CELEX: 51989PC0675(03)
Language: pt
Date: 1989-12-22
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AO DIREITO DE RESIDENCIA

N? C 26/22                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  3. 2. 90
                      Proposta alterada de directiva do Conselho relativa ao direito de residência (')
                                                    COM(89) 675 final
              (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE, em 21
                                                   de Dezembro de 1989)
                                                       (90/C 26/19)
              O JO n° C 191 de 28. 7. 1989, p. 5 [COM(89) 275 final].
                      PROPOSTA INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
 100?,                                                           100°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                          Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-              Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,                                                           cial,
Considerando que a alínea c) do artigo 3? do Tratado            Considerando que a alínea c) do artigo 3? do Tratado
enuncia que a acção da Comunidade implica a abolição,           enuncia que a acção da Comunidade implica a abolição,
entre os Estados-membros, dos obstáculos à livre circula-       entre os Estados-membros, dos obstáculos à livre circula-
ção de pessoas;                                                 ção de pessoas;
Considerando que o artigo 8?A prevê que o mercado in-           Considerando que o artigo 8?A prevê que o mercado in-
terno deve ficar estabelecido o mais tardar em 31 de De-        terno deve ficar estabelecido o mais tardar em 31 de De-
zembro de 1992; que o mercado interno compreende um             zembro de 1992; que o mercado interno compreende um
espaço sem fronteiras internas no qual se encontra asse-        espaço sem fronteiras internas no qual se encontra asse-
gurada a livre circulação das pessoas;                          gurada a livre circulação das pessoas;
Considerando que as disposições nacionais relativas ao          Considerando que as disposições nacionais relativas ao
direito de residência dos cidadãos europeus em Estados-         direito de residência dos cidadãos europeus em Estados-
-membros que não sejam aquele donde são nacionais de-           -membros que não sejam aquele donde são nacionais de-
vem ser harmonizadas para garantir a livre circulação;          vem ser harmonizadas para garantir a livre circulação;
Considerando que, tal como o comité ad hoc «Europa              Considerando que, tal como o comité ad hoc «Europa
dos Cidadãos» indicou no seu relatório ao Conselho Eu-          dos Cidadãos» indicou no seu relatório ao Conselho Eu-
ropeu de Bruxelas de 29 e 30 de Março de 1985, é pre-           ropeu de Bruxelas de 29 e 30 de Março de 1985, é pre-
viso evitar correntes migratórias causadas unicamente           ciso evitar correntes migratórias causadas unicamente
por considerações pecuniárias que se baseariam no facto         por considerações pecuniárias que se baseariam no facto
de os regimes de segurança social e de assistência social       de os regimes de segurança social e de assistência social
não terem sido harmonizados, e que um cidadão euro-             não terem sido harmonizados, e que um cidadão euro-
peu que deseje fixar residência num país que não seja o        peu que deseje fixar residência num país que não seja o
seu não deveria constituir um encargo não razoável para         seu não deveria constituir um encargo não razoável para
as finanças públicas do país de acolhimento; que é pois         as finanças públicas do país de acolhimento; que é pois
conveniente prever, no estado actual de evolução da Co-        conveniente prever, no estado actual de evolução da Co-
munidade, condições para o exercício do direito de resi-       munidade, condições para o exercício do direito de resi-
dência;                                                        dência;
 ---pagebreak--- 3. 2. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 26/23
                      PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
                                                               Considerando que o reforço da dimensão social do mer-
                                                               cado interno contribuirá para diminuir as desigualdades
                                                               existentes entre os Estados-membros em matéria de regi-
                                                               mes de segurança social, e que essas desigualdades não
                                                               deverão, no entanto, constituir um entrave à livre circu-
                                                               lação e ao direito de residência dos cidadãos da Comuni-
                                                               dade;
                                                               Considerando que a presente directiva constitui um pri-
                                                               meiro passo no sentido da garantia, para todos os cida-
                                                               dãos dos Estados-membros, do direito de residência em
                                                               qualquer parte da Europa;
Considerando que o exercício do direito de residência          Considerando que o exercício do direito de residência
apenas se torna uma possibilidade real se também for           apenas se torna uma possibilidade real se também for
concedido aos membros da família;                              concedido aos membros da família;
Considerando ser conveniente garantir aos beneficiários        Considerando ser conveniente garantir aos beneficiários
da presente directiva o mesmo regime administrativo que        da presente directiva o mesmo regime administrativo' que
já se encontra previsto, designadamente, pelo Regula-          já se encontra previsto, designadamente, pelo Regula-
mento (CEE) n? 1612/68 do Conselho (') e pelas Direc-          mento (CEE) n? 1612/68 do Conselho (') e pela Directi-
tivas 68/360/CEE (2) e 64/221/CEE do Conselho (3),             vas 68/360/CEE O e 64/221/CEE do Conselho (3),
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                         Artigo Io.                                                     Artigo Io.
Os Estados-membros reconhecerão o direito de residên-          Os Estados-membros reconhecerão o direito de residên-
cia aos nacionais dos Estados-membros que não benefi-          cia aos nacionais dos Estados-membros que não benefi-
ciem desse direito por força doutras disposições do di-        ciem desse direito por força doutras disposições do di-
reito comunitário, bem como aos membros das suas fa-           reito comunitário, bem como aos membros das suas fa-
mílias tal como são definidos no n? 1 do artigo 10? do         mílias tal como são definidos no n? 1 do artigo 10? do
Regulamento (CEE) n? 1612/68, na condição de que es-           Regulamento (CEE) n? 1612/68, na condição de que es-
ses nacionais e os membros das suas famílias estejam co-       ses nacionais e os membros das suas famílias estejam co-
bertos por um seguro de doença e disponham de recur-           bertos por um seguro de doença e disponham de recur-
sos suficientes para evitar que se transformem, durante a      sos suficientes para evitar que se transformem, durante a
sua estadia, num encargo para a segurança social do país       sua estadia, num encargo para a segurança social do país
de acolhimento.                                                de acolhimento.
                         Artigo 2o.                                                     Artigo 2o.
1.    O direito de residência é estabelecido através da        1.    O direito de residência é estabelecido através da
emissão de um documento denominado «Cartão de resi-            emissão de um documento denominado «Cartão de resi-
dência das Comunidades Europeias» cuja validade pode           dência das Comunidades Europeias» cuja validade pode
ser limitada a cinco anos, renovável. Quando um mem-           ser limitada a cinco anos, renovável. Quando um mem-
bro da família não tiver a nacionalidade de um Estado-         bro da família não tiver a nacionalidade de um Estado-
-membro, ser-lhe-á emitido um documento de residência          -membro, ser-lhe-á emitido um cartão de residência com
com o mesmo tempo de validade do concedido ao nacio-           o mesmo tempo de validade do concedido ao nacional
nal de que depende.                                            de que depende.
(') JO n? L 257 de 19. 10. 1968, p. 2.                         O JO n? L 257 de 19. 10. 1968, p. 2.
O JO n? L 257 de 19. 10. 1968, p. 13.                          O JO n? L 257 de 19. 10. 1968, p. 13.
O JO n? 56 de 4. 4. 1964, p. 850/64.                           O JO n? 56 de 4. 4. 1964, p. 850/64.
 ---pagebreak--- N? C 26/24                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  3. 2. 90
                      PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
                                                              O montante de recursos que o requerente comprova não
                                                              pode ser superior ao montante do mínimo de subsistência
                                                              em vigor no país de acolhimento e o Estado-membro que
                                                              concede o cartão de residente não pode impor outras
                                                              condições além da estabilidade e da regularidade do ren-
                                                              dimento.
Para a emissão do cartão ou do documento de residên-          Para a emissão do cartão ou do documento de residên-
cia, o Estado-membro apenas pode pedir ao requerente          cia, o Estado-membro apenas pode pedir ao requerente
que apresente um documento de identidade e faça prova         que apresente um documento de identidade e faça prova
de que satisfaz as condições previstas no artigo 1?           de que satisfaz as condições previstas no artigo 1?
2.    Os artigos 2? e 3?, a alínea a) do n? 1 e o n? 2 do     2.    Os artigos 2? e 3?, a alínea a) do n? 1 e o n? 2 do
artigo 6?, os artigos 9? e 10? da Directiva 68/360/CEE,       artigo 6?, os artigos 9? e 10? da Directiva 68/360/CEE,
o artigo 11? do Regulamento (CEE) n?        1612/68 e os      o artigo 11? do Regulamento (CEE) n?        1612/68 e os
artigos 2? a 9? da Directiva 64/221/CEE     são aplicáveis    artigos 2? a 9? da Directiva 64/221 /CEE    são aplicáveis
aos beneficiários da presente directiva.                      aos beneficiários da presente directiva.
                                                              Os beneficiários da presente directiva gozam de todos os
                                                              direitos decorrentes do Regulamento (CEE) n? 1612/68,
                                                              das Directivas 68/360/CEE e 64/221/CEE e das dispo-
                                                              sições legislativas que os modifiquem.
                                                                                       Artigo 3o.
                                                              Antes do final do segundo ano após a entrada em vigor
                                                              da presente directiva, e depois de três em três anos, a
                                                              Comissão deverá elaborar um relatório sobre a aplicação
                                                              da presente directiva que deverá ser apresentado ao Con-
                                                              selho e ao Parlamento Europeu.
                         Artigo 3o.                                                    Artigo 4o.
Os Estados-membros porão em vigor as disposições le-          Os Estados-membros porão em vigor as disposições le-
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias      gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para darem cumprimento à presente directiva o mais tar-       para darem cumprimento à presente directiva o mais tar-
dar em 31 de Dezembro de 1990. Os Estados-membros             dar em 31 de Dezembro de 1990. Os Estados-membros
comunicarão imediatamente as medidas tomadas à Co-            comunicarão imediatamente as medidas tomadas à Co-
missão.                                                       missão.
As normas adoptadas, por força do primeiro parágrafo,         As normas adoptadas, por força do primeiro parágrafo,
referir-se-ão expressamente à presente directiva.             referir-se-ão expressamente à presente directiva.
                         Artigo 4o.                                                    Artigo 5o.
Os Estados-membros são os destinatários da presente di-       Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
rectiva.                                                      rectiva.