CELEX: 52001PC0474
Language: pt
Date: 2001-08-31
Title: Proposta de decisão do Conselho que aprova a assinatura pela Comissão de dois acordos de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo da Federação da Rússia nos domínios da segurança nuclear e da fusão nuclear controlada

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               Bruxelas, 31.08.2001
                                               COM(2001) 474 final
                                   Proposta de
                          DECISÃO DO CONSELHO
  que aprova a assinatura pela Comissão de dois acordos de cooperação entre a
Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo da Federação da
    Rússia nos domínios da segurança nuclear e da fusão nuclear controlada
                           (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em 17 de Janeiro de 1991, o Conselho adoptou uma decisão que autorizava a Comissão a
negociar, nos termos do artigo 101º do Tratado Euratom, dois acordos de cooperação entre a
Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Federação da Rússia: um sobre segurança
nuclear e outro sobre fusão nuclear controlada.
As negociações entre a Comissão e as autoridades russas foram concluídas, sem terem
encontrado dificuldades especiais, em 1992. O Conselho aprovou a assinatura pela Comissão
em Dezembro de 1994.
Todavia, antes da conclusão formal dos dois acordos, as autoridades russas apresentaram
modificações substanciais ao texto rubricado aprovado pelo Conselho. A resposta da
Comissão permaneceu em análise durante vários anos sem que houvesse qualquer reacção da
Parte russa.
O presente texto, após terem sido efectuadas as necessárias modificações, obteve o consenso
de ambas as Partes e foi rubricado em 22 de Junho de 2001. Está em conformidade com as
directivas de negociação dadas pelo Conselho à Comissão.
A Comissão convida o Conselho a adoptar a Decisão em anexo, que aprova a conclusão dos
dois Acordos.
                                               2
 ---pagebreak---                                           Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
      que aprova a assinatura pela Comissão de dois acordos de cooperação entre a
   Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo da Federação da
         Rússia nos domínios da segurança nuclear e da fusão nuclear controlada
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e,
nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101.°,
Tendo em conta o Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-Membros e a Federação da Rússia, que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997,
com o objectivo de estabelecer uma estreita colaboração no sector nuclear, nomeadamente
através da aplicação de dois acordos relativos à fusão termonuclear e à segurança nuclear;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)     A Comissão negociou, em conformidade com as directivas aprovadas pelo Conselho
        na sua Decisão de 17 de Janeiro de 1991, dois acordos nos domínios da segurança
        nuclear e da fusão nuclear controlada entre a Comunidade Europeia da Energia
        Atómica (Euratom) e o Governo da Federação da Rússia.
(2)     A Comissão deve aprovar a conclusão desse acordo.
(3)     O Conselho, sob proposta da Comissão, aprovou o Acordo em 22 de Dezembro de
        1994. Contudo, a evolução posterior da situação tornou necessária uma revisão e uma
        actualização. A Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 deve, portanto, ser
        revogada.
(4)     O Conselho adoptou em 22 de Dezembro de 1998 uma decisão relativa ao quinto
        programa-quadro da CEEA em matéria de investigação e de ensino (1998-2002) que
        inclui a acção-chave fusão termonuclear controlada.
(5)     Na sua Decisão de 25 de Janeiro de 1999, o Conselho adoptou um programa de
        investigação e formação no domínio da energia nuclear (Euratom) para o período
        1998-2002,
                                               3
 ---pagebreak--- DECIDE:
                                        Artigo 1º
A Comissão é autorizada a concluir dois acordos de cooperação sobre segurança nuclear e
fusão nuclear controlada entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da
Federação da Rússia.
                                        Artigo 2º
A Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 é revogada.
Os textos dos dois acordos acompanham a presente decisão.
