CELEX: 62013CA0358
Language: pt
Date: 2014-07-10 00:00:00
Title: Processos apensos C-358/13 e C-181/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — processo penal contra Markus D. (C-358/13) et G. (C-181/14) ( «Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Âmbito de aplicação — Interpretação do conceito de “medicamento”  — Alcance do critério da capacidade para modificar as funções fisiológicas — Produtos à base de ervas aromáticas e de canabinóides — Exclusão» )

15.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/19
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — processo penal contra Markus D. (C-358/13) et G. (C-181/14)
   (Processos apensos C-358/13 e C-181/14) (1)
   
   ((«Medicamentos para uso humano - Diretiva 2001/83/CE - Âmbito de aplicação - Interpretação do conceito de “medicamento” - Alcance do critério da capacidade para modificar as funções fisiológicas - Produtos à base de ervas aromáticas e de canabinóides - Exclusão»))
   2014/C 315/27
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshof
   
      Parte no processo nacional
   
   Markus D. (C-358/13) e G. (C-181/14).
   
      Dispositivo
   
   O artigo 1.o, ponto 2, alínea b), da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, deve ser interpretado no sentido de que exclui as substâncias, como as que estão em causa nos processos principais, cujos efeitos se limitam a uma mera modificação das funções fisiológicas, sem terem capacidade para produzir efeitos benéficos, imediatos ou mediatos, na saúde humana, que são consumidas apenas para provocar um estado de intoxicação e que, por isso, são nocivas para a saúde humana.
   
      (1)  JO C 325, de 09.11.2013.
   
      JO C 212, de 07.07.2014.