CELEX: C1998/055/12
Language: pt
Date: 1998-02-20 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 16 de Dezembro de 1997 no processo C-316/96: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado - Directivas 93/53/CEE, 93/54/CEE, 93/113/CE e 93/114/CE - Não transposição nos prazos fixados)

20.2.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 55/7
fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7),            Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e
a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo cumpriu as obriga-             L. Sevón, juízes; advogado-geral: N. Fennelly; secretaÂrio:
cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE, o Tribu-           R. Grass, proferiu, em 11 de Dezembro de 1997, um acór-
nal (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann (relator),            daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
presidente de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de
Almeida, J.-P. Puissochet e L. Sevón, juízes; advogado-              1. Ao naÄo adoptar, nos prazos previstos, todas as disposi-
-geral: N. Fennelly; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 11 de            cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a                   necessaÂrias para dar cumprimento aÁs directivas:
seguinte:
                                                                          Ð 93/72/CEE da ComissaÄo, de 1 de Setembro de
1. Ao naÄo adoptar, no prazo previsto, as disposicËoÄes                         1993, que adapta ao progresso teÂcnico pela deÂcima
      legislativas, regulamentares e adminisrativas necessaÂ-                   nona vez, a Directiva 67/548/CEE do Conselho,
      rias para dar cumprimento aÁ Directiva 92/43/CEE do                       relativa aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislativas,
      Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa aÁ preserva-                    regulamentares e administrativas respeitantes aÁ
      cËaÄo dos habitats naturais e da fauna e da flora selva-                  classificacËaÄo, embalagem e rotulagem das substaÃn-
      gens, a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo cumpriu                       cias perigosas, e
      as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
      artigo 23.o desta directiva.                                        Ð 93/101/CE da ComissaÄo, de 11 de Novembro de
                                                                                1993, que adapta ao progresso teÂcnico, pela vigeÂ-
                                                                                sima vez, a Directiva 67/548/CEE,
2. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ condenada nas
      despesas.
                                                                          o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
                                                                          incumbem por forcËa do artigo 2.o, n.o 1, destas directi-
(1) JO C 108 de 5.4.1997.
                                                                          vas.
                                                                     2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
                                                                     (1) JO C 199 de 28.6.1997.
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Quinta SeccËaÄo)
                   de 11 de Dezembro de 1997
no processo C-190/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-                                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 peias contra Reino da BeÂlgica (1)
                                                                                                  (Sexta SeccËaÄo)
(Incumprimento Ð NaÄo transposicËaÄo das Directivas 93/
                      /72/CEE e 93/101/CE)                                               de 16 de Dezembro de 1997
                           (98/C 55/11)                              no processo C-316/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                      peias contra RepuÂblica Italiana (1)
                  (Língua do processo: franceÃs)                     (Incumprimento de Estado Ð Directivas 93/53/CEE, 93/
                                                                     /54/CEE, 93/113/CE e 93/114/CE Ð NaÄo transposicËaÄo
                                                                                               nos prazos fixados)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                                   (98/C 55/12)
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                        (Língua do processo: italiano)
No processo C-190/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
peias (agente: Götz zur Hausen) contra Reino da BeÂlgica
(agente: Jan Devadder), que tem por objecto obter a decla-            (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
racËaÄo de que, ao naÄo adoptar todas as disposicËoÄes legisla-                     na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
tivas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para
dar cumprimento aÁs directivas 93/72/CEE da ComissaÄo,               No processo C-316/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
de 1 de Setembro de 1993, que adapta ao progresso teÂc-              peias (agente: Paolo Ziotti) contra RepuÂblica Italiana
nico, pela deÂcima nona vez, a Directiva 67/548/CEE do               (agente: professor Umberto Leanza, assistido por Oscar
Conselho, relativa aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislati-     Fiumara), que tem por objecto obter a declaracËaÄo de que,
vas, regulamentares e administrativas respeitantes aÁ classi-        ao naÄo pôr em vigor, nos prazos fixados, as disposicËoÄes
ficacËaÄo, embalagem e rotulagem das substaÃncias perigosas          legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
(JO L 258 de 16.10.1993, p. 29), e 93/101/CE da Comis-               para dar cumprimento aÁs Directivas 93/53/CEE do Con-
saÄo, de 11 de Novembro de 1993, que adapta ao pro-                  selho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas
gresso teÂcnico, pela vigeÂsima vez, a Directiva 67/548/CEE          comunitaÂrias mínimas de combate a certas doencËas dos
(JO L 13 de 15.1.1994, p. 1), o Reino da BeÂlgica naÄo               peixes (JO L 175 de 19.7.1993, p. 23), 93/54/CEE do
cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa destas           Conselho, de 24 de Junho de 1993, que altera a Directiva
directivas, o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), com-           91/67/CEE, relativa aÁs condicËoÄes de polícia sanitaÂria que
posto por C. Gulmann (relator), presidente de seccËaÄo, J. C.        regem a introducËaÄo no mercado de animais e produtos da
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aquicultura (JO L 175 de 19.7.1993, p. 34), 93/113/CE do             termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Supremo Tri-
Conselho, de 14 de Dezembro de 1993, relativa aÁ utiliza-            bunal Administrativo, no processo pendente nesse órgaÄo
cËaÄo e aÁ comercializacËaÄo das enzimas, dos microrganismos         jurisdicional entre FaÂbrica de Queijo Eru Portuguesa Ld.a e
e dos seus preparados na alimentacËaÄo para animais (JO              Subdirector-Geral das AlfaÃndegas, com a intervencËaÄo do
L 334 de 31.12.1993, p. 17), e 93/114/CE do Conselho,                MinisteÂrio PuÂblico, destinado a obter uma decisaÄo a título
de 14 de Dezembro de 1993, que altera a Directiva 70/                prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 14.o, n.o 2, do
/524/CEE relativa aos aditivos na alimentacËaÄo para ani-            Regulamento (CEE) n.o 1999/85 do Conselho, de 16 de
mais (JO L 334 de 31.12.1993, p. 24), a RepuÂblica Ita-              Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeicËoamento
liana naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por              activo (JO L 188 de 20.7.1985, p. 1; EE 02 F14, p. 35) e
forcËa destas directivas e do Tratado CE, o Tribunal de Jus-         dos artigos 27.o e 28.o do Regulamento (CEE) n.o 3677/86
ticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm (rela-             do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, que estabelece
tor), presidente de seccËaÄo, R. Schintgen, G. F. Mancini,           certas disposicËoÄes de execucËaÄo do Regulamento (CEE)
P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch, juízes; advogado-geral: N.             n.o 1999/85 (JO L 351 de 12.12.1986, p. 1), conforme
Fennelly; secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu,         alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2281/88 da Comis-
em 16 de Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte deci-              saÄo, de 25 de Julho de 1988 (JO L 200 de 26.7.1988,
sória eÂ a seguinte:                                                 p. 20), o Tribunal de JusticËa (Quarta SeccËaÄo), composto
                                                                     por: H. Ragnemalm (relator), presidente de seccËaÄo, P. J. G.
1. Ao naÄo pôr em vigor, nos prazos fixados, as disposi-             Kapteyn e J. L. Murray, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-
     cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas ne-       -Jarabo Colomer, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador
     cessaÂrias para dar cumprimento aÁs Directivas 93/53/           principal, proferiu, em 16 de Dezembro de 1997, um acór-
     /CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que                   daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     introduz medidas comunitaÂrias mínimas de combate a
     certas doencËas dos peixes, 93/113/CE do Conselho, de           O artigo 28.o do Regulamento (CEE) n.o 3677/86 do Con-
     14 de Dezembro de 1993, relativa aÁ utilizacËaÄo e aÁ           selho, de 24 de Novembro de 1986, que estabelece certas
     comercializacËaÄo das enzimas, dos microrganismos e             disposicËoÄes de execucËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 1999/
     dos seus preparados na alimentacËaÄo para animais, e            /85, relativo ao regime do aperfeicËoamento activo, con-
     93/114/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1993,               forme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2281/88 da
     que altera a Directiva 70/524/CEE, relativa aos aditi-          ComissaÄo, de 25 de Julho de 1988, deve ser interpretado
     vos na alimentacËaÄo para animais, a RepuÂblica Italiana        no sentido de que os prazos de reexportacËaÄo nele fixados
     naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por               naÄo podem ser prorrogados.
     forcËa dos artigos 20.o, n.o 1, primeiro paraÂgrafo, da
     Directiva 93/53/CEE, 8.o, n.o 1, primeiro paraÂgrafo, da        (1) JO C 354 de 23.11.1996.
     Directiva 93/113/CE e 2.o, n.o 1, primeiro paraÂgrafo, da
     Directiva 93/114/CE.
2. A RepuÂblica Italiana eÂ condenada nas despesas.
(1) JO C 336 de 9.11.1996.
                                                                                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                              (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                       de 16 de Dezembro de 1997
                                                                     no processo C-341/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                           peias contra RepuÂblica Federal da Alemanha (1)
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                          (Quarta SeccËaÄo)                          (Incumprimento de Estado Ð Directiva 93/36/CEE Ð
                                                                                   NaÄo transposicËaÄo no prazo fixado)
                   de 16 de Dezembro de 1997
                                                                                               (98/C 55/14)
no processo C-325/96 (Pedido de decisaÄo prejudicial do
Supremo Tribunal Administrativo): FaÂbrica de Queijo Eru
Portuguesa Ld.a contra Subdirector-Geral das AlfaÃndegas,                             (Língua do processo: alemaÄo)
           com a intervencËaÄo do MinisteÂrio PuÂblico (1)
(Regime do aperfeicËoamento activo Ð Regime especial                  (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
dos produtos laÂcteos Ð ProrrogacËaÄo do prazo de exporta-                         na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                cËaÄo)
                            (98/C 55/13)                             No processo C-341/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias (agente: Claudia Schmidt) contra RepuÂblica Federal
                 (Língua do processo: portugueÃs)                    da Alemanha (agentes: Ernst Röder e Bernd Kloke), que
                                                                     tem por objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo adop-
                                                                     tar, no prazo fixado, todas as disposicËoÄes legislativas e
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     regulamentares necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Direc-
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  tiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,
                                                                     relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo
No processo C-325/96, relativo a um pedido apresentado               dos contratos puÂblicos de fornecimento (JO L 199 de
ao Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias, nos               9.8.1993, p. 1), e, subsidiariamente, ao naÄo informar ime-