CELEX: C2006/131/28
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo C-294/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  16 de Fevereiro de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n. o  30 de Madrid) — Carmen Sarkatzis Herrero/Instituto Madrileño de la Salud (Imsalud) (Directiva 76/207/CEE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Licença de maternidade — Acesso à carreira de funcionário — Agente temporário em licença de maternidade que acede a um emprego permanente na sequência de ter sido aceite num concurso — Cálculo da antiguidade)

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/16
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 30 de Madrid) — Carmen Sarkatzis Herrero/Instituto Madrileño de la Salud (Imsalud)
   (Processo C-294/04) (1)
   
   (Directiva 76/207/CEE - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Licença de maternidade - Acesso à carreira de funcionário - Agente temporário em licença de maternidade que acede a um emprego permanente na sequência de ter sido aceite num concurso - Cálculo da antiguidade)
   (2006/C 131/28)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Juzgado de lo Social n.o 30 de Madrid
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Carmen Sarkatzis Herrero
   
      Recorrido: Instituto Madrileño de la Salud (Imsalud)
   Objecto
   Prejudicial — Juzgado de lo Social n.o 30 de Madrid — Regulamentação comunitária em matéria de licença de maternidade e de igualdade de tratamento em entre homens e mulheres no acesso ao emprego — Direitos das mulheres durante a licença de maternidade — Aquisição da condição de funcionária e dos direitos correspondentes a essa condição — Trabalhadora em regime temporário que estava em licença de maternidade quando obteve o lugar definitivo
   Dispositivo
   A Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, opõe-se a uma legislação nacional que não reconhece a um trabalhador do sexo feminino que está em licença de maternidade os mesmos direitos que a outras pessoas admitidas no mesmo concurso de recrutamento no que diz respeito às condições de acesso à carreira de funcionário, adiando a sua entrada em funções para o termo dessa licença sem levar em conta a duração da referida licença no cômputo da antiguidade de serviço desse trabalhador.
   
      (1)  JO C 106, de 30.4.2004.