CELEX: 62000CC0166
Language: pt
Date: 2001-09-20 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Léger apresentadas em 20 de Septembro de 2001. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. # Incumprimento de Estado - Não transposição das Directivas 97/41/CE, 98/51/CE e 98/67/CE. # Processo C-166/00.

Advertência jurídica importante

|

62000C0166

Conclusões do advogado-geral Léger apresentadas em 20 de Septembro de 2001.  -  Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.  -  Incumprimento de Estado - Não transposição das Directivas 97/41/CE, 98/51/CE e 98/67/CE.  -  Processo C-166/00.  

Colectânea da Jurisprudência 2001 página I-09835

Conclusões do Advogado-Geral

1. Com a presente acção, a Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de Justiça que declare que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas 97/41/CE , 98/51/CE e 98/67/CE , a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das mesmas .2. Nos termos de uma jurisprudência constante, o Tribunal de Justiça considera que, no âmbito de uma acção ex artigo 226.° CE, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado .3. Ora, no caso vertente, resulta dos autos que, no termo do prazo de dois meses fixado pelo parecer fundamentado formulado pela Comissão, ou seja, em 5 de Outubro de 1999, a República Helénica não tinha adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas 97/41, 98/51 e 98/67. O Governo helénico não contesta estes factos, mesmo se conclui pedindo que a acção seja julgada improcedente.Conclusão4. Em consequência, proponho que o Tribunal de Justiça acolha o pedido da Comissão e declare que:«1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas:- 97/41/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que altera as Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE relativas à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas à superfície e no interior das frutas e produtos hortícolas, cereais, géneros alimentícios de origem animal e determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente,- 98/51/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1998, que estabelece determinadas normas de execução da Directiva 95/69/CE do Conselho que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal, e- 98/67/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 1998, que altera as Directivas 80/511/CEE, 82/475/CEE, 91/357/CEE e a Directiva 96/25/CE do Conselho e revoga a Directiva 92/87/CEE,a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.° , n.° 1, da Directiva 97/41, 10.° , n.° 1, da Directiva 98/51 e 7.° , n.° 1, da Directiva 98/67.2) A República Helénica é condenada nas despesas.»