CELEX: 42005A0708(01)
Language: pt
Date: 2005-04-14 00:00:00
Title: Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em  19 de junho de 1980 , bem como ao primeiro e segundo protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias - Declarações

8.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 169/1
            
         
      CONVENÇÃO
   
   
      SOBRE A ADESÃO DA REPÚBLICA CHECA, DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA, DA REPÚBLICA DE CHIPRE, DA REPÚBLICA DA LETÓNIA, DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA, DA REPÚBLICA DA HUNGRIA, DA REPÚBLICA DE MALTA, DA REPÚBLICA DA POLÓNIA, DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA E DA REPÚBLICA ESLOVACA À CONVENÇÃO SOBRE A LEI APLICÁVEL ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, ABERTA À ASSINATURA EM ROMA EM 19 DE JUNHO DE 1980, BEM COMO AO PRIMEIRO E SEGUNDO PROTOCOLOS RELATIVOS À SUA INTERPRETAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
   
   (2005/C 169/01)
   AS ALTAS PARTES CONTRATANTES DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA,
   TENDO EM CONTA o Acto relativo às Condições de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 5.o,
   RECORDANDO que, ao tornarem-se membros da União Europeia, os novos Estados-Membros se comprometeram a aderir à Convenção sobre a Lei aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao primeiro e segundo protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Convenção assinada no Luxemburgo em 10 de Abril de 1984, relativa à adesão da República Helénica, pela Convenção assinada no Funchal em 18 de Maio de 1992, relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, e pela Convenção assinada em Bruxelas em 29 de Novembro de 1996, relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   TÍTULO I
   DISPOSIÇÕES GERAIS
   Artigo 1.o
   
   A República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca aderem:
   
               a)
            
            
               À Convenção sobre a Lei aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, a seguir designada «Convenção de 1980», com as adaptações e alterações nela introduzidas:
               
                           —
                        
                        
                           pela Convenção assinada no Luxemburgo em 10 de Abril de 1984, a seguir designada «Convenção de 1984», relativa à adesão da República Helénica à Convenção sobre a Lei aplicável às Obrigações Contratuais,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           pela Convenção assinada no Funchal em 18 de Maio de 1992, a seguir designada «Convenção de 1992», relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei aplicável às Obrigações Contratuais,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           pela Convenção assinada em Bruxelas em 29 de Novembro de 1996, a seguir designada «Convenção de 1996», relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a Lei aplicável às Obrigações Contratuais;
                        
                     
         
               b)
            
            
               Ao primeiro protocolo assinado em 19 de Dezembro de 1988, a seguir designado «Primeiro Protocolo de 1988» relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a Lei aplicável às Obrigações Contratuais, com as adaptações e alterações nela introduzidas pela Convenção de 1992 e pela Convenção de 1996;
            
         
               c)
            
            
               Ao segundo protocolo assinado em 19 de Dezembro de 1988, a seguir designado «Segundo Protocolo de 1988», que atribuiu ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias determinadas competências em matéria de interpretação da Convenção sobre a Lei aplicável às Obrigações Contratuais.
            
         TÍTULO II
   ADAPTAÇÕES AO PRIMEIRO PROTOCOLO DE 1988
   Artigo 2.o
   
   Na alínea a) do artigo 2.o são inseridos os seguintes travessões:
   
               a)
            
            
               Entre o primeiro e o segundo travessões:
               
                           «—
                        
                        
                           na República Checa:
                           
                                        
                                    
                                    
                                       Nejvyšší soud České republiky
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       Nejvyšší správní soud»
                                    
                                 
                     ;
            
         
               b)
            
            
               Entre o terceiro e o quarto travessões:
               
                           «—
                        
                        
                           na Estónia:
                           
                                        
                                    
                                    
                                       Riigikohus»
                                    
                                 
                     ;
            
         
               c)
            
            
               Entre o oitavo e o nono travessões:
               
                           «—
                        
                        
                           em Chipre:
                           
                                        
                                    
                                    
                                       Ανώτατο Δικαστήριο
                                    
                                 
                     
                           —
                        
                        
                           na Letónia:
                           
                                        
                                    
                                    
                                       Augstākās Tiesas Senāts
                                    
                                 
                     
                           —
                        
                        
                           na Lituânia:
                           
                                        
                                    
                                    
                                       Lietuvos Aukščiausiasis Teismas
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas»
                                    
                                 
                     ;
            
         
               d)
            
            
               Entre os nono e décimo travessões:
               
                           «—
                        
                        
                           na Hungria:
                           
                                        
                                    
                                    
                                       Legfelsõbb Bíróság
                                    
                                 
                     
                           —
                        
                        
                           em Malta:
                           
                                        
                                    
                                    
                                       Qorti ta' l-Appell»
                                    
                                 
                     ;
            
         
               e)
            
            
               Entre o décimo primeiro e o décimo segundo travessões:
               
                           «—
                        
                        
                           na Polónia:
                           
                                        
                                    
                                    
                                       Sąd Najwyższy
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       Naczelny Sąd Administracyjny»
                                    
                                 
                     ;
            
         
               f)
            
            
               Entre o décimo segundo e o décimo terceiro travessões:
               
                           «—
                        
                        
                           na Eslovénia:
                           
                                        
                                    
                                    
                                       Ustavno sodišče Republike Slovenije
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       Vrhovno sodišče Republike Slovenije
                                    
                                 
                     
                           —
                        
                        
                           na Eslováquia:
                           
                                        
                                    
                                    
                                       Najvyšší súd Slovenskej republiky»
                                    
                                 
                     .
            
         TÍTULO III
   DISPOSIÇÕES FINAIS
   Artigo 3.o
   
   1.   O secretário-geral do Conselho da União Europeia enviará uma cópia autenticada da Convenção de 1980, da Convenção de 1984, do primeiro protocolo de 1988, do segundo protocolo de 1988, da Convenção de 1992 e da Convenção de 1996 nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca aos Governos da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca.
   2.   O texto da Convenção de 1980, da Convenção de 1984, do primeiro protocolo de 1988, do segundo protocolo de 1988, da Convenção de 1992 e da Convenção de 1996 nas línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca, faz fé nas mesmas condições que os outros textos da Convenção de 1980, da Convenção de 1984, do primeiro protocolo de 1988, do segundo protocolo de 1988, da Convenção de 1992 e da Convenção de 1996.
   Artigo 4.o
   
   A presente Convenção deve ser ratificada pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do secretário-geral do Conselho da União Europeia.
   Artigo 5.o
   
   1.   A presente Convenção entra em vigor, nas relações entre cada um dos Estados que a tiverem ratificado, no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao depósito do segundo instrumento de ratificação.
   2.   Ulteriormente, a presente Convenção entra em vigor, relativamente a cada Estado signatário que a venha a ratificar, no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao depósito do seu instrumento de ratificação.
   Artigo 6.o
   
   O secretário-geral do Conselho da União Europeia notifica os estados signatários:
   
               a)
            
            
               Do depósito de cada instrumento de ratificação;
            
         
               b)
            
            
               Das datas de entrada em vigor da presente Convenção nos Estados contratantes.
            
         Artigo 7.o
   
   A presente Convenção, redigida num único exemplar, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos vinte e um textos, será depositada nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. O secretário-geral remeterá uma cópia autenticada ao Governo de cada Estado signatário.
   
      
         Hecho en Luxemburgo, el catorce de abril de dos mil cinco.
         V Lucemburku dne čtrnáctého dubna dva tisíce pět.
         Udfærdiget i Luxembourg den fjortende april to tusind og fem.
         Geschehen zu Luxemburg am vierzehnten April zweitausendfünf.
         Kahe tuhande viienda aasta aprillikuu neljateistkümnendal päeval Luxembourgis.
         Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις δέκα τέσσερις Απριλίου δύο χιλιάδες πέντε.
         Done at Luxembourg on the fourteenth day of April in the year two thousand and five.
         Fait à Luxembourg, le quatorze avril deux mille cinq.
         Arna déanamh i Lucsamburg, an ceathrú lá déag d’Aibreán sa bhliain dhá mhíle is a cúig.
         Fatto a Lussemburgo, addì quattordici aprile duemilacinque.
         Luksemburgā, divi tūkstoši piektā gada četrpadsmitajā aprīlī.
         Priimta du tūkstančiai penktų metų balandžio keturioliktą dieną Liuksemburge.
         Kelt Luxembourgban, a kettőezer-ötödik év április tizennegyedik napján.
         Magħmul fil-Lussemburgu, fl-erbatax-il jum ta’ April tas-sena elfejn u ħamsa.
         Gedaan te Luxemburg, de veertiende april tweeduizend vijf.
         Sporządzono w Luksemburgu dnia czternastego kwietnia roku dwa tysiące piątego.
         Feito no Luxemburgo, em catorze de Abril de dois mil e cinco.
         V Luxembourgu, štirinajstega aprila leta dva tisoč pet.
         V Luxemburgu dňa štrnásteho apríla dvetisícpäť.
         Tehty Luxemburgissa neljäntenätoista päivänä huhtikuuta vuonna kaksituhattaviisi.
         Som skedde i Luxemburg den fjortonde april tjugohundrafem.
         Pour le gouvernement du Royaume de Belgique
         Voor de regering van het Koninkrijk België
         Für die Regierung des Königreichs Belgien
         
