CELEX: 62011TO0572(01)
Language: pt
Date: 2012-04-23 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de Abril de 2012. # Samir Hassan contra Conselho da União Europeia. # Processo de medidas provisórias - Política Externa e de Segurança Comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Pedido de medidas provisórias - Novo pedido - Inexistência - Inadmissibilidade. # Processo T-572/11 R II.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de abril de 2012 ― Hassan/Conselho
      (Processo T‑572/11 R II)
      «Processo de medidas provisórias ― Política Externa e de Segurança Comum ― Medidas restritivas contra a Síria ― Congelamento de fundos e de recursos económicos ― Pedido de medidas provisórias ― Falta de urgência ― Ponderação dos interesses»
      1.                     Processo de medidas provisórias ― Suspensão de execução ― Indeferimento do pedido ― Possibilidade de apresentar um novo pedido
            ― Requisito ― Factos novos ― Inexistência ― Inadmissibilidade (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral,
            artigo 109.°) (cf. n.os 9 e 10, 12, 14 e 15)
      2.                     Processo de medidas provisórias ― Suspensão de execução ― Medidas provisórias ― Requisitos de concessão ― Fumus boni juris ― Urgência ― Prejuízo grave e irreparável ― Caráter cumulativo ― Consequências no quadro do exame de um novo pedido de medidas
            provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 104.°, n.° 2, e 109.°) (cf.
            n.° 14)
      Objeto
      
         
               Pedido de medidas provisórias e, em particular, pedido de suspensão da execução da Decisão de Execução 2011/515/PESC do Conselho,
                  de 23 de agosto de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 218, p. 20),
                  e do Regulamento de Execução (UE) n.° 843/2011 do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 442/2011,
                  que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 218, p. 1), na medida em que estes textos visam o recorrente
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.