CELEX: 31995L0068
Language: pt
Date: 1995-12-22 00:00:00
Title: Directiva 95/68/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que altera a Directiva 77/99/CEE relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de produtos à base de carne e de determinados outros produtos de origem animal

Avis juridique important

|

31995L0068

Directiva 95/68/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que altera a Directiva 77/99/CEE relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de produtos à base de carne e de determinados outros produtos de origem animal  

Jornal Oficial nº L 332 de 30/12/1995 p. 0010 - 0014

DIRECTIVA 95/68/CE DO  CONSELHOde 22 de Dezembro de 1995que altera a Directiva 77/99/CEE relativa a problemas sanitários  em matéria de produção e colocação no mercado de produtos à base de carne e de determinados outros  produtos de origem animalO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/99/CEE (1), nomeadamente o artigo 19º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que determinados aspectos dos anexos da Directiva 77/99/CEE devem ser adaptados para  atender ao progresso tecnológico no sector da transformação das carnes, de forma a harmonizar as  exigências técnicas com as práticas actuais; Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar as exigências relativas às condições gerais  de aprovação dos estabelecimentos, às condições gerais de higiene aplicáveis às instalações,  materiais e utensílios, às condições especiais de higiene para os estabelecimentos que preparam  produtos à base de carne, bem como as exigências relativas ao acondicionamento, embalagem e  rotulagem, à marcação de salubridade e à armazenagem e transporte de produtos à base de carne, e  ainda as relativas às condições especiais aplicáveis aos pratos cozinhados à base de carne e às  gorduras fundidas; Considerando que, enquanto se aguarda a adopção de medidas de simplificação dos textos existentes,  é conveniente adoptar medidas que permitam evitar a aposição de várias marcações de salubridade nos  produtos à base de carne que contenham outros produtos de origem animal; Considerando também que as alterações introduzidas pelo Conselho à Directiva 64/433/CEE do  Conselho, de 26 de Janeiro de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio  intracomunitário de carne fresca (2), incluindo para os pequenos entrepostos frigoríficos, e à  Directiva 88/657/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, que estabelece os requisitos relativos  à produção e ao comércio de carne picada, de carne em pedaços de menos de cem gramas e de  preparados de carne e que altera as Directivas 64/433/CEE, 71/118/CEE a 72/462/CEE (3), exigem  outras adaptações à Directiva 77/99/CEE; que, enquanto se aguardam essas propostas, há que adoptar  medidas que permitam a adaptação dos anexos desta última à evolução tecnológica, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Os anexos da Directiva 77/99/CEE são alterados do modo seguinte: 1. No capítulo I do anexo A, a alínea e) do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção: «e) Ventilação suficiente e, se necessário, um bom sistema de evacuação de vapor, de forma a  eliminar tanto quanto possível a condensação em superfícies como paredes e tectos;». 2. No capítulo I do anexo A, é aditado o seguinte texto ao ponto 8: «Para a desinfecção do material e dos utensílios, deve ser utilizada água a uma temperatura mínima  de 82 °C, ou outros métodos de desinfecção aprovados pela autoridade competente;». 3. No capítulo I do anexo A, é aditada a seguinte frase ao ponto 12: «Quando não se exigir a presença da autoridade competente, é suficiente um móvel com chave e com  capacidade suficiente para armazenar os equipamentos e os materiais;». 4. No capítulo I do anexo A, o ponto 15 passa a ter a seguinte redacção: «15. Equipamentos adequados para a limpeza e desinfecção dos meios de transporte, a não ser que,  com o acordo da autoridade competente, se possam utilizar instalações situadas fora do  estabelecimento;». 5. No capítulo I do anexo A é aditado o ponto seguinte: «16. Sempre que o tratamento aplicado exija a ausência de água para o fabrico dos produtos, podem  ser adaptadas certas exigências do presente capítulo, nomeadamente as fixadas nas alíneas a) e g)  do nº 2. Se se recorrer a essa derrogação, podem ser aplicados, com a autorização da autoridade  competente, processos de limpeza e desinfecção sem água nas partes em causa dos  estabelecimentos;». 6. No capítulo II, parte A, do anexo A, o último período do ponto 1 passa a ter a seguinte  redacção: «A limpeza e desinfecção devem ser efectuadas com uma periodicidade e por processos que respeitem  os princípios referidos no artigo 7º da Directiva.». 7. No capítulo II, parte A, do anexo A, o ponto 5 passa a ter a seguinte redacção: «5. Os detergentes, desinfectantes e substâncias similares devem ser utilizados de acordo com as  instruções do fabricante, de modo a não afectar o equipamento, o material, as matérias-primas e os  produtos. Após a utilização dessas substâncias, os equipamentos e os instrumentos de trabalho devem  ser perfeitamente enxaguados com água potável, excepto se, segundo as instruções de utilização  dessas substâncias, essa operação for desnecessária. Os produtos de manutenção e limpeza devem ser armazenados no compartimento ou dispositivo previstos  no ponto 14 do capítulo I do presente anexo.» 8. (só diz respeito à versão alemã) No capítulo II, parte B, do anexo A, o último parágrafo do  ponto 2 passa a ter a seguinte redacção: «...bearbeiter und behandelt...». 9. No capítulo III do anexo B, o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. A presença de produtos de origem animal, para além das carnes definidas na alínea d) do artigo  2º da Directiva, que entrem na preparação de produtos à base de carne, só é autorizada se os  referidos produtos satisfizerem as exigências da legislação comunitária aplicável.». 10. No capítulo V do anexo B, o terceiro travessão do ponto 4 passa a ter a seguinte redacção: «- para as embalagens não destinadas ao consumidor final, a data de preparação ou um código que  possa ser interpretado pelo destinatário e pela autoridade competente e que permita identificar  essa data.». 11. O capítulo VI do anexo B passa a ter a seguinte redacção: «CAPÍTULO VIMARCAÇÃO DE SALUBRIDADE1. Os produtos à base de carne devem apresentar uma marcação  de salubridade. A marcação deve ser aposta durante o processo de fabrico ou imediatamente a seguir  a este, no estabelecimento ou no centro de acondicionamento, num local claramente visível, de  maneira perfeitamente legível, indelével e com caracteres facilmente decifráveis. A marcação de  salubridade pode ser aposta no próprio produto ou no acondicionamento, se o produto à base de carne  for dotado de um acondicionamento individual ou de um rótulo aposto nesse acondicionamento, nos  termos da alínea b) do ponto 4. No entanto, no caso de um produto à base de carne acondicionado e  embalado individualmente, basta que a marcação de salubridade seja aposta na embalagem. 2. Quando os produtos à base de carne com marcação de salubridade nos termos do ponto 1 sejam em  seguida colocados numa embalagem, a marcação de salubridade deve ser igualmente aposta na  embalagem. 3. Em derrogação dos pontos 1 e 2, não é necessária a aposição da marcação de salubridade em cada  produto à base de carne: a) Se a marcação de salubridade, nos termos do ponto 4, estiver aposta na face exterior de cada  unidade de venda a retalho que o contenha: b) Se, para os produtos à base de carne contidos em unidades de expedição, destinados a sofrer um  complemento de transformação ou de acondicionamento num estabelecimento aprovado, - a face exterior dessas unidades ostentar, em lugar visível, a marcação de salubridade do  estabelecimento expedidor aprovado, bem como o local previsto de destino claramente indicado, - o estabelecimento destinatário mantiver e guardar, durante o período previsto no nº 1, quarto  travessão do segundo parágrafo, do artigo 7º da Directiva, um registo com indicação das  quantidades, tipo e origem dos produtos à base de carne recebidos nos termos do presente ponto.  Contudo, os produtos à base de carne contidos em grandes embalagens, destinados à venda imediata  sem transformação nem acondicionamento posterior, deverão apresentar uma marcação de salubridade  nos termos dos pontos 1, 2 ou 3, alíneas a); c) Se, para os produtos à base de carne sem acondicionamento nem embalagem, mas vendidos a granel  directamente aos retalhistas, - a marcação de salubridade estiver aposta no recipiente que os contém, nos termos do ponto 1, - o frabricante mantiver e guardar, durante o período previsto no nº 1, quarto travessão do segundo  parágrafo, do artigo 7º da Directiva, um registo com indicação das quantidades, tipo dos produtos à  base de carne expedidos nos termos do presente ponto, e o nome do destinatário. 4.a) A marcação de salubridade deve incluir as seguintes indicações, circundadas por uma cinta  oval: i)Ou: - na parte superior, as iniciais do país expedidor, em maiúsculas de imprensa, ou seja: B - DK - D  - EL - E - F - IRL - I - L - NL - A - P - FI - S - UK, seguidas do número de aprovação do  estabelecimento ou do centro de reacondicionamento, nos termos da Decisão 94/837/CE, eventualmente  acompanhado de um número de código que especifique para que tipo de produto o estabelecimento  recebeu a aprovação, - na parte inferior, uma das siglas seguintes: CE - EOEF - EWG - EOK - ETY - EC - EEG; ii) Ou: - na parte superior, o nome do país expedidor, em maiúsculas, - no centro, o número de aprovação do estabelecimento ou do centro de reacondicionamento, nos  termos da Decisão 94/837/CE, eventualmente acompanhado de um número de código que especifique para  que tipo de produto o estabelecimento recebeu a aprovação, - na parte inferior, uma das siglas seguintes: CE - EOEF - EWG - EOK - ETY - EC - EEG; b) A marcação de salubridade pode ser aposta no próprio produto, com meios autorizados, ou ser  pré-impressa no acondicionamento ou na embalagem ou num rótulo aposto no produto, no  acondicionamento ou na embalagem. Se for aposta na embalagem, deve destruir-se o selo ao abrir a  embalagem. A não destruição deste selo só pode ser tolerada quando a abertura da embalagem o  destrua. Para os produtos contidos em recipientes hermeticamente fechados, deve aplicar-se o selo  de maneira indelével na tampa ou na caixa; c) A marcação de salubridade poderá consistir igualmente na fixação inamovível de uma placa de  material resistente, que corresponda a todas as exigências de higiene e inclua as indicações  referidas na alínea a). 5. Se o produto à base de carne contiver outras matérias-primas de origem animal, tais como  produtos da pesca, produtos lácteos ou ovoprodutos, é conveniente apor-se-lhe uma única marcação de  salubridade.». 12. No capítulo VII do anexo B, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Os produtos à base de carne devem ser armazenados nos compartimentos previstos no ponto 1,  alínea a), do capítulo I. Todavia, os produtos à base de carne também podem ser armazenados fora daqueles compartimentos, nas  seguintes condições: a) Os produtos à base de carne que não possam ser conservados à temperatura ambiente podem ser  armazenados nos entrepostos frigoríficos referidos no nº 8 do artigo 3º da Directiva ou nos  entrepostos aprovados nos termos das outras directivas aplicáveis; b) Os produtos à base de carne que possam ser conservados à temperatura ambiente podem ser  armazenados em armazéns construídos com materiais sólidos, fáceis de limpar e desinfectar, e  aprovados pela autoridade competente.». 13. No capítulo VII do anexo B, é aditado o seguinte ponto: «5. O documento comercial de acompanhamento referido no número 9, b), i), do artigo 3º, ponto A,  deve acompanhar os produtos à base de carne durante a primeira fase da comercialização. Para os transportes e a comercialização em fases posteriores, os produtos devem ser acompanhados de  um documento comercial com o número de aprovação do estabelecimento expedidor, que permita  identificar a autoridade competente encarregada do seu controlo.». 