CELEX: 31992R1590
Language: pt
Date: 1992-06-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1590/92 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1992 que rectifica o Regulamento (CEE) no 1039/92 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum #

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31992R1590

REGULAMENTO (CEE) No 1590/92 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1992 que rectifica o Regulamento (CEE) no 1039/92 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum  -   

Jornal Oficial nº L 168 de 23/06/1992 p. 0017 - 0017

REGULAMENTO (CEE) No 1590/92 DA COMISSÃO  de 22 de Junho de 1992  que rectifica o Regulamento (CEE) no 1039/92 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira ComumA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com à última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) no 1943/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17o,  Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1039/92 da Comissão (3) suprimiu a nota complementar 2 do capítulo 20 da Nomenclatura Combinada; que essa nota define os cogumelos de cultura; que, apesar da introdução na Nomenclatura Combinada de  novos códigos para os cogumelos que já não referem os « cogumelos de cultura », os antigos códigos continuam em vigor até aos final de 1992; que, por conseguinte é conveniente manter a nota complementar 2 do capítulo 20 da Nomenclatura Combinada até 31  de Dezembro de 1992;  Considerando que uma verificação revelou um erro nos códigos Taric referidos no anexo do regulamento acima referido;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. No artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1039/92 é inserida, após a primeira frase, a frase seguinte:  « O ponto 1 do artigo 1o é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. ».  2. No anexo, as notas de pé-de-página (1) e (2) passam a ter a seguinte redacção:  « (1) Códigos Taric para 1992: 0711 90 50 * 10 e 91.  (2) Códigos Taric para 1992: 0711 90 50 * 14, 18, 92 e 99. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 28 de Abril de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (2) JO no L 175 de 4. 7. 1991, p. 1. (3) JO no L 110 de 28. 4. 1992, p. 42.