CELEX: 22004D0006
Language: pt
Date: 2004-02-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 6/2004, de 6 de Fevereiro de 2004, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22004D0006

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 6/2004, de 6 de Fevereiro de 2004, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 116 de 22/04/2004 p. 0050 - 0051

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 6/2004de 6 de Fevereiro de 2004que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi rectificado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 149/2003, de 7 de Novembro de 2003(1).(2) A Directiva 2003/80/CE da Comissão, de 5 de Setembro de 2003, que estabelece, no anexo VIII A da Directiva 76/768/CEE do Conselho, o símbolo que indica a durabilidade de utilização dos produtos cosméticos(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 2003/83/CE da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que adapta ao progresso técnico os anexos II, III e VI da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos(3), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XVI do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 11 (Directiva 2000/41/CE da Comissão) são aditados os seguintes pontos:"12. 32003 L 0080: Directiva 2003/80/CE da Comissão, de 5 de Setembro de 2003, que estabelece, no anexo VIII A da Directiva 76/768/CEE do Conselho, o símbolo que indica a durabilidade de utilização dos produtos cosméticos (JO L 224 de 6.9.2003, p. 27).13. 32003 L 0083: Directiva 2003/83/CE da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que adapta ao progresso técnico os anexos II, III e VI da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (JO L 238 de 25.9.2003, p. 23)."Artigo 2.oFazem fé os textos das Directivas 2003/80/CE e 2003/83/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 7 de Fevereiro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2004.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 41 de 12.2.2004, p. 37.(2) JO L 224 de 6.9.2003, p. 27.(3) JO L 238 de 25.9.2003, p. 23.(4) Não são indicados requisitos constitucionais.