CELEX: 62010CJ0090
Language: pt
Date: 2011-09-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Septembro de 2011. # Comissão Europeia contra Reino de Espanha. # Incumprimento de Estado - Directiva 'habitats' - Preservação dos habitats naturais - Fauna e da flora selvagens - Artigos 4.º, n.º 4, e 6.º, n.os 1 et 2 - Estabelecimento de prioridades relativamente a zonas especiais de conservação e a protecção adequada destas - Ausência de garantia de uma protecção legal adequada das zonas especiais de conservação situadas no arquipélago das Canárias. # Processo C-90/10.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Setembro de 2011 – Comissão/Espanha
      (Processo C‑90/10)
      «Incumprimento de Estado – Directiva ‘habitats’ – Preservação dos habitats naturais – Fauna e da flora selvagens – Artigos 4.°, n.° 4, e 6.°, n.os 1 e 2 – Estabelecimento de prioridades relativamente a zonas especiais de conservação e a protecção adequada destas – Ausência de garantia de uma protecção legal adequada das zonas especiais de conservação situadas no arquipélago das Canárias»
      1.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 25)
      2.                     Ambiente – Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens – Directiva 92/43 – Zonas especiais de
            conservação – Obrigações dos Estados‑Membros – Estabelecimento das prioridades – Cumprimento através de uma ordem de aprovação
            dos instrumentos de gestão correspondentes – Inexistência – Não adopção das medidas necessárias para evitar a deterioração
            dos habitats naturais e as perturbações significativas das espécies – Incumprimento (Directiva 92/43 do Conselho, artigos
            4.°, n.° 4, e 6.°, n.os 1 e 2) (cf. n.os 37 e 38, 48 e 49, 53 e 54, 62 e 64 e disp.)
      3.                     Acção por incumprimento – Prova do incumprimento – Ónus que incumbe à Comissão – Presunções – Inadmissibilidade (Artigo 226
            CE) (cf. n.° 47)
      Objecto 
      
         Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 4.°, n.° 4, e 6.°, n.
               os
                1 e 2, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna
                  e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) – Sítios de importância comunitária – Medidas de conservação – Região biogeográfica
                  macaronésica.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino de Espanha,
               
            –        tendo omitido estabelecer, em conformidade com o artigo 4.°, n.° 4, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992,
         relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, prioridades relativamente a zonas especiais
         de conservação correspondentes aos sítios de importância comunitária da região biogeográfica macaronésica situados no território
         espanhol e identificados pela Decisão 2002/11/CE da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001, que adopta a lista dos sítios de
         importância comunitária para a região biogeográfica macaronésica nos termos da Directiva 92/43/CEE, e 
      
      –        não tendo tomado nem aplicado, em conformidade com o artigo 6.°, n.os 1 e 2, da Directiva 92/43, as medidas adequadas de conservação e um regime de protecção que evite a deterioração dos habitats
         e as perturbações significativas que atinjam as espécies, garantindo a protecção legal das zonas especiais de conservação
         correspondentes aos sítios mencionados na Decisão 2002/11/CE situados no território espanhol,
      
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições acima mencionadas da referida directiva.
      
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.