CELEX: 31984R2619
Language: pt
Date: 1984-09-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2619/84 da Comissão, de 14 de Setembro de 1984, que estabelece a suspensão do Regulamento (CEE) n.° 442/84 relativo à concessão de uma ajuda à manteiga de armazenagem privada destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares, e que altera o Regulamento (CEE) n.° 1245/83

03 / Fasc. 32                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      103
384R2619
N? L 246/ 12                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                15 . 9. 84
                                         REGULAMENTO (CEE) N°. 2619/84 DA COMISSÃO
                                                     de 14 de Setembro de 1984
               que estabelece a suspensão do Regulamento (CEE) n? 442/84 relativo à concessão de uma ajuda
               à manteiga de armazenagem privada destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados
                  alimentares e outros produtos alimentares, e que altera o Regulamento (CEE) n? 1245/83
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               teiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de
                                                                     pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos ali­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   mentares (7), com a última redacção que lhe foi dada
Económica Europeia,                                                  pelo Regulamento (CEE) n? 2288 / 84 ; que o Regula­
                                                                     mento (CEE) n? 1932/ 81 prossegue o mesmo objectivo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                      que o Regulamento (CEE) n? 442/84 ; que se considera
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a or­              oportuno, consequentemente, suspender este último re­
ganização comum de mercado no sector do leite e dos                  gulamento ;
produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1557/84 (2) e, nomea­                 Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos
damente, o n? 7 do seu artigo 6?,                                    Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo concedido
                                                                     pelo seu presidente,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 442/ 84 da
Comissão (3) prevê que a concessão de uma ajuda à                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
manteiga de armazenagem privada destinada aò fabrico
dos produtos mencionados no Regulamento (CEE)                                                   Artigo Io.
n? 262/79 da Comissão (4), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2288 / 84 (s);                E suspensa a aplicação do Regulamento             (CEE)
                                                                     n? 442 / 84 .
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1562/ 84 da                                             Artigo 2?
Comissão (6) pôs de novo em aplicação o Regulamento
(CEE) n? 1932 / 81 da Comissão, de 13 dé Julho de 1981 ,             O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
relativo à concessão de uma ajuda à manteiga e à man­                aplicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 14 de Setembro de 1984 .
                                                                                                 Pela Comissão
                                                                                               Poul DALSAGER
                                                                                             Membro da Comissão
(l) JO n? L 148 de 28 . 6 . 1968 , p . 13 .
O   JO n? L 150 de 6 . 6. 1984, p. 6.
O   JO n? L 52 de 23 . 2 . 1984, p. 12 .
(4) JO n? L 41 de 16. 2 . 1979, p. 1 .
(5) JO n° L 210 de 7. 8 . 1984, p. 5 .
(6) JO n? L 150 de 6 . 6 . 1984, p. 14 .                             O JO n? L 191 de 14. 7 . 1981 , p. 6 .