CELEX: 62020TN0457
Language: pt
Date: 2020-07-13 00:00:00
Title: Processo T-457/20: Recurso interposto em 13 de julho de 2020 — VeriGraft/EASME

7.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/47
            
         
      Recurso interposto em 13 de julho de 2020 — VeriGraft/EASME
      (Processo T-457/20)
      (2020/C 297/62)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: VeriGraft AB (Gotemburgo, Suécia) (representantes: P. Hansson e M. Persson, advogadas)
      
         Recorrida: Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas [EASME]
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  reconhecer e declarar a nulidade da ordem de recuperação da EASME relativa a custos no montante total de 258 588,80 euros;
               
            
                  —
               
               
                  reconhecer e declarar que os custos rejeitados (no todo ou em parte) pela EASME, no montante total de 258 588,80 euros constituem custos elegíveis;
               
            
                  —
               
               
                  reconhecer e declarar a nulidade da nota de débito da EASME num montante de 106 928,74 euros; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a EASME nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do recurso, a recorrente invoca três principais fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à alegação de que a ordem de recuperação viola o direito a uma boa administração:
                  
                              —
                           
                           
                              é impossível, com base na ordem de recuperação e nos seus anexos, compreender que custos específicos foram rejeitados pela EASME e com que base esses custos foram rejeitados. Por conseguinte, foi violado o direito a uma boa administração consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e mais especificamente o dever de fundamentação.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à alegação de que os custos rejeitados são elegíveis ao abrigo da convenção de subvenção:
                  
                              —
                           
                           
                              os custos rejeitados são, de qualquer modo, elegíveis nos termos da convenção de subvenção celebrada entre a VERIGRAFT e a EASME, na medida em que foram mencionados na convenção de subvenção e comunicados nos relatórios periódicos aprovados pela EASME.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à alegação de que a nota de débito é, de qualquer modo, nula, visto que os custos rejeitados da VERIGRAFT são elegíveis ao abrigo da convenção de subvenção:
                  
                              —
                           
                           
                              a VERIGRAFT incorreu em custos superiores àqueles que a EASME pretende recuperar por intermédio da ordem de recuperação pelo que, desta forma e igualmente por este motivo, a nota de débito é, de qualquer modo, nula.