CELEX: 62005TO0044
Language: pt
Date: 2007-02-27 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 27 de Fevereiro de 2007. # SP Entertainment Development GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias. # Auxílios de Estado - Acto recorrível - Inadmissibilidade. # Processo T-44/05.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 27 de Fevereiro de 2007 – SP Entertainment Development/Comissão
      (Processo T‑44/05)
      «Auxílios de Estado – Acto susceptível de recurso – Inadmissibilidade»
      Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso – Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Artigos 88.º, n.º 2, CE e 230.º CE) (cf. n.os 19‑22, 25)
      Objecto
      
         
               Pedido de anulação da decisão alegadamente contida numa carta da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa à recuperação
                  do auxílio de Estado concedido pelas autoridades alemãs em benefício da Space Park Development GmbH & Co.KG.
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  A recorrente, SP Entertainment Development GmbH, é condenada nas despesas.