CELEX: 62015CN0001(01)
Language: pt
Date: 2015-01-12 00:00:00
Title: Processo C-1/15 SA: Pedido de autorização para proceder a uma penhora apresentado em 12 de janeiro de 2015 — La Chaine hôtelière La Frontière, Shotef SPRL/Comissão Europeia

2.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/20
            
         
      Pedido de autorização para proceder a uma penhora apresentado em 12 de janeiro de 2015 — La Chaine hôtelière La Frontière, Shotef SPRL/Comissão Europeia
      (Processo C-1/15 SA)
      (2015/C 073/27)
      Língua de processo: francês
      
         Partes
      
      
         Requerente: La Chaine hôtelière La Frontière, Shotef SPRL (representante: J. Steyt, advogado)
      
         Requerida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      
                  —
               
               
                  Declaração de que o presente pedido é admissível e fundamentado;
               
            Em consequência:
      
                  —
               
               
                  a título principal, autorizar a requerente a manter e a prosseguir a penhora de bens já executada e a executar outras penhoras de bens que se encontrem em poder da União Europeia/Comissão Europeia sobre todos os montantes, fundos, valores ou objetos de qualquer tipo que possua ou venha a possuir, que deva ou venha a dever, que pertençam ou venham a pertencer a qualquer título e independentemente da causa à República Democrática do Congo;
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, autorizar a requerente a manter e a prosseguir a penhora de bens já executada e a executar outras penhoras de bens em poder da União Europeia/Comissão Europeia sobre todos os montantes, fundos, valores ou objetos de qualquer tipo que possua ou venha a possuir, que deva ou venha a dever, que pertençam ou venham a pertencer a título de um contrato de direito privado à República Democrática do Congo;
               
            Seja como for:
      
                  —
               
               
                  condenar a União Europeia em todas as despesas do processo.