CELEX: 31987R0484
Language: pt
Date: 1987-02-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 484/87 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1987, que revoga o Regulamento (CEE) nº 368/87 relativo à aplicação do direito da pauta aduaneira comum às importações de limões frescos originários de Chipre

18 . 2. 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 49/23
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 484/87 DA COMISSÃO
                                               de 17 de Fevereiro de 1987
                 que revoga o Regulamento (CEE) n? 368/87 relativo à aplicação do direito da
                  pauta aduaneira comum às importações de limões frescos originários de Chipre
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           regulamento, nos mercados representativos da Comuni­
                                                                dade com cotações inferiores, durante três dias de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             mercado consecutivos ;
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Considerando que a evolução actual das cotações desses
Portugal,                                                       produtos originários de Chipre, verificados nos mercados
                                                               representativos, leva a que se verifique que se encontram
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1252/73 do               preenchidas as condições previstas no segundo travessão
Conselho, de 14 de Maio de 1973, relativo às importações       do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1252/73 ; que há,
de citrinos originários de Chipre ('), e, nomeadamente, o      por isso, motivo para revogar o Regulamento (CEE)
seu artigo 5?,                                                 n? 368/87,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 368/87 da
Comissão de 5 de Fevereiro de 1987 (2) aplicou o direito       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
da pauta aduaneira comum às importações de limões
frescos originários de Chipre ;
                                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que por força do disposto no segundo
travessão do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1252/73,        É revogado o Regulamento (CEE) n? 368/87 da Comissão.
esse regime continua em vigor até que as cotações refe­
ridas no n? 1 do artigo 2? do referido regulamento, afec­                                Artigo 2?
tados pelos coeficientes de adaptação e diminuídos os
direitos de importação não aduaneiros, permaneçam iguais       O presente regulamento entra em vigor em 18 de Feve­
ou superiores ao preço indicado no artigo 3 ? do mesmo         reiro de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(») JO n? L 133 de 21 . 5. 1973, p. 113.
0 JO n? L 35 de 6. 2. 1987, p. 16.