CELEX: C2006/022/10
Language: pt
Date: 2006-01-28 00:00:00
Title: Processo C-394/05: Acção intentada em  9 de Novembro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

28.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/5
            
         Acção intentada em 9 de Novembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-394/05)
   (2006/C 22/10)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 9 de Novembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. Recchia e M. Konstantinidis, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que a República Italiana, ao ter adoptado o decreto legislativo n.o 209, de 24 de Junho de 2003, que transpõe para o direito nacional as disposições da Directiva 2000/53/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida de um modo não conforme com a referida directiva, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 2.o, n.os 2 e 5, no artigo 3.o, n.o 5, no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), conjugado com o Anexo II, no artigo 5.o, n.os 1 a 4, no artigo 6.o, n.o 3, alínea a), e n.o 4, no artigo 7.o, n.os 1 e 2, no artigo 8.o, n.os 3 e 4, no artigo 10.o, n.o 3, e no artigo 12.o, n.o 2.
            
         
               2.
            
            
               condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão das Comunidades Europeias intentou no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias uma acção datada de 7 de Novembro de 2005 por meio da qual pede que se declare que a República Italiana, ao não tomar todas as medidas necessárias para:
   
               —
            
            
               dar uma definição de veículos em fim de vida como resíduos e uma definição de tratamento dos mesmos, correspondente ao constante na directiva;
            
         
               —
            
            
               incluir no decreto legislativo de transposição da directiva os veículos de três rodas entre os veículos em fim de vida;
            
         
               —
            
            
               declarar com clareza que todos os componentes e materiais perigosos enunciados no Anexo II da directiva sejam removidos dos veículos antes do tratamento;
            
         
               —
            
            
               prever, na medida em que for tecnicamente viável, a recolha das partes usadas provenientes da reparação de veículos em instalações adequadas;
            
         
               —
            
            
               garantir, relativamente à emissão de certificados de destruição, que estes são emitidos por instalações de tratamento autorizadas na acepção do artigo 6.o da directiva. A emissão destes certificados não é condição para o cancelamento no Pubblico Registro Automobilístico como exigido pela directiva;
            
         
               —
            
            
               permitir que os produtores suportem total ou parcialmente uma parte significativa dos custos de funcionamento do sistema de restituição gratuita do veículo;
            
         
               —
            
            
               guardar em segurança os componentes perigosos dos veículos em fim de vida antes destes serem tratados;
            
         
               —
            
            
               fazer com que a reciclagem seja o modo privilegiado relativamente às outras formas de valorização dos veículos em causa;
            
         
               —
            
            
               excluir que algumas disposições específicas da directiva, nela indicadas, sejam transpostas por meio de acordos na acepção do artigo 10.o da mesma directiva;
            
         
               —
            
            
               pôr em prática um sistema de fiscalização e de avaliação necessário para avaliar o cumprimento dos objectivos previstos na directiva de forma a que estes mesmos objectivos fossem cumpridos até 1 de Janeiro de 2006;
            
         
               —
            
            
               prever que as informações a disponibilizar pelos produtores de veículos e componentes correspondam ao que é exigido pelas instalações de tratamento;
            
         
               —
            
            
               transpor a obrigação de controlar periodicamente os resultados conseguidos e de os comunicar às autoridades competentes e à Comissão, e transpor igualmente a obrigação de as autoridades competentes adoptarem disposições para examinarem os progressos atingidos no âmbito dos acordos;
            
         não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 2.o, n.os 2 e 5, no artigo 3.o, n.o 5, no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), conjugado com o Anexo II, no artigo 5.o, n.os 1 a 4, no artigo 6.o, n.o 3, alínea a), e n.o 4, no artigo 7.o, n.os 1 e 2, no artigo 8.o, n.os 3 e 4, no artigo 10.o, n.o 3, e no artigo 12.o, n.o 2, da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida.
   A Comissão pede ainda que a República Italiana seja condenada nas despesas.
   
      (1)  JO L 269, p. 34.