CELEX: C1999/020/56
Language: pt
Date: 1999-01-23 00:00:00
Title: Acção proposta em 19 de Novembro de 1998 por Dorothy Bell e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias e o Conselho da União Europeia (Processo T-184/98)

23.1.1999              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 20/31
    que, naquele momento, a ComissaÄo tinha concluído              Ð condenar a ComissaÄo e o Conselho no pagamento aos
    haver encontrado seÂrias dificuldades para apreciar a               demandantes:
    compatibilidade com o mercado comum das medidas
    de auxílio a que a queixa se referia. Daí se segue, por-            a) das quantias individuais referidas no anexo 7 aÁ
    tanto, ter sido pedido aÁ ComissaÄo que iniciasse um                    peticËaÄo, actualizadas na data em que for proferido
    procedimento ex vi artigo 93., n. 2, e que a decisaÄo                 o acórdaÄo; e, para a eventualidade de naÄo ser
    de naÄo o fazer eÂ ilegal.                                              tomada qualquer decisaÄo quanto aÁ sujeicËaÄo dos
                                                                            demandantes ao pagamento da tributacËaÄo no
                                                                            Reino Unido sobre essas quantias,
2. A decisaÄo impugnada da ComissaÄo viola o artigo 190.
    do Tratado CE, porquanto naÄo fornece aÁ recorrente                 b) no pagamento das quantias adicionais que repre-
    um esclarecimento adequado dos fundamentos que                          sentem:
    levaram a ComissaÄo a alterar a sua posicËaÄo inicial.
                                                                            i)   as quantias a pagar pelos demandantes a título
                                                                                 da tributacËaÄo no Reino Unido, ficando a quan-
                                                                                 tificacËaÄo das mesmas suspensa durante a nego-
3. A ComissaÄo violou o princípio da proteccËaÄo da con-                         ciacËaÄo entre as partes e as autoridades fiscais
    fiancËa legítima.                                                            no Reino Unido;
                                                                                 em alternativa,
4. A ComissaÄo violou o princípio da saÄ administracËaÄo                    ii) as quantias efectivamente devidas pelos deman-
    uma vez que, no caso presente, naÄo actuou com a                             dantes aÁs autoridades fiscais do Reino Unido,
    diligeÃncia exigida face aÁ queixa apresentada pela recor-                   ficando o Conselho e a ComissaÄo responsaÂveis
    rente.                                                                       pelo reembolso aos demandantes dessas even-
                                                                                 tuais dívidas fiscais, e
                                                                   Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo nas despesas do
                                                                        presente processo.
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
AccËaÄo proposta em 19 de Novembro de 1998 por Dorothy
Bell e o. contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias e
                o Conselho da UniaÄo Europeia                      Todos os demandantes no presente processo saÄo membros
                                                                   do grupo de trabalho do projecto JET que trabalham para
                      (Processo T-184/98)
                                                                   a UKAEA (United Kingdom Atomic Energy Authority Ð
                         (1999/C 20/56)                            Autoridade da Energia Atómica do Reino Unido) e preten-
                                                                   dem obter da ComissaÄo e do Conselho uma indemnizacËaÄo
                                                                   pelo facto de estas instituicËoÄes naÄo terem adoptado medi-
                                                                   das para dar cumprimento ao acórdaÄo proferido pelo Tri-
                  (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                   bunal de Primeira InstaÃncia nos processos apensos
                                                                   T-177/94, Altmann e o. e 377/94 Casson e o., em 12 de
                                                                   Dezembro de 1996 (1), apesar de terem sido expressamente
Deu entrada em 19 de Novembro de 1998, no Tribunal de              interpelados para o efeito.
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias e o Conse-
                                                                   No essencial, os respectivos pedidos saÄo ideÃnticos aos for-
lho da UniaÄo Europeia, prosposta por Dorothy Bell e o.,
                                                                   mulados no processo T-30/98, Altmann e o. (2), excepto no
representados por Kenneth Parker QC e Rhodri Thomp-
                                                                   que respeita aÁs datas a partir das quais os demandantes
son, Monckton Chambers, 4 Raymound Buldings, Gray's
                                                                   consideram ter direito aÁ indemnizacËaÄo. Embora existam
Inn, London WC1R 5BP, Reino Unido.
                                                                   diferencËas do ponto de vista teÂcnico na fundamentacËaÄo
                                                                   dos respectivos pedidos, na medida em que o referido
                                                                   acórdaÄo naÄo anulou qualquer decisaÄo relativa aos deman-
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se                  dantes no presente processo, os mesmos afirmam que o
digne:                                                             essencial do seu pedido eÂ ideÃntico ao formulado pelos
                                                                   demandantes no processo T-30/98 e que a ComissaÄo e o
                                                                   Conselho saÄo obrigados, por forcËa do direito comunitaÂrio,
Ð declarar que o indefermiento da queixa dos deman-                a reparar o erro jurídico de que foram vítimas todos os
    dantes resultante do facto de a ComissaÄo e o Conselho         membros da UKAEA que fazem parte do projecto JET e
    naÄo terem tomado quaisquer medidas específicas em             foram identificados no acórdaÄo, ou a pagar uma indemni-
    relacËaÄo aos demandantes para dar execucËaÄo ao acór-         zacËaÄo compensatória pela respectiva omissaÄo.
    daÄo proferido pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia nos
    processos apensos T-177/94 e T-377/94, Altmann e               (1) Colect., p. II-2041.
    o./ComissaÄo, em 12 de Dezembro de 1986, eÂ ilegal e           (2) JO C 184 de 13.6.1998, p. 11.
    constitui uma falta de servicËo que determina a respon-
    sabilidade da ComissaÄo e do Conselho,