CELEX: 62008CA0224
Language: pt
Date: 2009-02-10 00:00:00
Title: Processo C-224/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de Fevereiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/100/CE — Não transposição no prazo fixado)

4.4.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de Fevereiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-224/08) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2006/100/CE - Não transposição no prazo fixado)
   (2009/C 82/13)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Huvelin, V. Peere e H. Støvlbæk, agentes)
   
      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e B. Messmer, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção ou comunicação, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (JO L 363, p. 141)
   Dispositivo
   
               1.
            
            
               A República Francesa, ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o dessa directiva.
            
         
               2.
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 171 de 5.7.2008.