CELEX: 31988R4151
Language: pt
Date: 1988-12-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 4151/88 DO CONSELHO  de 21 de Dezembro de 1988  que estabelece as disposiçoes aplicaveis às mercadorias introduzidas no territorio aduaneiro da Comunidade

31 . 12. 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 367/ 1
                                                                  I
                                (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 4151/88 DO CONSELHO
                                                    de 21 de Dezembro de 1988
                   que estabelece as disposições aplicáveis às mercadorias introduzidas no território
                                                     aduaneiro da Comunidade
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que, nesse sentido, há que definir as obriga­
                                                                     ções a que estão , sujeitas as pessoas que introduzem
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   mercadorias no território aduaneiro da Comunidade, e as
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                     das pessoas que, sucessivamente, são responsáveis pelas
100?A,                                                               referidas mercadorias, para assegurar a deslocação ou a
                                                                     armazenagem dessas mercadorias, até que lhes tenha sido
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),                           dado um destino aduaneiro ; que o teor dessas obrigações
                                                                     deve ser especificado para cada uma das fases por que
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),                          passam essas mercadorias desde a sua afectação a um
                                                                     destino aduaneiro determinado ;
Tendo em conta o parecer > do Comité Económico e
Social (3),
                                                                     Considerando que cada uma destas obrigações deve ter
Considerando que a Directiva 68/312/CEE do Conselho,                 em conta a necessidade de as autoridades aduaneiras exer­
de 30 de Julho de 1968, relativa à harmonização das                  cerem uma vigilância eficaz sobre as mercadorias ; que,
disposições legislativas, regulamentares e administrativas           por conseguinte, é conveniente adaptar o teor dessas obri­
respeitantes :                                                       gações em função do modo de introdução das mercadorias
                                                                     no território aduaneiro da Comunidade ; que o mesmo se
1 . À apresentação à alfândega das mercadorias chegadas              deve observar nomeadamente no que se refere à fixação
     ao território aduaneiro da Comunidade ;
                                                                     dos prazos durante os quais as mercadorias introduzidas
2. Ao depósito provisório destas mercadorias (4),                    no território aduaneiro da Comunidade podem perma­
                                                                     necer nesse território antes de lhes ser atribuído um
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de                  destino aduaneiro ;
Adesão de Espanha e de Portugal, estabeleceu determi­
nados princípios a observar nesta matéria ;
                                                                     Considerando que as medidas de vigilância a aplicar às
                                                                     mercadorias introduzidas no território aduaneiro devem
Considerando que as disposições a que devem ser sub­
metidas as mercadorias introduzidas no território adua­              ter em conta a situação jurídica específica das zonas
neiro da Comunidade até receberem um destino adua­                   francas e das particularidades do tráfego de passageiros, do
neiro são essenciais ao bom funcionamento da união                   tráfego fronteiriço e do envio de cartas e encomendas pelo
aduaneira ; que, por conseguinte, há que assegurar, o                correio ;
melhor possível, a sua aplicação uniforme na Comuni­
dade ; que, nesse sentido, há que substituir as actuais              Considerando que, para assegurar, nas melhores condi­
disposições da Directiva 68/312/CEE por um regulamento               ções, a vigilância das mercadorias que aguardam um
do qual constem todas as especificações e correcções                 destino aduaneiro determinado, há que autorizar a sua
 necessárias ; que daí resultará uma maior segurança jurí­           colocação em armazéns de depósito temporário reconhe­
 dica para os particulares ;                                         cidos pelas autoridades aduaneiras e colocados sob a
                                                                     responsabilidade dos empresários desses armazéns ;
 Considerando que as mercadorias introduzidas no terri­
 tório aduaneiro da Comunidade devem ser sujeitas a uma
                                                                     Considerando que o disposto no presente regulamento
 adequada vigilância aduaneira, de modo a assegurar a                não se aplica, em princípio, às mercadorias introduzidas
 observância da regulamentação aduaneira e, se necessário,
                                                                     no território aduaneiro da Comunidade em regime de
 das outras disposições que lhes são aplicáveis ;                    trânsito ; que as disposições do presente regulamento que
                                                                     não digam respeito à apresentação devem, pelo contrário,
 (') JO n?  C  356 de 31 . 12. 1985,  p. 31 .                        aplicar-se às referidas mercadorias a partir do momento
 0 JO n°    C  88 de 14. 4. 1986, p.  108, e                         em que a sua apresentação na alfândega tenha sido efec­
     JO n?  C  326 de 12. 12. 1988 .
