CELEX: C2001/028/50
Language: pt
Date: 2001-01-27 00:00:00
Title: Processo T-353/00: Recurso interposto em 21 de Novembro de 2000 por Jean-Marie Le Pen contra o Parlamento Europeu

27.1.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 28/27
—     A Secretaria utiliza a telecópia ou a transmissão de uma                 —     As decisões de promoção ocorreram na ausência de
      cópia por correio electrónico para as notificações se o                       qualquer relatório de notação do recorrente e de
      advogado ou agente o tiver autorizado.                                           qualquer outro documento susceptı́vel de atenuar
                                                                                       essa ausência;
—     Se o advogado ou agente aceitar as notificações por esta
      via, a escolha de domicı́lio no Luxemburgo é facultativa.                  —     Os méritos do recorrente foram apreciados de forma
                                                                                       errada; e
—     Um prazo de dilação único de dez dias aplica-se indepen-
      dentemente do domicı́lio da parte em causa.                                —     O processo de promoção está inquinado por um
                                                                                       vı́cio de processo, porquanto ele se baseou em
                                                                                       notações estabelecidas na base de um sistema de
Instruções práticas sobre as modalidades de aplicação destas                        atribuição de pontos que ignora o Guia de Notação.
alterações serão adoptadas posteriormente e comunicadas ao
público.
                                                                           Recurso interposto em 21 de Novembro de 2000 por
                                                                                 Jean-Marie Le Pen contra o Parlamento Europeu
Recurso interposto, em 20 de Novembro de 2000, por
Hubert Huygens contra a Comissão das Comunidades                                                 (Processo T-353/00)
                              Europeias
                                                                                                     (2001/C 28/50)
                        (Processo T-351/00)
                           (2001/C 28/49)                                                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        dades Europeias, em 21 de Novembro de 2000, um recurso
                                                                           interposto contra o Parlamento Europeu por Jean-Marie Le
Deu entrada, em 20 de Novembro de 2000, no Tribunal de                     Pen, residente em Saint Cloud (França), representado por
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   François Wagner, advogado no foro de Nice.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Hubert Huygens, domiciliado em Olm (Luxemburgo),                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
representado por Sylvie Nyssens, advogada em Bruxelas.
                                                                           —     anular e declarar nulo o acto impugnado;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —     conceder ao recorrente a quantia de 50 000 FF a tı́tulo
                                                                                 de indemnização pelas despesas insusceptı́veis de ser
—     anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                 incluı́das nas custas de parte;
      de não promover o recorrente ao grau B1 a tı́tulo do
      exercı́cio de promoção de 2000;
                                                                           —     condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despe-
                                                                                 sas relativas à presente instância.
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias em
      todos os encargos e despesas do processo.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           O recorrente, deputado no Parlamento Europeu, impugna a
                                                                           decisão, tomada pela Presidente do Parlamento Europeu em
—     Violação do artigo    25.o  do Estatuto dos Funcionários e         23 de Outubro de 2000, que registou, nos termos do
      dos direitos de defesa, porquanto a decisão impugnada               artigo 12.o, n.o 2, do Acto de 20 de Setembro de 1976, relativo
      não está fundamentada.                                             à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por
                                                                           sufrágio universal directo, a notificação do Governo francês
—     Violação dos artigos 26.o, 43.o e 45.o do Estatuto, bem             que declara a perda do mandato de parlamentar europeu do
      como dos princı́pios de igualdade de tratamento e de boa             recorrente. Esta decisão foi consequência de uma condenação
      administração, na medida em que:                                    penal de que o recorrente foi objecto nos tribunais franceses.
 ---pagebreak--- C 28/28                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        27.1.2001
Em apoio do seu recurso, argumenta nomeadamente:                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    que nenhuma disposição do Acto de 20 de Setembro de               —    anular a Decisão da Terceira Secção de Recurso do
     1976, nem do Regimento Interno do Parlamento Euro-                      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
     peu, permite aos Estados-Membros pronunciar a perda                     desenhos e modelos) R142/2000-3, de 12 de Setembro
     de mandato, por razões nacionais, de um parlamentar                    de 2000,
     europeu, salvo em caso de incompatibilidade ocorrida no
     decurso do mandato, o que não se verificou no presente            —    condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
     caso;                                                                   Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.
—    que uma tal medida é tão mais contrária aos princı́pios
     do direito comunitário quanto é o resultado de uma                Fundamentos e principais argumentos
     decisão puramente nacional, decisão que, por si só, não
     pode ser fundamento da decisão comunitária;                      Marca      objecto       do    marca denominativa «TELE AID»
                                                                        pedido:                        — Pedido n.o 469 957
—    que existe um princı́pio geral de direito assente no direito
     comum dos Estados-Membros segundo o qual a perda de                Produto ou serviço:            produtos e serviços das classes 9,
     mandato tem de ser pronunciada pela própria Assembleia                                           12, 37, 38, 39 e 42 (entre outros,
     Parlamentar em causa;                                                                             automóveis, reparação de auto-
                                                                                                       móveis, aparelhos para transmis-
                                                                                                       são da voz e de dados, sistemas de
—    que foram violadas, no presente caso, normas processuais                                          sistemas de chamada de emergên-
     substanciais, na medida em que a Comissão Jurı́dica não                                         cia para automóveis, assistência
     foi convocada e que o recorrente não foi ouvido por essa                                         em caso de avarias, serviços de
     comissão;                                                                                        socorro)
—    que a Presidente do Parlamento Europeu se exprimiu, no             Decisão recorrida       na    recusa do registo por parte do
     acto impugnado, em nome do Parlamento, quando não                 Secção de Recurso:            examinador
     tem competência para o fazer.
                                                                        Fundamentos:                   — violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                                                                                            alı́nea b), do Regulamento
Finalmente, o recorrente invoca a violação dos princı́pios da                                              (CE) n.o 40/94
imunidade parlamentar e da segurança jurı́dica.
                                                                                                       — violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                                                                                            alı́nea c), do Regulamento (CE)
                                                                                                            n.o 40/94
Recurso interposto em 24 de Novembro de 2000 por
Daimler Chrysler AG contra Instituto de Harmonização                   Recurso interposto em 24 de Novembro de 2000 pela
    do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                     sociedade Daimler Chrysler AG contra o Instituo de
                                                                        Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                                                     modelos)
                      (Processo T-355/00)
                                                                                               (Processo T-356/00)
                         (2001/C 28/51)
                                                                                                  (2001/C 28/52)
                  (Lı́ngua do processo: alemão)                                           (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 24 de Novembro de 2000, no Tribunal de                   Deu entrada em 24 de Novembro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                  contra o Instituo de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos), interposto por Daimler Chrysler           (marcas, desenhos e modelos), interposto pela sociedade
AG, Stuttgart (Alemanha), representada por Stefan Völker,               Daimler Chrysler AG de Stuttgart (República Federal da
advogado do gabinete Gleiss, Lutz, Hootz, Hisch, de Stuttgart           Alemanha), representada por Stefan Völker, advogado no
(RFA).                                                                  gabinete Gleiss Lutz Hootz Hirsch de Stuttgart, Alemanha.