CELEX: C1995/208/33
Language: pt
Date: 1995-08-12 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal du travail de Tournai, de 6 de Junho de 1995, no processo Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants (INASTI) contra Claude Hervein e a SA Hervillier (Processo C-221/95)

N? C 208/16       Lpt                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          12 . 8 . 95
— acolher o pedido apresentado em primeira instância .            Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                  arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 14 de Junho
                                                                  de 1995 , no processo entre A. H. M. van den Boogaard e
Fundamentos e principais argumentos                                                          P. M. Laumen
                                                                                         (Processo C-220/95 )
— No que respeita ao artigo 85 ? do Tratado                                                    95/C 208/32 )
   O Tribunal afirmou que os acordos em que a recorrente          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
   participou tinham por objectivo restringir a concorrên­        Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
   cia e podiam prejudicar o comércio entre Estados­              arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 14 de Junho
   -membros pelo simples facto de estabilizarem os preços e       de 1995 , no processo entre A. H. M. van den Boogaard e P.
   as quotas . O Tribunal não teve em consideração nem a          M. Laumen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
   versão italiana do artigo 85?, segundo o qual não basta        Justiça em 21 de Junho de 1995 .
   que um entendimento tenha por « oggetto » ( objecto ),         O arrondissementsrechtbank te Amsterdam solicita ao
   tendo de ter igualmente por « effetto » ( efeito ), a violação Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
   da concorrência , nem a interpretação dada pelo Tribu­         questão :
   nal de Justiça a esse artigo nas outras versões linguísti­
   cas .                                                          Deve a decisão do juiz inglês ( a ), que em todo o caso se refere
                                                                  a uma obrigação de alimentos, ser considerada como uma
   De qualquer modo, no entender da recorrente, é                 decisão que ( também ) versa sobre os regimes matrimoniais,
   arbitrário considerar que todos os acordos destinados a        na acepção do primeiro parágrafo e do n? 1 do segundo
   fixar os preços e a estabelecer quotas estejam, por isso       parágrafo do artigo 1 ? da Convenção de Bruxelas,
   mesmo, em contradição com o n? 1 do artigo 85? Com             quando :
   efeito, é verdade que os acordos que fixam, directa ou         a ) Foram capitalizados os rendimentos necessários;
   indirectamente, os preços e os que limitam a distribuição
   têm por objectivo impedir, restringir e/ou falsear o jogo      b ) Foi imposta , na referida decisão, a transmissão da casa e
   da concorrência, mas isso não basta para se considerar              do quadro De Heem que pertenciam ao marido ;
   que violam o artigo 85? E necessário ainda que possam          c ) O próprio juiz inglês declarou expressamente na sua
   prejudicar o comércio entre Estados-membros . O preju­              decisão que não se considerava vinculado pela escritura
   ízo deve, no entanto, ser significativo . De acordo com a           de separação de bens;
   recorrente, o acordo em causa não era susceptível de
   modificar de forma relevante o comércio entre a Itália e a     b ) Da referida decisão não se pode deduzir em que medida
   França .                                                            a razão referida na alínea c ) influiu na sua decisão ?
                                                                  (') As partes , ambas de nacionalidade neerlandesa, contraíram
— No que respeita ao regime dos varões                                matrimónio nos Países Baixos segundo o regime da comunhão
                                                                      de bens . Mais tarde, acordaram a separação de bens, pelo que o
                                                                      seu regime matrimonial foi alterado para o regime da separação
   No entender da recorrente , o Tribunal não examinou                de bens ; deste modo , foi dissolvida a comunhão de bens e foram
   uma questão jurídica importante, que é a de saber se               estes divididos . Posteriormente, as partes foram residir para
   deve considerar ilícito um entendimento entre produto­             Londres .
   res de um produto acabado ( rede electrossoldada para
   betão ), quando esse entendimento é necessário como
   corolário de um diploma legal comunitário obrigatório
   que impõe quotas e preços para o produto semi-acabado          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
   ( os varões ).                                                 tribunal du travail de Tournai, de 6 de Junho de 1995 , no
                                                                  processo Institut national d'assurances sociales pour travail­
                                                                  leurs indépendants (INASTI) contra Claude Hervein e a SA
— No que respeita ao artigo 15? do Regulamento n? 17                                             Hervillier
                                                                                         ( Processo C-221 /95 )
   A recorrente considera que o Tribunal não interpretou                                      ( 95/C 208/33 )
   correctamente o artigo 15? do Regulamento n? 17 que
   atribui à Comissão o poder de aplicar coimas, que é um         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
   poder discricionário e não um poder/dever .                    Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                  decisão do tribunal du travail de Tournai, de 6 de Junho de
   Todos os argumentos invocados pela recorrente no                19 95 , no processo Institut national d'assurances sociales
   sentido de afastar a ilicitude do entendimento devem ser       pour travailleurs indépendants contra Claude Hervein e a
   tomados em consideração para , pelo menos, se poder            SA Hervillier, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
   determinar se se justificava uma coima e se a concreta­        Justiça em 26 de Junho de 1995 .
   mente aplicada obedecia a critérios de equidade . O             O tribunal du travail solicita ao Tribunal de Justiça que se
   Tribunal de Primeira Instância apenas examinou alguns,         pronuncie sobre a seguinte questão:
   não dando muito valor aos de maior importância .
                                                                  A actividade não assalariada referida, nomeadamente, no
                                                                  n? 2 do artigo 14?A, do Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 do
                                                                   Conselho (*), abrange, designadamente, a actividade exer­
 ---pagebreak--- 12 . 8 . 95             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 208/ 17
cida na qualidade de trabalhador independente pelo nacio­               mento Europeu, interposto pelo Conselho da União Euro­
nal de um Estado-membro ?                                               peia, representado por Jean-Paul Jacqué, director do Serviço
                                                                        Jurídico, e Félix Van Craeyenest e Yves Crétien, consultores,
( x ) JO n? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p. 6 ( EE 05 F03 , p. 53 ).        na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                                                                        Luxemburgo no gabinete de Bruno Eynard, B.E.I. , Kirch­
                                                                        berg.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
Cour de cassation da República Francesa, secção comercial,
financeira e económica, proferido em 13 de Junho de 1995 ,
                                                                        O Conselho da União Europeia conclui pedindo que o
no processo Société Parodi contra Banque H. Albert de Bary
                                 e Cie
                                                                        Tribunal se digne :
                      (Processo C-222/95 )
                           ( 95/C 208/34 )                              — anular o acto do Presidente do Parlamento Europeu, de
                                                                             26 de Abril de 1995 , que aprovou definitivamente o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         orçamento rectificativo suplementar n? 1/1995 ,
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão da Cour de cassation da República Francesa , secção
comercial, financeira e económica, proferido em 13 de                   — consequentemente, declarar a invalidade desse orça­
Junho de 1995 , no processo Société Parodi contra Banque                     mento tal como foi aprovado pelo Parlamento Europeu
H. Albert de Bary e Cie, que deu entrada na Secretaria do                    no mesmo dia,
Tribunal de Justiça em 26 de Junho de 1995 .
A Cour de cassation da República Francesa solicita ao                   — declarar que os actos de execução desse orçamento
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte                        ocorridos até à data da prolação do acórdão são
 questão :                                                                   integralmente mantidos,
 Relativamente ao período anterior à entrada em vigor da
 Directiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de
 1989 , relativa à coordenação das disposições legislativas,            — condenar o Parlamento Europeu nas despesas da instân­
 regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à                   cia .
 actividade das instituições de crédito e ao seu exercício e que
 altera a Directiva 77/780/CEE (*), o artigo 59? e n? 2 do
 artigo 61 ? do Tratado CEE devem ser interpretados no                   Fundamentos e principais argumentos
 sentido de que se opõem a uma legislação nacional que exige
 uma autorização para prestar serviços em matéria bancária,
 nomeadamente para conceder um empréstimo hipotecário,                   Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
 quando o banco , estabelecido num outro Estado-membro,                  do processo C-41 /95 ( 1 ). O recurso apenas diz respeito às
 beneficia aí de uma autorização ?                                       rubricas orçamentais BI -500 (Medidas de acompanha­
                                                                         mento — Antigo regime ), Bl-5010 ( Reforma antecipada ) e
 (!) J O n? L 386 de 30 . 12 . 1989 , p . 1 .                            Bl-5012 ( Arborização ). O Conselho sustenta que as três
                                                                         rubricas que o Parlamento reclassificou através dos seus
                                                                         votos no âmbito do processo orçamental para a adopção do
 Recurso interposto, em 3 de Julho de 1995 , pelo Conselho               BRS n? 1 /1995 são efectivamente despesas obrigatórias,
       da União Europeia contra o Parlamento Europeu                     porque essas três rubricas são abrangidas pela rubrica
                      ( Processo C-230/95 )                              directora agrícola por força de actos legislativos comunitá­
                                                                         rios .
                            ( 95/C 208 /35
 Deu entrada em 3 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça
 das Comunidades Europeias, um recurso contra o Parla­                   (!) JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 , p . 6 .
                                                    TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
 Prorrogação da composição das secções para o ano judicial               férias judiciais, o juramento dos novos membros do
                               1994/ 1995                                Tribunal de Primeira Instância perante o Tribunal de Justiça
                            ( 95/C 208/36 )                              apenas poderá ter lugar no termo das férias judiciais e que,
                                                                         consequentemente, nos termos do terceiro parágrafo do
                                                                         artigo 5? do Estatuto CE do Tribunal de Justiça, do terceiro
 O Tribunal de Primeira Instância , na sua Conferência                   parágrafo do artigo 5 ? do Estatuto CECA do Tribunal de
 Plenária de 6 de Julho de 1995 , verificou que, em razão das            Justiça e do terceiro parágrafo do artigo 6? do Estatuto