CELEX: C2006/212/38
Language: pt
Date: 2006-09-02 00:00:00
Title: Processo C-283/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Zala Megyei Bíróság (República da Hungria) em 29 de Junho de 2006 — KÖGAZ Rt., E-ON IS Hungary Kft., E-ON DÉDÁSZ Rt., Schneider Electric Hungária Rt., TESCO Áruházak Rt., OTP Garancia Biztositó Rt., OTP Bank Rt., ERSTE Bank Hungary Rt., Vodafon Magyarország Mogil Távközlési Rt./Zala Megyei Közigazgatási Hivatal Vezetője

2.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/23
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Zala Megyei Bíróság (República da Hungria) em 29 de Junho de 2006 — KÖGAZ Rt., E-ON IS Hungary Kft., E-ON DÉDÁSZ Rt., Schneider Electric Hungária Rt., TESCO Áruházak Rt., OTP Garancia Biztositó Rt., OTP Bank Rt., ERSTE Bank Hungary Rt., Vodafon Magyarország Mogil Távközlési Rt./Zala Megyei Közigazgatási Hivatal Vezetője
   (Processo C-283/06)
   (2006/C 212/38)
   Língua do processo: húngaro
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Zala Megyei Bíróság
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: KÖGAZ Rt., E-ON IS Hungary Kft., E-ON DÉDÁSZ Rt., Schneider Electric Hungária Rt., TESCO Áruházak Rt., OTP Garancia Biztositó Rt., OTP Bank Rt., ERSTE Bank Hungary Rt., Vodafon Magyarország Mogil Távközlési Rt.
   
      Recorrido: Zala Megyei Közigazgatási Hivatal Vezetője
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O ponto 4, n.o 3, alínea a), do Anexo X do «Acto de Adesão» (acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (1)), aplicável por força do artigo 24.o do referido Acto de Adesão, que dispõe que «[…] a Hungria pode aplicar, até 31 de Dezembro de 2007, inclusive, reduções do imposto sobre empresas locais até 2 % das receitas líquidas das empresas, concedidas pelo governo local por um período limitado com base nos artigos 6.o e 7.o da Lei C de 199[0] relativa aos impostos locais […]», deve ser interpretado no sentido de que:
               
                           —
                        
                        
                           se trata de uma excepção transitória, que permite à Hungria manter o imposto sobre empresas locais, ou de que:
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o Tratado de Adesão, ao contemplar a possibilidade de a Hungria manter as reduções fiscais relativas ao imposto sobre empresas locais, reconheceu-lhe o direito (transitório) de manter impostos da mesma natureza que o imposto sobre empresas locais?
                        
                     
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão, este órgão jurisdicional submete ainda a seguinte questão:
               Numa interpretação correcta da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, quais são os critérios por força dos quais se considera que um imposto não tem a natureza de imposto sobre o volume de negócios, na acepção do artigo 33.o da Sexta Directiva?
            
         
      (1)  JO 2003 L 236, p. 846.