CELEX: 32021R1135
Language: pt
Date: 2021-07-09 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2021/1135 da Comissão de 9 de julho de 2021 que estabelece os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2021 a determinados regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

12.7.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 245/1
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1135 DA COMISSÃO
         de 9 de julho de 2021
         que estabelece os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2021 a determinados regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 1, o artigo 36.o, n.o 4, o artigo 42.o, n.o 2, o artigo 47.o, n.o 3, o artigo 49.o, n.o 2, o artigo 51.o, n.o 4, e o artigo 53.o, n.o 7,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Comissão deve fixar para 2021, em relação a cada Estado-Membro que aplique o regime de pagamento de base previsto no título III, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, desse regulamento, deduzindo do limite máximo nacional anual fixado no anexo II do mesmo regulamento os limites máximos fixados em conformidade com os artigos 42.o, 47.o, 49.o, 51.o e 53.o do referido regulamento. Em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, devem ser tidos em conta todos os aumentos aplicados pelos Estados-Membros ao abrigo dessa disposição.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Comissão deve fixar para 2021, para cada Estado-Membro que aplique o regime de pagamento único por superfície previsto no título III, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 36.o, n.o 4, desse regulamento, deduzindo do limite máximo nacional anual fixado no anexo II do mesmo regulamento os limites máximos fixados em conformidade com os artigos 42.o, 47.o, 49.o, 51.o e 53.o do referido regulamento. Em conformidade com o artigo 36.o, n.o 4, segundo parágrafo, do mesmo regulamento, ao fixar o limite máximo nacional anual do regime de pagamento único por superfície, a Comissão tem em conta todos os aumentos aplicados pelos Estados-Membros ao abrigo dessa disposição.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Comissão deve fixar para 2021, em relação a cada Estado-Membro que aplique o pagamento redistributivo previsto no título III, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 42.o, n.o 2, desse regulamento, com base na percentagem notificada pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do referido regulamento.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Os limites máximos nacionais anuais, a que se refere o artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, do pagamento relativo a práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, previsto no título III, capítulo 3, desse regulamento, devem ser calculados, para 2021, em conformidade com o artigo 47.o, n.o 1, do mesmo regulamento, ascendendo a 30% do limite máximo nacional do Estado-Membro em questão, fixado no anexo II do referido regulamento.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Comissão deve fixar para 2021, em relação a cada Estado-Membro que conceda o pagamento para zonas com condicionantes naturais, previsto no título III, capítulo 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os limites máximos nacionais anuais a que se refere o artigo 49.o, n.o 2, desse regulamento, com base na percentagem notificada pelo Estado-Membro em questão em conformidade com o artigo 49.o, n.o 1, do referido regulamento.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Comissão deve fixar para 2021 os limites máximos nacionais anuais, a que se refere o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, do pagamento para os jovens agricultores previsto no título III, capítulo 5, desse regulamento, com base na percentagem notificada por cada Estado-Membro em conformidade com o artigo 51.o, n.o 1, do mesmo regulamento, não podendo esses limites exceder 2% do limite máximo anual fixado no anexo II do referido regulamento.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Caso o montante total do pagamento para os jovens agricultores requerido em 2021 num Estado-Membro exceda o limite máximo fixado em conformidade com o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 para esse Estado-Membro, a diferença tem de ser financiada pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 51.o, n.o 2, do mesmo regulamento, respeitando o montante máximo previsto no artigo 51.o, n.o 1, do referido regulamento. Por motivos de clareza, convém fixar esse montante máximo para cada Estado-Membro.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A Comissão deve fixar para 2021, em relação a cada Estado-Membro que tenha concedido em 2021 o apoio associado voluntário previsto no título IV, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os limites máximos nacionais anuais a que se refere o artigo 53.o, n.o 7, do mesmo regulamento, com base na percentagem notificada pelo Estado-Membro em questão em conformidade com o artigo 54.o, n.o 1, do referido regulamento.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     No que diz respeito a 2021, a aplicação dos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 começou a 1 de janeiro de 2021. Por razões de coerência entre a aplicabilidade desse regulamento durante o exercício de 2021 e a aplicabilidade dos limites máximos orçamentais correspondentes, o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos retroativos àquela data.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Pagamentos Diretos,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2021 ao regime de pagamento de base, a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto I, do presente regulamento.
            
            
               2.   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2021 ao regime de pagamento único por superfície, a que se refere o artigo 36.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto II, do presente regulamento.
            
            
               3.   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2021 ao pagamento redistributivo, a que se refere o artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto III, do presente regulamento.
            
            
               4.   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2021 ao pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, a que se refere o artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto IV, do presente regulamento.
            
            
               5.   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2021 ao pagamento para zonas com condicionantes naturais, a que se refere o artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto V, do presente regulamento.
            
            
               6.   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2021 ao pagamento para os jovens agricultores, a que se refere o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto VI, do presente regulamento.
            
            
               7.   Os montantes máximos aplicáveis em 2021 ao pagamento para os jovens agricultores, a que se refere o artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto VII, do presente regulamento.
            
            
               8.   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2021 ao apoio associado voluntário, a que se refere o artigo 53.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto VIII, do presente regulamento.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.
      
      
         
            ANEXO
            I.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao regime de pagamento de base a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013
            
            
                        (milhares de EUR)
                     
                  
                        Ano civil
                     
                     
                        2021
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        220 516 
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        510 443 
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        2 881 039 
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        814 613 
                     
                  
                        Grécia
                     
                     
                        1 068 840 
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        2 791 396 
                     
                  
                        França
                     
                     
                        3 025 957 
                     
                  
                        Croácia
                     
                     
                        164 601 
                     
                  
                        Itália
                     
                     
                        2 074 792 
                     
                  
                        Luxemburgo
                     
                     
                        22 741 
                     
                  
                        Malta
                     
                     
                        650 
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        460 278 
                     
                  
                        Áustria
                     
                     
                        458 384 
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        288 469 
                     
                  
                        Eslovénia
                     
                     
                        72 302 
                     
                  
                        Finlândia
                     
                     
                        258 372 
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        391 520 
                     
                  II.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao regime de pagamento único por superfície a que se refere o artigo 36.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013
            
            
                        (milhares de EUR)
                     
                  
                        Ano civil
                     
                     
                        2021
                     
                  
                        Bulgária
                     
                     
                        376 265 
                     
                  
                        Chéquia
                     
                     
                        464 763 
                     
                  
                        Estónia
                     
                     
                        125 439 
                     
                  
                        Chipre
                     
                     
                        29 400 
                     
                  
                        Letónia
                     
                     
                        168 899 
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        220 860 
                     
                  
                        Hungria
                     
                     
                        712 920 
                     
                  
                        Polónia
                     
                     
                        1 535 543 
                     
                  
                        Roménia
                     
                     
                        935 992 
                     
                  
                        Eslováquia
                     
                     
                        216 589 
                     
                  III.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao regime de pagamento redistributivo a que se refere o artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013
            
            
                        (milhares de EUR)
                     
                  
                        Ano civil
                     
                     
                        2021
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        45 157 
                     
                  
                        Bulgária
                     
                     
                        55 362 
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        323 453 
                     
                  
                        França
                     
                     
                        673 644 
                     
                  
                        Croácia
                     
                     
                        36 497 
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        85 495 
                     
                  
                        Polónia
                     
                     
                        278 884 
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        55 302 
                     
                  
                        Roménia
                     
                     
                        104 163 
                     
                  
                        Eslováquia
                     
                     
                        11 100 
                     
                  IV.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente a que se refere o artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013
            
            
                        (milhares de EUR)
                     
                  
                        Ano civil
                     
                     
                        2021
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        148 478 
                     
                  
                        Bulgária
                     
                     
                        236 588 
                     
                  
                        Chéquia
                     
                     
                        254 432 
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        240 600 
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        1 386 226 
                     
                  
                        Estónia
                     
                     
                        57 215 
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        355 885 
                     
                  
                        Grécia
                     
                     
                        539 123 
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        1 440 177 
                     
                  
                        França
                     
                     
                        2 020 932 
                     
                  
                        Croácia
                     
                     
                        109 490 
                     
                  
                        Itália
                     
                     
                        1 088 559 
                     
                  
                        Chipre
                     
                     
                        14 294 
                     
                  
                        Letónia
                     
                     
                        94 217 
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        170 990 
                     
                  
                        Luxemburgo
                     
                     
                        10 030 
                     
                  
                        Hungria
                     
                     
                        391 715 
                     
                  
                        Malta
                     
                     
                        1 573 
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        198 415 
                     
                  
                        Áustria
                     
                     
                        203 275 
                     
                  
                        Polónia
                     
                     
                        1 008 015 
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        204 262 
                     
                  
                        Roménia
                     
                     
                        567 542 
                     
                  
                        Eslovénia
                     
                     
                        39 459 
                     
                  
                        Eslováquia
                     
                     
                        125 125 
                     
                  
                        Finlândia
                     
                     
                        154 714 
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        205 703 
                     
                  V.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao pagamento para zonas com condicionantes naturais a que se refere o artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013
            
            
                        (milhares de EUR)
                     
                  
                        Ano civil
                     
                     
                        2021
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        2 857 
                     
                  
                        Eslovénia
                     
                     
                        2 078 
                     
                  VI.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao pagamento para os jovens agricultores a que se refere o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013
            
            
                        (milhares de EUR)
                     
                  
                        Ano civil
                     
                     
                        2021
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        9 367 
                     
                  
                        Bulgária
                     
                     
                        2 117 
                     
                  
                        Chéquia
                     
                     
                        1 696 
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        15 238 
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        46 208 
                     
                  
                        Estónia
                     
                     
                        1 240 
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        23 726 
                     
                  
                        Grécia
                     
                     
                        35 942 
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        96 012 
                     
                  
                        França
                     
                     
                        67 364 
                     
                  
                        Croácia
                     
                     
                        7 299 
                     
                  
                        Itália
                     
                     
                        72 571 
                     
                  
                        Chipre
                     
                     
                        476 
                     
                  
                        Letónia
                     
                     
                        3 831 
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        7 125 
                     
                  
                        Luxemburgo
                     
                     
                        501 
                     
                  
                        Hungria
                     
                     
                        5 223 
                     
                  
                        Malta
                     
                     
                        21 
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        13 228 
                     
                  
                        Áustria
                     
                     
                        13 552 
                     
                  
                        Polónia
                     
                     
                        33 600 
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        13 617 
                     
                  
                        Roménia
                     
                     
                        21 091 
                     
                  
                        Eslovénia
                     
                     
                        1 973 
                     
                  
                        Eslováquia
                     
                     
                        1 706 
                     
                  
                        Finlândia
                     
                     
                        5 157 
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        13 714 
                     
                  VII.   Montantes máximos do pagamento para os jovens agricultores a que se refere o artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013
            
            
                        (milhares de EUR)
                     
                  
                        Ano civil
                     
                     
                        2021
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        9 899 
                     
                  
                        Bulgária
                     
                     
                        15 773 
                     
                  
                        Chéquia
                     
                     
                        16 962 
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        16 040 
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        92 415 
                     
                  
                        Estónia
                     
                     
                        3 814 
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        23 726 
                     
                  
                        Grécia
                     
                     
                        35 942 
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        96 012 
                     
                  
                        França
                     
                     
                        134 729 
                     
                  
                        Croácia
                     
                     
                        7 299 
                     
                  
                        Itália
                     
                     
                        72 571 
                     
                  
                        Chipre
                     
                     
                        953 
                     
                  
                        Letónia
                     
                     
                        6 281 
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        11 399 
                     
                  
                        Luxemburgo
                     
                     
                        669 
                     
                  
                        Hungria
                     
                     
                        26 114 
                     
                  
                        Malta
                     
                     
                        105 
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        13 228 
                     
                  
                        Áustria
                     
                     
                        13 552 
                     
                  
                        Polónia
                     
                     
                        67 201 
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        13 617 
                     
                  
                        Roménia
                     
                     
                        37 836 
                     
                  
                        Eslovénia
                     
                     
                        2 631 
                     
                  
                        Eslováquia
                     
                     
                        8 342 
                     
                  
                        Finlândia
                     
                     
                        10 314 
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        13 714 
                     
                  VIII.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao apoio associado voluntário a que se refere o artigo 53.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013
            
            
                        (milhares de EUR)
                     
                  
                        Ano civil
                     
                     
                        2021
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        81 801 
                     
                  
                        Bulgária
                     
                     
                        118 294 
                     
                  
                        Chéquia
                     
                     
                        127 216 
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        32 863 
                     
                  
                        Estónia
                     
                     
                        6 821 
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        3 000 
                     
                  
                        Grécia
                     
                     
                        178 331 
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        573 817 
                     
                  
                        França
                     
                     
                        1 010 466 
                     
                  
                        Croácia
                     
                     
                        54 745 
                     
                  
                        Itália
                     
                     
                        468 806 
                     
                  
                        Chipre
                     
                     
                        3 812 
                     
                  
                        Letónia
                     
                     
                        47 108 
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        85 495 
                     
                  
                        Luxemburgo
                     
                     
                        160 
                     
                  
                        Hungria
                     
                     
                        195 857 
                     
                  
                        Malta
                     
                     
                        3 000 
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        3 350 
                     
                  
                        Áustria
                     
                     
                        14 229 
                     
                  
                        Polónia
                     
                     
                        504 007 
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        133 521 
                     
                  
                        Roménia
                     
                     
                        272 554 
                     
                  
                        Eslovénia
                     
                     
                        17 099 
                     
                  
                        Eslováquia
                     
                     
                        62 562 
                     
                  
                        Finlândia
                     
                     
                        101 080 
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        89 138