CELEX: C2002/084/74
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Processo C-462/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Halmstads Tingsrätt (Suécia), de 8 de Novembro de 2001, no processo Ministério Público contra Ulf Hammarsten

6.4.2002                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 84/43
       determinação da dı́vida, o Estado-Membro deve proceder          1)    O artigo 28.o do Tratado de Roma permite que um
       imediatamente à comunicação do montante dos direitos                  Estado-Membro proı́ba o cultivo e outras formas de
       a cujo pagamento deve proceder o devedor. Os Paı́ses                   manipulação do denominado cânhamo industrial que é
       Baixos consideram incorrectamente que podem tomar o                    autorizado nos termos de regulamentos comunitários?
       tempo que desejem para levar a cabo uma apreciação
       cuidadosa «que tenha em conta a amplitude e a complexi-
       dade das provas apresentadas em determinado caso».               2)    Se assim não for, pode contudo haver lugar a uma
       Esta afirmação do Governo neerlandês só pode ser                     derrogação nos termos do artigo 30.o do Tratado de
       interpretada no sentido de que se refere à aplicação do               Roma, que implique que aquela proibição não é contrária
       disposto no artigo 219.o do CAC. Contudo, os arti-                     ao direito comunitário?
       gos 218.o e 219.o do CAC são disposições que se destinam
       a proteger os interesses económicos da Comunidade, para
       a qual as receitas aduaneiras constituem um recurso              3)    Se não for esse o caso, pode a proibição sueca ser
       próprio e que, por conseguinte, tem interesse na determi-             justificada por outra razão?
       nação rápida das referidas receitas. Portanto, os Estados-
       -Membros não podem invocar sem mais perante a
       Comissão as prorrogações autorizadas pelo artigo 219.o
       do CAC. Pelo contrário, os Estados-Membros devem
       sempre justificar as razões pelas quais entendem ser
       necessária uma prorrogação dos prazos de determinação
       da dı́vida aduaneira.
—      Violação dos artigos 9.o e 10.o do Regulamento
       n.o 1552/89.
—      Violação do artigo 11.o do Regulamento n.o 1552/89. As          Acção proposta em 4 de Dezembro de 2001 contra a
       quantias referidas nos dois últimos fundamentos são a          República da Áustria pela Comissão das Comunidades
       consequência necessária da violação descrita no primeiro                                    Europeias
       fundamento. No perı́odo em causa, os Paı́ses Baixos não
       procederam ao pagamento da quantia principal. Também
       se recusaram até ao presente momento a proceder ao                                      (Processo C-465/01)
       pagamento dos correspondentes juros. Já em 1996,
       os serviços da Comissão reclamaram às autoridades
       neerlandesas      o    pagamento        da    quantia     de
                                                                                                  (2002/C 84/75)
       5 323 395,06 NLG respeitante aos juros de mora.
( 1) JO 1987, L 107, p. 1.
( 2) JO 1992, L 132, p. 1.
( 3) JO 1993, L 253, p. 1.
( 4) JO 1989, L 155, p. 1.                                              Deu entrada em 4 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
( 5) JO 1992, L 302, p. 1.                                              Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                        República da Áustria, proposta pela Comissão das Comunida-
                                                                        des Europeias, representada por Jörn Sack, consultor jurı́dico
                                                                        da Comissão das Comunidades Europeias, com domicı́lio
                                                                        escolhido no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar-
                                                                        Guerrero, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 Wagner, Kirchberg, Luxemburgo.
do Halmstads Tingsrätt (Suécia), de 8 de Novembro
de 2001, no processo Ministério Público contra Ulf
                            Hammarsten
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo C-462/01)
                                                                        1.    Declarar que:
                           (2002/C 84/74)
                                                                              a)    ao excluir os trabalhadores de outros Estados-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                          -Membros da Comunidade do direito de serem
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                             eleitos para as «Arbeiterkammer» (câmaras de trabal-
despacho do Halmstads Tingsrätt (Suécia), de 8 de Novem-                            hadores), a República da Áustria não cumpriu as
brode 2001, no processo Ministério Público contra Ulf                              obrigações que lhe incumbem nos termos do
Hammarsten, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                            artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (1),
Justiça em 3 de Dezembro de 2001. O Halmstads Tingsrätt                             relativo à livre circulação dos trabalhadores na
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo                          Comunidade e do artigo 28.o do Acordo sobre o
prejudicial sobre as seguintes questões:                                           Espaço Económico Europeu;