CELEX: C2001/108/06
Language: pt
Date: 2001-04-07 00:00:00
Title: Processo C-24/01 P: Recurso interposto, em 22 de Janeiro de 2001, por Glencore Grain Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 8 de Novembro de 2000 nos processos apensos T-485/93, T-491/93, T-494/93 e T-61/98, Glencore Grain Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias

C 108/4                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.4.2001
3)    Os Regulamentos n.os 3950/92 (CE) e 536/93 (CE) podem            Fundamentos e principais argumentos
      ser interpretados no sentido de que o regime instituı́do
      pelos mesmos prescinde da atribuição e da comunicação
      aos produtores das quantidades de referência individuais         —    O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro
      ou de que prescinde da redistribuição oficial por parte do           de direito ao limitar-se a controlar exclusivamente as
      Estado-Membro da quantidade global que lhe é garantida,               condições da livre concorrência: se os contratos foram
      entre os produtores desse mesmo Estado?                               concluı́dos ao nı́vel dos preços do mercado mundial, o
                                                                            ónus da prova no que respeita à livre concorrência deve
4)    Os artigos 3.o e 4.o do Regulamento n.o 3950/92 (CE)                  ser reduzido. Não há qualquer razão para aderir à regra
      podem ser interpretados no sentido de que não deve ser               claramente formal de concorrência entre pelo menos três
      feita nenhuma comunicação oficial de QRI (Quotas                     empresas independentes se a adesão a estas regras não
      individuais de referência) aos produtores ou de que a                 produzir resultados significativamente diferentes. Assim
      atribuição da quantidade de referência individual pre-               o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
      scinde da comunicação individual aos mesmos produ-                   direito ao não examinar a condição relativa ao preço do
      tores?                                                                mercado mundial, ou pelo menos ao não ter em conta
                                                                            esta condição na sua apreciação do ónus da prova quanto
                                                                            à livre concorrência.
(1) JO L 405, de 31.12.92, p. 1.
(2) JO L 57, de 10.03.93, p. 12.
                                                                       —    O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
                                                                            direito ao decidir que não foi respeitado o princı́pio da
                                                                            livre concorrência na celebração dos aditamentos aos
                                                                            contratos:
                                                                            —     o direito comunitário não exige que sejam feitas três
                                                                                  propostas para cada contrato concluı́do;
Recurso interposto, em 22 de Janeiro de 2001, por
Glencore Grain Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal
de Primeira Instância (Segunda Secção) em 8 de Novem-
bro de 2000 nos processos apensos T-485/93, T-491/93,                       —     com a sua conclusão relativa à condição da livre
T-494/93 e T-61/98, Glencore Grain Ltd contra Comissão                           concorrência, o Tribunal de Primeira Instância enun-
                  das Comunidades Europeias                                       ciou uma regra que não encontra fundamento na
                                                                                  sistemática e finalidade tanto da Decisão
                                                                                  91/658/CEE do Conselho (1) (a seguir «Decisão»)
                      (Processo C-24/01 P)                                        como do Regulamento (CEE) n.o 1897/92 da Comis-
                                                                                  são (2) (a seguir «Regulamento»). Nenhum destes
                                                                                  diplomas exige para a aprovação nos termos do
                         (2001/C 108/06)                                          artigo 4.o do Regulamento que cada contrato
                                                                                  envolva pelo menos propostas de dois outros forne-
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                      cedores independentes que sejam semelhantes à
em 22 de Janeiro de 2001 um recurso do acórdão proferido                        proposta vencedora;
pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 8 de
Novembro de 2000 nos processos apensos T-485/93,
T-491/93, T-494/93 e T-61/98, Glencore Grain Ltd contra                     —     sem o afirmar expressamente, o Tribunal de Primeira
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M.-J. Jonczy e                      Instância parece querer sujeitar todos os fornecedo-
H. van Vliet), interposto por Glencore Grain Ltd, representada                    res à obrigação imposta às autoridades russas, na
por P. V. F. Bos e J. G. A. van Zuuren, advogados, com                            sua qualidade de destinatário do empréstimo, de
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                               submeter, «quando da notificação oficial (...) dos
                                                                                  novos termos dos contratos (...) as respostas, favorá-
                                                                                  veis ou não, de pelo menos três empresas indepen-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                             dentes». Esta regra era mencionada exclusivamente
                                                                                  no Anexo 2A do contrato de empréstimo celebrado
—     Julgar que o Tribunal de Primeira Instância, no seu                         pela Comunidade. Esta transferência de obrigações
      acórdão de 8 de Novembro de 2000, violou o direito                        de uma parte para a outra constitui um erro de
      comunitário e/ou normas processuais;                                       direito, porque não podem ser declaradas oponı́veis
                                                                                  a terceiros (como a Glencore no presente caso)
—     Julgar que o Tribunal de Primeira Instância devia ter                       regras que os mesmos desconhecem;
      concedido a indemnização solicitada, e assim, remeter os
      autos ao Tribunal de Primeira Instância para que este
      decida, ou então acolher ele próprio o pedido de indemni-           —     o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro
      zação da recorrente;                                                       de direito ao decidir sem ter em conta a prática
                                                                                  administrativa da Comissão e as obrigações daı́
—     Acolher, em recurso, os pedidos da recorrente.                              resultantes;
 ---pagebreak--- 7.4.2001               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 108/5
      —     o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro         —     remeter o pedido de indemnização ao Tribunal de
            de direito ao apreciar incorrectamente as provas               Primeira Instância para aı́ ser julgado ou o mesmo ser
            oferecidas relativamente à livre concorrência. O               julgado procedente;
            Tribunal de Primeira Instância devia ter julgado que
            a Comissão tinha recebido a prova da existência de      —     condenar a Comissão nas despesas do presente recurso e
            sete propostas escritas e que cinco destas sete                em todas as despesas da recorrente.
            propostas culminaram na conclusão de contratos
            separados.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
—     Violação do artigo 68.o, n.o 1, do Regulamento de
      Processo do Tribunal de Primeira Instância, por não ter       Os fundamentos e principais argumentos invocados são
      oficiosamente submetido certos factos a prova teste-           idênticos aos apresentados no processo C-24/01 P (1).
      munhal.
                                                                     (1) Ver página 4 do presente Jornal Oficial.
—     O Tribunal de Primeira Instância devia ter acolhido o seu
      pedido de indemnização, devendo assim os autos ser
      remetidos ao Tribunal de Primeira Instância para que
      aprecie esse pedido; em alternativa, o próprio Tribunal de
      Justiça deve decidir desse pedido.
                                                                     Acção proposta em 24 de Janeiro de 2001 pela Comissão
(1) JO 1991, L 362, p. 89.                                               das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
(2) JO 1992, L 191, p. 22.
                                                                                             (Processo C-30/01)
                                                                                               (2001/C 108/08)
                                                                     Deu entrada em 24 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
                                                                     Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
Recurso interposto, em 19 de Janeiro de 2001, por                    representada por R. Wainwright, na qualidade de agente, com
Compagnie Continentale (France), do acórdão proferido              domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
em 8 de Novembro de 2000 pela Segunda Secção do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
peias, nos processos T-494/93 e T-61/98 entre Compagnie
Continentale (France) e Comissão das Comunidades Euro-              —     Declarar que o Reino Unido, ao não adoptar, em relação
                               peias                                       a Gibraltar, as disposições legislativas, regulamentares
                                                                           e administrativas necessárias para dar cumprimento à
                                                                           Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de
                      (Processo C-25/01 P)                                 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas,
                                                                           regulamentares e administrativas respeitantes à classifi-
                         (2001/C 108/07)                                   cação, embalagem e rotulagem das substâncias perigo-
                                                                           sas (1), conforme alterada pelas Directivas 88/302/CEE (2),
                                                                           91/410/CEE (3), 92/32/CEE (4), 92/69/CEE (5), 93/21/
Deu entrada em 19 de Janeiro de 2001 no Tribunal de                        /CEE (6), 93/67/CEE (7), 93/72/CEE (8), 93/101/CE (9),
Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por                93/105/CE (10), 94/69/CE (11), 96/54/CE (12) e 97/69/
Compagnie Continentale (France), representada por P. V. F. Bos             /CE (13); à Directiva 87/18/CEE do Conselho, de 18 de
e P. Chabrier, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no                  Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposi-
escritório do advogado M. Loesch, 4, rue Carlo Hammer, do                 ções legislativas, regulamentares e administrativas respei-
acórdão proferido em 8 de Novembro de 2000 pela Segunda                  tantes à aplicação dos princı́pios de boas práticas de
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                  laboratório e ao controlo da sua aplicação para os ensaios
Europeias nos processos apensos T-485/93, T-491/93,                        sobre as substâncias quı́micas (14); à Directiva 93/12/CEE
T-494/93 e T-61/98 entre SA L. Dreyfus & Cie, Glencore Grain               do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativa ao teor
Ltd. e Compagnie Continentale (France) e Comissão das                     de enxofre de determinados combustı́veis lı́quidos (15),
Comunidades Europeias.                                                     alterada pela Directiva 98/70/CE (16); à Directiva
                                                                           79/113/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978,
                                                                           relativa à aproximação das legislações dos Estados-Mem-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           bros respeitantes à determinação da emissão sonora de
                                                                           máquinas e materiais de estaleiro (17), alterada pelas
—     anular a decisão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de          Directivas 81/1051/CEE (18) e 85/405/CEE (19); à Directiva
      Novembro de 2000;                                                    84/533/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984,
                                                                           sobre a aproximação das legislações dos Estados-Mem-
—     anular a decisão da Comissão de 1 de Abril de 1993;                bros relativas ao nı́vel de potência sonora admissı́vel