CELEX: 62008CO0076
Language: pt
Date: 2008-04-24 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 24 de abril de 2008.#Comissão Europeia contra República de Malta.#Processo C-76/08 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Abril de 2008 – Comissão / Malta
       (Processo C‑76/08 R)
      «Processo de medidas provisórias – Pedido de medidas provisórias – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409/CEE– Caça durante a Primavera – Proibição – Derrogações ao regime de protecção – Requisito relativo à inexistência de ‘outra solução satisfatória’ – Urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Admissibilidade do recurso principal – Irrelevância – Limites
            (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.°, n.° 1) (cf. n.° 15)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Medidas provisórias – Pedido no sentido de intimar um Estado-Membro a não adoptar, para
            o período da Primavera, quaisquer medidas derrogatórias do regime de protecção das aves selvagens previsto na Directiva 79/409
            – Admissibilidade (Artigo 243.° CE; Directiva 79/409 do Conselho, artigos 7.°, n.° 3, e 9.°, n.°1) (cf. n.os  17 a 19)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Medidas provisórias –Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em jogo (Artigo 243.°
            CE) (cf. n.os 21 e 22)
      4.                     Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409 (Directiva 79/409 do Conselho, artigos 7.°, n.° 3, e 9.°, n.°
            1) (cf. n.os  28 e 29)
      5.                     Processo de medidas provisórias – Medidas provisórias – Condições de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável (Artigo
            243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.°, n.° 2; Directiva 79/409 do Conselho) (cf. n.os  31 e 32, 37 a 43)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação do artigo 9.º da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação
                  das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125) – Incumprimento dos critérios fixados pela directiva para a concessão
                  de uma derrogação autorizando a caça na Primavera às codornizes e às rolas turcas
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A República de Malta deve abster-se de adoptar quaisquer medidas de aplicação da derrogação ao artigo 9.° da Directiva 79/409/CEE
                     do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, conforme alterada pela Directiva 2006/105/CE
                     2006/105/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta as Directivas 73/239/CEE, 74/557/CEE e 2002/83/CE no domínio
                     do ambiente, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, no que respeita à caça de codornizes (coturnix coturnix) e de
                     rolas-turcas (streptopelia turtur) durante a sua migração da Primavera do ano de 2008.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido quanto ao resto.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva-se para final decisão quanto às despesas.