CELEX: 62006TA0056
Language: pt
Date: 2016-04-22 00:00:00
Title: Processo T-56/06 REV II: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de abril de 2016 — França/Comissão («Auxílios de Estado — Diretiva 92/81/CEE — Impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais — Óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina — Isenção de imposto especial sobre o consumo — Confiança legítima — Segurança jurídica — Prazo razoável»)

6.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 200/18
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de abril de 2016 — França/Comissão
   (Processo T-56/06 REV II) (1)
   
   ((«Auxílios de Estado - Diretiva 92/81/CEE - Impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais - Óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina - Isenção de imposto especial sobre o consumo - Confiança legítima - Segurança jurídica - Prazo razoável»))
   (2016/C 200/25)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas e R. Coesme, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, N. Khan, G. Conte, D. Grespan e K. Walkerová, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2006/323/CE, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respetivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália (JO 2006, L 119, p. 12), na medida em que impõe à República Francesa que recupere o auxílio de Estado incompatível com o mercado comum que concedeu, entre 3 de fevereiro de 2002 e 31 de dezembro de 2003, com base na isenção de direito de imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na região de Gardanne (França).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República Francesa é condenada nas suas próprias despesas e em três quartos das despesas da Comissão Europeia nos processos T-56/06, T-56/06 RENV I e T-56/06 RENV II e em três vinte avos das despesas da Comissão nos processos C-89/08 P e C-272/12 P.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão é condenada em um quarto das suas próprias despesas nos processos T-56/06, T-56/06 RENV I e T-56/06 RENV II e em um quinto das suas próprias despesas nos processos C-89/08 P e C-272/12 P.
            
         
      (1)  JO C 96, de 22.4.2006.