CELEX: 52017JC0005
Language: pt
Date: 2017-02-03
Title: Proposta conjunta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho de Cooperação instituído no âmbito do Acordo de Parceria e Cooperação Reforçado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, em relação às modalidades de trabalho do Conselho de Cooperação, do Comité de Cooperação, dos subcomités especializados ou outros organismos

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.2.2017
            JOIN(2017) 5 final
            2017/0019(NLE)
            Proposta conjunta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho de Cooperação instituído no âmbito do Acordo de Parceria e Cooperação Reforçado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, em relação às modalidades de trabalho do Conselho de Cooperação, do Comité de Cooperação, dos subcomités especializados ou outros organismos
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               (1) O artigo 281.º, n.º 3, do Acordo de Parceria e de Cooperação Reforçado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, («o Acordo»), prevê a sua aplicação provisória, no todo ou em parte. A aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República do Cazaquistão teve início em 1 de maio de 2016.
            
            
               (2) O Conselho de Cooperação entre a União Europeia e a República do Cazaquistão decidiu, na reunião de 6 de outubro de 2016, adotar o seu regulamento interno, através de uma toca de notas verbais. O regulamento interno estabelece o modo de funcionamento do Conselho de Cooperação, incluindo a forma como as reuniões são preparadas e organizadas.
            
            
               (3) No exercício das suas funções, o Conselho de Cooperação será assistido por um Comité de Cooperação. O Conselho de Cooperação pode decidir criar subcomités especializados ou outros organismos para o assistir no desempenho das suas funções.
            
            
               (4) O Conselho de Cooperação criará um Subcomité de Cooperação Aduaneira.
            
            
               (5) É necessária uma decisão do Conselho, com base numa proposta conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, para definir a posição a adotar pelo Conselho de Cooperação na sua primeira reunião sobre o seu regulamento interno, bem como o do Comité de Cooperação e dos subcomités especializados ou quaisquer outros organismos criados pelo Conselho de Cooperação.
            
            
               2017/0019 (NLE)
            
            
               Proposta conjunta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho de Cooperação instituído no âmbito do Acordo de Parceria e Cooperação Reforçado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, em relação às modalidades de trabalho do Conselho de Cooperação, do Comité de Cooperação, dos subcomités especializados ou outros organismos
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.º,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.º e 209.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo 281.º, n.º 3, do Acordo de Parceria e de Cooperação Reforçado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro,
                  1
               («o Acordo»), prevê a aplicação provisória do Acordo, no todo ou em parte.
            
            
               (2)O artigo 3.º da Decisão (UE) 2016/123 do Conselho
                  2
                especifica quais as partes do Acordo a aplicar a título provisório. O Acordo vigora a título provisório a partir de 1 de maio de 2016.
            
            
               (3)Nos termos do artigo 268.º, n.º 7, do Acordo, o Conselho de Associação adota o seu regulamento interno.
            
         
         
            
               (4)Nos termos do artigo 268.º, n.º 6, e do artigo 269.º, n.º 3, do Acordo, a presidência do Conselho de Cooperação e do Comité de Cooperação é exercida alternadamente por um representante da União Europeia e por um representante da República do Cazaquistão.
            
            
               (5)O artigo 269.º, n.º 1, do Acordo prevê que, no exercício das suas funções, o Conselho de Cooperação é assistido por um Comité de Cooperação.
            
            
               (6)Nos termos do artigo 269.º, n.º 7, do Acordo, o Conselho de Cooperação define, no seu regulamento interno, as funções e o modo de funcionamento do Comité de Cooperação e de qualquer subcomité ou organismo instituído pelo Conselho de Cooperação.
            
            
               (7)Nos termos do artigo 269.º, n.º 5, do Acordo, o Comité de Cooperação pode reunirse em composição especial para abordar questões relevantes relacionadas com o título III (Comércio e Empresas) do Acordo. Nos termos do artigo 269.º, n.º 6, do Acordo, o Conselho de Cooperação pode decidir criar subcomités especializados ou outros organismos para o assistir no desempenho das suas funções. O Conselho de Cooperação determina a composição e as atribuições dos mesmos, bem como o seu modo de funcionamento.
            
            
               (8)Nos termos do artigo 268.º, n.º 1, o Conselho de Cooperação supervisiona e reexamina regularmente a execução do Acordo. Em conformidade com o artigo 268.º, n.º 4, o Conselho de Cooperação pode delegar qualquer das suas competências no Comité de Cooperação, incluindo a competência para tomar decisões vinculativas. Nos termos do artigo 268.º, n.º 3, tem competência para atualizar ou alterar os anexos, com base em consenso entre as Partes, sem prejuízo de eventuais disposições específicas do título III (Comércio e Empresas).
            
            
               (9)Nos termos do artigo 25.º, n.º 3, do Acordo, o Conselho de Cooperação cria um Subcomité de Cooperação Aduaneira. É instaurado um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo capítulo 2 do Acordo. O Comité de Cooperação pode estabelecer regras para a condução desse diálogo, tal como estabelecido no artigo 25.º, n.º 4, do Acordo.
            
            
               (10)A fim de assegurar a execução eficaz do Acordo, os regulamentos internos do Conselho de Cooperação, do Comité de Cooperação e dos subcomités deverão ser adotados com a maior brevidade possível.
            
            
               (11)A posição da União Europeia no Conselho de Cooperação deverá, por conseguinte, basear-se nos projetos de decisões que acompanham a presente decisão,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               1.A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho de Cooperação instituído pelo artigo 268.º, n.º 1, do Acordo de Parceria e Cooperação Reforçado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, deve basear-se nos projetos de decisões do Conselho de Cooperação que acompanham a presente decisão, em relação ao seguinte
            
            
               –Adoção dos regulamentos internos do Conselho de Cooperação e do Comité de Cooperação, dos subcomités especializados ou de outros organismos;
            
            
               – Criação do Subcomité «Justiça, Liberdade e Segurança», do Subcomité «Energia, transportes, ambiente e alterações climáticas», e do Subcomité «Cooperação Aduaneira».
            
            
               2.Os representantes da União Europeia no Conselho de Cooperação podem aprovar pequenas alterações técnicas aos projetos de decisões do Conselho de Cooperação, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho da União Europeia.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O Conselho de Cooperação é presidido, do lado da União, pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de acordo com as suas competências previstas nos termos dos Tratados e na sua qualidade de Presidente do Conselho dos Negócios Estrangeiros.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
         
         
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 29 de 4.2.2016, p. 3.
               
               
                  
                     (2)
                  Decisão (UE) 2016/123 do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria e Cooperação Reforçado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro (JO L 29 de 4.2.2016, p. 1).
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.2.2017
            JOIN(2017) 5 final
            ANEXOS
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho de Cooperação instituído no âmbito do Acordo de Parceria e Cooperação Reforçado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, em relação às modalidades de trabalho do Conselho de Cooperação, do Comité de Cooperação, dos subcomités especializados ou outros organismos
            
               
         
         
            
               ANEXO I
            
            
            
               DECISÃO N.º 1/2017 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO ENTRE A UE
                  E A REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO 
            
            
               de  
            
            
               que adota o seu Regulamento Interno, bem como o do Comité de Cooperação,
                  dos subcomités especializados ou de outros organismos
            
            
               O CONSELHO DE COOPERAÇÃO UE - REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO,
            
            
               Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro,
                  1
                («o Acordo»), nomeadamente o seu artigo 268.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em conformidade com o artigo 281.º, n.º 3, do Acordo, algumas partes do Acordo têm sido aplicadas a título provisório desde 1 de maio de 2016.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 268.º, n.º 7, do Acordo, o Conselho de Cooperação adota o seu regulamento interno.
            
            
               (3)O artigo 269.º, n.º 1, do Acordo prevê que, no exercício das suas funções, o Conselho de Cooperação é assistido por um Comité de Cooperação.
            
            
               (4)O artigo 269.º, n.º 6, do Acordo habilita o Conselho de Cooperação a criar subcomités especializados ou outros organismos para o assistir no desempenho das suas funções e a determinar a composição e as atribuições desses subcomités ou organismos, bem como o seu modo de funcionamento.
            
            
               (5)Nos termos do artigo 25.º, n.º 3, do Acordo, o Conselho de Cooperação cria um Subcomité de Cooperação Aduaneira.
            
            
               (6)Nos termos do artigo 269.º, n.º 7, do Acordo, o Conselho de Cooperação define, no seu regulamento interno, as funções e o modo de funcionamento do Comité de Cooperação e de qualquer subcomité ou organismo instituído pelo Conselho de Cooperação.
            
            
               (7)O Conselho de Cooperação entre a União Europeia e a República do Cazaquistão, reunido em 6 de outubro de 2016, em Bruxelas, decidiu adotar o seu regulamento interno mediante uma troca de notas verbais,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               São adotados os regulamentos internos do Conselho de Cooperação, bem como do Comité de Cooperação, dos subcomités especializados ou de outros organismos que figuram, respetivamente, nos Anexos I e II.
            
            
               Artigo 2.º
            
         
         
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
            
                  Pelo Conselho de Cooperação
                  O Presidente 
            
            
            
               ANEXO A
            
            
               REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Disposições gerais
            
            
               1.
                     O Conselho de Cooperação instituído em conformidade com o artigo 268.º, n.º 1, do Acordo exerce as suas funções como previsto no artigo 268.º do mesmo.
            
            
               2.
                     Tal como previsto no artigo 268.º, n.º 5, do Acordo, o Conselho de Cooperação é constituído por representantes das Partes. A composição do Conselho de Cooperação tem em conta as questões específicas a abordar em cada reunião. O Conselho de Cooperação reúne-se a nível ministerial.
            
            
               3.
                     Como previsto no artigo 268.º, n.º 2, do Acordo, e para efeitos da realização dos seus objetivos, o Conselho de Cooperação tem poderes para adotar decisões vinculativas para as Partes. O Conselho de Cooperação adota as medidas necessárias para a execução das suas decisões, incluindo, se necessário, habilitando órgãos específicos, instituídos ao abrigo do Acordo, para agir por sua conta. O Conselho de Cooperação pode igualmente formular recomendações. Adota decisões e formula recomendações mediante acordo entre as Partes depois de concluídos os respetivos procedimentos internos. O Conselho de Cooperação pode delegar os seus poderes no Comité de Cooperação.
            
            
               4.
                     As Partes sujeitas ao presente regulamento interno são as definidas no artigo 258.º do Acordo.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Presidência
            
            
               As Partes asseguram alternadamente a presidência do Conselho de Cooperação, por períodos de 12 meses. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Cooperação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Reuniões
            
            
               1.
                     O Conselho de Cooperação reúne-se pelo menos uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exigirem, por mútuo acordo das Partes. Salvo acordo em contrário das Partes, o Conselho de Cooperação reúne-se no local habitual das reuniões do Conselho da União Europeia.
            
            
               2.
                     As sessões do Conselho de Cooperação realizam-se em data acordada entre as Partes.
            
            
               3.
                     As reuniões do Conselho de Cooperação são convocadas conjuntamente pelos seus secretários, com o acordo do seu presidente, o mais tardar 30 dias antes da data da reunião.
            
         
         
            
               Artigo 4.º
            
            
               Representação
            
            
               1.
                     Os membros do Conselho de Cooperação podem fazer-se representar em qualquer reunião caso não possam estar presentes. Caso um membro pretenda ser representado, deve comunicar por escrito o nome do seu representante ao presidente do Conselho de Cooperação antes da reunião em que será representado.
            
            
               2.
                     O representante de um membro do Conselho de Cooperação exerce todos os direitos do membro titular.
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               Delegações
            
            
               1.
                     Os membros do Conselho de Cooperação podem ser acompanhados por funcionários. Antes de cada reunião, o presidente do Conselho de Cooperação é informado, pelo Secretariado do Conselho de Cooperação, da composição prevista da delegação de cada Parte.
            
            
               2.
                     O Conselho de Cooperação pode, mediante acordo das Partes, convidar representantes de outros organismos das Partes ou peritos independentes especializados num determinado domínio para assistirem às suas reuniões na qualidade de observadores ou para prestarem informações sobre assuntos específicos. As Partes acordam as modalidades e condições em que os observadores podem assistir às reuniões.
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               Secretariado
            
            
               Um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e um funcionário da República do Cazaquistão exercem conjuntamente as funções de secretários do Conselho de Cooperação.
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               Correspondência
            
            
               1.
                     A correspondência destinada ao Conselho de Cooperação deve ser enviada ao secretário da União ou ao secretário da República do Cazaquistão que, por seu turno, deve informar o outro secretário.
            
            
               2.
                     Os secretários do Conselho de Cooperação asseguram que a correspondência é transmitida ao presidente do Conselho de Cooperação e, se for caso disso, aos membros do Conselho de Cooperação.
            
            
               3.
                     As comunicações do presidente são enviadas, em nome deste, aos destinatários pelos secretários. Estas comunicações são transmitidas, se for caso disso, aos membros do Conselho de Cooperação.
            
            
               Artigo 8.º
            
            
               Confidencialidade
            
            
               Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Conselho de Cooperação não são públicas. Sempre que uma Parte comunicar ao Conselho de Cooperação informações que classifique como confidenciais, a outra Parte deve tratar essas informações em conformidade.
            
            
               Artigo 9.º
            
         
         
            
               Ordem de trabalhos das reuniões
            
            
               1.
                     O presidente do Conselho de Cooperação estabelece a ordem de trabalhos provisória para cada reunião do Conselho de Cooperação. A ordem de trabalhos é enviada pelos secretários do Conselho de Cooperação aos destinatários referidos no artigo 7.º, o mais tardar 15 dias antes do dia da reunião.
            
            
               A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o presidente tenha recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos pelo menos 21 dias antes da reunião. Esses pontos só são inscritos na ordem de trabalhos provisória se os documentos justificativos pertinentes tiverem sido enviados aos secretários antes da data do envio da ordem de trabalhos.
            
