CELEX: 22012D0033
Language: pt
Date: 2012-02-10 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 33/2012, de 10 de fevereiro de 2012 , que cria um grupo de trabalho conjunto para acompanhar a aplicação do Capítulo II-A do Protocolo n. ° 10 do Acordo EEE relativo à simplificação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e define o seu regulamento interno

21.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 161/41
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 33/2012
   de 10 de fevereiro de 2012
   que cria um grupo de trabalho conjunto para acompanhar a aplicação do Capítulo II-A do Protocolo n.o 10 do Acordo EEE relativo à simplificação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e define o seu regulamento interno
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 92.o e o artigo 94.o, n.o 3, e o artigo 9.o-F, n.o 1, do Protocolo n.o 10 do Acordo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 10 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 76/2009, de 30 de junho de 2009 (1), a fim de inserir um novo Capítulo II-A sobre as medidas aduaneiras de segurança.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 9.o-B do Protocolo n.o 10 estabelece que as Partes Contratantes, no seu comércio bilateral, devem renunciar à aplicação das medidas aduaneiras de segurança, desde que exista um nível equivalente de segurança aduaneira nos respetivos territórios.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 9.o-F do Protocolo n.o 10 estabelece que cabe ao Comité Misto do EEE definir as regras que permitam às Partes Contratantes garantir o acompanhamento da aplicação do Capítulo II-A do Protocolo n.o 10 e verificar se foram cumpridas as disposições do mesmo e dos Anexos I e II do referido Protocolo,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   É criado um grupo de trabalho conjunto sobre as medidas aduaneiras de segurança, a seguir designado «grupo de trabalho», a fim de assegurar o acompanhamento da aplicação das disposições aduaneiras de segurança previstas no Capítulo II-A do Protocolo n.o 10 do Acordo EEE e verificar se são cumpridas as disposições deste capítulo e dos Anexos I e II do referido Protocolo.
   2.   O grupo de trabalho deve operar de acordo com o Regulamento Interno especificado no anexo da presente decisão.
   3.   O grupo de trabalho apresentará relatórios ao Subcomité Misto I sobre a livre circulação de bens, tal como referido no artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Interno do Comité Misto do EEE (2).
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 11 de fevereiro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente em exercício
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 232 de 3.9.2009, p. 40.
   
      (2)  Decisão do Comité Misto do EEE n.o 1/1994, de 8 de Fevereiro de 1994, que adota o regulamento interno do Comité Misto do EEE (JO L 85 de 30.3.1994, p. 60).
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
   
      ANEXO
      
         REGULAMENTO INTERNO DO GRUPO DE TRABALHO CONJUNTO SOBRE MEDIDAS ADUANEIRAS DE SEGURANÇA
      
      Artigo 1.o
      
      Composição
      O grupo de trabalho será constituído por representantes da União Europeia, dos Estados da EFTA e, se necessário, por peritos das administrações aduaneiras dos Estados-Membros da União Europeia.
      Artigo 2.o
      
      Tarefas
      1.   O grupo de trabalho avaliará a equivalência das medidas aduaneiras de segurança definidas na legislação das Partes Contratantes. Deve, designadamente, acompanhar a aplicação da legislação em matéria de informações antes da chegada e antes da partida, os controlos aduaneiros relacionados com a segurança e a gestão dos riscos e a legislação relativa aos operadores económicos autorizados. Deve igualmente proceder ao intercâmbio de informações sobre as alterações à legislação em causa.
      2.   O grupo de trabalho debaterá as alterações técnicas necessárias do Capítulo II-A do Protocolo n.o 10.
      3.   A pedido de uma das Partes Contratantes, o grupo de trabalho organizará uma reunião de um grupo de peritos, para debater uma questão específica. O grupo de trabalho examinará igualmente os procedimentos administrativos das Partes Contratantes. Para efetuar essa revisão, o grupo de trabalho pode decidir organizar visitas ao local.
      4.   A pedido de uma das Partes Contratantes, o grupo de trabalho examinará qualquer questão que considere relevante para a aplicação das medidas aduaneiras de segurança definidas no Capítulo II-A do Protocolo n.o 10.
      Artigo 3.o
      
      Presidência
      As reuniões do grupo de trabalho são presididas alternadamente, de seis em seis meses, por um representante da União Europeia e por um representante de um dos Estados da EFTA a que se aplica o Capítulo II-A do Protocolo n.o 10.
      Artigo 4.o
      
      Reuniões
      1.   O grupo de trabalho reúne-se regularmente e, no mínimo, uma vez por ano.
      2.   As reuniões realizam-se em Bruxelas ou em qualquer outro local decidido pelo presidente do grupo de trabalho.
      3.   O presidente convoca as reuniões do grupo de trabalho. Devem ser enviadas convocatórias para a reunião aos participantes referidos no artigo 1.o, pelo menos 10 dias úteis antes da reunião. Em casos urgentes, os convites podem ser enviados com um prazo mais curto.
      4.   A língua de trabalho do grupo de trabalho será o inglês.
      5.   As reuniões não são públicas, salvo decisão em contrário.
      Artigo 5.o
      
      Ordem de trabalhos
      1.   O presidente fixa a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos provisória deve ser enviada aos participantes referidos no artigo 1.o, pelo menos 10 dias úteis antes da reunião.
      2.   As Partes Contratantes podem solicitar a inscrição de um ponto na ordem de trabalhos, quer por escrito ao Presidente, quer antes da adoção da ordem de trabalhos no dia da reunião.
      Artigo 6.o
      
      Atas
      1.   A ata de cada reunião do grupo de trabalho será elaborada sob a responsabilidade do presidente. A ata deve indicar, em relação a cada ponto da ordem de trabalhos, as recomendações e/ou as conclusões do grupo de trabalho.
      2.   O projeto de ata deve ser trocado entre as Partes Contratantes e acordado no prazo de 20 dias úteis a contar da reunião.
      Artigo 7.o
      
      Despesas
      Os representantes das partes contratantes e os peritos das administrações aduaneiras dos Estados-Membros da União Europeia devem custear todas as despesas incorridas para a sua participação nas reuniões do grupo de trabalho.