CELEX: C1996/269/02
Language: pt
Date: 1996-09-14 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL de 25 de Junho de 1996 no processo C-101/96: acção penal contra Italia Testa (Interpretação das disposições do Tratado em matéria de livre circulação de mercadorias e de livre prestação de serviços face a uma legislação nacional sobre a gestão de direitos de autor por uma sociedade de direito público)

14 . 9. 96            \__PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 269/ 1
                                                                  I
                                                           (Comunicações)
                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                     de 18 de Junho de 1996                                              de 25 de Junho de 1996
no processo C-303/94 : Parlamento Europeu contra Con­                no processo C- 10 1/96: acção penal contra Italia Testa ( )
                   selho da União Europeia ( ] )                     (Interpretação das disposições do Tratado em matéria de
(Directiva relativa à colocação de produtos fitofarmacêuti­         livre circulação de mercadorias e de livre prestação de
      cos no mercado — Prerrogativas do Parlamento)                  serviços face a uma legislação nacional sobre a gestão de
                            ( 96/C 269/01 )                            direitos de autor por uma sociedade de direito público)
                                                                                                 ( 96/C 269/02 )
                  (Língua do processo: francês)
                                                                                      (Língua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
              do Tribunal de Primeira Instância »)                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                     na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
                                                                                  do Tribunal de Primeira Instância »)
No processo C-303/94 , Parlamento Europeu ( agente : Gre­
gorio Garzón Clariana, assistido por Johann Schoo e Kieran
Bradley ) contra Conselho da União Europeia ( agentes :              No processo C-101 /96 , que tem por objecto um pedido
Ramon Torrent e Diego Canga Fano ), que tem por objecto a            dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 1 77°
anulação da Directiva 94/43/CE do Conselho, de 27 de                 do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Roma , sezione
Julho de 1994 , que estabelece o anexo VI da Directiva               distaccata di Tivoli , destinado a obter, no processo penal
91 /414/CEE relativa à colocação de produtos fitofarmacêu­           pendente neste órgão jurisdicional contra Italia Testa , uma
ticos no mercado (JO n? L 227, p . 31 ), o Tribunal de Justiça ,     decisão a título prejudicial sobre a compatibilidade com o
composto por G. C. Rodríguez Iglesias , presidente , C. N.           artigo 30" do Tratado CE de uma regulamentação nacional
Kakouris, D. A. O. Edward , P.-J . Puissochet ( relator ),           relativa à gestão de direitos de autor, o Tribunal de Justiça ,
presidentes de secção , G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn , C.         composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. N,
Gulmann, J. L. Murray, P. Jann , L. Sevón et M. Wathelet,            Kakouris, D. A. O. Edward , J.-P. Puissochet, G. Hirsch,
juízes; advogado-geral : G. Tesauro; secretário : D. Louter­         presidentes de secção, G. F. Mancini , J. C. Moitinho de
man-Hubeau , administradora principal, proferiu , em 18 de           Almeida , P. J. G. Kapteyn ( relator ), C. Gulmann, J. L.
Junho de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a                  Murray, P. Jann , H. Ragnemalm e L. Sevón , juízes;
seguinte :                                                           avogado-geral : G. Cosmas ; secretário : R. Grass , proferiu ,
                                                                     em 25 de Junho de 1996 , um despacho cuja parte decisória é
1 . A Directiva 94/43/CE do Conselho, de 27 de Julho de              a seguinte :
     1994, que estabelece o anexo VI da Directiva 91 /
     /414/CEE, relativa à colocação de produtos fitofarma­
     cêuticos no mercado , é anulada .                               O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura
                                                                     circondariale di Roma , sezione distaccata di Tivoli, por
                                                                     despacho de 21 de Fevereiro de 1996, é inadmissível.
2 . O Conselho é condenado nas despesas.
                                                                     (') JO n .' C 158 de 1 . 6 . 1996 .
(') JO n '.1 C 370 de 24 . 12 . 1994 .