CELEX: 51996FC0049
Language: pt
Date: 2007-04-24
Title: Proposta de Directiva …/…/CE DO Parlamento Europeu e do Conselho de[…] relativa ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (Versão codificada)

PT
|[pic]                     |COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                                                               |

                                        Bruxelas,
                                        COM

                                                                   Proposta de

                                               DIRECTIVA …/…/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

                                                                      de[…]

                                           relativa ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas

                                                               (Versão codificada)

                                                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.    A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária,  a
       fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades  e  a  possibilidade  de
       beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.

       Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas
       vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um
       trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de actos diferentes.

       Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma  codificação  das  regras  que
       tenham sido objecto de alterações frequentes.

2.    Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu[1]  solicitar  aos  seus  serviços  que  procedessem  à  codificação  de  todos  os  actos
       legislativos após a ocorrência de, no máximo, dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que  os  serviços  devem
       tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as  disposições
       comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.

3.    As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto[2], salientando a importância  da
       codificação, uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.

       A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.

       Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho  e
       a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho  acelerado  tendo  em  vista  a
       adopção rápida dos actos codificados.

4.    O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva  96/49/CE  do  Conselho,  de  23  de  Julho  de  1996,
       relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte ferroviário  de  mercadorias  perigosas[3].  A  nova
       directiva substituirá os diversos actos nela integrados[4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos  actos  codificados,
       limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.

5.    A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar da Directiva 96/49/CE, em todas as línguas  oficiais,  e  dos
       instrumentos que a alteram, realizada pelo Serviço  das  Publicações  Oficiais  das  Comunidades  Europeias,  através  de  um  sistema  de
       processamento de dados. Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos  e  os  novos
       números dos artigos num quadro constante do Anexo III da directiva codificada.

                                            ê 96/49/CE (adaptado)

                                                                   Proposta de

                                               DIRECTIVA …/…/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

                                                                      de[…]

                                           relativa ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas

                                                      (Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo Ö 71.° Õ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social europeu[5],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[6],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo Ö 251.° Õ do Tratado[7],

Considerando o seguinte:

                                            ê .

   1) A Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à  aproximação  das  legislações  dos  Estados-membros  respeitantes  ao
      transporte ferroviário de mercadorias perigosas[8], foi por várias vezes alterada  de  modo  substancial[9],  sendo  conveniente,  por  uma
      questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva.

                                            ê 96/49/CE Considerando (1) (adaptado)

   2) Devem adoptar-se medidas destinadas a assegurar que o transporte Ö ferroviário de mercadorias perigosas Õ se efectue nas melhores condições
      de segurança possíveis.

                                            ê 96/49/CE Considerando (2) (adaptado)

   3) Ö A maioria dos Õ Estados-membros são partes na Convenção relativa  aos  transportes  internacionais  por  caminho-de-ferro  (COTIF),  cujo
      apêndice B estabelece regras uniformes relativas ao contrato de transporte ferroviário internacional de mercadorias (CIM), e cujo  anexo  I
      constitui o regulamento relativo ao transporte ferroviário internacional de mercadorias perigosas (RID), e cujo âmbito geográfico excede os
      limites da Comunidade.

                                            ê 96/49/CE Considerando (3)

   4) A referida Convenção não abrange o transporte ferroviário nacional de mercadorias perigosas. Por isso, é importante assegurar  a  aplicação
      uniforme de normas de segurança harmonizadas em toda a Comunidade. O meio mais adequado para o conseguir consiste em alinhar  pelo  RID  as
      diferentes legislações nacionais aplicadas pelos Estados-membros.

                                            ê 96/49/CE Considerando (4) (adaptado)

   5) As legislações Ö devem Õ assegurar um elevado nível de segurança aos transportes nacionais e  internacionais,  garantir  a  eliminação  das
      distorções de concorrência, facilitando a livre circulação de mercadorias e serviços em toda a Comunidade e assegurar a  coerência  com  as
      restantes disposições comunitárias.

                                            ê 96/49/CE Considerando (5)

   6) O disposto na presente directiva não prejudica o compromisso assumido pela Comunidade e pelos Estados-membros, de acordo com os  objectivos
      definidos no capítulo 19 da agenda 21 da Conferência da CNUAD do Rio de Janeiro, de Junho de 1992, de se empenharem na harmonização  futura
      dos sistemas de classificação das substâncias perigosas.

                                            ê 96/49/CE Considerando (6) (adaptado)

   7) Não há ainda legislação comunitária específica que regule as condições de segurança em que devem ser transportados os agentes biológicos  e
      os microrganismos geneticamente modificados, abrangidos pela Directiva 90/219/CEE Ö do Conselho,  de  23  de  Abril  de  1990,  relativa  à
      utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados Õ[10], Ö Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,  de  12
      de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva  90/220/CEE
      do Conselho Õ[11] e Ö Directiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18  de  Setembro  de  2000,  relativa  à  protecção  dos
      trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (sétima directiva especial nos termos do n.°  1  do
      artigo 16.° da Directiva 89/391/CEE) Õ[12].

                                            ê 96/49/CE Considerando (7)

   8) O disposto na presente directiva é aplicável sem prejuízo da aplicação  de  outras  disposições  comunitárias  relativas  à  segurança  dos
      trabalhadores e à protecção do ambiente.

                                            ê 96/49/CE Considerando (8)

   9) Os Estados-membros devem poder aplicar normas de circulação específicas ao transporte ferroviário de mercadorias  perigosas  no  respectivo
      território.

                                            ê 96/49/CE Considerando (9) (adaptado)

  10) No que respeita ao transporte ferroviário interno de mercadorias perigosas,  os  Estados-membros  devem  conservar  o  direito  de  aplicar
      provisoriamente normas que observem as recomendações das Nações Unidas sobre o transporte de mercadorias perigosas, na medida em que o  RID
      ainda não esteja harmonizado com essas normas, que devem facilitar o transporte intermodal de mercadorias perigosas.

                                            ê 96/49/CE Considerando (10)

  11) Os Estados-membros devem conservar o direito de regulamentar ou proibir, unicamente por razões independentes  da  segurança,  o  transporte
      ferroviário interno de certas mercadorias perigosas.

                                            ê 96/49/CE Considerando (11)

  12) É necessário ter em conta as medidas de segurança mais severas aplicadas no túnel  sob  a  Mancha,  em  virtude  das  suas  características
      específicas, nomeadamente o seu percurso e extensão, e prever igualmente a possibilidade de  os  Estados-membros  introduzirem  medidas  do
      mesmo tipo em situações análogas. Alguns Estados-membros devem poder aplicar normas mais severas no que se refere ao material destinado  ao
      transporte, em virtude da sua temperatura ambiente.

                                            ê 96/49/CE Considerando (12) (adaptado)

  13) Para ter em conta a importância dos investimentos necessários neste sector, convém fixar um período transitório que  permita  aos  Estados-
      membros manterem certas disposições nacionais específicas relativas à utilização de cisternas, recipientes e embalagens ou de um código  de
      acção de emergência.

                                            ê 96/49/CE Considerando (13)

  14) Não devem impedir-se inovações tecnológicas e industriais e Devem prever-se derrogações temporárias para o efeito.

                                            ê 96/49/CE (adaptado)

  15) O transporte ferroviário de mercadorias perigosas com destino a um país terceiro ou dele proveniente é autorizado, desde  que  respeite  as
      disposições do RID. Todavia, no caso dos transportes efectuados a partir das Repúblicas da  antiga  União  Soviética  que  não  são  partes
      contratantes da COTIF, ou com esse destino, convém prever o direito dos Estados-membros de adoptarem medidas adequadas em relação  a  esses
      transportes, para garantir um nível de segurança equivalente ao previsto no RID.

  16) Deverá ser possível adaptar rapidamente a presente directiva ao progresso técnico, nomeadamente através da adopção das novas disposições do
      RID.

                                            ê 2000/62/CE Considerando (6)

  17) As medidas necessárias à execução da presente directiva devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28  de  Junho
      de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[13].

                                            ê .

  18) A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito  nacional  e
      de aplicação das directivas indicadas na Parte B do Anexo II,

                                            ê 96/49/CE (adaptado)

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

                                                                    CAPÍTULO I

                                                               Âmbito de aplicação

                                                                    Artigo 1.o

1. A presente directiva é aplicável ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas no interior dos ou entre os Estados-membros.

                                            ê 96/49/CE

Todavia, os Estados-membros podem excluir do âmbito de aplicação da presente directiva  o  transporte  de  mercadorias  perigosas  efectuado  com
materiais de transporte pertencentes às forças armadas ou sob a sua responsabilidade.

