CELEX: 62017CO0426
Language: pt
Date: 2018-10-25 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2018.#Elena Barba Giménez contra Francisca Carrión Lozano.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 2 de Terrassa.#Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.° — Beneficiário de assistência judiciária — Remuneração dos advogados designados oficiosamente — Fixação das tarifas pela Ordem dos Advogados — Inexistência de informação prévia quanto às tarifas por parte do advogado ao seu cliente — Reclamação de honorários — Controlo da existência de cláusulas abusivas e de práticas desleais — Litígio no processo principal — Recurso para o órgão competente — Inexistência de recurso para o órgão jurisdicional de reenvio — Respostas às questões prejudiciais — Utilidade — Inexistência — Inadmissibilidade manifesta.#Processo C-426/17.