CELEX: 31990D0049
Language: pt
Date: 1990-01-26 00:00:00
Title: 90/49/CEE: Decisão da Comissão de 26 de Janeiro de 1990 que altera a Decisao 89/589/CEE, que autoriza a Republica Federal da Alemanha e a Republica Helénica a aplicar restriçoes à comercializaçao de sementes de determinadas variedades de espécies de plantas agricolas (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

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31990D0049

90/49/CEE: Decisão da Comissão de 26 de Janeiro de 1990 que altera a Decisao 89/589/CEE, que autoriza a Republica Federal da Alemanha e a Republica Helénica a aplicar restriçoes à comercializaçao de sementes de determinadas variedades de espécies de plantas agricolas (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 035 de 07/02/1990 p. 0023 - 0023

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 26 de Janeiro de 1990  que altera a Decisão 89/589/CEE, que autoriza a República Federal da Alemanha e a República Helénica a aplicar restrições à comercialização de sementes de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas  (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  (90/49/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa ao catálogo comum das variedades de espécies de plantas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/380/CEE (2), e, nomeadamente, os nºs 2 e 3 do seu artigo 15º,  Tendo em conta o pedido apresentado pela República Federal da Alemanha,  Considerando que, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE, as sementes e propágulos das variedades de espécies de plantas agrícolas admitidas oficialmente em 1987 pelo menos num Estado-membro, e que obedeçam às condições definidas na mesma directiva, deixarão de ser sujeitas na Comunidade, a partir de 31 de Dezembro de 1989, a quaisquer restrições de comercialização relativamente à variedade;  Considerando, no entanto, que o nº 2 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE prevê que, nos casos indicados no nº 3 do mesmo artigo 15º, um Estado-membro possa ser autorizado, a seu pedido, a proibir a comercialização de sementes e propágulos de determinadas variedades;  Considerando que, pela Decisão 89/589/CEE (3), a Comissão autorizou a República Federal da Alemanha a aplicar restrições à comercialização de sementes de determinadas variedades de milho com um índice FAO (Organização para a Alimentação e a Agricultura) de classe de maturidade superior a 350, com base no facto de ser bem conhecido que essas variedades não apresentam actualmente as condições necessárias para cultivo na República Federal da Alemanha [nº 3, segundo caso da alínea c) do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE];  Considerando que se verificou ter sido omitida uma variedade na lista das já referidas variedades de milho incluída na Decisão 89/589/CEE, e que essa omissão deve ser rectificada;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  Na Decisão 89/589/CEE, na lista de variedades de Zea Mays L. (milho) incluída no nº 2 do artigo 1º, é inserida a variedade « Pablo » após a variedade « Otello ».  Artigo 2º  A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 1.  (2) JO nº L 187 de 16. 7. 1988, p. 31.  (3) JO nº L 331 de 16. 11. 1989, p. 46.