CELEX: 31996R1162
Language: pt
Date: 1996-06-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1162/96 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1996 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 2544/95

27. 6. 96             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 153/37
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1162/96 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Junho de 1996
                   relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                   quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                            pelo Regulamento (CE) n? 2544/95
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  montantes máximos das restituições à exportação; que a
 Europeia,
                                                                  adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
                                                                  se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
 Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                   num nível inferior,
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
 organização comum de mercado no sector das matérias              Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
 gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          conduz à fixação das restituições máximas à exportação
 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e            nos montantes constantes do anexo;
 pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (2), e, nomeadamente,           Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas
 o seu artigo 3 ?,                                                não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 2544/95 da                pelo seu presidente,
 Comissão (3) abriu um concurso permanente para a deter­
 minação das restituições à exportação de azeite;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
 Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
 /95 (*), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e                                   Artigo 1 ?
 a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­         As restituições máximas à exportação de azeite para a
gro); que esta proibição não se aplica a determinadas            décima quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
 situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
                                                                 concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
                                                                 n? 2544/95 são fixadas no anexo com base nas propostas
(CE) n? 462/96 do Conselho (*); que este facto deve ser          apresentadas, até 23 de Junho de 1996.
 tomado em consideração na fixação das restituições;
 Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do                                      Artigo 2?
 Regulamento (CE) n? 2544/95, tendo em conta nomeada­
 mente a situação e evolução previsível do mercado do            O presente regulamento entra em vigor em 27 de Junho
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base            de 1996.
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n ? 172 de 30. 9. 1966, p. 3U2V66.
(2) JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.
(3) JO n? L 260 de 31 . 10. 1995, p. 38.
(«j JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
0 JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 6 JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 153 /38     PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              27. 6. 96
                                                               ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 26 de Junho de 1996, que fixa as restituições máximas à
             exportação de azeite para a décima quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                        concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 2544/95
                                                                                          (Em ECU/100 kg)
                                    Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                       1509 10 90 100                                42,55
                                       1509 10 90 900                                 —
                                       1509 90 00 100                                49,85
                                       1509 90 00 900                                 —
                                       1510 00 90 100                                 9,85
                                       1510 00 90 900                                 —
                         (') As restituições a exportação para a República Federativa da Jugoslavia (Servia e
                             Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                             Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
                         NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-página,
                               são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                               alterado .