CELEX: C2006/224/36
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo C-263/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 13 de Março de 2006 — Carboni e derivati s. r. l./Ministério da Economia e das Finanças, Riunione Adriatica de Sicurtà s. p. a.

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 13 de Março de 2006 — Carboni e derivati s. r. l./Ministério da Economia e das Finanças, Riunione Adriatica de Sicurtà s. p. a.
   (Processo C-263/06)
   (2006/C 224/36)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte suprema di cassazione
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Carboni e derivati s. r. l.
   
      Recorridos: Ministério da Economia e das Finanças, Riunione Adriatica de Sicurtà s. p. a.
   Questões prejudiciais
   «Se, de acordo com os princípios do direito aduaneiro comunitário, para efeitos da aplicação de um direito anti-dumping, como o instituído pela decisão da Comissão n.o 67/94/CECA (1), a autoridade aduaneira pode tomar por referência o preço de uma venda das mesmas mercadorias, anterior àquela com base na qual foi feita a declaração aduaneira, quando o comprador seja um sujeito comunitário ou, de todo o modo, a venda tenha ocorrido para importação para a Comunidade».
   
      (1)  JO L 32, p. 44