CELEX: 32015D1141
Language: pt
Date: 2015-07-13 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2015/1141 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger)

14.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 185/18
            
         DECISÃO (PESC) 2015/1141 DO CONSELHO
   de 13 de julho de 2015
   que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 16 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/392/PESC (1).
            
         
               (2)
            
            
               Em 22 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/482/PESC (2), que prorrogou a aplicação da Decisão 2012/392/PESC até 15 de julho de 2016 e estabeleceu o montante de referência financeira até 15 de julho de 2015.
            
         
               (3)
            
            
               Em 23 de abril de 2015, o Conselho Europeu comprometeu-se a reforçar a presença da União no mar, prevenir os fluxos de migração ilegal e fortalecer a solidariedade e a responsabilidade a nível interno. Comprometeu-se a aumentar o apoio, nomeadamente ao Níger, para vigiar e controlar as fronteiras e vias terrestres, tomando por base as atuais operações PCSD na região. Na sequência da revisão estratégica intercalar, o Comité Político e de Segurança acordou, em 13 de maio de 2015, numa nova abordagem operacional que combina a ação em Niamei com uma presença permanente em Agadez.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2012/392/PESC deverá ser alterada a fim de prorrogar o período abrangido pelo montante de referência financeira até 15 de julho de 2016. No prazo de três meses a contar da adoção da presente decisão, esse montante de referência financeira será revisto na sequência do novo planeamento operacional relativo à abordagem em duas frentes que combina a ação reforçada em Niamei com uma presença permanente em Agadez.
            
         
               (5)
            
            
               A EUCAP Sael Níger será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2012/392/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 13.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sael Níger durante o período compreendido entre 16 de julho de 2012 e 31 de outubro de 2013 é de 8 700 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sael Níger durante o período compreendido entre 1 de novembro de 2013 e 15 de julho de 2014 é de 6 500 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sael Níger durante o período compreendido entre 16 de julho de 2014 e 15 de julho de 2015 é de 9 155 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sael Níger durante o período compreendido entre 16 de julho de 2015 e 15 de julho de 2016 é de 9 800 000 EUR.».
            
         
               2)
            
            
               O artigo 13.o-A passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 13.o-A
               Célula de Projetos
               1.   A EUCAP Sael Níger é dotada de uma Célula de Projetos para identificar e executar projetos que estejam em consonância com os objetivos da missão e que facilitem a realização do mandato. Se for caso disso, a EUCAP Sael Níger facilita e presta aconselhamento no que se refere a projetos executados pelos Estados-Membros e Estados terceiros, sob a responsabilidade destes, em domínios relacionados com o mandato da EUCAP Sael Níger e que promovam os seus objetivos.
               2.   Sob reserva do n.o 3, a EUCAP Sael Níger está autorizada a recorrer a contribuições financeiras da UE e dos Estados-Membros ou de Estados terceiros para a execução de projetos identificados que completem de forma coerente as demais ações da EUCAP Sael Níger, se os projetos:
               
                           a)
                        
                        
                           Estiverem previstos na ficha financeira da presente decisão; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Forem integrados no decurso do mandato mediante alteração da referida ficha, a pedido do Chefe de Missão.
                        
                     Assim que a Comissão ou os Estados em causa tenham formalmente proposto que a sua contribuição financeira seja gerida pela EUCAP Sael Níger, a EUCAP Sael Níger celebra um convénio com a Comissão ou com os Estados em causa para regular, nomeadamente, os procedimentos específicos de resposta a queixas apresentadas por terceiros por prejuízos sofridos em resultado de atos ou omissões da EUCAP Sael Níger na utilização dos fundos disponibilizados por esses Estados. Em caso algum podem os Estados-Membros contribuintes invocar a responsabilidade da União ou do AR por atos ou omissões da EUCAP Sael Níger na utilização dos fundos disponibilizados pelos referidos Estados.
               3.   As contribuições financeiras da UE ou de Estados terceiros para a Célula de Projetos estão sujeitas a aceitação pelo CPS.».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 16 de julho de 2015.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         F. ETGEN
      
   
   
      (1)  Decisão 2012/392/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 187 de 17.7.2012, p. 48).
   
      (2)  Decisão 2014/482/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 217 de 23.7.2014, p. 31).