CELEX: C2000/302/71
Language: pt
Date: 2000-10-21 00:00:00
Title: Processo T—207/00: Recurso interposto em 8 de Agosto de 2000 por Nuno Antas de Campos contra Parlamento Europeu.

C 302/30               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   21.10.2000
A recorrente suscita quatro fundamentos.                             Recurso interposto em 8 de Agosto de 2000 por Nuno
                                                                            Antas de Campos contra Parlamento Europeu.
Primeiro fundamento: violação de formalidades essenciais na
acepção do artigo 173.o do Tratado CE (que passou, após                                   (Processo T-207/00)
alteração, a artigo 230.o CE):
Em contradição com o artigo 16.o do regulamento interno da                                   (2000/C 302/71)
Comissão, na versão vigente na altura, a decisão não foi
assinada pelo membro responsável da Comissão e por um
funcionário designado para esse efeito pelo secretário-geral da                      (Lı́ngua do processo: português)
Comissão.
                                                                     Deu entrada em 8 de Agosto de 2000, no Tribunal de Primeira
Segundo fundamento: violação ou errada aplicação dos arti-         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
gos 905.o a 909.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da                Parlamento Europeu, interposto por Nuno Antas de Campos,
Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas              residente em Lisboa, representado por Carlos Botelho Moniz,
disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92          advogado no foro de Lisboa.
do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
(CAC), e violação do princı́pio da segurança jurı́dica:
                                                                     o recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A decisão foi adoptada em 4 de Fevereiro de 1998, e foi só em
6 de Junho de 2000, vinte e oito meses mais tarde, que os            —    constatar e declarar a ilegalidade do «Regulamento de
serviços aduaneiros deram dela conhecimento à recorrente.                 aplicação da polı́tica de mobilidade», adoptado pela Mesa
                                                                          do Parlamento Europeu em 16.12.1998;
Terceiro fundamento: violação ou errada aplicação do arti-
go 220.o, n.o 2, alı́nea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92        —    anular a decisão que lhe foi comunicada através do
do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o                   ofı́cio n.o 107 854, de 30.03.2000, da Direcção Geral do
Código Aduaneiro Comunitário (CAC):                                     Pessoal, segundo a qual se encontra submetido ao regime
                                                                          de mobilidade no exercı́cio de 2000;
Nos termos dessa disposição, não se procedeu a uma tomada
em consideração a posteriori quando o montante dos direitos         —    condenar a Instituição recorrida no pagamento das
legalmente devidos não foi tomado em consideração em                    despesas do processo.
consequência de um erro das próprias autoridades aduaneiras,
que não podia razoavelmente ser detectado pelo devedor,
tendo este último agido de boa fé.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Houve uma longa concertação a este respeito entre as autorida-
des turcas e a Comissão Europeia.                                   O recorrente veio recorrer nos termos do art.o 91, n.o 4, do
                                                                     Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias da
A questão foi totalmente resolvida desde 1994, porque as            decisão que lhe foi comunicada através do ofı́cio n.o 107 854,
autoridades turcas adaptaram as suas disposições em matéria         de 30.03.2000, da Direcção Geral do Pessoal, do Parlamento
de exportação segundo os desejos da Comissão.                      Europeu, segundo a qual se encontra submetido ao regime da
                                                                     mobilidade no exercı́cio de 2000.
O artigo 220.o do CAC não se limita aos erros cometidos
pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União           O recorrente alega que o acto recorrido:
Europeia. Os erros cometidos pelas autoridades aduaneiras
estrangeiras no domı́nio de aplicação de acordos celebrados         —    Viola o princı́pio da segurança jurı́dica
com a União Europeia são igualmente abrangidos por essa
disposição.
                                                                          A garantia de que a cidade de Lisboa seria o local do
                                                                          exercı́cio das funções para que foi recrutado constituiu,
Quarto fundamento: violação do artigo    239.o  do CAC:                  para o recorrente, um elemento essencial da sua decisão
                                                                          de aceitar a oferta de emprego que lhe foi feita pelo
Segundo a recorrente, foi injustificadamente que a Comissão              Parlamento Europeu.
ignorou o facto de que a situação em causa no caso em apreço
constitui, na acepção do artigo 239.o do CAC, segundo as                 O Parlamento tem que honrar os compromissos que
modalidades de aplicação determinadas pelo artigo 905.o do               assumiu quanto ao local do exercı́cio das funções para
Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, uma situação                 que o recorrente foi recrutado, sob pena de violação do
especı́fica que resulta de circunstâncias que não envolvem               princı́pio da confiança legı́tima.
qualquer artifı́cio ou negligência por parte da interessada.
                                                                     —    Viola o princı́pio da não retroactividade das normas
                                                                          jurı́dicas
 ---pagebreak--- 21.10.2000              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 302/31
      Pretender agora aplicar ao recorrente o «Regulamento» de            Os argumentos invocados são idênticos aos que a Biret
      16.12.1998, da Mesa do Parlamento Europeu equivale na               International invocou no quadro do processo T-174/00.
      prática à pretensão de alterar, doze anos passados sobre
      a respectiva realização, as regras e condições aplicáveis
      ao concurso com base no qual o recorrente foi recrutado
      para exercer as funções (essas, e não outras) de Chefe do
      Serviço de Informação de Lisboa. Viola-se desta forma o
      princı́pio da não retroactividade das normas jurı́dicas.
                                                                          Recurso interposto, em 11 de Agosto de 2000, pela
—     Viola o princı́pio da legalidade                                    sociedade Nuove Industie Molisane s.r.l. contra a Comis-
                                                                                          são das Comunidades Europeias
      A aprovação de um «Regulamento» com o alcance do
      chamado «Regulamento de aplicação da polı́tica de                                          (Processo T-212/00)
      mobilidade» traduz-se numa verdadeira alteração do
      Estatuto que extravasa o âmbito da competência de que                                         (2000/C 302/73)
      o Parlamento dispõe para definir e executar a sua polı́tica
      de pessoal ao abrigo das normas do Estatuto.                                            (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          Deu entrada, em 11 de Agosto de 2000, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                          pela sociedade Nuove Industrie Molisane s.r.l., através dos
                                                                          advogados Ivo Van Bael, do foro de Bruxelas, e Fabrizio Di
                                                                          Gianni, do foro de Roma.
Acção instaurada em 10 de Agosto de 2000 por Établisse-
  ments Biret et Cie contra Conselho da União Europeia                   A sociedade recorrente conclui pedindo que o Tribunal se
                                                                          digne:
                       (Processo T-210/00)                                —     anular a decisão impugnada nos limites da parte em que
                                                                                a Comissão utilizou o factor de correcção, relativo ao
                          (2000/C 302/72)                                       critério de apreciação da concorrência, 0,75, em vez de 1
                                                                                que foi proposto.
                                                                          —     condenar a recorrida nas despesas do processo.
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          —     adoptar qualquer medida conforme com a lei e a equidade.
Deu entrada em 10 de Agosto de 2000 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias uma acção contra o                   Fundamentos e principais argumentos
Conselho da União Europeia instaurada por Établissements
Biret et Cie, representados por Stéphane Rodrigues, advogado
                                                                          A recorrente no presente processo, uma sociedade de responsa-
no foro de Paris.
                                                                          bilidade limitada unipessoal, com sede em Sesto Campano,
                                                                          uma área auxiliada na acepção do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea c),
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     CE, impugna a Decisão da Comissão de 30 de Maio de
                                                                          2000, com o número SG(2000)D/103923 (Auxı́lios de Estado
—     declarar a Comunidade Europeia responsável pela liqui-             n.o N 787/99), respeitante a um projecto de auxı́lio regional
      dação judicial da filial do demandante, a sociedade «Biret         aos investimentos a seu favor, no sentido da Comunicação da
      International»;                                                     Comissão sobre o «Enquadramento multisectorial dos auxı́lios
                                                                          com finalidade regional para grandes projectos de investi-
—     condenar o Conselho da União Europeia a pagar-lhe uma              mento».
      indemnização no valor de 70 630 850 FF, e
                                                                          O projecto subvencionado tem como objectivo a criação de
—     condenar o Conselho da União Europeia na totalidade                um estabelecimento para a produção de clinquer (isto é, a
      das despesas.                                                       matéria prima para o fabrico de ligantes hidráulicos), de que a
                                                                          recorrente não dispõe actualmente.
                                                                          O auxı́lio em questão foi declarado parcialmente compatı́vel
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          com o mercado comum. A recorrente considera a este
                                                                          propósito, que a decisão da Comissão de utilizar na fórmula
O demandante reclama a reparação do prejuı́zo decorrente da              para a determinação da intensidade máxima de auxı́lio admissı́-
liquidação judicial da sua filial Biret International, a qual foi        vel o factor de correcção do critério de avaliação da concorrên-
obrigada a cessar todas as actividades na sequência da proibição         cia 0,75, e de declarar, por conseguinte, compatı́vel apenas o
de importar na Comunidade carne bovina, nomeadamente, de                  montante de 29 176,69 milhões de LIT, está viciada pelas
origem americana.                                                         seguintes razões: