CELEX: 52008PC0512
Language: pt
Date: 2008-08-13
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação das emendas à Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste que permitem a definição de um processo de resolução de litígios, a extensão do âmbito de aplicação da Convenção e a revisão dos objectivos da Convenção

Advertência jurídica importante

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52008PC0512

Proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação das emendas à Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste que permitem a definição de um processo de resolução de litígios, a extensão do âmbito de aplicação da Convenção e a revisão dos objectivos da Convenção  /* COM/2008/0512 final - CNS 2008/0166 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 13.8.2008COM(2008) 512 final2008/0166 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à aprovação das emendas à Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste que permitem a definição de um processo de resolução de litígios, a extensão do âmbito de aplicação da Convenção e a revisão dos objectivos da Convenção(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTAObjectivos da propostaNa 23ª reunião anual realizada em Novembro de 2004, as partes contratantes na Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (a seguir designada por «Convenção») adoptaram uma emenda à Convenção que permite à Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) adoptar recomendações relativas ao estabelecimento de processos de resolução de litígios que surjam no âmbito da Convenção. Além disso, em 11 de Agosto de 2006, as partes contratantes adoptaram, por voto por correspondência, uma emenda à Convenção que alarga o âmbito de aplicação da Convenção, por forma a incluir as espécies sedentárias, e revê os seus objectivos.A presente proposta pretende transpor para a legislação comunitária estas emendas à Convenção.Contexto geralAs iniciativas adoptadas noutras instâncias internacionais de gestão das pescas que tenham repercussões para as actividades de pesca exercidas na área da Convenção NEAFC foram mencionadas na parte introdutória da Convenção.Com uma preocupação de clareza, foram introduzidas novas definições.As espécies sedentárias são capturadas ou afectadas pelas actividades de pesca, tendo portanto passado a ser contempladas no âmbito de aplicação da Convenção.A Convenção estabelece que a NEAFC exerce as suas funções no interesse da conservação e da utilização óptima dos recursos haliêuticos. Para além destes objectivos, foi determinado que a NEAFC assumiria as suas funções atendendo à necessidade de a gestão a longo prazo e a gestão dos recursos haliêuticos proporcionarem vantagens económicas, ambientais e sociais sustentáveis.Nos termos da Convenção, a NEAFC deve, no exercício das suas funções, ter em conta os melhores pareceres científicos disponíveis. Acrescentou-se que, na prossecução dos objectivos da Convenção, as partes contratantes teriam em conta o princípio da precaução, a abordagem ecossistémica e a necessidade de preservar a diversidade biológica marinha.Foi prevista a possibilidade de estabelecer um processo de resolução de litígios no âmbito da Convenção, que permitirá às partes contratantes dispor de um mecanismo para uma resolução dos litígios rápida e em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982[1] e com o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores de 4 de Agosto de 1995[2].Disposições em vigor no domínio da propostaA Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste foi assinada em Londres em 18 de Novembro de 1980 e entrou em vigor em 17 de Março de 1982. A Comunidade aderiu à Convenção em 13 de Julho de 1981[3].A Convenção instituiu uma organização regional de gestão das pescas (ORGP) com o objectivo de promover a conservação e a utilização óptima dos recursos haliêuticos do Atlântico Nordeste, num quadro conforme com o regime de extensão da jurisdição do Estado costeiro no domínio da pesca, e de incentivar a cooperação e consulta internacionais relativamente a esses recursos.Coerência com outras políticas e objectivos da União EuropeiaAs medidas propostas são elaboradas no respeito dos objectivos da política comum das pescas e coerentes com a política da Comunidade em matéria de desenvolvimento sustentável.2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTOConsulta das partes interessadasForam realizadas consultas com os Estados-Membros e juristas das partes contratantes na Convenção.Avaliação do impactoNão aplicável.3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTABase jurídicaArtigo 37.