CELEX: 62012CA0429
Language: pt
Date: 2014-01-16 00:00:00
Title: Processo C-429/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Innsbruck — Áustria) — Siegfried Pohl/ÖBB Infrastruktur AG ( «Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Artigo 21. °da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 45. °TFUE — Diretiva 2000/78/CE — Diferença de tratamento em razão da idade — Determinação da data relevante para efeitos de progressão na escala salarial — Prazo de prescrição — Princípio da efetividade» )

22.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 85/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Innsbruck — Áustria) — Siegfried Pohl/ÖBB Infrastruktur AG
   (Processo C-429/12) (1)
   
   (Reenvio prejudicial - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho - Artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 45.o TFUE - Diretiva 2000/78/CE - Diferença de tratamento em razão da idade - Determinação da data relevante para efeitos de progressão na escala salarial - Prazo de prescrição - Princípio da efetividade)
   2014/C 85/13
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberlandesgericht Innsbruck
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Siegfried Pohl
   
      Recorrida: ÖBB Infrastruktur AG
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Innsbruck — Interpretação dos artigos 6.o, n.o 3, TFUE e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 45.o TFUE, e da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16) — Âmbito de aplicação temporal — Período anterior à adesão — Remuneração dos trabalhadores do setor dos transportes ferroviários — Regulamentação nacional e convenção coletiva que excluem a contabilização dos períodos anteriores aos 18 anos de idade no cálculo da remuneração — Contabilização de metade dos períodos de atividade do trabalhador posteriores aos 18 anos de idade, exceto em caso de experiência profissional adquirida numa empresa nacional «quase-pública» ou na empresa nacional dos caminhos de ferro — Prazo prescricional
   
      Dispositivo
   
   O direito da União, e, em particular, o princípio da efetividade, não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que sujeita a um prazo de prescrição de trinta anos contados da celebração do contrato com base no qual foi fixada a data relevante para efeitos da classificação ou a partir da classificação num escalão salarial errado o direito de um trabalhador pedir uma reavaliação do tempo de serviço que deve ser tomado em conta na fixação dessa data relevante.
   
      (1)  JO C 9, de 12.1.2013.