CELEX: C2002/084/64
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Processo C-447/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgerichts für Zivilrechtssachen Wien, 5 de Novembro de 2001, no processo DLD Trading Company Import-Export, spol.s.r.o. contra República da Áustria

6.4.2002                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 84/37
do Bundesverwaltungsgericht, de 18 de Setembro de 2001, no            despacho do Juiz Singular do Tribunale di Biella, de 18 de
processo Stadt Villingen-Schwenningen contra Ophilia Akosua           Outubro de 2001, no processo Roberto Simoncello e Piera
0wusu, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça           Boerio contra Direzione Provinciale del Lavoro (Vercelli), que
em 19 de Novembro de 2001. O Bundesverwaltungsgericht                 deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo            Novembro de 2001.
prejudicial sobre as seguintes questões:
1.    O exercı́cio da prostituição por uma nacional do Estado-       O Juiz Singular do Tribunale di Biella solicita ao Tribunal de
      -Membro A no Estado Membro B, como actividade                   Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as questões
      autónoma, face ao regime jurı́dico vigente em 16 de Maio       relativas à compatibilidade do artigo 9.o bis, alı́nea 2), da Lei
      de 1997 é abrangido pelo direito de estabelecimento             n.o 608, de 28.11.1996, na parte em que prevê a obrigação de
      (artigo 52.o do Tratado CE) ou pelo direito à livre             a entidade patronal comunicar a admissão de todos os
      prestação de serviços (artigo 59.o do mesmo Tratado)? É       trabalhadores à Sezione Circoscrizionale per l’Impiego, bem
      relevante para a resposta que a que a prostituição seja        como a compatibilidade do artigo 10.o do D. Legisl. n.o 469,
      considerada, no plano do direito interno, à data dos            de 23.12.1997, na parte em que remete para o artigo 9.o bis
      factos, como actividade contraria aos bons costumes e à         da Lei n.o 608/1996, no caso de actividades de mediação
      ordem social?                                                   desenvolvidas por pessoas não autorizadas, com os princı́pios
                                                                      comunitários a que se referem os artigos 39.o, 43.o e 86.o (ex-
2.    Se a resposta à questão 1 for negativa:                        -artigos 48.o, 52.o e 90) do Tratado CE.
      A nacional do Estado-Membro A, atenta o regime jurı́dico
      vigente em 16 de Maio de 1997, tem direito de permane-
      cer no Estado-Membro B por aplicação directa do
      artigo 8.o-A do Tratado CE?
3.    Se a resposta à questão 2 for negativa:
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      A mesma nacional, atento o regime jurı́dico em vigor na         do Landesgerichts für Zivilrechtssachen Wien, 5 de
      mesma data, tem direito de residência nas condições do         Novembro de 2001, no processo DLD Trading Company
      artigo 1.o da Directiva 90/364/CEE do Conselho (1), de             Import-Export, spol.s.r.o. contra República da Áustria
      28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência,
      embora o Estado-Membro B não a tenha ainda transposto
      para direito interno naquela data?                                                    (Processo C-447/01)
4.    Se for dada resposta afirmativa à questão 3:                                            (2002/C 84/64)
      Exige-se que à data da entrada no Estado-Membro B
      possua meios de subsistência bastantes e disso faça
      demonstração suficiente perante as suas competentes
      autoridades ou basta que durante a sua residência não          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      haja nele solicitado assistência social?                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                      despacho do Landesgerichts für Zivilrechtssachen Wien, 5 de
                                                                      Novembro de 2001, no processo DLD Trading Company
(1) JO L 180, p. 26.                                                  Import-Export, spol.s.r.o. contra República da Áustria, que deu
                                                                      entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de
                                                                      Novembro de 2001. O Landesgerichts für Zivilrechtssachen
                                                                      Wien solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
                                                                      prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                      1.    Foi, através do comportamento institucional descrito,
                                                                            nomeadamente através da alteração da franquia aplicável
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     aos viajantes, realizada pelo § 97a da ZollR-DG, conju-
do Juiz Singular do Tribunale di Biella, de 18 de Outubro                   gado com o § 19a do ZollR-DV, a partir de 1.1.1998,
de 2001, no processo Roberto Simoncello e Piera Boerio                      para 75 EUR ou 100 EUR e da restrição quantitativa da
     contra Direzione Provinciale del Lavoro (Vercelli)                     franquia do imposto sobre o volume de negócios e do
                                                                            imposto de consumo para produtos de tabaco, violada
                       (Processo C-445/01)                                  uma norma do direito comunitário directamente aplicável
                                                                            ou uma directiva, e em caso afirmativo qual?
                          (2002/C 84/63)                              2.    Para o caso de ser dada resposta afirmativa à questão 1:
                                                                            Esta norma do direito comunitário directamente aplicável
                                                                            ou esta directiva que foi violada é uma daquelas que
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  fundamenta um direito subjectivo na esfera jurı́dica da
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     demandante no processo principal?
 ---pagebreak--- C 84/38                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         6.4.2002
3.    Para o caso de ser dada resposta afirmativa à questão 2:               de uma decisão ilegal no âmbito do processo de recurso
                                                                              previsto no artigo 1.o da Directiva 89/665/CEE à condição
      Dispõe o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,                de se provar que essa decisão teve influência determinante
      com base no conteúdo do presente pedido prejudicial, de                no resultado do processo de adjudicação, no caso de essa
      todas as informações necessárias para poder decidir a                 prova resultar da verificação pela instância de recurso de
      questão de saber se a instituição nacional, na situação              que a classificação das propostas efectivamente apresenta-
      factual que ficou descrita, causou um determinado pre-                  das seria diferente no caso de estas serem objecto de nova
      juı́zo à demandante ou entende o Tribunal de Justiça                    avaliação sem ter em conta o critério de adjudicação
      deixar a resposta a esta questão ao tribunal austrı́aco?               ilegal?
                                                                       4.     As disposições de direito comunitário aplicáveis à adjudi-
                                                                              cação de contratos públicos, em especial o artigo 26.o da
                                                                              Directiva 93/36/CEE, impõem à entidade adjudicante que
                                                                              revogue o acto de concurso se, no quadro do processo de
                                                                              recurso previsto no artigo 1.o da Directiva 89/665, um
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       dos critérios de adjudicação estabelecidos for considerado
do Bundesvergabeamt, de 13 de Novembro de 2001, no                            ilegal?
processo 1. EVN AG e 2. Wienstrom GmbH contra
                       República da Áustria
                                                                       (1) JO 1993, L 199, p. 1.
                                                                       (2) JO 1989, L 395, p. 33.
                        (Processo C-448/01)
                           (2002/C 84/65)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
despacho do Bundesvergabeamt, de 13 de Novembro de 2001,               da Court of Appeal (England and Wales) (Civil Division),
no processo 1. EVN AG e 2. Wienstrom GmbH contra                       de 11 de Maio de 2001, no processo Abbey Life Assurance
República da Áustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                 Company Limited contra Kok Theam Yeap
de Justiça em 20 de Novembro de 2001. O Bundesvergabeamt
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo                                     (Processo C-449/01)
prejudicial sobre as seguintes questões:
1.    As disposições de direito comunitário aplicáveis à adjudi-                               (2002/C 84/66)
      cação de contratos públicos, em especial o artigo 26.o da
      Directiva 93/36/CEE (1), proı́bem a entidade adjudicante
      de estabelecer, para a adjudicação de um contrato de
      fornecimento de electricidade, um critério, ao qual é            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      atribuı́do o coeficiente de 45 %, nos termos do qual o           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      concorrente deve indicar — sem imposição de uma                 despacho da Court of Appeal (England and Wales) (Civil
      data de fornecimento determinada — a quantidade de               Division), de 11 de Maio de 2001, no processo Abbey Life
      electricidade proveniente de fontes de energia renováveis       Assurance Company Limited contra Kok Theam Yeap, que deu
      que pode fornecer a um conjunto de utilizadores indeter-         entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de
      minados, e atribuı́do ao concorrente que indique a               Novembro de 2001. A Court of Appeal (England and Wales)
      quantidade mais elevada o número máximo de pontos,             (Civil Division) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
      indicando-se que só são tomados em conta os forneci-           a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
      mentos que excedam o volume do consumo previsı́vel
      no quadro do concurso?                                           1)     Os «contratos nos domı́nios dos seguros de vida, rendas,
                                                                              saúde e pensões, fundos de investimento, fundos offshore
2.    As disposições de direito comunitário aplicáveis à adjudi-           e planos pessoais de poupança-investimento» podem ser
      cação de contratos públicos, em especial o artigo 2.o,                considerados «mercadorias» nos termos das Regulations
      n.o 1, alı́nea b), da Directiva 89/665/CEE (2), proı́bem que            de 1993 e/ou da directiva?
      se sujeite a anulação de uma decisão ilegal no âmbito do
      processo de recurso previsto no artigo 1.o da Directiva          2)     Para que se possam considerar «mercadorias» nos termos
      89/665/CEE à condição de se provar que essa decisão                   das Regulations de 1993 e/ou da directiva, os «contratos
      teve influência determinante no resultado do processo de                nos domı́nios dos seguros de vida, rendas, saúde e
      adjudicação?                                                           pensões, fundos de investimento, fundos offshore e
                                                                              planos pessoais de poupança-investimento propostos
3.    As disposições de direito comunitário aplicáveis à adjudi-           pela Abbey» deverão ser:
      cação de contratos públicos, em especial o artigo 26.o da
      Directiva 93/36/CEE, proı́bem que se sujeite a anulação                (i)   susceptı́veis de transacção comercial e/ou