CELEX: 32015D1214
Language: pt
Date: 2015-07-22 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2015/1214 da Comissão, de 22 de julho de 2015, que cria o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que define as suas especificações técnicas

24.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 196/23
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1214 DA COMISSÃO
   de 22 de julho de 2015
   que cria o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que define as suas especificações técnicas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 2015/1017 confia à Comissão a responsabilidade de criar, com o apoio do Banco Europeu de Investimento (BEI), o Portal Europeu de Projetos de Investimento.
            
         
               (2)
            
            
               Devem ser apresentadas as especificações técnicas do Portal Europeu de Projetos de Investimento,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É criado o Portal Europeu de Projetos de Investimento (PEPI).
   São adotadas as suas especificações técnicas, apresentadas em anexo.
   Artigo 2.o
   
   A inclusão de projetos no PEPI deve respeitar os seguintes critérios de elegibilidade:
   
               a)
            
            
               o projeto (ou o programa que consiste em projetos de menor dimensão) deve ter uma dimensão mínima de 10 milhões de euros em termos de investimento necessário;
            
         
               b)
            
            
               o projeto deve dizer respeito a um dos setores referidos no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 2015/1017;
            
         
               c)
            
            
               o promotor deve ser uma entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro;
            
         
               d)
            
            
               o projeto deve ser compatível com o direito da União e a legislação do Estado-Membro em causa;
            
         
               e)
            
            
               a execução do projeto deve ter início no prazo de três anos a contar da sua apresentação ao PEPI.
            
         Artigo 3.o
   
   Devem ser cobradas aos promotores de projetos privados comissões de tratamento das candidaturas de projetos no valor máximo de 250 euros por projeto.
   Os promotores de projetos do setor público estão isentos destas comissões.
   As receitas decorrentes das comissões dão lugar à inscrição de dotações suplementares, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 2015/1017.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 169 de 1.7.2015, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).
   
      ANEXO
      
         ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO PORTAL EUROPEU DE PROJETOS DE INVESTIMENTO (PEPI)
      
      1.   DESCRIÇÃO GERAL
      O PEPI, criado nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 2015/1017, constitui um portal web acessível ao público de projetos de investimento realizados na União, que funciona como plataforma para a promoção de projetos junto de investidores potenciais de todo o mundo. O principal objetivo do PEPI consiste em dinamizar e acelerar o desenvolvimento e a exploração de projetos de investimento na União e, deste modo, contribuir para o aumento do emprego e do crescimento económico. A publicação de um projeto no PEPI não equivale à sua aprovação pela Comissão Europeia ou pelo BEI e não constitui uma condição para receber financiamento da União ou do BEI. O PEPI deverá estar operacional em janeiro de 2016.
      As principais componentes do PEPI serão as seguintes:
      
                  i)
               
               
                  uma base de dados das fichas de projeto (as fichas de projeto contêm informações sucintas estruturadas sobre cada projeto do PEPI);
               
            
                  ii)
               
               
                  um mapa interativo de projetos;
               
            
                  iii)
               
               
                  um diretório interativo de projetos sob a forma de tabela.
               
            Os projetos do PEPI serão agrupados por setores, em função dos objetivos e categorias constantes do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 2015/1017.
      2.   GESTÃO DO PEPI E RELAÇÕES COM OS PROMOTORES DE PROJETOS E OS UTILIZADORES DESTE PORTAL
      O PEPI será gerido pela Comissão Europeia, podendo os Estados-Membros contribuir para a sua gestão. O conteúdo do PEPI será gerado pelos promotores dos projetos, ou seja, por entidades jurídicas públicas e privadas.
      A participação dos promotores de projetos e de outros utilizadores registados do PEPI estará sujeita à sua aceitação dos termos e condições deste portal, que terão como objetivo garantir a qualidade das informações publicadas recebidas dos promotores dos projetos, esclarecendo simultaneamente que a Comissão Europeia não garante a exatidão das informações publicadas e não pode ser responsabilizada por quaisquer reclamações apresentadas com base na publicação do projeto.
      A declaração de exoneração de responsabilidade deve alertar os utilizadores deste portal que a Comissão Europeia não pode garantir a exatidão das informações publicadas e que os investidores potenciais têm de exercer a sua devida diligência normal, nomeadamente no respeitante aos aspetos financeiros e a qualquer outro aspeto relevante para as suas decisões de investimento num projeto.
      3.   SELEÇÃO DOS PROJETOS
      A seleção dos projetos será realizada pelos serviços da Comissão Europeia, com base nos critérios de elegibilidade previstos no artigo 2.o da presente decisão. Os Estados-Membros serão convidados a designar um ou mais pontos de contacto e a assinar acordos de nível de serviço que definem a sua contribuição para esta seleção. O papel do BEI na promoção do PEPI será estabelecido num acordo de nível de serviço. Alguns aspetos técnicos do processo de validação, tais como a verificação da identidade dos promotores dos projetos, poderão ser subcontratados a terceiros.
      A publicação das informações apresentadas pelos promotores deve ser recusada se as informações forem inexatas ou se a sua publicação puder implicar riscos jurídicos ou para a reputação da Comissão Europeia ou dos Estados-Membros ou de ambos. As informações sobre os projetos devem ser retiradas do PEPI se não tiverem sido atualizadas nos últimos três anos.