CELEX: C1999/071/57
Language: pt
Date: 1999-03-13 00:00:00
Title: Acção proposta em 21 de Dezembro de 1998 por Clauni SA e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-205/98)

C 71/30               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13.3.1999
rio, invoca que a maior parte dos atrasos saÄo devidos ou aÁ     Fundamentos e principais argumentos
intervencËaÄo da ComissaÄo ou a casos de forcËa maior, o que
implica, mesmo no caso de estas claÂusulas serem conside-
radas vaÂlidas, que o montante das retencËoÄes aplicadas pela    O recorrente alega que a decisaÄo de demissaÄo impugnada
ComissaÄo deve ser reduzido.                                     assenta na acusacËaÄo de ter participado no concurso
                                                                 interno COM/B/18/96, com conhecimento preÂvio do
                                                                 assunto de algumas das provas, sem ter previamente avi-
A demandante pede tambeÂm que a ComissaÄo seja conde-            sado o juÂri desse facto. O recorrente admite esta acusacËaÄo
nada a pagar-lhe juros de mora, na medida em que o               mas sublinha o facto de a decisaÄo ter sido tomada contra-
pagamento final dos fornecimentos naÄo foi efectuado nos         riamente ao parecer fundamentado do Conselho de Disci-
prazos previstos nos acordos.                                    plina, que se limitava a propor a suspensaÄo temporaÂria de
                                                                 subida de escalaÄo por um período de dois anos.
Por uÂltimo, sustenta que, quando da execucËaÄo dos acor-
dos, a ComissaÄo contestou a origem comunitaÂria de alguns       Em apoio do seu recurso, o recorrente alega os seguintes
dos utensílios e fez, nesse momento, interromper o seu           fundamentos:
fabrico, o que causou despesas suplementares consideraÂ-
veis. No entendimento da demandante, esta intervencËaÄo
da ComissaÄo constitui uma falta contratual que daÂ lugar a      Ð ViolacËaÄo da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo, no que res-
indemnizacËaÄo.                                                      peita nomeadamente aos fundamentos que conduziram
                                                                     ao agravamento da sancËaÄo, assim como ao facto de
                                                                     fazer sileÃncio sobre qualquer eventual circunstaÃncia
(1) JO L 204 de 25.7.1987, p. 1.                                     atenuante.
                                                                 Ð Erro manifesto de apreciacËaÄo que conduziu a violacËaÄo
                                                                     dos princípios de proporcionalidade e de naÄo discrimi-
                                                                     nacËaÄo.
Recurso interposto em 18 de Dezembro de 1998 por
      Yannis Tzikis contra ComissaÄo das Comunidades             Ð ViolacËaÄo do dever de solicitude.
                          Europeias
                     (Processo T-203/98)
                                                                 Ð ViolacËaÄo de regras processuais e dos direitos da defesa,
                       (1999/C 71/56)                                pelo facto de a AIPN naÄo ter conduzido uma investiga-
                                                                     cËaÄo e uma instrucËaÄo minuciosas e imparciais.
                 (Língua do processo: franceÃs)
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,            AccËaÄo proposta em 21 de Dezembro de 1998 por Clauni
interposto por Yannis Tzikis, residente em Boortmeerbeek          SA e outros contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
(BeÂlgica), representado pelos advogados Georges Vander-
                                                                                      (Processo T-205/98)
sanden e Laure Levi, do foro de Bruxelas, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório da Fiduciaire                                       (1999/C 71/57)
Myson SARL, 30, rue de Cessange.
                                                                                 (Língua do processo: franceÃs)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                 Deu entrada em 21 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
Ð anular a decisaÄo tomada pela autoridade investida do          Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
     poder de nomeacËaÄo (AIPN), em 27 de Novembro de            contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, proposta
     1998, que demite o recorrente com efeitos a partir de       pela sociedade Clauni SA, Jean Marie BissieÁres, a socie-
     1 de Novembro de 1998,                                      dade Loma SA e AndreÂ Lompech, domiciliados respectiva-
                                                                 mente em Le Passage, La Croix Blanche e Penne d'Agenais
                                                                 (FrancËa), representados por Daniel VeyssieÁre, advogado no
Ð condenar a ComissaÄo a indemnizar o recorrente em              foro de Villeneuve sur Lot (FrancËa), com domicílio esco-
     reparacËaÄo dos prejuízos sofridos devido aÁ ilegalidade    lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloïse
     da decisaÄo da AIPN de 27 de Outubro de 1998, sendo         May, 31, Grand-rue.
     estes prejuízos avaliados, a título provisório, em
     1 euro,
                                                                 Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                 digne julgar procedente o pedido de dispensa de paga-
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                             mento em benefício dos demandantes.
 ---pagebreak--- 13.3.1999             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 71/31
Fundamentos e principais argumentos                                Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                   digne julgar procedente o pedido de dispensa de paga-
                                                                   mento de direitos em benefício dos demandantes.
Os demandantes impugnam o indeferimento pelas autori-
dades aduaneiras francesas de um pedido de dispensa de
pagamento de 20 de Dezembro de 1995, apresentado no                Fundamentos e principais argumentos
aÃmbito de determinadas operacËoÄes de importacËaÄo de cogu-
melos originaÂrios e provenientes da Polónia.                      Os demandantes impugnam o indeferimento pelas autori-
                                                                   dades aduaneiras francesas de um pedido de dispensa de
                                                                   pagamento de direitos aduaneiros, datado de 23 de Outu-
Na origem do litígio existe um desacordo sobre a nomen-            bro de 1998, apresentado no quadro de determinadas ope-
clatura aduaneira aplicaÂvel aos produtos em causa e sobre         racËoÄes de importacËaÄo de cogumelos originaÂrios e prove-
a pertineÃncia de imputar os mesmos ao contingente pautal          nientes da Polónia.
Polónia.
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
Os demandantes assinalam que as autoridades nacionais              invocados no quadro do processo T-205/98 Clauni/Comis-
naÄo procederam a qualquer anaÂlise efectiva das mercado-          saÄo.
rias por uma autoridade independente que permitisse
demonstrar que os cogumelos tinham sido sujeitos a trata-
mento pelo calor, como pretende a administracËaÄo. Em
contrapartida, a uÂnica anaÂlise seÂria e independente efec-
tuada neste caso concreto teraÂ concluído pela inexisteÃncia
de tratamento pelo calor.
                                                                   Recurso interposto em 23 de Dezembro de 1998 por Carlo
                                                                        De Nicola contra o Banco Europeu de Investimento
Os demandantes consideram igualmente que a ComissaÄo,                                   (Processo T-208/98)
guardiaÄ a título geral do Tratado, estaÂ investida de compe-
teÃncias próprias em mateÂria aduaneira que fazem com que                                  (1999/C 71/59)
qualquer omissaÄo do respeito dos princípios do direito
comunitaÂrio por parte das administracËoÄes aduaneiras dos                         (Língua do processo: italiano)
Estados-Membros e qualquer falta de comunicacËaÄo dum
pedido de dispensa de pagamento constitua um facto sus-
ceptível de implicar a responsabilidade extracontratual das        Deu entrada em 23 de Dezembro de 1998 no Tribunal de
Comunidades na aplicacËaÄo do direito comunitaÂrio.                Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
                                                                   contra o Banco Europeu de Investimento, interposto por
                                                                   Carlo De Nicola, representado por Luigi Isola, advogado
Finalmente, para qualquer esclarecimento ulterior das suas         no foro de Roma, com domicílio escolhido no Luxem-
posicËoÄes, os demandantes remetem para uma peritagem              burgo na rue du Kiem, n. 16, Strassen.
anexa aÁ peticËaÄo.
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Ð anular a lista de promocËoÄes comunicada em 6 de
                                                                        Agosto de 1988, na parte em que naÄo inclui o nome
                                                                        do recorrente,
AccËaÄo proposta em 21 de Dezembro de 1998 por Clauni
 SA e outros contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                   Ð anular a decisaÄo constante do relatório do comiteÂ de
                     (Processo T-206/98)
                                                                        recurso, anexo aÁ carta do Senhor Pietila, de 23 de
                        (1999/C 71/58)                                  Setembro de 1998,
                 (Língua do processo: franceÃs)                    Ð condenar o recorrido a reparar os danos morais e
                                                                        materiais sofridos pelo recorrente, como especificado.
Deu entrada em 21 de Dezembro de 1998, no Tribunal de              Fundamentos e principais argumentos
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, proposta
por sociedade Clauni SA, Jean Marie BissieÁres, sociedade          Os factos relevantes saÄo os expostos no quadro do pro-
Loma SA e AndreÂ Lompech, com domicílio em Le Passage,             cesso T-7/98 De Nicola/Banco Europeu de Investimento (1).
La Croix Blanche e Penne d'Agenais (FrancËa), respectiva-          Aos quais se deve acrescentar, poreÂm, o facto de o recor-
mente, todos representados por Daniel VeyssieÁre, advo-            rente ter sido forcËado a abandonar o seu posto de trabalho
gado em Villeneuve sur Lot (FrancËa), com domicílio esco-          no Banco Europeu de Investimento, devido aÁs fortes pres-
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloïse               soÄes que, segundo o recorrente, foram contra ele exercidas
May, 31, Grand-rue.                                                pelos seus superiores hieraÂrquicos.