CELEX: 31995R1503
Language: pt
Date: 1995-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1503/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que dispensa certos Estados-membros da obrigação de procederem à compra de intervenção de certas frutas e produtos hortícolas

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31995R1503

Regulamento (CE) nº 1503/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que dispensa certos Estados-membros da obrigação de procederem à compra de intervenção de certas frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 147 de 30/06/1995 p. 0019 - 0019

REGULAMENTO (CE) Nº 1503/95 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1995 que  dispensa certos Estados-membros da obrigação de procederem à compra de intervenção de certas frutas  e produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a  organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas  (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95  (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 19º   A, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1852/85 da Comissão, de 2 de Julho de 1985, relativo às  regras de execução tendo em vista a dispensa da obrigação de os Estados-membros procederem a  compras de intervenção de determinadas espécies de frutas e de produtos hortícolas  (3), previu as  informações que os Estados-membros devem fornecer à Comissão com o objectivo de serem dispensados,  a seu pedido, da obrigação de procederem a tais compras em conformidade com o nº 4 do artigo 19º  A  do Regulamento (CEE) nº 1035/72; Considerando que estas informações devem incidir quer sobre a proporção de cada um dos produtos  referidos no artigo 19º  A do Regulamento (CEE) nº 1035/72, comercializados por intermédio das  organizações de produtores reconhecidas, quer sobre a proporção da produção destes produtos  colhidos no território do Estado-membro em causa durante as três campanhas anteriores; Considerando que estas informações foram fornecidas pelos Estados-membros; que as condições de  dispensa previstas no Regulamento (CEE) nº 1852/85 se encontram preenchidas em relação a alguns  Estados-membros e em relação a determinados produtos para a campanha de 1995/1996; que é  conveniente, deste modo, dispensar os Estados-membros que tenham feito o pedido da obrigação de  procederem a compras de intervenção, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os Estados-membros seguintes ficam dispensados da obrigação de  procederem a compras de intervenção, em conformidade com o artigo 19º  A do Regulamento (CEE) nº  1035/72, relativamente às peras, durante o período de 1 de Julho a 31 de Agosto de 1995 e, em  relação aos pêssegos, alperces, tomates e beringelas, durante toda a campanha de 1995/1996: Bélgica, Dinamarca, República Federal da Alemanha, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Reino Unido. Em relação à Grécia esta dispensa aplica-se unicamente às peras, durante o período de Verão acima  visado. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão