CELEX: 62018TA0223
Language: pt
Date: 2021-06-02 00:00:00
Title: Processo T-223/18: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2021 — Casa Regina Apostolorum della Pia Società delle Figlie di San Paolo/Comissão [«Auxílios de Estado — Serviços de cuidados de saúde — Subvenções diretas concedidas aos hospitais públicos na região do Lácio (Itália) — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Recurso de anulação — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Afetação direta — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Conceito de atividade económica»]

12.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 278/39
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2021 — Casa Regina Apostolorum della Pia Società delle Figlie di San Paolo/Comissão
      (Processo T-223/18) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Serviços de cuidados de saúde - Subvenções diretas concedidas aos hospitais públicos na região do Lácio (Itália) - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado - Recurso de anulação - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução - Afetação direta - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Conceito de atividade económica»)
      (2021/C 278/54)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Casa Regina Apostolorum della Pia Società delle Figlie di San Paolo (Albano Laziale, Itália) (representante: F. Rosi, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e F. Tomat, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo no disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2017) 7973 final da Comissão, de 4 de dezembro de 2017, relativa ao auxílio de Estado SA.39913 (2017/NN) — Itália — Alegada compensação dos hospitais públicos na região do Lácio.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Casa Regina Apostolorum della Pia Società delle Figlie di San Paolo suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
         (1)  JO C 190, de 4.6.2018.