CELEX: 51991PC0347
Language: pt
Date: 1991-11-06
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 90/531/CEE relativa aos procedimentos de celebração dos contratos de direito público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                              COM(91) 347 final - SYN 361
                              Bruxelas, 6 de Novembro de 1991
                        Proposta de
                   DIRECTIVA DO CONSELHO
            que altera a Directiva 90/531/CEE
        relativa aos procedimentos de celebração
             dos contratos de direito público
    nos sectores da água, da energia, dos transportes
                  e das telecomunicações
                (Apresentada pela Comissão)
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                                Í N D I C E
                                                          Página
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS                                        3
I.    Introdução                                            3
II.  Âmbito de aplicação                                    4
III. Definição dos contratos de serviços                    6
      Definição do contrato                                 6
      Definição do contrato de serviços                     6
      Definição das categorias de serviços                   7
      Os concursos para trabalhos de concepção               8
      Os contratos de investigação e desenvolvimento ....    8
      Os contratos abrangidos                                9
 IV.  o regime processual                                  10
V.    Pontos específicos relativos aos serviços
      nos quatro sectores em questão .... *                 11
      As transacções intra-grupo                           11
      A confidencialidade                                  14
 VI.  Adopção de um texto codificado                       16
 VII. Análise pormenorizada do articulado                  17
 Anexo I. Quadro de correspondência                        29
 PROPOSTA DE DIRECTIVA                                      33
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                              EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
                                  I - INTRODUÇÃO
1.   Na sua comunicação ao Conselho' relativa ao regime das aquisições nos
     sectores   ditos   excluídos•( -*-) ,  a   Comissão    analisou    os   aspectos
     industriais e económicos das aquisições efectuadas pelas autoridades
     que operam nós sectores da água, da energia, dos transportes e das
     telecomunicações. Ressaltava que se podiam obter ganhos consideráveis
     da abertura dos contratos nestes sectores à concorrência comunitária;
     os   benefícios    que   decorrerão     de    métodos   de    aquisição    mais
     transparentes e não discriminatórios nos quatro sectores em questão
     terão repercussões em todos os sectores da economia e proporcionarão
     às  entidades    adjudicantes     economias     substanciais   e   uma * melhor
     qualidade do serviço, bem como, a nível da" oferta, prestadores mais
     competitivos. A abertura      à concorrência      comunitária   dos   contratos
     celebrados nestes sectores aumentará        à competitividade da indústria
     comunitária no seu conjunto.
2.   Estes efeitos    decorrerão igualmente, é evidente, da importância das
     aquisições   de serviços que podem ser estimadas          em cerca de" 45 mil
     milhões de ecus, ou seja, entre 15% e 20% da totalidade das suas
     aquisições. Tal volume de aquisições que abrange toda uma série de
     serviços que vai do serviço simples que exige muita mão-de-obra ao
     serviço altamente especializado com elevada intensidade de capital
     reveste-se    de   uma   importância     inegável    mesmo    se,   em   valor,
     representa   menos   que  as  aquisições     de   serviços   efectuadas   pelas
     autoridades   públicas    (estas   são   objecto   da  proposta   da   Comissão
     relativa aos contratos     públicos de serviços^)
 (1) COM(88) 376 de 11 de Outubro de 1988; Suplemento 6/88 do Boletim das
     Comunidades Europeias.
 (2) COM(91) 322 de 30 de Agosto de' 1991.         *
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3. A adopção da Directiva 90/531/CEB tinha por objectivo realizar os
    benefícios do mercado interno a nivel das aquisições de fornecimentos
    e obras pelas entidades dos quatro sectores em questão. A presente
    proposta destina-se a alargar as disposições        desta directiva às
    aquisições    de  serviços   por   parte  dessas   entidades;  tem   em
    consideração, todavia, tal como a proposta      relativa aos contratos
    públicos de serviços, as características das aquisições de serviços.
    Um   quadro  de  correspondência  entre  as   disposições  da  presente
    proposta, as da "proposta contratos públicos de serviços" e as da
    Directiva 90/531/CEE é apresentado em anexo à presente exposição de
    motivos (Anexo I).
4.   Em conformidade com o Livro Branco relativo à realização do mercado
     interno(l), a Comissão termina com esta proposta o seu programa
     sobre os contratos públicos.
                          II - ÂMBITO DE APLICAÇÃO
5. A presente proposta tem por objecto alargar, na medida do possível, o
     regime processual da Directiva 90/531/CEE aos contratos de serviços.
     O âmbito de aplicação é idêntico ao da Directiva 90/531/CEE no que
     diz respeito às entidades adjudicantes a às actividades abrangidas
     (artigo 2«) nos quatro sectores em questão.
 (1) COM(85) 310 final de 14 de Junho de 1985,
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6.  De acordo com o objectivo    prosseguido que ê o de impor às entidades
    adjudicantes   um  sistema  de  celebração    dos contratos   tão   coerente
    quanto   possível   e adaptado    às  suas   características,   a   presente
    proposta só prevê alterações à Directiva 90/531/CEE quando:
    a)   A especificidade dos serviços ou dos concursos para trabalhos de
         concepção o exige;
    b)   As disposições existentes devem ser alargadas aos serviços e aos
         concursos para trabalhos de concepção.
7.  Algumas disposições são aplicáveis aos três tipos de contratos. No
    caso de    a Directiva  90/531/CEE   não   limitar estas disposições     aos
    contratos de fornecimentos e de obras, não se afigurou            necessário
    prever uma alteração na presente proposta. Assim, uma vez adoptada a
    presente    proposta,  numerosas   disposições   da  Directiva    90/531/CEE
    passarão a ser aplicáveis aos serviços sem necessidade de qualquer
     alteração.
 8.  Estas disposições referem-se nomeadamente:
     - ao âmbito de aplicação (artigo 28);
     - à não discriminação (n*s 2 e 4 do artigo 4*);
     - aos acordos-quadro (artigo 58);
     • aos contratos ligados às actividades de telecomunicações exercidas
       em condições de concorrência (artigo 8*);
     - aos contratos declarados secretos (artigo 10*);
     - aos contratos celebrados por força de acordos internacionais (n*s 2
       e 3 do artigo 11*);
     - às especificações técnicas (artigo 13*);
     - às disposições processuais (artigos 19* a 22*);
     - ao sistema de qualificação (artigo 24*);
     - aos critérios de selecção (artigo 25*);
     - aos critérios de adjudicação (n*s 2 a 5 do artigo 27*);
     - à consulta do Comité Consultivo para os Contratos no Sector das
       Telecomunicações (n* 2, alíneas a) a e ) , do artigo 31*);
     - às estatísticas (artigo 34*).
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                  III - DEFINIÇÃO DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS
                             Definição do contrato
9.  A presente proposta abrange apenas os serviços adquiridos com base
    num contrato a título oneroso entre duas pessoas jurídicas distintas.
    Em contrapartida, os serviços prestados no âmbito de uma entidade
    adjudicante    que constitui     uma única pessoa      colectiva   do ponto   de
    vista jurídico não são considerados como contratos de serviços,              não
    sendo'portanto abrangidos pela presente directiva.
                       Definição do contrato de serviços
10. Em conformidade com o objectivo prosseguido que consiste em completar
    o  regime   existente,   os    contratos    de  serviços   foram   definidos  no
    artigo   12   de  modo   a    abranger   as   aquisições   não   cobertas   pela
    Directiva   90/531/CEE     efectuadas    pelas   entidades    adjudicantes   nos
    sectores   de   actividade    em  questão. A     presente   proposta   vem  pois
    completar   a   cobertura    da  directiva    existente   que,   para  além  dos
    contratos    de   obras,    abrange    jã   certos   contratos    de   serviços.
    Trata-se,   em   primeiro    lugar,   dos    contratos  de   serviços   que  são
    considerados como contratos de fornecimento na acepção             da Directiva
    90/531/CEE, isto é:
    i)  Os serviços relativos a certos suportes lógicos adquiridos pelas
        entidades que operam no sector das telecomunicações;
    ii) Os serviços que têm por objecto colocar à disposição da entidade
        adjudicante certos equipamentos (contratos de locação financeira,
        locação e locação-venda).
    Trata-se, seguidamente, dos serviços que se encontram incluídos num
    contrato de fornecimentos ou de obras, nomeadamente:
    i)  Os serviços de colocação e de instalação de equipamentos que são
        objecto de um contrato de fornecimento;
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    ii) Serviços de concepção que fazem parte de um contrato de obras,
         relativamente ao qual o empreiteiro se encarrega da concepção e
         da execução dos trabalhos;
    iii)Serviços incluídos num contrato de obras "chave na mão".
11. É conveniente    precisar    que quando os serviços de concepção ou os
    serviços   de colocação    e instalação       são objecto de um processo de
    apelo à concorrência distinto do contrato de obras ou do contrato de
    fornecimento, são considerados como contratos de serviços abrangidos
    pelo âmbito de aplicação da presente directiva.
    Todavia, como as normas da presente directiva só diferem na medida em
    que a especificidade dos serviços ainda não abrangidos pelo regime
    existente   o exige, a classificação de um contrato numa ou noutra
    categoria    não   colocará     dificuldades      de   aplicação     às   entidades
    adjudicantes.
                     Definição das categorias de serviços
12. O potencial do comércio transfronteiras de serviços não é uniforme no
    conjunto dos sectores de actividade. A presente proposta estabelece
    por    este   motivo    uma     abordagem      que    distingue     os    "serviços
    prioritários" dos outros serviços.
    Os   serviços   prioritários      são   aqueles    relativamente      aos  quais   é
    oportuno   aplicar   desde    já regras de apelo        à concorrência a nível
    comunitário a fim de se obterem as vantagens de um mercado alargado
     (aumento das operações transfronteiras, economias de escala, etc.);
    encontram-se enumerados no Anexo XVI-A e sujeitos a um regime próximo
    do da Directiva      90/531/CEE. No que diz respeito            aos   serviços não
    prioritários,     em    contrapartida,      o    nível    de    conhecimento     das
    características     das   transacções     não    é   suficiente    para   se  poder
    determinar,    desde   já   e   com   alguma    segurança,    a   oportunidade    de
    aplicação    de   disposições      comunitárias.      Por   este    motivo,   estes
     serviços, enumerados no Anexo XVI-B, são apenas sujeitos a regras de
    transparência.
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13. A definição dos serviços e respectiva classificação no Anexo XVI-A ou
    no Anexo XVI-B é idêntica à prevista na "proposta contratos públicos
    de serviços". A subdivisão em serviços prioritários e outros serviços
    depende mais das características próprias dos serviços em causa do
     que do estatuto das entidades adjudicantes que os adquirem.              Foram
     definidos nos Anexos XVI-A e XVI-B por referência à nomenclatura das
     Nações   Unidas    (Central  Product    Classification)    que   apresenta   a
     vantagem de constituir uma nomenclatura internacional.
                   Os concursos para trabalhos de concepção
14. A presente proposta refere-se igualmente aos concursos para trabalhos
     de concepção que consistem em colocar em concorrência "ideias" e não
     "propostas clássicas". São previstas regras processuais específicas
     no artigo 17 2-A de modo a serem organizados de forma transparente e
     não discriminatória.
                 Contratos de investigação e desenvolvimento
15. Só    são   consideradas    contratos    de   serviços   de    investigação   e
     desenvolvimento, abrangidos pela presente proposta,            as transacções
     que têm por objecto fornecer o resultado à entidade adjudicante e que
      se encontram ligadas às actividades referidas.         Em contrapartida, o
      financiamento  da    investigação  e desenvolvimento     por   parte  de  uma
     entidade   adjudicante    a  favor,   por   exemplo,  da   sociedade   no  seu
      conjunto  não   é   considerado   como   um  contrato   de   serviços.   Esta
      abordagem corresponde à da "proposta contratos públicos de serviços".
 16. Como em relação aos contratos de I&D que prevêem igualmente a entrega
      de fornecimentos ou a execução de obras já abrangidos pela Directiva
      90/531/CEE, a presente proposta oferece igualmente a possibilidade de
      não se fazer apelo à concorrência comunitária         (n2 2,   alínea b) , do
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    artigo 152). Todavia, a introdução dos contratos de serviços alarga
    de modo importante o seu significado. A fim de assegurar que uma
    determinada empresa não é favorecida, é necessário prever que o
    recurso a este artigo não prejudica o apelo à concorrência dos
    contratos subsequentes e, nomeadamente, daqueles que visam a produção
    em série.
    Encontram-se    igualmente  previstas   disposições  especificas   que
    permitem proteger a confidencialidade dos contratos de I & D (ver
    pontos 25 a 28 infra).
                          Os contratos abrangidos
17. As  normas   da  Directiva  90/531/CEE   aplicam-se aos  contratos  de
    fornecimento e de obras celebrados pelas entidades referidas, mas
    somente no âmbito das actividades descritas no artigo 2 2 dessa
    directiva.    Assim,   as  aquisições   efectuadas  para  efeitos   da
    prossecução de outras actividades não se encontram sujeitas a estas
    normas. Da mesma forma, só são abrangidos pela presente proposta os
    contratos  de   serviços celebrados   pelas entidades em causa para
    efeitos da prossecução de uma das actividades em questão.
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                         IV - O REGIME PROCESSUAL
18. O regime processual (Títulos IV e V) da presente directiva, baseado
    no previsto na Directiva 90/531/CEE relativamente aos contratos de
    obras e de fornecimentos, é aplicável aos contratos de serviços
    enumerados no Anexo XVI-A (ver ponto 47 infra).
    Na sequência da abordagem descrita nos pontos 12 e 13 supra, os
    contratos de serviços enumerados no Anexo XVI-B serão unicamente
    sujeitos a condições mínimas (artigo 122-B).
19. O  regime  processual   aplicável  aos  concursos  para  tabalhos  de
    concepção é mais específico. Diz respeito ao apelo à concorrência aos
    candidatos (ns 4 do artigo 162 e Anexo XVII), à organização do júri
    (artigo 172-A), ao anúncio de concurso (artigo 182 e Anexo XVIII) e
    aos contratos adjudicados na sequência de um concurso para trabalhos
    de concepção (ns 2, alínea 1), do artigo 152).
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             V - PONTOS ESPECÍFICOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS NOS
                         QUATRO SECTORES EM QUESTÃO
                 As transacções intra-grupo (artigo lia-A)
20. O artigo 112-A prevê a exclusão de certos contratos de serviços que
    são adjudicados a um prestador associado à entidade adjudicante ou a
    um prestador associado a uma entidade adjudicante que participa numa
    empresa   comum  para   o  desenvolvimento    de  uma  actividade   que   é
    abrangida pela directiva.
    Os contratos de serviços excluídos são os adjudicados a uma empresa
    associada cuja finalidade principal é a de agir enquanto fornecedor
    central de serviços ao grupo de que faz parte, e não de vender os
    seus serviços no mercado numa base comercial. Deste modo, a directiva
    procura   reconhecer   o papel específico     de  certas   actividades de
    serviços no estabelecimento de uma vantagem comercial e o carácter
    comum   das  empresas. Ao     mesmo   tempo,  reconhece  a   realidade   da
    estrutura de grupo na base da qual muitas entidades, quer públicas
    quer privadas, desenvolvem as suas actividades.
21. Esta disposição refere-se, em especial, a três tipos de prestação de
    serviços    no   âmbito    de    grupos.   Estas   categorias    não    são
    necessariamente diferenciadas:
    - a   prestação    de   serviços    comuns,  como   a   contabilidade,    o
      recrutamento e a gestão;
    - a prestação de serviços especializados que incluam o saber-fazer do
      grupo;
    - a prestação de um serviço especializado a uma empresa comum.
    No âmbito de um grupo económico, a prestação destes serviços é
    frequentemente confiada a uma única sociedade. Isto acontece pelas
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    mesmas razões que levam os grupos económicos a criarem sociedades
    associadas distintas para as suas diferentes actividades. Implica uma
    limitação da responsabilidade, uma optimização a nível fiscal, um
    controlo dos custos separado e uma gestão mais eficaz em termos
    gerais.   No   entanto,    o   processo    de  associação     não  prejudica   a
    unicidade de um grupo económico.
    Assim,   a   prestação    de    serviços    comuns   a  entidades     associadas
    constitui uma questão de        organização em relação à qual não existe
    qualquer razão para intervir.
    Para   além   disso,    a    concentração     de   saber-fazer    especializado
    constitui uma vantagem comercial e concorrencial desse grupo. Em
    especial (mas não exclusivamente) para as entidades privadas o acesso
    directo a tais serviços é indispensável.
22. Por   último,   são   frequentemente     criadas    empresas    comuns   para  o
    desenvolvimento de uma determinada operação no sentido de o projecto
    específico    poder   beneficiar     de  conhecimentos      especializados   dos
    grupos que constituem        a empresa comum. Privá-los de tal acesso
     significaria   eliminar a principal razão que levou              à criação da
    empresa comum.
    A prestação de serviços no âmbito de um grupo pode diferir da
     realização    de    fornecimentos      em    aspectos     importantes.    É   a
     disponibilidade    de  serviços     que   determina    o   carácter   de  grupo
     (gestão, pessoal, ou contabilidade comuns) e a sua competitividade
     (saber-fazer a que o grupo tem acesso e que não faculta a terceiros
     excepto através das actividades do grupo no seu conjunto). São estas
     características que justificam um tratamento excepcional.
     Por outro lado, a exploração       por uma empresa associada a um grupo de
     um  serviço   que é comercializado         livremente    não é    diferente da
     aquisição de fornecimentos por um membro do grupo. A obrigação de
     aquisição de ambos num contexto aberto e competitivo não prejudica o
     carácter e a vantagem competitiva do grupo.
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23. A disposição que exclui certos contratos de serviços é limitada, no
    entanto,    em   dois  importantes    aspectos,    na   medida    em   que   só  é
    aplicável às empresas associadas:
    - cujas contas sejam consolidadas com as da entidade adjudicante nos
       termos da Sétima Directiva sobre o direito das sociedades(1) ou,
       no  caso    de  entidades   não    abrangidas    por   essa   directiva,     as
       sociedades em que existe uma influência dominante              na acepção do
       direito da concorrência; e
     - cujo objecto principal seja fornecer serviços ao grupo e não o de
       comercializar as suas actividades.
No  sentido   de   permitir   algumas  actividades    com   sociedades     associadas
minoritárias    (que não    são abrangidas    pela exclusão) bem        como   algumas
actividades    comerciais     marginais,    o   nível    mínimo     de    transacções
intra-grupo    foi estabelecido em 85% do volume de negócios.
24. As entidades podem assim adjudicar tais contratos sem observância das
     normas da directiva. No entanto, prevê o controlo de tais excepções,
     tal  como   exigido  pela   Comissão, e a prestação        das    provas   que  a
     Comissão possa considerar necessárias. Estas provas podem incluir as
     contas consolidadas estabelecidas pelas empresas associadas por força
     da Directiva 83/349/CEE. Podem igualmente          incluir a verificação das
     participações e das partes de volume de negócios que são geradas na
     actividade    intra-grupo   por   organismos   públicos     de   auditoria.    (A
     Comissão assegurou-se de que, no caso das entidades privadas sujeitas
     a uma auditoria independente, o auditor de grupo se encontraria em
     posição de verificar a observância destes requisitos.)
 (1) Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, JO n2 L 193
     de 18.7.1983.
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                                A confidencialidade
25. Dado o carácter industrial das actividades exercidas pelas entidades
    que  operam   nos   quatro     sectores    em   questão,     é  necessário      prever
    disposições     destinadas       a    proteger      as    informações       que    são
    confidenciais ou sensíveis de um ponto de vista comercial, sem por
    tal   facto   se    suprimir      a   obrigação      de   apelo     à   concorrência
    relativamente    aos    contratos     ou   aos   concursos     para    concepção    de
    trabalhos.   As   disposições       previstas    na   Directiva     90/531/CEE     são
    alargadas aos contratos de serviços.
    Estas disposições dizem respeito:
    a)  À    protecção     das     informações      aquando     da    transmissão      das
        especificações       técnicas,     da    qualificação,       da    selecção    dos
        fornecedores e aquando da adjudicação dos contratos (artigo 42);
    b)  À possibilidade de escolher livremente entre os procedimentos de
        adjudicação    dos contratos       (artigo    152) e os meios de apelo à
        concorrência     (artigo 162), o que permite à entidade adjudicante
        não   publicar    um   anúncio    relativo    ao    contrato    de   serviços   em
        questão   no   Jornal     Oficial,    limitando      assim   a   divulgação    das
        informações a ele relativas ;
    c)  À obrigação de só publicar, na comunicação periódica indicativa
         (artigo  172 e Anexo XIV), as categorias de                 serviços    e o seu
        montante      total      respectivo       (sem     por     tal     facto     dever
        necessariamente revelar o objectivo final do serviço);
    d)  À subdivisão do anúncio de contrato celebrado (Anexo XV) em duas
        secções, de que apenas uma será publicada no Jornal Oficial;
    e)  À possibilidade de não mencionar no anúncio de contrato celebrado
        as informações relativas ao preço, aos critérios de adjudicação e
        ao valor da parte a subcontratar (ponto 11 do Anexo X V ) ;
     f) À   possibilidade     de   invocar    o carácter      comercial     sensível   das
         informações a fornecer nos pontos 6 e 9 (número de propostas e
        nome do fornecedor) do anúncio de contrato celebrado                     (n2 2 do
         artigo 182).
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26. Em relação a certos contratos de serviços enumerados no Anexo XVI-B
    ou aos contratos de investigação, de desenvolvimento ou de estudo, as
    disposições     acima    referidas   poderiam    revelar-se    insuficientes    na
    medida   em   que   a   publicação   da. Secção    I do    anúncio   de   contrato
    celebrado no prazo de dois meses a contar da adjudicação poderiam
    revelar informações que a entidade adjudicante não deseja divulgar; o
    resultado da celebração de um contrato poderia ser suficiente para
    revelar a estratégia interna da entidade adjudicante ou                da empresa
    adjudicatária do contrato e deve poder permanecer confidencial.
27. Assim, as disposições previstas no n2 3 do artigo 182 prevêem que a
    descrição dos contratos de serviços referidos no Anexo XVI-B e dos
    contratos celebrados sem apelo prévio à concorrência nos                 termos do
    n2   2,  alínea    d ) , do   artigo   152   pode   ser  limitada   à   menção  da
    categoria do serviço em causa do Anexo XVI (serviços de investigação
    e de desenvolvimento, serviços de consultoria em gestão e serviços
    conexos etc.).
28. É   conveniente    precisar    que  os outros     contratos   relativamente    aos
    quais   o    resultado     do   processo    de   adjudicação    deve    igualmente
    permanecer     confidencial     são  em    princípio    contratos  que    não  são
     abrangidos pelo âmbito de aplicação da directiva, na medida em que,
     apesar   de   celebrados     pelas  entidades     adjudicantes,   se    encontram
     ligados a actividades diferentes das referidas na directiva ou são
     excluídos por força de disposições específicas, como as do artigo 72.
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                    VI - ADOPÇÃO PE UM TEXTO CODIFICADO
29. O artigo 2 2 da presente proposta dispõe que, aquando da adopção da
    presente  directiva,   a Comissão   adoptará  um texto   consolidado   que
    integre o conjunto das disposições relativas aos fornecimentos, às
    obras e aos serviços.
    São inúmeras as vantagens de se poder dispor num prazo muito curto de
    um  instrumento   único:  em  primeiro  lugar,  a nível   nacional,   será
    possível   fazer   referência   a  um  único   instrumento   comunitário,
    independentemente   do tipo de contrato. Será igualmente mais        fácil
    para as partes    interessadas utilizarem um    instrumento único tanto
    mais que, como referido no ponto 7 supra, as disposições relativas
    aos fornecimentos e às obras dizem igualmente respeito aos serviços e
    não são necessariamente abordados na presente proposta.
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                     VII - ANÁLISE PORMENORIZADA DOS ARTIGOS
30. Os    comentários     a  seguir   apresentados     referem-se     às   disposições
     alteradas ou novas enumeradas no artigo 12 da presente proposta.
     Artigo 12, nfi 3
31. A introdução da definição de "empresa associada" é necessária para
     efeitos   da   concessão, nos termos do        artigo    112-A,   da   isenção   de
     certos   contratos     de  serviços   que   são   objecto    de  transacções     no
     interior   de um grupo      (ver pontos    20 a 24 supra) . Esta definição
     remete   para    a   Sétima  Directiva    (83/349/CEE)     relativa     às   contas
     consolidadas.      Relativamente     às   empresas     não    sujeitas     a   esta
     directiva,     é   aplicável   o   princípio    da   influência     dominante    na
     acepção do ns 2 deste artigo.
     Artigo 12, na 4
32. O n2 4 do artigo 12 integra, na definição dos contratos, a definição
     de contrato de serviços. De acordo com o objectivo prosseguido que
     consiste em completar o regime existente, os contratos de serviços
     são definidos de modo a cobrir todas as prestações adequiridas nos
      sectores  de    actividade   em questão    e que não      são  abrangidas     pela
     definição dos contratos de fornecimento e de obras já abrangidos pela
     Directiva 90/531/CEE.
 33. Todavia,     certos    contratos    não   merecem    ser    sujeitos     a   regras
      comunitárias devido às suas características próprias ou à ausência de
      concorrência     previsível   num   futuro   próximo.    Estes    contratos    são
      enumerados nos pontos i) , ii) e iii) e referem-se aos contratos de
      serviços de telecomunicações que, nos termos da Directiva 90/388/CEE,
      não serão liberalizados, aos serviços de arbitragem e de conciliação,
      relativamente aos quais os prestadores são normalmente designados de
      comum acordo pelas partes em causa, bem como aos contratos que têm
      por objecto a aquisição de bens imobiliários e que não constituem nem
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    contratos   de    fornecimento   nem   contratos    de  obras.    Os   serviços,
    ligados   a  tais    aquisições,   são   em   contrapartida    abrangidos   pela
    presente directiva.
    Artigo 12, nss 5, 6, 7 e 8
34. Uma alteração comum a estas definições refere-se à inclusão da noção
    de "serviços" ou de "prestador de serviços". Por outro lado, o ns 6
    clarifica que os prestadores de serviços não podem ser rejeitados em
    razão da sua forma jurídica (ver ponto 26 supra).
    Artigo 12, n2 16
35. Este   artigo    introduz   a  definição    de  concurso   para   trabalhos   de
    concepção.    Estes   concursos   diferem    dos   contratos   de   serviços  na
    medida em que não têm por objecto a prestação de um serviço enquanto
    tal, mas sim a exploração das possibilidades de um projecto futuro
    que virá a     ser eventualmente objecto de um contrato de serviços, de
    obras ou de fornecimentos posterior. Pode tratar-se, por exemplo, de
    um concurso de informática (projecto de organização informatizada de
    um  serviço),    de engenharia ou mesmo de arquitectura            (projecto  de
    construção de uma sede).
    Artigo 32, n2 2, alínea a)
36. O  conjunto     das   disposições   do    regime   alternativo    da   Directiva
    90/531/CEE é alargado aos contratos de serviços; com efeito, quando
    um   Estado-membro     é  autorizado,    na   sequência   de   uma   decisão  da
    Comissão,   a    aplicar   o  regime   alternativo    para   a  celebração   dos
    contratos de fornecimentos e de obras por parte das entidades que
    operam nos sectores referidos do petróleo e do gás, é necessário que
    estas respeitem igualmente este regime. Somente a alínea a) do na 2
    teve   que   ser    alterada   para  nele    se   incluir   os   "contratos   de
    serviços".
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    Artigo 42
37. As alterações introduzidas no artigo 42 têm em conta o alargamento do
    âmbito de aplicação da Directiva 90/531/CEE aos contratos de serviços
    e aos concursos para trabalhos de concepção e do princípio da não
    discriminação aos prestadores de serviços.
     Artigo 62, n2s 1 e 2
38. Só   a celebração   de  contratos  ou  a organização    de  concursos   para
     trabalhos de concepção nos domínios abrangidos pela directiva devem
     ser abrangidos pela directiva. A nova versão dos n2s 1 e 2 do artigo
     62 alarga este princípio, já consignado na Directiva 90/531/CEE, aos
     serviços e aos concursos para trabalhos de concepção.
     Artigo 72
39. A   Directiva  90/531/CEE   exclui  as aquisições   de   fornecimentos   que
     serão revendidos ou alugados em condições de concorrência. A nova
     versão do artigo 72 exclui assim os contratos de serviços celebrados
     para efeitos destas actividades de revenda e locação. Com efeito,
     quando uma entidade adjudicante celebra contratos de serviços para
     desenvolver   estas   actividades  de  revenda  ou   de   locação,   não  é
     conveniente submeter os serviços que se lhe encontram ligados (por
     exemplo de publicidade) ao regime processual da directiva; a pressão
     concorrencial   sobre os preços de venda ou de        locação  do  produto
     deveria com efeito ser suficiente para obrigar a entidade adjudicante
      a adquirir nas melhores condições todos os elementos que entram na
      composição deste preço.
      Artigo 1Q2-A
 40. As   legislações   nacionais   de  certos  Estados-membros     reservam    a
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    prestação    de certos serviços aos poderes públicos. O novo artigo
    102-A exclui estes contratos em determinadas condições. Este artigo
    não se destina, em contrapartida, a excluir os contratos que uma
    entidade   adjudicante   reservava   por  via   contratual   a  um ou   mais
    fornecedores, por exemplo através de um acordo-quadro.
    Artigo 112
41. A nova versão do artigo alarga a isenção, já prevista na Directiva
    90/531/CEE, aos contratos de serviços e aos concursos para trabalhos
    de    concepção    quando   são    celebrados     com   base   em   acordos
    internacionais.
    Artigo 112-A
42. Este novo artigo refere-se exclusivamente às transacções de serviços
    entre:
    - a entidade adjudicante e as "empresas associadas", definidas no n2
       3 do artigo 12; e
    - uma co-empresa em que participe uma entidade adjudicante e as suas
       "empresas associadas".
    Este artigo prevê uma isenção relativamente à aplicação da directiva
    quando a entidade adjudicante celebra contratos de serviços com as
    suas filiais (ver pontos 20 a 24 supra).
    Artigo 122
43. A   nova  versão  do  artigo  12 2 integra    os   limiares  aplicáveis   aos
    serviços (n2 l) e adapta as disposições relativas ao cálculo do valor
    estimado    de um contrato às especificidades dos serviços (nfis 2 e 3 ) .
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44. Os limiares são fixados aos níveis previstos para os contratos de
    obras na Directiva 90/531/CEE, isto é, 400 000 ecus em relação aos
     contratos celebrados pelas entidades que operam nos sectores da água,
     da  energia   e   dos  transportes,    e  600 000    ecus    para  os   contratos
     celebrados pelas entidades que operam no sector das telecomunicações.
     A  fixação   de   um  limiar   comum   evita    as dificuldades      atinentes  à
     classificação de um contrato numa ou noutra categoria, impedindo que
     se iluda a aplicação da directiva através da classificação artificial
     de um contrato numa categoria a que se aplica o limiar mais elevado.
     Por   outro   lado,   como   inúmeros   contratos     incluem    simultaneamente
     serviços e fornecimentos, é necessário que a entidade                 adjudicante
     adicione,   aquando    da  estimativa    do   valor   do   contrato,   as  partes
     respectivas para determinar se o valor total do contrato ultrapassa o
     limiar (n2    1).
45. Estes níveis permitem igualmente cobrir uma parte não negligenciável
     dos contratos, em termos de valor, e eliminar os inúmeros contratos
     de menor    importância    que   não  são   susceptíveis     de  ser  objecto  de
     transacções transfronteiras.
     Artigos   122-A,  122-B e 122-C
 46. Estes    artigos    introduzem    a   aplicação    de    um   regime   processual
      diferente consoante se trate de serviços prioritários (enumerados no
      Anexo XVI-A) ou de outros serviços (enumerados no Anexo XVI-B).
 47. Os serviços prioritários        encontram-se sujeitos       ao regime pleno da
      proposta (artigo 12 2-A) ao mesmo título que os contratos de obras e
      de fornecimentos. Estes regime corresponde ao previsto na Directiva
      90/531/CEE.
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48. Os outros serviços serão apenas sujeitos a regras mínimas                  (artigo
     122-B). Estas referem-se, por um lado, às especificações técnicas que
     devem   ser  tão   transparentes     quanto    possível   no   sentido    de  não
     constituírem   um   obstáculo   às trocas     comerciais. Estas      disposições
     exigem, por outro lado, que as entidades adjudicantes estabeleçam um
     anúncio   de  contrato    celebrado     (ver   igualmente   ponto    57). Estes
     anúncios    permitirão    à   Comissão     adquirir    uma   sólida     base   de
     informações    sobre   as   transacções    destes    serviços    e   examinar   a
     oportunidade de alargar numa fase ulterior o regime processual pleno
     e estes serviços (ver igualmente ponto 12).
     Artigo 142
49. A   nova   versão  deste   artigo   limita-se     a  alargar   aos   serviços   as
     disposições   relativas à comunicação das especificações             normalmente
     utilizadas pelas entidades adjudicantes.
     Artigo 152
50. Na alínea b) do n2 2 precisa-se que a celebração de contratos de I&D,
     de investigação, de experimentação, de estudo ou de desenvolvimento
     sem publicidade prévia, não deve prejudicar o apelo à concorrência em
     relação aos contratos subsequentes, nomeadamente quando se destinem,
     por   exemplo,    à   produção    em    série    do  resultado     da   I&D,   da
     experimentação ou do estudo em causa.
51. A alínea f) alarga aos serviços as disposições existentes relativas
     aos contratos de obras.
 52. A alínea 1) autoriza as entidades a não fazerem apelo à concorrência
     quando os contratos devam ser adjudicados, por força de disposições
     nacionais, ao vencedor de um concurso para trabalhos de concepção.
     Esta   disposição     não  é,   em    contrapartida,    aplicável     quando   os
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    concursos para trabalhos de concepção em causa não foram organizados
    de   acordo  com   as    disposições     da    presente   directiva     (prémios
    inferiores ao limiar por exemplo).
    Artigo 162
53. O artigo 162 refere-se aos meios de apelo à concorrência. A nova
    versão tem em conta a inclusão dos serviços.
54. No caso de concursos para trabalhos de concepção (n2 4 ) , prevê-se a
    publicação de um anúncio no Jornal Oficial. A natureza deste tipo de
    apelo à concorrência não se presta aos meios previstos em relação aos
    contratos.
    Artigo 172
55. A nova alínea c) introduz as disposições necessárias para assegurar
    que as entidades, aquando da publicação da comunicação periódica,
    mencionam as informações relativas às suas intenções em matéria de
    aquisição de serviços. O montante para além do qual se solicita a
    menção destas   intenções é idêntico         ao relativo    aos fornecimentos,
    independentemente da categoria de serviços em causa.
    Artigo 172-A
56. Este   novo  artigo     refere-se     exclusivamente     aos    concursos    para
    trabalhos de concepção.
    Quando estes são organizados no âmbito de um processo de adjudicação
    de um contrato de fornecimento, de obras ou de serviços, as entidades
    adjudicantes   são    obrigadas      a   respeitarem     as    regras    de   não
    discriminação    (n2s   2   e  3)   e   de   organização    do    júri  (nfi 4 ) ,
    independentemente    do   montante    dos   prémios   ou  dos    pagamentos   que
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    tencionem efectuar aos participantes, bem como nos casos em que não
    se procede a qualquer pagamento.
    Em contrapartida, quando os concursos para trabalhos de concepção são
    objecto   de um processo     completamente     autónomo, revela-se     oportuno
    impor um apelo à concorrência         à escala europeia e uma        publicação
    somente nos casos em que os prémios são superiores a 200 000 ecus, a
    fim    de   limitar    a    sobrecarga      administrativa     das    entidades
    adjudicantes. O ns 5 permite aos Estados-membros imporem, por força
    de   normas   nacionais,    a   adjudicação     do   contrato    ulterior    aos
    vencedores de um concurso para trabalhos de concepção.
    Artigo 182
57. A   nova  versão   do  artigo    182   refere-se   a  todos   os   anúncios   de
    contratos celebrados, quer se trate de contratos de fornecimento, de
    obras ou de serviços ou de concursos para trabalhos de concepção.
    As disposições da Directiva 90/531/CEE foram, assim, alargadas aos
    serviços e aos concursos para trabalhos de concepção.
    Prevê-se,    no  entanto,    por    razões   de  confidencialidade,     que   as
    entidades adjudicantes que recorram ao n2 2, alínea b ) , do artigo 152
    para poderem celebrar certos contratos para fins de investigação, de
    experimentação,     de  estudo    ou  de   desenvolvimento    sem   publicidade
    prévia, possam decidir não comunicar uma descrição do conteúdo do
    contrato,   tal   como   previsto    no  ponto   3 do   Anexo   V,  mas   de  se
     limitarem  a   comunicar   o  objecto     principal  do   contrato   tal   como
    referido no Anexo XVI.
    Artigo 192, n« 5
58. O n2 5 é adaptado para ter em conta a introdução do novo anúncio
    relativo aos concursos para trabalhos de concepção.
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    Artigo 22«, na 1
59. O conjunto das disposições do artigo 222 é aplicável aos serviços; a
     nova versão do ní 1 limita-se a introduzir a noção de prestador de
     serviços.
     Artigo 232
60. A nova versão do artigo 23 2 limita-se a largar as disposições aos
     serviços.
     Artigos 24a  e  252
61. O conjunto das disposições dos artigos 242 e 252 é aplicável            aos
     contratos de serviços; as alterações limitam-se a integrar a noção de
     "prestador de serviços".
     Artigo 252-A
62. No   domínio    dos  serviços,   revela-se   necessário provar,  em  certos
     casos, a qualidade do prestador através de certificados emitidos por
     organismos independentes.
     O artigo 2 5 2 - A reconhece a existência dos sistemas de garantia de
     qualidade   e   convida  as   entidades   adjudicantes a  referirem-se  às
     normas europeias EN 29 000 e EN 45 000.
     A  fim de que a prova de qualidade não constitua um obstáculo ao
     comércio e de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça no
     processo   "Dundalk"(*),    o   artigo   252-A  dispõe igualmente  que  as
 (1) Processo 45/87 - C de 13 de Março de 1987.
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    entidades adjudicantes devem reconhecer os certificados equivalentes
    de outros Estados-membros salvo se puderem indicar as razões pelas
    quais estes certificados são inadequados para efeitos do contrato em
    causa.
    Artigo 262
63. Certas   legislações      nacionais   proíbem   a prestação     de    serviços    por
    pessoas colectivas ou impõem condições restritivas a estas sociedades
     (quanto ao estabelecimento ou quanto às actividades exercidas). As
    novas disposições dos nss 2 e 3 do artigo 262 correspondem                     às da
    proposta    "contratos       públicos    de   serviços";     de    acordo     com   a
     jurisprudência    do   Tribunal     de  Justiça,   nomeadamento       no   processo
     "WEBB"(-M, obrigam as entidades adjudicantes a terem igualmente em
     conta as propostas apresentadas pelas pessoas colectivas quando estas
     são  conformes     à    regulamentação     do   país   em    que    se    encontram
    estabelecidas. Esta disposição não impede a entidade adjudicante de
     exigir um determinado nível de formação dos prestadores de serviços
     nem de avaliar todas as propostas quanto ao fundo.
     Artigo 272
64. O artigo 272 refere-se aos critérios de adjudicação. Estes dividem-se
     em duas grandes categorias já adoptadas relativamente aos contratos
     de obras e de fornecimentos, a saber, o do preço mais baixo e o da
     proposta economicamente mais vantajosa.
     Apesar   de,   no    domínio     dos   serviços,    o  preço     não     constituir
     normalmente   o    critério     mais   determinante,     revelou-se      necessário
     assegurar    (ns     1)    que    estas    disposições     não    prejudicam      as
     regulamentações      nacionais      que    impõem   tabelas      de    remuneração
     obrigatórias.    Mesmo     se  não   se  existe   uma   concorrência      plena   em
     matéria de preços       no conjunto dos Estados-membros, estas diferenças
     não parecem obstar às trocas comerciais transfronteiras.
 (1) Processo 279/80, WEBB [1981] CJ 3 304
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65. No   domínio    dos   serviços,     com   efeito,    verifica-se     que     certos
    fornecedores     são   poderes    públicos     ou   empresas    públicas.       Pode
    acontecer que estes explorem certas vantagens concorrenciais devido
    ao seu estatuto. O objectivo do ns 6 não é o de fazer controlar pelas
    entidades   o    comportamento     dos   poderes    públicos   e   das   empresas
    públicas, mas sim assegurar que a entidade adjudicante se encontra
    plenamente    informada    da   importância     dos   fundos  públicos      de   uma
    proposta apresentada por um fornecedor público.
    Artigo 292-A
66. O apelo à concorrência relativamente aos contratos abrangidos pela
    presente directiva facilitará o acesso das empresas não comunitárias
    ao   mercado    europeu.   Ora,    na   ausência    de   regras   internacionais
    específicas ao comércio de serviços,          não existem garantias de que os
    países   terceiros     concedam    às   empresas    da   Comunidade    um    acesso
    comparável aos seus mercados.
    É conveniente lembrar que, apesar de o risco de distorção das trocas
     comerciais   em    detrimento    da    Comunidade    existir,    este    é    menos
     importante  no caso dos      serviços do que a nível         dos contratos       de
     fornecimemnto uma vez que uma parte não negligenciável dos serviços
     deve com efeito ser prestado no território da Comunidade.
     Por esta razão e devido ao facto de não existirem normas comunitárias
     que  definam    a  origem   do   conjunto   dos    serviços,   não   se    afigura
     justificado    alargar   as   disposições     do   artigo   292   da   Directiva
     90/531/CEE    aos   contratos    de    serviços    abrangidos    pela    presente
     directiva. Todavia, a fim de evitar uma liberalização unilateral dos
     contratos de serviços em detrimento da Comunidade, o artigo 292-A
     introduz um regime exclusivamente aplicável aos serviços abrangidos
     pela presente directiva que permite à Comissão tentar resolver, pela
     via da negociação, eventuais problemas            de acesso    aos mercados       de
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    países terceiros. Encontra-se        igualmente previsto     no ns 4 que, a
    Comissão, em consulta com o Comité Consultivo, pode tomar medidas
    destinadas a limitar o acesso das empresas de países terceiros quando
    verifique   que   estes   países    impedem   as  empresas   comunitárias   de
    acederem aos seus próprios mercados. O Conselho pode decidir alterar
    essas medidas, deliberando por maioria qualificada.
    Artigo 302, n a 1
67. A supressão da expressão "relativos a suportes lógicos" não altera o
    alcance   das   disposições    do   artigo   302  aplicáveis   aos  contratos
    abrangidos    pela   Directiva    90/531/CEE,    permitindo   alargá-las   aos
    contratos de serviços.
    Artigo 332, ns 1, alínea a)
68. O conjunto das disposições do artigo 332 é aplicável aos serviços; a
    alínea a) limita-se a integrar a noção de "prestador de serviços".
    Artigos 372
69. Tendo em conta o facto de a Directiva 90/531/CEE prever               períodos
    transitórios    para   três   Estados-membros,     seria   inadequado   que  a
    presente directiva entre em vigor numa data anterior; os prazos de
    aplicação    da   presente   directiva     foram   assim  adaptados    aos  da
    Directiva 90/531/CEE.
 ---pagebreak---                                    29
                          QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
        DIRECTIVA SERVIÇOS           DIRECTIVA            DIRECTIVA
     "SECTORES DITOS EXCLUÍDOS"      "SERVIÇOS"           90/531/CEE
                                    COM (90) 372
 ARTIGO 12
 Artigo 12
 3. empresa associada                    —                    —
 4. contratos de serviços               12 (a)
 5. acordo-quadro                                adaptação do artigo 12  (4)
 6. proponente                                        "      "    "   l2 (5)
 7. processos                                         "      "    "   l2 (6)
 8. especificações                                    "      "    "   12 (7)
16. concursos para trabalhos                          "      "    "   12 (6)
     de concepção                       12 (g)
 Artigo 32 (2) (a)
 Regime alternativo                              adaptação do
 petróleo, gás, carvão                           artigo 32 (2) (a)
 Artigo 42
 Aplicação dos processos                         adaptação do artigo 42
 não discriminação
 Artigo 62
 Contratos e concursos para                      adaptação do artigo 62
 trabalhos de concepção ligados
 às actividades em causa
 Artigo 72
 a) Exclusão dos serviços ligados                adaptação do artigo 7 2 (1)
     aos produtos em regime de
     concorrência
 b) Exclusão dos contratos
     destinados aos serviços em
     concorrência
 Artigo 1Q2-A
 Fonte de abastecimento única          72
 Artigo 112
 Regras de celebração especiais                  adaptação do artigo 112
 Artigo 112-A
  Transacções intra-grupo               —                    —
  Artigo 122
  1. limiar                                       adaptação do artigo 122(1)
  2. cálculo do valor do contrato      82 (2)
  3. de serviços                       82 (4)
  4.12 cálculo do valor do                        adaptação do
       contrato                                   artigo 12 2 (2 a 9)
 ---pagebreak---                                   30 -
       DIRECTIVA SERVIÇOS           DIRECTIVA            DIRECTIVA
    "SECTORES DITOS EXCLUÍDOS"      "SERVIÇOS"           90/531/CEE
                                   COM (90) 372
Artigos 122-A, 122-B e 122-ç
Aplicação a dois níveis           92, 102 e 112
Artigo 142
Comunicação das especificações                  adaptação do artigo 142
técnicas
Artigo 152
2. processos sem apelo
    à concorrência
    b) contratos de investigação       —        adaptação do artigo
       e desenvolvimento                        152 (2) (b)
    c) contratos com especifici-                adaptação do artigo
       dades técnicas                           152 (2) (c)
    f) contratos de serviços                    adaptação do artigo
       complementares                           15 2 (2) (f)
    1) contrato na sequência de    12 2 (3) (c)
       um concurso para trabalhos
       de concepção
Artigo 16 2
1. Meios de apelo                               adaptação do artigo 162(1)
    â concorrência
2. Concorrência a nível dos        162 (4)
    concursos para trabalhos de
    concepção
Artigo 172 (i) (C)
Comunicação periódica                           adaptação do artigo 172(1)
Artigo 172-A
Concursos para trabalhos de        142
concepção
Artigo 182
 1. anúncio de contrato                         adaptação do artigo 182   '*
    celebrado
 2. anúncio de contrato celebrado                    "       "    "   "
 3. publicação de informações
Artigo 192 (5)
 Publicação                                     adaptação do artigo 192(5)
 Artigo 222 (i)
 Pedido dos cadernos de encargos                adaptação do artigo 222(1)
 Artigo 23s (1)
 Cláusula social                                 adaptação do artigo 232(1)
 ---pagebreak---                                      31 -
             DIRECTIVA SERVIÇOS        DIRECTIVA            DIRECTIVA
          "SECTORES DITOS EXCLUÍDOS"   "SERVIÇOS"           90/531/CEE
                                      COM (90) 372
   Artigo 242
   Sistema de qualificação                         adaptação do artigo 242
   Artigo 25 2
   Selecção dos candidatos                         adaptação do artigo 25 2
   Artigo 252-A
  Certificado/garantia de qualidade        292
   Artigo 262
   2-3. Pessoas singulares/
                          colectivas    222(2-3)
   Artigo 272
   1. Critérios de adjudicação          322(1)
   6. Propostas dos poderes
          públicos/empresas públicas    332(1)
   Artigo 292-A
   Propostas originárias de
   países terceiros (serviços)          372
   Artigo 302 (1)
    1. Contravalor das moedas                      adaptação do artigo 302
          nacionais
,.  — - •
   Artigo 33 2 (1)
   Conservação das informações                     adaptação do artigo 332(1)
   Artigo 372
   Data de aplicação                               adaptação do artigo 372(1)
   Artigo 37 2 A
    Referência à directiva                —                    —
   ARTIGO 2 2
    Directiva consolidada
    ARTIGOS 32    a 52
    Entrada em vigor
    Anexo XII
    Anúncio de concurso público e                   adaptação do Anexo XII
      limitado e de procedimento por
     negociação
 ---pagebreak---                                 - 32 -
      DIRECTIVA SERVIÇOS            DIRECTIVA          DIRECTIVA
   "SECTORES DITOS EXCLUÍDOS"       "SERVIÇOS"         90/531/CEE
                                  COM (90) 372
Anexo XIV
Comunicação periódica                          adaptação do Anexo XIV
Anexo XV
Anúncio dos contratos celebrados               adaptação do Anexo XV
Anexo XVI
A. Serviços na acepção do        Anexo I
   artigo 122-A                  A.
B. Serviços na acepção do
   artigo 122-B                  B.
Anexo XVII
Anúncios de concursos para       Anexo IV A
trabalhos de concepção
Anexo XVIII
Resultados dos concursos para
trabalhos de concepção           Anexo IV B
 ---pagebreak---                                       - 33 -
                                   Proposta de
                             DIRECTIVA DO CONSELHO
                      que altera a Directiva 90/531/CEE
 relativa os procedimentos de celebração dos contratos de direito público
             nos sectores da água, da energia, dos transportes
                             e das telecomunicações
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o n2 2, último trecho do artigo 572 e os seus artigos 662,
1002-A e 1132,
Tendo em conta a proposta da Comissão(^),
Em cooperação com o Parlamento Europeu^ 2 ),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social( 3 ),
Considerando   que as restrições à livre circulação de mercadorias e à
livre   prestação    de   serviços   no   que  se  refere   aos   contratos   de
fornecimento e de serviços celebrados nos sectores da água, da energia,
dos   transportes  e   das  telecomunicações   são  proibidas   nos  termos  dos
artigos 302 e 592 do Tratado;
Considerando que, por força do artigo 97 2 do Tratado Euratom, não pode
ser imposta qualquer restrição em razão da nacionalidade às sociedades
sujeitas   à  jurisdição   de  um   Estado-membro  que  desejem   participar  na
construção de instalações nucleares de natureza científica ou industrial
na Comunidade ou de prestar os serviços correspondentes;
 (1) JO n2 c
 (2) JO n2 c
 (3) JO n2 c
 ---pagebreak---                                        - 34 -
Considerando que o Livro Branco sobre a realização do mercado               interno
estabelece igualmente um programa de acção e um calendário para realizar
a liberalização dos contratos de serviços;
Considerando que as regras de adjudicação dos contratos de serviços devem
ser tão próximas quanto possível das regras relativas aos contratos de
fornecimento    e    aos   contratos    de   obras   abrangidos   pela    Directiva
            1
90/531/CEE( );
Considerando    que   os   prestadores   de   serviços  podem   ser  quer   pessoas
singulares quer pessoas colectivas, sem prejuízo das normas nacionais do
país de estabelecimento dos prestadores de serviços, compatíveis com o
Tratado;
Considerando que, para efeiros da aplicação das regras processuais e com
um objectivo de controlo, a melhor definição do domínio              dos   serviços
consiste em subdividi-los em categorias correspondentes a certas posições
da "Central Product Classification" (CPC);
Considerando que a prestação de serviços só é abrangida pela Directiva
90/531/CEE    se tiver uma base contratual; que a prestação de             serviços
noutras bases, tais como disposições legislativas ou regulamentares ou
 contratos de trabalho, não é abrangida;
 Considerando    que   em   matéria   de   investigação    e  desenvolvimento,    a
 Directiva  90/531/CEE      abrange  apenas    os   serviços  de   investigação   e
 desenvolvimento    cujos    resultados   pertençam   exclusivamente    à  entidade
 adjudicante;
 Considerando que os contratos relativos à aquisição ou ao arrendamento de
 imóveis  apresentam     características    especiais   que  tornam   inadequada  a
 aplicação de regras em matéria de adjudicação de contratos;
 (1) JO n2 L 297 de 29.10.1990, p. 1.
