CELEX: 62012TA0476
Language: pt
Date: 2014-12-11 00:00:00
Title: Processo T-476/12: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 — Saint-Gobain Glass Deutschland/Comissão [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Regulamento (CE) n. ° 1367/2006 — Documentos relativos às instalações da recorrente situadas na Alemanha, abrangidas pelo sistema de troca de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Recusa parcial de acesso — Informações ambientais — Artigo 6. °, n. ° 1, segundo período, do Regulamento n. ° 1367/2006 — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Documentos que emanam de um Estado-Membro — Oposição manifestada pelo Estado-Membro — Artigo 4. °, n. os 3 e 5, do Regulamento n. ° 1049/2001» ]

2.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 34/33
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 — Saint-Gobain Glass Deutschland/Comissão
   (Processo T-476/12) (1)
   
   ([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Documentos relativos às instalações da recorrente situadas na Alemanha, abrangidas pelo sistema de troca de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Recusa parcial de acesso - Informações ambientais - Artigo 6.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento n.o 1367/2006 - Exceção relativa à proteção do processo decisório - Documentos que emanam de um Estado-Membro - Oposição manifestada pelo Estado-Membro - Artigo 4.o, n.os 3 e 5, do Regulamento n.o 1049/2001»])
   (2015/C 034/37)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH (Aachen, Alemanha) (Representantes: S. Altenschmidt e C. Dittrich, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente P. Costa de Oliveira e H. Krämer, posteriormente H. Krämer e M. Konstantinidis, agentes.)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação, por um lado, da decisão tácita da Comissão, de 4 de setembro de 2012, e a título subsidiário, da decisão tácita da Comissão, de 25 de setembro de 2012, e, por outro, da decisão da Comissão, de 17 de janeiro de 2013, que recusa o acesso integral à lista transmitida pela República Federal da Alemanha à Comissão, no âmbito do processo previsto no artigo 15.o, n.o 1, da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 130, p. 1), na medida em que esse documento inclui informações sobre determinadas instalações da recorrente, situadas em território alemão, relativas às concessões provisórias e atividades e níveis de capacidade para efeitos de emissões de dióxido de carbono (CO2) durante o período compreendido entre 2005 e 2010, à eficácia das instalações e às licenças de emissão anuais provisoriamente concedidas para o período compreendido entre 2013 e 2020.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 9 de 12.1.2013.