CELEX: C1998/299/51
Language: pt
Date: 1998-09-26 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Julho de 1998 no processo T-156/96, Claus Jensen contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Remuneração - Subsídio de instalação - Recuperação do indevido)

26.9.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 299/31
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                    de 17 de Julho de 1998                                            de 16 de Julho de 1998
                                                                     no processo T-144/96, Y contra Parlamento Europeu (1)
no processo T-111/96, ITT Promedia NV contra Comis-
              saÄo das Comunidades Europeias (1)                   (FuncionaÂrios Ð CondenacËaÄo penal Ð SancËaÄo disciplinar
                                                                    Ð RevogacËaÄo Ð FundamentacËaÄo Ð Dever de assisteÃncia)
(ConcorreÃncia Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Arquivamento
                                                                                           (98/C 299/50)
de uma denuÂncia Ð Artigo 86.o do Tratado CE Ð Abuso
de posicËaÄo dominante Ð AccËoÄes judiciais nos tribunais
nacionais Ð Direito de acesso aÁ justicËa Ð Pedido de exe-                         (Língua do processo: franceÃs)
cucËaÄo de um acordo Ð Erro manifesto de apreciacËaÄo Ð
Dever de anaÂlise Ð Erro de qualificacËaÄo Ð Fundamenta-           No processo T-144/96, Y, antigo funcionaÂrio do Parla-
                        cËaÄo insuficiente)                        mento Europeu, residente em Bruxelas, representado por
                                                                   GeÂrard Collin, advogado no foro de Bruxelas, com domi-
                          (98/C 299/49)
                                                                   cílio escolhido no Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson
                                                                   SARL, 30, rue de Cessange, contra Parlamento Europeu
                                                                   (agentes: Hans Krück e Hugo Vandenberghe), que tem por
                                                                   objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo disciplinar do
                  (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                   Parlamento de 19 de Janeiro de 1996 de demissaÄo do
                                                                   recorrente, o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por J.
                                                                   Azizi, presidente, R. García-Valdecasas e M. Jaeger, juízes;
                                                                   secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 16 de Julho de 1998, um
No processo T-111/96, ITT Promedia NV, com sede em
                                                                   acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
AntueÂrpia (BeÂlgica), representada por Ivo Van Bael, Peter
L'Ecluse e Kris Van Hove, advogados em Bruxelas, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de advo-           1. EÂ negado provimento ao recurso.
gados Loesch et Wolter, 11, rue Goethe, contra ComissaÄo
das Comunidades Europeias (agentes: Wouter Wils e Rose-            2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
mary Caudwell), apoiada por Belgacom SA, com sede em                    sas.
Bruxelas, representada inicialmente por Jules Stuyck e pos-
teriormente por Herman De Bauw e Paul Maeyaert, advo-
                                                                   (1) JO C 354 de 23.11.1996.
gados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório de advogados Arendt et Meder-
nach, 8-10, rue Mathias Hardt, que tem por objecto um
pedido de anulacËaÄo de uma decisaÄo da ComissaÄo de arqui-
vamento de uma denuÂncia apresentada pela recorrente,
segundo a qual a Belgacom SA teria intentado contra a
recorrente accËoÄes judiciais nos tribunais belgas com intuito                     ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
vexatório, pedindo aÁ recorrente que abandonasse a seu                              DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
favor o seu know-how industrial e comercial, em nome de                               de 16 de Julho de 1998
compromissos contratuais entre as duas partes, actos estes
que, segundo a recorrente, constituiriam uma violacËaÄo do         no processo T-156/96, Claus Jensen contra ComissaÄo das
artigo 86.o do Tratado CE, o Tribunal de Primeira InstaÃn-                           Comunidades Europeias (1)
cia (Quarta SeccËaÄo alargada), composto por P. Lindh, pre-        (FuncionaÂrios Ð RemuneracËaÄo Ð Subsídio de instalacËaÄo
sidente, R. García-Valdecasas, K. Lenaerts, J. D. Cooke e                           Ð RecuperacËaÄo do indevido)
M. Jaeger, juízes, secretaÂrio: A. Mair, administrador, profe-
riu, em 17 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-                                  (98/C 299/51)
sória eÂ a seguinte:
                                                                                   (Língua do processo: franceÃs)
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                No processo T-156/96, Claus Jensen, antigo agente tempo-
                                                                   raÂrio da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente
                                                                   em Waterloo (BeÂlgica), representado por Marc-Albert
                                                                   Lucas, advogado no foro de LieÁge, com domicílio esco-
2. A recorrente suportaraÂ as suas próprias despesas e as          lhido no Luxemburgo no escritório da advogada Evelyne
     despesas efectuadas pela ComissaÄo e pela interveniente       Korn, 21, rue de Nassau, contra ComissaÄo das Comunida-
     Belgacom.                                                     des Europeias (agentes: Julian Currall, Christine Berardis-
                                                                   -Kayser e Florence Clotuche), que tem por objecto um
                                                                   pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo, de 13 de
(1) JO C 269 de 14.9.1996.                                         Novembro de 1995, relativa aÁ recuperacËaÄo do montante
                                                                   pago ao recorrente a título de subsídio de instalacËaÄo, na
                                                                   sequeÃncia da rescisaÄo do seu contrato de agente temporaÂ-
                                                                   rio, e, subsidiariamente, um pedido de reparacËaÄo do pre-
                                                                   juízo daí resultante, o Tribunal (Segunda SeccËaÄo), com-
 ---pagebreak--- C 299/32                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26.9.98
posto por A. Kalogeropoulos, presidente, C. W. Bellamy e                   ano, a contar das datas em que essas mensalidades
J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 16 de               deveriam ter sido pagas e ateÂ pagamento completo.
Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                      3. EÂ negado provimento ao recurso quanto ao restante.
seguinte:
                                                                      4. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.
1. EÂ negado provimento ao recurso.
                                                                      (1) JO C 370 de 7.12.1996.
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
      sas.
(1) JO C 354 de 23.11.1996.                                                           ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                      DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                         de 14 de Julho de 1998
                                                                      no processo T-192/96, Giorgio Lebedef contra ComissaÄo
                                                                                     das Comunidades Europeias (1)
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                (ComiteÂ do pessoal Ð Processo Ð ModificacËaÄo dos esta-
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             tutos Ð Assembleia Geral Ð Sistema eleitoral Ð Admissi-
                       de 16 de Julho de 1998                                                     bilidade)
no processo T-162/96, Sandro Forcheri contra ComissaÄo                                         (98/C 299/53)
                  das Comunidades Europeias (1)
                                                                                      (Língua do processo: franceÃs)
(FuncionaÂrios Ð Destacamento no interesse do servicËo Ð
Interinidade Ð Direito aÁ diferencËa de vencimento Ð Poder            No processo T-192/96, Giorgio Lebedef, funcionaÂrio da
                 de apreciacËaÄo da administracËaÄo)                  ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Sen-
                                                                      ningerberg (Luxemburgo), representado por Gilles Bou-
                           (98/C 299/52)                              neÂou, advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no seu escritório, 4, rue de
                   (Língua do processo: franceÃs)                     l'Avenir, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                      (agentes: Gianluigi Valsesia e Julian Currall), que tem por
No processo T-162/96, Sandro Forcheri, funcionaÂrio da                objecto um pedido de anulacËaÄo, total ou parcial, da
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Bru-                assembleia geral do pessoal da ComissaÄo colocado no
xelas, representado por Marc-Albert Lucas, advogado no                Luxemburgo, de 5 de Dezembro de 1995, e da decisaÄo de
foro de LieÁge, com domicílio escolhido no Luxemburgo no              modificacËaÄo dos estatutos do comiteÂ do pessoal adoptada
escritório da advogada Evelyne Korn, 21, rue de Nassau,               por esta assembleia, bem como de todos os actos subse-
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:                  quentes tomados em aplicacËaÄo desta decisaÄo, o Tribunal
Julian Currall e Denis Waelbroeck), que tem por objecto               (Primeira SeccËaÄo), composto por B. Vesterdorf, presidente,
principal um pedido de anulacËaÄo, por um lado, da decisaÄo           R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juízes; secretaÂrio: B.
da ComissaÄo, de 12 de Dezembro de 1995, que indefere o               Pastor, administradora principal, proferiu, em 14 de Julho
pedido de reconhecimento das funcËoÄes interinas assumidas            de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
pelo recorrente e de pagamento da diferencËa de venci-
mento e, por outro, da decisaÄo da ComissaÄo, de 24 de                1. EÂ negado provimento ao recurso.
Julho de 1996, que declara que o recorrente exerce as fun-            2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
cËoÄes de chefe da unidade 4 (Pauta Aduaneira Comum) da                    sas.
DireccËaÄo B (AlfaÃndega) da DireccËaÄo-Geral XXI (AlfaÃnde-
gas e Fiscalidade Indirecta) e lhe reconhecËa o benefício da          (1) JO C 54 de 22.2.1997.
interinidade, visto que a data do efeito desta decisaÄo foi
fixada, pelo prazo de um ano, a partir de 1 de Agosto de
1996, e naÄo por tempo indeterminado, a partir de 29 de
Outubro de 1992, o Tribunal (Segunda SeccËaÄo), composto
                                                                                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
por A. Kalogeropoulos, presidente, C. W. Bellamy e J. Pir-
                                                                                      DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
rung, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu,
em 16 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória                                 de 16 de Julho de 1998
eÂ a seguinte:                                                        no processo T-199/96, Laboratoires pharmaceutiques Ber-
                                                                      gaderm SA e Jean-Jacques Goupil contra ComissaÄo das
1. As decisoÄes da ComissaÄo de 12 de Dezembro de 1995                                  Comunidades Europeias (1)
      e de 24 de Julho de 1996 saÄo anuladas, salvo na parte
                                                                      (Produtos cosmeÂticos Ð Directiva 76/768/CEE Ð Direc-
      em que a segunda reconhece ao recorrente o benefício
                                                                      tiva 95/34/CE Ð Protectores solares e produtos bronzea-
      da interinidade.
                                                                      dores Ð SauÂde puÂblica Ð Responsabilidade naÄo contra-
                                                                                           tual da Comunidade)
2. A ComissaÄo eÂ condenada a pagar ao recorrente as
      mensalidades da diferencËa de vencimento referida no                                     (98/C 299/54)
      artigo 7.o, n.o 2, do Estatuto, aÁ qual teria tido direito se
                                                                                      (Língua do processo: franceÃs)
      tivesse sido chamado a ocupar, a título interino, o
      lugar de chefe da unidade XXI.B.4 em 24 de MarcËo               No processo T-199/96, Laboratoires pharmaceutiques Ber-
      de 1993, acrescidas de juros de mora aÁ taxa de 8 % ao          gaderm SA, com sede em Rungis (FrancËa), e Jean-Jacques