CELEX: 31994L0025
Language: pt
Date: 1994-06-16 00:00:00
Title: Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes às embarcações de recreio

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31994L0025

Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes às embarcações de recreio  

Jornal Oficial nº L 164 de 30/06/1994 p. 0015 - 0038 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 26 p. 0098  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 26 p. 0098 

DIRECTIVA 94/25/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E  DO CONSELHOde 16 de Junho de 1994relativa à aproximação das disposições legislativas,  regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes às embarcações de recreio O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3), Considerando que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é  assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais; Considerando que as disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor nos  diversos Estados-membros, respeitantes às características de segurança das embarcações de recreio  diferem em termos de âmbito de aplicação e de conteúdo; que essas disparidades podem criar entraves  ao comércio e condições de concorrência desiguais no mercado interno; Considerando que a harmonização das legislações nacionais constitui a única via para eliminar esses  entraves ao comércio livre; que esse objectivo não poderá ser satisfatoriamente alcançado por cada  Estado-membro individualmente; que a presente directiva apenas estabelece os requisitos  indispensáveis à livre circulação das embarcações de recreio; Considerando que a presente directiva é aplicável apenas às embarcações de recreio com um  comprimento mínimo de 2,5 metros e máximo de 24 metros, derivando este comprimento máximo das  normas ISO; Considerando que a eliminação dos entraves técnicos no domínio das embarcações de recreio e seus  componentes, na medida em que não possa ser efectuada através do reconhecimento mútuo de  equivalência entre todos os Estados-membros, deve seguir a nova abordagem estabelecida na Resolução  do Conselho, de 7 de Maio de 1985 (4), que impõe a definição de requisitos essenciais em matéria de  segurança e de outros aspectos de importância para o bem-estar geral; que o nº 3 do artigo 100ºA do  Tratado prevê que a Comissão, nas suas propostas em matéria de saúde, segurança e defesa do  ambiente e dos consumidores, se baseie num nível de protecção elevado; que as exigências essenciais  constituem os critérios a que deverão obedecer as embarcações de recreio, as embarcações  semi-acabadas e os componentes, instalados ou por instalar; Considerando que, por conseguinte, a presente directiva define apenas requisitos essenciais; que,  para facilitar a prova de conformidade com esses requisitos essenciais, é necessário dispor de  normas harmonizadas a nível europeu para as embarcações de recreio e para os componentes; que essas  normas harmonizadas a nível europeu são elaboradas por organismos privados e devem conservar o seu  estatuto de disposições não imperativas; que, para o efeito, o Comité Europeu de Normalização (CEN)  e o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (Cenelec) são reconhecidos como organismos  competentes para adoptar as normas harmonizadas nos termos das orientações gerais para a cooperação  entre a Comissão e esses dois organismos, assinadas em 13 de Novembro de 1984; que, na acepção da  presente directiva, uma norma harmonizada é uma especificação técnica (norma europeia ou documento  de harmonização) adoptada por um desses organismos, ou por ambos, sob mandato da Comissão, nos  termos da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de  informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (5), bem como por força das referidas  orientações gerais; Considerando que, dada a natureza dos riscos inerentes à utilização das embarcações de recreio e  seus equipamentos, se torna necessário instituir procedimentos de avaliação de conformidade com os  requisitos essenciais da directiva; que esses procedimentos devem ser concebidos em função do grau  de risco que as embarcações de recreio e seus equipamentos possam apresentar; que, por conseguinte,  cada categoria de conformidade deve ser completada por um procedimento adequado ou por uma escolha  entre vários procedimentos equivalentes; que os procedimentos adoptados correspondem à Decisão  93/465/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativa aos módulos referentes às diversas fases  dos procedimentos de avaliação da conformidade e às regras de aposição e de utilização da marcação  «CE» de conformidade, destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização técnica (1); Considerando que o Conselho previu a aposição da marcação «CE» pelo fabricante ou pelo seu  mandatário estabelecido na Comunidade; que essa marcação significa a conformidade da embarcação de  recreio e dos seus componentes com todos os requisitos essenciais e procedimentos de avaliação  previstos no direito comunitário aplicável ao produto; Considerando que é adequado que os Estados-membros possam, nos termos do nº 5 do artigo 100ºA do  Tratado, tomar medidas provisórias que limitem ou proíbam a comercialização e utilização de  embarcações de recreio ou de componentes, quando estes apresentem um risco especial para a  segurança das pessoas e, eventualmente, dos animais domésticos ou dos bens, desde que essas medidas  sejam sujeitas a um procedimento comunitário de controlo; Considerando que os destinatários de qualquer decisão tomada no âmbito da presente directiva devem  conhecer a sua fundamentação e os recursos à sua disposição; Considerando que é necessário prever um regime transitório que permita a comercialização e entrada  em serviço de embarcações de recreio e respectivos componentes fabricados nos termos da  regulamentação nacional em vigor à data de adopção da presente directiva; Considerando que a presente directiva não contem disposições destinadas a limitar a utilização de  embarcações de recreio depois da sua entrada em serviço; Considerando que a construção de embarcações de recreio pode ter impacte sobre o ambiente, na  medida em que as embarcações possam emitir substâncias poluentes; que, por conseguinte, é  necessário incluir na presente directiva disposições sobre protecção do ambiente, desde que essas  disposições se refiram à construção de embarcações de recreio do ponto de vista do seu impacte  directo sobre o ambiente; Considerando que o disposto na presente directiva não deverá afectar o direito dos Estados-membros  de, no respeito do Tratado, estipularem os requisitos que considerarem necessários em matéria de  navegação em certas águas, para protecção do ambiente e das redes de vias navegáveis e para  garantir a segurança dessas vias, desde que esses requisitos não impliquem modificações das  embarcações de recreio que não se encontrem consignadas na presente directiva, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: CAPÍTULO I Artigo 1º1. A presente directiva é aplicável às embarcações de  recreio, às embarcações de recreio semiacabadas e aos componentes referidos no anexo II, instalados  ou por instalar. 2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «embarcação de recreio», qualquer embarcação,  de qualquer tipo, independentemente do meio de propulsão, com um comprimento de casco compreendido  entre 2,5 e 24 metros, medido de acordo com as normas harmonizadas aplicáveis, utilizada para fins  desportivos e recreativos. O facto de a mesma embarcação poder ser utilizada para aluguer ou para o  ensino de desportos náuticos não a impede de ser abrangida pela presente directiva se for colocada  no mercado para fins recreativos. 3. São excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva: a) As embarcações concebidas exclusivamente para competição, incluindo os barcos a remos e os  barcos destinados ao ensino do remo, classificadas nessa qualidade pelo construtor; b) As canoas e caiaques, as gôndolas e as gaivotas; c) As pranchas à vela; d) As pranchas motorizadas, as embarcações individuais e outros engenhos a motor similares; e) Os originais e as réplicas únicas de embarcações antigas concebidas antes de 1950, reconstruídas  predominantemente com materiais originais e classificadas nessa qualidade pelo construtor; f) As embarcações experimentais, desde que não sejam posteriormente colocadas no mercado  comunitário; g) As embarcações construídas para uso pessoal, desde que não sejam posteriormente colocadas no  mercado comunitário durante um período de cinco anos; h) As embarcações especificamente destinadas a ter tripulação e a transportar passageiros para fins  comerciais, sem prejuízo do nº 2, nomeadamente as definidas na Directiva 82/714/CEE do Conselho, de  4 de Outubro de 1982, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior  (2), independentemente do número de passageiros; i) Os submergíveis; j) Os veículos que se deslocam sobre almofadas de ar; k) As embarcações que se deslocam sobre patins hidrodinâmicos. Artigo 2ºComercialização e entrada em serviço1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas  necessárias para que a comercialização e a entrada em serviço dos produtos abrangidos pelo nº 1 do  artigo 1º apenas possam ser efectuadas para utilização de acordo com os fins a que se destinam, se  esses produtos não puserem em risco a segurança e a saúde das pessoas, os bens ou o ambiente, e  quando sejam correctamente construídos e manutencionados. 2. O disposto na presente directiva não obsta a que os Estados-membros adoptem, no respeito do  Tratado, disposições sobre navegação em certas águas, para efeitos de protecção do ambiente e das  redes de vias navegáveis e da segurança dessas vias, desde que essas disposições não exijam a  modificação das embarcações conformes com a presente directiva. Artigo 3ºRequisitos essenciaisOs produtos abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º devem preencher os  requisitos essenciais de segurança, saúde, protecção do ambiente e defesa do consumidor  estabelecidos no anexo I. Artigo 4ºLivre circulação dos produtos abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º1. Os Estados-membros  não podem proibir, restringir ou dificultar a comercialização ou a entrada em serviço nos seus  territórios de embarcações de recreio que ostentem a marcação «CE» referida no anexo IV, que indica  a sua conformidade com todas as disposições da presente directiva, incluindo os procedimentos de  conformidade referidos no capítulo II. 2. Os Estados-membros não podem proibir, restringir ou dificultar a comercialização de embarcações  semiacabadas quando o construtor, o seu mandatário estabelecido na Comunidade ou o responsável pela  comercialização declarem, nos termos da alínea a) do anexo III, que essas embarcações se destinam a  ser completadas por terceiros. 3. Os Estados-membros não podem proibir, restringir ou dificultar a comercialização ou a entrada em  serviço dos componentes mencionados no anexo II, que ostentem a marcação «CE» referida no anexo IV,  que indica a sua conformidade com os requisitos essenciais pertinentes, quando esses componentes se  destinem a ser incorporados nas embarcações de recreio referidas no nº 1 do artigo 1º, nos termos  da declaração referida na alínea b) do anexo III feita pelo construtor ou pelo seu mandatário  estabelecido na Comunidade ou, em caso de importação de países terceiros, pelo responsável pela  comercialização dos componentes na Comunidade. 4. Por ocasião de feiras, exposições e demonstrações, os Estados-membros não levantarão obstáculos  à apresentação de produtos referidos no nº 1 do artigo 1º e que não estejam em conformidade com a  presente directiva, desde que um painel visível indique claramente que a comercialização e a  entrada em serviço desses produtos não pode ser efectuada antes da existência dessa conformidade. 5. Quando os produtos referidos no nº 1 do artigo 1º forem objecto de outras directivas relativas a  outros aspectos e que prevejam igualmente a aposição da marcação «CE», esta indicará que esses  produtos cumprem igualmente o disposto nessas outras directivas. Todavia, se uma ou mais dessas  directivas deixarem a escolha do regime a aplicar ao fabricante, durante um período transitório, a  marcação «CE» indicará que o produto cumpre apenas o disposto nas directivas aplicadas pelo  fabricante. Nesse caso, as referências dessas directivas publicadas no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias devem ser indicadas nos documentos, manuais ou instruções exigidos por essas  directivas e que acompanhem esses produtos. Artigo 5ºOs Estados-membros presumirão a conformidade com os requisitos essenciais referidos no  artigo 3º das embarcações e os componentes referidos no nº 1 do artigo 1º que cumprem o disposto  nas normas nacionais pertinentes adoptadas de acordo com as normas harmonizadas cujas referências  tenham sido publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias; os Estados-membros publicarão  as referências das referidas normas nacionais. Artigo 6º1. Se um Estado-membro ou a Comissão considerar que as normas harmonizadas referidas no  artigo 5º não preenchem plenamente os requisitos essenciais referidos no artigo 3º, a Comissão ou o  Estado-membro notificarão o comité instituído pela Directiva 83/189/CEE, expondo as suas razões. O  comité emitirá um parecer com urgência. Tendo em conta o parecer do comité, a Comissão comunicará aos Estados-membros se as normas em  questão devem ser retiradas das publicações referidas no artigo 5º2. A Comissão pode adoptar  medidas adequadas para garantir a aplicação uniforme da presente directiva de acordo com o  procedimento previsto no nº 3. 3. A Comissão é assistida por um comité permanente, composto por representantes designados pelos  Estados-membros e presidido por um representante da Comissão. O comité permanente elaborará o seu regulamento interno. O representante da Comissão submete à apreciação do comité permanente um projecto das medidas a  tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em  função da urgência da questão, se necessário procedendo a votação. O parecer é exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua  posição conste da acta. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité permanente. O comité será por ela  informado do modo como tomou em consideração o seu parecer. 4. O comité permanente poderá igualmente analisar qualquer questão relativa à aplicação da presente  directiva apresentada pelo seu presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de um  Estado-membro. Artigo 7ºCláusula de salvaguarda1. Quando um Estado-membro verificar que as embarcações de  recreio ou os seus componentes referidos no anexo II, que ostentem a marcação «CE» referida no  anexo IV, quando correctamente construídos, instalados, manutencionados e utilizados de acordo com  os fins a que se destinam, podem pôr em perigo a segurança e a saúde das pessoas, os bens ou o  ambiente, esse Estado-membro tomará as medidas provisórias apropriadas para os retirar do mercado,  proibir ou restringir a sua comercialização ou entrada em serviço. O Estado-membro informará imediatamente a Comissão dessa medida e indicará os motivos da sua  decisão, nomeadamente se a não conformidade resulta de: a) Inobservância dos requisitos essenciais referidos no artigo 3º; b) Má aplicação das normas referidas no artigo 5º, se for invocada a aplicação dessas normas; c) Lacuna nas próprias normas referidas no artigo 5º2. A Comissão consultará as partes  interessadas no mais breve prazo. Quando, após essa consulta, a Comissão verificar: - que as medidas se justificam, informará imediatamente desse facto o Estado-membro que tomou a  iniciativa, bem como os outros Estados-membros; quando a decisão referida no nº 1 for motivada por  uma lacuna das normas, a Comissão, depois de consultar as partes interessadas, apresentará o  assunto ao comité referido no nº 1 do artigo 6º no prazo de dois meses, se o Estado-membro que  tomou a decisão pretender mantê-la, e dará início ao procedimento referido no nº 1 do artigo 6º, - que as medidas não se justificam, informará imediatamente o Estado-membro que tomou a iniciativa,  bem como o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade. 3. Sempre que um componente referido no anexo II ou uma embarcação não conforme ostentar a marcação  «CE», o Estado-membro com autoridade sobre quem apôs a marcação tomará as medidas adequadas; esse  Estado-membro informará a Comissão e os outros Estados-membros do facto. 4. A Comissão garantirá que os Estados-membros sejam mantidos informados da evolução e dos  resultados deste processo. CAPÍTULO II Avaliação de conformidadeArtigo 8ºAntes de produzir e comercializar as  embarcações e componentes referidos no nº 1 do artigo 1º o fabricante ou o seu mandatário  estabelecido na Comunidade aplicará às embarcações das categorias de concepção A, B, C e D,  referidas no ponto 1 do anexo I, os procedimentos adiante indicados: 1. Para as categorias A e B: - embarcações com casco de comprimento inferior a 12 metros: o controlo interno de fabrico e  ensaios (módulo Aa) referidos no anexo VI, - embarcações com casco de comprimento entre 12 metros e 24 metros: o exame CE de tipo (módulo B)  referido no anexo VII, seguido da conformidade com o tipo (módulo C) referido no anexo VIII, ou  qualquer dos seguintes módulos: B + D, B + F, G ou H. 2. Para a categoria C: a) Embarcações com casco de comprimento entre 2,5 metros e 12 metros: - se forem respeitadas as normas harmonizadas relativas aos pontos 3.2 e 3.3 do anexo I: o controlo  interno de fabrico (módulo A) referido no anexo V, - se não forem respeitadas as normas harmonizadas relativas aos pontos 3.2 e 3.3 do anexo I: o  controlo interno de fabrico completado pelos ensaios (módulo Aa) referido no anexo VI; b) Embarcações com casco de comprimento entre 12 metros e 24 metros: o exame CE de tipo (módulo B)  referido no anexo VII, seguido do módulo C (conformidade com o tipo) referido no anexo VIII, ou  qualquer dos seguintes módulos: B + D, B + F, G, ou H. 3. Embarcações da categoria D: Embarcações com casco de comprimento entre 2,5 metros e 24 metros: o controlo interno de fabrico  (módulo A) referido no anexo V. 4. Componentes referidos no anexo II: qualquer dos seguintes módulos: B + C, B + D, B + F, G, ou  H. Artigo 9ºOrganismos notificados1. Os Estados-membros informarão a Comissão e os outros  Estados-membros dos organismos que designarem para efectuar as operações relativas aos  procedimentos de avaliação de conformidade referidos no artigo 8º e desempenhar as funções  específicas para as quais esses organismos foram designados e dos números de identificação que a  Comissão lhes atribuiu previamente. A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma lista dos organismos  notificados, que inclua os respectivos números de identificação e as funções para que foram  notificados. A Comissão assegurará a actualização dessa lista. 2. Os Estados-membros aplicarão os critérios estabelecidos no anexo XIV na avaliação dos organismos  a notificar. Presumir-se-á que os organismos que satisfazem os critérios de avaliação previstos nas  normas harmonizadas aplicáveis preenchem os referidos critérios. 3. Um Estado-membro retirará a sua aprovação a qualquer um desses organismos se se verificar que o  mesmo deixou de satisfazer os critérios referidos no anexo XIV e informará imediatamente a Comissão  e os outros Estados-membros desse facto. CAPÍTULO III Marcação «CE» Artigo 10º1. As embarcações de recreio e os componentes referidos no anexo II considerados  conformes com os requisitos essenciais referidos no artigo 3º devem ostentar a marcação «CE» de  conformidade quando sejam comercializados. 2. A marcação «CE» de conformidade reproduzida no anexo IV deve ser aposta de modo visível, legível  e indelével, nas embarcações de recreio, nos termos do ponto 2.2 do anexo I, e nos componentes  referidos no anexo II e/ou na respectiva embalagem. A marcação «CE» deve ser acompanhada do número de identificação do organismo notificado responsável  pela execução dos procedimentos previstos nos anexos VI, IX, X, XI e XII. 3. É proibido apor marcas ou inscrições susceptíveis de induzir terceiros em erro no que se refere  ao significado e ao grafismo da marcação «CE». Podem ser apostas outras marcas nas embarcações de  recreio e nos componentes referidos no anexo II e/ou na respectiva embalagem, desde que essas  marcas não reduzam a visibilidade e a legibilidade da marcação «CE». 4. Sem prejuízo do disposto no artigo 7º: a) Quando um Estado-membro verificar que a marcação «CE» foi indevidamente aposta, o fabricante ou  o seu mandatário estabelecido na Comunidade serão obrigados a pôr termo à infracção nas condições  definidas por esse Estado-membro; b) Se a infracção persistir, o Estado-membro tomará todas as medidas adequadas para restringir ou  proibir a comercialização do produto em questão, ou garantir a sua retirada do mercado, de acordo  com o procedimento previsto no artigo 7ºCAPÍTULO IV Disposições finaisArtigo 11ºQualquer  decisão tomada em aplicação da presente directiva que dê origem a restrições de comercialização ou  de entrada em serviço das embarcações e dos componentes referidos no nº 1 do artigo 1º deve ser  pormenorizadamente fundamentada. Essa decisão será comunicada sem demora à parte interessada, com  indicação dos recursos possíveis ao abrigo da legislação em vigor no Estado-membro envolvido e dos  prazos de interposição desses recursos. Artigo 12ºA Comissão tomará as medidas necessárias para garantir a disponibilidade dos dados  relativos às decisões pertinentes respeitantes à aplicação da presente directiva. Artigo 13º1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas,  regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais  tardar em 16 de Dezembro de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 16 de Junho de 1996. O comité permanente referido no nº 3 do artigo 6º pode assumir funções a partir da data de entrada  em vigor da presente directiva. Os Estados-membros podem adoptar as medidas previstas no artigo 9º  imediatamente depois dessa data. Quando os Estados-membros adoptarem as disposições referidas no primeiro parágrafo, estas devem  incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação  oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que  adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva. 3. Os Estados-membros autorizarão a comercialização e a entrada em serviço das embarcações de  recreio e respectivos componentes referidos no anexo II, de acordo com a regulamentação em vigor  nos respectivos territórios à data da adopção da presente directiva por um período de quatro anos a  contar dessa data. Artigo 14ºA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. Artigo 15ºOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1994. Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteE. KLEPSCHPelo ConselhoO PresidenteY. PAPANTONIOU (1) JO nº C 123 de 15. 5. 1992, p. 7. (2) JO nº C 313 de 30. 11. 1992, p. 38. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Novembro de 1992 (JO nº C 337 de 31. 12. 1992, p. 17).  Posição comum do Conselho de 16 de Dezembro de 1993 (JO nº C 137 de 19. 5. 1994, p. 1). Decis Eao  do Parlamento Europeu de 9 de Março de 1994 (JO nº C 91 de 28. 3. 1994). (4) JO nº C 136 de 4. 6. 1985, p. 1. (5) JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 88/182/CEE (JO nº L 81 de 26. 3. 1993, p. 75). (1) JO nº L 220 de 30. 8. 1993, p. 23. (2) JO nº L 301 de 28. 10. 1982, p. 1.  ANEXO I REQUISITOS ESSENCIAIS DE SEGURANÇA PARA A CONCEPÇÃO E CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES  DE RECREIO 1. CATEGORIAS DE CONCEPÇÃO DE EMBARCAÇÕES: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Definições: A. «OCEÂNICA»: concebidas para viagens longas em que o vento pode exceder a intensidade 8 (escala  de Beaufort) e as vagas podem exceder uma altura de 4 metros ou mais, em que os navios são  amplamente auto-suficientes. B. «AO LARGO»: concebidas para viagens ao largo em que o vento pode atingir a intensidade 8 e as  vagas uma altura até 4 metros inclusive. C. «COSTEIRA»: concebidas para viagens em águas costeiras, baías, estuários, lagos e rios em que o  vento pode atingir a intensidade de 6 e uma altura das vagas até 2 metros inclusive. D. «EM ÁGUAS ABRIGADAS»: concebidas para viagens em pequenos lagos, rios e canais em que o vento  pode atingir a intensidade de 4 e as vagas uma altura até 0,5 metro inclusive. As embarcações de cada categoria devem ser concebidas e construídas para suportar estes parâmetros  no que respeita à estabilidade, flutuabilidade e aos requisitos essenciais pertinentes enumerados  no anexo I e devem ter boas características de manobrabilidade. 2. REQUISITOS GERAISAs embarcações de recreio e os componentes referidos no nº 1 do artigo 1º  terão de preencher apenas os requisitos essenciais que lhes sejam aplicáveis. 2.1. Identificação do cascoCada embarcação deve ser identificada com um número de identificação do  casco, com as seguintes indicações: - código do construtor, - país de fabrico, - número de série único, - ano de fabrico, - ano do modelo. A norma harmonizada aplicável indica os pormenores destes requisitos. 2.2. Chapa do construtorCada embarcação deve possuir uma chapa aposta permanentemente, separada do  número de identificação do casco, com as seguintes indicações: - nome do construtor, - marcação «CE» (ver anexo IV), - categoria de concepção da embarcação, na acepção do ponto 1, - carga máxima recomendada pelo construtor, de acordo com o ponto 3.6, - número de pessoas, recomendado pelo fabricante, para cujo transporte a embarcação foi concebida. 2.3. Protecção contra quedas à água e meios de retorno a bordoConsoante a categoria de concepção,  a embarcação deve ser concebida de forma a minimizar o risco de quedas à água e a facilitar o  retorno a bordo. 2.4. Visibilidade a partir da principal posição de governoNos barcos a motor, a principal posição  de governo deve proporcionar ao piloto uma visibilidade panorâmica, de 360o, em condições normais  de utilização (velocidade e carga). 2.5. Manual do proprietárioTodas as embarcações devem possuir um manual do proprietário redigido  na ou nas línguas comunitárias oficiais que podem ser escolhidas pelo Estado-membro onde seja  comercializado, nos termos do Tratado. Esse manual deve chamar especialmente a atenção para os  riscos de incêndio e de alagamento e deve incluir as informações indicadas nos pontos 2.2, 3.6 e 4,  bem como o peso da embarcação sem carga, expresso em quilogramas. 3. REQUISITOS RELATIVOS À INTEGRIDADE E ÀS CARACTERÍSTICAS DE CONSTRUÇÃO3.1. EstruturaA escolha e  combinação dos materiais, e as características de construção devem garantir que a embarcação seja  suficientemente sólida sob todos os pontos de vista. Atender-se-á especialmente à categoria de  concepção a que se refere o ponto 1 e à carga máxima recomendada pelo construtor a que se refere o  ponto 3.6. 3.2. Estabilidade e obras mortasA embarcação deve ter uma estabilidade e obras mortas suficientes,  tendo em conta a sua categoria de concepção a que se refere o ponto 1 e a carga máxima recomendada  pelo construtor a que se refere o ponto 3.6. 3.3. FlutuabilidadeO casco deve ser construído de forma a conferir à embarcação as características  de flutuabilidade adequadas à categoria de concepção, a que se refere o ponto 1, e à carga máxima  recomendada pelo construtor, a que se refere o ponto 3.6. Todas as embarcações de casco múltiplo  habitáveis devem ser concebidas por forma a disporem de uma flutuabilidade suficiente para  continuarem a flutuar em posição invertida. As embarcações com menos de seis metros devem ser equipadas com uma reserva de flutuabilidade  adequada que lhes permita flutuar em caso de alagamento, quando sejam utilizadas de acordo com a  sua categoria de concepção. 3.4. Aberturas no casco, convés e superstruturaAs aberturas no casco, no ou nos convés e na  superstrutura, quando fechadas, não devem comprometer a integridade estrutural da embarcação ou a  sua estanquidade. As janelas, vigias, portas e tampos de escotilha devem resistir à pressão da água susceptível de se  fazer sentir no local em que se encontram, bem como às cargas concentradas a que possam ser  sujeitas pelo peso das pessoas que se desloquem no convés. Os acessórios destinados a permitir a entrada e saída da água através do casco abaixo da linha de  flutuação correspondente à carga máxima recomendada pelo construtor, a que se refere o ponto 3.6,  devem ser equipados com dispositivos de fecho de fácil acesso. 3.5. AlagamentoTodas as embarcações devem ser concebidas de modo a reduzir ao mínimo o risco de  afundamento. Deve ser dada especial atenção: - às cabinas e poços, que devem ser auto-escoantes ou dispor de outros meios que impeçam a entrada  de água no interior do barco, - aos dispositivos de ventilação, - à remoção da água por bombas adequadas ou outro meios. 3.6. Carga máxima recomendada pelo construtorA carga máxima (em quilogramas), recomendada pelo  construtor (combustível, água, provisões, equipamento diverso e pessoas) para a qual a embarcação  foi concebida, indicada na chapa do construtor, deve ser determinada em função da categoria de  concepção (ponto 1), da estabilidade e obras mortas (ponto 3.2) e da flutuabilidade (ponto 3.3). 3.7. Localização do salva-vidasTodas as embarcações das categorias A e B, bem como das categorias  C e D, com um comprimento superior a seis metros, devem dispor de um ou vários locais para um ou  vários salva-vidas de dimensões suficientes para levar o número de pessoas, recomendado pelo  fabricante, para cujo transporte a embarcação foi concebida. Esse local ou locais devem ser  facilmente acessíveis em qualquer momento. 3.8. EvacuaçãoTodas as embarcações de casco múltiplo habitáveis, de comprimento superior a doze  metros, devem dispor de meios de evacuação eficazes se o barco se voltar. Todas as embarcações habitáveis devem dispor de meios de evacuação eficazes em caso de incêndio. 3.9. Ancoragem, amarração e reboqueTodas as embarcações, em função da sua categoria de concepção e  das suas características, devem ser equipadas com um ou mais pontos de ancoragem ou outros meios  capazes de suportar com segurança as cargas de ancoragem, amarração e reboque. 4. COMPORTAMENTO FUNCIONALO construtor deve garantir que o comportamento funcional da embarcação  seja satisfatório quando for equipado com o motor mais potente para o qual foi concebida e  construída. Em relação aos motores das embarcações de recreio, a potência nominal máxima deve ser  declarada no manual do proprietário de acordo com a norma harmonizada. 5. REQUISITOS DOS EQUIPAMENTOS E DA SUA INSTALAÇÃO5.1. Motores e compartimentos do motor5.1.1.  Motor fixoOs motores fixos devem ser instalados dentro de um compartimento fechado e isolado das  áreas de alojamento e de forma a reduzir ao mínimo o risco de incêndio ou de alastramento do fogo e  os riscos devidos a emanações tóxicas, calor, ruído ou vibração nas áreas de alojamento. As partes e acessórios do motor que exijam inspecção e/ou manutenção frequentes devem ser  facilmente acessíveis. Os materiais isolantes do interior dos compartimentos do motor devem ser incombustíveis. 5.1.2. VentilaçãoO compartimento do motor deve ser ventilado. A entrada de água no compartimento  do motor através das condutas de ar deve ser impedida. 5.1.3. Partes expostasQuando o motor não seja protegido por uma cobertura ou pelo respectivo  compartimento, deve ser munido de dispositivos que impeçam o acesso às suas partes expostas cujo  movimento ou temperatura possam provocar danos físicos. 5.1.4. Arranque dos motores fora de bordaOs barcos equipados com motores fora de borda devem  possuir um dispositivo que evite o arranque do motor embraiado, excepto: a) Quando o motor produzir menos de 500 N de impulsão estática; b) Quando o motor possuir um dispositivo de restrição da aceleração que limite a impulsão a 500 N  no momento do arranque. 5.2. Circuito de alimentação5.2.1. GeneralidadesOs dispositivos e equipamentos de enchimento,  armazenamento, ventilação e abastecimento de combustível devem ser concebidos e instalados por  forma a minimizar os riscos de incêndio e explosão. 5.2.2. Reservatórios de combustívelOs reservatórios, condutas e mangueiras de combustível devem  estar fixados e separados ou protegidos de quaisquer fontes de calor importantes. O material dos  reservatórios e o método de construção dos mesmos devem estar de acordo com a respectiva capacidade  e o tipo de combustível utilizado. Todos os locais ocupados por reservatórios devem ser  ventilados. Os combustíveis líquidos com um ponto de inflamação inferior a 55o C devem ser armazenados em  reservatórios não integrados no casco e isoladosa) Do compartimento do motor e de qualquer outra  fonte de inflamação eb) Dos espaços reservados à vida a bordo. Os combustíveis líquidos com um ponto de inflamação igual ou superior a 55o C podem ser armazenados  em reservatórios integrados no casco. 5.3. Sistema eléctricoOs sistemas eléctricos devem ser concebidos e instalados de forma a  assegurar o funcionamento adequado da embarcação em condições normais de utilização e a minimizar o  risco de incêndio e de electrocução. Deve ser prevista a protecção de todos os circuitos alimentados por baterias contra sobrecargas e  curto-circuitos, exceptuando os circuitos de arranque do motor. Deve ser assegurada uma ventilação para evitar a acumulação dos gases eventualmente emitidos pelas  baterias. As baterias devem ser fixadas com solidez e protegidas contra a entrada de água. 5.4. Sistema de governo5.4.1. GeneralidadesO sistema de governo deve ser concebido, construído e  instalado de forma a permitir a transmissão da força de governo em condições previsíveis de  funcionamento. 5.4.2. Dispositivos de emergênciaOs veleiros e as embarcações equipadas com um motor único fixo e  com um sistema de comando do leme à distância devem estar equipados com um dispositivo de  emergência que permita dirigir a embarcação a velocidade reduzida. 5.5. Aparelhos a gásOs aparelhos a gás para uso doméstico devem possuir dispositivos de exaustão  de vapores e ser concebidos e instalados de modo a evitar fugas e riscos de explosão e a poder ser  sujeitos a verificação de estanquidade. Os materiais e componentes devem ser adequados ao gás  utilizado e capazes de resistir às tensões e condições ambientais próprias do meio marinho. Cada aparelho deve ser equipado com um dispositivo de segurança contra a extinção acidental da  chama, que deve funcionar eficazmente em todos os queimadores existentes. Cada aparelho a gás deve  ser alimentado pelo sistema de distribuição através de canalização própria e controlado por um  dispositivo de fecho próprio. Deve ser prevista uma ventilação adequada para evitar riscos devidos  a fugas e aos produtos de combustão. Todas as embarcações que disponham de uma instalação de gás permanente devem possuir um  compartimento destinado ao armazenamento das botijas de gás. Esse compartimento deve estar isolado  dos alojamentos, ser apenas acessível a partir do exterior e dispor de ventilação para o exterior,  de forma a assegurar a evacuação do gás. As instalações de gás permanentes devem ser ensaiadas após  a instalação. 5.6. Protecção contra incêndios5.6.1. GeneralidadesO tipo de equipamento instalado e a  configuração da embarcação devem ter em conta o risco de deflagração e propagação de incêndios. Há  que ter em especial atenção as áreas que circundam os aparelhos com chama aberta, as zonas de  temperatura elevada, os motores e máquinas auxiliares, os derrames de óleos ou combustíveis e as  canalizações de óleos e de combustível não protegidas; há igualmente que evitar a passagem de cabos  eléctricos sobre as zonas quentes das máquinas. 5.6.2. Equipamento de combate a incêndiosA embarcação deve estar munida de equipamento de combate  a incêndios adequado ao risco de incêndio. Os compartimentos dos motores a gasolina deverão estar  protegidos por um sistema de extinção de incêndio que evite a necessidade de abrir o compartimento  em caso de incêndio. Os extintores portáteis devem estar colocados em locais de fácil acesso e um  deles estar posicionado de forma a poder ser facilmente alcançável a partir da principal posição de  governo da embarcação. 5.7. Luzes de navegaçãoAo ser instaladas, as luzes de navegação devem estar em conformidade com as  regulamentações do COLREG 1972, posteriormente alteradas, ou do CEVNI, consoante o caso. 5.8. Prevenção da poluiçãoAs embarcações serão construídas de forma a impedir o derrame acidental  de poluentes (óleos, combustíveis, etc.) na água. As embarcações equipadas com instalações sanitárias disporão de: a) Reservatórios, oub) Espaços preparados para conter temporariamente os referidos reservatórios  em zonas em que o lançamento de detritos de origem humana seja limitado. Além disso, as tubagens para a evacuação de detritos de origem humana através do casco disporão de  válvulas que possam ser fechadas hermeticamente.  ANEXO II COMPONENTES 1. Equipamento ignífugo dos motores fixos e mistos  («sterndrive»). 2. Dispositivos de protecção do sistema de arranque dos motores fora de borda. 3. Rodas de leme, mecanismos de governo e cabos. 4. Reservatórios e condutas de combustível. 5. Elementos prefabricados para vigias e escotilhas.  ANEXO III DECLARAÇÃO DO CONSTRUTOR OU DO SEU MANDATÁRIO ESTABELECIDO NA COMUNIDADE OU DO  RESPONSÁVEL PELA COMERCIALIZAÇÃO (nºs 2 e 3 do artigo 4º)a) A declaração do construtor ou do seu  mandatário estabelecido na Comunidade ou do responsável pela comercialização, referida no nº 2 do  artigo 4º (embarcações semiacabadas), deve conter os seguintes elementos: - nome e endereço do construtor, - nome e endereço do mandatário do construtor estabelecido na Comunidade ou, se necessário, do  responsável pela comercialização, - descrição da embarcação semiacabada, - declaração nos termos da qual a embarcação semiacabada se destina a ser completada por terceiros  e preenche os requisitos essenciais aplicáveis nesta fase de construção. b) A declaração do construtor ou do seu mandatário estabelecido na Comunidade ou do responsável  pela comercialização, referida no nº 3 do artigo 4º (componentes), deve incluir os seguintes  elementos: - nome e endereço do construtor, - nome e endereço do mandatário do construtor estabelecido na Comunidade ou, se necessário, do  responsável pela comercialização, - descrição dos componentes, - declaração nos termos da qual os componentes preenchem os requisitos essenciais pertinentes.  ANEXO IV MARCAÇÃO «CE» A marcação «CE» de conformidade é constituída pelas iniciais  «CE» com a seguinte apresentação gráfica: >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>As presentes proporções gráficas devem-se manter em caso de redução ou  ampliação da marcação. Os vários elementos da marcação «CE» devem ter sensivelmente a mesma dimensão vertical, que não  pode ser inferior a 5 milímetros. A marcação «CE» será acompanhada do número de identificação do organismo notificado, se este  intervier no controlo da produção, e dos dois últimos algarismos do ano de aposição da marcação  «CE».  ANEXO V CONTROLO INTERNO DA PRODUÇÃO (módulo A) 1. O construtor, ou o seu mandatário  estabelecido na Comunidade, que cumpra as obrigações estipuladas no nº 2, garante e declara que os  produtos em causa preenchem os requisitos da directiva que se lhes aplicam. O construtor ou o seu  mandatário estabelecido na Comunidade aporá a marcação «CE» a cada produto e passará uma declaração  escrita de conformidade (ver anexo XV). 2. O construtor elaborará a documentação técnica descrita no nº 3. O construtor, ou o seu  mandatário estabelecido na Comunidade, deve manter essa documentação ao dispor das autoridades  nacionais competentes durante um período mínimo de 10 anos após a última unidade ter sido  produzida, para efeitos de inspecção. Se nem o construtor nem o seu mandatário estiverem estabelecidos na Comunidade, a obrigação de  conservar a documentação técnica à disposição das autoridades competentes será da responsabilidade  da pessoa responsável pela comercialização do produto no mercado comunitário. 3. A documentação técnica deve possibilitar a avaliação da conformidade do produto com os  requisitos da presente directiva e abranger, na medida do necessário para essa avaliação, a sua  concepção, produção e modo de funcionamento (ver anexo XIII). 4. O construtor, ou o seu mandatário, deve conservar, juntamente com a documentação técnica, uma  cópia da declaração de conformidade. 5. O construtor tomará as medidas necessárias para que o processo de produção garanta a  conformidade dos produtos com a documentação técnica referida no nº 2 e com os requisitos  aplicáveis da directiva.  ANEXO VI CONTROLO INTERNO DE FABRICO E ENSAIOS (módulo Aa, opção I) Este módulo integra  o módulo A, incluído no anexo V, e os seguintes requisitos adicionais: O construtor, ou uma outra entidade em seu nome, deve efectuar, para um ou mais barcos  representativos da sua produção, um ou mais dos seguintes ensaios, cálculos equivalentes ou  controlos: - ensaio de estabilidade nos termos do ponto 3.2 dos requisitos essenciais, - ensaio das características de flutuabilidade, nos termos do ponto 3.3 dos requisitos essenciais. Disposição comum às duas variantesEsses ensaios, cálculos ou controlos devem ser efectuados sob a  responsabilidade de um organismo notificado escolhido pelo construtor. A aposição do número  identificador do organismo notificado é efectuada pelo construtor durante o processo de produção,  sob responsabilidade desse organismo.  ANEXO VII EXAME CE DE TIPO (módulo B) 1. Um organismo notificado verifica e atesta que  uma unidade representativa da produção em causa cumpre os requisitos da directiva que se lhe  aplicam. 2. O pedido de exame CE de tipo deve ser apresentado pelo construtor, ou pelo seu mandatário  estabelecido na Comunidade, a um organismo notificado da sua escolha. O pedido deve incluir: - o nome e endereço do construtor e, se o pedido for apresentado pelo mandatário, o nome e endereço  deste, - uma declaração escrita que ateste que não foi apresentado nenhum pedido idêntico a outro  organismo notificado, - a documentação técnica referida no nº 3. O requerente porá à disposição do organismo notificado uma unidade representativa da produção  prevista, adiante designado «modelo» (*). O organismo notificado pode solicitar outros exemplares  se tal se revelar necessário para o programa de ensaios. 