CELEX: 51995PC0722(04)
Language: pt
Date: 1996-04-17
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa aos sumos de frutos e determinados produtos similares destinados à alimentação humana

Avis juridique important

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51995PC0722(04)

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa aos sumos de frutos e determinados produtos similares destinados à alimentação humana  /* COM/95/0722 FINAL - CNS 96/0115 */  

Jornal Oficial nº C 231 de 09/08/1996 p. 0014

Proposta de directiva do Conselho relativa aos sumos de frutos e determinados produtos  similares destinados à alimentação humana(96/C 231/04)COM(95) 722 final - 96/0115(CNS) (Apresentada pela Comissão em 30 de Maio de 1996)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo, de 11 e 12 de  Dezembro de 1992, confirmadas pelas conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas, de 10 e 11 de  Dezembro de 1993, é necessário proceder à simplificação de determinadas directivas verticais no  domínio dos géneros alimentícios, a fim de tomar exclusivamente em conta os requisitos essenciais  que os produtos por elas abrangidos devem satisfazer para poderem circular livremente no mercado  interno; Considerando que, de modo a tornar a legislação comunitária mais acessível, é conveniente zelar  pela qualidade da sua redacção, em conformidade com as directrizes adoptadas na Resolução do  Conselho, de 8 de Junho de 1993, relativa à qualidade de redacção da legislação comunitária (1); Considerando que a Directiva 93/77/CEE do Conselho, de 21 de Setembro de 1993, relativa aos sumos  de frutos e determinados produtos similares (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto  de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, teve por objectivo proceder à codificação da  Directiva 75/726/CEE; Considerando que a adopção da Directiva 75/726/CEE fora justificada pelo facto de as diferenças  existentes entre as legislações nacionais no que respeita aos sumos e néctares de frutos destinados  à alimentação humana poderem criar condições de concorrência desleal e induzir os consumidores em  erro, influenciando deste modo directamente a realização e o funcionamento do mercado comum; Considerando que, neste contexto, a Directiva 75/726//CEE adoptou regras comuns no que respeita à  composição, à utilização das denominações reservadas, às características de fabrico e à rotulagem  dos produtos em questão, por forma a garantir a sua livre circulação na Comunidade; Considerando que é conveniente proceder a uma reformulação da Directiva 93/77/CEE a fim de a  adaptar à legislação comunitária de âmbito geral aplicável a todos os géneros alimentícios,  nomeadamente a legislação relativa à rotulagem e aos corantes, edulcorantes e outros aditivos  autorizados; Considerando que as regras gerais de rotulagem dos géneros alimentícios previstas na Directiva  79/112/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/102/CE da  Comissão (4), são aplicáveis sem prejuízo de algumas derrogações; Considerando que, em alguns Estados-membros, é autorizada a adição de vitaminas aos produtos  definidos na presente directiva; que, não obstante, não é julgado conveniente alargar essa  possibilidade ao conjunto da Comunidade; que, nestas circunstâncias, os Estados-membros são livres  de autorizarem ou proibirem a adição de vitaminas no que respeita às suas produções nacionais,  desde que o princípio da livre circulação dos produtos na Comunidade seja salvaguardado, em  conformidde com as regras e princípios consagrados no Tratado; Considerando que, em aplicação do princípio da proporcionalidade, a presente directiva se limita ao  necessária para alcançar os objectivos prosseguidos, de acordo com o disposto no terceiro parágrafo  do artigo 3ºB do Tratado; Considerando que convém prever a competência da Comissão para as futuras adaptações da presente  directiva, no âmbito de um processo de consulta no quadro do Comité Permanente dos Géneros  Alimentícios; Considerando que, para evitar que sejam criados novos entraves à livre circulação, os  Estados-membros devem abster-se de adoptar regras mais pormenorizadas ou não previstas na presente  directiva para os produtos em causa, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1ºA presente directiva aplica-se aos produtos definidos no anexo I. Artigo 2ºOs Estados-membros podem autorizar a adição de vitaminas aos produtos definidos no  anexo I. Artigo 3ºA Directiva 79/112/CEE é aplicável aos produtos definidos no anexo I, sem prejuízo das  seguintes derrogações: 1. As denominações de venda previstas no anexo I são reservadas para os produtos nele definidos e  devem ser utilizadas no comércio para designar esses produtos. Além disso, os Estados-membros interessados podem reservar as denominações que figuram no anexo  III. 2. Quando um produto for fabricado a partir de um único tipo de frutos, a palavra «frutos» deve ser  substituída pelo nome do fruto em questão. 3. No caso dos produtos fabricados a partir de dois ou mais tipos de frutos, a denominação de venda  deve ser completada pela indicação dos frutos utilizados, por ordem decrescente da importância  ponderal dos sumos ou polmes de frutos em questão. Contudo, no que se refere aos produtos  fabricados a partir de três ou mais tipos de frutos, a enumeração dos frutos utilizados pode ser  substituída pela expressão «vários frutos», por uma expressão similar ou pela indicação do número  de frutos utilizados. 4. No caso dos sumos de frutos a que tenham sido adicionados açúcares para fins edulcorantes, deve  figurar na rotulagem uma das indicações «adoçado» ou «com adição de açúcares», seguida da  quantidade máxima de açúcares adicionados, calculada em termos de resíduo seco e expressa em gramas  por litro. 5. A reconstituição ao estado original, utilizando apenas as substâncias estritamente necessárias a  essa operação: - de um sumo de frutos a partir de um sumo de frutos concentrado, - de um polme de frutos a partir de um polme de frutos concentradoe a restituição dos aromas e  minerais: - aos sumos de frutos concentrados, aos sumos de frutos desidratados e aos néctaresnão implicam a  obrigatoriedade de incluir a lista dos ingredientes utilizados par esses fins na rotulagem. 6. No caso dos sumos e néctares de frutos total ou parcialmente fabricados a partir de um produto  concentrado, deve figurar na rotulagem a indicação «à base de . . . concentrado», completada pela  designação do produto concentrado utilizado. Esta indicação deve figurar na proximidade imediata da  denominação de venda, em caracteres bem visíveis e destacada dos restantes elementos da rotulagem. 7. No caso dos néctares de frutos, o teor mínimo efectivo de sumo ou de polme de frutos, ou de uma  mistura destes ingredientes, deve figurar na rotulagem através da indicação «teor de frutos: mínimo  . . . %». Esta indicação deve figurar no mesmo campo visual que a denominação de venda. Artigo 4ºOs Estados-membros não adoptarão disposições nacionais mais pormenorizadas ou não  previstas na presente directiva para os produtos em causa. Artigo 5ºSó poderão ser utilizados no fabrico dos produtos definidos na parte I do anexo I os  tratamentos e substâncias previstos na parte II do anexo I e as matérias-primas previstas no anexo  II. Além disso, os néctares de frutos conformar-se-ão com as disposições do anexo IV. Artigo 6ºAs adaptações da presente directiva às disposições comunitárias de carácter geral  aplicáveis aos géneros alimentícios e as adaptações ao progresso técnico serão decididas com base  no procedimento previsto no artigo 7ºArtigo 7ºA Comissão é assistida pelo Comité Permanente dos  Géneros Alimentícios, a seguir designado por «comité», composto por representantes dos  Estados-membros a presidido pelo representante da Comissão. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O  comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da  urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar  que a sua posição conste da acta. A Comissão tomará na melhor o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo  como tomou em consideração o seu parecer. Artigo 8ºA Directiva 93/77/CEE é revogada, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1997. As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente  directiva. Artigo 9ºOs Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Outubro de  1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Estas disposições serão aplicadas de modo que: - a partir de 1 de Outubro de 1997, a comercialização dos produtos definidos no anexo I só seja  autorizada se estes satisfizerem as definições e regras previstas na presente directiva, - a partir de 1 de Abril de 1998, seja proibida a comercialização dos produtos não conformes com a  presente directiva. Contudo, até ao esgotamento das existências, é autorizada a comercialização dos produtos não  conformes com a presente directiva que tiverem sido rotulados em conformidade com a Directiva  93/77/CEE antes de 1 de Outubro de 1997. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente  directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades  dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Artigo 10ºA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 11ºOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva. (1) JO nº C 166 de 17. 6. 1993, p. 1. (2) JO nº L 244 de 30. 9. 1993, p. 23. (3) JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. (4) JO nº L 291 de 25. 11. 1993, p. 14.  ANEXO I DENOMINAÇÕES, DEFINIÇÕES E CARACTERÍSTICAS DOS PRODUTOS I. DEFINIÇÕES  1. Sumo de frutosa) Designa um produto fermentescível, mas não fermentado, obtido a partir de um  ou mais tipos de frutos sãos e maduros, frescos ou conservados pelo frio, com a cor, o aroma e o  gosto característicos dos sumos dos frutos de que provém. Os sumos de citrinos devem ser fabricados a partir do endocarpo dos frutos. Contudo, o sumo de lima  pode ser fabricado a partir do fruto inteiro, de acordo com as boas práticas de fabricação (que  devem permitir reduzir ao mínimo os constituintes das partes exteriores do fruto presentes no  sumo). b) Designa igualmente o produto obtido por restituição a um sumo de frutos concentrado da água  eliminada do sumo durante o processo de concentração, complementada por uma reconstituição do aroma  com as substâncias aromáticas recuperadas durante a concentração do sumo de frutos de partida ou de  sumo do mesmo tipo de frutos. Para preservar as qualidades essenciais do sumo, a água adicionada  deve ter características apropriadas, designadamente dos pontos de vista químico, microbiológico e  organoléptico. As características organolépticas e analíticas do produto assim obtido devem ser  equivalentes às do sumo obtido a partir de frutos do mesmo tipo, na acepção da alínea a). 2. Sumo de frutos concentradoDesigna o produto obtido a partir de sumo de um ou mais tipos de  frutos por eliminação física de um parte determinada da água. Quando o produto se destinar a  consumo directo, a água eliminada não poderá representar menos de 50 %. 3. Sumo de frutos desidratado / em póDesigna o produto obtido a partir de sumo de um ou mais tipos  de frutos por eliminação física de quase toda a água. 4. Néctar de frutosa) Designa o produto fermentescível, mas não fermentado, obtido por adição de  água e de açúcares e/ou mel aos produtos definidos nos pontos 1, 2 e 3, a polmes de frutos ou a uma  mistura destes produtos e conforme com o anexo IV. A adição de açúcares e/ou mel é autorizada desde que as quantidades adicionadas não representem  mais de 10 %, em massa, do produto acabado. No fabrico de néctares de frutos sem açúcares ou de baixo valor energético, os açúcares serão total  ou parcialmente substituídos por edulcorantes, em conformidade com a Directiva 94//35/CE (1). b) Em derrogação à alínea a), os frutos enumerados nos pontos II e III do anexo IV e os damascos  podem ser utilizados, estremes ou misturados entre si, no fabrico de néctares sem que seja  necessário adicionar açúcares, mel ou edulcorantes. II. ADIÇÕES, TRATAMENTOS E SUBSTÂNCIAS AUTORIZADOS 1. Adições autorizadas- No  que respeita