CELEX: 61972CJ0073
Language: pt
Date: 1973-03-01 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 1 de Março de 1973. # Hubert Bentzinger contra Steinbruchs-Berufsgenossenschaft. # Pedido de decisão prejudicial: Landessozialgericht Baden-Württemberg - Alemanha. # Conflito de leis de segurança social. # Processo 73-72.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   1 de Março de 1973 (
         *1
      )
   No processo 73/72,
   Hubert Bentzinger
   contra
   Steinbruchs-Berufsgenossenschaft
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177 o do Tratado CEE, pelo Landessozialgericht (órgão jurisdicional de última instância em matéria social) Baden-Württemberg, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 13.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 3 do Conselho, de 25 de Setembro de 1958, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes, modificado pelo Regulamento n.o 24/64/CEE do Conselho, de 10 de Março de 1964.
   Decisão:
   O artigo 13.o, n.o 1, alínea c), primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 3, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes, deve ser interpretado no sentido de que se aplica independentemente da questão de saber se o trabalhador está ao serviço de um ou vários empregadores.
   (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.