CELEX: 31988D0354
Language: pt
Date: 1988-06-07 00:00:00
Title: 88/354/CEE: Decisão do Conselho de 7 de Junho de 1988 relativa à aceitação, em nome da Comunidade, da recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 13 de Junho de 1985, relativa à importação temporária dos materiais de produção e de reportagens radiodifundidas ou televisivas

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31988D0354

88/354/CEE: Decisão do Conselho de 7 de Junho de 1988 relativa à aceitação, em nome da Comunidade, da recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 13 de Junho de 1985, relativa à importação temporária dos materiais de produção e de reportagens radiodifundidas ou televisivas  

Jornal Oficial nº L 161 de 28/06/1988 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 6 p. 0095  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 6 p. 0095 

DECISÃO DO CONSELHOde 7 de Junho de 1988relativa à  aceitação, em nome da Comunidade, da recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 13 de  Junho de 1985, relativa à importação temporária dos materiais de produção e de reportagens  radiodifundidas ou televisivas(88/354/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus  artigos 28g., 113g. e 235g., Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Considerando que a recomendação relativa à importação temporária dos materiais de produção e de  reportagens radiodifundidos ou televisivos foi adoptada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira em 13  de Junho de 1985; que compete à Comunidade tomar posição a seu respeito; Considerando que a referida recomendação pode ser aceite pela Comunidade com efeitos imediatos; Considerando que a primeira medida preconizada pela referida recomendação pode ser aplicada em  conformidade com as disposições comunitárias existentes relativas ao regime da importação  temporária, a saber, o n° 1, terceiro travessão, do artigo 13g. e o Anexo I do Regulamento (CEE) n°  1751/84 da Comissão, de 13 de Junho de 1984, que estabelece certas disposições de aplicação do  Regulamento (CEE) n° 3599/82 do Conselho relativo ao regime de importação temporária (2), alterado  pelo Regulamento (CEE) n° 3813/85 (3), o artigo 2g., o n° 4 do artigo 3g. e o artigo 12g. da  Directiva 85/362/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativa à harmonização das legislações  dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Isenção do Imposto sobre  o Valor Acrescentado em matéria de importações temporárias de bens que não sejam meios de  transporte (4), e o artigo 4g. da Directiva 83/182/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983,  relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade emmatéria de importação temporária de certos  meios de transporte(5); Considerando que a aplicação da segunda e terceira medidas preconizadas pela recomendação pode  necessitar de regras de execução específicas a definir pelos Estados-membros, DECIDE: Artigo 1g.É aceite, em nome da Comunidade, e com efeitos imediatos, a  recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 13 de Junho de 1985, relativa à importação  temporária dos materiais de produção e de reportagens radiodifundidas ou televisivas, acompanhado  das regras de execução específicas que constam do Anexo I. O texto da recomendação consta do Anexo II. Artigo 2g.O presidente do Conselho designará a pessoa habilitada a notificar o secretariado-geral  do Conselho de Cooperação Aduaneira da aceitação pela Comunidade, com efeitos imediatos, da  Recomendação acompanhada das regras de execução referidas no artigo 1g.. Feito no Luxemburgo, em 7 de Junho de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteM. BANGEMANN(1) JO n° C 167 de 27. 6. 1988. (2) JO n° L 171 de 29. 6. 1984, p. 1. (3) JO n° L 368 de 31. 12. 1985, p. 7. (4) JO n° L 192 de 24. 7. 1985, p. 20. (5) JO n° L 105 de 23. 4. 1983, p. 59.  ANEXO I REGRAS DE EXECUÇÃO A legislação comunitária abrange apenas uma parte das  disposições da recomendação. N° que diz respeito aos domínios não abrangidos pela legislação comunitária, os Estados-membros  fornecerão informações sobre as suas próprias normas até ao estabelecimento das regras  comunitárias.  ANEXO II RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA RELATIVA de 13 de Junho de  1985 à importação temporária dos materiais de produção e de reportagens radiodifundidas ou  televisivas O CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA, Considerando que, em geral, o regime da importação temporária é concedido aos materiais de produção  e de reportagens radiodifundidas ou televisivas, Tendo em conta a Convenção Aduaneira relativa à importação temporária de material profissional (8  de Junho de 1961), Tendo em conta a Convenção Aduaneira relativa à caderneta ATA para a importação temporária das  mercadorias, de 6 de Dezembro de 1961, Tendo em Conta a recomendação relativa à utilização dos títulos de importação temporária para os  veículos de reportagens radiodifundidas ou televisivas, de 1 de Dezembro de 1955, Tendo em conta a recomendação relativa à importação temporária dos veículos de reportagens  radiodifundidas ou televisivas, de 9 de Junho de 1977, Desejoso de simplificar as formalidades aduaneiras com vista a facilitar a importação desses  materiais e dos veículos de turismo utilizados para o seu transporte, Recomenda aos Estados-membros bem como às Uniões aduaneiras e económicas que não exijam dos  organismos públicos ou privados autorizados ou dos seus agentes, nemtítulos de importação  temporária, nem garantia para aimportação temporária de materiais de produção e de reportagens  radiodifundidas ou televisivas, e que se contentem, para fins de controlo aduaneiro, com a  apresentação, em dois exemplares, de uma lista ou de um inventário pormenorizado desse  equipamento, Recomenda aos Estados-membros bem como às uniões aduaneiras ou económicas que renunciem, na medida  do possível, à exigência dos títulos de importação temporária ou de uma garantia para os veículos  de turismo, no caso de esses veículos serem utilizados como meio de transporte para os referidos  materiais de produção e de reportagens radiodifundidas ou televisivas, Recomenda aos Estados-membros bem como às uniões aduaneiras e económicas que permitam a passagem  das suas fronteiras pelos referidos materiais e veículos fora das horas normais de abertura das  estâncias aduaneiras ao tráfego comercial, incluindo os domingos e os dias feriados, mediante, se  for caso disso, retribuição por prestações especiais, Solicita aos Estados, membros ou não do Conselho, bem como às uniões aduaneiras ou económicas que  aceitaram a presente recomendação, que comuniquem tal aceitação ao secretariado-geral, indicando a  data e as respectivas regras de execução. O secretariado-geral transmitirá essas informações às  administrações aduaneiras de todos os Estados-membros. Transmiti-las-á, igualmente, às  administrações aduaneiras dos Estados não membros e às uniões aduaneiras ou económicas que tenham  aceite a recomendação.