CELEX: 31991R2472
Language: pt
Date: 1991-08-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2472/91 DA COMISSÃO de 12 de Agosto de 1991 que fixa, para a campanha de 1991/1992, os montantes reguladores aplicáveis à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, de certos produtos do sector vitivinícola provenientes de Espanha #

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31991R2472

REGULAMENTO (CEE) No 2472/91 DA COMISSÃO de 12 de Agosto de 1991 que fixa, para a campanha de 1991/1992, os montantes reguladores aplicáveis à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, de certos produtos do sector vitivinícola provenientes de Espanha  -   

Jornal Oficial nº L 227 de 15/08/1991 p. 0022 - 0025

REGULAMENTO (CEE) No 2472/91 DA COMISSÃO  de 12 de Agosto de 1991  que fixa, para a campanha de 1991/1992, os montantes reguladores aplicáveis à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, de certos produtos do sector  vitivinícola provenientes de EspanhaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 123o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 480/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo dos montantes reguladores aplicável às trocas comerciais de certos produtos do sector vitivinícola entre a  Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e Espanha (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,  Considerando que a aplicação das regras determinadas pelo Regulamento (CEE) no 480/86 conduz à fixação dos montantes reguladores, tendo em conta, nomeadamente, os preços verificados no mercado espanhol e no mercado da Comunidade, na sua composição em 31  de Dezembro de 1985;  Considerando que, no no 2, alínea a), do artigo 123o do Acto de Adesão, se prevê que seja cobrado um montante regulador para os vinhos de mesa; que é necessário determinar os vinhos de mesa considerados, para a aplicação desta medida comum, que estejam  em estreita relação económica com cada um dos tipos de vinho de mesa;  Considerando que não estão preenchidas as condições referidas no no 2, alínea b), do artigo 123o do Acto de Adesão; que, em consequência, a fixação de montantes reguladores aplicáveis aos produtos do sector vitivinícola, excluindo o vinho de mesa, não  se justifica;  Considerando que é conveniente precisar que os códigos utilizados para os montantes reguladores são os da Nomenclatura Combinada, tal como definidos pelo Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e  estatística e à Pauta Aduaneira Comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2242/91 (3); que os códigos adicionais são definidos nos quadros do apêndice do anexo do presente regulamento e que o número dos quadros indicado  se refere ao capítulo indicado nas duas primeiras posições dos códigos da Nomenclatura Combinada;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Para a campanha de 1991/1992, os montantes reguladores referidos no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 480/86 são fixados para os produtos constantes do anexo.  Artigo 2o  Para efeitos de aplicação do presente regulamento, são considerados em estreita relação económica com o vinho de mesa do tipo A I os vinhos de mesa brancos, que não pertencem aos tipos A I, A II ou A III.  O montante regulador que lhes é aplicável é o previsto, respectivamente, para os vinhos de mesa com os quais estão em relação.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 54 de 1. 3. 1986, p. 2. (2) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (3) JO no L 204 de 27. 7. 1991, p. 21.    ANEXO          Código NC  Quadro  Código adicional  Notas  Montantes reguladores        2204 29 25  22-11  7478  (2)  4,44    7479  (2)  4,44    7480  (2)  5,07    7481  (2)  5,07    7482  (1)  0,20    7483  (1)  0,20  2204 29 29  22-12  7487  (2)  3,33     7488  (2)  3,33  2204 29 35  22-14  7498  (2)  4,44    7499  (2)  5,07    7514  (1)  0,20    7518  (1)  0,20  2204 29 39  22-15  7524  (2)  3,33       (1) Ecus por % vol e hectolitro (título alcoométrico volúmico total, tal como definido no  anexo II do Regulamento (CEE) no 822/87).  (2) Ecus por hectolitro de produto.    Apêndice do anexo  CÓDIGOS ADICIONAIS (EXTRACTOS)  CAPÍTULO 22  TABELA 22-11       Código NC  Designação das mercadorias  Código  adicional      2204 29 25    Vinhos de mesa na acepção da definição constante do no 13 do anexo I do Regulamento (CEE) no 822/87:        Do tipo A II como definido no anexo III do Regulamento (CEE) no 822/87:          Com um teor alcoólico adquirido:             Não inferior a 9 % vol e não superior a 13 % vol  7478           Outros  7479       Do tipo A III como definido no anexo III do Regulamento (CEE) no 822/87:          Com um teor alcoólico adquirido:            Não inferior a 9 % vol e não  superior a 13 % vol  7480           Outros  7481       Retsina  7482       Outros  7483     Vinhos dos países terceiros:        Que se apresentam no documento V I, no documento comercial ou no documento comercial aprovado com a denominação de cepa  Riesling ou Sylvaner  7595       Outros  7596     Outros:        Vinho novo ainda em fermentação referido no no 11 do anexo I do Regulamento (CEE) no 822/87  7484       Outros  7486     TABELA 22-12       Código NC  Designação das mercadorias  Código  adicional      2204 29 29    Vinhos de mesa na acepção da definição constante do no 13 do anexo I do Regulamento (CEE) no 822/87:        Do tipo R III como definido no anexo III do Regulamento (CEE) no 822/87:          Com um teor alcoólico adquirido:             Não inferior a 9 % vol e não superior a 13 % vol  7487           Outros  7488       Retsina  7489       Outros  7490     Vinhos dos países terceiros:        Que se apresentam no documento V I, no documento comercial ou no documento comercial  aprovado com a denominação de cepa Portugieser  7597       Outros  7598     Outros:        Vinho novo ainda em fermentação referido no no 11 do anexo I do Regulamento (CEE) no 822/87  7491       Mostos de uvas frescas amuados com álcool, na acepção da  nota complementar 4, alínea a), do capítulo 22 da Nomenclatura Combinada  7492       Outros  7493     TABELA 22-14       Código NC  Designação das mercadorias  Código  adicional      2204 29 35    Vinhos de mesa na acepção da definição do no 13 do anexo I do Regulamento (CEE) no 822/87:        Do tipo A II como definido no anexo III do Regulamento (CEE) no 822/87  7498       Do tipo A III como definido no anexo III do  Regulamento (CEE) no 822/87  7499       Retsina  7514       Outros  7518     Vinhos dos países terceiros:        Que se apresentam no documento V I, no documento comercial ou no documento comercial aprovado com a denominação de cepa Riesling ou Sylvaner   7599       Outros  7614     Outros:        Vinho novo ainda em fermentação referido no no 11 do anexo I do Regulamento (CEE) no 822/87  7519       Vinhos licorosos referidos no no 14 do anexo I do Regulamento (CEE) no 822/87  7643       Outros  7523      TABELA 22-15       Código NC  Designação das mercadorias  Código  adicional      2204 29 39    Vinhos de mesa na acepção da definição constante do no 13 do anexo I do Regulamento (CEE) no 822/87:        Do tipo R III como definido no anexo III do Regulamento (CEE) no 822/87  7524       Retsina  7525       Outros  7526      Vinhos dos países terceiros:        Que se apresentam no documento V I, no documento comercial ou no documento comercial aprovado com a denominação de cepa Portugieser  7618       Outros  7619     Outros:        Vinho novo ainda em fermentação  referido no no 11 do anexo I do Regulamento (CEE) no 822/87  7527       Vinhos licorosos referidos no no 14 do anexo I do Regulamento (CEE) no 822/87  7644       Mostos de uvas frescas amuados com álcool, na acepção da nota complementar 4, alínea a), do  capítulo 22 da Nomenclatura Combinada  7528       Outros  7529