CELEX: 51992SC1080
Language: pt
Date: 1992-06-03
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à concessão de assistência financeira suplementar a médio prazo à Roménia

N° C 164 / 30                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 7 . 92
 7 . O artigo 16? passa a ter a seguinte redacção :                      « Outros produtos de origem animal não constantes
                                                                         do anexo A da presente directiva nem do anexo A
     «Artigo 16°.                                                        ou do anexo B, ponto B, da Directiva
                                                                         90/425/CEE (1). Os referidos produtos serão defini­
     1 . Os Estados-membros apresentarão à Comissão ,                    dos pela Comissão.
     num formulário harmonizado, as informações essen­
     ciais relativas aos controlos realizados nos termos da
     presente directiva .                                                0) JO n? L 224 de 18 . 8 . 1990 , p. 29 .»
     2.    A Comissão examinará, no seio do Comité Ve­                                         Artigo 2o.
     terinário Permanente, as informações referidas no n?
     1 . De acordo com o processo previsto no artigo 18 ?,         Os Estados-membros porão em vigor as disposições le­
     a Comissão pode adoptar as medidas adequadas .                gislativas , regulamentares e administrativas necessárias
                                                                   para dar cumprimento à presente directiva em 1 de Julho
                                                                   de 1992 . Do facto informarão imediatamente a Comis­
     3 . As regras de execução do presente artigo e, no­           são .
     meadamente, a periodicidade da comunicação das
     informações , o formulário a considerar e a natureza          As referidas disposições devem incluir uma referência à
     das informações , serão determinadas de acordo com            presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência
     o processo previsto no artigo 18 ?».                          aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa
                                                                   referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
 8 . É suprimido o n? 1 do artigo 19?
 9. São suprimidos os artigos 20? e 21 ?                                                       Artigo 3o.
                                                                   Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
10 . Ao anexo B é aditado o seguinte parágrafo :                   rectiva.
               Proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência financeira suplementar a
                                                   médio prazo à Roménia
                                                        (92 /C 164 / 14)
                                                      SEC(92) 1080 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 3 de Junho de 1 992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o apoio financeiro da Comunidade às
                                                                   reformas reforçará a confiança mútua e aproximará a
                                                                   Roménia da Comunidade ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
235 ?,                                                             Considerando que a Roménia e a Comunidade enceta­
                                                                   ram negociações para a conclusão de acordos europeus
                                                                   que estabelecem uma relação de associação ;
Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada
após consulta do Comité Monetário,                                 Considerando que, através da Decisão 91 / 384 /CEE (*),
                                                                   o Conselho decidiu conceder à Roménia uma assistência
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    financeira a médio prazo no montante máximo de 375
                                                                   milhões de ecus , com vista a assegurar uma situação sus­
                                                                   tentável em termos de balança de pagamentos naquele
Considerando que a Roménia está a realizar reformas                país ;
políticas e económicas fundamentais, tendo decidido
adoptar um modelo de economia de mercado ;                         Considerando todavia que, apesar da coragem demons­
                                                                   trada pelo Governo da Roménia na aplicação das medi­
                                                                   das de ajustamento e das reformas estruturais, a fase de
Considerando que as referidas reformas se encontram já
em fase de execução, com o apoio financeiro da Comu­               estabilização da economia romena se encontra ainda a
nidade e que o processo de reforma deverá ser consoli­
dado e alargado ;                                                  (') JO n° L 208 de 30 . 7 . 1991 , p. 64 .
 ---pagebreak---   1 . 7 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 164 / 31
 decorrer e que é necessário um apoio oficial complemen­           recursos necessários que serão postos à disposição da
 tar, a fim de assegurar uma balança de pagamentos sus­            Roménia sob a forma de um empréstimo.
 tentável e o reforço da sua situações em termos de reser­
 vas ;
                                                                   3 . Este empréstimo será gerido pela Comissão, em
                                                                   consulta com o Comité Monetário, e em consonância
 Considerando que as autoridades romenas solicitaram               com qualquer acordo concluído entre o FMI e a Romé­
 assistência financeira ao Fundo Monetário Internacional           nia .
 (FMI), ao Grupo dos 24 Países Industrializados e à Co­
 munidade Europeia e que, para além do financiamento
 previsto que poderá ser concedido pelo FMI e pelo
 Banco Mundial e os montantes transitados da assistência                                   Artigo 2o.
 financeira prestada pelo Grupo dos 24 em 1991 , subsis­            1 . A Comissão fica habilitada a negociar com as auto­
 tem necessidades de financiamento residuais de cerca de
                                                                   ridades romenas, após consulta do Comité Monetário, as
 180 milhões de dólares dos Estados Unidos da América
                                                                   condições de política económica associadas ao emprés­
 em 1992 , cuja cobertura é necessária de modo a evitar            timo. Estas condições devem ser coerentes com os acor­
 uma compressão adicional das importações, o que pode­             dos referidos no n? 3 do artigo 1 ?, bem como os. acordos
 ria comprometer seriamente a realização dos objectivos            concluídos com o Grupo dos 24 .
 de política subjacentes ao esforço de reforma do go­
verno ;
                                                                   2. A Comissão verificará regularmente, em colabora­
 Considerando que a Comissão, na qualidade de coorde­              ção com o Comité Monetário e em estreita coordenação
 nador da assistência prestada pelo Grupo dos 24 Países            com o Grupo dos 24 e o FMI, se a política económica da
 Industrializados, convidou estes países a concederem as­          Roménia está em conformidade com os objectivos deste
sistência financeira a médio prazo à Roménia ;                     empréstimo e se as suas condições estão a ser respeitadas.
 Considerando que a concessão por parte da Comunidade                                      Artigo 3o.
 de um empréstimo a médio prazo à Roménia constitui
uma medida adequada no sentido de apoiar a sua ba­                 1 . O empréstimo será colocado à disposição da Ro­
 lança de pagamentos e de reforçar a situação do país em           ménia numa única fracção, dependendo de resultados sa­
termos das suas reservas ;                                         tisfatórios da execução do acordo stand-by a ser acor­
                                                                   dado entre a Roménia e o FMI e estando condicionado
                                                                   ao disposto no n? 2 do artigo 2?
Considerando que a questão dos riscos associados às ga­
rantias prestadas pelo Orçamento Geral das Comunida­
des Europeias será analisada no contexto da renovação              2.    Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Ro­
em 1992 do acordo interinstitucional sobre disciplina or­          ménia.
çamental e a melhoria do processo orçamental ;
Considerando que o empréstimo comunitário deve ser                                         Artigo 4o.
gerido pela Comissão ;                                             1 . As operações de contracção e de concessão de em­
                                                                  préstimos previstas no artigo 1 ? serão realizadas com a
                                                                  mesma data de valor e não devem fazer incorrer a Co­
Considerando que o Tratado não prevê, no que respeita
à adopção da presente decisão, outros poderes para além            munidade na alteração dos prazos de vencimento, em
dos conferidos pelo artigo 235?,                                   qualquer risco cambial ou de taxa de juro, ou em qual­
                                                                   quer outro risco comercial .
DECIDE :
                                                                   2.    Caso a Roménia o decida, a Comissão tomará to­
                                                                   das as medidas necessárias para incluir nas condições do
                              Artigo Io.                           empréstimo uma cláusula de reembolso antecipado, bem
                                                                  como para o seu exercício .
 1 . A Comunidade concederá à Roménia um emprés­
timo a médio prazo, cujo capital não excederá o mon­
tante máximo de 80 milhões de ecus , com uma duração               3 . A pedido da Roménia e se as circunstâncias permi­
máxima de sete anos , com vista a garantir uma situação           tirem uma melhor taxa de juro relativamente aos emprés­
sustentável em termos de balança de pagamentos e refor­           timos, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da
çar a situação a nível das reservas .                             totalidade ou de uma parte dos seus empréstimos inicial­
                                                                  mente contraídos ou à reestruturação das respectivas
                                                                  condições financeiras. Estas operações de refinancia­
2.        Para este efeito , a Comissão fica habilitada a con­    mento ou de reestruturação devem ser executadas de
trair, em nome da Comunidade Económica Europeia, os               acordo com as condições previstas no n? 1 , não devendo
 ---pagebreak--- N? C 164 / 32                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 7 . 92
ter como efeito o aumento da duração média do emprés­                  5.     O Comité Monetário deverá ser informado sobre a
timo contraído ou o aumento do montante, expresso à                    evolução das operações referidas nos n?s 2 e 3 , pelo me­
taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do                nos uma vez por ano .
refinanciamento ou da reestruturação .
                                                                                                Artigo 5°
                                                                       A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao
4 . A Roménia suportará todos os custos conexos in­                    Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório de
corridos pela Comunidade na conclusão e na execução                    que constará uma análise da execução da presente deci­
de todas as operações decorrentes da presente decisão .                são .
              Proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência financeira suplementar a
                                                         médio prazo à Bulgária
                                                             (92 /C 164/ 15)
                                                           SEC(92) 1081 final
                                          (.Apresentada pela Comissão em 3 de Junho de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 estabilização da economia da Bulgária ainda se encontra
                                                                       em curso e que é necessário um apoio complementar ofi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     cial, a fim de garantir uma balança de pagamentos sus­
Económica Europeia e , nomeadamente, o seu artigo                      tentável, bem como um reforço da situação em termos
235°,                                                                  de reservas ;
                                                                       Considerando que as autoridades búlgaras solicitaram
Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada                      assistência financeira ao Fundo Monetário Internacional
após consulta do Comité Monetário,                                     (FMI), ao Grupo dos 24 Países Industrializados e à Co­
                                                                       munidade Europeia e que , para além do financiamento
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                        estimado que poderá ser prestado pelo FMI e pelo Banco
                                                                       Mundial , bem como pelos montantes transitados da as­
Considerando que a Bulgária está a realizar reformas po­               sistência concedida pelo Grupo dos 24 para 1991 , sub­
líticas e económicas fundamentais , tendo decidido adop­               siste ainda, em 1992 , um défice de financiamentos no va­
tar um modelo de economia de mercado ;                                 lor de cerca de 240 milhões de dólares dos Estados Uni­
                                                                       dos da América, cuja cobertura é necessária para refor­
Considerando que as referidas reformas estão a ser reali­              çar a situação da Bulgária em termos das suas reservas e
zadas com o apoio financeiro da Comunidade e que o                     evitar uma compressão adicional das suas importações, o
processo de reforma deverá ser consolidado e alargado ;                que poderia comprometer seriamente a realização dos
                                                                       objectivos de política subjacentes aos esforços de reforma
                                                                       do governo ;
Considerando que o apoio financeiro da Comunidade às
reformas empreendidas reforçará a confiança mútua e                    Considerando que o êxito do processo de reforma na
aproximará a Bulgária da Comunidade ;                                  Bulgária dependerá em grande escala da solução do
                                                                       grave problema da dívida com que este país se defronta e
Considerando que a Bulgária e a Comunidade entabula­                   que a assistência financeira comunitária deverá estar con­
ram negociações com vista à conclusão de acordos euro­                 dicionada à consecução de progressos decisivos no sen­
peus que instituem uma relação de associação ;                         tido da conclusão de um acordo global de reestruturção
                                                                       a médio prazo entre a Bulgária e os bancos comerciais
Considerando que através da Decisão 91 / 311 /CEE (') o                seus credores ;
Conselho decidiu conceder à Bulgária uma assistência fi­
nanceira a médio prazo num montante máximo de 290                      Considerando que a Comissão, na qualidade de coorde­
milhões de ecus , com vista a garantir uma situação sus­               nadora da assistência prestada pelo Grupo dos 24 Países
tentável em termos da balança de pagamentos deste país ;               Industrializados, convidou estes países a concederem as­
                                                                       sistência financeira a médio prazo à Bulgária ;
Considerando, no entanto, que apesar da coragem de­                    Considerando que a concessão por parte da Comunidade
monstrada pelo Governo búlgaro na aplicação das medi­                  de um empréstimo a médio prazo à Bulgária constitui
das de ajustamento e das reformas estruturais, a fase de               uma medida adequada de apoio à sua balança de paga­
                                                                       mentos e ao reforço da situação do país em termos de
(') TO n? L 174 de 3 . 7 . 1991 , p. 36 .                              reservas ;