CELEX: 31989D0029
Language: pt
Date: 1988-12-19 00:00:00
Title: 89/29/CECA: Decisão da Comissão de 19 de Dezembro de 1988 relativa à autorização da concentração entre a Eschweiler Bergwerks-Verein Aktiengesellschaft, Herzogenrath, e a Ruhrkohle Aktiengesellschaft, Essen (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e alemã)

Avis juridique important

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31989D0029

89/29/CECA: Decisão da Comissão de 19 de Dezembro de 1988 relativa à autorização da concentração entre a Eschweiler Bergwerks-Verein Aktiengesellschaft, Herzogenrath, e a Ruhrkohle Aktiengesellschaft, Essen (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e alemã)  

Jornal Oficial nº L 014 de 18/01/1989 p. 0037 - 0039

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 19 de Dezembro de 1988  relativa à autorização da concentração entre a Eschweiler Bergwerks-Verein Aktiengesellschaft, Herzogenrath, e a Ruhrkohle Aktiengesellschaft, Essen  (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e alemã)  (89/29/CECA)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 65º e 66º,  Tendo em conta a Decisão nº 24/54, de 6 de Maio de 1954, respeitante ao regulamento de execução do nº 1 do artigo 66º do Tratado relativo aos elementos que constituem o controlo de uma empresa (1),  Tendo em conta o pedido apresentado conjuntamente pela Ruhrkohle Aktiengeselslchaft, Essen, e pela Eschweiler Bergwerks-Verein Aktiengesellschaft, Herzogenrath, em 28 de Março de 1988, no sentido de obter autorização para a concentração entre ambas as empresas,  Após ter sido ouvido o Governo da República Federal da Alemanha,  Considerando o seguinte:  I  (1) A Ruhrkohle Aktiengesellschaft (« RAG ») é uma empresa de produção de carvão, na acepção do artigo 80º do Tratado, criada em 1969, quando vinte e três empresas com actividades na região mineira do Ruhr, na República Federal da Alemanha, procederam à fusão das respectivas capacidades mineiras, transformando-se na RAG (2). Após inúmeras alterações na repartição das participações, as seguintes empresas detêm actualmente uma parte no capital por acções da RAG:  - VEBA Aktiengesellschaft  Bona-Berlim 37,103 %  - BGE - Beteiligungs-Gesellschaft  fuer Energieunternehmen,  Dortmund 21,735 %  - Thyssen Stahl AG, Duisburgo 12,69 %  - Montan Verwaltungsgesellschaft  mbH, Dortmund 10 %  - Société Nouvelle Sidéchar, Paris 8,255 %  - Gewerkschaft Alte Haase, Dortmund 0,217 %  - Verwaltungsgesellschaft  Ruhrkohle-Beteiligung mbH,  Essen 10 %  A RAG, com uma extracção de 58,1 milhões de toneladas em 1987, é a produtora mais importante de hulha na Comunidade, a seguir à British Coal. O volume de negócios registado no mesmo ano (com o coque incluído no carvão) alcançou os 56,8 milhões de toneladas, ou seja, 18 % do volume de negócios de todos os produtores de hulha e de produtos derivados da hulha no mercado comum (320 milhões de toneladas). Destes valores, 51,4 milhões de toneladas respeitavam à República Federal da Alemanha, 4,9 milhões de toneladas aos demais países da comunidade e 0,5 milhões de toneladas à exportação para países terceiros. O volume de negócios da RAG na República Federal da Alemanha corresponde a cerca de 73 % do volume de negócios global de todas as regiões mineiras de hulha do país.  (2) A Eschweiler Bergwerks-Verein Aktiengesellschaft (« EBV ») é também uma empresa de produção de carvão, na acepção do artigo 80º do Tratado, na qual o grupo Arbed SA, Luxemburgo, detém 96,5 % do capital por acções. O grupo Arbed controla parte das empresas produtoras de aço existentes no mercado comum, cujo abastecimento em carvão de coque e coque de alto-forno provém em larga medida das unidades de extracção da EBV situadas na região mineira de Aachen e do Ruhr.  (3) Os motivos que conduziram à concentração são de ordem económica, técnica e de política industrial e, no seu essencial, podem ser resumidos do seguinte modo: o nível dos custos de produção, a diminuição constante na procura de hulha e de produtos derivados da hulha no mercado comum e em mercados de países terceiros, a impossibilidade técnica do encerramento, apenas provisório, de minas e os auxílios necessários à produção concedidos a partir de fundos públicos conduzirão, num futuro próximo, à adopção de medidas de paralisação adequadas das fábricas de hulha alemãs. Em 11 de Dezembro de 1987, realizou-se uma reunião, denominada « Kohlenrunde », para debate de questões sobre o carvão, que contou com a participação do Governo Federal, dos Governos dos Estados Federados da Renânia, do Norte-Vestefália e do Sarre, das empresas mineiras e do sindicato das  indústrias mineira e da energia (IG Bergbau und Energie). Nesta reunião, propôs-se adaptar a capacidade de extracção da indústria hulhífera alemã à diminuição do volume de negócios, devendo aquela registar valores da ordem dos 13 a 15 milhões de toneladas/ano. Protende-se adoptar as medidas necessárias. Independentemente dos interesses dos proprietários, tendo presente o princípio de que a extracção deve concentrar-se nas unidades que têm maior capacidade de produção e de que os problemas decorrentes da diminuição da necessidade de mão-de-obra devem ser resolvidos nas melhores condições. A transferência da capacidade mineira da EBV para a RAG serve o objectivo pretendido. Devido ao esgotameanto dos jazigos, a extracção das unidades da EBV, situadas na região mineira de Aachen, cessará em 1992, problema que irá afectar 5 000 pessoas, ou seja, mais de metade dos trabalhadores da EBV.  (4) Nestas circunstâncias, o aumento de capacidade relevante para a RAG resultará exclusivamente da mina da EBV « Westfalen », situada na região mineira do Ruhr, e das fábricas de coque a ela associadas.  (5) Pretende-se agir de modo a que a RAG adquira do grupo Arbed SA 96,5 % do capital social da EBV. Em contrapartida, o grupo Arbed SA adquire uma parte de 6,5 % das acções da RAG, nos seus próprios bens, em carvão do Ruhr, e isto indirectamente, por via da acquisição de 65 % das participações da sociedade de gestão Verwaltungsgesellschaft Ruhrkohle-Beteiligung mbH, que detém ela própria apenas 10 % das acções da RAG.  (6) O objectivo principal consiste na incorporação dos bens mineiros da Arbed SA na RAG, ao passo que a aquisição de acções da RAG pela Arbed SA reveste um carácter meramente acessório, uma vez que neste caso se trata de uma simples participação financeira sem qualquer influência significativa no controlo que a RAG detém. Por este motivo, só a referida incorporação é relevante para efeitos do nº 1 do artigo 66º  II  (7) A incorporação na RAG dos bens mineiros da Arbed SA, reunidos na EBV, conduz a uma concentração, na acepção do nº 1 do artigo 66º As concentrações deste tipo podem ser autorizadas, nos termos do nº 2 do artigo 66º, quando for certo que não permitem às empresas participantes:  - determinar os preços, controlar ou restringir a produção ou a distribuição, ou impedir a concorrência efectiva numa parte importante do mercado dos referidos produtos,  - subtraírem-se às regras de concorrência resultantes da aplicação do presente Tratado, designadamente pelo estabelecimento de uma posição artificialmente privilegiada e que implique vantagem substancial no acesso ao abastecimento ou aos mercados.  (8) Tendo em conta o acima exposto, a apreciação do projecto de concentração circunscreve-se aos efeitos na concorrência da incorporação da mina «Westfalen » na RAG. Trata-se de uma extracção de cerca de 2,20 milhões de toneladas/ano, ou seja, praticamente a quantidade de combustível que a EVB fornecia no passado, sob a forma de alto-forno, às unidades de produção do Luxemburgo da sua sociedade mãe Arbed.  (9) A respeito dos respectivos fornecimentos, a RAG entrou num contrato sobre fornecimentos existente entre a Arbed e a EVB, que caduca em 31 de Dezembro de 1999, nos termos do qual as partes se obrigam a um fornecimento recíproco, nomeadamente à aquisição de coque de alto-forno, na medida das necessidades das unidades de produção luxemburguesas da Arbed.  (10) O projecto não facultará à RAG a possibilidade de determinação dos preços. Por motivos de concorrência, os produtores de carvão da Comunidade têm de alinhar os seus preços do carvão de coque e do coque de alto-forno (no local de destino) com os preços destes mesmos combustíveis praticados nos mercados de países terceiros. As regiões mineiras alemãs aó estão em condições de o fazer devido aos auxílios concedidos, pelo Governo Federal, em conformidade com a Decisão nº 2064/86/CECA da Comissão (1). Estas condições de formação dos preços permanecem inalteráveis em relação à RAG, mesmo depois da incorporação da EBV.  (11) Devido à situação mais do que insatisfatória em termos de produtividade da indústria do carvão alemã, na sequência de custos de extracção crescentes, da concorrência do carvão de países terceiros e de fontes alternativas de energia, bem como da moderação cada vez maior por parte do Governo Federal na concessão de auxílios, também não é de esperar que o projecto concebido venha a ter qualquer influência na posição da RAG no mercado. Sendo certo que a extracção de hulha da RAG se elevou, em 1987, a cerca de 58 milhões de toneladas, isto é, aproximadamente 70 % da extracção total de todas as regiões mineiras da República Federal da Alemanha, na sequência da conferência sobre o carvão, denominada « Kohlenrunde », que é suposta contribuir com uma solução duradoura para as referidas dificuldades da indústria do carvão alemã, a integração da mina «Westfalen » (2,2 milhões de toneladas/ano) depara, no entanto, com encerramentos de minas previstos na RAG e que são da ordem dos 10 milhões de toneladas/ano, aproximadamente.  (12) Tendo em conta as condições económicas de ordem estrutural desfavoráveis da indústria de extracção de hulha de as dificuldades duradouras de escoamento, a RAG também não obtém através de projecto qualquer posição privilegiada, criada artificialmente, que lhe possa facultar uma vantagem substancial no acesso aos mercados.  III  (13) O acordo de incorporação na RAG tem por objectivo restringir a concorrência no mercado comum do coque de alto-forno, uma vez que obriga as partes à aquisição e fornecimento exclusivos de uma determinada quantidade de carvão de alto-forno em função das necessidades da Arbed. Este acordo pode, no entanto, ser autorizado, uma vez que é condicionado por exigências de racionalização. Por isso, é muito idêntico a um acordo de especialização. O acordo relativo a fornecimentos considera, nomeadamente, as condições técnicas específicas ditadas pela utilização de minério dos jazigos da Arbed situados em França nas unidades de produção luxemburguesas da Arbed. Este minério não corresponde ao tipo normalmente utilizado de « minérios ricos », de modo que devem ser feitas exigências especiais, tanto no que respeita aos aitos-fornos como no que respeita ao coque de alto-forno. Esta exigência, no que respeita ao coque de alto-forno, só pode ser satisfeita na contexto de um acordo a longo prazo. A entrada da RAG neste acordo de fornecimento é, além disso, elemento do programa de reestruturação da indústria hulhífera alemã, que prevê o encerramento de uma grande parte das instalações da EBV e a incorporação da respectiva mão-de-obra na RAG. A autorização pode ser concedida para a totalidade do período de vigência do acordo, dado que este constitui um elemento esesencial do projecto de concentração.  (14) O projecto previsto preenche, pois, as condições de autorização previstas nos artigos 65º e 66º e pode ser autorizado,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É autorizada a aquisição de 96,5 % do capital social da Eschweiler Bergwerks-Verein Aktiengesellschaft, Herzogenroth, pela Ruhrkohle Aktiengesellschaft, Essen.  Artigo 2º  É autorizado o acordo de fornecimentos entre a Arbed SA e a Eschweiler Bergwerks-Verein Aktiengesellschaft. Esta autorização é válida para a totalidade do período de vigência do acordo, ou seja, até 31 de Dezembro de 1999.  Artigo 3º  São destinatárias da presente decisão a Ruhrkohle Aktiengesellschaft, Essen, e a Arbed SA, Luxemburgo.  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1988.  Pela Comissão  Peter SUTHERLAND  Membro da Comissão  (1) JO nº 9 da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço de 11 de Maio de 1954, p. 345.  (2) Decisão da Comissão de 27 de Novembro de 1969.  (1) JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1.