CELEX: C2003/083/55
Language: pt
Date: 2003-04-05 00:00:00
Title: Processo T-41/03: Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2003 pela sociedade Merck Sharp & Dohme Limited e 19 outras recorrentes contra a Comissão das Comunidades Europeias e a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos ("AEAM")

5.4.2003               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 83/25
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   A recorrente invoca igualmente uma violação do artigo 52.o,
                                                                        n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão e uma
—     anular a decisão de 20 de Novembro de 2002 da Terceira            violação do direito a uma boa administração bem como do
      Câmara de Recurso;                                                direito a um recurso efectivo e a um processo equitativo, tal
                                                                        como estão consagrados nos artigos 41.o e 47.o da Carta dos
—     atribuir ao pedido n.o 1131739, respeitante à marca               Direitos Fundamentais. A recorrente alega que não lhe foi
      figurativa «W@P», a data original de depósito de 8 de Abril       enviada qualquer comunicação, contrariamente ao que dispõe
      de 1999;                                                          o referido artigo 52.o, n.o 2.
—     a título subsidiário, atribuir ao pedido n.o 1131739,
      respeitante à marca figurativa «W@P», a data de
      13 de Outubro de 1999, isto é, a data atribuída ao                Por último, a recorrente observa que o recorrido fez uma
      pedido n.o 1131705, respeitante à marca composta pelas            declaração, não tendo tomado qualquer decisão, pelo que o
      palavras «WAP FORUM», igualmente depositado em                    prazo de dois meses indicado no artigo 52.o, n.o 2, do
      8 de Abril de 1999;                                               Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, não é aplicável
                                                                        no caso vertente.
—     a título subsidiário, atribuir ao pedido n.o 1131739,
      respeitante à marca figurativa «W@P», a data de depósito
      de 21 de Dezembro de 1999;
—     a título subsidiário, reinvestir a recorrente nos seus
      direitos, nos termos do artigo 78.o do Regulamento (CE)
      n.o 40/94 do Conselho.
                                                                        Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2003 pela
Fundamentos e principais argumentos                                     sociedade Merck Sharp & Dohme Limited e 19 outras
                                                                        recorrentes contra a Comissão das Comunidades Euro-
Em 8 de Abril de 1999, a recorrente depositou um pedido de              peias e a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamen-
                                                                                                     tos («AEAM»)
registo da marca figurativa «W@P» para bens e serviços
das classes 35, 41 e 42 (pedido n.o 1131739). Os então
representantes da recorrente solicitaram que o montante
                                                                                                 (Processo T-41/03)
correspondente à taxa de registo fosse debitado na sua conta à
ordem.
                                                                                                    (2003/C 83/55)
O recorrido informou a recorrente de que a taxa de registo
deveria ser paga no prazo de um mês. Seguidamente, o
recorrido informou a recorrente de que, visto o pagamento                                     (Língua do processo: inglês)
ainda ter sido efectuado, a data de registo atribuída ao
pedido seria a data da regularização do pagamento. Os então
representantes da recorrente renovaram o seu pedido de que a
taxa fosse debitada na sua conta à ordem.
                                                                        Deu entrada em 4 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Em 5 de Setembro de 2002, o recorrido informou a recorrente             contra a Comissão das Comunidades Europeias e a Agência
de que seria atribuída ao pedido a data de registo de                   Europeia de Avaliação dos Medicamentos («AEAM»), interposto
17 de Março de 2002, isto é, a data em que o pagamento                  pelas sociedades Merck Sharp & Dohme Limited, Hoddesdon
por cheque havia sido efectivamente recebido. O recorrido               (Reino Unido), Merck Sharp & Dohme BV, Haarlem (Países
informou igualmente a recorrente de que a sua conta à ordem             Baixos), Laboratoires Merck Sharp & Dohme-Chibret, Paris
não dispunha de provisão suficiente para o pagamento da                 (França), MSD Sharp & Dohme GmbH, Haar (Alemanha),
referida taxa.                                                          Merck Sharp & Dohme (Itália) Spa, Rome (Itália), Merck Sharp
                                                                        & Dohme, LDA, Paço de Arcos (Portugal), Merck Sharp &
                                                                        Dohme de España SA, Madrid (Espanha), Merck Sharp &
Em 23 de Janeiro de 2001, recorrente recorreu desta decisão
                                                                        Dohme GesmbH, Wien (Áustria), Merck & Co Inc., Whitehouse
para a Camâra de Recurso. A Camâra de Recurso entendeu
                                                                        Station, NJ (Estados Unidos de América), Dieckmann Arznei-
que o recurso havia sido interposto fora do prazo fixado e
                                                                        mittel GmbH, Haar (Alemanha), Neopharmed SpA, Rome
declarou-o inadmissível.
                                                                        (Itália), Istituto Gentili SpA, Pisa (Itália), Laboratórios Químico-
                                                                        -Farmacêuticos Chibret LDA, Paço de Arcos (Portugal), Labora-
Como fundamento do presente recurso, a recorrente alega que             toires Sanofi Synthelabo France, Paris (França), Boehringer
o recorrido violou a obrigação que lhe incumbe, na sua                  Ingelheim Pharma GbmH & Co.KG, Ingelheim (Alemanha),
qualidade de organismo público, de manter um acompanha-                 Vianex SA, Nea Erythrea (Grécia), Sigma-Tau Industrie Farma-
mento da sua contabilidade e violou o artigo 41.o da Carta dos          ceutiche Riunite SpA, Roma (Itália), Mediolamum SpA, Milano
Direitos Fundamentais, que consagra o direito a uma boa                 (Itália), Biohorm SA (Groupo Uriach), Barcelona (Espanha),
administração. Segundo a recorrente, o recorrido é obrigado a           e Lacer SA, Barcelona (Espanha), representadas por Georg
notificar as irregularidades num prazo razoável.                        M. Berrisch e Peter Bogaert, advogados.
 ---pagebreak--- C 83/26                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             5.4.2003
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                —      O procedimento é relativo ao conteúdo completo do
                                                                               resumo das características do produto. Isto ultrapassa o
—     anular a decisão da AEAM;                                                que é permitido pelo procedimento previsto no
                                                                               artigo 30.o, que deve ser limitado a definir «claramente a
                                                                               questão submetida», em conformidade com o artigo 30.o,
—     condenar a Comissão nas despesas.                                        segundo parágrafo, da directiva.
                                                                        —      Não foi demonstrado que a directiva impugnada é
                                                                               fundamentada por razões ligadas à saúde pública.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        (1 ) JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.
As recorrentes no presente processo são todas titulares de uma
autorização de colocação no mercado do produto ZOCORD,
que, contendo o ingrediente activo (simvastatina), é um
medicamento que reduz o teor em lípidos e os níveis do
colesterol total, do LDL-C (colesterol lipoprotaico de baixa
densidade), do Apo B (apolipoproteina B) e dos triglicéridos
                                                                        Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2003 por Lurgi
no sangue. O produto aumenta também o volume de HDL-C
                                                                        AG e Lurgi S.p.A. contra Comissão das Comunidades
(colesterol lipoprotaico de forte densidade) no sangue.
                                                                                                    Europeias
Contestam a decisão da Agência Europeia para a Avaliação                                        (Processo T-42/03)
dos Medicamentos de dar início a um procedimento nos
termos do artigo 30.o da Directiva 2001/83/CE do Parlamento                                       (2003/C 83/56)
Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que
estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos                                   (Língua do processo: inglês)
para uso humano (a seguir «directiva») ( 1), no que se refere ao
referido produto.
                                                                        Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
As recorrentes sustentam que a decisão impugnada constitui              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
uma violação do artigo 30.o da directiva pelos seguintes                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
fundamentos:                                                            Lurgi AG Frankfurt am Main (Alemanha) e Lurgi S. P. A., Milão
                                                                        (Itália), representadas pelos advogados Michael Schütte e Prof.
                                                                        Massimo Benedetteli, com domicílio escolhido no Luxem-
—     Não existe qualquer decisão divergente em consequência
                                                                        burgo.
      das decisões nos termos do artigo 8.o, do artigo 10.o,
      n.o 1 e do artigo 11.o da directiva.
                                                                        As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     A decisão impugnada é uma decisão que visa harmonizar
      o resumo das características do produto ZOCORD e as               —      anular a rescisão do contrato THERMIE, comunicada por
      marcas comerciais conexas, e a proposta única procedi-                   carta de 26 de Novembro de 2002;
      mento relativa ao produto ZOCORD visa implementar
      e impor um resumo das características do produto                  —      declarar que a Comissão não tem direito a pedir o
      harmonizado ao nível da União Europeia. No entanto, o                    reembolso dos montantes pagos aos empreiteiros no
      procedimento nos termos do artigo 30.o não autoriza a                    contrato THERMIE BM/1007/94;
      adopção de um resumo harmonizado das características
      do produto.                                                       —      condenar a Comissão na totalidade das despesas.
—     Antes da entrada em vigor do procedimento de reconheci-
      mento mútuo, os laboratórios farmacêuticos não eram               Fundamentos e principais argumentos
      obrigados a apresentar pedidos idênticos de autorização
      de colocação no mercado nos diferentes Estados-Mem-
      bros. Os requerentes podiam, por exemplo, pedir muitas            As recorrentes conjuntamente com outros contraentes celebra-
      vezes a autorização para diferentes utilizações ou apresen-       ram um contrato (contrato THERMIE), em 12 de Dezembro
      tações, a fim de ter em consideração as diferenças entre          de 1994 com a Comissão respeitante a actividades relativas ao
      as práticas e costumes médicos nacionais. Tais diferenças         fomento de tecnologias energéticas na Europa. O contrato
      entre os pedidos dão origem, inevitavelmente, a diferenças        designado sob o número BM 1007/1994/IT/DE/UK tinha por
      de autorização, mas não preenchem as condições exigidas           objectivo o financiamento e realização do projecto «Energy
      para serem equiparadas a «decisões divergentes», para             farm: an IGCC plant for the production of electricity and heat
      efeitos da aplicação do artigo 30.o Por este facto, as            trough gasification of SFR biomass» (Quinta térmica: uma
      diferenças entre as autorizações nacionais que decorrem           intalação IGCC para a produção de electricidade e calor
      de pedidos diferentes não são previstas pelo artigo 30.o          mediante gasificação de biomassa SFR).