CELEX: C2004/007/32
Language: pt
Date: 2004-01-10 00:00:00
Title: Processo C-447/03: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

10.1.2004              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             C 7/19
Fundamentos e principais argumentos                                     legalidade da notificação alegando qualquer deficiência formal
                                                                        e o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito
                                                                        ao não entender assim.
O Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso
da recorrente com os fundamentos de que o auxílio que lhe               O Tribunal de Primeira Instância baseou-se erradamente
fora concedido em 1995 era a continuação do auxílio que lhe             no seguinte: a) na referência («NN») usada pela Comissão
fora anteriormente concedido ilegalmente em 1992 (por não               relativamente ao auxílio de 1995 e b) no facto de a Comissão
ter sido previamente notificado à Comissão); que o auxílio de           não ter recusado a carta de 27 de Março de 1995 (o
1995 estava efectivamente viciado pela ilegalidade do auxílio           que, através dum raciocínio circular, o Tribunal de Primeira
anterior; e que a ilegalidade não ficara sanada pelo facto de em        Instância afirma que a Comissão devia ter feito se tivesse
1995 ter sido dada informação quanto ao acordo de 1995. A               entendido essa carta como uma notificação), entendendo que
recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu           esse facto provava que o auxílio de 1995 não tinha sido
um erro de direito ao negar provimento ao seu recurso, pelas            devidamente notificado à Comissão. Nenhum destes factos
razões seguintes:                                                       podia ter como consequência jurídica privar a carta de
                                                                        27 de Março de 1995 da sua natureza de notificação do
                                                                        projecto de auxílio de 1995.
O Tribunal de Primeira Instância fez uma interpretação errada
do artigo 88.o, n.o 3, CE, por não ter respeitado o princípio de        (1) JO C 212 de 28.7.2001, p. 26.
que a obrigação de informar a Comissão do projecto de                   (2) JO C 227 de 11.8.2001, p. 29.
modificação do auxílio é uma obrigação autónoma, tal como
o é a obrigação de informar a Comissão do projecto de (novo)
auxílio. Mesmo que o auxílio tivesse sido originalmente
concedido de modo ilegal, o auxílio modificado concedido ao
abrigo dum acordo que substitui o acordo original é concedido
legalmente se a Comissão for informada do projecto de auxílio
modificado e tomar uma decisão favorável ao mesmo antes de
o auxílio modificado ser concedido.
                                                                        Recurso interposto em 22 de Outubro de 2003 pela
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias contra a República
O Tribunal de Primeira Instância fundamentou erradamente a                                           Italiana
sua conclusão referida no n.o 1 anterior ao concluir que a
essência do auxílio não se alterou entre os acordos de 1992 e
de 1995 e que o auxílio de 1995 estava, por isso, viciado da                                 (Processo C-447/03)
ilegalidade do de 1992.
                                                                                                 (2004/C 7/32)
O Tribunal de Primeira Instância ignorou que a carta de
27 de Março de 1995 que dava informações à Comissão sobre
o acordo de 1995 podia ter, e tinha efectivamente, um duplo             Deu entrada em 22 de Outubro de 2003, no Tribunal de
efeito: abandonava o acordo de 1992 por ter sido substituído            Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
e informava a Comissão do projecto final de novo auxílio em             República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
substituição do auxílio de 1992; o Tribunal de Primeira                 Europeias, representada por Minas Kostantinidis e Roberto
Instância cometeu um erro de direito ao entender que o                  Amorosi, na qualidade de agentes.
primeiro aspecto da carta excluía o segundo.
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O Tribunal de Primeira Instância invocou alegadas falhas de
procedimento na transmissão de informações pela carta de                —     declarar que a República Italiana, ao não ter adoptado as
27 de Março de 1995. Ao fazê-lo, cometeu um erro, uma vez                     medidas necessárias para assegurar que os resíduos,
que: a) contrariamente ao que entendeu o Tribunal de Primeira                 armazenados ou depositados, no sitio ex ENICHEM de
Instância, nem o artigo 83.o, n.o 3, nem qualquer outra                       Manfredónia (provincia de Foggia) e na descarga Pariti I
disposição legal previam, à data da notificação, que a infor-                 (na região da Manfredónia) fossem recuperados ou elimi-
mação pertinente deve ser fornecida pelo Estado-Membro em                     nados sem perigo para a saúde humana sem usar
questão; b) O Tribunal de Primeira Instância considerou que a                 procedimentos ou métodos que possam prejudicar o
forma e o teor da notificação não cumpriam os critérios                       ambiente, e ao não ter adoptado as medidas necessárias a
formais estabelecidos pela Comissão em comunicações aos                       fim de que o detentor dos resíduos, armazenados ou
Estados-Membros, ignorando que tais comunicações não criam                    depositados, no sítio ENICHEM de Manfredónia e o
requisitos legais que vinculem os particulares; e, de qualquer                detentor dos resíduos existentes nas descargas de resíduos
modo, c) a Comissão estava impedida (estoppel) de negar a                     urbanos Pariti I e Conte di Troia remeta esses resíduos a
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     um colector privado ou público, ou uma empresa que                       efectue as operações previstas nos anexos II A ou II B da
     efectue as operações previstas no anexo II A ou II B da                  directiva. Portanto, a República Italiana não cumpriu as
     directiva, ou que proceda ele próprio à sua recuperação                  obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o da
     ou eliminação, não cumpriu as obrigações que lhe                         directiva.
     incumbem por força dos artigos 4.o e 8.o da Directiva 75/
     /442/CEE (1), alterada pela Directiva 91/156/CEE (2).
                                                                        (1) JO L 194 de 27.7.1975, p. 39; EE 015 F1 p. 129.
                                                                        (2) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
—    condenar a República Italiana nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        da Corte d’Appello di Milano, Sezione Prima Civile, de
                                                                        15 de Outubro de 2003, no processo Servizi Ausiliari
—    No que diz respeito à estação de tratamento industrial de          Dottori Commercialisti s.r.l. contra Notário Giuseppe
     resíduos ex ENICHEM, vistas as informações fornecidas              Calafiori, com a intervenção do Ministério Público, na
     pelas autoridades italianas e ainda o seu prolongado                pessoa do Procurador-Geral na Corte d’Appello de Milão
     silêncio, deve considerar-se que as operações de elimi-
     nação dos resíduos depositados na ilha 5 não foram
     concluídos, como previsto, durante o mês de Dezembro                                      (Processo C-451/03)
     de 2002; que a ENICHEM não apresentou, em Dezembro
     de 2002, um projecto de saneamento relativo aos resíduos
     depositados nas ilhas 12, 14 e 17, que portanto, ainda                                       (2004/C 7/33)
     estão no local em que originariamente se encontravam,
     não havendo dúvidas que é necessário remove-los; que
     relativamente aos resíduos da ilha 16 existe actualmente
     apenas um programa de princípio ainda longe de ser
     realizado.                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        despacho da Corte d’Appello di Milano, Sezione Prima Civile,
                                                                        de 15 de Outubro de 2003, no processo Servizi Ausiliari
—    Em contrapartida, quanto às descargas de Pariti I e Conte          Dottori Commercialisti s.r.l. contra Notário Giuseppe Calafiori,
     di Troia deve considerar-se que a instrução técnica                com a intervenção do Ministério Público, na pessoa do
     conduzida pelo Ministério do Ambiente, relativa ao plano           Procurador-Geral na Corte d’Appello de Milão, que deu entrada
     de caracterização dos locais em questão, cujo termo                na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Outubro de
     estava previsto para Outubro de 2002, não foi ainda                2003. A Corte d’Appello di Milano solicita ao Tribunal de
     concluída e que, portanto, a situação continuou inalterada         Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
     em relação à existente antes do envio do parecer funda-            questões: A Corte d’Appello de Milão ordena o reenvio ao
     mentado.                                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
                                                                        do artigo 234.o CE, das seguintes questões prejudiciais:
—    À luz das considerações precedentes, partindo do princí-           1.    Devem os artigos 4.o, 10.o, 82.o, 86.o e 98.o do Tratado
     pio que a descarga Conte di Troia não apresenta perigos                  CE ser interpretados no sentido de que obstam a uma
     imediatos para o ambiente, é no entanto um facto que a                   regulamentação nacional, como a decorrente do Decreto-
     República Italiana não adoptou nenhuma medida ade-                       -Lei n.o 241, de 9 de Julho de 1997, na sua versão alterada
     quada para assegurar que os resíduos existentes, desde o                 pelo Decreto-Lei n.o 490, de 28 de Dezembro de 1998,
     final de 1989, na descarga Pariti I e, no final de 1993, no              também em conjugação com a lei consolidada dos
     sítio ENICHEM de Manfredónia, sejam recuperados ou                       impostos sobre os rendimentos (Decreto do Presidente da
     eliminados sem perigo para a saúde humana ou sem usar                    República n.o 917, de 22 de Dezembro de 1986), e da Lei
     procedimentos ou métodos que possam prejudicar o                         n.o 413, de 30 de Dezembro de 1991, que reserva
     ambiente. Assim, a República Italiana não cumpriu as                     o direito do exercício de determinadas actividades de
     obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o da                   consultoria fiscal exclusivamente a uma única categoria
     directiva.                                                               de pessoas, os Centros de Assistência Fiscal — C.A.F.,
                                                                              negando aos demais operadores económicos do sector,
                                                                              mesmo quando possuam qualificações para o exercício da
—    A República Italiana não adoptou as medidas necessárias                  profissão em matéria de consultoria fiscal e contabilística
     a fim de que o detentor dos resíduos existentes no sítio                 (contabilistas licenciados, consultores fiscais, advogados
     ENICHEM de Manfredónia, e ainda os que estão nas                         e ainda consultores laborais), o exercício, em igualdade
     descargas Pariti I e Conte di Troia, os remeta a um                      de condições e modalidades, das actividades reservadas
     colector privado ou público, ou a uma empresa que                        aos Centros de Assistência Fiscal?