CELEX: 62004TJ0037
Language: pt
Date: 2008-07-01
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 1 de Julho de 2008. # Região autónoma dos Açores contra Conselho da União Europeia. # Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.º 1954/2003 - Pesca - Gestão do esforço de pesca - Zonas e recursos de pesca comunitários - Recurso interposto por uma entidade regional - Pessoas às quais um acto diz individualmente respeito - Inadmissibilidade. # Processo T-37/04.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 1 de Julho de 2008 – Região Autónoma dos Açores/Conselho
      (Processo T‑37/04)
      «Recurso de anulação – Regulamento (CE) n.° 1954/2003 – Pesca – Gestão do esforço de pesca – Zonas e recursos de pesca comunitários – Recurso interposto por uma entidade regional – Pessoas às quais um acto diz individualmente respeito – Inadmissibilidade»
      1.                     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.°,
            quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 1954/2003 do Conselho) (cf. n.os 33 a 38)
      2.                     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigos
            230.°, quarto parágrafo, CE e 299.°, n.° 2, CE; Regulamento n.° 1954/2003 do Conselho) (cf. n.os 53 e 56)
      3.                     Comunidades Europeias – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições – Actos de alcance geral – Necessidade
            de as pessoas singulares ou colectivas seguirem a via da excepção de ilegalidade ou do reenvio prejudicial para apreciação
            da validade (Artigos 230.°, quarto parágrafo, CE, 234.° CE e 241.° CE; Regulamento n.° 1367/2006 do Parlamento Europeu e do
            Conselho; Regulamento n.° 1954/2003 do Conselho) (cf. n.os  92 e 93)
      Objecto 
      
         
               Anulação parcial do Regulamento (CE) n.° 1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de
                  pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2847/93 e
                  revoga os Regulamentos (CE) n.° 685/95 e (CE) n.° 2027/95 (JO L 289, p. 1).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Região Autónoma dos Açores suportará as suas próprias despesas e as do Conselho, inclusive as referentes ao processo de
                     medidas provisórias.
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino da Espanha e a Comissão suportarão as suas próprias despesas, inclusive as referentes ao processo de medidas provisórias.
               
            
         
                  4)
               
               
                  
               
               
                  	A Seas at Risk VZW e a WWF – World Wide Fund for Nature suportarão as suas próprias despesas, inclusive as referentes ao processo
                     de medidas provisórias.
                  
               
            
         
                  5)
               
               
                  
               
               
                  	A Stichting Greenpeace Council suportará as suas próprias despesas referentes à presente instância.
               
            
         
                  6)
               
               
                  
               
               
                  	O Porto de Abrigo – Organização de Produtores da Pesca CRL e a GÊ Questa – Associação de Defesa do Ambiente suportarão as
                     suas próprias despesas referentes ao processo de medidas provisórias.