CELEX: 31985R3665
Language: pt
Date: 1985-12-20
Title: Regulamento (CEE) n.° 3665/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à abertura e modo de gestão de um tecto comunitário preferencial para determinados produtos petrolíferos refinados na Turquia e que estabelece um controlo comunitário das importações desses produtos (1986)

02/Fasc. 16                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
385R3665
30 . 12 . 85                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 354 / 1
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3665/85 DO CONSELHO
                                                   de 20 de Dezembro de 1985
              relativo à abertura e modo de gestão de um tecto comunitário preferencial para determinados
              produtos petrolíferos refinados na Turquia e que estabelece um controlo comunitário das impor­
                                                  tações desses produtos ( 1986)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que, em conformidade com o artigo 119?
                                                                    do Acto de Adesão da Grécia, o Conselho adoptou o
                                                                    Regulamento (CEE) n? 3555/80, que fixa o regime aplicá­
                                                                    vel às importações na Grécia originárias de Argélia, Is­
                                                                    rael, Malta, Marrocos, Portugal, Síria, Tunísia e da Tur­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  quia (3) ; que, na ausência de um protocolo tal como o
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                    previsto nos artigos 179? e 336? do Acto de Adesão de
113?,                                                               Espanha e de Portugal, a Comunidade deve tomar as
                                                                    medidas referidas nos artigos 180? e 367? do referido
                                                                    Acto ; que o presente regulamento se aplica, portanto, na
                                                                    Comunidade dos Nove ;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    Considerando que a aplicação do tecto requer que a Co­
                                                                    munidade seja informada regularmente da evolução das
Considerando que, na expectativa da entrada em vigor                importações dos referidos produtos refinados na Tur­
do Protocolo complementar, assinado em Ancara em 30                 quia; que é, portanto, aconselhável submeter a importa­
de Junho de 1973, que contém as adaptações a efectuar               ção desses produtos a um sistema de controlo ;
no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade
Económica Europeia e a Turquia e no Protocolo Adicio­
nal {*), em resultado da adesão de novos Estados-mem­
bros, a Comunidade comprometeu-se, num acordo pro­                  Considerando que esse objectivo pode ser alcançado pelo
visório (2) de duração limitada ao período que precede a            recurso a um modo de gestão baseado na imputação, à
entrada em vigor do protocolo complementar e aplicável              escala comunitária, das importações dos produtos em
até 31 de Dezembro de 1974, mas prorrogado até 1986                 questão nesse tecto, à medida que os produtos são apre­
nas condições previstas no seu artigo 13?, a pôr em apli­           sentados na alfândega a coberto de declarações de intro­
cação determinadas disposições do protocolo comple­                 dução em livre prática ; que esse modo de gestão deve
mentar relativo às trocas mercadorias ; que, nos termos             prever a possibilidade de restabelecer os direitos da pauta
do artigo 6? desse acordo provisório, que altera no n? 1            aduaneira comum logo que o referido tecto seja alcan­
do artigo único do Anexo I do protocolo adicional, a                 çado a nivel comunitário ;
Comunidade deve suspender os direitos aduaneiros aplicá­
veis a determinados produtos petrolíferos do capítulo 27
da pauta aduaneira comum, refinados na Turquia, no li­
mite de um contingente pautal comunitário com um vo­
lume anual de 340 000 toneladas ; que é aconselhável                 Considerando que esse modo de gestão requer uma cola­
prever para os referidos produtos, a título provisório, um          boração estreita e particularmente rápida entre os Esta­
 ajustamento dos benefícios pautais previstos, consistindo           dos-membros e a Comissão, a qual deve nomeadamente
essencialmente na substituição do contingente pautal co­            poder acompanhar o estado de imputação desse tecto e
 munitário por um tecto comunitário, cujo volume, após               informar desse facto os Estados-membros ; que esta cola­
 aumentos sucessivos, é fixado em 705 000 toneladas,                 boração deve ser tanto mais estreita, de modo a permitir
para além do qual podem ser restabelecidos os direitos               que a Comissão tome medidas apropriadas para restabe­
 aduaneiros aplicáveis a países terceiros ;                          lecer os direitos da pauta aduaneira comum logo que o
                                                                     tecto seja alcançado,
 o JO n? L 293 de 29. 12 . 1972, p. 4.
 (2) JO n? L 277 de 3 . 10. 1973, p. 2.                              O JO n? L 382 de 31 . 12. 1980, p. 1 .
 ---pagebreak--- 4                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   02 /Fasc. 16
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                             pensos na Comunidade dos Nove, sem prejuízo do ar­
                                                                             tigo 2°, para determinados produtos petrolíferos refina­
                                                                             dos na Turquia, no limite de um tecto comunitário de
                           Artigo Io.                                        705 000 toneladas .
1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1986, os                             2. Os produtos petrolíferos aos quais se aplica o dis­
direitos da pauta aduaneira comum são totalmente sus­                        posto no n? 1 são os seguintes :
                    N? da
               pauta aduaneira                                       Designação das mercadorias
                   comum
                    27.10            Óleos derivados dos petróleos e dos minerais betuminosos (com exclusão dos óleos
                                     brutos) ; produtos não especificados nem compreendidos noutras posições que conten­
                                     ham em peso pelo menos 70 % desses óleos, os quais devem constituir o seu elemento
                                     base :
                                     A. óleos leves :
                                        III. Destinados a outros usos .
                                     B. óleos médios :
                                        III . Destinado a outros usos .
                                     C. Óleos pesados :
                                          I. Gasóleo :
                                              c) Destinados a outros usos.
                                         II . Fuelóleos :
                                              a) Destinados outros usos
                                        III . Óleos lubrificantes e outres :
                                              c) Destinados a serem misturados em conformidade com as condições da
                                                 nota complementar 7 do presente capítulo (a)
                                              d) Destinados a outros usos.
                    27.11            Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos :
                                     B. Outros :
                                        I. Propano e butano, comerciais :
                                            c) Destinados a outros usos.
                    27.12            Vaselina :
                                     A. Em bruto :
                                        III . Destinada a outros usos.
                                     B. Outra
                    27.13            Parafina, ceras de petróleo ou de minerais betuminosos, ozocerite, cera de lignite,
                                     cera de turfa e resíduos parafínicos (gatsch, slack wax, etc.) mesmo corados :
                                     B. Outros :
                                         I. Em bruto :
                                             c) Destinados a outros usos.
                                        II. Não especificados
                    27.14            Betune e coque de petróleo e outro residuos dos óleos de petróleo ou de minerais
                                     betuminosos :
                                     C. Outros .
             (a) A admissão a esta subposição está subordinada a condições a determinar pelas autoridades competentes.
 ---pagebreak--- 02 / Fasc. 16                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5
3 . As importações dos produtos petrolíferos referidos no      tabelecer, por via de regulamento a cobrança dos direitos
n? 1 estão sujeitas ao controlo comunitário.                   da pauta aduaneira comum, até ao fim do ano civil.
4 . As imputações no tecto efectuam-se à medida que                                     Artigo 3°
os produtos são apresentados na alfândega a coberto de
declarações de introdução em livre prática.                    Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais
                                                               tardar até ao décimo quinto dia de cada mês, a relação
                                                               das imputações efectuadas no decurso do mês prece­
5 . A situação de esgotamento do tecto é verificada a          dente. A pedido da Comissão, os Estados-membros co­
nível comunitário com base nas importações imputadas           municarão a relação de 10 em 10 dias, no prazo de cinco
nas condições definidas no n? 4 .                              dias completos a contar do termo de cada decêndio.
6.    Os Estados-membros comunicam à Comissão as
                                                                                        Artigo 4o.
importações efectuadas segundo as regras atrás enuncia­
das, com a periodicidade e nos prazos indicados no ar­         A fim de assegurar a aplicação do presente regulamento,
tigo 3?                                                        a Comissão tomará todas as medidas necessárias em
                                                               estreita colaboração com os Estados-membros .
                         Artigo 2o.                                                     Artigo 5°
Logo que o tecto mencionado no n° 1 do artigo 1 ? haja         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
sido atingido a nivel comunitário, a Comissão pode res­        de 1986 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985 .
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                          O Presidente
                                                                                           R. KRIEPS