CELEX: 
Language: pt
Date: 2003-03-21 00:00:00
Title: 2003/197/CE: Decisão do Conselho, de 21 de Outubro de 2002, relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria - Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 1999

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32003D0197

2003/197/CE: Decisão do Conselho, de 21 de Outubro de 2002, relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria  

Jornal Oficial nº L 075 de 21/03/2003 p. 0033 - 0033

Decisão do Conselhode 21 de Outubro de 2002relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria(2003/197/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 71.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria.(2) Sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, o Acordo rubricado em 25 de Janeiro de 2001 deve ser assinado.(3) É necessário aprovar disposições com vista à aplicação provisória do Acordo com efeitos desde 1 de Janeiro de 2002,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.Artigo 3.oSob reserva de reciprocidade, o acordo referido no artigo 1.o é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2002, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteP. S. Møller