CELEX: 31988R1042
Language: pt
Date: 1988-04-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1042/88 da Comissão, de 20 de Abril de 1988, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1092/87

21 . 4. 88
N ? L 102/26                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1042/88 DA COMISSÃO
                                                 de 20 de Abril de 1988
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o quadragésimo nono concurso público parcial efectuado no âmbito do
                   concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1092/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
                                                                mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              mundial ;
Económica Europeia,                                             Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 adoptar, para o quadragésimo nono concurso público
Portugal,
                                                                parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       de Gestão do Açúcar,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
                                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
 n? 1092/87 da Comissão, de 15 de Abril de 1987, respei­        Para o quadragésimo nono concurso parcial de açúcar
 tante a um concurso público permanente para a determi­         branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE)
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições b expor­     n? 1092/87, o montante máximo da restituição à exporta­
 tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos             ção é fixado em 43,263 ECUs/ 100 kg.
 públicos parciais para a exportação desse açúcar ;
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do                                     Artigo 2?
 Regulamento (CEE) n? 1092/87, é fixado um montante
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o       O presente regulamento entra em vigor em 21 de Abril de
                                                                 1988 .
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
  (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
  M JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23.
  (3) JO n? L 106 de 22. 4. 1987, p. 9.