CELEX: 62013CA0612
Language: pt
Date: 2015-07-16 00:00:00
Title: Processo C-612/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2015 — ClientEarth/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão — Informações ambientais — Convenção de Aarhus — Artigo 4.o, n.os 1 e 4 — Exceção ao direito de acesso — Proteção dos objetivos das atividades de inquérito — Estudos efetuados por uma empresa, a pedido da Comissão Europeia, a respeito da transposição de diretivas em matéria ambiental — Recusa parcial de acesso»

21.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 311/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2015 — ClientEarth/Comissão Europeia
   (Processo C-612/13 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos das instituições da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão - Informações ambientais - Convenção de Aarhus - Artigo 4.o, n.os 1 e 4 - Exceção ao direito de acesso - Proteção dos objetivos das atividades de inquérito - Estudos efetuados por uma empresa, a pedido da Comissão Europeia, a respeito da transposição de diretivas em matéria ambiental - Recusa parcial de acesso»)
   (2015/C 311/04)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ClientEarth (representante: P. Kirch, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Pignataro-Nolin, P. Costa de Oliveira e M. Konstantinidis, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da Recorrida: Parlamento Europeu (representantes: J. Rodrigues e L. Visaggio, agentes, Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore, M. Simm e A. Jensen, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, ClientEarth/Comissão (T-111/11, EU:T:2013:482), na parte em que o Tribunal Geral da União Europeia admitiu que a Comissão Europeia podia, com a sua decisão de 30 de maio de 2011, recusar à ClientEarth, com base numa presunção geral, o acesso integral aos estudos relativos à conformidade da lei de diversos Estados-Membros com o direito do ambiente da União que, à data da adoção dessa decisão, não tinham levado a Comissão Europeia a enviar uma notificação para cumprir ao Estado-Membro em causa, nos termos do artigo 258.o, primeiro parágrafo, TFUE, e não tinham, portanto, sido juntos a um processo relativo à fase pré-contenciosa de um processo por incumprimento.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao presente recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               É anulada a Decisão da Comissão de 30 de maio de 2011 na parte em que a Comissão Europeia recusa facultar à ClientEarth acesso integral aos estudos referidos no n.o 1 da parte decisória do presente acórdão.
            
         
               4)
            
            
               A ClientEarth e a Comissão Europeia suportarão as respetivas despesas nos processos de recurso de segunda e de primeira instância.
            
         
               5)
            
            
               O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as respetivas despesas no processo de segunda instância.
            
         
      (1)  JO C 71 de 8.3.2014