CELEX: 62006TA0190
Language: pt
Date: 2011-07-14 00:00:00
Title: Processo T-190/06: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Julho de 2011 — Total e Elf Aquitaine/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81. °CE — Imputabilidade do comportamento ilícito — Direitos da defesa — Presunção de inocência — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Princípio da individualidade das penas e das sanções — Princípio da legalidade dos delitos e das penas — Princípio da boa administração — Segurança jurídica — Desvio de poder — Coimas» )

10.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/40
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Julho de 2011 — Total e Elf Aquitaine/Comissão
   (Processo T-190/06) (1)
   
   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento ilícito - Direitos da defesa - Presunção de inocência - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento - Princípio da individualidade das penas e das sanções - Princípio da legalidade dos delitos e das penas - Princípio da boa administração - Segurança jurídica - Desvio de poder - Coimas)
   2011/C 269/88
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Total SA (Courbevoie, França); e Elf Aquitaine SA (Courbevoie) (Representantes: É. Morgan de Rivery, A. Noël-Baron, E. Lagathu, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente F. Arbault e O. Beynet, depois V. Bottka, P. J. Van Nuffel e B. Gencarelli, agentes)
   
      Objecto
   
   A título principal, pedido de anulação parcial da Decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato e, a título subsidiário, pedido de alteração do artigo 2.o, alínea i), da referida decisão
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Total SA e a Elf Aquitaine SA são condenadas nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 212 de 2.9.2006