CELEX: 62008CJ0188
Language: pt
Date: 2009-10-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Outubro de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda. # Incumprimento de Estado - Directiva 75/442/CEE - Resíduos - Águas residuais domésticas eliminadas através de fossas sépticas em meio rural - Resíduos não cobertos por outra legislação - Não transposição. # Processo C-188/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Outubro de 2009 – Comissão/Irlanda
      (Processo C‑188/08)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 75/442/CEE – Resíduos – Águas residuais domésticas eliminadas através de fossas sépticas em meio rural – Resíduos não cobertos por outra legislação – Não transposição»
      1.                     Ambiente – Resíduos – Directiva 75/442 – Conceito de resíduo [Directiva 75/442 do Conselho, conforme alterada pela Directiva
            91/156, artigos 1.°, alínea a), e 2.°, n.° 1, alínea b), iv)] (cf. n.os 33-35)
      2.                     Ambiente – Resíduos – Directiva 75/442 [Directiva 75/442 do Conselho, conforme alterada pela Directiva 91/156, artigo 2.°,
            n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 55-56, 82)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 4.°, 7.°, 8.°, 9.°, 10.°, 11.°, 12.°, 13.° e 14.° da Directiva 75/442/CEE do
                  Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), conforme alterada pela Directiva
                  91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32) –Águas residuais domésticas eliminadas através de fossas sépticas
                  – Resíduos não abrangidos por outra legislação.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado, salvo no Condado de Cavan, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                     para dar cumprimento aos artigos 4.° e 8.° da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos,
                     conforme alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, no que respeita às águas residuais domésticas
                     eliminadas, em meio rural,  através de fossas sépticas, e a outros sistemas de tratamento individuais das águas residuais,
                     a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. 
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Irlanda é condenada em três quartos das despesas da Comissão das Comunidades Europeias e suportará as suas próprias despesas.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão das Comunidades Europeias suportará um quarto das suas próprias despesas.