CELEX: 32002R0492
Language: pt
Date: 2002-03-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 492/2002 da Comissão, de 19 de Março de 2002, que derroga ao Regulamento (CE) n.° 562/2000 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.° 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino e que altera o Regulamento (CEE) n.° 1627/89 relativo à compra de carne de bovino por concurso

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32002R0492

Regulamento (CE) n.° 492/2002 da Comissão, de 19 de Março de 2002, que derroga ao Regulamento (CE) n.° 562/2000 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.° 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino e que altera o Regulamento (CEE) n.° 1627/89 relativo à compra de carne de bovino por concurso  

Jornal Oficial nº L 077 de 20/03/2002 p. 0004 - 0006

Regulamento (CE) n.o 492/2002 da Comissãode 19 de Março de 2002que derroga ao Regulamento (CE) n.o 562/2000 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1627/89 relativo à compra de carne de bovino por concursoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2345/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 47.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 562/2000 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1564/2001(4), estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino. Em especial o artigo 10.o e o n.o 2 do artigo 16.o definem, respectivamente, os prazos de apresentação das propostas e das entregas. Em virtude das datas dos feriados públicos no primeiro e segundo trimestres de 2002, é necessário, por motivos práticos, suspender o segundo anúncio de concurso, de Março de 2002, e alterar o o prazo para entrega do segundo concurso do segundo trimestre de 2002. Por conseguinte, deve fazer-se derrogação ao Regulamento (CE) n.o 562/2000.(2) O Regulamento (CEE) n.o 1627/89 da Comissão, de 9 de Junho de 1989, relativo à compra de carne de bovino por concurso(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 238/2002(6), abriu concursos para compra, em determinados Estados-Membros ou regiões de Estados-Membros, de certos grupos de qualidades. O Regulamento (CE) n.o 1209/2001 da Comissão(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2579/2001(8), introduziu diversas derrogações ao Regulamento (CE) n.o 562/2000, para fazer face à situação excepcional de mercado, causada por eventos ligados à encefalopatia espongiforme bovina (EEB) e ao subsequente surto de febre aftosa. Os produtos adicionais, nomeadamente, poderiam ser aceites em intervenção. Como esta derrogação já não é aplicável a apresentação de propostas do segundo trimestre de 2002, é necessário alterar, consequentemente, o Regulamento (CEE) n.o 1627/89.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm derrogação da primeira frase do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000, nenhuma apresentação de propostas terá lugar na quarta terça-feira de Março de 2002.Artigo 2.o1. O anexo do Regulamento (CEE) n.o 1627/89 é substituído pelo anexo do presente regulamento.2. Em derrogação do n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000, o prazo para entrega da segunda apresentação de propostas do segundo trimestre de 2002 será de 24 dias.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O artigo 2.o é aplicável aos concursos abertos durante o segundo trimestre de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.(2) JO L 315 de 1.12.2001, p. 29.(3) JO L 68 de 16.3.2000, p. 22.(4) JO L 208 de 1.8.2001, p. 14.(5) JO L 159 de 10.6.1989, p. 36.(6) JO L 39 de 9.2.2002, p. 4.(7) JO L 165 de 21.6.2001, p. 15.(8) JO L 344 de 28.12.2001, p. 68.ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGAEstados miembros o regiones de Estados miembros y grupos de calidades previstos en el apartado 1 del artículo 1 del Reglamento (CEE) n° 1627/89/Medlemsstater eller regioner og kvalitetsgrupper, jf. artikel 1, stk. 1, i forordning (EØF) nr. 1627/89/Mitgliedstaaten oder Gebiete eines Mitgliedstaats sowie die in Artikel 1 Absatz 1 der Verordnung (EWG) Nr. 1627/89 genannten Qualitätsgruppen/Κράτη μέλη ή περιοχές κρατών μελών και ομάδες ποιότητος που αναφέρονται στο άρθρο 1 παράγραφος 1 του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1627/89/Member States or regions of a Member State and quality groups referred to in Article 1(1) of Regulation (EEC) No 1627/89/États membres ou régions d'États membres et groupes de qualités visés à l'article 1er, paragraphe 1, du règlement (CEE) n° 1627/89/Stati membri o regioni di Stati membri e gruppi di qualità di cui all'articolo 1, paragrafo 1, del regolamento (CEE) n. 1627/89/In artikel 1, lid 1, van Verordening (EEG) nr. 1627/89 bedoelde lidstaten of gebieden van een lidstaat en kwaliteitsgroepen/Estados-Membros ou regiões de Estados-Membros e grupos de qualidades referidos no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1627/89/Jäsenvaltiot tai alueet ja asetuksen (ETY) N:o 1627/89 1 artiklan 1 kohdan tarkoittamat laaturyhmät/Medlemsstater eller regioner och kvalitetsgrupper som avses i artikel 1.1 i förordning (EEG) nr 1627/89>PIC FILE= "L_2002077PT.000602.TIF">