CELEX: 62020TN0627
Language: pt
Date: 2020-10-12 00:00:00
Title: Processo T-627/20: Recurso interposto em 12 de outubro de 2020 — LAICO/Conselho

21.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 443/23
            
         
      Recurso interposto em 12 de outubro de 2020 — LAICO/Conselho
      (Processo T-627/20)
      (2020/C 443/27)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Libyan African Investment Co. (LAICO) (Trípoli, Líbia) (representantes: A. Bahrami e N. Korogiannakis, advogados)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de Execução (UE) 2020/1137 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), na parte em que mantém o nome da recorrente na lista de entidades constantes do anexo IV da Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (2);
               
            
                  —
               
               
                  anular o Regulamento de Execução (UE) 2020/1130 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (3) e que altera o anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (4), na parte em que mantém o nome da recorrente na lista de entidades constantes do anexo III do Regulamento (UE) 2016/44; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho no pagamento das despesas e outros custos relacionados com o presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho e da Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho por não estarem cumpridas as condições cumulativas para inclusão na lista de entidades em conformidade com o considerando 3 da Decisão 2015/1333.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação da obrigação do Conselho de continuar a reapreciar todas as medidas restritivas para assegurar que estas continuam a contribuir para alcançar os objetivos expressos.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação. A recorrente alega, em particular, que:
                  
                              —
                           
                           
                              a LAICO é uma sociedade detida pelo Estado, administrada pela assembleia-geral dos seus acionistas e pelo seu conselho de administração;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o conselho de administração da LAICO é composto por profissionais altamente qualificados e experientes; e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              as sociedades-mãe da LAICO não estão sujeitas ao mesmo tipo de restrições.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação decorrente do artigo 296.o TFUE e do direito a um recurso efetivo.
               
            
         (1)  JO 2020, L 247, p. 40.
      
         (2)  JO 2015, L 206, p. 34.
      
         (3)  JO 2020, L 247, p. 14.
      
         (4)  JO 2016, L 12, p. 1.