CELEX: 31996R1966
Language: pt
Date: 1996-10-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1966/96 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1996 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes

12. 10 . 96           PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 259/ 13
                                         REGULAMENTO (CE) N? 1966/96 DA COMISSÃO
                                                      de 11 de Outubro de 1996
                    que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de
                    certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os
                                                certificados de exportação pendentes
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                                            Artigo 1 ?
   Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
   nização comum de mercado no sector do leite e dos                  1.   É suspensa, para o período compreendido entre 14 e
   produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi           31 de Outubro de 1996, a emissão de certificados de
   dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 587/96 (2),                      exportação dos produtos lácteos do código NC 0406 30 .
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1466/95 da
   Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as               2.   É dado seguimento aos pedidos de certificados para
   regras especiais de execução das restituições à exportação        os produtos lácteos do código NC 0406 30 apresentados
   no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última       antes de 11 de Outubro de 1996 que se encontram
   redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                   pendentes e cuja emissão deveria ocorrer a partir de 14 de
                                                                     Outubro de 1996 .
   n? 1875/96 (4), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 8 ?,
  Considerando que o mercado de determinados produtos
  lácteos é caracterizado pela incerteza; que é necessário           3. Não é dado seguimento aos pedidos de certificados
  evitar pedidos especulativos, que podem conduzir a uma             para os produtos lácteos do código NC 0406 30 apresen­
  distorção da concorrência entre operadores ou ameaçar a            tados em 11 de Outubro de 1996 que se encontram
  continuidade das exportações durante o resto do período            pendentes e cuja emissão deveria ocorrer a partir de 18 de
                                                                     Outubro de 1996 .
  em causa; que há que suspender temporariamente a emis­
  são dos certificados para os produtos em questão e não
  emitir os certificados para certos desses produtos cujo
  pedido esteja pendente;                                                                    Artigo 2?
  Considerando que o Comité de gestão do leite e dos
 produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo               O presente regulamento entra em vigor em 12 de
 limite estabelecido pelo seu presidente,                            Outubro de 1996.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1996.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(■)  JO  n?  L 148 de  28 . 6. 1968 , p.  13.
(2)  JO  n?  L 206 de  16.  8. 1996,  p.  21 .
(3)  JO  n?  L 144 de 28 .  6. 1995,  p.  22.
(4   JO  n?  L 247 de 28 .  9. 1996,  p.  36.