CELEX: 51988PC0357
Language: pt
Date: 1988-06-17
Title: PROPOSICAO REEXAMINADA DA DECISAO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVA A UM PROGRAMA DE INVESTIGACAO E DESENVOLVIMENTO PARA A COMUNIDADE EUROPEIA NO DOMINIO DA METROLOGIA APLICADA E DA ANALISE QUIMICA ( 1988-1992 ) SERVICO COMUNITARIO DE REFERENCIA ( BCR )

16. 7. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ° C 186/9
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
              Proposta reexaminada da decisão do Conselho relativa a um programa de investigação e desen-
              volvimento para a Comunidade Europeia no domínio da metrologia aplicada e da análise
                            química (1988/1992) — Serviço Comunitário de Referência (BCR)
                                              COM(88) 357 final -       SYN100
               (Apresentada pela Comissão por força do disposto no n°. 2, alínea d), do artigo 149? do Tratado
                                              CEE, em 23 de Junho de 1988)
                                                       (88/C 186/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            das medições e análises químicas nos Estados-membros
                                                                 de modo a garantir a concordância dos resultados de en-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               saios e controlos;
Económica Europeia e, nomeadamente, o n° 2 do seu
artigo 130Q,                                                     Considerando que, para maximizar os efeitos deste tra-
                                                                 balho, os resultados atingidos deverão ser amplamente
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),                       divulgados e publicitados nos círculos adequados;
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                 Considerando que o trabalho sobre metrologia e análises
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-               químicas em desenvolvimento em alguns países da Asso-
ciai O ,                                                         ciação Europeia de Comércio livre (EFTA) pode ser van-
                                                                 tajosamente coordenado com o trabalho comunitário
Considerando que a Comunidade se fixou como objec-               realizado no âmbito do presente programa;
tivo a realização do Mercado Interno em 1992, que
exige a eliminação das barreiras técnicas ao comércio            Considerando que o Comité de Investigação Científica e
fundamentalmente por meio da harmonização de normas              Técnica (CREST) emitiu o seu parecer,
e regulamentos técnicos;
Considerando que o artigo 130? K do Tratado estipula             ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
que a execução do programa-quadro será feita por meio
de programas específicos desenvolvidos no âmbito de                                        Artigo Io.
cada acção;
                                                                  1.   É adoptado por um período de cinco anos, com
Considerando que o Programa-quadro de acções comu-               efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, um programa de
nitárias no domínio da investigação e desenvolvimento            investigação e desenvolvimento para a Comunidade Eco-
tecnológico, adoptado pelo Conselho para o período de            nómica Europeia no domínio da metrologia aplicada e
 1987/1991, inclui o apoio à aplicação de normas técni-          da análise química, tal como consta do Anexo I.
cas ( J );
                                                                 2.    O trabalho experimental será executado mediante
Considerando que a eliminação de barreiras técnicas su-          contrato. Os participantes podem ser organizações in-
plementares requer que os laboratórios dos Estados-              dustriais, institutos de investigação, laboratórios e uni-
-membros possuam os meios técnicos necessários para              versidades estabelecidos na Comunidade.
assegurar a aplicação uniforme de normas, regulamentos
técnicos e directivas;
                                                                                           Artigo 2o.
Considerando que, para atingir este objectivo, é impor-           O montante considerado necessário para a execução do
tante que a Comunidade dê apoio a actividades de                  programa eleva-se a 59,2 milhões de ECUs, incluindo
cooperação que tenham por finalidade a harmonização               despesas com um efectivo de 32 agentes.
 (') JO n? C 304 de 14.11.1987, p. 4 e JO n? C 66 de                                       Artigo 3o.
     11.3. 1988, p. 5.
 O JO n? C 35 de 8. 2. 1988, p. 3.                                A Comissão é responsável pela execução do programa e
 O JO n? L 302 de 24. 10. 1987.                                   é assistida nas suas funções de gestão do programa pelo
 ---pagebreak--- N ? C 186/10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      16.7. 88
Comité Consultivo de Gestão e Coordenação (CGC)                                                   Artigo 5°
(normas científicas e técnicas) criado pela Decisão
                                                                       No fim do terceiro ano, a Comissão enviará um relatório
84/338/Euratom, CECA, CEE do Conselho (l).
                                                                       ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a avaliação
                                                                       dos resultados obtidos até essa data. Juntamente com o
                          Artigo 4°                                    relatório serão enviadas propostas de alterações que po-
                                                                       derão ser necessárias à luz desses resultados.
1.    Nos termos do artigo 130?N do Tratado CEE, a
Comissão está autorizada a negociar com países terceiros               No final do programa, a Comissão enviará aos Estados-
e organizações internacionais, e mais particularmente                  -membros e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a
com os países que participem na Colaboração Europeia                   realização e resultados do programa.
em matéria de Investigação Científica e Técnica (COST)                 Os relatórios acima mencionados serão elaborados com
e aqueles que tenham celebrado com a Comunidade                        base nos critérios de avaliação fixados no Anexo II desta
acordos-quadro de cooperação C/T, a fim de os associar                 decisão e em conformidade com o disposto no n? 2 do
total ou parcialmente ao programa.                                     artigo 2? do programa-quadro.
2.    Tais acordos, que têm por base um critério de inte-                                         Artigo 6°
resse mútuo, são celebrados pelo Conselho, deliberando                 A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de
por maioria qualificada em cooperação com o Parla-                     1988.
mento.
                                                                                                  Artigo 7?
                                                                       Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
O JO n? L 177 de 4.7. 1984.                                            são.
