CELEX: 31999D0011
Language: pt
Date: 1998-12-18 00:00:00
Title: 1999/11/CE: Decisão da Comissão de 18 de Dezembro de 1998 que estabelece as disposições respeitantes aos ensaios e testes comparativos comunitários efectuados ao material de propagação e plantação de fruteiras, ao abrigo da Directiva 92/34/CEE do Conselho [notificada com o número C(1998) 4258]

Avis juridique important

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31999D0011

1999/11/CE: Decisão da Comissão de 18 de Dezembro de 1998 que estabelece as disposições respeitantes aos ensaios e testes comparativos comunitários efectuados ao material de propagação e plantação de fruteiras, ao abrigo da Directiva 92/34/CEE do Conselho [notificada com o número C(1998) 4258]  

Jornal Oficial nº L 005 de 09/01/1999 p. 0083 - 0083

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1998 que estabelece as disposições respeitantes aos ensaios e testes comparativos comunitários efectuados ao material de propagação e plantação de fruteiras, ao abrigo da Directiva 92/34/CEE do Conselho [notificada com o número C(1998) 4258] (1999/11/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/110/CE (2), e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo 20.°,Considerando que, nos termos da mencionada directiva, se realizarão nos Estados-membros ensaios, ou, se for caso disso, testes, por amostragem, ao material de propagação, ou a fruteiras dos géneros e das espécies nela enumeradas, para verificação da observância das exigências e condições previstas na directiva em causa;Considerando que, para tanto, é essencial, especialmente nas fases preliminares da aplicação da directiva, garantir a representação adequada das amostras que participam nos ensaios e testes relativos às diversas origens de produção de toda a Comunidade, pelo menos em relação a determinadas culturas seleccionadas;Considerando que é, portanto, necessário efectuar ensaios e testes comparativos comunitários em 1998/2000 ao material de propagação e plantação de Ribes spp.;Considerando que é necessário que todos os Estados-membros participem nos ensaios e testes comparativos comunitários, desde que os materiais de propagação e plantação de Ribes spp. geralmente se propague, ou seja comercializado nos respectivos territórios, a fim de garantir que se podem retirar conclusões adequadas dos mesmos;Considerando que os referidos ensaios e testes comparativos comunitários serão utilizados para harmonizar, em primeiro lugar, os métodos técnicos de exame dos materiais de propagação e plantação dessas espécies;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Materiais de Multiplicação e das Plantas dos Géneros e Espécies de Frutas,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.° 1. Os ensaios e testes comparativos comunitários serão realizados em 1998/2000 aos materiais de propagação e plantação de Ribes spp.2. Todos os Estados-membros participarão nos ensaios e testes comparativos comunitários, desde que os materiais de propagação e plantação de Ribes spp. geralmente se propague, ou seja comercializado nos respectivos territórios.Artigo 2.° As disposições gerais respeitantes à realização dos ensaios e testes comparativos comunitários e à avaliação dos respectivos resultados serão elaboradas no âmbito do Comité Permanente dos Materiais de Multiplicação e das Plantas dos Géneros e Espécies de Frutas.Artigo 3.° Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 157 de 10. 6. 1992, p. 10.(2) JO L 39 de 8. 2. 1997, p. 22.