CELEX: 31978D0471
Language: pt
Date: 1978-05-30 00:00:00
Title: 78/471/Euratom: Decisão do Conselho, de 30 de Maio de 1978, relativa à constituição da Empresa Comum "Joint European Torus (JET), Joint Undertaking"

Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          101
12/Fasc. 03
3?8D0471
N? L 151 / 10                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7.6 . 78
                                                DECISÃO DO CONSELHO
                                                    de 30 de Maio de 1978
                          relativa à constituição da Empresa Comum Joint European Torus (JET),
                                                      Joint Undertaking
                                                      (78 /47 1 / Euratom)
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                DECIDE :
   endo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                        Artigo Io.
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os
Seus artigos 46?, 47? e 49?,                                         Para a execução do projecto JET é constituída uma
                                                                     Empresa Comum na acepção do Capítulo V do Tra­
Tendo em conta o parecer da Comissão, nomeada­                       tado por um período de 12 anos a contar de 1 de Junho
mente sobre o volume e o ritmo de financiamento da                   de 1978 .
Apresa Comum,
                                                                     O nome da empresa é : Joint European Torus (JET),
Tendo em conta o relatório da Comissão,                              Joint Undertaking.
T
   endo em conta a proposta da Comissão,                             Tem por objecto construir, operar e explorar, enquanto
                                                                     parte de programa « Fusão » da Comunidade e em
Considerando que o programa « Fusão» da Comuni­                      benefício dos participantes neste programa, uma
   dade Europeia da Energia Atómica prevê a construção,              grande máquina toroidal do tipo Tokamak e suas insta­
^ funcionamento e a operação de uma grande máquina                   lações anexas (Joint European Torus-JET) de maneira
   Tokamak (Joint European Torus : projecto JET);                    a ampliar a gama de parâmetros aplicáveis às expe­
                                                                     riências de fusão termonuclear controlada até às condi­
Considerando que a realização do projecto JET consti­                ções próximas das necessárias num reactor termonu­
                                                                     clear.
tui uma etapa importante na prossecução do programa
^usão» para atingir o estádio das aplicações da fusão
termonuclear controlada de que a Comunidade poderá                    O JET será construído na sede da Empresa Comum no
   beneficiar, nomeadamente no contexto mais geral da                 Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,
segurança do seu aprovisionamento em energia a longo                  em Culham (Oxfordshire).
prazo
                                                                                            Artigo 2o.
    onsiderando que a importância, a complexidade
científica e tecnológica do projecto, bem como as suas                São adoptados os estatutos da Joint European Torus
   tensões e o seu custo tornam necessário um esforço
comum sob uma forma de organização que garanta a                     (JET), Joint Undertaking, anexos à presente decisão.
Manutenção do carácter comunitário do projecto e per
        por um lado, uma interacção e uma colaboração                                       Artigo 3".
  ficazes entre o projecto e os laboratórios associados
a? Programa «Fusão» e, por outro lado, uma concentra­
do de recursos financeiros e de pessoal sob uma só                   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das
gestão que deve ser plenamente responsável pela exe­                  Comunidades Europeias e entra em vigor em 1 de
                                                                     Junho de 1978 .
cução de projecto ;
                                                                      Feito em Bruxelas em 30 de Maio de 1978 .
    onsiderando que em 10 de Maio de 1976 a Comuni­
   dade e a Suécia celebraram um acordo de cooperação                                                 Pelo Conselho
j?r° domínio da fusão termonuclear controlada e da
  isica dos plasmas e que, desde então, um organismo                                                   O Presidente
sueco participa no projecto JET,                                                                    I. NØRGAARD
 ---pagebreak---  102                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               12/Fasc. 03
                                                  ESTATUTOS
                      DA JOINT EUROPEAN TOURS (JET), JOINT UNDERTAKING
                      Artigo Io.                                     programa     « Fusão »    da Euratom     e    em
                                                                     benefício dos participantes neste programa»
            Nome, sede social , membros                              uma grande instalação do tipo Tokamak e
                                                                     suas instalações auxiliares (Joint European
 1.1 .  O nome da Empresa Comum é «Joint Euro­                       Torus — JET) (a seguir denominada «pro­
        pean Torus (JET), Joint Undertaking».                        jecto»), a fim de ampliar a gama de parâme­
                                                                     tros aplicáveis às experiências de fusão ter­
1.2 .  A sede da Empresa Comum está situada em                       monuclear controlada até às condições
       Culham, Oxfordshire, Reino Unido da Grã—                      próximas das necessárias num reactor termo­
                                                                     nuclear.
       Bretanha e da Irlanda de Norte .
                                                           2.2.      O dispositivo JET e suas instalações auxilia*
1.3 .  A Empresa Comum é composta pelos                              res são construídos em Culham, em confor­
       seguintes membros :                                           midade com o projecto geral incluído n°
       Comunidade Europeia da Energia Atómica                        relatório EUR-JET-R5 «The JET Project —
       (a seguir denominada Euratom),                                design proposal », com as eventuais altera­
                                                                     ções em conformidade com os presentes
       Estado belga (a seguir denominado Bélgica)                    estatutos .
       agindo tanto por sua conta ( Laboratório de
       Física dos Plasmas da École Royale Mili­
       taire) como em nome de Université Libre de                                   Artigo 3o.
       Bruxelles (Service de Chimie-Phisique II da
       ULB),                                                                         Órgãos
       Comissariat à l'Energie Atomique, França (a
       seguir denominado CEA),                             3.1 .     Os órgãos da Empresa Comum são o Con­
                                                                     selho do JET e o Director do Projecto .
       Comitato Nazionale per l'Energia Nucleare,         3.2 .     O Conselho de JET é assistido por um
       Itália, (a seguir denominado CNEN),                          Comité Executivo de JET e pode solicitar o
       Consiglio Nazionale delle Richerche, Itália                  parecer de um Conselho Científico de JET.
       (a seguir denominado CNR),
       Forsøgsanlæg Riso, Dinamarca (a seguir                                       Artigo 4°.
       denominado Riso),
       Grão-Ducado do Luxemburgo (a seguir                                      Conselho do JET
       denominado Luxemburgo),
                                                          4. 1 .     Composição, direito de voto
        Irlanda,
                                                          4.1.1 .   O membros da Empresa Comum estão repre­
        Kernforschungsanlage       Jülich    GmbH ,                 sentados no Conselho do JET do seguinte
        República Federal da Alemanha (a seguir                     modo, sendo o voto de cada grupo de dois
       denominada KFA),                                             representantes ponderado da maneira indi­
                                                                    cada :
       Max-Planck-Gesellschaft zur Förderung der
       Wissenschaften e . V. — Institut fur Plasma­                                                N°. de    Ponde­
       physik, República Federal da Alemanha (a                     Representante                 repre       ração
                                                                                                   sen­         de
       seguir denominada IPP),
                                                                                                  tantes       voto
       National Swedish Board for Energy Source
       Development (a seguir denominado Board),                    Euratom                           2          4
       Stichting voor Fundamenteel Onderzoek der                   Bélgica                           2          2
       Materie, Países Baixos (a seguir denominada                 CNEN e CNR em con­
       FOM),                                                       junto                            2           4
                                                                   CEA                              2           4
       United Kingdom Atomic Energy Authority
                                                                   Risø                             2           2
       (a seguir denominada Authority ou organiza­
                                                                   Irlanda                          2           1
       ção anfitriã).
                                                                   Luxemburgo                       2           1
                                                                   I PP e KFA em conjunto           2           4
                                                                   Board                            2           2
                      Artigo 2o.
                                                                   FOM                              2           2
                                                                   Authority                        2           4
                   Objecto e sede
                                                          4.1.2 .  Para aprovação das decisões do Conselho do
2.1 .  A Empresa Comum tem por objecto cons­                       JET são necessários pelo menos 21 votos
       truir, operar e explorar, enquanto parte do                 favoráveis .
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            Funções                                                      k) Exercer os poderes e assumir as funções,
                                                                              incluindo a criação de outros órgãos, que
*'2-l -    O Conselho do JET é responsável pela ges­                          sejam necessários à realização do pro­
                                                                              jecto .
           tão da Empresa Comum. Toma as decisões
           fundamentais para a realização do projecto,
           exerce um controlo global sobre a sua execu­
           ção e presta contas aos membros .                    4.3 .     Reuniões, regulamento interno
^•2-       O Conselho do JET é encarregado, nomea­             4.3.1 .   O Conselho do JET reúne-se pelo menos
           damente, de :
                                                                         duas vezes por ano. Podem ser convocadas
           a) Assegurar a colaboração entre os labo­                     reuniões quer a pedido de um terço dos
                ratórios associados e a Empresa Comum                    membros do Conselho do JET ou do seu pre­
                na execução do projecto, nomeadamente                    sidente quer a pedido do director do pro­
                o estabelecimento em tempo útil das                      jecto . As reuniões efectuam-se normalmente
                regras relativas à operação e à explora­                 na sede . O Conselho do JET elege o seu pre­
                                                                         sidente de entre os seus membros . Salvo
                ção do JET ;
                                                                         decisão em contrário em casos particulares, o
           b) Aprovar os acordos que regem as rela­                      presidente do Comité Executivo do JET e o
                ções entre o país anfitrião e/ou a organi­               director do projecto participam nas reuniões .
                zação anfitriã e a Empresa Comum ;
           c) Aprovar a celebração de acordos relati­          4.3.2.    O Conselho do JET adopta o seu regula­
                                                                         mento interno .
                vos à cooperação com países terceiros e
                com instituições, empresas ou pessoas de
               países terceiros ou ainda com organiza­
                ções internacionais ;
           d) Designar o director e os quadros superio­
               res do projecto com vista ao seu recruta­
               mento pela Comissão ou, se for o caso,                                   Artigo 5o.
               pela organização anfitriã, e determinar a
               duração da sua afectação, aprovar a                              Comité Executivo do JET
               estrutura global do grupo de trabalho do
               projecto e decidir dobre procedimentos
               de afectação e de gestão do pessoal ;           5.1 .      Composição, direito de voto
          e) Adoptar o regulamento financeiro nos                        As disposições do ponto 1 do artigo 4? são
               termos do ponto 4 do artigo 11 ?;                         aplicáveis à representação dos membros no
                                                                         Comité Executivo do JET e às modalidades
          f) Aprovar, nos termos do artigo 10?, o                        de voto do comité .
               orçamento anual, incluindo o quadro                       O Presidente do Comité Executivo do JET é
               dos efectivos, o plano de desenvolvi­                     nomeado pelo Conselho do JET.
               mento do projecto e as estimativas de
               custo do projecto ;
                                                               5.2 .     Funções
          g) Aprovar as contas e o balanço anuais ;
                                                                         O Comité Executivo do JET assiste o Con­
          h) Decidir de qualquer aquisição, venda e                      selho do JET na preparação das suas deci­
               hipoteca de bens imóveis e outros direi­                 sões e cumpre qualquer outra tarefa que o
              tos imobiliários, bem como da constitui­                  Conselho do JET lhe possa confiar.
               ção de caucionamentos ou garantias, da                   O Comité Executivo do JET deve, nomeada­
               participação noutras empresas ou insti­                  mente :
              tuições e da concessão ou subscrição de
              empréstimos ;                                             a) Aconselhar, na base de relatórios regula­
                                                                             res , o Conselho do JET e o director do
          i)  Aprovar qualquer proposta que implique                         projecto sobre o estado de avanço do
              uma mudança importante na concepção                            projecto ;
              do dispositivo JET e das suas instalações
              auxiliares ;                                              b) Formular observações e fazer recomen­
                                                                             dações ao Conselho do JET sobre as
         j)   Adoptar os relatórios anuais sobre o                           estimativas de custo do projecto e o pro­
              estado de avanço do projecto e da sua                          jecto de orçamento, incluindo o quadro
              situação financeira, referidos no ponto 2                      dos efectivos, estabelecidos pelo director
              do artigo 13?;                                                 do projecto ;
 ---pagebreak--- 104                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             12/Fasc. 03
       c) Aprovar, em conformidade com as regras                     selho do JET, perante o qual é responsável, e
            de adjudicação a fixar pelo Conselho do                  fornece ao Conselho do JET, ao Comité Exe­
            JET, o procedimento de concurso e a                      cutivo do JET, ao Conselho Científico
            adjudicação ;                                            JET e a todos os outros órgãos todas aS
                                                                     informações necessárias ao cumprimento das
                                                                     suas funções .
      d) Promover e desenvolver a colaboração
            entre  os laboratórios    associados    e a
            Empresa Comum no âmbito da execu­               7.3 .    O director do projecto deve, nomeadamente­
            ção do projecto .
                                                                     a) Organizar, dirigir e superintender 0
5.3 .  Reuniões, regulamento interno                                     grupo de trabalho do projecto ;
       O Comité Executivo do JET reúne-se pelo                       b) Submeter ao Conselho do JET proposta
       menos seis vezes por ano . As reuniões efec­                      sobre a estrutura essencial da equipa do
       tuam-se normalmente na sede da Empresa                            projecto e propor ao Conselho do JET a
       Comum . Sob reserva de aprovação pelo                             designação dos quadros superiores ;
       Conselho do JET, o Comité Consultivo do                       c) Elaborar e actualizar regularmente 0
       JET estabelece o seu regulamento interno .                        plano de desenvolvimento do projecto e
                                                                         as estimativas de custos do projecto, efl1
                                                                         conformidade com o regulamento finan­
                                                                         ceiro e submetê-los ao Conselho do JET ,
                     Artigo 6o.                                      d)  Elaborar, em conformidade com o regU'
                                                                         lamento financeiro, o projecto de orça­
            Conselho Científico do JET                                   mento anual, incluindo o quadro dos
                                                                         efectivos, e submetê-lo ao Conselho do
                                                                         JET ;
6.1 .   Composição
                                                                     e)  Realizar, em conformidade com o regu­
      O conselho do JET nomeia os membros e o                            lamento financeiro, a contabilidade e os
      presidente do Conselho Científico do JET.                          inventários, estabelecer as contas e 0
                                                                         balanço anuais e submetê-los ao Con­
6.2 .  Funções                                                           selho do JET ;
      O Conselho Científico do JET é encarregado                     f)  Submeter ao Conselho do JET qualquer
       de :                                                              proposta que implique uma mudança
                                                                         importante na concepção do JET ;
      a) A pedido do Conselho do JET, dar pare­
            ceres sobre questões científicas e técni­                g) Organizar reuniões especiais com °s
            cas, incluindo as propostas que impli­                       laboratórios    associados     (seminários)
            quem uma mudança importante na con­                          sobre assuntos científicos e técnicos ine­
            cepção do JET, sua exploração e suas                         rentes ao projecto e submeter relatórios
            incidências científicas a longo prazo ;                      sobre estas reuniões ao Conselho do
                                                                         JET ;
      b) Cumprir qualquer outra tarefa a pedido
            do Conselho do JET .                                     h) Dar os passos necessários, eventual­
                                                                         mente de combinação com a organiza­
                                                                         ção anfitriã para obter as licenças e auto­
6.3 .  Regulamento interno                                               rizações necessárias para a construção,
       O Conselho Científico do JET estabelece o                         operação e exploração do JET, incluindo
       seu regulamento interno e submete-o à apro­                       os edifícios, e elaborar todos os
      vação do Conselho do JET.                                          relatórios necessários para este efeito ;
                                                                     i)  Ser responsável pela segurança e tomar
                                                                         todas as medidas de organização neces­
                                                                         sárias para satisfazer as exigências de
                                                                         segurança ;
                     Artigo 7o.
                                                                    j)   Estabelecer, em conformidade com 0
                Director do projecto                                     artigo 16?, regras relativas à difusão dos
                                                                         conhecimentos , e submetê-las ao Con­
                                                                         selho do JET ;
7.1 .  O director do projecto é o órgão executivo da
       Empresa Comum e o seu representante legal .                   k) Preparar o relatório anual sobre o estado
                                                                         de avanço do projecto e a sua situação
                                                                         financeira, assim como qualquer outro
7.2 . Executa o plano de desenvolvimento do pro­                         relatório que seja solicitado pelo Con­
      jecto e dirige a execução do projecto                              selho de JET, e submetê-los a este
      segundo as orientações definidas pelo Con­                         último .
 ---pagebreak---                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        105
12/Fasc. 03
                        Artigo 8".                                           Empresa Comum pela Comissão e pela orga­
                                                                             nização anfitriã, estão a cargo da Empresa
                                                                             Comum .
              Grupo de trabalho do projecto
                                                              8.8 .          Todo o membro que tenha um contrato de
                                                                             associação com a Euratom compromete-se a
^• 1 .    o grupo de trabalho assiste o director do                          dar novamente emprego aos elementos do
          projecto no exercício das suas finções. Os                         pessoal que tiver afectado ao projecto e que
          seus efectivos são determinados no organi­                         tiverem sido recrutados a título temporário
          grama do pessoal tal como figura no orça­                          pela Comissão , desde que as suas tarefas no
          mento anual. É composto de pessoal prove­                          âmbito do projecto tenham sido cumpridas .
          niente dos membros da Empresa Comum
          nos termos do ponto 3 do artigo 8?, bem              8.9 .         O Conselho do JET estabelece em pormenor
          como de outro pessoal. Os efectivos do                             os procedimentos para a afectação e gestão
          grupo de trabalho do projecto são recrutados                       do pessoal .
          em conformidade com o disposto nos pon­
          tos 4 e 5 do presente artigo .
                                                                                           Artigo 9o.
^•2-       A composição do grupo de trabalho do pro­
          jecto deve representar um equilíbrio razoável                                 Financiamento
           entre a necessidade de garantir o carácter
           comunitário do projecto, em particular no
           que se refere aos postos que exijam um certo        9.1     As despesas da Empresa Comum são assumidas
           nível de  qualificações (físicos, engenheiros,              por :
           quadros   administrativos de nível equiva­                  Euratom                             80 %
           lente) e  a de dar ao director do projecto
           poderes   tão amplos quanto possível em                     Authonty                             10%
           matéria de selecção de pessoal no interesse                 Os restantes 10% são repartidos entre todos os
           de uma gestão eficaz. Na aplicação deste                    membros, à excepção da Euratom, que tenham
           princípio, ter-se-ão igualmente em conta os                 concluído contratos de associação com a Eura­
           intereses dos membros não comunitários da                   tom proporcionalmente à participação financeira
           Empresa Comum .                                             da Euratom nas despesas totais das associações,
                                                                       incluindo o apoio geral às acções prioritárias mas
^•3-       Os membros da Empresa Comum colocam à                       com exclusão de qualquer apoio adicional a essas
           disposição da Empresa Comum pessoal qua­                    acções . A contribuição anual de um membro é
           lificado nos domínios científico, técnico e                  calculada ano a ano e corresponde à participação
           administrativo .                                             da Euratom na sua associação no decurso do ano
                                                                        precedente, expressa em unidades de conta euro­
                                                                        peias .
           O pessoal colocado à disposição pela organi­
           zação anfitriã continuará a ser empregado           9.2 .    Todas as receitas da Empresa Comum são consa­
           por esta organização nas condições contra­                   gradas à realização do objectivo definido no
           tuais previstas por esta e será afectado por                 artigo 2? Com a ressalva do artigo 21 ?, em caso de
           ela à Empresa Comum .                                        excedente de receitas em relação às despesas da
                                                                        Empresa Comum , não se efectuará nenhuma
            Salvo decisão contrária em certos casos espe­               repartição deste excedente pelos membros da
            ciais em conformidade com os procedimen­                    Empresa Comum .
           tos de afectação e de gestão do pessoal a
           fixar pelo Conselho do JET, o pessoal posto
            à disposição pelos membros da Empresa
            Comum que não a organização anfitriã, bem                                      Artigo 10P.
            como qualquer outro pessoal, é recrutado
            pela Comissão a título temporário de acordo
            com « Regime Aplicável aos Outros Agentes                   Exercício financeiro, procedimento orçamental
            das Comunidades Europeias » e afectado
            pela Comissão à Empresa Comum .                      10.1 . O exercício financeiro corresponde ao ano civil .
 ^•6-       Todo o pessoal que faz parte do grupo de            10.2. Antes de 31 de Março de cada ano, o director do
                                                                        projecto deve comunicar aos membros as estima­
            trabalho do projecto depende administrativa­
            mente do director do projecto .
                                                                        tivas de custo do projecto tal como foram aprova­
                                                                        das pelo Conselho do JET. As estimativas de
 S7
                                                                        custo do projecto incluem um estudo previsional
            Todas as despesas de pessoal , incluindo as                 das despesas anuais para os cinco anos seguintes,
            despesas relativas ao pessoal afectado à                    tendo em conta as decisões correspondentes rela­
 ---pagebreak---  106                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              12/Fasc. 03
        tivas ao programa « Fusão » Euratom . No âmbito                 a) Unidade de conta ou divisa em que a conta­
        destas previsões, as estimativas de receitas e des­                 bilidade da Empresa Comum deve ser feita ;
        pesas para o primeiro desses cinco exercícios
        financeiros (ante-projecto de orçamento) devem
        ser suficientemente pormenorizadas, de acordo                   b)   Apresentação e estrutura das estimativas de
        com as necessidades do procedimento orçamental                       custo do projecto e do orçamento anual ;
        interno de cada membro, relativamente à sua con­
        tribuição financeira para a Empresa Comum . O
        director do projecto fornece aos membros toda a                 c)  Execução do orçamento anual e controlo
        informação adicional necessária para este fim .                     financeiro interno ;
10.3 . Os membros comunicam sem atraso ao director                      d) Cálculo e entrega das contribuições pelos
        do projecto as suas observações sobre as estimati­                  membros da Empresa Comum nos termos do
        vas de custo do projecto e nomeadamente sobre                       artigo 9?
         as receitas e despesas estimadas para o ano
        seguinte.
                                                                        e)  Realização e apresentação da contabilidade e
                                                                            dos inventários, bem como feitura e apresen­
10.4. Na base das estimativas de custo do projecto                          tação do balanço anual ;
         aprovadas e tendo em conta as observações dos
         membros, o director do projecto elabora o pro­
        jecto de orçamento para o ano seguinte e sub­                   f)  Procedimento      relativo   aos   concursos,
         mete -o ao Conselho do JET antes de 30 de
                                                                            baseado na não discriminação dos países
         Setembro .
                                                                            membros da Empresa Comum, concessão e
                                                                            cláusulas das aquisições e das encomendas à
10.5 . Após notificação pela Comissão dos créditos pre­                     conta da Empresa Comum .
        vistos para a sua contribuição financeira para a
        Empresa Comum no orçamento definitivo das               11.3 . No que se refere às adjudicações, o regulamento
        Comunidades Europeias, o Conselho do JET                       financeiro prevê a selecção das ofertas apresen­
        adopta o orçamento da Empresa Comum .                          tando a solução mais eficaz no plano económico
                                                                       e técnico . Em colaboração com o Comité Execu­
10.6. Em conformidade com o disposto no n? 3 do                        tivo do JET e os membros, o director do projecto
        artigo 171 ? do Tratado Euratom, o director do                 esforça-se por conseguir uma distribuição tão
        projecto envia à Comissão antes de 31 de Março                 diversificada quanto possível das transacções,
        de cada ano o orçamento adoptado para a ano                    tendo em conta o carácter comunitário do pro­
        em curso, incluído as previsões de receitas e des­             jecto .
        pesas referidas no mesmo artigo, bem como as
        contas de exploração e o balanço do ano anterior.
        A Comissão submete-os, o mais tardar ao mesmo
                                                                11.4. O regulamento financeira é adoptado pelo Con­
                                                                        selho do JET de acordo com a Comissão .
        tempo que o seu anteprojecto de orçamento para
        o ano seguinte, ao Conselho das Comunidades
        Europeias e ao Parlamento Europeu .
                                                                                          Artigo 12°.
                                                                                      Revisão das contas
                           Artigo 11°.                          Nos dois meses que se seguem ao fim de cada exercício
                                                                financeira, o director do projecto submete as contas e o
                     Regulamento financeira
                                                                balanço anuais do ano anterior ao Tribunal de Contas
                                                                das Comunidades Europeias . O controlo efectuado
                                                                pelo Tribunal de Contas é feito sobre documentos
                                                                escritos . O director do projecto apresenta ao Conselho
11.1 . O objectivo do regulamento financeiro é assegu­          do JET, para aprovação, as contas e o balanço anuais,
        rar uma gestão financeira sã e económica da             acompanhados pelo relatório do Tribunal de Contas. O
         Empresa Comum .                                        director do projecto tem o direito e, a pedido do Con­
                                                                selho do JET, a obrigação de comentar o relatório. O
                                                                Tribunal de Contas envia o seu relatório aos membros
1 1 .2. Prevê nomeadamente as principais regras relati­         da Empresa Comum, ao Conselho das Comunidades
        vas a :                                                 Europeias e ao Parlamento Europeu .
 ---pagebreak--- 12/Fasc. 03                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           107
                           Artigo 13°.                                                           Artigo 16°.
  Plano de desenvolvimento       do projecto, estado de avanço
                dos trabalhos e outros relatórios
                                                                                     Conhecimentos e direitos de patente
 13.1 . O plano de desenvolvimento do projecto especi­               16 . 1 . Conhecimentos
        fica o esquema de execução de todos os elemen­
        tos do projecto, em particular os trabalhos a reali­
        zar pelo grupo de trabalho do projecto, por tercei­
        ros e pelos membros da Empresa Comum. Cobre               16.1.1 . Todos os conhecimentos adquiridos na execução
        todo o período de duração da Empresa Comum e                          do projecto, incluindo, entre outros, os desenhos,
        é regularmente actualizado .
                                                                              os modelos, os cálculos, os relatórios e outros
                                                                              documentos, o saber-fazer e as invenções sus­
                                                                              ceptíveis ou não de serem patenteadas, são pro­
 13.2 . O relatório anual descreve o estado de avanço do                      priedade da Euratom, com ressalva das disposi­
        projecto, em particular no que diz respeito ao                        ções seguintes do presente artigo.
        calendário, aos custos e à execução do programa
        científico, e ao lugar que o projecto ocupa no pro­
        grama « Fusão» da Euratom e no quadro da inves­
        tigação mundial sobre a fusão .                           16.1.2. A Empresa Comum está habilitada a utilizar gra­
                                                                              tuitamente para a execução do projecto os conhe­
                                                                              cimentos referidos no ponto 1.1 . do presente
                                                                              artigo. Os membros da Empresa Comum estão
                                                                              habilitados a explorar esta informação gratuita­
                                                                               mente para os seus objectivos de investigação .
                            Artigo 14 .
             Trabalhos a realizar pelas associaçoes                16.1.3 . Cada membro da Empresa Comun deve ser man­
                                                                               tido convenientemente informado do estado de
                                                                               avanço do projecto por intermédio do Conselho
 Quando os contratos de associação contêm disposições                          do JET e receber regularmente relatórios sobre os
 respeitantes aos trabalhos a realizar em apoio ao pro­                        progressos alcançados e os resultados obtidos
 jecto, esses trabalhos devem ser especificados e contro­                      (incluindo os relatórios mencionados no
 lados por meio de acordos celebrados entre a Empresa                          artigo 13 ? dos presentes estatutos).
 Comum e a associação a que dizem respeito e os seus
  custos devem ser assumidos em conformida e com as
  disposições correspondentes do contrato de associaçao.
                                                                   16.1.4. Em conformidade com o disposto no artigo 13?
                                                                               do Tratado Euratom e com ressõlva das condi­
                                                                               çoes nele contidas, a Comissão comunica os
                                                                               relatórios referidos no ponto 1.3 . do presente
                                                                               artigo aos Estados-membros, às pessoas e empre­
                                                                               sas (tal como são definidas no artigo 196? do Tra­
                            Artigo 15°.                                        tado), bem como ao governo da Suécia e às pes­
                                                                                soas e empresas estabelecidas no seu território .
             Apoio prestado pela organização anfitna                            A comunicação destes relatórios pela Comissão
                                                                                aos Estados, pessoas e empresas para além dos
                                                                                especificados acima, e a difusão dos mesmos
                                                                                relatórios pela Empresa Comum e pelos seus
  15.1 . A organização anfitriã fornece à Empresa                               outros membros é efectuada à mercê do Conselho
         Comum os terrenos, os edifícios, bens e serviços                       do JET e nas condições por ele aprovadas, mas
         requeridos pela execução do projecto, tal como                         sem que isso impeça a troca de pontos de vista e
         são resumidos no anexo aos presentes estatutos e                       de ideias usual entre homens de ciência .
         nas condições nele contidas. O anexo faz parte
         integrante dos presentes estatutos.
  15.2. Sem prejuízo da aprovação do Conselho do JET                16.1.5 . O Conselho do JET define as condições em que a
         nos termos da alínea b) do ponto 2.2. do artigo 4 .,                    Empresa Comum e os seus membros podem pro­
         os pormenores deste apoio assim como as moda­                          ceder à difusão e/ou autorizar a difusão de con­
         lidades de cooperação entre a Empresa Comum e                          hecimentos, nomeadamente desenhos, modelos,
          a organização anfitriã são objecto de um acordo a                      cálculos, documentos, saber-fazer e invenções
          celebrar entre estas .
 ---pagebreak---   108                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               12/Fasc. 03
         não susceptíveis de serem patenteadas referidos                   são acede a este pedido e esse membro fica habi­
         no ponto 1.1 . do presente artigo .                               litado a depositar pedidos de patente e a prosse­
                                                                           guir ou a manter os pedidos e as patentes já
                                                                           depositadas ou concedidas . Se o pedido de cessão
                                                                           for feito por vários membros e se estes não pude­
                                                                           rem pôr-se de acordo de forma a haver um só
                                                                           concessionário , a Comissão submete a questão ao
                                                                           Conselho do JET para decisão .
  16.2 . Patentes
                                                                  16.2.5 . No que diz respeito as invenções, pedidos de
                                                                           patente ou patentes mencionados no ponto 2.4.
                                                                           do presente artigo e cedidos a um membro da
                                                                           Empresa Comum ou depositados e obtidos por
16.2.1 . Quando as invenções susceptíveis de serem                         este membro após cessão, a Euratom beneficia de
         patenteadas são realizadas no decurso da execu­                   uma licença isenta de taxas e não exclusiva para
         ção do projecto, a Comissão pode, em nome e a                     os seus próprios objectivos de investigação, e os
         expensas da Euratom , depositar pedidos de                        direitos de licença e de sublicença concedidos à
         patente e obter patentes . A Empresa Comum                         Empresa Comum e aos outros membros desta são
         notifica rapidamente estas invenções à Comissão                   mantidos e estendidos às invenções, pedidos de
         e transmite a esta em tempo útil toda a documen­                  patente e patentes depositadas e obtidas após ces­
         tação e informação necessária para depositar o                     são .
         pedido de patente . A Comissão transmite à
          Empresa Comum os dados administrativos e uma
          cópia dos pedidos de patente ou das patentes .
                                                                    16.3 . Outras disposições
16.2.2. No âmbito dos pedidos de patente e das patentes
         referidos no ponto 2.1 . do presente artigo, a            Qualquer transacção decidida ou qualquer encomenda
         Empresa Comum e os seus membros beneficiam                feita pela Empresa Comum deve conter disposições
         de licenças isentas de taxas, não exclusivas e irre­      garantindo que os direitos concedidos e as obrigações
         vogáveis e podem conceder sub licenças após               impostas à Empresa Comum e aos seus membros por
         consulta da Comissão .                                     força do presente artigo não serão afectados pelas con­
                                                                    dições destas transacções e encomendas .
16.2.3 . No âmbito de pedidos de patente e das patentes           16.3.2 . Os direitos concedidos e as obrigações impostas
         referidos no ponto 2.1 . do presente artigo, a                     aos membros da Empresa Comum por força do
         Comissão pode, em conformidade com o dis­                          disposto no presente artigo subsistem após disso­
         posto no artigo 12? do Tratado Euratom, e sob                      lução da Empresa Comum .
         ressalva das condições nele contidas, conceder a
         pedido licenças não exclusivas aos Estados-mem
         bros da Euratom , às pessoas e empresas (defini­         16.3.3 . Cada membro da Empresa Comum, ainda que
         das no artigo 196? deste Tratado), bem como ao                    conservando inteiramente a propriedade, compro­
         governo da Suécia e às pessoas e empresas esta­                   mete-se a colocar gratuitamente à disposição da
         belecidas no seu território . A concessão de licen­
                                                                           Empresa Comum todos os conhecimentos e
         ças não exclusivas pela Comissão a Estados, pes­                  invenções necessárias , que só serão utilizados
         soas e empresas para além dos acima referidos
                                                                           para fins da execução do projecto, salvo se for
         faz-se nas condições aprovadas pelo conselho do
         JET.                                                              impossível fazê-lo em consequência de obriga­
                                                                           ções para com terceiros .
                                                                           Em especial , a Comissão põe gratuitamente à dis­
16.2.4. Se, no que respeita às invenções, pedidos de                       posição da Empresa Comum todos os conheci­
         patente ou patentes referidos no ponto 2.1 . do
                                                                           mentos adquiridos aquando da realização de
         presente artigo, a Comissão pretenda renunciar,                   transacções e encomendas no âmbito do «JET
         por razões devidamente justificadas (incluindo                    Design Agreement».
         nomeadamente a ausência de afectações orça­
         mentais), ao seu direito de depositar pedidos de
         patentes e/ ou a patentes, ela informará disso a
         Empresa Comum e os outros membros desta em               16.3.4. As disposições do presente artigo aplicam-se sem
         tempo útil . Se, neste caso, um membro pedir a                    prejuízos das leis nacionais em vigor para as
         cessão dos direitos Euratom em causa, a Comis­                    invenções feitas por inventores assalariados .
 ---pagebreak--- 12/Fasc. 03                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       109
                          Artigo 17°.                            19.2 . Tendo em conta os progressos que forem feitos na
                                                                        realização do objectivo da Empresa Comum defi­
                   Responsabilidade e seguro                            nido no artigo 2?, esse período pode ser prolon­
                                                                        gado mediante introdução de alterações aos pre­
                                                                        sentes estatutos em conformidade com o disposto
17.1 . A responsibilidade contratual da Empresa                         no artigo 24? O mesmo período pode ser abre­
        Comum é regulada pelas disposições contratuais                  viado quer por alteração quer por uma medida
        aplicáveis e pela lei aplicável ao contrato em                  tomada nos termos do ponto 6 do artigo 20? ou
        causa .
                                                                        do ponto 1 do artigo 21 ?
17.2. Em matéria de responsabilidade não contratual, a
        Empresa Comum repara todos os danos por ela
        provocados dentro dos limites da sua responsa í
        lidade jurídica por força da lei nacional aplicavel.                               Artigo 20°.
17.3. Qualquer pagamento da Empresa Comum desti­
        nado a cobrir a responsibilidade referida nos pon­              Afastamento dos membros da Empresa Comum
        tos 1 e 2 do presente artigo, bem como os gastos e
        as despesas que lhe estão associados, são conside­
        rados como despesas da Empresa Comum nos
        termos no artigo 9?                                      20.1 . Os membros da Empresa Comum não podem
                                                                        desligar-se dela durante um período de cinco
17.4. O director do projecto propõe ao Conselho do                       anos a contar da sua constituição .
        JET todos os seguros de incêndio e outros seguros
        necessários e a Empresa Comum so screve es es
        seguros com base na indicação o onse o                   20.2 . Após este período , cada membro fica habilitado a
        JET.                                                             notificar o seu afastamento mediante carta regis­
                                                                         tada dirigida ao director do projecto , produzindo
                                                                         esse afastamento efeito no fim do exercício finan­
                                                                         ceiro seguinte àquele em que ele foi notificado .
                                                                         Todavia, a organização anfitriã não pode afastar­
                                                                         se .
                           Artigo 18°.
                    Adesão de novos membros                       20.3 . Quando um membro notifica o seu afastamento,
                                                                          o Conselho do JET decide nos seis meses seguin­
                                                                         tes se é conveniente manter ou não a Empresa
 18.1 . A Empresa Comum está aberta à adesao de novos                     Comum .
         membros que possam contribuir ut.lmente para a
        realização do seu objectivo.
                                                                  20.4. Se o Conselho do JET decidir que é conveniente
 18.2. Qualquer pedido de adesão é dirigido ao director                   manter a Empresa Comum, a Comissão, agindo
        do projecto, que o transmite ao Conselho do JET.                  sob proposta do Conselho do JET, submete à
        O Conselho do JET decide se a Empresa Comum                       aprovação do Conselho das Comunidades Euro­
         deve iniciar negociações sobre as con içoes e                    peias as alterações dos presentes estatutos neces­
         adesão com o solicitante. No caso de a decisão                   sárias à manutenção da Empresa Comum .
         ser positiva, a Empresa Comum negoceia as con­
         dições de adesão e submete-as a aprovado do
         Conselho do JET. Se o Conselho do JET der o
         seu acordo, a Comissão submete ao Conselho das           20.5 . O membro que se afasta continua a participar,
         Comunidades Europeias a proposta relativa as                     nòs termos do artigo 9?, em todas os compromis­
         alterações dos presentes estatutos necessarias a                 sos e passivos incorridos pela Empresa Comum
         adesão do solicitante .                                          até à data em que o afastamento produz efeito .
                                                                          Além disso, não pode reclamar à Empresa
                                                                          Comum ou a qualquer um dos membros desta
                                                                          nenhum pagamento compensatório no que res­
                                                                          peita ao activo da Empresa Comum .
                            Artigo 19°.
                                                                   20.6 . Se o Conselho do JET pedir a dissolução da
                                                                           Empresa Comum , a Comissão submete ao Con­
                  Duração da Empresa Comum                                 selho das Comunidades Europeias a proposta de
                                                                           dissolução da Empresa Comum . Se o Conselho
                                                                           das Comunidades Europeias decidir dissolver a
  19.1 . A Empresa Comum é constituída por um período                      Empresa Comum , aplica-se o artigo 21 ?
          de doze anos .
 ---pagebreak--- 110                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 12/Fasc. 03
20.7 . Com ressalva do ponto 5 do presente artigo, os                  zação anfitriã coloca este bem à disposição da
        membros que tenham celebrado com a Euratom                     Comissão sem despesas de amortização ou de
        um acordo de cooperação nos termos do                          aluguer. Isto não impede a desactivação do dis­
        artigo 101 ? do Tratado Euratom ou um contrato                 positivo JET.
        de associação por força desse acordo perdem a
        sua qualidade de membros da Empresa Comum
        quando o acordo de cooperação deixar de produ­         21.6 . Quando o destino dos bens móveis e imóveis tiver
       zir os seus efeitos .                                           sido fixado nos termos do ponto 3 do presente
                                                                       artigo , todos os outros bens (dinheiro líquido,
                                                                       somas a receber, imobilizações incorporais) serão
                                                                       utilizados para cobrir as dívidas da Empresa
                                                                       Comum e as despesas ligadas à sua dissolução, à
                           Artigo 21°.                                 exepção das que devem ser assumidas pela orga­
                                                                       nização anfitriã nos termos do ponto 3 do pre­
                          Dissolução                                   sente artigo . Todo o excedente será repartido
                                                                       entre os membros que existam no momento da
                                                                       dissolução , proporcionalmente à contribuição
21.1 . Se terminar a Empresa Comum quer por expira­                    total efectiva com que tenham participado nos
       ção do período para o qual ela foi constituída,                 termos do artigo 9? Em caso de défice, este será
       determinado no artigo 19?, quer por decisão do                  coberto pelos referidos membros segundo o
       Conselho das Comunidades Europeias, ela será                    critério de repartição das suas contribuições para
       dissolvida .                                                    o exercício financeiro em curso , nos termos do
                                                                       artigo 9?
21.2 . Para dar andamento ao processo de dissolução da
       Empresa Comum , o Conselho do JET nomeia um
       ou vários liquidatários que se sujeitarão às instru­
       ções dadas pelo Conselho do JET.                                                   Artigo 22°.
21.3 . Aquando da sua dissolução,a Empresa Comum                             Referencia subsidiária a lei nacional
       deve :
       — restituir à organização anfitriã todos os ele­         22.1 . A lei inglesa é aplicável a toda a matéria não
            mentos de apoio material que esta colocou à                 abrangida pelos presentes estatutos .
            sua disposição nos termos do artigo 15 ?
       — ceder à organização anfitriã o dispositivo            22.2 . Sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo do
            JET, os edifícios e qualquer outro bem móvel               artigo 49? do Tratado Euratom, para evitar qual­
            adquirido pela Empresa Comum.                              quer dúvida, precisa-se que a Empresa Comum
                                                                       não é considerada como uma sociedade na acep­
A expensas suas e sob sua própria responsabilidade, a                  ção das leis do Reino Unido de 1948 e de 1967
organização anfitriã deve :                                            sobre as sociedades .
       — retomar posse dos elementos de apoio mate­
            rial acima mencionados ,
       — tomar a seu cargo o dispositivo JET, os
                                                                                          Artigo 23°.
            edifícios assim como qualquer outro bem
            móvel ou imóvel que lhe tenha sido cedido, e
                                                                               Cessão dos direitos da Comissão
            assumir a responsibilidade que lhe cabe por
            isso .
                                                               23.1 . A Comissão cede gratuitamente à Empresa
21.4. Se a Empresa Comum decidir acabar com a utili­
                                                                       Comum todos os títulos, direitos e obrigações
       zação de qualquer elemento de apoio ou de qual­                 relativos à propriedade dos equipamentos e de
       quer bem móvel antes da dissolução, aplica-se o                 outros bens fornecidos ou a fornecer por força de
       ponto 3 do presente artigo a esse elemento de                   contratos e das encomendas feitas para as neces­
       apoio ou a esses bens, a menos que a Empresa
                                                                       sidades do projecto antes da constituição da
       Comum decida dispor diferentemente dos bens
                                                                       Empresa Comum, na medida autorizada nestas
       adquiridos por ela.
                                                                       transacções e encomendas .
21.5 . Se no prazo de seis meses seguintes à dissolução
       da Empresa Comum em conformidade com o                  23.2 . A Empresa Comum assume todos os contratos e
       ponto 1 do presente artigo, a Comissão pedir a                  encomendas feitos pela Comissão para as necessi­
       utilização para as actividades de fusão comunitá­              dades do projecto antes da constituição da
       rias de um bem adquirido pela Empresa Comum                     Empresa Comum . Imediatamente após a sua
       e cedido à organização anfitriã em conformidade                constituição, a Empresa Comum e a Comissão
       com os pontos 3 e 4 do presente artigo, a organi­              tomam as medidas necessárias para este efeito .
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                         Artigo 24°.                                 se, no mês que se segue à designação dos mem­
                                                                     bros, estes não elegerem um presidente do Tribu­
                         Alterações
                                                                     nal de Justiça das Comunidades Europeias a
                                                                     pedido de uma das partes em litígio .
24.1 . Cada membro da Empresa Comum pode subme­               25.4. O Tribunal de Arbitragem toma a sua decisão por
       ter ao Conselho do JET propostas de alteração                 maioria de votos . Esta decisão é obrigatória e
                                                                     definitiva .
       aos presentes estatutos .
24.2. Se o Conselho do JET aceitar estas propostas a
       Comissão propõe a sua aprovação ao Conselho                                     Artigo 26°.
       das Comunidades Europeias, nos termos do
       artigo 50? do Tratado Euratom.                                                  Definições
24.3 . As alterações entram em vigor na data em que o          Para efeitos do disposto nos presentes estatutos ,
       Conselho das Comunidades Europeias as apro­
       vou ou em qualquer outra data que o referido            entende-se por :
       Conselho fixar.                                         a)  « Programa ' Fusão' Euratom »: o programa de
                                                                   investigação e de formação ( 1976/ 1980) no
                                                                   domínio da fusão e da física dos plasmas , adop­
                                                                   tado por decisão do Conselho das Comunidades
                                                                   Europeias em conformidade com o artigo 7? do
                                                                   Tratado Euratom, assim como qualquer outro pro­
                         Artigo 25°.
                                                                   grama adoptado neste domínio por decisão do
                                                                   Conselho ;
                           Litígios
                                                               b) « Contrato de associação »: qualquer contrato cele­
                                                                   brado entre a Euratom e um membro da Empresa
25.1 . Qualquer litígio entre membros da Empresa                   Comum, que contribua para a execução de uma
       Comum ou entre um ou vários membros e a                     parte do programa « Fusão » Euratom,
       Empresa Comum respeitantes à interpretação ou
       à aplicação dos presentes estatutos, que nao seja       c)  «Associação »: a associação estabelecida por este
       solucionado pelos bons ofícios do Conse o o                  contrato de associação ;
       JET, é submetido a um Tribunal de Arbitragem a          d) « Laboratório associado »: laboratórios de cada
       pedido de uma das partes em litígio.                         membro da Empresa Comum associado(s) à Eura­
 >5.2. Um Tribunal de Arbitragem é constituído em                   tom por um contrato de associação para a execu­
        cada caso especial. É composto por três        ros          ção do programa de associação .
        designados conjuntamente pelas partes em litigio.       e)  «JET Design Agreement»: acordo n? 030-74-1
        O presidente do Tribunal de Arbitragem e eleito             FUAC (Doe. XII / 524/73) celebrado entre a Eura­
        entre os seus membros .                                     tom e os membros da Empresa Comum (excepto a
                                                                    Irlanda e o Luxemburgo) em 4 de Abril de 1974 e
 25.3. Se as partes em litígio omitirem a designaçao de             alterado por sucessivos acordos complementares .
        um ou vários membros do Tribunal de Arbitra­
        gem nos dois meses seguintes ao pedido de apre­         f)   «Comissão »: a Comissão das Comunidades Euro­
        sentação do litígio ao Tribunal de Arbitragem, ou            peias .
 ---pagebreak--- 112                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12/Fasc. 03
                                                 Anexo dos estatutos
                                  da Joint European Torus (JET), Joint Undertaking
                            APOIO PRESTADO PELA ORGANIZAÇAO ANFITRIA
    1. Além da participação financeira prevista no artigo 9? dos estatutos, a organização anfitriã suporta
       as despesas necessárias para a instalação do JET em condições estandardizadas .
    2.  As condições necessárias para a instalação estandardizada são, em resumo, as seguintes :
       a)    Terreno, que deve ser posto gratuitamente à disposição do projecto JET e permitir a construção
            e a eventual extensão de todos os ediíficios do JET e serviços anexos incluído o tratamento do
            trítio e dos materiais radioactivos ;
       b)   Serviços principais, que devem ser fornecidos no perímetro da instalação são a água, o gás, a
            electricidade, a drenagem e os esgotos, os sistemas de alarme, o telefone e o telex ;
       c)   Licenças e todas as autorizações oficiais necessárias para a construção e o equipamento dos
            edifícios e serviços e para o funcionamento da experiência, incluindo o seu funcionamento
            com trítio ;
       d)   Estradas, caminhos e pontes necessários ao acesso ao perímetro da instalação para as dimen­
            sões e pesos máximos dos componentes do JET e para o acesso do pessoal e dos visitantes ;
       e)    Instalações temporárias
               i ) Gabinetes , incluindo gabinetes de desenho industrial e, se necessário, pequenos labo­
                   ratórios e oficinas para alojar o pessoal do JET previsto para a fase inicial ;
              ii) Possibilidade de armazenagem do equipamento e dos materiais entregues antes do acaba­
                   mento da instalação permanente ;
            iii) Mobiliário e serviços para estas instalações temporárias .
            Estas instalações são gratuitas durante os dois primeiros anos do projecto ;
       f)   Instalações permanentes
            Estas compreendem todas as instalações de trabalho e de armazenamento para além dos
            edifícios do JET descritos no relatório EUR-JET-R5 e cujo custo é incluído no orçamento do
            projecto JET. As instalações não específicas necessárias ao projecto ocupam superfície líquida
            útil de :
                                   gabinetes                                       2 400 m2
                                   pequenos laboratórios                           2 000 m2
                                   oficinas                                           600 m 2
                                   áreas anexas                                     1 000 m 2
                                                                                   6 000 m 2
            Estes edifícios permanentes devem ser fornecidos com todo o mobiliário e serviços necessários
            por uma renda razoável ;
       g   Alimentação eléctrica
            Instalação e conservação, até ao perímetro da instalação , de uma alimentação eléctrica capaz
           de fornecer até 500 MW e de uma linha de segurança segundo as características especificadas
           no relatório EUR-JET-R5 ;
       h)  Sistema de arrefecimento
           Arrefecimento a água com uma capacidade de 25 MW em contínuo, com possibilidade de
           extensão ulterior a 50 MW, quer por alimentação directa de água quer por recirculação em tor­
           res de arrefecimento ;
       í)   Serviços de cálculo
            Ligação directa do projecto JET a um computador adequado .
 ---pagebreak--- 12 /Fasc. 03                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    113
             3  Para além dos elementos acima indicados, a organização anfitriã compromete-se a fornecer todos
                os serviços técnicos, administrativos e gerais solicitados pela Empresa Comum, a um preço justifi­
                cado ( a menos que alguns desses serviços sejam gratuitos). Alguns exemplos destes serviços são :
                      segurança (serviço medico, bombeiro, guarda),
                — oficinas (cerca de 1 000 m-),
                      serviços no local da instalação (recolha de lixo, limpeza, conservação dos espaços verdes),
                —     cantina ,
                — documentação (biblioteca, tradução, reprodução),
                      comunicações (correio, telefone, portador de cartas, telex, salas de conferências),
                — material de escritório,
                — serviços sociais (escolas, alojamento, cursos de línguas),
                — serviços gerais,
                — tempo de computador,
                —     electricidade,
                —     água,
                —     gás,
                —     aquecimento .
             4  Além do pessoal fornecido nos termos do artigo 8? dos estatutos, a organização anfitriã fornece pes­
                soal auxiliar a preços justificados, para responder às necessidades do projecto JET. Este pessoal
                depende da autoridade funcional do director do projecto.
              5 A organização anfitriã é responsável pela eliminação dos resíduos radioactivos a expensas da
                 Empresa Comum. Desde que a Empresa Comum seja dissolvida nos termos do ponto 1 do
                artigo 21 ? dos estatutos, as despessas de eliminação dos resíduos radioactivos ficarão a cargo da
                organização anfitriã.
              6 As previsões relativas aos serviços e pessoal auxiliar necessários à Empresa Comum nos termos dos
                 nos 3 e 4 anteriores são aprovados de comum acordo pela Empresa Comum e pela organizaçõo anfi­
                triã segundo as modalidades a determinar no acordo a concluir nos termos do punto 2. do artigo 15?
                 dos estatutos .