CELEX: 31991R3587
Language: pt
Date: 1991-12-03
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3587/91 DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1991 que prorroga em 1992 a aplicação dos Regulamentos (CEE) no 3831/90, (CEE) no 3832/90, (CEE) no 3833/90 e (CEE) no 3835/90 que aplicam preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos originários de países em vias de desenvolvimento #

Avis juridique important

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31991R3587

REGULAMENTO (CEE) No 3587/91 DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1991 que prorroga em 1992 a aplicação dos Regulamentos (CEE) no 3831/90, (CEE) no 3832/90, (CEE) no 3833/90 e (CEE) no 3835/90 que aplicam preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos originários de países em vias de desenvolvimento  -   

Jornal Oficial nº L 341 de 12/12/1991 p. 0001 - 0005

REGULAMENTO (CEE) No 3587/91 DO CONSELHO  de 3 de Dezembro de 1991  que prorroga em 1992 a aplicação dos Regulamentos (CEE) no 3831/90, (CEE) no 3832/90, (CEE) no 3833/90 e (CEE) no 3835/90 que aplicam preferências pautais generalizadas para o ano  de 1991 a certos produtos originários de países em vias de desenvolvimentoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que, em conformidade com a oferta feita no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento (CNUCED), a Comunidade Económica Europeia abriu, a partir de 1971, preferências pautais generalizadas para produtos  industriais acabados e semiacabados bem como para produtos têxteis e para certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento; que o período inicial de dez anos de aplicação desse sistema de preferências expirou em 31 de Dezembro  de 1980;  Considerando que o papel positivo desempenhado pelo sistema na melhoria do acesso dos países em vias de desenvolvimento aos mercados dos países que concedem preferências foi reconhecido no decurso da nona sessão do Comité Especial de Preferências da  CNUCED; que, nessa instância, se acordou em que os objectivos do sistema generalizado de preferências não seriam plenamente atingidos no final de 1980, tendo sido, consequentemente, acordado prolongar a respectiva duração para além do período inicial;  que foi iniciada, em 1990, uma revisão desse « sistema »;  Considerando que a revisão do sistema prosseguiu em 1991 e que o estado de andamento dos trabalhos não permite prever a criação, a partir de 1 de Janeiro de 1992, de um sistema baseado em novas orientações; que, contudo, está prevista essa revisão  durante o ano de 1992;  Considerando que, enquanto se aguardam os resultados dessa revisão, convém prorrogar em 1992, a título provisório o sistema de preferências generalizadas de 1991;  Considerando que o mecanismo previsto nos nos 3, 4 e 5 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3832/90 cria tais dificuldades técnicas que convém alterá-lo;  Considerando que os compromissos assumidos pela Mongólia implicam a inclusão deste país no anexo IV do Regulamento (CEE) no 3832/90;  Considerando que os montantes preferenciais para os produtos industriais foram actualizados com vista à melhoria global do sistema,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Sem prejuízo dos artigos seguintes, as disposições dos Regulamentos (CEE) no 3831/90 (3), (CEE) no 3832/90 (4), (CEE) no 3833/90 (5) e (CEE) no 3835/90 (6) que aplicam preferências pautais generalizadas de certos produtos originários de  países em vias de desenvolvimento são aplicáveis, mutatis mutandis, durante o período que vai de 1 de Janeiro de 1992 a 31 de Dezembro de 1992.  As referências a datas determinadas em 1990, 1991 e 1992 nos regulamentos visados no parágrafo anterior deverão ler-se como referências a datas de, respectivamente, 1991, 1992 e 1993.  Artigo 2o  Os montantes preferenciais expressos em ecus para os produtos que figuram no Regulamento (CEE) no 3831/90 são aumentados em 5 %.  A base de referência tal como resulta do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3831/90 para os produtos referidos nesse artigo é aumentada de novo em 5 %.  Artigo 3o  Os nos 3, 4 e 5 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3832/90 são substituídos pelo texto seguinte:  « Num prazo fixado pela Comissão a contar da data referida no no 2, os Estados-membros devem transferir para a reserva a totalidade das quantidades que não tenham sido utilizadas nessa data, na acepção do no 1 do artigo 14o »  Artigo 4o  No anexo IV do Regulamento (CEE) no 3832/90, acrescenta-se a menção « Mongólia ».  Artigo 5o  As alterações de natureza técnica dos anexos dos Regulamentos (CEE) no 3831/90, (CEE) no 3832/90 e (CEE) no 3833/90 constam do anexo do presente regulamento.  Artigo 6o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  B. de VRIES   (1) JO no C 280 de 28. 10. 1991. (2) Parecer emitido em 30 de Outubro de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (4) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (5) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 86. (6)  JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 126.    ANEXO  I. Alterações aos anexos do Regulamento (CEE) no 3831/90  Anexo I, coluna (2) no número de ordem 10.0117:   em vez de:  « 2903 51 00 »,  deve ler-se:  « 2903 51 ». Anexo I, coluna (2) no número de ordem 10.0950:   em vez de:  « 8211 91 90 »,  deve ler-se:  « 8211 91 30   8211 91 80 ». Anexo I, coluna (2) no número de ordem 10.1052:  suprimir « 8528 10 11  8528 10 19  8528 10 30 ».  Anexo I, coluna (2) no número de ordem 10.1060:   em vez de:  « 8529 90 99 »,  deve ler-se:  « 8529 90 70   8529 90 98 ». Anexo II, parte 2, na primeira coluna da lista relativa à Coreia do Sul:   em vez de:  « 8215 10 10 »,  deve ler-se:  « 8215 10 30 ». Anexo II, parte 3, na primeira coluna:   em vez de:  « ex 2903 19 00 »,  deve ler-se:  « ex 2903 19 90 »;  em vez de:  « 2924 29 90 »,  deve ler-se:  « 2924 29 50   2924 29 80 ». Anexo II, parte 3, na primeira coluna:   em vez de:  « 8473 10 00 »,  deve ler-se:  « 8473 10 »;  em vez de:  « 8473 29 00 »,  deve ler-se:  « 8473 29 »;  em vez de:  « 8473 30 00 »,  deve ler-se:  « 8473 30 »;  em vez de:  « 8473 40 00 »,  deve ler-se:  « 8473 40 ». Anexo II,  parte 3, na primeira coluna:   em vez de:  « 8507 10 91   8507 10 99 »,  deve ler-se:  « 8507 10 31   8507 10 39   8507 10 81   8507 10 89 »;  em vez de:  « 8507 20 99 »,  deve ler-se:  « 8507 20 31   8507 20 39   8507 20 81   8507 20 89 ». II. Alterações aos anexos do  Regulamento (CEE) no 3832/90  Anexo I, coluna (3) no número de ordem 40.0060:   em vez de:  « 6204 62 35 »,  deve ler-se:  « 6204 62 39 »;  em vez de:  « 6204 63 19   6204 69 19 »,  deve ler-se:  « 6204 63 18   6204 69 18 »; por baixo de « 6204 69 18 », inserir « 6211 32 42  6211 33 42  6211 42 42  6211 43 42 ».  Anexo I, coluna (4) no número de ordem 40.0060:   em vez de:  « Calções, shorts (com excepção dos de banho) e calças, tecidos, para homens e rapazes, calças tecidas para senhoras ou raparigas, de la, algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais »,  deve ler-se:  « Calções, shorts (com excepção  dos de banho) e calças, tecidos, para homens e rapazes, calças tecidas para senhoras ou raparigas, de la, algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais;   partes inferiores de trainings forrados com excepção dos das categorias 16 ou 29, de algodão ou  de fibras sintéticas ou artificiais ». Anexo I, coluna (3), no número de ordem 40.0160:   em vez de:  « 6203 22 90   6203 23 90   6203 29 19 »,  deve ler-se:  « 6203 22 80   6203 23 80   6203 29 18 »; por baixo de « 6203 29 18 », inserir « 6211 32 31  6211 33 31 ».  Anexo I, coluna (4), no número de ordem 40.0160:   em vez de:  « Fatos completos e conjuntos, excluindo os de malha, para homens e rapazes, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão do vestuário de esqui »,  deve ler-se:  « Fatos completos e conjuntos, excluindo os de  malha, para homens e rapazes, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão do vestuário de esqui;   trainings forrados cuja parte exterior é realizada num único e mesmo tecido, para homens e rapazes, em algodão ou em fibras  sintéticas ou artificiais ». Anexo I, coluna (3), no número de ordem 40.0210:  por baixo de « 6202 93 00 », inserir « 6211 32 41  6211 33 41  6211 42 41  6211 43 41 ».  Anexo I, coluna (4), no número de ordem 40.0210:   em vez de:  « Parkas, anoraques, blusões e semelhantes, excluindo os de malha, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais »,  deve ler-se:  « Parkas, anoraques, blusões e semelhantes, excluindo os de malha, de la, de algodão ou de  fibras sintéticas ou artificiais;   partes superiores de trainings forrados, com excepção dos das categorias 16 ou 29, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais ». Anexo I, coluna (3), no número de ordem 40.0290:   em vez de:  « 6204 22 90   6204 23 90   6204 29 19 »,  deve ler-se:  « 6204 22 80   6204 23 80   6204 29 18 »; por baixo de « 6204 29 18 », inserir « 6211 42 31  6211 43 31 ».  Anexo I, coluna (4), no número de ordem 40.0290:   em vez de:  « Saias-casacos de tecido e conjuntos, excluindo os de malha, para senhoras ou raparigas, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário de esqui »,  deve ler-se:  « Saias-casacos de tecido e  conjuntos, excluindo os de malha, para senhoras ou raparigas, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário de esqui;   trainings forrados cuja parte exterior é realizada num único e mesmo tecido, para senhoras ou  raparigas, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais ». III. Alterações aos anexos do Regulamento (CEE) no 3833/90  Anexo I, coluna (3) no número de ordem 50.0015:   em vez de:  « Conservas de ananás em rodelas, meias rodelas ou espirais »,  deve ler-se:  « Ananases, preparados ou conservados, em rodelas, meias rodelas ou espirais ». Anexo I, coluna (3) no número de ordem 50.0025:   em vez de:  « Conservas de ananás, que não sejam em rodelas, meias rodelas ou espirais »,  deve ler-se:  « Ananases, preparados ou conservados, que não sejam em rodelas, meias rodelas ou espirais ». Anexo II, colunas (2) e (3) no número de  ordem 52.2170:   em vez de:  « 1518 00 10 Linoxyne »,  deve ler-se:  « 1518 00 10 Linoxyne   ex 1518 00 90 Misturas não alimentares de gorduras ou de óleos animais e vegetais e suas fracções ». Anexo II, colunas (2) e (3), no número de ordem 52.2210:  suprimir « 1519 20 00 Óleos ácidos de refinação ».  Anexo II, coluna (2), no número de ordem 52.2220:   em vez de:  « 1519 30 00 »,  deve ler-se:  « 1519 20 00 ». Anexo II, coluna (2), no número de ordem 52.3680:   em vez de:  « 2201 10 00 »,  deve ler-se:  « 2201 10 ».