CELEX: 32000R1007
Language: pt
Date: 2000-05-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1007/2000 da Comissão, de 12 de Maio de 2000, que prevê a aplicação de um coeficiente de redução à emissão de certificados de restituição relativos a mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, previsto no artigo 6.° B do Regulamento (CE) n.° 1222/94

L 114/26               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13.5.2000
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1007/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 12 de Maio de 2000
               que prevê a aplicação de um coeficiente de redução à emissão de certificados de restituição
               relativos a mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, previsto no artigo 6.oB do
                                                   Regulamento (CE) n.o 1222/94
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        montantes correspondentes aos pedidos introduzidos
                                                                             entre 1 e 5 de Maio de 2000, reduzida a uma base
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 anual, são susceptíveis de não permitir à Comissão asse-
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho,                   gurar o respeito dos seus compromissos previstos no n.o
de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas                  8 do artigo 6.oB do Regulamento (CE) n.o 1222/94.
aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de        (2)    É conveniente aplicar um coeficiente aos montantes
produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada               pedidos, calculado tendo em conta os n.os 3 e 4 do
pelo Regulamento (CE) n.o 2491/98 da Comissão (2), e, nomea-                 artigo 6.oB, sob a forma de certificado durante a semana
damente, o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8.o,                     acima referida,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1222/94 da Comissão,
de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos produtos
agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abran-            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
gidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação
do regime de concessão de restituições à exportação e os                                          Artigo 1.o
critérios de fixação do seu montante (3), com a última redacção       Os montantes dos certificados pedidos durante o período
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 701/2000 (4), e,           compreendido entre 1 e 5 de Maio de 2000 são afectados de
nomeadamente, os n.os 6 e 8 do seu artigo 6.oB,                       um coeficiente de redução de 0,76.
Considerando o seguinte:
                                                                                                  Artigo 2.o
(1)     Os montantes acumulados das restituições pedidas
        correspondentes aos certificados já emitidos são de           O presente regulamento entra em vigor em 13 de Maio de
        310 140 945 EUR. Essa soma, adicionada aos                    2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Erkki LIIKANEN
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.
(2) JO L 309 de 19.11.1998, p. 28.
(3) JO L 136 de 31.5.1994, p. 5.
(4) JO L 83 de 4.4.2000, p. 6.