CELEX: 32021D0675
Language: pt
Date: 2021-04-20 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/675 do Conselho de 20 de abril de 2021 que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo Internacional do Cacau de 2010

27.4.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 144/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/675 DO CONSELHO
         de 20 de abril de 2021
         que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo Internacional do Cacau de 2010
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 3 e o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 3 e 4,
         Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A União é Parte Contratante no Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010 («AIC»), nos termos da Decisão 2012/189/UE do Conselho (1), e membro da Organização Internacional do Cacau.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 7.o do AIC, o Conselho Internacional do Cacau desempenha ou vela pelo desempenho de todas as funções necessárias à aplicação das disposições do acordo. Nos termos do artigo 12.o, o Conselho Internacional do Cacau toma, em princípio, todas as suas decisões por consenso. Na ausência de consenso, as decisões são tomadas por votação especial.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 10.o do AIC, os membros da Organização Internacional do Cacau dispõem de um total de 2 000 votos no Conselho Internacional do Cacau. Cada membro possui um número determinado de votos, que é ajustado anualmente de acordo com os critérios estabelecidos nesse artigo.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Tendo em conta a importância do setor do cacau para diversos Estados-Membros e para a economia do setor europeu do cacau, é do interesse da União a participação num acordo internacional sobre o cacau.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Um grupo de trabalho técnico composto por membros da Organização Internacional do Cacau tanto dos países produtores como dos países exportadores realizou um trabalho significativo para apresentar propostas concretas de alteração do AIC. Os membros da Organização Internacional do Cacau foram convidados a apresentar sugestões para iniciar esta análise técnica, como fez a União. O Conselho Internacional do Cacau deve iniciar as negociações tendo em vista uma revisão parcial do AIC, sob a orientação da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, muito antes do termo da vigência do Acordo, a saber, 30 de setembro de 2022. Os domínios do AIC a rever deverão ser objeto de negociações formais. Estas negociações deverão estar concluídas, o mais tardar, em 30 de setembro de 2022.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Quaisquer alterações acordadas no decurso das negociações formais deverão ser adotadas em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 63.o do AIC. Nos termos desse artigo, o Conselho Internacional do Cacau pode, por consenso ou, caso tal não seja possível, por votação especial, recomendar às Partes Contratantes no AIC uma alteração do acordo. A alteração produz efeitos nos termos do artigo 63.o, n.o 1, do AIC, que exige a notificação da aceitação por parte de uma determinada percentagem de Partes Contratantes no AIC. Enquanto membro da Organização Internacional do Cacau e Parte Contratante no AIC, em conformidade com o seu artigo 4.o, a União deverá poder participar em negociações tendo em vista a alteração do AIC.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     É, por conseguinte, conveniente que a Comissão seja autorizada a participar nas negociações tendo em vista a revisão parcial do AIC,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   A Comissão fica autorizada a negociar, em nome da União, tendo em vista a alteração do Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010.
            
            
               2.   As negociações serão conduzidas com base nas directrizes de negociação do Conselho constantes da adenda à presente decisão.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            As negociações são conduzidas em consulta com o Grupo dos Produtos de Base.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A destinatária da presente decisão é a Comissão.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 20 de abril de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A. P. ZACARIAS
            
         
         
            (1)  Decisão 2012/189/UE do Conselho, de 26 de março de 2012, relativa à celebração do Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010 (JO L 102 de 12.4.2012, p. 1).