CELEX: 32005R1660
Language: pt
Date: 2005-10-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1660/2005 do Conselho, de 6 de Outubro de 2005, relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores

12.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 267/15
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1660/2005 DO CONSELHO
   
   de 6 de Outubro de 2005
   relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (2), as duas partes negociaram as alterações ou complementos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação do protocolo a ele anexo.
            
         
               (2)
            
            
               Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 24 de Novembro de 2004, um novo protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade.
            
         
               (4)
            
            
               Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do acordo de pesca,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores.
   O texto do Protocolo acompanha o presente regulamento (3).
   Artigo 2.o
   
   As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
   
               a)
            
            
               Atuneiros cercadores:
               
                           Espanha
                        
                        
                           :
                        
                        
                           21 navios
                        
                     
                           França
                        
                        
                           :
                        
                        
                           18 navios
                        
                     
                           Itália
                        
                        
                           :
                        
                        
                           1 navio;
                        
                     
         
               b)
            
            
               Palangreiros de superfície:
               
                           Espanha
                        
                        
                           :
                        
                        
                           12 navios
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           :
                        
                        
                           5 navios.
                        
                     
         Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros cujos navios pescam no âmbito do protocolo notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca comoriana, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão (4).
   Artigo 4.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo a fim de vincular a Comunidade.
   Artigo 5.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 6 de Outubro de 2005.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. DARLING
         
      
   
   
      (1)  Parecer emitido em 27 de Setembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  JO L 137 de 2.6.1988, p. 19.
   
      (3)  JO L 252 de 28.9.2005, p. 11.
   
      (4)  JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.