CELEX: 
Language: pt
Date: 1988-12-27 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia, que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1990, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário da Argélia #Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1990, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário da Argélia

N? L 358 / 4                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27 . 12 . 88
                                                                    II
                                 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                       CONSELHO
                                                    DECISÃO DO CONSELHO
                                                    de 21 de Dezembro de 1988
                  relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade
                  Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia, que fixa, para o
                  período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1990, o
                  montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação , na Comunidade,
                                             de azeite não tratado originário da Argélia
                                                           ( 88 / 643 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia ,
                                                                         que fixa , para o período compreendido entre 1 de Novem­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       bro de 1987 e 31 de Dezembro de 1990, o montante
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                         adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à impor­
 113 ?,                                                                  tação , na Comunidade, de azeite não tratado , dos códigos
                                                                         NC 1509 10 10 , 1509 10 90 e 1510 00 10 , originário da
Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comuni­                    Argélia.
dade Económica Europeia e a República Democrática e
Popular da Argélia (*), que entrou em vigor em 1 de                      O texto do Acordo vem junto à presente decisão .
Novembro de 1978 , e, nomeadamente , o Anexo B do
referido Acordo ,
                                                                                                  Artigo 2 ?
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
                                                                         O Presidénte do Conselho fica autorizado a designar a
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob
forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica                    pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de
                                                                         vincular a Comunidade .
Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia,
que fixa , para o período compreendido entre 1 de Novem­
bro de 1987 e 31 de Dezembro de 1990 , o montante
adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à impor­                                       Artigo 3 ?
tação, na Comunidade , de azeite não tratado, dos códigos
NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, originário da                    A presente decisão produz efeitos no dia seguinte aó da sua
Argélia,                                                                 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
DECIDE :                                                                 Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988 .
                            Artigo 19                                                                         Pelo Conselho
                                                                                                                O Presidente
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob
forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica                                                        V. PAPANDREOU
(>) JO n° L 263 de 27 . 9 . 1978 , p. 2 .
 ---documentbreak--- 27 . 12 . 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 358 / 5
                                                           ACORDO
             sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República
             Democrática e Popular da Argélia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de
             1987 e 31 de Dezembro de 1990, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à
                           importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário da Argélia
                                                          Carta n - 1
             Exmo . Senhor :
             O Anexo B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República
             Democrática e Popular da Argélia prevê que, para o azeite não tratado , dos códigos NC 1509 1010 ,
             1509 10 90 e 1510 00 10 , o montante a deduzir do montante do direito nivelador, nos termos do
             n? 1 , alínea b), do artigo 16? do Acordo de Cooperação , é aumentado de um montante adicional
             nas mesmas condições e segundo as mesmas regras que as previstas para a aplicação das
             disposições acima referidas, a fim de ter em conta certos factores e em função das condições do
             mercado do azeite .
             Tenho a honra de comunicar a V. Exa . que, com base nos critérios previstos no referido anexo , a
             Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional seja de 12,09 ecus por
             100 quilogramas .
             Em derrogação ao artigo 2? do Anexo B do Acordo de Cooperação , o presente Acordo sob forma
             de Troca de Cartas manter-se-á em vigor pelo período compreendido entre 1 de Novembro de
             1987 e 31 de Dezembro de 1990, se não for denunciado por uma das Partes pelo menos três meses
             antes do final de cada campanha .
             Muito agredeço se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar-me o acordo do Governo
             de V. Exa . quanto ao respectivo conteúdo .
             Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                                Em nome do Conselho
                                                                             das Comunidades Europeias
 ---pagebreak--- N9 L 358 / 6                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               27 . 12 . 88
                                                       Carta N ? 2
             Exmo . Senhor :
             Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa. de hoje, com o seguinte teor :
                «O Anexo. B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a
                República Democrática e Popular da Argélia prevê que, para o azeite não tratado, dos códigos
                NC 1509 10 10 , 1509 10 90 e 1510 00 10 , o montante a deduzir do montante do direito
                nivelador, nos termos do n? 1 , alínea b), do artigo 16 ? do Acordo de Cooperação , é
                aumentado de um montante adicional nas mesmas condições e segundo as mesmas regras que
                as previstas para a aplicação das disposições acima referidas , a fim de ter em conta certos
                factores e em função das condições do mercado do azeite.
                Tenho a honra de comunicar a V. Exa. que, com base nos critérios previstos no referido anexo,
                a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional seja de 12,09 ecus
                por 100 quilogramas .
                Em derrogação ao artigo 2? do Anexo B do Acordo de Cooperação , o presente Acordo sob
                forma de Troca de Cartas manter-se-á em vigor pelo período compreendido entre 1 de
                Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1990 , se não for denunciado por uma das Partes pelo
                menos três meses antes do final de cada campanha.
                Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar-me o acordo do
                Governo de V. Exa . quanto ao respectivo conteúdo . ».
             Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo em relação ao que precede.
             Queira aceitar, Exmo. Senhor , a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                       Pelo Governo
                                                       da República Democrática e Popular da Argélia