CELEX: C2004/217/23
Language: pt
Date: 2004-08-28 00:00:00
Title: Processo C-248/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 9 de Junho de 2004, no processo Koninklijke Coöperatie Cosun U.A. contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

28.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 9 de Junho de 2004, no processo Koninklijke Coöperatie Cosun U.A. contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
   (Processo C-248/04)
   (2004/C 217/23)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 9 de Junho de 2004, no processo Koninklijke Coöperatie Cosun U.A. contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit e que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Junho de 2004.
   O College van Beroep voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               No caso de a possibilidade da dispensa de pagamento com base no artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o 1430/79 (1), actualmente substituído pelo artigo 239.o do Código Aduaneiro Comunitário, não ser aplicável aos montantes sobre o açúcar C como no caso em apreço, o Regulamento (CEE) n.o 1785/81 (2) do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar e o Regulamento (CEE) n.o 2670/81 (3) da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além-quota no sector do açúcar, são total ou parcialmente inválidos devido à inexistência da possibilidade de reembolso ou de dispensa de pagamento, com base em determinadas razões de equidade, do montante sobre o açúcar C?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa, o montante legalmente devido sobre o açúcar C cessa ou a autoridade competente do Estado-Membro em causa e/ou a Comissão podem decidir excluir da cobrança quantidades de açúcar C, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2670/81, quando não seja imputável ao devedor qualquer artifício ou negligência que possa ter contribuído para que a exportação pretendida dessas quantidades não tenha tido lugar, e quando este devedor não tenha sido informado, no interesse da investigação pelas autoridades nacionais de infracções e irregularidades, da referida investigação?
            
         
      (1)  JO L 175 de 12.7.1979, p. 1.
   
      (2)  JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
   
      (3)  JO L 262 de 16.9.1981, p. 14.