CELEX: 62008CA0491
Language: pt
Date: 2010-06-10 00:00:00
Title: Processo C-491/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Conservação dos habitats naturais — Fauna e flora selvagens — Local de importância comunitária — Regime de protecção — Complexo turístico «Is Arenas» )

31.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-491/08) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 92/43/CEE - Conservação dos habitats naturais - Fauna e flora selvagens - Local de importância comunitária - Regime de protecção - Complexo turístico «Is Arenas»)
   2010/C 209/09
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representante: D. Recchia, agente)
   
      Demandada: República Italiana (representantes: I. Bruni, agente, G. Aiello, avvocato dello Stato)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) — Local de importância comunitária — Local «Is Arenas» — Organização de um percurso de golf
   
      Parte decisória
   
   
               1.
            
            
               Perante o projecto de complexo turístico e imobiliário «Is Arenas» que afecta o sítio «Is Arenas»:
               
                           —
                        
                        
                           não tendo tomado, antes de 19 de Julho de 2006, data de inscrição do local «Is Arenas» na lista dos locais de importância comunitária, medidas de protecção adequadas, à luz do objectivo da conservação previsto pela Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, no sentido de salvaguardar o interesse ecológico pertinente que o local proposto, enquanto local de importância comunitária reveste a nível nacional, em especial, não tendo proibido uma intervenção susceptível de comprometer seriamente as características ecológicas do local, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           não tendo tomado, após 19 de Julho de 2006, as medidas adequadas para evitar a deterioração dos habitats naturais para os quais o referido local de importância comunitária foi designado,
                        
                     a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 92/43, mais exactamente no que se refere à segunda acusação do seu artigo 6.o, n.o 2.
            
         
               2.
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 44, de 21.02.2009.