CELEX: C2002/109/02
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Fevereiro de 2002 no processo C-35/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pretore di Pinerolo): Manuele Arduino ("Tabela vinculativa dos honorários de advogado — Deliberação do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados — Aprovação pelo Ministro da Justiça — Artigos 5.° e 85.° do Tratado CE (actuais artigos 10.° CE e 81.° CE)")

4.5.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 109/1
                                                                       I
                                                                 (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  1)    A sociedade Nea Energeiaki Technologia EPE é condenada a
                                                                                 pagar à Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, o
                                                                                 montante de 9 498 551 GRD, em conformidade com o acordo
                         (Segunda Secção)
                                                                                 celebrado entre a Nea Energeiaki Technologia EPE e a
                                                                                 Comissão em 27 de Março de 1990, a saber, o montante
                  de 21 de Fevereiro de 2002                                     de 9 257 051 GRD de capital, acrescido do montante de
                                                                                 241 500 GRD correspondente aos juros bancários, e, por
                                                                                 outro, juros sobre o montante do capital, calculados, para o
no processo C-416/98: Comissão das Comunidades Euro-                            perı́odo de 27 de Março de 1990 a 10 de Dezembro de 1998,
      peias contra Nea Energeiaki Technologia EPE (1)                            à taxa praticada pelo Banco Europeu de Investimento à data de
                                                                                 15 de Julho de 1985, e, relativamente ao perı́odo decorrido de
(«Artigo 181.o do Tratado CE (actual artigo 238.o CE) —                          11 de Dezembro de 1998, data da citação da Nea Energeiaki
Cláusula compromissória — Restituição de adiantamentos                        Technologia EPE para a acção, até ao total pagamento da
pagos no quadro de um contrato rescindido pela Comissão                         dı́vida por esta última, à taxa legal fixada pela legislação
                       por incumprimento»)                                       helénica.
                                                                           2)    A Nea Energeiaki Technologia EPE é condenada nas despesas.
                          (2002/C 109/01)
                                                                           (1) JO C 20, de 23.1.1999.
                     (Lı́ngua do processo: grego)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                              de 19 de Fevereiro de 2002
No processo C-416/98, Comissão das Comunidades Europeias                  no processo C-35/99 (pedido de decisão prejudicial apre-
(agentes: R. B. Wainwright e O. Couvert-Castéra, assistidos por               sentado pelo Pretore di Pinerolo): Manuele Arduino (1)
M. Bra, avocat, e K. Kapoutzidou, dikigoros) contra Nea
Energeiaki Technologia EPE, com sede em Athènes (Grécia)                   («Tabela vinculativa dos honorários de advogado — Delibe-
(advogado: G. Papacharalampous, dikigoros), que tem por                    ração do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados —
objecto uma acção intentada pela Comissão, nos termos do                 Aprovação pelo Ministro da Justiça — Artigos 5.o e 85.o do
artigo 181.o do Tratado CE (actual artigo 238.o CE), para                         Tratado CE (actuais artigos 10.o CE e 81.o CE)»)
obter a restituição dum adiantamento que havia concedido à
demandada no âmbito dum contrato relativo à realização e                                            (2002/C 109/02)
demonstração do funcionamento dum programa piloto de                                          (Lı́ngua do processo: italiano)
energia eólica, designado «Ilha de Kea», que previa a instalação
dum gerador eólico numa ilha grega, o Tribunal de Justiça                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Segunda Secção), composto por: N. Colneric, presidente de                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
secção, V. Skouris, (relator) e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes,
advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, administra-
dora, proferiu em 21 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja                No processo C-35/99, que tem por objecto um pedido dirigido
parte decisória é a seguinte:                                             ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
 ---pagebreak--- C 109/2                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              4.5.2002
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Pretore di Pinerolo (Itália),           (agente: U. Leanza, assistido por F. Quadri), que tem por
destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão                objecto obter a declaração de que:
jurisdicional contra Manuele Arduino, sendo intervenientes:
Diego Dessi, Giovanni Bertolotto e Compagnia Assicuratrice
RAS SpA, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação         —    ao manter, contrariamente ao artigo 59.o do Tratado CE
do artigo 85.o do Tratado CE (actual artigo 81.o CE), o Tribunal                (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE), a proibição
de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,                geral aos advogados estabelecidos noutros Estados-Mem-
P. Jann, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de                   bros, que exerçam a sua actividade em Itália no regime de
secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola,                            livre prestação de serviços, de disporem nesse Estado das
J.-P. Puissochet, M. Wathelet (relator), R. Schintgen, V. Skouris               infra-estruturas necessárias ao cumprimento das suas
e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: P. Léger,                     prestações,
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
19 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                           —    ao subordinar, contrariamente ao artigo 52.o do Tratado
                                                                                CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE), a
Os artigos 5.o e 85.o do Tratado CE (actuais artigos 10.o CE e 81.o             inscrição como advogado na Ordem dos Advogados
CE) não se opõem a que um Estado-Membro adopte uma medida                     italiana à posse da nacionalidade italiana e de qualificações
legislativa ou regulamentar que aprove, com base num projecto                   adquiridas exclusivamente em Itália, bem como à manu-
elaborado por uma ordem profissional de advogados, uma tabela que               tenção de residência numa circunscrição judicial italiana,
estabeleça honorários mı́nimos e máximos dos membros da profissão,
quando tal medida estatal intervenha no âmbito de um procedimento
como o previsto pelo Decreto-Lei real n.o 1578, de 27 de Novembro          —    ao aplicar de modo discriminatório aos advogados de
de 1933, na sua versão actualizada.                                            outros Estados-Membros as «medidas de compensação»
                                                                                (prova de aptidão) previstas no artigo 4.o da Directiva
                                                                                89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988,
(1) JO C 100, de 10.4.1999.                                                     relativa a um sistema geral de reconhecimento dos
                                                                                diplomas de ensino superior que sancionam formações
                                                                                profissionais com uma duração mı́nima de três anos (JO
                                                                                1989, L 19, p. 16), e
                                                                           —    ao transpor de modo incompleto a Directiva 89/48, não
                                                                                existindo regulamentação que estabeleça as modalidades
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     das provas de aptidão para os advogados provenientes de
                                                                                outros Estados-Membros,
                           (Quinta Secção)
                                                                           a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                      de 7 de Março de 2002                                incumbem por força dos artigos 52.o e 59.o do Tratado, bem
                                                                           como da Directiva 89/48, o Tribunal de Justiça (Quinta
                                                                           Secção), composto por: S. von Bahr, presidente da Quarta
no processo C-145/99: Comissão das Comunidades Euro-                      Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção,
               peias contra República Italiana (1)                        D. A. O. Edward (relator), A. La Pergola, M. Wathelet e
                                                                           C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogada-geral: C. Stix-Hackl,
(«Incumprimento — Artigos 52.o e 59.o do Tratado CE (que                   secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 7 de Março
passaram, após alteração, a artigos 43.o CE e 49.o CE) —                 de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Directiva 89/48/CEE — Acesso à profissão de advogado e
                             seu exercı́cio»)
                                                                           1)   —      Ao manter, contrariamente ao artigo 59.o do Tratado CE
                           (2002/C 109/03)                                             (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE), a proibição
                                                                                       geral aos advogados estabelecidos noutros Estados-Mem-
                                                                                       bros, que exerçam a sua actividade em Itália no regime de
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                       livre prestação de serviços, de disporem nesse Estado das
                                                                                       infra-estruturas necessárias ao cumprimento das suas
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                      prestações,
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                —      ao obrigar os advogados, contrariamente ao artigo 52.o
                                                                                       do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o
No processo C-145/99, Comissão das Comunidades Europeias                              CE), a residir na circunscrição do tribunal de que depende
(agentes: E. Traversa e B. Mongin) contra República Italiana                          a Ordem em que estão inscritos, e