CELEX: 62003TO0394
Language: pt
Date: 2004-02-10 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Fevereiro de 2004. # Flavia Angeletti contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo de medidas provisórias - Urgência - Inexistência. # Processo T-394/03 R.

DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      10 de Fevereiro de 2004
      Processo T‑394/03
      Flavia Angeletti
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      «Processo de medidas provisórias – Urgência – Inexistência»
      Texto integral em língua francesa II ‑ 0000
      Objecto: Pedido de suspensão da execução da decisão da Comissão de 17 de Outubro de 2004, como corrigida no dia 27 de Outubro seguinte.
      
      Decisão: O pedido de medidas provisórias é indeferido. Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
      
      Sumário
      1.     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Condições de concessão – Urgência – «Fumus boni juris» – Natureza
            cumulativa
      (Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2)
      2.     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Condições de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da
            prova – Prejuízo exclusivamente pecuniário
      (Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2)
      1.     O n.° 2 do artigo 104.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância determina que os pedidos relativos a
         medidas provisórias devem especificar as razões da urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira
         vista (fumus boni juris), justificam a adopção da medida provisória requerida. Tais condições são cumulativas, pelo que o pedido de suspensão da
         execução deve ser indeferido desde que falte uma delas.
      
      (cf. n.° 23)
      Ver: Tribunal de Primeira Instância, 10 de Fevereiro de 1999, Willeme/Comissão (T‑211/98 R, ColectFP, pp. I‑A‑15 e II‑57,
         n.° 18)
      
      2.     O carácter urgente de um pedido de medidas provisórias deve ser apreciado em relação à necessidade de se decidir provisoriamente
         para evitar que um dano grave e irreparável seja provocado à parte que requer a medida provisória. É a esta que cabe fazer
         a prova de que não poderia esperar o desfecho do processo principal, sem ter de sofrer um prejuízo dessa natureza.
      
      Um prejuízo puramente pecuniário não pode, em princípio ser considerado irreparável, ou mesmo de difícil reparação, uma vez
         que pode ser sempre ser objecto de uma compensação financeira posterior.
      
      Incumbe, porém, ao juiz das medidas provisórias apreciar, em função das circunstâncias específicas de cada caso, se a execução
         imediata da decisão que é objecto do pedido de suspensão pode causar ao requerente um prejuízo grave e iminente, que não poderá
         ser reparado mesmo que a decisão seja anulada no termo do processo principal.
      
      Não basta, para preencher os requisitos de prova necessários para demonstrar a urgência em obter a suspensão requerida, sustentar
         que a execução do acto impugnado produzirá consequências graves e irreparáveis. É também necessário demonstrar que os efeitos
         deste acto são constitutivos de um prejuízo grave e irreparável. Para esse efeito, as informações fornecidas devem ser apoiadas
         por elementos de prova e permitir ao juiz das medidas provisórias dispor de uma imagem fiel da situação em que se encontra
         o requerente.
      
      (cf. n.os 26, 27, 29 e 31)
      
      Ver: Tribunal de Primeira Instância, 30 de Novembro de 1993, D/Comissão (T‑549/93 R, Colect.,. p. II 1347, n.° 45); Willeme/Comissão
         (já referido, n.os 36 e 37); Tribunal de Primeira Instância, 31 de Janeiro de 2001, Tralli/BCE (T‑373/00 R, ColectFP, pp. I‑A‑19 e II‑83, n.° 26)