CELEX: 31995R3078
Language: pt
Date: 1995-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3078/95 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1995, que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1996, as quotas de captura para navios que pescam nas águas das ilhas Faroé

Avis juridique important

|

31995R3078

Regulamento (CE) nº 3078/95 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1995, que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1996, as quotas de captura para navios que pescam nas águas das ilhas Faroé  

Jornal Oficial nº L 330 de 30/12/1995 p. 0062 - 0063

REGULAMENTO (CE) Nº 3078/95 DO CONSELHOde 21 de Dezembro de 1995que  reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1996, as quotas de captura para os navios que  pescam nas águas das ilhas FaroéO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui  um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o nº 4 do artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo de Pesca entre a Comunidade  Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroé (2),  por outro, as duas partes realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para  1996; Considerando que, na sequência dessas consultas, as duas partes acordaram num convénio para 1996  respeitante, nomeadamente, à atribuição de certas quotas de captura para os navios da Comunidade na  zona de pesca das ilhas Faroé; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis, é  conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 8º  do Regulamento (CEE) nº 3760/92; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às  medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de  Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas efectuadas, no âmbito do convénio sobre os direitos  recíprocos de pesca em 1996, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1996, pelos navios que arvoram  pavilhão de um Estado-membro nas águas sob jurisdição das ilhas Faroé em matéria de pesca, são  limitadas às quotas fixadas no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteL. ATIENZA SERNA(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p.  1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. (2) JO nº L 266 de 29. 8. 1990, p. 12. (3) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.  ANEXO Repartição das quotas de captura da Comunidade nas águas das ilhas Faroé, para  1996, referidas no artigo 1º >POSIÇÃO NUMA TABELA>