CELEX: C2002/109/109
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Processo T-34/02: Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2002 por EURL Le Levant 001 e outros contra Comissão das Comunidades Europeias

4.5.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 109/57
Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2002 por EURL                    financeira exclusivamente com o fim de obter um desagrava-
Le Levant 001 e outros contra Comissão das Comunidades                   mento fiscal. Os recorrentes alegam também que a Comissão
                             Europeias                                    violou a Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezem-
                                                                          bro de 1990, relativa aos auxı́lios à construção naval. Os
                                                                          recorrentes alegam que o artigo 4.o, n.o 7, dessa directiva só se
                        (Processo T-34/02)
                                                                          pode aplicar aos estaleiros navais e aos exploradores de navios,
                                                                          em caso algum aos investidores privados.
                         (2002/C 109/109)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Os recorrentes invocam, além disso, uma obrigação do
                                                                          princı́pio da confiança legı́tima, do princı́pio da segurança
                                                                          jurı́dica e do dever de fundamentação. Ao ordenar a recupe-
                                                                          ração de auxı́lio quando isso vai contra os princı́pios gerais de
Deu entrada em 20 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                    direito referidos, a Comissão violou também o artigo 14.o do
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (2).
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
EURL Le Levant 001 e outros, representados por Pierre Kirch,
advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                         Segundo as recorrentes, a decisão recorrida contém igualmente
                                                                          erros manifestos de apreciação e baseia-se em inexactidões
                                                                          materiais.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão da Comissão 2001/882/CE, de 25 de                Os recorrentes invocam ainda uma violação do artigo 153.o,
      Julho de 2001, relativa ao auxı́lio estatal executado pela          n.o 2, do Tratado CE, na medida em que a Comissão não tem
      França sob a forma de ajuda ao desenvolvimento a favor              em conta os interesses dos recorrentes que são consumidores
      do navio de cruzeiro «Le Levant» construı́do pela Alstom            de serviços financeiros. Alegam, por último, que a Comissão
      Leroux Naval e destinado a ser explorado em Saint-Pierre-           violou o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 69/2001 (3) ao
      -et-Miquelon (Auxı́lio de Estado C 74/1999 — França),               não aplicar a regra de minimis ao caso presente.
      publicada no JO L 327, de 12 de Dezembro de 2001,
      p. 37;
                                                                          (1) Lei de finanças rectificativa n.o 86-824 de 11 de Julho de 1986,
—     condenar a Comissão nas despesas.                                      JORF de 12 de Julho de 1986, p. 8688.
                                                                          (2) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de Março de
                                                                              1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do
                                                                              Tratado CE (JO L 83, p. 1).
Fundamentos e principais argumentos                                       (3) Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de
                                                                              2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE
                                                                              aos auxı́lios de minimis (JO L 10, p. 30).
As recorrentes no presente processo são sociedades unipessoais
de responsabilidade limitada e as pessoas singulares que as
constituı́ram. Estas pessoas investiram, por meio de sociedade
unipessoal de responsabilidade limitada (EURL) no navio «Le
Levant». O investimento podia ser deduzido aos respectivos
rendimentos colectáveis, de acordo com a lei francesa
«Pons» (1). Os recorrentes contestam a decisão da Comissão
que designa estas sociedades como beneficiárias de um auxı́lio           Acção proposta em 13 de Fevereiro de 2002 pela ALITA-
de Estado na sequência da construção do navio «Le Levant».                    LIA contra a Comissão das Comunidades Europeias
Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam que a Comissão                                      (Processo T-35/02)
excedeu a sua competência ao adoptar uma decisão que tem
por efeito intimar um Estado-Membro a recuperar o montante
do auxı́lio de Estado junto dos particulares e não das empresas                                     (2002/C 109/110)
na acepção do direito comunitário.
                                                                                               (Lı́ngua do Processo: italiano)
Os recorrentes alegam, ainda, que a Comissão violou o seu
direito de defesa e o direito a ser ouvidas ao não lhe permitir
apresentar utilmente as suas observações antes da adopção da
decisão.                                                                 Deu entrada em 13 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta pela
Em seguida, os recorrentes contestam ser empresas na acepção             ALITALIA representada por Guido Alpa, Mario Siragusa,
do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE. Os recorrentes consideram           Gian Michele Roberti, Giuseppe Scassellati e Francesca Maria
ser apenas investidores privados que efectuaram uma aplicação            Moretti, avvocati.