CELEX: 31986R1284
Language: pt
Date: 1986-05-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1284/86 da Comissão, de 30 de Abril de 1986, que fixa as taxas das restituições aplicáveis, a partir de 1 de Maio de 1986, aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

N? L 114/42                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 5 . 86
                                   REGULAMENTO CEE N? 1284/86 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Abril de 1986
                 que fixa as taxas das restituições aplicáveis, a partir de 1 de Maio de 1986, aos
                 ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas
                                                  pelo Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             para a fixação das restituições aplicaveis a esses mesmos
                                                                  produtos exportados no seu estado inalterado ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo
Económica Europeia,                                               artigo, é conveniente, para a determinação da referida taxa,
                                                                  tomar em consideração, nomeadamente :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                  a) Por um lado, os custos médios de aprovisionamento
Portugal,                                                             em produtos de base considerados das indústrias trans­
                                                                      formadoras no mercado da Comunidade e, por outro
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                     lado, os preços praticados no mercado mundial ;
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­
ção comum dos mercados do sector dos ovos ('), com a              b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)               produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo
n? 3643/81 (2) e, nomeadamente, o n? 2, primeira frase                Anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico sejam
do quinto parágrafo, do seu artigo 9?,                                comparáveis ;
                                                                  c) A necessidade de assegurar condições idênticas de
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do                  concorrência entre indústrias que utilizam produtos
Regulamento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os                   comunitários e aquelas que utilizam produtos de países
preços do mercado mundial dos produtos referidos no                   terceiros sob o regime do tráfego de aperfeiçoamento
n? 1 do artigo 1 ? deste regulamento e os preços da                   activo ;
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
exportação, que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,              de Gestão da Carne de Aves e de Ovos,
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
regras gerais respeitantes à concessão das restituições à
exportação e os critérios que fixam os respectivos                                          Artigo 1 ?
montantes (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1982/85 (4), estabeleceu para quais          As taxas das restituições aplicáveis, a partir do dia 1 de
dos citados produtos se deve fixar uma taxa de restituição        Maio de 1986, aos produtos que figuram no Anexo A do
aplicável quando da sua exportação sob a forma de merca­          Regulamento (CEE) n? 3035/80 e referidos no n? 1 , do
dorias referidas no anexo do Regulamento (CEE)                    artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75, exportados
n ? 2771 /75 ;                                                    sob a forma de mercadorias, referidas no anexo do Regu­
                                                                   lamento (CEE) n? 2771 /75, são fixadas conforme indi­
                                                                  cado no anexo.
Considerando que, nos termos do n? 1 , segundo pará­
grafo do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a
taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos                                      Artigo 2?
produtos de base considerados deve ser fixada para uma             O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Maio
duração idêntica àquela que foi tomada em consideração             de 1986 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1986.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                 COCKFIELD
                                                                                Vice-Presidente
(') JO n?  L 282  de 1 . 11 . 1975, p. 49.
(2) JO n?  L 364  de 19. 12. 1981 , p. 1 .
(3) JO n?  L 323  de 29. 11 . 1980, p. 27.
(*) JO n?  L 186  de 19 . 7. 1985, p. 8.
 ---pagebreak--- 1 . 5. 86                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 114/43
                                                         ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 30 de Abril de 1986, que fixa as taxas das restituições apli­
          cáveis, a partir de 1 de Maio de 1986, aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma
                           de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
                                                                                           (em ECUs/100 kg)
           N? da pauta                                                                            Taxas
             aduaneira                           Designação das mercadorias                         das
              comum                                                                            restituições
          04.05             Ovos de aves e gemas de ovos, frescos, secos ou conservados de
                            outro modo, açucarados ou não :
                            A. Ovos com casca, frescos ou conservados :
                                I. Ovos de aves de capoeira :
                                   b) Outros (que não os ovos para incubação)                      28,00
                            B. Ovos sem casca e gemas de ovos :
                                I. Próprios para usos alimentares :
          l                        a) Ovos sem casca :
                                      ex 1 . secos, não açucarados                               114,00
                                      ex 2. outros, não açucarados                                 29,00
                                   b) Gemas de ovos :
                                      ex 1 . líquidas, não açucaradas                              51,00
                                      ex 2. congeladas, não açucaradas                             55,00
          I                           ex 3. secas, não açucaradas                                116,00