CELEX: 31988R4240
Language: pt
Date: 1988-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4240/88 do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 que revoga e substitui o Regulamento (CEE) n.° 3585/88, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os sumos concentrados de peras, originários da Áustria (1989)

31 . 12 . 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 373 / 15
                                        REGULAMENTO (CEE ) N ? 4240 / 88 DO CONSELHO
                                                       de 21 de Dezembro de 1988
                   que revoga e substitui o Regulamento (CEE ) n ? 3585 / 88, relativo à abertura e modo de gestão
                   de um contingente pautal comunitário para os sumos concentrados de peras, originários da
                                                               Áustria ( 1989)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     necessidades que não podem ser determinadas com suficiente
                                                                           precisão, convém não prever a repartição entre os
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        Estados-membros , sem prejuízo do saque, no volume do
 Económica Europeia e, nomeadamente , o seu artigo                         contingente, das quantidades que correspondem às suas
 113 ?,                                                                    necessidades , nas condições e de acordo com um proce­
                                                                           dimento a determinar; que este modo de gestão requer uma
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                           colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comis­
 Portugal ,                                                                são , a qual deve, nomeadamente , poder acompanhar a
                                                                            situação de esgotamento do volume do contingente e
                                                                            informar desse facto os Estados-membros;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                           Considerando que se, durante o período de contingentamen­
Considerando que foi celebrado , em 22 de Julho de 1972 , um               to , o volume do contingente for utilizado na sua totalidade, é
Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a                            indispensável que os Estados-membros transfiram para este
República da Áustria; que, na sequência da adesão de                       volume a totalidade dos saques efectuados que não tenham
Espanha e de Portugal à Comunidade, foi celebrado e                         sido utilizados, a fim de evitar que uma parte do contingente
aprovado pela Decisão 86 / 555 / CEE um Acordo sob forma                   pautal comunitário fique inutilizada num Estado-membro
de Troca de Cartas (*);                                                     quando poderia ser utilizada noutros;
Considerando que o referido acordo prevê a abertura de um                  Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino
contingente pautal comunitário de 2 000 hectolitros com                    dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
direitos reduzidos para os sumos concentrados de peras ,                   reunidos e representados pela união económica do Benelux,
originários da Áustria; que convém, portanto, abrir esse                   qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes saca­
contingente pautal comunitário para o período de 1 de                      das pela referida união económica pode ser efectuada por um
Janeiro a 31 de Dezembro de 1989 ;                                         dos seus membros,
Considerando que é conveniente adoptar o sistema de gestão
do contingente pautal e revogar, em consequência , o Regu­
lamento (CEE ) n? 3585 / 88 (2 ) e substituí-lo pelo presente              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
regulamento ;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o                                                     Artigo 1 ?
acesso igual e contínuo de todos os importadores da
Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter­                     1.     Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e
rupção , da taxa prevista para esse contingente a todas as                 31 de Dezembro de 1989 , o direito aplicável à importação do
importações do produto em questão em todos os Estados­                     produto a seguir designado é suspenso ao nível e no limite de
-membros até ao esgotamento do contingente; que, todavia ,                 um contingente pautal comunitário indicados em frente de
dado tratar-se de um contingente pautal que deve abranger                  cada um deles :
                                                                                                           Volume              Direito
     Número
     de ordem        Código NC                          Designação das mercadorias                      do contingente     do contingente
                                                                                                            (em hl )          ( em % )
     09.0801        2009 80 11          Sumos concentrados de peras, originários da Áustria                 2 000           30 + AGR
                    2009 80 19                                                                                            eventualmente
                                                                                                                             aplicável
2.       No limite deste contingente pautal , o Reino de Espa­             calculados nos termos das disposições fixadas na matéria
nha e a República Portuguesa aplicam direitos aduaneiros                   pelo Acto de Adesão.
(') JO n ? L 328 de 22. 11 . 1986 , p. 57 .                                3.      É aplicável o Protocolo relativo à definição da noção
(2 ) JO n ? L 314 de 22 . 11 . 1988 , p. 3 .                               de produtos originários e aos métodos de cooperação
 ---pagebreak--- N ? L 373 / 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 12 . 88
administrativa , anexo ao Acordo entre a Comunidade                 proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão
Económica Europeia e a República da Áustria .                       informados pela Comissão segundo as mesmas regras .
                                                                    3.     Num prazo estabelecido pela Comissão a partir da data
                            Artigo 2 ?                              referida no primeiro parágrafo do número anterior, os
                                                                    Estados-membros devem transferir para o volume do con­
1.     Se um importador informar da realização iminente de          tingente a totalidade das quantidades que não tenham
importações do produto em questão num Estado-membro e               utilizado até essa data , na acepcão dos n°s 3 e 4 do ar­
pedir o benefício do contingente, o Estado-membro interes­          tigo 4 ?
sado procede, por via de notificação à Comissão , ao saque de
uma quantidade correspondente às suas necessidades, na
medida em que o saldo disponível do contingente o permi­                                      Artigo 4 ?
ta .
                                                                    1.     Os Estados-membros tomarão todas as medidas neces­
2.     Sem prejuízo do disposto no artigo 3 ?, os saques            sárias para que os saques que tenham efectuado em aplicação
efectuados em aplicação do disposto no número anterior são          do disposto no n? 1 do artigo 2? tornem possíveis as
válidos até ao fim do período de contingentamento .                 imputações, sem descontinuidade , nas suas partes acumula­
                                                                    das do contingente comunitário .
                            Artigo 3 ?                              2.     Os Estados-membros garantirão aos importadores do
                                                                    produto em questão o livre acesso ao contingente tanto
1.     Desde que o volume do contingente pautal , tal como é        quanto o saldo do volume do contingente o permita .
definido no n ? 1 do artigo 1 ?, se tenha esgotado em pelo
menos 80% , a Comissão notificará os Estados-membros                3.     Os Estados-membros procederão à imputação das
desse facto .                                                       importações do produto em questão nos seus saques , à
                                                                    medida que os produtos forem apresentados na alfândega a
2.      A Comissão notificará , nesse caso , igualmente , os        coberto de declarações de introdução em livre prática .
Estados-membros da data a partir da qual devem ser
efectuados os saques sobre o volume do contingente, de              4.     A situação de esgotamento do contingente é verificada
acordo com as seguintes disposições:                                com base nas importações imputadas nas condições definidas
                                                                    no número anterior .
Se um importador apresentar num Estado-membro uma
declaração de introdução em livre prática que inclua um
pedido de benefício preferencial para um produto referido                                     Artigo 5 ?
neste regulamento , e se essa declaração for aceite pelas
autoridades aduaneiras , o Estado-membro em causa proce­            A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
derá , por via de notificação à Comissão , sobre o volume do        das importações do produto em causa efectivamente impu­
contingente a essas necessidades .                                  tadas no contingente .
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação
das referidas declarações, deve ser transmitido, sem demora ,                                 Artigo 6 ?
à Comissão .                                                        Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
Os saques são concedidos pela Comissão em função da data            te para assegurar a observância do presente regulamento.
de aceitação das declarações de introdução em livre prática
pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa ,                                      Artigo 7 ?
na medida em que o saldo disponível o permita .
                                                                    É revogado o Regulamento (CEE) n? 3585 / 88 .
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas,
transferi-las-á , logo que possível , para o volume do contin­
gente .                                                                                       Artigo 8 ?
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo dis­             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
ponível do volume do contingente, a atribuição será feita           de 1989 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas , em 21 de Dezembro de 1988 .
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                          O Presidente
                                                                                       V. PAPANDREOU