CELEX: 31995D0299
Language: pt
Date: 1995-07-19 00:00:00
Title: 95/299/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Julho de 1995, que altera a Decisão 93/437/CEE que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários da Argentina

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31995D0299

95/299/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Julho de 1995, que altera a Decisão 93/437/CEE que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários da Argentina  

Jornal Oficial nº L 184 de 03/08/1995 p. 0049 - 0054

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1995 que  altera a Decisão 93/437/CEE que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca  originários da Argentina (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/299/CE)A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas  sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos de pesca  (1), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e,  nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º, Considerando que a lista dos estabelecimentos e navios-fábrica aprovados pela Argentina para a  importação de produtos da pesca na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 93/437/CEE da Comissão   (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/341/CE  (3) que essa lista pode ser  alterada após comunicação de uma nova lista pela autoridade competente da Argentina; Considerando que a autoridade competente da Argentina comunicou uma nova lista a que foram aditados  9 estabelecimentos e 47 navios-fábrica, retirados 33 estabelecimentos e 17 navio-fábrica, e  alteradas as informações de 7 navios-fábrica; Considerando que é, pois, necessário alterar em conformidade a lista dos estabelecimentos e  navios-fábrica aprovados; Considerando que as medidas previstas na presente decisão foram estabelecidas em conformidade com o  processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão  (4), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo B da Decisão 93/437/CEE é substituído pelo anexo da presente  decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO «  ANEXO B >POSIÇÃO NUMA TABELA>  II. Navios-fábrica >POSIÇÃO NUMA TABELA>