CELEX: 31993R2747
Language: pt
Date: 1993-10-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2747/93 da Comissão, de 5 de Outubro de 1993, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de 40 000 toneladas de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção alemão

6. 10. 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 248 / 13
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2747/93 DA COMISSÃO
                                                de 5 de Outubro de 1993
                   relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado
                   interno de 40 000 toneladas de trigo mole panificável na posse do organismo de
                                                    intervenção alemão
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          3.    As propostas devem ser apresentadas ao organismo
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             de intervenção alemão :
  Económica Europeia,                                            Bundesanstalt     für   landwirtschaftliche    Marktordnung
                                                                 (BALM),
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                Adickesallee 40,
  Conselho, de 30 de Junho de 1 992, que estabelece a orga­      D-60322 Frankfurt am Main
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­
  rado pelo Regulamento (CEE) n ? 2193/93 da Comis­              (telex : 4-11727 ; telefax : (069) 1564-791 ).
  são (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                                           Artigo 3 ?
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da
  Comissão (3) estabelece os processos e as condições de         Aquando do levantamento dos cereais pelo adjudicatário,
 colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de        o organismo de intervenção colherá, para cada lote, uma
  intervenção ;                                                  amostra contraditória, segundo o método previsto
                                                                 no Regulamento (CEE) n? 689/92 da Comissão (4).
  Considerando que, data a actual situação do mercado, se
 afigura oportuna a abertura de um concurso permanente           No caso de a análise revelar uma diferença importante
  para a revenda no mercado interno de 40 000 toneladas          entre a qualidade dos cereais levantados e a qualidade
 de trigo mole panificável na posse do organismo de inter­       descrita no anúncio de concurso referido no artigo 3? do
 venção alemão ;                                                 Regulamento (CEE) n? 2131 /93, o adjudicatário pode
                                                                 recusar a mercadoria.
 Considerando que a situação do mercado de trigo mole
 panificável se caracteriza por uma colheita muito reduzida      É considerada importante uma diferença superior a um
 em 1993 e, consequentemente, por preços anormalmente           ponto percentual no respeitante a uma das impurezas
 elevados em relação aos preços de apoio ; que, assim           referidas no anexo do Regulamento (CEE) n? 689/92,
 sendo, é conveniente não ter em conta o preço de               com excepção de grãos partidos ou mosqueados.
 mercado na avaliação das propostas e fixar um preço
 mínimo superior ao preço de intervenção ;                      O adjudicatário pode, igualmente, recusar a mercadoria se
                                                                esta não corresponder aos critérios referidos nos pontos A,
 Considerando que, atendendo ao significativo período de        C E, F e G do anexo do Regulamento (CEE) n? 689/92.
 armazenagem de determinados lotes recolocados à venda
 no mercado, é conveniente dar uma certa segurança aos          Em caso de litígio, o organismo de intervenção submeterá
 eventuais compradores no que diz respeito à qualidade ;        a amostra em causa aos controlos necessários, sendo as
                                                                respectivas despesas suportadas pela parte vencida.
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                                     Artigo 4?
 de Gestão dos Cereais,
                                                                Em derrogação do n? 1 do artigo 5? do Regulamento
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                (CEE) n ? 2131 /93, será escolhida a proposta mais alta
                                                                superior ao preço mínimo de 130 ecus por tonelada. O
                           Artigo 1 ?                           preço mínimo será aumentado de acréscimos mensais,
                                                                fixados para a intervenção pelo Regulamento (CEE)
 O organismo de intervenção alemão procede, nas condi­          n? 1 542/93 do Conselho (5).
 ções fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 2131 /93, a um
 concurso permanente para a revenda no mercado interno                                     Artigo 5 ?
 de 40 000 toneladas de trigo mole panificável na sua
 posse.                                                         O organismo de intervenção alemão comunicará à Comis­
                                                                são, o mais tardar na terça-feira da semana seguinte ao
                           Artigo 2?                            termo do prazo de apresentação das propostas, a quanti­
                                                                dade e os preços médios dos diferentes lotes vendidos.
 1 . O prazo de apresentação das propostas para o
primeiro concurso parcial termina em 12 de Outubro de
 1993.                                                                                    Artigo 6?
2. O prazo de apresentação das propostas para o último          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
concurso parcial termina em 21 de Dezembro de 1993 .            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                               peias.
(') JO n ? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.                          (4) JO n? L 74 de 20. 3. 1992, p. 18 .
O JO n? L 191 de 31 . 7. 1993, p. 76.                          O JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 3.
 ---pagebreak--- N ? L 248/ 14                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            6. 10. 93
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1993.
                                                                         Pela Comissão
                                                                        René STEICHEN
                                                                    Membro da Comissão