CELEX: 52005PC0566
Language: pt
Date: 2005-11-11
Title: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à apresentação de dados sobre desembarques de produtos da pesca nos Estados Membros

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 Bruxelas, 11.11.2005
                                                 COM(2005) 566 final
                                                 2005/0223 (COD)
                                     Proposta de
      REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   relativo à apresentação de dados sobre desembarques de produtos da pesca nos
                                  Estados-Membros
                             (apresentada pela Comissão)
PT                                                                              PT
 ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1) DESCRIÇÃO GERAL DA PROPOSTA
      •   Justificação e objectivos da proposta
      A legislação comunitária em vigor baseada no Regulamento (CEE) n.º 1382/91 do
      Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativo à apresentação de dados sobre
      desembarques de produtos da pesca nos Estados-Membros exige que os
      Estados-Membros apresentem à Comissão dados mensais sobre a quantidade e o valor
      dos desembarques de produtos da pesca nos seus portos. Uma análise dos métodos de
      recolha e compilação dos dados pelas autoridades nacionais e das utilizações feitas
      desses dados pelos serviços da Comissão revelou ser possível efectuar melhorias que
      poderiam reduzir a carga de trabalho dos Estados-Membros e aumentar a utilidade dos
      dados.
      •   Contexto geral
      A legislação comunitária relativa às estatísticas da pesca foi concebida para possibilitar
      uma cobertura nacional total dos dados mensais harmonizados sobre os desembarques
      de produtos da pesca para complementar a apresentação de dados relativos a um leque
      mais limitado de produtos em portos seleccionados, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º
      104/2000 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos
      produtos da pesca e da aquicultura.
      •   Disposições em vigor no domínio da proposta
      A proposta tem por objectivo melhorar e substituir a legislação comunitária em vigor,
      pelo que o Regulamento (CEE) n.º 1382/91 deve ser revogado.
      •   Coerência com outras políticas e objectivos da União
      Não aplicável.
   2) CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO
      •   Consulta das partes interessadas
      Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos
      Os responsáveis nacionais pelas estatísticas das pescas receberam e debateram um
      documento de trabalho com os elementos técnicos da presente proposta.
      Resumo das respostas e do modo como foram tomadas em consideração
      Mediante pequenas alterações em termos de redacção, o documento de trabalho foi
      aprovado por unanimidade pelos responsáveis nacionais pelas estatísticas da pesca.
      •   Obtenção e utilização de competências especializadas
      Domínios científicos/especializados abrangidos
PT                                            2                                                  PT
 ---pagebreak---       Os representantes nacionais nas reuniões do Grupo de Trabalho «Estatísticas da Pesca»
      do Eurostat eram peritos com conhecimentos da legislação em vigor e especializados
      nos sistemas nacionais de recolha e compilação de estatísticas da pesca.
      Metodologia utilizada
      Discussão aberta entre os peritos nas reuniões do Grupo de Trabalho «Estatísticas da
      Pesca».
      Principais organizações/peritos consultados
      Os peritos eram oriundos dos ministérios nacionais das pescas e/ou dos institutos
      nacionais de estatística.
      Síntese dos pareceres recebidos e usados
      Não foi mencionada a existência de riscos potencialmente graves com consequências
      irreversíveis.
      Dado que a presente proposta é uma simplificação da legislação em vigor, não foram
      identificados riscos.
      Meios usados para colocar o parecer dos peritos à disposição do público
      Os resultados da discussão entre os peritos foram incluídos nas actas das reuniões do
      Grupo de Trabalho «Estatísticas da Pesca».
      •    Avaliação do impacto
      Dado que a presente proposta é uma simplificação da legislação em vigor,
      considerou-se desnecessária uma avaliação do impacto.
      Dado que a proposta é uma alteração e simplificação da legislação em vigor, não se
      considera que haja necessidade de uma campanha de informação nem de incentivos
      financeiros.