 ---pagebreak---                                        - 35 -
Considerando    que   os   serviços    de   arbitragem    e   de   conciliação    são
habitualmente     fornecidos    por   organismos    ou    pessoas    designados    ou
seleccionados de uma forma que não pode ser sujeita a regras em matéria
de adjudicação de contratos;
Considerando que os contratos, em relação aos quais existe apenas uma
fonte de abastecimento designada, podem, em certas condições, ser isentos
na totalidade ou em parte da aplicação da Directiva 90/531/CEE;
Considerando que a aplicação        integral da directiva deve ser limitada,
durante um período transitório, aos contratos de serviços relativamente
aos   quais  as   suas   disposições    permitirão   a   realização     de  todas  as
possibilidades de aumento das trocas comerciais transfronteiras; que os
contratos ralativos aos outros serviços devem ser controlados durante um
período determinado antes que uma decisão seja tomada sobre a aplicação
integral da directiva; que o mecanismo de controlo deve ser estabelecido
pela   Directiva   90/531/CEE;    que   se  deve  permitir    ao   mesmo   tempo  aos
interessados terem acesso às informações nesta matéria;
Considerando    que  as normas    comunitárias    em matéria     de   reconhecimento
mútuo de diplomas, certificados ou outras títulos de qualificação formal
são   aplicáveis   quando   for  necessário    fazer   prova   de   uma   determinada
qualificação    para   poder  participar    num  processo    de   celebração   de  um
contrato ou num concurso para trabalhos de concepção;
Considerando que as empresas da Comunidade devem ter acesso aos contratos
de serviços nos países terceiros; que podem            ser encetadas      negociações
para o efeito quando esse acesso se venha a         revelar limitado de facto ou
de direito e que deve ser possível, em certas condições, tomar medidas
relativas ao acesso aos contratos de serviços abrangidos pela Directiva
 90/531/CEE  por empresas do país terceiro em questão ou por                propostas
 originárias desse país,
 ---pagebreak---                                      - 36 -
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                   ARTIGO 12
A Directiva 90/531/CEE é alterada do seguinte modo:
1)  No artigo 12, é aditado o seguinte número:
    "3. "empresa associada": qualquer empresa cujas contas anuais sejam
         consolidadas   com   as  da   entidade    adjudicante   por  força  da
         Directiva 83/349/CEE do Conselho      (*), ou, no caso de entidades
         não sujeitas a esta directiva, qualquer empresa sobre a qual a
         entidade  adjudicante possa exercer, directa ou        indirectamente,
         uma influência dominante nos termos do ns 2, ou que possa exercer
         uma  influência dominante    sobre a entidade adjudicante ou que,
         como   a  entidade    adjudicante,    esteja   sujeita   à  influência
         dominante de uma outra empresa, em virtude da propriedade, da
         participação financeira ou das normas que lhe são aplicáveis.
     (*) JO n2 L 193 de 18.7.1993, p. 1."
2.   No artigo 12, os nss 3 a 7 passam a ser os nss 4 a 8 com a seguinte
     redacção:
     "4. "Contratos   de   fornecimento,    de   empreitada   e  de  serviços":
         Contratos a título oneroso celebrados por escrito entre uma das
         entidades adjudicantes referidas no artigo 2 2 e um fornecedor,
         empreiteiro ou prestador de serviços, com exclusão dos contrados
         que visam:
 ---pagebreak---                                    - 37 -
   (i)      A   aquisição   ou    locação,    independentemente     das    suas
            modalidades financeiras, de terrenos, de edifícios existentes
            ou outros bens imóveis, ou relativos a direitos sobre         esses
            bens;
   (ii)     Serviços  de  telefonia   vocal, telex,    radiotelefonia    móvel,
            chamada de pessoas e telecomunicações via satélite;
   (iii)    Serviços de arbitragem e conciliação.
   Estes contratos têm por objecto:
   a)   No  caso  dos  contratos   de  fornecimanto,   a   compra,  a   locação
        financeira, a locação ou a locação/venda        com ou sem opção de
        compra, de produtos;
   b)   No  caso  dos  contratos   de  empreitada,   quer   a  execução,   quer
        simultaneamente a concepção e a execução, quer a realização, por
        qualquer  meio, de obras de construção      ou de engenharia      civil
        referidas no Anexo XI. Além disso, estes contratos podem incluir
        os fornecimentos e os serviços necessários à sua execução;
   c)   No caso dos contratos de serviços, qualquer outra prestação.
   Os contratos que incluam serviços e fornecimentos são considerados
   contratos de fornecimento quando o valor total dos fornecimentos for
   superior ao valor dos serviços abrangidos pelo contrato;
5.  "Acordo-quadro":   um  acordo   entre  uma  das   entidades   adjudicantes
   referidas no artigo 2 2 e um ou mais fornecedores, empreiteiros ou
   prestadores de serviços e que tenha por objectivo fixar, nomeadamente
   em matéria de preços e, se necessário, de quantidades previstas, os
   termos dos contratos a celebrar durante um determinado período;
6.  "Proponente": o fornecedor, empreiteiro ou prestador de serviços que
    apresente uma proposta, e "candidato": aquele que solicite um convite
    para participar num concurso limitado ou por negociação; o prestador
    de serviços pode ser uma pessoa singular ou colectiva, e nomedamente
    uma entidade adjudicante na acepção do artigo 22;
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7.  "Concursos    públicos,    concursos    limitados    e   por    negociação":     os
    procedimentos de celebração aplicados pelas entidades adjudicantes em
    que
    a)   No que se refere aos concursos públicos, todos os fornecedores,
         empreiteiros     ou   prestadores      interessados      podem     apresentar
         propostas;
    b)   No caso dos concursos limitados, só os candidatos convidados pela
         entidade adjudicante podem apresentar propostas;
    c)   No  caso   dos  concursos   por   negociação,    a entidade       adjudicante
         consulta os fornecedores, os empreiteiros ou os prestadores da
         sua escolha, negociando com um ou mais de entre eles as condições
         do contrato;
8.  "Especificações      técnicas":     as    exigências      técnicas      constantes
    nomeadamente dos cadernos de encargos, que definem as características
    exigidas de uma obra, material, produto, fornecimento ou serviço e
    que permitem caracterizar objectivamente uma obra, um material, um
    produto,    um   fornecimento    ou   um   serviço,    de   modo    a   que   estes
    correspondam à utilização a que a entidade adjudicante os destina.
    Estas   prescrições     técnicas   podem   incluir    requisitos      relativos   à
    qualidade, à adequação da utilização, à segurança, às dimensões, bem
    como    as   prescrições     aplicáveis     ao   material,     ao    produto,    ao
     fornecimento ou ao serviço, no que respeita à garantia da qualidade,
     à terminologia, aos símbolos, aos ensaios e métodos de ensaio, à
    embalagem, à marcação e à rotulagem. Relativamente aos contratos de
     empreitada, podem     igualmente   incluir    as regras     de concepção      e dê
     cálculo dos custos, as condições de ensaio, de controlo e de recepção
     das obras, bem como as técnicas e métodos de construção e todas as
     outras condições de carácter técnico que a entidade adjudicante possa
     fixar   com   base   numa   regulamentação     geral   ou    especial,     no  que
     respeita às obras acabadas e aos materiais ou elementos constitutivos
     dessas obras;"
 3)  No artigo 12, os n2s 8 a 14 passam a ser os nss 9 a 15.
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4) Ao artigo 12, é aditado o seguinte número:
   16. "Concursos    para trabalhos     de concepção": os procedimentos        que
        permitem à entidade adjudicante adquirir um plano ou um projecto,
        principalmente no domínio da arquitectura, da engenharia ou do
        processamento de dados, e que são seleccionados por um júri no
        âmbito de um concurso, com ou sem atribuição de prémios;"
5) No artigo 32, a alínea a) do ns 2 passa a ter a seguinte redacção:
   "a) Observa os princípios de não discriminação e de realização de
        concursos   para    atribuição   dos  contratos    de   fornecimento,   de
        empreitada de obras e de serviços, em especial no que respeita às
        informações que põe à disposição das empresas relativamente às
        suas intenções de celebração de contratos;"
6) O artigo 42 passa a ter a seguinte redacção:
                                    "Artigo 4 2
     1. Para celebrarem os seus contratos de fornecimento, de empreitada
        e de serviços ou organizarem os seus concursos para trabalhos de
        concepção, as entidades adjudicantes aplicarão procedimentos que
         se adaptem às disposições da presente directiva.
     2. As   entidades   adjudicantes    cuidarão   de  que   não   haja  qualquer
        discriminação entre fornecedores, empreiteiros ou prestadores.
     3. Por    ocasião     do    envio   das    especificações     técnicas    aos
         fornecedores,     empreiteiros    ou   prestadores    interessados,    da
         qualificação    e    selecção   dos   fornecedores,     empreiteiros   ou
         prestadores   e     da   atribuição   dos   contratos,     as   entidades
         adjudicantes   poderão    impor exigências    destinadas    a proteger  a
         natureza confidencial das informações que transmitem.
 ---pagebreak---                                     - 40 -
    4. As disposições da presente directiva não limitam o direito dos
       fornecedores, empreiteiros ou prestadores de exigir da entidade
       adjudicante, de acordo com a legislação nacional, o respeito pela
       natureza confidencial das informações que transmitem."
7) No artigo 62, os n2s 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
   "1. A  presente    directiva   não   é   aplicável   aos   contratos   ou  aos
       concursos    para    trabalhos     de   concepção    que   as    entidades
       adjudicantes celebrem ou organizem para fins diferentes dos da
       prossecução das suas actividades referidas no ns 2 do artigo 22,
       ou para a prossecução dessas actividades num país terceiro, em
       condições que não impliquem a exploração física de uma rede ou de
       uma área geográfica no interior na Comunidade.
    2. Todavia, a presente directiva aplica-se aos contratos celebrados
       ou aos concursos para trabalhos de concepção organizados pelas
       entidades   que exerçam    uma das actividades       referidas  no n2 2,
       alínea a ) , subalínea i ) , do artigo 22 e que:
    a) Se  relacionem    com  projectos    de   engenharia   hidráulica,   com   a
       irrigação ou a drenagem, desde que o volume de água destinado ao
       abastecimento em água potável represente mais de 20% do volume
       total de água posto à disposição por esses projectos ou por essas
       instalações de irrigação ou de drenagem; ou
    b) Se refiram à evacuação ou ao tratamento de águas residuais."
8) No artigo 72, o n2 l passa a ter a seguinte redacção:
   "1. O disposto na presente directiva não é aplicável:
    a) Aos  contratos    celebrados    para   fins  de   revenda   ou  locação   a
       empresas    terceiras,    desde    que    a  entidade    adjudicante    não
       beneficie de direitos especiais ou exclusivos para a venda ou
 ---pagebreak---                                          41 -
          locação  do   objecto  de   tais   contratos  e  que  outras    entidades
          possam livremente vendê-los ou locá-los nas mesmas condições que
          a entidade adjudicante.
      b) Aos contratos de serviços associados directamente à revenda ou
          locação dos produtos referidos na alínea a ) . "
9)  É aditado o seguinte artigo:
    "Artigo 102-A:
    A presente directiva é aplicável aos contratos de serviços que as
    entidades    adjudicantes    sejam   obrigadas, por    força   de   disposições
    legislativas,      regulamentares     ou    administrativas    publicadas,     a
    reservar a uma entidade que seja ela própria uma entidade adjudicante
    na acepção da alínea b) do artigo 12 da Directiva . . . / . . . ( * ) ,    desde
    que estas disposições sejam compatíveis com o Tratado.
    (*) JO n2 C 23 de 31.1.1991, p. 1."
10) No artigo 112, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:
    "1. De um acordo internacional celebrado, de acordo com o Tratado,
          entre um Estado-membro e um ou mais países terceiros, relativo a
          fornecimentos, obras, serviços ou concursos          para   trabalhos   de
          concepção   destinados    à  realização   ou  exploração    em   comum  de
          projectos   pelos   Estados   signatários;    todos  os   acordos    serão
          comunicados à Comissão, que poderá consultar o Comité Consultivo
          para  os  Contratos   de   Direito   Público  instituído    pela   Decisão
          71/306/CEE ( * ) , com   a  última   redacção   que  lhe   foi   dada  pela
          Decisão 77/63/CEE(**), ou, no caso de acordos que rejam contratos
          celebrados    por   entidades    que   exerçam   uma   das    actividades
          referidas no n2 2, alínea d ) , do artigo 22, o Comité Consultivo
          para os Contratos no Sector das Telecomunicações mencionado no
          artigo 312;
    (*)    JO na L 185 de 16.8.1971, p. 15.
     (**)  JO n2 L 13 de 15.1.1977, p. 15."
 ---pagebreak---                                       - 42 -
11) é aditado o seguinte artigo:
     "Artigo 112-A
     1.  A presente directiva não é aplicável aos contratos de serviços:
      a) Que uma entidade adjudicante celebre com uma empresa associada;
      b) Celebrados por uma co-empresa, constituída por diversas entidades
          adjudicantes, para efeitos da prossecução       das  actividades, na
          acepção do n2 2 do artigo 22, com uma empresa associada a uma
          dessas entidades adjudicantes;
          desde que, pelo menos, 85% do volume de negócios médio realizado
          por esta empresa na Comunidade, no decurso dos três últimos anos,
          resulte   da  prestação   destes   serviços  às  empresas  a  que  se
          encontra associada.
     2.   As entidades adjudicantes notificarão à Comissão, a pedido desta,
          as   seguintes  informações relativas à aplicação do disposto no
          n2 1:
      -   os nomes das empresas em causa;
          a natureza e o valor dos contratos de serviços em questão;
          os elementos que a Comissão considera necessários para comprovar
          que as relaçõoes entre a entidade adjudicante e a empresa à qual
          foram    adjudicados   os    contratos   satisfazem   os   requisitos
          enunciados no presente artigo."
 12) O artigo 12& passa a ter a seguinte redacção:
                                   "Artigo 12 2
       1. A presente directiva aplica-se aos contratos cujo valor estimado,
           sem IVA, seja igual ou superior a:
 ---pagebreak---                                  - 43 -
 a) 400 000 ecus no que diz respeito aos contratos de fornecimento e
    de   serviços   celebrados   pelas   entidades   que   exerçam     uma  das
    actividades descritas no n2 2, alíneas a) a c) do artigo 22;
 b) 600 000 ecus no que diz respeito aos contratos de fornecimento e
     de   serviços  celebrados   pelas   entidades   que   exerçam     uma  das
     actividades descritas no n2 2, alínea d ) , do artigo 22;
 c) 5 000 000 ecus no caso de contratos de empreitada.
2.   Para   efeitos  do  cálculo do valor     estimado   de   um   contrato  de
     serviços, a entidade adjudicante deve incluir a remuneração total
     do prestador, tendo em conta os elementos enumerados nos n2s 3 a
     12.
3.   Para   efeito   do  cálculo  do   valor   estimado   dos    contratos   de
     serviços    financeiros,  devem    ser  tomados   em    consideração    os
     seguintes montantes:
 -   em relação aos serviços de seguro, o prémio a pagar;
 -   em relação aos serviços bancários e outros serviços financeiros,
     os   honorários,   comissões  e  juros, bem     como   outros    tipos  de
     remuneração.
4.   Quanto aos contratos de fornecimentos cujo objecto seja a locação
      financeira, a locação ou a locação/venda ou no caso de contratos
     de serviços em que não seja indicado o preço total, a base para o
     cálculo do valor do contrato será:
  a) No caso de contratos de duração limitada, quando o prazo for de
      12 meses ou menos, o valor total calculado para o período de
      vigência do contrato, ou, quando a sua duração for superior a 12
     meses,   o valor total do contrato       incluindo   uma    estimativa  do
      valor residual;
 ---pagebreak---                                  - 44 -
 b) No  caso   de  contratos   de duração    indeterminada ou em    caso  de
    dúvida   quanto   à duração   do   contrato, o   total  previsível   das
    quantias a pagar durante os quatro primeiros anos.
5.  No caso de um contrato de fornecimento ou de serviços prever
    expressamente opções, a base de cálculo para determinar o valor
    do contrato será o valor total autorizado mais elevado da compra,
    da locação financeira, da locação ou da locação-venda incluindo o
    recurso às opções.
6.  Em caso de uma aquisição de fornecimentos ou de serviços para um
    dado período através de uma série de contratos a atribuir a um ou
    mais fornecedores ou prestadores, ou de contratos que devam ser
    renovados, o valor do contrato deve ser calculado com base:
        ï
    a)   No valor    total dos contratos de características        similares
          celebrados durante o exercício anterior ou nos doze meses
          anteriores, ajustado, quando possível, para ter em conta as
          alterações previsíveis em termos de quantidade ou valor que
          venham a ocorrer nos doze meses subsequentes; ou
    b)    No valor acumulado dos contratos a celebrar durante os doze
          meses  subsequentes   à adjudicação do primeiro      contrato, ou
          durante a vigência do contrato, quando esta for superior a
          doze meses.
 7.  O  cálculo    do   valor   estimado   de   um  contrato   que   abranja
     simultaneamente serviços e fornecimentos deve basear-se no valor
     total   dos  serviços   e  dos  fornecimentos,   independentemente   da
     respectiva proporção destes.
 8.  O valor de um acordo quadro deve ser calculado com base no valor
     máximo   estimado   do   conjunto   dos  contratos  previstos   para   o
     período referido.
 ---pagebreak---                                         - 45 -
   9.   Para efeitos da aplicação do disposto no ns 1, o valor de um
        contrato de empreitada deve ser calculado com base no valor total
        da  obra.   Entende-se     por    obra   o   resultado     de  um   conjunto    de
        trabalhos    de   construção     ou  de    engenharia     civil,    destinado    a
        desempenhar, por si só, uma função económica.
        No  caso, designadamente,         de   um   fornecimento,      uma   obra  ou   um
        serviço ser repartido em vários lotes, o valor de cada lote deve
        ser tomado em conta no cálculo do valor referido no ns 1. Se o
        valor acumulado dos lotes for igual ou superior ao valor referido
        no n2 1, as disposições deste aplicar-se-ão a todos os lotes.
        Contudo,    no   caso    dos   contratos      de   empreitada     de   obras,   as
        entidades     adjudicantes      podem    derrogar      o   disposto     no  n2    1
        relativamente      aos   lotes   cujo    valor    calculado,     sem   IVA,   seja
        inferior    a   1 000 000    ecus,     desde     que   o  montante     cumulativo
        daqueles lotes não exceda 20% do valor do conjunto dos lotes.
    10. Para   efeitos da aplicação do ns             1, as entidades        adjudicantes
         incluirão na estimativa do valor dos contratos de empreitada o
         valor   de   todos    os   fornecimentos       ou   serviços     necessários     à
         execução dos trabalhos e que colocam à disposição do empreiteiro.
    11. O   valor    dos    fornecimentos      ou    dos    serviços    que    não   forem
         necessários à execução de um contrato específico de empreitada
         não pode ser acrescentado ao valor desse contrato de empreitada
         com o fim de subtrair a aquisição desses fornecimentos ou desses
         serviços à aplicação da directiva.
    12. As entidades adjudicantes não podem subtrair-se à aplicação da
         presente    directiva     através      da    cisão    dos    contratos    ou    da
         utilização     de   métodos     especiais       de   cálculo    do    valor   dos
         contratos."
13) É aditado o seguinte título:
 ---pagebreak---                                         - 46 -
    "TÍTULO I - A
    APLICAÇÃO A DOIS NÍVEIS
    Artigo 12 2-A
    Os contratos de fornecimento e de empreitada, assim como os contratos
    que tenham       por objecto    serviços enumerados   no Anexo XVI-A,     serão
    celebrados de acordo com o disposto nos Títulos II, III e IV.
    Artigo 1 2 2 - B
    Os contratos que tenham por objecto serviços enumerados no Anexo XVI-
    B, serão celebrados de acordo com o disposto nos artigos 132 e 182.
    Artigo 122-c
    Os contratos que tenham por objecto serviços enumerados no Anexo XVI-
    A e no Anexo XVI-B serão celebrados de acordo com o disposto nos
    Títulos II, III e IV, sempre que o valor dos serviços enumerados no
    Anexo XVI-A seja superior ao valor dos serviços enumerados no Anexo
    XVI-B. Caso contrário, serão celebrados de acordo com o disposto nos
    artigos 132 e 182."
14) O artigo 142 passa a ter a seguinte redacção:
                                      "Artigo 142
      1. As    entidades        adjudicantes    comunicarão   aos    fornecedores,
         empreiteiros       ou   prestadores  interessados   na   obtenção   de  um
         contrato,       a     pedido   destes,    as   especificações     técnicas
         regularmente       referidas  nos seus contratos    de  fornecimento, de
         empreitada      ou   de  serviços, ou   as especificações    técnicas  que
         tencionam      utilizar    quanto  aos   contratos que   são   objecto  de
         anúncios periódicos informativos, na acepção do artigo 17 2.
 ---pagebreak---                                     - 47 -
     2. Quando tais especificações técnicas forem definidas em documentos
        a que os fornecedores, empreiteiros ou prestadores tenham acesso,
        considera-se suficiente a simples referência a esses documentos."
15) No artigo 152, a alínea b) do n2 2 passa a ter a seguinte redacção:
    "b) Sempre que um contrato for adjudicado exclusivamente para fins de
        investigação, experimentação, estudo ou desenvolvimento e não com
        a finalidade de assegurar uma rentabilidade ou de amortizar os
        custos da investigação e de desenvolvimento e na medida em que a
        celebração de um contrato deste tipo não prejudique o apelo à
        concorrência   relativamente   a   contrato   subsequentes   com  estes
        objectivos;"
16) No artigo 152, a alínea c) do ns 2 passa a ter a seguinte redacção:
    "c) Quando, devido à sua especificidade técnica ou artística ou por
        razões atinentes à protecção de direitos exclusivos, o contrato
        só  possa   ser   executado   por   um   fornecedor,   empreiteiro   ou
        prestador determinado;"
17) No artigo 152, a alínea f) do n2 2 passa a ter a seguinte redacção:
    "f) Em relação às obras ou serviços complementares que não constem do
        projecto   inicialmente   adjudicado     nem   do  primeiro    contrato
        celebrado e que se tenham tornado necessários na sequência de uma
        circunstância imprevista, à execução desse contrato, na condição
        de serem atribuídos ao empreiteiro ou ao prestador que executa o
        contrato inicial:
        quando  essas   obras ou  serviços    complementares   não  possam  ser
        técnica  ou economicamente    separados do contrato      principal  sem
        grande inconveniente para as entidades adjudicantes,
        ou  quando  essas   obras  ou  serviços    complementares,   ainda  que
        susceptíveis de serem separados da execução do contrato inicial,
        sejam estritamentre necessários à sua perfeição;"
 ---pagebreak---                                      - 48 -
18) No artigo 152, ao n! 2 é aditada a seguinte alínea:
    "1) Sempre que o contrato de serviços em causa seja celebrado na
         sequência de um concurso para trabalhos de concepção organizado
         em conformidade com as disposições da presente directiva, devendo
         ser, de acordo com as normas aplicáveis, adjudicado a um dos
         vencedores    desse   concurso,  e   desde   que  no    processo   sejam
         incluídos todos os vencedores do concurso."
19) No artigo 162, o n2 1 passa a ter a seguinte redacção:
    "1. No caso de contratos de fornecimento, empreitada ou serviços, a
         realização de um concurso pode ser efectuada:
         a)   Através de um anúncio elaborado nos termos do Anexo XII-A, B
              ou C; ou
         b)   Através   de  um  anúncio  periódico   indicativo    elaborado  nos
              termos do anexo XIV; ou
         c)   Através de um anúncio sobre a existência de um sistema de
              qualificação, elaborado nos termos do Anexo XIII."
20) No artigo 162, a alínea a) do n2 2 passa a ter a seguinte redacção:
        "a)   O anúncio deve referir especificamente os fornecimentos, as
              obras   ou   os  serviços  que   serão   objecto   do   contrato  a
              adjudicar;"
21) Ao artigo 162 é aditado o seguinte número:
                                                               »
     "4. No caso de concursos para trabalhos de concepção, a abertura do
          concurso é efectuada mediante um anúncio elaborado nos termos do
         Anexo XVII."
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22) No artigo 162, o n2 4 passa a ser o n« 5.
23) Ao artigo 172 é aditada a seguinte alínea:
        "c)  Quanto aos contratos de serviços, o montante total previsto
             dos contratos de serviços que tencionam celebrar durante os
             doze   meses    subsequentes,     para    cada  categoria   de   serviços
             enumerada no Anexo XVI-A, cujo valor total estimado, tendo em
             conta o disposto no artigo            12 2, seja  igual ou    superior a
             750 000 ecus."
24) É aditado o artigo seguinte:
    "Artigo 172-A:
    1.   Os concursos para trabalhos de concepção estão sujeitos às regras
         a seguir definidas. No entanto, sempre que estes concursos forem
         organizados    enquanto    procedimento       independente,    estas   regras
         apenas   serão   aplicáveis     se   o   montante   total   dos  prémios   de
         participação     no    concurso    e    dos    pagamentos   efectuados    aos
         participantes for igual ou superior a 200 000 ecus.
    2.   A  admissão    de   participantes      em   concursos   para   trabalhos   de
         concepção não pode ser limitada pela referência ao território ou
         parte de um território de um Estado-membro.
     3.  No caso de um concurso para trabalhos de concepção com um número
         limitado de participantes, as entidades adjudicantes aplicarão as
         normas previstas no artigo 252.
     4.  O  júri   será    composto   unicamente       de  pessoas   que  não   tenham
         quaisquer    ligações    financeiras      ou   relações   especiais   com  os
         participantes.       Sempre    que     seja     exigida    uma   habilitação
         profissional específica os participantes num concurso, a maioria
         dos membros do júri deverá possuir as mesmas habilitações. O júri
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        disporá de autonomia de decisão e apreciará os projectos que lhe
        forem apresentados de forma anónima, baseando-se exclusivamente
        nos   critérios    indicados    no   convite    para  a   apresentação     de
        projectos, na acepção do Anexo XVII.
    5.  Os  Estados-membros     podem   obrigar    as  entidades    adjudicantes    a
        adjudicarem    os   contratos    um   dos  vencedores    na   sequência    do
        respectivo concurso."
25) O artigo 182 passa a ter a seguinte redacção:
                                    "Artigo 182
     1. As entidades adjudicantes que tiverem adjudicado um contrato ou
        organizado um concurso para trabalhos de concepção, comunicarão à
        Comissão, no prazo       de dois meses      a contar   da   adjudicação    do
        contrato e segundo condições a definir pela Comissão por força do
        procedimento definido no artigo 32 2, os resultados do processo de
        adjudicação    do   contrato   através    de  um   anúncio   elaborado    nos
        termos do Anexo XV ou do Anexo XVIII.
     2. As informações fornecidas na Secção I do Anexo XV ou no Anexo
        XVIII    serão    publicadas    no   Jornal    Oficial    das    Comunidades
        Europeias. Para o efeito, a Comissão deve respeitar o carácter
        comercial   sensível, susceptível de ser alegado pelas entidades
        adjudicantes, aquando da comunicação das            informações    a que se
        referem os pontos 6 e 9 do Anexo XV.
     3. As entidades adjudicantes que apliquem o disposto do n2 2, alínea
        b),   do   artigo    152   ou   que    celebrem   contratos    de    serviços
         abrangidos pelo Anexo XVI-B podem, no atinente ao ponto                 3 do
        Anexo XV, mencionar apenas a designação principal do objecto do
         contrato, tal como consta da classificação do Anexo XVI.
     4. As   informações    prestadas   na Secção     II do Anexo     XV   não  serão
         publicadas,    a   não   ser   por   motivos    estatísticos,     de   forma
         resumida."
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26) No artigo 192, o n2 5 passa a ter a seguinte redacção:
    "5. Os   contratos   ou  os  concursos    para   trabalhos de   concepção  em
         relação aos quais seja publicado um anúncio no Jornal Oficial das
         Comunidades Europeias, nos termos do n2 1 ou do n2 3 do artigo
         162, não devem ser objecto de qualquer outra publicação antes de
         o anúncio ter sido enviado ao Serviço das Publicações Oficiais
         das Comunidades Europeias. Essa publicação não deve conter outras
         informações   para   além   das  publicadas     no Jornal   Oficial  das
         Comunidades Europeias."
27) No artigo 222, o n2 1 passa a ter a seguinte redacção:
    "1. Na condição de haverem sido pedidos em tempo útil, os cadernos de
         encargos e os documentos complementares devem ser enviados aos
         fornecedores,     empreiteiros     ou    prestadores  pelas    entidades
         adjudicantes, regra geral, nos seis dias seguintes à recepção do
         pedido."
28) O artigo 232 passa a ter a seguinte redacção:
                                    "Artigo 232
      1. A entidade adjudicante pode indicar ou pode ser obrigada por um
         Estado-membro a indicar no caderno de encargos a autoridade ou as
         autoridades    junto   das   quais    os  proponentes   podem  obter  as
          informações   pertinentes     sobre     as  obrigações    relativas  às
         disposições   de protecção     e condições de trabalho      em vigor  no
         Estado-membro, na região ou na localidade em que as obras serão
          realizadas ou prestados os      serviços e que serão aplicáveis às
          obras efectuadas ou aos serviços prestados no local durante a
          execução do contrato.
      2. A entidade adjudicante que fornecer as informações referidas no
          n2 1 deve pedir aos proponentes ou aos participantes num concurso
          a  indicação  de que tomaram      em consideração, ao prepararem      as
          respectivas propostas, as obrigações relativas às disposições de
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        protecção e condições de trabalho em vigor no local onde as obras
        serão efectuadas ou prestados os serviços. Este facto não obsta à
        aplicação   das disposições    do ns    5 do artigo    272  relativas   à
        verificação das propostas anormalmente baixas."
29. No artigo 242, os nss 1, 3, 5, 7 e 8       são substituídos pelos números
    seguintes:
    "1. As entidades adjudicantes podem, se o desejarem, elaborar e gerir
        um   sistema  de   qualificação   de   fornecedores,    empreiteiros   ou
        prestadores."
    "3. Estes critérios e regras de qualificação serão transmitidos aos
        fornecedores, empreiteiros ou prestadores interessados a pedido
        destes. A actualização destes critérios e regras será comunicada
        aos   fornecedores, empreiteiros e prestadores        interessados. Uma
        entidade adjudicante que considere que o sistema de qualificação
        de determinadas entidades ou organismos terceiros corresponde às
        suas   exigências   comunicará   aos   fornecedores,    empreiteiros   ou
        prestadores    interessados  os   nomes   destas   entidades  ou   destes
        organismos terceiros."
    "5. Ao tomar uma decisão quanto à qualificação ou quando os critérios
        e   as  regras   de  qualificação    são   actualizados,   as  entidades
        adjudicantes não podem:
             impor    a    determinados     fornecedores,     empreiteiros     ou
             prestadores     condições      administrativas,      técnicas     ou
             financeiras que não tenham sido impostas a outros;
             exigir testes ou justificações que constituam uma duplicação
             de provas objectivas já fornecidas."
     7. Será mantida uma lista dos fornecedores, dos empreiteiros ou dos
        prestadores    qualificados;    esta    lista   pode  ser   dividida   em
        categorias    de   empresas   por    tipos   de   contratos   para   cuja
        realização a qualificação é válida.
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     8. As entidades adjudicantes só podem pôr termo à qualificação de um
        fornecedor,   de um    empreiterio    ou   de um   prestador  por  razões
        baseadas nos critérios referidos no ní 2. A intenção de pôr termo
        à qualificação deve ser previamente notificada por escrito ao
        fornecedor, empreiteiro ou prestador, indicando a ou as razões
        que justificam essa intenção."
30) No artigo 252, o n2 1 passa a ter a seguinte redacção:
    "1. As  entidades   adjudicantes    que   seleccionam    os candidatos   a um
        concurso limitado ou a um concurso por negociação devem fazê-lo
        de acordo com os critérios e regras objectivos que definiram e
        que estão à disposição dos fornecedores, dos empreiteiros e dos
        prestadores interessados."
31) É aditado o seguinte artigo:
    "Artigo 25 2-A
    Caso as entidades adjudicantes adjudicantes exijam a apresentação de
    certificados emitidos por organismos independentes para certificação
    que   o  prestador    respeita    determinadas     normas   de   garantia  da
    qualidade, deve    ser  feita referência      aos  sistemas  de garantia   de
    qualidade   baseados    nas   séries   de    normas   europeias   EN  29 000,
    certificados por organismos conformes às séries de normas europeias
    EN  45 000. As entidades      adjudicantes    reconhecerão   os  certificados
    equivalentes de organismos estabelecidos noutros Estados-ínembros.
    Aceitarão   igualmente    outras   provas     de  medidas   de   garantia  de
    qualidade equivalentes apresentadas por prestadores que não tenham
    acesso aos referidos certificados ou que os não possam obter dentro
    dos prazos estabelecidos."
 ---pagebreak---                                      - 54 -
32) O artigo 262 passa a ter a seguinte redacção:
    "1. Os  grupos   de   fornecedores, empreiteiros     ou  prestadores     estão
        autorizados a apresentar propostas ou a negociar. Não pode ser
        exigida a tais grupos a sua transformação numa determinada forma
        jurídica para a apresentação de propostas ou para a negociação,
        mas   o grupo    seleccionado  pode   ser  obrigado   a assegurar     essa
        transformação quando o contrato lhe é adjudicado, desde que essa
        tranformação seja necessária para a boa execução do contrato.
    2.  Os  candidatos    ou proponentes que, por      força da    legislação   do
        Estado-membro      em   que   se    encontram    estabelecidos,      estão
        habilitados    a   prestar  o   serviço   em   questão   não   podem   ser
        rejeitados apenas com base no facto de serem obrigados, por força
        da legislação do Estado-membro em que é adjudicado o contrato, a
        revestir a forma de uma pessoa singular ou colectiva.
     3. As   pessoas    colectivas   podem   ser   obrigadas   a   indicar,    nas
        respectivas propostas ou pedidos de participação, os nomes e as
        habilitações profissioanis do pessoal que será responsável pela
        execução do serviço em causa."
33) No artigo 272, o n2 l passa a ter a seguinte redacção:
    "1. Sem   prejuízo    das  disposições   legislativas,    regulamentares    ou
        administrativas nacionais relativas à remuneração de determinados
        serviços,   os    critérios  em   que  as   entidades   adjudicantes    se
        basearão para a atribuição dos contratos são:
        a)   Quer, quando a adjudicação é feita à proposta economicamente
             mais  vantajosa,    diversos   critérios   variáveis    consoante   o
             contrato em causa: por exemplo, o prazo de entrega ou de
             exeecução, os custos de       funcionamento, a rentabilidade, a
 ---pagebreak---                                        - 55 -
            qualidade,     as    características    estéticas     e  funcionais,    o
            valor técnico, o serviço pós-venda e a assitência técnica, os
             compromissos em matérias de peças sobressalentes, a segurança
             do abastecimento e o preço;
        b)   Quer unicamente o preço mais baixo."
34) Ao artigo 272 é aditado o seguinte número:
    "6. No  caso   de   uma   proposta   relativa    a um    contrato  de   serviços
        apresentada    por    um   poder  público   ou   uma   empresa   pública,   a
        entidade    adjudicante      deverá    averiguar,     nomeadamente,    se   a
        proposta é influenciada pela concessão de fundos públicos para:
        a)   Compensação de perdas de exploração;
        b)   Participações ou dotações de capital;
        c)   Subvenções     a   fundo   perdido   ou   empréstimos    em   condições
             privilegiadas;
        d)   Concessão    de    vantagens    financeiras    sob   a  forma   de   não
             cobrança de benefícios ou da não recuperação de importâncias
             devidas;
        e)   Renúncia    a   uma   remuneração    normal   dos   recursos   públicos
             utilizados;
        f)   Compensação de encargos impostos pelos poderes públicos.
        A entidade adjudicante deverá informar a Comissão caso tencione
        adjudicar     um   contrato    a   um   proponente     cuja  proposta    seja
         influenciada por qualquer um destes elementos."
 ---pagebreak---                                      - 56 -
35) Ê aditado o seguinte artigo:
    "Artigo 292-A
    1.  Os    Estados-membros     informarão     a   Comissão    de    eventuais
        dificuldades de ordem geral, de direito ou de facto, com que as
        suas empresas deparem na obtenção de contratos de serviços em
        países terceiros.
    2.  A   Comissão   apresentará   um   relatório   ao Conselho    até   31  de
        Dezembro de 1992, e depois periodicamente, sobre a liberalização
        nos países terceiros dos contratos       de serviços e sobre o estado
        das negociações com esses países nesse domínio, nomeadamente no
        âmbito do GATT.
    3.  Sempre   que    a  Comissão   considerar,   com  base   nos   relatórios
        referidos    no   n2  2  ou   noutras   informações,   relativamente    à
        adjudicação de contratos de serviços, que um país terceiro:
        a)   Não  concede    às  empresas   comunitárias   um  acesso    efectivo
             comparável    ao concedido pela Comunidade      às empresas    desse
             país;
        b)   Não concede às empresas comunitárias o tratamento nacional ou
             as  mesmas    oportunidades   de  concorrência   que   às   empresas
             nacionais, ou
        c)   Concede às empresas de outros países terceiros um tratamento
             mais favorável que o concedido às empresas comunitárias,
        pode dar início a negociações para obviar a essa situação.
     4. Nas condições referidas no ns 3, e para além das medidas tomadas
        por força do disposto nesse número, a Comissão pode decidir que a
         adjudicação de contratos de serviços a:
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       a)   Empresas regidas pela legislação do país em questão;
       b)   Filiais das empresas referidas na alínea a) estabelecidas na
            Comunidade, mas que não possuam qualquer vínculo efectivo e
            permanente com a economia de um Estado-membro;
        c)  Empresas que apresentem proposta que têm por objecto serviços
            originários do país em questão,
            seja suspensa ou restringida por um período a determinar na
            decisão. A Comissão pode decidir sobre as medidas adequadas a
            tomar,  quer  por iniciativa   própria, quer  a  pedido  de  um
            Estado-membro, após consulta dos Estados-membros, de acordo
            com o procedimento previsto nos n2s 5, 6 e 7 do artigo 32 2.
            Se agir a pedido de um Estado-membro, a Comissão adoptará a
            decisão no prazo máximo de três meses a contar da data de
            recepção do pedido.
        A Comissão notificará o Conselho e os Estados-membros de qualquer
        decisão tomada.
        Qualquer  Estado-membro pode   submeter  a decisão  da Comissão   à
        apreciação  do Conselho  num  prazo máximo   de  quatro  semanas  a
        contar da data da decisão.
        O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma
        decisão diferente num prazo de três meses a contar da data em que
        o assunto foi submetido à sua apreciação.
    5.  O disposto   no presente artigo não prejudica    as obrigações   da
        Comunidade relativamente a países terceiros."
36) No n2 1 do artigo 302 é suprimida a expressão seguinte:
    "relativos a suportes lógicos".
 ---pagebreak---                                         58 -
37) No artigo 332, a alinéa a) do n« 1 passa a ter a seguinte redacção:
    "a) À   qualificação   e   selecção   dos  empreiteiros,     fornecedores     ou
         prestadores e à adjudicação dos contratos;"
38) O artigo 37 2 passa a ter a seguinte redacção:
    "1. Os   Estados-membros    adoptarão   as medidas    necessárias     para   dar
         cumprimento    às    disposições     relativas     aos     contratos     de
         fornecimento e de obras da presente directiva, o mais tardar até
         1  de  Julho   de  1992. Desse     facto   informarão    imediatamente    a
         Comissão."
         Os Estados-membros podem prever que estas medidas só se apliquem
         a partir de 1 de Janeiro de 1993.
      2. Os Estados-membros aplicarão, o mais tardar em 1 de Janeiro de
         1993, as disposições relativas aos contratos de serviços.
      3. No entanto, em relação ao Reino de Espanha a data de 1 de Janeiro
         de 1993 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1996. Em relação à
         República   Helénica   e  à República    Portuguesa    a   data   de  1 de
         Janeiro de 1993 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1998."
39) É aditado o seguinte artigo:
     "Artigo 372-A
    Quando   os   Estados-membros    adoptarem   as   disposições    referidas    no
     artigo 37 2, estas deverão incluir uma referência à presente directiva
    ou   serem  acompanhadas    dessa  referência    aquando  da   sua   publicação
    oficial.    As  modalidades    dessa   referência    serão   adoptadas     pelos
     Estados-membros."
 ---pagebreak---                                      - 59 -
40) A lista dos Anexos, bem como os Anexos XII, XIV e XV são substituídos
    pela   lista  dos Anexos e pelos Anexos XII, XIV       e XV da    presente
    directiva.
41) São aditados os Anexos XVI, XVII e XVII
                                   ARTIGO 2 2
A Comissão adoptará     antes de 1 de Janeiro de 1993 uma directiva que
codifique    as  disposições   da  Directiva  90/531/CEE  e   as  da  presente
directiva, em conformidade com o procedimento referido nos n«s 4 a 7 do
artigo 322.
                                    ARTIGO 32
 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para dar
     cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 1 de Janeiro de
     1993. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
 2.  No entanto, a Espanha pode prever que as medidas referidas no n2 1 se
     apliquem apenas a partir de 1 de Janeiro de 1996. A Grécia e Portugal
     podem prever que as medidas referidas no n2 1 só se apliquem a partir
     de 1 de Janeiro de 1998.
 3.  Quando os Estados-membros adoptarem as disposições referidas no n2 1,
     estas   devem  conter   uma  referência  à  presente   directiva   ou  ser
     acompanhadas de tal referência aquando da sua publicação oficial. As
     modalidades desta referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
 ---pagebreak---                                    - 60 -
                                 ARTIGO 42
Os  Estados-membros   comunicarão   à  Comissão o   texto  das principais
disposições de direito interno, de carácter legislativo, regulamentar e
administrativo, que adoptem no domínio regido pela presente directiva.
                                 ARTIGO 52
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em
                                                 Pelo Conselho
                                                O Presidente
 ---pagebreak---                                     61
                             LISTA DOS ANEXOS
Anexo I    : Produção, transporte ou distribuição de água potável.
Anexo II   : Produção, transporte ou distribuição de electricidade.
Anexo III  : Transporte ou distribuição de gás ou de calor.
Anexo IV   : Prospecção e extracção de petróleo ou de gás.
Anexo V    : Prospecção e extracção de carvão ou de outros combustíveis
             sólidos.
Anexo VI   : Entidades adjudicantes no domínio dos serviços de caminho-
             -de-ferro.
Anexo VII  : Entidades adjudicantes no domínio dos serviços urbanos de
             caminhos-de-ferro, eléctricos, trolleys ou autocarros.
Anexo VIII : Entidades   adjudicantes    no  domínio   das   instalações   de
             aeroportos.
Anexo IX   : Entidades adjudicantes no domínio das instalações de portos
             marítimos ou interiores ou de outros terminais.
Anexo X    : Entidades adjudicantes do sector das telecomunicações.
Anexo XI   : Lista  das   actividades   profissionais   que  correspondem   à
             Nomenclatura     geral   das    actividades    económicas    nas
             Comunidades Europeias.
Anexo XII  : A. Concursos públicos
             B. Concursos limitados
             C. Concursos por negociação.
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Anexo XIII  : Anúncio   relativo   à   existência    de  um  sistema de
              qualificação.
Anexo XIV   : Comunicação periódica
              A. Quanto aos contratos de fornecimento.
              B. Quanto aos contratos de empreitada.
Anexo XV      Anúncio relativo dos contratos celebrados,
Anexo XVI   : A. Serviços na acepção do artigo 1 2 2-A
              B. Serviços na acepção do artigo 122-B
Anexo XVII  : Anúncios de concursos para trabalhos de concepção.
Anexo XVIII : Resultados dos concursos para trabalhos de concepção.
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                                 ANEXO XII
                            A. CONCURSOS PÚBLICOS
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de
   telex e de telecopiadora da entidade adjudicante.
2. Natureza   do  contrato   (fornecimentos,   obras  ou   serviços;   indicar
   eventualmente se se trata de um acordo-quadro).
   Categoria do serviço na acepção do Anexo XVI-A ou XVI-B e respectiva
   descrição (classificação CPC).
3. Local de entrega, de execução ou de prestação.
4. Relativamente aos fornecimentos ou às obras:
   a)  Natureza e quantidade dos produtos a fornecer,
       ou
       natureza e extensão das prestações e características gerais da
       obra.
   b)  Indicações    relativas    à   possibilidade    de   os   fornecedores
       concorrerem a parte e/ou ao conjunto dos produtos       pretendidos.
       Se,   quanto  aos   contratos   de  empreitada,   a  empreitada   ou  o
       contrato se dividirem em vários lotes, a ordem de grandeza dos
       diferentes lotes e a possibilidade de concorrer a um, a vários ou
       à totalidade dos lotes;
   c)  Relativamente aos contratos de empreitada:
       Informações relativas ao objecto da empreitada ou do contrato
       quando este inclua igualmente a concepção de projectos.
 ---pagebreak---                                     - 64 -
5.  Relativamente aos serviços:
    a)  Indicar se a execução do serviço está reservada, por força de uma
        disposição   legislativa,   regulamentar  ou  administrativa,  a  uma
        profissão específica;
    b)  Referência     da    disposição    legislativa,    regulamentar    ou
        administrativa;
    c)  Indicar  se as pessoas colectivas devem      indicar os nomes e as
        habilitações    profissionais   do  seu  pessoal   responsável   pela
        prestação do serviço;
    d)  Indicar    se    os    prestadores   podem    apresentar    propostas
        relativamente a uma parte dos serviços em questão.
6.  Autorização para apresentar variantes.
7.  Derrogação à utilização      de especificações europeias nos termos do
    n2 6 do artigo 132.
8.  Prazo de entrega ou de execução ou duração do contrato de serviços.
9.  a)  Endereço do serviço ao qual podem ser solicitados os cadernos de
        encargos e os documentos complementares;
    b)  Se for caso disso, montante e modalidades de pagamento da quantia
        necessária à obtenção desses documentos.
10. a)  A data-limite de recepção de propostas;
    b)  Endereço para onde devem ser enviadas;
    c)  Língua ou línguas em que devem ser redigidas.
 ---pagebreak---                                   - 65
11. a)  Se for caso disso, pessoas admitidas a assistir à abertura das
        propostas;
    b)  Data, hora e local desta abertura.
12. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas.
13. Modalidades   principais  de   financiamento   e  de   pagamento   e/ou
    referências aos textos que as regulam.
14. Se for caso disso, forma    legal que deve assumir o agrupamento de
    fornecedores, empreiteiros ou prestadores adjudicatários do contrato.
15. Condições mínimas de carácter económico e técnico que o fornecedor, o
    empreiteiro  ou o prestador   a quem  o contrato   é adjudicado   devem
    preencher.
16. Prazo de vinculação da proposta.
17. Critérios a utilizar na atribuição do contrato. Os critérios que não
    sejam o do preço mais baixo, devem ser referidos quando não constarem
    caderno de encargos.
18. Outras informações.
19. Se for caso disso, referência da publicação da comunicação periódica
    no Jornal   Oficial  das Comunidades  Europeias  a que  o  contrato  se
    refere.
20. Data do envio do anúncio pela entidade adjudicante.
21. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
    Comunidades Europeias (deve ser fornecida por esse serviço).
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                    - 66 -
                                 ANEXO XII
                           B.CONCURSOS LIMITADOS
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de
   telex e de telecopiadora da entidade adjudicante.
2. Natureza   do  contrato   (fornecimentos,   obras  ou   serviços;  indicar
   eventualmente se se trata de um acordo-quadro).
   Categoria do serviço na acepção do Anexo XVI-A ou XVI-B e respectiva
   descrição (classificação CPC).
3. Local de entrega, de execução ou de prestação.
4. Relativamente aos fornecimentos ou obras:
   a)  Natureza e quantidade dos produtos a fornecer,
       ou
       natureza e extensão das prestações e características gerais da
       obra.
   b)  Indicações    relativas    à   possibilidade    de   os   fornecedores
       concorrerem a parte e/ou ao conjunto dos produtos       pretendidos.
       Se,   quanto  aos   contratos   de  empreitada,   a  empreitada  ou  o
       contrato se dividirem em vários lotes, a ordem de grandeza dos
       diferentes lotes e a possibilidade de concorrer a um, a vários ou
        à totalidade dos lotes;
   c)  Relativamente aos contratos de empreitada:
        Informações  relativas ao objecto da empreitada ou do contrato
        quando este inclua igualmente a concepção de projectos.
5. Relativamente aos serviços:
   a)   Indicar se a execução do serviço está reservada, por força de uma
 ---pagebreak---                                    - 67 -
        disposição  legislativa,   regulamentar  ou  administrativa,   a  uma
        profissão específica;
    b)  Referência    da    disposição    legislativa,     regulamentar    ou
        administrativa;
    c)  Indicar  se as pessoas colectivas devem     indicar os nomes e as
        habilitações   profissionais   do  seu   pessoal   responsável   pela
        prestação do serviço;
    d)  Indicar    se    os   prestadores    podem   apresentar     propostas
        relativamente a uma parte dos serviços em questão.
6.  Autorização para apresentar variantes.
7.  Derrogação à utilização     de especificações europeias nos termos do
    n2 6 do artigo 132.
8.  Prazo de entrega ou de execução ou duração do contrato de serviços.
9.  Se for caso disso, forma legal que deve assumir o agrupamento de
    fornecedores, empreiteiros ou prestadores adjudicatários do contrato;
10. a)  A data-limite de recepção dos pedidos de participação;
    b)  Endereço para onde devem ser enviados;
    c)  Língua ou línguas em que devem ser redigidos.
11. Data-limite de envio dos convites a participar.
12. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas.
13. Modalidades   principais    de  financiamento   e   de   pagamento   e/ou
    referências aos textos que as regulam.
 ---pagebreak---                                   - 68 -
14. Situação  do  fornecedor, do empreiteiro  ou do prestador   a quem  o
    contrato é adjudicado e condições mínimas de carácter económico e
    técnico que deve preencher.
15. Critérios a utilizar na atribuição do contrato quando não constarem
    do convite para participar.
16. Outras informações.
17. Se for caso disso, referência da publicação da comunicação periódica
    no Jornal   Oficial  das Comunidades Europeias  a que o  contrato  se
    refere.
18. Data do envio do anúncio pelas entidades adjudicantes.
19. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
    Comunidades Europeias (deve ser fornecida por esse serviço).
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                    - 69 -
                                 ANEXO XII
                        C. CONCURSOS POR NEGOCIAÇÃO
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de
   telex e de telecopiadora da entidade adjudicante.
2. Natureza   do  contrato   (fornecimentos,   obras  ou   serviços;  indicar
   eventualmente se se trata de um acordo-quadro).
   Categoria do serviço na acepção do Anexo XVI-A ou XVI-B e respectiva
   descrição (classificação CPC).
3. Local de entrega, de execução ou de prestação.
4. Relativamente aos fornecimentos ou obras:
   a)  Natureza e quantidade dos produtos a fornecer,
       ou
       natureza e extensão das prestações e características gerais da
       obra.
   b)   Indicações   relativas    à   possibilidade    de   os   fornecedores
        concorrerem a parte e/ou ao conjunto dos produtos      pretendidos.
        Se,  quanto   aos  contratos   de  empreitada,   a  empreitada  ou  o
        contrato se dividirem em vários lotes, a ordem de grandeza dos
        diferentes lotes e a possibilidade de concorrer a um, a vários ou
        à totalidade dos lotes;
    c)  Relativamente aos contratos de empreitada:
        Informações  relativas ao objecto da empreitada ou do contrato
        quando este inclua igualmente a concepção de projectos.
 ---pagebreak---                                      - 70 -
5.  Relativamente aos serviços:
     a)   Indicar se a execução do serviço está reservada, por força de uma
         disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, a uma
         profissão específica;
     b)  Referência     da    disposição     legislativa,     regulamentar    ou
          administrativa;
     c)   Indicar se as pessoas colectivas devem indicar os nomes e as
          habilitações   profissionais    do  seu  pessoal    responsável   pela
          prestação do serviço;
     d)   Indicar    se   os    prestadores    podem    apresentar     propostas
          relativamente a uma parte dos serviços em questão.
6.   Derrogação à utilização de      especificações europeias, nos termos do
     n2 6 do artigo 132.
