CELEX: 31990R3506
Language: pt
Date: 1990-12-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3506/90 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1990, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 4203, originários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho

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31990R3506

Regulamento (CEE) nº 3506/90 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1990, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 4203, originários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 338 de 05/12/1990 p. 0014 - 0014

REGULAMENTO (CEE) No 3506/90 DA COMISSÃO  de 3 de Dezembro de 1990  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 4203, originários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais previstas pelo  Regulamento (CEE) no 3896/89 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3896/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1990 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e,  nomeadamente, o seu artigo 9o,  Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3896/89, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III, que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de  tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de  importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que, para os produtos do código NC 4203, originários do Paquistão, o tecto individual é de 6 300 000 ecus; que, em 31 de Outubro de 1990, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Paquistão, atingiram por imputação  o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1o  A partir de 8 de Dezembro de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3896/89, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Paquistão:   Número  de ordem  Código NC  Designação das mercadorias      10.0580  4203 10 00  4203 21 00  4203 29 91  4203 29 99  4203 30 00  4203 40 00  Vestuário e seus acessórios, de couro natural ou reconstituído, excepto luvas de protecção para todos os ofícios  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1990. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 383 de 30. 12. 1989, p. 1.