CELEX: 22017A0117(01)
Language: pt
Date: 2016-12-15 00:00:00
Title: Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

17.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 12/3
            
         PROTOCOLO
   ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
   O REINO DA BÉLGICA,
   A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
   A REPÚBLICA CHECA,
   O REINO DA DINAMARCA,
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
   A IRLANDA,
   A REPÚBLICA HELÉNICA,
   O REINO DE ESPANHA,
   A REPÚBLICA FRANCESA,
   A REPÚBLICA DA CROÁCIA,
   A REPÚBLICA ITALIANA,
   A REPÚBLICA DE CHIPRE,
   A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
   A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
   O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
   A HUNGRIA,
   A REPÚBLICA DE MALTA,
   O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
   A REPÚBLICA PORTUGUESA,
   A ROMÉNIA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   A REPÚBLICA ESLOVACA,
   A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   O REINO DA SUÉCIA,
   O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
   Partes Contratantes no Tratado da União Europeia, no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir designados «Estados-Membros», e
   A UNIÃO EUROPEIA e A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
   a seguir designadas «União Europeia»,
   por um lado, e
   A BÓSNIA E HERZEGOVINA,
   por outro,
   Tendo em conta a adesão da República da Croácia (a seguir designada «Croácia») à União Europeia em 1 de julho de 2013,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo Provisório entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, foi assinado no Luxemburgo em 16 de junho de 2008 e vigorou entre 1 de julho de 2008 e 31 de maio de 2015.
            
         
               (2)
            
            
               O Tratado relativo à adesão da Croácia à União Europeia (a seguir designado «Tratado de Adesão») foi assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011.
            
         
               (3)
            
            
               A Croácia aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013.
            
         
               (4)
            
            
               O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (adiante designado «AEA») foi assinado no Luxemburgo, em 16 de junho de 2008, e entrou em vigor em 1 de junho de 2015.
            
         
               (5)
            
            
               Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da Croácia, a adesão da Croácia ao AEA deve ser acordada através da celebração de um Protocolo ao AEA.
            
         
               (6)
            
            
               Foram realizadas consultas nos termos do artigo 37.o, n.o 3, do AEA, a fim de assegurar a cosideração dos interesses mútuos da União Europeia e da Bósnia e Herzegovina referidos nesse Acordo,
            
         ACORDARAM NO SEGUINTE:
   SECÇÃO I
   
      PARTES CONTRATANTES
   
   Artigo 1.o
   
   A Croácia torna-se Parte no AEA, assinado no Luxemburgo em 16 de junho de 2008, devendo, respetivamente, adotar e tomar nota, tal como os outros Estados-Membros da União Europeia, dos textos do AEA, bem como das Declarações Comuns e das Declarações Unilaterais, que figuram em anexo à Ata Final assinada na mesma data.
   SECÇÃO II
   
      ADAPTAÇÃO DO TEXTO DO AEA, INCLUINDO OS RESPETIVOS ANEXOS E PROTOCOLOS
   
   PRODUTOS AGRÍCOLAS
   Artigo 2.o
   
   Produtos agrícolas em sentido estrito
   1.   Ao artigo 27.o, n.o 3, do AEA é aditado o seguinte parágrafo,:
   
      «A partir da data de entrada em vigor do Protocolo a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia ou, caso esse Protocolo seja aplicado a título provisório, a partir da data do início da sua aplicação provisória, o contingente pautal anual definido no primeiro parágrafo é de 13 210 toneladas (peso líquido).».
   
   2.   No artigo 27.o do AEA é inserido o seguinte número:
   
      «4-A.   Além do n.o 4, a partir da data de entrada em vigor do Protocolo a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia ou, caso esse Protocolo seja aplicado a título provisório, a partir da data do início da sua aplicação provisória, a Bósnia e Herzegovina deve suprimir os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de certos produtos agrícolas provenientes da União, enumerados no anexo III (f), dentro do limite do contingente pautal indicado para os produtos em questão».
   
   3.   O anexo I do presente Protocolo é inserido como anexo III(f) do AEA.
   Artigo 3.o
   
   Peixe e produtos da pesca
   1.   No artigo 28.o do AEA é inserido o seguinte número:
   
      «1-A.   A partir da data de entrada em vigor do Protocolo a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia ou, caso esse Protocolo seja aplicado a título provisório, a partir da data do início da sua aplicação provisória, a União deve suprimir todos os direitos aduaneiros ou encargos com efeito equivalente aplicáveis ao peixe e aos produtos da pesca provenientes da Bósnia e Herzegovina, exceto os enumerados no anexo IV(a). Os produtos enumerados no anexo IV(a) ficam sujeitos às disposições nele previstas.».
   
   2.   Ao artigo 28.o do AEA é aditado o seguinte número:
   
      «3.   A partir da data de entrada em vigor do Protocolo a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia ou, caso esse Protocolo seja aplicado a título provisório, a partir da data do início da sua aplicação provisória, a Bósnia-Herzegovina deve abrir um contingente com isenção de direitos para as importações de carpas vivas ao abrigo do código NC 0301 93 00 dentro do limite de um contingente pautal anual de 75 toneladas. As importações fora dos limites do contingente são objeto dos direitos estabelecidos no anexo V do AEA.».
   
   3.   O anexo II do presente Protocolo é inserido como anexo IV(a) do AEA.
   Artigo 4.o
   
   Produtos agrícolas transformados
   O Anexo III do presente Protocolo é aditado como Anexo III do Protocolo n.o 1 do AEA.
   Artigo 5.o
   
   Acordo sobre os vinhos
   A partir da data de entrada em vigor do Protocolo a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia ou, caso esse Protocolo seja aplicado a título provisório, a partir da data do início da sua aplicação provisória, o anexo I do Protocolo n.o 7 do AEA referido no artigo 27.o, n.o 5, do AEA é alterado nos termos do anexo IV do presente Protocolo.
   SECÇÃO III
   
      DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
   
   Artigo 6.o
   
   O presente Protocolo e os respetivos anexos fazem parte integrante do AEA.
   Artigo 7.o
   
   1.   O presente Protocolo é aprovado pela União Europeia e respetivos Estados-Membros e pela Bósnia e Herzegovina, de acordo com as suas formalidades próprias.
   2.   As partes notificam-se mutuamente do cumprimento das formalidades referidas no n.o 1. Os instrumentos de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
   Artigo 8.o
   
   1.   O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.
   2.   Se os instrumentos de ratificação não tiverem sido todos depositados antes do primeiro dia do segundo mês subsequente à data da assinatura, o presente Protocolo será aplicado a título provisório. A data do início da aplicação provisória é o primeiro dia do segundo mês subsequente à data da assinatura.
   Artigo 9.o
   
   O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, bósnia e sérvia, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.
   
      Съставено в Брюксел на петнадесети декември през две хиляди и шестнадесета година.
      Hecho en Bruselas, el quince de diciembre de dos mil dieciséis.
      V Bruselu dne patnáctého prosince dva tisíce šestnáct.
      Udfærdiget i Bruxelles den femtende december to tusind og seksten.
      Geschehen zu Brüssel am fünfzehnten Dezember zweitausendsechzehn.
      Kahe tuhande kuueteistkümnenda aasta detsembrikuu viieteistkümnendal päeval Brüsselis.
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα πέντε Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες δεκαέξι.
      Done at Brussels on the fifteenth day of December in the year two thousand and sixteen.
      Fait à Bruxelles, le quinze décembre deux mille seize.
      Sastavljeno u Bruxellesu petnaestog prosinca godine dvije tisuće šesnaeste.
      Fatto a Bruxelles, addì quindici dicembre duemilasedici.
      Briselē, divi tūkstoši sešpadsmitā gada piecpadsmitajā decembrī.
      Priimta du tūkstančiai šešioliktų metų gruodžio penkioliktą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenhatodik év december havának tizenötödik napján.
      Magħmul fi Brussell, fil-ħmistax-il jum ta’ Diċembru fis-sena elfejn u sittax.
      Gedaan te Brussel, vijftien december tweeduizend zestien.
      Sporządzono w Brukseli dnia piętnastego grudnia roku dwa tysiące szesnastego.
      Feito em Bruxelas, em quinze de dezembro de dois mil e dezasseis.
      Întocmit la Bruxelles la cincisprezece decembrie două mii șaisprezece.
      V Bruseli pätnásteho decembra dvetisícšestnásť.
      V Bruslju, dne petnajstega decembra leta dva tisoč šestnajst.
      Tehty Brysselissä viidentenätoista päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakuusitoista.
      Som skedde i Bryssel den femtonde december år tjugohundrasexton.
      Sačinjeno u Briselu, dana petnaestog decembra dvije hiljade šesnaeste godine.
      Састављено у Бриселу, дана петнаестог децембра двије хиљаде шеснаесте године.
      
         За Европейския съюз
         Рог la Unión Europea
         Za Evropskou unii
         For Den Europæiske Union
         Für die Europäische Union
         Euroopa Liidu nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
         For the European Union
         Pour l'Union européenne
         Za Europsku uniju
         Per l'Unione europea
         Eiropas Savienības vārdā –
         Europos Sąjungos vardu
         Az Európai Unió részéről
         Għall-Unjoni Ewropea
         Voor de Europese Unie
         W imieniu Unii Europejskiej
         Pela União Europeia
         Pentru Uniunea Europeană
         Za Európsku úniu
         Za Evropsko unijo
         Euroopan unionin puolesta
         För Europeiska unionen
         Za Europsku uniju
         За Европску унију
         
            
      
      
         За държавите-членки
         Por los Estados miembros
         Za členské státy
         For medlemsstaterne
         Für die Mitgliedstaaten
         Liikmesriikide nimel
         Για τα κράτη μέλη
         For the Member States
         Pour les États membres
         Za države članice
         Per gli Stati membri
         Dalībvalstu vārdā –
         Valstybių narių vardu
         A tagállamok részéről
         Għall-Istati Membri
         Voor de lidstaten
         W imieniu Państw Członkowskich
         Pelos Estados-Membros
         Pentru statele membre
         Za členské štáty
         Za države članice
         Jäsenvaltioiden puolesta
         För medlemsstaterna
         Za države članice
         За државе чланице
         
            
      
      
         За Европейската общност за атомна енергия
         Por la Comunidad Europea de la Energía Atómica
         Za Evropské společenství pro atomovou energii
         For Det Europæiske Atomenergifællesskab
         Für die Europäische Atomgemeinschaft
         Euroopa Aatomienergiaühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα Ατομικής Ενέργειας
         For the European Atomic Energy Community
         Pour la Communauté européenne de l'énergie atomique
         Za Europsku zajednicu za atomsku energiju
         Per la Comunità europea dell'energia atomica
         Eiropas Atomenerģijas Kopienas vārdā –
         Europos atominės energijos bendrijos vardu
         Az Európai Atomenergia-közösség részéről
         F'isem il-Komunità Ewropea tal-Enerġija Atomika
         Voor de Europese Gemeenschap voor Atoomenergie
         W imieniu Europejskiej Wspólnoty Energii Atomowej
         Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica
         Pentru Comunitatea Europeană a Energiei Atomice
         Za Európske spoločenstvo pre atómovú energiu
         Za Evropsko skupnost za atomsko energijo
         Euroopan atomienergiajärjestön puolesta
         För Europeiska atomenergigemenskapen
         Za Evropsku Zajednicu za Atomsku Energiju
         За Европску заједницу за атомску енергију
         
            
      
      
         За Босна и Херцеговина
         Por Bosnia y Herzegovina
         Za Bosnu a Hercegovinu
         For Bosnien-Hercegovina
         Für Bosnien und Herzegowina
         Bosnia ja Hertsegoviina nimel
         Για τη Βοσνία-Ερζεγοβίνη
         For Bosnia and Herzegovina
         Pour la Bosnie et Herzégovine
         Za Bosnu i Hercegovinu
         Per la Bosnia-Erzegovina
         Bosnijos ir Hercegovinos vardu
         Bosnijas un Hercegovinas vārdā –
         Bosznia és Hercegovina részéről
         Għall-Bożnja u Ħerzegovina
         Voor Bosnië en Herzegovina
         W imieniu Bośni i Hercegowiny
         Pela Bósnia e Herzegovina
         Pentru Bosnia și Herțegovina
         Za Bosnu a Hercegovinu
         Za Bosno in Hercegovino
         Bosnia ja Hertsegovinan puolesta
         För Bosnien och Hercegovina
         Za Bosnu i Hercegovinu
         За Босну и Херцеговину
         
            
      
   
   
      ANEXO I
      
         
            «ANEXO III (f)
            
               Concessões pautais da Bósnia e Herzegovina para produtos agrícolas primários originários da União Europeia
            
            (Referidos no artigo 27.o, n.o 4-A)
            
                     
                        1.
                     
                     
                        A partir da data de entrada em vigor ou do início da aplicação provisória do Protocolo a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia, deve ser suprimido o direito para os produtos infra dentro das quantidades dos contingentes pautais fixadas a seguir. Às importações fora do contingente aplica-se a taxa de direitos NMF. Para o ano de 2017, aplica-se o montante total do contingente, independentemente da data de entrada em vigor ou do início da aplicação provisória do Protocolo.
                        
                                    Código NC
                                 
                                 
                                    Designação das mercadorias
                                 
                                 
                                    Contingente pautal (toneladas)
                                 
                              
                                    0102 
                                 
                                 
                                    Animais vivos da espécie bovina:
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    
                                                –
                                             
                                             
                                                Bovinos domésticos:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                    0102 29 
                                 
                                 
                                    
                                                – –
                                             
                                             
                                                Outros:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    
                                                – – –
                                             
                                             
                                                Outros
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    
                                                – – – –
                                             
                                             
                                                De peso superior a 300 kg:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    
                                                – – – – –
                                             
                                             
                                                Vacas:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                    0102 29 61 
                                 
                                 
                                    
                                                – – – – – –
                                             
                                             
                                                Destinados a abate
                                             
                                          
                                 
                                    1 935 
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    
                                                – – – – –
                                             
                                             
                                                Outros:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                    0102 29 91 
                                 
                                 
                                    
                                                – – – – – –
                                             
                                             
                                                Destinados a abate
                                             
                                          
                                 
                                    190
                                 
                              
                                    0103 
                                 
                                 
                                    Animais vivos da espécie suína:
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    
                                                –
                                             
                                             
                                                Outros:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                    0103 92 
                                 
                                 
                                    
                                                – –
                                             
                                             
                                                De peso igual ou superior a 50 kg:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    
                                                – – –
                                             
                                             
                                                Das espécies domésticas:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                    0103 92 11 
                                 
                                 
                                    
                                                – – – –
                                             
                                             
                                                Bácoras que tenham parido pelo menos uma vez e com peso mínimo de 160 kg
                                             
                                          
                                 
                                    575
                                 
                              
                                    0103 92 19 
                                 
                                 
                                    
                                                – – – –
                                             
                                             
                                                Outros
                                             
                                          
                                 
                                    1 755 
                                 
                              
                                    0103 92 90 
                                 
                                 
                                    
                                                – – –
                                             
                                             
                                                Outras
                                             
                                          
                                 
                                    195
                                 
                              
                                    0105 
                                 
                                 
                                    Galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e pintadas (galinhas-d'angola), das espécies domésticas, vivos:
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    
                                                –
                                             
                                             
                                                Outros:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                    0105 94 00 
                                 
                                 
                                    
                                                – –
                                             
                                             
                                                Galos e galinhas
                                             
                                          
                                 
                                    1 455 
                                 
                              
                                    0207 
                                 
                                 
                                    Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105 :
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    
                                                –
                                             
                                             
                                                De galos e de galinhas:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                    0207 12 
                                 
                                 
                                    
                                                – –
                                             
                                             
                                                Não cortadas em pedaços, congeladas:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                    0207 12 90 
                                 
                                 
                                    
                                                – – –
                                             
                                             
                                                Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados “frangos 65 %”, ou apresentados de outro modo
                                             
                                          
                                 
                                    80
                                 
                              
                                    0207 13 
                                 
                                 
                                    
                                                – –
                                             
                                             
                                                Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    
                                                – – –
                                             
                                             
                                                Pedaços:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                    0207 13 10 
                                 
                                 
                                    
                                                – – – –
                                             
                                             
                                                Desossados
                                             
                                          
                                 
                                    90
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    
                                                – – – –
                                             
                                             
                                                Não desossados:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                    0207 13 30 
                                 
                                 
                                    
                                                – – – – –
                                             
                                             
                                                Asas inteiras, mesmo sem a ponta
                                             
                                          
                                 
                                    55
                                 
                              
                                    0207 13 60 
                                 
                                 
                                    
                                                – – – – –
                                             
                                             
                                                Coxas e pedaços de coxas
                                             
                                          
                                 
                                    320
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    
                                                – – –
                                             
                                             
                                                Miudezas:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                    0207 13 99 
                                 
                                 
                                    
                                                – – – –
                                             
                                             
                                                Outros
                                             
                                          
                                 
                                    25
                                 
                              
                                    0207 14 
                                 
                                 
                                    
                                                – –
                                             
                                             
                                                Pedaços e miudezas, congelados:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    
                                                – – –
                                             
                                             
                                                Pedaços:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    
                                                – – – –
                                             
                                             
                                                Não desossados:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                    0207 14 20 
                                 
                                 
                                    
                                                – – – – –
                                             
                                             
                                                Metades ou quartos
                                             
                                          
                                 
                                    30
                                 
                              
                                    0207 14 60 
                                 
                                 
                                    
                                                – – – – –
                                             
                                             
                                                Coxas e pedaços de coxas
                                             
                                          
                                 
                                    130
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    
                                                – – –
                                             
                                             
                                                Miudezas:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                    0207 14 99 
                                 
                                 
                                    
                                                – – – –
                                             
                                             
                                                Outros
                                             
                                          
                                 
                                    50
                                 
                              
                                    0401 
                                 
                                 
                                    Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    0401 40 
                                 
                                 
                                    
                                                –
                                             
                                             
                                                Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 6 % mas não superior a 10 %:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                    0401 40 10 
                                 
                                 
                                    
                                                – –
                                             
                                             
                                                Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l
                                             
                                          
                                 
                                    80
                                 
                              
                                    0401 50 
                                 
                                 
                                    
                                                –
                                             
                                             
                                                Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 10 %:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    
                                                – –
                                             
                                             
                                                Não superior a 21 %:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                    0401 50 11 
                                 
                                 
                                    
                                                – – –
                                             
                                             
                                                Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l
                                             
                                          
                                 
                                    30
                                 
                              
                                    0402 
                                 
                                 
                                    Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    
                                                –
                                             
                                             
                                                Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 %:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                    0402 21 
                                 
                                 
                                    
                                                – –
                                             
                                             
                                                Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    
                                                – – –
                                             
                                             
                                                De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 27 %:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                    0402 21 18 
                                 
                                 
                                    
                                                – – – –
                                             
                                             
                                                Outros
                                             
                                          
                                 
                                    25
                                 
                              
                                    0403 
                                 
                                 
                                    Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    0403 90 
                                 
                                 
                                    
                                                –
                                             
                                             
                                                Outros:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    
                                                – –
                                             
                                             
                                                Não aromatizados, nem adicionados de frutas ou de cacau:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    
                                                – – –
                                             
                                             
                                                Outros:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    
                                                – – – –
                                             
                                             
                                                Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de matérias gordas:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                    0403 90 51 
                                 
                                 
                                    
                                                – – – – –
                                             
                                             
                                                Não superior a 3 %
                                             
                                          
                                 
                                    500
                                 
                              
                                    0403 90 53 
                                 
                                 
                                    
                                                – – – – –
                                             
                                             
                                                Superior a 3 %, mas não superior a 6 %
                                             
                                          
                                 
                                    290
                                 
                              
                                    0405 
                                 
                                 
                                    Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite:
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    0405 10 
                                 
                                 
                                    
                                                –
                                             
                                             
                                                Manteiga:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    
                                                – –
                                             
                                             
                                                De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 85 %:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    
                                                – – –
                                             
                                             
                                                Manteiga natural:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                    0405 10 11 
                                 
                                 
                                    
                                                – – – –
                                             
                                             
                                                Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg
                                             
                                          
                                 
                                    160
                                 
                              
                                    0405 10 19 
                                 
                                 
                                    
                                                – – – –
                                             
                                             
                                                Outros
                                             
                                          
                                 
                                    200
                                 
                              
                                    0406 
                                 
                                 
                                    Queijos e requeijão:
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    0406 10 
                                 
                                 
                                    
                                                –
                                             
                                             
                                                Queijos frescos (não curados), incluindo o queijo de soro de leite e o requeijão
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    
                                                – –
                                             
                                             
                                                De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 40 %
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                    0406 10 30 
                                 
                                 
                                    
                                                – – –
                                             
                                             
                                                Mozarela, mesmo num líquido
                                             
                                          
                                 
                                    355
                                 
                              
                                    0406 10 50 
                                 
                                 
                                    
                                                – – –
                                             
                                             
                                                Outras
                                             
                                          
                              
                                    0406 10 80 
                                 
                                 
                                    
                                                – –
                                             
                                             
                                                Outros
                                             
                                          
                                 
                                    165
                                 
                              
                                    0409 00 00 
                                 
                                 
                                    Mel natural
                                 
                                 
                                    165
                                 
                              
                                    0701 
                                 
                                 
                                    Batatas, frescas ou refrigeradas:
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    0701 90 
                                 
                                 
                                    
                                                –
                                             
                                             
                                                Outros:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    
                                                – –
                                             
                                             
                                                Outros:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                    0701 90 50 
                                 
                                 
                                    
                                                – – –
                                             
                                             
                                                Temporãs, de 1 de janeiro a 30 de junho
                                             
                                          
                                 
                                    50
                                 
                              
                                    0701 90 90 
                                 
                                 
                                    
                                                – – –
                                             
                                             
                                                Outras
                                             
                                          
                                 
                                    1 265 
                                 
                              
                                    0704 
                                 
                                 
                                    Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados:
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    0704 90 
                                 
                                 
                                    
                                                –
                                             
                                             
                                                Outros:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                    0704 90 10 
                                 
                                 
                                    
                                                – –
                                             
                                             
                                                Couve branca e couve roxa
                                             
                                          
                                 
                                    280
                                 
                              
                                    0706 
                                 
                                 
                                    Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipo-rábano, rabanetes e raízes comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados:
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    0706 10 00 
                                 
                                 
                                    
                                                –
                                             
                                             
                                                Cenouras e nabos
                                             
                                          
                                 
                                    50
                                 
                              
                                    0806 
                                 
                                 
                                    Uvas frescas ou secas (passas):
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    0806 10 
                                 
                                 
                                    
                                                –
                                             
                                             
                                                Frescas:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                    0806 10 10 
                                 
                                 
                                    
                                                – –
                                             
                                             
                                                De mesa
                                             
                                          
                                 
                                    45
                                 
                              
                                    0809 
                                 
                                 
                                    Damascos, cerejas, pêssegos (incluindo as nectarinas), ameixas e abrunhos, frescos:
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    
                                                –
                                             
                                             
                                                Cerejas:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                    0809 21 00 
                                 
                                 
                                    
                                                – –
                                             
                                             
                                                Ginjas (Prunus cerasus)
                                             
                                          
                                 
                                    410
                                 
                              
                                    0811 
                                 
                                 
                                    Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes:
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    0811 90 
                                 
                                 
                                    
                                                –
                                             
                                             
                                                Outros:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    
                                                – –
                                             
                                             
                                                Outros:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    
                                                – – –
                                             
                                             
                                                Cerejas:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                    0811 90 75 
                                 
                                 
                                    
                                                – – – –
                                             
                                             
                                                Ginjas (Prunus cerasus)
                                             
                                          
                                 
                                    70
                                 
                              
                                    1601 
                                 
                                 
                                    Enchidos e produtos semelhantes, de carne, de miudezas ou de sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    
                                                –
                                             
                                             
                                                Outros:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                    1601 00 91 
                                 
                                 
                                    
                                                – –
                                             
                                             
                                                Enchidos, secos ou em pasta para barrar, não cozidos
                                             
                                          
                                 
                                    285
                                 
                              
                                    1602 
                                 
                                 
                                    Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue:
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    1602 10 00 
                                 
                                 
                                    
                                                –
                                             
                                             
                                                Preparações homogeneizadas
                                             
                                          
                                 
                                    75
                                 
                              
                                    1602 20 
                                 
                                 
                                    
                                                –
                                             
                                             
                                                De fígados de quaisquer animais:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                    1602 20 90 
                                 
                                 
                                    
                                                – –
                                             
                                             
                                                Outros
                                             
                                          
                                 
                                    140
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    
                                                –
                                             
                                             
                                                De aves da posição 0105 :
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                    1602 31 
                                 
                                 
                                    
                                                – –
                                             
                                             
                                                De peruas e de perus:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    
                                                – – –
                                             
                                             
                                                Que contenham, em peso, 57 % ou mais de carne ou de miudezas de aves:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                    1602 31 19 
                                 
                                 
                                    
                                                – – – –
                                             
                                             
                                                Outros
                                             
                                          
                                 
                                    40
                                 
                              
                                    1602 32 
                                 
                                 
                                    
                                                – –
                                             
                                             
                                                De galos e de galinhas
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    
                                                –
                                             
                                             
                                                Da espécie suína:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    
                                                – – –
                                             
                                             
                                                Que contenham, em peso, 57 % ou mais de carne ou de miudezas de aves:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                    1602 32 11 
                                 
                                 
                                    
                                                – – – –
                                             
                                             
                                                Não cozidas
                                             
                                          
                                 
                                    130
                                 
                              
                                    1602 32 19 
                                 
                                 
                                    
                                                – – – –
                                             
                                             
                                                Outros
                                             
                                          
                                 
                                    30
                                 
                              
                                    1602 32 30 
                                 
                                 
                                    
                                                – – –
                                             
                                             
                                                Que contenham, em peso, de 25 %, inclusive, a 57 %, exclusive, de carne ou de miudezas de aves
                                             
                                          
                                 
                                    170
                                 
                              
                                    1602 32 90 
                                 
                                 
                                    
                                                – – –
                                             
                                             
                                                Outras
                                             
                                          
                                 
                                    230
                                 
                              
                                    1602 41 
                                 
                                 
                                    
                                                – –
                                             
                                             
                                                Pernas e respetivos pedaços:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                    1602 41 10 
                                 
                                 
                                    
                                                – – –
                                             
                                             
                                                Da espécie suína doméstica
                                             
                                          
                                 
                                    360
                                 
                              
                                    1602 49 
                                 
                                 
                                    
                                                – –
                                             
                                             
                                                Outras, incluindo as misturas:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    
                                                – – –
                                             
                                             
                                                Da espécie suína doméstica:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    
                                                – – – –
                                             
                                             
                                                Que contenham, em peso, 80 % ou mais de carne ou miudezas, de qualquer espécie, incluindo o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                    1602 49 15 
                                 
                                 
                                    
                                                – – – – –
                                             
                                             
                                                Outras misturas que contenham pernas, pás, lombos ou espinhaços e respetivos pedaços
                                             
                                          
                                 
                                    150
                                 
                              
                                    1602 49 30 
                                 
                                 
                                    
                                                – – – –
                                             
                                             
                                                Que contenham, em peso, 40 % ou mais e menos de 80 %, de carne ou miudezas, de qualquer espécie, incluindo o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem
                                             
                                          
                                 
                                    445
                                 
                              
                                    1602 49 50 
                                 
                                 
                                    
                                                – – – –
                                             
                                             
                                                Que contenham, em peso, menos de 40 % de carne ou miudezas, de qualquer espécie, incluindo o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem
                                             
                                          
                                 
                                    60
                                 
                              
                                    1602 50 
                                 
                                 
                                    
                                                –
                                             
                                             
                                                Da espécie bovina:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    
                                                – –
                                             
                                             
                                                Outras:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                    1602 50 31 
                                 
                                 
                                    
                                                – – –
                                             
                                             
                                                Conservas de carne (corned beef) em recipientes hermeticamente fechados
                                             
                                          
                                 
                                    70
                                 
                              
                                    1602 50 95 
                                 
                                 
                                    
                                                – – –
                                             
                                             
                                                Outras
                                             
                                          
                                 
                                    295
                                 
                              
                                    1701 
                                 
                                 
                                    Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido:
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    
                                                –
                                             
                                             
                                                Outros:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                    1701 91 00 
                                 
                                 
                                    
                                                – –
                                             
                                             
                                                Adicionados de aromatizantes ou de corantes
                                             
                                          
                                 
                                    55
                                 
                              
                                    1701 99 
                                 
                                 
                                    
                                                – –
                                             
                                             
                                                Outros:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                    1701 99 10 
                                 
                                 
                                    
                                                – – –
                                             
                                             
                                                Açúcares brancos
                                             
                                          
                                 
                                    3 470 
                                 
                              
                                    2001 
                                 
                                 
                                    Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético:
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    2001 10 00 
                                 
                                 
                                    
                                                –
                                             
                                             
                                                Pepinos e pepininhos (cornichons)
                                             
                                          
                                 
                                    265
                                 
                              
                                    2001 90 
                                 
                                 
                                    
                                                –
                                             
                                             
                                                Outros:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                    2001 90 70 
                                 
                                 
                                    
                                                – –
                                             
                                             
                                                Pimentos doces ou pimentões
                                             
                                          
                                 
                                    70
                                 
                              
                                    2005 
                                 
                                 
                                    Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 2006 
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    
                                                –
                                             
                                             
                                                Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                    2005 99 
                                 
                                 
                                    
                                                – –
                                             
                                             
                                                Outros:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                    2005 99 50 
                                 
                                 
                                    
                                                – – –
                                             
                                             
                                                Misturas de produtos hortícolas
                                             
                                          
                                 
                                    245
                                 
                              
                                    2005 99 60 
                                 
                                 
                                    
                                                – – –
                                             
                                             
                                                Chucrute
                                             
                                          
                                 
                                    40
                                 
                              
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        As importações para a Bósnia e Herzegovina dos seguintes produtos são objeto das concessões abaixo referidas. Às importações fora do contingente aplica-se a taxa de direitos NMF. Para o ano de 2017, aplica-se o montante total do contingente, independentemente da data de entrada em vigor ou do início da aplicação provisória do Protocolo.
                        
                                    Código NC
                                 
                                 
                                    Designação das mercadorias
                                 
                                 
                                    Contingente pautal (toneladas)
                                 
                              
                                    A partir de 1.1.2017
                                 
                                 
                                    A partir de 1.1.2018
                                 
                                 
                                    A partir de 1.1.2019
                                 
                              
                                    0401 
                                 
                                 
                                    Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    0401 20 
                                 
                                 
                                    
                                                –
                                             
                                             
                                                Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1 % mas não superior a 6 %:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    
                                                – –
                                             
                                             
                                                Não superior a 3 %:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    0401 20 11 
                                 
                                 
                                    
                                                – – –
                                             
                                             
                                                Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l
                                             
                                          
                                 
                                    5 432 
                                 
                                 
                                    9 506 
                                 
                                 
                                    13 580 
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    
                                                – –
                                             
                                             
                                                Superior a 3 %:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    0401 20 91 
                                 
                                 
                                    
                                                – – –
                                             
                                             
                                                Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l
                                             
                                          
                                 
                                    720
                                 
                                 
                                    1 440 
                                 
                                 
                                    1 440 
                                 
                              
                                    0403 
                                 
                                 
                                    Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    0403 10 
                                 
                                 
                                    
                                                –
                                             
                                             
                                                Iogurte:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    
                                                – –
                                             
                                             
                                                Não aromatizado, nem adicionado de frutas ou de cacau:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    
                                                – – –
                                             
                                             
                                                Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de matérias gordas:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    0403 10 11 
                                 
                                 
                                    
                                                – – – –
                                             
                                             
                                                Não superior a 3 %
                                             
                                          
                                 
                                    1 515 
                                 
                                 
                                    3 030 
                                 
                                 
                                    3 030 
                                 
                              
                                    0403 10 13 
                                 
                                 
                                    
                                                – – – –
                                             
                                             
                                                Superior a 3 %, mas não superior a 6 %
                                             
                                          
                                 
                                    1 520 
                                 
                                 
                                    3 040 
                                 
                                 
                                    3 040 
                                 
                              
                                    0403 90 
                                 
                                 
                                    
                                                –
                                             
                                             
                                                Outros:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    
                                                – –
                                             
                                             
                                                Não aromatizados, nem adicionados de frutas ou de cacau:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    
                                                – – –
                                             
                                             
                                                Outros:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    
                                                – – – –
                                             
                                             
                                                Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de matérias gordas:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    0403 90 59 
                                 
                                 
                                    
                                                – – – – –
                                             
                                             
                                                Superior a 6 %
                                             
                                          
                                 
                                    1 762,5 
                                 
                                 
                                    3 525 
                                 
                                 
                                    3 525 
                                 
                              
                                    1601 
                                 
                                 
                                    Enchidos e produtos semelhantes, de carne, de miudezas ou de sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    
                                                –
                                             
                                             
                                                Outros:
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    1601 00 99 
                                 
                                 
                                    
                                                – –
                                             
                                             
                                                Outros
                                             
                                          
                                 
                                    1 692,5 
                                 
                                 
                                    3 385 
                                 
                                 
                                    3 385 ».
                                 
