CELEX: 32021D1939
Language: pt
Date: 2021-11-09 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/1939 do Conselho de 9 de novembro de 2021 relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Comércio criado pelo Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro, no que respeita às alterações aos apêndices 2, 2A e 5 do anexo II do referido Acordo

10.11.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 396/56
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/1939 DO CONSELHO
         de 9 de novembro de 2021
         relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Comércio criado pelo Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro, no que respeita às alterações aos apêndices 2, 2A e 5 do anexo II do referido Acordo
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro («Acordo»), foi assinado pela União em 26 de junho de 2012, em conformidade com a Decisão 2012/735/UE do Conselho (1), no que respeita à Colômbia e ao Peru, e foi assinado em 11 de novembro de 2016 pela União, em conformidade com a Decisão (UE) 2016/2369 do Conselho (2), no que diz respeito ao Equador. O Acordo, nos termos do seu artigo 330.o, n.o 3, tem sido aplicado a título provisório desde 1 de março de 2013 entre a União e o Peru, desde 1 de agosto de 2013 entre a União e a Colômbia, e desde 1 de janeiro de 2017 entre a União e o Equador.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 13.o, n.o 2, alínea g), subalínea iii), do Acordo, o Comité de Comércio pode alterar as regras específicas de origem estabelecidas no anexo II (relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa) do Acordo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Comité de Comércio há de adotar, por procedimento escrito que se espera venha a ter lugar antes do final de 2021, uma decisão que altera o apêndice 2 (Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir o caráter de produto originário), o apêndice 2A (Adenda à lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto fabricado possa adquirir o caráter de produto originário) e o apêndice 5 (produtos aos quais se aplica a alínea b) da declaração da União Europeia relativa ao artigo 5.o no que respeita aos produtos originários da Colômbia, do Equador e do Peru) do anexo II. Esses apêndices baseiam-se no Sistema Harmonizado (SH) de 2007. As regras de origem específicas dos produtos constantes desses anexos hão de ser alinhadas com as regras de origem específicas dos produtos do SH atualizado, tal como aplicável a partir de 2017. Esse alinhamento incluiria as alterações introduzidas pelo SH 2012 e pelo SH 2017 às regras específicas dos produtos dos apêndices 2, 2A e 5. Por razões de clareza, levando em consideração o número de alterações que têm de ser feitas nos apêndices, estes são de substituir na sua totalidade.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité de Comércio no que respeita à alteração aos apêndices 2, 2-A e 5 do anexo II do Acordo, uma vez que a decisão do Comité de Comércio produzirá efeitos jurídicos na União.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A posição da União no Comité de Comércio deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão do Comité de Comércio,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité de Comércio criado pelo Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Perú e o Equador, por outro, no que respeita às alterações dos apêndices 2, 2A e 5 do anexo II do Acordo baseia-se no projeto de decisão do Comité de Comércio (3).
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2021.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 9 de novembro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               A. ŠIRCELJ
            
         
         
            (1)  Decisão 2012/735/UE do Conselho, de 31 de maio de 2012, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (JO L 354 de 21.12.2012, p. 1).
         
            (2)  Decisão (UE) 2016/2369 do Conselho, de 11 de novembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador (JO L 356 de 24.12.2016, p. 1).
         
            (3)  Ver documento ST 11373/21.