CELEX: C2006/108/63
Language: pt
Date: 2006-05-06 00:00:00
Title: Processo F-26/06: Recurso interposto em  10 de Março de 2006  — Bertolete e o./Comissão

6.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 108/34
            
         Recurso interposto em 10 de Março de 2006 — Bertolete e o./Comissão
   (Processo F-26/06)
   (2006/C 108/63)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrentes: Marli Bertolete e o. [representante: L. Vogel, advogado]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes
   
               —
            
            
               A anulação da decisão da autoridade habilitada a celebrar contratos de recrutamento (AHCC), de 21 de Novembro de 2005, que indeferiu as reclamações apresentadas pelas recorrentes, em 26 de Julho de 2005, contra as decisões administrativas que, respectivamente, fixaram a classificação e a remuneração de cada uma das recorrentes, contra o artigo 7.o da decisão adoptada pelo Colégio dos Comissários em 27 de Abril de 2005, que contém as «Disposições gerais de execução relativas às medidas transitórias aplicáveis aos agentes empregados pelo serviço de infra-estruturas de Bruxelas nas creches e jardins de infância em Bruxelas» (DGE), e contra os anexos I e II desta decisão;
            
         
               —
            
            
               na medida em que seja necessário, também a anulação das decisões contra as quais foram apresentadas as reclamações acima referidas;
            
         
               —
            
            
               a condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes, actualmente agentes contratuais afectadas à actividade das creches e jardins de infância de Bruxelas, já exerciam estas funções antes da sua nomeação, com base em contratos de trabalho sujeitos ao direito belga. Contestam a sua classificação e a sua remuneração, fixadas pela recorrida quando da sua nomeação na qualidade de agentes contratuais.
   No primeiro fundamento do seu recurso, as recorrentes alegam que, com base nas DGE e noutras disposições relativas aos agentes contratuais da Comissão, deveriam ter sido classificadas no grupo de funções III e não no grupo de funções II, tendo em conta os seus títulos e a sua antiguidade.
   No segundo fundamento, as recorrentes queixam-se do facto de não beneficiarem da remuneração mínima prevista no artigo 6.o das DGE.
   No terceiro fundamento, as recorrentes invocam a violação do artigo 2.o, n.o 2, do Regime aplicável aos outros agentes (RAA), do protocolo de acordo celebrado em 22 de Janeiro de 2002 entre a Comissão e a delegação do pessoal das creches e dos jardins de infância com contratos de direito belga, do princípio da não discriminação e dos princípios gerais em matéria de segurança social. Em particular, o cálculo da remuneração a garantir às recorrentes não deveria ter tido em conta as prestações familiares.