CELEX: 32000R1451
Language: pt
Date: 2000-07-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1451/2000 da Comissão, de 3 de Julho de 2000, relativo à abertura de um concurso permanente para a venda de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção francês, destinado à exportação para determinados países ACP

L 163/20               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.7.2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1451/2000 DA COMISSÃO
                                                        de 3 de Julho de 2000
               relativo à abertura de um concurso permanente para a venda de trigo mole panificável na posse do
                  organismo de intervenção francês, destinado à exportação para determinados países ACP
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  (5)    Caso a retirada do trigo mole sofra um atraso superior a
                                                                              cinco dias, ou caso a liberação de uma das garantias
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  exigidas seja adiada por motivos imputáveis ao orga-
                                                                              nismo de intervenção, o Estado-Membro em causa
                                                                              deverá pagar indemnizações.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-             (6)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                       conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                    Cereais,
1253/1999 (2),
Considerando o seguinte:
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)     O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão (3), com
        a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                       Artigo 1.o
        (CE) n.o 39/1999 (4), fixa os processos e as condições de
        venda dos cereais detidos pelos organismos de inter-           1.    Procede-se à abertura de um concurso permanente para a
        venção.                                                        exportação de 100 000 toneladas de trigo mole panificável na
                                                                       posse do organismo de intervenção francês.
(2)     O abastecimento do mercado dos países ACP, parceiros
        privilegiados da Comunidade, exige grandes quantidades         2.    O trigo mole deve ser exportado para um Estado ACP ou
        de trigo mole; que o abastecimento dos referidos               para vários Estados no seio de um dos grupos de Estados ACP
        mercados é feito, habitualmente, com base em contratos         definidos no anexo I.
        regulares destinados a garantir aos países ACP preços
        estáveis durante um certo período. Atendendo à situação        3.    As regiões em que estão armazenadas as 100 000 tone-
        desses mercados, é necessário abrir um concurso especí-        ladas de trigo mole panificável francês são indicadas no anexo
        fico destinado a garantir o acesso dos utilizadores desses     II.
        países ao trigo mole panificável em condições adequadas
        à situação de forte concorrência existente no mercado          4.    O organismo de intervenção em causa elaborará um
        mundial.                                                       anúncio de concurso indicando para cada lote ou, eventual-
                                                                       mente, cada fracção de lote:
(3)     A especificidade da operação, bem como a situação              — a localização,
        contabilística do trigo mole em questão, exigem uma            — as seguintes características qualitativas, no mínimo:
        maior flexibilidade dos mecanismos e obrigações de
        revenda das existências de intervenção, bem como a                 —   peso específico,
        exclusão do direito a qualquer restituição, imposição ou           —   teor de humidade,
        majoração mensal. Devem ser fixadas normas especiais               —   índice de queda de Hagberg,
        para garantir a regularidade das operações e o respectivo
                                                                           —   percentagem de impurezas e grãos germinados,
        controlo. Para tal, convém prever um sistema de garantia
        que assegure o respeito dos objectivos pretendidos, sem            —   teor de proteínas.
        criar encargos excessivos para os operadores; que é
        conveniente, por conseguinte, estabelecer derrogações a        5.    O organismo de intervenção publicará o anúncio de
        determinadas normas, nomeadamente do Regulamento               concurso pelo menos dois dias antes da data fixada para o
        (CEE) n.o 2131/93.                                             primeiro concurso parcial.
(4)     É necessário prever que, além das condições previstas no                                  Artigo 2.o
        artigo 30.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da
        Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada           Sob reserva do disposto no presente regulamento, as vendas de
        pelo Regulamento (CE) n.o 1127/1999 (6), a liberação da        trigo mole panificável referidas no artigo 1.o realizar-se-ão em
        garantia do certificado de exportação fique subordinada        conformidade com os processos e condições fixadas no Regula-
        à prova da colocação no consumo no Estado ou Estados           mento (CEE) n.o 2131/93.
        ACP previstos pelo regulamento.
(1) JO L  181 de 1.7.1992, p. 21.                                                                 Artigo 3.o
(2) JO L  160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L  191 de 31.7.1993, p. 76.                                     1.    O prazo de apresentação das propostas para o primeiro
(4) JO L  5 de 9.1.1999, p. 64.
(5) JO L  331 de 2.12.1988, p. 1.                                      concurso parcial termina na quinta-feira, dia 6 de Julho de
(6) JO L  135 de 29.5.1999, p. 48.                                     2000, às 9 horas (hora de Bruxelas).
 ---pagebreak--- 4.7.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 163/21
2.     O prazo de apresentação das propostas para o concurso          representado por um mandatário, desde que este não seja o
parcial seguinte termina em cada quinta-feira, às 9 horas (hora       armazenista.
de Bruxelas).
O prazo para o ultimo concurso parcial termina em 28 de               Os resultados das análises serão comunicados à Comissão em
Setembro de 2000, as 9 horas (hora de Buxelas).                       caso de contestação.
3.     As propostas devem ser apresentadas ao organismo de
intervenção francês.
                                                                      A colheita de amostras contraditórias e a respectiva análise
                                                                      serão realizadas no prazo de sete dias úteis, a contar do pedido
                             Artigo 4.o                               do adjudicatário ou de três dias úteis se a colheita de amostras
                                                                      for realizada à saída do silo. Se o resultado final das análises
1.     As propostas só serão válidas se:                              realizadas com essas amostras indicar uma qualidade:
— o proponente apresentar uma prova escrita, emitida por um
    organismo oficial do país ACP de destino ou por uma
    sociedade com sede de exploração nesse país, de que cele-         a) Superior à descrita no anúncio de concurso, o adjudicatário
    brou, para a quantidade em causa, um contrato comercial                deve aceitar o lote com as características verificadas;
    de fornecimento de trigo mole destinado à exportação para
    um Estado ACP ou para vários Estados pertencentes a um            b) Superior às características mínimas exigíveis para inter-
    dos grupos de Estados ACP definidos no anexo I. As provas              venção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio de
    serão apresentadas aos serviços competentes, no mínimo,                concurso, permanecendo no entanto no interior de um
    dois dias úteis antes da data do concurso parcial em que               intervalo que pode ir até:
    sejam apresentadas as propostas,
                                                                           — 2 quilogramas por hectolitro para o peso específico, sem
— forem acompanhadas de um pedido de certificado de
                                                                               ser inferior a 72 quilogramas por hectolitro,
    exportação para o destino em questão.
                                                                           — um ponto percentual para o teor de humidade,
A prova prevista no primeiro travessão indicará igualmente a
qualidade prevista no contrato, o prazo de entrega e as condi-             — vinte pontos para o índice da queda de Hagberg,
ções de preço.
                                                                           — um ponto percentual para o teor de proteínas,
O Estado-Membro transmitirá imediatamente à Comissão, a
título informativo, uma cópia desta prova.                                 — meio ponto percentual para as impurezas referidas,
                                                                               respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo I do
2.     As propostas apresentadas não podem ultrapassar a                       Regulamento (CE) n.o 824/2000 da Comissão (1),
quantidade que é objecto do contrato comercial apresentado.
                                                                               e
                             Artigo 5.o                                    — meio ponto percentual para as impurezas referidas no
                                                                               ponto B.5 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 824/
1.     Não são aplicadas restituições ou imposições à expor-                   /2000, sem no entanto alterar as percentagens admissí-
tação nem majorações mensais relativas às exportações reali-                   veis para os grãos prejudiciais e a gravagem,
zadas a título do presente regulamento.
2.     Os certificados de exportação são válidos a partir da data          o adjudicatário deve aceitar o lote com as características
da sua emissão, na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CEE)              verificadas;
n.o 2131/93, até ao fim do quarto mês seguinte.
                                                                      c) Superior às características mínimas exigíveis para inter-
3.     O certificado obriga a exportar para o ou os Estados ACP            venção mas inferior à qualidade descrita no anúncio de
relativamente aos quais foi apresentado um pedido de certifi-              concurso e que indique uma diferença para além do inter-
cado. Todavia, até ao limite de 30 % da quantidade constante               valo referido na alínea b), o adjudicatário pode:
do certificado, o operador pode executar o seu contrato num
destino diferente, desde que o novo destino pertença ao mesmo              — aceitar o lote com as características verificadas,
grupo de países constantes no anexo I.
