CELEX: 32018R0673
Language: pt
Date: 2018-05-03 00:00:00
Title: Regulamento (UE, Euratom) 2018/673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de maio de 2018, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.° 1141/2014 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias

4.5.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  LI 114/1
               
            REGULAMENTO (UE, Euratom) 2018/673 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
      de 3 de maio de 2018
      que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias
      O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 224.o,
      Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
      Após consulta ao Comité das Regiões,
      Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (2),
      Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece um estatuto jurídico europeu específico do qual os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias associadas podem beneficiar, e prevê o seu financiamento pelo orçamento geral da União Europeia.
               
            
                  (2)
               
               
                  Foi identificada a necessidade de alterar o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, a fim de melhor cumprir o objetivo de encorajar e apoiar os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias associadas nos seus esforços para criar uma forte ligação entre a sociedade civil europeia e as instituições da União, em especial o Parlamento Europeu.
               
            
                  (3)
               
               
                  Na sequência da alteração do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento Financeiro»), a definição de «ponto de contacto nacional» deverá ser revista. As autoridades competentes dos Estados-Membros deverão designar especificamente uma ou mais pessoas para o intercâmbio de informações no âmbito da aplicação do presente regulamento. Para o efeito, essas autoridades podem escolher entre as pessoas ou organismos já designados para as questões relacionadas com o sistema de deteção precoce e de exclusão criado e gerido pela Comissão para proteger os interesses financeiros da União.
               
            
                  (4)
               
               
                  É necessário reforçar a garantia de que os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias associadas têm uma verdadeira dimensão transnacional, a fim de obterem um estatuto jurídico europeu específico através do registo. Além disso, a fim de reforçar a ligação entre a política a nível nacional e a nível da União, e de evitar que o mesmo partido nacional possa criar artificialmente vários partidos políticos europeus com tendências políticas semelhantes ou idênticas, os membros de um mesmo partido político nacional não deverão ser contabilizados em relação a diferentes alianças políticas, para efeitos dos requisitos de representação mínima para que essas alianças sejam registadas como um partido europeu. Portanto, para efeitos desses requisitos de representação mínima, só deverão ser tidos em conta partidos políticos, e não pessoas singulares.
               
            
                  (5)
               
               
                  Os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias associadas deverão poder utilizar uma quota mais importante das dotações atribuídas ao seu financiamento no orçamento geral da União Europeia. Por conseguinte, a quota máxima das contribuições financeiras ou das subvenções a cargo do orçamento geral da União Europeia nas despesas reembolsáveis anuais indicadas no orçamento de um partido político europeu e nos custos elegíveis incorridos por uma fundação política europeia deverá ser aumentada.
               
            
                  (6)
               
               
                  Por razões de transparência, e a fim de reforçar o controlo e a responsabilização democrática dos partidos políticos europeus e a ligação entre a sociedade civil europeia e as instituições da União, em especial o Parlamento Europeu, o acesso ao financiamento pelo orçamento geral da União Europeia deverá estar subordinado à publicação, pelos partidos afiliados da UE, de forma claramente visível e convivial, do programa político e do logótipo do partido político europeu em causa. Deverá ser incentivada a inclusão de informações sobre o equilíbrio de género em relação a cada um dos partidos afiliados no partido político europeu.
               
            
                  (7)
               
               
                  A fim de estabelecer uma afetação de recursos mais proporcional a partir do orçamento geral da União Europeia, que reflita objetivamente o real apoio eleitoral de um partido político europeu, o financiamento dos partidos políticos europeus e, por extensão, das respetivas fundações políticas europeias associadas, deverá estar mais estreitamente associado a um nível demonstrável de apoio eleitoral. Por conseguinte, as regras de repartição do financiamento deverão ser adaptadas para terem em melhor conta o número de deputados eleitos que cada partido político europeu tem no Parlamento Europeu.
               
            
                  (8)
               
               
                  O registo de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia deverá ser cancelado se, devido à alteração das circunstâncias, o partido ou a fundação em causa deixar de cumprir uma ou mais das condições de registo.
               
            
                  (9)
               
               
                  Por razões de segurança jurídica e de transparência, deverá prever-se explicitamente que o registo de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia pode ser cancelado, num prazo razoável, se o partido ou a fundação em causa tiverem transmitido informações falsas ou incompletas com base nas quais a decisão de os registar tenha sido tomada.
               
            
                  (10)
               
               
                  A proteção dos interesses financeiros da União deverá ser reforçada estabelecendo-se que, em caso de infração, a recuperação efetiva do financiamento pelo orçamento geral da União Europeia deverá ser assegurada através da recuperação dos montantes pagos indevidamente junto das pessoas singulares responsáveis pela infração em causa, tendo em conta, se for caso disso, as circunstâncias excecionais relacionadas com essas pessoas singulares.
               
            
                  (11)
               
               
                  A fim de avaliar as implicações do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, com a redação que lhe é dada pelo presente regulamento, com base em provas substanciais do seu funcionamento prático, a data da revisão exaustiva proposta deverá ser adiada. Essa revisão exaustiva deverá dar especial atenção às implicações do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, com a redação que lhe é dada pelo presente regulamento, para a posição dos pequenos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias associadas.
               
            
                  (12)
               
               
                  Os novos requisitos de publicação do programa político e do logótipo dos partidos políticos europeus já deverão ser aplicados, tanto quanto possível, aos pedidos de financiamento para 2019, que é o ano em que se realizarão as próximas eleições para o Parlamento Europeu. Por conseguinte, o presente regulamento deverá prever disposições transitórias.
               
            
                  (13)
               
               
                  A fim de garantir que as alterações do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 introduzidas pelo presente regulamento sejam aplicadas atempadamente, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
               
            
                  (14)
               
               
                  Por conseguinte, o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 deverá ser alterado,
               
            ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o
      
      O Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  O considerando 12 passa a ter a seguinte redação:
                  
                              «(12)
                           
                           
                              Os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias associadas que pretendam obter o reconhecimento dessa qualidade a nível da União, através do estatuto jurídico europeu, e beneficiar de financiamento público a partir do orçamento geral da União Europeia, deverão respeitar certos princípios e preencher certas condições. Em particular, é necessário que os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias associadas respeitem, designadamente no seu programa e nas suas atividades, os valores em que a União se funda, expressos no artigo 2.o do TUE, a saber, o respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de direito e os direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias.»;
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  É inserido o seguinte considerando:
                  
                              «(30-A)
                           
                           
                              Em conformidade com as disposições e os procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (*1), a Procuradoria Europeia (EPPO) tem como funções investigar alegadas infrações penais no contexto do financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias que afetem os interesses financeiros da União, na aceção da Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2). A obrigação prevista no artigo 24.o do Regulamento (UE) 2017/1939 é aplicável à Autoridade.
                           
                        
                     (*1)  Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1)."
						
                  
                     (*2)  Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).»;"
						
               
            
                  3)
               
               
                  No artigo 2.o, o ponto 10 passa a ter a seguinte redação:
                  «10)   “Ponto de Contacto Nacional”: uma pessoa ou pessoas especificamente designadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para efeitos de intercâmbio de informações no que respeita à aplicação do presente regulamento;»;
               
            
                  4)
               
               
                  No artigo 3.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              na alínea b), o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                              «Os seus partidos afiliados estarem representados, em pelo menos um quarto dos Estados-Membros, por deputados do Parlamento Europeu, dos parlamentos nacionais, dos parlamentos regionais ou das assembleias regionais, ou»,
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              é inserida a seguinte alínea:
                              
                                          «b-A)
                                       
                                       
                                          Os seus partidos afiliados não serem membros de outro partido político europeu;»;
                                       
                                    
                        
            
                  5)
               
               
                  No artigo 10.o, n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                  «O Parlamento Europeu, agindo por sua própria iniciativa ou mediante pedido fundamentado de um grupo de cidadãos, apresentado em conformidade com as disposições relevantes do seu Regimento, ou o Conselho ou a Comissão, podem apresentar à Autoridade um pedido de verificação do cumprimento das condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, alínea c), por um partido político europeu ou por uma fundação política europeia. Nesse caso, e nos casos referidos no artigo 16.o, n.o 3, alínea a), a Autoridade solicita que o comité composto por personalidades independentes, previsto no artigo 11.o, emita um parecer sobre o assunto. O comité emite o seu parecer no prazo de dois meses.»;
               
            
                  6)
               
               
                  No artigo 17.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
                  «4.   As contribuições financeiras ou as subvenções do orçamento geral da União Europeia não podem exceder 90 % das despesas reembolsáveis anuais indicadas no orçamento de um partido político europeu e 95 % dos custos elegíveis incorridos por uma fundação política europeia. Os partidos políticos europeus podem utilizar a parte não utilizada da contribuição concedida da União para cobrir despesas reembolsáveis no exercício financeiro subsequente à sua concessão. Os montantes não utilizados após esse exercício financeiro são recuperados em conformidade com o Regulamento Financeiro.»;
               
            
                  7)
               
               
                  No artigo 18.o, é inserido o seguinte número:
                  «2-A.   Um partido político europeu deve incluir no seu pedido provas que demonstrem que os seus partidos afiliados da UE publicaram, em regra, nos respetivos sítios web, de forma claramente visível e convivial, durante os 12 meses anteriores ao termo do prazo para a apresentação de pedidos, o programa político e o logótipo do partido político europeu.»;
               
            
                  8)
               
               
                  No artigo 19.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                  «1.   As respetivas dotações disponíveis para os partidos políticos europeus e para as fundações políticas europeias aos quais tenham sido concedidas contribuições ou subvenções nos termos do artigo 18.o, são repartidas anualmente com base na seguinte fórmula:
                  
                              —
                           
                           
                              10 % são repartidos entre os partidos políticos europeus beneficiários em partes iguais,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              90 % são repartidos entre os partidos políticos europeus beneficiários proporcionalmente à sua quota de deputados do Parlamento Europeu eleitos.
                           
                        A mesma fórmula de repartição é utilizada para a concessão de financiamento às fundações políticas europeias, com base na sua associação a um partido político europeu.»;
               
            
                  9)
               
               
                  No artigo 27.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
                              
                                          «b)
                                       
                                       
                                          Se ficar estabelecido, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 10.o, n.os 2 a 5, que deixou de preencher as condições fixadas no artigo 3.o, n.o 1 ou n.o 2;»,
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              é inserida a seguinte alínea:
                              
                                          «b-A)
                                       
                                       
                                          Se a decisão de registo do partido ou da fundação em causa se basear em informações incorretas ou enganadoras de que o requerente seja responsável, ou se essa decisão tiver sido obtida fraudulentamente; ou»;
                                       
                                    
                        
            
                  10)
               
               
                  É inserido o seguinte artigo:
                  «Artigo 27.o-A
                  Responsabilidade das pessoas singulares
                  Se a Autoridade impuser uma sanção financeira nas situações referidas no artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalínea v) ou subalínea vi), pode estabelecer, para fins da recuperação nos termos do artigo 30.o, n.o 2, que uma pessoa singular que seja membro do órgão de direção, de administração ou de supervisão do partido político europeu ou da fundação política europeia, ou que tenha poderes de representação, de decisão ou de controlo em relação ao partido político europeu ou à fundação política europeia, seja igualmente responsável pela infração nos seguintes casos:
                  
                              a)
                           
                           
                              Na situação a que se refere o artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalínea v), caso, na sentença a que essa disposição se refere, a pessoa singular também tenha sido considerada responsável pelas atividades ilegais em questão;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Na situação a que se refere o artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalínea vi), caso a pessoa singular também seja responsável pela conduta ou pelas incorreções em causa.»;
                           
                        
            
                  11)
               
               
                  No artigo 30.o, o n.o 2 é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                              «Um partido político europeu ou uma fundação política europeia a que tenha sido aplicada uma sanção pela prática de uma das infrações enunciadas no artigo 27.o, n.o 1 e no artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v) e vi), deixa de estar, por esse motivo, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2. Consequentemente, o gestor orçamental do Parlamento Europeu revoga a convenção ou a decisão de contribuição ou de subvenção respeitante a um financiamento da União ao abrigo do presente regulamento e recupera os montantes indevidamente pagos a título da convenção ou da decisão de contribuição ou de subvenção, incluindo os fundos que não tenham sido utilizados nos anos anteriores. O gestor orçamental do Parlamento Europeu recupera também os montantes indevidamente pagos a título da convenção ou da decisão de contribuição ou de subvenção junto de uma pessoa singular relativamente à qual tenha sido tomada uma decisão nos termos do artigo 27.o-A, tendo em conta, se for caso disso, as circunstâncias excecionais relacionadas com essa pessoa singular.»,
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                              «Em caso de revogação, os pagamentos a efetuar pelo gestor orçamental do Parlamento Europeu limitam-se às despesas reembolsáveis incorridas pelo partido político europeu ou aos custos elegíveis incorridos pela fundação política europeia até à data em que a decisão de revogação produz efeitos.»;
                           
                        
            
                  12)
               
               
                  No artigo 32.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              a alínea i) passa a ter a seguinte redação:
                              
                                          «i)
                                       
                                       
                                          Uma descrição da assistência técnica prestada aos partidos políticos europeus;»,
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              a alínea j) passa a ter a seguinte redação:
                              
                                          «j)
                                       
                                       
                                          O relatório de avaliação do Parlamento Europeu sobre a aplicação do presente regulamento e sobre as atividades financiadas a que se refere o artigo 38.o; e»,
                                       
                                    
                        
                              c)
                           
                           
                              é aditada a seguinte alínea:
                              
                                          «k)
                                       
                                       
                                          Uma lista atualizada dos deputados do Parlamento Europeu que sejam membros de um partido político europeu.»;
                                       
                                    
                        
            
                  13)
               
               
                  O artigo 34.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 34.o
                  
                  Direito a ser ouvido
                  Antes de tomar uma decisão que possa afetar negativamente os direitos de um partido político europeu, de uma fundação política europeia, de um requerente tal como referido no artigo 8.o ou de uma pessoa singular tal como referida no artigo 27.o-A, a Autoridade ou o gestor orçamental do Parlamento Europeu ouve os representantes do partido político europeu, da fundação política europeia, do requerente ou da pessoa singular em causa. A Autoridade ou o Parlamento Europeu fundamenta devidamente a sua decisão.»;
               
            
                  14)
               
               
                  O artigo 38.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 38.o
                  
                  Avaliação
                  Após consultar a Autoridade, o Parlamento Europeu publica, até 31 de dezembro de 2021 e, em seguida, de cinco em cinco anos, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento e sobre as atividades financiadas. Esse relatório indica, se for caso disso, as eventuais alterações a introduzir no estatuto e nos sistemas de financiamento.
                  O mais tardar seis meses após a publicação desse relatório pelo Parlamento Europeu, a Comissão apresenta um relatório sobre a aplicação do presente regulamento que dê especial atenção às suas implicações para a posição dos pequenos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias. O relatório é acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa destinada a alterar o presente regulamento.»;
               
            
                  15)
               
               
                  É inserido o seguinte artigo:
                  «Artigo 40.o-A
                  Disposição transitória
                  1.   As disposições do presente regulamento aplicáveis antes de 4 de maio de 2018 continuam a aplicar-se no que diz respeito aos atos e aos compromissos relativos ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias a nível europeu para o exercício de 2018.
                  2.   Em derrogação do artigo 18.o, n.o 2-A, antes de decidir sobre um pedido de financiamento para o exercício de 2019, o gestor orçamental do Parlamento Europeu requer as provas a que se refere o artigo 18.o, n.o 2-A, apenas relativamente ao período a contar de 5 de julho de 2018.
                  3.   Os partidos políticos europeus registados antes de 4 de maio de 2018 apresentam, até 5 de julho de 2018, documentos comprovativos de que satisfazem as condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e b-A).
                  4.   Caso um partido político europeu não comprove, no prazo fixado no n.o 3, que preenche as condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e b-A), a Autoridade cancela o registo do partido em causa e da fundação política europeia associada.».
               
            Artigo 2.o
      
      O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      
      
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2018.
         
            
               Pelo Parlamento Europeu
            
            
               O Presidente
            
            A. TAJANI
         
         
            
               Pelo Conselho
            
            
               A Presidente
            
            L. PAVLOVA
         
      
      
         (1)  JO C 129 de 11.4.2018, p. 96.
      
         (2)  JO C 18 de 18.1.2018, p. 1.
      
         (3)  Posição do Parlamento Europeu de 17 de abril de 2018 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 26 de abril de 2018.
      
         (4)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (JO L 317 de 4.11.2014, p. 1).
      
         (5)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).