CELEX: 51999PC0471
Language: pt
Date: 1999-10-12
Title: Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a Itália a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos minerais utilizados para fins específicos, reduções ou isenções do imposto especial sobre o consumo, de acordo com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

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51999PC0471

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a Itália a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos minerais utilizados para fins específicos, reduções ou isenções do imposto especial sobre o consumo, de acordo com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE  /* COM/99/0471 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Itália a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos minerais utilizados para fins específicos, reduções ou isenções do imposto especial sobre o consumo, de acordo com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE(apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSNos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [1], o Conselho, deliberando por unanimidade e sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir isenções ou reduções do imposto especial de consumo por motivos relacionados com certas políticas específicas.[1] 	JO L 316 de 31.10.1992, p. 12 - Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).As autoridades italianas informaram a Comissão de que pretendiam aplicar taxas reduzidas ao GPL e ao gasóleo para aquecimento distribuídos através de redes canalizadas como combustível para aquecimento em regiões geográficas particularmente desfavorecidas.Em conformidade com o disposto na Directiva, este pedido foi notificado aos restantes Estados-membros.A Directiva prevê que a Comissão examine periodicamente essas isenções e reduções. Caso a Comissão entenda que não podem ser mantidas, uma vez que falseiam a concorrência ou o bom funcionamento do mercado interno, ou por motivos de política comunitária de protecção do ambiente, apresentará ao Conselho as propostas adequadas. De qualquer modo, a presente derrogação deve ser reexaminada antes de 31 de Dezembro de 1999, data do termo da autorização concedida pela presente Decisão. O Conselho reexaminará a situação com base numa proposta da Comissão e decidirá se essa autorização deve ser revogada, alterada ou prorrogada. Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a Itália a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos minerais utilizados para fins específicos, reduções ou isenções do imposto especial sobre o consumo, de acordo com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEEO Conselho DA União Europeia,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [2], e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,[2] 	JO L 316 de 31.10.1992, p. 12 - Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).Tendo em conta a proposta da Comissão,(1) Considerando que, por força do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade e sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, motivadas por considerações políticas específicas;(2) Considerando que as autoridades italianas notificaram à Comissão a sua intenção de aplicar taxas reduzidas ao GPL e ao gasóleo para aquecimento distribuídos através de redes canalizadas como combustível para aquecimento em regiões geográficas particularmente desfavorecidas;(3) Considerando que os outros Estados-membros foram informados dessa notificação;(4) Considerando que a Comissão e todos os Estados-membros reconhecem que a aplicação de uma taxa diferenciada do imposto especial de consumo sobre o GPL e o gasóleo para aquecimento se justifica por considerações de política ambiental e social e que não dá origem a distorções da concorrência nem entrava o bom funcionamento do mercado interno;(5) Considerando que a Comissão analisará periodicamente as reduções e isenções concedidas, a fim de verificar a sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado interno e com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente;(6) Considerando que a Itália solicitou autorização para aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1999, taxas reduzidas dos impostos especiais de consumo sobre o GPL e o gasóleo para aquecimento; que, com base num relatório da Comissão, o Conselho deve reexaminar a aplicação dessa taxas o mais tardar em 31 de Dezembro de 1999, data em que termina a autorização concedida pela presente Decisão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºEm conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE e sem prejuízo das obrigações definidas na Directiva 92/82/CEE, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [3], e, em particular, as taxas mínimas previstas nos seus artigos 5º e 7º, a Itália é autorizada a aplicar, até 31 de Dezembro de 1999, uma taxa reduzida do imposto especial de consumo sobre o GPL e o gasóleo para aquecimento distribuídos através de redes canalizadas como combustível para aquecimento em regiões geográficas particularmente desfavorecidas.[3] 	JO L 316 de 31.10.1992, p. 19.Artigo 2ºA Itália é a destinatária da presente Decisão.Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho O Presidente