CELEX: C1996/133/35
Language: pt
Date: 1996-05-04 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho do Sø- og Handelsret, de 20 de Fevereiro de 1996, nos processos entre Handels- og Kontorfunktionærernes Forbund i Danmark (HK) em representação de Berit Høj Pedersen e Fællesforeningen for Danmarks Brugsforeninger (FDB) em representação de Kvickly Skive entre Handels- og Kontorfunktionærernes Forbund i Danmark (HK), em representação de Bettina Andresen e Dansk Tandlágeforening em representação do médico dentista Jørgen Bagner e, entre Handels- og Kontorfunktionærernes Forbund i Danmark (HK) em representação de Tina Pedersen e Dansk Tandlægeforening em representação do médico dentista Jørgen Rasmussen e entre, Kristelig Funktionær-Organisation em representação de Pia Sørensen e Dansk Handel & Service em representação de Hvitfeldt Guld og Sølv ApS (Processo C-66/96)

4. 5. 96             QT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 133/ 17
Pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho do               possibilidade de utilizar o trabalho da trabalhadora
Sø- og Handelsret, de 20 de Fevereiro de 1996, nos                       grávida, apesar de a trabalhadora não estar incapaz para
processos entre Handels- og Kontorfunktionærernes For­                   o trabalho,
bund i Danmark ( HK ) em representação de Berit Høj
Pedersen e Fællesforeningen for Danmarks Brugsforeninger          e nas situações previstas nos n?s 1 a 3 e 6 é garantido pelo
( FDB ) em representação de Kvickly Skive entre Handels- og       Estado à trabalhadora grávida o mesmo subsídio social que
Kontorfunktionærernes Forbund i Danmark ( HK ), em                é atribuído em caso de baixa por doença, mas na situação
                                                                  dos n?s 4 e 5 não é recebido subsídio social do Estado e além
representação de Bettina Andresen e Dansk Tandlágefore­
ning em representação do médico dentista Jørgen Bagner e,         disso, nos termos da legislação nacional , constitui um dever
entre Handels- og Kontorfunktionærernes Forbund i Dan­            da entidade patronal pagar a remuneração integral em caso
mark ( HK ) em representação de Tina Pedersen e Dansk             de doença ?
Tandlægeforening em representação do médico dentista
                                                                  ( 1 ) Directiva 75/77/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975 ,
Jørgen Rasmussen e entre, Kristelig Funktionær-Organisa­                relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no
tion em representação de Pia Sørensen e Dansk Handel                    que se refere à aplicação do princípio de igualdade de
& Service em representação de Hvitfeldt Guld og                         remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos (JO n?
                             Sølv ApS                                   L 45 de 19 . 2 . 1975 , p . 19 ; EE 05 F2 , p . 52 ).
                      ( Processo C-66/96 )                        ( 2 ) Directiva 76/207/CEE do Conselho , de 9 de Fevereiro de 1976 ,
                                                                        relativa à concretização do princípio de igualdade de tratamento
                          ( 96/C 133/35 )                               entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho
                                                                        (JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40 ; EE 05 F2 , p . 70 ).
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho           ( 3 ) Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992 ,
do Sø- og Handelsret, de 20 de Fevereiro de 1996 , nos                  relativa à implementação de medidas destinadas a promover a
processos entre Handels- og Kontorfunktionærernes For­                  melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas,
 bund i Danmark ( HK ) em representação de Berit Høj                    puérperas ou lactantes no trabalho ( Décima Directiva especial
 Pedersen e Fællesforeningen for Danmarks Brugsforeninger               na acepção do n? 1 do artigo 16? da Directiva 89/391 /CEE ) (JO
 ( FDB ) em representação de Kvickly Skive entre Handels- og            n? L 348 de 28 . 11 . 1992 , p . 1 ).
 Kontorfunktionærernes Forbund i Danmark ( HK ), em
 representação de Bettina Andresen e Dansk Tandlægefore­
 ning em representação do médico dentista Jørgen Bagner e,
 entre Handels- og Kontorfunktionærernes Forbund i Dan­
 mark ( HK ) em representação de Tina Pedersen e Dansk             Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão do
 Tandlægeforening em representação do médico dentista              Kantongerecht te Arnhem, de 4 de Março de 1996, no
Jørgen Rasmussen e entre, Kristelig Funktionær-Organisa­           processo entre Albany International BV e Stichting Bedrijfs­
 tion em representação de Pia Sørensen e Dansk Handel 8t                             pensioenfonds Textielindustrie
 Service em representação de Hvitfeldt Guld og Sølv ApS, que                                ( Processo C-67/96 )
 deu entrada na Secretaria do Tribunal em 11 de Março de                                        ( 96/C 133/36 )
  1996 .
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 O só- og Handelsret solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
 pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                   decisão do Kantongerecht te Arnhem, de 4 de Março de
  O direito comunitário, nomeadamente o artigo 119?, e as          1996 , no processo entre Albany International BV e Stichting
  Directivas 75/117/CEE ('), 76/207/CEE ( 2 ) e 92/85/CEE ( 3 )    Bedrijfspensioenfonds Textielindustrie, que deu entrada na
  opõem-se a que uma legislação nacional permita que uma           Secretaria do Tribunal em 11 de Março de 1996 .
  entidade patronal exclua do pagamento da remuneração as
  trabalhadoras grávidas quando:                                   O Kantongerecht te Arnhem solicita ao Tribunal de Justiça
  1 . A ausência é devida ao facto de a gravidez ter agravado      que se pronuncie sobre as seguintes questões :
       substancialmente uma doença que aliás não está ligada à     a ) Um fundo profissional de pensões, como o contemplado
       gravidez;                                                          no artigo T.', n? 1 , alínea b ), da Wet betreffende
  2 . A ausência é devida a uma doença causada pela                       verplichte deelneming in een bedrijfspensioenfonds, é
       gravidez;                                                          uma empresa na acepção dos artigos 85?, 86? ou 90? do
  3 . A ausênica é devida ao facto de a gravidez ter decorrido            Tratado CEE ?
       de forma patológica e de a continuação da actividade
       laboral implicar riscos para a saúde da mulher ou do         b ) Em caso de resposta afimativa à questão a ), a obrigação
       feto;
                                                                          de filiação imposta às empresas industriais constitui
                                                                          uma medida tomada por um Estado-membro que anula
  4 . A ausência é devida ao mal-estar geral resultante da                o efeito útil das normas de concorrência aplicáveis às
       gravidez quando a mesma decorre normalmente e em                   empresas ?
       que não se verifica incapacidade para o trabalho;
   5 . A ausência verifica-se com base num parecer médico           c ) No caso de se dever responder de modo negativo à
       com vista a proteger o feto mas o parecer médico não se            questão b ), podem outras circunstâncias fazer com que a
       justifica por um situação propriamente patológica ou               referida obrigatoriedade seja incompatível com o
       por riscos especiais para o feto;                                  disposto no artigo 90? do Tratado e, em caso afirmativo,
                                                                          quais ?
   6 . A ausência é devida ao facto que a entidade patronal
       apenas em razão da gravidez considerar que não tem