CELEX: C2003/112/49
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Março de 2003 no processo T-186/00: Conserve Italia Soc.coop.rl contra Comissão das Comunidades Europeias ("Agricultura — Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Orientação — Supressão de uma contribuição financeira — Artigo 24.° do Regulamento (CEE) n.° 4253/88 — Princípio da proporcionalidade — Fundamentação")

C 112/26                  PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                              10.5.2003
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                             de 25 de Fevereiro de 2003
                       de 6 de Março de 2003
                                                                          no processo T-183/00: Strabag Benelux NV contra Con-
                                                                                              selho da União Europeia (1)
no processo T-57/00: Banan-Kompaniet AB e Skandina-                       («Empreitadas de obras públicas — Inexistência da decisão
viska Bananimporten AB contra Conselho da União                           recorrida — Fundamentação da decisão de adjudicação
     Europeia e Comissão das Comunidades Europeias ( 1)                   — Critérios de adjudicação — Recurso de anulação —
                                                                                Responsabilidade extracontratual da Comunidade»)
(«Bananas — Organização comum de mercado — Decisão                                                   (2003/C 112/48)
94/800/CE — Regulamento (CE) n.o 478/95 — Regime dos
     certificados de exportação — Acção de indemnização»)                                       (Língua do processo: francês)
                           (2003/C 112/47)                                No processo T-183/00, Strabag Benelux NV, com sede em
                                                                          Stabroek (Bélgica), representada por A. Delvaux e V. Bertrand,
                                                                          avocats, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
                                                                          Conselho da União Europeia (agentes: F. van Craeyenest,
                       (Língua do processo: inglês)
                                                                          M. Arpio Santacruz e J. Stuyck), que tem por objecto, por um
                                                                          lado, a anulação da decisão do Conselho, de 12 de Abril
                                                                          de 2000, de adjudicar à sociedade Entreprises Louis de Waele,
                                                                          o concurso que foi objecto do anúncio n.o 107865 publicado
                                                                          em 30 de Julho de 1999 (JO S 146) para a realização da
No processo T-57/00, Banan-Kompaniet AB, com sede em                      empreitada de obras de restauro e manutenção geral dos
Estocolmo (Suécia), Skandinaviska Bananimporten AB, com                   edifícios do Conselho e, por outro, uma pedido de indemni-
sede em Arsta (Suécia), representadas por B. O’Connor,                    zação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente devido
solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra                  ao comportamento do Conselho, o Tribunal de Primeira
Conselho da União Europeia (agentes: S. Marquardt e J.-P. Hix)            Instância (Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke, presi-
e Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente               dente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretário:
P. Oliver e C. Van der Hauwaert, e em seguida Visaggio e                  D. Christensen, administradora, proferiu em 25 de Fevereiro
K. Fitch), que tem por objecto um pedido de reparação do                  de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
prejuízo que as demandantes teriam sofrido por força da
instauração do regime dos certificados de exportação pela                 1)     É negado provimento ao recurso.
Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994,
relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em                2)     A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes                  efectuadas pelo Conselho.
das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994)
(JO L 336, p. 1), e pelo Regulamento (CE) n.o 478/95 da                   (1 ) JO C 273 de 23.09.2000.
Comissão, de 1 de Março de 1995, que estabelece normas
complementares de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/
/93 do Conselho no que respeita ao regime de contingente
pautal para as importações de bananas na Comunidade e que
altera o Regulamento (CEE) n.o 1442/93 (JO L 49, p. 13), o                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por:
J. D. Cooke, presidente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes,                               de 11 de Março de 2003
secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu em
6 de Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                    no processo T-186/00: Conserve Italia Soc.coop.rl contra
seguinte:                                                                             Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          («Agricultura — Fundo Europeu de Orientação e Garantia
1)     A acção é julgada improcedente.                                    Agrícola, secção “Orientação” — Supressão de uma contri-
                                                                          buição financeira — Artigo 24.o do Regulamento (CEE)
                                                                          n.o 4253/88 — Princípio da proporcionalidade — Fundamen-
2)     As demandantes suportarão as suas próprias despesas e as                                          tação»)
       despesas feitas pelo Conselho e pela Comissão.
                                                                                                     (2003/C 112/49)
( 1) JO C 135 de 13.05.2000.