                                                               ANEXO I
                                                          Resumo do programa
             O objectivo do programa consiste em melhorar a fiabilidade das análises químicas e das medições físicas
             (metrologia aplicada) de modo a conseguir-se uma concordância de resultados em todos os Estados-mem-
             bros.
             Os projectos serão escolhidos de entre os domínios considerados de importância primordial para a Comu-
             nidade do ponto de vista económico, ambiental ou de saúde pública.
             As áreas prioritárias serão as seguintes:
             a) Análises relativas aos géneros alimentícios e aos produtos da agricultura, em especial:
                — as análises relativas à produção animal (alimentos, hormonas, antibióticos, etc.) e à qualidade dos
                    cereais, frutas e produtos hortícolas,
                — as análises relativas à qualidade dos géneros alimentícios transformados (propriedades nutricionais,
                    presença de substâncias perigosas, contaminação pelas bactérias);
             b) Análises relativas ao ambiente, em especial:
                — determinação dos vestígios de compostos perigosos em diferentes matrizes,
                — determinação dos poluentes do ar nos locais de trabalho,
                — mutagenicidade das substâncias químicas;
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        c) Análises biomédicas, com prioridade para:
           — a determinação dos enzimas e das hormonas (no soro humano),
           — testes hematológicos (por exemplo, coagulação do sangue),
           — as análises relativas às doenças cardiovasculares,
           — a análise dos marcadores e medicamentos tumorais no corpo humano;
        d) Análises dos metais (essencialmente não ferrosos) e análise de superfície dos materiais;
        e) Metrologia aplicada. Será dada atenção especial às medições e aos aferimentos das grandezas mais
           importantes para os laboratórios de ensaios e os laboratórios industriais, nomeadamente para os con-
           trolos de qualidade. Os assuntos tratados incluirão, em especial:
           — as medições de comprimentos e de forma (em especial as que são cada vez mais necessárias para o
               controlo das máquinas automáticas) bem como a caracterização dos estados de superfície,
           — as grandezas mecânicas tais como a força e a pressão,
           — o estudo do desempenho e da exactidão dos novos instrumentos de medição da temperatura;
           — o melhoramento das medições ópticas, nas gamas do visível, do ultravioleta e do infravermelho, bem
               como no domínio das fibras ópticas e dos lasers,
           — medições das grandezas eléctricas, em especial a alta frequência,
           — medições no domínio da acústica, nomeadamente no que diz respeito à insonorização,
           — medições relativas aos ultra-sons,
           — medições de débitos de líquidos e gases,
           — métodos de medição de propriedades físicas de materiais, tais como a condutibilidade térmica, visco-
               sidade, e t c ,
           — métodos de determinação das propriedades mecânicas dos metais (os trabalhos dirão apenas respeito
               aos métodos necessários para determinar essas propriedades de modo exacto, e não consistirão em
               caracterizar materiais),
           — melhoramento das medições tecnológicas executadas na indústria.
           O programa inclui as seguintes actividades, em especial:
           — execução de projectos de medição que envolvam a colaboração de laboratórios de vários Estados-
               -membros (intercomparações),
           — aperfeiçoamento dos métodos de medição e de análise,
           — aperfeiçoamento dos instrumentos necessários para medições de grande precisão,
           — desenvolvimento de padrões de transferência,
           — preparação e certificação de materiais de referência,
           — armazenamento, e distribuição de materiais de referência,
           — apoio à criação de circuitos interlaboratórios a nível comunitário para a garantia da qualidade,
           — bolsas de investigação para domínios abrangidos pelo programa,
           — intercâmbio e formação de cientistas em domínios abrangidos pelo programa, nomeadamente a
               favor dos Estados-membros que desejem melhorar as suas capacidades nesses domínios,
           — divulgação dos resultados dos projectos,
           — publicidade, dirigida a alvos adequados, relativa aos materiais de referência e promoção da venda
               dos mesmos.
 ---pagebreak--- N ? C 186/12                               J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                     16. 7. 88
                                                                 ANEXO      II
                                                            Critérios de avaliação
            A avaliação do programa far-se-á atendendo aos seguintes critérios:
             1. Contribuição do programa para o desenvolvimento do Mercado Interno, em especial pelo apoio dado:
                — à elaboração de directivas ou de normas,
                — à aplicação de directivas ou de normas,
                — para limar as dificuldades relativas à aplicação das especificações comerciais.
             2. Benefícios obtidos pelos participantes da sua colaboração nos projectos (aquisição de know-how, divul-
                gação das informações, aperfeiçoamento de métodos, etc). Quaisquer benefícios adicionais, para além
                dos resultados obtidos, serão também avaliados.
             3. Contribuição do programa para o desenvolvimento da colaboração entre os Estados-membros, nomea-
                damente nos domínios da metrologia e dos serviços de padronização (harmonização, coordenação,
                colaboração no desenvolvimento de novos métodos, etc).
             4. Contribuição do programa para o melhoramento efectivo da concordância nos resultados de química
                médica e para o estreitamento da colaboração interlaboratórios.
                                                          DECLARAÇÃO ANEXA
                                     Emenda do Parlamento Europeu não aceite pela Comissão
                                                               Alteração N° 1
                  Artigo 2?
                  Os fundos considerados necessários para a execução do programa (1988/1992) elevam-se a 59,2 mi-
                  lhões de ECUs, incluindo as despesas com um secretariado englobando 32 pessoas. O total das dota-
                  ções será calculado em definitivo com base nas dotações atribuídas anualmente pela autoridade orça-
                  mental à luz das necessidades reais.
             A Comissão rejeita esta alteração porque o seu conteúdo está já coberto pelo artigo 130?P do Tratado
             CEE, o qual prevê que o «montante da contribuição anual da Comunidade é adoptado no âmbito do
             procedimento orçamental».