CELEX: C2006/036/72
Language: pt
Date: 2006-02-11 00:00:00
Title: Processo T-432/05: Recurso interposto em  8 de Dezembro de 2005  — EMC Development/Comissão

11.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 36/34
            
         Recurso interposto em 8 de Dezembro de 2005 — EMC Development/Comissão
   (Processo T-432/05)
   (2006/C 36/72)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: EMC Development (Lulea, Suécia) [Representante: M. Elvinger, advogado]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação da decisão da Comissão de 28 de Setembro de 2005 que arquivou a denúncia apresentada pela recorrente nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento do Conselho 17/62;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente é uma pessoa colectiva que é, entre outros, responsável pela realização contínua de testes e pesquisa científica e desenvolvimento relativamente a um produto alternativo ao cimento, conhecido como cimento energeticamente modificado (energetically modified cement). A recorrente apresentou uma denúncia à Comissão nos termos do Regulamento n.o 17/62, na qual acusava os produtores europeus de cimento Portland (o tipo de cimento predominantemente utilizado no mercado europeu) de diversos comportamentos que constituem sérias violações ao artigo 81.o CE. Mais concretamente, a denúncia tinha por objecto a norma EN 197-1, adoptada no âmbito da Directiva 89/106 (1). Segundo a recorrente, esta norma foi expressamente concebida para favorecer os maiores operadores existentes no mercado, com exclusão de outros produtores de cimento ou de produtos ou tecnologias inovadoras. Este resultado foi alegadamente atingido através de uma estreita cooperação entre o sub-comité técnico do Comité Europeu de Normalização e o CEMBUREAU, a associação profissional dos produtores de cimento europeus devidamente designada, sendo que a maioria dos membros desta última são produtores de cimento Portland de renome.
   A recorrente impugna a decisão de arquivamento da denúncia. Alega que a norma questionada se reconduz a um acordo de cooperação horizontal que viola o artigo 81.o CE. A título subsidiário, a recorrente alega que a norma viola os objectivos dos artigos 28.o e 29.o CE e não pode, em caso algum, ser justificada num Estado-Membro através da invocação do artigo 30.o CE.
   
      (1)  Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção.