CELEX: 22017D0280
Language: pt
Date: 2016-09-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 203/2016, de 30 de setembro de 2016, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2017/280]

23.2.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 46/35
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 203/2016
      de 30 de setembro de 2016
      que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2017/280]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 513/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 relativo às agências de notação de risco (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 462/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 relativo às agências de notação de risco (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (3)
               
               
                  Os Ministros das Finanças e da Economia da UE e dos Estados EEE-EFTA, nas suas conclusões (3) de 14 de outubro de 2014, sobre a incorporação dos regulamentos das AES da UE no Acordo EEE, congratularam-se com a solução equilibrada encontrada entre as partes contratantes, tendo em conta a estrutura e os objetivos dos regulamentos das AES da UE e do Acordo EEE, bem como os condicionalismos jurídicos e políticos da UE e dos Estados EEE-EFTA.
               
            
                  (4)
               
               
                  Os Ministros das Finanças e da Economia da UE e dos Estados EEE-EFTA sublinharam que, em conformidade com a estrutura de dois pilares do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará decisões dirigidas aos operadores de mercado nos Estados EEE-EFTA. As AES da UE terão competência para empreender ações de caráter não vinculativo, inclusive em relação às autoridades competentes e aos operadores de mercado do EEE-EFTA. Qualquer ação de uma ou outra das partes será precedida, consoante o caso, por consultas, coordenação ou troca de informações entre as AES da UE e o Órgão de Fiscalização da EFTA.
               
            
                  (5)
               
               
                  A fim de assegurar a integração dos conhecimentos especializados das AES da UE no processo, bem como a coerência entre os dois pilares, as decisões individuais e os pareceres formais do Órgão de Fiscalização da EFTA dirigidos a uma ou mais autoridades competentes ou a um ou mais operadores de mercado do EEE-EFTA serão adotados com base em projetos elaborados pelas AES da UE pertinentes. Tal preservará as vantagens essenciais do exercício da supervisão por uma única autoridade. Estes princípios aplicar-se-ão, em particular, à supervisão direta pela ESMA das agências de notação de risco.
               
            
                  (6)
               
               
                  As partes contratantes acordam em que a presente decisão aplica o acordo que se reflete nestas conclusões, pelo que deve ser interpretada em conformidade com os princípios a elas subjacentes.
               
            
                  (7)
               
               
                  O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 31eb [Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:
      
                  «—
               
               
                  
                     32011 R 0513: Regulamento (UE) n.o 513/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011 (JO L 145 de 31.5.2011, p. 30),
               
            
                  —
               
               
                  
                     32013 R 0462: Regulamento (UE) n.o 462/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 (JO L 146 de 31.5.2013, p. 1).
               
            Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
      
                  a)
               
               
                  Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente acordo, e salvo disposição em contrário do presente acordo, as expressões “Estado(s)-Membro(s)”, “autoridades competentes” e “autoridades setoriais competentes” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no regulamento, respetivamente, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes e autoridades setoriais competentes.
               
            
                  b)
               
               
                  Salvo disposição em contrário do presente acordo, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e a Autoridade de Fiscalização da EFTA devem cooperar, trocar informações e consultar-se mutuamente para efeitos do regulamento, em especial antes de adotar qualquer medida. Tal inclui, em particular, o dever de transmitir entre si, sem demora injustificada, as informações necessárias para que cada organismo possa desempenhar as suas funções ao abrigo do presente regulamento, como, por exemplo, a elaboração de projetos pela ESMA, tal como estabelecido na alínea d). Tal abrange, entre outros, as informações recebidas por um organismo em consequência dos pedidos de registo ou respostas a pedidos de informação apresentados aos operadores de mercado, ou obtidas por qualquer organismo durante investigações ou inspeções no local.
                  Sem prejuízo do disposto no artigo 109.o do presente acordo, a ESMA e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem transmitir ao outro órgão as informações, queixas ou pedidos que sejam da competência desse órgão.
                  Em caso de desacordo entre a ESMA e o Órgão de Fiscalização da EFTA no que se refere à administração das disposições do regulamento, o presidente da ESMA e o colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA, tendo em conta a urgência da questão e sem demora injustificada, convocam uma reunião a fim de chegarem a um consenso. Caso não se chegue a consenso, o presidente da ESMA ou o colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA podem solicitar às partes contratantes que submetam a questão ao Comité Misto do EEE, que deve tratá-la em conformidade com o artigo 111.o do presente acordo, que é aplicável mutatis mutandis. Em conformidade com o artigo 2.o da Decisão n.o 1/94 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 1994, que adota o regulamento interno do Comité Misto do EEE (JO L 85 de 30.3.1994, p. 60), uma parte contratante pode solicitar a organização imediata de uma reunião em caso de urgência. Não obstante este parágrafo, uma parte contratante pode, a qualquer momento, submeter a questão à apreciação do Comité Misto do EEE por sua própria iniciativa em conformidade com os artigos 5.o ou 111.o do presente acordo.
               
            
                  c)
               
               
                  Todas as referências aos bancos centrais nacionais nos termos do regulamento não são aplicáveis ao Listenstaine.
               
            
                  d)
               
               
                  As decisões, as decisões intercalares, as notificações, os pedidos simples, as revogações de decisões e outras medidas do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do artigo 15.o, n.o 4, do artigo 16.o, n.os 2 e 3, do artigo 17.o, n.os 2 e 3, do artigo 20.o, do artigo 23.o-B, n.o 1, do artigo 23.o-C, n.o 3, do artigo 23.o-D, n.o 4, do artigo 23.o-E, n.o 5, do artigo 24.o, n.os 1 e 4, do artigo 25.o, n.o 1, do artigo 36.o-A, n.o 1, e do artigo 36.o-B, n.o 1, devem ser adotadas, sem demora injustificada, com base em projetos elaborados pela ESMA, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.
               
            
                  e)
               
               
                  No artigo 3.o, n.o 1, alínea g), a expressão “legislação da União” é substituída por “Acordo EEE”.
               
            
                  f)
               
               
                  No artigo 6.o, n.o 3:
                  
                              i)
                           
                           
                              a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de uma agência de notação de risco estabelecida num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”;
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              são aditados os seguintes parágrafos:
                              “No caso de um grupo de agências de notação de risco constituídas por, pelo menos, uma agência de notação de risco estabelecida num Estado da EFTA e, pelo menos, uma agência de notação de risco que tenha a sua sede num Estado-Membro da UE, a ESMA e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem assegurar conjuntamente que pelo menos uma das agências de notação de risco do grupo não esteja isenta do cumprimento dos requisitos estabelecidos na secção A, pontos 2, 5 e 6, do anexo I e no artigo 7.o, n.o 4.
                              O Órgão de Fiscalização da EFTA e a ESMA devem informar-se mutuamente de quaisquer desenvolvimentos que sejam pertinentes para a adoção de atos ao abrigo do presente número.”.
                           
                        
            
                  g)
               
               
                  No artigo 8.o-B, n.o 2, a expressão “ou da União” é substituída por “o Acordo EEE”.
               
            
                  h)
               
               
                  Ao artigo 8.o-D, n.o 2, e ao artigo 18.o, n.o 3, é aditado o seguinte:
                  “A ESMA deve incluir nessa lista as agências de notação de risco registadas estabelecidas num Estado da EFTA.”.
               
            
                  i)
               
               
                  No artigo 9.o, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA no que diz respeito aos Estados da EFTA”.
               
            
                  j)
               
               
                  No artigo 10.o, n.o 6, e na parte I, ponto 52, do anexo III, a seguir à expressão “da ESMA” é inserida a expressão “, do Órgão de Fiscalização da EFTA”; a seguir à expressão “pela ESMA” é inserida a expressão “, pelo Órgão de Fiscalização da EFTA”.
               
            
                  k)
               
               
                  No artigo 11.o, ao n.o 2, e no artigo 11.o-A, ao n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:
                  “A ESMA publica as informações apresentadas nos termos do presente artigo pelas agências de notação de risco estabelecidas num Estado da EFTA.”.
               
            
                  l)
               
               
                  No artigo 14.o:
                  
                              i)
                           
                           
                              no n.o 2, a seguir à expressão “pela ESMA” é inserida a expressão “ou pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”; no n.o 5, a seguir à expressão “A ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”;
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              no n.o 4, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de uma agência de notação de risco estabelecida num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA,”.
                           
                        
            
                  m)
               
               
                  No artigo 15.o:
                  
                              i)
                           
                           
                              no n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de uma agência de notação de risco estabelecida num Estado da EFTA, ao Órgão de Fiscalização da EFTA,”;
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              no n.o 2, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, quando mandatam uma agência de notação de risco estabelecida num Estado da EFTA, ao Órgão de Fiscalização da EFTA,”;
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              no n.o 4, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”.
                           
                        
            
                  n)
               
               
                  No artigo 16.o, a seguir à expressão “pela ESMA” é inserida a expressão “ou pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”; a seguir às expressões “a ESMA” ou “A ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”.
               
            
                  o)
               
               
                  No artigo 17.o:
                  
                              i)
                           
                           
                              nos n.os 1 e 2, a seguir às expressões “a ESMA” ou “A ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”; no n.o 4, a seguir à expressão “pela ESMA” é inserida a expressão “ou pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”;
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              no n.o 3, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no que diz respeito a cada agência de notação de risco estabelecida num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA,”.
                           
                        
            
                  p)
               
               
                  No artigo 18.o:
                  
                              i)
                           
                           
                              no n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”;
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                              “A ESMA e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem comunicar entre si, à Comissão, à EBA, à EIOPA, às autoridades competentes e às autoridades setoriais competentes qualquer decisão adotada nos termos dos artigos 16.o, 17.o ou 20.o.”.
                           
                        
            
                  q)
               
               
                  No artigo 19.o, ao n.o 1 são aditados os seguintes parágrafos:
                  “No que respeita às agências de notação de risco estabelecidas num Estado da EFTA, as taxas devem ser cobradas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA na mesma base que as taxas cobradas a outras agências de notação de risco nos termos do presente regulamento e do regulamento da Comissão referido no n.o 2.
                  Os montantes cobrados pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em conformidade com o presente número devem ser transmitidos à ESMA sem atrasos injustificados.”.
               
            
                  r)
               
               
                  No artigo 20.o:
                  
                              i)
                           
                           
                              no n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de uma agência de notação de risco estabelecida num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”;
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              no n.o 2, segundo período, a seguir à expressão “em causa” é inserida a expressão “ou, no caso de uma agência de notação de risco estabelecida num Estado da EFTA, não elaborar um projeto para o efeito destinado ao Órgão de Fiscalização da EFTA,”.
                           
                        
            
                  s)
               
               
                  No artigo 21.o:
                  
                              i)
                           
                           
                              no n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA no caso de agências de notação de risco estabelecidas num Estado da EFTA,”;
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              ao n.o 5 é aditado o seguinte:
                              “Esse relatório deve também incluir as agências de notação de risco registadas em conformidade com o presente regulamento por força de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA.
                              O Órgão de Fiscalização da EFTA transmite à ESMA todas as informações necessárias para o cumprimento da sua obrigação nos termos do presente número.”;
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              no que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
                              “O Órgão de Fiscalização da EFTA apresenta anualmente ao Comité Permanente dos Estados da EFTA um relatório sobre as medidas de supervisão tomadas e as sanções aplicadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do presente regulamento, nomeadamente multas e sanções pecuniárias compulsórias.”.
                           
                        
            
                  t)
               
               
                  No artigo 23.o, a seguir à expressão “nem a ESMA” é inserida a expressão “, nem o Órgão de Fiscalização da EFTA”.
               
            
                  u)
               
               
                  No artigo 23.o-A, a seguir à expressão “à ESMA” é inserida a expressão “ao Órgão de Fiscalização da EFTA”.
               
            
                  v)
               
               
                  No artigo 23.o-B:
                  
                              i)
                           
                           
                              no n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de uma agência de notação de risco ou de pessoas envolvidas em atividades de notação de risco, entidades objeto de notação e terceiros com elas relacionados, terceiros aos quais as agências de notação de risco tenham subcontratado funções ou atividades operacionais e outras pessoas que de qualquer outra forma estejam estreita e substantivamente relacionadas ou ligadas a agências ou atividades de notação de risco estabelecidas num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”;
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              no que respeita aos Estados da EFTA, nos n.os 2, 3 e 5, o termo “ESMA” é substituído pela expressão “Órgão de Fiscalização da EFTA”;
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              no que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 3, alínea g), passa a ter a seguinte redação:
                              “Mencionar o direito a recorrer da decisão para o Tribunal da EFTA em conformidade com o artigo 36.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.”;
                           
                        
                              iv)
                           
                           
                              ao n.o 5 é aditado o seguinte parágrafo:
                              “O Órgão de Fiscalização da EFTA deve enviar, sem demora injustificada, as informações recebidas nos termos do presente artigo à ESMA.”.
                           
                        
            
                  w)
               
               
                  No artigo 23.o-C:
                  
                              i)
                           
                           
                              no n.o 1, a seguir à primeira ocorrência do termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de uma pessoa sujeita a investigação estabelecida num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”; a seguir à segunda ocorrência do termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de uma pessoa sujeita a investigação estabelecida num Estado da EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA”;
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:
                              “Os funcionários da ESMA e outras pessoas autorizadas por esta autoridade devem ter competência para prestar assistência ao Órgão de Fiscalização da EFTA no desempenho das suas funções nos termos do presente artigo e para participar em investigações a pedido da ESMA.”;
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              no que respeita aos Estados da EFTA, nos n.os 2, 3 e 4 e no n.o 6, primeiro e segundo períodos, o termo “ESMA” é substituído pela expressão “Órgão de Fiscalização da EFTA”;
                           
                        
                              iv)
                           
                           
                              no que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 3, segundo período, passa a ter a seguinte redação:
                              “A decisão deve indicar o objeto e a finalidade da investigação, as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 36.o-B e o direito a recorrer da decisão para o Tribunal da EFTA em conformidade com o artigo 36.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.”;
                           
                        
                              v)
                           
                           
                              no que se refere aos Estados da EFTA, no n.o 6, terceiro período, a expressão “processo da ESMA” é substituída por “processo da ESMA e do Órgão de Fiscalização da EFTA”;
                           
                        
                              vi)
                           
                           
                              no que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 6, quarto período, passa a ter a seguinte redação:
                              “O controlo da legalidade da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA cabe exclusivamente ao Tribunal da EFTA, em conformidade com o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.”.
                           
                        
            
                  x)
               
               
                  No artigo 23.o-D:
                  
                              i)
                           
                           
                              no n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de pessoas coletivas estabelecidas num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”;
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:
                              “O Órgão de Fiscalização da EFTA deve enviar, sem demora injustificada, as informações recebidas nos termos do presente artigo à ESMA.”;
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              no que diz respeito aos Estados da EFTA, nos n.os 2 a 7 e no n.o 9, primeiro e segundo períodos, o termo “ESMA” é substituído pela expressão “Órgão de Fiscalização da EFTA”;
                           
                        
                              iv)
                           
                           
                              ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:
                              “Os funcionários da ESMA e outras pessoas autorizadas por esta autoridade devem ter competência para prestar assistência ao Órgão de Fiscalização da EFTA no desempenho das suas funções nos termos do presente artigo e para participar em inspeções no local a pedido da ESMA.”;
                           
                        
                              v)
                           
                           
                              no que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 4, segundo período, passa a ter a seguinte redação:
                              “A decisão deve especificar o objeto e a finalidade da investigação, fixar a data em que esta se deve iniciar e indicar as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 36.o-B, bem como o direito de recurso para o Tribunal da EFTA em conformidade com o artigo 36.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.”;
                           
                        
                              vi)
                           
                           
                              no que se refere aos Estados da EFTA, no n.o 9, terceiro período, a expressão “processo da ESMA” é substituída por “processo da ESMA e do Órgão de Fiscalização da EFTA”;
                           
                        
                              vii)
                           
                           
                              no que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 9, quarto período, passa a ter a seguinte redação:
                              “O controlo da legalidade da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA cabe exclusivamente ao Tribunal da EFTA, em conformidade com o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.”.
                           
                        
            
                  y)
               
               
                  No artigo 23.o-E:
                  
                              i)
                           
                           
                              no que se refere aos Estados da EFTA, no n.o 1, primeiro período, a expressão “a ESMA” é substituída por “o Órgão de Fiscalização da EFTA” e a expressão “nomeia no seu seio um inquiridor independente para investigar o assunto” é substituída por “nomeia no seu seio um inquiridor independente para investigar o assunto, após consultas realizadas com a ESMA.”;
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:
                              “O inquiridor nomeado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA não deve estar nem ter estado envolvido na supervisão direta ou indireta ou no processo de registo da agência de notação de risco em causa, devendo desempenhar as suas funções de forma independente em relação ao colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA e ao Conselho de Supervisores da ESMA.”;
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              no que respeita aos Estados da EFTA, nos n.os 2, 3 e 4, a seguir à expressão “Conselho de Supervisores da ESMA” é inserida a expressão “e ao Órgão de Fiscalização da EFTA”;
                           
                        
                              iv)
                           
                           
                              no n.o 2, terceiro parágrafo, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “e pelo Órgão de Fiscalização da EFTA”;
                           
                        
                              v)
                           
                           
                              no que se refere aos Estados da EFTA, no n.o 5, a seguir à expressão “e 36.o-C,”, o resto da frase passa a ter a seguinte redação:
                              “o Órgão de Fiscalização da EFTA determina se as pessoas sujeitas a investigação cometeram uma ou mais das infrações enumeradas no anexo III e, em caso afirmativo, toma uma medida de supervisão em conformidade com o artigo 24.o e impõe uma multa em conformidade com o artigo 36.o-A.
                              O Órgão de Fiscalização da EFTA transmite à ESMA todas as informações e registos necessários para o cumprimento da sua obrigação ao abrigo do presente número.”;
                           
                        
                              vi)
                           
                           
                              no artigo 6.o, a seguir à expressão “Conselho de Supervisores da ESMA” é inserida a expressão “ou do Órgão de Fiscalização da EFTA”;
                           
                        
                              vii)
                           
                           
                              no que diz respeito aos Estados da EFTA, no n.o 8, a expressão “a ESMA” é substituída por “o Órgão de Fiscalização da EFTA”.
                           
                        
            
                  z)
               
               
                  No artigo 24.o:
                  
                              i)
                           
                           
                              no n.o 1, a seguir à expressão “Conselho de Supervisores da ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de uma agência de notação de risco estabelecida num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”;
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              no que respeita aos Estados da EFTA, nos n.os 2 e 4, a expressão “Conselho de Supervisores da ESMA” é substituída por “Órgão de Fiscalização da EFTA”;
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              no n.o 4, a expressão “decisão da ESMA” é substituída por “decisão da ESMA ou do Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”;
                           
                        
                              iv)
                           
                           
                              ao n.o 5 são aditados os seguintes parágrafos:
                              “Sem demora injustificada, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve notificar qualquer decisão adotada nos termos do n.o 1 à agência de notação de risco estabelecida num Estado da EFTA em causa e comunicar tais decisões às autoridades competentes, às autoridades setoriais competentes, à Comissão, à ESMA, à EBA e à EIOPA. A ESMA deve publicar essas decisões no respetivo sítio Web no prazo de dez dias úteis a contar da data da sua adoção. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve também publicar quaisquer decisões por ele adotadas no respetivo sítio Web no prazo de dez dias úteis a contar da data da sua adoção.
                              Aquando da publicação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, tal como referido no terceiro parágrafo, a ESMA e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem também tornar público o direito da agência de notação de risco em causa a recorrer da decisão para o Tribunal da EFTA, se for caso disso, o facto de tal processo ter sido intentado, especificando que as ações intentadas perante o Tribunal da EFTA não têm efeito suspensivo, e o facto de o Tribunal da EFTA poder suspender a aplicação da decisão objeto de recurso nos termos do artigo 40.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.”.
                           
                        
            
                  za)
               
               
                  No artigo 25.o:
                  
                              i)
                           
                           
                              ao n.o 1 são aditados os seguintes parágrafos:
                              “Antes de elaborar qualquer projeto para o Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 24.o, n.o 1, o Conselho de Supervisores da ESMA deve dar às pessoas sujeitas ao processo a oportunidade de se pronunciarem sobre as conclusões. O Conselho de Supervisores da ESMA deve basear os seus projetos unicamente nas conclusões sobre as quais as pessoas sujeitas ao processo tenham tido oportunidade de se pronunciar.
                              O Órgão de Fiscalização da EFTA deve basear as suas decisões nos termos do artigo 24.o, n.o 1, apenas nas conclusões sobre as quais as pessoas sujeitas ao processo tenham tido oportunidade de se pronunciar.
                              O terceiro e quarto parágrafos não se aplicam se forem necessárias medidas urgentes para evitar prejuízos graves e iminentes para o sistema financeiro. Nesse caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode adotar uma decisão provisória e deve dar às pessoas em causa a oportunidade de ser ouvidas pelo Conselho de Supervisores da ESMA, o mais rapidamente possível após a tomada da decisão”;
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              no n.o 2, a expressão “processo da ESMA” é substituída por “processo da ESMA e do Órgão de Fiscalização da EFTA”.
                           
                        
            
                  zb)
               
               
                  No artigo 26.o e no artigo 27.o, n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “, o Órgão de Fiscalização da EFTA”.
               
            
                  zc)
               
               
                  No artigo 27.o, n.o 2, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA”.
               
            
                  zd)
               
               
                  No artigo 30.o:
                  
                              i)
                           
                           
                              no n.o 1, a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,” é inserida antes da expressão “pode delegar competências de supervisão específicas”;
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              nos n.os 2, 3 e 4, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”;
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              é aditado o seguinte número:
                              “5.   Antes da delegação de competências, o Órgão de Fiscalização da EFTA e a ESMA devem consultar-se mutuamente.”.
                           
                        
            
                  ze)
               
               
                  No artigo 31.o:
                  
                              i)
                           
                           
                              no n.o 1, segundo parágrafo, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”;
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              no n.o 2, a seguir à expressão “a autoridade competente notificante pode requerer à ESMA” é inserida a expressão “ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”;
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:
                              “Se o pedido apresentado por uma autoridade nacional competente disser respeito a uma agência de notação de risco estabelecida num Estado da EFTA, a ESMA deve consultar o Órgão de Fiscalização da EFTA sem demora injustificada.”.
                           
                        
            
                  zf)
               
               
                  No artigo 32.o:
                  
                              i)
                           
                           
                              no n.o 1, a seguir à primeira utilização do termo “ESMA” é inserida a expressão “, o Órgão de Fiscalização da EFTA”;
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              no n.o 1, a seguir à segunda utilização do termo “ESMA” é inserida a expressão “, do Órgão de Fiscalização da EFTA”;
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              no n.o 1, a seguir à terceira utilização do termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA”;
                           
                        
                              iv)
                           
                           
                              no n.o 2, a seguir à expressão “a ESMA” é inserida a expressão “, o Órgão de Fiscalização da EFTA”.
                           
                        
            
                  zg)
               
               
                  No artigo 35.o-A, n.o 6, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA”.
               
            
                  zh)
               
               
                  No artigo 36.o-A:
                  
                              i)
                           
                           
                              no n.o 1, a seguir à expressão “Conselho de Supervisores da ESMA” e ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de uma agência de notação de risco estabelecida num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”;
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              no que diz respeito aos Estados da EFTA, no n.o 2, a expressão “a ESMA” é substituída por “o Órgão de Fiscalização da EFTA”.
                           
                        
            
                  zi)
               
               
                  No artigo 36.o-B:
                  
                              i)
                           
                           
                              no n.o 1, a seguir à expressão “Conselho de Supervisores da ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de uma agência de notação de risco estabelecida num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”;
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              no n.o 4, a seguir à expressão “decisão da ESMA” é inserida a expressão “ou, consoante o caso, da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA”.
                           
                        
            
                  zj)
               
               
                  No artigo 36.o-C:
                  
                              i)
                           
                           
                              ao n.o 1 são aditados os seguintes parágrafos:
                              “Antes de elaborar qualquer projeto para o Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 36.o-A ou do artigo 36.o-B, n.o 1, alíneas a) a d), o Conselho de Supervisores da ESMA deve dar às pessoas sujeitas ao processo a oportunidade de se pronunciarem sobre as conclusões. O Conselho de Supervisores da ESMA deve basear os seus projetos unicamente nas conclusões sobre as quais as pessoas sujeitas ao processo tenham tido oportunidade de se pronunciar.
                              O Órgão de Fiscalização da EFTA deve basear as suas decisões nos termos do artigo 36.o-A ou do artigo 36.o-B, n.o 1, alíneas a) a d), unicamente nas conclusões sobre as quais as pessoas sujeitas ao processo tenham tido oportunidade de se pronunciar.”;
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              no que se refere aos Estados da EFTA, no n.o 2, a expressão “processo da ESMA” é substituída por “processo da ESMA e do Órgão de Fiscalização da EFTA”.
                           
                        
            
                  zk)
               
               
                  No artigo 36.o-D:
                  
                              i)
                           
                           
                              ao n.o 1 é aditado o seguinte:
                              “O Órgão de Fiscalização da EFTA deve também divulgar ao público todas as multas e sanções pecuniárias compulsórias que tenha imposto nos termos dos artigos 36.o-A e 36.o-B, nas condições estabelecidas no presente número no que diz respeito à divulgação das multas e sanções pecuniárias compulsórias pela ESMA”;
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              no que diz respeito aos Estados da EFTA, no n.o 3, a expressão “à ESMA” é substituída por “ao Órgão de Fiscalização da EFTA”;
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              no que diz respeito aos Estados da EFTA, no n.o 3, a expressão “Tribunal de Justiça da União Europeia” é substituída por “Tribunal da EFTA”;
                           
                        
                              iv)
                           
                           
                              ao n.o 4 é aditado o seguinte parágrafo:
                              “O Comité Permanente dos Estados da EFTA determina a afetação dos montantes das multas e sanções pecuniárias compulsórias cobradas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.”.
                           
                        
            
                  zl)
               
               
                  O artigo 40.o-A não é aplicável aos Estados da EFTA.
               
            
                  zm)
               
               
                  Na parte I, ponto 7, e na parte II, ponto 3, do anexo IV, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso.”.».
               
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 513/2011 e (UE) n.o 462/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 1 de outubro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 201/2016 de 30 de setembro de 2016 (4), consoante a data que for posterior.
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2016.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Bergdís ELLERTSDÓTTIR
         
      
      
         (1)  JO L 145 de 31.5.2011, p. 30.
      
         (2)  JO L 146 de 31.5.2013, p. 1.
      
         (3)  Conclusões do Conselho — Ministros das Finanças e da Economia da UE e do EEE-EFTA, 14178/1/14 REV 1.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
      
         (4)  Ver página 22 do presente Jornal Oficial.
      
         Declaração dos Estados da EFTA sobre a Decisão n.o 203/2016 que incorpora os Regulamentos (UE) n.o 513/2011 e (UE) n.o 462/2013 no Acordo EEE
         O Regulamento (CE) n.o 1060/2009, com a redação que lhe foi dada pelos Regulamentos (UE) n.o 513/2011 e (UE) n.o 462/2013, regula nomeadamente a utilização, para fins regulamentares, das notações de risco emitidas por agências de notação de risco de países terceiros, estabelece as condições em que a Comissão pode reconhecer o quadro jurídico e de supervisão de um país terceiro como correspondendo aos requisitos do regulamento, e prevê, além disso, a possibilidade de empresas de países terceiros serem certificadas pela ESMA, de modo a facilitar a utilização das suas notações de risco. A incorporação do presente regulamento no Acordo EEE não prejudica o âmbito de aplicação do Acordo EEE no que respeita às relações com países terceiros.