CELEX: C2000/211/15
Language: pt
Date: 2000-07-22 00:00:00
Title: Processo C-179/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 17 de Abril de 2000, no processo entre Dr. Gerald Weidacher, advogado, na qualidade de administrador da massa falida, na falência de Takis Vertriebs- und HandelsgesmbH e Ministro Federal da Agricultura e Florestas

22.7.2000              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 211/9
     «Garantia» na parte em que excluiu do financiamento             2. O princı́pio fundamental de protecção do direito de
     comunitário determinados montantes relativos ao sector             disposição ou o princı́pio da proporcionalidade opõem-se
     dos cereais, com                                                    à aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3108/94
                                                                         a existências excedentárias resultantes de actos de dispo-
— condenação da Comissão nas despesas.                                 sição (compras e revendas) anteriores:
                                                                         A) ao dia da publicação do referido regulamento, ou
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         B) à data em que os meios interessados deveriam ter
O Governo italiano considera ilegal a decisão da Comissão não              conhecimento de que estavam projectados direitos
só na parte em que estabelece a correcção financeira para                   niveladores sobre as existências excedentárias?
efeitos da liquidação das contas FEOGA pelos montantes
indicados no recurso, mas tambem, no que se refere à                     em caso afirmativo, é este regulamento total ou parcial-
regularização definitiva das facturas de venda de cereais à             mente nulo por violação dos referidos direitos fundamen-
intervenção, na parte em que não reconhece a favor do Estado           tais, ou deve antes ser interpretado no sentido de que,
Italiano o montante de LIT. 11 952 457 079.                              nesses casos, não é devido qualquer direito nivelador?
(1) JO L 61, de 8 de Março de 2000, p. 15.
                                                                     3. A) O comprador de uma mercadoria, que procedeu à sua
(2) JO L 61, de 10 de Março de 1999, p. 37.                                   revenda antes de 1 de Janeiro de 1995 sem, todavia, ter
                                                                              procedido à sua entrega material, deve ser considerado,
                                                                              nessa data, «detentor» da mercadoria, se:
                                                                              I.   a mercadoria e o produto da sua venda foram
                                                                                   empenhados a favor de um Banco e em razão do
                                                                                   contrato de penhor:
                                                                                   a) esse Banco detinha, em 1 de Janeiro de 1995, a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                                chave que dava acesso a uma parte da mercado-
do Verwaltungsgerichtshof, de 17 de Abril de 2000,                                     ria depositada num armazém de objectos
no processo entre Dr. Gerald Weidacher, advogado, na                                   empenhados, ou
qualidade de administrador da massa falida, na falência de
Takis Vertriebs- und HandelsgesmbH e Ministro Federal                              b) os documentos de transporte, nomeadamente
                   da Agricultura e Florestas                                          o documento de transporte combinado «bill of
                                                                                       lading» (certificado de conhecimento de embar-
                      (Processo C-179/00)                                              que) relativo ao resto da mercadoria que, em
                                                                                       1 de Janeiro de 1995, se encontrava numa
                                                                                       estação austrı́aca, depois do desalfandega-
                        (2000/C 211/15)                                                mento, em vagões ferroviários, estavam à
                                                                                       ordem do referido Banco e encontravam-se em
                                                                                       poder deste, e
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                            c) o Banco cobrou 20% do preço recebido nas
Verwaltungsgerichtshof, de 17 de Abril de 2000, no processo                            operações de venda realizadas pelo devedor
entre Dr. Gerald Weidacher, advogado, na qualidade de                                  penhoratı́cio,
administrador da massa falida, na falência de Takis Vertriebs-
und HandelsgesmbH e Ministro Federal da Agricultura e                         e, além disso, se
Florestas, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 12 de Maio de 2000. O Verwaltungsgerichtshof solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                       II. a) os encargos sobre a importação dos bens
questões:                                                                             empenhados foram pagos pelo devedor penho-
                                                                                       ratı́cio, e
1. A cobrança de imposições sobre existências excedentárias
     nos novos Estados-Membros, a partir de 1 de Janeiro                           b) o preço da venda pago ao devedor penhoratı́cio
     de 1995, prevista no artigo 4.o do Regulamento (CE)                               foi depois depositado na sua conta nesse Banco,
     n.o 3108/94 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994 (1),                          conta de que ele já não podia, porém, dispor
     constitui, na acepção do artigo 149.o, n.o 1, do Acto de                         em razão do contrato de penhor?
     Adesão, uma medida transitória necessária destinada a
     facilitar a transição do regime em vigor nos novos                 B) O devedor penhoratı́cio não é detentor da mercadoria
     Estados-Membros para o regime resultante da aplicação da                se, em 1 de Janeiro de 1995, tinha intenção de dispor,
     organização comum de mercados nas condições previstas                  para o seu cliente, de mercadorias, sem prejuı́zo das
     no Tı́tulo IV, Agricultura, do referido Acto, ou é aquele                restrições resultantes do contrato de penhor? Trata-se,
     regulamento total ou parcialmente nulo em razão da                      neste contexto, de saber se essa intenção se manifestou
     incompetência da Comissão?                                              ou não exteriormente?
 ---pagebreak--- C 211/10                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       22.7.2000
     C) Em circunstâncias de facto como as descritas nos               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
         pontos A) ou B) é considerado «detentor» o credor
         penhoratı́cio, o cliente do devedor penhoratı́cio, o          — Anular o Regulamento (CE) n.o 465/2000 (1), de 29 de
         despachante, o depositário ou o transportador, para              Fevereiro de 2000, que institui medidas de protecção,
         efeitos do referido regulamento?                                  relativas às importações a partir dos paı́ses a territórios
                                                                           ultramarinos de produtos do sector do açúcar que acumu-
4. Deve a expressão «encargo de importação aplicável, em                lam a origem CE-PTU;
     31 de Dezembro de 1994, na Comunidade dos Doze»
     na acepção do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE)             — Condenar a Comissão no pagamento das despesas.
     n.o 3108/94, no caso do azeite originário da Tunı́sia, do
     código NC 1509 10 ser entendida no sentido de significar:
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
     A) o direito nivelador especial de 7,80 ecus por 100
         quilogramas previsto no artigo 1.o, n.o 1, do Regula-         — Violação do artigo 109.o, n.o 1, da Decisão PTU
         mento (CE) n.o 287/94 (2) do Conselho, de 7 de                    91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa
         Fevereiro de 1994, ou                                             à associação dos paı́ses e territórios ultramarinos à Comu-
                                                                           nidade Económica Europeia (2), na redacção que lhe foi
     B) o direito nivelador especial de 79 ecus menos 12,69                dada pela decisão 2000/169/CE (3). A Comissão manifesta-
         ecus, isto é, 66,31 ecus por 100 quilogramas prevista             mente fez uma interpretação errada dos factos, em especial
         no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 3307/94 da                     no que diz respeito às quantidades de produtos do sector
         Comissão?                                                        do açúcar importados de origem PTU para a Comunidade,
                                                                           à situação do mercado comunitário do açúcar e às
     ou:                                                                   consequências para os operadores no mercado comunitá-
                                                                           rio. Os fundamentos nos termos dos quais o artigo 109.o,
     C) a resposta a esta questão depende da questão de saber            n.o 1, da Decisão PTU prevê a aplicação de medidas de
         se a importação de azeite da Tunı́sia, no quadro do              protecção não estão preenchidos. Por conseguinte, a
         contingente fixado no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento           Comissão errou ao concluir que a importação de açúcar de
         (CE) n.o 287/94, ainda era possı́vel para os Estados-             origem PTU poderia levar a uma deterioração importante
         -Membros da Comunidade dos Doze sem quaisquer                     do sector do açúcar e que eram justificadas as medidas de
         dificuldades, mesmo no final de 1994, ou:                         protecção nos termos do artigo 109.o, n.o 1, da decisão
                                                                           PTU;
     D) devem os direitos alfandegários ser calculados em cada
         caso concreto tendo em conta a questão de saber se o         — Violação do artigo 109.o, n.o 2, da decisão PTU:
         sujeito passivo do imposto, supondo que tinha pla-
         neado uma importação para um Estado-Membro da                    — As contestadas medidas de protecção não tiveram em
         Comunidade Europeia, tinha podido adquirir um con-                     consideração as posições preferenciais dos PTU em
         tingente (em condições vantajosas) na data em que foi                 relação aos Estados ACP e aos paı́ses terceiros;
         concluı́da a transacção?
                                                                           — Para demonstrar as consequências de grande alcance
5. Deve o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3108/94 da                         que as medidas de protecção têm para as Antilhas
     Comissão, no caso referido no ponto 4.B, considerar-se                    neerlandesas, Aruba e empresas envolvidas, os Paı́ses
     nulo por violar o princı́pio de igualdade?                                 Baixos são de opinião que as medidas de protecção
                                                                                contestadas são desproporcionadas, ou pelo menos
(1) JO L 328, p. 42.                                                            que a Comissão, contrariamente à obrigação que
(2) JO L 39, p. 1.                                                              lhe incumbe, não tomou essas consequências em
                                                                                consideração quando tomou a sua decisão;
                                                                           — Dado que as medidas são necessárias, são possı́veis
                                                                                medidas de protecção menos restritivas, em especial, a
                                                                                previsão de um preço de venda mı́nimo;
Recurso interposto em 12 de Maio de 2000 pelo Reino                        — O artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2553/97 em
dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunidades                           conjugação com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento
                            Europeias                                           n.o 465/2000 viola o princı́pio da proporcionalidade
                                                                                consagrado no artigo 109.o, n.o 2, da Decisão PTU,
                       (Processo C-180/00)                                      uma vez que o montante da caução não está relacio-
                                                                                nado com o montante da caução previsto para as
                         (2000/C 211/16)                                        importações de açúcar dos Estados ACP e de paı́ses
                                                                                terceiros;
Deu entrada em 12 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão               — Desvio de poder: depois de o Conselho, depois de demo-
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino dos Paı́ses               rada deliberação, ter votado por unanimidade, com é
Baixos, representado por Marc Fierstra, Chefe do Departa-                  exigido, inserir o artigo 108.o-B na Decisão PTU pela
mento de Direito Europeu e Jantine van Bakel, membro do                    Decisão 97/803/CE — nos termos do qual a importação
Serviço Jurı́dico no Ministério dos Negócios Estrangeiros em              de açúcar com a cumulação de origem ACP/PTU foi
Haia, na qualidade de agentes.                                             limitada — a importação de açúcar com a cumulação de