CELEX: 31997R2321
Language: pt
Date: 1997-11-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2321/97 do Conselho de 18 de Novembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino

Avis juridique important

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31997R2321

Regulamento (CE) nº 2321/97 do Conselho de 18 de Novembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 322 de 25/11/1997 p. 0025 - 0025

REGULAMENTO (CE) Nº 2321/97 DO CONSELHO de 18 de Novembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovinoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Considerando que o artigo 4ºI do Regulamento (CEE) nº 805/68 (2) cria um prémio de comercialização precoce de vitelos; que, para ter em conta os custos mais elevados resultantes da apresentação inabitual de produtos de carne de vitela resultantes de carcaças com um peso inferior ou igual a 120 quilogramas, a Comissão estabeleceu, numa base transitória, uma diferenciação do montante do prémio;Considerando que parece adequado autorizar a Comissão a decidir de uma eventual prorrogação dessa diferenciação até ao final da aplicação do prémio de comercialização precoce,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No artigo 4ºI do Regulamento (CEE) nº 805/68, o quarto travessão passa a ter a seguinte redacção:«- fixa o montante do prémio de comercialização precoce a um nível ou, se for caso disso, a níveis que permitam o abate de um número suficiente de vitelos em função das necessidades do mercado,».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteF. BODEN(1) Parecer emitido em 18 de Novembro de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2222/96 (JO L 296 de 18. 11. 1996, p. 50).