CELEX: 51998PC0304(01)
Language: pt
Date: 1998-05-13
Title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 1999 o Acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            Bruxelas, 13.05.1998
                                            COM(1998) 304 final
                               Proposta de
                       DECISÃO DO CONSELHO
 QUE AUTORIZA O REINO DE ESPANHA A PRORROGAR, ATE 7 DE MARÇO DE
     1999, o ACORDO SOBRE AS RELAÇÕES MUTUAS DE PESCA COM A
                   REPUBLICA DA ÁFRICA DO SUL
                               Proposta de
                       DECISÃO DO     CONSELHO
  QUE AUTORIZA A REPUBLICA PORTUGUESA A PRORROGAR, ATE 7 DE
MARÇO DE 1999, o ACORDO SOBRE AS RELAÇÕES MUTUAS DE PESCA COM
                  A REPUBLICA DA ÁFRICA DO SUL
                      (apresentadas pela Comissão)
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                     DECISÃO DO CONSELHO
QUE AUTORIZA O REINO DE ESPANHA A PRORROGAR, ATE 7 DE MARÇO DE
    1999, O ACORDO SOBRE AS RELAÇÕES MUTUAS DE PESCA COM A
                  REPUBLICA DA ÁFRICA DO SUL
                             ï
 ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.      O reino de Espanha assinou a 14 de Agosto de 1979 um acordo sobre as relações
        mútuas de pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor no 8 de
        março de 1982 para um período inicial de 10 anos; prevê-se que o acordo se
        mantenha em vigor pou um período indeterminado, salvo se fôr denunciado com
        pré-aviso de 12 meses. Este acordo de pesca prevê que possam ser concedidas
        licenças anuais de pesca para navios com pavilhão espanhol; tal foi o caso desde
        1989.
2.      O n° 2 do artigo 167°, do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê que os
        direitos e obrigações decorrentes, para o Reino de Espanha, dos acordos de pesca
        concluídos com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as
        disposições desses acordos forem provisoriamente mantenidas. Por força do n° 3 do
        artigo 167° do Acto de Adesão, o Conselho, deleiberando por maioria qualificada,
        sob proposta da Comissão, adopta as decisões adequadas à preservação das
        actividades de pesca decorrentes de tais acordos, incluindo a possibilidade de
        prorrogação por períodos máximos de um ano.
3.      A fim de evitar a interrupção das actividades de pesca dos navios comunitários em
        questão, a decisão que é objecto da presente proposta autoriza o Reino de Espanha a
        prorrogar, até 7 de Março de 1999, o acordo de pesca acima referido.
p:\accords\afrsudes\exp-pt.doc
                                                  3
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                               DECISÃO DO CONSELHO
                                           DE
 QUE AUTORIZA O REINO DE ESPANHA A PRORROGAR, ATE 7 DE MARÇO DE
         1999, o ACORDO SOBRE AS RELAÇÕES MUTUAS DE PESCA COM A
                               REPUBLICA DA ÁFRICA DO SUL
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, nomeadamente o n° 3 do
artigo 167°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca entre o Governo do
Reino de Espanha e o Governo da República da África do Sul, assinado em 14 de Agosto
de 1979, entrou em vigor em 8 de Março de 1982 por um período inicial de dez anos; que
este acordo se mantém em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado
com um pré-aviso de 12 meses;
Considerando que o n° 2 do artigo 167° do Acto de Adesão prevê que os direitos e
obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com
países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses
acordos são provisoriamente mantidas;
Considerando que, por força do n° 3 do artigo 167° do mesmo Acto, o Conselho adopta,
antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países
terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias deles
decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano;
que o citado acordo foi prorrogado até 7 de Março de 19981;
1
      JOn°L164de21.6. 1997, p. 37
p:\accords\afrsudes\dec-pt.doc               .
 ---pagebreak--- Considerando que, a fim de evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios
comunitários envolvidos, é conveniente autorizar o Reino de Espanha a prorrogar, até 7
de Março de 1999, o citado acordo,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                       Artigo Io
O Reino de Espanha é autorizado a prorrogar, até 7 de Março de 1999, o Acordo sobre as
Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 8
de Março de 1982.
