CELEX: 62010FN0084
Language: pt
Date: 2010-09-23 00:00:00
Title: Processo F-84/10: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2010 — Chatzidoukakis/Comissão

15.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/39
            
         Recurso interposto em 23 de Setembro de 2010 — Chatzidoukakis/Comissão
   (Processo F-84/10)
   ()
   2011/C 13/76
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Efstratios Chatzidoukakis (Schrassig, Luxemburgo) (Representante: V. Christianos, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objecto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão da Comissão de reduzir o abono escolar concedido ao recorrente pelo facto de o seu filho receber uma ajuda financeira concedida por um Estado-Membro sob a forma de bolsa ou empréstimo.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação, em primeiro lugar, da decisão de reduzir o «abono escolar» pago ao recorrente, como resulta da folha de vencimento do mês de Fevereiro de 2010 e da folha de vencimento em questão, na medida em que reduz parcialmente o «abono escolar»; em segundo lugar, da decisão da Comissão, de 26 de Fevereiro 2010, relativa à redução do «abono escolar» pago ao recorrente e à retenção de um montante de 375 euros aplicada a este abono que figura na folha de vencimento do mês de Março de 2010; em terceiro lugar, a folha de vencimento do mês de Março de 2010, que reduz o «abono escolar» pago ao recorrente e que contém uma retenção retroactiva de um montante de 375 euros; em quarto lugar, das folhas de vencimento dos meses de Abril a Agosto de 2010, na medida em que comportam uma redução parcial do «abono escolar»; em quinto lugar, da decisão da Comissão, de 9 de Julho de 2010, que indefere expressamente a reclamação;
            
         
               —
            
            
               Reembolso dos montantes retidos, acrescidos de juros, ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão Europeia nas despesas.