CELEX: 31995R0009
Language: pt
Date: 1995-01-04
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 9/95 DA COMISSÃO de 4 de Janeiro de 1995 que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

5. 1 . 95                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 3/7
                                     REGULAMENTO (CE) N? 9/95 DA COMISSÃO
                                                 de 4 de Janeiro de 1995
                               que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
                                                                 mercado, verificada no decurso do período de referência
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               de 3 de Janeiro de 1995 no que respeita às moedas
Europeia,                                                        flutuantes,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade                                  Artigo 1 ?
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), alterado pelo Regulamento           1 . O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
(CE) n? 3528/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,           artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é fixado,
                                                                 para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­        e 1703 90 00), em 0,31 ecus/ 100 kg.
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CE) n?
1946/94 da Comissão (% com a última redacção que lhe             2. Todavia, em conformidade com o n? 1 do artigo
foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3049/94 (^ ;                   101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho Ç) não são
                                                                 aplicados direitos aduaneiros aos produtos originários dos
Considerando que a aplicação das regras e modalidades            PTU.
indicadas no Regulamento (CE) n? 1946/94 nos dados
que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
direito nivelador actualmente em vigor em conformidade
com o artigo 1 ? do presente regulamento ;                                               Artigo 2?
Considerando que, para permitir o funcionamento normal           O presente regulamento entra em vigor em 5 de Janeiro
do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar        de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 4 de Janeiro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO  n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3) JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O   JO  n? L 198 de 30. 7. 1994, p. 59.
(Ó JO n? L 322 de 15. 12. 1994, p. 29.                           Q JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .