CELEX: 51995PC0524
Language: pt
Date: 1995-11-06
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que estabelece um tratamento pautal favorável à importação de certas mercadorias nas zonas francas da Madeira e dos Açores devido ao seu destino especial

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      Bruxelas, 06.11.1995
                                      COM(95) 524 final
                        Proposta de
        REGULAMENTO (CEÏ DO CONSELHO
  que estabelece um tratamento pautal favorável à importação
de certas mercadorias nas zonas francas da Madeira e dos Açores
                 devido ao seu destino especial
               (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
   Por carta da Representação Permanente, datada de 7 de Fevereiro de 1994, o Governo
   português solicitou a redução dos direitos aduaneiros aplicáveis às matérias-primas
   introduzidas em livre prática na Madeira e destinadas à transformação na zona franca
   deste arquipélago.
   Entre as considerações desenvolvidas em apoio do seu pedido, o Governo português
   apresenta a situação económica e social do arquipélago. A esse propósito, o Governo
   considera que a diversificação da rede produtiva pode contribuir para estimular um
   processo de desenvolvimento industrial na Madeira.
   Pela Decisão 91/315/CEE, de 26 de Junho de 1991, o Conselho criou um programa de
   opções específicas em favor da Madeira e dos Açores. No âmbito desse programa, o
   Conselho adoptou duas medidas do domínio aduaneiro. A primeira, de alcance geral,
   estabelece que as actividades de transformação efectuadas nas zonas francas das regiões
   ultraperiféricas não estão sujeitas às condições económicas próprias do regime do
   aperfeiçoamento activo; a segunda diz respeito à suspensão temporária dos direitos
   aduaneiros aplicáveis aos bens de equipamento destinados às zonas francas da Madeira e
   dos Açores.
3. O exame do pedido português pelos serviços da Comissão abrange tanto a zona franca da
   Madeira, como a dos Açores, devido às analogias que apresentam as características socio-
    económicas dos dois arquipélagos.
   Este exame revela que os objectivos do programa POSEIMA não foram plenamente
    realizados e que, por conseguinte, são aconselháveis acções comunitárias complementares.
    Entre os objectivos a atingir, o abastecimento em matérias-primas é um dos mais
    importantes uma vez que é uma condição prévia de todo o processo de diversificação e de
    requalificação da produção local. Presentemente, as dificuldades de abastecimento são
    numerosas devido, nomeadamente, ao afastamento desses arquipélagos.
    Por esses motivos, parece indicado dar um seguimento favorável ao pedido português e
    adoptar uma medida que preveja um tratamento pautal favorável às matérias-primas
    referidas.
    O projecto de regulamento limita-se a traçar o âmbito geral para a concessão do benefício
    pautal. As regras aplicáveis são as estabelecidas no código aduaneiro e no seu
     regulamento
                                                                                              L
 ---pagebreak---      de aplicação. Em especial, são aplicáveis as disposições relativas à introdução em livre
     prática de mercadorias que podem beneficiar de um tratamento pautal favorável devido ao
     seu destino especial.
     Além disso, o projecto prevê a delegação de poderes à Comissão para examinar os
     pedidos que serão apresentados pelas autoridades portuguesas e para estabelecer a lista
     das mercadorias que podem beneficiar do referido tratamento pautal, bem como as taxas
     de redução dos direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias em causa. Serão igualmente
     adoptadas pela Comissão as outras normas de execução do regulamento A Comissão será
     assistida pelo Comité do Código Aduaneiro que deliberará segundo o procedimento
      seguido pelos comités de gestão.
      Tal é o objecto da proposta em anexo.
Anexo: Proposta de regulamento do Conselho.
                                                                                              1
 ---pagebreak---                        Proposta de Regulamento (CE) n° /95 do Conselho
                                                     de
                   que estabelece um tratamento pautal favorável à importação
                 de certas mercadorias nas zonasfrancasda Madeira e dos Açores
                                        devido ao seu destino especial
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
28°,
Tendo em conta a proposta da Comissão1,
Considerando que pela Decisão 91/315/CEE, o Conselho instituiu um programa de opções
específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade da Madeira e dos Açores
(POSEIMA)2; que esse programa reconhece, no seu preâmbulo, que as zonas francas dos Açores
e da Madeira constituem um instrumento fundamental para o desenvolvimento dos dois
arquipélagos e que, a esse título, prevê medidas específicas com vista a estimular as actividades
nessas zonas francas;
Considerando que a Declaração n° 26 relativa às regiões ultraperiféricas, anexa ao Tratado da
União Europeia, preconiza, tendo em vista o desenvolvimento económico e social dessas regiões,
medidas específicas enquanto existir uma necessidade objectiva de tomar tais medidas;
Considerando que a situação dos sectores produtivos desses arquipélagos, tal como descrita no
relatório da Comissão sobre a aplicação do POSEIMA (1992/1993) requer a adopção de medidas
aduaneiras suplementares;
Considerando que o Governo Português solicitou, por ofício de 7.2.1994, a redução dos direitos
aduaneiros aplicáveis às matérias-primas sujeitas a transformação na zona franca da Madeira e,
seguidamente, introduzidas em livre prática no território da Comunidade sob a forma de produtos
compensadores;
Considerando que as zonas francas da Madeira e dos Açores constituem um elemento
fundamental da estratégia de desenvolvimento económico e social adoptada pelas duas regiões;
 que a evolução das actividades nas zonas francas terá repercussões significativas no
 desenvolvimento desses arquipélagos quer pela diversificação da rede produtiva, quer pela criação
 de postos de trabalho;
 Considerando que, devido à analogia nos planos económico e geográfico entre a Madeira e os
 Açores, é conveniente prever medidas em favor das zonasfrancasdos dois arquipélagos;
  1
  2      JON°L 171 de 29.6.1991, p. 10.
                                                                                                   <1
 ---pagebreak--- Considerando que a Madeira e os Açores se situam entre as regiões menos desenvolvidas da
Comunidade; que o PNB por habitante desses arquipélagos é inferior em mais de 50% à média do
PNB por habitante da Comunidade; que a sua balança comercial é fortemente deficitária devido,
nomeadamente, à fraca disponibilidade de produtos destinados à exportação; que, por esses
mesmos motivos, os seus produtos encontram graves dificuldades de escoamento no mercado
comunitário; que esta deficiência só poderá ser ultrapassada através da diversificação e da
requalificação da produção;
Considerando que o abastecimento destes arquipélagos em matérias-primas parece susceptível de
estimular as actividades sustentáveis de transformação e, desse modo, satisfazer essas
necessidades; que, a fim de facilitar o escoamento dos produtos resultantes dessa transformação
no mercado comunitário, é oportuno prever que a importação na Madeira e nos Açores de
matérias-primas destinadas à transformação se efectue com benefício de um tratamento pautal
favorável; que, todavia, a fim de não prejudicar os sectores produtivos em causa da Comunidade,
é conveniente fazer acompanhar a concessão do referido tratamento pautal de condições
específicas, designadamente que as operações de transformação se efectuem nas zonas francas e
que correspondam a uma transformação substancial das mercadorias;
Considerando que, com vista à admissão das mercadorias ao benefício do referido tratamento
pautal, é conveniente aplicar disposições comunitárias em matéria de destinos especiais; que, além
disso, as disposições comunitárias em matéria de origem das mercadorias são as mais adequadas
para a determinação do nível de transformação necessário; que essas disposições prevêem que as
mercadorias não possam ser consumidas ou utilizadas nas zonas francas;
Considerando que a concessão do tratamento pautal tem um carácter temporário em função do
período de arranque das zonas francas da Madeira e dos Açores; que esse benefício pautal deve,
no entanto, ser aplicável durante um período suficientemente longo para permitir aos operadores
económicos programarem as suas actividades e realizarem os investimentos adequados; que esse
objectivo poderá ser atingido se o prazo de eficácia da medida em causa não for inferior a dez
anos;
Considerando que é conveniente examinar a concessão do benefício pautal produto por produto,
com base nos pedidos apresentados pelas autoridades portuguesas; que é conveniente que a
 Comissão, assistida pelo Comité referido no artigo 247° do Regulamento (CEE) n° 2913/92 de
 12.10.19923, seja encarregada de examinar esses pedidos e de assegurar, além disso, que a
 concessão de benefício pautal não seja concedida em detrimento de outros sectores de actividades
 nesses arquipélagos,
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                    Artigo I o
 1.   Os direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias introduzidas em livre prática nas zonas
      francas da Madeira e dos Açores podem ser reduzidos até 100%, desde que:
         JON°L302de 19.10.1992, p. 1.
                                                                                                   5
 ---pagebreak---         essas mercadorias se destinem a ser sujeitas a uma transformação de um nível pelo menos
        igual ao exigido pelo artigo 24° do Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho e pelos
        artigos 35° a 46° do Regulamento (CEE) n° 2454/93 da Comissão4;
        essa transformação seja integralmente efectuada nos limites geográficos das zonas francas
        da Madeira e dos Açores.
2.   São excluídos do campo de aplicação deste regulamento os produtos agrícolas nos termos do
     artigo 38° do Tratado e indicados no anexo II do Tratado, assimcomo os produtos fora do
     anexo II obtidos a partir dos produtos agrícolas ou ineorporando tais produtos. Esta
     exclusão não visa os produtos do sector da pesca, à exepção daqueles que beneficiam do
     regime communitário de compensação dos sobreeustos induzidos pela ultraperifericidade,
     estabelecido nos termos da decisão n° 91/315/CEE, do Conselho, que institui o programma
     Poseima.
3.   A admissão das mercadorias ao tratamento pautal favorável efectuar-se-á em conformidade
     com os artigos 291° a 304° do Regulamento (CEE) n° 2454/93. Todavia, as autorizações
     necessárias para beneficiar desse tratamento pautal só serão concedidas às pessoas
     estabelecidas na Comunidade.
                                            Artigo 2°
A lista das mercadorias admitidas ao benefício do presente regulamento, bem como as taxas da
redução dos direitos aduaneiros, são estabelecidos pela Comissão em conformidade com o
procedimento previsto no n° 2 do artigo 3o, com base nos pedidos apresentados pelas autoridades
portuguesas.
As restantes normas de execução do presente regulamento são adoptadas de acordo com o
mesmo procedimento.
                                            Artigo 3o
1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, instituído pelo artigo 247° do
     Regulamento (CEE) n° 2913/92.
2.   O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto de medidas a
     tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode
     fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido por maioria, nos termos
     previstos no n° 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é
     chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do Comité, os votos dos
     representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo.
     O Presidente não participa na votação.
     A Comissão adopta as medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas
     não forem conformes ao parecer emitido pelo Comité, serão imediatamente comunicadas pela
     Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão difere por um período de três meses a contar
      da data dessa comunicação, a aplicação das medidas que aprovou.
         JON°L253dell.l0.1993,p. 1.
                                                                                                  C
 ---pagebreak---      O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo
     previsto no parágrafo anterior.
     O Comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento que
     seja evocada pelo seu presidente, quer por sua iniciativa, quer a pedido de um outro Estado-
     membro.
                                            Artigo 4o
As mercadorias introduzidas em livre prática com benefício do tratamento pautal previsto no
presente regulamento permanecem sobre fiscalização aduaneira em conformidade com as
modalidades do artigo 82° do Regulamento (CEE) n° 2913/92.
                                             Artigo 5o
As autoridades portugueses competentes comunicam à Comissão antes de 30 de Janeiro de cada
ano o volume das importações que foram admitidas ao benefício do tratamento pautal previsto no
presente regulamento durante o ano anterior.
                                             Artigo 6o
Quando as importações de produtos que beneficiem do tratamento pautal previsto no presente
regulamento se efectuarem em quantidades ou a preços tais que prejudiquem ou ameacem
prejudicar gravemente os produtores da Comunidade de produtos semelhantes ou de produtos
directamente concorrentes, os direitos aplicáveis podem ser reinstituídos parcial ou integralmente
para os produtos em causa, de acordo com o procedimento previsto no n° 2 do artigo 3o. Essas
medidas podem igualmente ser tomadas em ciso de prejuízo grave ou de ameaça de prejuízo
grave limitado a uma única região da Comunidade.
                                             Artigo T
O tratamento pautal previsto no presente regulamento é aplicável até 31,12.2005.
A Comissão, após consulta das autoridades portuguesas competentes examinará, durante o ano
 2000, os efeitos dessa medida na economia dos dois arquipélagos. Com base nas conclusões desse
 exame, a Comissão apresentará ao Conselho, caso necessário, propostas adequadas para o
 período restante.
                                                                                                   X
 ---pagebreak---                                            Artigo 8o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
     aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                           Pelo Conselho,
                                                           O Presidente.
                                                                                              ?
 ---pagebreak---                               FICHA FINANCEIRA
Rubrica orçamental: Capítulo 12, artigo 120.
Base jurídica: artigo 28° do Tratado.
Designação da medida pautal: Proposta de regulamento do Conselho que estabelece um
tratamento pautal favorável à importação de certas mercadorias nas zonas francas da
Madeira e dos Açores devido ao seu destino especial.
Objectivo: Assegurar, em condições favoráveis, o abastecimento de um determinado
número de matérias-primas destinadas à introdução em livre prática nas zonas francas da
Madeira e dos Açores com vista à sua transformação nessas mesmas zonas.
Modo de cálculo:
Códigos N.C.:           3921 90; 3923 21, 3926 20
                        4805 60; 4811 29; 4821 90
                        5208 31; 5209 31; 5209 39 5407 52; 5408 31;
                        9006 90; 9617 19.
 Direitos a aplicar:     isenção
 Direitos da PAC:       vários
 Com base nos dados relativos às operações de aperfeiçoamento activo efectuadas pelas
 empresas em actividade na zona franca da Madeira em 1993, a perda de receitas anual
 eleva-se a 42 415 ecus. Recorda-se que este regime prevê a isenção dos direitos
 aduaneiros sobre as mercadorias em causa.
                                                                                        *)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                ISSN 0257-9553
                                                         COM(95) 524 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                         02
                                       N." de catálogo : CB-CO-95-568-PT-C
                                                           ISBN 92-77-95389-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                                             \o