CELEX: 31991R1573
Language: pt
Date: 1991-06-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1573/91 da Comissão, de 10 de Junho de 1991, que altera as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas

11 . 6 . 91                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 146/21
                                     REGULAMENTO (CEE) N°. 1573/91 DA COMISSÃO
                                                     de 10 de Junho de 1991
                  que altera as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Março de 1990, que fixa o coeficiente de redução dos
                                                                     preços agrícolas da campanha de comercialização de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   1990/ 1991 em consequência do realinhamento monetário
Económica Europeia,                                                  de 5 de Janeiro de 1990 e que altera os preços e os
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      montantes fixados em ecus para essa campanha (12) ;
Portugal,                                                            Considerando que, dado não existirem para a campanha
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                        de comercialização de 1991 / 1992 o preço indicativo
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece                  válido para a colza e do nabo silvestre e o ajustamento do
uma organização comum dos mercados no sector das                     montante da restituição que resulta do regime das quanti­
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi            dades máximas garantidas, o montante da restituição em
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3577/90 (2),                          caso de fixação antecipada para esta campanha não pôde
                                                                     ser calculado senão provisoriamente, em conformidade
Tendo em conta o Regulamento n? 142/67/CEE do                        com as propostas da Comissão ao Conselho ; que, por
Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições           conseguinte, só deve ser aplicado provisoriamente,
à exportação das sementes de colza, nabita e girassol (3),           devendo ser confirmado ou substituído logo que os preços
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de                  e as medidas conexas e as consequências do regime das
Adesão da Grécia, e, nomeadamente, a segunda frase do                quantidades máximas garantidas para a campanha de
n? 3 do artigo 2?,                                                   comercialização de 1991 / 1992 sejam conhecidos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1678/85 do                     Considerando que, por força do artigo 28 ? do Regula­
Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de               mento n? 136/66/CEE, pode ser concedida uma restitui­
câmbio a aplicar no sector agrícola (4), com a última                ção na exportação para países terceiros de sementes olea­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                     ginosas produzidas na Comunidade ; que o montante
n? 1533/91 0,                                                        dessa restituição pode, no máximo, ser igual à diferença
                                                                     existente entre os preços na Comunidade e as cotações
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1569/72 do                     mundiais quando os primeiros são superiores aos segun­
Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas                  dos ; que, por força do artigo 21 ? do Regulamento
especiais relativamente as sementes de colza, de nabita e            n? 136/66/CEE, o artigo 28? deste regulamento aplica-se
de girassol (6), com a última redacção que lhe foi dada              actualmente apenas às sementes de colza, nabita e giras­
pelo Regulamento (CEE) n? 2206/90 Ç), e, nomeada­                    sol ;
mente, o n? 3 do artigo 2?,
                                                                     Considerando que a restituição para as sementes de colza
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2041 /75 da                    e de nabita produzidas em Espanha e em Portugal se
Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece regras              ajusta ao Regulamento (CEE) n? 478/86 do Conselho (13) ;
especiais de execução do regime dos certificados de
importação, e de pré-fixação no sector das matérias                  Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
gordas (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo              n? 142/67/CEE, a restituição deve ser calculada tomando
Regulamento (CEE) n? 557/91 (9), e, nomeadamente, o seu              em consideração os preços praticados na Comunidade nos
artigo 13?,                                                          diversos mercados representativos relativos à transforma­
                                                                     ção e à exportação, as cotações mais favoráveis verificadas
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                        nos diferentes mercados dos países terceiros importadores,
Considerando que o preço indicativo e os acréscimos                  assim como os encargos de aproximação no mercado
mensais do preço indicativo das sementes de colza, de                mundial ; que, além disso, o montante da restituição deve
nabita e, de girassol para a campanha de 1990/ 1991 foram            ser fixado tendo em consideração o nível dos preços de
fixados pelos Regulamentos (CEE) n? 1317/90 (10) e (CEE)             mercado, na Comunidade, das sementes de oleaginosas
 1318/90 (n) do Conselho ;                                           referidas no artigo 21 ? do Regulamento n? 136/66/CEE,
                                                                     assim como as perspectivas de evolução desses preços ;
Considerando que preço indicativo fixado pelo Conselho               que, além disso, essa fixação deve ter em consideração o
e reduzido em conformidade com o disposto no artigo 2?               aspecto económico das exportações previstas e da situação,
do Regulamento (CEE) n? 784/90 da Comissão, de 29 de                 na Comunidade, das disponibilidades dessas sementes em
                                                                     relação à procura ;
(')  JO  n? 172 de 30. 9.   1966, p. 3025/66.                        Considerando que o abatimento do montante da ajuda
(2)  JO  n? L 353 de 17.    12. 1990, p. 23.
(3)  JO  n? 125 de 26. 6.   1967, p. 2461 /67.                       para as sementes de colza e de nabita, que resulta do
(4)  JO  n? L 164 de 24.    6. 1985, p. 11 .                         regime das quantidades máximas garantidas para a
O    JO  n? L 145 de 10 .   6. 1991 , p. 40 .                        campanha de comercialização de 1990/ 1991 , foi fixado
(Ó JO n? L 167 de 25. 7. 1972, p. 9.                                 pelo Regulamento (CEE) n? 2509/90 da Comissão (l4) ;
O JO n ?    L 201 de 31 . 7. 1990, p. 11 .
(8) JO n?   L 213 de 11 . 8 . 1975, p. 1 .
O JO n ?    L 62 de 8 . 3 . 1991 , p. 23 .                           C2) JO n? L 83 de 30. 3. 1990, p. 102.
(10) JO n?   L 132 de 23 . 5. 1990, p. 9.                            (13) JO n? L 53 de 1 . 3. 1986, p. 55.
(u) JO n?    L 132 de 23 . 5. 1990, p. 11 .                          (14) JO n? L 237 de 1 . 9. 1990, p. 7.
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 Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento        b) No que diz respeito aos Estados-membros que não
 (CEE) n? 651 /71 da Comissão, de 29 de Março de 1971 ,              sejam os referidos na alínea a), a percentagem que
 relativo a certas modalidades de aplicação das restituições         represente o desvio entre :
 à exportação de sementes oleaginosas ('), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                 — a taxa da converão agrícola,
                                                                          e
 181 5/84 (2), o montante da restituição deve ser calculado
 com base no peso das sementes exportadas ; que deve ser             — a média das taxas do ecu publicadas no Jornal
 ajustado em função das diferenças porventura existentes                  Oficial das Comuniddes Europeias, série C,
 entre as percentagens de humidade e impurezas verifi­                    durante um período a determinar, afectadas do
 cadas e as consideradas relativamente à definição de quali­              factor de correcção referido no segundo travessão
 dade-tipo para a qual se fixa o preço indicativo ; que,                  da alínea a) ;
 neste ajustamento, o peso das sementes exportadas deve
 ser acrescido com o montante das diferenças entre a
 quantidade de humidade e impurezas efectivamente exis­          Considerando que, por força do n? 2 do artigo 2? do
 tente e a considerada relativamente à qualidade-tipo se a       Regulamento (CEE) n? 1569/72, são determinados
 primeira quantidade for inferior à segunda ; que, caso          montantes diferenciais a prazo, quando a taxa a prazo
 contrário, o peso das sementes exportadas deve ser dimi­        relativamente a uma ou várias moedas comunitárias se
 nuído ao montante dessa mesma diferença ;                       afasta, pelo menos, de uma percentagem determinada da
                                                                 taxa em numerário ; que se fixou essa percentagem em
                                                                 0,5% no Regulamento (CEE) n? 1813/84 ;
 Considerando que a qualidade-tipo acima referida se
 definiu no artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1102/84
 do Conselho (3) ;                                                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1813/84 de­
                                                                 terminou as taxas de câmbio em numerário e a prazo
                                                                 assim como o período a tomar em consideração para o
 Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­            cálculo dos montantes diferenciais ; que, no caso de as
 mento n? 142/67/CEE, a restituição pode ser fixada em           taxas de câmbio a prazo, relativas a um ou vários meses
 níveis diferentes, consoante o destino, quando a situação       não estarem disponíveis, se utiliza consoante o caso a taxa
 do mercado mundial ou as exigências de certos mercados          considerada em relação ao mês anterior ou ao mês
 o exijam ;                                                      seguinte ;
 Considerando que, no artigo 4? do Regulamento (CEE)              Considerando que, da aplicação de todas essas disposições
 n? 651 /71 se prevê a publicação da restituição final resul­    à situação actual dos mercados de sementes oleaginosas,
 tante da conversão, em cada uma das moedas nacionais,            nomeadamente às cotações ou preços desses produtos,
 do montante da restituição em ecus, acrescido ou dimi­           resulta que, por força do artigo 4? do Regulamento (CEE)
 nuído do montante diferencial ; que no artigo 1 ? do             n? 651 /71 , o montante da restituição, em ecus, e nomea­
 Regulamento (CEE) n ? 1813/84 da Comissão (4), com a             damente da restituição final em cada moeda nacional,
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         deve, em relação à colza e à nabita, ser fixado em confor­
 n? 1539/90 0, definiram os elementos componentes dos             midade com o anexo do presente regulamento e que não
 montantes diferenciais ; que esses elementos são iguais à        há motivo para fixar a restituição relativamente ao giras­
 incidência no preço indicativo diminuído de 7,5 % ou na          sol ;
 restituição do coeficiente derivado da percentagem refe­
 rida no n°. 1 do artigo 2°. do Regulamento (CEE)
 n ? 1569/72 ; que, por força dessas disposições essa             Considerando que o artigo |3 ? do Regulamento (CEE)
 percentagem representa :                                         n? 2041 /75 prevê a possibilidade de reduzir o prazo de
                                                                 eficácia do certificado de fixação antecipada da restituição
                                                                 à exportação sempre que a situação do mercado o justifi­
 a) Em relação aos Estados-membros cujas moedas se                car ; que é conveniente reduzir o prazo de eficácia do
     mantêm entre si dentro de uma margem máxima de               certificado com a preocupação de uma boa gestão do
     2,25 % , a diferença existente entre :                       mercado dos produtos em causa,
     — a taxa de conversão utilizada na política agrícola
         comum ,
         e
     — a taxa de conversão resultante da taxa central afec­      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
         tada do factor de correcção referido no n?l do
         artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1677/85 (6),com
         a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
         mento (CEE) n? 2205/90 P).                                                        Artigo 1 ?
(') JO   n?  L 75 de 30. 3. 1971 , p. 16.                         1.    Os montantes da restituição referidos no n? 1 do
(2) JO   n?  L 170 de 29. 6. 1984, p. 46.
(3) JO   n?  L 113 de 28 . 4. 1984, p. 8 .                       artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 651 /71 constam do
O   JO   n?  L 170 de 29. 6. 1984, p. 41 .                       anexo relativo à colza e à nabita.
O   JO   n?  L 145 de 8 . 6. 1990, p. 20 .
(6) JO   n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.
Ò JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.                             2.     Não será fixada restituição relativamente ao girassol.
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    3.       O certificado de fixação antecipada da restituição a                        1991 / 1992 e as consequências do regime das quantidades
    exportação é eficaz a partir da data da sua emissão e até ao                        máximas garantidas.
    termo do primeiro mês seguinte.
    4.       Todavia, o montante da restituição, no caso de fixa­
    ção antecipada para a campanha de comercialização de                                                               Artigo 2?
     1991 / 1992 relativa à colza e o nabo silvestre, será confir­
     mado ou substituído com efeitos a partir de 1 1 de Junho
    de 1991 no sentido de ter em conta os preços e as                                   O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Junho
     medidas conexas para a campanha de comercialização de                              de 1991 .
                           O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                           em todos os Estados-membros.
                           Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1991 .
                                                                                                       Pela Comissão
                                                                                                     Ray MAC SHARRY
                                                                                                  Membro da Comissão
                                                                              ANEXO
                          do regulamento da Comissão, de 10 de Junho de 1991 , que altera as restituições à expor­
                                                     tação relativamente às sementes oleaginosas
                                                                                                                                         (Montantes por 100 kg)
|                                                         Corrente          1 ? período       2? período        3? período       4? período       5? período
|                                                               6                7 0)              8                 9                10               11
   1 . Restituições globais (ecus) :                                                                                         I
       — Espanha                                                 0,000             0,000          —                 —                —                —
       — Portugal                                              19,970             16,674          —                 —                —                —
       — Outros Estados-membros                                13,000              9,704          —                 —                —                —
  2. Restituições finais :                                               llli                                                l
       Sementes produzidas e exportadas de :                             l                 I                                 l
       —    R F da Alemanha (DM)                              30,60              22,84            —                 —                —                —
       —    Holanda (Fl)                                      34,48              25,74            —                 —                —                —
       —    UEBL (FB/Flux)                                   631,23             471,19            —                 —                —                —
       —    França (FF)                                      102,64              76,62            —                 —                —                —
       —    Dinamarca (Dkr)                                  116,74              87,14            —                 —                —                —■
       —    Irlanda (£ Irl)                                    11,424              8,528          —                 —                —                —
       —    Reino Unido (£)                                     9,755              7,182          —                 —                —                —
       —    Itália (Lit)                                 22 899            17 093                 —                 —                —                —
       —    Grécia (Dra)                                  2 128,69           1 370,25             —                 —                —                —
       —    Espanha (Pta)                                    111,92             111,92            —                 —                —                —
       —    Portugal (Esc)                                4 240,72           3 553,54             —                 —                —                —
  (') Fixação provisória, enquanto não forem fixados, e sob reserva da fixação, os preços, as medidas conexas e a aplicação do regime das quantidades máximas
       garantidas para a campanha de comercialização de 1991 / 1992, por força, nomeadamente :
       — das propostas da Comissão para a campanha de comercialização de 1991 / 1992 no que diz respeito aos preços indicativos, aos acréscimos mensais, à
           penalização para as sementes de colza e de nabo silverstre, com exclusão das « duplo zero » e ao tratamento a aplicar às sementes de colza e de nabo
           silvestre colhidas em Espanha,
       — do ajustamento que resultar do regime das quantidades máximas garantidas, bem como das taxas de conversão agrícolas aplicadas à campanha de
           comercialização de 1990/ 1991 .