CELEX: 32017D2434
Language: pt
Date: 2017-12-18 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2017/2434 do Conselho, de 18 de dezembro de 2017, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Conjunto criado pelo Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro, no que respeita à adoção de uma decisão do Conselho Conjunto sobre o regulamento interno do Conselho Conjunto e sobre o do Comité Misto

23.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 344/26
            
         DECISÃO (UE) 2017/2434 DO CONSELHO
   de 18 de dezembro de 2017
   relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Conjunto criado pelo Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro, no que respeita à adoção de uma decisão do Conselho Conjunto sobre o regulamento interno do Conselho Conjunto e sobre o do Comité Misto
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.o e 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro (1) («Acordo»), foi assinado em Bruxelas em 12 de dezembro de 2016 e tem sido aplicado parcialmente a título provisório desde 1 de novembro de 2017.
            
         
               (2)
            
            
               Os artigos 81.o e 82.o do Acordo criam um Conselho Conjunto e um Comité Misto, de modo a facilitar a aplicação do Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 81.o, n.o 4, do Acordo prevê que o Conselho Conjunto estabelece o seu próprio regulamento interno e o artigo 82.o, n.o 3, prevê que Conselho Conjunto estabelece o regulamento interno do Comité Misto.
            
         
               (4)
            
            
               O artigo 81.o, n.os 3 e 5, do Acordo dispõe que o Conselho Conjunto é composto por representantes das Partes a nível ministerial e presidido alternadamente por um representante da União e por um representante de Cuba.
            
         
               (5)
            
            
               O artigo 82.o, n.os 1 e 5, do Acordo dispõe que o Comité Misto é composto por representantes das Partes a nível de altos funcionários e presidido alternadamente por um representante da União e por um representante de Cuba.
            
         
               (6)
            
            
               A fim de assegurar a aplicação efetiva do Acordo, os regulamentos internos do Conselho Conjunto e do Comité Misto deverão ser adotados.
            
         
               (7)
            
            
               A posição da União no âmbito do Conselho Conjunto deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho Conjunto criado pelo artigo 81.o do Acordo, deve basear-se noprojeto de decisão do Conselho Conjunto que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         K. SIMSON
      
   
   
      (1)  JO L 337 I de 13.12.2016, p. 3.
   
   
      PROJETO
      DECISÃO N.o 1/… DO CONSELHO CONJUNTO UE-CUBA
      de …
      que adota o seu regulamento interno e o do Comité Misto
      O CONSELHO CONJUNTO UE-CUBA,
      Tendo em conta o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro («Acordo»), nomeadamente, o artigo 81.o, n.o 4, e o artigo 82.o, n.o 3,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  Em conformidade com o artigo 86.o, n.o 3, do Acordo, algumas das partes do Acordo têm sido aplicadas a título provisório entre a União e Cuba desde 1 de novembro de 2017.
               
            
                  (2)
               
               
                  Nos termos do artigo 81.o, n.o 4, do Acordo, o Conselho Conjunto estabelece o seu próprio regulamento interno.
               
            
                  (3)
               
               
                  Nos termos do artigo 82.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho Conjunto é assistido no exercício das suas funções por um Comité Misto.
               
            
                  (4)
               
               
                  Nos termos do artigo 82.o, n.o 3, do Acordo, o Conselho Conjunto adota o regulamento interno do Comité Misto,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      São adotados o regulamento interno do Conselho Conjunto e o do Comité Misto, que figuram nos anexos 1 e 2, respetivamente.
      Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
      
         Feito em …, ….
         
            
               Pelo Conselho Conjunto
            
            
               O Presidente
            
         
      
      
         ANEXO 1
         Regulamento interno do Conselho Conjunto
         Artigo 1.o
         
         Disposições gerais
         1.   O Conselho Conjunto criado em conformidade com o artigo 81.o, n.o 1, do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro («Acordo»), exerce as suas funções como previsto no artigo 81.o, n.o 2, do Acordo.
         2.   Em conformidade com o artigo 81.o, n.o 3, do Acordo, o Conselho Conjunto é composto por representantes das Partes. Reúne-se a nível ministerial.
         3.   Tal como previsto no artigo 81.o, n.o 6, do Acordo, para a realização dos seus objetivos, o Conselho Conjunto dispõe de poderes para adotar decisões vinculativas para as Partes. O Conselho Conjunto toma as medidas necessárias para a execução das suas decisões, incluindo, se necessário, habilitando órgãos específicos estabelecidos ao abrigo do Acordo para agir em seu nome. O Conselho Conjunto pode igualmente formular recomendações. Adota as suas decisões e recomendações mediante acordo entre as Partes depois de concluídos os respetivos procedimentos internos, em conformidade com o artigo 11.o do presente regulamento interno. O Conselho Conjunto pode delegar os poderes para adotar decisões no Comité Misto.
         4.   As Partes no presente regulamento interno são as definidas no artigo 84.o do Acordo.
         Artigo 2.o
         
         Presidência
         A presidência do Conselho Conjunto é exercida alternadamente, de uma reunião para a seguinte, por um representante da União Europeia e por um representante da República de Cuba. O primeiro Conselho Conjunto é presidido por um representante da União Europeia.
         Artigo 3.o
         
         Reuniões
         1.   O Conselho Conjunto reúne-se periodicamente, pelo menos de dois em dois anos, e sempre que as circunstâncias o exijam, se as Partes assim o acordarem. Salvo acordo em contrário das Partes, o Conselho Conjunto reúne-se no local habitual das reuniões do Conselho da União Europeia.
         2.   As reuniões do Conselho Conjunto realizam-se em data acordada entre as Partes.
         3.   As reuniões do Conselho Conjunto são convocadas conjuntamente pelos secretários do Conselho Conjunto, com o acordo do seu presidente, o mais tardar 30 dias antes da data da reunião.
         Artigo 4.o
         
         Representação
         1.   Os membros do Conselho Conjunto podem fazer-se representar em qualquer reunião caso não possam estar presentes. Caso um membro pretenda fazer-se representar, deve comunicar por escrito o nome do seu representante ao presidente antes da reunião em que será representado.
         2.   O representante de um membro do Conselho Conjunto exerce todos os direitos desse membro.
         Artigo 5.o
         
         Delegações
         Os membros do Conselho Conjunto podem ser acompanhados por funcionários. Antes de cada reunião, o presidente é informado, pelo secretariado, da composição prevista da delegação de cada Parte.
         Artigo 6.o
         
         Secretariado
         Um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e um funcionário do Governo de Cuba exercem conjuntamente as funções de secretários do Conselho Conjunto.
         Artigo 7.o
         
         Correspondência
         1.   A correspondência dirigida ao Conselho Conjunto deve ser enviada a um dos secretários que, por seu turno, informa o outro secretário.
         2.   Os dois secretários asseguram a transmissão da correspondência ao presidente e, se for caso disso, a sua distribuição aos membros do Conselho Conjunto.
         3.   A correspondência distribuída nos termos do n.o 2 é enviada, se for caso disso, ao Secretariado-Geral da Comissão Europeia, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, às Representações Permanentes dos Estados-Membros junto da União Europeia, bem como à Missão de Cuba junto da União Europeia e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República de Cuba.
         4.   As comunicações do presidente do Conselho Conjunto são enviadas aos destinatários pelos dois secretários em nome do presidente do Conselho Conjunto. Essas comunicações são transmitidas, se for caso disso, aos membros do Conselho Conjunto, como previsto no n.o 3.
         Artigo 8.o
         
         Confidencialidade
         1.   Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Conselho Conjunto não são públicas.
         2.   Sempre que uma Parte comunicar ao Conselho Conjunto informações que classifique como confidenciais, a outra Parte deve tratar essas informações em conformidade.
         Artigo 9.o
         
         Ordem de trabalhos das reuniões
         1.   O presidente estabelece uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. Os secretários do Conselho Conjunto transmitem a ordem de trabalhos provisória aos destinatários referidos no artigo 7.o o mais tardar 15 dias antes da reunião.
         2.   A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos cujo pedido de inclusão na ordem de trabalhos tenha sido recebido pelo presidente o mais tardar 21 dias antes da reunião. Os documentos justificativos pertinentes relativos a esses pontos devem ser enviados aos secretários antes da data do envio da ordem de trabalhos.
         3.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo Conselho Conjunto no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos se as Partes assim o acordarem.
         4.   O presidente pode, em consulta com as Partes, encurtar os prazos previstos nos n.os 1 e 2, a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.
         5.   O Conselho Conjunto pode, mediante acordo das Partes, convidar peritos independentes em domínios especializados para assistirem às suas reuniões na qualidade de observadores ou a fim de prestarem informações sobre assuntos específicos. As Partes acordam, numa base casuística, os termos e as condições em que os peritos podem assistir às reuniões e assegurar que estes respeitam as exigências de confidencialidade.
         Artigo 10.o
         
         Atas
         1.   Os dois secretários elaboram em conjunto um projeto de ata de cada reunião.
         2.   Salvo acordo em contrário aquando da reunião, a ata indica, para cada ponto da ordem de trabalhos:
         
                     a)
                  
                  
                     A documentação apresentada ao Conselho Conjunto;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     As declarações exaradas na ata a pedido de um membro do Conselho Conjunto; e
                  
               
                     c)
                  
                  
                     As questões que foram acordadas pelas Partes, como, por exemplo, as decisões adotadas, as declarações acordadas e as eventuais conclusões.
                  
               3.   O projeto de ata é apresentado ao Conselho Conjunto para aprovação. O Conselho Conjunto aprova o projeto de ata na reunião seguinte. Em alternativa, o projeto de ata pode ser aprovado por escrito pelo Conselho Conjunto antes da reunião seguinte.
         Artigo 11.o
         
         Decisões e recomendações
         1.   O Conselho Conjunto adota decisões e formula recomendações por acordo mútuo entre as Partes, depois de concluídos os respetivos procedimentos internos.
         2.   O Conselho Conjunto pode igualmente adotar decisões ou formular recomendações mediante procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem. Para o efeito, o texto da proposta é comunicado por escrito pelo presidente aos membros do Conselho Conjunto, em conformidade com o artigo 7.o; os membros dispõem de um prazo não inferior a 21 dias para comunicarem as suas reservas ou as alterações que pretendam introduzir. O presidente pode, em consulta com as Partes, encurtar esse prazo, a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.
         3.   Os atos do Conselho Conjunto recebem o título de «Decisão» ou de «Recomendação», conforme o caso, seguido de um número de ordem, do ano da sua adoção e de uma descrição do seu objeto. As decisões e recomendações do Conselho Conjunto são assinadas pelo presidente e enviadas a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.o do presente regulamento interno. Cada uma das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Conselho Conjunto na sua publicação oficial.
         4.   Cada decisão entra em vigor na data da sua adoção, salvo se dispuser em contrário.
         Artigo 12.o
         
         Línguas
         1.   As línguas oficiais do Conselho Conjunto são o inglês e o espanhol.
         2.   Salvo decisão em contrário, o Conselho Conjunto delibera com base em documentação preparada nessas línguas.
         Artigo 13.o
         
         Despesas
         1.   Cada uma das Partes suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Conselho Conjunto, no que se refere tanto a pessoal, deslocações e ajudas de custo, como a despesas postais e de telecomunicações.
         2.   As despesas ligadas aos serviços de interpretação nas reuniões, bem como à tradução e reprodução de documentos, são suportadas pela União Europeia. No caso de Cuba solicitar serviços de interpretação ou de tradução para ou a partir de outras línguas além das previstas no artigo 12.o, deve suportar as despesas correspondentes.
         3.   As outras despesas relativas à organização das reuniões são suportadas pela Parte que organiza as reuniões.
         Artigo 14.o
         
         Comité Misto
         1.   Em conformidade com o artigo 82.o do Acordo, o Conselho Conjunto é assistido no exercício das suas funções pelo Comité Misto. O Comité Misto é constituído por representantes das Partes, em princípio a nível de altos funcionários.
         2.   O Comité Misto prepara as reuniões e as deliberações do Conselho Conjunto, dá aplicação, se for caso disso, às decisões do Conselho Conjunto e, de um modo geral, assegura a continuidade das relações e o bom funcionamento do Acordo. Examina qualquer questão que lhe seja remetida pelo Conselho Conjunto, bem como qualquer outra questão que possa surgir no âmbito da aplicação do Acordo. Apresenta ao Conselho Conjunto propostas ou projetos de decisões ou recomendações para adoção.
         3.   O Comité Misto adota decisões e formula recomendações caso esteja a tal habilitado pelo Acordo. Em conformidade com o artigo 82.o, n.o 4, do Acordo, o Conselho Conjunto pode delegar no Comité Misto poderes para adotar decisões.
         4.   Nos casos em que o Acordo refere uma obrigação de consulta ou a possibilidade de consulta ou quando as Partes decidirem de mútuo acordo consultar-se entre si, essas consultas podem ter lugar no âmbito do Comité Misto, salvo disposição em contrário do Acordo. As consultas podem prosseguir no âmbito do Conselho Conjunto, se as Partes assim o acordarem.
         Artigo 15.o
         
         Alteração do regulamento interno
         O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Conselho Conjunto, em conformidade com o artigo 11.o.
      
      
         ANEXO 2
         Regulamento interno do Comité Misto
         Artigo 1.o
         
         Disposições gerais
         1.   O Comité Misto, criado em conformidade com o artigo 82.o do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro («Acordo»), presta assistência ao Conselho Conjunto no exercício das suas funções e executa as tarefas previstas no Acordo e que lhe são confiadas pelo Conselho Conjunto.
         2.   O Comité Misto prepara as reuniões e as deliberações do Conselho Conjunto, executa, se for caso disso, as decisões do Conselho Conjunto e, de um modo geral, assegura a continuidade das relações e o bom funcionamento do Acordo. Examina qualquer questão que lhe seja remetida pelo Conselho Conjunto, bem como qualquer outra questão que possa surgir no âmbito da aplicação quotidiana do Acordo. Apresenta ao Conselho Conjunto propostas ou projetos de decisões ou recomendações para adoção.
         3.   Em conformidade com o artigo 82.o, n.o 1, do Acordo, o Comité Misto é composto por representantes das Partes, a nível de altos funcionários, tendo em conta as questões específicas a abordar.
         4.   As Partes no presente regulamento interno são as definidas no artigo 84.o do Acordo.
         Artigo 2.o
         
         Presidência
         A presidência do Comité Misto é exercida alternadamente, de uma reunião para a seguinte, por um representante da União Europeia e por um representante da República de Cuba. A primeira Parte a assegurar a presidência é a República de Cuba.
         Artigo 3.o
         
         Reuniões
         1.   Salvo acordo em contrário das Partes, o Comité Misto reúne-se periodicamente, pelo menos uma vez por ano. Se as Partes assim o acordarem, podem realizar-se reuniões especiais do Comité Misto a pedido de uma das Partes.
         2.   As reuniões do Comité Misto são convocadas pelo presidente para uma data e um local acordados pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo secretariado do Comité Misto o mais tardar 28 dias antes da data da reunião, salvo acordo em contrário das Partes.
         3.   Sempre que possível, a reunião periódica do Comité Misto é convocada com antecedência suficiente em relação à reunião periódica do Conselho Conjunto.
         4.   A título excecional e se as Partes o acordarem, as reuniões do Comité Misto podem ser realizadas através de qualquer meio tecnológico acordado, por exemplo por videoconferência.
         Artigo 4.o
         
         Delegações
         Antes de cada reunião, as Partes são informadas, pelo secretariado, da composição prevista das delegações participantes de cada uma delas.
         Artigo 5.o
         
         Secretariado
         Um funcionário da União Europeia e um funcionário do Governo de Cuba exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité Misto e executam conjuntamente as tarefas de secretariado, salvo disposição em contrário do presente Regulamento Interno, num espírito de confiança mútua e de cooperação.
         Artigo 6.o
         
         Correspondência
         1.   A correspondência dirigida ao Comité Misto deve ser enviada a um dos secretários que, por seu turno, informa o outro secretário.
         2.   O secretariado assegura que a correspondência dirigida ao Comité Misto seja trnasmitida ao presidente e distribuída, se for caso disso, nos termos do artigo 7.o.
         3.   A correspondência do presidente é enviada às Partes pelo secretariado em nome do presidente. Essa correspondência é distribuída, se for caso disso, nos termos do artigo 7.o.
         Artigo 7.o
         
         Documentos
         1.   Os documentos são distribuídos através dos secretários.
         2.   Cada Parte transmite os seus documentos ao respetivo secretário. O secretário transmite sem demora indevida esses documentos ao secretário da outra Parte.
         3.   Cada secretário distribui os documentos pelos representantes responsáveis da sua Parte, incluindo de forma sistemática o secretário da outra Parte em cópia.
         Artigo 8.o
         
         Confidencialidade
         Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Comité Misto não são públicas. Sempre que uma Parte comunicar ao Comité Misto informações que classifique como confidenciais, a outra Parte deve tratar essas informações em conformidade.
         Artigo 9.o
         
         Ordem de trabalhos das reuniões
         1.   O Secretariado estabelece, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, bem como um projeto de conclusões operacionais, como previsto no artigo 10.o. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos cujo pedido de inclusão por uma Parte tenha sido recebido pelo secretariado, acompanhado pelos documentos pertinentes, o mais tardar 21 dias antes da reunião.
         2.   A ordem de trabalhos provisória, juntamente com os documentos pertinentes, é distribuída nos termos do artigo 7.o o mais tardar 15 dias antes da data da reunião.
         3.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité Misto no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem dos trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos se as Partes assim o acordarem.
         4.   O presidente da reunião do Comité Misto pode, pontualmente e mediante acordo da outra Parte, convidar peritos independentes em domínios especializados a assistirem às suas reuniões, a fim de prestarem informações sobre assuntos específicos. As Partes asseguram que os referidos observadores ou peritos respeitem as exigências de confidencialidade.
         5.   O presidente da reunião do Comité Misto pode, em consulta com as Partes, encurtar os prazos previstos nos n.os 1 e 2, a fim de ter em conta circunstâncias específicas.
         Artigo 10.o
         
         Atas e conclusões operacionais
         1.   Os dois secretários elaboram em conjunto um projeto de ata de cada reunião.
         2.   A ata indica, em geral, para cada ponto da ordem do dia:
         
                     a)
                  
                  
                     Uma lista dos participantes, uma lista dos funcionários que os acompanham e uma lista dos eventuais observadores ou peritos que assistiram à reunião;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     A documentação apresentada ao Comité Misto,
                  
               
                     c)
                  
                  
                     As declarações exaradas a pedido nm ata do Comité Misto; e ainda
                  
               
                     d)
                  
                  
                     As conclusões operacionais da reunião.
                  
               3.   O projeto de ata é apresentado ao Comité Misto para aprovação. O Comité Misto aprova a ata na reunião seguinte ou, em alternativa, por escrito.
         4.   O secretário da Parte que assegura a presidência elabora um projeto de conclusões operacionais de cada reunião e distribui-o às Partes, juntamente com a ordem de trabalhos, regra geral o mais tardar 15 dias antes da reunião. Esse projeto é atualizado durante a reunião, para que, no final da mesma, salvo acordo em contrário das Partes, o Comité Misto adote as conclusões operacionais que indiquem as medidas de seguimento a tomar pelas Partes. Uma vez adotadas, as conclusões operacionais são anexadas à ata e a sua execução é analisada nas reuniões subsequentes do Comité Misto. Para o efeito, o Comité Misto adota um modelo que permita acompanhar a execução de cada medida em função de um prazo específico.
         Artigo 11.o
         
         Decisões e recomendações
         1.   O Comité Misto adota decisões nos casos específicos em que o Acordo lhe confere esse poder ou caso esse poder lhe seja delegado pelo Conselho Conjunto. O Comité Misto também formula recomendações ao Conselho Conjunto. As decisões e recomendações são adotadas por mútuo acordo entre as Partes, depois de concluídos os respetivos procedimentos internos. Cada decisão ou recomendação é assinada pelo presidente.
         2.   O Comité Misto pode adotar decisões ou formular recomendações mediante procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os dois secretários, agindo com o acordo das Partes. Para o efeito, o texto da proposta é comunicado em conformidade com o artigo 7.o, sendo fixado um prazo não inferior a 21 dias durante o qual quaisquer reservas ou alterações devem ser comunicadas. O presidente do Comité Misto pode, em consulta com as Partes, encurtar esse prazo, a fim de ter em conta circunstâncias específicas. Depois da aprovação do texto, a decisão ou recomendação é assinada pelo presidente.
         3.   Os atos do Comité Misto recebem o título de «Decisão» e «Recomendação», conforme o caso, seguido de um número de ordem, do ano da sua adoção e de uma descrição do seu objeto. Cada decisão entra em vigor na data da sua adoção, salvo se dispuser em contrário.
         4.   As decisões e recomendações são distribuídas às Partes.
         5.   Cada uma das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité Misto na sua publicação oficial.
         Artigo 12.o
         
         Relatórios
         Em cada reunião periódica do Conselho Conjunto, o Comité Misto apresenta-lhe os resultados das suas atividades e das dos seus subcomités.
         Artigo 13.o
         
         Línguas
         1.   As línguas oficiais do Comité Misto são as línguas oficiais do Conselho Conjunto.
         2.   As línguas de trabalho do Comité Misto são o inglês e o espanhol. Salvo decisão em contrário, o Comité Misto delibera com base em documentação preparada nessas línguas.
         Artigo 14.o
         
         Despesas
         1.   Cada uma das Partes suporta as despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité Misto, no que se refere a tanto a pessoal, deslocações e ajudas de custo, como a despesas postais e de telecomunicações.
         2.   As despesas ligadas à organização das reuniões e à reprodução de documentos e os serviços de interpretação nas reuniões e a tradução de documentos para ou a partir de inglês e espanhol são suportados pela Parte que organiza a reunião. As despesas com serviços de interpretação e de tradução para ou a partir de outras línguas devem ser suportadas diretamente pela Parte requerente.
         Artigo 15.o
         
         Alteração do regulamento interno
         O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Conselho Conjunto, em conformidade com o artigo 11.o do regulamento interno do Conselho Conjunto.
         Artigo 16.o
         
         Subcomités
         1.   Em conformidade com o artigo 83.o, n.o 1, do Acordo, o Comité Misto pode decidir criar subcomités em domínios específicos necessários para a aplicação do Acordo a fim de o assistirem no exercício das suas funções. O Comité Misto pode decidir suprimir esses subcomités, bem como definir ou alterar o seu regulamento interno. Salvo decisão em contrário, esses subcomités exercem as suas funções sob a autoridade do Comité Misto, ao qual devem reportar após cada reunião.
         2.   Salvo disposição em contrário do Acordo, ou mediante acordo em contrário no Conselho Conjunto, o presente regulamento interno é aplicado mutatis mutandis a qualquer subcomité criado pelo Acordo ou ao abrigo do n.o 1.
         3.   As reuniões dos subcomités podem ser realizadas, consoante as necessidades, presencialmente, quer em Bruxelas, quer em Cuba, ou, por exemplo, através de videoconferência. Os subcomités constituem a plataforma para o acompanhamento dos progressos realizados em matéria de aproximação em domínios específicos, para debater certas questões e problemas inerentes a este processo, bem como para formular recomendações e conclusões operacionais.
         4.   O secretariado do Comité Misto é posto em cópia em toda a correspondência, documentos e comunicações pertinentes que digam respeito às atividades dos subcomités.
         5.   Salvo acordo em contrário das Partes no âmbito do Conselho Conjunto, os subcomités apenas dispõem do poder de formular recomendações ao Comité Misto.