CELEX: 31989R3761
Language: pt
Date: 1989-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3761/89 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

15 . 12. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 365/ 19
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3761/89 DA COMISSÃO
                                                  de 14 de Dezembro de 1989
                  que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                              lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   dade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                                              Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do leite e dos                    1 . Os direitos niveladores à importação referidos no
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi              artigo 14? dò Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
dada pelo Regulamento (CEE) n? 763/89 (2) e, nomeada­                no   anexo .
mente, o n? 8 do seu artigo 1 4?,
                                                                     2. Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                importações com proveniência de Portugal, incluindo os
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram           Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1167/89 da Comis­                  ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 .
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 3569/89 (4) ;
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes
do Regulamento (CEE) n? 1167/89 aos preços de que a                  O presente regulamento entra em vigor em 16 de
Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos                   Dezembro de 1989 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1989.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  Ray MAC SHARRY
                                                                              Membro da Comissão
(') JO   n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
0   JO   n? L 84 de 29. 3. 1989, p. 1 .
(3) JO   n? L 121 de 29 . 4. 1989, p. 20.
(4) JO   n? L 349 de 30 . 11 . 1989, p. 25.
 ---pagebreak--- N ? L 365/20                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15. 12. 89
                                                     ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 14 de Dezembro de 1989, que fixa os direitos niveladores à
                               importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                   (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                       Código NC                Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
                      0401 10 10                                                           14,39
                      0401 10 90                                                           13,18
                      0401 20 11                                                           20,02
                      0401 20 19                                                           18,81
                      0401 20 91                                                           25,06
                      0401 20 99                                                           23,85
                      0401 30 11                                                           64,68
                      0401 30 19                                                           63,47
                      0401 30 31                                                          125,04
                      0401 30 39                                                          123,83
                      0401 30 91                                                         210,60
                      0401 30 99                                                         209.39
                      0402 10 11                                                           94,43
                      0402 10 19                                                           87,18
                      0402 10 91                        (')                       0,871 8 / kg + 23,39
                      0402 10 99                         (')                      0,871 8 / kg + 16,14
                      0402 21 11                                                          150.03
                      0402 21 17                                                          142,78
                      0402 21 19                                                          142,78
                      0402 21 91                                                          191,65
                      0402 21 99                                                          184.40
                      0402 29 1 1                      00                         1 ,4278/ kg + 23,39
                      0402 29 15                        0                         1,4278 / kg + 23,39
                      0402 29 19                         0                        1,4278 / kg + 16,14
                      0402 29 91                         0                        1,8440 / kg + 23,39
                      0402 29 99                         0                        1 ,8440 / kg + 16,14
                      0402 91 1 1                                                          31,00
                      0402 91 19                                                           31,00
                       0402 91 31                                                           38,75
                       0402 91 39                                                          38,75
                      0402 91 51                                                          125.04
                       0402 91 59                                                         123,83
                       0402 91 91                                                         210,60
                       0402 91 99                                                         209,39
                       0402 99 1 1                                                          52,87
                       0402 99 19                                                           52,87
                       0402 99 31                        0                        1,2141 / kg + 19,77
                       0402 99 39                        0                        1,2141 / kg + 18,56
                       0402 99 91                        0                        2,0697 / kg + 19,77
                       0402 99 99                        0                        2,0697 / kg + 18,56
 ---pagebreak--- 15. 12. 89            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 365/21
                                      (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código NC               Nota de pé-de-página          Montante do direito nivelador
           0403 10 11                                                         22,43
           0403 10 13                                                         27,47
           0403 10 19                                                         67,09
           0403 10 31                       0                        0,1 639 / kg + 22,18
           0403 10 33                       0                        0,21 43 / kg + 22,18
           0403 10 39                       0                        0,61 05 / kg + 22,18
           0403 90 11                                                         94,43
           0403 90 13                                                        150,03
           0403 90 19                                                        191,65
           0403 90 31                       0)                       0,871 8 / kg + 23,39
           0403 90 33                       (')                      1,4278 / kg + 23,39
           0403 90 39                       0                        1,8440 / kg + 23,39
