CELEX: 31995R0888
Language: pt
Date: 1995-04-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 888/95 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1995 que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos transformados à base de cereais e de arroz

22. 4. 95           PT                    Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                             N ? L 91 /29
                                     REGULAMENTO (CE) N? 888/95 DA COMISSÃO
                                                    de 21 de Abril de 1995
                  que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos
                                         transformados à base de cereais e de arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o direito nivelador aplicável ao produto
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de base, fixado em último lugar, se desvia da média dos
 Europeia,                                                         direitos niveladores em mais de 3,02 ecus por tonelada de
                                                                   produto de base ; que os direitos niveladores actualmente
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  em vigor devem, deste modo, por força do artigo 1 ? do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece uma              Regulamento (CEE) n ? 1579/74 da Comissão Ç), com a
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),           última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de               n ? 1740/78 (8), ser alterados em conformidade com o
 Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, , e, nomeada­        anexo do presente regulamento,
 mente, o n! 3 do seu artigo 11 ?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma
 organização comum do mercado do arroz (2), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria,                                  Artigo 1 ?
 da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n ? 4 do seu
 artigo 12?,                                                       Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
                                                                   dos produtos transformados à base de cereais e de arroz,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                  abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 1620/93 da
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade           Comissão (9), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 438/
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da           /95 (10), e fixados em anexo do Regulamento (CE) n?
 política agrícola comum f), com a última redacção que             705/95 alterado, são alterados em conformidade com o
 lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 (4),               anexo .
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
 importação de produtos transformados à base de cereais e                                   Artigo 2?
 de arroz foram fixados pelo Regulamento (CE) n? 705/95
 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada           O presente regulamento entra em vigor em 22 de Abril de
 pelo Regulamento (CE) n ? 862/95 (6) ;                            1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                            O JO n? L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.
(4) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1 995, p. 1 .                          (8) JO n? L 202 de 26. 7. 1978, p. 8 .
0 JO n? L 71 de 31 . 3. 1 995, p. 89.                             Q JO n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 29.
i6) JO n? L 86 de 20. 4. 1995, p. 33.                             (10) JO n? L 45 de 1 . 3. 1995, p. 32.
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                                                             ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 21 de Abril de 1995, que altera os direitos niveladores
                aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                           (Em ECU/t)
                                                                             Montantes Ç)
                          Código NC
                                                                                            Países terceiros
                                                               ACP
                                                                                            (excepto ACP)
                           1102 30 00                         154,45                            158,10
                           1103 14 00                         154,45                            158,10
                           1103 29 50                         154,45                            158,10
                           110419 91                          262,28                            269,57
                           1108 19 10                         221,48                            258,71
            Ç) Nas condições do Regulamento (CEE) n? 3763/91 , o direito nivelador não é aplicado às sêmeas de trigo
               originárias dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e directamente importadas para o
               departamento francês da ilha da Reunião.