CELEX: 32018D0090
Language: pt
Date: 2018-01-22 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2018/90 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela

22.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               LI 16/14
            
         DECISÃO (PESC) 2018/90 DO CONSELHO
   de 22 de janeiro de 2018
   que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (1),
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 13 de novembro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/2074.
            
         
               (2)
            
            
               Em 13 de novembro de 2017, o Conselho adotou conclusões sobre a Venezuela, em que reitera que o diálogo construtivo e as negociações são a única forma sustentável de resolver a atual crise e de dar resposta às necessidades urgentes do povo da Venezuela.
            
         
               (3)
            
            
               Sublinhando a sua preocupação com a situação no país, o Conselho adotou medidas restritivas e assinalou que essas medidas seriam utilizadas de forma gradual e flexível e poderiam ser alargadas, visando as pessoas envolvidas no atropelo dos princípios democráticos ou do Estado de direito e na violação de direitos humanos.
            
         
               (4)
            
            
               Atendendo à deterioração contínua da situação na Venezuela, sete pessoas deverão ser incluídas na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo I da Decisão (PESC) 2017/2074.
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, o anexo I da Decisão (PESC) 2017/2074 deverá ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I da Decisão (PESC) 2017/2074 é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2018.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         F. MOGHERINI
      
   
   
      (1)  JO L 295 de 14.11.2017, p. 60.
   
      ANEXO
      São aditadas à lista de pessoas e entidades constante do anexo I da Decisão (PESC) 2017/2074 as pessoas a seguir enumeradas:
      
         
                      
                  
                  
                     Nome
                  
                  
                     Elementos de identificação
                  
                  
                     Motivos
                  
                  
                     Data de inclusão na lista
                  
               
                     «1.
                  
                  
                     Néstor Luis Reverol Torres
                  
                  
                     Data de nascimento: 28 de outubro de 1964
                  
                  
                     Ministro da Administração Interna, da Justiça e da Paz; antigo Comandante-Geral da Guarda Nacional Bolivariana. Responsável por graves violações dos direitos humanos e repressão da oposição democrática na Venezuela, nomeadamente a proibição e repressão de manifestações políticas.
                  
                  
                     22.1.2018
                  
               
                     2.
                  
                  
                     Gustavo Enrique González López
                  
                  
                     Data de nascimento: 2 de novembro de 1960
                  
                  
                     Chefe do Serviço Nacional de Informações Bolivariano (SEBIN). Responsável por graves violações dos direitos humanos (incluindo detenções arbitrárias, tratamentos desumanos e degradantes e tortura) e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Venezuela.
                  
                  
                     22.1.2018
                  
               
                     3.
                  
                  
                     Tibisay Lucena Ramírez
                  
                  
                     Data de nascimento: 26 de abril de 1959
                  
                  
                     Presidente do Conselho Nacional Eleitoral (Consejo Nacional Eleitoral – CNE). As suas ações e políticas comprometeram a democracia e o Estado de direito na Venezuela, nomeadamente facilitando a criação de uma Assembleia Constituinte ao não garantir que o CNE continuasse a ser uma instituição imparcial e independente, em conformidade com a Constituição venezuelana.
                  
                  
                     22.1.2018
                  
               
                     4.
                  
                  
                     Antonio José Benavides Torres
                  
                  
                     Data de nascimento: 13 de junho de 1961
                  
                  
                     Chefe do governo do Distrito Capital (Distrito Capital); Comandante-Geral da Guarda Nacional Bolivariana até 21 de junho de 2017. Implicado na repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Venezuela e responsável por graves violações dos direitos humanos cometidas pela Guarda Nacional Bolivariana sob o seu comando. As suas ações e políticas enquanto Comandante-Geral da Guarda Nacional Bolivariana – nomeadamente, o facto de a Guarda Nacional Bolivariana ter liderado o policiamento das manifestações civis e ter defendido publicamente que os tribunais militares devem ser competentes para julgar civis – puseram em causa o Estado de direito na Venezuela.
                  
                  
                     22.1.2018
                  
               
                     5.
                  
                  
                     Maikel José Moreno Pérez
                  
                  
                     Data de nascimento: 12 de dezembro de 1965
                  
                  
                     Presidente e antigo Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela (Tribunal Supremo de Justicia). No âmbito destas suas funções, apoiou e facilitou as ações e as políticas do governo que comprometeram a democracia e o Estado de direito na Venezuela e é responsável por ações e declarações que usurparam a autoridade da Assembleia Nacional.
                  
                  
                     22.1.2018
                  
               
                     6.
                  
                  
                     Tarek William Saab Halabi
                  
                  
                     Data de nascimento: 10 de setembro de 1963
                  
                  
                     Procurador-Geral venezuelano, nomeado pela Assembleia Constituinte. Nesta e em anteriores e funções enquanto Provedor de Justiça e Presidente do Conselho Moral Republicano comprometeu a democracia e o Estado de direito na Venezuela, apoiando publicamente ações contra os opositores do governo e a retirada de competências à Assembleia Nacional.
                  
                  
                     22.1.2018
                  
               
                     7.
                  
                  
                     Diosdado Cabello Rondón
                  
                  
                     Data de nascimento: 15 de abril de 1963
                  
                  
                     Membro da Assembleia Constituinte e Primeiro Vice-Presidente do Partido Socialista Unido da Venezuela (PSUV). Envolvido em ações que atentam contra a democracia e o Estado de direito na Venezuela, nomeadamente mediante a utilização de meios de comunicação social para atacar e ameaçar publicamente a oposição política, outros meios de comunicação social e a sociedade civil.
                  
                  
                     22.1.2018».