CELEX: 62019CN0299
Language: pt
Date: 2019-04-11 00:00:00
Title: Processo C-299/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Torino (Itália) em 11 de abril de 2019 — Techbau SpA/Azienda Sanitaria Locale AL

24.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/16
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Torino (Itália) em 11 de abril de 2019 — Techbau SpA/Azienda Sanitaria Locale AL
      (Processo C-299/19)
      (2019/C 213/15)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale ordinario di Torino
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Techbau SpA
      
         Demandado: Azienda Sanitaria Locale AL
      
         Questão prejudicial
      
      O artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2000/35/CE (1) opõe-se a uma disposição nacional, como o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do Decreto Legislativo de 9 de outubro de 2002, n.o 231, que exclui do conceito de «transação comercial» — entendido como contratos que «impliquem, de forma exclusiva ou dominante, um fornecimento de mercadorias ou uma prestação de serviços contra remuneração» — e, portanto, do seu próprio âmbito de aplicação, os contratos de obras, sejam públicas ou privadas, e especificamente as empreitadas de obras públicas na aceção da Diretiva 93/37/CEE (2)?
      
         (1)  Diretiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (JO 2000, L 200, p. 35).
      
         (2)  Diretiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO 1993, L 199, p. 54).