CELEX: 31994R1329
Language: pt
Date: 1994-06-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1329/94 da Comissão, de 8 de Junho de 1994, que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos transformados à base de cereais e de arroz

N ? L 144/ 16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 9. 6. 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1329/94 DA COMISSÃO
                                                      de 8 de Junho de 1994
                   que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos
                                           transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que o direito nivelador aplicavel ao produto
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   de base, fixado em último lugar, se desvia da média dos
 Europeia,                                                           direitos niveladores em mais de 3,02 ecus por tonelada de
                                                                     produto de base ; que os direitos niveladores actualmente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                     em vigor devem, deste modo, por força do artigo 1 ? do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece uma                Regulamento (CEE) n? 1579/74 da Comissão (9), com a
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),              última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 da Comis­                 n? 1740/78 (10), ser alterados em conformidade com o
são ^), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 11 ?,                  anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum do mercado do arroz (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                              Artigo 1 ?
n? 1544/93 (4), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 12?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                     Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade             dos produtos transformados à base de cereais e de arroz,
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da              abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 1620/93 da
política agrícola comum Q, alterado pelo Regulamento                 Comissão ("), e fixados em anexo do Regulamento (CE) n?
                                                                     1211 /94 alterado, são alterados em conformidade com o
(CE) n? 3528/93 (é),                                                 anexo .
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de produtos transformados à base de cereais e                                      Artigo 2?
de arroz foram fixados pelo Regulamento (CE) n? 1211 /94
da Comissão Q, alterado pelo Regulamento (CE) n?                     O presente regulamento entra em vigor em 9 de Junho
 1 262/94 (8);                                                       de 1994.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 1994.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 René STEICHEN
                                                                              Membro da Comissão
(') JO  n?  L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
0   JO  n?  L  196 de 5. 8. 1993, p. 22.
0   JO  n?  L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO  n?  L  154 de 25. 6. 1993, p. 5.
0   JO  n? L   387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(«) JO  n?  L  320 de 22. 12. 1993, p. 32.                          O JO n? L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.
0   JO  n?  L  133 de 28. 5. 1994, p. 30.                           H JO n? L 202 de 26. 7. 1978, p. 8.
 8) JO  n?  L  137 de 1 . 6. 1994, p. 59.                            (" JO n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 29.
 ---pagebreak--- 9 . 6 . 94                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? L 144/ 17
                                                           ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 8 de Junho de 1994, que altera os direitos niveladores apli­
                cáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                             (Em ECU/t)
                                                                            Montantes f)
                       Código NC
                                                                                              Países terceiros
                                                             ACP
                                                                                              (excepto ACP)
                      1103 21 00                            163,26                                169,30
                      1104 19 10                            163,26                                169,30
                      110429 11                             120,63                                123,65
                      1104 29 31                            145,12                                148,14
                      1104 29 91                             92,51                                 95,53
                      110430 10                              68,03                                 74,07
                      1108 11 00                            199,54                                220,09
                      1109 00 00                            362,80                                544,14
           O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
             produtos originários dos PTU.