CELEX: 31988R0524
Language: pt
Date: 1988-02-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 524/88 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1988, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

27. 2. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 53/33
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 524/88 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Fevereiro de 1988
                 que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                          congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a aplicação das modalidades retomadas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                no Regulamento (CEE) n? 3918/87 aos dados e cotações
Económica Europeia,                                               de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                  direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   presente regulamento,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837/80 do
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das carnes de
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi                                     Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3939/87 (2) e, nomeada­
mente, o n? 1 do seu artigo 11 ?,                                 Os direitos niveladores na importação de carnes de ovino
                                                                  e caprino congeladas constam do anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
importação de carnes de ovino e caprino congeladas                                         Artigo 2?
foram fixados no Regulamento (CEE) n? 3918/87 da
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 218/88           O presente regulamento entra em vigor em 7 de Março de
(4);                                                              1988 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L  183 de 16. 7. 1980, p. 1 .
0   JO n? L 373 de 31 . 12. 1987, p. 1 .    /
0   JO n? L  369 de 29. 12. 1987, p. 11 .
O   JO n? L  21 de 27. 1 . 1988, p. 23.
 ---pagebreak--- N? L 53/34                                          Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                                  27. 2. 88
                                                                          ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1988, que fixa os direitos niveladores na
                                          importação de carnes de ovino e de caprino congeladas (')
                                                                                                                                       (Em ECUs/100 kg)
                                            Semana n ? 10                Semana n? 11                  Semana n? 12                 Semana n? 13
            Código NC                         de 7 a 13                   de 14 a 20                    de 21 a 27                de 28 de Março a
                                         de Março de 1988              de Março de 1988             de Março de 1988             3 de Abril de 1988
           0204 30 00                          231,530                      232,663                      232,663                      231,965
           02044100                            231,530                      232,663                      232,663                      231,965
           0204 42 10                          f62,071                      162,864                       162,864                      162,376
           0204 42 30                          254,683 '                    255,929                      255,929                      255,162
           0204 42 50                          300,989                      302,462                      302,462                      301,555
           0204 42 90                          300,989                      302,462                      302,462                      301,555
           0204 43 00                          421385                       423,447                      423,447                      422,176
           0204 50 51                          231,530                      232,663                      232,663                      231,965
           0204 50 53                          162,071                      162,864                       162,864                      162,376
           0204 50 55                          254,683                      255,929                       255,929                     255,162
           0204 50 59                          300,989                      302,462                       302,462                      301,555
           0204 50 71                          300,989                      302,462                      302,462                      301,555
           0204 50 79                          421,385                      423,447                      423,447                      422,176
(') O direito nivelador aplicável será limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATI), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85 e (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comis­
    são.