CELEX: 52012JC0003
Language: pt
Date: 2012-02-20
Title: Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO  que altera o Regulamento (UE) n.º 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

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		52012JC0003
		
			Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO  que altera o Regulamento (UE) n.º 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria /* JOIN/2012/03 final - 2012/0031 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
(1)              
Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o
Regulamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a
situação na Síria. O referido regulamento revogou e substituiu o Regulamento
(UE) n.º 442/2011. 
(2)              
O Conselho chegou a acordo político sobre a adoção
de medidas adicionais, a saber, a proibição da venda, compra, transporte ou
corretagem de ouro, metais preciosos e diamantes, medidas restritivas contra o
Banco Central da Síria e aditamentos à lista das pessoas e entidades visadas. 
(3)              
Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de
aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, propondo, por
conseguinte, a Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de
Segurança e a Comissão Europeia alterar o Regulamento (UE) n.º 36/2012 a fim de
as executar.
2012/0031 (NLE)
Proposta conjunta de
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (UE) n.º 36/2012,
que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, 
Tendo em conta a Decisão 2011/782/PESC do
Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria[1],

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta
Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)              
Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o
Regulamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a
situação na Síria[2]. 
(2)              
Tendo em conta a continuação da repressão brutal e
da violação dos direitos humanos pelo Governo da Síria, a Decisão 2012/…/PESC
do Conselho, que altera a Decisão 2011/782/PESC, prevê medidas
suplementares, ou seja, a proibição da venda, compra, transporte ou corretagem
de ouro, metais preciosos e diamantes, medidas restritivas contra o Banco
Central da Síria e aditamentos à lista das pessoas e entidades visadas. 
(3)              
As referidas medidas são abrangidas pelo âmbito de
aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sendo assim
necessária a tomada de medidas regulamentares a nível da União a fim de as
aplicar para assegurar em especial a sua aplicação uniforme pelos operadores
económicos de todos os Estados-Membros, 
(4)              
Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 36/2012 do
Conselho deve ser alterado em conformidade.
(5)              
A fim de assegurar a eficácia das medidas previstas
no presente regulamento, o mesmo deve entrar imediatamente em vigor,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (UE) n.º 36/2012 é alterado do
seguinte modo:
(1)        É inserido o seguinte artigo
11.º-A:
«Artigo 11.º-A
1.           É proibido:
a)      Vender, fornecer, transferir ou exportar,
direta ou indiretamente, ouro, metais preciosos e diamantes, tal como consta da
lista do anexo VIII, originários ou não da União, para o Governo da Síria, os
seus organismos, empresas e agências públicos, o Banco Central da Síria,
qualquer pessoa, entidade ou organismo que atue em seu nome ou sob as suas
orientações ou qualquer entidade ou organismo propriedade ou controlado pelos
mesmos; 
b)      Adquirir, importar ou transportar ouro,
metais preciosos e diamantes, tal como conta da lista do anexo VIII,
originários ou não da Síria, do Governo da Síria, dos seus organismos, empresas
e agências públicos, do Banco Central da Síria e de qualquer pessoa, entidade
ou organismo que atue em seu nome ou sob as suas orientações ou de qualquer
entidade ou organismo propriedade ou controlado pelos mesmos; e
c)       Prestar,
direta ou indiretamente, assistência técnica ou serviços de corretagem,
financiamento ou assistência financeira, em relação com as mercadorias
referidas nas alíneas a) e b), ao Governo da Síria, aos seus organismos,
empresas e agências públicos, ao Banco Central da Síria e a qualquer pessoa,
entidade ou organismo que atue em seu nome ou sob as suas orientações ou
qualquer entidade ou organismo propriedade ou controlado pelos mesmos. 
2.           O
anexo VIII inclui ouro, metais preciosos e diamantes sujeitos às proibições
referidas no n.º 1.»
(2)          É
inserido o seguinte artigo 21.º-A:
«Artigo 21.º-A
Em derrogação do artigo 14.º, as autoridades
competentes dos Estados-Membros podem autorizar, nas condições que considerem
adequadas, o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados
do Banco Central da Síria ou a disponibilização de certos fundos ou recursos
económicos ao Banco Central da Síria, após terem determinado que os fundos ou
os recursos económicos são necessários para efeitos de fornecimento de liquidez
a instituições de crédito ou financeiras para o financiamento de atividades
comerciais, desde que o Estado‑Membro em causa tenha comunicado aos
outros Estados-Membros e à Comissão essa determinação e a sua intenção de
conceder uma autorização com, pelo menos, 10 dias úteis de antecedência.» 
Artigo 2.º
O anexo II do Regulamento (CE) n.º 36/2012 é
alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
Artigo 3.º
O texto contido no anexo II do presente
regulamento é aditado como anexo VIII do Regulamento (UE) n.º 36/2012.
Artigo 4.º
O presente regulamento entra em vigor na data
da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO I
No anexo II do Regulamento (UE) n.º 36/2012
são aditadas as seguintes rubricas:
[Conteúdo confidencial]
ANEXO II
Lista de
ouro, metais preciosos e diamantes referidos no artigo 11.º-A 
Código SH      Descrição
7102      Diamantes, mesmo trabalhados,
mas não montados nem engastados.
7106      Prata (incluindo a prata dourada
ou platinada), em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó.
7108      Ouro (incluindo o ouro
platinado), em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó.
7109      Metais comuns ou prata,
folheados ou chapeados de ouro, em formas brutas ou semimanufaturadas.
7110      Platina, em formas brutas ou
semimanufaturadas, ou em pó.
7111      Metais comuns, prata ou ouro,
folheados ou chapeados de platina, em formas brutas ou semimanufaturadas.
7112      Desperdícios e resíduos de metais
preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos; outros
desperdícios e resíduos que contenham metais preciosos ou compostos de metais
preciosos, do tipo dos utilizados principalmente para a recuperação de metais
preciosos.
7502      Níquel em formas brutas.
7503      Desperdícios e resíduos, de
níquel.
7504      Pós e escamas, de níquel.
8103      Tântalo e suas obras, incluindo
os desperdícios e resíduos.
8112      Rénio, índio, germânio.»
[1]               JO L 319 de 2.12.2011, p. 56.
[2]               JO L 16 de 19.1.2012, pp. 1-32.