CELEX: 52007PC0296
Language: pt
Date: 2007-05-31
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 234/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria e revoga o Regulamento (CE) n.º 1030/2003

Advertência jurídica importante

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52007PC0296

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 234/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria e revoga o Regulamento (CE) n.º 1030/2003  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 31.5.2007COM(2007) 296 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 234/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria e revoga o Regulamento (CE) n.º 1030/2003(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1.  O Regulamento (CE) n.º 234/2004 do Conselho relativo à Libéria, tal como alterado, dá execução à proibição de prestação de determinados serviços relacionados com armamento e equipamento militar e à proibição de importação de diamantes em bruto, em conformidade com a Posição Comum 2007/193/PESC e posições comuns conexas, bem como com a Resolução 1521(2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e outras resoluções relevantes do Conselho de Segurança das Nações Unidas.2.  Através da Resolução 1753(2007), de 27 de Abril de 2007, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, nomeadamente, pôr termo às medidas relativas aos diamantes.3.  Subsequentemente, foi aceite a participação da Libéria no sistema de certificação do Processo de Kimberley a partir de 4 de Maio de 2007. A Libéria será, portanto, integrada, através de um regulamento da Comissão, na lista dos Participantes do Anexo II do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto.4.  Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe a revogação das disposições do Regulamento (CE) n.º 234/2004 que dá execução à proibição de importação de diamantes em bruto da Libéria e à obrigação de prevenir qualquer violação desta proibição.Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 234/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria e revoga o Regulamento (CE) n.º 1030/2003O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.º e 301.º,Tendo em conta a Posição Comum 2007/…/PESC que altera a Posição Comum 2007/193/PESC relativa a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria[1],Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Posição Comum 2004/137/PESC, de 10 de Fevereiro de 2004, relativa a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria previa a aplicação das medidas constantes da Resolução 1521(2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à Libéria, incluindo nomedamente uma proibição da importação de diamantes em bruto da Libéria. Esta proibição foi renovada recentemente pela Posição Comum 2007/193/PESC[2] por um período de seis meses. Em 27 de Abril de 2007, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1753 (2007), tendo sido decidido, nomeadamente, pôr termo às medidas que diziam respeito aos diamantes. Subsequentemente, foi aceite a participação da Libéria no sistema de certificação do Processo de Kimberley a partir de 4 de Maio de 2007. A Libéria será, portanto, integrada na lista dos Participantes do Anexo II do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto.(2) O Regulamento (CE) n.º 234/2004 do Conselho[3] proíbe, nomeadamente, a importação de diamantes em bruto da Libéria.(3) O n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 234/2004 que proíbe a importação para a Comunidade de diamantes em bruto da Libéria e o n.º 3 do artigo 6.º que prevê a obrigação de prevenir qualquer violação desta proibição devem portanto ser revogados com efeitos retroactivos a 27 de Abril de 2007,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºOs n.ºs 1 e 3 do artigo 6.º de Regulamento (CE) n.º 234/2004 são suprimidos.Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é aplicável a partir de 27 de Abril de 2007.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L [ ] de [ .2007], p [ ].[2] JO L 41 de 13. 2.2007, p. 17.[3] JO L 40 de 12.2.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).