CELEX: 61972CC0013
Language: pt
Date: 1972-12-06
Title: Conclusões do advogado-geral Mayras apresentadas em 6 de Dezembro de 1972. # Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo 13-72.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   HENRI MAYRAS
   apresentadas em 6 de Dezembro de 1972 (
         *1
      )
   
            —
         
         
            Deve ser anulada a decisão da Comissão de 26 de Janeiro de 1972, relativa à comparticipação do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola nas despesas do Reino dos Países Baixos para as restituições à exportação para países terceiros no período de contabilização 1966-1967, na medida em que as quantidades exportadas a título de ajuda alimentar e as despesas de restituição a elas relativas não foram tidas em conta no cálculo do reembolso das restituições à exportação a efectuar a este governo.
         
      
            —
         
         
            Deve ser anulada a Decisão n.o 72/115/CEE da Comissão, de 26 de Janeiro de 1972, que determina as restituições médias mais baixas para o financiamento das restituições à exportação para países terceiros, no mesmo período de contabilização, na medida em que a referida contabilização não teve em conta as quantidades exportadas a título de ajuda alimentar.
         
      (
         *1
      )	Língua original: francês.