CELEX: 62015TN0750
Language: pt
Date: 2015-12-22 00:00:00
Title: Processo T-750/15: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2015 — Mitteldeutsche Braunkohlengesellschaft e o./Comissão

15.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 59/47
            
         Recurso interposto em 22 de dezembro de 2015 — Mitteldeutsche Braunkohlengesellschaft e o./Comissão
   (Processo T-750/15)
   (2016/C 059/54)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Mitteldeutsche Braunkohlengesellschaft mbH (Zeits, Alemanha), RWE Power AG (Essen, Alemanha), Vattenfall Europe Mining AG (Cottbus, Alemanha) (representantes: U. Karpenstein, K. Dingemann e M. Kottmann, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão C(2014) 5081 final da Comissão, de 23 de julho de 2014, no processo State aid SA.38632 (2014/N) (ex 2013/NN) — Alemanha — EEG 2014 — Reform of the Renewable Energy Law –, na parte em que classifica de auxílio estatal o regime para instalações existentes de autoabastecimento previsto no artigo 61.o, n.os 3 e 4, da EEG 2014 [lei alemã de 2014, relativa às energias renováveis] e, no n.o 5, segundo travessão (p. 75), só o declara compatível com o mercado interno até 31 de dezembro de 2017;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: inexistência de vantagem seletiva para certas empresas
               Com o seu primeiro fundamento, as recorrentes alegam que a decisão impugnada classificou erradamente de medida seletiva e, portanto, de auxílio estatal o regime para instalações existentes de autoabastecimento com eletricidade (artigo 61.o, n.os 3 e 4, da EEG 2014).
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: inexistência de financiamentos estatais
               Com o seu segundo fundamento, as recorrentes alegam que o apoio à produção de eletricidade a partir de energias renováveis financiado através da sobretaxa EEG não provém de fundos estatais mas de fundos privados. A cobrança e a aplicação da sobretaxa EEG não estão — como exige a jurisprudência — sujeitas à fiscalização permanente do Estado. Além disso, o regime em apreço não constitui um encargo para o orçamento estatal, uma vez que o volume global da sobretaxa não é diminuído pela isenção do autoabastecimento com instalações existentes.