CELEX: 62013CA0580
Language: pt
Date: 2015-07-16 00:00:00
Title: Processo C-580/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Coty Germany GmbH/Stadtsparkasse Magdeburg [Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Diretiva 2004/48/CE — Artigo 8.o, n.o 3, alínea e) — Venda de mercadorias litigiosas — Direito de informação no âmbito de uma ação relativa a uma violação de um direito de propriedade intelectual — Regulamentação de um Estado-Membro que autoriza as instituições bancárias a recusar responder favoravelmente a um pedido de prestação de informações relativas a uma conta bancária (sigilo bancário)]

14.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 302/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Coty Germany GmbH/Stadtsparkasse Magdeburg
   (Processo C-580/13) (1)
   
   ([Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual e industrial - Diretiva 2004/48/CE - Artigo 8.o, n.o 3, alínea e) - Venda de mercadorias litigiosas - Direito de informação no âmbito de uma ação relativa a uma violação de um direito de propriedade intelectual - Regulamentação de um Estado-Membro que autoriza as instituições bancárias a recusar responder favoravelmente a um pedido de prestação de informações relativas a uma conta bancária (sigilo bancário)])
   (2015/C 302/04)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Coty Germany GmbH
   
      Recorrida: Stadtsparkasse Magdeburg
   
      Dispositivo
   
   O artigo 8.o, n.o 3, alínea e), da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que autoriza uma instituição bancária, de forma ilimitada e incondicional, a invocar o sigilo bancário para recusar prestar, no âmbito do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), desta diretiva, informações relativas ao nome e ao endereço do titular de uma conta.
   
      (1)  JO C 31, de 01.02.2014.