CELEX: 
Language: pt
Date: 1993-07-29 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 19 de Julho de 1993, relativa à celebração do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia #Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia

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31993D0407

93/407/CEE: Decisão do Conselho de 19 de Julho de 1993 relativa à celebração do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia  

Jornal Oficial nº L 189 de 29/07/1993 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 22 p. 0073  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 22 p. 0073 

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Julho de 1993 relativa à celebração do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia (93/407/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 235º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Considerando que é conveniente aprovar o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia, assinado no Luxemburgo em 5 de Abril de 1993;Considerando que, para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes de acção para além dos do artigo 235º,DECIDE:Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia.O texto de acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no nº 2 do artigo 53º do acordo.Artigo 3º A Presidência do Conselho representará a Comunidade no Conselho de Cooperação instituído pelo artigo 38º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e produz efeitos na data da sua publicação.Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993.Pelo ConselhoO PresidenteW. CLAES(1) Parecer emitido em 25 de Junho de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).