CELEX: 32017R1238
Language: pt
Date: 2017-07-07 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1238 da Comissão, de 7 de julho de 2017, que sujeita a registo as importações de determinados aços resistentes à corrosão originários da República Popular da China

8.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 177/39
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1238 DA COMISSÃO
   de 7 de julho de 2017
   que sujeita a registo as importações de determinados aços resistentes à corrosão originários da República Popular da China
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 5,
   Após ter informado os Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 9 de dezembro de 2016, a Comissão Europeia («Comissão») anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações de determinados aços resistentes à corrosão originários da República Popular da China («China»), na sequência de uma denúncia apresentada em 25 de outubro de 2016 pela EUROFER («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total da União de determinados aços resistentes à corrosão.
            
         1.   PRODUTO EM CAUSA
   
   
               (2)
            
            
               Determinados aços resistentes à corrosão originários da República Popular da China constituem o produto objeto de inquérito.
            
         
               (3)
            
            
               Os aços resistentes à corrosão consistem em produtos laminados planos de ferro, de liga de aço ou de aço não ligado; calmados pelo alumínio; galvanizados a quente e/ou revestidos com alumínio e sem outro metal; tratados com passivação química; contendo, em peso: 0,015 % ou mais, mas não mais de 0,170 %, de carbono, 0,015 % ou mais, mas não mais de 0,100 %, de alumínio, não mais de 0,045 % de nióbio, não mais de 0,010 % de titânio e não mais de 0,010 % de vanádio; apresentados em rolos, folhas de corte longitudinal e de arco ou banda.
               Excluem-se os seguintes produtos:
               
                           —
                        
                        
                           produtos de aço inoxidável, de aço ao silício denominado «magnético», e produtos de aço de corte rápido;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           produtos simplesmente laminados a quente ou laminados a frio.
                        
                     
         
               (4)
            
            
               O produto em causa está atualmente classificado nos códigos NC ex 7210 41 00, ex 7210 49 00, ex 7210 61 00, ex 7210 69 00, ex 7212 30 00, ex 7212 50 61, ex 7212 50 69, ex 7225 92 00, ex 7225 99 00, ex 7226 99 30 e ex 7226 99 70 (códigos TARIC: 7210410020, 7210490020, 7210610020, 7210690020, 7212300020, 7212506120, 7212506920, 7225920020, 7225990022, 7225990035, 7225990092, 7226993010, 7226997094).
            
         2.   PEDIDO
   
   
               (5)
            
            
               O pedido de registo nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base foi apresentado pelo autor da denúncia em 24 de maio de 2017. O autor da denúncia solicitou que as importações do produto em causa sejam sujeitas a registo, a fim de posteriormente poderem ser aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo.
            
         3.   MOTIVOS PARA O REGISTO
   
   
               (6)
            
            
               Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão pode instruir as autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações, a fim de que possam posteriormente ser aplicadas medidas contra essas importações. As importações podem ser sujeitas a registo na sequência de um pedido apresentado pela indústria da União que contenha elementos de prova suficientes para justificar tal medida.
            
         
               (7)
            
            
               O autor da denúncia alega que o registo é justificado na medida em que o produto em causa continua a ser objeto de dumping e que os importadores tinham perfeito conhecimento de práticas de dumping que se prolongaram por um longo período, causando prejuízo à indústria da União. O autor da denúncia alega ainda que as importações chinesas prejudicam a indústria da União e que se registou um aumento substancial do nível dessas importações, mesmo após o período de inquérito, suscetível de comprometer o efeito corretor do direito anti-dumping, caso esse direito venha a ser aplicado.
            
         
               (8)
            
            
               A Comissão considera que os importadores tinham efetivamente ou deveriam ter conhecimento das práticas de dumping dos exportadores. A denúncia continha elementos de prova prima facie suficientes a este respeito, como especificado no aviso de início do presente processo (3). Na versão não confidencial da denúncia as margens de dumping das importações chinesas foram estimadas em 50 %. Os elementos de prova da prática de dumping constantes da denúncia baseiam-se numa comparação entre o valor normal, com base nas informações sobre preços de um produtor do Canadá, que foi escolhido como país análogo, e o preço de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto em causa vendido para exportação para a União. O preço das exportações chinesas foi determinado com base nas informações facultadas pelos produtores-exportadores chineses no mercado da União entre agosto de 2012 e abril de 2016.
            
         
               (9)
            
            
               Atendendo à amplitude do dumping que poderá estar a ser praticado, é razoável assumir que os importadores teriam ou deveriam ter conhecimento da situação.
            
         
               (10)
            
            
               Além disso, tanto na denúncia como no pedido de registo, o autor da denúncia forneceu elementos de prova suficientes, sob a forma de comunicados de imprensa em que se descrevem as práticas de dumping dos exportadores chineses, que, à primeira vista, não podiam nem deveriam ter sido ignorados pelos importadores. O pedido de reexame fazia ainda referência a medidas de defesa comercial, nomeadamente medidas anti-dumping, atualmente em vigor em países terceiros.
            
         
               (11)
            
            
               Desde o início do processo, em dezembro de 2016, observou-se um novo aumento de mais de 50 % ao comparar os volumes mensais médios das importações entre o período de outubro de 2015 a setembro de 2016 (ou seja, o período de inquérito) e o período de janeiro a abril de 2017 (isto é, o período após o início). Novos elementos de prova prima facie atestam ainda um aumento da parte de mercado e uma crescente acumulação de existências.
            
         
               (12)
            
            
               Além disso, a denúncia contém elementos de prova prima facie suficientes da existência de prejuízo e, nas observações apresentadas no âmbito do inquérito, incluindo o pedido de registo, há elementos de prova de que o prejuízo se agravará se as importações continuarem a aumentar. Tendo em conta o período em que se verificaram, o aumento do volume das importações objeto de dumping, bem como outras circunstâncias (nomeadamente, a capacidade excedentária na China e o comportamento em matéria de preços por parte dos exportadores chineses de que já se fez prova na denúncia inicial) iriam com toda a probabilidade comprometer seriamente o efeito corretor de qualquer direito definitivo, iriam provavelmente comprometer de forma grave o efeito corretor de quaisquer direitos definitivos, a menos que esses direitos fossem aplicados retroativamente. Por outro lado, em virtude do início do atual processo, e tendo em conta a evolução das importações chinesas em termos de preços e volumes até à data, é razoável pressupor que o nível das importações do produto em causa poderá aumentar ainda mais antes da adoção de medidas provisórias, se tal se vier a verificar, e que os importadores poderão rapidamente acumular existências.
            
         4.   PROCEDIMENTO
   
   
               (13)
            
            
               Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que o autor da denúncia facultou elementos de prova prima facie suficientes que justificam sujeitar a registo as importações do produto em causa, em conformidade com artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base.
            
         
               (14)
            
            
               Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista por escrito, bem como a fornecerem elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas.
            
         5.   REGISTO
   
   
               (15)
            
            
               Nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base, as importações do produto em causa devem ser sujeitas a registo de modo a garantir que, se do inquérito resultarem conclusões conducentes à instituição de direitos anti-dumping, esses direitos podem, se estiverem reunidas as condições necessárias, ser cobrados retroativamente sobre as importações registadas, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 4, do regulamento de base.
            
         
               (16)
            
            
               Na denúncia, o autor da denúncia estima uma margem média de dumping de cerca de 50 % e uma margem de subcotação média de 37,8 % — 41,0 % para o produto em causa. O montante estimado de eventuais direitos a pagar é fixado, para a China, ao nível da subcotação estimada com base na denúncia ou seja, 37,8 % — 41,0 % sobre o valor de importação CIF do produto em causa.
            
         6.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
   
   
               (17)
            
            
               Quaisquer dados pessoais recolhidos no contexto deste registo serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036 para que tomem as medidas adequadas no sentido de registar as importações na União de determinados aços resistentes à corrosão originários da República Popular da China, que consistem em produtos laminados planos de ferro, de liga de aço ou de aço não ligado; calmados pelo alumínio; galvanizados a quente e/ou revestidos com alumínio e sem outro metal; tratados com passivação química; contendo, em peso: 0,015 % ou mais, mas não mais de 0,170 %, de carbono, 0,015 % ou mais, mas não mais de 0,100 %, de alumínio, não mais de 0,045 % de nióbio, não mais de 0,010 % de titânio e não mais de 0,010 % de vanádio; apresentados em rolos, folhas de corte longitudinal e de arco ou banda, excluindo:
   
               —
            
            
               produtos de aço inoxidável, de aço ao silício denominado «magnético», e produtos de aço de corte rápido;
            
         
               —
            
            
               produtos simplesmente laminados a quente ou laminados a frio;
            
         atualmente classificado nos códigos NC ex 7210 41 00, ex 7210 49 00, ex 7210 61 00, ex 7210 69 00, ex 7212 30 00, ex 7212 50 61, ex 7212 50 69, ex 7225 92 00, ex 7225 99 00, ex 7226 99 30 e ex 7226 99 70 (códigos TARIC: 7210410020, 7210490020, 7210610020, 7210690020, 7212300020, 7212506120, 7212506920, 7225920020, 7225990022, 7225990035, 7225990092, 7226993010, 7226997094).
   O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
   2.   Todas as partes interessadas são convidadas a apresentar as suas observações por escrito, a fornecer elementos de prova de apoio ou a solicitar uma audição no prazo de 20 dias a contar da data de publicação do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.
   
      (2)  JO C 459 de 9.12.2016, p. 17.
   
      (3)  JO C 459 de 9.12.2016, p. 17 (ponto 3 do aviso de início).
   
      (4)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).