CELEX: 32006D0557
Language: pt
Date: 2006-08-08 00:00:00
Title: 2006/557/CE: Decisão da Comissão, de  8 de Agosto de 2006 , que altera a Decisão 2005/802/CE que aceita compromissos oferecidos no âmbito do processo  anti-dumping  relativo às importações de cloreto de potássio originário da Federação Russa

9.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 218/22
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 8 de Agosto de 2006
   que altera a Decisão 2005/802/CE que aceita compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de cloreto de potássio originário da Federação Russa
   (2006/557/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 8.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Pelo Regulamento (CEE) n.o 3068/92 (2) («regulamento original»), o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cloreto de potássio («potassa» ou «produto em causa») originário, designadamente, da Bielorrússia e da Rússia.
            
         
               (2)
            
            
               Na sequência de um reexame da caducidade, em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o, e de um reexame intercalar, em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base («inquérito anterior»), o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 969/2000 (3), decidiu manter as referidas medidas em vigor, tendo alterado a respectiva forma. As medidas foram instituídas sob a forma de um montante fixo em euros por tonelada para as diversas categorias e qualidades de potassa.
            
         
               (3)
            
            
               Pelo Regulamento (CE) n.o 992/2004 (4), o Conselho previu a isenção de direitos anti-dumping para as importações dos novos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 («UE-10»), efectuadas segundo os termos de compromissos especiais no âmbito do alargamento («compromissos no âmbito do alargamento»), tendo autorizado a Comissão a aceitar esses compromissos. Nessa base, e em conformidade com o artigo 8.o, o n.o 3 do artigo 11.o, o artigo 21.o e a alínea c) do artigo 22.o do regulamento de base, a Comissão, pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2004 (5), aceitou compromissos no âmbito do alargamento de: i) um produtor-exportador da Bielorrússia, juntamente com empresas situadas na Áustria, na Lituânia e na Rússia; ii) um produtor-exportador da Rússia, juntamente com empresas situadas na Rússia e na Áustria; e iii) um produtor-exportador da Rússia, juntamente com uma empresa situada em Chipre aquando da aceitação.
            
         
               (4)
            
            
               Pelo Regulamento (CE) n.o 858/2005 (6), a Comissão aceitou novos compromissos dos produtores-exportadores supramencionados até 13 de Abril de 2006.
            
         
               (5)
            
            
               No seguimento de dois inquéritos de reexame intercalar parcial separados, iniciados em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, a pedido dos produtores-exportadores russos JSC Silvinit e JSC Uralkali, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 1891/2005, alterou o Regulamento (CEE) n.o 3068/92 e substituiu os montantes fixos dos direitos por um montante ad valorem único para todos os tipos de cloreto de potassa fabricados por essas empresas russas. Pela Decisão 2005/802/CE (7), a Comissão aceitou compromissos oferecidos pela JSC Silvinit e a JSC Uralkali. Nessa altura, a JSC Silvinit tinha um distribuidor exclusivo, a JSC International Potash Company, em Moscovo, juntamente com a qual a JSC Silvinit ofereceu o compromisso.
            
         
               (6)
            
            
               Em Janeiro de 2006, a JSC Silvinit informou a Comissão de que desejava mudar os seus canais de vendas à Comunidade e incluir a Polyfer Handels GmbH, Viena, Áustria, como distribuidor. Para ter em conta esta mudança, a JSC Silvinit solicitou que as disposições pertinentes da Decisão 2005/802/CE fossem alteradas em conformidade. Para tal, a JSC Silvinit, juntamente com a JSC International Potash Company e a Polyfer Handels GmbH, ofereceram em conjunto um compromisso revisto.
            
         
               (7)
            
            
               A este respeito, concluiu-se que a inclusão da Polyfer Handels GmbH nos canais de vendas da JSC Silvinit não afectava a aplicabilidade ou o controlo eficaz do compromisso.
            
         
               (8)
            
            
               Tendo em conta o que precede, a Comissão considerou adequado alterar em conformidade a parte dispositiva do Regulamento (CE) n.o 2005/802,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 1.o da Decisão 2005/802/CE da Comissão será substituído pelo seguinte:
   
      «Artigo 1.o
      
      São aceites os compromissos oferecidos pelos produtores-exportadores e empresas a seguir indicados, no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de cloreto de potássio originário da Federação Russa.
      
                  País
               
               
                  Empresa
               
               
                  Código adicional Taric
               
            
                  Federação Russa
               
               
                  Produzido pela JSC Silvinit, Solikamsk, Rússia, e vendido pela JSC International Potash Company, Moscovo, Rússia, ou pela Polyfer Handels GmbH, Viena, Áustria, ao primeiro cliente independente na Comunidade na qualidade de importador
               
               
                  A695
               
            
                  Federação Russa
               
               
                  Produzido e vendido pela JSC Uralkali, Berezniki, Rússia, ou produzido pela JSC Uralkali, Berezniki, Rússia, e vendido pela Uralkali Trading SA, Genebra, Suíça, ao primeiro cliente independente na Comunidade na qualidade de importador
               
               
                  A520».
               
            
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Peter MANDELSON
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).
   
      (2)  JO L 308 de 24.10.1992, p. 41. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1891/2005 (JO L 302 de 19.11.2005, p. 14).
   
      (3)  JO L 112 de 11.5.2000, p. 4.
   
      (4)  JO L 182 de 19.5.2004, p. 23.
   
      (5)  JO L 183 de 20.5.2004, p. 16. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 588/2005 (JO L 98 de 16.4.2005, p. 11).
   
      (6)  JO L 143 de 7.6.2005, p. 11.
   
      (7)  JO L 302 de 19.11.2005, p. 79.