CELEX: 52013PC0862
Language: pt
Date: 2013-12-10
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à conclusão do Acordo com a Confederação Suíça sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo

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		52013PC0862
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à conclusão do Acordo com a Confederação Suíça sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo /* COM/2013/0862 final - 2013/0422 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O Regulamento (UE) n.º 439/2010 criou um
Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo[1]
a fim de reforçar a cooperação prática entre os Estados-Membros neste domínio,
melhorar a aplicação do Sistema Europeu Comum de Asilo e ajudar os
Estados-Membros cujos sistemas de asilo e de acolhimento são alvo de maior
pressão.
O considerando n.º 24 do referido regulamento
prevê que «para cumprir com êxito a sua missão, o Gabinete de Apoio deverá
estar aberto à participação dos países que tiverem celebrado acordos com a
União por força dos quais tenham aprovado e apliquem a legislação da União no
domínio abrangido pelo presente regulamento, nomeadamente a Islândia, o
Liechtenstein, a Noruega e a Suíça». Esses países são normalmente referidos
como «países associados». 
Por conseguinte, o artigo 49.º,
n.º 1, do Regulamento estabelece que «o Gabinete de Apoio está aberto à
participação da Islândia, do Liechtenstein, da Noruega, e da Suíça , na
qualidade de observadores. São acordados convénios que especifiquem
nomeadamente a natureza, o âmbito e as formas da participação desses países nos
trabalhos do Gabinete de Apoio. Estes convénios devem incluir, nomeadamente,
disposições relativas à participação nas iniciativas tomadas pelo Gabinete de
Apoio, às contribuições financeiras e ao pessoal. No que diz respeito às
questões de pessoal, esses convénios devem respeitar, em todo o caso, o
Estatuto dos Funcionários».
A participação dos países associados nos
trabalhos do Gabinete de Apoio não é apenas um passo lógico, dada a respetiva
associação ao sistema de Dublin, mas tem também um claro valor acrescentado
para o apoio prestado pelo Gabinete de Apoio, designadamente em matéria de
intercâmbio de boas práticas e de conhecimentos especializados, apoio
permanente e de emergência, recolha e análise de informações, sistema de alerta
rápido e preparação para situações de emergência. 
Neste contexto, a Comissão apresentou, em 1 de
julho de 2011, uma recomendação ao Conselho a fim de obter autorização para
encetar negociações com a Islândia, a Noruega, a Suíça e o Liechtenstein sobre
os acordos internacionais que criam esses mecanismos.
Em 27 de janeiro de 2012, a Comissão recebeu
autorização do Conselho para encetar negociações com a Islândia, a Noruega, a
Suíça e o Liechtenstein sobre as modalidades da participação desses países no
Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo.
As negociações tiveram lugar em conjunto com
todos os países associados. Foram realizadas quatro rondas de negociações. O
texto final do projeto de acordo com a Suíça foi rubricado em 28 de junho de
2013. 
Os Estados-Membros foram informados e
consultados no âmbito dos grupos de trabalho pertinentes do Conselho.
No que respeita à União, o acordo tem por base
jurídica o artigo 74.º e o artigo 78.º, n.os 1 e 2, em
articulação com o artigo 218.º do TFUE.
A Comissão assinou o acordo em ... Em conformidade com o disposto no
artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do TFUE, o Parlamento Europeu aprovou a
conclusão do acordo em …
2.           RESULTADOS DAS NEGOCIAÇÕES
A Comissão considera que foram atingidos os
objetivos definidos pelo Conselho nas diretrizes de negociação e que o projeto
de acordo pode ser aceite pela União.
O teor final do acordo pode ser resumido da
seguinte forma:
O projeto de acordo prevê a plena participação
da Suíça nas atividades do Gabinete de Apoio [artigo 1.º], a sua
representação no conselho de administração do Gabinete na qualidade de
observador sem direito de voto [artigo 2.º], a sua contribuição financeira
anual para o orçamento do Gabinete de Apoio, calculada em função do PIB
nacional, enquanto percentagem do PIB de todos os Estados que participam nas
atividades do Gabinete de Apoio [artigo 3.º e anexo I]. 
Além disso a Suíça aceitou as disposições
relativas a um eventual aumento da sua contribuição caso a contribuição da
União seja aumentada [artigo 3.º e anexo I];
o projeto de acordo prevê ainda a criação de
um comité composto por representantes da Comissão e dos países associados. Por
motivos práticos, esse comité reunir-se-á conjuntamente com os comités
correspondentes criados com os outros países associados participantes com base
no artigo 49.º, n.º 1, do Regulamento. O comité em causa não havia
sido mencionado nas diretrizes de negociação e a sua criação foi solicitada
pelos países associados a fim de permitir o intercâmbio de informações e o
controlo da correta aplicação do acordo [artigo 11.º].
3.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
O artigo 3.º e o anexo I do projeto
de acordo contêm disposições relativas à contribuição financeira anual da Suíça
para o orçamento do Gabinete de Apoio e à sua eventual adaptação à situação
descrita no anexo I.
4.           CONCLUSÃO
Tendo em conta o que antecede, a Comissão
propõe ao Conselho que aprove, após ter recebido a aprovação do Parlamento
Europeu, o Acordo com a Confederação Suíça sobre as modalidades da sua
participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo. 
2013/0422 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
respeitante à conclusão do Acordo com a
Confederação Suíça sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu
de Apoio em matéria de Asilo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 74.º e o artigo 78.º, n.os
1 e 2, conjugados com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],
Considerando o seguinte:
(1)       Em conformidade com a Decisão
2013/XXX do Conselho de [...][3],
o Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre as modalidades da
sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo foi assinado
pela Comissão em [...], sob reserva da sua conclusão.
(2)       O acordo deve ser aprovado.
(3)       Tal como especificado no
considerando n.º 21 do Regulamento (UE) n.º 439/2010, o Reino Unido e a
Irlanda participam e estão vinculados por esse regulamento. Devem, portanto,
aplicar o artigo 49.º, n.º 1, do Regulamento, participando na
presente decisão. O Reino Unido e a Irlanda participam, pois, na presente
decisão.
(4)       Tal como especificado no
considerando n.º 22 do Regulamento (UE) n.º 439/2010, a Dinamarca não
participa e não está vinculada pelo referido regulamento. A Dinamarca não
participa, por conseguinte, na presente decisão.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a
União Europeia e a Confederação Suíça sobre as modalidades da sua participação
no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo. 
O texto do Acordo acompanha a presente
decisão.
Artigo 2.º
O Presidente do Conselho designa a(s)
pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União Europeia, à notificação
prevista no artigo 13.º, n.º 1, do Acordo, a fim de expressar o
consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo Acordo.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adoção. 
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO 
ACORDO
entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre as modalidades da sua
participação no
 Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo
A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «UE»,
por um lado, e
A
CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir designada por «Suíça»,
por outro,
Tendo em
conta o artigo 49.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 439/2010 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete
Europeu de Apoio em matéria de Asilo[4],
a seguir referido por «Regulamento», 
Considerando
o seguinte:
(1) No regulamento afirma-se que, para cumprir com êxito a sua missão,
o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, a seguir designado por
«Gabinete de Apoio», deverá estar aberto à participação dos países que tiverem
celebrado acordos com a UE por força dos quais tenham aprovado e apliquem a
legislação da UE no domínio abrangido pelo Regulamento, nomeadamente a
Islândia, o Liechtenstein, a Noruega e a Suíça.
(2) A Suíça concluiu acordos com a UE por força dos quais adotou e
aplica a legislação da UE no domínio abrangido pelo Regulamento, nomeadamente o
Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos
critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um
pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça[5],
ACORDARAM NO SEGUINTE:
Artigo 1.º
Grau de participação
A Suíça participa plenamente
nos trabalhos do Gabinete de Apoio e pode beneficiar das medidas de apoio do
mesmo, como indicado no Regulamento e em conformidade com as condições fixadas
no presente acordo.
Artigo 2.º
Conselho de administração 
A Suíça é representada no
conselho de administração do Gabinete de Apoio na qualidade de observador sem
direito de voto. 
Artigo 3.º
Contribuição financeira
1. A Suíça contribui para as receitas do Gabinete de Apoio com uma
verba anual calculada em função do seu produto interno bruto (PIB), em
percentagem do PIB de todos os Estados participantes, em conformidade com a
fórmula descrita no anexo I. 
2. A contribuição financeira referida no n.º 1 é aplicável a
partir do dia seguinte ao da entrada em vigor do presente acordo. A primeira
contribuição financeira será reduzida proporcionalmente em função do período de
tempo compreendido entre a data da entrada em vigor do presente acordo e o
final do ano. 
Artigo 4.º
Proteção de dados
1. A Suíça aplica a sua legislação nacional em matéria de proteção das
pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre
circulação desses dados.[6]
2. Para efeitos do presente acordo, é aplicável ao tratamento de dados
pessoais pelo Gabinete de Apoio o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro
de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao
tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à
livre circulação desses dados[7].
3. A Suíça respeitará as normas relativas à confidencialidade dos
documentos na posse do Gabinete de Apoio, nos termos do disposto no regulamento
interno do conselho de administração.
Artigo 5.º
Estatuto jurídico
O Gabinete de Apoio é dotado
de personalidade jurídica nos termos do direito suíço e goza, na Suíça, da
capacidade jurídica mais ampla reconhecida pelo direito suíço às pessoas
coletivas. Pode, nomeadamente, adquirir ou alienar bens móveis ou imóveis e ser
parte em processos judiciais.
Artigo 6.º
Responsabilidade
A responsabilidade do Gabinete
de Apoio rege-se pelo disposto no artigo 45.º n.os 1, 3 e 5, do
Regulamento.
Artigo 7.º
Tribunal de Justiça
A Suíça reconhece a
competência do Tribunal de Justiça da União Europeia em relação ao Gabinete de
Apoio, tal como previsto no artigo 45.º, n.os 2 e 4, do Regulamento.
Artigo 8.º
Pessoal do Gabinete de Apoio
1. Em conformidade com artigo 38.º, n.º 1, e com o
artigo 49.º, n.º 1, do Regulamento, o Estatuto dos Funcionários e o
Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, assim como as normas
adotadas conjuntamente pelas instituições da União Europeia para efeitos da
aplicação desse Estatuto e as disposições adotadas pelo Gabinete de Apoio, nos
termos do artigo 38.º, n.º 2, do Regulamento, são aplicáveis aos
nacionais suíços recrutados como funcionários do Gabinete de Apoio.
2. Em derrogação do artigo 12.º, n.º 2, alínea a), e do
artigo 82.º, n.º 3, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes
da União Europeia, os nacionais suíços no pleno gozo dos seus direitos civis
podem ser contratados pelo diretor executivo do Gabinete de Apoio, em
conformidade com as normas em vigor para a seleção e contratação de pessoal
adotadas pelo Gabinete de Apoio.
3. O artigo 38.º, n.º 4, do Regulamento aplica-se, mutatis
mutandis, aos nacionais suíços. 
4. Os nacionais suíços não podem, todavia, ser nomeados para o cargo de
diretor executivo do Gabinete de Apoio.
Artigo 9.º
Privilégios e imunidades
1. A Suíça aplicará ao Gabinete de Apoio e ao seu pessoal o Protocolo
relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, que consta do
anexo II do presente acordo, bem como quaisquer regras adotadas nos termos
desse protocolo respeitantes a questões de pessoal do Gabinete de Apoio. 
2. O procedimento para aplicar o Protocolo relativo aos Privilégios e
Imunidades da União Europeia é estabelecido no apêndice do anexo II.
Artigo 10.º
Luta contra a fraude
As disposições relativas ao
artigo 44.º do Regulamento, respeitante ao controlo financeiro pela UE na Suíça
quanto aos participantes nas atividades do Gabinete de Apoio, constam do anexo
III.
Artigo 11.º 
Comité
1. Um comité, constituído por representantes da Comissão Europeia e da
Suíça, supervisionará a correta aplicação do acordo e assegurará um processo
contínuo de informação e de troca de pontos de vista a esse respeito. Por
motivos práticos, esse comité deve reunir-se conjuntamente com os comités
correspondentes criados com os outros países associados que participam com base
no artigo 49.º, n.º 1, do Regulamento. O Comité reunir‑se‑á
a pedido da Suíça ou da Comissão Europeia. O conselho de administração do
Gabinete de Apoio será informado dos trabalhos do Comité.
2. Devem ser partilhadas informações sobre qualquer legislação prevista
pela UE, que possa afetar diretamente ou alterar o Regulamento ou possa ter
implicações quanto à contribuição financeira fixada no artigo 3.º do
presente acordo, mantendo-se uma troca de pontos de vista sobre o assunto no
âmbito do Comité. 
Artigo 12.º
Anexos
Os anexos do presente acordo
fazem dele parte integrante.
Artigo 13.º
Entrada em vigor
1. O presente acordo deve ser aprovado pelas partes contratantes de
acordo com as formalidades que lhes são próprias. As partes contratantes
notificar-se-ão mutuamente do cumprimento dessas formalidades.
2. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês
seguinte à data da última notificação referida no n.º 1 supra.
Artigo 14.º
Caducidade
1. O presente acordo é concluído por tempo indeterminado.
2. Cada parte contratante pode, após consultas no âmbito do Comité,
denunciar o presente acordo mediante notificação à outra parte contratante. O
presente acordo cessa de vigorar seis meses após a data dessa notificação.
3. O presente acordo deixa de ser aplicado em caso de denúncia do
Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos
critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um
pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça[8].
O presente acordo é redigido num único original nas línguas alemã,
búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia,
finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana,
maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé
todos os textos.
……………
ANEXO I 
Fórmula aplicável para calcular a
contribuição
1. A contribuição financeira da Suíça para as
receitas do Gabinete de Apoio, definidas no artigo 33.º, n.º 3,
alínea d), do Regulamento, é calculada da seguinte forma:
O produto interno bruto (PIB) da Suíça,
estabelecido segundo os dados definitivos mais recentes disponíveis em 31 de
março de cada ano, é dividido pela soma do valor do PIB de todos os Estados que
participam no Gabinete de Apoio, estabelecido segundo os dados disponíveis para
o mesmo ano. A percentagem assim obtida é aplicada à parte das receitas
autorizadas do Gabinete de Apoio, tal como definidas no artigo 33.º,
n.º 3, alínea a), do Regulamento, no ano em causa, para se apurar o
montante da contribuição financeira da Suíça.