2. As disposições da presente directiva  em  nada  prejudicam  o  direito  dos  Estados-membros  de  estabelecerem,  na  observância  do  direito
comunitário, requisitos específicos em matéria de segurança do transporte ferroviário nacional ou  internacional  de  mercadorias  perigosas,  na
medida em que o anexo I da presente directiva não o preveja, nomeadamente em relação:

a)    à circulação dos comboios,

b)    à disposição dos vagões de mercadorias nos comboios em tráfego nacional,

c)    às regras de exploração relativas às operações associadas ao transporte, como a triagem ou o estacionamento,

d)    à formação de pessoal e à gestão das informações relativas às mercadorias perigosas transportadas,

e)    às regras especiais relativas ao transporte de mercadorias perigosas em comboios de passageiros.

                                                                    Artigo 2.o

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

                                            ê 96/49/CE (adaptado)

a)    «RID», o regulamento relativo ao transporte ferroviário internacional de mercadorias perigosas, incluído  no  anexo  I  do  apêndice  B  da
       Convenção relativa aos transportes ferroviários internacionais por caminho-de-ferro (COTIF), Ö tal como alterado Õ;

b)    «CIM», as regras uniformes relativas ao contrato de transporte ferroviário  internacional  de  mercadorias,  incluídas  no  apêndice  B  da
       Convenção relativa aos transportes internacionais por caminho-de-ferro (COTIF), Ö tal como alterado Õ;

                                            ê 96/49/CE

c)    «Mercadorias perigosas», as matérias e objectos cujo transporte ferroviário é proibido ou autorizado apenas em certas condições pelo  anexo
       I da presente directiva;

d)    «Transporte», as operações de transporte ferroviário de mercadorias perigosas efectuadas total ou parcialmente no território de um  Estado-
       membro, incluindo as actividades de carga, descarga e transferência de e para outros meios de transporte  e  as  paragens  impostas  pelas
       condições de transporte, abrangidas pelo anexo I da presente directiva, sem prejuízo do  regime  previsto  nas  legislações  dos  Estados-
       membros em matéria de responsabilidade relativa a essas operações; esta noção não  é  aplicável  às  operações  de  transporte  efectuadas
       exclusivamente dentro do perímetro de uma empresa.

                                                                    Artigo 3.o

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, não é autorizado o transporte ferroviário de mercadorias perigosas cujo transporte  seja  proibido  no
anexo I.

2. Sob reserva de disposição em contrário da presente directiva, e sem prejuízo da regulamentação relativa ao acesso de empresas ferroviárias  ao
mercado e ou da regulamentação aplicável de um modo geral ao transporte ferroviário de  mercadorias,  o  transporte  ferroviário  de  mercadorias
perigosas é autorizado desde que sejam respeitadas as regras fixadas no anexo I.

                                                                   CAPÍTULO II

                                                        Derrogações, restrições e isenções

                                                                    Artigo 4.o

                                            ê 96/49/CE (adaptado)

Os Estados-membros podem, no que respeita às operações de transporte ferroviário interno no  seu  território,  manter  em  vigor  as  disposições
legislativas nacionais sobre o transporte ferroviário de mercadorias perigosas que sejam compatíveis com as recomendações  da  ONU  relativas  ao
transporte de mercadorias perigosas até ao momento em que a revisão do anexo I a torne compatível com as referidas recomendações.

Ö Nesses casos, os Estados-Membros Õ informarão a Comissão desse facto.

                                            ê 96/49/CE

                                                                    Artigo 5.o

1. Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, os Estados-membros mantêm o direito de regulamentar ou proibir o transporte  de  determinadas
mercadorias perigosas no seu território, apenas por razões independentes da segurança durante o transporte,  relacionadas,  nomeadamente,  com  a
segurança nacional ou a protecção do ambiente.

2. Em relação aos transportes que utilizem o túnel sob a Mancha, a França e o Reino  Unido  podem  impor  disposições  mais  severas  do  que  as
previstas no anexo I.

Essas disposições serão comunicadas à Comissão, que delas informará os restantes Estados-membros.

                                            ê 96/49/CE (adaptado)

3. Se um Estado-membro considerar que se devem aplicar disposições mais severas aos transportes que  utilizem,  no  seu  território,  túneis  com
características idênticas Ö às do túnel Õ da Mancha, informará a Comissão desse facto.

A Comissão decidirá nos termos do Ö n.° 2 do Õ artigo 9.o, se o túnel em questão tem características idênticas Ö às do túnel da Mancha Õ.

                                            ê 96/49/CE
                                            è1 2000/62/CE Art. 1, pt. 1

As disposições adoptadas por um Estado-membro serão notificadas à Comissão, que delas informará os restantes Estados-membros.

