CELEX: 32020R2131
Language: pt
Date: 2020-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2020/2131 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2020 relativo à eliminação dos direitos aduaneiros sobre determinadas mercadorias

18.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 430/1
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2020/2131 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
         de 16 de dezembro de 2020
         relativo à eliminação dos direitos aduaneiros sobre determinadas mercadorias
         O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
         Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A União e os Estados Unidos da América (os «Estados Unidos») beneficiam da maior e mais profunda relação bilateral de comércio e investimento do mundo e têm economias altamente integradas. O comércio bilateral de bens e serviços entre ambos representa mais de 1 bilião de EUR por ano, o que equivale aproximadamente a 3 000 milhões de EUR por dia. Essa estreita relação comercial e de investimento é vantajosa para os consumidores, os trabalhadores, as empresas e os investidores.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A União está empenhada em melhorar as suas relações comerciais e de investimento com os Estados Unidos, o que inclui encontrar novas formas para melhorar as relações comerciais bilaterais, eliminar os obstáculos comerciais e resolver os litígios comerciais em curso. Para evitar novas perturbações dessas relações comerciais, os direitos aduaneiros aplicados pela União às importações deverão ser eliminados relativamente a um número limitado de mercadorias, por um período de cinco anos, numa base erga omnes.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A eliminação dos direitos aduaneiros deverá estar sujeita à aplicação efetiva, por parte dos Estados Unidos, da redução, por eles anunciada, dos direitos aduaneiros sobre um determinado número de mercadorias e à abstenção, por parte dos Estados Unidos, de introduzir novas medidas suscetíveis de comprometer os objetivos visados pela Declaração Conjunta dos Estados Unidos e da União Europeia sobre um Acordo Aduaneiro, de 21 de agosto de 2020 (a «Declaração Conjunta») (2).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A eliminação dos direitos aduaneiros deverá ser aplicável a partir da mesma data que a aplicação efetiva do anúncio feito pelos Estados Unidos relativo à redução dos seus direitos aduaneiros sobre um número selecionado de mercadorias, nomeadamente a partir de 1 de agosto de 2020.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para suspender temporariamente a aplicação do presente regulamento, caso as condições previstas no presente regulamento não sejam cumpridas. As referidas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Tendo em conta a urgência em evitar novas perturbações das relações comerciais entre a União e os Estados Unidos, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. Pelo mesmo motivo, considera-se também oportuno prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
                  
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Eliminação dos direitos aduaneiros
            Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis da Pauta Aduaneira Comum são de 0 % (isentos de direitos), para as mercadorias classificadas nas rubricas pautais enumeradas na secção I do anexo numa base erga omnes.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Condições para a eliminação dos direitos aduaneiros
            A eliminação dos direitos aduaneiros para as mercadorias classificadas nas rubricas pautais enumeradas na secção I do anexo está sujeita às seguintes condições:
            
                        a)
                     
                     
                        redução dos direitos aduaneiros por parte dos Estados Unidos numa base erga omnes para as mercadorias classificadas nas rubricas pautais enumeradas na secção II do anexo; e
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        abstenção, por parte dos Estados Unidos, de introduzir novas medidas contra a União que prejudiquem os objetivos prosseguidos pela Declaração Conjunta.
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            Suspensão temporária
            Se os Estados Unidos não cumprirem as condições estabelecidas no artigo 2.o, ou se houver provas suficientes de incumprimento futuro dessas condições por parte dos Estados Unidos, a Comissão pode adotar um ato de execução que suspenda a eliminação dos direitos aduaneiros referida no artigo 1.o até que as condições previstas no artigo 2.o sejam cumpridas. Esse ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 4.o, n.o 2.
         
         
            Artigo 4.o
            
            Procedimento de comité
            
               1.   A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 285.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
            
            
               2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            Entrada em vigor e aplicação
            
               1.   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               2.   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de agosto de 2020 até 31 de julho de 2025.
            
            
               3.   A Comissão publica um aviso de suspensão no Jornal Oficial da União Europeia caso a aplicação do presente regulamento seja suspensa nos termos do artigo 3.o ou no caso de o presente regulamento deixar de ser aplicável antes de 31 de julho de 2025.
            
            
               4.   A pedido dos operadores económicos em causa, as autoridades aduaneiras nacionais dos Estados-Membros em causa reembolsam os direitos pagos que excedam os aplicáveis nos termos do presente regulamento, relativamente a importações provenientes dos Estados Unidos entre 1 de agosto de 2020 e 18 de dezembro de 2020.
            
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2020.
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
               
               
                  O Presidente
               
               D. M. SASSOLI
            
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  Posição do Parlamento Europeu de 26 de novembro de 2020 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho de 9 de dezembro de 2020.
         
            (2)  Ver documento ST 12652/20 em https://data.consilium.europa.eu
         
            (3)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
         
            (4)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            Secção I (Nomenclatura Combinada da União Europeia)
            
                        Código NC
                     
                     
                        Designação das mercadorias
                     
                  
                        0306 11 90 
                     
                     
                        Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp. e Jasus spp.), mesmo com casca, fumadas (defumadas), congeladas, incluindo lagostas com casca, cozidas em água ou vapor (excluindo caudas)
                     
                  
                        0306 12 10 
                     
                     
                        Lavagantes (Homarus spp.), inteiros, mesmo fumados (defumados), congelados, incluindo lavagantes cozidos em água ou vapor
                     
                  
                        0306 12 90 
                     
                     
                        Lavagantes (Homarus spp.), mesmo com casca, fumados (defumados), congelados, incluindo lavagantes com casca, cozidos em água ou vapor (exceto inteiros)
                     
                  
                        0306 32 10 
                     
                     
                        Lavagantes (Homarus spp.), vivos
                     
                  Secção II (Pauta Aduaneira dos Estados Unidos)
            
                        Código pautal
                     
                     
                        Designação das mercadorias
                     
                     
                        Direitos NMF existentes
                     
                     
                        Novos direitos pautais NMF
                     
                  
                        1604 20 05 
                     
                     
                        Produtos à base de carne de crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, refeições preparadas
                     
                     
                        10 %
                     
                     
                        5 %
                     
                  
                        7013 41 50 
                     
                     
                        Objetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha (exceto copos), de cristal de chumbo, avaliados em mais de 5$ cada
                     
                     
                        6 %
                     
                     
                        3 %
                     
                  
                        3214 90 50 
                     
                     
                        Indutos não refratários do tipo dos utilizados em alvenaria, não à base de borracha
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        3,25 %
                     
                  
                        3601 00 00 
                     
                     
                        Pólvoras propulsivas
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        3,25 %
                     
                  
                        9613 10 00 
                     
                     
                        Isqueiros e outros acendedores de bolso, a gás, não recarregáveis
                     
                     
                        8 %
                     
                     
                        4 %
                     
                  
                        9613 90 80 
                     
                     
                        Partes de isqueiros e outros acendedores não elétricos
                     
                     
                        8 %
                     
                     
                        4 %