CELEX: C2005/093/42
Language: pt
Date: 2005-04-16 00:00:00
Title: Processo C-107/05: Acção intentada em 3 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia

16.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/22
            
         Acção intentada em 3 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia
   (Processo C-107/05)
   (2005/C 93/42)
   Língua do processo: finlandês
   Deu entrada em 3 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Finlândia intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por U. Wölker e P. Aalto, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que a República da Finlândia, não tendo transposto para o seu ordenamento jurídico relativamente à província da Alanda a Directiva 2003/87/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Outubro de 2003 relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado à Comissão essas disposições, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva;
            
         
               2)
            
            
               condenar a República da Finlândia no pagamento das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 31 de Dezembro de 2003.
   
      (1)  Directiva 2003/87/CE, de 13 de Outubro de 2003 (JO L 275 de 25 de Outubro de 2003, p. 32).