CELEX: C2005/106/12
Language: pt
Date: 2005-04-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 3 de Março de 2005, no processo C-414/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Artigo 8.° da Directiva 92/50/CE — Processos de adjudicação de contratos públicos de serviços — Recolha do lixo no Land da Baixa Saxónia)

30.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/7
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quarta Secção)
   de 3 de Março de 2005
   no processo C-414/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Artigo 8.o da Directiva 92/50/CE - Processos de adjudicação de contratos públicos de serviços - Recolha do lixo no Land da Baixa Saxónia)
   (2005/C 106/12)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-414/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 2 de Outubro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: K. Wiedner) contra República Federal da Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e M. Lumma), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por K. Lenaerts, presidente de secção, K. Schiemann (relator) e M. Ilešič, juízes; advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu, em 3 de Março de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               A República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, porquanto o Landkreis Friesland adjudicou um contrato de recolha do lixo no Land da Baixa Saxónia, sem respeitar as regras de publicidade e de processo previstas no artigo 8.o, conjugado com os títulos III a VI, da referida directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 275 de 15 de Novembro de 2003