CELEX: 62021TN0400
Language: pt
Date: 2021-07-02 00:00:00
Title: Processo T-400/21: Recurso interposto em 2 de julho de 2021 — ZR/EUIPO

13.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 368/25
            
         
      Recurso interposto em 2 de julho de 2021 — ZR/EUIPO
      (Processo T-400/21)
      (2021/C 368/41)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: ZR (representantes: S. Rodrigues e A. Champetier, advogados)
      
         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão do EUIPO que indefere o requerimento da recorrente para ser transferida da Comissão Europeia para o EUIPO;
               
            
                  —
               
               
                  anular, na medida do necessário, a decisão de indeferimento da reclamação da recorrente apresentada ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 4.o, 8.o, 27.o, 29.o e 110.o do Estatuto dos Funcionários e dos princípios da continuidade dos funcionários da UE, da comparação do mérito e da transparência;
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento;
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e do dever de diligência, resultando num erro manifesto de apreciação.