CELEX: C2007/223/13
Language: pt
Date: 2007-09-22 00:00:00
Title: Processo T-6/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho em 2007 — wheyco/Comissão ( Auxílios de Estado — Elemento de incentivo — Recurso de anulação — Acto que produz efeitos jurídicos — Interesse em agir — Inadmissibilidade )

22.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 223/10
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho em 2007 — wheyco/Comissão
   (Processo T-6/06) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Elemento de incentivo - Recurso de anulação - Acto que produz efeitos jurídicos - Interesse em agir - Inadmissibilidade»)
   (2007/C 223/13)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: wheyco GmbH, anteriormente Mopro-Nord GmbH (Altentreptow, Alemanha) (Representantes: L. Harings e C. Schmidt, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: K. Gross, T. Scharf e A. Stobiecka-Kuik, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação parcial da Decisão da Comissão, de 6 de Setembro de 2006, relativa aos auxílios de Estado n.o 363/2004 sobre a construção de uma refinaria de soro de leite situada em Mecklembour-Poméranie ocidental (Alemanha) (JO 2005, C 262, p. 5).
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A weyco GmbH é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 74, de 25.3.2006.