CELEX: 31991R3918
Language: pt
Date: 1991-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3918/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, que altera o Regulamento (CEE) nº 2603/69, relativo ao estabelecimento de um regime comum aplicável às exportações

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31991R3918

Regulamento (CEE) nº 3918/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, que altera o Regulamento (CEE) nº 2603/69, relativo ao estabelecimento de um regime comum aplicável às exportações  

Jornal Oficial nº L 372 de 31/12/1991 p. 0031 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0036  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0036 

REGULAMENTO (CEE) No. 3918/91 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 que altera o  Regulamento (CEE) no. 2603/69, relativo ao estabelecimento de um regime comum aplicável às  exportaçõesO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo  113o., Tendo em conta as regulamentações relativas à organização comum dos mercados agrícolas, assim como  as regulamentações adoptadas com base no artigo 235o. do Tratado e aplicáveis às mercadorias  resultantes da transformação de produtos agrícolas e, nomeadamente, as disposições dessas  regulamentações que permitem uma derrogação ao princípio geral da proibição de qualquer restrição  quantitativa à exportação ou de medida de efeito equivalente, com excepção, exclusivamente, das  medidas previstas por essas regulamentações, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no. 2603/69 (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1934/82 (2), as exportações da Comunidade para países terceiros  não livres, isto é, não sujeitas a restrições quantitativas, à excepção das que são aplicadas em  conformidade com o disposto no referido regulamento, constante do seu anexo; Considerando que, desde a adopção do referido regulamento, os Estados-membros suprimiram a maioria  das restrições que aplicavam às exportações de certos produtos mencionados no referido anexo; Considerando que é conveniente ter em conta esta evolução, procedendo à actualização do referido  regulamento; Considerando que a manutenção de restrições quantitativas pelos Estados-membros, para além de 31 de  Dezembro de 1992, seria incompatível com o Mercado Único que implica a supressão dos controlos de  mercadorias nas fronteiras intracomunitárias; Considerando que o no. 5 do artigo 30o. do Acto Único prevê que as políticas externas da Comunidade  Europeia, bem como as políticas acordadas no âmbito da cooperação política europeia, devem ser  coerentes; que, por conseguinte, os Estados-membros podem ser autorizados a manter certas  restrições às suas exportações até 31 de Dezembro de 1992, nomeadamente no que diz respeito às  restrições às exportações adoptadas no âmbito da cooperação política europeia. Considerando que se afigura necessário permitir aos Estados-membros ligados por compromissos  internacionais - que, em caso de dificuldades reais ou potenciais de abastecimento, instituem um  mecanismo de afectação de produtos petrolíferos entre as partes contratantes - o cumprimento das  obrigações assim assumidas em relação aos países terceiros, sem prejuízo das disposições  comunitárias adoptadas para os mesmos fins; que esta autorização deve aplicar-se até à adopção pelo  Conselho de medidas adequadas na sequência dos compromissos assumidos pela Comunidade ou por todos  os Estados-membros; Considerando que se deve, consequentemente, alterar o Regulamento (CEE) no. 2603/69, ADOPTA O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o.O Regulamento (CEE) no. 2603/69 é alterado do seguinte modo: 1.  O artigo 10o. passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 10o. 1.  Até 31 de Dezembro de 1992, o princípio da liberdade de exportação enunciado no artigo 1o. não  se aplica: - aos produtos que constam do anexo I para os Estados-membros aí referidos, - nem às exportações actualmente objecto de restrições por parte dos Estados-membros na sequência  de uma decisão adoptada no âmbito da cooperação política europeia. 2.  N° que respeita aos produtos que constam do anexo II até à adopção pelo Conselho das medidas  resultantes dos compromissos internacionais assumidos pela Comunidade ou por todos os seus  Estados-membros, as disposições dos artigos 6o. e 7o. do presente regulamento são aplicáveis para  autorizar os Estados-membros a aplicar, sem prejuízo das regras adoptadas pela Comunidade na  matéria, os mecanismos de crise que criam uma obrigação de afectação em relação aos países  terceiros, previstos pelos compromissos internacionais assumidos antes da entrada em vigor do  presente regulamento. Os Estados-membros devem informar a Comissão das medidas a adoptar. Estas medidas serão comunicadas  pela Comissão ao Conselho e aos outros Estados-membros.». 2. O anexo é substituído pelos anexos I e II do presente regulamento. Artigo 2o.O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991. Pelo ConselhoO PresidenteP. DANKERT(1) JO no. L 324 de 27. 12. 1969, p. 25. (2) JO no. L 211 de 2. 7. 1982, p. 1.