CELEX: 32000R0799
Language: pt
Date: 2000-04-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 799/2000 da Comissão, de 17 de Abril de 2000, que encerra o inquérito relativo à alegada evasão às medidas anti-dumping criadas pelo Regulamento (CEE) n.o 2861/93 do Conselho sobre as importações de certos discos magnéticos (microdiscos - disquetes de 3,5 polegadas) originários de Taiwan e da República Popular da China, através de operações de montagem na Comunidade e termina o registo das importações de partes de microdiscos instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1646/1999

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32000R0799

Regulamento (CE) n.o 799/2000 da Comissão, de 17 de Abril de 2000, que encerra o inquérito relativo à alegada evasão às medidas anti-dumping criadas pelo Regulamento (CEE) n.o 2861/93 do Conselho sobre as importações de certos discos magnéticos (microdiscos - disquetes de 3,5 polegadas) originários de Taiwan e da República Popular da China, através de operações de montagem na Comunidade e termina o registo das importações de partes de microdiscos instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1646/1999  

Jornal Oficial nº L 096 de 18/04/2000 p. 0030 - 0032

Regulamento (CE) n.o 799/2000 da Comissãode 17 de Abril de 2000que encerra o inquérito relativo à alegada evasão às medidas anti-dumping criadas pelo Regulamento (CEE) n.o 2861/93 do Conselho sobre as importações de certos discos magnéticos (microdiscos - disquetes de 3,5 polegadas) originários de Taiwan e da República Popular da China, através de operações de montagem na Comunidade e termina o registo das importações de partes de microdiscos instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1646/1999A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 905/98(2), e nomeadamente, os seus artigos 9.o, 13.o e 14.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO(1) Em 29 de Julho de 1999, através do Regulamento (CE) n.o 1646/1999(3), a Comissão deu início a um inquérito nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (a seguir designado "o regulamento de base") para investigar a alegada evasão dos direitos anti-dumping criados pelo Regulamento (CEE) n.o 2861/93 do Conselho(4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2537/1999(5), sobre as importações de certos discos magnéticos (microdiscos - disquetes de 3,5 polegadas) originários de Taiwan e da República Popular da China, através de operações de montagem na Comunidade, tendo instruído as autoridades aduaneiras, nos termos do n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, para registarem as importações das principais partes dos microdiscos abrangidos pelo presente inquérito.(2) O inquérito foi iniciado na sequência de um pedido apresentado em 14 de Junho de 1999 pelo Comité dos Fabricantes Europeus de Disquetes (Diskma). O pedido continha elementos de prova prima facie suficentes, em conformidade com o n.o 3 do artigo 13.o do regulamento de base, de que os direitos anti-dumping sobre as importações de microdiscos de 3,5 polegadas, originários de Taiwan e da República Popular da China, estavam a ser evadidos através de importações de partes de microdiscos originárias desses países e utilizadas em operações de montagem na Comunidade. Estes elementos de prova foram considerados suficientes para justificar o início de um inquérito.(3) A Comissão informou oficialmente as autoridades de Taiwan e da República Popular da China do início do inquérito, tendo enviado questionários à empresa de montagem de microdiscos identificada no pedido e ao seu exportador ligado em Taiwan. Foram igualmente enviados questionários aos produtores exportadores da República Popular da China e de Taiwan que colaboraram no inquérito inicial. As empresas em causa apresentaram as suas observações por escrito.(4) O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999 (a seguir denominado o "PI").(5) A Comissão recebeu respostas completas das seguintes empresas:i) Exportadores de partes de microdiscos:- CMC Magnetics Corporation, Taipei, Taiwan ("CMC")*,- Vigobyte International Corporation, California, USA;ii) Empresa de montagem na Comunidade:- Europa Magnetics Corporation, Cramlington, UK ("EMC")*.(6) A Comissão verificou todas as informações que considerou necessárias e efectuou as visitas de verificação às instalações das empresas acima indicadas com um asterisco.B. ÂMBITO DO INQUÉRITO(7) O n.os 1 e 2 do artigo 13.o do regulamento de base prevêem que as medidas anti-dumping em vigor sejam tornadas extensivas às importações de partes provenientes dos países objecto das medidas quando se verifica uma evasão às medidas. O presente inquérito procurou determinar se se encontravam reunidos os critérios estabelecidos no n.o 2 do artigo 13.o do regulamento de base.C. CONCLUSÕES1. Condição referida no n.o 2, alínea a), do artigo 13.o: início ou aumento substancial das operações(8) A EMC deu início às suas operações em 1993 e as suas actividades aumentaram de forma constante e substancial nos anos seguintes. As vendas de microdiscos montados pela EMC iniciaram-se imediatamente após a imposição de medidas anti-dumping aplicáveis ao Japão, à República da China e a Taiwan em Outubro de 1993. Estas vendas aumentaram cerca de 270 % entre 1994 e o PI. Durante o mesmo período, a parte da EMC no mercado comunitário aumentou cerca de 420 %. Este aumento substancial das vendas correspondeu a um aumento semelhante na capacidade de montagem. A actual capacidade da EMC representaria uma parte importante da procura comunitária total, muito embora a utilização das capacidades tenha decrescido nos últimos anos paralelamente ao declínio relativo do consumo comunitário. Por conseguinte, concluiu-se que a condição estabelecida no n.o 2, alínea a), do artigo 13.o do regulamento de base estava preenchida.2. Condições estabelecidas no n.o 2, alínea b), do artigo 13.o: critérios de 60 % e de 25 %(9) Em conformidade com o n.o 2, alínea b), do artigo 13.o do regulamento de base, a fim de determinar a evasão, a Comissão teve de verificar que as partes provenientes dos países objecto das medidas constituíam 60 % ou mais do valor total das partes do produto montado e que o valor acrescentado das partes importadas não era superior a 25 % do custo de produção.(10) O inquérito estabeleceu que a EMC não tinha adquirido nenhuma parte de microdiscos em proveniência da República Popular da China. A maioria das partes de microdisco utilizadas pela EMC nas operações de montagem eram fornecidas pela empresa-mãe da empresa de montagem em Taiwan (CMC). Uma empresa indirectamente ligada à EMC, que não estava situada nem na Comunidade nem na República Popular da China nem em Taiwan, forneceu quantidades significativas de uma componente importante. As partes remanescentes eram originárias da Comunidade.i) Primeiro critério: 60 % do valor total das partes do produto montado(11) A fim de efectuar o teste dos 60 % foram tidas em conta todas as partes objecto do inquérito. Os materiais de embalagem foram excluídos dos cálculos, uma vez que não podem ser considerados como uma das características técnicas e físicas que definem o produto e que são adicionados num estádio posterior do processo de produção, após terem sido concluídas todas as operações de montagem. O valor das componentes foi estabelecido com base nos preços de compra das mercadorias no momento da entrega nas instalações da empresa de montagem (ou seja, incluindo os custos de transporte e, se for caso disso, os direitos de importação). Os preços que não puderam ser considerados como preços em condições de concorrência e que, por conseguinte tiveram de ser calculados, foram igualmente considerados no estádio "entrega nas instalações da empresa de montagem".(12) O valor das partes originárias de Taiwan foi comparado com o valor total das partes do produto montado. Verificou-se que a percentagem das partes originárias de Taiwan representava bastante mais de 60 % do valor total das partes. Por conseguinte, concluiu-se que o primeiro critério estabelecido no n.o 2, alínea b), do artigo 13.o do regulamento de base estava preenchido.ii) Segundo critério: 25 % do valor acrescentado das partes importadas(13) A fim de efectuar o teste dos 25 %, o valor acrescentado às partes importadas foi em geral determinado como sendo a soma dos custos de mão-de-obra e de amortização e de outras despesas gerais de fabrico incorridas pela empresa de montagem com essas partes. Os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais não foram considerados para efeitos deste cálculo. Os custos de mão-de-obra e as despesas gerais relacionadas com a embalagem foram também excluídos pelas razões acima referidas (ver considerando 11). O valor acrescentado assim estabelecido foi expresso em percentagem do custo de fabrico, que consiste no valor de todas as partes, baseado nos preços de compra em condições de concorrência no estádio à saída da fábrica e no valor acrescentado a essas partes durante a fase de montagem ou de acabamento.Ao valor acrescentado foram deduzidos os montantes das subvenções concedidas pelo Estado ao custo de fabrico do produto montado.(14) Verifico-se que o valor acrescentado médio assim estabelecido durante o período de inquérito excedia o limiar de 25 % estabelecido no n.o 2, alínea b) do artigo 13.o do regulamento de base. Em consequência, o segundo critério referido nesse artigo não está satisfeito e a operação de montagem não pode ser considerada como uma evasão, na acepção do n.o 2 do artigo 13.o do regulamento de base.3. Condições estabelecidas no n.o 2, alínea c), do artigo 13.o: atenuação do efeito corrector do direito e elementos de prova de dumping(15) Uma vez que o inquérito demonstrou que o critério dos 25 % não foi satisfeito e que o processo devia, por conseguinte, ser encerrado, não se considerou necessário examinar estes aspectos.D. ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO(16) Com base nas conclusões e considerações acima expostas, o presente inquérito de evasão deve ser encerrado sem extensão dos direitos anti-dumping em vigor. O registo das partes de microdiscos instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1646/1999 deve, por conseguinte, ser suprimido e o referido regulamento deve ser revogado.(17) O Comité Consultivo foi consultado e não levantou objecções ao encerramento do inquérito.(18) As partes interessadas foram informadas sobre os factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão decidiu encerrar o inquérito, tendo-lhes sido dada uma oportunidade para apresentarem as suas observações. A única observação foi recebida da EMC que considerou a exclusão dos custos de embalagem incorrecta, mas concordou com as conclusões a que a Comissão tinha chegado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO inquérito relativo à alegada evasão de medidas anti-dumping criadas pelo Regulamento (CEE) n.o 2861/93 sobre as importações de determinados discos magnéticos (microdiscos - disquetes de 3,5 polegadas) originários de Taiwan e da República Popular da China através de operações de montagem na Comunidade, iniciado pelo Regulamento (CE) n.o 1646/1999, é encerrado.Artigo 2.oO Regulamento (CE) n.o 1646/1999 é revogado.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 2000.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 128 de 30.4.1998, p. 18.(3) JO L 195 de 28.7.1999, p. 9.(4) JO L 262 de 21.10.1993, p. 4.(5) JO L 307 de 2.12.1999, p. 1.