CELEX: 32011D0259
Language: pt
Date: 2011-04-27 00:00:00
Title: 2011/259/UE: Decisão da Comissão, de 27 de Abril de 2011 , relativa ao reconhecimento da Tunísia no que respeita ao ensino, formação e certificação dos marítimos, para efeitos de reconhecimento dos certificados de competência [notificada com o número C(2011) 2754]  Texto relevante para efeitos do EEE

29.4.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 110/34
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 27 de Abril de 2011
   relativa ao reconhecimento da Tunísia no que respeita ao ensino, formação e certificação dos marítimos, para efeitos de reconhecimento dos certificados de competência
   [notificada com o número C(2011) 2754]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2011/259/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (1), nomeadamente o seu artigo 19.o, n.o 3,
   Tendo em conta o ofício das autoridades francesas de 9 de Março de 2006, que requeria o reconhecimento da Tunísia para poderem ser reconhecidos os certificados de competência por ela emitidos,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os Estados-Membros podem decidir autenticar certificados de competência emitidos para marítimos por países terceiros, sob reserva de a Comissão reconhecer que o país terceiro aplica as prescrições da Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos, de 1978, conforme alterada (Convenção STCW) (2).
            
         
               (2)
            
            
               Na sequência do pedido das autoridades francesas, a Comissão procedeu à avaliação do sistema de ensino, formação e certificação dos marítimos na Tunísia, a fim de verificar se o país cumpria as prescrições da Convenção STCW e haviam sido adoptadas medidas adequadas para prevenir fraudes relacionadas com os certificados. Esta avaliação baseou-se nos resultados de uma inspecção de apuramento de factos efectuada em Abril de 2007 por peritos da Agência Europeia de Segurança Marítima.
            
         
               (3)
            
            
               A Comissão apresentou aos Estados-Membros um relatório sobre os resultados da avaliação do cumprimento.
            
         
               (4)
            
            
               Posteriormente, a Comissão solicitou às autoridades tunisinas, por ofício de 28 de Janeiro de 2009, que apresentassem elementos de prova de que as deficiências detectadas no decurso da avaliação haviam sido devidamente corrigidas.
            
         
               (5)
            
            
               Por ofício de 25 de Novembro de 2009, as autoridades tunisinas forneceram as informações e os elementos de prova solicitados, relativos à aplicação de medidas correctivas adequadas e suficientes para eliminar todas as deficiências detectadas no decurso da avaliação do cumprimento.
            
         
               (6)
            
            
               Os resultados da avaliação efectuada e a análise das informações prestadas pelas autoridades tunisinas demonstram que a Tunísia cumpre as prescrições pertinentes da Convenção STCW e tomou medidas adequadas para prevenir fraudes relacionadas com os certificados, pelo que deve ser reconhecida pela União.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Tunísia é reconhecida no que respeita ao ensino, formação e certificação dos marítimos, para efeitos de reconhecimento dos certificados de competência emitidos por este país.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         Siim KALLAS
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 323 de 3.12.2008, p. 33.
   
      (2)  Adoptada pela Organização Marítima Internacional.