CELEX: 31987R4081
Language: pt
Date: 1987-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4081/87 do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 que abre um contingente pautal comunitário anual para o malte não torrado da subposição 1107 10 99 da Nomenclatura Combinada, originário e proveniente da Finlândia

31 . 12 . 87                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N?L 382 / 1
                                                             I
                                (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                REGULAMENTO (CEE) N? 4081/87 DO CONSELHO
                                                de 21 de Dezembro de 1987
                que abre um contingente pautal comunitário anual para o malte não torrado da subposi­
                  ção 1107 10 99 da Nomenclatura Combinada, originário e proveniente de Finlândia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           1988 e prever que as regras de gestão do referido contin­
                                                                gente sejam fixadas por regulamento de execução,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
113?,                                                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­
                                                                                          Artigo Io.
tugal,
                                                                A partir de 1 de Janeiro de 1988 , o direito nivelador na
Tendo em conta a proposta da Comissão,                          importação de malte não torrado, da subposição
Considerando que foi concluído, em 22 de Julho de               1107 10 99 da Nomenclatura Combinada originário e
1972, um Acordo entre a Comunidade Económica Euro­              proveniente da Finlândia, é diminuído do montante de
peia e a República da Finlândia ; que, na sequência da           100 ECUs por tonelada até ao limite do contingente
adesão de Espanha e de Portugal, foi aprovado pela De­          pautal comunitário anual de 2 500 toneladas.
cisão 86/556/CEE (') o Acordo sob forma de Troca de
Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Re­                                      Artigo 2?
pública da Finlândia relativo ao domínio da agricultura;
                                                                As normas de execução do presente regulamento serão
Considerando que esse acordo sob forma de Troca de              estabelecidas de acordo com o procedimento previsto no
Cartas prevê um contingente anual de 2 500 toneladas,           artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 (2).
com uma redução do direito nivelador de 100 ECUs por
tonelada, para o malte não torrado da subposição                                           Artigo 3?
 1107 1099 da Nomenclatura Combinada originário e
proveniente da Finlândia ; que é conveniente abrir este         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
contingente anual, de modo permanente, a partir de              publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá­
                vel em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.
                                                                                     Pelo Conselho
                                                                                       O Presidente
                                                                                      B. HAARDER
 O JO n? L 328 de 22. 11 . 1986, p. 67.                          O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .