CELEX: 31993R2732
Language: pt
Date: 1993-10-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2732/93 da Comissão, de 4 de Outubro de 1993, relativo aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do código NC 1001 90 99 que compreendem a fixação prévia da restituição

• N? L 247/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               5. 10. 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2732/93 DA COMISSÃO
                                                  de 4 de Outubro de 1993
                   relativo aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do código
                            NC 1001 90 99 que compreendem a fixação prévia da restituição
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ladas e a quantidade máxima a destinar a exportação e de
                                                                  300 000 toneladas ; que se deve fixar a percentagem
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              correspondente de redução para os pedidos de certificados
  Económica Europeia,                                             de exportação apresentados em 1 de Outubro de 1993,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
  (CEE) n? 2193/93 (2),                                                                  Artigo 1 ?
  Considerando que o n? 4 do artigo 9? do Regulamento             Os pedidos de certificados de exportação comunicados à
  (CEE) n? 891 /89 da Comissão (3), com a última redacção         Comissão antes do dia 2 de Outubro de 1993 para o trigo
  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2565/93 (4),         mole do código NC 1001 90 99, que compreendem a
  prevê, caso seja feita referência específica ao presente        fixação prévia da restituição e apresentados em 1
  número aquando da fixação de uma restituição à exporta­         de Outubro de 1993, serão aceites para as quantidades que
  ção um prazo de três dias úteis após o dia da apresentação      deles constam multiplicados por um coeficiente de 0,585.
  do pedido para a emissão dos certificados de exportação         Os pedidos não comunicados à Comissão antes do dia 2
  que compreendam a fixação prévia da restituição e prevê         de Outubro de 1993 serão recusados.
  que a Comissão fixe uma percentagem única de redução
  de quantidades se os pedidos de certificados de exportação                             Artigo 2?
  excederem as quantidades que puderem ser destinadas à
  exportação ; que os pedidos de certificados apresentados        O presente regulamento entra em vigor em 5 de Outubro
  em 1 de Outubro de 1993 dizem respeito a 513 498 tone­          de 1993.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1993 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
   (') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
   0 JO n? L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.
   O JO n? L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.
   H JO n? L 235 de 18. 9. 1993, p. 23.