CELEX: 32017D0290
Language: pt
Date: 2017-02-17 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2017/290 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2017, que altera a Decisão 2009/935/JAI no que respeita à lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos

18.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 42/17
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/290 DO CONSELHO
   de 17 de fevereiro de 2017
   que altera a Decisão 2009/935/JAI no que respeita à lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 1, alínea a),
   Tendo em conta a Decisão 2009/934/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que aprova as regras de execução que regulam as relações da Europol com os seus parceiros, incluindo o intercâmbio de dados pessoais e informações classificadas (2), nomeadamente os artigos 5.o e 6.o,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 30 de novembro de 2009, o Conselho adotou a Decisão 2009/935/JAI (4).
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2009/371/JAI confere ao Conselho competências de execução para determinar a lista de Estados terceiros e entidades com os quais a Europol deve celebrar acordos. Nos termos da Decisão 2009/371/JAI e da Decisão 2009/935/JAI, essa lista consta do anexo da Decisão 2009/935/JAI.
            
         
               (3)
            
            
               Compete ao Conselho de Administração da Europol rever a lista, quando necessário, e decidir se propõe alterações da mesma ao Conselho.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento Europol») passa a ser aplicável a partir de 1 de maio de 2017. Nos termos do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não está vinculada pelo Regulamento Europol nem sujeita à sua aplicação. Por conseguinte, a partir de 1 de maio de 2017, a Dinamarca será considerada como um país terceiro no que diz respeito à Europol.
            
         
               (5)
            
            
               Dada a importância que todas as partes atribuem à prevenção e à luta contra a criminalidade grave que afete dois ou mais Estados-Membros, contra o terrorismo e contra as formas de criminalidade que afetem um interesse comum da política da União, importa que fique assegurada a cooperação entre a Europol e a Dinamarca em matérias fundamentais, de modo a aumentar a resiliência da União às ameaças no domínio da segurança.
            
         
               (6)
            
            
               Nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Europol, a Europol pode transferir dados pessoais para autoridades de países terceiros, na medida em que tal transferência seja necessária ao exercício das atribuições da Europol, com base num um acordo de cooperação que preveja o intercâmbio de dados pessoais, celebrado antes de 1 de maio de 2017, entre a Europol e esse país terceiro em conformidade com o artigo 23.o da Decisão 2009/371/JAI.
            
         
               (7)
            
            
               Em 20 de dezembro de 2016, o Conselho de Administração da Europol decidiu recomendar que o Conselho aditasse a Dinamarca à lista, indicando a necessidade operacional de celebrar um acordo de cooperação com este país.
            
         
               (8)
            
            
               A fim de evitar que se verifique uma lacuna operacional a partir de 1 de maio de 2017, data em que a Dinamarca deixará de participar na Europol na qualidade de Estado-Membro, é extremamente importante que a Europol inicie sem demora o processo de celebração de um acordo de cooperação com a Dinamarca como país terceiro.
            
         
               (9)
            
            
               A Dinamarca está vinculada pela Decisão 2009/371/JAI, pelo que participa na adoção e na aplicação da presente decisão, que dá execução à Decisão 2009/371/JAI.
            
         
               (10)
            
            
               O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pela Decisão 2009/371/JAI, pelo que participam na adoção e na aplicação da presente decisão, que dá execução à Decisão 2009/371/JAI,
            
         
               (11)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão 2009/935/JAI deverá ser alterada,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No ponto 1 do anexo da Decisão 2009/935/JAI, é inserida a seguinte entrada:
   
               «—
            
            
               Dinamarca».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. BARTOLO
      
   
   
      (1)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.
   
      (2)  JO L 325 de 11.12.2009, p. 6.
   
      (3)  Parecer de 14 de fevereiro de 2017 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (4)  Decisão 2009/935/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que estabelece a lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos (JO L 325 de 11.12.2009, p. 12).
   
      (5)  Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).