CELEX: 31994L0048
Language: pt
Date: 1994-12-07 00:00:00
Title: Directiva 94/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de Dezembro de 1994 que altera pela décima terceira vez a Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas

Avis juridique important

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31994L0048

Directiva 94/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de Dezembro de 1994 que altera pela décima terceira vez a Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas  

Jornal Oficial nº L 331 de 21/12/1994 p. 0007 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 27 p. 0053  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 27 p. 0053 

DIRECTIVA 94/48/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1994 que altera  pela décima terceira vez a Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições  legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da  colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3), Considerando que o artigo 7ºA do Tratado estabelece um espaço sem fronteiras internas no qual é  assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais; Considerando que as actividades no domínio do mercado interno deveriam melhorar gradualmente a  qualidade de vida, a protecção da saúde e a segurança do consumidor; que as medidas propostas pela  presente directiva respeitam a resolução do Conselho de 9 de Novembro de 1989 sobre as futuras  prioridades para o relançamento da política de defesa dos consumidores (4); Considerando que algumas substâncias e preparações utilizadas nas embalagens aerossóis têm um  carácter especialmente inflamável; Considerando que o aumento da utilização de substâncias inflamáveis, em vez de clorofluorocarbonos  (CFC), nas embalagens de aerossóis implica riscos para os consumidores; que esses riscos são  especialmente graves no caso de embalagens aerossóis utilizadas para fins decorativos e de  diversão; Considerando que se podem reduzir esses riscos através da adaptação ao progresso técnico da  Directiva 75/324/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das legislações dos  Estados-membros respeitantes às embalagens aerossóis (5), limitando-se, assim, a utilização de  substâncias inflamáveis em embalagens aerossóis utilizadas para fins decorativos e de diversão; Considerando que as limitações previstas por um Estado-membro em matéria de colocação no mercado de  determinadas embalagens aerossóis utilizadas para fins decorativos e de diversão afectam  directamente a realização e o funcionamento do mercado interno; que é necessário, por conseguinte,  aproximar as legislações dos Estados-membros nesta matéria e alterar, nesse sentido, o anexo I da  Directiva 76/769/CEE (6); Considerando que, dado o alcance e os efeitos da acção proposta, as medidas comunitárias previstas  na presente directiva são não só necessárias como indispensáveis para realizar os objectivos  enunciados; que esses objectivos não podem ser atingidos individualmente pelos Estados-membros e  que, por outro lado, a sua realização a nível comunitário já se encontra prevista na Directiva  76/769/CEE, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O anexo I da Directiva 76/769/CEE é alterado nos termos do anexo da  presente directiva. Artigo 2º 1.  Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar: - seis meses após a adopção de uma directiva da Comissão que adapte ao progresso técnico a  Directiva 75/324/CEE, relativa às embalagens aerossóis, no que se refere ao conjunto dos métodos de  ensaio utilizados para certificar a conformidade dos produtos com a presente directiva ou - um ano a contar da adopção da presente directiva, se esta data for posterior à primeira. Os Estados-membros aplicarão essas disposições seis meses a contar do termo de um ou outro dos  prazos, consoante o caso. 2.  Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa  referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1994. Pelo Parlamento Europeu O Presidente K. HAENSCH Pelo Conselho O Presidente G. REXRODT (1) JO nº C 306 de 12. 11. 1993, p. 14. (2) JO nº C 133 de 16. 5. 1994, p. 15. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 1993 (JO nº C 20 de 24. 1. 1994, p. 77),  posição comum do Conselho de 27 de Junho de 1994 (JO nº C 244 de 31. 8. 1994, p. 31), e decisão do  Parlamento Europeu de 15 de Setembro de 1994 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (4) JO nº C 294 de 23. 11. 1989, p. 1. (5) JO nº L 147 de 9. 6. 1975, p. 40. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 94/1/CE da Comissão (JO nº L 23 de 28. 1. 1994, p. 28). (6) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 91/339/CEE (JO nº L 186 de 12. 7. 1991, p. 64).  ANEXO Substâncias que - constam do anexo I da Directiva 67/548/CEE, classificadas como inflamáveis, facilmente  inflamáveis ou extremamente inflamáveis e rotuladas como tal, ou - que não constam ainda do anexo I da Directiva 67/548/CEE mas que estão em conformidade com os  critérios de inflamabilidade do anexo VI da Directiva 67/548/CEE e provisoriamente classificadas e  rotuladas como inflamáveis ou extremamente inflamáveis nos termos do nº 2 do artigo 5º da Directiva  67/548/CEE. 1. Não podem ser utilizadas como tal ou sob a forma de preparações nos geradores de aerossóis  colocados no mercado e destinados a ser utilizados no âmbito doméstico para fins de divertimento e  decoração, tais como: - palhetas metálicas cintilantes, destinadas essencialmente a fins decorativos, - neve e geada decorativas, - simuladores de ruídos intestinais, - serpentinas de aerossol, - excrementos artificiais, - buzinas para festas, - flocos e espumas decorativos, - teias de aranha artificiais, - bombas de mau cheiro, - etc. 2. Sem prejuízo da aplicação de outras disposições comunitárias em matéria de classificação,  embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, a embalagem dos geradores de aerossóis acima  referidos deverá indicar de forma legível a seguinte menção: «Exclusivamente para utilização por  profissionais». 3. Em derrogação, o disposto nos pontos 1 e 2 não é aplicável aos geradores de aerossóis a que se  refere o artigo 9ºA da Directiva 75/324/CEE. 4. Os produtos referidos nos pontos 1, 2 e 3 não podem ser colocados no mercado se não preencherem  os requisitos desses pontos.