CELEX: 32001R1230
Language: pt
Date: 2001-06-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1230/2001 da Comissão, de 21 de Junho de 2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

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32001R1230

Regulamento (CE) n.° 1230/2001 da Comissão, de 21 de Junho de 2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum  

Jornal Oficial nº L 168 de 23/06/2001 p. 0006 - 0007

Regulamento (CE) n.o 1230/2001 da Comissãode 21 de Junho de 2001que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comumA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1229/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:(1) A nota complementar 2. C do capítulo 2 da Nomenclatura Combinada, que figura em anexo ao referido regulamento, estabelece que as subposições 0206 30 30, 0206 49 20 e 0210 90 39 incluem, nomeadamente, as cabeças ou metades de cabeças de porcos domésticos, com ou sem mioleira, faceira ou língua, compreendendo os pedaços. Além disso, a nota complementar em causa dispõe que a cabeça está separada do resto da meia carcaça por um corte rectilínio paralelo ao crânio e define quais os pedaços considerados como pedaços da cabeça. Por último, indica que a carne sem osso da parte dianteira (compreendendo o pescoço, parte da pá) está incluída nas subposições 0203 19 55, 0203 29 55, 0210 19 51 ou 0210 19 81, conforme o caso.(2) Tem sido referido que a classificação dos pedaços denominados "faceira baixa" e pescoço, parte da pá na acepção da nota complementar 2. C do capítulo 2 apresenta dificuldades, devido à falta de definições claras na Nomenclatura Combinada. Acresce que quando a cabeça é separada do resto da meia carcaça por um corte paralelo ao crânio até ao nível dos olhos e seguidamente inclinado até à frente da cabeça, a parte denominada "faceira baixa" continua ligada à meia carcaça. Esta última técnica de corte não é referida na nota complementar em causa. No entanto, afigura-se que a "faceira baixa" pode, dependendo da técnica de corte utilizada, ser classificada em diversas subposições do capítulo 2 da Nomenclatura Combinada.(3) Para garantir uma aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, torna-se necessário alterar a nota complementar 2. C do capítulo 2, por forma a ter em conta as técnicas de corte utilizadas e a clarificar a classificação dos pedaços denominados "faceira baixa" e pescoço, parte da pá dos porcos domésticos e dos pedaços denominados "faceira baixa" e pescoço, parte da pá apresentados conjuntamente, no capítulo 2 da Nomenclatura Combinada.(4) É necessário modificar as notas complementares 2. A a) e c) do capítulo 2 a fim de contemplar as duas técnicas de corte utilizadas para as meias carcaças.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO capítulo 2 da Nomenclatura Combinada, que figura em anexo ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, é alterado da seguinte forma.1. A terceira frase da nota complementar 2. A a) passa a ter a seguinte redacção: "As carcaças ou meias carcaças podem apresentar-se com ou sem cabeça, com ou sem a parte do pescoço, chamada 'faceira baixa', os pés, a banha, rins, cauda ou diafragma.".2. O primeiro parágrafo da nota complementar 2. A c) passa a ter a seguinte redacção: "'parte dianteira', para efeitos das subposições 0203 19 11, 0203 29 11, 0210 19 30 e 0210 19 60, a parte anterior (cranial) e a meia carcaça sem a cabeça, com ou sem a parte do pescoço denominado 'faceira baixa', compreendendo os ossos, com ou sem o pé, a perna (canela), o coiro ou o toucinho.".3. A nota complementar 2. C passa a ter a seguinte redacção: "Incluem-se nomeadamente nas subposições 0206 30 30, 0206 49 20 e 0210 90 39 as cabeças ou metades de cabeças de porcos domésticos, com ou sem mioleira, faceira ou língua, compreendendo os seus pedaços.A cabeça está separada do resto da meia carcaça:- por um porte rectilíneo paralelo ao crânio, ou- por um corte paralelo ao crânio até ao nível dos olhos e a seguir inclinado até à frente da cabeça, de modo a que a 'faceira baixa' continue ligada à meia carcaça.Consideram-se como 'pedaços da cabeça', entre outras, a faceira, a focinheira, as orelhas e a carne aderente à cabeça, nomeadamente, a carne da parte posterior do crânio. Todavia, a carne sem osso, apresentada isoladamente e pertencente à parte dianteira (compreendendo o pescoço, parte da pá, a 'faceira baixa' apresentada sozinha ou em conjunto com o pescoço, parte da pá) classifica-se nas subposições 0203 19 55, 0203 29 55, 0210 19 51 ou 0210 19 81, conforme o caso.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2001.Pela ComissãoFrederik BolkesteinMembro da Comissão(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.(2) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.