CELEX: 51995PC0650
Language: pt
Date: 1995-12-01
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altero o Regulamento (CE) n° 1981/94 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, dos Territórios Ocupados, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes

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                      COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                Vir
        VÍTAtSr
                                                        Bruxelas. 01.12 1995
                                                        COM<(>5) 650!mal
                                                        95/0329(ACC)
                                           Proposta de
                           REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
 que altera o Regulamento (CE) n° 1981/94 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de
contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do
 Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, dos Territórios Ocupados, da Tunísia e da
  Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes
                                  (apresentada pela Comissão)
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 O Regulamento (CE) n" 1981/94 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes
 pautais comunitários para determinados produtos originários dos países da bacia mediterrânica,
 estabelece, nos seus anexos II e IV, os contingentes pautais concedidos respectivamente a Israel e a
 Mai roços em virtude dos acordos de cooperação entre a Comunidade e estes países
Na sequência das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, o regime dos preços de
referência, que prevê o pagamento de um direito de compensação na importação de certos frutos e
produtos hortícolas, foi substituído por um regime de direitos aduaneiros específicos em função do
preço de importação
As negociações com Marrocos realizaram-se tendo em vista a conclusão de um acordo de
associação, que contém, nomeadamente, disposições que prevêem a adaptação das concessões. Estas
negociações conduziram a um acordo sobre as quantidades de tomates, aboborinhas, alcachofras,
pepinos, Clementinas e laranjas que podem beneficiar de uma redução do nível do preço de
importação, bem como sobre uma adaptação dos contingentes pautais para as flores. No Conselho,
foi acordado aplicar estas concessões no mais curto prazo de tempo, sem aguardar a conclusão do
acordo pela Comunidade c a ratificação pelos Estados-membros.
Poi outro lado, foi rubricado o Protocolo n° 2 do Acordo de Associação entre a Comunidade
Europeia e Marrocos, relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos da
pesca originários de Marrocos, que prevê, nomeadamente, a abertura de um contingente pautal para
as preparações e conservas de sardinhas a partir de 1 de Janeiro de 1996
Relativamente a Israel, visto que o novo acordo entre a Comunidade Europeia e este país não prevê
disposições relativas ao novo regime aplicável à importação de laranjas na Comunidade, foi assinada
uma troca de cartas que autoriza a importação de 200.000 toneladas de laranjas a um preço de
importação reduzido a partir de 1 de Dezembro de 1995.
Assim, é necessário alterar o Regulamento (CE) n° 1981/94 para permitir a continuação das
exportações tradicionais dos produtos em questão.
Tal e o objecto da presente proposta de regulamento.
                                                A
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                                      REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
   que altera o Regulamento (CE) n° 1981/94 do Conselho, relativo à abertura c modo de gestão de
 contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do
   Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, dos Territórios Ocupados, da Tunísia e da
    Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente,o seu artigo 113°
 lendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) n° 1981/94 do Conselho, relativo a abertura c modo de
gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de
Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, dos Territórios Ocupados, da
Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos
contingentes', com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2612/95 da
Comissão2, estabelece nos seus anexos II e IV as concessões atribuídas respectivamente a Israel e a
Marrocos em virtude dos acordos de cooperação entre a Comunidade e estes países,
Considerando que, na sequência das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, o
regime dos preços de referência, que prevê o pagamento de um direito de compensação na
importação de certos frutos e produtos hortícolas, foi substituído por um regime de direitos
aduaneiros específicos em função do preço de importação
Considerando que o artigo 25° do acordo de cooperação com Marrocos1 prevê que, em caso de
alteração da regulamentação comunitária existente, a Comunidade pode modificar o regime previsto
neste acordo para os produtos por ele abrangidos;
Considerando que, em conformidade com as directrizes adoptadas pelo Conselho em 6 de Dezembro
de 1993, se realizaram negociações com Marrocos tendo em vista a conclusão de um acordo de
associação que inclui, nomeadamente, disposições que prevêem a adaptação das concessões para os
produtos em causa, que, na sequência destas negociações, foi rubricado um acordo que estabelece as
quantidades de tomates, aboborinhas, alcachofras, pepinos, Clementinas e laranjas que podem
beneficiar de uma redução do nível do preço de importação, bem como uma adaptação dos
contingentes pautais para as flores;
Considerando que o acordo de cooperação entre a Comunidade e o Reino de Marrocos prevê que as
preparações e conservas de sardinhas da espécie sardinapilchardus classificadas nos códigos NC ex
 1604 13 11, ex 1604 13 19 e ex 1604 20 50, originárias de Marrocos serão admitidas para
importação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros sob certas condições,
 1 J ( ) n ° l , 199 de 02 08 1994. p i
2 J O n ' L 2 6 8 d c 10 11.1995, p 4
.1 JO n° L 264 de 27.09.1978, p.2                  2_
 ---pagebreak---  Considerando que loi rubricado o Protocolo n° 2 do Acordo de Associação entre a Comunidade
 Europeia e Marrocos, relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos da
 pesca originários de Marrocos; que este protocolo prevê, nomeadamente, a abertura de um
 contingente pautal para as preparações e conservas de sardinhas a partir de I de Janeiro de 1996;
 que é conveniente, por conseguinte, abrir esse contingente;
 Considerando que a Comunidade acordou em garantir a Israel a importação de 200 000 toneladas de
 laranjas com um preço de importação reduzido a partir de 1 de Dezembro de 1995, que, por
conseguinte, convém abrir este contingente;
Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CE) n° 1981/94 para permitir a continuação
das exportações tradicionais dos produtos em questão de Marrocos e de Israel para certos produtos
a partir de 1 de Novembro de 1995; que, para permitir a aplicação do Regulamento (CEE) n°
4088/874 a outros países beneficiários dos contingentes pautais relativos às flores e seus botões,
cortados, é necessário suprimir, no artigo 3 o do Regulamento (CE) n° 1981/94, as referências a
países específicos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                 Artigo Io
0 Regulamento (CE) n° 1981/94 é alterado do seguinte modo:
 1       No artigo 3 o , são suprimidas as palavras "originárias de Chipre, de Israel, da Jordânia e de
         Marrocos".
2        No Anexo II, relativo a Israel, o quadro que comporta o número de ordem 09 1323 é
         substituído pelo quadro que consta do Anexo I do presente regulamento.
3        No Anexo IV, relativo a Marrocos, os quadros que comportam os números de ordem
         09 1114, 09 I 1 17, 09 1 121, 09.1129 e 09.1133 são substituídos e são aditados os quadros
         que comprotam os números de ordem 09.1135, 09.1136, 09 1 137 e 09.1 138 tal como
         figuram no Anexo II do presente regulamento.
                                                 Artjgo2!
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1995.
Feito em                  , em           de 1995.
                                                                        Pelo Conselho,
                                                                        O Presidente
4 JO ii" L 382 de 31.12.1987, p.22
 ---pagebreak---                                                        ANEXO I
                       que altera o Anexo II (Israel) do Regulamento (CE) n° 1981/94
    Número de     Código NC        Código           Designação das mercadorias          Volume do     Direito do
      ordem                         Tarie                                               contingente  contingente
                                                                                      (em toneladas)   (em %)
   09.1323            0805 10 01          Laranjas, frescas:
                      0805 10 05
                      0805 10 09
                      0805 10 11
                      0805 10 15          -de Ide Julho a 30 de Junho do ano seguinte     328 100         0
                      0805 10 19
                      0805 10 21
                      0805 10 25
   09.1324            0805 10 29          • de 1 de Dezembro a 31 de Maio do ano          200 000
                      0805 10 31          seguinte                                         (1X2)
                      0805 10 33
                      0805 10 35
                      0805 10 37
                      0805 10 38
                      0805 10 39
                      0805 10 42
                      0805 10 44
                      0805 10 46
                      0805 10 51
                      0805 10 55
                      0805 10 59
                      0805 10 61
                      0805 10 65
                      0805 10 69
                   ex 0805 10 82 10
                   ex 0805 10 84 11
                                 13
                                 17
                   ex 0805 10 86 10
( 1 ) No âmbito deste contingente, o preço de importação a partir do qual o direito específico adicional
      previsto na lista de concessões da Comunidade à OMC c reduzido para 0, é igual a 275 Ecus por
      tonelada. Este preço de importação é reduzido nas mesmas proporções e ao mesmo ritmo que os preços
      de importação consolidados no âmbito da OMC.
(2) Se o preço de importação de um lote for inferior em 2%, 4%, 6% ou 8% ao preço de importação de 275
      ecus por tonelada, o direito aduaneiro específico é igual, respectivamente, a 2%, 4%, 6% ou 8% do
      referido preço de importação.
       Se o preço de importação de um lote for inferior a 92% do preço de importação de 275 Ecus por
      tonelada, c aplicável o direito aduaneiro específico consolidado da OMC.
                                                             y
 ---pagebreak---                                                             ANEXO II
                       que altera o Anexo IV (Marrocos) do Regulamento (CE) n° 1981/94
     Nuinao de        Código NC          Código             1 )esignação das mcrcadoí ias              Volume do       1 )ireilo do
        onlan                              lai H                                                      t (intiiiriiilf coiilingaile
                                                                                                   ( a n toneladas)     (cm ".'«)
    09 | | II             0603  10 S|            flores e seus botões, coilados,para íamos ou
                          0603  10 53            para ornamentação, frescos :                              3.36,5           0
                          0603  10 55
                          0603  10 61            -de Ide Novembro a 3 Ide Maio do ano
                          0603  10 65            seguinte
                          0603  10 69
                          0603  10 11
                          0603  10 13            - de 1 de Junho a 31 de Outubro de cada ano
                          0603  10 15
                          0603  10 21
                          0603  10 25
                          0603  10 29
    09.1 I V5                                    flores cortadas e seus botões, frescos          )
                                                                                                 )- •
                          0603 10 \\             Rosas, gladíolos e crisântemos, de 15 de        )
                          0603 10 51             Outubro a 14 de Maio do ano seguinte            )
                                                                                                 )
                          0(»03 10 1.3           Cravos, de 15 de Outubro a 31 de Maio do ano )        1 d ( . 3 ->         0
                          0603 10 S3             seguinte                                        )        (1X2)
                                                                                                 )
                          0603 10 21                                                             )
                          0603 10 61                                                             )
                                                                                                 )
                          0603 10 25                                                             )
                          0603 10 65                                                             )
    09.1 136              0603  10 15            Orquídeas e outras flores, de 15 de Outubro a   )
                          0603  10 55            14 de Maio do ano seguinte                      )
                          0603  10 29                                                            )     1 600                0
                          0603  10 69                                                            )       dX3)
    09.1117               0702  00 15             lomatcs, frescos ou refrigerados :
                          0702  00 20            - d e 15 de Novembro a 30 de Abril do ano               96 208             0
                          0702  00 45            seguinte
    09.1190               0702  00 50            - de 1 de Novembro a 31 de Março do ano                 145 676
                                                 seguinte                                                 (4X5)
    09 | | 37             0707  00 10            Pepinos :                                                 5000
                          0707  00 15            - de 1 de Novembro a 31 de Maio do ano                   H)(5)
                          0707  00 20            seguinte
                          0707  00 25
                          0707  00 35
                          0707  00 40
    09.1 I3X              0709 10 40             Alcachofras                                                 500
                                                 - de 1 de Novembro a 31 de Dezembro de cada              (4X5)
                                                 ano
    09.1133               0/09 90 71             Aboborinhas                                              5 000
                          0709 90 73             - de 1 de Outubro a 20 de Abril do ano seguinte          (4X5)
                       ex 0709 90 75 10 a 60
                       ex 0709 90 7931 a 36
                                       51 a 56
(1)          Os saques sobre este volume serão autorizados apenas após esgotamento do contingente 09 1114.
(2)         Liste volume será aumentado para 2063,5 l durante o período 1996/97, para 2263.5 I durante o período
            1997/98 c para 2663,5 t durante o período 1998/9 c períodos seguintes.
(.3)        Fstc volume será aumentado para 1700 t durante o período 1996/97, para 1900 t durante o período 1997/98 c
            para 2000 I durante o período 1998/9 c períodos seguintes
 ---pagebreak---     Numero de      Código NC       Código               1 )esignação das mercadorias          Volume do     I )ireito tio
      ordem                          laric                                                    contingente  contingente
                                                                                            (em toneladas)    (em % )
  «9.1121              0805 10 01            Laranjas frescas:
                       0805 10 05
                       0805 10 09
                       0805 10 I
                       0805 10 15            \- de 1 de Julho a 30 de Junho do ano seguinte    296 800
                       0805 10 19
                       0805 10 21
                       0805 10 25
  1)9.1122             0805 10 29              de 1 de Dezembro a 31 de Maio do ano             300 000
                       0805 10 31            seguinte                                            (4X5)
                       0805 10 33
                       0805 10 35
                       0805 10 37
                       0805 10 38
                       0805 10 39
                       0805 10 42
                       0805 10 41
                       0805 10 46
                       0805 10 51
                       0805 10 55
                       0805 10 59
                       0805 10 61
                       0805 10 65
                       0805 10 69
                    ex 0805 10  82
                    ex 0805 10  84
                    cx0805 10 86
  U9.1I29           ex 0805 20 11            Mandarinas (incluindo as tangerinas c
                                             satsumas); Clementinas, wilkings e outros
                                             citrinos híbridos semelhantes, frescos
                                                                                                123 200
                                             Minneoías frescas:
                                               de I de Julho a 30 de Junho do ano seguinte
                    ex 0805 20 13
  1)9 1130                                   Clementinas frescas, de Ide Novembro ao tím        I 10 000
                                             de Fevereiro do ano seguinte                        (4X5)
                    ex 0805 20 15
(4)   No âmbito destes contingentes, o preço de importação a partir do qual o direito especifico adicional previsto na
      lista de concessões da Comunidade à OMC será reduzido para 0, é igual a:
      - 500 ccus/tonclda para os tomates,
      - 500 ecus/tonclada para os pepinos,
      - 600 ecus/tonclada para as alcachofras
      - 451 ecus/tonclada para as aboborinhas, sendo este montante reduzido para 439 ccus/tonelada no período
           compreendido entre 1 de Fevereiro c 31 de Março de 1996
      - 275 ecus/tonclada para as laranjas,
      - 500 ecus/tonclada para as Clementinas
      listes preços de importação são reduzidos nas mesmas proporções c ao mesmo ritmo que os preços de importação
      consolidados no âmbito da OMC.
(5)   Sc o preço de importação de um lote for inferior em 2%, 4%, 6% ou 8% aos preços de entrada respectivos, o
      direito aduaneiro específico é igual, respectivamente, a 2%, 4%, 6% ou 8% do referido preço de importação. Se o
      preço de importação de um lote for inferior a 92% dos respectivos preços de importação, é aplicável o direito
      aduaneiro específico consolidado da OMC.
                                                                 6
 ---pagebreak---   Numero   Código N C      Código Designação das mercadorias   Volume do     Direito do
 de ordem                   Taric                              contingente  contingente
                                                             (em lonelaJas)   (cm %)
coul       •x 0805 20 17  II
                         21
                         31
                         41
                         51
                         61
          ex 0805 20 19  13
                         15
                         23
                         25
                         33
                         35
                         43
                         45
                         53
                         55
                         63
                         65
          ex 0805 20 21  11
                         31
                         51
                         71
           •x 0805 20 23 II
                         31
                         51
                         71
                         11
                         31
                         51
                         71
          ex 0805 20 25  11
                         31
                         51
                         71
          ex 0805 20 27  11
                         13
                         31
                         51
                         71
                         91
          ex 0805 20 29  11
                         21
                         31
                         41
                         51
                         61
          cx 0805 20 31  11
                         21
                         31
                         41
                         51
                         61
          ex 0805 20 33
                         31
                         41
                         51
                         61
          ex 0805 20 35
                         31
                         41
                         51
                         61
                                               >
 ---pagebreak---     Numero de        Código NC          Código            Designação das mercadorias               Volume do       Direitp do
        ordem                            Tarie                                                     contingente    contingente
                                                                                                 (em toneladas)     (em %)
   tout               ex 0805 20 37 II
                                     21
                                     n
                                     II
                                     51
                                    61
                      ex 0805 20 39 II
                                    21
                                    31
                                     41
                                     51
                                     61
   09.1101            ex 1604 13 1111           Preparações c conservas de sardinhas da                         0
                                     19         espécie Surdina pilchardus                          19 500(1)
                      ex 1604 13 19 11          -de Ide Janeiro a 3 Ide Dezembro de 1996            21 000(2)
                                     19         -de 1 de Janeiro a 31 Dezembro de 1997              22 500(3)
                      ex 1604 20 50 13          - de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1998
                                     15
( 1 )l'aia as quantidades importailas que excedam o contingente, é aplicável um direito aduancuo de 6%
(2)1'aia as quantidades importadas que excedam o contingente, é aplicável um direito aduaneiro tie 5%
(3)1'ara as quantidades importadas que excedam o contingente, é aplicável um direito aduaneiro de 4%.
                                                                    Î
 ---pagebreak---                                         FICHA FINANCEIRA
 1    Rubrica orçamental: Cap 12 art. 120
2.  Fundamento jurídico art. 113° do Tratado
3    Designação da medida pautal: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento
    (CF) n° 1981/94 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
    comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Fgipto, de
     Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, dos Territórios Ocupados, da Tunísia e da Turquia,
    e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes.
4   Objectivo: Manter as exportações tradicionais dos produtos em causa de Marrocos e de Israel
s
    Modo de cálculo (exercício 1996):
     1 Novos contingentes pautais com isenção de direitos:
       Designação dos     Quantidades     Preço em     Direito normal  Direito do     Perda de
           produtos                     ecus/unidade       (em %)     contingente      receitas
                                                                                      (em ecus)
      Flores                 3.263,5 T        4.492 /T       15,6       isenção         2 286 904
      Sardinhas               19.500 T        2.277 íl      22,5        isenção         9.990.337
Total das perdas de receitas: 12 277 241 ecus
    2. Preço de importação reduzido:
    Hstas medidas não provocam perdas de receitas suplementares em relação às decorrentes da
    aplicação do acordo com os países em causa.
                                                  .3
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 650 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      02 11
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-690-PT-C
                                                            ISBN 92-77-97516-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo