CELEX: 52005PC0316
Language: pt
Date: 2005-07-18
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 428/2005 do Conselho que institui um direito anti dumping definitivo sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República Popular da China e da Arábia Saudita

Advertência jurídica importante

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52005PC0316

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 428/2005 do Conselho que institui um direito anti dumping definitivo sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República Popular da China e da Arábia Saudita  /* COM/2005/0316 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 18.07.2005COM(2005) 316 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 428/2005 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República Popular da China e da Arábia Saudita(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 461/2004 do Conselho, de 8 de Março de 2004 (“regulamento de base”), na medida em que altera o Regulamento (CE) nº 428/2005 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias, designadamente, da Arábia Saudita. |Contexto geral A presente proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais definidos nesse regulamento. |Disposições em vigor no domínio da proposta Não existem disposições no domínio da proposta. |Coerência com outras políticas e objectivos da União Não aplicável. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |As partes interessadas abrangidas pelo processo já tiveram a possibilidade de defender os respectivos interesses no decurso do inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base. |Obtenção e utilização de competências especializadas |Não foi necessário recorrer a peritos externos. |Avaliação do impacto A proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação geral do impacto mas inclui uma lista exaustiva de factores a avaliar. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Resumo da acção proposta Através do Regulamento (CE) n° 428/2005 do Conselho, de 10 de Março de 2005, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias, designadamente, da Arábia Saudita. Na sequência de várias reuniões realizadas entre a Saudi Basic Industries Corporation (SABIC), da Arábia Saudita, e os serviços da Comissão, foi recebida, antes da publicação das conclusões definitivas, uma oferta de compromisso considerada aceitável. Dado que era impossível, do ponto de vista administrativo, incluir a aceitação do compromisso no regulamento definitivo, propõe-se aceitar a oferta de compromisso e alterar nessa conformidade o Regulamento (CE) nº 428/2005 do Conselho. Os Estados-Membros foram consultados e nenhum se opôs à acção proposta. Por conseguinte, propõe-se que a Comissão adopte a proposta de decisão em anexo relativa à aceitação do compromisso, bem como a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 428/2005 do Conselho e que proceda o mais rapidamente possível à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |Base jurídica Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 461/2004 do Conselho, de 8 de Março de 2004. |Princípio da subsidiariedade A proposta respeita a um domínio que é da exclusiva competência da Comunidade. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável. |Princípio da proporcionalidade A proposta é conforme ao princípio da proporcionalidade pelo(s) seguinte(s) motivo(s): |A forma da acção está descrita no regulamento de base acima referido e não deixa margem para uma decisão nacional. |Não se aplica a necessidade de indicar a forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a Comunidade, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos nem de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta. |Escolha dos instrumentos |Instrumentos propostos: regulamento. |O recurso a outros meios não seria apropriado pelo seguinte motivo: O regulamento de base acima referido não prevê opções alternativas. |IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |A presente proposta não tem qualquer incidência no orçamento comunitário. |1.  Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 428/2005 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República Popular da China e da Arábia SauditaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia[1] (“regulamento de base”) e, nomeadamente, os seus artigos nºs 8° e 9º,Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO(1) O Conselho, através do Regulamento (CE) nº 428/2005[2] (“regulamento definitivo”) instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República Popular da China e da Arábia Saudita, alterou o direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República da Coreia e encerrou o processo anti-dumping em relação às importações do mesmo produto originário de Taiwan.(2) A Saudi Basic Industries Corporation (“Sabic”) ofereceu, em seu nome e em nome de todas as empresas coligadas, incluindo o produtor coligado do produto em causa Arabian Industrial Fibres Company (Ibn Rushd), um compromisso aceitável antes da publicação das conclusões definitivas, mas numa fase em que era impossível, do ponto de vista administrativo, incluir a aceitação no regulamento definitivo.(3) A Comissão, através da Decisão XXXX, aceitou a oferta de compromisso da Sabic. As razões para aceitar o compromisso em causa são apresentadas na referida decisão. O Conselho reconhece que as revisões introduzidas na oferta de compromisso eliminam o efeito prejudicial do dumping e limitam suficientemente o risco de evasão sob a forma de compensação cruzada com outros produtos.(4) Tendo em conta que o compromisso oferecido foi aceite, é necessário alterar em conformidade o Regulamento (CE) nº 428/2005,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºAo artigo 1º do Regulamento (CE) nº 428/2005, são aditados os seguintes números:“4. As mercadorias declaradas para introdução em livre prática estão isentas dos direitos anti-dumping instituídos pelos nºs 1 e 2, desde que sejam produzidas, expedidas e facturadas por empresas que tenham oferecido compromissos aceites pela Comissão e que estejam especificamente designadas na decisão ou no regulamento da Comissão correspondentes, tal como posteriormente alterados, e tenham sido importadas em conformidade com as disposições do referido regulamento ou da referida decisão da Comissão.5. As importações mencionadas no nº 4 serão isentas do direito anti-dumping , desde que:(a) As mercadorias declaradas e apresentadas às autoridades aduaneiras correspondam exactamente ao produto descrito no nº 1,(b) Com a apresentação da declaração de introdução em livre prática, seja apresentada às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros uma factura comercial de que constem pelos menos as informações enumeradas no anexo, e(c) As mercadorias declaradas e apresentadas às autoridades aduaneiras correspondam exactamente à descrição que figura na factura comercial.”.Artigo 2ºO Regulamento (CE) n° 428/2005 é completado com o texto constante do Anexo do presente regulamento.Artigo 3ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOOs elementos a seguir indicados deverão constar da factura comercial que acompanha as vendas de fibras descontínuas de poliésteres para a Comunidade pela empresa sujeita ao compromisso:1. O cabeçalho "FACTURA COMERCIAL QUE ACOMPANHA AS MERCADORIAS SUJEITAS A UM COMPROMISSO".2. O nome da empresa que emite a factura comercial, mencionada no artigo 1º do Regulamento/Decisão [INSERIR NÚMERO] da Comissão, que aceita o compromisso.3. O número da factura comercial.4. A data de emissão da factura comercial.5. O código adicional TARIC ao abrigo do qual as mercadorias constantes da factura são desalfandegadas na fronteira comunitária.6. A designação exacta das mercadorias, designadamente:-  o número de código do produto (NCP) utilizado para efeitos do inquérito e do compromisso (por exemplo, NCP1, NCP2, etc.),-  uma descrição clara das mercadorias correspondentes ao número de código NCP do produto em questão,-  o número de código do produto da empresa (NCPE) (se for caso disso),-  o código NC,-  a quantidade (em quilogramas).7. A descrição das condições da venda, incluindo:-  o preço por quilograma,-  as condições de pagamento aplicáveis,-  as condições de entrega aplicáveis,-  o montante total dos descontos e abatimentos.8. O nome da empresa que age na qualidade de importador na Comunidade para o qual a factura comercial que acompanha as mercadorias abrangidas pelo compromisso é directamente emitida pela empresa.9. O nome do funcionário da empresa que emitiu a factura e a seguinte declaração assinada:“Eu, abaixo-assinado, certifico que a venda para exportação directa para a Comunidade Europeia das mercadorias cobertas pela presente factura é efectuada ao abrigo do compromisso oferecido por [empresa], nas condições nele estipuladas, e aceite pela Comissão Europeia por intermédio do Regulamento/Decisão [INSERIR NÚMERO]. Declaro ainda que as informações que constam da presente factura são completas e exactas.”.[1] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).[2] JO L 71 de 17.3.2005, p.1.