CELEX: 31995R2653
Language: pt
Date: 1995-11-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2653/95 DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1995 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1813/95

16. 11 . 95             PT              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 273/7
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2653/95 DA COMISSÃO
                                               de 15 de Novembro de 1995
                   que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                   o décimo sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                            público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1813/95
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            /95 (*), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
Europeia,                                                        gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
                                                                 situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 4°, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           Considerando que a^ medidas previstas no presente regu­
n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
artigo 17?,                                                      de gestão do açúcar,
Considerando que, por força do Regulamento (CE) n ?
1813/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, respeitante         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
a um concurso público permanente para a determinação
de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação
de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos públicos                                    Artigo 1 ?
parciais para a exportação desse açúcar ;
                                                                 1 . Para o décimo sexto concurso público parcial de
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do             açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
Regulamento (CE) n? 1813/95, é fixado um montante                n? 1813/95, o montante máximo da restituição à exporta­
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o        ção é fixado em 46,151 ecus/ 100 quilogramas.
concurso público parcial em causa, tendo em conta,
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do              2. As restituições à exportação para a República Federa­
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
mundial ;                                                        concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
                                                                 mento (CEE) n? 990/93 alterado.
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o décimo sexto concurso público parcial, as
disposições referidas no artigo 1 ? ;                                                     Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                O presente regulamento entra em vigor em 16 de
Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/            Novembro de 1995.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
O JO n? L 175 de 27. 7. 1995, p. 12.
(j JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.                            (*) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .