CELEX: 32009D0474
Language: pt
Date: 2009-06-09 00:00:00
Title: 2009/474/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 9 de Junho de 2009 , que nomeia um juiz do Tribunal da Função Pública da União Europeia

19.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 156/56
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 9 de Junho de 2009
   que nomeia um juiz do Tribunal da Função Pública da União Europeia
   (2009/474/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 225.o-A,
   Tenho em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 140.o-B,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Tribunal da Função Pública da União Europeia (a seguir designado por «Tribunal da Função Pública») foi criado pela Decisão 2004/752/CE, Euratom (1). A referida decisão aditou, para o efeito, um anexo ao Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça (a seguir designado «anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça»).
            
         
               (2)
            
            
               Pela Decisão 2005/150/CE, Euratom (2), o Conselho fixou as regras a que devem obedecer a apresentação e a instrução das candidaturas com vista à nomeação dos juízes do Tribunal da Função Pública, tal como previsto no n.o 2 do artigo 3.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça.
            
         
               (3)
            
            
               Pela Decisão 2005/49/CE, Euratom (3), o Conselho estabeleceu as regras de funcionamento do comité previsto no n.o 3 do artigo 3.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça (a seguir designado «comité»).
            
         
               (4)
            
            
               Na sequência da renúncia de um dos juízes do Tribunal da Função Pública ao seu mandato, foi publicado a 6 de Março de 2009 (4) um convite público à apresentação de candidaturas para nomeação de um juiz do Tribunal da Função Pública para o período compreendido entre 1 de Setembro de 2009 e 31 de Agosto de 2015.
            
         
               (5)
            
            
               O comité reuniu-se a 26 de Março, bem como a 7, 25 e 26 de Maio de 2009. No termo dos trabalhos, elaborou o parecer e a lista previstos no n.o 4 do artigo 3.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça.
            
         
               (6)
            
            
               Nos termos do quarto parágrafo do artigo 225.o-A do Tratado CE e do quarto parágrafo do artigo 140.o-B do Tratado CEEA, os juízes do Tribunal da Função Pública são nomeados pelo Conselho.
            
         
               (7)
            
            
               Convém, por conseguinte, nomear uma das pessoas incluídas na lista prevista no n.o 4 do artigo 3.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça, velando por que a composição do Tribunal seja equilibrada e assente na mais ampla base geográfica possível de cidadãos dos Estados-Membros e dos regimes jurídicos representados, tal como previsto no n.o 1 do artigo 3.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Maria Isabel ROFES i PUJOL é nomeada juíza do Tribunal da Função Pública da União Europeia por um período de seis anos, compreendido entre 1 de Setembro de 2009 e 31 de Agosto de 2015.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 2009.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. JANOTA
         
      
   
   
      (1)  JO L 333 de 9.11.2004, p. 7.
   
      (2)  JO L 50 de 23.2.2005, p. 7.
   
      (3)  JO L 21 de 25.1.2005, p. 13.
   
      (4)  JO C 53 de 6.3.2009, p. 15.