CELEX: 32020D1324
Language: pt
Date: 2020-09-21 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/1324 do Conselho de 21 de setembro de 2020 que estabelece a posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à adesão do Reino Unido à Convenção do Comércio dos Cereais de 1995

25.9.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 311/6
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/1324 DO CONSELHO
         de 21 de setembro de 2020
         que estabelece a posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à adesão do Reino Unido à Convenção do Comércio dos Cereais de 1995
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 («Convenção»), foi celebrada pela União através da Decisão 96/88/CE do Conselho e entrou em vigor em 1 de julho de 1995 (1). A Convenção foi celebrada por um período de três anos.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 33.o da Convenção, o Conselho Internacional dos Cereais tem a possibilidade de prorrogar a Convenção por períodos sucessivos não superiores a dois anos. Desde a sua celebração, a Convenção tem sido prorrogada regularmente por períodos de dois anos. A Convenção foi prorrogada pela última vez por decisão do Conselho Internacional dos Cereais em 10 de junho de 2019 (2) e permanecerá em vigor até 30 de junho de 2021.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 27.o, n.o 2, da Convenção, a adesão à Convenção está aberta aos Governos de todos os Estados, nas condições que o Conselho Internacional dos Cereais considere adequadas.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 9 de abril de 2020, o Reino Unido apresentou formalmente um pedido de adesão à Convenção a partir de 1 de janeiro de 2021.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Reino Unido é um importante produtor de cereais, sobretudo cevada e trigo. Caso o pedido de adesão do Reino Unido à Convenção seja aprovado e, consequentemente, o país seja autorizado a participar no Conselho Internacional dos Cereais, o Reino Unido será um membro importador em conformidade com o artigo 12.o da Convenção. Uma vez que a União é um membro exportador, a adesão do Reino Unido não terá impacto no número de votos atribuídos à União para efeitos de votação nos termos do artigo 12.o da Convenção. No entanto, a adesão do Reino Unido reduzirá, a partir do exercício financeiro de 2021/2022, o número de votos atribuídos à União nos termos do artigo 11.o da Convenção, que determina a contribuição financeira dos membros.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União no Conselho Internacional dos Cereais e aprovar a adesão do Reino Unido à Convenção desde que a adesão não produza efeitos e a Convenção não seja aplicada a título provisório em relação ao Reino Unido antes do termo do período de transição referido no artigo 126.o do Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (3),
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar em nome da União no Conselho Internacional dos Cereais consiste em aprovar a adesão do Reino Unido à Convenção do Comércio dos Cereais de 1995, desde que a adesão não produza efeitos e a Convenção não seja aplicada a título provisório em relação ao Reino Unido antes do termo do período de transição referido no artigo 126.o do Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               J. KLOECKNER
            
         
         
            (1)  Decisão 96/88/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 1995, relativa à aprovação pela Comunidade Europeia da Convenção sobre o comércio de cereais e da Convenção relativa à ajuda alimentar, que constituem o Acordo internacional dos cereais de 1995 (JO L 21 de 27.1.1996, p. 47).
         
            (2)  Decisão (UE) 2019/813 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à prorrogação da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 (JO L 133 de 21.5.2019, p. 19).
         
            (3)  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.