CELEX: 51995PC0629
Language: pt
Date: 1995-12-06
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 1416/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais omunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
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                                               Bruxelas, 06.12.1995
                                               COM(95) 629 final
                                               95/0323 (ACC)
                                 Proposta de
                   REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n° 1416/95 que estabelece determinadas concessões
 sob a forma de contingentes pautais omunitários em 1995 para certos produtos
                            agrícolas transformados
                         (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               Exposição dos motivos
1. Nos termos dos artigos 76°, 102° e 128° do Acto de Adesão, a Áustria, a Finlândia
   e a Suécia devem aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1995, o disposto nos acordos
   preferenciais concluídos pela Comunidade com certos países terceiros (a Suíça e a
   Noruega), devendo todas as adaptações necessárias decorrentes do alargamento
   ser objecto de protocolos adicionais a negociar com esses países terceiros.
   Em conformidade com os artigos referidos, se os protocolos não forem celebrados
   até 1 de Janeiro de 1995 a Comunidade tomará as medidas necessárias para
   regularizar essa situação.
2. Por conseguinte, afígura-se indispensável recorrer a medidas transitórias
   autónomas que permitam tomar em consideração os regimes de trocas que
   existiam em matéria de produtos agrícolas transformados, entre os novos Estados-
   membros e os países terceiros em causa.
   Tais medidas só foram adoptadas pelo Conselho (Regulamento (CE) n° 1416/95)
   na condição expressa de os países terceiros em questão adoptarem igualmente, a
   título de reciprocidade, medidas autónomas equivalentes.
3. Dado que a celebração de um protocolo adicional não será possível antes de 1 de
   Janeiro de 1996, é necessário reconduzir para 1996 as medidas adoptadas para
   1995.
                                                                                      I
 ---pagebreak---                           REGULAMENTO (CE) N°           /95 DO CONSELHO
                                  de          de 1995
 que altera o Regulamento (CE) n" 1416/95 que estabelece determinadas concessões
   sob a forma de contingentes pautais omunitários em 1995 para certos produtos
                               agrícolas transformados
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) n° 1416/95 do Conselho, que estabelece
determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para
certos produtos agrícolas transformados1, abriu contingentes pautais a favor da Suíça,
para 1995, nas condições fixadas no seu Anexo I;
Considerando que a celebração de um protocolo adicional não será possível antes de 1 de
Janeiro de 1996; que, por conseguinte, é necessário reconduzir para 1996 as medidas
previstas no Anexo I do Regulamento (CE) n° 1416/95,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                        Artigo Io
As medidas previstas no Anexo I do Regulamento (CE) n° 1416/95 são reconduzidas para
1996.
        JOn°L 141 de 24.6.1995, p. 2.
                                                                                        I
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O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em lodos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no
                                                            Pelo Conselho
                                                            O Presidente
                                                                                     t,
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                                                           COM(95) 629 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      02 03
                                       N.° de catálogo : CB-C0-95-672-PT-C
                                                            ISBN 92-77-97318-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo