CELEX: 31986R2256
Language: pt
Date: 1986-07-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2256/86 da Comissão de 17 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 625/78 no que diz respeito à data de responsabilização pelo leite em pó desnatado comprado à intervenção

18 . 7. 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 196/41
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2256/86 DA COMISSÃO
                                                  de 17 de Julho de 1986
                 que altera o Regulamento (CEE) n ? 625/78 no que diz respeito à data de
                       reponsabilização pelo leite em pó desnatado comprado à intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos
                                                                 Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 pelo seu presidente,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1335/86 (2), e, nomeada­                                     Artigo 1 ?
mente, o n? 5 do seu artigo 7?,
                                                                 O n ? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 625/78
Considerando que o n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 2?        passa a ter a seguinte redacção :
do Regulamento (CEE) n? 625/78 da Comissão, de 30 de
Março de 1978 , relativo às regras de aplicação da armaze­           « 1 . O organismo de intervenção fixa a data da entrada
nagem pública de leite em pó desnatado (3), com a última             no entreposto do leite em pó desnatado, que deve
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                     ocorrer num prazo de um mês calculado a partir do
n? 2248/86 (4), define o dia da responsabilização como               dia da recepção da oferta de venda referido no n? 1 ,
sendo o dia da entrada do leite em pó desnatado no entre­            alínea d), do artigo 1 ?,
posto designado pelo organismo de intervenção ;                      Na acepção do presente regulamento, o dia da respon­
Considerando que, actualmente, o mercado do leite em                 sabilização é o sexagésimo dia seguinte ao da entrada
pó desnatado se encontra numa situação anormal caracte­              do leite em pó desnatado no entreposto designado
rizada simultaneamente por uma forte procura e uma                   pelo organismo de intervenção. »
oferta insuficiente, ao serem efectuadas, num Estado­
-membro, compras maciças à intervenção ; que, em conse­                                     Artigo 2?
quência, é conveniente adoptar medidas temporárias
destinadas a desencorajar estas compras, diferenciando o         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
dia da reponsabilização do da entrega do leite em pó             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
desnatado no entreposto designado pelo organismo de             peias.
intervenção ; que, para o efeito, um prazo de sessenta dias
e um período de aplicação da medida até 30 de Setembro           O presente regulamento é aplicável até 30 de Setembro de
de 1986 deverão permitir alcançar o objectivo procurado ;        1986 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1986.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice -Presidente
(') JO  n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13 .
(2) JO  n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 19.
(3) JO  n? L 84 de 31 . 3. 1978 , p. 19.
(4) Ver página 26 do presente Jornal Oficial .