CELEX: 62013CA0452
Language: pt
Date: 2014-09-04 00:00:00
Title: Processo C-452/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Salzburg — Áustria) — Germanwings GmbH/Ronny Henning [«Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigos 2.°, 5.° e 7.° — Direito a indemnização em caso de atraso considerável dos voos — Duração do atraso — Conceito de «hora de chegada»»]

10.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 395/20
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Salzburg — Áustria) — Germanwings GmbH/Ronny Henning
      (Processo C-452/13) (1)
      
      ([«Reenvio prejudicial - Transporte aéreo - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigos 2.o, 5.o e 7.o - Direito a indemnização em caso de atraso considerável dos voos - Duração do atraso - Conceito de «hora de chegada»»])
      (2014/C 395/24)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landesgericht Salzburg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Germanwings GmbH
      
         Recorrido: Ronny Henning
      
         Dispositivo
      
      Os artigos 2.o, 5.o e 7.o, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, devem ser interpretados no sentido de que o conceito de «hora de chegada», utilizado para determinar a extensão do atraso sofrido pelos passageiros de um voo, designa o momento em que pelo menos uma das portas da aeronave se abre, considerando-se que, nesse momento, os passageiros são autorizados a sair do aparelho.
      
         (1)  JO C 325, de 09.11.2013.