Feito em Bruxelas, em […]
                                         Pelo Conselho
                                         O Presidente
                                            4
 ---pagebreak--- ANEXOS
  5
 ---pagebreak---              ACORDO DE COOPERAÇÃO
ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA
      E O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA
       NO DOMÍNIO DA SEGURANÇA NUCLEAR
                      6
 ---pagebreak--- A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
a seguir designada "Comunidade", e
o Governo da FEDERAÇÃO DA RÚSSIA,
ambas a seguir denominadas «Parte» ou «Partes», conforme o caso,
RECORDANDO que o Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os
seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, que entrou em vigor
em 1 de Dezembro de 1997, estabelece que as Partes cooperarão no sector nuclear,
nomeadamente, através da aplicação de dois acordos relativos à fusão termonuclear e à
segurança nuclear;
RECORDANDO que a Comissão das Comunidades Europeias tem, nomeadamente, a
incumbência de estabelecer normas básicas no domínio da protecção radiológica e de velar pela
sua execução, bem como de recolher e acompanhar os dados relativos às radiações a nível da
Comunidade;
RECORDANDO que é importante proteger o ambiente e cooperar com terceiros;
CONSIDERANDO que a Comissão das Comunidades Europeias está a executar programas
comunitários de investigação no domínio da segurança nuclear que abrangem a segurança dos
reactores, a protecção radiológica, a gestão dos resíduos, a desactivação e desmantelamento de
instalações nucleares, bem como no domínio do controlo dos materiais nucleares, e tenciona
desenvolver cooperação científica e técnica com países terceiros nestes domínios a fim de
contribuir para a definição de princípios e directrizes de segurança nuclear aceites a nível
internacional;
CONSIDERANDO que a Federação da Rússia está a efectuar esforços consideráveis na
execução de programas de investigação e desenvolvimento destinados a melhorar a segurança
das centrais nucleares existentes, bem como das centrais a conceber, por forma a preencher os
actuais requisitos aceites no domínio da segurança e a resolver os problemas de gestão e de
eliminação dos resíduos radioactivos e de desactivação das instalações;
RECORDANDO que a actividade regulamentadora da Federação da Rússia no domínio nuclear
tem por objectivo assegurar a protecção do ambiente e da população em geral, bem como a
protecção dos trabalhadores contra as radiações, com base em directrizes e princípios aceites a
nível internacional;
RECONHECENDO que a futura contribuição da energia nuclear para a satisfação das
necessidades de energia da Europa no seu todo, tomando em consideração a diversificação, a
economia e o ambiente, depende também da formulação de soluções satisfatórias para os
problemas de segurança acima referidos, bem como da avaliação dos níveis de segurança dos
reactores nucleares existentes e dos trabalhos de modernização que se impõem;
TENDO EM CONTA as várias formas de acções coordenadas sobre segurança nuclear levadas a
cabo pelas Partes, nomeadamente no âmbito do programa TACIS;
DECIDIDAS a reforçar a sua cooperação e a recorrer a consultas regulares no domínio da
segurança nuclear;
                                                7
 ---pagebreak--- ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                           ARTIGO 1º
A cooperação no âmbito do presente Acordo contribuirá, com benefícios mútuos, para a
melhoria da segurança nuclear.
                                           ARTIGO 2º
A cooperação incluirá os seguintes domínios:
(a)    Investigação em matéria de segurança dos reactores
       Inventário e análise dos problemas de segurança, em especial a incidência da segurança
       dos reactores no desenvolvimento da energia nuclear; identificação de técnicas
       adequadas para a melhoria da segurança dos reactores através de estudos de investigação
       e desenvolvimento e de avaliação dos reactores em funcionamento ou projectados.
(b)    Protecção radiológica
       Investigação, aspectos regulamentares, desenvolvimento de normas de segurança,
       formação e educação. Será dada particular atenção aos efeitos das doses fracas, às
       exposições industriais e à gestão das situações pós-acidente.
(c)    Gestão dos resíduos nucleares
       Avaliação e optimização da evacuação dos resíduos geológicos e aspectos científicos da
       gestão dos resíduos de longa vida.
(d)    Desactivação, descontaminação e desmantelamento das instalações nucleares
       Estratégias de desactivação e de desmantelamento das instalações nucleares, incluindo os
       aspectos radiológicos.
(e)    Investigação e desenvolvimento no domínio das salvaguardas de materiais nucleares
       Desenvolvimento e avaliação de técnicas de medição de materiais nucleares e
       caracterização de matérias de referência para as actividades de controlo, bem como
       melhoria dos sistemas de contabilização e controlo dos materiais nucleares.
                                                8
 ---pagebreak---                                           ARTIGO 3º
1. A cooperação nas áreas especificadas no artigo 2º do presente Acordo será aplicada através,
designadamente, do seguinte:
- intercâmbio de informações técnicas através de relatórios, visitas, seminários, reuniões
   técnicas, etc.;
- intercâmbio de pessoal, inclusive com um objectivo de formação, entre laboratórios e
   organismos;
- intercâmbio de amostras, materiais, instrumentos e aparelhos utilizados para experiências;
- participação equilibrada em estudos e actividades conjuntos.
2. Na medida do necessário, poderão ser estabelecidos, pelas Partes ou por organismos que cada
Parte designará para o efeito, normas de execução para a determinação do âmbito, das
modalidades e das condições de execução de actividades específicas de cooperação.
As referidas normas de execução poderão abranger, nomeadamente, disposições financeiras,
atribuição de responsabilidades de gestão e disposições circunstanciadas sobre divulgação de
informações e direitos de propriedade intelectual.
O agente executivo da Parte russa na execução do presente Acordo será o Ministério russo da
Energia Atómica.
3. A fim de minimizar a duplicação de esforços, as Partes coordenarão as suas actividades no
âmbito do presente Acordo com outras actividades internacionais, relacionadas com a segurança
nuclear em que ambas participem.
                                          ARTIGO 4º
1. As actividades ao abrigo do presente Acordo ficarão sujeitas à disponibilidade de meios
financeiros adequados de cada uma das Partes.
2. Todos os custos relativos à cooperação serão suportados pela Parte que neles incorre.
3. O financiamento de actividades industriais não é abrangido pelo âmbito do presente Acordo.
                                          ARTIGO 5º
1. O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que
institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nas condições nele fixadas e, por outro, ao
território da Federação da Rússia.
2. A cooperação no âmbito do presente Acordo será efectuada em conformidade com a
legislação e a regulamentação em vigor no território de cada Parte.
