CELEX: 52014JC0003
Language: pt
Date: 2014-01-24
Title: Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

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		52014JC0003
		
			Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria /* JOIN/2014/03 final - 2014/0022 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
(1)                   
O Regulamento (UE) n.º 36/2012 do Conselho, de
18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação
na Síria deu execução à Decisão 2011/782/PESC do Conselho[1]. A Decisão
2012/739/PESC do Conselho[2]
revogou e substituiu a Decisão 2011/782/PESC. A Decisão 2012/739/PESC caducou
em 1 de junho de 2013, tendo sido substituída pela Decisão 2013/255/PESC, que é
aplicável até 1 de junho de 2014. 
(2)                   
É necessário introduzir uma isenção do congelamento
de bens a fim de permitir o desbloqueamento de fundos ou de recursos económicos
das entidades públicas sírias ou do Banco Central da Síria com vista a efetuar
pagamentos em favor da Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ) em
nome da República Árabe Síria para as atividades relacionadas com a missão de
verificação da OPAQ e com a destruição das armas químicas sírias, e em
particular em favor do fundo fiduciário especial da OPAQ no que respeita os
recursos financeiros necessários às atividades relacionadas com a destruição
das armas químicas sírias fora do território da República Árabe Síria. 
(3)                   
É necessária uma ação adicional da União para dar
execução a estas medidas. A Alta Representante da União para os Negócios
Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão Europeia propõem alterar o
Regulamento (UE) n.º 36/2012 em conformidade.
2014/0022 (NLE)
Proposta conjunta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) n.º 36/2012 que
impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, 
Tendo em conta a Decisão 2013/255/PESC do
Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria[3], 
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta
Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Regulamento (UE) n.º
36/2012 do Conselho[4]
dá execução à maioria das medidas previstas na Decisão 2013/255/PESC.
(2)       Em ... de janeiro de 2014, o
Conselho adotou a Decisão 2014/.../PESC, que altera a Decisão 2013/255/PESC.
(3)       Uma derrogação suplementar ao
congelamento de bens e à proibição de colocar fundos ou recursos económicos à
disposição, deve ser estabelecida a fim de autorizar o desbloqueamento de
fundos ou de recursos económicos das entidades públicas sírias ou do Banco
Central da Síria com vista a efetuar, em nome da República Árabe Síria,
pagamentos em favor da Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ)
para as atividades relacionadas com a missão de verificação da OPAQ e com a
destruição das armas químicas sírias.
(4)       Essa medida é abrangida pelo
âmbito de aplicação do Tratado pelo que e, em particular a fim de garantir a
sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros,
é necessária uma ação a nível da União para assegurar a sua aplicação. 
(5)       O Regulamento (UE) n.º
36/2012 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (UE) n.º 36/2012 é alterado do
seguinte modo:
 1)        Ao artigo 16.º, primeiro parágrafo,
é aditada a seguinte alínea:
«i) destinados exclusivamente a pagamentos
efetuados em nome da República Árabe Síria em favor da OPAQ, pelo Banco Central
da Síria ou por entidades públicas sírias enumeradas nos anexos II e II-A
para as atividades relacionadas com a missão de verificação da OPAQ e com a
destruição das armas químicas sírias, e em particular em favor do fundo
fiduciário especial da OPAQ para as atividades relacionadas com a destruição
completa das armas químicas sírias fora do território da República Árabe
Síria.» 
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]           Decisão
2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas
restritivas contra a Síria e revoga a Decisão 2011/273/PESC (JO L 319 de
2.12.2011, p. 56).
[2]               Decisão 2012/739/PESC do Conselho, de 29 de novembro de
2012, que impõe medidas restritivas contra a Síria e revoga a Decisão
2011/782/PESC (JO L 330 de 30.11.2012, p. 21).
[3]               JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.
[4]               O Regulamento (UE) n.º 36/2012 do Conselho, de 18 de
janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na
Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.º 442/2011 (JO L 16 de 19.1.2012, p.
1).