CELEX: C2007/096/06
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-347/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln — Alemanha) — Rewe Zentralfinanz eG, titular universal do património da ITS Reisen GmbH/Finanzamt Köln-Mitte ( Liberdade de estabelecimento — Imposto sobre as sociedades — Compensação imediata das perdas sofridas pelas sociedades-mãe — Perdas resultantes da amortização efectuada com base no valor das participações detidas em filiais estabelecidas noutros Estados-Membros )

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln — Alemanha) — Rewe Zentralfinanz eG, titular universal do património da ITS Reisen GmbH/Finanzamt Köln-Mitte
   (Processo C-347/04) (1)
   
   («Liberdade de estabelecimento - Imposto sobre as sociedades - Compensação imediata das perdas sofridas pelas sociedades-mãe - Perdas resultantes da amortização efectuada com base no valor das participações detidas em filiais estabelecidas noutros Estados-Membros»)
   (2007/C 96/06)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Köln
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Rewe Zentralfinanz eG, titular universal do património da ITS Reisen GmbH
   
      Demandado: Finanzamt Köln-Mitte
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzamt Köln-Mitte — Interpretação do artigo 52.o (que passou, após modificação, a artigo 43.o CE), do artigo 58.o (actual artigo 48.o CE) e do artigo 73.o-B (actual artigo 56.o CE) — Legislação nacional em matéria de imposto sobre as sociedades que coloca limites à compensação, pelas sociedades-mãe residentes, das perdas resultantes da depreciação do valor das participações detidas em sociedades filiais com domicílio fiscal noutros Estados-Membros
   Parte decisória
   Em circunstâncias como as do processo principal, nas quais uma sociedade-mãe detém, numa filial não residente, uma participação que lhe permite exercer uma influência real sobre as decisões dessa filial estrangeira e determinar as respectivas actividades, os artigos 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) e 58.o do Tratado CE (que passou a artigo 48.o CE), opõem-se a uma regulamentação de um Estado-Membro que restringe, para uma sociedade-mãe residente nesse Estado, as possibilidades de dedução fiscal das perdas sofridas pela referida sociedade com as amortizações efectuadas com base no valor das suas participações em filiais estabelecidas noutros Estados-Membros.
   
      (1)  JO C 273, de 6.11.2004.