CELEX: 31984D0313
Language: pt
Date: 1984-05-28 00:00:00
Title: 84/313/CEE: Decisão da Comissão, de 28 de Maio de 1984, que estabelece a quarta alteração da Decisão 82/467/CEE que autoriza vários Estados-membros a vender manteiga a preço reduzido sob a forma de manteiga concentrada (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa, inglesa e alemã)

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31984D0313

84/313/CEE: Decisão da Comissão, de 28 de Maio de 1984, que estabelece a quarta alteração da Decisão 82/467/CEE que autoriza vários Estados-membros a vender manteiga a preço reduzido sob a forma de manteiga concentrada (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa, inglesa e alemã)  

Jornal Oficial nº L 160 de 16/06/1984 p. 0029 - 0029 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 31 p. 0041  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 31 p. 0041 

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1984 que estabelece a quarta alteração da Decisão 82/467/CEE que autoriza vários Estados-membros a vender manteiga a preço reduzido sob a forma de manteiga concentrada (Os textos em língua francesa, inglesa e  alemã são os únicos que fazem fé)(84/313/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 856/84 (2) e,  nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de  1979 e, nomeadamente, o seu artigo 7o A,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 649/78 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 784/84 (5), prevê que os Estados-membros podem ser autorizados a proceder à venda, a preço reduzido, de manteiga de  armazenagem pública ou a conceder uma ajuda para a manteiga de armazenagem privada com vista à sua colocação, para consumo directo, sob a forma de manteiga concentrada;  Considerando que vários Estados-membros foram autorizados, pela Decisão 82/467/CEE da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/617/CEE (7), a vender manteiga a preço reduzido sob a forma de manteiga concentrada;  Considerando que a Irlanda apresentou igualmente um pedido de autorização e que este Estado-membro pode garantir uma utilização da manteiga em conformidade com o destino; que a República Federal da Alemanha pediu autorização para proceder à venda de uma  quantidade suplementar de 2 000 toneladas de manteiga, para continuar a operação, e que este Estado-membro pode oferecer as mesmas garantias; que é conveniente dar seguimento a estes pedidos e alterar, consequentemente, a Decisão 82/467/CEE;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  O artigo 1o da Decisão 82/467/CEE passa a ter seguinte redacção:  «Artigo 1o Os Estados-membros abaixo indicados estão autorizados a recorrer às disposições do Regulamento (CEE) no 649/78 até às seguintes quantidades:    "(em toneladas)"" ID="1">Alemanha> ID="2">11 000"> ID="1">Irlanda> ID="2">500"> ID="1">França> ID="2">250"> ID="1">Reino Unido> ID="2">750">»  Artigo 2o  A República Federal da Alemanha, o Reino Unido, a República Francesa e a Irlanda são destinátarios da presente decisão.  Feito em Bruxelas em 28 de Maio de 1984.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão  (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 10.(3) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.(4) JO no L 86 de 1. 4. 1978, p. 33.(5) JO no L 85 de 28. 3. 1984, p. 30.(6) JO no L 211 de 20. 7. 1982, p. 38.(7) JO no L 350 de  13. 12. 1983, p. 21. um teor alcoólico adquirido inferior a 10 % vol.