CELEX: 31988R0851
Language: pt
Date: 1988-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 851/88 da Comissão, de 30 de Março de 1988, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

N? L 87/26                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 3 . 88
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 851/88 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Março de 1988
                 que fixa as taxas das restituições {aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                          forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
                                                                  (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
Económica Europeia,                                               caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
                                                                  medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                   os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
Conselho, de de 27 de Junho de 1968, relativo à organiza­         à organização comum dos mercados, no sector conside­
ção comum dos mercados do sector do leite e lacticí­              rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
nios ('), com a última redacção que lhe foi dado pelo             Anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
Regulamento (CEE) n? 744/88 (2) e, nomeadamente, pelo             sejam equiparados ;
n? 5 do seu artigo 17?,
                                                                  Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do             Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio
Regulamento (CEE)- n? 804/68, a diferença entre os                para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
preços do comércio internacional dos produtos referidos           formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e     fabricada com esse leite, responderem a certas condições
os preços da Comunidade poder ser coberta por uma                 fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
restituição à exportação ; que o Regulamento (CEE)                Conselho, de 15 dè Julho de 1968, que estabelece regras
n? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,                gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a       desnatado, transformado em caseína e em caseínatos (*),
forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do              com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­      Adesão (*) ;
ções à exportação" e os critérios que fixam os respectivos        Considerando que o Regulamento (CEE) n? 262/79 da
montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada             Comissão, de 12 de JFevereiro de 1979, relativo à venda, a
pelo Regulamento (CEE) n? 4055/87 (4), estabeleceu para           preço reduzido, de manteiga destinada ao fabrico de
quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição        produtos de pastelaria, gelados e outros produtos alimen­
aplicável quando da sua exportação, sob a forma de                tares Q, com a última redacção que lhe foi dada pelo
mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)              Regulamento (CEE) n? 665/86 (8), o Regulamento (CEE)
n? 804/68 ;                                                       n? 442/84 da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1984, rela­
                                                                  tivo à concessão de um auxílio para a manteiga de arma­
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­              zenamento privado, destinada ao fabrico de produtos de
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a            pastelaria, gelados e outros produtos alimentares, e que
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos           altera o Regulamento (CEE) n? 1245/83 ('), com a última
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;        redacção que lhe foi dada pelo Regulamento . (CEE) n?
                                                                   698/86 (10), e o Regulamento (CEE) n? 1932/81 da Comis­
Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo                  são, de 13 de Julho de 1981 , relativo à concessão de um
artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,       auxílio para a manteiga e para a manteiga concentrada
tomar, essencialmente, em consideração :
                                                                  destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em              e outros produtos alimentares ("), com a última redacção
    produtos de base considerados originários das                  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 698/86,
    indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­              autorizam a entrega de manteiga a preço reduzido às
    dade e, por outro lado, dos preços praticados no               indústrias que fabricam determinadas mercadorias ; ,
    mercado mundial ;
                                                                   Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87, de
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos           23 de Julho de 1987 relativo à nomenclatura pautal e
    produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo              estatística e à Pauta Aduaneira Comum (12), estabeleceu, a
    Anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são            partir de 1 de Janeiro de 1988, uma nova Nomenclatura
    comparáveis ;                                                  Combinada destinada a satisfazer as exigências da pauta
c) a necessidade de assegurar as mesmas condições de               aduaneira comum e das estatísticas do comércio externo
    concorrência para as indústrias que utilizam produtos          da Comunidáde que substitui a nomenclatura da Conven­
    comunitários e aquelas que utilizam produtos de países
    terceiros em regime de tráfego de aperfeiçoamento              0 JO n? L 169 de 18. 7. 1968, p. 6.
    activo ;                                                       16) JO n? L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.
                                                                   f) JO n? L 41 de 16. 2. 1979, p. 1 .
                                                                   («) JO n? L 66 de 8 . 3 . 1986, p. 38.
O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                               O JO n? L 52 de 23. 2. 1984, p. 12.
(2) JO n? L 78 de 23. 3. 1988, p. 1 .                              H JO n? L 64 de 6. 3. 1986, p. 12.
0 JO n? L 323 de 29. 11 . 1980, p. 27.                             (") JO n? L 191 de 14. 7. 1981 , p. 6.
b) JO n? L 379 de 31 . 12. 1987, p. 1 .                            (>2) JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 31 . 3. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 87/27
ção de 15 de Dezembro de 1950 ; que, por consequência,               n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento
é necessário indicar as correspondentes, posições pautais            (CEE) n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias,
aplicáveis segundo a terminologia da Nomenclatura                    referidas no anexo ao Regulamento (CEE) n° 804/68, são
Combinada ;                                                          fixadas conforme indicado no anexo.
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão               2.     Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
do Leite e dos Produtos Lácteos,                                     referidos no n? anterior e não indicados no anexo.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                Artigo 2?
                         Artigo 1 ?
1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
base que figuram no Anexo A do Regulamento (CEE)                      1988 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1988.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                    COCKFIELD
                                                                                   Vice-Presidente
                                                             ANEXO
                ao regulamento da Comissão, de 30 de Março de 1988, que fixa as taxas de restituição apli­
                cáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                     Anexo II do Tratado
                                                                                                  (Em ECUs/100 kg)
                                                                                                        Taxas de
                    Código NC                          Designação das mercadorias
                                                                                                       restituição
                ex 0402 10 19       Leite em pó, obtido pelo processo Spray, de teor em matérias
                                    gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                    5 % em peso (PG 2)
                                    a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pela
                                       posição 3501 da Nomenclatura Combinada                              —-
                                    b) no caso de exportação de outras mercadorias                        93,00
                ex 0402 21 19       Leite em pó, obtido pelo peso Spray, de teor em matérias
                                    gordas, de 26 % em peso e de teor, em água, inferior a 5 %
                                    (PG 3)                                                               140,00
                ex 0405 00 10       Manteiga de teor, em matérias gordas, de 82 %, em peso
                                    (PB 6)
                                    a) No caso de exportação de mercadorias, contendo manteiga
                                       a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas nos
                                       Regulamentos (CEE) n? 262/79, (CEE) n? 442/84, (CEE)
                                       n? 1932/81 e (CEE) n? 2409/86
                                    b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pela
                                       subposição 2106 90 99 da Nomenclatura Combinada de
                                       teor em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 %         220,00
                                    c) No caso de exportação de outras mercadorias                       208,00