CELEX: 62012TN0150
Language: pt
Date: 2012-04-02 00:00:00
Title: Processo T-150/12: Recurso interposto em 2 de abril de 2012 — República Helénica/Comissão

23.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 184/13
            
         Recurso interposto em 2 de abril de 2012 — República Helénica/Comissão
   (Processo T-150/12)
   2012/C 184/25
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias, X. Basakou e A. Vasilopoulou)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão da Comissão C(2011) 9335 final, de 25 de janeiro de 2012, relativa ao auxílios concedidos pela Grécia aos produtores de cereais e às cooperativas agrícolas do setor dos cereais [n.o SA 27354 (C 36/2010) (ex NN 3/2010 e ex CP 11/2009)];
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   No presente recurso, a República Helénica solicita a anulação da decisão da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa ao auxílios concedidos pela Grécia aos produtores de cereais e às cooperativas agrícolas do setor dos cereais [n.o SA 27354 (C 36/2010) (ex NN 3/2010 e ex CP 11/2009)], notificada sob o número C(2011) 9335 final.
   Através do seu primeiro fundamento de anulação a recorrente alega que a decisão impugnada é vaga pois dela não resulta claramente: i) em que é que consiste o auxílio ilegal, ii) o modo como o seu montante é fixado e iii) quem são os beneficiários junto dos quais deve ser reclamada a recuperação. Além disso, sustenta que a publicação da investigação da Comissão não é clara circunstância que desrespeita a segurança jurídica e os direitos de defesa dos terceiros interessados em violação do artigo 108.o, n.o 2, TFUE lido em conjugação com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999. (1)
   
   Através do seu segundo fundamento de anulação a recorrente alega uma aplicação e interpretação erróneas do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e uma apreciação errónea dos factos, dado que as duas formas de medidas concedidas, concretamente, a concessão de garantias e uma bonificação de juros, não preenchem os requisitos dos auxílios de Estado ilegais.
   Através do seu terceiro fundamento de anulação a recorrente sustenta que a decisão impugnada foi adotada na sequência de um erro de apreciação dos factos e de uma violação das formalidades processuais essenciais, na medida em que a Comissão, devido a uma apreciação errónea dos factos e devido a uma fundamentação insuficiente e/ou errónea, concluiu que as medidas de bonificação de juros e de concessão de garantia estatal para a atribuição de um crédito às associações de cooperativas agrícolas constituem auxílios de Estado ilegais por representarem uma vantagem económica seletiva para os beneficiários diretos e indiretos e ameaçarem falsear a concorrência e influenciar o comércio entre Estados-Membros.
   Através do seu quarto fundamento de anulação a recorrente alega que a Comissão interpretou e aplicou incorretamente o disposto no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE e que não utilizou adequadamente o poder de apreciação de que dispõe em matéria de auxílios de Estado, uma vez que, de qualquer modo, deve considerar-se que os pagamentos de 2009 são compatíveis com o mercado comum devido às perturbações económicas muito graves e notórias na economia grega e porque a entrada em vigor de uma disposição de direito primário da União Europeia não pode depender da entrada em vigor de uma comunicação da Comissão, como é o caso do Quadro comunitário temporário. Além disso, a rejeição do argumento da recorrente relativo ao preenchimento dos requisitos previstos no Quadro comunitário temporário no presente processo foi insuficientemente fundamentada pela Comissão.
   Através do seu quinto fundamento de anulação, a recorrente sustenta que a Comissão interpretou e aplicou erroneamente o artigo 107.o TFUE ao incluir injustificadamente nos montantes que devem recuperados como auxílios de Estado ilegais: a) a parte dos juros que, de acordo com o contrato de empréstimo e com o Decreto ministerial n.o 56700/B3033/08, de 8 de dezembro de 2008, representa uma cotisação (0,12 % ao abrigo da Lei 128/75) e b) a comissão de garantia de 2 % a favor do Estado prevista pelo Decreto ministerial 2/21304/0025, de 26 de outubro de 2010, que não constitui um auxílio de Estado e deve ser deduzida do montante final a recuperar.
   
      (1)  Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho de 22 de março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p. 1)