CELEX: 52002PC0473
Language: pt
Date: 2002-08-23
Title: Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 89/688/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1989, relativa ao regime do octroi de mer nos departamentos franceses ultramarinos

Avis juridique important

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52002PC0473

Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 89/688/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1989, relativa ao regime do octroi de mer nos departamentos franceses ultramarinos  /* COM/2002/0473 final - CNS 2002/0209 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 89/688/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1989, relativa ao regime do octroi de mer nos departamentos franceses ultramarinos(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. A Decisão 89/688/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1989, relativa ao regime do octroi de mer nos departamentos franceses ultramarinos [1] prevê, no nº 3 do seu artigo 2º, que tendo em conta os condicionalismos específicos dos departamentos ultramarinos, possam ser autorizadas isenções parciais ou totais do imposto octroi de mer em favor das produções locais, por um período não superior a dez anos a partir da introdução do sistema de imposto em questão. Este período termina em 31 de Dezembro de 2002, uma vez que o imposto foi introduzido em 1 de Janeiro de 1993, por força da lei n° 92-676 de 17 de Julho de 1992 [2] que transpõe para o direito francês a Decisão 89/688/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1989.[1]  JO L 399 de 30.12.1989, p. 46.[2]  Jornal Oficial de 19.7.2002, p. 9697.2. O nº 2 do artigo 299º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, em vigor desde 1 de Maio de 1999, substitui o nº 2 do artigo 227º, no qual se baseava a Decisão do Conselho de 1989. Esta disposição constitui a base jurídica aplicável às regiões ultraperiféricas da União Europeia que permite a adopção de medidas tendentes a compensar os condicionalismos que sobre elas pesam de forma permanente. Em 14 de Março de 2000, a Comissão adoptou um relatório sobre as medidas destinadas a aplicar o disposto no nº 2 do artigo 299º do Tratado CE às regiões ultraperiféricas [3]. O relatório refere que, em matéria de fiscalidade, o nº 2 do artigo 299º autoriza medidas específicas em favor das regiões ultraperiféricas, desde que os pedidos nesse sentido se justifiquem face às desvantagens dessas regiões. Além disso, o futuro das medidas fiscais aplicáveis às regiões ultraperiféricas deve ser considerado a partir dos pedidos circunstanciados apresentados pelos Estados-Membros em causa.[3]  COM(2000) 147 final.3. Em 24 de Novembro de 1999, a Comissão apresentou igualmente um relatório ao Conselho, em aplicação do artigo 3º da Decisão 89/688/CEE do Conselho [4], no qual avalia o regime comunitário do octroi de mer desde a sua entrada em vigor. Constata que os quatro departamentos franceses ultramarinos se encontram, em virtude do seu estatuto de regiões ultraperiféricas, numa situação económica e social muito mais frágil do que o resto da União Europeia. A Comissão sublinha a importância do imposto octroi de mer e das isenções em favor da produção local, identificando os seguintes elementos. O octroi de mer oferece às autarquias locais meios para apoiarem a manutenção dos sectores de actividade ameaçados num contexto económico desfavorável, proporcionando às mesmas autarquias recursos que lhes permitem apoiar o desenvolvimento económico e social de cada região, como complemento das políticas comunitárias, bem como manter um certo nível de educação e de saúde. A Comissão recorda, contudo, no mesmo relatório, os critérios estabelecidos pelo Tribunal Europeu de Justiça relativamente às isenções do octroi de mer, segundo os quais as isenções devem ser necessárias, proporcionais e determinadas de forma precisa.[4]  COM(1999) 621 final.4. Em 12 de Março de 2002, a França apresentou um pedido circunstanciado à Comissão Europeia com vista à recondução por um período de dez anos do dispositivo de isenção do imposto octroi de mer.5. A Comissão analisou esse pedido e considera que é necessário determinar o conteúdo das isenções aplicáveis após o termo do regime presentemente em vigor. Com efeito, a determinação das futuras isenções é indispensável a fim de permitir avaliar a sua proporcionalidade e necessidade. É igualmente indispensável para permitir avaliar se foi satisfeita a condição estabelecida pelo nº 2 do artigo 299º do Tratado CE, segundo a qual as medidas adoptadas por força desta disposição não podem pôr em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico comunitário, incluindo o mercado interno e as políticas comuns. A elaboração de um regime de longa duração exige ainda a comunicação de informações complementares por parte das autoridades francesas e uma avaliação por parte da Comissão.6. Estes desenvolvimentos não devem, contudo, prejudicar a continuidade necessária do regime fiscal específico aplicável nos departamentos ultramarinos. De facto, confirma-se de um modo geral que os departamentos ultramarinos franceses se continuam a caracterizar por um importante atraso estrutural de desenvolvimento. Os factores e fenómenos que agravam este atraso, bem como a acumulação de tais factores põe fortemente em causa o desenvolvimento económico e social desses departamentos. Este atraso estrutural é demonstrado pelos níveis médios do PIB, que continuam inferiores a 50% da média comunitária e pelas taxas de desemprego persistente, que figuram entre as mais elevadas da União Europeia e afectam uma população na sua maioria muito jovem. Estes indicadores confirmam que a persistência das desvantagens, reconhecida no nº 2 do artigo 299º do Tratado CE, continua a pôr seriamente em risco o desenvolvimento destas regiões e a justificar a manutenção das medidas que contribuem para compensar tais condicionalismos.7. A compensação das desvantagens implica, nomeadamente, que a produção local possa manter-se e mesmo desenvolver-se. Contudo, o afastamento e o isolamento destas regiões em relação aos respectivos fornecedores e mercados externos originam custos adicionais para os produtores locais. A fragilidade do tecido económico é igualmente agravada pela dimensão muito reduzida dos seus mercados e empresas, bem como pela escassa diversificação das produções. Verifica-se igualmente que o rendimento do aparelho produtivo é também inferior ao rendimento médio observado nos outros departamentos franceses, devido às insuficiências a nível do equipamento industrial e da qualificação dos trabalhadores. Para além disso, o contexto regional desses departamentos contribui para dificultar a competitividade das empresas, dada a sua posição geográfica no interior de regiões em desenvolvimento, pouco solventes mas extremamente competitivas a nível dos custos de produção e relativamente fechadas às importações.8. As isenções do imposto octroi de mer inserem-se nas medidas de apoio à produção local. Por conseguinte, convém assegurar a sua continuidade, tal como sublinhado no relatório da Comissão de 14 de Março de 2000 já referido, na Resolução do Parlamento Europeu de 25 de Outubro de 2000 [5] e, mais recentemente, no ponto 59 das conclusões do Conselho Europeu de Sevilha, de 22 e 23 de Junho de 2002.[5]  JO C 197 de 12.7.2001, p.197.9. Em conclusão, convém, pois, prorrogar temporariamente, a partir de 1 de Janeiro de 2003 e por um curto período de um ano, a aplicação do nº 3 do artigo 2º da Decisão 89/688/CEE do Conselho, que autoriza isenções do imposto octroi de mer em favor dos departamentos franceses ultramarinos. Importa recordar que as disposições da presente decisão se aplicam sem prejuízo da eventual aplicação dos artigos 87º e 88º do Tratado CE.Comentários sobre os artigos.Artigo 1ºEsta disposição prorroga por um curto período de um ano, o período fixado na Decisão 89/688/CEE do Conselho durante o qual podem ser autorizadas isenções do imposto octroi de mer em favor da produção local dos departamentos franceses ultramarinos.Artigo 2ºEsta disposição fixa a data de aplicabilidade da decisão. A fim de evitar qualquer descontinuidade, a data é fixada em 1 de Janeiro de 2003.Artigo 3ºEsta disposição identifica o destinatário do acto.2002/0209 (CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 89/688/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1989, relativa ao regime do octroi de mer nos departamentos franceses ultramarinosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 299º,Tendo em conta a proposta da Comissão [6],[6]  JO C ... de ..., p. ...Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [7],[7]  JO C ... de ..., p. ...Considerando o seguinte:(1) A Decisão 89/688/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro 1989, relativa ao regime do octroi de mer nos departamentos franceses ultramarinos prevê, no nº 3 do seu artigo 2º, que tendo em conta os condicionalismos específicos dos departamentos franceses ultramarinos, possam ser autorizadas isenções parciais ou totais do imposto octroi de mer em favor das produções locais, por um período não superior a dez anos a partir da introdução do sistema de imposto em questão. Este período termina em 31 de Dezembro de 2002, uma vez que foi introduzido em 1 de Janeiro de 1993, nos termos da lei francesa de 17 de Julho de 1992.(2) Nos termos do artigo 3º da Decisão 89/688/CEE, a Comissão deveria apresentar um relatório sobre a aplicação do regime a fim de avaliar o seu impacto e a eventual necessidade de manter a possibilidade de isenções. Nesse relatório, que apresentou ao Conselho em 24 de Novembro de 1999 [8], a Comissão constata que os quatro departamentos franceses ultramarinos se encontram, devido ao seu estatuto de regiões ultraperiféricas, numa situação económica e social muito mais frágil do que o resto da Comunidade, sublinhando a importância do imposto octroi de mer e das isenções desse imposto em favor da produção local para o desenvolvimento socioeconómico dessas regiões.[8]  COM(1999) 621 final.(3) Segundo o relatório da Comissão de 14 de Março de 2000 sobre as medidas destinadas a dar cumprimento ao nº 2 do artigo 299º do Tratado [9], este artigo, que por força do Tratado de Amsterdão substituiu e alterou o artigo 227º, deve ser aplicado no âmbito de uma parceria com os Estados-Membros envolvidos, com base em pedidos circunstanciados apresentados por estes últimos.[9]  COM(2000) 147 final.(4) Em 12 de Março de 2002, a França apresentou à Comissão um pedido circunstanciado tendo em vista a recondução, por um período de dez anos, do dispositivo de isenção do imposto octroi de mer.(5) A Comissão analisou esse pedido e considera que é necessário precisar o conteúdo das isenções aplicáveis no termo da vigência do regime presentemente em vigor. A elaboração de um regime de longa duração exige a comunicação de informações complementares por parte das autoridades francesas e uma avaliação por parte da Comissão.(6) Estes desenvolvimentos não devem, contudo, prejudicar a continuidade necessária do regime fiscal específico aplicável nos departamentos ultramarinos.(7) Confirma-se de um modo geral que os departamentos ultramarinos franceses se continuam a caracterizar por um importante atraso estrutural de desenvolvimento. Os factores e fenómenos que agravam este atraso, bem como a acumulação de tais factores põe fortemente em causa o desenvolvimento económico e social desses departamentos. Este atraso estrutural é demonstrado pelos níveis médios do PIB, que continuam inferiores a 50% da média comunitária e pelas taxas de desemprego persistente, que figuram entre as mais elevadas da União Europeia e afectam uma população na sua maioria muito jovem. Estes indicadores confirmam que a persistência das desvantagens, reconhecida no nº 2 do artigo 299º do Tratado CE, continua a pôr seriamente em risco o desenvolvimento destas regiões e a justificar a manutenção das medidas que contribuem para compensar tais condicionalismos.(8) A compensação das desvantagens implica, nomeadamente, que a produção local possa manter-se e mesmo desenvolver-se. Contudo, o afastamento e o isolamento destas regiões em relação aos respectivos fornecedores e mercados externos originam custos adicionais para os produtores locais. A fragilidade do tecido económico é igualmente agravada pela dimensão muito reduzida dos seus mercados e empresas, bem como pela escassa diversificação das produções. Verifica-se igualmente que o rendimento do aparelho produtivo é também inferior ao rendimento médio observado nos outros departamentos franceses, devido às insuficiências a nível do equipamento industrial e da qualificação dos trabalhadores. Para além disso, o contexto regional desses departamentos contribui para dificultar a competitividade das empresas, dada a sua posição geográfica no interior de regiões em desenvolvimento, pouco solventes mas extremamente competitivas a nível dos custos de produção e relativamente fechadas às importações.(9) As isenções do imposto octroi de mer inserem-se nas medidas de apoio à produção local, pelo que convém assegurar a sua continuidade.(10) Pelos motivos expostos, convém prorrogar por um curto período a Decisão 89/688/CEE.(11) Por conseguinte, a Decisão 89/688/CEE deve ser alterada de forma correspondente.(12) A presente decisão não prejudica a eventual aplicação dos artigos 87º e 88º do Tratado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºNo nº 3 do artigo 2º da Decisão 89/688/CEE, a expressão « por um período não superior a dez anos », é substituída pela expressão « por um período não superior a onze anos ».Artigo 2ºA presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.Artigo 3ºA República Francesa é destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;