CELEX: 62014TN0001
Language: pt
Date: 2014-01-07 00:00:00
Title: Processo T-1/14: Recurso interposto em 7 de janeiro de 2014 — Aluminios Cortizo e Cortizo Cartera/Comissão

22.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 52/49
            
         Recurso interposto em 7 de janeiro de 2014 — Aluminios Cortizo e Cortizo Cartera/Comissão
   (Processo T-1/14)
   2014/C 52/94
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Aluminios Cortizo, SAU (Extramundi, Espanha) e Cortizo Cartera, SL (Extramundi, Espanha) (representante: A. Beiras Cal, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o ato jurídico na sua totalidade;
            
         
               —
            
            
               Subsidiariamente, anular a ordem de reembolso dos auxílios, e
            
         
               —
            
            
               Subsidiariamente, que os auxílios sejam quantificados em conformidade com o benefício efetivo e líquido do investidor.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A Decisão impugnada no presente processo é a mesma do processo T-515/13, Espanha/Comissão (JO C 336, p. 29).
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam seis fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o TFUE, baseando-se na falta de seletividade e distorção do auxílio de Estado ao investidor.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, baseado na falta absoluta de fundamentação para a exclusão do armador e/ou do estaleiro naval como recetor da maior parte do auxílio.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade — em ligação com o do desaparecimento do benefício — ao exigir ao investidor a devolução de um auxílio que foi transmitido a um terceiro.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da confiança legítima, porque a Comissão, por cartas do Comissário, e pela sua inatividade, criou a aparência legítima de legalidade do «SEAF».
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica, porque a imposição do dever de devolver um auxílio não recebido/transmitido pelo investidor constitui um confisco sem qualquer título jurídico.
            
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento, dado que as medidas declaradas incompatíveis foram admitidas em casos anteriores.