CELEX: C2006/048/76
Language: pt
Date: 2006-02-25 00:00:00
Title: Processo T-437/05: Recurso interposto em  15 de Dezembro de 2005  — Brink's Security Luxembourg SA/Comissão das Comunidades Europeias

25.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/39
            
         Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2005 — Brink's Security Luxembourg SA/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-437/05)
   (2006/C 48/76)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Brink's Security Luxembourg SA (Luxemburgo) [Representante: Christian Point, advogado]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Declarar o presente recurso admissível e procedente;
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão de não adjudicação, a saber, a decisão unilateral da Comissão de não atribuir o contrato à Brink's Security Luxembourg;
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão de adjudicação, a saber, a decisão unilateral da Comissão de adjudicar o contrato ao Group 4 Falck Luxembourg;
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão tácita de recusa da Comissão de revogar as suas duas decisões já referidas;
            
         
               —
            
            
               Anular os dois ofícios de resposta da Comissão datados, respectivamente, de 7 de Dezembro e de 14 de Dezembro de 2005, aos pedidos de informação da recorrente ao abrigo do artigo 149.o, n.o 3, do regulamento de execução do Regulamento Financeiro;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão a pagar à recorrente a importância de 1 000 000 euros, a título de indemnização para reparação do prejuízo moral e material sofrido devido à ilegalidade da decisão impugnada tendo esse montante sido fixado ex aequo et bono, a título provisório;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão da Comissão que recusou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do concurso n.o 16/2005/OIL (serviços de vigilância e de guarda de imóveis) e, por outro, a anulação da decisão que adjudica esse serviço a uma sociedade concorrente
   Os argumentos invocados pela recorrente em apoio dos seus pedidos de anulação podem ser reagrupados, no essencial, em sete fundamentos.
   No primeiro fundamento, a recorrente alega violação do princípio da igualdade de tratamento e de não discriminação na medida em que a Comissão exigiu a antiguidade de um ano aos trabalhadores que cada proponente estaria obrigado a afectar ao serviço o que, segundo a recorrente--adjudicatária de saída, que desde há muito tempo recruta o seu pessoal — a colocou numa posição desfavorável relativamente aos outros proponentes que podiam recrutar pessoas com experiência mínima tendo, assim, encargos salariais menores do que os impostos à recorrente.
   No segundo fundamento, a recorrente censura a Comissão por violação das disposições da Directiva 2001/23/CE (1). Este fundamento divide-se em duas partes: a alegada irregularidade da proposta aceite pela Comissão uma vez que esta não garantia a contratação dos trabalhadores da recorrente nem, além disso, assegurava a manutenção da totalidade dos seus direitos A recorrente afirma que a decisão de adjudicação adoptada pela Comissão é ilegal desde a sua adopção uma vez que a proposta aceite viola o Direito de Trabalho.
   O terceiro fundamento baseia-se numa alegada violação do princípio da igualdade de tratamento uma vez que o adjudicatário escolhido dispunha, no momento da apresentação da sua proposta, de informações privilegiadas sobre a recorrente designadamente relativas ao volume de negócios por clientes e actividades, aos contratos e aos seus termos, às análises dos seus preços e custos, obtidos devido à fusão com a antiga sociedade mãe da recorrente. No entender da recorrente, tal teria permitido à sua concorrente preparar uma proposta vantajosa relativamente à que ela própria apresentou.
   No quarto fundamento, a recorrente alega violação da decisão da Direcção Geral IV da Comissão, de 28 de Maio de 2004 (2) e das regras destinadas a assegurar uma concorrência não falseada dado que, pela decisão contestada no presente recurso, a Comissão permitiu a recuperação dos activos que o grupo a que pertence o adjudicatário seleccionado estava obrigado a ceder quando da concentração autorizada pela decisão de 28 de Maio de 2004.
   O quinto fundamento baseia-se num alegado incumprimento do dever de fundamentar a decisão, alegada violação do princípio da transparência e do direito de acesso aos documentos das instituições comunitárias. A recorrente censura a Comissão porque apesar de vários pedidos escritos, limitou-se a remeter uma explicação breve dos fundamentos da sua decisão, limitada aos quadros comparativos das propostas.
   A recorrente invoca também violação das regras do mercado, um desconhecimento do caderno de encargos e um erro manifesto de apreciação no que se refere à análise e avaliação do terceiro critério qualitativo de apreciação das propostas apresentadas relativo à formação de base de socorrismo e/ou de bombeiro voluntário dos agentes de segurança. Considera ter prova de que o adjudicatário seleccionado pela Comissão não dispõe da totalidade dos agentes que se propunha afectar à execução do contrato em causa.
   No seu último fundamento, a recorrente alega violação do princípio da transparência e do direito de acesso dos cidadãos aos documentos das instituições uma vez que a Comissão recusou informações sobre a composição dos comités de selecção e de adjudicação.
   Além disso, a recorrente pede, invocando o princípio da responsabilidade extracontratual, a reparação do prejuízo alegadamente sofrido devido à ilegalidade do comportamento da Comissão no processo de adjudicação do contrato em causa.
   
      (1)  Directiva de 12 Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos.
   
      (2)  Decisão da Comissão de 28/05/2004 que declara a compatibilidade com o mercado comum de uma concentração (Processo N IV/ M.3396 –Grupo 4 Falck/Securicor (4064) com base no Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho.