CELEX: 31995R0244
Language: pt
Date: 1995-02-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 244/95 DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1995 que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 29/ 10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               8 . 2 . 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 244/95 DA COMISSÃO
                                                de 7 de Fevereiro de 1995
                  que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                                   Artigo 1 ?
organização comum dos mercados no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n? 2807/94 (2), e, nomeada­         As restituições à exportação referidas no artigo 17? do
mente, o n? 5 do seu artigo 17?,                                Regulamento (CEE) n? 804/68, em relação aos produtos
                                                                exportados no seu estado natural, fixadas no anexo do
Considerando que as restituições à exportação no sector         Regulamento (CE) n? 132/95 alterado, são, em relação aos
do leite e dos produtos lácteos foram fixadas pelo Regula­      produtos constantes do anexo do presente regulamento,
mento (CE) n? 132/95 da Comissão (3), com a última              alteradas em conformidade com os montantes que dele
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?              constam .
 188/95 (4);
Considerando que a aplicação das modalidades constantes
do Regulamento (CE) n? 132/95 aos dados de que a                                       Artigo 2?
Comissão tem conhecimento implica a alteração das resti­
tuições à exportação, em relação aos produtos constantes        O presente regulamento entra em vigor em 8 de Fevereiro
do anexo do presente regulamento,                               de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos £ directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 298 de 19. 11 . 1994, p. 1 .
(3) JO n? L 19 de 27. 1 . 1995, p. 14.
K JO n? L 24 de 1 . 2. 1995, p. 75.
 ---pagebreak--- 8 . 2. 95                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 29/ 11
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 7 de Fevereiro de 1995, que altera as restituições à expor­
                                        tação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                               (Em ECU/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrario)
                            Código                                                                    Montante das
                                                                 Destino (*)
                          do produto                                                                  restituiçõesf")
                        0405 00 11 200                                                                   130,09
                        0405 00  11 300                                                                  163,68
                        0405 00  11 500                                                                  167,87
                        0405 00  11 700                                                                  172,07
                        0405 00  19 200                                                                  130,09
                        0405 00  19 300                                                                  163,68
                        0405 00  19 500                                                                  167,87
                        0405 00  19 700                                                                  172,07
           (*) Os números de codigo dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n? 3079/94 da Comissão
               (JO n? L 325 de 17. 12. 1994, p. 17).
               No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da
               restituição é indicado por
               No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qual­
               quer destino, à excepção do referido no n? 2 do artigo 1 ?
          (**) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser conce­
               didas no respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n? 990/93.
          NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina, são definidos no Regula­
                  mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.