CELEX: 31995L0071
Language: pt
Date: 1995-12-22 00:00:00
Title: Directiva 95/71/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que altera o anexo da Directiva 91/493/CE que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca

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31995L0071

Directiva 95/71/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que altera o anexo da Directiva 91/493/CE que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca  

Jornal Oficial nº L 332 de 30/12/1995 p. 0040 - 0041

DIRECTIVA 95/71/CE DO CONSELHOde 22 de Dezembro de 1995que  altera o anexo da Directiva 91/493/CEE que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à  colocação no mercado dos produtos da pescaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas  sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), nomeadamente o  artigo 13º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Directiva 92/48/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que fixa as normas  mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de determinados navios nos  termos do nº 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 3º da Directiva 91/493/CEE (2), prevê que os  navios congeladores sejam inscritos numa lista actualizada regularmente pela autoridade  competente; Considerando que os produtos da pesca obtidos a bordo de navios congeladores que respeitem as  normas de higiene previstas na Directiva 92/48/CEE devem poder ser colocados no mercado nas mesmas  condições de identificação que os produtos da pesca congelados em estabelecimentos em terra; que é,  pois, conveniente alterar em consequência o anexo da Directiva 91/493/CEE; Considerando que os Estados-membros assinalaram certas dificuldades de aplicação que impõem uma  especificação de determinados aspectos técnicos da Directiva 91/493/CEE, a fim de permitir uma  aplicação uniforme na Comunidade, nomeadamente no que se refere à identificação dos produtos da  pesca colocados no mercado, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O anexo da Directiva 91/493/CEE é alterado do seguinte modo: 1. No capítulo I, o ponto II.5 passa a ter a seguinte redacção: «5. As operações de transformação dos produtos da pesca a bordo devem ser efectuadas de acordo com  as condições de higiene enunciadas no capítulo IV, pontos II.2, II.3, IV e V, do presente anexo.». 2. No capítulo IV, ponto I.3, o segundo período passa a ter a seguinte redacção: «Os filetes e postas não devem permanecer nas mesas de trabalho para além do tempo necessário para  a sua preparação e devem ser protegidos das contaminações através de uma embalagem adequada.». 3. No capítulo IV, o ponto IV.1 passa a ter a seguinte redacção: «Os produtos frescos, congelados ou descongelados utilizados para a transformação devem satisfazer  os requisitos enunciados nos pontos I, II ou III do presente capítulo». 4. No capítulo IV, ponto IV.4, o primeiro período da alínea d) passa a ter a seguinte redacção: «d) Sejam colhidas amostras da produção diária, a intervalos previamente determinados, para  garantir a eficácia da selagem ou de qualquer outro meio de fecho hermético.». 5. No ponto V.3, alínea c), do capítulo IV, o verbo «destruir» é substituído por «matar». 6. No capítulo V, ponto II.3.b), o primeiro período do segundo parágrafo passa a ter a seguinte  redacção: «Estes limites aplicam-se apenas aos peixes das seguintes famílias: Scombridae, Clupeidae e  Engraulidae e Coryphaemidae.». 7. O capítulo VII passa a ter a seguinte redacção: «CAPÍTULO VIIIDENTIFICAÇÃOSem prejuízo do disposto na Directiva 79/112/CEE, deve ser possível  identificar, para efeitos de inspecção, a origem dos produtos da pesca colocados no mercado,  através da marcação ou dos documentos de acompanhamento. Para o efeito, devem figurar na embalagem ou, no caso dos produtos não embalados, nos documentos de  acompanhamento as seguintes informações: - o país de expedição que pode ser indicado por extenso ou pelas iniciais do país expedidor em  maiúsculas, ou seja, para a Comunidade, as letras: B - DK - D - EL - E - F - IRL - I - L - NL - AT  - P - FI - SE - UK, - a identificação do estabelecimento ou do navio-fábrica pelo número oficial de aprovação ou, no  caso de colocação no mercado a partir de um navio congelador abrangido pelo ponto 7 do anexo II da  Directiva 92/48/CEE, através do número de identificação do navio, ou, no caso de colocação no  mercado a partir de uma lota ou de um mercado grossista, pelo número de registo previsto no nº 1,  terceiro parágrafo, do artigo 7º da presente directiva, - uma das siglas seguintes: CE - EC - EG - EK - EF - EY. Estas informações devem ser perfeitamente legíveis e estar reunidas na embalagem num espaço visível  do exterior, sem que seja necessário abrir a referida embalagem.». Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 1997 e  informarão a Comissão desse facto. No entanto, os produtos elaborados antes da data de aplicação  não são abrangidos pelas disposições previstas no capítulo VII da Directiva 91/493/CEE, com a  redacção que lhe foi dada pela presente directiva. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa  referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno  que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva. Artigo 3º A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteL. ATIENZA SERNA(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p.  15. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão. (2) JO nº L 187 de 7. 7. 1992, p. 41.