CELEX: 31992R0580
Language: pt
Date: 1992-03-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 580/92 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1992 que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1992, certas regras do regime das preferências generalizadas aplicáveis nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira na sequência dos acordos provisórios concluídos com a Polónia, a Hungria e a Checoslováquia #

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31992R0580

REGULAMENTO (CEE) No 580/92 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1992 que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1992, certas regras do regime das preferências generalizadas aplicáveis nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira na sequência dos acordos provisórios concluídos com a Polónia, a Hungria e a Checoslováquia  -   

Jornal Oficial nº L 062 de 07/03/1992 p. 0026 - 0027

REGULAMENTO (CEE) No 580/92 DA COMISSÃO  de 5 de Março de 1992  que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1992, certas regras do regime das preferências generalizadas aplicáveis nos sectores dos ovos e da carne  de aves de capoeira na sequência dos acordos provisórios concluídos com a Polónia, a Hungria e a ChecoslováquiaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3834/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1991, que reduz, para o ano de 1991, direitos niveladores relativamente a certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento (1), alterado pelo  Regulamento (CEE) no 3588/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3588/91, alterado pelo Regulamento (CEE) no 282/92 (3), prorroga em 1992 a aplicação do Regulamento (CEE) no 3834/90;  Considerando que os acordos de associação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca foram  assinados em 16 de Dezembro de 1991; que, na pendência da entrada em vigor destes acordos, a Comunidade decidiu aplicar, com efeitos a partir de 1 de Março de 1992, acordos provisórios concluídos com os referidos países, a seguir denominados « acordos  provisórios »;  Considerando que as regras de execução dos referidos acordos foram previstas pelos Regulamentos (CEE) no 518/92 (4), (CEE) no 519/92 (5) e (CEE) no 520/92 (6) do Conselho relativos a certas modalidades de aplicação dos acordos provisórios relativos ao  comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Polónia, a Hungria e a Chevoslováquia, respectivamente, por outro, bem como, no que se refere ao sector dos ovos e  da carne de aves de capoeira, pelo Regulamento (CEE) no 579/92 da Comissão, de 5 de Março de 1992, que estabelece as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provisórios de associação  concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca (7);  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no 3834/90 e, nomeadamente, do no 2 do seu artigo 2o, o benefício do regime preferencial generalizado deve ser concedido à Polónia, Hungria e Checoslováquia apenas até à outorga de concessões pautais no  âmbito dos acordos atrás citados; que esses acordos previram concessões pautais no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira e, nomeadamente no respectivo protocolo no VII, a intenção de que o regime preferencial generalizado deixe de ser aplicado  a esses países;  Considerando que, nestas condições, no momento em que as concessões pautais atrás mencionadas se tornam aplicáveis e na pendência de uma solução definitiva do problema por parte do Conselho, é necessário prever que os pedidos apresentados nos termos do  Regulamento (CEE) no 3809/91 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1991, que estabelece as regras de execução no sector da carne de aves domésticas do Regulamento (CEE) no 3588/91 do Conselho, que reduz, para o ano de 1992, os direitos niveladores para  certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento (8), para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1992, sejam tomados em consideração no âmbito do Regulamento (CEE) no 579/92 e que as quantidades previstas  pelo primeiro destes regulamentos sejam, em consequência, reduzidas;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. Os pedidos de certificados de importação para os produtos originários da Polónia, Hungria e Checoslováquia apresentados, de 1 de Março a 10 de Março de 1992, nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3809/91 serão considerados como  apresentados nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 579/92 e submetidos às disposições deste regulamento.  2. Em derrogação do estabelecido no segundo travessão do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3809/91, as quantidades a importar durante o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1992 são fixadas em 60 toneladas para os produtos do número de  ordem 59.0020 e 100 toneladas para os produtos do número de ordem 59.0025.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Março de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 121. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 6. (3) JO no L 31 de 7. 2. 1992, p. 1. (4) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 3. (5) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 6. (6) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 9. (7) Ver página  15 do presente Jornal Oficial. (8) JO no L 357 de 28. 12. 1991, p. 48.