CELEX: 32001R2263
Language: pt
Date: 2001-11-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2263/2001 da Comissão, de 21 de Novembro de 2001, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector da fruta e produtos hortícolas

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32001R2263

Regulamento (CE) n.° 2263/2001 da Comissão, de 21 de Novembro de 2001, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector da fruta e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 305 de 22/11/2001 p. 0018 - 0019

Regulamento (CE) n.o 2263/2001 da Comissãode 21 de Novembro de 2001relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector da fruta e produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 298/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1705/2001 da Comissão(3) fixou as quantidades indicativas previstas para a emissão dos certificados de exportação não solicitados no âmbito da ajuda alimentar.(2) Face às informações actualmente ao dispor da Comissão, essas quantidades indicativas foram excedidas no que respeita aos tomates, às laranjas, às uvas de mesa e às maçãs.(3) Essas superações não prejudicam o cumprimento dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado. É conveniente, em relação aos certificados do sistema B solicitados de 17 de Setembro a 15 de Novembro de 2001, fixar, para todos os produtos, a taxa de restituição aplicável ao nível da taxa indicativa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm relação aos certificados de exportação do sistema B, referidos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2190/96, solicitados de 17 de Setembro a 15 de Novembro de 2001, são fixadas em anexo as percentagens de emissão das quantidades pedidas e as taxas de restituição aplicáveis.O parágrafo anterior não é aplicável aos certificados pedidos no quadro da ajuda alimentar previstos no n.o 4 do artigo 10.o do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 22 de Novembro de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.(3) JO L 232 de 30.8.2001, p. 10.ANEXOdo regulamento da Comissão, de 21 de Novembro de 2001, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector da fruta e produtos hortícolasPercentagens de emissão das quantidades pedidas e taxas de restituição aplicáveis aos certificados do sistema B, solicitados entre 17 de Setembro e 15 de Novembro de 2001>POSIÇÃO NUMA TABELA>