CELEX: C2006/326/88
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-457/06 P: Recurso interposto em 16 de Novembro de 2006 pela República da Finlândia do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 5 de Setembro de 2006 no processo T-350/05, República de Finlândia/Comissão das Comunidades Europeias

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/43
            
         Recurso interposto em 16 de Novembro de 2006 pela República da Finlândia do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 5 de Setembro de 2006 no processo T-350/05, República de Finlândia/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-457/06 P)
   (2006/C 326/88)
   Língua do processo: finlandês
   Partes
   
      Recorrente: República da Finlândia (Representante: E. Bygglin)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 5 de Setembro de 2006, proferido no processo T-350/05, República da Finlândia/Comissão das Comunidades Europeias, declaração de que o recurso interposto pela República da Finlândia, ao abrigo do artigo 230.o CE, é admissível e remessa do processo para o Tribunal de Primeira Instância para que este se pronuncie e condene da Comissão nas despesas da Finlândia no processo de recurso.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Finlândia considera que o acórdão do Tribunal de Primeira Instância viola o direito comunitário, na acepção do artigo 58.o do Estatuto do Tribunal de Justiça.
   A recorrente entende que o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias cometeu um erro de direito ao considerar que a decisão controvertida da Comissão não é um acto susceptível de recurso, nos termos do artigo 230.o CE.
   Na opinião na República da Finlândia, a decisão controvertida da Comissão constitui uma decisão que pode ser impugnada por recurso, ao abrigo do artigo 230.o CE. Na verdade, através da sua decisão, a Comissão negou à Finlândia a possibilidade de realizar um pagamento condicional na acepção da jurisprudência do Tribunal de Justiça.
   Por conseguinte, segundo a jurisprudência relativa à aplicação o artigo 230.o CE, a decisão controvertida tem efeitos jurídicos que manifestamente afectam os interesses da Finlândia e alteram a sua posição jurídica. Além disso, a decisão retirou direitos à Finlândia o que claramente a prejudica.
   A Finlândia considera que o Tribunal de Primeira Instância cometeu diversos erros de direito e que, como tal, adoptou a sua decisão em violação do direito comunitário.