CELEX: 32005R0332
Language: pt
Date: 2005-02-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 332/2005 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2005, relativo ao pagamento da restituição às exportações para a Croácia de produtos do código NC 0406 abrangidos por certificados solicitados antes de 1 de Junho de 2003

26.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 53/17
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 332/2005 DA COMISSÃO
   
   de 25 de Fevereiro de 2005
   relativo ao pagamento da restituição às exportações para a Croácia de produtos do código NC 0406 abrangidos por certificados solicitados antes de 1 de Junho de 2003
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 26.o e o n.o 14 do artigo 31.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Para impedir desvios de tráfego, o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 951/2003 da Comissão, de 28 de Maio de 2003, que derroga o Regulamento (CE) n.o 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, e o Regulamento (CE) n.o 800/1999 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (2), não permite o pagamento de qualquer restituição relativamente aos certificados de exportação de produtos do código NC 0406 utilizados, a partir de 1 de Junho de 2003, em exportações para a Croácia e que refiram, na casa 7, um destino diferente desse país.
            
         
               (2)
            
            
               O direito à restituição resultante de certificados de exportação solicitados antes da data de aplicação de um regulamento não deve ser afectado.
            
         
               (3)
            
            
               A restrição introduzida pelo artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 951/2003 deve, por conseguinte, aplicar-se apenas aos certificados solicitados a partir de 1 de Junho de 2003.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   A restituição às exportações para a Croácia de produtos do código NC 0406 abrangidos por certificados solicitados antes de 1 de Junho de 2003 e que refiram na casa 7 um destino diferente desse país incluído na zona I de destino, definida no n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão (3) será paga.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável com efeitos desde 1 de Junho de 2003.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).
   
      (2)  JO L 133 de 29.5.2003, p. 82. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1948/2003 (JO L 287 de 5.11.2003, p. 13).
   
      (3)  JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.