CELEX: C1996/354/63
Language: pt
Date: 1996-11-23 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 2 de Setembro de 1996, por Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e C. H. Boehringer Sohn Limited Partnership contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-152/96)

N? C 354/32             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       23 . 11 . 96
por ocasião do seu recrutamento pela Unidade de Coorde­           Boehringer Sohn Limited Partnership, representadas por
nação de Luta Antifraude ( UCLAF ).                               Denis Waelbroeck e Denis Fosselard, da sociedade Liede­
                                                                  kerke Wolters Waelbroeck & Kirkpatrick , com domicílio
Em apoio das suas pretensões , afirma possuir conhecimen­         escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
tos excepcionais e muito específicos nos domínios abrangi­        Arendt & Medernach , rue Mathias Hardt, 8-10 .
dos pelas suas funções . Essa experiência profissional foi
adquirida quando prestava funções na administração irlan­
desa das alfândegas e como agente temporário na UCLAF da          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
Comissão .                                                        digne :
Em primeiro lugar, invoca uma violação da doutrina                — declarar, nos termos do artigo 184? do Tratado CE, que
decorrente do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de             a Directiva 96/22/CE, na medida em que proíbe a
5 de Outubro de 1995 , proferido no processo T- 17/95 ,                colocação no mercado de medicamentos veterinários
Alexopoulou . Efectivamente , considera preencher o requi­             que contenham (3-agonistas destinados a serem adminis­
sito de qualificação especial e excepcional mencionado nesse           trados com fins terapêuticos a animais de criação , é ilegal
acórdão . Daqui decorre, segundo o recorrente, que ao não              e, portanto, não pode servir de base para as restrições
aplicar ao seu caso a excepção prevista no artigo 31 ?, n? 2 ,         constantes do Regulamento ( CE ) n? 1312//9 6
do Estatuto , a ECPN cometeu um manifesto erro de
apreciação .                                                      — anular o Regulamento ( CE ) n? 1312/96 , na medida em
                                                                       que restringe a validade dos LMR fixados quanto ao
Segundo o recorrente , a Comissão contentou-se , na decisão            clenbuterol para alguns fins terapêuticos específicos, e
impugnada, a invocar argumentos de ordem geral, ou seja, a
sua própria prática consistente em recrutar no grau de base       — condenar a Comissão nas despesas .
mesmo em domínios especializados, e o artigo 27? do
Estatuto , que lhe impõe elevados padrões de recrutamento,
 sem responder a nenhum dos argumentos concretos e                Fundamentos e principais argumentos
 precisos suscitados pelo recorrente na reclamação .
                                                                  O recurso destina -se a obter a anulação do Regulamento
 Por último , o recorrente invoca uma violação do dever de        ( CE ) n? 1312/96 da Comissão, de 8 de Julho de 1996 (JO
 assistência , na medida em que a recorrida o tratou de forma     L 170 de 9 . 7 . 1996 , p . 8 ), na medida em que restringe a
 injusta em relação a alguns dos seus colegas que, tendo sido     validade dos limites máximos de resíduos ( LMR ) que fixa
 agentes temporários , conservaram o respectivo grau após         quanto ao cloridrato de clenbuterol para certos tratamentos
 terem sido aprovados em concursos com vista à titulariza­        terapêuticos de bovinos e equídeos .
 ção . Esta situação resulta do facto de o recorrente ter feito
 um grande esforço para conservar o seu lugar e , portanto, de
 se ter submetido a um concurso geral em 1 991 , ao passo que     As recorrentes afirmam que a Comissão justificou esta
 foram organizados concursos menos exigentes em finais de         restrição exclusivamente com o facto de a Directiva 96/
 1992, início de 1993 , que beneficiaram outros colegas que,      /22/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996 (JO n? L 125 de
 segundo o recorrente , não fizeram prova da mesma pres­           23 . 5 . 1996 , p . 3 ) proibir a administração de clenbuterol aos
 teza .
                                                                   animais de criação , com excepção dos equídeos e das vacas
                                                                   no que diz respeito a alguns fins terapêuticos específicos .
                                                                   Contudo , alegam que as disposições da directiva são
                                                                   contrárias ao direito comunitário, como já foi referido no
                                                                   processo T-125/96 (JO n? C 318 de 26 . 10 . 1996 , p . 15 ).
                                                                   Portanto , sustentam que estas disposições devem ser julga­
                                                                   das inaplicáveis no caso em apreço .
                                                                   Por conseguinte , as recorrentes consideram que as disposi­
 Recurso interposto, em 2 de Setembro de 1996 , por                ções impugnadas não têm por base uma adequada funda­
 Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e C. H. Boehringer            mentação e que, portanto , o regulamento impugnado não
 Sohn Limited Partnership contra a Comissão das Comuni­            cumpre as exigências do artigo 190? do Tratado CE .
                          dades Europeias
                       ( Processo T-152/96
                                                                   Sustentam ainda que as disposições do regulamento impug­
                           ( 96/C 354/63 )                         nado lhes retiram , sem qualquer justificação válida , o seu
                                                                   direito de fabricar e comercializar a maior parte dos seus
                                                                   medicamentos veterinários contendo clenbuterol , apesar de,
                   (Língua do processo: inglês)                    em conformidade com as relevantes exigências regulamen­
                                                                   tares da CE, serem detentoras de licenças para a comerci­
                                                                   alização dos seus produtos .
  Deu entrada , em 2 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
  Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
  por Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e C. H.