CELEX: 62010TN0264
Language: pt
Date: 2010-06-16 00:00:00
Title: Processo T-264/10: Recurso interposto em 16 de Junho de 2010 — Espanha/Comissão

14.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 221/53
            
         Recurso interposto em 16 de Junho de 2010 — Espanha/Comissão
   (Processo T-264/10)
   ()
   2010/C 221/84
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino de Espanha (representante: Nuria Díaz Abad, abogado del Estado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               que se anule a Decisão da Comissão Europeia de 10 de Maio de 2010, pela qual se determina a suspensão do pedido de pagamento intermédio enviado pela Espanha em 18 de Dezembro de 2009 pelas razões indicadas na parte I dos Fundamentos de Direito da petição;
            
         
               —
            
            
               que se declare a procedência da exigência do pagamento de juros por parte da Comissão Europeia, derivados da mora ocorrida na satisfação efectiva dos pedidos intermédios indevidamente paralisados;
            
         
               —
            
            
               que se condene a Instituição recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O presente recurso é interposto contra a decisão da Comissão de interromper o prazo para a satisfação do pedido de pagamento intermédio enviado pela Espanha em 18 de Dezembro de 2009. Esse pedido de pagamento intermédio, que ascende a um montante de 37 320 854,12 euros, corresponde ao Programa Operacional de Intervenção Comunitária do Fundo Social Europeu de Luta contra a Discriminação no quadro dos Objectivos de Convergência e Competitividade Regional e Emprego em Espanha (CCI 2007ES05UPO002).
   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-263/10, Espanha/Comissão.