CELEX: 51998PC0247
Language: pt
Date: 1998-04-23
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 3072/95, que estabelece a organização comum de mercado do arroz, no que respeita à aplicação do regime de pagamentos compensatórios

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51998PC0247

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 3072/95, que estabelece a organização comum de mercado do arroz, no que respeita à aplicação do regime de pagamentos compensatórios  /* COM/98/0247 final - CNS 98/0140 */  

Jornal Oficial nº C 159 de 26/05/1998 p. 0017

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 3072/95, que estabelece a organização comum de mercado do arroz, no que respeita à aplicação do regime de pagamentos compensatórios (98/C 159/08) COM(1998) 247 final - 98/0140(CNS) (Apresentada pela Comissão em 24 de Abril de 1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que, no âmbito do regime de apoio aos produtores de arroz, o artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 192/98 (2), fixa uma superfície de base nacional para cada Estado-membro produtor, com a excepção da França, para a qual são determinadas duas superfícies de base; que é conveniente anuir ao pedido da Grécia no sentido de se fixar igualmente para este país produtor duas superfícies de base sem, contudo, diferenciar o montante do pagamento compensatório para, nomeadamente, manter as superfícies consagradas ao arroz em determinadas regiões onde não existe qualquer possibilidade real de culturas alternativas, com respeito dos objectivos do regime;Considerando que, para esse efeito, é conveniente introduzir as necessárias alterações no Regulamento (CE) nº 3072/95,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO,Artigo 1º O artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3072/95 é alterado do seguinte modo:1. O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:«3. Os montantes do pagamento compensatório são os seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Com vista a uma melhor orientação da produção, os montantes do pagamento compensatório podem ser diferenciados pela aplicação de bonificações e de depreciações, consoante a variedade.Os pagamentos compensatórios são pagos entre 16 de Outubro e 31 de Dezembro seguintes ao início da campanha em curso.»2. O nº 4 passa a ter a seguinte redacção:«4. É instituída uma superfície de base nacional para cada Estado-membro produtor. Todavia, em relação à França e à Grécia são instituídas duas superfícies de base. As superfícies de base são fixadas do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de 1998-1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.(2) JO L 20 de 27.1.1998, p. 16.