CELEX: C2003/112/86
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Processo T-102/03: Recurso interposto em 14 de Março de 2003 por Centro Informativo per la collaborazione tra le imprese e la promozione degli investimenti in Sicilia — CIS —, em liquidação, contra Comissão das Comunidades Europeias

C 112/46               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          10.5.2003
Recurso interposto em 14 de Março de 2003 por Maison                  —      O facto de a Comissão, ao encorajar a promoção de
de l’Europe Avignon-Méditerranée contra Comissão das                         acções e ao pagar com grande atraso (ano e meio)
                   Comunidades Europeias                                     as quantias atribuídas, designadamente à MEAM, tinha
                                                                             enfraquecido a posição desta última. Assim, ao adoptar a
                                                                             decisão impugnada, a recorrida parece ter economizado
                      (Processo T-100/03)                                    uma discussão de que teria, sem dúvida, resultado que era
                                                                             parcialmente responsável pelas alegadas faltas da MEAM,
                                                                             discussão essa que era efectivamente necessária e devia
                        (2003/C 112/85)                                      preceder qualquer decisão de cessação da actividade IPE.
                   (Língua do processo: francês)
                                                                      A recorrente alega igualmente uma violação do dever de
                                                                      fundamentação.
Deu entrada em 14 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira           (1 ) Ainda não publicado.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Maison
de l’Europe Avignon-Méditerranée, com sede em Avignon
(França), representado por François Martineau, avocat.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias           Recurso interposto em 14 de Março de 2003 por Centro
     de 24 de Janeiro de 2003, através da qual esta denunciou         Informativo per la collaborazione tra le imprese e la
     a Convenção relativa à criação de um Info Point Europe           promozione degli investimenti in Sicilia — CIS —, em
     (IPE) celebrada em 13 de Outubro de 2000;                         liquidação, contra Comissão das Comunidades Europeias
—    condenar a recorrida na totalidade das «despesas recuperá-
                                                                                             (Processo T-102/03)
     veis».
                                                                                                (2003/C 112/86)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                          (Língua do processo: italiano)
A associação recorrente no presente processo é a mesma do
processo T-43/03, Maison de l’Europe Avignon-Méditer-
ranée (1). O seu recurso é interposto da denúncia, pela Comis-        Deu entrada em 14 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
são, da Convenção celebrada com a recorrente, relativa à              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
criação de um INFO POINT EUROPE (IPE)                                 Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Centro
                                                                      Informativo per la collaborazione tra le imprese e la promo-
                                                                      zione degli investimenti in Sicilia — CIS —, em liquidação,
                                                                      representado por Andrea Scuderi e Giorgia Motta, advogados.
A denúncia controvertida da Convenção em causa basear-se-
-ia cumulativamente numa alegada «perda de confiança» da
Comissão na recorrente e em determinadas disposições do
novo regulamento financeiro.                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —      anular a decisão impugnada;
Em apoio das suas pretensões a recorrente alega:
                                                                      —      condenar a Comissão nas despesas.
—    A existência, no caso em apreço, de um erro de direito,
     na medida em que os fundamentos do acto controvertido
     não se incluíam entre os que legalmente podiam justificar
     a sua adopção na perspectiva das disposições aplicáveis.
     Com efeito, nem a Convenção em causa, nem o seu                  Fundamentos e principais argumentos
     Anexo I relativo ao Estatuto dos IPE, nem o novo
     regulamento financeiro previam a denuncia de uma
     Convenção relativa à criação de uma IPE por perda de             No presente processo, o recorrente impugna a Decisão da
     confiança da Comissão no outro contratante.                      Comissão C(2002) 4155, de 15 de Novembro de 2002,
 ---pagebreak--- 10.5.2003                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 112/47
relativa à supressão da contribuição do Fundo Europeu de                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Desenvolvimento Regional (FEDER), sob forma de subvenção
global para a actividade de um «Centro de Informação para a              —     anular o relatório definitivo de classificação de serviço de
Colaboração entre as Empresas e a Promoção dos Investimen-                     T. Dionyssopoulou, de 20 de Dezembro de 2002;
tos», concedida através da Decisão da Comissão C(93) 256/4,
de 16 de Fevereiro de 1993, que se integra no Quadro
                                                                         —     condenar o Conselho no pagamento de uma indemni-
Comunitário de apoio às intervenções estruturais comunitárias
                                                                               zação no montante de 8 000 euros;
— objectivo n.o 1 — na Região da Sicília, e à recuperação dos
adiantamentos já efectuados pela Comissão ao abrigo dessa
contribuição.                                                            —     condenar o recorrido nas despesas.
Em apoio das sua pretensões, o recorrente alega:
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
—      Violação do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/
       /88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que
       estabelece as disposições de aplicação do Regulamento
       (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre             A recorrente no presente processo opõe-se às apreciações
       as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um         contidas no seu relatório definitivo de classificação de serviço
       lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento         relativas ao período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e
       e dos outros instrumentos financeiros existentes, por             30 de Junho de 2001.
       outro (1), na medida em que o CIS não provocou, no caso
       em apreço, qualquer distorção voluntária da subvenção
       aprovada, encontrando-se apenas na impossibilidade de             Alega a este respeito a violação do Guia de classificação, bem
       a completar, não por sua responsabilidade, mas por                como um erro manifesto de apreciação. Esta violação e este
       responsabilidade exclusiva da administração regional sici-        erro manifesto de apreciação decorrem, nomeadamente, da
       liana que se atrasou na celebração da Convenção entre a           censura tácita feita à recorrente de não ter podido participar
       demandada e o CIS.                                                plenamente em todas as tarefas do serviço por razões de saúde.
—      Violação do artigo 14.o da referida Convenção, na medida
       em que a Comissão deveria ter aceite o reembolso das
       despesas com juros, sobretudo se se tiver em consideração
       que no caso em apreço o intermediário não pôde
       realizar as actividades previstas devido a acontecimentos
       imprevisíveis e independentes da sua vontade.
                                                                         Recurso interposto em 14 de Março de 2003 por Hans Mc
O recorrente alega ainda a violação dos princípios do caso de                    Auley contra o Conselho da União Europeia
força maior e da confiança legítima, bem como a existência,
no caso em apreço, de desvio de poder.                                                         (Processo T-106/03)
( 1) JO L 374, de 31.12.1988, p. 1.
                                                                                                  (2003/C 112/88)
                                                                                             (Língua do processo: francês)
Recurso interposto em 17 de Março de 2003 por Trian-
tafyllia Dionyssopoulou contra Conselho da União Euro-                   Deu entrada em 14 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
                                 peia                                    Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Conselho da União Europeia, interposto por Hans Mc Auley,
                                                                         residente em Wezembeek-Oppem (Bélgica), representado por
                        (Processo T-105/03)
                                                                         Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Étienne
                                                                         Marchal, advogados.
                          (2003/C 112/87)
                     (Língua do processo: francês)                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     anular a decisão relativa ao relatório definitivo de classifi-
Deu entrada em 17 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira                    cação de serviço do recorrente relativamente ao período
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                       compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho
Conselho da União Europeia, interposto por Triantafyllia                       de 2001;
Dionyssopoulou, residente em Bruxelas (Bélgica), representada
por François Renard, advogado.                                           —     condenar o recorrido nas despesas.