CELEX: C2002/323/09
Language: pt
Date: 2002-12-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Outubro de 2002 nos processos apensos C-238/99 P, C-244/99 P, C-245/99 P, C-247/99 P, C-250/99 P a C-252/99 P e C-254/99 P: Limburgse Vinyl Maatschappĳ NV (LVM) e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Policloreto de vinilo (PVC) — Artigo 85.°, n.° 1, do Tratado CE (actual artigo 81.°, n.° 1, CE) — Anulação de uma decisão da Comissão — Nova decisão — Actos que precederam a primeira decisão — Força de caso julgado — Princípio non bis in idem — Prescrição — Prazo razoável — Fundamentação — Acesso aos autos — Processo equitativo — Segredo profissional — Auto-incriminação — Vida privada — Coimas")

21.12.2002             PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 323/9
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e W. Wils, assisti-
                                                                          dos por H. van der Woude) (C-238/99 P e C-244/99 P),
                                                                          (advogado: R. M. Morresi) (C-245/99 P e C-251/99 P),
                                                                          (advogado: E. Morgan de Rivery) (C-247/99 P), e (advogado:
                  de 15 de Outubro de 2002                                A. Böhlke) (C-250/99 P e C-252/99 P), bem como por
                                                                          (advogado: D. Lloyd-Jones, QC (C-254/99 P), o Tribunal de
                                                                          Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
nos processos apensos C-238/99 P, C-244/99 P, C-245/                      J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann (relator),
/99 P, C-247/99 P, C-250/99 P a C-252/99 P e C-254/99 P:                  D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann, F. Macken, N. Colneric
Limburgse Vinyl Maatschappij NV (LVM) e o. contra                         e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:
          Comissão das Comunidades Europeias (1)                          D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, e L. Hewlett, adminis-
                                                                          tradora, proferiu em 15 de Outubro de 2002 um acórdão cuja
                                                                          parte decisória é a seguinte:
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Concorrência — Policloreto de vinilo (PVC) — Artigo 85.o ,
n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 81.o , n.o 1, CE) —                   1)     Os processos C-238/99 P, C-244/99 P, C-245/99 P, C-247/
Anulação de uma decisão da Comissão — Nova decisão —                             /99 P, C-250/99 P a C-252/99 P e C-254/99 P são
Actos que precederam a primeira decisão — Força de caso                          apensados para efeitos de acórdão.
julgado — Princípio non bis in idem — Prescrição — Prazo
razoável — Fundamentação — Acesso aos autos — Processo
equitativo — Segredo profissional — Auto-incriminação —
                                                                          2)     O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                   Vida privada — Coimas»)
                                                                                 Europeias de 20 de Abril de 1999, Limburgse Vinyl Maat-
                                                                                 schappij e o./Comissão (T-305/94 a T-307/94, T-313/94 a
                                                                                 T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94, T-329/94 e
                         (2002/C 323/09)                                         T-335/94), é anulado parcialmente, na parte em que:
 (Língua do processo: alemão, inglês, francês, italiano e neerlandês)            —     rejeita o fundamento novo baseado pela Montedison SpA
                                                                                       em violação do seu direito de acesso ao processo da
                                                                                       Comissão;
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                                —     se abstém de se pronunciar sobre o fundamento baseado
                                                                                       pela Montedison SpA em transferência definitiva para o
                                                                                       tribunal comunitário do poder de aplicar sanções após a
                                                                                       decisão da Comissão.
Nos processos apensos C-238/99 P, C-244/99 P, C-245/99 P,
                                                                          3)     Nega-se provimento aos recursos quanto ao mais.
C-247/99 P, C-250/99 P a C-252/99 P e C-254/99 P,
Limburgse Vinyl Maatschappij NV (LVM), com sede em
Bruxelas (Bélgica) (advogado: I. G. F. Cath) (C-238/99 P), DSM
NV e DSM Kunststoffen BV, com sede em Heerlen (Países                     4)     O recurso da Montedison SpA, na parte em que tem como
Baixos) (advogado: I. G. F. Cath) (C-244/99 P), Montedison                       fundamentos, por um lado, uma violação do seu direito de
SpA, com sede em Milão (Itália) (advogados: G. Celona e                          acesso ao processo da Comissão e, por outro, a transferência
P. A. M. Ferrari) (C-245/99 P), Elf Atochem SA, com sede em                      definitiva para o tribunal comunitário do poder de aplicar
Paris (França) (advogado: I. X. de Roux) (C-247/99 P), Degussa                   sanções após a decisão da Comissão, é julgado improcedente.
AG, ex-Degussa-Hüls AG, anteriormente Hüls AG, com sede
em Marl (Alemanha) (advogado: I. F. Montag) (C-250/99 P),
Enichem SpA, com sede em Milão (advogados: Siragusa e F. M.               5)     As recorrentes são condenadas nas despesas ligadas aos
Moretti) (C-251/99 P), Wacker-Chemie GmbH, com sede em                           presentes processos. As despesas ligadas aos processos de
Munique (Alemanha), Hoechst AG, com sede em Francoforte                          primeira instância que levaram ao acórdão Limburgse Vinyl
do Meno (Alemanha) (advogado: I. H. Hellmann) (C-252/99 P),                      Maatschappij e o./Comissão, já referido, serão suportadas nos
Imperial Chemical Industries plc (ICI), com sede em Londres                      termos fixados pelo n. o 5 do seu dispositivo.
(Reino Unido) (advogados: D. Vaughan e D. Anderson,
K. Bacon, barrister, bem como por R. J. Coles e S. Turner,
solicitors) (C-254/99 P), que têm por objecto recursos de
anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira                   (1 ) JO C 352, de 4.12.1999.
Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção Alar-
gada) em 20 de Abril de 1999, Limburgse Vinyl Maatschappij
e o./Comissão (T-305/94 a T-307/94, T-313/94 a T-316/94,
T-318/94, T-325/94, T-328/94, T-329/94 e T-335/94, Colect.,
p. II-931), sendo a outra parte no processo: Comissão das