CELEX: 62003TB0392
Language: pt
Date: 2008-09-25 00:00:00
Title: Processos apensos T-392/03, T-408/03, T-414/03 e T-435/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Setembro de 2008 — Regione Siciliana/Comissão ( Recurso de anulação — FEDER — Supressão de uma contribuição financeira — Recuperação dos montantes já pagos — Pedidos de pagamento de juros de mora — Compensação — Entidade regional ou local — Inexistência de afectação directa — Inadmissibilidade )

6.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/33
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Setembro de 2008 — Regione Siciliana/Comissão
   (Processos apensos T-392/03, T-408/03, T-414/03 e T-435/03) (1)
   
   («Recurso de anulação - FEDER - Supressão de uma contribuição financeira - Recuperação dos montantes já pagos - Pedidos de pagamento de juros de mora - Compensação - Entidade regional ou local - Inexistência de afectação directa - Inadmissibilidade»)
   (2008/C 313/59)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Regione Siciliana (Itália) (representantes: G. Aiello e A. Cingolo, avvocati dello Stato).
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias(representantes: E. de March, L. Flynn e G. Wilms, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
   Objecto do processo
   No processo T-392/03, pedido de anulação da carta da Comissão, de 6 de Outubro de 2003, na parte que diz respeito às modalidades de recuperação dos montantes pagos pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para o projecto de infraestrutura denominado «barragem no Gibbesi», bem como dos actos prévios e derivados, no processo T-408/03, pedido de anulação da carta de 6 de Outubro de 2003, na parte que diz respeito às modalidades de recuperacão dos montantes pagos pelo FEDER para os projectos de infraestruturas denominados «Aragona Favara» e «planície da Catane», bem como dos actos prévios e derivados, nomeadamente as cartas da Comissão de 13 de Agosto de 2003 e de 14 de Agosto de 2003, no processo T-414/03, pedido de anulação da carta de 6 de Outubro de 2003, na parte que diz respeito às modalidades de recuperação dos montantes pagos pelo FEDER para o projecto de infraestrutura denominado «auto-estrada Messina-Palermo», bem como dos actos prévios e derivados, como a nota de débito n.o 3240406591 da Comissão, de 25 de Setembro de 2002, e, no processo T-435/03, pedido de anulação da carta da Comissão, de 24 de Outubro de 2003, relativa à compensação entre créditos e débitos da Comissão ligados às contribuições do FEDER «Porto Empedocle», «barragem no Gibbesi», «auto-estrada Messina-Palermo», «Aragona Favara» e «planície da Catane», bem como dos actos prévios e derivados.
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               Os recursos são julgados inadmissíveis.
            
         
               2.
            
            
               A Regione Siciliana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 35 de 7.2.2004.