CELEX: C2000/285/21
Language: pt
Date: 2000-10-07 00:00:00
Title: Processo T-174/00: Acção intentada em 28 de Junho de 2000 pela sociedade Biret International contra Conselho da União Europeia

C 285/10                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.10.2000
1)    Até serem proferidos despachos que ponham termo aos processos        Acção intentada em 28 de Junho de 2000 pela sociedade
      de medidas provisórias, suspende-se a execução da Decisão da        Biret International contra Conselho da União Europeia
      Comissão, de 9 de Março de 2000, relativa à revogação
      da autorização de colocação no mercado das especialidades
      farmacêuticas para utilização humana que contenham as                                       (Processo T-174/00)
      substâncias «Clobenzorex», «Fenbutrazat», «Fenproporex»,
      «Mazindol», «Mefenorex», «Norpseudoefedrina», «Fenmetra-                                        (2000/C 285/21)
      zina» et «Propilhexedrina» [C(2000) 608].
2)    Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.
                                                                                                (Lı́ngua de processo: francês)
                                                                           Deu entrada em 28 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                           Conselho da União Europeia, intentada pela sociedade Biret
                                                                           International, com sede em Paris, representada por Stéphane
Recurso interposto em 16 de Maio de 2000 por Robert                        Rodrigues, advogado em Paris.
     Schochaert contra o Conselho da União Europeia
                        (Processo T-131/00)                                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                           (2000/C 285/20)                                 —     considerar a Comunidade Europeia responsável na liqui-
                                                                                 dação judicial da sociedade «Biret International»;
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        —     condenar o Conselho da União Europeia no pagamento à
                                                                                 «Biret International» de uma indemnização no valor de
Deu entrada em 16 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira                       87 006 000 FF;
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto por Robert Scho-                   —     condenar o Conselho da União Europeia na totalidade
chaert, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Jean                        das despesas.
A. Martin, advogado em Bruxelas.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
—     Anular a decisão da AIPN que recusa a promoção do
      recorrente ao grau B1 e declarar que o recorrente deve               A demandante, uma sociedade de direito francês em liquidação
      ser promovido a esse grau, com efeito retroactivo ao                 e cujo objecto social é o comércio de diversos produtos agro-
      exercı́cio da promoção de 1999, no mês da decisão a                -alimentares, designadamente carnes, pede a indemnização
      proferir sob cominação de uma sanção pecuniária de                pelo prejuı́zo sofrido devido à proibição de importação para a
      5 000 francos belgas por dia de atraso.                              Comunidade de carne de bovino, nomeadamente de origem
                                                                           americana. Um dos co-proprietários desta sociedade com 34 %
Fundamentos e principais argumentos                                        do capital é a «Cargill USA».
O recorrente alega, em primeiro lugar, que a recusa da sua                 Este embargo foi decidido e aplicado com base nas Directivas
inscrição na lista de funcionários propostos para promoção ao           88/146/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1988, que proı́be
grau B1 se baseou num facto inexacto, isto é, que a função que            a utilização de certas substâncias de efeito hormonal nas
ocupa desde 1998 não inclui o exercı́cio de responsabilidades             especulações animais (1), e 72/462/CEE do Conselho, de 31 de
que justifiquem uma promoção relativamente aos outros                     Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polı́cia
candidatos à promoção. A este respeito, defende que a função             sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suina
que ocupa desde 1998, e particularmente no momento da                      e de carnes frescas provenientes de paı́ses terceiros (2). Estas
decisão de recusa, corresponde, de facto e de direito, à função          duas directivas foram substituı́das pela Directiva 96/22/CE do
correspondente ao grau B1.                                                 Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à proibição de
                                                                           utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou
Em segundo lugar, entende que o facto de lhe ter sido recusada             tireostáticos e de substâncias ß-agonistas em produção animal
a promoção ao grau B1 durante dezasseis anos consecutivos,                e que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e
apesar de o seu nı́vel ser qualificado, nos relatórios de                 88/299/CEE (3).
classificação, ora de «particularmente elevado» ora de «excep-
cionalmente elevado» só se explica pela existência de uma
inimizade radical contra ele a determinado nı́vel da sua                   A demandante afirma a este propósito que não tendo as
hierarquia.                                                                regulamentações, quer comunitárias, quer nacionais evoluı́do
                                                                           no sentido do levantamento das proibições ou de um regime
                                                                           mais flexı́vel, não conseguiu alcançar o volume de negócios
                                                                           previsto.
 ---pagebreak--- 7.10.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 285/11
A demandante invoca, antes de mais, que as duas directivas                Em Agosto de 1993, o demandante, médico comunitário
referidas violaram o princı́pio da confiança legı́tima. Com               especialista em reumatologia, apresentou à Comissão, nos
efeito, podia legitimamente esperar, por um lado, que a                   termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 do Con-
proibição das hormonas em causa seria meramente temporária,             selho, um pedido com vista a uma decisão no sentido de que
enquanto uma avaliação cientı́fica adequada não tivesse sido            o GMC infringira os artigos 85.o e 86.o do Tratado CE.
levada a cabo no sentido de estabelecer a sua perigosidade ou
não para a saúde humana e, por outro, que o âmbito das                  Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
derrogações previstas na Directiva 88/146 iria progressiva-              invocados no processo T-286/97 Goldstein/Comissão (1).
mente alargar-se e abranger as categorias de animais cuja                 Segundo o demandante, estão preenchidas as condições previs-
importação iria assegurar dos Estados Unidos para a Comuni-              tas no artigo 232.o CE, pois decorreram 80 meses desde
dade.                                                                     que foram apresentadas, em 20 de Setembro de 1995, as
                                                                          observações do demandante sobre a carta da Comissão de 9 de
A demandante invoca igualmente o desrespeito dos acordos                  Fevereiro de 1995, nos termos do artigo 6.o do Regulamento
constitutivos da OMC. Afirma a esse propósito que ao aprovar             n.o 99/63 do Conselho.
as Directivas 81/602, 88/146 e 96/22, a União Europeia foi
condenada pelo Órgão de Resolução de Litı́gios da OMC por
violação do acordo SPS.                                                  (1) JO C 7, de 10.01.1998, p. 25.
(1) JO L 70, de 16.3.1988, p. 16.
(2) JO L 302, de 31.12.1972, p. 28; EE 03 F6 p. 171.
(3) JO L 125, de 23.5.1996, p. 3.
                                                                          Recurso interposto em 29 de Junho de 2000 por Cargill
                                                                               BV contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                                 (Processo T-176/00)
Acção proposta em 29 de Junho de 2000 por Anthony
Goldstein contra a Comissão das Comunidades Europeias                                             (2000/C 285/23)
                       (Processo T-175/00)
                                                                                            (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                          (2000/C 285/22)
                                                                          Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                          des Europeias em 29 de Junho de 2000 um recurso contra a
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        Comissão das Comunidades Europeias interposto por Cargill
                                                                          BV, sociedade de direito neerlandês, estabelecida em Amester-
                                                                          dão, representada por H. J. Bronkhorst e L. H. van Lennep,
Deu entrada em 29 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira               advogados em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxem-
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a                  burgo no escritório do advogado M. Loesch, rue Carlo
Comissão das Comunidades Europeias, proposta por Anthony                 Hemmer 4.
Goldstein, representado por Raymond St John Murphy, Solici-
tor, Merriman White, Londres.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     Anular a Decisão da Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias de 24 de Fevereiro de 2000, de que é destinatária,
—     declarar, em conformidade com o artigo 232.o CE, que a                    no que se refere ao artigo 1.o, n.o 2, da mesma.
      Comissão se absteve de pronunciar-se por não ter tomado
      uma decisão sobre a denúncia apresentada pelo deman-
                                                                          —     Condenar a Comissão nas despesas da instância.
      dante na Comissão em 10 de Agosto de 1993;
—     condenar a demandada nas despesas.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                       No artigo 1.o, n.o 2, da decisão impugnada a Comissão dispôs
                                                                          que não se encontra justificada a dispensa do pagamento de
                                                                          determinado montante dos direitos de importação.
O demandante impugna a inércia da Comissão relativamente
a uma denúncia, centrada nas alegadas práticas anti-concorren-
ciais por parte do General Medical Council (GMC), uma                     O recurso tem por base os seguintes fundamentos:
associação legalmente constituı́da que regulamenta a profissão
médica no território do Reino Unido.                                     a)    Violação dos direitos de defesa;