CELEX: 31996D0386
Language: pt
Date: 1996-02-26 00:00:00
Title: 96/386/CE: Decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 1996 relativa à celebração de memorandos de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão e entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre acordos em matéria de acesso de produtos têxteis ao mercado

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31996D0386

96/386/CE: Decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 1996 relativa à celebração de memorandos de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão e entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre acordos em matéria de acesso de produtos têxteis ao mercado  

Jornal Oficial nº L 153 de 27/06/1996 p. 0047 - 0047

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 1996 relativa à celebração de memorandos de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão e entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre acordos em matéria de acesso de produtos têxteis ao mercado (96/386/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, no âmbito das negociações do GATT sobre o acesso ao mercado, a Comissão negociou com a República da Índia e com a República Islâmica do Paquistão o acesso de produtos têxteis ao mercado;Considerando que foram rubricados memorandos de entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão e entre a Comunidade Europeia e a República da Índia, respectivamente em 15 de Outubro de 1994 e em 31 de Dezembro de 1994;Considerando que esses memorandos devem ser aprovados,DECIDE:Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade, os memorandos do acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão e entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre acordos em matéria de acesso de produtos têxteis ao mercado.Os textos desses memorandos constam do anexo da presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os memorandos referidos no artigo 1º, para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteS. AGNELLI