CELEX: 32000R2452
Language: pt
Date: 2000-11-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2452/2000 da Comissão, de 7 de Novembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 2808/98 que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola

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32000R2452

Regulamento (CE) n.o 2452/2000 da Comissão, de 7 de Novembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 2808/98 que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola  

Jornal Oficial nº L 282 de 08/11/2000 p. 0009 - 0009

Regulamento (CE) n.o 2452/2000 da Comissãode 7 de Novembro de 2000que altera o Regulamento (CE) n.o 2808/98 que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícolaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro(1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2799/98 prevê, no artigo 5.o, a possibilidade de serem concedidas compensações agrimonetárias, relativamente às medidas de carácter estrutural ou ambiental, no caso de a taxa de câmbio aplicável no dia do facto gerador ser inferior à aplicável anteriormente.(2) As citadas medidas estão definidas no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1410/1999(3).(3) Todavia, o Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(4), instaurou novas medidas de carácter estrutural ou ambiental.(4) Por conseguinte, é necessário completar as referências actuais com as que resultam do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.(5) As medidas previstas no presente regulamento, estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão em causa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98, o n.o 3 é completado pela expressão:"ou ainda os referidos nos capítulos II, IV, V, VI e VIII do Regulamento (CE) n.o 1257/1999(5)."Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.(2) JO L 349 de 24.12.1998, p. 36.(3) JO L 164 de 30.6.1999, p. 53.(4) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.(5) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.