CELEX: 31987R0566
Language: pt
Date: 1987-02-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 566/87 da Comissão de 26 de Fevereiro de 1987 que autoriza Portugal a suspender parcialmente os direitos de importação dos bagaços de oleaginosas

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31987R0566

Regulamento (CEE) n.° 566/87 da Comissão de 26 de Fevereiro de 1987 que autoriza Portugal a suspender parcialmente os direitos de importação dos bagaços de oleaginosas  

Jornal Oficial nº L 057 de 27/02/1987 p. 0017 - 0017

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 566/87 DA COMISSÃO  de 26 de Fevereiro de 1987  que autoriza Portugal a suspender parcialmente os direitos de importação dos bagaços de oleaginosas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 243º,  Considerando que o nº 4, alínea a), do artigo 243º do Acto de Adesão prevê que a República Portuguesa pode proceder, a seu pedido, à redução progressiva dos direitos aduaneiros das sementes e frutos oleaginosos e produtos seus derivados a um ritmo mais rápido do que o previsto;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2492/86 da Comissão (1), autorizou Portugal a suspender parcialmente os direitos de importação de bagaços de oleaginosas até 31 de Dezembro de 1986; considerando que esta medida visou facilitar o aprovisionamento em bagaços da indústria portuguesa de alimentos para animais; que, desde então, os factores que justificaram tal medida continuam válidos e que a República Portuguesa pediu, em 29 de Janeiro de 1987, a suspensão parcial dos direitos aduaneiros sobre os bagaços de oleaginosas, ao abrigo do referido artigo 243º;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Sector das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A República Portuguesa é autorizada a proceder à suspensão parcial dos direitos aplicáveis à importação de bagaços de oleaginosas quer em proveniência de países terceiros quer de outros Estados-membros e a aplicar o direito seguinte até 31 de Dezembro de 1987:  1.2.3 //  //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  // Direito aduaneiro   //  //   //   // 23.04   // Bagaço de oleaginosas, incluindo o de azeitona, e outros resíduos da extracção dos óleos vegetais, com exclusão das borras:   //   //   // ex B. Outros: Bagaços  // 3 %   //    //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 217 de 5. 8. 1986, p. 7.