CELEX: 31999R0610
Language: pt
Date: 1999-03-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 610/1999 da Comissão de 19 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.o 658/96 relativo a certas condições de concessão dos pagamentos compensatórios no quadro do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

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31999R0610

Regulamento (CE) n.o 610/1999 da Comissão de 19 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.o 658/96 relativo a certas condições de concessão dos pagamentos compensatórios no quadro do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses  

Jornal Oficial nº L 075 de 20/03/1999 p. 0024 - 0024

REGULAMENTO (CE) N.° 610/1999 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 658/96 relativo a certas condições de concessão dos pagamentos compensatórios no quadro do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvensesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1624/98 (2), e, nomeadamente, o n.° 1 do seu artigo 11.°,Considerando que o Regulamento (CE) n.° 658/96 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2308/98 (4), limita a elegibilidade, para o benefício dos pagamentos compensatórios, aos produtores de colza que cultivem certas variedades e qualidades de sementes;Considerando que estão disponíveis actualmente outras variedades de colza que satisfazem os critérios de elegibilidade, e que os produtores podem utilizar; que estas variedades devem ser aditadas à lista;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão Conjunto dos Cereais, das Matérias Gordas e das Forragens Secas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.° São aditados ao anexo II do Regulamento (CEE) n.° 658/96 as seguintes variedades:«Alamo, Alexandra, Arawak, Banjo, Boomerang, Boris, Caddy, Cando, Caprice, Carolus, Caruso, Caviar, Colay, Comodor, Concorde, Consort, Constant, Contiki, Corrus, Credit, CSH 23, Cymbal, Decathlon, Deister (PHP 13096), Dexter (PHP 17096), Dorado (PHP-SH 96013), Eire, Elpaso, Escort, Estrade, Fakir, Filius, Flamingo, Fleche, Geronimo, Gringo, Harmoni, Hektor, Hilda, Homer, Hyola 330, Jesper, Karibe, Kastan, Korea, Krimea, Lenzo (PHP 96096), Libelle, Libranca, Liceo, Licontra, Magnet, Manix, Merlin, Nepal, Niagara, Oberon, Okapi, Olbel, Olympia, Pako, Pollen, Rembrandt, Senator, Smart, Susanna, Triangle, Valle de Oro, Volcano VA 75.».Artigo 2.° O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 3.(3) JO L 91 de 12. 4. 1996, p. 46.(4) JO L 288 de 27. 10. 1998, p. 10.