CELEX: C2005/045/53
Language: pt
Date: 2005-02-19 00:00:00
Title: Processo T-422/04: Recurso interposto em 12 de Outubro de 2004 por Luciano Lavagnoli contra Comissão das Comunidades Europeias

19.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/23
            
         Recurso interposto em 12 de Outubro de 2004 por Luciano Lavagnoli contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-422/04)
   (2005/C 45/53)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 12 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Luciano Lavagnoli, residente em Berchem (Luxemburgo), representado por Gilles Bounéou e Frédéric Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               anular a lista dos funcionários promovidos a título do exercício de 2003, na medida em que essa lista não inclui o nome do recorrente, bem como, a título incidental, os actos preparatórios dessa decisão;
            
         
               2.
            
            
               subsidiariamente, anular a atribuição dos pontos para a promoção para o exercício de 2003 no que diz respeito ao recorrente;
            
         
               3.
            
            
               decidir quanto às custas, despesas e honorários e condenar a Comissão no seu pagamento.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Para fundamentar o seu recurso, o recorrente invoca a violação do artigo 45.o do Estatuto, a violação das disposições gerais de execução do artigo 45.o, a violação do guia administrativo «avaliação e promoção dos funcionários» e a violação do princípio da não discriminação. O recorrente invoca ainda a proibição da actuação arbitrária, a violação do dever de fundamentação e o abuso de poder. Invoca também a violação da confiança legítima e da regra «patere legem quam ipse fecisti», bem como a violação do dever de solicitude.