CELEX: 62013TN0261
Language: pt
Date: 2013-05-03 00:00:00
Title: Processo T-261/13: Recurso interposto em 3 de maio de 2013 — Países Baixos/Comissão

29.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 189/29
            
         Recurso interposto em 3 de maio de 2013 — Países Baixos/Comissão
   (Processo T-261/13)
   2013/C 189/59
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman e J. Langer, agentes)
   
      Recorrido: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Pedido principal: anulação do Regulamento n.o 119/2013, na medida em que o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 119/2013 não pode ser separado das restantes disposições deste regulamento. O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 119/2013 é o núcleo deste regulamento e as restantes disposições não farão qualquer sentido se o artigo 1.o, n.o 2, deixar de existir.
            
         
               —
            
            
               Pedido subsidiário: anulação do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 119/2013.
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em defesa do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violação do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2494/95 (1), porquanto o Eurostat é designado como entidade que elabora e revê orientações.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: violação do artigo 13.o, n.o 2, do TUE, porquanto são atribuídas ao Eurostat competências para elaborar e rever orientações juridicamente vinculativas.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: violação do artigo 338.o, n.o 1, do TFUE, porquanto para a fixação dos índices harmonizados de preços no consumidor a taxas de imposto constantes (IHPC-TC) se recorre a orientações, e não a um dos instrumentos jurídicos elencados no artigo 288.o do TFUE.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: violação dos artigos 5.o, n.o 3, e 14.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2494/95, conjugados com o artigo 5.o-A da Decisão 1999/468 (2), porquanto é previsto um procedimento diferente do procedimento de regulamentação com controlo.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento: violação do artigo 291.o do TFUE, em conjugação com o Regulamento n.o 182/2011 (3), porquanto a elaboração e revisão das orientações não é sujeita a um dos procedimentos prescritos pelo Regulamento n.o 182/2011.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, de 23 de outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (JO L 257, p. 1).
   
      (2)  Decisão n.o 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184, p. 23).
   
      (3)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55, p. 13).