CELEX: E2000P0001
Language: pt
Date: 2000-02-07 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Hérasdómur Reykjavíkur (Tribunal de Reiqueavique), em conformidade com a decisão do Hæstiréttur Íslands (Supremo Tribunal da Islândia) de 13 de Janeiro de 2000, no processo Lánas´yýsla ríkisins contra Fjárfestingarbanka atvinnulífsins hf (Processo E-1/00)

Advertência jurídica importante

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E2000P0001

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Hérasdómur Reykjavíkur (Tribunal de Reiqueavique), em conformidade com a decisão do Hæstiréttur Íslands (Supremo Tribunal da Islândia) de 13 de Janeiro de 2000, no processo Lánas´yýsla ríkisins contra Fjárfestingarbanka atvinnulífsins hf (Processo E-1/00)  

Jornal Oficial nº C 130 de 11/05/2000 p. 0012 - 0012

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal de Reiqueavique), em conformidade com a decisão do Hæstiréttur Íslands (Supremo Tribunal da Islândia) de 13 de Janeiro de 2000, no processo Lánasýsla ríkisins contra Fjárfestingarbanka atvinnulífsins hf(Processo E-1/00)(2000/C 130/11)Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2000 na Secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal de Reiqueavique), no processo Lánasýsla ríkisins contra Fjárfestingarbanka atvinnulífsins hf., sobre a seguinte questão:Será considerado compatível com o Acordo EEE, nomeadamente com os seus artigos 4.o, 40.o, 42.o e 61.o, que o direito nacional de uma parte contratante estipule que:a) O beneficiário de um empréstimo, que goza de uma garantia do Estado, deve pagar uma comissão de garantia pelos empréstimos estrangeiros, mas não pelos empréstimos nacionais?b) O beneficiário de um empréstimo, que goza de uma garantia do Estado, está sujeito ao pagamento de comissões de garantia mais elevadas pelos empréstimos de entidades estabelecidas noutras partes contratantes do EEE do que pelos empréstimos de entidades nacionais?