CELEX: 21996D0725(07)
Language: pt
Date: 1996-04-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 28/96 de 26 de Abril de 1996 que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

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21996D0725(07)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 28/96 de 26 de Abril de 1996 que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 186 de 25/07/1996 p. 0081 - 0081

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 28/96 de 26 de Abril de 1996 que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 3/96 (1);Considerando que a Resolução 95/C 168/02 do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens nas tomadas de decisão (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º No anexo XVIII do acordo, a seguir ao ponto 21.A (Resolução 95/C 296/06 do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho) é aditado o seguinte ponto:«21.B. 395 Y 0704(02): Resolução 95/C 168/02 do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens nas tomadas de decisão (JO nº C 168 de 4. 7. 1995, p. 3).».Artigo 2º Os textos da Resolução 95/C 168/02 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. BENAVIDES(1) JO nº L 90 de 11. 4. 1996, p. 41.(2) JO nº C 168 de 4. 7. 1995, p. 3.