CELEX: 31986R4018
Language: pt
Date: 1986-12-16
Title: Regulamento (CEE) n.° 4018/86 do Conselho de 16 de Dezembro de 1986 que estabelece a abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certas folhas de polietileno tereftalato da subposição ex 39.01 C III a) da pauta aduaneira comum

N ? L 375 / 7
31 . 12 . 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                      REGULAMENTO (CEE) N ? 4018 / 86 DO CONSELHO
                                                     de 16 de Dezembro de 1986
                   que estabelece a abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário
                   para certas folhas de polietileno tereftalato da subposição ex 39.01 C III a) da pauta aduaneira
                                                                  comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    dos-membros , até ao esgotamento do contingente ; que , no
                                                                           entanto, tratando-se de um contingente pautal destinado a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         cobrir necessidades que não podem ser determinadas com
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 28 ?,                   suficiente exactidão , convém não prever qualquer repartição
                                                                           entre os Estados-membros , sem prejuízo de estes poderem
Considerando que a produção comunitária de folhas de                       retirar do volume contingentário as quantidades correspon­
polietileno tereftalato não revestidas, de espessura não                   dentes às suas necessidades , em condições e de acordo com
 inferior a 22 nem superior a 25 mícrones , é actualmente                  um procedimento a determinar; que este modo de gestão
 insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias                 requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e
 utilizadoras da Comunidade ; que , por conseguinte , o apro­              a Comissão , devendo esta , nomeadamente , poder acompa­
 visonamento da Comunidade em produtos do género depen­                    nhar a evolução do nível de utilização do volume contingen­
 de actualmente , em proporção não desprezível, de importa­                tário e informar dela os Estados-membros ;
 ções provenientes de países terceiros; que é do interesse da
 Comunidade suspender parcialmente o direito da pauta                      Considerando que , uma vez que o Reino da Bélgica , o Reino
 aduaneira comum para os produtos em questão , dentro dos                  dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estão
 limites de um contingente pautal comunitário de volume                    reunidos e representados na União Económica Benelux,
 adequado e por um período relativamente limitado; que,                    todas as operações relativas à gestão das quotas-partes
 para não pôr em causa as perspectivas de desenvolvimento                  atribuídas à referida união económica podem ser efectuadas
 desta produção na Comunidade, assegurando , no entanto , o                por qualquer dos seus membros ,
 aprovisionamento satisfatório das indústrias utilizadoras,
 convém limitar o benefício do contingente pautal apenas aos
 produtos destinados ao fabrico de cassetes de fitas magnéti­              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 cas, abrir este contingente para o período compreendido
 entre 1 de Janeiro de 30 de Junho de 1987 , com isenção de
 direitos , e fixar o seu volume em 850 toneladas ;
                                                                                                        Artigo 1 ?
 Considerando que é conveniente garantir , nomeadamente , o
  acesso igual e contínuo de todos os importadores da                       1.     Entre 1 de Janeiro de 30 de Junho de 1987 , o direito da
  Comunidade ao referido contingente e a aplicação , sem                    pauta aduaneira comum aplicável à importação dos produ­
  interrupção , da taxa prevista para este contingente a todas as           tos a seguir designados é suspenso ao nível e no limite do
  importações do produto em questão em todos os Esta­                       contingente pautal comunitário indicados em frente :
                               N?                                                                            Volume do         Direito
           N?               da pauta                          Designação das mercadorias                     contingente    contingentário
        de ordem            aduaneira                                                                                            (% )
                                                                                                              ( toneladas )
                             comum
        09.1939         ex 39.01 C III a )     Folhas de polietileno tereftalato , não revestidas , de
                                               espessura não inferior a 22 nem superior a 25 mícrones ,
                                               destinadas ao fabrico de cassetes de fitas magnéticas               850            0
  Até ao limite deste contingente pautal , o Reino de Espanha e             dente às suas necessidades , mediante notificação a Comis­
  a República Portuguesa aplicarão direitos aduaneiros calcu­               são , e na medida em que o saldo disponível do contingente o
  lados em conformidade com o disposto sobre esta matéria no                permita .
  Acto de Adesão de Espanha e de Portugal .
                                                                            3.      Os saques efectuados em aplicação do n? 2 são válidos
  O controlo da utilização dos produtos para o destino especial              até ao fim do período contingentário .
  fixado faz-se por aplicação das disposições comunitárias na
  matéria .
   2.     Se um importador fizer referência a importações                                               Artigo 2 ?
   iminentes do produto em causa para um Estado-membro e
   solicite o benefício do contingente , o Estado-membro inte­               1.     Os Estados-membros tomarão as disposições úteis
   ressado procederá ao saque de uma quantidade correspon­                   para que os saques por ele efectuados em aplicação do n? 2
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do artigo 1 ? possam ser imputados , sem descontinuidade , às                              Artigo 3 ?
respectivas partes acumuladas do contingente comunitá­
rio .                                                             A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
                                                                  das importações do produto em causa efectivamente impu­
2.     Cada Estado-membro garante aos importadores do             tadas ao contingente .
produto em questão o livre acesso ao contingente, na medida
em que o saldo do volume contingentário o permita .
                                                                                           Artigo 4 ?
3.     Os Estados-membros procederão ao lançamento nos            Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
seus saques das importações do produto em questão , à             mente com vista a assegurar o cumprimento do presente
medida que os produtos forem sendo apresentados na                regulamento .
alfândega ao abrigo de declarações de colocação em livre
prática .
                                                                                           Artigo 5 ?
4.     O estado de esgotamento do contingente é verificado
com base nas importações imputadas nas condições defini­          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
tivas no n ? 3 .                                                  1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 16 de Dezembro de 1986 .
                                                                                               Pelo Conselho
                                                                                                O Presidente
                                                                                                 G. HOWE