CELEX: 31995R1813
Language: pt
Date: 1995-07-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1813/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 relativo a um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco

N? L 175/ 12        \ VT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 27. 7. 95
                                        REGULAMENTO (CE) N? 1813/95 DA COMISSÃO
                                                       de 26 de Julho de 1995
                   relativo a um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores
                                        e/ou de restituições à exportação de açúcar branco
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão, de 2 de
                                                                     Março de 1970, que diz respeito às regras de aplicação da
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  concessão das restituições à exportação de açúcar (8), com a
 Europeia,                                                           última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                     n? 2529/94 (9) ; que, pelas mesmas razões, é necessário
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    adoptar disposições adequadas relativas aos certificados de
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           exportação emitidos no âmbito do concurso permanente e
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a             assim derrogar o Regulamento (CE) n ? 1464/95 ; que,
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)              todavia, as disposições do Regulamento (CEE) n? 3719/88
 n? 1101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo              da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece
  13?, os n ?s 5 e 15 do seu artigo 17?, o n? 3 do seu artigo        normas comuns de execução do regime dos certificados
 20?, e o segundo parágrafo do seu artigo 39?,                       de importação, de exportação e de prefixação para os
                                                                     produtos agrícolas (10), com a última redacção que lhe foi
 Considerando que, em conformidade com o artigo 20? do               dada pelo Regulamento (CE) n? 1 199/95 ("), bem como
 Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão, de 30 de                  as do Regulamento (CEE) n? 120/89 da Comissão, de 19
 Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e          de Janeiro de 1989, que estabelece as regras comuns de
 aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (3), alte­      aplicação dos direitos niveladores e encargos de exporta­
 rado pelo Regulamento (CE) n? 1053/95 (4), os montantes             ção para os produtos agrícolas (12), alterado pelo Regula­
 das propostas relativas a um concurso organizado no                 mento (CEE) n? 1431 /93 C 3), continuam aplicáveis ;
 âmbito de um acto relativo à Política Agrícola Comum
 são expressos em ecus ; que, de acordo com o n? 3 do
 artigo 3? do Regulamento (CE) n? 1464/95 da Comissão,               Considerando que o n? 1 do artigo 13? do Regulamento
 de 27 de Junho de 1995, que estabelece regras especiais             (CEE) n? 1068/93 prevê que, em caso de fixação anteci­
 de aplicação do regime de certificados de importação e de           pada da taxa de conversão agrícola, a pedido do interes­
 exportação no sector do açúcar (*), os montantes das                sado, nas condições referidas no n? 1 , segundo parágrafo,
 propostas adjudicadas são expressos em ecus nos certifi­            do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 3813/92, o pedido
 cados e outros documentos que atestem esses montantes ;             deve ser apresentado ao mesmo tempo que a proposta
 que o valor do ecu é determinado em conformidade com                apresentada no âmbito de um concurso ; que, por razões
 os artigos 2? e 3? do Regulamento (CEE) n? 3813/92 do               inerentes ao mercado do açúcar, quando um operador
 Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo           pretender fazer uso de faculdade de prefixar uma taxa de
 Regulamento (CE) n ? 1 50/95 f) ;                                   conversão agrícola, esse operador só se determina no
                                                                     momento da apresentação do pedido do certificado de
 Considerando que, dada a situação do mercado do açúcar              exportação em causa ; que, com efeito, o operador só pode
 na Comunidade e no mercado mundial, é oportuno abrir,               decidir validamente da prefixação da referida taxa de
 logo que possível, um concurso permanente para a expor­             conversão agrícola após ser declarado adjudicatário do
 tação de açúcar branco, a título da campanha de comercia­           direito nivelador ou da restituição para a quantidade de
 lização de 1995/ 1996, que, atendendo às possíveis flutua­          açúcar constante da sua proposta ; que é, por conseguinte,
 ções dos preços mundiais, abra a possibilidade de deter­           conveniente prever uma derrogação das referidas disposi­
 minar direitos niveladores de exportação e/ou restituições         ções, no caso do presente concurso, deixando ao adjudica­
 à exportação ;                                                      tário a faculdade de pedir a prefixação da taxa de conver­
                                                                     são agrícola aquando da apresentação do pedido do certifi­
 Considerando que as regras gerais do processo de                    cado de exportação em causa ;
 concurso para a determinação das restituições à exportação
de açúcar foram estabelecidas pelo artigo 17?A do Regula­
mento (CEE) n ? 1785/81 ;                                           Considerando que o Regulamento (CE) n? 974/95 da
                                                                    Comissão, de 28 de Abril de 1995, que estabelece certas
Considerando que, dada a especificidade da operação, é              medidas transitórias relativas à execução do acordo sobre a
conveniente estabelecer normas de execução especiais no             agricultura do « Uruguay Round » (14), prevê que os certifi­
âmbito do presente regulamento e não aplicar as previstas           cados de exportação para o sector do açúcar emitidos nos
(') JO  p?  L  177 de   1 . 7. 1981 , p. 4.                         (8) JO n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .
(2) JO  n?  L  110 de   17. 5. 1995, p. 1 .                         (9) JO n? L 269 de 20. 10. 1994, p. 14.
(3) JO  n?  L  108 de   1 . 5. 1993, p. 106.                        H JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
(<) JO  n?  L  107 de   12. 5. 1995, p. 4.                          (»') JO n? L 119 de 30. 5. 1995, p. 4.
f)  JO  n?  L  144 de  28 . 6. 1995, p. 14.                         H JO n? L 16 de 20. 1 . 1989, p. 19.
M JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                              H JO n? L 140 de 11 . 6. 1993, p. 27.
O JO n ? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .                              (,4) JO n? L 97 de 29. 4. 1995, p. 66.
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dois meses que precedem o dia 1 de Outubro de 1995                                      Artigo 4?
sejam emitidos para quantidades que sejam correspon­
dentes ao escoamento normal das quantidades de açúcar          1 . O prazo de apresentação das propostas para o
durante o período considerado e que não estejam sujeitas       primeiro concurso parcial :
aos limites previstos pelo acordo agrícola ; que, no que diz   a) Tem início em 27 de Julho de 1995 ;
respeito ao sector do acúcar, uma quantidade de açúcar de
667 500 toneladas deve ser considerada como correspon­         b) Termina às 10.30 horas do dia 3 de Agosto de 1995.
dente ao escoamento normal das quantidades para as
quais tenham sido emitidos certificados com prefixação da      2. O prazo de apresentação das propostas para cada um
restituição no decurso dos últimos três anos, durante os       dos concursos parciais seguintes :
dois meses que antecedem imediatamente o mês de                a) Tem início no primeiro dia útil seguinte ao dia de
Outubro ; que é, pois, necessário prever que os certifi­          termo do prazo precedente em causa ;
cados para essa quantidade que seria atribuída e primeiro
lugar à exportação a título do presente concurso sejam         b) Termina às 10.30 horas da quarta-feira da semana
considerados como certificados transitórios ;                     seguinte .
                                                               3 . Em derrogação da alínea b) do n? 2, o termo do
Considerando que as medidas previstas no presente regu­        prazo de apresentação das propostas previsto para :
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de gestão do açúcar,                                           — quarta-feira, 16 de Agosto de 1995, passa para quinta­
                                                                   -feira, 17 de Agosto de 1995, às 10.30 horas,
                                                               — quarta-feira, 1 de Novembro de 1995, passa para
                                                                   terça-feira, 31 de Outubro de 1995, às 1030 horas,
                                                                   e
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                               — quarta-feira, 3 de Janeiro de 1996, passa para quinta­
                                                                   -feira, 4 de Janeiro de 1996, às 1030 horas.
                         Artigo 1 ?                            4.    Em derrogação do n ? 2, não se efectuarão os
                                                               concursos parciais para quarta-feira, 27 de Dezembro de
1 . Procede-se a um concurso permanente para a deter­          1995 e para 3 de Abril de 1996.
minação de direitos niveladores de exportação e/ou de          5.    As horas-limite fixadas no presente regulamento são
restituições à exportação de açúcar branco e, durante este     as horas da Bélgica.
concurso permanente, a concursos parciais.
2. O concurso permanente fica aberto até uma data                                       Artigo 5 ?
determinada posteriormente.
                                                               1 . Os interessados participam no concurso quer por
                                                               apresentação da proposta escrita junto do organismo
                                                               competente de um Estado-membro contra recibo, quer
                          Artigo 2?                            por carta registada, quer por telex, telegrama ou telecópia,
                                                               a endereçar ao referido organismo.
O concurso permanente e os concursos parciais efec­            2.    A proposta deve indicar :
tuam-se em conformidade com as disposições do artigo
 17?A do Regulamento (CEE) n? 1785/81 e as disposições         a) A referência do concurso ;
que se seguem. Não se aplicam as disposições do Regula­        b) O nome e endereço do proponente ;
 mento (CEE) n? 394/70.
                                                               c) A quantidade de açúcar branco a exportar ;
                                                               d) o montante do direito nivelador de exportação ou, se
                          Artigo 3 ?                              for caso disso, o da restituição à exportação, por 100
                                                                  quilogramas de açúcar branco, expresso em ecus com
                                                                  três decimais ;
 1.    Os Estados- membros estabelecem um anúncio de
 concurso. O anúncio de concurso é publicado no Jornal         e) O montante da garantia a constituir pelo menos para a
 Oficial das Comunidades Europeias. Além disso, os Esta­          quantidade de açúcar referida na alínea c) e expresso
 dos-membros podem também publicar ou mandar                      na moeda do Estado-membro em que a proposta for
                                                                  feita.
 publicar o anúncio de concurso.
                                                               3.    Uma proposta só é válida se :
 2.    O anúncio de concurso indica, nomeadamente, as
 condições de concurso.                                        a) A quantidade a exportar for de, pelo menos, 250 tone­
                                                                   ladas de açúcar branco ;
 3.    O anúncio de concurso pode ser alterado durante o       b) Antes do termo do prazo para a apresentação das
 concurso permanente. É alterado se, durante esse período,         propostas, tiver sido apresentada a prova de que o
 surgir uma alteração das condições de concurso.                   proponente constituiu a garantia indicada na proposta ;
 ---pagebreak--- N? L 175/ 14         r~PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 27. 7. 95
c) Incluir uma declaração do proponente pela qual este se        a) No que se refere aos proponentes, para a quantidade
    compromete, no caso de se tornar adjudicatário, a               para a qual não tiver sido dado seguimento à proposta ;
    pedir, no prazo referido na alínea b) do artigo 12?, o ou
    os certificados de exportação para as quantidades de         b) No que se refere aos adjudicatários que não tiverem
    açúcar branco a exportar ;                                      pedido o certificado de exportação em causa no prazo
                                                                    referido na alínea b) do artigo 12?, na proporção de 10
d) Incluir uma declaração do proponente pela qual este se           ecus por 100 quilogramas de açúcar branco.
    comprometa, no caso de se tornar adjudicatário, a :
                                                                    Todavia, essa parte de garantia liberável é reduzida do
    — completar a garantia pelo pagamento do montante               montante que representa a diferença existente, se for
                                                                    caso disso :
        referido no n? 4 do artigo 13?, quando a obrigação
        de exportar, decorrente do certificado de exportação
        referido na alínea b) do artigo 12?, não tiver sido         — entre o montante máximo da restituição à exporta­
        cumprida,                                                       ção fixado para o concurso parcial em causa e o
                                                                        montante máximo da restituição à exportação
        e
                                                                        fixado para o concurso parcial seguinte, se este
    — informar o organismo que tiver emitido o certifi­                 último montante for mais elevado que o primeiro,
        cado de exportação em causa, nos trinta dias                    ou
        seguintes ao do termo do período de validade do             — entre o montante mínimo do direito nivelador de
        certificado, da ou das quantidades para as quais o
        certificado de exportação não tiver sido utilizado ;            exportação fixado para o concurso parcial em causa
                                                                        e o montante mínimo do direito nivelador de
                                                                        exportação fixado para o concurso parcial seguinte,
e) Mencionar todas as indicações referidas no n? 2.                     se este último montante for menos elevado que o
                                                                        primeiro ;
4. Uma proposta pode incluir a indicação de que
apenas será considerada apresentada se :                         c) No que se refere aos adjudicatários, para a quantidade
                                                                    para a qual tiverem cumprido, nos termos da alínea b)
a) Se tomar uma decisão sobre o montante mínimo do                  do artigo 29? e do n? 1 , subalínea i), da alínea b), do
    direito nivelador de exportação ou, se for caso disso,          artigo 30? do Regulamento (CEE) n ? 3719/88 , a obri­
    sobre o montante máximo da restituição à exportação             gação de exportar decorrente do certificado referido na
    no dia do termo do prazo de apresentação das                    alínea b) do artigo 12?, nas condições do artigo 33 ? do
    propostas em causa ;                                            referido regulamento.
b) A atribuição da adjudicação se referir a toda ou a uma        A parte da garantia ou a garantia que não for liberada fica
    parte determinada da quantidade proposta.                    perdida para a quantidade de açúcar para a qual as obriga­
                                                                 ções correspondentes não tiverem sido cumpridas.
