CELEX: 11985I/PRO/06
Language: pt
Date: 1985-06-12 00:00:00
Title: ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, Protocolo n°. 6 relativo aos contingentes pautais anuais espanhóis para a importação de veículos automóveis da subposição 87.02 A I b) da pauta aduaneira comum referidos no artigo 34°. do Acto de Adesão

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11985I/PRO/06

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, Protocolo n°. 6 relativo aos contingentes pautais anuais espanhóis para a importação de veículos automóveis da subposição 87.02 A I b) da pauta aduaneira comum referidos no artigo 34°. do Acto de Adesão  

Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0423

Protocolo n . 6 relativo aos contingentes pautais anuais espanhóis para a importação de  veículos automóveis da subposição 87.02 A I b) da pauta aduaneira comum referidos no artigo 34 . do Acto de  Adesão1. A partir de 1 de Janeiro de 1986, o Reino de Espanha abrirá contingentes pautais anuais para a  importação de veículos automóveis com motor de explosão ou de combustão interna, para o transporte de  pessoas, com exclusão dos autocarros ou auto-ónibus, da subposição 87.02 A I b) da pauta aduaneira comum,  originários da Comunidade, na sua composição actual. O direito aduaneiro aplicável no limite deste contingente  pautal é fixado em 17,4%. O contingente será suprimido em 31 de Dezembro de 1988.O volume de base do  contingente pautal é fixado em 32 000 veículos automóveis. Será aumentado para 36 000 unidades em 1 de  Janeiro de 1987 e para 40 000 unidades em 1 de Janeiro de 1988.2. Os volumes anuais são divididos em duas  fracções.As primeiras fracções são subdivididas em quatro categorias de cilindradas:- de menos de 1 275  cm3;- de 1 275 a 1 990 cm3 inclusive;- de mais de 1 990 a 2 600 cm3 inclusive;- com mais de 2 600  cm3.As segundas fracções constituem as reservas.A repartição das primeiras fracções é fixada do seguinte  modo:a) Para o ano de 1986: 28 000 unidades, das quais:- 3 000 unidades para a categoria de menos de 1 275  cm3;- 13 000 unidades para a categoria de 1 275 a 1 990 cm3 inclusive;- 11 000 unidades para a categoria de  mais de 1 990 a 2 600 cm3 inclusive;- 1 000 unidades para a categoria de mais de 2 600 cm3.b) Para o ano de  1987: 32 000 unidades, das quais:- 3 400 unidades para a categoria de menos de 1 275 cm3;- 14 850 unidades  para a categoria de 1 275 a 1 990 cm3 inclusive;- 12 600 unidades para a categoria de mais de 1 990 a 2 600  cm3 inclusive;- 1 150 unidades para a categoria de mais de 2 600 cm3.c) Para o ano de 1988: 36 000  unidades, das quais:- 3 850 unidades para a categoria de menos de 1 275 cm3;- 16 700 unidades para a  categoria de 1 275 a 1 990 cm3 inclusive;- 14 150 unidades para a categoria de mais de 1 990 a 2 600 cm3  inclusive;- 1 300 unidades para a categoria de mais de 2 600 cm3.A reserva anual de 4 000 veículos para os  anos de 1986, 1987 e 1988 abrange a importação de veículos de todas as cilindradas. No entanto, a utilização  desta reserva é limitada aos veículos automóveis originários da Itália e do Reino Unido, à razão de 2 000  veículos para cada um destes Estados-membros.3. As disposições de gestão e de aplicação do contingente  pautal anual garantirão nomeadamente o acesso igual e contínuo de todos os veículos automóveis construídos na  Comunidade, na sua composição actual, e a aplicação sem interrupção do direito aduaneiro previsto para o  referido contingente a todos os produtores da Comunidade, na sua composição actual, até ao esgotamento do  contingente. Essas disposições assegurarão que o volume contingentário seja completamente utilizado até ao  final de cada ano.A situação da utilização do contingente pautal anual é revista conjuntamente pelo Reino de  Espanha e pela Comissão, em 1 de Outubro de cada ano.4. O Reino de Espanha comunicará à Comissão, em 15  de Março, 15 de Maio, 15 de Julho, 15 de Setembro, 15 de Novembro e 15 de Janeiro de cada ano, as seguintes  informações:- estado de utilização de cada parte do contingente;- aumento eventual dos volumes das partes,  por meio de aproveitamento da reserva;- transferência para a reserva;- estado da reserva;- qualquer outra  informação que a Comissão considere necessária.5. Antes de o Reino de Espanha pôr em vigor qualquer acto  de aplicação do presente protocolo, sob qualquer forma que seja, incluindo decreto, directiva e instrução  administrativa, esse acto deve ser submetido à Comissão, a fim de que esta o possa examinar do ponto de vista  da sua compatibilidade com o Tratado, com o Acto de Adesão e, em especial, com o presente protocolo. O  Reino de Espanha comunicará à Comissão qualquer alteração nesse acto.