                              
                  
      
   
   
      ANEXO II
      
         
            «ANEXO IV(a)
            
               Direitos aplicáveis à importação para a União Europeia de produtos originários da Bósnia e Herzegovina
            
            (Referidos no artigo 28.o, n.o 1-A)
            
                     
                        1.
                     
                     
                        A partir da data de entrada em vigor ou do início da aplicação provisória do Protocolo a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia, as importações da Bósnia e Herzegovina para a União Europeia são objeto das concessões fixadas a seguir. Para o ano de 2017, aplica-se o montante total do contingente, independentemente da data de entrada em vigor ou do inicio da aplicação provisória do Protocolo.
                        
                                    Códigos NC
                                 
                                 
                                    Designação das mercadorias
                                 
                                 
                                    Volume do contingente pautal (em toneladas)
                                 
                                 
                                    Taxa do direito dentro do contingente
                                 
                                 
                                    Taxa do direito além do contingente
                                 
                              
                                    0301 91 10 
                                    0301 91 90 
                                    0302 11 10 
                                    0302 11 20 
                                    0302 11 80 
                                    0303 14 10 
                                    0303 14 20 
                                    0303 14 90 
                                    0304 42 10 
                                    0304 42 50 
                                    0304 42 90 
                                    ex 0304 52 00 
                                    0304 82 10 
                                    0304 82 50 
                                    0304 82 90 
                                    ex 0304 99 21 
                                    ex 0305 10 00 
                                    ex 0305 39 90 
                                    0305 43 00 
                                    ex 0305 59 85 
                                    ex 0305 69 80 
                                 
                                 
                                    Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster): vivo; fresco ou refrigerado; congelado; seco, salgado ou em salmoura, fumado; filetes e outra carne de peixes; farinhas, pós e pellets, próprios para alimentação humana
                                 
                                 
                                    500
                                 
                                 
                                    0 %
                                 
                                 
                                    70 % do direito NMF
                                 
                              
                                    0301 93 00 
                                    0302 73 00 
                                    0303 25 00 
                                    ex 0304 39 00 
                                    ex 0304 51 00 
                                    ex 0304 69 00 
                                    ex 0304 93 90 
                                    ex 0305 10 00 
                                    ex 0305 31 00 
                                    ex 0305 44 90 
                                    ex 0305 52 00 
                                    ex 0305 69 80 
                                 
                                 
                                    Carpas (Cyprinus spp, Carassius spp, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus Catla catla, Labeo spp., Osteochilus hasselti, Leptobarbus hoeveni, Megalobrama spp): viva; fresco ou refrigerado; congelado; seco, salgado ou em salmoura, fumado; filetes e outra carne de peixes; farinhas, pós e pellets, próprios para alimentação humana
                                 
                                 
                                    140
                                 
                                 
                                    0 %
                                 
                                 
                                    70 % do direito NMF
                                 
                              
                                    ex 0301 99 85 
                                    0302 85 10 
                                    0303 89 50 
                                    ex 0304 49 90 
                                    ex 0304 59 90 
                                    ex 0304 89 90 
                                    ex 0304 99 99 
                                    ex 0305 10 00 
                                    ex 0305 39 90 
                                    ex 0305 49 80 
                                    ex 0305 59 85 
                                    ex 0305 69 80 
                                 
                                 
                                    Das espécies (Dentex dentex e Pagellus spp.): vivas; frescas ou refrigeradas; congelado; seco, salgado ou em salmoura, fumado; filetes e outra carne de peixes; farinhas, pós e pellets, próprios para alimentação humana
                                 
                                 
                                    30
                                 
                                 
                                    0 %
                                 
                                 
                                    30 % do direito NMF
                                 
                              
                                    ex 0301 99 85 
                                    0302 84 10 
                                    0303 84 10 
                                    ex 0304 49 90 
                                    ex 0304 59 90 
                                    ex 0304 89 90 
                                    ex 0304 99 99 
                                    ex 0305 10 00 
                                    ex 0305 39 90 
                                    ex 0305 49 80 
                                    ex 0305 59 85 
                                    ex 0305 69 80 
                                 
                                 
                                    Robalo europeu (Dicentrarchus labrax): vivo; fresco ou refrigerado; congelado; seco, salgado ou em salmoura, fumado; filetes e outra carne de peixes; farinhas, pós e pellets, próprios para alimentação humana
                                 
                                 
                                    30
                                 
                                 
                                    0 %
                                 
                                 
                                    30 % do direito NMF
                                 
                              
                                    1604 13 11 
                                    1604 13 19 
                                    ex 1604 20 50 
                                 
                                 
                                    Preparações e conservas de sardinhas
                                 
                                 
                                    50
                                 
                                 
                                    6 %
                                 
                                 
                                    100 %
                                 
                              
                                    1604 16 00 
                                    1604 20 40 
                                 
                                 
                                    Preparações e conservas de anchovas
                                 
                                 
                                    70
                                 
                                 
                                    12,5 %
                                 
                                 
                                    100 %
                                 
                              
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        A taxa do direito aplicável a todos os produtos da posição 1604 do SH, excetuando as preparações ou conservas de sardinhas e de anchovas, é reduzida para 70 % do direito NMF.».
                     
                  
      
   
   
      ANEXO III
      
         
            «ANEXO III DO PROTOCOLO 1
            
               Concessões pautais da Bósnia e Herzegovina para produtos agrícolas transformados originários da União Europeia
            
            (Referidos no artigo 25.o do AEA)
            A partir da data da entrada em vigor ou do inicio da aplicação provisória do Protocolo a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia, deve ser suprimido o direito de importação dentro das quantidades dos contingentes pautais fixadas a seguir. Às importações fora do contingente aplica-se a taxa de direitos NMF. Para o ano de 2017, aplica-se o montante total do contingente, independentemente da data de entrada em vigor ou do inicio da aplicação provisória do Protocolo.
            
                        Código NC
                     
                     
                        Designação das mercadorias
                     
                     
                        Contingente pautal (toneladas)
                     
                  
                        0403 
                     
                     
                        Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:
                     
                     
                         
                     
                  
                        0403 10 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Iogurte:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        0403 10 91 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Não superior a 3 %
                                 
                              
                     
                        480
                     
                  
                        0403 10 93 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Superior a 3 %, mas não superior a 6 %
                                 
                              
                     
                        130
                     
                  
                        0403 10 99 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Superior a 6 %
                                 
                              
                     
                        25
                     
                  
                        0403 90 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Aromatizados ou adicionado de frutas ou de cacau:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        0403 90 91 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Não superior a 3 %
                                 
                              
                     
                        530
                     
                  
                        0403 90 93 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Superior a 3 %, mas não superior a 6 %
                                 
                              
                     
                        55
                     
                  
                        1905 
                     
                     
                        Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Bolachas e biscoitos, adicionados de edulcorantes; waffles e wafers:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1905 31 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Bolachas e biscoitos, adicionados de edulcorantes:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Total ou parcialmente revestidos ou recobertos de chocolate ou de outras preparações que contenham cacau:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1905 31 19 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        365
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1905 31 99 
                     
                     
                        
                                    – – – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        600
                     
                  
                        1905 32 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Waffles e wafers:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Total ou parcialmente revestidos ou recobertos de chocolate ou de outras preparações que contenham cacau:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1905 32 19 
                     
                     
                        
                                    – – – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        300
                     
                  
                        1905 90 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1905 90 45 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Bolachas e biscoitos
                                 
                              
                     
                        35
                     
                  
                        2208 
                     
                     
                        Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas:
                     
                     
                         
                     
                  
                        2208 20 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Apresentadas em recipientes de capacidade não superior a 2 l:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2208 20 29 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outras:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        ex 2208 20 29 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Brandy vínico e brandy de bagaço de uva
                                 
                              
                     
                        85
                     
                  
                        ex 2208 20 29 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                  
                        2402 
                     
                     
                        Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos:
                     
                     
                         
                     
                  
                        2402 20 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Cigarros que contenham tabaco:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2402 20 90 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        3 200 ».
                     
                  
      
   
   
      ANEXO IV
      
         
            «ALTERAÇÃO DO ANEXO I DO PROTOCOLO N.o 7
            
                        1.
                     
                     
                        O quadro do ponto 1 do anexo I do Protocolo n.o 7, relativo às importações de vinhos para a União Europeia, é substítuido pelo seguinte quadro:
                        
                                    Código NC
                                 
                                 
                                    Designação das mercadorias (em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do Protocolo n.o 7)
                                 
                                 
                                    Direito aplicável
                                 
                                 
                                    Quantidades
                                    (hl)
                                 
                                 
                                    Disposições específicas
                                 
                              
                                    ex 2204 10 
                                 
                                 
                                    Vinho espumante de qualidade
                                 
                                 
                                    isenção
                                 
                                 
                                    25 500 
                                 
                                 
                                    
                                        (1)
                                    
                                 
                              
                                    ex 2204 21 
                                 
                                 
                                    Vinhos de uvas frescas
                                 
                              
                                    ex 2204 22 
                                    ex 2204 29 
                                 
                                 
                                    Vinhos de uvas frescas
                                 
                                 
                                    isenção
                                 
                                 
                                    15 100 
                                 
                                 
                                    
                                        (1)
                                    
                                 
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        O quadro do ponto 3 do anexo I do Protocolo n.o 7, relativo às importações de vinhos para a Bósnia e Herzegovina, é substituído pelo seguinte quadro:
                        
                                    Código da pauta aduaneira da Bósnia e Herzegovina
                                 
                                 
                                    Designação (em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do Protocolo n.o 7)
                                 
                                 
                                    Direito aplicável
                                 
                                 
                                    Quantidades a partir de 1.1.2017
                                    (hl)
                                 
                                 
                                    Quantidades a partir de 1.1.2018
                                    (hl)
                                 
                                 
                                    Disposições específicas
                                 
                              
                                    ex 2204 10 
                                 
                                 
                                    Vinho espumante de qualidade
                                 
                                 
                                    isenção
                                 
                                 
                                    13 765 
                                 
                                 
                                    19 530 
                                 
                                 
                                    
                                        (2)
                                    
                                 
                              
                                    ex 2204 21 
                                 
                                 
                                    Vinhos de uvas frescas
                                 
                              
                  
      
      
         (1)  A pedido de uma das Partes, podem ser realizadas consultas a fim de adaptar os contingentes, mediante a transferência de quantidades do contingente aplicável às posições ex 2204 22 e ex 2204 29 para o contingente aplicável às posições ex 2204 10 e ex 2204 21. Para o ano de 2017, aplica-se o montante total do contingente, independentemente da data de entrada em vigor ou do inicio da aplicação provisória do Protocolo.
      
         (2)  Para o ano de 2017, aplica-se o montante total do contingente, independentemente da data de entrada em vigor ou do inicio da aplicação provisória do Protocolo.».