CELEX: 62006CO0191
Language: pt
Date: 2007-03-06 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Março de 2007.#Aniello Gallo e Gianluca Damonte.#Pedido de decisão prejudicial: Tribunale di Lecce - Itália.#Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Interpretação dos artigos 43.º CE e 49.º CE - Jogos de fortuna e azar - Recolha de apostas sobre eventos desportivos - Exigência de uma concessão - Exclusão de operadores constituídos sob certos tipos de sociedades de capitais - Exigência de uma autorização de polícia - Sanções penais.#Processo C-191/06.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Março de 2007 – Processo penal / Gallo e Damonte
      (Processo C‑191/06)
      «Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Interpretação dos artigos 43.° CE e 49.° CE – Jogos de fortuna e azar – Recolha de apostas sobre eventos desportivos – Exigência de uma concessão – Exclusão de operadores constituídos sob determinados tipos de sociedades de capitais – Exigência de uma autorização de polícia – Sanções penais»
      Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Restrições (Artigos 43.º CE e 49.º
         CE) (cf. n.º 7, parte decisória 1 4)
      
      Objecto
      
         
               Pedido de decisão prejudicial - Tribunale di Lecce - Interpretação dos artigos 31.°, 43.°, 49.° e 81.° a 86.° CE - Lei nacional
                  que sujeita o exercício da actividade de recolha de apostas à obtenção de uma autorização
               
            Parte decisória 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  Uma regulamentação nacional que proíbe o exercício de actividades de recolha, aceitação, registo e transmissão de propostas
                     de apostas, designadamente sobre eventos desportivos, na falta de concessão ou de autorização de polícia emitidas pelo Estado‑Membro
                     em causa, constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços previstas, respectivamente,
                     nos artigos 43.º CE e 49.º CE.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se, na medida em que limita o número de operadores que actuam no sector
                     dos jogos de fortuna e azar, a regulamentação nacional prossegue verdadeiramente o objectivo de prevenir a exploração das
                     actividades neste sector com fins criminosos ou fraudulentos.
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  Os artigos 43.° CE e 49.º CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a que
                     está em causa no processo principal, que excluiu e continua a excluir do sector dos jogos de fortuna e azar os operadores
                     constituídos sob a forma de sociedades de capitais com acções cotadas nos mercados regulamentados.
                  
               
            
         
                  4)
               
               
                  
               
               
                  Os artigos 43.º CE e 49.º CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a que
                     está em causa no processo principal, que aplica uma sanção penal a pessoas como os arguidos no processo principal por terem
                     exercido uma actividade organizada de recolha de apostas sem a concessão ou a autorização de polícia exigidas pela legislação
                     nacional, quando estas pessoas não puderam obter as referidas concessões ou autorizações, devido à recusa deste Estado‑Membro,
                     em violação do direito comunitário, em lhas conceder.