2. A contribuição financeira é paga em euros.
3. A Suíça deve pagar a sua contribuição
financeira o mais tardar 45 dias após receber a nota de débito. Qualquer
atraso no pagamento implicará o pagamento de juros pela Suíça sobre o montante
em dívida, a partir da data de vencimento. A taxa de juro será a aplicada pelo
Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento, tal como
publicada na Série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro
dia útil do mês de vencimento, majorada de 3,5 pontos percentuais. 
4. A contribuição
financeira da Suíça deve ser adaptada em conformidade com o presente anexo,
caso a contribuição financeira da União Europeia, inscrita no orçamento geral
da União Europeia, como previsto no artigo 33.º, n.º 3,
alínea a), do Regulamento, seja aumentada em conformidade com os
artigos 26.º, 27.º ou 41.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o
Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho[9]. Nesse caso, a
diferença é devida 45 dias após a receção da nota de débito.
5. Se as dotações
de pagamento que o Gabinete de Apoio receber da UE, nos termos do
artigo 33.º, n.º 3, alínea a), do Regulamento, relativas ao
ano N, não forem despendidas até 31 de dezembro desse ano, ou o orçamento
do Gabinete de Apoio para o ano N for reduzido nos termos dos
artigos 26.º, 27.º ou 41.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012,
a parte das dotações de pagamento não despendidas ou reduzidas, correspondente
à percentagem da contribuição da Suíça, deve ser transferida para o orçamento
do Gabinete de Apoio para o ano N +1. A contribuição da Suíça para o orçamento
do Gabinete de Apoio do ano N +1 será reduzida em conformidade.
ANEXO II
PROTOCOLO (Nº 7)
RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA UNIÃO EUROPEIA
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 343.º do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia e do artigo 191.º do Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA), a União Europeia e a CEEA gozam,
nos territórios dos Estados-Membros, das imunidades e privilégios necessários
ao cumprimento da sua missão,
ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União
Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que
institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica:
CAPÍTULO I
BENS, FUNDOS, HAVERES E OPERAÇÕES DA UNIÃO
EUROPEIA
Artigo 1.º
As instalações e os
edifícios da União são invioláveis. Não podem ser alvo de busca, requisição,
confisco ou expropriação. Os bens e haveres da União não podem ser objeto de
qualquer medida coerciva, administrativa ou judicial, sem autorização do
Tribunal de Justiça.
Artigo 2.º
Os arquivos da União são
invioláveis.
Artigo 3.º
A União, os seus haveres, rendimentos e outros bens estão isentos de
quaisquer impostos diretos.
Os Governos dos Estados-Membros tomarão, sempre que lhes for possível,
as medidas adequadas tendo em vista a remissão ou o reembolso do montante dos
impostos indiretos e das taxas sobre a venda que integrem os preços dos bens
móveis e imóveis, no caso de a União realizar, para seu uso oficial, compras
importantes em cujo preço estejam incluídos impostos e taxas dessa natureza. A
aplicação dessas medidas não deve, contudo, ter por efeito falsear a
concorrência na União.
Não serão concedidas exonerações quanto a impostos, taxas e direitos
que constituam mera remuneração de serviços de interesse geral.
Artigo 4.º
A União está isenta de quaisquer direitos aduaneiros, proibições e
restrições à importação e à exportação quanto a artigos destinados a seu uso
oficial. Os artigos assim importados não podem ser cedidos a título oneroso ou
gratuito no território do país em que tenham sido importados, salvo nas
condições autorizadas pelo Governo desse país.
A União está igualmente isenta de quaisquer direitos aduaneiros e de
quaisquer proibições e restrições à importação e à exportação quanto às suas
publicações.
CAPÍTULO II
COMUNICAÇÕES E LIVRE-TRÂNSITOS
Artigo 5.º
(ex Artigo 6.º)
As instituições da União beneficiam, no território de cada
Estado-Membro, para as comunicações oficiais e para a transmissão de todos os
seus documentos, do tratamento concedido por esse Estado às missões
diplomáticas.
A correspondência oficial e as outras comunicações oficiais das
instituições da União não podem ser censuradas.
Artigo 6.º
(ex Artigo 7.º)
Os presidentes das instituições da União podem atribuir aos membros e
agentes destas instituições livre-trânsitos cuja forma será estabelecida pelo
Conselho, deliberando por maioria simples, e que serão reconhecidos como
títulos válidos de circulação pelas autoridades dos Estados-Membros. Esses
livre-trânsitos serão atribuídos aos funcionários e outros agentes, nas condições
estabelecidas pelo Estatuto dos Funcionários e pelo Regime aplicável aos Outros
Agentes da União.
A Comissão pode concluir acordos tendo em vista o reconhecimento desses
livre-trânsitos como títulos válidos de circulação no território de Estados
terceiros.
CAPÍTULO III
MEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEU
Artigo 7.º
(ex Artigo 8.º)
As deslocações dos membros do Parlamento Europeu que se dirijam para o
local de reunião do Parlamento ou dele regressem não ficam sujeitas a
restrições administrativas ou de qualquer outra natureza.
Em matéria aduaneira e de controlo de divisas, são concedidas aos
membros do Parlamento Europeu:
a) pelo seu próprio Governo, as mesmas facilidades que são concedidas
aos altos funcionários que se deslocam ao estrangeiro em missão oficial temporária;
b) pelos Governos dos outros Estados-Membros, as mesmas facilidades que
são concedidas aos representantes de Governos estrangeiros em missão oficial
temporária.
Artigo 8.º
(ex Artigo 9.º)
Os membros do Parlamento
Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou
votos expressos no exercício das suas funções.
Artigo 9.º
(ex Artigo 10.º)
Enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros
beneficiam:
a) no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros
do Parlamento do seu país;
b) no território de qualquer outro Estado-Membro, da não sujeição a
qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial.
Beneficiam igualmente de imunidade quando se dirigem para ou regressam
do local de reunião do Parlamento Europeu.
A imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito nem pode
constituir obstáculo ao direito do Parlamento Europeu de levantar a imunidade
de um dos seus membros.
CAPÍTULO IV
REPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROS QUE PARTICIPAM
NOS TRABALHOS DAS INSTITUIÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA
Artigo 10.º
(ex Artigo 11.º)
Os representantes dos Estados-Membros que participam nos trabalhos das
instituições da União, bem como os seus conselheiros e peritos, gozam, durante
o exercício das suas funções e durante as viagens com destino ao local de
reunião ou dele provenientes, dos privilégios, imunidades e facilidades usuais.
O presente artigo é igualmente aplicável aos membros dos órgãos
consultivos da União.
CAPÍTULO V
FUNCIONÁRIOS E OUTROS AGENTES DA UNIÃO
EUROPEIA
Artigo 11.º
(ex Artigo 12.º)
No território de cada Estado-Membro e independentemente da sua
nacionalidade, os funcionários e outros agentes da União:
a) gozam de imunidade de jurisdição no que diz respeito aos atos por
eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e
escritos, sem prejuízo da aplicação das disposições dos Tratados relativas, por
um lado, às normas sobre a responsabilidade dos funcionários e agentes perante
a União e, por outro, à competência do Tribunal de Justiça da União Europeia
para decidir sobre os litígios entre a União e os seus funcionários e outros
agentes. Continuarão a beneficiar desta imunidade após a cessação das suas
funções;
b) não estão sujeitos, bem como os cônjuges e membros da família a seu
cargo, às disposições que limitam a imigração e às formalidades de registo de
estrangeiros,
c) gozam, no que respeita às regulamentações monetárias ou cambiais,
das facilidades usualmente reconhecidas aos funcionários das organizações
internacionais;
d) têm o direito de importar o mobiliário e bens pessoais, livres de
direitos, por ocasião do início de funções no país em causa, e o direito de
reexportar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, aquando da
cessação das suas funções no referido país, sem prejuízo, num e noutro caso,
das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em que tal direito é
exercido;
e) têm o direito de importar, livre de direitos, o automóvel destinado
a uso pessoal, adquirido no país da última residência ou no país de que são
nacionais, nas condições do mercado interno deste, e de o reexportar, livre de
direitos, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias
pelo Governo do país em causa.
Artigo 12.º
(ex Artigo 13.º)
Os funcionários e outros agentes da União ficam sujeitos a um imposto
que incide sobre os vencimentos, salários e emolumentos por ela pagos e que
reverte em seu benefício, nas condições e segundo o processo estabelecido pelo
Parlamento Europeu e pelo Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo
com o processo legislativo ordinário e após consulta às instituições
interessadas.
Os funcionários e outros agentes da União ficam isentos de impostos
nacionais que incidam sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pela
União.
Artigo 13.º
(ex Artigo 14.º)
Para efeitos da aplicação dos impostos sobre o rendimento ou sobre o
património e do imposto sucessório, bem como para efeitos da aplicação das
convenções concluídas entre os Estados-Membros da União, destinadas a evitar a
dupla tributação, os funcionários e outros agentes da União que, exclusivamente
para o exercício de funções ao serviço da União, fixem a sua residência no
território de um Estado-Membro que não seja o do país onde tenham o domicílio
fiscal no momento da sua entrada ao serviço da União, são considerados, quer no
país da residência, quer no país do domicílio fiscal, como tendo conservado o
domicílio neste último Estado, desde que se trate de um membro da União. Esta
disposição é igualmente aplicável ao cônjuge, desde que não exerça qualquer
atividade profissional própria, e aos filhos a cargo e à guarda das pessoas
referidas no presente artigo.
Os bens móveis pertencentes às pessoas referidas no parágrafo anterior
que se encontrem no território do Estado de residência ficam isentos de imposto
sucessório nesse Estado. Para efeitos da aplicação deste imposto, serão
considerados como se se encontrassem no Estado do domicílio fiscal, sem
prejuízo dos direitos de Estados terceiros e da eventual aplicação das
disposições das convenções internacionais relativas à dupla tributação.
Os domicílios constituídos exclusivamente para o exercício de funções
ao serviço de outras organizações internacionais não são tomados em
consideração na aplicação do disposto no presente artigo.
Artigo 14.º
(ex Artigo 15.º)
O Parlamento Europeu e o
Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com o processo
legislativo ordinário e após consulta às instituições interessadas, estabelecem
o regime das prestações sociais aplicáveis aos funcionários e outros agentes da
União.
Artigo 15.º
(ex Artigo 16.º)
O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adotados de
acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta às outras
instituições interessadas, determinarão as categorias de funcionários e outros
agentes da União a que é aplicável, no todo ou em parte, o disposto nos artigos
11.º, 12.º, segundo parágrafo, e 13.º.
Os nomes, qualificações e endereços dos funcionários e outros agentes
compreendidos nestas categorias são comunicados periodicamente aos Governos dos
Estados-Membros.
CAPÍTULO VI
PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS MISSÕES DE
ESTADOS TERCEIROS ACREDITADAS JUNTO DA UNIÃO EUROPEIA
Artigo 16.º
(ex Artigo 17.º)
O Estado-Membro em cujo
território está situada a sede da União concede às missões dos Estados
terceiros acreditadas junto da União as imunidades e privilégios diplomáticos
usuais.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 17.º
(ex Artigo 18.º)
Os privilégios, imunidades e facilidades são concedidos aos funcionários
e outros agentes da União exclusivamente no interesse da União.
Cada instituição da União deve levantar a imunidade concedida a um
funcionário ou outro agente sempre que considere que tal levantamento não é
contrário aos interesses da União.
Artigo 18.º
(ex Artigo 19.º)
Para efeitos da aplicação do
presente protocolo, as instituições da União cooperam com as autoridades
responsáveis dos Estados-Membros interessados.
Artigo 19.º
(ex Artigo 20.º)
As disposições dos artigos
11.º a 14.º e 17.º são aplicáveis ao Presidente do Conselho Europeu.
São igualmente aplicáveis
aos membros da Comissão.
Artigo 20.º
(ex Artigo 21.º)
As disposições dos artigos
11.º a 14.º e 17.º são aplicáveis aos juízes, advogados-gerais, secretários e
relatores adjuntos do Tribunal de Justiça da União Europeia, sem prejuízo do
disposto no artigo 3.º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça
da União Europeia, respeitante à imunidade de jurisdição dos juízes e
advogados-gerais.
Artigo 21.º
(ex Artigo 22.º)
O presente protocolo é
igualmente aplicável ao Banco Europeu de Investimento, aos membros dos seus
órgãos, ao seu pessoal e aos representantes dos Estados-Membros que participem
nos seus trabalhos, sem prejuízo do disposto no Protocolo relativo aos
Estatutos do Banco.
O Banco Europeu de
Investimento fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal e
parafiscal aquando dos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades
que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. Do mesmo modo, a sua dissolução
ou liquidação não dão origem a qualquer imposição. Por último, a atividade do
banco e dos seus órgãos, desde que se exerça nas condições estatutárias, não dá
origem à aplicação de qualquer imposto sobre o volume de negócios.
Artigo 22.º
(ex Artigo 23.º)
O presente protocolo é igualmente aplicável ao Banco Central Europeu,
aos membros dos seus órgãos e ao seu pessoal, sem prejuízo do Protocolo
relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central
Europeu.
O Banco Central Europeu fica, além disso, isento de qualquer imposição
fiscal ou parafiscal aquando dos aumentos de capital, bem como das diversas
formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. As
atividades do Banco e dos seus órgãos, desde que exercidas de acordo com os
Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, não
darão origem à aplicação de qualquer imposto sobre o volume de negócios. 
Apêndice ao ANEXO II
Modalidades de aplicação na Suíça do
protocolo relativo aos privilégios e imunidades
1. Alargamento
do âmbito de aplicação à Suíça
Todas as
referências aos Estados-Membros no Protocolo relativo aos Privilégios e
Imunidades da União Europeia (a seguir designado por "Protocolo")
devem entender-se como sendo igualmente feitas à Suíça, salvo convenção em
contrário prevista nas disposições seguintes.
2. Isenção de
impostos indiretos (incluindo o IVA) concedida ao Gabinete de Apoio
Os bens e os
serviços exportados da Suíça não estarão sujeitos ao imposto sobre o valor
acrescentado (IVA) suíço. No que respeita aos bens e serviços fornecidos ao
Gabinete de Apoio na Suíça para a sua utilização oficial, a isenção do IVA é
concedida, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 3º do Protocolo,
por via de reembolso. Será concedida a isenção do IVA se o preço de compra real
dos bens e das prestações de serviços referido na fatura ou em documento
equivalente ascender no total a, pelo menos, 100 francos suíços (incluindo
impostos).
O reembolso do IVA
será concedido mediante a apresentação à administração federal das
contribuições, divisão principal do IVA, dos formulários suíços previstos para
o efeito. Em princípio, os pedidos serão tratados num prazo de três meses após
a apresentação do pedido de reembolso acompanhado dos documentos justificativos
necessários.
3. Modalidades
de aplicação das regras relativas ao pessoal do Gabinete de Apoio
No que respeita ao
artigo 12.º, segundo parágrafo, do Protocolo, a Suíça isentará, em conformidade
com os princípios do seu direito interno, os funcionários e outros agentes do
Gabinete de Apoio, na aceção do artigo 2.º do Regulamento (Euratom, CECA, CEE)
n.º 549/69 do Conselho, de 25 de março de 1969, que fixa as categorias dos
funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto
no artigo 12.º, no segundo parágrafo do artigo 13.º e no artigo 14.º do
Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades[10], dos impostos
federais, cantonais e comunais sobre os vencimentos, salários e emolumentos
pagos pela UE e sujeitos, em proveito desta última, a um imposto interno.
A Suíça não será
considerada um Estado-Membro, na aceção do ponto 1 supra, para efeitos da
aplicação do artigo 13.º do Protocolo.
Os funcionários e
outros agentes do Gabinete de Apoio, assim como os membros da sua família
inscritos no regime de segurança social aplicável aos funcionários e outros
agentes da UE não serão obrigatoriamente submetidos ao regime suíço de
segurança social. 
O Tribunal de
Justiça da União Europeia gozará de competência exclusiva para todas as
questões relativas às relações entre o Gabinete de Apoio ou a Comissão Europeia
e o seu pessoal no que respeita à aplicação do Estatuto dos Funcionários e ao
Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, assim como às restantes
disposições do direito da UE que fixam as condições de trabalho.
ANEXO III
Controlo financeiro relativo aos
participantes suíços nas atividades do Gabinete de Apoio
Artigo 1.º
Comunicação direta
O Gabinete de Apoio e a Comissão comunicarão diretamente com todas as
pessoas ou entidades estabelecidas na Suíça que participem nas atividades do
Gabinete, na qualidade de contratantes, participantes em programas do Gabinete,
beneficiários de pagamentos efetuados a partir do orçamento do Gabinete ou da UE
ou subcontratantes. Essas pessoas podem transmitir diretamente à Comissão e ao
Gabinete de Apoio toda a informação e documentação pertinentes que estejam
incumbidas de apresentar com base nos instrumentos a que se refere o presente
acordo e nos contratos ou nas convenções celebrados, assim como nas decisões
adotadas no quadro destes atos.
Artigo 2.º
Auditorias
1. Em conformidade
com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2002, relativo
às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga
o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002[11]
com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de
2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no
artigo 185° do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que
institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades
Europeias[12],
bem como com a restante regulamentação referida no presente acordo, os
contratos ou as convenções celebrados e as decisões adotadas com os
beneficiários estabelecidos na Suíça podem prever a realização, em qualquer
momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou de outra
natureza nas instalações dos próprios e dos seus subcontratantes, por agentes
do Gabinete de Apoio e da Comissão Europeia ou por outras pessoas por estas
mandatadas. 
2. Os agentes do
Gabinete de Apoio e da Comissão Europeia, assim como as restantes pessoas por
estas mandatadas, devem ter um acesso adequado às instalações, aos trabalhos e
aos documentos, bem como a todas as informações necessárias, incluindo a
documentação em formato eletrónico, para a execução cabal dessas auditorias. O
direito de acesso será explicitamente referido nos contratos celebrados em
aplicação dos instrumentos a que se refere o presente acordo.
3. O Tribunal de
Contas Europeu goza dos mesmos direitos que a Comissão Europeia.
4. As auditorias
podem ser efetuadas até cinco anos após o termo de vigência do presente acordo
ou nas condições previstas nos contratos, nas convenções ou nas decisões
adotadas na matéria.
5. O Controlo
Federal de Finanças da Suíça será previamente informado das auditorias
efetuadas em território suíço. Essa informação não constitui uma condição
jurídica para a execução das mesmas.
Artigo 3.º
Inspeções no local
1. No âmbito do
presente acordo, a Comissão Europeia (OLAF) será autorizada a efetuar controlos
e verificações no local, em território suíço, em conformidade com as condições
e modalidades estabelecidas no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do
Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no
local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das
Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades[13].
2. As inspeções e
as verificações no local serão preparadas e efetuadas pela Comissão em estreita
cooperação com o Controlo Federal de Finanças da Suíça ou com outras
autoridades suíças competentes designadas por este serviço, as quais serão
informadas em tempo útil do objeto, da finalidade e da base jurídica das
inspeções e verificações, de forma a poderem prestar toda a assistência
necessária. Para tal, os agentes das autoridades competentes suíças podem
participar nas inspeções e verificações no local.
3. Caso as
autoridades suíças competentes assim o desejem, as inspeções e verificações no
local poderão ser efetuadas em conjunto por estas e pela Comissão Europeia.
4. Caso os
participantes no programa se oponham a uma inspeção ou a uma verificação no
local, as autoridades suíças prestarão aos inspetores da Comissão Europeia, em
conformidade com as disposições nacionais, a assistência necessária a fim de
permitir a execução da sua missão de inspeção ou de verificação no local.
5. A Comissão
Europeia deve comunicar, o mais rapidamente possível, ao Controlo Federal de
Finanças da Suíça todos os factos ou suspeitas relativos a irregularidades de
que tenha tido conhecimento no âmbito da execução da inspeção ou da verificação
no local. Em qualquer caso, a Comissão tem a obrigação de informar aquela
autoridade do resultado dessas inspeções e verificações. 
Artigo 4.º
Informação e consulta
1. Para efeitos de
correta aplicação do presente anexo, as autoridades competentes da Suíça e da
UE procederão regularmente a intercâmbios de informação e, a pedido de uma
delas, a consultas.
2. As autoridades
competentes suíças informarão sem demora o Gabinete de Apoio e a Comissão
Europeia de qualquer elemento de que tenham conhecimento e que permita presumir
da existência de irregularidades relativas à conclusão e execução dos contratos
ou convenções celebrados em aplicação dos instrumentos referidos no presente
acordo.
Artigo 5.º
Confidencialidade
As informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo
do presente anexo ficarão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiarão
da proteção concedida a informações análogas pelo direito suíço e pelas
disposições correspondentes aplicáveis às instituições da UE. Estas informações
não serão comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições da UE,
nos Estados-Membros ou na Suíça, são, pelas suas funções, chamadas a delas
tomar conhecimento, nem podem ser utilizadas para fins distintos dos de
assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros das partes
contratantes.
Artigo 6.º
Medidas e sanções administrativas
Sem prejuízo da aplicação do direito penal suíço, podem ser impostas
medidas e sanções administrativas pelo Gabinete de Apoio ou pela Comissão
Europeia nos termos do Regulamento (EU, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições
financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento
(CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho[14]
e do Regulamento Delegado da Comissão (UE) n.º 1268/2012 de 29 de outubro de
2012 sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012
do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras
aplicáveis ao orçamento geral da União[15],
e do Regulamento (CE, Euratom) nº 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de
1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias[16].
Artigo 7.º
Reembolsos e execução
As decisões do
Gabinete de Apoio ou da Comissão Europeia, adotadas no âmbito da aplicação do
presente acordo, que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de entidades
distintas dos Estados constituem título executivo na Suíça. A força de título
executivo será atribuída, sem qualquer outro controlo para além da verificação
da autenticidade do título, pela autoridade designada pelo Governo suíço, que
dela dará conhecimento ao Gabinete de Apoio ou à Comissão Europeia. A execução
coerciva deve ter lugar de acordo com as regras processuais suíças. A
legalidade da decisão que constitui título executivo está sujeita ao controlo
do Tribunal de Justiça da União Europeia. 
Os acórdãos do
Tribunal de Justiça da União Europeia proferidos em virtude de uma cláusula
compromissória terão força executória nas mesmas condições.
[1]               Regulamento (UE) n.º 439/2010 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete
Europeu de Apoio em matéria de Asilo (JO L 132 de 29.5.2010,
p. 11).
[2]               JO C […] de […], p. […].
[3]               JO C […] de […], p. […].
[4]               JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.
[5]               JO L 53 de 27.2.2008, p. 5. 
[6]               Decisão da Comissão de 26 de julho de 2000 nos termos da
Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do
nível de proteção de dados pessoais na Suíça (JO L 215 de 25.8.2000,
p. 1). 
[7]               JO L 8 de 12.1.2011, p. 1.
[8]               JO L 53 de 27.2.2008, p. 5.
[9]               JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
[10]             JO L 74 de 27.3.1969, p. 1, com a última redação que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 371/2009 do Conselho, JO L 121 de 15.5.2009,
p. 1.
[11]             JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
[12]             JO L 357 de 31.12.2002, p. 72, com a última redação que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 652/2008 da Comissão (JO L 181
de 10.7.2008, p. 23).
[13]             JO L 292 de 15.11.1996, p. 2. 
[14]             JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
[15]             JO L 362 de 31.12.2012, p. 1.
[16]             JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.