CELEX: 31992R0439
Language: pt
Date: 1992-02-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 439/92 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1992 que estabelece uma derrogação do prazo de apresentação das propostas previsto pelo Regulamento (CEE) no 859/89, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino #

Avis juridique important

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31992R0439

REGULAMENTO (CEE) No 439/92 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1992 que estabelece uma derrogação do prazo de apresentação das propostas previsto pelo Regulamento (CEE) no 859/89, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino  -   

Jornal Oficial nº L 051 de 26/02/1992 p. 0005 - 0005

REGULAMENTO (CEE) No 439/92 DA COMISSÃO  de 25 de Fevereiro de 1992  que estabelece uma derrogação do prazo de apresentação das propostas previsto pelo Regulamento (CEE) no 859/89, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no  sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1628/91 (2), e,  nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3560/91 (4),  previu, nomeadamente, as regras relativas ao processo de concurso; que o disposto no artigo 8o do regulamento supracitado fixa, nomeadamente, em cada segunda e quarta terças-feiras do mês o prazo para a apresentação das propostas;  Considerando que o calendário dos feriados nos meses de Abril e Maio 1992 torna adequada, por razões práticas, a alteração do referido prazo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Em derrogação do disposto no artigo 8o, primeira frase, do Regulamento (CEE) no 859/89, durante o período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Maio de 1992, o prazo para a apresentação das propostas termina nas primeira e terceira  terças-feiras do mês, às 12 horas (hora de Bruxelas).  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. (3) JO no L 91 de 4. 4. 1989, p. 5. (4) JO no L 336 de 7. 12. 1991, p. 28.