CELEX: 31985R2954
Language: pt
Date: 1985-10-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2954/85 do Conselho, de 22 de Outubro de 1985, que aprova determinadas medidas relativas à uniformização e simplificação das estatísticas do comércio entre os Estados-membros

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31985R2954

Regulamento (CEE) n.° 2954/85 do Conselho, de 22 de Outubro de 1985, que aprova determinadas medidas relativas à uniformização e simplificação das estatísticas do comércio entre os Estados-membros  

Jornal Oficial nº L 285 de 25/10/1985 p. 0001 - 0003 Edição especial espanhola: Capítulo 16 Fascículo 2 p. 0107  Edição especial portuguesa: Capítulo 16 Fascículo 2 p. 0107 

REGULAMENTO (CEE) No 2954/85 DO CONSELHO de 22 de Outubro de 1985 que aprova determinadas medidas relativas à uniformização e simplificação das estatísticas do comércio entre os Estados-membrosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1736/75 do Conselho, de 24 de Junho de 1975, relativo às estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2845/77 (2) e,  nomeadamente, o seu artigo 21o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (3),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),  Considerando que é necessário, tendo em vista a uniformização e a simplificação das estatísticas do comércio entre os Estados-membros, definir o seu objecto de forma a ser possível distingui-lo claramente do objecto das estatísticas do comércio externo  da Comunidade;  Considerando que é igualmente necessário designar os dados a recolher e a apurar para as estatísticas do comércio entre os Estados-membros, bem como determinar com exactidão as respectivas definições;  Considerando que algumas disposições do Regulamento (CEE) no 1736/75 não devem continuar a ser aplicadas para fins de estatísticas do comércio entre os Estados-membros;  Considerando que uma uniformização e uma simplificação desta natureza são necessárias para a realização de um dos objectivos da Comunidade; que, não estado previstos no Tratado os poderes de actuação específicos exigidos para o efeito, se torna  necessário basear o presente regulamento no seu artigo 235o,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. Serão objecto das estatísticas do comércio entre os Estados-membros:  A. As mercadorias expedidas com destino a um Estado-membro que, no Estado-membro de expedição:  a) Preencham as condições exigidas no mercado interno desse Estado-membro;  b) Não preencham as condições exigidas no mercado interno desse Estado-membro, mas nele tenham sido fabricadas ou colocadas sob um regime fiscal de aperfeiçoamento;  c) Tendo sido colocadas sob o regime de aperfeiçoamento activo, forem expedidas no seu estado inalterado, quer sob a forma de produtos intermédios, quer de compensação, nos termos da Directiva 69/73/CEE (6) e em conformidade com os artigos 2o e 3o da  Directiva 73/95/CEE (7);  B) a) As mercadorias que preencham as condições previstas no no 2 do artigo 9o do Tratado CEE e que, no Estado-membro de destino, sejam, quer destinadas ao consumo, quer colocadas sob um regime fiscal de aperfeiçoamento;  b) As mercadorias que, provenientes do Estado-membro de expedição, entrem no Estado-membro de destino sob o regime de aperfeiçoamento activo definido pela Directiva 69/73/CEE e em conformidade com o disposto nos artigos 2o e 3o da Directiva 73/95/CEE,  para nele serem objecto de aperfeiçoamento suplementar ou para aí serem colocadas em livre prática.  2. Os artigos 3o e 10o só serão aplicáveis em relação às mercadorias referidas no ponto A, alíneas a) e b) e no ponto B, alínea a), do no 1, a seguir denominadas «mercadorias».   Artigo 2o  Os casos enumerados no no 1, ponto A, do artigo 1o, designar-se-ao por «expedição» e os movimentos referidos no ponto B por «chegada».   Artigo 3o  Por Estado-membro de expedição entende-se o Estado-membro a partir do qual foram expedidas, com destino a outro Estado-membro, as mercadorias referidas no no 1, ponto A, alíneas a) e b) do artigo 1o.   Artigo 4o  Por Estado-membro de destino entende-se o Estado-membro para onde foram expedidas, provenientes de outro Estado-membro, as mercadorias referidas no no 1, ponto A, alíneas a) e b), do artigo 1o.   Artigo 5o  Para cada rubrica da Nimexe, devem ser mencionados no suporte da informação estatística:  a) À chegada, o Estado-membro de expedição;  b) À expedição, o Estado-membro de destino;  c) O peso líquido das mercadorias, em conformidade com os nos 1 e 4 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 1736/75, ou para as mercadorias definidas de acordo com o procedimento previsto no artigo 41o do referido regulamento, o peso semilíquido, em  conformidade com, os nos 2 e 4 do artigo 15o do mesmo regulamento;  d) Para as mercadorias definidas de acordo com o procedimento previsto no artigo 41o do Regulamento (CEE) no 1736/75, outras unidades de medida, denominadas unidades suplementares, em complemento ou substituição do peso líquido ou semilíquido, em  conformidade com o artigo 16o do referido regulamento;  e) O valor estatístico das mercadorias, em conformidade com o artigo 6o do presente regulamento;  f) O movimento especial de mercadorias, se for caso disso, em conformidade com o artigo 19o do Regulamento (CEE) no 1736/75;  g) O modo de transporte, em conformidade com o artigo 7o do presente regulamento.   Artigo 6o  1. Na expedição, o valor estatístico será estabelecido com base na matéria colectável a determinar para efeitos fiscais, em conformidade com a Sexta Directiva 77/388/CEE (8), para as operações de entrega de bens previstas no ponto A, alínea  a), do no 1 e, se for caso disso, em relação às operações previstas no ponto A, alínea b), do no 1 do artigo 11o desta directiva, mas deduzindo os impostos devidos pela expedição; incluirá, em compensação, as despesas de transporte e de seguro relativas  à parte do trajecto efectuado no território estatístico do Estado-membro de expedição.  