CELEX: C1997/252/52
Language: pt
Date: 1997-08-16 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 12 de Junho de 1997 no processo T-504/93, Tiercé Ladbroke SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Rejeição de uma denúncia - Artigo 86º - Mercado de referência - Posição dominante colectiva - Recusa de concessão de uma licença de transmissão - Artigo 85º, nº 1 - Claúsula de interdição de retransmissão)

N? C 252/24            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16 . 8 . 97
          Cancelamento do processo C-313/95 ( )                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-l 6/
                         ( 97/C 252/49 )                           /96 (pedido de decisão prejudicial do Bundessozialgericht):
                                                                   Karin Mille-Wilsmann contra Land Nordrhein-Westfalen .
Por despacho de 18 de Abril de 1997, o Presidente da
Sexta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades                (') JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribu­
nal, do processo C-313/95 : Comissão das Comunidades
Europeias contra República Italiana .
(') JO n? C 315 de 25 . 11 . 1995 .
                                                                              Cancelamento do processo C-245/96 (')
                                                                                              ( 97/C 252/51 )
                                                                   Por despacho de 15 de Maio de 1997, o Presidente do Tri­
                                                                   bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-16/96 (')                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-245/
                          ( 97/C 252/50 )                          /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú­
                                                                   blica Italiana .
Por despacho de 14 de Abril de 1997, o Presidente do Tri­
bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               (') JO n? C 269 de 14 . 9 . 1996 .
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                com sede em Fontainebleau ( França ), Groupement d'inté­
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             rêt économique Pari mutuei urbain, com sede em Paris,
                   de 12 de Junho de 1997                          Pari mutuei international SA, com sede em Paris, represen­
                                                                   tados por Bruno Chain e Jérôme Depondt, advogados no
no processo T-5 04/93 , Tiercé Ladbroke SA contra Comis­           foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
             são das Comunidades Europeias (*)                     escritório do advogado Victor Gillen, 13 , rue Aldringen,
                                                                   que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da
(Recurso de anulação — Rejeição de uma denúncia —
                                                                   Comissão de 24 de Junho de 1993 que rejeita uma denún­
Artigo 86° — Mercado de referência — Posição domi­                 cia apresentada pela Tiercé Ladbroke SA, em 9 de Outu­
nante colectiva — Recusa de concessão de uma licença de            bro de 1990 (IV/33.699 ), contra as principais sociedades
transmissão — Artigo 85°, n° 1 — Claúsula de interdição            de corridas francesas, o Paris mutuei urbain e a Paris
                        de retransmissão)
                                                                   mutuei international, por violação dos artigos 85? e 86?
                          ( 97/C 252/52 )                          do Tratado CEE, bem como um pedido de reexame ime­
                                                                   diato dessa denúncia pela Comissão, o Tribunal de Pri­
                                                                   meira Instância ( Segunda Secção Alargada), composto por
                 (Língua do processo: inglês)                      B. Vesterdorf, presidente, C. W. Bellamy e A. Kalogero­
                                                                   poulos, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 12 de
                                                                   Junho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
No processo T-504-93 , Tiercé Ladbroke SA, com sede em             seguinte:
Bruxelas, representada por Jeremy Lever, QC, Christopher
Vajda, barrister, do foro de Inglaterra e do País de Gales, e
Stephen Kon, solicitor em Londres, com domicílio esco­             1 . A Decisão da Comissão, contida na sua carta de 24 de
lhido no Luxemburgo no escritório dos advogados                         Junho de 1993, que rejeita a queixa da recorrente de 9
Winandy e Err, 60, avenue Gaston Diderich, contra                       de Outubro de 1990 (IV/33.699) é anulada na medida
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: Julian                    em que considera que a recusa das sociedades de corri­
Curall e Francisco Enrique González Diaz ), apoiada por                 das de fornecer à recorrente uma licença de transmis­
Société d'encouragement et des steeple-chases de France,                são das corridas francesas na Bélgica, tal como comu­
com sede em Boulogne-Billancourt ( França ), Société                    nicada à recorrente por carta do Pari mutuei urbain
d'encouragement à l'élevage du cheval français, com sede                com data de 8 de Agosto de 1990, é a consequência
em Paris, Société sportive d'encouragement, com sede em                 normal do facto de nem o Pari mutuei urbain nem as
Paris, Société de sport de France, com sede em Boulogne­                sociedades de corridas fazerem apostas no mercado da
-Billancourt, Société des courses de la Côte d'Azur, com                realização de apostas na Bélgica e não pode, por con­
sede em Cagnes-sur-Mer ( França ), Société des courses du               seguinte, constituir objecto de um acordo entre as
pays d'Auge, com sede em Deauville ( França ), Société des              sociedades de corridas, na acepção do artigo 85°, n°. 1 ,
                                                                        do Tratado.
courses de Compiègne, com sede em Compiègne ( França ),
Société des courses de Dieppe, com sede em Rouxmesnil­
-Bouteilles ( França ), Société des courses de Fontainebleau,      1 . E negado provimento ao recurso quanto ao resto.
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3 . Cada uma das partes, incluindo a interveniente, supor­                         ACÓRDAO DO TRIBUNAL
     tará as suas próprias despesas.                                               DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                      de 19 de Junho de 1997
(') JO n? C 275 de 13 . 10. 1993 .
                                                                  no processo T-73/96: Miguel Forcat Icardo contra Comis­
                                                                                são das Comunidades Europeias ( J )
                                                                  (Funcionário — Colocação num novo lugar — Interesse
                                                                                  do serviço — Desvio de poder)
                                                                                              ( 97/C 252/54 )
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                   (Língua do processo: francês)
                    de 19 de Junho de 1997
no processo T-260/94, Air Inter SA contra Comissão das            No processo T-73/96, Miguel Forcat Icardo, funcionário
                  Comunidades Europeias (')                       da Comissão, residente em Bruxelas, representado por
(Transportes aéreos — Manutenção de uma concessão                 Georges Vandersanden, advogado no foro de Bruxelas,
exclusiva sobre rotas internas — Regulamento (CEE)                com domicílio escolhido no Luxemburgo na fiduciaire
n°. 2408/92 — Artigos 5o. e 8° — Direitos da defesa —             Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Comissão das
Princípio do contraditório — Princípio da boa-fé — Princí­        Comunidades Europeias ( agente : Julian Currall ), que tem
pio da proporcionalidade — Artigo 90°., n°. 2, do Tratado         por objecto a anulação da comunicação do director-geral
                                CE                                da Direcção-Geral IX (pessoal e administração ), de 11 de
                                                                  Agosto de 1995 , que coloca o recorrente num novo lugar
                          ( 97/C 252/53 )                         com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1995 , e a repara­
                                                                  ção dos danos morais que teve de suportar, o Tribunal
                 (Língua do processo: francês)                    (Terceira Secção ), composto por B. Vesterdorf, presidente,
                                                                  P. Briët e A. Potocki, juízes; secretário: B. Pastor, adminis­
                                                                  tradora principal, proferiu, em 19 de Junho de 1997, um
No processo T-260/94, Air Inter SA, sociedade de direito          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
francês com sede em Paray Vieille Poste ( França ), repre­
sentada por Jean-Pierre Spitzer, advogado no foro de Paris,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do            1 . O recurso é julgado inadmissível no que respeita ao
advogado Aloyse May, 31 , Grand-Rue, contra Comissão                   pedido de indemnização baseado no artigo 24°.,
das Comunidades Europeias ( agentes : Rolf Wägenbaur e                 segundo parágrafo, do Estatuto dos Funcionários das
Lucio Gussetti ), apoiada por TAT European Airlines,                   Comunidades Europeias.
representada por Antoine Winckler, advogado no foro de
Paris e por Romano Subiotto, solicitar, com domicílio             2 . Quanto ao demais, o recurso é julgado improcedente.
escolhido no Luxemburgò no escritório dos advogados
Elvinger e Hoss, 2, place Winston Churchill, e Reino
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( agentes :           3 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe­
John E. Collins e Richard Plender) que tem por objecto                 sas :
um pedido de anulação do artigo 1 ? da Decisão 94/291/
/CE da Comissão, de 27 de Abril de 1994, relativa a um            (<) JO n ? C 233 de 10 . 8 . 1996 .
processo de aplicação do Regulamento ( CEE ) n? 2408/92
do Conselho [Processo VII/AMA/IV/93 — TAT — Paris
( Orly)-Marselha e Paris ( Orly)-Toulouse] (JO n? L 127 de
19 . 5 . 1994, p . 32 ), o Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ( Segunda Secção Alargada ), com­
posto por: C. W. Bellamy, presidente, C. P. Briët e A. Kalo­
geropoulos, juízes; secretário : J. Palacio González, admi­                        ACORDAO DO TRIBUNAL
nistrador, proferiu, em 19 de Junho de 1997, um acórdão                            DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
cuja parte decisória é a seguinte :                                                   de 25 de Junho de 1997
                                                                  no processo T-7/96, Francesco Perillo contra Comissão
1 . E negado provimento ao recurso.                                               das Comunidades Europeias ( ] )
                                                                  (Convenção de Lomé — Fundo Europeu de Desenvolvi­
2 . A recorrente é condenada nas despesas, incluindo as           mento — Não pagamento do valor do contrato — Res­
     do processo C-301 /94 que correu termos no Tribunal                    ponsabilidade extracontratual da Comissão)
     de justiça bem como as efectuadas pela interveniente
     TAT, mas com excepção das despesas efectuadas pelo                                       ( 97/C 252/55 )
     Reino Unido, interveniente, que as suportará.
                                                                                   (Língua do processo: francês)
H JO n° C 275 de 1 . 10 . 1994 .
                                                                  No processo T-7/96 , Francesco Perillo, que age sob a
                                                                  denominação ITAMSIDER, residente em Altamura ( Itália ),