CELEX: 32013R0370
Language: pt
Date: 2013-04-22 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 370/2013 da Comissão, de 22 de abril de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

23.4.2013   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 111/43
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 370/2013 DA COMISSÃO
         de 22 de abril de 2013
         que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1, alíneas d) e e),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007 enumera as pessoas, entidades e organismos que, dado terem sido designados pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em conformidade com o ponto 8, alínea d), da Resolução n.o 1718 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, estão abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no regulamento.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 7 março 2013, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas acrescentou três pessoas singulares e duas entidades à lista das pessoas, entidades e organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. Estas entidades e pessoas singulares devem ser incluídas na lista que figura no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 enumera as pessoas, entidades e organismos não incluídos no anexo IV que foram designados pelo Conselho, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c) da Posição Comum 2006/795/PESC. Uma entidade que deve ser incluída na lista do anexo IV em conformidade com a decisão do Comité de Sanções deve ser retirada do anexo V, onde havia sido previamente incluída. Deve ser alterada outra entrada que está incluída na lista constante do anexo V.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Os anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento (CE) n.o 329/2007 é alterado do seguinte modo:
            
                        (1)
                     
                     
                        O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
                     
                  
                        (2)
                     
                     
                        O anexo V é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 22 de abril de 2013.
            
               
                  Pela Comissão Em nome do Presidente,
               
                  Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa
               
            
         
         
            (1)  JO L 88 de 29.3.2007, p. 1.
      
      
         
            ANEXO I
            O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007 é alterado do seguinte modo:
            
                        (1)
                     
                     
                        Na rubrica «A. Pessoas singulares» são acrescentadas as seguintes entradas:
                        
                                    (a)
                                 
                                 
                                    
                                       «Yo’n Cho’ng Nam. Funções: Representante Principal da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). Data de designação: 7.3.2013.»
                                    
                                 
                              
                                    (b)
                                 
                                 
                                    
                                       «Ko Ch’o’l-Chae. Funções: Representante principal adjunto da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). Data de designação: 7.3.2013.»
                                    
                                 
                              
                                    (c)
                                 
                                 
                                    
                                       «Mun Cho’ng-Ch’o’l. Funções: responsável da TCB. Data de designação: 7.3.2013.»
                                    
                                 
                              
                  
                        (2)
                     
                     
                        Na rubrica «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos» são acrescentadas as seguintes entradas:
                        
                                    (a)
                                 
                                 
                                    
                                       «Second Academy of Natural Sciences (também conhecida por (a) 2nd Academy of Natural Sciences; (b) Che 2 Chayon Kwahakwon; (c) Academy of Natural Sciences; (d) Chayon Kwahak-Won; National Defense Academy; (e) Kukpang Kwahak-Won; (f) Second Academy of Natural Sciences Research Institute; (g) Sansri). Endereço: Pionguiangue, RPDC. Data de designação: 7.3.2013.»
                                    
                                 
                              
                                    (b)
                                 
                                 
                                    
                                       «Korea Complex Equipment Import Corporation. Informações suplementares: a Korea Ryonbong General Corporation é a sociedade-mãe da Korea Complex Equipment Import Corporation. Localização: Rakwon-dong, Distrito de Pothonggang, Pionguiangue, RPDC. Data de designação: 7.3.2013.»
                                    
                                 
                              
                  
      
      
         
            ANEXO II
            O anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 é alterado do seguinte modo:
            
                        (1)
                     
                     
                        Na rubrica «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea a)» é suprimida a seguinte entrada:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)
                                 
                                 
                                    Elementos de identificação
                                 
                                 
                                    Fundamentos
                                 
                              
                                    3.
                                 
                                 
                                    Korea Complex Equipment Import Corporation
                                 
                                 
                                    Localização: Rakwon-dong, Distrito de Pothonggang, Pionguiangue
                                 
                                 
                                    Controlada pela Korea Ryongbong General Corporation (entidade designada pelas Nações Unidas em 24.4.2009); conglomerado especializado em aquisições para a indústria de defesa da RPDC e no apoio às vendas de material militar deste país.
                                 
                              
                  
                        (2)
                     
                     
                        Na rubrica «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea a)» é suprimida a seguinte entrada:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)
                                 
                                 
                                    Elementos de identificação
                                 
                                 
                                    Fundamentos
                                 
                              
                                    13.
                                 
                                 
                                    Segunda Comissão Económica e Segunda Academia das Ciências Naturais
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    O Segundo Comité Económico está envolvido em aspetos essenciais do programa de mísseis da Coreia do Norte. É responsável pela supervisão da produção de mísseis balísticos da Coreia do Norte. Dirige igualmente as atividades da KOMID (a KOMID foi designada pelas Nações Unidas em 24.4.2009). Esta organização é responsável a nível nacional pela investigação e desenvolvimento dos sistemas de armamento avançados da Coreia do Norte, incluindo mísseis e, provavelmente, armas nucleares. Recorre a uma série de organizações dependentes para obter tecnologia, equipamento e informações do estrangeiro, incluindo a Korea Tangun Trading Corporation, para utilização nos programas de mísseis e, provavelmente, nos programas de armamento nuclear da Coreia do Norte.
                                 
                              O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)
                                 
                                 
                                    Elementos de identificação
                                 
                                 
                                    Fundamentos
                                 
                              
                                    13.
                                 
                                 
                                    Segunda Comissão Económica
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    O Segundo Comité Económico está envolvido em aspetos essenciais do programa de mísseis da Coreia do Norte. É responsável pela supervisão da produção de mísseis balísticos da Coreia do Norte. Dirige igualmente as atividades da KOMID (a KOMID foi designada pelas Nações Unidas em 24.4.2009). Esta organização é responsável a nível nacional pela investigação e desenvolvimento dos sistemas de armamento avançados da Coreia do Norte, incluindo mísseis e, provavelmente, armas nucleares. Recorre a uma série de organizações dependentes para obter tecnologia, equipamento e informações do estrangeiro, incluindo a Korea Tangun Trading Corporation, para utilização nos programas de mísseis e, provavelmente, nos programas de armamento nuclear da Coreia do Norte.