CELEX: 31986R1562
Language: pt
Date: 1986-05-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1562/86 da Comissão, de 22 de Maio de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 136/46                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23 . 5 . 86
                                        REGULAMENTO (CEE) N ? 1562/86 DA COMISSÃO
                                                            de 22 de Maio de 1986
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                                açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                        de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                              dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                            midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                                  Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 3768 / 85 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu                      Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16 ?,                                                                  artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                              relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                         branco, fixados no anexo .
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 1809/85 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­                                              Artigo 2 ?
lamento (CEE) n ? 1537/86 (4) ;
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                         O presente regulamento entra em vigor em 23 de Maio de
constantes do Regulamento (CEE) n ? 1809/ 85 aos dados                        1986 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas , em 22 de Maio de 1986 .
                                                                                           Pela Comissão
                                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                                            Vice-Presidente
(') JO   n? L 177  de    1 . 7 . 1981 , p . 4 .
(2) JO   n? L 362  de   31 . 12 . 1985, p . 8 .
(3) JO   n? L 169  de   29 . 6 . 1985, p . 77.
(4) JO   n? L 135  de   22. 5. 1986, p . 25.
                                                                       ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 22 de Maio de 1986, que fixa os direitos niveladores
                                   à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (ECUs/100 kg)
                     N ? da pauta                                                                               Montante
                      aduaneira                               Designação das mercadorias                       do direito
                        comum                                                                                   nivelador
                   17.01                   Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                           A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                       47,95
                                           B. Açúcar em bruto                                                   40,93 (')
                  (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendi­
                      mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável
                      será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE)
                      n ? 837/ 68 .