CELEX: 62008CA0083
Language: pt
Date: 2009-04-02 00:00:00
Title: Processo C-83/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Thüringer Finanzgericht, Gotha — Alemanha) — Glückauf Brauerei GmbH/Hauptzollamt Erfurt (Harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo — Directiva 92/83/CEE — Artigo 4. o , n. o  2 — Pequena fábrica de cerveja, jurídica e economicamente independente de outras fábricas de cerveja — Critérios da independência jurídica e da independência económica — Possibilidade de sofrer uma influência indirecta)

20.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 141/17
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Thüringer Finanzgericht, Gotha — Alemanha) — Glückauf Brauerei GmbH/Hauptzollamt Erfurt
   (Processo C-83/08) (1)
   
   (Harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo - Directiva 92/83/CEE - Artigo 4.o, n.o 2 - Pequena fábrica de cerveja, jurídica e economicamente independente de outras fábricas de cerveja - Critérios da independência jurídica e da independência económica - Possibilidade de sofrer uma influência indirecta)
   2009/C 141/27
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Thüringer Finanzgericht, Gotha
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Glückauf Brauerei GmbH
   
      Recorrido: Hauptzollamt Erfurt
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Thüringer Finanzgericht, Gotha (Alemanha) — Interpretação do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316, p. 21) — Qualificação como «pequena fábrica de cerveja independente» para efeitos da aplicação da taxa dos impostos especiais reduzida Critério de «independência económica» — Fábrica de cerveja que, devido às relações societárias e à repartição dos direitos de voto, pode sofrer uma influência indirecta de duas outras fábricas de cerveja
   
      Dispositivo
   
   O artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, deve ser interpretado no sentido de que uma situação caracterizada pela existência de relações estruturais em termos de participações e de direitos de voto, e que conduz a que uma mesma pessoa, que exerce funções de direcção em várias das fábricas de cerveja em causa, possa, independentemente do seu comportamento real, exercer influência sobre a tomada de decisões comerciais por estas, exclui que as referidas fábricas de cerveja possam ser consideradas economicamente independentes umas das outras.
   
      (1)  JO C 128, de 24.05.2008.