CELEX: C2006/190/59
Language: pt
Date: 2006-08-12 00:00:00
Title: Processo F-27/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Junho de 2006 — Le Maire/Comissão (Funcionários — Remuneração — Recusa de concessão de ajudas de custo diárias)

12.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/32
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Junho de 2006 — Le Maire/Comissão
   (Processo F-27/05) (1)
   
   (Funcionários - Remuneração - Recusa de concessão de ajudas de custo diárias)
   (2006/C 190/59)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Viviane Le Maire (Bruxelas, Bélgica), (representantes: G. Bounéou e F. Frabetti, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: J. Currall, agente)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão Comissão das Comunidades Europeias que recusou à recorrente o direito às ajudas de custo diárias, previstas pelo artigo 10.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, após a sua entrada ao serviço, em 16 de Fevereiro de 2004
   Parte decisória do acórdão
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas despesas e metade das despesas da recorrente.
            
         
      (1)  JO C 182 de 23.7.2005 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instânciadas Comunidades Europeias sob o numéro T-191/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).