CELEX: 62015CA0092
Language: pt
Date: 2016-10-12 00:00:00
Title: Processo C-92/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Sven Mathys/De Grave Antverpia NV «Reenvio prejudicial — Diretiva 96/75/CE — Modalidades de fretamento e de determinação dos preços no setor dos transportes de mercadorias por via navegável — Alcance — Artigo 1.°, alínea b) — Conceito de “transportador” — Artigo 2.° — Liberdade de celebração dos contratos e de negociação dos preços»

12.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Sven Mathys/De Grave Antverpia NV
   (Processo C-92/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Diretiva 96/75/CE - Modalidades de fretamento e de determinação dos preços no setor dos transportes de mercadorias por via navegável - Alcance - Artigo 1.o, alínea b) - Conceito de “transportador” - Artigo 2.o - Liberdade de celebração dos contratos e de negociação dos preços»)
   (2016/C 462/03)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hof van beroep te Antwerpen
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Sven Mathys
   
      Recorrido: De Grave Antverpia NV
   
      Dispositivo
   
   No âmbito das atividades de transporte de mercadorias por via navegável, o artigo 1.o, alínea b), da Diretiva 96/75/CE do Conselho, de 19 de novembro de 1996, relativa às regras de fretamento e de determinação dos preços no setor dos transportes nacionais e internacionais de mercadorias por via navegável na Comunidade, ao definir um «transportador» como um proprietário ou explorador de uma ou mais embarcações de navegação interior, e o artigo 2.o desta diretiva, ao referir que, neste domínio, os contratos são livremente celebrados entre as partes envolvidas, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite a uma pessoa que não se enquadra nessa definição celebrar um contrato de transporte na qualidade de transportador.
   
      (1)  JO C 155, de 11.5.2015.