CELEX: 51991PC0246
Language: pt
Date: 1991-07-17
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 77/93/CEE RELATIVA AS MEDIDAS DE PROTECCAO CONTRA A INTRODUCAO NOS ESTADOS-MEMBROS DE ORGANISMOS PREJUDICIAIS AS PLANTAS E PRODUTOS VEGETAIS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           C0M(91) 246 final
                                           Bruxelas, 17 de Julho de 1991
                      Alteração da proposta de
                        pi RECTI VA DO CONSELHO
            que altera a Directiva 77/93/CEE relativa às
   medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros
     de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais
       (apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3
                   do artigo 149° do tratado CEE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Na sua sessão de 12 de Março de 1991, o Parlamento Europeu emitiu o seu
parecer  sobre a proposta da Comissão constante do documento C0M(89) 647
final,  relativo   a uma  proposta  de Directiva   do Conselho   que  altera a
Directiva 77/93/CEE relativa às medidas de protecção contra a        introdução
nos  Estados-membros   de  organismos   prejudiciais  às  plantas  e   produtos
vegetais.
A presente proposta alterada     tem em conta as alterações sugeridas      pelo
Parlamento   Europeu  relativamente   às  quais  a  posição  da  Comissão   foi
favorável.
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                         Alteração da proposta de
                               DIRECTIVA DO CONSELHO
                  que altera a Directiva 77/93/CEE relativa às
         medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros
           de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais
Em resposta ao parecer emitido pelo Parlamento Europeu^1) sobre a
proposta de Directiva do Conselho, enviada pela Comissão ao Conselho em 21
de Dezembro de 1989, que altera a Directiva 77/93/CEE relativa às medidas
de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos
prejudiciais às plantas e produtos vegetais, e em conformidade com o
n a 3 do artigo 149* do Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia, a Comissão decidiu alterar a referida proposta do modo a seguir
indicado :
1. 0 quarto considerando passa a ter a seguinte redacção :
    "Considerando que esse regime deve prever uma participação adequada em
    determinadas despesas resultantes das medidas especificas adoptadas
    pelos Estados-membros para controlar e. se for caso disso, erradicar as
    infecções causadas por organismos prejudiciais introduzidos a partir de
    um outro Estado-membro e. onde for possível, reparar os prejuízos
    provocados;".
2. Após o quarto considerando é aditado o novo considerando seguinte :
    "Considerando que, no caso de infecções provocadas por organismos
    prejudiciais introduzidos a partir de países terceiros, a Comunidade
    deveria     também     participar    financeiramente  no   reforço  das
     infra-estruturas de inspecção fitossanitária nas fronteiras exteriores
    da Comunidade;".
3. 0 sétimo considerando passa a ter a seguinte redacção :
    "Considerando, nomeadamente, que a Comissão deverá controlar a
    aplicação correcta das disposições do regime fitossanitário comunitário
    pelos produtores, abastecedores, agentes qualificados e funcionários
    públicos responsáveis nos Estados-membros;".
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4. ARTIGO 1 a :
   a) O artigo 19a B    da  Directiva  77/93/CEE   passa  a   ter  a   seguinte
      redacção :
      "Caso se verifique propagação de organismos prejudiciais através de
      plantas, produtos vegetais e outros materiais que circulam no
      comércio intracomunitário, os Estados-membros podem beneficiar de
      assistência financeira por parte da Comunidade nos termos do
      disposto    no   artigo 19a C   para   efeitos   de    controlo    destes
      organismos prejudiciais e. se for caso disso, de erradicação das
      infecções por eles provocadas e também, onde possível, de reparação
      dos danos causados. Para o efeito, a Comissão proporá a inscrição de
      dotações suficientes no orçamento comunitário.".
