CELEX: 51996PC0490
Language: pt
Date: 1996-10-11
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da ex-República Jugoslava da Macedónia para a Comunidade Europeia (sistema de duplo controlo)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 11.10.1996
                                              COM(96) 490 final
                                              96/0245 (ACC)
                                 Proposta de
                 REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
         relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos
CECA e CE da ex-República Jugoslava da Macedónia para a Comunidade Europeia
                          (sistema de duplo controlo)
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. Em 22 de Dezembro de 1995, o Conselho autorizou a Comissão a encetar
   negociações com a ex-República Jugoslava da Macedónia com vista à conclusão
   de um acordo de cooperação, um protocolo de cooperação financeira e um acordo
   no sector dos transportes. Com base nestas directrizes de negociação, as
   negociações foram encetadas em 28 de Março de 1996.
2. Em 19 de Junho de 1996, a Comissão e a ex-República Jugoslava da Macedónia
   chegaram a acordo sobre os textos do acordo de cooperação (incluindo os
   protocolos que estabelecem os convénios adicionais sobre o comércio de
   determinados produtos siderúrgicos, a cooperação financeira e as regras de
   origem) e sobre um acordo no domínio dos transportes.
3. O protocolo que estabelece convénios adicionais sobre o comércio de
   determinados produtos siderúrgicos estabelece nomeadamente um sistema de
   duplo controlo sem limites quantitativos a fim de aumentar a transparência e de
   evitar eventuais distorções da concorrência. A Comunidade já utiliza sistemas de
   duplo controlo semelhantes relativamente à Roménia, à Bulgária e às Repúblicas
   Checa e Eslovaca.
4. A Comissão submete ao Conselho propostas relativas à conclusão do acordo de
   cooperação e dos respectivos protocolos, bem como do acordo no domínio dos
   transportes. Além disso, a Comissão convida o Conselho a adoptar o projecto de
   regulamento do Conselho em anexo necessário para que a Comunidade e os seus
   Estados-membros possam aplicar o sistema de duplo controlo para determinados
   produtos siderúrgicos.
 ---pagebreak---                               REGULAMENTO (CE) N°...
                                        de...
                relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos
   CECA e CE da ex-República Jugoslava da Macedónia para a Comunidade Europeia
                                 (sistema de duplo controlo)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em ...', entrou em vigor um acordo de cooperação entre a
Comunidade Europeia e a ex-República Jugoslava da Macedónia;
Considerando que, no âmbito do protocolo do acordo relativo a convénios comerciais
adicionais, as partes acordaram em estabelecer um sistema de duplo controlo sem limites
quantitativos, para a importação na Comunidade de produtos siderúrgicos originários da
ex-República Jugoslava da Macedónia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                          Artigo I o
1.      A contar da entrada em vigor do acordo de cooperação, até indicação em
        contrário, em conformidade com o disposto no' protocolo que estabelece os
        convénios adicionais sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos, as
        importações na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos abrangidos
        pelos Tratados CECA e CE originários da ex-República Jugoslava da Macedónia
        enumerados no Anexo I, serão sujeitas à apresentação de um documento de
        vigilância emitido pelas autoridades da Comunidade.
2.      A classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na
        nomenclatura estatística e pautal da Comunidade (a seguir designada
        "Nomenclatura Combinada" ou, sob forma abreviada, "NC"). A origem dos
        produtos abrangidos pelo presente regulamento será determinada em
        conformidade com as regras em vigor na Comunidade.
        JO n fl L
 ---pagebreak--- 3.  A contar da data de entrada em vigor do acordo de cooperação, até indicação em
    contrário, as importações na Comunidade dos produtos originários da ex-
    República Jugoslava da Macedónia enumerados no Anexo I, serão, além disso,
    sujeitas à emissão de um documento de exportação pelas autoridades competentes
    do país de exportação. O importador deverá apresentar o original do documento
    de exportação o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos
    produtos a que respeita o documento.
4.  O documento de exportação não será exigido relativamente aos produtos
    originários da ex-República Jugoslava da Macedónia expedidos para a
    Comunidade antes da data de entrada em vigor do acordo de cooperação, desde
    que o destino desses produtos não seja alterado e que os produtos que, nos termos
    do regime de vigilância prévia em vigor nessa data, só podiam ser introduzidos
    em livre prática mediante a apresentação de um documento de vigilância, sejam
    de facto acompanhados por tal documento.
5., Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos
    no meio de transporte utilizado para a exportação.
6.  O documento de exportação deve ser emitido em conformidade com o modelo
    apresentado no Anexo II e será válido para as exportações para todo o território
    aduaneiro da Comunidade.
                                     Artigo 2 o
1.  O documento de vigilância referido no n°l do artigo I o é emitido
    automaticamente pela autoridade competente dos Estados-membros, sem
    encargos e para todas as quantidades solicitadas, no prazo de cinco dias úteis após
    a apresentação do pedido por qualquer importador da Comunidade,
    independentemente do local do seu estabelecimento na Comunidade. Salvo prova
    em contrário, considera-se que o pedido foi recebido pela autoridade nacional
    competente no prazo máximo de três dias úteis a contar da data da sua
    apresentação.
2.  O documento de vigilância emitido por uma das autoridades nacionais
    competentes enumeradas no Anexo Dl é válido em todo o território da
    Comunidade.
3.  O documento de vigilância é emitido em conformidade com o modelo
    reproduzido no Anexo IV. O pedido do importador deverá conter as seguintes
    indicações:
a)  O nome e o endereço completo do requerente (incluindo os números de telefone e
    de fax e o eventual número de identificação utilizado pelas autoridades nacionais
    competentes), bem como o número de sujeito passivo de IVA, se a tal estiver
    sujeito;
 ---pagebreak---               b)         Quando adequado, o nome e o endereço completo do declarante ou do
                         representante do requerente (incluindo os números de telefone e de fax);
              c)         O nome completo e o endereço do exportador;
              d)         A descrição precisa das mercadorias, incluindo:
                         - a denominação comercial,
                         - o código ou códigos da Nomenclatura Combinada (NC),
                         - o país de origem,
                         - o país de proveniência;
              e)         O peso líquido, em quilogramas, e a quantidade na unidade prevista, se for
                         diferente do peso líquido, por posição da Nomenclatura Combinada;
              f)         O valor CIF fronteira comunitária, expresso em ecus, por posição da
                         Nomenclatura Combinada;
              g)         O estado de segunda escolha ou de categoria inferior das mercadorias em causa
                         (D;
              h)         O período e o local previstos para o desalfandegamento;
              i)         Se for caso disso, a indicação de que o pedido diz respeito a um contrato que já
                         foi invocado num pedido anterior;
              j)         A seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente, com a inscrição do seu
                         nome em maiúsculas:
                          "Eu, abaixo assinado, certifico que as informações que constam do presente
                         pedido são exactas e prestadas de boa fé e que estou estabelecido na
                         Comunidade".
              O importador deve apresentar igualmente uma cópia do contrato de compra ou venda, a
              factura pro forma e/ou* nos casos em que as mercadorias não sejam adquiridas
              directamente no país produtor, um certificado de produção emitido peia acearia
              produtora.
              4.          Os documentos de vigilância só podem ser utilizados enquanto o regime de
                          liberalização das importações permanecer em vigor em relação às transacções em
                          causa. Sem prejuízo de eventuais alterações do regime aplicável às importações
                          ou das decisões adoptadas no âmbito de um acordo ou da gestão de um
                          contingente:                >
                          o período de validade do documento de vigilância é de quatro meses,
                          os documentos de vigilância não utilizados ou apenas parcialmente utilizados
                          podem ser renovados por um período com a mesma duração.
(') Segundo os critérios referidos na comunicação da Comissão
    relativa aos critérios de identificação dos produtos siderúrgi-
    cos de segunda escolha originários de países terceiros aplica-
    dos pelas administrações aduaneiras dos Estados-membros
    (JO n ? C 180 de 11. 7. 1991, p. 4).
 ---pagebreak---                                          Artigo 3 o
1.      O facto de o preço unitário ao qual a transacção é efectuada superar o indicado no
        documento de vigilância em menos de 5% ou o facto de o valor total ou a
        quantidade dos produtos apresentados para importação superar o valor ou a
        quantidade indicada no documento de vigilância em menos de 5% não obsta à
        introdução em livre prática dos produtos em causa.
2.      Os pedidos de documentos de vigilância, bem como os próprios documentos, são
        confidenciais, sendo o seu acesso reservado unicamente as autoridades
        competentes e ao requerente.
                                         Artigo 4 o
1.      Nos dez primeiros dias de cada mês, os Estados-membros comunicarão à
        Comissão:
a)      As quantidades e os valores (em ecus) relativamente aos quais foram emitidos
        documentos de vigilância no mês anterior;
b)      As importações efectuadas durante o mês anterior ao mês referido na alínea a).
As informações prestadas pelos Estados-membros devem ser discriminadas por produto,
por código NC e por país. Serão transmitidas por via electrónica sob a forma acordada
para esse fim.
2.      Os Estados-membros indicarão as anomalias ou fraudes eventualmente detectadas
        e, se for caso disso, o fundamento alegado para recusar a concessão de um
        documento de vigilância.
                                         Artigo 5o
As comunicações a efectuar nos termos do presente regulamento devem ser enviadas à
Comissão das Comunidades Europeias (DG I/D/2 e DG in/C/2).
                                         Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias. É aplicável a partir de      de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em             \      , em                       .
Pelo Conselho
O Presidente
 ---pagebreak---                                     ANEXO I
                      Ex-República Jugoslava da Macedónia
                    Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo
Completar com posição NC 7208
Completar com posição NC 7209
Completar com posição NC 7210
Completar com posição NC 7211
Completar com posição NC 7212
Completar com posição NC 7303
Completar com posição NC 7304
Completar com posição NC 7305
Completar com posição NC 7306
 ---pagebreak---                                                        ANEXO II
                                           Ex-República Jugoslava da Macedónia
                                                Documento de exportação
1.  Exporter (name, full address, country)                                  ORIGINAL               2. No.
                                                                    3. Year                        4. Product group
                                                                                    EXPORT DOCUMENT
                                                                                         (ECSC products)
5.  Consignee (name, full address, country)
                                                                    6. Country of origin           7. Country of destination
8.  Place and date of shipment - Means of transport                 9.  Supplementary details
10. Description of goods - Manufacturer                                      11. CNcode      12. Quantity      13. FOB
                                                                                                   0)              Value (2)
14. CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY
                                                                                           *
15. Competent authority (name, full address, country)          At .                               on
                                                                                              V i
                                                                         (Signature)                       (Stamp)
                                                          S
 ---pagebreak---                                      DOCUMENTO         DE EXPORTAÇÃO
                                                  (Produtos CECA)
 1.   Exportador (nome, endereço completo, país)
2.    Número
3.    Ano
4.    Grupo de produtos
5.    Destinatário (nome, endereço completo, país)
6.    País de origem
7.    País de destino
8.    Local e data de expedição — meio de transporte
9.    Indicações adicionais
10. Descrição das mercadorias — Fabricante
 11. Código NC
12. Quantidade (')
 13. Valor FÓB (2)
14. Certificação da autoridade competente
 15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país)
Feito em                                           em
                         (local)                                     (data)
                          (assinatura)                      ;    Carimbo
(') Indicar o peso líquido (em quilogramas) c a quantidade na unidade prevista para essa categoria caso seja .diferente do
    peso líquido.
(2) Expresso na divisa do contrato de venda.
                                                    8 fa*s
 ---pagebreak---     1.  Exporter (name, full address, country)                          COPY                2.  No.
                                                              3. Year                       4. Product group
                                                                               EXPORT DOCUMENT
                                                                                   (ECSC products)
    5.   Consignee (name, full address, country)
                                                              6. Country of origin          7. Country of destination
    8.   Place and date of shipment - Means of transport      9.  Supplementary details
£2
* o
    10. Description of goods - Manufacturer                           11. CN code       12. Quantity     13. FOB
                                                                                            0)               Value O
Is
    14. CERTIRCATION BY THE COMPETENT AUTHORITY
     15. Competent authority (name, full address, country) At                          ., on
                                                                   (Signature)                       (Stamp)
                                                           9
 ---pagebreak---                                                                  ANEXO HI
                                    LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES
                                      LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYND1CHEDER
                                 LISTE DER ZUSTÀNDIGEN BEHÕRDEN DER MITGLIEDSTAATEN
                              AIEYSYNEEII TON APXQN EKAOIHI AAEIQN TQN KPATQN MEAQN
                                        LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES
                                         LISTE DES AUTORITES NATIONALES COMPETENTES
                                        ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALI
                                            LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES
                                        LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES
                                LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA
                                     LISTA OVER KOMPETENTA NATIONELLA MYNDIGHETER
BELGIQUE/BELGIE                                                   «FRANCE
                                                                  SERIBE
Administration des relations économiques
                                                                  3-5 rue Barbet-de-Jouy
Quatrième division: mise en œuvre des politiques commerciales
                                                                  F-7S357 Paris 07 SP
internationales — Services 'Licences'
                                                                  Fax: (33 1) 43 19 43 69».
Rue Général Léman 60
B-1040 Bruxelles
Télécopieur: (32 2) 230 83 22
Bestuur van de Economisera Betrekkingen                           IRELAND
Vierdc Afdeling: Toepassing van het Intcrnationaaf Handcls-
beleid — Dienst Vergunningcn                                      Licensing Unir
Generaal Lemanstraat 60                                           Department of Tourism and Trade
B-1040 Brussel                                                    Kildare Street
Fax: (32-2) 230 83 22                                             1RL-Dublin 2
                                                                  Fax: (353 1) 676 61 54
DANMARK
                                                                  ITALIA
 Erhvcrvsfremme Sryrelsen
                                                                  Ministero per il Commcrcio esrero
Sondergade 25
                                                                  D.G. Import-export, Division V
 DK-8600 Silkeborg
                                                                  Vialc Boston
 Fax (45) 87 20 40 77
                                                                  1-00144 Roma
                                                                  Fax: (39-6) 59 93 26 36/59 93 26 37
 DEUTSCHLAND
                                                                  LUXEMBOURG
 Bundesamt fur Wirtschaft, Dienst 01
 Postfach 5171                                                    Ministère des affaires étrangères
 D-65762 Eschborn 1                                               Office des Licences
 Fax: (49) (61 96) 40 42 12                                       Boîte postale 113
                                                                  L-2011 Luxembourg
                                                                  Télécopieur: (352) 46 61 38
 EAAAAA
Yjtovpyeío E8vtxí|ç Oixovouíaç                                    NEDERLAND
 revtxí| roauuctTeta AOS
 AievQvvoï) Aiaôucaoubv E|o)teQixoú Eunoçíou                      Centrale Dienst voor In- en Uitvoer
 KoQváoou 1                                                        Postbus 30.003, Engelse Kamp 2
 GR-105 63 AGi'iva                                                 NL-9700 RD Groningen
TéXe<pa|: (30-1 ) 328 60 29/328 60 59/328 60 39                    Fax: (31-50) 526 06 98
 ESPANA                                                            ÕSTERREICH
 Ministério de Comercio y Turismo                                  Bundesministerium fiir wirtschaftliche Angelegenheiten
 Dirección General de Comercio Exterior                            AuSenwirtschaftsadministtation
 Paseo de la Castellana, 162                                       Làndsrrasser Hauptstrafíe 55—57
 E-28046 Madrid                                                    A-1030 Wien
 Fax: (34 1) 563 18 23                                             Fax: (43-1) 715 83 47
                                                              to
 ---pagebreak--- PORTUGAL                       SVERIGE
Dircccão-Gcral do Comércio     Komincrskollcgium
Avenida da República. 79       Box 1209
P-1000 Lisboa                  S-111 82 Stockholm
Telefax: (351-1 ) 793 22 10    Fax: +46 8 20 03 24
                               UNITED KINGDOM
SUOMI                          Department of Trade and industry
                               Import Licensing Branch
Tullihallirus                  Queensway House — West Precinct
PL 512                         Billingham, Cleveland
FlN-00101 Helsinki             UK-TS23 2NF
Fax: +358 0 614 2852           Fax (44 1642) 533 557
                            //
 ---pagebreak---                                                          ANEXO IV
                                                   Documento de vigilância
COMUNIDADE EUROPEIA                                       DOCUMENTO DE VIGILÂNCIA
 1.   Destinatário (nome, endereço completo, país,         2.  Número de emissão
      número de sujeito passivo de IVA)
                                                           3.  Local e data previstos para a importação
                                                           4.  Autoridade competente de emissão
                                                               (nome, endereço e telefone)
 5.   Declarante/representante (se aplicável)              6.  Pais de origem
      (nome, endereço completo)                                (e número de nomenclatura geográfica)
                                                           7.  Pais de proveniência
                                                               (e número de nomenclatura geográfica)
                                                            8. Prazo de validade
  9.  Descrição das mercadorias                                           10. Código das mercadorias (NC) e categoria
                                                                          11. Quantidade expressa em kg (massa liquida)
                                                                              ou em unidades suplementares
                                                                          12. Valor CIF fronteira comunitária, em ecus
  13. Menções suplementares
  14. Visto da autoridade competente
            Data:
            Assinatura:                              Carimbo:
                                                      /o2
 ---pagebreak---     15. IMPUTAÇÕES
        Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada
    16. Quantidade liquida (massa líquida ou outra            19. Documento aduaneiro              20. Nome, Estado-membro, assinatura
        unidade de medida com indicação da unidade)                (modelo e número) ou                e carimbo da autoridade de
                               •                                   extracto número e data de           imputação
                                                                   imputação
    17. Em              18. Por extenso para a quantidade
        algarismos          imputada
    1
    2
    1
    2
    1
i
                 • .
    1
    2
    1
j
    2
    1
    2
    1
                                                                                                          K
    2
i
j
  Fixar aqui o eventual suplementar.
                                                                    /<?
 ---pagebreak--- COMUNIDAOE EUROPEIA                                    DOCUMENTO DE VIGILÂNCIA
 1.  Destinatário (nome, endereço completo, país,        2. Número de emissão
     número de sujeita passivo de IVA)
                                                         3. Local e data previstos para a importação
                                                         4. Autoridade competente de emissão
                                                            (nome, endereço e telefone)
 5.  Dœlarante/representante (se aplicável)              6. País de origem
     (nome, endereço completo)                              (e número de nomenclatura geográfica)
                                                         7. País de proveniência
                                                            (e número de nomenclatura geográfica)
                                                         8. Prazo de validade
 9.  Descrição das mercadorias                                        10. Código das mercadorias (NC) e categoria
                                                                      11. Quantidade expressa em kg (massa líquida)
                                                                          ou em unidades suplementares
                                                                      12. Valor CIF fronteira comunitária, em ecus
 13. Menções suplementares
 14. Visto da autoridade competente
          Data:
          Assinatura:                             Carimbo:
                                                  / *
 ---pagebreak---    15. IMPUTAÇÕES
       Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada
   16. Quantidade líquida (massa líquida ou outra             19. Documento aduaneiro             20. Nome, Estado-membro, assinatura
        unidade de medida com indicação da unidade)               (modelo e número) ou                e carimbo da autoridade de
                                        •
                                                                  extracto número e data de            imputação
                                                                  imputação
   17. Em              18. Por extenso para a quantidade
|       algarismos         imputada
   1
i
   2
   1
   2
   1
   2
   1
   2
   1
   2
   1
   2
   1
                                                                                                      *.
   2
 Fixar aqui o eventual suplementar.
                                                                  t£
 ---pagebreak---                                                                   BSN 0257-9553
                                                           COM(96) 490 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      í l 02
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-498-PT*C
                                                            ISBN 92-78-09886-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Buropeias
L-2985 Luxemburgo