CELEX: 31990R2234
Language: pt
Date: 1990-08-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2234/90 da Comissão, de 31 de Julho de 1990, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

N? L 203/ 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               1 . 8 . 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2234/90 DA COMISSÃO
                                                de 31 de Julho de 1990
                 que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                 determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                       portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          lador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                                                               determinadas quantidades de açúcar em bruto destinadas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             às refinarias portuguesas ;
Económica Europeia,
                                                               Considerando que a aplicação das regras e modalidades
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                mencionadas de novo no Regulamento (CEE) n? 599/86,
Portugal,                                                      aos dados de que a Comissão tem conhecimento, leva a
                                                               fixar o direito nivelador em conformidade com o artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               do presente regulamento,
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
                                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que o artigo 303? do Acto de Adesão prevê         O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
a aplicação, durante ò período de sete anos após a adesão,     Portugal para o açúcar em bruto destinado a ser refinado
de um direito nivelador reduzido à importação em               (códigos NC 1701 11 10 e 1701 12 10) é fixado, para a
Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto        qualidade tipo, em 22,35 ecus/ 100 quilogramas.
originário de determinados países terceiros ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 599/86 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
Regulamento (CEE) n? 1815/90 (4), fixou o direito nive­        de 1990 .
                                                                                                                          /
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(■) JO n°. L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(4 JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
0 JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 18 .
b) JO n? L 167 de 30. 6. 1990, p. 48.