CELEX: C2003/124/15
Language: pt
Date: 2003-05-24 00:00:00
Title: Processos C-128/03 e C-129/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Consiglio di Stato, de 14 de Janeiro de 2003, no processo AEM S.p.A. (C-128/03) e AEM Torino S.p.A. (C-129/03) contra Autoritá per l'energia elettrica e per il gas, Ministero delle attività produttive, Ministero dell'economia e delle finanze, e E.N.E.L Produzione S.p.A

24.5.2003              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                C 124/9
A obrigação de fazer cessar as violações às normas comunitá-                     pensar a maior valorização da energia hidroeléctrica e
rias relativas à adjudicação, mesmo através da resolução dos                     geotermoeléctrica resultante, nos termos indicados na
contratos já celebrados, não pode também ser posta em causa                      fundamentação, da alteração do quadro legal, e destinada
pelo artigo 2.o, n.o 6, da Directiva 89/665 ( 2), que trata                      a financiar os encargos gerais do sistema eléctrico?
dos processos de recurso de possíveis violações de normas
comunitárias relativas à adjudicação. Só se pode dar por
terminado um incumprimento quando o Estado-Membro tiver                   (1 ) Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
                                                                               19 de Dezembro de 1996 que estabelece regras comuns para o
reconhecido a ilegalidade do comportamento e cessado por                       mercado interno da electricidade (JO L 27, de 30.1.1997, p. 20).
completo a violação.
( 1) JO L 209, p. 1.
( 2) JO L 395, p. 33.
                                                                          Acção intentada em 24 de Março de 2003 contra a
                                                                          República Italiana pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                           peias
                                                                                                 (Processo C-130/03)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                                             (2003/C 124/16)
do Consiglio di Stato, de 14 de Janeiro de 2003, no
processo AEM S.p.A. (C-128/03) e AEM Torino S.p.A.
(C-129/03) contra Autoritá per l’energia elettrica e per il               Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
gas, Ministero delle attività produttive, Ministero dell’eco-             em 24 de Março de 2003 uma acção contra a República
      nomia e delle finanze, e E.N.E.L Produzione S.p.A                   Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                          representada por Niels Bertil Rasmussen e Luigi Cimaglia, na
                (Processos C-128/03 e C-129/03)                           qualidade de agentes.
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (2003/C 124/15)
                                                                          —      declarar que ao não designar órgãos jurisdicionais nacio-
                                                                                 nais de primeira e segunda instância ou, de qualquer
                                                                                 modo, ao não comunicar à Comissão, no prazo fixado,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       uma lista dos mesmos com a indicação da respectiva
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                           denominação e competência teritorial, a República Ita-
despacho do Consiglio di Stato, de 14 de Janeiro de 2003, no                     liana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
processo AEM S.p.A. (C-128/03) e AEM Torino S.p.A. (C-129/                       força do artigo 91.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1)
03) contra Autoritá per l’energia elettrica e per il gas, Ministero              do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca
delle attività produttive, Ministero dell’economia e delle                       comunitária;
finanze, e E.N.E.L Produzione S.p.A., que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Março de 2003. O               —      condenar a República Italiana nas despesas.
Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
a)     Nos termos do artigo 87.o CE e seguintes, pode ser
       considerada como auxílio de Estado uma medida adminis-
       trativa que, nos termos e para os efeitos especificados na         Nos termos do artigo 249.o, segundo parágrafo, do Tratado
       fundamentação, impõe a determinadas empresas que                   que institui a Comunidade Europeia, os regulamentos são
       utilizam a rede de transporte de electricidade uma                 obrigatórios em todos os seus elementos e directamente
       contrapartida acrescida pelo acesso e pela utilização, a           aplicáveis em todos os Estados-Membros.
       fim de financiar os encargos gerais do sistema eléctrico?
                                                                          No caso vertente, o artigo 91.o do Regulamento n.o 40/94
b)     Os princípios estabelecidos pela Directiva     96/92 ( 1) em       prevê a obrigação de os Estados-Membros designarem,
       matéria de liberalização do mercado interno da electrici-          segundo o seu próprio ordenamento, órgãos jurisdicionais
       dade, designadamente o disposto nos artigos 7.o e 8.o em           nacionais de primeira e segunda instância competentes em
       matéria de gestão da rede de transporte da electricidade,          matéria de contrafacção e de validade das marcas comunitárias,
       devem ser interpretados no sentido de obstarem, ou não,            bem como de comunicarem à Comissão uma lista dos tribunais
       à possibilidade de o Estado nacional adoptar medidas               de marcas comunitárias por eles designados com a indicação
       que imponham, a título transitório e a determinadas                da respectiva denominação e competência territorial. A data-
       empresas, pelo acesso e pela utilização da rede de                 -limite para o cumprimento destas obrigações era 15 de Março
       transporte, uma contrapartida acrescida, a fim de com-             de 1997.