CELEX: 31991R1469
Language: pt
Date: 1991-06-01
Title: Regulamento (CEE) nº 1469/91 da Comissão, de 31 de Maio de 1991, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

1 . 6. 91                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 138/ 53
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1469/91 DA COMISSÃO
                                                     de 31 de Maio de 1991
                    que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar
                    exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 nitários e as que utilizem produtos de países terceiros
                                                                       sob o regime de tráfego de aperfeiçoamento activo ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                               Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
                                                                  (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação da taxa da
                                                                   restituição, se deve ter em conta, se for caso disso, as resti­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  tuições à produção, as ajudas ou as outras medidas de
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         efeito equivalente aplicáveis em todos os Estados-mem­
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           bros, em conformidade com as disposições do regula­
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           mento que estabelece a organização comum de mercado
 n? 464/91 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a) e o n? 7        no sector em causa no que diz respeito aos produtos de
 do seu artigo 19?,                                                base indicados no anexo A do referido regulamento, ou
                                                                   aos produtos a eles equiparados ;
 Considerando que, nos termos dos n?s 1 e 2 do artigo 19?
 do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , para os produtos refe­          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1010/86 do
 ridos no n? 1 , alíneas a), c), d), f) e g) do artigo 1 ? desse   Conselho, de 26 de Março de 1986, que estabelece as
 regulamento, pode ser concedida uma restituição à expor­          regras gerais aplicáveis à restituição à produção para certos
 tação quando esses produtos forem exportados sob a                produtos da indústria química (% com a última redacção
 forma de mercadorias indicadas no anexo I do referido
                                                                   que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 464/91 ,
 regulamento ; que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do               prevê a concessão de restituições à produção ao açúcar
 Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,              branco, açúcar em bruto, certos xaropes de sacarose dos
 para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de          códigos NC ex 1702 60 90 e ex 1702 90 90 com uma
 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as           determinada pureza, bem como à isoglicose não transfor­
 regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­     mada dos códigos NC 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10
 tação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a        e 1702 90 30 que sejam utilizados para o fabrico de
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           produtos químicos determinados no anexo do mesmo
 n? 3381 /90 (4), especificou de entre esses produtos aqueles      regulamento ; que esse regime de restituições à produção
 para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição          foi estabelecido a fim de, nomeadamente, colocar progres­
 aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de            sivamente os transformadores comunitários em condições
 mercadorias indicadas no anexo I do Regulamento (CEE)             comparáveis às dos transformadores que utilizem açúcar
 n ? 1785/81 ;                                                     ao preço do mercado mundial ; que, por conseguinte, na
                                                                   falta de provas que o produto de base não tenha benefi­
 Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­             ciado da restituição à produção, é necessário prever que o
 grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a            montante da restituição à exportação seja reduzido do
 taxa da restituição por 100 quilogramas da cada um dos            montante da restituição à produção aplicada, no dia da
 produtos de base considerados deve ser fixada em relação          aceitação da declaração de exportação, ao produto de base
 a cada mês ; que, nos termos do n? 2 do mesmo artigo, é           considerado ; que este regime é o único que permite
 necessário, para a determinação dessa taxa, ter em conta,         evitar todo o risco de fraude ;
 nomeadamente :
                                                                   Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
 a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em              Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento
      produtos de base das indústrias transformadoras no           antecipado das restituições à exportação para os produtos
      mercado da Comunidade e, por outro lado, os preços           agrícolas (6), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2026/83
      praticados no mercado mundial ;                              Ç), e o Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão, de
                                                                   27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos            de execução do regime das restituições à exportação para
      produtos agrícolas transformados abrangidos pelo             os produtos agrícolas (8), com a última redacção que lhe
      anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam         foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1615/90 (9), estabele­
      comparáveis ;                                                ceram um regime de pagamento antecipado das restitui­
                                                                  ções à exportação que é necessário ter em conta aquando
c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­          do ajustamento das restituições à exportação ;
      rência entre as indústrias que utilizem produtos comu­
                                                                  (O  JO   n? L   94 de 9. 4. 1986, p. 9.
(■)  JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                         (6) JO   n? L   62 de 7. 3. 1980, p. 5.
(2) JO   n?  L 54 de 28 . 2. 1991 , p. 22.                        O   JO   n? L   199 de 22. 7. 1983, p. 12.
(3) JO   n?  L 323 de 29. 11 . 1980, p. 27.                       (8) JO   n? L   351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
O   JO   n?  L 327 de 27. 11 . 1990, p. 4.                        O   JO   n? L   152 de 16. 6. 1990, p. 33.
 ---pagebreak--- N? L 138 /54                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 6. 91
Considerando que as medidas previstas no presente regu­        A prova referida no primeiro paragrafo sera fornecida pela
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité          apresentação, pelo exportador, de uma declaração do
de Gestão do Açúcar,                                           transformador do produto de base em causa, atestando
                                                               que o benefício de uma restituição à produção prevista
                                                               pelo Regulamento (CEE) n? 1010/86 não foi e não será
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               pedido.
                                                               3. Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
                        Artigo 1 ?                             da restituição à exportação :
1 . Sem prejuízo dos n?s 2 e 3, as taxas das restituições      a) Válida no dia da exportação da mercadoria, quando não
aplicáveis aos produtos de base que figuram no anexo A             houver fixação antecipada dessa taxa ;
do Regulamento (CEE) n? 3035/80 e referidos nos n?s 1 e
                                                                   ou
2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , expor­
tados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo anexo I       b) Fixada antecipadamente,
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , são fixadas como se
indica no anexo do presente regulamento.                       será reduzida do montante da restituição à produção apli­
                                                               cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1010/86, ao
2. Para os produtos químicos indicados no anexo do             produto de base no dia da aceitação da declaração de
Regulamento (CEE) n? 1010/86, as taxas das restituições        exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
referidas no anexo do presente regulamento serão apli­         artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão,
cadas contra a apresentação, no momento da recepção da         no caso de colocação dos produtos sob o regime de paga­
declaração de exportação e mediante o pedido de paga­          mento antecipado da restituição à exportação.
mento da restituição à exportação, da prova que, para os
produtos de base que tenham servido ao fabrico desses                                   Artigo 2 ?
produtos químicos a exportar, o benefício da concessão,
prevista pelo regulamento pré-citado, não foi e não será       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
pedido.                                                        de 1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1991 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                         Martin BANGEMANN
                                                                            Vice-Presiden te
 ---pagebreak--- 1 . 6. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? L 138/55
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 31 de Maio de 1991 , que fixa as taxas das restituições apli­
          cáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não
                                             abrangidas pelo anexo II do Tratado
           Taxas das restituições em ECU/100 kg :
               Açúcar branco :                                                                          38,68
               Açúcar em bruto :                                                                        35,49
                Xaropes de beterraba ou de cana, outros que não
                sejam os xaropes obtidos por dissolução de açúcar
                branco ou em bruto no estado sólido, que contenham,
                em peso, no estado seco, 85 % ou mais de sacarose                                                  S (')
               (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) :                                    38,68 x              ou
                                                                                                                   100
                Para os xaropes obtidos por dissolução de açúcar                      a taxa fixada acima para os 100 kg
                branco ou em bruto, no estado sólido, sendo a diluição                de açúcar branco ou em bruto utili­
                seguida ou não de uma inversão :                                                zados na dissolução
                Melaços :
                Isoglicose (2) :                                                                        38,68 3
          (') « S » representa :
              — o teor de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) do xarope em questão, quando a pureza
                   deste for igual ou superior a 98 %,
              — o teor do açúcar extraível do xarope em questão, quando a pureza deste for igual ou superior a 85 % , mas
                   inferior a 98 % ,
              em 100 quilogramas de xarope.
          (2) Produtos obtidos por isomerização de glicose, que tenham um teor em peso, no estado seco, de, pelo menos,
              41 % de fructose e cujo teor total, em peso, no estado seco, de polissacarídeos e de oligossacarídeos, incluindo o
              teor de dissacarídeos ou trissacarídeos, não exceda 8,5 % .
          (3) Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca.