CELEX: 62019CN0800
Language: pt
Date: 2019-10-30 00:00:00
Title: Processo C-800/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie (Polónia) em 30 de outubro de 2019 – SM/Mittelbayerischer Verlag KG

27.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/22
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie (Polónia) em 30 de outubro de 2019 – SM/Mittelbayerischer Verlag KG
      (Processo C-800/19)
      (2020/C 27/28)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Apelacyjny w Warszawie
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: SM
      
         Demandada: Mittelbayerischer Verlag KG
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), ser interpretado no sentido de que a competência assente no centro dos interesses se aplica a uma ação proposta por uma pessoa singular para tutela dos direitos de personalidade, caso a publicação na Internet que supostamente lesa esses direitos não contenha informações que refiram direta ou indiretamente essa pessoa singular, mas informações ou afirmações que sugiram que a comunidade (no caso vertente, a nação) a que o autor pertence praticou atos ofensivos, o que o demandante qualifica de lesivo dos seus direitos de personalidade?
               
            
                  2)
               
               
                  Numa ação para tutela de direitos de personalidade materiais e imateriais contra ilícitos cometidos na Internet, quando são apreciados os critérios de competência previstos no artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento [omissis] n.o 1215/2012 [omissis], isto é, quando se aprecia se o tribunal nacional é o tribunal do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso, é necessário ter em conta circunstâncias como:
                  
                              —
                           
                           
                              O público a que se destina principalmente o sítio Internet lesivo;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A língua em que foram redigidos esse sítio Internet e a publicação controvertida;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              O período durante o qual a informação em linha controvertida esteve acessível ao público;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A existência de circunstâncias individuais relativas ao demandante, como o seu destino durante a guerra e a sua atual atividade social, invocadas no caso vertente como fundamento para o seu direito especial de recorrer aos tribunais para impedir a difusão de acusações contra a comunidade a que pertence?
                           
                        
            
         (1)  JO 2012, L 351, p. 1