CELEX: 62007TJ0278
Language: pt
Date: 2008-10-20 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Secção dos recursos) de 20 de Outubro de 2008.#Luigi Marcuccio contra Comissão das Comunidades Europeias.#Recurso - Função pública - Funcionários - Segurança social.#Processo T-278/07 P.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)
      20 de Outubro de 2008
      Processo T‑278/07 P
      Luigi Marcuccio
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias 
      «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Função pública – Funcionários – Segurança social – Acidente de trabalho – Decisão de encerramento do processo de aplicação do artigo 73.° do Estatuto – Inexistência de um acto lesivo – Recurso improcedente»
      Objecto: Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 11 de Maio de 2007, Marcuccio/Comissão
         (F‑2/06, ainda não publicado na Colectânea), e que tem por objecto a anulação desse despacho.
      
      Decisão: É negado provimento ao recurso. Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão
         no âmbito da presente instância.
      
      Sumário
      1.      Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Rejeição
            – Qualificação jurídica dos factos
      (Artigo 225.°‑A CE)
      2.      Tramitação processual – Decisão tomada mediante despacho fundamentado – Recurso a medidas de organização do processo – Medidas
            que não obstam à adopção desse despacho
      (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 64.° e 111.°; Decisão do Conselho 2004/752, artigo 3.°,
            n.° 4)
      1.      O recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública só pode assentar em fundamentos relativos à violação de normas jurídicas,
         e não à apreciação dos factos. O Tribunal da Função Pública tem competência exclusiva, por um lado, para apurar os factos,
         salvo no caso de a inexactidão material das suas conclusões resultar dos documentos dos autos que lhe foram submetidos, e,
         por outro, para apreciar esses factos. Todavia, quando o Tribunal da Função Pública tenha apurado ou apreciado os factos,
         o Tribunal de Primeira Instância é competente para exercer, em virtude do artigo 225.°‑A CE, a fiscalização da qualificação
         jurídica desses factos e das consequências jurídicas deles retiradas pelo Tribunal da Função Pública. 
      
      (cf. n.° 20)
      Ver: Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2001, Z/Parlamento (C‑270/99 P, Colect., p. I‑9197, n.° 37, e jurisprudência referida)
      2.      O recurso a medidas de organização do processo previstas no artigo 64.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira
         Instância, como a tentativa de resolução amigável do litígio, não é susceptível, por si, de obstar à adopção de um despacho
         fundamentado com base no artigo 111.° do mesmo regulamento, desde que estejam preenchidos os requisitos previstos nessa disposição.
      
      (cf. n.os 41 e 42)
      
      Ver: Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2006, AIT/Comissão (C‑547/03 P, Colect., p. I‑845, n.° 30)