CELEX: 62005TJ0344
Language: pt
Date: 2011-09-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de Septembro de 2011. # República Helénica contra Comissão Europeia. # FEOGA - Secção ‘Garantia’ - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Carne de bovino - Pagamento à extensificação - Culturas arvenses - Frutas e produtos hortícolas - Auxílios à transformação de certos citrinos - Requisitos para a aplicação de uma correcção financeira forfetária de 100% - Proporcionalidade. # Processo T-344/05.

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de Setembro de 2011 – Grécia/Comissão
      (Processo T‑344/05)
      «FEOGA – Secção ‘Garantia’ – Despesas excluídas do financiamento comunitário – Carne de bovino – Pagamento à extensificação – Culturas arvenses – Frutas e produtos hortícolas – Auxílios à transformação de certos citrinos – Requisitos para a aplicação de uma correcção financeira forfetária de 100% – Proporcionalidade»
      1.                     Agricultura – FEOGA – Concessão de ajudas e de prémios – Obrigação de os Estados‑Membros organizarem um sistema eficaz de
            controlos administrativos e de controlos locais – Alcance – Controlos não fiáveis – Recusa de assunção pelo Fundo (Regulamento
            n.° 1258/1999 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1) (cf. n.os 74 e 75, 269 e 270)
      2.                     Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação
            da regulamentação comunitária – Contestação pelo Estado‑Membro em causa – Ónus da prova – Repartição entre a Comissão e o
            Estado‑Membro (Regulamento n.° 1258/1999 do Conselho) (cf. n.os 76 e 77, 313)
      3.                     Actos das instituições – Regras de conduta administrativa e de alcance geral – Acto que visa produzir efeitos externos – Alcance
            (cf. n.° 192)
      4.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão relativa ao apuramento das contas de despesas financiadas
            pelo FEOGA (Artigo 296.° TFUE) (cf. n.os 251 e 252) 
      5.                     Direito da União – Princípios – Proporcionalidade – Alcance – Poder discricionário do legislador da União em matéria de política
            agrícola comum – Fiscalização jurisdicional – Limites (Artigos 40.° TFUE e 43.° TFUE; Regulamento n.° 1169/97 da Comissão,
            artigo 20.°, n.° 5, primeiro parágrafo) (cf. n.os 289 a 295)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação parcial da Decisão 2005/555/CE, da Comissão, de 15 de Julho de 2005, que exclui do financiamento comunitário
                  determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
                  secção «Garantia» (JO L 188, p. 36), na medida em que exclui certas despesas efectuadas pela República Helénica nos sectores
                  da carne de bovino, das culturas arvenses e das frutas e produtos hortícolas.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A Decisão 2005/555/CE, da Comissão, de 15 de Julho de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas
                     efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia»,
                     é anulada, na medida em que exclui do financiamento comunitário as despesas efectuadas pela República Helénica a título do
                     pagamento à extensificação relativamente aos anos de 2000 e 2001. 
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A República Helénica suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas da Comissão Europeia.
               
            
         
                  4)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão suportará um terço das suas próprias despesas e um terço das despesas da República Helénica.