CELEX: C2005/171/12
Language: pt
Date: 2005-07-09 00:00:00
Title: Processo C-180/05: Acção proposta em 22 de Abril de 2005 contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias

9.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/6
            
         Acção proposta em 22 de Abril de 2005 contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-180/05)
   (2005/C 171/12)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 22 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Wouter Wils, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que, ao não aplicar as disposições relativas ao direito de comodato público previstas na Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 5.o da directiva acima referida;
            
         
               2)
            
            
               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Enquanto não for adoptado e tiver entrado em vigor o regulamento grão-ducal de execução do artigo 65.o da lei de 18 de Abril de 2001 relativa aos direitos de autor, a remuneração a título do comodato público, exigida pelo artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 92/100 como condição para permitir a derrogação ao direito exclusivo previsto no artigo 1.o da Directiva 92/100, não se torna efectiva. Os artigos 1.o e 5.o da Directiva 92/100 não são, por isso, correctamente aplicados.
   
      (1)  JO L 346, p. 61