CELEX: 62009CA0269
Language: pt
Date: 2012-07-12 00:00:00
Title: Processo C-269/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de julho de 2012 — Comissão Europeia/Reino de Espanha ( «Incumprimento de Estado — Artigos 18. °CE, 39. °CE e 43. °CE — Artigos 28. °e 31. °do Acordo EEE — Legislação fiscal — Transferência da residência de um contribuinte para o estrangeiro — Obrigação de incluir todos os rendimentos não imputados na base tributável do último exercício fiscal — Perda da eventual vantagem que consiste no diferimento da dívida fiscal» )

22.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de julho de 2012 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-269/09) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Artigos 18.o CE, 39.o CE e 43.o CE - Artigos 28.o e 31.o do Acordo EEE - Legislação fiscal - Transferência da residência de um contribuinte para o estrangeiro - Obrigação de incluir todos os rendimentos não imputados na base tributável do último exercício fiscal - Perda da eventual vantagem que consiste no diferimento da dívida fiscal)
   2012/C 287/02
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e F. Jimeno Fernández, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez, agente)
   
      Partes intervenientes em apoio ao demandado: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma, C. Blaschke e K. Petersen, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels e M. de Ree, agentes), República Portuguesa (representante: L. Inez Fernandes, agente)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 19.o CE, 38.o CE e 43.o CE e dos artigos 28.o e 31.o EEE — Contribuintes que transferem a sua residência para o estrangeiro — Obrigação de inclusão de todos os rendimentos não imputados na matéria coletável do último exercício fiscal durante o qual foram considerados contribuintes residentes
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Tendo adotado e mantido em vigor, no artigo 14.o da Lei 35/2006, relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e que altera parcialmente as leis relativas ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, sobre o rendimento dos não residentes e sobre o património (Ley35/2006 del Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas y de modificación parcial de las leyes de los Impuestos sobre Sociedades, sobre la Renta de no residentes y sobre el Património), de 28 de novembro de 2006, uma disposição nos termos da qual os contribuintes que transfiram a sua residência para o estrangeiro estão obrigados a incluir todos os rendimentos não imputados na base tributável do último exercício fiscal durante o qual tenham sido considerados contribuintes residentes, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.o CE, 39.o CE e 43.o CE.
            
         
               2.
            
            
               A ação é julgada improcedente quanto ao mais.
            
         
               3.
            
            
               O Reino de Espanha é condenado a suportar três quartos de todas as despesas. A Comissão Europeia é condenada a suportar o quarto restante.
            
         
               4.
            
            
               A República Federal da Alemanha, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 220, de 12.9.2009.