CELEX: 31990D0062
Language: pt
Date: 1990-02-12 00:00:00
Title: 90/62/CEE: Decisão do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1990, que concede a garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes dos empréstimos concedidos a favor de projectos na Hungria e na Polónia

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31990D0062

90/62/CEE: Decisão do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1990, que concede a garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes dos empréstimos concedidos a favor de projectos na Hungria e na Polónia  

Jornal Oficial nº L 042 de 16/02/1990 p. 0068 - 0068 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0121  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0121 

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 12 de Fevereiro de 1990  que concede a garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes dos empréstimos concedidos a favor de projectos na Hungria e na Polónia  (90/62/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que os povos da Hungria e da Polónia, a seguir designados por « dois países », mantêm estreitas relações históricas com os povos da Comunidade; que os recentes acordos comerciais e de cooperação reforçaram as relações entre as duas partes; que estes dois países encetam uma via de profundas reformas políticas e sociais;  Considerando que os dois países iniciaram uma reforma económica de fundo;  Considerando que essas reformas económicas contribuem de forma significativa para o desenvolvimento vigoroso de relações económicas e comerciais mutuamente benéficas entre os dois países e a Comunidade; que o reforço dessas relações promoverá o desenvolvimento harmonioso da actividade económica em toda a Comunidade;  Considerando que se verifica nestes dois países uma considerável necessidade de investimentos; que esses investimentos requerem créditos externos; que a Comunidade e mais doze países se declararam de acordo em cooperar na ajuda aos dois países; que o Banco Europeu de Investimento, a seguir denominado « Banco », poderá dar uma contribuição importante;  Considerando que o Conselho convidou o Banco, que aceitou, a conceder empréstimos a favor de projectos de investimento nos dois países, prestando-lhe a garantia prevista na presente decisão;  Considerando que o Banco e a Comissão devem aprovar as condições mediante as quais essa garantia deve ser prestada,  DECIDE:  Artigo único  A Comunidade constitui-se integralmente garante perante o Banco Europeu de Investimento no caso de o Banco não receber os pagamentos que lhe são devidos a título de qualquer empréstimo concedido à Hungria e à Polónia.  Para este efeito, o Banco e a Comissão aprovarão os termos em que a garantia será prestada.  Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  A. REYNOLDS  (1) JO nº C 283 de 9. 11. 1989, p. 10.  (2) JO nº C 15 de 22. 1. 1990.