CELEX: 22003D0089
Language: pt
Date: 2003-07-11 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE N.° 89/2003, de 11 de Julho de 2003, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22003D0089

Decisão do Comité Misto do EEE N.° 89/2003, de 11 de Julho de 2003, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 272 de 23/10/2003 p. 0024 - 0025

Decisão do Comité Misto do EEEN.o 89/2003de 11 de Julho de 2003que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 77/2003, de 20 de Junho de 2003(1).(2) A Directiva 2003/2/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2003, relativa a restrições à colocação no mercado e à utilização de arsénio (décima adaptação ao progresso técnico da Directiva 76/769/CEE do Conselho)(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 2003/5/CE da Comissão, de 10 de Janeiro de 2003, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa deltametrina(3) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oO capítulo XV do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:1. Ao ponto 4 (Directiva 76/769/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:"- 32003 L 0002: Directiva 2003/2/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2003 (JO L 4 de 9.1.2003, p. 9).".2. Ao ponto 12a (Directiva 91/414/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:"- 32003 L 0005: Directiva 2003/5/CE da Comissão, de 10 de Janeiro de 2003 (JO L 8 de 14.1.2003, p. 7).".Artigo 2.oOs textos das Directivas 2003/2/CE e 2003/5/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 12 de Julho de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein(1) JO L 257 de 9.10.2003, p. 27.(2) JO L 4 de 9.1.2003, p. 9.(3) JO L 8 de 14.1.2003, p. 7.(4) Não são indicados requisitos constitucionais.