CELEX: 62021TN0764
Language: pt
Date: 2021-12-08 00:00:00
Title: Processo T-764/21: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2021 — Atesos medical e o./Comissão

28.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/39
            
         
      Recurso interposto em 8 de dezembro de 2021 — Atesos medical e o./Comissão
      (Processo T-764/21)
      (2022/C 95/55)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Atesos medical AG (Aarau, Suíça) e 7 outras recorrentes (representantes: M. Meulenbelt, B. Natens e I. Willemyns, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão não publicada da recorrida, de data desconhecida, que declara erradamente a extinção da designação da Schweizerische Vereinigung für Qualitäts — und Management Systeme (a seguir «SQS») enquanto organismo de avaliação da conformidade dos dispositivos médicos ao abrigo da Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO 1993, L 169, p. 1), e que retira a SQS da base de dados New Approach Notified and Designated Organisations (NANDO) da recorrida com efeitos a partir de 28 de setembro de 2021; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, alegam que a recorrida violou o artigo 296.o TFUE e os artigos 5.o, n.o 1, 5.o, n.o 2 e 13.o, n.o 2, TUE.
               
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, alegam que a recorrida incorreu em desvio de poder.
               
            
                  3.
               
               
                  Com o terceiro fundamento, alegam que a recorrida violou o artigo 218.o, n.o 9, TFUE e os artigos 8.o, 18.o, 19.o e 21.o do Acordo entre a União e a Suíça sobre o reconhecimento mútuo (a seguir «ARM União-Suíça») (1), o direito de audiência consagrado no artigo 41.o, n.o 2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os direitos de defesa e o princípio geral fraus omnia corrumpit.
                  
               
            
                  4.
               
               
                  Com o quarto fundamento, alegam que a recorrida violou o artigo 120.o do Regulamento (UE) 2017/745 (2), o artigo 1.o (em conjugação com o artigo 20.o) e o artigo 5.o do ARM União-Suíça, bem como os princípios gerais da efetividade, da segurança jurídica e da confiança legítima.
               
            
         (1)  Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça — Ata final — Declarações comuns — Informação sobre a entrada em vigor dos sete acordos com a Confederação Suíça nos setores da livre circulação de pessoas, dos transportes aéreos e terrestres, dos contratos públicos, da cooperação científica e tecnológica, do reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade e no setor do comércio de produtos agrícolas (JO 2002, L 114, p. 369), conforme alterado pela Decisão n.o 2/2017 do Comité instituído ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, de 22 de dezembro de 2017, no que respeita à alteração do capítulo 2 relativo aos equipamentos de proteção individual, do capítulo 4 relativo aos dispositivos médicos, do capítulo 5 relativo aos aparelhos a gás e caldeiras e do capítulo 19 relativo às instalações por cabo [2018/403] (JO 2018, L 72, pp. 24-41).
      
         (2)  Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (JO 2017, L 117, p. 1).