CELEX: 52018PC0261
Language: pt
Date: 2018-05-08
Title: Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera as Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE no que diz respeito à inclusão do município italiano de Campione d’Italia e das águas italianas do lago de Lugano no território aduaneiro da União e no âmbito de aplicação territorial da Diretiva 2008/118/CE

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.5.2018
            COM(2018) 261 final
            2018/0124(CNS)
            Proposta de
            DIRETIVA DO CONSELHO
            que altera as Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE no que diz respeito à inclusão do município italiano de Campione d’Italia e das águas italianas do lago de Lugano no território aduaneiro da União e no âmbito de aplicação territorial da Diretiva 2008/118/CE
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               A pedido da Itália, o município italiano de Campione d’Italia e as águas italianas do lago de Lugano devem ser incluídos no território aduaneiro da UE e no território da União a que se aplica a Diretiva 2008/118/CE relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo
                  1
                (a seguir «diretiva relativa aos impostos especiais de consumo»). A localização geográfica dos dois territórios como enclaves italianos no território da Suíça justificou historicamente a sua exclusão do território aduaneiro da UE, mas a Itália considera que esta exclusão deixou de ser necessária, em especial porque, se assim não acontecer, a Suíça pretende agora incluí-los no seu território aduaneiro. Solicita, por conseguinte, que estes dois territórios sejam integrados no território aduaneiro da UE e no território da União a que se aplica a diretiva relativa aos impostos especiais de consumo.  Propõe-se que esta alteração seja aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.
            
            
               A Itália considera que a inclusão do município italiano de Campione d’Italia e das águas italianas do lago de Lugano no território aduaneiro da UE e no âmbito de aplicação da diretiva relativa aos impostos especiais de consumo não é incompatível com o prosseguimento da aplicação de um regime especial de tributação em sede de imposto sobre o valor acrescentado e, nomeadamente, não impede a que se continue a excluir estes territórios do âmbito de aplicação territorial da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
                  2
                (a seguir «Diretiva IVA»). Tal é essencial para garantir condições equitativas em relação ao contexto económico suíço circundante, através da aplicação de disposições locais de tributação indireta em conformidade com o imposto sobre o valor acrescentado suíço. Por conseguinte, a inclusão destes territórios no território aduaneiro da UE e no território da União a que se aplica a diretiva relativa aos impostos especiais de consumo apenas exige uma alteração formal da Diretiva IVA, de modo a transferi-los do artigo 6.º, n.º 2 (territórios que não fazem parte do território aduaneiro da UE excluídos do âmbito de aplicação territorial da Diretiva IVA) para o artigo 6.º, n.º 1 (territórios que fazem parte do território aduaneiro da UE excluídos do âmbito de aplicação territorial da Diretiva IVA).
            
            
               A proposta de alteração da diretiva relativa aos impostos especiais de consumo e da Diretiva IVA está estritamente relacionada com a alteração do Código Aduaneiro da União. Estas alterações devem, por conseguinte, ser aplicáveis a partir da mesma data. Para assegurar uma melhor gestão e organização administrativa, a Itália salientou que estas alterações deverão entrar em vigor em 1 de janeiro após a sua adoção e, em qualquer caso, não antes de 1 de janeiro de 2019.
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  As alterações à diretiva relativa aos impostos especiais de consumo e à Diretiva IVA são consequência de alterações ao Regulamento (UE) n.º 952/2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União
                     3
                  .
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  Artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Este artigo determina que o Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com um processo legislativo especial e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, adota disposições relacionadas com a harmonização das disposições dos Estados-Membros em matéria de tributação indireta.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
            
            
               
                  O âmbito geográfico de aplicação da diretiva relativa aos impostos especiais de consumo e da Diretiva IVA está harmonizado. Os Estados-Membros não podem aplicar um âmbito geográfico diferente.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A alteração proposta não vai além do necessário para responder aos problemas em causa e, por conseguinte, para realizar os objetivos do Tratado, ou seja, o funcionamento adequado e eficaz do mercado interno.
               
               
                  A presente proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia.A presente alteração tem por base uma decisão política do Governo italiano. Não tem impacto nos outros Estados-Membros.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  Diretiva do Conselho.
               
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
         
         
            
               A notificação das medidas de transposição pelos Estados-Membros não tem de ser acompanhada de um documento que explique a relação entre as disposições da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição, uma vez que as alterações dizem respeito a uma única disposição da diretiva relativa aos impostos especiais de consumo e da Diretiva IVA.
            
            
               2018/0124 (CNS)
            
            
               Proposta de
            
            
               DIRETIVA DO CONSELHO
            
            
               que altera as Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE no que diz respeito à inclusão do município italiano de Campione d’Italia e das águas italianas do lago de Lugano no território aduaneiro da União e no âmbito de aplicação territorial da Diretiva 2008/118/CE
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
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               ,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
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               ,
            
            
               Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Na sua carta de 18 de julho de 2017, a Itália solicitou que o município italiano de Campione d’Italia e as águas italianas do lago de Lugano fossem incluídos no território aduaneiro da União tal como definido no Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
               , bem como no âmbito de aplicação territorial da Diretiva 2008/118/CE do Conselho
                  7
                para efeitos dos impostos especiais de consumo, deixando simultaneamente esses territórios fora do âmbito de aplicação territorial da Diretiva 2006/112/CE do Conselho
                  8
                para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado.
            
            
               (2)O município italiano de Campione d’Italia, um enclave italiano no território da Suíça, e as águas italianas do Lago de Lugano devem ser incluídos no território aduaneiro da União, uma vez que as razões históricas que justificavam a exclusão destes territórios, nomeadamente o seu isolamento e as desvantagens económicas, já não se verificam. Pelas mesmas razões, esses territórios devem ser incluídos no âmbito de aplicação territorial da Diretiva 2008/118/CE.
            
            
               (3)No entanto, a Itália pretende que estes territórios continuem a estar excluídos do âmbito de aplicação territorial da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, visto que tal é essencial para assegurar condições de concorrência equitativas entre os operadores económicos estabelecidos na Suíça e no município italiano de Campione d’Italia mediante a aplicação de um regime local de tributação indireta conforme com o sistema do imposto sobre o valor acrescentado suíço.
            
            
               (4)As alterações às Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE estão estritamente relacionadas com a alteração do Regulamento (UE) n.º 952/2013
                  9
                no que respeita ao âmbito territorial do território aduaneiro da União. As medidas de transposição nacionais relativas a essas alterações devem, pois, ser aplicáveis a partir da mesma data que a alteração do Regulamento (UE) n.º 952/2013.
            
            
               (5)As Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
            
            
               Artigo 1.º
            
         
         
            
               A Diretiva 2006/112/CE é alterada do seguinte modo:
            
            
               1)
                     No artigo 6.º, n.º 1, são aditadas as seguintes alíneas f) e g):
            
            
               «f)
                     Campione d’Italia;
            
            
               g)
                     Águas italianas do lago de Lugano.».
            
            
               2)
                     No artigo 6.º, n.º 2, são suprimidas as alíneas f) e g).
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A Diretiva 2008/118/CE é alterada do seguinte modo:
            
            
               1)
                     No artigo 5.º, n.º 3, são suprimidas as alíneas f) e g).
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               1.Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de dezembro de 2018, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
            
            
               Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de janeiro de 2019.
            
            
               As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.
            
            
               2.Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO L 9 de 14.1.2009, p. 12).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006. p. 1).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO C  de , p. .
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO C  de , p. .
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO L 9 de 14.1.2009, p. 12).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006. p. 1).
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) XXX