3. A documentação técnica deve possibilitar a avaliação da conformidade do produto com os  requisitos da presente directiva e abranger, na medida em que seja pertinente para essa avaliação,  a sua concepção, construção e modo de funcionamento (ver anexo XIII). 4. O organismo notificado: 4.1. Examinará a documentação técnica, verificará se o modelo foi construído em conformidade com a  documentação técnica e identificará os elementos que tenham sido projectados de acordo com as  disposições aplicáveis das normas referidas no artigo 5º, bem como os componentes que tenham sido  projectados sem recurso às disposições aplicáveis dessas normas; 4.2. Realizará ou mandará realizar os controlos adequados e os ensaios necessários para verificar,  nos casos em que as normas referidas no artigo 5º não tenham sido aplicadas, se as soluções  adoptadas pelo construtor preenchem os requisitos essenciais da presente directiva; 4.3. Realizará ou mandará realizar os controlos adequados e os ensaios necessários para verificar,  nos casos em que o construtor optou por aplicar as normas adequadas, se estas foram realmente  aplicadas; 4.4. Acordará com o requerente o local de execução dos controlos e ensaios necessários. 5. Se o modelo corresponder às disposições da directiva, o organismo notificado entregará ao  requerente um certificado de exame CE de tipo. O certificado incluirá o nome e endereço do  construtor, as conclusões do exame, as suas condições de validade e os dados necessários para a  identificação do tipo aprovado. A lista dos elementos pertinentes da documentação técnica será anexada ao certificado, devendo o  organismo notificado conservar uma cópia. O organismo notificado que recusar o certificado de exame CE de tipo a um construtor deve  justificar pormenorizadamente essa recusa. 6. O requerente informará o organismo notificado que possui a documentação técnica relativa ao  certificado de exame CE de tipo de todas as modificações introduzidas no produto aprovado que devem  ser objecto de aprovação adicional se essas modificações forem susceptíveis de afectar a  conformidade com os requisitos essenciais ou as condições de utilização previstas. Esta aprovação  adicional será concedida sob forma de aditamento ao certificado original de exame CE de tipo. 7. Cada organismo notificado comunicará aos outros organismos notificados as informações relevantes  relativas aos certificados de exame CE de tipo e aditamentos emitidos e retirados. 8. Os outros organismos notificados podem receber cópias dos certificados de exame CE de tipo e/ou  dos seus aditamentos. Os anexos dos certificados serão mantidos à disposição dos outros organismos  notificados. 9. O construtor ou o seu mandatário deve conservar, juntamente com a documentação técnica, cópias  dos certificados de exame CE de tipo e seus aditamentos por um período mínimo de dez anos após a  última unidade ter sido produzida. Se nem o fabricante nem o seu mandatário estiverem estabelecidos na Comunidade, a obrigação de  conservar a documentação técnica à disposição das autoridades será da responsabilidade da pessoa  que colocar o produto no mercado comunitário. (*) O modelo pode incluir várias versões do produto desde que a diferença entre as  versões não afecte o nível de segurança e os outros requisitos referentes ao seu comportamento  funcional.  ANEXO VIII CONFORMIDADE COM O TIPO (módulo C) 1. O construtor, ou o seu mandatário  estabelecido na Comunidade, garantirá e declarará que os produtos em causa são conformes ao modelo  descrito no certificado do exame CE de tipo e preenchem os requisitos da directiva que se lhes  aplicam. O construtor aporá a marca CE em cada produto e passará uma declaração de conformidade. 2. O construtor tomará as medidas necessárias para que o processo de produção garanta a  conformidade dos produtos com o modelo descrito no certificado de exame CE de tipo e com os  requisitos da directiva que se lhes aplicam. 3. O construtor ou o seu mandatário conservará uma cópia da declaração de conformidade por um  período mínimo de dez anos após a última unidade ter sido produzida. Se nem o construtor nem o seu mandatário estiverem estabelecidos na Comunidade, a obrigação de  conservar a documentação técnica à disposição das autoridades será da responsabilidade da pessoa  que colocar o produto no mercado comunitário (ver anexo XIII).  ANEXO IX GARANTIA DE QUALIDADE DE PRODUÇÃO (módulo D) 1. O construtor que cumpra as  obrigações decorrentes do nº 2 garantirá e declarará que os produtos em causa são conformes ao  modelo descrito no certificado do exame CE de tipo e preenchem os requisitos da directiva que se  lhes aplicam. O construtor aporá a marcação CE a cada produto e passará uma declaração de  conformidade. A marcação CE será acompanhada do número identificador do organismo notificado  responsável pela fiscalização CE descrito no nº 4. 2. O construtor porá em funcionamento um sistema de qualidade aprovado para a produção, inspecção e  ensaio do produto final, de acordo com o disposto no nº 3, e que será sujeito à fiscalização CE  descrita no nº 4. 3. Sistema de qualidade3.1. O construtor introduzirá, para os produtos em questão, um pedido de  avaliação do seu sistema de qualidade junto de um organismo notificado da sua escolha. O pedido deve incluir: - as informações necessárias para o tipo de produto previsto, - a documentação relativa ao sistema de qualidade, - a documentação técnica do modelo aprovado (ver anexo XIII) e uma cópia do certificado de exame CE  de tipo. 3.2. O sistema de qualidade deve garantir a conformidade dos produtos com o modelo descrito no  certificado de exame CE de tipo e com os requisitos da directiva que se lhes aplicam. Os elementos, requisitos e disposições adoptados pelo construtor devem ser documentados por  escrito, de modo sistemático e ordenado, sob forma de orientações, procedimentos e instruções. A  documentação relativa ao sistema de qualidade deve permitir uma interpretação correcta dos  programas, planos, manuais e registos que integram esse sistema. A referida documentação deve conter, em especial, uma descrição adequada dos seguintes elementos: - objectivos e estrutura organizativa do sistema de qualidade, responsabilidades e competências da  gestão no que respeita à qualidade dos produtos, - técnicas, processos e medidas sistemáticas que irão ser utilizadas na produção, controlo da  qualidade e garantia da qualidade, - exames e ensaios a executar antes, durante e após a produção e a frequência com que serão  realizados, - registos relativos à qualidade, tais como relatórios de inspecção e dados de ensaios e de  calibragem, relatórios de qualificação do pessoal envolvido, etc., - meios de controlar se foi ou não obtida a qualidade exigida do produto e o funcionamento eficaz  do sistema de qualidade. 3.3. O organismo notificado avaliará o sistema de qualidade para determinar se o mesmo satisfaz os  requisitos constantes do ponto 3.2 e presumirá da conformidade dos sistemas de qualidade que  aplicarem a norma harmonizada adequada com esses requisitos. A equipa de auditoria deve integrar, pelo menos, um membro com experiência de avaliação da  tecnologia dos produtos em questão. O processo de avaliação incluirá uma visita de inspecção às  instalações do construtor. O construtor será notificado da decisão. A notificação deve conter as conclusões do exame e a  decisão de avaliação fundamentada. 3.4. O construtor comprometer-se-á a satisfazer as obrigações decorrentes do sistema de qualidade  aprovado e a velar por que o mesmo se mantenha adequado e eficaz. O construtor, ou o seu mandatário, informará o organismo notificado que aprovou o sistema de  qualidade de qualquer eventual actualização deste. O organismo notificado avaliará as modificações propostas e decidirá se o sistema de qualidade  modificado satisfaz os requisitos constantes do ponto 3.2 ou se é necessária uma reavaliação. O organismo notificado comunicará a sua decisão ao construtor. A notificação deve conter as  conclusões do exame e a decisão de avaliação fundamentada. 4. Fiscalização sob a responsabilidade do organismo notificado4.1. A fiscalização tem por  objectivo assegurar que o construtor cumpre devidamente as obrigações decorrentes do sistema de  qualidade aprovado. 4.2. O construtor deve facultar ao organismo notificado a entrada nas instalações de produção,  inspecção, ensaio e armazenamento, para efeitos de inspecção, e fornecer-lhe as informações  necessárias, em especial: - a documentação relativa ao sistema de qualidade, - os registos relativos à qualidade, tais como relatórios de inspecção e dados de ensaios e de  calibragem, relatórios de qualificação do pessoal envolvido, etc. 4.3. O organismo notificado realizará auditorias periódicas para assegurar que o construtor mantém  e aplica o sistema de qualidade e fornecerá um relatório de auditoria ao construtor. 4.4. Além disso, o organismo notificado pode efectuar visitas sem aviso prévio ao construtor.  Durante essas visitas, o organismo notificado pode, se necessário, realizar ou mandar realizar  ensaios para verificar se o sistema de qualidade está a funcionar correctamente. O organismo  notificado deve fornecer ao construtor um relatório da visita e, se tiver sido efectuado um ensaio,  um relatório de ensaio. 5. O construtor manterá à disposição das autoridades nacionais por um período mínimo de dez anos  após a última unidade ter sido produzida: - a documentação referida no segundo travessão do ponto 3.1, - as actualizações referidas no segundo parágrafo do ponto 3.4, - as decisões e relatórios do organismo notificado referidos no último parágrafo do ponto 3.4 e nos  pontos 4.3 e 4.46. Cada organismo notificado fornecerá aos outros organismos notificados as  informações relevantes relativas às aprovações de sistemas de qualidade emitidas e retiradas.  ANEXO X VERIFICAÇÃO DO PRODUTO (módulo F) 1. Este módulo descreve o procedimento pelo  qual o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade garante e declara que os produtos  a que se aplica o disposto no nº 3 são conformes com o tipo descrito no certificado de exame CE de  tipo e satisfazem os requisitos da directiva que lhes são aplicáveis. 2. O fabricante deve tomar todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico garanta a  conformidade dos produtos com o tipo descrito no certificado de exame CE de tipo e com as  exigências da directiva que lhes são aplicáveis. Deve apor a marca CE a cada produto aprovado e  elaborar uma declaração de conformidade. 3. O organismo notificado deve efectuar os exames e ensaios adequados a fim de verificar a  conformidade do produto com as exigências da directiva, mediante controlo e ensaio de cada produto,  como indicado no nº 4, ou mediante controlo e ensaio dos produtos, numa base estatística, como  indicado no nº 5, à escolha do fabricante. 3a. O fabricante ou o seu mandatário deve conservar um exemplar da declaração de conformidade por  um prazo de, pelo menos, dez anos, a contar da última data de fabrico do produto. 4. Verificação de cada produto mediante controlo e ensaio4.1. Todos os produtos devem ser  individualmente examinados, devendo ser efectuados ensaios adequados, definidos na ou nas normas  aplicáveis referidas no artigo 5º, ou ensaios equivalentes, a fim de verificar a sua conformidade  com o tipo descrito no certificado de exame CE de tipo e com as exigências da directiva que lhes  são aplicáveis. 4.2. O organismo notificado deve apor ou mandar apor o seu número distintivo a cada produto  aprovado e elaborar um certificado de conformidade por escrito relativo aos ensaios efectuados. 4.3. O fabricante ou o seu mandatário deve poder apresentar, a pedido, os certificados de  conformidade do organismo notificado. 5. Verificação estatística5.1. O fabricante deve apresentar os seus produtos sob a forma de lotes  homogéneos e adoptar todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico garanta a  homogeneidade de cada lote produzido. 5.2. Todos os produtos devem encontrar-se disponíveis para efeitos de verificação sob a forma de  lotes homogéneos. Deve ser retirada de cada lote, de forma aleatória, uma amostra. Os produtos que  constituem uma amostra devem ser examinados individualmente, devendo ser efectuados ensaios  adequados, definidos na ou nas normas aplicáveis referidas no artigo 5º, ou ensaios equivalentes, a  fim de verificar a sua conformidade com as exigências aplicáveis da directiva e de determinar a  aceitação ou recusa do lote. 5.3. O procedimento estatístico deve utilizar os seguintes elementos: - o método estatístico a aplicar, - o plano de amostragem, com as respectivas características operacionais. 5.4. Para os lotes aceites o organismo notificado deve apor, ou mandar apor, o seu número  distintivo a cada produto e elaborar um certificado de conformidade por escrito relativo aos  ensaios efectuados. Todos os produtos do lote podem ser colocados no mercado, à excepção dos  produtos da amostra considerados não conformes. Se um lote for recusado, o organismo notificado competente deve adoptar as medidas adequadas para  evitar a colocação desse lote no mercado. Na eventualidade de recusa frequente de lotes, o  organismo notificado pode suspender a verificação estatística. O fabricante pode apor, sob responsabilidade do organismo notificado, o símbolo de identificação  deste último, durante o processo de fabrico. 5.5. O fabricante ou o seu mandatário deve poder apresentar, a pedido, os certificados de  conformidade do organismo notificado.  ANEXO XI VERIFICAÇÃO POR UNIDADE (módulo G) 1. Este módulo descreve o procedimento pelo  qual o fabricante garante e declara a conformidade do produto em causa, que obteve o certificado  referido no nº 2, com os requisitos da directiva que lhe são aplicáveis. O fabricante deve apor a  marca CE ao produto e elaborar uma declaração de conformidade. 2. O organismo notificado deve examinar cada produto e efectuar ensaios adequados, definidos na ou  nas normas aplicáveis mencionadas no artigo 5º, ou ensaios equivalentes, de modo a verificar a  conformidade dos produtos com os requisitos aplicáveis da directiva. O organismo notificado deve apor ou mandar apor o seu número distintivo ao produto aprovado e  elaborar um certificado de conformidade relativamente aos ensaios efectuados. 3. A documentação técnica tem por objectivo permitir a avaliação da conformidade com as exigências  da directiva, bem como a compreensão da concepção, do fabrico e do funcionamento do produto (ver  anexo XIII).  ANEXO XII GARANTIA TOTAL DA QUALIDADE (módulo H) 1. Este módulo descreve o procedimento  pelo qual o fabricante que satisfaz as obrigações do nº 2 garante e declara que os produtos em  questão satisfazem as exigências da directiva que lhes são aplicáveis. O fabricante deve apor a  marca CE a cada produto e elaborar uma declaração de conformidade por escrito. A marca CE deve ser  acompanhada do número distintivo do organismo notificado responsável pela vigilância referida no nº  4. 2. O fabricante deve aplicar um sistema de qualidade aprovado relativamente ao projecto, fabrico,  inspecção final dos produtos e ensaios, tal como indicado no nº 3, e submeter-se à vigilância  referida no nº 4. 3. Sistema de qualidade3.1. O fabricante deve apresentar junto de um organismo notificado um  requerimento para avaliação do seu sistema de qualidade. O requerimento deve incluir: - todas as informações adequadas à categoria de produtos em causa, - a documentação relativa ao sistema de qualidade. 3.2. O sistema de qualidade deve garantir a conformidade dos produtos com as exigências da  directiva que lhes são aplicáveis. Todos os elementos, requisitos e disposições adoptados pelo fabricante devem constar numa  documentação mantida de modo sistemático e racional, sob a forma de medidas, procedimentos e  instruções escritas. Esta documentação do sistema de qualidade deve permitir uma interpretação  uniforme das medidas em matéria de procedimento e qualidade, tais como programas, planos, manuais e  registos de qualidade. Em especial, deve conter uma descrição adequada: - dos objectivos de qualidade, do organigrama, das responsabilidades e poderes da gestão em matéria  de qualidade do projecto e dos produtos, - das especificações técnicas do projecto, incluindo as normas que serão aplicadas e, se as normas  referidas no artigo 5º não forem integralmente aplicadas, dos meios a utilizar para garantir o  cumprimento das exigências essenciais da directiva aplicáveis aos produtos, - das técnicas de controlo e de verificação do projecto, dos procedimentos e acções sistemáticos a  utilizar no projecto dos produtos no que respeita à categoria dos produtos abrangida, - das técnicas correspondentes de fabrico, de controlo da qualidade e de garantia da qualidade e  dos procedimentos e acções sistemáticas a utilizar, - dos controlos e ensaios que serão efectuados antes, durante e depois do fabrico e da frequência  com a qual serão efectuados,- dos registos de qualidade, tais como relatórios de inspecção e dados de ensaio e calibragem,  relatórios da qualificação do pessoal envolvido, etc., - dos meios para verificar a concretização da qualidade pretendida em matéria de projecto e de  produto e o funcionamento eficaz do sistema de qualidade. 3.3. O organismo notificado deve avaliar o sistema de qualidade para determinar se satisfaz os  requisitos referidos no ponto 3.2. Deve partir do princípio da conformidade com estes requisitos no  que respeita aos sistemas de qualidade que aplicam a norma harmonizada correspondente (EN 29001). O grupo de auditores deve incluir, pelo menos, um membro com experiência, como assessor, no domínio  da tecnologia considerada. O processo de avaliação deverá implicar uma visita às instalações do  fabricante. A decisão deve ser notificada ao fabricante, devendo conter as conclusões do controlo e a decisão  de avaliação fundamentada. 3.4. O fabricante deve comprometer-se a executar as obrigações decorrentes do sistema de qualidade  tal como foi aprovado e a mantê-lo de forma a que permaneça adequado e eficaz. O fabricante ou o seu representante autorizado deve manter informado o organismo notificado que  aprovou o sistema de qualidade de qualquer projecto de adaptação do sistema de qualidade. O organismo notificado deve avaliar as alterações propostas e decidir se o sistema de qualidade  alterado continua a corresponder às exigências referidas no ponto 3.2, ou se é necessária uma nova  avaliação. Esse organismo deve notificar a sua decisão ao fabricante. A notificação deve conter as conclusões  do controlo e a decisão de avaliação fundamentada. 4. Vigilância CE sob a responsabilidade do organismo notificado4.1. O objectivo da vigilância é  garantir que o fabricante cumpra devidamente as obrigações decorrentes do sistema de qualidade  aprovado. 4.2. O fabricante permitirá ao organismo notificado o acesso, para efeitos de inspecção, às  instalações de projecto, fabrico, inspecção, ensaio e armazenagem, facultando-lhe todas as  informações necessárias, em especial: - a documentação do sistema de qualidade, - os registos da qualidade previstos na parte do sistema de qualidade consagrada ao projecto, como  resultados de análise, de cálculos, de ensaios, etc., - os registos de qualidade previstos na parte do sistema de qualidade consagrada ao fabrico, como  relatórios de inspecção e dados de ensaio, dados de calibragem, relatórios de qualificação do  pessoal envolvido, etc. 4.3. O organismo notificado deve efectuar controlos periódicos para se certificar de que o  fabricante mantém e aplica o sistema de qualidade e deve apresentar ao fabricante um relatório  desses controlos. 4.4. Além disso, o organismo notificado pode efectuar visitas inesperadas ao fabricante. Durante  essas visitas, o organismo notificado pode, se necessário, efectuar ou mandar efectuar ensaios para  verificar o bom funcionamento do sistema de qualidade. O organismo notificado deve apresentar ao  fabricante um relatório da visita e, se tiver sido feito um ensaio, um relatório de ensaio. 5. O fabricante colocará à disposição das autoridades nacionais por um prazo de, pelo menos, dez  anos, a partir da última data de fabrico do produto: - a documentação referida no segundo parágrafo, segundo travessão do ponto 3.1, - as adaptações referidas no segundo parágrafo do ponto 3.4, - as decisões e relatórios do organismo notificado referidos no último parágrafo do ponto 3.4 e nos  pontos 4.3 e 4.4. 6. Cada organismo notificado deve comunicar aos outros organismos notificados as informações  pertinentes relativas às aprovações de sistemas de qualidade emitidas e retiradas.ANEXO XIII DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA FORNECIDA PELO CONSTRUTOR A documentação técnica  referida nos anexos V, VII, VIII, IX e XI deve incluir todos os dados ou meios relevantes  utilizados pelo construtor para assegurar que os componentes ou embarcações satisfazem os  requisitos essenciais que lhes dizem respeito. A documentação técnica deve permitir a compreensão da concepção, construção e funcionamento do  produto e a avaliação da conformidade com os requisitos da presente directiva. A documentação deve conter na medida do relevante para a avaliação: - uma descrição geral do modelo, - desenhos do projecto e da construção e esquemas de componentes, subconjuntos, circuitos, etc., - descrições e explicações necessárias para a compreensão dos referidos desenhos e esquemas e do  funcionamento do produto, - uma lista das normas referidas no artigo 5º, aplicadas no todo ou em parte, e descrição das  soluções adoptadas para cumprimento dos requisitos gerais quando as normas referidas no artigo 5º  não tiverem sido aplicadas, - resultados dos cálculos de projecto efectuados, dos exames empreendidos, etc., - relatórios de ensaio com cálculos, nomeadamente de estabilidade nos termos do ponto 3.2 dos  requisitos gerais e de flutuabilidade nos termos do ponto 3.3 dos requisitos gerais.  ANEXO XIV CRITÉRIOS MÍNIMOS QUE DEVEM SER TIDOS EM CONSIDERAÇÃO PELOS ESTADOS-MEMBROS  PARA A NOTIFICAÇÃO DE ORGANISMOS 1. O organismo, o seu director e o pessoal encarregado de  executar as operações de verificação não podem ser o projectista, o fabricante, o fornecedor ou o  instalador da embarcação ou do componente que verificam, nem o mandatário de uma dessas pessoas.  Não podem intervir quer directamente quer como mandatários no projecto, fabrico, comercialização ou  manutenção dos produtos referidos. Isto não exclui a possibilidade de uma troca de informações  técnicas entre o fabricante e o organismo. 2. O organismo e o pessoal encarregado do controlo devem executar as operações de verificação com a  maior integridade profissional e a maior competência técnica e devem estar livres de quaisquer  pressões e incitamentos, nomeadamente de ordem financeira, que possam influenciar o seu julgamento  ou os resultados da sua verificação, em especial dos provenientes de pessoas ou grupos de pessoas  interessadas nos resultados das verificações. 3. O organismo deve dispor de pessoal e possuir os meios necessários para cumprir de modo adequado  as tarefas técnicas e administrativas ligadas à execução das verificações; deve igualmente ter  acesso ao material necessário para as verificações excepcionais. 4. O pessoal encarregado das inspecções deve possuir: - uma boa formação técnica e profissional, - um conhecimento satisfatório dos requisitos dos ensaios que efectua e uma prática adequada desses  ensaios, - a aptidão requerida para redigir os certificados, os registos e os relatórios necessários para  autenticarem os resultados dos ensaios. 5. Deve ser garantida a independência do pessoal encarregado das inspecções. A remuneração de cada  agente não deve ser função do número de ensaios que efectuar, nem dos resultados desses ensaios. 6. O organismo deve fazer um seguro de responsabilidade civil, a não ser que essa responsabilidade  seja coberta pelo Estado com base no direito interno ou que o próprio Estado-membro seja  directamente responsável pelos ensaios. 7. O pessoal do organismo está sujeito a sigilo profissional em relação a todas as informações que  obtiver no exercício das suas funções (excepto em relação às autoridades administrativas  competentes do Estado em que exerce as suas actividades) no âmbito da presente directiva ou de  qualquer disposição de direito nacional que lhe dê efeito.  ANEXO XV DECLARAÇÃO ESCRITA DE CONFORMIDADE 1. A declaração escrita de conformidade com  o disposto na directiva deve acompanhar: - a embarcação de recreio e ser incluída em anexo ao manual do proprietário (anexo I, ponto 2.5), - os componentes referidos no anexo II. 2. A declaração escrita de conformidade deve incluir os seguintes elementos (1): - nome e endereço do fabricante ou do seu mandatário estabelecido na Comunidade (2), - descrição da embarcação de recreio (3), - referências às normas harmonizadas pertinentes utilizadas em referências às especificações a que  respeita a conformidade, - eventualmente, referência do certificado CE de tipo, emitido por um organismo notificado, - eventualmente, nome e endereço do organismo notificado, - identificação do signatário com o poder de vincular o fabricante ou o seu mandatário estabelecido  na Comunidade. (1) E ser redigido na língua ou línguas referidas no ponto 2.5 do anexo I. (2) Firma, endereço completo; em relação ao mandatário, indicar igualmente a firma e o endereço do  fabricante. (3) Descrição do produto em causa: marca, tipo, número de série (eventualmente).