CELEX: C2007/297/33
Language: pt
Date: 2007-12-08 00:00:00
Title: Processo C-492/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Consorcio Elisoccorso San Raffaele/Elilombarda s.r.l. Azienda Ospedaliera Ospedale Niguarda Ca' Granda di Milano (Contratos públicos — Directiva 89/665/CEE) — Processo de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos — Pessoas às quais os processos de recurso podem ser acessíveis — Associação temporária proponente — Direito de cada um dos membros de uma associação temporária interpor um recurso individualmente)

8.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/20
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Consorcio Elisoccorso San Raffaele/Elilombarda s.r.l. Azienda Ospedaliera Ospedale Niguarda Ca' Granda di Milano
   (Processo C-492/06) (1)
   
   (Contratos públicos - Directiva 89/665/CEE) - Processo de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos - Pessoas às quais os processos de recurso podem ser acessíveis - Associação temporária proponente - Direito de cada um dos membros de uma associação temporária interpor um recurso individualmente)
   (2007/C 297/33)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Consiglio di Stato
   Partes
   
      Recorrente: Consorcio Elisoccorso San Raffaele
   
      Recorrida: Elilombarda s.r.l. Azienda Ospedaliera Ospedale Niguarda Ca' Granda di Milano
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação do artigo 1.o da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de [fornecimentos e de obras] (JO L 395, p. 33) — Jurisprudência nacional que reconhece o direito ao recurso individual, da decisão de adjudicação, a um dos membros de uma associação temporária proponente
   Parte decisória
   O artigo 1.o da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de [fornecimentos e de obras], conforme alterada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a que, nos termos do direito nacional, um único membro de uma associação temporária sem personalidade jurídica que tenha participado, enquanto tal, num processo de adjudicação de um contrato público e à qual o referido contrato não tenha sido adjudicado, possa interpor, individualmente, um recurso da decisão de adjudicação deste.
   
      (1)  JO C 20 de 27.1.2007.