CELEX: 31974L0411
Language: pt
Date: 1974-08-01 00:00:00
Title: primeira vez a Directiva 73/241/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana

Avis juridique important

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31974L0411

primeira vez a Directiva 73/241/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana  

Jornal Oficial nº L 221 de 12/08/1974 p. 0017 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0056  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0039  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0056  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0029  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0029 

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 1 de Agosto de 1974    que altera pela primeira vez a Directiva   73/241/CEE relativa à aproximação das legislações   dos Estados-membros respeitantes aos produtos de   cacau e de chocolate destinados à alimentação   humana     ( 74/411/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º .    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Considerando que a primeira frase do primeiro parágrafo   do artigo 15 º da Directiva 73/241/CEE do Conselho ,   de 24 de Julho de 1973 , relativa a aproximação das   legislações dos Estados-membros respeitantes aos   produtos de cacau e de chocolate destinados a   alimentação humana (1) prevêque os Estados-membros   alterarão , se necessário , as suas legislações   para darem cumprimento as disposições da   referida directiva no prazo de um ano a contar da data da   notificação ;    Considerando que se verificou que certas disposições   da referida directiva , tal como estão actualmente   redigidas , podem originar interpretações   contraditórias e que é conveniente , por conseguinte ,   fixar com rigor a sua redacção ;    Considerando que a Comissão anunciou que estava prestes   a apresentar uma proposta com vista a introduzir essas   especificações na directiva , mas que não será   possível deliberar antes do final do prazo acima   referido ;    Considerando que é , portanto , conveniente prorrogar o   referido prazo a fim de permitir que Estados-membros ,   aquando da transposição da directiva para os seus   direitos nacionais , tomem em consideração os   ajustamentos que tenham sido adoptados ;    Considerando , contudo , que não e necessário   alterar o prazo de dois anos previsto na referida   directiva , na segunda frase do primeiro parágrafo   do artigo 15 º ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    O texto do primeiro parágrafo do artigo 15 º da   Directiva 73/241/CEE passa a ter a seguinte redacção ,   com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1974 :     « Antes de 1 de Janeiro de 1975 os Estados-membros   alterarão , se necessário , as suas legislações   para darem cumprimento às disposições da presente   directiva e desse facto informarão imediatamente a   Comissão . A legislação assim alterada será   aplicada aos produtos comercializados nos Estados-membros   dois anos apos a notificação da presente directiva . »    Artigo 2 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 1 de Agosto de 1974 .    Pelo Conselho    O Presidente    B. DESTREMAU    (1) JO n º L 228 de 16 . 8 . 1973 , p. 23 .