                                                                               ou
4.     Os certificados de exportação são emitidos imediatamente
após a designação dos adjudicatários.                                      — recusar-se a tomar a cargo o lote em causa. O adjudica-
                                                                               tário só fica exonerado de todas as suas obrigações
5.     Em derrogação ao artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o                    relativamente ao lote em causa, incluindo as cauções,
3719/88 os direitos decorrentes do certificado referido no                     depois de ter informado, no mais breve prazo, a
presente artigo não são transmissíveis.                                        Comissão e o organismo de intervenção, em conformi-
                                                                               dade com o anexo V; no entanto, se solicitar ao orga-
                             Artigo 6.o                                        nismo de intervenção que lhe forneça um outro lote de
                                                                               trigo mole panificável de intervenção da qualidade
1.     O organismo de intervenção, o armazenista e o adjudica-                 prevista, sem despesas suplementares, a caução não será
tário, se este o desejar, procederão de comum acordo, antes do                 liberada. A substituição do lote deve ocorrer num prazo
levantamento do lote adjudicado ou aquando da saída do                         máximo de três dias após o pedido do adjudicatário. O
armazém segundo a vontade do adjudicatário, a colheitas de                     adjudicatário informará do facto, no mais breve prazo, a
amostras contraditórias, de acordo com a frequência de, pelo                   Comissão, em conformidade com o anexo V;
menos, uma colheita por cada 500 toneladas, bem como à
análise dessas amostras. O organismo de intervenção pode ser          (1) JO L 100 de 20.4.2000, p. 31.
 ---pagebreak--- L 163/22              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.7.2000
d) Inferior às características mínimas exigíveis para inter-         tonelada a depositar aquando da emissão do certificado de
    venção, o adjudicatário não pode proceder ao levantamento        exportação e os restantes 35 euros por tonelada a depositar
    do lote em causa. O adjudicatário só fica exonerado de           antes da retirada dos cereais.
    todas as suas obrigações relativamente ao lote em causa,
    incluindo as cauções, depois de ter informado, no mais           Em derrogação ao n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CEE)
    breve prazo, a Comissão e o organismo de intervenção, em         n.o 3002/92 da Comissão (1):
    conformidade com o anexo V; no entanto, pode solicitar ao
    organismo de intervenção que lhe forneça outro lote de           — o montante de 15 euros por tonelada deve ser liberado
    trigo mole panificável de intervenção da qualidade prevista,          num prazo de 20 dias úteis após a data de apresentação,
    sem despesas suplementares. Neste caso, a caução não será             pelo adjudicatário, da prova de que o trigo mole retirado
    liberada. A substituição do lote deve ocorrer no prazo                deixou o território aduaneiro da Comunidade,
    máximo de três dias a contar do pedido do adjudicatário. O       — o montante de 35 euros por tonelada deve ser liberado
    adjudicatário informará do facto, no mais breve prazo, a              num prazo de 15 dias úteis após a data de apresentação da
    Comissão, em conformidade com o anexo V.                              prova, pelo adjudicatário, da introdução no consumo no ou
                                                                          nos Estados ACP referidos no n.o 3 do artigo 5.o Esta prova
                                                                          deve ser apresentada em conformidade com o disposto nos
2.     No entanto, se o levantamento do trigo mole panificável            artigos 16.o e 49.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da
ocorrer antes de conhecidos os resultados das análises, todos os          Comissão (2).
riscos ficam a cargo do adjudicatário a partir do levantamento
do lote, sem prejuízo do eventual recurso apresentado pelo           3.     Salvo casos excepcionais devidamente justificados,
adjudicatário em relação ao armazenista.                             nomeadamente no caso de abertura de um inquérito adminis-
                                                                     trativo, a liberação das garantias previstas no presente artigo
                                                                     fora dos prazos indicados no mesmo dará lugar a uma indem-
3.     O adjudicatário, se no prazo máximo de um mês após o          nização, por parte do Estado-Membro, igual a 0,015 euros por
seu pedido de substituição, na sequência de substituições suces-     10 toneladas, por cada dia de atraso.
sivas, não tiver obtido um lote de substituição da qualidade
prevista, ficará exonerado de todas as suas obrigações,
                                                                     A referida indemnização não poderá ficar a cargo do Fundo
incluindo as cauções, após ter informado, no mais breve prazo,
                                                                     Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA).
a Comissão e o organismo de intervenção, em conformidade
com o anexo V.
