CELEX: 32006D0760
Language: pt
Date: 2006-11-09 00:00:00
Title: 2006/760/CE: Decisão da Comissão, de 9 de Novembro de 2006 , que fixa, para a campanha de comercialização de 2006/2007, os montantes da ajuda à diversificação, da ajuda suplementar à diversificação e da ajuda transitória previstas no âmbito do regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade [notificada com o número C(2006) 5306]

10.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 311/49
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 9 de Novembro de 2006
   que fixa, para a campanha de comercialização de 2006/2007, os montantes da ajuda à diversificação, da ajuda suplementar à diversificação e da ajuda transitória previstas no âmbito do regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade
   [notificada com o número C(2006) 5306]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, alemã, inglesa, italiana, portuguesa e sueca)
   (2006/760/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de Junho de 2006 , que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 13.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Compete à Comissão determinar, até 31 de Outubro de 2006, os montantes atribuídos a cada Estado-Membro em causa para a ajuda à diversificação, para a ajuda suplementar à diversificação e para a ajuda transitória a determinados Estados-Membros, previstas, respectivamente, nos artigos 6.o, 7.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006.
            
         
               (2)
            
            
               O n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 prevê que os montantes da ajuda à diversificação e da ajuda suplementar à diversificação sejam calculados com base nas toneladas de quota de açúcar a que as empresas tenham renunciado, no Estado-Membro em causa, para a campanha de comercialização de 2006/2007.
            
         
               (3)
            
            
               Os montantes totais da ajuda transitória à Áustria e à Suécia devem ser postos à disposição desses Estados-Membros a partir da campanha de comercialização de 2006/2007,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Os montantes, por Estado-Membro em causa, da ajuda à diversificação e da ajuda suplementar à diversificação previstas nos artigos 6.o e 7.o, respectivamente, do Regulamento (CE) n.o 320/2006, fixados com base nas quotas a que as empresas renunciaram para a campanha de comercialização de 2006/2007, são indicados no anexo da presente decisão.
   Os montantes da ajuda transitória à Áustria e à Suécia, prevista no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, são igualmente indicados no anexo.
   Artigo 2.o
   
   O Reino de Espanha, a Irlanda, a República Italiana, a República da Áustria, a República Portuguesa e o Reino da Suécia são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 42.
   
      (2)  JO L 176 de 30.6.2006, p. 32.
   
      ANEXO
      Montante, por Estado-Membro, da ajuda à diversificação, da ajuda suplementar à diversificação e da ajuda transitória
      Campanha de comercialização de 2006/2007
      
                  (EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Ajuda à diversificação
               
               
                  Ajuda suplementar à diversificação
               
               
                  Ajuda transitória a determinados Estados-Membros
               
            
                  Espanha
               
               
                  10 196 475,75
               
               
                  —
               
               
                  —
               
            
                  Irlanda
               
               
                  21 818 970,00
               
               
                  21 818 970,00
               
               
                  —
               
            
                  Itália
               
               
                  85 271 723,40
               
               
                  42 635 861,70
               
               
                  —
               
            
                  Áustria
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  9 000 000,00
               
            
                  Portugal
               
               
                  3 856 371,00
               
               
                  1 928 185,50
               
               
                  —
               
            
                  Suécia
               
               
                  4 660 539,00
               
               
                  —
               
               
                  5 000 000,00