CELEX: 61973CJ0184
Language: pt
Date: 1974-05-15
Title: Acórdão do Tribunal de 15 de Maio de 1974. # Bestuur van de Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging contra H. W. Kaufmann. # Pedido de decisão prejudicial: Centrale Raad van Beroep - Países Baixos. # Processo 184-73.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      15 de Maio de 1974 (
            *1
         )
      No processo 184/73,
      Bestuur van de Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging
      contra
      H. W. Kaufmann
      Objecto:
      Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177o do Tratado CEE, pelo Centrale Raad van Beroep de Utrecht, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento n.o 3 do Conselho, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO 30 de 16.12.1958, p. 561).
      Decisão:
      
               1)
            
            
               Uma disposição nacional cujo objectivo é proibir o beneficio cumulativo de uma prestação de seguro de doença e de uma prestação de seguro de invalidez constitui uma cláusula de suspensão ou de redução na acepção do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento n.o 3.
            
         
               2)
            
            
               A noção de «prestações adquiridas nos termos do regime de um outro Estado-membro» não pode ser restringida aos casos em que a cláusula de não cumulação esteja redigida de forma a englobar a generalidade das prestações adquiridas tanto nos termos do regime dos outros Estados-membros como nos termos do do Estado em causa.
            
         
               3)
            
            
               A expressão «prestações adquiridas nos termos do regime de um outro Estado-membro» apenas se pode referir ao montante efectivamente pago na qualidade de prestação equiparada.
            
         (
            *1
         )	Língua do processo: neerlandês.