CELEX: C2002/144/101
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Processo T-70/02: Recurso interposto em 11 de Março de 2002 por Griffin Europe Headquarter N.V. contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

C 144/50                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       15.6.2002
europeu e que o montante da coima aplicada à recorrente                 Recurso interposto em 11 de Março de 2002 por Griffin
resulta de diversos erros de facto e de apreciação da recorrida        Europe Headquarter N.V. contra Parlamento Europeu e
na determinação da coima. Além disso, segundo a recorrente,                              Conselho da União Europeia
a recorrida violou vários princı́pios fundamentais do direito
comunitário.
                                                                                                 (Processo T-70/02)
A recorrente alega que as Orientações (1) violam o artigo 15.o,
                                                                                                  (2002/C 144/101)
n.o 2, do Regulamento n.o 17/62. Contesta, fundamentalmente,
o facto de, com a instituição das Orientações, as coimas terem
passado a ser de montante fixo. Na opinião da recorrente,                                   (Lı́ngua do processo: inglês)
apenas é admissı́vel aplicar uma coima cujo montante seja
proporcional ao volume de negócios; além disso, a fixação de
coimas de montante fixo previstas nas Orientações dá lugar,
sobretudo no que respeita às pequenas empresas, ao paga-
mento de valores desproporcionados e inadequados. Em sua                Deu entrada em 11 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
opinião, o artigo 3.o, alı́nea b), da decisão impugnada é,            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
portanto, igualmente ilegal.                                            Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, inter-
                                                                        posto por Griffin Europe Headquarter N.V., representada por
                                                                        Koen Van Maldegem e Claudio Mereu, da sociedade McKenna
A recorrente alega também que a recorrida aplicou as Orien-             e Cuneo, LLP, Bruxelas (Bélgica).
tações — admitindo que são legais — de forma errada.
Especialmente, segundo a recorrente, a recorrida ignorou o
critério da gravidade dos factos. Deveria, nomeadamente, ter
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
tido em conta o carácter moderado da infracção e os seus
efeitos limitados no mercado, bem como o não respeito dos
acordos de preços pelas empresas envolvidas. Segundo a                  —     anular parcialmente a Decisão n.o 2455/2001/CE do
recorrente, o facto de não ter sido tomada em consideração a                Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro
circunstância de apenas uma parte limitada do volume de                       de 2001, que estabelece a lista das substâncias prioritárias
negócios total da recorrente ter sido influenciada pela infracção           no domı́nio da polı́tica da água e altera a Directiva 2000/
viola o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62. Também                  /60/CE, de forma a retirar da medida o diuron e o
não foi tomada em consideração, erradamente, a reduzida                     isoproturon;
dimensão económica da recorrente
                                                                        —     condenar os recorridos nas despesas.
A recorrente alega que, de qualquer forma, o montante da
coima viola os princı́pios gerais da proporcionalidade e da
adequação e que o facto de não ter sido tomado em conside-
ração o volume de negócios limitado da recorrente no que
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
respeita ao produto em causa, em comparação com o volume
de negócios total, deu lugar a uma violação do princı́pio da
igualdade de tratamento. São aplicadas coimas muito diferentes
a empresas que têm exactamente a mesma força no mercado.                A recorrente no presente processo produz pesticidas (produtos
                                                                        de protecção vegetal). A recorrente contesta a inclusão de
                                                                        algumas das substâncias activas dos seus produtos, o diuron e
Finalmente, a recorrente alega que a aplicação da coima pela           o isoproturon, na lista das substâncias prioritárias no domı́nio
recorrida viola o artigo 7.o da Convenção Europeia dos Direitos        da polı́tica da água. Esta lista foi estabelecida pelos recorridos
do Homem, uma vez que a coima aplicada à recorrente respeita            em execução da Directiva 2000/60/CE (1). Os produtos incluı́-
a um perı́odo que foi por duas vezes prorrogado, de forma               dos na lista são considerados como apresentando um risco
significativa, desde o termo da infracção. A alteração sistemá-      para ou através do meio aquático e as suas emissões devem ser
tica da prática da recorrida devido à instituição das Orientações    reduzidas. Além disso, a decisão impugnada indica alguns dos
e a modificação da fixação da coima no final de 2001                  produtos da recorrente como substâncias prioritárias «em
constituem, segundo a recorrente, uma extensão do perı́odo             revisão», o que conduzirá, segundo a recorrente, a uma
que não pode ser aplicada a um comportamento que teve                  classificação como substâncias perigosas prioritárias. Estas
lugar antes de tal extensão.                                           substâncias apresentam um risco mais elevado para o meio
                                                                        aquático e as suas emissões devem ser eliminadas.