                                               9
 ---pagebreak--- 3. Cada Parte desenvolverá os seus melhores esforços, no âmbito da legislação e regulamentação
aplicáveis, para facilitar o cumprimento das formalidades ligadas à circulação de pessoas, à
transferência de materiais e de equipamento e à transferência de fundos necessários à realização
da cooperação.
4. A indemnização por danos sofridos pela execução do presente Acordo será efectuada nos
termos da legislação e regulamentação aplicáveis no território de cada Parte.
                                            ARTIGO 6º
O regime aplicável à informação, à propriedade industrial e aos direitos de autor resultante das
actividades de cooperação no âmbito do presente Acordo obedecerá ao estipulado nos Anexos I,
II e III, que fazem parte integrante do presente Acordo.
                                            ARTIGO 7º
Sob reserva das respectivas legislação e regulamentação aplicáveis, as Partes esforçar-se-ão por
solucionar todas as questões relacionadas com a execução do presente Acordo, nomeadamente
as relacionadas com a respectiva aplicação e interpretação, mediante consultas recíprocas.
                                            ARTIGO 8º
1. É criado um Comité de Coordenação composto por membros designados, em número igual,
pelas duas Partes, que fiscalizará a aplicação do presente Acordo.
2. O Comité de Coordenação reunir-se-á anualmente, alternadamente na Comunidade e na
Federação da Rússia, em sessões destinadas a:
- rever e avaliar o nível de cooperação alcançado no âmbito do presente Acordo e preparar
relatórios anuais sobre o mesmo;
- determinar, por mútuo acordo, as tarefas específicas a desenvolver no âmbito do presente
    Acordo.
3. Por acordo das Partes, poderão ser realizadas sessões extraordinárias do Comité de
Coordenação para discutir questões particulares ou caso circunstâncias especiais o justifiquem.
                                            ARTIGO 9º
1. O presente Acordo entrará em vigor na data em que as Partes se notifiquem mutuamente por
escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em
vigor. O presente Acordo permanecerá em vigor por um período inicial de dez anos.
                                                10
 ---pagebreak--- 2. Em seguida, o presente Acordo será tacitamente prorrogado por períodos de cinco anos,
excepto se uma das Partes manifestar, por escrito, a intenção de denunciar ou de renegociar o
Acordo o mais tardar seis meses antes da data do seu termo de vigência.
3. Em caso de denúncia ou renegociação do presente Acordo, as suas disposições manter-se-ão
válidas na sua forma original no que respeita às actividades de cooperação efectivamente
iniciadas antes do pré-aviso de denúncia ou de renegociação até que estejam concluídas essas
actividades e os respectivos acordos de execução, ou durante um ano civil após o termo de
vigência do presente Acordo na sua forma original, consoante o que se verificar primeiro.
4. A denúncia do presente Acordo não afecta os direitos e obrigações das Partes previstos no seu
artigo 6º.
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola,
finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, russa e sueca, fazendo
igualmente fé todos os textos.
Feito em ..., em […]
Pela Comunidade Europeia                                           Pelo Governo da
  da Energia Atómica                                               Federação da Rússia
                                               11
 ---pagebreak--- ANEXO I
PRINCÍPIOS QUE DEVEM NORTEAR A CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE
   INTELECTUAL RESULTANTES DE ACTIVIDADES COMUNS DE INVESTIGAÇÃO
     REALIZADAS NO ÂMBITO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA
                                    SEGURANÇA NUCLEAR
I.      PROPRIEDADE, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS
1.    O presente Anexo aplica-se às actividades comuns de investigação no âmbito do presente
      Acordo, salvo acordo em contrário pelas Partes. Os participantes desenvolverão
      conjuntamente programas de gestão tecnológica (PGT) no que respeita à propriedade e
      utilização, incluindo a publicação, das informações e dos elementos de propriedade
      intelectual, a seguir denominados resultados das actividades intelectuais (RAI), resultantes
      dessas actividades de investigação. Os PGT serão aprovados pelas Partes antes de
      quaisquer contratos específicos de cooperação em matéria de I&D a que se refiram. Os
      PGT serão elaborados tendo em conta os objectivos das actividades comuns de
      investigação, as contribuições respectivas dos participantes, as particularidades da
      concessão de licenças por território ou por campo específico de aplicação, as exigências
      impostas pela legislação aplicável, bem como outros factores considerados pertinentes
      pelos participantes. Em matéria de RAI, os direitos e obrigações relativos à investigação
      produzida pelos investigadores convidados no âmbito do presente Acordo serão
      igualmente tratados nos PGT comuns.
2.    Os RAI resultantes de actividades comuns de investigação, mas não abrangidos pelos
      programas de gestão tecnológica, serão atribuídos, com a aprovação das Partes, de acordo
      com os princípios estabelecidos nesses programas. Em caso de diferendo, esses RAI serão
      propriedade comum de todos os participantes nos trabalhos conjuntos de investigação de
      que resultaram esses RAI. Qualquer participante a que se aplique esta disposição terá o
      direito de utilizar esses RAI para exploração comercial própria, sem limites geográficos.
3.    Cada Parte velará por que a outra Parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos
      dos RAI que lhe são concedidos em conformidade com os princípios acima enunciados.
                                               12
 ---pagebreak--- 4.   Embora mantendo as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo Acordo,
     cada Parte procurará garantir que os direitos adquiridos ao abrigo do mesmo ou de acordos
     concluídos no seu âmbito sejam exercidos de modo a encorajar, nomeadamente:
     (i)    a divulgação e utilização das informações produzidas, legalmente divulgadas ou
            comunicadas de qualquer outro modo, em aplicação do Acordo;
     (ii)   a adopção e aplicação de normas técnicas internacionais.
II.    OBRAS PROTEGIDAS POR DIREITOS DE AUTOR
1.   Os direitos de autor pertencentes às Partes ou aos seus participantes beneficiarão de um
     regime conforme às disposições da Convenção de Berna para a protecção de obras
     literárias e artísticas (Acto de Paris de 1971).
2.   Sem prejuízo do disposto na secção III do presente Anexo, e salvo disposição em contrário
     acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados de uma investigação será feita
     conjuntamente pelas Partes ou participantes nessas actividades comuns de investigação.
     Sob reserva da regra geral acima indicada, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:
(a)  Se uma Parte ou outros participantes publicarem revistas, artigos, relatórios e obras,
     incluindo vídeos e suportes lógicos ("software"), de carácter científico e técnico em
     resultado de actividades comuns de investigação ao abrigo do presente Acordo, a outra
     Parte ou outros participantes terão direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta
     de royalties, à escala mundial, de tradução, reprodução, adaptação, difusão e distribuição
     pública dessas obras.
(b)  As Partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes de
     actividades comuns de investigação ao abrigo do Acordo e publicadas por editores
     independentes tenham a maior divulgação possível.
(c)  Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor destinada a ser
     distribuída publicamente e elaborada ao abrigo das disposições do presente Acordo
     deverão indicar o(s) nome(s) ou o(s) pseudónimo(s) do(s) autor(es) da obra, a não ser que
     o(s) autor(es) renuncie(m) expressamente a que o(s) seu(s) nome(s) seja(m) indicado(s).
     Os exemplares deverão também conter uma referência perfeitamente visível ao apoio
     concedido conjuntamente pelas Partes e/ou seus representantes e/ou organizações.
III.   INFORMAÇÕES RESERVADAS
1.   Informações reservadas documentais
     (a)    Cada Parte ou os seus participantes, conforme os casos, determinará o mais cedo
            possível, e de preferência no PGT, as informações que deseja manter reservadas em
            relação ao presente Acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:
                                                13
 ---pagebreak--- −     confidencialidade das informações na medida em que essas informações não sejam,
      globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes,
      conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na
      matéria;
−     o valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua
      confidencialidade para o terceiro;
−     a protecção anterior das informações, na medida em que foram objecto de acções
      consideradas correctas nas circunstâncias pela pessoa legalmente responsável, para
      manter a sua confidencialidade.
Em certos casos, as Partes e os seus participantes poderão acordar em que, salvo
disposição em contrário, deverão ser reservadas todas ou parte das informações prestadas,
trocadas ou criadas no âmbito de actividades comuns de investigação realizadas nos
termos do Acordo.
(b)   Cada Parte deverá garantir que as informações que, nos termos do presente Acordo,
      não devem ser divulgadas, bem como o carácter privilegiado que assim adquirem,
      possam ser imediatamente reconhecidos como tal pela outra Parte, nomeadamente
      através de um símbolo adequado ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a
      toda e qualquer reprodução, total ou parcial, das referidas informações.
      Uma Parte que receba informações reservadas ao abrigo do presente Acordo deverá
      respeitar o seu carácter privilegiado. Esta limitação cessará automaticamente
      quando o proprietário dessas informações as comunicar sem restrições aos peritos no
      domínio em questão.
(c)   As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente Acordo podem ser
      transmitidas pela Parte receptora às pessoas que nela trabalham ou por ela
      empregadas, bem como aos outros ministérios ou organismos da Parte receptora
      autorizados para os fins específicos das actividades comuns de investigação em
      curso, desde que a divulgação das informações confidenciais assim transmitidas se
      efectue no âmbito de um acordo específico de confidencialidade e que as
      informações sejam imediatamente identificáveis como tal, em conformidade com as
      disposições acima enunciadas.
(d)   Com o consentimento prévio, por escrito, da Parte que fornece as informações
      reservadas ao abrigo do presente Acordo, a Parte receptora pode divulgá-las mais
      amplamente do que o previsto na alínea (c). As Partes devem cooperar no
      desenvolvimento de procedimentos relativos ao pedido e à obtenção de
      consentimento prévio por escrito para essa divulgação mais ampla e cada Parte
      concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e
      legislação nacionais o permitam.
                                         14
 ---pagebreak--- 2. Informações reservadas não documentais
   As informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais ou
   privilegiadas transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do
   presente Acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização
   de instalações ou de projectos comuns, devem ser tratadas pelas Partes ou pelos seus
   participantes em conformidade com os princípios especificados para as informações
   documentais no presente Anexo, desde que o receptor das referidas informações
   reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado
   do carácter confidencial das informações em questão no momento em que a comunicação
   é feita.
3. Controlo
   Cada Parte deve envidar esforços para garantir que as informações reservadas por ela
   recebidas ao abrigo do presente Acordo sejam protegidas como nele se prevê. Se uma das
   Partes verificar que não poderá de futuro, ou é provável que não venha a poder, obedecer
   às disposições de não divulgação contidas nos pontos 1 e 2, informará imediatamente
   desse facto a outra Parte. As Partes consultar-se-ão seguidamente para definir a estratégia
   adequada a adoptar.
                      _
                                           15
 ---pagebreak--- ANEXO II
                                       DEFINIÇÕES
1. PROPRIEDADE INTELECTUAL: terá o sentido dado no artigo 2º da Convenção que
   institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14
   de Julho de 1967.
2. PARTICIPANTE: toda e qualquer pessoa, singular ou colectiva, incluindo as próprias
   Partes, que participe num projecto ao abrigo do presente Acordo.
3. ACTIVIDADE COMUM DE INVESTIGAÇÃO: actividade de investigação empreendida
   ou financiada pelas contribuições conjuntas das Partes e em colaboração com participantes
   de ambas as Partes, se for caso disso.
4. INFORMAÇÕES: dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e
   desenvolvimento obtidos em ACTIVIDADES COMUNS DE INVESTIGAÇÃO, e
   quaisquer outras informações que as Partes e/ou os participantes nessas ACTIVIDADES
   COMUNS considerem necessário fornecer ou trocar ao abrigo do presente Acordo ou de
   actividades de investigação efectuadas em aplicação do mesmo.
5. RESULTADOS DE ACTIVIDADE INTELECTUAL: informações e/ou propriedade
   intelectual.
                      _
                                           16
 ---pagebreak--- ANEXO III
                          CARACTERÍSTICAS INDICATIVAS DE UM
                      PROGRAMA DE GESTÃO TECNOLÓGICA (PGT)
O PGT consiste num acordo específico, a celebrar entre os participantes, relativo à realização de
actividades comuns de investigação e aos respectivos direitos e obrigações dos participantes.
No que toca aos RAI, o PGT abrangerá, em princípio, nomeadamente: a propriedade, protecção,
utilização para fins de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo as
disposições em matéria de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores
convidados e os procedimentos a seguir na resolução de litígios. O Plano pode igualmente
abranger informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, concessão de
licenças e resultados tangíveis.
                         _
                                             17
 ---pagebreak---                  ACORDO
           DE COOPERAÇÃO ENTRE
A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA
    E O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA
 NO DOMÍNIO DA FUSÃO NUCLEAR CONTROLADA
                    18
 ---pagebreak--- A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
a seguir designada "Comunidade", e
o Governo da FEDERAÇÃO DA RÚSSIA,
ambas a seguir denominadas «Parte» ou «Partes», conforme o caso,
RECORDANDO que o Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os
seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, que entrou em vigor
em 1 de Dezembro de 1997, estabelece que as Partes cooperarão no sector nuclear,
nomeadamente, através da aplicação de dois acordos relativos à fusão termonuclear e à
segurança nuclear;
DESEJANDO facilitar a realização da energia de fusão como uma fonte de energia
potencialmente aceitável em termos de ambiente, economicamente competitiva e praticamente
ilimitada;
PRETENDENDO reforçar a colaboração levada a cabo a nível mundial entre os programas no
domínio da fusão, em especial no âmbito das actividades relacionadas com o reactor
termonuclear experimental internacional, a seguir denominado "ITER";
RECONHECENDO a analogia e complementaridade dos programas de fusão das Partes;
DECIDIDAS a reforçar, graças a consultas regulares, a respectiva cooperação no domínio da
fusão nuclear controlada,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                          ARTIGO 1º
As Partes manterão e intensificarão a cooperação nas áreas cobertas pelos respectivos programas
de fusão, com base na igualdade e benefício mútuo, para desenvolver, especialmente no âmbito
de actividades relacionadas com a execução de projectos ITER, o entendimento científico e a
competência tecnológica subjacentes a um sistema de energia de fusão.
                                             19
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 2º
A cooperação ao abrigo do presente Acordo pode ser empreendida nas seguintes áreas de
investigação:
(a)     comportamento do plasma em máquinas Tokamak, incluindo os grandes projectos da
        actual geração e actividades relacionadas com os da próxima geração;
(b)     linhas alternativas às máquinas Tokamak;
(c)     tecnologia de fusão magnética;
(d)     teoria de plasma e física aplicada do plasma;
(e)     concepção de políticas e planos de programas; e
(f)     outros domínios, mediante acordo mútuo das Partes.
                                            ARTIGO 3º
A cooperação nas áreas referidas no artigo 2º do presente Acordo pode ser aplicada através do
seguinte:
(a)     intercâmbio de informações científicas e técnicas;
(b)     intercâmbio de pessoal;
(c)     reuniões, conferências e seminários conjuntos;
(d)     intercâmbio de amostras, materiais, instrumentos e aparelhos utilizados para experiências
        e avaliações;
(e)     participação equilibrada em estudos e actividades conjuntos; e
(f)     outros actividades, mediante acordo mútuo das Partes.
                                            ARTIGO 4º
1. No âmbito do presente Acordo, serão concluídos acordos de execução para as actividades
específicas de cooperação entre a Comunidade ou qualquer organização a ela associada no
âmbito do programa de fusão comunitário, nomeada para o efeito pela Comunidade, e o
Ministério russo da Energia Atómica ou qualquer organização por ele nomeada para a execução
de actividades específicas (a seguir denominadas colectivamente "as agências de execução").
                                                20
 ---pagebreak--- 2. Os acordos acima referidos relativos à execução das actividades enumeradas no artigo 3º
deverão indicar:
(a)     pormenores, procedimentos e disposições financeiras específicos para actividades
        individuais de cooperação;
(b)     atribuição da responsabilidade pela gestão operacional da actividade em questão a uma
        única organização ou ao seu agente operante;
(c)     disposições pormenorizadas em matéria de divulgação das informações e regime
        aplicável à propriedade intelectual.
3. Cada Parte coordenará de forma adequada as suas actividades no âmbito do presente Acordo
com outras actividades internacionais ligadas à investigação e ao desenvolvimento no domínio
da fusão nuclear controlada em que a outra Parte participe, de forma a reduzir ao mínimo a
duplicação de esforços.
                                             ARTIGO 5º
1. As Partes estabelecerão um Comité Coordenador para coordenar e supervisionar a execução
de actividades ao abrigo do presente Acordo. Cada Parte nomeará um número igual de membros
para o Comité de Coordenação e designará como Chefe de Delegação um dos seus membros
nomeados. O Comité de Coordenação reunir-se-á anualmente, alternadamente na Comunidade e
na Federação da Rússia, salvo disposição em contrário. O Chefe de Delegação da Parte anfitriã
presidirá à reunião.
2. As funções do Comité Coordenador incluirão:
(a)     a avaliação do estado da cooperação ao abrigo do Acordo;
(b)     a definição das tarefas específicas a levar a cabo nas áreas referidas no artigo 2º.
3. Todas as decisões do Comité Coordenador serão tomadas por unanimidade. Na adopção
dessas decisões, cada Parte terá direito a um voto, exercido pelo respectivo Chefe de Delegação.
4. Para os períodos entre as reuniões do Comité Coordenador, cada Parte nomeará um secretário
executivo para agir por sua conta em todos os assuntos relativos à cooperação ao abrigo do
presente Acordo. Os Secretários Executivos serão responsáveis pela gestão diária da cooperação,
                                             ARTIGO 6º
Todas as despesas resultantes da cooperação no âmbito do presente Acordo serão suportadas
pela Parte que nelas incorra, a não ser que tenha sido especialmente acordado por escrito de
outro modo.
                                                21
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 7º
O regime aplicável à informação, à propriedade industrial e aos direitos de autor resultante das
actividades de cooperação no âmbito do presente Acordo obedecerá ao estipulado nos Anexos I,
II e III, que fazem parte integrante do presente Acordo.
                                            ARTIGO 8º
Nada no presente Acordo terá por objectivo prejudicar os acordos de cooperação já existentes ou
a adoptar futuramente entre as Partes.
                                            ARTIGO 9º
1. A execução das actividades de cooperação pelas Partes ao abrigo do presente Acordo ficará
sujeita à disponibilidade de meios financeiros adequados.
2. A cooperação no âmbito do presente Acordo será efectuada em conformidade com a
legislação e a regulamentação em vigor no território de cada Parte.
3. Cada Parte desenvolverá os seus melhores esforços, no âmbito da legislação e regulamentação
aplicáveis, para facilitar o cumprimento das formalidades ligadas à circulação de pessoas, à
transferência de materiais e de equipamento e à transferência de fundos necessários à realização
da cooperação.
4. A indemnização por danos sofridos pela execução do presente Acordo será efectuada nos
termos da legislação e regulamentação aplicáveis no território de cada Parte.
                                            ARTIGO 10º
Sob reserva das respectivas legislação e regulamentação aplicáveis, as Partes esforçar-se-ão por
solucionar todas as questões relacionadas com a execução do presente Acordo, nomeadamente
as relacionadas com a respectiva aplicação e interpretação, mediante consultas recíprocas.
                                            ARTIGO 11º
1. O presente Acordo entrará em vigor na data em que as Partes se notifiquem mutuamente por
escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em
vigor. O presente Acordo permanecerá em vigor por um período inicial de cinco anos.
2. O presente Acordo será tacitamente prorrogado por períodos de cinco anos, excepto se uma
das Partes manifestar, por escrito, a intenção de o denunciar ou renegociar o mais tardar seis
meses antes da data do seu termo de vigência.
                                                22
 ---pagebreak--- 3. Em caso de denúncia ou renegociação do presente Acordo, as disposições manter-se-ão em
vigor na sua forma original no que respeita às actividades de cooperação efectivamente iniciadas
antes do pré-aviso de denúncia ou de renegociação e aos respectivos acordos de execução
previstos no artigo 4º do presente Acordo, até que estejam concluídas essas actividades e esses
acordos.
4. A denúncia do presente Acordo não afecta os direitos e obrigações das Partes previstos no seu
artigo 7º.
                                           ARTIGO 12º
O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que
institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nas condições nele fixadas, e aos territórios
dos países que participam no programa fusão da Comunidade na qualidade de países terceiros
plenamente associados e, por outro, ao território da Federação da Rússia.
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola,
finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, russa e sueca, fazendo
igualmente fé todos os textos.
Feito em ..., em […]
Pela Comunidade Europeia                                    Pelo Governo da
  da Energia Atómica                                        Federação da Rússia
                                               23
 ---pagebreak--- ANEXO I
PRINCÍPIOS QUE DEVEM NORTEAR A CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE
   INTELECTUAL RESULTANTES DE ACTIVIDADES COMUNS DE INVESTIGAÇÃO
REALIZADAS NO ÂMBITO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA FUSÃO
                                  NUCLEAR CONTROLADA
I.     PROPRIEDADE, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS
1.   O presente Anexo aplica-se às actividades comuns de investigação no âmbito do presente
     Acordo, salvo acordo em contrário pelas Partes. Os participantes desenvolverão
     conjuntamente programas de gestão tecnológica (PGT) no que respeita à propriedade e
     utilização, incluindo a publicação, das informações e dos elementos de propriedade
     intelectual, a seguir denominados resultados das actividades intelectuais (RAI), resultantes
     dessas actividades de investigação. Os PGT serão aprovados pelas Partes antes de
     quaisquer contratos específicos de cooperação em matéria de I&D a que se refiram. Os
     PGT serão elaborados tendo em conta os objectivos das actividades comuns de
     investigação, as contribuições respectivas dos participantes, as particularidades da
     concessão de licenças por território ou por campo específico de aplicação, as exigências
     impostas pela legislação aplicável, bem como outros factores considerados pertinentes
     pelos participantes. Em matéria de RAI, os direitos e obrigações relativos à investigação
     produzida pelos investigadores convidados no âmbito do presente Acordo serão
     igualmente tratados nos PGT comuns.
2.   Os RAI resultantes de actividades comuns de investigação, mas não abrangidos pelos
     programas de gestão tecnológica, serão atribuídos, com a aprovação das Partes, de acordo
     com os princípios estabelecidos nesses programas. Em caso de diferendo, esses RAI serão
     propriedade comum de todos os participantes nos trabalhos conjuntos de investigação de
     que resultaram esses RAI. Qualquer participante a que se aplique esta disposição terá o
     direito de utilizar esses RAI para exploração comercial própria, sem limites geográficos.
3.   Cada Parte velará por que a outra Parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos
     dos RAI que lhe são concedidos em conformidade com os princípios acima enunciados.
                                              24
 ---pagebreak--- 4.   Embora mantendo as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo Acordo,
     cada Parte procurará garantir que os direitos adquiridos ao abrigo do mesmo ou de acordos
     concluídos no seu âmbito sejam exercidos de modo a encorajar, nomeadamente:
     (i)    a divulgação e utilização das informações produzidas, legalmente divulgadas ou
            comunicadas de qualquer outro modo, em aplicação do Acordo;
     (ii)   a adopção e aplicação de normas técnicas internacionais.
II.    OBRAS PROTEGIDAS POR DIREITOS DE AUTOR
1.   Os direitos de autor pertencentes às Partes ou aos seus participantes beneficiarão de um
     regime conforme às disposições da Convenção de Berna para a protecção de obras
     literárias e artísticas (Acto de Paris de 1971).
2.   Sem prejuízo do disposto na secção III do presente Anexo, e salvo disposição em contrário
     acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados de uma investigação será feita
     conjuntamente pelas Partes ou participantes nessas actividades comuns de investigação.
     Sob reserva da regra geral acima indicada, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:
(a)  Se uma Parte ou outros participantes publicarem revistas, artigos, relatórios e obras,
     incluindo vídeos e suportes lógicos ("software"), de carácter científico e técnico em
     resultado de actividades comuns de investigação ao abrigo do presente Acordo, a outra
     Parte ou outros participantes terão direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta
     de royalties, à escala mundial, de tradução, reprodução, adaptação, difusão e distribuição
     pública dessas obras.
(b)  As Partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes de
     actividades comuns de investigação ao abrigo do Acordo e publicadas por editores
     independentes tenham a maior divulgação possível.
(c)  Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor destinada a ser
     distribuída publicamente e elaborada ao abrigo das disposições do presente Acordo
     deverão indicar o(s) nome(s) ou o(s) pseudónimo(s) do(s) autor(es) da obra, a não ser que
     o(s) autor(es) renuncie(m) expressamente a que o(s) seu(s) nome(s) seja(m) indicado(s).
     Os exemplares deverão também conter uma referência perfeitamente visível ao apoio
     concedido conjuntamente pelas Partes e/ou seus representantes e/ou organizações.
III.   INFORMAÇÕES RESERVADAS
1.   Informações reservadas documentais
(a)  Cada Parte ou os seus participantes, conforme os casos, determinará o mais cedo possível,
     e de preferência no PGT, as informações que deseja manter reservadas em relação ao
     presente Acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:
                                                25
 ---pagebreak---     −      confidencialidade das informações na medida em que essas informações não sejam,
           globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes,
           conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na
           matéria;
    −      o valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua
           confidencialidade para o terceiro;
    −      a protecção anterior das informações, na medida em que foram objecto de acções
           consideradas correctas nas circunstâncias pela pessoa legalmente responsável, para
           manter a sua confidencialidade.
    Em certos casos, as Partes e os seus participantes poderão acordar em que, salvo
    disposição em contrário, deverão ser reservadas todas ou parte das informações prestadas,
    trocadas ou criadas no âmbito de actividades comuns de investigação realizadas nos
    termos do Acordo.
(b) Cada Parte deverá garantir que as informações que, nos termos do presente Acordo, não
    devem ser divulgadas, bem como o carácter privilegiado que assim adquirem, possam ser
    imediatamente reconhecidos como tal pela outra Parte, nomeadamente através de um
    símbolo adequado ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer
    reprodução, total ou parcial, das referidas informações.
    Uma Parte que receba informações reservadas ao abrigo do presente Acordo deverá
    respeitar o seu carácter privilegiado. Esta limitação cessará automaticamente quando o
    proprietário dessas informações as comunicar sem restrições aos peritos no domínio em
    questão.
(c) As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente Acordo podem ser
    transmitidas pela Parte receptora às pessoas que nela trabalham ou por ela empregadas,
    bem como aos outros ministérios ou organismos da Parte receptora autorizados para os
    fins específicos das actividades comuns de investigação em curso, desde que a divulgação
    das informações confidenciais assim transmitidas se efectue no âmbito de um acordo
    específico de confidencialidade e que as informações sejam imediatamente identificáveis
    como tal, em conformidade com as disposições acima enunciadas.
(d) Com o consentimento prévio, por escrito, da Parte que fornece as informações reservadas
    ao abrigo do presente Acordo, a Parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que
    o previsto na alínea (c). As Partes devem cooperar no desenvolvimento de procedimentos
    relativos ao pedido e à obtenção de consentimento prévio por escrito para essa divulgação
    mais ampla e cada Parte concederá essa autorização na medida em que a sua política,
    regulamentação e legislação nacionais o permitam.
                                              26
 ---pagebreak--- 2. Informações reservadas não documentais
   As informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais ou
   privilegiadas transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do
   presente Acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização
   de instalações ou de projectos comuns, devem ser tratadas pelas Partes ou pelos seus
   participantes em conformidade com os princípios especificados para as informações
   documentais no presente Anexo, desde que o receptor das referidas informações
   reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado
   do carácter confidencial das informações em questão no momento em que a comunicação
   é feita.
3. Controlo
   Cada Parte deve envidar esforços para garantir que as informações reservadas por ela
   recebidas ao abrigo do presente Acordo sejam protegidas como nele se prevê. Se uma das
   Partes verificar que não poderá de futuro, ou é provável que não venha a poder, obedecer
   às disposições de não divulgação contidas nos pontos 1 e 2, informará imediatamente
   desse facto a outra Parte. As Partes consultar-se-ão seguidamente para definir a estratégia
   adequada a adoptar.
                      _
                                           27
 ---pagebreak--- ANEXO II
                                       DEFINIÇÕES
1.   PROPRIEDADE INTELECTUAL: terá o sentido dado no artigo 2º da Convenção que
     institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14
     de Julho de 1967.
2. PARTICIPANTE: toda e qualquer pessoa, singular ou colectiva, incluindo as próprias
   Partes, que participe num projecto ao abrigo do presente Acordo.
3. ACTIVIDADE COMUM DE INVESTIGAÇÃO: actividade de investigação empreendida
   ou financiada pelas contribuições conjuntas das Partes e em colaboração com participantes
   de ambas as Partes, se for caso disso.
4. INFORMAÇÕES: dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e
   desenvolvimento obtidos em ACTIVIDADES COMUNS DE INVESTIGAÇÃO, e
   quaisquer outras informações que as Partes e/ou os participantes nessas ACTIVIDADES
   COMUNS considerem necessário fornecer ou trocar ao abrigo do presente Acordo ou de
   actividades de investigação efectuadas em aplicação do mesmo.
5. RESULTADOS DE ACTIVIDADE INTELECTUAL: informações e/ou propriedade
   intelectual.
                      _
                                           28
 ---pagebreak--- ANEXO III
                          CARACTERÍSTICAS INDICATIVAS DE UM
                      PROGRAMA DE GESTÃO TECNOLÓGICA (PGT)
O PGT consiste num acordo específico, a celebrar entre os participantes, relativo à realização de
actividades comuns de investigação e aos respectivos direitos e obrigações dos participantes. No
que toca aos RAI, o PGT abrangerá, em princípio, nomeadamente: a propriedade, protecção,
utilização para fins de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo as
disposições em matéria de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores
convidados e os procedimentos a seguir na resolução de litígios. O Plano pode igualmente
abranger informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, concessão de
licenças e resultados tangíveis.
                         _
                                             29