CELEX: 52001PC0186
Language: pt
Date: 2001-04-05
Title: Proposta de Directiva do Conselho que altera as Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE and 66/403/CEE relativas à comercialização de sementes de plantas forrageiras, de sementes de cereais e de batatas de semente

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52001PC0186

Proposta de directiva do Conselho que altera as Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE and 66/403/CEE relativas à comercialização de sementes de plantas forrageiras, de sementes de cereais e de batatas de semente  /* COM/2001/0186 final - CNS 2001/0089 */  

Jornal Oficial nº 213 E de 31/07/2001 p. 0246 - 0247

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera as Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE and 66/403/CEE relativas à comercialização de sementes de plantas forrageiras, de sementes de cereais e de batatas de semente(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Directiva 66/401/CEE do Conselho relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras, a Directiva 66/402/CEE do Conselho relativa à comercialização de sementes de cereais e a Directiva 66/403/CEE do Conselho relativa à comercialização de batatas de semente prevêem a realização de experiências temporárias.Nos termos da Decisão 94/650/CE, foi organizada por um período de sete anos, de Setembro de 1994 a Agosto de 2001, uma experiência temporária de venda de sementes a granel ao consumidor final para determinar se essa venda não é prejudicial para a qualidade das sementes, face ao nível de qualidade conseguido no âmbito do presente sistema ao abrigo das Directivas 66/401/CEE e 66/402/CEE.Os resultados da experiência indicaram já que a venda de sementes a granel ao consumidor final nas condições definidas não é prejudicial para a qualidade das sementes.Com base nos resultados dessa experiência, a presente proposta altera também a Directiva 66/403/CEE do Conselho relativa à comercialização de batatas de semente, visto que as mesmas conclusões são também aplicáveis às sementes de outras plantas, nomeadamente a batateira.2001/0089 (CNS)Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera as Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE and 66/403/CEE relativas à comercialização de sementes de plantas forrageiras, de sementes de cereais e de batatas de sementeO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO...Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  JO...Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],[3]  JO...Considerando o seguinte:(1) Pelas razões a seguir apresentadas, as seguintes directivas respeitantes à comercialização de sementes e propágulos devem ser alteradas:-Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras [4],[4]  JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/96/CE.-Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais [5],[5]  JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/54/CE.-Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente [6].[6]  JO 125 de 11.7.1966, p. 2320/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/742/CE.(2) Foi organizada, nos termos da Decisão 94/650/CE da Comissão, de 9 de Setembro de 1994, relativa à organização de uma experiência temporária de venda de sementes a granel ao consumidor final [7], uma experiência temporária em condições definidas, com o objectivo de determinar se a venda de sementes a granel ao consumidor final não será prejudicial para a qualidade das sementes, face ao nível de qualidade conseguido no âmbito do presente sistema ao abrigo das Directivas 66/401/CEE e 66/402/CEE.[7]  JO L 252 de 28.9.1994, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/441/CE da Comissão (JO L 176 de 15.7.2000, p. 50).(3) Os resultados da experiência indicaram que a venda de sementes a granel ao consumidor final nas condições definidas não é prejudicial para a qualidade das sementes.(4) Além disso, a mesma conclusão é também aplicável às batatas de semente no âmbito da Directiva 66/403/CEE.(5) É, pois, adequado permitir a venda de sementes a granel ao consumidor final numa base permanente, desde que sejam observadas condições específicas, e as Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE e 66/403/CEE devem ser alteradas consequentemente.(6) Convém que as medidas necessárias à execução das Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE e 66/403/CEE, que são medidas de gestão, nos termos do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [8], sejam aprovadas nos termos do procedimento de gestão previsto no artigo 4º da referida Decisão 1999/468/CE,[8]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1ºA Directiva 66/401/CE é alterada do seguinte modo:A seguir ao artigo 10ºC, é inserido o seguinte artigo:"Artigo 10ºD1. Os Estados-Membros podem, em derrogação das disposições dos artigos 8º, 9º e 10º, prever uma simplificação das disposições respeitantes ao sistema de fecho e à marcação das embalagens no caso da venda de sementes a granel ao consumidor final.2. As condições de aplicação das derrogação nos termos do nº 1 supra serão fixadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 21º.Até que essas medidas sejam adoptadas, são aplicáveis as condições previstas no artigo 2º da Decisão 94/650/CE da Comissão."Artigo 2ºA Directiva 66/402/CE é alterada do seguinte modo:A seguir ao artigo 10º, é inserido o seguinte artigo:"Artigo 10ºA1. Os Estados-Membros podem, em derrogação das disposições dos artigos 8º, 9º e 10º, prever uma simplificação das disposições respeitantes ao sistema de fecho e à marcação das embalagens no caso da venda de sementes a granel ao consumidor final.2. As condições de aplicação das derrogação nos termos do nº 1 supra serão fixadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 21º.Até que essas medidas sejam adoptadas, são aplicáveis as condições previstas no artigo 2º da Decisão 94/650/CE da Comissão."Artigo 3ºA Directiva 66/403/CE é alterada do seguinte modo:A seguir ao artigo 10º, é inserido o seguinte artigo:"Artigo 10ºA1. Os Estados-Membros podem, em derrogação das disposições dos artigos 8º, 9º e 10º, prever uma simplificação das disposições respeitantes ao sistema de fecho e à marcação das embalagens no caso da venda de sementes a granel ao consumidor final.2. As condições de aplicação das derrogação nos termos do nº 1 supra serão fixadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 19º.Até que essas medidas sejam adoptadas, são aplicáveis as condições previstas no artigo 2º da Decisão 94/650/CE da Comissão."Artigo 4º1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Setembro de 2001. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Sempre que os Estados-Membros adoptem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 5ºA presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 6ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente