CELEX: C2002/109/106
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Processo T-31/02: Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2002 por Japan Tobacco, Inc. e JT International S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias

4.5.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 109/55
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão do recorrente, de 11.06.2001, de                 —     anular as decisões da Comissão de instaurar, em 9 de
      reiniciar a zero a contagem dos pontos de promovibili-                   Janeiro de 2002, uma acção contra as recorrentes, na
      dade do recorrente depois da sua promoção em 2000                       United Court for the Eastern District of New York, com
                                                                               a referência CV-02-0164, em nome da Comunidade
                                                                               Europeia;
—     condenar o recorrente as despesas.
                                                                         —     condenar a Comissão na totalidade das despesas, in-
                                                                               cluindo as das recorrentes e dos eventuais intervenientes.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
O recorrente opõe-se à decisão do Parlamento Europeu
de reiniciar a zero o saldo do recorrente em pontos de
promovibilidade depois da sua promoção em 2000. Assim, o
recorrente não pode afectar ao seu novo grau os pontos de               As recorrentes são demandadas numa acção instaurada pela
promovibilidade que adquiriu para além do limiar de referência           Comissão Europeia num tribunal dos Estados Unidos, em que
para uma promoção.                                                      esta reclama indemnizações pelo não pagamento de direitos
                                                                         aduaneiros e de IVA e por outros danos, económicos e
                                                                         não económicos, daı́ decorrentes. As recorrentes ter-se-iam
                                                                         alegadamente furtado ao pagamento dos direitos aduaneiros e
O reinı́cio a zero é consequência de um sistema de transitório          do IVA através do contrabando de cigarros para a União
para a instalação do novo sistema de promoção no Parlamento            Europeia. Trata-se da terceira acção deste género instaurada
Europeu. Segundo este sistema transitório, o saldo em pontos            pela Comissão (1).
de promovibilidade é reiniciado sistematicamente a zero depois
de uma promoção, enquanto o sistema de promoção definitivo
prevê que os pontos de promovibilidade adquiridos depois de
                                                                         Na acção ora em causa, esta última age também em nome dos
ter atingido o limiar de referência são afectados ao novo grau.
                                                                         Estados-Membros, com o objectivo de recuperar o valor dos
                                                                         impostos que lhe seriam devidos.
A decisão impugnada constitui, segundo o recorrente, uma
violação do artigo 45.o do Estatuto e uma violação do princı́pio
                                                                         (1) A decisão de instaurar a primeira acção foi impugnada no
da não discriminação.
                                                                             processo T-379/00 (JO C 79, de 10.3.2001) e a decisão de
                                                                             instaurar a segundo acção foi impugnada nos processos T-260/01
                                                                             e T-272/01 (JO C 3, de 5.1.2002, pp. 39 e 45).
Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2002 por Japan
Tobacco, Inc. e JT International S.A. contra Comissão das
                    Comunidades Europeias                                Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2002 por José
                                                                            Cuenda Guijarro contra Conselho da União Europeia
                        (Processo T-31/02)
                                                                                                  (Processo T-32/02)
                         (2002/C 109/106)
                                                                                                   (2002/C 109/107)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 15 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Japan Tobacco, Inc. e JT International S.A., representadas por           contra o Conselho da União Europeia interposto por José
Onno W. Brouwer e Paul Lomas, do escritório Freshfields                 Cuenda Guijarro, com domicı́lio em Bruxelas, representado por
Bruckhaus Deringer, Londres (Reino Unido).                               Jean-Nöel Louis, advogado, com domicı́lio no Luxemburgo.