4. Os Estados-membros cuja temperatura ambiente seja regularmente inferior a 20 °C podem impor normas mais severas em matéria  de  è1 temperatura
de utilização dos materiais utilizados para embalagens plásticas, cisternas e respectivos equipamentos  destinados ç  ao  transporte  ferroviário
nacional de mercadorias perigosas no seu território, até que sejam incorporadas no anexo I disposições relativas às  temperaturas  de  referência
adequadas a determinadas zonas climáticas.

5. Quando, na sequência de um acidente ou de um incidente, os Estados-membros considerarem que as disposições aplicáveis em matéria de  segurança
podem ser melhoradas para reduzir os riscos associados às operações de transporte e que a referida acção corresponde a uma  necessidade  urgente,
notificarão a Comissão, ainda na fase de projecto, das medidas que tencionam adoptar.

                                            ê 96/49/CE (adaptado)

A Comissão decidirá, nos termos do Ö n.° 2 do Õ artigo 9.o, se a execução dessas medidas pode ser autorizada e determinará o respectivo prazo  de
aplicação.

                                            ê 96/49/CE

6. Os Estados-membros podem manter todas as disposições nacionais aplicáveis, em 31 de Dezembro  de  1996,  ao  transporte  e  às  embalagens  de
matérias que contenham dioxinas ou furanos.

                                                                    Artigo 6.o

1. Os Estados-membros podem autorizar, no seu território, o transporte ferroviário de mercadorias perigosas classificadas, embaladas e  rotuladas
segundo os requisitos internacionais em vigor para o transporte marítimo ou aéreo, sempre que a operação de transporte integre  um  trajecto  por
via marítima ou aérea.

Quando um transporte nacional ou internacional inclua um trajecto por via marítima, os Estados-membros podem aplicar  disposições  complementares
das do anexo I, a fim de ter em conta as normas internacionais relativas ao transporte marítimo, incluindo as normas internacionais relativas  ao
transporte por transbordador.

2. As disposições do anexo I sobre apresentação dos documentos de transporte e  utilização  das  línguas  nas  marcações  ou  nos  documentos  de
transporte necessários, não são aplicáveis às operações de transporte limitadas ao território  de  um  único  Estado-membro.  Os  Estados-membros
podem autorizar nas operações de transporte limitadas ao seu território, a utilização de outros documentos  e  línguas,  além  dos  referidos  no
anexo I.

                                            ê 2000/62/CE Art. 1, pt. 2, a) (adaptado)

3. Os Estados-Membros podem autorizar a utilização, no respectivo território, de vagões construídos antes  de  1  de  Janeiro  de  1997  que  não
Ö estavam Õ conformes com a directiva Ö 96/49/CE Õ, mas que tenham sido construídos de acordo com os requisitos nacionais  aplicáveis  em  31  de
Dezembro de 1996, desde que os referidos veículos mantenham os níveis de segurança requeridos.

As cisternas e veículos construídos após 1 de Janeiro de 1997 que não estejam  conformes  com  o  anexo  I,  mas  cuja  construção  satisfaça  os
requisitos da directiva Ö 96/49/CE Õ aplicáveis à data da sua construção, podem continuar a ser utilizados para o  transporte  nacional  até  uma
data a determinar de acordo com o procedimento Ö a que se refere o n.° 2 do Õ artigo 9.o.

                                            ê 96/49/CE (adaptado)
                                            è1 2002/885/CE Art. 1

4.è1  Os tambores sob pressão, quadros de garrafas e cisternas fabricados antes de 1 de Julho  de  2003  Ö em  conformidade  com  as  disposições
nacionais em vigor em 31 de Dezembro de 1996, relativas à construção, utilização e  condições  de  circulação  de  novas  cisternas  e  de  novos
tambores sob pressão e quadros de garrafas abrangidos pela classe 2 do anexo I, que não respeitavam as disposições do referido anexo Õ  e  outros
receptáculos fabricados antes de 1 de Julho de 2001 e que respeitem os níveis de segurança  requeridos  podem  continuar  a  ser  utilizados  nas
condições de origem. ç

                                            2002/885/CE Art. 1 (adaptado)

Ö No que concerne Õ os tambores sob pressão, quadros  de  garrafas  e  cisternas  em  relação  aos  quais  não  existem  especificações  técnicas
pormenorizadas ou relativamente aos quais não foram aditadas ao anexo I referências suficientes às normas europeias  adequadas  Ö ,  os  Estados-
membros podem manter as disposições nacionais em vigor em 31 de Dezembro de 1996 em relação à construção, utilização e  condições  de  circulação
de novas cisternas e de novos tambores sob pressão e quadros de garrafas abrangidos pela classe 2 do anexo I, que não respeitavam as  disposições
do referido anexo Õ.

                                            ê 2000/62/CE Art. 1, pt. 2, b) (adaptado)

Os recipientes e cisternas referidos no segundo parágrafo e a data mais tardia para a aplicação da presente directiva no que se  refere  a  esses
recipientes e cisternas serão determinados de acordo com o procedimento estabelecido no Ö n.° 2 do Õ artigo 9.o.

                                            ê 96/49/CE (adaptado)

5. Os Estados-membros podem manter em vigor disposições nacionais diferentes das Ö referidas no Õ anexo I em relação à temperatura de  referência
para o transporte, no seu território, de gases liquefeitos ou de misturas de gases liquefeitos, até que disposições relativas às temperaturas  de
referência adequadas a determinadas zonas climáticas sejam incorporadas nas normas europeias e lhes seja feita referência no anexo I.

6. Os Estados-membros podem permitir a utilização, para o transporte no seu território, Ö por um período máximo de quinze anos a contar  da  data
de fabrico Õ de Ö grandes recipientes metálicos para mercadorias a granel e tambores de metal com capacidade superior a 50  litros Õ  fabricados,
mas não certificadas segundo o RID, antes de 1 de Janeiro de 1997, desde que essas embalagens ostentem a  respectiva  data  de  fabrico  e  sejam
aprovadas nos ensaios previstos nas disposições nacionais em vigor em 31 de Dezembro de 1996, e  desde  que  respeitem  os  níveis  de  segurança
necessários (o que incluirá eventualmente a realização de ensaios e inspecções).

                                            ê 96/49/CE

7. Para as operações nacionais de transporte ferroviário efectuadas no seu território,  os  Estados-membros  podem  manter  as  suas  disposições
nacionais em vigor em 31 de Dezembro de 1996, relativas à ostentação de um código de acção de emergência em vez do  número  de  identificação  de
perigo previsto no anexo I.

                                            ê 2000/62/CE Art. 1, pt. 2, c) (adaptado)

8. Desde que Ö tenham notificado Õ previamente a Comissão o mais tardar até 31 de Dezembro de 2002 ou até dois anos após a última data de  início
de aplicação das versões alteradas do anexo I , os Estados-Membros podem adoptar disposições menos restritivas que as previstas no anexo  I  para
as operações de transporte limitadas ao seu território e que envolvam apenas pequenas quantidades  de  determinadas  mercadorias  perigosas,  com
excepção de matérias de média e alta radioactividade.

                                            ê 2000/62/CE Art. 1, pt. 2, c)

Esses derrogações devem ser aplicadas sem discriminação.

                                            ê 2000/62/CE Art. 1, pt. 2, c) (adaptado)

Sem prejuízo do disposto Ö nos primeiro e segundo parágrafos Õ e desde que notifiquem previamente a Comissão, os Estados-Membros podem aprovar  a
todo o tempo, disposições semelhantes às aprovadas pelos outros Estados-Membros com base no presente número.

A Comissão verificará se estão reunidas as condições exigidas no primeiro parágrafo e decidirá, de acordo com o procedimento Ö a que se refere  o
n.° 2 do Õ artigo 9.o, se os Estados-Membros em causa podem adoptar as referidas derrogações.

                                            ê 2000/62/CE Art. 1, pt. 2, d)

9. Os Estados-membros podem emitir autorizações administrativas,  válidas  apenas  nos  territórios  respectivos,  para  transportes  ad  hoc  de
mercadorias perigosas proibidos pelo anexo I ou efectuados em condições diferentes das previstas no anexo I, desde que esses transportes  ad  hoc
correspondam a operações de transporte claramente definidas e limitadas no tempo.

                                            ê 2000/62/CE Art. 1, pt. 2, e)

10. Desde que notifiquem previamente a Comissão, os Estados-Membros podem autorizar, para trajectos devidamente identificados no seu  território,
transportes regulares de mercadorias perigosas que façam parte de um processo  industrial  definido  e  que  sejam  proibidos  pelo  anexo  I  ou
efectuados em condições diferentes das nele previstas, sempre que essas operações tenham um carácter local e sejam  estritamente  controladas  em
condições claramente definidas.

                                            ê 2000/62/CE Art. 1, pt. 2, e) (adaptado)

A Comissão verificará se estão reunidos os requisitos impostos no primeiro parágrafo e decidirá, de acordo com o procedimento Ö a que  se  refere
o n.° 2 do Õ artigo 9.o, se os Estados-Membros em causa podem autorizar as referidas operações de transporte.

                                            ê 96/49/CE

11. Os Estados-membros podem autorizar derrogações de carácter temporário ao disposto no anexo I  para  a  realização,  no  seu  território,  dos
ensaios necessários à adaptação do anexo ao progresso tecnológico e industrial, desde que delas não resulte uma redução da segurança. A  Comissão
será informada do facto e informará dele os Estados-membros.

As derrogações temporárias, acordadas entre as autoridades competentes dos Estados-membros com base no anexo I,  devem  assumir  a  forma  de  um
acordo multilateral proposto às autoridades competentes de todos os Estados-membros pela autoridade que tomar a iniciativa do acordo. A  Comissão
será informada do facto.

As derrogações referidas no primeiro e segundo parágrafos  serão  concedidas  sem  discriminações  baseadas  na  nacionalidade  ou  no  local  de
estabelecimento do expedidor, do operador ou do destinatário; terão uma duração máxima de cinco anos e não serão renováveis.

                                            ê 2000/62/CE Art. 1, pt. 2, f)

12. Desde que notifiquem previamente a Comissão, os  Estados-Membros  podem  autorizar  operações  de  transporte  de  mercadorias  perigosas  em
condições menos restritivas do que as do anexo I, em  transportes  locais  de  curta  distância,  limitados  ao  interior  de  zonas  portuárias,
aeroportuários ou de complexos industriais.

                                            ê 2000/62/CE Art. 1, pt. 2, f) (adaptado)

A Comissão verificará se estão reunidas as condições impostas no primeiro parágrafo e decidirá, de acordo  com  o  procedimento  estabelecido  no
Ö n.° 2 do Õ artigo 9.o, se os Estados-Membros em causa podem adoptar as referidas derrogações.

                                            ê 96/49/CE

                                                                    Artigo 7.o

1. Sem prejuízo das disposições nacionais e comunitárias relativas ao acesso ao mercado, o transporte ferroviário de mercadorias perigosas  entre
os territórios da Comunidade e de países terceiros, será autorizado na medida em que respeite o disposto no RID.

2. A presente directiva não prejudica  o  direito  dos  Estados-membros  de  adoptarem  no  seu  território,  depois  de  informada  a  Comissão,
regulamentação relativa aos transportes ferroviários de mercadorias perigosas efectuados a partir das Repúblicas da antiga  União  Soviética  que
não são partes contratantes da COTIF, ou com esse destino. Essa regulamentação será aplicável apenas aos transportes ferroviários de  mercadorias
perigosas (em pacotes, a granel ou em cisternas) por vagões de caminho-de-ferro autorizados num Estado que não seja parte contratante  da  COTIF.
Os Estados-membros interessados garantirão, através de medidas e obrigações adequadas, a manutenção de  um  nível  de  segurança  equivalente  ao
previsto na regulamentação do RID. No caso de alguns Estados-membros, as disposições referidas neste número serão aplicáveis apenas  aos  vagões-
cisterna.

                                                                   CAPÍTULO III

                                                                Disposições finais

                                                                    Artigo 8.o

                                            ê 96/49/CE (adaptado)

As alterações necessárias à adaptação do anexo I ao progresso técnico e científico nas matérias  reguladas  pela  presente  directiva  e  que  se
destinem a integrar as novas disposições do RID, serão adoptadas nos termos do Ö n.° 2 do Õ artigo 9.o.

                                            ê 2000/62/CE Art. 1, pt. 3

                                                                    Artigo 9.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité para o Transporte de Mercadorias Perigosas, criado pelo artigo 9.o da Directiva 94/55/CE[14].

                                            ê 2000/62/CE Art. 1, pt. 3 (adaptado)

2. Sempre que se faça referência ao presente Ö número Õ, são aplicáveis os artigos 5.o  e  7.o  da  Decisão  1999/468/CE,  tendo-se  em  conta  o
disposto no seu artigo 8.o

                                            ê 2000/62/CE Art. 1, pt. 3

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

                                            ê 96/49/CE (adaptado)

Artigo 10.o

Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das  disposições  de  direito  interno  Ö adoptadas Õ  nas  matérias  reguladas  pela  presente
directiva.

                                            ê .

                                                                    Artigo 11º

A Directiva 96/49/CE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos actos referidos na Parte A do Anexo II, é  revogada,  sem  prejuízo  das
obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação indicados na Parte  B  do  Anexo
II.

As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com  o  quadro  de
correspondência constante do Anexo III.

                                            ê 96/49/CE (adaptado)

                                                                   Artigo 12.°

A presente directiva entra em vigor Ö no vigésimo dia seguinte ao Õ da sua publicação no Jornal Oficial da Ö União Õ Europeia.

                                            ê 96/49/CE

                                                                   Artigo 13.°

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Parlamento Europeu      Pelo Conselho
O Presidente     O Presidente
[…]   […]

                                            ê 2004/110/CE Art. 1

                                                                     ANEXO I

Regulamento relativo ao transporte ferroviário internacional de mercadorias perigosas (RID), incluído no anexo  I  do  apêndice  B  da  Convenção
relativa aos transportes internacionais ferroviários (COTIF), aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005, entendendo-se que as expressões  «parte
contratante» e «os Estados ou os caminhos-de-ferro» são substituídas por «Estado-Membro».

O texto das alterações da versão de 2005 do RID será publicado logo que se encontre disponível em todas as línguas oficiais da Comunidade.

                                                                  _____________

                                            é

                                                                     ANEXO II

                                                                     Parte A

                                                 Directiva revogada com as sucessivas alterações
                                                            (referidas no artigo 11.°)

|Directiva 96/49/CE do Conselho                                                   |(JO L 235 de 17.9.1996, p. 25)                     |
|Directiva 96/87/CE da Comissão                                                  |(JO L 335 de 24.12.1996, p. 45)                   |
|Anexo da Directiva 96/49/CE do Conselho, tal como anunciado na Directiva        |(JO L 294 de 31.10.1998, p. 1)                    |
|96/87/CE da Comissão                                                            |                                                  |
|Directiva 1999/48/CE da Comissão                                                |(JO L 169 de 5.7.1999, p. 58)                     |
|Directiva 2000/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho                        |(JO L 279 de 1.11.2000, p. 44)                    |
|Directiva 2001/6/CE da Comissão                                                 |(JO L 30 de 1.2.2001, p. 42)                      |
|Decisão 2002/885/CE da Comissão                                                 |(JO L 308 de 9.11.2002, p. 44)                    |
|Directiva 2003/29/CE da Comissão                                                |(JO L 90 de 8.4.2003, p. 47)                      |
|Anexos A e B da Directiva 96/49/CE do Conselho, tal como anunciado na Directiva |(JO L 121 de 26.4.2004, p. 1)                     |
|2001/6/CE da Comissão                                                           |                                                  |
|Directiva 2004/89/CE da Comissão                                                |(JO L 293 de 16.9.2004, p. 14)                    |
|Directiva 2004/110/CE da Comissão                                               |(JO L 365 de 10.12.2004, p. 24)                   |

                                                                     Parte B

                                     Lista dos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação
                                                            (referidos no artigo 11.°)

|Directiva                                                         |Prazo de transposição                                             |
|96/49/CE                                                          |31 de Dezembro de 1996                                            |
|96/87/CE                                                          |31 de Dezembro de 1996                                            |
|1999/48/CE                                                        |30 de Junho de 1999                                               |
|2000/62/CE                                                        |30 de Abril de 2001                                               |
|2001/6/CE                                                         |31 de Dezembro de 2001[15]                                        |
|2003/29/CE                                                        |30 de Junho de 2003                                               |
|2004/89/CE                                                        |1 de Outubro de 2004                                              |
|2004/110/CE                                                       |1 de Julho de 2005                                                |

                                                                  _____________

                                                                    ANEXO III

                                                            Quadro de correspondência

|Directiva 96/49/CE                                                |Presente Directiva                                                |
|Artigo 1, número 1, primeira frase                                |Artigo 1, número 1, primeiro parágrafo                            |
|Artigo 1, número 1, segunda frase                                 |Artigo 1, número 1, segundo parágrafo                             |
|Artigo 1, número 2, frase introdutória                            |Artigo 1, número 2, frase introdutória                            |
|Artigo 1, número 2, primeiro travessão                            |Artigo 1, número 2, alínea a)                                     |
|Artigo 1, número 2, segundo travessão                             |Artigo 1, número 2, alínea b)                                     |
|Artigo 1, número 2, terceiro travessão                            |Artigo 1, número 2, alínea c)                                     |
|Artigo 1, número 2, quarto travessão                              |Artigo 1, número 2, alínea d)                                     |
|Artigo 1, número 2, quinto travessão                              |Artigo 1, número 2, alínea e)                                     |
|Artigo 2, frase introdutória                                      |Artigo 2, frase introdutória                                      |
|Artigo 2, primeiro travessão                                      |Artigo 2, alínea a)                                               |
|Artigo 2, segundo travessão                                       |Artigo 2, alínea b)                                               |
|Artigo 2, terceiro travessão                                      |Artigo 2, alínea c)                                               |
|Artigo 2, quarto travessão                                        |Artigo 2, alínea d)                                               |
|Artigo 3                                                          |Artigo 3                                                          |
|Artigo 4, primeira frase                                          |Artigo 4, primeiro parágrafo                                      |
|Artigo 4, segunda frase                                           |Artigo 4, segundo parágrafo                                       |
|Artigo 5, número 1                                                |Artigo 5, número 1                                                |
|Artigo 5, número 2, alínea a), primeira frase                     |Artigo 5, número 2, primeiro parágrafo                            |
|Artigo 5, número 2, alínea a), segunda frase                      |Artigo 5, número 2, segundo parágrafo                             |
|Artigo 5, número 2, alínea b), primeira frase                     |Artigo 5, número 3, primeiro parágrafo                            |
|Artigo 5, número 2, alínea b), segunda frase                      |Artigo 5, número 3, segundo parágrafo                             |
|Artigo 5, número 2, alínea b), terceira frase                     |Artigo 5, número 3, terceiro parágrafo                            |
|Artigo 5, número 2, alínea c)                                     |Artigo 5, número 4                                                |
|Artigo 5, número 3, primeira frase                                |Artigo 5, número 5, primeiro parágrafo                            |
|Artigo 5, número 3, segunda frase                                 |Artigo 5, número 5, segundo parágrafo                             |
|Artigo 5, número 4                                                |Artigo 5, número 6                                                |
|Artigo 6, números 1 a 6                                           |Artigo 6, números 1 a 6                                           |
|Artigo 6, número 7                                                |-                                                                 |
|Artigo 6, número 8                                                |Artigo 6, número 7                                                |
|Artigo 6, número 9                                                |Artigo 6, número 8                                                |
|Artigo 6, número 10                                               |Artigo 6, número 9                                                |
|Artigo 6, número 11                                               |Artigo 6, número 10                                               |
|Artigo 6, número 12                                               |Artigo 6, número 11                                               |
|Artigo 6, número 13                                               |-                                                                 |
|Artigo 6, número 14                                               |Artigo 6, número 12                                               |
|Artigos 7, 8 e 9                                                  |Artigos 7, 8 e 9                                                  |
|Artigo 10, número 1                                               |-                                                                 |
|Artigo 10, número 2                                               |Artigo 10                                                         |
|-                                                                 |Artigo 11                                                         |
|Artigo 11                                                         |Artigo 12                                                         |
|Artigo 12                                                         |Artigo 13                                                         |
|Anexo                                                             |Anexo I                                                           |
|-                                                                 |Anexo II                                                          |
|-                                                                 |Anexo III                                                         |

                                                                  _____________

                                                             -----------------------
[1]   COM(87) 868 PV.
[2]   Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.
[3]   Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo  comunitário,  COM(2001)  645
      final.
[4]   Ver a Parte A do Anexo II da presente proposta.
[5]   JO C
[6]   JO C
[7]   JO C
[8]   JO L 235 de 17.9.1996, p. 25. Directiva alterada pela última vez pela Directiva 2004/110/CE (JO L 365 de 10.12.2004., p. 1).
[9]   Ver parte A do anexo II.
[10]  JO L 117 de 8.5.1990, p. 1. Directiva alterada pela última vez pelo Regulamento (CE) n.° 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
[11]  JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. Directiva alterada pela última vez pelo Regulamento (CE) n.° 1830/2003 (JO L 268 de 18.10.2003, p. 24).
[12]  JO L 262 de 17.10.2000, p. 21.
[13]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
[14]  JO L 319 de 12.12.1994, p. 7, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/61/do Parlamento Europeu e do Conselho (JO  L  279
      de 1.11.2000, p. 40).
[15]  Relativamente às mercadorias perigosas da classe 7, tal como disposto no primeiro parágrafo do n.° 1 do Artigo 2.° da Directiva 2001/6/CE.