14. No capítulo VIII do anexo B, o ponto B passa a ter a seguinte redacção: «B. O concessionário ou o gestor de um estabelecimento que fabrique produtos à base de carne em  recipientes hermeticamente fechados deve, além disso, assegurar-se, através de um controlo por  amostragem, que: 1. Seja aplicado aos produtos à base de carne destinados a serem armazenados à temperatura ambiente  um tratamento térmico que permita destruir ou inactivar os germes patogénicos e os esporos dos  microrganismos patogénicos. Deve ser mantido um registo dos parâmetros de fabrico como a duração do  aquecimento, temperatura, enchimento, dimensão dos recipientes, etc. Os aparelhos de tratamento térmico serão munidos de dispositivos de controlo que permitam verificar  se os recipientes foram realmente sujeitos a um tratamento eficaz pelo calor; 2. O material utilizado para os recipientes respeite as disposições comunitárias relativas aos  materiais em contacto com géneros alimentícios; 3. Seja efectuado um controlo da produção diária, com uma periodicidade previamente estabelecida, a  fim de garantir a eficácia do fecho. Para esse efeito deve estar disponível um equipamento adequado  para examinar as secções perpendiculares e as juntas dos recipientes fechados; 4. Sejam efectuadas pelo fabricante controlos suplementares por amostragem, destinados a garantir  quea) Os produtos esterilizados tenham sido efectivamente sujeitos a um tratamento eficaz, por  meio de: - testes de incubação. A incubação deve ser efectuada a pelo menos 37 °C durante sete dias ou a  pelo menos 35 °C durante dez dias, ou qualquer outra combinação «tempo/temperatura» reconhecida  como equivalente pela autoridade competente, - análises microbiológicas do conteúdo e dos recipientes no laboratório do estabelecimento ou  noutro laboratório aprovado; b) Os produtos pasteurizados em recipientes hermeticamente fechados satisfazem os critérios  reconhecidos pela autoridade competente; 5. Sejam efectuados os controlos necessários para garantir que a água de arrefecimento contém um  teor residual de cloro após utilização. Todavia, os Estados-membros podem conceder uma derrogação a  esta última exigência se a água satisfizer as exigências da Directiva 80/778/CEE.». 15. No capítulo IX do anexo B, a alínea a) do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção: «a) O produto à base de carne que entre na composição do prato cozinhado deve, imediatamente após a  sua cozedura, i) Ser misturado com os outros ingredientes logo que possível; nesse caso, o tempo em que a  temperatura do produto à base de carne está compreendida entre 10 °C e 60 °C deve ser reduzido a um  máximo de duas horas, ouii) Ser refrigerado a uma temperatura inferior ou igual a 10 °C, pelo  menos, antes de ser misturado com os outros ingredientes. Se forem aplicados outros métodos de preparação, estes devem ser objecto de uma aprovação pela  autoridade competente, que informará a Comissão desse facto.». 16. No capítulo II, parte A, do anexo C, a alínea a) do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção: «a) Um entreposto frigorífico, excepto se as matérias-primas forem recolhidas e fundidas nos prazos  previstos no nº 3, alíneas b) e c), da parte B;». 17. No capítulo II, parte B, do anexo C, é suprimida no ponto 7 a expressão «para produção de  matérias-primas». 18. No capítulo II, parte B, do anexo C, o ponto 8 passa a ter a seguinte redacção: «8. As gorduras animais fundidas, consoante o seu tipo, devem satisfazer as normas seguintes: >POSIÇÃO NUMA TABELA>»Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições  legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente  directiva antes de 1 de Outubro de 1996 e informarão imediatamente a Comissão desse facto. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa  referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno  que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva. Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteL. ATIENZA SERNA(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p.  85. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. (2) JO nº. 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 95/23/CE (LO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 7). (3) JO nº L 382 de 31. 12. 1988, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto  de Adesão de 1994.