CELEX: C2007/297/39
Language: pt
Date: 2007-12-08 00:00:00
Title: Processo C-437/07: Acção intentada em 19 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

8.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/24
            
         Acção intentada em 19 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-437/07)
   (2007/C 297/39)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Zadra e D. Kukovec, agentes)
   
      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante
   
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               Declaração de que, tendo o Comune di L'Aquila (município de L'Aquila) adjudicado um contrato de empreitada de obras públicas que tinha por objecto o projecto e a execução de uma tranvia sobre rodas para o transporte público de massas na cidade de L'Aquila através de um procedimento, correspondente ao «financiamento de projecto», finalizado com a adjudicação de uma concessão de obras, e tendo introduzido uma alteração ao anteprojecto indicado no anúncio de licitação depois da publicação do concurso, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (1), em particular dos seus artigos 7.o e 11.o, bem como dos artigos 43.o CE e 49.o CE e dos prinípios da transparência e da não discriminação que constituem o seu corolário.
            
         
               —
            
            
               Condenação da República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O município de L'Aquila adjudicou um contrato de empreitada de obras públicas que tinha por objecto o projecto e a execução de uma tranvia sobre rodas para o transporte público de massas na cidade de L'Aquila através de um procedimento de «financiamento de projecto», finalizado com a adjudicação de uma concessão de obras e não com um contrato de empreitada de obras. Além disso, o referido município procedeu a uma alteração do anteprojecto indicado no anúncio de licitação depois da publicação do concurso.
   Segundo a Comissão, o acordo celebrado entre o município de L'Aquila e o grupo promotor da obra nesse âmbito constitui uma empreitada de obras públicas na acepção do direito comunitário. Consequentemente, a adjudicação dessa empreitada através de um procedimento, correspondente ao «financiamento de projecto», finalizado com a atribuição de uma concessão de obras é contrária às disposições da Directiva 93/37, designadamente aos seus artigos 7.o e 11.o. Além disso, a alteração do anteprojecto indicado no anúncio de licitação depois da publicação do concurso é contrária aos prinípios da transparência e da não discriminação, em que se baseiam a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços previstos nos artigo 43.o CE e 49.o CE.
   
      (1)  JO L 199, p. 54.