CELEX: C1998/137/18
Language: pt
Date: 1998-05-02 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Bremen, de 2 de Fevereiro de 1998, no processo entre Firma Söhl & Söhlke e o Hauptzollamt Bremen (Processo C-48/98)

C 137/8               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2.5.98
Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1998, pela                   rencËas entre a ureia russa e a ureia comunitaÂria,
European Fertilizer Manufacturers Association (EFMA),                  diziam respeito a ureia de uma faÂbrica ex-russa,
do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-               quando a ureia russa usada nessas anaÂlises foi, de
nidades Europeias (Quarta SeccËaÄo Alargada), de 17 de                 facto, obtida no mercado comunitaÂrio.
Dezembro de 1997, no processo T-121/95 (1), European
Fertilizer Manufacturers Association (EFMA) contra o              Ð CaracterizacËaÄo legal incorrecta dos factos pelo Tribu-
Conselho da UniaÄo Europeia, apoiado pela ComissaÄo das                nal de Primeira InstaÃncia, na medida em que, dados os
                    Comunidades Europeias                              elementos de informacËaÄo/prova ao dispor da EFMA
                     (Processo C-46/98 P)                              durante o processo administrativo, o Tribunal de Pri-
                                                                       meira InstaÃncia naÄo pode razoavelmente afirmar que o
                         (98/C 137/17)                                 direito da EFMA a um julgamento justo naÄo foi vio-
                                                                       lado.
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias, em 23 de Fevereiro de 1998, um recurso do              Ð ViolacËaÄo do artigo 173.o do Tratado CE, por o Tribu-
acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunida-              nal de Primeira InstaÃncia naÄo conceder aÁ EFMA pro-
des Europeias (Quarta SeccËaÄo Alargada), de 17 de Dezem-              teccËaÄo judicial, dado recusar-se a tomar em considera-
bro de 1997, no processo T-121/95, European Fertilizer                 cËaÄo o relatório Z/Yen.
Manufacturers Association contra Conselho da UniaÄo
Europeia, apoiado pela ComissaÄo das Comunidades Euro-            (1) JO C 189 de 22.7.1995, p. 18.
peias, interposto pela European Fertilizer Manufacturers
Association, representada por Dominique Voillemot e Oli-
vier Prost, advogados do foro de Paris, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados
Loesch e Wolter, 11, rue Goethe.
                                                                  Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             do Finanzgericht Bremen, de 2 de Fevereiro de 1998, no
                                                                  processo entre Firma Söhl & Söhlke e o Hauptzollamt
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia                                          Bremen
    das Comunidades Europeias, de 17 de Dezembro de                                       (Processo C-48/98)
    1997, na parte respeitante aÁs questoÄes de direito
    descritas no presente recurso,                                                           (98/C 137/18)
Ð devolver o processo ao Tribunal de Primeira InstaÃncia,         Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    se necessaÂrio,                                               Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                  do Finanzgericht Bremen, de 2 de Fevereiro de 1998, no
Ð condenar o Conselho nas despesas do processo no Tri-            processo entre Firma Söhl & Söhlke e o Hauptzollamt
    bunal de Primeira InstaÃncia e nas despesas do presente       Bremen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
    processo no Tribunal de JusticËa.                             ticËa em 24 de Fevereiro de 1998.
Fundamentos e principais argumentos                               O Finanzgericht Bremen solicita ao Tribunal de JusticËa
                                                                  que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
Ð Falta de indicacËaÄo das razoÄes pelas quais o Tribunal de
    Primeira InstaÃncia naÄo refere os motivos por que se         1. O artigo 859.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da
    recusa a examinar os primeiro e segundo fundamentos                ComissaÄo, de 2 de Julho de 1993, que fixa determina-
    da EFMA na sua peticËaÄo de recurso para o Tribunal                das disposicËoÄes de aplicacËaÄo do Regulamento (CEE)
    de Primeira InstaÃncia.                                            n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código
                                                                       Aduaneiro ComunitaÂrio (JO L 253 de 11.10.1993,
Ð ViolacËaÄo do artigo 173.o do Tratado CE, por o Tribu-               p. 1; a seguir «regulamento de aplicacËaÄo») conteÂm
    nal de Primeira InstaÃncia ter aparentemente conside-              uma regulamentacËaÄo vaÂlida e definitiva das infraccËoÄes
    rado que a EFMA naÄo tinha interesse na anaÂlise dos               mencionadas no artigo 204.o, n.o 1, alínea a), do Regu-
    primeiro e segundo fundamentos invocados na sua                    lamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de
    peticËaÄo de recurso no Tribunal de Primeira InstaÃncia.           Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro
                                                                       ComunitaÂrio (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1; a seguir
Ð Substancial falta de precisaÄo das conclusoÄes do Tribu-             «código aduaneiro») que se tenha provado naÄo terem
    nal de Primeira InstaÃncia e distorcËaÄo das provas, na            «reais consequeÃncias sobre o funcionamento correcto
    medida em que o Tribunal de Primeira InstaÃncia                    do depósito temporaÂrio ou do regime aduaneiro consi-
    baseou as suas conclusoÄes relativas aos ajustamentos              derado»?
    em razaÄo da qualidade numa percentagem alegada-
    mente aceite pela EFMA mas que, de facto, o naÄo foi.         2. Em caso de resposta afirmativa aÁ primeira questaÄo:
Ð Substancial falta de precisaÄo das conclusoÄes do Tribu-             a) A existeÃncia de um despacho irrecorrível da autori-
    nal de Primeira InstaÃncia e distorcËaÄo das provas, na                  dade aduaneira que indefere um pedido de prorro-
    medida em que o Tribunal de Primeira InstaÃncia                          gacËaÄo do prazo impede o órgaÄo jurisdicional de
    afirma que as anaÂlises teÂcnicas e químicas, apresenta-                 proceder a uma apreciacËaÄo autónoma dos requisi-
    das pela EFMA para demonstrar a inexisteÃncia de dife-                   tos para a prorrogacËaÄo do prazo do artigo 859.o,
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         n.o 1, do regulamento de aplicacËaÄo, tempestiva-         6. Em regra, verificando-se o pressuposto para o reem-
         mente requerida pelo interessado?                               bolso do artigo 900.o, n.o 1, alínea o), de regulamento
                                                                         de aplicacËaÄo, deve presumir-se que o interessado naÄo
    b) O pedido de prorrogacËaÄo pode ser apresentado                    agiu com intuito fraudulento ou com negligeÃncia mani-
         globalmente para todas as declaracËoÄes a efectuar              festa?
         durante determinado período (neste caso, de vaÂrios
         meses), em vez de relativamente a uma lista deta-         7. Em caso de resposta negativa aÁ sexta questaÄo e/ou aÁ
         lhada de declaracËoÄes, com a justificacËaÄo de,                quarta questaÄo:
         durante esse período, a empresa ter enfrentado                  O conceito de «offensichtliche Fahrlässigkeit» do
         problemas (por exemplo, falta de pessoal por                    artigo 239.o, n.o 1, segundo travessaÄo, do código adua-
         motivo de feÂrias ou de doencËa imprevista, forma-              neiro (negligeÃncia manifesta) deve ser definido segundo
         cËaÄo de novo pessoal, problemas relacionados com               criteÂrios objectivos ou (tambeÂm) segundo criteÂrios sub-
         a introducËaÄo de um sistema informaÂtico desenvol-             jectivos e coincide com o conceito de «groûe Fahrläs-
         vido com o objectivo de realizar as operacËoÄes                 sigkeit» do artigo 859.o, segundo travessaÄo, do regula-
         aduaneiras, acreÂscimo de trabalho relacionado                  mento de aplicacËaÄo (negligeÃncia manifesta) e de
         com a realizacËaÄo, no quadro do aperfeicËoamento               «offenkundige Fahrlässigkeit» do artigo 212.oA, do
         passivo, de transcricËoÄes que incumbem, na reali-              código aduaneiro (negligeÃncia manifesta)? Uma «negli-
         dade, aÁ administracËaÄo), sem que exista negligeÃncia          geÃncia manifesta» na acepcËaÄo do artigo 239.o do
         manifesta na acepcËaÄo do artigo 859.o do regula-               código aduaneiro pode ser excluída quando a consti-
         mento de aplicacËaÄo?                                           tuicËaÄo de dívidas aduaneiras nos termos do
                                                                         artigo 204.o, n.o 1, alínea a), se ficou a dever ao facto
3. Em caso de resposta negativa aÁ primeira questaÄo:
                                                                         de, durante muitos meses, pelas causas indicadas a
    Deve considerar-se que as infraccËoÄes verificadas em                título de exemplo na alínea b) da segunda questaÄo, o
    muÂltiplas situacËoÄes, consistentes no naÄo cumprimento             prazo previsto no n.o 1 do artigo 49.o do código adua-
    tempestivo da obrigacËaÄo de dar aÁs mercadorias apre-               neiro naÄo ter sido observado, naÄo se verificando cir-
    sentadas um destino aduaneiro, naÄo tiveram «reais                   cunstaÃncias susceptíveis de levar aÁ prorrogacËaÄo do
    consequeÃncias sobre o funcionamento correcto do                     prazo, de modo que se incorreu igualmente em negli-
    depósito temporaÂrio ou do regime aduaneiro conside-                 geÃncia manifesta na acepcËaÄo do segundo paraÂgrafo do
    rado» quando tiver sido dado um destino aduaneiro aÁs                artigo 859.o do regulamento de aplicacËaÄo?
    mercadorias após o termo do prazo, naÄo se verificando
    os requisitos de prorrogacËaÄo do prazo em aplicacËaÄo do
    artigo 49.o, n.o 2, do código aduaneiro?
                                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentados por despachos
4. Em caso de resposta negativa aÁ alínea b) da segunda            do Arbeitsgericht Wiesbaden, de 10, 13, 16 e 17 de Feve-
    questaÄo ou aÁ terceira questaÄo:                              reiro de 1998, nos processos entre Finalarte Sociedade de
                                                                   ConstrucËaÄo Civil, Lda. e Urlaubs- und Lohnausgleichs-
    O artigo 900.o, n.o 1, alínea o) do regulamento de apli-       kasse der Bauwirtschaft (C-49/98), Urlaubs- und Lohn-
    cacËaÄo, introduzido pelo artigo 1.o, n.o 29, do Regula-       ausgleichskasse der Bauwirtschaft e 1. Amílcar Oliveira
    mento (CE) n.o 3254/94 da ComissaÄo (JO L 346 de               Rocha (C-50/98), 2. Works in the World srl (C-51/98),
    31.12.1994, p. 1), apenas eÂ aplicaÂvel no aÃmbito da          3. Firma Tudor Stone Ltd (C-52/98), 4. Firma Tecnamb
    concessaÄo do regime comunitaÂrio ou do regime pautal          Ð Tecnologia do Ambiente, Lda. (C-53/98) e 5. Firma
    preferencial, ou tambeÂm aÁ concessaÄo de outras vanta-                   Turiprata ConstrucËoÄes Civil, Lda. (C-54/98)
    gens relacionadas com os direitos aduaneiros?
                                                                                     (Processos C-49/98 a C-54/98)
5. Em caso de resposta negativa aÁ quarta questaÄo:                                           (98/C 137/19)
    A administracËaÄo aduaneira e o juiz, chamados a pro-          Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-
    nunciar-se sobre um pedido de reembolso, saÄo obriga-          des Europeias pedidos de decisaÄo prejudicial por despa-
    dos a analisar oficiosamente todas as circunstaÃncias          chos do Arbeitsgericht Wiesbaden Ð 1.a, 5.a, 7.a e 8.a Sec-
    que podem justificar o reembolso, mesmo que o reque-           cËoÄes Ð de 10, 13, 16 e 17 de Fevereiro de 1998, nos pro-
    rente tenha expressamente fundamentado o pedido de             cessos entre Finalarte Sociedade de ConstrucËaÄo Civil, Lda.
    reembolso num uÂnico pressuposto legal, com a conse-           e Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft
    queÃncia de que, em tal caso, deveriam igualmente              (C-49/98), Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bauwirt-
    apreciar se estaÄo preenchidos os requisitos do                schaft e 1. Amílcar Oliveira Rocha (C-50/98), 2. Works in
    artigo 239.o, n.o 1, segundo travessaÄo, do código adua-       the World srl (C-51/98), 3. Firma Tudor Stone Ltd (C-52/
    neiro, em conjugacËaÄo com o artigo 905.o, n.o 1, pri-         /98), 4. Firma Tecnamb Ð Tecnologia do Ambiente, Lda.
    meiro paraÂgrafo, do regulamento de aplicacËaÄo, em            (C-53/98) e 5. Firma Turiprata ConstrucËoÄes Civil, Lda.
    relacËaÄo a declaracËoÄes aduaneiras para colocacËaÄo em       (C-54/98), que deram entrada na secretaria do Tribunal de
    livre praÂtica em que tenham sido apresentados certifi-        JusticËa em 24 de Fevereiro de 1998.
    cados de importacËaÄo de mercadorias EUR.1, ou certifi-
                                                                   O Arbeitsgericht Wiesbaden solicita ao Tribunal de JusticËa
    cados de origem modelo A susceptíveis de dar lugar aÁ
                                                                   que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
    concessaÄo de uma isencËaÄo total ou parcial dos direitos
    aduaneiros de importacËaÄo para as mercadorias reim-           1. Os artigos 48.o, 59.o e 60.o do Tratado CE devem ser
    portadas depois de aperfeicËoamento passivo (direitos                interpretados no sentido de que naÄo eÂ com eles compa-
    aduaneiros diferenciais) ou para mercadorias reintro-                tível uma disposicËaÄo de direito nacional Ð § 1, n.o 3,
    duzidas no circuito depois de terem sido reparadas?                  primeira frase da Gesetz über zwingende Arbeitsbedin-