CELEX: C1999/136/03
Language: pt
Date: 1999-05-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 4 de Março de 1999 no processo C-119/97 P: Union française de l'express (Ufex), DHL International e Service CRIE contra Comissão das Comunidades Europeias e May Courier (Recurso - Concorrência - Não provimento de um recurso de anulação - Missão da Comissão nos termos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE - Apreciação do interesse comunitário)

C 136/2                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       15.5.1999
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                  (Quinta Secção)
                     de 2 de Março de 1999
                                                                                             de 4 de Março de 1999
no processo C-179/97: Reino de Espanha contra Comissão
                das Comunidades Europeias (1)                           no processo C-119/97 P: Union française de l’express
                                                                        (Ufex), DHL International e Service CRIE contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias e May Courier (1)
(Pesca — Conservação dos recursos marı́timos — Inspecção
de navios de pesca — Programa de inspecção comum                       (Recurso — Concorrência — Não provimento de um recurso
internacional adoptado pela Organização das Pescarias do               de anulação — Missão da Comissão nos termos dos arti-
                      Noroeste do Atlântico)                            gos 85.o e 86.o do Tratado CE — Apreciação do interesse
                                                                                                    comunitário)
                         (1999/C 136/02)                                                          (1999/C 136/03)
                                                                                            (Lı́ngua do processo: francês)
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                      No processo C-119/97 P, Union française de l’express (Ufex),
                                                                        anteriormente Syndicat français de l’express international
                                                                        (SFEI), associação profissional de direito francês, estabelecida
                                                                        em Roissy-en-France (França), DHL International, sociedade de
No processo C-179/97, Reino de Espanha (agente: Rosario                 direito francês, estabelecida em Roissy-en-France, Service CRIE,
Silva de Lapuerta) contra Comissão das Comunidades Euro-               sociedade de direito francês, estabelecida em Paris, representa-
peias (agentes: Thomas van Rijn e Blanca Vilá Costa), que tem          das por Éric Morgan de Rivery, advogado no foro de Paris, e
por objecto a anulação do Regulamento (CE) n.o 494/97 da               Jacques Derenne, advogado nos foros de Bruxelas e de Paris,
Comissão, de 18 de Março de 1997, que altera o Regulamento             com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
(CEE) n.o 2868/88, que adopta disposições para a aplicação do         advogado Alex Schmitt, 7, Val Sainte-Croix, que tem por
programa de inspecção conjunta internacional adoptado pela             objecto um recurso de anulação do acórdão proferido pelo
Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (JO L 77            Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
de 19.3.1997, p. 5), na medida em que introduz no Regula-               (Terceira Secção) em 15 de Janeiro de 1997, SFEI e o./Comissão
mento (CEE) n.o 2868/88 da Comissão, de 16 de Setembro de              (T-77/95, Colect., p. II-1), sendo recorrida na primeira instân-
1988 (JO L 257 de 17.9.1988, p. 20), um artigo 4.o-A, n.o 6,            cia: Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Richard
o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,          Lyal e Fabiola Mascardi, assistidos por Jean-Yves Art) e
presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet e P. Jann (relator),     recorrente na primeira instância May Courier, sociedade de
presidentes de secção, C. Gulmann, J. L. Murray,                       direito francês, estabelecida em Paris, o Tribunal de Justiça
D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón, M. Wathelet e                 (Quinta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de
R. Schintgen, juı́zes; advogado-geral: S. Alber; secretário:           secção, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, D. A. O.
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu, em             Edward e M. Wathelet (relator), juı́zes; advogado-geral: D. Ruiz-
2 de Março de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a              -Jarabo Colomer; secretário: R. Grass, proferiu em 4 de Março
seguinte:                                                               de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1. É negado provimento ao recurso.                                      1. É anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de
                                                                             Janeiro de 1997, SFEI e o./Comissão (T-77/95).
2. Reino de Espanha é condenado nas despesas.                           2. O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância.
                                                                        3. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
(1) JO C 199 de 28.6.1997.
                                                                        (1) JO C 142 de 10.5.1997.