CELEX: C2003/275/37
Language: pt
Date: 2003-11-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Setembro de 2003 no processo C-323/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Hydrowatt SARL ("Cláusula compromissória — Incumprimento de um contrato — Resolução — Restituição das quantias adiantadas — Juros")

15.11.2003             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 275/21
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Sexta Secção)
                                                                                               (Primeira Secção)
                   de 25 de Setembro de 2003
                                                                                         de 11 de Setembro de 2003
no processo C-170/02 P: Schlüsselverlag J.S. Moser GmbH
    e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                       no processo C-323/02: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                       peias contra Hydrowatt SARL (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Acção por omissão — Concorrência — Denúncia — Controlo
das operações de concentração — Tomada de posição na                   («Cláusula compromissória — Incumprimento de um con-
      acepção do artigo 232.o CE — Inadmissibilidade»)
                                                                       trato — Resolução — Restituição das quantias adiantadas
                                                                                                    — Juros»)
                         (2003/C 275/36)
                                                                                                (2003/C 275/37)
                    (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                              (Língua do processo: francês)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                          «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-170/02 P, Schlüsselverlag J. S. Moser GmbH,
com sede em Innsbruck (Áustria), J. Wimmer Medien GmbH
& Co. KG, com sede em Linz (Áustria), Styria Medien AG, com
sede em Graz (Áustria), Zeitungs- und Verlags-Gesellschaft
mbH, com sede em Bregenz (Áustria), Eugen Ruß Vorarlberger             No processo C-323/02, Comissão das Comunidades Europeias
Zeitungsverlag und Druckerei GmbH, com sede em Schwar-                 (agente: H. Støvlbaek, assistida por E. Cabau) contra Hydrowatt
zach (Áustria), «Die Presse» Verlags-Gesellschaft mbH, com             SARL, com sede em Lyon (França), que tem por objecto uma
sede em Viena (Áustria) e «Salzburger Nachrichten» Verlargs-
                                                                       acção intentada pela Comissão, ao abrigo do artigo 238.o CE,
Gesellschaft mbH & Co. KG, com sede em Salzburgo (Áustria)             com o fim de obter a restituição do saldo do adiantamento
(advogados: M. Krüger), que tem por objecto um recurso do              feito pela demandante à demandada no quadro do contrato
despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades             n.o HY 134/87 FR, relativo à realização de um projecto que
Europeias (Terceira Secção), de 11 de Março de 2002,
                                                                       beneficia de um apoio a título do Regulamento (CEE) n.o 3640/
Schlüsselverlag J. S. Moser e o./Comissão (T-3/02, Colect., p. II-     /85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à
-1473), em que se pede a anulação desse despacho, sendo a              promoção de projectos de demonstração e de projectos-piloto
outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias            industriais no domínio da energia, através de um apoio
(agente: K. Wiedner), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
                                                                       financeiro (JO L 350, p. 29; EE 12 05 p. 23), o Tribunal
composto por: J.-P. Puissochet (relator), presidente de secção,        de Justiça (Primeira Secção), composto por: M. Wathelet,
C. Gulmann, F. Macken e N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues,           presidente de secção, P. Jann (relator) e A. Rosas, juízes,
juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass,          advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em
proferiu em 25 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte
                                                                       11 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
decisória é a seguinte:                                                seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                       1)    A Hydrowatt SARL é condenada a pagar à Comissão das
2)    A Schlüsselverlag J. S. Moser GmbH, a J. Wimmer Medien                 Comunidades Europeias a quantia de 25 109 euros, acrescida
      GmbH & Co KG, a Styria Medien AG, Zeitungs- und Verlags-               de juros convencionais no montante de 23 422,91 euros.
      Gesellschaft mbH, a Eugen Ruß Vorarlberger Zeitungsverlag
      und Druckerei GmbH, a «Die Presse» Verlags-Gesellschaft
                                                                       2)    A Hydrowatt SARL é condenada nas despesas.
      mbH e a «Salzburger Nachrichten» Verlags-Gesellschaft mbH
      & Co KG são condenadas nas despesas.
                                                                       (1) JO C 289, de 23.11.2002.
(1) JO C 156, de 29.6.2002.