CELEX: 62021TN0080
Language: pt
Date: 2021-02-05 00:00:00
Title: Processo T-80/21: Ação intentada em 5 de fevereiro de 2021 — Cargolux/Comissão

22.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 98/35
            
         
      Ação intentada em 5 de fevereiro de 2021 — Cargolux/Comissão
      (Processo T-80/21)
      (2021/C 98/40)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Cargolux Airlines International SA (Cargolux) (Sandweiler, Luxemburgo) (representantes: G. Goeteyn e E. Aliende Rodríguez, advogados)
      
         Demandada: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  condenar a União, representada pela Comissão, a reparar o prejuízo sofrido pela Cargolux devido ao não pagamento, pela Comissão, dos juros de mora e dos juros compostos em dívida, com fundamento no artigo 266.o TFUE, em execução do Acórdão de 16 de dezembro de 2015, Cargolux Airlines International SA/Comissão (Processo T-39/11), e, por conseguinte, no pagamento dos seguintes montantes com fundamento no artigo 266.o, segundo parágrafo, TFUE, no artigo 268.o TFUE e no artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE:
                  
                              i.
                           
                           
                              montante dos juros de mora em dívida, concretamente, juros sobre o valor de 39 900 000 euros à taxa de juro fixada pelo Banco Central Europeu para as operações de refinanciamento em 1 de novembro de 2010 (concretamente, 1 %), acrescido de 3,5 %, para o período compreendido entre 15 de fevereiro de 2011 e 5 de fevereiro de 2016, que resulta num valor de 8 075 972,03 euros ou, subsidiariamente, à taxa de juro que o Tribunal Geral considerar adequada;
                           
                        
                              ii.
                           
                           
                              montante dos juros compostos em dívida, concretamente, juros sobre o valor dos juros de mora em dívida para o período entre 5 de fevereiro de 2016 e a data do efetivo pagamento pela Comissão do montante pedido (ou, se o Tribunal julgar improcedente o pedido da Cargolux no sentido de que os juros compostos em dívida comecem a contar a partir de 5 de fevereiro de 2016, que seja tido em conta, no mínimo, o período compreendido entre a data do pedido e a data do efetivo pagamento pela Comissão do montante pedido), à taxa de juro fixada pelo Banco Central Europeu para as operações de refinanciamento em 1 de novembro de 2010 (concretamente, 1 %), acrescido de 3,5 % (ou, subsidiariamente, à taxa de juro que o Tribunal Geral considerar adequada);
                           
                        
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no pagamento da totalidade das despesas da Cargolux no presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio da sua ação, a demandante invoca um fundamento relativo ao facto de, com base na sua responsabilidade extracontratual, a Comissão ter de pagar à Cargolux uma indemnização igual ao valor dos juros de mora e dos juros compostos em dívida com fundamento no artigo 266.o, segundo parágrafo, TFUE, no artigo 268.o TFUE e no artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE.