CELEX: 51991PC0408
Language: pt
Date: 1991-10-30
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à adopção de um plano de acção para o intercâmbio entre as administrações dos Estados-membros de funcionários nacionais implicados na aplicação da legislação comunitária necessária à realização do mercado interno

COMISSÃO          DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   C0MC91) 408 final - SYN 364
                                   Bruxelas, 30 de Outubro de 1991
                            Proposta de
                        DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à adopção de um plano de acção para o Intercâmbio entre
      as administrações dos Estados-membros de funcionários
         nacionais Implicados na aplicação da legislação
              comunitária necessária á realização do
                          mercado interno
                    (Apresentada pela Comissão
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     PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À ADOPÇÃO DE UM PLANO
      DE ACÇÃO PARA O INTERCAMBIO ENTRE AS ADMINISTRAÇÕES DOS
       ESTADOS-MEMBROS DE FUNCIONÁRIOS NACIONAIS                     IMPLICADOS NA
              APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA NECESSÁRIA
                       A REALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO
                               p v p n f i i t f o DOS MOTIVOS
    Intrçduçâo
          O Plano de Acção proposto baseia-se no Livro Branco da
          Comissão sobre a realização do mercado interno, publicado em
          1985. A aproximação das legislações dos Estados-membros e o
          reconhecimento mútuo das normas dos Estados-membros em certas
          áreas-chave constituí um dos princípios básicos do objectivo
          do Livro Branco.
          Mais de três quartos das medidas preconizadas pelo Livro
          Branco foram adoptadas definitivamente peio Conselho. No
          entanto, a mera adopção dessas medidas é insuficiente. A
          aplicação da legislação comunitária nos Estados-membros tem
          vindo a tornar-se um aspecto fundamental do programa do
          mercado interno.
          A Comunicação        intitulada "Aplicação dos                instrumentos de
          realização do mercado único", publicada peia Comissão em
          Setembro de 1989 ( 1 ) , sublinhou a necessidade de uma aplicação
          atempada da legislação comunitária pelos Estados-membros com
          carácter prioritário. Desde então, a Comissão tem publicado
          periodicamente comunicações, como meio de controlo do ritmo
          de transposição da legislaçção comunitária para o direito
          nacional(2>.
          Na sua primeira comunicação, a Comissão delineou as diversas
          medidas que tencionava tomar de modo a assegurar a consecução
          do objectivo de incorporação correcta e atempada no direito
          nacional. Uma destas medidas incluia o compromisso de promover
          o intercâmbio entre as administrações dos Estados-membros, de
          funcionários nacionais                  implicados na aplicação da legislação
          comunitária,      na      perspectiva           do   reforço   da   cooperação
          administrativa. A experiência Já adquirida na fase piloto do
          programa M A T T H A E U S ^ a nível do intercâmbio de funcionários
(1)       COM(89)422.
(2)       SEC(89)2098, C0M(90)473.
(3) Decisão np_ 93/341 do Conselho, JO np_ L 187 de 14.5.91
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         aduaneiros na Comunidade demonstrou a eficácia deste tipo de
         iniciativas.    0    programa   INTERFISC    em   cursou),    que
         possibilita o Intercâmbio de funcionários no domínio dos
         impostos Indirectos, bem como o programa de intercâmbio de
         funcionários     competentes    em   questões     veterinárias^
         encorajou igualmente a criação de um plano de acção deste
         tipo.
   5.    Com base na desejada cooperação administrativa que constitui
         um elemento essencial da confiança mútua uma vez que facilita
         o intercâmbio de experiências e de informações,        poder-se-á
         aplicar o conceito de "subsidiariedade" de modo a permitir aos
         Estados-membros assegurarem artlclpação das administrações
         nacionais e locais, Juntamente com os organismos privados a
         que recorrem para assegurarem a         aplicação da legislação
         comunitária, distribuindo esta responsabilidade da forma mais
         lata possível. Pode igualmente contribuir de forma concreta
         para uma aplicação consistente da legislação comunitária.
