CELEX: 31991R0773
Language: pt
Date: 1991-03-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 773/91 da Comissão, de 27 de Março de 1991, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovinos e de caprinos não congeladas

N ? L 81 /68                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 3 . 91
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 773/91 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Março de 1991
                 que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovinos e de caprinos
                                                      não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          vam, nomeadamente, dos preços indicados nos docu­
                                                               mentos aduaneiros que acompanham os produtos impor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             tados provenientes de países terceiros ou de outras infor­
Económica Europeia,                                            mações relativas aos preços praticados na exportação por
                                                               esses países terceiros ; que, todavia, não devem ser
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do               tomados em consideração os preços de oferta que não
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a          correspondam às possibilidades de compra reais ou que
organização comum de mercados no sector das carnes de          incidam sobre quantidades não representativas assim
bovino e de caprino ('), alterado pelo Regulamento (CEE)       como os preços de oferta para os quais a evolução dos
n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10?,             preços em geral ou as informações disponíveis permitam
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                  considerá-los como não representativos da tendência real
                                                               dos preços do país de proveniência ;
Considerando que, por força do n? 2 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 3013/89 é aplicável um direito            Considerando que um direito nivelador especial pode ser
nivelador relativamente aos produtos definidos nos             fixado em relação aos produtos originários ou prove­
códigos NC 0204 10 00, 0204 21 00, 0204 22 10,                 nientes de um ou vários países terceiros, quando exporta­
0204 22 30,      0204 22 50,     0204 22 90,    0204 23 00,    ções desses produtos se efectuam a preços anormalmente
0204 50 11 ,     0204 50 13,     0204 50 15,    0204 50 19,    baixos ;
0204 50 31 e 0204 50 39, do anexo II do referido regula­
mento ;
                                                               Considerando que o direito nivelador em relação aos
Considerando que, nos termos do artigo 11 ? do Regula­         animais vivos constantes das subposições 0104 1090 e
mento (CEE) n? 3013/89, o direito nivelador, relativa­         0104 20 90, assim como às carnes constantes dos códigos
                                                                NC     0204 10 00, 0204 21 00, 0204 22 10, 0204 22 30,
mente às carcaças e meias carcaças frescas ou refrigeradas,
                                                               0204    22 50,    0204 22 90,      0204 23 00,  0204 50 1 1 ,
é igual à diferença existente entre o preço de base sazona­
Iizado e o preço de oferta franco-fronteira da Comuni­         0204    50,13, 0204 50 15, 0204 50 19, 0204 50 31 e
dade ;                                                          0204   50 39, 0210 90 11 e 0210 90 19 do anexo II do
                                                                Regulamento (CEE) n ? 3013/89 é igual ao direito nive­
Considerando que o preço de base sazonado, relativa­            lador determinado relativamente às carcaças, ponderado
mente à campanha de 1990, é fixado no artigo 2° do              por um coeficiente forfetário fixado em relação a cada um
Regulamento (CEE) n? 1248/89 do Conselho (3);                   dos produtos em causa ; que esses coeficientes estão
                                                                fixados no anexo I do Regulamento (CEE) n? 2668/80 ;
Considerando que o preço de oferta franco-fronteira é
fixado em função das possibilidades de compra mais              Considerando que os direitos niveladores devem ser
representativas, no que diz respeito à quantidade e à           fixados em cumprimento das obrigações decorrentes de
qualidade, verificadas durante o período que decorre desde      acordos internacionais concluídos pela Comunidade ; que
o dia 21 do mês anterior até ao dia 20 do mês durante o
                                                                há igualmente motivo para ter em consideração os
qual se determinam os direitos niveladores tendo em             acordos de autolimitação assinados entre a Comunidade e
conta, nomeadamente, a situação da oferta e da procura de       certos países terceiros ;
carnes frescas ou refrigeradas, os preços no mercado
mundial de carnes congeladas de uma categoria concor­
rencial das carnes frescas ou refrigeradas, assim como a        Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
experiência adquirida ;                                         Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                Regulamento (CEE) n ? 523/91 Q, definiu o regime apli­
Considerando que, em caso de necessidade, o preço de            cável a certos produtos agrícolas e e a certas mercadorias
oferta franco-fronteira é estabelecido em função das possi­     que resultam da transformação de produtos agrícolas
bilidades de compra mais representativas verificadas em         originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pací­
relação aos ovinos vivos ;                                      fico ou de países e territórios ultramarinos ;
Considerando que por força do artigo 3? do Regulamento          Considerando que os direitos niveladores são fixados
(CEE) n? 2668/80 (4), alterado pelo Regulamento (CEE)           antes do dia 27 de cada mês em relação a cada uma
n? 3939/87 (*), os preços de oferta franco-fronteira deri­      das semanas do mês seguinte ; que vigoram entre­
                                                                segunda-feira e domingo ; que, em caso de necessidade,
(') JO n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .                          podem ser alterados no intervalo ;
O JO n ? L 353 de 17. 12. 1990, p. 23 .
(j JO n? L 129 de 11 . 5. 1989, p. 10.
C) JO n? L 276 de 20. 10. 1980, p. 39 .                         (<-) JO n ? L 84 de 30. 3 . 1990, p . 85.
(j JO n? L 373 de 31 . 12. 1987, p. 1 .                         H JO n ? L 58 de 5. 3 . 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak---  28 . 3 . 91                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 81 /69
  Considerando que, para permitir o normal funcionamento        direitos niveladores relativamente as carnes de ovino e
 do regime dos direitos niveladores, é conveniente utilizar     caprino não congeladas devem ser fixados de acordo com
 no seu cálculo :                                               o anexo do presente regulamento,
 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2, 25 % ,
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
      n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redac­
      ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                       Artigo 1 ?
      n? 2205/90 (2),
 — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada         Os direitos niveladores na importação de ovinos e
      na média das taxas do ECU publicadas no Jornal            caprinos vivos assim como de carnes de ovino e caprino
      Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante       não congeladas constam do anexo.
      um período determinado, afectada do factor referido
      no travessão anterior ;
                                                                                        Artigo 2?
 Considerando que resulta das disposições dos regula­
 mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
 e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os          1991 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(2) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N ? L 81 /70                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  28 . 3 . 91
                                                                            ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 27 de Março de 1991, que fixa os direitos niveladores na
                     importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovinos e de caprinos não
                                                                          congeladas
                                                                                                                                         (em Ecus/100 kg)
                                  Semana n ? 13             Semana n ? 14             Semana n? 15           Semana n ? 16             Semana n ? 17
        Código NC                    de 1 a 7                 de 8 a 14                de 15 a 21              de 22 a 28            de 29 de Abril a
                                de Abril de 1991          de Abril de 1991          de Abril de 1991        de Abril de 1991         5 de Maio de 1991
      0104 10 90 (')                  119,272                  118,981                   118,736                 117,669                  116,076
      0104 20 90 (•)                  119,272                  118,981                   118,736                 117,669                  116,076
      0204 10 00 0                    253,770                  253,150                   252,630                250,360                   246,970
      0204 21 00 0                    253,770                  253,150                   252,630                250,360                   246,970
      0204 22 10 0                    177,639                  177,205                   176,841                 175,252                  172,879
      0204 22 30 (2)                  279,147                  278,465                   277,893                275,396                   271,667
      0204 22 50 0                    329,901                  329,095                   328,419                325,468                   321,061
      0204 22 90 0                    329,901                  329,095                   328,419                325,468                   321,061
      0204 23 00 (2)                  461,861                  460,733                   459,787                455,655                   449,485
      0204 50 11 0                    253,770                  253,150                   252,630                250,360                   246,970
      0204 50 13 0                    177,639                  177,205                   176,841                 175,252                  172,879
      0204 50 15 0                    279,147                  278,465                   277,893                 275,396                  271,667
      0204 50 19 0                    329,901                  329,095                   328,419                 325,468                  321,061
      0204 50 31 (2)                  329,901                  329,095                   328,419                 325,468                  321,061
      0204 50 39 0                    461,861                  460,733                   459,787                455,655                   449,485
      0210 90 11 0                    329,901                  329,095                   328,419                 325,468                  321,061
      0210 90 19 0                    461,861                  460,733                   459,787                455,655                   449,485
(') O direito nivelador e limitado de acordo com as condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 3643/85, (CEE) n ? 715/90 e (CEE) n? 1373/90 do
    Conselho e (CEE) n? 19/82, (CEE) n ? 1249/90, (CEE) n ? 1580/90 e (CEE) n? 2085/90 da Comissão.
(2) O direito nivelador aplicável é limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral de Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CEE) n? 753/90 do Conselho e (CEE) n?
    19/82, (CEE) n? 3652/89, (CEE) n? 3989/89, (CEE) n? 479/90 e (CEE) n°. 952/90 da Comissão.
(3) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas pelos Regulamentos (CEE) n? 715/90 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comissão.