CELEX: 62013TN0422
Language: pt
Date: 2013-08-14 00:00:00
Title: Processo T-422/13: Recurso interposto em 14 de agosto de 2013 — CPME e o./Conselho

9.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 325/34
            
         Recurso interposto em 14 de agosto de 2013 — CPME e o./Conselho
   (Processo T-422/13)
   2013/C 325/58
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Committee of Polyethylene Terephthalate (PET) Manufacturers in Europe (CPME) (Bruxelas, Bélgica); Artenius España, SL (El Prat del Llobregat, Espanha); Cepsa Quimica, SA (Madrid, Espanha); Equipolymers Srl (Milão, Itália); Indorama Ventures Poland sp. z o.o. (Włocławek, Polónia); Lotte Chemical UK Ltd (Newcastle upon Tyne, Reino Unido); M&G Polimeri Italia SpA (Patrica, Itália); Novapet, SA (Zaragoza, Espanha); Ottana Polimeri Srl (Ottana, Itália), UAB Indorama Polymers Europe (Klaipėda, Lituânia); UAB Neo Group (Rimkai, Lituânia); e UAB Orion Global pet (Klaipėda) (representantes: L. Ruessmann, lawyer, e J. Beck, Solicitor)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Declarar o processo admissível e procedente,
            
         
               —
            
            
               Anular a Decisão de Execução 2013/226/UE do Conselho (1),
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido no pagamento de uma indemnização às recorrentes,
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento relativo à alegada violação do artigo 20.o, n.os 4 e 5 do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (2) do Conselho («regulamento antidumping de base») e violação do direito de defesa das recorrentes, porque o Conselho não revelou às recorrentes os factos e considerações que levaram à adoção da decisão impugnada, nem lhes concedeu um prazo razoável para comentar.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento alegando que o Conselho cometeu um erro manifesto de avaliação dos factos e violou os artigos 11.o, n.o 2 e 21.o, n.o 1 do regulamento antidumping de base ao adotar a decisão impugnada, em particular ao concluir, nos considerandos 17 e 23 da decisão impugnada que é pouco provável que ocorra lesão material no lapso de aplicação das medidas, e que a continuação das medidas antidumping não é claramente no interesse da UE.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento alegando que o Conselho violou manifesta e seriamente os seus deveres de cuidado e de boa administração quando não revelou às recorrentes os factos e considerações que levaram à adoção da decisão impugnada.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, alegado em apoio do pedido de indemnização, alegando que o Conselho agiu ilegalmente ao adotar a decisão impugnada e, com essa ação, causou lesões às recorrentes pelas quais a UE é responsável por força do artigo 340.o, n.o 2 TFUE.
            
         
      (1)  Decisão de Execução do Conselho, de 21 de maio de 2013, rejeitando a proposta de regulamento de execução do Conselho que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, de Taiwan e da Tailândia na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, e que encerra o processo de reexame da caducidade relativo às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Indonésia e da Malásia, na medida em que essa mesma proposta instituiria um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, de Taiwan e da Tailândia (JO L 136, p. 12)
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).