CELEX: 31992R2768
Language: pt
Date: 1992-09-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2768/92 da Comissão, de 23 de Setembro de 1992, que adopta as medidas definitivas respeitantes à emissão de certificados «MCT» no sector do leite e dos produtos lácteos no que se refere a Espanha

24. 9. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 280/ 17
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2768/92 DA COMISSÃO
                                               de 23 de Setembro de 1992
                  que adopta as medidas definitivas respeitantes à emissão de certificados « MCT »
                      no sector do leite e dos produtos lácteos no que se refere a Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          através dos regulamentos (CEE) n? 2184/92 (*), (CEE)
                                                               n? 2380/92 (6) e (CEE) n? 2500/92 f) ; que devem ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             adoptadas medidas definitivas ; que, atendendo à situação
Económica Europeia,                                            do mercado em Espanha, não pode ser previsto de
                                                               momento um aumento do limite indicativo ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                               Considerando que, a título das medidas definitivas, refe­
Portugal e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 85?,            ridas no n? 3 do artigo 85? do Acto de Adesão, é conve­
                                                               niente confirmar a suspensão da emissão de certificados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/86 do                « MCT » prevista nos regulamentos previamente citados
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as        até ao final do mês de Agosto de 1992 e que o Regula­
regras gerais de aplicação do mecanismo complementar           mento (CEE) n? 2184/92 da Comissão fixou a data de
aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção      apresentação dos novos pedidos em relação a todos os
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3296/88 (2),        produtos ;
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 7?,
                                                               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as         de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
regras de execução do mecanismo complementar às trocas
comerciais nos produtos lácteos importados em Espanha,
provenientes da Comunidade dos Dez e de Portugal (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(CEE) n? 705/92 (4), fixou o limite indicativo respeitante à
importação em Espanha de determinados produtos do
sector do leite e dos produtos lácteos para o ano de 1992 ;                            Artigo 1 ?
                                                               A emissão de certificados « MCT » pedidos na Comuni­
Considerando que os pedidos de certificados « MCT »            dade dos Dez relativamente aos produtos do sector do
entregues na. Comunidade dos Dez durante as semanas            leite e dos produtos lácteos referidos nos regulamentos
compreendidas entre 20 e 24 de Julho de 1992, no que           (CEE) n? 2184/92, (CEE) n? 2380/92 e (CEE) n? 2500/92
respeita às categorias de queijos 5 e 6, entre 3 e 8           é definitivamente suspensa para o mês de Agosto de 1992.
de Agosto de 1992, no que respeita à categoria 5a, e entre
17 e 21 de Agosto de 1992, no que respeita à categoria 4,
incidem sobre quantidades superiores à fracção do limite                               Artigo 2?
indicativo aplicável durante o mês de Agosto de 1992 ;
                                                               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando que a Comissão adoptou, no âmbito de um           seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
processo de urgência, as medidas cautelares adequadas           Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 55 de 1 . 3. 1986, p. 106.
(2) JO n? L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.                         O JO n? L 217 de 31 . 7. 1992, p. 87.
(3) JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 28.                          («) JO n? L 232 de 14. 8. 1992, p. 24.
(4) TO n? L 75 de 31 . 3. 1992, p. 29.                         O JO n? L 248 de 28. 8 . 1992, p. 64.