CELEX: E2007P0001
Language: pt
Date: 2007-01-31 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstliches Landgericht por decisão deste tribunal, de 31 de Janeiro de 2007 , no âmbito do processo penal contra Sedin Poric (Processo E-1/07)

28.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/13
            
         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstliches Landgericht por decisão deste tribunal, de 31 de Janeiro de 2007, no âmbito do processo penal contra Sedin Poric
   
   (Processo E-1/07)
   (2007/C 143/08)
   Em 7 de Fevereiro de 2007, deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA, por decisão de 31 de Janeiro de 2007 do Fürstliches Landgericht (Tribunal do Principado do Liechtenstein), um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo penal contra Sedin Poric, sobre a seguinte questão:
   
               1.
            
            
               Uma disposição como a prevista no artigo 57.o-A da Lei do Liechtenstein relativa à profissão de advogado [Rechtsanwaltsgesetz], segundo a qual, no âmbito de um processo em que uma parte é representada por um advogado ou quando é indispensável a presença de um advogado de defesa, o advogado europeu que presta o serviço deve recorrer a um advogado local a fim de com ele actuar de concerto [Einvernehmensrechtsanwalt], em conformidade com o artigo 49.o da Lei do Liechtenstein relativa à profissão de advogado, é incompatível com as disposições do Acordo EEE relativas à livre prestação de serviços (n.o 1 do artigo 36.o do Acordo EEE) e, em especial, com a Directiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1977 tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados, nomeadamente com o segundo travessão do artigo 5.o?
            
         
               2.
            
            
               Na hipótese de um resposta negativa do Tribunal à primeira pergunta: uma disposição do direito nacional, como a estabelecida no artigo 57.o-A da Lei do Liechtenstein relativa à profissão de advogado que não transpõe adequadamente para o direito nacional uma directiva adoptada nos termos da alínea b) do artigo 7.o do Acordo EEE, como a directiva referida na primeira pergunta, pode, não obstante, ser aplicável num Estado que é Parte contratante do Acordo EEE?