CELEX: C2003/112/51
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2003 nos processos T-344/00 e T-345/00: CEVA Santé animale SA e Pharmacia Entreprises SA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Regulamento (CEE) n.° 2377/90 — Medicamentos veterinários — Pedido de inclusão da progesterona na lista das substâncias para as quais não é necessário fixar um limite máximo de resíduos — Parecer do Comité dos Medicamentos Veterinários (CMV) — Reexame pelo CMV — Não adopção pela Comissão de um projecto de medidas — Acções por omissão — Tomada de posição que põe fim à omissão — Extinção da instância — Acções de indemnização — Responsabilidade da Comunidade — Nexo de causalidade — Acórdão interlocutório")

10.5.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                        C 112/27
M. Averani, A. Pisaneschi e S. Zunarelli, advogados, com                   2)     A Comissão é condenada nas despesas.
domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: inicialmente L. Visaggio,
seguidamente C. Cattabriga e M. Moretto) que tem por objecto               (1 ) JO C 372 de 23.12.2000.
um pedido de anulação da Decisão C(2000)1099 da Comissão,
de 3 de Maio de 2000, que suprime a contribuição financeira
do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,
secção «Orientação», para o projecto n.o 9 (beneficiário:
Massalombarda Colombani SpA), no âmbito do programa
operacional n.o 91.CT.IT.01 aprovado pela Decisão da Comis-
são C(91)2255/6, de 28 de Outubro de 1991, o Tribunal de                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: R. García-
-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes, secretá-
rio: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em                               de 26 de Fevereiro de 2003
11 de Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  nos processos T-344/00 e T-345/00: CEVA Santé animale
                                                                           SA e Pharmacia Entreprises SA contra Comissão das
1)     É negado provimento ao recurso.                                                       Comunidades Europeias ( 1)
2)     A recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas
       efectuadas pela Comissão.                                           («Regulamento (CEE) n.o 2377/90 — Medicamentos veteri-
                                                                           nários — Pedido de inclusão da “progesterona” na lista das
                                                                           substâncias para as quais não é necessário fixar um limite
( 1) JO C 285 de 7.10.2000.                                                máximo de resíduos — Parecer do Comité dos Medicamentos
                                                                           Veterinários (CMV) — Reexame pelo CMV — Não adopção
                                                                           pela Comissão de um projecto de medidas — Acções por
                                                                           omissão — Tomada de posição que põe fim à omissão
                                                                           — Extinção da instância — Acções de indemnização —
                                                                           Responsabilidade da Comunidade — Nexo de causalidade —
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                     Acórdão interlocutório»)
                    de 27 de Fevereiro de 2003
                                                                                                   (2003/C 112/51)
no processo T-329/00: Bonn Fleisch Ex- und Import
   GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1)                                         (Língua do processo: inglês)
(«Direitos aduaneiros — Importação de carne de bovino
proveniente da América do Sul — Artigo 13.o, n.o 1, do
Regulamento (CEE) n.o 1430/79 — Pedido de dispensa de                      Nos processos apensos T-344/00 e T-345/00, CEVA Santé
pagamento de direitos de importação — Direito de defesa —                  animale SA, com sede em Libourne (França), e Pharmacia
                         Situação especial»)                               Entreprises SA, anteriormente Pharmacia & Upjohn SA, com
                                                                           sede em Luxemburgo, representadas por D. Waelbroeck e
                                                                           D. Brinckman, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
                          (2003/C 112/50)
                                                                           burgo, apoiada pela Fédération européenne de la santé animale
                                                                           (Fedesa), com sede em Bruxelas, representada por A. Vanden-
                     (Língua do processo: alemão)                          casteele, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
                                                                           interveniente no processo T-345/00, contra Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias (agentes: T. Christoforou e M. Shotter),
No processo T-329/00, Bonn Fleisch Ex- und Import GmbH,                    que tem por objecto, por um lado, um pedido destinado a
estabelecida em Troisdorf (Alemanha), representada por D.                  obter a declaração, nos termos do artigo 232.o CE, de que, ao
Ehle, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,                     não adoptar as medidas necessárias para a inclusão da
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                        substância progesterona no Anexo II do Regulamento (CEE)
X. Lewis e M. Núñez-Müller), que tem por objecto um pedido                 n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê
de anulação da decisão da Comissão de 25 de Julho de 2000                  um processo comunitário para o estabelecimento de limites
que declara que a dispensa de pagamento dos direitos de                    máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos ali-
importação não se justifica num caso especial (REM 49/99), o               mentos de origem animal (JO L 224, p. 1), a Comissão não
Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito
por: M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juízes,                comunitário e, por outro, um pedido destinado a obter o
secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em                    pagamento de uma indemnização, nos termos dos arti-
27 de Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                gos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE, o Tribunal de
seguinte:                                                                  Primeira Instância (Segunda Secção), composto por:
                                                                           R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
1)     A decisão da Comissão de 25 de Julho de 2000, que declara           juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em
       que a dispensa de pagamento dos direitos de importação não se       26 de Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
       justifica num caso especial (REM 49/99), é anulada.                 seguinte:
 ---pagebreak--- C 112/28                 PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                10.5.2003
1)     Não há que conhecer dos pedidos nas acções por omissão.                1)     A acção é julgada improcedente.
2)     A inacção da Comissão entre 1 de Janeiro de 2000 e                     2)     A demandante suportará as suas próprias despesas e as despesas
       25 de Julho de 2001 é susceptível de accionar a responsabilidade              do Conselho.
       da Comunidade.
3)     As partes comunicarão ao Tribunal de Primeira Instância, no            (1 ) JO C 79 de 10.3.2001.
       prazo de seis meses a contar da prolação do presente acórdão, o
       montante da indemnização fixado de comum acordo.
4)     Na falta de acordo, as partes farão chegar ao Tribunal, no
       mesmo prazo, os seus pedidos quantificados sobre o prejuízo
       resultante da inacção da Comissão entre 1 de Janeiro de 2000
       e 25 de Julho de 2001.
                                                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
5)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                                                     de 5 de Março de 2003
( 1) JO C 45 de 10.2.2001.
                                                                              no processo T-24/01, Claire Staelen contra Parlamento
                                                                                                             Europeu ( 1)
                                                                              (Funcionários — Concurso geral — Provas eliminatórias —
                                                                              Poder do júri de afastar os limites mínimos de pontos exigidos
                                                                              pelo anúncio de concurso — Provas de natureza comparativa
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                              — Admissibilidade)
                    de 25 de Fevereiro de 2003                                                            (2003/C 112/53)
no processo T-4/01: Renco SpA contra Conselho da União                                              (Língua do processo: francês)
                             Europeia (1)
(«Empreitadas de obras públicas — Directiva 93/37/CEE
— Caderno de encargos — Critérios de adjudicação —                            No processo T-24/01, Claire Staelen, agente temporária do
Fundamentação da decisão de adjudicação — Erros manifes-                      Parlamento Europeu, residente em Bridel (Luxemburgo), repre-
tos de apreciação — Responsabilidade extracontratual da                       sentada por J. Choucroun, advogado, com domicílio escolhido
                            Comunidade»)                                      no Luxemburgo, contra Parlamento Europeu (agentes: J. F. de
                                                                              Wachter e D. Moore), que tem por objecto, a título principal,
                                                                              um pedido de anulação da decisão do júri do concurso
                           (2003/C 112/52)                                    EUR/A/151/98, que recusa admitir a recorrente nas provas
                                                                              posteriores à prova VII.A.d), do referido concurso e, subsidia-
                      (Língua do processo: francês)                           riamente, um pedido de indemnização pelo prejuízo moral
                                                                              alegadamente sofrido, o Tribunal (Quarta Secção), composto
                                                                              por M. Vilaras, presidente, e V. Tiili e P. Mengozzi, juízes;
                                                                              secretário: J. Palacio González, administrador principal, profe-
                                                                              riu em 5 de Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é
No processo T-4/01, Renco SpA, com sede em Milão (Itália),                    a seguinte:
representada por D. Philippe e F. Apruzzi, advogados, com
domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da
União Europeia (agentes: F. van Craeyenest, M. Arpio Santacruz                1)     A decisão do júri do concurso EUR/A/151/98 que recusa
e J. Stuyck), que tem por objecto um pedido de reparação do                          admitir a recorrente às provas posteriores à prova VII A, d), do
prejuízo alegadamente sofrido pela demandante na sequência                           referido concurso é anulada.
da decisão do Conselho de não lhe adjudicar a empreitada
para a realização de trabalhos de acondicionamento e de                       2)     O Parlamento suportará as suas próprias despesas, bem como
manutenção gerais dos edifícios do Conselho, que foi objecto                         as da recorrente, incluídas as do processo de medidas provisórias.
do concurso público n.o 107865 de 30 de Julho de 1999
(JO S 146), por este último aberto, o Tribunal de Primeira
Instância (Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke, presi-                  (1 ) JO C 95 de 24.3.2001.
dente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretário:
D. Christensen, administradora, proferiu em 25 de Fevereiro
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: