CELEX: C1998/378/09
Language: pt
Date: 1998-12-05 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 15 de Outubro de 1998 no processo C-385/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado - Directivas 93/118/CE e 94/59/CE - Não transposição dentro do prazo fixado)

5.12.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 378/5
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                          (Sexta SeccËaÄo)                                                      (Sexta SeccËaÄo)
                    de 15 de Outubro de 1998                                             de 15 de Outubro de 1998
no processo C-385/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                peias contra RepuÂblica HeleÂnica (1)                no processo C-386/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                    peias contra RepuÂblica HeleÂnica (1)
(Incumprimento de Estado Ð Directivas 93/118/CE e
    94/59/CE Ð NaÄo transposicËaÄo dentro do prazo fixado)           (Incumprimento de Estado Ð Directiva 95/23/CE Ð NaÄo
                                                                                   transposicËaÄo dentro do prazo fixado)
                          (98/C 378/09)
                                                                                                (98/C 378/10)
                   (Língua do processo: grego)
                                                                                        (Língua do processo: grego)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
No processo C-385/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
peias (agente: Maria Condou-Durande) contra RepuÂblica
HeleÂnica (agentes: Nana Dafniou, Dimitris Papageorgo-
poulos e Foteini Dedousi), que tem por objecto a declara-
cËaÄo de que, ao naÄo adoptar, dentro do prazo fixado, as
                                                                     No processo C-386/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                     peias (agente: Maria Condou-Durande) contra RepuÂblica
necessaÂrias para dar cumprimento aÁs Directivas 93/118/CE
                                                                     HeleÂnica (agentes: Nana Dafniou, Ioannis Chalkias e
do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, que altera a
                                                                     Foteini Dedousi), que tem por objecto a declaracËaÄo de
Directiva 85/73/CEE relativa ao financiamento das inspec-
                                                                     que, ao naÄo adoptar, dentro do prazo fixado, as disposi-
cËoÄes e controlos sanitaÂrios da carne fresca e da carne de
                                                                     cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-
aves de capoeira (JO L 340 de 31.12.1993, p. 15), 94/59/
                                                                     rias para dar cumprimento aÁ Directiva 95/23/CE do Con-
/CE da ComissaÄo, de 2 de Dezembro de 1994, que altera,
                                                                     selho, de 22 de Junho de 1995, que altera a Directiva 64/
pela terceira vez, os anexos da Directiva 77/96/CEE do
                                                                     /433/CEE relativa aÁs condicËoÄes de producËaÄo e de coloca-
Conselho relativa aÁ pesquisa de triquinas aquando das
                                                                     cËaÄo de carnes frescas no mercado (JO L 243 de
importacËoÄes, provenientes de países terceiros, das carnes
                                                                     11.10.1995, p. 7), a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
frescas provenientes de animais domeÂsticos da espeÂcie
                                                                     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE e
suína (JO L 315 de 8.12.1994, p. 18), a RepuÂblica HeleÂ-
                                                                     da referida directiva, o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo),
nica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
                                                                     composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de seccËaÄo, G.
forcËa do Tratado CE e destas directivas, o Tribunal de Jus-
                                                                     Hirsch, G. F. Mancini, H. Ragnemalm e R. Schintgen
ticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn, presi-
                                                                     (relator), juízes, advogado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio:
dente de seccËaÄo, G. Hirsch, G. F. Mancini, H. Ragnemalm
                                                                     R. Grass, proferiu, em 15 de Outubro de 1998, um acór-
e R. Schintgen (relator), juízes, advogado-geral: P. LeÂger,
                                                                     daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 15 de Outubro de 1998,
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     1. Ao naÄo adoptar, dentro do prazo fixado, as disposi-
1. Ao naÄo adoptar, dentro do prazo fixado, as disposi-
                                                                           cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
      cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                           necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 95/23/
      necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 93/118/
                                                                           /CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, que altera
      /CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, que
                                                                           a Directiva 64/433/CEE relativa aÁs condicËoÄes de pro-
      altera a Directiva 85/73/CEE relativa ao financia-
                                                                           ducËaÄo e de colocacËaÄo de carnes frescas no mercado, a
      mento das inspeccËoÄes e controlos sanitaÂrios da carne
                                                                           RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
      fresca e da carne de aves de capoeira, a RepuÂblica
                                                                           incumbem por forcËa da referida directiva,
      HeleÂnica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
      por forcËa desta directiva.
                                                                     2. A Republica HeleÂnica eÂ condenada nas despesas.
2. A RepuÂblica HeleÂnica eÂ condenada nas despesas da
      instaÃncia.
                                                                     (1) JO C 7 de 10.1.1998.
( ) JO C 55 de 20.2.1998.
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