CELEX: 31993R1195
Language: pt
Date: 1993-05-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1195/93 da Comissão, de 17 de Maio de 1993, relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 1 000 000 de toneladas de trigo mole panificável armazenadas pelo organismo de intervenção alemão

N? L 122/ 14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18 . 5. 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1195/93 DA COMISSÃO
                                                   de 17 de Maio de 1993
                 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 1 000 000 de
                 toneladas de trigo mole panificável armazenadas pelo organismo de intervenção
                                                             alemão
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Comissão Q ; que e conveniente aplicar esta regra às
                                                                   vendas previstas pelo presente regulamento, sem prejuízo
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                da possibilidade de fixação antecipada da taxa de conver­
 Económica Europeia,                                               são agrícola, em conformidade com os artigos 13? a 17?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  do Regulamento (CEE) n? 1068/93 ;
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de gestão dos cereais,
 (CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu
 artigo 7?,
 Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 n? 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa
 as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (3),                                Artigo 1 ?
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 2203/90 (4), estabelece que a venda dos cereais          0 organismo de intervenção alemão pode proceder, nas
 armazenados pelos organismos de intervenção se efectue            condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1836/82, a
 por meio de concurso ;                                           um concurso permanente para a exportação de 1 000 000
                                                                  de toneladas de trigo mole panificável em sua posse.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da
 Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 966/93 (6), fixa os processos e as                                   Artigo 2?
 condições da colocação à venda dos cereais armazenados
                                                                   1 . O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
 pelos organismos de intervenção ;
                                                                   1 000 000 de toneladas de trigo mole panificável a
 Considerando que, na actual situação do mercado, é opor­         exportar para todos os países terceiros. A execução das
 tuno abrir um concurso permanente para a exportação, no          formalidades aduaneiras de exportação deve ser efectuada
 início da campanha cerealífera de 1993/1994, de                  durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
 1 000 000 de toneladas de trigo mole panificável armaze­         Setembro de 1993 .
nadas pelo organismo de intervenção alemão ;
                                                                  2. As regiões nas quais o 1 000 000 de toneladas de
 Considerando que o concurso previsto para a exportação           trigo mole panificável está armazenado são as mencio­
 de existências de intervenção apresenta um carácter espe­        nadas no anexo I.
 cial, na medida em que será aberto no fim da campanha a
 partir de Maio de 1993, mas para fornecimentos que só                                     Artigo 3?
serão possíveis a partir da nova campanha de 1993/1994,
entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1993 ; que, deste             1 . Os certificados de exportação são válidos a partir da
modo, é necessário fazer uma derrogação do primeiro               data da sua emissão, nos termos do artigo 9? do Regula­
parágrafo do artigo 16? do Regulamento (CEE) n?                   mento (CEE) n? 1836/82, até 30 de Setembro de 1993.
 1836/82, que prevê um prazo máximo de um mês entre a
aceitação da proposta e o pagamento, e, igualmente, do            2. As propostas apresentadas no âmbito do presente
segundo parágrafo do artigo 16? do mesmo regulamento,             concurso só serão aceitáveis se forem acompanhadas do
cuja aplicação conduziria a aumentar o preço aceite de            compromisso escrito em exportar durante o período
acréscimos mensais já para o levantamento dos cereais             compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de
armazenados no âmbito da intervenção em Julho, quando              1993. Não podem ser acompanhadas de pedidos de certi­
a exportação não tinha ainda sido prevista ;                      ficados de exportação efectuados no âmbito do artigo 44?
                                                                  do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão (8).
Considerando que, a partir de 1 de Julho de 1993, o facto
gerador para a conversão das propostas apresentadas à
                                                                                           Artigo 4?
intervenção intervém na data do pagamento dos cereais,
de acordo com o Regulamento (CEE) n? 1068/93 da                   1 . Em derrogação do n? 1 do artigo 7? do Regulamento
                                                                  (CEE) n? 1836/82, o prazo da apresentação das propostas
(') JO  n? L 281 de  1 . 11 . 1975, p. 1 .                        para o primeiro concurso parcial cessa em 26 de Maio de
0   JO  n? L 180 de  1 . 7. 1992, p. 1 .                          1993, às 13 horas (hora de Bruxelas).
(3) JO  n? L 139 de  24. 5. 1986, p. 36.
O   JO  n? L 201 de  31 . 7. 1990, p. 5.
O   JO  n? L 202 de  9. 7. 1982, p. 23.                           O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
M JO n? L 98 de 24. 4. 1993, p. 25.                               (8) JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
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2. O prazo da apresentação das propostas para o                                        Artigo 6?
concurso parcial seguinte cessa todas as quartas-feiras, às
13 horas (hora de Bruxelas).                                   Sem prejuízo do disposto no n? 3 do artigo 17? do Regu­
                                                               lamento (CEE) n? 1836/82, a caução referida no n? 2,
3. O último concurso parcial cessa em 25 de Agosto de          segundo travessão do artigo 17? do mesmo regulamento
1993, às 13 horas (hora de Bruxelas).                          só é liberada quando apresentada a prova de que a execu­
                                                               ção das formalidades aduaneiras de exportação teve lugar
4.     As propostas devem ser apresentadas junto do orga­      durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
nismo de intervenção alemão.                                   Setembro de 1993 .
                        Artigo 5 ?
                                                                                       Artigo 7?
Em relação às propostas apresentadas antes de 1 de Julho
de 1993, são aplicáveis as seguintes disposições :             O organismo de intervenção alemão comunica à Comis­
                                                               são, o mais tardar duas horas após o termo do prazo de
— em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 16? do         apresentação, as propostas recebidas. Estas devem ser
     Regulamento (CEE) n? 1836/82, o levantamento deve         transmitidas em conformidade com o esquema que figura
     ocorrer até 31 de Julho de 1993, o mais tardar,           no anexo II e através dos números que figuram no anexo
— em derrogação do segundo parágrafo do artigo 16? do          III.
     Regulamento (CEE) n? 1836/82, o preço a pagar para
     a exportação é o indicado na proposta,                                            Artigo 8?
— sem prejuízo da possibilidade de fixação antecipada da
     taxa de conversão agrícola, as propostas são conver­      O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
     tidas com recurso à taxa de conversão agrícola apli­      seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
     cável no momento do pagamento dos cereais.                 Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
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                                                                 ANEXO I
                                                                                               (Em toneladas)
                                            Local de armazenagem                      Quantidades
                                    Schleswig-Holstein/Hamburg                          263 330
                                    Niedersachsen/Bremen                                122 299
                                    Nordrhein-Westfalen                                  79 206
                                    Hessen                                               1 1 439
                                    Rheinland-Pfalz                                      11 192
                                    Baden-Wurttemberg                                        730
                                    Bayern                                              141 700
                                   Saarland                                                1 951
                                    Berlin/Brandenburg                                  . 9 049
                                   Mecklenburg-Vorpommern                               138 671
                                   Sachsen                                               64 606
                                   Sachsen-Anhalt                                       111 712
                                   Thúringen                                             44 1 1 5
                                                                ANEXO II
               Concurso permanente para a exportação de 1 000 000 de toneladas de trigo mole panifi­
                                  cável armazenadas pelo organismo de intervenção alemão
                                                     [Regulamento (CEE) n? 1195/931
                       1                2              3              4                 5                6           7
                                                                                   Bonificação
                                                                    Preço              (+)
                  Numeração                       Quantidade      de oferta      reduções ( — )      Encargos
                                    N? do                                                           comerciais
                      dos                             em        (em ecus por     (em ecus por                     Destino
                                      lote                                                        (em ecus por
                 proponentes                       toneladas      tonelada)         tonelada)
                                                                      C)              (para          tonelada)
                                                                                   referência)
                       1
                       2
                       3
                     etc .
              (') Este preço inclui as bonificações ou as reduções relativas ao lote para o qual foi submetida a proposta.
                                                               ANEXO III
              Os números de telex e telecópia de Bruxelas são os seguintes na DG VI-C-1 (a/c de MM. Thibault/
              /Brus) :
              — telex :                 22037 AGREC B
                                        22070 AGREC B (letras gregas)
              — telecópia :             295 01 32
                                        29610 97
                                        295 25 15.