CELEX: 31999R0764
Language: pt
Date: 1999-04-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 764/1999 da Comissão, de 13 de Abril de 1999, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados em Abril de 1999 para carne de bovino congelada destinada à transformação

14. 4. 1999          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 99/23
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 764/1999 DA COMISSÃO
                                                de 13 de Abril de 1999
                que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos
                de importação apresentados em Abril de 1999 para carne de bovino congelada
                                              destinada à transformação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que o n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento
                                                               (CE) n.o 1045/98 prevê que as quantidades pedidas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             possam ser reduzidas; que os pedidos apresentados
Europeia,                                                      incidem em quantidades globais que excedem as quanti-
                                                               dades disponíveis; que, nessas condições e a fim de asse-
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1045/98 da               gurar uma repartição equitativa das quantidades disponí-
Comissão, de 19 de Maio de 1998, relativo à abertura e         veis, é conveniente reduzir proporcionalmente as quanti-
modo de gestão de um contingente pautal de importação          dades pedidas,
de carne de bovino congelada destinada à transformação
(1 de Julho de 1998 a 30 de Junho de 1999) (1), e, nomea-      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
damente, o n.o 3, segundo parágrafo, do seu artigo 3.o,
                                                                                       Artigo 1.o
Considerando que o n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento
(CE) n.o 1045/98 prevê a possibilidade de outra atribuição     Todos os pedidos de direitos de importação apresentados
para as quantidades em relação às quais não tenham sido        em conformidade com o disposto no artigo 6.o do Regula-
apresentados pedidos de certificado até 26 de Fevereiro de     mento (CE) n.o 1045/98 serão satisfeitos até ao limite das
1999;                                                          seguintes quantidades, expressas em carne não desossada;
                                                                0,972 % da quantidade pedida, para a carne destinada
Considerando que o artigo 1.o do Regulamento (CE)                  ao fabrico das conservas referidas na alínea a) do artigo
n.o 586/1999 da Comissão, de 18 de Março de 1999, que              7.o do Regulamento (CE) n.o 1045/98.
estabelece uma nova atribuição de direitos de importação        19,822 % da quantidade pedida, para a carne desti-
no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1045/98 relativo à               nada ao fabrico de produtos referidos na alínea b) do
abertura e modo de gestão de um contingente pautal de              artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1045/98.
importação de carne de bovino congelada destinada à
transformação (2) fixou as quantidades de carne de bovino                              Artigo 2.o
congelada destinada à transformação que podem ser
importadas sob condições especiais até 30 de Junho de          O presente regulamento entra em vigor em 14 de Abril de
1999;                                                          1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1999.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 149 de 20.5.1998, p. 12.
(2) JO L 74 de 19.3.1999, p. 3.