CELEX: 62019CN0058
Language: pt
Date: 2019-01-25 00:00:00
Title: Processo C-58/19 P: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 por Mykola Yanovych Azarov do Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) proferido em 13 de dezembro de 2018 no processo T-247/17, Mykola Yanovych Azarov/Conselho da União Europeia

9.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 77/11
            
         
      Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 por Mykola Yanovych Azarov do Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) proferido em 13 de dezembro de 2018 no processo T-247/17, Mykola Yanovych Azarov/Conselho da União Europeia
      (Processo C-58/19 P)
      (2020/C 77/14)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Mykola Yanovych Azarov (representantes: A. Egger e G. Lansky, Rechtsanwälte)
      
         Outra parte no processo: Conselho da União Europeia
      Por Despacho proferido em 22 de outubro de 2019, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) pronunciou-se nos seguintes termos:
      
                  1.
               
               
                  O recurso é manifestamente fundado.
               
            
                  2.
               
               
                  O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 13 de dezembro de 2018, Azarov/Rat (T-247/17, não publicado, EU:T:2018:931), é anulado.
               
            
                  3.
               
               
                  A Decisão 2017/381/PESC do Conselho, de 3 de março de 2017, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2017/374 do Conselho, de 3 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na parte que diz respeito a Mykola Yanovych Azarov.
               
            
                  4.
               
               
                  O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas efetuadas quer no processo em primeira instância quer no presente recurso.