CELEX: 51995PC0451
Language: pt
Date: 1995-10-05
Title: Proposta alterada de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adopta um programa de acção da alfândega comunitária (Alfândega 2000)

Avis juridique important

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51995PC0451

Proposta alterada de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adopta um programa de acção da alfândega comunitária (Alfândega 2000)  /* COM/95/451 FINAL - COD 95/0087 */  

Jornal Oficial nº C 327 de 07/12/1995 p. 0032

Proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção da alfândega comunitária (Alfândega 2000) (95/C 327/12) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(95) 451 final - 95/0087(COD)(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE, em 6 de Outubro de 1995)A proposta inicial da Comissão de 4 de Abril de 1995 - COM(95) 119 final - é alterada do seguinte modo:O nº 1 do artigo 16º (Financiamento) passa a ter a seguinte redacção:«1. Sem prejuízo das acções cujo financiamento está previsto no âmbito de outros programas comunitários, o montante financeiro destinado à execução do presente programa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 2000, é estabelecido no valor de 50 milhões de ecus.As dotações anuais são autorizadas até ao limite das perspectivas