CELEX: 62005TO0122
Language: pt
Date: 2006-09-19 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 19 de Septembro de 2006. # Robert Benkö e outros contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Decisão 2004/798/CE - Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica continental - Pessoas directa e individualmente afectadas - Inadmissibilidade. # Processo T-122/05.

Processo T‑122/05
      Robert Benkö e o.
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      «Recurso de anulação – Directiva 92/43/CEE – Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens – Decisão 2004/798/CE – Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica continental – Pessoas directa e individualmente afectadas – Inadmissibilidade»
      Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 19 de Setembro de 2006 
      Sumário do despacho
      1.     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito 
      (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Directiva 92/43 do Conselho; Decisão 2004/798 da Comissão)
      2.     Comunidades Europeias – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições 
      (Artigos 230.°, quarto parágrafo, CE, 234.° CE e 241.° CE)
      3.     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito 
      (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Directiva 92/43 do Conselho; Decisão 2004/798 da Comissão)
      1.     A afectação directa do recorrente, como condição da admissibilidade de um recurso de anulação na acepção do artigo 230.°,
         quarto parágrafo, CE, exige que a medida comunitária em causa produza efeitos directos na situação jurídica do particular
         e que não deixe qualquer poder de apreciação aos destinatários dessa medida encarregados da sua implementação, já que esta
         é de carácter puramente automático e decorre apenas da regulamentação comunitária, sem aplicação de outras regras intermédias.
      
      Os proprietários de terrenos não são directamente afectados pela Decisão 2004/798, que estabelece, em aplicação da Directiva
         92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, a lista dos sítios de importância
         comunitária da região biogeográfica continental. Com efeito, o regime de protecção previsto no artigo 6.°, n.os 2 a 4, da directiva, a que a decisão recorrida submete os terrenos dos recorrentes, não produz efeitos directos na sua situação
         jurídica.
      
      A este respeito, se é verdade que o artigo 4.°, n.° 5, da directiva habitats dispõe que, quando um sítio for inscrito na lista
         referida no n.° 2, terceiro parágrafo, do mesmo artigo, ficará sujeito ao disposto no artigo 6.°, n.os 2 a 4, dessa directiva, estas últimas disposições deixam ou não margem de manobra às autoridades nacionais. Daqui resulta
         que a inclusão de um sítio na lista dos sítios de importância comunitária não dá qualquer indicação precisa quanto às medidas
         que serão tomadas pelas autoridades nacionais de acordo com as disposições da directiva.
      
      Por último, pressuponde que consequências económicas graves e inconvenientes de ordem jurídica, concretamente, o aumento dos
         custos administrativos e a perda de valor das suas propriedades rústicas dos recorrentes, sejam a consequência directa da
         referida decisão, tais efeitos não se repercutem sobre a situação jurídica, mas exclusivamente sobre a situação de facto,
         desses proprietários de terrenos e não permitem, portanto, considerar os recorrentes directamente afectados.
      
      (cf. n.os 35, 38, 46, 47)
      
      2.     O Tratado, nos artigos 230.° CE e 241.° CE, por um lado, e no artigo 234.° CE, por outro, estabelece um sistema completo de
         meios de tutela jurisdicional e processuais, destinado a assegurar a fiscalização da legalidade dos actos das instituições,
         confiando‑o ao juiz comunitário. Neste sistema, as pessoas singulares ou colectivas que não possam, devido aos requisitos
         de admissibilidade previstos no artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, impugnar directamente actos comunitários de alcance geral
         têm a possibilidade, conforme os casos, de invocar a invalidade de tais actos quer a título incidental, ao abrigo do artigo
         241.° CE, perante o juiz comunitário, quer perante os órgãos jurisdicionais nacionais e de os levar, uma vez que não são competentes
         para declarar a invalidade dos referidos actos, a questionar o Tribunal de Justiça a esse respeito através de questões prejudiciais.
      
      (cf. n.° 49)
      3.     A Decisão 2004/798, que estabelece, em aplicação da Directiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da
         fauna e da flora selvagens, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica continental, a qual designa
         como sítios de importância comunitária zonas do território austríaco, não diz individualmente respeito às comunas em cujo
         território se encontram localizados esses sítios.
      
      Com efeito, ainda que se admita que os municípios recorrentes sejam competentes para a execução da directiva, esta competência
         não podia individualizá‑los na acepção do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, na medida em que, por um lado, a sua situação
         jurídica não se distingue da de qualquer outra autoridade nacional responsável pela execução da directiva, designadamente
         do seu artigo 6.°, n.os 2 a 4, e, por outro, tendo em conta o carácter geral e abstracto da definição dos sítios classificados na decisão os eventuais
         efeitos das obrigações decorrentes da directiva sobre o exercício da competência dos municípios recorrentes para o ordenamento
         e a protecção do território exercem‑se da mesma forma sobre qualquer outro município cujo território inclua um sítio classificado
         pela decisão.
      
      O interesse geral que uma entidade administrativa regional ou local, enquanto autoridade competente para as questões de ordem
         económica e social no seu território, pode ter na obtenção de um resultado favorável para a sua prosperidade económica não
         é, por si só, suficiente para a considerar afectada, na acepção do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, por actos de alcance
         geral.
      
      (cf. n.os 61‑64, 72)
      
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)
      19 de Setembro de 2006 (*)
      
      «Recurso de anulação – Directiva 92/43/CEE – Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens – Decisão 2004/798/CE – Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica continental – Pessoas directa e individualmente afectadas – Inadmissibilidade»
      No processo T‑122/05,
      Robert Benkö, residente em Kohfidisch (Áustria),
      
      Nikolaus Draskovich, residente em Güssing (Áustria),
      
      Alexander Freiherr von Kottwitz‑Erdödy, residente em Kohfidisch,
      
      Peter Masser, residente em Deutschlandsberg (Áustria),
      
      Alfred Prinz von und zu Liechtenstein, residente em Deutschlandsberg,
      
      Marktgemeinde Götzendorf an der Leitha (Áustria), 
      
      Gemeinde Ebergassing (Áustria),
      
      Ernst Harrach, residente em Bruck an der Leitha (Áustria), 
      
      Schlossgut Schönbühel‑Aggstein AG, com sede em Vaduz (Liechtenstein), 
      
      Heinrich Rüdiger Fürst Starhemberg’sche Familienstiftung, com sede em Vaduz, 
      
      representados por M. Schaffgotsch, advogado,
      recorrentes,
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. van Beek e B. Schima, na qualidade de agentes,
      
      recorrida,
      que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 2004/798/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2004, que adopta, em aplicação
         da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica continental (JO
         L 382, p. 1),
      
      O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Primeira Secção),
      
      composto por: R. García‑Valdecasas, presidente, J. D. Cooke e V. Trstenjak, juízes,
      secretário: E. Coulon,
      profere o presente
      Despacho
       Quadro jurídico e factual
      1       Em 21 de Maio de 1992, o Conselho adoptou a Directiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e
         da flora selvagens (JO L 206, p. 7, a seguir «directiva habitats»).
      
