CELEX: 62015TN0694
Language: pt
Date: 2015-11-30 00:00:00
Title: Processo T-694/15: Recurso interposto em 30 de novembro de 2015 — Micula/Comissão

1.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/69
            
         Recurso interposto em 30 de novembro de 2015 — Micula/Comissão
   (Processo T-694/15)
   (2016/C 038/93)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ioan Micula (Oradea, Roménia) (representantes: K. Struckmann, advogado, G. Forwood, Barrister, e A. Kandri, Solicitor)
   Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão (UE) 2015/1470 da Comissão, de 30 de março de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.38517 (2014/C) (ex 2014/NN) aplicado pela Roménia — Sentença arbitral Micula contra Roménia, de 11 de dezembro de 2013 [notificada com o número C(2015) 2112] (JO 2015 L 232, P. 43);
            
         
               —
            
            
               subsidiariamente, anular a decisão impugnada na medida em que: a) diz respeito ao recorrente; b) impede que a Roménia cumpra a decisão arbitral; c) determina que a Roménia recupere qualquer auxílio incompatível; d) determina que o recorrente deve ser solidariamente responsável pelo pagamento do auxílio recebido de qualquer das entidades identificadas no artigo 2.o, n.o 2, da decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca oito fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada cometer um erro ao não aplicar corretamente o artigo 351.o TFUE e os princípios gerais de direito ao presente caso.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada ter considerado erradamente que a medida em causa concedia um benefício ao recorrente, concretamente ao avaliar incorretamente o momento em que o alegado benefício foi concedido, ou, subsidiariamente, ao considerar que o pagamento de uma indemnização constitui um benefício.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada ter considerado erradamente que a medida em causa era imputável ao Estado Romeno.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada ter avaliado incorretamente a compatibilidade da alegada medida de auxílio.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada ter identificado incorretamente os beneficiários do alegado auxílio e não ter apresentado os fundamentos da sua conclusão, concretamente ao identificar as pessoas singulares ou coletivas que receberam o alegado auxílio.
            
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada ter cometido um erro de direito e ter excedido as suas competências ao determinar a recuperação dos alegados auxílios.
            
         
               7.
            
            
               Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar o princípio da proteção das legítimas expectativas.
            
         
               8.
            
            
               Oitavo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada estar viciada pela inobservância de formalidades essenciais, concretamente o direito a ser ouvido, dos artigos 108.o, n.o 3, TFUE e 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 (1).
            
         
      (1)  Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia