CELEX: C2003/101/36
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Processo C-75/03: Acção intentada em 19 de Fevereiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

C 101/22                  PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                          26.4.2003
Q ues tão 1                                                                    Fundamentos e principais argumentos
É compatível com o artigo 4.o, segundo parágrafo, ponto 8,                     O artigo 249.o CE, segundo o qual uma directiva vincula os
alínea a), subalínea iii), da primeira directiva dos medicamentos              Estados-Membros quanto ao resultado a alcançar, implica a
(65/65/CEE (1) e suas alterações) que um produto seja aprovado                 obrigação de aqueles respeitarem o prazo de cumprimento
nos termos do procedimento abreviado quando uma forma de                       previsto na directiva. Esse prazo expirou em 17 de Julho de
sal do ingrediente activo desse produto substitui a forma de sal               2001 sem que a Irlanda tenha adoptado as disposições
usada no produto de referência?                                                necessárias ao cumprimento da directiva referida no pedido da
                                                                               Comissão.
Q ues tão 2                                                                    (1 ) JO L 201 de 17.7.1998, p. 88.
Pode aplicar-se o procedimento abreviado no caso de um
requerente, por iniciativa própria ou a solicitação das autorida-
des sanitárias nacionais, apresentar documentação comple-
mentar, na forma de determinados ensaios farmacológicos,
toxicológicos ou clínicos com vista a demonstrar que o
produto «é essencialmente similar» ao produto de referência?                   Acção intentada em 20 de Fevereiro de 2003 contra
                                                                               a República Federal da Alemanha pela Comissão das
                                                                                                   Comunidades Europeias
( 1) Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965,
     relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares
     e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas (JO                              (Processo C-77/03)
     B 22, de 9.2.1965, p. 369; EE 13 F1 p. 18).
                                                                                                        (2003/C 101/37)
                                                                               Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                               em 20 de Fevereiro de 2003 uma acção contra a República
Acção intentada em 19 de Fevereiro de 2003 pela Comis-                         Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
       são das Comunidades Europeias contra a Irlanda                          des Europeias, representada por Claudia Schmidt, membro do
                                                                               Serviço jurídico da Comissão das Comunidades Europeias, na
                          (Processo C-75/03)                                   qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
                                                                               no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
                            (2003/C 101/36)                                    Jurídico da Comissão, Centre Wagner C 254, Kirchberg.
                                                                               A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Deu entrada, em 19 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                        o Tribunal se digne:
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                    1.     Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
representada por Nicola Yerrell, na qualidade de agente, com                          regulamentares e administrativas necessárias para dar
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                                    cumprimento à Directiva 98/71/CE do Parlamento Euro-
                                                                                      peu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à
                                                                                      protecção legal de desenhos e modelos (1) ou, de qualquer
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                      modo, ao não comunicar essas disposições à Comissão, a
                                                                                      República Federal da Alemanha não cumpriu as obri-
1)     declarar que, ao não adoptar as disposições legais,
                                                                                      gações que lhe incumbem por força da referida directiva;
       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento à Directiva 98/50/CE do Conselho, de
                                                                               2.     Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
       29 de Junho de 1998, que altera a Directiva 77/187/CEE
       do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos
       Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos
       dos trabalhadores em caso de transferência de empresas,                 Fundamentos e principais argumentos
       estabelecimentos ou partes de estabelecimentos ( 1) ou ao
       não ter assegurado que os representantes dos empregado-
       res e dos trabalhadores tenham introduzido as disposições               O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em
       necessárias através de acordo, e/ou ao não ter informado                28 de Outubro de 2001.
       a Comissão sobre as referidas medidas, a Irlanda não
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
       referida directiva;                                                     (1 ) JO L 289 de 28.10.1998, p. 28.
2)     condenar a Irlanda nas despesas do processo.