CELEX: C1997/074/14
Language: pt
Date: 1997-03-08 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 30 de Janeiro de 1997 no processo C-340/94 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden): E. J. M. de Jaeck contra Staatssecretaris van Financiën (Segurança social dos trabalhadores migrantes - Determinação da legislação aplicável - Conceito de actividade assalariada e de actividade não assalariada)

N? C 74/8                | PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8 . 3 . 97
       — Directiva 92/88/CEE do Conselho, de 26 de Outu­               do Tratado CE, pelo Hoge Raad der Nederlanden, destina­
             bro de 1992, que altera a Directiva 74/63/CEE, re­        do a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional en­
             lativa às substâncias e produtos indesejáveis na ali­     tre E. J. M. de Jaeck e Staatssecretaris van Financién, uma
             mentação de animais,                                      decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
                                                                       artigos 14?A e 14?C do Regulamento ( CEE) n? 1408/71
       — Directiva 92/116/CEE do Conselho, de 17 de De­                do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação
             zembro de 1 992, que altera e actualiza a Directiva       dos regimes de segurança social aos trabalhadores assala­
             71 /118/CEE, relativa aos problemas sanitários em         riados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
             matéria de comércio comunitário de carnes frescas         da sua família que se deslocam no interior da Comunida­
             de aves de capoeira,                                      de, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento
                                                                       ( CEE) n? 2001/83 do Conselho (JO n? L 230 de 22 . 8 .
       — Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de De­                1983 , p. 6; EE 05 F3 , p. 53 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta
             zembro de 1992, relativa às medidas de protecção          Secção ), composto por L. Sevón, presidente da Primeira
             contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em            Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção,
             animais e produtos de origem animal a fim de evi­         D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet ( relator), P. Jann e M.
             tar focos de infecção e de intoxicação de origem          Wathelet, juízes; advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer;
             alimentar, e                                              secretário: H. A. Riihl, administrador principal, proferiu,
                                                                       em 30 de Janeiro de 1997, um acórdão cuja parte decisó­
                                                                       ria é a seguinte :
       — Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de De­
             zembro de 1992, que define as condições sanitárias
             e de polícia sanitária que regem o comércio e as
             importações na Comunidade de produtos não su­
             jeitos, no que respeita às referidas condições, às re­    1 . Para efeitos de aplicação dos artigos 14°A e 14°.C do
             gulamentações comunitárias específicas referidas                Regulamento (CEE) n°. 1408/71 do Conselho, de 14
             no capítulo I do anexo A da Directiva 8916621                   de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de
             /CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos,                segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
             da Directiva 90/425/CEE,                                        trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
                                                                             família que se deslocam no interior da Comunidade,
       a República Italiana não cumpriu as obrigações que                    deve entender-se que «actividade assalariada » e «acti­
                                                                             vidade não assalariada » são as actividades como tal
       lhe incumbem por força, respectivamente, dos
       artigos 23°, 32°, 29°, 2°, 3°, 17° e 20° destas directi­              consideradas para efeitos de aplicação da legislação de
       vas .
                                                                             segurança social do Estado-membro em cujo território
                                                                             essas actividades são exercidas.
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
( l ) JO n ? C 315 de 25 . 11 . 1995 .
                                                                       2 . Na hipótese de o artigo 14°.C, n°. 1 , alínea b), do refe­
                                                                             rido regulamento ser aplicável, o direito comunitário
                                                                             não se opõe a que a legislação de um dos dois Esta­
                                                                             dos-membros apenas considere a pessoa em causa se­
                                                                             gura contra uma parte dos riscos cobertos pelo seu
                                                                             regime de segurança social, desde que não haja
                     ACORDAO DO TRIBUNAL                                     discriminação entre os nacionais desse Estado e os
                                                                             cidadãos de outros Estados-membros .
                             (Quinta Secção )
                        de 30 de Janeiro de 1997
no processo C-340/94 (pedido de decisão prejudicial do
Hoge Raad der Nederlanden ): E. J. M. de Jaeck contra                  3 . Em caso de aplicação do artigo 14°.C, n° 1 , alínea b),
                    Staatssecretaris van Financién ( 1 )                     do referido regulamento, o direito comunitário não se
 (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Determi­                    opõe a que um dos dois Estados-membros determine o
nação da legislação aplicável — Conceito de actividade as­                   montante das contribuições a pagar por um segurado,
               salariada e de actividade não assalariada)                    que apenas exerce uma actividade no seu território du­
                                                                             rante certos dias úteis da semana, sem ter em conta as
                               ( 97/C 74/14 )                                contribuições eventualmente pagas por esse segurado
                                                                             no outro Estado-membro a título da actividade que
                                                                             exerce nos restantes dias.
                    (Língua do processo: neerlandês)
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            (') JO n? C 392 de 31 . 12 . 1994 .
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 No processo C-340/94, que tem por objecto um pedido di­
 rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?