CELEX: 31990D0162
Language: pt
Date: 1990-03-23 00:00:00
Title: 90/162/CEE: Decisão da Comissão de 23 de Março de 1990 que altera a Decisao 89/244/CEE, que autoriza determinados Estados-membros a estabelecer derrogaçoes de determinadas normas da Directiva 77/93/CEE em relação à batata de consumo originaria da Turquia (Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa, francesa e alemã)

Avis juridique important

|

31990D0162

90/162/CEE: Decisão da Comissão de 23 de Março de 1990 que altera a Decisao 89/244/CEE, que autoriza determinados Estados-membros a estabelecer derrogaçoes de determinadas normas da Directiva 77/93/CEE em relação à batata de consumo originaria da Turquia (Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa, francesa e alemã)  

Jornal Oficial nº L 091 de 06/04/1990 p. 0030 - 0030

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 23 de Março de 1990  que altera a Decisão 89/244/CEE, que autoriza determinados Estados-membros a estabelecer derrogações de determinadas normas da Directiva 77/93/CEE em relação à batata de consumo originária da Turquia  (Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa, francesa e alemã)  (90/162/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/439/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º,  Tendo em conta os pedidos apresentados pela Bélgica, República Federal da Alemanha, Luxemburgo e Países Baixos,  Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEE, os tubérculos de batateira originários da Turquia não podem em princípio ser introduzidos na Comunidade devido ao risco de introdução de doenças exóticas da batateira desconhecidas na Comunidade;  Considerando, no entanto, que o nº 3 do artigo 14º da Directiva 77/93/CEE permite o estabelecimento de derrogações dessa regra, desde que seja estabelecido que não existe qualquer risco de propagação de organismos prejudiciais;  Considerando que pela Decisão 89/244/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/481/CEE (4), a Comissão autorizou o estabelecimento das já referidas derrogações, em condições revistas, em relação à batata de consumo originária da Turquia;  Considerando que a referida decisão estipula que essa autorização termina em 15 de Junho de 1989;  Considerando que se mantêm as circunstâncias que justificaram a referida autorização;  Considerando, por conseguinte, que a autorização deve ser prorrogada por um novo período;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A Decisão 89/244/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No artigo 1º, nº 2, alínea e), « 1988 » é substituído por « 1989 ».  2. No artigo 2º, a data de « 15 de Junho de 1989 » é substituída pela data de « 30 de Maio de 1990 ».  3. No artigo 3º, a data de « 1 de Agosto de 1989 » é substituída pela data de « 1 de Agosto de 1990 ».  Artigo 2º  O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.  (2) JO nº L 212 de 22. 7. 1989, p. 106.  (3) JO nº L 99 de 12. 4. 1989, p. 26.  (4) JO nº L 235 de 12. 8. 1989, p. 32.