CELEX: 22006D0019(01)
Language: pt
Date: 2006-03-10 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  19/2006, de  10 de Março de 2006 , que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

1.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 147/28
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 19/2006,
   de 10 de Março de 2006,
   que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 130/2005 de 21 de Outubro de 2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1458/2005 da Comissão, de 8 de Setembro de 2005, relativo às autorizações permanentes e provisórias de determinados aditivos e à autorização provisória de novas utilizações de determinados aditivos já autorizados em alimentos para animais (2), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1459/2005 da Comissão, de 8 de Setembro de 2005, que altera as condições de autorização de vários aditivos para a alimentação animal pertencentes ao grupo dos oligoelementos (3), deve ser incorporado no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No Anexo I do Acordo, a seguir ao ponto 1-ZZN [Regulamento (CE) n.o 1206/2005 da Comissão] do Capítulo II, são inseridos os seguintes pontos:
   
               «1-ZZO.
            
            
               
                  32005 R 1458: Regulamento (CE) n.o 1458/2005 da Comissão, de 8 de Setembro de 2005, relativo às autorizações permanentes e provisórias de determinados aditivos e à autorização provisória de novas utilizações de determinados aditivos já autorizados em alimentos para animais (JO L 233 de 9.9.2005, p. 3).
            
         
               1-ZZP.
            
            
               
                  32005 R 1459: Regulamento (CE) n.o 1459/2005 da Comissão, de 8 de Setembro de 2005, que altera as condições de autorização de vários aditivos para a alimentação animal pertencentes ao grupo dos oligoelementos (JO L 233 de 9.9.2005, p. 8).»
            
         Artigo 2.o
   
   Os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1458/2005 e (CE) n.o 1459/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 11 de Março de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         R. WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 14 de 19.1.2006, p. 16.
   
      (2)  JO L 233 de 9.9.2005, p. 3.
   
      (3)  JO L 233 de 9.9.2005, p. 8.
   
      (4)  Não são indicados requisitos constitucionais.