CELEX: 62007CJ0492
Language: pt
Date: 2009-01-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Janeiro de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra República da Polónia. # Incumprimento de Estado - Directiva 2002/21/CE - Redes e serviços de comunicações electrónicas - Conceito de ‘assinante’. # Processo C-492/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Janeiro de 2009 – Comissão/Polónia
      (Processo C‑492/07)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2002/21/CE – Redes e serviços de comunicações electrónicas – Conceito de ‘assinante’»
      1.                     Acção por incumprimento – Prova do incumprimento – Prova que incumbe à Comissão – Apresentação de elementos que provem o incumprimento
            – Ónus da contraprova que incumbe ao Estado Membro em causa (Artigo 226.° CE) (cf. n.os 17, 20)
      2.                     Estados‑Membros – Obrigações – Missão de vigilância atribuída à Comissão – Dever dos Estados‑Membros – Colaboração nas investigações
            em matéria de incumprimento pelo Estado – Obrigação de notificação e de informação (Artigos 10.° CE, 211.° CE e 226.° CE;
            Directiva 2002/21 do Parlamento e do Conselho, artigo 28.°, n.° 3) (cf. n.os 17‑19)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 2.°, alínea
                  k), da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar
                  comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva‑quadro) (JO L 108, p. 33) – Definição de assinante
               
            Dispositivo
      1)         Não tendo transposto correctamente a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa
         a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva‑quadro), designadamente o
         seu artigo 2.°, alínea k), relativo ao conceito de «assinante», a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
         por força desta directiva.
      
      2)         A República da Polónia é condenada nas despesas.