º do Tratado CE, em conjugação com o n.º 2 e o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.º.4. CONSEQUÊNCIAS ORÇAMENTAISA proposta não tem consequências para o orçamento comunitário.2008/0166 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à aprovação das emendas à Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste que permitem a definição de um processo de resolução de litígios, a extensão do âmbito de aplicação da Convenção e a revisão dos objectivos da ConvençãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, em conjugação com o n.º 2 e o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[4],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[5],Considerando o seguinte:(1) A Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (a seguir designada por «Convenção») foi assinada em Londres em 18 de Novembro de 1980 e entrou em vigor em 17 de Março de 1982.(2) A Comunidade Europeia aderiu à Convenção em 13 de Julho de 1981[6].(3) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 19.° da Convenção, qualquer emenda à Convenção requer a sua adopção por maioria de três quartos das partes contratantes. Em conformidade com o n.º 3 do artigo 19.° da Convenção, uma emenda entra em vigor 120 dias após a data da notificação, pelo depositário, da recepção da comunicação escrita relativa à sua aprovação por três quartos de todas as partes contratantes.(4) As partes contratantes na Convenção adoptaram uma emenda à Convenção na 23ª reunião anual da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), em Novembro de 2004, que autoriza a NEAFC a adoptar recomendações relativas ao estabelecimento de processos de resolução de litígios que surjam no âmbito da Convenção.(5) Em 11 de Agosto de 2006 as partes contratantes na Convenção adoptaram, por voto por correspondência, uma emenda à Convenção que alarga o âmbito de aplicação da Convenção, por forma a incluir as espécies sedentárias, e revê os seus objectivos. A Convenção foi igualmente emendada por forma a mencionar as iniciativas adoptadas noutras instâncias internacionais de gestão das pescas, que tenham repercussões para as actividades de pesca exercidas na área de Convenção NEAFC, e foram introduzidas certas definições novas.(6) As espécies sedentárias são capturadas ou afectadas pela pesca, pelo que é adequado incluí-las no âmbito de aplicação da Convenção.(7) A Convenção estabelece que a NEAFC exerce as suas funções no interesse da conservação e da utilização óptima dos recursos haliêuticos. Para além destes objectivos, é importante sublinhar a importância da gestão a longo prazo e a necessidade de a gestão dos recursos haliêuticos proporcionar vantagens económicas, ambientais e sociais sustentáveis. É, pois, conveniente que estes elementos façam parte dos objectivos na Convenção.(8) Nos termos da Convenção, a NEAFC deve, no exercício das suas funções, ter em conta os melhores pareceres científicos disponíveis. Na prossecução dos objectivos, é igualmente importante que sejam tidos em conta o princípio da precaução, a abordagem ecossistémica e a necessidade de preservar a diversidade biológica marinha. É, pois, adequado que, no exercício das suas funções, a NEAFC atenda igualmente aos elementos supracitados.(9) O estabelecimento de um processo de resolução de litígios no âmbito da Convenção permitiria uma resolução rápida dos litígios, o que seria do interesse da Comunidade.(10) Além disso, tal processo contribuiria para reforçar e modernizar as organizações regionais de gestão das pescas, em particular a NEAFC, e assegurar, assim, a sustentabilidade a longo prazo da pesca no Atlântico Nordeste.(11) As emendas à Convenção propostas auxiliariam a Comunidade a cumprir os objectivos do Tratado CE.(12) Atendendo às possibilidades de pesca que lhe são atribuídas ao abrigo da Convenção, é, por conseguinte, do interesse da Comunidade aprovar as emendas propostas,DECIDE:Artigo 1.°As emendas à Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste enunciadas no anexo da presente decisão são aprovadas em nome da Comunidade.Artigo 2.°O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para notificar o Governo depositário da aprovação da Comunidade, em conformidade com o n.º 3 do artigo 19.° da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste.Artigo 3.°A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua adopção.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOA Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste é alterada do seguinte modo:1. No preâmbulo, é inserido o seguinte segundo parágrafo:«RECONHECENDO as disposições pertinentes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982; o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 1995; o Acordo da FAO para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar, de 1993; o Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adoptado na 28a Sessão da Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, em Outubro de 1995;»2. No preâmbulo, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«DESEJANDO promover a conservação a longo prazo e a utilização óptima dos recursos haliêuticos do Atlântico Nordeste, preservando ao mesmo tempo os ecossistemas marinhos em que esses recursos evoluem, e encorajar, consequentemente, a cooperação e consulta internacionais relativamente a esses recursos;»3. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.ºPara efeitos da presente Convenção, entende-se por:1.  «Área da Convenção»:2.  As partes dos oceanos Atlântico e Árctico e dos seus mares dependentes, situadas a norte de 36° de latitude norte e entre 42° de longitude oeste e 5° de longitude leste, excluindo, porém:3.  as partes do mar Báltico e dos seus estreitos (Belts), situadas a sul e a leste das linhas que unem Hasenore Head e Gniben Point, Korshage e Spodsbierg e Gilbierg Head e Knullen, e4.  as partes do mar Mediterrâneo e dos seus mares dependentes até ao ponto de intersecção do paralelo de 36° de latitude norte com o meridiano de 5° 36' de longitude oeste;5.  A parte do oceano Atlântico situada a norte de 59° de latitude norte e entre 44° de longitude oeste e 42 ° do longitude oeste.6.  «Recursos haliêuticos»: os peixes, moluscos e crustáceos, incluindo as espécies sedentárias, com excepção, na medida em que sejam objecto de outros acordos internacionais, das espécies altamente migradoras constantes do Anexo I da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982 e das unidades populacionais anádromas;7.  «Recursos marinhos vivos»: todos os seres vivos dos ecossistemas marinhos;8.  «Diversidade biológica marinha»: a variabilidade dos organismos marinhos vivos e dos complexos ecológicos de que fazem parte; esta noção compreende a diversidade no interior de cada espécie e entre espécies, bem como a diversidade dos ecossistemas.»4. O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.ºO objectivo da presente Convenção é assegurar a conservação a longo prazo e a utilização óptima dos recursos haliêuticos na área da Convenção, proporcionando vantagens económicas, ambientais e sociais sustentáveis.»5. O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 4.º9.  A Comissão exerce as suas funções por forma a cumprir o objectivo fixado no artigo 2.°.10.  Ao formular recomendações em conformidade com o artigo 5.° ou 6.° da presente Convenção, a Comissão deve, em particular:11.  Assegurar que essas recomendações se baseiem nos melhores dados científicos disponíveis;12.  Aplicar o princípio da precaução;13.  Ter devidamente em conta o impacto da pesca nas outras espécies e ecossistemas marinhos e, nesse contexto, adoptar, se necessário, medidas de conservação e de gestão que respondam à necessidade de minimizar os efeitos prejudiciais para os recursos marinhos vivos e os ecossistemas marinhos; e14.  Ter devidamente em conta a necessidade de preservar a diversidade biológica marinha.15.  A Comissão funciona como órgão de consulta e de troca de dados sobre o estado dos recursos haliêuticos da área da Convenção e sobre as políticas de gestão, incluindo o exame do efeito global destas políticas nos recursos haliêuticos e, se for caso disso, noutros recursos marinhos vivos e ecossistemas marinhos.»6. Nos artigos 5.°, 6.°, 8.°, 9.°, 12.°, 13.°, 15.°, 18.° e 20.°, a expressão «jurisdição de pesca» é substituída pelo termo «jurisdição».7. Após o artigo 18.º, é inserido o seguinte artigo 18.ºA:«Artigo 18.ºAA Comissão formula recomendações que estabeleçam os processos de resolução de litígios que surjam no âmbito da presente Convenção.»[1] JO L 179 de 23.6.1998, p. 1.[2] JO L 189 de 3.7.1998, p. 14.[3] JO L 227 de 12.8.1981, p. 21.[4] JO C […] de […], p. […].[5] JO C […] de […], p. […].[6] JO L 227 de 12.8.1981, p. 21.