CELEX: 31986R4050
Language: pt
Date: 1986-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4050/86 do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 que prorroga e altera o Regulamento (CEE) n.° 572/86 relativamente ao regime aplicável pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa às trocas comerciais com a Noruega

31 . 12 . 86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 377 / 29
                                             REGULAMENTO ( CEE ) N ? 4050 / 86 DO CONSELHO
                                                         de 22 de Dezembro de 1986
                     que prorroga e altera o Regulamento ( CEE ) n? 572 / 86 relativamente ao regime aplicável
                     pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa às trocas comerciais com a Noruega
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                      « 1 . Para os produtos abrangidos pelo Acordo de
                                                                             comércio livre e sem prejuízo do artigo 29 , os direitos
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         aduaneiros de importação em Espanha , incluindo as
  Económica Europeia e , nomeadamente, o seu artigo                          Ilhas Canárias , Ceuta e Melilha , e em Portugal , dos
  113 ?,                                                                     produtos originários da Noruega , serão reduzidos , em
                                                                              1 de Janeiro de 1987 para , respectivamente, 77,5 % e
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                            80 % , dos direitos de base . »
  Portugal ,
  Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                         3 . No n9 2 do artigo 69 , o primeiro parágrafo é substi­
                                                                             tuído pelo seguinte texto :
  Considerando que foi celebrado um Acordo de comércio
                                                                             « 2 . Para os produtos referidos no quadro I do Proto­
  livre 0 ) entre a Comunidade e a Noruega ;
                                                                             colo n9 2 do Acordo de comércio livre, o Reino de
  Considerando que foi assinado , em 14 de Julho de 1986 ,                   Espanha e a República Portuguesa reduzem , respectiva­
  um Protocolo adicional a esse Acordo ( 2 ), mas que não                    mente , em 22,5 e 20 % a diferença entre :
  entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1987 , dado que a                      — os direitos de base indicados no artigo 2 ? do
 Noruega não pôde ratificar atempadamente ; que o Regula­                          presente regulamento ,
 mento ( CEE ) n ? 572 / 86 ( 3 ) cessa a sua vigência , em 31 de
                                                                                   e
  Dezembro de 1986 ;
  Considerando que há , por conseguinte , que prorrogar e                    — o direito (à excepção do elemento móvel ) indicado
                                                                                   na última coluna do quadro I do Protocolo n9 2 . »
  alterar esse regulamento relativamente à Noruega até à
 entrada em vigor do referido protocolo ,
                                                                                                    Artigo 3 ?
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                         É introduzido o seguinte artigo :
                                Artigo 19                                    « Artigo 7 ? A
                                                                             Em 1 de Janeiro de 1987 , será reduzida para 0,2 a taxa
 O Regulamento ( CEE ) n ? 572 / 86 , tal como é alterado ,                  de 0,4 % ad valorem aplicada pela República Portu­
 pelo presente regulamento , é prorrogado , no que respeita à                guesa às mercadorias importadas temporariamente, às
 Noruega , até à entrada em vigor do Protocolo adicional ao                  mercadorias reimportadas (à exepção dos contentores)
 acordo de comércio livre entre a Comunidade e a Noruega ,                   e às mercadorias importadas em regime de aperfeiço­
 o mais tardar até 30 de Abril de 1987 .
                                                                             amento activo caracterizado pela restituição , após a
                                                                             exportação dos produtos obtidos « drawback », dos
                                Artigo 2 ?                                   direitos cobrados na importação das mercadorias utili­
                                                                             zadas . »
 1 . Qualquer referência aos « países Associação Europeia
       de Camércio Livre » que conste do Regulamento ( CEE )
       n ? 572 / 86 é substituída por uma referência à                                              Artigo 4 ?
       « Noruega ».
                                                                         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
 2 . No artigo 19 , o n ? 1 é substituído pelo seguinte texto :          1987 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os seus Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1986 .
                                                                                                 Pelo Conselho
                                                                                                  O Presidente
                                                                                                   G. SHAW
í 1 ) JO n ? L 171 de 27 . 6 . 1973 , p . 2 .
( 2 ) JO n ? L 337 de 29 . 11 . 1986 , p . 2 .
( 3 ) JO n ? L 56 de 1 . 3 . 1986 , p . 89 .