CELEX: 62019CA0894
Language: pt
Date: 2021-10-21 00:00:00
Title: Processo C-894/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de outubro de 2021 — Parlamento Europeu/UZ («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função Pública — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Inquérito administrativo — Artigo 41.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Exigência de imparcialidade objetiva — Recurso subordinado — Indeferimento de um pedido de assistência — Artigo 41.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito de ser ouvido»)

20.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 513/9
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de outubro de 2021 — Parlamento Europeu/UZ
      (Processo C-894/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função Pública - Funcionários - Processo disciplinar - Sanção disciplinar - Inquérito administrativo - Artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Exigência de imparcialidade objetiva - Recurso subordinado - Indeferimento de um pedido de assistência - Artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais - Direito de ser ouvido»)
      (2021/C 513/15)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: V. Montebello-Demogeot e I. Lázaro Betancor, agentes)
      
         Outra parte no processo: UZ (representante: J.-N. Louis, avocat)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.
               
            
                  2)
               
               
                  O Parlamento Europeu é condenado nas despesas relativas ao recurso principal.
               
            
                  3)
               
               
                  UZ é condenada nas despesas relativas ao recurso subordinado.
               
            
         (1)  JO C 77, de 9.3.2020.