      2       Segundo o seu artigo 2.°, n.° 1, a directiva habitats tem por objectivo contribuir para assegurar a biodiversidade através
         da conservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens no território dos Estados‑Membros em que o Tratado CE
         é aplicável.
      
      3       Nos termos do seu artigo 2.°, n.° 2, as medidas tomadas ao abrigo da directiva habitats destinam‑se a garantir a conservação
         ou o restabelecimento, num estado de conservação favorável, dos habitats naturais e das espécies da fauna e da flora selvagens
         de interesse comunitário.
      
      4       Segundo o sexto considerando da directiva habitats, para assegurar o restabelecimento ou a manutenção dos habitats naturais
         e das espécies de interesse comunitário num estado de conservação favorável, há que designar zonas especiais de conservação,
         a fim de estabelecer uma rede ecológica europeia coerente de acordo com um calendário definido.
      
      5       Nos termos do artigo 1.°, alínea l), da directiva habitats, entende‑se por zona especial de conservação «um sítio de importância
         comunitária designado pelos Estados‑Membros por um acto regulamentar, administrativo e/ou contratual em que são aplicadas
         as medidas necessárias para a manutenção ou o restabelecimento do estado de conservação favorável dos habitats naturais e/ou
         das populações das espécies para as quais o sítio é designado».
      
      6       O artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da directiva habitats prevê a constituição de uma rede ecológica europeia coerente
         de zonas especiais de conservação, denominada «Natura 2000», que é formada por sítios que alojam tipos de habitats naturais
         constantes do anexo I da directiva habitats e habitats de espécies constantes do anexo II da mesma e que deve assegurar a
         manutenção ou, se necessário, o restabelecimento dos tipos de habitats naturais e dos habitats de espécies em causa num estado
         de conservação favorável, na sua área de repartição natural.
      
      7       O anexo I da directiva habitats define os tipos de habitats naturais de interesse comunitário cuja conservação exige a designação
         de zonas especiais de conservação; o seu anexo II define as espécies animais e vegetais de interesse comunitário cuja conservação
         requer a designação de zonas especiais de conservação.
      
      8       O artigo 4.° da directiva habitats prevê um procedimento em três fases para a designação das zonas especiais de conservação.
         Nos termos do n.° 1 deste artigo, cada Estado‑Membro propõe uma lista de sítios, indicando os tipos de habitats naturais do
         anexo I e as espécies nativas do seu território do anexo II da directiva habitats que esses sítios alojam. Esta lista é enviada
         à Comissão nos três anos subsequentes à notificação da directiva habitats, ao mesmo tempo que as informações relativas a cada
         sítio.
      
      9       Segundo o artigo 4.°, n.° 2, da directiva habitats, a Comissão elabora, a partir dessas listas, com base nos critérios referidos
         no anexo III e em concertação com cada Estado‑Membro, um projecto de lista dos sítios de importância comunitária. A lista
         dos sítios de importância comunitária será aprovada pela Comissão segundo o procedimento referido no artigo 21.° da directiva
         habitats.
      
      10     O artigo 4.°, n.° 4, da directiva habitats dispõe que, a partir do momento em que um sítio de importância comunitária tenha
         sido reconhecido nos termos do procedimento previsto no n.° 2 do mesmo artigo, o Estado‑Membro em causa deve designar esse
         sítio como zona especial de conservação, o mais rapidamente possível e num prazo máximo de seis anos, estabelecendo prioridades,
         por um lado, em função da importância dos sítios para a manutenção ou o restabelecimento do estado de conservação favorável
         de um tipo ou mais de habitats naturais a que se refere o anexo I ou de uma ou mais espécies a que se refere o anexo II e
         para a coerência da rede Natura 2000 e, por outro, em função das ameaças de degradação ou de destruição que pesam sobre esses
         sítios.
      
      11     A directiva habitats esclarece, no artigo 4.°, n.° 5, que, logo que um sítio seja inscrito na lista dos sítios de importância
         comunitária aprovada pela Comissão, ficará sujeito ao disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 6.°
      
      12     O artigo 6.° da directiva habitats, que tem por objecto as medidas de conservação necessárias para garantir a protecção das
         zonas especiais de conservação, dispõe:
      
      «1.      Em relação às zonas especiais de conservação, os Estados‑Membros fixarão as medidas de conservação necessárias, que poderão
         eventualmente implicar planos de gestão adequados, específicos ou integrados noutros planos de ordenação, e as medidas regulamentares,
         administrativas ou contratuais adequadas que satisfaçam as exigências ecológicas dos tipos de habitats naturais do anexo I
         e das espécies do anexo II presentes nos sítios.
      
      2.      Os Estados‑Membros tomarão as medidas adequadas para evitar, nas zonas especiais de conservação, a deterioração dos habitats
         naturais e dos habitats de espécies, bem como as perturbações que atinjam as espécies para as quais as zonas foram designadas,
         na medida em que essas perturbações possam vir a ter um efeito significativo, atendendo aos objectivos da presente directiva.
         
      
      3.      Os planos ou projectos não directamente relacionados com a gestão do sítio e não necessários para essa gestão, mas susceptíveis
         de afectar esse sítio de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos e projectos, serão objecto
         de uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio no que se refere aos objectivos de conservação do mesmo. Tendo
         em conta as conclusões da avaliação das incidências sobre o sítio e sem prejuízo do disposto no n.° 4, as autoridades nacionais
         competentes só autorizarão esses planos ou projectos depois de se terem assegurado de que não afectarão a integridade do sítio
         em causa e de terem auscultado, se necessário, a opinião pública.
      
      4.       Se, apesar de a avaliação das incidências sobre o sítio ter levado a conclusões negativas e na falta de soluções alternativas,
         for necessário realizar um plano ou projecto por outras razões imperativas de reconhecido interesse público, incluindo as
         de natureza social ou económica, o Estado‑Membro tomará todas as medidas compensatórias necessárias para assegurar a protecção
         da coerência global da rede Natura 2000. O Estado‑Membro informará a Comissão das medidas compensatórias adoptadas.
      
      No caso de o sítio em causa abrigar um tipo de habitat natural e/ou uma espécie prioritária, apenas podem ser evocadas razões
         relacionadas com a saúde do homem ou a segurança pública ou com consequências benéficas primordiais para o ambiente ou, após
         parecer da Comissão, outras razões imperativas de reconhecido interesse público.»
      
      13     Em 7 de Dezembro de 2004, a Comissão aprovou, com base no artigo 4.° da directiva habitats, a Decisão 2004/798/CE, que adopta,
         em aplicação da directiva habitats, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica continental (JO
         L 382, p. 1, a seguir «decisão impugnada»). Esta lista, que consta no anexo I da decisão impugnada, inclui os seguintes sítios:
      
      –       AT1114813 Südburgenländisches Hügel‑ und Terrassenland; 
      –       AT1205A00 Wachau;
      –       AT1220000 Feuchte Ebene – Leithaauen;
      –       AT2242000 Schwarze und Weiße Sulm;
      –       AT3120000 Waldaist und Naarn;
      –       AT3122000 Oberes Donau‑ und Aschachtal.
      14     Um dos recorrentes, Peter Masser, dirige há vários anos um projecto relativo à criação de uma pequena central eléctrica no
         sítio com a referência AT2242000. O mesmo sucede com Alfred Prinz von und zu Liechtenstein, que, além disso, é proprietário
         fundiário.
      
      15     O sítio com a referência AT1220000 localiza‑se no território de Marktgemeinde Götzendorf an der Leitha e no de Gemeinde Ebergassing.
         Estes dois municípios situam‑se no Land da Baixa Áustria. Não reivindicam a propriedade de terrenos localizados nos sítios classificados pela decisão impugnada.
      
      16     Por último, os outros recorrentes são proprietários de terrenos localizados em sítios objecto da decisão impugnada nos quais
         gerem propriedades agrícolas e florestais. Trata‑se de Robert Benkö, Nikolaus Draskovich e Alexander Freiherr von Kottwitz‑Erdödy
         relativamente ao sítio com a referência AT1114813, de Ernst Harrach quanto ao sítio com a referência AT1220000, da Schlossgut
         Schönbühel‑Aggstein AG quanto ao sítio com a referência AT1205A00 e da Heinrich Rüdiger Fürst Starhemberg’sche Familienstiftung
         relativamente ao sítio com a referência AT3122000.
      
       Tramitação processual
      17     Os recorrentes interpuseram o presente recurso por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 21 de
         Março de 2005.
      
      18     Por requerimento separado apresentado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 25 de Julho de 2005, a recorrida
         suscitou uma questão prévia de inadmissibilidade nos termos do artigo 114.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira
         Instância. Os recorrentes apresentaram as suas observações quanto à questão prévia de inadmissibilidade em 2 de Setembro de
         2005.
      
      19     A título de medidas de organização do processo, o Tribunal de Primeira Instância colocou questões escritas à República da
         Áustria e à Comissão. As respostas dadas a estas questões nos prazos fixados foram notificadas a todos os recorrentes, que
         apresentaram observações sobre as mesmas.
      
       Pedidos das partes
      20     Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
      –       julgar o recurso admissível;
      –       anular a decisão impugnada na íntegra;
      –       subsidiariamente, anular a decisão impugnada em relação a todos os sítios austríacos de importância comunitária (com a referência
         AT no anexo I da decisão impugnada);
      
      –       a título mais subsidiário, anular a classificação efectuada pela decisão impugnada dos sítios com as referências AT1114813,
         AT2242000, AT1220000, AT1205A00, AT3122000 e AT3120000 como sítios de importância comunitária;
      
      –       a título ainda mais subsidiário, anular a classificação dos sítios designados no anexo I da decisão impugnada como sítios
         de importância comunitária para os habitats e as espécies com um grau de representatividade e um grau de avaliação global
         B, C e D (ou, em alternativa, C e D, ou então apenas D), de acordo com os formulários de dados normalizados dos Estados‑Membros,
         em relação a:
      
      –       todos os sítios constantes da decisão impugnada (nos termos do anexo I);
      –       subsidiariamente, todos os sítios austríacos (com a referência AT no anexo I);
      –       ainda a título subsidiário, unicamente os sítios AT1114813, AT2242000, AT1220000, AT1205A00, AT3122000 e AT3120000;
      –       condenar a Comissão nas despesas.
      21     A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      –       julgar o recurso inadmissível;
      –       condenar os recorrentes nas despesas.
       Questão de direito
      22     Nos termos do artigo 114.°, n.° 1, do Regulamento de Processo, se uma das partes o pedir, o Tribunal pode pronunciar‑se sobre
         a inadmissibilidade antes de conhecer do mérito da causa. De acordo com o n.° 3 do mesmo artigo, a tramitação ulterior do
         processo é oral, salvo decisão em contrário do Tribunal. No caso em apreço, o Tribunal considera‑se suficientemente esclarecido
         pela análise dos documentos que constam dos autos e decide que não é necessária a fase oral do processo.
      
      23     Depois de ter contestado que os recorrentes, excepto os municípios, tenham interesse em agir, bem como a natureza de acto
         impugnável, na acepção do artigo 230.°, primeiro parágrafo, CE, da decisão impugnada, a Comissão concentra a sua questão prévia
         de inadmissibilidade na questão de saber se a decisão afecta directa e individualmente os recorrentes, na acepção do artigo
         230.°, quarto parágrafo, CE. Há que examinar esta última alegação em primeiro lugar.
      
      24     Nos termos do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, «[q]ualquer pessoa singular ou colectiva pode interpor […] recurso das decisões
         de que seja destinatária e das decisões que, embora tomadas sob a forma de regulamento ou de decisão dirigida a outra pessoa,
         lhe digam directa e individualmente respeito».
      
