CELEX: 31988R3534
Language: pt
Date: 1988-11-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3534/88 da Comissão, de 14 de Novembro de 1988, que suprime o direito de compensação na importação de maçãs originárias da Austrália

N? L 309/24                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                15. 11 . 88
                               REGULAMENTO (CEE) N? 3534/88 DA COMISSÃO
                                              de 14 de Novembro de 1988
                que suprime o direito de compensação na importação de maçãs originárias da
                                                         Austrália
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           sucessivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
                                                                previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
Económica Europeia,                                             compensação na importação de maçãs originárias da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Austrália ;
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento n? 2238/88 (2), e, nomeadamente,                                    Artigo 1 ?
o n? 2 segundo parágrafo do artigo 27?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3078/88 da               O Regulamento (CEE) n? 3078/88 é revogado.
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
3278/88 (4), instituiu um direito de compensação na                                       Artigo 2 ?
importação de maçãs originárias da Austrália ;
Considerando que, em relação a esses produtos originários        O presente regulamento entra em vigor em 15 de
da Austrália, não houve cotações durante 6 dias úteis            Novembro de 1988 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (') JO n? L 118 de 20.5.1972, p. 1 .
 (2) JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 1 .
 h) JO n? L 274 de 6. 10. 1988, p. 39.
 (4) JO n? L 291 de 25. 10. 1988, p. 65.