CELEX: 31994R2284
Language: pt
Date: 1994-09-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2284/94 da Comissão de 20 de Setembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2839/93 relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para as repúblicas resultantes da dissolução da União Soviética

Avis juridique important

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31994R2284

Regulamento (CE) nº 2284/94 da Comissão de 20 de Setembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2839/93 relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para as repúblicas resultantes da dissolução da União Soviética  

Jornal Oficial nº L 248 de 23/09/1994 p. 0006 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0065  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0065 

REGULAMENTO (CE) Nº 2284/94 DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2839/93 relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para as repúblicas resultantes da dissolução da União SoviéticaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1880/94 (2),  e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2839/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1653/94 (4), prevê colocar à disposição dos operadores manteiga proveniente de existências públicas e proceder a concursos,  para, nomeadamente, fixar o preço mínimo desta manteiga para exportação no seu estado inalterado para as repúblicas resultantes da dissolução da União Soviética; que o artigo 1º do referido regulamento estipula que a manteiga colocada à venda deve ter  sido armazenada pelo organismo de intervenção antes de 1 de Janeiro de 1992;  Considerando que, atendendo à evolução das existências de manteiga e às quantidades disponíveis, é conveniente alargar as vendas à manteiga entrada em armazém antes de 1 de Fevereiro de 1992;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2839/93, a data de « 1 de Janeiro de 1992 » é substituída pela de « 1 de Fevereiro de 1992 ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 21.  (3) JO nº L 260 de 19. 10. 1993, p. 8.  (4) JO nº L 174 de 8. 7. 1994, p. 17.