CELEX: 62017CN0441
Language: pt
Date: 2017-07-20 00:00:00
Title: Processo C-441/17: Ação intentada em 20 de julho de 2017 — Comissão Europeia/República da Polónia

9.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 338/9
            
         Ação intentada em 20 de julho de 2017 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-441/17)
   (2017/C 338/10)
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representante: C. Hermes e K. Herrmann, agentes)
   
      Demandada: República da Polónia
   
      Pedidos da demandante
   
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
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               Declarar que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (a seguir «Diretiva Habitats») (1), ao aprovar um anexo ao plano de gestão florestal para o distrito florestal de Białowieża, sem se certificar que o mesmo não viola a integridade do sítio de importância comunitária (SIC) e da zona de proteção especial (ZPE) PLC200004 Puszcza Białowieska;
            
         
               —
            
            
               Declarar que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva Habitats e do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (a seguir «Diretiva Aves») (2), ao não tomar as medidas de conservação necessárias correspondentes aos requisitos ecológicos dos tipos de habitats naturais previstos no Anexo I e das espécies previstas no Anexo II da Diretiva Habitats, bem como das aves previstas no Anexo I da Diretiva Aves e das espécies migratórias não referidas no Anexo I e cuja ocorrência seja regular, em prol dos quais o SIC e a ZPE PLC200004 Puszcza Białowieska foram criados;
            
         
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               Declarar que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o, n.o 1, alíneas a) e d), da Diretiva Habitats, ao não assegurar uma proteção mais estrita para os coleópteros saproxílicos (designadamente, o Cucujus cinnaberinus, o Buprestis splendens, o Phryganophilus ruficollis e o Pytho kolwensis) referidos no Anexo IV, alínea a), da Diretiva Habitats, isto é, ao não proibir de os matar ou perturbar intencionalmente nem de danificar ou destruir os seus locais de produção no distrito florestal de Białowieża;
            
         
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               Declarar que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, alíneas b) e d), da Diretiva Aves, ao não assegurar a proteção das espécies de aves previstas no artigo 1.o da Diretiva Aves, designadamente o pica-pau-de-dorso-branco (Dendrocopos leucotos), o pica-pau tridáctilo (Picoides tridactylus), o mocho-pigmeu (Glaucidium passerinum) e o mocho de Tengmalm (Aegolius funereus), isto é, ao não garantir que estas espécies não sejam mortas ou perturbadas durante o período de reprodução e de dependência e que os seus ninhos e os seus ovos não sejam intencionalmente destruídos, danificados ou colhidos no distrito florestal de Białowieża;
            
         
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               Condenar a República da Polónia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em 25 de março de 2016, invocando a propagação do escolitídeo (Ips typographus), o Ministro do Ambiente da República da Polónia aprovou um anexo ao plano de gestão florestal (PGF) de 2012 que permite triplicar a exploração madeireira no distrito florestal de Białowieża, nomeadamente, passar de 63 471 metros cúbicos a 188 000 metros cúbicos entre 2012 e 2021, bem como tomar medidas de gestão florestal ativa — cortes sanitários, florestação e rejuvenescimento –, designadamente, a remoção de árvores centenárias, moribundas e mortas como, por exemplo, abetos afetados pelo escolitídeo, em zonas excluídas de qualquer intervenção até ao momento. Este anexo constitui um «plano» na aceção do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva Habitats. A integridade do PLC200004 Puszcza Białowieska consiste: no seu caráter natural, não afetado pela atividade humana; na elevada proporção de árvores velhas, entre as quais algumas árvores centenárias; na grande quantidade de arvoras mortas (madeira morta) quer caídas quer de pé; e na presença de espécies típicas das florestas naturais (coleópteros saproxílicos, pica-pau tridáctilo, pica-pau-de-dorso-branco, mocho-pigmeu, mocho de Tengmalm). Por conseguinte, segundo a Comissão, as operações encetadas no território do distrito florestal de Białowieża são contrárias ao artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva Habitats porque as autoridades polacas não se certificaram, antes de aprovar o referido anexo, de que a sua adoção não afetasse negativamente a integridade deste sítio.
   Na sequência da adoção da Decisão n.o 51 do Diretor Geral das Florestas Estatais de 17 de fevereiro de 2017 iniciaram-se os trabalhos de remoção de árvores secas e afetadas pelo escolitídeo em todos os distritos florestais (Białowieża, Browsk e Hajnówka), ou seja, numa área de cerca de 34 000 hectares (a área total do PLC 200004 Puszcza Białowieska é de 63 147 hectares).
   A Comissão entende que as medidas de gestão florestal ativa nos habitats 91D0 (turfeiras arborizadas) e 91E0 (florestas aluviais com salgueiros, choupos, amieiros e freixos), nos recursos florestais centenários do habitat 9170 (florestas mistas de carvalhos e bétulas subcontinentais), nos habitats do pica-pau-de-dorso-branco, do pica-pau tridáctilo, do mocho-pigmeu, do mocho de Tengmalm, do bútio-vespeiro, do papa-moscas-pequeno, do papa-moscas-de-colar, do pombo-bravo e ainda nos habitats dos coleópteros saproxílicos (designadamente, o Cucujus cinnaberinus, o Boros schneideri, o Phryganophilus ruficollis, o Pytho kolwensis, o Rhysodes sulcatus e o Buprestis splendens), bem como a remoção de abetos centenários mortos e o abate de árvores no âmbito do aumento da exploração madeireira no PLC200004 Puszcza Białowieska, em conjugação com a implementação da Decisão do Ministro do Ambiente da República da Polónia de 25 de março de 2016 e da Decisão n.o 51 do Diretor Geral das Florestas Estatais, de 17 de fevereiro de 2017, constituem um risco potencial para os habitats naturais e para os habitats dos animais e das aves identificados no caderno de encargos relativo ao PLC200004 Puszcza Białowieska e impedem a aplicação das medidas de proteção nele previstos para a manutenção do bom estado de conservação do PLC200004 Puszcza Białowieska, o que constitui uma violação ao artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva Habitats.
   Além disso, a Comissão sustenta que as referidas medidas de gestão florestal ativa, implementadas por força do anexo e destruidoras do habitat dos coleópteros saproxílicos fortemente protegidos, formam um obstáculo à aplicação de medidas especiais e concretas capazes de assegurar de forma adequada o estado de conservação de quatro espécies de coleópteros saproxílicos (designadamente, o Cucujus cinnaberinus, o Buprestis splendens, o Phryganophilus ruficollis e o Pytho kolwensis) referidos no Anexo IV, alínea a), da Diretiva Habitats.
   Por último, a Comissão alega que as referidas medidas de gestão florestal ativa, implementadas por força do anexo, ao destruir os habitats do pica-pau-de-dorso-branco, do pica-pau tridáctilo, do mocho-pigmeu e do mocho de Tengmalm, violam a obrigação de garantir uma proteção eficaz destas espécies de aves, uma vez que não impedem a destruição dos ninhos nem a perturbação intencional destas aves.
   
      (1)  JO 1992, L 206, p. 7.
   
      (2)  JO 2010, L 20, p. 7.