CELEX: 62008TO0186
Language: pt
Date: 2009-09-07 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 7 de Septembro de 2009. # Liga para Protecção da Natureza (LPN) contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação e acção de indemnização - Ambiente - Directiva 92/43/CEE - Arquivamento de uma denúncia - Não instauração de uma acção por incumprimento - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.º 1049/2001 - Inadmissibilidade manifesta - Não conhecimento do mérito. # Processo T-186/08.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 7 de Setembro de 2009 – LPN/Comissão
      (Processo T‑186/08)
      «Recurso de anulação e acção de indemnização – Ambiente – Directiva 92/43/CEE – Arquivamento de uma denúncia – Não instauração de uma acção por incumprimento – Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Inadmissibilidade manifesta – Não conhecimento do mérito»
      1.                     Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso (Artigos 226.° CE, 228.° CE e 230.° CE) (cf. n.os 49 a 51) 
      2.                     Recurso de anulação – Interesse em agir (cf. n.os 58 e 59)
      3.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos (Artigos 226.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 65 e 66)
      Objecto 
      
         
               Por um lado, anulação, por um lado, da decisão da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2008, mencionada no ofício da Comissão de
                  3 de Abril de 2008, dirigida à recorrente sob a referência ENV.A.2/MAS/mm/D (2008) 5542, através da qual declarou a sua intenção
                  de arquivar a denúncia da recorrente relativa à suposta incompatibilidade do projecto de construção de uma barragem no rio
                  Sabor (Portugal) com a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais
                  e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) (denúncia n.° 2003/4523 – Projecto de barragem do «Baixo Sabor»), por outro,
                  anulação de uma alegada decisão de indeferimento tácito da Comissão relativa ao acesso, pela recorrente, a determinados documentos
                  e, por último, pedido de indemnização.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não há que conhecer do mérito do recurso na parte em que tem por objecto a anulação de uma alegada decisão de indeferimento
                     tácito da Comissão relativa ao acesso a documentos nos termos do artigo 8.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento
                     Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho
                     e da Comissão.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Quanto ao demais, o recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A Liga para Protecção da Natureza (LPN) suportará as suas próprias despesas, bem como as da Comissão das Comunidades Europeias.
               
            
         
                  4)
               
               
                  
               
               
                  	A República Portuguesa suportará as suas próprias despesas.