CELEX: 22018D0984
Language: pt
Date: 2018-05-03 00:00:00
Title: Decisão n.° 1/2018 do Conselho de Associação UE-República da Moldávia, de 3 de maio de 2018, no que respeita à alteração do anexo XXVI do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro [2018/984]

12.7.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 176/21
            
         DECISÃO N.o 1/2018 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA
   de 3 de maio de 2018
   no que respeita à alteração do anexo XXVI do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro [2018/984]
   O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,
   Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, nomeadamente o artigo 436.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1) («Acordo»), foi assinado em 27 de junho de 2014.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 201.o do Acordo prevê que a aproximação gradual à legislação aduaneira da União e a certas partes do direito internacional, seja efetuada em conformidade com o anexo XXVI do presente Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo XXVI do Acordo especifica que a aproximação com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2) deve ser efetuada pela República da Moldávia no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2913/92 foi revogado e, desde 1 de maio de 2016, são aplicáveis na União as disposições substantivas do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
            
         
               (5)
            
            
               Na reunião do Subcomité Aduaneiro UE-República da Moldávia, realizada em de 6 de outubro de 2016, concluiu-se que o anexo XXVI do Acordo deverá ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XXVI do Acordo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2018.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         F. MOGHERINI
      
   
   
      (1)  JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.
   
      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).
   
      (3)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
   
      ANEXO
      A primeira secção do anexo XXVI do Acordo é alterada do seguinte modo:
      A referência ao «Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário» é substituída pela referência ao «Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União».