 (3) JO n?  C  263 de 20. 10. 1986,   p. 9.                           tuada nos termos das regras aplicáveis em matéria de trân­
 (4) JO n?  L  194 de 6. 8 . 1968, p. 13.                            sito :
 ---pagebreak--- N? L 367/2                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31 . 12. 88
Considerando que, na medida em que as mercadorias                   previstas no âmbito da política agrícola comum ou dos
comunitárias que são objecto de trocas comerciais entre os          regimes específicos aplicáveis a determinadas mercado­
Estados-membros sejam passíveis, por força da regulamen­            rias resultantes da transformação de produtos agrícolas ;
tação comunitária, de medidas que exijam a sua apresenta­
ção na alfândega, há que prever, como medida de simpli­         e) Mercadorias comunitárias : as mercadorias
ficação, a aplicação, mutatis mutandis, do disposto para            — integralmente obtidas no território aduaneiro da
as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da
                                                                        Comunidade, sem incorporação de mercadorias
Comunidade ;                                                            procedentes de países terceiros ou de territórios não
                                                                        pertencentes ao território aduaneiro da Comuni­
Considerando que convém garantir a aplicação uniforme                   dade,
do presente regulamento e prever, nesse sentido, um
procedimento comunitário que permita adoptar nos                    — procedentes de países ou territórios não perten­
prazos adequados as regras de execução ; que se deve                    centes ao território aduaneiro da Comunidade e
recorrer ao Comité de Regulamentação Aduaneira Geral,                   que se encontrem em livre prática num Estado­
instituído pelo artigo 24? da Directiva 79/695/CEE do                   -membro,
Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativa à harmoniza­             — obtidas no território aduaneiro da Comunidade,
ção dos procedimentos de introdução em livre prática das                quer a partir de mercadorias referidas apenas no
mercadorias ('), com a última redacção que lhe foi dada                 segundo travessão quer a partir das mercadorias
pela Directiva 81 /853/CEE (2), de modo a estabelecer                   referidas no primeiro e segundo travessões.
nesta matéria uma colaboração estreita e eficaz entre os
Estados-membros e a Comissão,                                   f) Mercadorias não comunitárias : outras mercadorias
                                                                    não abrangidas pela alínea e).
                                                                    Sem prejuízo dos acordos internacionais celebrados po
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                    domínio do trânsito, também são consideradas não
                                                                    comunitárias as mercadorias que, embora preenchendo
                                                                    as condições previstas na alínea e), sejam reintroduzidas
                          Artigo 1 ?                                no território aduaneiro da Comunidade depois de
                                                                    terem sido exportadas para fora desse território ;
1 . O presente regulamento estabelece as disposições
aplicáveis às mercadorias que são introduzidas no terri­        g) Pessoa
tório aduaneiro da Comunidade até que lhes tenha sido
atribuído um destino aduaneiro .                                    — quer uma pessoa singular,
                                                                    — quer uma pessoa colectiva,
Sem prejuízo do disposto no artigo 2?, no n? 5 do artigo
3? e no artigo 22?, o presente regulamento não se aplica            — quer, sempre que a regulamentação em vigor
às mercadorias que, no momento da sua introdução no                     preveja essa possibilidade, uma associação de
território aduaneiro da Comunidade, se encontrem já em                  pessoas reconhecida como tendo a capacidade de
regime de trânsito.                                                     praticar actos jurídicos sem ter o estatuto jurídico
                                                                        de pessoa colectiva.
2.     Na acepção do presente regulamento, entende-se
por :
a) Autoridade aduaneira : qualquer autoridade com                                          TÍTULO I
    competência para a aplicação da regulamentação adua­
    neira, mesmo que essa autoridade não dependa da
    administração aduaneira ;                                   Introdução de mercadorias no territorio aduaneiro
                                                                                      da Comunidade
b) Vigilância aduaneira : a acção conduzida, a nível
    geral, pela autoridade aduaneira de modo a assegurar o
    cumprimento da regulamentação aduaneira e, se neces­                                   Artigo 2?
    sário, das outras disposições aplicáveis às mercadorias
    introduzidas no território aduaneiro da Comunidade ;        As mercadorias que são introduzidas no território adua­
c) Controlo da autoridade aduaneira : o cumprimento             neiro da Comunidade ficam sujeitas, a partir dessa intro­
    de diversos actos específicos, tais como a verificação      dução, à vigilância aduaneira. Podem ficar igualmente
    das mercadorias, o controlo da existência e da autenti­     sujeitas a controlos por parte da autoridade aduaneira, nos
    cidade dos documentos, a análise da contabilidade das       termos das disposições em vigor.
    empresas e outras escritas, o controlo dos meios de
    transporte, o controlo das pessoas, a execução de
    inquéritos administrativos e outros actos similares ;                                  Artigo 3 ?
d) Direitos de importação : tanto os direitos aduaneiros e       1.    As mercadorias que são introduzidas no território
    encargos de efeito equivalente, como os direitos nivela­    aduaneiro da Comunidade devem ser imediatamente apre­
    dores agrícolas e outras imposições à importação            sentadas pela pessoa que procedeu a essa introdução, utili­
                                                                zando, se necessário, a via estabelecida pela autoridade
(') JO n? L 205 de 13. 8 . 1979, p. 19.                         aduaneira e de acordo com as regras estabelecidas por essa
 2 JO n? L 319 de 7. 11 . 1981 , p. 1 .                         autoridade :
 ---pagebreak--- 31 . 12. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 367/3
a) Que* na estancia aduaneira designada pela autoridade         tenham dado origem à perda total das mercadorias, a
     aduaneira ou em qualquer outro local designado ou          autoridade aduaneira deve, além disso, ser informada do
     reconhecido por essa autoridade ;                          local exacto onde essas mercadorias se encontram.
b) Quer numa zona franca, quando a introdução dessas            2.    Quando, na sequência de casç fortuito ou de força
     mercadorias nessa zona franca deva efectuar-se directa­    maior, um navio ou aeronave dos referidos no n? 6 do
     mente :                                                    artigo 3?, for obrigado a fazer escala ou a estacionar
                                                                temporariamente no território aduaneiro da Comunidade
     — quer por via marítima ou aérea,                          sem poder respeitar a obrigação prevista no n? 1 do artigo
     — quer por via terrestre, sem passagem por outra           3?, a pessoa que introduziu esse navio ou aeronave no
         parte do território aduaneiro da Comunidade            referido território aduaneiro, ou qualquer outra pessoa que
         quando se trate de uma zona franca contígua à          actue em nome dela, informará imediatamente a autori­
         fronteira terrestre entre um Estado-membro e um        dade aduaneira dessa situação.
         país terceiro.
                                                                3.    A autoridade aduaneira determinará as medidas a
O disposto na alínea a) também se aplica às mercadorias         observar para permitir a vigilância aduaneira das mercado­
que saem de uma zona franca situada no território adua­         rias referidas no n? 1 e das que se encontrem a bordo de
neiro da Comunidade, excepto quando se trate de merca­          um navio ou de uma aeronave nos termos do n? 2, e para
dorias cuja saída dessa zona se efectue por via marítima ou     assegurar, se for caso disso, a sua posterior apresentação
aérea sem estarem sujeitas a um regime de trânsito ou a         numa estância aduaneira ou em qualquer outro local por
outro regime aduaneiro.                                         ela designado ou reconhecido.
2. Qualquer pessoa responsável pelo transporte das
mercadorias após a sua introdução no território da Comu­                                 TITULO II
nidade, nomeadamente na sequência de um transbordo,
torna-se responsável pelo cumprimento da obrigação refe­
rida no n? 1 .                                                  Apresentação na alfândega das mercadorias intro­
                                                                  duzidas no território aduaneiro da Comunidade
3. São equiparadas a mercadorias introduzidas no terri­
tório aduaneiro da Comunidade as mercadorias que,
apesar de se encontrarem ainda fora desse território,                                    Artigo 5 ?
puderem ser submetidas ao controlo da autoridade adua­
neira de um Estado-membro por força das disposições em          As mercadorias que, por força do artigo 3?, n? 1 , alínea a),
vigor, designadamente na sequência de um acordo cele­           derem entrada na estância aduaneira ou em qualquer
brado entre esse Estado-membro e um país terceiro.              outro lugar designado ou reconhecido pela autoridade
                                                                aduaneira, devem ser apresentadas na alfândega pela
                                                                pessoa que introduziu as mercadorias no território adua­
4. O disposto na alínea a) do n? 1 não impede a aplica­         neiro da Comunidade ou, eventualmente, pela pessoa
ção das disposições autónomas ou convencionais vigentes         responsável pelo transporte das mercadorias após a respec­
nos Estados-membros em matéria de tráfego turístico, de         tiva introdução no referido território.
tráfego fronteiriço ou de tráfego postal, desde que a vigi­
lância aduaneira e as possibilidades de controlo aduaneiro      A apresentação na alfândega consiste na comunicação
não sejam comprometidas.                                        dessa entrada, em devida forma, à autoridade aduaneira.
 5. O disposto na alínea a) do n? 1 aplica-se igualmente
às mercadorias que, no momento da sua introdução no                                      Artigo 6?
 território aduaneiro da Comunidade, se encontravam já
em regime de trânsito.                                          O artigo 5o. não obsta à aplicação das disposições especí­
                                                                ficas relativas às mercadorias :
 6.     O disposto no n? í não se aplica às mercadorias que     a) Transportadas pelos passageiros ;
 se encontrem a bordo de navios ou aeronaves que atra­
vessem o espaço territorial marítimo ou aéreo dos Esta­         b) Colocadas em livre prática ou sob outro regime adua­
 dos-membros e não se destinem a um porto ou aeroporto
                                                                    neiro sem serem apresentadas na alfândega ;
 situado nesses Estados-membros.                                c) Que atravessem o território de um Estado-membro em
                                                                    regime de trânsito nacional.
                            Artigo 4?                                                     Artigo 7?
  1 . Quando, na sequência de caso fortuito ou de força         A partir da sua apresentação na alfândega, as mercadorias
 maior, não possa cumprir-se a obrigação prevista no n? 1        podem, com autorização da autoridade aduaneira, ser
 do artigo 3?, a pessoa sujeita ao cumprimento dessa obri­      objecto de exames ou de recolha de amostras, a fim de
 gação, ou qualquer outra pessoa que actue em nome dela,         lhes ser atribuído um destino aduaneiro. Esta autorização
 informará imediatamente a autoridade aduaneira dessa            será concedida, mediante pedido, à pessoa habilitada a dar
 situação. Quando o caso fortuito ou a força maior não           esse destino às mercadorias ou ao seu representante.
 ---pagebreak--- N? L 367/4                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 12. 88
                         TÍTULO III                            c) Ou inutilizadas com autorização da autoridade adua­
                                                                   neira.
Declaração sumária e descarga das mercadorias
                                                                                        Artigo 11 ?
                apresentadas na alfândega
                                                               1 . As mercadorias apenas podem ser descarregadas ou
                                                               transbordadas do meio de transporte onde se encontrem
                          Artigo 8?                            com autorização da autoridade aduaneira e nos locais
Sem prejuízo do disposto no artigo 10?, as mercadorias         designados ou reconhecidos por essa autoridade.
apresentadas na alfândega, na acepção do artigo 5?, devem      Todavia, não se exige esta autorização em caso de perigo
ser objecto de uma declaração sumária.                         iminente que obrigue à descarga imediata, total ou parcial,
                                                               das mercadorias. Nesse caso, a autoridade aduaneira deve
Esta declaração sumária deve ser entregue logo que se          imediatamente ser informada do facto.
realize a apresentação das mercadorias na alfândega. A
autoridade aduaneira pode conceder, todavia, um prazo          2. A autoridade aduaneira pode exigir em qualquer
para essa entrega, que expire, o mais tardar, no primeiro      momento a descarga das mercadorias, a fim de assegurar o
dia útil seguinte ao da apresentação das mercadorias na        controlo quer destas quer do meio de transporte onde se
alfândega.                                                     encontrem .
                          Artigo 9?                                                     Artigo 12?
1.     A declaração sumária deve ser feita em formulário
                                                               1 . A pessoa referida no n? 2 do artigo 9? deve, a pedido
                                                               da autoridade aduaneira, exibir integralmente as mercado­
conforme com o modelo estabelecido pela autoridade
                                                               rias que foram objecto da declaração sumária e não
aduaneira. Todavia, a autoridade aduaneira pode aceitar
                                                               tenham sido descarregadas do meio de transporte onde se
que se utilize, como declaração sumária, qualquer docu­        encontram .
mento comercial ou administrativo que contenha o enun­
ciado dos dados necessários à identificação das mercado­       2. Qualquer pessoa que, após a descarga, tenha sucessi­
rias.                                                          vamente a posse das mercadorias para assegurar a respec­
                                                               tiva deslocação ou armazenamento, torna-se responsável
2.     O depósito da declaração -sumária será efectuado :      pelo cumprimento da obrigação de exibir integralmente
a) Quer pela pessoa que introduziu as mercadorias no           as mercadorias, a pedido da autoridade aduaneira.
    território aduaneiro da Comunidade ou, eventualmente,
    pela pessoa responsável pelo transporte das mercado­                                Artigo 13?
    rias, após a referida introdução ;
                                                               As mercadorias não podem ser retiradas do local onde
b) Quer pela pessoa em nome de quem actuaram as                tinham sido inicialmente colocadas, sem autorização da
    pessoas referidas na alínea a) ;                           autoridade aduaneira.
c) Quer pelo representante de qualquer das pessoas refe­
    ridas nas alíneas a) e b).                                                          TÍTULO IV
3.     A declaração sumária deve ser assinada pela pessoa
que a deposita. Será visada pela autoridade aduaneira e por    Destino aduaneiro das mercadorias apresentadas na
ela conservada para efeitos de controlo de se foi dado um                                alfândega
destino aduaneiro às mercadorias a que se refere, nos
prazos previstos no artigo 15?                                                          Artigo 14?
4.     A declaração sumária pode ser efectuada de acordo        1 . As mercadorias apresentadas na alfândega devem
com processos informáticos. Nesse caso, as regras estabe­      receber um destino aduaneiro, que pode ser :
lecidas no n? 3 devem ser adaptadas em conformidade.           a) A introdução em livre prática ou a colocação sob outro
                                                                   regime aduaneiro ;
                          Artigo 10?                           b) A introdução em zona franca ou o reencaminhamento
                                                                   para fora do território aduaneiro da Comunidade ;
Sem prejuízo das disposições aplicáveis em matéria de          c) A inutilização, sob o controlo da autoridade aduaneira e
mercadorias importadas pelos passageiros e de envios por           nas condições estabelecidas por essa autoridade ;
correio de cartas e encomendas postais, a autoridade adua­
neira pode dispensar o depósito da declaração sumária,         d) O abandono a favor da Fazenda Nacional, quando essa
desde que a vigilância aduaneira das mercadorias não seja          possibilidade se encontre prevista pela regulamentação
                                                                   nacional .
comprometida, quando, antes do termo do prazo referido
 no artigo 8 ?, as referidas mercadorias sejam :               O abandono ou a inutilização não devem implicar qual­
 a) Declaradas para livre prática ou para outro regime         quer despesa para o erário público.
    aduaneiro ;                                                 2. Os resíduos e os fragmentos eventualmente resul­
 b) Reencaminhadas para fora do território aduaneiro da         tantes da inutilização referida na alínea c) do n? 1 devem
     Comunidade, eventualmente após transbordo, ou colo­        receber um dos outros destinos aduaneiros referidos no
     cadas numa zona franca ;                                   número anterior.
 ---pagebreak--- 31 . 12. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 367/5
                          Artigo 15 ?                           da pessoa em cuja posse se encontrem, para um local
1 . Quando as mercadorias forem objecto de declaração
                                                                especial colocado sob sua vigilância, até que se proceda à
                                                                regularização da respectiva situação.
sumária, devem ser declaradas para livre prática ou para
outro regime aduaneiro ou ser objecto de um pedido no
sentido de lhes ser atribuído um dos outros destinos adua­                               TÍTULO VI
neiros referidos no artigo 14?, nos prazos fixados pela
autoridade aduaneira. Estes prazos não devem exceder :                     Armazéns de depósito temporário
a) Quarenta e cinco dias, a partir da data do depósito da
                                                                                         Artigo 20?
     declaração sumária, quanto às mercadorias enviadas por
     via marítima ;                                             1.     Sempre que os locais referidos no n? 1 do artigo 17?
b) Vinte dias, a partir da data do depósito da declaração       tenham sido definitivamente autorizados a receber merca­
     sumária, quanto às mercadorias enviadas por qualquer       dorias em depósito temporário, estes locais são denomi­
     outra via.                                                 nados « armazéns de depósito temporário ».
2. Quando as circunstâncias o justifiquem, a autoridade         2. A fim de assegurar a aplicação da regulamentação
aduaneira pode autorizar uma prorrogação dos prazos refe­       aduaneira, a autoridade aduaneira pode exigir, quando a
ridos no n? 1 . Esta prorrogação não pode, todavia, exceder     gestão do armazém de depósito temporário não esteja a
as necessidades reais justificadas pelas circunstâncias.        seu cargo :
                                                                a) Que os armazéns de depósito temporário sejam
                          TÍTULO V                                  fechados com chave dupla, ficando uma destas chaves
                                                                    na posse da referida autoridade aduaneira ;
         Depósito temporário das mercadorias                    b) Que a pessoa que explora o armazém de depósito
                                                                    temporário mantenha uma contabilidade de existências
                          Artigo 16?                                que permita acompanhar os movimentos de mercado­
                                                                    rias.
Enquanto aguardam que lhes seja atribuído um dos
destinos referidos no artigo 14?, as mercadorias apresen­
tadas na alfândega têm, a partir do momento dessa apre­                                  Artigo 21 ?
sentação, o estatuto de mercadorias em depósito temporá­        A colocação das mercadorias num armazém de depósito
rio. Estas mercadorias são seguidamente denominadas             temporário efectua-se com base na declaração sumária.
« mercadorias em depósito temporário ».                         Todavia, a autoridade aduaneira pode exigir o depósito de
                                                                uma declaração específica com base num formulário
                          Artigo 17?                            conforme ao modelo por ela estabelecido.
 1 . As mercadorias em depósito temporário só podem
ser armazenadas nos locais autorizados pela autoridade                                   TÍTULO VII
aduaneira e nas condições por ela fixadas.
2. A autoridade aduaneira' pode èxigir da pessoa que se         Disposições aplicáveis às mercadorias não comuni­
encontra na posse das mercadorias a constituição de uma          tárias que circularam sob um regime de trânsito
garantia com o objectivo de assegurar o pagamento de
qualquer dívida aduaneira que possa surgir nos termos do                                  Artigo 22 ?
artigo 2?, n? 1 , alíneas c) e d), do Regulamento (CEE)          1.    É aplicável o disposto nos artigos 8? a 21 ? a partir do
n? 2144/87 do Conselho, de 13 de Julho de 1987, rela­           momento em que as mercadorias não comunitárias que
tivo à dívida aduaneira (').                                    circularam sob um regime de trânsito chegarem ao seu
                                                                destino no território aduaneiro da Comunidade e sejam
                          Artigo 18?                            objecto de uma apresentação na alfândega, nos termos das
 Sem prejuízo do disposto no artigo 7?, as mercadorias em       disposições em vigor em matéria de trânsito.
depósito temporário só podem ser objecto de manipula­           2. Sempre que as mercadorias circulem em regime de
 ções, com excepção das destinadas a garantir a sua conser­     trânsito comunitário ou em regime de trânsito comum, o
 vação em estado inalterado, que não alterem a sua apre­        exemplar do documento de trânsito que é conservado pela
 sentação ou características técnicas.                          alfândega de destino constitui a declaração sumária.
                          Artigo 19?
                                                                                         TÍTULO VIII
 1.     A autoridade aduaneira tomará imediatamente todas
 as medidas necessárias, incluindo a venda das mercado­          Disposições aplicáveis às mercadorias comunitárias
 rias, para solucionar a situação das mercadorias em relação
 às quais as formalidades destinadas a dar-lhes um dos                                    Artigo 23 ?
 destinos aduaneiros referidos no artigo 14? não tenham
 sido iniciadas nos prazos fixados nos termos do artigo 15?      As disposições do presente regulamento aplicam-se,
                                                                 mutatis mutandis, na medida em que as mercadorias
 2. A autoridade aduaneira pode mandar proceder à                comunitárias que são introduzidas no território de um
 transferência das mercadorias em causa, por conta e risco       Estado-membro sejam passíveis de medidas que exijam a
                                                                 sua apresentação na alfândega nos termos da regulamenta­
 (') JO n? L 201 de 22. 7. 1987, p. 15.                          ção comunitária.
 ---pagebreak--- N? L 367/6                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 12. 88
                       TITULO IX                                                         Artigo 26?
                                                               1.     É revogada a Directiva 68/312/CEE.
                  Disposições finais                          As referências feitas a esta directiva devem entender-se
                                                               como dizendo respeito ao presente regulamento.
                                                               2.    É revogado o n? 3 do artigo 5? do Regulamento
                       Artigo 24?                             (CEE) n? 2151 /84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984,
                                                               relativo ao território aduaneiro da Comunidade ('), com a
                                                               última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Sempre que as circunstâncias o exigirem, a autoridade          n? 319/85 (2).
aduaneira pode proceder à inutilização das mercadorias
apresentadas na alfândega. A autoridade aduaneira infor­
mará desse facto a pessoa que se encontre na posse das                                   Artigo 27?
mercadorias. As despesas decorrentes da inutilização das      O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
mercadorias ficarão a cargo desta última.                     seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                               Comunidades Europeias.
                                                               É aplicável a partir da data do início da aplicação do
                       Artigo 25.°                            Regulamento (CEE) n? 2503/88 do Conselho, de 25 de
                                                              Julho de 1988 , relativo aos entrepostos aduaneiros (3), e do
As disposições necessárias para efeitos de aplicação do       Regulamento (CEE) n? 2504/88 do Conselho, de 25 de
presente regulamento serão adoptadas nos termos dos n?s       Julho de 1988, relativo às zonas francas e aos entrepostos
2 e 3 do artigo 26? da Directiva 79/695/CEE.                  francos (4).
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.
                                                                             Pelo Conselho
                                                                              0 Presidente
                                                                           V. PAPANDREOU
                                                               (■) JO  n? L  197 de 17.  7. 1984, p. 1 .
                                                               (2) JO  n? L  34 de 7. 2.  1985, p. 32.
                                                               O   JO  n? L  225 de 15.  8 . 1988, p. 1 .
                                                                4  JO  n? L  225 de 15.  8 . 1988, p. 8 .