CELEX: 62014TA0699
Language: pt
Date: 2017-01-11 00:00:00
Title: Processo T-699/14: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de janeiro de 2017 — Topps Europe/Comissão [«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Abuso de posição dominante — Licenciamento de direitos de propriedade intelectual para objetos colecionáveis relacionados com o futebol — Decisão de rejeição de uma denúncia — Acesso ao processo — Artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 773/2004 — Erro manifesto de apreciação — Mercado relevante — Licença exclusiva — Marca única — Preços excessivos»]

20.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/28
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de janeiro de 2017 — Topps Europe/Comissão
   (Processo T-699/14) (1)
   
   ([«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Abuso de posição dominante - Licenciamento de direitos de propriedade intelectual para objetos colecionáveis relacionados com o futebol - Decisão de rejeição de uma denúncia - Acesso ao processo - Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 - Erro manifesto de apreciação - Mercado relevante - Licença exclusiva - Marca única - Preços excessivos»])
   (2017/C 053/34)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Topps Europe Ltd (Milton Keynes, Reino Unido) (representantes: inicialmente R. Vidal e A. Penny, solicitors, e B. Kennelly, QC, em seguida R. Subiotto, QC, e A. Cleenewerck de Crayencour, advogado, e por último T. de la Mare, QC)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Jimeno Fernández e M. Farley, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrida: Fédération internationale de football association (FIFA) (Zurique, Suíça) (representantes: A. Barav e D. Reymond, advogados) e Panini SpA (Modena, Itália) (representantes: F. Wijckmans, F. Tuytschaever e M. Varga, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2014) 5123 final da Comissão, de 15 de julho de 2014, que indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente no processo AT.39899 — Licenciamento de direitos de propriedade intelectual para objetos colecionáveis de futebol.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Topps Europe Ltd suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, pela Fédération internationale de football association (FIFA) e pela Panini Spa.
            
         
      (1)  JO C 448, de 15.12.2014.