CELEX: 31994R0997
Language: pt
Date: 1994-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 997/94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 225 000 toneladas de cevada das colheitas de 1984 a 1990 armazenadas pelo organismo de intervenção do Reino Unido

30 . 4. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 111 /63
                                      REGULAMENTO (CE) N? 997/94 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Abril de 1994
                    relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 225 000
                    toneladas de cevada das colheitas de 1984 a 1990 armazenadas pelo organismo de
                                                intervenção do Reino Unido
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           conversão agrícola, em conformidade com os artigos 13? a
                                                                  17? do Regulamento (CEE) n? 1068/93 ;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  Europeia,                                                       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de gestão dos cereais,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 da Comis­
 são ^), e, nomeadamente, o seu artigo 13?,
                                                                                          Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 120/             O organismo de intervenção do Reino Unido pode proce­
 /94 (4), fixa os processos e as condições da colocação à         der, nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE)
 venda dos cereais armazenados pelos organismos de inter­         n? 2131 /93, a um concurso permanente para a exportação
                                                                  de 225 000 toneladas de cevada das colheitas de 1984 a
 venção ;
                                                                  1990 em sua posse.
 Considerando que, na actual situação do mercado, é opor­
 tuno abrir um concurso permanente para a exportação, no                                  Artigo 2?
 início da campanha cerealífera de 1994/ 1995, de 225 000
 toneladas de cevada das colheitas de 1984 a 1990 armaze­         1.   O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
 nadas pelo organismo de intervenção do Reino Unido ;             225 000 toneladas de cevada das colheitas de 1984 a 1990
                                                                 a exportar para todos os países terceiros. A execução das
                                                                 formalidades aduaneiras de exportação deve ser efectuada
 Considerando que o concurso previsto para a exportação          durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
 de existências de intervenção apresenta um carácter espe­       Setembro de 1994.
 cial, na medida em que será aberto no fim da campanha a
 partir de Maio de 1994, mas para fornecimentos que só           2.    As 225 000 toneladas de cevada das colheitas de
 serão possíveis a partir da nova campanha de 1994/ 1995,         1984 a 1990 estão armazenadas na Escócia.
 entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1994 ; que, deste
 modo, é necessário fazer uma derrogação do primeiro
 parágrafo do artigo 16? do Regulamento (CEE)                                             Artigo 3 ?
 n? 2131 /93, que prevê um prazo máximo de um mês
 entre a aceitação da proposta e o pagamento, e, igual­           1 . Os certificados de exportação são válidos a partir da
 mente, do segundo parágrafo do artigo 16? do mesmo              data da sua emissão, nos termos do artigo 9? do Regula­
 regulamento, cuja aplicação conduziria a aumentar o             mento (CEE) n? 2131 /93, até 30 de Setembro de 1994.
 preço aceite de acréscimos mensais já para o levantamento
 dos cereais armazenados no âmbito da intervenção em             2. As propostas apresentadas no âmbito do presente
Julho, quando a exportação não tinha ainda sido prevista ;       concurso só serão aceitáveis se forem acompanhadas do
                                                                 compromisso escrito em exportar durante o período
                                                                 compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de
 Considerando que o facto gerador para a conversão das           1994. Não podem ser acompanhadas de pedidos de certi­
propostas apresentadas à intervenção intervém na data do         ficados de exportação efectuados no âmbito do artigo 44?
pagamento dos cereais, de acordo com o Regulamento               do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão Q.
(CEE) n? 1068/93 da Comissão 0, alterado pelo Regula­
mento (CE) n? 547/94 (*) ; que é conveniente aplicar esta
regra às vendas previstas pelo presente regulamento, sem                                 Artigo 4?
prejuízo da possibilidade de fixação antecipada da taxa de
                                                                 1 . Em derrogação do n? 1 do artigo 7? do Regulamento
(') JO   n? L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                       (CEE) n? 2131 /93, o prazo da apresentação das propostas
i3) JO   n? L  196 de 5. 8. 1993, p. 22.                         para o primeiro concurso parcial cessa em 5 de Maio de
O   JO   n? L  191 de 31 . 7. 1993, p. 76.                       1994, às 9 horas (hora de Bruxelas).
(4) JO   n? L 21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .
(j JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
M JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .                              O JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 111 / 64                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               30. 4. 94
2. O prazo da apresentação das propostas para o                                        Artigo 6?
concurso parcial seguinte cessa todas as quintas-feiras, às 9
horas (hora de Bruxelas).                                      Sem prejuízo do disposto no n? 3 do artigo 17? do Regu­
                                                               lamento (CEE) n? 2131 /93, a caução referida no n ? 2,
3. O último concurso parcial cessa em 25 de Agosto de          segundo travessão do artigo 17? do mesmo regulamento
1994, às 9 horas (hora de Bruxelas).                           só é liberada quando apresentada a prova de que a execu­
                                                               ção das formalidades aduaneiras de exportação teve lugar
4.   As propostas devem ser apresentadas junto do orga­        durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
nismo de intervenção do Reino Unido.                           Setembro de 1994.
                        Artigo 5?
                                                                                       Artigo 7?
Em relação às propostas apresentadas antes de 1 de Julho
de 1994, são aplicáveis as seguintes disposições :             O organismo de intervenção do Reino Unido comunica à
                                                               Comissão, o mais tardar duas horas após o termo do prazo
— em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 16? do         de apresentação, as propostas recebidas. Estas devem ser
   Regulamento (CEE) n ? 2131 /93, o levantamento deve         transmitidas em conformidade com o esquema que figura
   ocorrer até 31 de Julho de 1994, o mais tardar,             no anexo I e através dos números que figuram no anexo
— em derrogação do segundo parágrafo do artigo 16? do          II.
   Regulamento (CEE) n ? 2131 /93, o preço a pagar para
   a exportação é o indicado na proposta,
                                                                                       Artigo 8?
— sem prejuízo da possiblidade de fixação antecipada da
   taxa de conversão agrícola, as propostas são conver­       O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
   tidas com recurso à taxa de conversão agrícola apli­       seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
   cável no momento do pagamento dos cereais.                  Comunidades Europeias.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros.
               Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 30 . 4. 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? L 111 /65
                                                              ANEXO I
           Concurso permanente para a exportação de 225 000 de toneladas de cevada das colheitas de
           1984 a 1990 armazenadas pelo organismo de intervenção do Reino Unido (armazenadas na
                                                               Escócia)
                                                   [Regulamento (CE) n? 997/94]
                    1              2                3               4                5             6              7
                                                                               Bonificações
                                                                  Preç0             (+)        Encargos
               Numeração        Nú mero Quantidade              de oferta     reduções (-)    comerciais
                  dos
              proponentes
                                do lote         toneladas
                                                             (emtonelada)
                                                                  ecus por (emtonelada)
                                                                                   ecus por (emtonelada) or    Destino
                                                                    (')            (Pfa
                                                                                referência)
                    1
                   2
                   3
                  etc.
           (') Este preço inclui as bonificações ou as reduções relativas ao lote para o qual foi submetida a proposta.
                                                             ANEXO II
           Os números de telex e telecópia de Bruxelas são os seguintes na DG VI-C-1 (a/c de MM. Thibault/
           /Brus) :
           — telex :                22037 AGREC B
                                    22070 AGREC B (letras gregas)
           — telecópia :            295 01 32
                                    296 10 97
                                    295 25 15.