CELEX: 62020TN0649
Language: pt
Date: 2020-10-27 00:00:00
Title: Processo T-649/20: Ação intentada em 27 de outubro de 2020 — Empresa comum Clean Sky 2/NG

14.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 433/65
            
         
      Ação intentada em 27 de outubro de 2020 — Empresa comum Clean Sky 2/NG
      (Processo T-649/20)
      (2020/C 433/80)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Demandante: Empresa comum Clean Sky 2 (representantes: M. Velardo, avvocato e B. Mastantuono, agente)
      
         Demandado: NG
      
         Pedidos
      
      A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Condenar o demandado a pagar à empresa comum Clean Sky 2 o montante de 168 062,23 euros relativo à convenção de subvenção n.o 632420 «FIMAC, FAST impact cross-analysis methodology for Composite leading edge Structures», no âmbito do 7.o Programa quadro da União Europeia, acrescidos de juros de 3,5 % aplicados pelo Banco Central Europeu às principais operações de refinanciamento, a decorrer desde 13 de julho de 2019 até à data do pagamento efetivo.
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o demandado a suportar as despesas do presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio da sua ação, a demandante invoca o seguinte fundamento.
      
                  —
               
               
                  O demandado não cumpriu as suas obrigações contratuais, ao não reembolsar o montante relativo aos custos de pessoal, considerados inelegíveis para financiamento. Por conseguinte, a demandante emitiu, em 12 de julho de 2019, uma nota de débito relativa ao montante de 168 062,23 euros, já pago à sociedade Alpha Consulting Service Srl, suprimida do registo de empresas. O demandado, nos termos do direito italiano, é responsável pelo incumprimento das obrigações contratuais da sociedade Alpha Consulting Service Srl, uma vez que cumulou as funções de sócio e de liquidatário bem como de representante da sociedade Alpha Consulting Service Srl, suprimida do registo de empresas. As objeções da sociedade na sequência da emissão da nota de débito são genéricas, incompletas e não assentes em provas, pelo que se afiguram totalmente infundadas. Por conseguinte, a demandante tem legitimidade para pedir a devolução e o reembolso do montante pago, acrescido dos juros de mora.