CELEX: 52002PC0449
Language: pt
Date: 2002-08-05
Title: Proposta de Regulamento do Conselho relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios

Avis juridique important

|

52002PC0449

Proposta de Regulamento do Conselho relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios  /* COM/2002/0449 final - CNS 2002/0198 */  

Jornal Oficial nº 331 E de 31/12/2002 p. 0121 - 0123

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSOs tubarões e as espécies afins, nomeadamente as raias (peixes que pertencem ao taxon Elasmobranchii), são, de modo geral, muito vulneráveis à exploração devido às características do seu ciclo de vida. A maior parte das espécies de tubarões é capturada acessoriamente nas pescarias comunitárias dirigidas a outras espécies de maior valor, pelo que é difícil geri-las com recurso apenas aos instrumentos tradicionais baseados nas restrições das capturas e do esforço.A carne dos tubarões deve ser objecto de um tratamento especial para ser preservada, dado que o seu elevado teor de amoníaco a torna pouco atraente para consumo humano. Em consequência, a carne de tubarão alcança preços pouco elevados, apesar de esta situação ter vindo a mudar com a melhoria do tratamento do peixe a bordo. Contudo, as barbatanas de tubarões são muito procuradas em determinados mercados do Extremo Oriente, enquanto principal ingrediente para preparar espessantes para produtos alimentares, especialmente para utilização nas sopas de barbatanas de tubarão. As barbatanas podem facilmente ser conservadas através de secagem ou congelação e atingem preços muito elevados.Dado que a pesca dos tubarões é pouco regulamentada, nomeadamente devido à falta de conhecimentos pormenorizados acerca dos padrões de pesca e da biologia desta espécie, tem vindo a desenvolver-se a prática segundo a qual só são retidas a bordo as barbatanas removidas, sendo a parte restante do tubarão devolvida ao mar (podendo nalguns casos parte da carne ser utilizada como isco para uma futura pesca do tubarão). Esta prática conhecida por "remoção das barbatanas dos tubarões" resulta na morte de grandes quantidades de tubarões. O facto de serem apenas mantidas a bordo as barbatanas permite uma ocupação do espaço de armazenagem dos navios menos rápida do que se fossem retidos tubarões inteiros, o que contribui para uma mortalidade excessiva dos tubarões e tem efeitos devastadores nas suas populações. A reduzida taxa de reprodução dos tubarões torna a recuperação das unidades populacionais muito dificíl.Os conhecimentos científicos actuais, geralmente baseados no exame das taxas de captura, indicam que muitas unidades populacionais de tubarões estão gravemente ameaçadas [1]. Enquanto não forem obtidos mais conhecimentos sobre a dinâmica das populações de tubarões e a sua reacção à exploração, que permitirão elaborar planos de gestão adaptados, qualquer medida que contribua para evitar o desenvolvimento de práticas de pesca insustentáveis ou que conduza a uma menor exploração terá efeitos positivos no estado destas unidades populacionais. Em consequência, afigura-se urgente adoptar regras para limitar estritamente ou evitar o desenvolvimento da prática de remoção das barbatanas de tubarões.[1]  Ver nomeadamente o relatório da FAO: A preliminary evaluation of the status of shark species - Documento técnico das pescas FAO nº 380. Roma, FAO. 1999.Foram desenvolvidas técnicas para melhorar os métodos de preservação da carne de tubarão e desenvolver os mercados para o consumo humano. Além disso, são procuradas outras partes do corpo dos tubarões (fígado, pele), que podem também ser vendidas. Nestas circunstâncias, considera-se que os pescadores podem obter um rendimento económico mais elevado com os seus desembarques se as capturas forem integralmente utilizadas, podendo, para um dado resultado económico, ser diminuída a pressão exercida pela pesca.Atendendo ao exposto, é conveniente proibir a remoção das barbatanas dos tubarões. Para que seja eficaz, a proibição deve ser aplicada a todos os tipos de pesca nas águas comunitárias. Nas águas não comunitárias, a proibição só pode ser aplicada aos navios comunitários, pelo que não será eficaz em termos de protecção dos tubarões. Contudo, a política da Comunidade consiste em manifestar um empenhamento em matéria de conservação das unidades populacionais idêntico em todas as águas em que os seus navios exercem actividades de pesca. Esta atitude pró-activa facilitará também a promoção da medida nos fóruns internacionais com vista à sua adopção, designadamente nas Organizações Regionais de Pesca, e aproximará a Comunidade dos outros países que já adoptaram medidas similares.A forma mais prática e eficaz de executar uma proibição de remoção das barbatanas e de tornar as capturas acessórias de tubarões menos interessantes nas pescarias consiste em proibir a remoção das