CELEX: 61962CJ0035
Language: pt
Date: 1963-12-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 5 de Dezembro de 1963. # André Leroy contra Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. # Processos apensos 35-62 e 16-63.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
   5 de Dezembro de 1963 (
         *1
      )
   Nos processos apensos 35/62 e 16/63,
   André Leroy
   contra
   Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
   Objecto:
   Anulação da decisão do presidente da Alta Autoridade da CECA que recusa a integração do recorrente na qualidade de funcionário titular da Comunidade; atribuição de uma indemnização para reparação do prejuízo que este sofreu.
   Decisão:
   O recurso no processo 35/62 é julgado inadmissível e é negado provimento ao recurso no processo 16/63.
   (
         *1
      )	Língua do processo: francês.