CELEX: 62016TA0446
Language: pt
Date: 2017-04-27 00:00:00
Title: Processo T-446/16: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2017 — CC/Parlamento («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral — Erros na gestão da lista dos candidatos aprovados — Responsabilidade extracontratual — Novo oferecimento de prova — Prejuízo material — Igualdade de tratamento — Desvirtuação dos factos — Perda de oportunidade»)

19.6.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 195/26
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2017 — CC/Parlamento
   (Processo T-446/16) (1)
   
   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Recrutamento - Anúncio de concurso - Concurso geral - Erros na gestão da lista dos candidatos aprovados - Responsabilidade extracontratual - Novo oferecimento de prova - Prejuízo material - Igualdade de tratamento - Desvirtuação dos factos - Perda de oportunidade»))
   (2017/C 195/36)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: CC (Representantes: G. Maximini et C. Hölzer, advogados)
   
      Outra parte no processo: Parlamento Europeu (Representantes: M. Ecker e E. Despotopoulou, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (juiz singular) de 21 de julho de 2016, CC/Parlamento (F-9/12 RENV, EU:F:2016:165) que visa a anulação deste acórdão.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (juiz singular) de 21 de julho de 2016, CC/Parlamento (F-9/12 RENV) é anulado na parte em que o Tribunal da Função Pública, em primeiro lugar, calculou a perda de oportunidade de CC de ser recrutada como funcionária estagiária pelo Conselho da União Europeia excluindo o período compreendido entre 16 de fevereiro de 2006 e 31 de agosto de 2007 e, em segundo lugar, calculou a perda de oportunidade de CC ser recrutada como funcionária estagiária pelas outras instituições e organismos da União Europeia com base num método diferente daquele que é utilizado quando se trata do Conselho.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.
            
         
               3)
            
            
               O processo é remetido para uma secção do Tribunal Geral diferente da que conheceu do presente recurso.
            
         
               4)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
            
         
      (1)  JO C 371 de 10.10.2016.