CELEX: 62008CO0114(01)
Language: pt
Date: 2010-04-20 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Abril de 2010. # Rosario Maria Pellegrini contra Comissão Europeia. # Tramitação processual - Pedido de interpretação - Requisitos de admissibilidade do pedido - Inadmissibilidade. # Processo C-114/08 P(R)-INT.

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Abril de 2010 – Pellegrini / Comissão
      [Processo C‑114/08 P(R)‑INT]
      «Tramitação processual – Pedido de interpretação – Requisitos de admissibilidade do pedido – Inadmissibilidade»
      Tramitação processual – Interpretação de acórdão – Requisitos de admissibilidade do pedido (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 43.°) (cf. n.° 6)
      Objecto 
      
         
               Pedido de interpretação do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Presidente), de 7 de Janeiro de 2008, no processo Rosario
                  Maria Pellegrini/Comissão (T-375/07 R), no qual é indeferido o pedido de medidas provisórias em que se pede a condenação da
                  Comissão a reparar provisoriamente o prejuízo económico pretensamente sofrido pelo requerente devido ao facto de a referida
                  instituição não ter diligenciado no sentido da plena aplicação e interpretação correcta das disposições comunitárias que regulam
                  as actividades dos intermediários financeiros 
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de interpretação é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	R. M. Pellegrini suporta as suas próprias despesas.