CELEX: 31992R1350
Language: pt
Date: 1992-05-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1350/92 DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1992 que estabelece, para 1992, medidas de gestão relativas às importações de certos animais vivos de espécie bovina #

Avis juridique important

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31992R1350

REGULAMENTO (CEE) No 1350/92 DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1992 que estabelece, para 1992, medidas de gestão relativas às importações de certos animais vivos de espécie bovina  -   

Jornal Oficial nº L 145 de 27/05/1992 p. 0042 - 0046

REGULAMENTO (CEE) No 1350/92 DA COMISSÃO  de 26 de Maio de 1992  que estabelece, para 1992, medidas de gestão relativas às importações de certos animais vivos de espécie bovinaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1157/92 do Conselho, de 28 de Abril de 1992, que autoriza a adopção de medidas de gestão relativas às importações de animais vivos da espécie bovina (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1628/91 (3), e,  nomeadamente, o no 2 do seu artigo 15o,  Considerando que, devido a um nível de produção altamente excedentário, bem como a outros factores que reduzem as possibilidades de colocação comercial, o sector da carne de bovino conhece um desequilíbrio entre a oferta e procura no mercado  comunitário, bem como no que se refere às possibilidades de exportação para países terceiros; que, por este motivo, e apesar de importantes aquisições em intervenção, a situação dos preços no mercado não é satisfatória; que a análise da situação do  sector para 1992 não permite prever a sua rápida melhoria;  Considerando que tanto a experiência adquirida em 1991 como as previsões para 1992 demonstram que, se não forem tomadas medidas comunitárias, é possível que seja importado na Comunidade um número importante de bovinos vivos de peso não superior a 220  quilogramas, em consequência, designadamente, das favoráveis condições económicas de produção de que beneficiam determinados países terceiros; que estas importações podem ser muito superiores ao nível tradicional das importações anuais e à capacidade de  absorção do mercado comunitário; que, neste caso, o mercado da carne de bovino poderia conhecer graves perturbações, susceptíveis de pôr em risco, nomeadamente, a situação dos preços de mercado e dos rendimentos dos produtores e de tornar mais difícil a  situação da intervenção pública;  Considerando que, a fim de ter em devida conta as necessidades de abastecimento do mercado, é conveniente não recorrer a uma medida de protecção como a adoptada pelo Regulamento (CEE) no 1023/91 da Comissão, de 24 de Abril de 1991, relativo à suspensão  da emissão dos certificados de importação de animais vivos da espécie bovina (4), devendo-se, outrossim, adoptar medidas adequadas de gestão, em conformidade com o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1157/92;  Considerando que, em conformidade com as apreciações quantitativas que estiveram na base do balanço estimativo do Conselho, de 27 de Janeiro de 1992, relativo aos bovinos jovens machos de peso igual ou inferior a 300 quilogramas e destinados à engorda  para o período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1992 (5), e que correspondem à realidade económica, a capacidade total de absorção do mercado comunitário em 1992 pode ser avaliada, no máximo, em 425 000 animais, com exclusão dos reprodutores de  raça pura; que, tendo em conta as importações previstas para 1992 ao abrigo de certos regimes preferenciais, a saber 198 000 cabeças no âmbito do supracitado balanço estimativo e 16 500 cabeças no âmbito dos acordos provisórios concluídos com a  República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE), é conveniente fixar as importações a efectuar até ao final do ano, à taxa plena do direito nivelador, em 210 500 cabeças;  Considerando que a Comissão acompanhará de perto a evolução do mercado da carne de bovino, de modo a poder reagir, a qualquer momento, a eventuais alterações dos parâmetros económicos a ter em conta;  Considerando que, a fim de atender, na medida do possível, à estrutura tradicional do mercado comunitário dos vitelos, é necessário limitar as importações aos ainmais de peso não superior a 80 quilogramas;  Considerando que a experiência demonstra que a limitação das importações pode provocar pedidos de importação especulativos; que, a fim de garantir o bom funcionamento das medidas previstas, é conveniente reservar a major parte das quantitades  disponíveis para os importadores tradicionais de bovinos vivos; que, a fim de não falsear as relações comerciais neste sector, é conveniente reservar, igualmente, uma