CELEX: 62015TA0523
Language: pt
Date: 2019-07-11 00:00:00
Title: Processo T-523/15: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — Italmobiliare e o./Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da embalagem de géneros alimentícios a retalho — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE — Imputabilidade do comportamento ilícito — Condições de concessão do benefício da imunidade — Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas — Valor das vendas — Limite da coima — Duração do procedimento administrativo — Prazo razoável — Capacidade de pagamento»)

2.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 295/13
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — Italmobiliare e o./Comissão
      (Processo T-523/15) (1)
      
      («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da embalagem de géneros alimentícios a retalho - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE - Imputabilidade do comportamento ilícito - Condições de concessão do benefício da imunidade - Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas - Valor das vendas - Limite da coima - Duração do procedimento administrativo - Prazo razoável - Capacidade de pagamento»)
      (2019/C 295/17)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Italmobiliare SpA (Milão, Itália) e as outras 6 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: inicialmente M. Siragusa, F. Moretti e A. Bardanzellu, em seguida M. Siragusa e F. Moretti, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi, A. Biolan, F. Jimeno Fernández e T. Vecchi, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado, a título principal, à anulação parcial da Decisão C(2015) 4336 final da Comissão, de 24 de junho de 2015, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT.39563 — Embalagem de géneros alimentícios a retalho), e, a título subsidiário, à redução do montante das coimas aplicadas às recorrentes.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A Italmobiliare SpA e as outras recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenadas nas despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 354, de 26.10.2015.