CELEX: 51996PC0252
Language: pt
Date: 1996-05-30
Title: Proposta alterada de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens na tomada de decisões

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            Bruxelas, 30.05.1996
                                            COM(96) 252 final
                                            95/0308 (CNS)
                         Proposta alterada de
               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
              relativa à participação equilibrada das
           mulheres e dos homens na tomada de decisões.
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                  do artigo 189°-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.     A proposta inicial de Recomendação do Conselho foi adoptada pela Comissão em 29
       de Novembro de 1995 (COM(95) 593 final). O seu objectivo é incentivar os
       Estados-membros a, por um lado, considerarem a questão do equilíbrio entre mulheres
       e homens no processo de tomada de decisões em todos os domínios (económico,
       político, social e cultural) e, por outro lado, a adoptarem uma estratégia global e
       integrada com vista à obtenção desse equilíbrio.
2.     O Comité Económico e Social emitiu um parecer favorável sobre esta proposta inicial
       em 24 de Abril de 1996.
3.     Najsessão plenária de 24 de Maio, o Parlamento Europeu votou 36 alterações, 8 das
       quais a Comissão aceitou na totalidade e 1 em parte (2, 8, 10, 14, 19, 25, 26, 31, 35).
       As alterações aceites reforçam e alargam o âmbito da proposta inicial em termos:
       da importância da conciliação entre vida profissional e familiar,
       das ligações estreitas entre o processo de tomada de decisões e a participação das
       mulheres no mercado de trabalho, assim como a sua integração no conjunto das
       políticas,
       da necessidade de campanhas públicas,
       do controlo e avaliação de alvos,
       da promoção do espírito empreendedor das mulheres.
4.     As alterações que não foram aceites podem dividir-se em três grupos:
As que:
       propunham alterações ao significado do texto sem nada lhe acrescentar de útil (1, 3,
       4, 6, 7, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 30, 32);
       propunham conceitos inteiramente novos que não estão ainda suficientemente
       desenvolvidos, quer pela Comissão quer pelos Estados-membros (5, 9, 13, 28, 29, 33);
       incidiam em áreas onde a Comissão detém o direito de iniciativa (36) ou propunham
       à Comissão actividades fora das suas actuais competências (34).
A proposta alterada tem em conta as alterações que foram aceites pela Comissão.
 ---pagebreak--- COM (95) 593 final
PROPOSTA DE                               PROPOSTA ALTERADA DE
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO                  RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
RELATIVA À PARTICIPAÇÃO                   RELATIVA À PARTICIPAÇÃO
EQUILIBRADA DAS MULHERES E DOS            EQUILIBRADA DAS MULHERES E DOS
HOMENS NA TOMADA DE DECISÕES              HOMENS NA TOMADA DE DECISÕES
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade Europeia e, nomeadamente, o
seu artigo 235°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité
Económico e Social,
Tendo em conta o parecer do Comité das
Regiões,
Considerando que o Conselho adoptou uma
série de instrumentos legislativos e um
certo número de compromissos políticos no
domínio da igualdade de tratamento e de
oportunidades entre as mulheres e os
homens,
Considerando que os Chefes de Estado e de
Governo, reunidos nos Conselhos Europeus
de Essen e de Cannes, sublinharam que a
igualdade de oportunidades entre mulheres
e homens, bem como a luta contra o
desemprego, constituem as tarefas
prioritárias da União Europeia e dos seus
Estados-membros;
 ---pagebreak--- Considerando que o acesso das mulheres à
tomada de decisões foi objecto de uma
atenção especial na recomendação do
Conselho de 13 de Dezembro de 1984,
relativa à promoção de acções positivas a
favor das mulheres, na resolução do
Conselho de 24 de Julho de 1986, relativa
à promoção da igualdade de oportunidades
para as mulheres, e na resolução do
Conselho de 21 de Maio de 1991, relativa
ao terceiro programa de acção, a médio
prazo, para a igualdade de oportunidades
entre mulheres e homens (1991/1995);
Considerando que o Conselho na sua
resolução de 27 de Março de 1995 relativa
à participação equilibrada das mulheres e
dos homens na tomada de decisões,
convidou os Estados-membros a "proclamar
a promoção da participação equilibrada das
mulheres e dos homens como um dos
objectivos prioritários no âmbito das suas
práticas de igualdade de oportunidades entre
as mulheres e os homens e a retomar este
objectivo como tal no programa dos
governos"; que, além disso convidou a
Comissão a "elaborar um projecto de
recomendação a submeter ao Conselho a
fim de promover a participação equilibrada
das mulheres e dos homens na tomada de
decisões";
Considerando que o Parlamento Europeu na
sua resolução de 11 de Fevereiro de 1994
"relativa às mulheres nos órgãos de
decisão", pediu à Comissão que "pusesse
em prática a política em matéria de
igualdade tendo em vista eliminar os
obstáculos que impedem as mulheres de
aceder a postos de decisão", bem como
definir "medidas e acções que permitam
uma maior participação das mulheres nos
processos de decisão";
 ---pagebreak--- Considerando que a Comissão Europeia no
seu quarto programa comunitário de acção
a médio prazo, para a igualdade de
oportunidades entre homens e mulheres
(1996-2000) apresentado ao Conselho para
decisão, incluiu a promoção da participação
equilibrada das mulheres e dos homens na
tomada de decisões com um dos seis
objectivos principais;
Considerando que a declaração e a
plataforma de acção da 4a Conferência
Mundial das Mulheres acentuavam
fortemente a necessidade de assegurar uma
repartição equilibrada das responsabilidades,
dos poderes e dos direitos, e que os
Estados-membros se comprometeram a
implementar a plataforma de acção;
Considerando que a sub-representação das      Considerando que a sub-representação das
mulheres no órgãos de decisão resulta, em     mulheres nos órgãos de decisão resulta, em
especial, de um acesso tardio das mulheres    especial de um acesso tardio das mulheres
à igualdade cívica e civil assim como dos     à igualdade cívica e civil assim como dos
obstáculos à realização da sua                obstáculos à realização da sua
independência económica;                      independência económica e das dificuldades
                                              em conciliar o desenvolvimento de uma
                                              carreira profissional e a vida familiar;
Considerando que as mulheres continuam a
estar sub-representadas nesses órgãos, sejam
eles públicos ou privados, políticos,
administrativos, económicos, sociais ou
culturais;
Considerando que as mulheres representam
mais de metade da população e que uma
participação equilibrada das mulheres e dos
homens na representação e na administração
das nações constitui uma exigência
democrática;
Considerando que a sub-representação das
mulheres nos lugares de decisão constitui
uma perda para a sociedade no seu conjunto
e não permite que sejam tomados
plenamente em consideração os interesses e
necessidades do conjunto da população;
 ---pagebreak---                                               (novo)
                                              Considerando que o objectivo de melhorar
                                              a participação das mulheres no processo
                                              decisório não pode ser dissociado da
                                              política de emprego, tendo em conta que as
                                              mulheres estão numa posição de
                                              desvantagem devido à contínua segregação
                                              no mercado de trabalho e à crescente
                                              precariedade do trabalho feminino.
                                              (novo)
                                              Considerando que as medidas que visam
                                              uma participação igual das mulheres e
                                              homens no processo decisório em todos os
                                              sectores devem estar estreitamente ligadas
                                              ao objectivo de incluir uma perspectiva em
                                              função do sexo em todas as políticas
                                              comunitárias.
Considerando que uma participação
equilibrada das mulheres e dos homens na
tomada de decisões pode gerar ideias,
valores e comportamentos diferentes, que
vão no sentido de um mundo mais justo e
equilibrado tanto para as mulheres como
para os homens;
Considerando que os Estados-membros, os
parceiros sociais, os partidos e organizações
políticas, as ONG e os meios de
comunicação social têm um papel
determinante a desempenhar na construção
de uma sociedade em que o exercício das
responsabilidades públicas e privadas,
económicas, políticas e domésticas seja
assegurado, em paridade, pelas mulheres e
pelos homens;
 ---pagebreak--- Considerando que, em conformidade com         Considerando que, em conformidade corn
os princípios da subsidiariedade, e da        os princípios da subsidiariedade, e da
proporcionalidade tal como enunciados no      proporcionalidade tal como enunciados no
artigo 3°-B do Tratado que institui a         artigo 3°-B do Tratado que institui a
Comunidade Europeia, o objectivo da           Comunidade Europeia, o objectivo da
presente recomendação ao promover a           presente recomendação ao promover a
participação equilibrada das mulheres e dos   participação equilibrada das mulheres e dos
homens na tomada de decisões, é uma           homens na tomada de decisões, é uma
acção cuja eficácia pode ser reforçada        acção cuja eficácia pode ser reforçada
através do intercâmbio de informações e de    através do intercâmbio de informações e de
boas condutas num quadro de referências       boas condutas num quadro de referências
comum aos Estados-membros; que convém,        comum aos Estados-membros; que convém,
pois, propor, a nível comunitário,            pois, propor, a nível comunitário,
orientações para promover uma                 orientações para promover uma participação
representação equilibrada das mulheres e      equilibrada das mulheres e dos homens nos
dos homens nos órgãos de decisão; que a       órgãos de decisão com o objectivo de
recomendação se limita ao mínimo              alcançar a igualdade entre homens e
indispensável para atingir este objectivo e   mulheres: que a recomendação se limita ao
não excede o que é necessário;                mínimo indispensável para atingir este
                                              objectivo e não excede o que é necessário,
Considerando que, para efeitos da adopção
da presente recomendação, o Tratado não
prevê outros poderes para além dos citados
no artigo 235°;
RECOMENDA             AOS     ESTADOS
MEMBROS:
I.      que adoptem uma estratégia
        integrada conjunta que vise
        promover a participação equilibrada
        das mulheres e dos homens nas
        instâncias de poder de influência e
        de decisão, e que para o efeito,
        desenvolvam ou criem as medidas
       apropriadas, l e g i s l a t i v a s ,
        regulamentares ou de estímulo,
 ---pagebreak--- 2.
a) que valorizem, nos programas e
   manuais escolares e nos diferentes
   níveis de ensino e de formação, o
   papel e a contribuição das mulheres
   na sociedade e que sublinhem a
   importância da partilha das
   responsabilidades, públicas ou
   domésticas, entre as mulheres e os
   homens,
b) que tomem as disposições
   apropriadas para que a imagem das
   mulheres e dos homens nos meios
   de comunicação social e nas
   mensagens publicitárias, não
   reforcem nem consolidem os
   estereótipos abusivos baseados numa
   repartição das tarefas em função do
   sexo,
c) que concebam, suscitem ou           c) que concebam, suscitem ou
   divulguem campanhas públicas           divulguem campanhas públicas
   destinadas a sensibilizar a opinião    destinadas aos homens e às
   pública sobre a utilidade e as         mulheres para chamar a atenção
   vantagens para o conjunto da           para a utilidade e as vantagens para
   sociedade de um equilíbrio entre as    o conjunto da sociedade de um
   mulheres e os homens na tomada de      equilíbrio entre as mulheres e os
   decisões,                              homens na tomada de decisões^
                                          incluindo, entre outras, campanhas
                                          paralelas às campanhas eleitorais.
                                          Deverá ser garantida uma avaliação
                                          adequada destas campanhas, por
                                          forma a garantir a sua eficácia.
 ---pagebreak--- d)  que sensibilizem os parceiros
    sociais, os partidos e os grupos
    políticos, as associações e
    organizações não governamentais
    assim como os meios de
    comunicação social, para a
    importância de um equilíbrio entre
    as mulheres e os homens nas
    instâncias de decisão, encorajando-
    os a desenvolver planos para a
    igualdade de oportunidades entre as
    mulheres e os homens que incluam
    medidas para facilitar o acesso das
    mulheres ao processo de decisão,
3.
a)  que desenvolvam ou promovam a
    produção e a publicação de dados
    estatísticos que permitam conhecer
    a participação relativa das mulheres
   e dos homens nas instâncias de
    decisão, em geral, e especialmente,
    nos d o m í n i o s      político-
    administrativos, nos conselhos e
    comités públicos, nos conselhos de
    administração e de gestão, a nível
    nacional, regional e local, bem
   como na economia e na vida social
   e cultural,
b) que apoiem, desenvolvam e
   suscitem estudos quantitativos e
   qualitativos sobre as mulheres e os
   homens na tomada de decisões e,
   nomeadamente, sobre os obstáculos
   jurídicos, sociais ou culturais que
   entravam o acesso de pessoas de um
   ou outro sexo, sobre as ideias e
   conceitos que possam enriquecer a
   noção de democracia gerida em
   parceria pelas mulheres e pelos
   homens e sobre as estratégias que
   permitam obter um equilíbrio entre
   mulheres e homens na tomada de
   decisões,
 ---pagebreak--- c) que apoiem e suscitem iniciativas
   que criem exemplos de boa conduta
   nos vários domínios da tomada de
   decisões, e que desenvolvam
   programas de difusão e de
   intercâmbio de experiências tendo
   em vista generalizar essas acções,
4.
a) que promovam um melhor equilíbrio
   entre as mulheres e os homens a
   todos os níveis das funções
   governamentais,
b) que criem ou prossigam medidas       b)     que criem ou prossigam medidas
   activas tais como acções de                 activas tais como acções de
   orientação e de definição de                orientação e de definição de
   objectivos quantificados a fim de           objectivos quantificados com
   promover o equilíbrio entre as              calendários e com a monitorização
   mulheres e os         homens      na        efectiva destes objectivos, a níveis
   representação política a níveis             europeu, nacional, regional e local,
   europeu, nacional, regional e local,        para que seja alcançada uma
   inclusive nas instâncias de consulta        representação igual de homens e
   que contribuam para a tomada de             mulheres, inclusive nas instâncias de
   decisões públicas.      Será dada           consulta que contribuam para a
   especial atenção à promoção de uma          tomada de decisões públicas,.
   composição equilibrada dos comités,         velando por que tais acções sejam
   comissões e grupos de trabalhos             acompanhadas, documentadas e
   tanto a nível nacional como                 avaliadas. Será dada especial
   europeu,                                    atenção à promoção de uma
                                               composição equilibrada dos comités,
                                               comissões e grupos de trabalho
                                               tanto a nível nacional como
                                               europeu,
                                        4 b) bis (novo)
                                                que analisem os efeitos dos
                                               diferentes sistemas eleitorais sobre a
                                               representação política das mulheres
                                               em órgãos eleitos e. se necessário,
                                               prevejam a adaptação ou a reforma
                                               desses sistemas:
 ---pagebreak--- c)   que criem ou desenvolvam planos
     de igualdade para a função pública
     que integrem o conceito de
     equilíbrio na tomada de decisões e
     que velem por que, quando os
     funcionários são recrutados por
     concurso, as comissões que
     elaboram as respectivas provas e a
     composição dos júris se aproxime, o
     mais possível, de um equilíbrio
     entre mulheres e homens,
d)  que encorajem o sector privado a
     reforçar a presença das mulheres a
     todos os níveis de decisão,
     nomeadamente através da adopção,
     ou no quadro de planos de
     igualdade, ou de programas de
    acções positivas,
                                            4 d) bis (novo)
                                                   que prevejam programas e acções
                                                   que visem promover a capacidade
                                                   empresarial das mulheres e o seu
                                                   acesso às profissões liberais,
e)  que incitem à adopção pela
    imprensa, rádio e televisão de
     medidas que promovam uma
    participação equilibrada das
    mulheres e dos homens nas
    instâncias de produção, nas
    instâncias de direcção e nos lugares
    de decisão,
E, PARA O        EFEITO,     PEDE     A
CG&HSSÃO:
1.  que intensifique os seus esforços de
    informação, de sensibilização, de
    estímulo à procura e à promoção de
    acções-piloto para realizar a
    participação equilibrada das
    mulheres e dos homens na tomada
    de decisões,
                                         10
 ---pagebreak---    que estimule e organize em ligação
   com os Estados-membros, o
   intercâmbio sistemático de
   experiências e a avaliação das
   políticas realizadas para obter um
   equilíbrio entre as mulheres e os
   homens na tomada de decisões,
3. que apresente um relatório ao          que apresente um relatório ao
   Conselho no prazo de três anos após    Parlamento Europeu e ao Conselho
   a a d o p ç ã o da       presente      no prazo de três anos após a
   recomendação, relativamente aos        adopção da presente recomendação,
   progressos alcançados na respectiva    relativamente aos progressos
   implementação, com base nas            alcançados na respectiva
   informações que lhe serão prestadas    implementação, com base nas
   pelos Estados-membros.                 informações que lhe são prestadas
                                          pelos Estados-membros.
                                       11
 ---pagebreak---                                                                 K S N 0257-9JS3
                                                          COM(96) 252 final
                                      DOCUMENTOS
FT                                                                     §4 05
                                       ft'de catálogo : CB-CO-96-264-PT-C
                                                           ISBN 92-78-05195-0
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L-2985 Luxemburgo
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