CELEX: 32004D0083
Language: pt
Date: 2004-01-06 00:00:00
Title: 

Avis juridique important

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32004D0083

2004/83/CE: Decisão da Comissão, de 6 de Janeiro de 2004, que altera a Decisão 98/371/CE no que respeita à importação de carne fresca de determinados Estados em vias de adesão (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 5314]  

Jornal Oficial nº L 017 de 24/01/2004 p. 0052 - 0056

Decisão da Comissãode 6 de Janeiro de 2004que altera a Decisão 98/371/CE no que respeita à importação de carne fresca de determinados Estados em vias de adesão[notificada com o número C(2003) 5314](Texto relevante para efeitos do EEE)(2004/83/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e, suína de carnes frescas provenientes de países terceiros(1), e, nomeadamente, os seus artigos 14.o, 15.o e 16.o,Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano(2), e, nomeadamente, os n.o 4 do seu artigo 8.o e o n.o 2, alínea b), do seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 98/371/CE da Comissão(3) estabelece as normas a que devem obedecer as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca de determinados países europeus.(2) Se a situação em matéria de sanidade animal o permitir, e com o intuito de garantir clareza e coerência antes da adesão, cumpre autorizar a importação de carne fresca de todas as espécies referidas na presente decisão proveniente de Chipre e de Malta para a Comunidade.(3) Além disso, a situação geral da Estónia e da Letónia em matéria de sanidade animal é satisfatória.(4) Os Estados-Membros devem, pois, autorizar a importação de carne de bovinos, ovinos, caprinos e solípedes proveniente desses países para a Comunidade e também de carne de suínos da Letónia.(5) É igualmente oportuno actualizar as designações, incluindo as regiões e os códigos ISO, da Bulgária e da Eslováquia.(6) A Decisão 98/371/CE deve ser alterada em conformidade.(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oOs anexos I e II da Decisão 98/371/CE são substituídos pelo texto dos anexos da presente decisão.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 2004.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).(2) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.(3) JO L 170 de 16.6.1998, p. 16, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/827/CE (JO L 311 de 27.11.2003, p. 36).ANEXO I"ANEXO IDESCRIÇÃO DOS TERRITÓRIOS DE DETERMINADOS PAÍSES EUROPEUS DEFINIDOS PARA EFEITOS DE CERTIFICAÇÃO DA SANIDADE ANIMAL>POSIÇÃO NUMA TABELA>"ANEXO II"ANEXO IIGARANTIAS SANITÁRIAS A EXIGIR PARA A CERTIFICAÇÃO DE CARNE FRESCA>POSIÇÃO NUMA TABELA>N.B.:A importação de carne fresca para consumo humano não é autorizada enquanto a Comissão não aprovar um programa de controlo de resíduos no país terceiro de exportação."