CELEX: C2001/061/37
Language: pt
Date: 2001-02-24 00:00:00
Title: Processo T-374/00: Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2000 pela Verband der freien Rohrwerke e.V., pela Eisen-und Metallwerke Ferndorf GmbH e pela Rudolf Flender GmbH & Co. KG contra a Comissão das Comunidades Europeias

24.2.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 61/19
 Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2000 por                          Fundamentos principais argumentos
Carmine Salvatore Tralli contra o Banco Central Europeu
                                                                           O recorrente é funcionário do Banco Central Europeu. Pretende
                         (Processo T-373/00)                               obter a anulação do seu despedimento e uma decisão que
                                                                           declare que a relação laboral se mantém. Neste contexto, o
                                                                           recorrente contesta uma decisão unilateral do BCE que pro-
                            (2001/C 61/36)                                 rroga o seu perı́odo experimental, cuja duração tinha inicial-
                                                                           mente sido fixada, de comum acordo, em três meses. Invo-
                                                                           cando o respeito pelos seus direitos de personalidade, pretende
                                                                           continuar a trabalhar nas condições do contrato. Pretende,
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        além disso, que o BCE seja condenado a continuar a pagar-lhe
                                                                           a remuneração contratual além de 31 de Dezembro de 2000 e
                                                                           invoca, a este propósito, o atraso do BCE na aceitação do seu
Deu entrada em 12 de Dezembro de 2000, no Tribunal de                      pedido.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Banco Central Europeu, interposto por Carmine
Salvatore Tralli, residente em Nidderau (Alemanha), represen-
tado por Norbert Pflüger, Regina Steiner e Silvia Mittländer,
advogados em Frankfurt-am-Main (Alemanha).
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2000 pela
                                                                           Verband der freien Rohrwerke e.V., pela Eisen-und Metall-
1.    Anular o pré-aviso de despedimento que lhe foi enviado               werke Ferndorf GmbH e pela Rudolf Flender GmbH &
      em 31 de Dezembro de 2000.                                             Co. KG contra a Comissão das Comunidades Europeias
2.    Anular a prorrogação do seu perı́odo experimental.                                        (Processo T-374/00)
                                                                                                    (2001/C 61/37)
3.    Declarar que a relação laboral existente entre as partes
      não findou com o pré-aviso de despedimento.
                                                                                             (Lı́ngua do processo: alemão)
4.    Declarar que a prorrogação unilateral do perı́odo experi-
      mental é nula e de nenhum efeito.                                    Deu entrada em 11 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
5.    Declarar que a relação laboral existente entre as partes
                                                                           pela Verband der freien Rohrwerke e.V., de Düsseldorf (Ale-
      não findou e se manteve após 31 de Dezembro de 2000.
                                                                           manha), pela Eisen-und Metallwerke Ferndorf GmbH, de
                                                                           Kreuztal-Ferndorf (Alemanha), e pela Rudolf Flender GmbH &
6.    Condenar o BCE a continuar, depois de 31 de Dezembro                 Co. KG, de Siegen (Alemanha), representadas pelo advogado
      de 2000, a empregar o recorrente como agente de                      Hans Hellmann, de Colónia (Alemanha).
      segurança (Security Guard), nas condições laborais previs-
      tas no contrato.                                                     As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
7.    Condenar o BCE a continuar a pagar ao recorrente, depois             —     anular as decisões da recorrida de 5.9. e 14.9.2000 nos
      de 31 de Dezembro de 2000, o vencimento-base, no                           processos de controlo de fusão n.os COMP/M. 2045 e
      montante de 32 304,- Euros anuais, e as prestações                        COMP/EGKS 1336 Salzgitter/Mannesmannröhren-
      acessórias previstas nas Conditions of Employment do                      Werke;
      BCE.
                                                                           —     condenar a recorrida nas despesas do processo.
A tı́tulo subsidiário, o recorrente conclui igualmente pedindo
que o Tribunal se digne declarar que a relação laboral se                 Fundamentos e principais argumentos
mantém, com todas as consequências jurı́dicas daı́ resultantes,
pelo menos até expirar o prazo aplicável aos contratos de                 A primeira recorrente é, segundo as suas próprias indicações,
trabalho sem prazo do BCE.                                                 uma associação que defende os interesses de várias empresas
                                                                           médias que produzem, na Alemanha, tubos de aço soldados
                                                                           de banda larga a quente ou chapa grossa. As demais recorrentes
Finalmente, pede a condenação do BCE nas despesas.                        são membros da primeira recorrente.
 ---pagebreak--- C 61/20                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.2.2001
Através das decisões impugnadas, a Comissão declarou que a              —    atribuir o montante de 120 000 euros sob reserva de
projectada fusão entre a Salzgitter AG e a Mannesmannröhren-                  aumento ou diminuição no decurso da instância, a tı́tulo
Werke AG era compatı́vel com o mercado comum segundo o                         de indemnização pelo dano moral sofrido pelo recorrente
Regulamento (CEE) n.o 4064/89, pelo que autorizou tal fusão                   devido a informações irregulares ou incompletas obtidas
nos termos do artigo 66.o, n.o 2, do tratado CECA.                             pela recorrida relativamente ao processo individual do
                                                                               recorrente, e ao estado de incerteza e inquietação em
                                                                               que este se encontrou no que respeita ao seu futuro
As recorrentes impugnaram as decisões com base nos arti-                      profissional;
gos 230.o, quarto parágrafo, CE e 33.o, segundo parágrafo, do
Tratado CECA. Consideram que os actos jurı́dicos impugnados               —    atribuir o montante de 25 000 euros, sob reserva de
lhes dizem directa e individualmente respeito.                                 aumento ou diminuição no decurso da instância como
                                                                               indemnização do prejuı́zo material sofrido pelo reco-
                                                                               rrente em consequência do afastamento do lugar a prover
As recorrentes acusam a Comissão pelo facto de as decisões                   e, portanto, de ter sido privado de uma oportunidade de
impugnadas não efectuarem o exame material e jurı́dico de                     promoção;
cada mercado de produto posto directamente em causa pela
fusão, apesar de a fusão projectada modificar profundamente             —    condenar a Comissão na totalidade das despesas.
as condições estruturais da concorrência nesses mercados.
Além disso, a Comissão absteve-se ilegalmente de examinar,
de um ponto de vista material e jurı́dico, os efeitos da fusão,
da qual resultaram situações de interdependência entre a                 Fundamentos e principais argumentos
Salzgitter AG e terceiros. Estas situações de interdependência
podem prejudicar de forma importante a eficácia da concorrên-            O recorrente no presente processo contesta a recusa da AIPN
cia nos mercados em causa.                                                de o nomear para o lugar de chefe de unidade «Automóveis e
                                                                          outros meios de transporte».
                                                                          Em apoio do seu recurso o recorrente invoca:
                                                                          —    a violação do artigo 25.o do Estatuto e a obrigação de
                                                                               fundamentação;
                                                                          —    a violação do artigo 45.o do Estatuto, do processo de
Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2000 por                               promoção e do princı́pio da igualdade de tratamento;
Carmelo Morello contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias                                    —    a existência no caso vertente de erro manifesto de
                                                                               apreciação;
                       (Processo T-376/00)                                —    desvio de poder e violação do artigo 7.o do Estatuto.
                          (2001/C 61/38)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 19 de Dezembro de 2000 no Tribunal de                      Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 2000, pela
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                   Monsanto Company contra o Conselho da União Europeia
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Carmelo Morello, com domicı́lio em Bruxelas, representado
por Jacques Sambon e Pierre-Paul van Gehuchten, advogados                                      (Processo T-382/00)
no foro de Bruxelas.
                                                                                                   (2001/C 61/39)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                             (Lı́ngua do processo: inglês)
—     anular a decisão da Comissão de nomear outro funcioná-
      rio para o lugar COM/113/99IV/F/2 «Automóveis e
      outros meios de transporte» correspondente a um lugar               Deu entrada, em 22 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      A5/A4 de chefe de unidade;
                                                                          contra o Conselho da União Europeia, interposto pela Mon-
                                                                          santo Company, sociedade criada nos termos das leis do
—     anular a decisão que indeferiu a candidatura do recorrente         Delaware (EUA), representada por Clive Stanbrook Q.C. e
      ao lugar em causa;                                                  Wilko van Weert, da Stanbrook & Hooper, Bruxelas.