CELEX: 62012TB0462
Language: pt
Date: 2013-03-11 00:00:00
Title: Processo T-462/12 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de março de 2013 — Pilkington Group Ltd/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Concorrência — Publicação de uma decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Indeferimento do pedido destinado a obter o tratamento confidencial de dados pretensamente cobertos pelo segredo comercial — Pedido de medidas provisórias — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses» )

18.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 141/18
            
         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de março de 2013 — Pilkington Group Ltd/Comissão
   (Processo T-462/12 R)
   (Processo de medidas provisórias - Concorrência - Publicação de uma decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Indeferimento do pedido destinado a obter o tratamento confidencial de dados pretensamente cobertos pelo segredo comercial - Pedido de medidas provisórias - Urgência - Fumus boni juris - Ponderação dos interesses)
   2013/C 141/32
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Pilkington Group Ltd (St Helens, Merseyside, Reino Unido) (representantes: J. Scott, S. Wisking e K. Fountoukakos Kyriakakos, solicitors)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Kellerbauer, P. Van Nuffel e G. Meeßen, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2012) 5718 final da Comissão, de 6 de agosto de 2012, que indefere um pedido de tratamento confidencial apresentado pela Pilkington Group Ltd, nos termos do artigo 8.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (Processo COMP/39.125 — Vidro automóvel), e um pedido de medidas provisórias para que seja ordenada a manutenção do tratamento confidencial concedido a determinados dados relativos à requerente no respeitante à Decisão C(2008) 6815 final da Comissão, de 12 de novembro de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.125 — Vidro automóvel)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Os pedidos de intervenção da HUK Coburg, da LVM, da VHV e da Württembergische Gemeinde Versicherung são indeferidos.
            
         
               2.
            
            
               Suspende-se a execução da Decisão C(2012) 5718 final da Comissão, de 6 de agosto de 2012, que indefere um pedido de tratamento confidencial apresentado pela Pilkington Group Ltd, nos termos do artigo 8.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (Processo COMP/39.125 — Vidro automóvel), no que respeita a duas categorias de informações, como as mencionadas no n.o 6 da Decisão C(2012) 5718 final, relativas, por um lado, aos nomes de clientes, aos nomes e descrições de produtos, bem como as outras informações suscetíveis de permitir identificar certos clientes e, por outro, ao número de peças fornecidas pelo Pilkington Group, à quota de um determinado construtor automóvel, os cálculos de preços, as modificações de preços, etc.
            
         
               3.
            
            
               Ordena-se à Comissão Europeia que se abstenha de publicar uma versão da sua Decisão C(2008) 6815 final, de 12 de novembro de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.125 — Vidro automóvel) que seja mais pormenorizada, no que respeita às informações das duas categorias mencionadas no n.o 2 supra, do que a publicada em fevereiro de 2010 no seu sítio Internet.
            
         
               4.
            
            
               O pedido de medidas provisórias é indeferido quanto ao restante.
            
         
               5.
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.