           0403 90 51                                                         22,43
           0403 90 53                                                         27,47
           0403 90 59                                                         67,09
           0403 90 61                       0                        0,1 639 / kg + 22,18
           0403 90 63                       0                        0,21 43 / kg + 22,18
           0403 90 69                       (')                      0,6 105 / kg + 22,18
           0404 10 11                                                          23,57
           0404 10 19                       0                        0,2357 / kg + 16,14
           0404 10 91                       (2)                      0,2357 / kg
           0404 10 99                       (2)                      0,2357 / kg + 16,14
           0404 90 11                                                          94,43
           0404 90 13                                                        150,03
           0404 90 19                                                        191,65
           0404 90 31                                                          94,43
           0404 90 33                                                        150,03
           0404 90 39                                                        191,65
           0404 90 51                       (')                      0,871 8 / kg + 23,39
           0404 90 53                       (')                      1,4278 / kg + 23,39
           0404 90 59                       0                        1,8440 / kg + 23,39
           0404 90 91                       (')                      0,871 8 / kg + 23,39
           0404 90 93                       (•)                      1,4278 / kg + 23,39
           0404 90 99                     ' (')                      1,8440 / kg + 23,39
           0405 00 10                                                        216,63
           0405 00 90                                                        264,29
           0406 10 10                                                        213,55
           0406 10 90                                                        271,28
           0406 20 10                       (3)                              387,15
           0406 20 90                                                        387,15
           0406 30 10                       0                                168,82
           0406 30 31                       (3)                              162,57
           0406 30 39                       0                                168,82
           0406 30 90                       0                                265,54
           0406 40 00                       0                                158,11
           0406 90 11                       0                                214,99
 ---pagebreak--- N? L 365/22            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   15. 12. 89
                                       (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código NC               Nota de pé-de-página          Montante do direito nivelador
            0406 90 13                      0                                241,02
            0406 90 15                      0                                241,02
            0406 90 17                      0                                241,02
            0406 90 19                      0                                387,15
            0406 90 21                                                       214,99
            0406 90 23                      (3)                              174,56
            0406 90 25                      0                                174,56
            0406 90 27                      (3)                              174,56
            0406 90 29                      (3)                              174,56
            0406 90 31                      0                                174,56
            0406 90 33        \                                              174,56
            0406 90 35                      (3)                              174,56
            0406 90 37                      (3)                              174,56
            0406 90 39                      0                                174,56
            0406 90 50                      (3)                              174,56
            0406 90 61        l                                              387,15
            0406 90 63        l                                              387,15
            0406 90 69        l                                              387,15
            0406 90 71        l                                              213,55
            0406 90 73        \                                              174,56
            0406 90 75        l                                              174,56
            0406 90 77        ll                                             174,56
            0406 90 79        l                                              174,56
            0406 90 81        l                                              174,56
            0406 90 83        l                                              174,56
            0406 90 85        ll                                             174,56
            0406 90^89                       (3)                             174,56
            0406 90 91        Il                                             213,55
            0406 90 93        Il                                             213,55
            0406 90 97        Il                                             271,28
            0406 90 99
                              I.I                                            271,28
            170210 10         Il                                               35,49
            1702 10 90
                              Il                                               35,49
            2106 90 51        ll                                               35,49
            2309 10 15        Il                                               67,81
            2309 10 19        Il                                               87,86
            2309 10 39        Il                                               82,81
            2309 10 59        ll                                               69,49
            2309 10 70        l                                                87,86
            2309 90 35        l                                                67,81
            2309 90 39        l                                                87,86
            2309 90 49        Il                                               82,81
            2309 90 59        ll                                               69,49
            2309 90 70
                              I                                                87,86
 ---pagebreak--- 15. 12. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? L 365/23
           (') O direito nivelador para 1G0 kg de produto desta subposiçio é igual à soma dos seguintes elementos :
               a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 kg de produto ;
               b) Do outro montante indicado.
           (2) O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposiçâo é igual à soma dos seguintes elementos :
               a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                  se for caso disso, acrescida
               b) Do outro montante indicado.
           (3) Os produtos desta subposiçâo, importados de um pais terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre
               esse país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMAl emitido nas condições previstas no
               Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do Anexo I do citado regula­
               mento.