CELEX: 51996PC0062
Language: pt
Date: 1996-02-20
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 259/93 relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
•it   a
                                                Bruxelas, 20 02.19%
                                                COM(9(>) 02 l'inal
                                                95/ 0107 (SYN)
                              Proposta alterada de
                   REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
              que altera o Regulamento (CEE) n° 259/93 relativo
           à físcalização e ao controlo das transferências de resíduos
                no interior, à entrada e à saída da Comunidade
    (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                       do artigo 189o-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
                           da proposta alterada da Comissão de
   Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 259/93 relativo
               à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos
                     no interior, à entrada e à saída da Comunidade
De acordo com o n° 1 do artigo 130°-S do Tratado CE, o Conselho consultou o
Parlamento Europeu sobre a proposta de Regulamento que altera o Regulamento (CEE)
n° 259/93 relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior,
à entrada e à saída da Comunidade1 (COM(95) 143 final, 95/0107 SYN). Nas suas sessões
de 16 de Novembro de 1995 e de 16 de Janeiro de 1996, o Parlamento Europeu aprovou
um total de 5 alterações, 4 das quais foram aceites pela Comissão2. Essas alterações são
analisadas a seguir, sendo 4 delas incluídas na presente proposta alterada.
Alterações aceites pela Comissão
Alterações dos considerandos:
Questões de fundo relevantes como a decisão da Terceira Conferência das Partes na
alteração da Convenção de Basileia e o facto de as definições e listas da UE não
coincidirem inteiramente com as da Convenção de Basileia e de terem portanto de ser
ajustadas no futuro, em especial em relação à lista de resíduos perigosos a ser produzida
por essa Convenção, estão agora incluídos nos considerandos (alterações nos 1 e 3). A
intenção da Comissão de estabelecer, através do procedimento adequado do Comité e logo
que possível, um Anexo II-A que enumere os resíduos que aparecem na lista comunitária
de resíduos perigosos mas que não estão enumerados nos Anexos III ou IV do
Regulamento, está também incluída (alteração de compromisso n° 8), de modo a sujeitar
todos esses resíduos à proibição de exportação.
Alteração dos artigos do Regulamento (CEE) n° 259/93:
Conforme alterado em linha com a alteração de compromisso n° 9, que substitui a
alteração n° 4, o âmbito de aplicação do regulamento proposto que altera o Regulamento
(CEE) n° 259/93 é alargado de modo a abranger não só os resíduos enumerados nos
Anexos III e IV, mas também os resíduos enumerados num novo Anexo II-A. O objectivo
desta alteração consiste em aplicar efectivamente a "Decisão 11/12" , isto é, sujeitar à
proibição de exportações a partir de 1998 todos os resíduos considerados perigosos pela
legislação comunitária.
Para assegurar essa situação, o Regulamento (CEE) n° 259/93 e a lista da UE de resíduos
perigosos, adoptada pela Decisão 94/904/CE do Conselho3, precisam de ser tornados
coerentes um com a outra. Para esse fim, a Comissão apresentará ao Comité de
        JOn°L 30 de 06.02.1993, p. 1.
        Acta da sessão de 16 de Novembro de 1995, edição provisória, PE 195.171, páginas 39-40, e de
        16 de Janeiro de 1996, edição provisória, PE 195.831, página 16.
        JOn°L 356 de 31.12.1994, p. 14.
 ---pagebreak--- implementação adequado uma proposta no sentido de enumerar os resíduos considerados
perigosos na Comunidade porque surgem na lista de resíduos perigosos mas não nos
Anexos III ou IV do Regulamento (CEE) n° 259/93 num novo Anexo II-A do
Regulamento. O Regulamento proposto que altera o Regulamento (CEE) n° 259/93 será
também aplicável aos resíduos enumerados nesse novo Anexo II-A.
A Comissão considera que esta alteração elimina dúvidas quanto ao facto de todos os
resíduos perigosos virem a ser abrangidos pelos Anexos III e IV do Regulamento (CEE)
n° 259/93 apenas, garantindo simultaneamente uma transparência suficiente aos operadores
económicos.
Alteração não aceite pela Comissão:
A única alteração (alteração n° 2) não aceite pela Comissão foi considerada supérflua
dado que se sobrepõe a outra alteração (alteração n° 3), que é aceite pela Comissão. A
alteração n° 3 é redigida com mais precisão e é mais completa ao mencionar que, no
futuro, as definições e listas da UE terão de ser adaptadas às da Convenção de Basileia.
De acordo com o n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE, a Comissão altera o texto da sua
proposta relativa à proibição da exportação de resíduos perigosos destinados a valorização
para países não membros da OCDE a partir de 1 de Janeiro de 1998, de modo a incluir
as alterações aceites na sua proposta.
 ---pagebreak---                                     COMISSÃO
                  Proposta alterada de Regulamento do Conselho
                que altera o Regulamento (CEE) n° 259/93 relativo
            à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos
                 no interior, à entrada e à saída da Comunidade
                         COM (95) 143 final - SYN 95/0107
 (Apresentada pela Comissão nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE em
                                               )
PROPOSTA ORIGINAL                             PROPOSTA ALTERADA
                                              Novos considerandos:
                                              Considerando que a Terceira Conferência
                                              das Partes na Convenção de Basileia
                                              decidiu que a exportação de resíduos
                                              perigosos destinados a reciclagem de
                                              países da OCDE para países não
                                              membros da OCDE, deve ser proibida a
                                              partir de 1 de Janeiro de 1998:
                                              Considerando que as definições e listas
                                              da UE de resíduos perigosos devem ser
                                              adaptadas, uma vez que essas definições
                                              não coincidem inteiramente com as da
                                              Convenção de Basileia e que esta
                                              circunstância podia resultar na
                                              exportação pela UE de resíduos
                                              abrangidos pela proibição de exportação
                                              da Convenção de Basileia:
 ---pagebreak--- PROPOSTA ORIGINAL                         PROPOSTA ALTERADA
                                          Considerando que a Comissão, em
                                          conformidade com o processo
                                          estabelecido no artigo 18° da Directiva
                                          75/442/CEE, estabelecerá logo que
                                          possível um Anexo II-A com a lista dos
                                          resíduos que constam da lista de resíduos
                                          perigosos aprovada pela Decisão
                                          94/904/CE do Conselho', mas que não
                                          constam dos Anexos III ou IV: que a
                                          exportação de resíduos constantes desse
                                          Anexo II-A será também proibida a
                                          partir de 1 de Janeiro de 1998:
                                          1
                                            Decisão 94/904/CE do Conselho, de 22
                                          de Dezembro de 1994, que estabelece
                                          uma lista de resíduos perigosos em
                                          aplicação do n° 4 do artigo Io da
                                          Directiva 91/689/CEE relativa aos
                                          resíduos perigosos (JO n° L 356 de 31,
                                          12. 1994. p. 14).
ADOPTOU            O     PRESENTE         ADOPTOU O               PRESENTE
REGULAMENTO:                              REGULAMENTO:
Artigo I o                                Artigo I o
O Regulamento (CEE) n° 259/93 é           O Regulamento (CEE) n° 259/93 é
alterado do seguinte modo:                alterado do seguinte modo:
1. O n° 1 do artigo 16° passa a ter a     1. O n° 1 do artigo 16° passa a ter a
seguinte redacção:                        seguinte redacção:
"Artigo 16°                               Artigo 16°
1. São proibidas todas as exportações dos 1. São proibidas todas as exportações dos
resíduos enumerados nos Anexos III e IV   resíduos enumerados nos Anexos III e IV
para valorização, excepto as dos resíduos para valorização, excepto as dos resíduos
que se destinam a:                        que se destinam a:
a) Países a que se aplica a Decisão       a) Países a que se aplica a Decisão
OCDE:                                     OCDE;
b) Outros países:                         b) Outros países:
 ---pagebreak--- PROPOSTA ORIGINAL                         PROPOSTA ALTERADA
- que sejam partes na Convenção de        - que sejam partes na Convenção de
Basileia e/ou com os quais a              Basileia e/ou com os quais a
Comunidade, ou a Comunidade e os          Comunidade, ou a Comunidade e os
seus Estados-membros, tenha concluído     seus Estados-membros, tenha concluído
acordos ou disposições bilaterais,        acordos ou disposições bilaterais,
multilaterais ou regionais nos termos do  multilaterais ou regionais nos termos do
artigo 11° da Convenção de Basileia e     artigo 11° da Convenção de Basileia e
do seu n° 2. Serão, no entanto,           do seu n° 2. Serão, no entanto,
proibidas todas essas exportações a       proibidas todas essas exportações a
partir de 1 de Janeiro de 1998,           partir de 1 de Janeiro de 1998,
- com os quais os Estados-membros,        - com os quais os Estados-membros,
individualmente, tenham concluído         individualmente, tenham concluído
acordos e disposições bilaterais antes da acordos e disposições bilaterais antes da
data de aplicação do presente             data de aplicação do presente
regulamento, desde que sejam              regulamento, desde que sejam
compatíveis com a legislação              compatíveis com a legislação
comunitária e sejam conformes ao          comunitária e sejam conformes ao
artigo 11° da Convenção de Basileia e     artigo 11° da Convenção de Basileia e
ao seu n° 2. Esses acordos e disposições  ao seu n° 2. Esses acordos e disposições
serão notificados à Comissão no prazo     serão notificadas à Comissão no prazo
de três meses a contar da data de         de três meses a contar da data de
aplicação do presente regulamento ou da   aplicação do presente regulamento ou da
data da sua aplicação, conforme a que     data da sua aplicação, conforme a que
ocorrer primeiro, e a sua vigência        ocorrer primeiro, e a sua vigência
terminará quando forem concluídos         terminará quando forem concluídos
acordos ou disposições nos termos do      acordos ou disposições nos termos do
primeiro travessão. Todas essas           primeiro travessão. Todas essas
exportações serão, no entanto, proibidas  exportações serão, no entanto, proibidas
a partir de 1 de Janeiro de 1998."        a partir de 1 de Janeiro de 1998.
                                          A Comissão, em conformidade com o
                                          processo estabelecido no artigo 18° da
                                          Directiva 75/442/CEE. estabelecerá logo
                                          que possível um Anexo II-A com a lista
                                          dos resíduos que constam da lista de
                                          resíduos perigosos aprovada pela
                                          Decisão 94/904/CE do Conselho, mas
                                          que não constam dos Anexos III ou IV:
                                          a exportação de resíduos constantes
                                          desse Anexo II-A será também proibida
                                          a partir de 1 de Janeiro de 1998"
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 62 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      14 11
                                       N.° de catálogo : CB-CO-96-071-PT-C
                                                            ISBN 92-78-00603-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
1^2985 Luxemburgo
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