CELEX: 62019TB0143
Language: pt
Date: 2020-07-03 00:00:00
Title: Processo T-143/19: Despacho do Tribunal Geral de 3 de julho de 2020 — Solar Ileias Bompaina/Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Operadores do mercado de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renovável — Contratos de aquisição de energia — Alterações legislativas com efeito retroativo que consiste em limitar os benefícios tarifários — Denúncia à Comissão alegando a existência de um auxílio aos fornecedores de energia — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Parte interessada — Salvaguarda dos direitos processuais — Inadmissibilidade»)

19.10.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 348/13
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 3 de julho de 2020 — Solar Ileias Bompaina/Comissão
      (Processo T-143/19) (1)
      
      («Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Operadores do mercado de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renovável - Contratos de aquisição de energia - Alterações legislativas com efeito retroativo que consiste em limitar os benefícios tarifários - Denúncia à Comissão alegando a existência de um auxílio aos fornecedores de energia - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Parte interessada - Salvaguarda dos direitos processuais - Inadmissibilidade»)
      (2020/C 348/18)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Solar Ileias Bompaina AE (Atenas, Grécia) (representantes: A. Metaxas e A. Bartosch, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K.-P. Wojcik e K. Herrmann, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado, em substância, a obter a anulação parcial da Decisão C(2018) 6777 final da Comissão, de 10 de outubro de 2018, relativa ao auxílio de Estado SA.38967 (2014/NN-2) — Grécia — Regime nacional de auxílio às instalações de produção de eletricidade de fontes de energia renovável e de produção conjugada de calor e eletricidade de elevada eficiência.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  A Solar Ileias Bompaina AE suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
         (1)  JO C 148, de 29.4.2019.