CELEX: 62008CN0312
Language: pt
Date: 2008-07-14 00:00:00
Title: Processo C-312/08: Acção intentada em 14 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte

30.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 223/37
            
         Acção intentada em 14 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
   (Processo C-312/08)
   (2008/C 223/60)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: H. Støvlbæk, agente)
   
      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (1), ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 1 de Janeiro de 2007.
   
      (1)  JO L 363, p. 141.