CELEX: 31986R0612
Language: pt
Date: 1986-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 612/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 que fixa o contingente inicial para o ano de 1986, aplicável em Espanha em relação aos produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros e determinadas modalidades para a sua aplicação

N?L 58 / 38                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1.3 . 86
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 612/86 DA COMISSÃO
                                                     de 28 de Fevereiro de 1986
                     que fixa o contingente inicial para o ano de 1986, aplicável em Espanha em relação aos
                     produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros e determinadas
                                                  modalidades para a sua aplicação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                            Artigo I ".
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                       1 . É fixado no anexo o volume do contingente inicial
Portugal ,                                                            que, em aplicação do artigo 77? do Acto de Adesão, o
                                                                      Reino de Espanha pode aplicar a importação dos pro­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 49 1 / 86 do                   dutos do sector da carne de suíno proveniente de
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece                  países terceiros .
as modalidades das restrições quantitativas à importa­
                                                                      2.    Para o período compreendido entre 1 de Março e
ção em Espanha de determinados produtos agrícolas                     31 de Dezembro de 1986, esse volume será reduzido de
provenientes dos países terceiros (') e, nomeadamente,                um sexto .
o seu artigo 3 ?,
Considerando que o n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do                                           A rtigo 2o.
Regulamento (CEE) n? 491 / 86 prevê que o contingente
inicial em 1986 seja fixado para cada produto ou grupo                 1 . As autoridades espanholas emitirão as autorizações
de produtos que constam do Anexo III do referido                      de importação de modo a assegurar uma repartição
regulamento tomando em consideração as necessida­                     equitativa da quantidade disponível pelos requerentes .
des do mercado espanhol e a necessidade de contribuir,
de acordo com o interesse comum , para o desenvolvi­                  2 . Os pedidos de autorização de importação serão
mento equilibrado do comércio mundial ;                               acompanhados da constituição de uma garantia . A
                                                                      exigência principal na acepção do artigo 20? do Regu­
Considerando que, para assegurar uma gestão correcta                  lamento (CEE) n? 2220/ 85 , a cobrir pela garantia, con­
do contingente, é conveniente fazer acompanhar o                      siste na realização das importações .
pedido de autorização de importação da constituição
de uma garantia que cubra como exigência principal ,
na acepção do artigo 20? do Regulamento ( CEE)                                                 Artigo 3o.
n? 2220/ 85 da Comissão (2), a realização das importa­
ções ;                                                                O ritmo mínimo de aumento progressivo do contin­
                                                                      gente é de 10 % no inicio de cada ano .
Considerando que o n? 3 do artigo 1 ? do Regulamento
(CEE) n? 491 / 86 prevê que o ritmo mínimo de                         O aumento será acrescido a cada contingente e o
aumento dos contingentes seja fixado de acordo com o                  aumento seguinte será calculado com base no volume
processo previsto no n ? 1 do artigo 3 ?, do referido regu­           total obtido .
lamento , tendo em conta, nomeadamente, as correntes
de trocas comerciais e o estado das negociações bilate­
rais ou multilaterais ;                                                                        Artigo 4".
Considerando que é conveniente prever a comunicação                     1 . As autoridades espanholas comunicarão à Comis­
por Espanha à Comissão das informações sobre a apli­                   são as medidas que tenham adoptado para a aplicação
cação do contingente ;                                                 do artigo 2?
                                                                      2 . As autoridades espanholas transmitirão, o mais tar­
Considerando que as medidas previstas no presente
                                                                      dar no dia 15 de cada mês, as seguintes informações, a
regulamento são conformes ao parecer do Comité de                     respeito de cada um dos produtos em relação aos quais
Gestão da Carne de Suíno ,
                                                                      tenham sido emitidas no mês anterior, as autorizações
                                                                      de importação :
                                                                      — as quantidades a que se referem as autorizações de
                                                                            importação emitidas, repartidas por país de prove­
                                                                            niência ;
 ( i ) JO n1.1 L 54 de 1.3 . 1986, p . 25 .                            — as quantidades importadas, repartidas por país de
 o JOn'.1 L 205 de 3 . 8 . 1985 , p. 5 .                                    proveniência .
 ---pagebreak--- 1 . 3 . 86                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N?L 58 / 39
                                                           Artigo 5o.
               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli­
               cável em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                               Frans ANDR1ESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
                                                           ANEXO
              N ? da pauta                                                                            Contingente
               aduaneira                             Designação dos produtos                       in icial para 1986
                 comum                                                                              ( em toneladas)
           01.03 A 11      Gado suíno , das espécies domésticas , com excepção dos reprodutores
                           de raça pura
           02.01 A III a)  Carnes da espécie suína doméstica, frescas , refrigeradas ou congela­
                           das
           02.01 B II c)   Miudezas da espécie suína doméstica, frescas , refrigeradas ou conge­
                           ladas                                                                      |
           02.05 A und B   Toucinho sem partes magras (não entremeado), e gorduras, de porco
                           não obtidas por expressão, nem fundidas, nem obtidas por meio de
                           solventes, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura,
                           secos ou fumados                                                           •   1 000
           02.06 B         Carnes e miudezas , comestíveis , da espécie suíça doméstica , salgadas
                           ou em salmoura, secas ou fumadas
           15.01 A          Banha e outras gorduras de porco, obtidas por expressão, por fusão ou
                            pela acção de solventes                                                i
            16.01           Salsichas, chouriços e outros enchidos, de carne, de miudezas ou de
                            sangue
            16.02 A II      Outros preparados e conservas de carne ou de miudezas, que conte­
                            nham fígado, com excepção do de ganso ou de pato
            16.02 B III a)  Outros preparados e conservas de carne ou de miudezas , não especifi­
                            cados , que contenham carne ou miudezas da espécies suína doméstica