CELEX: 31987R3529
Language: pt
Date: 1987-11-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3529/87 do Conselho de 23 de Novembro de 1987 que altera o Anexo VI do Regulamento (CEE) n.° 3796/81 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e o anexo do Regulamento (CEE) n.° 950/68 relativo à pauta aduaneira comum

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31987R3529

Regulamento (CEE) n.° 3529/87 do Conselho de 23 de Novembro de 1987 que altera o Anexo VI do Regulamento (CEE) n.° 3796/81 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e o anexo do Regulamento (CEE) n.° 950/68 relativo à pauta aduaneira comum  

Jornal Oficial nº L 336 de 26/11/1987 p. 0003 - 0004

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3529/87 DO CONSELHO  de 23 de Novembro de 1987  que altera o Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 3796/81 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e o anexo do Regulamento (CEE) nº 950/68 relativo à pauta aduaneira comum  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum do mercado no sector dos podutos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2315/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 30º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a nomenclatura da pauta aduaneira comum, tal como fixada pelo Regulamento (CEE) nº 3618/86 (3), resulta, em conformidade com o artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 3796/81, no que respeita aos produtos da pesca, da aplicação deste último regulamento;  Considerando que, numa Troca de Cartas com a Noruega em 1973, a Comunidade se comprometeu a reduzir de modo autónomo os direitos aduaneiros aplicáveis a determinados produtos da pesca, incluindo determinados produtos da subposição 16.04 G I da pauta aduaneira comum, mesmo quando pré-cozidos em óleo;  Considerando que os palitos de filetes de peixe revestidos de pasta ou de pão ralado (panados) pré-cozidos em óleo, ficando o peixe cru, congelados, devem ser classificados na subposição 16.04 G II; que, por esse facto, as exportações norueguesas desse produto já não podem beneficiar do regime preferencial aquando da sua importação na Comunidade; que, para garantir a preferência que efectivamente foi anteriormente concedida aos produtos noruegueses, é necessário alterar o Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 3796/81 e o anexo do Regulamento (CEE) nº 950/68 (4),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 3796/81 é alterado do seguinte modo:  1. O título do Anexo VI passa a ter a seguinte redacção:  « Capítulo 3 e posição 16.04 da pauta aduaneira comum »  2. Ao Anexo VI, após o Capítulo 3, é aditado o texto seguinte:  1.2.3,4 //  //  //  // « Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  // Taxas dos direitos  // 1.2.3.4 //  //  // autónomos % ou niveladores (N)  // convencionais %   //    //   //   //   // 1   // 2  // 3  // 4   //    //   //   //   // 16.04   // Preparados e conservas de peixe, compreendendo o caviar e seus sucedâneos:  //   //   //   // A. Caviar e seus sucedâneos:   //   //   //  // I. Caviar (ovas de esturjão)   // 30   // 30   //   // II. Outros   // 30   // 30   //   // B. Salmonídeos:   //   //  //   // I. Salmões   // 20   // 5,5   //   // II. Outros  // 20   // 7   //   // C. Arenques:   //   //   //   // I. Filetes crus, simplesmente revestidos de pastas ou de pão ralado (panados), mesmo pré-cozidos no óleo, congelados   // 18   // 15   //   // II. Outros   // 23   // 20   //   // D. Sardinha   // 25   // 25   //   // E. Atum   // 25   // 24  //   // F. Bonitos, sardas, cavalas, palometas e anchovas  // 25   // (a)   //   // G. Outros:   //   //   //   // I. Filetes crus, simplesmente revestidos de pasta ou de pão ralado (panados), mesmo pré-cozidos no óleo, congelados   // 18  // 15   //   // II. Não especificados   // 25   // 20   // nº L 172 de 22. 7. 1968, p. 1.  Artigo 2º  No anexo do Regulamento (CEE) nº 950/68, o texto da posição 16.04 é substituído pelo que consta do artigo 1º do presente regulamento.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  U. ELLEMANN-JENSEN 1,4 // (a) Ver Anexo. »   // (1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (2) JO nº L 202 de 25. 7. 1986, p. 1. (3) JO nº L 345 de 8. 12. 1986, p. 1. (4) JO