CELEX: 31987R3414
Language: pt
Date: 1987-11-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3414/87 da Comissão, de 13 de Novembro de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

14. 11 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 324/ 19
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3414/87 DA COMISSÃO
                                              de 13 de Novembro de 1987
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                           lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
                                                                  dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                                           Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­          1 . Os direitos niveladores à importação referidos no
nização comum de mercado no sector do leite e dos                 n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são
produtos lácteos (') com a última redacção que lhe foi            fixados no anexo .
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2998/87 (2) e, nomeada­
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                  2. Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
                                                                  importações em proveniência de Portugal, incluindo os
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram        ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 .
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 3087/87 da Comissão
(3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3242/87 (4)
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes
do Regulamento (CEE) n? 3087/87 aos preços de que a               O presente regulamento entra em vigor em 16 de
Comissão tem conhecimento implica a alteração dos                 Novembro de 1987.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
(2) JO ri? L 285 de 8 . 10. 1987, p. 1 .
(3) JO n? L 293 de 16. 10. 1987, p. 28 .
(4) JO n? L 308 de 30. 10. 1987, p. 21 .
 ---pagebreak---                                                                                                        1
N? L 324/20                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14. 11 . 87
                                                        ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 13 de Novembro de 1987, que fixa os direitos niveladores
                               à importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                      (em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                                  N? da pauta                                           Montante do direito
                               aduaneira comum                       Código                   nivelador
            04.01 A I a)                                             0110                           29.93
            04.01 A I b)                                             0120                           27,52
            04.01 A II a) 1                                          0130                           27,52
            04.01 A II a) 2                                          0140                           34,15
            04.01 A II b) 1                                          0150                           26,31
            04.01 A II b) 2                                          0160                           32.94
            04.01 B I                                                0200                           72,44
            04.01 B II                                               0300                          153.25
            04.01 B III -                                            0400                          236,84
            04.02 A I                                                0500                           34,09
            04.02 A II a) 1                                          0620                          130,51
            04.02 A II a) 2                                          0720                          203,45
            04.02 A II a) 3                                          0820                          205,87
            04.02 A II a) 4                                          0920                          242,54
            04.02 A II b) 1                                           1020                         123.26
            04.02 A II b) 2                                           1120                         196,20
            04.02 A II b) 3                                           1220                         198.62
            04.02 A II b) 4                                           1320                         235,29
            04.02 A III a) 1                                          1420                          30,88
            04.02 A III a) 2                                          1520                          41,69
            04.02 A III b) 1                                          1620                         153,25
            04.02 A III b) 2                                          1720                         263,84
            04.02 B I a)                                              1820                          36,27
            04.02 B I b) 1 aa)                                       2220              por kg        1,2326 (<)
            04.02 B I b) 1 bb)                                       2320              por kg        1,9620 (<)
            04.02 B I b) 1 cc)                                       2420              por kg        2,3529 (4)
            04.02 B I b) 2 aa)                                       2520              por kg        1,2326 0
            04.02 B I b) 2 bb)                                       2620              por kg        1,9620 0
            04.02 B I b) 2 cc)                                       2720              por kg        2,3529 0
            04.02 B II a)                                            2820                           53,76
            04.02 B II b) 1                                          2910              por kg        1,5325 0
            04.02 B II b 2                                           3010             por kg         2,3684 O
            04.03 A                                                  3110                          278.63
            04.03 B                                                  3210                          339,93
            04.04 A                                                  3300                          264,58 O
            04.04 B                                                  3900                          398,62 0
            04.04 C                                                  4000                          157,44 0
            04.04 D I a)                                             4410                          215,90 0
            04.04 D I b)                                             4510                          221,37 0
            04.04 D II                                               4610                          318,09
            04.04 Ela)                                               4710                          398,62
            04.04 E I b) 1                                           4800                          254,93 (,0)
 ---pagebreak--- 14. 11 . 87                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 324/21
                                                  (em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
                             N? da pauta                                            Montante do direito
                           aduaneira comum
                                                                 Código                   nivelador
            04.04 E I b) 2                                        5000                         237,35 (»)
            04.04 E I c) 1                                        5210                         178,01
            04.04 E I c) 2                                        5250                         334,07
            04.04 E II a)                                         5310                         398,62
            04.04 E II b)                                         5410                         334,07
            17.02 A II                                            5500                          42,54 (12)
            21.07 FI                                              5600                          42,54
            23.07 B I a) 3                                        5700                          94,87
            23.07 B I a) 4                                        5800                         123,21
            23.07 B I b) 3                                        5900                         116,02
            23.07 B I c) 3                                        6000                          97,04
            23.07 B II                                            6100                         123,21
 ---pagebreak--- N ? L 324/22                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     14. 11 . 87
  (') Para efeitos da aplicação desta subposição, consideram-se leites especiais para lactentes, os produtos isentos de germes patogénicos e toxígenos e que
     contenham menos de 10 000 bactérias aeróbias revivificáveis e menos de 2 bactérias coliformes por grama.
 (2) A admissão nesta subposição fica subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes.
 (3) Para o cálculo do teor em matérias gordas, não se deve tomar em consideração o peso do açúcar adicionado.
 (4) O direito nivelador para 100 quilogramas de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
      (a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 quilogramas de produto ;
      (b) 7,25 ECUs ;
      (c) 26,11 ECUs.
 O O direito nivelador para 100 quilogramas de produto desta subposição é igual a soma dos seguintes elementos :
      (a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 quilogramas de produto ;
      (b) 26,11 ECUs.
 (®) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido e limitado :
      — a 18,13 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea a) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados em proveniência da Suíça ou
           em relação aos produtos constantes da alínea c) do referido anexo e importados com proveniência da Finlândia, ou em relação aos produtos constantes
           da alínea d) do referido anexo e importados com proveniência da Áustria.
      — a 9,07 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea b) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Suíça.
 Ç) O direito nivelador é limitado a 6 % do valor aduaneiro em relação às importações com proveniência da Suíça, nos termos do n? 3 do artigo 1 ? do Regula­
      mento (CEE) n? 1767/82.
 (8) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a 60 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea p) do Anexo I do Regula­
      mento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Áustria.
 (') O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a 36,27 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea h) do Anexo I do Regula­
      mento (CEE) n? 1767/82 importados em proveniência da Suíça ou em relação aos produtos constantes da alínea i) do referido anexo importados com
      proveniência da Finlândia, ou em relação aos produtos constantes da alínea k) do referido anexo importados com proveniência da Áustria.
(I0) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a :
      — 12,09 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea e) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência do Canadá,
      — 1 5,00 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas f) e g) do referido anexo importados com proveniência da Austrália e da Nova Zelândia
(") O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a :
     — 77,70 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea 1) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Roménia
           e da Suíça,
      — 60 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea p) do referido anexo importados com proveniência da Áustria e para os produtos constantes da
           alínea s) do referido anexo importados com proveniência da Finlândia,
      — 101,88 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea m) do referido anexo importados com proveniência da Roménia e da Suíça,
      — 65,61 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea n) do referido anexo importados com proveniência da Bulgária, da Hungria, de Israel, da
           Roménia, da Turquia e da Jugoslávia, e em relação aos produtos constantes da alínea o) do referido anexo importados em proveniência da Bulgária, da
           Hungria, de Israel, da Roménia, da Turquia, do Chipre e da Jugoslávia,
      — 55 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea r) do referido anexo importados com proveniência da Noruega,
      — 18,13 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea q) do referido anexo importados com proveniência da Finlândia,
      — 1 5,00 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea g) do referido anexo importados com proveniência da Austrália e da Nova Zelândia.
(12) A lactose e o xarope de lactose da subposição 17.02 A I estão, por força do Regulamento (CEE) n? 2730/75, sujeitos ao mesmo direito nivelador que é apli­
      cável à lactose da subposição 17.02 A II.
(13) Na acepção da subposição ex 23.07 B, entende-se por « produtos lácteos » os produtos constantes das posições 04.01 , 04.02, 04.03, 04.04 e das subposições
       17.02 A e 21.07 F I.
                                                                                 ♦