5. Uma proposta que não seja apresentada em confor­
midade com as disposições do presente regulamento ou             4. Em caso de força maior, o organismo competente do
que contenha condições diferentes das previstas para o           Estado-membro em causa adopta as medidas que julgar
presente concurso não é considerada.                             necessárias em razão das circunstâncias invocadas pelo
                                                                 interessado.
6.    As propostas apresentadas não podem ser retiradas.
                                                                                          Artigo 7?
                          Artigo 6?                              1 . A abertura das propostas é efectuada pelo organismo
                                                                 competente em causa em local não público. As pessoas
1 . Cada proponente deve constituir uma garantia de 1 1          admitidas à abertura são obrigadas a dela guardar segredo.
ecus por 100 quilogramas de açúcar branco a exportar a
título do presente concurso. Para os adjudicatários, esta        2.    As propostas, sob forma anónima, são de imediato
garantia constitui, sem prejuízo do n? 4 do artigo 13?, a        comunicadas à Comissão.
garantia do certificado de exportação aquando da apresen­
tação do pedido referido na alínea b) do artigo 12?
                                                                                          Artigo 8?
2. A garantia é constituída, à escolha do proponente,
em espécie ou sob a forma de garantia dada por um esta­
belecimento que responda aos critérios fixados pelo Esta­        1 . Após exame das propostas recebidas, pode ser fixada
do-membro em que a proposta for feita.                           uma quantidade máxima por concurso parcial.
3.    Salvo caso de força maior, a garantia referida no n ? 1    2. Pode ser decidido não dar seguimento a um deter­
é liberada :                                                     minado concurso parcial.
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                         Artigo 9?                              — quer proporcionalmente a quantidade total referida
                                                                    em cada uma das propostas,
1.     Tendo em conta, nomeadamente, a situação e a             — quer, por adjudicatário, até se atingir uma tonelagem
evolução previsível do mercado do açúcar, na Comuni­                máxima a determinar,
dade e no mercado mundial, proceder-se-á :                      — quer por sorteio.
— quer à fixação de um montante mínimo do direito
    nivelador de exportação,                                                            Artigo 11 ?
— quer à fixação de um montante máximo da restituição           1.    O organismo competente do Estado-membro em
    à exportação.                                               causa informa imediatamente todos os proponentes do
                                                                resultado da sua participação no concurso. Além disso,
2.     Sem prejuízo do disposto no artigo 10?, quando for       esse organismo envia aos adjudicatários uma declaração de
fixado um montante mínimo do direito nivelador de               adjudicação.
exportação, é declarado adjudicatário o ou os proponentes
cuja proposta se situe ao nível do montante mínimo do           2.    A declaração de adjudicação indica pelo menos :
direito nivelador de exportação ou a um nível superior a        a) A referência do concurso ;
este .
                                                                b) A quantidade de açúcar branco a exportar ;
3 . Sem prejuízo do disposto no artigo 10?, quando for          c) O montante expresso em ecus do direito nivelador de
fixado um montante máximo da restituição à exportação,             exportação a receber ou, se for caso disso, a restituição
é declarado adjudicatário o ou os proponentes cuja                 a conceder à exportação por 100 quilogramas de açúcar
proposta se situe ao nível do montante máximo da resti­            branco para a quantidade referida na alínea b).
tuição à exportação ou a um nível inferior, bem como
qualquer proponente cuja proposta se refira a um direito
nivelador de exportação.                                                                Artigo 12?
                                                                O adjudicatário tem :
                                                                a) O direito à emissão, nas condições referidas na alínea
                         Artigo 10?
                                                                   b), e para a quantidade atribuída, de um certificado de
                                                                   exportação que mencione, conforme o caso, o direito
1 . Quando tiver sido fixada uma quantidade máxima                 nivelador à exportação ou a restituição referidos na
para um concurso parcial :                                         proposta ;
— no caso de ser fixado um direito nivelador mínimo , é         b) A obrigação de apresentar, em conformidade com as
    declarado adjudicatário o proponente cuja proposta             disposições aplicáveis do Regulamento (CEE)
     indique o direito nivelador de exportação mais                n? 3719/88, um pedido de certificado de exportação
    elevado. Se a quantidade máxima não for totalmente             para essa quantidade, não sendo esse pedido revogável
    esgotada por essa proposta, a adjudicação será feita até       e não sendo nesse caso aplicável o artigo 12? do Regu­
    ao esgotamento da referida quantidade pela impor­              lamento (CEE) n? 120/89. A apresentação do pedido é
     tância do montante do direito nivelador de exportação         efectuada em conformidade com as disposições aplicá­
     partindo do mais elevado.                                     veis do Regulamento (CEE) n ? 3719/88 e o mais
                                                                   tardar :
— no caso de ser fixada uma restituição máxima, são
    declarados adjudicatários, em conformidade com as              — no último dia útil anterior ao do concurso parcial
     disposições do primeiro travessão e no caso de esgota­             previsto para a semana seguinte,
     mento ou de ausência de propostas que indiquem um                 ou
     direito nivelador de exportação, os proponentes cuja          — no último dia útil da semana seguinte, se não
     proposta indique uma restituição à exportação pela                 estiver previsto nenhum concurso parcial no
     importância do montante da restituição partindo do                decurso dessa mesma semana ;
     menos elevado até ao esgotamento da quantidade
     máxima.                                                    c) A obrigação de exportar a quantidade que figura na
                                                                   proposta e de pagar, se essa obrigação não for
                                                                   cumprida, e se for caso disso, o montante referido no
2.     Todavia, no caso de a regra de atribuição prevista no       n? 4 do artigo 13?
n? 1 conduzir, devido à tomada em consideração de uma
proposta, à superação da quantidade máxima, o propo­            Este direito e estas obrigações não são transmissíveis.
nente em causa é declarado adjudicatário apenas para a
quantidade que permita esgotar a quantidade máxima. As
propostas que indiquem o mesmo direito nivelador de                                     Artigo 13 ?
exportação ou a mesma restituição e que levem, em caso
de aceitação da totalidade das quantidades que represen­        1 . As disposições do primeiro parágrafo do artigo 9? do
tem, à superação da quantidade máxima, são tomadas em           Regulamento (CE) n? 1464/95 não se aplicam ao açúcar
consideração :                                                  branco a exportar ao abrigo do presente regulamento.
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2. Os certificados de exportação emitidos ao abrigo de          dia da exportação, se verificar uma alteração dos preços do
um concurso parcial são válidos a partir do dia da sua          açúcar fixados em ecus nos termos do Regulamento (CEE)
emissão até ao termo do quinto mês seguinte ao mês              n? 1785/81 , é previsto um ajustamento dos montantes das
durante o qual esse concurso parcial tiver decorrido.           restituições à exportação e dos direitos niveladores de
                                                                exportação fixados nos termos do presente concurso antes
                                                                de 1 de Julho de 1996 para o açúcar exportado a partir
Todavia, os certificados de exportação emitidos a título        dessa data.
dos concursos parciais efectuados a partir de 1 de Maio de
1996 apenas são válidos até 30 de Setembro de 1996.
                                                                2.     Para o ajustamento referido no n? 1 :
3 . Os certificados de exportação emitidos a título dos
concursos parciais efectuados entre 1 de Agosto e 30 de
Setembro de 1995 só são utilizáveis a partir de 1 de            a) Caso seja fixado um preço de intervenção do açúcar
Outubro de 1995.                                                   branco, aplicável a partir de 1 de Julho de 1996, supe­
                                                                   rior àquele em vigor em 30 de Junho de 1996, a resti­
                                                                    tuição à exportação e o direito nivelador de exportação
4.    Salvo caso de força maior, quando a obrigação de             são ajustados de um montante igual à diferença,
exportar decorrente do certificado de exportação referido           expressa em ecus por 100 quilogramas, entre o preço
na alínea b) do artigo 12? não tiver sido cumprida e a              de intervenção do açúcar branco aplicável a partir de 1
garantia referida no artigo 6? for inferior :                       de Julho de 1996 e o preço de intervenção deste açúcar
                                                                    em vigor em 30 de Junho de 1996 ;
a) Ao direito nivelador à exportação indicado no certifi­
   cado, após diminuição do direito nivelador referido no
   n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 20? do Regula­           b) Caso seja fixado um preço de intervenção do açúcar
   mento (CEE) n? 1785/81 , em vigor no último dia de               branco, aplicável a partir de 1 de Julho de 1996, infe­
   validade do referido certificado ;                               rior àquele em vigor em 30 de Junho de 1996, a resti­
                                                                    tuição à exportação e o direito nivelador de exportação
   ou                                                               são ajustados de um montante igual à diferença,
                                                                    expressa em ecus por 100 quilogramas, entre o preço
b) À soma do direito nivelador de exportação indicado no            de intervenção do açúcar branco em vigor em 30 de
   certificado com a restituição referida no n ? 2 do artigo       Junho de 1996 e o preço de intervenção deste açúcar
   17?A do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , em vigor no               aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.
   último dia de validade do referido certificado ;
   ou
c) À restituição à exportação referida no n? 2 do artigo        3.     Para estabelecer as diferenças referidas no n? 2, os
   17?A do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , em vigor no           preços de intervenção em causa são aumentados da cotiza­
   último dia de validade do certificado, após diminuição       ção de armazenagem correspondente referida no n? 2,
   da restituição indicada no referido certificado,             segundo parágrafo, do artigo 8 ? do Regulamento (CEE)
                                                                n ? 1785/81 .
   O titular do certificado paga, para a quantidade para a
   qual a referida obrigação não tiver sido cumprida, um
   montante igual à diferença entre o resultado do cálculo      4. Para efeitos de aplicação do presente artigo, o Esta­
   efectuado conforme o caso referido nas alíneas a), b) ou     do-membro emissor do certificado de exportação em
   c) e a garantia referida no n? 1 do artigo 6?                causa completa, aquando da sua emissão, a casa « Menções
                                                                especiais » com a seguinte menção : « a ajustar, nos termos
                                                                do Regulamento de concurso (CE) n? 1813/95 para as
                                                                exportações posteriores a 30 de Junho de 1996 ».
                         Artigo 14?
Quando o adjudicatário pretender fazer um pedido de             5. Mediante apresentação pelo titular do certificado de
prefixação da taxa de conversão agrícola, no âmbito do          exportação em causa ou pelo cessionário, em caso de
                                                                cessão do certificado, ao Estado-membro emissor do certi­
presente concurso permanente, não se aplicam as disposi­
ções do n? 1 , segundo travessão, do artigo 13? do Regula­      ficado, antes do cumprimento das formalidades aduaneiras
mento (CEE) n? 1068/93 .                                        de exportação das quantidades em causa, esse Estado­
                                                                -membro inscreve, na sua casa « Menções especiais », a
                                                                taxa da restituição depois de ajustada e apõe-lhe o seu
                                                                carimbo.
                         Artigo 15 ?
                                                                6.     Os Estados-membros comunicam sem demora a
1 . Se, durante o período compreendido entre o dia em           Comissão as quantidades de açúcar para as quais foi efec­
que expira o prazo para a apresentação das propostas e o        tuado um ajustamento a título do presente artigo.
 ---pagebreak--- 27. 7. 95           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 175/ 17
                        Artigo 16?                                                    Artigo 17?
                                                               Para a aplicação do Regulamento (CE) n? 974/95, os
Quando o açúcar branco do código NC 1701 99 10                 pedidos de certificados e os certificados emitidos a título
produzido a partir de beterrabas ou de canas colhidas na       do presente concurso devem conter a menção « certifi­
Comunidade ou a partir de açúcar bruto importado na            cados transitórios — Regulamento (CE) n? 974/95 » para
Comunidade sob regime preferencial se encontra armaze­         as primeiras 667 500 toneladas atribuídas à exportação
nado a granel ao abrigo do regime aduaneiro do entre­          entre 1 de Agosto de 1995 e 30 de Setembro de 1995.
posto ou da zona franca previsto para o pagamento anteci­
pado da restituição, conforme definido no Regulamento          Estas disposições não são aplicáveis aos certificados que
(CEE) n? 565/80 do Conselho ('), esse açúcar pode, para        mencionem uma restituição fixada em conformidade com
além das manipulações referidas no n? 4 do artigo 28 ? do      o n? 2 do artigo        17?A do       Regulamento (CEE)
Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (2), ser              n? 1785/81 .
misturado no mesmo local de armazenagem com outro
açúcares brancos do mesmo código NC 1701 99 10 com                                    Artigo 18?
a mesma origem indicada acima, que apresentem a
mesma qualidade comercial e possuam características            O presente regulamento entra em vigor em TI de Julho
técnicas equivalentes.                                         de 1995.
                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                       Membro da Comissão
(■) JO n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
(2) JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .