CELEX: C2005/006/81
Language: pt
Date: 2005-01-08 00:00:00
Title: Processo T-432/04: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2004 por Walter Parlante contra a Comissão das Comunidades Europeias

8.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/41
            
         Recurso interposto em 22 de Outubro de 2004 por Walter Parlante contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-432/04)
   (2005/C 6/81)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 22 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Walter Parlante, residente em Enghien (Bélgica), representado por Lucas Vogel, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da AIPN de 5 de Julho de 2004, que indeferiu a reclamação do recorrente de 26 de Fevereiro de 2004, na qual se criticava a decisão de recusar o benefício da promoção ao grau de C1, relativamente ao exercício de promoção de 2003;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente fundamenta o seu recurso na violação do artigo 45.o do Estatuto, na violação do princípio da não discriminação e em erro manifesto de apreciação. Segundo o recorrente, o novo procedimento de promoção já não assegura um exame comparativo correcto e justo dos méritos individuais dos funcionários uma vez que o exame apenas se faz por comparação com os outros funcionários da mesma direcção-geral.
   O recorrente alega ainda que o artigo 12.o das disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto viola o artigo 45.o do Estatuto e constitui uma discriminação na medida em que a certos funcionários são atribuídos durante o exercício de promoção de 2003 pontos de promoção complementares unicamente com o fundamento de que foram propostos para promoção em 2002 sem terem sido efectivamente promovidos.
   A recorrente invoca também uma violação do princípio da confiança legítima.