CELEX: 32003R1660
Language: pt
Date: 2003-09-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1660/2003 da Comissão, de 19 de Setembro de 2003, que altera o caderno de especificações e obrigações de uma denominação constante do anexo do Regulamento (CE) n.° 1107/96 (Ossau-Iraty)

Avis juridique important

|

32003R1660

Regulamento (CE) n.° 1660/2003 da Comissão, de 19 de Setembro de 2003, que altera o caderno de especificações e obrigações de uma denominação constante do anexo do Regulamento (CE) n.° 1107/96 (Ossau-Iraty)  

Jornal Oficial nº L 234 de 20/09/2003 p. 0010 - 0011

Regulamento (CE) n.o 1660/2003 da Comissãode 19 de Setembro de 2003que altera o caderno de especificações e obrigações de uma denominação constante do anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 (Ossau-Iraty)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 692/2003 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, as autoridades espanholas solicitaram alterações do método de obtenção e das exigências legislativas nacionais referentes à denominação "Ossau-Iraty", registada como denominação de origem protegida pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de Junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1571/2003(4).(2) Após exame desse pedido de alterações, considerou-se que não se trata de alterações de menor importância.(3) Em conformidade com o processo previsto no artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 e uma vez que não se trata de alterações de menor importância, é aplicável mutatis mutandis o processo previsto no artigo 6.o(4) Estimou-se que, no caso em apreço, as alterações são conformes ao Regulamento (CEE) n.o 2081/92. Na sequência da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(5) das referidas alterações, não foi transmitida à Comissão qualquer declaração de oposição, na acepção do artigo 7.o do mesmo regulamento.(5) Consequentemente, estas alterações devem ser registadas e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAs alterações constantes do anexo do presente regulamento são registadas e publicadas em conformidade com o n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.(2) JO L 99 de 17.4.2003, p. 1.(3) JO L 148 de 21.6.1996, p. 1.(4) JO L 224 de 6.9.2003, p. 17.(5) JO C 252 de 12.9.2001, p. 16 (Ossau-Iraty).ANEXOFRANÇAOssau-IratyMétodo de obtenção:As raças ovinas autorizadas são especificadas: basco-béarnaise ou manech tête noire ou manech tête rousse (em vez de: raças tradicionais).Exigências legislativas nacionais:Onde está: "Decreto de 29 de Dezembro de 1986",deve ler-se: "Decreto relativo à denominação de origem protegida 'Ossau Iraty'".