CELEX: 52013PC0293
Language: pt
Date: 2013-05-23
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento para apoio de projetos de investimento realizados fora da União

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		52013PC0293
		
			Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento para apoio de projetos de investimento realizados fora da União /* COM/2013/0293 final - 2013/0152 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A União Europeia oferece ao Banco Europeu de
Investimento (BEI) uma garantia orçamental que cobre os riscos de natureza
política ou de soberania relacionados com as suas operações de financiamento
realizadas fora da União com vista a apoiar os objetivos da política externa da
União. A garantia da UE para as operações externas do BEI constitui um meio
eficaz de conjugar dotações orçamentais da UE, através do aprovisionamento do
Fundo de Garantia para ações externas, com recursos próprios do BEI. Além
disso, o BEI financia, por sua conta e risco, operações com risco reduzido cuja
qualidade de crédito corresponde a um valor de investimento, no exterior da
União, bem como outras atividades no âmbito de mandatos específicos, como por
exemplo nos países ACP. 
A necessidade de uma garantia orçamental da UE
para as operações externas do BEI decorre da obrigação do Banco, ao abrigo dos
seus estatutos, de garantir a devida segurança a todas as suas operações de
concessão de empréstimos e, em termos mais gerais, da necessidade de preservar
a qualidade creditícia do BEI e não comprometer a sua missão de contribuir para
o desenvolvimento regular dos Estados-Membros da UE. A garantia da UE tem sido
um instrumento essencial para assegurar a compatibilidade entre a estrutura
financeira do BEI, com um efeito de alavanca financeira mais acentuado do que
as demais instituições financeiras internacionais (IFI), e o risco inerente,
significativamente mais elevado, da concessão de empréstimos a países
terceiros, tendo em conta o imperativo de evitar uma deterioração da notação
AAA do Banco, limitando simultaneamente o seu consumo de capital. Embora o
recém-aprovado aumento de capital do BEI permita reforçar a concessão de os
empréstimos do BEI no interior da UE, a atividade externa do BEI não deverá ser
afetada.
O âmbito de aplicação global e as condições
gerais da cobertura da garantia da UE para as operações externas do BEI são
definidos através de decisões do Parlamento Europeu e do Conselho. A decisão
mais recente que diz respeito às operações de financiamento do BEI fora da
União no período entre 1 de fevereiro de 2007 e 31 de dezembro de 2013 foi
adotada na Decisão n.º 1080/2011/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 25 de outubro de 2011[1]
(a «decisão atualmente em vigor»). O artigo 16.º da decisão atualmente em
vigor prevê que a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho
uma proposta para estabelecer a garantia da UE no âmbito do próximo quadro
financeiro plurianual.
Neste contexto, o considerando n.º 40 da mesma
decisão prevê certos requisitos específicos: «Ao apresentar a proposta de
garantia da União ao abrigo do próximo quadro financeiro plurianual, a Comissão
deverá ser convidada a examinar em especial, em estreita cooperação com o BEI e
tendo em conta as implicações da provisão do Fundo de Garantia, os limites
cobertos pela garantia da União, a lista dos países potencialmente elegíveis e
a possibilidade de o BEI conceder financiamento de microcrédito e outros tipos
de instrumentos. A Comissão e o BEI deverão
igualmente analisar as possibilidades de, no futuro, melhorar as sinergias
entre o IPA, o IEVP, o ICD, o IEDDH e o Instrumento de Estabilidade, e o
mandato externo do BEI».
A nova decisão proposta irá abranger a
garantia da UE para as operações de financiamento externo do BEI durante o
período entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES
INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
A Comissão efetuou uma avaliação de impacto[2], que se apresenta em anexo à
presente proposta. Foram examinadas as seguintes opções: 
·                        
Não criar nenhuma nova garantia orçamental da UE
alargada às novas operações do BEI no exterior da União (opção 0).
·                        
Um cenário de referência em que não se introduz
qualquer alteração ao atual sistema de garantia da UE, que continuaria a
aplicar-se tal e qual no próximo mandato, ou seja, até 31.12.2020 (opção 1).
·                        
Adaptar a estrutura atual do atual mandato com um
conjunto de alterações em resposta ao novo contexto político. Foram definidas
três subopções: 
–     
Subopção 2.1 (CLOSE): alterar a cobertura
geográfica do mandato, a fim de concentrar a garantia da UE nas regiões
limítrofes mais próximas da União, excluindo a Ásia, a América Latina e a
África do Sul do âmbito geográfico, estender a garantia a todos os tipos de
operações de microfinanciamento, aumentar sensivelmente a vertente «alterações
climáticas» e elaborar análises estratégicas anuais por país.
–     
Subopção 2.2 (MICRO): manter a atual cobertura
geográfica, criar um mandato de microfinanciamento que beneficiaria de uma
garantia global da UE, introduzir objetivos para o financiamento na vertente
«alterações climáticas» no âmbito das dotações regionais, e atualizar as
orientações técnicas operacionais regionais em consonância com a programação
indicativa plurianual dos instrumentos financeiros externos da UE. 
–     
Subopção 2.3 (FOCUS): centrar o mandato nos
beneficiários com menor fiabilidade creditícia, continuar a considerar as
operações de microfinanciamento como não explicitamente elegíveis, introduzir
um objetivo global de assinatura conjugado com um sistema de rastreabilidade
que permita acompanhar a redução, em termos absolutos e relativos, das emissões
de gases com efeito de estufa de todos os projetos apoiados pelo BEI ao abrigo
do mandato, e atualizar as orientações operacionais técnicas regionais em
consonância com a programação indicativa plurianual dos instrumentos
financeiros externos da UE. 
·                        
Conceder a garantia a outras instituições
financeiras europeias que são elegíveis nos diferentes mecanismos de
financiamento combinado (opção 3). 
Foram identificados os seguintes impactos:
A opção 0 conduziria a uma retirada do BEI de
uma série de países e a um acréscimo significativo dos custos de financiamento
para os projetos de investimento situados nesses países. Este efeito é
considerado como indesejável do ponto de vista político, em especial no
contexto da crise económica mundial que empola as importantes necessidades de
investimento. Parece essencial continuar a assegurar um fluxo de investimento
adequado para os países exteriores à União. 
A opção 1 não daria resposta ao novo contexto
político.
Chegou-se à conclusão de que a subopção 2.3
(FOCUS) era a que traria mais impactos positivos e era preferível às outras
subopções MICRO e CLOSE analisadas, nomeadamente em termos de incidência
orçamental e de coerência e complementaridade com os instrumentos e políticas
da União.
A opção 3 abriria a garantia da UE a outras
instituições e, por conseguinte, diminuiria a parcela dos empréstimos
garantidos pelo BEI, o que poderia ter um impacto negativo sobre a visibilidade
da ação da UE, dada a posição institucional do BEI na UE. Além disso, o
orçamento da UE assumiria responsabilidades contingentes adicionais relativamente
às operações de financiamento efetuadas por outras instituições financeiras que
não pertencem objetivamente à esfera institucional da UE e não têm os mesmos
acionistas. Por último, as outras instituições têm as suas próprias
estratégias, acordadas pelos respetivos órgãos de direção, o que poderia
limitar a influência da União através da sua garantia. 
Por conseguinte, a opção privilegiada é a
subopção 2.3 (FOCUS).
A avaliação do impacto assentou em trocas
informais de pontos de vista com as principais partes interessadas externas,
nomeadamente representantes dos Estados-Membros e principais representantes de
ONG, que foram organizadas através de reuniões e seminários em junho e de
outubro de 2012, a fim de fazer um balanço das respetivas reflexões. A troca de
opiniões incidiu em particular sobre os problemas identificados no presente
relatório, bem como sobre as opções preconizadas para lhes fazer face. O
relatório de AI baseou-se igualmente em amplas consultas das principais partes
interessadas (as que são afetadas pela decisão atualmente em vigor, as que
estão envolvidas na sua implementação e os legisladores) que tiveram lugar no
contexto da revisão do mandato 2007-2013 concluída no final de 2011. Todas
estas consultas e trocas de opinião informais constituíram uma base suficiente
para formar uma opinião sobre a posição das partes interessadas externas.
O relatório de avaliação de impacto inclui
pormenores sobre os principais resultados dessas consultas.
Na sequência de um primeiro pedido
apresentação de um novo projeto de relatório, o Comité de AI emitiu, em 29 de
janeiro de 2013, um parecer favorável sobre o projeto de relatório de AI. O CAI
solicitou mais esclarecimentos sobre o estado de execução das recomendações da
avaliação intercalar e sobre o papel do BEI no financiamento da UE para a ação
externa e em complementaridade com a ação de outros intervenientes, novas
melhorias nas secções relativas à análise dos impactos e à comparação das
opções, bem como informações mais pormenorizadas sobre a apresentação do ponto
de vista das partes interessadas. O relatório foi melhorado em conformidade com
estes requisitos. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
A proposta de decisão do Parlamento Europeu e
do Conselho assenta na dupla base jurídica dos artigos 209.º e 212.º do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia. O artigo 209.°, n.º 3, em conjugação
com o artigo 208.°, estabelece que o BEI deve contribuir, nas condições
previstas nos respetivos estatutos, para a aplicação das medidas necessárias à
o prossecução dos objetivos da política da União em matéria de cooperação para
o desenvolvimento.
A proposta é da competência exclusiva da
União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. 
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade dado que a garantia da UE demonstrou ser um meio eficiente de
cobrir os riscos políticos e de soberania relacionados com as operações
externas do BEI levadas a cabo com vista a apoiar as políticas externas da
União. O novo mandato de garantia da UE para o período 2014-2020 permitirá o
prosseguimento da atual prática, eficiente e sólida do ponto de vista
económico.
Sempre que possível e pertinente, o projeto de
proposta legislativa integra os elementos linguísticos acordados durante as
negociações interinstitucionais e retomados na Decisão n.º 1080/2011/UE. 
4.           IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS
O Fundo de Garantia para as ações externas
(«Fundo de Garantia» ou «FG»), criado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º
480/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, que institui um Fundo de Garantia
relativo às ações externas[3]
, prevê uma reserva de liquidez no orçamento da União para perdas incorridas
nas operações de financiamento do BEI e noutras ações externas da União, ou
seja, a assistência macrofinanceira e os empréstimos Euratom. O mandato do BEI
representa mais de 90 % da carteira coberta pelo FG. 
O FG é aprovisionado por uma transferência
anual a partir do orçamento da UE. O mecanismo de aprovisionamento do FG, que
tem como objetivo manter o FG num nível equivalente a 9 % dos empréstimos
vigentes gera efetivamente, por conseguinte, um limite para a dimensão do
mandato externo do BEI coberto pela garantia orçamental da UE. Em 2010, uma
avaliação externa sobre o funcionamento do Fundo de Garantia concluía que a
taxa de aprovisionamento de 9 % podia considerar-se adequada.
O limite máximo proposto é compatível com os
montantes de aprovisionamento previstos na contribuição técnica da Comissão
Europeia para a à negociação dos programas individuais de implementação do
próximo Quadro Financeiro Plurianual, enviada pela Comissão em 27 de março de
2013 (1,193 mil milhões de euros para o Quadro Financeiro para o período
2014-2020, a preços correntes) baseia-se na evolução prevista dos desembolsos e
reembolsos dos empréstimos garantidos. 
A proposta prevê um limite máximo para as
operações de financiamento do BEI ao abrigo da garantia da UE, para o período
2014-2020, de 28 mil milhões de euros. Este limite máximo será subdividido em
duas partes: i) um limite fixo com montante máximo de 25 mil milhões de euros;
e ii) um montante adicional opcional de 3 mil milhões de euros. A ativação,
parcial ou total, deste montante opcional, bem como a sua repartição regional,
serão decididas de acordo com o procedimento legislativo ordinário, após uma
avaliação intercalar.
A redução do valor do limite máximo fixo,
relativamente à decisão atualmente em vigor, deve-se à restrição orçamental
imposta à rubrica de provisionamento do Fundo de Garantia no âmbito do próximo
Quadro Financeiro Plurianual e não está ligada ao atual desempenho ou eficácia
do sistema, nem a qualquer motivo relacionado com a sua capacidade de absorção.

As implicações orçamentais no que diz respeito
ao aprovisionamento do Fundo de Garantia, incluindo os pressupostos
subjacentes, bem como os recursos humanos e administrativos envolvidos na
administração da garantia da EU, são enunciados na ficha financeira legislativa
que acompanha a proposta.
5.           ELEMENTOS FACULTATIVOS
Com base nos resultados da avaliação de
impacto, a proposta tem como objetivo assegurar o prosseguimento da garantia da
UE para as operações externas de financiamento do BEI para as próximas
perspetivas financeiras 2014-2020, introduzindo simultaneamente algumas
alterações:
•           Centrar a cobertura geográfica do
mandato nos beneficiários com menor fiabilidade creditícia, onde a utilização
da garantia apresenta o mais elevado valor acrescentado.
•           Reforçar a vertente «alterações
climáticas» do mandato a fim de incentivar as operações do BEI neste setor
fundamental da ação externa da União, através da introdução de um objetivo
global de assinatura conjugado com um sistema de rastreabilidade que permita
acompanhar a redução, em termos absolutos e relativos, das emissões de gases
com efeito de estufa de todos os principais projetos apoiados ao abrigo do
mandato do BEI.
•           Alinhar melhor as atividades de
financiamento do BEI com as políticas da União e reforçar a coerência e a
complementaridade com os instrumentos da UE por forma a refletir de modo mais
satisfatório e em tempo útil a evolução verificada a nível político, prevendo a
atualização das orientações técnicas operacionais regionais em consonância com
a programação indicativa plurianual dos instrumentos financeiros externos da
UE.
Explicação
pormenorizada dos principais elementos da proposta
O artigo 1.º alarga a garantia da UE ao
próximo período das perspetivas financeiras 2014-2020, com a possibilidade de
uma prorrogação de seis meses para garantir a continuidade das operações de
financiamento do BEI. A garantia da UE limita-se a 65 % do total dos
montantes pendentes desembolsados pelo BEI, acrescido dos montantes conexos (ou
seja, juros, comissões e outras eventuais taxas devidas ao BEI por um devedor
garantido na sequência de um empréstimo ou acordo de garantia), em conformidade
com a decisão atualmente em vigor. Sublinha que o BEI utiliza as suas próprias
regras e procedimentos ao conceder financiamentos cobertos pela garantia da UE,
embora também condicione a cobertura da garantia ao facto de o financiamento do
BEI ser concedido em apoio aos objetivos de política externa da União. Em
comparação com a decisão atualmente em vigor, a proposta esclarece
explicitamente que a garantia orçamental da UE abrange os empréstimos, as
garantias de empréstimo e os instrumentos de dívida do mercado de capital
emitidos em benefício de projetos de investimento.
O artigo 2.º estabelece os limites máximos
para as atividades de financiamento do BEI sob garantia da UE (limites máximos
fixos e opcionais). Os limites máximos regionais no âmbito do limite fixo são
discriminados no anexo I da decisão proposta.
O artigo 3.º define os objetivos e os
princípios gerais que devem ser prosseguidos pelas operações de financiamento
do BEI que são cobertas pela garantia da UE. Estes objetivos gerais consistem no
desenvolvimento do setor privado local (em especial as PME), no desenvolvimento
de infraestruturas sociais, ambientais e económicas, bem como na atenuação das
alterações climáticas e na adaptação às mesmas. Durante o período abrangido
pela nova decisão, as operações relacionadas com as alterações climáticas devem
representar uma média de, pelo menos, 25 % do total das operações de
financiamento do BEI. O BEI deve, em cooperação com a Comissão e na sequência
de uma consulta pública, atualizar a este respeito a sua estratégia no domínio
das alterações climáticas. A integração regional constituirá um objetivo
subjacente a todas as atividades de financiamento do BEI. Além disso, as
atividades de financiamento do BEI devem contribuir indiretamente para os objetivos
da União em matéria de desenvolvimento.
O artigo 4.º refere a lista de países a que a
proposta diz respeito, bem como a respetiva elegibilidade, potencial e efetiva.
Tal como na decisão atualmente em vigor, a Comissão tem poderes para adotar
atos delegados com vista a ativar ou suspender a elegibilidade efetiva para um
financiamento pelo BEI ao abrigo da garantia da UE para os países referidos
como potencialmente elegíveis, enquanto a alteração da lista de países
potencialmente elegíveis requer uma decisão separada por parte do legislador. O
artigo 4.º prevê também a suspensão dos desembolsos relativamente às
atuais operações de financiamento do BEI que beneficiam de uma garantia global
em caso de suspensão de elegibilidade. Relativamente à decisão atualmente em
vigor, é estabelecida a elegibilidade de Mianmar para um financiamento do BEI
sob garantia da EU, o que traduz os progressos realizados nas relações entre a
UE e este país. O anexo à avaliação de impacto que acompanha a presente
proposta inclui uma justificação mais pormenorizada para a extensão da garantia
da UE às operações de financiamento do BEI em Mianmar. Tem em consideração a
situação política desse país e as relações bilaterais com a União, a sua
situação em termos de democracia, direitos humanos e liberdades fundamentais,
bem como a sua situação macroeconómica e as suas necessidades de investimento. 
O artigo 8.º sublinha a natureza da garantia
da UE, que cobrirá riscos de caráter político ou de soberania nas operações de
financiamento assumidas pelo BEI. Exige igualmente que a garantia da UE,
através de um método adequado, privilegie as operações de financiamento do BEI
em que a garantia da UE comporte benefícios financeiros significativos. O
objetivo desse método será assegurar que a cobertura da garantia da UE é
utilizada para máximo proveito dos beneficiários, por exemplo, em países e para
operações com dificuldades em obter financiamento no mercado de capitais em
condições aceitáveis, enquanto os países ou mutuários com notação de qualidade
de crédito correspondente a um valor de investimento, por sua vez, poderão ter
acesso aos mecanismos de financiamento por conta e risco do BEI.
O artigo 18.º prevê uma avaliação
intercalar da execução do mandato até 31 de dezembro de 2017, com base numa
apreciação externa.
O anexo I estabelece os limites máximos
regionais no âmbito do limite fixo. 
O anexo II estabelece a lista das regiões
e países potencialmente elegíveis.
O anexo III estabelece a lista das
regiões e países elegíveis.
O anexo IV apresenta o quadro político
regional para as operações do BEI no exterior da União.
2013/0152 (COD)
Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que concede uma garantia da UE ao Banco
Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de
financiamento para apoio de projetos de investimento realizados fora da União
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente os artigos 209.º e 212.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte: 
(1)       Para além da sua principal
missão de financiar o investimento na União Europeia, o Banco Europeu de
Investimento (BEI) tem levado a efeito operações de financiamento fora da União
em apoio às suas políticas externas. Estas operações permitem que os fundos
orçamentais da União disponíveis para as regiões externas sejam complementados pela solidez financeira do BEI,
em benefício dos países destinatários. Ao realizar essas operações de
financiamento, o BEI contribui para a prossecução dos princípios gerais e dos
objetivos políticos da União.
(2)       O artigo 209.º, n.º 3, do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o
artigo 208.º, prevê que o BEI contribua, nas condições previstas nos respetivos
Estatutos, para a implementação das medidas necessárias à prossecução dos
objetivos da política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento.
(3)       A fim de apoiar a ação
externa da União, e para permitir ao BEI financiar investimentos fora da União
sem afetar a sua qualidade creditícia, a maioria das suas operações no exterior
da União tem beneficiado de uma garantia orçamental da União («garantia da UE»)
administrada pela Comissão.
(4)       A última garantia da UE para
as operações de financiamento do BEI assinadas durante o período compreendido
entre 1 de fevereiro de 2007 e 31 de dezembro de 2013 foi instituída pela
Decisão n.º 1080/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de
outubro de 2011, que concede uma garantia da União ao Banco Europeu de
Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e de garantias de
empréstimos para projetos realizados fora da União e que revoga a Decisão
n.º 633/2009/CE[4].
Há que instituir uma garantia da UE para as operações de financiamento do BEI
no exterior da União em apoio das suas políticas para o Quadro Financeiro
Plurianual relativo a 2014-2020.
(5)       Há que estabelecer a lista de
países potencialmente elegíveis para um financiamento do BEI sob a garantia da
UE. Há igualmente que estabelecer uma lista dos países efetivamente elegíveis
para um financiamento do BEI sob a garantia da UE. 
(6)       Há que acrescentar Mianmar a
ambas as listas na sequência da evolução recente, que permitiu à União
inaugurar um novo capítulo nas suas relações com Mianmar, com vista a apoiar as
reformas políticas e económicas em curso no país.
(7)       A fim de ter em conta a
importante evolução verificada no plano político, a lista de países
efetivamente elegíveis para as operações de financiamento do BEI ao abrigo da
garantia da UE deve ser devidamente revista, devendo delegar-se na Comissão o
poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do TFUE no que diz
respeito à alteração do anexo III da presente decisão. É particularmente
importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos
preparatórios, nomeadamente a nível de peritos. Ao preparar e redigir atos
delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e
adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(8)       Para fazer face à possível
evolução das necessidades de provisionamento do Fundo de garantia de acordo com
o Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009,
que institui um Fundo de Garantia relativo às ações externas[5], o limite máximo da garantia da
UE deve ser subdividido entre um limite fixo de no máximo 25 mil milhões de
euros e um montante adicional opcional de 3 mil milhões de euros.
(9)       Os montantes cobertos pela
garantia da UE em cada região deverão continuar a representar limites para as
operações de financiamento do BEI sob garantia da UE, e não objetivos que o BEI
deva alcançar. A avaliação dos limites máximos deve fazer parte da análise
intercalar da presente decisão.
(10)     A fim de aumentar a coerência
e o enfoque das atividades de financiamento externo do BEI no apoio às
políticas da União, e com vista a maximizar o proveito dos beneficiários, a
Decisão n.º 1080/2011 estabelecia objetivos gerais para as operações de
financiamento do BEI em todas as regiões e países elegíveis, a saber, o
desenvolvimento do setor privado local, em especial o apoio às pequenas e
médias empresas (PME), as infraestruturas sociais e económicas, a atenuação das
alterações climáticas e a adaptação às mesmas, aproveitando as vantagens
comparativas do BEI em domínios onde já tenha dado boas provas. Estes objetivos
devem ser mantidos na presente decisão.
(11)     A melhoraria do acesso das PME
ao financiamento, incluindo as PME da União que efetuam investimentos nas
regiões abrangidas pela presente decisão, pode desempenhar um papel essencial
no estímulo ao desenvolvimento económico e na luta contra o desemprego. A fim
de chegar efetivamente às PME, o BEI deverá cooperar com as instituições
financeiras intermediárias locais nos países elegíveis, nomeadamente para
assegurar que uma parte dos benefícios financeiros é apropriada pelos seus clientes
e proporciona um valor acrescentado relativamente a outras fontes de
financiamento. 
(12)     A cobertura da garantia da UE,
que se limita aos riscos de natureza soberana e política, não é suficiente, por
si só, para garantir uma atividade significativa do BEI em apoio ao
microfinanciamento. Por conseguinte, essa atividade, sempre que necessário,
deve ser realizada em ligação com os recursos orçamentais disponíveis ao abrigo
de outros instrumentos.
(13)     O BEI deve continuar a
financiar projetos de investimento na área das infraestruturas sociais,
ambientais e económicas, e estudar a possibilidade de aumentar a sua atividade
de apoio a infraestruturas de saúde e educação, caso daí advenha um claro valor
acrescentado.
(14)     O BEI deverá também continuar
a financiar projetos de investimento de apoio à adaptação às alterações
climáticas e à atenuação das mesmas, para promover os objetivos da União em
matéria de clima à escala mundial.
(15)     Dentro dos domínios abrangidos
pelos objetivos gerais, a integração regional entre países, nomeadamente a
integração económica entre os países em fase de pré-adesão, os países
abrangidos pela política de vizinhança e a União, deverá constituir um objetivo
inerente às operações de financiamento do BEI. Dentro dos domínios acima referidos,
o BEI deverá poder apoiar os países parceiros através de investimento direto
estrangeiro por parte de empresas da União, que contribua para promover a
transferência de tecnologias e conhecimentos, na condição de se ter devidamente
em conta, na análise preliminar dos projetos, a necessidade de minimizar o
risco de as operações de financiamento do BEI terem repercussões negativas
sobre a situação do emprego na União. O BEI deverá igualmente ser incentivado a
apoiar o investimento direto estrangeiro por parte de empresas da União em
países parceiros por sua conta e risco.
(16)     As medidas práticas para
articular os objetivos gerais da garantia da UE e a respetiva implementação
devem ser estabelecidas em orientações técnicas operacionais a nível regional.
Essas orientações devem ser coerentes com o quadro mais amplo da política
regional da União. As orientações técnicas operacionais a nível regional devem
ser revistas e atualizadas na sequência da análise da presente decisão, a fim
de se adaptarem à evolução verificada a nível das políticas externas e
prioridades da União. 
(17)     Nos termos do artigo 19.º dos
Estatutos do BEI, os pedidos feitos diretamente ao BEI para operações de
financiamento a realizar ao abrigo da presente decisão devem ser submetidas ao
parecer da Comissão sobre a respetiva conformidade com a legislação e políticas
relevantes da UE. Caso a Comissão emita um parecer negativo sobre uma operação
de financiamento do BEI no âmbito do procedimento previsto no artigo 19.º dos
seus Estatutos, essa operação não pode beneficiar da garantia da União.
(18)     Embora a força do BEI resida
na especificidade que lhe confere o seu estatuto de banco de investimento, as
suas operações de financiamento devem contribuir para os princípios gerais
orientadores da ação externa da União, tal como referidos no artigo 21.º do
Tratado da União Europeia (TUE), a saber, a promoção e consolidação da
democracia e do Estado de direito, dos direitos do Homem e das liberdades
fundamentais, bem como para a implementação dos acordos internacionais no
domínio ambiental nos quais a União seja parte. Em relação aos países em
desenvolvimento em particular, as operações de financiamento do BEI devem
promover o seu desenvolvimento sustentável a nível económico, social e
ambiental, em especial para os países mais desfavorecidos, a sua integração
harmoniosa e gradual na economia mundial, a luta contra a pobreza e o
cumprimento dos objetivos aprovados pela União no seio das Nações Unidas e de
outras organizações internacionais competentes. Ao mesmo tempo que contribui
para a implementação das medidas necessárias à prossecução dos objetivos da
política de cooperação para o desenvolvimento da União nos termos do artigo
209.º, n.º 3, do Tratado, o BEI deverá esforçar-se por apoiar indiretamente a
prossecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio para 2015, das Nações
Unidas, em todas as regiões em que desenvolve a sua ação.
(19)     A atividade do BEI ao abrigo
da presente decisão deve apoiar a Agenda para a Mudança, proposta pela Comissão,
e ser coerente com os princípios relevantes do Consenso Europeu sobre o
Desenvolvimento e os princípios para a eficácia da ajuda enunciados na
Declaração de Paris de 2005, o Programa de Ação de Acra de 2008 e o Acordo de
Parceria de Busan de 2011. Além disso, deve ser coerente com o Quadro
Estratégico e Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia
adotado pelo Conselho em 25 de junho de 2012 e os acordos internacionais no
domínio do ambiente, incluindo os compromissos em matéria de biodiversidade.
Deve implementar-se um conjunto de medidas concretas, em particular através do
reforço da capacidade do BEI para avaliar a dimensão ambiental, social e
desenvolvimental dos projetos, incluindo os direitos humanos e os riscos
relacionados com conflitos, e da promoção de consultas locais junto das
autoridades públicas e da sociedade civil. Neste contexto, o BEI deve
implementar e desenvolver o seu quadro de aferição de resultados (REM), que
inclui um conjunto pormenorizado de indicadores de desempenho que avaliam o
impacto económico, ambiental, social e desenvolvimental das suas operações de
financiamento ao longo do ciclo de vida do investimento subjacente. A análise
da aplicação do REM deve fazer parte da análise intercalar da presente decisão.
Ao efetuar a análise preliminar de um projeto de investimento, o BEI, sempre
que adequado e em consonância com os princípios da União em matéria social e
ambiental, deverá exigir ao promotor do projeto que realize consultas locais e
divulgue os seus resultados ao público. Os acordos de financiamento do BEI que
envolvem contrapartes da esfera pública devem incluir explicitamente a
possibilidade de os desembolsos serem suspensos em caso de revogação da
elegibilidade, ao abrigo da presente decisão, do país em que o projeto de
investimento tem lugar.
(20)     Deve assegurar-se a todos os
níveis, desde o planeamento estratégico até ao desenvolvimento dos projetos de
investimento, que as operações de financiamento do BEI respeitam e apoiam as
políticas externas da União e os objetivos gerais estabelecidos na presente
decisão. A fim de reforçar a coerência da ação externa da União, deverá
intensificar-se o diálogo político e estratégico entre a Comissão e o BEI,
incluindo o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE). O memorando de
entendimento a ser revisto em 2013 a fim de reforçar a cooperação e o
intercâmbio precoce de informações entre a Comissão e o BEI a nível operacional
deve continuar a aplicar-se. É particularmente importante pôr em prática uma
partilha precoce de opiniões entre a Comissão e o BEI, incluindo o SEAE, se
necessário, no processo de preparação dos documentos de programação, a fim de
maximizar as sinergias entre as respetivas atividades. A cooperação no que se
refere ao respeito dos direitos humanos e à prevenção de conflitos deve
igualmente ser reforçada.
(21)     As relações externas da União
deverão ser apoiadas por novos instrumentos a partir de 2014, incluindo um
regulamento que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos
instrumentos de ação externa da União[6].
Com vista a reforçar a coerência do apoio global da União nas regiões em causa,
deve aproveitar-se a possibilidade de combinar financiamento do BEI com
recursos orçamentais da União, quando e se necessário, sob a forma de
instrumentos financeiros previstos no título VIII do Regulamento (UE, Euratom)
n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de
2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da
União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002[7], bem como de assistência
técnica à preparação e execução de projetos, através do Instrumento de
Assistência de Pré-Adesão (IPA II)[8],
do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV)[9],
o Instrumento de financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento (ICD)[10], do Instrumento de Parceria
para a cooperação com países terceiros[11],
do Instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos
a nível mundial[12],
do Instrumento de Estabilidade[13]
e do Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear[14]. Na sequência da
Decisão n.º 1080/2011/UE, a Comissão criou uma plataforma de financiamento
misto da UE para a cooperação externa, com vista a otimizar o funcionamento dos
mecanismos que permitem combinar subvenções e empréstimos no exterior da União.
(22)     Nas suas operações de
financiamento no exterior da União que são abrangidas pelo âmbito de aplicação
da presente decisão, o BEI deve envidar esforços para melhorar a coordenação e
a cooperação com as instituições financeiras europeias e as instituições
financeiras internacionais, nomeadamente as que participam na plataforma de
financiamento misto da UE para a cooperação externa. Esta cooperação
inclui, quando necessário, a cooperação no domínio da condicionalidade setorial
e a delegação recíproca em matéria de procedimentos, a utilização do
cofinanciamento conjunto e a participação em iniciativas mundiais, como as que
promovem a coordenação e a eficácia da ajuda. Estas coordenação e cooperação
devem procurar minimizar eventuais duplicações de custos e sobreposições
desnecessárias. O memorando tripartido de entendimento entre a Comissão, o
Grupo BEI e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), no que
respeita à cooperação no exterior da União, que permite ao grupo BEI e ao BERD
agirem de forma complementar com base nas respetivas vantagens comparativas,
foi atualizado em 2012 para ter em conta a extensão do âmbito geográfico do
BERD à região mediterrânica, e deve continuar a ser aplicado. Os princípios
estabelecidos na presente decisão devem ser igualmente aplicados quando o
financiamento do BEI é implementado através de acordos de cooperação com outras
instituições financeiras europeias e instituições financeiras internacionais.
(23)     O BEI deve ser encorajado a
intensificar e a diversificar as suas operações no exterior da União sem
recurso à garantia da UE, para que a utilização dessa garantia possa
privilegiar os países e projetos de investimento com dificuldades de acesso ao
mercado, por motivos de sustentabilidade da dívida, e em que, por conseguinte,
a garantia da UE tem maior valor acrescentado. Consequentemente, e sempre com
vista a apoiar os objetivos da política externa da União, o BEI deve ser
encorajado a conceder empréstimos por sua conta e risco, nomeadamente em apoio
dos interesses económicos da União, nos países e em favor dos projetos de
investimento que considere terem suficiente fiabilidade creditícia, e tendo em
conta a sua própria capacidade de absorção de risco.
(24)     O BEI deve alargar a gama de
instrumentos financeiros inovadores que oferece, nomeadamente privilegiando o
desenvolvimento de instrumentos de garantia. Além disso, o BEI deve procurar
ativamente participar em instrumentos de partilha de riscos e no financiamento
através de instrumentos de dívida do mercado de capitais dos projetos que geram
fluxos de caixa estáveis e previsíveis. Deve em especial ponderar a
possibilidade de apoiar instrumentos de dívida do mercado de capitais emitidos
ou concedidos a favor de projetos de investimento realizados em países
elegíveis. Além disso, o BEI deve aumentar a concessão de empréstimos em moeda
local e emitir obrigações nos mercados locais, desde que os países
beneficiários tenham implementado as necessárias reformas estruturais, em
particular no setor financeiro, bem como outras medidas destinadas a facilitar
as atividades do BEI.
(25)     As operações de financiamento
do BEI em apoio às políticas externas da União devem continuar a ser efetuadas
respeitando os princípios das boas práticas bancárias. Devem continuar a ser
geridas de acordo com as regras e procedimentos próprios do BEI, incluindo as
medidas de controlo adequadas e a conformidade com a declaração do BEI sobre
normas sociais e ambientais, bem como com as regras e procedimentos relevantes
respeitantes ao Tribunal de Contas e ao Organismo Europeu de Luta Antifraude
(OLAF). Nas suas operações de financiamento, o BEI deve implementar de forma
adequada as suas políticas relativamente às jurisdições insuficientemente
regulamentadas ou não cooperantes, para contribuir para a luta internacional
contra a fraude, a evasão fiscal e o branqueamento de capitais.
(26)     O BEI deve tomar as medidas
adequadas para assegurar que, quando financia operações ao abrigo da garantia
da UE, os interesses financeiros da União Europeia são protegidos mediante a
aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e quaisquer
outras atividades ilegais, e que o OLAF está autorizado a efetuar verificações
e inspeções nas instalações dos beneficiários.
ADOTARAM A
PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Garantia da UE
1.           A União concede ao Banco
Europeu de Investimento (BEI) uma garantia orçamental para operações de
financiamento realizadas no exterior da União (a «garantia da UE»). A garantia
da UE é concedida como garantia global relativamente a pagamentos devidos ao
BEI, mas por ele não recebidos, a título de empréstimos, garantias de
empréstimos e instrumentos do mercado de capitais concedidos ou emitidos a
favor de projetos de investimento do BEI considerados elegíveis em conformidade
com o n.º 2. 
2.           São considerados elegíveis
para a garantia da UE os empréstimos e garantias de empréstimos do BEI, bem
como os instrumentos do mercado de capitais concedidos ou emitidos a favor de
projetos de investimento realizados em países elegíveis em conformidade com as
regras e procedimentos próprios do BEI e em apoio aos objetivos pertinentes da
política externa da União, quando o financiamento do BEI tenha sido concedido
em conformidade com um acordo assinado que não tenha expirado nem sido anulado
(«operações de financiamento do BEI»).
3.           A garantia da UE limita-se a
65 % do montante total desembolsado e garantido no âmbito das operações de
financiamento do BEI, deduzidos os montantes reembolsados e acrescidos todos os
montantes correlatos.
4.           A garantia da UE cobre as
operações de financiamento do BEI assinadas entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de
dezembro de 2020. 
5.           Se, no termo do período
referido no n.º 4, o Parlamento Europeu e o Conselho não tiverem adotado uma
decisão no sentido de conceder ao BEI uma nova garantia da UE em caso de perdas
resultantes das suas operações de financiamento no exterior da União, aquele
período é automaticamente prorrogado por seis meses.
Artigo 2.º
Limites máximos para as operações de financiamento do BEI ao abrigo da
garantia da UE
1.           O limite máximo das operações
de financiamento do BEI ao abrigo da garantia da UE ao longo do período de
2014-2020 não pode exceder 28 000 000 000 EUR. Os montantes
anulados não são imputados a este limite máximo.
Este limite máximo subdivide-se em:
a) um limite fixo de no máximo 25 000 000 000 EUR;
b) um montante adicional opcional de 3 000 000 000
EUR.
A ativação, total ou parcial, do montante referido
na alínea b), bem como a sua distribuição regional, serão decididas após a avaliação
intercalar nos termos do artigo 18.º.
2.           O limite máximo fixo referido
no n.º 1, alínea a), é repartido entre limites e sub-limites máximos regionais,
tal como estabelecido no Anexo I. No âmbito dos limites máximos regionais, o
BEI deve assegurar progressivamente uma distribuição equilibrada por país
dentro das regiões cobertas pela garantia da UE.
Artigo 3.º
Objetivos e princípios gerais
1.           A garantia da UE é concedida
apenas às operações de financiamento do BEI que se destinam a apoiar um dos seguintes
objetivos gerais:
a)      Desenvolvimento do setor privado local,
em particular apoio às PME;
b)      Desenvolvimento de infraestruturas
sociais, ambientais e económicas;
c)      Atenuação das alterações climáticas e
adaptação às mesmas. 
2.           As operações de financiamento
do BEI realizadas ao abrigo da presente decisão devem contribuir para promover
o respeito dos princípios gerais que orientam a ação externa da União,
referidos no artigo 21.º do TUE, bem como para a implementação dos acordos
internacionais no domínio ambiental nos quais a União seja Parte.
3.           A integração regional entre países, incluindo a integração
económica entre os países em fase de pré-adesão, os abrangidos pela política de
vizinhança e a União, deve constituir um objetivo inerente às operações de
financiamento do BEI nos domínios abrangidos pelos objetivos gerais tal como
referidos no n.º 1.
4.           Nos países em
desenvolvimento, tal como definidos na lista de beneficiários da ajuda pública
ao desenvolvimento (APD) da Organização de Cooperação e Desenvolvimento
Económicos (OCDE), as operações de financiamento do BEI devem contribuir
indiretamente para os objetivos da política da União em matéria de cooperação
para o desenvolvimento, tal como definidos no artigo 208.º do TFUE.
5.           As operações de financiamento
do BEI em apoio aos objetivos previstos no n.º 1, alínea a), podem incluir
o apoio a projetos de investimento de PME da União.
6.           As operações de financiamento
do BEI em apoio aos objetivos previstos no n.º 1, alínea b), devem apoiar
projetos de investimento nos domínios dos transportes, da energia, incluindo as
energias renováveis, a transformação de sistemas energéticos que permitam uma
passagem para tecnologias e combustíveis menos intensivos em carbono, a
segurança energética e as infraestruturas no setor da energia, incluindo para a
produção e transporte de gás para o mercado energético da UE, das
infraestruturas ambientais, incluindo água e saneamento e infraestruturas
ecológicas, das tecnologias da informação e comunicações, incluindo telecomunicações
e infraestrutura de rede de banda larga, da saúde e da educação.
7.           As operações de financiamento
do BEI em apoio aos objetivos previstos no n.º 1, alínea c), devem apoiar os
projetos de investimento no domínio da atenuação das alterações climáticas e da
adaptação às mesmas que contribuam para o objetivo global da Convenção-Quadro
das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, nomeadamente evitando ou
reduzindo as emissões de gases com efeito de estufa nos domínios das energias
renováveis, da eficiência energética e dos transportes sustentáveis, ou
aumentando a resistência aos efeitos adversos das alterações climáticas em
países, setores e comunidades vulneráveis. O volume destas operações deve
representar pelo menos 25 % do total das operações de financiamento do BEI
durante o período abrangido pela decisão.
8.           Em consonância com os
objetivos da União e internacionais em matéria de alterações climáticas, o BEI,
até ao final de 2016, em cooperação com a Comissão e na sequência de uma
consulta pública, deve atualizar a sua estratégia em matéria de alterações
climáticas no que diz respeito às suas operações de financiamento.
Artigo 4.º
Países abrangidos
1.           A lista dos países
potencialmente elegíveis para financiamento do BEI sob garantia da UE é estabelecida
no anexo II. A lista dos países elegíveis para financiamento do BEI sob
garantia da UE é estabelecida no anexo III e não pode incluir países que não
constem da lista do anexo II.
2.           É conferido à Comissão o
poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 17.º no que diz respeito às
alterações ao anexo III. As decisões da Comissão devem basear-se numa avaliação
económica e política global, incluindo aspetos relacionados com a democracia,
os direitos humanos e as liberdades fundamentais, bem como com as resoluções do
Parlamento Europeu, decisões e conclusões do Conselho que forem relevantes. 
3.           Os atos delegados que alteram
o anexo III não afetam a cobertura da garantia da UE relativamente às operações
de financiamento do BEI assinadas antes da entrada em vigor dos mesmos, com
ressalva do disposto no n.º 4. 
4.           Não podem ser efetuados
desembolsos em relação com operações de financiamento do BEI que beneficiam de
uma garantia global, tal como referido no artigo 8.º, n.º 1, em
países que não constam da lista do anexo III.
5.           A garantia da União cobre
apenas as operações de financiamento do BEI realizadas em países elegíveis que
tenham celebrado um acordo-quadro com o BEI que estabeleça as condições legais
para a realização das mesmas.
6.           A garantia da UE não cobre as
operações de financiamento do BEI num determinado país caso o acordo relativo
às mesmas tenha sido assinado após a adesão desse país à União.
Artigo 5.º
Contributo das operações de financiamento do BEI para as políticas da União
1.           A Comissão deverá atualizar,
juntamente com o BEI, as atuais orientações técnicas operacionais a nível
regional para as operações de financiamento do BEI, no prazo de um ano após a
adoção da presente decisão. 
As orientações técnicas operacionais a nível
regional devem ser coerentes com o enquadramento da política regional
estabelecido no anexo IV. Devem nomeadamente assegurar que o financiamento do
BEI ao abrigo da presente decisão complementa as correspondentes políticas,
programas e instrumentos de assistência da União nas diferentes regiões.
Ao atualizar estas orientações, a Comissão e o BEI
deverão ter em conta as resoluções do Parlamento Europeu, bem como as decisões
e conclusões do Conselho que forem relevantes. O SEAE deverá também ser
consultado sobre questões estratégicas, consoante necessário.
A Comissão deverá transmitir essas orientações
atualizadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, logo que sejam estabelecidas.
Dentro do quadro estabelecido pelas orientações
técnicas operacionais a nível regional, o BEI deverá definir as estratégias de
financiamento correspondentes e assegurar a sua implementação.
As orientações técnicas operacionais a nível
regional deverão ser revistas na sequência da análise a que se refere o
artigo 18.º.
2.           Se a Comissão emitir um
parecer negativo relativamente a uma operação de financiamento do BEI no âmbito
do procedimento previsto no artigo 19.º dos Estatutos do BEI, essa operação não
pode beneficiar da garantia da UE.
Artigo 6.º
Cooperação com a Comissão e o SEAE
1.           A coerência das ações
externas do BEI com os objetivos da política externa da União deve ser
reforçada a fim de maximizar as sinergias entre as operações de financiamento
do BEI e os recursos orçamentais da União, nomeadamente através da atualização
das orientações técnicas operacionais a nível regional referidas no artigo 5.º,
bem como de um diálogo regular e sistemático e da partilha precoce de
informações sobre:
a)      Documentos estratégicos elaborados pela
Comissão e/ou pelo SEAE, consoante o caso, nomeadamente documentos de
estratégia por país e por região, programas indicativos, planos de ação e
documentos de pré-adesão;
b)      Documentos de planeamento estratégico e
reservas de projetos de investimento do BEI;
c)      Outros aspetos de natureza política e
operacional.
2.           A cooperação deve ser levada
a cabo numa base regional, nomeadamente a nível das Delegações da UE, tendo em
consideração o papel do BEI e as políticas da União para cada região.
Artigo 7.º
Cooperação com outras instituições financeiras europeias e internacionais
1.           As operações de financiamento
do BEI devem ser realizadas, se necessário, em cooperação com outras
instituições financeiras europeias ou instituições financeiras internacionais,
para maximizar as sinergias, a cooperação e a eficiência, para desenvolver em
conjunto instrumentos financeiros inovadores, para assegurar uma partilha
prudente e razoável de riscos e uma condicionalidade coerente a nível dos
projetos de investimento e setores envolvidos, bem como para minimizar
eventuais duplicações de custos e sobreposições desnecessárias.
2.           A cooperação referida no n.º 1 deve ser facilitada pela
coordenação entre a Comissão, o BEI e as principais instituições financeiras
europeias e internacionais que intervêm nas diferentes regiões, e desenrolar-se
quando necessário no contexto de memorandos de entendimento ou outros quadros
de cooperação regional da União.
Artigo 8.º
Cobertura e condições da garantia da União
1.           No que diz respeito às
operações de financiamento do BEI acordadas com um Estado ou garantidas por um
Estado, bem como às outras operações de financiamento do BEI acordadas com
autoridades regionais ou locais ou com empresas ou instituições públicas de
propriedade estatal e/ou sob controlo estatal, desde que sejam objeto de uma
adequada avaliação do risco de crédito por parte do BEI, que tenha em conta a
situação do país em causa em termos de risco de crédito, a garantia da UE cobre
todos os pagamentos devidos ao BEI mas por ele não recebidos («garantia
global»).
2.           Para efeitos do n.º 1, a
Palestina é representada pela Autoridade Palestiniana e o Kosovo[15] pelo Governo do Kosovo.
3.           No que diz respeito às
operações de financiamento do BEI que não são referidas no n.º 1, bem como às
operações de financiamento do BEI que consistem em instrumentos de dívida do
mercado de capitais, a garantia da UE cobre todos os pagamentos devidos ao BEI
mas por ele não recebidos, caso a falta de pagamento tenha sido causada pela
concretização de um dos seguintes riscos políticos («garantia contra riscos
políticos»):
a)      Falha na transferência de divisas;
b)      Expropriação;
c)      Guerra ou perturbação da ordem pública;
d)      Denegação de justiça em caso de violação
de contrato.
4.           As operações de financiamento
do BEI devem privilegiar os projetos de investimento em que a garantia da UE
representa um valor acrescentado financeiro significativo de acordo com a
avaliação do risco de crédito efetuada pelo BEI.
5.           A Comissão e o BEI devem
estabelecer, no acordo referido no artigo 13.º, um método que permita ao
BEI identificar, no âmbito da sua ação externa, as operações que devem ser
financiadas ao abrigo da presente decisão e as operações que devem ser
financiadas por conta e risco do BEI. Esse método deve ter em consideração a
fiabilidade creditícia das operações de financiamento do BEI, tal como avaliada
pelo BEI, as regiões e limites máximos, tal como definidos no anexo I, a
natureza da contraparte (entidade soberana/Estado, entidade sub-soberana, tal
como referida no n.º 1, ou entidade privada), a capacidade de absorção de
risco do BEI e outros critérios pertinentes, nomeadamente o valor acrescentado
da garantia da UE.
6.           Quando a garantia da UE é
acionada, a União é sub-rogada relativamente a todos os direitos relevantes do
Banco relativamente às obrigações ligadas às suas operações de financiamento,
em conformidade com o acordo a que se refere o artigo 13.º
Artigo 9.º
Avaliação do BEI e acompanhamento dos projetos de investimento
1.           O BEI deverá efetuar uma
análise preliminar aprofundada e, sempre que tal se revele necessário e consonante
com os princípios da União em matéria social e ambiental, deverá exigir que
seja feita uma consulta pública adequada, a nível local, sobre a dimensão
desenvolvimental dos projetos de investimento cobertos pela garantia da UE.
Sempre que necessário, a análise referida no
primeiro parágrafo deve incluir uma apreciação da forma como as capacidades dos
beneficiários do financiamento do BEI podem ser reforçadas ao longo do ciclo do
projeto mediante assistência técnica.
As regras e procedimentos do BEI deverão incluir
as disposições necessárias com vista à avaliação do impacto ambiental e social
dos projetos de investimento e dos aspetos relacionados com os direitos humanos
e a prevenção de conflitos, de forma a garantir que apenas os projetos de
investimento sustentáveis do ponto de vista económico, financeiro, ambiental e
social são apoiados no âmbito da presente decisão. 
2.           Para além da avaliação ex-ante
dos aspetos relacionados com o desenvolvimento, o BEI deve acompanhar a
execução das operações de financiamento. Deve em particular exigir aos
promotores dos projetos que procedam a um acompanhamento cuidadoso, durante a
implementação do projeto de investimento e até à sua conclusão, do respetivo
impacto, nomeadamente a nível de desenvolvimento, ambiente e direitos humanos.
O BEI deverá verificar as informações facultadas pelos promotores dos projetos.
3.           O controlo do BEI deve
abranger igualmente a execução das operações intermediadas e o desempenho dos
intermediários financeiros que apoiam as PME. 
4.           O BEI deve instituir um
sistema de acompanhamento abrangente para controlar a redução das emissões de
gases com efeito de estufa, em termos relativos e absolutos, no desenrolar das
suas operações de financiamento mais significativas, sempre que as emissões são
importantes e existem dados disponíveis.
Artigo 10.º
Apresentação de relatórios e contas anuais
1.           A Comissão apresenta
anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as operações
de financiamento do BEI realizadas ao abrigo da presente decisão. Esse
relatório deve incluir:
(a)         
Uma avaliação das operações de financiamento do BEI
a nível de projeto, de setor, de país e regional;
(b)         
Uma avaliação da aplicação do método a que se
refere o artigo 8.º, n.º 5;
(c)         
Uma avaliação do valor acrescentado e do impacto
das operações de financiamento do BEI em termos de desenvolvimento, de forma
agregada, bem como do seu contributo para a prossecução dos objetivos
estratégicos e de política externa da União, tendo em conta as orientações
técnicas operacionais a nível regional a que se refere o artigo 5.º;
(d)         
Uma avaliação dos benefícios financeiros
transferidos para os beneficiários das operações de financiamento do BEI, de
forma agregada;
(e)         
Uma avaliação da qualidade das operações de
financiamento do BEI, nomeadamente em que medida o BEI teve em conta a
sustentabilidade ambiental e social, na avaliação preliminar e no
acompanhamento dos projetos de investimento financiados;
(f)           
Acionamento da garantia da UE;
(g)         
Informações sobre o volume do financiamento na
vertente «alterações climáticas» e biodiversidade ao abrigo da presente
decisão, o impacto na redução, em termos absolutos e relativos, das emissões de
gases com efeito de estufa de todos os investimentos significativos, tal como
definido na estratégia do BEI em matéria de alterações climáticas referida no
artigo 3.º, de forma agregada, bem como o número de projetos avaliados com
referência aos riscos climáticos;
(h)         
Uma descrição da cooperação desenvolvida com a
Comissão e com as outras instituições financeiras europeias e internacionais,
incluindo o cofinanciamento. O relatório deve incluir, nomeadamente, uma
discriminação dos recursos financeiros da União e dos recursos das outras
instituições financeiras europeias e internacionais utilizados em conjugação
com o financiamento do BEI, proporcionando assim uma panorâmica geral do
investimento total apoiado pelas operações de financiamento do BEI realizadas
ao abrigo da presente decisão. O relatório deve igualmente mencionar a
celebração de novos memorandos de entendimento entre o BEI e outras
instituições financeiras europeias ou internacionais suscetíveis de afetar as
operações de financiamento do BEI ao abrigo da presente decisão;
(i)           
Informações sobre o acompanhamento do funcionamento
do Memorando de Entendimento entre o BEI e o Provedor de Justiça Europeu, na
medida em que estejam envolvidas operações de financiamento do BEI abrangidas
pela presente decisão.