   b) 0 n a 1 do artigo 19a C     da  Directiva   77/93/CEE   passa   a  ter  a
      seguinte redacção :
      "1. Sempre que seja estabelecido que um ou mais dos organismos
           prejudiciais constantes dos Anexos I e II foram introduzidos num
           Estado-membro onde a sua presença é desconhecida (ou onde não
           são endémicos ou onde foram ou esteiam em vias de ser
           erradicados) através de remessas de plantas, produtos vegetais
           ou outros materiais provenientes de outro Estado-membro, aquele
           Estado-membro pode beneficiar de assistência financeira por
           parte da Comunidade para cobrir as despesas resultantes de
           medidas oficiais adoptadas pelo Estado-membro para lutar contra
           os organismos prejudiciais em questão.".
   c) 0   n a 2.   primeiro   travessão.   do   artigo 19a C    da   Directiva
      77/93/CEE passa a ter a seguinte redacção :
   "  - a destruição, desinfecção, desinfestação,           esterilização ou
        qualquer outro tratamento efectuado oficialmente ou mediante
        pedido oficial em relação à remessa através da qual foram
         introduzidos os organismos prejudiciais, bem como em relação às
        plantas, produtos vegetais, terra, materiais de cultivo, materiais
        de acondicionamento e embalagem ou outros materiais que tenham es-
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     tado em contacto com a remessa em questão ou partes dessa -emess?.
     ou em relação aos quais exista qualquer suspeita de asíaram
     potencialmente      contaminados    pelos    organismos     prejudiciais
      introduzidos ou de serem potenciais portadores desses organismos;"
d) No n a 5 do artigo 19 a C da Directiva 77/93/CEE. os             segundo e
   terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redacção :
   "Essa assistência deverá cobrir, pelo menos. 50% das despesas,
   podendo ser dividida em várias prestações.
   0 nível de assistência será calculado com base em documentos
   comprovativos apresentados pelo Estado-membro em questão e. se for
   caso disso, em investigações a efectuar, sob a autoridade da
   Comissão, pelos peritos referidos no artigo 19*0 A.".
e) Ao artigo 19 a C     da  Directiva   77/93/CEE   é  aditado    o    seguinte
   numero :
   "8. Os Estados-membros receberão uma participação financeira da
        Comunidade destinada ao reforço das infra-estruturas de
        inspecção     fitossanitária    nas    fronteiras    exteriores      da
        Comunidade. Para o efeito, a Comissão proporá a inscrição das
        dotações necessárias no orçamento comunitário.".
f) 0 no 2 do artigo 19 a D da        Directiva   77/93/CEE   passa    a ter a
   seguinte redacção :
   "2. Sempre que seja estabelecido, com base na informação obtida nos
        termos do n 2 1 , que a não conformidade da remessa com o
        disposto na presente directiva não foi                 detectada      no
        Estado-membro de proveniência devido à efectuação de forma
         inadequada dos exames previstos no artigo 6 a , ou cias
         inspecções previstas no n s 1 do artigo 12 u v ^o         i,'~ *,.
         públicos responsáveis desse Estado-membro ou c^- o-,         ., „i n •
         actuem sob o seu controio, quer intenc :o .„ :n»sníe v£ ~'*
         negligência, esse Estado-membro reembolsará a Comunidade peie
         assistência financeira comunitária concedida nos termos do
         artigo 19 a C.    Para   efeitos    de    aplicação    da      presente
         disposição, e na ausência de prova em contrário, os exames- e
 ---pagebreak---                                    - 5 -
          i nspecções i nadequados ou a sua ausência, çn, ~co o'?; jçatór ice.
          poderão ser considerados como indícios de pre: ih'a negligência.
          Em caso de reembolso, a Comunidade transferirá para o Estado-
          -membro que procedeu a esse reembolso todos os eventuais
          direitos adquiridos nos termos do n a 7 do artigo 19a C. Além
          disso, o facto de ter procedido ao reembolso não prejudica os
          direitos reconhecidos ao Estado-membro no âmbito da legislação
          nacional contra as pessoas individuais ou colectivas, declaradas
          responsáveis.   no   que   diz  respeito   à  recuperação   desse
          reembolso.".
5. 0 nfl 1. primeiro   parágrafo,  do  artigo 2 a passa a  ter  a  seguinte
   redacção :
   1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
      presente directiva até 1 de Janeiro de 1993. Desse facto informarão
      imediatamente a Comissão.".
 ---pagebreak---               E^ÏTOWraWWiiSBEKWSiS^B^^
                                                                -(,
                      F I C H E              F I N A N C I E R E                  (Révisée)
                                        ( C 5 / F F / F R / 9 1 / 0 0 4 )
          Concernant : une proposition de directive du Conseil modifiant la directive 77/93/CEE
          concernant les mesures de protection contre l'Introduction dans fes Etats membres
          d'organismes nuisibles aux végétaux ou produits végétaux ("responsabilité")
/'
    1-   Llone budgétaire :
         B2-5Î0Î - Réalisation du marché Intérieur dans le donalm         agricole - Autres actions
   2-    Base juridique
         Article 43 CEE
   3.    Classification                            / Dépenses non obligatoires
   4.    Objectifs de la mesure et description de l'action Contribution financière de la Communau-
         té en faveur des dépenses pub ilgués résultant de l'application de mesures:
         1) de lutte ou d'éradicatlon lors de l'Introduction d'organismes nuisibles aux végétaux
         ou produits végétaux dans une zone non contaminée de la Communauté à la suite d'échan-
         ges Intracommunautaires effectués dans le cadre du régime phytosanitalre communautaire;
        .2) de l'amélioration des Infrastructures phytosanitalres aux frontières extérieures de
         la Communauté.
   5. Mode de calcul
   5.1. Nature de la dépense Dépenses relatives à la destruction, désinfection, la stérilisation
         et à d'autres traitements des végétaux/produits végétaux, de bâtiments ou de matériel,
         aux Inspections ou tests spéciaux et à la compensation des pertes dues aux interdictions
         et restrictions; dépenses relatives à l'amélioration des Infrastructures phytosanitalres
         aux frontières extérieures (Installations, égulpements).
   5.2. Part du financement communautaire Au moins 50X et en moyenne 75X pour les mesures adop-
         tées immédiatement par les Etats membres infectés; jusgu'à 1001 pour toutes les mesures
         supplémentaires décidées au niveau de la Communauté.
   5.3. Calcul Destruction, désinfection, stérilisation, autres traitements,
                   par Intervention                                                    90.000 ECU
                   Inspections/tests spéciaux par Intervention                         60.000 ECU
                   Compensation pour (en moyenne) 5 cultivateurs par
                   Intervention: 5 x 60.000 ECU -                                     300.000 ECU
                   Coût estimé par Intervention de la CEE                             450.000 ECU
                   Coût global avec l'hypothèse de 4 Interventions par
                   an: 4 X 450.000 ECU -                                            1.800.000 ECU
                   Amélioration Infrastructures phytosanitalres frontières
                   extérieures                                                        300.000 ECU
                                                                                    2.100.000 ECU
    6.    Incidence financière sur les crédits opérationnels
    6.1. Echéancier des crédits d'engagement et de paiement (ECU)
              Exercice                     C.E./C.P.
               1991                         50.000 ECU
               1992                       650.000 ECU (montant retenu dans      'APB 1992)
               1993                     2.100.000 ECU
               Total   1991-93          2.800.000 ECU
     6.2. Financement pendant l'exercice en cours: Possible à partir des crédits inscrits au
                                                         budget
           Observations : La nouvelle proposition (2,1 mécus/an) par rapport à la proposition
           Initiale (0,9 mécus/an) entraîne un coût supplémentaire annue! à partir de 1993 de
           1,2 mécus à financer à l'Intérieur de nouvelles perspectives financières.
                                                                                                    __J
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 246 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-327-PT-C
                                                           ISBN 92-77-74680-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo