CELEX: 31993R0556
Language: pt
Date: 1993-03-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 556/93 da Comissão, de 10 de Março de 1993, relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Estónia de 12 500 toneladas de cevada armazenadas pelo organismo de intervenção alemão

N ? L 58 /42                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11 . 3 . 93
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 556/93 DA COMISSÃO
i                                                  de 10 de Março de 1993
                     relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Estónia
                     de 12 500 toneladas de cevada armazenadas pelo organismo de intervenção
                                                              alemão
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Económica Europeia,                                                                      Artigo 1 ?
                                                                    O organismo de intervenção alemão procede, nas condi­
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2335/92 do                  ções fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 2388/92, à aber­
   Conselho, de 7 de Agosto de 1992, relativo a uma acção           tura de um concurso permanente para o fornecimento à
   de emergência para o fornecimento de géneros alimentí­           Estónia de cevada em sua posse.
   cios destinados às populações da Estónia, da Letónia e da
   Lituânia ('),
                                                                                            Artigo 2?
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
   Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a             1 . O concurso refere-se a uma quantidade de 12 500
  organização comum de mercado no sector dos cereais (2),           toneladas de cevada a granel, a fornecer ao porto marítimo
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           estónio de desembarque Tallinn, no estádio CIF, não
  (CEE) n? 1738/92 (3), e, nomeadamente, o n ? 6 do seu             descarregado (ex-ship).
  artigo 7?,
                                                                    2.   As regiões nas quais as 1 2 500 toneladas de cevada
                                                                   estão armazenadas são as mencionadas no anexo I.
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2388/92 da
   Comissão (4) prevê que a adjudicação do fornecimento dos
  cereais no âmbito do Regulamento (CEE) n? 2335/92 se                                      Artigo 3?
  efectue por meio de concurso ;
                                                                    1.   As propostas só podem dizer respeito à totalidade do
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1570/77 da               lote de 12 500 toneladas indicado no anúncio de concurso
  Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo        previsto no artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 2388/92,
  Regulamento (CEE) n? 606/92 (6), fixa, nomeadamente, os          em conformidade com as especificações de entrega indi­
  critérios de qualidade para a cevada aceite para interven­       cadas no anexo IV.
  ção ;
                                                                   2. Em derrogação do disposto no n? 3 do artigo 11 ? do
  Considerando que é oportuno abrir um concurso perma­             Regulamento (CEE) n? 2388/92, sempre que se verifi­
  nente para o fornecimento de uma fracção de cevada na            carem atrasos nas entregas, ficará perdido, para a parte
  posse do organismo de intervenção alemão ;                       correspondente às quantidades entregues fora de prazo e
                                                                   por dia de atraso, 0,05 % da garantia prevista no artigo 8?
  Considerando que, à luz da experiência adquirida, se             do referido regulamento. No caso de o atraso ser superior
  revela necessário garantir o respeito do ritmo das entre­        a cinco dias, a percentagem a reter será de 0,1 % por dia
                                                                   de atraso.
  gas ; que, por conseguinte, é necessário prever, relativa­
  mente às entregas em atraso, a retenção de um montante
  a deduzir da garantia de fornecimento ;
                                                                   3 . Ficará igualmente perdida a parte da garantia
                                                                   prevista no artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 2388/92
  Considerando que a experiência demonstrou que a                  correspondente a eventuais despesas suplementares a
  entrega fraccionada do lote implica encargos suplemen­           cargo da Comunidade, em conformidade com o disposto
  tares para os beneficiários e perturbações das outras entre­     no n? 2 do artigo 9 ? do referido regulamento ou em
                                                                   artigos correspondentes nos demais sectores.
  gas ; que, por conseguinte, é conveniente prever, sem
  prejuízo da garantia prevista no artigo 8? do Regulamento        4. O disposto nos números anteriores é aplicável
  (CEE) n? 2388 /92, uma sanção específica de 2 ecus por           sempre que o atraso nas entregas seja imputável ao opera­
  tonelada ;                                                       dor.
  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                                     Artigo 4?
  de gestão dos cereais,
                                                                   1 . O prazo da apresentação das propostas para o
                                                                   primeiro concurso parcial é fixado em 18 de Março de
  (') JO  n? L   227 de 11 . 8. 1992, p. 2.                        1993, às 11 horas (hora de Bruxelas).
  O   JO  n? L   281 de 1 . U. 1975, p. 1 .
  (3) JO  n? L   180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                        2. O prazo de apresentação das propostas para o último
  (4) JO  n? L   233 de 15. 8. 1992, p. 6.
  O   JO  n? L   174 de 14. 7. 1977, p. 18.                        concurso parcial teímina em 1 de Abril de 1993, às 11
   6) JO  n? L   65 de 11 . 3. 1992, p. 25.                        horas (hora de Bruxelas).
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3. Em derrogação do artigo 14? do Regulamento (CEE)             concurso estabelecido pelo organismo de intervenção
n? 2388/92, o organismo de intervenção em causa publi­          alemão.
cará o anúncio de concurso pelo menos três dias antes da
data fixada para o primeiro concurso parcial.                   2. O adjudicatário informa regularmente as autoridades
                                                                estónias, o organismo de intervenção em posse dos
                                                                produtos em causa e os serviços da Comissão sobre o
                        Artigo 5 ?                              decurso das entregas até ao estádio de tomada a cargo.
As propostas devem ser apresentadas ao organismo de
intervenção alemão.                                                                     Artigo 8?
O organismo de intervenção alemão transmitirá as                Os Estados-membros em causa adoptarão todas as
propostas à Comissão, em conformidade com o esquema             medidas adequadas para garantir que não seja aplicada
indicado no anexo II .                                          qualquer restituição no âmbito do fornecimento, designa­
                                                                damente através de uma menção especial nos certificados
                        Artigo 6?                               de exportação.
O certificado de tomada a cargo, referido no n? 3 do                                    Artigo 9?
artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 2388/92 é indicado
no anexo III.                                                   Para efeitos da contabilização das despesas pelo Fundo
                                                                Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
O certificado é emitido após o descarregamento da merca­       o valor contabilístico do produto referido no artigo 1 ? é
doria.                                                         fixado em 51 ecus por tonelada.
                        Artigo 7?                                                      Artigo 10?
1 . O adjudicatário compromete-se a apresentar às auto­        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
ridades estónias os documentos exigidos no âmbito do           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
fornecimento, os quais são indicados no anúncio de             peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N ? L 58 /44                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           11 . 3 . 93
                                                         ANEXO I
                                                                              (Em toneladas)
                                    Local de armazenagem              Quantidades
                               Hamburg/Niedersachsen                    12 500
                                                        ANEXO II
             Concurso permanente para o fornecimento a Estónia de 12 500 toneladas de cevada arma­
                                  zenadas pelo organismo de intervenção alemão
                                              [Regulamento (CEE) n? 556/93]
                       Numeração                         Quantidade                    Despesas de
                    dos proponentes                     em toneladas              fornecimento pedidas
                                                                                  (em ecus por tonelada)
                            1                                2                               3
                            1.
                           2
                           3
                           4
                          etc.
 ---pagebreak--- 11 . 3 . 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N ? L 58 /45
                                                            ANEXO III
                                                FORNECIMENTO POR NAVIO
                                           CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO
            Eu, abaixo assinado,
                                                              (apelido, nome próprio, firma)
            agindo por conta do Governo estónio, certifico que foram tomadas a cargo as mercadorias a seguir indicadas :
            — nome do navio :
            — local e data de tomada a cargo :
            — produto :
            — tonelagem, peso tomado a cargo :
             Observações ou reservas :
                                                           ANEXO IV
                                                   Especificações de entrega
            Entrega a granel, CIF não descarregado (ex-ship), no porto estónio de Tallinn.
            Um lote de 12 500 toneladas, à escolha do adjudicatário, entre :
            — ou uma entrega de 12 500 toneladas : chegada entre 19 e 21 de Abril de 1993,
            — ou, no máximo, duas entregas :
                — 6 250 toneladas : chegada entre 19 e 21 de Abril de 1993,
                — 6 250 toneladas : chegada entre 26 e 28 de Abril de 1993.
            A entrega de um lote no estádio indicado não pode ser fraccionada. Em caso de incumprimento desta obriga­
            ção, o organismo de intervenção do Estado-membro em causa aplicará uma sanção de 2 ecus por tonelada.
            As entregas podem ser feitas mais rapidamente, de acordo com a iniciativa do adjudicatário e sob a sua prória
            responsabilidade, se as condições de descarga e levantamento portuário em Tallinn o permitirem.