CELEX: 62004CO0110
Language: pt
Date: 2006-03-30 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de Março de 2006. # Strintzis Lines Shipping SA contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Artigo 81.º, n.º 1, do Tratado CE (actual artigo 81.º, n.º 1, CE) - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Acordo entre empresas - Poderes de inspecção da Comissão. # Processo C-110/04 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de Março de 2006 – Strintzis Lines Shipping/Comissão
      (Processo C‑110/04 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Artigo 81.°, n.° 1, do Tratado CE (actual artigo 81.°, n.° 1, CE) – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordo entre empresas – Poderes de inspecção da Comissão»
      1.                     Recurso de anulação – Fundamentos (Artigo 230.° CE) (cf. n.° 28)
      2.                     Concorrência – Procedimento administrativo – Poderes de inspecção da Comissão (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 14.°,
            n.° 3) (cf. n.os 30‑31)
      3.                     Direito comunitário – Princípios – Direitos fundamentais – Protecção contra as intervenções arbitrárias ou desproporcionadas
            do poder público – Direito das pessoas singulares à inviolabilidade do domicílio (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 14.°)
            (cf. n.os 32‑33)
      4.                     Concorrência – Procedimento administrativo – Poderes de inspecção da Comissão (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 14.°)
            (cf. n.os 36‑39, 46)
      5.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, art.
            58.°) (cf. n.os 44, 54‑55)
      6.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Não identificação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade
            [Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, art. 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
            artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 59)
      7.                     Concorrência – Coimas – Montante – Redução do montante da coima devido à cooperação (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo
            15.°) (cf. n.° 63)
      Objecto:
      
         Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 11 de Dezembro de 2003, Strinzis Lines Shipping SA/Comissão
                  (T‑65/99), que negou provimento ao recurso em que se pedia a anulação da decisão da Comissão de 9 de Dezembro de 1998, relativa
                  a um procedimento de aplicação do artigo 85.° do Tratado CE (IV/34466 – Greek ferry boats)
               
            Parte decisória:
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso subordinado da Comissão das Comunidades Europeias.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A Strintzis Line Shipping SA é condenada a suportar 90% das despesas.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar 10% das despesas.