CELEX: C2002/156/02
Language: pt
Date: 2002-06-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Abril de 2002 no processo C-62/01 P: Anna Maria Campogrande contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Assédio sexual — Dever de assistência da Comissão — Responsabilidade")

29.6.2002              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 156/1
                                                                     I
                                                               (Comunicações)
                                               TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       PARECER 1/00 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     de 18 de Abril de 2002
                                                                                                  (Terceira Secção)
(«Parecer proferido ao abrigo do artigo 300.o, n.o 6, CE —
Projecto de acordo relativo ao estabelecimento de um Espaço                                   de 23 de Abril de 2002
de Aviação Comum Europeu entre a Comunidade Europeia e
                         paı́ses terceiros»)
                                                                         no processo C-62/01 P: Anna Maria Campogrande contra
                                                                                   Comissão das Comunidades Europeias (1)
                         (2002/C 156/01)
                                                                         («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de                Funcionários — Assédio sexual — Dever de assistência da
Outubro de 2000 (1), um pedido de parecer ao abrigo do                                   Comissão — Responsabilidade»)
artigo 300.o, n.o 6, do Tratado CE, apresentado pela Comissão
das Comunidades Europeias, sobre a compatibilidade com as
                                                                                                   (2002/C 156/02)
disposições do Tratado CE de um projecto de acordo relativo
ao estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu
(a seguir Acordo EACE) a celebrar entre a República da                                      (Lı́ngua do processo: francês)
Bulgária, a República Checa, a República da Estónia, a Comuni-
dade Europeia, a República da Hungria, a República da Islândia,
a República da Letónia, a República da Lituânia, o Reino da           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Noruega, a República da Polónia, a Roménia, a República                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
Eslovaca e a República da Eslovénia, e, nomeadamente, do
sistema de controlo judicial previsto no mesmo, o Tribunal de
Justiça composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
P. Jann, F. Macken e N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de
secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,                  No processo C-62/01 P, Anna Maria Campogrande, funcioná-
M. Wathelet, R. Schintgen, V. Skouris, J. N. Cunha Rodrigues e           ria da Comissão das Comunidades Europeias, residente em
C. W. A. Timmermans, juı́zes, ouvidos: S. Alber, primeiro                Bruxelas (Bélgica), representada por A. Krywin, avocat, que
advogado-geral, F. G. Jacobs, P. Léger, D. Ruiz-Jarabo Colomer,          tem por objecto um recurso de anulação do acórdão proferido
J. Mischo, A. Tizzano, L. A. Geelhoed e C. Stix-Hackl,                   pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
advogados-gerais, emite o seguinte parecer:                              peias (Quarta Secção) em 5 de Dezembro de 2000, Campo-
                                                                         grande/Comissão (T-136/98, ColectFP, pp. I-A-267 e II-1225),
                                                                         destinado à anulação parcial deste acórdão, ao reconhecimento
O sistema de controlo judicial que o acordo sobre a criação de um       da existência de um acto de assédio sexual e à condenação da
Espaço de Aviação Comum Europeu visa instituir através dos seus         Comissão das Comunidades Europeias na indemnização do
artigos 17.o, 23.o, e 27.o, bem como do seu Protocolo IV, é              prejuı́zo moral resultante deste comportamento faltoso, sendo
compatı́vel com Tratado CE.                                              a outra parte no processo: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                         peias (agente: C. Berardis-Kayser, assistida por D. Waelbroeck),
(1) JO C 355 de 9.12.2000.                                               o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: F. Mac-
                                                                         ken, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator) e J. N. Cunha
                                                                         Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:
                                                                         R. Grass, proferiu em 23 de Abril de 2002 um acórdão cuja
                                                                         parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 156/2                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      29.6.2002
1)    O recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância é           3)    A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias
      julgado improcedente.                                                     despesas.
2)    A. Campogrande é condenada nas despesas do presente recurso.
                                                                          (1) JO C 355 de 9.12.2000.
(1) JO C 134 de 5.5.2001.
                                                                                    DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                          (Segunda Secção)
                          (Quinta Secção)                                                    de 30 de Janeiro de 2002
                     de 25 de Abril de 2002                               no processo C-151/01 P: La Conqueste SCEA contra
                                                                                     Comissão das Comunidades Europeias (1)
no processo C-323/00 P: DSG Dradenauer Stahlgesell-
schaft mbH contra Comissão das Comunidades Euro-                         (Protecção comunitária das indicações geográficas — Regu-
                              peias (1)                                   lamento (CE) n.o 1338/2000 — Registo da denominação
                                                                          «canard à foie gras du Sud-Ouest» — Inadmissibilidade do
                                                                          recurso de anulação — Recurso manifestamente improce-
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                                                dente)
    CECA — Auxı́lios de Estado a empresas siderúrgicas»)
                                                                                                    (2002/C 156/04)
                          (2002/C 156/03)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: francês)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                            «Colectânea da Jurisprudência»)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-151/01 P, La Conqueste SCEA, com sede em
No processo C-323/00 P, DSG Dradenauer Stahlgesellschaft                  Morlaas (França), representados por A. Lyon-Caen, F. Fabiani e
mbH, representada por U. Theune e M. Luther, que tem por                  F. Thiriez, avocats, que tem por objecto um recurso de
objecto um recurso do acórdão proferido pelo Tribunal de                anulação do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção              Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) em
Alargada) em 29 de Junho de 2000, DSG/Comissão (T-234/                   30 de Janeiro de 2001, La Conqueste/Comissão (T-215/00,
/95, Colect., p. II-2603), em que se pede a anulação deste               Colect., p. II-181), sendo a outra parte no processo: Comissão
acórdão, sendo as outras partes no processo, Comissão das              das Comunidades Europeias (agentes: A.-M. Rouchaud e
Comunidades Europeias (agente: K.-D. Borchardt, assistido por             X. Lewis), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto
M. Hilf), República Federal da Alemanha (agente:                         por: N. Colneric, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e
W.-D. Plessing, assistido por W. Kirchhoff e M. Schütte) e                V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente:               secretário: R. Grass, proferiu em 30 de Janeiro de 2002 um
L. Nicoll), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto              despacho cuja parte decisória é a seguinte:
por: P. Jann (relator), presidente de secção, D. A. O. Edward,
M. Wathelet, C. W. A. Timmermans e A. Rosas, juı́zes,                     1)    É negado provimento ao recurso do despacho do Tribunal de
advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass,                  Primeira Instância.
proferiu em 25 de Abril de 2002 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                          2)    Conqueste SCEA é condenada nas despesas.
1)    O recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância é
      julgado improcedente.                                               (1) JO C 173 de 16.6.2001.
2)    A DSG Dradenauer Stahlwerke mbH é condenada nas despesas.