CELEX: 62021TN0516
Language: pt
Date: 2021-08-21 00:00:00
Title: Processo T-516/21: Recurso interposto em 21 de agosto de 2021 — Itália/Comissão

11.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 412/27
            
         
      Recurso interposto em 21 de agosto de 2021 — Itália/Comissão
      (Processo T-516/21)
      (2021/C 412/29)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Italiana (representante: G. Palmieri, agente)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular, pelos motivos expostos a seguir, a Decisão de Execução (UE) n.o 2021/988, da Comissão, de 16 de junho de 2021, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1) (Decisão ad hoc n.o
                      66), notificada com o número C (2021) 4118;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à interpretação errada do Regulamento (UE) n.o 1383/2015 (2) (considerando 5) e do artigo 53.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 639/2014 (3), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1383/2015, bem como à violação do artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1383/2015 e dos princípios da razoabilidade, da não discriminação e da proporcionalidade, no que respeita ao tratamento das comunicações tardias à base de dados informatizada no que toca às medidas que prevejam um período de retenção.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à interpretação errada do Regulamento (UE) n.o 1383/2015 (considerando 5) e do artigo 53.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 639/2014, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1383/2015, bem como à violação dos princípios da razoabilidade, da não discriminação e da proporcionalidade no que respeita ao tratamento das comunicações tardias à base de dados informatizada no que toca às medidas que não prevejam um período de retenção.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à interpretação errada do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 (4) (artigo 7.o) no que respeita ao prazo para as comunicações à base de dados informatizada.
               
            
         (1)  JO 2021, L 218, p. 9.
      
         (2)  Regulamento Delegado (UE) 2015/1383 da Comissão, de 28 de maio de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 no que se refere às condições de elegibilidade relativas aos requisitos de identificação e registo aplicáveis a animais para efeitos de apoio associado, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2015, L 214, p. 1).
      
         (3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o anexo X do mesmo regulamento (JO 2014, L 181, p. 1).
      
         (4)  Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (JO 2000, L 204, p. 1).