CELEX: 32011B0590
Language: pt
Date: 2011-05-10 00:00:00
Title: 2011/590/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2009

27.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 250/191
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2009
   (2011/590/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (regulamento relativo à Agência) (3), nomeadamente o artigo 39.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0125/2011),
   
               1.
            
            
               Dá quitação ao Director da Agência Ferroviária Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução subsequente;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência Ferroviária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Jerzy BUZEK
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 103.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               27.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 250/192
            
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   que contém observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2009
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (regulamento relativo à Agência) (3), nomeadamente o artigo 39.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0125/2011),
   
               A.
            
            
               Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,
            
         
               B.
            
            
               Considerando que, em 5 de Maio de 2010, o Parlamento deu quitação ao Director da Agência Ferroviária Europeia pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2008 (5) e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação do Parlamento,
               
                           —
                        
                        
                           assinalou que o Tribunal de Contas constatou que mais de 4 100 000 EUR transitaram para 2009, dos quais cerca de 3 900 000 EUR dizem respeito a despesas de funcionamento e despesas operacionais (ou seja, 57 % das dotações anuais dos títulos II e III),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           manifestou preocupação com as insuficiências nos procedimentos de adjudicação de contratos reveladas pela auditoria do Tribunal de Contas,
                        
                     
         
               C.
            
            
               Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2009 era de 21 000 000 de EUR, o que representa um aumento de 16,6 % em relação ao exercício de 2008,
            
         
               1.
            
            
               Observa que a Agência recebeu 16 060 000 de EUR em dotações para autorizações e para pagamentos a título do orçamento da União para o exercício de 2009;
            
         
      Desempenho
   
   
               2.
            
            
               Considera que a utilização de dois locais (Lille e Valenciennes) para o exercício das suas actividades acarreta custos suplementares para a Agência; assinala, igualmente, que esta observação tem vindo a ser feita desde 2006 e que não foram adoptadas quaisquer medidas pelo Conselho para alterar a Decisão de 13 de Dezembro de 2003 (6) que obriga a Agência a ter duas sedes;
            
         
               3.
            
            
               Solicita mais uma vez à Agência que apresente, num quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal de Contas, uma comparação entre as suas realizações durante o ano que é objecto da quitação e as suas realizações no exercício precedente, a fim de permitir à autoridade de quitação avaliar melhor o desempenho da Agência de ano para ano;
            
         
      Transição de dotações
   
   
               4.
            
            
               Lamenta que a Agência não tenha mais uma vez abordado o problema das dotações transitadas de um exercício para o seguinte; considera que a transição de 41 % do Título II (propriedade, processamento de dados e outros custos administrativos) e de 61 % do Título III (despesas operacionais) representa uma grave violação do princípio da anualidade orçamental e revela atrasos na execução das actividades financiadas pelos Títulos II e III do orçamento da Agência; está decepcionado pelo facto de a resposta da Agência reafirmar simplesmente o problema;
            
         
               5.
            
            
               Solicita que seja anexado ao orçamento de cada exercício um relatório sobre as dotações não despendidas transitadas dos exercícios precedentes que explique as razões porque esses recursos não foram utilizados e como e quando serão utilizados;
            
         
               6.
            
            
               Está preocupado com o facto de o Tribunal de Contas assinalar mais uma vez anulações e atrasos nos procedimentos de adjudicação de contratos, atrasos recorrentes na execução dos pagamentos e alterações significativas introduzidas no programa de trabalho ao longo do exercício;
            
         
               7.
            
            
               Assinala, em especial, que desde 2006 o Tribunal de Contas constatou um nível muito elevado de transições e anulações; considera igualmente que a resposta da Agência a estas questões é inadequada e, por conseguinte, insta a Agência a resolver rapidamente a situação;
            
         
      Sistema de contabilidade
   
   
               8.
            
            
               Felicita a Agência, na sequência das observações do Tribunal de Contas, pela implementação, em 1 de Setembro de 2010, de um sistema centralizado para o registo de facturas recebidas; salienta que esta medida é necessária para assegurar o registo em tempo oportuno de todas as facturas e contribui para evitar atrasos na execução dos pagamentos;
            
         
      Insuficiências na gestão de activos fixos
   
   
               9.
            
            
               Lamenta as insuficiências na gestão do inventário dos activos fixos identificadas pelo Tribunal de Contas mas regista a garantia da Agência de que o problema estará solucionado nas contas de 2010; considera que a incerteza sobre a localização de activos fixos é outra ilustração dos problemas e custos adicionais decorrentes da utilização de dois locais;
            
         
      Recursos humanos
   
   
               10.
            
            
               Observa que o Relatório Anual de Actividade da Agência fornece apenas informações limitadas sobre o planeamento, a afectação e a utilização dos recursos humanos e considera que esta insuficiência pode afectar a opinião das partes interessadas sobre a utilização dos agentes por parte da Agência; insta, por conseguinte, a Agência a reflectir a afectação prevista dos recursos humanos de forma mais eficaz no programa de trabalho e no Relatório Anual de Actividade, bem como a utilização final desses recursos; convida, em especial, a Agência a incluir no seu Relatório Anual de Actividade a descrição do impacto nos recursos humanos disponíveis aquando da definição dos objectivos da Agência;
            
         
               11.
            
            
               Manifesta a sua preocupação perante o desrespeito do Estatuto dos Funcionários e das suas normas de execução ao se alterar retroactivamente o local de origem de três agentes; insta, por conseguinte, a Agência a recuperar qualquer pagamento injustificado;
            
         
               12.
            
            
               Assinala igualmente que a Agência não dispõe de um manual consolidado das diferentes normas, instruções e orientações que regem o recrutamento de agentes; salienta que esta insuficiência pode conduzir a diferenças no processamento e gestão de processos de recrutamento individuais e, desta forma, comprometer o princípio de igualdade de tratamento dos candidatos; exorta, por conseguinte, a Agência a criar um «procedimento consolidado de recrutamento» com vista à sua utilização como manual para todos os agentes envolvidos em novo recrutamento;
            
         
      Auditoria interna
   
   
               13.
            
            
               Reconhece que seis das 10 recomendações emitidas pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) relativas à gestão dos recursos humanos ainda não foram postas em prática; salienta, contudo, o seu desapontamento por não ter sido informado sobre o conteúdo de três destas recomendações e insta a Agência a transmitir urgentemente estas informações, conforme exigido pelo Regulamento Financeiro Quadro;
            
         
               14.
            
            
               Congratula-se com a iniciativa da Agência de ter criado, no final de 2007, uma Capacidade de Auditoria Interna (CAI) especializada no apoio e aconselhamento do Director da Agência e na gestão de sistemas de controlo interno, avaliação dos riscos e auditorias internas;
            
         
               15.
            
            
               Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 10 de Maio de 2011 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
            
         
      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 103.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      (5)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 178.
   
      (6)  Decisão 2004/97/CE, Euratom, tomada de comum acordo pelos Representantes dos Estados-Membros, reunidos a nível de Chefes de Estado ou de Governo, de 13 de Dezembro de 2003, relativa à localização das sedes de certos serviços e agências da União Europeia (JO L 29 de 3.2.2004, p. 15).
   
      (7)  Textos Aprovados, P7_TA(2011) 0163 (ver página 269 do presente Jornal Oficial).