CELEX: 31987R2346
Language: pt
Date: 1987-07-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2346/87 do Conselho de 23 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2915/79 no que diz respeito à aplicação dos contingentes pautais anuais para certos queijos previstos relativamente à Áustria

Avis juridique important

|

31987R2346

Regulamento (CEE) n.° 2346/87 do Conselho de 23 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2915/79 no que diz respeito à aplicação dos contingentes pautais anuais para certos queijos previstos relativamente à Áustria  

Jornal Oficial nº L 213 de 04/08/1987 p. 0001 - 0004

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2346/87 DO CONSELHO  de 23 de Julho de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 2915/79 no que diz respeito à aplicação dos contingentes pautais anuais para certos queijos previstos relativamente à Áustria  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 14º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 169/87 (4), prevê direitos niveladores reduzidos para certos tipos de queijos;  Considerando que a Áustria e a Comunidade acordaram em celebrar um novo Convénio relativo ao comércio bilateral de queijos, por prazo indeterminado aplicável a partir de 1 de Setembro de 1987; que, pela Decisão 87/399/CEE (5), o Conselho aprovou esse acordo;  Considerando que é conveniente, de modo a permitir à Comunidade respeitar os seus compromissos, alterar, consequentemente, as disposições relativas a certos contingentes pautais anuais atribuídos à Áustria,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2915/79 é alterado do seguinte modo:  1. O nº 1, primeiro travessão, do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:  « - 18,13 ECUs, para os produtos que constam das alíneas a), c) e d) do Anexo II; ».  2. No nº 1 do artigo 9º as referências às alíneas d), e) e f) do texto são substituídas, respectivamente, por referências às alíneas e) f) e g).  3. No nº 2 do artigo 10º, as referências às alíneas g) e h) do texto são substituídas por referências às alíneas h), i) e k).  4. No nº 1 do artigo 11º, as referências às alíneas i), k), l) e m) são substituídas, respectivamente, por referência às alíneas l), m), n) e o).  5. O nº 2 do artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:  « 2. O direito nivelador aplicável a 100 quilogramas é igual a 60 ECUs no caso dos produtos que constam da alínea p) do anexo e de 55 ECUs no caso dos produtos que constam da alínea r) do mesmo anexo, se se verificar que os produtos correspondem à designação que aí figura. »  6. No Anexo II, as alíneas c) a s) passam a ter a seguinte redacção:  1.2 //  //  // « Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  //  //  // c) ex 04.04 A   // Emmental, Gruyère, Sbrinz e Bergkaese, com excepção dos ralados ou em pó, com um teor mínimo de matérias gordas de 45 % em peso da matéria seca, e com uma maturação de, pelo menos, três meses:  //   // - Em forma de mó normalizada, com crosta, até ao limite de um contingente pautal anual de 6 850 toneladas, incluindo o contingente da Finlândia referido no ponto q), originários da Finlândia   //   // - Em pedaços embalados no vácuo ou gás inerte, com crosta em pelo menos um dos lados, de peso líquido igual ou superior a 1 kg e inferior a 5 kg, até ao limite de um contingente pautal anual de 1 700 toneladas, originários da Finlândia   //   // As quantidades destas categorias de queijo previstas para a Finlândia são intermutáveis até ao limite de 25 % das quantidades indicadas  //    //   // d) ex 04.04 A   // Emmental, Gruyière, Sbrinz e Bergkaese, com excepção dos ralados ou em pó, com um teor mínimo de matérias gordas de 45 % em peso da matéria seca, de maturação de pelo menos três meses   //   // - Em forma de mó normalizada   //   // - Em pedaços embalados no vácuo ou gás inerte, com crosta em pelo menos um dos lados, de peso líquido igual ou superior a 1 kg   //   // - Em pedaços embalados no vácuo ou gás inerte, de peso líquido igual ou inferior a 450 g  //   // Até ao limite de um contingente pautal anual de 8 000 toneladas, originários da Áustria   //    //   // e) ex 04.04 E I b) 1   // Cheddar feito a partir de leite não pasteurizado, de teor mínimo em matérias gordas de 50 % em peso da matéria seca, de maturação de pelo menos nove meses, de valor franco-fronteira igual ou superior por 100 kg de peso líquido, a:   //   // - 277,96 ECUs, peso líquido, para as formas inteiras normalizadas   //   // - 296,10 ECUs, peso líquido, para os queijos de peso líquido igual ou superior a 500 g   //  // - 308,19 ECUs, peso líquido, para os queijos de peso líquido inferior a 500 g   //   // Até ao limite de um contingente anual de 2750 toneladas   //    //   // f) ex 04.04 E I b) 1   // Cheddar em formas inteiras normalizadas, com um teor mínimo em matérias gordas de 50 % em peso da matéria seca, de maturação de pelo menos três meses, até ao limite de um contingente pautal anual de 9 000 toneladas.   //    //   // g) ex 04.04 E I b) 1   // - Cheddar   // ex 04.04 E I b) 2   // - Outros queijos da subposição 04.04 E I b) 2   //  // Destinados à transformação, até ao limite de um contingente pautal anual de 3 500 toneladas   //    //   // h) ex 04.04 D  // Queijos fundidos, com exclusão dos ralados ou em pó no fabrico dos quais entraram apenas o Emmental, Gruyère, Appenzell e, eventualmente, a título adicional, Glaris com ervas (designado por Schabziger), acondicionados para venda a relalho, de valor franco-fronteira igual ou superior a 243 ECUs por 100 kg de peso líquido e de teor em matérias gordas em peso da matéria seca, inferior ou igual a 56 %   //    // 1.2 //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  //  //  //  //  // i) ex 04.04 D   // Queijos fundidos, com exclusão dos ralados ou em pó, em cujo fabrico entraram apenas o Emmental, Gruyère, Appenzell e, eventualmente, a título adicional, Glaris com ervas (designado por Schabziger), acondicionados para venda a retalho, com um teor de matérias gordas em peso de matéria seca inferior ou igual a 56 %, até ao limite de um contingente pautal anual de 700 toneladas, originárias da Finlândia, incluindo os queijos Tilsit, Turunmaa e Lappi referidos no ponto s)   //    //  // k) ex 04.04 D   // Queijos fundidos, com excepção dos ralados ou em pó, em cujo fabrico só entrou o Emmenthal, o Bergkaese ou queijos semelhantes de pasta dura, embalados para venda a retalho e de teor de matérias gordas em peso da matéria seca inferior ou igual a 56 %, até ao limite de um contingente pautal, anual de 3 750 toneladas, originários da Áustria   //  //   // l) ex 04.04 E I b) 2   // Tilsit e Butterkaese, de teor em matérias gordas em peso da matéria seca inferior ou igual a 48 %   //    //   // m) 04.04 E I b) 2   // Tilsit e Butterkaese, de teor em matérias gordas em peso da matéria seca superior a 48 %   //    //   // n) 04.04 E I b) 2  // Kashkaval   //    //   // o) 04.04 E I b) 2   // Queijos de ovelha ou de búfala, em recipientes contendo salmoura ou em odres de pele de ovelha ou de cabra   //    //   // p) ex 04.04 C   // - Queijos de pasta salpicada, com exepção dos ralados ou em pó   // ex 04.04 E I b) 2   // - Tilsit, de maturação de um mês pelo menos, e Butterkaese   //   // - Mondseer, de teor de matérias gordas em peso de matéria seca igual ou superior a 40 % e inferior a 48 %   //   // - Alpentaler, de teor mínimo de matérias gordas de 45 % em peso da matéria seca e de teor de água superior a 40 %, mas inferior a 45 % em peso   //   // - Edam, de teor de matérias gordas em peso da matéria seca igual ou superior a 40 % e inferior a 48 %, em forma de mó normalizada, com peso líquido inferior ou igual a 350 g, (chamado Geheimratskaese)   //   // - Tiroler Graukaese, de teor de matérias gordas em peso da matéria seca inferior a 1 % e de teor em água superior a 60 %, mas inferior a 66 % em peso   //  // - Queijos chamados Weisskaese nach Balkanart e Kefalo-Tyri, fabricados a partir de leite de vaca, de teor de matérias gordas em peso da matéria seca inferior a 48 %   //   // Até ao limite de um contingente pautal global anual de 3 950 toneladas, originários da Áustria. Para o ano 1987, este contingente é fixado em 3 050 toneladas   //    //   // q) ex 04.04 E I b) 2)   // Finlândia, de teor mínimo em matérias gordas de 45 % em peso da matéria seca, e com uma maturação de pelo menos 100 dias, em blocos rectangulares, com peso líquido igual ou superior a 30 kg, originário da Finlândia, até ao limite de um contingente pautal anual de 3 000 toneladas.   //  // As quantidades deste produto que não forem importadas podem ser substituídas por quantidades correspondentes, de queijos constantes do primeiro travessão, alínea c)   //    // 1.2 //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  //  //  //  // r) ex 04.04 E I b) 2   // - Jarlsberg, de teor mínimo de matérias gordas de 45 % em peso da matéria seca, e de teor em peso da matéria seca de, pelo menos, 56 % e com uma maturação de pelo menos, 3 meses:   //   // - Em forma de mó normalizada, com crosta, de 8 kg a 12 kg   //  // - em blocos rectangulares com um peso líquido inferior ou igual a 7 kg (as indicações constantes da embalagem devem ser concebidas de modo a permitir a identificação deste queijo pelo consumidor)   //   // - em pedaços acondicionados no vácuo ou gás inerte, com um peso líquido igual ou superior a 150 g e inferior ou igual a 1 kg (as indicações constantes da embalagem devem ser concebidas de modo a permitir a identificação deste queijo pelo consumidor)   //   // - Ridder, de teor mínimo de matérias gordas de 60 %, em peso de matéria seca, e com uma maturação de, pelo menos, 4 semanas   //   // - Em forma de mó normalizada, com crosta, de 1 kg a 2 kg   //   // - Em pedaços acondicioriados no vácuo ou gás inerte, com crosta em pelo menos um dos lados, com um peso líquido igual ou superior a 150 g (as indicações constantes da embalagem devem ser concebidas de modo a permitir a identificação deste queijo pelo consumidor)   //   // Originários da Noruega até ao limite de um contingente pautal anual de:   //   // - 1 820 toneladas para 1986   //   // - 1 920 toneladas para 1987   //   // - 2 020 toneladas para 1988   //    //   // s) ex 04.04 E I b) 2  // Tilsit, Turunmaa e Lappi, originários da Finlândia, até ao limite do contingente pautal anual previsto na alínea i) »  //    //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  K.E. TYGESEN  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 329 de 24. 12. 1979, p. 1.  (4) JO nº L 21 de 23. 1. 1987, p. 9.  (5) Ver página 36 do presente Jornal Oficial.