CELEX: E2013P0012
Language: pt
Date: 2013-07-03 00:00:00
Title: Ação intentada em 3 de julho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-12/13)

10.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/4
            
         Ação intentada em 3 de julho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-12/13)
   2013/C 294/04
   Em 3 de julho de 2013, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35, 1040 Bruxelles, Belgium e representado por Xavier Lewis, Clémence Perrin e Catherine Howdle, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:
   
               1.
            
            
               Declare que, ao não aplicar corretamente, no prazo estabelecido, os artigos 1.o, n.os 18, 19, alínea a), 21, 22, alínea a), 23 a 29, 36, 37 e 39 a 42, e 2.o, n.os 5 e 6, da Diretiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera as Diretivas 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2007/64/CE no que diz respeito aos bancos em relação de grupo com instituições centrais, a determinados elementos relativos aos fundos próprios, a grandes riscos, a disposições relativas à supervisão e à gestão de crises (ato), a que se refere o anexo IX, pontos 14, 16e e 31, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, e ao não transmitir ao órgão o texto das medidas correspondentes, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.
            
         
               2.
            
            
               Condene a Islândia no pagamento das despesas.
            
         Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados
   
               —
            
            
               O pedido refere-se ao não-acatamento pela Islândia, até 12 de novembro de 2012, do parecer fundamentado emitido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 12 de setembro de 2012 sobre a omissão da aplicação correta dos artigos 1.o, n.os 15 a 18, 19, alínea a), 21, 22, alínea a), 23 a 29, 36, 37 e 39 a 42, e 2.o, n.os 5 e 6, do ato a que se refere o anexo IX, pontos 14, 16e e 31, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não aplicou integralmente o ato no prazo estabelecido nem notificou o Órgão de Fiscalização da EFTA em conformidade.