CELEX: 52014PC0142
Language: pt
Date: 2014-03-11
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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		52014PC0142
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades /* COM/2014/0142 final - 2014/0081 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A fim de assegurar a necessária segurança jurídica
e a uniformidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda
a legislação pertinente da União no Acordo EEE o mais rapidamente possível após
a sua adoção e permitir igualmente a participação dos Estados da EFTA membros
do EEE em ações, atividades ou programas da UE relevantes para efeitos do EEE.
O artigo 78.º do Acordo EEE prevê que as Partes
Contratantes reforcem e alarguem a cooperação no âmbito das atividades da
União, nomeadamente no domínio nos domínios da educação, da formação e da
juventude. 
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo
à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31
do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos
pelas quatro liberdades para alargar a cooperação das Partes Contratantes nos
domínios da educação, da formação e da juventude.
É, por conseguinte, adequado incorporar no Acordo
EEE o Regulamento (UE) n.º 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus+», o programa da
União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as
Decisões n.º 1719/2006/CE, n.º 1720/2006/CE e n.º 1298/2008/CE[1].
O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve, portanto,
ser alterado para que esta cooperação alargada possa tornar-se efetiva a partir
de 1 de janeiro de 2014.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º
2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o
Espaço Económico Europeu prevê que o Conselho determina, sob proposta da
Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de
decisões. 
A Comissão apresenta o projeto de decisão do
Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A
Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o
mais rapidamente possível.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
Propõe-se que o
Protocolo n.º 31 do Acordo EEE seja alterado para permitir que os Estados
do EEE/EFTA participem e contribuam financeiramente para o programa, como
indicado na decisão.
2014/0081 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar em nome da União
Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do
Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas
quatro liberdades 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente os artigos 165.º, n.º 4, 166.º, n.º 4 e 218,
n.º 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94
do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação
do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[2],
nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Protocolo n.º 31 do Acordo
sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE») inclui
disposições e medidas especiais em matéria de cooperação em domínios
específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.
(2)       É adequado alargar a
cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento
(UE) n.º 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de
dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus+», o programa da União para o
ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões
n.º 1719/2006/CE, n.º 1720/2006/CE e n.º 1298/2008/CE[3].
(3)       O Protocolo n.º 31 do Acordo
EEE deve, portanto, ser alterado para que esta cooperação alargada possa
tornar-se efetiva a partir de 1 de janeiro de 2014,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar pela União no Comité Misto
do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE baseia-se
no projeto de Decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.º
A presente
decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 347 de 20.12.2013, p. 50.
[2]               JO L 305 de 30.11.1994, p. 6. 
[3]               JO L 347 de 20.12.2013, p. 50.
ANEXO
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO
EEE N.º .../2014
de XXX
que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios
específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico
Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,
Considerando o seguinte:
(1)              
É adequado alargar a cooperação das Partes
Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE)
n.º 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro
de 2013, que cria o Programa «Erasmus+», o programa da União para o ensino, a
formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões
n.º 1719/2006/CE, n.º 1720/2006/CE e n.º 1298/2008/CE[1].
(2)              
O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve, portanto,
ser alterado para que esta cooperação alargada possa tornar-se efetiva a partir
de 1 de janeiro de 2014,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
O artigo 4.º do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE
é alterado do seguinte modo:
1.           A seguir ao n.º 2-M é inserido o
seguinte número:
«2-N. Os Estados da EFTA participarão, com
efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, no seguinte programa:
–              
32013 R 1288:
Regulamento (UE) n.º 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus+», o programa da
União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as
Decisões n.º 1719/2006/CE, n.º 1720/2006/CE e n.º 1298/2008/CE
(JO L 347 de 20.12.2013, p. 50).»
2.           O n.º 3 passa a ter a seguinte
redação:
«Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente,
em conformidade com o artigo 82.º, n.º 1, alínea a), do acordo,
para os programas e as ações referidos nos números 1, 2, 2-A, 2-B, 2-C, 2-D,
2-E, 2-F, 2-G, 2-H, 2-I, 2-J, 2-K, 2-L, 2-M e 2-N.».
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia
seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.º, n.º 1, do
Acordo EEE *.
O
presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
Artigo 3.º
A presente decisão é publicada na Secção EEE e
no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Comité Misto do EEE
                                                                       O
Presidente
                                                                       
                                                                       
                                                                       
                                                                       Os
Secretários
                                                                       do
Comité Misto do EEE
                                                                       
[1]               JO L 347 de 20.12.2013, p. 50.
*   [Não foram indicados requisitos constitucionais.]  [Não foram
indicados requisitos constitucionais.]