CELEX: 31993R1415
Language: pt
Date: 1993-06-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1415/93 da Comissão, de 9 de Junho de 1993, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1144/93

10 . 6. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 139/ 15
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1415/93 DA COMISSÃO
                                                   de 9 de Junho de 1993
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  o segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                   permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1144/93
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Económica Europeia e a Republica Federativa da Jugos­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
Económica Europeia,                                              aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
                                                                 limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        na fixação das restituições ;
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
(CEE) n? 3814/92 0, e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                           de gestão do açúcar,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1144/93 da Comissão, de 10 de Maio de 1993, respei­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tante a um concurso público permanente para a determi­
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­                               Artigo 1 ?
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;                1 . Para o segundo concurso público parcial de açúcar
                                                                 branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE)
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do              n ? 1144/93, o montante máximo da restituição à exporta­
Regulamento (CEE) n? 1144/93, é fixado um montante               ção é fixado em 40,029 ecus/ 100 quilogramas.
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para O
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                2. As restituições à exportação para a República Federa­
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do               tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                      concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
mundial ;                                                         mento (CEE) n? 990/93 .
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o segundo concurso público parcial, as
disposições referidas no artigo 1 ? ;                                                     Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                 O presente regulamento entra em vigor em 10 de Junho
Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade                 de 1993.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 387 de  31 . 12. 1992, p. 7.
O   JO   n? L 116 de  12. 5. 1993, p. 5.
O   JO   n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.