CELEX: 32014D0270
Language: pt
Date: 2014-05-12 00:00:00
Title: Decisão 2014/270/PESC do Conselho, de 12 de maio de 2014 , que altera a Decisão 2010/231/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália

13.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 138/106
            
         DECISÃO 2014/270/PESC DO CONSELHO
   de 12 de maio de 2014
   que altera a Decisão 2010/231/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de abril de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/231/PESC (1).
            
         
               (2)
            
            
               Em 5 de março de 2014, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução (RCSNU) 2142 (2014) relativa à situação na Somália, confirmando o embargo de armamento imposto à Somália e reiterando a sua decisão de que, até 25 de outubro de 2014, este embargo não se aplicará às entregas de armas, munições ou equipamento militar ou fornecimento de consultoria, assistência ou formação destinados exclusivamente ao desenvolvimento das forças de segurança do Governo Federal da Somália, a fim de providenciar segurança ao povo somali, salvo no que diz respeito às entregas de determinados artigos constantes do anexo RCSNU 2111(2013) que estão sujeitos a autorização previa pelo Comité das Sanções, criado em conformidade com o RCSNU 751 (1992).
            
         
               (3)
            
            
               A RCSNU 2142(2014) altera os requisitos de notificação relativamente às entregas de armas, munições ou equipamento militar ou o fornecimento de consultoria, assistência ou formação às forças de segurança da Somália, bem como o procedimento de derrogação em relação às entregas dos artigos constantes do anexo RCSNU 2111 (2013).
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2010/231/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               É necessária uma ação adicional da União para dar execução a determinadas medidas,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2010/231/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o, n.o 3, alíneas f) e g), passa a ter a seguinte redação:
               
                           «f)
                        
                        
                           Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo e ao fornecimento direto ou indireto de consultoria técnica, assistência financeira ou outra, e de formação ligadas a atividades militares, exclusivamente destinadas ao desenvolvimento das forças de segurança do Governo Federal da Somália, a fim de providenciar segurança ao povo somali, salvo no que diz respeito às entregas dos artigos constantes do anexo II, sob reserva de notificação do Comité das Sanções em conformidade com o n.o 4 do presente artigo;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo constante do anexo II ao Governo federal da Somália sob reserva de aprovação prévia pelo Comité das Sanções numa base casuística, em conformidade com o n.o 4-A do presente artigo;».
                        
                     
         
               2)
            
            
               O artigo 1.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação:
               «4.   Cabe ao Governo Federal da Somália a principal responsabilidade pela notificação prévia ao Comité das Sanções da entrega de armas, munições ou equipamento militar ou do fornecimento de consultoria ou formação às suas forças de segurança, nos termos do disposto no n.o 3, alínea f). Em alternativa, os Estados-Membros que prestem a assistência podem notificar o Comité das Sanções, com pelo menos cinco dias de antecedência, em consulta com o Governo Federal da Somália, nos termos dos n.os 3 e 4 da RCSNU 2142 (2014). Se os Estados-Membros optarem por notificar o Comité das Sanções, devem incluir na notificação elementos relativos ao fabricante e fornecedor das armas e munições, uma descrição das armas e munições, incluindo o tipo, o calibre e a quantidade, a data e o local de entrega previstos, bem como todas as informações pertinentes relativas à unidade das forças nacionais de segurança da Somália a que se destinam ou o local de armazenamento previsto. Os Estados-Membros que fornecem armas ou munições podem, em cooperação com o Governo somali, apresentar ao Comité das Sanções, o mais tardar trinta dias a contar da entrega destes artigos, uma confirmação escrita de que a entrega foi efetuada, incluindo os números de série das armas e munições fornecidas, informações relativas ao transporte, conhecimento de carga, manifestos de carga ou listas de volumes e o local preciso de armazenamento.».
            
         
               3)
            
            
               No artigo 1.o, é inserido o seguinte número:
               «4-A.   Cabe ao Governo Federal da Somália a principal responsabilidade por solicitar a aprovação prévia do Comité das Sanções para todas as entregas de artigos constantes do anexo II, nos termos do disposto no n.o 3, alínea g). Em alternativa, os Estados-Membros podem solicitar a aprovação prévia do Comité das Sanções, em consulta com o Governo Federal da Somália, em conformidade com o n.o 3 da RCSNU 2142 (2014).».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. ASHTON
      
   
   
      (1)  Decisão 2010/231/PESC, de 26 de abril de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Somália e revoga a Posição Comum 2009/138/PESC (JO L 105 de 27.4.2010, p. 17).