CELEX: 31987D0163
Language: pt
Date: 1987-02-20 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 1987 que autoriza a República Federal da Alemanha a admitir temporariamente a comercialização de sementes florestais que não satisfazem as exigências da Directiva 71/161/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alema) (87/163/CEE) #

Avis juridique important

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31987D0163

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 1987 que autoriza a República Federal da Alemanha a admitir temporariamente a comercialização de sementes florestais que não satisfazem as exigências da Directiva 71/161/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alema) (87/163/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 065 de 10/03/1987 p. 0027 - 0027

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 20 de Fevereiro de 1987  que autoriza a República Federal da Alemanha a admitir temporariamente a comercialização de sementes florestais que não satisfazem as exigências da Directiva 71/161/CEE do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  (87/163/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 71/161/CEE do Conselho relativa às normas de qualidade exterior dos materiais florestais de reprodução comercializados no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,  Tendo em conta o pedido apresentado pela República Federal da Alemanha,  Considerando que, na Alemanha, a produção de sementes de Quercus pedunculata e Quercus sessiliflora que satisfaçam as exigências da Directiva 71/161/CEE foi deficitária em 1986 e, por essa razão, não permite prover o abastecimento do referido país;  Considerando que, nexte momento, é impossível fazer face a essas necessidades de modo satisfatório recorrendo a sementes provenientes de outros Estados-membros, ou mesmo de países terceiros, que preencham todas as condições fixadas pela referida directiva;  Considerando que é conveniente, por conseguinte, autorizar a Alemanha, por um período que termina em 28 de Fevereiro de 1987, a admitir a comercialização de sementes das espécies referidas supra sujeitas a exigências reduzidas;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A República Federal da Alemanha fica autorizada a admitir a comercialização no seu território, até 28 de Fevereiro de 1987, de 20 000 kg, no máximo, de sementes de Quercus pedunculata Ehrh. e de 40 000 kg, no máximo, de sementes de Quercus sessiliflora Sal. que não satifaçam a exigências relativas à pureza específica previstas no Anexo I da Directiva 71/161/CEE, desde que a seguinte condição seja respeitada: o documento referido no artigo 9º da Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85, incluia a indicação « sementes que não satisfazem as normas relativas à pureza específica ».  Artigo 2º  A República Federal da Alemanha comunicará à Comissão, antes de 31 de Março de 1987, as quantidades de sementes comercializadas no seu território a título da presente decisão. A Comissão informará desse facto os outros Estados-membros.  Artigo 3º  A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 87 de 17. 4. 1971, p. 14.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  (3) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2326/66.