CELEX: C2002/109/01
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Fevereiro de 2002 no processo C-416/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Nea Energeiaki Technologia EPE ("Artigo 181.° do Tratado CE (actual artigo 238.° CE) — Cláusula compromissória — Restituição de adiantamentos pagos no quadro de um contrato rescindido pela Comissão por incumprimento")

4.5.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 109/1
                                                                       I
                                                                 (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  1)    A sociedade Nea Energeiaki Technologia EPE é condenada a
                                                                                 pagar à Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, o
                                                                                 montante de 9 498 551 GRD, em conformidade com o acordo
                         (Segunda Secção)
                                                                                 celebrado entre a Nea Energeiaki Technologia EPE e a
                                                                                 Comissão em 27 de Março de 1990, a saber, o montante
                  de 21 de Fevereiro de 2002                                     de 9 257 051 GRD de capital, acrescido do montante de
                                                                                 241 500 GRD correspondente aos juros bancários, e, por
                                                                                 outro, juros sobre o montante do capital, calculados, para o
no processo C-416/98: Comissão das Comunidades Euro-                            perı́odo de 27 de Março de 1990 a 10 de Dezembro de 1998,
      peias contra Nea Energeiaki Technologia EPE (1)                            à taxa praticada pelo Banco Europeu de Investimento à data de
                                                                                 15 de Julho de 1985, e, relativamente ao perı́odo decorrido de
(«Artigo 181.o do Tratado CE (actual artigo 238.o CE) —                          11 de Dezembro de 1998, data da citação da Nea Energeiaki
Cláusula compromissória — Restituição de adiantamentos                        Technologia EPE para a acção, até ao total pagamento da
pagos no quadro de um contrato rescindido pela Comissão                         dı́vida por esta última, à taxa legal fixada pela legislação
                       por incumprimento»)                                       helénica.
                                                                           2)    A Nea Energeiaki Technologia EPE é condenada nas despesas.
                          (2002/C 109/01)
                                                                           (1) JO C 20, de 23.1.1999.
                     (Lı́ngua do processo: grego)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                              de 19 de Fevereiro de 2002
No processo C-416/98, Comissão das Comunidades Europeias                  no processo C-35/99 (pedido de decisão prejudicial apre-
(agentes: R. B. Wainwright e O. Couvert-Castéra, assistidos por               sentado pelo Pretore di Pinerolo): Manuele Arduino (1)
M. Bra, avocat, e K. Kapoutzidou, dikigoros) contra Nea
Energeiaki Technologia EPE, com sede em Athènes (Grécia)                   («Tabela vinculativa dos honorários de advogado — Delibe-
(advogado: G. Papacharalampous, dikigoros), que tem por                    ração do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados —
objecto uma acção intentada pela Comissão, nos termos do                 Aprovação pelo Ministro da Justiça — Artigos 5.o e 85.o do
artigo 181.o do Tratado CE (actual artigo 238.o CE), para                         Tratado CE (actuais artigos 10.o CE e 81.o CE)»)
obter a restituição dum adiantamento que havia concedido à
demandada no âmbito dum contrato relativo à realização e                                            (2002/C 109/02)
demonstração do funcionamento dum programa piloto de                                          (Lı́ngua do processo: italiano)
energia eólica, designado «Ilha de Kea», que previa a instalação
dum gerador eólico numa ilha grega, o Tribunal de Justiça                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Segunda Secção), composto por: N. Colneric, presidente de                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
secção, V. Skouris, (relator) e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes,
advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, administra-
dora, proferiu em 21 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja                No processo C-35/99, que tem por objecto um pedido dirigido
parte decisória é a seguinte:                                             ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado