CELEX: 62014CA0482
Language: pt
Date: 2017-06-28 00:00:00
Title: Processo C-482/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de junho de 2017 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha «Incumprimento de Estado — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Diretiva 91/440/CEE — Artigo 6.°, n.° 1 — Grupo Deutsche Bahn — Acordos de transferência de lucros — Proibição de transferir para os serviços de transporte ferroviário financiamentos públicos concedidos para fins de exploração da infraestrutura ferroviária — Obrigações contabilísticas — Diretiva 91/440/CEE — Artigo 9.°, n.° 4 — Regulamento (CE) n.° 1370/2007 — Artigo 6.°, n.° 1 — Ponto 5 do anexo — Obrigações contabilísticas — Apresentação contrato a contrato dos financiamentos públicos às atividades de prestação de serviço público de transporte de passageiros»

28.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de junho de 2017 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-482/14) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários - Diretiva 91/440/CEE - Artigo 6.o, n.o 1 - Grupo Deutsche Bahn - Acordos de transferência de lucros - Proibição de transferir para os serviços de transporte ferroviário financiamentos públicos concedidos para fins de exploração da infraestrutura ferroviária - Obrigações contabilísticas - Diretiva 91/440/CEE - Artigo 9.o, n.o 4 - Regulamento (CE) n.o 1370/2007 - Artigo 6.o, n.o 1 - Ponto 5 do anexo - Obrigações contabilísticas - Apresentação contrato a contrato dos financiamentos públicos às atividades de prestação de serviço público de transporte de passageiros»)
   (2017/C 283/02)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls, T. Maxian Rusche e J. Hottiaux, agentes)
   
      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes, R. Van der Hout, advocaat)
   
      Intervenientes em apoio da demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por S. Fiorentino, avvocato dello Stato), República de Letónia (representantes: I. Kucina, J. Treijs-Gigulis e I. Kalniņš, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não tendo adotado todas as medidas necessárias para assegurar, através de uma elaboração adequada da contabilidade, o cumprimento da proibição de transferência dos financiamentos públicos destinados à exploração da infraestrutura ferroviária para os serviços de transporte, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários, conforme alterada pela Diretiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001.
            
         
               2)
            
            
               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia, a República Federal da Alemanha, a República Italiana e a República da Letónia suportam as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 16, de 19.6.2015.