CELEX: 31992D0410
Language: pt
Date: 1992-07-27 00:00:00
Title: 92/410/CEE: Decisão do Conselho, de 27 de Julho de 1992, relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativa à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1992 e 2 de Maio de 1994

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31992D0410

92/410/CEE: Decisão do Conselho, de 27 de Julho de 1992, relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativa à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1992 e 2 de Maio de 1994  

Jornal Oficial nº L 223 de 08/08/1992 p. 0026

DECISÃO DO CONSELHO  de 27 de Julho de 1992  relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a  Comunicade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativa à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1992 e 2 de Maio de 1994  (92/410/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola (1), assinado em Luanda em 1 de Fevereiro de 1989,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e a República Popular de Angola procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou complementos a introduzir no citado acordo no termo do período de aplicação do terceiro protocolo anexo a este último e  actualmente em vigor;  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 12 de Junho de 1992, um novo protocolo;  Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição de Angola para o período compreendido entre 3 de Maio de 1992 e 2 de Maio de 1994;  Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo em causa seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas partes rubricaram um acordo sob a  forma de troca de cartas que prevê a aplicação a título provisório do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo de vigência do protocolo em vigor; que é necessário aprovar o acordo, sem prejuízo de uma decisão definitiva nos termos  do artigo 43o do Tratado,  DECIDE:  Artigo 1o  É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o  Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1992 e 2 de Maio de 1994.  O texto do acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2o  O presidente do Conselho fixa autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob a forma de troca de cartas, em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  N. LAMONT   (1) JO no L 341 de 3. 12. 1987, p. 1.