CELEX: 31985R1309
Language: pt
Date: 1985-05-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1309/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1199/82 relativo à concessão de um prémio complementar para a manutenção de vacas em aleitamento na Irlanda e na Irlanda do Norte

214                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             03 /Fasc. 34
385R1309
N? L 137/ 18                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 27. 5 . 85
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 1309/85 DO CONSELHO
                                                       de 23 de Maio de 1985
               que altera o Regulamento (CEE) n? 1199/82 relativo à concessão de um prémio complementar
                            para a manutenção de vacas em aleitamento na Irlanda e na Irlanda do Norte
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                cessário adoptar idêntica medida para a campanha de
                                                                     1985 / 1986 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                     Considerando que, por conseguinte, é conveniente alte­
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),                           rar o artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1199/ 82 ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1199/ 82 (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 870 / 84 (4) prevê a concessão de um pré­                                       Artigo Io.
mio complementar para a manutenção de vacas em alei­                 No segundo parágrafo do artigo .1 ? do Regulamento
tamento na Irlanda e na Irlanda do Norte, no caso em                 (CEE) n? 1199/ 82, a expressão «campanha de comercia­
que os Estados em questão não concedam, no âmbito                    lização de 1984/ 85 » é substituída pela expressão «cam­
nacional, o prémio complementar referido no n? 2 do ar­              panha de comercialização de 1985/ 1986».
tigo 5°. do Regulamento (CEE) n? 1357 / 80 do Conselho,
de 5 de Junho de 1980, que instaura um regime de pré­
mios para a manutenção de vacas em aleitamento (5),                                            Artigo 2o.
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 1 198 / 82 (6) ;                                      O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                     seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
Considerando que, não tendo a situação dos agricultores              munidades Europeias.
dessas regiões da Comunidade melhorado significativa­
mente durante a campanha de 1984/ 1985 , se mostra ne­               E aplicável a partir de 27 de Maio de 1985 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 23 de Maio de 1985 .
                                                                                            Pelo Conselho
                                                                                             O Presidente
                                                                                            C. SIGNORILE
O   JO  n? C 67 de 14. 3 . 1985 , p. 66.
O   JO  n?C 94 de 15 . 4. 1985 .
O   JO  n? L 140 de 20. 5 . 1982, p. 30.
(4) JO  n? L 90 de 1 . 4. 1984, p. 34.
O   JO  n? L 140 de 5 . 6. 1980 , p. 1 .
(6) JO  n? L 140 de 20 . 5 . 1982, p. 28 .