CELEX: 41976D0787
Language: pt
Date: 1976-09-20 00:00:00
Title: 76/787/ECSC, EEC, Euratom: Decision of the representatives of the Member States meeting in the council relating to the Act concerning the election of the representatives of the Assembly by direct universal suffrage

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41976D0787

Jornal Oficial nº L 278 de 08/10/1976 p. 0001 - 0004

DECISÃO (76/787/CECA, CEE, Euratom) dos representantes dos Estados- membros reunidos em Conselho, relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por  sufrágio universal directoDECISÃO (76/787/CECA, CEE, Euratom)O  CONSELHO,COMPOSTO pelos representantes dos Estados-membros e deliberando por  unanimidade,TENDO EM CONTA o n .3 do artigo 21 . do Tratado que institui a Comunidade  Europeia do Carvão e do Aço,TENDO EM CONTA no n .3 do artigo 138 . do Tratado que  institui a Comunidade Económica Europeia,TENDO EM CONTA no n .3 do artigo 108 . do  Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,TENDO EM CONTA o projecto  do Parlamento Europeu,PRETENDENDO dar execução às conclusões do Conselho Europeu de 1  e 2 de Dezembro de 1975 em Roma, a fim de realizar as eleições para o Parlamento Europeu numa  data única, no período de Maio a Junho de 1978,APROVOU as disposições anexas à presente  decisão, cuja adopção recomenda aos Estados-membros em conformidade com as respectivas  normas constitucionais.A presente decisão e as disposições a ela anexas serão publicadas no "Jornal  Oficial das Comunidades Europeias".Os Estados-membros notificarão sem demora o secretário- geral do Conselho das Comunidades Europeias do cumprimento das formalidades exigidas pelas  respectivas normas constitucionais para a adopção das disposições anexas à presente decisão.A  presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no "Jornal Oficial das Comunidades  Europeias".Feito em Bruxelas aos vinte de Setembro de mil novecentos e setenta e  seis.Udfaerdiget i Bruxelles, den tyvende september nitten hundrede og  seksoghalvfjerds.Geschehen zu Bruessel am zwanzigsten September  neunzehnhundertsechsundsiebzig.Done at Brussels on the twentieth day of September in the year  one thousand nine hundred and seventy-six.Fait à Bruxelles, le vingt septembre mil neuf cent  soixante-seize.Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an fichiú lá de mhí Mhéan Fómhair, míle naoi gcéad  seachtó a sé.Fatto a Bruxelles, addì venti settembre millenovecentosettantasei.Gedaan te Brussel,  de twintigste september negentienhonderdzesenzeventig.Pelo Conselho das Comunidades  EuropeiasFor Raadet for De europaeiske FaellesskaberFuer den Rat der Europaeischen  GemeinschaftenFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés  européennesThar céann Chomhairle na gComhphobal EorpachPer il Consiglio delle Comunità  europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenO PresidenteFormandDer  PraesidentThe PresidentLe PrésidentAn t-UachtaránIl PresidenteDe VoorzitterM. VAN DER  STOELLe ministre des affaires étrangères du royaume de BelgiqueDe Minister van Buitenlandse  Zaken van het Koninkrijk BelgiëR. VAN ELSLANDEKongeriget Danmarks  udenrigoekonoministerIvar NOERGAARDDer Bundesminister das Auswaertigen der Bundesrepublik  DeutschlandHans-Dietrich GENSCHERLe ministre des affaires étrangères de la République  françaiseLouis DE GUIRINGAUDThe Minister for Foreign Affairs of IrelandAire Gnóthai  Eachtracha na hÉireannGearóid MAC GEARAILTIl ministro degli Affari esteri della Repubblica  italianaArnaldo FORLANIMembre du Gouvernement du grand-duché de LuxembourgJean  HAMILIUSDe Staatssecretaris van Buitenlandse Zaken van het Koninkrijk der NederlandenL. J.  BRINKHORSTThe Secretary of State for Foreign and Commonwealth Affairs of the United  Kingdom of Great Britain and Northern IrelandA. CROSLAND