2.           Para efeitos do relatório a
apresentar pela Comissão, referido no n.º 1, o BEI deve fornecer à
Comissão relatórios anuais sobre as suas operações de financiamento realizadas
ao abrigo da presente decisão, incluindo todos os elementos que permitam à
Comissão elaborar aquele relatório. O BEI pode igualmente facultar à
Comissão informações adicionais que permitam ao Conselho e ao Parlamento
Europeu dispor de uma panorâmica global da atividade externa do BEI.
3.           O BEI deve facultar à
Comissão os elementos estatísticos, financeiros e contabilísticos relativos a
cada operação de financiamento, bem como todas as informações adicionais de que
esta necessite com vista a satisfazer as suas obrigações em matéria de
apresentação de relatórios ou eventuais pedidos do Tribunal de Contas, bem como
um certificado de auditoria relativo aos montantes em curso das operações de
financiamento do BEI. O BEI deve igualmente facultar à Comissão quaisquer
outros documentos que sejam necessários nos termos do Regulamento (UE, Euratom)
n.º 966/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012
relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e
que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n. ° 1605/2002[16].
4.           Para fins contabilísticos e
de informação a prestar pela Comissão sobre os riscos cobertos pela garantia da
UE, o BEI deve fornecer à Comissão a sua avaliação de risco, bem como
informações sobre a classificação das suas operações de financiamento.
5.           O BEI deverá facultar à
Comissão, pelo menos uma vez por ano, uma programação plurianual indicativa do
volume previsto de assinaturas de operações de financiamento do BEI, a fim de
assegurar a compatibilidade do financiamento previsto com os limites fixados na
presente decisão e de permitir à Comissão fazer um planeamento orçamental
adequado com vista ao provisionamento do Fundo de Garantia[17]. A Comissão deverá ter em consideração
essas previsões aquando da elaboração do projeto de orçamento. 
6.           O BEI deverá continuar a
transmitir ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão todos os relatórios
de avaliação independente sobre os resultados práticos das atividades específicas
do BEI ao abrigo da presente decisão e de outros mandatos externos.
7.           Incumbem ao BEI as despesas
incorridas com vista à prestação das informações referidas nos n.ºs 2 a 6.
Artigo 11.º
Divulgação pública de informações 
1.           Em consonância com a sua
própria política de transparência, o BEI deverá disponibilizar ao público, no
seu sítio Web, informações sobre:
(a)         
Todas as operações de financiamento do BEI
realizadas ao abrigo da presente decisão, indicando nomeadamente se um projeto
de investimento é ou não abrangido pela garantia da UE;
(b)         
Com ressalva de eventuais requisitos de
confidencialidade, todos os memorandos de entendimento entre o BEI e outras
instituições financeiras europeias ou internacionais suscetíveis de afetar as
operações de financiamento do BEI ao abrigo da presente decisão.
2.           A Comissão deverá
disponibilizar ao público, no seu sítio Web, informações relativas a todos as
ocorrências de recuperação de pagamentos no âmbito do acordo a que se refere o
artigo 14.º, salvo quando forem aplicáveis requisitos de
confidencialidade.
Artigo 12.º
Jurisdições não cooperantes
Nas suas operações de financiamento, o BEI não
pode admitir quaisquer atividades levadas a efeito para fins ilegais,
nomeadamente o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo, a
fraude e a evasão fiscais, a corrupção e a fraude suscetíveis de prejudicar os
interesses financeiros da UE. O BEI não pode nomeadamente participar em
operações de financiamento realizadas num país elegível através de uma
jurisdição estrangeira não cooperante identificada como tal pela OCDE, pelo
Grupo de Ação Financeira Internacional ou por outras organizações
internacionais competentes.
Artigo 13.º
Acordo de garantia
A Comissão e o BEI devem celebrar um acordo de
garantia que estabeleça circunstanciadamente as disposições e os procedimentos
relativos à garantia da UE, tal como previsto no artigo 8.º, e informam desse
facto o Parlamento Europeu e o Conselho.
Artigo 14.º
Recuperação de pagamentos efetuados pela Comissão
1.           Quando a Comissão efetuar
pagamentos a título da garantia da UE, o BEI deve proceder, em nome e por conta
da Comissão, à recuperação dos créditos relativos aos montantes pagos.
2.           Até à data da assinatura do
acordo de garantia a que se refere o artigo 13.º, a Comissão e o BEI devem
celebrar um acordo separado que estabeleça circunstanciadamente as disposições
e os procedimentos relativos à recuperação de créditos.
Artigo 15.º
Auditoria pelo Tribunal de Contas
A garantia da UE, bem como os pagamentos e
recuperações de pagamentos efetuados a título da mesma e imputáveis ao
orçamento geral da União, devem ser objeto de auditoria pelo Tribunal de
Contas.
Artigo 16.º
Medidas Antifraude
1.           Sempre que, em qualquer fase
da preparação, da implementação ou da conclusão de projetos que são objeto da
garantia da UE, o BEI detetar um potencial caso de fraude, corrupção ou outra
atividade ilegal suscetível de prejudicar os interesses financeiros da UE, deve
informar imediatamente o OLAF de tal facto.
2.           O OLAF pode efetuar
investigações, incluindo verificações e inspeções no local, em conformidade com
as disposições e os procedimentos previstos no Regulamento (CE)
n.º 1073/1999, no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 e no
Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95, para preservar os interesses financeiros
da União Europeia, com vista a apurar a existência de fraude, de corrupção ou
de qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União
em ligação com operações de financiamento.
Artigo 17.º
Exercício da delegação 
1.           É conferido à Comissão o
poder de adotar atos delegados sob reserva das condições previstas no presente
artigo.
2.           A delegação de poderes a que
se refere o artigo 4.º é conferida à Comissão por um período de tempo
indeterminado.
3.           A delegação de poderes
referida no artigo 4.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento
Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos
poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação
no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela
especificada. Não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.
4.           Assim que adotar um ato
delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao
Conselho.
5.           Os atos delegados adotados
nos termos do artigo 4.º só entram em vigor se o Parlamento Europeu ou o
Conselho não formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação
desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse
prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não têm
objeções a formular. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por
iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Artigo 18.º
Avaliação intercalar
Até 31 de dezembro de 2017, a Comissão deve
apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar de
avaliação da implementação da presente decisão nos primeiros anos, acompanhado,
se necessário, de uma proposta para a sua alteração. Esse relatório deve
basear-se numa avaliação externa e numa contribuição do BEI.
Artigo 19.º
Apresentação do relatório final
Até 31 de dezembro
de 2021, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um
relatório final sobre a aplicação da presente decisão.
Artigo 20.º
Entrada em vigor
A presente
decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
ANEXO I
LIMITES REGIONAIS
A.           Países
de Pré-Adesão: 8 400 000 000 EUR;
B.           Países
de Vizinhança e Parceria: 12 400 000 000 EUR, repartidos segundo os
seguintes sub-limites indicativos:
i)       Países mediterrânicos: 8 400 000
000 EUR;
ii)       Europa Oriental, Cáucaso Meridional e
Rússia: 4 000 000 000 EUR;
C.           Ásia e
América Latina: 3 600 000 000 EUR, repartidos pelos seguintes sub-limites
indicativos:
i)       América Latina: 2 150 000 000 EUR;
ii)       Ásia: 1 200 000 000 EUR;
iii)      Ásia Central: 250 000 000 EUR
D.           África
do Sul: 600 000 000 EUR.
Dentro do limite máximo global fixo, o BEI
deve, se necessário, solicitar à Comissão o seu acordo para reafetar um
montante de até 20 % dos limites sub-regionais no interior das regiões e
de até 10 % dos limites regionais entre as regiões.
ANEXO II
REGIÕES
E PAÍSES POTENCIALMENTE ELEGÍVEIS
A.           Países
de pré-adesão
1.      Países candidatos
Islândia, Antiga República Jugoslava da Macedónia,
Montenegro, Sérvia, Turquia.
2.      Países potencialmente candidatos
Albânia, Bósnia-Herzegovina, Kosovo
B.           Países de vizinhança e parceria
1.      Países mediterrânicos
Argélia, Egito, Israel, Jordânia, Líbano, Líbia,
Marrocos, Palestina, Síria, Tunísia
2.      Europa Oriental, Cáucaso Meridional e
Rússia
Europa Oriental: Bielorrússia, República da
Moldávia, Ucrânia
Cáucaso Meridional: Arménia, Azerbaijão, Geórgia
Rússia
C.           Ásia e América Latina
1.      América Latina
Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa
Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua,
Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai, Venezuela
2.      Ásia
Afeganistão, Bangladeche, Butão, Brunei, Camboja,
China (incluindo as Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau),
Índia, Indonésia, Iraque, Laos, Malásia, Maldivas, Mongólia, Mianmar, Nepal,
Paquistão, Filipinas, Singapura, Coreia do Sul, Sri Lanka, Taiwan, Tailândia,
Vietname, Iémen
3.      Ásia Central
Cazaquistão, Quirguizistão, Tajiquistão,
Turquemenistão, Usbequistão
D.           África do Sul
República da África do Sul
ANEXO III
REGIÕES
E PAÍSES ELEGÍVEIS
A.           Países de pré-adesão
1.      Países candidatos
Islândia, Antiga República Jugoslava da Macedónia,
Montenegro, Sérvia, Turquia.
2.      Países potencialmente candidatos
Albânia, Bósnia-Herzegovina, Kosovo
B.           Países de vizinhança e parceria
1.      Países mediterrânicos
Argélia, Egito, Israel, Jordânia, Líbano, Líbia,
Marrocos, Palestina, Síria, Tunísia
2.      Europa Oriental, Cáucaso Meridional e
Rússia
Europa Oriental: República da Moldávia, Ucrânia
Cáucaso Meridional: Arménia, Azerbaijão, Geórgia
Rússia
C.           Ásia e América Latina
1.      América Latina
Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa
Rica, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá,
Paraguai, Peru, Uruguai, Venezuela
2.      Ásia
Bangladeche, Brunei, Camboja, China (incluindo as
Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau), Índia, Indonésia,
Iraque, Laos, Malásia, Maldivas, Mongólia, Mianmar, Nepal, Paquistão,
Filipinas, Singapura, Coreia do Sul, Sri Lanka, Tailândia, Vietname, Iémen
3.      Ásia Central
Cazaquistão, Quirguizistão, Tajiquistão,
Turquemenistão, Usbequistão
D.           África do Sul
República da África do Sul
ANEXO IV
QUADRO
DE POLÍTICA REGIONAL
A atividade do BEI nos países parceiros que
participam no processo de pré-adesão decorre no quadro estabelecido nas
parcerias de adesão e nas parcerias europeias, que estabelecem as prioridades
para os países candidatos e para os países potencialmente candidatos com vista
a realizar progressos na aproximação à União, e que preveem um enquadramento
para a assistência da União. O Processo de Estabilização e Associação constitui
o quadro político da União para os Balcãs Ocidentais. Baseia-se numa parceria
progressiva em que a União oferece concessões comerciais, assistência económica
e financeira e relações contratuais através de Acordos de Estabilização e
Associação. A assistência financeira de pré-adesão ajuda os candidatos e
potenciais candidatos a prepararem-se para as obrigações e os desafios da
adesão à União. Esta assistência apoia o processo de reforma, nomeadamente os
preparativos para uma eventual adesão. Centra-se no reforço da capacidade
institucional, no alinhamento com o acervo da União, na preparação para as
políticas e instrumentos da União e na promoção de medidas de convergência
económica.
A atividade do BEI junto dos países de
vizinhança desenvolve-se no quadro da nova política europeia de vizinhança,
«Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação», adotada em 25 de maio de
2011, e das conclusões do Conselho adotadas em 20 de junho de 2011, que apela,
nomeadamente, a um maior apoio aos países parceiros empenhados na construção de
sociedades democráticas e na realização de reformas, em conformidade com os
princípios de «mais por mais» e de «responsabilização mútua», e constitui o
quadro estratégico para as relações da UE com os países vizinhos. No âmbito
desta cooperação, o financiamento do BEI ao abrigo da presente decisão deve igualmente
privilegiar as políticas que promovam o crescimento inclusivo e a criação de
emprego, contribuindo para a estabilidade social em consonância com uma
abordagem baseada em incentivos que apoie os objetivos da política externa da
União, nomeadamente no que se refere às questões relacionadas com a migração.
Para alcançar estes objetivos, a União e os
seus parceiros implementam planos de ação bilaterais elaborados de comum acordo
que definem um conjunto de prioridades, nomeadamente em relação a questões
políticas e de segurança, assuntos comerciais e económicos, questões ambientais
e sociais e à integração das redes de transporte e de energia.
A União para o Mediterrâneo, a Parceria
Oriental, a Sinergia do Mar Negro, a Estratégia da União para a Região do
Danúbio e a Estratégia da União para a Região do Mar Báltico são iniciativas
multilaterais e regionais que visam fomentar a cooperação entre a União e o
respetivo grupo de países parceiros abrangidos pela política de vizinhança que
enfrentam desafios comuns e/ou partilham um entorno geográfico comum. A União
para o Mediterrâneo visa relançar o processo de integração euro-mediterrânica,
apoiando o desenvolvimento económico, social e ambiental mútuo nas duas margens
do Mediterrâneo, e apoia uma maior integração a nível de desenvolvimento
socioeconómico, de solidariedade, de integração regional, de desenvolvimento
sustentável e de desenvolvimento do conhecimento, salientando a necessidade de
reforçar a cooperação financeira para apoiar projetos regionais e transnacionais.
A União para o Mediterrâneo apoia, em particular, a criação de autoestradas
marítimas e terrestres, a despoluição do Mediterrâneo, o plano de energia solar
mediterrânico, a iniciativa para a expansão dos negócios no Mediterrâneo,
iniciativas de proteção civil e a universidade euro-mediterrânica. A Estratégia
da União para a Região do Mar Báltico apoia o desenvolvimento sustentável e a
otimização do desenvolvimento económico e social da Região do Mar Báltico. A
Estratégia da União para a Região do Danúbio apoia, em especial, o
desenvolvimento dos transportes, das ligações energéticas e da segurança, bem
como o desenvolvimento socioeconómico e ambiental sustentável na região do
Danúbio. A Parceria Oriental visa criar as condições necessárias para
acelerar a associação política e fomentar a integração económica entre a União
e os países parceiros do Leste. A Federação Russa e a União gozam de uma
parceria estratégica abrangente, distinta da Política Europeia de Vizinhança e
expressa nos espaços e roteiros comuns. Estas parcerias são complementadas a
nível multilateral pela Dimensão Setentrional, que prevê um quadro de
cooperação entre a União, a Rússia, a Noruega e a Islândia (a Bielorrússia, o
Canadá e os EUA têm estatuto de observadores na Dimensão Setentrional).
A atividade do BEI na América Latina decorre
no quadro da parceria estratégica entre a União, a América Latina e as
Caraíbas. Tal como foi realçado na Comunicação da Comissão de setembro de 2009
intitulada «A União Europeia e a América Latina: uma parceria entre
protagonistas globais», as prioridades da União no domínio da cooperação com a
América Latina são a promoção da integração regional e a erradicação da pobreza
e das desigualdades sociais, a fim de promover um desenvolvimento económico e
social sustentável. Estes objetivos estratégicos serão prosseguidos tendo em
consideração os diferentes níveis de desenvolvimento dos países da América
Latina. Será prosseguido o diálogo e a cooperação bilateral nas áreas de
interesse comum para ambas as regiões, nomeadamente o ambiente, as alterações
climáticas, a diminuição do risco de catástrofes e a energia, a ciência, a
investigação, o ensino superior, a tecnologia e a inovação.
O BEI é incentivado a agir na Ásia, em
especial nos países mais desfavorecidos. Nesta região muito diversificada, a
União está a aprofundar as suas parcerias estratégicas com a China e a Índia, e
as negociações relativas a novas parcerias e acordos de comércio livre com os
países do Sudeste Asiático estão a progredir. Paralelamente, a cooperação para
o desenvolvimento continua a ser uma das prioridades da agenda da União para a
Ásia; a estratégia de desenvolvimento da União para a região asiática tem por
objetivo erradicar a pobreza através do apoio a um crescimento económico
sustentável alargado, da promoção de um ambiente e de condições favoráveis ao
comércio e à integração dentro da região, do reforço da governação, do aumento
da estabilidade política e social e do apoio à prossecução dos Objetivos de
Desenvolvimento do Milénio para 2015. Estão a ser implementadas em conjunto
políticas que visam fazer face aos desafios comuns, como as alterações
climáticas, o desenvolvimento sustentável, a segurança e estabilidade, a
governação e os direitos do Homem, a prevenção de catástrofes naturais e
humanitárias e dar resposta aos mesmos.
A estratégia da União
para uma nova parceria com a Ásia Central, adotada pelo Conselho Europeu em
junho de 2007, intensificou o diálogo regional e bilateral e a cooperação da
União com os países da Ásia Central sobre questões importantes a que a região
tem de fazer face, como a diminuição da pobreza, o desenvolvimento sustentável
e a estabilidade. A implementação da estratégia progrediu significativamente no
domínio dos direitos humanos, do primado do direito, da boa governação e da
democracia, da educação, do desenvolvimento económico, do comércio e
investimento, da energia e transportes e das políticas ambientais.
A atividade do BEI na África do Sul
desenvolve-se no quadro do Documento conjunto de estratégia da UE para a África
do Sul. Os domínios prioritários identificados nesse documento de estratégia
são a criação de emprego e o desenvolvimento de capacidades para o fornecimento
de serviços e a promoção da coesão social. As atividades do BEI na África do
Sul têm decorrido em grande complementaridade com o programa de cooperação para
o desenvolvimento da UE, nomeadamente graças à atenção dada pelo BEI ao apoio
ao setor privado e aos investimentos na expansão das infraestruturas e dos
serviços sociais (habitação, energia elétrica, purificação da água para a
tornar potável e infraestruturas municipais). A revisão intercalar do Documento
de Estratégia da UE para a África do Sul, realizada em 2009-2010, veio propor o
reforço das ações no domínio das alterações climáticas, através de atividades
de apoio à criação de empregos ecológicos. Para o período de 2014-2020, a
atividade do BEI deverá apoiar, de modo complementar, as políticas, programas e
instrumentos da UE para a cooperação externa, continuando a privilegiar as
principais prioridades da UE para a África do Sul, a fim de promover um
crescimento económico equitativo e sustentável, contribuir para a criação de
emprego e para o desenvolvimento de capacidades e apoiar o fornecimento
sustentável e o acesso equitativo às infraestruturas e serviços de base. 
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
              1.1.    Denominação da proposta/iniciativa 
              1.2.    Domínio(s)
de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB
              1.3.    Natureza
da proposta/iniciativa 
              1.4.    Objetivo(s)

              1.5.    Justificação
da proposta/iniciativa 
              1.6.    Duração
da ação e do seu impacto financeiro 
              1.7.    Modalidade(s)
de gestão prevista(s) 
2.           MEDIDAS DE GESTÃO 
              2.1.    Disposições
em matéria de acompanhamento e prestação de informações 
              2.2.    Sistema
de gestão e de controlo 
              2.3.    Medidas
de prevenção de fraudes e irregularidades 
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA
PROPOSTA/INICIATIVA 
              3.1.    Rubrica(s)
do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

              3.2.    Impacto
estimado nas despesas 
              3.2.1. Síntese do impacto
estimado nas despesas 
              3.2.2. Impacto estimado nas
dotações operacionais 
              3.2.3. Impacto estimado nas
dotações de natureza administrativa
              3.2.4. Compatibilidade com
o atual quadro financeiro plurianual
              3.2.5. Participação de
terceiros no financiamento
              3.3.    Impacto estimado nas receitas
FICHA
FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
1.1.        Denominação da
proposta/iniciativa 
Proposta
de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma garantia da UE
ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de
financiamento para apoio de projetos de investimento realizados fora da União
1.2.        Domínio(s) de intervenção
abrangidos(s) segundo a estrutura ABM/ABB[18] 
Domínio
de intervenção: Título 01 - Assuntos Económicos e Financeiros
Atividade
ABB: Assuntos económicos e financeiros internacionais
1.3.        Natureza da
proposta/iniciativa 
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação 
¨ A proposta/iniciativa
refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação
preparatória[19]

X A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação
de uma ação existente 
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação 
1.4.        Objetivos
1.4.1.     Objetivo(s) estratégico(s)
plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa 
O
objetivo geral das atividades do BEI no exterior da União ao abrigo do mandato
externo consiste em apoiar as políticas externas da União através do financiamento
de projetos de investimento relevantes em países parceiros, conjugando a
garantia orçamental da UE com recursos próprios do BEI.
Através
das suas operações de financiamento no exterior da União ao abrigo da garantia
da UE, o BEI deve apoiar o desenvolvimento sustentável a nível económico,
social e ambiental dos países parceiros da União, bem como a sua parceria com a
União.
Os
objetivos gerais que devem ser prosseguidos pelas operações de financiamento do
BEI ao abrigo do mandato são os seguintes:
a)       Desenvolvimento
do setor privado local, em particular apoio às PME;
b)       Desenvolvimento
de infraestruturas sociais, ambientais e económicas;
c)       Atenuação
das alterações climáticas e adaptação às mesmas. 
1.4.2.     Objetivo(s) ABM específico(s)
e atividade(s) ABM/ABB em causa 
Objetivo ABM específico n.º 2: «Melhorar o
perfil da UE, a sua representação externa e a sua ligação com o BEI e o BERD,
com outras instituições financeiras internacionais e com os fóruns económicos
pertinentes, a fim de reforçar a convergência entre as suas estratégias e
operações e as prioridades externas da UE» 
Atividade(s) ABM/ABB em causa
Título
01.03 - Assuntos económicos e financeiros internacionais
1.4.3.     Resultados e impacto esperados
Foi
realizada uma avaliação de impacto, em conjugação com a presente proposta. Os
principais impactos da proposta foram avaliados no relatório da avaliação de
impacto.
1.4.4.     Indicadores de resultados e de
impacto 
O
BEI desenvolveu um quadro para avaliar os resultados e impactos das suas
operações através do acompanhamento operacional de um conjunto de indicadores.
O «Quadro de aferição de resultados» (REM)[20]
melhora a avaliação ex-ante dos resultados esperados do projeto e
reforça a capacidade do BEI para comunicar informações sobre os resultados efetivamente
obtidos. A metodologia do REM visa mostrar de que forma os empréstimos do BEI
geram realizações, que produzem resultados que, a prazo, têm impactos
consentâneos com os objetivos do mandato do Banco.
Além
disso, os progressos alcançados na realização dos objetivos específicos e
operacionais da proposta serão acompanhados através de indicadores
fundamentais, tal como referido no ponto 2.1. 
No
que diz respeito ao financiamento de projetos que promovem ações no domínio
climático, a elegibilidade das operações neste domínio seria clarificada com a
utilização de critérios acordados baseados nas atuais definições do BEI - e, se
necessário, mais restritos - para acompanhar a despesa com as alterações
climáticas (por exemplo, introduzindo parâmetros relacionados com a redução das
emissões de gases com efeito de estufa, melhorando, se necessário, as
definições dos conceitos de eficiência energética e de adaptação), que seriam
igualmente utilizados na fase de acompanhamento para tornar operacional o
sistema de indicadores do Rio ou um sistema equivalente, tal como proposto pela
Comissão, para acompanhar o orçamento da UE no quadro do próximo QFP.
Paralelamente,
o BEI deverá continuar a desenvolver metodologias para avaliar o risco
climático a fim de reforçar a capacidade de resistência às alterações
climáticas para todas as operações relevantes, bem como integrar a tarificação
do carbono na sua análise de custos e benefícios. As restrições de
elegibilidade e os critérios aplicáveis aos projetos com maior intensidade de
carbono devem ser também melhoradas nas políticas setoriais relevantes.
1.5.        Justificação da
proposta/iniciativa 
1.5.1.     Necessidade(s) a satisfazer a
curto ou a longo prazo 
O
artigo 16.º da Decisão n.º 1080/2011 prevê que a Comissão deve apresentar ao
Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta para estabelecer a garantia da UE
no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual (2014-2020).
Nos
termos da Decisão n.º 1080/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, a
garantia da UE cobre as operações de financiamento do BEI assinadas entre 1 de
fevereiro de 2007 e 31 de dezembro de 2013. Por conseguinte, deve ser adotada
uma nova decisão ao abrigo do processo legislativo ordinário antes de o mandato
atual chegar ao seu termo[21].

1.5.2.     Valor acrescentado da
participação da UE
As operações de
financiamento do BEI no exterior da União constituem um instrumento de elevada
visibilidade e eficácia no apoio à ação externa da União. Os principais
benefícios da intervenção do BEI nesses países, para além da contribuição
financeira, incluem a transferência de competências especializadas para os
promotores dos projetos e a aplicação, aos projetos de investimento
financiados, das normas da UE em matéria social, de ambiente e de adjudicação.
Em complemento a estes benefícios, o BEI repercute integralmente as vantagens
financeiras resultantes da garantia da UE e os custos atrativos de
financiamento do BEI para os beneficiários finais, sob a forma de taxas de juro
competitivas.
