CELEX: 31985R0202
Language: pt
Date: 1985-01-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 202/85 da Comissão, de 25 de Janeiro de 1985, relativo às comunicações transmitidas pelos Estados-membros à Comissão no sector das ervilhas, favas, favarolas e tremoços

03 / Fasc. 33                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           141
385R0202
N? L 23 /22                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26 . 1 . 85
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 202/85 DA COMISSÃO
                                                       de 25 de Janeiro de 1985
                relativo às comunicações transmitidas pelos Estados-membros à Comissão no sector das ervilhas,
                                                      favas, favarolas e tremoços
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em vista o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                              Artigo 1°
Tendo em vista o Regulamento (CEE) n? 1431 / 82 de 18                   Os Estados-membros comunicam à Comissão, nos trinta
de Maio de 1982 que prevê medidas especiais para as                     dias posteriores à autorização, os nomes e moradas das
ervilhas, favas, favarolas e tremoços (') com a última re­              oranizações autorizadas, em conformidade com o n? 2
dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                          do artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 2036 / 82 , bem
n? 1032 / 84 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 5?,                      como o número de produtores membros .
Considerando que, tendo em vista assegurar uma boa                                               Artigo 2 °.
gestão das medidas previstas para as ervilhas, favas, fava­
rolas e tremoços, é necessário que a Comissão receba                    O mais tardar na quarta-feira de cada semana, os Esta­
dos Estados-membros informações sobre a execução das                    dos-membros comunicam à Comissão as quantidades, es­
diferentes medidas previstas no Regulamento (CEE)                       tabelecidas separadamente , para as ervilhas, favas, fava­
n? 2036/ 82 do Conselho, de 19 de Julho de 1982 , que                   rolas e tremoços, para as quais tenham sido pedidas an­
adopta as regras gerais relativas às medidas especiais                  teipadamente, no decurso da semana precedente as aju­
para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços (3) com a úl­             das previstas no n™ 1 e 2 do artigo 3? do Regulamento
tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   (CEE) n? 1431 / 82 , ventiladas consoante os produtos em
n? 1734 / 84 (4), bem como no Regulamento (CEE)                         causa são destinados à alimentação animal ou à alimen­
n? 2365 / 84 da Comissão (5) alterado, pelo Regulamento                 tação humana e equiparados .
(CEE) n? 157/ 85 (6); que, com essa finalidade, certos da­
dos relativos às organizações autorizadas, quanto à si­                                          Artigo 3°
tuação da produção e de mercado, bem como quanto às
correntes comerciais das ervilhas, favas, favarolas e tre­              Mensalmente, os Estados-membros comunicam à Comis­
moços, devem ser comunicados regularmente pelos Esta­                   são, nos trinta dias posteriores ao final do mês, os dados
dos-membros à Comissão ;                                                seguintes, estabelecidos separadamente para as ervilhas,
                                                                        favas, favarolas e tremoços :
Considerando, todavia, que é oportuno que estas comu­
nicações sejam limitadas ao estritamente necessário e que               — o número de certificados emitidos , referidos no n? 2
tenham em conta as possibilidades administrativas exis­                     do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2036 / 82, vem
tentes nos Estados-membros ;                                                como as quantidades a que dizem respeito,
Considerando que, com a finalidade de uma boa admi­                     — as quantidades para as quais o artigo 30? do Regula­
nistração, convém retomar no presente regulamento to­                       mento (CEE) n? 2365 / 84 foi aplicado,
das as obrigações dos Estados-membros no que diz res­
peito às informações periódicas a fornecer à Comissão, e                — as quantidades para as quais o artigo 31 ? do Regula­
por consequência revogar o Regulamento (CEE)                                mento (CEE) n? 2365 / 84 foi aplicado,
n? 573 / 83 da Comissão (7);                                            — as quantidades que tenham sido objecto de uma de­
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                     claração de entrada na empresa referidas no segundo
lamento estão em conformidade com o parecer do Co­                          travessão do n? 1 do artigo 5? do Regulamento
mité de Gestão para as Forragens Secas,                                     (CEE) n? 2036 / 82, ventiladas consoante os produtos
                                                                            em causa sejam destinados à alimentação animal ou à
                                                                            alimentação humana e equiparados,
o   JO  n°. L 162 de 12 . 6. 1982, p. 28 .
(2) JO  n? L 107 de 19. 4 . 1984, p. 39.                                — as quantidades para as quais um pedido de ajuda
O   JO  n° L 219 de 28 . 7. 1982 , p. 1 .                                   tenha sido apresentado de acordo com o disposto no
(4) JO  n°. L 164 de 22. 6. 1984, p. 3 .                                    n? 4 do artigo 21 ? do Regulamento (CEE)
(5) JO  n? L 222 de 20. 8 . 1984, p. 26.                                    n? 2365 / 84, ventiladas consoante os produtos em
(6) JO  n? L 19 de 23 . 1 . 1985, p. 7 .                                    causa sejam destinados à alimentação animal ou hu­
O   JO  n? L 69 de 15 . 3 . 1983 , p. 5 .                                   mana e equiparada.
 ---pagebreak--- 142                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            03 /Fasc . 33
                         Artigo 4o.                                                      Artigo 5 ?
Os Estados-membros comunicam à Comissão antes de 1             Os Estados-membros comunicam à Comissão antes de 1
de Outubro de cada ano, para a campanha de comercia­           de Fevereiro de 1985 , os dados enunciados nos artigos 2°
lização precedente, os dados seguintes, estabelecidos se­      e 3? e relativos
paradamente para as ervilhas, favas, favarolas e tremo­
ços :                                                          — ao período que se inicia em 1 de Julho de 1984, para
— as quantidades efectivamente utilizadas, ventiladas              os relativos aos tremoços,
    em conformidade com as subdivisões do artigo 14?           — ao período que se inicia em 1 de Outubro de 1984,
    do Regulamento (CEE) n? 2365/ 84 bem como pelo                 para os relativos aos outros produtos.
    número total de utilizadores autorizados e por modo
    de utilização,
— as quantidades efectivamente utilizadas pelas organi­                                  Artigo 6o.
    zações autorizadas, ventiladas em conformidade com
    as subdivisões do artigo 13? do Regulamento (CEE)          É revogado o Regulamento (CEE) n? 573/ 83 .
    n? 2365 / 84, bem como o número destas organizações
    e o número de produtores membros,                                                    Artigo 7o.
— o número de declarações de entrega depositadas, re­
    feridas no n? 1 do artigo 4? do Regulamento (CEE)          O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
    n? 2036/ 82, bem como as quantidades a que dizem           ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
    respeito.                                                  Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 25 de Janeiro de 1985 .
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                       Frans ANDRIESSEN
                                                                                      Membro da Comissão