CELEX: C2001/317/28
Language: pt
Date: 2001-11-10 00:00:00
Title: Processo C-336/01: Acção instaurada em 7 de Setembro de 2001contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias

10.11.2001             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 317/15
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      o exercı́cio efectivo da liberdade de estabelecimento
do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 17 de Julho                      desses transportadores no domı́nio dos transportes nacio-
de 2001, no processo administrativo entre Glencore Grain                     nais e internacionais (1), no que respeita à vertente
Rotterdam B. V. e Bundesanstalt für Landwirtschaft und                       «transporte de passageiros», ou, em qualquer dos casos,
                            Ernährung                                        ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a
                                                                             República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
                      (Processo C-334/01)                                    incumbem por força daquela directiva;
                        (2001/C 317/26)                                2.    condenar a República Francesa na totalidade das despesas.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 17 de             Fundamentos e principais argumentos
Julho de 2001, no processo administrativo entre Glencore
Grain Rotterdam B. V. e Bundesanstalt für Landwirtschaft und
Ernährung, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos invocados são
Justiça em 7 de Setembro de 2001. O Verwaltungsgericht
                                                                       idênticos aos que foram apresentados no processo
Frankfurt am Main solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                       C-323/01 (2); o prazo de transposição expirou em 1 de
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                       Outubro de 1999.
O artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo travessão, do
Regulamento (CE) n.o 2372/95 (1) da Comissão, de 10 de
                                                                       (1) JO L 277, de 14.10.1998, p. 17.
Outubro de 1995, deve ser interpretado no sentido de o
artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 (2) da            (2) Ver p. 12 do presente Jornal Oficial.
Comissão, de 27 de Novembro de 1987, apenas se aplicar
tendo em conta que o prazo de doze meses para a prova da
importação no respectivo Estado ACP apenas começar a contar
quando a obrigação principal imposta por este Regulamento,
nomeadamente a importação nos Estados ACP, estiver cum-
prida?
(1) JO L 242, p. 3.                                                    Acção instaurada em 7 de Setembro de 2001contra
(2) JO L 351, p. 1.                                                    o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades
                                                                                                    Europeias
                                                                                             (Processo C-336/01)
Acção instaurada em 7 de Setembro de 2001 contra                                               (2001/C 317/28)
a República Francesapela Comissão das Comunidades
                            Europeias
                                                                       Deu entrada em 7 de Setembro de 2001, no Tribunal de Justiça
                      (Processo C-335/01)                              das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
                                                                       Bélgica instaurada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                        (2001/C 317/27)                                representada por M. Wolfcarius, na qualidade de agente, com
                                                                       domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Deu entrada em 7 de Setembro de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Francesa instaurada pela Comissão das Comunidades Euro-               A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
peias, representada por M. Wolfcarius, na qualidade de agente,         o Tribunal de Justiça se digne:
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       1.    declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-
                                                                             vas, regulamentares e administrativas necessárias para
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                             dar cumprimento à Directiva 98/78/CE do Parlamento
o Tribunal de Justiça se digne:
                                                                             Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998,
1.    declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-         relativa à fiscalização complementar das empresas de
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar            seguros que fazem parte de um grupo segurador (1) ou,
      cumprimento à Directiva 98/76/CE do Conselho, de 1 de                  em qualquer dos casos, ao não comunicar as referidas
      Outubro de 1998, que altera a Directiva 96/26/CE relativa              disposições à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu
      ao acesso à profissão de transportador rodoviário de                 as obrigações que lhe incumbem por força daquela
      mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros,             directiva;
      bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas,
      certificados e outros tı́tulos, com o objectivo de favorecer     2.    condenar a Bélgica na totalidade das despesas.
 ---pagebreak--- C 317/16                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.11.2001
Fundamentos e principais argumentos                                      Recurso interposto em 12 de Setembro de 2001 pela
                                                                         República Federal da Alemanha contra a Comissão das
Os fundamentos e principais argumentos invocados são                                        Comunidades Europeias
idênticos aos que foram apresentados no processo
C-323/01 (2); o prazo de transposição expirou em 5 de Junho
de 2000.                                                                                       (Processo C-344/01)
(1) JO L 330, de 5.12.1998, p. 1.                                                                 (2001/C 317/30)
(2) Ver p. 12 do presente Jornal Oficial.
                                                                         Deu entrada em 12 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  blica Federal da Alemanha, representada por Wolf-Dieter
do Juzgado de lo Social n.o 33 de Madrid, de 3 de                        Plessing, Ministerialrat, e Moritz Lumma, Oberregierungsrat,
Setembro de 2001, no processo Marı́a Paz Merino Gómez                   Ministério Federal das Finanças, Graurheindorfer Str. 108, D
         contra Continental Industrias del Caucho SA                     — 53117 Bona.
                        (Processo C-342/01)
                          (2001/C 317/29)                                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                         digne:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                  1.    Anular a Decisão 2001/557/CE da Comissão, de 11 de
despacho do Juzgado de lo Social n.o 33 de Madrid, de 3 de                     Julho de 2001, que exclui do financiamento comunitário
Setembro de 2001, no processo Marı́a Paz Merino Gómez                         determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros
contra Continental Industrias del Caucho SA, que deu entrada                   a tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Setembro de                      Agrı́cola (FEOGA) (1), secção Garantia, na medida em que
2001. O Juzgado de lo Social n.o 33 de Madrid, solicita ao                     foi excluı́do do financiamento comunitário um montante
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre               de 3 870 600,88 DM, que ficou a cargo da República
as seguintes questões:                                                        Federal da Alemanha.
1.    Quando os acordos colectivos celebrados entre a empresa
      e os representantes dos trabalhadores estabelecem as               2.    Condenar recorrida nas despesas.
      datas de gozo de férias para todo o pessoal, e se demonstra
      que são coincidentes com as da licença de maternidade
      de uma trabalhadora, o artigo 7.o, n.o 1, da Directiva
      93/104 (1), o artigo 11.o, n.o 2, alı́nea a), da Directiva
      92/85 (2), e o artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 76/207 (3),
      asseguram o direito desta trabalhadora a gozar as suas             Fundamentos e principais argumentos
      férias anuais em perı́odo diferente do acordado, e não
      coincidente com a da sua licença de maternidade?                   —     Violação de uma formalidade essencial (deficiente averi-
2.    No caso de se responder afirmativamente à pergunta                       guação da matéria de facto): a extrapolação dos resultados
      anterior, o conteúdo material do direito ao gozo de férias              dos controlos efectuados nos três Länder no domı́nio dos
      anuais abrange exclusivamente as 4 semanas de férias                     prémios para as vacas em aleitamento, para os restantes
      referidas no artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 93/104, ou é                Länder não sujeitos a controlos parece não encontrar, no
      extensivo aos 30 dias estabelecidos pela legislação nacio-              panorama da execução administrativa descentralizada
      nal, artigo 38.o, n.o 1, do Real Decreto Legislativo 1/95                constitucionalmente exigida na Alemanha, uma justifi-
      Estatuto de los Trabajadores?                                            cação automática. O Governo federal considera que a
                                                                               justeza do alargamento a Länder não sujeitos a controlo
                                                                               de uma tal imputação de erros é, no caso vertente, abalada
(1) Directiva 93/104/CE do Conselho relativa a determinados aspec-             por uma série de razões. Assim, não foram encontrados
    tos da organização do tempo de trabalho (JO L 307, de                     resultados comparáveis em controlos realizados num
    13.12.1993, p. 18).
                                                                               passado recente — nomeadamente, em 1996, no Bran-
(2) Directiva 92/85/CEE do Conselho relativa à implementação de
    medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da                 denburgo e na Baixa Saxónia e, em 1999, na Renânia-
    saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no              -Palatinado — no domı́nio dos prémios para vacas em
    trabalho (JO L 348, de 28.11.92, p. 1).                                    aleitamento.
(3) Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do
    princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres              Ao inverter o ónus da prova, sem qualquer indı́cio
    no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção             concreto, transferiondo-o para a Alemanha, a Comissão
    profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, de 14.2.1976,
    p. 40; EE 05 F2, p. 70).
                                                                               não cumpriu o seu dever de apresentar prova da violação
                                                                               das disposições comunitárias no domı́nio dos prémios
                                                                               para vacas em aleitamento.