CELEX: 21997D1008(03)
Language: pt
Date: 1997-09-15 00:00:00
Title: Decisão nº 4/97 do Comité de cooperação aduaneira ACP-CE de 15 de Setembro de 1997 que altera a Decisão nº 1/97 relativa à derrogação da definição da noção de «produtos originários» para ter em conta a situação específica do Lesoto no que respeita à sua produção de conservas de espargos (código SH 2005.60)

Avis juridique important

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21997D1008(03)

Decisão nº 4/97 do Comité de cooperação aduaneira ACP-CE de 15 de Setembro de 1997 que altera a Decisão nº 1/97 relativa à derrogação da definição da noção de «produtos originários» para ter em conta a situação específica do Lesoto no que respeita à sua produção de conservas de espargos (código SH 2005.60)  

Jornal Oficial nº L 275 de 08/10/1997 p. 0010 - 0011

DECISÃO Nº 4/97 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CE de 15 de Setembro de 1997 que altera a Decisão nº 1/97 relativa à derrogação da definição da noção de «produtos originários» para ter em conta a situação específica do Lesoto no que respeita à sua produção de conservas de espargos (código SH 2005.60) (97/653/CE)O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CE,Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989, em nomeadamente, os nºs 9 e 10 do artigo 31º do seu protocolo nº 1,Tendo em conta a Decisão nº 1/97 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE, de 21 de Fevereiro de 1997, relativa à derrogação da definição da noção de «produtos originários» para ter em conta a situação específica do Lesoto no que respeita à sua produção de conservas de espargos (código SH 2005.60) (1),Considerando que esta derrogação foi concedida para o período decorrente de 1 de Novembro de 1996 a 31 de Outubro de 1999; que, em relação aos três períodos que se iniciam em 1 de Novembro de cada ano e terminam em 31 de Outubro do ano seguinte, as quantidades concedidas para os produtos abrangidos pela derrogação são de, respectivamente, 330, 280 e 300 toneladas;Considerando que, em 29 de Abril de 1997, os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estado ACP) apresentaram em nome do Governo do Lesoto, um pedido de prorrogação da Decisão nº 1/97 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE até 29 de Fevereiro de 2000 para uma quantidade de 266 toneladas, a fim de abranger todo o período de vigência da Quarta Convenção ACP-CE;Considerando que a derrogação solicitada satisfaz as condições previstas no referido protocolo; que, com efeito, o Lesoto está entre os Estados menos desenvolvidos e mais isolados; que este tipo de derrogação se reveste de importância para a situação social e económica da população do Lesoto e para a sua indústria de espargos; que o Lesoto não está em condições de proceder, a curto prazo, à acumulação da origem com outros países ACP ou com a Comunidade;Considerando que, tendo em conta o baixo volume das importações em causa e o período limitado da derrogação, não é provável que a derrogação cause prejuízos graves à indústria estabelecida na Comunidade,DECIDE:Artigo 1º A Decisão nº 1/97 é alterada do seguinte modo:1. No artigo 2º, o período de «1 de Novembro de 1996 a 31 de Outubro de 1999» é substituído por «1 de Novembro de 1996 a 29 de Fevereiro de 2000»;2. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão;Artigo 2º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1997.Pelo Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEOs PresidentesJ. CURRIEA. NTIM ABANKWA(1) JO L 91 de 5. 4. 1997, p. 31.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>