CELEX: 51989PC0253
Language: pt
Date: 1989-05-31
Title: PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO ( CECA, CEE, EURATOM ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO FINANCEIRO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977 APLICAVEL AO ORCAMENTO GERAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ( APRESENTADA PELA COMISSAO AO CONSELHO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO NO 3 DO ARTIGO 149 DO TRATADO CEE E NO SEGUNDO PARAGRAFO DO ARTIGO 119 DO TRATADO CEEA )

N? C 193/14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        31. 7. 89
              Proposta alterada de Regulamento (CECA, CEE, Euratom) do Conselho que altera o Regulamento
                            Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral
                                                   das Comunidades Europeias (J)
                                                        COM(89) 253 final
               (Apresentada pela Comissão ao Conselho em conformidade com o disposto no n°. 3 do artigo
                      149° do Tratado CEE e no segundo parágrafo do artigo 119° do Tratado CEE A
                                                      em 30 de Maio de 1989)
                                                           (89/C 193/04)
              (!) JO n? C 115 de 8. 5. 1989, p. 1.
              Na sequência dos pareceres do Parlamento e do Tribunal de Contas a Comissão apresenta a sua
              proposta com a seguinte redacção:
                      PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu
artigo 78?H,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209?,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu
artigo 183?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,
Considerando que a concertação prevista na Declaração
Comum de 4 de Março de 1975 do Parlamento Europeu, do
Conselho e da Comissão (!) se realizou no âmbito de uma
comissão de concertação;
Considerando que o artigo 107? do Regulamento Financei-
ro de 21 de Dezembro de 1977 (2), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom)
n? 2049 (3) (a seguir designado Regulamento Financeiro)
prevê que o Parlamento Europeu e o Conselho examinem
esse mesmo Regulamento Financeiro à luz de uma proposta
da Comissão;
Considerando que o desenvolvimento do orçamento geral
das Comunidades bem como a aplicação concreta do
Regulamento Financeiro revelaram a necessidade de
proceder, em numerosos pontos, a uma adaptação das suas
disposições; que o Conselho Europeu de 11, 12 e 13 de
Fevereiro de 1988 fixou como objectivo uma revisão geral
do Regulamento Financeiro até ao fim de 1988;
(!) JO n? C 89 de 22. 4. 1975, p. 1.
(2) JO n? L 356 de 31. 12. 1977, p. 1.
(3) JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 3.
 ---pagebreak--- 31. 7. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 193/15
                     PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
Considerando que convém prever uma estrutura do
orçamento adequada para a globalidade das despesas, a fim
de melhorar a transparência política das dotações e, desta
forma, criar as condições indispensáveis que permitam uma
gestão eficaz; que, deste modo, se impõe reservar a actual
Secção III do orçamento às dotações para despesas com
pessoal e de funcionamento da Comissão e criar uma nova
secção destinada às despesas comuns às instituições e criar
várias secções destinadas às dotações operacionais, tendo
em conta a evolução verificada no conteúdo do orçamento
e as perspectivas da sua evolução;
                                                                Os seguintes considerandos são inseridos entre o quarto e o
                                                                quinto considerandos:
                                                                « Considerando que a vocação global do Comité Económi-
                                                                co e Social, em apoio quer do Conselho, quer da Comissão,
                                                                e a importância das tarefas que lhe incumbem — tendo em
                                                                conta as exigências da coesão e a criação de um espaço
                                                                social europeu — levam, no plano orçamental, ao
                                                                alinhamento com as outras instituições, quer no plano da
                                                                estrutura quer no da execução,
                                                                Considerando que é oportuno poder inscrever, no
                                                                orçamento em preparação, uma estimativa do saldo, com
                                                                base nas previsões de execução, a fim de melhor realizar os
                                                                princípios de equilíbrio e de verdade orçamental; que a
                                                                regularização do saldo, a realizar através de orçamento
                                                                suplementar ou rectificativo, com base nos dados definiti-
                                                                vos do encerramento das contas, é efectuada sem prejuízo
                                                                da decisão de concessão da quitação.»
Considerando que se torna necessário efectuar uma
apresentação mais transparente das dotações para as
actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico
e acompanhar essa apresentação das disposições regula-
mentares adequadas;
Considerando que o Regulamento Financeiro, para cobrir
o conjunto das dotações inscritas no orçamento geral das
Comunidades Europeias, deve ser completado com as
disposições específicas necessárias à gestão da ajuda
externa da Comunidade;
Considerando que as alterações regulamentares introduzi-
das em matéria de ajuda alimentar deixaram de impor
disposições especiais a inscrever no Regulamento Financei-
ro;
Considerando que as especificidades da gestão orçamental
das dotações para despesas administrativas relativas ao
pessoal fora da Comunidade e ao correspondente funciona-
mento administrativo requerem a inserção de disposições
especiais que serão completadas por normas de execução, a
fim de responder às exigências neste domínio;
 Considerando que convém apresentar as dotações orça-
mentais de forma mais homogénea, reservando, por um
lado, as dotações não diferenciadas ao conjunto do
funcionamento administrativo, ao Fundo Europeu de
 Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia e a
certas dotações técnicas e, por outro, recorrendo à
diferenciação das dotações relativas às políticas operacio-
 nais destinadas a cobrir operações de carácter plurienal;
 ---pagebreak--- N? C 193/16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   31. 7. 89
                       PROPOSTA INICIAL                                            PROPOSTA ALTERADA
Considerando que, à luz da experiência adquirida desde a
entrada em vigor do Regulamento Financeiro, parece
oportuno precisar e rever certas disposições nomeadamen-
te no que se refere ao regime dos duodécimos provisórios e
das transferências;
Considerando que é conveniente melhorar as relações
interinstitucionais, introduzindo, nomeadamente, no
Regulamento Financeiro disposições relativas ao processo
dos orçamentos rectificativos e suplementares, ao estabele-
cimento da ficha financeira que acompanha as propostas, a
uma melhor organização das relações entre as instituições e
o Tribunal de Contas, bem como à informação da
Autoridade Orçamental sobre a utilização dos adiantamen-
tos no domínio do FEOGA, Secção Garantia;
Considerando que se impõe a inscrição no Regulamento
Financeiro, em matéria de devolução de ajudas comunitá-
rias, de disposições relativas ao pagamento de juros;
Considerando que convém prever, no âmbito dos desenvol-
vimentos tecnológicos dos instrumentos de gestão e de
contabilização, disposições regulamentares que permitam
realizar a execução do orçamento num enquadramento
informatizado;
Considerando que se tornou indispensável, dada a
evolução permanente do custo de vida, remeter para as
normas de execução do presente regulamento para a
determinação de certos montantes no domínio da adjudica-
ção de contratos e dos inventários, de forma a assegurar a
adaptação dos referidos montantes no âmbito de um
processo legislativo tecnicamente mais adequado;
Considerando que após a entrada em vigor do presente
regulamento deve ser publicada no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias, série C, uma versão consolidada
do Regulamento Financeiro, tendo em conta as diferentes
alterações ocorridas desde a sua adopção,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                          Artigo Io.                                                   Artigo 3?
O Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 é
alterado do seguinte modo:
1.     n? 1. terceiro travessão do 2? parágrafo, do artigo 1?
       passa a ter a seguinte redacção:
       «—as despesas e as receitas da Comunidade
           Europeia da Energia Atómica, susceptíveis de
           serem imputadas ao orçamento por força do
           Tratado Euratom e dos actos adoptados em sua
           aplicação.»
 ---pagebreak--- 31. 7. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? C 193/17
                     PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
                                                                     Ao n? 1 do artigo 1? é aditado um novo parágrafo
                                                                     com a seguinte redacção:
                                                                     « As disposições do presente Regulamento Financei-
                                                                     ro aplicam-se ao Parlamento, ao Conselho, à
                                                                     Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de
                                                                     Contas e ao Comité Económico e Social.»
2.    O n° 2, segundo parágrafo, do artigo 1? passa a ter a
      seguinte redacção:
      «As despesas não podem ser autorizadas por um
      período superior ao exercício.»
3.    O n? 3 do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção:
      «3.    As despesas de funcionamento resultantes:
      — quer de contratos que sejam celebrados em
          conformidade com os usos locais,
      — quer de disposições contratuais relativas, nomea-
          damente, ao fornecimento de equipamento,
      relativamente a períodos que excedam a duração do
      exercício, são imputadas ao orçamento do exercício,
      no decurso do qual são efectuadas.»
4.    Os n?s 3a, 4 e 5 do artigo 1? passam a ter a seguinte
      redacção:
      « 4. As despesas com o pessoal e de funcionamento               4.  Inalterado
      administrativo, as despesas do Fundo Europeu de
      Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia
      e as despesas de reembolso aos Estados-membros,
      bem como as garantias de empréstimos contraídos,
      são inscritas no orçamento sob a forma de dotações
      não diferenciadas.
      As restantes despesas são inscritas sob a forma de
      dotações diferenciadas.
      As dotações para autorizações cobrem, durante o
      exercício em curso, o custo total das obrigações
      jurídicas contraídas para acções cuja realização se
      estende por mais de um exercício.
      As dotações para pagamentos cobrem as despesas
      que decorrem da execução das autorizações concedi-
      das no decurso do exercício e/ou dos exercícios
      anteriores.
      5. As dotações diferenciadas constam do orçamen-               5.   Inalterado
      to, de acordo com as seguintes modalidades:
      — a dotação para autorizações aprovada para o
          exercício em questão e o montante da dotação
          para pagamentos para o mesmo exercício são
          inscritos na rubrica orçamental correspondente,
      — os montantes anuais previsionais das dotações
          para pagamentos necessárias para os exercícios
          seguintes, relativamente às dotações para autori-
          zações, constam, a título indicativo, de um
          calendário inscrito nas observações ao orçamen-
          to.
 ---pagebreak--- N? C 193/18                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31. 7. 89
                    PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
     6. O conjunto das dotações não diferenciadas e das             6. O conjunto das dotações não diferenciadas e das
     dotações para autorizações representa as « dotações            dotações para autorizações das dotações diferencia-
     para autorizações totais».                                     das representa as «dotações para autorizações
                                                                    totais».
     O conjunto das dotações não diferenciadas e das                O conjunto das dotações não diferenciadas e das
     dotações para pagamentos representa as « dotações              dotações para pagamentos das dotações diferencia-
     para pagamentos totais».                                       das representa as «dotações para pagamentos
                                                                    totais».
     7. As obrigações jurídicas contraídas para acções              7.   Inalterado
     cuja realização se estende por mais de um exercício,
     incluem uma data limite de execução que deve ser
     precisada relativamente ao beneficiário na forma
     adequada, aquando da concessão da ajuda.
     A determinação dessa data limite terá devidamente
     em conta a exigência de realizações específicas de
     execução relativamente aos diferentes domínios de
     intervenção.
     Em circunstâncias específicas, a Comissão pode
     adaptar a data limite de execução destas obrigações,
     com justificações adequadas apresentadas pelos
     beneficiários.»
                                                                    O artigo 2? passa a ter a seguinte redacção:
                                                                    «Artigo 2°
                                                                    As dotações orçamentais serão utilizadas em
                                                                    conformidade com os princípios de boa gestão
                                                                    financeira e, nomeadamente, de economia e da
                                                                    relação custo/eficácia. Devem ser estabelecidos
                                                                    objectivos quantificados e garantido o acompanha-
                                                                    mento da sua realização.
                                                                    Quando a execução das despesas por objecto de uma
                                                                    gestão descentralizada, realizada por intermédio de
                                                                    instâncias, nomeadamente, dos Estados-membros,
                                                                    estes devem fornecer à Comissão as informações
                                                                    necessárias para se poder assegurar que os seus
                                                                    sistemas de controlo e de gestão das dotações
                                                                    comunitárias são organizados de forma adequada.»
     É inserido um artigo 3? com a seguinte redacção:
     «Artigo 3?                                                     «Artigo 3°
     Para as propostas apresentadas ao Conselho e ao                1. Para as propostas apresentadas ao Conselho e
     Parlamento que podem ter consequências orçamen-                ao Parlamento que podem ter consequências orça-
     tais, incluindo uma consequência importante sobre o            mentais, incluindo uma consequência importante
     número de lugares, a Comissão estabelecerá uma                 sobre o número de lugares, a Comissão estabelecerá
     ficha financeira.                                              uma ficha financeira.
     Se se tratar de acções plurianuais, essa ficha                 2. No que se refere às actividades de carácter
     financeira inclui o calendário previsível das necessi-         operacional, a ficha financeira inclui, nomeadamen-
     dades anuais em dotações e em pessoal.»                        te, a justificação adequada da intervenção da
                                                                    Comunidade.
 ---pagebreak--- 31. 7. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 193/19
                      PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
                                                                      3. Se se tratar de acções plurianuais, a ficha
                                                                      financeira inclui o calendário previsível das necessi-
                                                                      dades anuais em dotações e em pessoal. Além disso,
                                                                      esse calendário é estabelecido tendo em conta as
                                                                      « perspectivas financeiras.»
                                                                      4. A Comissão fornecerá, no âmbito do processo
                                                                      orçamental, as informações adequadas para permitir
                                                                      uma comparação entre a evolução das necessidades
                                                                      em dotações e as previsões iniciais constantes das
                                                                      fichas financeiras.»
6.    O artigo 3? passa a artigo 4? com a seguinte
      redacção:
       «Artigo 49
       1. Sem prejuizo do artigo 27°, as receitas e as                1.   Inalterado
      despesas são inscritas pelo seu montante integral, no
      orçamento e na contabilidade, sem qualquer com-
      pensação entre si.
       2. O conjunto das receitas cobre o conjunto das                2. O conjunto das receitas cobre o conjunto das
       dotações sem afectação entre si.                               dotações para pagamentos sem afectações entre si.
       Todavia, certas receitas mantêm a sua afectação,               Em derrogação ao disposto no n? 1, certas receitas
       nomeadamente:                                                  mantêm a sua afectação e, nomeadamente:
           As contribuições financeiras dos Estados-mem-              — Inalterado
           bros relativas a certos programas de investigação
           por força do segundo parágrafo do artigo 6? e do
           n? 2, alinea c), do artigo 11? da Decisão (CEE,
           Euratom) 88/376 do Conselho de 24 de Junho de
           1988 relativa ao sistema de recursos próprios das
           Comunidades (*), a seguir designada Decisão de
           24 de Junho de 1988,
           as receitas que correspondem a um fim determi-             — Inalterado
           nado, tais como os rendimentos de fundações, as
           subvenções, os donativos e os legados,
           as participações de países terceiros ou de                     Inalterado
           organismos diversos em actividades da Comuni-
           dade,
           os recursos provenientes de terceiros para                     Inalterado
           trabalhos efectuados a seu pedido.
       3. O conjunto das dotações previstas no n? 2 é                  É suprimido o n? 3
       representado pelas dotações para pagamentos totais.
       4. A Comissão pode aceitar todas as liberalidades               O n? 4 passa a n? 3
       a favor das Comunidades nomeadamente fundações,
       subvenções, donativos e legados.
 ---pagebreak--- N? C 193/20                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31. 7. 89
                    PROPOSTA INICIAL                                            PROPOSTA ALTERADA
     A aceitação de liberalidades susceptíveis de provocar
     quaisquer encargos deve ser submetida à autoriza-
     ção do Parlamento Europeu e do Conselho, que se
     pronunciarão no prazo de dois meses a contar da
     data de recepção do pedido da Comissão. Se não for
     formulada qualquer objecção dentro desse prazo, a
     Comissão deliberará em definitivo sobre a sua
     aceitação.»
     (!) JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 24.»
7.   O artigo 4? passa a artigo 5?: o texto actual passa a
     n? 1 e é aditado um n? 2 com a seguinte redacção:
     «2. Nenhuma despesa pode ser autorizada nem
     objecto de ordem de pagamento para além das
     dotações aprovadas, sem prejuízo do disposto no n?
     2 do artigo 27?.»
     O artigo 5? passa a artigo 6?, com a seguinte
     redacção:
     «Artigo 6?
     O exercício orçamental começa em 1 de Janeiro e
     termina em 31 de Dezembro.
     As receitas de um exercício serão contabilizadas
     nesse exercício com base nos montantes cobrados no
     decurso do exercício, com excepção dos recursos
     próprios do mês de Janeiro do exercício seguinte, em
     relação ao qual pode ser feito um pagamento
     antecipado nos termos do n? 2 do artigo 10? do
     Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n? 2891/77 do
     Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá
     aplicação à Decisão de 19 de Abril de 1970, relativa à
     substituição das contribuições financeiras dos
     Estados-membros por recursos próprios das Comu-
     nidades (*).
     O reajustamento da inscrição de recursos próprios              O reajustamento da inscrição de recursos próprios
     provenientes do imposto sobre o valor acrescentado             provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,
     e, se for caso disso, das contribuições financeiras,           do recurso complementar baseado no PNB e, se for
     realiza-se em conformidade com o n? 3, terceiro                caso disso, das contribuições financeiras, realiza-se
     parágrafo, do artigo 10? do regulamento acima                  em conformidade com o n? 3, terceiro parágrafo do
     citado.                                                        artigo 10? do regulamento acima citado.
     As dotações atribuídas só podem ser utilizadas para
     cobrir as despesas regularmente autorizadas e pagas
     a título do exercício para o qual tenham sido
     concedidas, salvo derrogações previstas nos artigos
     7? e 104? e para cobertura de dívidas relativas a
     exercícios anteriores para as quais não tenha
     transitado qualquer dotação.
     As autorizações são contabilizadas com base nas
     autorizações concedidas até 31 de Dezembro.
 ---pagebreak--- 31. 7. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N° C 193/21
                      PROPOSTA INICIAL                                            PROPOSTA ALTERADA
      As despesas de um exercício são contabilizadas por
      conta desse exercício com base nas despesas cuja
      ordem de pagamento tenha chegado, o mais tardar,
      ao auditor financeiro em 31 de Dezembro e ao
      tesoureiro em 10 de Janeiro e cujo pagamento tenha
      sido efectuado pelo tesoureiro, o mais tardar, em 15
      de Janeiro.
      Em derrogação do disposto nos dois parágrafos
      anteriores, as despesas do FEOGA, Secção Garantia
      são contabilizadas por conta de um exercício
      segundo as regras fixadas no artigo 102?.»
      (!) JO n? L 336 de 27. 12. 1977, p. 1.
9.    O artigo 6? passa a artigo 7?:
      a) O n? 1 passa a ter a seguinte redacção:
          « 1. Nas rubricas orçamentais em que não haja
          distinção entre dotações para autorizações e
          dotações para pagamentos:
          a) As dotações relativas às remunerações e
              subsídios dos membros e do pessoal das
              instituições não podem transitar para o
              exercício seguinte;
          b) A parte das outras dotações que não foi
              autorizada no fecho do exercício pode ser
              objecto de uma decisão que as autoriza a
              transitar, mas apenas para o exercício seguin-
              te;
          c) As dotações correspondentes a pagamentos
              por realizar, por força de autorizações
              concedidas regularmente antes do fecho do
              exercício transitam automaticamente, mas
              apenas para o exercício seguinte.»
                                                                        O último parágrafo do n? 2 do artigo 7? passa a
                                                                        ter a seguinte redacção:
                                                                         « A Comissão informará a Autoridade Orçamen-
                                                                        tal, o mais tardar em 15 de Março, da decisão
                                                                        tomada especificando por número orçamental, o
                                                                        modo como os critérios são aplicados a cada
                                                                        transição.»
 ---pagebreak--- N? C 193/22                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31. 7. 89
                    PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
     b) O n? 3 passa a ter a seguinte redacção:
        «3. Em relação às dotações que podem ser                        «3. Em relação às dotações que podem ser
        objecto de uma decisão que as autoriza a transitar              objecto de uma decisão que as autoriza a transitar
        nos termos da alínea b) do n? 1, a comissão                     nos termos da alínea b), do n? 1, a Comissão
        submete à Autoridade Orçamental, o mais tardar                  submete à Autoridade Orçamental, o mais tardar
        em 15 de Fevereiro, as propostas de transição de                em 15 de Fevereiro, as propostas de transição de
        dotações devidamente justificadas apresentadas                  dotações devidamente justificadas apresentadas
        pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho, pelo                    pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho, pelo
        Tribunal de Justiça, pelo Tribunal de Contas e                  Tribunal de Justiça, pelo Tribunal de Contas,
        por ela própria.                                                pelo Comité Económico e Social e por ela
                                                                        própria.
        O Conselho consulta o Parlamento e delibera por                 — Inalterado
        maioria qualificada sobre as propostas de
        transição relativas às despesas decorrentes obri-
        gatoriamente dos Tratados ou dos actos adopta-
        dos por força dos mesmos.
