CELEX: 62014CB0202
Language: pt
Date: 2014-12-04 00:00:00
Title: Processo C-202/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative d'appel de Nantes — França) — Adiamix/Direction départementale des finances publiques de l'Orne (Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Regulamento (CE) n. ° 659/1999 — Artigo 1. °, alínea b), v) — Regime de isenção fiscal a favor de empresas que adquirem uma empresa em dificuldade — Decisão da Comissão que declara um regime de auxílios incompatível com o mercado interno — Recuperação dos auxílios individuais concedidos ao abrigo de um regime de auxílios — Apreciação da validade da decisão da Comissão — Conceitos de ‘auxílio existente’ e de ‘auxílio novo’ )

16.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/3
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative d'appel de Nantes — França) — Adiamix/Direction départementale des finances publiques de l'Orne
   (Processo C-202/14) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigo 1.o, alínea b), v) - Regime de isenção fiscal a favor de empresas que adquirem uma empresa em dificuldade - Decisão da Comissão que declara um regime de auxílios incompatível com o mercado interno - Recuperação dos auxílios individuais concedidos ao abrigo de um regime de auxílios - Apreciação da validade da decisão da Comissão - Conceitos de ‘auxílio existente’ e de ‘auxílio novo’))
   (2015/C 056/04)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour administrative d'appel de Nantes
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Adiamix
   
      Recorrida: Direction départementale des finances publiques de l'Orne
   
      Dispositivo
   
   A análise da questão submetida não mostrou nenhum elemento suscetível de afetar a validade da Decisão 2004/343/CE da Comissão, de 16 de dezembro de 2003, relativa ao regime de auxílios aplicado pela França no quadro da aquisição de empresas em dificuldade.
   
      (1)  JO C 202, de 30.06.2014.