CELEX: 62015CA0448
Language: pt
Date: 2017-03-08 00:00:00
Title: Processo C-448/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Belgische Staat/Wereldhave Belgium Comm. VA, Wereldhave International NV, Wereldhave NV «Reenvio prejudicial — Sociedades-mãe e sociedades afiliadas com sedes em Estados-Membros distintos — Regime fiscal comum aplicável — Imposto sobre as sociedades — Diretiva 90/435/CEE — Âmbito de aplicação — Artigo 2.°, alínea c) — Sociedade sujeita ao imposto, sem possibilidade de opção e sem dele se encontrar isenta — Tributação à taxa zero»

8.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 144/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Belgische Staat/Wereldhave Belgium Comm. VA, Wereldhave International NV, Wereldhave NV
   (Processo C-448/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Sociedades-mãe e sociedades afiliadas com sedes em Estados-Membros distintos - Regime fiscal comum aplicável - Imposto sobre as sociedades - Diretiva 90/435/CEE - Âmbito de aplicação - Artigo 2.o, alínea c) - Sociedade sujeita ao imposto, sem possibilidade de opção e sem dele se encontrar isenta - Tributação à taxa zero»)
   (2017/C 144/09)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hof van beroep te Brussel
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Belgische Staat
   
      Recorridas: Wereldhave Belgium Comm. VA, Wereldhave International NV, Wereldhave NV
   
      Dispositivo
   
   A Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, deve ser interpretada no sentido de que o seu artigo 5.o, n.o 1, não se opõe à regulamentação de um Estado-Membro nos termos da qual há retenção na fonte do imposto sobre os rendimentos mobiliários sobre os dividendos distribuídos por uma filial com sede nesse Estado-Membro a um organismo de investimento coletivo para efeitos fiscais com sede noutro Estado-Membro, sujeito ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas à taxa zero, na condição de os seus lucros serem integralmente distribuídos aos seus acionistas, uma vez que esse organismo não constitui uma «sociedade de um Estado-Membro» na aceção dessa diretiva.
   
      (1)  JO C 363, de 3.11.2015.