CELEX: 31997R0146
Language: pt
Date: 1997-01-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 146/97 DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1997 relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros

N ? L 25/ 18        T PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 1 . 97
                                         REGULAMENTO (CE) N ? 146/97 DA COMISSÃO
                                                     de 27 de Janeiro de 1997
                      relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de
                                        milho para Espanha proveniente de países terceiros
     A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de gestão dos cereais,
     Europeia,
    Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
    Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
    nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
    a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                 Artigo 1 ?
    n ? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n ? 1 do
    seu artigo 1 2?,                                                  1.    E aberto um concurso para a redução do direito,
                                                                     previsto no n? 2 do artigo 10 ? do Regulamento (CEE)
    Considerando que, por força do acordo sobre a agricultura        n ? 1766/92, do milho a importar em Espanha.
    concluído no âmbito das negociações comerciais multila­          2.    O concurso está aberto até 27 de Fevereiro de 1997.
    terais do « Uruguay Round », a Comunidade se compro­             Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais
   meteu a importar em Espanha uma determinada quanti­               relativamente aos quais as quantidades e as datas de apre­
   dade de milho;
                                                                     sentação das propostas serão definidas no anúncio de
                                                                     concurso .
   Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1839/95 da
   Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas           3 . As disposições do Regulamento (CE) n ? 1839/95 são
   de execução dos contingentes pautais de importação,               aplicáveis desde que as disposições do presente regula­
   respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de             mento não prevejam o contrário.
   milho em Portugal (3), alterado pelo Regulamento (CE) n ?
   1963/95 (4), prevê as disposições que regem a gestão desses
   regimes especiais de importação; que este regulamento                                     Artigo 2?
   previu normas complementares específicas necessárias
  para a realização do concurso, nomeadamente as relativas          Os certificados de importação emitidos no âmbito dos
  à constituição e liberação da garantia a constituir pelos         presentes concursos, são válidos 50 dias a partir da data da
  operadores para garantir o respeito das suas obrigações e,        sua emissão, na acepção do n ? 4 do artigo 10? do Regula­
  nomeadamente, a de transformação ou de utilização no              mento (CE) n ? 1839/95.
  mercado espanhol do produto importado;
                                                                                             Artigo 3 ?
  Considerando que, dadas as necessidades actuais do
 mercado espanhol, é conveniente abrir um concurso para             O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 a redução do direito de importação no âmbito do referido           seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
 regime especial de importação;                                     Comunidades Europeias.
                     O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1997.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(')   JO  n? L 181  de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2)   JO  n? L 126  de  24. 5. 1996, p. 37.
O     JO  n? L 177  de  28 . 7. 1995, p. 4.
 4    JO  n? L 189 de   10. 8 . 1995, p. 22.