CELEX: 62017TN0137
Language: pt
Date: 2017-03-03 00:00:00
Title: Processo T-137/17: Recurso interposto em 3 de março de 2017 — Kakol/Comissão

8.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 144/51
            
         Recurso interposto em 3 de março de 2017 — Kakol/Comissão
   (Processo T-137/17)
   (2017/C 144/70)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Danuta Kakol (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: R. Duta, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular as decisões do júri de 25 de novembro de 2016 e de 2 de maio de 2016, nos termos das quais a candidatura da recorrente, previamente qualificada no concurso EPSO/AD/177/10-AUDIT2013-Administrators-D5, não foi admitida,
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida a pagar à recorrente, candidata previamente qualificada, o montante de 5 000 euros ou qualquer outro montante, ainda que superior, a fixar ex aequo et bono pelo Tribunal Geral para ressarcimento do caráter vexatório de que se revestiu o tratamento da sua candidatura,
            
         
               —
            
            
               ordenar o que for de direito,
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida na totalidade dos custos e despesas da instância.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A presente petição é dirigida, em substância, contra as decisões de 25 de novembro de 2016 e de [2] de maio de 2016, nos termos das quais a candidatura da recorrente ao concurso «EPSO/AD/177/10-AUDIT2013-Administrators-D5» não foi admitida por não preencher os requisitos de admissibilidade relativos à formação requerida.
   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à falta de delegação pelo júri no que se refere à decisão de 2 de maio de 2016.
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega a este respeito que existem vários indícios que demonstram não ser possível que a decisão de 2 de maio de 2016 tenha sido tomada pelo júri.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação dos princípios da confiança legítima, da segurança jurídica e do «estoppel».
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente afirma que a administração deu garantias precisas no âmbito do concurso a que havia anteriormente postulado, isto é, o concurso EPSO/AD/172/09, tendo este concurso os mesmos requisitos de admissibilidade que o concurso EPSO/AD/177/10. Ora, no âmbito do concurso EPSO/AD/172/09, o júri tinha concluído que a recorrente preenchia os requisitos exigidos relativos à experiência/formação profissional.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à existência, no caso vertente, de um erro manifesto de apreciação.
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente afirma a este respeito que resulta dos diplomas por si apresentados que possui habilitações literárias ao nível do ensino superior, correspondentes a um ciclo completo de, pelo menos, três anos, certificadas por um diploma relacionado com a natureza das funções do concurso.
                        
                     
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo à existência de desvio de poder e falta de proporcionalidade.
               
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                           A recorrente afirma a este respeito que é manifesto que a sua candidatura não foi rejeitada com base em considerações relativas à sua qualificação e aos seus diplomas, mas por uma questão de política externa geral para efeitos deste recrutamento.