                                                                                               (Língua do processo: italiano)
                                                                          No processo T-186/00, Conserve Italia Soc. Coop. rl, com
                                                                          sede em San Lazzaro di Savena (Itália), representada por
 ---pagebreak--- 10.5.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                        C 112/27
M. Averani, A. Pisaneschi e S. Zunarelli, advogados, com                   2)     A Comissão é condenada nas despesas.
domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: inicialmente L. Visaggio,
seguidamente C. Cattabriga e M. Moretto) que tem por objecto               (1 ) JO C 372 de 23.12.2000.
um pedido de anulação da Decisão C(2000)1099 da Comissão,
de 3 de Maio de 2000, que suprime a contribuição financeira
do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,
secção «Orientação», para o projecto n.o 9 (beneficiário:
Massalombarda Colombani SpA), no âmbito do programa
operacional n.o 91.CT.IT.01 aprovado pela Decisão da Comis-
são C(91)2255/6, de 28 de Outubro de 1991, o Tribunal de                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: R. García-
-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes, secretá-
rio: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em                               de 26 de Fevereiro de 2003
11 de Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  nos processos T-344/00 e T-345/00: CEVA Santé animale
                                                                           SA e Pharmacia Entreprises SA contra Comissão das
1)     É negado provimento ao recurso.                                                       Comunidades Europeias ( 1)
2)     A recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas
       efectuadas pela Comissão.                                           («Regulamento (CEE) n.o 2377/90 — Medicamentos veteri-
                                                                           nários — Pedido de inclusão da “progesterona” na lista das
                                                                           substâncias para as quais não é necessário fixar um limite
( 1) JO C 285 de 7.10.2000.                                                máximo de resíduos — Parecer do Comité dos Medicamentos
                                                                           Veterinários (CMV) — Reexame pelo CMV — Não adopção
                                                                           pela Comissão de um projecto de medidas — Acções por
                                                                           omissão — Tomada de posição que põe fim à omissão
                                                                           — Extinção da instância — Acções de indemnização —
                                                                           Responsabilidade da Comunidade — Nexo de causalidade —
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                     Acórdão interlocutório»)
                    de 27 de Fevereiro de 2003
                                                                                                   (2003/C 112/51)
no processo T-329/00: Bonn Fleisch Ex- und Import
   GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1)                                         (Língua do processo: inglês)
(«Direitos aduaneiros — Importação de carne de bovino
proveniente da América do Sul — Artigo 13.o, n.o 1, do
Regulamento (CEE) n.o 1430/79 — Pedido de dispensa de                      Nos processos apensos T-344/00 e T-345/00, CEVA Santé
pagamento de direitos de importação — Direito de defesa —                  animale SA, com sede em Libourne (França), e Pharmacia
                         Situação especial»)                               Entreprises SA, anteriormente Pharmacia & Upjohn SA, com
                                                                           sede em Luxemburgo, representadas por D. Waelbroeck e
                                                                           D. Brinckman, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
                          (2003/C 112/50)
                                                                           burgo, apoiada pela Fédération européenne de la santé animale
                                                                           (Fedesa), com sede em Bruxelas, representada por A. Vanden-
                     (Língua do processo: alemão)                          casteele, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
                                                                           interveniente no processo T-345/00, contra Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias (agentes: T. Christoforou e M. Shotter),
No processo T-329/00, Bonn Fleisch Ex- und Import GmbH,                    que tem por objecto, por um lado, um pedido destinado a
estabelecida em Troisdorf (Alemanha), representada por D.                  obter a declaração, nos termos do artigo 232.o CE, de que, ao
Ehle, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,                     não adoptar as medidas necessárias para a inclusão da
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                        substância progesterona no Anexo II do Regulamento (CEE)
X. Lewis e M. Núñez-Müller), que tem por objecto um pedido                 n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê
de anulação da decisão da Comissão de 25 de Julho de 2000                  um processo comunitário para o estabelecimento de limites
que declara que a dispensa de pagamento dos direitos de                    máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos ali-
importação não se justifica num caso especial (REM 49/99), o               mentos de origem animal (JO L 224, p. 1), a Comissão não
Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito
por: M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juízes,                comunitário e, por outro, um pedido destinado a obter o
secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em                    pagamento de uma indemnização, nos termos dos arti-
27 de Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                gos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE, o Tribunal de
seguinte:                                                                  Primeira Instância (Segunda Secção), composto por:
                                                                           R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
1)     A decisão da Comissão de 25 de Julho de 2000, que declara           juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em
       que a dispensa de pagamento dos direitos de importação não se       26 de Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
       justifica num caso especial (REM 49/99), é anulada.                 seguinte: