CELEX: 51996PC0231
Language: pt
Date: 1996-05-28
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 7 de Março de 1997 o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da Africa do Sul

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 28.05.1996
                                              COM(96)231 final
                                 Proposta de
                        DECISÃO DO CONSELHO
  que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 7 de Março de 1997
o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da Africa do Sul
                         (apresentada pela Comissão)
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1. A República Portuguesa assinou a 9 de Abril de 1979 um acordo sobre
   as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul, que
   entrou em vigor no mesmo dia para um período inicial de 10 anos ;
   prevê-se que o acordo se mantenha em vigor por um período
   indeteminado, salvo se fôr denunciado com reé-aviso de 12 meses.
   Este acordo de pesca prevê que possam ser concedidas licenças
   anuais de pesca para navios com pavilhão português ; tal foi o caso
   desde 1989.
2. O no 2 do artigo 354o, do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
   prevê que os direitos e obrigações decorrentes, para a República
   Portuguesa, dos acordos de pesca concluídos com países terceiros
   não sejam afectados durante o período em que as disposições desses
   acordos forem provisoriamente mantidas. Por força do no 3 do artigo
   354o do Acto de Adesão, o Conselho, deliberando por maioria
   qualificada, sob proposta da Comissão, adopta as decisões adequadas
   à preservação das actividades de pesca decorrentes de tais acordos,
   incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um
   ano.
3. A fim de evitar a interrupção das actividades de pesca dos navios
   comunitários em questão, a decisão que é objecto da presente
   proposate autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 7 de
   Março de 199 7, o acordo de pesca acima referido.
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                                                           D E C IS Ã O D O C O N S E L H O
                                                              de
                  q u e a u t o r i z a a R e p ú b l i c a Portuguesa a prorrogar, ate 7 de Março d e 1 9 9 ? o
                  a c o r d o sobre as relações mútuas de pesca c o m a República da África d o Sul
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,                                                Considerando que, a fim de evitar uma interrupção das
T e n d o em conta o Tratado que institui a Comunidade                       actividades de pesca dos navios comunitários envolvidos, é
Europeia,                                                                    conveniente autorizar a República Portuguesa a prorrogar,
                                                                             até 7 de Março de 1 9 9 ' , o citado acordo,
T e n d o em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, n o m e a d a m e n t e , o n? 3 do seu artigo 354?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                       ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO
Considerando que o Acordo sobre as relações mútuas de
pesca entre o Governo da República Portuguesa e o
                                                                                                       Artigo    Io
Governo da República da África do Sul, assinado em 9
d e Abril de 1979, entrou em vigor no mesmo dia por um
                                                                             A República Portuguesa é autorizada a reconduzir, até 7
período inicial de 10 a n o s ; que este acordo se mantém
                                                                             de Março de 199*7 o acordo sobre as relações mútuas de
e m vigor por um período indeterminado, se não for
                                                                             pesca com a República da África do Sul, que entrou em
denunciado com um pré-aviso de 12 meses;
                                                                             vigor em 9 de Abril de 1979.
Considerando que o n? 2 do artigo 354? do Acto de
Adesão prevê que os direitos c obrigações decorrentes dos
acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa                                                  Artigo    2o
c o m países terceiros não sejam afectados durante o
                                                                             A República Portuguesa é a destinatária da presente deci-
período em que as disposições desses acordos são proviso-
                                                                             são.
riamente mantidas ;
Considerando que, por força do n? 3 do artigo 354? do
m e s m o Acto, o Conselho adopta, antes da data limite dos
                                                                             Feito no               ., em
acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa
com países terceiros, as decisões necessárias à preservação
das actividades piscatórias decorrentes, incluindo a possi-                                                   Pelo   Conselho
bilidade de prorrogação por períodos máximos de um
ano ; que o citado acordo foi prorrogado até 7 de Março                                                        0    Presidente
de 199ÓC);
<•) JO n« i. 329 de 30.12.95p. 3 6
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                                                          COM(96) 231 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     03 15
                                       N.° de catálogo : CB-CO-96-241-PT-C
                                                           ISBN 92-78-04477-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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