CELEX: 31993R1755
Language: pt
Date: 1993-06-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1755/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que determina os preços fixados em ecus pelo Conselho no sector da carne de suíno e reduzidos na sequência dos realinhamentos monetários da campanha de 1992/1993

Avis juridique important

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31993R1755

REGULAMENTO (CEE) No 1755/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que determina os preços fixados em ecus pelo Conselho no sector da carne de suíno e reduzidos na sequência dos realinhamentos monetários da campanha de 1992/1993  

Jornal Oficial nº L 161 de 02/07/1993 p. 0047 - 0047

REGULAMENTO (CEE) No 1755/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que determina os preços fixados em ecus pelo Conselho no sector da carne de suíno e reduzidos na sequência dos realinhamentos monetários da campanha de 1992/1993A COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 9o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera os preços e os montantes fixados em ecus, na sequência dos realinhamentos monetários (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no  1330/93 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3824/92 estabeleceu a lista dos preços e montantes fixados em ecus a dividir pelo coeficiente de 1,013088 fixado pelo Regulamento (CEE) no 537/93 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1331/93 (5),  para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994; que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3824/92 prevê que seja especificada a redução dos preços e montantes daí resultante para cada sector em causa e fixado o valor desses  preços reduzidos;  Considerando que, para a campanha de 1993/1994, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido foram fixados pelo Regulamento (CEE) no 1565/93 do Conselho (6);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O preço de base fixado em ecus pelo Conselho para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994 no sector da carne de suíno, e reduzido em conformidade com o disposto no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3824/92, é de  1 872 ecus por tonelada.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 29.  (3) JO no L 132 de 29. 5. 1993, p. 113.  (4) JO no L 57 de 10. 3. 1993, p. 18.  (5) JO no L 132 de 29. 5. 1993, p. 114.  (6) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 38.