CELEX: 31987R2265
Language: pt
Date: 1987-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2265/87 da Comissão, de 29 de Julho de 1987, que fixa as restituições à exportação de azeite

N? L 208 /24                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30 . 7. 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2265/87 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Julho de 1987
                                        que fixa as restituições à exportação de azeite
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             o montante da restituição não pode ser superior à dife­
                                                                   rença existente entre o preço do azeite na Comunidade e
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando
 Económica Europeia,                                               for caso disso, de modo a ter em conta os custos de expor­
                                                                   tação dos produtos neste último mercado ;
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                          Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
                                                                   mento (CEE) n? 1650/86, pode ser decidido que a restitui­
                                                                   ção seja fixada por concurso ; que o concurso incide sobre
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     o montante da restituição e pode ser limitado a determi­
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece               nados países de destino, bem como a determinadas quan­
 uma organização comum de mercados no sector das                   tidades, qualidades e formas de apresentação ;
 substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1915/87 (2),
                                                                   Considerando que, em conformidade com o 2? parágrafo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do                   do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86, as resti­
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e       tuições relativas ao azeite podem ser fixadas em níveis
 direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e,    diferentes consoante o destino quando a situação do
 nomeadamente, a primeira frase do n? 1 do artigo 3?,              mercado mundial ou as exigências específicas de certos
                                                                   mercados o exigem ;
Tendo em conta o Comité Monetário,
                                                                   Considerando que as restituições devem ser fixadas, em
                                                                   conformidade com o n? 1 do artigo 3? do Regulamento
 Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­              (CEE) n? 1650/86, pelo menos uma vez por mês ; que,
 mento n? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade                 em caso de necessidade, podem ser alterados no intervalo ;
 for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses
 preços pode ser coberta por uma restituição à exportação
 de azeite para países terceiros ;                                 Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
                                                                   ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
 Considerando que as modalidades relativas à fixação e             mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
 concessão da restituição à exportação de azeite se determi­       mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
 naram nos Regulamentos (CEE) n? 1650/86 e (CEE)                   ção nos montantes constantes do anexo ;
 n? 616/72 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 2962/77 (*) ;                                Considerando que, para permitir o normal funcionamento
                                                                   do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
 Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do             cálculo :
 artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86, a restituição
 deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade ;                 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                        um desvio instantâneo máxima a pronto de 2,25 % ,
 Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­                   uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 mento (CEE) n? 1650/86, a restituição para o azeite deve               corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
ser fixada tendo em consideração a situação e as perspec­               parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
tivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços                 n? 1676/85 do Conselho (*), com a última redacção
do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
azeite no mercado mundial ; que., todavia, no caso de a                 87 0,
situação do mercado mundial não permitir determinar as
 cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consi­         — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
 deração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vege­             conversão baseada na média aritmética das taxas de
 tais concorrenciais e a distância verificada, durante um
                                                                        câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
período representativo, entre esse preço e o do azeite ; que            verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
                                                                        ridas no travessão anterior durante um período deter­
(') JO  n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                              minado, e no coeficiente referido :
O   JO  n? L 183 de 3. 7. 1987, p. 7.
(3) JO  n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8 .
{*) JO  n? L 78 de 31 . 3. 1972, p. 1 .                            (6) JO n° L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O   JO  n? L 348 de 30 . 12. 1977, p. 53 .                         Q JO n? L 153 de 13 . 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 30 . 7. 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 208 /25
Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
restituições à exportação para Portugal ; que o exame da                                              Artigo 1 ?
situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­                As restituições à exportação dos produtos referidos no
gal ;                                                                     n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento n? 136/
                                                                          66/ CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo.
                                                                                                      Artigo 2 ?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
de Gestão das Matérias Gordas,                                            de 1987.
                     O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1987.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                                         Vice -Presidente
                                                                  ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 29 de Julho de 1987, que fixa as restituições à exportação
                                                                  de azeite
                                                                                                                       (em ECUs/100 kg)
      N? da pauta                                                                                                            Montante
        aduaneira                                            Designações das mercadorias                                         da
         comum                                                                                                              restituição
     15.07                 Óleos vegetais fixos, fluidos ou concretos, em bruto, purificados ou refinados :
           A               Azeite :
              I            Não tratado :
                 (a)       Azeite virgem :
                           Em embalagens de consumo imediato com conteúdo líquido de 5 litros, no mínimo, relativa­
                           mente aos destinos referidos no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2730/79 da Comissão ('),
                           assim como relativamente às exportações para países terceiros                                      44,00
             II            Outro :
                 «         Obtido por tratamento do azeite das subposições 1 5.07 Ala) ou 1 5.07 A I b), mesmo loteado
                           com azeite virgem :
                           Em embalagens de consumo imediato com conteúdo líquido de 5 litros, no máximo, relativa­
                           mente aos destinos referidos no artigo 5° do Regulamento (CEE) n? 2730/79, assim como rela­
                           tivamente às exportações para países terceiros                                                     43,87
                (b)        Não especificado :
                           Obtido por tratamento do azeite da subposição 15.07 A I c) mesmo loteado com azeite
                           virgem :
                           Em embalagens de consumo imediato com cinteúdo líquido de 5 litros, no mínimo, relativa­
                           mente aos destinos referidos no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2730/79, assim como rela­
                           tivamente às exportações para países terceiros                                                     10,50
(■) JO n? L 317 de 12. 12. 1979, p. 1 .