CELEX: 62006TN0362
Language: pt
Date: 2006-12-05 00:00:00
Title: Processo T-362/06: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Ballast Nedam Infra/Comissão

27.1.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 20/27
            
         Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Ballast Nedam Infra/Comissão
   (Processo T-362/06)
   (2007/C 20/41)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: Ballast Nedam Infra (Representantes: A.R. Bosman e J.M.M. van de Hel, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação da Decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE [processo n.o COMP/38.456 — Betume — Países Baixos — C (2006) 4090 final], na medida em que a recorrente é destinatária da decisão;
            
         
               —
            
            
               Subsidiariamente, anulação do artigo 2.o da mesma decisão, na medida em que a recorrente é dela destinatária, ou, em qualquer caso, redução da coima que lhe foi aplicada nos termos do artigo 2.o da mesma;
            
         
               —
            
            
               Anulação parcial do artigo 1.o da decisão, na medida em que a duração da infracção se refere até Outubro de 2000 e redução correspondente da coima fixada no artigo 2.o, na media em que a recorrente é destinatária da decisão;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a Decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (Processo COMP/38.456 — Betume — Países Baixos) pela qual lhe foi aplicada uma coima por infracção ao artigo 81.o CE.
   Como fundamento do recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, a violação dos artigos 81.o CE e 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003. Segundo a recorrente a Comissão não apresentou qualquer prova de que tenha existido uma infracção única e continuada ao artigo 81.o CE. A recorrente alega que a Comissão não apresentou qualquer prova de que os fornecedores de betume e as grandes construtoras rodoviárias tenham fixado em conjunto o preço bruto do betume e de que as grandes construtoras rodoviárias tivessem interesse em celebrar esse acordo. A Comissão considerou igualmente incorrectamente o acordo relativo ao desconto standard e o desejo das construtoras rodoviárias de obterem melhores condições do que as pequenas construtoras rodoviárias com um menor volume de compras como uma infracção ao artigo 81.o CE.
   Em segundo lugar, a recorrente alega a violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 e as Orientações da Comissão para o cálculo das coimas (1). Segundo a recorrente, a Comissão avaliou a gravidade da infracção incorrectamente.
   Em terceiro lugar, a recorrente invoca a violação do artigo 81.o CE, devido ao facto de a Comissão ter considerado, com base numa apreciação de facto e de direito incorrecta, que a recorrente exerceu uma influência determinante no comportamento no mercado da Ballast Nedam Grond en Wegen B.V.
   Por fim, a recorrente alega a violação do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003 bem como dos direitos de defesa, porquanto a Comissão negou à recorrente a possibilidade de contestar um conjunto de elementos novos constantes da decisão relativamente ao envolvimento da recorrente na alegada infracção durante o período de 21 de Junho de 1996 até 1 de Outubro de 2000.
   
      (1)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do Tratado CECA (JO 1998 C 9, p. 3).