        O Parlamento consulta o Conselho e delibera                     — Inalterado
        sobre as propostas de transição relativas às
        despesas que não decorram obrigatoriamente dos
        Tratados ou dos actos adoptados por força dos
        mesmos.
        Na falta de decisão da Autoridade Orçamental                    — Inalterado
        no prazo de 6 semanas as propostas de transição
        são consideradas aprovadas.»
     c) O n? 4 passa a ter a seguinte redacção:
        «4. As receitas não utilizadas e as        dotações
        disponíveis em 31 de Dezembro a           título de
        receitas específicas referidas no n? 2 do artigo 4?,
        transitam automaticamente para o           exercício
        seguinte.»
     d) O n? 5 passa a ter a seguinte redacção:
        «5.   No final do exercício, são anuladas:                      «5.   No final do exercício, são anuladas:
        a) As dotações do exercício anterior:                           a) as dotações do exercício anterior:
            — as dotações que foram objecto de uma                          — que foram objecto de uma decisão de
               decisão de transição da Autoridade Orça-                        transição nos termos do disposto da alínea
               mental, nos termos da alínea b) do n? 1, e                      b) do n? 1 e que não tenham sido autoriza-
               que não tenham sido autorizadas nem                             das nem pagas.
               pagas,
            — as dotações transitadas automaticamente,                      — transitadas automaticamente, nos termos
               nos termos da alínea c) do n? 1, que não                        da alínea c) do n? 1, que não foram objecto
               foram objecto de pagamento,                                     de pagamento.
            — as dotações para autorizações e as dota-                      — transitadas pela Comissão nos termos do
               ções para pagamentos transitadas pela                           n? 2, que no fim do exercício não tiverem
               Comissão nos termos do n? 2, que no fim                         sido utilizadas;
               do exercício não tiverem sido utilizadas;
 ---pagebreak--- 31. 7. 89                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 193/23
                     PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
         b) As dotações do exercício que não foram                      b) As dotações do exercício que não foram
             transitadas.»                                                  transitadas.»
                                                                        O último parágrafo do n? 6 passa a ter a seguinte
                                                                        redacção:
                                                                        « A Comissão informará a Autoridade Orçamen-
                                                                        tal, o mais tardar em 15 de Março, da decisão
                                                                        tomada especificando, por número orçamental,
                                                                        as razões justificativas de cada reconstituição de
                                                                        dotações.
                                                                        É aditado o n? 7 com a seguinte redacção ( a ):
                                                                        «7. As receitas provenientes da devolução de
                                                                        pagamentos por conta efectuada pelos beneficiá-
                                                                        rios de auxílios comunitários são inscritas em
                                                                        contas de ordem.
                                                                        No início de cada exercício, a Comissão examina
                                                                        o volume dessas receitas e aprecia a necessidade
                                                                        de uma eventual reafectação à rubrica que
                                                                        suportou a despesa inicial, em função das
                                                                        necessidades.
                                                                        A Comissão toma essa decisão antes de 15 de
                                                                        Fevereiro de cada exercício e informa a Autorida-
                                                                        de Orçamental até 15 de Março da decisão
                                                                        tomada.
                                                                        As receitas não reafectadas são inscritas nas
                                                                        receitas diversas do exercício no decurso do qual
                                                                        foram contabilizadas.»
      e) O n? 7 passa a ter a seguinte redacção:                    e) O n? 7 passa a n? 8 com a seguinte redacção:
         «7. A conta de gestão evidencia as dotações                    « 8. A conta de gestão evidencia:
         transitadas automaticamente, as dotações transi-               a) As dotações transitadas automaticamente, as
         tadas por decisão da Autoridade Orçamental, as                     dotações transitadas por decisão da Autorida-
         transitadas por decisão da Comissão, bem como                      de Orçamental, as transitadas por decisão da
         as dotações reconstituídas na sequência de                         Comissão:
         anulações de autorizações, por decisão da                      b) As dotações reconstituídas, por decisão da
         Comissão.»                                                         Comissão, na sequência de anulações de
                                                                            autorizações e de devoluções:
                                                                        c) As dotações anuladas.»
                                                                        O n? 8 passa a n? 9.
10.   O artigo 7? passa a artigo 8?:
      — O primeiro e segundo parágrafos passam a n?s 1
         e2,
                                                             (*) Antigo n° 6 do artigo 27? da proposta inicial.
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                     PROPOSTA INICIAL                                            PROPOSTA ALTERADA
     — O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte
         redacção:
     «3. As despesas relativas aos contratos de arrenda-
     mento ou certas despesas conexas e análogas que, em
     consequência de disposições legais ou contratuais
     devem ser efectuadas por antecipação, podem dar
     lugar a pagamento a partir de 20 de Dezembro por
     conta das dotações previstas para o exercício
     seguinte.»
11.  O artigo 8? passa a artigo 9?, com a seguinte
     redacção:
     «Artigo 9?
     1. Se o orçamento não tiver sido aprovado                       1.  Inalterado
     definitivamente no início do exercício, o disposto no
     artigo 789-B do Tratado CECA, no artigo 204? do
     Tratado CEE e no artigo 178? do Tratado Euratom
     aplica-se às operações de autorização e de pagamen-
     to relativas a despesas cujo princípio tenha sido
     admitido no último orçamento regularmente apro-
     vado.
     Uma despesa é considerada como tendo sido
     admitida, no seu princípio, no último orçamento
     regularmente aprovado se a sua imputação, a uma
     rubrica orçamental específica, tivesse sido possível a
     título do exercício de referência.
     2. a) As operações de autorização podem ser                     2.  Inalterado
            efectuadas por capítulo:
            — até ao limite de um quarto do conjunto das
                dotações aprovadas no capítulo em ques-
                tão para o exercício anterior, aumentado
                de um duodécimo por cada mês decorrido,
                tendo em conta as transferências efectua-
                das,
            — sem que possa ser ultrapassado o limite das
                dotações previstas no projecto de orça-
                mento ou, na sua falta, no anteprojecto de
                orçamento.
            As autorizações provisionais globais do
            FEOGA, Secção Garantia, referidas no artigo
             100?, são equiparadas às operações de autori-
            zação para efeitos da aplicação das presentes
            disposições.
         b) As operações de pagamento podem ser
            efectuadas mensalmente por capítulo
            — até ao limite de duodécimo do conjunto
                das dotações, aprovadas no capítulo em
                questão para o exercício anterior, tendo
                em conta as transferências efectuadas,
            — sem que esta medida possa ter por efeito
                pôr mensalmente à disposição da Comis-
                são, dotações superiores ao duodécimo das
                que estão previstas no projecto de orça-
                mento ou, na sua falta, no anteprojecto de
                orçamento.
 ---pagebreak--- 31. 7. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 193/25
                     PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
      3. O projecto de orçamento referido nas alíneas a)              3.  Inalterado
      e b) do n? 2 é constituído pelo projecto no estado em
      que se encontre na abertura do exercício no início do
      qual se aplica o regime dos duodécimos.
      4. Quando a ausência de orçamento for devida à                  4.   Inalterado
      rejeição do projecto de orçamento pelo Parlamento,
      em conformidade com o disposto no n? 8 do artigo
      78? do Tratado CECA, no artigo 203? do Tratado
      CEE e no artigo 177? do Tratado Euratom, o limite
      das dotações, referido na alínea a), segundo
      travessão, do n? 2 e nas disposições correspondentes
      da alínea b), segundo travessão, do n? 2, é
      constituído pelas dotações previstas no projecto de
      orçamento rejeitado ou, se for caso disso, no
      projecto de orçamento estabelecido após a decisão
      de rejeição e antes da abertura do exercício.
      5. Se a continuidade da acção da Comunidade e as                5. Se a continuidade da acção da Comunidade e as
      necessidades da gestão o exigirem:                              necessidades da gestão o exigirem:
      a) Para as despesas obrigatórias, o Conselho,                   a) No que se refere às despesas que decorrem
          deliberando por maioria qualificada, a pedido da               obrigatoriamente dos Tratados ou dos actos
          Comissão e após consulta do Parlamento, pode                   adoptados por força destes últimos, o Conselho,
          autorizar simultaneamente dois ou vários duodé-                deliberando por maioria qualificada, a pedido da
          cimos provisórios quer para as operações de                    Comissão e após consulta do Parlamento, pode
          autorização quer para as operações de pagamen-                 autorizar simultaneamente dois ou vários duodé-
          to para além dos que ficam automaticamente                     cimos provisórios quer para as operações de
          disponíveis por força do disposto nas alíneas a) e             autorização quer para as operações de pagamen-
          b) do n? 2;                                                    to para além dos que ficam automaticamente
                                                                         disponíveis por força do disposto nas alíneas a) e
                                                                         b) do n ? 2 ;
      b) Para as despesas não obrigatórias aplica-se o                b) Para as despesas que não as que decorrem
          disposto no n? 2, segundo parágrafo, do artigo                 obrigatoriamente dos Tratados ou dos actos
          78?-B do Tratado CECA, no terceiro parágrafo                   adoptados por força destes últimos aplica-se o
          do artigo 204? do Tratado CEE e no terceiro                    disposto no n? 2, segundo parágrafo, do artigo
          parágrafo do artigo 178? do Tratado CEEA.                      78?-B do Tratado CECA, no terceiro parágrafo
                                                                         do artigo 204? do Tratado CEE e no terceiro
                                                                         parágrafo do artigo 178? do Tratado CEEA.
          Os duodécimos adicionais são autorizados por                   Os duodécimos adicionais são autorizados por
          inteiro e não podem ser fraccionados.                          inteiro.
          Quando este procedimento for aplicado, o                       Quando este procedimento for aplicado, o
          montante anual autorizado para cada capítulo a                 montante anual autorizado para cada capítulo a
          título dos duodécimos não pode exceder o                       título dos duodécimos não pode exceder o
          montante do capítulo do orçamento do exercício                 montante do capítulo do orçamento do exercício
          anterior, tendo em conta as transferências, nem o              anterior, tendo em conta as transferências, nem o
          montante do capítulo do projecto de orçamento                  montante do capítulo do projecto de orçamento
          ou, na sua falta, do anteprojecto de orçamento.                ou, na sua falta, do anteprojecto de orçamento.
 ---pagebreak--- N? C 193/26                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31. 7. 89
                    PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
     6. Se, para um determinado capítulo, o recurso aos              6. Se, para um determinado capítulo, o recurso aos
     procedimentos referidos nos n?s 2 a 5 não permitir              procedimentos referidos nos n? s 2 a 5 não permitir
     fazer face às despesas necessárias para assegurar a             fazer face às despesas necessárias para assegurar a
     continuidade da acção da Comunidade no sector em                continuidade da acção da Comunidade no sector em
     causa, pode-se proceder, sob proposta da Comissão,              causa, pode-se proceder, sob proposta da Comissão,
     a uma transferência entre capítulo das dotações                 a uma transferência entre capítulos das dotações
     disponíveis a título do regime dos duodécimos.                  disponíveis a título do regime dos duodécimos.
                                                                     Só se pode recorrer a este procedimento excepcional
                                                                     para permitir à Comunidade cumprir as obrigações
                                                                     jurídicas relativamente a terceiros.
     Esta proposta de transferência será decidida segundo            Inalterado
     o procedimento previsto no n? 2 do artigo 78?-B do
     Tratado CECA, no artigo 204? do Tratado CEE e no
     terceiro parágrafo do artigo 178? do Tratado
     Euratom.
     Todavia, se, no caso de transferências respeitantes             Inalterado
     simultaneamente às despesas que decorrem obriga-
     toriamente dos Tratados ou dos actos adoptados por
     força dos mesmos e às outras despesas, o Conselho e
     o Parlamento tomarem decisões divergentes no que
     se refere ao montante das dotações a transferir
     considera-se aprovada a transferência do montante
     menos elevado aceite pelas duas instituições. Se uma
     das instituições recusar o princípio de tal transferên-
     cia, esta não pode efectuar-se.
     7. As decisões referidas nos números anteriores                 7.   Inalterado
     devem prever as medidas necessárias em matéria de
     recursos para aplicação do presente artigo.
     8. A Autoridade Orçamental diligenciará no                      8.   Inalterado
     sentido de limitar a duração da aplicação do regime
     dos duodécimos provisórios.»
12.  O artigo 9? passa a artigo 10? e é aditado um
     segundo parágrafo com a seguinte redacção:
     « Essa publicação efectua-se normalmente no prazo               «Essa publicação efectua-se no prazo de um mês
     de um mês após a data de aprovação definitiva do                após a data em que for declarada verificada a
     orçamento.»                                                     aprovação definitiva do orçamento.»
13.  O artigo 10? passa a artigo 11? com a seguinte
     redacção:
     «Artigo 11°.
     1.   O orçamento é estabelecido em ecus.
     2. O ecu é composto de uma soma de montantes de
     moedas dos Estados-membros, tal como especifica-
     da no Regulamento (CEE) n? 3180/78 do Conselho,
     de 18 de Dezembro de 1978, que altera o valor da
     unidade de conta utilizada pelo Fundo Europeu de
     Cooperação Monetária (*) (2).
 ---pagebreak--- 31. 7. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? C 193/27
                     PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
      Qualquer alteração da composição do ecu decidida
      em aplicação do Regulamento (CEE) n? 3180/78 é
      automaticamente aplicável à presente disposição.
      O valor do ecu em qualquer moeda é igual à soma
      dos contravalores nessa moeda dos montantes de
      moedas que constituem o ecu.
      3. Os direitos e obrigações financeiras das Comu-
      nidades são expressos e executados em ecus.
      4. Quando o princípio expresso no n? 3 não puder
      ser respeitado, em razão de derrogações específicas
      decorrentes da aplicação das regulamentações
      sectoriais que rejam o domínio dos créditos ou o
      domínio das despesas, as conversões entre o ecu e as
      moedas nacionais são efectuadas em conformidade
      com as normas de execução previstas pelo artigo
      1289.
      (!) JO n? L 379 de 30. 12. 1978, p. 1, com a última
          redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
          (CEE) n? 2626/84 (JO n? L 247 de 16. 9. 1984,
          p.l).
      (2) À data de entrada em vigor do presente Regula-
          mento, esses montantes são os seguintes:
          —     0,719   marco alemão,
          —     0,0878 libra esterlina,
          —     1,31    franco francês,
          — 140,000 liras italianas,
          —     0,256   florim holandês,
          —     3,71    francos belgas,
          —     0,14    franco luxemburguês,
          —     0,219   coroa dinamarquesa,
          —     0,00871 libra irlandesa,
          —     1,15    dracma grega.»
14.   Título II: a designação passa a ser a seguinte:
                       «TÍTULO II
         ESTABELECIMENTO E ESTRUTURA
                   DO ORÇAMENTO»
15.   Secção I: a designação passa a ser a seguinte:
                       «SECÇÃO I
         ESTABELECIMENTO DO ORÇAMENTO»
16.   O artigo 11? passa a artigo 12?, com a seguinte
      redacção:
      «Artigo 12°                                                     «Artigo 12°
      O Parlamento Europeu, o Conselho, o Tribunal de                 O Parlamento Europeu, o Conselho, o Tribunal de
      Justiça e o Tribunal de Contas elaboram, antes de 1             Justiça, o Tribunal de Contas e o Comité Económico
      de Julho de cada ano, um mapa previsional das suas              e Social elaboram, antes de 1 de Julho de cada ano,
      despesas e receitas para o exercício seguinte.                  um mapa previsional das suas despesas e receitas
                                                                      para o exercício seguinte.
 ---pagebreak--- N? C 193/28                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31. 7. 89
                     PROPOSTA INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
     O Comité Económico e Social transmite ao Conse-                  Os mapas previsionais são transmitidos à Comissão
     lho, antes de 1 de Junho, um mapa previsional das                e, a título informativo, ao Parlamento Europeu e ao
     suas despesas e receitas para o exercício seguinte.              Conselho o mais tardar até 1 de Julho.»
     Os mapas previsionais são transmitidos à Comissão
     e, a título informativo, ao Parlamento Europeu e ao
     Conselho o mais tardar até 1 de Julho.»
17.  O artigo 12? passa a artigo 13?, com a seguinte
     redacção:
     «Artigo 13?
     1. A Comissão, no anteprojecto de orçamento que                  1.   Inalterado
     submete à apreciação do Conselho, o mais tardar até
      1 de Setembro de cada ano, elabora um mapa global
     de receitas das Comunidades, e agrupa os mapas
     previsionais mencionados no artigo 12?.
     Simultaneamente, transmitirá o anteprojecto de
     orçamento ao Parlamento Europeu.
     2. A Comissão elabora uma introdução geral ao                    2.   Inalterado
     anteprojecto de orçamento. Esta introdução contém,
     nomeadamente:
     a) Quadros financeiros do conjunto do orçamento;                 a) Inalterado
     b) No que respeita às secções da Comissão:                       b) No que respeita às secções da Comissão:
         — a definição das políticas que justificam as                    — a definição das políticas que justificam as
             propostas de dotações,                                           propostas de dotações, tendo em conta os
                                                                              princípios e exigências referidos no artigo 2?,
         — a explicação das variações das dotações de um                  — a explicação das variações das dotações de um
             exercício para outro,                                            exercício para outro,
         — uma exposição pormenorizada sobre a políti-                    — uma exposição pormenorizada sobre a políti-
             ca de contracção e concessão de empréstimos.                     ca de contracção e concessão de empréstimos.
     3. Cada secção do anteprojecto de orçamento é                    3.   Inalterado
     precedida de uma introdução, elaborada pela
     instituição interessada. A Comissão elabora uma
     introdução comum às suas secções.
     4. Em apoio ao anteprojecto de orçamento são
     elaborados como documentos de trabalho:
     a) Quanto ao pessoal:
         — para cada categoria de pessoal, um organigra-
             ma dos lugares orçamentados e do número de
             trabalhadores em serviço na data da apresen-
             tação do anteprojecto de orçamento, indican-
             do a sua distribuição por grau e por unidade
             administrativa, ou, no que respeita aos
             estabelecimentos do Centro Comum de inves-
             tigação, por grande unidade operacional,
         — no caso de alteração do número de trabalha-                   — no caso de alterações do número de trabalha-
             dores e, nomeadamente, de criação de novos                       dores, um documento justificativo dessas
             lugares, de revalorização ou de transformação                    alterações;
             de lugares, um documento justificativo dessas
             alterações;
 ---pagebreak--- 31. 7. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 193/29
                     PROPOSTA INICIAL                                                PROPOSTA ALTERADA
      b) No que respeita às subvenções destinadas aos
         organismos criados por força dos Tratados ou
          dos actos adoptados por força dos mesmos e
          dotados de personalidade jurídica, bem como às
         Escolas europeias, um mapa previsional das
          receitas e das despesas, precedida de uma
          fundamentação, elaborada pelos organismos
          interessados.
      5. A Comissão juntará, ainda, ao anteprojecto de
      orçamento:
      — a análise da gestão financeira do ano decorrido,
          referida no artigo 81?, e o balanço financeiro que
         descreve o activo e o passivo das Comunidades
          em 31 de Dezembro do exercício findo, referido
          no artigo 82?,
      — um parecer sobre os mapas previsionais das
         outras instituições, podendo esse parecer conter
         previsões divergentes, devidamente fundamenta-
         das. »
18.   É inserido um artigo 14?, com a seguinte redacção:
      «Artigo 14°                                                      «Artigo 14°
      A Comissão pode, por sua própria iniciativa e, se for            A Comissão pode, por sua própria iniciativa e, se for
      caso disso, a pedido do Parlamento Europeu, do                   caso disso, a pedido do Parlamento Europeu, do
      Conselho, do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de               Conselho, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de
      Contas, relativamente à sua Secção respectiva,                   Contas ou do Comité Económico e Social, relativa-
      apresentar ao Conselho, para apreciação, uma carta               mente à sua Secção respectiva, apresentar ao
      rectificativa alterando o anteprojecto de orçamento              Conselho, para apreciação, uma carta rectificativa,
      com base em elementos novos que não eram                         alterando o anteprojecto de orçamento com base em
      conhecidos no momento do seu estabelecimento.»                   elementos novos que não eram conhecidos no
                                                                       momento do seu estabelecimento. »
                                                                       Todavia, salvo em circunstâncias muito excepcio-
                                                                       nais, a Comissão deve submeter a carta rectificativa
                                                                       à apreciação do Conselho, pelo menos trinta dias
                                                                       antes da primeira leitura do projecto orçamento pelo
                                                                       Parlamento Europeu, o Conselho submeterá a
                                                                       referida carta à apreciação do Parlamento Europeu,
                                                                       pelo menos 15 dias antes da referida primeira
                                                                       leitura.»
19.   É inserido um artigo 15? com a seguinte redacção:
      «Artigo 25?
      1. Em caso de circunstâncias inevitáveis, excepcio-              1. Em caso de circunstâncias inevitáveis, excepcio-
      nais ou imprevistas, a Comissão pode apresentar                  nais ou imprevistas, a Comissão pode apresentar
      anteprojectos de orçamento suplementar e/ou                      anteprojectos de orçamento suplementar e/ou
      rectificativo.                                                   rectificativo.
      Por anteprojecto de orçamento suplementar, deve                  Por anteprojecto de orçamento suplementar, deve
      entender-se qualquer anteprojecto que tenha por                  entender-se qualquer anteprojecto que tenha por
      efeito, quer, aumentar o montante global das                     efeito, quer aumentar o montante global das
      dotações e, consequentemente, das receitas, quer,                dotações para autorizações e/ou pagamentos, quer
      financiar uma ou várias acções novas sem que haja                financiar uma acção nova sem que haja aumento
      aumento global das dotações.                                     global das dotações.
 ---pagebreak--- N? C 193/30                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31. 7. 89
                    PROPOSTA INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
     Por anteprojecto de orçamento rectificativo, deve               Por anteprojecto de orçamento rectificativo, deve
     entender-se qualquer anteprojecto que tenha por                 entender-se qualquer anteprojecto que tenha por
     efeito, quer, manter inalterado o montante global               efeito alterar certas previsões financeiras ou técnicas
     das dotações e das receitas, quer, diminui-las e cujo           do orçamento sem provocar um aumento do
     efeito resida, nomeadamente, em reformulações no                montante das dotações e sem prever novas acções.
     interior do orçamento de natureza financeira ou
     técnica.
     2. Os orçamentos suplementares e/ou rectificati-                2.   Inalterado
     vos estão sujeitos às disposições previstas nos artigos
     78? do Tratado CECA, 203? do Tratado CEE e 177?
     do Tratado Euratom.
     São apresentados, examinados, estabelecidos e
     aprovados definitivamente sob a mesma forma e
     segundo o mesmo processo que o orçamento cujas
     previsões alteram. Devem ser justificados por
     referência a este último.
     3. Qualquer anteprojecto de orçamento suplemen-                 3.   Inalterado
     tar e/ou rectificativo deve ser apresentado ao
     Conselho, regra geral, o mais tardar na data prevista
     para a apresentação do anteprojecto de orçamento
     do exercício seguinte.
     As autoridades competentes deliberarão tendo em
     conta a urgência.
     4. As propostas de orçamento suplementar e/ou                   4. As propostas de orçamento suplementar e/ou
     rectificativo provenientes do Parlamento Europeu,               rectificativo provenientes do Parlamento Europeu,
     do Conselho, do Tribunal de Justiça ou do Tribunal              do Conselho, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de
     de Contas serão transmitidas à Autoridade Orça-                 Contas ou do Comité Económico e Social serão
     mental pela Comissão que lhes pode juntar um                    transmitidas à Autoridade Orçamental pela Comis-
     parecer divergente.                                             são que lhes pode juntar um parecer divergente.
     5. Sempre que a Comissão proponha um antepro-                   5.   Inalterado
     jecto de orçamento rectificativo e/ou suplementar, o
     Conselho é obrigado a elaborar um projecto de
     orçamento rectificativo e/ou suplementar. Contudo,
     quando o Conselho considera não dever estabelecer
     um projecto de orçamento, concerta-se com o
     Parlamento Europeu e a Comissão.
     6. Os anteprojectos e os projectos de orçamentos                6.   Inalterado
     suplementares e/ou rectificativos devem ser acompa-
     nhados de elementos justificativos e de informações
     sobre a execução orçamental do exercício em curso,
     disponíveis no momento do seu estabelecimento.
     7. Os anteprojectos de orçamentos suplementares                 7.   Inalterado
     e/ou rectificativos são propostos tendo em conta as
     transferências decididas até ao seu estabelecimen-
     to.»
 ---pagebreak--- 31. 7. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 193/31
                     PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
20.   O artigo 13? passa a artigo 16?.                         20.   O artigo 16? passa a ter a seguinte redacção:
                                                                     «Artigo 16?
                                                                     1. O Conselho elabora o projecto de orçamento de
                                                                     acordo com o procedimento previsto no artigo 78?
                                                                     do Tratado CECA, no artigo 203? do Tratado CEE e
                                                                     no artigo 177? do Tratado Euratom.
                                                                     O Conselho transmitirá o projecto de orçamento ao
                                                                     Parlamento que o deve apreciar o mais tardar em 5
                                                                     de Outubro. O Conselho deve juntar uma exposição
                                                                     dos motivos especificando, nomeadamente, as
                                                                     razões pelas quais se tenha eventualmente desviado
                                                                     do anteprojecto de orçamento e indicando a
                                                                     distribuição de dotações proposta no anteprojecto
                                                                     de orçamento relativamente a cada um dos números
                                                                     orçamentais.
                                                                     2. O n? 1 aplica-se, mutatis mutandis, aos projec-
                                                                     tos de orçamento suplementar ou rectificativo.
21.   O artigo 14? passa a artigo 17?, com a seguinte
      redacção:
      «Artigo 17?
      1. O orçamento é aprovado em conformidade com                  1.   Inalterado
      o artigo 78? do Tratado CECA, o artigo 203? do
      Tratado CEE e o artigo 177? do Tratado Euratom.
      2. A aprovação definitiva do orçamento resultante              2. A aprovação definitiva do orçamento resultante
      da verificação do Presidente do Parlamento, impõe,             da verificação do Presidente do Parlamento, impõe,
      a partir de 1 de Janeiro do exercício seguinte ou a            a partir de 1 de Janeiro do exercício seguinte ou a
      partir da data da declaração de aprovação se esta for          partir da data da declaração de aprovação se esta for
      posterior a 1 de Janeiro, a obrigação de cada                  posterior a 1 de Janeiro, a obrigação de cada
      Estado-membro colocar à disposição da Comunida-                Estado-membro colocar à disposição da Comunida-
      de os pagamentos devidos nas condições fixadas nos             de os pagamentos devidos nas condições fixadas
      actos que aplicam a decisão relativa ao sistema dos            pelos regulamentos que aplicam a decisão
      recursos próprios da Comunidade.»                              88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema dos
                                                                     recursos próprios da Comunidade.»
22.   É inserido um artigo 18? com a seguinte redacção:
      «Artigo 18?
      A Comissão e a Autoridade Orçamental podem
      acordar em adiantar certas datas relativas à adopção
      e à transmissão do anteprojecto e do projecto de
      orçamento, sem que tal acordo possa ter por efeito
      encurtar ou atrasar os períodos de exame desses
      actos, previstos nos artigos 78? do Tratado CECA,
      203? do Tratado CEE e 177? do Tratado Euratom.»
 ---pagebreak--- N? C 193/32                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31. 7. 89
                      PROPOSTA INICIAL                                            PROPOSTA ALTERADA
23.  Secção II: passa a ter a seguinte designação:
                        « SECÇÃO II
  ESTRUTURA E APRESENTAÇÃO DO ORÇAMENTO»
24.  O artigo 15? passa a artigo 19?, com a seguinte
     redacção:
      «Artigo 19°.
      1.  O orçamento contém:                                        1.  O orçamento contém:
     — um mapa global de receitas,                                   — um mapa global de receitas,
     — um mapa global de despesas que inclui:                           um mapa global de despesas que inclui:
         — uma « parte » consagrada às despesas com o                   — uma « parte » consagrada às despesas com o
            pessoal e de funcionamento administrativo                      pessoal e de funcionamento administrativo
             das instituições, dividada em secções que                     das instituições, dividida em secções que
             contêm respectivamente um mapa das receitas                   contêm respectivamente um mapa das receitas
             e das despesas do Parlamento Europeu, do                      e das despesas do Parlamento Europeu, do
             Conselho, da Comissão, do Tribunal de                         Conselho, da Comissão, do Tribunal de
            Justiça e do Tribunal de Contas, bem como                      Justiça, do Tribunal de Contas e do Comité
             uma secção relativa às despesas comuns às                     Económico e Social, bem como uma secção
             instituições.                                                 relativa às despesas comuns às instituições.
            As receitas e as despesas do Comité Económi-
            co e Social são incritas em anexo à Secção do
             Conselho e apresentadas sob a forma de um
             mapa das receitas e das despesas.
            As receitas e despesas do Serviço das Publica-                 As receitas e despesas do Serviço das Publica-
            ções Oficiais das Comunidades Europeias                        ções Oficiais das Comunidades Europeias
             constam de um anexo à secção relativa às                      constam de um anexo à secção relativa às
            despesas comuns às instituições, em confor-                    despesas comuns às instituições, em confor-
            midade com o n? 2 do artigo 125?,                              midade com o n? 2 do artigo 125?;
            uma «parte» consagrada às despesas opera-                      uma «parte» consagrada às despesas opera-
            cionais e que inclui várias secções em função                  cionais e que inclui várias secções em função
            das necessidades.                                              das necessidades.
                                                                        — uma «parte» consagrada à descrição das
                                                                           operações de contracção e concessão de
                                                                           empréstimos, para efeitos de informação.
     2. Dentro da cada secção, as receitas e as despesas             2.  Inalterado
     são classificadas, segundo a sua natureza ou o seu
     destino, em títulos, capítulos, artigos e números.
     3. A nomenclatura orçamental é fixada, no que                   3.  Inalterado
     respeita à repartição das receitas e das despesas, em
     títulos, capítulos e artigos, no âmbito do processo
     orçamental.
 ---pagebreak--- 31. 7. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 193/33
                      PROPOSTA INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
      4. Cada secção do orçamento da parte relativa às                 4.   Inalterado
      dotações para despesas com o pessoal e de funciona-
      mento administrativo pode incluir um capítulo
      «dotações provisionais» e um capítulo «reserva
      para imprevistos». As dotações desses capítulos só
      podem ser utilizadas por meio de transferência, de
      acordo com o procedimento previsto pelo artigo 26?.
      5. A parte do orçamento relativa às despesas                     5.   Inalterado
      operacionais inclui uma secção destinada às « dota-
      ções provisionais » e a uma « reserva para imprevis-
      tos».
      Esta secção pode incluir uma «reserva negativa»,
      cujo montante máximo é limitado a 200 milhões de
      ecus. Essa reserva, que está inscrita num capítulo
      específico, pode respeitar tanto às dotações para
      autorizações totais como às dotações para pagamen-
      tos totais.
      A utilização das dotações desta secção e a aplicação
      da reserva negativa só se podem efectuar de acordo
      com o procedimento de transferência previsto no
      artigo 26?.
      6. A secção relativa às despesas do FEOGA, Secção                6. A secção relativa às despesas do FEOGA, Secção
      Garantia, inclui uma reserva monetária cujas                     Garantia, inclui uma reserva monetária cujas
      condições de inscrição, utilização e financiamento               condições de inscrição, utilização e financiamento
      são determinados respectivamente pela Decisão 88/                são determinadas respectivamente pela Decisão
      377/CEE do Conselho, de 24 de junho de 1988,                     88/377/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988,
      relativa à disciplina orçamental (*) e pela Decisão de           relativa à disciplina orçamental (J) e pela Decisão de
      24 de Junho de 1988, bem como pelas disposições                  24 de Junho de 1988, relativa ao sistema dos recursos
      adoptadas em aplicação desta última decisão.                     próprios da Comunidade, bem como pelas disposi-
                                                                       ções adoptadas em aplicação desta última decisão.
      7. O orçamento inclui ainda em anexo, na parte                   7. O orçamento inclui ainda em anexo uma parte
      relativa às dotações operacionais, o documento que               que descreve o conjunto das operações de contrac-
      descreve o conjunto das operações de contracção e                ção e de concessão de empréstimos, referido no n? 5
      concessão de empréstimos referido no n? 5 do artigo              do artigo 20?.
      20?.
      (!) JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 29.                           í1) JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 29.
25.   O artigo 16? passa a artigo 20?, com a seguinte
      redacção:
      «Artigo 20°
      o orçamento deve apresentar:
      1.   No mapa global de receitas:                                 1.   Inalterado
      — As previsões de receitas das Comunidades para o
          exercício em causa, repartidas por títulos,
          captítulos, artigos e números,
      — as receitas do exercício anterior, repartidas por
          títulos, capítulos, artigos e números,
      — as observações adequadas a cada uma das
          subdivisões.
 ---pagebreak--- N? C 193/34                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31. 7. 89
                   PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
     2. Nas secções da Comissão e na secção correspon-              2. a) Inalterado
     dente a cada uma das outras instituições:
     a) no que respeita ao mapa de receitas:
        — as receitas de cada instituição previstas para o
           exercício em causa, repartidas por títulos,
           capítulos, artigos e números segundo um
           sistema de classificação decimal,
        — repartidas do mesmo modo, as receitas
           inscritas no orçamento do exercício anterior,
           assim como as receitas apuradas no último
           exercício encerrado,
        — as observações adequadas a cada rubrica de
           receitas;
     b) no que respeita ao mapa de despesas:                           b) no que respeita ao mapa de despesas:
     ba) em relação aos diferentes números, artigos,                   ba) em relação aos diferentes números, artigos,
          capítulos e títulos:                                              capítulos e títulos:
          — as dotações disponíveis para o exercício em                        as dotações disponíveis para o exercício
             causa, consistuindo estas em dotações para                        em causa, consistuindo estas em dota-
             autorizações e dotações para pagamentos                           ções para autorizações e dotações para
             nas rubricas orçamentais em que esta                              pagamentos nas rubricas orçamentais em
             distinção entre dotações tenha sido aceite,                       que esta distinção entre dotações tenha
                                                                               sido aceite,
             as dotações disponíveis para o exercício                          as dotações disponíveis para o exercício
             anterior,                                                         anterior,
             as despesas efectivas do último exercício                         as despesas efectivas do último exercício
             encerrado, determinadas do seguinte modo :                        encerrado, que correspondem:
                 para as rubricas que não contêm a                                 para as rubricas que não contêm a
                 distinção entre dotações para autoriza-                           distinção entre dotações para autori-
                 ções e dotações para pagamentos:                                  zações e dotações para pagamentos:
                 — pagamentos efectivos do último exer-                            — aos pagamentos efectivos do últi-
                    cício encerrado, aumentados dos                                    mo exercício encerrado, aumenta-
                    pagamentos diferidos para o exercí-                               dos dos pagamentos diferidos
                    cio seguinte,                                                      para o exercício seguinte,
                 para as rubricas que contêm a distinção                           para as rubricas que contêm a distin-
                 entre dotações para autorizações e dota-                          ção entre dotações para autorizações
                 ções para pagamentos:                                             e dotações para pagamentos:
                     em autorizações: as autorizações                                  em autorizações: as autorizações
                     concedidas durante o exercício sobre                              concedidas durante o exercício
                     as dotações do exercício e as dotações                            sobre as dotações do exercício e as
                     transmitidas do exercício anterior,                               dotações transmitidas do exercí-
                                                                                       cio anterior,
 ---pagebreak--- 31. 7. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? C 193/35
                      PROPOSTA INICIAL                                            PROPOSTA ALTERADA
                       em pagamentos: aos pagamentos                                — em pagamentos: aos pagamentos
                       efectuados durante o exercício sobre                            efectuados durante o exercício
                       as dotações do exercício e as dotações                          sobre as dotações do exercício e as
                       transmitadas do exercício anterior;                             dotações transmitadas do exercí-
                                                                                       cio anterior;
      bb) Para as acções que incluem dotações para                          bb) As observações adequadas para cada
            autorizações e dotações para pagamentos: nas                        subdivisão. Essas observações incluem,
            observações, um calendário indicativo dos                           nomeadamente, os seguintes elementos:
            pagamentos relativos ao exercício em causa e                           — o acto de base, quando existir,
            aos exercícios seguintes,                                              — explicações adequadas sobre a natu-
                                                                                     reza e o destino das dotações.
                                                                                   — Para as acções que incluem dotações
                                                                                     para autorizações e dotações para
                                                                                     pagamentos: um calendário indica-
                                                                                     tivo dos pagamentos relativos ao
                                                                                     exercício em causa e aos exercícios
                                                                                     seguintes.
      bc) As observações adequadas para cada subdivi-                       bc) suprimido
            são. Essas observações incluem, nomeadamen-
            te, os seguintes elementos:
            — o acto de base, quando existir,
            — explicações adequadas sobre a natureza e o
                destino das dotações.
      3.   No que se refere ao pessoal:
      — um quadro de pessoal que fixa, para cada secção
         do orçamento da parte relativa às dotações para
         despesas com pessoal e de funcionamento
          administrativo, o número de lugares, por grau em
         cada categoria e em cada quadro, o número de
          lugares permanentes e temporários, cuja tomada
          a cargo é autorizada no limite das dotações
          orçamentais. O pessoal da Agência de Aprovisio-
         namento consta, de forma distinta, do quadro de
         pessoal da Comissão,
      — um quadro do pessoal remunerado por dotações
         para investigação e desenvolvimento tecnológi-
          co, repartido por categorias e graus, com a
          distinção entre lugares permanentes e não
         permanentes cuja tomada a cargo é autorizada no
          limite das dotações orçamentais.
 ---pagebreak--- N? C 193/36                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31. 7. 89
                    PROPOSTA INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
         No que diz respeito ao pessoal científico e
         técnico, a repartição pode ser feita por grupo de
         graus, nas condições determinadas para cada
         orçamento. O quadro do pessoal deve especificar
         o número dos agentes com elevada qualificação
         científica ou técnica aos quais são atribuídas
         vantagens especiais previstas pelas disposições
         especiais do estatuto aplicável a esses funcioná-
         rios;
     — um quadro de pessoal que fixa o número de
         lugares por grau em cada categoria, nomeada-
         mente para:
         — o Serviço das Publicações Oficiais,
         — o Centro Europeu para o Desenvolvimento da
            Formação Profissional
         — a Fundação Europeia para a Melhoria das
             Condições de Vida e de Trabalho.
     Os quadros de pessoal contêm, face ao número de
     lugares autorizados a título de exercício, o número
     de lugares autorizados por conta do exercício
     anterior.
     4. O quadro do pessoal constitui, para cada
     instituição, um limite imperativo; nenhuma nomea-
     ção pode ser efectuada para além desse limite.
     Nos casos do exercício da actividade a meio-tempo
     autorizados pela entidade competente para proceder
     a nomeações, em conformidade com o disposto no
     artigo 559-A do Estatuto dos funcionários das
     Comunidades Europeias, um lugar de um determi-
     nado grau pode ser afectado a dois funcionários do
     mesmo grau ou de um grau inferior. Esta afectação
     termina automaticamente quando expira a autoriza-
     ção dada.
     5. No que diz respeito às operações de contracção e             5. No que diz respeito às operações de contracção e
     concessão de empréstimos:                                       concessão de empréstimos:
                                                                     a) No mapa geral das receitas, as rubricas orçamen-
                                                                        tais correspondentes dotadas da menção «pro
                                                                        memoria» (p.m.) e acompanhadas das observa-
                                                                        ções adequadas.
     a) na parte relativa às depesas operacionais, na                b) Na parte relativa às despesas operacionais, na
         secção adequada:                                               secção adequada:
         — as rubricas orçamentais correspondentes às                   — as rubricas orçamentais correspondentes às
            categorias de operações dotadas da menção                       categorias de operações dotadas da menção
             «pro memoria» (p.m.), enquanto não existir                     «pro memoria» (p.m.), enquanto não existir
            nenhuma despesa efectiva que, a esse título,                    nenhuma despesa efectiva que, a esse título,
            deva ser coberta por recursos definitivos,                      deva ser coberta por recursos definitivos,
         — as observações contendo a referência à base                  — as observações contendo a referência à base
            jurídica e, se for caso disso, o volume das                     jurídica e, se for caso disso, o volume das
            operações previstas, bem como a garantia                        operações previstas, bem como a garantia
            financeira que as Comunidades assumem                           financeira que as Comunidades assumem
            relativamente a essas operações;                                relativamente a essas operações:
 ---pagebreak--- 31. 7. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 193/37
                    PROPOSTA INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
      b) Num documento anexo à Parte relativa às                      c) Numa parte separada do orçamento:
          despesas operacionais, a título indicativo:
          — as operações de capital e a gestão da dívida em               — as operações de capital e a gestão da divida do
             curso,                                                          exercício orçamental em causa e dos exercí-
                                                                             cios posteriores
          — as operações de capital e a gestão da dívida                  — as operações de capital e a gestão dos créditos
             para o exercício orçamental em causa.»                          do exercício orçamental em causa e dos
                                                                             exercícios posteriores, incluindo os emprésti-
                                                                             mos concedidos sobre dotações orçamentais.
26.   O artigo 17? passa a artigo 21?.
27.   O artigo 18? passa a artigo 22?, passando o seu n? 3 a    27.   Os n? s 2, 3 e 4 do artigo 22? são substituídos pelo
      ter a seguinte redacção:                                        texto seguinte:
                                                                      «2. Os poderes necessários para a execução das
                                                                      sessões do orçamento referentes ao Parlamento
                                                                      Europeu, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao
                                                                      Tribunal de Contas e ao Comité Económico e Social
                                                                      serão conferidas a estas instituições pela Comissão.
                                                                      3. Em conformidade com o disposto no artigo 2?,
                                                                      cada instituição tomará as medidas necessárias, quer
                                                                      no plano de organização que no do acompanhamen-
                                                                      to, para garantir a realização dos objectivos que se
                                                                      propôs.
      «3. Com excepção dos casos relativos às decisões                4. Com excepção dos casos relativos às decisões de
      de ignorar a recusa de visto, previstas nos artigos             ignorar a recusa de visto, previstas nos artigos 40?,
      40?, 50? e 53?, a Comissão e cada uma das outras                50? e 53?, a Comissão e cada uma das outras
      instituições podem delegar os seus poderes de                   instituições podem delegar os seus poderes de
      execução do orçamento nas condições determinadas                execução do orçamento nas condições determinadas
      pelos seus regulamentos internos, e nos limites por             pelos seus regulamentos internos, e nos limites por
      elas fixados no acto de delegação.                              elas fixados no acto de delegação.
      Os delegados só podem agir no limite dos poderes                Os delegados só podem agir no limite dos poderes
      que lhe são expressamente conferidos.                           que lhe são expressamente conferidos.
      As delegações devem ser notificadas a todas as                  As delegações devem ser notificadas a todas as
      instâncias interessadas, em conformidade com as                 instâncias interessadas, em conformidade com as
      normas de execução previstas no artigo 128?.»                   normas de execução previstas no artigo 128?.»
                                                                      O n? 4 passa a n? 5.
                                                                      É acrescentado o novo número 6 com a seguinte
                                                                      redacção:
                                                                      6. No que se refere à questão das rubricas
                                                                      orçamentais da secção relativa às despesas comuns
                                                                      às instituições, a Comissão, na medida em que a
                                                                      responsabilidade da execução não seja da sua
                                                                      competência, confere às outras instituições os
                                                                      poderes necessários para o efeito.
 ---pagebreak--- N? C 193/38                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31. 7. 89
                    PROPOSTA INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
28.  É inserido um artigo 23?, com a seguinte redacção:
     « Artigo 23°                                                    «Artigo 23°
     Em caso de gestão das receitas e despesas por                   Em caso de gestão das receitas e despesas por
     sistemas informáticos integrados, aplica-se o dispos-           sistemas informáticos integrados, aplica-se o dispos-
     to nas Secções II e III Título VI, tendo em conta as            to nas Secções II e III do Título VI, tendo em conta as
     possibilidades e necessidades de uma gestão infor-              possibilidades e necessidades de uma gestão infor-
     matizada. Para este efeito, nomeadamente:                       matizada. Para este efeito, nomeadamente:
     — os documentos comprovativos podem permane-                    — os documentos comprovativos podem permane-
         cer junto do ordenador para fins de verificação,                cer junto do ordenador para fins de verificação;
                                                                         Todavia, o auditor financeiro e o tesoureiro
                                                                         podem pedir os documentos comprovativos
                                                                         originais, caso considerem isso necessário.
     — as assinaturas e vistos podem ser apostos através             — as assinaturas e vistos podem ser apostos, com o
         de processo informático adequado.                               acordo do auditor financeiro e do tesoureiro,
                                                                         através de processo informático adequado.
     As condições de execução do presente artigo são                 As condições de execução do presente artigo são
     determinadas pelas normas de execução previstas no              determinadas pelas normas de execução previstas no
     artigo 128?.»                                                   artigo 128?.»
29.  O artigo 19? passa a artigo 24?, com a seguinte
     redacção:
     «Artigo 24°
     Cada instituição nomeia um auditor financeiro.                  Inalterado
     Esse agente é encarregado do controlo
     — da autorização e da ordem de pagamento de
         todas as despesas,
     — do apuramento e da cobrança de todas as
         receitas.
     O auditor financeiro é obrigatoriamente consultado
     sobre o estabelecimento dos sistemas contabilísticos
     da instituição a que pertence. Tem acesso aos dados
     de tais sistemas.
     O controlo efectuado por este agente realiza-se com
     base nos processos relativos às despesas e às receitas
     e, quando necessário, no próprio local.
     O auditor financeiro pode ser assistido no desempe-
     nho das suas funções por um ou vários auditores
     financeiros subordinados.
     As regras especiais aplicáveis a estes agentes,
     adoptadas no âmbito das modalidades de execução
     previstas no artigo 128?, são fixadas de modo a
     garantir a independência da sua função. As medidas
     relativas à sua nomeação, promoção, sanções
     disciplinares ou transferências, assim como às
     diversas modalidades de interrupção ou cessação de
     funções devem ser objecto de decisões fundamenta-
     das, que serão comunicadas, para informação, ao
     Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao
     Tribunal de Contas.
 ---pagebreak--- 31. 7. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? C 193/39
                     PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
      Os interessados, assim como as instituições de que             Os interessados, assim como as instituições de que
      dependem, podem interpor recurso para o Tribunal               dependem, podem intentar uma acção perante o
      de Justiça.»                                                   Tribunal de Justiça. O auditor financeiro, sempre
                                                                     que essa acção tenha como objecto a sua indepen-
                                                                     dência, dispõe de uma acção de recurso contra a sua
                                                                     instituição.
30.   O artigo 20? passa a artigo 25?, com a seguinte
      redacção:
      «Artigo 25?
      Em cada instituição, o recebimento das receitas e o
      pagamento das despesas são efectuados por um
      tesoureiro.
      O tesoureiro é nomeado pela instituição.
      Sem prejuízo do regime previsto nos artigos 4? e 5?
      do Regulamento (CEE) n? 729/70 do Conselho de 21
      de Abril de 1970 relativo ao financiamento da
      política agrícola comum (1) e do segundo parágrafo
      do artigo 54? relativo às modalidades de pagamento,
      do artigo 559 relativo aos fundos para adiantamen-
      tos e do artigo 112? relativo ao financiamento das
      ajudas externas, do presente regulamento financei-
      ro, o tesoureiro tem competência exclusiva para o
      manuseamento dos fundos e dos valores. É responsá-
      vel pela sua conservação.
      O tesoureiro tem a seu cargo a preparação dos
      mapas financeiros previstos nos artigos 79?, 80?, 81?
      e 82?.
      Pode ser assistido no desempenho das suas funções
      por um ou mais tesoureiros subordinados, nomea-
      dos nas mesmas condições que o tesoureiro.
      As regras especiais aplicáveis ao tesoureiro e aos
      tesoureiros subordinados são adoptadas no âmbito
      das normas de execução previstas no artigo 128?.»
       (!) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.»
31.   O artigo 21? passa a artigo 26?, com a seguinte
      redacção:
      «Artigo 26°
       1. As dotações são classificadas por capítulos e               1.  Inalterado
      artigos.
      2. O Parlamento Europeu, o Conselho, o Tribunal                2.   Inalterado
      de Justiça e o Tribunal de Contas podem proceder,
      no interior da respectiva secção do orçamento, a
      transferências entre capítulos e entre artigos.
 ---pagebreak--- N? C 193/40                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31. 7. 89
                     PROPOSTA INICIAL                                                PROPOSTA ALTERADA
      O Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas                      « O Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas e o
     informarão a Autoridade Orçamental e a Comissão                   Comité Económico e Social podem proceder a
     três semanas antes de procederem a tais transferên-               transferências entre capítulos e entre artigos no
      cias.                                                            interior de cada título. Informarão a Autoridade
                                                                       Orçamental e a Comissão três semanas antes de
                                                                       procederem a tais transferências.»
     3. A Comissão pode proceder, no interior das suas
     secções do orçamento:
     a) A transferências entre artigos no interior de cada             a) Inalterado
          capítulo;
     b) A transferências entre capítulos no interior de                b) Inalterado
          cada título relativo a despesas com o pessoal e de
          funcionamento. A Comissão informa a Autorida-
         de Orçamental três semanas antes de proceder a
          tais transferências;
     c) A transferências, entre capítulos, de dotações                 c) Inalterado
         para pagamentos;
     d) No que diz respeito às dotações inscritas no                   d) No que diz respeito às dotações inscritas no
         capítulo que contém as dotações provisionais do                   capítulo que contém as dotações provisionais do
         orçamento, as transferências para as rubricas                     orçamento, as transferências para as rubricas
         orçamentais previstas inicialmente podem ser                      orçamentais previstas inicialmente podem ser
         efectuadas pela Comissão desde que esteja                         efectuadas pela Comissão desde que a Autorida-
         preenchida a condição suspensiva que esteve na                    de Orçamental lhe tenha explicitamente conferi-
         origem da inscrição neste capítulo especial. A                    do esse poder nas observações do orçamento e
         Comissão informa a Autoridade Orçamental três                     que esteja preenchida a condição suspensiva na
         semanas antes de proceder a tais transferências.                  origem da inscrição.
                                                                           A Comissão informa a Autoridade Orçamental
                                                                           três semanas antes de proceder a tais transferên-
                                                                           cias.
     4. Sem prejuízo das transferências que a própria                  «4. Sem prejuízo do disposto nos n? s 2 e 3 a
     Comissão pode decidir, em conformidade com o                      Comissão pode propor à Autoridade Orçamental
     disposto no n? 3, a Comissão pode propor à                        transferências entre capítulos.
     Autoridade Orçamental transferências entre capítu-
     los.
                                                                       As propostas de transferências são acompanhadas
                                                                      por justificações adequadas e pormenorizadas que
                                                                       mostrem a execução das dotações, bem como as
                                                                      previsões das necessidades até ao fim do exercício,
                                                                       quer no que diz respeito às rubricas a reforçar quer
                                                                       no que respeita às rubricas a partir das quais são
                                                                       transferidas as dotações.
                                                                       As propostas de transferência       entre capítulos
                                                                      emanadas de outras instituições     são transmitidas
                                                                       automaticamente à Autoridade        Orçamental; a
                                                                       Comissão pode juntar o seu         parecer a essas
                                                                      propostas.»
     5. A Autoridade Orçamental decide das transfe-                   5.     Inalterado
     rências de dotações nas seguintes condições:
 ---pagebreak--- 31. 7. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   N? C 193/41
                     PROPOSTA INICIAL                                            PROPOSTA ALTERADA
      a) Quando se tratar de propostas de transferência
         relativas às despesas que decorrem obrigatoria-
         mente dos Tratados ou dos actos adoptados por
         força dos mesmos, o Conselho, após consulta do
         Parlamento Europeu, delibera por maioria quali-
         ficada, no prazo de seis semanas, salvo em caso de
         urgência. O Parlamento Europeu emite o seu
         parecer em tempo útil de modo a permitir ao
         Conselho dele tomar conhecimento e deliberar
         no prazo indicado. Na falta de uma decisão do
         Conselho neste prazo, as propostas de transferên-
         cia serão consideradas aprovadas;
      b) Quando se tratar de propostas de transferência
         relativas a despesas que não decorrem obrigato-
         riamente dos Tratados, nem dos actos adoptados
         por força dos mesmos, o Parlamento Europeu,
         após consulta do Conselho, delibera no prazo de
         seis semanas, salvo em caso de urgência. O
         Conselho emite o seu parecer em tempo útil de
         modo a permitir ao Parlamento Europeu dele
         tomar conhecimento e deliberar no prazo indica-
         do. Na falta de decisão neste prazo as propostas
         de transferência são consideradas aprovadas;
      c) As propostas de transferência relativas simulta-
         neamente às despesas que decorrem obrigatoria-
         mente dos Tratados ou dos actos por força dos
         mesmos e às restantes despesas serão considera-
         das aprovadas se nem o Conselho nem o
         Parlamento Europeu tiverem tomado uma deci-
         são em sentido contrário no prazo de seis
         semanas a contar da data da recepção das
         propostas pelas duas instituições;
      d) Se, no caso das propostas de transferência
         referidas na alínea c), o Parlamento Europeu e o
          Conselho reduzirem o montante de uma propos-
         ta de transferência de forma divergente, será
         considerado aprovado o montante menos eleva-
         do aceite por uma das duas instituições. Se uma
         das duas instituições recusar o princípio da
         transferência, essa transferência não pode ser
         efectuada.
      6. Para efeitos das aplicações do presente artigo, as          6.  Inalterado
      secções do orçamento da Comissão são consideradas
      como uma única secção.
      7. Só podem ser objecto de transferências as                   7.  Inalterado
      dotações do exercício. A título excepcional as
      dotações transitadas podem ser objecto de transfe-
      rência, por decisão da Autoridade Orçamental, em
      conformidade com o disposto no n? 5.
 ---pagebreak--- N? C 193/42                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     31. 7. 89
                     PROPOSTA INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
     8. Podem igualmente ser efectuadas, por decisão                  8.    Inalterado
     da Autoridade Orçamental, transferências de dota-
     ções entre as rubricas que contêm a distinção entre
     dotações para autorizações e dotações para paga-
     mentos e as rubricas que contêm dotações não
     diferenciadas.
     9. Qualquer proposta de transferência no interior                9.    Inalterado
     de um capítulo ou entre capítulos será submetida ao
     visto do auditor financeiro, que certificará a
     disponibilidade das dotações.
     10. Só podem beneficiar de dotação por via de                    10.    Inalterado
     transferência as rubricas orçamentais para as quais o
     orçamento autoriza uma dotação, ou contenha a
     menção «pro memoria» (p.m.).
     11. O presente artigo só é aplicável às dotações                 11.    Inalterado
     respeitantes a receitas afectas, na acepção do n? 2 do
     artigo 4?, se essas receitas mantiverem a sua
     afectação.
     12. As transferências no interior dos títulos do                 12.    Inalterado
     orçamento consagrados às dotações do Fundo
     Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,
     Secção Garantia são objecto de disposições especiais
     previstas no artigo 105?.
     13. Relativamente à secção respeitante às despesas               13.    Inalterado
     comuns às instituições, a Comissão pode proceder,
     sem prejuízo do disposto no artigo 125?, às
     transferências entre capítulos, no interior de um
     mesmo título, e entre artigos. A Comissão informa a
     Autoridade Orçamental três semanas antes de
     proceder a essas transferências.»
32.  O artigo 22? passa a artigo 27?:
     a) No primeiro parágrafo do n? 1, a referência ao
         «artigo 3?» é substituída pela referência ao
         «artigo 4?».
     b) O n? 2 passa a ter a seguinte redacção:
         « 2. Em derrogação dos artigos 4? e 5?, podem
         ser reafectados à rubrica que suportou a despesa
        inicial:
             As receitas provenientes da restituição dos                  a) Inalterado
             montantes pagos indevidamente sobre dota-
             ções orçamentais;
        b) O produto de fornecimentos, prestações de                      b) Inalterado
             serviços e trabalhos efectuados a favor de
             outras instituições ou organismos, incluindo o
             montante de ajudas de custo pagas por conta
             de outras instituições ou organismos e por
             estes reembolsadas;
        c) O montante de indemnizações de seguros                         c) Inalterado
             recebidas;
 ---pagebreak--- 31. 7. 89                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 193/43
                      PROPOSTA INICIAL                                                 PROPOSTA ALTERADA
          d) As receitas provenientes da venda de um                         d) As receitas provenientes de indemnizações
             imóvel ou de indemnizações locativas;                               locativas;
          e) As receitas provenientes da venda de publica-                   e) Inalterado
             ções ou de filmes;
             O montante de reembolsos efectuados pelos                       f) Inalterado
             Estados-membros por força do Protocolo
             relativo aos Privilégios e Imunidades das
             Comunidades Europeias, no que respeita aos
             encargos fiscais incorporados no preço dos
             produtos fornecidos ou serviços prestados às
             Comunidades;
          g) As receitas provenientes de fornecimentos,                      g) Inalterado
             prestações de serviços e trabalhos efectuados
             a título oneroso;
          h) O produto da venda de veículos, equipamen-                      h) Inalterado
             tos e instalações, bem como de aparelhos,
             equipamentos e materiais para fins científicos
             e técnicos, cedidos por ocasião da sua
             substituição ou abate.
          As operações de reafectação devem verificar-se
          antes do fim do exercício seguinte ao exercício no
          decurso do qual foi cobrada a receita.
          O plano de contabilidade prevê contas de ordem
          que permitam acompanhar as operações de
          reafectação, quer das receitas quer das despesas.»
      c) No n? 3, a referência ao « artigo 3? » é substituída
          pela referência ao «artigo 4?».
      d) Os n?s 4 e 5 passam a ter a seguinte redacção:
      «4. Em derrogação do artigo 4?, podem ser                           4.   Inalterado
      compensadas as diferenças cambiais registadas no
      decurso da execução orçamental. O resultado final,
      positivo ou negativo, é incluído no saldo do
      exercício.
      5. Nos casos referidos na alínea c) do n? 1 e nas                   5.   Inalterado
      alíneas b), d), e), g), e h) do n? 2, as reafectações e as
      deduções só são possíveis se estiverem previstas nas
      observações do orçamento.
      6. As receitas provenientes da devolução de                         O n? 6 é suprimido (x)
      adiantamentos efectuada pelos beneficiários de
      auxílios comunitários são inscritas em contas de
      ordem.
                                                                   (J) Disposição remetida para o n? 7 do artigo 7°.
 ---pagebreak--- N? C 193/44                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31. 7. 89
                   PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
     No início de cada exercício, a Comissão examina o
     volume dessas receitas e aprecia a necessidade de
     uma eventual reafectação à rubrica que suportou a
     despesa inicial, em função das necessidades.
     A Comissão toma essa decisão antes de 15 de
     Fevereiro de cada exercício e informa a Autoridade
     Orçamental até 15 de Março da decisão tomada.
     As receitas não reafectadas são inscritas nas receitas
     diversas do exercício no decurso do qual foram
     contabilizadas.»
33.  O artigo 23? passa a artigo 28?:
     a) No n? 1, a segunda frase do primeiro parágrafo
        passa a ter a seguinte redacção:
        «Estas propostas serão enviadas ao auditor
        financeiro da instituição para obtenção do visto e
        ao tesoureiro para registo pro memoria.»
                                                                    O primeiro parágrafo, alínea b), do n? 1, passa a ter a
                                                                    seguinte redacção:
                                                                    «b) a regularidade e a conformidade da proposta
                                                                          com as disposições aplicáveis, nomeadamente
                                                                          do orçamento e dos regulamentos assim como
                                                                          de todos os actos adoptados em execução dos
                                                                          Tratados e dos regulamentos, e dos princípios
                                                                          de boa gestão financeira, referidos no artigo
                                                                          2?.»
     b) No n? 1, última frase do último parágrafo, a
        palavra «trimestralmente » é substituída por « no
        prazo de um mês».
                                                                    O segundo parágrafo, alínea f) do n? 2 passa a ter a
                                                                    seguinte redacção:
                                                                    « f) a concordância com os princípios da boa gestão
                                                                          financeira, referidos no artigo 2?.»
34.  O artigo 24? passa a artigo 29?:
     a) Ao n? 1, terceiro parágrafo é aditada a seguinte
        frase:
        « O tesoureiro inicia, se for caso disso, o
        procedimento de recuperação.»
                                                                        O segundo parágrafo do n? 2 passa a ter a
                                                                        seguinte redacção:
                                                                        « O visto do auditor financeiro tem por objectivo
                                                                        verificar a regularidade da renúncia e a sua
                                                                        concordância com os princípios da boa gestão
                                                                        financeira, referidos no artigo 2?. A proposta
                                                                        referida deve ser objecto de um registo a efectuar
                                                                        pelo tesoureiro.»
 ---pagebreak--- 31. 7. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 193/45
                    PROPOSTA INICIAL                                                PROPOSTA ALTERADA
      b) No n? 2, última frase do 3? parágrafo: a palavra              b) Inalterado
          «trimestralmente» é substituída por «no prazo
         de um mês».
35.   O artigo- 25? passa a artigo 30?.
36.   O artigo 26? passa a artigo 31?:                                 «Artigo 31°
      A referência « nos n?s 2 e 3 do artigo 4?, da decisão de         Os recursos próprios e, se for caso disso, as
      21 de Abril de 1970» é substituída pela referência               contribuições dos Estados-membros referidos no
      « no n? 7 do artigo 2? da Decisão de 24 de Junho de              n? 7 do artigo 2? da Decisão de 24 de Junho de 1988
      1988».                                                           são objecto de uma previsão inscrita no orçamento
                                                                       expressa em ecus. A sua colaboração à disposição
                                                                       efectuar-se-á em conformidade com o Regulamento
                                                                       (CEE) ...»
37.   O artigo 27? passa a artigo 32?, com a seguinte
      redacção:
      «Artigo 32°                                                      «Artigo 32°
      O saldo de cada exercício, calculado em conformida-              O saldo de cada exercício é inscrito no orçamento do
      de com o artigo 15? do Regulamento (CEE,                         exercício seguinte como receitas no caso de exceden-
      Euratom, CECA) n? 2891/77, é inscrito, consoante                 te ou como despesas no caso de défice.
      se trate de um excedente ou de um défice, como
      receita ou despesa, através do recurso ao processo de
      orçamento rectificativo ou suplementar do exercício
      seguinte.»
                                                                       Para esse efeito, o orçamento contém as estimativas
                                                                       adequadas das referidas receitas ou despesas. Essas
                                                                       estimativas são estabelecidas em conformidade com
                                                                       os princípios referidos no artigo 15? do Regulamento
                                                                       do Conselho ...
                                                                       As rubricas em questão, quer se trate de receitas quer
                                                                       de despesas, são actualizadas após o encerramento
                                                                       das contas do exercício em questão, no quadro de
                                                                       um orçamento rectificativo e suplementar.
                                                                       O presente procedimento é aplicado sem prejuízo da
                                                                       decisão de concessão da quitação.»
38.   O artigo 28? passa a artigo 33?:
      a) O n? 1 passa a ter a seguinte redacção:
      «1. As contribuições, previstas no n? 2, alínea c),                  1. As contribuições previstas no n? 2, alínea c),
      do artigo 11? da Decisão de 24 de Junho de 1988,                     do artigo 11? da Decisão 88/376/CEE, Euratom,
      para o financiamento de certos programas comple-                     de 24 de Junho de 1988, para o financiamento de
      mentares de investigação serão pagas:                                certos programas complementares de investiga-
                                                                           ção serão pagas:
      — até sete duodécimos do montante inscrito no
          orçamento, o mais tardar em 31 de Janeiro,                       — Inalterado
      — os restantes cinco duodécimos em dívida, o mais
          tardar em 15 de Julho.                                           — Inalterado
      2. Se o orçamento não tiver sido definitivamente
      aprovado antes do início do exercício, as contribui-                 2.   Inalterado
      ções previstas no n? 1 efectuam-se com base na verba
      constante do projecto de orçamento, tal como é
      referido nos n?s 3 e 4 do artigo 9? do presente
      regulamento ou, na falta deste, do anteprojecto de
      orçamento.»
 ---pagebreak--- N? C 193/46                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31. 7. 89
                    PROPOSTA INICIAL                                            PROPOSTA ALTERADA
     b) O n? 2 passa a n? 3.
     c) O n? 3 passa a n? 4.
39.  O artigo 29? passa a artigo 34?, com a seguinte
     redacção:
     «Artigo 34?                                                   «Artigo 34?
     Quatro vezes por ano, a Comissão deve apresentar              1. Uma vez por mês, a Comissão deve transmitir ao
     ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório              Parlamento e ao Conselho dados quantificados
     sobre a execução do orçamento, tendo em conta, se             sobre a execução do orçamento, quer no que se
     for caso disso, os orçamentos suplementares e                 refere às receitas quer às despesas. Esses dados
     rectificativos bem como sobre a situação financeira           incluem também informações relativas à utilização
     das Comunidades no que se refere quer às receitas             das dotações transitadas.
     quer às despesas. O relatório em questão contém
     também informações relativas à execução das
     dotações transitadas dos exercícios anteriores.
     Este relatório é, simultaneamente, transmitido ao             Os dados quantificados são transmitidos durante os
     Tribunal de Contas.»                                          10 dias úteis a seguir ao fim de cada mês.
                                                                   2. Quatro vezes por ano e, em princípio, depois do
                                                                   fim de Março, Junho, Agosto e Dezembro, a
                                                                   Comissão apresenta ao Parlamento e ao Conselho
                                                                   um relatório sobre a execução orçamental, quer no
                                                                   que se refere às receitas quer às despesas, bem como
                                                                   às operações de contracção e concessão de emprésti-
                                                                   mos. O relatório em questão inclui também informa-
                                                                   ções relativas à execução das dotações transitadas
                                                                   dos exercícios anteriores.
                                                                   3. Os dados quantificados e o relatório trimestral
                                                                   são, simultaneamente, transmitidos ao Tribunal de
                                                                   Contas.»
40.  O artigo 30? passa a artigo 35?, com a seguinte
     redacção:
     «Artigo 35?
     As contribuições referidas no n? 2, alínea c), do
     artigo 11? da Decisão de 24 de Junho de 1988
     (conclusão de programa complementar de investiga-
     ção) são convertidas à taxa de câmbio do ecu do
     antepenúltimo dia útil do mês que precede o da
     inscrição.»
41.  O artigo 31? passa a artigo 36?.
42.  O artigo 32? passa a artigo 37?:
     a) no n? 2 a expressão «artigo 96?» é substituída
         por «artigo 100?».
    " b) no n? 3 a expressão « artigo 106? » é substituída
         por «artigo 128?».
 ---pagebreak--- 31. 7. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 193/47
                     PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
43.   O artigo 33? passa a artigo 38?: na última linha a              «Artigo 38°
      expressão «artigo 106?» é substituída por «artigo
      128?».
                                                                      Sem prejuízo das disposições previstas no artigo 23?,
                                                                      as propostas de autorização, acompanhadas dos
                                                                      documentos comprovativos, serão enviadas, em
                                                                      cada instituição, ao auditor financeiro e ao tesourei-
                                                                      ro ; devem mencionar, nomeadamente, o objecto, o
                                                                      montante estimado, com indicação, sempre que
                                                                      possível, das divisas, a imputação orçamental da
                                                                      despesa e a designação do credor; devem ser objecto,
                                                                      após o visto do auditor financeiro, de um registo em
                                                                      conformidade com as normas de execução previstas
                                                                      no artigo 128?.»
44.   O artigo 34? passa a artigo 39?:
      a) O primeiro parágrafo passa a n? 1.                               Inalterado
                                                                          A alínea d) do n? 1 passa a ter a seguinte
                                                                          redacção:
                                                                          «d) A aplicação dos princípios da boa gestão
                                                                               financeira, referidos no artigo 2?.»
      b) É aditado um n? 2 com a seguinte redacção:                   b) Inalterado
          « 2.  O visto não pode ser condicional. »
      c) O segundo parágrafo passa a n? 3.                            c) Inalterado
45.   O artigo 35? passa a artigo 40?:
      a) No primeiro parágrafo a expressão « artigo 34? »
         é substituída por «n? 1 do artigo 39?».
      b) No segundo parágrafo a expressão « nos n?s 1 e 2
         do artigo 18? » é substituída por « nos n?s 1 e 2 do
         artigo 22?».
      c) Na última frase do segundo parágrafo a palavra
          «trimestralmente» é substituída por «no prazo
         de um mês ».
46.   O artigo 36? passa a artigo 41?.
47.   O artigo 37? passa a artigo 42?:
      a) No n? 1, a expressão « artigo 106? é substituída
         por «artigo 128?»
      b) É suprimido o n? 2.
      c) O n? 3 passa a n? 2.
48.   O artigo 38? passa a artigo 43?.
49.   O artigo 39° passa a artigo 44?.
50.   O artigo 40? passa a artigo 45?: o terceiro travessão
      passa a ter a seguinte redacção:
      «— o montante a pagar, em algarismos e por
            extenso, expresso em ecus ou em moeda
            nacional,»
 ---pagebreak--- N? C 193/48                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31. 7. 89
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51.  O artigo 41? passa a artigo 46?: no primeiro
     parágrafo as expressões «artigo 106?» e «artigo
     59? » são subsituídas, respectivamente, por « artigo
     128?» e «artigo 669».
52.  O artigo 42? passa a artigo 47?:                              Artigo 47°
     a) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte                 1. O ordenador pode efectuar pagamentos por
        redacção:                                                  conta em conformidade com a regulamentação
                                                                   relativa às políticas operacionais ou em conformida-
                                                                   de com as disposições contratuais.
        « O ordenador pode conceder adiantamentos se o             Nesse caso, a primeira ordem de pagamento será
        Estatuto ou a regulamentação relativa às políti-           acompanhada dos documentos que estabelecem os
        cas operacionais o preverem expressamente.»                direitos do credor ao pagamento do adiantamento.
                                                                   As ordens de pagamento posteriores mencionarão os
                                                                   documentos comprovativos já apresentados, assim
                                                                   como as referências da primeira ordem de pagamen-
                                                                   to.
     b) No terceiro parágrafo, « artigo 106? » é substituí-        2. O ordenador pode conceder adiantamentos ao
        do por « artigo 128? »                                     pessoal se o Estatuto ou alguma disposição regula-
                                                                   mentar o previr expressamente.
     c) No quarto parágrafo, « artigo 49? » é substituído          O ordenador pode autorizar adiantamentos destina-
        por «artigo 55°».                                          dos a cobrir os gastos a efectuar por um funcionário
                                                                   ou agente por conta da sua instituição. As condições
                                                                   de execução do presente parágrafo são determinadas
                                                                   pelas normas de execução previstas no artigo 128?.
                                                                   Para além do regime de adiantamentos previsto no
                                                                   artigo 55°, nenhum adiantamento pode ser pago se
                                                                   não tiver sido visado previamente pelo auditor
                                                                   financeiro.
53.  É aditado um artigo 48? com a seguinte redacção:
     «Artigo 48°                                                   «Artigo 48°
     Qualquer quantia aos beneficiários de auxílios                Qualquer quantia paga aos beneficiários de auxílios
     comunitários:                                                 comunitários:
     — quer a título de adiantamento,                              — quer a título de pagamentos por conta
     — quer no âmbito do processo normal de liquida-               — quer no âmbito do processo normal de liquida-
        ção,                                                           ção,
     que dê lugar a uma devolução a favor do orçamento             Que dê lugar a uma devolução a favor do orçamento
     geral, produz juros, em conformidade com as                   geral, produz juros, a partir da data fixada no pedido
     normas de execução referidos no artigo 128?.»                 de pagamento, em conformidade com as normas de
                                                                   execução referidas no artigo 128?.»
54.  O artigo 43? passa a artigo 49?.
                                                                   O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte
                                                                   redacção:
                                                                   « Sem prejuízo do disposto no artigo 23?, as ordens
                                                                   de pagamento serão enviadas para visto prévio do
                                                                   auditor financeiro.»
 ---pagebreak--- 31. 7. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 193/49
                    PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
                                                                     No segundo parágrafo, a alínea b) passa a ter a
                                                                     seguinte redacção:
                                                                     « b) A concordância da ordem de pagamento com a
                                                                          autorização da despesa e a exactidão do
                                                                          montante desta, tendo em conta os princípios e
                                                                          exigências de boa gestão financeira referidos no
                                                                          artigo 2?;»
55.   O artigo 44? passa a artigo 50?: a expressão « artigo
      35?» é substituída por «artigo 40?».
56.   O artigo 45? passa a artigo 51?.                               «Artigo 51?
                                                                     Após o visto, o original da ordem de pagamento, ao
                                                                     qual serão anexos todos os documentos comprovati-
                                                                     vos, é enviado ao tesoureiro. O tesoureiro é
                                                                     responsável pela conservação dos originais dos
                                                                     documentos comprovativos e dos documentos
                                                                     contabilísticos.
57.   O artigo 46? passa a artigo 52?.
58.   O artigo 47? passa a artigo 53?.
59.   O artigo 48? passa a artigo 54?: no segundo
      parágrafo, a expressão « artigo 106? » é substituída
      por «artigo 128?».
60.   O artigo 49? passa a artigo 55?:
      a) No primeiro parágrafo: a expressão «artigo
          106?» é substituída por «artigo 128?».
      b) É aditado um novo segundo parágrafo, com a
          seguinte redacção:
          « Apenas o tesoureiro da instituição pode alimen-
          tar os fundos para adiantamentos, salvo em
          circunstâncias especiais previstas nas normas de
          execução do presente regulamento».
      c) O segundo parágrafo passa a terceiro parágrafo.
61.   É aditada uma secção com a seguinte redacção:
                       « SECÇÃO IV
                  GESTÃO DE LUGARES»
62.   É aditado um artigo 56? com a seguinte redacção:
       «Artigo 56?                                                   «Artigo 56?
       a) Um quadro de lugares;                                      a) Um quadro de lugares,
       b) Um organigrama com um plano da organização                 b) Um organigrama com um plano da organização
          dos serviços.»                                                 dos serviços e as atribuições de cada unidade
                                                                         administrativa;
                                                                     c) Um guia dos serviços onde estejam descritas de
                                                                         forma adequada as atribuições dos responsáveis
                                                                         pelas principais actividades.»
 ---pagebreak--- N? C 193/50                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31. 7. 89
                     PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
63.   No Título IV a designação da primeira secção passa
      a ter a seguinte redacção:
                        « SECÇÃO I
   CONTRATOS DE FORNECIMENTO, DE OBRAS E DE
       SERVIÇOS, DE COMPRA E DE LOCAÇÃO»
64.   O artigo 50? passa a artigo 57? e o n? 1 passa a ter a
      seguinte redacção:
      «1. Os contratos relativos à aquisição e locação de
      imóveis, de material, de mobiliário e de equipamen-
     to, à prestação de serviços ou à execução de
     trabalhos devem ser feitos por escrito. Com
     excepção dos contratos que incidem sobre a
     aquisição de um imóvel construído ou sobre o
     arrendamento de um imóvel, os contratos são
     celebrados após concurso, por processo adjudicação
     pelo preço mais baixo ou de acordo com outros
     critérios.
     Todavia, podem-se celebrar contratos por ajuste
     directo, nos casos previstos no artigo 59?.
     Os contratos podem ser celebrados através de uma
     simples nota de débito ou factura nos casos previstos
     no artigo 61?.»
65.  O artigo 51? passa a artigo 58?. No n? 3 a expressão
      «artigo 106?», é substituída por «artigo 128?».
66.  O artigo 52? passa a artigo 59?:
     a) na alínea a), a expressão « sempre que o montante
         do contrato para aquisição ou aluguer de bens,
         para a prestação de serviços ou de empreitadas,
         não ultrapassa 6500 ecus » é substituída por « No
         limite fixado pelas normas de execução previstas
         no artigo 128?»
     b) na alínea b), a expressão «artigo 51?» é
         substituída por «artigo 58?».
67.  O artigo 53? passa a artigo 60?.
68.  O artigo 54? passa a artigo 61?, com a seguinte
     redacção:
     «Artigo 619                                                     «Artigo 61°.
     Cada instituição constitui no seu seio uma comissão             Os contratos superiores a um montante determinado
     consultiva de compras e contratos, com competência              segundo as normas de execução previstas no artigo
     para emitir parecer sobre os contratos, antes da                128? são sujeitos, em cada instituição e antes da
     decisão do ordenador.                                           decisão do ordenador, ao parecer de uma comissão
                                                                     consultiva de compras e contratos.
     Pode ser instituída, em função das necessidades, uma            Pode ser instituída, em função das necessidades, uma
     comissão consultiva de compras e contratos comum                comissão consultiva de compras e contratos comum
     às instituições.                                                às instituições.
     As condições de funcionamento destas comissões                 As condições de funcionamento destas comissões
     bem como a determinação dos limiares da sua                     são estabelecidas pelas normas de execução previstas
     competência, são estabelecidas pelas normas de                  no artigo 128?.»
     execução previstas no artigo 128?.»
 ---pagebreak--- 31. 7. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   N? C 193/51
                      PROPOSTA INICIAL                                            PROPOSTA ALTERADA
69.   O artigo 55° passa a artigo 63?: no primeiro
      parágrafo a expressão « artigo 54? » é substituída por
      «artigo 61?».
70.   O artigo 56? passa a artigo 63?: o terceiro parágrafo
      passa a ter a seguinte redacção:
      « A partir do limite fixado pelas normas de execução
      previstas no artigo 128?, a caução é obrigatória.
      Pode ser retida uma garantia até à recepção
      definitiva.»
71.   O artigo 57? passa a artigo 64?, com a seguinte
      redacção:
      «Artigo 64°
      «Nos limites fixados nas normas de execução
      previstas no artigo 128? o contrato pode ser
      celebrado através de uma simples factura ou nota de
      débito.»
72.   O artigo 58? passa a artigo 659, com a seguinte
      redacção:
      «Artigo 65°
      Aquando da adjudicação dos contratos referidos no
      presente Regulamento Financeiro, cada instituição
      deve, sem prejuízo do disposto no presente regula-
      mento, respeitar as directivas adoptadas pelo
      Conselho (1), em matéria de obras públicas e de
      fornecimentos, quando os montantes atingem ou
      excedem os limiares previstos nas directivas em
      questão.
      As normas de execução previstas no artigo 128?
      contêm as disposições complementares que podem
      revelar-se necessárias para a aplicação do presente
      artigo.»
      (*) No momento do estabelecimento do presente
          acto estão em vigor as seguintes directivas:
          a) Obras públicas:
              Directiva 71/305/CEE de 26 de Julho de 1971
              (JO n? L 185 de 16. 8. 1971, p. 5), com a
              redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/
              669/CEE de 2 de Agosto de 1978 (JO n? L 225
             de 16. 8. 1978, p. 41).
          b) Fornecimentos:
              Directiva 77/62/CEE de 21 de Dezembro de
              1976 (JO n? L 13 de 15. 1. 1977, p. 1), com a
              redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/
              767/CEE de 22 de Julho de 1980 (JO n? L 215
              de 18. 8. 1980, p. 1).
73.   O artigo 59? passa a artigo 66°:
      a) No primeiro parágrafo a expressão « Devem ser
          efectuados inventários permanentes » é substituí-
          da por «Devem ser efectuados inventários
          permanentes, de quantidades e de valores,»
      b) É aditada a seguinte expressão ao último
          parágrafo:
          «, em conformidade com as normas de execução
          previstas no artigo 128?.»
 ---pagebreak--- N? C 193/52                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31. 7. 89
                   PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
74.  O artigo 60? passa a artigo 67°: no primeiro
     parágrafo a expressão «artigo 106?» é substituída
     por «artigo 128?».
75.  O artigo 61? passa a artigo 68?: no primeiro
     parágrafo a expressão « A cessão » é substituída por
     «A cessão a título oneroso ou gratuito».
76.  O artigo 62? passa a artigo 69?: no primeiro
     parágrafo a expressão « artigo 59? » é substituída por
     «artigo 66o».
77.  O artigo 63? passa a artigo 70?: na última frase a
     expressão «em unidades de conta europeias» é
     substituído por «em ecus».
78.  O artigo 64? passa a artigo 71?, com a seguinte
     redacção:
     «Artigo 71?
     O plano de contabilidade estabelece uma distinção
     entre contas orçamentais e contas de balanço.
     Contém duas partes:
     a) As contas de proveitos e encargos orçamentais
        que permitem acompanhar pormenorizadamente
        a execução do orçamento;
     b) As contas de balanço que permitem estabelecer a
        situação patrimonial das instituições. Essas
        contas evidenciam a incidência previsional das
        obrigações jurídicas das Comunidades.
     As condições pormenorizadas do estabelecimento e
     do funcionamento do plano de contabilidade, quer
     para as operações patrimoniais quer para as
     operações orçamentais, são determinadas pelas
     normas de execução previstas no artigo 128?.
     A contabilidade deve permitir o estabelecimento de
     um mapa de património anual e uma situação
     mensal por capítulo e por artigo das receitas e
     despesas orçamentais.
     Esta situação é transmitida ao auditor financeiro, ao
     ordenador e ao Tribunal de Contas.»
