CELEX: E2016J0018
Language: pt
Date: 2017-06-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 7 de junho de 2017, no Processo E-18/16 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia [Incumprimento por um Estado da EFTA das suas obrigações — Não transposição — Regulamento (UE) n.° 98/2013 sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos]

28.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 321/11
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 7 de junho de 2017
   no Processo E-18/16
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia
   
      [Incumprimento por um Estado da EFTA das suas obrigações — Não transposição — Regulamento (UE) n.o 98/2013 sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos]
   
   (2017/C 321/10)
   No Processo E-18/16, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia – PEDIDO para que seja declarado que a Islândia não cumpriu as obrigações que decorrem do artigo 7.o do Acordo EEE ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor para a sua ordem jurídica interna o Ato referido no anexo II, capítulo XV, ponto 12zzq, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos], tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Benedikt Bogason (ad hoc), juízes, proferiu, em 7 de junho de 2017, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Declara que a Islândia não adotou as medidas necessárias para transpor para a sua ordem jurídica interna, tal como exigido pelo artigo 7.o do Acordo EEE, o Ato referido no anexo II, capítulo XV, ponto 12zzq, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos], tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1.
            
         
               2.
            
            
               Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.