CELEX: 21999D0167
Language: pt
Date: 1999-11-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 167/1999, de 26 de Novembro de 1999, que altera o anexo IV (energia) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

21999D0167

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 167/1999, de 26 de Novembro de 1999, que altera o anexo IV (energia) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 061 de 01/03/2001 p. 0019 - 0022

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 167/1999de 26 de Novembro de 1999que altera o anexo IV (energia) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo IV do acordo foi alterado pela Decisão n.o 29/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Março de 1999(1).(2) A Directiva 90/547/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1990, relativa ao trânsito de electricidade nas grandes redes(2) foi incorporada no anexo IV do acordo.(3) As entidades e redes abrangides pela Directiva 90/547/CEE estão enumeradas no seu anexo e que as entidades e redes relevantes para a aplicação da directiva em relação aos Estados da EFTA estão enumeradas no apêndice 1 do anexo IV do acordo.(4) O anexo IV do acordo, no ponto 8, adaptação a), subalínea iii), estipula que cada uma das entidades interessadas poderá solicitar que, relativamente ao comércio entre a Comunidade e um Estado da EFTA, as condições de trânsito sejam submetidas a um processo de conciliação a decidir pelo Comité Misto do EEE.(5) A Comissão das Comunidades Europeias, na sua Decisão 92/167/CEE, de 4 de Março de 1992, relativa à criação de um comité de peritos sobre o trânsito de electricidade nas grandes redes(3), decidiu que o referido comité deve ser o organismo de conciliação na Comunidade, tal como previsto no n.o 4 do artigo 3.o da Directiva 90/547/CEE.(6) É necessário criar um comité de conciliação no que respeita ao comércio entre a Comunidade e um Estado da EFTA a fim de examinar os pedidos de conciliação apresentados pelas entidades interessadas.(7) O processo de conciliação a aplicar no âmbito do anexo IV, ponto 8, adaptação a), subalínea iii), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo IV do acordo, na adaptação a) da subalínea iii) do ponto 8 (Directiva 90/547/CEE do Conselho) a expressão "a um processo de conciliação a decidir pelo Comité Misto do EEE" passa a ter a seguinte redacção:"ao processo de conciliação previsto no apêndice 4".Artigo 2.oO anexo IV do acordo é alterado nos termos do anexo da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 27 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 266 de 19.10.2000, p. 5.(2) JO L 313 de 13.11.1990, p. 30.(3) JO L 74 de 20.3.1992, p. 43.ANEXOà Decisão n.o 167/1999 do Comité Misto do EEEÉ aditado ao anexo IV do acordo um novo apêndice do seguinte teor: "".APÊNDICE 4Relativamente ao comércio de electricidade entre um Estado da EFTA e a Comunidade, as condições de trânsito estão sujeitas ao seguinte processo de conciliação sempre que uma entidade interessada o solicite.Artigo 1.oÉ instituído um comité de conciliação, a seguir denomindado "comité" numa base ad hoc por iniciativa da Comissão Europeia ou do Órgão de Fiscalização da EFTA.Artigo 2.oAtribuiçõesO comité tem por funções propor compromissos de conciliação, a pedido das partes em negociação, em relação a um pedido específico de trânsito.Artigo 3.oComposiçãoO comité é constituído por oito membros, distribuídos do modo seguinte:- três respresentantes das redes de alta tensão não envolvidos nas negociações relacionadas com um pedido específico de trânsito relativamente ao qual foi solicitada a conciliação. Estes representantes devem possuir uma experiência profissional e competência em matéria de trânsito de electricidade largamente reconhecidas. Estes são escolhidos pelo presidente e pelo relator entre os 18 representantes das redes de alta tensão dos Estados-Membros da União Europeia e dos Estados da EFTA. Os 18 representantes referidos são os 15 representantes das redes da alta tensão que são membros do Comité de peritos sobre o trânsito de electricidade nas grandes redes(1) e os três representantes das redes de alta tensão dos Estados da EFTA, propostos pelo Órgão de Fiscalização da EFTA,- um representante da Comissão das Comunidades Europeias e um representante do Órgão de Fiscalização da EFTA,- dois peritos independentes, um da Comunidade e outro de um Estado da EFTA. O presidente e o relator designarão os dois peritos indepententes a partir de uma lista estabelecida conjuntamente pela Comissão das Comunidades Europeias e pelo Órgão de Fiscalização da EFTA e publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias,- um representante da Eurelectric/Nordel, designado conjuntamente pelo presidente e pelo relator.Os membros do comité não podem ser nacionais nem residir a título permanente num Estado envolvido numa negociação de trânsito. Devem ser evitados conflitos de interesses, manifestos ou latentes.Artigo 4.oFuncionamento1. O comité será presidido:- pelo representante da Comissão, se a entidade que solicitou a conciliação estiver estabelecida na Comunidade,- pelo representante do Órgão de Fiscalização da EFTA, se a entidade que solicitou a conciliação estiver estabelecida num Estado da EFTA;Os dois representantes devem criar o comité conjuntamente.2. A autoridade que não presidir assumirá as funções de relator. A autoridade que preside deverá assegurar os serviços de secretariado do comité.3. O comité reunirá em Bruxelas ou em qualquer outro local acordado mutuamente pelo presidente e pelo relator.4. O comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 5.oConciliação1. Apenas as partes num litígo relativo a um pedido específico de trânsito podem solicitar a intervenção do comité.2. O presidente e o relator não participam na votação.3. Todos os pedidos de conciliação devem ser analisados.4. Os representantes das redes envolvidos numa negociação relativa a um pedido específico de trânsito cuja conciliação tenha sido solicitada ao comité são convidados a apresentar a sua opinião.5. Após discussão pelo comité, o relator formulará um compromisso de conciliação susceptível de obter consenso entre os seis outros membros do comité que têm direito de voto. Em caso de desacordo, o relator formulará um compromisso de conciliação susceptível de receber a aprovação de uma maioria dos seis outros membros. Neste caso, serão consignados os pareceres dos membros minoritários.6. O presidente submeterá à apreciação das partes o compromisso de conciliação, acompanhado de eventuais pareceres dos membros minoritários, logo que possível e o mais tardar no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido de conciliação ao comité.7. Os resultados da conciliação não são vinculativos.8. Os representantes dos Estados-Membros a que diga respeito um pedido de trânsito podem participar no processo de conciliação na qualidade de observadores.Artigo 6.oConfidencialidadeOs membros do comité e os observadores não podem divulgar as informações das quais tenham tido conhecimento através dos trabalhos do comité, no caso de o presidente os informar de que o parecer solicitado, ou a questão colocada, se reveste um carácter confidencial.(1) Decisão 92/167/CEE da Comissão, de 4 de Março de 1992 (JO L 74 de 20.3.1992, p. 43).