CELEX: C2001/118/109
Language: pt
Date: 2001-04-21 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2001 no processo T-215/00, SCEA La Conqueste contra a Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.° 1338/2000 — Registo de uma região geográfica protegida — "Pato à foie gras du Sud-Ouest" — Acto de carácter geral — Inadmissibilidade)

C 118/40                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     21.4.2001
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2001 por
                                                                            Carlos Puente Martı́n contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                         Europeias
                      de 30 de Janeiro de 2001
                                                                                                    (Processo T-29/01)
no processo T-215/00, SCEA La Conqueste contra a
                                                                                                     (2001/C 118/110)
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 1338/2000                                         (Lı́ngua de processo: espanhol)
— Registo de uma região geográfica protegida — «Pato à
foie gras du Sud-Ouest» — Acto de carácter geral —
                           Inadmissibilidade)                               Deu entrada em 6 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
                                                                            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                            Carlos Puente Martı́n, com domicı́lio em Madrid, representado
                           (2001/C 118/109)                                 pelo advogado Oscar González Correas.
                                                                            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            —     anular a Decisão da Comissão de 8 de Novembro de
                                                                                  2000 (Ref. 2974);
No processo T-215/00, SCEA La Conqueste, com sede em
                                                                            —     declarar o direito do recorrente ao subsı́dio de instalação
Morlaas (França), representada por A. Lyon-Caen, advogado
                                                                                  completo, previsto no artigo 5.o, n.o 1, do Anexo VII do
junto do Conseil d’État e da Cour de cassation, com domicı́lio
                                                                                  Estatuto e ao subsı́dio de reinstalação completo, previsto
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado R. Weber,
                                                                                  no n.o 1 do artigo 6.o, do Anexo VII do Estatuto, de
3, rue de la Loge, contra a Comissão das Comunidades
                                                                                  acordo com o disposto no artigo 71.o do Estatuto;
Europeias (agentes: J. L. Iglesias Buhigues e X. Lewis), que tem
por objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE)
n.o 1338/2000 da Comissão, de 26 de Junho de 2000, que                     —     condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 relativo                         despesas.
à inscrição de determinadas denominações no registo das
denominações de origem protegidas e das indicações geográfi-
cas protegidas previsto no Regulamento (CEE) n.o 2181/92 (2)
do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e            Fundamentos e principais argumentos
denominações de origem dos produtos agrı́colas e dos géneros
alimentı́cios (JO L 154, p. 5), na medida em que regista, como
indicação geográfica protegida, a denominação «Pato à foie               O recorrente nos presentes autos é um antigo funcionário da
gras do Sud-Ouest», o Tribunal (Quinta Secção), composto por               Comissão que se opõe à Decisão da AIPN, que recusa
P. Lindh, presidente, e R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke,                respectivamente o subsı́dio de instalação na Bélgica, pela sua
juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 30 de Janeiro de 2001,          reintegração no serviço, na sequência da revogação de uma
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                             anterior situação de invalidez permanente, e o de reinstalação
                                                                            em Espanha, após a cessação definitiva de funções. O recor-
                                                                            rente alega ter direito a esses subsı́dios de acordo com o
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.                                    disposto nos artigos 5.o, n.o 1, 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo,
                                                                            7.o, n.o 1, alı́neas a) e b) e 9.o, n.os 1 e 2, do Anexo VII do
                                                                            Estatuto.
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
      efectuadas pela Comissão.
                                                                            Em apoio do seu pedido, o recorrente alega:
(1) JO C 316 de 4.11.00.                                                    —     que o reconhecimento da invalidez é um acto regulamen-
(2) NT: das outras versões linguı́sticas consta 2081/92.                         tado e não voluntário, que assenta numa situação objec-
                                                                                  tiva;
                                                                            —     que, segundo reiterada jurisprudência, o funcionário
                                                                                  titular tem direito ao subsı́dio dos autos, mesmo se o seu
                                                                                  lugar de instalação não tiver variado;