CELEX: 32004R1074
Language: pt
Date: 2004-06-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1074/2004 da Comissão, de 4 de Junho de 2004, que estabelece medidas de transição no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.° 1535/2003 na sequência da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia

5.6.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 198/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1074/2004 DA COMISSÃO
   
   de 4 de Junho de 2004
   que estabelece medidas de transição no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1535/2003 na sequência da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Devem ser adoptadas medidas de transição a fim de permitir aos produtores e transformadores da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (a seguir, os «novos Estados-Membros») beneficiar das disposições do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1).
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com os artigos 10.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 1535/2003 da Comissão, de 29 de Agosto de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (2), devem ser apresentadas, todos os anos até 31 de Março, certas informações relativas aos tomates. No caso dos novos Estados-Membros, é conveniente adiar esse prazo no respeitante a 2004, atendendo ao facto de a data inicialmente prevista ser demasiado próxima para que possam ser cumpridos os processos administrativos necessários.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação do segundo parágrafo do artigo 10.o e do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1535/2003, no caso dos tomates, na República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia, no respeitante à campanha de comercialização 2004/2005, as informações mencionadas no primeiro parágrafo do artigo 10.o e no n.o 1 do artigo 12.o do referido regulamento devem ser enviadas pelo menos dez dias antes do início das entregas e, o mais tardar, em 15 de Julho de 2004.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Franz FISCHLER
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2004 da Comissão (JO L 64 de 2.3.2004, p. 9).
   
      (2)  JO L 218 de 30.8.2003, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2004 (JO L 72 de 11.3.2004, p. 54).