CELEX: 62016TA0724
Language: pt
Date: 2018-11-08 00:00:00
Title: Processo T-724/16 P: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2018 — Cocchi e Falcione/Comissão «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Transferência dos direitos à pensão nacionais — Artigo 24.° do Estatuto — Dever de assistência da União — Perda de interesse em agir dos recorrentes durante a instância — Não conhecimento do mérito — nexo de causalidade»

14.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/39
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2018 — Cocchi e Falcione/Comissão
      (Processo T-724/16 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Transferência dos direitos à pensão nacionais - Artigo 24.o do Estatuto - Dever de assistência da União - Perda de interesse em agir dos recorrentes durante a instância - Não conhecimento do mérito - nexo de causalidade»)
      (2019/C 16/46)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Giorgio Cocchi (Wezembeek-Oppem, Bélgica) e Nicola Falcione (Bruxelas, Bélgica) (representante: S. Orlandi, advogado)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)
      
         Objeto
      
      Recurso de anulação do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 2 de agosto de 2016, Cocchi e Falcione/Comissão (F-134/11, EU:F:2016:194).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 2 de agosto de 2016, Cocchi e Falcione/Comissão (F-134/11), é anulado na parte em que o Tribunal da Função Pública declarou que não havia lugar a decidir sobre os pedidos de indemnização apresentados por Giorgio Cocchi e Nicola Falcione em primeira instância.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao resto.
               
            
                  3)
               
               
                  Os pedidos de indemnização apresentados por G. Cocchi e N. Falcione no âmbito do recurso em primeira instância, com o número de processo F-134/11, são improcedentes.
               
            
                  4)
               
               
                  Cada parte suportará as suas próprias despesas relativas ao presente processo e ao processo em primeira instância no que diz respeito aos pedidos de indemnização.
               
            
         (1)  JO C 441, de 28.11.2016.