CELEX: 31992R1316
Language: pt
Date: 1992-05-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1316/92 da Comissão, de 22 de Maio de 1992, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

23 . 5. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 140/5
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1316/92 DA COMISSÃO
                                                   de 22 de Maio de 1992
                          que fixa as restituições à exportação no , sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             cionalmente os importadores mais importantes dos
                                                                  produtos do código NC ex 1601 00 e do código NC 1602,
                                                                  é conveniente prever, em relação a estes produtos, um
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                  montante que tenha em conta esta situação ; que é conve­
                                                                  niente, no entanto, assegurar que a restituição só seja
                                                                  concedida sobre o peso líquido das matérias comestíveis,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                  excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma            nestes preparados ;
organização comum de mercado no sector da carne de
suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            Considerando que, na ausência de exportações economi­
Regulamento (CEE) n? 1249/89 (2) e, nomeadamente, o              camente importantes dos outros produtos do sector da
n? 5, primeira frase, do seu artigo 15?,                         carne de suíno, não parece oportuno prever uma restitui­
                                                                 ção em relação a esses produtos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2768/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no           Considerando que, por força do artigo 4? do Regulamento
sector da carne de suíno, as regras gerais relativas à           (CEE) n? 2768/75, a situação do mercado mundial ou as
concessão das restituições à exportação e os critérios de        exigências específicas de certos mercados podem tornar
fixação do seu montante (3), e, nomeadamente, o n? 1 do          necessária a diferenciação da restituição aos produtos
seu artigo 5?,                                                   enumerados no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 2759/75 segundo o seu destino ;
Considerando que, nos termos do artigo 15? do Regula­
mento (CEE) n? 2759/75, a diferença entre os preços dos           Considerando que é conveniente fixar as restituições,
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? daquele regula­         tendo em conta as alterações da nomenclatura para as
mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser              restituições,  estabelecida   pelo   Regulamento    (CEE)
coberta por uma restituição à exportação ;                       n? 3846/87 da Comissão (4), com a última redacção qiie
                                                                 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 934/92 (s) ;
Considerando que a aplicação destas regras e critérios à
situação actual dos mercados no sector da carne de suíno          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
implica a fixação da restituição do modo que se segue ;          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de Gestão da Carne de Suíno,
Considerando que existem actualmente possibilidades de
exportação de porcos dos códigos NC 0103 91 10 e
0103 92 19 e de determinados produtos do código NC
0203 ; que é conveniente fixar uma restituição em relação
a estes produtos tendo em conta as condições de concor­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
rência dos exportadores comunitários no mercado
mundial ;
                                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que em relação aos produtos dos códigos
NC 0210 19 51 e 0210 19 81 é conveniente fixar a resti­
tuição a um nível que tenha em conta, por um lado, as            A lista dos produtos para a exportação dos quais é conce­
características qualitativas dos produtos destes códigos e,      dida a restituição referida no artigo 15? do Regulamento
por outro, a evolução previsível dos custos de produção no       (CEE) n? 2759/75 e os montantes dessa restituição são
mercado mundial ; que é conveniente, no entanto, asse­            fixados no anexo.
gurar a manutenção da participação da Comunidade no
comércio     internacional   em    relação   a determinados
produtos típicos italianos do código NC 0210 91 81 ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que, devido às condições de concorrência
existentes em determinados países terceiros que são tradi­       O presente regulamento entra em vigor em 23 de Maio de
                                                                  1992.
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O JO n? L 129 de 11 . 5. 1989, p. 12.                            O JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
 3 JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 39.                          O JO n? L 101 de 15. 4. 1992, p. 5.
 ---pagebreak--- N? L 140/6                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            23 . 5. 92
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1992.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Ray MAC SHARRY
                                                                  Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 23. 5. 92                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 140/7
                                                      ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 22 de Maio de 1992, que fixa as restituições à exportação
                                          no sector da carne de suíno
                                                                           (Em ECU/100 kg, peso líquido)
                 Código do produto            Destino das restituições (')  Montante das restituições
                  0103 91 10 000                         01                          17,00
                  0103 92 19 000                         01                          17,00
                  0203 11 10 000                         01                          25,00
                  0203 12 11 100                         01                          25,00
                  0203 12 11 900                         01                            —
                  0203 12 19 100                         01                          25,00
                  0203 12 19 900                         01                            —
                  0203 19 11 100                         01                          25,00
                  0203 19 11 900                         01                          ■ —
                  0203 19 13 100                         01                          25,00
                  0203 19 13 900                         01                            —
                  0203 19 15 100                         01                          17,00
                  0203 19 15 900                         01                            —
                  0203 19 55 120                         01                          25,00
                  0203 19 55 190                         01                          25,00
                  0203 19 55311                          01                          17,00
                  0203 19 55319                          01                            —
                  0203 19 55391                          01                          17,00
                  0203 19 55 399                         01                            —
                  0203 19 55 900                         01                            —
                  0203 21 10 000                         01                          25,00
                  0203 22 11 100                         01                          25,00
                  0203 22 1 1 900                        01                            —
                  0203 22 19 100                         01                          25,00
                  0203 22 19 900                         01                            —
                  0203 29 11 100                         01                          25,00
                  0203 29 1 1 900                        01                            —
                  0203 29 13 100                         01                          25,00
                  0203 29 13 900                         01                            —
                  0203 29 15 100                         01                          17,00
                  0203 29 15 900                         01                            —
                  0203 29 55 120                         01                          25,00
                  0203 29 55 190                         01                          25,00
                  0203 29 55 31 1                        01                          17,00
                  0203 29 55 319                         01                            —
                  0203 29 55 391                         01                          17,00
                  0203 29 55 399                         01                            —
                  0203 29 55 900                         01                            —
                  0210 1111 100                          01                          25,00
                  0210 11 11 900                         01                            —
                  0210 11 31 110                         01                          70,00
                  0210 11 31 190                         01                            —
                  0210 11 31 910                         01                          52,00
                  0210 11 31 990                         01                            —
                  0210 12 11 100                         01                          17,00
 ---pagebreak--- N? L 140/8                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              23 . 5. 92
                                                                     (Em ECU/100 kg, peso líquido)
           Código do produto            Destino das restituições (')  Montante das restituições
            0210 12 11 900                         01
            0210 12 19 100                         01                          35,00
            0210 12 19 900                         01                           —
            0210 19 40 100                         01                         25,00
            0210 19 40 900                         01                           —
            0210 19 51 100                         01                         25,00
            0210 19 51 310                         01                          17,00
            0210 19 51 390                         01                           —
            0210 19 51 900                         01                           —
            0210 19 81 100                         01                          70,00
            0210 19 81 300                         01                          52,00
            0210 19 81 900                         01                           —
            1601 00 10 100                         01                         35,00
            1601 00 10900                          01                           —
            1601 00 91 100                         01                          58,00
            1601 00 91 900                         01                           —
            1601 00 99 100                         01                         40,00
            1601 00 99 900                         01                           —
            1602 10 00 000                         01                          16,00
            1602 20 90 100                         01                          30,00
            1602 20 90 900                         01                           —
            1602 41 10 100                         01                          30,00
            1602 41 10 210                         01                          57,00
            1602 41 10 290                         01                          26,00
            1602 41 10 900                         01                           —
            1602 42 10 100                         01                          30,00
            1602 42 10 210                         01                          51,00
            1602 42 10 290                         01                          26,00
            1602 42 10 900                         01                           —
            1602 49 11 110                         01                          30,00
            1602 49 11 190                         01                          57,00
            1602 49 11 900                         01                           —
            1602 49 13 110                         01                          30,00
            1602 49 13 190                         01                          51,00
            1602 49 13 900                         01                           —
            1602 49 15 110                         01                          30,00
            1602 49 15 190                         01                          51,00
            1602 49 15 900                         01                           —
            1602 49 19 110                         01                          20,00
            1602 49 19 190                         01                          36,00
            1602 49 19 900                         01                           —
            1602 49 30 100                         01                          26,00
            1602 49 30 900                         01                           —
            1602 49 50 100                         01                          16,00
            1602 49 50 900                         01                           —
            1602 90 10 100                         01                          28,00
            1602 90 10 900                         01                           —
            1902 20 30 100                         01                          16,00
            1902 20 30 900                         01                           —
 ---pagebreak--- 23. 5. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 140/9
          (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
              01 todos os destinos,
              02 Estados Unidos da América e Canadá,
              03 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e Canadá,
              04 Estados Unidos da América, Canadá e Austrália,
              05 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América, do Canadá e da Austrália.
           NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regula­
                 mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado.