CELEX: C1996/095/33
Language: pt
Date: 1996-03-30 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 24 de Janeiro de 1996, por Européenne Automobile sàrl contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-9/96)

N? C 95/ 16          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30 . 3 . 96
ação geral, em comparação com a avaliação do anterior           esse relatório, que foi elaborado desrespeitando a natureza
período de dois anos, não se repercute na classificação         contraditória de qualquer peritagem correctamente condu­
pormenorizada . Por esta razão, a elaboração do seu             zida , contém várias informações incorrectas do ponto de
relatório de classificação foi efectuada em violação das        vista técnico. Em 21 de Abril de 1994 , e muito embora
regras e princípios da boa administração e com desvio de        tivesse utilizado as botijas quer do primeiro quer do segundo
poder. O recorrente invoca ainda , por um lado, violação do     lote, a Somagaz rescindiu unilateralmente o contrato .
direito da defesa , pelo facto de não lhe ter sido dada a
possibilidade de defender os seus interesses e, por outro,      O recorrente sublinha que os serviços da Comissão não
violação da obrigação de fundamentação, dado que o              adoptaram qualquer medida para que fosse autorizado o
secretário-geral do Parlamento , para o qual recorreu, não      pagamento da mercádoria remetida , causando-lhe danos
ter fundamentado a sua decisão de indeferimento .               consideráveis, de natureza não apenas económica; com
                                                                efeito, a Itamsider teve de suportar os custos de produção e
                                                                de envio para a Mauritânia sem contrapartida financeira , e
                                                                na sequência disso encontrou-se numa situação económica
                                                                extremamente difícil, ao ponto de ser objecto de uma acção
                                                                de declaração de falência .
Recurso interposto, em 17 de Janeiro de 1996, por
Francesco Perillo contra a Comissão das Comunidades             O recorrente considera que o comportamento da Comissão
                            Europeias                           neste caso desencadeia a responsabilidade da Comunidade
                     ( Processo T-7/96 )                        nos termos dos artigos 178 ? e 215 ?, segundo parágrafo, do
                                                                Tratado CE, e pede que a Comissão seja condenada a
                         ( 96/C 95/32 )
                                                                pagar-lhe uma indemnização como reparação pelo prejuízo
                                                                sofrido .
               (Língua do processo: francês)
Deu entrada , em 17 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Francesco Perillo , residente em Altamura ( Itália ),       Recurso interposto, em 24 de Janeiro de 1996, por
representado por Mário Spandre, advogado do foro de             Européenne Automobile sàrl contra a Comissão das Comu­
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                                     nidades Europeias
escritório do advogado Pierre Thielen , 21 , rue de Nas­                               ( Processo T-9/96 )
sau .
                                                                                           ( 96/C 95/33 )
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                          (Língua do processo: francês)
— condenar a recorrida no pagamento de uma indemniza­
    ção no montante de 1 338 775 ecus, sem prejuízo de seu      Deu entrada , em 24 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de
     acréscimo ou diminuição no decurso da instância ,          Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
— condenar a recorrida no pagamento de juros calculados         pela sàrl Européenne Automobile, com sede em Carcas­
     sobre os montantes devidos , contados a partir de 14 de    sonne ( França ), representada por Jean Claude Fourgoux,
     Abril de 1994 ,                                            advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido no
                                                                Luxemburgo no escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4 ,
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .             rue Béatrice de Bourbon .
Fundamentos e principais argumentos                             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
O recorrente, produtor de botijas de gás sob a denominação      — condenar a Comissão a pagar-lhe o montante de
de Itamsider, refere que lhe foi atribuído o contrato de             200 000 ecus como indemnização por responsabilidade
fornecimento de 40 000 botijas de gás vazias à Société               extracontratual ,
mauritanienne de gaz ( Somagaz ) no âmbito do anúncio de
concurso n? 3605 do Programa Regional de Gás financiado         — condenar a Comissão nas despesas .
pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento . No cumprimento
das obrigações contratuais, a Itamsider remeteu para a          Fundamentos e principais argumentos
Mauritânia a mercadoria em quatro lotes : 7 007 botijas de
gás em 5 de Outubro de 1993 ; 24 381 em 1 de Dezembro de        A recorrente , empresa que exerce actividades de intermedi­
 1993 , 6 779 em 7 de Fevereiro de 1994 e 1889 em 14 de          ária na distribuição automóvel, procedendo a importações
Fevereiro de 1994; as mercadorias foram armazenadas no           paralelas na qualidade de mandatária do utilizador final, em
porto e posteriormente levantadas pela Somagaz. Esta            conformidade com as disposições do Regulamento ( CEE )
criticou, sem grandes detalhes, a qualidade das botijas . Foi    n? 123/85 da Comissão, critica o silêncio desta instituição
então, em 1 de Março de 1994 e por iniciativa do                 relativamente, por um lado, à queixa que apresentou na
representante da Comissão na Mauritânia , que foi elabo­         DG IV, em 27 de Julho de 1994 , denunciando o compor­
rado um relatório de peritagem relativo ao primeiro lote de      tamento do grupo PSA em relação aos concessionários
 botijas remetido pela Itamsider. O recorrente sustenta que      Peugeot das suas filiais estrangeiras para as impedir de
 ---pagebreak--- 30. 3 . 96            L_PI                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 95/ 17
venderem automóveis aos intermediários franceses e, por            A título subsidiário :
outro lado, ao pedido para agir que lhe dirigiu em 27 de
Setembro de 1995 .                                                 — anular a tomada de posição da Comissão de 11 de
                                                                        Dezembro de 1995 , caso esta possa ser equiparada a
A recorrente invoca uma acção judicial contra ela intentada             uma decisão na acepção do artigo 189? do Tratado
pela Auto Cité, por pretensa concorrência desleal, mas cujo              CE .
fim último era proibir-lhe o exercício da sua actividade de
mandatária .
                                                                   Em qualquer caso :
Segundo a recorrente, um outro processo posto em prática a
nível nacional e utilizado no âmbito local pela concessioná­       — condenar a Comissão na totalidade das despesas .
ria Peugeot como obstáculo às importações paralelas
consiste em proceder a buscas privadas através de huissier         Fundamentos e principais argumentos
( oficiais de justiça ) como modo de obter informações sobre
a clientela da Europe Auto e sobre as suas fontes de               A demandante expõe que, em 10 de Março de 1993 ,
abastecimento .
                                                                   apresentou à Comissão uma denúncia contra o Estado
                                                                   francês, relativa aos modos de financiamento e de explora­
Por último, segundo a recorrente, essas práticas restritivas       ção dos canais públicos franceses France 2 e France 3
são retomadas nos Estados-membros em que os mandatá­               ( France-Télévision ). Essa denúncia baseava-se na violação,
rios franceses eventualmente se podem abastecer, por               pelo Estado francês, dos artigos 85?, 90?, n? 1 , e 92? do
pressões e proibições exercidas sobre os distribuidores            Tratado CE. Em 15 de Julho de 1995 , depois de uma
locais da marca com ameaças de perda de concessão .                instrução do processo que durou mais de dois anos, a
                                                                   Comissão informou a denunciante de que decidira fazer um
No entender da recorrente, a omissão da Comissão envolve
                                                                   estudo sobre a problemática geral do financiamento do
a sua responsabilidade extracontratual .                           serviço público de televisão nos Estados-membros . Em 3 de
                                                                   Outubro de 1995 , a demandante interpelou formalmente a
                                                                   Comissão, convidando-a a agir . Por ofício de 11 de
                                                                   Dezembro de 1995 , o director-geral da concorrência infor­
                                                                   mou a demandante de que, na sequência dos resultados do
                                                                   estudo, fora enviado um ofício às autoridades francesas e,
Acção intentada, em 2 de Fevereiro de 1996, por Télévision         em função da resposta que fosse dada a esse ofício, a
Française 1 contra a Comissão das Comunidades Euro­                Comissão poderia tomar uma decisão quanto ao segui­
                                  peias                            mento a dar à denúncia .
                         ( Processo T-17/96
                             ( 96/C 95/34 )                        A demandante salienta que, apesar da interpelação, a
                                                                   Comissão não respondeu, nem agiu, no prazo de dois meses
                                                                   fixado pelo artigo 175?, segundo parágrafo, do Tratado CE
                  (Língua do processo: francês)                    e que, por conseguiente, se encontra em situação de omissão,
                                                                   na acepção do mesmo artigo 175?
Deu entrada, em 2 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção            Com efeito, no respeitante à violação pela France-Télévision
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada             do artigo 85? do Tratado, competia à Comissão enviar à
pela sociedade Télévision Française 1 , com sede em Paris,         denunciante a comunicação prevista no artigo 6? do
representada por Georges Vandersanden, Jean-Paul Hor­              Regulamento ( CEE ) n? 99/63 , o que não foi feito . Quanto à
dies e Agnès Maqua, advogados no foro de Bruxelas, com             parte da denúncia relativa à violação dos artigos 90?, n? 1 , e
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson              92? do Tratado, a Comissão estava também obrigada a não
sàrl, 1 , rue Glesener.                                            se cingir à fase preliminar do artigo 93 ?, n? 3 , devendo iniciar
                                                                   o procedimento do artigo 93 ?, n? 2 , o que não fez .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   A título subsidiário, para o caso de se considerar que a
A título principal :                                               resposta da Comissão, de 11 de Dezembro de 1995 ,
                                                                   constitui uma decisão expressa de resposta à denúncia , a
— declarar que, ao não tomar posição no prazo de dois              demandante sustenta que essa decisão deve ser declarada
     meses a contar da interpelação de 3 de Outubro de 1995        ilegal porque não constata a violação, pela France 2 e pela
     feita pela demandante, a Comissão se encontra em              France 3 , dos artigos 85?, por um lado, e 90?, n? 1 , e 92?, por
     situação de omissão,                                          outro lado, tendo como consequência a postergação do
                                                                   tratamento igualitário ( violação do princípio da não discri­
— declarar que, com essa omissão, a Comissão se encontra           minação ) entre canais privados e públicos que desempe­
     em situação de incumprimento das obrigações que lhe           nham neste caso, num contexto de concorrência que deveria
     são impostas pelo Tratado,                                    ser equivalente, missões de serviço de teledifusão idênti­
                                                                   cas .
— convidar a Comissão a agir, adoptando uma decisão
     sobre a denúncia apresentada pela demandante em 10 de
     Março de 1993 .