CELEX: C2007/095/34
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-73/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 12 de Fevereiro de 2007 — Tietosuojavaltuutettu/Satakunnan Markkinapörssi Oy e Satamedia Oy

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 12 de Fevereiro de 2007 — Tietosuojavaltuutettu/Satakunnan Markkinapörssi Oy e Satamedia Oy
   (Processo C-73/07)
   (2007/C 95/34)
   Língua do processo: finlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Korkein hallinto-oikeus
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Tietosuojavaltuutettu
   
      Recorridas: Satakunnan Markkinapörssi Oy e Satamedia Oy
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               Pode-se considerar tratamento de dados de carácter pessoal, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 95/467CE (1), o facto de os dados de pessoas singulares relativos aos seus rendimentos do trabalho e do capital e ao seu património
               
                           a)
                        
                        
                           serem recolhidos com base em documentos públicos das autoridades e tratados para efeitos de publicação,
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           serem publicados por categoria de rendimentos e por ordem alfabética, sob a forma de listas elaboradas em cada município,
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           serem cedidos em CD-Rom para efeitos de tratamento com objectivos comerciais,
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           serem utilizados no âmbito de um serviço de mensagens curtas que permite aos utilizadores de telefones móveis, após enviarem para um número determinado uma mensagem curta com o nome e o domicílio de uma pessoa, receber os dados sobre os rendimentos do trabalho e do capital dessa pessoa bem como sobre o seu património?
                        
                     
         
               2)
            
            
               A Directiva 95/46/CE deve ser interpretada no sentido de que as diferentes actividades mencionadas na primeira questão, nas alíneas a) a d), podem ser consideradas tratamento de dados de carácter pessoal para fins exclusivamente jornalísticos, na acepção do artigo 9.o da directiva, se se atender ao facto de os dados de mais de um milhão de contribuintes serem recolhidos a partir de dados que são públicos nos termos das disposições nacionais relativas ao acesso à informação? É determinante para a decisão da causa o facto de o objectivo principal dessa actividade ser a publicação dos dados mencionados?
            
         
               3)
            
            
               O artigo 17.o da Directiva 95/46/CE, em conjugação com os princípios e a finalidade da directiva, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à publicação de dados recolhidos para fins jornalísticos e à sua cessão para fins comerciais?
            
         
               4)
            
            
               A Directiva 95/46/CE pode ser interpretada no sentido de que os dados de carácter pessoal que abrangem apenas o material já publicado nos meios de comunicação social estão totalmente excluídos do âmbito de aplicação dessa directiva?
            
         
      (1)  Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31).