CELEX: 62008CO0394
Language: pt
Date: 2009-06-03 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Junho de 2009. # Zipcar, Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.º 40/94 - Marca nominativa ZIPCAR - Oposição do titular da marca nominativa nacional CICAR. # Processo C-394/08 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Junho de 2009 – Zipcar/IHMI
      (Processo C‑394/08 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Marca comunitária – Artigo 8.º, n.° 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.° 40/94 – Marca nominativa ZIPCAR – Oposição do titular da marca nominativa nacional CICAR»
      1.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos
            elementos de prova – Inadmissibilidade – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de
            Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 39‑40)
      2.                     Marca comunitária – Disposições processuais – Exame oficioso dos factos – Alcance – Obrigação de demonstrar a exactidão de
            factos notórios – Inexistência – Contestação perante o Tribunal de Primeira Instância – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça
            da apreciação do carácter notório dos factos feita pelo Tribunal de Primeira Instância – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação
            (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°; Regulamento n.°40/94 do Conselho, artigo 74.°) (cf. n.° 42)
            Estatuto do Tribunal de Justiça
      3.                     Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma
            marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Marca anterior constituída
            por uma marca nacional [Regulamento n.°40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 48‑49)
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção), de 25 de Junho de 2008, Zipcar/IHMI (T‑36/07),
                  pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo requerente do registo da marca nominativa «ZIPCAR»
                  para produtos das classes 9, 39 e 42 contra a decisão R 122/2006‑2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização
                  no Mercado Interno (IHMI), de 30 de Novembro de 2006, que negou provimento ao recurso da decisão da divisão de oposição que
                  recusou parcialmente o registo da referida marca no âmbito da oposição deduzida pelo titular da marca verbal nacional «CICAR»
                  para serviços da classe 39
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Zipcar Inc. é condenada nas despesas.