas autoridades de Jersey             de 2000, de 7,8 % para as zonas balneares litorais e de
     podem ser consideradas como produtos de importação,             31 % para as zonas balneares interiores, tendo-se registado
     apesar de a legislação francesa aplicar aos produtos da         inclusivamente um decréscimo da conformidade relativamente
     pesca o regime jurı́dico do pavilhão do navio de pesca?         ao ano de 1999.
—    A validade do Despacho de 19 de Março de 1980, que
     proı́be o desembarque de vieiras durante o perı́odo de           Além disso, no que diz respeito às zonas balneares interiores,
     defeso, é posta em causa pelas disposições do Tratado de        as autoridades portuguesas continuam a não identificar todas
     Maastricht que proı́bem as medidas de efeito equivalente         as zonas interiores onde o banho é praticado. Existe uma
     a restrições quantitativas à importação?                       diferença entre o número de zonas balneares interiores identifi-
                                                                      cadas (26) e o número de «praias fluviais», segundo a desi-
                                                                      gnação das autoridades portuguesas, susceptı́veis de beneficiar
                                                                      de fundos comunitários (91).
                                                                      Embora a taxa de amostragem em Portugal seja de 100 % quer
Acção proposta em 10 de Julho de 2001 pela Comissão das
                                                                      nas zonas balneares litorais quer nas zonas balneares interiores,
Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
                                                                      esta percentagem diz unicamente respeito às zonas balneares
                                                                      identificadas. Deste modo, ao não respeitar a frequência
                      (Processo C-272/01)                             mı́nima de colhieta de amostras em razão da identificação
                                                                      insuficiente das águas balneares interiores, a República Portu-
                        (2001/C 245/26)                               guesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                      do artigo 6.o, n.os 1 e 2 da directiva.
Deu entrada em 10 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-             (1) Directiva 76/160/CEE do Conselho de 8 de Dezembro de 1975,
peias, representada por Teresa Figueira e Gregorio Valero                 relativa à qualidade das águas balneares — JO L 31 de 5.02.1976,
                                                                          p. 1; EE 15 F1 p. 133.
Jordana, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, Centre
Wagner, Kichberg, Luxemburgo.