CELEX: C2006/131/25
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo C-234/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  16 de Março de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Innsbruck) — Rosmarie Kapferer/Schlank & Schick GmbH (Competência judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n. o  44/2001 — Interpretação do artigo 15. o  — Competência em matéria de contratos celebrados por consumidores — Promessa de prémio — Publicidade enganosa — Decisão judicial sobre a competência — Força de caso julgado — Reabertura do processo em sede de recurso — Segurança jurídica — Primado do direito comunitário — Artigo 10. o  CE)

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/14
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Innsbruck) — Rosmarie Kapferer/Schlank & Schick GmbH
   (Processo C-234/04) (1)
   
   (Competência judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Interpretação do artigo 15.o - Competência em matéria de contratos celebrados por consumidores - Promessa de prémio - Publicidade enganosa - Decisão judicial sobre a competência - Força de caso julgado - Reabertura do processo em sede de recurso - Segurança jurídica - Primado do direito comunitário - Artigo 10.o CE)
   (2006/C 131/25)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landesgericht Innsbruck
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Rosmarie Kapferer
   
      Recorrida: Schlank & Schick GmbH
   Objecto
   Prejudicial — Landesgericht Innsbruck — Interpretação do artigo 10.o CE — Dever de um órgão jurisdicional de recurso de rever uma decisão jurisdicional em matéria de competência, definitiva, proferida pela primeira instância, quando exista violação do direito comunitário — Interpretação do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Legislação nacional em matéria de protecção dos consumidores que estabelece o direito ao prémio pretensamente ganho pelo destinatário de publicidade enganosa
   Dispositivo
   O princípio da cooperação decorrente do artigo 10.o CE não obriga um órgão jurisdicional nacional a não aplicar as regras processuais internas a fim de reexaminar e revogar uma decisão judicial transitada em julgado, quando se apure que a mesma é contrária ao direito comunitário.
   
      (1)  JO C 251, de 9.10.2004.