O mandato abrangido pela
garantia da UE proporciona o necessário apoio político e financeiro da União a
países e projetos de investimento que normalmente não se coadunariam com os
critérios e orientações habituais do BEI em virtude dos elevados riscos que
comportam.
1.5.3.     Lições tiradas de experiências
anteriores semelhantes
A avaliação do impacto
(AI), elaborada com vista à presente decisão tem por base os ensinamentos
retirados da implementação dos mandatos anteriores. A nova proposta legislativa
visa resolver os problemas identificados no relatório da avaliação de impacto.
1.5.4.     Coerência e eventual sinergia
com outros instrumentos relevantes
As operações de
financiamento do BEI complementarão as atividades levadas a efeito no âmbito
dos instrumentos de assistência externa. Com vista a intensificar o apoio às
políticas externas da União em cada região específica, será reforçada a
articulação entre as prioridades do BEI e as políticas da União. Tal será
conseguido através da elaboração e da atualização intercalar de orientações
técnicas operacionais a nível regional, que proporcionarão um enquadramento
mais sólido para o diálogo e a cooperação entre o BEI e a Comissão. As
operações de financiamento do BEI podem ser combinadas, com bons resultados,
com recursos orçamentais da UE, sob a forma de subvenções de cofinanciamento,
capital de risco, partilha de risco ou assistência técnica para a elaboração e
a execução de projetos ou com o aperfeiçoamento do quadro jurídico e
regulamentar.
1.6.        Duração da ação e do seu
impacto financeiro 
x Proposta/iniciativa de duração limitada 
–     
x   Proposta/iniciativa válida entre 1/1/2014 e
31/12/2020 
As operações de financiamento do BEI podem ser
assinadas pelo BEI entre 2014 e 2020. É prevista uma prorrogação de seis meses
se, até finais de 2020, o Parlamento Europeu e o Conselho não tiverem aprovado
uma decisão que conceda ao BEI uma nova garantia da UE para as suas operações
de financiamento fora da União. 
–     
x   Impacto financeiro no período compreendido
entre 01.01.2014 e 31.12.2020
A duração total da ação e da sua incidência
financeira será determinada pela duração das operações de financiamento do BEI
assinadas. O impacto final dependerá do montante das eventuais intervenções
recuperações (ver também o ponto 3.2.2, mais adiante).
¨ Proposta/iniciativa de duração
ilimitada
–     
Aplicação com um período de arranque progressivo
entre AAAA e AAAA,
–     
seguido de um período de aplicação a um ritmo de
cruzeiro
1.7.        Modalidade(s) de gestão
prevista(s)[22] 
X Execução direta pela Comissão 
Observações 
Nos termos de
disposições existentes, a proposta prevê que o BEI financie projetos de
investimento de acordo com as suas próprias regras e procedimentos. A Comissão
é responsável pela gestão direta da garantia da UE. O BEI e a Comissão celebram
acordos relativamente à garantia e à recuperação que estabeleçam disposições e
procedimentos circunstanciados com vista à implementação da decisão proposta.
2.           MEDIDAS DE GESTÃO 
2.1.        Disposições em matéria de
acompanhamento e prestação de informações
As
operações de financiamento do BEI sob garantia da UE serão geridas pelo BEI de
acordo com as suas próprias regras e procedimentos, incluindo medidas adequadas
de auditoria, controlo e acompanhamento. 
Além
disso, o Conselho de Administração do BEI, no qual a Comissão é representada
por um diretor e um suplente, aprova cada operação de financiamento do BEI e
assegura-se de que este é gerido em conformidade com os seus estatutos e com as
orientações gerais estabelecidas pelo Conselho de Governadores.
O
atual acordo tripartido entre a Comissão, o Tribunal de Contas e o BEI, de
Outubro de 2003, (reconduzido por quatro anos em 2007 e novamente em 2011)
enuncia as regras nos termos das quais o Tribunal de Contas deve realizar as
suas auditorias às operações de financiamento do BEI sob garantia da UE.
Preveem-se
na proposta relatórios periódicos, tal como na Decisão n.º 1080/2011/UE. A
Comissão irá apresentar anualmente, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, um
relatório sobre a execução do mandato do BEI.
A
apresentação de relatórios sobre os resultados basear-se-á numa agregação
adequada de indicadores sobre toda a carteira, sempre que possível, ou sobre um
determinado setor. Esses indicadores serão medidos ao longo do ciclo do projeto
a nível da apreciação e durante a fase de acompanhamento até que o projeto seja
integralmente executado assim que os primeiros resultados em termos de
desenvolvimento sejam mensuráveis – geralmente, até três anos após a conclusão
do projeto. Serão, na medida do possível, igualmente utilizados para uma
avaliação ex post. Estes indicadores deverão abranger as seguintes
áreas: i) montante assinado por região, ii) montante desembolsado por região,
iii) progressos realizados no sentido de uma distribuição equilibrada das
atividades por país, iv) repartição das atividades pelos diferentes objetivos,
v) volume dos empréstimos concedidos na vertente alterações climáticas
relativamente aos objetivos de financiamento e impacto na redução das emissões
de gases com efeito de estufa, em termos absolutos e relativos, vi) número de
projetos avaliados em função dos riscos climáticos, vii), número e montantes de
operações combinadas com subvenções da UE, e viii) número e montante das
operações cofinanciadas com outras IFI.
Além
disso, o BEI deve facultar à Comissão os elementos estatísticos, financeiros e
contabilísticos relativos a cada uma das suas operações de financiamento
abrangidas pela garantia da UE, de que esta necessite com vista a satisfazer as
suas obrigações de apresentação de relatórios ou eventuais pedidos do Tribunal
de Contas Europeu, bem como um certificado de auditoria relativo aos montantes
em curso das operações de financiamento abrangidas.
Será
efetuada uma avaliação intercalar decorridos três anos a contar do início do
mandato.
2.2.        Sistema de gestão e de
controlo 
2.2.1.     Risco(s) identificado(s) 
O
risco para o orçamento da UE está ligado à garantia orçamental concedida pela
União ao BEI para as suas operações em países terceiros. A garantia proporciona
uma cobertura completa para todos os pagamentos não recebidos pelo BEI no
âmbito de operações soberanas e sub-soberanas, e apenas uma cobertura
relativamente ao risco político para as outras operações com uma partilha de
riscos entre a União e o BEI. De qualquer modo, a garantia da UE limita-se a
65% do montante total dos créditos desembolsados e das garantias prestadas,
deduzido dos montantes reembolsados e acrescido de todos os montantes
correlatos. 
A
rubrica orçamental («p.m.») correspondente à garantia orçamental proporcionada
aos empréstimos do BEI concedidos a países terceiros só será ativada no caso de
uma intervenção efetiva da garantia que não possa ser totalmente coberta pelo
Fundo de Garantia. Embora este recurso ao orçamento (ou seja, para além do
Fundo de Garantia que ascendia a 2 002 milhões de EUR em 31 de dezembro de
2012) seja considerado altamente improvável, as observações relacionadas com a
rubrica orçamental traduzem as necessidades de financiamento que podem surgir
na eventualidade de um pedido de pagamento por parte do BEI relativamente a um
incumprimento coberto pela garantia da UE.
Em
2012 e no início de 2013, o Fundo de Garantia interveio para cobrir
incumprimentos respeitantes a empréstimos na Síria. Nos relatórios anuais da
Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as garantias cobertas pelo orçamento
geral, os indicadores de risco dos países são analisados e indicam a evolução
do risco de incumprimento. O relatório fornece informações sobre os aspetos
quantitativos dos riscos suportados pelo orçamento da UE. No entanto, a
qualidade dos riscos depende do tipo de operação e da situação dos mutuários. A
avaliação dos riscos feita no relatório baseia-se nas informações sobre a
situação económica e financeira, nas notações e noutros factos conhecidos
relativamente aos países que beneficiaram de empréstimos garantidos. 
2.2.2.     Meio(s) de controlo
previsto(s) 
A
Comissão é responsável pela gestão da garantia da UE. As operações de
financiamento do BEI no contexto da decisão proposta serão efetuadas de acordo
com o seu regulamento interno e com respeito das práticas bancárias mais sãs. O
BEI e a Comissão acordam os procedimentos e as disposições circunstanciadas
relativos à execução da decisão proposta. Ver também o ponto 2.1.
2.3.        Medidas de prevenção de
fraudes e irregularidades 
Incumbe
ao BEI a principal responsabilidade pela adoção de medidas de prevenção da
fraude, nomeadamente através da aplicação, às operações de financiamento, da
«Política do BEI para prevenção e dissuasão da corrupção, da fraude, da
colusão, da coerção, do branqueamento de capitais e do financiamento do
terrorismo nas atividades do banco europeu de investimento», atualmente em fase
de revisão. O BEI adotou, em dezembro de 2010, uma estratégia relativamente às
jurisdições regulamentadas de forma insuficiente, pouco transparentes e não
cooperantes. 
Além
disso, o artigo 17.º da decisão prevê a implementação de medidas antifraude.
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA
PROPOSTA/INICIATIVA 
3.1.        Rubrica(s) do quadro
financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 
·      Atuais rubricas orçamentais de despesas 
Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro
plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Tipo de despesa || Participação 
 Número [Designação…...….] || DD/DND ([23]) || dos países EFTA[24] || dos países candidatos[25] || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento Financeiro 
 4 || 01.0305 Garantia da UE aos empréstimos e garantias de empréstimos do BEI para operações em países terceiros 01.0306 Provisionamento do Fundo de Garantia || DD   DND || NÃO   NÃO || NÃO   NÃO || NÃO   NÃO || NÃO   NÃO 
3.2.        Impacto estimado nas despesas
3.2.1.     Síntese do impacto estimado
nas despesas
Milhões de EUR
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || Número || Rubrica 4 
 DG: ECFIN ||   ||   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || 2018-2020 || TOTAL 
  Dotações operacionais ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Número da rubrica orçamental 01 0305 || Autorizações || (1) || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. 
 Pagamentos || (2) || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. 
 Número da rubrica orçamental 01 0306 || Autorizações || (1a) || 58.482 || 239.759 || 272.664 || 199.039 || 178.055 || 159.750 || 84.820 || 1192.569 
 Pagamentos || (2a) || 58.482 || 239.759 || 272.664 || 199.039 || 178.055 || 159.750 || 84.820 || 1192.569 
 Dotações de natureza administrativa financiadas  a partir da dotação para programas específicos[26] ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Número da rubrica orçamental 01 0306 ||   || (3) || 0 || 0 || 0.5 || 0. || 0 || 0 || 0 || 0.5 
 TOTAL das dotações para a DG ECFIN || Autorizações || = 1 +1A +3 || 58.482 || 239.759 || 273.164 || 199.039 || 178.055 || 159.750 || 84.820 || 1193.069 
   || Pagamentos || = 2 +2a +3 || 58.482 || 239.759 || 273.164 || 199.039 || 178.055 || 159.750 || 84.820 || 1193.069 
            

  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || 58.482 || 239.759 || 272.664399 || 199.039 || 178.055 || 159.750 || 84.820 || 1192.569 
 Pagamentos || (5) || 58.482 || 239.759 || 272.664 || 199.039 || 178.055 || 159.750 || 84.820 || 1192.569 
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação para programas específicos || (6) || 0 || 0 || 0.5 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0.5 
 TOTAL das dotações a título da RUBRICA 4 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || 58.482 || 239.759 || 273.164 || 199.039 || 178.055 || 159.750 || 84.820 || 1193.069 
 Pagamentos || =5+ 6 || 58.482 || 239.759 || 273.164 || 199.039 || 178.055 || 159.750 || 84.820 || 1193.069 
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || «Despesas administrativas» 
Milhões de EUR 
   ||   ||   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || 2018-2020 || TOTAL 
 DG: ECFIN || 
  Recursos humanos || 0.917 || 0.917 || 0.917 || 0.917 || 0.917 || 0.917 || 0.917 || 6.419 
  Outras despesas administrativas ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL DG ECFIN || Dotações || 0.917 || 0.917 || 0.917 || 0.917 || 0.917 || 0.917 || 0.917 || 6.419 
 TOTAL das dotações a título da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total de autorizações = Total de pagamentos) || 0.917 || 0.917 || 0.917 || 0.917 || 0.917 || 0.917 || 0.917 || 6.419 
Milhões de EUR 
   ||   ||   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || 2018-2020 || TOTAL 
 TOTAL das dotações a título das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 59.399 || 240.676 || 274.081 || 199.956 || 178.972 || 160.667 || 85.737 || 1199.488 
 Pagamentos || 59.399 || 240.676 || 274.081 || 199.956 || 178.972 || 160.667 || 85.737 || 1199.488 
3.2.2.     Impacto estimado nas dotações
operacionais 
 Indicar os objetivos e as realizações   ò ||   ||   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || 2018-2020 || TOTAL 
 REALIZAÇÕES 
 Tipo de realização[27] || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realizações || Total Custo 
 OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1[28]… ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 
 Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 
 Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 
 Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal objetivo específico n.º 1 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2 «Melhorar o perfil da UE, a sua representação externa e a sua ligação com o BEI e o BERD, com outras instituições financeiras internacionais e com os fóruns económicos pertinentes, a fim de reforçar a convergência entre as suas estratégias e operações e as prioridades externas da UE» ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Realização ||   ||   || 1 || 58.482 || 1 || 239.759 || 1 || 272.664 || 1 || 199.039 || 1 || 178.055 || 1 || 159.750 || 1 || 84.820 || 7 || 1192.569 
 Subtotal para o objetivo específico n.º 2 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 CUSTO TOTAL ||   || 58.482 ||   || 239.759 ||   || 272.664 ||   || 199.039 ||   || 178.055 ||   || 159.750 ||   || 84.820 ||   || 1192.569 
–      ¨  A
proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais 
–      X  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações
operacionais, tal como explicitado seguidamente:
Dotações de autorização em milhões de EUR (3 casas
decimais)
O impacto estimado
nas dotações operacionais pode ser resumido do seguinte modo:
•           01.0305 - «Garantia da UE aos
empréstimos e garantias de empréstimos do BEI para operações em países
terceiros»
A rubrica orçamental («p.m.») correspondente à
garantia orçamental para os empréstimos do BEI concedidos a países terceiros só
será ativada no caso de uma intervenção efetiva da garantia que não possa ser
totalmente coberta pelo fundo de garantia.
•           01 0306 - «Provisionamento do
Fundo de Garantia»
O Fundo de Garantia para as ações externas tem
de ser aprovisionado de acordo com o regulamento do Fundo de Garantia
(Regulamento do Conselho (CE, Euratom) n.º480/2009). De acordo com este regulamento,
os empréstimos são provisionados em função do montante em dívida no final de um
ano. O montante do provisionamento, calculado no início do exercício «n»,
corresponde à diferença entre o montante objetivo (9 % do montante em dívida) e
os ativos líquidos do fundo no final do exercício «n-1». Este montante é
inscrito no exercício «n» no anteprojeto de orçamento «n+1», sendo efetivamente
pago numa operação no início do exercício «n+1» a partir da rubrica orçamental
01 0306.
O Fundo de Garantia cobre igualmente os
empréstimos da Assistência Macrofinanceira e da Euratom, que não são abrangidos
pelo âmbito de aplicação da decisão proposta. Por conseguinte, as necessidades
orçamentais estimadas têm em conta as operações assinadas em vigor, bem como
potenciais novas operações ao abrigo dessas duas atividades. As necessidades
anuais efetivas de provisionamento do Fundo de Garantia no período de 2014 a
2020 dependerão, em última análise, da progressão efetiva das assinaturas,
desembolsos e reembolsos dos empréstimos no âmbito das três atividades, bem
como da evolução dos ativos do Fundo de Garantia. 
O quadro seguinte destaca as atividades
esperadas no âmbito da ação externa abrangida pelo Fundo de Garantia para o
período de 2012-2020 (volume de assinaturas e desembolsos de empréstimos). 
 Atividades no âmbito da ação externa abrangidas pelo Fundo de Garantia e ativos do Fundo de Garantia para o período de 2012-2020 (em milhões de EUR) 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   || 2012 || 2013 || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 (A)  Volume indicativo de operações de financiamento do BEI assinadas (nova decisão 2014-2020 - Total do limite fixo = 25 000 milhões de EUR) || 3 959 || 4 450 || 3 600 || 3 600 || 3 600 || 3 550 || 3 500 || 3 550 || 3 550 
 (B)  Montante desembolsado em curso das operações do BEI baseado na estimativa de desembolsos e amortizações (decisões anterior e atual) || 22 526 || 25 826 || 29 098 || 31 685 || 34 024 || 35 600 || 37 187 || 38 274 || 39 533 
 (C)  Montante desembolsado em curso de outras operações baseado na estimativa de desembolsos e amortizações (AMF + Euratom) || 573 || 1 310 || 2 187 || 2 266 || 2 336 || 2 204 || 1 725 || 1 230 || 907 
 (D) = (B) + (C) || Montante em curso total baseado na estimativa de desembolsos e amortizações || 23 099 || 27 136 || 31 285 || 33 951 || 36 360 || 37 804 || 38 912 || 38 504 || 40 440 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Notas: || (C) Estes valores incluem eventuais novos empréstimos AMF e Euratom.   
Embora o volume de empréstimos deva ser
compatível com o provisionamento global previsto no quadro financeiro, as
necessidades anuais de provisionamento do Fundo de Garantia podem variar, uma
vez que poderão ser calculadas com base no montante desembolsado total em curso
no final do ano n-2. Caso as necessidades anuais num ano futuro excedam o
montante de provisionamento previsto para esse ano, a contribuição adicional
virá essencialmente através de uma reafetação dos instrumentos de financiamento
que incorporam uma programação regional, nomeadamente em caso de ativação do
limite adicional opcional. O impacto orçamental de uma eventual ativação do
limite adicional opcional teria de ser calculado com base em previsões
atualizadas das necessidades de provisionamento na altura em que é feita a
avaliação intercalar. As necessidades previstas para 2014-2020 têm em conta o
impacto das atuais intervenções relativamente aos empréstimos da Síria em
situação de incumprimento, que se verificaram em 2012 e no início de 2013, bem
como das novas intervenções previstas nos dois anos subsequentes á adoção da
proposta, caso a situação de incumprimento persista ao longo destes anos. No
entanto, não têm em conta as necessidades orçamentais de caráter excecional,
como por exemplo novos eventuais incumprimentos por parte de outros
beneficiários de empréstimos que possam ocorrer, ou os ajustamentos na
avaliação dos ativos do Fundo. É muito difícil estimar os eventuais incumprimentos.
Deve recordar-se que, de acordo com o regulamento do Fundo de Garantia, o
reaprovisionamento do Fundo constitui uma despesa obrigatória que exigiria, em
caso de incumprimentos imprevistos, o recurso a outros recursos da Rubrica 4.
Os relatórios semestrais da Comissão ao
Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as garantias abrangidas pelo orçamento
geral permitem calcular os riscos máximos cobertos pelo orçamento (ver o
relatório [COM(2013) 211 e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que
o acompanha SWD(2013) 130 – Situação em 30 de junho de 2012]).
3.2.3.     Impacto estimado nas dotações
de natureza administrativa
3.2.3.1.  Síntese 
–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de
natureza administrativa 
–     
x   A proposta/iniciativa acarreta a utilização de
dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:
Em milhões de EUR (3
casas decimais)
   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || 2018-2020 || TOTAL 
 RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos || 0.917 || 0.917 || 0.917 || 0.917 || 0.917 || 0.917 || 0.917 || 6.419 
 Outras despesas administrativas ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 0.917 || 0.917 || 0.917 || 0.917 || 0.917 || 0.917 || 0.917 || 6.419 
 Com exclusão da RUBRICA 5[29] do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Outras despesas administrativas ||   ||   || 0.500 ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 0.917 || 0.917 || 1.417 || 0.917 || 0.917 || 0.917 || 0.917 || 6.919 
 TOTAL || 0.917 || 0.917 || 1.417 || 0.917 || 0.917 || 0.917 || 0.917 || 6.917 
3.2.3.2.   Necessidades estimadas de
recursos humanos 
–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos 
–     
X  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de
recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:
As estimativas devem ser expressas em números
inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)
   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2016 || 2018-2020 
  Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) 
 XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || 7 || 7 || 7 || 7 || 7 || 7 || 7 
 XX 01 01 02 (nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 05 01 (investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 10 01 05 01 (investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: FTE)[30] 
 XX 01 02 01 (AC, TT e PND da dotação global) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 04 yy[31] || - na Sede[32] ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 - nas delegações ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 05 02 (AC, TT e PND relativamente à investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 10 01 05 02 (AC, PND e TT - relativamente à investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Outras rubricas orçamentais (especificar) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL || 7 || 7 || 7 || 7 || 7 || 7 || 7 
Título 01.03 —
Assuntos económicos e financeiros internacionais constitui o domínio de
intervenção ou título orçamental em causa.
As necessidades de
recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da
ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso
necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora
no quadro do processo anual de atribuição e tendo em conta as disponibilidades
orçamentais.
Descrição das tarefas
a executar:
 Funcionários e agentes temporários || As principais tarefas resultantes da proposta são as seguintes: - Preparação de propostas legislativas; - Acompanhamento do processo legislativo com o Parlamento Europeu e com o Conselho; - Relações e comunicação com o BEI, nomeadamente para a preparação dos relatórios, a preparação e o acompanhamento dos acordos de garantia e recuperação, as orientações operacionais a nível regional, as possíveis intervenções da garantia da UE, - Acompanhamento dos projetos de investimento do BEI no contexto do artigo 19.º dos Estatutos do BEI, - Administração do processo orçamental anual e gestão do Fundo de Garantia, - Elaboração do relatório exigido pela regulamentação. 
 Pessoal externo ||   
3.2.4.     Compatibilidade com o atual
quadro financeiro plurianual 
–     
X  A proposta/iniciativa é compatível com o atual
quadro financeiro plurianual
–     
¨  A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente
do quadro financeiro plurianual.
–     
¨  A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de
Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[33].
3.2.5.     Participação de terceiros no
financiamento 
–     
X  A proposta/iniciativa não prevê o
cofinanciamento por terceiros 
–     
A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento
estimado seguinte:
Dotações em milhões de EUR (3 casas decimais)
   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || …inserir os anos necessários para ilustrar a duração do impacto (ver ponto 1.6) || Total 
 Especificar o organismo de cofinanciamento ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações cofinanciadas ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
3.3.        Impacto estimado nas receitas

–     
¨  A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.
–     
X  A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a
seguir descrito:
–                   
¨         nos recursos próprios 
–                   
X          nas receitas diversas 
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
 Rubrica orçamental das receitas: || Dotações disponíveis para o exercício em curso || Impacto da proposta/iniciativa[34]   
 Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || inserir as colunas necessárias para ilustrar a duração do impacto (ver ponto 1.6) 
 Artigo …. ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
Relativamente às receitas
diversas que serão afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de
despesas envolvida(s).
Se
o fundo de garantia for superior ao montante objetivo, o excedente reverte para
a linha orçamental geral.
O
método de cálculo do impacto sobre as receitas é descrito em pormenor na secção
3.2.2 sobre o mecanismo de funcionamento do Fundo de Garantia.
[1]               Decisão que concede uma garantia da União ao Banco
Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e de
garantias de empréstimos para projetos realizados fora da União, e que revoga a
Decisão n.º 633/2009/CE (JO L 280, de 27.10.2011, p.1)
[2]               SWD(2013) XX.
[3]               JO L 145 de 10.6.2009, p. 10.
[4]               JO L 280 de 27.10.2011, p. 1.
[5]               JO L 145 de 10.6.2009, p. 10.
[6]               COM (2011) 842 final
[7]               JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
[8]               COM (2011) 838 final
[9]               COM (2011) 839 final 
[10]             COM (2011) 840 final 
[11]             COM (2011) 843 final
[12]             COM (2011) 844 final
[13]             COM (2011) 845 final
[14]             COM (2011) 841 final
[15]             Esta designação não prejudica as posições relativas ao
estatuto e é conforme com a Resolução 1244/99 do CSNU e com o parecer do TIJ
sobre a declaração de independência do Kosovo.
[16]             JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
[17]             Regulamento (CE, Euratom) n. o 480/2009 do Conselho, de 25
de Maio de 2009 , que institui um Fundo de Garantia relativo às acções
externas, JO L 145 de 10.6.2009, p. 10.
[18]             ABM: Activity Based Management (gestão por actividades) –
ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por actividades).
[19]             Referidos no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) e b), do
Regulamento Financeiro.
[20]             http://www.eib.org/projects/cycle/monitoring/rem.htm 
[21]             Deve salientar-se que, se à data em que expira o mandato atual,
a saber 31 de dezembro de 2013, o Parlamento Europeu e o Conselho não tiverem
adotado uma decisão que conceda ao BEI uma nova garantia da UE para as suas
operações de financiamento no exterior da União, a Decisão n.º 1080/2011/UE
prevê que esse período é automaticamente prorrogado por seis meses.
[22]             As explicações sobre as modalidades de gestão e as
referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
[23]             DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não
diferenciadas.
[24]             EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. 
[25]             Países candidatos e, se aplicável, países potencialmente
candidatos dos Balcãs Ocidentais.
[26]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem
como investigação direta e indireta.
[27]             As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e
serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados,
número de quilómetros de estradas construídas, etc.).
[28]             Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objectivo(s)
específico(s)…».
[29]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem
como investigação direta e indireta.
[30]             AC = agente contratual; TT = trabalhador temporário; JPD =
jovem perito nas delegações; AL= agente local; PND = perito nacional destacado;

[31]             Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas
dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).
[32]             Essencialmente para os Fundos Estruturais, o Fundo Europeu
Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu das pescas (FEP).
[33]             Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.
[34]             No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais
(direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem
ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25
% a título de despesas de cobrança.