CELEX: 22005A1231(02)
Language: pt
Date: 2005-12-22 00:00:00
Title: Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) - Declarações

Advertência jurídica importante

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22005A1231(02)

Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) - Declarações  

Jornal Oficial nº L 349 de 31/12/2005 p. 0031 - 0034 Jornal Oficial nº L 175 de 29/06/2006 p. 0364 - 0367

		TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA)A UNIÃO EUROPEIA (União Europeia),por um lado, eA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,por outro lado,a seguir designadas como "as partes",TENDO EM CONTA:- o memorando de acordo assinado em 15 de Agosto de 2005 entre o Governo da Indonésia (GI) e o Movimento do Achém Livre (GAM) com vista a uma solução pacífica, global e sustentável para o conflito no Achém, e no qual é prevista nomeadamente a criação da Missão de Vigilância no Achém (MVA),- o acordo entre o GI e a União Europeia de 3 de Outubro de 2005, relativo ao estatuto, privilégios e imunidades da MVA e respectivos membros,- o convite dirigido à Confederação Suíça para participar na operação MVA,- a aceitação pela Confederação Suíça do referido convite,- a aprovação pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2005/643/PESC, de 9 de Setembro de 2005, sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA),- a decisão de 20 de Setembro de 2005 do Comité Político e de Segurança relativa à aceitação do contributo da Confederação Suíça para a MVA,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oParticipação na MVA1. A Confederação Suíça associa-se à Acção Comum 2005/643/PESC, de 9 de Setembro de 2005, sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA), e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a MVA, em conformidade com o presente acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.2. O contributo da Confederação Suíça para a MVA em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.3. A Confederação Suíça vela por que o seu pessoal que participe na MVA execute a sua missão em conformidade com:a) A Acção Comum 2004/643/PESC e eventuais alterações subsequentes;b) O plano da operação (OPLAN);c) As medidas de execução.4. O pessoal destacado pela Confederação Suíça para a MVA desempenha as suas funções e actua atendendo exclusivamente aos interesses da MVA.5. A Confederação Suíça deve informar atempadamente o chefe de missão da MVA e o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia de qualquer alteração ao seu contributo para a MVA.6. O pessoal destacado para a MVA é submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma entidade competente da Confederação Suíça. O pessoal destacado para a MVA deve apresentar cópia dessa declaração de aptidão.Artigo 2.oEstatuto do pessoal1. O estatuto do pessoal destacado pela Confederação Suíça para a MVA rege-se pelo acordo relativo ao estatuto da missão celebrado entre a União Europeia e o GI.2. Sem prejuízo do acordo relativo ao estatuto da missão a que se refere o n.o 1, a Confederação Suíça tem jurisdição sobre o seu pessoal que participa na MVA.3. Cabe à Confederação Suíça responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na MVA emanadas de ou respeitantes a qualquer membro do seu pessoal. A Confederação Suíça é também responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro do seu pessoal, em conformidade com a sua legislação e regulamentação.4. A Confederação Suíça compromete-se a, por ocasião da assinatura do presente acordo, fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na MVA. O presente acordo contém em anexo um modelo de declaração para o efeito.5. Os Estados-Membros da União Europeia comprometem-se a fazer, por ocasião da assinatura do presente acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação pela participação da Confederação Suíça na MVA. O presente acordo contém em anexo um modelo de declaração para o efeito.Artigo 3.oInformação classificadaA Confederação Suíça deve tomar todas as medidas apropriadas para garantir que a informação classificada da União Europeia seja protegida em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001 [1], e de harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o chefe de missão da MVA.Artigo 4.oCadeia de comando1. Todo o pessoal que participe na MVA permanece inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.2. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional para o chefe de missão da MVA, que o exercerá mediante uma estrutura hierárquica de comando e controlo.3. O chefe de missão dirige a MVA e assume a sua gestão corrente.4. A Confederação Suíça tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia participantes, em conformidade com o disposto nos instrumentos jurídicos referidos no n.o 1 do artigo 1.o5. O chefe de missão da MVA é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da MVA. As eventuais medidas disciplinares são tomadas pela autoridade nacional competente.6. A Confederação Suíça nomeia um PCCN (Ponto de Contacto do Contingente Nacional) para representar o seu contingente nacional na MVA. O PCCN deve informar o chefe de missão MVA sobre os assuntos de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente do contingente.7. A decisão de pôr termo à MVA é tomada pela União Europeia, após consulta à Confederação Suíça, desde que este país ainda contribua para a MVA à data do termo da operação.Artigo 5.oAspectos financeiros1. A Confederação Suíça é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na MVA, com excepção das despesas sujeitas a financiamento comum, tal como definidas no orçamento operacional de operação.2. Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a Confederação Suíça deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar uma indemnização nas condições previstas no acordo relativo ao estatuto da missão referido n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.Artigo 6.oContribuição para o orçamento operacional1. A Confederação Suíça contribui para o financiamento do orçamento operacional da MVA.2. As modalidades práticas do pagamento da contribuição da Confederação Suíça devem ser objecto de um acordo a assinar entre o chefe de missão da MVA e os serviços administrativos competentes da Confederação Suíça. Esse acordo contém designadamente disposições sobre:a) O montante em causa;b) As modalidades de pagamento da contribuição financeira;c) O procedimento de auditoria.Artigo 7.oDisposições de execução do presente acordoSem prejuízo do n.o 2 do artigo 6.o, devem ser celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum e as autoridades competentes da Confederação Suíça todos os convénios técnicos e administrativos que sejam necessários à execução do presente acordo.Artigo 8.oIncumprimentoSe uma das partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra parte terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.Artigo 9.oResolução de litígiosOs litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo devem ser resolvidos, por via diplomática, entre as partes.Artigo 10.oEntrada em vigor1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.2. O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da data da sua assinatura.3. O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da Confederação Suíça para a operação.Feito em Bruxelas, em+++++ TIFF +++++, em língua inglesa em duas cópias.Pela União EuropeiaPela Confederação Suíça[1] JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.--------------------------------------------------