CELEX: 52006PC0457
Language: pt
Date: 2006-08-14
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.º 1907/90 no que se refere à derrogação relativa à lavagem dos ovos

Advertência jurídica importante

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52006PC0457

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.º 1907/90 no que se refere à derrogação relativa à lavagem dos ovos  /* COM/2006/0457 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 14.8.2006COM(2006) 457 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) n.º 1907/90 no que se refere à derrogação relativa à lavagem dos ovos(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CEE) n.º 1907/90 do Conselho relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos estabelece os critérios respeitantes à derrogação que permite que os centros de embalagem continuem a lavar os ovos até 31 de Dezembro de 2006.No âmbito da simplificação da legislação agrícola, o Conselho adoptou, em 19 de Junho de 2006, um novo regulamento do Conselho que substitui o Regulamento (CEE) nº 1907/90 do Conselho e que entra em vigor em 1 de Julho de 2007. Enquanto se aguarda a aplicação do novo regulamento do Conselho relativo às normas de comercialização dos ovos, a derrogação temporária relativa à lavagem dos ovos, prevista até 31 de Dezembro de 2006 pelo Regulamento (CEE) n.º 1907/90, deve ser prorrogada até 1 de Julho de 2007.Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) n.º 1907/90 no que se refere à derrogação relativa à lavagem dos ovosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos[1], nomeadamente o n.º 2 do artigo 2.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:1.  O n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 1907/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos[2], estabelece os critérios respeitantes à derrogação que permite que os centros de embalagem continuem a lavar os ovos até 31 de Dezembro de 2006.2.  Até à data, essa derrogação foi concedida a nove centros de embalagem na Suécia e a um nos Países Baixos. O período transitório durante o qual a lavagem dos ovos é autorizada deve ser prorrogado até 1 de Julho de 2007, data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1028/2006 do Conselho, de 19 de Junho de 2006, relativo às normas de comercialização dos ovos[3].3.  O Regulamento (CEE) n.º 1907/90 deve, portanto, ser alterado em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºNo n.º 4, primeiro parágrafo, do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 1907/90, a data de “31 de Dezembro de 2006” é substituída pela data de “30 de Junho de 2007”.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente[pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic] [1] JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1).[2] JO L 173 de 6.7.1990, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1039/2005 (JO L 172 de 5.7.2005, p. 1).[3] JO L 186 de 7.7.2006, p 1.