CELEX: 62005CO0418
Language: pt
Date: 2006-11-07 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de Novembro de 2006. # Centro Provincial de Jóvenes Agricultores de Jaén (ASAJA) e outros contra Conselho da União Europeia. # Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamento (CE) nº864/2004 - Recurso de anulação - Regime de ajuda no sector do azeite - Pessoas singulares e pessoas colectivas - Falta de afectação individual. # Processo C-418/05 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de Novembro de 2006 – ASAJA e o. / Conselho
      (Processo C-418/05 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Regulamento (CE) n.° 864/2004 – Recurso de anulação – Regime de ajuda no sector do azeite – Pessoas singulares e pessoas colectivas – Falta de afectação individual»
      Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados no Tribunal de Primeira Instância – Não identificação do erro de direito invocado – (artigo 225.º CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de
         Justiça, artigo 112.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea c)) (cf. n.os 21-23)
      
      Objecto 
      
         Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 8 de Setembro de 2005, ASAJA e o./Conselho (processos
                  apensos T‑295/04 a T‑297/04) que declarou inadmissíveis os recursos de anulação parcial do Regulamento (CE) n.° 864/2004 do
                  Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes
                  de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que o adapta
                  por força da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia,
                  da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (JO L 161, p. 48)
               
            Parte decisória 
      1)         É negado provimento ao recurso.
      2)         As recorrentes são condenadas nas despesas.
      
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  A Comissão das Comunidades Europeias suportará as próprias despesas.