CELEX: 31999R1146
Language: pt
Date: 1999-05-31
Title: Regulamento (CE) n° 1146/1999 da Comissão, de 31 de Maio de 1999, relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar

1. 6. 1999           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 137/25
                                REGULAMENTO (CE) N.o 1146/1999 DA COMISSÃO
                                                 de 31 de Maio de 1999
                    relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Conselho para a ajuda alimentar comunitária (2);
                                                                       que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     e condições de fornecimento para determinar as
Europeia,                                                              despesas daí resultantes,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1292/96 do
Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à
gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
à segurança alimentar (1), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea
b), do seu artigo 24.o,                                                                  Artigo 1.o
(1)    Considerando que o citado regulamento estabelece         A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
       a lista dos países e organismos susceptíveis de          Comunidade, a mobilização de produtos lácteos, tendo em
       beneficiar da ajuda comunitária e determina os           vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo,
       critérios gerais relativos ao transporte da ajuda        em conformidade com o disposto no Regulamento (CE)
       alimentar para lá do estádio fob;                        n.o 2519/97 e com as condições constantes do anexo.
(2)    Considerando que, após várias decisões relativas à       Considera-se que o proponente tomou conhecimento da
       distribuição da ajuda alimentar, a Comissão              totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
       concedeu leite em pó a certos beneficiários;             aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
                                                                sua proposta é considerada como não escrita.
(3)    Considerando que é necessário efectuar esses forne-
       cimentos de acordo com as regras previstas no                                     Artigo 2.o
       Regulamento (CE) n.o 2519/97 da Comissão, de 16
       de Dezembro de 1997, que estabelece as regras            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
       gerais de mobilização de produtos a fornecer a           da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
       título do Regulamento (CE) n.o 1292/96 do                Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-Membros.
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1999.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1.                                 (2) JO L 346 de 17.12.1997, p. 23.
 ---pagebreak--- L 137/26           PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1. 6. 1999
                                                             ANEXO
                                                     LOTES A, B, C, D e E
          1. Acções n.os: 154/98 (A), 155/98 (B), 156/98 (C), 157/98 (D), 158/98 (E)
          2. Beneficiário (2): UNRWA, Supply division, Amman Office, PO Box 140157, Amman, Jordan
             [telex: 21170 UNRWA JC; telefax: (962-6) 86 41 27]
          3. Representante do beneficiário: UNRWA Field Supply and Transport Officer
             A + E: PO Box 19149, Jerusalem, Israel [tel: (972-2) 589 05 55; telex: 26194 UNRWA IL; telefax:
                         581 65 64]
             B:        PO Box 947, Beirute, Líbano [tel: (961-1) 840 460-9; telefax: 603 683]
             C:        PO Box 4313, Damascus, Síria [tel.: (963-11) 613 30 35; telex: 412006 UNRWA SY; telefax:
                       613 30 47]
             D:        PO Box 484, Amman, Jordania [tel: (962-6) 74 19 14/77 22 26; telex: 23402 UNRWA JFO
                       JO; telefax: 74 63 61]
          4. País de destino: A e E: Israel (A: Gaza; E: West Bank); B: Líbano; C: Síria; D: Jordânia
          5. Produto a mobilizar: leite gordo em pó
          6. Quantidade total (toneladas líquidas): 574
          7. Número de lotes: 5 (A: 216 toneladas; B: 96 toneladas; C: 70 toneladas; D: 108 toneladas; E: 84
             toneladas)
          8. Características e qualidade do produto (3) (5) (8): ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 (ponto I.C.1)
          9. Acondicionamento (7): ver JO C 267 de 13.9.1996, p. 1 (pontos 6.1 A. B e C.2)
         10. Etiquetagem e marcação (6): ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 ( ponto I.C.3)
              Língua a utilizar na marcação: inglês
              Indicações complementares: «FOR FREE DISTRIBUTION»
                  lote D: «Expiry date:...» (data de fabrico mais 9 meses)
         11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
             O fabrico do leite gordo em pó deve ser feito após a atribuição do fornecimento
         12. Estádio de entrega previsto (9): A, C e E: entregue no porto de desembarque, terminal de contentores
             B e D: entregue no destino
         13. Estádio de entrega alternativo: entregue no porto de embarque
         14. a) Porto de embarque: 
             b) Endereco de carregamento: 
         15. Porto de desembarque: A e E: Ashdod; C: Lattakia
         16. Local de destino: UNRWA warehouse in Beirut (B) and Amman (D)
              porto ou armazém de trânsito: 
              via de transporte terrestre: 
         17. Período ou data-limite de entrega no estádio previsto
              primeiro prazo: A, B, C e E: 8.8.1999; D: 15.8.1999
              segundo prazo: A, B, C e E: 22.8.1999; D: 29.8.1999
         18. Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
              primeiro prazo: de 12.7.1999 a 25.7.1999
              segundo prazo: de 26.7.1999 a 8.8.1999
         19. Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
              primeiro prazo: 15.6.1999
              segundo prazo: 29.6.1999
         20. Montante da garantia do concurso: 20 EUR por tonelada
         21. Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (1): Bureau de l’aide alimen-
             taire, à l’attention de Monsieur T. Vestergaard Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat
             200, B-1049 Bruxelles/Brussel tlx: 25670 AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03 / 296 70 04 (exclusivamente)
         22. Restituição à exportação (4): restituição aplicável em 20.5.1999, fixada pelo Regulamento (CE) n.o
             1041/1999 da Comissão (JO L 127 de 21.5.1999, p. 13)
 ---pagebreak--- 1. 6. 1999           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         L 137/27
           Notas:
           (1) Informações complementares: André Debongnie [tel.: (32 2) 295 14 65],
                                                Torben Vestergaard [tel.: (32 2) 299 30 50).
           (2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a
               determinar os documentos de expedição necessários.
           (3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove
               que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-Membro em causa, as normas em vigor
               relativas à radição nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo
               131.
           (4) O Regulamento (CE) n.o 259/98 da Comissão (JO L 25 de 31.1.1998, p. 39), é aplicável no que diz respeito
               à restituição à exportação. A data referida no artigo 2.o do regulamento atrás citado é a referida no ponto 22
               do presente anexo.
               Chama-se a atenção do fornecedor para o n.o 1, último parágrafo, do artigo 4.o do referido regulamento. A
               cópia do certificado será transmitida logo após a aceitação da declaração de exportação [n.o de telefax a
               utilizar: (32 2) 296 20 05].
           (5) O fornecedor transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos seguintes:
                 Certificado sanitário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto foi transfor-
                    mado em excelentes condições sanitárias controladas por pessoal técnico qualificado. O certificado deve
                    indicar a temperatura e a duração da pasteurização, a temperatura e a duração do processo na torre de
                    atomização e a data limite para o consumo.
                 Certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que durante os 12 meses
                    que precederam a transformação a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa e de
                    qualquer outra doença infecciosa ou contagiosa a notificar obrigatoriamente.
           (6) Em derrogação do JO L 114, o ponto I.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: A «menção “Comunidade
               Europeia”»
           (7) A entregar em contentores de 30 pés. Lotes A, C e E: as cláusulas de transporte marítimo das expedições
               serão as aplicáveis aos navios de carreira (entrada/saída dos navios) franco porto de desembarque na área
               reservada aos contentores, incluindo uma isenção de encargos relativos à permanência dos contentores no
               porto de desembarque durante 15 dias  excluindo sábados, domingos e feriados oficiais, nomeadamente
               religiosos  a partir do dia/hora de chegada do navio. A isenção de encargos durante 15 dias deverá estar
               claramente assinalada no conhecimento. O UNRWA suportará os encargos correspondentes à permanência
               bona fide em relação à permanência dos contentores para além dos supracitados 15 dias. Não pode ser
               imputado aos UNRWA qualquer imposição relativa ao depósito dos contentores.
               Após a tomada a cargo das mercadorias no estádio de entrega, o beneficiário fica responsável pelos custos
               relativos ao transporte dos contentores para a área de triagem situada fora da zona portuária e ao respectivo
               reencaminhamento para a área reservada aos contentores.
               Ashdod: a remessa será acondicionada em contentores de 20 pés cuja capacidade não pode ser superior a 17
               toneladas métricas.
           (8) Lote C: os certificados sanitário e de origem devem ser visados por um consulado sírio. O visto deve
               mencionar que os encargos e taxas consulares foram pagos.
           (9) Além do disposto no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2519/97, os navios fretados não figurarão
               em nenhuma das quatro mais recentes listas de navios detidos, publicados pelo Memorando de Acordo de
               Paris, para a Inspecção de Navios pelo Estado do Porto [Directiva 95/21/CE do Conselho (JO L 157 de
               7.7.1995, p. 1)].