CELEX: 31987R4127
Language: pt
Date: 1987-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4127/87 da Comissão de 21 de Dezembro de 1987 que fixa os preços de referência para o comércio intracomunitário das sardinhas do Atlântico e das anchovas para a campanha de 1988

Avis juridique important

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31987R4127

Regulamento (CEE) n.° 4127/87 da Comissão de 21 de Dezembro de 1987 que fixa os preços de referência para o comércio intracomunitário das sardinhas do Atlântico e das anchovas para a campanha de 1988  

Jornal Oficial nº L 386 de 31/12/1987 p. 0033 - 0034

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 4127/87 DA COMISSÃO  de 21 de Dezembro de 1987  que fixa os preços de referência para o comércio intracomunitário das sardinhas do Atlântico e das anchovas para a campanha de 1988  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 170º e 357º,  Considerando que o nº 1 do artigo 170º e nº 1 do artigo 357º do Acto de Adesão prevêem, durante o período de aproximação dos preços das sardinhas do Atlântico e das anchovas constantes do ponto A do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3759/87 (2), a execução de um sistema de vigilância baseado na fixação anual de preços de referência aplicáveis a determinadas trocas comerciais dos produtos em causa entre os novos Estados-membros e a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;  Considerando que os nºs 2 dos artigos 170º e 357º do Acto de Adesão prevêem que os preços de referência em causa sejam iguais aos preços de retirada aplicáveis respectivamente em Espanha às anchovas e nos outros Estados-  -membros às sardinhas do Mediterrâneo, fixados nos termos do nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE)  nº 3796/81;  Considerando que os preços de retirada para a campanha de 1988 das sardinhas do Mediterrâneo e das anchovas enumerados no ponto A do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 3796/81 foram fixados no Regulamento (CEE) nº 4115/87 da Comissão (3);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os preços de referência para a campanha de 1986 aplicáveis no âmbito do sistema de vigilância previsto nos artigos 170º e 357º do Acto de Adesão serão fixados da seguinte forma:  - para as importações de sardinhas do Atlântico na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 provenientes de Espanha e de Portugal, produtos frescos:  (Em ECUs/tonelada)  1,3 //  // Peixes inteiros (1)   //    //   // 1.2.3 // Tamanho (1)   // Extra, A (1)   // B (1)   //    //  //   // 1   // 217   // 138   // 2   // 217   // 138   // 3  // 335   // 138   // 4   // 217   // 138   //    //   //  (1) As categorias de frescura, de tamanho e de apresentação são as definidas nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3796/81.  - para as importações de anchovas na Espanha provenientes dos outros Estados-membros da Comunidade:  (Em ECUs/tonelada)  1,3 //  // Peixes inteiros (1)   //    //   // 1.2.3 // Tamanho (1)   // Extra, A (1)   // B (1)   //    //  //   // 1   // 697   // 392   // 2   // 741   // 392   // 3  // 610   // 392   // 4   // 253   // 253   //    //   //  (1) As categorias de frescura, de tamanho e de apresentação são as definidas nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3796/81.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão