CELEX: C1999/352/04
Language: pt
Date: 1999-12-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Setembro de 1999 no processo C-61/98 (pedido de decisão prejudicial da Tariefcommissie): De Haan Beheer BV contra Inspecteur der Invoerrechten en Accijnzen te Rotterdam («Direitos aduaneiros - Trânsito externo - Fraude - Constituição e cobrança da dívida aduaneira»)

C 352/2                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             4.12.1999
das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos               J.-P. Puissochet (relator), presidente de secção, J. C. Moitinho
sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto                       de Almeida, C. Gulmann, D. A. O. Edward e M. Wathelet,
sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L               juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário: R. Grass,
145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) o Tribunal de Justiça, composto por               proferiu em 7 de Setembro de 1999 um acórdão cuja parte
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch           decisória é a seguinte:
(relator) e P. Jann, presidentes de secção, J. C. Moitinho de
Almeida, J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm e R.                    O conceito de legislação actual, na acepção do artigo 70.o do Acto
Schintgen, juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário: L.               relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República
Hewlett, administradora, proferiu, em 7 de Setembro de 1999,                 da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             que se funda a União Europeia, abrange as disposições adoptadas
                                                                             posteriormente à data de adesão e que são, essencialmente, idênticas
O artigo 13.o, A, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do                    à legislação em vigor nessa data ou que se limitam a reduzir ou
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das                suprimir um obstáculo ao exercı́cio dos direitos e das liberdades
legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o           comunitárias que consta da referida legislação.
volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no
sentido que as expressões outros estabelecimentos da mesma natureza         (1) JO C 370 de 6.12.1997.
devidamente reconhecidos e outros organismos reconhecidos de
carácter social pelo Estado-Membro em causa, que constam, respecti-
vamente, das alı́neas b) e g) da referida disposição, não excluem do
benefı́cio da isenção as pessoas singulares que explorem uma empresa.
(1) JO C 228, de 26.7.1997.
                                                                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                        (Quinta Secção)
                                                                                                  de 7 de Setembro de 1999
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  no processo C-61/98 (pedido de decisão prejudicial da
                                                                             Tariefcommissie): De Haan Beheer BV contra Inspecteur
                             (Quinta Secção)                                       der Invoerrechten en Accijnzen te Rotterdam (1)
                     de 7 de Setembro de 1999                                («Direitos aduaneiros — Trânsito externo — Fraude —
                                                                                       Constituição e cobrança da dı́vida aduaneira»)
no processo C-355/97 (pedido de decisão prejudicial da
Oberster Gerichtshof): Landesgrundverkehrsreferent der                                                  (1999/C 352/04)
Tiroler Landesregierung contra Beck Liegenschaftsver-
 waltungsgesellschaft mbH, Bergdorf Wohnbau GmbH (1)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: neerlandês)
(«Artigo 70.o do Acto de Adesão da Áustria — Residências
secundárias — Processo de aquisição de bens imóveis no
              Tirol — Noção de “legislação actual”»)                       (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                             (1999/C 352/03)
                                                                             No processo C-61/98, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                             ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
                       (Lı́ngua do processo: alemão)                        CE (actual artigo 234.o CE), pela Tariefcommissie (Paı́ses
                                                                             Baixos), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
                                                                             jurisdicional entre De Haan Beheer BV e Inspecteur der
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na            Invoerrechten en Accijnzen te Rotterdam, uma decisão a
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do direito comunitário
                                                                             relativo à constituição e à cobrança de uma dı́vida aduaneira,
No processo C-355/97 que tem por objecto um pedido                           o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: J.-P.
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do               Puissochet, presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida, C.
Tratado CE (actual artigo 234.o CE) pela Oberster Gerichtshof                Gulmann, D. A. O. Edward e M. Wathelet (relator), juı́zes,
(Áustria), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão            advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett, administra-
jurisdicional entre Landesgrundverkehrsreferent der Tiroler                  dor principal, proferiu, em 7 de Setembro de 1998, um
Landesregierung e Beck Liegenschaftsverwaltungsgesellschaft                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte,
mbH, Bergdorf Wohnbau GmbH, em liquidação, com inter-
venção de Karl Hacker, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre             1. O direito comunitário não impõe às autoridades aduaneiras, que
a interpretação do artigo 70.o do Acto relativo às condições de                  tenham conhecimento da eventualidade de uma fraude no quadro
adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e                    do regime de trânsito externo, qualquer obrigação de avisar o
do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se                         responsável principal de que pode tornar-se devedor de direitos
funda a União Europeia (JO 1994, C 241, p. 21, e JO 1995,                         aduaneiros em consequência de tal fraude, mesmo que o
L 1, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por                   interessado tenha agido de boa fé.
 ---pagebreak--- 4.12.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 352/3
2. As necessidades do inquérito conduzido pelas autoridades nacio-         1. Ao não tomar as medidas necessárias para dar prioridade ao
     nais, na ausência de qualquer artifı́cio ou negligência imputável         tratamento por regeneração dos óleos usados, quando as restrições
     ao devedor e não tendo este sido informado do desenrolar do               de ordem técnica económica e administrativa o permitiam, a
     inquérito, podem ser constitutivas de uma situação especial na            República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que
     acepção do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CEE)                      lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva
     n.o 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979, relativo ao                75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à
     reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação           eliminação dos óleos usados, na redacção dada pela Directiva
     ou de exportação, na redacção dada pelo Regulamento (CEE)                87/101/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986.
     n.o 3069/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, uma vez
     que o facto de as autoridades nacionais terem, no interesse do        2. A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
     inquérito, permitido deliberadamente que infracções e irregulari-
     dades fossem cometidas, dando assim origem a uma dı́vida
     aduaneira a cargo do responsável principal, coloca este numa         (1) JO C 142 de 10.5.1997.
     situação excepcional relativamente aos outros operadores que
     exercem a mesma actividade.
3. A Decisão C(98)372 def. da Comissão, de 18 de Fevereiro de
     1998, é nula.
(1) JO C 113 de 11.4.1998.
                                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                       (Sexta Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                   de 9 de Setembro de 1999
                           (Quinta Secção)
                                                                           no processo C-217/97: Comissão das Comunidades Euro-
                    de 9 de Setembro de 1999                                       peias contra República Federal da Alemanha (1)
no processo C-102/97: Comissão das Comunidades Euro-                      («Incumprimento de Estado — Directiva 90/313/CEE —
        peias contra República Federal da Alemanha (1)                    Liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente
                                                                           — Conceito de autoridades públicas — Exclusão de órgãos
(«Incumprimento de Estado — Directiva 87/101/CEE —                         jurisdicionais e de autoridades penais e disciplinares —
         Eliminação dos óleos usados — Transposição»)                   Comunicação parcial de informações — Exclusão do direito
                                                                           à informação no decurso de um processo administrativo —
                           (1999/C 352/05)                                         Montante e modalidades da cobrança de taxas»)
                                                                                                      (1999/C 352/06)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                               (Lı́ngua do processo: alemão)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-102/97, Comissão das Comunidades Europeias                  (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
(agente: Götz zur Hausen) contra República Federal da Ale-                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
manha (agentes: inicialmente E. Röder e B. Kloke, depois E.
Röder e Claus-Dieter Quassowski), que tem por objecto obter
a declaração de que, ao não prioridade à reciclagem dos óleos           No processo C-217/97, Comissão das Comunidades Europeias
usados em vez do seu tratamento térmico, quando não existem               (agente: Götz zur Hausen), contra República Federal da Ale-
restrições de ordem técnica, económica e administrativa, a               manha (agente: Ernst Röder, assistido por Dieter Sellner), que
República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações                 tem por objecto a declaração de incumprimento por parte
que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva              da República Federal da Alemanha das obrigações que lhe
75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à                 incumbem por força da Directiva 90/313/CEE do Conselho,
eliminação dos óleos usados (JO L 194, p. 23; EE 15 F1 p. 91),           de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à
na redacção dada pela Directiva 87/101/CEE do Conselho, de                informação em matéria de ambiente (JO L 158, p. 56),
22 de Dezembro de 1986 (JO 1987, L 42, p. 43), o Tribunal                  nomeadamente, os artigos 2.o, alı́nea b), 3.o, n.o 2, primeiro
de Justiça das Comunidades Europeias composto por: J.-P.                   parágrafo, terceiro travessão, e segundo parágrafo, e 5.o, o
Puissochet, presidente de secção, P. Jann, J. C. Moitinho de              Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por P. J. G.
Almeida, L. Sevón (relator) e M. Wathelet, juı́zes, advogado-             Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch e R. Schintgen
geral: N. Fennelly, secretário: D. Louterman-Hubeau, adminis-             (relator), juı́zes; advogado-geral: N. Fennelly; secretário: L.
tradora principal, proferiu, em 9 de Setembro de 1999, um                  Hewlett, administradora principal, proferiu em 9 de Setembro
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: