CELEX: 21996D0725(02)
Language: pt
Date: 1996-04-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 23/96 de 26 de Abril de 1996 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21996D0725(02)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 23/96 de 26 de Abril de 1996 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 186 de 25/07/1996 p. 0075 - 0075

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 23/96 de 26 de Abril de 1996 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 14/96 (1);Considerando que a Directiva 95/45/CE da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º 1. No anexo II do acordo, no ponto 1 (362 L 2645: Directiva do Conselho de 23 de Outubro de 1962) do capítulo XII é inserido o seguinte travessão:«- 395 L 0045: Directiva 95/45/CE da Comissão, de 26 de Julho de 1995 (JO nº L 226 de 22. 9. 1995, p. 1.».2. No anexo II do acordo, a seguir ao ponto 46.A (Directiva 95/31/CE da Comissão) do capítulo XII é aditado o seguinte ponto:«46.B. 395 L 0045: Directiva 95/45/CE da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (JO nº L 226 de 22. 9. 1995, p. 1).».Artigo 2º Os textos da Directiva 95/45/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. BENAVIDES(1) JO nº L 124 de 23. 5. 1996, p. 16.(2) JO nº L 226 de 22. 9. 1995, p. 1.