CELEX: 31995R2292
Language: pt
Date: 1995-09-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2292/95 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1995 que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química

N ? L 233/ 18          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30 . 9. 95
                                      REGULAMENTO (CE) N ? 2292/95 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Setembro de 1995
                      que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria
                                                                química
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                n ? 464/91 0, especificou, nomeadamente, as disposições
                                                                      para o estabelecimento da restituição à produção ; que o
                                                                      artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1729/78 estabelece
                                                                      que a restituição à produção para o açúcar branco é fixada
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   trimestralmente para os períodos que começam em 1
 Europeia,                                                            de Julho, 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1 de Abril ; que a
                                                                      aplicação das referidas disposições leva à fixação da resti­
                                                                      tuição à produção conforme indicado no artigo 1 ? para o
                                                                      período nele referido ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a              Considerando que, na sequência da alteração da definição
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)               de açúcar branco e de açúcar bruto referida no n? 2,
 n ? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n ? 6 do seu artigo 9 ?,       alíneas a) e b), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                      n ? 1785/81 , os açúcares aromatizados ou adicionados de
                                                                      corantes ou de outras substâncias já não são considerados
                                                                      como sendo objecto dessas definições, e, desta feita,
 Considerando que o n? 3 do artigo 9? do Regulamento                  devem ser considerados como « outros açúcares » ; que,
 (CEE) n? 1785/81 prevê que podem ser fixadas restitui­               todavia, nos termos do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 ções à produção para os produtos referidos no n ? 1 ,                n ? 1010/86, têm direito, enquanto produtos de base, à
 alíneas a) e f), do seu artigo 1 ? para os xaropes referidos na      restituição à produção ; que é, por conseguinte, necessário
 alínea d) do mesmo número que se encontrem numa das                  prever, para o estabelecimento da restituição à produção
 situações previstas no n? 2 do artigo 9 ? do Tratado, e que          aplicável a esses produtos, um método de cálculo por refe­
 são utilizados no fabrico de determinados produtos da                rência ao seu teor de sacarose ;
 indústria química ;
                                                                      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1010/86 do                  de gestão do açúcar,
 Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
 regras gerais aplicáveis à restituição à produção para deter­
 minados produtos do sector do açúcar utilizados na indús­
 tria química (3), com a última redacção que lhe foi dada
 pelo Regulamento (CE) n? 1101 /95, determinou o âmbito
 no que se refere ao estabelecimento das restituções à                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 produção, bem como os produtos químicos cujo fabrico
 permite a concessão de uma restituição à produção relati­
vamente aos produtos de base utilizados nesse fabrico ;
 que os artigos 5?, 6? e 7? do Regulamento (CEE)
 n ? 1010/86 prevêem que a restituição à produção válida                                       Artigo 1 ?
 para o açúcar em bruto, os xaropes de sacarose e a isogli­
cose sem transformação deriva, em condições específicas a
cada um destes produtos de base, da restituição fixada para           A restituição à produção para o açúcar branco referida
o açúcar branco ;                                                     no artigo 4? do Regulamento (CEE) n ? 1010/86 é fixada
                                                                      em 38,143 ecus por 100 quilogramas para o trimestre que
                                                                      vai de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1995.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1729/78 da
Comissão, de 24 de Julho de 1978, que estabelece as
modalidades de aplicação relativas à restituição à produção                                    Artigo 2?
para o açúcar utilizado na indústria química ("), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
(') JO   n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                             de 1995 .
(2) JO   n?  L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
O   JO   n?  L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.
 4  JO   n? L  201 de 25. 7. 1978, p. 26.                             O JO n ? L 54 de 28 . 2. 1991 , p. 22.
 ---pagebreak--- 30 . 9 . 95     PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 233/ 19
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1995.
                                                                      Pela Comissão
                                                                      Franz FISCHLER
                                                                   Membro da Comissão