CELEX: 21993A1231(03)
Language: pt
Date: 1993-11-23 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos - Declaração comum

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21993A1231(03)

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos - Declaração comum  

Jornal Oficial nº L 337 de 31/12/1993 p. 0084 - 0092 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 55 p. 0004  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 55 p. 0004 

ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos A. Carta da Comunidade Bruxelas, 29 de Novembro de 1993Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria acerca do estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos. Dado que é do interesse da Comunidade e da Hungria promover o desenvolvimento do comércio no sector do vinho, nos termos do nº 5 do artigo 20º e do nº 5 do artigo 14º, respectivamente, do acordo de associação e do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade e a Hungria, assinados em 16 de Dezembro de 1991, as duas partes acordaram na atribuição mútua de concessões pautais sujeitas aos seguintes limites quantitativos e condições:1. A Hungria abrirá contigentes pautais anuais, com os direitos aduaneiros reduzidos constantes do ponto 3, para vinhos originários da Comunidade até ao limite dos volumes seguintes:- 42 000 hectolitros de vinhos em recipientes de capacidade não superior a dois litros, da subposição ex 2204 21 da pauta aduaneira húngara,- 63 500 hectolitros de vinhos, em recipientes de quantidade não superior a dois litros, da subposição ex 2204 29 da pauta aduaneira húngara,- 2 500 hectolitros de vinhos espumantes de qualidade, produzidos ou não em regiões determinadas, na acepção do título III do Regulamento (CEE) nº 2332/92, em recipientes de capacidade não superior a dois litros, da subposição ex 2204 10 da pauta aduaneira húngara.Os volumes dos contingentes supracitados serão majorados anualmente, a partir de 1 de Janeiro de 1994, de acordo com o quadro 1 do anexo.2. A Comunidade abrirá contingentes pautais anuais, com os direitos aduaneiros reduzidos constantes do ponto 3, para vinhos originários da Hungria até ao limite dos volumes seguintes:- 115 000 hectolitros de vinhos de qualidade, incluindo os vinhos de qualidade com indicação geográfica «Tokaj», bem como vinhos com a denominação «Tajbor» (country wine), na acepção da lei vitivinícola húngara nº 36/1970 e do Regulamento de execução nº 40/1977 (MEM), com a redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos nºs 7/1990 (FM) e 23/1992 (FM), em recipientes de capacidade não superior a dois litros, da subposição ex 2204 21 da Nomenclatura Combinada,- 70 000 hectolitros de vinhos, em recipientes de capacidade superior a dois litros, da suposição ex 2204 29 da Nomenclatura Combinada,- 2 500 hectolitros de vinhos espumantes de qualidade, na acepção da lei vitivinícola húngara nº 36/1970 e do Regulamento de execução nº 40/1977 (MEM), com a redacção que lhe foi dada pelos regulamentos nºs 7/1990 (FM) e 23/1992 (FM), em recipientes de capacidade não superior a dois litros, da subposição ex 2204 10 da Nomenclatura Combinada.Os volumes dos contingentes supracitados serão majorados anualmente, a partir de 1 de Janeiro de 1994, de acordo com o quadro 2 do anexo.3. Serão aplicáveis às quantidades máximas anuais referidas nos pontos 1 e 2, os seguintes direitos aduaneiros reduzidos:a) Em relação aos direitos aplicados pela Hungria à importação de vinhos originários da Comunidade:- em 1993: 90 % do direito de base,- em 1994: 80 % do direito de base,- em 1995 e nos anos seguintes: 70 % do direito de base;b) Em relação aos direitos aplicados pela Comunidade à importação de vinhos originários da Hungria:- em 1993: 80 % do direito de base,- em 1994: 60 % do direito de base,- em 1995 e nos anos seguintes: 40 % do direito de base;4. Para efeitos do presente acordo, um vinho é considerado originário, quer da Comunidade quer da Hungria, se tiver sido elaborado a partir de uvas frescas inteiramente produzidas e colhidas no território da parte em causa e de acordo com as disposicões que regulam as práticas a tratamentos enológicos referidos no título II do Regulamento (CEE) nº 822/87.5. Em relação aos contingentes referidos nos pontos 1 e 2, o período do contingente corre de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro do mesmo ano. Se o presente acordo entrar em vigor depois de 1 de Janeiro de 1993, as quantidades dos contingentes anuais referidas nos pontos 1 e 2 serão ajustadas pro rata temporis.6. A importação de vinhos que beneficiem das concessões previstas no presente acordo será sujeita à apresentação:- de uma licença de importação, válida a partir da sua data de emissão até ao termo do quarto mês seguinte, a não ser que o período do contingente termine antes desta última data. O regime de atribuição da licença deve garantir um acesso sem discriminação aos operadores económicos interessados e poderá ser acompanhado de um sistema de caução, estabelecido e gerido de forma a que as quantidades acordadas possam ser efectivamente importadas. As duas partes comunicarão recíproca e regularmente informações sobre o número de certificados emitidos e utilizados, e- de um atestado de conformidade do vinho em causa com o disposto nos pontos 1, 2 e 4, emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido que conste de uma lista a estabelecer de comum acordo.7. As partes procederão de forma a que as vantagens mutuamente concedidas não sejam comprometidas por outras medidas. Nomeadamente, a Hungria emitirá, a pedido, as licenças de importação referidas no ponto 6 até ao limite das quantidades acordadas no ponto 1 e evitará qualquer medida que possa impedir a sua utilização.8. As partes procederão a consultas, a pedido de uma delas, sobre qualquer problema de funcionamento do presente acordo. As partes poderão alterá-lo de comum acordo.9. O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições nele previstas e, por outro, ao território da República da Hungria.10. O presente acordo será aprovado segundo as formalidades próprias das partes.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificacão recíproca das partes do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo e será limitado a um período inicial que termina em 31 de Dezembro de 1998. No primeiro semestre de 1998, proceder-se-á a consultas para decidir se e em que condições o mesmo será prorrogado.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirma-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o teor da presente carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.PeloConselho da União Europeia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO Majoração dos volumes dos contingentes de vinho referidos nos pontos 1 e 2 >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>A. Carta da Hungria Bruxelas, 29 de Novembro de 1993Exelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:«Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria acerca do estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos. Dado que é do interesse da Comunidade e da Hungria promover o desenvolvimento do comércio no sector do vinho, nos termos do nº 5 do artigo 20º e do nº 5 do artigo 14º, respectivamente, do acordo de associação e do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade e a Hungria, assinados em 16 de Dezembro de 1991, as duas partes acordaram na atribuição mútua de concessões pautais sujeitas aos seguintes limites quantitativos e condições:1. A Hungria abrirá contingentes pautais anuais, com os direitos aduaneiros reduzidos constantes do ponto 3, para vinhos originários da Comunidade até ao limite dos volumes seguintes:- 24 000 hectolitros de vinhos em recipientes de capacidade não superior a dois litros, da subposição ex 2204 21 da pauta aduaneira húngara,- 63 500 hectolitros de vinhos, em recipientes de quantidade não superior a dois litros, da subposição ex 2204 29 da pauta aduaneira húngara,- 2 500 hectolitros de vinhos espumantes de qualidade, produzidos ou não em regiões determinadas, na acepção do título III do Regulamento (CEE) nº 2332/92, em recipientes de capacidade não superior a dois litros, da subposição ex 2204 10 da pauta aduaneira húngara.Os volumes de contigentes supracitados serão majorados anualmente, a partir de 1 de Janeiro de 1994, de acordo com o quadro 1 do anexo.2. A Comunidade abrirá contingentes pautais anuais, com os direitos aduaneiros reduzidos constantes do ponto 3, para vinhos originários da Hungria até ao limite dos volumes seguintes:- 115 000 hectolitros de vinhos de qualidade, incluindo os vinhos de qualidade com a indicação geográfica "Tokaj", bem como vinhos com a denominação "Tajbor" (country wine), na acepção da lei vitivinícola húngara nº 36/1970 e do Regulamento de execução nº 40/1977 (MEM), com a redacção que lhe foi dada pelos regulamentos nºs 7/1990 (FM) e 23/1992 (FM), em recipientes de capacidade não superior a dois litros, da subposição ex 2204 21 da Nomenclatura Combinada,- 70 000 hectolitros de vinhos, em recipientes de capacidade superior a dois litros, da subposição ex 2204 29 da Nomenclatura Combinada,- 2 500 hectolitros de vinhos espumantes de qualidade, na acepção da lei vitivinícola húngara nº 36/1970 e do Regulamento de execução nº 40/1977 (MEM), com a redacção que lhe foi dada pelos regulamentos nºs 7/1990 (FM) e 23/1992 (FM), em recipientes de capacidade não superior a dois litros, da subposição ex 2204 10 da Nomenclatura Combinada.Os volumes dos contingentes supracitados serão majorados anualmente, a partir de 1 de Janeiro de 1994, de acordo com o quadro 2 do anexo.3. Serão aplicáveis às quantidades máximas anuais referidas nos pontos 1 e 2, os seguintes direitos aduaneiros reduzidos:a) Em relação aos direitos aplicados pela Hungria à importação de vinhos originários da Comunidade:- em 1993: 90 % do direito de base,- em 1994: 80 % do direito de base,- em 1995 e nos anos seguintes: 70 % do direito de base,b) Em relação aos direitos aplicados pela Comunidade à importação de vinhos originários da Hungria:- em 1993: 80 % do direito de base,- em 1994: 60 % do direito de base,- em 1995 e nos anos seguintes: 40 % do direito de base,4. Para efeitos do presente acordo, um vinho é considerado originário, quer da Comunidade quer da Hungria, se tiver sido elaborado a partir de uvas frescas inteiramente produzidas e colhidas no território da parte em causa e de acordo com as disposições que regulam as práticas e tratamentos enológicos referidos no título II do Regulamento (CEE) nº 822/87.5. Em relação aos contingentes referidos nos pontos 1 e 2, o período do contingente corre de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro do mesmo ano. Se o presente acordo entrar em vigor depois de 1 de Janeiro de 1993, as quantidades dos contingentes anuais referidas nos pontos 1 e 2 serão ajustadas pro rata temporis.6. A importação de vinhos que beneficiem das concessões previstas no presente acordo será sujeita à apresentação:- de um certificado de importação, válido a partir da sua data de emissão até ao termo do quarto mês seguinte, a não ser que o período do contingente termine antes desta última data. O regime de atribuição da licença deve garantir um acesso sem discriminação aos operadores económicos interessados e poderá ser acompanhado de um sistema de caução, estabelecido e gerido de forma a que as quantidades acordadas possam ser efectivamente importadas. As duas partes comunicarão recíproca e regularmente informações sobre o número de certificados emitidos e utilizados, e- de um atestado de conformidade do vinho em causa com o disposto nos pontos 1, 2 e 4, emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido que conste de uma lista a estabelecer de comum acordo.7. As partes procederão de forma a que as vantagens mutuamente concedidas não sejam comprometidas por outras medidas. Nomeadamente, a Hungria emitirá, a pedido, as licenças de importação referidas no ponto 6 até ao limite das quantidades acordadas no ponto 1 e evitará qualquer medida que possa impedir a sua utilização.8. As partes procederão a consultas, a pedido de uma delas, sobre qualquer problema de funcionamento do presente acordo. As partes poderão alterá-lo de comum acordo.9. O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições nele previstas e, por outro, ao território da República da Hungria.10. O presente acordo será aprovado segundo as formalidades próprias das partes. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação recíproca das partes do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo e será limitado a um período inicial que termina em 31 de Dezembro de 1998. No primeiro semestre de 1998, proceder-se-á a consultas para decidir se e em que condições o mesmo será prorrogado.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o teor da presente carta.»Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo daRepública da Hungria>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO Majoração dos volumes dos contingentes de vinho referidos nos pontos 1 e 2 >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>DECLARAÇÃO COMUM SOBRE O PONTO 10 DO ACORDO Para efeitos da aplicação das subposições 2204 21-018 e 2204 29-012 da pauta aduaneira húngara, entende-se por «Kommersz bor» um vinho destinado a ser transformado, que não pode ser consumido tal qual, nem posto em circulação para consumo humano directo.Os vinhos de uvas frescas enriquecidos com álcool são classificados nas subposições 2204 21-027 e 2204 29-021 da pauta aduaneira húngara.Os vinhos licorosos, também designados «vinhos de sobremesa», são classificados nas subposições 2204 21-036 e 2204 29-030 da pauta aduaneira húngara.Por conseguinte, os vinhos de uvas frescas diferentes dos referidos no primeiro, segundo e terceiro parágrafos são classificados nas subposições 2204 21-993 e 2204 29-997 da pauta aduaneira húngara.A classificação de um vinho numa das subposições referidas no primeiro parágrafo fica sujeita à apresentação de um certificado cujas normas de emissão serão determinadas nos termos do segundo travessão do ponto 6 do acordo.