            
         Za vládu České republiky
         
            
         For regeringen for Kongeriget Danmark
         
            
         Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland
         
            
         
            
         Eesti Vabariigi valitsuse nimel
         
            
         Για την κυβέρνηση της Ελληνικής Δημοκρατίας
         
            
         Por el Gobierno del Reino de España
         
            
         Pour le gouvernement de la République française
         
            
         Thar ceann Rialtas na hÉireann
         For the Government of Ireland
         
            
         Per il governo della Repubblica italiana
         
            
         Για την κυβέρνηση της Κυπριακής Δημοκρατίας
         
            
         Latvijas Republikas valdības vārdā
         
            
         Lietuvos Respublikos Vyriausybès vardu
         
            
         Pour le gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg
         
            
         A Magyar Köztársaság kormánya részéről
         
            
         Għall-Gvern tar-Repubblika ta’ Malta
         
            
         Voor de regering van het Koninkrijk der Nederlanden
         
            
         Für die Regierung der Republik Österreich
         
            
         W imieniu Rządu Rzeczypospolitej Polskiej
         
            
         Pelo Governo da República Portuguesa
         
            
         Za vlado Republike Slovenije
         
            
         Za vládu Slovenskej republiky
         
            
         Suomen hallituksen puolesta
         På finska regeringens vägnar
         
            
         På svenska regeringens vägnar
         
            
         For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland
         
            
      
   
   
      Declaração comum das altas partes contratantes sobre os prazos previstos para a ratificação da Convenção de Adesão
      As altas partes contratantes, reunidas no Conselho para a assinatura da Convenção sobre a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, declaram que tomarão as medidas necessárias para ratificar essa convenção num prazo razoável e, se possível, antes de Dezembro de 2005.
   
   
      Declaração dos Estados-Membros sobre o momento da apresentação duma proposta de regulamento sobre a lei aplicável às obrigações contratuais
      Os Estados-Membros solicitam à Comissão que apresente em tempo útil, o mais tardar até ao fim de 2005, uma proposta de regulamento sobre a lei aplicável às obrigações contratuais.
   
   
      Declaração comum dos Estados-Membros relativa ao intercâmbio de informações
      Os Governos do Reino da Bélgica, da República Checa, do Reino da Dinamarca, da República Federal da Alemanha, da República da Estónia, da República Helénica, do Reino de Espanha, da República Francesa, da Irlanda, da República Italiana, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, do Grão-Ducado do Luxemburgo, da República da Hungria, da República de Malta, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da Suécia e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,
      no momento da assinatura da Convenção de Adesão de 2005 à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como aos primeiro e segundo protocolos relativos à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, ulteriormente alterados,
      desejando garantir uma aplicação tão eficaz e uniforme quanto possível das disposições do primeiro protocolo acima mencionado,
      declaram-se prontos a organizar, em ligação com o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um intercâmbio de informações sobre as decisões transitadas em julgado, proferidas em aplicação da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais pelas jurisdições referidas no artigo 2.o do referido protocolo. O intercâmbio de informações compreenderá:
      
                  —
               
               
                  o envio ao Tribunal de Justiça, pelas autoridades nacionais competentes, das decisões proferidas pelas jurisdições referidas na alínea a) do artigo 2.o do primeiro protocolo, bem como das decisões significativas proferidas pelas jurisdições referidas na alínea b) do artigo 2.o do mesmo protocolo,
               
            
                  —
               
               
                  a classificação e a exploração documental das decisões pelo Tribunal de Justiça, incluindo, se necessário, a elaboração de resumos e de traduções, bem como a publicação das decisões especialmente importantes,
               
            
                  —
               
               
                  o envio da documentação pelo Tribunal de Justiça às autoridades nacionais competentes dos Estados partes do protocolo, bem como à Comissão e ao Conselho das Comunidades Europeias.