CELEX: 62020TN0678
Language: pt
Date: 2020-11-12 00:00:00
Title: Processo T-678/20: Recurso interposto em 12 de novembro de 2020 — Solar Electric e o./Comissão

8.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/49
            
         
      Recurso interposto em 12 de novembro de 2020 — Solar Electric e o./Comissão
      (Processo T-678/20)
      (2021/C 44/72)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Solar Electric Holding (Le Lamentin, França), Solar Electric Guyane (Le Lamentin), Solar Electric Martinique (Le Lamentin), Société de production d’énergies renouvelables (Le Lamentin) (representante: S. Manna, advogada)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Comissão SA.40349 (2020/MI3) B2/AD/MKL/D*2020/101866, de 3 de setembro de 2020, através da qual foi indeferida a denúncia por elas apresentada em 20 de junho de 2020 relativa aos auxílios de Estado concedidos aos produtores fotovoltaicos pelo Estado francês ao abrigo dos Decretos tarifários de 10 de julho de 2006, de 12 de janeiro e de 31 de agosto de 2010, uma vez que:
                  
                              —
                           
                           
                              é reconhecida às recorrentes, nos termos do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 2015/1589, a faculdade de apresentar uma denúncia junto da Comissão sobre a existência de auxílios ilegais;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a Comissão deve abrir sem demora uma fase de exame preliminar por qualquer denúncia relativa a auxílios ilegais nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 2015/1589;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a Comissão deve aplicar as disposições do TFUE em matéria de auxílios de Estado e não pode deixar de atuar.
                           
                        
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a um erro que enferma a decisão impugnada na parte em que conclui que a denúncia apresentada pelas recorrentes não se enquadra no âmbito de aplicação do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9). As recorrentes sustentam o contrário.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao erro de direito cometido pela Comissão na interpretação do âmbito de aplicação do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento 2015/1589. As recorrentes consideram que a sua qualidade de parte interessada é suficiente para desencadear a obrigação da Comissão de iniciar imediatamente uma fase de exame preliminar para qualquer denúncia relativa a auxílios ilegais em conformidade com a referida disposição.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao incumprimento por parte da Comissão das suas obrigações nos termos dos artigos 107.o, 108.o e 109.o TFUE e do Regulamento 2015/1589 supracitado. As recorrentes consideram que esta última está obrigada a aplicar as disposições do TFUE em matéria de auxílios de Estado e que não pode deixar de atuar em matéria de análise de uma denúncia de auxílios ilegais.