CELEX: 62020CA0274
Language: pt
Date: 2021-12-16 00:00:00
Title: Processo C-274/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Massa — Itália) — GN, WX/Prefettura di Massa Carrara — Ufficio Territoriale del Governo di Massa Carrara («Reenvio prejudicial — Artigo 63.° TFUE — Livre circulação de capitais — Circulação rodoviária — Matrícula e tributação de veículos automóveis — Condutor que reside num Estado-Membro — Veículo matriculado noutro Estado-Membro — Veículo disponibilizado a título gratuito por um curto período — Regulamentação nacional que proíbe as pessoas que residem em Itália há mais de 60 dias de circular nesse Estado-Membro com um veículo matriculado no estrangeiro»)

21.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 84/15
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Massa — Itália) — GN, WX/Prefettura di Massa Carrara — Ufficio Territoriale del Governo di Massa Carrara
      (Processo C-274/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 63.o TFUE - Livre circulação de capitais - Circulação rodoviária - Matrícula e tributação de veículos automóveis - Condutor que reside num Estado-Membro - Veículo matriculado noutro Estado-Membro - Veículo disponibilizado a título gratuito por um curto período - Regulamentação nacional que proíbe as pessoas que residem em Itália há mais de 60 dias de circular nesse Estado-Membro com um veículo matriculado no estrangeiro»)
      (2022/C 84/16)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Giudice di pace di Massa
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: GN, WX
      
         Demandada: Prefettura di Massa Carrara — Ufficio Territoriale del Governo di Massa Carrara
      
         Dispositivo
      
      O artigo 63.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que proíbe qualquer pessoa que tenha estabelecido a sua residência nesse Estado-Membro há mais de 60 dias de aí circular com um veículo automóvel matriculado noutro Estado-Membro, independentemente da pessoa em nome da qual esse veículo está matriculado, sem ter em conta a duração do período de utilização do referido veículo no primeiro Estado-Membro e sem que a pessoa em causa possa invocar um direito de isenção quando esse mesmo veículo não se destina a ser utilizado essencialmente no primeiro Estado-Membro a título permanente nem, de facto, é utilizado desse modo.
      
         (1)  JO C 297, de 7.9.2020.