CELEX: 62019TN0804
Language: pt
Date: 2019-11-20 00:00:00
Title: Processo T-804/19: Recurso interposto em 20 de novembro de 2019 – HC/Comissão

17.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 54/52
            
         
      Recurso interposto em 20 de novembro de 2019 – HC/Comissão
      (Processo T-804/19)
      (2020/C 54/58)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: HC (representantes: G. Pandey e V. Villante, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 20 de agosto de 2019 do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) que indeferiu a reclamação do recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, apresentada em 17 de abril de 2019, incluindo o indeferimento do pedido de 50 000 euros de indemnização;
               
            
                  —
               
               
                  anular a decisão do júri de concurso EPSO de 21 de março de 2019 que indeferiu o pedido do recorrente no sentido de que a decisão daquele júri de não o admitir à próxima fase do concurso fosse revista;
               
            
                  —
               
               
                  anular a decisão de 28 de janeiro de 2019, que figura na conta internet EPSO, de não incluir o recorrente no projeto de lista dos candidatos selecionados para o concurso EPSO/AD/363/18;
               
            
                  —
               
               
                  anular o anúncio de concurso geral EPSO/AD/363/18, publicado em 11 de outubro de 2018 (1) e todo o consequente projeto de lista de candidatos selecionados para participar no referido concurso e/ou declará-lo ilegal e inaplicável ao recorrente ao abrigo do artigo 277.o TFUE;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida a pagar ao recorrente 50 000 euros de indemnização pelos danos decorrentes das decisões impugnadas, acima referidas;
               
            
                  —
               
               
                  a título preliminar, se adequado, declarar o artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários inválido e inaplicável ao presente processo, nos termos do artigo 277.o TFUE.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação da experiência profissional do recorrente e, neste contexto, a uma violação do dever de fundamentação e a uma violação do artigo 25.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do artigo 296.o TFUE.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a uma violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do direito do recorrente a ser ouvido e, neste contexto, a uma violação do dever de fundamentação e do artigo 296.o TFUE.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o do Regulamento n.o 1 de 1958 (2) e, neste contexto, a violação dos artigos 1.o-D e 28.o do Estatuto dos Funcionários bem como do artigo 1.o, n.o 1, alínea f), do Anexo III do Estatuto dos Funcionários e dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à ilegalidade do talent screener à luz dos artigos 1.o-D, 4.o, 7.o e 29.o do Estatuto dos Funcionários
               
            
         (1)  JO 2018, C 368A, p. 1.
      
         (2)  Regulamento n.o 1 do Conselho, de 15 abril 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO, EE 01, F 001, p. 8).