CELEX: 31995R1482
Language: pt
Date: 1995-06-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1482/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que determina as taxas de conversão a aplicar transitoriamente no âmbito da Pauta Aduaneira Comum para os produtos do sector agrícola e certas mercadorias resultantes da transformação desses produtos

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31995R1482

Regulamento (CE) nº 1482/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que determina as taxas de conversão a aplicar transitoriamente no âmbito da Pauta Aduaneira Comum para os produtos do sector agrícola e certas mercadorias resultantes da transformação desses produtos  

Jornal Oficial nº L 145 de 29/06/1995 p. 0043 - 0044

REGULAMENTO (CE) Nº 1482/95 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1995 que determina as taxas de conversão  a aplicar transitoriamente no âmbito da Pauta Aduaneira Comum para os produtos do sector agrícola e  certas mercadorias resultantes da transformação desses produtosA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº  3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às  adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos  concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «  Uruguay Round  » (1), e,  nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que os montantes fixados em ecus pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23  de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum  (2), com  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3115/94 da Comissão  (3), devem ser  convertidos em moeda nacional por meio da taxa determinada no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº  2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário  (4),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia; Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 prevê que a aplicação do artigo 18º do  mesmo regulamento não prejudica as disposições especiais estabelecidas noutros domínios; que, em  consequência, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1167/76 do Conselho, de 17 de Maio de  1976, que altera o anexo IV do Regulamento (CEE) nº 816/70, que estabelece disposições  complementares em matéria de organização comum do mercado vitivinícola, e a Pauta Aduaneira Comum  no que diz respeito às taxas de câmbio aplicáveis aos direitos aduaneiros relativos a certos vinhos   (5), a taxa de conversão agrícola é aplicável aos vinhos não espumantes dos códigos NC 2204  21   11 a 2204  21  99 e dos códigos NC 2204  29  12 a 2204  29  99; Considerando que, em aplicação do acordo no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «   Uruguay Round  », a maior parte dos direitos de importação é expressa em ecus a partir de 1 de  Julho de 1995, para os produtos agrícolas e para as mercadorias resultantes da transformação de  produtos agrícolas; que, para evitar desvios de tráfego é necessário converter em moedas nacionais  os direitos em ecus, com uma taxa de conversão actualizada com maior frequência do que a referida  no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2913/92; Considerando que a Comissão tem a intenção de propor para esse efeito uma alteração do artigo 18º  do Regulamento (CEE) nº 2913/92, para instaurar, a partir de 1 de Julho de 1996, uma taxa mensal  com um mecanismo de salvaguarda; que é conveniente, para facilitar a passagem ao regime resultante  dos acordos concluídos no âmbito das negociações do «  Uruguay Round  », prever a aplicação no  sector agrícola, a partir de 1 de Julho de 1995, das disposições propostas para uma aplicação geral  a partir de 1 de Julho de 1996; Considerando que, em consequência, existe a título transitório um sistema de montantes agrícolas  cobrados na importação baseado em duas taxas de conversão diferentes dependentes de os montantes em  questão serem ou não directamente fixados em ecus na Pauta Aduaneira Comum; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  Em derrogação do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 e do  Regulamento (CEE) nº 1167/76, as disposições constantes do nº 2 são aplicáveis até 30 de Junho de  1996 relativamente aos produtos cujos códigos da Nomenclatura Combinada são referidos em anexo. 2.  O contra-valor do ecu em moedas nacionais, a aplicar para efeitos da determinação da  classificação pautal das mercadorias e dos direitos de importação será estabelecido uma vez por  mês. As taxas a utilizar para essa conversão serão as publicadas no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias, série C, a título do penúltimo dia de cotação do mês. Essas taxas serão aplicadas  durante todo o mês seguinte. No entanto, no caso de a taxa aplicável no início do mês diferir em mais de 5  % da taxa publicada  a título do penúltimo dia de cotação que precede o dia 15 do mesmo mês, esta última taxa será  aplicável do dia 15 até ao final do mês em questão. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por dia de cotação qualquer dia, excepto o dia 31  de Dezembro, em relação ao qual seja estabelecida uma taxa do ecu pela Comissão. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO Códigos NC dos produtos e mercadorias referidos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº  1482/95. -  Todos os códigos NC dos capítulos 1, 2 e 4. -  Códigos NC iniciados por 0504, 0505  10  90, 0505  90, 0509  00  90 ou por 0511. -  Todos os códigos NC dos capítulos 6 a 8. -  Códigos NC do capítulo 9, excepto os iniciados por 0903. -  Todos os códigos NC dos capítulos 10 a 12. -  Códigos NC do capítulo 13, excepto os iniciados por 1301, 1302  11  00, 1302  19  10, 1302  19   99, 1302  32  90 ou 1302  39  00. -  Todos os códigos NC dos capítulos 15 a 19. -  Códigos NC do capítulo 20 com excepção das folhas de vinha, rebentos de lúpulo e outras partes  comestíveis de plantas dos códigos NC  2001  90  96 e 2008  99  99. -  Todos os códigos NC do capítulo 21. -  Códigos NC do capítulo 22, excepto o código 2201  90  00. -  Todos os códigos dos capítulos 23 e 24. -  Códigos NC iniciados por 2905  43  00 a 2905  44. -  Códigos NC iniciados por 3501, excepto o código 3501  90  10, ou por 3505, excepto o código 3505   10  50. -  Códigos NC iniciados por 3502  10  91, 3502  10  99, 3502  90  51 ou por 3502  90  59. -  Códigos NC iniciados por 3809  10 ou por 3823  60. -  Códigos NC iniciados por 5301 ou por 5302.