   6.    Foram Identificadas determinadas áreas-chave em que o reforço
         da confiança e da cooperação mútuas deverá permitir aos
         funcionários nacionais conhecer       os aspectos da prática
         administrativa dos outros Estados-membros no que se refere à
         aplicação da legislação comunitária. Estas áreas incluem a
         aplicação da "nova abordagem" a nível           da política de
         normalização no que se refere à certificação e ás boas
         práticas laboratoriais, a colocação no mercado de produtos
         farmacêuticos e o reconhecimento mútuo de diplomas. 0 plano de
         acção abrangerá também, oportunamente, outras áreas em que
         tenham sido tomadas medidas no contexto da realização do
         mercado interno.
    Objectivo
   7.    Os objectivos do Plano de Acção são:
         encorajar uma certa homogeneidade      de abordagem  a nível   da
         aplicação da legislação comunitária
         sensibilizar os funcionários das administrações nacionais para
         a dimensão europeia do seu trabalho, a finalidade da
         legislação comunitária e sua Importância
         permitir um enriquecimento reciproco de ideias entre as
         administrações nacionais sobre a melhor forma de aplicar a
         legislação comunitária
(4) Fase-piloto em 1991.
(5) Decisão no_ 91/280 da Comissão, JO np_ L 142 de 6/6.1991.
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      envolver os quadros médios das administrações nacionais de
      forma a garantir a máxima divulgação possível dos resultados,
      tanto presentemente como no futuro
      utilizar os resultados dos intercâmbios de forma a contribuir
      para o objectivo da homogeneidade da abordagem.
Natureza do Planç de Aççgo
8.    0 Plano de Acção destlna-se a todos quantos participam na
      aplicação da legislação comunitária no domínio do mercado
      interno,    Independentemente    de    serem   funcionários    das
      administrações nacionais ou locais ou empregados de organismos
      especializados   contratados    pelas    administrações   para   a
      realização destas tarefas. A iniciativa incluirá as seguinte»
      fases:
      o intercâmbio de funcionários, entre as administrações dos
      Estados-membros a nível nacional e local, juntamente com as
      pessoas do sector privado designadas pelas administrações
      responsáveis, por um período mínimo de dois meses
      um seminário de curta duração, no máximo quatro dias, será
      realizado no final de cada fase por forma a permitir aos
      participantes avaliarem a utilidade do intercâmbio
      será elaborado um relatório no fim da estadia         com base na
      experiência adquirida durante o intercâmbio
      serão proporcionados cursos de línguas, sempre que necessário,
      a fim de permitir aos participantes a aquisição de benefícios
      optimizados    do intercâmbio
      serão   organizados   seminários    de   formação   relativos   às
      Comunidades Europeias e à sua origem, politicas comuns e
      evolução recente por forma a contribuir para um maior
      conhecimento das actividades comunitárias e relevância para as
      administrações nacionais em todos os Estados-membros.
9.    Os candidatos, depois de entrarem em            funções, deverão
      participar   no   trabalho   quotidiano    da   administração   de
      acolhimento e ser-lhes-á aplicável o mesmo      regime em matéria
      de segredo profissional que aos funcionários    nacionais.
10.   Os funcionários que participam no intercâmbio beneficiarão,
      durante a sua estadia, do mesmo estatuto jurídico que os
      funcionários nacionais.
Organização do Piano de Acção
11.   Os candidatos apresentarão os seus pedidos de candidatura aos
      serviços da Comissão que apreciarão a sua elegibilidade. A
      selecção será efectuada com base na experiência profissional,
      actividades no domínio da aplicação das normas comunitárias no
      domínio em causa e nos conhecimentos linguisticos adequados.
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12.   Os nomes dos candidatos seleccionados serio enviados aos
      funcionários de ligação das administrações de cada Estado-
      membro, responsáveis pela concretização do Intercâmbio.
13.   Após a conclusão do intercâmbio, os funcionários participarão
      no seminário final conforme acima referido.
14.   A Comissão apresentará anualmente um relatório que será
      discutido por um comité constituído por representantes dos
      Estados-membros.    0   comité    assistirá   a   Comissão   na
      identificação das prioridades anuais de acordo com os prazos
      para a entrada em vigor da legislação comunitária. Os Estados-
      membros deverão nomear um coordenador, responsável pela gestão
      do plano de acção nas suas administrações respectivas.
Preparação
15.   Como primeiro passo para a realização desta iniciativa, a
      Comissão contratou o      Instituto Europeu da Administração
      Pública (IEAP) em Maastricht a fim de lançar a fase-piloto.
      Esta fase contou com a participação de três funcionários - um
      britânico, um espanhol e um dinamarquês. 0 funcionário
      britânico foi enviado para França, enquanto os funcionários
      espanhol e dinamarquês foram ambos enviados para o Reino
      Unido. Os domínios seleccionados foram a certificação, a
      construção e os produtos farmacêuticos. Foi efectuada uma
      apreciação da fase piloto com base na experiência dos
      candi dados, a qual demonstrou a validade da iniciativa. Os
      funcionários foram unânimes em aprovarem a iniciativa de
       intercâmbio   que  lhes proporcionou     uma  oportunidade  de
      acompanhar   de perto a forma como os funcionários das
      administrações dos outros Estados-membros abordam a questão
      global da aplicação da legislação comunitária.
Aspectos financeiros
16.   Os custos decorrentes de cada intercâmbio serão repartidos
      equitativamente entre a Comissão e os Estados-membros. Os
      formulários de candidatura para o programa          Incluem uma
      cláusula mediante a qual a autoridade em causa confirma que a
      sua administração financiará a sua parte dos custos.
17.   É difícil para a Comissão estabelecer uma correlação exacta
      de intercâmbios neste âmbito. No entanto, o objectivo é o de
      que cada administração receba um funcionário em intercâmbio,
      mesmo se a nacionalidade deste funcionário não corresponde ao
      destino    subsequente   dos    funcionários  do    serviço  de
      acolhimento.
 18.  A partir de 1992, prevê-se que as disposições financeiras
      relativas à iniciativa passem a ser abrangidas pela rubrica B
      5 - 3000 do orçamento da Comunidade. Tal visa assegurar a
      continuação do plano de acção que será plurianual. Prevê-se a
      participação de 500 funcionários, caso a iniciativa abranja
      todos os domínios do mercado interno.
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   19.   Um memorando financeiro que estabelece uma      estimativa dos
         custos totais do programa, com base no          número de 50
         participantes em 1992 figura no Anexo 1.
   Âmbito <fo Plano de Açççfo
   20.   0 Plano de Acção incidirá sobre intercâmbios no domínio do
         mercado interno, excepto no caso de Já terem sido tomadas
         medidas especificas, por exemplo, os programas MATTHAEUS,
         INTERFISC e Veterinário.
   Base lurldlca
   21.   Selecclonou-se o artigo 100o_-A como bas© Jurídica desta
         decisão. 0 artigo 100o_-A tem por objectivo o estabelecimento o
         o funcionamento do mercado interno. Foi seleccionada esta base
         jurídica dado que o objectivo da proposta de decisão é o de
         melhorar a aplicação da legislação comunitária necessária á
         realização do mercado interno. Além disso, um recente acórdão
         do Tribunal de Justiça proferido no processo d i ó x i d o ^ , que
         declara que qualquer medida associada à realização do mercado
          interno poderá ser baseada no artigo 100o_-A, apoia a escolha
         desta base Jurídica.
(6)      Processo np_ C.300/89, 11 de Junho de 1991.
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    PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À ADOPÇÃO DE UM PLANO DE
             ACÇÃO PARA O INTERCAMBIO ENTRE AS ADMINISTRAÇÕES
              DOS ESTADOS-MEMBROS. DE FUNCIONÁRIOS NACIONAIS
            IMPLICADOS NA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA
                  NECESSÁRIA Á REALIZAÇÃO DO MERCADO ÚNICO
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia
e, nomeadamente, o seu artigo 100p_-A,
Tendo em conta a proposta a Comissão^ 1 ),
Em cooperação com o Parlamento Europeu^ 2 ),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que o estabelecimento e funcionamento do mercado interno
exige uma aplicação uniforme da legislação comunitária nos Estados-
membros;
Considerando que esta aplicação uniforme não é possível sem uma maior
cooperação e sem o estabelecimento de um clima de confiança mútua entre
as administrações nacionais;
Considerando que um Plano de Acção para o Intercâmbio de funcionários
nacionais Implicados na aplicação da legislação comunitária no domínio
do mercado interno constitui uma medida apropriada para a prossecução
destes objectivos;
Considerando que o Plano de Acção consistirá em intercâmbios entre as
administrações dos Estados-membros, mediante os quais os funcionários
participarão nas tarefas quotidianas do serviço de acolhimento;
Considerando que a criação de cursos de línguas nas administrações de
acolhimento, especialmente no que se refere às línguas de menor
divulgação, deverá constituir parte integrante do Plano de Acção;
Considerando que o Plano de Acção deverá            igualmente incluir a
organização de seminários de formação, concebidos para que os
funcionários tomem conhecimento das bases da Comunidade e das suas
actuais politicas e objectivos;
Considerando que este Plano de Acção decorrerá em simultâneo com outros
programas de intercâmbio de funcionários nacionais, mas de forma
 independente;
Considerando que o estatuto Jurídico dos funcionários que participam no
 intercâmbio será o mesmo que o dos funcionários nacionais sempre que,
no desempenho das suas funções, a sua responsabilidade civil seja
accionada por terceiros;
(1)
(2)
(3)
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  Considerando que serão aplicadas as mesmas regras em matéria de
  segredo profissional aos funcionários que participam no intercâmbio que
  aos funcionários nacionais, dado que um funcionário em Intercâmbio
  participa no trabalho quotidiano da administração de acolhimento;
  Considerando que os custos de financiamento do Plano de Acção serão
  partilhados pela Comissão e pelos Estados-membros;
  Considerando que a partir de 1992 será incluída uma rubrica especifica
  no orçamento da Comunidade para assegurar a contribuição comunitária
  para o financiamento do programa;
  Considerando que é necessário assegurar uma aplicação uniforme da
  presente decisão e, para o efeito, prever um processo comunitário para
  a adopção das normas de execução; que deverá ser criado um comité que
  constitua a Instância em que se concretizará uma cooperação estreita e
  eficaz entre os Estados-membros e a Comissão neste domínio,
  TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                 Artjgo 1p
  é estabelecido um Plano de Acção comunitário para o Intercâmbio entre
  as administrações dos Estados-membros de funcionários nacionais
  implicados na aplicação da legislação comunitária necessária à
  realização do mercado único.
                                 Artigo 2p
 0 presente Plano de Acção não prejudica os programa de intercâmbio e de
  formação nos domínios aduaneiro e fiscal susceptíveis de serem
 adoptados pelo Conselho, como por exemplo o programa MATTHAEUS para o
  intercâmbio de funcionários aduaneiros.
                                 Artigo 3p
 Para efeitos da aplicação da presente decisão, entende-se por:
 (a) "funcionário em intercâmbio", o funcionário que deverá executar as
 funções que lhe serão confiadas pelo serviço de acolhimento, implicado
 na aplicação da legislação comunitária no domínio do mercado interno a
nível nacional, regional ou local, na administração pública ou em
organismos privados
(b) "serviço de acolhimento", a administração nacional em         que  o
funcionário em intercâmbio deverá desempenhar as suas funções.
                                ArtiflP 4o
O Plano de Acção tem os seguintes objectivos:
a)   Desenvolver uma abordagem convergente a nível da aplicação da
     legislação comunitária no domínio do mercado Interno
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b)  Sensibilizar os funcionários nacionais para a dimensão europeia do
    seu trabalho e estabelecer um clima de confiança mútua entre as
    administrações nacionais responsáveis pela aplicação da legislação
    comunitária
c)  Permitir   um   enriquecimento    reciproco   de   ideias  entre   as
    administrações nacionais sobre a melhor forma de           aplicar a
    legislação comunitária.
