CELEX: 51995PC0034(01)
Language: pt
Date: 1995-02-17
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que altera o Regulamento (CEE) nº 1766/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais

Avis juridique important

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51995PC0034(01)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que altera o Regulamento (CEE) nº 1766/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais  /* COM/95/34FINAL - CNS 95/0035 */  

Jornal Oficial nº C 099 de 21/04/1995 p. 0001

Proposta deREGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHOde . .  . que altera o Regulamento (CEE) nº 1766/92, que estabelece a organização comum de mercado no sector  dos cereais(95/C 99/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42º e  43º , Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que, dada a introdução, no âmbito das negociações comerciais multilaterais do ciclo  Uruguai, de um direito fixo de importação em substituição de um direito nivelador variável, o preço  indicativo deixa de ter significado; que, com um intuito de simplificação, é conveniente  suprimi-lo; Considerando que a fluidez do mercado dos cereais pode ser favorecida mediante um encurtamento do  período em que os cereais podem ser oferecidos para intervenção; Considerando que é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho  de 1992, que estabelece a organização comum do mercado dos cereais (), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1766/92 é alterado do seguinte modo : 1.  No artigo 3º , é suprimido o nº 1. 2.  No artigo 4º , o nº 2 passa a ter a seguinte redacção : « 2. A compra referida no nº 1 apenas pode ser feita nos períodos seguintes : - de 1 de Outubro a 30 de Abril, no caso de Itália, Espanha, Grécia e Portugal, - de 1 de Fevereiro a 30 de Junho, no caso da Suécia, - de 1 de Janeiro a 31 de Maio, no caso dos outros Estados-membros. Se o período de intervenção na Suécia conduzir a um desvio dos produtos referidos no nº 1 dos  outros Estados-membros para a intervenção na Suécia, a Comissão adoptará as regras que permitam  corrigir as situações em conformidade com o artigo 23º ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da campanha de 1995/1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . . . Pelo Conselho . . . () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.