CELEX: 62019CA0591
Language: pt
Date: 2021-06-10 00:00:00
Title: Processo C-591/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de junho de 2021 — Comissão Europeia/Fernando De Esteban Alonso [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Inquérito interno do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Transmissão de informações pelo OLAF às autoridades judiciárias nacionais — Apresentação de uma denúncia pela Comissão Europeia — Conceitos de funcionário “visado especificamente” e “implicado pessoalmente” — Falta de informação do interessado — Direito da Comissão de apresentar uma denúncia perante as autoridades judiciárias nacionais antes do termo do inquérito do OLAF — Ação de indemnização»]

26.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de junho de 2021 — Comissão Europeia/Fernando De Esteban Alonso
      (Processo C-591/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Inquérito interno do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) - Transmissão de informações pelo OLAF às autoridades judiciárias nacionais - Apresentação de uma denúncia pela Comissão Europeia - Conceitos de funcionário “visado especificamente” e “implicado pessoalmente” - Falta de informação do interessado - Direito da Comissão de apresentar uma denúncia perante as autoridades judiciárias nacionais antes do termo do inquérito do OLAF - Ação de indemnização»)
      (2021/C 297/04)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e J. Baquero Cruz, agentes)
      
         Outra parte no processo: Fernando De Esteban Alonso (representante: C. Huglo, advogado)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 11 de junho de 2019, De Esteban Alonso/Comissão (T-138/18, EU:T:2019:398), é anulado.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso no processo T-138/18.
               
            
                  3)
               
               
                  Cada parte suporta as suas próprias despesas, relativas tanto ao processo em primeira instância como ao presente recurso.
               
            
         (1)  JO C 413, de 9.12.2019.