CELEX: C1999/281/11
Language: pt
Date: 1999-10-02 00:00:00
Title: Processo C-272/99: Acção intentada em 20 de Julho de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

C 281/6                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2.10.1999
Acção intentada em 20 de Julho de 1999 pela Comissão                  Recurso interposto em 20 de Julho de 1999 por B. Con-
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do                      nolly do acórdão da Primeira Secção do Tribunal de
                             Luxemburgo                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias no proces-
                                                                        so T-203/95, B. Connolly contra Comissão das Comunida-
                                                                                                  des Europeias
                        (Processo C-272/99)
                           (1999/C 281/11)                                                   (Processo C-273/99 P)
Deu entrada em 20 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça                                       (1999/C 281/12)
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Lena Ström, consultora jurı́dica, e         Deu entrada em 20 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça
Olivier Couvert-Castéra, membro do Serviço Jurı́dico, na                das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da
qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo            Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                 dades Europeias de 19 de Maio de 1999 no processo T-203/95,
Kirchberg.                                                              B. Connolly contra Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                        interposto por B. Connolly, representado por Jacques Sambon
                                                                        e Pierre-Paul van Gehuchten, advogados no foro de Bruxelas,
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
o Tribunal se digne:                                                    advogado Louis Schiltz, rue Fort Reinsheim, 2.
1. declarar que, ao adoptar a lei de 15 de Março de 1993 que
     tem por objecto assegurar a protecção da vida e do bem            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     estar dos animais e que não assegura uma transposição
     correcta da Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de
     Novembro de 1986, relativa à protecção dos animais                    Anular o acórdão do Tribunal de Primeira instância das
     utilizados para fins experimentais (1), o Grão-Ducado do              Comunidades Europeias de 19 de Maio de 1999.
     Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     por força desta directiva e, em especial, dos seus artigos 5.o,        E, decidindo do mérito dos pedidos do recorrente,
     7.o, n.o 2, 8.o, n.os 1 e 3, e 19.o, n.o 5;
2. condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas da                    — anular as decisões de 6 de Setembro de 1995 de
     instância.                                                                  instaurar-lhe um processo disciplinar, de 27 de Setem-
                                                                                 bro de 1995 de suspendê-lo das suas funções e de 4 de
                                                                                 Outubro de 1995 de submetê-lo ao Conselho de
                                                                                 Disciplina,
Fundamentos e principais argumentos
— Violação das disposições do artigo 5.o da directiva: a lei              — condenar a Comissão a pagar-lhe a quantia de
     luxemburguesa mencionada nos pedidos fica, em numero-                       750 000 BFR como reparação dos danos materiais e
     sos pontos, aquém das obrigações formuladas na directiva.                  morais sofridos na sequência da campanha de imprensa
                                                                                 e das alegações difamatórias de que foi objecto,
— Violação do artigo 7.o, n.o 2, da directiva: não resulta
     claramente da lei luxemburguesa que a utilização de
     um «animal [de] menor sensibilidade e desenvolvimento                  — ordenar a publicação da parte decisória do acórdão a
     psicológico» só pode constituir uma variante a uma                        proferir a expensas da Comissão nos seguintes órgãos
     «solução alternativa razoável» caso se trate de animais aos               da imprensa: The Times, The Daily Telegraph e The
     quais não se refira o ponto a) do artigo 2.o da directiva.                 Financial Times,
— Violação das disposições do artigo 19.o, n.o 5, da directiva:           — condenar a Comissão na totalidade das despesas.
     a falta da obrigação de indicar num registo a proveniência
     e a data de chegada do conjunto dos animais adquiridos
     priva as autoridades competentes, em larga medida, da
     possibilidade de se assegurarem de que os animais utiliza-         Fundamentos e principais argumentos
     dos provêm de estabelecimentos de criação ou de estabele-
     cimentos fornecedores ou aprovados em conformidade
     com o disposto no artigo 15.o da directiva ou que foram            Violação do direito comunitário:
     regularmente criados num estabelecimento de utilização
     em conformidade com o disposto no artigo 20.o da
                                                                        — Falta de fundamentação e incorrecta interpretação do
     directiva.
                                                                            artigo 88.o, primeiro parágrafo, do Estatuto dos Funcioná-
                                                                            rios: o Tribunal de Primeira Instância não teve em conta a
                                                                            exigência de fundamentação que incumbe à AIPN, de
(1) JO L 358, de 18.12.1986, p. 1.
                                                                            alegar, não apenas a falta grave imputada ao funcionário
                                                                            em causa, mas também de justificar em que medida esta
                                                                            falta grave impõe que sejam imediatamente suspensas as
                                                                            prerrogativas do funcionário.