            
               2.
                     A ordem de trabalhos é adotada pelo Conselho de Cooperação no início de cada reunião. Além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos na ordem de trabalhos outros pontos se as Partes assim o acordarem.
            
            
               3.
                     O presidente pode, em consulta com as Partes, encurtar os prazos referidos no n.º 1, a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.
            
            
               Artigo 10.º
            
            
               Atas
            
            
               1.
                     Os secretários do Conselho de Cooperação elaboram conjuntamente um projeto de ata de cada reunião.
            
            
               2.
                     De um modo geral, a ata inclui, para cada ponto da ordem de trabalhos:
            
            
               (a)A documentação apresentada ao Conselho de Cooperação;
            
            
               (b)As declarações exaradas em ata a pedido de um membro do Conselho de Cooperação; bem como
            
            
               (c)As questões acordadas pelas Partes, nomeadamente as decisões adotadas, as declarações acordadas e as eventuais conclusões.
            
            
               3.
                     O projeto de ata é apresentado para aprovação ao Conselho de Cooperação. O Conselho de Cooperação aprova esse projeto de ata na sua reunião seguinte. Em alternativa, esse projeto de ata pode ser aprovado por escrito.
            
            
               Artigo 11.º
            
            
               Decisões e recomendações
            
            
               1.
                     O Conselho de Cooperação adota decisões e formula recomendações por acordo mútuo entre as Partes, depois de concluídos os respetivos procedimentos internos.
            
            
               2.
                     O Conselho de Cooperação pode igualmente tomar decisões ou formular recomendações mediante procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem. Para o efeito, o projeto de decisão ou de recomendação deve ser comunicado por escrito pelo presidente do Conselho de Cooperação aos seus membros, nos termos do artigo 7.º, pelo menos 21 dias de calendário antes da data da reunião. Os membros comunicam eventuais reservas ou alterações que pretendam introduzir dentro desse prazo. O presidente pode, em consulta com as Partes, encurtar os prazos, a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.
            
            
               3.
                     Os atos do Conselho de Cooperação na aceção do artigo 268.º, n.º 2, do Acordo são designados «decisão» e «recomendação», respetivamente, e seguidos de um número de ordem, da data da sua adoção e de uma descrição do seu objeto. Essas decisões e recomendações são assinadas pelo presidente e autenticadas pelos secretários do Conselho de Cooperação. Essas decisões e recomendações são transmitidas a cada um dos destinatários nos termos do artigo 7.º do presente regulamento interno. Qualquer das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Conselho de Cooperação nas respetivas publicações oficiais.
            
            
               4.
                     As decisões do Conselho de Cooperação entram em vigor na data da sua adoção, salvo se a decisão ou recomendação dispuser noutro sentido.
            
            
               Artigo 12.º
            
         
         
            
               Línguas
            
            
               1.
                     As línguas oficiais do Conselho de Cooperação são as línguas oficiais das Partes.
            
            
               2.
                     As línguas de trabalho do Conselho de Cooperação são o inglês e o russo. Salvo decisão em contrário, o Conselho de Cooperação delibera com base em documentos redigidos nessas línguas.
            
            
               Artigo 13.º
            
            
               Despesas
            
            
               1.
                     Cada uma das Partes suporta as despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do Conselho de Cooperação, tanto no que se refere ao pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito às despesas postais e de telecomunicações.
            
            
               2.
                     As despesas ligadas aos serviços de interpretação de reuniões, bem como à tradução e reprodução de documentos são suportadas pela União.
            
            
               3.
                     As outras despesas relativas à organização logística das reuniões são suportadas pela Parte que organiza as reuniões.
            
            
               Artigo 14.º
            
            
               Comité de Cooperação e subcomités especializados
            
            
               1.
                     Em conformidade com o artigo 269.º, n.º 1, do Acordo, o Comité de Cooperação assiste o Conselho de Cooperação no exercício das suas funções em domínios relativamente aos quais o Conselho de Cooperação lhe delegou poderes para tal. O Comité de Cooperação é constituído por representantes das Partes, em princípio a nível de altos funcionários.
            
            
               2.
                     O Comité de Cooperação prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Cooperação, executa, se for caso disso, as decisões do Conselho de Cooperação e, de um modo geral, assegura a continuidade das relações de associação e o bom funcionamento do Acordo. O Comité de Cooperação examina qualquer questão que lhe seja apresentada pelo Conselho de Cooperação, bem como qualquer outra questão que possa surgir no âmbito da aplicação do Acordo. O Comité de Cooperação apresenta ao Conselho de Cooperação, para aprovação, propostas ou projetos de decisões ou recomendações. Em conformidade com o artigo 268.º, n.º 4, do Acordo, o Conselho de Cooperação pode delegar poderes no Comité de Cooperação, incluindo o poder de adotar decisões vinculativas.
            
            
               3.
                     O Comité de Cooperação adota as decisões e formula as recomendações a que está autorizado pelo Acordo.
            
            
               4.
                     Nos casos em que o Acordo prevê uma obrigação de consulta ou uma possibilidade de consulta, ou quando as Partes decidirem de comum acordo consultar-se entre si, essas consultas podem ter lugar no Comité de Cooperação, salvo disposição em contrário do Acordo. As consultas podem prosseguir no Conselho de Cooperação, se as Partes assim o acordarem.
            
            
               5.
                     O artigo 269.º, n.º 6, do Acordo habilita o Conselho de Cooperação a criar subcomités especializados ou outros organismos para o assistir no desempenho das suas funções e determina a composição e as atribuições desses subcomités ou organismos, bem como o seu modo de funcionamento.
            
            
               6.
                     Nos termos do artigo 25.º, n.º 3, do Acordo, o Conselho de Cooperação cria um Subcomité de Cooperação Aduaneira.
            
            
               Artigo 15.º
            
            
               Alterações ao regulamento interno
            
            
               O presente regulamento interno pode ser alterado em conformidade com o disposto no artigo 11.º.
            
            
         
         
            
            
               ANEXO B
            
            
               REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO E 
                  DOS SUBCOMITÉS ESPECIALIZADOS OU DE OUTROS ORGANISMOS 
                  CRIADOS PELO CONSELHO DE COOPERAÇÃO
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Disposições gerais
            
            
               1.
                     O Comité de Cooperação instituído em conformidade com o artigo 269.º, n.º 1, do Acordo de Cooperação entre a União Europeia os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, («Acordo») presta assistência ao Conselho de Cooperação no exercício das suas funções e executa as tarefas que estão previstas no presente Acordo e que lhe são confiadas pelo Conselho de Cooperação. Nos termos do artigo 269.º, n.º 7, do Acordo, o Conselho de Cooperação define as funções e o modo de funcionamento do Comité de Cooperação no seu regulamento interno. 
            
            
               2.
                     O Comité de Cooperação prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Cooperação, executa, se for caso disso, as decisões do Conselho de Cooperação e, de um modo geral, assegura a continuidade das relações de associação e o bom funcionamento do Acordo. O Comité de Cooperação examina qualquer questão que lhe seja apresentada pelo Conselho de Cooperação, bem como qualquer outra questão que possa surgir no âmbito da aplicação corrente do Acordo. O Comité de Cooperação apresenta ao Conselho de Cooperação, para adoção, propostas ou projetos de decisões ou recomendações.
            
            
               3.
                     Tal como previsto no artigo 269.º, n.º 2, do Acordo, o Comité de Cooperação é constituído por representantes das Partes, em princípio a nível de altos funcionários. Estes representantes são responsáveis pelas questões específicas a abordar em cada reunião. Em conformidade com o artigo 2.º do presente regulamento interno, o Comité de Cooperação é presidido, pelo lado da União, por um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa e, pelo lado da República do Cazaquistão, por um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República do Cazaquistão. Participam igualmente nas reuniões representantes da Comissão Europeia.
            
            
               4.
                     Nos termos do artigo 269.º, n.º 5, do Acordo, quando o Comité de Cooperação se reúne em composição especial («configuração Comércio») para abordar questões relevantes relacionadas com o título III (Comércio e Empresas), é constituído por altos funcionários da Comissão Europeia e da República do Cazaquistão, responsáveis pelo comércio e matérias conexas. Em conformidade com o artigo 2.º do presente regulamento interno, um representante da Comissão Europeia ou da República do Cazaquistão, responsável pelo comércio e matérias conexas exerce as funções de Presidente do Comité de Cooperação quando se reúne na sua configuração Comércio. Participa igualmente nas reuniões um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa e, se for caso disso, representantes de outros serviços da Comissão Europeia.
            
            
               5.
                     Como previsto no artigo 269.º, n.º 4, do Acordo, o Comité de Cooperação tem poderes para adotar decisões nos casos previstos no Acordo e nos domínios em que o Conselho de Cooperação lhe tenha delegado poderes. Essas decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução. O Comité de Cooperação adota as suas decisões mediante acordo entre as Partes depois de concluídos os respetivos procedimentos internos necessários para a adoção.
            
            
               6.
                     As Partes no presente regulamento interno são definidas em conformidade com o disposto no artigo 285.º do Acordo.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Presidência
            
            
               As Partes asseguram alternadamente a presidência do Comité de Cooperação, por períodos de 12 meses. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Cooperação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano. 
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Reuniões
            
            
               1.
                     Salvo acordo em contrário das Partes, o Comité de Cooperação reúne-se regularmente, pelo menos uma vez por ano. Se as Partes assim o acordarem, podem realizar-se sessões extraordinárias do Comité de Cooperação a pedido de uma das Partes.
            
            
               2.
                     As reuniões do Comité de Cooperação são convocadas pelo seu presidente para um local e uma data acordados pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo Secretariado do Comité de Cooperação aos respetivos membros o mais tardar 28 dias antes do início da reunião, salvo acordo em contrário das Partes.
            
            
               3.
                     O Comité de Cooperação na sua configuração Comércio reúne-se pelo menos uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exigirem. As reuniões são convocadas pelo presidente do Comité de Cooperação na sua configuração Comércio em local e data e através de qualquer meio acordados pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo Secretariado do Comité de Cooperação na sua configuração Comércio o mais tardar 15 dias antes da data da reunião, salvo acordo em contrário das Partes.
            
            
               4.
                     Sempre que possível, a reunião periódica do Comité de Cooperação é convocada em devido tempo antes da reunião periódica do Conselho de Cooperação.
            
         
         
            
               5.
                     A título excecional e se as Partes derem o seu acordo, as reuniões do Comité de Cooperação podem ser realizadas através de qualquer meio tecnológico acordado, por exemplo videoconferências.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Delegações
            
            
               Antes de cada reunião, as Partes são informadas pelo Secretariado do Comité de Cooperação da composição prevista das delegações participantes.
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               Secretariado
            
            
               1.
                     Um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa e um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República do Cazaquistão exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité de Cooperação. Executam conjuntamente tarefas de secretariado, num espírito de confiança mútua e de cooperação, salvo disposição em contrário do presente regulamento interno.
            
            
               2.
                     Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário da República do Cazaquistão que sejam responsáveis no domínio do comércio e matérias conexas exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité de Cooperação na sua configuração Comércio.
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               Correspondência
            
            
               1.
                     A correspondência dirigida ao Comité de Cooperação é enviada ao secretário de uma das Partes que, por seu turno, informa o outro secretário.
            
            
               2.
                     O Secretariado do Comité de Cooperação assegura que a correspondência endereçada ao Comité seja enviada ao seu presidente e distribuída, se for caso disso, enquanto documentos a que se refere o artigo 7.º.
            
            
               3.
                     A correspondência do presidente é enviada às Partes pelo secretariado em nome do presidente. Esta correspondência é distribuída, se for caso disso, nos termos previstos no artigo 7.º.
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               Documentos
            
            
               1.
                     Os documentos são distribuídos através dos secretários do Comité de Cooperação.
            
            
               2.
                     Um das Partes transmite esses documentos ao seu secretário, que os transmite ao secretário da outra Parte.
            
            
               3.
                     O secretário da União distribui os documentos pelos representantes competentes da União e põe sistematicamente em cópia nesta correspondência o secretário da República do Cazaquistão.
            
            
               4.
                     O secretário da República do Cazaquistão distribui os documentos pelos representantes competentes da República do Cazaquistão e põe sistematicamente em cópia nesta correspondência o secretário da União.
            
            
               Artigo 8.º
            
         
         
            
               Confidencialidade
            
            
               Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Comité de Cooperação não são públicas. Sempre que uma Parte comunicar informações que classifique como confidenciais ao Comité de Cooperação, a outra Parte deve tratar essas informações em conformidade.
            
            
               Artigo 9.º
            
            
               Ordem de trabalhos das reuniões
            
            
               1.
                     O secretariado do Comité de Cooperação elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião do Comité de Cooperação, bem como um projeto de conclusões operacionais, como previsto no artigo 10.º. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos para os quais o Secretariado do Comité de Cooperação tiver recebido de uma Parte um pedido de inclusão na ordem de trabalhos. Os pontos da ordem de trabalhos devem ser acompanhados por documentos pertinentes e apresentados o mais tardar 21 dias antes da data da reunião.
            
            
               2.
                     A ordem de trabalhos provisória, juntamente com os documentos pertinentes, é distribuída como previsto no artigo 7.º o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.
            
            
               3.
                     A ordem de trabalhos é adotada pelo Comité de Cooperação no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes assim o acordarem.
            
            
               4.
                     O presidente do Comité de Cooperação pode, mediante acordo da outra Parte, convidar pontualmente representantes de outros organismos das Partes ou peritos independentes especializados num determinado domínio para assistirem às suas reuniões, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas. As Partes devem assegurar que os referidos observadores ou peritos respeitem as exigências de confidencialidade.
            
            
               5.
                     Após consulta das Partes, o presidente da reunião do Comité de Cooperação pode encurtar os prazos previstos nos n.ºs 1 e 2 a fim de ter em conta circunstâncias especiais.
            
            
               Artigo 10.º
            
            
               Ata e conclusões operacionais
            
            
               1.
                     Os secretários do Comité de Cooperação elaboram conjuntamente um projeto de ata de cada reunião.
            
            
               2.
                     De um modo geral, a ata inclui, para cada ponto da ordem de trabalhos:
            
            
               (a)Uma lista dos participantes na reunião, uma lista dos funcionários que os acompanham e uma lista de eventuais observadores ou peritos que tenham assistido à reunião;
            
            
               (b)A documentação apresentada ao Comité de Cooperação;
            
            
               (c)As declarações exaradas em ata a pedido do Comité de Cooperação; bem como
            
            
               (d)As conclusões operacionais da reunião, como previsto no n.º 4.
            
            
               3.
                     O projeto de ata deve ser apresentado ao Comité de Cooperação para aprovação na sua reunião seguinte. Em alternativa, esse projeto de ata pode ser aprovado por escrito. A ata do Comité de Cooperação na sua configuração Comércio é aprovada no prazo de 28 dias a contar de cada reunião. É enviada uma cópia a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.º
            
            
               4.
                     O Secretário do Comité de Cooperação da Parte que assegura a presidência do Comité de Cooperação redige um projeto das conclusões operacionais de cada reunião. Esse projeto de conclusões operacionais é comunicado às Partes, juntamente com a ordem de trabalhos, geralmente o mais tardar 15 dias de calendário antes do início da reunião seguinte. Este projeto é atualizado durante a reunião, de forma a que, no final da mesma, salvo acordo das Partes em contrário, o Comité de Cooperação adote as conclusões operacionais que traduzem as ações de seguimento acordadas pelas Partes. Uma vez acordadas, as conclusões operacionais são anexadas à ata e a sua execução é analisada nas reuniões subsequentes do Comité de Cooperação. Para o efeito, o Comité de Cooperação adota um modelo que permita acompanhar cada ponto de ação relativamente a um prazo de execução específico.
            
            
               Artigo 11.º
            
         
         
            
               Decisões e recomendações
            
            
               1.
                     O Comité de Cooperação toma decisões nos casos específicos em que o Acordo lhe confere este poder ou sempre que este poder lhe seja delegado pelo Conselho de Cooperação. As decisões e recomendações são adotadas de comum acordo entre as Partes depois de concluídos os respetivos procedimentos internos. Cada decisão ou recomendação é assinada pelo presidente do Comité de Cooperação e autenticada pelos secretários do Comité de Cooperação.
            
            
               2.
                     O Comité de Cooperação pode tomar decisões ou fazer recomendações mediante procedimento escrito, se ambas as Partes estiverem de acordo. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os secretários, agindo com o acordo das Partes. Para o efeito, o texto da proposta é distribuído nos termos do artigo 7.º, sendo fixado um prazo não superior a 21 dias de calendário durante o qual devem ser comunicadas quaisquer reservas ou alterações. Em consulta com as Partes, o presidente pode encurtar os prazos referidos no presente número, a fim de ter em conta circunstâncias especiais. Uma vez acordado o texto, a decisão ou recomendação é assinada pelo presidente e autenticada pelos dois secretários.
            
            
               3.
                     Os atos do Comité de Cooperação intitulam-se, respetivamente, «Decisão» ou «Recomendação». Cada decisão entra em vigor na data da sua adoção, salvo se a decisão em causa dispuser noutro sentido.
            
            
               4.
                     As decisões e recomendações são distribuídas às Partes.
            
            
               5.
                     Qualquer das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité de Cooperação nas respetivas publicações oficiais.
            
            
               Artigo 12.º
            
            
               Relatórios
            
            
               Em cada reunião ordinária do Conselho de Cooperação, o Comité de Cooperação apresenta-lhe os resultados das suas atividades e das dos seus subcomités especializados ou de outros organismos.
            
            
               Artigo 13.º
            
            
               Línguas
            
            
               1.
                     As línguas oficiais do Comité de Cooperação são as línguas oficiais das Partes.
            
            
               2.
                     As línguas de trabalho do Comité de Cooperação são o inglês e o russo. Salvo decisão em contrário, o Comité de Cooperação delibera com base em documentos redigidos nessas línguas.
            
            
               Artigo 14.º
            
            
               Despesas
            
            
               1.
                     Cada uma das Partes suporta as despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do Comité de Cooperação, tanto no que se refere ao pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito às despesas postais e de telecomunicações.
            
            
               2.
                     As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte que organiza as reuniões.
            
            
               3.
                     As despesas relacionadas com os serviços de interpretação em reuniões e com a tradução de documentos para ou a partir do inglês e do russo, como previsto no artigo 13.º, n.º 1, são suportadas pela Parte que organiza a reunião.
            
            
               As despesas de interpretação e de tradução para ou a partir de outras línguas são suportadas diretamente pela Parte que requer estes serviços.
            
            
               4.
                     Nos casos em que seja necessário traduzir os documentos para as línguas oficiais da União, as despesas correspondentes são suportadas pela União.
            
         
         
            
               Artigo 15.º
            
            
               Alterações ao regulamento interno
            
            
               O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Conselho de Cooperação, em conformidade com o artigo 268.º, n.º 1, do Acordo.
            
            
               Artigo 16.º
            
            
               Subcomités especializados ou outros organismos
            
            
               1. 
                     Salvo disposição em contrário do Acordo ou acordado em contrário no Conselho de Cooperação, o presente regulamento interno deve ser aplicado  mutatis mutandis aos subcomités ou outros organismos.
            
            
               2. 
                     Os subcomités podem, nos seus respetivos domínios de competência, nomeadamente: 
            
            
               a) Trocar pontos de vista sobre questões de interesse comum, designadamente medidas futuras e os recursos necessários para a sua implementação e aplicação; 
            
            
               b) Proceder regularmente a consultas e monitorizar a implementação do Acordo; 
            
            
               c) Adotar modalidades práticas e medidas sobre as questões definidas no Acordo;
            
            
               d) Formular recomendações;
            
            
               e) Se forem mandatados pelo Conselho de Cooperação, atuar em seu nome, para execução das suas decisões nos termos do artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento Interno do Conselho de Cooperação. 
            
            
               3.
                     As reuniões dos subcomités ou de outros organismos podem ser realizadas de forma flexível, consoante as necessidades, quer presencialmente em Bruxelas ou na República do Cazaquistão, quer, por exemplo, através de videoconferência. Os subcomités e outros organismos servem de plataforma para assegurar o acompanhamento dos progressos, para debater certas questões e problemas inerentes a este processo, bem como para formular recomendações e conclusões operacionais.
            
            
               4.
                     O secretariado do Comité de Cooperação recebe cópia de toda a correspondência, documentos e comunicações pertinentes respeitantes aos subcomités ou outros organismos.
            
            
            
               Artigo 17.º
            
            
               O presente regulamento interno é aplicável mutandis mutatis ao Comité de Cooperação na sua configuração Comércio, salvo disposição em contrário.
            
            
            
            
               ANEXO II
            
         
         
            
            
               DECISÃO N.º 2/2017 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO ENTRE A UE E A REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO 
               
            
               de 
            
            
               relativa à criação de três subcomités especializados
            
            
               O CONSELHO DE COOPERAÇÃO UE - REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO,
            
            
               Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro,
                  2
                («o Acordo»), nomeadamente o seu artigo 269.º, n.º 6,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em conformidade com o artigo 281.º, n.º 3, do Acordo, algumas partes do Acordo têm sido aplicadas a título provisório desde 1 de maio de 2016.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 269.º, n.º 6, do Acordo, o Conselho de Cooperação pode decidir criar subcomités especializados ou outros organismos para o assistir no desempenho das suas funções.
            
            
               (3)Nos termos do artigo 25.º, n.º 3, do Acordo, o Conselho de Cooperação cria um Subcomité de Cooperação Aduaneira.
            
            
               (4)Tendo em vista permitir discussões a nível de peritos em domínios fundamentais no âmbito da aplicação provisória do Acordo, deverão ser criados dois subcomités especializados.
            
            
               (5)Mediante acordo das Partes, deverá ser possível alterar a lista de subcomités,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               São criados os subcomités especializados enumerados no anexo.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O regulamento interno dos subcomités especializados enumerados no anexo é regido pelo artigo 16.º do regulamento interno do Comité de Cooperação e dos subcomités especializados adotado pela Decisão n.º 1/2017 do Conselho de Cooperação entre a UE e a República do Cazaquistão.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Mediante acordo das Partes, a lista de subcomités especializados que figura no anexo pode ser alterada.
            
            
               Artigo 4.º
            
         
         
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em , em
            
            
               
                     Pelo Conselho de Cooperação 
               
               
                     O Presidente 
               
            
            
            
               ANEXO A
            
            
               LISTA DE SUBCOMITÉS ESPECIALIZADOS
            
            
            
               (1)Subcomité «Justiça, Liberdade e Segurança»
            
            
               (2)Subcomité «Energia, Transportes, Ambiente e Alterações Climáticas»
            
            
               (3)Subcomité «Cooperação Aduaneira»
            
            
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 29 de 4.2.2016, p. 3.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 29 de 4.2.2016, p. 3.