CELEX: 22021D0043
Language: pt
Date: 2020-12-10 00:00:00
Title: Decisão n.o 1/CE/2020 de 10 de dezembro de 2020 do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre reconhecimento mútuo celebrado entre a Comunidade Europeia e o Japão no que respeita ao registo de organismos de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre os equipamentos terminais de telecomunicações e os equipamentos de rádio [2021/43]

20.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 18/1
            
         
      DECISÃO n.o 1/CE/2020
      de 10 de dezembro de 2020
      do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre reconhecimento mútuo celebrado entre a Comunidade Europeia e o Japão no que respeita ao registo de organismos de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre os equipamentos terminais de telecomunicações e os equipamentos de rádio [2021/43]
      O COMITÉ MISTO,
      Tendo em conta o Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão, nomeadamente, o artigo 8.o, n.o 3, alínea a), e o artigo 9.o, n.o 1, alínea b),
      Considerando que incumbe ao Comité Misto tomar uma decisão no que respeita à inclusão de um ou mais organismos de avaliação da conformidade num anexo setorial,
      DECIDE:
      
                  1.
               
               
                  O seguinte organismo de avaliação da conformidade é registado, no que respeita aos produtos e procedimentos de avaliação da conformidade abaixo descritos, no Anexo Setorial sobre os Equipamentos Terminais de Telecomunicações e os Equipamentos de Rádio do Acordo. Este registo diz respeito a uma extensão do âmbito de um organismo de avaliação da conformidade designado ao abrigo do Anexo Setorial sobre os Equipamentos Terminais de Telecomunicações e os Equipamentos de Rádio a fim de incluir a Lei sobre as Atividades das Empresas de Telecomunicações, além da Lei da Rádio.
                  
                              Nome, acrónimo e contactos do organismo de avaliação da conformidade:
                              Nome: PHOENIX TESTLAB GmbH
                              Morada: Königswinkel 10, D-32825 Blomberg, ALEMANHA
                              Telefone: +49 5235950024
                              Fax +49 5235950028
                              Endereço eletrónico: bentje.holger@phoenix-testlab.de
                              Endereço URL: http://www.phoenix-testlab.de
                              Contacto no OAC: Holger Bentje
                           
                        
                              Alcance do registo no que respeita aos produtos e procedimentos de avaliação da conformidade:
                              
                                           
                                       
                                       
                                          No que respeita à Lei sobre as Atividades das Empresas de Telecomunicações
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Equipamentos terminais destinados a efetuar chamadas (todos os tipos)
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Equipamentos terminais, exceto os anteriores (todos os tipos)
                                                   
                                                
                                    
                                           
                                       
                                       
                                          No que respeita à Lei da Rádio:
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Equipamento de rádio especificado nos termos do artigo 38.o-2-2, n.o 1, pontos i), ii), iii) da Lei da Rádio
                                                   
                                                
                                    
                        
            
                  2.
               
               
                  A presente decisão substitui qualquer registo anterior do referido organismo de avaliação da conformidade no que respeita às disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis especificadas no n.o 1.
               
            
                  3.
               
               
                  A presente decisão, redigida em duplo exemplar, é assinada pelos copresidentes. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas.
               
            
         
            Tóquio, 6 de novembro de 2020.
            
               Em nome do Japão
            
            Daisuke NIHEI
         
         
            Bruxelas, 10 de dezembro de 2020.
            
               Em nome da União Europeia
            
            Lucian CERNAT