CELEX: C2006/261/02
Language: pt
Date: 2006-10-28 00:00:00
Title: Processo C-180/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova — Itália) — Andrea Vassallo/Azienda Ospedaliera Ospedale San Martino di Genova e Cliniche Universitarie Convenzionate (Directiva 1999/70/CE — Artigos 1. o , alínea b), e 5. o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Constituição de uma relação de trabalho por tempo indeterminado em caso de violação das regras que disciplinam os contratos de trabalho a termo sucessivos — Possibilidade de derrogação no caso de contratos de trabalho celebrados com a Administração Pública)

28.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/1
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova — Itália) — Andrea Vassallo/Azienda Ospedaliera Ospedale San Martino di Genova e Cliniche Universitarie Convenzionate
   (Processo C-180/04) (1)
   
   (Directiva 1999/70/CE - Artigos 1.o, alínea b), e 5.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo - Constituição de uma relação de trabalho por tempo indeterminado em caso de violação das regras que disciplinam os contratos de trabalho a termo sucessivos - Possibilidade de derrogação no caso de contratos de trabalho celebrados com a Administração Pública)
   (2006/C 261/02)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale di Genova
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Andrea Vassallo
   
      Demandadas: Azienda Ospedaliera Ospedale San Martino di Genova e Cliniche Universitarie Convenzionate
   Objecto
   Prejudicial — Tribunale di Genova — Interpretação da Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Constituição de uma relação de trabalho por tempo indeterminado no caso de violação das regras que regulamentam os contratos a termo sucessivos — Possibilidade de derrogação no caso de contratos de trabalho com a administração pública
   Parte decisória
   O acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de Março de 1999, anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a uma legislação nacional que exclui, em caso de abuso decorrente da utilização de contratos ou relações de trabalho a termo sucessivos por uma entidade patronal pública, que os referidos contratos se convertam em contratos ou relações de trabalho por tempo indeterminado, mesmo quando essa conversão está prevista para os contratos e relações de trabalho celebrados com uma entidade patronal privada, sempre que essa legislação preveja outra medida eficaz para evitar e, sendo caso disso, punir a utilização abusiva de contratos a termo sucessivos por uma entidade patronal do sector público.
   
      (1)  JO C 156, 12.6.2004.