CELEX: 32008D0286
Language: pt
Date: 2008-03-17 00:00:00
Title: 2008/286/CE: Decisão da Comissão, de 17 de Março de 2008 , que altera a Decisão 2007/176/CE no que respeita à lista de normas e/ou especificações para redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos e serviços conexos [notificada com o número C(2008) 1001] (Texto relevante para efeitos do EEE)

4.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 93/24
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 17 de Março de 2008
   que altera a Decisão 2007/176/CE no que respeita à lista de normas e/ou especificações para redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos e serviços conexos
   [notificada com o número C(2008) 1001]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2008/286/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro) (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 17.o,
   Após consulta do Comité das Comunicações,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Comissão adoptou a Decisão 2007/176/CE que estabelece uma lista de normas e/ou especificações para redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos conexos (2). O capítulo VIII dessa lista diz respeito às normas para serviços de radiodifusão.
            
         
               (2)
            
            
               A oferta harmonizada de teledifusão terrestre em plataformas móveis é essencial para se realizarem economias de escala em toda a União Europeia. Na sua comunicação sobre o reforço do mercado interno da televisão móvel (3), a Comissão identificou a norma Digital Video Broadcasting Handheld (DVB-H) como a mais adequada para o futuro desenvolvimento da televisão móvel terrestre na Europa e assinalou a sua intenção de adicionar esta norma à lista de normas,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo à Decisão 2007/176/CE, é adicionada, na secção 8.3 («Radiodifusão digital») do capítulo VIII da Lista de Normas, a seguinte norma:
   
      
                  «Radiodifusão Vídeo Digital — Digital Video Broadcasting (Handheld)
                  DVB-H
               
               
                  ETSI EN 302 304
               
               
                  Versão 1.1.1»
               
            
   Artigo 2.o
   
   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Viviane REDING
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 717/2007 (JO L 171 de 29.6.2007, p. 32).
   
      (2)  JO L 86 de 27.3.2007, p. 11.
   
      (3)  COM(2007) 409 final de 18.7.2007.