7.   Prazo de entrega ou de execução ou duração do contrato de serviços.
8.   a) A data-limite de recepção dos pedidos para participar;
     b)   Endereço para onde devem ser enviados;
     c)   Língua ou línguas em que devem ser redigidos.
9.   Se for caso disso, cauções e garantias exigidas.
 10. Modalidades    principais    de   financiamento   e   de   pagamento   e/ou
     referências aos textos que as regulam.
 11. Se for caso disso, forma legal que deve assumir o agrupamento de
      fornecedores, de empreiteiros ou de prestadores a quem o contrato foi
      atribuído.
 ---pagebreak---                                    - 71 -
12. Situação  do  fornecedor, do empreiteiro     ou do prestador    a quem o
    contrato  é atribuído   e condições mínimas de carácter      económico  e
    técnico que deve preencher.
13. Se  for  caso  disso,  designação   e  endereço  dos   fornecedores,  dos
    empreiteiros    ou   prestadores    já   seleccionados    pela   entidade
    adjudicante.
14. Se  for  caso  disso,  data(s)   de  publicações  anteriores   no  Jornal
    Oficial das Comunidades Europeias.
15. Outras informações.
16. Se for caso disso, referência da publicação da comunicação periódica
    no Jornal   Oficial  das Comunidades   Europeias  a que o    contrato  se
    refere.
17. Data do envio do anúncio pelas entidades adjudicantes.
18. Data de recepção da comunicação pelo Serviço das Publicações Oficiais
    das Comunidades Europeias (deve ser fornecida por esse serviço).
 ---pagebreak---                                   - 72 -
                                ANEXO XIV
                          COMUNICAÇÃO PERIÓDICA
c. Quanto aos contratos de serviços
1.  Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de
    telex e de telecopiadora da entidade adjudicante ou do serviço junto
    do qual podem ser obtidas informações complementares.
2.  Montante total previsto das aquisições de cada uma das categorias de
    serviços enumerados no Anexo XVI-A.
3.  a)  Data estimada do   início dos procedimentos de celebração    do(s)
        contrato(s) (se conhecida).
    b)  Tipo de procedimento de celebração a utilizar.
4.  Outras   informações   (por  exemplo   indicar   se   será  publicado
    posteriormente um anúncio de apelo à concorrência).
5.  Data de envio da comunicação pelas entidades adjudicantes.
6.  Data de recepção da comunicação pelo Serviço das Publicações Oficiais
    das Comunidades Europeias (deve ser fornecida por esse serviço).
 ---pagebreak---                                    - 73 -
                                  ANEXO XV
                ANUNCIO RELATIVO AOS CONTRATOS CELEBRADOS
I.INFORMAÇÕES PARA PUBLICAÇÃO NO JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
1.  Nome e morada da entidade adjudicante.
2.  Natureza do contrato (fornecimentos, empreitadas ou serviços; referir
    eventualmente, se se trata de um acordo-quadro).
3.  Pelo menos um resumo sobre a natureza dos produtos, obras ou serviços
    fornecidos.
4.  a)  Forma do concurso (anúncio relativo ao sistema de qualificação,
        anúncio periódico, concurso);
    b)  Indicação remissiva da publicação do anúncio no Jornal Oficial
        das Comunidades Europeias;
    c)  No  caso   de   contratos  adjudicados  sem  concurso, indicar  a
        disposição correspondente     do n2 2 do artigo 15 2 ou do artigo
        122-B.
5.  Processo de celebração do contrato (concurso público, limitado ou por
    negociação).
6.  Número de propostas recebidas.
7.  Data de celebração do contrato.
8.  Preço pago pelas aquisições de oportunidade realizadas nos termos do
    n2 2, alínea j ) , do artigo 152.
9.  Nome e morada do(s) fornecedor(es), do(s) empreiteiro(s) ou do(s)
    prestador(es) de serviços.
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10. Indicar, se necessário, se o contrato foi ou é susceptível de ser
     subcontratado.
11. Informações facultativas:
     -   valor  e parte do contrato      susceptível  de ser    subcontratada    a
         terceiros,
         critério de adjudicação do contrato,
         preço pago (ou gama de preços).
11. INFORMAÇÕES NÃO DESTINADAS A PUBLICAÇÃO
12. Número   de  contratos   celebrados   (no caso de um    contrato   ter   sido
     adjudicado a mais de um fornecedor).
13. Valor de cada contrato celebrado.
14. País de origem do produto ou do serviço         (origem CEE ou origem não
     comunitária e neste caso ventilado por países terceiros).
15. Houve   recurso   às   excepções   previstas  no  n2  6   do  artigo   13 2  à
     utilização das especificações europeias? Em caso afirmativo, a qual?
 16. Qual foi o critério de atribuição utilizado? (proposta economicamente
     mais vantajosa, preço mais baixo, critérios autorizados pelo artigo
     282)?
 17. O  contrato   foi   adjudicado   a  um  proponente   que   apresentava    uma
     variante nos termos do n2 3 do artigo 27 2?
 18. Houve propostas rejeitadas por serem anormalmente baixas, nos termos
     do n2 5 do artigo 27 2?
 19. Data de envio do presente anúncio pelas entidades adjudicantes.
 ---pagebreak---                                    - 75 -
                                ANEXO XVI-A
                    Serviços na acepção do artigo 122-A
Cat. Designação                                  Divisão, grupo, classe ou
                                                 subclasse da CPC
1. Serviços de manutenção e de                   6112, 6122, 633, 886
   reparação
2. Serviços de transporte terrestre,             712 (com excepção do
   incluindo os serviços de carros               71235, 7512, 87304)
   blindados, e serviços de mensagens,
   com excepção do transporte de correio
3. Serviços de transporte aéreo de               73 (com excepção do
   passageiros e mercadorias, com                7321)
   excepção do transporte de correio
4. Transporte terrestre, com excepção            71235, 7321
   dos caminhos-de-ferro, e aéreo de
   correio
5. Serviços de telecomunicações                  752
6. Serviços financeiros                          ex 81
   a) Serviços de seguros                        812, 814
   b) Serviços bancários e de
       investimento
7. Serviços informáticos e afins                 84
*    Com exclusão dos serviços de telefonia vocal, telex, radiotelefonia,
    chamada de pessoas, bem como dos serviços de tansmissão por satélite.
 ---pagebreak---                                   - 76 -
Cat. Designação                                 Divisão, grupo, classe ou
                                                subclasse da CPC
8. Serviços de I&D'                             85
9. Serviços de contabilidade,                   862
    auditoria e escrituração
10. Serviços de estudo de mercado               864
     e de sondagem da opinião pública
11. Serviços de consultoria em                   865, 866'
     gestão e afins
12. Serviços de arquitectura;                    867
     Serviços de engenharia e
     serviços de engenharia integrados;
     Planeamento urbano e serviços de
     arquitectura paisagística;
     Serviços de consultoria científica e
     técnica afins; Serviços técnicos de ensaio
     e análise
 13. Serviços publicitários                      871
 14. Serviços de limpeza de edifícios            874
     e serviços de gestão de imóveis             82201, 82202
 15. Serviços de edição e de impressão à         88442
     obra ou de forma continuada
 16. Esgotos e eliminação de resíduos;           94
      serviços sanitários e afins
 **  Tal como definidos no oitavo considerando.
 *** Com exclusão dos serviços de arbitragem e de conciliação.
                                                                          O)
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                               ANEXO XVI-B
                   Serviços na acepção do artigo 122-B
Cat. Designação                                 Divisão CPC, grupo,
                                                classe ou subclasse
17. Serviços de hotel e restaurante             64
18. Serviços de transporte ferroviário          711
19. Serviços de transporte marítimo             72
 e fluvial
20. Serviços de transporte de apoio             74
    e auxiliares
21. Serviços legais                             861
22. Serviços de colocação e de                  872
    fornecimento de pessoal
23. Serviços de investigação e de               873 (com excepção
    segurança (com excepção dos                 do 87304)
    serviços de carros blindados)
24. Serviços de educação e formação             92
    profissional
25. Serviços de saúde e de carácter social      93
26. Serviços de carácter recreativo,            96
    cultural e desportivo
27. Outros serviços
 ---pagebreak---                                   - 78
                               ANEXO XVII
            Anúncios de concursos para trabalhos de concepção
1.  Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de
    telex e de telecopiadora da entidade adjudicante ou do serviço junto
    do qual podem ser obtidos os documentos complementares.
2.  Descrição do projecto.
3.  Tipo de concurso: público ou limitado.
4.  No caso de concursos públicos, data-limite de recepção dos projectos.
5.  No caso de concursos limitados:
    a)  Número  previsto  de participantes, ou  intervalo  de variação  a
        considerar;
    b)  Se for caso disso, nomes dos participantes já seleccionados;
    c)  Critérios a utilizar para selecção dos participantes;
    d)  Data-limite de recepção dos pedidos de participação.
6.  Se for caso disso, indicação se a participação está reservada a uma
    profissão específica.
7.  Critérios a utilizar para apreciação dos projectos.
8.  Se for caso disso, nomes dos memcï se a decisão do júri tem carácter vinculativa
    entidade adjudicante.
10. Se for caso disso, número e valor dos prémios a atribuir.
11. Se for caso disso, indicação dos pagamentos a efectuar a todos os
    participantes.
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12. Indicação  se  os vencedores  adquirem  o  direito de  beneficiar  da
    adjudicação de um eventual contrato.
13. Outras informações.
14. Data de envio do anúncio.
15. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
    Comunidades Europeias.
 ---pagebreak---                                   - 80 -
                               ANEXO XVIII
          Resultados dos concursos para trabalhos de concepção
1.  Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de
    telex e de telecopiadora da entidade adjudicante.
2.  Descrição do projecto.
3.  Número total de participantes.
4.  Número de participantes estrangeiros.
5.  Vencedor ou vencedores do concurso.
6.  Se for caso disso, prémio ou prémios.
7.  Outras informações.
8.  Referência do anúncio de concurso para trabalhos de concepção.
9.  Data de envio do anúncio.
10. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
    Comunidades Europeias.
 ---pagebreak---                 - 81 -
         DOCUMENTO DE TRABALHO
       DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO
   Texto codificado que integra as
      disposições da proposta de
        directiva COM (91)....
   (contratos públicos de serviços)
        na Directiva 90/531/CEE
(contratos públicos de fornecimento e
             de empreitada)
 ---pagebreak---                                       - 82 -
                                       NOTA
O texto codificado junto tem por objectivo facilitar a leitura e a
compreensão   da   proposta     de   directiva  relativa    aos   contratos  de
serviços celebrados nos sectores da água, da energia, dos transportes
e das telecomunicações^).
Este    texto   integra      na    Directiva   90/531/CEE,      aplicável   aos
fornecimentos   e   às   obras, o conjunto     das  alterações    propostas  em
relação aos contratos de serviços.
As partes sublinhadas correspondem às disposições alteradas ou novas
previstas na proposta formal; quando as disposições não especifiquem
que  se   trata  de   um   contrato    de fornecimento   ou   de  obras,  estas
disposições são igualmente aplicáveis aos contratos de serviços.
 (1)       COM(91)   ... de    ... proposta de directiva       do Conselho que
           altera a Directiva 90/531/CEE relativa aos procedimentos de
           celebração dos contratos de direito público nos sectores da
           água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.
 ---pagebreak---                                   - 83 -
                             TEXTO CODIFICADO
                                 TÍTULO I
                            DISPOSIÇÕES GERAIS
                                 Artigo 12
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
1.   "Poderes públicos": o Estado, as autarquias locais ou regionais,
     os organismos de direito público e as associações formadas por
     uma ou mais autarquias ou organismos de direito público.
     Considera-se organismo de direito público, qualquer organismo:
     -    criado   para  satisfazer    especificamente    necessidades    de
          interesse geral com um carácter não industrial ou comercial,
         dotado de personalidade jurídica, e
          cuja actividade seja financiada maioritariamente pelo Estado,
          pelas autarquias locais ou regionais ou por outros organismos
          de direito público, quer a respectiva gestão esteja submetida
          ao   controlo    destas    entidades,    quer    os   órgãos    de
          administração,    de   direcção   ou   de    fiscalização    sejam
          compostos, em mais de metade, por membros designados pelo
          Estado, por   autarquias   locais ou regionais     ou por  outros
          organismos de direito público;
2.    "Empresa pública": qualquer empresa em relação à qual os poderes
     públicos    possam   exercer,    directa   ou    indirectamente,    uma
 ---pagebreak---                                     - 84
     influência dominante, em virtude da propriedade, da participação
     financeira ou das normas que lhe são aplicáveis. Presume-se a
     existência     de    influência     dominante    quando,     directa     ou
     indirectamente, em relação a uma empresa, esses poderes:
         detenham uma participação maioritária no capital subscrito da
         empresa, ou
     -    disponham    da  maioria   dos  votos   correspondentes    às   acções
         emitidas pela empresa, ou
     -    tenham a possibilidade de designar mais de metade dos membros
         dos órgãos de administração, de direcção ou de fiscalização
         da empresa;
3.   "Empresa associada": qualquer empresa cujas contas anuais sejam
     consolidadas    com    as  da   entidade    adjudicante   por    força   da
     Directiva   83/349/CEE do Conselho(^), ou, no caso de entidades
     não sujeitas a esta directiva, qualquer empresa sobre a qual a
     entidade   adjudicante possa exercer, directa ou         indirectamente,
     uma influência dominante nos termos do n2 2, ou que possa exercer
     uma   influência dominante     sobre a entidade adjudicante        ou que,
     como    a  entidade     adjudicante,    esteja   sujeita   à   influência
     dominante de uma outra       empresa, em virtude da propriedade, da
     participação financeira      ou das normas que lhe são aplicáveis."
4.   "Contratos    de    fornecimento,    de   empreitada   e  de   serviços":
     contratos a título oneroso celebrados por escrito entre uma das
     entidades adjudicantes referidas no artigo 22 e um fornecedor,
     empreiteiro ou prestador de serviços, com excepção dos contratos
     que visam:
          a    aquisição     ou   locação,     independentemente     das    suas
          modalidades financeiras, de terrenos, de edifícios existentes
          ou outros bens imóveis, ou relativos a direitos sobre esses
          bens;
 (1)      JO n2 L 193 de 18.7.1983, p.l.
                                                                                 (8)
 ---pagebreak---                                     - 85
          serviços  de telefonia      vocal, telex,     radiotelefonia    móvel,
          chamada de pessoas e telecomunicações via satélite;
          serviços de arbitragem e conciliação.
Estes contratos têm por objecto:
     a)   No caso dos contratos de fornecimento, a compra, a locação
          financeira, a locação ou a locação-venda com ou sem opção de
          compra, de produtos;
     b)   No caso dos contratos de empreitada, quer a execução, quer
          simultaneamente a concepção e a execução, quer a realização,
          por qualquer meio, de obras de construção ou de engenharia
          civil das referidas no Anexo XI. Além disso, estes contratos
          podem incluir os fornecimentos e os serviços necessários à
          sua execução;
     c)   No caso dos contratos de serviços, qualquer outra prestação.
          Os  contratos     que   incluam    serviços    e   fornecimentos   são
          considerados contratos de fornecimento quando o valor total
          dos   fornecimentos     for   superior    ao    valor   dos   serviços
          abrangidos pelo contrato;
5.   "Acordo-quadro": um acordo entre uma das entidades adjudicantes
     referidas no artigo 2 2 e um ou mais fornecedores, empreiteiros ou
     prestadores    de   serviços    e   que   tenha   por    objectivo   fixar,
     nomeadamente    em    matéria    de   preços    e,    se   necessário,   de
     quantidades previstas, os termos dos contratos a celebrar durante
     um determinado período;
6.    "Proponente": o fornecedor,      empreiteiro ou prestador de serviços
     que apresente uma proposta, e "candidato": aquele que solicite um
     convite para participar num concurso limitado ou por negociação;
7.    "Concursos públicos, concursos limitados e por negociação": os
     procedimentos      de     celebração      aplicados      pelas    entidades
     adjudicantes em que:
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   a)  No    que    se    refere   aos     concursos   públicos,    todos    os
        fornecedores, empreiteiros ou prestadores interessados podem
        apresentar propostas;
   b)   No caso dos concursos limitados, só os candidatos convidados
        pela entidade adjudicante podem apresentar propostas;
   c)   No caso dos concursos por negociação, a entidade adjudicante
        consulta os fornecedores, os empreiteiros ou os prestadores
        da sua escolha, negociando com um ou mais de entre eles as
        condições do contrato;
8. "Especificações      técnicas":    as    exigências   técnicas   constantes
   nomeadamente      dos    cadernos     de    encargos,    que   definem    as
   características       exigidas    de    uma   obra,    material,   produto,
   fornecimento       ou     serviço     e    que    permitem     caracterizar
   objectivamente uma obra, um material, um produto, um fornecimento
   ou um serviço de modo a que estes correspondam à utilização a que
   a  entidade    adjudicante    os destina. Estas prescrições         técnicas
   podem incluir requisitos relativos à qualidade, à adequação da
   utilização, à segurança, às dimensões, bem como as prescrições
   aplicáveis     ao   material,    ao   produto,   ao   fornecimento    ou  ao
   serviço, no que respeita à garantia da qualidade, à terminologia,
   aos símbolos, aos ensaios e métodos de ensaio, à embalagem, à
   marcação     e    à   rotulagem.     Relativamente      aos  contratos    de
   empreitada, podem igualmente incluir as regras de concepção e de
   cálculo dos custos, as condições de ensaio, de controlo e de
   recepção das obras, bem como as técnicas e métodos de construção
   e todas as outras condições de carácter técnico que a entidade
   adjudicante possa       fixar com base numa regulamentação         geral ou
   especial, no que respeita às obras acabadas e aos materiais ou
   elementos constitutivos dessas obras;
9.  "Norma": a especificação técnica aprovada por um organismo de
    actividade de normalização reconhecido, para aplicação repetida
    ou continuada, cuja observância não é, em princípio, obrigatória;
 ---pagebreak---                                       - 87 -
10. "Norma  europeia":       a   norma   aprovada     pelo   Comité    Europeu   de
    Normalização     (CEN)     ou   pelo   Comité     Europeu   de    Normalização
    Electrónica    (CENELEC)       como   "norma     europeia    (EN)"    ou   como
    "documento de harmonização (HD)" de acordo com as regras comuns
    destas organizações, ou pelo Instituto Europeu de Normalização
    das Telecomunicações (ETSI), em conformidade com as suas próprias
    regras, como norma europeia de telecomunicações (ETS);
11. "Especificação       técnica      comum":      a    especificação      técnica
    estabelecida de acordo com um processo reconhecido pelos Estados-
    membros,   tendo    em   vista    uma   aplicação    uniforme    em  todos   os
    Estados-membros e publicada          no Jornal Oficial       das   Comunidades
    Europeias;
12. "Aprovação técnica europeia": a apreciação técnica favorável da
    aptidão  de   um   produto, baseada        no cumprimento     dos   requisitos
    essenciais, para ser utilizado para um determinado fim, para os
    trabalhos de construção segundo as características intrínsecas do
    produto e as condições estabelecidas de execução e de utilização,
    tal   como    previstas       na    Directiva 89/106/CEE       do    Conselho,
    de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições
    legislativas,     regulamentares       e    administrativas     dos   Estados-
    membros   no   que     respeita     aos   produtos    de   construção(^).     A
    aprovação técnica europeia é conferida pelo organismo autorizado
    para o efeito pelo Estado-membro;
13. "Especificação europeia": uma especificação técnica comum, uma
    aprovação técnica europeia ou uma norma nacional que transponha
    uma norma europeia;
14. "Rede pública de telecomunicações": a infra-estrutura pública de
    telecomunicações que permite o transporte de sinais entre pontos
    terminais definidos da rede por fios, por ondas hertzianas, por
    meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos.
(1) JO n2 L 40 de 11.2.1989, p. 12.
 ---pagebreak---                                  - 88 -
    Um "ponto terminal da rede" é o conjunto das conexões físicas e
    das especificações técnicas de acesso que fazem parte da rede
    pública de telecomunicações     e são necessárias para permitir o
    acesso   a esta  rede   pública  e  a  comunicação  eficaz  por  seu
    intermédio;
15. "Serviços    públicos     de    telecomunicações":    os    serviços
    proporcionados    pelos    organismos   de    telecomunicações   que
    consistam, no todo ou em parte, na transmissão e encaminhamento
    de sinais na rede pública de telecomunicações mediante processos
    de telecomunicação, com excepção da radiodifusão e da televisão.
16. "Concursos  para trabalhos de concepção": os procedimentos       que
    permitem à entidade adjudicante adquirir um plano ou um projecto,
    principalmente no domínio da arquitectura, da engenharia ou do
    processamento de dados, e que são seleccionados por um júri no
    âmbito de um concurso, com ou sem atribuição de prémios.
                                Artigo 2 2
1.  A presente directiva é aplicável às entidades adjudicantes:
a)  Que sejam poderes públicos ou empresas públicas e exerçam uma das
     actividades definidas no n2 2;
b)   Que, no caso de não serem poderes públicos ou empresas públicas,
     incluam entre as suas actividades uma das actividades mencionadas
     no n2 2, ou várias dessas actividades e beneficiem de direitos
     especiais ou exclusivos concedidos por uma autoridade competente
     de um Estado-membro.
2.   As actividades abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente
     directiva são as seguintes:
a)   O fornecimento ou a exploração de redes fixas de prestação de
     serviços ao público no domínio da produção, do transporte ou da
     distribuição de:
 ---pagebreak---                                   - 89 -
      i) Água potável; ou
     ii) Electricidade; ou
   iii) Gás ou calor;
   ou a alimentação dessas redes em água potável, electricidade, gás
   ou calor;
b) A exploração de uma área geográfica para efeitos de:
     i) Prospectar    ou  extrair    petróleo,   gás,  carvão     ou   outros
        combustíveis sólidos; ou
   ii) Colocar à disposição dos transportadores aéreos, marítimos ou
        fluviais,    aeroportos,   portos   marítimos   ou    interiores   ou
        outros terminais de transporte;
c) A exploração de redes de prestação de um serviço ao público no
   domínio     dos    transportes     por    caminho-de-ferro,       sistemas
   automáticos, eléctricos, trolleys ou autocarros ou cabo.
   No que diz respeito aos serviços de transporte, considera-se que
   existe   uma   rede quando   o  serviço   é prestado    em   condições  de
   funcionamento estabelecidas por uma autoridade competente de um
   Estado-membro, tal como as condições relativas aos itinerários a
   seguir, à capacidade do transporte disponível ou à frequência do
   serviço.
d) A colocação à disposição ou a exploração de redes públicas de
   telecomunicações ou a prestação de um ou mais serviços públicos
   de telecomunicações.
3.  Para efeitos da aplicação do n2 l, da alínea b) , os direitos
    especiais    ou   exclusivos    são   direitos   resultantes      de  uma
    autorização concedida por uma autoridade competente do Estado-
   membro interessado, através de qualquer disposição legislativa,
    regulamentar ou administrativa cujo efeito seja reservar a uma ou
    mais entidades o exercício de uma das actividades definidas no
    n2 2.
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   Considera-se que uma entidade adjudicante beneficia de direitos
   especiais ou exclusivos nomeadamente quando:
a) Para a construção das redes ou a criação das instalações a que se
   refere   o  n2 2, esta    entidade pode    recorrer  a um processo      de
   expropriação pública ou de colocação ao serviço, ou utilizar o
   solo, o subsolo e o espaço sobre a via pública para instalar os
   equipamentos de redes;
b) No caso previsto no n2 2, alínea a ) , esta entidade alimente de
   água   potável, electricidade,      gás  ou  calor  uma   rede   que  seja
   explorada por uma entidade que beneficie dos direitos especiais
   ou exclusivos concedidos por uma autoridade competente do Estado-
   membro interessado.
4. A prestação ao público de serviços de transporte de autocarro não
   é considerada uma actividade na acepção do n2 2, alínea c ) , desde
   que   outras entidades possam      livremente   fornecer   esse   serviço,
   quer num plano geral, quer numa zona geográfica específica, nas
   mesmas condições que as entidades adjudicantes.
5. A alimentação em água potável, electricidade, gás ou calor de
   redes    de   prestação    de   serviço   público   por    uma    entidade
   adjudicante diferente dos poderes públicos não é considerada uma
   actividade na acepção do n2 2, alínea a ) , quando:
a) No caso da água potável ou da electricidade:
        a produção de água potável ou de electricidade pela entidade
        em   questão   se   verifique   porque   o  respectivo     consumo  é
        necessário   ao exercício de uma actividade        não referida no
        ns 2; e
        a  alimentação    da  rede pública    depender  apenas    do  consumo
        próprio da entidade e não tiver ultrapassado 30% da produção
        total de água potável ou de energia da entidade, tomando em
        consideração a média dos três últimos anos, incluindo o ano
        em curso;
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b)  No caso do gás ou de calor:
         a produção de gás ou de calor pela entidade em questão for o
         resultado     inevitável    do   exercício  de   uma   actividade    não
         referida no n^ 2; e
         a alimentação da rede pública se destinar apenas a explorar
         de maneira económica essa produção e corresponder, no máximo,
         a  20%    do    volume   de    negócios  da    entidade,   tomando    em
         consideração a média dos três últimos anos, incluindo o ano
         em curso.
6.  As   entidades    adjudicantes     referidas   nos   Anexos   I  a   X  devem
    preencher os critérios acima definidos. Com vista a assegurar que
    as  listas sejam o mais completas possível, os              Estados-membros
    notificarão à Comissão as alterações verificadas nas suas listas.
    A Comissão procederá à revisão dos Anexos I a X de acordo com o
    procedimento previsto no artigo 32 2.
                                   Artigo 3 2
1.  Um  Estado-membro      pode  solicitar à Comissão       que preveja que a
    exploração de áreas geográficas com o objectivo de prospectar ou
    extrair petróleo, gás, carvão ou outros combustíveis sólidos não
    seja   considerada     como actividade     referida   no n2 2, alínea b ) ,
     subalínea i)     do    artigo 22,    ou  que   as   entidades    não   sejam
    consideradas beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos na
     acepção do ns 3, alínea b ) ,       do artigo 22 para explorar uma ou
    mais dessas actividades, desde que, relativamente às disposições
     nacionais    pertinentes     respeitantes    a    essas   actividades,    se
     encontrem preenchidas cumulativamente as seguintes condições:
 a)  Sempre   que   for    requerida    uma  autorização    para   explorar   uma
     determinada área geográfica, outras entidades possam              igualmente
     pedir   uma   autorização     semelhante,    nas   mesmas   condições    que
     aquelas às quais se encontram sujeitas as entidades adjudicantes;
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b)  As  capacidades      técnicas e     financeiras    que  as  entidades    devem
    possuir para exercer actividades especificas sejam estabelecidas
    antes    de    qualquer     avaliação      dos   respectivos    méritos    dos
    candidatos concorrentes à obtenção da autorização;
c)  A autorização para exercer essas actividades seja concedida com
    base em critérios objectivos relativos aos meios previstos para
    exercer a prospecção ou a extracção, os quais serão estabelecidos
    e  publicados      antes  da   introdução     dos pedidos   de   autorização;
    esses critérios devem ser aplicados de forma não discriminatória;
d)  Todas   as   condições    e   exigências     relativas  ao  exercício    ou  à
    cessação    da actividade,       incluindo    as disposições    relativas   às
    obrigações     ligadas ao exercício, às taxas e à participação no
    capital    ou   no   rendimento    das entidades     sejam  estabelecidas    e
    colocadas     à   disposição     antes    da   introdução  dos    pedidos   de
    autorização, devendo ser aplicadas de forma não discriminatória;
    qualquer     alteração     destas    condições     e  exigências    deve   ser
    aplicada a todas as entidades interessadas, ou efectuada de forma
    não discriminatória; contudo, só será necessário estabelecer as
    obrigações ligadas ao exercício no momento que precede a outorga
    da autorização; e
e)  As entidades adjudicantes não sejam obrigadas por qualquer lei,
     regulamento ou exigência administrativa, nem por qualquer acordo
    ou entendimento, a fornecer informações sobre as fontes previstas
     ou actuais     relativas    às suas aquisições, excepto         a pedido   de
     autoridades     nacionais     e    tendo    exclusivamente    em   vista   os
     objectivos mencionados no artigo 362 do Tratado.
 2.  Os Estados-membros que apliquem as disposições do ns 1 vigiarão,
     mediante as condições de autorização ou outras medidas adequadas,
     se cada entidade:
 a)  Observa os princípios de não discriminação e de realização de
     concursos para a atribuição dos contratos de              fornecimento, de
     empreitada de obras e de serviços, em especial no que respeita às
     informações que põe à disposição das empresas relativamente às
     suas intenções de celebração de contratos;
                                                                                   (7)
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b)  Comunica à Comissão, nas condições a definir por esta nos termos
    do artigo 32 2, informações relativas à celebração de contratos.
3.  No   que   respeita    às    concessões    ou    autorizações    individuais
    concedidas   antes    da   data   de  início    da  aplicação   da  presente
    directiva   pelos Estados-membros, nos termos do             artigo 37 2, as
    alíneas a ) , b) e c) do n2 1 não se aplicam se, nessa data, outras
    entidades puderem solicitar uma autorização para a exploração de
    áreas   geográficas     com   o   objectivo    de   prospectar   ou   extrair
    petróleo, gás, carvão ou outros combustíveis sólidos, numa base
    não   discriminatória      e  em   função   de    critérios   objectivos.    O
    disposto no n2 1, alínea d ) , não é aplicável quando as condições
    e requisitos tiverem sido estabelecidos, aplicados ou alterados
    antes da data acima referida.
4.  Um Estado-membro que deseje aplicar o disposto no ns 1 informará
    desse   facto  a Comissão. Para o efeito, comunicará              à  Comissão
    todas     as     disposições        legislativas,      regulamentares       ou
    administrativas, todos os acordos ou entendimentos relativos à
    observância das condições enumeradas nos n2s 1 e 2.
    A   Comissão   tomará    a   sua   decisão   nos   termos   do  procedimento
     previsto nos nss 4 a 7 do artigo 322. Publicará a sua decisão e
     respectivos    fundamentos      no   Jornal     Oficial   das   Comunidades
     Europeias.
     A Comissão enviará anualmente ao Conselho um relatório sobre a
     aplicação do presente artigo e reanalisará a sua aplicação no
     âmbito do relatório previsto no artigo 362.
                                    Artigo 42
 1.  Para celebrarem os seus contratos de fornecimento, de empreitada
     e   de  serviço    ou   organizarem     os   respectivos    concursos    para
     trabalhos   de   concepção,      as  entidades     adjudicantes    aplicarão
     procedimentos     que    se    adaptem    às    disposições    da   presente
     directiva.
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2.  As  entidades    adjudicantes   cuidarão    de  que   não  haja   qualquer
    discriminação entre fornecedores, empreiteiros ou prestadores.
3.  Por    ocasião    do   envio    das    especificações      técnicas    aos
    fornecedores, empreiteiros ou prestadores interessados, aquando
    da  qualificação     e selecção   dos  fornecedores,     empreiteiros   ou
    prestadores    e    da  atribuição    dos     contratos,    as   entidades
    adjudicantes    poderão  impor exigências      destinadas   a proteger   a
    natureza confidencial das informações que transmitem.
4.  As disposições da presente directiva não limitam o direito dos
    fornecedores, empreiteiros ou prestadores de exigir da entidade
    adjudicante, de acordo com a legislação nacional, o respeito pela
    natureza confidencial das informações que transmitem.
                                 Artigo 5 2
1.  As   entidades   adjudicantes   poderão    considerar   um   acordo-quadro
    como um contrato, na acepção do n2 4 do artigo 12, e atribuí-lo
    nos termos da presente directiva.
2.   Sempre que as entidades adjudicantes tenham celebrado um acordo-
    quadro    nos  termos   do  disposto    na   presente   directiva,   podem
     recorrer   ao   n2 2,   alínea i ) ,  do    artigo 152    ao   celebrarem
     contratos baseados nesse acordo.
 3.  Sempre que um acordo-quadro não tenha sido celebrado nos termos
     da   presente   directiva,   as   entidades    adjudicantes    não  podem
     recorrer ao ns 2, alínea i ) , do artigo 152.
 4.  As entidades adjudicantes não podem recorrer de forma abusiva aos
     acordos-quadro com o objectivo de impedir, restringir ou falsear
     a concorrência.
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                                 Artigo 62
1.  A  presente   directiva    não   é   aplicável    aos   contratos   ou  aos
    concursos    para    trabalhos     de    concepção     que   as   entidades
    adjudicantes celebrem ou organizem para fins diferentes dos da
    prossecução das suas actividades referidas no ns 2 do artigo 22,
    ou para a prossecução dessas actividades num país terceiro, em
    condições que não impliquem a exploração física de uma rede ou de
    uma área geográfica no interior da Comunidade.
2.  Todavia,   a presente    directiva     aplica-se aos     contratos  ou  aos
    concursos para trabalhos de concepção celebrados ou organizados
    pelas   entidades   que exerçam     uma das actividades       referidas  no
    n2 2, subalínea i ) , alínea a ) , do artigo 22 e que:
a)  Se   relacionem   com  projectos     de   engenharia    hidráulica,  com  a
    irrigação ou a drenagem, desde que o volume de água destinado ao
    abastecimento em água potável represente mais de 20% do volume
    total de água posto à disposição por esses projectos ou por essas
    instalações de irrigação ou de drenagem; ou
b)  Se refiram à evacuação ou ao tratamento das águas residuais.
3.  As entidades adjudicantes comunicarão à Comissão, a pedido desta,
    quaisquer actividades que considerem excluídas por força do ns 1.
    A Comissão poderá publicar periodicamente no Jornal Oficial das
    Comunidades   Europeias, a título         de  informação,   as  listas  das
     categorias de actividades que considera excluídas. Para o efeito,
     a  Comissão    deve   respeitar     o    carácter    comercial   sensível,
     susceptível de ser alegado pelas entidades adjudicantes aquando
     da comunicação destas informações.
                                  Artigo 7 2
 1. O disposto na presente directiva não é aplicável:
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   a)   Aos contratos celebrados para fins de revenda ou locação a
        empresas  terceiras, desde      que  a  entidade    adjudicante    não
        beneficie de direitos especiais ou exclusivos para a venda ou
        locação do objecto de tais contratos e que outras entidades
        possam livremente vendê-los ou locá-los nas mesmas condições
        que a entidade adjudicante.
   b)   Aos contratos de serviços associados directamente à revenda
        ou locação dos produtos referidos na alínea a ) .
2. As entidades adjudicantes comunicarão à Comissão, a pedido desta,
   todas   as  categorias   de   produtos que   considerem     excluídos    por
   força do n2 1. A Comissão pode publicar periodicamente no Jornal
   Oficial das Comunidades Europeias, a título de             informação, as
   listas das categorias de produtos que considera excluídas. Para o
   efeito, a Comissão deve respeitar o carácter comercial sensível,
   susceptível de ser alegado pelas entidades adjudicantes aquando
   da comunicação destas informações.
                                 Artigo 82
1. A   presente   directiva    não   é  aplicável   aos   contratos    que   as
   entidades adjudicantes que exerçam uma das actividades referidas
    no n2 2, alínea d ) , do artigo 22 celebrem para as suas aquisições
    exclusivamente   destinadas    a permitir-lhes garantir       um ou mais
    serviços de telecomunicações, sempre que outras entidades tenham
    a possibilidade    de oferecer os mesmos       serviços    na mesma    área
    geográfica em condições substancialmente idênticas.
2.  As entidades adjudicantes comunicarão à Comissão, a pedido desta,
    os   serviços  que   considerem    excluídos   por   força   do   n2 1.   A
    Comissão   pode  publicar    periodicamente    no   Jornal   Oficial    das
    Comunidades   Europeias,    a   título  de   informação,    a   lista   dos
    serviços que considera excluídos. Para o efeito, a Comissão deve
    respeitar   o  carácter    comercial   sensível,    susceptível    de   ser
    alegado   pelas   entidades    adjudicantes    aquando   da    comunicação
    destas informações.
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                                      Artigo 9 2
1.     A presente directiva não é aplicável:
a)     Aos contratos que as entidades adjudicantes enumeradas no Anexo I
       celebrem para a aquisição de água;
b)     Aos   contratos    que    as   entidades   adjudicantes    enumeradas    nos
       Anexos II a V      celebrem    para   o  fornecimento   de energia    ou  de
       combustíveis destinados à produção de energia.
2.     O Conselho reanalisará o disposto no n2 1 logo que lhe tenha sido
       submetido    um  relatório     da   Comissão,   acompanhado   de   propostas
       adequadas.
                                      Artigo 102
A   presente    directiva    não   se aplica    aos  contratos   que tenham    sido
declarados secretos pelos Estados-membros, ou cuja execução deva ser
acompanhada      de   medidas     especiais    de   segurança    nos   termos   das
disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em vigor
no    Estado-membro     em    causa,    ou   quando   a  defesa   dos    interesses
essenciais da segurança desse Estado o exija.
                                     Artigo 102-A
A presente directiva não se aplica aos contratos de serviços que as
entidades      adjudicantes     sejam   obrigadas,   por   força   de   disposições
 legislativas, regulamentares ou administrativas publicadas, a reservar
a    uma   entidade   que   seja    ela  própria   uma  entidade   adjudicante   na
acepção da alínea b) do artigo 12 da Directiva .../... (*), desde que
estas disposições sejam compatíveis com o Tratado.
 (*)   COM   (90) 372 final, de 6 de Dezembro de 1990; JO n2 C 23 de
 31.1.91.
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                                  Artigo 112
A presente directiva não se aplica aos contratos regidos por regras
processuais diferentes e celebrados por força:
1.    De um acordo internacional celebrado, de acordo com o Tratado,
      entre um Estado-membro e um ou mais países terceiros, relativo a
      fornecimentos, obras, serviços ou concursos para            trabalhos    de
      concepção   destinados   à   realização   ou  exploração    em   comum   de
      projectos   pelos   Estados    signatários;   todos   os   acordos    serão
      comunicados à Comissão, que poderá consultar o Comité Consultivo
      para os Contratos     de Direito    Público de Obras      e  Fornecimento
      instituído   pela  Decisão 71/306/CEE í 1 ) ,   com   a última    redacção
      que   lhe  foi  dada   pela   Decisão 77/63/CEE (^),     Qu  no   caso   de
      acordos que rejam contratos celebrados por entidades que exerçam
      uma das actividades referidas no ns 2, alínea d ) , do artigo 22, o
      Comité     Consultivo     para    os    Contratos      no    Sector     das
      Telecomunicações mencionado no artigo 312;
 2.   De   um   acordo    internacional     celebrado    em    relação    com    o
      estacionamento de tropas e respeitante a empresas de um Estado-
      membro ou de um país terceiro;
 3.   Do procedimento específico de uma organização internacional.
                                  Artigo 112-A
 1.   A presente    directiva   não se aplica     aos contratos públicos        de
       serviços:
       a)  Que   uma   entidade    adjudicante    celebra    com   uma    empresa
           associada;
  (1)  JO n2 L 185 de 16.8.1971, p. 15.
  (2)  JO n2 L   13 de 15.1.1977, p. 15.
 ---pagebreak---                                     - 99 -
    b)   Celebrados    por   uma   co-empresa,   constituída     por  diversas
         entidades    adjudicantes,    para   efeitos   de   prossecução    das
         actividades na acepção do n2 2 do artigo 22, com uma empresa
         associada a uma dessas entidades adjudicantes;
         desde   que,   pelo  menos,   85% do    volume   de   negócios   médio
         realizado   por   esta empresa    na Comunidade,     no decurso    dos
         últimos três anos, resulte da prestação destes serviços às
         empresas às quais se encontra associada.
2.   As entidades adjudicantes notificarão à Comissão, a pedido desta,
     as seguintes   informações relativas à aplicação do disposto no
     n2 1:
     -   os nomes das empresas em causa;
         a natureza e o valor dos contratos de serviços em questão;
     -   os   elementos    que   a  Comissão   considera    necessários    para
         comprovar que as relações entre a entidade adjudicante e a
         empresa à qual foram adjudicados os contratos satisfazem os
         requisitos do presente artigo.
                                  Artigo 12 2
1. A presente directiva aplica-se aos contratos cujo valor estimado,
sem IVA, seja igual ou superior a:
a)   400 000 ecus no que diz respeito aos contratos de fornecimento e
     de  serviços   celebrados     pelas  entidades   que    exerçam  uma   das
     actividades descritas no n2 2, alíneas a) a c ) , do artigo 22;
b)   600 000 ecus no que diz respeito aos contratos de fornecimento e
     de   serviços   celebrados    pelas  entidades   que    exerçam   uma  das
     actividades descritas no n2 2, alínea d ) , do artigo 22;
 ---pagebreak---                                     - 100 -
c)   5 000 000 ecus no caso de contratos de empreitada.
2.   Para   efeitos   do  cálculo do valor      estimado   de um   contrato   de
     serviços, a entidade adjudicante deve incluir a remuneração total
     do prestador, tendo em conta os elementos enumerados nos n2s 3 a
     12.
3.   Para   efeitos    do   cálculo   do  valor   estimado   de   contratos   de
     serviços     financeiros,    devem  ser   tomados   em   consideração    os
     seguintes montantes:
          em relação aos serviços de seguro, o prémio a pagar;
     -    em    relação    aos   serviços    bancários   e    outros    serviços
          financeiros,    os   honorários,    comissões   e  juros,    bem  como
          outros tipos de remuneração.
4. Quanto aos contratos de fornecimentos cujo objecto seja a locação
financeira, a locação ou a locação-venda ou no caso de contratos de
serviços   em que    não  seja   indicado um preço     total, a base para o
cálculo do valor do contrato será:
a)   No caso de contratos de duração limitada, quando o prazo for de
     doze meses ou menos, o valor total calculado para o período de
     vigência do contrato, ou, quando a sua duração for superior a
     doze meses, o valor total do contrato incluindo uma estimativa do
     valor residual;
b)   No   caso   de contratos    de duração    indeterminada    ou  em   caso de
     dúvida    quanto   à duração    do  contrato, o    total   previsível   das
      quantias a pagar durante os quatro primeiros anos.
 5.   No caso de um contrato de fornecimento ou de             serviços prever
      expressamente opções, a base de cálculo para determinar o valor
      do contrato será o valor total autorizado mais elevado da compra,
      da locação financeira, da locação ou da locação-venda incluindo o
      recurso às opções.
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6.  Em caso de uma aquisição de fornecimentos ou de serviços para um
    dado período através de uma série de contratos a adjudicar a um
    ou mais fornecedores ou prestadores, ou de contratos que devam
    ser renovados, o valor do contrato deve ser calculado com base:
a)  No   valor   total    dos    contratos    de   características     similares
    celebrados    durante    o   exercício     anterior   ou   nos   doze   meses
    anteriores,    ajustado,     quando   possível, para     ter   em   conta   as
    alterações    previsíveis     em   termos   de  quantidade    ou  valor    que
    venham a ocorrer nos doze meses subsequentes; ou
b)  No valor acumulado dos contratos a celebrar durante os doze meses
    subsequentes    à adjudicação do primeiro contrato, ou durante a
    vigência do contrato, quando esta for superior a doze meses.
7.  O   cálculo    do   valor     estimado    de   um  contrato    que    abrange
    simultaneamente     serviços     e  fornecimentos,    deverá   basear-se    no
    valor total dos serviços e dos fornecimentos, independentemente
    da respectiva proporção destes.
 8. O valor de um acordo-quadro deve ser calculado com base no valor
    máximo   estimado    do    conjunto    dos   contratos   previstos    para    o
     período referido.
 9.  Para efeitos de aplicação do disposto no n2 1, o valor de um
     contrato  de   empreitada      deve  ser   calculado   com base    no   valor
     total da obra. Entende-se por obra o resultado de um conjunto de
     trabalhos   de    construção      ou   engenharia    civil,    destinado     a
     desempenhar, por si só, uma função económica.
     No  caso, designadamente,        de  um   fornecimento,   uma   obra   ou  um
     serviço   ser repartido em vários lotes, o valor de cada lote deve
     ser tomado em conta no cálculo do valor referido no ns 1. Se o
     valor acumulado dos lotes for igual ou superior ao valor referido
     no n2 l, as disposições deste aplicar-se-ão a todos os lotes.
     Contudo,   no   caso   dos    contratos    de  empreitada    de   obras,    as
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     entidades   adjudicantes    podem   derrogar    ao  disposto    no    n2 l
     relativamente   aos   lotes  cujo   valor   calculado,   sem  IVA,    seja
     inferior a 1 000 000 de ecus, desde que o montante            cumulativo
     daqueles lotes não exceda 20% do valor do conjunto dos lotes.
10.  Para  efeitos  de   aplicação   do na 1, as entidades       adjudicantes
     incluirão na estimativa do valor dos contratos de empreitada o
     valor  de   todos   os   fornecimentos    ou  serviços    necessários    à
     execução dos trabalhos e que colocam à disposição do empreiteiro.
11.  O  valor   dos   fornecimentos    ou   dos   serviços   que   não   forem
     necessários à execução de um contrato específico de empreitada
     não pode ser acrescentado ao valor desse contrato de empreitada
     com o fim de subtrair a aquisição desses fornecimentos ou desses
     serviços à aplicação da directiva.
12.  As entidades adjudicantes não podem subtrair-se à aplicação da
     presente   directiva    através   da    cisão   dos   contratos    ou   da
     utilização   de   métodos    especiais    de   cálculo   do   valor    dos
     contratos.
                                 TÍTULO I-A
                          APLICAÇÃO A DOIS NÍVEIS
                                Artigo 12 2-A
Os contratos públicos de fornecimento e de empreitada, assim como os
contratos que tenham por objecto serviços enumerados no Anexo XVI A,
serão celebrados de acordo com o disposto nos Títulos II, III e IV.
                                Artigo 12 2-B
Os contratos que tenham por objecto serviços enumerados no Anexo XVI
B, serão celebrados de acordo com o disposto nos artigos 132 e 182.
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                                     Artigo 12 2-c
Os contratos que tenham por objecto serviços enumerados no Anexo XVI A
e   no Anexo    XVI  B, serão celebrados de acordo              com o disposto     nos
Títulos II, III e IV, sempre que o valor dos serviços enumerados no
Anexo XVI A seja superior ao valor dos serviços enumerados no Anexo
XVI B. Caso contrário, serão celebrados de acordo com o disposto nos
artigos 132   e  182.
                                       TITULO II
                        ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E NORMAS
                                       Artigo 132
1.    As entidades adjudicantes           incluirão as especificações técnicas
      nos documentos gerais ou nos cadernos de encargos relativos a
      cada contrato.
2.    As   especificações        técnicas    serão   definidas     por  referência    a
      especificações europeias, sempre que estas existam.
 3.   Na   ausência      de    especificações      europeias,     as   especificações
      técnicas     devem,     na    medida    do   possível,     ser   definidas    por
       referência às restantes normas usadas na Comunidade.
 4.   As     entidades        adjudicantes       definirão       as    especificações
       suplementares      necessárias       para    completar     as   especificações
       europeias    ou     as     restantes    normas.     Para    o   efeito,   darão
       preferência às especificações que indiquem exigências quanto ao
       nível de desempenho em detrimento de características conceptuais
       ou   descritivas,        salvo    se   tiverem     razões     objectivas   para
       considerar     que    tais    especificações      são    inadequadas    para   a
       execução do contrato.
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5.   Não devem ser utilizadas especificações técnicas que se refiram a
     mercadorias de fabrico ou proveniência determinados ou ainda a
     processos    específicos       que   tenham     por   efeitos    favorecer    ou
     eliminar   certas    empresas,      salvo   se   tais   especificações     forem
     indispensáveis      tendo     em    conta    o   objecto    de    contrato.     É
     nomeadamente proibida a indicação de marcas, patentes ou tipos,
     ou de uma origem ou proveniência específica; contudo, será aceite
     uma    indicação     deste      tipo     acompanhada     da    expressão     "ou
     equivalente", se o objecto do contrato não puder ser descrito de
     outro   modo   mediante    especificações       suficientemente     precisas    e
     plenamente inteligíveis para todos os interessados.
6.   As entidades adjudicantes podem derrogar o disposto no ns 2:
a)   Se as especificações       europeias não incluírem qualquer disposição
     relativa à verificação da conformidade, ou se não existirem meios
     técnicos    que    permitam      determinar      de   modo    satisfatório,     a
      conformidade de um produto com essas especificações europeias.
     Estas   duas   condições devem        ser simultaneamente       satisfeitas    no
      caso das especificações relativas aos contratos de fornecimento a
      celebrar pelas entidades que exerçam uma actividade referida no
      n2 2, alínea d ) , do artigo 22;
b)    Se  a  aplicação    do   ns 2     prejudicar     a aplicação     da   Directiva
      86/361/CEE   do   Conselho,      de   24  de   Julho   de  1986,    relativa   à
      primeira    etapa    do   reconhecimento        mútuo    das   aprovações     de
      equipamentos    terminais      de  telecomunicações (•*•), ou       da  Decisão
      87/95/CEE   do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à
      normalização    no   domínio     das   tecnologias     da  informação    e   das
      telecomunicações (2);
 c)   Se,   ao  proceder-se      à    adaptação     das  práticas     existentes    às
      especificações     europeias,      estas   últimas    obrigarem     a  entidade
 (1)  JO n2 L 217 de 5.8.1986, p. 21.
 (2)  JO n2 L   36 de 7.2.1987, p. 31.
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    adjudicante     a     adquirir      fornecimentos      incompatíveis       com
    instalações já utilizadas ou acarretarem dificuldades técnicas ou
    custos  desproporcionados.       As   entidades    adjudicantes     só   podem
    recorrer a esta derrogação no âmbito de uma estratégia claramente
    definida e orientada no sentido da transição para especificações
    europeias;
d)  Se a especificação europeia em causa for inadequada à aplicação
    especial prevista ou se não tiver em conta os progressos técnicos
    surgidos   desde    a  sua   adopção.    As   entidades   adjudicantes     que
    recorram a esta derrogação informarão o organismo de normalização
    competente, ou qualquer outro organismo             habilitado   a rever as
    especificações      europeias,    das   razões    pelas   quais    consideram
    inadequadas    essas    especificações,     e   solicitarão    a   respectiva
    revisão;
e)  Se o projecto      for verdadeiramente inovador e for inadequado o
    recurso a especificações europeias existentes.
7.  Os   anúncios     publicados    por    força    do   n2 1,    alínea a ) ,   do
    artigo 162 ou do ns 2, alínea a ) , do artigo 162, mencionarão o
    recurso ao ns 6.
8.  O presente artigo não prejudica as regras técnicas obrigatórias,
     na  medida    em    que   estas    sejam   compatíveis     com   o    direito
     comunitário.
                                  Artigo 142
 1.  As   entidades      adjudicantes      comunicarão      aos    fornecedores,
     empreiteiros    ou   prestadores     interessados     na   obtenção    de   um
     contrato,    a     pedido    destes,      as    especificações       técnicas
     regularmente   referidas nos seus contratos de fornecimento,                de
     empreitada   ou   de  serviços, ou      as especificações técnicas         que
     tencionam   utilizar     quanto   aos   contratos    que   são   objecto    de
     anúncios periódicos informativos, na acepção do artigo 17 2.
 2.  Quando tais especificações técnicas forem definidas em documentos
     a que os fornecedores, empreiteiros ou prestadores tenham acesso,
     considera-se suficiente a simples         referência a esses documentos.
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                                  TITULO III
               PROCEDIMENTOS DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS
                                  Artigo 15 2
1. As entidades adjudicantes podem escolher qualquer dos processos
   referidos    no   n2 7    do  artigo 12, desde       que,  sem   prejuízo   do
   disposto    no   n2 2,    tenha   sido   aberto    concurso   nos  termos   do
   artigo 162.
2. As   entidades     adjudicantes     podem    recorrer   a  um   processo   sem
   concurso prévio nos seguintes casos:
a) Sempre que, em resposta a um processo com concurso prévio não
   tenha   sido apresentada       qualquer proposta      ou qualquer     proposta
   adequada, desde que as condições iniciais do contrato não sejam
   substancialmente alteradas;
b) Sempre que um contrato for adjudicado exclusivamente para fins de
   investigação, experimentação, estudo ou desenvolvimento e não com
   a finalidade de assegurar uma rentabilidade ou de amortizar os
   custos da investigação e de desenvolvimento e na medida em que a
   celebração de um contrato deste tipo não prejudique o apelo à
   concorrência       relativamente       a    contratos     subsequentes     com
   objectivos análogos;
c) Quando, devido à sua especificidade técnica ou artística ou por
   razões atinentes à protecção de direitos exclusivos, o contrato
    só   possa   ser    executado     por   um    fornecedor,    empreiteiro   ou
   prestador determinado;
d) Na medida do estritamente necessário, quando a urgência imperiosa
   resultante      de    acontecimentos      imprevisíveis     pelas    entidades
    adjudicantes     não   for  compatível     com os prazos      exigidos  pelos
    concursos públicos ou limitados;
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e)  No caso de contratos de fornecimento para entregas complementares
    a efectuar pelo fornecedor inicial e destinados à substituição
    parcial   de equipamentos     ou   instalações de uso       corrente, ou à
    ampliação de equipamentos ou instalações existentes, desde que a
    mudança de fornecedor obrigasse a entidade adjudicante a adquirir
    material com características técnicas diferentes que originasse
    uma incompatibilidade ou dificuldades técnicas desproporcionadas
    na utilização ou manutenção;
f)  Em relação às obras ou serviços complementares que não constem do
    projecto     inicialmente    adjudicado     nem   do    primeiro    contrato
    celebrado e que se tenham tornado necessários, na sequência de
    uma   circunstância     imprevista,    à  execução   desse    contrato,    na
    condição de serem atribuídas ao empreiteiro ou ao prestador que
    executa o contrato inicial:
    -    quando essas obras ou serviços complementares não possam ser
         técnica ou economicamente separados do contrato principal sem
         grande inconveniente para as entidades adjudicantes,
         ou quando essas obras ou serviços complementares, ainda que
         susceptíveis    de   serem   separados    da  execução     do  contrato
         inicial, sejam estritamente necessários à sua perfeição;
g)  No caso de contratos de empreitada de obras, em relação a obras
     novas que consistam na repetição de obras similares confiadas ao
     empreiteiro    titular   de  um   primeiro   contrato    adjudicado    pelas
     mesmas  entidades     adjudicantes,     desde   que   essas    obras   sejam
     conformes    ao projecto de base e que esse projecto tenha              sido
     objecto   de   um primeiro    contrato   celebrado    após   realização   de
     concurso. Aquando da abertura do concurso em relação ao primeiro
     projecto, deve ser desde logo indicada a possibilidade de recurso
     a  este    processo,    sendo   o   montante    total    previsto    para  a
     continuação     das obras   tomado   em   consideração    pelas   entidades
     adjudicantes na aplicação do disposto no artigo 12 2;
 h)  Em relação a mercadorias cotadas e compradas em bolsa;
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i)  Em relação aos contratos a celebrar com base num acordo-quadro,
    desde que se encontre cumprida a condição referida no n2 2 do
    artigo 52;
j)  Em relação às aquisições de oportunidade, sempre que for possível
    adquirir      fornecimentos       aproveitando       uma      oportunidade
    particularmente vantajosa que se tenha apresentado num período de
    tempo muito curto e cujo preço a pagar seja             consideravelmente
    inferior aos preços normalmente praticados no mercado;
k)  Em    relação    à    aquisição    de     fornecimentos    em     condições
    particularmente     vantajosas, tanto      junto  de  um  fornecedor     que
    cesse definitivamente as suas actividades comerciais, como junto
    de   curadores    ou  de   liquidatários     de  uma   falência,    de   uma
    concordata ou de um processo idêntico previsto nas legislações ou
    regulamentações nacionais.
1)  Sempre que o contrato de serviços em causa seja celebrado                 na
    sequência de um concurso para trabalhos de concepção organizado
    em conformidade com as disposições da presente directiva, devendo
    ser, de acordo      com as regras aplicáveis, adjudicado          a um dos
    vencedores    deste    concurso,    e   desde   que  no   processo     sejam
     incluídos todos os vencedores do concurso.
                                 Artigo 162
1.  No caso de contratos de fornecimento, empreitada ou serviços, a
     realização de um concurso pode ser efectuada:
a)   Através de um anúncio elaborado nos termos do Anexo XII A, B ou
     C; ou
b)   Através de um anúncio periódico indicativo elaborado nos termos
     do Anexo XIV; ou
 c)  Através  de   um   anúncio   sobre   a   existência  de   um   sistema   de
     qualificação, elaborado nos termos do Anexo XIII.
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2.  Sempre que a abertura do concurso seja efectuada através de um
    anúncio periódico indicativo;
a)  O  anúncio   deve  referir  especificamente os     fornecimentos     e as
    obras que serão objecto do contrato a adjudicar;
b)  O anúncio deve referir que esse contrato será celebrado mediante
    concurso limitado ou negociação, sem publicação posterior de um
    aviso de concurso e convidar as empresas interessadas a exprimir
    o seu interesse por escrito;
c)  As   entidades   adjudicantes   convidarão   posteriormente     todos  os
    candidatos a confirmar o seu interesse com base em informações
    pormenorizadas    sobre o contrato em causa, antes de começar           a
    selecção dos proponentes ou dos participantes numa negociação.
3.  Sempre que a abertura de um concurso seja efectuada através de um
    anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação, os
    proponentes no concurso limitado ou os participantes no concurso
    por    negociação    serão    seleccionados    entre    os    candidatos
    qualificados de acordo com tal sistema.
4.  No caso de concurso para trabalhos de concepção, a abertura do
    concurso é efectuada mediante um anúncio elaborado nos termos do
    Anexo XVI A.
5.  Os   anúncios   referidos  no presente    artigo  serão   publicados   no
    Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                                Artigo 17 2
 1. As entidades adjudicantes comunicarão, pelo menos uma vez por
     ano, através de anúncio periódico indicativo:
 a) Quanto aos contratos de fornecimento, a totalidade dos contratos,
    projectados    para  os  doze meses    seguintes, para     cada   área de
    produtos,   cujo   valor  estimado,   tendo  em  conta   o disposto    no
     artigo 12 2, seja igual ou superior a 750 000 ecus;
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b)   Quanto aos contratos de empreitada de obras, as características
     essenciais dos contratos que as entidades adjudicantes tencionam
     celebrar   e  cujo  valor   estimado    não  seja   inferior   ao   limiar
     estabelecido no n2 l do artigo 12 2.
c)   Quanto aos contratos de serviços, o montante total previsto dos
     contratos   de  serviços   que  tencionam    celebrar  durante    os   doze
     meses subsequentes, para cada categoria de serviços enumerada no
     Anexo XVI A, cujo valor total estimado, tendo em conta o disposto
     no artigo 12 2, seja igual ou superior a 750 000 ecus.
2.   O anúncio será elaborado nos termos do Anexo XIV e publicado no
     Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
3.   Sempre que o anúncio for utilizado como meio de realização de
     concurso, nos termos do ns 1, alínea b ) , do artigo 162, deve ter
     sido publicado    no máximo nos doze meses       anteriores    à data de
     adjudicação do contrato.
4.   As entidades adjudicantes podem, nomeadamente, publicar anúncios
     periódicos   indicativos    relativos   a projectos    importantes,     sem
     repetir   a  informação   que  já tenha     sido  incluída   num   anúncio
     periódico indicativo anterior, desde que seja claramente referido
     que estes anúncios constituem anúncio adicionais.
                                Artigo 172-A
 1
   -  Os concursos para trabalhos de concepção estão sujeitos às regras
      a seguir definidas. No entanto, sempre que estes concursos forem
      organizados   enquanto   procedimento     independente,   estas     regras
      apenas  serão   aplicáveis   se   o  montante   total  dos   prémios    de
      participação   no   concurso    e   dos   pagamentos    efectuados     aos
      participantes for igual ou superior a 200 000 ecus.
 2.   A admissão de participantes em concursos não pode ser limitada
      pela referência ao território ou parte de um território de um
      Estado-membro.
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3. No caso de concursos para trabalhos de concepção com um número
   limitado de participantes, as entidades adjudicantes aplicarão as
   regras previstas no artigo 252.
4. O   júri  será   composto    unicamente     de   pessoas    que   não   tenham
   quaisquer    ligações   financeiras      ou   relações    especiais    com  os
   participantes.      Sempre     que    seja     exigida     uma    habilitação
   profissional específica aos participantes num concurso, a maioria
   dos membros do júri deverá possuir as mesmas habilitações. O júri
   disporá de autonomia de decisão e apreciará os projectos que lhe
   serão apresentados de forma anónima, baseando-se exclusivamente
   nos   critérios    indicados     no   convite    para   a   apresentação    de
   projectos, na acepção do anexo XVII.
5. Os   Estados-membros    podem    obrigar    as  entidades     adjudicantes   a
   celebrarem    contratos    com    um   dos   vencedores    na   sequência   do
   respectivo concurso.
                                 Artigo 182
1. As entidades adjudicantes que tiverem adjudicado um contrato ou
   organizado um concurso para trabalhos de concepção, comunicarão à
   Comissão,   no prazo    de dois meses        a contar    da   adjudicação   do
   contrato    e   segundo    condições      a   definir    pela    Comissão   em
   conformidade     com  o   procedimento      definido    no   artigo 32 2,   os
   resultados    do   processo   de    adjudicação    através    de   um  anúncio
   elaborado nos termos do Anexo XV ou do Anexo XVIII.
2. As informações fornecidas na Secção I do Anexo XV ou no Anexo
   XVIII    serão    publicadas     no   Jornal    Oficial     das   Comunidades
   Europeias. Para o efeito, a Comissão deve respeitar o carácter
   comercial sensível, susceptível de ser alegado pelas entidades
    adjudicantes, aquando da comunicação das             informações    a que se
    referem os pontos 6 e 9 do Anexo XV.
 ---pagebreak---                                      - 112 -
3.  As entidades adjudicantes que apliquem o disposto no ns 2, alínea
    b),   do   artigo    152,   ou    que   celebrem   contratos   de   serviços
    abrangidos pelo Anexo XVI B podem, no atinente ao ponto 3 do
    Anexo XV, mencionar apenas a designação principal do objecto do
    contrato, na acepção da classificação do Anexo XVI A.
4.  As   informações    prestadas     na   Secção II   do  Anexo XV   não  serão
    publicadas,     a   não    ser   por    motivos  estatísticos,     de  forma
    resumida.
                                   Artigo 19 2
1.  As entidades adjudicantes devem poder comprovar a data de envio
    dos anúncios previstos nos artigos 152 a 182.
2.  Os anúncios serão publicados "in extenso" na sua língua original
    no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no banco de dados
    TED. Será publicado nas outras línguas oficiais da Comunidade,
    apenas    fazendo   fé o texto       na  língua original, um     resumo  dos
    elementos relevantes de cada anúncio.
3.  O   Serviço   de   Publicações      Oficiais   das   Comunidades   Europeias
    publicará os anúncios o mais tardar doze dias após a data do
    respectivo envio. Em casos excepcionais, esses Serviços esforçar-
     se-ão por publicar no prazo de cinco dias os anúncios referidos
    no    n2 1,   alínea a ) ,    do   artigo 162,     a  pedido   da   entidade
    adjudicante, desde que o referido anúncio tenha sido enviado ao
     Serviço de Publicações por correio electrónico, telefax ou telex.
    Cada número do Jornal Oficial das Comunidades Europeias de que
     conste um ou mais anúncios deve reproduzir o(s) modelo(s) em que
    o(s) anúncio(s) publicado(s) se baseia(m).
4.  As despesas de publicação dos anúncios de concursos no Jornal
    Oficial das Comunidades Europeias serão por conta da Comunidade.
 5.   Os contratos ou concursos para trabalhos de concepção em relação
     aos   quais   seja   publicado     um   anúncio   no  Jornal   Oficial  das
     Comunidades Europeias por força do n2 1 ou n« 4 do artigo 162,
 ---pagebreak---                                   - 113 -
   não devem ser objecto de qualquer outra publicação antes de o
   anúncio ter sido enviado ao Serviço de Publicações Oficiais das
   Comunidades   Europeias. Essa publicação        não deve conter     outras
   informações   para    além   das  publicadas    no  Jornal   Oficial    das
   Comunidades Europeias.
                                Artigo 202
1. Nos  concursos   públicos, o prazo      de   recepção   das  propostas     é
   fixado pelas entidades adjudicantes de modo a não ser inferior a
   52 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso. Este
   prazo de recepção das propostas pode ser reduzido para 36 dias se
   as entidades adjudicantes tiverem publicado um anúncio nos termos
   do n2 1 do artigo 17 2.
2. Nos   concursos   limitados    e  nos  concursos    por   negociação     com
   convite   prévio    à   concorrência,   são   aplicáveis    as   seguintes
   disposições :
a) O prazo de recepção dos pedidos de participação em resposta a um
   anúncio publicado nos termos do n2 1, alínea a ) , do artigo 162 ou
   em resposta a um convite das entidades adjudicantes nos termos do
   n2 2, alínea c ) , do artigo 162 é, regra geral, fixado em pelo
   menos cinco semanas a contar da data de envio do anúncio, não
   podendo   em   caso   algum   ser  inferior    ao  prazo   de   publicação
    previsto no n& 3 do artigo 192 mais 10 dias;
b)  O prazo de recepção das propostas pode ser           fixado por acordo
    mútuo entre a entidade adjudicante e os candidatos seleccionados,
    desde que seja concedido a todos os candidatos o mesmo tempo para
    a preparação e apresentação das suas propostas;
c)  Nos casos em que não seja possível chegar a acordo relativamente
    ao prazo de recepção das propostas, a entidade adjudicante fixará
    um prazo que será, regra geral, de pelo menos três semanas, não
    podendo em caso algum ser inferior a 10 dias a contar da data do
    convite   para   a    apresentação    de   propostas;    o   prazo     terá
    nomeadamente    em    conta   os   factores    referidos    no   nfi 3   do
    artigo 22 2.
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                                   Artigo 212
No  caderno   de   encargos, a entidade       adjudicante    pode   solicitar    ao
proponente que lhe comunique, na respectiva proposta, qual a parte do
contrato que tenciona eventualmente subcontratar com terceiros.
Esta   comunicação    não   prejudica   a   questão   da   responsabilidade      do
empreiteiro principal.
                                   Artigo 22 2
1.   Na condição de haverem sido pedidos em tempo útil, os cadernos de
     encargos e os documentos complementares devem ser enviados aos
      fornecedores,     empreiteiros     ou    prestadores     pelas     entidades
      adjudicantes, regra geral, nos seis dias subsequentes à recepção
     do pedido.
2.    Na condição de haverem sido pedidas em tempo útil, as informações
      complementares     relativas   aos   cadernos   de   encargos     devem   ser
      comunicadas pelas entidades adjudicantes, o mais tardar seis dias
      antes da data limite fixada para a recepção das propostas.
3.    Quando   a    elaboração    das   propostas     exigir     a   consulta    de
      documentação volumosa, tal como longas especificações técnicas,
      uma visita ao local ou um exame no local dos documentos anexos ao
      caderno   de encargos, este      facto será tido em        consideração    na
      fixação dos prazos adequados.
4.    As   entidades     adjudicantes    convidarão    simultaneamente      e   por
      escrito   os   candidatos   seleccionados. A     carta    de   convite   será
      acompanhada      do    caderno    de    encargos     e    dos     documentos
      complementares e incluirá, pelo menos, as informações seguintes :
a)    O endereço do serviço onde os documentos complementares podem ser
      pedidos e a data-limite para apresentação desse pedido, bem como
      o  montante    e   as  modalidades    de   pagamento   da    quantia   a  ser
      eventualmente paga para a obtenção desses documentos;
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b)    A data-limite de recepção das propostas, o endereço para o qual
      devem   ser  enviadas   e  a   língua    ou  línguas  em  que   devem   ser
      redigidas;
c) Uma referência ao(s) anúncio(s) publicado(s);
d) A indicação dos documentos a enviar eventualmente em anexo;
e)  Os   critérios   de  adjudicação     do  contrato,   caso  não   constem   do
anúncio;
f) Outras condições especiais de participação.
5.      Os pedidos de participação nos concursos e os convites para a
      apresentação    de  propostas     devem   ser  feitos   pelas   vias   mais
      rápidas    possíveis.   Os    pedidos     de  participação    feitos    por
      telegrama, telex, telecopiador, telefone ou por qualquer outro
      meio electrónico devem ser confirmados por carta enviada antes do
      termo   do prazo previsto      no n2 1 do     artigo 202   ou dos    prazos
      fixados    pelas   entidades     adjudicantes    por   forçado    ns 2   do
      artigo 202.
                                   Artigo 232
1.    A entidade adjudicante pode indicar ou pode ser obrigada por um
      Estado-membro a indicar no caderno de encargos a autoridade ou as
      autoridades    junto   das   quais    os   proponentes   podem   obter   as
       informações    pertinentes     sobre    as   obrigações    relativas    às
      disposições   de protecção e condições de trabalho           em vigor    no
      Estado-membro, na região ou na localidade em que as obras ou
       serviços irão ser realizadas ou prestados        e que serão aplicáveis
      às obras efectuadas ou aos serviços prestados no local durante a
      execução do contrato.
2.   A entidade adjudicante que fornecer as informações referidas no
n2 1 pode pedir aos proponentes ou aos participantes num concurso a
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indicação de que tomaram em consideração, ao prepararem as respectivas
propostas,   as  obrigações   relativas   às   disposições    de  protecção   e
condições   de  trabalho   em  vigor  no   local  onde   as   obras  irão  ser
efectuadas. Este facto não obsta à aplicação das disposições do n2 5
do artigo 272 relativas à verificação das ofertas anormalmente baixas.
                                  TITULO IV
                    QUALIFICAÇÃO, SELECÇÃO E ATRIBUIÇÃO
                                 Artigo 242
1.   As entidades adjudicantes podem, se o desejarem, elaborar e gerir
     um   sistema   de  qualificação   de   fornecedores,     empreiteiros   ou
     prestadores.
2.   Este sistema, que pode compreender várias fases de qualificação,
     deve   ser   gerido  com   base  em   critérios   e   regras   objectivos
     definidos pela entidade adjudicante. Esta fará então referência
     às normas europeias adequadas. Estes critérios e regras podem, se
     necessário, ser actualizados.
3.   Estes critérios e regras de qualificação serão transmitidos aos
     fornecedores, empreiteiros ou prestadores interessados a pedido
     destes. A actualização destes critérios e regras será comunicada
     aos   fornecedores, empreiteiros e prestadores         interessados. Uma
     entidade adjudicante que considere que o sistema de qualificação
     de determinadas entidades ou organismos terceiros corresponde às
     suas    exigências    comunicará    aos    fornecedores,     empreiteiros
     ou prestadores interessados os nomes destas entidades ou destes
     organismos terceiros.
4.   As   entidades   adjudicantes   devem   informar   os   requerentes,   num
     prazo razoável, da sua decisão sobre a qualificação destes. Se a
     tomada de uma decisão de qualificação demorar mais de seis meses
     a contar da data de entrega do pedido de qualificação, a entidade
     adjudicante deve informar o requerente, nos dois meses seguintes
     a essa apresentação, das razões que justificam um prolongamento
     do prazo e da data em que o seu pedido será aceite ou recusado.
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5. Ao tomar uma decisão quanto à qualificação ou quando os critérios
   e   as  regras   de   qualificação     são   actualizados,     as    entidades
   adjudicantes não podem:
-  impor a determinados fornecedores,           empreiteiros ou prestadores
   condições administrativas, técnicas ou financeiras que não tenham
   sido impostas a outros;
-  exigir testes ou justificações que constituam uma duplicação de
   provas objectivas jã fornecidas.
6. Os    requerentes    cuja    qualificação      for    recusada    devem    ser
   informados desta decisão e das razões da recusa. Estas razões
   devem basear-se nos critérios de qualificação referidos no n2 2.
7. Será mantida uma lista dos fornecedores,           dos empreiteiros ou dos
   prestadores    qualificados;      esta    lista    pode   ser   dividida    em
   categorias    de    empresas    por   tipos     de   contratos     para   cuja
   realização a qualificação é válida.
8. As entidades adjudicantes só podem pôr termo â qualificação de um
   fornecedor,    de   um  empreiteiro     ou  de um    prestador    por   razões
   baseadas nos critérios referidos no n$ 2. A intenção de pôr termo
   à qualificação deve       ser previamente      notificada    por escrito ao
   fornecedor,    empreiteiro ou prestador indicando a ou as razões
   que justificam essa intenção.
9. O   sistema   de   qualificação     deve    ser   objecto   de    um   anúncio
   elaborado nos termos do Anexo XIII e publicado no Jornal Oficial
   das Comunidades Europeias, indicando o objectivo do sistema de
   qualificação e as regras de acesso às normas que o regulamentam.
   Se o sistema tiver uma duração superior a três anos, o anúncio
   deve ser publicado anualmente. Se o sistema tiver uma duração
    inferior, é suficiente um anúncio inicial.
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                                Artigo 25 2
1.   As entidades adjudicantes que seleccionam os candidatos para um
     concurso limitado ou um concurso por negociação devem fazê-lo de
     acordo com os critérios e regras objectivos que definiram e que
     estão  à disposição dos    fornecedores,    dos empreiteiros  ou   dos
     prestadores   interessados.
2.   Os critérios utilizados podem incluir os critérios de exclusão
     enumerados no artigo 232 da Directiva 71/305/CEE e no artigo 202
     da Directiva 77/62/CEE.
3.   Os critérios podem basear-se na necessidade objectiva, para a
     entidade adjudicante, de reduzir o número de candidatos para um
     nível   justificado   pela   necessidade   de  equilíbrio   entre   as
     características    específicas    do  processo   de  adjudicação    do
     contrato e os meios requeridos para a sua realização. O número de
     candidatos aceites deve todavia ter em conta a necessidade de
     assegurar uma concorrência suficiente.
                               Artigo 252-A
Caso as entidades adjudicantes exijam a apresentação de certificados
emitidos   por   organismos   independentes    para  certificação   que   o
prestador respeita determinadas normas de garantia da qualidade, deve
ser feita referência aos sistemas de garantia da qualidade baseados
nas séries de normas europeias EN 29 000, certificadas por organismos
conformes   às  séries  de  normas   europeias   EN 45 000. As   entidades
adjudicantes   reconhecerão   certificados   equivalentes   de  organismos
estabelecidos noutros Estados-membros.
Aceitarão igualmente outras provas de medidas de garantia de qualidade
equivalentes apresentadas por prestadores que não tenham acesso aos
referidos certificados ou que os não possam obter dentro dos prazos
estabelecidos.
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                                  Artigo 262
1.  Os   grupos  de    fornecedores,     empreiteiros     ou  prestadores      estão
    autorizados a apresentar propostas ou a negociar. Não pode ser
    exigida a tais grupos a sua transformação numa determinada forma
    jurídica para a apresentação de propostas ou para a negociação,
    mas   o  grupo    seleccionado    pode   ser   obrigado    a   assegurar    essa
    transformação quando o contrato lhe é adjudicado, desde que essa
    transformação seja necessária para a boa execução do contrato.
2.  Os candidatos      ou proponentes que, por         força da      legislação    do
    Estado-membro       em   que     se    encontram      estabelecidos,       estão
    habilitados     a   prestar   o    serviço    em   questão     não   podem    ser
    rejeitados apenas com base no facto de serem obrigados, por força
    da legislação do Estado-membro em que é adjudicado o contrato, a
    revestir a forma de uma pessoa singular ou colectiva.
3.  As    pessoas    colectivas    podem    ser    obrigadas     a    indicar,    nas
    respectivas propostas ou pedidos de participação, os nomes ou as
    habilitações profissionais do pessoal que será responsável pela
    execução do serviço em causa.
                                  Artigo 272
 1.  Sem   prejuízo    das  disposições     legislativas,     regulamentares       ou
     administrativas nacionais relativas à remuneração de determinados
     serviços,    os   critérios    em   que   as   entidades     adjudicantes     se
     basearão para a atribuição dos contratos são:
 a)  Quer, quando a adjudicação é feita à proposta economicamente mais
     vantajosa, diversos critérios variáveis consoante o contrato em
     causa: por exemplo, o prazo de entrega ou de execução, os custos
     de   funcionamento,     a  rentabilidade,       a  qualidade,      o   carácter
     estético e funcional, o valor técnico, o serviço pós-venda e a
     assistência     técnica,    os    compromissos      em   matéria     de    peças
     sobressalentes, a segurança do abastecimento e o preço;
 b)  Quer unicamente o preço mais baixo.
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2.  No caso referido no n2 1, alínea a ) , as entidades adjudicantes
    indicarão no caderno de encargos ou no anúncio do concurso todos
    os critérios de adjudicação que tencionam aplicar, se possível
    por ordem decrescente de importância.
3.  Quando o critério de adjudicação do contrato for o da proposta
    economicamente mais vantajosa, as entidades        adjudicantes   podem
    tomar em consideração as variantes apresentadas por um proponente
    que  satisfaçam   os requisitos mínimos    exigidos   pelas   entidades
    adjudicantes. As entidades adjudicantes indicarão no caderno de
    encargos as condições mínimas que as variantes devem respeitar,
    bem como quaisquer modalidades específicas de apresentação. Caso
    não   sejam  autorizadas   variantes,   as    entidades    adjudicantes
    mencionarão esse facto no caderno de encargos.
4.  As entidades adjudicantes não podem rejeitar a apresentação de
    uma variante aduzindo como única justificação o facto de ter sido
    elaborada   com  especificações  técnicas    definidas    a  partir  de
    especificações   europeias  ou  ainda  a   partir   de  especificações
    técnicas nacionais que manifestamente       satisfazem   os requisitos
    essenciais na acepção da Directiva 89/106/CEE.
 5.  Se,  em  relação   a um  determinado   contrato,    as   propostas  se
     afigurarem anormalmente baixas em relação à prestação, a entidade
     adjudicante, antes de as poder rejeitar, solicitará, por escrito,
     esclarecimentos sobre os elementos constitutivos da proposta que
     considerar oportunos e verificará tais elementos tendo em conta
     as justificações fornecidas, podendo fixar um prazo de resposta
     razoável.
     A entidade adjudicante pode tomar em consideração justificações
     fundamentadas em critérios objectivos como a economia do processo
     de construção ou de produção, as soluções técnicas escolhidas, as
     condições excepcionalmente   favoráveis de que o proponente goza
     para a execução do contrato ou ainda a originalidade do produto
     ou da obra proposta.
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     As entidades adjudicantes apenas podem rejeitar as propostas que
     sejam anormalmente baixas devido à obtenção de um auxílio estatal
      se tiverem   consultado     o proponente     e   se este    não   estiver   em
      condições de demonstrar que tal auxilio foi notificado à Comissão
     nos termos do ns 3 do artigo 93 2 do Tratado ou foi aprovado pela
      Comissão. As entidades adjudicantes que recusarem uma proposta
      nestas circunstâncias informarão desse facto a Comissão.
6.    No  caso  de  uma    proposta   relativa    a um     contrato   de   serviços
      apresentada   por    um  poder   público   ou    uma   empresa    pública,   a
      entidade   adjudicante      deverá   averiguar,       nomeadamente,     se   a
      proposta é influenciada pela concessão de fundos públicos para:
      a)  Compensação de perdas de exploração ;
      b)   Participações ou dotações de capital;
      c)   Subvenções    a   fundo  perdido    ou    empréstimos     em   condições
           privilegiadas;
      d)   Concessão    de   vantagens   financeiras      sob   a   forma   da   não
           cobrança de benefícios ou da não recuperação de importâncias
           devidas;
       e)  Renúncia   a   uma   remuneração   normal     dos   recursos    públicos
           utilizados;
       f)  Compensação    de encargos    financeiros     impostos    pelos poderes
           públicos.
A   entidade   adjudicante     deverá   informar     a  Comissão    caso   tencione
 adjudicar um contrato a um proponente cuja proposta seja influenciada
por qualquer um destes elementos.
 ---pagebreak---                                          122
                                     Artigo 282
1.   O  disposto    no    ní 1 do     artigo 272    não   é   aplicável   quando    um
     Estado-membro       basear     a   adjudicação      dos    contratos     noutros
     critérios, no âmbito de uma regulamentação em vigor no momento da
     adopção   da    presente    directiva     destinada     a  dar   preferência     a
     certos proponentes, desde que essa regulamentação seja compatível
     com o Tratado.
2.   Sem prejuízo do disposto no n2 l, a presente directiva não obsta,
     até 31 de Dezembro de 1992, à aplicação das disposições nacionais
     em vigor relativas à adjudicação de contratos de fornecimento e
     de empreitada que tenham por objectivo a redução de disparidades
     entre as regiões menos           favorecidas ou afectadas pelo declínio
     industrial, desde que as disposições em causa sejam compatíveis
     com o Tratado e com as obrigações internacionais da Comunidade.
                                      Artigo 292
1.   O presente artigo é aplicável às propostas provenientes de países
     terceiros    com os quais a Comunidade            não tenha     celebrado, num
     quadro multilateral ou bilateral, qualquer acordo que garanta um
      acesso  comparável      e   efectivo    das   empresas    da   Comunidade    aos
     mercados desses países terceiros. Não prejudica as obrigações da
     Comunidade    ou dos      seus Estados-membros       relativamente     a  países
      terceiros.
2.    Qualquer proposta apresentada para adjudicação de um contrato de
      fornecimento     pode   ser    rejeitada    quando    a  parte   dos   produtos
      originários     de   países    terceiros,    determinados      nos   termos    do
      Regulamento     (CEE) ns 802/68 do Conselho, de 27 de Junho 1968,
      relativo     à     definição      comun     da    noção     de    origem     das
      mercadorias^),       com   a última     redacção    que   lhe   foi  dada   pelo
      Regulamento     (CEE) ne     3860/87Í 2 ),  for   superior    a 50% do valor
      total dos produtos que compõem essa proposta.
 (1)  JO na L 148 de 28. 6.1968, p.          1.
 (2)  JO ns L 363 de 23.12.1987, p. 30.
 ---pagebreak---                                    - 123 -
3.   Sem prejuízo do disposto no ns 4, quando duas ou mais propostas
     forem equivalentes segundo os critérios de atribuição definidos
     no   artigo 27 2,  será   dada   preferência  à   que  não   puder    ser
     rejeitada nos termos do n2 2. Para efeitos do presente artigo, o
     montante    destas  propostas   será  considerado   equivalente    se   a
     diferença entre os seus preços não for superior a 3%.
4.   Contudo, não será dada preferência a uma proposta em detrimento
     de outra nos termos do n2 3 quando a sua aceitação obrigar a
     entidade    adjudicante  a   adquirir  material   com  características
     técnicas diferentes das do material já existente, dando origem a
     uma incompatibilidade, a dificuldades técnicas de utlilização ou
     manutenção, ou ainda a custos desproporcionados.
 5.   Para efeitos do presente artigo, para a determinação da parcela
      de produtos originários de países terceiros prevista no ns 2, não
      serão tomados em consideração os países terceiros a que tenha
      sido tornado extensivo o benefício da presente directiva, por
      meio de uma decisão do Conselho, nos termos do ns 1.
 6.   A Comissão apresentará anualmente um relatório ao Conselho, pela
      primeira vez no descurso do segundo semestre de 1991, sobre os
      progressos realizados nas negociações multilaterais ou bilaterais
      relativas ao acesso das empresas da Communidade aos contratos de
      países terceiros nos domínios abrangidos pela presente directiva,
      relativamente a qualquer resultado que essas negociações tenham
      permitido alcançar, bem como relativamente à efectiva aplicação
      de   todos   os acordos   celebrados.  O  Conselho,   deliberando     por
      maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode, à luz dos
       progressos verificados, alterar o disposto no presente artigo.
                                 Artigo 292-A
  1.   Os   Estados-membros     informarão    a   Comissão    de    eventuais
       dificuldades de ordem geral, de direito ou de facto, com que as
       suas  empresas   deparem   na  obtenção  de   contratos   públicos    de
       serviços em países terceiros.
 ---pagebreak---                                      - 124
2
  •  A Comissão enviará um relatório ao Conselho até 31 de Dezembro de
     1992,  e   depois     periodicamente,     sobre    a  abertura    em   países
     terceiros    de   concursos      relativos    a  contratos     públicos    de
     serviços, e sobre o estado das negociações com esses países neste
     domínio, nomeadamente, no âmbito do GATT.
3.   Sempre   que   a   Comissão    considerar,     com   base   nos   relatórios
     referidos    no   ns    2  ou   noutras    informações,     no   atinente   à
     adjudicação de contratos de serviços, que um país terceiro:
     a)  Não   concede     às  empresas    comunitárias    um   acesso    efectivo
         comparável     ao   concedido   pela   Comunidade    a   empresas   desse
         pais;
     b)  Não   faz beneficiar      as empresas    comunitárias     do  tratamento
         nacional ou das mesmas oportunidades de concorrência que as
         empresas nacionais, ou
     c)  Concede às empresas de outros países terceiros um tratamento
         mais favorável do que o concedido às empresas comunitárias,
a Comissão pode dar início a negociações para obviar a essa situação.
4.   Nas condições referidas no ns 3, e para além das medidas tomadas
     por força do disposto neste número, a Comissão pode decidir que a
     adjudicação de contratos de serviços a:
     a)  Empresas regidas pela legislação do país em questão;
     b)  Filiais das empresas referidas na alínea a) estabelecidas na
         Comunidade, mas que não possuam qualquer vínculo efectivo e
         contínuo com a economia de um Estado-membro;
     c)  Empresas     que    apresentem    propostas     que   têm   por   objecto
         serviços originários do país em questão,
 ---pagebreak---                                      125 -
   seja  suspensa    ou   restringida    por  um  período    a determinar     na
   decisão. A Comissão pode decidir sobre as medidas adequadas a
   tomar,   quer   por     iniciativa    própria,   quer   a   pedido    de   um
   Estado-membro, após consulta dos Estados-membros, de acordo com o
   procedimento previsto nos n^s 5, 6, e 7 do artigo 322. se agir a
   pedido de um Estado-membro, a Comissão adoptará a decisão num
   prazo  máximo   de    três meses    a contar    da  data   de   recepção   do
   pedido.
   A Comissão notificará o Conselho e os Estados-membros de qualquer
   decisão tomada.
   Qualquer   Estado-membro     pode   submeter   a decisão    da   Comissão    à
   apreciação   do   Conselho    num   prazo máximo    de  quatro    semanas    a
   contar da data da decisão.
   O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma
   decisão diferente num prazo de três meses a contar da data em que
   o assunto foi submetido à sua apreciação.
5. O disposto    no presente     artigo    não prejudica    as obrigações     da
    Comunidade relativamente a países terceiros.
                                  TÍTULO V
                             DISPOSIÇÕES FINAIS
                                 Artigo 302
1.  O  contravalor    nas moedas    nacionais    dos  limiares    previstos    no
    artigo 12 2 será, em princípio, revisto de dois em dois anos, com
    efeitos a contar da data prevista na Directiva 77/62/CEE no que
    se  refere   aos    limiares   dos   contratos   de  fornecimentos      e  de
    serviços, e na data prevista na Directiva 71/305/CEE no que se
    refere aos limiares dos contratos de empreitada. O cálculo destes
    contravalores    baseia-se    no   valor   diário   médio    dessas   moedas
 ---pagebreak---                                 - 126 -
   expresso em ecus, durante o período de 24 meses que termina no
   último dia do mês de Outubro imediatamente anterior à revisão,
   com efeitos a 1 de Janeiro. Esses contravalores serão publicados
   no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nos primeiros dias de
   Novembro.
2. O método de cálculo previsto no n2 1 será examinado nos termos da
   Directiva 77/62/CEE.
                              Artigo 312
1. A  Comissão   será   assistida,   no  que   respeita  aos  contratos
   celebrados  por    entidades   adjudicantes   que  exerçam  uma  das
   actividades referidas no n2 2, alínea d ) ,    do artigo 22, por um
   Comité com carácter consultivo, designado Comité Consultivo para
   os Contratos no Sector das Telecomunicações. Este Comité        será
   composto por representantes dos Estados-membros, sendo presidido
   por um representante da Comissão.
2. A Comissão consultará o Comité sobre:
a) As alterações ao Anexo X;
b) A revisão dos contravalores dos limiares;
c) As normas relativas a contratos celebrados ao abrigo de acordos
   internacionais;
d) A revisão da aplicação da presente directiva;
e) As modalidades descritas no n2 2 do artigo 32 2 respeitantes aos
   anúncios a aos mapas estatísticos.
                              Artigo 32 2
1. Os Anexos I a X serão revistos de acordo com os métodos previstos
   nos n2s 3 a 7, de modo a satisfazerem os critérios estabelecidos
   no artigo 22.
 ---pagebreak---                                    - 127 -
2.   Os    métodos    de    apresentação,    envio,   recepção,    tradução,
     conservação     e    distribuição     dos   anúncios   referidos     nos
     artigos 162, 172 e 182 e dos mapas estatísticos           referidos   no
     artigo 342 são estabelecidos, com um objectivo de simplificação,
     de acordo com o procedimento previsto nos n2s 3 a 7.
3.   Os anexos revistos e os métodos referidos nos n^s 1 e 2 serão
     publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
4.   A   Comissão    será   assistida   pelo   Comité  Consultivo   para   os
     Contratos de Direito Público e, no caso de revisão do Anexo X,
     pelo    Comité    Consultivo   para    os  Contratos   no   Sector   das
     Telecomunicações referidos no artigo 312 da presente directiva.
 5.   O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité o
      projecto das decisões a tomar. O Comité emitirá o seu parecer
      sobre esse projecto, num prazo que o presidente poderá fixar em
      função da urgência da questão em causa, eventualmente através de
      votação.
 6.   O parecer    será exarado em acta; cada Estado-membro        tem,  além
      disso, o direito de solicitar        que a sua posição    conste dessa
      acta.
 7.   A Comissão deve atribuir a maior importância ao parecer do Comité
      e informá-lo do modo como atendeu ao seu parecer.
                                  Artigo 33 2
 1.   As entidades adjudicantes       conservarão as informações    adequadas
       relativas a cada processo de atribuição de um contrato que lhes
       permitam justificar posteriormente as decisões relativas:
  a)   A  qualificação    e  selecção   dos  empreiteiros,   fornecedores   ou
       prestadores e à adjudicação dos contratos;
  b)   A utilização das derrogações ao uso das especificações europeias
       nos termos do n2 6 do artigo 13 2;
 ---pagebreak---                                   - 128 -
c)  Ao recurso a processos sem realização de concurso prévio, nos
    termos do ns 2 do artigo 15 2;
d)  A não aplicação das disposições dos Títulos II, III e IV por
    força das derrogações previstas no Título I.
2.  Estas   informações   serão conservadas    durante pelo menos     quatro
    anos   após  a data   de  adjudicação   do  contrato,   a fim   de que,
    durante esse período, a entidade adjudicante possa          fornecer à
    Comissão, a pedido desta, as informações necessárias.
                                Artigo 342
1.  Os   Estados-membros    devem   providenciar   no  sentido   de   que   a
    Comissão    receba  anualmente,   segundo   regras  a  estabelecer    nos
    termos do procedimento definido nos n^s 3 a 7 do artigo 32 2, um
    relatório    estatístico   relativo  ao valor    total, ventilado     por
    Estado-membro e por categoria de actividade referida nos Anexo I
    a X, dos contratos celebrados que sejam inferiores aos limiares
    estabelecidos no artigo 122, mas que, se o não fossem, estariam
     abrangidos pela presente directiva.
 2.  Tais regras serão fixadas de acordo com o procedimento referido
     no artigo 32 2 e por forma a garantir que:
 a)  Para maior    simplicidade   administrativa, os contratos     de menor
     importância possam ficar excluídos, sem que fique comprometida a
     utilidade dos dados estatísticos;
 b)  Seja respeitada a confidencialidade das informações transmitidas.
                                 Artigo 35 2
 1.  O n2 2 do artigo 2 2 da Directiva 77/62/CEE passa a ter a seguinte
     redacção:
 ---pagebreak---                                       - 129 -
      2. A presente directiva não é aplicável:
      a) Aos    contratos      celebrados     nos    domínios    mencionados     nos
          artigos 22,     72,     82   e    92   da    Directiva    90/531/CEE    do
          Conselho    relativa     aos    procedimentos      de   celebração     dos
          contratos    de    direito    público    nos    sectores   da  água,    da
          energia,    dos   transportes     e das     telecomunicações(*)     e  aos
          contratos que satisfaçam as condições do n2 2 do artigo 62 da
          mesma directiva;
      b) Aos    fornecimentos      que   sejam   declarados     secretos   ou   cuja
          entrega    deva     ser   acompanhada      de   medidas    especiais     de
          segurança      nos     termos      das     disposições     legislativas,
          regulamentares e administrativas em vigor no Estado-membro em
          causa, ou quando        a protecção dos interesses essenciais da
          segurança desse Estado o exija.
       (*) JO n2 L 297 de 29.10.1990, p. 1."
2.   Os n2s 4 e 5 do artigo 32 da Directiva 71/305/CEE, passam a ter a
     seguinte redacção:
     "4. A presente directiva não é aplicável aos contratos celebrados
     nos domínios mencionados nos artigos 22, 72, 82 e 92 da Directiva
     90/531/CEE do Conselho relativa aos procedimentos de celebração
     dos    contratos    de   direito    público     nos   sectores   da  água,    da
     energia,     dos   transportes      e   das    telecomunicações(*)     ou    aos
     contratos que satisfaçam as condições do n2 2 do artigo 62 da
     mesma directiva.
       (*) JO n2 L 297 de 29.10.1990, p. 1."
                                     Artigo 362
O mais tardar quatro anos após o início de aplicação da                     presente
directiva, a Comissão, em estreita cooperação com o Comité Consultivo
 ---pagebreak---                                       - 130 -
para    os  Contratos   de  Direito    Público,    reexaminará   o modo   como   a
directiva foi aplicada, o seu âmbito de aplicação e os seus efeitos
sobre a prestação dos serviços enumerados no Anexo XVI B. Avaliará, em
especial,     as  perspectivas     de   aplicação    integral  da   directiva    à
prestação dos serviços enumerados         no Anexo XVI B.
Se necessário apresentará propostas no sentido de a adaptar em função
da    evolução   verificada,     em   especial,   em   relação   aos   progressos
realizados ao nível da abertura dos mercados e da concorrência. No
caso das entidades que exerçam uma das actividades referidas no n2 2,
alínea d ) , do artigo 22, a Comissão agirá em estreita cooperação com o
Comité Consultivo para os Contratos de Telecomunicações.
                                     Artigo 37 2
 1.    Os   Estados-membros    adoptarão    as medidas    necessárias   para   dar
       cumprimento às disposições relativas aos contratos públicos de
       fornecimento e de obras da presente directiva, o mais tardar até
       1   de  Julho   de  1992. Desse     facto    informarão   imediatamente    a
       Comissão.
       Os Estados-membros podem prever que estas medidas só se apliquem
       a partir de 1 de Janeiro de 1993.
 2.    Os Estados-membros aplicarão, o mais tardar em 1 de Janeiro de de
        1993,  as  disposições     relativas    aos  contratos   de  serviços   da
       presente directiva.
 3.    No entanto, em relação ao Reino de Espanha a data de 1 de Janeiro
        de 1993 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1996. Em relação à
        Republica   Helénica   e   à República     Portuguesa  a   data  de  1 de
        Janeiro de 1993 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1998.
 4.     A Recomendação 84/550/CEE do Conselho, de 12 de Novembro de 1984,
        relativa à primeira fase de abertura dos concursos públicos de
        telecomunicações ( •
                           *-) , deixa de produzir efeitos a partir da data
        de    início    de    aplicação      da    presente    directiva     pelos
        Estados-membros.
   1)   JO n2 L 298 de 16.11.1984, p. 51.
 ---pagebreak---                                 - 131
                              Artigo 372-A
Quando os Estados-membros adoptarem as disposições referidas no artigo
372, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser
acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As
modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
                               Artigo 382
Os   Estados-membros comunicarão   à Comissão   o texto  das  principais
disposições de direito interno, de carácter legislativo, regulamentar
ou   administrativo, que  adoptarem  no  domínio  regido  pela  presente
directiva.
                               Artigo 392
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
 Feito em Bruxelas, em
                                           Pelo Conselho
                                           O Presidente
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                   - 132 -
                             FICHA FINANCEIRA
1•  Título da medida :
    Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 90/531
     relativa aos procedimentos de celebração dos contratos de direito
     público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das
     telecomunicações.
2.   Rubr ica orçamental : B5-304
3.   Base legal :
     Artigos 52o, 57o(2), 66o, 100p_-A e 113o do Tratado.
4.   Descrição da acção :
     4.1.   Objectivos específicos da acção :
            Liberalização dos contratos de direito público de serviços,
            através da harmonização das regras nacionais de celebração dos
            contratos; transparência dos procedimentos relativos à fase de
            preparação dos contratos de direito público, à concorrência e
            aos resultados dos procedimentos de celebração dos contratos.
     4.2.   Duração
            Permanente, .ainda que as decisões sejam tomadas pontualmente
            todos os anos.
     4.3.   População visada pela acção :
            Operadores comunitários e não comunitários.
 5. Classificação da despesa :
    Depesas : DNO, DND
 6- Tipo da despesa :
    Ver ponto 7.1.
 7. Incidência financeira :
    7.1.     Forma de cálculo :
    Os números a seguir referidos representam o custo de +/- 1500
    anúncios de contratos em 1993 (principalmente os anúncios relativos
    aos sistemas de qualificação e os anúncios de contratos celebrados;
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   numa percentagem menor os anúncios de concurso) e de +/-10 000
   anúncios de contratos em 1994 (aumento do número de comunicações
   periódicas e de anúncios de contratos celebrados).
   No suplemento S do JO, cada página conterá 2 anúncios. A directiva
   originará, por conseguinte, 750 páginas adicionais em 1993 e 5 000
   páginas adicionais em 1994. Sendo o custo unitário por página de
   160,48 ecus, as despesas relativas a esta directiva elevar-se-ão a:
              ecus em 1993
              ecus em 1994.
   Todavia, e difícil quantificar as despesas adicionais que resultarão
   da aplicaçio da directiva. Com efeito, o programa de liberalização
   dos contratos de direito público engloba várias medidas que entrarão
   em vigor progressivamente e que implicam despesas adicionais. Além
   disso, as entidades adjudicantes referidas nas directivas já em vigor
   têm tendência a cumprir cada vei mais as obrigações de publicidade
   que lhes incumbem. 0 respeito das regras de publicidade melhorará
   também nos próximos anos através da aplicaçio em todos os Estados-
   membros das regras comunitárias que visam assegurar um min imo de
   protecção jurídica a favor das empresas que se consideram
   discriminadas pelas decisões das entidades adjudicantes.
   Além disso, a Comissão está a iniciar acções importantes que visam
   reduzir ainda mais os custos referentes ao suplemento S, por exemplo
   através da introdução de anúncios inteiramente normalizados.
   As despesas adicionais referidas serão tomadas em consideração nas
   previsões orçamentais que serão apresentados no âmbito do
   procedimento orçamental anual.
   7.2     Pa^te dQ "mini-orçamemo" no custo da aççjg:
           Sem mini-orçamento
   7.3     Programação indicativa (dotaçfoff Para autorJuçfos) :
           Sem objecto (acção pontual).
8.  pi»po»lc3es anti-fraude prevista? na proposta 0« aççfo :
   As disposições      gerais  previstas    habitualmente  pelo  controlo
    financeiro.
9.  Elementos <Je anJMse çmto-ef Içjçla :
    9.1.   Apreciação e análise dos objectivos :
           No J0/S (Suplemento) são publicados (após adaptação e
           tradução) os anúncios de contratos de direito público de
           fornecimentos, obras e serviços comunicados pelos Estados-
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     membros por força das directivas comunitárias, ou por
     determinados países terceiros (nomeadamente, o Japão, os EUA e
     os países da AECL) por força do protocolo de acordo concluído
     no âmbito do GATT.
     0    "Suplemento" vai     conhecer   um desenvolvimento muito
      importante nos próximos anos, uma vez que os contratos de
     direito público constituem um elemento essencial do grande
     mercado    de    1992.   As    directivas comunitárias   serão
     aperfeiçoadas e alargadas a novos sectores.
     Por conseguinte, é em função do grande mercado que o
     "Suplemento" registará um aumento sem paralelo nas outras
     séries do Jornal       Oficial. Por conseguinte, afigura-se
     apropriado inscrever as dotações relativas ao "Suplemento" na
     parte B do orçamento, e mais especificamente no Capitulo 5-30,
     consagrado ao mercado interno.
9.2. Justificação da acção
     Consequência directa das directiva do Conselho.
9.3. Avaliação
      ver ponto 7.1.
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                  FICHE P'IMPACT SUR LA. COMPETITIVE ET L'EMPLOI
I• Titre de la proposition
Proposition de Directive modifiant la Directive 90/531/CEE relative aux
procédures de passation des marchés dans les secteurs de l'eau, de
l'énergie, des transports et des télécommunications.
Iî. Quelle est la lust IfIcatIon principale de la mesure?
La proposition de directive étend le régime de la directive 90/531/CEE aux
services et vise à ce que les procédures de passation de marchés de
services soient transparantes, et que les soumissionnaires de tous les
Etats membres soient traités d'une manière non-dlscrImInato Ire.
 III. Caractéristiques des entreprises concernées
En parttcul 1er:
Y-a-t-lI un grand nombre de PME?
Les prestataires de certains services sont dans de nombreux cas des PME.
Certains marchés couverts par la directive visent des services qui sont
réservés, dans certains Etats membres, á des professions libérales comme
 les architectes.
Note-t-on des concentrations dans des réglons
-   é i i g i bles aux aides régionales des E.M.?
    Non
-   él iglbles au Feder?
    Non
 IV. Quelles sont les obligations Imposées directement aux entreprises?
Aucune obligation n'est Imposée aux prestataires de services.
V. Quelles sont les obligations susceptibles d'être imposées     Indirectement
    aux entreprises via les autorités locales?
Néant
VI. Y-a-t-M des mesures spéciales pour les PME? Lesquelles?
La proposition contient des éléments Importants visant à:
-   encourager la sous-traitance par une clause permettant aux entités
    adjudlcatrIces de tenir compte de la sous-traitance prévue par les
    soumissionnaires (Article 21)
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-    restreindre la concurrence de la part des grandes entreprises, en ce qui
    concerne la prestation de services réservés à des professions
    déterminées (Article 26 paragraphe 2 ) , et en ce qui concerne la prise en
    compte de variantes (Article 27 paragraphe 3).
En ce qui concerne les critères de sélection, la directive prévolt, en
outre les dispositions également prévues pour les travaux et les
fournitures, des critères particulièrement favorables aux PME et aux
professions libérales: le savoir faire Intellectuel, l'efficacité,
l'expérience et la fiabilité.
v u . Quai ait rtffit prévlilfela
a) sur la compétitivité des entréprises?
    La mesure vise á renforcer la compétitivité des prestataires de services
    de l'ensemble des Etats membres.
b) sur l'emploi?
    Les conséquences sur l'emploi, sont susceptibles de varier d'un eecteur
    de services á l'autre, mais peuvent toutefois être considérées comme
     limitées.
VIM.    Lai partiniiru i o d a m QP.M1I été coniu l tea? Que It ion! lauri avii?
Les consultations ont lieu par la vole du Comité consultatif pour
 l'ouverture des marchés publics, au sein duquel sont représentés et
 l'industrie et la Confédération Européenne des Syndicats. Les avis énoncés
par les membres du Comité sont largement favorables.
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                                                            COM(91) 347 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            06
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-481-PT-C
                                                           ISBN 92-77-76918-1
Serviço das Publicações OjScíais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo