CELEX: 31992R0905
Language: pt
Date: 1992-04-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 905/92 DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1992 que adopta as medidas definitivas respeitantes à emissão de certificados « MCT » no sector do leite e dos produtos lácteos no que se refere a Espanha #

Avis juridique important

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31992R0905

REGULAMENTO (CEE) No 905/92 DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1992 que adopta as medidas definitivas respeitantes à emissão de certificados « MCT » no sector do leite e dos produtos lácteos no que se refere a Espanha  -   

Jornal Oficial nº L 096 de 10/04/1992 p. 0016 - 0016

REGULAMENTO (CEE) No 905/92 DA COMISSÃO  de 9 de Abril de 1992  que adopta as medidas definitivas respeitantes à emissão de certificados « MCT » no sector do leite e dos produtos lácteos no que se refere a EspanhaA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 85o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 606/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais nos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez e  de Portugal (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 63/92 (4), fixou o limite indicativo respeitante à importação em Espanha de determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos para o ano de 1992;  Considerando que os pedidos de certificados « MCT » entregues unicamente na Comunidade dos Dez durante a semana compreendida entre 2 e 6 de Março de 1992, no que respeita às categorias de queijos 4 e 5A, incidem sobre quantidades superiores à fracção do  limite indicativo aplicável no primeiro trimestre de 1992;  Considerando que, por conseguinte, a Comissão adoptou, no âmbito de um processo de urgência, as medidas cautelares adequadas através do Regulamento (CEE) no 626/92 (5); que devem ser adoptadas medidas definitivas; que, atendendo à situação do mercado em  Espanha, não pode ser previsto de momento um aumento do limite indicativo;  Considerando que, a título das medidas definitivas referidas no no 3 do artigo 85o do Acto de Adesão, é conveniente confirmar a suspensão da emissão de certificados « MCT » prevista nos regulamentos previamente citados até ao final do primeiro trimestre  de 1992;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. A emissão de certificados « MCT » pedidos na Comunidade dos Dez relativamente aos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos referidos no Regulamento (CEE) no 626/92 é definitivamente suspensa para o primeiro trimestre de 1992.  2. Podem ser introduzidos novos pedidos de certificados « MCT » a partir de 23 de Março de 1992 relativamente a todos os produtos, a título da fracção do limite indicativo aplicável a partir de 1 de Abril de 1992.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO no L 58 de 1. 3. 1986, p. 28. (4) JO no L 6 de 11. 1. 1992, p. 17. (5) JO no L 68 de 13. 3. 1992, p. 8.