CELEX: 51987PC0680
Language: pt
Date: 1987-12-21
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que reparte, para 1988, as quotas de capturas da Comunidade nas águas da Gronelândia (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 680
Vol. 1987/0314
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---       COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    COM ( 87 ) 683 final
                                                    Bruxelas , 11 de Dezembro de 1987
                              Proposta de
                    REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
   que reparte , para 1988, as quotas de capturas da Comunidade
                       nas águas da Gronelândia
                     ( Apresentada pela Comissão )
                                                                m
                                            ■                          V , <SÏ
                                      :: :•                            V*
                                      I                          ‘ "|
                                              NA? 'PTTrrt ; • ! V s 4/
                                                   £o j su |
C0M(87 ) 683 final
 ---pagebreak---                                EXPLANATORY MEMORANDUM
Within the framework of the Fisheries Agreement between the European Economic
Community , on the one hand , and the Government of Denmark and the Local
Government of Greenland , on the other , the Parties have laid down in a
Protocol the conditions to govern fishing in Greenland waters and certain
catch quotas    allocated to the Comunity each year until 31 December 1989 .
The Agreement provides that these quantities may be caught by vessels which
do not fly the flag of a Member State of the Community provided that this
is ns cessary for the proper functioning of fisheries agreements concluded
between the Cornmuntty and- non-member countries .
It for the Counci t to allocate among the Meaber- States the -share of catches
available to the Community in 1988 .
 ---pagebreak---                                  Ÿ-fho-r o 3 f Ç fia
                     REGULAMENTO ( CEE ) f            DO CONSELHO
            que reparte, para 1988, as quotas de capturas da Comunidade
                               nas águas da Gronelândia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) nQ 170 / 83 do Conselho , de 25 de Janeiro de
1983 , que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recur ¬
sos da pesca ( 1 ), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal (^ e, no¬
meadamente , o seu artigo 1 1 Q ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o Acordo em matéria *tie pesca entre a Comunidade Económica Euro¬
peia, por ua lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia , por
outro <$|>-, * o Protocolo sobre as condições em matéri »- de.pesca entre a Comunida ¬
de Económica Europeia , por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo da Gron£
lândia, por outro (§), fixam as quotas de capturas concedidas à Comunidade na -
águas da Gronelândia ;
Considerando que a Comunidade e a Gronelândia realizaram consultas respeitantes
                                           Кол л–
á aplicação do, Acordo e do Protocolo ,Jp<r'198fi «^çum uas Caries . acordaram que a <= qi "
tas de captura da Comunidade podem ser pescadaé , em 1988 , tal como indicado nd -* '
Anexo do presente regulamento;
Considerando que essas quotas de captura poderão ser utilizadas por navios que não
arvorem pavilhão de um Estado-membro da Comunidade na medida necessária para o
bom funcionamento dos acordos de pesca concluidos pela Comunidade com paises ter ¬
ceiros ; que a Comunidade aceitou conceder , em 1988 , à Noruega , uma parte das suas
quotas de captura nas águas de Gronelândia ;
( I ) JO nQ L 24 de 27.1.1983 , p. 1 .
C2 ) JÛ~nQ L 302- do 15.11.1985 , p.--1nr
(f) JO nQ L 29 de 1.2.1985 , p. 9 .
(J) JO nQ L 29 de 1 . 2.. 1985, p. 14 .
 ---pagebreak---                                             - 2 -
 Considerando que cabe à Comunidade fixar , em conformidade com o artigo 32 do
 Regulamento ( CEE ) nQ 170 /83, as condições em que podem ser utilizadas estas quo¬
tas de captura pelos pescadores da Comunidade ;
Considerando que para garantir uma gestão eficaz destas possibilidades de captu¬
ra disponiveis , é conveniente reparti -las entre os Estados-membros através de quo¬
tas , em conformidade com o artigo 42 do Regulamento ( CEE ) n2 170 / 83 ;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento são
submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento ( CEE )
n2 2241 / 87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de
controlo em relação às actividades piscatórias ( 5 ),
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                       Artigo 12
Para o ano de 1988 , as quotas de captura da Comunidade nas águas da Gronelândia
são repartidas tal como indicado no Anexo .
                                       Artigo 22
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplioável exn todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em            de 1987 .
                                                              Pelo Conselho
                                                              0 Presidente
( 5 ) JO n2 L 207 de 29.7.1987, p. 1 .
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                  Repartição das quotas dc caprura da Comunidade nu águas da Gronclândia para o ano de
                                                         1988
                                                                                                Pane
                                                                                                         Ojotas das Faroé nas e
                                              Quocxi        Ojotas atribuidas aos                         Grondinola com base no
                                                                                           norueguesa
                            Z-ona          de captura                                       (toneladas)      Protocolo de pesca
         Especie                                                 Estados-meíribros                           CEEyCroncláodia (»)
                          gcogrüica     da   Comunidad«                                      (indicada            ( toneladas)
                                           ( toneladas )           ( toneladas )           apenas para
                                                                                           intorovtçfto)      (indicadas apenas
                                                                                                               para mformaçio)
            1                 1                  3                       A                        S                     6
                                                         Alemanha               3 075
Bacalhau              NAFO 1                 4 000                                  925          –
                                           11 500        Reino Unido
                      CIEM XIV /V                         Alemanha            10 000
                                                          Reino Unido            1 500 .
Canuhlho              NAFO 1                  8 000       Alemanha               7 850           _
                                                          Reino Unido               150
                      CI EM XIV/V          57 820         Alemanha            57 140             ___              500
                                                          França                    410
                                                          Reino Unido               270
Alabóte negro         NAFO 1                   1 850      Alemanha               1 575         200 (2 )           150
                                                          Reino Unido                 75
                      OEM XIV/V                3 750      Alemanha               3 375         200 (2 )           150
                                                          Reino Uoido               175
    Alabóte           NAFO 1                       200                                 –
                                                                                         200 (2)
Carnario nórdico      NAFO 1                   1 300      França                    425  450 (2)                  475          G)
                                                          Danimarca               , 425
                      ci EM xrv /v             3 050 . França                        500  2 050                    675
                                                          Dinamarca                  500
Peute lobo            NAFO 1                    2 000
do Atlántico                                              AJcmanha                               –
Verdtnho              CI EM XIV /V           30 000       Dinamarca                              _
                                                          França
                                                          Alemanha
Capchm                CIEM X 1 VA'            20 000      Dinamarca                                          10 000
O Estas quotas das Faroé acrescentam-se ás quotas de captura da Comunidade e fazem parte do convénio de
      pesca em que a Comunidade e as ilhas Faroé acordaram para 1987.
[*) Só doc ser pescado por palangreiros
{ ’) Ao sul de   ° N