CELEX: 52019PC0173
Language: pt
Date: 2019-04-10
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019-2024)

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.4.2019
            COM(2019) 173 final
            2019/0092(NLE)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019-2024)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               
                  Com base nas diretrizes de negociação
                     1
                  , a Comissão negociou com o Governo da República da Guiné-Bissau um novo protocolo ao Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau
                     2
                  . Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 15 de novembro de 2018. Este protocolo abrange um período de cinco anos a contar da data de início da sua aplicação provisória, ou seja, a contar da data da sua assinatura, como estipulado no seu artigo 16.º.
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  De acordo com as prioridades da reforma da política da pesca
                     3
                  , o novo protocolo proporciona possibilidades de pesca aos navios da União nas águas da Guiné-Bissau, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e no respeito das recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA). O novo protocolo tem em conta os resultados de uma avaliação do protocolo anterior (2014-2017) e uma apreciação prospetiva da oportunidade da celebração de um novo protocolo, ambas realizadas por peritos externos. O protocolo permitirá igualmente à União Europeia e à República da Guiné-Bissau colaborar mais estreitamente para promover a exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas da Guiné-Bissau e apoiar os esforços deste país para desenvolver a sua economia azul, no interesse de ambas as partes. 
               
               
                  O protocolo prevê possibilidades de pesca nas seguintes categorias:
               
               
                  (a)Arrastões congeladores para camarão;
               
            
            
               (b)Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes;
            
            
               (c)Arrastões para pequenos pelágicos;
            
            
               (d)Atuneiros cercadores congeladores e palangreiros;
            
            
               (e)Atuneiros com canas.
            
            
               
                  Relativamente às três primeiras categorias, as possibilidades de pesca são expressas em esforço de pesca (TAB) nos dois primeiros anos e em limite de capturas (TAC) nos três últimos anos.
               
               
                  Convém estabelecer a chave de repartição das possibilidades de pesca entre os EstadosMembros.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A base jurídica escolhida é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, cujo artigo 43.º, n.º 3, estabelece que o Conselho adota, sob proposta da Comissão, a repartição das possibilidades de pesca. 
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
            
            
               O domínio de ação é da competência exclusiva da União Europeia. 
            
         
         
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  As partes interessadas foram consultadas no âmbito das avaliações ex post e ex ante de um eventual novo protocolo entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau. Os peritos dos Estados-Membros e do setor foram também consultados aquando de reuniões técnicas. As consultas levaram à conclusão de que a celebração de um novo protocolo do acordo no domínio da pesca seria benéfica para a União Europeia e a República da Guiné-Bissau.
               
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  No quadro da avaliação, foram consultados os Estados-Membros, os representantes do setor e organizações internacionais da sociedade civil, bem como a administração das pescas e representantes da sociedade civil da Guiné-Bissau. Realizaram-se também consultas no âmbito do Conselho Consultivo para a Frota de Longa Distância.
               
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               Para as avaliações ex post e ex ante, em conformidade com o disposto no artigo 31.º, n.º 10, do regulamento relativo à política comum das pescas, a Comissão recorreu a um consultor independente. 
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               O projeto de regulamento não tem implicação financeira para o orçamento da União.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               O presente procedimento é iniciado em conjunto com os procedimentos respeitantes à decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, do protocolo do acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau e à decisão do Conselho relativa à sua celebração. O presente regulamento deve ser aplicado a partir do momento em que o exercício das atividades de pesca ao abrigo do acordo sejam possíveis, isto é, a partir da data de aplicação provisória do protocolo. 
            
            
            
               2019/0092 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019-2024)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º,
            
            
               n.º 3,
            
         
         
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 17 de março de 2008, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 241/2008
                  4
               , relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (a seguir designado por «acordo»)
                  5
               , que entrou em vigor em 15 de abril 2008 e que tem sido tacitamente renovado, encontrando-se ainda em vigor.
            
            
               (2)O último protocolo do acordo caducou em 23 de novembro de 2017.
            
            
               (3)A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um novo protocolo de aplicação do acordo (a seguir designado por «protocolo»). Na sequência das negociações, o protocolo foi rubricado em 15 de novembro de 2018.
            
            
               (4)Em conformidade com a Decisão 2019/…/UE do Conselho
                  6
               , foi assinado em… [inserir a data da assinatura] o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau.
            
            
               (5)Importa repartir pelos Estados-Membros as possibilidades de pesca estabelecidas pelo protocolo para o seu período de aplicação.
            
            
               (6)O protocolo deve ser aplicado provisoriamente a partir da data da sua assinatura para garantir um início expedito das atividades de pesca dos navios da União. Por conseguinte, convém estabelecer que o presente regulamento se aplicará igualmente a partir da mesma data,
            
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Definições
            
            
               Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «espécies altamente migratórias» as espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, com exclusão da família dos Alopiidae, da família dos Sphyrnidae e das espécies seguintes: Cethorinus maximus, Rhincodon typus, Carcharodon carcharias, Carcharinus falciformis, Carcharinus longimanus.
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Possibilidades de pesca
            
            
               As possibilidades de pesca estabelecidas no Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019-2024) (a seguir designado por «protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros conforme indicado nos artigos 3.º e 4.º.
            
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Espécies demersais e pequenos pelágicos
            
         
         
            
               As possibilidades de pesca para as espécies demersais e os pequenos pelágicos são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
            
            
            
               1) No primeiro e no segundo anos de aplicação do protocolo, com base num sistema de esforço de pesca (tonelada de arqueação bruta, «TAB»):
            
            
               a) Arrastões congeladores para camarão:
            
            
               Espanha
                     
                     2 500 TAB
            
            
               Grécia
                     
                     
                     140 TAB
            
            
               Portugal
                     
                     1 060 TAB
            
            
            
               b) Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes:
            
            
               Espanha
                     
                     2 900 TAB
            
            
               Grécia
                     
                     
                     225 TAB
            
            
               Itália
                     
                     
                     375 TAB
            
            
               c) Arrastões para pequenos pelágicos:
            
            
               Espanha
                     
                     3 500 TAB
            
            
               Portugal
                     
                     500 TAB
            
            
               Lituânia
                     
                     5 000 TAB
            
            
               Letónia
                     
                     5 000 TAB
            
            
               Polónia
                     
                     1 000 TAB
            
            
            
               2) A partir do terceiro ano de aplicação do protocolo, com base num sistema que estabelece limites de captura por espécie (TAC):
            
         
         
            
               a) Arrastões congeladores para camarão:
            
            
               Espanha
                     
                     1 650 toneladas
            
            
               Grécia
                     
                     
                     100 toneladas
            
            
               Portugal
                     
                     750 toneladas
            
            
            
               b) Arrastões congeladores para peixes:
            
            
               Espanha
                     
                     9 500 toneladas
            
            
               Grécia
                     
                     
                     500 toneladas
            
            
               Itália
                     
                     
                     1 000 toneladas
            
            
            
               c) Arrastões congeladores para cefalópodes:
            
            
               Espanha
                     
                     1 200 toneladas
            
            
               Grécia
                     
                     
                     150 toneladas
            
            
               Itália
                     
                     
                     150 toneladas
            
            
            
               d) Arrastões para pequenos pelágicos:
            
            
               Espanha
                     
                     3 900 toneladas
            
            
               Portugal
                     
                     700 toneladas
            
            
               Lituânia
                     
                     6 000 toneladas
            
            
               Letónia
                     
                     6 000 toneladas
            
         
         
            
               Polónia
                     
                     1 400 toneladas
            
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Espécies altamente migratórias
            
            
            
               As possibilidades de pesca para as espécies altamente migratórias são repartidas do seguinte modo:
            
            
            
               a) Atuneiros cercadores congeladores e palangreiros de superfície:
            
            
               Espanha:
                     
                     14
                     navios
            
            
               França:
                     
                     
                     12
                     navios
            
            
               Portugal:
                     
                     2
                     navios
            
            
            
               b) Atuneiros com canas:
            
            
               Espanha
                     
                     10
                     navios
            
            
               França 
                     
                     
                     3
                     navios
            
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável a partir da [inserir a data da assinatura do protocolo].
            
            
         
         
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Adotadas pelo Conselho «Ambiente» em 28 de fevereiro de 2017.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 342 de 17.12.2007, p. 5.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 241/2008 do Conselho, de 17 de março de 2008, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (JO L 75 de 18.3.2008, p. 49).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 342 de 27.12.2007, p. 5.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Decisão … (JO L ... de ..., p…) .