CELEX: 62008CO0444
Language: pt
Date: 2009-11-26 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de Novembro de 2009. # Região autónoma dos Açores contra Conselho da União Europeia. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Artigo 119.º do Regulamento de Processo - Regulamento (CE) n.º 1954/2003- Recurso de anulação - Inadmissibilidade - Entidade regional ou local - Actos que dizem directa e individualmente respeito a esta entidade - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado. # Processo C-444/08.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de Novembro de 2009 – Região autónoma dos Açores/Conselho
      (Processo C‑444/08 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Artigo 119.° do Regulamento de Processo – Regulamento (CE) n.° 1954/2003– Recurso de anulação – Inadmissibilidade – Entidade regional ou local – Actos que dizem directa e individualmente respeito a esta entidade – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado»
      1.                     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Recurso que tem por objecto a anulação parcial de um regulamento
            relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários – Recurso interposto
            por uma autoridade regional – Recurso que não pode ser equiparado a um recurso de um Estado‑Membro – Inexistência de afectação
            individual – Inadmissibilidade (Artigo 230.°, segundo e quarto parágrafos, CE) (cf. n.os 31‑33, 36‑41, 44, 63, 75)
      2.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamento articulado contra uma parte da fundamentação
            de um acórdão não necessária para fundar o dispositivo – Fundamento inoperante (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°,
            primeiro parágrafo) (cf. n.os 46, 54)
      3.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova
            – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão,
            salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.°, n.° 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo)
            (cf. n.os 52‑53)
      4.                     Direito comunitário – Princípios – Direito a uma protecção jurisdicional efectiva (Artigo 225.°, n.° 1, CE; Estatuto do Tribunal
            de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 70‑72) 
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 1 de Julho de 2008 no processo T‑37/04,
                  Região Autónoma dos Açores/Conselho da União Europeia pelo qual o Tribunal declarou inadmissível um recurso de anulação parcial
                  do Regulamento (CE) n.° 1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita
                  a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2847/93 e revoga os Regulamentos
                  (CE) n.° 685/95 e (CE) n.° 2027/95 (JO L 289, p. 1) – Exigência de o acto dizer individualmente respeito ao recorrente.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Região Autónoma dos Açores é condenada nas despesas.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino de Espanha e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.