CELEX: 32001R1275
Language: pt
Date: 2001-06-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1275/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001, que fixa, para a campanha de 2001/2002, o montante da ajuda para as conservas de ananás e o preço mínimo a pagar aos produtores

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32001R1275

Regulamento (CE) n.° 1275/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001, que fixa, para a campanha de 2001/2002, o montante da ajuda para as conservas de ananás e o preço mínimo a pagar aos produtores  

Jornal Oficial nº L 175 de 28/06/2001 p. 0016 - 0016

Regulamento (CE) n.o 1275/2001 da Comissãode 27 de Junho de 2001que fixa, para a campanha de 2001/2002, o montante da ajuda para as conservas de ananás e o preço mínimo a pagar aos produtoresA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 525/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que institui um regime de ajuda à produção para as conservas de ananás(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1699/85(2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) As normas de execução do regime de ajuda instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 525/77 e, nomeadamente, os produtos elegíveis para a ajuda são definidos pelo Regulamento (CEE) n.o 2077/85 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1631/2000(4).(2) Torna-se necessário fixar o preço mínimo e a ajuda à produção de conservas de ananás para a campanha de 2001/2002 com base nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CEE) n.o 525/77.(3) O Regulamento (CEE) n.o 2077/85 definiu dois tipos de conservas de ananás elegíveis para a ajuda, no n.o 1, alíneas a) e b), do seu artigo 1.o Com base nas informações de que a Comissão dispõe, a produção comunitária das conservas definidas na alínea a) do referido número será nula na campanha de 2001/2002. Para esta campanha, só será portanto, necessário fixar um montante de ajuda para as conservas referidas na alínea b) do mesmo número.(4) O Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNa campanha de 2001/2002:a) O preço mínimo a pagar aos produtores de ananás referido no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 525/77 é fixado em 414,13 euros por tonelada líquida, à saída do produtor;b) O montante da ajuda à produção de conservas de ananás referido no artigo 5.o do mesmo regulamento é fixado em 2400,67 euros por tonelada líquida para os produtores referidos no n.o 1, alínea b) do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2077/85.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Junho de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 73 de 21.3.1977, p. 46.(2) JO L 163 de 22.6.1985, p. 12.(3) JO L 196 de 26.7.1985, p. 28.(4) JO L 187 de 26.7.2000, p. 25.