CELEX: 31987R2927
Language: pt
Date: 1987-10-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2927/87 da Comissão, de 30 de Setembro de 1987, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a nona adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3942/86

1 . 10. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 278/39
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2927/87 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Setembro de 1987
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a nona
                 adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                              Regulamento (CEE) n ? 3942/86
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                                            Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a           As restituições máximas à exportação de azeite para a
 organização comum de mercado xno sector das matérias            nona adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3942/86
 Regulamento (CEE) n? 1915/87 (2),                               são fixadas, com base nas propostas apresentadas até 23 de
                                                                 Setembro de 1987 nos níveis seguintes :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1650/86 do
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e     1 . Qualidade 1 5.07 Ala) em embalagens até 5 litros :
 direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,       46,10 ECUs/ 100 kg ;
 nomeadamente, o seu artigo 7?,
                                                                 2. Qualidade 1 5.07 Ala) em embalagens superiores a 5
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3942/86 da                  litros : 90,50 ECUs/ 100 kg ;
 Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­
 minação das restituições à exportação de azeite ;               3 . Qualidade 15.07 A II a) em embalagens até 5 litros :
                                                                     46,50 ECUs/ 100 kg ;
 Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do
 Regulamento (CEE) n ? 3942/86, tendo em conta nomea­
 damente a situação e evolução previsível do mercado do          4. Qualidade 1 5.07 A II a) em embalagens superiores a 5
 azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base               litros : 94,70 ECUs/ 100 kg ;
 nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
 montantes máximos das restituições à exportação ; que a         5. Qualidade 1 5.07 A II b) em embalagens até 5 litros :
 adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta           12,00 ECUs/ 100 kg ;
 se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
 num nível inferior ;                                             6. Qualidade 15.07 A II b) em embalagens superiores a 5
                                                                     litros : 52,00 ECUs/ 100 kg.
 Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
  conduz à fixação das restituições máximas à exportação
  nos montantes constantes do artigo 1 ? ;
                                                                                            Artigo 2?
  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
  de Gestão das Matérias Gordas,                                  de 1987 .
                  O presente regulamento e obrigatόrio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1987 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
  0   JO n? 172 de 30. 9 . 1966, p. 3025/66.
  (2) JO n? L 183 de 3. 7. 1987, p. 7.
  (3) JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8 .
  (4) JO n? L 365 de 24. 12. 1986, p. 30 .