                                                                                                   Artigo 9.o
4.     As despesas relativas à colheita de amostras e às análises
mencionadas no n.o 1, salvo daquelas em que o resultado final        Em derrogação do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 3002/
das análises indicar uma qualidade inferior às características       /92, os documentos relativos à venda de trigo mole em confor-
mínimas exigíveis para intervenção, serão a cargo do FEOGA           midade com o presente regulamento, nomeadamente o certifi-
até ao limite de uma análise por cada 500 toneladas, com             cado de exportação, a ordem de retirada referida no n.o 1,
excepção das despesas de transilagem.                                alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3002/92, a
                                                                     declaração de exportação e, se for caso disso, o exemplar T5
                                                                     devem incluir a menção:
As eventuais análises adicionais solicitadas pelo adjudicatário
serão suportadas por este último.                                    — Trigo blando panificable de intervención sin aplicación de
                                                                          restitución ni gravamen, destinado a (nombre del Estado o
                                                                          de los Estados ACP), Reglamento (CE) no 1451/2000
                                                                     — Bageegnet blød hvede fra intervention uden restitutionsy-
                                                                          delse eller -afgift bestemt for (navnet på det eller de pågæl-
                            Artigo 7.o                                    dende AVS-lande), forordning (EF) nr. 1451/2000
                                                                     — Interventions-Brotweichweizen ohne Anwendung von
                                                                          Ausfuhrerstattungen oder Ausfuhrabgaben, Bestimmung
O adjudicatário pagará o trigo mole antes do levantamento, ao
                                                                          (Name des AKP-Staates oder der AKP-Staaten), Verordnung
preço indicado na proposta. O levantamento devido para cada
                                                                          (EG) Nr. 1451/2000
um dos lotes a retirar é indivisível.
                                                                     — Μαλακός αρτοποιήσιµος σίτος παρέµβασης, χωρίς εφαρµογή
                                                                          επιστροφής ή φόρου προοριζόµενος για (όνοµα της χώρας ΑΚΕ
                                                                          ή των χωρών ΑΚΕ), κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 1451/2000
                                                                     — Intervention common wheat of breadmaking quality
                            Artigo 8.o                                    without application of refund or tax, bound for (name of
                                                                          the ACP State or States), Regulation (EC) No 1451/2000
1.     A garantia constituída nos termos do n.o 4 do artigo 13.o     — Blé tendre d'intervention panifiable ne donnant pas lieu à
do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 será liberada imediata-                  restitution ni à taxe, destiné à (nom de l'État ACP ou des
mente após a entrega dos certificados de exportação aos adjudi-           États ACP), règlement (CE) no 1451/2000
catários.                                                            — Frumento tenero d'intervento panificabile senza applica-
                                                                          zione di restituzione o di tassa, destinato al (nome del paese
                                                                          o dei paesi ACP), regolamento (CE) n. 1451/2000
2.     A obrigação de exportação, bem como de importação
nos países destinatários definidos no anexo I, será coberta por      (1) JO L 301 de 17.10.1992, p. 17.
uma garantia de 50 euros por tonelada, dos quais 15 euros por        (2) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.
 ---pagebreak--- 4.7.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 163/23
— Zachte tarwe van bakkwaliteit uit interventie, zonder                                                   Artigo 10.o
    toepassing van restitutie of belasting, bestemd voor (naam
    van de ACS-staat of de ACS-staten), Verordening (EG) nr.                 1.   O organismo de intervenção francês comunicará à
    1451/2000                                                                Comissão as propostas que tiver recebido, o mais tardar, três
                                                                             horas após o termo do prazo para apresentação das mesmas.
— Trigo mole panificável de intervenção sem aplicação de                     As propostas devem ser transmitidas em conformidade com o
    uma restituição, ou imposição destinado a (nome do Estado                esquema constante do anexo III, através dos números de telex
    ou dos Estados ACP), Regulamento (CE) n.o 1451/2000                      ou de telefax constantes do anexo IV.
                                                                             2.   O organismo de intervenção francês informará a
— Interventioleipävehnää, jolle ei makseta vientitukea eikä                  Comissão, mensalmente, das quantidades de trigo mole reti-
    vientimaksua ja jonka määräpaikka on (AKT-maan nimi tai                  radas no âmbito do presente regulamento.
    AKT-maiden nimet), asetus (EY) N:o 1451/2000
                                                                                                          Artigo 11.o
— Interventionsvete av brödkvalitet, ej utan bidrag eller avgift
    avsett för (AVS-statens eller AVS-staternas namn), förord-               O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
    ning (EG) nr 1451/2000.                                                  cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2000.
                                                                                           Pela Comissão
                                                                                          Franz FISCHLER
                                                                                       Membro da Comissão
                                                                   ANEXO I
                                        Grupos de Estados ACP signatários da Convenção de Lomé
                              Grupo I                               Grupo II                                  Grupo III
              Mauritânia                            Chade                                   Seicheles
              Mali                                  República Centro-Africana               Comores
              Níger                                 Benim                                   Madagáscar
              Senegal                               Camarões                                Ilha Maurícia
              Gâmbia                                Guiné Equatorial                        Angola
              Guiné-Bissau                          São Tomé e Príncipe                     Zâmbia
              Guiné                                 Gabão                                   Malavi
              Cabo Verde                            Congo                                   Moçambique
              Serra Leoa                            República Democrática do Congo          Namíbia
              Libéria                               Ruanda                                  Botsuana
              Costa do Marfim                       Burundi                                 Zimbabué
              Gana                                  Burkina Faso                            Lesoto
              Togo                                                                          Suazilândia
                                                                                            Jibuti
                                                                                            Etiópia
                                                                                            Eritreia
                                                                   ANEXO II
                                                                                               (em toneladas)
                                                  Local de armazenagem                    Quantidades
                                      Amiens                                               27 000
                                      Châlons                                              11 000
                                      Orléans                                              28 000
                                      Paris                                                10 000
                                      Rouen                                                24 000
 ---pagebreak--- L 163/24                  PT                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             4.7.2000
                                                                              ANEXO III
                 Concurso permanente para a exportação de 100 000 toneladas de trigo mole panificável na posse do organismo
                                                                      de intervenção francês
                                                                [Regulamento (CE) n.o 1451/2000]
            1                       2                        3                      4                      5                       6          7
                                                                                                  Bonificações (+)
        Numeração                                                           Preço proposto
                                 Número                 Quantidade                                Depreciações (–)      Despesas comerciais
            do                                                              (euros/tonelada)                                                Destino
                                  do lote              em toneladas                                (euros/tonelada)        (euros/tonelada)
        proponente                                                                 (1)
                                                                                                         (p.m.)
            1
            2
            3
           etc.
(1) Este preço inclui as bonificações ou depreciações correspondentes ao lote a que se refere a proposta.
                                                                             ANEXO IV
                 Utilizar exclusivamente os seguintes números, em Bruxelas: DG AGRI/C/1:
                 — por telex:                 22037 AGREC B,
                                              22070 AGREC B (letras gregas),
                 — por telefax:               02 296 49 56,
                                              02 295 25 15.
                                                                              ANEXO V
                 Comunicação de recusa de lotes no âmbito do concurso permanente para a exportação de 100 000 toneladas de
                                          trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção francês
                                                         [Artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2000]
                 — Nome do proponente declarado adjudicatário:
                 — Data da adjudicação:
                 — Data da recusa do lote pelo adjudicatário:
                        Número                 Quantidades             Endereço
                                                                                                 Justificação da recusa de tomada a cargo
                        do lote               em toneladas              do silo
                                                                                          — PE (kg/hl)
                                                                                          — % grãos germinados
                                                                                          — % impurezas diversas (Schwarzbesatz)
                                                                                          — % de elementos que não são cereais de base de
                                                                                             qualidade perfeita
                                                                                          — Outros