79.  O artigo 65? passa a artigo 72?:                               Artigo 72?
     a) No primeiro parágrafo a expressão « nos artigos             Com excepção dos adiantamentos referidos no
        96? e 102?» é substituída por «no artigo 100?».             artigo 100?, todos os adiantamentos como os
                                                                    referidos no n? 2 do artigo 47? são registados, extra
                                                                    orçamento, numa conta provisória e regularizados o
                                                                    mais tardar durante o exercício seguinte ao do
                                                                    pagamento desse adiantamento, com excepção dos
                                                                    adiantamentos de carácter permanente, que serão
                                                                    reexaminados periodicamente.
     b) No segundo parágrafo a expressão « artigo 42? »             Todavia, os adiantamentos referidos no n? 2,
        é subsituída por «artigo 47?».                              segundo parágrafo do artigo 47? são liquidados,
                                                                    regra geral, durante as seis semanas seguintes à
                                                                    realização do objectivo para o qual foram concedi-
                                                                    das.
 ---pagebreak--- 31. 7. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 193/53
                       PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
80.   É revogado o artigo 66°.
81.   O artigo 67? passa a artigo 73?.
82.   O artigo 68? passa a artigo 74?, e é-lhe aditada a               Artigo 74°
      seguinte frase:
      « O mesmo se aplica sempre que negligenciarem ou                 « O mesmo se aplica sempre que negligenciarem ou
      atrasarem, sem justificação, a emissão de ordens de              atrasarem, sem justificação, a emissão, nomeada-
      pagamento que possam implicar a responsabilidade                 mente, de ordens de pagamento que possam implicar
      civil da instituição em relação a terceiros».                    a responsabilidade civil da instituição em relação a
                                                                       terceiros.»
83.   O artigo 69° passa a artigo 75?.
84.   O artigo 70? passa a artigo 76?.
      a) No primeiro parágrafo do n? 1: a expressão « no
          terceiro parágrafo do artigo 46?» é substituída
          por « no terceiro parágrafo do artigo 52?.»
      b) Nos n?s 3 e 5 as referências « ao artigo 106? » são
          substituídas por «ao artigo 128?.»
      c) O terceiro e quarto parágrafos do n? 3 passam a
          n? 4.
      d) O n? 4 passa a n? 5.
85.   O artigo 71? passa a artigo 77?.
86.   O artigo 72? passa a artigo 78?.
87.   O artigo 73? passa a artigo 79?:
      a) A introdução do artigo e o n? 1 passam a ter a
          seguinte redacção:
          « A Comissão deve estabelecer, o mais tardar até                 « A Comissão deve estabelecer, o mais tardar até
          1 de Maio do ano seguinte, uma conta de gestão                   1 de Maio do ano seguinte, uma conta de gestão
          consolidada do orçamento geral das Comunida-                    consolidada do orçamento geral das Comunida-
          des para o exercício encerrado. A conta de gestão               des para o exercício encerrado. A conta de gestão
          consolidada contém:                                             consolidada contém:
          1. Um quadro das receitas incluindo:                             1.  Um quadro das receitas incluindo:
             — as previsões das receitas do exercício,                    — as previsões das receitas do exercício,
             — as alterações das previsões das receitas                   — as alterações das previsões das receitas
                 resultantes de orçamentos suplementares                      resultantes de orçamentos suplementares ou
                 ou rectificativos, bem como as receitas                      rectificativos, bem como as receitas adicionais
                 adicionais referidas no n? 2, segundo                        referidas no n? 2, segundo parágrafo, do
                 parágrafo, do artigo 4?,                                     artigo 4?,
             — os direitos apurados no decurso do exercí-                 — os direitos apurados no decurso do exercício,
                 cio,
             — os direitos por cobrar do exercício ante-                  — os direitos por cobrar do exercício anterior,
                 rior,
             — as receitas cobradas no decurso do exercí-                     as receitas cobradas no decurso do exercício e
                 cio e as receitas transitadas em aplicação                   as receitas transitadas em aplicação do n? 4 do
                 do n? 4 do artigo 7?,                                        artigo 7?,
 ---pagebreak--- N? C 193/54                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31. 7. 89
                     PROPOSTA INICIAL                                                PROPOSTA ALTERADA
             — os montantes por cobrar no fim do                          — os montantes por cobrar no fim do exercício.
                 exercício.
                                                                          — As anulações de direitos apurados.
             Deve juntar-se a este quadro um mapa com as                  Deve juntar-se a este quadro um mapa com as
             receitas transitadas em aplicação do n? 4 do                 receitas transitadas em aplicação do n? 4 do
             artigo 7? e, se for caso disso, um mapa em que               artigo 7? e, se for caso disso, um mapa em que
             sejam indicados os saldos e os montantes                     sejam indicados os saldos e os montantes brutos
             brutos das operações mencionadas no n? 2 do                  das operações mencionadas no n? 2 do artigo
             artigo 27? »;                                                27? »;
                                                                          Deve juntar-se igualmente um mapa com as
                                                                          repartições, por Estado-membro, dos montantes
                                                                          por cobrar no fim do exercício correspondentes a
                                                                          recursos próprios cobertos por uma ordem de
                                                                          cobrança.
     b) No último travessão do n? 2 : a expressão « artigo
         6? » é substituída por « artigo 7? »
     c) no n? 3 :
         — quarto travessão: a expressão « do artigo 6? »
             é substituída por «do artigo 7? »
         — quinto travessão: a expressão « artigo 6? » é
             substituída por « artigo 7? »
         — no segundo parágrafo a expressão « n? 2 do
             artigo 22? » é substituída por « n? 2 do artigo
             27?».
                                                                          no ponto 4: acrescentar o 6? travessão com a
                                                                           seguinte redacção:
                                                                           «—um mapa representando, para cada exercício
                                                                               regularizado, em pormenor número por
                                                                               número e por Estado-membro, a incidência
                                                                               das decisões de regularização tomadas du-
                                                                               rante o exercício; para este efeito, será
                                                                               utilizada a nomenclatura orçamental do
                                                                               exercício cujas contas foram regularizadas.»
      O artigo 74? passa a artigo 80?, com a seguinte
      redacção:
      «Artigo 80°                                                      «Artigo 80°
      Cada instituição comunicará à Comissão, até 15 de                Cada instituição comunicará à Comissão, até 1 de
     Fevereiro o mais tardar, os dados que lhe são                     Março o mais tardar, os dados que lhe são
      necessários para o estabelecimento da conta de                   necessários para o estabelecimento da conta de
      gestão e do balanço financeiro, após os ter apresen-             gestão e do balanço financeiro, após os ter apresen-
      tado ao seu auditor financeiro, assim como uma                   tado ao seu auditor financeiro, assim como uma
      contribuição para a análise da gestão financeira                 contribuição para a análise da gestão financeira
      referida no artigo 81?.»                                         referida no artigo 81?.
                                                                       «Artigo 81?
89.   O artigo 75? passa a artigo 81?: a expressão
    ' « operações de receita e de despesa » é substituída por
      «das operações de receitas e de despesas».
 ---pagebreak--- 31. 7. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? C 193/55
                     PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
                                                                      1. A conta de gestão deve incluir a totalidade das
                                                                      operações de receita e de despesa referentes ao
                                                                      exercício findo para cada uma das instituições. Será
                                                                      apresentada segundo a mesma forma e segundo as
                                                                      mesmas subdivisões que o orçamento.
                                                                      2. A conta de gestão é precedida de uma análise da
                                                                      gestão financeira do ano em questão.
                                                                      Cada instituição, para a elaboração desta análise,
                                                                      deve fornecer precisões sobre a realização dos
                                                                      princípios e dos objectivos, tal como referidos no
                                                                      artigo 2?.
90.   O artigo 76? passa a artigo 82?, com a seguinte
      redacção:
      «Artigo 82°                                                     «Artigo 82°
      1. A Comissão estabelece, o mais tardar até 1 de                1. A Comissão estabelece, o mais tardar até 1 de
      Maio do ano seguinte, o balanço financeiro consoli-             Maio do ano seguinte, o balanço financeiro consoli-
      dado que descreve o activo e o passivo das                      dado que descreve o activo e o passivo das
      Comunidades em 31 de Dezembro do exercício                      Comunidades em 31 de Dezembro do exercício
      findo. Juntará ainda um mapa das contas com os                  findo. Juntará ainda um mapa das contas com os
      respectivos movimentos e saldos, estabelecido na                respectivos movimentos e saldos, estabelecido na
      mesma data.                                                     mesma data.
                                                                      O balanço inclui, no activo, o valor das receitas a
                                                                      cobrar e, no passivo, o valor das despesas devidas a
                                                                      título do exercício e ainda não contabilizadas.
      2. Estes documentos são submetidos ao auditor                   2. Estes documentos são submetidos ao auditor
      financeiro.»                                                    financeiro.»
91.   O artigo 77? passa a artigo 83?: a data « 1 de Junho »
      é substituída pela de «1 de Maio».
92.   O artigo 78? passa a artigo 84?, com a seguinte
      redacção:
      «Artigo 84°
       1. No desempenho das suas funções, o Tribunal de
      Contas e os seus membros podem ser assistidos por
      agentes do Tribunal de Contas. As tarefas confiadas
      a estes agentes devem ser notificadas pelo próprio
      Tribunal de Contas ou por um dos seus membros às
      autoridades junto das quais o agente delegado deve
      cumprir as suas tarefas.
      2. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comis-
      são informam o Tribunal de Contas, o mais cedo
      possível, de todas as suas decisões e todos os seus
      actos adoptados em execução do n? 4 do artigo 4?,
      dos n?s 2, 3 e 6 do artigo 7?, do artigo 9?, do n? 1 do
      artigo 17? e do artigo 26?.
       3. As instituições transmitem ao Tribunal de
       Contas a regulamentação interna que adoptem em
       matéria financeira.
 ---pagebreak--- N? C 193/56                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31. 7. 89
                    PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
     4. A designação dos ordenadores, dos auditores
     financeiros, dos tesoureiros e dos gestores de fundos
     para adiantamentos bem como as delegações e
     designações feitas por força dos artigos 22?, 24?, 25?
     e 55? são notificadas ao Tribunal de Contas.»
93.  O artigo 79? passa a artigo 85?: a expressão «sob                 Artigo 85°
     reserva do artigo 19? do Regulamento (CEE,
     Euratom, CECA), n? 2891/77 e do artigo 80? do
     presente regulamento financeiro » é substituída por
     «sem prejuízo do artigo 18? do Regulamento (CEE,
     Euratom, CECA) n? 2891/77 e do artigo 86? do
     presente regulamento financeiro.»
                                                                     1. Cada instituição toma as disposições necessárias
                                                                     para salvaguardar todos os documentos comprovati-
                                                                     vos dos seus lançamentos e os dados financeiros
                                                                     registados em suporte informático. O Tribunal tem
                                                                     livre acesso a esses documentos e a esses suportes,
                                                                     podendo colocar à instituição questões a eles
                                                                     respeitantes.
                                                                     As instituições enviarão ao Tribunal de Contas, a
                                                                     seu pedido, os documentos comprovativos dos seus
                                                                     lançamentos, bem como a cópia dos dados geridos
                                                                     em suporte magnético.
                                                                     2. As disposições anteriores aplicam-se, sem
                                                                     prejuízo do artigo 86? do presente Regulamento
                                                                     Financeiro e do artigo 18? do Regulamento n? ...
                                                                     (CECA, CEE, Euratom)»
94.  O artigo 80? passa a artigo 86°:
     a) No primeiro parágrafo a expressão «verifica-
         ção» é substituída por «fiscalização».
     b) No segundo parágrafo a expressão « artigo 82? »
         é substituída por «artigo 88?».
     c) No terceiro parágrafo a expressão 18? e 19? do               c) ... «artigos 17? e 18? do Regulamento n?
         Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n? 2891/                       (CECA, CEE, Euratom)»
         77» é substituída por «artigos 17? e 18? do
         Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n? 2891/
         77».
     d) É aditado um quarto parágrafo com a seguinte                 d) É aditado um quarto parágrafo com a seguinte
         redacção :                                                      redacção:
         « A pedido do Tribunal de Contas, cada institui-                « A pedido do Tribunal de Contas, cada institui-
         ção autorizará que o Tribunal de Contas                         ção autorizará as organizações bancárias deten-
         proceda, por intermédio de terceiros, a eventuais               toras de bens comunitários a permitir ao
         verificações a fim de se assegurar da correspon-                Tribunal de Contas proceder a verificações a fim
         dência dos dados de divulgação externa com a                    de se assegurar da correspondência dos dados de
         situação contabilística.»                                       divulgação externa com a situação contabilísti-
                                                                         ca. »
95.  O artigo 81? passa a artigo 87?.
96.  O artigo 82? passa a artigo 88?:
                                                                     No primeiro parágrafo são aditadas as seguintes
                                                                     palavras:
                                                                     «e todos os documentos e dados elaborados ou
                                                                     conservados em suporte magnético.»
 ---pagebreak--- 31. 7. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 193/57
                     PROPOSTA INICIAL                                                PROPOSTA ALTERADA
      a) Na alínea b) do segundo parágrafo, a expressão
          « primeiro parágrafo do artigo 80? » é substituída
          por «primeiro parágrafo do artigo 86?».
      b) O último parágrafo passa a ter a seguinte
          redacção:
          «Qualquer concessão de subvenções comunitá-                      «A Concessão de subvenções comunitárias a
          rias a beneficiários exteriores às instituições está             organismos exteriores às instituições está subor-
          subordinada à aceitação por escrito, pelos                      dinada à aceitação por escrito, pelos beneficiá-
          beneficiários, da verificação a efectuar pelo                    rios, da verificação a efectuar pelo Tribunal de
          Tribunal de Contas da utilização do montante                     Contas da utilização do montante das subven-
          das subvenções concedidas.»                                      ções. »
97.   O artigo 83? passa a artigo 89?, com a seguinte
      redacção:
      «Artigo 89°
      O relatório anual do Tribunal de Contas previsto no
      artigo 78? do Tratado CECA, no artigo 206? A do
      Tratado CEE e no artigo 180? A do Tratado
      Euratom rege-se pelas seguintes disposições:
      1. O Tribunal de Contas dá conhecimento à                        1.    Inalterado
      Comissão e às instituições interessadas, o mais
      tardar até 15 de Julho, das observações que
      considere necessário incluir no relatório anual. Tais
      observações devem ser mantidas confidenciais. As
      instituições enviarão as suas respostas ao Tribunal
      de Contas até 31 de Outubro, o mais tardar. As
      respostas das instituições que não sejam a Comissão
      devem ser enviadas, simultaneamente, para a
      Comissão.
      2. O relatório anual contém uma apreciação da                    2.    Inalterado
      gestão financeira.
      3. O relatório anual contém um número de secções                 3. O relatório anual contém — sem prejuízo de
      igual ao de instituições existentes. Cada secção                 qualquer apresentação resumida ou de observações
      reagrupa todas as observações do Tribunal de                     de âmbito geral que o Tribunal de Contas considere
      Contas relativas a uma determinada instituição e as              adequadas — nomeadamente, tantas subdivisões
      respostas dessa instituição, as quais são publicadas             como instituições.
      imediatamente a seguir às observações a que se
      referem.                                                         O Tribunal tomará as medidas necessárias para que
                                                                       as respostas das instituições às suas observações
                                                                       sejam publicadas imediatamente após as observa-
                                                                       ções.
      4. O Tribunal de Contas transmite às autoridades                 4.    Inalterado
      responsáveis pela quitação e às outras instituições, o
      mais tardar até 30 de Novembro, o seu relatório
      anual acompanhado das respostas e assegura a sua
      publicação no Jornal Ofical das Comunidades
      Europeias.»
98.   É revogado o artigo 84?.
 ---pagebreak--- N? C 193/58                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31. 7. 89
                   PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
99.  O artigo 85? passa a artigo 90?, com a seguinte
     redacção:
     «Artigo 90°.
     1. Antes de 30 de Abril do ano seguinte, o                     1.   Inalterado
     Parlamento Europeu, sob recomendação do Conse-
     lho, que delibera por maioria qualificada, dá
     quitação à Comissão da execução do orçamento. Se
     esta data não puder ser cumprida, o Parlamento
     Europeu ou o Conselho informam a Comissão dos
     motivos pelos quais a decisão teve de ser diferida.
     2. O Parlamento Europeu pronuncia-se sobre a                   2. A decisão de quitação incide sobre as contas da
     quitação, em especial com base nas contas da                   totalidade das receitas e despesas da Comunidade,
     totalidade das receitas e das despesas da Comunida-            bem como sobre o saldo delas resultante e sobre o
     de examinadas pelo Tribunal de Contas.                         activo e passivo da Comunidade apresentados no
                                                                    balanço financeiro; tem como objectivo uma
                                                                    apreciação da responsabilidade da Comissão na
                                                                    gestão orçamental finda.
     3. O auditor financeiro tomará em consideração as              3.   Inalterado
     observações constantes das decisões de quitação.
     4. As instituições adoptarão todas as medidas úteis            4. As instituições adoptarão todas as medidas úteis
     para dar seguimento às observações constantes das              para dar seguimento às observações constantes das
     decisões de quitação.                                          decisões de quitação, nomeadamente nos planos
                                                                    orçamental, operacional e contabilístico.
     5. A pedido do Parlamento Europeu ou do                        5. A pedido do Parlamento Europeu ou do
     Conselho, as instituições elaborarão um relatório              Conselho, as instituições elaborarão um relatório
     sobre as medidas tomadas no seguimento destas                  sobre as medidas tomadas no seguimento destas
     observações e, nomeadamente, sobre as instruções               observações e, nomeadamente, sobre as instruções
     que tenham dado aos seus serviços que participaram             que tenham dado aos seus serviços que participaram
     na execução do orçamento. Estes relatórios serão               na execução do orçamento. Estes relatórios serão
     igualmente enviados ao Tribunal de Contas.                     igualmente enviados ao Tribunal de Contas.
                                                                    As instituições devem igualmente apresentar, num
                                                                    anexo à conta de gestão do exercício seguinte ao da
                                                                    decisão de quitação, as medidas que foram tomadas
                                                                    na sequência das observações que constam das
                                                                    decisões de quitação.
     6. Caso o Parlamento Europeu decida adiar a                    6. Caso o Parlamento Europeu adie a decisão de
     quitação, a Comissão deve, o mais rapidamente                  concessão de quitação, a Comissão, logo que tal seja
     possível, levantar os obstáculos eventuais à decisão           possível, tomará as medidas necessárias para
     de quitação.                                                   levantar os obstáculos orçamentais, operacionais ou
                                                                    contabilísticos, a essa decisão.
     7. Os documentos comprovativos relativos à                     7. Os documentos comprovativos relativos à
     contabilidade e ao estabelecimento das contas de               contabilidade e ao estabelecimento das contas de
     gestão e do balanço financeiro são conservados                 gestão e do balanço financeiro são conservados pelo
     durante um período de cinco anos a contar da data              tesoureiro durante um período de cinco anos a
     da decisão de quitação sobre a execução do                     contar da data da decisão de quitação sobre a
     orçamento.                                                     execução do orçamento.
     Todavia, os documentos relativos a operações não               Todavia, os documentos relativos a operações não
     definitivamente encerradas são conservados para                definitivamente encerradas são conservados para
     além deste período e até ao final do ano seguinte ao           além deste período e até ao final do ano seguinte ao
     do encerramento das referidas operações. »                     do encerramento das referidas operações.»
 ---pagebreak--- 31. 7. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 193/59
                      PROPOSTA INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
100.  É aditado um artigo 91?, com a seguinte redacção:
      «Artigo 91?
       1. Fora do relatório anual, o Tribunal de Contas                1.   Inalterado
      pode apresentar em qualquer momento as suas
      observações, sob a forma de relatórios especiais,
      sobre questões especiais e emitir pareceres a pedido
      de uma das instituições das Comunidades.
      2. Os relatórios especiais são comunicados à                     2.   Inalterado
      instituição ou órgão interessado.
      A instituição interessada dispõe do prazo de dois
      meses e meio para comunicar ao Tribunal de Contas
      as observações que os relatórios especiais em
      questão lhe suscitam.
      Se o Tribunal de Contas decidir publicar algum
      desses relatórios no Jornal Oficial das Comunidades
      Europeias, tais relatórios terão de ser acompanhados
      das respostas da instituição ou das instituições
      interessadas.
      3. Os pareceres referidos no n? 1 que não incidam                3. Os pareceres referidos no n? 1 que não incidam
      sobre propostas ou projectos no âmbito da consulta               sobre propostas ou projectos no âmbito da consulta
      legislativa só podem ser publicados pelo Tribunal de             legislativa, podem ser publicados pelo Tribunal de
      Contas se a instituição que pediu o parecer e a                  Contas no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
      instituição interessada tiverem dado o seu acordo a             peias. O Tribunal decide quanto a essa publicação
      essa publicação. Nesse caso, os pareceres são                    após consulta à instituição que solicitou o parecer ou
      acompanhados das respostas da instituição ou das                 à instituição visada pela análise do Tribunal. Os
      instituições interessadas.»                                      pareceres publicados no Jornal Oficial das Comuni-
                                                                       dades Europeias são acompanhados das respostas da
                                                                       instituição ou das instituições em causa.
                                                                       4. Se o Parlamento adoptar, neste caso com base
                                                                       num relatório especial ou num parecer do Tribunal
                                                                       de Contas, uma resolução contendo observações
                                                                       relativas ao controlo orçamental de uma instituição
                                                                       comunitária, pode convidar a instituição em causa a
                                                                       tomar todas as medidas úteis para dar seguimento às
                                                                       observações constantes da resolução e a dar
                                                                       informações sobre as medidas adoptadas no anexo,
                                                                       que a Comissão junta à conta de gestão, referido no
                                                                       n? 5 do artigo 90?.»
101.  Título VII: a designação deste título passa a ter a
      seguinte redacção:
                        « TÍTULO VII
      DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS ÀS
        DOTAÇÕES PARA INVESTIGAÇÃO E
   DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO (IDT)»
102.  Os artigos 86? a 94? passam a ter a seguinte
      redacção:
      «Artigo 92?
      As disposições dos Títulos I a VI e XII aplicam-se às
      dotações para investigação e desenvolvimento
      tecnológico, inscritas na secção especial referida no
      artigo 93?, salvo em caso de derrogação e desde que
      não sejam incompatíveis com as disposições espe-
      ciais do presente título.
 ---pagebreak--- N? C 193/60                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31. 7. 89
                     PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
     Artigo 93°
     1. As dotações relativas às actividades a que se
     refere o presente título são inscritas numa secção
     especial da parte do orçamento consagrado às
     dotações operacionais.
     Esta secção inclui as dotações destinadas à realiza-
     ção dos objectivos de investigação e de desenvolvi-
     mento tecnológico pela execução das seguintes
     acções:
     a) Acções directas, que consistem em programas de               a) Inalterado
         investigação realizadas em estabelecimentos do
         Centro Comum de Investigação e, em princípio,
         financiadas integralmente pelo orçamento geral
         das Comunidades;
     b) Acções indirectas, que consistem em programas                b) Inalterado
         executados no âmbito de contratos a celebrar
         com terceiros e, em princípio, parcialmente
         financiadas pelo orçamento geral das Comunida-
         des (acções a custos repartidos);
     c) Acções concertadas que consistem em esforços                 c) Inalterado
         empreendidos pela Comunidade, com vista a
         coordenar as acções individuais de investigação,
         que são conduzidas nos Estados-membros e
         relativamente às quais só são financiadas pelo
         orçamento geral das Comunidades as despesas
         com carácter administrativo;
     d) Eventuais participações financeiras da Comuni-               d) Eventuais participações financeiras da Comuni-
        dade em programas complementares, em confor-                    dade em programas complementares, em confor-
         midade com o disposto no artigo 130? L do                      midade com o disposto no artigo 130? L do
         Tratado CEE, ou em programas de investigação e                 Tratado CEE, ou em programas de investigação e
        desenvolvimento realizados por vários Estados-                  desenvolvimento realizados por vários Estados-
         -membros, incluindo a participação nas estrutu-                -membros, incluindo a participação nas estrutu-
         ras criadas para a execução desses programas, em               ras criadas para a execução desses programas, em
         conformidade com o disposto no artigo 1309-M                   conformidade com o disposto no artigo 130? M
         do Tratado CEE, ou em acções de cooperação                     do Tratado CEE, ou em acções de cooperação
         com países terceiros ou com organizações                       com países terceiros ou com organizações
         internacionais, tais como as previstas no artigo               internacionais, tais como as previstas no artigo
         1309-N do Tratado CEE;                                         130? N do Tratado CEE, ou a participação nas
                                                                        empresas comuns previstas no artigo 130? do
                                                                        Tratado CEE;
     e) Outras actividades realizadas pelo CCI, tais                 e) Inalterado
         como a invesigação exploratória, trabalhos de
         apoio científico e técnico à Comissão e activida-
         des por conta de terceiros.
     2. A inscrição das dotações desta secção deverá                 2.  Inalterado
     evidenciar, de forma distinta, as dotações consagra-
     das à realização das acções previstas no « Programa-
     -quadro das Actividades de IDT ».
 ---pagebreak--- 31. 7. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 193/61
                      PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
      Artigo 94?
      1. A nomenclatura da secção especial referida no
      artigo 93? é estabelecida em função do destino das
      dotações, tal como resulta da realização dos
      objectivos de investigação e desenvolvimento tecno-
      lógico ou das outras actividades referidas naquele
      artigo.
      Constam ainda das observações adequadas de cada
      subdivisão:
      — o pessoal afecto no exercício em curso,
      — os dados relativos a programas complementares,
          a programas empreendidos por vários Estados-
          -membros, à cooperação com países terceiros ou
          organizações internacionais, especificando a
          eventual participação financeira da Comunida-
          de.
      2. No entanto, relativamente ao CCI, as dotações
      para despesas com pessoal são inscritas à parte num
      único capítulo.
      Artigo 95?
      São anexados à secção especial referida no artigo
      939:
      — um quadro de correspondência, que incluirá a
          repartição das dotações disponíveis no secção,
          por destino e por natureza das despesas, com a
          definição dada pelas normas de execução previs-
          tas no artigo 128°. A Comissão pode criar, caso a
          gestão o torne necessário, contas de afectação
          correspondentes aos meios de realização;
      — um calendário indicativo das autorizações e
          pagamentos, que evidencie o ritmo previsto de
          utilização das dotações para autorizações para
          pagamentos correspondentes.
          O calendário é objecto de revisão anual.
      Artigo 96?                                                      Artigo 96?
      Em derrogação ao artigo 26?, a Comissão pode                    Em derrogação do artigo 26?, a Comissão pode
      proceder, no interior da secção especial referida no            proceder, no interior da secção especial referida no
      artigo 93?, a transferências entre capítulos, no limite         artigo 93?, a transferências entre capítulos, relativas
      de 15 %, das dotações para autorizações relativas às            às acções referidas no n? 1, alínea a) do artigo 93? e a
      acções referidas no n? 1, alíneas a) e e), do artigo 93?        investigação exploratória referida no n? 1 alínea e)
      e desde que façam parte do programa-quadro.                     do artigo 93?, desde que façam parte do programa-
                                                                      -quadro.
 ---pagebreak--- N? C 193/62                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31. 7. 89
                   PROPOSTA INICIAL                                                  PROPOSTA ALTERADA
     As transferências não podem ter por efeito aumentar               As transferências não podem ter por efeito aumentar
     as dotações relativas à «investigação exploratória »              ou diminuir em mais de 15 % em dotações para
     em mais de 5 % da verba inicialmente inscrita no                  autorizações a dotações inicialmente inscrita no
     programa-quadro para o conjunto das acções do                     orçamento para cada um dos programas referidos no
     CCI.                                                              n? 1, alínea a) do artigo 93?. Não podem ter como
                                                                       efeito aumentar as dotações relativas à «investiga-
                                                                       ção exploratória» em mais de 5 % da verba
                                                                       inicialmente inscrita para o conjunto das acções
                                                                       referidas acima.
     As dotações para despesas com pessoal do CCI não                  As dotações para despesas com pessoal do CCI não
     serão afectadas por esta disposição específica.                   serão afectadas por esta disposição específica.
     Artigo 97°
     1. A Comissão pode prestar serviços a terceiros,                  1.    Inalterado
     em conformidade com as observações orçamentais
     dos capítulos e artigos em questão.
     Em derrogação do artigo 5?, as receitas relativas a
     essas prestações de serviços podem dar lugar a novas
     dotações suplementares:
     — para autorizações, até ao limite dos montantes
         dos reembolsos previstos nos contratos celebra-
         dos com terceiros para a prestação de serviços,
     — para pagamentos, até ao limite dos direitos
         apurados de tais reembolsos.
     2. Em derrogação do n? 2 do artigo 7°, as dotações                2.    Inalterado
     assim criadas são mantidas até à sua anulação na
     conta de gestão.
     3. Quando as disposições constantes das observa-                  3. Quando as disposições constantes das observa-
     ções orçamentais prevêem para certas categorias de                ções orçamentais prevêem para certas categorias de
     despesas um processo de reembolso a favor do                      despesas um processo de reembolso a favor do
     orçamento geral, esses reembolsos são imputados às                orçamento geral, esses reembolsos são imputados às
     rubricas especiais abertas para o efeito, no mapa de              rubricas especiais abertas para o efeito, no mapa de
     receitas, em conformidade com as normas de                        receitas, em conformidade com as normas de
     execução.                                                         execução, previstas no artigo 128?.
     Artigo 98?                                                        Artigo 98°
     Em matéria de adjudicação de contratos, no domínio                1. Em matéria de adjudicação de contratos, no
     abrangido pelo presente título, podem ser fixadas,                domínio abrangido pelo presente título, podem ser
     pelas normas de execução previstas no artigo 128?,                fixadas, pelas normas de execução previstas no
     disposições específicas relativas:                                artigo 128?, disposições específicas relativas:
     — aos limiares que determinam as condições de                    — aos limiares que determinam as condições de
         celebração dos contratos,                                         celebração dos contratos;
     — ao funcionamento e à determinação da compe-                    — ao funcionamento e à determinação da compe-
        tência da Comissão Consultiva de Compras e                         tência da Comissão Consultiva de Compras e
         Contratos.»                                                       Contratos. (*)»
                                                               (*) Foi retomado o texto actual do n? 5 do artigo 94°.
 ---pagebreak--- 31. 7. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 193/63
                      PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
                                                                      2. Em derrogação do disposto no primeiro pará-
                                                                      grafo do artigo 67?, podem ser efectuadas vendas de
                                                                      materiais científico e técnico, sem publicação prévia,
                                                                      por decisão do ordenador, tomada após parecer da
                                                                      Comissão Consultiva de Compras e Contratos.
103.  O artigo 95? passa a artigo 99°, com a seguinte
      redacção:
      «Artigo 99?                                                     «Artigo 99?
                                                                      1. As disposições dos títulos I a VI e XII são
                                                                      aplicáveis desde que não sejam incompatíveis com as
                                                                      disposições específicas do presente título.
      O presente título aplica-se às despesas financiadas a           2. O presente título aplica-se às despesas financia-
      título do FEOGA-Secção Garantia, em conformida-                 das a título do FEOGA-Secção Garantia, em
      de com o Regulamento (CEE) n? 729/70, efectuadas                conformidade com o Regulamento (CEE) n? 729/70,
      por intermédio dos serviços ou organismos referidos             efectuadas por intermédio dos serviços ou organis-
      no n? 1 do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 729/               mos referidos no n? 1 do artigo 4? do Regulamento
      70 e em conformidade com as disposições adoptadas               (CEE) n? 729/70 e em conformidade com as
      em aplicação do n? 3 do artigo 5? desse mesmo                   disposições adoptadas em aplicação do n? 3 do
      regulamento.                                                    artigo 5? desse mesmo regulamento.
      As operações específicas geridas directamente pela              As operações específicas geridas directamente pela
      Comissão, são executadas de acordo com as regras                Comissão, são executadas de acordo com as regras
      fixadas no Título III do presente regulamento.»                 fixadas no Título III do presente regulamento.»
104.  O artigo 96? passa a artigo 100?:
      a) Os primeiro e segundo parágrafos passam a n? 1.
      b) É aditado um número com a seguinte redacção:
          «2. A Comissão comunica mensalmente um                      2. A Comissão comunica mensalmente um relató-
          relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.              rio ao Parlamento Europeu e ao Conselho; o
          Essa comunicação sobre a evolução das despesas              relatório deve ser enviado durante os 30 dias úteis
          efectivas é acompanhada das informações que a               seguintes ao fim do mês da realização da despesa
          Comissão considera adequadas, no quadro do                  efectiva por parte dos Estados-membros. O relatório
          sistema de alerta previsto no artigo 6? da Decisão          será acompanhado por dados que permitam avaliar:
          88/377/CEE.»
                                                                          a evolução da despesa, tendo em conta o sistema
                                                                          de alerta previsto no artigo 6? da Decisão de
                                                                          Conselho (88/377/CEE) de 24 de Junho de 1988
                                                                          relativa à evolução da despesa efectiva,
                                                                          as perspectivas de evolução da despesa durante o
                                                                          exercício relativamente à evolução do mercado.»
105.  O artigo 97? passa a artigo 101?: no n? 2 a expressão
      «artigo 96?» é substituída por «artigo 100?».
106.  O artigo 98? passa a artigo 102?.
107.  O artigo 99? passa a artigo 103?: no n? 3, as
      referências aos « artigos 97? e 98? » são substituídas
      pelas aos «artigos 101? e 102?».
 ---pagebreak--- N? C 193/64                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31. 7. 89
                    PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
108.  O artigo 100? passa a artigo 104?, com a seguinte
      redacção:
      «Artigo 104?
     As autorizações provisionais globais, concedidas a
     título de um exercício em conformidade com o artigo
      100? e que não deram lugar, antes de 1 de Fevereiro
     do exercício seguinte, às autorizações discriminadas
     segundo a nomenclatura orçamental, em conformi-
     dade com o artigo 101? são objecto de anulação a
     título do exercício de origem.»
109. O artigo 101? passa a artigo 105?, com a seguinte
     redacção :
     «Artigo 105°
     1. As transferências entre artigos, no interior de              1.   Inalterado
     cada capítulo, são efectuadas por decisão da
     Comissão, tomada, o mais tardar, em 31 de Janeiro,
     de acordo com o processo previsto no artigo 13? do
     Regulamento (CEE) n? 729/70.
     A Comissão informa dessas transferências a Autori-
     dade Orçamental.
     2. A Comissão pode propor à Autoridade Orça-                    2. A Comissão pode propor à Autoridade Orça-
     mental, o mais tardar um mês antes de 31 de Janeiro             mental, o mais tardar um mês antes de 31 de Janeiro
     do exercício seguinte, transferências de dotações               do exercício seguinte, transferências de dotações
     entre capítulos. O Conselho delibera por maioria                entre capítulos. O Conselho, após parecer do
     qualificada no prazo de três semanas, após parecer             Parlamento Europeu, delibera por maioria qualifica-
     do Parlamento Europeu, em conformidade com o                   da no prazo de três semanas. O Parlamento dá o seu
     disposto no artigo 26?. Se o Conselho não tiver                parecer em tempo útil para permitir ao Conselho que
     deliberado nesse prazo, as transferências de dotações          dele tome conhecimento e delibere dentro do prazo
     são consideradas aprovadas.                                    indicado. Na ausência de uma decisão do Conselho
                                                                    nesse prazo, as propostas de transferências são
                                                                    consideradas aprovadas.
     3. As transferências relativas à reserva monetária             3.    Inalterado
     referida no n? 6 do artigo 19?, são decididas pela
     Autoridade Orçamental, em conformidade com o n?
     5, alínea a), do artigo 26?.
     4. A Comissão decide das transferências entre as               4.    Inalterado
     rubricas do FEOGA, Secção Garantia, às quais são
     imputadas as restituições relativas aos donativos da
     ajuda alimentar, e as rubricas do capítulo relativo à
     ajuda alimentar, desde que tais transferências sejam
     necessárias devido a variações das necessidades de
     dotações relativamente às dotações aprovadas, da
     parte das despesas imputável às respectivas rubricas.
     A Comissão informa a Autoridade Orçamental
     quinze dias antes de proceder a essas transferên-
     cias. »
110. São revogados o Título IX e o seu artigo 102?.
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                     PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
111.  É aditado um Título IX com a seguinte redacção:
                        «TÍTULO IX
       «DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS AJUDAS
                       EXTERNAS
                         SECÇÃO I
                   DISPOSIÇÕES GERAIS
      Artigo 106°
      1. As disposições dos Títulos I a VI e XII                      1.   Inalterado
      aplicam-se às ajudas externas financiadas pelo
      orçamento das Comunidades, salvo derrogações, e
      desde que não sejam incompatíveis com as disposi-
      ções especiais do presente título.
      2. As dotações afectadas pela Comunidade à sua                  2.   Inalterado
      política de cooperação são executadas no âmbito,
      quer de acordos de cooperação de que conste um
      protocolo financeiro a seguir denominados «acor-
      dos preferenciais», quer de ajudas concedidas de
      forma autónoma.
      3. As dotações podem destinar-se, nomeadamente,                 3. As dotações podem destinar-se, nomeadamente,
      a cobrir auxílios não reembolsáveis, empréstimos                a cobrir auxílios não reembolsáveis, empréstimos
      especiais, capitais de risco e bonificações de juros e          especiais, capitais de risco, bonificações de juros e
      são executadas pela Comissão que, relativamente a               garantias de empréstimos e são executadas pela
      uma parte, poda confiar a respectiva gestão ao                  Comissão que, relativamente a uma parte, pode
      Banco Europeu de Investimento, no âmbito de um                  confiar a respectiva gestão, sob a sua responsabilida-
      mandato em nome da Comunidade, ou a outros                      de, ao Banco Europeu de Investimento, no âmbito de
      organismos, sob sua responsabilidade.                           um mandato em nome da Comunidade, ou a outros
                                                                      organismos, sob sua responsabilidade.
      Esta disposição não prejudica o poder de controlo do            Esta disposição não prejudica o poder de controlo do
      Tribunal de Contas por força do artigo 206? A do                Tribunal de Contas por força do artigo 206? A do
      Tratado.                                                        Tratado.
      4. Para a execução das dotações a executar pela                 4.   Inalterado
      Comissão, aplicam-se as disposições a seguir
      definidas.
      5. O montante dos empréstimos especiais e os                    5.   Inalterado
      capitais de risco concedidos constam do balanço
      previsto no artigo 82?.
      Artigo 107°.
      1. Qualquer projecto ou acção de cooperação                     1. Qualquer projecto ou acção de cooperação
      adoptado pela Comissão pode dar lugar:                          adoptado pela Comissão pode dar lugar ao estabele-
                                                                      cimento :
      — ao estabelecimento de uma convenção de finan-                 — de uma convenção de financiamento entre a
          ciamento entre a Comissão, que actua em nome                    Comissão, que actua em nome da Comunidade, e
          da Comunidade, e o Governo do país beneficiário                 o Governo do país beneficiário ou as autoridades
          ou as autoridades dos organismos ou instituições                dos organismos ou instituições beneficiárias, a
          beneficiárias, a seguir designadas por « Beneficiá-             seguir designadas por «Beneficiário»,
          rio»,
      — ou a um contrato com organizações internacio-                 — de um contrato com organizações internacionais,
          nais, pessoas colectivas ou singulares, incumbi-                pessoas colectivas ou singulares, incumbidas da
         das da sua realização.                                           sua realização.
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                   PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
     2. A convenção de financiamento ou o contrato                 2. A convenção de financiamento ou o contrato
     fixam o montante da autorização financeira da                 fixam o montante da autorização financeira da
     Comunidade para a acção considerada. Nenhuma                  Comunidade para a acção considerada. Nenhuma
     despesa que exceda esse montante pode ser imputa-             despesa que exceda esse montante pode ser imputa-
     da ao orçamento se não for objecto de uma                     da ao orçamento se não for objecto de uma
     autorização suplementar.                                      autorização suplementar e de uma alteração à
                                                                   convenção ou ao contrato.
     3. Qualquer projecto de investimento financiado               3.   Inalterado
     por um empréstimo especial dá, além disso, lugar ao
     estabelecimento de um contrato de empréstimo entre
     a Comissão, actuando em nome da Comunidade, e o
     mutuário.
                      SECÇÃO II
                      EXECUÇÃO
     Artigo 108?
     No âmbito de projectos ou de acções cobertos por
     uma acção de financiamento, a execução com a
     Comissão, que continua responsável pela execução
     das dotações.
     Artigo 109?
     1. A função da Comissão pode ser definida, nos                1.   Inalterado
     acordos preferenciais ou nas convenções, como a de
     «Ordenador Principal».
     2. A Comissão, em estreita cooperação com o                   2. A Comissão, em estreita cooperação com o
     Beneficiário procura que sejam asseguradas a                  Beneficiário, procura que sejam asseguradas a
     igualdade de condições na participação nos concur-            igualdade de condições na participação nos concur-
     sos, a eliminação das discriminações e a escolha da           sos, a eliminação das discriminações e a escolha da
     proposta economicamente mais vantajosa. A esse                proposta economicamente mais vantajosa. A esse
     título, aprova o processo de concurso antes do seu            título, aprova o processo de concurso antes do seu
     lançamento, recebe o resultado da sessão de abertura          lançamento, faz-se representar, regra geral, na
     das propostas e aprova a proposta de atribuição do            sessão de abertura das propostas, recebe o resultado
     contrato.                                                     da sessão de abertura das propostas e aprova a
                                                                   proposta de atribuição do contrato.
     Artigo 110?
     1. Nomeadamente no âmbito dos acordos prefe-                  1.   Inalterado
     renciais o Beneficiário pode designar um « Ordena-
     dor Nacional», que representa as autoridades
     nacionais em todas as operações relativas aos
     projectos financiados pela Comunidade que sejam
     objecto de uma convenção entre esse Estado e a
     Comunidade.
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                     PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
      2. O Beneficiário apresenta, para acordo, à                    2. O Beneficiário apresenta, para acordo, à
      Comissão, os processos de concurso antes do seu                Comissão, os processos de concurso antes do seu
      lançamento. Com base nas decisões assim aprovadas              lançamento. Com base nas decisões assim aprovadas
      e em estreita cooperação com a Comissão, o                     e em estreita cooperação com a Comissão, o
      Beneficiário lança os concursos, recebe as propostas,          Beneficiário lança os concursos, recebe as propostas,
      preside à sessão de abertura das propostas e adopta            preside à sessão de abertura das propostas e adopta
      os resultados dos concursos.                                   os resultados dos concursos. A Comissão faz-se
                                                                     representar, regra geral, na sessão de abertura das
                                                                     propostas.
      3. O Beneficiário transmite, para acordo, à                    3.   Inalterado
      Comissão, o resultado da sessão de abertura das
      propostas e uma proposta de atribuição do contrato.
      Assina os contratos, os adicionais de contrato e
      orçamentos e notifica-os à Comissão. Para os
      contratos, adicionais de contratos e os orçamentos, a
      Comissão procede, se for caso disso, a autorizações
      individuais segundo os processos previstos nos
      artigos 37? a 40?. As autorizações individuais
      prevalecem sobre as autorizações a título das
      convenções de financiamento previstas no n? 2 do
      artigo 107?.
      4. No âmbito das autorizações de dotações                      4.   Inalterado
      estabelecidas pela Comissão, o Beneficiário procede,
      se for caso disso, à liquidação e à ordem de
      pagamento das despesas que sejam objecto de uma
      convenção entre esse Estado e a Comunidade. A sua
      responsabilidade financeira mantém-se perante a
      Comissão, até à regularização, por este, das
      operações cuja execução lhe está confiada.
      Artigo 111°
      1. Para as necessidades da execução do accordo
      preferencial ou da convenção concluídos entre a
      Comunidade e o Estado benficiário e relativamente
      às dotações de que é ordenadora, a Comissão pode
      ser representada junto do Estado beneficiário pelo
      seu « Representante » aprovado por esse estado.
      2. Durante a execução das operações, o Represen-
      tante da Comissão verifica, com base em documen-
      tos e no local, a conformidade das realizações ou
      serviços prestados com a sua descrição tal como
      figura nas convenções de financiamento, nos
      contratos e nos orçamentos.
      Artigo 112°
      1. Para a execução dos pagamentos noutra moeda                 1.   Inalterado
      que não seja a do Estado beneficiário, o pagamento
      dos serviços prestados na sequência dos projectos
      financiados por ajudas não reembolsáveis é efectua-
      do directamente pela Comissão.
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                    PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
     2. Para a execução dos pagamentos na moeda do                  2.   Inalterado
     estado beneficiário, podem ser abertas contas em
     nome da Comissão ou do Beneficiário em ecus junto
     de uma instituição financeira, no Estado beneficiá-
     rio.
     No âmbito dos acordos preferenciais, as tarefas
     referidadas nos n° s 5 e 6 podem ser confiadas a uma
     instituição financeira designada «pagador delega-
     do»
     3. As contas referidas no n? 2 são alimentadas em              3.   Inalterado
     função das necessidades reais de tesouraria. As
     transferências são efectuadas em ecus ou, excepcio-
     nalmente, na moeada de um dos Estados-membros e
     são convertidas na moeda do estado beneficiário à
     medida que os pagamentos a efectuar se tornam
     exigíveis, à taxa do dia do pagamento.
     4. Os depósitos nessas contas vencem juros,                    4. Os depósitos nessas contas vencem juros,
     exclusivamente em benefício dos projectos, salvo se            exclusivamente em benefício dos projectos. No
     outra coisa for convencionada, quando a função de              entanto, se a função de pagador delegado é exercida
     pagador delegado é exercida por uma instituição                por uma instituição financeira pública, pode acor-
     financeira pública.                                            dar-se a despesa que não vença juros.
     O serviço prestado pelo pagador delegado não é                 O serviço prestado pelo pagador delegado não é
     remunerado.                                                    remunerado.
     5. No limite dos fundos disponíveis, o pagador                 5.   Inalterado
     delegado efectua, após visto do Representante da
     Comissão, os pagamentos ordenados após ter
     verificado a exactidão e a regularidade material dos
     documentos comprovativos.
     6. O pagador delegado transmite periodicamente à               6.   Inalterado
     Comissão e pelo menos uma vez por trimestre, um
     mapa das despesas e das receitas executadas,
     acompanhado dos documentos comprovativos.
     7. Antes da imputação definitiva às dotações                   7.   Inalterado
     orçamentais dos pagamentos efectuados e das
     receitas obtidas na moeda do Estado beneficiário
     procede-se à sua regularização. A regularização
     consiste no controlo pela Comissão da exactidão da
     liquidação e da regularidade da ordem de pagamen-
     to e do pagamento bem como do recebimento das
     receitas de acordo com as prescrições do presente
     regulamento.
                      SECÇÃO III
           ADJUDICAÇÃO DOS CONTRATOS
     Artigo 113°.
     Em derrogação do disposto no Título IV, a
     adjudicação e a atribuição dos contratos financiados
     pela Comunidade em benefício dos destinatários de
     auxílios externos, rege-se pelas seguintes disposi-
     ções.
 ---pagebreak--- 31. 7. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? C 193/69
                     PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
      Artigo 114°
      O processo a seguir para a atribuição dos contratos
      de obras, de fornecimentos ou de serviços bem como
      à celebração dos contratos de cooperação técnica é
      determinado na covenção de financiamento tendo
      em conta os princípios a seguir enunciados.
      Artigo 115°
      1. A participação no concurso está aberta, em
      igualdade de condições, a todas as pessoas singulares
      e colectivas incluídas no domínio de aplicação dos
      Tratados e a todas as pessoas singulares e colectivas
      do Estado beneficiário.
      A este respeito, o caderno de encargos prescreve aos
      proponentes que indiquem o Estado de que são
      nacionais, apresentando as provas habituais na
      matéria segundo a respectiva lei nacional.
      2. A título excepcional, a participação de nacionais
      de países terceiros nos contratos financiados pela
      Comunidade pode ser admitida, de acordo com as
      disposições específicas previstas nos actos de base
      que regem o domínio da cooperação.
      Artigo 116?
      A Comissão e o Beneficiário tomarão as medidas de
      aplicação adequadas para assegurar a igualdade de
      condições na participação nos concursos e contratos
      financiados pela Comunidade.
      Para o efeito, e sem prejuízo dos artigos 117? e 119?,
      procura-se nomeadamente:
      a) Assegurar através do Jornal Oficial das Comuni-
          dades Europeias e do jornal oficial do Estado
          beneficiário, a publicação prévia dos anúncios de
          concursos em prazos satisfatórios;
      b) Eliminar quaisquer práticas discriminatórias ou
          especificações técnicas que possam constituir
          obstáculo à participação, em condições iguais, de
          quaisquer pessoas singulares ou colectivas dos
         Estados-membros e do Estado beneficiário.
      Artigo 117°
      Se existir urgência comprovada ou se a natureza, a              Se existir urgência comprovada ou se a natureza, a
      pouca importância ou as características especiais de            pouca importância ou as características especiais de
      certas obras ou fornecimentos o justificarem, a                 certas obras ou fornecimentos o justificarem, a
      Comissão ou o Beneficiário, com acordo fundamen-                Comissão ou o Beneficiário, com acordo prévio
      tado da Comissão, podem autorizar, a título                     fundamentado da Comissão, podem autorizar, a
      excepcional:                                                    título excepcional:
 ---pagebreak--- N? C 193/70                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              31. 7. 89
                    PROPOSTA INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
         a adjudicação de contratos após concurso                    — a adjudicação de contratos após concurso
         público, delimitado geograficamente,                            público, delimitado geograficamente,
         a adjudicação de contratos após concurso                    — a adjudicação de contratos após concurso
         limitado,                                                       limitado,
         a celebração de contratos por ajuste directo,               — a celebração de contratos por ajuste directo,
         a execução através da administração pública                 — a execução através da administração pública
         competente.                                                     competente.
     Artigo 118°
     A Comissão e o Beneficiário asseguram-se que, em
     relação a cada operação, foram respeitados os
     artigos 116?, 117? e 119? que a proposta escolhida é,
     economicamente, a mais vantajosa, tendo, nomea-
     damente, em conta o preço dos serviços prestados, o
     respectivo custo de utilização, o seu valor técnico, as
     qualificações e garantias apresentadas pelos propo-
     nentes, a natureza e as condições de execução das
     obras ou dos fornecimentos.
     A Comissão e o Beneficiário diligenciam para que
     todos os critérios de escolha sejam mencionados no
     processo de concurso.
     O resultado dos concursos é publicado, o mais cedo
     possível, no Jornal Oficial das          Comunidades
     Europeias.
     Artigo 119°
     1. Os contratos de prestação de serviços e as acções            1.    Inalterado
     de cooperação técnica são atribuídos por concurso
     limitado.
     2. Contudo, certos contratos podem ser atribuídos               2.    Inalterado
     por ajuste directo, nomeadamente nos seguintes
     casos:
     — acções de reduzida importância ou de curta
         duração,
     — acções confiadas a instituições ou associações
         sem fins lucrativos,
     — acções que constituam o prolongamento de
         acções já iniciadas,
     — quando o concurso aberto foi infrutífero.
     3. Os contratos de prestação de serviços e as acções            3.    Inalterado
     de cooperação técnica são regra geral elaborados,
     negociados e celebrados pela Comissão.
     4. No âmbito dos acordos preferenciais, bem como                4.    Inalterado
     nos casos em que seja expressamente previsto pelas
     convenções de financiamento, as tarefas previstas
     pelo n? 3 são delegadas ao Beneficiário, em acordo e
     com a participação do Representante da Comissão.
                                                                     5. Nenhum pagamento pode ser efectuado se não
                                                                     estiver abrangido pelo contrato ou por uma
                                                                     alteração ao contrato.
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                    PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
      Artigo 120°
      Só são regidos pelo disposto nos artigos 57? a 65° os
      contratos de prestação de serviços adjudicados no
      interesse da Comissão.
                       SECÇÃO V                                                        SECÇÃO V
               VERIFICAÇÃO DAS CONTAS                                            VERIFICAÇÃO DAS CONTAS
      Artigo 121°                                                    Artigo 121°
      1. Cada convenção de financiamento prevê expres-               1. Cada convenção de financiamento de um
      samente o poder de controlo do Tribunal de Contas.             projecto de investimento e cada contrato respeitante
                                                                     a uma acção de desenvolvimento prevê expressa-
                                                                     mente o controlo documental e no local do Tribunal
                                                                     de Contas.
      2. As verificações previstas pelo Tribunal de                  2. As verificações previstas pelo Tribunal de
      Contas no território dos Estados beneficiários ou              Contas no território dos estados beneficiários ou dos
      dos Estados no território dos quais se encontram os            Estados no território dos quais se encontram os
      beneficiários efectuam-se de acordo com as autori-             beneficiários efectuam-se em ligação com as autori-
      dades competentes desses Estados. Tais verificações            dades competentes desses Estados. O seu conteúdo e
      limitam-se às modalidades de controlo aplicadas no             modalidades são regulados nas convenções e contra-
      âmbito das disposições que regulam a intervenção da            tos previstos no n? 1.
      Comunidade e não às normas de execução que são
      da competência do ordenador nacional.»
112. É aditado um Título X com a seguinte redacção:
                       «TÍTULO X
 DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS À GESTÃO
 DAS DOTAÇÕES RELATIVAS AO PESSOAL FORA
   DA COMUNIDADE E AO FUNCIONAMENTO
      ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE
      Artigo 122°
      As disposições dos Títulos I a VI e XII aplicam-se às
      actividades deste domínio, desde que não sejam
      incompatíveis com as disposições especiais do
      presente título.
      Artigo 123°
      As despesas de um exercício são contabilizadas a
      título desse exercício, com base nas despesas cuja
      ordem de pagamento seja recebida pelo Auditor
      Financeiro, o mais tardar, em 31 de Dezembro e
      pagas antes de 15 de Janeiro. Contudo, as despesas
      correspondentes aos pagamentos efectuados até 31
      de Dezembro, ao abrigo do regime dos Fundos para
      adiantamentos, podem ser imputadas a título do
      exercício decorrido, até 15 de Fevereiro do exercício
      seguinte.
      Artigo 124°
      Em conformidade com o artigo 128?, a Comissão
      adoptará as normas de execução relativas nomeada-
      mente :
      — à adjudicação dos contratos,
      — à elaboração e manutenção dos inventários,
 ---pagebreak--- N? C 193/72                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   31. 7. 89
                     PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
     — à contabilidade,
     — aos Fundos para adiantamentos. »
113.  O Título X passa a Título XI.
114.  O artigo 103? passa a artigo 125?:
      a) O n? 2 passa a ter a seguinte redacção:
         «2. As dotações do Serviço, cujo montante
         total é inscrito numa rubrica orçamental especial
         na secção relativa às despesas comuns às
         instituições, serão indicadas pormenorizadamen-
         te num anexo dessa secção. As dotações dessa
         rubrica orçamental especial podem ser objecto de
         transferência nas condições definidas no artigo
         26?.
         Esse anexo será apresentado sob forma de um
         mapa de receitas e de despesas, subdividido do
         mesmo modo que as secções do orçamento.
         As dotações inscritas nesse anexo cobrem o
         conjunto das necessidades financeiras do Serviço,
         no exercício das suas funções ao serviço das
         instituições da Comunidade.
         3. Durante o exercício, as previsões podem ser
         alteradas, caso necessário, pelo Comité de
         Direcção do Serviço, o qual decidirá das transfe-
         rências dentro do anexo, que se revelem necessá-
         rias em resultado de tais alterações. Informa a
         autoridade orçamental três semanas antes de
         proceder às transferências entre capítulos.
     b) O n? 3 passa a n? 4; o terceiro parágrafo é
         suprimido.
     c) É suprimido o n? 4.
     d) No n? 6, segundo parágrafo, a expressão « artigo
         22?» é substituída por «artigo 27?».
     e) No n? 8, segundo parágrafo, a frase «Estes
         depósitos não podem exceder o montante total
         das dotações inscritas para o efeito no orçamento
         da Comissão » é substituída por « Estes depósitos
         não podem exceder o total das dotações inscritas
         para o efeito na secção relativa às despesas
         comuns às instituições, que corresponde ao total
         das dotações do Serviço de Publicações».
     f) No n? 9, as referências aos « artigos 73? e 76? »
         são substituídas pelas aos «artigos 79? e 82?».
 ---pagebreak--- 31. 7. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 193/73
                     PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
115. É inserido um artigo 126? com a seguinte redacção:
      «Artigo 126?
      A regulamentação financeira dos organismos comu-
      nitários -dotados de personalidade jurídica e que
      recebem subvenções do orçamento geral deve
      retomar, na medida do possível, as disposições do
      presente regulamento e só se afastarem dele quando
      as exigências específicas do seu funcionamento
      respectivo o exigirem.»
116.  O artigo 104? passa a artigo 127?.                             «Artigo 127?
                                                                     Para as questões orçamentais que sejam da sua
                                                                     competência, o Parlamento Europeu e o Conselho
                                                                     têm a faculdade de tomar conhecimento de qualquer
                                                                     informação e justificação junto das outras institui-
                                                                     ções. »
117. É revogado o artigo 105?.
118.  O artigo 106? passa a artigo 128?, com a seguinte
      redacção:
      «Artigo 128?                                                   «Artigo 128?
      A Comissão, após consulta das outras instituições,             A Comissão, após consulta das outras instituições,
      cujo parecer deve ser dado no prazo de dois meses,             cujo parecer é dado no prazo de três meses, adoptará
      adoptará as normas de execução do presente                     as normas de execução do presente regulamento
      regulamento financeiro. Dá conhecimento dessas                 financeiro.»
      disposições a todas as outras instituições.»
119.  O artigo 107? passa a artigo 129?, com a seguinte
      redacção:
      «Artigo 129?
       « As alterações ao presente regulamento, propostas
      pela Comissão, são adoptadas pelo Conselho após
      concertação com o Parlamento.»
120. É revogado o artigo 108?.
121.  É aditado um artigo 130? com a seguinte redacção:        121.  É aditado um artigo 130? com a seguinte redacção:
       «Artigo 130?                                                  «Artigo 130?
      Até à entrada em vigor das normas de execução,                 1. Até à entrada em vigor das normas de execução,
      previstas no artigo 128?, os limiares relativos aos            previstas no artigo 128?, os limiares relativos aos
      artigos 59?, 61?, 63?, 64? e 98? são fixados do                artigos 59?, 61?, 63?, 64?, e 98? são fixados do
      seguinte modo:                                                 seguinte modo:
      — primeiro parágrafo, alínea a), do artigo 59?, o              — primeiro parágrafo, alínea a), do artigo 59?, o
          limiar abaixo do qual pode-se tratar por ajuste                limiar abaixo do qual pode-se tratar por ajuste
          directo é fixado em 15 000 ecus,                               directo é fixado em 15 000 ecus,
      — artigo 61?: o limiar acima do qual se inicia a               — artigo 61?: o limiar acima do qual se inicia a
          competência da Comissão Consultiva de Com-                     competência da Comissão Consultiva de Com-
          pras e Contratos é fixado em 50 000 ecus,                      pras e Contratos é fixado em 40 000 ecus,
      — terceiro parágrafo do artigo 63?: o limiar que               — terceiro parágrafo do artigo 63?: o limiar que
          determina a caução obrigatória é fixado em                     determina a caução obrigatória é fixado em
          350 000 ecus,                                                  300 000 ecus,
      — artigo 64?: os limiares abaixo dos quais se pode             — artigo 64?: os limiares abaixo dos quais se pode
          tratar por factura ou simples nota de débito são               tratar por factura ou simples nota de débito são
          fixados respectivamente em 750 ecus e 2 000 ecus               fixados respectivamente em 750 ecus e 2 000 ecus
          para as despesas efectuadas fora dos locais de                 para as despesas efectuadas fora dos locais de
          trabalho provisórios,                                          trabalho provisórios,
 ---pagebreak--- N? C 193/74                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31. 7. 89
                      PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
         artigo 98?: o limiar abaixo do qual se pode tratar           — artigo 98?: o limiar abaixo do qual se pode tratar
         por ajuste directo é fixado em 75 000 ecus, para                 por ajuste directo é fixado em 75 000 ecus, para
         os equipamentos científicos e técnicos, bem como                 os equipamentos científicos e técnicos, bem como
         para obras,                                                      para obras,
         o limiar de competência da Comissão Consultiva               — o limiar de competência da Comissão Consultiva
         de Compras e Contratos é elevado para:                           de Compras e Contratos é elevado para:
         — 350 000 ecus para os contratos científicos e                 . — 350 000 ecus para os contratos científicos e
             técnicos e as aquisições imobiliárias,                          técnicos e as aquisições imobiliárias,
         — 75 000 ecus, para os contratos de fornecimen-                  — 75 000 ecus, para os contratos de fornecimen-
             tos e equipamento sem carácter científico e                     tos e equipamento sem carácter científico e
             técnico,                                                        técnico,
         — 25 000 ecus, para os contratos de fornecimen-                  — 25 000 ecus, para os contratos de fornecimen-
             tos e de equipamento, sem carácter científico e                 tos e de equipamento, sem carácter científico e
             técnico, a que se aplicam as alíneas c), d) e e)                técnico, a que se aplicam as alíneas c), d) e e)
             do artigo 59°.»                                                 do artigo 59?.»
                                                                      2. As normas de execução determinam um sistema
                                                                      de actualização dos limiares com base na indexação
                                                                      a um deflator em ecus calculado pelo Serviço de
                                                                      Estatística das Comunidades Europeias.»
                          Artigo 2                                                        Artigo 2
O presente regulamento entra em vigor em ...                   Inalterado
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.