CELEX: 51991PC0477
Language: pt
Date: 1991-11-29
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO relativo à suspensão temporária dos direitos de importação da pauta aduaneira comum sobre certas misturas de residuos da fabricacão do amido de milho e residuos da extracção do óleo de germes de milho obtidos por via húmida

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       C0M(91) 477 final
                                       Bruxelas, 29 de Novembro de 1991
                           Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   relativo à suspensão temporária dos direitos de importação
        da pauta aduaneira comum sobre certas   misturas de
    residuos da fabricação do amido de milho e resíduos da
     extracção do óleo de germes de milho obtidos por via húmida
                   (apresentada pela Comissão)
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                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A presente proposta de regulamento tem por objectivo permitir a aplicação
do compromisso assumido durante a consulta com os EUA (que se realizou no
âmbito do GATT - Artigo XXIII), com a finalidade de consolidar um direito
acordado em 1967 pela Comunidade, relativo aos resíduos da fabricação do
am i do de m i I ho.
Em   particular,   este compromisso  prevê  a não  cobrança de direitos  de
importação ou a devolução dos direitos Já cobrados, para o "corn gluten
feed" que apresenta determinadas características analíticas, para o período
de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1991.
 ---pagebreak---                                   Proposta de
                                                                                 Z
                   Regulamento     (CEE) no ... do Conselho
                                    de
          relativo à suspensão temporária dos direitos de     importação
              da pauta aduaneira comum sobre certas     misturas de
          resíduos da fabricação do amido de milho e residuos da
           extracção do óleo de germes de milho obtidos por via húmida
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
 nomeadamente, o seu artigo 113p_,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que realizou uma consulta com os Estados Unidos da América no
 âmbito do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio com base no
 artigo  XXIII,  visando  a  consolidação    dos  direitos   de   importação dos
 residuos da fabricação do amido de milho-,
 Considerando que, na sequência da referida consulta, há que suspender a
 cobrança dos direitos de importação das mercadorias descritas no artigo 1 o_
 do presente regulamento para o período de 1 de Janeiro de 1991 a 31 de
 Dezembro de 1991,
 ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                   Ar t i go 1 p_
 A cobrança dos direitos de importação da pauta aduaneira comum relativa aos
 produtos abaixo mencionados é suspensa a partir de 1 de Janeiro de 1991 até
31 de Dezembro de 1991:
 ---pagebreak---        ex 2309 90 31
           Misturas de residuos da fabricação do amido de milho e residuos
           da  extracção    do  óleo   de   germes  de   milho   obtidos  por   via
           húmida<*>;
       ex 2309 90 41
           Misturas   de  residuos   da   fabricação   do  amido   de milho   e  de
           resíduos da extracção do óleo de germes de milho obtidos por via
           húmida,   de  teor  em  amido   inferior ou    igual  a 28% no peso a
           seco***);
                                     Artigo 2p_
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991.
0   presente  regulamento    é  obrigatório     em todos   os   seus  elementos   e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                              Pelo Conselho
                                              0 Presidente
(*)    Código TARIC 2309 90 31 * 10
(**)   Código TARIC 2309 90 41 * 10
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 477 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-526-PT-C
                                                           ISBN 92-77-77848-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo