CELEX: 22000D1221(09)
Language: pt
Date: 1999-09-24 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 109/1999, de 24 de Setembro de 1999, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22000D1221(09)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 109/1999, de 24 de Setembro de 1999, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 325 de 21/12/2000 p. 0017 - 0018

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 109/1999de 24 de Setembro de 1999que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 65/1999 do Comité Misto do EEE, de 28 de Maio de 1999(1).(2) A Decisão 98/522/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos aplicáveis aos receptores do sistema público terrestre aperfeiçoado de radiomensagens (ERMES) (segunda edição)(2) deve ser incorporada no acordo.(3) A Decisão 98/522/CE revoga, com efeitos a contar de 24 de Abril de 1999, a Decisão 95/290/CE da Comissão, de 17 de Julho de 1995, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos aplicáveis aos receptores do sistema público terrestre aperfeiçoado de radiomensagens (ERMES) que faz parte integrante do acordo que, por conseguinte, deve ser igualmente revogada no âmbito do acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XVIII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4zo (Decisão 98/521/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:"4zp. 398 D 0522: Decisão 98/522/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos aplicáveis aos receptores do sistema público terrestre aperfeiçoado de radiomensagens (ERMES) (segunda edição) (JO L 232 de 19.8.1998, p. 25).".Artigo 2.oNo capítulo XVIII do anexo II do acordo o texto do ponto 4j (Decisão 95/290/CE da Comissão) é suprimido com efeitos a partir de 24 de Abril de 1999.Artigo 3.oFazem fé os textos da Decisão 98/522/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 25 de Setembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 284 de 9.11.2000, p. 49.(2) JO L 232 de 19.8.1998, p. 25.