CELEX: 62002TO0383
Language: pt
Date: 2003-11-18 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 18 de Novembro de 2003. # GD Searle LLC contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Marca comunitária - Pedido de nulidade - Causa de anulação - Transacção - Extinção da instância. # Processo T-383/02.

Processo T‑383/02
      GD Searle LLC
      contra
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
      «Marca comunitária – Pedido de nulidade – Causa de nulidade relativa – Resolução amigável – Extinção da instância»
      Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 18 de Novembro de 2003 
      Sumário do despacho
      1.     Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso interposto da decisão que acolheu um pedido de nulidade – Desistência do
            pedido de nulidade – Recurso que deixou de ter objecto – Extinção da instância
      (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 113.º)
      A desistência do pedido de nulidade apresentado contra uma marca comunitária antes de a decisão da Divisão de Anulação do
         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), que declarou a nulidade dessa marca, produzir os
         seus efeitos e se tornar definitiva nos termos das disposições conjugadas dos artigos 56.º, n.º 6, 57.º, n.° 1, e 62.º, n.º 3,
         do Regulamento n.º 40/94 sobre a marca comunitária faz caducar a referida decisão, pelo que o recurso interposto para o Tribunal
         da decisão de uma Câmara de Recurso do Instituto que tenha confirmado a validade da primeira decisão fica, nos termos do artigo
         113.º do Regulamento de Processo do Tribunal, sem objecto e extingue‑se a instância no Tribunal.
      
      (cf. n.º 14)

      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
            
            DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)18 de Novembro de 2003(1)
            
            
         
            «Marca comunitária  –  Pedido de nulidade  –  Causa de nulidade relativa  –  Resolução amigável  –  Extinção da instância»
            
          No processo T-383/02,
         
         
         GD Searle LLC, com sede em Skokie, Illinois (Estados Unidos), representada por W. A. Hoyng, advogado,
         
         
         recorrente,
         
         contra
         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), representado por G. Schneider e T. Eichenberg, na qualidade de agentes,
         
         recorrido, recorrido,sendo interveniente no processo no Tribunal:Phyto-Esp, SL, com sede em Saragoça (Espanha), representada por S. H. Poelmann-Teijgeler, advogado,
         
          que tem por objecto um recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
         desenhos e modelos) de 1 de Outubro de 2002 (processo R 627/2001-1) relativa a um processo de nulidade entre GD Searle LLC
         e Phyto-Esp, SL,
         
         
         
         
         
         O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Primeira Secção),
         
          composto por: B. Vesterdorf, presidente, P. Mengozzi e M. E. Martins Ribeiro, juízes,
         
          secretário: H. Jung, 
         
         profere o presente 
         
         
         Despacho
         1
            
          Em 14 de Maio de 1998, a recorrente apresentou um pedido de marca comunitária no Instituto de Harmonização do Mercado Interno
         (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), nos termos do Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre
         a marca comunitária (JO 1994, L 11 p. 1), na versão alterada.
         
         
         
         2
            
          A marca cujo registo foi pedido é a marca nominativa CELEBREX.
         
         
         
         3
            
          Os produtos e serviços para os quais o registo foi pedido integram-se na classe 5 na acepção do Acordo de Nice relativo à
         Classificação Internacional dos Produtos e Serviços para efeitos de registo de marcas, de 15 de Junho de 1957, na versão revista
         e alterada
         
         
         
         4
            
          A marca pedida foi registada como marca comunitária em 28 de Fevereiro de 2000 e foi publicada no Boletim de Marcas Comunitárias  n.º 34/2000 de 2 de Maio de 2000.
         
         
         
         5
            
          Em 29 de Agosto de 2000, a Phyto-Esp, SL (a seguir «interveniente») apresentou no IHMI um pedido para que a marca comunitária
         CELEBREX fosse declarada nula em relação a todos os produtos por ela designados. Este pedido de nulidade baseava-se no artigo
         52.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento n.º 40/94 e na alegada existência de um risco de confusão, na acepção do seu artigo
         8.º, n.º 1, alínea b), com a marca nominativa anterior CEREBRESP, registada em Espanha em 21 de Dezembro de 1998 para produtos
         da classe 5 na acepção do acordo de Nice, já referido.
         
         
         
         6
            
          Em 27 de Abril de 2001, a Divisão de Anulação do IHMI, tendo verificado a existência de um risco de confusão, incluindo o
         risco de associação, no espírito do público entre a marca comunitária e a marca anterior, deferiu o pedido de nulidade na
         sua totalidade.
         
         
         
         7
            
          Em 22 de Junho de 2001, a recorrente interpôs recurso da decisão da Divisão de Anulação.
         
         
         
         8
            
          Por decisão de 1 de Outubro de 2002 (a seguir «decisão impugnada»), a Câmara de Recurso julgou o recurso improcedente.
         
         
         
         9
            
          Por petição entregue na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 13 de Dezembro de 2002, a recorrente interpôs o presente
         recurso.
         
         
         
         10
            
          Por despacho do presidente da Quarta Secção do Tribunal de 8 de Abril de 2003, a pedido da recorrente e tendo as outras partes
         dado o seu acordo, o presente processo foi suspenso até 8 de Julho de 2003.
         
         
         
         11
            
          Em 10 de Abril de 2003, a recorrente e a interveniente informaram o Tribunal de que tinham chegado a acordo relativo à transferência
         da marca anterior CEREBRESP e que a interveniente desistia da sua acção de nulidade contra a marca comunitária CELEBREX. Sublinharam
         igualmente que, na sequência deste acordo, sendo agora a recorrente titular das duas marcas em causa, deixava de existir qualquer
         risco de confusão quanto à origem comercial dos produtos por elas designados. A interveniente acrescentou que partilhava as
         observações contidas no requerimento e, portanto, já não invocava qualquer dos argumentos que tinha suscitado na Divisão de
         Anulação e na Câmara de Recurso.
         
         
         
         12
            
          Consequentemente, a recorrente e a interveniente requereram ao Tribunal que declarasse sem efeito («to set aside») a decisão
         impugnada e declarasse a desistência do pedido de nulidade e/ou fossem tomadas quaisquer medidas necessárias à manutenção
         da validade do registo da marca comunitária CELEBREX.
         
         
         
         13
            
          Em 8 de Julho de 2003, o IHMI informou o Tribunal de que, por requerimento de 1 de Julho de 2003, a interveniente tinha validamente
         desistido do pedido de nulidade dirigido contra a marca comunitária CELEBREX. Observou, ainda, que, na sequência da transferência
         da marca anterior para a recorrente, as duas marcas indicam agora a mesma origem comercial. Conclui que o presente recurso
         ficou sem objecto
         
         
         
         14
            
          Face ao que precede, resulta que, na sequência do acordo celebrado entre a recorrente e a interveniente, esta última desistiu
         do seu pedido de nulidade antes de a decisão da Divisão de Anulação, que declarou a nulidade da marca comunitária CELEBREX,
         produzir os seus efeitos e se tornar definitiva nos termos das disposições conjugadas dos artigos 56.º, n.º 6, 57.º, n.° 1,
         e 62.º, n.º 3, do Regulamento n.º 40/94. Nestas condições, esta decisão, cuja validade foi confirmada pela decisão impugnada,
         caduca. Nos termos do artigo 113.º do Regulamento de Processo do Tribunal, há que declarar que o presente recurso ficou, portanto,
         sem objecto. Por conseguinte, é extinta a instância.
         
         
         Quanto às despesas
         15
            
          O artigo 87.°, n.° 6, do Regulamento de Processo dispõe que, se não houver lugar a decisão de mérito, o Tribunal decide livremente
         quanto às despesas.
         
         
         
         16
            
          Nas circunstâncias do caso em apreço, há que salientar que a extinção da instância resulta da transacção entre a recorrente
         e a interveniente e não de um acordo entre a recorrente e o recorrido. Assim, há que decidir que a recorrente e a interveniente
         suportarão as suas próprias despesas e condenar a recorrente nas despesas efectuadas pelo IHMI.
         
         
         Pelos fundamentos expostos,
         
         
         
            
            O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)
         
         
          decide:
         
            
            
            
               1)
                  É extinta a instância.
               
            
            
            
            
               2)
                  A recorrente suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pelo IHMI.
               
            
            
            
            
               3)
                  A interveniente suportará as suas próprias despesas.
               
            
             Proferido no Luxemburgo, em 18 de Novembro de 2003.
         
         
         
                  O secretário
               
               
                  O presidente
               
            
         
         
         
                  H. Jung
               
               
                  B. Vesterdorf
               
            
      
      
          1 –
            
            Língua do processo: inglês.