CELEX: C2001/004/13
Language: pt
Date: 2001-01-06 00:00:00
Title: Processo T-337/00: Recurso interposto em 7 de Novembro de 2000 por Sarah Tex Textil Groß- und Einzelhandel GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 4/8                     PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      6.1.2001
Acção intentada em 7 de Novembro de 2000 por Anthony                      Recurso interposto em 7 de Novembro de 2000 por Sarah
Goldstein contra a Comissão das Comunidades Europeias                     Tex Textil Groß- und Einzelhandel GmbH contra a
                                                                                      Comissão das Comunidades Europeias
                        (Processo T-335/00)
                                                                                                  (Processo T-337/00)
                             (2001/C 4/12)                                                           (2001/C 4/13)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: alemão)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           Deu entrada em 7 de Novembro de 2000, no Tribunal de
Deu entrada em 7 de Novembro de 2000, no Tribunal de                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada                    pela sociedade Sarah Tex Textil Groß- und Einzelhandel
por Anthony Goldstein, representado por Raymond St John                    GmbH, com sede em Essen (Alemanha), representada pelo
Murphy, Solicitor, Merriman White, Londres (RU).                           Dr. Dietrich Ehle, advogado, do escritório Ehle & Schiller, de
                                                                           Colónia (Alemanha).
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      condenar a demandada no pagamento de uma indemniza-                 —     anular a decisão da Comissão de 29 de Junho de 2000
       ção ao demandante no valor de EUR 1 000 000;                             (REM 32/99).
—      condená-la no pagamento de juros de mora a acrescer à              —     condenar a recorrida nas despesas.
       indemnização à taxa anual de 4,5 % a contar da data da
       decisão da causa até efectivo pagamento,
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
—      condenar a demandada nas despesas do demandante.
                                                                           O recurso tem por objecto a Decisão da Comissão, de 29 de
                                                                           Junho de 2000, através da qual esta indefere o pedido da
                                                                           República Federal da Alemanha no sentido de obter um
Fundamentos e principais argumentos                                        desagravamento de direitos de importação a favor da re-
                                                                           corrente, relativamente à importação de produtos têxteis
O demandante nos presentes autos estudou Direito e em 1999                 provenientes do Bangladesh, no montante de 1 213 422 DEM.
completou o Bar Vocational Course, um pré-requisito para a                 Os direitos tinham sido cobrados a posteriori na sequência da
admissão à Bar of England and Wales (Ordem dos Advogados                  revogação de um certificado de preferência pelas autoridades
de Inglaterra e Gales) e para o exercı́cio da prestação de                competentes do Bangladesh.
serviços jurı́dicos como barrister.
                                                                           A recorrente contesta o facto de a Comissão ter violado o seu
                                                                           direito de ser ouvida, uma vez que, quando consultou o
Apresentou, nos termos do artigo 3.o do Regulamento n.o 17                 processo, não lhe foi facultado o acesso a todos os documentos
do Conselho, uma denúncia relativa à exigência, em determina-             relevantes. Além disso, a recorrente não pode ser acusada de
das circunstâncias, de um barrister só poder prestar serviços             negligência manifesta na acepção do artigo 239.o do Código
jurı́dicos se o assunto lhe for confiado ou se instruı́do por um           Aduaneiro. Sublinha que celebrou contratos comerciais nor-
cliente profissional. Esta regra constitui uma restrição da               mais com os produtores e exportadores do Bangladesh, dos
concorrência, contrária ao Artigo 85.o do Tratado CE (actual              quais não resultava que algumas das mercadorias não fossem
artigo 81.o CE), na medida em que é negado aos utilizadores                provenientes do Bangladesh. Consequentemente, a recorrente
dos serviços jurı́dicos o acesso a esses serviços.                         afirma que efectuou a importação de boa fé.
O demandante alega que, de uma forma geral, a demandada                    Acresce que a Comissão não teve em conta os erros que devem
incorreu em responsabilidade extra-contratual pela prática de             ser imputados às autoridades do Bangladesh ao emitirem os
um desvio de poder ao recusar adoptar de imediato todas as                 certificados de origem e ao fiscalizarem os requisitos de
medidas necessárias para impedir a aplicação indevida do                 origem. A Comissão também actuou erradamente, na medida
estatuto legal dos juristas conhecidos como barristers, pelo Bar           em que, entre outras coisas, não supervisionou suficientemente
Council, de forma a fechar o mercado da prestação de serviços             o respeito da disposição relativa à origem das mercadorias,
jurı́dicos aos juristas habilitados a exercer como barristers,             omitindo comunicar atempadamente aos importadores um
encobrindo a natureza comunitária e os efeitos da qualificação           aviso sobre a questão.
profissional e o tı́tulo profissional exigido para se ser licenciado
por uma Law School no Reino Unido quando se conclui a                      Além disso, segundo a recorrente, os princı́pios de protecção
formação teórica e prática para se aceder ao exercı́cio da              da boa fé, da igualdade de tratamento, da proporcionalidade e
profissão de barrister.                                                   da equidade pessoal impõem um desagravamento dos direitos
                                                                           cobrados a posteriori.