CELEX: 31986S0423
Language: pt
Date: 1986-02-24 00:00:00
Title: Decisão n.° 423/86/CECA da Comissão de 24 de Fevereiro de 1986 estabelece as taxas de redução para o segundo trimestre de 1986, em conformidade com a Decisão n.° 3485/85/CECA relativa à prorrogação do regime de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço

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31986S0423

Decisão n.° 423/86/CECA da Comissão de 24 de Fevereiro de 1986 estabelece as taxas de redução para o segundo trimestre de 1986, em conformidade com a Decisão n.° 3485/85/CECA relativa à prorrogação do regime de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço  

Jornal Oficial nº L 048 de 26/02/1986 p. 0032 - 0032

*****DECISÃO  Nº 423/86/CECA DA COMISSÃO  de 24 de Fevereiro de 1986  estabelece as taxas de redução para o segundo trimestre de 1986, em conformidade com a Decisão nº 3485/85/CECA relativa à prorrogação do regime de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Tendo em conta a Decisão nº 3485/85/CECA da Comissão, de 27 de Novembro de 1985, relativa à prorrogação do regime de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço (1) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 8º,  Considerando que as taxas de redução respeitantes a certos produtos devem ser fixadas, para o segundo trimestre de 1986, com base em estudos efectuados em colaboração com as empresas e associações de empresas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As taxas de redução para o estabelecimento de quotas de produção para o segundo trimestre de 1986 serão as seguintes:  categoria Ia 48  categoria Ib 42  categoria Ic 16  categoria II 42  categoria III 50  categoria IV 36  categoria VI 40  As taxas de redução para o estabelecimento da parte das quotas de produção que pode ser entregue no mercado comum serão as seguintes:  categoria Ia 49  categoria Ib 41  categoria Ic 24  categoria II 49  categoria III 54  categoria IV 39  categoria VI 40  Artigo 2º  A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1986.  Pela Comissão  Karl-Heinz NARJES  Vice-Presidente  (1) JO nº L 340 de 18. 12. 1985, p. 5.