CELEX: 32021D1838
Language: pt
Date: 2021-10-18 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2021/1838 do Conselho de 18 de outubro de 2021 que altera a Decisão (PESC) 2017/824 relativa ao Estatuto do Pessoal do Centro de Satélites da União Europeia

20.10.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 372/24
               
            
         DECISÃO (PESC) 2021/1838 DO CONSELHO
         de 18 de outubro de 2021
         que altera a Decisão (PESC) 2017/824 relativa ao Estatuto do Pessoal do Centro de Satélites da União Europeia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta a Decisão 2014/401/PESC do Conselho, de 26 de junho de 2014, relativa ao Centro de Satélites da União Europeia e que revoga a Ação Comum 2001/555/PESC relativa à criação do Centro de Satélites da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 5,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, na qualidade de presidente do Conselho de Administração do Centro de Satélites da União Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Centro de Satélites da União Europeia (SATCEN) é uma agência da União, afiliada às Organizações Coordenadas. À luz da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, o Estatuto do Pessoal do Centro de Satélites da União Europeia conforme adotado pelo Conselho em 15 de maio de 2017 através da Decisão (PESC) 2017/824 (2) (o «Estatuto dos Funcionários do SATCEN») deverá ser alinhado com o Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecido no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (3), bem como com o Estatuto do Pessoal da Agência Europeia de Defesa (4). Em particular, o Estatuto do Pessoal do SATCEN deverá prever que a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia decida sobre litígios entre o SATCEN e os seus agentes da mesma forma que decide sobre litígios entre qualquer agente da União e o seu empregador.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Com base numa proposta do diretor, o Conselho de Administração do SATCEN elaborou alterações ao Estatuto do Pessoal do SATCEN a ser adotadas pelo Conselho,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão (PESC) 2017/824 é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No capítulo VII, o título passa a ter a seguinte redação:
                        «Recursos»;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        O artigo 28.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 28.o
                           
                           Recursos
                           
                              1.   As pessoas a quem o presente Estatuto do Pessoal seja aplicável podem apresentar um requerimento ao diretor convidando-o a tomar uma decisão a seu respeito sobre questões abrangidas pelo presente Estatuto do Pessoal. O diretor comunica ao interessado a sua decisão fundamentada num prazo de quatro meses a contar da data da apresentação do requerimento. No termo desse prazo, a falta de resposta ao requerimento é considerada como indeferimento tácito, suscetível de reclamação nos termos dos números seguintes.
                           
                           
                              2.   As pessoas a quem o presente Estatuto do Pessoal seja aplicável podem apresentar ao diretor uma reclamação contra os atos que lhes sejam desfavoráveis quer por o diretor ter tomado uma decisão, quer por se ter abstido de tomar uma medida imposta pelo presente Estatuto do Pessoal. A reclamação deve ser apresentada no prazo de três meses. Esse prazo começa a correr:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          na data da publicação do ato, se se tratar de uma medida de caráter geral;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          na data da notificação da decisão ao interessado e, em todo o caso, o mais tardar na data em que o interessado tiver recebido tal notificação, se se tratar de uma medida de caráter individual; todavia, se um ato de caráter individual for de natureza a ser desfavorável a outra pessoa, o prazo começa a correr, relativamente à referida pessoa, a partir do dia em que esta tiver conhecimento do referido ato, mas, em qualquer caso, nunca após o dia da publicação;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          no termo do prazo fixado para a resposta, caso a reclamação tenha por objeto um indeferimento tácito previsto no n.o 1.
                                       
                                    
                           
                              3.   O diretor notifica ao interessado a sua decisão fundamentada no prazo de quatro meses a contar da data de apresentação da reclamação. Findo esse prazo, a falta de resposta à reclamação é considerada indeferimento tácito, suscetível de recurso nos termos do n.o 5.
                              Em caso de indeferimento, o agente pode solicitar a intervenção do mediador. Esta intervenção não é obrigatória.
                           
                           
                              4.   O mediador é nomeado pelo diretor por um período renovável de três anos.
                              O mediador é um jurista qualificado e independente. O diretor e o agente em causa enviam ao mediador todos os elementos que este considerar necessários para a análise do caso.
                              O mediador apresenta as suas conclusões num prazo de dois meses a contar da data em que lhe foi submetido o caso.
                              Essas conclusões não vinculam o diretor nem o agente.
                              Os custos da mediação ficam a cargo do SATCEN se as conclusões forem recusadas pelo diretor; se for o agente a recusar as conclusões, ficam a seu cargo 50% dos custos.
                           
                           
                              5.   O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir de qualquer litígio entre o SATCEN e qualquer das pessoas a que o presente Estatuto é aplicável a respeito da legalidade de um ato desfavorável a essa pessoa na aceção do n.o 2.
                              Nos litígios de caráter pecuniário, o Tribunal de Justiça da União Europeia tem competência de plena jurisdição.
                              Os agentes podem recorrer para o Tribunal de Justiça da União Europeia nas seguintes condições:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          o recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia só pode ser aceite se:
                                          
                                                      i)
                                                   
                                                   
                                                      tiver sido previamente apresentada ao diretor uma reclamação na aceção do n.o 2 e no prazo nele previsto, e
                                                   
                                                
                                                      ii)
                                                   
                                                   
                                                      a reclamação tiver sido objeto de decisão explícita ou tácita de indeferimento;
                                                   
                                                
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          o recurso a que se refere a alínea a) deve ser interposto no prazo de três meses. Esse prazo começa a correr:
                                          
                                                      i)
                                                   
                                                   
                                                      na data da notificação da decisão tomada em resposta à reclamação,
                                                   
                                                
                                                      ii)
                                                   
                                                   
                                                      quando o recurso disser respeito a uma decisão implícita de indeferimento de uma reclamação apresentada nos termos do n.o 2, na data do termo do prazo fixado para a resposta; no entanto, quando for proferida uma decisão expressa de indeferimento de uma reclamação após indeferimento tácito, mas dentro do prazo do recurso, começa a correr novo prazo do recurso;
                                                   
                                                
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          em derrogação do disposto na alínea b), o interessado pode, após ter apresentado ao diretor uma reclamação nos termos do n.o 2, recorrer de imediato para o Tribunal de Justiça da União Europeia, desde que a este recurso seja junto um requerimento tendente a obter ou a suspensão da execução do ato contestado ou providências cautelares. Neste caso, o processo relativo à ação principal perante o Tribunal de Justiça da União Europeia é suspenso até ao momento de ser proferida uma decisão explícita ou implícita de indeferimento da reclamação.»;
                                       
                                    
                        
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        É suprimido o Anexo X.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de novembro de 2021. Será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 18 de outubro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. BORRELL FONTELLES
            
         
         
            (1)  JO L 188 de 27.6.2014, p. 73.
         
            (2)  Decisão (PESC) 2017/824 do Conselho, de 15 de maio de 2017, relativa ao Estatuto do Pessoal do Centro de Satélites da União Europeia (JO L 123 de 16.5.2017, p. 7).
         
            (3)  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime Aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).
         
            (4)  Decisão (UE) 2016/1351 do Conselho, de 4 de agosto de 2016, relativa ao Estatuto do Pessoal da Agência Europeia de Defesa e que revoga a Decisão 2004/676/CE (JO L 219 de 12.8.2016, p. 1).