CELEX: 31994R1946
Language: pt
Date: 1994-07-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1946/94 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1994 que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

30 . 7. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 198/59
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1946/94 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Julho de 1994
                                 que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           açúcar em bruto e o local de passagem na fronteira da
                                                                  Comunidade para o cálculo dos preços CIF no sector do
                                                                  açúcar F) ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
                                                                  Considerando que esse preço deve ser calculado a partir
                                                                  das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 mundial, estabelecidas com base nas cotações ou preços
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       desse mercado, ajustadas em função das diferenças de
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          qualidade eventuais, em relação à qualidade tipo para a
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         qual é fixado o preço-limiar ; que a qualidade-tipo do
  n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,       melaço foi definida pelo Regulamento (CEE) n? 785/68
                                                                  da Cômissão, de 26 de Junho de 1968, que fixa a qualida­
                                                                  de-tipo e as modalidades de cálculo do preço CIF do
                                                                  melaço (8) ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum (3), alterado pelo Regulamento           Considerando que, para a verificação das possibilidades de
 (CE) n? 3528/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,           compra mais favoráveis no mercado mundial, a Comissão
                                                                  deve ter em conta todas as informações relativas às ofertas
                                                                  feitas no mercado mundial, aos preços praticados nos
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 16? do            mercados importantes nos países terceiros e às operações
 Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é cobrado um direito              de venda concluídas no âmbito das trocas internacionais,
 nivelador aquando da importação dos produtos referidos           de que a Comissão tenha conhecimento, quer por inter­
 no n? 1 , alínea c), do artigo 1 ? desse regulamento ;           médio dos Estados-membros quer pelos seus próprios
                                                                 meios ; que, aquando dessa verificação, a Comissão pode,
                                                                 nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 785/68, basear-se numa média de vários preços, desde
 Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                 que essa média possa ser considerada representativa da
 artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25          tendência efectiva do mercado :
 de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
 rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (*),
 não são aplicados direitos de importação aos produtos
 originários dos países e territórios ultramarinos ;              Considerando que a Comissão não deve ter em conta as
                                                                 informações quando a mercadoria não for sã, leal e
                                                                 comercializável ou quando o preço indicado na oferta só
                                                                 respeitar a uma quantidade reduzida não representativa do
 Considerando que o preço-limiar do açúcar foi fixado
                                                                 mercado ; que devem, igualmente, ser excluídos os preços
 pelo Regulamento (CE) n? 1874/94 do Conselho, de 27 de
                                                                 de oferta que possam ser considerados como não repre­
 Julho de 1994, que fixa, para a campanha de comerciali­         sentativos da tendência efectiva do mercado :
 zação 1994/ 1995, os preços de intervenção derivados do
 açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar em bruto,
 os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B, os
 preços-limiar, o montante do reembolso em relação à             Considerando que, de entre os preços considerados,
 perequação das despesas de armazenagem (6) ;                    devem ser ajustados os que não são CIF Roterdão, tendo
                                                                 em conta, nomeadamente, diferenças de custo dos trans­
                                                                 portes entre, por um lado, o porto de embarque e o porto
 Considerando que o preço CIF do melaço e calculado              de destino e, por outro, o porto de embarque e Roterdão ;
 pela Comissão, em relação a um local de passagem na
 fronteira da Comunidade, que é Roterdão, de acordo com
 o Regulamento (CEE) n? 431 /68 do Conselho, de 9 de             Considerando que, a fim de obter os dados comparativos
Abril de 1968, que determina a qualidade-tipo para o             relativos ao melaço da qualidade-tipo, é conveniente, de
                                                                 acordo com a qualidade de melaço oferecida, aumentar ou
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                         diminuir os preços em função dos resultados obtidos pela
O   JO   n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.                          aplicação do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 785/68 ;
(3) JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO   n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
Ò JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .                            f) JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.
(*) JO n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 12.                           (8) JO n? L 145 de 27. 6. 1968, p. 12.
 ---pagebreak---  N ? L 198/60                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              30. 7. 94
 Considerando que, excepcionalmente, pode ser mantido            mercado, verificada no decurso do período de referencia
 um preço CIF a um nível inalterado, durante um período          compreendido entre 28 de Julho de 1994 no que respeita
 limitado, quando o preço de oferta que serviu de base para      às moedas flutuantes,
 o estabelecimento anterior do preço CIF não tiver
 chegado ao conhecimento da Comissão, e que os preços
 de oferta existentes que não pareceram ser suficiente­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 mente representativos da tendência efectiva do mercado
 provoquem alterações bruscas e consideráveis do preço
 CIF ;                                                                                  Artigo 1 ?
 Considerando que o preço CIF deve ser estabelecido uma          1 . O direito nivelador à importação referido no n? 1 do
vez por semana ; que, por força do artigo 5? do Regula­          artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 é fixado
 mento (CEE) n? 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de            para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
 1968, relativo às modalidades de aplicação do direito nive­     e 1703 90 00), em 0,00 ecu/ 100 kg.
 lador no sector do açúcar ('), com a última redacção que
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (2), o           2. Todavia, em conformidade com o n? 1 do artigo
 direito nivelador só é alterado se a variação dos elementos     101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos
de cálculo provocar, em relação ao direito nivelador ante­       aduaneiros aos produtos originários dos PTU.
 riormente fixado, uma majoração ou uma diminuição
 igual ou superior a 0,06 ecu por 100 quilogramas ;
                                                                                        Artigo 2?
 Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
 para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do         de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42.
(2) JO n? L 171 de 28. 6. 1978, p. 34.