CELEX: C2004/118/96
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Processo T-99/04: Recurso interposto em 16 de Março de 2004 por AC-Treuhand AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/43
            
         Recurso interposto em 16 de Março de 2004 por AC-Treuhand AG contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-99/04)
   (2004/C 118/96)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 16 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por AC-Treuhand AG, com sede em Zurique (Suíça), representada pelos advogados M. Karl, C. Steinle e J. Drolshammer.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 10 de Dezembro de 2003 (rectificada em 7 de Janeiro de 2004), no processo COMP/E-2/37.857 — peróxidos orgânicos, na parte que diz respeito à recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Com a decisão recorrida, a Comissão declarou que a recorrente e cinco outras empresas ou associações de empresas violaram o artigo 81.o, n.o 1, CE, por terem participado numa série de acordos e práticas concertadas no mercado dos peróxidos orgânicos. Foi aplicada à recorrente uma coima de 1 000 EUR.
   A recorrente alega que não produz nem comercializa peróxidos orgânicos e que nunca desenvolveu a sua actividade no mercado visado pela infracção. Com o recurso, põe em causa a declaração da Comissão de que a recorrente violou o artigo 81.o CE através dos seus serviços, prestados através de três produtoras de peróxidos orgânicos. A apreciação jurídica incorrecta da Comissão baseia-se em considerações de facto inexactas. A Comissão aceitou, sem crítica, estas considerações, visto que a recorrente não pôde pronunciar-se sobre elas no procedimento de inquérito da Comissão. Deste modo, a Comissão violou o direito de defesa da recorrente e o direito fundamental a um processo equitativo.
   A recorrente alega ainda que, embora a Comissão apenas tenha aplicado à recorrente uma coima simbólica, a recorrente vê-se obrigada a interpor recurso da decisão de modo a obter segurança jurídica para a sua actividade comercial. Com efeito, segundo a Comissão, a decisão constitui um precedente, através do qual a Comissão entra em território desconhecido. Se a decisão recorrida fosse definitiva, existiria o perigo de os serviços da recorrente, até ao momento legais e que não restringem a concorrência, passarem a ser proibidos e de poderem ficar sujeitos a uma coima.
   Além disso, a recorrente alega que a Comissão violou o princípio nullum crimen, nulla poena sine lege, uma vez que nem a recorrente, enquanto empresa, foi parte num acordo restritivo da concorrência nem constitui uma associação de empresas. A apreciação jurídica da Comissão relativa à recorrente foi não só incorrecta como extremamente dúbia e contraditória. A decisão recorrida viola ainda o princípio da precisão, o princípio da segurança jurídica e o princípio da tutela da confiança.