CELEX: 32020D1483
Language: pt
Date: 2020-10-14 00:00:00
Title: Decisão de Execução (PESC) 2020/1483 do Conselho de 14 de outubro de 2020 que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

15.10.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 341/16
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2020/1483 DO CONSELHO
         de 14 de outubro de 2020
         que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,
         Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 31 de julho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1333.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 12 de maio de 2020, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança fez uma declaração, em nome da União, em que se declarava que a União continua determinada a velar pelo respeito integral do embargo ao armamento imposto pelas Nações Unidas à Líbia. Nela se sublinhava também que devem ser envidados todos os esforços para assegurar a aplicação plena e efetiva das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, também nas fronteiras terrestres e aéreas com a Líbia.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 21 de setembro de 2020, o Conselho adotou a Decisão de Execução (PESC) 2020/1310 (2), que designava três entidades envolvidas na violação do embargo ao armamento imposto pelas Nações Unidas.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Conselho continua seriamente preocupado com a situação na Líbia e, em especial, com os atos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da Líbia, incluindo as violações ao embargo ao armamento imposto pelas Nações Unidas.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Nesse contexto, uma pessoa envolvida nesses atos deverá ser acrescentada à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante dos anexos II e IV da Decisão (PESC) 2015/1333.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Por conseguinte, os anexos II e IV da Decisão (PESC) 2015/1333 deverão ser alterados em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Os anexos II e IV da Decisão (PESC) 2015/1333 são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
         
            Feito em Bruxelas, em 14 de outubro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  JO L 206 de 1.8.2015, p. 34.
         
            (2)  Decisão de Execução (PESC) 2020/1310 do Conselho, de 21 de setembro de 2020, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 305 I de 21.9.2020, p. 5).
      
      
         
            ANEXO
            
               1)   
               No anexo II da Decisão (PESC) 2015/1333, na rubrica "A. Pessoas", é aditada a seguinte entrada:
               
                            
                        
                        
                           Nome
                        
                        
                           Elementos de identificação
                        
                        
                           Fundamentos
                        
                        
                           Data de inclusão na lista
                        
                     
                           "19.
                        
                        
                           Yevgeniy Viktorovich PRIGOZHIN
                           (Евгений Викторович Пригожин)
                        
                        
                           Data de nascimento: 1 de junho de 1961
                           Local de nascimento: Leninegrado (São Petersburgo)
                           Nacionalidade: Rússia
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           Yevgeniy Viktorovich Prigozhin é um empresário russo com relações estreitas, nomeadamente no plano financeiro, com a empresa militar privada Wagner Group.
                           Desta forma, Prigozhin está envolvido nas atividades do Wagner Group na Líbia, que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança do país, e apoia essas atividades.
                           Em particular, o Wagner Group está envolvido em múltiplas e repetidas violações do embargo de armamento na Líbia, estabelecido pela Resolução 1970 (2011) do CSNU e transposto no artigo 1.o da Decisão (PESC) 2015/1333, incluindo a entrega de armamento e a mobilização de mercenários para a Líbia em apoio do Exército Nacional da Líbia. O Wagner Group participou em várias operações militares contra o governo de consenso nacional, apoiado pela ONU, e contribuiu para prejudicar a estabilidade da Líbia e fragilizar o processo de paz."
                        
                        
                           15.10.2020
                        
                     
            
               2)   
               No anexo IV da Decisão (PESC) 2015/1333, na rubrica "A. Pessoas", é aditada a seguinte entrada:
               
                            
                        
                        
                           Nome
                        
                        
                           Elementos de identificação
                        
                        
                           Fundamentos
                        
                        
                           Data de inclusão na lista
                        
                     
                           "24.
                        
                        
                           Yevgeniy Viktorovich PRIGOZHIN
                           (Евгений Викторович Пригожин)
                        
                        
                           Data de nascimento: 1 de junho de 1961
                           Local de nascimento: Leninegrado (São Petersburgo)
                           Nacionalidade: Rússia
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           Yevgeniy Viktorovich Prigozhin é um empresário russo com relações estreitas, nomeadamente no plano financeiro, com a empresa militar privada Wagner Group.
                           Desta forma, Prigozhin está envolvido nas atividades do Wagner Group na Líbia, que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança do país, e apoia essas atividades.
                           Em particular, o Wagner Group está envolvido em múltiplas e repetidas violações do embargo de armamento na Líbia, estabelecido pela Resolução 1970 (2011) do CSNU e transposto no artigo 1.o da Decisão (PESC) 2015/1333, incluindo a entrega de armamento e a mobilização de mercenários para a Líbia em apoio do Exército Nacional da Líbia. O Wagner Group participou em várias operações militares contra o governo de consenso nacional, apoiado pela ONU, e contribuiu para prejudicar a estabilidade da Líbia e fragilizar o processo de paz."
                        
                        
                           15.10.2020