CELEX: 31994R1545
Language: pt
Date: 1994-06-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1545/94 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1994 que fixa para a campanha de comercialização de 1994/1995 o montante da quotização para a perequação dos encargos de armazenagem no sector do açúcar

Avis juridique important

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31994R1545

REGULAMENTO (CE) Nº 1545/94 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1994 que fixa para a campanha de comercialização de 1994/1995 o montante da quotização para a perequação dos encargos de armazenagem no sector do açúcar  

Jornal Oficial nº L 166 de 01/07/1994 p. 0035 - 0036 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 58 p. 0200  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 58 p. 0200 

REGULAMENTO (CE) Nº 1545/94 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1994 que fixa para a campanha de comercialização de 1994/1995 o montante da quotização para a perequação dos encargos de armazenagem no sector do açúcarA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 133/94 (2), e, nomeadamente, o nº 5  do seu artigo 8º,  Considerando que o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que os encargos de armazenagem do açúcar e dos xaropes são reembolsados forfetariamente pelos Estados-membros;  Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1358/77 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3042/78 (4), prevê que o montante da quotização para o açúcar comunitário é calculado dividindo a soma dos  reembolsos previsíveis pela quantidade previsível de açúcar que será escoada durante a campanha de comercialização em causa; que a referida soma dos reembolsos previsíveis é majorada ou diminuída, se for o caso, dos transportes das campanhas de  comercialização precedentes;  Considerando que o nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que o montante mensal do reembolso é fixado pelo Conselho ao mesmo tempo que os preços de intervenção derivados;  Considerando que o Conselho não adoptou, até ao momento, os preços para a campanha de comercialização de 1994/1995, que tem início em 1 de Julho de 1994; que, por conseguinte, para assegurar a continuidade do funcionamento do regime de compensação dos  custos de armazenagem no sector em causa, é conveniente ter em consideração, para cálculo, os elementos de preço determinados pelo Regulamento (CE) nº 1518/94 da Comissão (5);  Considerando que a quantidade armazenada a ter em consideração para o reembolso dos encargos de armazenagem para um mês, conforme o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1358/77, é igual à média aritmética das quantidades que se encontram armazenadas no  início e no fim do mês em causa; que as quantidades de açúcar comunitário armazenadas em cada mês da campanha de comercialização de 1994/1995 podem ser estimadas a partir das reservas previsíveis no início desta campanha, da produção mensal estimada e  das quantidades provavelmente escoadas para consumo interno ou exportadas durante esse mesmo mês; que a soma das reservas mensais médias durante a campanha de comercialização de 1994/1995 pode ser estimada em cerca de 92 milhões de toneladas de açúcar  expresso em açúcar branco; que a soma dos reembolsos para o açúcar comunitário pode então ser estimada em cerca de 322 milhões de ecus para a campanha de comercialização de 1994/1995; que o saldo previsível das campanhas de comercialização precedentes  pode ser avaliado num montante negativo de 92 milhões de ecus; que as modalidades de aplicação do sistema de compensação dos encargos de armazenagem no sector do açúcar prevêem que a quotização seja fixada por 100 quilogramas de açúcar branco; que a  quantidade de açúcar comunitário que será escoada durante a campanha de comercialização de 1994/1995 para o consumo interno ou para a exportação pode ser estimada em cerca de 13,8 milhões de toneladas de açúcar expresso em açúcar branco; que o montante  da quotização para o açúcar comunitário se avalia então em 3,00 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Para a campanha de comercialização de 1994/1995, o montante de quotização referido no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 é fixado em 3,00 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.  (2) JO nº L 22 de 27. 1. 1994, p. 7.  (3) JO nº L 156 de 25. 6. 1977, p. 4.  (4) JO nº L 361 de 23. 12. 1978, p. 8.  (5) JO nº L 162 de 30. 6. 1994, p. 43.