CELEX: C1995/229/10
Language: pt
Date: 1995-09-02 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 29 de Junho de 1995 no processo C-456/93 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Frankfurt am Main): Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs e. V. contra Privatkellerei Franz Wilhelm Langguth Erben GmbH & Co. KG (Designação dos vinhos - Repetição no rótulo das indicações «Kabinett», «Spätlese», «Auslese» e «Weißherbst» como componentes de uma marca)

2 . 9 . 95             1 PT |                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 229/5
 do Tratado, pelo Bundesfinanzhof ( Alemanha ), destinado a               advogado-geral : G. Cosmas; secretário : H. A. Rühl , admi­
 obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre              nistrador principal, proferiu, em 29 de Junho de 1995 , um
 Hauptzollamt Heilbronn e Temic Telefunken microelectro­                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 nic GmbH, com intervenção do Bundesministerium der
 Finanzen, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre­             1 . O artigo 71 ", ri'.        1 , subalínea ii) da alínea b), do
 tação do artigo 18 ?, n? 2 , alínea d ), e n? 3 , primeiro                     Regulamento (CEE) n" 1408/71 do Conselho, de 14 de
 parágrafo, e do artigo 21 ?, n? 1 , alínea a ), primeiro                       Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de
 travessão, do Regulamento ( CEE ) n? 1999/85 do Conselho,                      segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
                                                                                trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
 de 16 de Julho de 1985 , relativo ao regime do aperfeiço­
 amento activo ( 2 ), o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ),                  família que se deslocam no interior da Comunidade,
 composto por: P. J. G. Kapteyn, presidente de secção; C. N.                    alterado e actualizado pelo Regulamento (CEE)
 Kakouris e J. L. Murray ( relator), juízes; advogado-geral : G.                n°. 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 , deve
Tesauro; secretário : L. Hewlett, administradora , proferiu,                    ser interpretado no sentido de que se aplica igualmente
em 29 de Junho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                    ao caso de uma pessoa em situação de desemprego que,
seguinte :                                                                      no decurso do último emprego, residia no Estado­
                                                                                -membro onde estava empregada, quando, em derroga­
 O artigo 1 8", ri'. 2, alínea d), e n". 3, primeiro parágrafo, bem             ção do artigo 13 ", n". 2, alínea a), do referido regula­
como o artigo 21 ", n°. 1 , alínea a), primeiro travessão, do                   mento e em aplicação do seu artigo 1 7", as autoridades
Regulamento (CEE) n". 1999/85 do Conselho, de 16 de                             competentes dos dois Estados-membros acordaram que
Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento                            o trabalhador assalariado continuaria sujeito ã legisla­
activo, devem ser interpretados no sentido de que a                             ção de segurança social de um destes Estados-membros
autorização de recorrer ao regime da transformação sob                          que não é aquele em cujo território estava empregada a
controlo aduaneiro como modo de conclusão do regime do                          pessoa em situação de desemprego.
aperfeiçoamento activo não pode conter qualquer restrição
                                                                         2 . Este artigo aplica-se mesmo se o acordo fundado no
quantitativa .
                                                                                artigo 1 7". do regulamento tiver sido concluído num
(') JO n? C 332 de 8 . 12 . 1993 .                                              momento em que o trabalhador assalariado trabalhava e
( 2 ) JO n? L 188 de 20 . 7 . 1985 , p . 1 ( EE 02 F14 , p . 35 ).              residia já no território de um único e mesmo Estado­
                                                                                -membro.
                                                                         (') JO n? C 1 de 4 . 1 . 1994 .
                                                                         (2 ) JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p. 2 ( EE 05 Fl , p. 98 ).
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                    ( 3 ) JO n? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p . 6 ( EE 05 F3 , p . 53 ).
                            ( Sexta Secção )
                      de 29 de Junho de 1995                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
no processo C-454/93 (pedido de decisão prejudicial do
Arbeidshof te Brussel ): Rijksdienst voor Arbeidsvoorzie­                                            ( Sexta Secção )
                 ning contra Joop van Gestel (')                                               de 29 de Junho de 1995
[Segurança social dos trabalhadores migrantes — Designa­                 no processo C-456/93 ( pedido de decisão prejudicial do
ção do Estado competente nos termos do artigo 17°. do                    Oberlandesgericht Frankfurt am Main ): Zentrale zur
Regulamento (CEE) n°. 1408/71 — Residência e emprego                     Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs e. V. contra Privat­
num Estado-membro diferente do Estado competente —                       kellerei Franz Wilhelm Langguth Erben GmbH & Co.
Prestações de desemprego pagas por força do artigo 711,                                                      KG ( )
                 n°. 1, subalínea ii) da alínea b)]
                                                                         (Designação dos vinhos — Repetição no rótulo das indica­
                            ( 95/C 229/09 )                              ções «Kabinett», «Spãtlese», «Auslese» e « Weißherbst»
                                                                                         como componentes de uma marca)
                (Língua do processo: neerlandês)
                                                                                                      ( 95/C 229/10 )
Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                                   (Língua do processo: alemão)
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
No processo C-454/93 , que tem por objecto um pedido                             na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado, pelo Arbeidshof te Brussel destinado a obter, no             No processo C-456/93 , que tem por objecto um pedido
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Rijksdienst             dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
voor Arbeidsvoorziening e Joop van Gestel, uma decisão a                 do Tratado, pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main
título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 17? e 71 ?,         ( Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente neste
n? 1 , subalínea ii ) da alínea b ), do Regulamento ( CEE )              órgão jurisdicional entre Zentrale zur Bekämpfung unlau­
n? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à              teren Wettbewerbs e . V. e Privatkellerei Franz Wilhelm
aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores              Langguth Erben GmbH & Co . KG, uma decisão a título
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos                   prejudicial sobre a interpretação do artigo 40?, n? 3 , do
membros da sua família que se deslocam no interior da                    Regulamento ( CEE ) n? 2392/89 do Conselho, de 24 de
Comunidade ( 2 ), alterado e actualizado pelo Regulamento                Julho de 1989 , que estabelece as regras gerais para a
( CEE ) n? 2001 /83 do Conselho ( 3 ), de 2 de Junho de 1983 , o         designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de
Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por : F. A.               uvas ( 2 ), e do artigo 3 ? do Regulamento ( CEE ) n? 3201 /90 da
Schockweiler, presidente de secção; G. F. Mancini; C. N.                 Comissão, de 16 de Outubro de 1990 , que contém normas
Kakouris ( relator ), J. L. Murray ( relator ) e G. Hirsch, juízes;      de execução relativas à designação e à apresentação dos
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vinhos e dos mostos ( 3 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta            do Tratado CE, pelo Tribunale di Piacenza ( Itália ), desti­
Secção ), composto por: F. A. Schockweiler, presidente de           nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
secção; G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. L. Murray ( relator)      entre SCAC Sri e Associazione dei Produttori Ortofrutticoli
e G. Hirsch, juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário:         ( ASIPO ), uma decisão a título prejudicial sobre a interpre­
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 29 de             tação e validade do n? 2 do artigo 1 ". do Regulamento ( CEE )
Junho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                 n? 668/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993 , relativo à
seguinte :                                                          instauração de um limite à concessão da ajuda à produção
                                                                    de produtos transformados à base de tomate ( 2 ), o Tribunal
I. O artigo 3°, ri'.   2, do Regulamento (CEE) n°. 3201 /90 da      de Justiça ( Sexta Secção ), composto por: F. A. Schockweiler
       Comissão, de 16 de Outubro de 1990, que contém               ( relator), presidente de secção; P. J. G. Kapteyn, G. F.
