CELEX: 51989PC0187
Language: pt
Date: 1989-05-12
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A MELHORIA DAS CONDICOES DE TRANSFORMACAO E COMERCIALIZACAO DOS PRODUTOS DA PESCA E DA AQUICULTURA

NVC 143/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9. 6. 89
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à melhoria das condições de trans-
                           formação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura
                                                      COM(89) 187 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 23 de Maio de 1989)
                                                         (89/C 143/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   execução do Regulamento (CEE) n? 2052/88 no que
                                                                        respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento
                                                                        Regional (4),
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                — o Regulamento (CEE) n° 4255/88 do Conselho, de
42° e 43°,                                                              19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições
                                                                        de aplicação do Regulamento (CEE) n? 2052/88 no
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                  que respeita ao Fundo Social Europeu (5),
                                                                   — o Regulamento (CEE) n? 4256/88 do Conselho, de
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                         19 de Dezembro do 1988, que estabelece disposições
                                                                        de aplicação do Regulamento (CEE) n? 2052/88 no
                                                                        que respeita ao FEOGA secção «Orientação» ( é );
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,
                                                                   Considerando que o artigo 10? do Regulamento (CEE)
                                                                   n? 4256/88 estabelece que o Conselho deve deliberar, o
Considerando que o Parlamento Europeu adoptou, em                  mais tardar em 31 de Dezembro de 1989, sobre as mo-
20 de Janeiro de 1989, uma Resolução relativa à indús-             dalidades e condições da contribuição do Fundo para as
tria de transformação dos produtos da pesca (');                   medidas destinadas a melhorar as condições de tranfor-
                                                                   mação e comercialização do produto da pesca;
Considerando que, no âmbito da reforma dos Fundos
                                                                   Considerando que, após a adopção dos regulamentos
Estruturais, o Conselho foram adoptados:
                                                                   que têm como objectivo a reforma dos Fundos Estrutu-
                                                                   rais, o Regulamento (CEE) n? 355/77 do Conselho deve
— o Regulamento (CEE) n° 2052/88 do Conselho, de                   ser substituído por um novo regulamento (7);
    24 de Junho de 1988, relativo às missões dos Fundos
    com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coorde-          Considerando que, a fim de integrar a melhoria das con-
     nação das suas intervenções, entre si, com as inter-          dições de transformação e comercialização dos produtos
    venções do Banco Europeu de investimento e com as              da pesca e da aquicultura na política comum da pesca, se
     dos outros instrumentos financeiros existentes (2),           tornou necessário adoptar um regulamento distinto e
                                                                   específico;
— o Regulamento (CEE) n? 4253/88 do Conselho, de
     19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposi-            Considerando que a adopção de um regulamento dis-
    ções de aplicação do Regulamento (CEE) n? 2052/88              tinto está em conformidade com o Regulamento (CECA,
    no que respeita à coordenação entre as intervenções            CEE, EURATOM) n° 2049/88 do Conselho, de 24 de
    dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e en-          Junho de 1988, que altera o regulamento financeiro, de
    tre estas e as do Banco Europeu de Investimento e              21 de Dezembro de 1987, aplicável ao orçamento geral
    dos outros instrumentos financeiros existentes, por            das Comunidades Europeias (8), e implica a aplicação de
    outro C),                                                      regras mais estritas a fim de melhorar a transparência e a
                                                                   gestão financeira;
— o Regulamento (CEE) n? 4254/88 do Conselho, de
     19 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de            4
                                                                      ) JO n° L 374 de 31. 12. 1988, p. 15.
                                                                    5
                                                                      ) JO n° L 374 de 31. 12. 1988, p. 21.
(') JO n° L 47 de 27. 2. 1989, p. 176.                              ;6) JO n° L 374 de 31. 12. 1988, p. 25.
C) JO n° L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.                                7) JO n° L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.
O JO n° L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.                                ;8) JO n° L 185 de 15. 7. 1988, p. 3.