      25     Dado que não é contestado que os recorrentes não são os destinatários da decisão impugnada, uma vez que esta última se dirige
         apenas aos Estados‑Membros, há que examinar se esta decisão lhes diz directa e individualmente respeito.
      
      26     Tendo em conta que a situação jurídica dos recorrentes que têm a qualidade de particulares difere sensivelmente da dos municípios
         recorrentes, que não são proprietários de terrenos localizados nos sítios classificados como sítios de importância comunitária
         pela decisão impugnada, há que examinar separadamente a situação destas duas categorias de recorrentes. 
      
       Quanto à questão de saber se os particulares recorrentes são afectados pela decisão impugnada 
       Argumentos das partes
      27     Depois de ter qualificado o conteúdo da decisão impugnada de disposições gerais de carácter normativo e, portanto, a própria
         decisão impugnada de acto de alcance geral, a Comissão sustenta que os particulares recorrentes não são directamente afectados,
         na acepção do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE. Uma vez que é a situação jurídica, não a situação de facto, que deve ser
         tomada em consideração (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Junho de 2000, Salamander e o./Parlamento e Conselho,
         T‑172/98, T‑175/98 a T‑177/98, Colect., p. II‑2487, n.° 62), a eventual depreciação dos bens dos particulares recorrentes
         provocada pela decisão impugnada não é suficiente para fundamentar a sua alegação de que a decisão os afecta directamente.
      
      28     Segundo a Comissão, as disposições controvertidas constituem, em substância, disposições semelhantes às de uma directiva,
         que não podem impor obrigações aos particulares. Assim, o artigo 6.°, n.os 2 a 4, da directiva habitats apenas cria obrigações para os Estados‑Membros, não para os particulares.
      
      29     A Comissão lembra que, para efeitos de determinar se um recorrente é directamente afectado, é necessário verificar se o conteúdo
         da acção dos Estados‑Membros pode ser deduzido das disposições impugnadas, sem que estes últimos disponham de um poder de
         apreciação. Ora, no caso concreto, não se pode determinar quando e, eventualmente, em que é que a decisão impugnada modifica
         os direitos dos particulares recorrentes. Com efeito, o artigo 6.°, n.° 2, da directiva habitats deixa uma margem de apreciação
         aos Estados‑Membros sobre, pelo menos, dois pontos: a questão de saber quando uma perturbação pode ter efeitos significativos
         e a questão da determinação das medidas adequadas para evitar as deteriorações e as perturbações. Igualmente, o artigo 6.°,
         n.os 3 e 4, da directiva habitats deixa uma margem de apreciação aos Estados‑Membros, na medida em que é necessariamente no contexto
         de um plano ou de um projecto concreto que a exigência de um exame de compatibilidade com os objectivos de preservação pode
         ter efeitos jurídicos.
      
      30     Invocando, por analogia, o despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2002, Japan Tobacco e JT International/Parlamento
         e Conselho (T‑223/01, Colect., p. II‑3259), a Comissão alega que o artigo 6.°, n.° 2, da directiva habitats não sujeita os
         particulares recorrentes a qualquer restrição. Segundo a Comissão, para que possam resultar da directiva habitats restrições
         para os particulares, o Estado‑Membro deve começar sempre por examinar e concordar com a necessidade da intervenção e, a seguir,
         decidir sobre o tipo de intervenção adequada. Tratando‑se, por exemplo, de uma certa utilização de um bem rústico, poderia
         proibi‑la de todo, aprová‑la, acrescida ou não de ónus ou de condições, ou fixar ele próprio ou por intermédio de terceiros
         medidas destinadas a compensar as desvantagens da utilização em causa. À luz de todas estas considerações, há que concluir,
         segundo a Comissão, que os particulares recorrentes não são directamente afectados pela decisão impugnada.
      
      31     Os particulares recorrentes entendem que são directamente afectados porque os Estados‑Membros não têm qualquer poder de apreciação
         no que diz respeito às decisões essenciais. É que, por um lado, a decisão impugnada estabelece a selecção e a definição dos
         sítios; por outro, a directiva habitats define os objectivos de conservação decisivos, não deixando qualquer margem de manobra
         aos Estados‑Membros. Com efeito, segundo os particulares recorrentes, o artigo 6.°, n.° 2, da directiva habitats prevê uma
         proibição de deterioração. 
      
      32     Embora os particulares recorrentes admitam que os Estados‑Membros podem tomar as medidas que lhes pareçam adequadas para satisfazer
         os referidos objectivos, na acepção do artigo 6.°, n.° 2, da directiva habitats, sublinham contudo que esses objectivos já
         foram fixados. No entender dos particulares recorrentes, os Estados‑Membros devem, para executar a decisão impugnada, adoptar
         medidas que lhes são desfavoráveis, pois são, no mínimo, obrigados a transpor, sem qualquer poder de apreciação, a proibição
         de deterioração, na acepção do artigo 6.°, n.° 2, da directiva habitats, e a obrigação de efectuar uma avaliação das incidências
         na natureza dos planos e projectos dos particulares recorrentes, na acepção do artigo 6.°, n.° 3, da directiva habitats. Com
         efeito, a aceitação de um plano ou de um projecto está sujeita à condição da certeza científica de estes não terem quaisquer
         repercussões negativas, o que corresponde a um exame científico, não a um poder discricionário. De resto, a directiva habitats
         não permite aos Estados‑Membros flexibilizar as normas aplicáveis nem derrogá‑las. Isso acarretaria consequências negativas
         para os particulares recorrentes.
      
      33     Os particulares recorrentes acrescentam que qualquer particular deve respeitar os objectivos de protecção definidos no âmbito
         da directiva habitats e as obrigações daí decorrentes. Os particulares não podem iludir as normas e os objectivos fixados
         pela directiva habitats e pela decisão impugnada, tirando partido da não adopção de disposições nacionais de transposição,
         que é uma simples questão de forma.
      
      34     À observação da Comissão segundo a qual, se o presente recurso fosse julgado inadmissível, os recorrentes continuariam a poder
         invocar a ilegalidade da decisão impugnada nos tribunais nacionais, que têm o dever de questionar o Tribunal de Justiça sobre
         a legalidade da decisão impugnada, na acepção do artigo 234.° CE, os municípios recorrentes, como aliás os particulares recorrentes,
         respondem que esse meio de tutela jurisdicional não permitiria o esclarecimento das questões de facto em causa e seria excessivamente
         moroso, visto que duraria cerca de seis anos. Como os Estados‑Membros estão, de facto, obrigados a transpor a directiva habitats
         e a aplicar a regulamentação pertinente às zonas erradamente qualificadas de sítios de importância comunitária, o controlo
         da legalidade da decisão impugnada por via prejudicial seria demasiado tardio. Consequentemente, os recorrentes consideram
         que não dispõem de uma tutela jurisdicional efectiva, o que viola o princípio de segurança jurídica e da eficácia do direito
         comunitário.
      
       Apreciação do Tribunal de Primeira Instância
      35     Resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que a afectação directa exige que a medida comunitária em causa produza efeitos
         directos na situação jurídica do particular e que não deixe qualquer poder de apreciação aos destinatários dessa medida encarregados
         da sua implementação, já que esta é de carácter puramente automático e decorre apenas da regulamentação comunitária, sem aplicação
         de outras regras intermédias (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Maio de 1998, Dreyfus/Comissão, C‑386/96 P, Colect.,
         p. I‑2309, n.° 43 e jurisprudência referida, e acórdão Salamander e o./Parlamento e Conselho, já referido, n.° 52). 
      
      36     O mesmo se passa quando a possibilidade de os destinatários não implementarem o acto comunitário é puramente teórica, não
         existindo quaisquer dúvidas de que pretendem extrair consequências jurídicas conformes ao referido acto (acórdão Dreyfus/Comissão,
         já referido, n.° 44). 
      
      37     Os particulares recorrentes alegam, nomeadamente, que o regime de protecção previsto no artigo 6.°, n.os 2 a 4, da directiva habitats, a que a decisão impugnada sujeita os seus terrenos, lhes traz consequências negativas directas,
         tais como a proibição de deterioração e a obrigação de avaliação das incidências dos projectos realizados no sítio. 
      
      38     Ora, se é verdade que o artigo 4.°, n.° 5, da directiva habitats dispõe que, quando um sítio for inscrito na lista referida
         no n.° 2, terceiro parágrafo, do mesmo artigo, ficará sujeito ao disposto no artigo 6.°, n.os 2 a 4, da directiva habitats, importa verificar se estas últimas disposições deixam ou não margem de manobra às autoridades
         nacionais. 
      
      39     O artigo 6.°, n.° 2, da directiva habitats obriga os Estados‑Membros a tomar, nas zonas especiais de conservação, «as medidas
         adequadas para evitar […] a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como as perturbações que atinjam
         as espécies para as quais as zonas foram designadas, na medida em que essas perturbações possam vir a ter um efeito significativo,
         atendendo aos objectivos da presente directiva». O adjectivo «adequadas» utilizado nesta disposição indica claramente que
         os Estados‑Membros devem apreciar caso a caso se devem ser tomadas medidas e, no caso afirmativo, que tipo de medidas devem
         ser tomadas para evitar a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como as perturbações que atinjam
         as espécies para as quais as zonas foram designadas na acepção do artigo 6.°, n.° 2, da directiva habitats. Além disso, as
         medidas adequadas para evitar as perturbações que atinjam os habitats e as espécies para as quais as zonas foram designadas
         só devem ser tomadas na condição de que «essas perturbações possam vir a ter um efeito significativo, atendendo aos objectivos
         da presente directiva». A questão de saber se uma perturbação é susceptível de ter um efeito significativo atendendo aos objectivos
         da directiva habitats é, pois, deixada à apreciação das autoridades nacionais. 
      
      40     Resulta destas considerações que, contrariamente às alegações dos particulares recorrentes, o artigo 6.°, n.° 2, da directiva
         habitats deixa aos Estados‑Membros um poder de apreciação (v., neste sentido, conclusões da advogada‑geral J. Kokott no processo
         Waddenvereniging e Vogelbeschermingsvereniging, acórdão de 7 de Setembro de 2004, C‑127/02, Colect., pp. I‑7405, I‑7409, n.° 133).
         
      
      41     Por força do artigo 6.°, n.° 3, primeiro período, da directiva habitats, os planos ou projectos não directamente relacionados
         com a gestão de um sítio e não necessários para essa gestão, mas susceptíveis de afectar esse sítio de forma significativa,
         individualmente ou em conjugação com outros planos e projectos, devem ser objecto de uma avaliação adequada das suas incidências
         sobre o sítio em causa atendendo aos objectivos de conservação deste último. Decorre desta disposição que só os planos ou
         projectos susceptíveis de afectar um sítio de forma significativa devem ser objecto de avaliação. Com efeito, o artigo 6.°,
         n.° 3, da directiva habitats sujeita a exigência de uma avaliação adequada das incidências de um plano ou de um projecto à
         condição de existir uma probabilidade ou um risco de este último afectar o sítio em causa de modo significativo (acórdão do
         Tribunal de Justiça de 20 de Outubro de 2005, Comissão/Reino Unido, C‑6/04, Colect., p. I‑9017, n.° 54). 
      
      42     Tal risco existe quando não se possa excluir, com base em elementos objectivos, que o referido plano ou projecto afecta o
         sítio em causa de modo significativo (acórdãos Waddenvereniging e Vogelbeschermingsvereniging, já referido, n.os 44 e 45, e Comissão/Reino Unido, já referido, n.° 54). Contudo, a questão de saber se um plano ou um projecto preenche ou
         não esse requisito e na base de que critérios, implica necessariamente uma apreciação por parte das autoridades nacionais
         (v., neste sentido, conclusões do advogado‑geral A. Tizzano no processo Comissão/Alemanha, acórdão de 10 de Janeiro de 2006,
         C‑98/03, Colect., pp. I‑53, I‑57, n.° 38). Conclui‑se, por conseguinte, que os Estados‑Membros não são obrigados a submeter
         a uma avaliação adequada as incidências de todos os planos ou projectos dos particulares recorrentes sobre o sítio em causa.
      
      43     Se as autoridades nacionais considerarem que um projecto é susceptível de afectar de forma significativa os sítios em causa,
         deverão proceder, por força do artigo 6.°, n.° 3, primeira frase, em conjugação com o décimo considerando da directiva habitats,
         a uma avaliação adequada das incidências do referido projecto sobre os sítios em questão. O adjectivo «adequada» indica a
         existência de um poder de apreciação dos Estados‑Membros quanto ao tipo de avaliação a efectuar. Nos termos do artigo 6.°,
         n.° 3, segundo período, da directiva habitats, «[t]endo em conta as conclusões da avaliação das incidências sobre o sítio
         e sem prejuízo do disposto no n.° 4, as autoridades nacionais competentes só autorizarão esses planos ou projectos depois
         de se terem assegurado de que não afectarão a integridade do sítio em causa e de terem auscultado, se necessário, a opinião
         pública». Incumbe às autoridades nacionais competentes, atendendo às conclusões da avaliação das incidências do plano ou do
         projecto sobre o sítio em causa, aprovar um tal plano ou projecto só depois de se terem assegurado de que não afectará a integridade
         do sítio em questão. A este respeito, as autoridades nacionais dispõem de uma margem de apreciação que exercem segundo as
         modalidades definidas pelo artigo 6.°, n.° 3, da directiva habitats (v., neste sentido, acórdão Waddenvereniging e Vogelbeschermingsvereniging,
         já referido, n.os 67 e 70). 
      
      44     Além disso, o artigo 6.°, n.° 4, da directiva habitats, que não é prejudicado pelo disposto no segundo período do artigo 6.°,
         n.° 3, da mesma, prevê, em determinadas condições, a possibilidade de autorizar um plano ou projecto por razões imperativas
         de reconhecido interesse público apesar de a avaliação das incidências sobre o sítio ter levado a conclusões negativas na
         acepção do artigo 6.°, n.° 3, da directiva habitats. É manifesto que as autoridades nacionais dispõem de uma margem de apreciação
         no que diz respeito à questão de saber se um plano ou um projecto deve ser realizado por razões imperativas de reconhecido
         interesse público. 
      
      45     Por consequência, os Estados‑Membros não são obrigados a proibir os planos ou projectos dos particulares recorrentes. Uma
         eventual proibição de um desses projectos decorreria não da directiva habitats, mas da decisão de cada Estado‑Membro de executar
         a decisão impugnada e a directiva habitats caso a caso, de uma maneira em vez de outra (v., neste sentido, despachos do Tribunal
         de Primeira Instância de 22 de Junho de 2006, Freiherr von Cramer‑Klett e Rechtlerverband Pfronten/Comissão, T‑136/04, Colect.,
         p. II‑1805, n.os 47 e 52; Mayer e o./Comissão, T‑137/04, Colect., p. II‑1825, n.os 60 e 65; e Sahlstedt e o./Comissão, T‑150/05, Colect., p. II‑1851, n.os 54 e 59; v. também, neste sentido e por analogia, acórdão Salamander e o./Parlamento e Conselho, já referido, n.° 68, e despacho
         Japan Tobacco e JT International/Parlamento e Conselho, já referido, n.os 51 e segs.). 
      
      46     Resulta das considerações precedentes que a inclusão de um sítio na lista dos sítios de importância comunitária não dá qualquer
         indicação precisa quanto às medidas que serão tomadas pelas autoridades nacionais de acordo com as disposições da directiva
         habitats. 
      
      47     Os particulares recorrentes alegam que a decisão impugnada envolve consequências económicas graves e inconvenientes de ordem
         jurídica, concretamente, o aumento dos custos administrativos e a perda de valor das suas propriedades rústicas. Contudo,
         tais efeitos, mesmo admitindo que sejam consequência directa da directiva habitats e da decisão impugnada, e não do facto
         de os operadores económicos se terem antecipado aos Estados‑Membros na sua aplicação, não se repercutem, seja de que modo
         for, sobre a situação jurídica, mas exclusivamente sobre a situação de facto dos particulares recorrentes (v., neste sentido,
         acórdão Salamander e o./Parlamento e Conselho, já referido, n.° 62; despachos Freiherr von Cramer‑Klett e Rechtlerverband
         Pfronten/Comissão, já referido, n.° 47; Mayer e o./Comissão, já referido, n.° 60; e Sahlstedt e o./Comissão, já referido,
         n.° 54). 
      
      48     Por último, os particulares recorrentes, como aliás os municípios recorrentes, invocam, no essencial, o seu direito a uma
         tutela jurisdicional efectiva. 
      
      49     A este respeito, há que recordar que o Tratado, nos artigos 230.° CE e 241.° CE, por um lado, e no artigo 234.° CE, por outro,
         estabelece um sistema completo de meios de tutela jurisdicional e processuais, destinado a assegurar a fiscalização da legalidade
         dos actos das instituições, confiando‑o ao juiz comunitário (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Abril
         de 1986, Os Verdes/Parlamento, 294/83, Colect., p. 1339, n.° 23). Neste sistema, as pessoas singulares ou colectivas que não
         possam, devido aos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, impugnar directamente actos
         comunitários de alcance geral têm a possibilidade, conforme os casos, de invocar a invalidade de tais actos quer a título
         incidental, ao abrigo do artigo 241.° CE, perante o juiz comunitário, quer perante os órgãos jurisdicionais nacionais e de
         os levar, uma vez que não são competentes para declarar a invalidade dos referidos actos (acórdão do Tribunal de Justiça de
         22 de Outubro de 1987, Foto‑Frost, 314/85, Colect., p. 4199, n.° 20), a questionar o Tribunal de Justiça a esse respeito através
         de questões prejudiciais (acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de Julho de 2002, Unión de Pequeños Agricultores/Conselho,
         C‑50/00 P, Colect., p. I‑6677, n.° 40).
      
      50     Assim, incumbe aos Estados‑Membros prever um sistema de vias de recurso e de processos que permita assegurar a observância
         do direito a uma tutela jurisdicional efectiva (acórdão Unión de Pequeños Agricultores/Conselho, já referido, n.° 41).
      
      51     Neste âmbito, de acordo com o princípio da cooperação leal previsto no artigo 10.° CE, os órgãos jurisdicionais nacionais
         estão obrigados, em toda a medida do possível, a interpretar e aplicar as normas processuais internas que regem o exercício
         dos meios de tutela jurisdicional, de maneira a permitir às pessoas singulares e colectivas impugnar judicialmente a legalidade
         de qualquer decisão ou de qualquer medida nacional relativa à aplicação, em relação a si, de um acto comunitário de alcance
         geral, invocando a invalidade deste último (acórdão Unión de Pequeños Agricultores/Conselho, já referido, n.° 42).
      
      52     Por conseguinte, embora não possam pedir a anulação da decisão impugnada, os recorrentes podem impugnar os actos nacionais
         de execução da directiva habitats e da decisão impugnada que os afectem e, neste contexto, invocar a ilegalidade nos órgãos
         jurisdicionais nacionais, que se pronunciarão tendo em consideração o disposto no artigo 234.° CE (v., neste sentido, acórdão
         do Tribunal de Justiça de 17 de Novembro de 1998, Kruidvat/Comissão, C‑70/97 P, Colect., p. I‑7183, n.° 49, e despacho do
         Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2000, Conseil national des professions de l’automobile e o./Comissão, T‑45/00,
         Colect., p. II‑2927, n.° 26).
      
      53     Resulta das considerações precedentes que os particulares recorrentes não são directamente afectados pela decisão impugnada,
         não sendo, pois, necessário examinar se esta última lhes diz individualmente respeito. 
      
       Quanto à questão de saber se os municípios recorrentes são afectados pela decisão impugnada
       Argumentos das partes
      54     No que concerne à questão de saber se a decisão impugnada afecta individualmente os municípios recorrentes, a Comissão, depois
         de ter sublinhado as diferenças entre o presente processo e aqueles em que foram proferidos o acórdão do Tribunal de Justiça
         de 18 de Maio de 1994, Codorníu/Conselho (C‑309/89, Colect., p. I‑1853), e o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
         11 de Setembro de 2002, Pfizer Animal Health/Conselho (T‑13/99, Colect., p. II‑3305), argumenta que o interesse geral que
         uma pessoa colectiva como um município, enquanto entidade competente para as questões de ordem económica e social no seu território,
         pode ter na obtenção de um resultado favorável para a prosperidade económica deste último, não pode, por si só, ser suficiente
         para o considerar individualmente afectado, na acepção do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE (acórdão do Tribunal de Justiça
         de 10 de Abril de 2003, Comissão/Nederlandse Antillen, C‑142/00 P, Colect., p. I‑3483, n.° 69). Segundo a Comissão, qualquer
         acto de direito comunitário de alcance geral que imponha obrigações aos Estados‑Membros pode, consoante a estrutura institucional
         destes últimos, implicar que diversas colectividades territoriais nacionais estejam obrigadas a respeitar essas obrigações.
         No caso em apreço, a situação dos municípios recorrentes não difere da de outros organismos nacionais de direito público territorialmente
         competentes em relação aos sítios classificados na decisão impugnada como sítios de importância comunitária.
      
      55     Os municípios recorrentes Marktgemeinde Götzendorf an der Leitha e Gemeinde Ebergassing invocam a sua qualidade de municípios
         cujas zonas de habitação estão ameaçadas pela designação das zonas de conservação e dos objectivos de protecção. Estes municípios,
         enquanto colectividades locais responsáveis pelo ordenamento e pela protecção das zonas de habitação às quais se refere a
         decisão impugnada, são individualmente afectados. Devido à decisão impugnada, ficam sujeitos – arbitrária e erradamente –
         ao regime jurídico da directiva habitats, do que resulta uma violação das suas competências institucionais.
      
      56     Os municípios recorrentes invocam, além disso, o acórdão Codorníu/Conselho, já referido, bem como o seu direito a serem ouvidos.
      57     Por último, alegam, com base nas considerações expendidas no n.° 34 do presente despacho, que o facto de o presente recurso
         ser julgado inadmissível não lhes garante uma protecção jurisdicional suficiente. A Comissão sustenta, com base nas considerações
         expostas no n.° 34 do presente despacho, a opinião oposta.
      
       Apreciação do Tribunal de Primeira Instância
      58     Há que verificar se os municípios recorrentes são afectados pela decisão impugnada devido a determinadas qualidades que lhes
         são particulares ou a uma situação de facto que os caracteriza em relação a qualquer outra pessoa e, por essa razão, os individualiza
         de uma forma análoga à do destinatário da decisão impugnada (acórdãos do Tribunal de Justiça de 15 de Julho de 1963, Plaumann/Comissão,
         25/62, Colect. 1962‑1964 pp. 279, 284, e Comissão/Nederlandse Antillen, já referido, n.° 65).
      
      59     Os municípios recorrentes pretendem fundamentar o facto de serem individualmente afectados, nomeadamente na sua competência
         em matéria de ordenamento e de protecção do território em que se encontram os sítios designados pela decisão impugnada. 
      
      60     Ora, como afirma a República da Áustria na sua resposta de 6 de Abril de 2006 a uma questão colocada pelo Tribunal, a matéria
         de objecto do artigo 6.°, n.os 2 a 4, da directiva habitats, nos termos do direito austríaco, é da competência legislativa e executiva dos Länder, salvo em relação aos Länder de Viena e da Alta Áustria, em relação aos quais tal competência cabe, pelo menos em parte e em certos casos, aos municípios.
         Os recorrentes, na sua tomada de posição de 16 de Maio de 2006 sobre a resposta da República da Áustria, não contestam esta
         análise. Daí resulta que os municípios recorrentes, que se encontram no Land da Baixa Áustria, não são competentes para a execução do artigo 6.°, n.os 2 a 4, da directiva habitats. Por conseguinte, essa competência não os individualiza, na acepção do artigo 230.°, quarto
         parágrafo, CE.
      
      61     De qualquer forma, ainda que se admita que os municípios recorrentes sejam competentes para a execução da directiva habitats,
         esta competência não podia individualizá‑los na acepção do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE. Com efeito, a sua situação
         jurídica a este respeito não se distingue da de qualquer outra autoridade nacional responsável pela execução da directiva
         habitats, designadamente do seu artigo 6.°, n.os 2 a 4.
      
      62     É verdade que as autoridades competentes a nível nacional para executar a directiva habitats estão obrigadas, nos termos do
         artigo 6.° da directiva habitats, a tomar as medidas de conservação necessárias, nomeadamente as que se destinam a evitar
         a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies (n.° 2) e as que se destinam a avaliar de modo adequado as
         incidências nos sítios classificados dos planos ou projectos susceptíveis de os afectar de forma significativa (n.° 3). Contudo,
         a definição dos sítios de importância comunitária na decisão impugnada tem natureza geral e abstracta, na medida em que visa
         não pessoas determinadas, mas partes do território. Apesar de estas últimas serem muito restritas, são, porém, determinadas
         unicamente em função da denominação, da superfície e das coordenadas geográficas de um sítio, que são critérios gerais e abstractos.
         
      
      63     Ora, tendo em conta o carácter geral e abstracto da definição dos sítios classificados na decisão impugnada, os eventuais
         efeitos das obrigações decorrentes da directiva habitats sobre o exercício da competência dos municípios recorrentes para
         o ordenamento e a protecção do território exercem‑se da mesma forma sobre qualquer outro município cujo território inclua
         um sítio classificado pela decisão impugnada. De resto, como correctamente observa a Comissão na questão prévia de inadmissibilidade,
         todos os actos gerais de direito comunitário que imponham obrigações aos Estados‑Membros podem, consoante a sua estrutura
         institucional, implicar que diversas colectividades territoriais nacionais estejam obrigadas a respeitar essas obrigações.
         Daí que a presente situação em nada distinga os municípios recorrentes em relação à situação de outros organismos nacionais
         de direito público territorialmente competentes no que concerne aos sítios classificados como sítios de importância comunitária
         na decisão impugnada.
      
      64     A este respeito, há que lembrar que o interesse geral que uma entidade administrativa regional ou local, enquanto autoridade
         competente para as questões de ordem económica e social no seu território, pode ter na obtenção de um resultado favorável
         para a sua prosperidade económica não é, por si só, suficiente para a considerar afectada, na acepção do artigo 230.°, quarto
         parágrafo, CE, por actos de alcance geral (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2001, Nederlandse
         Antillen/Conselho, C‑452/98, Colect., p. I‑8973, n.° 64, e acórdão Comissão/Nederlandse Antillen, já referido, n.° 69). 
      
      65     Os municípios recorrentes invocam o acórdão Codorníu/Conselho, já referido, para fundamentar a sua legitimidade activa. Todavia,
         não demonstraram que a decisão impugnada tem um alcance tal que impede o exercício de um direito específico, na acepção deste
         acórdão.
      
      66     Os municípios recorrentes sustentam que a decisão impugnada os sujeitou, arbitrária e erradamente, ao regime jurídico da directiva
         habitats. Ora, este pretenso erro da Comissão na designação de uma parte dos territórios dos municípios recorrentes como sítios
         de importância comunitária apenas diz respeito ao mérito do presente recurso e não pode, pois, individualizar os municípios
         recorrentes na acepção do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE tal como interpretado pela jurisprudência.
      
      67     Além disso, os municípios recorrentes não são titulares de um direito de participação no procedimento que poderia individualizá‑los,
         na acepção do acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de Fevereiro de 1988, Van der Kooy e o./Comissão (67/85, 68/85 e 70/85,
         Colect., p. 219, n.° 22), ou do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 1996, Métropole télévision e o./Comissão
         (T‑528/93, T‑542/93, T‑543/93 e T‑546/93, Colect., p. II‑649, n.os 61 e 62).
      
      68     A este respeito, é jurisprudência assente que – em princípio – nem o processo de elaboração dos actos de alcance geral nem
         os próprios actos de alcance geral exigem, por força dos princípios gerais do direito comunitário, tais como o direito de
         audiência, a participação das pessoas afectadas, dado que os seus interesses se consideram representados pelas instâncias
         políticas competentes para adoptar esses actos (despachos do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Setembro de 1998, Molkerei
         Großbraunshain e Bene Nahrungsmittel/Comissão, T‑109/97, Colect., p. II‑3533, n.° 60, e de 9 de Novembro de 1999, CSR Pampryl/Comissão,
         T‑114/99, Colect., p. II‑3331, n.° 50).
      
      69     Resulta igualmente da jurisprudência do Tribunal de Justiça (acórdão de 14 de Maio de 1998, Windpark Groothusen/Comissão,
         C‑48/96 P, Colect., p. I‑2873, n.° 47; v. igualmente, neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1994,
         Fiskano/Comissão, C‑135/92, Colect., p. I‑2885, n.os 39 e 40) que a exigência de ouvir os interessados antes da adopção do acto que lhes diga respeito apenas se impõe quando
         a Comissão tencione aplicar uma sanção ou adoptar uma medida susceptível de afectar a sua situação jurídica. O direito de
         audiência no contexto de um procedimento administrativo dirigido a uma pessoa específica não pode ser transposto para o contexto
         de um procedimento legislativo tendente à adopção de medidas de alcance geral. A jurisprudência assente em matéria de concorrência,
         que exige que seja dada oportunidade às empresas suspeitas de ter violado as normas do Tratado de apresentarem observações
         antes de serem adoptadas medidas, nomeadamente sanções contra si, deve ser apreciada no seu próprio contexto e não pode ser
         alargada ao de um procedimento legislativo comunitário tendente à adopção de medidas normativas que implicam uma escolha de
         política económica e se aplicam à generalidade dos operadores em causa (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de
         Dezembro de 1996, Atlanta e o./CE, T‑521/93, Colect., p. II‑1707, n.° 70).
      
      70     Por último, os municípios recorrentes, como aliás os particulares recorrentes, invocam, no essencial, o seu direito a uma
         tutela jurisdicional efectiva para fundamentar a sua legitimidade activa.
      
      71     Pelas razões já expostas nos n.os 48 e seguintes do presente despacho, este argumento não procede.
      
      72     Resulta das anteriores considerações que os municípios recorrentes não são individualmente afectados pela decisão impugnada
         e não se mostra necessário examinar se esta última os afecta directamente.
      
      73     Face ao exposto, o presente recurso deve ser julgado inadmissível.
       Quanto às despesas
      74     Por força do disposto no artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte
         vencedora o tiver requerido. Tendo os recorrentes sido vencidos, há que condená‑los nas despesas, em conformidade com o pedido
         pela recorrida.
      
      Pelos fundamentos expostos,
      O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)
      decide:
      1)      O recurso é julgado inadmissível. 
      2)      Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as despesas da Comissão.
      Proferido no Luxemburgo, em 19 de Setembro de 2006.
      
               O secretário 
            
             
            
                     O presidente
            
         
               E. Coulon 
            
             
            
                     R. García‑Valdecasas
            
         * Língua do processo: alemão.