                                ArtiflP 5P
0 Plano de Acção funcionará da seguinte forma::
    o intercâmbio de funcionários   implicados na aplicação da legislação
    comunitária será organizado    através de um funcionário designado
    pela administração nacional e   abrangerá os funcionários dos quadros
    médios, a fim de assegurar      os máximos benefícios possíveis do
    programa
    será realizado um seminário de         informação que proporcionará
    informações básicas sobre as origens da Comunidade e as suas
    actuais politicas e objectivos para os funcionários aceites no
    Plano de Acção ou que nele desejem participar futuramente
    o Intercâmbio, entre as administrações dos Estados-membros, terá
    uma duração mínima de dois meses
    no final do intercâmbio, realizar-se-á um seminário em que os
    participantes terão a oportunidade de apreciar o Plano de Acção e
    de salientar quaisquer deficiências detectadas
    serão ministrados cursos de línguas, no âmbito das administrações
    dos Estados-membros, antes do inicio do intercâmbio, de forma a
    assegurar os maiores benefícios possíveis para o participante
                                Artlflp 6p
1.  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar a
    eficácia do trabalho dos funcionários em intercâmbio no serviço de
    acolhimento; para o efeito, os funcionários em intercâmbio serão
    autorizados a realizar as formalidades associadas às funções que
     lhes são confiadas.
2.  Durante o período de intercâmbio, a responsabilidade do funcionário
    em intercâmbio no desempenho das suas funções será análoga à dos
    funcionários nacionais do serviço de acolhimento.
3.  Aplicar-se-á aos funcionários em intercâmbio o mesmo regime em
    matéria de segredo profissional que aos funcionários nacionais.
                                Artigo 7p
A fim de facilitar a organização dos intercâmbios, os Estados-membros
designarão um serviço responsável nas suas administrações pela gestão
da iniciativa.
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1.  Os Estados-membros proporcionarão uma formação linguistica aos seus
    funcionários susceptíveis de participarem no intercâmbio.
2.  A formação linguistica deve abranger todas as línguas oficiais da
    ComunI dade.
                               Artiflp 9p
Os custos de cada operação de intercâmbio serão partilhados entre as
administrações dos Estados-membros e a Comissão, contribuindo esta para
as despesas de deslocação, alojamento, organização, seminários e
reuniões.
No desempenho das suas funções, a Comissão será assistida por um Comité
Consultivo constituído por      representantes dos Estados-membros e
presidido pelo   representante da Comissão. O representante da Comissão
submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar.
O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num determinado prazo
que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa,
se necessário procedendo a uma votação.
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro
tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
A Comissão tomará na maior consideração possível o parecer proferido
pelo Comité. O Comité será por ela informado da forma como o seu
parecer foi tomado em consideração.
                               ArtlflP 11P
1.  O Plano de Acção será plurianual.
2.  A Comissão apresentará um relatório anual sobre a aplicação do
    Plano de Acção ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
                               Artigo 12o
A Comissão apresentará, até 1 de Julho de 1993, um relatório sobre a
experiência adquirida na aplicação do Plano de Acção ao Parlamento
Europeu e ao Conselho, acompanhado, se necessário, por uma proposta de
alteração.
                               Artigo 13o
A presente decisão entra em vigor em
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                               ArtlflP 14p
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão
Feito em Bruxelas, (data)
                                           Pelo Conselho
                                           0 Presidente
 ---pagebreak---                                    > *
                                                        ANgXQ I
                             FICHA FINANCEIRA
ï.   Plano de Acção para o intercâmbio entre as administrações dos
     Estados-membros de funcionários nacionais implicados na aplicação
     da legislação comunitária no domínio do mercado interno
2.   Rubrica orçamental em causa: B5-3000
3.   Base legal :
     Artigo 100p_-A do Tratado de Roma.
4.   Objectivos, duração e beneficiários da medida proposta:
4.1  Object ivos
          encorajar uma cerrta homogeneidade de abordagem a nível da
          aplicação futura da legislação comunitária.
          sensibilizar os funcionáiros das administrações nacionais
          para a dimensão europeia do seu trabalho, a finalidade da
           legislação comunitária e sua importância
          permitir um enriquecimento recíproco de ideias entre as
          administrações nacionais sobre a melhor forma de aplicar a
           legislação comunitária
          envolver os quadros médios das administrações nacionais de
          forma a garantir a máxima divulgação possível dos resultados,
          tanto presentemente como no futuro
          utilizar os resultados dos intercâmbios de forma a contribuir
          para o objectivo da homogeneidade da abordagem
4.2  Duração
     Pretende-se que o Plano de Acção, que constitui uma medida
     específica, seja multianual e que cada intercâmbio tenha uma
     duração de, pelo menos, dois meses
4
  -3 Beneficiários da medida
     Funcionários das administrações nacionais e locais dos
     Estados-membros, bem como os do sector privado designados pelas
     administrações responsáveis
5.   Classificação da despesa ou das receitas
5.1  Despesas operacionais não obrigatórias
5.2  Dotações diferenciadas
5.3  Sem objecto
 ---pagebreak---                                 . UL
6.  Qua» a natureza das despesas pu das receitas?
    As despesas referir-se-ão ás deslocações, alojamento, seminários
    de formação e ao seminário final.
6.2 A iniciativa será co-finaneiada pela Comissão e pelas
    administrações dos Estados-membros envolvidas
7.   incidência financeira sobre as dotações de intervenção
     (parte B do orçamento)
7.1 Com base na participação de 50 funcionários em 1992, o custo total
    elevar-se-á a 642 980 ecus
    ÇUStps pperaçipnais
    50 funcionários num intercâmbio de dois meses:             189 875
    Seminário final do intercâmbio:                             18 875
    TOTAL :                                                    208 750
7.2 Parte do "mini-orçamento" no custo total da acção:
    Seminários de formação por tema de política europeia nos
    Estados-membros:
    3 x 7 150 - incluindo a interpretação                       21 450
    3 especialistas intra-muros, especialistas do mercado interno:
                                                               144 000
    2 prestadores de serviços, intra-muros, da categoria C (apoio aos
    3 peritos e recolha de dados técnico-adminlstrativos do serviço):
                                                                82 280
     Infra-estrutura:
    5 x (intra-muros) 15 700:                                   78 500
    Reuniões do Comité Consultivo:
    12 X 9 000:                                                108 000
    TOTAL:                                                     434 230
7.3 Para 1992:
    Autpr i zaçpes                       Pagamentos
    ECU                                 ECU
    642 980                             642 980
8.  No contrato que liga a Comissão e os beneficiários da acção estão
    incluídas disposições antl-fraude (controlo, auditoria eventual,
    obrigações do contratante no âmbito de contratos de empreitada).
 ---pagebreak---       VECTOR 2: DESPESAS ADMINISTRATIVAS (parte A do orçamento)
             Não incidência sobre os efectivos da Comissão
            VECTOR 3: ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTOS-EFICÁCIA
1.  Objectivos e coerência com a programação financeira:
1.1 0 principal objectivo do Plano de Acção é de assegurar a correcta
    aplicação da legislação comunitária no contexto da realização do
    mercado interno. Este objectivo consta da Comunicação da Comissão
    de Setembro de 1989 relativa à aplicação da legislação comunitária
    e faz parte do programa de trabalho da Comissão para 1991.
1.2 A acção está prevista na programação financeira da DG III
1.3 Realização do mercado interno
2.  Justificação da acção
    Todas as necessidades orçamentais inscrevem-se estritamente nas
    responsabilidades institucionais da Comissão de assegurar uma
    aplicação satisfatória das regras estabelecidas pelo Conselho.
    Qualquer omissão da Comissão em relação a estas responsabilidades
    poria em causa o acervo comunitário.
3.  Acompanhamento e avaliação da acção
3.1 Ver 3.2
3.2 Será organizado um seminário de intercâmbio final em que os
    participantes avaliarão a experiência adquirida; reuniões com o
    Comité Consultivo, relatório anual a apresentar pela Comissão
3.3 Esta acção corresponde a uma expectativa dos Estados-membros. A
    única incerteza reside no número de candidatos interessados na
    acção.
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 408 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            01
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-447-PT-C
                                                           ISBN 92-77-76576-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
LP2985 Luxemburgo