 ---pagebreak--- 9. 6. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N?C 143/7
Considerando que o título I do Regulamento (CEE)               Considerando que os objectivos sectoriais da política co-
 n? 4256/88, relativo à aceleração da adaptação das es-       mum da pesca devem contribuir para o desenvolvimento
 truturas agrícolas na perspectiva da reforma da política     harmonioso da Comunidade, para o reforço da coesão
 agrícola comum, diz respeito a medidas destinadas a me-      social e económica e, em especial, para a recuperação do
 lhorar a transformação e a comercialização dos produtos      atraso nas regiões menos favorecidas e menos desenvol-
 da pesca;                                                    vidas;
 Considerando que estas medidas destinadas a melhorar a       Considerando, ainda, que, nos termos do disposto no
transformação e comercialização dos produtos da pesca         n? 2 do artigo 39? do Tratado, a política estrutural deve
serão executadas no âmbito do objectivo n? 5 alínea a),       tomar em devida consideração a envolvente económica e
do Regulamento (CEE) n? 2052/88, a fim de acelerar a          social do sector da pesca e deve poder ser adaptada, se
adaptação das estruturas da pesca e da aquicultura em         necessário, em função da diversidade ou da gravidade de
todos os Estados-membros;                                     determinados problemas estruturais a nível regional;
                                                              Considerando que as acções previstas devem estar em
Considerando que as medidas comunitárias destinadas a
                                                              harmonia com as exigências da protecção do ambiente;
melhorar e a adaptar as estruturas do sector da pesca e
da aquicultura foram adoptadas a nível comunitário atra-
vés do Regulamento (CEE) n? 4028/86 do Conselho (')           Considerando que, na execução do presente regula-
e que a transformação e comercialização dos produtos          mento, a Comissão é assistida pelo Comité Permanente
da pesca não só estão ligadas à política estrutural como      das Estruturas da Pesca, referido no artigo 47? do Regu-
constituem um seu elemento essencial;                         lamento (CEE) n° 4028/86,
Considerando que a melhoria da transformação e comer-
                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
cialização dos produtos da pesca e da aquicultura, em
especial a melhoria das condições sanitárias, da quali-
dade e apresentação dos mesmos, pode abrir mercados
mais vastos, valorizar mais os produtos e, deste modo,                                Artigo Io.
contribuir para uma maior produtividade no sector da                                  Objectivos
pesca e da aquicultura, bem como para a estabilização
dos preços;                                                   1.    No âmbito da reforma dos Fundos Estruturais
                                                              adoptada pelo Regulamento (CEE) n? 2052/88, e a fim
                                                              de facilitar a adaptação das condições de transformação
Considerando que a política comum da pesca foi conce-         e comercialização dos produtos da pesca e da aquicul-
bida de forma a ser gerida e aplicada ao nível dos Esta-      tura à evolução da política comum da pesca, é criada
dos-membros, e que, para isso, é necessário assegurar a       uma acção comum, nos termos do artigo 2? do Regula-
coerência das medidas relativas à transformação e co-         mento (CEE) n? 4256/88, destinada a permitir a melho-
mercialização dos produtos da pesca e da aquicultura          ria das condições de transformação e comercialização
com a política comum da pesca;                                dos produtos da pesca e da aquicultura. No âmbito desta
                                                              acção, a Comunidade pode participar no financiamento
                                                              de investimentos que:
Considerando que a continuação da melhoria da situa-
ção estrutural do sector da pesca e da aquicultura é in-      a) Contribuam para a coesão económica e social da
dispensável ao harmonioso desenvolvimento de uma polí-           Comunidade;
tica comum da pesca e constitui, por conseguinte, um
meio de atingir, neste sector, os objectivos definidos no
n? 1, alíneas a), b) e d), do artigo 39? do Tratado; que      b) Tenham em conta as necessidades das regiões menos
as medidas estruturais destinadas a permitir tal melhoria        favorecidas;
devem, portanto, basear-se numa perspectiva e em crité-
rios comunitários;
                                                              c) Contribuam para orientar a produção e a transforma-
                                                                 ção no sentido pretendido pela política comum da
                                                                 pesca, no âmbito das medidas estruturais adoptadas
Considerando que as orientações de base da nova polí-            pelo Regulamento (CEE) n° 4028/86;
tica estrutural para o sector da pesca e da aquicultura
não só devem ter em conta os resultados obtidos e a ex-
periência adquirida, como devem também ser definidos          d) Melhorem, a longo prazo, as estruturas de comercia-
em função da nova situação do sector, que adquiriu               lização e transformação dos produtos da pesca e da
maior importância na sequência da adesão de Espanha e            aquicultura;
de Portugal à Comunidade;
                                                              e) Melhorem os circuitos de comercialização e distribui-
O JO n° L 376 de 31. 12. 1986, p. 7.                             ção dos produtos da pesca e da aquicultura;
 ---pagebreak--- N?C 143/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  9. 6. 89
f) Contribuam para a melhoria das condições de hi-                  em harmonia com as actividades e estruturas de pesca
    giene, da qualidade, conservação e acondicionamento             existentes na zona em causa;
    dos produtos, ou para uma melhor utilização dos sub-
    produtos;
                                                               — desenvolver e adaptar o sector da transformação e
                                                                    comercialização dos produtos da pesca e da aquicul-
g) incentivem a inovação técnica, bem como a transfor-              tura, de modo a optimizar o valor acrescentado e a
    mação e comercialização de espécies novas ou suba-              satisfazer as necessidades do produtor e a procura do
    proveitadas;                                                    consumidor;
h) Contribuam para a adaptação dos produtos transfor-
    mados à procura dos consumidores;                          — tomar em consideração as necessidades sócio econó-
                                                                    micas da indústria da pesca e o impacto previsto pelo
                                                                    presente regulamento.
i) Contribuam para a estabilidade do mercado dos pro-
    dutos da pesca e da aquicultura;
                                                                                          Artigo 3?
j) Contribuam para assegurar a regularidade do abaste-
    cimento em matérias-primas para a transformação no                         Conteúdo dos planos sectoriais
    sector dos produtos da pesca e da aquicultura, ou que
    permitam alterar tal abastecimento ao preverem um          1.     O plano sectorial deve incluir uma descrição da si-
    processo de produção flexível.                             tuação anterior e actual do sector da transformação e
                                                               comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura.
