CELEX: 62014TB0711
Language: pt
Date: 2018-02-09 00:00:00
Title: Processo T-711/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2014 — Arcofin e o./Comissão (Recurso de anulação — Auxílio de Estado — Auxílio executado pela Bélgica a favor das sociedades cooperativas financeiras do grupo ARCO — Sistema de garantia que protege as participações das pessoas singulares na qualidade de sócios dessas sociedades — Decisão que declara esse auxílio incompatível com o mercado interno — Vantagem seletiva — Medida suscetível de falsear ou de ameaçar falsear a concorrência e de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros — Medida destinada a resolver perturbações graves na economia de um Estado-Membro — Confiança legítima — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

9.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 123/20
            
         Despacho do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2014 — Arcofin e o./Comissão
   (Processo T-711/14) (1)
   
   ((Recurso de anulação - Auxílio de Estado - Auxílio executado pela Bélgica a favor das sociedades cooperativas financeiras do grupo ARCO - Sistema de garantia que protege as participações das pessoas singulares na qualidade de sócios dessas sociedades - Decisão que declara esse auxílio incompatível com o mercado interno - Vantagem seletiva - Medida suscetível de falsear ou de ameaçar falsear a concorrência e de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros - Medida destinada a resolver perturbações graves na economia de um Estado-Membro - Confiança legítima - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente))
   (2018/C 123/27)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Arcofin SCRL (Bruxelas, Bélgica), Arcopar SCRL (Bruxelas), Arcoplus (Bruxelas) (representantes: R. Martens, A. Verlinden e C. Maczkovics, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, e B. Stromsky, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão 2014/686/UE da Comissão, de 3 de julho de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.33927 (12/C) (ex 11/NN) executado pela Bélgica — Sistema de garantia que protege as participações detidas por sócios pessoas singulares de cooperativas financeiras (JO 2014, L 284, p. 53).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.
            
         
               2)
            
            
               A Arcofin SCRL, a Arcopar SCRL e a Arcoplus são condenadas nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 409, de 17.11.2014.