   3) ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
      •    Síntese da acção proposta
      O objectivo do presente regulamento consiste em organizar a apresentação pelos
      Estados-Membros de dados harmonizados sobre a quantidade e o valor dos
      desembarques nos seus territórios, que permitam analisar o mercado dos produtos da
      pesca e elaborar análises económicas mais gerais sobre a situação das pescas. O
      regulamento difere da legislação em vigor em três aspectos principais. Em primeiro
      lugar, os dados apresentados devem ser anuais, e não mensais. Concluiu-se que os
      dados mensais apresentados até seis meses após o mês de referência tinham pouca
      utilidade para o controlo quotidiano do mercado, ao passo que os dados anuais podem
      ser usados para análises de médio a longo prazo do mercado e reduzir a carga de
      trabalho das entidades nacionais na apresentação dos dados. Em segundo lugar, a
      apresentação dos dados é exigida por pavilhão (ou nacionalidade) dos navios
      responsáveis pelos desembarques. Esta exigência, por oposição à actual apresentação
PT                                           3                                              PT
 ---pagebreak---    de dados pelos grupos latos de navios da UE, navios da EFTA e outros navios,
   permitirá análises mais detalhadas dos dados, não aumentando significativamente,
   todavia, a carga de trabalho das entidades nacionais que já fazem a recolha dos dados
   com este nível de pormenor. Por último, o regulamento permite uma abordagem mais
   flexível à utilização de técnicas de amostragem para a estimativa do total de
   desembarques, em circunstâncias em que as estatísticas estruturais do sector das pescas
   dariam origem, para as entidades nacionais, a dificuldades não proporcionais à
   importância do sector. As entidades nacionais terão a faculdade de usar um nível
   adequado de técnicas de amostragem para a recolha de dados, desde que justifiquem a
   sua utilização e façam uma análise da qualidade dos dados daí resultantes num relatório
   metodológico.
   •   Base jurídica
   O artigo 285.º constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias. Através do
   procedimento de co-decisão, o Conselho adoptará medidas relativas à elaboração de
   estatísticas, sempre que necessário para a realização das actividades da Comunidade.
   Este artigo estabelece os requisitos relativos à elaboração das estatísticas comunitárias
   e prevê que tal se faça no respeito pela imparcialidade, fiabilidade, objectividade,
   isenção científica, eficácia em relação aos custos e pelo segredo estatístico.
   •   Princípio da subsidiariedade
   O princípio da subsidiariedade é aplicável, na medida em que a proposta não é da
   competência exclusiva da Comunidade.
   Os objectivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos
   Estados-Membros pelo(s) seguinte(s) motivo(s):
   As acções empreendidas exclusivamente pelos Estados-Membros serão insuficientes
   para garantir a disponibilidade de estatísticas comparáveis necessárias para a
   elaboração e o acompanhamento de políticas comunitárias equitativas e eficazes em
   matéria de organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da
   aquicultura. A importância crescente deste sector mostra que os Estados-Membros têm
   necessidade de estatísticas fiáveis e comparáveis. As acções isoladas dos
   Estados-Membros, empreendidas sem coordenação nem harmonização a nível da
   União, constituirão uma abordagem ineficaz para responder a esta necessidade. Em
   conformidade com o princípio da subsidiariedade, enunciado no artigo 5.º do Tratado
   CE, o objectivo da acção proposta, ou seja a apresentação sistemática de dados
   relativos ao desembarque de produtos da pesca para a elaboração de estatísticas
   comunitárias harmonizadas, não pode ser suficientemente realizado pelos
   Estados-Membros, podendo, por conseguinte, ser mais facilmente alcançado a nível
   comunitário.
   A experiência mostra que os Estados-Membros recolhem dados sobre as quantidades e
   os valores dos desembarques, mas utilizam definições e conceitos diversos que
   resultam na falta de comparabilidade dos dados a nível comunitário, reduzindo, assim,
   significativamente a sua utilidade na gestão do mercado dos produtos da pesca.
   Uma actuação a nível comunitário alcançará melhor os objectivos da proposta pelas
   razões a seguir expostas.
PT                                         4                                                 PT
 ---pagebreak---    O regulamento prevê a coordenação e a harmonização dos dados a nível comunitário e
   a apresentação pelas entidades nacionais de relatórios sobre a metodologia usada na
   recolha e compilação dos dados. O conteúdo e a qualidade dos dados apresentados
   nesses relatórios serão apreciados pelo Grupo de Trabalho «Estatísticas da Pesca» do
   Comité Permanente da Estatística Agrícola. Dependendo da aceitação desses relatórios
   metodológicos, as entidades nacionais poderão usar essas técnicas na recolha dos
   dados, conforme for adequado à estrutura das pescas no respectivo território.
   Embora a Comissão reúna as melhores condições para organizar a recolha de
   estatísticas comunitárias, os Estados-Membros são competentes para conceber e gerir
   os sistemas estatísticos nacionais. O Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, de 17
   de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias prevê que estas estatísticas
   sejam regidas, entre outros aspectos, pelos princípios da imparcialidade e do segredo
   estatístico. A imparcialidade implica a disponibilização, no mais curto prazo, das
   estatísticas a todos os utentes. Os dados utilizados pelas entidades nacionais e pela
   Comissão para a elaboração de estatísticas comunitárias devem ser considerados
   confidenciais sempre que permitam a identificação directa ou indirecta de unidades
   estatísticas, revelando assim informações individuais. As entidades nacionais devem
   apresentar relatórios metodológicos que serão analisados pelo Grupo de Trabalho
   «Estatísticas da Pesca» para avaliar a qualidade dos sistemas nacionais de recolha e
   compilação dos dados.
   A análise do mercado comunitário dos produtos da pesca deve ser efectuada a nível da
   UE usando dados nacionais harmonizados e comparáveis.
   A proposta está, pois, em conformidade com o princípio da proporcionalidade.
   •   Princípio da proporcionalidade
   A proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade pelo(s)
   seguinte(s) motivo(s):
   Reconhece-se a existência de grandes variações nas estruturas das pescas nos
   Estados-Membros e, consequentemente, a existência de diferenças nas funções das
   entidades nacionais responsáveis em matéria de recolha e compilação dos dados sobre
   o volume e o valor dos desembarques de produtos da pesca. Nesse sentido, as entidades
   nacionais poderão usar técnicas de recolha de dados que sejam adequadas à estrutura
   das pescas e proporcionais à importância do sector. Em conformidade com o princípio
   da proporcionalidade, o presente regulamento limita-se ao mínimo exigido para a
   realização do objectivo em causa.
   O encargo financeiro e administrativo das entidades nacionais não será superior ao que
   já lhes incumbe por força da legislação em vigor. Na verdade, a exigência da
   apresentação anual e não mensal de dados e a possibilidade de uma maior utilização
   das técnicas de amostragem deverá reduzir esse encargo.
   •   Escolha dos instrumentos
   Instrumentos propostos: regulamento.
PT                                        5                                                 PT
 ---pagebreak---       Qualquer outro meio seria inadequado, pelas razões a seguir expostas.
      A escolha do tipo adequado de acto legislativo do PE/Conselho depende do objectivo
      legislativo. Tendo em conta as necessidades de informação a nível europeu, há
      tendência a recorrer a regulamentos e não a directivas, como actos de base no domínio
      das estatísticas comunitárias. O regulamento é preferível, porque estabelece a mesma
      lei em toda a Comunidade, não dando aos Estados-Membros a possibilidade de a
      aplicar de forma incompleta ou selectiva. É directamente aplicável, pelo que não carece
      de transposição para o direito nacional. Pelo contrário, as directivas, que visam a
      harmonização das legislações nacionais, são vinculativas para os Estados-Membros no
      que respeita aos seus objectivos, mas dão às entidades nacionais a possibilidade de
      determinar a forma e os métodos utilizados para atingir os objectivos acordados a nível
      comunitário. As directivas têm de ser transpostas para a ordem jurídica nacional. A
      opção do regulamento é conforme a outros actos jurídicos sobre estatísticas adoptados
      desde 1997.
   4) IMPLICAÇÃO ORÇAMENTAL
      A proposta não tem quaisquer consequências para o orçamento comunitário.
   5) INFORMAÇÕES ADICIONAIS
      •   Simulação, fase-piloto e período de transição
      Houve ou haverá um período de transição para a proposta.
      •   Simplificação
      A proposta prevê uma simplificação da legislação.
      A legislação comunitária em vigor exige que os Estados-Membros apresentem à
      Comissão dados mensais sobre a quantidade e o valor dos desembarques de produtos
      da pesca nos seus portos. Uma análise dos métodos de recolha e compilação dos dados
      pelas entidades nacionais e do uso que é feito desses dados pelos serviços da Comissão
      revelou ser possível efectuar melhorias que reduziriam a carga de trabalho dos
      Estados-Membros e aumentariam a utilidade dos dados. O regulamento difere da
      legislação em vigor. Em primeiro lugar, os dados apresentados devem ser anuais, e não
      mensais. Em segundo lugar, a apresentação dos dados é exigida por pavilhão (ou
      nacionalidade) dos navios responsáveis pelos desembarques. Esta exigência, por
      oposição à actual apresentação de dados pelos grupos latos de navios da UE, navios da
      EFTA e outros navios, permitirá análises mais detalhadas dos dados, embora sem
      aumentar significativamente a carga de trabalho das entidades nacionais que já fazem a
      recolha dos dados com este nível de pormenor. O regulamento permite uma abordagem
      mais flexível à utilização de técnicas de amostragem para a estimativa do total de
      desembarques.
      A proposta figura no programa de trabalho e legislativo da Comissão com a referência
      2004/ESTAT/010.
      •   Revogação da legislação em vigor
PT                                           6                                                PT
 ---pagebreak---    A adopção da proposta implicará a revogação da legislação em vigor.
   •   Espaço Económico Europeu
   O acto proposto incide em matérias respeitantes ao EEE, pelo que o seu âmbito deve
   ser alargado ao Espaço Económico Europeu.
PT                                      7                                             PT
 ---pagebreak---                                                                  2005/0223 (COD)
                                                     Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
        relativo à apresentação de dados sobre desembarques de produtos da pesca nos
                                                  Estados-Membros
                                        (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do
   artigo 285.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão1,
   Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado2,
   Considerando o seguinte:
   (1)     A legislação comunitária em vigor baseada no Regulamento (CEE) n.º 1382/91 do
           Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativo à apresentação de dados sobre
           desembarques de produtos da pesca nos Estados-Membros3 exige que os
           Estados-Membros apresentem dados sobre as quantidades e os preços médios dos
           produtos da pesca desembarcados no seu território.
   (2)     A experiência mostrou que as análises do mercado dos produtos da pesca e outras
           análises económicas não seriam prejudicadas se os dados fossem apresentados em
           conformidade com a legislação comunitária a intervalos anuais em vez de mensais.
   (3)     As análises seriam melhoradas se os dados fossem repartidos pelo Estado de pavilhão
           dos navios que efectuam os desembarques.
   (4)     O Regulamento (CEE) n.º 1382/91 impõe um limite à amostragem permitida na
           recolha e compilação de dados que represente uma carga de trabalho excessiva para
           certas entidades nacionais. Para melhorar e simplificar o sistema, o Regulamento
           (CEE) n.º 1382/91 deve ser substituído pelo presente regulamento.
   1
           JO C [...] de [...], p.[...].
   2
           JO C [...] de [...], p.[...].
   3
           JO L 133 de 28.05.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
           (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
PT                                                        8                                                  PT
 ---pagebreak---    (5)    Atendendo a que os objectivos da acção prevista, nomeadamente a criação de um
          quadro jurídico para a produção sistemática de estatísticas comunitárias de dados sobre
          o desembarque de produtos da pesca nos Estados-Membros, não podem ser
          suficientemente realizados a nível nacional, podendo ser mais facilmente alcançados
          ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o
          princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade
          com o princípio da proporcionalidade previsto no mesmo artigo, o presente
          regulamento não excede o necessário para realizar esse objectivo.
   (6)    O Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às
          estatísticas comunitárias4 constitui o quadro de referência para as estatísticas no
          domínio das pescas. Esse regulamento prevê que a elaboração das estatísticas se faça
          no respeito pela imparcialidade, fiabilidade, objectividade, isenção científica, eficácia
          em relação aos custos e pelo segredo estatístico.
   (7)    É importante garantir a aplicação uniforme do presente regulamento e prever, para
          esse efeito, um procedimento comunitário que permita aprovar as disposições de
          execução em prazos apropriados, bem como proceder às adaptações técnicas
          necessárias.
   (8)    As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos
          termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
          regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão5,
   ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                 Artigo 1.º
                                                 Definições
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
   (1)      «navios comunitários» os navios arvorando pavilhão ou registados num
            Estado-Membro da Comunidade;
   (2)      «navios da EFTA» os navios arvorando pavilhão ou registados num país da EFTA;
   (3)      «valor unitário»:
            a)     o valor da primeira venda, em moeda nacional, por tonelada ou
            b)     relativamente aos produtos que não sejam imediatamente vendidos, o preço
                   médio por tonelada, em moeda nacional, estimado por um método adequado.
   4
          JO L 52 de 22.02.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
          (CE) n.º 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
   5
          JO L 184 de 17.07.1999, p. 23.
PT                                                    9                                                    PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 2.º
                                   Obrigações dos Estados-Membros
   1.        Todos os anos, cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão estatísticas dos
             produtos da pesca desembarcados no seu território por navios comunitários e da
             EFTA («dados estatísticos»).
   2.        Para efeitos do presente regulamento, considera-se que os seguintes produtos da
             pesca são desembarcados no território do Estado-Membro declarante:
             a)    produtos desembarcados pelos navios de pesca ou outras partes da frota de
                   pesca nos portos nacionais;
             b)    produtos desembarcados por navios do Estado-Membro declarante em portos
                   não-comunitários e cobertos pelo formulário T2M anexo ao Regulamento
                   (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas
                   disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, que
                   estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.
                                               Artigo 3.º
                                   Estabelecimento das estatísticas
   1.        Os dados estatísticos devem cobrir o total de desembarques no território nacional.
   2.        Devem usar-se técnicas de amostragem nas circunstâncias em que, devido às
             características estruturais de um determinado sector das pescas de um
             Estado-Membro, uma recolha geral de dados poderia criar às autoridades nacionais
             dificuldades desproporcionadas em relação à importância do sector.
                                               Artigo 4.º
                                                Dados
   Os dados estatísticos devem referir-se às quantidades totais e aos valores unitários dos
   produtos desembarcados no ano civil de referência.
   As variáveis relativamente às quais é necessário apresentar dados estatísticos, as respectivas
   definições e as nomenclaturas pertinentes são apresentadas nos anexos II, III e IV.
                                               Artigo 5.º
                                 Apresentação dos dados estatísticos
   Os Estados-Membros devem apresentar anualmente os dados estatísticos à Comissão,
   seguindo o formato especificado no anexo I e usando os códigos estabelecidos nos anexos II,
   III e IV.
   Os dados estatísticos serão entregues no prazo de seis meses após o fim do ano de referência.
PT                                                 10                                             PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 6.º
                                            Metodologia
   1.      No prazo de 12 meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento, cada
           Estado-Membro deve apresentar à Comissão um relatório metodológico
           pormenorizado com a descrição do modo de recolha e compilação das estatísticas. O
           relatório deve incluir informações pormenorizadas sobre todas as técnicas de
           amostragem e uma avaliação da qualidade das estimativas daí resultantes.
   2.      A Comissão examinará os relatórios e apresentará as suas conclusões ao respectivo
           grupo de trabalho do Comité Permanente da Estatística Agrícola.
   3.      Os Estados-Membros informarão a Comissão de quaisquer alterações ocorridas
           relativamente às informações comunicadas nos termos do n.º 1, nos três meses
           seguintes à sua introdução. Devem igualmente comunicar à Comissão quaisquer
           alterações substanciais dos métodos de recolha usados.
                                              Artigo 7.º
                                        Período transitório
   Poderão ser concedidos aos Estados-Membros períodos transitórios para a aplicação do
   presente regulamento, não superiores a três anos a contar da sua entrada em vigor, em
   conformidade com o procedimento descrito no n.º 2 do artigo 9.º
                                              Artigo 8.º
                                            Derrogações
   1.      Se a inclusão nas estatísticas de um determinado sector das pescas de um
           Estado-Membro puder criar às entidades nacionais dificuldades desproporcionadas
           em relação à importância do sector, pode ser concedida, em conformidade com o
           processo previsto no n.º 2 do artigo 9.º, uma derrogação permitindo ao
           Estado-Membro em causa excluir dos dados nacionais transmitidos os dados
           relativos a esse sector.
   2.      Os Estados-Membros devem justificar qualquer pedido de derrogação, enviando à
           Comissão um relatório dos problemas encontrados ao aplicar o presente regulamento
           ao total dos desembarques no seu território.
                                              Artigo 9.º
                                            Comitologia
   1.      A Comissão será assistida pelo Comité Permanente da Estatística Agrícola, instituído
           pelo artigo 1.º da Decisão 72/279/CEE do Conselho6.
   2.      Sempre que for feita referência ao presente número, aplicar-se-á o procedimento de
           gestão previsto nos artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, tendo em
           conta o disposto no seu artigo 8.º
   6
          JO L 179 de 07.08.1972, p. 1.
PT                                                11                                            PT
 ---pagebreak---             O prazo previsto no n.º 3 do artigo 4.º dessa decisão é de três meses.
   3.       O Comité adopta o seu regulamento interno.
                                              Artigo 10.º
                                             Revogação
   É revogado o Regulamento (CEE) n.º 1382/91.
                                              Artigo 11.º
                                         Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em
   Pelo Parlamento Europeu                      Pelo Conselho
   O Presidente                                 O Presidente
PT                                                12                                           PT
 ---pagebreak---                                               ANEXO I
                                Formato dos dados apresentados
   Formato dos ficheiros de dados
   Os dados devem ser apresentados num ficheiro em que cada registo contenha os campos
   seguidamente indicados. Os campos devem ser separados por uma vírgula («,»).
                      Campo                                Notas               Anexo
           Ano de referência                 4 dígitos (ex: 2003)
           País declarante                   Código de 3 letras              Anexo II
           Espécie ou grupo de espécies      Código        de      3  letras -
                                             internacional*
           Estado de pavilhão                3 letras                        Anexo II
           Apresentação                                                      Anexo III
           Utilização(ões) prevista(s)                                       Anexo IV
           Quantidades                       Toneladas        desembarcadas
                                             (arredondado à primeira casa
                                             decimal)
           Valor unitário                    Moeda nacional por tonelada
   *       A lista completa dos códigos de três letras internacionais das espécies pode ser
           consultada no ficheiro ASFIS da FAO
           (http://www.fao.org/fi/statist/fisoft/asfis/asfis.asp).
   As quantidades desembarcadas inferiores a 50 kg devem ser registadas como «0,0».
   A adaptação técnica do teor do presente anexo será adoptada em conformidade com o
   procedimento previsto no n.º 2 do artigo 9.º
PT                                                 13                                       PT
 ---pagebreak---                     ANEXO II
            Lista dos códigos dos países
               País                  Código
   Áustria                            AUT
   Bélgica                             BEL
   Chipre                              CYP
   República Checa                     CZE
   Alemanha                           DEU
   Dinamarca                          DNK
   Espanha                             ESP
   Estónia                             EST
   Finlândia                           FIN
   França                              FRA
   Reino Unido                        GBR
   Grécia                             GRC
   Hungria                            HUN
   Irlanda                             IRL
   Itália                              ITA
   Lituânia                            LTU
   Letónia                            LVA
   Luxemburgo                         LUX
   Malta                              MLT
   Países Baixos                      NLD
   Polónia                             POL
   Portugal                            PRT
   República Eslovaca                 SVK
PT                       14                 PT
 ---pagebreak---                          Eslovénia                      SVN
                         Suécia                         SWE
                                                         ISL
                         Islândia
                         Noruega                        NOR
                         Outros                         OTH
   A adaptação técnica do teor do presente anexo será adoptada em conformidade com o
   procedimento previsto no n.º 2 do artigo 9.º
PT                                              15                                   PT
 ---pagebreak---                   ANEXO III
     Lista dos códigos de apresentação
                     Parte A
                      Lista
            Apresentação            Códi
                                     go
   Fresco (não especificado)         10
   Fresco (inteiro)                  11
   Fresco (eviscerado)               12
   Fresco (caudas)                   13
   Fresco (filetes)                  14
   Fresco        (eviscerado    e    16
   descabeçado)
   Fresco (esfolado/sem pele e       17
   seco)
   Fresco (vivo)                     18
   Fresco (outros)                   19
   Congelado (não especificado)      20
   Congelado (inteiro)               21
   Congelado (eviscerado)            22
   Congelado (caudas)                23
   Congelado (filetes)               24
   Congelado (excepto filetes)       25
   Congelado        (eviscerado e    26
   descabeçado)
   Congelado (limpo)                 27
   Congelado (por limpar)            28
   Congelado (outros)                29
   Salgado (não especificado)        30
PT                      16               PT
 ---pagebreak---                         Salgado (inteiro)                     31
                        Salgado (eviscerado)                  32
                        Salgado (filetes)                     34
                        Salgado        (eviscerado       e    36
                        descabeçado)
                        Salgado (outros)                      39
                        Fumado                                40
                        Cozido                                50
                        Cozido (congelado e embalado)         60
                        Seco (não especificado)               70
                        Seco (inteiro)                        71
                        Seco (eviscerado)                     72
                        Seco (filetes)                        74
                        Seco (eviscerado e descabeçado)       76
                        Seco (outros)                         79
                        Inteiro (não especificado)            91
                        Pinças                                80
                        Ovas                                  85
                        Apresentação desconhecida             99
                                          Parte B
                                           Notas
   1. Filetes: Este termo diz respeito a pedaços de peixe cortados paralelamente à espinha
      dorsal, constituídos pela parte direita ou esquerda do peixe, a que se retirou a cabeça,
      as vísceras, as barbatanas (dorsal, anal, caudal, ventral, peitoral) e as espinhas
      (vértebras ou espinha dorsal, ventral ou costal, bronquial ou «auriculares», etc.) e
      cujas duas partes não estão unidas, por exemplo, pela parte dorsal ou ventral.
   2. Peixe inteiro: Diz respeito ao peixe não eviscerado.
   3. Limpo: Diz respeito às lulas cujos tentáculos, cabeça e vísceras foram retirados do
      corpo.
PT                                           17                                                PT
 ---pagebreak---    4.      Peixe congelado: Peixe sujeito a congelação de modo a preservar as qualidades
           específicas do peixe, por redução da temperatura a − 18 °C ou menos e que é depois
           mantido à temperatura de − 18 °C ou menos.
   5.      Peixe fresco: Peixe não conservado, curado ou congelado e que não sofreu outro
           tratamento além da refrigeração. Geralmente apresenta-se inteiro ou eviscerado.
   6.      Peixe salgado: Peixe conservado em sal ou salmoura, frequentemente eviscerado e
           descabeçado.
   A adaptação técnica do teor do presente anexo será adoptada em conformidade com o
   procedimento previsto no n.º 2 do artigo 9.º
PT                                              18                                            PT
 ---pagebreak---                                             ANEXO IV
                    Lista de códigos para a utilização prevista dos produtos
                                              Parte A
                                                Lista
     Parte B                         Destinos                        Código            Notas
   1.
                 Para consumo humano                                     1
                 Para a indústria                                        2
                 Retirado do mercado                                     3
                 Isco                                                    4
                 Alimentação animal                                      5
                 Desperdícios                                            6
                 Utilização prevista desconhecida                        9
                 Para consumo humano: Incluem-se aqui todos os produtos vendidos em
           primeira venda para alimentação humana ou que são desembarcados ao abrigo de um
           contrato ou qualquer outro tipo de acordo para alimentação humana. Excluem-se as
           quantidades originalmente destinadas a este fim mas que, na altura da primeira venda
           e devido às condições do mercado, regulamentações de higiene ou causas
           semelhantes, são retiradas deste mercado.
   2.      Para a indústria: Incluem-se aqui todos os produtos especificamente desembarcados
           para transformação em farinhas e óleos ou para consumo por animais e ainda as
           quantidades que, embora originalmente destinadas à alimentação humana, não são
           vendidas para este fim em primeira venda.
   A adaptação técnica do teor do presente anexo será adoptada em conformidade com o
   procedimento previsto no n.º 2 do artigo 9.º
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