CELEX: C1999/204/38
Language: pt
Date: 1999-07-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 8 de Junho de 1999 no processo C-198/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado - Directiva 76/160/CEE - Qualidade das águas balneares - Admissibilidade de uma acção intentada nos termos do artigo 226.o CE (ex-artigo 169.o ) - Parecer fundamentado - Respeito do princípio da colegialidade da Comissão - Não cumprimento dos artigos 4.o , n.o 1, e 6.o , n.o 1, da Directiva 76/160/CEE)

C 204/20                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          17.7.1999
     aos serviços de investimento no domı́nio dos valores mobiliários,    1) Ao não tomar, nos antigos Länder, as disposições necessárias
     o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que               para que a qualidade das águas balneares satisfaça os valores-
     lhe incumbem por força do artigo 31.o desta directiva.                     -limite fixados por força do artigo 3.o da Directiva 76/160/CEE
                                                                                do Conslho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade
2) O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.                       das águas balneares, no prazo de dez anos após a sua notificação
                                                                                em 10 de Dezembro de 1975, e ao não proceder à colheita de
                                                                                amostras segundo a frequência mı́nima exigida no anexo, a
                                                                                República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que
(1) JO C 41 de 7.2.1998.
                                                                                lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, desta
                                                                                directiva.
                                                                           2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
                                                                           (1) JO C 212 de 12.7.1997.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Quinta Secção)
                                                                                             DESPACHO DO TRIBUNAL
                      de 8 de Junho de 1999
                                                                                                     (Segunda Secção)
no processo C-198/97: Comissão das Comunidades Euro-
       peias contra República Federal da Alemanha (1)                                           de 3 de Março de 1999
                                                                           no processo C-315/97 P: Diego Echauz Brigaldi e o. contra
(Incumprimento de Estado — Directiva 76/160/CEE —
                                                                                       Comissão das Comunidades Europeias (1)
Qualidade das águas balneares — Admissibilidade de uma
acção intentada nos termos do artigo 226.o CE (ex-
-artigo 169.o) — Parecer fundamentado — Respeito do                        (Recurso para o Tribunal de Justiça — Funcionários —
princı́pio da colegialidade da Comissão — Não cumprimento                Decisões da Comissão que indeferem pedidos de licença
 dos artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da Directiva 76/160/CEE)            especial para eleições e tempo de transporte — Recurso
                                                                            manifestamente inadmissı́vel e manifestamente infundado)
                           (1999/C 204/38)                                                            (1999/C 204/39)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                                            (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                           (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-315/97 P, Diego Echauz Brigaldi, César Monto-
No processo C-198/97, Comissão das Comunidades Europeias                  liu Garcı́a, Marı́a Jesús Ruı́z Monroy, Carmen Ochoa de
(agente: Claudia Schmidt, assistida por Alexander Böhlke)                  Michelena, Maria Carmen Labrador Rubio e Leopoldo Fabra
contra República Federal da Alemanha (agentes: Ernst Röder e              Utray, funcionários da Comissão das Comunidades Europeias,
Claus-Dieter Quassowski) que tem por objecto obter a decla-                representados por Ramón Garcı́a-Gallardo Gil-Fournier, advo-
ração de que, ao não tomar, nos antigos Länder, as disposições          gado nos foros de Burgos e de Madrid, com domicı́lio escolhido
necessárias para que a qualidade das águas balneares satisfaça           em Bruxelas no escritório dos advogados J. e B. Cremades e
os valores-limite fixados por força do artigo 3.o da Directiva             associados, 391, Avenue Louise, que tem por objecto um
76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa                 recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
à qualidade das águas balneares (JO 1976, L 31, p. 1; EE 15 F1            Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 9 de Julho
p. 133), no prazo de dez anos após a sua notificação em 10 de            de 1997, Echauz Brigaldi e o./Comissão (T-156/95, ColectFP,
Dezembro de 1975, e ao não proceder à colheita de amostras                p. II-509), em que se pede a anulação deste acórdão, sendo
com a frequência mı́nima imposta no anexo, a República                    as outras partes no processo: Comissão das Comunidades
Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe                    Europeias (agente: Julian Curral, assistido por José Rivas
incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, desta             Andrés) demandada na primeira instância, José Luis Buendı́a
directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por            Sierra, Victoria Pagadigorria Wicke, Miguel Abellán López,
J.-P. Puissochet, presidente de secção, P. Jann, J. C. Moitinho           Immaculada Gil Tardón, Antonio Garcı́a Velázquez, Carmen
de Almeida (relator), C. Gulmann e D. A. O. Edward, juı́zes,               Casado Salinas, Diego González Marı́n, Eva Marı́a Rasines
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em          Martı́n e Julio Vizcarra Soriano, funcionários da Comissão das
8 de Junho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                 Comunidades Europeias, demandantes na primeira instância, o
seguinte:                                                                  Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por G. Hirsch