CELEX: C2002/261/13
Language: pt
Date: 2002-10-26 00:00:00
Title: Processo C-317/02: Acção intentada em 11 de Setembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

C 261/8                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26.10.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               Acção intentada em 11 de Setembro de 2002 pela Comis-
Verwaltungsgerichtshof, de 27 de Agosto de 2002, no                          são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
processo Anneliese Lenz contra Finanzlandesdirektion
                             für Tirol
                                                                                               (Processo C-317/02)
                      (Processo C-315/02)
                                                                                                  (2002/C 261/13)
                        (2002/C 261/12)
                                                                       Deu entrada em 11 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por Thomas van Rijn e Keir Fitch, na qualidade
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                       gabinete de Luis Escobar Guerrero, Centre Wagner, C-254,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Verwaltungsgerichtshof, de 27 de Agosto de 2002, no                 Luxemburgo.
processo Anneliese Lenz contra Finanzlandesdirektion für
Tirol, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
6 de Setembro de 2002. O Verwaltungsgerichtshof solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
as seguintes questões:
                                                                       1)    declarar que
1.    O disposto no artigo 73.o-B, n.o 1, conjugado com o
      disposto no artigo 73.o-D, n.o 1, alíneas a) e b) e n.o 3 do           —     ao não estabelecer os critérios e as regras detalhadas
      Tratado CE [actual artigo 56.o, n.o 1, conjugado com o                       para utilização das quotas de pesca que lhe foram
      artigo 58.o, n.o 1, alíneas a) e b) e n.o 3, CE] opõe-se a                   atribuídas,
      uma norma, como a do § 97, n.os 1 e 4 EStG 1988 (lei de
      1988 relativa ao imposto sobre o rendimento), conjugado
      com o § 37, n.os 1 e 4 da EStG, nos termos da qual o                   —     ao não ter assegurado o respeito das regras comuni-
      sujeito passivo, no caso de dividendos de acções nacio-                      tárias referentes à conservação dos recursos haliêuti-
      nais, pode optar por uma tributação definitiva e global a                    cos através do controlo das actividades de pesca, da
      uma taxa de 25 % ou pela tributação a uma taxa igual                         adequada inspecção das actividades de desembarque
      a metade da taxa média aplicável à totalidade dos                            e de registo das capturas e das demais inspecções e
      rendimentos, enquanto os dividendos de acções estrangei-                     outros controlos exigidos nas relevantes regulamen-
      ras são sempre tributados pela taxa normal do imposto                        tações comunitárias,
      sobre o rendimento?
                                                                             —     ao não ter provisoriamente proibido a pesca por
                                                                                   navios que arvoram o seu pavilhão ou que estão
2.    Tem relevância para a resposta à primeira questão o nível                    registados no seu território quando as quotas que
      de tributação do rendimento da sociedade de capitais                         lhe foram atribuídas tenham sido consideradas esgo-
      com sede e direcção noutro Estado-Membro da CE ou                            tadas e
      num Estado terceiro onde a participação é detida?
                                                                             —     ao não ter procedido administrativa ou criminal-
3.    Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a                         mente contra os capitães dos navios que tenham
      situação correspondente ao artigo 73.o-B, n.o 1 do                           infringido os regulamentos ou contra quaisquer
      Tratado CE (actual artigo 56.o, n.o 1, CE) pode conduzir a                   outras pessoas responsáveis por estas infracções,
      que o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
      liquidado, no Estado em que se encontram estabelecidas,
      às sociedades por acções com sede e direcção noutros                   a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      Estado-Membros da UE ou em Estados terceiros seja                      por força, i) do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
      proporcionalmente deduzido do imposto austríaco sobre                  n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992,
      o rendimento liquidado ao detentor dos dividendos?                     que institui um regime comunitário da pesca e da
                                                                             aquicultura ( 1), ii) do artigo 2.o do Regulamento (CEE)
                                                                             n.o 2847/93, de 12 de Outubro de 1993, que institui um
                                                                             regime de controlo aplicável à política comum das
                                                                             pescas (2), iii) do artigo 21.o do Regulamento n.o 2847/
                                                                             /93 e iv) do artigo 31.o do Regulamento n.o 2847/93.
 ---pagebreak--- 26.10.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 261/9
2)     Condenar a Irlanda nas despesas.                                  A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                         o Tribunal se digne:
                                                                         —      declarar que, ao se ter limitado a transpor uma parte do
Fundamentos e principais argumentos                                             artigo 1.o e os anexos IV e V da Directiva 98/81/CE do
                                                                                Conselho, de 26 de Outubro de 1998, que altera a
                                                                                Directiva 90/219/CEE, relativa à utilização confinada de
A Comissão alega que:                                                           organismos geneticamente modificados (1) ou, em todo o
                                                                                caso, ao não ter comunicado outras medidas de transposi-
—      a Irlanda não respeitou o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento              ção à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não
       n.o 3760/92, ao não ter estabelecido as adequadas normas                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
       detalhadas para a correcta utilização das quotas que lhe                 artigo 2.o desta directiva;
       foram atribuídas. Estas regras deveriam ser tais que
       permitissem à Irlanda assegurar-se de que a pesca não
                                                                         —      condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
       seria realizada para além destas quotas e que estas últimas
       seriam sempre respeitadas;
—      a Irlanda não garantiu o respeito das regras comunitárias
       referentes ao controlo, em violação do artigo 2.o do              Fundamentos e principais argumentos
       Regulamento n.o 2847/93;
—      a Irlanda não respeitou as obrigações que lhe incumbem            O artigo 249.o do Tratado CE, nos termos do qual a directiva
       por força do artigo 21.o do Regulamento n.o 2847/93,              vincula um Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a
       proibindo provisoriamente a pesca quando tenha sido               alcançar, implica a obrigação, para os Estados-Membros, de
       considerada esgotada a quota que lhe foi atribuída;               respeitarem os prazos de transposição fixados pelas directivas.
—      ao não ter procedido criminal ou administrativamente
       contra o capitão do navio ou qualquer outra pessoa                A Comissão verificou que, apesar de expirados os prazos
       responsável pela ultrapassagem da quota atribuída, a              fixados, o Grão-Ducado do Luxemburgo só assegurou uma
       Irlanda não cumpriu cabalmente as obrigações que lhe              transposição parcial da directiva mencionada nos pedidos da
       incumbem por força do artigo 31.o do Regulamento                  Comissão, limitada a uma parte do seu artigo 1.o e aos seus
       n.o 2847/93.                                                      anexos IV e V.
( 1) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1.                                       (1 ) JO L 330 de 5.12.1998, p. 13.
( 2) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.
Acção intentada em 16 de Setembro de 2002 contra o                       Acção intentada em 18 de Setembro de 2002 pela Comis-
Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comuni-                      são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
                         dades Europeias                                                                  nica
                       (Processo C-325/02)                                                      (Processo C-328/02)
                          (2002/C 261/14)                                                          (2002/C 261/15)
Deu entrada em 16 de Setembro de 2002, no Tribunal de                    Deu entrada em 18 de Setembro de 2002 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                    Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das                   República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
Comunidades Europeias, representada por U. Wölker e                      Europeias, representada por Maria Kontou-Durande, consul-
F. Simonetti, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido           tora jurídica no Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio
no Luxemburgo.                                                           escolhido no Luxemburgo.