CELEX: C1997/212/62
Language: pt
Date: 1997-07-12 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 26 de Maio de 1997, pelas Antilhas Neerlandesas contra a Comissão das Comunidades Europeias e o Conselho da União Europeia (Processo T-163/97)

12 . 7 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N?C 212/31
Recurso interposto, em 21 de Maio de 1997, por Luís                concedendo apenas três dias para comentários, o presi­
Manuel Chaves Fonseca Ferrão contra o Instituto de                 dente do Instituto não cumpriu as formalidades essenciais
              Harmonização do Mercado Interno                      que deveriam preceder a adopção de tal medida .
                      ( Processo T-159/97 )
                                                                   Por último, a natureza útil da decisão contestada, a que
                          ( 97/C 212/61 )
                                                                   está condicionado o exercício das competências concedidas
                                                                   pelo artigo 119?, n? 2, alínea a ), do RMC, não foi justifi­
                  (Língua do processo: francês)
                                                                   cada no que diz respeito à subordinação hierárquica dos
                                                                   membros aos presidentes das câmaras de recurso, e destes
Deu entrada, em 21 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri­            ao vice-presidente para os assuntos jurídicos do Instituto,
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso               o que faz com que a referida decisão viole formalidades
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,             essenciais por falta de fundamentação.
interposto por Luís Manuel Chaves Fonseca Ferrão, resi­
dente em Alicante ( Espanha ), representado por Roland             ( l ) JO n? L 11 de 14 . 1 . 1994 , p . 1 .
Assa, advogado no foro de Luxemburgo, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no seu escritório, 1 , rue Jean­
- Pierre Brasseur.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   Recurso interposto, em 26 de Maio de 1997, pelas Anti­
— que a legalidade da decisão ADM-97-3 do presidente               lhas Neerlandesas contra a Comissão das Comunidades
     do Instituto de Hamonização do Mercado Interno, de                       Europeias e o Conselho da União Europeia
     21 de Fevereiro de 1997, em especial o seu artigo 2 ?,
     seja fiscalizada pelo Tribunal de Primeira Instância nos                               ( Processo T-163/97 )
     termos dos artigos 179 ? do Tratado e 91 ?, n? 1 , do                                      ( 97/C 212/62 )
     Estatuto ,
                                                                                    (Língua do processo: neerlandês)
— declarar a nulidade da referida decisão, em especial do
     seu artigo 2?, na medida em que estabelece um duplo           Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­
     vínculo de subordinação hierárquica entre os membros          nidades Europeias, em 26 de Maio de 1997, um recurso
     e os presidentes das câmaras de recurso e entre estes e       contra a Comissão das Comunidades Europeias e o Conse­
     o vice-presidente para os assuntos jurídicos do Insti­        lho da União Europeia, interposto pelas Antilhas Neerlan­
     tuto ,                                                        desas, representadas por P. V. F. Bos e M. M. Slotboom,
                                                                   advogados em Roterdão, com domicílio escolhido no
— condenar o Instituto de Harmonização do Mercado                  Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch e Wolter,
     Interno ( marcas, desenhos e modelos ) nas despesas .         11 , rue Goethe .
Fundamentos e principais argumentos                                A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal se
                                                                   digne :
O recorrente, membro da primeira câmara de recurso do
Instituto de Harmonização do Mercado Interno ( marcas,              1 . anular o Regulamento ( CE ) n? 764/97 da Comissão,
desenhos e modelos ), contesta a referida decisão, susten­                de 23 de Abril de 1997, que instaura medidas de pro­
tando que a subordinação hierárquica dos membros das                      tecção relativas à importação de arroz originário dos
câmaras de recurso em relação ao vice-presidente para os                  países e territórios ultramarinos ('),
assuntos jurídicos, prevista pelo artigo 2 ? da decisão con­
testada, não é compatível com o estatuto de independência
                                                                   2 . condenar a Comunidade na indemnização dos prejuí­
que lhes é reconhecido pelo artigo 131 ? do Relgulamento
( CE ) n? 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 ,
                                                                          zos a fixar ex aequo et bono pelo Tribunal, acrescida
sobre a marca comunitária (') ( RMC ). Esse vínculo de
                                                                          dos respectivos juros a contar de hoje ( 22 de Maio de
                                                                          1997) e até ao cumprimento integral,
subordinação entre os membros e os presidentes das câma­
ras de recurso, e entre estes e o vice-presidente para os
assuntos jurídicos, afecta o equilíbrio institucional interno      3 . condenar a Comissão, o Conselho ou a Comunidade
resultante da repartição das competências entre as diferen­               nas despesas da instância .
tes instâncias de decisão .
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Por conseguinte, a decisão contestada viola o RMC, e, em
especial os artigos 112? e 131 ?, e as normas adoptadas em         Violação do Tratado ou de algumas das suas disposições
sua execução, bem como os princípios gerais do direito              de execução e/ou violação de princípios gerais do direito
aplicáveis na matéria .                                            comunitário, em especial :
Além disso, o artigo 119? do RMC não atribui competên­              1 . desvio de poder: a Comissão utilizou a sua competên­
cia ao presidente do Instituto para alterar o estatuto dos                cia decorrente do artigo 109? da decisão PTU, para
membros das câmaras de recurso num sentido não con­                       contornar a aplicação do processo de revisão da deci­
forme à sua independência e colegialidade . Ao adoptar a                  são PTU ( artigo 240? da decisão PTU conjugado com
decisão contestada sem consultar os membros da câmara e                   o artigo 136? do Tratado CE ),
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2 . violação do princípio da segurança jurídica : a medida             22 de Agosto, 29 de Agosto, 22 de Agosto, 23 de
     de protecção não é suficientemente clara e precisa de             Agosto e 28 de Agosto de 1996, e, se necessário, anu­
     molde a que os particulares possam conhecer os seus               lar a decisão expressa de indeferimento adoptada, em
     direitos e obrigações,                                            relação a cada um dos recorrentes, em 28 de Fevereiro
                                                                       de 1997,
3 . violação do artigo 133 ?, n? 1 , do Tratado CE: as
     importações de mercadorias originárias dos PTU bene­          — condenar o recorrido nas despesas.
