CELEX: E2013J0001
Language: pt
Date: 2014-01-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 27 de janeiro de 2014 no Processo E-1/13 — Míla ehf./Órgão de Fiscalização da EFTA

24.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 121/6
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 27 de janeiro de 2014
   no Processo E-1/13
   Míla ehf./Órgão de Fiscalização da EFTA
   
      (Recurso de anulação – Auxílio estatal – Contrato de locação – Omissão da abertura do procedimento formal de investigação – Admissibilidade – Interesse jurídico – Estatuto de parte interessada – Dúvidas ou dificuldades sérias – Princípio do investidor numa economia de mercado – Processo de concurso)
   
   (2014/C 121/06)
   No processo E-1/13, Míla ehf./Órgão de Fiscalização da EFTA – RECURSO de anulação da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 410/12/COL, de 21 de novembro de 2012, relativa a alegados auxílios estatais mediante a locação subvencionada de fibras óticas anteriormente exploradas em nome da Organização do Tratado do Atlântico Norte («NATO»), o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, e Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 27 de janeiro de 2014, um acórdão com o seguinte dispositivo:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Anula a Decisão n.o 410/12/COL do Órgão de Fiscalização de 21 de novembro de 2012 relativa a alegados auxílios estatais mediante a locação subvencionada de fibras óticas anteriormente exploradas em nome da Organização do Tratado do Atlântico Norte («NATO»).
            
         
               2.
            
            
               Condena o Órgão de Fiscalização no pagamento das despesas do processo.