CELEX: 52004PC0762
Language: pt
Date: 2004-11-19
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e as Repúblicas da Bulgária e da Roménia, respectivamente, sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a determinados vinhos e que altera o Regulamento (CE) n.º 933/95

Advertência jurídica importante

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52004PC0762

Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e as Repúblicas da Bulgária e da Roménia, respectivamente, sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a determinados vinhos e que altera o Regulamento (CE) n.º 933/95  /* COM/2004/0762 final - ACC 2004/0267 */  

	Bruxelas, 19.11.2004COM(2004) 762 final2004/0267 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à celebração de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade&nbsp;Europeia e as Repúblicas da Bulgária e da Roménia, respectivamente, sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a determinados vinhos e que altera o Regulamento (CE) n.º 933/95(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm Novembro de 1993, foram assinados acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e as Repúblicas da Bulgária e da Roménia, respectivamente, relativos ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos, posteriormente prorrogados por acordos sob forma de troca de cartas assinados em Março de 2001.Durante o mês de Maio de 2004, em conformidade com as directivas adoptadas pelo Conselho no contexto do alargamento da Comunidade, a Comissão e os dois países associados em causa concluíram negociações relativas a novas concessões comerciais recíprocas em relação a determinados vinhos. Os resultados dessas negociações deverão vir a ser integrados no quadro dos Acordos Europeus, sob a forma de protocolos adicionais contendo disposições para a protecção recíproca das denominações de vinhos e de bebidas espirituosas.Na pendência da conclusão e adopção dos referidos protocolos adicionais e por forma a aplicar os resultados das negociações relativas às novas concessões comerciais bilaterais em relação a determinados vinhos, devem ser adoptados acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os dois países associados em causa sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a determinados vinhos. As concessões pautais bilaterais previstas nos dois acordos sob forma de troca de cartas deverão corresponder às previstas nos protocolos adicionais a incluir nos Acordos Europeus. Os acordos sob forma de troca de cartas caducam na data de entrada em vigor dos protocolos adicionais.A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia .2004/0267 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativa à celebração de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade&nbsp;Europeia e as Repúblicas da Bulgária e da Roménia, respectivamente, sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a determinados vinhos e que altera o Regulamento (CE) n.º 933/95O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º, conjugado com o n.º 2, primeira fase do primeiro parágrafo, do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:Em 29 de Novembro de 1993, foi assinado um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos[1], que foi alterado por um acordo sob forma de troca de cartas[2] assinado em 20 de Março de 2001.Em 26 de Novembro de 1993, foi assinado um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos[3], que foi alterado por um acordo sob forma de troca de cartas[4] assinado em 22 de Março de 2001.Em conformidade com as directivas adoptadas pelo Conselho, a Comissão e os dois países associados em causa concluíram negociações relativas a novas concessões comerciais recíprocas em relação a determinados vinhos. Os resultados dessas negociações deverão vir a ser integrados no quadro dos Acordos Europeus, sob a forma de protocolos adicionais contendo disposições para a protecção recíproca das denominações de vinhos e de bebidas espirituosas.Na pendência da conclusão e adopção dos referidos protocolos adicionais e por forma a aplicar os resultados das negociações relativas às novas concessões comerciais bilaterais em relação a determinados vinhos, devem ser adoptados acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e os dois países associados em causa relativos a concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a determinados vinhos. As concessões pautais bilaterais previstas nos dois acordos sob forma de troca de cartas deverão corresponder às que irão constar dos protocolos adicionais que se prevê venham a ser incluídos nos Acordos Europeus. A partir do momento em que entrem em vigor, esses protocolos adicionais substituirão os dois acordos.É conveniente adoptar os dois acordos sob forma de troca de cartas com a Bulgária e a Roménia, respectivamente.O Regulamento (CE) n.º 933/95 do Conselho, de 10 de Abril de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos originários da Bulgária e da Roménia[5], deve ser alterado em conformidade com os referidos acordos sob forma de troca de cartas.Para facilitar a aplicação de certas disposições dos acordos, é conveniente que a Comissão seja autorizada a adoptar as normas de execução necessárias, em conformidade com o procedimento definido no artigo 75º do Regulamento (CE) n.º&nbsp;1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola[6],ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a determinados vinhos, que consta do anexo I da presente decisão.Artigo 2ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a determinados vinhos, que consta do anexo II da presente decisão.Artigo 3ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar os acordos com efeitos vinculativos para a Comunidade.Artigo 4ºA Comissão fica autorizada a adoptar, nos termos do artigo 75º do Regulamento (CE) n.º&nbsp;1493/1999, os actos necessários à execução dos acordos.Artigo 5ºO Regulamento (CE) n.º 933/95 é alterado da seguinte forma:1) O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 1º1. A partir de 1 de Janeiro de 2005, sem prejuízo do disposto no n.º 2, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados, originários da Bulgária e da Roménia, são suspensos aos níveis e dentro dos limites dos contingentes pautais indicados em relação a cada um deles:a) vinhos originários da Bulgária:+++++ TABLE +++++b) vinhos originários da Roménia:+++++ TABLE +++++2. O benefício dos contingentes pautais estabelecidos no n.º 1 está reservado aos vinhos acompanhados de um documento VI 1 preenchido ou de um extracto VI 2, emitido em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 883/2001 da Comissão*.* JO L 128 de 10.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2338/2003 (JO L 346 de 31.12.2003, p. 28).”2) O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo III da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteANEXO I“ACORDOsob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a determinados vinhosA. Carta da ComunidadeBruxelas, …….Excelência,Tenho a honra de me referir ao acordo sob forma de troca de cartas de 20 de Março de 2001 entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a determinados vinhos e bebidas espirituosas, que altera o acordo de 29 de Novembro de 1993, bem como às negociações sobre concessões comerciais em relação a determinados vinhos, concluídas em 2004 entre a Comunidade Europeia e a Bulgária.Tenho a honra de confirmar que, na sequência das negociações, na pendência do procedimento de adopção e entrada em vigor de um Protocolo Adicional ao Acordo Europeu relativo aos vinhos e bebidas espirituosas e por forma a aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 2005, os resultados das negociações sobre novas concessões comerciais bilaterais em relação a determinados vinhos, a Comunidade Europeia e a República da Bulgária acordaram no seguinte, em substituição das concessões relativas a determinados vinhos definidas na troca de cartas de 2001:1. As importações para a Bulgária dos seguintes produtos originários da Comunidade beneficiam das concessões abaixo indicadas.+++++ TABLE +++++2. As importações para a Comunidade dos seguintes produtos originários da Bulgária beneficiam das concessões abaixo indicadas.+++++ TABLE +++++3. As regras de origem aplicáveis ao abrigo do presente acordo serão as definidas no Protocolo n.º&nbsp;4 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro.4. Para efeitos do presente acordo, entende-se por vinho o produto que corresponda à definição do ponto 10 do anexo I do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola e que tenha sido produzido em conformidade com as regras aplicáveis às práticas e tratamentos enológicos definidas no título V e nos anexos IV e V do mesmo regulamento, bem como no Regulamento (CE) n.º 1622/2000 da Comissão que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos.5. A importação de vinho ao abrigo das concessões previstas no presente acordo fica sujeita à apresentação de um certificado, emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido e constante de uma lista elaborada conjuntamente, que ateste que o vinho em questão observa o disposto no ponto 4.6. As Partes Contratantes devem assegurar que as concessões comerciais concedidas reciprocamente não sejam postas em questão por outras medidas.7. As Partes Contratantes podem solicitar que sejam efectuadas consultas sobre qualquer problema relacionado com o modo de funcionamento do presente acordo.8. O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas por esse Tratado, e, por outro, no território da República da Bulgária.9. O presente acordo será aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os procedimentos respectivos.O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2005 e caduca no momento da entrada em vigor do Protocolo Adicional ao Acordo Europeu sobre vinhos e bebidas espirituosas.Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo quanto ao teor da presente carta.Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União EuropeiaB. Carta da BulgáriaBruxelas, …….Excelência,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:Tenho a honra de me referir ao acordo sob forma de troca de cartas de 20 de Março de 2001 entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a determinados vinhos e bebidas espirituosas, que altera o acordo de 29 de Novembro de 1993, bem como às negociações sobre concessões comerciais em relação a determinados vinhos, concluídas em 2004 entre a Comunidade Europeia e a Bulgária.Tenho a honra de confirmar que, na sequência das negociações, na pendência do procedimento de adopção e entrada em vigor de um Protocolo Adicional ao Acordo Europeu relativo aos vinhos e bebidas espirituosas e por forma a aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 2005, os resultados das negociações sobre novas concessões comerciais bilaterais em relação a determinados vinhos, a Comunidade Europeia e a República da Bulgária acordaram no seguinte, em substituição das concessões relativas a determinados vinhos definidas na troca de cartas de 2001:1. As importações para a Bulgária dos seguintes produtos originários da Comunidade beneficiam das concessões abaixo indicadas.+++++ TABLE +++++2. As importações para a Comunidade dos seguintes produtos originários da Bulgária beneficiam das concessões abaixo indicadas.+++++ TABLE +++++3. As regras de origem aplicáveis ao abrigo do presente acordo serão as definidas no Protocolo n.º&nbsp;4 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro.4. Para efeitos do presente acordo, entende-se por vinho o produto que corresponda à definição do ponto 10 do anexo I do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola e que tenha sido produzido em conformidade com as regras aplicáveis às práticas e tratamentos enológicos definidas no título V e nos anexos IV e V do mesmo regulamento, bem como no Regulamento (CE) n.º 1622/2000 da Comissão que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos.5. A importação de vinho ao abrigo das concessões previstas no presente acordo fica sujeita à apresentação de um certificado, emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido e constante de uma lista elaborada conjuntamente, que ateste que o vinho em questão observa o disposto no ponto 4.6. As Partes Contratantes devem assegurar que as concessões comerciais concedidas reciprocamente não sejam postas em questão por outras medidas.7. As Partes Contratantes podem solicitar que sejam efectuadas consultas sobre qualquer problema relacionado com o modo de funcionamento do presente acordo.8. O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas por esse Tratado, e, por outro, no território da República da Bulgária.9. O presente acordo será aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os procedimentos respectivos.O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2005 e caduca no momento da entrada em vigor do Protocolo Adicional ao Acordo Europeu sobre vinhos e bebidas espirituosas.Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo quanto ao teor da presente carta.”Tenho a honra de confirmar que o meu Governo aprova o teor da carta de Vossa Excelência.Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da Bulgária”ANEXO II“ACORDOsob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a determinados vinhosA. Carta da ComunidadeBruxelas, …….Excelência,Tenho a honra de me referir ao acordo sob forma de troca de cartas de 22 de Março de 2001 entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a determinados vinhos e bebidas espirituosas, que altera o acordo de 26&nbsp;de Novembro de 1993, bem como às negociações sobre concessões comerciais em relação a determinados vinhos, concluídas em 2004 entre a Comunidade Europeia e a Roménia.Tenho a honra de confirmar que, na sequência das negociações, na pendência do procedimento de adopção e entrada em vigor de um Protocolo Adicional ao Acordo Europeu relativo aos vinhos e bebidas espirituosas e por forma a aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 2005, os resultados das negociações sobre novas concessões comerciais bilaterais em relação a determinados vinhos, a Comunidade Europeia e a Roménia acordaram no seguinte, em substituição das concessões relativas a determinados vinhos definidas na troca de cartas de 2001:1. As importações para a Roménia dos seguintes produtos originários da Comunidade beneficiam das concessões abaixo indicadas.+++++ TABLE +++++2. As importações para a Comunidade dos seguintes produtos originários da Roménia beneficiam das concessões abaixo indicadas.+++++ TABLE +++++3. As regras de origem aplicáveis ao abrigo do presente acordo serão as definidas no Protocolo n.º&nbsp;4 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro.4. Para efeitos do presente acordo, entende-se por vinho o produto que corresponda à definição do ponto 10 do anexo I do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola e que tenha sido produzido em conformidade com as regras aplicáveis às práticas e tratamentos enológicos definidas no título V e nos anexos IV e V do mesmo regulamento, bem como no Regulamento (CE) n.º 1622/2000 da Comissão que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos.5. A importação de vinho ao abrigo das concessões previstas no presente acordo fica sujeita à apresentação de um certificado, emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido e constante de uma lista elaborada conjuntamente, que ateste que o vinho em questão observa o disposto no ponto 4.6. As Partes Contratantes devem assegurar que as concessões comerciais concedidas reciprocamente não sejam postas em questão por outras medidas.7. As Partes Contratantes podem solicitar que sejam efectuadas consultas sobre qualquer problema relacionado com o modo de funcionamento do presente acordo.8. O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas por esse Tratado, e, por outro, no território da República da Roménia.9. O presente acordo será aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os procedimentos respectivos.O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2005 e caduca no momento da entrada em vigor do Protocolo Adicional ao Acordo Europeu sobre vinhos e bebidas espirituosas.Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo quanto ao teor da presente carta.Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União EuropeiaB. Carta da RoméniaBruxelas, .........Excelência,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:Tenho a honra de me referir ao acordo sob forma de troca de cartas de 22 de Março de 2001 entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a determinados vinhos e bebidas espirituosas, que altera o acordo de 26&nbsp;de Novembro de 1993, bem como às negociações sobre concessões comerciais em relação a determinados vinhos, concluídas em 2004 entre a Comunidade Europeia e a Roménia.Tenho a honra de confirmar que, na sequência das negociações, na pendência do procedimento de adopção e entrada em vigor de um Protocolo Adicional ao Acordo Europeu relativo aos vinhos e bebidas espirituosas e por forma a aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 2005, os resultados das negociações sobre novas concessões comerciais bilaterais em relação a determinados vinhos, a Comunidade Europeia e a Roménia acordaram no seguinte, em substituição das concessões relativas a determinados vinhos definidas na troca de cartas de 2001:1. As importações para a Roménia dos seguintes produtos originários da Comunidade beneficiam das concessões abaixo indicadas.+++++ TABLE +++++2. As importações para a Comunidade dos seguintes produtos originários da Roménia beneficiam das concessões abaixo indicadas.+++++ TABLE +++++3. As regras de origem aplicáveis ao abrigo do presente acordo serão as definidas no Protocolo n.º&nbsp;4 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro.4. Para efeitos do presente acordo, entende-se por vinho o produto que corresponda à definição do ponto 10 do anexo I do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola e que tenha sido produzido em conformidade com as regras aplicáveis às práticas e tratamentos enológicos definidas no título V e nos anexos IV e V do mesmo regulamento, bem como no Regulamento (CE) n.º 1622/2000 da Comissão que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos.5. A importação de vinho ao abrigo das concessões previstas no presente acordo fica sujeita à apresentação de um certificado, emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido e constante de uma lista elaborada conjuntamente, que ateste que o vinho em questão observa o disposto no ponto 4.6. As Partes Contratantes devem assegurar que as concessões comerciais concedidas reciprocamente não sejam postas em questão por outras medidas.7. As Partes Contratantes podem solicitar que sejam efectuadas consultas sobre qualquer problema relacionado com o modo de funcionamento do presente acordo.8. O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas por esse Tratado, e, por outro, no território da República da Roménia.9. O presente acordo será aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os procedimentos respectivos.O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2005 e caduca no momento da entrada em vigor do Protocolo Adicional ao Acordo Europeu sobre vinhos e bebidas espirituosas.Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo quanto ao teor da presente carta.”Tenho a honra de confirmar que o meu Governo aprova o teor da carta de Vossa Excelência.Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da Roménia”ANEXO IIIO anexo do Regulamento (CE) n.º 933/95 passa a ter a seguinte redacção:“ AnexoCódigos TARIC+++++ TABLE ++++++++++ TABLE +++++[1] JO L 337 de 31.12.1993, p. 3.[2] JO L 94 de 4.4.2001, p. 6.[3] JO L 337 de 31.12.1993, p. 173.[4] JO L 94 de 4.4.2001, p. 14.[5] JO L 96 de 28.4.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 678/2001 (JO L 94 de 4.4.2001, p. 1).[6] JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.