CELEX: 62015TB0677
Language: pt
Date: 2016-07-19 00:00:00
Title: Processo T-677/15: Despacho do Tribunal Geral de 19 de julho de 2016 — Panzeri/Parlamento e Comissão («Recurso de anulação — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação de montantes indevidamente pagos — Substituição do ato impugnado no decurso da instância — Não conhecimento do mérito — Ato preparatório — Inadmissibilidade»)

12.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 335/47
            
         Despacho do Tribunal Geral de 19 de julho de 2016 — Panzeri/Parlamento e Comissão
   (Processo T-677/15) (1)
   
   ((«Recurso de anulação - Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento - Subsídio de assistência parlamentar - Recuperação de montantes indevidamente pagos - Substituição do ato impugnado no decurso da instância - Não conhecimento do mérito - Ato preparatório - Inadmissibilidade»))
   (2016/C 335/62)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Pier Antonio Panzeri (Calusco d'Adda, Itália) (representante: C. Cerami, advogado)
   
      Recorridas: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e G. Corstens, agentes) e Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e D. Nardi, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE destinado à anulação, por um lado, da carta do diretor da Direção B «Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos Deputados» da Direção-Geral de Finanças do Parlamento Europeu de 21 de setembro de 2015, relativa à recuperação junto do recorrente de um montante de 83 764,34 euros, que lhe comunica a respetiva nota de débito de 18 de setembro de 2015, e, por outro, da carta do Secretário-Geral do Parlamento de 27 de julho de 2012, que informa o recorrente das conclusões de um inquérito relativo à utilização dos seus subsídios parlamentares.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não há lugar ao conhecimento do mérito do recurso, na parte em que visa a carta do diretor da Direção B «Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos Deputados» da Direção-Geral de Finanças do Parlamento Europeu de 21 de setembro de 2015 e a nota de débito n.o 2015-1320 de 18 de setembro de 2015.
            
         
               2)
            
            
               Quanto ao mais, o recurso é julgado inadmissível.
            
         
               3)
            
            
               P. Antonio Panzeri é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               4)
            
            
               O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 27, de 25.1.2016.