CELEX: 62020CN0547
Language: pt
Date: 2020-10-23 00:00:00
Title: Processo C-547/20: Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — Roménia/Parlamento Europeu Conselho da União Europeia

18.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/30
            
         
      Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — Roménia/Parlamento Europeu Conselho da União Europeia
      (Processo C-547/20)
      (2021/C 19/34)
      Língua do processo: romeno
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Roménia (representantes: E. Gane, R.I. Haţieganu e A. Rotăreanu, na qualidade de agentes)
      
         Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:
      
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                  anular parcialmente o Regulamento (UE) 2020/1055, nomeadamente:
                  
                              —
                           
                           
                              o artigo 1.o, ponto 3), que altera o artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1071/2009, e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o artigo 2.o, ponto 4), alíneas a), b), c), que altera o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 introduzindo o n.o 2-A, alterando o n.o 3 e introduzindo o n.o 4-A;
                           
                        a título subsidiário, apenas no caso de o Tribunal de Justiça considerar que tais disposições estão indissociavelmente ligadas a outras disposições do Regulamento (UE) 2020/1055 ou que se referem à substância deste último, anular na íntegra esse ato legislativo da União
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Parlamento e o Conselho nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A Roménia invoca três fundamentos de recurso:
      
                  1.
               
               
                  
                     Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 5.o, n.o 4, TUE
                  
                  A Roménia considera que a medida prevista no artigo 1.o, ponto 3), relativa à obrigação de regresso do veículo ao centro operacional do Estado-Membro de estabelecimento em cada período de oito semanas, não é necessária para reforçar a presença real e efetiva da empresa nesse Estado-Membro e é manifestamente inadequada para alcançar o objetivo declarado.
                  Essa obrigação representa um encargo económico injustificado e oneroso para os operadores, que gerará custos operacionais e o aumento do número de viagens em vazio e das emissões CO2.
                  A Roménia considera também que a medida prevista no artigo 2.o, ponto 4), alíneas a), b), c), que consiste em restrições adicionais às operações de cabotagem, é manifestamente inadequada para alcançar os objetivos declarados e não é necessária para resolver os problemas identificados relativos ao incumprimento das regras sobre cabotagem.
                  Representa um retrocesso em relação ao atual nível de liberalização do mercado e é suscetível de criar desequilíbrios na organização das cadeias logísticas das empresas de transporte, de aumentar os tempos de paragem e o número de viagens em vazio. As disposições recentemente introduzidas tornam difícil a aplicação dos regulamentos sobre a cabotagem e complicam os mecanismos de controlo, acrescentando encargos administrativos inúteis para os operadores.
                  As duas medidas são desproporcionadas em relação ao impacto negativo sobre as empresas de transporte nos Estados-Membros da União, em especial sobre as situadas na periferia geográfica da União.
               
            
                  2.
               
               
                  
                     Segundo fundamento, relativo à restrição injustificada do direito de estabelecimento, consagrado no artigo 49.o TFUE
                  
                  A Roménia considera que a medida introduzida pelo artigo 1.o, ponto 3), gera custos operacionais significativos para as empresas de transporte estabelecidas num Estado-Membro da periferia geográfica da União. A rentabilidade e, implicitamente, a atratividade da constituição de empresas desse tipo nesses Estados-Membros diminuirão significativamente. Simultaneamente, os operadores já estabelecidos transferirão a atividade para os Estados da Europa Ocidental para reduzirem os efeitos negativos do regresso do veículo ao centro operacional no Estado-Membro de estabelecimento em cada período de oito semanas.
                  Por conseguinte, esta medida constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento na aceção do 49.o TFUE. A referida restrição não é justificada.
               
            
                  3.
               
               
                  
                     Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da não discriminação em razão da nacionalidade, consagrado no artigo 18.o TFUE
                  
                  A Roménia considera que a medida que estabelece o regresso do veículo ao centro operacional do Estado-Membro de estabelecimento em cada período de oito semanas e as restrições adicionais relativas à cabotagem são contrárias aos objetivos de convergência da União e têm caráter protecionista, criando uma barreira significativa à entrada nos mercados dos transportes para os operadores não residentes.
                  Embora não pareçam discriminatórias, estas medidas terão de facto um impacto diferente ao nível dos Estados-membros, uma vez que afetarão de forma significativa e desproporcionada a atividade económica dos operadores de transportes estabelecidos em Estados da periferia geográfica da União.
                  Por outro lado, as medidas estabelecidas no Regulamento (UE) 2020/1055, no Regulamento (UE) 2020/1054 (1) e na Diretiva (UE) 2020/1057 (2) (relativas às restrições adicionais às operações de cabotagem, ao regresso do veículo ao centro operacional do Estado-Membro de estabelecimento em cada período de oito semanas, o regresso do condutor em cada período de quatro semanas, a proibição de gozar no veículo o período de repouso semanal regular e o destacamento dos condutores) foram concebidas como pilares de um pacote legislativo integrado, no âmbito do qual só uma análise dos seus efeitos cumulativos pode ilustrar o seu impacto real no mercado dos transportes.
               
            
         (1)  Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.o 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos (JO 2020, L 249, p. 1).
      
         (2)  Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (JO 2020, L 249, p. 49).