CELEX: 32018D0391
Language: pt
Date: 2018-03-12 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2018/391 do Conselho, de 12 de março de 2018, que altera a Decisão 2013/798/PESC, que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana

13.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 69/46
            
         DECISÃO (PESC) 2018/391 DO CONSELHO
   de 12 de março de 2018
   que altera a Decisão 2013/798/PESC, que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 23 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/798/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana.
            
         
               (2)
            
            
               Em 30 de janeiro de 2018, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2399 (2018), a qual prevê determinadas alterações às isenções ao embargo de armas e aos critérios de designação de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.
            
         
               (3)
            
            
               É necessária nova ação da União para dar execução a determinadas medidas.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão 2013/798/PESC deverá ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2013/798/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 2.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
               
                           «a)
                        
                        
                           À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de armamento e material conexo, e à disponibilização, neste contexto, de assistência técnica ou financiamento e assistência financeira, destinados exclusivamente ao apoio ou à utilização pela Missão Multidimensional Integrada de Estabilização das Nações Unidas na República Centro-Africana (“MINUSCA”), pelas missões da União e pelas forças francesas colocadas na RCA, bem como por, forças de outros Estados membros das Nações Unidas que deem formação e assistência, mediante notificação nos termos da alínea b);».
                        
                     
         
               2)
            
            
               No artigo 2.o-A, n.o 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
               
                           «c)
                        
                        
                           Estejam envolvidas no planeamento, na direção ou na prática de atos na RCA que violem o direito internacional em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário, consoante aplicável, ou constituam abusos ou violações dos direitos humanos, incluindo os que envolvam atos dirigidos contra civis, ataques motivados por razões étnicas ou religiosas, ataques a alvos civis, nomeadamente centros administrativos, tribunais, escolas e hospitais, bem como raptos e deslocações forçadas;».
                        
                     
         
               3)
            
            
               No artigo 2.o-A, n.o 1, a alínea h) passa a ter a seguinte redação:
               
                           «h)
                        
                        
                           Estejam envolvidas no planeamento, na direção, no patrocínio ou na realização de ataques contra as missões da ONU ou as entidades internacionais do setor da segurança presentes no terreno, incluindo a MINUSCA, as missões da União e as forças francesas que as apoiam, ou contra trabalhadores de organizações humanitárias;».
                        
                     
         
               4)
            
            
               No artigo 2.o-A, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:
               
                           «j)
                        
                        
                           Pratiquem atos de incitamento à violência, especialmente se motivados por razões étnicas ou religiosas, que comprometam a paz, a estabilidade ou a segurança da RCA e seguidamente pratiquem ou apoiem atos que comprometam a paz, a estabilidade ou a segurança da RCA.».
                        
                     
         
               5)
            
            
               No artigo 2.o-B, n.o 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
               
                           «c)
                        
                        
                           Estejam envolvidas no planeamento, na direção ou na prática de atos na RCA que violem o direito internacional em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário, consoante aplicável, ou constituam abusos ou violações dos direitos humanos, incluindo os que envolvam atos dirigidos contra civis, ataques motivados por razões étnicas ou religiosas, ataques a alvos civis, nomeadamente centros administrativos, tribunais, escolas e hospitais, bem como raptos e deslocações forçadas;».
                        
                     
         
               6)
            
            
               No artigo 2.o-B, n.o 1, a alínea h) passa a ter a seguinte redação:
               
                           «h)
                        
                        
                           Estejam envolvidas no planeamento, na direção, no patrocínio ou na realização de ataques contra as missões da ONU ou as entidades internacionais do setor da segurança presentes no terreno, incluindo a MINUSCA, as missões da União e as forças francesas que as apoiam, ou contra trabalhadores de organizações humanitárias;».
                        
                     
         
               7)
            
            
               No artigo 2.o-B, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:
               
                           «j)
                        
                        
                           Pratiquem atos de incitamento à violência, especialmente se motivados por razões étnicas ou religiosas, que comprometam a paz, a estabilidade ou a segurança da RCA e seguidamente pratiquem ou apoiem atos que comprometam a paz, a estabilidade ou a segurança da RCA.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2018.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. KARANIKOLOV
      
   
   
      (1)  Decisão 2013/798/PESC do Conselho, de 23 de dezembro de 2013, que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana (JO L 352 de 24.12.2013, p. 51).