CELEX: 31988R0845
Language: pt
Date: 1988-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 845/88 da Comissão, de 30 de Março de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

31 . 3 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 87/9
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 845/88 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Março de 1988
                  que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 n? 792/88 0 ;
Económica Europeia,                                                Considerando que a aplicação das modalidades referidas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    no Regulamento (CEE) n? 4042/87 aos preços de oferta e
Portugal,                                                          às cotações dèsta data de que a Comissão tem conheci­
                                                                   mento, leva a alterar os direitos niveladores actualmente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização           em vigor, em conformidade com o anexo do presente
                                                                   regulamento,
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3990/87 (2) e,
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras                                     Artigo 1 ?
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
                                                                   Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Conselho relativo às importações de arroz da variedade             produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Basmati, aromático, de grãos longos, das subposições               Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
1006 10, 1006 20 e 1006 30 da Nomenclatura Combina­
da (3), e, nomeadamente o seu artigo 8?,
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
lamento (CEE) n? 4042/87 da Comissão (4), com a última             1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO   n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O   JO   n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 15.
(3) JO   n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.
(4) JO   n? L 378 de 31 . 12. 1987, p. 88 .                        0 JO n? L 81 de 26. 3. 1988, p. 35.
 ---pagebreak--- N? L 87/ 10                                 Jornal Oficiar das Comunidades Europeias                                                31 . 3 . 88
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Março de 1988, que fixa os direitos niveladores a
                                            importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                       (Em ECUs/t)
                                                                 Países terceiros                                  Regimo do
                                                                                        ACP ou PTOM
                     Código NC                Portugal            (excepto ACP                                Regulamento (CEE)
                                                                  ou PTOM)(3)                000                   n? 3877/86
                  ' 1006 10 91                                       322,02                  157,41
                     1006 10 99                 —
                                                                     294,18                  143,49                  220,64
                     1006 20 10                 —
                                                                     402,52                  197,66                    —
                     1006 20 90                 —
                                                                     367,72                  180,26                  275,79
                     1006 30 11                13,05                 530,94                 253,54                      —
                     1006 30 19                12,97 "               598,32                 287,27                   448,74
                     1006 30 91                13,90                 565,46                 27a, 38                     —
                     1006 30 99                13,90                 641,40                 308,35                   481,05
                     1006 40 00                 0,00                 162,87                   78,43                     —
            N.B. Os direitos niveladores devem ser convertidos em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrícolas
                    específicas fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86.
            (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 10? e 1 1 ? do Regulamento (CEE) n? 486/85 e do Regulamento
                (CEE) n? 551 /85.
            (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores riStí são aplicados aos produtos
                originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e impor­
                tados nos departamentos ultramarinos franceses.
            (3) O direito nivelador à impôrtação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ? A do
                Regulamento (CEE) n? 1418/76.