CELEX: 62008CN0212
Language: pt
Date: 2008-05-21 00:00:00
Title: Processo C-212/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 21 de Maio de 2008 — Sociedade Zeturf Ltd/Premier ministre, Ministre de l'Agriculture et de la Pêche, Ministre de l'Intérieur, de l'Outre-mer et des Collectivités territoriales, Ministre de l'Économie, de l'Industrie et de l'Emploi — Interveniente: G.I.E. Pari Mutuel Urbain (PMU)

2.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 197/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 21 de Maio de 2008 — Sociedade Zeturf Ltd/Premier ministre, Ministre de l'Agriculture et de la Pêche, Ministre de l'Intérieur, de l'Outre-mer et des Collectivités territoriales, Ministre de l'Économie, de l'Industrie et de l'Emploi — Interveniente: G.I.E. Pari Mutuel Urbain (PMU)
   (Processo C-212/08)
   (2008/C 197/20)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Conseil d'État
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Société Zeturf Ltd
   
      Recorridos: Premier ministre, Ministre de l'Agriculture et de la Pêche, Ministre de l'Intérieur, de l'Outre-mer et des Collectivités territoriales, Ministre de l'Économie, de l'Industrie et de l'Emploi
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               Os artigos 49.o e 50.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que consagra um regime de exclusividade das apostas hípicas fora dos hipódromos a favor de um operador único sem fins lucrativos, legislação essa que, embora pareça adequada a garantir o objectivo de luta contra a criminalidade e de protecção da ordem pública de uma forma mais eficaz do que seria assegurado por medidas menos restritivas, é acompanhada, a fim de neutralizar o risco de eclosão de circuitos de jogo não autorizados e de canalizar os jogadores para a oferta legal, de uma política comercial dinâmica do operador, que, em consequência, não alcança completamente o objectivo de reduzir as oportunidades de jogo?
            
         
               2)
            
            
               Para apreciar se uma legislação nacional como a que está em vigor em França, que consagra um regime de exclusividade de gestão das apostas mútuas fora dos hipódromos a favor de um operador único sem fins lucrativos, viola os artigos 49.o e 50.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, é necessário apreciar a violação da livre prestação de serviços apenas na perspectiva das restrições à oferta de apostas hípicas em linha ou há que tomar em consideração todo o sector das apostas hípicas, seja qual for a forma sob a qual estas são propostas e facultadas aos jogadores?