CELEX: 51988PC0826
Language: pt
Date: 1988-12-22
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A UM PROGRAMA DE ACCAO A MEDIO PRAZO PARA UMA INTEGRACAO ECONOMICA E SOCIAL DOS GRUPOS MENOS FAVORECIDOS

9. 3. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 60/11
                                                            II
                                                   (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
              Proposta de decisão do Conselho relativa a um programa de acção a médio prazo para uma
                              integração económica e social dos grupos menos favorecidos
                                                    COM(88) 826 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 3 de Janeiro de 1989)
                                                       (89/C 60/15)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           desta exclusão económica e social, dar uma contribuição
                                                                eficaz à luta contra a mesma;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
                                                                Considerando que, independentemente dos meios que
235?,
                                                                favorecem a integração económica e social de grupos de
                                                                risco que possam ser postos em prática no momento da
Tendo em conta a proposta da Comissão,                          definição das várias políticas comunitárias, é necessária
                                                                uma acção mais específica da Comunidade para realizar
                                                                o citado objectivo;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-              Considerando que, para assegurar a coesão económica e
cial,                                                           social, importa prevenir os efeitos perturbadores, a curto
                                                                prazo, que a realização do grande mercado terá sobre os
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Tratado            grupos sociais de mais alto risco e importa optimizar as
CEE, a Comunidade tem como missão promover um de-               acções-solução em favor dos grupos já marginalizados;
senvolvimento harmonioso das actividades económicas
no seio da Comunidade, uma expansão contínua e equi-
                                                                Considerando que a informação recíproca, a troca de ex-
librada, um maior grau de estabilidade, um aumento ace-
                                                                periências e a concertação entre os Estados-membros e a
lerado do nível de vida e relações mais estreitas entre os
                                                                Comissão em matéria de luta contra a exclusão das pes-
Estados que a integram;
                                                                soas menos favorecidas são elementos essenciais desta
                                                                coesão económica e social da Comunidade;
Considerando que o Conselho autorizou a Comissão, em
19 de Dezembro de 1984, a desenvolver uma acção espe-
cífica de luta contra a pobreza (') que termina em 31 de        Considerando que a quantia mínima estimada necessária
Dezembro de 1988; que convém prosseguir e ampliar               para financiar a contribuição da Comunidade a favor de
essa acção;                                                     um programa de acção a médio prazo para uma integra-
                                                                ção económica e social dos grupos mais desfavorecidos
                                                                se eleva a 70 milhões de ecus para o período de duração
Considerando que a persistência das situações de exclu-         de tal programa;
são económica e social de um número crescente de pes-
soas na Comunidade é incompatível com a realização do
citado objectivo;                                               Considerando que o Tratado não previu os poderes de
                                                                acção específicos necessários para a adopção da presente
Considerando que a precaridade do trabalho, fenómeno            decisão,
que se agravou nos últimos anos, é também incompatível
com esse objectivo;
                                                                DECIDE:
Considerando que as políticas económicas e sociais, a ní-
vel nacional, bem como a acção comunitária no domínio
do emprego podem, ao agir sobre as causas estruturais                                    Artigo Io.
                                                                É criado um programa de acção comunitária a médio
O JO n? L 2 de 3. 1. 1985, p. 24.                               prazo relativo a uma integração económica e social dos
 ---pagebreak---   N ? C 60/12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 9. 3. 89
 grupos de pessoas menos favorecidas, o qual vigorará                troca de conhecimentos e a transferência de métodos
 durante o período de 1 de Janeiro de 1989 a 31 de De-               através, nomeadamente, do intercâmbio dos execu-
 zembro de 1993.                                                     tantes e dos beneficiários das acções. Esta função de
                                                                     animação será assegurada por uma rede de unidades
                                                                     de investigação e de desenvolvimento;
                           Artigo 2o.
 Para efeitos da presente decisão entende-se por pessoas         d) Promover ou auxiliar financeiramente a melhoria dos
 económica e socialmente menos favorecidas, os indiví-               conhecimentos estatísticos e outros do fenómeno — a
 duos, as famílias e os grupos de pessoas cujos recursos             regular recolha e permuta de dados comparativos so-
 materiais, culturais e sociais são tão fracos que estão ex-         bre os grupos de pessoas menos favorecidos na Co-
 cluídos dos padrões de vida mínimos aceitáveis no                   munidade.
 Estado-membro em que vivem.
                                                                                          Artigo 5?
                           Artigo 3°
                                                                 A Comissão assegura a aplicação do programa.
 Os objectivos do programa de acção são os seguintes:
 a) Contribuir para a definição de estratégias preventivas                                Artigo 6o.
     em favor dos grupos de risco e de acções-solução
     para responder às necessidades da grande pobreza;           Os projectos relativos às experiências ditas «protótipos»
                                                                 serão apresentados à Comissão pelas autoridades nacio-
                                                                 nais em cujo território aquelas experiências se desenvol-
b) Criar modelos de organização inovadores de integra-
                                                                 vam. Estas experiências deverão ser elaboradas com a
     ção das pessoas menos favorecidas e que abranjam to-
                                                                 contribuição das autoridades públicas ou das organiza-
     dos os agentes económicos e sociais;
                                                                 ções privadas da localidade ou região abrangida, desig-
                                                                 nadas pelo respectivo Estado-membro.
c) Precisar as características dos grupos de pessoas me-
     nos favorecidas bem como a dinâmica dos novos pro-
     cessos que conduzem à exclusão económica e social;                                  Artigo 7?
                                                                 Os projectos relativos às iniciativas inovadoras serão
d) Desenvolver uma acção de informação, avaliação e
                                                                 apresentados à Comissão pelas autoridades locais ou re-
     troca de experiências a nível comunitário;
                                                                gionais, resignadas pelo respectivo Estado-membro.
e) Assegurar uma coerência de conjunto a todas as ac-
     ções comunitárias que tenham um impacte junto dos                                   Artigo 8°
     grupos menos favorecidos.
                                                                Todos os projectos mencionados nos artigos 6? e 7? se-
                                                                rão objecto, antes da sua aprovação definitiva, de uma
                          Artigo 4o.                            concertação prévia com a Comissão.
A fim de realizar os objectivos referidos no artigo 3? a
Comissão pode:                                                  A selecção dos projectos será feita pela Comissão após
                                                                ter recolhido o parecer do comité instituído pelo artigo
a) Promover ou auxiliar financeiramente a realização de         9?
    experiências-protótipo, suficientemente dimensiona-
    das, tendo por base o tecido local e que visem a inte-
    gração económica e social dos grupos menos favore-                                   Artigo 9?
    cidos, através da articulação das iniciativas de nível
    local com as políticas desenvolvidas a nível nacional       1.     A Comissão é assistida por um comité consultivo, a
    ou regional.                                                seguir designado por «o Comité», composto por um re-
                                                                presentante governamental de cada Estado-membro e
    Estas experiências devem dar às pessoas abrangidas os       presidido por um representante da Comissão.
    meios de uma real inserção na sociedade, através de
    uma participação na experiência-protótipo;
                                                                2.     O representante da Comissão submete ao Comité
b) Promover ou subvencionar iniciativas inovadoras de-          um projecto de medidas a tomar. O Comité emite um
    senvolvidas por organizações não governamentais             parecer sobre este projecto, num prazo que o presidente
    com certos grupos sociais que sofrem de formas espe-        pode fixar em função da urgência da questão em causa,
    cíficas de isolamento;                                      recorrendo, se for caso disso, a uma votação.
c) Promover ou auxiliar financeiramente uma coordena-           O parecer é inscrito na acta. Cada Estado-membro pode,
    ção transnacional e uma avaliação de experiências, a        também, requerer que a sua posição conste da acta.
 ---pagebreak--- 9. 3. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? C 60/13
A Comissão toma amplamente em consideração o                        montante-limite da contribuição decidida pela Comis-
parecer do Comité, informando este do modo como o                   são.
parecer foi considerado.                                            Todavia, este limite pode ser elevado a 55 °/o para
                                                                    casos excepcionais, nomeadamente os inseridos em
3.    O Comité adopta o seu regulamento interno.                    regiões especialmente desfavorecidas;
                        Artigo 1CP.                             b) Relativamente às subvenções directas às iniciativas
                                                                    inovadoras provenientes de grupos privados ou públi-
A difusão e o intercâmbio de informações relativas,                 cos à escala regional ou local e que não estejam a
nomeadamente, à coordenação e à avaliação das                       cargo do Estado, a taxa de intervenção poderá ser
experiências, bem como à difusão e ao intercâmbio de                elevada até 75 % das despesas reais dentro do mon-
conhecimentos serão organizados sob a responsabilidade              tante-limite da contribuição decidida pela Comissão.
da Comissão.
A Comissão procede à difusão na Comunidade, pelos                                        Artigo 12°.
meios mais adequados, dos resultados das acções realiza-        Antes de 31 de Dezembro de 1992, a Comissão apresen-
das para execução da presente decisão.                          tará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório
                                                                intercalar sobre a execução e os resultados do programa.
                        Artigo 11°.
                                                                Antes de 1 de Julho de 1994, a Comissão apresentará ao
No âmbito das dotações anualmente inscritas para a exe-
                                                                Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório final
cução do presente programa no orçamento geral das Co-
                                                                sobre a execução e os resultados do programa.
munidades Europeias, o apoio financeiro da Comuni-
dade far-se-á de acordo com as seguintes taxas de inter-
venção:                                                                                  Artigo 13°.
a) Relativamente às experiências-protótipo, a taxa de in-       A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Co-
   tervenção será de 50 % das despesas reais dentro do          munidades Europeias. Entra em vigor em
             Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho que instaura uma medida específica a
                                    favor de determinadas leguminosas para grão (')
                                                    COM(89) 39 final
             (Apresentada pela Comissão em 16 de Fevereiro de 1989, em conformidade com o n°. 3 do
                                              artigo 149°. do Tratado CEE)
                                                      (89/C 60/16)
Em 14 de Dezembro de 1988, a Comissão apresentou ao             2. O segundo considerando passa a ter a seguinte redac-
Conselho a proposta acima referida. Na sequência das               ção:
discussões havidas no Conselho de Janeiro de 1989, a
proposta inicial é objecto das seguintes alterações:
1. No primeiro considerando, é acrescentada a seguinte             «Considerando que o objectivo da manutenção das
   frase:                                                          culturas em causa pode ser atingido através da con-
                                                                   cessão de uma ajuda por hectare; que o montante da
   «que, com efeito, uma redução das superfícies tradi-            ajuda deve ser fixado a um nível que permita respon-
   cionalmente consagradas a essas culturas iria verifi-           der a esse objectivo; que, para a fixação da ajuda,
   car-se a favor de produções já excedentárias na Co-             deve ter-se em conta as medidas adoptadas no âmbito
   munidade;»                                                      de outros regimes existentes; que, especialmente, esta
                                                                   ajuda não deve ser paga em relação a superfícies que
                                                                   beneficiem das ajudas destinadas, quer a encorajar a
O JO n? C 6 de 7. 1. 1989, p. 8.                                   retirada das terras aráveis, quer a encorajar a recon-