CELEX: 51987PC0058
Language: pt
Date: 1987-02-20
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa um periodo adicional para utilização do contingente pautal excepcional de importação de carnes de bovino de alta qualidade, aberto pelo Regulamento (CEE) n° 3495/86 (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 58
Vol. 1987/0023
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---      COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    COM(87 ) 58 final
                                                   Bruxelas , 20 de Novembro de 1987
                                 Proposta de
                    REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que fixa um periodo adicional para utilização do contingente pautai
  excepcional de importação de carnes de bovino de alta qualidade,
               aberto pelo Regulamento ( CEE ) n° 3495 / 86
                      ( Apresentada pela Comissão )
                                 s? - ' ■ ■ ' ■ '
                                            -
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                                                  ■ .,/
C0M(87 ) 58 final
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                   EXPOSE DES MOTIFS
Suite à une vente d 'une cuavlité imqcrt.>ù .? de viandes bovines
stocks d' intervention puhli - s , Le réo leoe.:, t CCEE ) n * 3495 / 86
a ouvert un continoer t c .- centi or.r.s L ce vii.nde de haute qualité .
Ce contingent n ; est entré e r vigueur que le 21 novembre 1986 .
La période pour réaliser Les importations était donc très courte .
Suite à la demande du Brésil ce projet de règlement vise la reconduction
de la partie du contingent réservée à ce pays tiers , pendant 4 mois
dans l' année 1987 , compte tenu notamment de l' intérêt de la Communauté
à maintenir des relations commerciales harmonieuses avec les pays tiers .
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                                        Proposta de
                             REGULAMENTO ( CEE )    DO CONSELHO
      que fixa um período adicional para utilização do contingente pautai
        excepcional de importação de carnes de bovino de alta qualidade,
                       aberto pelo Regulamento ( CEE ) nfi 3495 / 86
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente ,
os seus artigos 43 a e 113 a ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Considerando      que o Regulamento ( CEE ) nQ 3495 / 86 do Conselho ( 1 ), abriu ,
para o ano de 1986 e a titulo autónomo ,                     um contingente pautai
excepcional de importação de carnes de bovino de alta qualidade , frescas , refrigeradas
ou congeladas , das subposiçoes 02 . 01 . A II a ) e 02.01 A II b ) da pauta aduaneira
comum ; que esse regulamento só entrou em vigor em 18 de Novembro de 1986 ; que ,
em consequência , o período para realizar as importações em causa foi muito curto
e não permitiu utilizar as quantidades disponíveis no que diz respeito a determinadas
qualidades de carne ; que é , portanto , oportuno , em relaçao a essas qualidades ,
prorrogar o período de aplicaçao deste contingente , tendo em conta , nomeadamente ,
o interesse da Comunidade em manter relações comerciais harmoniosas com os países
tercei ros ,
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                              Artigo 1 a
No que diz respeito ã quantidade de 5.000 toneladas referida no ponto c ) do
artigo 1 a do Regulamento ( CEE ) n a 3538 / 86 da Comissão ( 2 ), é fixado como período adicional
para utilização do contingente pautai comunitário excepcional de irrportação de carnes de bovino de alta
qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas,     subposiçoes 02.01 A II a ) e 02.01 A II b )
da pauta aduaneira comum aberto , para o ano de 1986 , pelo Regulamento ( CEE )
n a 3495 / 86 , o   período      compreendido         entre     a     data     de    entrada
em vigor do presente regulamento           e    o fim do quarto mês seguinte ao da sua
entrada em vigor .
                                              Artigo 2 a
As normas de execução do presente regulamento serão determinadas de acordo com
o processo estatuído no artigo 27 a do Regulamento ( CEE ) n a 805 / 68 do Conselho (3).
( 1 ) J0 n a L 323 de 18.11.1986 , p. 3 .
( 2 ) J0 n a L 326 de 21.11.1986 , p. 21 .
( 3 ) J0 n a L 148 de 26.06.196% p. 24 .
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                                         Artigo 3Q
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados -membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                       Pelo Conselho
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       FICHA FINANCEIRA
                                                                   Data : 13 / 1 / 87
1 . Rubrica Orçamental : 100                                 Dotaçoes : P0 . 1987 : 1.347
                                 2.10
2 . Designação da acção :          Projecto de Regulamento do Conselho que prolonga o contingente
      paut.al excepcional de importação de carne de bovino de alta qualidade , aberta pelo
      Requlamento ( CEE ) n a 3495 / 86 .
3 . Base Jurídica : Artigo 43 a do Tratado .
4.0bjectivos da acção : Aumentar o período de aplicação do contingente aberto pelo
      Regulamento ( CEE ) n a 3495 / 86 para efectuar as importações em causa .
5 . Consequênc i as financeiras                 Pedido de 12 meses     Exercício em curso        Exercício seguinte
                                                                              ( 87 )                   ( 88 )
5 . 0 Despesas a cargo
      - Do orçamento das C.E. ( restituições /
                                                                         + 8,6 milhões                     -
                                                                                     de ECUs
      - Dos orçamentos nacionais
      - De outros sectores
5.1   Receitas
      - Recursos próprios das C.E.                                             p. m . ( 1 )
         ( direitos niveladores /
         / direitos aduaneiros )
      - No Plano Nacional
                                                               ‘ Medida    limitada a 1987          j
5.0.1 Previsões das despesas                                   :                                    :
5.1.1      Previsões das       receitas
5.2     Método de Cálculo :
                                  Restituição : Devido à situação excedentária neste sector ,
                                  deve ser exportada uma quantidade equivalente .
                                  5.000 t X 1.600 ECU / t = 8 ,- Milhões de ECUs ( A )
                                  8 Milhões de ECUs ( A ) x 1,080 = 8,6 Milhões de ECUs ( B )
6.0
      Financiamento possível por dotações inscritas no Capitulo respectivo do projecto de orçamento           KÃ0
                                                                                           de 1987
6.1
      Financiamento possível por transferência entre Capítulos do projecto de orçamento de 1987               NÃO
6.2
      Necessidade de cm orçamento suplementar                                                                 SIM
6.3
      Dotaçoes a inscrever em futuros orçamentos                                                              NÃO
 Observações :
                     ( 1 ) Um perda eventual de direitos niveladores pode ser estimada
                           do seguinte modo :
                           5.000 t com suspensão do direito nivelador de
                                                              3.170 ECUs / t = 15,9 Milhões de ECus
 ---pagebreak---                                                 (
                                   FICHE P.M.E.
      I 1.  OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLICATION DE LA
      |
      I
            LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES NON
        2. AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE
           - Sîi / NON
           - LESQUELLES
     i
     i
     J
      i
      !
        3. INCONVENIENTS POUR L' ENTREPRISE
            I c c û t supplémentaires )
           - 111
     |     - CONSEGUENCES
    i
    i
    ! A. EFFETS SUR L' EMPLOI            aucun
    i
    i
    !                                           -                              I
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   1    A- T A - . - iL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES        j
   !       SOCIAUX ">                                                         !
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   !       - Itt / NCN                                                       j
 j         - AV I S DES PARTENAIRES SOCIAUX                            ■    i
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j                                                                          I
! 6.       v A - T - IL UNE APPROCHE ALTERNATIVE MOINS CONTRAIGNANTE ?    !
I          NON                                                            ■