     ficiarão da eliminação total dos direitos aduaneiros e
     encargos de efeito equivalente,                               Fundamentos e principais argumentos
4 . violação do artigo 132?, n? 1 , e do artigo 134? do            Os recorrentes, funcionários do Tribunal de Contas das
     Tratado CE conjugados com o artigo 102? da decisão            Comunidades Europeias, contestam o facto de o regime de
     PTU,                                                          cessação definitiva de funções instituído com a entrada em
                                                                   vigor do Regulamento ( CE, Euratom, CECA) n? 2688/
5 . violação do artigo 7?, n? 5 , do acordo sobre as medi­         /95 (') na sequência da adesão da Áustria , da Finlândia e
     das de salvaguarda ( OMC ), bem como do artigo 228 ?,         da Suécia à União Europeia, a fim de facilitar o acesso à
     n? 7, do Tratado CE;                                          função pública europeia de nacionais dos três novos Esta­
                                                                   dos-membros, ser reservado aos funcionários do Parla­
                                                                   mento Europeu .
6 . violação do artigo 109?, n? 1 , da decisão PTU,
                                                                   Alegam, em apoio das suas pretensões, a ilegalidade do
7. violação do artigo 109?, n? 2, da decisão PTU,                  Regulamento ( CE, Euratom, CECA) n? 2688/95 . Na opi­
                                                                   nião dos recorrentes, o regulamento foi adoptado :
8 . violação de formalidades essenciais: violação do regu­
     lamento interno do Comité Consultivo de Medidas de
                                                                   — em violação do artigo 24? do Tratado que institui um
     Protecção PTU,                                                    Conselho único e uma Comissão única das Comunida­
                                                                       des Europeias, de 8 de Abril de 1965 , bem como do
9 . violação do artigo 190? do Tratado CE.                             princípio da unidade da função pública europeia , con­
                                                                       sagrado no artigo C do Tratado da União Europeia ,
(') JO n? L 112 de 29 . 4 . 1997, p . 3 .
                                                                   — desrespeitando a obrigação de fundamentação consa­
                                                                       grada no artigo 190? do Tratado CE, a exigência de
                                                                       consulta do Comité do Estatuto, bem como o processo
                                                                       legislativo comunitário . Os recorrentes assinalam que,
                                                                       adoptado com base no artigo 24? do Tratado de
Recurso interposto, em 26 de Maio de 1997, por Silvio                  Fusão, o regulamento em questão devia ser adoptado
Busacca e outros contra o -Tribunal           de Contas das            pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada,
                    Comunidades Europeias                              sob proposta da Comissão. Todavia, nos termos do
                                                                       artigo 189?A do Tratado, o Conselho só por unanimi­
                      ( Processo T-164/97 )                            dade poderia ter adoptado um acto que constitui uma
                           ( 97/C 212/63 )                             alteração dessa proposta . Ora, além de o texto final­
                                                                       mente alterado ser substancialmente diferente da pro­
                                                                       posta submetida para consulta às instituições, o Conse­
                 (Língua do processo: francês)
                                                                       lho adoptou-o por maioria qualificada , embora refe­
                                                                       rindo-se nas suas observações à proposta inicial da
Deu entrada, em 26 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri­                Comissão ,
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias;             — em violação do princípio da não discriminação ou da
interposto por Silvio Busacca, residente no Luxemburgo,                igualdade. Neste ponto, os recorrentes consideram
Carlo Degli Abbati, residente no Luxemburgo, Pamela                    que, em aplicação do regulamento em causa, os fun­
Rattigan, residente em Mamer ( Luxemburgo ), Gisela Tre­               cionários afectos a uma instituição diferente do Parla­
mont, residente em Schrassig ( Luxemburgo ), e Cécile Van­             mento Europeu são tratados, de facto como de direito,
dam, residente em Bousval ( Bélgica ), representados por               de modo discriminatório em relação aos funcionários
Georges Vandersanden e Laure Levi , advogados no foro                  deste último . Esta discriminação ainda é mais flagrante
de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                  se se sublinhar que bastaria a um dos recorrentes ser
Fiduciaire Myson, 30, rue de Cessange .                                transferido para o Parlamento Europeu para beneficiar
                                                                       dos efeitos do Regulamento ( CE, Euratom, CECA )
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :              n? 2688/95 .
— anular a decisão da autoridade investida do poder de             Finalmente, os recorrentes consideram que um regula­
     nomeação ( AIPN ), adoptada, em relação a cada um             mento que padece de todos os vícios acima assinalados
     dos recorrentes, em 16 de Setembro de 1996, que inde­         não pode ter sido adoptado para alcançar os objectivos
     fere os pedidos apresentados, respectivamente, em             para os quais foram confiadas ao Conselho as competên­