CELEX: 31997D0863
Language: pt
Date: 1997-12-11 00:00:00
Title: 97/863/CE: Decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 1997 relativa à conclusão de um Protocolo Complementar do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no Domínio dos Transportes

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31997D0863

97/863/CE: Decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 1997 relativa à conclusão de um Protocolo Complementar do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no Domínio dos Transportes  

Jornal Oficial nº L 351 de 23/12/1997 p. 0062 - 0062

DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1997 relativa à conclusão de um Protocolo Complementar do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no Domínio dos Transportes (97/863/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, conjugado com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no Domínio dos Transportes (3), assinado em 5 de Abril de 1993, nomeadamente o nº 2 do artigo 12º, concede um acesso sem restrições aos veículos pesados de mercadorias eslovenos em trânsito na Comunidade;Considerando que o Protocolo nº 9 do Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia à União Europeia, relativo ao transporte rodoviário, ferroviário e combinado na Áustria, nomeadamente os artigos 11º e 14º, estabelece um regime especial para os veículos pesados de mercadorias da Comunidade em trânsito através da Áustria;Considerando que é necessário garantir um tratamento não discriminatório entre os veículos pesados de mercadorias da Comunidade e da Eslovénia em trânsito através da Áustria desde 1 de Janeiro de 1995;Considerando que o Protocolo Complementar do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no Domínio dos Transportes, deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo Complementar do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no Domínio dos Transportes.O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 3º do protocolo.Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteM. DELVAUX-STEHRES(1) JO C 369 de 7. 12. 1996, p. 5.(2) JO C 339 de 10. 11. 1997.(3) JO L 189 de 29. 7. 1993, p. 161.