barbatanas a bordo, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de barbatanas de tubarões que tenham sido removidas do corpo do peixe. Dadas as dificuldades práticas de controlo e de identificação das espécies com base nas barbatanas removidas mantidas a bordo ou desembarcadas, as proibições devem ser aplicadas a todos os elasmobranchii. Contudo, a prática que consiste em cortar as asas das raias não deve ser submetida a estas proibições, designadamente porque pretende utilizar a parte mais importante da carne do peixe e porque se pode facilmente distinguir as barbatanas peitorais das raias de qualquer outra barbatana retirada de um peixe cartilaginoso.No respeitante a determinadas pescarias poderá, contudo, ser necessário de um ponto de vista prático, nem que se pretenda guardar e utilizar as carcassas, retirar as barbatanas dos tubarões a bordo e proceder à transformação separada a bordo das barbatanas e dos corpos. Nestas condições, considera-se adequado emitir uma autorização especial de pesca em cujo âmbito será aceite este tipo de práticas, desde que a manutenção a bordo, o desembarque ou o transbordo de barbatanas sejam acompanhados pela manutenção a bordo, o desembarque ou o transbordo de um peso de carcaças correspondente. Para facilitar a execução desta medida e limitar os eventuais abusos, é conveniente adoptar um único factor de conversão restritivo, aplicável a todas as espécies de tubarões.O presente regulamento representa uma medida de conservação dos tubarões, como anunciada pela Comissão na sua recente Comunicação que define um plano de acção comunitário relativo à integração das exigências da protecção do ambiente na política comum da pesca (COM(2002)186 final). O presente regulamento insere-se também no âmbito da elaboração e execução pela Comunidade de um plano de gestão mais global para a conservação e exploração sustentável dos tubarões, em conformidade com o Código de Conduta da Pesca Responsável da FAO e com o Plano Internacional de Acção para os Tubarões da FAO.2002/0198 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos naviosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  JO C  , p. .Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [3],[3]  JO C  , p. .Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura [4], estipula que o Conselho, com o objectivo de garantir uma exploração racional e responsável dos recursos numa base sustentável, estabelecerá as medidas comunitárias que estipulem as condições de acesso às águas e aos recursos e de exercício das actividades de exploração.[4]  JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1181/98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1).(2) Os peixes que pertencem ao taxon Elasmobranchii, que inclui os tubarões, as raias e espécies afins, são, de modo geral, muito vulneráveis à exploração devido às características do seu ciclo de vida. A maior parte destas espécies é frequentemente capturada acessoriamente aquando das actividades de pesca comunitárias dirigidas a outras espécies de maior valor comercial.(3) Os conhecimentos científicos actuais, geralmente baseados no exame das taxas de captura, indicam que muitas unidades populacionais de tubarões estão gravemente ameaçadas.(4) Enquanto não forem obtidos mais conhecimentos sobre a dinâmica das populações de tubarões e a sua reacção à exploração, que permitirão elaborar planos de gestão adaptados e exaustivos, qualquer medida que contribua para evitar o desenvolvimento de práticas insustentáveis ou que conduza a uma menor exploração dos tubarões terá efeitos positivos na sua conservação.(5) A prática da "remoção das barbatanas de tubarões", que consiste em remover as barbatanas dos tubarões e devolver a parte restante do corpo ao mar, pode contribuir para a mortalidade excessiva dos tubarões e, deste modo, induzir a depauperação de um grande número de unidades populacionais de tubarões e ameaçar a sua sustentabilidade futura.(6) É urgente adoptar medidas destinadas a limitar ou evitar o desenvolvimento da prática de remoção das barbatanas de tubarões, pelo que é necessário proibir a remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios. Atendendo às dificuldades de ordem prática ligadas à identificação das espécies com base nas barbatanas removidas, a proibição deve ser aplicada a todos os Elasmobranchii, com excepção das raias.(7) Contudo, a remoção das barbatanas de tubarões a bordo pode ser autorizada se o seu objectivo for uma utilização mais eficaz de todas as partes do tubarão através da transformação separada a bordo das barbatanas e das partes restantes dos tubarões. Nesse caso, o Estado-Membro de pavilhão deve emitir e gerir, atendendo às condições associadas, uma autorização de pesca especial em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1627/94, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais [5].[5]  JO L 171 de 6.7.1994, p. 7.(8) Para assegurar que todas as partes dos tubarões sejam retidas a bordo após a remoção das barbatanas, os capitães dos navios que possuem uma autorização de pesca especial válida devem manter registos do peso das barbatanas dos tubarões e das partes restantes dos tubarões após evisceração. Os referidos registos devem ser inscritos no diário de bordo como previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas [6], ou se for caso disso, num registo especial.[6]  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1965/2001 da Comissão (JO L 268 de 9.10.2001, p. 2).(9) Os problemas resultantes da remoção das barbatanas dos tubarões verificam-se muito para além das águas comunitárias. É conveniente que a Comunidade manifeste um empenhamento idêntico na conservação das unidades populacionais em todas as águas marítimas. Em consequência, o presente regulamento deve ser aplicável a todos os navios comunitários.(10) Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, para atingir o objectivo fundamental de conservação das unidades populacionais de tubarões, é necessário e conveniente estabelecer regras relativas à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios. Em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 5º do Tratado, o presente regulamento não excede o necessário para atingir os objectivos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Âmbito de aplicaçãoO presente regulamento é aplicável à remoção das barbatanas de tubarões, assim como à manutenção a bordo, ao transbordo e ao desembarque dos tubarões:(1) Por navios que exercem actividades nas águas marítimas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros;(2) Por navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro ou estão registados no seu território e exercem actividades noutras águas marítimas.Artigo 2º DefiniçõesPara efeitos do presente regulamento, entende-se por:(1) "Barbatanas de tubarões": quaisquer barbatanas de tubarões, incluindo as barbatanas caudais, com exclusão das barbatanas peitorais das raias que fazem parte integrante das asas das raias;(2) "tubarão": qualquer peixe do taxon Elasmobranchii;(3) "Autorização de pesca especial": uma autorização de pesca prévia emitida e gerida em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1627/94.Artigo 3º Actividades proibidas1. É proibido remover as barbatanas dos tubarões a bordo dos navios ou manter a bordo, transbordar ou desembarcar barbatanas de tubarões.2. É proibido comprar, colocar à venda ou vender barbatanas de tubarões que tenham sido removidas, retidas a bordo, transbordadas ou desembarcadas em violação do presente regulamento.Artigo 4º Derrogação e autorização de pesca especial1. Em derrogação do nº 1 do artigo 3º e sob reserva dos nºs 2, 3 e 4, os navios que possuem uma autorização de pesca especial válida podem ser autorizados a remover as barbatanas dos tubarões a bordo e a reter a bordo, transbordar ou desembarcar barbatanas de tubarões.2. As referidas autorizações de pesca especiais só serão emitidas para os navios de pesca que tenham demonstrado capacidade para utilizar todas as partes dos tubarões e tenham justificado a necessidade de proceder à transformação separada, a bordo, das barbatanas dos tubarões e das restantes partes dos tubarões.3. Os navios que possuem uma autorização de pesca especial válida não serão autorizados a devolver ao mar as partes restantes dos tubarões após evisceração e remoção das barbatanas de tubarões. As barbatanas de tubarões removidas serão retidas a bordo, desembarcadas ou transbordadas juntamente com o peso correspondente das restantes partes de tubarões.4. As barbatanas de tubarões e restantes partes de tubarões que se encontrem a bordo dos navios serão todas transbordadas ou desembarcadas simultaneamente.Artigo 5º Rácio entre o peso das barbatanas de tubarões e o das restantes partes de tubarões e registos1. Para efeitos da aplicação do nº 3 do artigo 4º, o peso das barbatanas de tubarões não será superior a 5% do peso total das restantes partes de tubarões, após evisceração.2. Os capitães dos navios que possuem uma autorização de pesca especial válida manterão registos do peso das barbatanas de tubarões e das restantes partes de tubarões evisceradas retidas a bordo e transbordadas ou desembarcadas.Os referidos registos serão inscritos no diário de bordo previsto no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2847/93, se for caso disso. No respeitante aos navios não sujeitos ao nº 1 do artigo 6º do referido regulamento, estas informações serão inscritas num registo especial fornecido pela autoridade competente que emite a autorização de pesca especial.Artigo 6º Entrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de [60 dias após a data de publicação].O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente