CELEX: 31989D0077
Language: pt
Date: 1988-12-29 00:00:00
Title: 89/77/CEE: Decisão da Comissão de 29 de Dezembro de 1988 que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar restrições à comercialização de sementes de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

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31989D0077

89/77/CEE: Decisão da Comissão de 29 de Dezembro de 1988 que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar restrições à comercialização de sementes de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 030 de 01/02/1989 p. 0072 - 0074

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 29 de Dezembro de 1988  que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar restrições à comercialização de sementes de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas  (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  (89/77/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/380/CEE (2), e, nomeadamente, os nºs 2, 3 e 7 do seu artigo 15º,  Tendo em conta o pedido apresentado pela República Federal da Alemanha,  Considerando que, de acordo com as disposições do nº 1 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE, as sementes ou propágulos das variedades de espécies de plantas agrícolas admitidas oficialmente no decurso do ano de 1986 pelo menos num Estado-membro, e que satisfaçam as condições definidas na mesma directiva, deixarão de ser sujeitas a qualquer restrição de comercialização, quanto à variedade na Comunidade, a partir de 31 de Dezembro de 1988;  Considerando que o mesmo se aplica às sementes de determinadas espécies de plantas agrícolas correspondentes a variedades admitidas oficialmente em Portugal antes de 1 de Janeiro de 1987, em conformidade com a Decisão 89/78/CEE da Comissão, de 29 de Dezembro de 1988, que liberaliza as trocas comerciais de sementes de determinadas espécies de plantas agrícolas entre Portugal e outros Estados-membros (3);  Considerando, no entanto, que o nº 2 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE prevê que, nos casos indicados no nº 3 do mesmo artigo 15º, um Estado-membro possa ser autorizado, a seu pedido, a proibir a comercialização de sementes e propágulos de determinadas variedades;  Considerando que a República Federal da Alemanha solicitou que lhe fosse concedida a referida autorização para um certo número de variedades de diversas espécies, incluindo algumas das referidas variedades admitidas oficialmente em Portugal;  Considerando que as variedades Ellire (azevém anual) e Aurora (azevém perene) foram submetidas a ensaios oficiais na Alemanha;  Considerando que, no que diz respeito à variedade Ellire, os resultados dos ensaios demonstram que na República Federal da Alemanha, se se tiver em conta as regras nacionais que regem a admissão de variedades nesse Estado-membro e aplicáveis no âmbito das disposições comunitárias em vigor, essa variedade não é distinta de outra variedade aí admitida (artigo 15º, primeiro caso da alínea a) do nº 3, da Directiva 70/457/CEE);  Considerando que a análise deste caso suscitou algumas dúvidas relativamente à avaliação da distinção no Estado-membro de admissão, nos termos do nº 1 do artigo 12ºA da Directiva 70/457/CEE; que é necessário desfazer essas dúvidas;  Considerando que o pedido relativo à variedade Aurora está actualmente a ser cuidadosamente analisado pela Comissão;  Considerando que é impossível concluir o processo de esclarecimento e análise antes do termo do prazo definido no nº 1 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE;  Considerando, por conseguinte, que se afigura conveniente, no que diz respeito à República Federal da Alemanha, prolongar o referido prazo por um período adequado para permitir um esclarecimento e análise completos em relação às duas variedades em questão (nº 7 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE);  Considerando que a variedade de aveia em questão é do tipo de Inverno; que as variedades de milho em questão têm um índice FAO (Organização para a Alimentação e a Agricultura) de classe de maturidade superior a 350; que é bem conhecido que as variedades de Inverno de aveia e as variedades de milho com um índice FAO de classe de maturidade superior a 350 não apresentam actualmente as condições necessárias para cultivo na República Federal da Alemanha (artigo 15º, segundo caso da alínea c) do nº 3, da Directiva 70/457/CEE);  Considerando, por conseguinte, que é conveniente satisfazer plenamente o pedido da República Federal da Alemanha em relação às variedades referidas;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A República Federal da Alemanha é autorizada a proibir a comercialização no seu território de sementes das variedades a seguir enumeradas, inscritas no catálogo comum de variedades de espécies de plantas agrícolas de 1989:  Cereais  1. Avena sativa L.  Kynon  2. Zea mays L.  Adour 590  Adour 650  AE 664  Agus  Agus LG 26-61  Airone  Alba  Alceo  Alezan 4006  Alispot  Ambo  Ambra  Appio  Ascot  Attila  Bionica  CA-867  CA-949  Capital  Cargisun  Carla  Chicago  Claudio  Country  Cres  Dayton  Dekalb XL 351  Derek  Diana  DK 250  DK 524  DK 528  Dorothy  Egeo (Wx)  Ennio  Estrela  Ettore  Explorer G-4621  Freedom  Frida (Wx)  Fucedro G-4630  Funk's G 4449  G 4673  G 4733  G 4740 A  Granja  Help  Indianapolis  Jaguar  Kathy  Lambro  Las Vegas  LG 60  LG 61  LG 2771  Liberty  Lico  Loges  Manlio  Menfi  Michelangelo  Mikado  Model  Monteverde  Morfeo (Wx)  NC 6190  Neva  New Orleans  Nisida  Nobel  Noce  Nova 2000  PGI-949  Primo  Prisma G-4730  PX 610  Quetzal  Remo  Rocker G-4686  Ronodur  Ronolac  RX 9581  Sagittario  SNH-731  SNH-741  Sparta  Spazio  Steve  Tartaro  Tchalco  Tebe  Tender  Tirso  Tohum  Tony  Urano  Valbom  Valeria  Valeria PR-3540  Velox G-4579  Verax G-4754  Volga PR-3475  Artigo 2º  A autorização concedida no artigo 1º será revogada logo que se verifique que as condições que a justificaram deixaram de ser preenchidas.  Artigo 3º  A República Federal da Alemanha comunicará à Comissão e aos outros Estados-membros a partir de que data e em que moldes fará uso da autorização concedida no artigo 1º Artigo 4º  No que diz respeito à República Federal da Alemanha, o prazo definido no nº 1 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE é prolongado de 31 de Dezembro de 1988 até 31 de Março de 1989, em relação às variedades seguintes:  Plantas Forrageiras  Lolium multiflorum Lam.  Ellire  Lolium perenne L.  Aurora  Artigo 5º  A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 1.  (2) JO nº L 187 de 16. 7. 1988, p. 31.  (3) Ver página 75 do presente Jornal Oficial.