CELEX: 62010TO0001
Language: pt
Date: 2010-03-26 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de Março de 2010. # SNF SAS contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). # Processo de medidas provisórias - REACH - Identificação da acrilamida como substância extremamente preocupante - Pedido de suspensão de execução e de medidas provisórias - Falta de urgência. # Processo T-1/10 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de Março de 2010 – SNF/ECHA
      (Processo T‑1/10 R)
      «Processo de medidas provisórias – REACH – Identificação da acrilamida como substância extremamente preocupante – Pedido de suspensão de execução e de medidas provisórias – Falta de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris
            – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo
            do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf.n.os 21 a 24)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável – Ónus da prova (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°,
            n.° 2) (cf. n.os 47 e 48, 66 e 67)
      Objecto 
      
         
               Pedido de suspensão da execução da decisão que identifica a acrilamida como substância extremamente preocupante que foi adoptada
                  pela Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA), em 7 de Dezembro de 2009, em aplicação do artigo 59.° do Regulamento
                  (CE) n.° 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização
                  e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva
                  1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.° 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva
                  76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.