       normas de execução relativas à designação e à apresen­       Mancini, L. J. Murray e G. Hirsch, juízes; advogado-geral :
       tação dos vinhos e dos mostos, deve ser interpretado no      D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: L. Hewlett, adminis­
       sentido de que não se opõe a que a rotulagem dos             tradora, proferiu, em 29 de Junho de 1995 , um acórdão cuja
       « Qualitätsweine mit Prãdikat» (vinhos de qualidade,         parte decisória é a seguinte :
       com menção) reproduza uma segunda vez as menções
       « Kabinett», « Spàtlese» ou «Auslese», além da sua
       indicação regulamentar (em caracteres do mesmo tipo e        1 . O n°. 2 do artigo 1 " do Regulamento (CEE) n". 668/93
                                                                           deve ser interpretado no sentido de que, na hipótese de,
       da mesma altura que o nome da região determinada ou
       que o nome de uma unidade geográfica mais restrita que
                                                                           durante a campanha de comercialização, uma empresa
                                                                           de transformação transferir tomate fresco da categoria
       a região determinada), com outra apresentação gráfica e
       em caracteres de maior dimensão que, especialmente, as              « tomate pelado » para a categoria « tomate concen­
                                                                           trado » ou « outros produtos à base de tomate», só as
       identificam à primeira vista como componentes de um
       nome de marca .                                                     quantidades efectivamente produzidas por essa empresa
                                                                           em cada categoria, tendo em conta a transferência assim
                                                                           operada, serão tomadas em consideração no decurso da
2 . O artigo 3 o., n". 3, primeiro parágrafo, alínea a), primeiro          campanha de comercialização subsequente para efeitos
       travessão, e segundo parágrafo, do Regulamento (CEE)                de repartição entre as empresas de transformação das
       n°. 3201 /90 deve ser interpretado no sentido de que não            quantidades máximas previstas para o Estado-membro
       se opõe, relativamente aos « Qualitätsweine b. A. »                 em causa .
       (vinhos alemães de qualidade produzidos em regiões
       determinadas), a que a menção « Weißherbst», além da
       sua indicação em caracteres utilizados para a designação     2 . O exame do n°. 2 do artigo I o. do Regulamento (CEE)
       da região determinada, seja reproduzida de novo no                  n°. 668/93 não revelou qualquer elemento susceptível de
       rótulo em caracteres de maiores dimensões que, especi­              afectar a validade desta disposição.
       almente, a identificam ã primeira vista como compo­
       nente do nome de uma marca.
                                                                    í 1 ) JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .
                                                                    ( 2 ) JO n? L 72 de 25 . 3 . 1993 , p . 1 .
(•) JO n? C 27 de 28 . 1 . 1994 .
( 2 ) JO n? L 232 de 9 . 8 . 1989 , p . 13 .
( 3 ) JO n? L 309 de 8 . 11 . 1990, p . 1 .
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            ( Sexta Secção )
                                                                                              ( Quinta Secção )
                      de 29 de Junho de 1995                                             de 29 de Junho de 1995
no processo C-56/94 (pedido de decisão prejudicial apre­            nos processos apensos C-109/94, C-207/94 e C-225/94 :
sentado pelo Tribunale di Piacenza ): SCAC Sri contra               Comissão das Comunidades Europeias contra República
     Associazione dei Produttori Ortofrutticoli ( ASIPO ) (M                                      Helénica ( 1 )
(Organização comum de mercado — Produtos transforma­                (Incumprimento de Estado — Directivas 90/618/CEE,
dos à base de tomate — Limite ã concessão da ajuda à                88/357/CEE e 90/619/CEE — Não transposição — Segu­
                                                                                                      ros)
produção — Determinação das quotas — Validade do
                  Regulamento (CEE) n° 668/93)                                                  ( 95/C 229/ 12 )
                            ( 95/C 229/ 11 )
                                                                                       (Língua do processo: greco)
                   (Língua do processo: italiano)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-56/94, que tem por objecto um pedido                  Nos processos apensos C-109/94, C-207/94 e C-225/94,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          Comissão das Comunidades Europeias ( agente : Dimitrios