CELEX: C1997/318/16
Language: pt
Date: 1997-10-18 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesgerichtshof de 26 de Junho 1997, no processo entre Verbraucherschutzverein eV e Sektkellerei G. C. Kessler GmbH und Co. (Processo C-303/97)

18 . 10 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 318/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   perante uma violação imputável a um Estado fede­
do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de 13 de                    rado, estabelece que a pessoa prejudicada pode exigir
Agosto de 1997, proferido no processo Klaus Konle contra                 reparação apenas ao Estado federado e não ao Estado
                      República da Áustria                               Federal ?
                       (Processo C-302/97)
                          ( 97/C 318/15 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho            Bundesgerichtshof de 26 de Junho 1997, no processo entre
do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, proferido em          Verbraucherschutzverein eV e Sektkellerei G. C. Kessler
13 de Agosto de 1997 no processo Klaus Konle contra                                           GmbH und Co.
República" da Áustria, que deu entrada na Secretaria do                                   (Processo C-303/97)
Tribunal de Justiça em 22 de Agosto de 1997.
                                                                                                97/C 318/ 16
O Landesgericht fur Zivilrechtssachen Wien solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
questões :                                                         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
1 . A interpretação do artigo 6? do Tratado CE e dos               Bundesgerichtshof, de 26 de Junho de 1997, no processo
                                                                   entre Verbraucherschutzverein eV e Sektkellerei G. C.
     artigos 52? e seguintes (parte III, título III, capítulo 2 )
     do Tratado CE, bem como dos artigos 73 ?B e seguin­           Kessler GmbH und Co., que deu entrada na Secretaria do
     tes do Tratado CE (parte III, título III, capítulo 4 ) e      Tribunal de Justiça em 25 de Agosto de 1997.
     ainda do artigo 70? do Acto de Adesão [Acto relativo          O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
     às condições de adesão (...) da República da Áustria          pronuncie sobre as seguintes questões de interpretação do
     (...) e às adaptações dos Tratados em que se funda a          artigo 13 ?, n? 2, alínea b), do Regulamento ( CEE) n? 2333/
     União Europeia] leva a que:                                   /92 do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que estabelece
     a ) por, durante o período de validade da TGVG                as regras gerais para a designação e a apresentação dos
          1993 , o demandante ter sido forçado a provar que        vinhos espumantes e dos vinhos espumosos ( ! ):
          não iria estabelecer qualquer residência de férias,
          quando relativamente à aquisição por um nacional         a ) Para ser aplicável a proibição constante do artigo 13 ?,
          austríaco era suficiente uma simples declaração                n? 2, alínea b ), do referido regulamento, basta que se
          nos termos do § 10, n? 2, para obter a autorização             prove que uma palavra da marca usada para designar
          da autoridade competente para o comércio de imó­               o vinho espumante ( neste caso: Hochgewächs ) pode
          veis, autorização que foi recusada ao demandante,              confundir-se com uma parte da designação dum vinho
          e
                                                                         que entra na preparação da Cuvée des Schaumweins
                                                                          ( neste caso: Riesling-Hochgewächs ), mesmo quando
     b ) por, no âmbito da TGVG 1996, o demandante, já                   não se prove a existência de apresentações erróneas
          antes da inscrição do direito de propriedade no                que influenciem uma parte significativa dos consumi­
          registo — tal como, actualmente, também os                     dores quanto à natureza da « cuvée » nem de intenção
          nacionais — ter tido de dar início a um processo               de enganar por parte do titular da marca ?
          de autorização no qual a possibilidade de produzir
          uma declaração eficaz de que não será criada uma         b) No caso de se responder afirmativamente à primeira
          residência de férias já foi suprimida, inclusiva­               questão: A aplicação da proibição de certas designa­
          mente para os nacionais,                                       ções, prevista no mesmo preceito, pode ser contrária
                                                                          ao direito à propriedade industrial que o titular da
     se deva considerar que foi violado o direito comunitá­               marca adquiriu com fundamento na utilização tradi­
     rio, bem como uma liberdade fundamental do deman­                    cional e não contestada da sua designação como inte­
     dante, garantida pela ordem jurídica comunitária ?                   resse superior susceptível de ser tutelado ?
2 . Para o caso de resposta afirmativa à questão 1 : com­
     pete ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro­              (') JO L 231 de 13 . 8 . 1992, p. 9 .
      peias, nos processos referidos no artigo 177? do Tra­
      tado CE, decidir se uma violação do direito comunitá­
      rio é « suficientemente caracterizada » ( na acepção que,
      por exemplo, resulta do acórdão do Tribunal de Jus­           Recurso interposto em 26 de Agosto de 1997, por Fer­
      tiça de 5 de Março de 1996, Brasserie du Pêcheur,             nando Carbajo Ferrero, do acórdão proferido em 12 de
      C-46/93 , Colect., p . 1-1029 )?                             Junho de 1997 pela Primeira Secção do Tribunal de Pri­
 3 . Para o caso de resposta afirmativa às questões 1 e 2: a        meira Instância das Comunidades Europeias no processo
      violação foi « suficientemente caracterizada »?               T-237/95 , Fernando Carbajo Ferrero contra Parlamento
                                                                                                   Europeu
 4 . E o princípio da responsabilidade dos Estados-mem­                                  ( Processo C-304/97 P)
      bros pelos danos causados aos particulares pela viola­
      ção do direito comunitário compatível, no âmbito de                                      ( 97/C 318/ 17 )
      uma correcta interpretação do artigo 5? do Tratado
      CE, com o direito nacional sobre a responsabilidade           Deu entrada em 26 de Agosto de 1997, no Tribunal de
      de um Estado-membro federalmente estruturado que,             Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acór