CELEX: 31999R2086
Language: pt
Date: 1999-09-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2086/1999 da Comissão, de 30 de Setembro de 1999, que suspende a prefixação das restituições à exportação para os produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

L 256/58              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1. 10. 1999
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2086/1999 DA COMISSÃO
                                                     de 30 de Setembro de 1999
              que suspende a prefixação das restituições à exportação para os produtos agrícolas exportados sob
                               a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         especulativos, é conveniente suspender a prefixação até
                                                                              que essa adaptação entre em vigor;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                       (3)    O Comité de Gestão das questões horizontais relativas às
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1222/94 da Comissão,                    trocas de produtos agrícolas transformados fora do
de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos produtos                   anexo II não emitiu qualquer parecer no prazo estabele-
agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abran-                    cido pelo seu presidente,
gidas pelo anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à
concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação
do seu montante (1), com a última redacção que lhe foi dada            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
pelo Regulamento (CE) n.o 1702/1999 (2), e, nomeadamente, o
n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 5.o,                                                     Artigo 1.o
Considerando o seguinte:                                               A prefixação das restituições à exportação aplicável aos
(1)     O n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 5.o do Regula-          produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não
        mento (CE) n.o 1222/94 prevê a possibilidade de                abrangidas pelo anexo I do Tratado é suspensa até 1 de
        suspender a prefixação das restituições;                       Novembro de 1999.
(2)     Devido à situação de determinados mercados e a necessi-                                   Artigo 2.o
        dade de assegurar o respeito do orçamento, pode ser
        necessário adaptar as restituições. Para evitar a apresen-     O presente regulamento entra em vigor em 2 de Outubro de
        tação de pedidos de prefixação das restituições com fins       1999.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1999.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                      Mario MONTI
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 136 de 31.5.1994, p. 5.
(2) JO L 201 de 31.7.1999, p. 30.