CELEX: 31997R0529
Language: pt
Date: 1997-03-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 529/97 da Comissão de 21 de Março de 1997 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de 300 000 toneladas de trigo de qualidade e que revoga o Regulamento (CE) nº 1854/94

Avis juridique important

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31997R0529

Regulamento (CE) nº 529/97 da Comissão de 21 de Março de 1997 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de 300 000 toneladas de trigo de qualidade e que revoga o Regulamento (CE) nº 1854/94  

Jornal Oficial nº L 082 de 22/03/1997 p. 0044 - 0047

REGULAMENTO (CE) Nº 529/97 DA COMISSÃO de 21 de Março de 1997 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de 300 000 toneladas de trigo de qualidade e que revoga o Regulamento (CE) nº 1854/94A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,Considerando que a Comunidade assumiu, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, o compromisso de estabelecer, por ano civil, um contingente pautal de direito nulo de 300 000 toneladas de trigo duro de qualidade dos códigos NC 1001 10 00 e 1001 90 99; que, desde a abertura inicial deste contingente em 1994, estas importações eram regidas pelas disposições do Regulamento (CE) nº 1854/94 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2547/94 (3); que este regulamento deve ser revogado;Considerando que estas importações estão subordinadas à apresentação de um certificado de importação; que é necessário especificar as condições que regem a emissão desses certificados;Considerando que a gestão adequada das importações requer a instauração de um sistema de garantias; que, dada a possibilidade de especulações inerentes ao contingente devido à isenção do pagamento do direito, é conveniente que o acesso às importações em causa seja limitado aos operadores que tenham constituído uma garantia para a importação, que apresentem prova de que exerceram uma actividade comercial no sector dos cereais durante, pelo menos, doze meses e que estejam registados no Estado-membro onde o pedido é apresentado;Considerando que, com o objectivo de evitar a especulação, a validade dos certificados de importação deve ser limitada a sete dias e deve ser prevista a declaração da fábrica onde o trigo a importar será transformado;Considerando que as disposições especiais que regem a organização das importações e, nomeadamente, as que se referem aos anúncios relativos aos pedidos de certificados de importação serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (5);Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1. A importação, por ano civil, de 300 000 toneladas de trigo dos códigos NC 1001 10 00 e 1001 90 99, com uma qualidade mínima que satisfaça os critérios estabelecidos no anexo I e beneficiando de um direito de importação nulo, fica subordinada à apresentação de um certificado de importação emitido em conformidade com o disposto no presente regulamento.2. A fim de assegurar a qualidade estabelecida para o produto importado, o benefício do direito de importação nulo fica subordinado à constituição, pelo importador, no dia da aceitação da declaração de introdução em livre prática e junto do organismo competente, de uma garantia de importação de um montante igual ao direito de importação do trigo mole de baixa qualidade acrescido de um suplemento de 5 ecus por tonelada.Artigo 2º 1. Os pedidos de certificado de importação a título do contingente referido no artigo 1º só serão admissíveis se satisfizerem as seguintes condições:a) Disserem respeito a uma quantidade de trigo a importar não inferior a 500 toneladas e não superior a 10 000 toneladas;b) No caso de serem apresentados por um mandatário, incluírem o nome e o endereço do mandante;c) Serem acompanhados:- da prova de que o requerente é uma pessoa singular ou colectiva que exerce desde há pelo menos doze meses uma actividade comercial no sector dos cereais e que está registado no Estado-membro em que o pedido é apresentado,- da prova de que foi apresentada uma garantia de 15 ecus por tonelada junto da autoridade competente do Estado-membro em causa, destinada a assegurar a boa-fé do requerente,- do compromisso escrito do requerente de que a totalidade da mercadoria a importar será transformada num prazo de seis meses contados a partir da data de aceitação da introdução em livre prática. O importador especificará o local de transformação do seguinte modo:- ou indicando a firma de transformação e o Estado-membro,- ou indicando, no máximo, cinco fábricas de transformação diferentes.2. Os pedidos que não satisfaçam as condições estabelecidas no anúncio relativo à apresentação dos pedidos de certificado de importação não serão admissíveis.3. Os pedidos não podem ser retirados.Artigo 3º 1. Os Estados-membros notificarão a Comissão, de acordo com o modelo que consta do anexo II, por telefax, telex ou telegrama, no prazo de dois dias úteis a contar do último dia do prazo para apresentação dos pedidos (que será de, pelo menos, 30 dias):- o número de pedidos admissíveis apresentados, e- a quantidade de trigo em relação à qual foram apresentados pedidos admissíveis.Esta comunicação é efectuada ainda que não tenha sido apresentado qualquer pedido.2. No caso de o montante total das quantidades de trigo que foram objecto de pedidos de certificado de importação exceder a quantidade de qualquer dos tipos de trigo a importar durante o período em causa, a Comissão comunicará aos Estados-membros, nos três dias úteis seguintes ao termo do prazo de notificação referido no nº 1, a ou as percentagens de redução que devem aplicar, aquando da emissão dos certificados, em relação às quantidades que foram objecto de pedidos.3. Os certificados de importação serão emitidos o mais rapidamente possível depois de decorrido o prazo referido no nº 2 e, em qualquer caso, no prazo de três dias úteis.4. Em derrogação do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão (6), o período de eficácia dos certificados de importação fica limitado a sete dias. São válidos a partir do dia da sua emissão, na acepção do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (7).Artigo 4º O certificado de importação incluirá as seguintes menções e ficará sujeito às seguintes condições:a) Nas casas 7 e 8 serão indicados, respectivamente, o país de proveniência e o país de origem do trigo em causa;b) Na casa 9, a menção «não» deve ser marcada com uma cruz;c) Em derrogação do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a quantidade introduzida em livre prática não pode exceder a indicada nas casas 17 e 18, pelo que o algarismo 0 deve ser inscrito na casa 19;d) A casa 20 deve conter uma das seguintes menções:- Trigo duro/común, código NC 1001 10 00/1001 90 99 cuya calidad cumple con lo dispuesto en el Reglamento (CE) n° 529/97- Hård/blød hvede, KN-kode 1001 10 00/1001 90 99 af kvalitet som fastsat i forordning (EF) nr. 529/97- Hart-/Weichweizen der KN-Codes 1001 10 00/1001 90 99 von einer Qualität gemäß den Bestimmungen der Verordnung (EG) Nr. 529/97- Óêëçñüò/ìáëáêüò óßôïò, êùäéêüò ÓÏ 1001 10 00/1001 90 99, ôïõ ïðïßïõ ç ðïéüôçôá åßíáé óýìöùíç ìå ôéò äéáôÜîåéò ôïõ êáíïíéóìïý (ÅÊ) áñéè. 529/97- Durum/Common wheat CN code 1001 10 00/1001 90 99, of which the quality conforms with the provisions of Regulation (EC) No 529/97- Blé dur/tendre du code NC 1001 10 00/1001 90 99, de qualité conforme aux dispositions du règlement (CE) n° 529/97- Frumento duro/tenero, codice NC 1001 10 00/1001 90 99, di qualità conforme a quanto prescritto dal regolamento (CE) n. 529/97- Harde/zachte tarwe, GN-code 1001 10 00/1001 90 99, waarvan de kwaliteit aan de bepalingen van Verordening (EG) nr. 529/97 beantwoordt- Trigo duro/mole do código NC 1001 10 00/1001 90 99, de qualidade conforme às disposições do Regulamento (CE) nº 529/97- CN-koodiin 1001 10 00/1001 90 99 kuuluva durumvehnä/vehnä, joka on laadultaan asetuksen (EY) N:o 529/97 mukainen- Durumvete/vete med KN-nummer 1001 10 00/1001 90 99 av en kvalitet som överensstämmer med bestämmelserna i förordning (EG) nr 529/97;e) A casa 24 deve conter uma das seguintes menções:- Derecho cero. Reglamento (CE) n° 1095/96. Contingente arancelario n° 72- Toldfritagelse. Forordning (EF) nr. 1095/96. Toldkontingent nr. 72- Nullsatz. Verordnung (EG) Nr. 1095/96. Zollkontingent Nr. 72- Ìçäåíéêüò äáóìüò. Êáíïíéóìüò (ÅÊ) áñéè. 1095/96. ÄáóìïëïãéêÞ ðïóüóôùóç áñéè. 72- Zero duty. Regulation (EC) No 1095/96. Tariff quota No 72- Droit zéro. Règlement (CE) n° 1095/96. Contingent tarifaire n° 72- Dazio zero. Regolamento (CE) n. 1095/96. Contingente tariffario n. 72- Nulrecht. Verordening (EG) nr. 1095/96. Tariefcontingent nr. 72- Direito igual a zero. Regulamento (CE) nº 1095/96. Contingente pautal nº 72- Tulliton. Asetus (EY) N:o 1095/96. Tariffikiintiö N:o 72- Tullsats 0. Förordning (EG) nr 1095/96. Tullkvot nr 72;f) Em derrogação do Regulamento (CE) nº 3719/88, os direitos decorrentes do certificado não são transmissíveis.Artigo 5º 1. A autoridade aduaneira colherá amostras representativas relativamente a cada importação, em aplicação do disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1249/96 da Comissão (8), a fim de efectuar as análises necessárias para verificar a conformidade da qualidade importada.Essas amostras representativas serão conservadas pela autoridade aduaneira em causa durante seis meses.2. A expedição das mercadorias com vista à sua transformação implica o estabelecimento, antes da sua partida e na estância de desalfandegamento, de um exemplar de controlo T5 em conformidade com as regras definidas no Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (9). A indicação da fábrica e do local de transformação constarão da casa 104 do documento T5. No entanto, se antes da partida da mercadoria forem conhecidos os resultados da análise prevista no nº 1 e se a qualidade não estiver em conformidade e for inferior à qualidade definida para o trigo mole de qualidade-padrão alta no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1249/96, não será emitido nenhum documento T5 e é aplicável o disposto no nº 1 do artigo 6ºArtigo 6º 1. Mediante a apresentação da prova de que o trigo em causa foi transformado no prazo de seis meses a contar da data de emissão do certificado, num dos locais previstos no compromisso escrito do requerente, e se a qualidade do produto importado satisfizer os critérios referidos no nº 1 do artigo 1º, a garantia de importação referida no nº 2 do artigo 1º será liberada em relação à quantidade com respeito à qual essa prova foi apresentada. Se a qualidade do produto importado for, com base no resultado das análises referidas no artigo 5º, inferior à qualidade prescrita, o trigo em causa será classificado mediante aplicação do disposto no Regulamento (CE) nº 1249/96. Nesse caso, será retido o montante do direito de importação em vigor para o trigo da qualidade em causa, aumentado de 5 ecus/tonelada, a título de direito de importação sobre o montante da garantia referida no artigo 1º O saldo será liberado.2. A garantia de boa-fé referida no nº 1, segundo travessão da alínea c), do artigo 2º será liberada mediante apresentação da prova de aceitação da declaração de introdução em livre prática.Artigo 7º Os Estados-membros comunicarão à Comissão, de acordo com o modelo que consta do anexo II, por telefax, telex ou telegrama, o mais tardar dois dias úteis após a emissão dos certificados de importação, a quantidade de trigo objecto da emissão dos certificados e os países de origem dos produtos a importar.Esta comunicação é obrigatória, mesmo que não tenha sido apresentado nenhum pedido, nem emitido nenhum certificado.Artigo 8º É revogado o Regulamento (CE) nº 1854/94.Artigo 9º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 146 de 20. 6. 1996, p. 1.(2) JO nº L 192 de 28. 7. 1994, p. 31.(3) JO nº L 270 de 21. 10. 1994, p. 7.(4) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.(5) JO nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.(6) JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.(7) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.(8) JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 125.(9) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.ANEXO I Critérios de qualidade mínima do trigo destinado à importação no âmbito do contingente aberto pelo Regulamento (CE) nº 1095/96 >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II Modelo de comunicação referido nos artigos 3º e 7º >POSIÇÃO NUMA TABELA>