CELEX: 61974CJ0048
Language: pt
Date: 1974-12-10
Title: Acórdão do Tribunal de 10 de Dezembro de 1974. # Charmasson contra Ministro da Economia e Finanças. # Pedido de decisão prejudicial: Conseil d'Etat - França. # Organização nacional e organização comum de mercado agrícola. # Processo 48-74.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   10 de Dezembro de 1974 (
         *1
      )
   No processo 48/74,
   M. Charmasson
   contra
   Ministro da Economia e Finanças
   Objecto:
   Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Conseil d'État da França, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 33o, 43o, 45o e 46.o do Tratado CEE, em matéria de organizações nacionais de mercado.
   Decisão:
   
            1)
         
         
            Embora uma organização nacional de mercado existente à data de entrada em vigor do Tratado pudesse, no decurso do período de transição, impedir a aplicação do artigo 33.o do Tratado, na medida em que essa aplicação teria prejudicado o seu funcionamento, não pode ser assim após o termo desse período, para além da qual as disposições do artigo 33.o devem ter efeito pleno.
         
      
            2)
         
         
            A organização nacional define-se como um conjunto de meios legais que colocam sob o controlo da autoridade pública a regulação do mercado dos produtos em causa, para assegurar, através do crescimento da produtividade e pela utilização óptima dos factores de produção, designadamente da mão-de-obra, um nível de vida equitativo aos produtores, a estabilização dos mercados, a segurança dos abastecimentos e preços razoáveis aos consumidores. A manutenção permanente, para além do período de transição, de um simples sistema de contingentes não preenche estas condições.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: francês.