CELEX: 62018CN0090
Language: pt
Date: 2018-02-08 00:00:00
Title: Processo C-90/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Visoki upravni sud (Croácia) em 8 de fevereiro de 2018 — Hrvatska banka za obnovu i razvitak (HBOR)/Povjerenik za informiranje Republike Hrvatske

16.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 134/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Visoki upravni sud (Croácia) em 8 de fevereiro de 2018 — Hrvatska banka za obnovu i razvitak (HBOR)/Povjerenik za informiranje Republike Hrvatske
   (Processo C-90/18)
   (2018/C 134/22)
   Língua do processo: croata
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Visoki upravni sud
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Hrvatska banka za obnovu i razvitak (Banco Croata para a Reconstrução e o Desenvolvimento) (HBOR)
   
      Demandado: Povjerenik za informiranje Republike Hrvatske (Delegado de Informação da República da Croácia)
   
      Questão prejudicial
   
   Devem as disposições do artigo 15.o, n.o 3, segundo parágrafo, TFUE, e do artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43), ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que prevê a possibilidade de acesso, sem exceções, a informações relativas à utilização de fundos públicos, mesmo quando, por outro lado, o acesso a essas informações é restrito, pelo facto de as mesmas constituírem um segredo comercial (bancário)?