CELEX: 52005SC1743
Language: pt
Date: 2005-12-21
Title: Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE - Projecto de posição comum da Comunidade

Advertência jurídica importante

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52005SC1743

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE - Projecto de posição comum da Comunidade  /* SEC/2005/1743 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 21.12.2005SEC(2005) 1743 finalProjecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE.- Projecto de posição comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Comité Misto do EEE deve adoptar o projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo que tem por objectivo alterar o Anexo VI do Acordo EEE relativo à Segurança Social.2. A proposta de decisão introduz uma alteração do Anexo II-A do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, que está incorporado no Anexo VI do Acordo EEE, sob a forma de uma nova entrada no que respeita à Noruega.A introdução desta adaptação destina-se a permitir que a Noruega aplique, a partir de 1 de Janeiro de 2006, um novo regime legal relacionado com prestações especiais em conformidade com a Lei nº 21 de 29 de Abril de 2005 sobre a concessão de subsídios suplementares a pessoas que tenham residido na Noruega por curtos períodos de tempo.3. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a decisões que tornam extensiva ao EEE a legislação comunitária, mediante a introdução de alterações substanciais.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE  apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível após a adopção pelo Conselho.Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado “o Acordo”, nomeadamente, o artigo 98°,Considerando o seguinte:(1) O Anexo VI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ... de ... de ...[1];(2) O Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade[2] está incorporado no Acordo.(3) O título do Regulamento (CEE) nº 1408/71 foi alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1390/81 do Conselho, de 12 de Maio de 1981, que torna o Regulamento (CEE) nº 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade[3], extensivo aos trabalhadores por conta própria e aos membros da respectiva família.(4) Deve ser acrescentada uma nova entrada no Anexo II-A do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho no que respeita à Noruega,DECIDE:Artigo 1ºNa adaptação (m) do ponto 1 (Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho) do Anexo VI do Acordo, a seguir à rubrica “ZC: NORUEGA’,  aditado o seguinte:“d) Prestações especiais em conformidade com a Lei nº 21, de 29 de Abril de 2005, sobre a concessão de subsídios suplementares a pessoas que tenham residido na Noruega por curtos períodos de tempo.”Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo*.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, em […de ... de ...].Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários do Comité Misto do EEE [1] JO L […] de […], p. […].[2] JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.[3] JO L 143 de 29.5.1981, p. 1.* [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]