CELEX: 61997TO0275
Language: pt
Date: 1998-02-13 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 13 de Fevereiro de 1998. # Guérin automobiles EURL contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Prazo de recurso - Inadmissibilidade manifesta. # Processo T-275/97.

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61997B0275

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 13 de Fevereiro de 1998.  -  Guérin automobiles EURL contra Comissão das Comunidades Europeias.  -  Recurso de anulação - Prazo de recurso - Inadmissibilidade manifesta.  -  Processo T-275/97.  

Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-00253

Sumário
Palavras-chave

Recurso de anulação - Prazos - Natureza de ordem pública - Início da contagem do prazo - Notificação - Irrelevância de erros puramente formais(Tratado CE, artigo 173._)  

Sumário

O prazo de recurso de dois meses, previsto no artigo 173._ do Tratado, é de ordem pública, tendo sido instituído com o objectivo de assegurar a clareza e a segurança das situações jurídicas e de evitar qualquer discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça, e o Tribunal pode verificar oficiosamente se o prazo foi observado.Neste contexto, um erro na indicação do destinatário de uma decisão objecto de um recurso de anulação é um erro puramente formal que não pode, em nenhum caso, impedir a observância dos prazos previstos no Tratado, desde que o acto em questão tenha sido efectivamente comunicado ao destinatário e que este tenha podido entender que o acto lhe era dirigido.