CELEX: 32006D0892
Language: pt
Date: 2006-12-05 00:00:00
Title: 2006/892/CE: Decisão da Comissão, de 5 de Dezembro de 2006 , que altera as Decisões 2006/7/CE, 2006/265/CE e 2006/533/CE no que diz respeito à prorrogação do respectivo período de aplicação [notificada com o número C(2006) 5860]   (Texto relevante para efeitos do EEE)

8.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 343/99
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 5 de Dezembro de 2006
   que altera as Decisões 2006/7/CE, 2006/265/CE e 2006/533/CE no que diz respeito à prorrogação do respectivo período de aplicação
   [notificada com o número C(2006) 5860]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2006/892/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente o n.o 7 do artigo 18.o,
   Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), nomeadamente o n.o 6 do artigo 22.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Na sequência do surto de gripe aviária, causado por uma estirpe do vírus H5N1 de alta patogenicidade, que teve início no sudeste asiático em Dezembro de 2003, a Comissão adoptou várias medidas de protecção contra a gripe aviária. Entre essas medidas incluem-se, nomeadamente, a Decisão 2006/7/CE da Comissão, de 9 de Janeiro de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à importação de penas provenientes de determinados países terceiros (3), a Decisão 2006/265/CE da Comissão, de 31 de Março de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com uma suspeita de gripe aviária de alta patogenicidade na Suíça (4) e a Decisão 2006/533/CE da Comissão, de 28 de Julho de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção temporárias em matéria de gripe aviária de alta patogenicidade na Croácia (5).
            
         
               (2)
            
            
               Desde a adopção da Decisão 2006/7/CE, a Comissão tem revisto as medidas comunitárias permanentes existentes relativas à importação de penas, nomeadamente as disposições pertinentes em matéria de requisitos para a importação de penas não tratadas, estabelecidos no capítulo VIII do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (6). No entanto, trata-se de um procedimento legislativo que não se encontra concluído.
            
         
               (3)
            
            
               As Decisões 2006/7/CE, 2006/265/CE e 2006/533/CE são aplicáveis até 31 de Dezembro de 2006. No entanto, visto que ainda se verificam surtos da estirpe asiática do vírus da gripe aviária em países terceiros e que, portanto, a ameaça para a Comunidade ainda não diminuiu, convém prolongar a aplicação dessas decisões até 30 de Junho de 2007.
            
         
               (4)
            
            
               As Decisões 2006/115/CE (7) e 2006/135/CE (8) da Comissão foram revogadas e substituídas pelas Decisões 2006/563/CE (9) e 2006/415/CE (10) da Comissão. A Croácia e a Suíça informaram a Comissão de que as respectivas autoridades competentes estão agora a aplicar medidas de protecção equivalentes às aplicadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, como previsto nas Decisões 2006/563/CE e 2006/415/CE. As referências incluídas nos anexos das Decisões 2006/265/CE e 2006/533/CE devem, por conseguinte, ser actualizadas.
            
         
               (5)
            
            
               As Decisões 2006/7/CE, 2006/265/CE e 2006/533/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 4.o da Decisão 2006/7/CE, a data «31 de Dezembro de 2006» é substituída por «30 de Junho de 2007».
   Artigo 2.o
   
   A Decisão 2006/265/CE é alterada da seguinte forma:
   
               1)
            
            
               No artigo 3.o, a data «31 de Dezembro de 2006» é substituída por «30 de Junho de 2007».
            
         
               2)
            
            
               O anexo é substituído pelo anexo I da presente decisão.
            
         Artigo 3.o
   
   A Decisão 2006/533/CE é alterada da seguinte forma:
   
               1)
            
            
               No artigo 5.o, a data «31 de Dezembro de 2006» é substituída por «30 de Junho de 2007».
            
         
               2)
            
            
               O anexo é substituído pelo anexo II da presente decisão.
            
         Artigo 4.o
   
   Os Estados-Membros tomam de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e procedem à publicação das mesmas. Do facto informam imediatamente a Comissão.
   Artigo 5.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
   
      (2)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1); rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1.
   
      (3)  JO L 5 de 10.1.2006, p. 17. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/521/CE (JO L 205 de 27.7.2006, p. 26).
   
      (4)  JO L 95 de 4.4.2006, p. 9. Decisão alterada pela Decisão 2006/405/CE (JO L 158 de 10.6.2006, p. 14).
   
      (5)  JO L 212 de 2.8.2006, p. 19.
   
      (6)  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 208/2006 da Comissão (JO L 36 de 8.2.2006, p. 25).
   
      (7)  JO L 48 de 18.2.2006, p. 28. Decisão alterada pela Decisão 2006/277/CE (JO L 103 de 12.4.2006, p. 29).
   
      (8)  JO L 52 de 23.2.2006, p. 41. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/384/CE (JO L 148 de 2.6.2006, p. 53).
   
      (9)  JO L 222 de 15.8.2006, p. 11.
   
      (10)  JO L 164 de 16.6.2006, p. 51. Decisão alterada pela Decisão 2006/506/CE (JO L 199 de 21.7.2006, p. 36).
   
      ANEXO I
      
         
            «ANEXO
            Parte do território da Suíça referida no n.o 1 do artigo 1.o
            
            
                        Código ISO do país
                     
                     
                        Nome do país
                     
                     
                        Parte do território
                     
                  
                        CH
                     
                     
                        Suíça
                     
                     
                        Na Suíça: todas as áreas do território da Suíça às quais as autoridades daquele país tenham aplicado formalmente restrições equivalentes às definidas nas Decisões 2006/415/CE e 2006/563/CE da Comissão.»
                     
                  
      
   
   
      ANEXO II
      
         
            «ANEXO
            Parte do território da Croácia referida no artigo 1.o
            
            
                        Código ISO do país
                     
                     
                        Nome do país
                     
                     
                        Parte do território
                     
                  
                        HR
                     
                     
                        Croácia
                     
                     
                        Na Croácia: todas as áreas do território da Croácia às quais as autoridades competentes daquele país apliquem formalmente medidas de protecção equivalentes às definidas na Decisão 2006/563/CE da Comissão.»