CELEX: 32012D0413
Language: pt
Date: 2012-07-19 00:00:00
Title: 2012/413/UE: Decisão da Comissão, de 19 de julho de 2012 , relativa ao estabelecimento das listas anuais de prioridades para a elaboração de códigos de rede e orientações para 2013  Texto relevante para efeitos do EEE

20.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 192/32
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 19 de julho de 2012
   relativa ao estabelecimento das listas anuais de prioridades para a elaboração de códigos de rede e orientações para 2013
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2012/413/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (1), e o Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005 (2), nomeadamente o seu artigo 6.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O terceiro pacote de diretivas e regulamentos (o «terceiro pacote»), adotado em 2009, entrou em vigor em 3 de março de 2011. Com este pacote, entrou também em vigor um novo sistema de estabelecimento de códigos de rede vinculativos à escala europeia.
            
         
               (2)
            
            
               Como primeiro passo nesse sentido, a Comissão Europeia deve estabelecer uma lista anual de prioridades que identifique os domínios a ter em conta na elaboração dos códigos de rede, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 714/2009 (Regulamento Eletricidade) e o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 715/2009 (Regulamento Gás). Ao definir as prioridades, a Comissão Europeia deve consultar a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACRE), a Rede Europeia de Operadores de Redes de Transporte (REORT) pertinente e outras partes interessadas. A presente decisão estabelece as prioridades, como decidido pela Comissão, com base nos resultados da consulta pública.
            
         
               (3)
            
            
               O Conselho Europeu de 4 de fevereiro de 2011 determinou que a realização do mercado interno da eletricidade e do gás deve ficar concluída em 2014. O terceiro pacote é um elemento importante no processo de realização deste objetivo. No entanto, é necessário intensificar os esforços para que o gás e a eletricidade possam fluir livremente em toda a Europa. Os códigos de rede e as orientações previstos no terceiro pacote fornecerão as regras destinadas a reforçar este processo.
            
         
               (4)
            
            
               Em termos de planeamento de recursos, é importante determinar anualmente os domínios essenciais em que se deve centrar a elaboração dos códigos de rede e das orientações. Logo que um domínio seja considerado importante pela primeira vez, deve dar-se início ao trabalho de definição do âmbito, para se determinar em que medida é necessária uma harmonização. O trabalho de elaboração de códigos de rede e orientações já iniciado para domínios essenciais deve prosseguir e ser concluído.
            
         
               (5)
            
            
               A consulta pública, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Eletricidade e Gás, teve lugar entre 8 de março e 16 de abril de 2012. A Comissão recebeu 18 respostas (3), inclusive de uma administração local, da REORT-G e da REORT-E. Embora as outras respostas tenham vindo sobretudo de organizações europeias das partes interessadas na energia, várias empresas participaram também individualmente na consulta pública.
            
         
               (6)
            
            
               As principais observações gerais recebidas foram as seguintes:
               
                           a)
                        
                        
                           As partes interessadas deixaram claro que apoiavam a abordagem da Comissão centrada no trabalho de produção de elementos essenciais, necessários para a plena realização do mercado interno da energia até 2014, no que respeita à elaboração de códigos de rede e orientações para a eletricidade e o gás. As partes interessadas consideram que, na consulta, a Comissão indicou as tarefas mais importantes a realizar com vista a uma maior integração do mercado interno da energia.
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Várias partes interessadas defenderam também que todas as questões enumeradas no artigo 8.o, n.o 6, do Regulamento Eletricidade e Gás deviam ser tratadas através do processo orientações-quadro/códigos de rede e não de orientações diretas por procedimento de comitologia, para a adoção de regras vinculativas nestes domínios. Neste contexto, algumas partes interessadas sublinharam a necessidade de um processo transparente, eficiente e coerente que garanta uma participação precoce e estreita das partes interessadas e dos operadores de redes de distribuição. Foi também referida a necessidade de um calendário para a elaboração de códigos de rede robustos que preveja tempo suficiente para a consulta dos intervenientes.
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Vários interessados solicitaram que os projetos de propostas para as orientações-quadro e os códigos de rede fossem acompanhados da correspondente avaliação de impacto que apresente as principais opções estratégicas e seja sustentada por uma análise custo-benefício exaustiva. A avaliação de impacto deveria, ainda, ser objeto de uma consulta pública específica. Não se considera aceitável proceder à avaliação de impacto após o termo de uma consulta pública, como no caso do «código-piloto».
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Várias partes interessadas referiram, nas suas respostas, que o âmbito de alguns códigos de rede é demasiado vasto, não se restringindo ao âmbito previsto nos regulamentos, ou seja, questões transfronteiras. Neste contexto, foi igualmente salientado que os códigos de rede não devem ser excessivamente prescritivos.
                        
                     
         
               (7)
            
            
               As principais observações, recebidas durante a consulta pública, sobre a lista anual de prioridades respeitantes às regras relativas às redes de eletricidade foram as seguintes:
               
                           a)
                        
                        
                           Vários interessados estavam preocupados com eventuais incoerências entre códigos de rede. Alguns propuseram que se elaborasse apenas um código de rede em consonância com as orientações-quadro e outros fizeram notar que, no mínimo, é necessário elaborar alguns códigos de rede em conjunto, como os códigos de rede para a ligação dos produtores (a montante) e para a ligação da procura (a jusante), os códigos de rede para a ligação à rede e o funcionamento do sistema, o código de rede para a gestão das ligações e dos congestionamentos e as orientações de governação por procedimento de comitologia.
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Vários interessados defendem a elaboração de regras relativas às estruturas tarifárias harmonizadas para o transporte e/ou a incentivos ao investimento. A REORT-E considerou que a questão das estruturas tarifárias e a dos incentivos ao investimento são muito pouco interdependentes, pelo que recomendou que fossem tratadas separadamente, devendo, no entanto, ser dada prioridade às regras relativas aos incentivos ao investimento.
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           A REORT-E defendeu que as regras relativas à atribuição de capacidade a longo prazo (previsional) e as regras relativas à ligação à rede de transporte de corrente contínua de alta tensão sejam incluídas na lista anual de prioridades para 2013.
                        
                     
         
               (8)
            
            
               As principais observações, recebidas durante a consulta pública, sobre a lista anual de prioridades respeitantes às regras relativas às redes de gás foram as seguintes:
               
                           a)
                        
                        
                           As partes interessadas deixaram claro que desejam regras harmonizadas relativas às estruturas tarifárias do transporte, mas preferem que elas sejam elaboradas através do processo utilizado para os códigos das redes e não de orientações diretas por procedimento de comitologia. Vários interessados propuseram que fosse estabelecido um âmbito restrito.
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Alguns interessados manifestaram-se preocupados com a incoerência entre o código de rede para a atribuição de capacidade e as regras relativas aos procedimentos de gestão de congestionamentos, pelo que recomendaram a sincronização dos procedimentos de comitologia nos dois domínios.
                        
                     
         
               (9)
            
            
               As principais observações, recebidas durante a consulta pública, sobre a necessidade e eventual âmbito de códigos de rede e orientações para além de 2013 no que respeita às regras relativas às redes de eletricidade foram as seguintes: na opinião de alguns interessados, as regras relativas ao acesso de terceiros devem ser elaboradas antes das regras relativas à eficiência energética no que respeita às redes de eletricidade, dado que poderão criar condições de concorrência equitativas para os operadores no mercado interno.
            
         
               (10)
            
            
               As principais observações, recebidas durante a consulta pública, sobre a necessidade e eventual âmbito de códigos de rede e orientações para além de 2013 no que respeita às regras relativas às redes de gás foram as seguintes:
               
                           a)
                        
                        
                           Vários interessados pedem que a questão da capacidade suplementar seja tratada, propondo que sejam elaboradas regras no âmbito de um código de rede para o acesso de terceiros; outros querem que essa questão seja tratada no quadro da elaboração de regras relativas às estruturas tarifárias harmonizadas para o transporte. Na opinião de vários interessados, as regras relativas às transações comerciais relacionadas com a prestação técnica e operacional de serviços de acesso à rede e a equilibragem das redes estão já integradas nas regras relativas à atribuição de capacidade e compensação. Houve ainda interessados que se manifestaram a favor da elaboração de regras relativas às transações comerciais centradas em regras que fomentem a liquidez do mercado nas transações de capacidade secundária.
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No que respeita às regras em matéria de segurança e de fiabilidade das redes, foi opinado que, caso esta questão deva ser tratada, seria mais adequado fazê-lo no âmbito do Regulamento (UE) n.o 994/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás.
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Alguns intervenientes levantaram dúvidas quanto à utilidade da elaboração de códigos de rede e de orientações relativos aos procedimentos operacionais em situações de emergência e puseram em causa a harmonização dessas disposições.
                        
                     
         
               (11)
            
            
               Tendo em conta as respostas das partes interessadas, a Comissão considera prioritário o trabalho de produção dos elementos essenciais para a plena realização do mercado interno da energia até 2014,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Estando previsto que as regras harmonizadas em matéria de transparência sejam objeto do procedimento de comitologia em 2012, a Comissão estabelece, com vista à elaboração de regras harmonizadas relativas à eletricidade, a seguinte lista anual de prioridades para 2013:
   
               —
            
            
               regras de atribuição de capacidade e de gestão de congestionamentos, designadamente para a governação dos mercados do dia anterior e intradiário, incluindo o cálculo da capacidade (adoção por procedimento de comitologia),
            
         
               —
            
            
               regras de atribuição de capacidade a longo prazo (previsional) (elaboração de código de rede),
            
         
               —
            
            
               regras relativas à ligação de redes,
               
                           —
                        
                        
                           regras em matéria de redes para a ligação à rede (adoção por procedimento de comitologia),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           código de rede para a ligação dos operadores de redes de distribuição e de clientes industriais (finalização do código de rede e início do procedimento de comitologia),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           código de rede para a ligação à rede de transporte de corrente contínua de alta tensão,
                        
                     
         
               —
            
            
               funcionamento do sistema (finalização dos códigos de rede para a segurança operacional, para o planeamento e a programação operacionais e para o controlo de carga-frequência e as reservas e início do processo de adoção (5)),
            
         
               —
            
            
               regras de equilibragem, designadamente regras relativas à energia de reserva para as redes (finalização do código de rede para a equilibragem),
            
         
               —
            
            
               regras relativas às estruturas tarifárias harmonizadas para o transporte e/ou aos incentivos ao investimento.
            
         Artigo 2.o
   
   Estando previsto que as regras harmonizadas em matéria de gestão dos congestionamentos sejam objeto do procedimento de comitologia em 2012, a Comissão estabelece, com vista à elaboração de regras harmonizadas relativas ao gás, a seguinte lista anual de prioridades para 2013:
   
               —
            
            
               atribuição de capacidade (adoção por procedimento de comitologia),
            
         
               —
            
            
               regras de equilibragem, nomeadamente regras relativas às redes para o procedimento de nomeação, aos encargos de compensação e à equilibragem operacional entre os operadores de redes de transporte (finalização do código de rede e início do processo de adoção),
            
         
               —
            
            
               regras relativas à interoperabilidade e ao intercâmbio de dados,
            
         
               —
            
            
               regras relativas às estruturas tarifárias harmonizadas para o transporte.
            
         Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 19 de julho de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 15.
   
      (2)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 36.
   
      (3)  As respostas estão publicadas em
   http://ec.europa.eu/energy/gas_electricity/consultations/20120416_network_codes_en.htm
   
      (4)  JO L 295 de 12.11.2010, p. 1.
   
      (5)  Os códigos de rede para a formação operacional e para os requisitos e procedimentos operacionais em situações de emergência serão elaborados mais tarde.