CELEX: 32018D1715
Language: pt
Date: 2018-11-12 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/1715 do Conselho, de 12 de novembro de 2018, relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2020, o montante anual para 2019, a primeira parcela para 2019 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para os anos 2021 e 2022

14.11.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 286/30
               
            
         DECISÃO (UE) 2018/1715 DO CONSELHO
         de 12 de novembro de 2018
         relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2020, o montante anual para 2019, a primeira parcela para 2019 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para os anos 2021 e 2022
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (2), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos procedimento previsto no artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/323, a Comissão apresenta, até 15 de outubro de 2018, uma proposta em que indica: a) o limite máximo da contribuição para 2020; b) o montante anual da contribuição para 2019; c) o montante da primeira parcela da contribuição para 2019; e d) uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para os anos 2021-2022.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 52.o do Regulamento (UE) 2015/323, o Banco Europeu de Investimento (BEI) comunicou à Comissão as suas estimativas atualizadas para as autorizações e pagamentos relativos aos instrumentos cuja gestão assegura.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/323 prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) anteriores. Por conseguinte, é conveniente lançar um pedido de contribuições a título do 10.o FED para o BEI e a título do 11.o FED para a Comissão.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Decisão (UE) 2017/2171 do Conselho (3) fixou o limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2019 em 4 600 000 000 de euros, no que se refere à Comissão, e 300 000 000 de euros, no que se refere ao BEI,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2020 é fixado em 4 900 000 000 de euros. A sua repartição é a seguinte: 4 600 000 000 de euros para a Comissão e 300 000 000 de euros para o BEI.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED para 2019 é fixado em 4 700 000 000 de euros. A sua repartição é a seguinte: 4 400 000 000 de euros para a Comissão e 300 000 000 de euros para o BEI.
         
         
            Artigo 3.o
            
            As contribuições para o FED a pagar por cada Estado-Membro à Comissão e ao BEI a título da primeira parcela de 2019 são previstas no quadro constante do anexo.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A previsão indicativa e não vinculativa do montante anual esperado das contribuições para 2021 é fixada em 4 000 000 000 de euros para a Comissão e 300 000 000 de euros para o BEI; e, para 2022, em 3 500 000 000 de euros para a Comissão e 400 000 000 de euros para o BEI.
         
         
            Artigo 5.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 12 de novembro de 2018.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               G. BLÜMEL
            
         
         
            (1)  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.
         
            (2)  JO L 58 de 3.3.2015, p. 17.
         
            (3)  Decisão (UE) 2017/2171 do Conselho, de 20 de novembro de 2017, relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2019, o montante anual para 2018, a primeira parcela para 2018 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais que se espera arrecadar para os anos de 2020 e 2021 (JO L 306 de 22.11.2017, p. 21).
      
      
         
            ANEXO
            
                        ESTADOS-MEMBROS
                     
                     
                        Chave de repartição do 10.o FED em %
                     
                     
                        Chave de repartição do 11.o FED em %
                     
                     
                        1.a parcela de 2019 (EUR)
                     
                     
                        Total
                     
                  
                        Comissão
                     
                     
                        BEI
                     
                  
                        11.o FED
                     
                     
                        10.o FED
                     
                  
                        BÉLGICA
                     
                     
                        3,53
                     
                     
                        3,24927
                     
                     
                        64 985 400,00 
                     
                     
                        3 530 000,00 
                     
                     
                        68 515 400,00 
                     
                  
                        BULGÁRIA
                     
                     
                        0,14
                     
                     
                        0,21853
                     
                     
                        4 370 600,00 
                     
                     
                        140 000,00 
                     
                     
                        4 510 600,00 
                     
                  
                        CHÉQUIA
                     
                     
                        0,51
                     
                     
                        0,79745
                     
                     
                        15 949 000,00 
                     
                     
                        510 000,00 
                     
                     
                        16 459 000,00 
                     
                  
                        DINAMARCA
                     
                     
                        2,00
                     
                     
                        1,98045
                     
                     
                        39 609 000,00 
                     
                     
                        2 000 000,00 
                     
                     
                        41 609 000,00 
                     
                  
                        ALEMANHA
                     
                     
                        20,50
                     
                     
                        20,57980
                     
                     
                        411 596 000,00 
                     
                     
                        20 500 000,00 
                     
                     
                        432 096 000,00 
                     
                  
                        ESTÓNIA
                     
                     
                        0,05
                     
                     
                        0,08635
                     
                     
                        1 727 000,00 
                     
                     
                        50 000,00 
                     
                     
                        1 777 000,00 
                     
                  
                        IRLANDA
                     
                     
                        0,91
                     
                     
                        0,94006
                     
                     
                        18 801 200,00 
                     
                     
                        910 000,00 
                     
                     
                        19 711 200,00 
                     
                  
                        GRÉCIA
                     
                     
                        1,47
                     
                     
                        1,50735
                     
                     
                        30 147 000,00 
                     
                     
                        1 470 000,00 
                     
                     
                        31 617 000,00 
                     
                  
                        ESPANHA
                     
                     
                        7,85
                     
                     
                        7,93248
                     
                     
                        158 649 600,00 
                     
                     
                        7 850 000,00 
                     
                     
                        166 499 600,00 
                     
                  
                        FRANÇA
                     
                     
                        19,55
                     
                     
                        17,81269
                     
                     
                        356 253 800,00 
                     
                     
                        19 550 000,00 
                     
                     
                        375 803 800,00 
                     
                  
                        CROÁCIA
                     
                     
                        0,00
                     
                     
                        0,22518
                     
                     
                        4 503 600,00 
                     
                     
                        0,00
                     
                     
                        4 503 600,00 
                     
                  
                        ITÁLIA
                     
                     
                        12,86
                     
                     
                        12,53009
                     
                     
                        250 601 800,00 
                     
                     
                        12 860 000,00 
                     
                     
                        263 461 800,00 
                     
                  
                        CHIPRE
                     
                     
                        0,09
                     
                     
                        0,11162
                     
                     
                        2 232 400,00 
                     
                     
                        90 000,00 
                     
                     
                        2 322 400,00 
                     
                  
                        LETÓNIA
                     
                     
                        0,07
                     
                     
                        0,11612
                     
                     
                        2 322 400,00 
                     
                     
                        70 000,00 
                     
                     
                        2 392 400,00 
                     
                  
                        LITUÂNIA
                     
                     
                        0,12
                     
                     
                        0,18077
                     
                     
                        3 615 400,00 
                     
                     
                        120 000,00 
                     
                     
                        3 735 400,00 
                     
                  
                        LUXEMBURGO
                     
                     
                        0,27
                     
                     
                        0,25509
                     
                     
                        5 101 800,00 
                     
                     
                        270 000,00 
                     
                     
                        5 371 800,00 
                     
                  
                        HUNGRIA
                     
                     
                        0,55
                     
                     
                        0,61456
                     
                     
                        12 291 200,00 
                     
                     
                        550 000,00 
                     
                     
                        12 841 200,00 
                     
                  
                        MALTA
                     
                     
                        0,03
                     
                     
                        0,03801
                     
                     
                        760 200,00 
                     
                     
                        30 000,00 
                     
                     
                        790 200,00 
                     
                  
                        PAÍSES BAIXOS
                     
                     
                        4,85
                     
                     
                        4,77678
                     
                     
                        95 535 600,00 
                     
                     
                        4 850 000,00 
                     
                     
                        100 385 600,00 
                     
                  
                        ÁUSTRIA
                     
                     
                        2,41
                     
                     
                        2,39757
                     
                     
                        47 951 400,00 
                     
                     
                        2 410 000,00 
                     
                     
                        50 361 400,00 
                     
                  
                        POLÓNIA
                     
                     
                        1,30
                     
                     
                        2,00734
                     
                     
                        40 146 800,00 
                     
                     
                        1 300 000,00 
                     
                     
                        41 446 800,00 
                     
                  
                        PORTUGAL
                     
                     
                        1,15
                     
                     
                        1,19679
                     
                     
                        23 935 800,00 
                     
                     
                        1 150 000,00 
                     
                     
                        25 085 800,00 
                     
                  
                        ROMÉNIA
                     
                     
                        0,37
                     
                     
                        0,71815
                     
                     
                        14 363 000,00 
                     
                     
                        370 000,00 
                     
                     
                        14 733 000,00 
                     
                  
                        ESLOVÉNIA
                     
                     
                        0,18
                     
                     
                        0,22452
                     
                     
                        4 490 400,00 
                     
                     
                        180 000,00 
                     
                     
                        4 670 400,00 
                     
                  
                        ESLOVÁQUIA
                     
                     
                        0,21
                     
                     
                        0,37616
                     
                     
                        7 523 200,00 
                     
                     
                        210 000,00 
                     
                     
                        7 733 200,00 
                     
                  
                        FINLÂNDIA
                     
                     
                        1,47
                     
                     
                        1,50909
                     
                     
                        30 181 800,00 
                     
                     
                        1 470 000,00 
                     
                     
                        31 651 800,00 
                     
                  
                        SUÉCIA
                     
                     
                        2,74
                     
                     
                        2,93911
                     
                     
                        58 782 200,00 
                     
                     
                        2 740 000,00 
                     
                     
                        61 522 200,00 
                     
                  
                        REINO UNIDO
                     
                     
                        14,82
                     
                     
                        14,67862
                     
                     
                        293 572 400,00 
                     
                     
                        14 820 000,00 
                     
                     
                        308 392 400,00 
                     
                  
                        TOTAL UE-28
                     
                     
                        100,00
                     
                     
                        100,00
                     
                     
                        2 000 000 000,00 
                     
                     
                        100 000 000,00 
                     
                     
                        2 100 000 000,00