2.    A acção comum pretende, principalmente, contri-
buir para atingir o objectivo n? 5 alínea a), definido no      2.     O plano sectorial deve indicar de forma precisa as
artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 2052/88, mediante            necessidades do sector e os meios a utilizar para satisfa-
a aceleração da adaptação das estruturas da pesca e da         zer tais necessidades e justificar as intervenções comuni-
aquicultura à evolução da política comum da pesca, nas         tárias.
condições previstas no Regulamento (CEE) n? 4256/88.
                                                               3.     O plano sectorial deve indicar igualmente as políti-
3.    A acção comum aplica-se a toda a Comunidade.             cas desenvolvidas pelo Estado-membro durante a vali-
                                                               dade do plano e, de forma precisa, os objectivos e o
                                                               plano de financiamento.
4.    A acção comum inscreve-se no âmbito das regras
de execução das acções comunitárias. Completa acções
nacionais da mesma natureza e contribui para a sua rea-
lização no âmbito da associação entre a Comunidade e           4.     O prazo previsto para a execução do plano não
os Estados-membros definida no artigo 4? do Regula-            deve ser superior a cinco anos.
mento (CEE) n° 2052/88.
                                                               5.     Um esquema de plano sectorial, bem como os da-
                                                               dos mínimos que este deve incluir, constam do anexo.
                        TÍTULO I
                  PLANOS SECTORIAIS
                                                                                          Artigo 4o.
                         Artigo 2o.                                         Actualização novos planos sectoriais
A fim de melhorar a transformação e a comercialização          Caso o período inicialmente previsto pelo Estado-mem-
dos produtos da pesca e da aquicultura, cada Estado-           bro para a execução do plano sectorial tenha terminado
-membro deve elaborar um plano sectorial que abranja           ou seja necessária uma alteração importante do mesmo,
todo o sector da pesca e da aquicultura. Os planos             deve ser elaborado um plano sectorial novo ou actuali-
devem ser elaborados a nível nacional, reunir, de forma        zado. Além das informações referidas no artigo 3?, este
coordenada, todos os planos regionais do Estado-mem-           plano deve incluir um relatório que mostre:
bro em causa, de modo a que a integração, planificação
e gestão eficazes do sector da transformação e comercia-
lização dos produtos da pesca e da aquicultura sejam           a) Os progressos realizados em relação às previsões do
asseguradas, e ser concebidos de forma a:                          plano anterior, nomeadamente em matéria de fundos
                                                                   públicos obtidos;
— criar uma indústria viável, conforme às políticas
    comunitárias, em especial à política comum da pesca,       b) A evolução da situação da transformação e comercia-
    que tenha em conta a evolução provável do abasteci-            lização dos produtos, bem como a necessidade de
     mento em matéria-prima a médio prazo e que esteja             uma actualização ou de um novo plano.
 ---pagebreak---  9. 6. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 143/9
                          Artigo 5?                             — apoio a projectos-piloto e de demonstração, bem
                                                                    como à assistência técnica e aos estudos preparatórios
 Processo de apresentação dos planos sectoriais e aprova-           das acções,
          ção dos quadros comunitários de apoio
                                                                tal como referido no n? 2 do artigo 5? do Regulamento
 1.    Os primeiros planos sectoriais devem ser apresenta-      (CEE) n? 2052/88 do Conselho.
 dos à Comissão, pelos Estados-membros, o mais tardar
 em 31 de Março de 1990.
                                                                2.    O co-financiamento de programas operacionais e a
                                                                concessão de subvenções globais constituem principais
As datas relativas à apresentação dos planos posteriores        formas de intervenção.
ou de adaptações dos planos existentes são fixadas pela
 Comissão em concertação com o Estado-membro em
                                                                3.    Além disso, só podem ser co-financiados projectos
causa.
                                                                adequados relativos a novas unidades de produção.
                                                                Neste caso, não são aplicáveis os limiares previstos no
2.     Com base nos planos sectoriais, as decisões relativas   n? 2 do artigo 16° do Regulamento (CEE) n? 4253/88.
aos quadros comunitários de apoio para os produtos da
pesca e da aquicultura serão tomadas pela Comissão, no         Está ainda prevista uma ajuda financeira limitada para a
prazo de seis meses, nos termos do artigo 11? do Regu-         realização de estudos e de projectos-piloto e de demons-
lamento (CEE) n? 2052/88 e do artigo 8? do Regula-             tração, bem como para a prestação de assistência técnica.
mento (CEE) n? 4253/88 e de acordo com o processo
previsto no artigo 29? do Regulamento (CEE) n?                                           Artigo 7?
4253/88. Neste sentido, a Comissão solicitará o parecer
do Comité Permanente das Estruturas da Pesca, criado           Projectos-piloto/de    demonstração,   assistência  técnica,
pelo artigo 47? do Regulamento (CEE) n? 4028/86.                                          estudos
                                                               O apoio financeiro comunitário, num máximo de 1 % da
3.     No âmbito do processo de aprovação, a Comissão          dotação anual, pode, nos termos do artigo 8? do Regula-
velará por que os quadros comunitários de apoio sejam          mento (CEE) n? 4256/88, incidir sobre:
coerentes com as prioridades das políticas comunitárias,
em especial com as da política comum da pesca.                 — projectos-piloto ou de demonstração destinados a
                                                                    promover a transformação ou comercialização de
                                                                    espécies, em especial de novas espécies,
4.     Aquando do estabelecimento dos quadros comuni-
tários de apoio relativos às zonas abrangidas pelos objec-     — a assistência técnica e os estudos preparatórios neces-
tivos n?s 1, 2 e 5 b, previstos no título III do Regula-            sários,
mento (CEE) n? 4253/88, a Comissão pode ter em conta
medidas relativas ao âmbito de aplicação do presente re-       — estudos de avaliação da eficácia das medidas previstas
gulamento. Estas medidas devem estar em conformidade                no presente regulamento.
com o disposto no presente regulamento.
                                                                                         Artigo 8o.
Neste caso, a Comissão consultará a este respeito, antes
de tomar a sua decisão, o Comité Permanente das Estru-                           Pedidos de contribuição
turas da Pesca, criado pelo artigo 47? do Regulamento
(CEE) n? 4028/86.                                              1.     Os pedidos de contribuição serão elaborados nos
                                                               termos do n? 1 do artigo 14? e no n? 1 do artigo 16? do
                                                               Regulamento (CEE) n? 4253/88 e serão apresentados à
                        TÍTULO II                              Comissão pelo Estado-membro ou por qualquer orga-
                                                               nismo por este designado, se for caso disso, para o
PROGRAMAS OPERACIONAIS SUBVENÇÕES GLOBAIS,                     efeito.
               PROJECTOS ADEQUADOS
                                                               Todos os pedidos devem incidir sobre uma das formas de
                                                               intervenção previstas no n? 1 do artigo 6? do presente
                         Artigo 6o.                            regulamento e devem ser compatíveis com o quadro co-
                  Formas de intervenção                        munitário de apoio adoptado pela Comissão.
1.     No âmbito da aplicação do presente regulamento, a       Os Estados-membros transmitirão, juntamente com os
intervenção comunitária assumirá uma das seguintes for-        pedidos de contribuição, uma descrição dos sistemas na-
mas:                                                           cionais de gestão e de controlo aplicáveis.
                                                               2.     Os pedidos de contribuição devem incluir as infor-
— co-financiamento de programas operacionais,
                                                               mações necessárias para permitir à Comissão:
— concessão de subvenções globais,                            — avaliar a conformidade das medidas propostas com as
                                                                    políticas comunitárias, em especial a política comum
— co-financiamento de projectos adequados,                          da pesca,
 ---pagebreak--- N ° C 143/10                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9. 6. 89
— avaliar a contribuição da acção proposta para a me-         — assegurar, parmanentemente, a origem comunitária
    lhoria das estruturas de transformação e comerciali-           da maior parte das matérias-primas.
    zação, a coerência das medidas que. a constituem e a
    sua conformidade com o quadro comunitário de
                                                              Não serão elegíveis os investimentos que incidam sobre:
     apoio aprovado pela Comissão e com as prioridades
    de selecção,
                                                              — os produtos da pesca e da aquicultura destinados a
                                                                   ser utilizados e transformados para fins diferentes do
— verificar se as regras de execução e o financiamento
                                                                   consumo humano (excepto quando se tratar de inves-
    permitem a eficaz execução das medidas,
                                                                   timentos destinados exclusivamente ao tratamento,
                                                                   transformação ou comercialização de desperdícios
— determinar a natureza precisa da ajuda a prestar pela            dos produtos da pesca),
    Comissão,
                                                              — o sector retalhista,
— avaliar o impacto de conjunto no ambiente e os
    meios para compensar ou reduzir os efeitos negati-
    vos.                                                      — trabalhos iniciados antes da data de recepção do pe-
                                                                   dido de ajuda pela Comissão,
                                                              — produtos não incluídos no anexo II do Tratado. Não
                        TÍTULO III
                                                                   obstante, a Comissão pode aceitar investimentos rela-
     INVESTIMENTOS, ELEGIBILIDADE, SELECÇÃO                        tivos a outros produtos, desde que os beneficiários da
                                                                   ajuda disponham de vínculos contratuais directos
                                                                   com os produtores dos produtos de base da pesca e
                         Artigo 9o.                                da aquicultura.
                  Tipos de investimento
                                                              3.     No âmbito dos investimentos referidos no n? 1, po-
As acções executadas no âmbito do presente regulamento        dem beneficiar de um financiamento os custos relativos:
consistem em investimentos públicos, semipúblicos ou
privados para os produtos da pesca e da aquicultura, re-
lativos, no todo ou em parte, a instalações e/ou equipa-      a) A construção e aquisição de bens imóveis, à excepção
mentos destinados, nomeadamente, ao desenvolvimento               da compra de terrenos;
ou racionalização de instalações de corte, filetagem, des-
cabeçamento, evisceração e remoção da pele, bem como          b) A aquisição de nova maquinaria e novo equipamento,
ao enlatamento, defumação, cozedura e embalagem dos               incluindo computadores, suporte lógico e programas
produtos para venda a retalho, e às lotas, instalações de         informáticos;
armazenagem, de armazenagem frigorífica, de congela-
ção e ao acondicionamento dos produtos a granel. São          c) A cobertura de despesas gerais, tais como honorários
igualmente abrangidas todas as instalações, incluindo as         de arquitectos, engenheiros e consultores, de custos
de depuração de águas, e equipamentos necessários à              de estudos de viabilidade e de despesas imprevistas
transformação e comercialização desde o desembarque               até um limite máximo de 12 % dos custos referidos
dos navios de pesca nos portos até ao consumidor final.           nas alíneas a) e b).
                        Artigo 1CP.                                                     Artigo 11°.
                       Elegibilidade                                             Prioridades de selecção
1.    Os investimentos definidos no artigo 9? do presente     Os investimentos devem assegurar o desenvolvimento ra-
regulamento podem beneficiar de uma ajuda comunitária         cional da transformação e comercialização dos produtos
em toda a Comunidade.                                         da pesca e da aquicultura e garantir aos produtores de
                                                              produtos de base uma participação adequada e dura-
                                                              doura nos benefícios económicos deles resultantes.
2.    Todavia, para poderem beneficiar dessa ajuda fi-
nanceira, os investimentos devem:
                                                              De um modo geral, será dada prioridade aos investimen-
— pertencer a uma das categorias definidas no artigo 9?       tos relativos:
    do presente regulamento,
                                                              — à modernização e racionalização das lotas e instala-
— fazer parte integrante de um quadro comunitário de              ções de venda de primeira comercialização dos pro-
    apoio e contribuir para o duradouro efeito econó-             dutos desembarcados pelos navios que arvoram pavi-
    mico da melhoria estrutural por este visada,                  lhão de um Estado-membro,
— oferecer garantias suficientes quanto à sua viabilidade     — à armazenagem, defumação e manipulação dos pro-
    técnica e económica,                                          dutos da pesca e da aquicultura,
 ---pagebreak--- 9. 6. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? C 143/11
— à instalações relativas à preparação para a primeira         Regulamento (CEE) n? 4253/88 e para o controlo da
    venda e à filetagem do pescado fresco,                     conformidade dos investimentos a efectuar com as deci-
                                                               sões referidas no n? 1 do presente artigo e nos n?s 2 e 4
— à preparação de produtos acabados a partir de pes-           do artigo 5? do presente regulamento.
    cado que é capturado e congelado a bordo por na-
    vios que arvoram pavilhão de um Estado-membro,
                                                                                      TÍTULO IV
— a empresas de produção de conservas, desde que se                     DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS E GERAIS
    trate de unidades de produção tecnologicamente
    avançadas, economicamente viáveis e capazes de en-                                 Artigo 14°.
    frentar a livre concorrência internacional,
                                                                                    Taxas de ajuda
— ao desenvolvimento de novos produtos e de novas              1.    As contribuições concedidas não podem ser supe-
    tecnologias, baseado, nomeadamente, nos resultados         riores, em relação aos custos elegíveis dos investi-
    de projectos de investigação, piloto e de demonstra-       mentos, a:
    ção,
                                                               a) 50 % nas regiões abrangidas pelo objectivo n? 1;
— à melhoria da qualidade e da higiene dos processos
    de produção,                                               b) 30 % nas outras regiões.
— ao aumento do valor acrescentado dos produtos,               2.    De um modo geral, a ajuda será concedida sob a
                                                               forma de subvenções em capital. Se for de outra natu-
                                                               reza, não pode ser superior ao equivalente da subvenção
— a produtores de produtos de base, agrupamentos de
                                                               em capital acima referida.
    produtores ou suas associações e a cooperativas.
                                                               3.    Os Estados-membros em causa devem financiar,
                         Artigo 12°.                           pelo menos, 5 % dos custos elegíveis dos investimentos
                                                               que a Comissão seleccionar para a concessão da ajuda.
                        Beneficiários
                                                               4.    Em relação aos custos elegíveis dos investimentos
1.    A ajuda comunitária será concedida a pessoas ou
                                                               seleccionados, a participação dos beneficiários referidos
grupos de pessoas singulares ou colectivas responsáveis
                                                               no n? 1 do artigo 12? do presente regulamento deve ser,
pelos investimentos.
                                                               pelo menos, de:
2.    A ajuda comunitária será paga, no respeito das           a) 25 % nas zonas abrangidas pelo objectivo n? 1;
condições constantes do artigo 15? do presente regula-
mento:                                                         b) 45 % nas outras zonas.
— quer pelas autoridades designadas em conformidade            5.    Dentro dos limites do âmbito de aplicação do pre-
    com o disposto no n? 1 do artigo 14? do Regula-            sente regulamento, os Estados-membros podem tomar
    mento (CEE) n° 4253/88,                                    medidas adicionais de auxílio, que ficam sujeitas a condi-
                                                               ções ou regras diferentes das previstas no presente regu-
                                                               lamento, ou, num montante superior aos limites máximos
— quer pelos organismos intermediários designados em
                                                               definidos no presente artigo, desde que tais medidas es-
    conformidade com o disposto no n? 1 do artigo 16?
                                                               tejam em conformidade com o disposto nos artigos 92? a
    do Regulamento (CEE) n° 4253/88.
                                                               94° do Tratado CEE.
                         Artigo 13°.                                                   Artigo 15°.
Decisões de concessão da ajuda e autorização orçamental                     Processo de pagamento da ajuda
1.    A Comissão decidirá sobre a concessão da ajuda.          1.    O montante dos adiantamentos ou dos saldos, a li-
                                                               quidar em conformidade com o disposto no artigo 21?
2.    As decisões referidas no n? 1 serão notificadas à        do Regulamento (CEE) n? 4253/88, será pago à autori-
autoridade ou ao organismo intermediário referidos no          dade designada nos termos do n? 1 do artigo 14? do Re-
n? 1 do artigo 14? e no n? 1 do artigo 16? do Regula-          gulamento (CEE) n? 4253/88 ou, se for caso disso, ao
mento (CEE) n? 4253/88 e ao Estado-membro em causa.            organismo intermediário referido no n? 1 do artigo 16?
                                                               do mesmo regulamento.
3.    No caso de acções plurianuais, a autoridade ou o         O pagamento do saldo só será efectuado depois de a
organismo referido no n? 2 transmitirá, anualmente, à          participação financeira do Estado-membro, prevista no
Comissão as informações necessárias para a autorização         n? 3 do artigo 14? do presente regulamento, ter sido
das fracções anuais previstas no n? 2 do artigo 20? do         paga aos beneficiários finais.
 ---pagebreak--- N?C 143/12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  9. 6. 89
2.     A autoridade ou o organismo intermediário referi-        Tal decisão será notificada ao Estado-membro em causa
dos no n? 1 verificará os documentos comprovativos das          e à autoridade designada nos termos do n? 1 do artigo
despesas finais dos beneficiários e assegurar-se-á de que        14? do Regulamento (CEE) n? 4253/88 ou, se for caso
não existe qualquer irregularidade antes de proceder ao         disso, ao organismo intermediário referido no n? 1 do
pagamento da contribuição comunitária. Do mesmo                 artigo 16? do mesmo regulamento.
modo, efectuará controlos no local, a fim de verificar a
correspondência entre os elementos constantes do pedido                                 Artigo 17°.,
de ajuda e a situação real. O pagamento ao beneficiário
deve ser afectuado nas quatro semanas seguintes à data                        Acompanhamento e avaliação
de apresentação do pedido, desde que, juntamente com
o pedido, tenham sido apresentados todos os documen-            O acompanhamento e avaliação das medidas financiadas
tos necessários para justificar as despesas efectuadas.         no âmbito do presente regulamento serão efectuados em
                                                                conformidade com o disposto nos artigos 25? e 26? do
                                                                Regulamento (CEE) n? 4253/88.
3.     No final de cada trimestre, a autoridade ou o orga-
nismo intermediário referidos no n? 1 transmitirá à Co-                                 Artigo 18°.
missão um registo dos pagamentos efectuados aos bene-
                                                                Todas as referências feitas noutros textos legislativos ao
ficiários, com indicação das referências dos documentos
                                                                Regulamento (CEE) n? 355/77 e relativas ao sector da
comprovativos na sua posse.
                                                                pesca são substituídas por referências ao presente regula-
                                                                mento.
4.     Semestralmente, será enviado por essas mesmas en-
tidades à Comissão um relatório de execução.                                            Artigo 19.
                                                                                  Disposições transitórias
                          Artigo 16°
                    Verificações e sanções                       1.   Até 31 de Dezembro de 1990, podem ser apresen-
                                                                tados projectos ao abrigo do Regulamento (CEE)
1.     A autoridade designada em conformidade com o             n? 355/77 do Conselho.
disposto no n? 1 do artigo 14? do referido regulamento
ou, se for caso disso, o organismo intermediário referido       2.    Até 30 de Junho de 1991, os projectos apresentados
no n? 1 do artigo 16? do mesmo regulamento transmi-             em 1990 ao abrigo do Regulamento (CEE) n? 355/77 e
tirá à Comissão, a seu pedido, todos os documentos              que não se integrem num plano sectorial serão conside-
comprovativos e provas capazes de estabelecer que as            rados para contribuição financeira ao abrigo do mesmo
condições financeiras ou outras condições impostas fo-          regulamento.
ram satisfeitas. A Comissão pode efectuar controlos no          3.    Ao abrigo do Regulamento (CEE) n? 355/77 foram
local.                                                          elaborados programas específicos para os Estados-mem-
                                                                bros. À medida que terminarem e que forem apresenta-
2.     A Comissão pode decidir suspender, reduzir ou su-        dos para revisão serão substituídos por um quadro comu-
primir a sua contribuição se:                                   nitário de apoio. Os quadros comunitários de apoio en-
                                                                tram em vigor, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1991.
— os investimentos não tiverem sido efectuados como
    previsto,                                                                           Artigo 2CP.
— algumas das condições previstas na decisão da Co-             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
    missão referida no n? 1 do artigo 13? não tiverem           de 1990.
    sido satisfeitas,
                                                                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
— os prazos estabelecidos para a execução não tiverem           elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
    sido respeitados.                                           -membros.
 ---pagebreak--- 9. 6. 89                                 J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                        N?C 143/13
                                                                ANEXO
                                                ESQUEMA DE PLANO SECTORIAL
                                                               A. PESCA
         1. Descrição geral da zona
            — configuração geográfica,
            — estrutura demográfica,
            — principais indicadores económicos,
            — nível de emprego,
            — produto regional bruto (composição e tendências),
            — importância do sector da pesca na economia geral da região.
         2. Descrição pormenorizada do sector da pesca na região
            2.1. Frota de pesca
                 a) Tipos de navios, características, tipo de artes de pesca utilizados;
                 b) Postos de trabalho directamente ligados à frota de pesca;
                 c) Zonas de actividade da frota de pesca, a curto, médio e longo prazo; tendências da evolução
                     dos recursos, no que respeita ao rendimento; fontes de informações utilizadas para a avaliação
                     dessas tendências;
                 d) Evolução da frota de pesca na região na sequência da aplicação do programa de orientação
                     plurianual previsto no Regulamento (CEE) n? 4028/86, e incidência na capacidade e desembar-
                     ques futuros.
            2.2. Portos e locais de desembarque
                  a) Descrição dos portos de pesca (localização e importância);
                 b) Discriminação das principais espécies desembarcadas;
                 c) Descrição das instalações, das necessidades actuais e dos problemas de cada porto.
            2.3. Lotas
                  Número, capacidade, localização e grau de utilização das lotas; espécies vendidas; actuais insufi-
                  ciências devidas à falta de concentração das vendas; carências resultantes da insuficiência das insta-
                  lações e dos equipamentos ou de outros factores.
            2.4. Capacidade de armazenagem frigorífica da zona
                  Localização e capacidade das instalações de armazenagem na zona; volume de negócios (volume
                  anual de entradas e saídas de mercadorias); tipos de produtos armazenados. Insuficiência da capa-
                  cidade de armazenagem da produção das frotas locais ou outras. Armazenagem de produtos prove-
                  nientes de outras regiões (distinção entre produtos comunitários e produtos não comunitários):
                 tipos e quantidades de produtos armazenados para transformação; descrição dos problemas e ca-
                  rências verificados.
            2.5. Sectores conexos
                  Descrição dos sectores conexos da região (estaleiros de construção e reparação naval, armazéns de
                  abastecimento) e incidência da frota local na sua economia.
                                                           B. AQUICULTURA
         1. Descrição pormenorizada do sector da aquicultura da região
            a) Panorâmica do sector da aquicultura, a sua situação actual e perspectivas (necessidades, projectos);
            b) Descrição do tipo e dimensão das instalações e dos métodos de produção;
            c) Descrição dos tipos e quantidades de produtos para os quais tal produção pode fornecer matéria-
                -prima;
 ---pagebreak--- N?C 143/14                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9. 6. 89
              d) Descrição da qualidade das águas em causa e dos meios utilizados para obter uma qualidade ade-
                  quada das águas para cultura aquícola no respeito da Directiva 79/923/CEE do Conselho (').
                                C. SECTOR DA TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO
           1. Transformação
              Estatísticas pormenorizadas do sector (número de empresas e tipo de produtos transformados); actuais
              fontes de matéria-prima; problemas do sector no que respeita à sua capacidade de enfrentar a concor-
              rência de outras empresas, quer da Comunidade, quer de fora da Comunidade; problemas actuais relati-
              vos a equipamento e fontes de matéria-prima; descrição da situação actual e perspectivas para os vários
              tipos de produtos da pesca e da aquicultura.
          2. Comercialização
              Estatísticas pormenorizadas do sector (número de empresas e tipo de comercialização efectuados); des-
              crição das futuras estratégias de venda e de comercialização para os vários tipos de produtos da pesca e
              da aquicultura.
          D. OBJECTIVOS D O PROGRAMA E RESULTADOS PREVISTOS PARA O PERÍODO EM CAUSA
          Devem ser fornecidos pormenores sobre os objectivos a atingir para solucionar as insuficiências acima
          referidas, com indicação da forma por que aqueles irão afectar os diferentes sectores.
          Devem ser enumeradas as medidas previstas pelo Estado-membro com vista a desenvolver o sector da
          transformação, e da comercialização, quer se trate de medidas jurídicas, financeiras ou outras, bem como o
          número e tipo de projectos a apresentar no âmbito do programa.
          Deve ser igualmente especificado o nível de financiamento comunitário esperado, bem como as consequên-
          cias de uma recusa total ou parcial. Para esse efeito, deve ser preparado um plano de financiamento.
          Devem ainda ser apresentadas as razões que conduziram à definição dos objectivos e a forma por que tais
          objectivos irão beneficiar a região, bem como a incidência quantitativa da sua realização na economia
          regional.
                                                         E. INFORMAÇÕES
          a) Delimitação das zonas geográficas em que a pesca e a aquicultura desempenham um papel de relevo e
               uma resenha histórica do sector da transformação e comercialização, bem como as razões de tal delimi-
               tação;
          b) Uma análise da situação actual e descrição das tendências anteriores e futuras que justificam a interven-
               ção, nomeadamente no que respeita:
               — à situação económica e social da zona em geral, na medida em que esta tem importância para o
                   plano sectorial, e, em especial, à indústria da pesca e da aquicultura,
              — à importância das actividades de pesca e/ou de aquicultura para a economia,
              — à situação do sector da transformação e comercialização dos produtos da pesca e/ou da aquicultura
                   e, em especial, à actual capacidade das empresas em causa, bem como à sua distribuição geográfica;
          c) As necessidades a suprir pelo plano, bem como os objectivos a atingir, nomeadamente o número, natu-
               reza e dimensão das unidades de transformação, instalações de armazenagem e lotas, bem como o
               número de postos de trabalho susceptíveis de serem criados e as espécies e as quantidades de matéria-
               -prima a transformar;
         d) Os meios utilizados para melhorar as condições sanitárias em cada etapa da transformação e da comer-
               cialização dos produtos da pesca e da aquicultura;
         e) As estratégias de comercialização e de venda propostas para os produtos transformados;
          (') J O n° L 281 de 10. 11. 1979, p. 47.
 ---pagebreak--- 9. 6. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? C 143/15
         f) Os meios previstos para atingir os objectivos do plano, em especial o montante total dos investimentos,
            e a participação financeira do Estado-membro;
         g) A relação, coordenação e ligação do plano sectorial com outros programas nacionais e comunitários na
            mesma zona e, em especial, com as medidas previstas pelo Regulamento (CEE) n? 4028/86, relativo a
            acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicul-
            tura;
         h) Uma descrição da natureza e modalidades do auxílio nacional, bem como da legislação a nível nacional
            ou regional respeitante a este auxílio;
         i) Uma lista indicativa dos investimentos e outras acções susceptíveis de serem financiados no âmbito do
            plano (posteriormente, a Comissão decidirá das informações a fornecer em relação a cada investi-
            mento);
         j) Dado que um plano sectorial não pode fornecer pormenores de todos os investimentos propostos para
            financiamento durante o período de aplicação do plano, os critérios nacionais de selecção de investi-
            mentos não indicados;
         k) A indicação da forma por que os investimentos susceptíveis de serem financiados serão abastecidos em
            matéria-prima, tendo em conta os recursos comunitários, os recursos de países terceiros, a evolução dos
            acordos de pesca, os acordos relativos às águas internacionais e todas as fontes de abastecimento não
            comunitárias;
         1) A indicação dos tipos de produtos susceptíveis de serem comercializados e da sua situação relativa-
            mente à actual situação do mercado comunitário;
         m) O impacto do conjunto das medidas previstas no plano no ambiente, quando tal impacto for impor-
            tante, bem como os meios para o solucionar;
         n) O prazo necessário para a execução do plano, que não deve ser superior a cinco anos;
         o) As medidas administrativas, legislativas ou financeiras tomadas ou a tomar com vista à execução do
            plano, nomeadamente a natureza da acção prevista e as autoridades ou organismos designados nos
            termos do disposto no n? 1 do artigo 14? e do n? 1 doartigo 16? do Regulamento (CEE) n? 4253/88.