CELEX: 31994R2645
Language: pt
Date: 1994-10-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2645/94 da Comissão, de 28 de Outubro de 1994, que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

N ? L 280/76                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              29 . 10 . 94
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2645/94 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Outubro de 1994
                       que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            deve ser fixada uma vez por mes e pode ser alterada se os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  preços do milho e do trigo sofrerem uma alteração signifi­
                                                                  cativa ;
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  Considerando que as restituições à produção a fixar no
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com          indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 1722/93,
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         a fim de se determinar o montante exacto a pagar ;
 n? 1866/94 e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 7?,             Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­         seu presidente,
nização comum de mercado do arroz (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 1 869/94 (4), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 9?,       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1722/93 da
Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as                                        Artigo 1 ?
normas de execução aos regimes de restituições à produ­          A restituição à produção a pagar nos sectores dos cereais e
ção no sector dos cereais e do arroz (*), alterado pelo Regu­    do arroz, nos termos do disposto no Regulamento (CEE)
lamento (CE) n? 1586/94 (*), e, nomeadamente, o seu               n? 1722/93, é fixada em 64,66 ecus por tonelada.
artigo 3?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1722/93                                           Artigo 2?
definiu as condições para a concessão da restituição à
produção ; que a base de cálculo foi determinada no artigo       O presente regulamento entra em vigor em 1 de
3 ? desse regulamento ; que a restituição assim calculada         Novembro de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L 181  de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  n? L 197  de 30. 7. 1994, p. 1 .
 3) JO  n? L 166  de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO  n? L 197  de 30 . 7. 1994, p. 7.
 4 JO n? L 159 de 1 . 7. 1993, p. 112.