CELEX: 62015TA0381(01)
Language: pt
Date: 2020-09-09 00:00:00
Title: Processo T-381/15 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — IMG / Comissão («Responsabilidade extracontratual — Cooperação para o desenvolvimento — Execução do orçamento da União em gestão indireta — Decisão que suspende a possibilidade de a demandante celebrar novas convenções de delegação em gestão indireta com a Comissão — Ilegalidade — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Pedido de ordem judicial — Intempestividade — Alteração da natureza da indemnização pretendida — Inadmissibilidade»)

30.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 414/29
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — IMG / Comissão
      (Processo T-381/15 RENV) (1)
      
      («Responsabilidade extracontratual - Cooperação para o desenvolvimento - Execução do orçamento da União em gestão indireta - Decisão que suspende a possibilidade de a demandante celebrar novas convenções de delegação em gestão indireta com a Comissão - Ilegalidade - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Pedido de ordem judicial - Intempestividade - Alteração da natureza da indemnização pretendida - Inadmissibilidade»)
      (2020/C 414/47)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Demandante: International Management Group (IMG) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Levi e J.-Y. de Cara, advogados)
      
         Demandada: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e J. Norris, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 268.o TFUE com vista a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante em virtude da decisão da Comissão contida na sua carta de 8 de maio de 2015, de não celebrar com a demandante novas convenções de delegação em gestão indireta «até que haja a certeza absoluta a respeito do [seu] estatuto de organização internacional».
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O pedido de indemnização é indeferido.
               
            
                  2)
               
               
                  Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas relativas aos processos no Tribunal Geral.
               
            
         (1)  JO C 337, de 12.10.2015.