CELEX: 51995PC0176
Language: pt
Date: 1995-05-12
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que diz respeito à alteração dos acordos sob forma de troca de cartas relativos à adaptação das quantidades previstas nos acordos de autolimitação com a Austrália e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de ovino e caprino na sequência do alargamento da Comunidade

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                Bruxelas, 12.05.1995
                                                COM(95) 176 final
                                                95/0113 (ACC)
                                   Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
  que diz respeito à alteração dos acordos sob forma de troca de cartas relativos à
adaptação das quantidades previstas nos acordos de autolimitação com a Austrália e a
   Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de ovino e caprino na sequência do
                             alargamento da Comunidade
                           (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                           Exposição dos motivos
Na sequência do alargamento da Comunidade Europeia, a prorrogação das
adaptações dos acordos de autolimitação entre a Comunidade Europeia e a
Austrália e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de ovino e caprino,
prorrogado pela última vez por decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 1994,
deve ser alterada.
O acordo de base é o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade
Europeia e a Austrália e a Nova Zelândia de 18 de Outubro de 1980, adaptado em
1989 e 1990, que prevê uma redução das quantidades importadas na Comunidade
Europeia, mas com um direito nivelador de 0 % em vez de 10 %.
Aquando da adesão de novos Estados-membros, a Comunidade Europeia deve
alterar as quantidades previstas nos acordos de autolimitação segundo o comércio
com cada novo Estado-membro.
 ---pagebreak---                                    Decisão do Conselho
                                         de
    que diz respeito à alteração dos acordos sob forma de troca de cartas relativos à
  adptação das quantidades previstas nos acordos de autolimitação com a Austrália e a
     Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de ovino e caprino na sequência do
                               alargamento da Comunidade
                                         95/.../CE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113° em conjugação com o n° 2, primeira frase, do seu artigo 228°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os acordos de autolimitação sobre o comércio de carnes de ovino e
caprino concluídos com a Austália e a Nova Zelândia prevêem que as quantidades que
podem ser importadas no âmbito desse regime sejam alteradas aquando da adesão de
novos Estados-membros;
Considerando que a Comissão consultou os dois países em causa sobre uma adaptação,
respeitante aos seis primeiros meses de 1995, das quantidades fixadas nos acordos sob
forma de troca de cartas de 1994 relativamente à prorrogação da adaptação dos acordos
de autolimitação principais,
DECIDE:
                                        Artigo Io
Os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Austrália e a
Nova Zelândia que adaptam as quantidades previstas nos acordos de autolimitação sobre
o comércio de carnes de ovino e caprino na sequência do alargamento da Comunidade
são aprovados em nome da Comunidade Europeia.
Os textos dos acordos vêem anexos à presente decisão.
                                        Artigo 2o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar
o acordo em nome da Comunidade Europeia.
Feito em Bruxelas, em                                            Pelo Conselho
                                                                  O Presidente
 ---pagebreak---                                         ACORDO
 sob forma de troca de cartas relativo à adaptação das quantidades previstas no acordo
  de autolimitação entre a Comunidade e a Austrália na sequência do alargamento da
                                       Comunidade
                                      . Carta n° 1
                                                    Bruxelas,
Exmo. Senhor
Tenho a honra de me referir ao acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre
o comércio de carnes de ovino e caprino de 1980 (acordo principal) e, nomeadamente,
à cláusula n° 6, que prevê uma alteração das quantidades previstas nesse acordo aquando
da adesão de novos Estados-membros à Comunidade.
Tenho também a honra de me referir à troca de cartas de 1989 que constitui um acordo
entre a Comunidade Europeia e a Austrália relativo à adaptação do acordo principal, bem
como à troca de cartas de 1994 que prorroga a adaptação do acordo referido até 30 de
Junho de 1995.
Na sequência de consultas recentes, tenho a honra de propor que a quantidade importada
para a Comunidade e fixada na troca de cartas de 1994 para os seis primeiros meses de
1995 seja aumentada de 325 toneladas a fim de ter em conta o alargamento da
Comunidade. Proponho igualmente a V. Exa que as outras quantidades e regras previstas
na troca de cartas de 1994 se mantenham aplicáveis.
No caso de o que precede ser aceitável pelo Governo de V. Exa, tenho a honra de propor
que a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo
entre a Comunidade Europeia e o Governo Australiano na matéria.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                           Em nome do
                                                    Conselho da União Europeia
 ---pagebreak---                                        ACORDO
 sob forma de troca de cartas relativo à adaptação das quantidades previstas no acordo
  de autolimitação entre a Comunidade e a Austrália na sequência do alargamento da
                                      Comunidade
                                       Carta n° 2
                                                    Bruxelas,
Exmo. Senhor                            7
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa, do seguinte teor:
"Tenho a honra de me referir ao acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre
o comércio de carnes de ovino e caprino de 1980 (acordo principal) e, nomeadamente,
à cláusula n° 6, que prevê uma alteração das quantidades previstas nesse acordo aquando
da adesão de novos Estados-membros à Comunidade.
Tenho também a honra de me referir à troca de cartas de 1989 que constitui um acordo
entre a Comunidade Europeia e a Austrália relativo à adaptação do acordo principal, bem
como à troca de cartas de 1994 que prorroga a adaptação do acordo referido até 30 de
Junho de 1995.
Na sequência de consultas recentes, tenho a honra de propor que a quantidade importada
para a Comunidade e fixada na troca de cartas de 1994 para os seis primeiros meses de
1995 seja aumentada de 325 toneladas a fim de ter em conta o alargamento da
Comunidade. Proponho igualmente a V. Exa que as outras quantidades e regras previstas
na troca de cartas de 1994 se mantenham aplicáveis.
No caso de o que precede ser aceitável pelo Governo de V. Exa, tenho a honra de propor
que a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo
entre a Comunidade Europeia e o Governo Australiano na matéria.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração."
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de
V. Exa.
                                                           Pelo Governo da Austrália
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 sob forma de troca de cartas relativo à adaptação das quantidades previstas no acordo
 de autolimitação entre a Comunidade e a Nova Zelândia na sequência do alargamento
                                     da Comunidade
                                       Carta n° 1
                                                   Bruxelas,
Exmo. Senhor
Tenho a honra de me referir ao acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia
sobre o comércio de carnes de ovino e caprino de 1980 (acordo principal) e,
nomeadamente, à cláusula n° 6, que prevê uma alteração das quantidades previstas nesse
acordo aquando da adesão de novos Estados-membros à Comunidade.
Tenho também a honra de me referir à troca de cartas de 1989 que constitui um acordo
entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo à adaptação do acordo principal,
bem como à troca de cartas de 1994 que prorroga a adaptação do acordo referido até 30
de Junho de 1995.
Na sequência de consultas recentes, tenho a honra de propor que a quantidade importada
para a Comunidade e fixada na troca de cartas de 1994 para os seis primeiros meses de
1995 seja aumentada de 850 toneladas a fim de ter em conta o alargamento da
Comunidade. Proponho igualmente a V. Exa que as outras quantidades e regras previstas
na troca de cartas de 1994 se mantenham aplicáveis.
No caso de o que precede ser aceitável pelo Governo de V. Exa, tenho a honra de propor
que a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo
entre a Comunidade Europeia e o Governo Neo-Zelandês na matéria.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                          Em nome do
                                                   Conselho da União Europeia
 ---pagebreak---                                        ACORDO
 sob forma de troca de cartas relativo à adaptação das quantidades previstas no acordo
 de autolimitação entre a Comunidade e a Nova Zelândia na sequência do alargamento
                                     da Comunidade
                                       Carta n° 2
                                                   Bruxelas,
Exmo. Senhor
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa, do seguinte teor:
"Tenho a honra de me referir ao acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia
sobre o comércio de carnes de ovino e caprino de 1980 (acordo principal) e,
nomeadamente, à cláusula n° 6, que prevê uma alteração das quantidades previstas nesse
acordo aquando da adesão de novos Estados-membros à Comunidade.
Tenho também a honra de me referir à troca de cartas de 1989 que constitui um acordo
entre a Comunidade Europeia e a Zelândia relativo à adaptação do acordo principal, bem
como à troca de cartas de 1994 que prorroga a adaptação do acordo referido até 30 de
Junho de 1995.
Na sequência de consultas recentes, tenho a honra de propor que a quantidade importada
para a Comunidade e fixada na troca de cartas de 1994 para os seis primeiros meses de
1995 seja aumentada de 850 toneladas a fim de ter em conta o alargamento da
Comunidade. Proponho igualmente a V. Exa que as outras quantidades e regras previstas
na troca de cartas de 1994 se mantenham aplicáveis.
No caso de o que precede ser aceitável pelo Governo de V. Exa, tenho a honra de propor
que a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo
entre a Comunidade Europeia e o Governo Neo-Zelandês na matéria.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração."
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de
V. Exa.
                                                   Pelo Governo da Nova- Zelândia
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 176 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                       03 11
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-197-PT-C
                                                            ISBN 92-77-88679-X
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                                                            Sr