CELEX: 62016TN0693
Language: pt
Date: 2016-09-28 00:00:00
Title: Processo T-693/16 P: Recurso interposto em 28 de setembro de 2016 por HG do acórdão do Tribunal da Função Pública de 19 de julho de 2016 no processo F-149/15, HG/Comissão

28.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 441/27
            
         
      Recurso interposto em 28 de setembro de 2016 por HG do acórdão do Tribunal da Função Pública de 19 de julho de 2016 no processo F-149/15, HG/Comissão
      (Processo T-693/16 P)
      (2016/C 441/32)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: HG (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 19 de julho de 2016, no processo F-149/15;
               
            
                  —
               
               
                  em consequência, julgar procedentes os pedidos formulados pelo recorrente na primeira instância e, desse modo,
                  
                              —
                           
                           
                              anular a Decisão CMS 13-005 da AIPN tripartida na medida em que prevê a suspensão da subida de escalão por 18 meses e a reparação de um prejuízo, fixado pela decisão em 108 596,35 euros;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              anular, na medida do necessário, a decisão que indeferiu a reclamação do recorrente;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a título subsidiário, reduzir a sanção financeira contida na Decisão CMS 13-005;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              condenar a recorrida na reparação do dano não patrimonial e de reputação pedido pelo recorrente, avaliado em 20 000 euros;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              condenar a recorrida nas despesas;
                           
                        
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas efetuadas nas duas instâncias.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à responsabilidade financeira do recorrente, baseado na violação do dever de fundamentação, na medida em que o Tribunal da Função Pública (TFP) não se pronunciou sobre uma das alegações do recorrente, respeitante à violação do princípio da proporcionalidade. Além disso, o TFP cometeu diversos erros de direito e desvirtuou os elementos do processo.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a vícios processuais que inquinam os atos preparatórios da adoção da decisão controvertida e à violação dos direitos de defesa do recorrente, bem como à violação do dever de fundamentação e a erros de direitos cometidos pelo TFP.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação por parte da Comissão e do TFP.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao erro de direito e de facto que o TFP cometeu relativamente à primeira alegação contra o recorrente. Além disso, o TFP não cumpriu o seu dever de fundamentação.