CELEX: C1997/054/32
Language: pt
Date: 1997-02-22 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 26 de Novembro de 1996 no processo T-164/95: Hedwig Kuchlenz-Winter contra Parlamento Europeu (Acção por omissão - Antigos funcionários - Segurança social - Admissibilidade)

N? C 54/20                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 22 . 2 . 97
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                 obter a declaração de que o Parlamento Europeu omitiu,
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              em violação do artigo 175 ? do Tratado CE, propor às
                         (Terceira Secção )                         competentes instituições da União Europeia as modifica­
                                                                    ções do Estatuto dos Funcionários que teriam permitido à
                   de 15 de Janeiro de 1997                         demandante manter-se inscrita no regime comum de segu­
no processo T-77/95 : Syndicat français de l'express inter­         ro de doença , o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira
national e outros contra Comissão das Comunidades                   Secção ), composto por A. Saggio, presidente, V. Tiili e
                            Europeias (')                           R. M. Moura Ramos, juízes; secretário : H. Jung, proferiu,
(Concorrência — Recurso de anulação — Rejeição de uma               em 26 de Novembro de 1996 , um despacho cuja parte de­
              denúncia — Interesse comunitário)                     cisória é a seguinte :
                             ( 97/C 54/31 )
                                                                    1 . A acção é julgada inadmissível.
                 (Língua do processo: francês)
No processo T-77/95 , Syndicat français de 1'express inter­         2 . Cada parte suportará as suas próprias despesas.
national, com sede em Roissy-en-France ( França ), DHL in­
ternational, com sede em Roissy-en-France , Service CRIE,           (') JO n° C 333 de 9 . 12 . 1995 .
com sede em Paris, e May Courier, com sede em Paris, re­
presentados por Eric Morgan de Rivery, advogado no foro
de Paris, e Jacques Derenne, advogado nos foros de Bruxe­
las e Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no es­
critório do advogado Alex Schmitt, 62, avenue Guillaume,
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :
                                                                                    DESPACHO DO TRIBUNAL
inicialmente Francisco Enrique González Diaz e Jean-Fran­
cis Pasquier, e posteriormente Richard Lyal e Jean-Francis                           DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Pasquier ), que tem por objecto a anulação da decisão                                de 26 de Novembro de 1996
SG(94 ) D/ 19144 da Comissão, de 30 de Dezembro de
1994, que rejeitou a denúncia do Syndicat français de 1'ex­         no processo T-167/95 : Hedwig Kuchlenz-Winter contra
press international , de 21 de Dezembro de 1990, o Tribu­                          Conselho da União Europeia (')
nal de Primeira Instância (Terceira Secção ), composto por          (Acção por omissão — Antigos funcionários — Segurança
B. Vesterdorf, presidente, C. P. Briët e A. Potocki, juízes;                           social — Admissibilidade)
secretário : J. Palacio González, administrador, proferiu,
em 15 de Janeiro de 1997, um acórdão cuja parte decisó­                                         ( 97/C 54/33 )
ria é a seguinte:
                                                                                     (Língua do processo: alemão)
1 . E negado provimento ao recurso.
2 . Os recorrentes são condenados nas despesas.                     No processo T-167/95 , Hedwig Kuchlenz-Winter, divorcia­
                                                                    da de um antigo funcionário do Parlamento Europeu, resi­
(') JO n ? C 137 de 3 . 6 . 1995 .                                  dente em Kehlen ( Luxemburgo ), representada por Dieter
                                                                    Rogalla , advogado em Sprochkövel , com domicílio esco­
                                                                    lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Armin
                                                                    Machmer, 1 , rue Roger Barthel , Bereldange ( Luxemburgo ),
                                                                    contra Conselho da União Europeia ( agentes: Diego Canga
                                                                    Fano e Jan-Peter Hix ), que tem por objecto um pedido
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                destinado a obter a declaração de que o Conselho omitiu,
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              em violação do artigo 175 ? do Tratado CE, propor às
                  de 26 de Novembro de 1996                         competentes instituições da União Europeia as modifica­
                                                                    ções do Estatuto dos Funcionários que teriam permitido à
no processo T-164/95 : Hedwig Kuchlenz-Winter contra
                                                                    demandante manter-se inscrita no regime comum de segu­
                     Parlamento Europeu (')
                                                                    ro de doença , o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira
 (Acção por omissão — Antigos funcionários — Segurança              Secção ), composto por A. Saggio, presidente, V. Tiili e
                   social — Admissibilidade)                        R. M. Moura Ramos, juízes; secretário : H. Jung, proferiu,
                              ( 97/C 54/32 )                        em 26 de Novembro de 1996 , um despacho cuja parte de­
                                                                    cisória é a seguinte :
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                     1 . A acção é julgada inadmissível.
No processo T-l 64/95 , Hedwig Kuchlenz-Winter, divorcia­
da de um antigo funcionário do Parlamento Europeu, resi­
dente em Kehlen ( Luxemburgo ), representada por Dieter             2 . Cada parte suportará as suas próprias despesas.
Rogalla, advogado em Sprochkövel , com domicílio esco­
 lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Armin                (*) JO n ? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
Machmer, 1 , rue Roger Barthel, Bereldange ( Luxemburgo ),
contra Parlamento Europeu ( agentes : Christian Pennera e
 Hans Krück ), que tem por objecto um pedido destinado a