CELEX: 31994R3077
Language: pt
Date: 1994-12-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3077/94 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1994 que derroga os Regulamentos (CEE) nº 441/88 e (CEE) nº 3105/88 no que diz respeito à data limite de entrega dos álcoois ao organismo de intervenção grego relativamente à campanha de 1993/1994

Avis juridique important

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31994R3077

REGULAMENTO (CE) Nº 3077/94 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1994 que derroga os Regulamentos (CEE) nº 441/88 e (CEE) nº 3105/88 no que diz respeito à data limite de entrega dos álcoois ao organismo de intervenção grego relativamente à campanha de 1993/1994  

Jornal Oficial nº L 325 de 17/12/1994 p. 0014 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0039  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0039 

REGULAMENTO (CE) Nº 3077/94 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1994 que derroga os Regulamentos (CEE) nº 441/88 e (CEE) nº 3105/88 no que diz respeito à data limite de entrega dos álcoois ao organismo de intervenção grego relativamente à campanha de  1993/1994A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1891/94 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu  artigo 35º, o nº 6 do seu artigo 36º e o nº 9 do seu artigo 39º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2587/94 (4), e o Regulamento (CEE) nº 3105/88 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  nº 3186/92 (6), prevêem respectivamente no nº 1 do artigo 17º e no nº 1 do artigo 13º, a data de 30 de Novembro de 1994 como termo do prazo para a entrega ao organismo de intervenção do álcool na posse do destilador em 1993/1994; que, devido às  dificuldades de dispor imediatamente de capacidade de armazenagem suficiente do organismo de intervenção da Grécia para fazer face às vultosas entregas dos destiladores gregos, é conveniente prorrogar este prazo por dois meses para possibilitar à  administração grega a resolução da situação;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Relativamente à campanha de 1993/1994 e em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 441/88 e no nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3105/88, os destiladores gregos podem efectuar a entrega de álcool  proveniente das destilações obrigatórias ao organismo de intervenção grego até 31 de Janeiro de 1995.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 42.  (3) JO nº L 45 de 13. 2. 1988, p. 15.  (4) JO nº L 274 de 26. 10. 1994, p. 2.  (5) JO nº L 277 de 8. 10. 1988, p. 21.  (6) JO nº L 317 de 31. 10. 1992, p. 73.