CELEX: 32012R0145
Language: pt
Date: 2012-02-16 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 145/2012 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2012 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

21.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 48/3
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 145/2012 DA COMISSÃO
   de 16 de fevereiro de 2012
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.
            
         
               (3)
            
            
               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de fevereiro de 2012.
      
         
            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
   
      ANEXO
      
                  Designação das mercadorias
               
               
                  Classificação
                  (Código NC)
               
               
                  Fundamentos
               
            
                  (1)
               
               
                  (2)
               
               
                  (3)
               
            
                  Um aparelho num invólucro, com dimensões aproximadas de 27 × 15 × 6 cm, compreendendo os seguintes componentes:
                  
                              —
                           
                           
                              um microprocessador,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              dois recetores de sinais digitais por cabo,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              um modem por cabo,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              uma memória flash, e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              um leitor de «cartões inteligentes» para acesso condicionado a um prestador de serviços.
                           
                        O aparelho está equipado com as seguintes interfaces:
                  
                              —
                           
                           
                              uma porta RF de entrada e uma porta RF de saída,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              duas portas Ethernet (RJ-45),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              duas portas USB,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              uma porta HDMI,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              uma porta SCART,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              seis portas RCA para saída áudio e vídeo,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              uma porta S/PDIF (saída áudio ótica digital), e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              uma abertura para um disco rígido.
                           
                        A caixa do aparelho pode ser aberta, podendo ser inserido um disco rígido, após a sua apresentação.
                  No momento da sua apresentação, o aparelho pode receber e descodificar sinais de televisão digital. Pode igualmente estabelecer ligação à Internet através do modem.
                  O aparelho pode receber e descodificar ficheiros áudio/vídeo de aparelhos situados numa rede de área local através de um aparelho de encaminhamento.
                  O aparelho é capaz de reproduzir ficheiros áudio/vídeo a partir de suportes externos (tais como um disco rígido ou uma memória USB) mediante uma interface USB.
                  O aparelho é capaz de gravar e de reproduzir os sinais de televisão digital recebidos do prestador de serviços.
               
               
                  8528 71 15
               
               
                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8528, 8528 71 e 8528 71 15.
                  O aparelho é uma máquina composta, capaz de realizar as funções descritas nas posições 8521 e 8528.
                  Dadas as suas características, e principalmente a capacidade para gravar apenas os conteúdos recebidos do prestador de serviços, o aparelho é principalmente destinado a ser utilizado para a receção de sinais de televisão. Por isso, está excluída a classificação na posição 8521.
                  Dado que o aparelho não é concebido para incorporar um dispositivo de visualização ou um ecrã e que os seus principais componentes são recetores de sinais, um microprocessador e um modem para acesso à Internet, bem como a função de intercâmbio de informações interativo, mantém o caráter essencial de um «descodificador com uma função de comunicação».
                  Portanto, o aparelho deve ser classificado no código NC 8528 71 15, como um descodificador com uma função de comunicação.