CELEX: 31989R1074
Language: pt
Date: 1989-04-27
Title: Regulamento (CEE) nº 1074/89 da Comissão, de 26 de Abril de 1989, que revoga os Regulamentos (CEE) nº 2471/88 e (CEE) nº 2751/88, relativos aos concursos da restituição à exportação de cereais

N? L 114/ 12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             27 . 4. 89
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1074/89 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Abril de 1989
                 que revoga os Regulamentos (CEE) n? 2471/88 e (CEE) n ? 2751/88, relativos aos
                                     concursos da restituição à exportação de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de Gestão dos Cereais,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 166/89 (2),
                                                                                         Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no            São revogados os Regulamentos (CEE) n? 2471 /88 e
sector dos cereais, as regras gerais relativas à concessão de     (CEE) n? 2751 /88 a partir de 28 de Abril de 1989.
restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu
montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 2471 /88 (4)
e (CEE) n? 2751 /88 (*) da Comissão prevêem a abertura            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
de concursos da restituição à exportação ; que é oportuno         da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
revogar os referidos concursos.                                   Europeias.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1989.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 281 de 1 . 11 . 1 975, p, 1 .
(2) JO n° L 20 de 25. 1 . 1989, p. 16.
0 JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
(<) JO n? L 213 de 6. 8. 1988, p. 10.
Ó JO n? L 245 de 3. 9. 1988, p. 13.