CELEX: 31987D0568
Language: pt
Date: 1987-11-25 00:00:00
Title: 87/568/CEE: Decisão da Comissão de 25 de Novembro de 1987 que altera a Decisão 87/429/CEE que autoriza Portugal a importar de países terceiros com direito nivelador reduzido determinadas quantidades de açúcar em bruto durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1987 e 30 de Junho de 1988 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

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31987D0568

87/568/CEE: Decisão da Comissão de 25 de Novembro de 1987 que altera a Decisão 87/429/CEE que autoriza Portugal a importar de países terceiros com direito nivelador reduzido determinadas quantidades de açúcar em bruto durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1987 e 30 de Junho de 1988 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  

Jornal Oficial nº L 342 de 04/12/1987 p. 0038 - 0038

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 25 de Novembro de 1987  que altera a Decisão 87/429/CEE que autoriza Portugal a importar de países terceiros com direito nivelador reduzido determinadas quantidades de açúar em bruto durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1987 e 30 de Junho de 1988  (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  (87/568/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, a seguir denominado « Acto », e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 303º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 229/87 (2),  Considerando que, em aplicação do terceiro parágrafo do artigo 303º do Acto, Portugal foi autorizado, pela Decisão 87/429/CEE da Comissão (3), a importar de países terceiros, com um direito nivelador reduzido, determinadas quantidades de açúcar em rama a título do período de 1 de Julho de 1987 a 30 de Junho de 1988; que esta autorização incide sobre uma quantidade de 71 000 toneladas de açúcar branco; que um novo balanço previsional, que serviu de base a esta decisão, revelou, na sequência de alterações das diferentes disponibilidades para o abastecimento de Portugal em açúcar em rama comunitário, que o referido abastecimento requer a alteração da quantidade fixada pela decisão mencionada para 122 000 toneladas;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  No artigo 1º da Decisão 87/429/CEE da Comissão, os termos « 71 000 toneladas de açúcar branco » são substituídos pelos termos « 122 000 toneladas de açúcar branco ».  Artigo 2º  A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.  (2) JO nº L 25 de 29. 1. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 228 de 15. 8. 1987, p. 50.