CELEX: C2003/200/15
Language: pt
Date: 2003-08-23 00:00:00
Title: Processo C-220/03: Acção proposta em 21 de Maio de 2003 pelo Banco Central Europeu contra a República Federal da Alemanha

C 200/10               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             23.8.2003
Acção proposta em 21 de Maio de 2003 pelo Banco                                   relativos ao arrendamento do imóvel da Kaiserstraße
 Central Europeu contra a República Federal da Alemanha                           29 (Eurotower);
                                                                             c)   EUR 1 115 675,75 relativos aos montantes de
                       (Processo C-220/03)                                        imposto incluídos no pagamento da renda do imóvel
                                                                                  Neue Mainzer Straße/Junghofstraße (Eurotheum);
                          (2003/C 200/15)
                                                                             d)   EUR 1 892 434,00 relativos aos montantes de
                                                                                  imposto incluídos nos pagamentos dos trabalhos de
                                                                                  construção e planeamento para a preparação do
                                                                                  imóvel arrendado da Neue Mainzer Straße/
Deu entrada em 21 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça                         /Junghofstraße (Eurotheum).
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Federal da Alemanha proposta pelo Banco Central Europeu,
representado por Chiara Zilioli, chefe da secção de Direito            3.    A República Federal da Alemanha é condenada, nos
Institucional do Banco Central Europeu e por Martin Benisch,                 termos dos fundamentos apresentados, a reembolsar ao
consultor jurídico sénior na mesma secção, assistidos por                    Banco Central Europeu os seguintes montantes de
Hans-Georg Kamann e Martin Selmeyr, com domicílio esco-                      imposto sobre o volume de negócios:
lhido no Luxemburgo.
                                                                             a)   Os montantes de imposto incluídos no pagamento
O demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne declarar                     dos encargos acessórios do imóvel arrendado da
e decidir:                                                                        Kaiserstraße 29 (Eurotower), na medida em que os
                                                                                  mesmos não estejam já incluídos nos encargos indi-
                                                                                  cados no n.o 2, alínea b) supra;
1.    O artigo 8.o, primeiro parágrafo, do Acordo entre o
      Governo da República Federal da Alemanha e o Banco                     b)   os montantes de imposto incluídos no pagamento
      Central Europeu relativo à sede do Banco Central                            dos encargos acessórios do imóvel arrendado Neue
      Europeu (1), conjugado com o artigo 3.o, segundo pará-                      Mainzer Straße/Junghofstraße (Eurotheum).
      grafo, do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades
      das Comunidades Europeias, deve ser interpretado no
      sentido de que estas disposições obrigam a República             4.    A República Federal da Alemanha é condenada nas
      Federal da Alemanha a reembolsar ao Banco Central                      despesas.
      Europeu todos os montantes de imposto sobre o volume
      de negócios incluído nos preços das entregas e outras
      prestações que o Banco Central Europeu compra ou
      utiliza para as necessidades dos seus serviços, na medida
      em que o montante do imposto devido por estas opera-
      ções ultrapasse em cada operação cinquenta DM e tenha            Fundamentos e principais argumentos
      sido efectivamente pago pelo Banco Central Europeu. Esta
      obrigação de reembolso abrange os montantes de imposto
      facturados especificamente ao Banco Central Europeu e            O BCE imputa à República Federal da Alemanha a violação do
      bem assim todos os outros montantes de imposto de que            artigo 8.o, primeiro parágrafo, do Acordo relativo à sede do
      o Banco possa fazer prova ou se possa presumir segundo           Banco Central Europeu, conjugado com o artigo 3.o, segundo
      critérios económicos razoáveis que foram integrados nos          parágrafo, do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades
      preços pagos pelo Banco Central Europeu.                         das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965 (2)(«Procolo
                                                                       sobre os Privilégios»). Estas disposições isentam o BCE do
                                                                       pagamento de todos os impostos sobre o volume de negócios
2.    A República Federal da Alemanha é condenada, nos                 incluídos nos preços dos bens e serviços que adquire para uso
      termos do artigo 8.o, primeiro parágrafo, do Acordo entre        dos seus serviços.
      o Governo da República Federal da Alemanha e o Banco
      Central Europeu relativo à sede do Banco Central
      Europeu, conjugado com o artigo 3.o, segundo parágrafo,          Apesar desta isenção de impostos, fundada directamente no
      do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades das           direito comunitário, o BCE tem de pagar o imposto sobre o
      Comunidades Europeias, a reembolsar ao Banco Central             volume de negócios incluído no preço das operações de
      Europeu os seguintes montantes de imposto sobre o                arrendamento de imóveis para uso dos seus serviços e nas
      volume de negócios:                                              prestações adicionais como as de adaptação e limpeza, etc.,
                                                                       pagamento que pode indirectamente ser provado. As autori-
                                                                       dades fiscais alemãs têm até agora recusado o reembolso destes
      a)    EUR 7 678 347,62 relativos aos montantes de                encargos fiscais indirectamente comprovaveis.
            imposto incluídos no pagamento da renda do imóvel
            da Kaiserstraße 29 (Eurotower);                            (1) BGBl. 1998 II, p. 2744.
                                                                       (2) JO 1967 L 152, p. 13, na versão do Tratado de Amesterdão de 2 de
                                                                           Outubro de 1997 (JO 1997 C 340, p. 1).
      b)    EUR 33 255,23 relativos aos montantes de imposto
            incluídos no pagamento dos encargos acessórios