CELEX: C2003/055/01
Language: pt
Date: 2003-03-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de Janeiro de 2003 no processo C-334/99: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("Tratados CECA e CE — Auxílios de Estado — Composição da Comissão — Notificação à Comissão dos auxílios e dos projectos de auxílios — Conceito e conteúdo da notificação — Âmbito de aplicação do Tratado CECA — Quinto código dos auxílios à siderurgia — Competência ratione temporis da Comissão — Artigo 87.°, n.° 2, alínea c), CE — Processo de privatização — Critério do investidor privado — Concurso público — Transparência")

8.3.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                              C 55/1
                                                                    I
                                                            (Comunicações)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                       2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
                    de 28 de Janeiro de 2003
                                                                       (1 ) JO C 366, de 18.12.1999.
no processo C-334/99: República Federal da Alemanha
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Tratados CECA e CE — Auxílios de Estado — Composição
da Comissão — Notificação à Comissão dos auxílios e dos                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
projectos de auxílios — Conceito e conteúdo da notificação
— Âmbito de aplicação do Tratado CECA — Quinto código                                      de 21 de Janeiro de 2003
dos auxílios à siderurgia — Competência “ratione temporis”
da Comissão — Artigo 87.o , n.o 2, alínea c), CE — Processo            no processo C-512/99: República Federal da Alemanha
de privatização — Critério do investidor privado — Concurso                   contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                   público — Transparência»)
                                                                       («Aproximação das legislações — Directiva 97/69/CE —
                                                                       Substâncias perigosas — Disposições nacionais mais estritas
                          (2003/C 55/01)                               — Aplicação no tempo do artigo 95.o CE — Dever de
                                                                       cooperação leal — Condições de aprovação de novas disposi-
                    (Língua do processo: alemão)                                                 ções nacionais»)
                                                                                                 (2003/C 55/02)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                         (Língua do processo: alemão)
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                          «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-334/99, República Federal da Alemanha
(agente: C.-D. Quassowski, assistido por J. Sedemund) contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: D. Triantafyl-            No processo C-512/99, República Federal da Alemanha (agen-
lou e K.-D. Borchardt), que tem por objecto a anulação dos             tes: W.-D. Plessing e B. Muttelsee-Schön) contra Comissão das
artigos 4.o a 7.o da Decisão 1999/720/CE, CECA da Comissão,            Comunidades Europeias (agente: G. zur Hausen) apoiada pela
de 8 de Julho de 1999, relativa a um auxílio estatal concedido         República da Finlândia (agentes: T. Pynnä e E. Bygglin), que
pela Alemanha à Gröditzer Stahlwerke GmbH e à sua filial               tem por objecto a anulação da Decisão 1999/836/CE da
Walzwerk Burg GmbH (JO L 292, p. 27), o Tribunal de Justiça,           Comissão, de 26 de Outubro de 1999, sobre as disposições
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,                    nacionais relativas à lã mineral notificadas pela República
J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A.                 Federal da Alemanha em derrogação da Directiva 97/69/CE,
Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O.                que adapta ao progresso técnico pela vigésima terceira vez a
Edward, A. La Pergola, V. Skouris (relator), S. von Bahr e             Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à aproximação
J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo          das disposições legislativas, regulamentares e administrativas
Colomer, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,              respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das
proferiu em 28 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte                substâncias perigosas (JO L 329, p. 100), o Tribunal de Justiça,
decisória é a seguinte:                                                composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,