CELEX: 31994R1777
Language: pt
Date: 1994-07-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1777/94 DO CONSELHO de 18 de Julho de 1994 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de cálcio-metal originário da República Popular da China e da Rússia

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31994R1777

REGULAMENTO (CE) Nº 1777/94 DO CONSELHO de 18 de Julho de 1994 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de cálcio-metal originário da República Popular da China e da Rússia  

Jornal Oficial nº L 184 de 20/07/1994 p. 0015 - 0015

REGULAMENTO (CE) Nº 1777/94 DO CONSELHO de 18 de Julho de 1994 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de cálcio-metal originário da República Popular da China e da RússiaO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  o seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CE) nº 892/94 (2), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de cálcio-metal originário da República Popular da China e da Rússia;  Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório por um período adicional de dois meses;  Considerando que os exportadores não levantaram objecções,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as importações de cálcio-metal originário da República Popular da China e da Rússia, criado pelo Regulamento (CE) nº 892/94. O referido direito  deixa de ser aplicável se, antes do termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído, nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994.  Pelo Conselho O Presidente K. KINKEL  (1) Jo nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10).  (2) JO nº L 104 de 23. 4. 1994, p. 5.