CELEX: C1997/026/12
Language: pt
Date: 1997-01-25 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesverwaltungsgericht, de 25 de Setembro de 1996, no processo entre Aher-Waggon GmbH e a República Federal da Alemanha (Processo C-389/96)

N? C 26/6                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                25 . 1 . 97
      entrada em vigor do regulamento para a organização                    dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apre­
      comum de mercado e não serem devidas à falta de dili­                 sentação e publicidade dos géneros alimentícios ( a ),
      gência dos operadores em causa.                                       quando introduz no comércio na República Federal da
                                                                            Alemanha géneros alimentícios cujos rótulos estão es­
2 . O Tratado CE não autoriza os órgãos jurisdicionais                      critos em língua italiana, francesa ou inglesa ?
      nacionais a decretar medidas provisórias no âmbito de
      um procedimento cautelar que visa a concessão de               2 . Em caso de resposta negativa :
      uma protecção provisória até que a Comissão tenha
      adoptado um acto jurídico para regulamentar, em con­                  O comerciante satisfaz em todo o caso as exigências
      formidade com o artigo 30°. do Regulamento (CEE)                      do artigo 14 ? da referida directiva se no seu estabeleci­
      n ". 404/93, as situações especialmente difíceis com que              mento colocar no local onde expõe esses géneros um
      são confrontados os operadores.                                       letreiro que contém as informações prescritas em lín­
                                                                            gua alemã ?
(M JO n?C 119 de 13 . 5 . 1995 .
(2 ) JO n ? L 47 de 25 . 2. 1993 , p . 1 .                           (!) JO n ? L 33 de 8 . 2 . 1979 , p . 1 ; EE 13 F 09 , p. 162 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do
Tribunal du travail de Charleroi, de 7 de Novembro de                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
1996, no processo entre Louisette Cordelle e Office Nati­            Svea Hovrátt, de 22 de Novembro de 1996, entre Anders
                          onal des Pensions                                             Sjõberg e Ministério Público
                        (Processo C-3 66/96 )                                                (Processo C-387/96 )
                             ( 97/C 26/09 )                                                       ( 97/C 26/ 11 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por sentença             Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão de
do Tribunal du travail de Charleroi, de 7 de Novembro de             22 de Novembro de 1996 , no processo entre Anders Sjõ­
1996, no processo entre Louisette Cordelle e Office Nati­            berg e Ministério Público, que deu entrada na Secretaria
onal des Pensions, que deu entrada na Secretaria do Tribu­           do Tribunal de Justiça, em 27 de Novembro de 1996 .
nal de Justiça em 21 de Novembro de 1996 .
                                                                     O Svea Hovrátt solicita ao Tribunal de Justiça que se pro­
O Tribunal du travail de Charleroi solicita ao Tribunal de           nuncie sobre as seguintes questões:
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                     1 . A disposição derrogatória do artigo 13 ?, n? 1 ,
Considerando, por um lado, as prestações de direito fran­                   alínea b), do Regulamento ( CEE ) n? 3820/85 do Con­
cês pagas pela Caisse régionale d'assurance maladie Nord                    selho de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmoni­
Picardie e, por outro, a pensão de reforma de direito bel­                  zação de determinadas disposições em matéria social
ga, aplica-se, tendo em conta os regulamentos comunitá­                     no domínio dos transportes rodoviários 0 ), é aplicável
rios, a norma que proíbe a cumulação constante do                           aos transportes explorados pelo landsting da região de
artigo 52 ? do Decreto-Real de 21 de Dezembro de 1967 ?                     Estocolmo através da SL Buss AB ?
                                                                     2 . Nos transportes referidos na questão 1 , o condutor
                                                                            deve, nos termos do artigo 14 ?, n ? 5 , ser portador de
                                                                            um extracto do registo de serviço e de um exemplar
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                    do horário. E suficiente que o extracto do registo de
Amtsgericht Aachen, de 6 de Novembro de 1996, no pro­                       serviço apenas abranja a condução efectuada nesse
cesso de contra-ordenação movido contra Hermann Josef                       dia ?
                                Goerres
                         Processo C-385/96 )                         í 1 ) JO n ? L 370 de 31 . 12 . 1985 , p . 1 , EE 07 F 4 p. 21 .
                             ( 97/C 26/10)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Amtsgericht Aachen, de 6 de Novembro de 1996 , no pro­               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
cesso de contra-ordenação movido contra Hermann Josef                Bundesverwaltungsgericht, de 25 de Setembro de 1996, no
Goerres, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus­           processo entre Aher-Waggon GmbH e a República Federal
                                                                                                  da Alemanha
tiça em 28 de Novembro de 1996 .
                                                                                             (Processo C-389/96 )
O Amtsgericht Aachen solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                                                    97/C 26/ 12 )
se pronuncie sobre as seguintes questões:
1 . Um comerciante agirá de acordo com o artigo 14 ? da              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezem­              Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
      bro de 1978 , relativa à aproximação das legislações           Bundesverwaltungsgericht, de 25 de Setembro de 1996,
 ---pagebreak--- 25 . 1 . 97           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 26 /7
no processo entre Aher-Waggon GmbH e a República                 redacção da Directiva 83/206/CEE ( 2), são por ela conside­
Federal da Alemanha, que deu entrada na Secretaria do            rados mínimos, aquela autorização é sujeita a limites mais
Tribunal de Justiça em 29 de Novembro de 1996 .                  rigorosos, com a consequência de não poder ser concedi­
                                                                 da, por os excederem, a aviões que a haviam obtido nou­
O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça       tros Estados-membros antes da emissão daquela directiva,
que se pronuncie sobre a seguinte questão:                       muito embora permita que o mesmo tipo de aeronaves
                                                                 que hajam recebido aquela autorização na República Fede­
E compatível com o princípio da livre circulação de mer­         ral da Alemanha antes da referida directiva continuem a
cadorias consagrado no artigo 30 ? do Tratado CE um regi­        mantê-la ?
me de autorização de utilização de aeronaves na República
Federal da Alemanha nos termos do qual, tendo em conta           f 1 ) JO n ? L 18 de 24 . 1 . 1980, p. 26 .
que os limites previstos na Directiva 80/51 /CEE (*), na         ( 2 ) JO n ? L 117 de 4 . 5 . 1983 , p . 15 .
                                            TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                         Recurso interposto, em 14 de Novembro de 1996, por
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            Mediocurso, Estabelecimento de Ensino Particular, Limita­
                de 29 de Novembro de 1996                                da, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                          (Processo T-l 80/96 )
no processo T-l 79/96 R J. Antonissen contra Conselho da
 União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias                                            ( 97/C 26/14 )
Quotas leiteiras — Prejuízo sofrido devido à Comunidade
— processo de medidas provisórias — pedido de condena­                             (Língua do processo: português)
ção da Comunidade — Carácter provisório — Inexistên­
                             cia)
                        ( 97/C 26/13 )                           Deu entrada em 14 de Novembro de 1996, no Tribunal de
                                                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­
                                                                 so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter­
              (Língua do processo: neerlandês)                   posto por Mediocurso, Estabelecimento de Ensino Particu­
                                                                 lar, Limitada, com sede na Rua dos Ferreiros à Estrela,
                                                                 n? 9 , 2 ? Dto ., Lisboa, representado por Carlos Botelho
No processo T-l 79/96 R, J. Antonissen, residente em Giethe      Moniz e Paulo Moura Pinheiro, advogados no foro de Lis­
em (Países Baixos ), representado por E. H. Pijnacker Hor­
                                                                 boa, e com domicílio escolhido no escritório de Aloyse
dijk, advogado no foro de Amesterdão, com domicílio es­          May, 31 , Grand-Rue, L-1661 Luxemburgo.
colhido no Luxemburgo no escritório do advogado L. Fri­
eden, 62, avenue Guillaume, contra Conselho da União
Europeia (agentes : G. Houttuin, A.-M . Colaert e J.-P. Hix)     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
e Comissão das Comunidades Europeias ( agente : Th . van
Rijn ), que tem por objecto um pedido de condenação da
Comunidade Europeia no pagamento, a título provisório,           — anular a Decisão da Comissão das Comunidades Euro­
da quantia de 258 566,38 florins neerlandeses, acrescida                peias, de 14 de Agosto de 1996, referência C(96 )
de juros à taxa de 5 % contados a partir de 1 de Setembro               1185 , «a fim de reduzir o montante da decisão C(89 )
de 1996, bem como da quantia de 20 000 florins neerlan­                 0570 de 22 de Março de 1989 relativo à concessão
deses por ano a partir do dia da apresentação do pedido                 dum concurso do Fundo Social Europeu para o finan­
de medidas provisórias até ao dia em- que o Tribunal de                 ciamento em Portugal ( Mediocurso ) no Quadro Co­
Primeira Instância se pronunciar sobre o mérito da ques­                munitário de Apoio do objectivo 1 »,
tão, o presidente do Tribunal de Primeira Instância profe­
riu, em 29 de Novembro de 1996, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:                                          — condenar a recorrida nas custas e demais despesas do
                                                                        processo .
1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                 A recorrente sustenta que o acto recorrido é ilegal e deve
                                                                 ser anulado, com base nos seguintes vícios: