CELEX: 31995R0840
Language: pt
Date: 1995-04-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 840/95 do Conselho de 10 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2290/77, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas

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31995R0840

Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 840/95 do Conselho de 10 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2290/77, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas  

Jornal Oficial nº L 085 de 19/04/1995 p. 0010 - 0010

REGULAMENTO (CE, EURATOM, CECA) Nº 840/95 DO CONSELHO de 10 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2290/77, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de ContasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 188ºB,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 45ºB,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 160ºB,Considerando que compete ao Conselho fixar os vencimentos, subsídios e pensões do presidente e dos membros do Tribunal de Contas;Considerando que, na sequência da entrada em vigor do Tratado da União Europeia, o Tribunal de Contas passou a ser uma instituição das Comunidades Europeias, sendo por conseguinte conveniente alterar as diposições do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2290/77 (1) relativas ao vencimento e aos subsídios de cessação de funções,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2290/77 é alterado do seguinte modo:1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:« Artigo 2ºO vencimento-base mensal dos membros do Tribunal de Contas é igual ao montante que resulta da aplicação das seguintes percentagens ao vencimento-base de um funcionário das Comunidades Europeias do último escalão do grau A 1:presidente: 115 %,outros membros: 108 %. ».2. O nº 1 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:« 1. A contar do primeiro dia do mês seguinte à cessação de funções e durante um período de três anos, o ex-membro do tribunal de Contas aufere um subsídio mensal, cujo montante é fixado em:- 40 % do vencimento-base que auferia no momento da cessação de funções, se o período durante o qual tiver exercido funções for inferior a dois anos,- 45 % do mesmo vencimento, se o referido período for superior a dois anos e inferior a três anos,- 50 % do mesmo vencimento, se o referido período for superior a três anos e inferior a cinco anos,- 55 % do mesmo vencimento, se o referido período for superior a cinco anos e inferior a dez anos,- 60 % do mesmo vencimento, se o referido período for superior a dez anos e inferior a quinze anos,- 65 % do mesmo vencimento nos restantes casos. ».Artigo 2º Os direitos a pensão adquiridos até à data da entrada em vigor do presente regulamento não são por este alterados.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte à sua publicação.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteA. JUPPÉ(1) JO nº L 268 de 20. 10. 1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 1084/92 (JO nº L 117 de 1. 5. 1992, p. 1).