CELEX: E2019P0003
Language: pt
Date: 2019-03-29 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo, de 29 de março de 2019, apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstliches Landgericht no âmbito do processo Gable Insurance AG in Konkurs (Processo E-3/19)

22.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 284/17
            
         
      Pedido de parecer consultivo, de 29 de março de 2019, apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstliches Landgericht no âmbito do processo Gable Insurance AG in Konkurs
      (Processo E-3/19)
      (2019/C 284/06)
      O Fürstliches Landgericht (Tribunal de Justiça do Principado) apresentou ao Tribunal da EFTA, por ofício de 29 de março de 2019, que deu entrada na Secretaria do Tribunal na mesma data, um pedido de parecer consultivo no processo Gable Insurance AG in Konkurs sobre as seguintes questões:
      
                  1.
               
               
                  A primeira questão diz respeito à interpretação do termo «créditos de seguros», definido no artigo 268.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2009/138/CE.
                  
                              a)
                           
                           
                              Que critérios devem ser aplicados para determinar que alguns elementos da dívida não são ainda conhecidos?
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Para que possa ser tratado como um crédito de seguro, é necessário, pelo menos em princípio, que o crédito tenha sido constituído, admitido e/ou reclamado antes da abertura do processo de insolvência (ou, em alternativa, antes da resolução do contrato de seguro, devido à abertura de um processo de liquidação)? Caso contrário, coloca-se a seguinte questão:
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Estabelece a Diretiva 2009/138/CE um limite temporal para a constituição de créditos de seguro após a abertura do processo de insolvência, a fim de evitar que a reclamação constante de novos créditos adie continuamente o balanço final e a partilha pelos credores em virtude de uma apresentação constante de novos créditos ou, em alternativa, como regula a citada diretiva dívidas indeterminadas desse tipo?
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Significa a expressão «… ou da resolução…» que só os prémios devidos [por uma empresa de seguros] em resultado da resolução de um contrato antes da abertura do processo de liquidação são considerados créditos de seguro ou são-no também os prémios devidos pela empresa de seguros em resultado da resolução de um contrato após a abertura do processo de liquidação?
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  A segunda questão refere-se à interpretação do termo «processo de liquidação», definido no artigo 268.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2009/138/CE.
                  Deve esta disposição ser interpretada no sentido de que é possível uma concordata judicial relativa a seguros (individuais), independentemente das normas processuais nacionais que regem os processos de liquidação, ou contrariamente a essas normas? Em caso afirmativo, que requisitos específicos da diretiva devem ser cumpridos para se alcançar uma concordata?
               
            
                  3.
               
               
                  A terceira questão prende-se com a relação entre o artigo 275.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 274.o, n.o 2, alínea g), da Diretiva 2009/138/CE.
                  Opõe-se o artigo 275.o, n.o 1, alínea a), a normas nacionais de aplicação do artigo 274.o, n.o 2, alínea g) — nomeadamente sobre reclamação, verificação e admissão de créditos — das quais resulte um tratamento desigual dos credores de seguros?