parte para os operadores que possam demonstrar a seriedade da sua actividade e que  transaccionem quantidades de certa importância; que o controlo da satisfação destes critérios exige que cada operador apresente todos os seus pedidos no mesmo Estado-membro;  Considerando que, a fim de evitar especulações, é conveniente excluir os operadores que, em 1 de Janeiro de 1992, não exerciam qualquer actividade no sector da carne de bovino do acesso ao contingente;  Considerando que a importação das 210 500 cabeças num curto espaço de tempo poderia limitar excessivamente a liberdade económica e não permitiria o abastecimento do mercado em função das suas necessidades cíclicas; que é, por conseguinte, oportuno  prever dois períodos de importação distintos;  Considerando que é necessário estabelecer as regras administrativas e técnicas relativas à repartição das duas fracções entre os operadores elegíveis, bem como à emissão e utilização dos certificados de importação; que o Regulamento (CEE) no 3719/88 da  Comissão (6), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1599/90 (7), estabeleceu as normas comuns de execução do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas; que o Regulamento (CEE) no 2377/80 da Comissão  (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 815/91 (9), estabeleceu as normas especiais de execução do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino; que o correcto funcionamento das medidas  de gestão previstas no presente regulamento implica a derrogação de certas disposições dos referidos regulamentos;  Considerando que é, assim, conveniente revogar o Regulamento (CEE) no 1023/91;  Considerando que o Comité de gestão da carne de bovino não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  As importações, para a Comunidade, à taxa plena do direito nivelador, de animais vivos da espécie bovina do código NC 0102 90 10 e referidos no no 1, alínea a), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 805/68 ficam sujeitas às medidas de gestão  previstas no presente regulamento.  Artigo 2o  1. Em relação a 1992, só podem ser emitidos certificados de importação para 210 500 animais de peso não superior a 80 quilogramas.  2. Esta quantidade divide-se em duas partes, do seguinte modo:  a) A primeira parte, igual a 70 %, ou seja, 147 350 cabeças, será repartida pelos importadores que possam provar ter importado animais, na acepção do artigo 1o, à taxa plena do direito nivelador, durante os anos de 1989, 1990 ou 1991, e que se encontrem  inscritos num registo público de um Estado-membro;  b) A segunda parte, igual a 30 %, ou seja, 63 150 cabeças, será repartida pelos operadores que possam provar ter importado e/ou exportado, em 1991, pelo menos 100 animais vivos da espécie bovina do código NC 0102 90 e que se encontrem inscritos num  registo público de um Estado-membro.  3. A repartição das 147 350 cabeças pelos importadores elegíveis será efectuada de modo proporcional às importações de animais, na acepção do artigo 1o, realizadas, à taxa plena do direito nivelador, durante os anos de 1989, 1990 e 1991 e comprovadas em  conformidade com o no 5.  4. A repartição das 63 150 cabeças é efectuada proporcionalmente às quantidades pedidas pelos operadores elegíveis.  5. As provas de importação e de exportação serão fornecidas, exclusivamente, mediante a apresentação do documento aduaneiro de introdução em livre prática ou do documento de exportação.  Artigo 3o  1. Não serão tomados em consideração, para efeitos da repartição prevista no no 2, alínea a), do artigo 2o, os operadores que, em 1 de Janeiro de 1992, já não exerciam qualquer actividade no sector da carne de bovino.  2. As sociedades resultantes da fusão de empresas que, individualmente, beneficiavam dos direitos previstos no no 3 do artigo 2o beneficiarão dos mesmos direitos que as empresas de que resultam.  Artigo 4o  1. O pedido de importação só pode ser apresentado no Estado-membro em que o requerente está registado.  2. Para efeitos da aplicação do no 2, alínea a), do artigo 2o, os operadores apresentarão às autoridades competentes o pedido de importação, acompanhado da prova referida no no 5 do artigo 2o, o mais tardar em 4 de Junho de 1992.  Após verificação dos documentos apresentados, os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 18 de Junho de 1992, a lista dos operadores que satisfazem as condições de admissão, e que incluirá, nomeadamente, os nomes e endereços dos  requerentes, bem como as quantidades de animais importadas, à taxa plena do direito nivelador, durante cada um dos anos de referência.  3. Para efeitos da aplicação do no 2, alínea b), do artigo 2o, os operadores podem apresentar os seus pedidos de importação, acompanhados da prova referida no no 5, do artigo 2o, até 4 de Junho de 1992.  Só pode ser apresentado um pedido por cada interessado. Se este apresentar mais do que um pedido, não será admitido nenhum dos seus pedidos. O pedido só pode incidir sobre a quantidade disponível, no máximo.  Após verificação dos documentos apresentados, os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar, em 18 de Junho de 1992, a lista dos requerentes e das quantidades requeridas.  4. Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, serão efectuadas por telex ou por telecópia e, no caso de terem sido apresentados pedidos, com recurso aos formulários que constam dos anexos I e II do presente  regulamento.  Artigo 5o  1. A Comissão decidirá em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos.  2. No que respeita aos pedidos referidos no no 3 do artigo 4o, se as quantidades cuja importação foi requerida excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades pedidas.  Se a redução referida no parágrafo anterior conduzir a uma quantidade inferior a 100 cabeças por pedido, a atribuição será efectuada por sorteio e por lote de 100 cabeças.  Artigo 6o  1. A importação das quantidades atribuídas em conformidade com o artigo 5o é subordinada à apresentação de um certificado de importação.  2. O pedido de certificado só pode ser apresentado no Estado-membro em que foi apresentado o pedido de importação.  3. O pedido de certificado e o certificado incluirão:  a) Na casa 20, uma das seguintes menções:  Peso por cabeza de 80 kg como máxima  Vaegt pr. dyr hoejst 80 kg  Stueckgewicht nicht mehr als 80 kg  ÂUEñïò áíUE aeþï ue÷é ðëÝïí ôùí 80 kg  Weight per head not more than 80 kg  Poids par tête n'excédant pas 80 kg  Peso per capo non superiore a 80 kg  Gewicht per dier ten hoogste 80 kg  Peso por cabeça não superior a 80 kg  O certificado só é aplicável aos produtos assim designados;  b) Na casa 20, a seguinte menção:  Reglamento (CEE) no 1350/92  Forordning (EOEF) nr. 1350/92  Verordnung (EWG) Nr. 1350/92  Êáíïíéóìueò (AAÏÊ) áñéè. 1350/92  Regulation (EEC) No 1350/92  Règlement (CEE) no 1350/92  Regolamento (CEE) n. 1350/92  Verordening (EEG) nr. 1350/92  Regulamento (CEE) no 1350/92.  Não é aplicável o no 1 do artigo 4oA do Regulamento (CEE) no 2377/80.  4. Em derrogação ao no 2 do artigo 4oA do Regulamento (CEE) no 2377/80, os certificados serão emitidos, a pedido dos operadores,  - entre 1 e 15 de Julho de 1992, para um máximo de 100 % das quantidades atribuídas,  - entre 1 e 15 de Outubro de 1992, para as quantidades restantes, que não podem superar 30 % das quantidades atribuídas.  O número de animais para os quais é emitido o certificado é expresso em números inteiros. Os arredondamentos serão efectuados, conforme o caso, por excesso ou por defeito.  5. Em derrogação à alínea c) do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2377/80, o período de eficácia dos certificados de importação é fixado em 90 dias a partir da data da sua emissão efectiva.  6. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.  7. Não é aplicável o no 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3719/88.  Artigo 7o  A garantia prevista no no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2377/80 será constituída aquando da emissão dos certificados.  Artigo 8o  É revogado o Regulamento (CEE) no 1023/91.  Artigo 9o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 122 de 7. 5. 1992, p. 4. (2) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (3) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. (4) JO no L 105 de 25. 4. 1991, p. 50. (5) JO no L 28 de 4. 2. 1992, p. 19. (6) JO no L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (7) JO no L  151 de 15. 6. 1990, p. 29. (8) JO no L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. (9) JO no L 83 de 3. 4. 1991, p. 6.    ANEXO I  Telefax no (CEE) 00(32-2) 23 66 027  Aplicação do no 2, alínea a), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1350/92   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DG VI D.2 - SECTOR DA CARNE DE BOVINO   PEDIDO DE IMPORTAÇÃO  Data: Período:   Estado-membro:    Número de ordem  Requerente (nome e endereço)  Quantidade importada (cabeças)   Total dos 3 anos    1989  1990  1991             Total     Estado-membro: Telefax no:  Telefone no:     ANEXO II  Telefax no (CEE) 00(32-2) 23 66 027  Aplicação do no 2, alínea b), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1350/92   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DG VI D.2 - SECTOR DA CARNE DE BOVINO   PEDIDO DE IMPORTAÇÃO  Data: Período:   Estado-membro:    Número de ordem  Requerente (nome e endereço)  Quantidade (cabeças)         Total     Estado-membro: Telefax no:  Telefone no: