CELEX: 31992R0071
Language: pt
Date: 1992-01-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 71/92 da Comissão, de 13 de Janeiro de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

14. 1 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 8/7
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 71/92 DA COMISSÃO
                                                 de 13 de Janeiro de 1992
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
                                                                     último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   n? 1676/85 do Conselho Ç), com a última redacção
Económica Europeia,                                                  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                     /90 0,
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com               na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                   Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo           um período determinado, afectada do factor referido
16?,                                                                 no travessão anterior,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            sendo estas cotações as verificadas em 10 de Janeiro de
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           1992,
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1849/91 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 37/92 (4) ;                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 1849/91 aos dados                                     Artigo 1 ?
de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­        Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
midade com o anexo do presente regulamento ;                     artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                 relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento              branco, fixados no anexo.
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
considerar para o cálculo desses últimos :
                                                                                          Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,           O presente regulamento entra em vigor em 14 de Janeiro
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,         de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC: SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO   n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
(3) JO   n? L 168 de 29. 6. 1991 , p. 16.                        0 JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO   n? L 4 de 9. 1 . 1992, p. 9.                            K) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 8 /8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             14. 1 . 92
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 13 de Janeiro de 1992, que fixa os direitos niveladores
                         à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                      Montante do direito nivelador
                                   1701 11 10                                                 39,98 0)
                                   1701 11 90                                                 39,98 0
                                 . 1701 12 10                                                  39,98 0)
                                   1701 12 90                                                  39,98 0)
                                   1701 91 00                                                  45,90
                                   1701 99 10                                                  45,90
                                   1701 99 90                                                  45,90 (2)
          (') O montante do direito nivelador aplicavel será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2° ou 3?
              do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1. 968, p. 42).
          0) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
              cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
              tizantes ou corantes.