CELEX: 51990PC0312(02)
Language: pt
Date: 1990-07-10
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A CONCLUSAO DO PROTOCOLO QUE FIXA OS DIREITOS DE PESCA E A CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PREVISTOS NO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA DO SENEGAL E A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA, RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DA COSTA SENEGALESA, PARA PARA O PERIODO DE 1 DE MAIO DE 1990 A 30 DE ABRIL DE 1992

N? C 209/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22. 8. 90
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do Protocolo que fixa
              os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre o Governo da
              República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia, respeitante à pesca ao largo da
                      costa senegalesa, para o período de 1 de Maio de 1990 a 30 de Abril de 1992
                                                      COM(90) 312 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 23 de Julho de 1990)
                                                        (90/C 209/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, nos termos do n? 2, alínea b), do ar-
                                                                   tigo 155? do Acto de Adesão, cabe ao Conselho determi-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 nar as regras adequadas para tomar em consideração to-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,              dos ou parte dos interesses das ilhas Canárias, por oca-
                                                                   sião da adopção de decisões, caso a caso, nomeadamente
                                                                   com vista à conclusão de acordos de pesca com países
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por-               terceiros; que é necessário, para o caso presente, deter-
tugal e, nomeadamente, o n? 2, alínea b), do seu artigo            minar as referidas regras;
 155?,
Tendo em conta a proposta da Comissão (x),                         Considerando que é do interesse da Comunidade apro-
                                                                   var o protocolo em questão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, em conformidade com o segundo pa-                ADOPTOU O PRESENTE REGUALAMENTO:
rágrafo do artigo 17? do Acordo entre o Governo da
República do Senegal e a Comunidade Económica Euro-
peia, respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa (3),                                 Artigo Io.
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo as-
sinado em 20 de Novembro de 1985 (4), as duas partes               O Protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapar-
procederam a negociações com vista a determinar as al-             tida financeira previstos no Acordo entre o Governo da
terações ou complementos a introduzir nesse acordo no              República do Senegal e a Comunidade Económica Euro-
final do período de aplicação do protocolo;                        peia, respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa,
                                                                   para o período de 1 de Maio de 1990 a 30 de Abril de
                                                                   1992, é aprovado em nome da Comunidade.
Considerando que as duas partes acordaram em prorro-
gar o protocolo por um primeiro período, de 1 de Março
de 1990 a 31 de Março de 1990, e por um segundo pe-                O texto do protocolo vem junto ao presente regula-
ríodo a partir de 1 de Abril de 1990 a 30 de Abril de              mento.
 1990, na expectativa do resultado das referidas negocia-
ções;
                                                                                            Artigo 2o.
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi
                                                                   Com vista a tomar em consideração os interesses das
rubricado, em 19 de Abril de 1990, um protocolo que
                                                                   ilhas Canárias, o protocolo referido no artigo 1?, bem
fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira pre-
                                                                   como, na medida necessária à sua aplicação, as disposi-
vistos no acordo acima referido para o período de 1 de
                                                                   ções da política comum da pesca relativa à conservação e
Maio de 1990 a 30 de Abril de 1992;
                                                                   à gestão dos recursos da pesca são igualmente aplicáveis
                                                                   aos navios arvorando pavilhão de Espanha que estejam
                                                                   registados de modo permanente nos registos das autori-
O   JO n? C 81 de 29. 3. 1988, p. 3.                               dades competentes no plano local (registos de base) nas
O   JO n? C 122 de 9. 5. 1988.                                     ilhas Canárias, nas condições definidas na nota 6 do
O   JO n? L 226 vom 29. 8. 1980, p. 17.                            anexo I do Regulamento (CEE) n? 1135/88 do Conse-
(4) JO n? L 361 de 31. 12. 1985, p. 87.                            lho, de 7 de Março de 1988, relativo à definição da no-
 ---pagebreak--- 22. 8. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? C 209/7
ção de «produtos originários» e aos métodos de coopera-                               Artigo 4o.
ção administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o
território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
as ilhas Canárias (').                                         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
                                                               munidades Europeias.
                         Artigo 3o.
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
pessoas habilitadas a assinar o Protocolo para o efeito de     elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
vincular a Comunidade.                                         -membros.
(5) JO n? L 114 de 2. 5. 1988, p. 1.