CELEX: 
Language: pt
Date: 2017-03-15 00:00:00
Title: DIRETIVA DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma isenção relativa à utilização de chumbo em vidros brancos para aplicações óticas

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               A presente Diretiva Delegada da Comissão altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (reformulação)
                  1
                (RSP 2) no que diz respeito a uma isenção relativa a aplicações específicas com chumbo.
            
            
               A Diretiva RSP 2 restringe o uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos. A Diretiva RSP 2 entrou em vigor em 21 de julho de 2011.
            
            
               As substâncias sujeitas a restrições são enumeradas no anexo II da RSP 2. Embora as restrições relativas ao chumbo, mercúrio, cádmio, crómio hexavalente, bifenilos polibromados e éteres difenílicos polibromados já estejam a ser aplicadas, as restrições relativas a ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP), ftalato de benzilo e butilo (BBP), ftalato de dibutilo (DBP) e ftalato de di-isobutilo (DIBP) só serão aplicadas a partir de 22 de julho de 2019. Os anexos III e IV da RSP 2 enumeram os materiais e componentes de equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) para aplicações específicas isentas da restrição relativa à utilização de substâncias estabelecida no artigo 4.º, n.º 1, da mesma.
            
            
               O artigo 5.º prevê a adaptação dos anexos III e IV ao progresso científico e técnico (inclusão, renovação, alteração e supressão de isenções). Nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea a), a inclusão de isenções nos anexos III e IV só é possível se não diminuir a proteção do ambiente e da saúde proporcionada pelo Regulamento (CE) n.º 1907/2006 e se estiver preenchida uma das seguintes condições: ser técnica ou cientificamente impraticável a sua eliminação ou substituição através de alterações de conceção ou de materiais e componentes que não requeiram nenhum dos materiais ou substâncias enumerados no anexo II; não estar garantida a fiabilidade dos produtos de substituição;  ser provável que os impactos negativos totais para o ambiente, a saúde e a segurança dos consumidores, decorrentes da substituição, superem os benefícios ambientais totais, para a saúde e para a segurança dos consumidores, daí resultantes.
            
            
               Além disso, o artigo 5.º, n.º 1, estabelece que a Comissão Europeia («a Comissão») deve proceder à inclusão de materiais e componentes de EEE para aplicações específicas nas listas dos anexos III e IV através de atos delegados individuais, em conformidade com o artigo 20.º. O artigo 5.º, n.º 3, e o anexo V estabelecem o procedimento a seguir para a apresentação de pedidos de concessão, renovação ou revogação de uma isenção.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               Em consequência do disposto no artigo 5.º, n.º 3, e no anexo V que permite aos interessados requererem isenções para substâncias sujeitas a restrições, desde a publicação da Diretiva RSP 2 a Comissão recebeu numerosos
                  2
                pedidos tanto para a concessão de novas isenções como para a renovação de isenções existentes.
            
            
               Em 11 de novembro de 2014, a Comissão recebeu um pedido de renovação da isenção 13 a) do anexo III no que respeita à utilização do chumbo em vidros brancos para aplicações óticas.
            
            
               Para avaliar o pedido de isenção, a Comissão lançou um estudo com vista a proceder às avaliações técnicas e científicas necessárias, incluindo uma consulta pública em linha aberta às partes interessadas
                  3
               , durante oito semanas
                  4
               , sobre esse pedido. Durante a consulta das partes interessadas, não foram recebidas quaisquer contribuições.
            
            
               O relatório final com a avaliação do pedido foi publicado
                  5
               ; as partes interessadas foram informadas. A página do projeto está acessível através da página Web Europa
                  6
               .
            
            
               Subsequentemente, a Comissão consultou o grupo de peritos dos Estados-Membros para atos delegados ao abrigo da Diretiva RSP 2. Em 17 de março de 2016 foi enviada uma proposta de alteração do anexo III da Diretiva RSP 2 com todas as informações gerais necessárias, tendo os peritos sido convidados a apresentar as suas observações sobre a proposta na reunião de 19 de abril de 2016. O grupo de peritos apoiou unanimemente a proposta de isenção do chumbo em vidros brancos para aplicações óticas por um período de cinco anos a contar da data inicial de caducidade da isenção 13 a). Em conformidade com as Orientações «Legislar Melhor», o projeto de ato delegado foi publicado no Portal «Legislar Melhor», estando aberto às reações do público por um período de quatro semanas. Foram recebidos 3 comentários, tendo todos eles apoiado a adoção do projeto de ato delegado. Foram tomadas todas as medidas necessárias nos termos do artigo 5.º, n.os 3 a 7. As atividades relevantes foram notificadas ao Conselho e ao Parlamento.
            
            
               O relatório final destacou, em particular, as seguintes informações técnicas (ver o relatório na nota de pé de página 5):
            
            
               São utilizados vidros brancos com chumbo devido à sua associação ímpar de propriedades e de características, nomeadamente o seu desempenho em termos de transmissão de luz, dispersão ótica, condutividade térmica e birrefringência.
            
            
               Existem vidros óticos sem chumbo de conceção alternativa sob a forma de vidro sem chumbo, lentes de plástico e outros tipo de equipamentos alternativos. No entanto, estas alternativas não apresentam várias das propriedades e associações de propriedades, pelo que não são comparáveis aos vidros com chumbo.
            
            
               Nos casos em que foi relativamente fácil encontrar substitutos, procedeu-se já à substituição por esses substitutos. Relativamente às restantes aplicações, não há ainda alternativas. Por conseguinte, não é possível proceder a uma substituição generalizada em toda a gama de aplicações.
            
            
               Os resultados da avaliação relativos às categorias 1 a 7 e 10 revelam que o pedido de isenção relativo à entrada 13 a) do anexo III preenche, pelo menos, um dos critérios relevantes referidos no artigo 5.º, n.º 1, alínea a), quando esta isenção é formulada como «Chumbo em vidros brancos para aplicações óticas», pelo que a renovação se justifica. Uma vez que, no que diz respeito às aplicações em causa, não existem atualmente alternativas suficientemente fiáveis nem suscetíveis de serem colocadas no mercado brevemente e tendo em conta o ritmo normal da inovação no setor, o prazo de validade de cinco anos da isenção não deverá ter impactos negativos na inovação. Relativamente às categorias que não as categorias 1 a 7 e 10, a isenção existente permanece em vigor durante os prazos de validade estabelecidos no artigo 5.º, n.º 2. A isenção específica não diminui a proteção do ambiente e da saúde proporcionada pelo Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (REACH), em conformidade com o artigo 5.º da Diretiva 2011/65/UE.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
         
         
            
               O ato proposto concede uma isenção relativamente às restrições ao uso de substâncias constantes da Diretiva 2011/65/UE, no que respeita à utilização de chumbo em aplicações específicas.
            
            
               O ato proposto assume a forma de uma diretiva delegada, conforme previsto na Diretiva 2011/65/UE, nomeadamente no seu artigo 5.º, n.º 1, alínea a).
            
            
               O objetivo do ato proposto é garantir segurança jurídica e condições de mercado sustentáveis para os fabricantes de equipamentos elétricos e eletrónicos, autorizando a utilização em aplicações específicas de substâncias proibidas, em conformidade com as disposições e condições previstas na Diretiva RSP 2 e com o procedimento nela estabelecido para adaptação dos anexos III e IV ao progresso científico e técnico.
            
            
               Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a medida não excede o necessário para atingir o seu objetivo.
            
            
               A proposta não tem incidência no orçamento da UE.
            
            
            
               DIRETIVA DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 15.3.2017
            
            
               que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma isenção relativa à utilização de chumbo em vidros brancos para aplicações óticas
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos
                  7
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 1, alínea a),
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Diretiva 2011/65/UE proíbe a utilização de chumbo em equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado.
            
            
               (2)São utilizados vidros brancos com chumbo devido à sua associação ímpar de propriedades e de características, nomeadamente o seu desempenho em termos de transmissão de luz, dispersão ótica, condutividade térmica e birrefringência.
            
            
               (3)Existem vidros óticos sem chumbo de conceção alternativa sob a forma de vidro sem chumbo, lentes de plástico e outros tipo de equipamentos alternativos. No entanto, essas alternativas não apresentam várias das propriedades e associações de propriedades, pelo que não são comparáveis aos vidros com chumbo.
            
            
               (4)Nos casos em que foi relativamente fácil encontrar substitutos, procedeu-se já à substituição por esses substitutos. Relativamente às restantes aplicações, ainda não há alternativas. Por conseguinte, não é possível proceder a uma substituição generalizada em toda a gama de aplicações. Assim, o chumbo em vidros brancos para aplicações óticas deve ser objeto de isenção até 21 de julho de 2021 para as categorias 1 a 7 e 10. Tendo em conta os ciclos de inovação deste tipo de aplicações óticas, não é provável que o período desta isenção tenha impactos negativos na inovação.
            
            
               (5)A Diretiva 2011/65/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
            
         
         
            
               Artigo 1.º
            
            
               O anexo III da Diretiva 2011/65/UE é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               1.«Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até [Data - 12 meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva], o mais tardar, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
            
            
               Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de [Data - 12 meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva].
            
            
               As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.
            
            
               2.Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 15.3.2017
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.
               
               
                  
                     (2)
                  A lista está disponível em: 
                  http://ec.europa.eu/environment/waste/rohs_eee/adaptation_en.htm
               
               
                  
                     (3)
                  A lista das partes interessadas consultadas é revista e atualizada periodicamente; inclui, nomeadamente, organizações profissionais, fabricantes e fornecedores, empresas de reciclagem, associações de consumidores, ONG, universidades e representantes dos Estados-Membros.
               
               
                  
                     (4)
                  
                  Período de consulta
                  : de 24.4.2015 a 19.6.2015
               
               
                  
                     (5)
                  
                  
                        
                     Relatório de avaliação
                  
               
               
                  
                     (6)
                  
                  http://ec.europa.eu/environment/waste/rohs_eee/adaptation_en.htm
               
               
                  
                     (7)
                  JO L , , p. . 
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
         
            
               ANEXO
            
            
               da
            
            
               DIRETIVA DELEGADA (UE) DA COMISSÃO
            
            
               que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma isenção relativa à utilização de chumbo em vidros brancos para aplicações óticas
            
            
               No anexo III, o ponto 13 a) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «
            
            
                     
                        13 a)
                     
                  
                  
                     
                        Chumbo em vidros brancos para aplicações óticas
                     
                     
                  
                  
                     
                        É aplicável a todas as categorias; caduca em:
                     
                     
                        21 de julho de 2023, no respeitante aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro da categoria 8;
                     
                     
                        21 de julho de 2024, no respeitante aos instrumentos industriais de monitorização e controlo, bem como à categoria 11;
                     
                     
                        21 de julho de 2021, no respeitante a todas as outras categorias e subcategorias
                     
                  
               
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