                                       Artigo 2o
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
Feito no
                                                                 Pelo Conselho
                                                                 O Presidente
p:\accords\afrsudes\dec-pt.doc
 ---pagebreak---                             Proposta de
                      DECISÃO DO CONSELHO
  QUE AUTORIZA A REPUBLICA PORTUGUESA A PRORROGAR, ATE 7 DE
MARÇO DE 1999, o ACORDO SOBRE AS RELAÇÕES MUTUAS DE PESCA COM
                  A REPUBLICA DA ÁFRICA DO SUL
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 1.     A República Portuguesa assinou a 9 de Abril de 1979 um acordo sobre as relações
        mútuas de pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor no mesmo
        dia para um período inicial de 10 anos; prevê-se que o acordo se mantenha em vigor
        pou um período indeterminado, salvo se fôr denunciado com pré-aviso de 12 meses.
        Este acordo de pesca prevê que possam ser concedidas licenças anuais de pesca para
        navios com pavilhão português; tal foi o caso desde 1989.
2.      O n° 2 do artigo 354°, do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê que os
        direitos e obrigações decorrentes, para a República Portuguesa, dos acordos de pesca
        concluídos com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as
        disposições desses acordos forem provisoriamente mantenidas. Por força do n° 3 do
        artigo 354° do Acto de Adesão, o Conselho, deleiberando por maioria qualificada,
        sob proposta da Comissão, adopta as decisões adequadas à preservação das
        actividades de pesca decorrentes de tais acordos, incluindo a possibilidade de
        prorrogação por períodos máximos de um ano.
3.      A fim de evitar a interrupção das actividades de pesca dos navios comunitários em
        questão, a decisão que é objecto da presente proposta autoriza a República
        Portuguesa a prorrogar, até 7 de Março de 1999, o acordo de pesca acima referido.
p:\accords\afrsudpt\exp-pt.doc
                                                     Y
 ---pagebreak---                                           PROPOSTA DE
                                    DECISÃO DO CONSELHO
                                              DE
       QUE AUTORIZA A REPUBLICA PORTUGUESA A PRORROGAR, ATE 7 DE
 MARÇO DE 1999, o ACORDO SOBRE AS RELAÇÕES MUTUAS DE PESCA COM
                                 A REPUBLICA DA ÁFRICA DO SUL
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, nomeadamente o n° 3 do
artigo 354°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca entre o Governo da
República Portuguesa e o Governo da República da África do Sul, assinado em 9 de
Abril de 1979, entrou em vigor no mesmo dia por um período inicial de 10 anos; que este
acordo se mantém em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com
um pré-aviso de 12 meses;
Considerando que o n° 2 do artigo 354° do Acto de Adesão prevê que os direitos e
obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com
países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses
acordos são provisoriamente mantidas;
Considerando que, por força do n° 3 do artigo 354° do mesmo Acto, o Conselho adopta,
antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com
países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias
decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano;
que o citado acordo foi prorrogado até 7 de Março de 19981;
1
      J O n ° L 164 de 21. 6. 1997, p. 36
p:\accords\afrsudpt\dec-pt.doc
                                                 €
 ---pagebreak---  Considerando que, a fim de evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios
 comunitários envolvidos, é conveniente autorizar a República Portuguesa a prorrogar, até
 7 de Março de 1999, o citado acordo,
 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                         Artigo Io
 A República Portuguesa é autorizada a prorrogar, até 7 de Março de 1999, o Acordo
 sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da Africa do Sul, que entrou em
 vigor em 9 de Abril de 1979.
                                         Artigo 2o
 A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
Feito no
                                                                  Pelo Conselho
                                                                  O Presidente
p:\accords\afrsudpt\dec-pt.doc
                                               9
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                                                          COM(98) 304 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                              03 10 11
                                      N. ' de catálogo : CB-CO-98-312-PT-C
                                                           ISBN 92-78-36069-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                              lo