CELEX: 32017R0719
Language: pt
Date: 2017-04-07 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2017/719 do Conselho, de 7 de abril de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2015/2192, relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos

22.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 106/8
            
         REGULAMENTO (UE) 2017/719 DO CONSELHO
   de 7 de abril de 2017
   que altera o Regulamento (UE) 2015/2192, relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 30 de novembro de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1801/2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (1) («Acordo de Parceria»).
            
         
               (2)
            
            
               Em 24 de maio de 2016, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2016/870 (2), relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria por um período de quatro anos, a partir de 16 de novembro de 2015 («Protocolo»).
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (UE) 2015/2192 do Conselho (3) reparte pelos Estados-Membros as possibilidades de pesca fixadas ao abrigo do Protocolo.
            
         
               (4)
            
            
               O parecer científico do comité científico conjunto independente, criado pelo artigo 4.o do Protocolo, identificou um excedente de pescada-negra e registou o parecer científico de 2014 do IMROP (Instituto Mauritano de Investigação Oceanográfica e das Pescas), confirmando um excedente de lula e choco.
            
         
               (5)
            
            
               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, alínea a), do Protocolo, a comissão mista criada pelo artigo 10.o do Acordo de Parceria decidiu, na sua reunião de 15 e 16 de novembro de 2016 em Nuaquechote, alterar o Protocolo introduzindo novas possibilidades de pesca, nos limites do excedente, para arrastões congeladores que dirigem a pesca à pescada-negra como espécie principal, bem como à lula e ao choco como espécies secundárias.
            
         
               (6)
            
            
               É conveniente repartir estas novas possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o resto do período de aplicação do Protocolo.
            
         
               (7)
            
            
               Dado que a introdução de novas possibilidades de pesca tem impacto nas atividades económicas e no planeamento das suas campanhas de pesca dos navios da União, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação.
            
         
               (8)
            
            
               O Regulamento (UE) 2015/2192 deverá ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Ao artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2192 é aditada a seguinte alínea h):
   
      
                  «h)
               
               
                  Categoria 2-A — Arrastões (congeladores) de pesca da pescada-negra:
                  
                              Espanha
                           
                           
                              Pescada-negra
                           
                           
                              3 500  toneladas
                           
                        
                              Lula
                           
                           
                              1 450  toneladas
                           
                        
                              Choco
                           
                           
                              600 toneladas
                           
                        Nesta categoria, podem ser utilizados no máximo seis navios a qualquer momento nas águas da Mauritânia.».
               
            
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de abril de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         L. GRECH
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 8.12.2006, p. 1.
   
      (2)  Decisão (UE) 2016/870 do Conselho, de 24 de maio de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos (JO L 145 de 2.6.2016, p. 1).
   
      (3)  Regulamento (UE) 2015/2192 do Conselho, de 10 de novembro de 2015, relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos (JO L 315 de 1.12.2015, p. 72).