CELEX: C1997/331/25
Language: pt
Date: 1997-11-01 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Stockolms tingsrätt, de 15 de Setembro de 1997, no processo entre Ulla-Brith Andersson e Susanne Wåkerås-Andersson, por um lado, e o Estado sueco, por outro (Processo C-321/97)

1 . 11 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 331 / 13
Recurso interposto, em 12 de Setembro de 1997, pelo                Acção intentada em 16 de Setembro de 1997 pela
Parlamento Europeu do acórdão do Tribunal de Primeira              Comissão das Comunidades Europeias contra a República
Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção)                                     Federal da Alemanha
de 10 de Julho de 1997 no processo T-36/96, Giuliana                                     (Processo C-320/97)
              Gaspari contra Parlamento Europeu
                                                                                             ( 97/C 331 /24 )
                     (Processo C-3 16/97 P)
                           ( 97/C 331 /23 )
                                                                   Deu entrada em 16 de Setembro de 1997, no Tribunal de
                                                                   Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Deu entrada, em 12 de Setembro de 1997, no Tribunal de             República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acór­             das Comunidades Europeias, representada por Klaus-Die­
dão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades              ter Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comissão,
Europeias ( Quinta Secção ) no processo T-36/96, Giuliana          com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
Gaspari contra o Parlamento Europeu, interposto por este           Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço Jurí­
último, representado por Manfred Peter, chefe de divisão           dico, Centre Wagner, C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
no Serviço Jurídico, e Antonio Caiola, membro do mesmo
serviço, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
no Luxemburgo, no Secretariado-Geral do Parlamento                 A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Europeu, Kirchberg.
                                                                   1 . Declarar que a República Federal da Alemanha não
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                        Tratado CE e da Directiva 94/37/CE ( ! ), por não ter
                                                                        tomado, no prazo estabelecido, as medidas necessárias
— anular o acórdão recorrido do Tribunal de Primeira
                                                                        para o cumprimento da referida directiva;
      Instância proferido em 10 de Julho de 1997 no
      processo T-36/96, Giuliana Gaspari contra Parlamento
      Europeu ('),                                                 2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas des­
                                                                        pesas .
— dar provimento aos pedidos feitos pelo Parlamento
      Europeu em primeira instância, isto é :                      Fundamentos e principais argumentos
      — dar provimento ao recurso,                                 A imperatividade do terceiro parágrafo do artigo 189? e
                                                                   do primeiro parágrafo do artigo 5 ? do Tratado CE
      — condenar a recorrida nas despesas,                         impõem aos Estados-membros a transposição para direito
                                                                   interno do disposto numa directiva para que a produção
— e, quanto às despesas no Tribunal de Justiça, decidir            da globalidade dos seus efeitos se inicie a partir do termo
      segundo os princípios de direito.                            do prazo para tal previsto. Este terminou no dia 31 de
                                                                   Julho de 1995 sem que a República Federal da Alemanha
                                                                   haja tomado as medidas necessárias.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   (') JO L 194 de 29 . 7. 1994, p . 65 .
Violação do direito comunitário:
— O recurso foi julgado inadmissível uma vez que os fun­
      damentos nele suscitados não foram invocados na
      reclamação prévia .
                                                                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
— Foi injustificadamente que o Tribunal de Primeira Ins­           Stockolms tingsrátt, de 15 de Setembro de 1997, no pro­
      tância considerou que o acto recorrido não estava fun­       cesso entre Ulla-Brith Andersson e Susanne Wâkerás­
      damentado ou sem fundamentação suficiente . E ao                 -Andersson, por um lado, e o Estado sueco, por outro
      funcionário em causa que compete demonstrar que o                                  (Processo C-321/97)
      parecer do médico assistente da Instituição não é fun­
      damentado; se assim não fosse, todo o sistema previsto                                   97/C 331 /25 )
      pelo artigo 59?, primeiro parágrafo, do Estatuto dos
      Funcionários, não teria sentido.
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
— Foi injustificadamente que o Tribunal de Primeira Ins­
                                                                   Stockolms tingsrátt, de 15 de Setembro de 1997, no pro­
      tância suscitou ex officio um fundamento relativo a          cesso entre Ulla-Brith Andersson e Susanne Wâkerás­
      uma pretensa violação dos direitos da defesa .               -Andersson, por um lado, e o Estado sueco, por outro, que
                                                                   deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de
 (') JO C 252 de 16 . 8 . 1997, p . 29 .                            Setembro de 1997. O Stockolms tingsrátt solicita ao Tri­
                                                                    bunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques­
                                                                   tões :
 ---pagebreak--- C 331 /14              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1 . 11 . 97
1 . O artigo 6? do Acordo EEE deve ser interpretado no                       administrativas necessárias para dar cumprimento à
     sentido de que os princípios jurídicos estabelecidos                    décima sétima Directiva 94/32/CE (') da Comissão, de
     pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                      29 de Junho de 1994, que adapta ao progresso técnico
     entre outros nos processos C-6/90 e C-9/90, passaram                    os anexos II, III, V, VI e VII da Directiva 76/76 8/CEE
     a fazer parte do direito do EEE e, desta forma, um                      do Conselho (2 ) relativa à aproximação das legislações
     Estado pode tornar-se civilmente responsável em rela­                   dos Estados-membros respeitantes aos produtos cos­
     ção a um particular com fundamento em não ter trans­                    méticos, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações
     posto de maneira correcta a Directiva 80/987/CEE do                     que lhe incumbem nos termos desta directiva;
     Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à apro­
     ximação das legislações dos Estados-membros respei­
     tantes à protecção dos trabalhadores assalariados em             2 . Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
     caso de insolvência do empregador ( J ) (directiva da
     garantia de salários ), numa altura em que o Estado
     apenas era parte no Acordo EEE e ainda não tinha                 Fundamentos e principais argumentos
     entrado na União Europeia ?
2 . No caso de resposta afirmativa à questão 1 : o artigo 6?          Os fundamentos e principais argumentos invocados são
     do Acordo EEE deve ser interpretado no sentido de                análogos aos apresentados no processo C-320/97 ( 3 ); o
     que a directiva da garantia de salários, assim como os           prazo imposto pela directiva expirou em 30 de Junho de
     princípios jurídicos fixados pelo Tribunal de Justiça            1995 .
     das Comunidades Europeias, entre outros nos
     processos C-6/90 e C-9/90, prevalecem sobre o direito
                                                                      H JO L 181 de 15 . 7. 1994, p. 31 .
     nacional no caso de um Estado não ter transposto de              ( 2 ) JO L 262 de 27. 9 . 1976 , p. 169 .
     maneira correcta a referida directiva ?
                                                                      (3 ) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.
3 . Se a resposta à questão 1 for negativa : a adesão de um
     Estado à União Europeia implica que a directiva da
     garantia de salários, assim como os princípios jurídicos
     fixados pelo Tribunal de Justiça nos processos C-6/90
     e C-9/90, prevalecem sobre o direito nacional mesmo
     relativamente a uma situação que se verificou numa               Acção intentada em 17 de Setembro de 1997 pela Comis­
     altura em que o Estado apenas era parte no                       são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
     Acordo EEE mas depois aderiu à União Europeia, no
                                                                                              (Processo C-323/97)
     caso de o Estado não ter transposto de maneira cor­
     recta a referida directiva ?                                                                 ( 97/C 331 /27)
(') JO L 283 de 28 . 10 . 1980, p. 23 ; EE 05 F2 p. 219 .
                                                                      Deu entrada em 17 de Setembro de 1997, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                      Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida­
                                                                      des Europeias, representada por Pieter Van Nuffel, mem­
                                                                      bro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com
Acção intentada em 17 de Setembro de 1997 pela Comis­                 domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica               Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                      (Processo C-322/97)
                           ( 97/C 331/26                              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                      que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 17 de Setembro de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                  1 . Declarar que, ao não colocar em vigor no prazo pres­
 Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida­                     crito as disposições legislativas, regulamentares e
 des Europeias, representada por Pieter Van Nuffel , mem­                    administrativas necessárias para dar cumprimento à
 bro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com                        Directiva 94/80/CE do Conselho, de 19 de Dezembro
 domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                     de 1994, que estabelece as regras de exercício do
 Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                 direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárqui­
                                                                             cas dos cidadãos da União residente num Estado-mem­
                                                                             bro que não tenham a nacionalidade ( J ), o Reino da
 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                             Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
 que o Tribunal se digne :                                                   nos termos desta directiva;
 1 . Declarar que, ao não colocar em vigor no prazo pres­
      crito as disposições legislativas, regulamentares e              2 . Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.