CELEX: 62016CN0462
Language: pt
Date: 2016-08-17 00:00:00
Title: Processo C-462/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 17 de agosto de 2016 — Finanzamt Bingen-Alzey/Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG

31.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 402/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 17 de agosto de 2016 — Finanzamt Bingen-Alzey/Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG
   (Processo C-462/16)
   (2016/C 402/21)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesfinanzhof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Finanzamt Bingen-Alzey
   
      Recorrido: Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG
   
      Questão prejudicial
   
   À luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (acórdão Elida Gibbs de 24 de outubro de 1996, C-317/94 (1)) e tendo em conta o princípio da igualdade de tratamento consagrado no direito da União, uma empresa farmacêutica que fornece medicamentos tem o direito de reduzir o valor tributável ao abrigo do artigo 90.o da Diretiva 2006/112/CE (2) do Conselho de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, quando
   
               —
            
            
               fornece os medicamentos às farmácias através de grossistas,
            
         
               —
            
            
               as farmácias vendem esses medicamentos com imposto aos segurados do seguro de saúde privado,
            
         
               —
            
            
               a seguradora que cobre os custos da doença (empresa de seguro de saúde privado) reembolsa aos segurados os custos de aquisição dos medicamentos e
            
         
               —
            
            
               a empresa farmacêutica, por força de uma disposição legal, é obrigada a pagar uma «redução» à empresa de seguro de saúde privado?
            
         
      (1)  EU:C:1996:400, Colet.,1996, I-5339, n.os 28 e 31.
   
      (2)  JO L 347, p. 1.