2. Na chegada, o valor estatístico será estabelecido com base na matéria colectável a determinar para efeitos fiscais, em conformidade com as disposições da directiva anteriormente referida, para as operações previstas no ponto B do artigo 11o desta  directiva, mas deduzindo os impostos devidos pela sua introdução no consumo e as despesas de transporte e de seguro relativas à parte do trajecto efectuado no território estatístico do Estado-membro de destino.  3. O valor estatístico deve ser declarado em conformidade com os nos 1 e 2, mesmo que a matéria colectável não tenha que ser calculada para fins fiscais.  4. Para as mercadorias resultantes de operações realizadas sob um regime fiscal de aperfeiçoamento, o valor estatístico na expedição e, em derrogação do ponto B, no 5, do artigo 11o da directiva anteriormente referida, à chegada, será calculado como se  essas mercadorias tivessem sido produzidas integralmente no Estado-membro de aperfeiçoamento.   Artigo 7o  1. Entende-se por «modo de transporte», na expedição, o modo de transporte determinado pelo meio de transporte activo pelo qual se presume que as mercadorias deixem o território estatístico do Estado-membro de expedição e, na chegada, o modo  de transporte determinado pelo meio de transporte activo pelo qual as mercadorias entrem no território estatístico do Estado-membro de destino.  2. Para efeitos do presente regulamento, os modos de transporte são os seguintes:   "" ID="1">1> ID="2">Navegação marítima"> ID="1">2> ID="2">Caminho-de-ferro"> ID="1">3> ID="2">Estrada"> ID="1">4> ID="2">Aéreo"> ID="1">5> ID="2">Correio"> ID="1">7> ID="2">Instalações de transporte fixas"> ID="1">8> ID="2">Navegação  interior"> ID="1">9> ID="2">Propulsão própria"> 3. Se for referido um dos modos de transporte enumerados nos códigos 1, 2, 3, 4 ou 8 do no 2, deve ser igualmente indicado se as mercadorias são transportadas em contentores, na acepção do no 3 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 1736/75.  4. Se for referido um dos modos de transporte enumerados nos códigos 1, 3, 4 ou 8 do no 2, deve ser indicada, além disso, a nacionalidade do meio de transporte activo tal como for conhecido na expedição ou na chegada.   Artigo 8o  1. A Comunidade e os Estados-membros apurarão os dados referidos nas alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 5o.  2. A Comunidade e os Estados-membros apurarão ainda os dados referidos na alínea g) do artigo 5o. A data a partir da qual e os requisitos relativos ao apuramento desses dados serão determinados de acordo com o procedimento previsto no artigo 41o do  Regulamento (CEE) no 1736/75.  3. Os dados referidos no no 1 serão apurados para todas as mercadorias que são objecto, de acordo com o no 1 do artigo 1o, das estatísticas do comércio entre os Estados-membros, com excepção das seguintes:  a) As que são enumeradas na lista de exclusões constante do Anexo B do Regulamento (CEE) no 1736/75;  b) Aquelas cujo valor e peso são inferiores ao limiar estatístico tal como definido no artigo 24o do Regulamento (CEE) no 1736/75 e fixado nos termos do procedimento previsto no artigo 41o do referido regulamento;  c) Aquelas a que são aplicáveis o artigo 27o, o no 1 do artigo 28o, o artigo 29o, o artigo 30o, o artigo 31o ou o artigo 32o do Regulamento (CEE) no 1736/75 ou disposições similares adoptadas em aplicação do artigo 33o do referido regulamento.  4. Os Estados-membros podem renunciar à recolha da informação estatística para as mercadorias referidas nas alíneas a), b) e c) do no 3.   Artigo 9o  1. Os artigos 7o, 8o, 9o, 10o, 11o, 12o, 17o, 18o, 20o, 21o, 22o e o no 1 do artigo 38o do Regulamento (CEE) no 1736/75 não são aplicáveis às estatísticas do comércio entre os Estados-membros.  2. Para fins de aplicação dos restantes artigos do Regulamento (CEE) no 1736/75 às estatísticas do comércio entre os Estados-membros, os termos «exportação» e «importação» são substituídos, respectivamente, por «expedição» e «chegada».   Artigo 10o  1. As disposições relativas à uniformização e à simplificação:  a) Da informação estatística;  b) Dos suportes desta informação, na medida em que digam respeito aos dados a declarar nos termos do presente regulamento,  serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 41o do Regulamento (CEE) no 1736/75.  Serão adoptadas de acordo com o mesmo procedimento as disposições necessárias para a aplicação do presente regulamento, bem como as eventuais derrogações destinadas a dar resposta a necessidades específicas.  2. Continuarão em aplicação as disposições dos Estados-membros sobre a matéria até à data da entrada em vigor das disposições referidas na alínea a) do no 1.   Artigo 11o  Os Estados-membros transmitirão à Comissão, sem demora e o mais tardar seis semanas após o final do mês de referência, os resultados mensais das suas estatísticas do comércio externo. Estes resultados incluirão os dados enumerados no no 1 do  artigo 8o.   Artigo 12o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 22 de Outubro de 1985.  Pelo Conselho O Presidente J. F. POOS   (1) JO no L 183 de 14. 7. 1975, p. 3.(2) JO no L 329 de 22. 12. 1977, p. 3.(3) JO no C 21 de 26. 1. 1983, p. 4.(4) JO no C 161 de 20. 6. 1983, p. 168.(5) JO no C 211 de 8. 8. 1983, p. 6.(6) JO no L 58 de 8. 3. 1969, p. 1.(7) JO no L 120 de 7.  5. 1973, p. 17.(8) JO no L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.