CELEX: C1998/340/06
Language: pt
Date: 1998-11-07 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 24 de Setembro de 1998 no processo C-35/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento - Artigo 48º do Tratado CE - Prestações de desemprego - Atribuição de pontos de reforma complementar - Condições de despedimento - Artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1612/68 - Trabalhadores fronteiriços)

7.11.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 340/3
2. Um Estado-membro cujas autoridades, ao interpretar                      indicada na declaracËaÄo de colocacËaÄo em livre praÂtica e
     os artigos 3.o, n.o 1, e 4.o, ponto 1, da Directiva 79/32/            quando a cobrancËa dos direitos aduaneiros relativa-
     /CEE, qualificaram erradamente de cigarro um pro-                     mente aos produtos abrangidos pela posicËaÄo em que
     duto como o do caso vertente e naÄo suspenderam a                     deveria ter sido classificada a mercadoria em causa,
     execucËaÄo da decisaÄo tomada, naÄo estaÂ obrigado, por               suspensa aÁ data de aceitacËaÄo da referida declaracËaÄo,
     forcËa do direito comunitaÂrio, a reparar o prejuízo                  tenha sido restabelecida no momento da descoberta do
     causado ao produtor por essa errónea decisaÄo.                        erro, as autoridades aduaneiras naÄo devem, para recal-
                                                                           cular o montante dos direitos aduaneiros legalmente
(1) JO C 354 de 23.11.1996.                                                devido aÁ data da aceitacËaÄo da declaracËaÄo, ter em conta
                                                                           a referida suspensaÄo.
                                                                     2. Quando a ComissaÄo, a pedido do ComiteÂ do Código
                                                                           Aduaneiro, tenha proferido uma decisaÄo dirigida a um
                                                                           Estado-membro, que declare que a dispensa de direitos
                                                                           de importacËaÄo, em conformidade com o disposto no
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                      Regulamento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, de 2 de
                         (Quinta SeccËaÄo)                                 Julho de 1979, relativo ao reembolso ou aÁ dispensa do
                                                                           pagamento dos direitos de importacËaÄo ou de exporta-
                  de 24 de Setembro de 1998                                cËaÄo, naÄo se justifica num caso particular, quando essa
no processo C-413/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do                    decisaÄo naÄo conteÂm qualquer elemento, de direito ou
    Hùjesteret): Skatteministeriet contra Sportgoods A/S (1)               de facto, relativo aÁ base jurídica para proceder, nos ter-
                                                                           mos do Regulamento (CEE) n.o 1697/79, aÁ cobrancËa a
(Direito aduaneiro Ð ConstituicËaÄo de uma dívida adua-                    posteriori dos direitos de importacËaÄo em causa, um
neira Ð CobrancËa a posteriori de direitos de importacËaÄo                 órgaÄo jurisdicional nacional pode pronunciar-se sobre
    Ð Dispensa do pagamento de direitos de importacËaÄo)                   esta uÂltima questaÄo, recorrendo, se for caso disso, ao
                          (98/C 340/05)                                    processo previsto pelo artigo 177.o do Tratado CE.
                                                                     (1) JO C 74 de 8.3.1997.
              (Língua do processo: dinamarqueÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
No processo C-413/96, que tem por objecto um pedido                                             (Quinta SeccËaÄo)
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pelo Hùjesteret (Dinamarca), destinado a                                   de 24 de Setembro de 1998
obter, no processo pendente neste órgaÄo jurisdicional entre         no processo C-35/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
Skatteministeriet e Sportgoods A/S, uma decisaÄo a título                             peias contra RepuÂblica Francesa (1)
prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 2.o, n.o 1, do
Regulamento (CEE) n.o 1697/79 do Conselho, de 24 de                  (Incumprimento Ð Artigo 48.o do Tratado CE Ð Presta-
Julho de 1979, relativo aÁ cobrancËa a posteriori dos direitos       cËoÄes de desemprego Ð AtribuicËaÄo de pontos de reforma
de importacËaÄo ou dos direitos de exportacËaÄo que naÄo             complementar Ð CondicËoÄes de despedimento Ð Artigo 7.o
tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declara-             do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 Ð Trabalhadores fron-
das para um regime aduaneiro que implica a obrigacËaÄo de                                            teiricËos)
pagamento dos referidos direitos (JO L 197 de 3.8.1979,                                           (98/C 340/06)
p. 1; EE 02 F6 p. 54), e sobre o efeito jurídico de uma
decisaÄo proferida pela ComissaÄo na sequeÃncia de interven-
cËaÄo do ComiteÂ do Código Aduaneiro, o Tribunal (Quinta                                 (Língua do processo: franceÃs)
SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo,
M. Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O.                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
Edward (relator) e L. Sevón, juízes, advogado-geral: S.                              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Alber, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 24 de Setembro
de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     No processo C-35/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias (agentes: Pieter Jan Kuyper e Pieter Van Nuffel) con-
1. O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1697/79             tra RepuÂblica Francesa (agentes: Kareen Rispal-Bellanger e
     do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo aÁ                Claude Chavance), que tem por objecto obter a declaracËaÄo
     cobrancËa a posteriori dos direitos de importacËaÄo ou          de que, ao excluir os trabalhadores fronteiricËos que resi-
     dos direitos de exportacËaÄo que naÄo tenham sido exigi-        dem na BeÂlgica do benefício da atribuicËaÄo dos pontos de
     dos ao devedor por mercadorias declaradas para um               reforma complementar após terem sido colocados na
     regime aduaneiro que implica a obrigacËaÄo de paga-             situacËaÄo de cessacËaÄo antecipada de actividade, a RepuÂblica
     mento dos referidos direitos, deve ser interpretado no          Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
     sentido de que, quando um controlo a posteriori revele          por forcËa dos artigos 48.o, n.o 2, do Tratado CEE e 7.o do
     um erro na classificacËaÄo pautal de uma mercadoria             Regulamento (CEE) n.o 1612/68, de 15 de Outubro de
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1968, relativo aÁ livre circulacËaÄo dos trabalhadores na             nelly, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, pro-
Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1                    feriu em 24 de Setembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte
p. 77), o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto            decisória eÂ a seguinte:
por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C.
Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward (relator) e J.-P.
                                                                      1. Nem o artigo 1.o, n.os 1 e 2, nem o artigo 2.o, n.o 1, nem
Puissochet, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretaÂrio: L.
                                                                           as outras disposicËoÄes da Directiva 89/665/CEE do
Hewlett, administradora, proferiu em 24 de Setembro de
                                                                           Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena
1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                           as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e adminis-
                                                                           trativas relativas aÁ aplicacËaÄo dos processos de recurso
1. Ao excluir os trabalhadores fronteiricËos que residem                   em mateÂria de adjudicacËaÄo dos contratos de direito
     na BeÂlgica do benefício da atribuicËaÄo dos pontos de                puÂblico de obras e de fornecimentos, podem ser inter-
     reforma complementar após terem sido colocados na                     pretados no sentido de que, na falta de transposicËaÄo
     situacËaÄo de cessacËaÄo antecipada de actividade, a RepuÂ-           da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho
     blica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe                   de 1992, relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adju-
     incumbem por forcËa dos artigos 48.o, n.o 2, do Tratado               dicacËaÄo de contratos puÂblicos de servicËos, no prazo
     CE e 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conse-                   previsto para esse efeito, as instaÃncias de recurso dos
     lho, de 15 de Outubro de 1968, relativo aÁ livre circu-               Estados-membros competentes em mateÂria de procedi-
     lacËaÄo dos trabalhadores na Comunidade.                              mentos de adjudicacËaÄo de contratos puÂblicos de
                                                                           empreitada ou de fornecimento, instituídas por forcËa
2. A RepuÂblica Francesa eÂ condenada nas despesas.                        do artigo 2.o, n.o 8, da Directiva 89/665/CEE, teÃm tam-
                                                                           beÂm competeÃncia para conhecer de recursos relativos a
(1) JO C 94 de 22.3.1997.                                                  procedimentos de adjudicacËaÄo de contratos puÂblicos
                                                                           de servicËos. Todavia, as exigeÃncias de uma interpreta-
                                                                           cËaÄo do direito nacional conforme com a Directiva 92/
                                                                           /50/CEE e de uma proteccËaÄo efectiva dos direitos dos
                                                                           particulares impoÄem ao órgaÄo jurisdicional nacional
                                                                           que verifique se as disposicËoÄes aplicaÂveis do direito
                                                                           nacional permitem reconhecer aos particulares um
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                     direito de recurso em mateÂria de adjudicacËaÄo de con-
                           (Sexta SeccËaÄo)                                tratos puÂblicos de servicËos. Em circunstaÃncias como as
                                                                           do processo principal, o órgaÄo jurisdicional nacional
                   de 24 de Setembro de 1998
                                                                           estaÂ obrigado, em especial, a verificar se esse direito de
no processo C-76/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do                     recurso pode ser exercido perante as mesmas instaÃn-
Bundesvergabeamt): Walter Tögel contra Niederösterrei-                     cias que estaÄo previstas em mateÂria de adjudicacËaÄo de
                 chische Gebietskrankenkasse (1)                           contratos puÂblicos de fornecimento e de empreitada.
(Contratos puÂblicos de servicËos Ð Efeito directo de uma
directiva naÄo transposta Ð ClassificacËaÄo dos servicËos de          2. Os servicËos de transporte de feridos e doentes com
                      transporte de doentes)                               acompanhamento de um enfermeiro enquadram-se
                                                                           simultaneamente no anexo I A, categoria 2, e no
                           (98/C 340/07)
                                                                           anexo I B, categoria 25, da Directiva 92/50/CEE, pelo
                                                                           que o contrato que tem como objecto esses servicËos eÂ
                  (Língua do processo: alemaÄo)                            abrangido pelo artigo 10.o da mesma directiva.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      3. As disposicËoÄes dos títulos I a VI da Directiva 92/50/
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                        /CEE podem ser invocadas directamente pelos particu-
                                                                           lares nos tribunais nacionais. Quanto aÁs disposicËoÄes
No processo C-76/97, que tem por objecto um pedido diri-                   dos títulos III a VI, podem tambeÂm ser invocadas por
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do                um particular num órgaÄo jurisdicional nacional
Tratado CE, pelo Bundesvergabeamt (A        Â ustria), destinado a         quando resulte da anaÂlise individual da sua redaccËaÄo
obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre                que saÄo incondicionais e suficientemente claras e preci-
Walter Tögel e Niederösterreichische Gebietskrankenkasse,                  sas.
uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo da
Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro
                                                                      4. O direito comunitaÂrio naÄo impoÄe a uma entidade adju-
de 1989, que coordena as disposicËoÄes legislativas, regula-
                                                                           dicante de um Estado-membro que intervenha, a
mentares e administrativas relativas aÁ aplicacËaÄo dos pro-
                                                                           pedido de um particular, em relacËoÄes jurídicas existen-
cessos de recurso em mateÂria de adjudicacËaÄo dos contratos
                                                                           tes, que foram constituídas por tempo indeterminado
de direito puÂblico de obras e de fornecimentos (JO L 395
                                                                           ou por vaÂrios anos, quando essas relacËoÄes tenham sido
de 30.12.1989, p. 33), e da Directiva 92/50/CEE do Con-
                                                                           constituídas antes de expirado o prazo para transposi-
selho, de 18 de Junho de 1992, relativa aÁ coordenacËaÄo dos
                                                                           cËaÄo da Directiva 92/50/CEE.
processos de adjudicacËaÄo de contratos puÂblicos de servicËos
(JO L 209 de 24.7.1992, p. 1), o Tribunal de JusticËa
(Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente               (1) JO C 108 de 5.4.1997.
de seccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn (relator), J. L.
Murray e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: N. Fen-