CELEX: 62017CA0591
Language: pt
Date: 2019-06-18 00:00:00
Title: Processo C-591/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de junho de 2019 — República da Áustria/República Federal da Alemanha («Incumprimento de Estado — Artigos 18.o, 34.o, 56.o e 92.o TFUE — Regulamentação de um Estado-Membro que prevê uma taxa de utilização das infraestruturas para os veículos automóveis ligeiros de passageiros — Situação em que os proprietários de veículos registados nesse Estado-Membro beneficiam de um desagravamento em matéria de imposto sobre os veículos automóveis de um montante correspondente a essa taxa»)

12.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 270/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de junho de 2019 — República da Áustria/República Federal da Alemanha
      (Processo C-591/17) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Artigos 18.o, 34.o, 56.o e 92.o TFUE - Regulamentação de um Estado-Membro que prevê uma taxa de utilização das infraestruturas para os veículos automóveis ligeiros de passageiros - Situação em que os proprietários de veículos registados nesse Estado-Membro beneficiam de um desagravamento em matéria de imposto sobre os veículos automóveis de um montante correspondente a essa taxa»)
      (2019/C 270/04)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Demandante: República da Áustria (representantes: G. Hesse, J. Schmoll e C. Drexel, agentes)
      
         Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e S. Eisenberg, agentes, assistidos por C. Hillgruber, Rechtsanwalt)
      
         Interveniente em apoio da demandante: Reino dos Países Baixos (representantes: J. Langer, J. M. Hoogveld e M. K. Bulterman, agentes)
      
         Interveniente em apoio da demandada: Reino da Dinamarca (representantes: J. Nymann-Lindegren e M. Wolff, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Ao introduzir a taxa de utilização das infraestruturas para os veículos automóveis ligeiros de passageiros e ao prever, simultaneamente, a favor dos proprietários de veículos registados na Alemanha, um desagravamento do imposto sobre os veículos automóveis de um montante pelo menos equivalente ao da taxa paga, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.o, 34.o, 56.o e 92.o TFUE.
               
            
                  2)
               
               
                  A ação é julgada improcedente quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  A República Federal da Alemanha é condenada em três quartos das despesas efetuadas pela República da Áustria e suportará as suas próprias despesas.
               
            
                  4)
               
               
                  A República da Áustria suportará um quarto das suas próprias despesas.
               
            
                  5)
               
               
                  O Reino dos Países Baixos e o Reino da Dinamarca suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 402, de 27.11.2017.