CELEX: C2007/247/71
Language: pt
Date: 2007-10-20 00:00:00
Title: Processo F-81/07: Recurso interposto em 6 de Agosto de 2007 — Barbin/Parlamento

20.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/43
            
         Recurso interposto em 6 de Agosto de 2007 — Barbin/Parlamento
   (Processo F-81/07)
   (2007/C 247/71)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Florence Barbin (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis, A. Coolen e E. Marchal, advogados)
   Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão do Parlamento de não promover a recorrente ao grau AD 12 no âmbito do exercício de promoção de 2006;
            
         
               —
            
            
               condenar a parte recorrida na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que, de acordo com as disposições internas do Parlamento que regulam a promoção, a duração média de permanência no grau AD 11 é de quatro anos. Tendo sido classificada neste grau desde 1 de Abril de 2001, a recorrente atingiu o limite de referência para ser promovida ao grau AD 12 no âmbito do exercício de promoção de 2006. Por outro lado, o Comité de promoção inscreveu o seu nome na lista de funcionários recomendados para uma promoção ao referido grau e a título do exercício em causa.
   Segundo a recorrente, a autoridade investida do poder de nomeação não forneceu nenhum elemento que justificasse a recusa de promoção e violou assim o dever de fundamentação. Por outro lado, a decisão impugnada funda-se na decisão que constituiu objecto do processo F-44/07 (1), pela qual se atribui à recorrente apenas um ponto de mérito. A recorrente invoca, por último, a violação do artigo 1.o D do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.
   
      (1)  JO C 155 de 7.7.2007 p. 45.