CELEX: C2006/154/11
Language: pt
Date: 2006-07-01 00:00:00
Title: Processo C-158/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven em  23 de Março de 2006  — Stichting ROM-projecten/Staatssecretaris van Economische Zaken

1.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 154/5
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven em 23 de Março de 2006 — Stichting ROM-projecten/Staatssecretaris van Economische Zaken
   (Processo C-158/06)
   (2006/C 154/11)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   College van Beroep voor het bedrijfsleven.
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Stichting ROM-projecten
   
      Recorrido: Staatssecretaris van Economische Zaken
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O artigo 6.o da Decisão da Comissão, de 16 de Outubro de 1995, relativa à concessão de uma contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social Europeu (FSE) para um programa operacional no âmbito da iniciativa comunitária PME, a favor das zonas beneficiárias de apoio no âmbito dos objectivos n.os 1 e 2 nos Países Baixos, C(95) 1753, é suficientemente preciso e incondicional para ser directamente aplicável na ordem jurídica nacional?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão 1:
               Deve o artigo 249.o CE ser interpretado no sentido de que o artigo 6.o da referida Decisão vincula directamente um particular, obrigando-o, enquanto beneficiário final, a adoptar disposições juridicamente vinculativas e a determinar os meios financeiros necessários até 31 de Dezembro de 1999?
            
         
               3)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão 2:
               O artigo 38.o, n.o 1, proémio e alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (1) do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, considerado à luz dos princípios gerias do direito comunitário, permite aos Estados-Membros abdicarem da recuperação de uma subvenção, na sequência da infracção de uma norma, se o beneficiário da subvenção em causa desconhecia essa norma e tal desconhecimento não lhe puder ser imputado?
            
         
      (1)  JO L 161,p. 1.