CELEX: 62021CN0509
Language: pt
Date: 2021-08-18 00:00:00
Title: Processo C-509/21 P: Recurso interposto em 18 de agosto de 2021 por Interessengemeinschaft der Grenzhändler (IGG) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada) em 9 de junho de 2021 no processo T-47/19, Dansk Erhverv/Comissão

3.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 2/15
            
         
      Recurso interposto em 18 de agosto de 2021 por Interessengemeinschaft der Grenzhändler (IGG) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada) em 9 de junho de 2021 no processo T-47/19, Dansk Erhverv/Comissão
      (Processo C-509/21 P)
      (2022/C 2/19)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Interessengemeinschaft der Grenzhändler (IGG) (representantes: M. Bauer, F. von Hammerstein, Rechtsanwälte)
      
         Outras partes no processo: Dansk Erhverv, Comissão Europeia, Danmarks Naturfredningsforening, República Federal da Alemanha
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular integralmente o acórdão recorrido;
               
            
                  —
               
               
                  negar provimento ao recurso;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrente em primeira instância no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O acórdão recorrido está viciado por vários erros de direito. Interpreta incorretamente vários conceitos jurídicos em matéria de auxílios de Estado, incluindo o conceito de «dificuldades sérias» relativamente à necessidade de dar início a um procedimento formal de investigação, o conceito de «ligação suficientemente direta» entre um benefício e o orçamento de Estado para estabelecer o critério de «recursos estatais» e o conceito de «divisibilidade» em relação a várias partes de um acórdão. O acórdão recorrido também não teve em conta alguns argumentos que lhe foram apresentados e/ou desvirtuou ou interpretou de forma errada a Decisão C(2018) 6315 final da Comissão, de 4 de outubro de 2018, relativa ao auxílio de Estado SA.44865 (2016/FC) — Alemanha — Alegado auxílio estatal às lojas de bebidas situadas na fronteira alemã, e/ou alegações da recorrente e falta de fundamentação.
      Em pormenor, a recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:
      
                  1)
               
               
                  O Tribunal Geral cometeu um erro de direito e aplicou incorretamente o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, ao interpretar de forma errada a necessidade de uma «ligação suficientemente direta» entre um benefício e o orçamento de Estado no âmbito da apreciação do critério «recursos estatais».
               
            
                  2)
               
               
                  O Tribunal Geral cometeu um erro de direito e aplicou incorretamente o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, ao utilizar um critério errado para a avaliação por parte da Comissão do critério dos «recursos estatais» nos casos de dificuldades de interpretação da regulamentação aplicável, cuja violação pode estar sujeita a coimas.
                  
                              —
                           
                           
                              Primeira parte: O Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 159 a 164 ao rejeitar a aplicabilidade do critério dos «fundamentos razoáveis e sérios» desenvolvido pela Comissão.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Segunda parte: O Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 140 a 158 ao exigir um requisito suplementar (o da «necessidade de clarificação gradual das normas») para o critério dos «fundamentos razoáveis e sérios» desenvolvido pela Comissão.
                           
                        
            
                  3)
               
               
                  O Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 166 a 203 ao aplicar um requisito posterior, para além do critério dos «fundamentos razoáveis», à avaliação da Comissão relativa ao critério dos «recursos estatais».
               
            
                  4)
               
               
                  O Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 166 a 203 no que se refere a todas as suas seis considerações suplementares com base nas quais o concluiu que a Comissão enfrentava «dificuldades sérias».
                  
                              —
                           
                           
                              Primeira parte: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito no n.o 166 relativamente à ligação entre a não aplicação de coimas e a não cobrança de um depósito.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Segunda parte: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 169 a 175 relativamente à falta de base jurídica no direito alemão.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Terceira parte: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 175 a 177 relativamente à divergência de pontos de vista jurídicos na Alemanha.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Quarta parte: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 178 a 182 relativamente à aplicação da derrogação na Alemanha.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Quinta parte: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 183 a 190 relativamente à motivação das autoridades locais.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Sexta parte: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 191 a 195 relativamente à necessidade de examinar o quadro jurídico subjacente.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Sétima parte: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 196 a 202 relativamente à interpretação jurídica feita pelas autoridades locais alemãs com base numa «conclusão por analogia».
                           
                        
            
                  5)
               
               
                  O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao rejeitar os argumentos adicionais da recorrente em apoio da conclusão de que a Comissão não enfrentava «dificuldades sérias».
                  
                              —
                           
                           
                              Primeira parte: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 222 a 229 ao rejeitar o argumento da recorrente relativo ao facto de o direito nacional não obrigar as autoridades a aplicarem coimas.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Segunda parte: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 231 a 234 ao não ter em conta o argumento da recorrente relativo ao acórdão do Tribunal de Justiça no processo Radlberger e a violação do artigo 34.o TFUE.
                           
                        
            
                  6)
               
               
                  O Tribunal Geral cometeu um erro de direito no n.o 238 ao anular integralmente a decisão da Comissão, incluindo a parte relativa ao IVA.