CELEX: 
Language: pt
Date: 1993-10-19 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 28 de Setembro de 1993, relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-cacaças de borrego no âmbito dos concursos referidos no Regulamento (CEE) nº 2457/93

19 . 10 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 260/29
                                                    DECISÃO DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Setembro de 1993
                    relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-cacaças
                    de borrego no âmbito dos concursos referidos no Regulamento (CEE) n? 2457/93
                                                             (93/534/CEE)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 montante máximo de ajuda à armazenagem privada ou
                                                                       não dar seguimento ao concurso ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Económica Europeia,                                                  Considerando que o nível das propostas recebidas conduz
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3013/89 do                    à decisão de dar seguimento aos concursos ;
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
 organização comum de mercado no sector das carnes de                 Considerando que o Comité de gestão dos ovinos e
 ovino e caprino ('), corn a última redacção que lhe foi              caprinos não emitiu qualquer parecer no prazo limite
 dada pelo Regulamento (CEE) n ? 363/93 (2), e, nomeada­
                                                                      fixado pelo seu presidente,
 mente, o n? 5 do seu artigo 7?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3446/90 da                    ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece
 regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­
 zenagem privada de carnes de ovino e caprino ('), alterado                                  Artigo 1 ?
 pelo Regulamento (CEE) n ? 1258 /91 (4), e, nomeada­
 mente, o n? 1 , alínea 1), do seu artigo 12?,                        Para os concursos abertos pelo Regulamento (CEE)
                                                                      n ? 2457/93, o montante da ajuda referido no n? 1 , alínea
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3447/90 da                  f), do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 3446/90 é
 Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­              fixado do seguinte modo : 750 ecus por tonelada.
 ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem
 privada no sector das carnes de ovino e caprino (5), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                     Artigo 2?
 n? 1258/91 , completa o disposto no Regulamento (CEE)                Os Estados-membros são os destinatários da presente
 n? 3446/90 e estabelece, nomeadamente, as normas de                  decisão .
 execução para os concursos ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2457/93 da
 Comissão (6) abre concursos para a fixação da ajuda à                Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1993.
 armazenagem privada de carcaças e meias- carcaças de
borrego ;
                                                                                                   Pela Comissão
 Considerando que, em conformidade com o n? 1 , alínea                                            René STEICHEN
 f), do artigo 12? do Regulamento (CEE) n ? 3446/90, é
 necessário fixar, com base nas propostas recebidas, um                                       Membro da Comissão
(') JO  n?   L 289 de 7. 10. 1989 , p . 1 .
(2) JO  n?   L 42 de 19. 2. 1993, p . 1 .
(3) JO  n?   L 333 de 30. 11 . 1990, p . 39 .
(4) JO  n?   L 120 de 15 . 5. 1991 , p . 15 .
O   JO  n?   L 333 de 30. 11 . 1990, p. 46.
(6) JO  n?   L 225 de 4. 9. 1993, p. 28 .