CELEX: C1995/208/29
Language: pt
Date: 1995-08-12 00:00:00
Title: Acção intentada, em 16 de Junho de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-191/95)

12 . 8 . 95                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 208/ 15
Acção intentada, em 16 de Junho de 1995 , pela Comissão                  Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões do
das Comunidades Europeias contra a República Federal da                  Tribunal d'Instance du 7eme arrondissement de Paris,
                                Alemanha                                 proferidos em 20 de Dezembro de 1994 , nos processos
                         ( Processo C-191/95 )                           Société Comateb e outros contra Directeur général des
                                                                                           douanes et droits indirects
                             ( 95/C 208/29 )
                                                                                      ( Processos C-192/95 e C-218/95 )
                                                                                                  ( 95/C 208/30 )
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias, em 16 de Junho de 1995 , uma acção contra a                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisões do
das Comunidades Europeias, representada pelo Dr. Júrgen                  Tribunal d'Instance du 7eme arrondissement de Paris, de 20
Grundwald, membro do Serviço Jurídico da Comissão, com                   de Dezembro de 1994, nos processos entre Société Coma­
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Gómez                   teb, Société Panigua, Société Edouard et Fils, Société de
De La Cruz, Centre Wagner C 254, Kirchberg.                              distribution de vins et liqueurs, Société Établissements
                                                                         André Haan, Société Diffusion générale de quincaillerie,
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                     Société Diffusion générale, Société Cama Renault, Société
que o Tribunal se digne :                                                SCP Ovide et Dorville, Société Ducros Guadeloupe, Société
                                                                         Comptoir commercial Caraïbes, Société Giafa , Société
— declarar que a República Federal da Alemanha não                       L.V.S. , Société Catherine et Jean-Claude Tabar Nouval,
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                Société L'Heure et L'Or, Société Général Bazar Bricolage,
      Tratado CEE e da Primeira Directiva 68/ 151 /CEE do                Société Grain d'Or, Société Cash Service , Ets Efira, Société
       Conselho, de 9 de Março de 1968 , tendente a coordenar            Farandole, Société Carat, Société Rio, Société guadelou­
       as garantias que, para protecção dos interesses dos               péenne de distribution moderne, Société Martinique Auto­
       sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-membros           mobiles, Société Socovi SARL, Etablissements Gabriel
       às sociedades , na acepção do segundo parágrafo do                Vangout et Cie SARL e Société Simat Guadeloupe SARL,
       artigo 58 ? do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas        por um lado, e Directeur général des douanes et droits
      garantias em toda a Comunidade ( l ), e da Quarta                  indirects, por outro, que deu entrada na Secretaria do
       Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de               Tribunal de Justiça em 19 de Junho de 1 995 .
       1978 , baseada no n? 3 , alínea g) do artigo 54? do               O Tribunal d'Instance du 7eme arrondissement de Paris
      Tratado, e relativa às contas anuais de certas formas de
                                                                         solicita que o Tribunal de Justiça se pronuncie sobre a
       sociedades ( 2 ), por não ter previsto sanções adequadas          seguinte questão :
       para o caso das sociedades de capitais que, contra a
       obrigação que para elas resulta em especial das supra­            O facto de um Estado-membro se òpor à restituição de um
      citadas directivas, se abstêm de publicar as contas                imposto cobrado em violação do direito comunitário, com
       anuais ,                                                          fundamento na repercussão desse imposto sobre o compra­
                                                                         dor, torna ou não praticamente impossível ou excessiva­
— condenar a demandada nas despesas do processo .                        mente difícil a obtenção do reembolso, quando a empresa
                                                                         está obrigada, pela legislação desse Estado-membro, a
                                                                         incorporar esse imposto no preço de custo da mercadoria
Fundamentos e principais argumentos                                      vendida ?
A transposição efectiva das directivas referidas na petição
implica necessariamente a adopção de disposições sancio­
natórias apropriadas na acepção do artigo 6? da Directiva                Recurso interposto, em 19 de Junho de 1995 , por Ferriere
68/151/CEE. A República Federal da Alemanha absteve-se                   Nord SpA, com sede em Osoppo (UD ), do acórdão do
de o fazer, até agora . Apesar de, no n? 6 do artigo 335? do             Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
HGB (código comercial ), estar prevista a aplicação de                   de 6 de Abril de 1995 no processo: T-143/89, Ferriere Nord
sanções compulsórias, o Registergericht ( tribunal do registo                SpA contra Comissão das Comunidades Europeias
comercial ) só as aplica se elas forem pedidas por um sócio,
um credor ou o Betriebsrat ( comissão de trabalhadores ) da                                  ( Processo C-219/95 P )
sociedade .                                                                                       ( 95/C 208/31
Face à impossibilidade de aplicar sanções legais e devido à              Deu entrada em 19 de Junho de 1995 , no Tribunal de Justiça
recusa, muito frequente e ampla na República Federal da                  das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Alemanha, de cumprir a obrigação de publicação que                       Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
resulta do direito comunitário, a percentagem de actos de                de 6 de Abril de 1995 no processo T-143/89 : Ferriere Nord
publicidade do registo comercial é extraordinariamente                   SpA contra Comissão das Comunidades Europeias, inter­
baixa neste país .                                                       posto por Ferriere Nord SpA, com sede em Osoppo (UD ),
                                                                         representada por Wilma Viscardini Donà, com domicílio
                                                                         escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
(') JO n? L 65 de 14 . 3 . 1968 , p . 8 ( EE 17 FOI , p . 3 ).           Arendt, 8-10 , rue Mathias Hardt.
( 2 ) JO n? L 222 de 14 . 8 . 1978 , p . 11 ( EE 17 FOI , p . 55 ).
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                         — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância ,