CELEX: 52000PC0813
Language: pt
Date: 2000-12-07
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, no que respeita à prorrogação do sistema de duplo controlo aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos da Roménia para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001

Avis juridique important

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52000PC0813

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, no que respeita à prorrogação do sistema de duplo controlo aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos da Roménia para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001  /* COM/2000/0813 final - ACC 2000/0321 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, no que respeita à prorrogação do sistema de duplo controlo aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos da Roménia para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO sistema de duplo controlo tem como objectivo aumentar a transparência e evitar eventuais desvios do comércio. Este sistema baseia-se na disposição do Acordo Europeu [1] entre a Comunidade Europeia e a Roménia que prevê que as Partes introduzam um procedimento administrativo destinado a facilitar a comunicação atempada de informações sobre a evolução dos fluxos comerciais. Através da Decisão nº 3/97 [2] do Conselho de Associação, as Partes acordaram em 1998 em criar um sistema deste tipo para determinados produtos siderúrgicos CECA. Através da Decisão n° 5/98 [3] do Conselho de Associação, a vigência desse sistema foi prorrogada para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999 e através da Decisão nº 1/2000 [4] do Conselho de Associação, a vigência do sistema foi prorrogada para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000. O Regulamento (CE) n° 84/98 [5] do Conselho, prorrogado pelo Regulamento (CE) nº 166/1999 [6] do Conselho e pelo Regulamento (CE) nº542/2000 [7] criou a legislação de execução correspondente para a Comunidade.[1]  JO L 357 de 31.12.1994, p. 2.[2]  JO L 13 de 19.1.1998, p. 57.[3]  JO L 19 de 26.1.1999, p. 9.[4]  JO L 67 de 15.3.200, p. 35.[5]  JO L 13 de 19.1.1998, p. 1.[6]  JO L 19 de 26.1.1999, p. 1.[7]  JO L 67 de 15.3.2000, p. 2.Na sua reunião de 22 de Setembro de 2000, o grupo de contacto decidiu recomendar ao Conselho de Associação que prorrogasse a vigência do sistema de duplo controlo para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2001.Consequentemente, a proposta em anexo tem por objectivo prorrogar a vigência da Decisão nº 3/97 do Conselho de Associação para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2001.2000/0321 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, no que respeita à prorrogação do sistema de duplo controlo aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos da Roménia para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º,Considerando o seguinte:(1) O grupo de contacto referido no artigo 11º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995 [8], reuniu-se em 22 de Setembro de 2000 para analisar as tendências das importações de produtos CECA da Roménia para a Comunidade, tendo reconhecido a necessidade de encontrar soluções adequadas no âmbito do nº 2 do artigo 34º do acordo, de forma a garantir que a prossecução dos objectivos do Acordo não seja comprometida.[8]  JO L 357 de 31.12.1994, p. 2.(2) O referido grupo de contacto decidiu recomendar ao Conselho de Associação criado ao abrigo do artigo 106º do Acordo que o sistema de duplo controlo, introduzido em 1998 pela Decisão n° 3/97 [9] do Conselho de Associação, que havia sido prorrogado para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999 pela Decisão nº 5/98 [10] do Conselho de Associação e prorrogado para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000 pela Decisão nº 1/2000 [11] do Conselho de Associação, fosse novamente prorrogado para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2001.[9]  JO L 13 de 19.1.1998, p. 57.[10]  JO L 19 de 26.1.1999, p. 9.[11]  JO L 67 de 15.3.2000, p. 35.(3) As Partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a Roménia.(4) O Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações pertinentes, determinou que a solução, aceitável para ambas as Partes e que menos perturba a aplicação do acordo reside na extensão do sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, aplicável às importações na Comunidade de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2001,DECIDE:A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, no que respeita à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Roménia para as Comunidades Europeias e, nomeadamente, à extensão do sistema de duplo controlo, basear-se-á no projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteDECISÃO N° ......./2000 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-ROMÉNIAde .................... 2000  que prorroga o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão nº 3/97 do Conselho de Associação para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2001  (2000/...../CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Considerando o seguinte:(1) O grupo de contacto referido no artigo 11º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, reuniu-se em 22 de Setembro de 2000, tendo decidido recomendar ao Conselho de Associação, instituído ao abrigo do artigo 106º do Acordo, que o sistema de duplo controlo criado em 1998 pela Decisão nº 3/97 [12] do Conselho de Associação, que havia sido prorrogado para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999 pela Decisão nº 5/98 [13] do Conselho de Associação e prorrogado para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000 pela Decisão nº 1/2000 [14] do Conselho de Associação, fosse novamente prorrogado para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2001;[12]  JO L 13 de 19.1.1998, p. 57.[13]  JO L 19 de 26.1.1999, p. 9.[14]  JO L 67 de 15.3.2000, p. 35.(2) O Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações pertinentes, concordou com essa recomendação,DECIDE:Artigo 1°O sistema de duplo controlo criado pela Decisão n° 3/97 do Conselho de Associação continuará a ser aplicável durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2001. No preâmbulo e nos nos 1 e 3 do artigo 1º da Decisão, a referência ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000" é substituída pela referência ao "período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2001".Artigo 2°A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.Feito em Bruxelas, emPelo Conselho de AssociaçãoO Presidente