CELEX: 32019D0937
Language: pt
Date: 2019-05-27 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/937 do Conselho, de 27 de maio de 2019, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte, sobre o pedido de adesão a essa Convenção apresentado pelo Reino Unido

7.6.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 149/61
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/937 DO CONSELHO
         de 27 de maio de 2019
         relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte, sobre o pedido de adesão a essa Convenção apresentado pelo Reino Unido
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte (1) («Convenção NASCO») foi aprovada pela Decisão 82/886/CEE do Conselho (2) e entrou em vigor em 1 de outubro de 1983.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou a notificação da sua intenção de se retirar da União, nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste e sob reserva da Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu (3), em 1 de novembro de 2019, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Até à sua saída da União, o Reino Unido continuará a ser um Estado-Membro que goza de todos os direitos e permanece vinculado por todas as obrigações decorrentes dos Tratados, incluindo o respeito do princípio da cooperação leal.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Nas suas orientações adotadas em 29 de abril de 2017, o Conselho Europeu reconheceu a necessidade de, no contexto internacional, ter em conta as especificidades do Reino Unido enquanto Estado-Membro que pretende sair da União, desde que o Reino Unido respeite as suas obrigações e permaneça leal aos interesses da União enquanto for um Estado-Membro.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Acordo de Saída publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 25 de abril de 2019 (4) («Acordo de Saída») inclui disposições relativas à aplicação das disposições do direito da União ao Reino Unido e no Reino Unido após a data em que os Tratados deixem de se aplicar ao Reino Unido («período de transição»). Se o Acordo de Saída entrar em vigor, o direito da União, incluindo os acordos internacionais em que a União é parte, continuará a ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido durante o período de transição nos termos do Acordo de Saída e deixará de se aplicar no final do período de transição.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Convenção NASCO aplica-se atualmente ao Reino Unido dado a União ser nela parte contratante.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 17.o, n.o 3, da Convenção NASCO, esta está aberta à adesão, sob reserva de aprovação do Conselho da Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte criado pela Convenção NASCO, de qualquer Estado que exerça jurisdição de pesca no Atlântico Norte ou seja um Estado de origem de unidades populacionais de salmão.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Em 28 de fevereiro de 2019, o Reino Unido apresentou um pedido de adesão à Convenção NASCO como parte contratante, tendo em conta a possibilidade de não haver um acordo de saída até à data em que os Tratados deixarem de se lhe aplicar.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 66.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) (5), os Estados em cujos rios se originem as populações de peixes anádromos devem ter por tais unidades populacionais interesse e responsabilidade primordiais. O Estado de origem das unidades populacionais anádromas deve assegurar a sua conservação mediante a adoção de medidas apropriadas de regulamentação da pesca em todas as águas situadas dentro dos limites exteriores da sua zona económica exclusiva. Quando as unidades populacionais anádromas migrem para ou através de águas situadas dentro dos limites exteriores da zona económica exclusiva de um outro Estado que não seja o Estado de origem, esse Estado deve cooperar com o Estado de origem no que se refere à conservação e gestão de tais unidades populacionais.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A fim de prevenir o exercício de atividades de pesca insustentáveis, é do interesse da União que o Reino Unido coopere na gestão das unidades populacionais de salmão, em conformidade total com a CNUDM e o Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 respeitante à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores de 4 de agosto de 1995 (UNFSA) (6), e quaisquer outros acordos internacionais e normas do direito internacional.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Como previsto no artigo 66.o.o da CNUDM, o Estado de origem das unidades populacionais anádromas e outros Estados que as pesquem devem tomar disposições para a aplicação daquela disposição. Essa cooperação pode ser estabelecida no âmbito de organizações regionais de gestão das pescas.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     A adesão do Reino Unido à Convenção NASCO permitir-lhe-á cooperar no domínio das medidas de conservação e gestão necessárias, tendo devidamente em conta os direitos, interesses e obrigações dos outros países e da União, e assegurar que o exercício da pesca se traduz numa exploração sustentável das unidades populacionais de salmão em causa.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     É, por conseguinte, do interesse da União aprovar o pedido apresentado pelo Reino Unido de adesão à Convenção NASCO com efeitos a partir do momento em que o direito da União deixar de ser aplicável ao Reino Unido,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar, em nome da União, no Conselho da Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte, criado pela Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte, é a de aprovar o pedido de adesão do Reino Unido a essa Convenção, desde que a aprovação seja dada com efeitos a partir do momento em que o direito da União deixe de ser aplicável ao Reino Unido.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               N. HURDUC
            
         
         
            (1)  JO L 378 de 31.12.1982, p. 25.
         
            (2)  Decisão 82/886/CEE do Conselho, de 13 de dezembro de 1982, relativa à celebração da Convenção para a conservação do salmão no Atlântico Norte (JO L 378 de 31.12.1982, p. 24).
         
            (3)  Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu, tomada com o acordo do Reino Unido, de 11 de abril de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 101 de 11.4.2019, p. 1).
         
            (4)  JO C 144 I de 25.4.2019, p. 1.
         
         
            (5)  JO L 179 de 23.6.1998, p. 3.
         
            (6)  JO L 189 de 3.7.1998, p. 14.