CELEX: 62011CO0144
Language: pt
Date: 2011-09-08 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Septembro de 2011. # Processo-crime contra Asad Abdallah. # Pedido de decisão prejudicial: Giudice di pace di Mestre - Itália. # Reenvio prejudicial - Falta de descrição do quadro factual do litígio no processo principal - Inadmissibilidade manifesta. # Processo C-144/11.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Setembro de 2011 – Processo penal/Abdallah
      (Processo C‑144/11)
      «Reenvio prejudicial – Falta de descrição do quadro factual do litígio no processo principal – Inadmissibilidade manifesta»
      Questões prejudiciais – Admissibilidade – Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual – Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.°; Regulamento de Processo do
         Tribunal de Justiça, artigos 92.°, n.° 1, e 103.°, n.° 1) (cf. n.os 12 e 13 e disp.)
      
      Objecto
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Giudice di pace di Mestre – Aplicação directa da Directiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu
                  e do Conselho de 16 de Dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais
                  de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98) ‑ Interpretação do artigo 2.° da referida directiva ‑ Legislação
                  nacional que prevê uma coima de 5000 a 10000 euros para o cidadão estrangeiro que entre irregularmente no território nacional
                  ou que aí permaneça irregularmente e a possibilidade do tribunal substituir a referida coima por expulsão por um período inferior
                  a cinco anos, no caso de condenação penal.
               
            Dispositivo
      O pedido de decisão prejudicial submetido pelo Giudice di pace di Mestre (Itália), por decisão de 16 de Março de 2011, é manifestamente
         inadmissível.