CELEX: 31992R1954
Language: pt
Date: 1992-07-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1954/92 da Comissão, de 15 de Julho de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

16. 7. 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 197/21
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1954/92 DA COMISSÃO
                                                 de 15 de Julho de 1992
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         Considerando que os direitos niveladores aplicaveis à
                                                                importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                lamento (CEE) n? 1714/92 da Comissão (*), alterado pelo
 Económica Europeia,                                           Regulamento (CEE) n? 1 883/92 (®),
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
 comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,                              Artigo 1 ?
 nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                               Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
 Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras        Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
 de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
 Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
 Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC                                    Artigo 2?
 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção que
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,         O presente regulamento entra em vigor em 16 de Julho
 nomeadamente o seu artigo 8?,                                 de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
0 JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
O JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                            O JO n? L 179 de 1 . 7. 1992, p. 61 .
(Ó JO n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                         C) JO n? L 189 de 9. 7. 1992, p. 28.
 ---pagebreak--- N? L 197/22                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              16. 7. 92
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 15 de Julho de 1992, que (ixa os direitos niveladores a
                                          importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                          Direitos niveladores Ç)
                      Código NC                    Regime do                       ACP                   Países terceiros
                                              Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                                 n? 3877/86 (*)                  CM2) 00                        0
                      1006 10 21                                                  162,99                     333,18
                      1006 10 23                                                  166,84                     340,88
                      1006 10 25                                                  166,84                     340,88
                      1006 10 27                     255,66                       166,84                     340,88
                      1006 10 92                                                  162,99                     333,18
                      1006 10 94                                                  166,84                     340,88
                      1006 10 96                                                  166,84                     340,88
                      1006 10 98                     255,66                       166,84                     340,88
                      1006 20 11                                                  204,64                     416,48
                      1006 20 13                                                  209,45                     426,10
                      1006 20 15                                                  209,45                     426,10
                      1006 20 17                     319,58                       209,45                     426,10
                      1006 20 92                                                  204,64                     416,48
                      1006 20 94                                                  209,45                     426,10
                      1006 20 96                                                  209,45                     426,10
                      1006 20 98                     319,58                       209,45                     426.10
                      1006 30 21                                                  253,54                     530,93 0
                      1006 30 23                                                  299,17                     622.1 1 0
                      1006 30 25                                                  299,17                     622,1 1 0
                      1006 30 27                     466,58 0                     299,17                     622,1 1 0
                      1006 30 42                                                  253,54                      530,93 0
                      1006 30 44                                                  299,17                      622,1 1 0
                      1006 30 46                                                  299,17                      622,11 0
                      1006 30 48                     466,58 0                     299,17                     622,11 0
                      1006 30 61                                                  270,37                      565,44 O
                      1006 30 63                                                  321,10                      666,91 0
                      1006 30 65                                                  321,10                      666,91 0
                      1006 30 67                     500,18(0                     321,10                      666,91 (5)
                      1006 30 92                                                  270,37                      565,44 H
                      1006 30 94                                                  321,10                      666,91 0
                      1006 30 96                                                  321,10                      666,91 0
                      1006 30 98                     500,18 0                     321,10                      666,91 0
                      1006 40 00                                                   75,63                      157,26
            (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
            (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n ? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                marino de Reunião.
            (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo U?A do
                Regulamento (CEE) n? 1418/76.
            (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                e (CEE) n? 862/91 .
            f) Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
                do Regulamento (CEE) n ? 3778191 .
            (6) No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado pelo Regulamento (CEE)
                n ? 3130/91 .
            f) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.