CELEX: 52020PC0626
Language: pt
Date: 2020-09-28
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte, sobre o pedido de adesão a essa convenção apresentado pelo Reino Unido e que revoga a Decisão (UE) 2019/937 do Conselho

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.9.2020
            COM(2020) 626 final
            2020/0282(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte, sobre o pedido de adesão a essa convenção apresentado pelo Reino Unido e que revoga a Decisão (UE) 2019/937 do Conselho
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta tem por objeto a decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no organismo criado pela Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte
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                («Convenção NASCO») relativamente à adesão — por direito próprio durante o período de transição — do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») a essa convenção.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua intenção de sair da União Europeia, de acordo com o disposto no artigo 50.º do Tratado da União Europeia.
            
            
               A União e o Reino Unido negociaram um acordo de saída, em conformidade com o artigo 50.º do Tratado da União Europeia. O Acordo de Saída
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                entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020, após ter sido aprovado em 17 de outubro de 2019, juntamente com a Declaração Política que delineia o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido.
            
            
               O artigo 127.º, n.º 1, do Acordo de Saída prevê um período durante o qual o direito da União continuará a ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido («período de transição»). O período de transição termina em 31 de dezembro de 2020. O artigo 129.º, n.º 1, do Acordo de Saída estabelece que, durante o período de transição, o Reino Unido está vinculado pelas obrigações decorrentes dos acordos internacionais celebrados pela União, pelos Estados‑Membros agindo em seu nome ou pela União e pelos seus Estados-Membros agindo conjuntamente. O artigo 129.º, n.º 3, do Acordo de Saída dispõe que, em conformidade com o princípio da cooperação leal, durante o período de transição o Reino Unido abstém-se de qualquer atuação ou iniciativa suscetível de prejudicar os interesses da União, em especial no âmbito de qualquer organização, agência, conferência ou instância internacional de que o Reino Unido faça parte por direito próprio.
            
            
               A União informou os seus parceiros internacionais das disposições específicas estabelecidas no Acordo de Saída. Dispõe este que, durante o período de transição, o Reino Unido será tratado como um Estado-Membro para efeitos dos acordos internacionais celebrados pela União.
            
            
               Sendo a União parte contratante na Convenção NASCO, esta aplica-se ao Reino Unido até à data em que o Reino Unido deixar de estar abrangido por esta convenção enquanto Estado‑Membro da União.
            
            
               A Convenção NASCO tem como principal objetivo «contribuir, pela via da consulta e da cooperação, para a conservação, renovação, aumento e para a gestão racional das unidades populacionais (“stocks”) de salmão que são objeto da presente convenção, tendo em conta as melhores informações científicas existentes». A Convenção NASCO entrou em vigor em 1 de outubro de 1983. O Conselho da União Europeia é o depositário da Convenção NASCO.
            
            
               Na sua carta de 28 de fevereiro de 2019, o Reino Unido apresentou ao presidente do Conselho da NASCO um pedido de aprovação da sua adesão à Convenção NASCO. Em 11 de março de 2019, o Secretariado da NASCO notificou do facto todas as partes na convenção, incluindo a Comissão Europeia. Nos termos do artigo 17.º da Convenção NASCO, para que a adesão do Reino Unido seja válida é necessária a aprovação prévia do Conselho da NASCO.
            
            
               O Reino Unido esclareceu que o seu pedido foi apresentado no âmbito de um plano de contingência na falta de um acordo de saída. Nele especificou que «[n]o caso de o acordo de saída ser assinado, ratificado e aprovado [...], o Reino Unido abster-se-á de depositar o seu instrumento de adesão para se tornar membro da NASCO, por direito próprio, com efeitos a partir do momento da sua saída da União Europeia.»
            
            
               Em 27 de maio de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/937 do Conselho
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                relativa à posição a tomar em nome da União Europeia, no âmbito da Convenção NASCO, sobre o pedido de adesão à convenção apresentado pelo Reino Unido. Esta decisão era favorável à adesão do Reino Unido à referida convenção, desde que a aprovação fosse dada a partir do momento em que o direito da União deixasse de ser aplicável ao Reino Unido.
            
            
               Nos termos do artigo 129.º, n.º 4, do Acordo de Saída, durante o período de transição, o Reino Unido pode negociar, assinar e ratificar acordos internacionais celebrados em seu próprio nome nos domínios de competência exclusiva da União, desde que esses acordos não entrem em vigor ou sejam aplicáveis durante esse período, salvo autorização nesse sentido da União. A Decisão (UE) 2020/135 do Conselho
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                estabelece as condições e o procedimento para a concessão dessas autorizações.
            
            
               Por carta de 3 de abril de 2020, o Reino Unido notificou a Comissão Europeia da sua intenção de exprimir o seu consentimento, em seu próprio nome, em estar vinculado pela Convenção NASCO.
            
            
               Em 9 de julho de 2020, o Secretariado recebeu uma mensagem de correio eletrónico do Conselho da União Europeia (o depositário da Convenção NASCO), com o pedido do Reino Unido de aderir à Convenção NASCO e uma carta dirigida ao presidente da NASCO, que foi difundido em 24 de julho de 2020. A carta ao presidente indica que o Reino Unido tenciona aderir à convenção de modo coerente com as obrigações que lhe incumbem no âmbito do Acordo de Saída (...).
            
            
               A Decisão de Execução XXX do Conselho
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                autoriza o Reino Unido a exprimir o seu consentimento, em seu próprio nome, em estar vinculado pela Convenção NASCO, uma vez que estão preenchidas as condições estabelecidas no artigo 3.º, n.º 1, da Decisão (UE) 2020/135.
            
            
            
               2,1.Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte
            
         
         
            
               A Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte é uma organização internacional no âmbito da Convenção NASCO, em cuja criação foram tidas diretamente em conta as disposições específicas relativas às unidades populacionais de peixes anádromas, estabelecidas no artigo 66.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 («CNUDM»)
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               .
            
            
               A convenção aplica-se às unidades populacionais de salmão selvagem que migram para além das zonas de jurisdição de pesca dos Estados costeiros do oceano Atlântico a norte de 36° de latitude Norte, ao longo de todo o seu percurso migratório.
            
            
               A NASCO é, por conseguinte, responsável pela regulamentação da pesca de salmão selvagem no mar no Atlântico Norte. Aborda igualmente questões relacionadas com a conservação das unidades populacionais de salmão selvagem. Num contexto mais vasto, a NASCO considera igualmente outras medidas aplicáveis nas águas sob a jurisdição das partes contratantes, conforme necessário para assegurar a sobrevivência do salmão do Atlântico selvagem.
            
            
               A NASCO tem personalidade jurídica e, nas suas relações com outras organizações internacionais e nos territórios das partes contratantes, usufrui da capacidade jurídica necessária para o exercício das suas funções e para a realização dos seus fins.
            
            
               2,2.NASCO
            
            
               A NASCO é composta por um conselho, três comissões regionais (a Comissão norte‑americana, a Comissão do Atlântico Nordeste e a Comissão da Gronelândia Ocidental) e um secretariado. No Conselho estão representadas todas as partes contratantes na convenção: Canadá, Dinamarca (para as ilhas Faroé e a Gronelândia), União Europeia, Noruega, Federação da Rússia e Estados Unidos da América. A França (para São Pedro e Miquelão) participa nas reuniões da NASCO como observador.
            
            
               A União Europeia é parte na Convenção NASCO, dado que o objeto desta última se inscreve no âmbito de aplicação da política comum das pescas, domínio no qual a União dispõe de competência exclusiva. Os Estados-Membros estão abrangidos pela Convenção NASCO nos termos do direito da União.
            
            
               A União Europeia é membro de pleno direito da Comissão do Atlântico Nordeste e da Comissão da Gronelândia Ocidental. Na Comissão norte-americana, a União Europeia tem o direito de apresentar e votar propostas de medidas regulamentares relativas às unidades populacionais de salmão selvagem originárias dos territórios da União. Para o efeito, considera-se que a União é membro desta comissão na medida em que esteja em causa a apreciação de tais propostas.
            
            
               2,3.Ato previsto da NASCO
            
            
               A Convenção NASCO está aberta à adesão, sob reserva de aprovação do Conselho da NASCO, de qualquer Estado que exerça jurisdição de pesca no Atlântico Norte ou seja um Estado de origem de unidades populacionais de salmão.
            
            
               Na sua carta de 28 de fevereiro de 2019, o Reino Unido apresentou ao presidente do Conselho da NASCO um pedido de aprovação da sua adesão à Convenção NASCO. Em 11 de março de 2019, o Secretariado da NASCO notificou do pedido todas as partes na convenção, incluindo a Comissão Europeia. Nos termos do artigo 17.º da Convenção NASCO, para que a adesão do Reino Unido seja válida é necessária a aprovação prévia do Conselho da NASCO.
            
            
               As decisões do Conselho da NASCO são tomadas por maioria de três quartos dos votos dos membros presentes, que exprimem um voto favorável ou desfavorável. Só é possível proceder a uma votação se estiverem presentes dois terços dos membros do Conselho.
            
            
               Os instrumentos de aprovação ou de adesão devem ser depositados junto do depositário. Para cada parte que adira à Convenção NASCO após o depósito dos instrumentos de ratificação, aprovação ou adesão exigidos, a convenção entra em vigor na data do depósito do instrumento de adesão.
            
            
               3.Posição a tomar em nome da União
            
            
               A presente decisão do Conselho visa permitir à Comissão aprovar, em nome da União, a adesão do Reino Unido à Convenção NASCO.
            
            
               Um dos objetivos fundamentais da política comum das pescas, estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               , consiste em assegurar que as atividades de pesca são sustentáveis do ponto de vista ambiental, económico e social e são geridas de um modo coerente com os objetivos de alcançar benefícios económicos, sociais e de emprego, de restabelecer e manter as unidades populacionais de peixe acima de níveis capazes de produzir o rendimento máximo sustentável, contribuindo para a segurança dos abastecimentos de produtos alimentares.
            
            
               É do interesse da União que o Reino Unido coopere na gestão das unidades populacionais de salmão, em conformidade total com as disposições da CNUDM e com o Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 respeitante à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores de 4 de agosto de 1995 (UNFSA)
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               , bem como com quaisquer outros acordos internacionais e normas do direito internacional.
            
            
               Em conformidade com o artigo 66.º da CNUDM, os Estados de cujos rios provêm as unidades populacionais anádromas são os principais interessados e responsáveis por essas unidades populacionais. O Estado de origem das unidades populacionais anádromas deve assegurar a sua conservação mediante a tomada de medidas apropriadas de regulamentação da pesca em todas as águas situadas dentro dos limites exteriores da sua zona económica exclusiva. Quando as unidades populacionais anádromas migrem para ou através de águas situadas dentro dos limites exteriores da zona económica exclusiva de um outro Estado que não seja o Estado de origem, esse Estado tem de cooperar com o Estado de origem com vista à conservação e gestão das unidades populacionais.
            
            
               O Estado de origem das unidades populacionais anádromas e outros Estados que as pesquem devem tomar disposições para aplicar o artigo 66.º da CNUDM. Essa cooperação pode ser estabelecida no âmbito de organizações regionais de gestão das pescas.
            
            
               O Reino Unido, enquanto Estado de origem e Estado de jurisdição de pesca, tem interesses legítimos na área da Convenção NASCO, na medida em que esta área cobre as águas da sua zona económica exclusiva e as águas do alto mar adjacentes.
            
         
         
            
               A adesão do Reino Unido à Convenção NASCO permitir-lhe-á cooperar no domínio das medidas de conservação e gestão do salmão, tendo devidamente em conta os direitos, interesses e obrigações dos outros países e da União Europeia, e assegurar que o exercício da pesca não compromete a sustentabilidade das unidades populacionais.
            
            
               Atentos os legítimos interesses de pesca do Reino Unido na área da Convenção NASCO, a sua obrigação de cooperar na gestão das pescas e a necessidade de assegurar o caráter vinculativo das decisões da NASCO que lhe sejam aplicáveis a partir da data da sua adesão, a Comissão recomenda a aprovação do pedido do Reino Unido.
            
            
               Propõe-se que a Comissão seja autorizada a informar o presidente do Conselho da NASCO da posição da União a favor da adesão do Reino Unido a partir do momento em que o direito da União deixar de ser aplicável no Reino Unido e a votar nesse sentido no âmbito do Conselho da NASCO quando da votação sobre a adesão do Reino Unido.
            
            
               É conveniente revogar a Decisão (UE) 2019/937 de modo a que a aprovação da adesão pela União possa ser dada antes do termo do período de transição.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4,1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
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               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso vertente
            
            
               A Convenção NASCO está aberta à adesão, sob reserva de aprovação do Conselho da NASCO, de qualquer Estado que exerça jurisdição de pesca no Atlântico Norte ou seja um Estado de origem de unidades populacionais de salmão.
            
            
               As decisões do Conselho da NASCO são tomadas por maioria de três quartos dos votos dos membros presentes, que exprimem um voto favorável ou desfavorável. Só é possível proceder a uma votação se estiverem presentes dois terços dos membros do Conselho da NASCO.
            
            
               A adesão é efetuada pelo depósito de um instrumento de adesão junto do depositário e produz efeitos a partir da data da sua receção pelo depositário.
            
            
               O depositário informa todos os signatários e todas as partes aderentes do depósito dos instrumentos de aprovação ou de adesão, e notifica-os da data, assim como as partes relativamente às quais a convenção entra em vigor.
            
            
               Uma vez efetiva, a adesão do Reino Unido será vinculativa por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 3, da Convenção NASCO, podendo influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE.
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional da Convenção NASCO. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4,2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato sobre o qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato prosseguir várias finalidades ou tiver várias componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e as outras como apenas acessórias, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso vertente
            
         
         
            
               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comum das pescas.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 43.º do TFUE.
            
            
               4,3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 43.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               2020/0282 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte, sobre o pedido de adesão a essa convenção apresentado pelo Reino Unido e que revoga a Decisão (UE) 2019/937 do Conselho
               
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte
                  10
                («Convenção NASCO») foi aprovada pela Decisão 82/886/CEE do Conselho
                  11
                e entrou em vigor em 1 de outubro de 1983.
            
            
               (2)Sendo a União parte contratante na Convenção NASCO, esta aplica-se ao Reino Unido.
            
            
               (3)Nos termos do artigo 17.º, n.º 3, da Convenção NASCO, esta está aberta à adesão, sob reserva de aprovação do Conselho da Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte criado pela Convenção NASCO, de qualquer Estado que exerça jurisdição de pesca no Atlântico Norte ou seja um Estado de origem de unidades populacionais de salmão.
            
            
               (4)Em 27 de maio de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/937 do Conselho
                  12
                relativa à posição a tomar em nome da União Europeia, no âmbito da Convenção NASCO, sobre o pedido de adesão à convenção apresentado pelo Reino Unido. Esta decisão era favorável à adesão do Reino Unido à referida convenção, desde que a aprovação fosse dada a partir do momento em que o direito da União deixasse de ser aplicável ao Reino Unido.
            
            
               (5)Nos termos do artigo 129.º, n.º 4, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, durante o período de transição o Reino Unido pode negociar, assinar e ratificar acordos internacionais celebrados em seu próprio nome nos domínios de competência exclusiva da União, desde que esses acordos não entrem em vigor ou sejam aplicáveis durante esse período, salvo autorização nesse sentido da União. A Decisão (UE) 2020/135 do Conselho
                  13
                estabelece as condições e o procedimento para a concessão dessas autorizações.
            
            
               (6)Por carta de 3 de abril de 2020, o Reino Unido notificou a Comissão Europeia da sua intenção de exprimir o seu consentimento, em seu próprio nome, em estar vinculado pela Convenção NASCO durante o período de transição.
            
            
               (7)A Decisão de Execução (UE) 2020/XXX do Conselho
                  14
                autoriza o Reino Unido a exprimir o seu consentimento em estar vinculado, em seu próprio nome, pela Convenção NASCO, uma vez que estão preenchidas as condições estabelecidas no artigo 3.º, n.º 1, da Decisão (UE) 2020/135.
            
            
               (8)Em conformidade com o artigo 66.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar («CNUDM»)
                  15
               , os Estados de cujos rios provêm as unidades populacionais anádromas são os principais interessados e responsáveis por essas unidades populacionais. O Estado de origem das unidades populacionais anádromas deve assegurar a sua conservação mediante a tomada de medidas apropriadas de regulamentação da pesca em todas as águas situadas dentro dos limites exteriores da sua zona económica exclusiva. Quando as unidades populacionais anádromas migrem para ou através de águas situadas dentro dos limites exteriores da zona económica exclusiva de um outro Estado que não seja o Estado de origem, esse Estado tem de cooperar com o Estado de origem com vista à conservação e gestão das unidades populacionais.
            
         
         
            
               (9)A fim de prevenir a pesca insustentável, é do interesse da União que o Reino Unido coopere na gestão das unidades populacionais de salmão, em conformidade total com as disposições da CNUDM e com o Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 respeitante à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores de 4 de agosto de 1995 (UNFSA)
                  16
               , bem como com quaisquer outros acordos internacionais e normas do direito internacional.
            
            
               (10)Como previsto no artigo 66.º da CNUDM, o Estado de origem das unidades populacionais anádromas e outros Estados que as pesquem devem tomar disposições para a aplicação daquela disposição. Essa cooperação pode ser estabelecida no âmbito de organizações regionais de gestão das pescas.
            
            
               (11)A adesão do Reino Unido à Convenção NASCO permitir-lhe-á cooperar no domínio das medidas de conservação e gestão necessárias, tendo devidamente em conta os direitos, interesses e obrigações dos outros países e da União, e assegurar que o exercício da pesca se traduz numa exploração sustentável das unidades populacionais de salmão em causa.
            
            
               (12)A adesão do Reino Unido antes do termo do período de transição permitir-lhe-á dar pleno cumprimento às obrigações decorrentes da CNUDM no que respeita às medidas de conservação e de gestão que produzam efeitos a partir do momento em que termina o período de transição e o direito da União deixa de lhe ser aplicável. Por conseguinte, é do interesse da União aprovar o pedido de adesão à Convenção NASCO apresentado pelo Reino Unido
            
            
               (13)Por razões de clareza e de segurança jurídica, a Decisão (UE) 2019/937 deve ser revogada,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               1.A posição a adotar em nome da União no Conselho da Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte («Conselho NASCO»), criado pela Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte (Convenção «NASCO»), é a de aprovar o pedido de adesão do Reino Unido a essa convenção.
            
            
               2.A Comissão é autorizada a votar no Conselho NASCO a favor da adesão do Reino Unido à Convenção NASCO e da participação do Reino Unido na Comissão da Gronelândia Ocidental e à Comissão do Atlântico Nordeste.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               É revogada a Decisão (UE) 2019/937.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho,
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 378 de 31.12.1982, p. 24.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã‐Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, JO C 384-I de 12.11.2019, p. 1.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Decisão (UE) 2019/937 do Conselho, de 27 de maio de 2019, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte, sobre o pedido de adesão a essa Convenção apresentado pelo Reino Unido, JO L 149 de 7.6.2019, p. 61.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, JO L 29 de 31.1.2020, p. 1.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2020/XXX do Conselho, de [data], relativa à autorização do Reino Unido a exprimir o seu consentimento em estar vinculado, em seu próprio nome, por determinados acordos internacionais que entrem em vigor ou sejam aplicáveis durante o período de transição no domínio da política comum das pescas da União (JO L xxx de xxx, p. xxx).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, JO L 179 de 23.6.1998, p. 3.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores — Declaração relativa à competência da Comunidade Europeia — Declarações interpretativas, JO L 189 de 3.7.1998, p. 17.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        JO L 378 de 31.12.1982, p. 25.
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Decisão 82/886/CEE do Conselho, de 13 de dezembro de 1982, relativa à celebração da Convenção para a conservação do salmão no Atlântico Norte (JO L 378 de 31.12.1982, p. 24). 
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Decisão (UE) 2019/937 do Conselho, de 27 de maio de 2019, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte, sobre o pedido de adesão a essa Convenção apresentado pelo Reino Unido, JO L 149 de 7.6.2019, p. 61.
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 1).
               
               
                  
                     (14)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2020/XXX do Conselho, de [data], relativa à autorização do Reino Unido a exprimir o seu consentimento em estar vinculado, em seu próprio nome, por determinados acordos internacionais que entrem em vigor ou sejam aplicáveis durante o período de transição no domínio da política comum das pescas da União (JO L xxx de xxx, p. xxx).
               
               
                  
                     (15)
                  
                        JO L 179 de 23.6.1998, p. 3.
               
               
                  
                     (16)
                  
                        JO L 189 de 3.7.1998, p. 14.