CELEX: 52013PC0632
Language: pt
Date: 2013-09-16 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aprovação da conclusão pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

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		52013PC0632
		
			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aprovação da conclusão pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia /* COM/2013/0632 final */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em 24 de setembro de 2012, o Conselho
autorizou a Comissão a abrir negociações, em nome da União Europeia e dos seus
Estados-Membros e da República da Croácia, com a Albânia, com vista à conclusão
de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação (de 1 de abril de
2009) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um
lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da
República da Croácia à União Europeia. 
Estas negociações realizaram-se em 19 de
novembro de 2012 e 10 de janeiro de 2013. Na sequência de novas clarificações
técnicas e de correspondência, as autoridades albanesas comunicaram o seu
acordo em relação ao projeto de protocolo proposto pela Comissão em 18 de junho
de 2013. O texto do projeto de Protocolo figura em anexo.
A Comissão propõe que o Conselho decida sobre
a assinatura e a aplicação provisória do Protocolo em nome da União Europeia e
conclua o Protocolo em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros. A
Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA) é igualmente Parte no Acordo de
Estabilização e de Associação. Para a conclusão do Protocolo em nome da
Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Comissão propõe que o Conselho dê a
sua aprovação, nos termos do artigo 101.º, segundo parágrafo, do Tratado que
institui a CEEA. 
Nos termos do artigo 101.º do Tratado CEEA, a
decisão de assinar o acordo é adotada pela Comissão e a decisão de concluir o
acordo é adotada pela Comissão com a aprovação do Conselho. É, por conseguinte,
necessário adotar decisões distintas para a assinatura e para a conclusão do
Protocolo pela UE e pela CEEA.
Para a conclusão do Protocolo em nome da
Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Comissão propõe que o Conselho: 
·                        
dê a sua aprovação, nos termos do artigo 101.º,
segundo parágrafo, do Tratado que institui a CEEA.
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à aprovação da conclusão pela
Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Protocolo ao
Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os
seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim
de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.º, segundo
parágrafo,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando o seguinte: 
(1)       Em 24 de setembro de 2012, o
Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com a Albânia a fim de
concluir um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da
Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à
União Europeia.
(2)       Estas negociações foram
concluídas com êxito. 
(3)       O Protocolo deve, por
conseguinte, ser concluído, igualmente em nome da Comunidade Europeia da
Energia Atómica no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado
Euratom.
(4)       A assinatura e conclusão do
Protocolo estão sujeitas a um procedimento distinto no que diz respeito às
questões abrangidas pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia.
(5)       A conclusão do Protocolo pela
Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, deve ser aprovada.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo único 
É aprovada a conclusão pela Comissão, em nome
da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Protocolo ao Acordo de
Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter
em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (a seguir denominado
«o Protocolo»).
O texto do Protocolo figura em anexo à decisão
do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao
Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os
seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim
de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente