CELEX: 31988R3972
Language: pt
Date: 1988-12-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3972/88 DA COMISSAO  de 20 de Dezembro de 1988  que fixa os limites indicativos e as quantidades " objectivo " aplicaveis em 1989 no âmbito do mecanismo complementar aplicavel às trocas comerciais no sector da carne de bovino

21 . 12. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 351 / 17
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3972/88 DA COMISSÃO
                                                 de 20 de Dezembro de 1988
                 que fixa os limites indicativos e as quantidades « objectivo » aplicáveis em 1989
                  no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector
                                                     da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                       Artigo 2?
Tendo em conta o Tratódo que institui a Comunidade                Para aplicação do presente regulamento, 100 quilogramas
Económica Europeia,                                               de carne com osso correspondem a 77 quilogramas de
                                                                  carne  sem  osso .
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 83? e o n? 2,                                        Artigo 3 ?
segundo parágrafo, do seu artigo 84?,
                                                                  Em derrogação dos n ?s 3 e 4 do artigo 6? do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/86 do                   (CEE) n? 574/86 :
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as           — os pedidos de certificados MCT só podem ser apresen­
regras geais de aplicação do mecanismo complementar                   tados durante os dez primeiros dias de cada período de
aplicável às trocas comerciais (MCT)('), com a última                 dois meses,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  — os certificados MCT serão emitidos no vigésimo
n? 3296/88 (2), e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 7?,             primeiro dia de cada período de dois meses.
Considerando que as normas comuns de execução do
MCT foram determinadas pelo Regulamento (CEE)                                               Artigo 4?
n? 574/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe          1 . O requerente deve ser uma pessoa singular ou colec­
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3296/88 ; que o                tiva que, à data da apresentação do pedido, exerça há pelo
limite indicativo e a quantidade « objectivo » aplicáveis em      menos doze meses uma actividade nas trocas comerciais
relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31           de produtos do sector da carne de bovino entre Estados­
de Dezembro de 1988, bem como as normas especiais de              -membros, ou com países terceiros, e que esteja inscrito
execução do regime do MCT, foram determinados pelo                num registo público de um Estado-membro.
Regulamento (CEE) ri? 3960/87 da Comissão (4) ;
                                                                  2. Os pedidos de certificados só podem ser aceites, na
Considerando que é necessário determinar o limite indi­           medida em que o requerente declarar, por escrito, que não
cativo e a sua taxa de progressão, bem como a quantidade          apresentou e se compromete a não apresentar um pedido
« objectivo » aplicáveis em 1989, e alterar, à luz da expe­       relativo ao mesmo regime do MCT noutros Estados-mem­
riência adquirida, determinadas regras previstas pelo             bros que não sejam aquele em que o pedido é entregue.
Regulamento (CEE) n? 3960/87, nomeadamente, as rela­
tivas a apresentação e ao uso dos certificados ; que, por                                   Artigo 5?
razões de clareza, é adequado substituir inteiramente o
texto do referido regulamento e proceder à sua revogação ;         1.   Os certificados MCT são pedidos para produtos
                                                                  incluídos :
Considerando que as medidas previstas no regulamento              — numa das subposições da Nomenclatura Combinada,
estão em conformidade com o parecer do Comité de                  — ou num dos grupos de subposições da Nomenclatura
Gestão da Carne de Bovino,                                             Combinada que constam do anexo.
                                                                  2. Em derrogação do n? 2 do artigo 2? do Regulamento
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                  (CEE) n? 574/86, os direitos derivados dos certificados não
                                                                  são transmissíveis.
                           Artigo 1 ?                                                        Artigo 6?
 1 . Os limites máximos indicativos para o ano de 1989,            Para cada uma das quantidades « objectivo » referidas no
bem como as quantidades « objectivo » que podem ser                anexo, a soma das quantidades nos certificados MCT apre­
 importadas em 1989 em Espanha, provenientes da Comu­              sentadas por um mesmo operador durante um mesmo
 nidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985,               período de dois meses não pode exceder 20 % dessa
constam do anexo do presente regulamento.                          quantidade.
 2.   A taxa de progressão do limite indicativo é fixada                                     Artigo 7?
 em 25 % .
                                                                   Durante os primeiros seis meses do ano, a quantidade
                                                                   máxima em relação à qual podem ser emitidos bimensal­
(') JO  n? L 55 de 1 . 3. 1986, p.  106.                           mente os certificados MCT eleva-se a 30 % das quanti­
(2) JO  n? L 293 de 27.   10. 1988, p. 7.
Q   JO  n? L 57 de 1 . 3. 1986, p.  1.                             dades « objectivo » referidas no anexo do presente regula­
(4) JO  n? L 371 de 30.   12. 1987, p. 33.                         mento .
 ---pagebreak--- N? L 351 / 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     21 . 12. 88
         ,                Artigo 8?                                     — 4 ecus por 100 quilogramas, para todos os outros
                                                                            produtos referidos no anexo.
O certificado MCT, criado nos termos do artigo 1 ? e do
artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 569/86 do Conselho,
é eficaz por 90 dias, para todos os produtos referidos no
anexo a partir da data da sua emissão na acepção do n? 4                                         Artigo 10?
do artigo 6°. do Regulamento (CEE) n? 574/86 da Comis­
são .                                                                   O Regulamento (CEE) n? 3960/87 é revogado.
                          Artigo 9?
                                                                                                 Artigo 11 ?
A garantia relativa aos certificados MCT é de :
— 5 ecus por cabeça, para os animais vivos da espécie                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
      bovina, e                                                         de 1989 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-mémbros.
                   Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1988 .
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                                     Vice-Presidente
                                                                ANEXO
                                                                                                               Limite   Quantidade
 Categoria      Código NC                               Designação dos produtos                              indicativo « objectivo •
       1      0102 90         — Animais vivos da espécie bovina, com exclusão dos reprodutores de raça
                                 pura e dos animais para touradas
                                 (em cabeças)                                                                51 350       17 078
       2      0201 10         — Carnes da espécie bovina, frescas ou refrigeradas não desossadas
             0201 20
       3      0201 30        — Carnes da espécie bovina, frescas ou refrigeradas desossadas
                                 (em toneladas equivalente de peso carcaça)                                    8 050       2 846
      4      0202 10         — Carnes da espécie bovina, congeladas não desossadas
             0202 20
       5     0202 30          —- Carnes da espécie bovina congeladas desossadas                          \
       6     0206  10 91     — Miudezas comestíveis da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou conge­
             0206  10 95         ladas
             0206  10 99
             0206  21 00
             0206  22 90
             0206  29 91
             0206  29 99
       7     0210 20 10       — Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou
                                 fumadas não desossadas
       8     0210  20 90     — Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fuma­
             0210  90 41         das, farinhas e pós comestíveis de carnes ou miudezas desossadas (em
             0210  90 49         toneladas equivalente de peso carcaça)
             0210  90 90                                                                                      23 054,5    23 054,5