CELEX: C2002/156/33
Language: pt
Date: 2002-06-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março de 2002 nos processos apensos T-92/00 e T-103/00: Territorio Histórico de Álava - Diputación Foral de Álava e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Conceito de auxílio de Estado — Medidas fiscais — Natureza selectiva — Justificação pela natureza ou pela economia do sistema fiscal — Desvio de poder")

C 156/18                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         29.6.2002
2)     A Comissão é condenada nas despesas.                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1) JO C 6 de 8.1.2000 e C 211 de 22.7.2000.                                                  de 26 de Fevereiro de 2002
                                                                           no processo T-169/00: Esedra SPRL contra Comissão das
                                                                                              Comunidades Europeias (1)
                                                                           («Contrato público de serviços — Serviços de gestão de um
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              infantário — Princı́pio da não discriminação — Anúncio de
                                                                           concurso — Caderno de encargos — Fundamentação da
                       de 6 de Março de 2002                                        decisão de não atribuição — Desvio de poder»)
nos processos apensos T-92/00 e T-103/00: Territorio
Histórico de Álava - Diputación Foral de Álava e o. contra                                        (2002/C 156/34)
            Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Auxı́lios de Estado — Conceito de auxı́lio de Estado —                                        (Lı́ngua do processo: francês)
Medidas fiscais — Natureza selectiva — Justificação pela
natureza ou pela economia do sistema fiscal — Desvio de
                                poder»)
                           (2002/C 156/33)
                                                                           No processo T-169/00, Esedra SPRL, com sede em Bruxelas
                                                                           (Bélgica), representada por G. Vandersanden, É. Gillet e L. Levi,
                     (Lı́ngua do processo: espanhol)                       advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente
                                                                           X. Lewis e L. Parpala, seguidamente H. van Lier e L. Parpala),
                                                                           que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da
Nos processos apensos T-92/00, Territorio Histórico de Álava             decisão da Comissão de não atribuir à recorrente o contrato
— Diputación Foral de Álava, representados por                           público que foi objecto do anúncio de concurso n.o 99/52/
A. Creus Carreras e B. Uriarte Valiente, advogados, e T-103/00,            /IX.D.1, comunicada à recorrente por carta de 31 de Maio de
Ramondı́n, SA, com sede em Lognoño (Espanha), Ramondı́n                   2000, e da decisão da Comissão de atribuir esse contrato a um
Cápsulas, SA, com sede em Laguardia (Espanha), representadas              grupo de empresas italianas representado pelo Centro Studi
por J. Lazcano-Iturburu, advogado, contra Comissão das                    Antonio Manieri Srl, comunicada à recorrente por carta de
Comunidades Europeias (agentes: F. Santaolalla, G. Rozet, e                9 de Junho de 2000, e, por outro, um pedido de reparação do
G. Valero Jordana), que tem por objecto um pedido de                       prejuı́zo pretensamente causado por essas decisões, o Tribunal
anulação da Decisão 2000/795/CE da Comissão, de 22 de                   de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: P. Lindh,
Dezembro de 1999, relativa ao auxı́lio estatal concedido pela              presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke, juı́zes, secretá-
Espanha a favor da Ramondı́n SA e Ramondı́n Cápsulas SA                   rio: B. Pastor, administradora principal, proferiu em 26 de
(JO 2000, L 318, p. 36), o Tribunal de Primeira Instância                  Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
(Terceira Secção Alargada), composto por: J. Azizi, presidente,
K. Lenaerts, V. Tiili, R. M. Moura Ramos e M. Jaeger, juı́zes,
secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 6 de Março
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   1)    É negado provimento ao recurso.
1)     É negado provimento aos recursos.                                  2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas
                                                                                 efectuadas pela Comissão, incluindo as atinentes ao processo de
                                                                                 medidas provisórias.
2)     As recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como
       as efectuadas pela Comissão.
                                                                           (1) JO C 259 de 9.9.2000.
( 1) JO C 163 de 10.6.2000.