CELEX: 31997R0066
Language: pt
Date: 1997-01-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 66/97 DA COMISSÃO de 16 de Janeiro de 1997 que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

N? L 14/46          IFFI                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               17 . 1 . 97
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 66/97 DA COMISSÃO
                                                  de 16 de Janeiro de 1997
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                                compostos à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            produtos a base de milho; que deve ser concedida uma
                                                                 restituição em relação à quantidade de produtos cerealí­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               feros contidos nos alimentos compostos para animais;
Europeia,
                                                                 Considerando que, por outro lado, o montante da restitui­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                ção deve também ter em conta as possibilidades e condi­
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização         ções de venda dos produtos em causa no mercado
comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a              mundial, o interesse em evitar perturbações no mercado
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           da Comunidade e o aspecto económico das exportações;
n ? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n ? 3 do          Considerando, todavia, que em relação à fixação da resti­
seu artigo 13 ?,                                                 tuição, parece apropriado no período actual basear-se na
                                                                 diferença verificada, no mercado comunitário e no
Considerando que, nos termos do artigo 13 ? do Regula­           mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­
mento (CEE) n ? 1766/92, a diferença entre as cotações ou        zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no           permite tomar em consideração de forma mais precisa a
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na      realidade económica das exportações dos referidos produ­
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                tos;
exportação;
                                                                 Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1517/95 da               por mês; que pode ser alterada no intervalo;
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92               Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
no respeitante ao regime de importação e de exportação           emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
aplicável aos alimentos compostos à base de cereais para         seu presidente,
animais e altera o Regulamento (CE) n ? 1162/95, que
estabelece normas de execução especiais do regime dos            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
certificados de importação e de exportação no sector dos
cereais e do arroz (3), definiu, no seu artigo 2?, os critérios                           Artigo 1 ?
específicos que se devem ter em conta para o cálculo da
restituição em relação a estes produtos;                         As restituições à exportação dos alimentos compostos para
                                                                 animais abrangidos pelo Regulamento (CEE) n ? 1766/92
Considerando que esse cálculo deve também ter em conta           que estejam sujeitos ao Regulamento (CE) n ? 1517/95 são
o teor de produtos cerealíferos; que, com vista a uma            fixadas em conformidade com o anexo do presente regu­
simplificação, a restituição deve ser paga em relação a          lamento .
duas categorias de «produtos cerealíferos», nomeadamente
o milho, cereal mais vulgarmente utilizado nos alimentos                                  Artigo 2 ?
compostos exportados, e os produtos à base de milho, e
para «outros cereais», sendo estes últimos os produtos            O presente regulamento entra em vigor em 17 de Janeiro
cerealíferos elegíveis, com exclusão do milho e dos               de 1997 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
 (') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
 (2) JO n? L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
  3 JO n? L 147 de 30. 6. 1995, p. 51 .
 ---pagebreak--- 17. 1 . 97         I PT I                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? L 14/47
                                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 16 de Janeiro de 1997 , que fixa as restituições aplicáveis à
                               exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
            Codigo do produto que beneficia da restituição à exportação ('):
            2309   10  11 9000 ,  2309   10  13  9000 , 2309 10 31 9000,
           2309    10  33 9000 ,  2309   10  51  9000 , 2309 10 53 9000,
            2309  90   31 9000 ,  2309   90  33  9000 , 2309 90 41 9000 ,
           2309   90  43  9000 ,  2309   90  51  9000 , 2309 90 53 9000 .
                                                                                                                                 (ECU/t)
                                 Produtos cerealíferos (2)                                   Montante da restituição
           Milho e produtos à base de milho
           Códigos NC 0709 90 60, 0712 90 19, 1005, 1 102 20,
            1103 13,         1103 29 40 ,       1104 19 50 ,    1104 23,
            1904 10 10                                                                                39,00
           Produtos cerealíferos, com exclusão do milho e dos
           produtos à base de milho                                                                   22,18
           (') Os codigos dos produtos são definidos na secção 5 do anexo do Regulamento (CEE) n ? 3846/87 (JO n ? L 366 de
               24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.
           (2) Para efeitos da restituição apenas se toma em conta o amido ou a fécula provenientes de produtos à base de cereais.
               Por « produtos à base de cereais» entende-se os produtos das subposições 0709 90 60 e 0712 90 19, do capítulo 10, das
               posições 1101 , 1102, 1103 e 1104 (à excepção da subposição 1104 30) e o conteúdo em cereal dos produtos das
               subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada. O conteúdo em cereal dos produtos pertencentes às
               subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada é considerado igual ao peso do produto final .
               Não será paga nenhuma restituição para os cereais se a origem do amido ou fécula não puder ser claramente estabelecida
               por análise .