CELEX: 31986R0444
Language: pt
Date: 1986-02-25
Title: Regulamento (CEE) nº 444/86 do Conselho de 25 de Fevereiro de 1986 que autoriza o Reino de Espanha e a República Portuguesa a retomar, na nomenclatura da pauta aduaneira comum, subdivisões nacionais para certos produtos agrícolas

Avis juridique important

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31986R0444

Regulamento (CEE) nº 444/86 do Conselho de 25 de Fevereiro de 1986 que autoriza o Reino de Espanha e a República Portuguesa a retomar, na nomenclatura da pauta aduaneira comum, subdivisões nacionais para certos produtos agrícolas  

Jornal Oficial nº L 050 de 28/02/1986 p. 0025 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0104  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0104 

REGULAMENTO (CEE) N 444/86 DO CONSELHO de  25 de Fevereiro de 1986 que autoriza o Reino de Espanha e a República Portuguesa a retomar, na  nomenclatura da pauta aduaneira comum, subdivisões nacionais para certos produtos agrícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 3, segundo  parágrafo, do seu artigo 76 e o n° 3, segundo parágrafo, do seu arti- go 244, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do n° 3, primeiro pará- grafo, do artigo 76 e do n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 244 do Acto de Adesão, o Reino de Espanha e a Républica Portuguesa aplicam a nomenclatura da  pauta aduaneira comum a partir de 1 de Março de 1986 em relação aos produtos referidos  respectivamente nos artigos 67 e 235 do Acto ; que, entretanto, por força do n° 3, segundo  parágrafo, dos artigos 76 e 244, podem ser autorizados a retomar, na nomenclatura da pauta  aduaneira comum, as subdivisões nacionais existentes, a fim de permitir uma aproximação progressiva  àquela pauta ou à eliminação dos direitos no interior da Comunidade desde que daí não resultem  dificuldades na aplicação da regulamentação comunitária ; Considerando que, para os produtos acima referidos sujeitos a direitos aduaneiros, uma tal  autorização não cria dificuldades e se justifica quando esses produtos, encontrando-se sob uma  mesma subposição da pauta aduaneira comum, estão sujeitos a direitos diferentes ; que convém  autorizar os novos Estados-membros a retomar, para os produtos em questão, subdivisões nacionais na  nomenclatura da pauta aduaneira comum, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1 Para os produtos abrangidos pelos artigos 67 e 235 do Acto de Adesão e sujeitos, por  força da regulamentação comunitária, à aplicação de direitos aduaneiros na importação de países  terceiros, o Reino de Espanha e a República Portuguesa são autorizados a retomar, na nomenclatura  de pauta aduaneira comum, as subdivisões nacionais indispensáveis : para que a aproximação  progressiva no sentido dessa pauta ou a eliminação dos direitos aduaneiros no interior da  Comunidade se efectuem nas condições previstas no Acto de Adesão. Artigo 2 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986. Pelo ConselhoO PresidenteG. BRAKS