CELEX: C1996/318/35
Language: pt
Date: 1996-10-26 00:00:00
Title: Acção intentada, em 22 de Agosto de 1996, por RWE Energie Aktiengesellschaft contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-131/96)

26 . 10 . 96         I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 318/19
Acção intentada, em 22 de Agosto de 1996, por RWE                   O litígio diz respeito à questão de saber se a Comissão pode
Energie Aktiengesellschaft contra a Comissão das Comuni­            negar apreciar um pedido de emissão de um certificado
                         dades Europeias                            negativo e, subsidiariamente, de uma notificação destinada
                      ( Processo T-131/96 )                         à concessão de uma isenção nos termos do artigo 85?, n? 3 ,
                                                                    do Tratado CE quando, paralelamente, uma autoridade
                          ( 96/C 318/35 )                           nacional em matéria de concorrência deu início ao seu
                                                                    próprio processo e proferiu uma decisão de proibição
                 (Língua do processo: alemão)                       limitada ao artigo 85?, n? 1 , do Tratado CE, e quando, em
                                                                    razão disso está pendente um recurso nos tribunais nacio­
Deu entrada, em 22 de Agosto de 1996 , no Tribunal de               nais .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias intentada               A demandante alega que foi injustamente que a demandada
por RWE Energie Aktiengesellschaft, com sede em Essen               negou a apreciação do seu pedido de emissão de um
( República Federal da Alemanha ), representada pelos advo­         certificado negativo . Nos termos do artigo 9?, n? 1 , do
gados Dr. Gerhard Wiedemann e Dr . Jens Fleischhauer, do            Regulamento n? 17 do Conselho, a Comissão tem compe­
foro de Diisseldorf, com domicílio escolhido no Luxem­              tência exclusiva para, nos termos do n? 3 do artigo 85? do
burgo no escritório do advogado Luc Frieden, do gabinete            Tratado CE, declarar inaplicável o disposto no n? 1 do
de advogados Bonn et Schmitt, 62 , avenue Guillaume.                mesmo artigo . Ela tem, assim, o « monopólio da isenção ».
                                                                    Deste monopólio resulta para a Comissão, segundo geral­
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:               mente se entende, a obrigação de examinar e decidir
                                                                    quaisquer pedidos destinados à concessão de uma isenção.
— declarar que, ao recusar apreciar o pedido, formulado             Nesta matéria, não há lugar para uma aplicação descentra­
     pela demandante em 26 de Outubro de 1995 , de emissão          lizada do artigo 85? Acresce que a competência do Bundes­
     de um certificado negativo nos termos do artigo 2? do          kartellamt para aplicar o artigo 85?, n? 1 , do Tratado CE,
     Regulamento n? 17 do Conselho, ou, subsidiariamente,           não dispensa a Comissão da tarefa de examinar, nos termos
     ao recusar apreciar o pedido de declaração da isenção          do artigo 85?, n?s 1 e 3 , a regularidade do contrato de
     prevista no artigo 85?, n? 3 , do Tratado CE, relativa­        concessão do serviço público de electricidade que lhe foi
     mente ao contrato de concessão do serviço público de           notificado .
     electricidade celebrado em 20 e 21 de Abril de 1995
     entre a demandante e a cidade de Nordhorn ( Az.                A demandante acrescenta que é tarefa da Comissão desen­
     IV/E-3/35.800 ), a demandante violou o Tratado CE;             volver e, depois, aplicar a sua própria política de concor­
                                                                    rência . A transferência desta missão para uma autoridade
     subsidiariamente :                                             nacional sobre cartéis não é compatível com a regulamen­
                                                                    tação sobre competências constante do direito comunitário
     se se dever entender que o ofício da demandada de 18 de        sobre cartéis .
     Junho de 1996 , remetido em 25 de Junho de 1996 aos
     mandatários da demandante, tem o valor de decisão,             Além disso, existe, por força da inactividade da demandada,
     anular esta decisão, mais se condenando então a                o risco de aplicação, pelo Bundeskartellamt, com base no
     demandada a examinar e a decidir o pedido da deman­            direito alemão sobre cartéis e após o termo do processo
     dante de 26 de Outubro de 1995 ,                               nacional, de sanções administrativas contra a demandante.
                                                                    Se a decisão de proibição do Bundeskartellamt fosse
— condenar a demandada nas despesas do processo .                   judicialmente mantida, a demandante estaria nomeada­
                                                                    mente impedida , de um ponto de vista jurídico, de executar
Fundamentos e principais argumentos                                 o contrato de concessão do serviço público de electricidade,
A demandante notificou formalmente à Comissão um
                                                                    apesar de ele estar, possivelmente, em situação de poder
                                                                    beneficiar da isenção . No período a decorrer até à adopção
contrato de exclusividade ( relativo à utilização de direitos de    de uma decisão formal da Comissão, a demandante estaria
passagem para o abastecimento de energia eléctrica ) que            assim sujeita a uma proibição administrativa de execução
celebrara com a cidade de Nordhorn . Posteriormente, o              que o direito comunitário sobre cartéis não prevê directa­
Bundeskartellamt ( serviço federal alemão dos cartéis ) pro­        mente para os contratos notificados.
ibiu a execução de determinadas disposições deste contrato,
nos termos do artigo 85?, n? 1 , do Tratado CE, conjugado
com o artigo 47? da GWB ( Gesetz gegen Wettbewerbsbe­
schrãnkungen — lei contra as limitações à livre concorrên­
cia ). No início dessa decisão, refere-se um ofício da              Recurso interposto, em 30 de Agosto de 1996, por M.
demandada pelo qual esta comunicava ao Bundeskartellamt                    Boessen contra o Comité Económico e Social
que « actualmente » não tencionava « dar início a um
processo nos termos do artigo 9?, n? 2, do Regulamento                                   ( Processo T-133/96 )
n? 17, com as consequências jurídicas constantes do                                          ( 96/C 3 18/36
artigo 9?, n? 3 , do mesmo regulamento ». Na opinião da
Comissão, «o sistema de aplicação descentralizada das                             (Língua do processo: neerlandês)
regras comunitárias sobre a concorrência » permitia-lhe
« não tomar em consideração » um pedido de isenção nos              Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­
termos do artigo 85?, n? 3 , do Tratado CE, enquanto o              nidades Europeias, em 30 de Agosto de 1996, um recurso
« processo nacional em curso não tiver levado a um                  contra o Comité Económico e Social interposto por M.
resultado final ».                                                  Boessen, residente em Lanaken ( Bélgica ), representado por