CELEX: 62013TA0255
Language: pt
Date: 2015-11-12 00:00:00
Title: Processo T-255/13: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2015 — Itália/Comissão («FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Correções financeiras forfetárias — Pagamentos diretos — Condicionalidade — Auxílios à transformação de citrinos — Requisitos de autorização de um organismo pagador»)

11.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 7/18
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2015 — Itália/Comissão
   (Processo T-255/13) (1)
   
   ((«FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Correções financeiras forfetárias - Pagamentos diretos - Condicionalidade - Auxílios à transformação de citrinos - Requisitos de autorização de um organismo pagador»))
   (2016/C 007/25)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por B. Tidore e M. Savatorelli, avvocati dello Stato)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e P. Rossi, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão de Execução 2013/123/UE da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 67, p. 20), na parte em que contém retificações financeiras forfetárias referentes a despesas efetuadas pela República Italiana.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República Italiana é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 178 de 22.6.2013.