CELEX: 32010D0489
Language: pt
Date: 2010-07-12 00:00:00
Title: 2010/489/UE: Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2010 , relativa à assinatura de um Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Federativa do Brasil sobre segurança da aviação civil

16.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 243/1
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2010
   relativa à assinatura de um Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Federativa do Brasil sobre segurança da aviação civil
   (2010/489/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 100.o e o n.o 4.o do artigo 207.o, em conjugação com o n.o 5 do artigo 218.o e com o primeiro parágrafo do n.o 8 do mesmo artigo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um Acordo sobre segurança da aviação civil com o Governo da República Federativa do Brasil, em conformidade com a Decisão do Conselho, de 9 de Outubro de 2009, que autoriza a Comissão a encetar negociações.
            
         
               (2)
            
            
               O Acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior.
            
         
               (3)
            
            
               Os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para garantir que os seus acordos bilaterais com o Brasil sobre a mesma matéria deixem de vigorar a partir da data de entrada em vigor do Acordo,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Federativa do Brasil sobre segurança da aviação civil (a seguir designado por «Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo (1).
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2010.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         S. LARUELLE
      
   
   
      (1)  O texto do Acordo será publicado em conjunto com a decisão relativa à sua celebração.