CELEX: 31986R2586
Language: pt
Date: 1986-08-13
Title: Regulamento (CEE) n.° 2586/86 da Comissão de 13 de Agosto de 1986 que altera os limites quantitativos fixados à importação de certos produtos têxteis originários da Roménia e da Hungria

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31986R2586

Regulamento (CEE) n.° 2586/86 da Comissão de 13 de Agosto de 1986 que altera os limites quantitativos fixados à importação de certos produtos têxteis originários da Roménia e da Hungria  

Jornal Oficial nº L 232 de 19/08/1986 p. 0007

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2586/86 DA COMISSÃO  de 13 de Agosto de 1986  que altera os limites quantitativos fixados à importação de certos produtos têxteis originários da Roménia e da Hungria  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3589/82 do Conselho, de 23 de Dezembro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1623/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3589/82 retoma os limites quantitativos acordados com os países terceiros e fixa a sua repartição entre os Estados-membros para 1986;  Considerando que a Comunidade se comprometeu por acordos bilaterais, face aos países fornecedores, a ajustar as repartições entre Estados-membros a fim de assegurar a sua melhor utilização, e a estabelecer procedimentos eficazes e rápidos para a modificação dessas repartições;  Considerando que a Roménia e a Hungria solicitaram o ajustamento da repartição, entre Estados-membros, dos limites quantitativos comunitários acordados, a fim de ter em conta a evolução das correntes comerciais e de lhes permitir uma melhor utilização dos limites comunitários acordados;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade, com o parecer do Comité Têxtil,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os limites quantitativos relativos a produtos têxteis originários da Roménia e da Hungria, fixados no Anexo III do Regulamento (CEE) nº 3589/82, são alterados para 1986 do modo indicado em anexo.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 1986.  Pela Comissão  Nicolas MOSAR  Membro da Comissão  (1) JO nº L 374 de 31. 12. 1982, p. 106.  (2) JO nº L 147 de 31. 5. 1986, p. 1.  ANEXO  1.2.3.4.5.6.7.8 //  //  //  //  //  //  //  //  // Cate- goria   // Nº da pauta aduaneira comum  // Código Nimexe (1986)  // Designação das mercadorias  // Países terceiros  // Estados- -membros  // Unidades   // Limites quantitativos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1986   //    //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  // 3   // 56.07 A   // 56.07-01, 04, 05, 07, 08, 10, 12, 15, 19, 20, 22, 25, 29, 30, 31, 35, 38, 39, 40, 41, 43, 45, 46, 47, 49   // Tecidos de fibras têxteis sintéticas ou artificiais descontínuas: A. De fibras têxteis sintéticas: Tecidos de fibras têxteis sintéticas descontínuas, com excepção de fitas, veludos, pelúcias, tecidos com argolas (compreendendo os « tecidos turcos » e tecidos de froco:   // Roménia   // I UK  // Toneladas   // 58 53   //    //   //   //   //   //   //  //   // 5   // 60.05 A I II b) 4 bb) 11 aaa) bbb) ccc) ddd) eee) 22 bbb) ccc) ddd) eee) fff)   // 60.05-01, 31, 33, 34, 35, 36, 39, 40, 41, 42, 43   // Vestuário exterior, respectivos acessórios e outras obras, de malha não elástica, sem borracha: A. Vestuário exterior e respectivos acessórios: Camisolas, pullovers (com ou sem mangas), twinsets, coletes e casacos, de malha não elástica, sem borracha, de lã, algodão ou fibras têxteis sintéticas ou artificiais   // Roménia   // F I   // 1 000 peças   // 1 497 1 563   //    //   //   //   //   //   //  //   // 6   // 61.01 B V d) 1 2 3 e) 1 2 3 61.02 B II e) 6 aa) bb) cc)   // 61.01-62, 64, 66, 72, 74, 76 61.02-66, 68, 72  // Vestuário exterior para homens e rapazes: calças Vestuário exterior para senhoras, raparigas e crianças: B. Outro: Calções, shorts e calças, tecidos, para homens e rapazes; calças, tecidas, para senhoras, raparigas e crianças, de lã, algodão ou fibras têxteis sintéticas ou artificiais  // Hungria   // D BNL  // 1 000 peças   // 50 146   //    //  //   //   //   //   //   //   // 26   // 60.05 A II b) 4 cc) 11 22 33 44   //   // Vestuário exterior, respectivos acessórios e outras obras, de malha não elástica, sem borracha: A. Vestuário exterior e respectivos acessórios: II. Outros:  // Roménia   // F BNL   // 1 000 peças  // 121 305   //  // 61.02 B II e) 4 bb) cc) dd) ee)   // 60.05-45, 46, 47, 48 61.02-48, 52, 53, 54   // Vestuário exterior para senhoras, raparigas e crianças: B. Outros: Vestidos tecidos e vestidos de malha para senhoras, raparigas e crianças (que não bebés), de lã, de algodão ou de fibras têxteis sintéticas ou artificiais  //   //   //   //   //    //   //   //   //   //   //   //  //  //  //  //  //  //  //  //  // Cate- goria   // Nº da pauta aduaneira comum  // Código Nimexe (1986)  // Designação das mercadorias  // Países terceiros  // Estados- -membros  // Unidades   // Limites quantitativos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1986   //    //   //   //   //   //   //   //   //  // 37   // 56.07 B   // 56.07-50, 51, 55, 56, 59, 60, 61, 65, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 77, 78, 82, 83, 84, 87  // Tecidos de fibras têxteis sintéticas ou artificiais discontínuas: B. De fibras têxteis artificiais: Tecidos de fibras têxteis artificiais descontínuas, com excepção das fitas, veludos, pelúcias, tecidos com argolas (compreendendo os « tecidos turcos ») e tecidos de froco   // Roménia   // I UK  // Toneladas  // 452 378   //    //   //   //   //   //   //  //