aos produtos previstos nos pontos 1.b), 2, 3 e 4, os aromas e minerais do sumo de  frutos devem ser restituídos com base nas substâncias aromáticas voláteis e nos minerais  recuperados na concentração ou na desidratação do sumo de frutos de partida, ou de sumo do mesmo  tipo de frutos. - Salvo no que respeita aos sumos de pera e de uva, é autorizada a adição de açúcares aos produtos  previstos nos pontos 1, 2 e 3. - Para correcção da acidez, a quantidade de açúcares adicionada, expressa em resíduo seco, não  poderá exceder 15 gramas por litro de sumo. - Para fins edulcorantes, a quantidade de açúcar adicionada, expressa em resíduo seco, não poderá  exceder 150 gramas por litro de sumo. - Para correcção da acidez, é autorizada a adição aos produtos previstos nos pontos 1 a 4 de uma  quantidade de sumo de limão e/ou de sumo de limão concentrado não superior a 3 gramas por litro de  sumo, expressa em ácido cítrico anidro. É proibida a adição de açúcares e de sumo de limão ou de sumo de limão concentrado a um mesmo sumo  de frutos. 2. Tratamentos e substâncias autorizados- Os processos de extracção mecânicos. - Os processos e tratamentos físicos (o recurso a determinados processos ou tratamentos poderá vir  a ser restringido ou proibido através do procedimento previsto no artigo 5º). - Os processos de difusão, no fabrico de sumos de frutos (excepto de uva, de citrinos, de ananás,  de pera, de pêssego e de damasco) destinados ao fabrico de sumos de frutos concentrados, desde que  os sumos concentrados assim obtidos satisfaçam o previsto no ponto I.1 do presente anexo no que  respeita aos sumos de frutos obtidos a partir de sumos de frutos concentrados. - As enzimas pectolíticas. - As enzimas proteolíticas. - As enzimas amilolíticas. - Adjuvantes absorventes quimicamente inertes conformes com as directivas comunitárias relativas  aos materiais e objectos em contacto com os géneros alimentícios. (1) JO nº L 237 de 10. 9. 1994, p. 3.  ANEXO II DEFINIÇÕES DAS MATÉRIAS-PRIMAS Para efeitos do disposto na presente directiva,  entende-se por: 1. FrutoTodos os frutos. Para efeitos do disposto na presente directiva, o tomate não é  considerado fruto. 2. Polme de frutosO produto fermentescível, mas não fermentado, obtido por peneiração da parte  comestível de frutos inteiros ou descascados, sem eliminação de sumo. 3. Polme de frutos concentradoO produto obtido a partir de polme de frutos por eliminação física  de uma parte determinada da água de constituição. 4. Açúcaresa) Para efeitos do fabrico de sumos e néctares de frutos, entende-se por «açúcares»: - os açúcares definidos na Directiva 73/437/CEE, - a frutose, - os açúcares derivados de frutos. b) Para efeitos do fabrico de sumos não obtidos a partir de sumos concentrados, entende-se por  «açúcares» os açúcares previstos em a) que contenham menos de 2 % de água.  ANEXO III DENOMINAÇÕES ESPECÍFICAS a) «vruchtendrank», aplicável aos néctares de  frutos; b) «suessmost», aplicável aos néctares de frutos obtidos exclusivamente a partir de sumos de frutos,  de sumos de frutos concentrados ou de misturas destes produtos, não bebíveis em natureza devido à  sua elevada acidez natural; c) - «succo e polpa», aplicável aos néctares de frutos obtidos exclusivamente a partir de polmes de  frutos, eventualmente concentrados, - «sumo e polpa», aplicável aos néctares de frutos obtidos a partir de sumo e de polpa de frutos,  eventualmente concentrados; d) «Aeblemost», aplicável ao sumo de maçã sem adição de açúcares; e) «sur . . . saft», completada pelo nome, em dinamarquês, do fruto utilizado, aplicável aos sumos  sem adição de açúcares obtidos a partir de groselhas negras, cerejas, groselhas vermelhas,  groselhas brancas, framboesas, morangos ou bagas de sabugueiro. «soed . . . saft», ou «soedet . . . saft», completada pelo nome, em dinamarquês, do fruto utilizado,  aplicável aos sumos desses mesmos frutos quando adicionados de mais de 200 gramas de açúcares por  litro.  ANEXO IV DISPOSIÇÕES ESPECIFICAMENTE APLICÁVEIS AOS NÉCTARES DE FRUTOS >POSIÇÃO NUMA  TABELA>