CELEX: 31986D0646
Language: pt
Date: 1986-12-16 00:00:00
Title: 86/646/CEE: Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1986 que prolonga a recolha de informações relativas às actividades dos transportadores que participam em tráfego regular de carga em certas zonas de exploração

31 . 12 . 86                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N ? L 382 / 1
                                                                             II
                                     (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                              CONSELHO
                                                            DECISÃO DO CONSELHO
                                                            de 16 de Dezembro de 1986
                    que prolonga a recolha de informações relativas às actividades dos transportadores que
                                 participam em tráfego regular de carga em certas zonas de exploração
                                                                    ( 86 / 646 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                            também justificam uma certa inquietude quanto à posição
                                                                                  concorrencial das empresas de navegação dos Estados-mem­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                bros ; que a recolha de informações sobre este tráfego deverá ,
Económica Europeia e , nomeadamente, o n ? 2 do artigo                            pois , continuar,
 84 ?,
                                                                                  ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO :
Tendo em conta a Decisão 78 / 774 / CEE do Conselho , de
 19 de Setembro de 1978 , relativa às actividades de certos
                                                                                                             Artigo 1 ?
países terceiros no domínio dos transportes marítimos de
carga (*),                                                                       *No artigo 1 ? da Decisão 84 / 656 / CEE , a frase «31 de
                                                                                  Dezembro de 1986 » e substituída por «31 de Dezembro de
Tendo em conta a proposta de decisão apresentada pela                             1988 ».
Comissão ,
                                                                                                             Artigo 2 ?
Considerando que as informações recolhidas ao abrigo das
Decisões     79 / 4 / CEE ( 2 ),     80 / 1181 / CEE ( 3 ),   82 / 870 /          A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de
CEE ( 4 ), 84 / 656 / CEE ( 5 ), justificam uma certa inquietude                  1987 .
quanto à posição de concorrência das empresas de navegação
dos Estados-membros devido à natureza da concorrência que
                                                                                                             Artigo 3 ?
têm de enfrentar por parte de alguns transportadores nas
zonas descritas no Anexo II da Decisão 79 / 4 / CEE do                            Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
Conselho ; que a recolha de informações sobre o tráfego                           são .
nestas áreas , deverá , pois, continuar ;
                                                                                  Feito em Bruxelas , em 16 de Dezembro de 1986 .
Considerando que as informações recolhidas sobre o tráfego
entre a Comunidade e os países referidos no artigo 2 ? da                                                                 Pelo Conselho
Decisão 80 / 1181 / CEE , relativamente à qual se estabelecem
                                                                                                                           O Presidente
regras detalhadas na Decisão 81 / 189 / CEE ( 6 ), a qual foi
prolongada pelas Decisões 82 / 870 / CEE , 84 / 656 / CEE ,                                                                 J. MOORE
(!) JO n?  L 258 de 21 . 9 . 1978 , p . 35 .
(2) JO n?  L 5 de 9 . 1 . 1979 , p . 31 .
(3) JO n?  L 350 de 23 . 12 . 1980 , p . 44 .
(4) JO n?  L 368 de 28 . 12 . 1982 , p . 42 .
{5) JO n?  L 341 de 29 . 12 . 1984 , p . 91 .
(é) JO n?  L 88 de 2 . 4 . 1981 , p . 32 .