CELEX: 62015CN0419
Language: pt
Date: 2015-07-30 00:00:00
Title: Processo C-419/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 30 de julho de 2015 — Thomas Philipps GmbH & Co. KG/Grüne Welle Vertriebs GmbH

19.10.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 346/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 30 de julho de 2015 — Thomas Philipps GmbH & Co. KG/Grüne Welle Vertriebs GmbH
   (Processo C-419/15)
   (2015/C 346/09)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberlandesgericht Düsseldorf
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Thomas Philipps GmbH & Co. KG
   
      Recorrida: Grüne Welle Vertriebs GmbHPartie
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve o artigo 33.o, n.o 2, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (1), ser interpretado no sentido de que não permite ao titular de uma licença que não está inscrito no registo dos desenhos ou modelos comunitários, propor uma ação por violação de um desenho ou modelo comunitário registado?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão: pode o titular exclusivo de uma licença de um desenho ou modelo comunitário deduzir pedidos de indemnização em ação intentada em seu próprio nome, com o consentimento do titular, nos termos do artigo 32.o, n.o 3, do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, ou só pode intervir numa ação intentada pelo próprio titular do direito por violação dos direitos sobre o desenho ou modelo comunitário, nos termos do n.o 4 do referido artigo?
            
         
      (1)  JO L 3, p. 1.