(1) Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do
    n.o 2 do artigo 15.o, do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do           A recorrente contesta o processo e a metodologia utilizados
    artigo 65.o do Tratado CECA (JO 1998 C9, p. 3).                     pelos recorridos na adopção da decisão impugnada. Para
                                                                        estabelecer a lista contestada, os recorridos usaram um procedi-
                                                                        mento simplificado previsto no artigo 16.o, n.o 2, segundo
                                                                        parágrafo, da Directiva 2000/60.
 ---pagebreak--- 15.6.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 144/51
Os fundamentos e argumentos invocados no presente processo               a decidir da advertência nos termos do artigo 43.o (i) das
são em larga medida análogos aos deduzidos no processo                 Conditions of Employment.
T-45/02, DOW AgroSciences B.V. e DOW AgroSciences Ltd.
contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
(ainda não publicado no JO).
(1) Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
    23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção            Recurso interposto em 23 de Março de 2002, por Pedro
    comunitária no domı́nio da polı́tica da água (JO L 327 de          Dı́az, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado
    22.12.2000, p. 1).                                                               Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                                                                                                 (Processo T-85/02)
                                                                                                  (2002/C 144/103)
                                                                                            (Lı́ngua de processo: espanhol)
Recurso interposto em 19 de Março de 2002 por Stephan-
       -Harald Voigt contra o Banco Central Europeu
                                                                         Deu entrada em 23 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
                       (Processo T-78/02)                                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
                                                                         Desenhos e Modelos), interposto por Pedro Dı́az, SA, com sede
                        (2002/C 144/102)                                 em Carretera de Cartagena — La Palma, Km 2 400 Cartagena
                                                                         (Espanha) representado por Patrı́cia Koch Moreno, advogada.
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     Anular a decisão de 16 de Janeiro de 2002, da Terceira
Deu entrada em 19 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira                    Câmara de Recurso do IHMI que indefere o pedido de
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                       marca comunitária n.o 199.265 CASTILLO para distin-
Banco Central Europeu, interposto por Stephan-Harald Voigt,                    guir «queijos» na classe 29;
residente em Langenselbold (Alemanha), representado pelo
advogado N. Pflüger.                                                     —     declarar o deferimento do pedido de marca comunitária
                                                                               n.o 199.265 CASTILLO para distinguir «queijos» na
                                                                               classe 29;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     condenar o recorrido e, sendo caso disso, o interveniente
                                                                               nas despesas do processo.
—     anular a advertência feita pelo recorrido ao recorrente,
      nos termos artigo 43.o (i) das Conditions of Employment,
      por carta de 1.3.2002;
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
—     condenar o recorrido no pagamento das despesas.
                                                                         Requerente da marca             Pedro Dı́az, S.A.
                                                                         comunitária:
Fundamentos e principais argumentos                                      Marca         comunitária      Marca nominativa «CASTILLO» —
                                                                         pedida:                         Pedido n.o 199.265 para produtos
                                                                                                         da classe 29 e 30
O recorrente alega, em apoio do seu pedido, que a advertência            Titular da marca ou sinal       Granjas Castillo, S.A.
feita é nula por violação de princı́pios processuais gerais.            invocado no processo de
A advertência apoia-se em suposições erradas, não tendo,               oposição:
designadamente, sido suficientemente respeitado o direito de
o recorrente ser ouvido. Além disso, a conduta do recorrido              Marca ou sinal opostos:         Marca gráfico-nominativa espa-
viola as normas europeias sobre a protecção de dados.                                                   nhola «EL CASTILLO» registada
                                                                                                         para produtos da classe 29 e
                                                                                                         marca gráfico-nominativa espan-
O recorrente contesta ainda que o vice-presidente do recorrido                                           hola «EL CASTILLO NADO 1»
estivesse autorizado, por decisão válida da Comissão Executiva,                                       para produtos da classe 30