CELEX: C2004/314/19
Language: pt
Date: 2004-12-18 00:00:00
Title: Processo C-469/04: Acção intentada em 4 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

18.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 314/9
            
         Acção intentada em 4 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-469/04)
   (2004/C 314/19)
   Deu entrada em 4 de Novembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Georgios Zavvos e Arnaud Bordes, membros do serviço jurídico da Comissão.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Directiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (1), ou, pelo menos, ao não as comunicar à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo previsto para a transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 30 de Junho de 2003.
   
      (1)  JO L 192 de 20 de Julho de 2002, p. 27.