CELEX: 51997PC0004
Language: pt
Date: 1997-01-29
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 77/388/CEE no que se refere ao regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de telecomunicações

Avis juridique important

|

51997PC0004

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 77/388/CEE no que se refere ao regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de telecomunicações  /* COM/97/0004 FINAL - CNS 97/0030 */  

Jornal Oficial nº C 078 de 12/03/1997 p. 0022

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que se refere ao regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de telecomunicações (97/C 78/05) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 4 final - 97/0030(CNS)(Apresentada pela Comissão em 3 de Fevereiro de 1997)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o artigo 7ºA do Tratado define o mercado interno como um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições do Tratado;Considerando que as regras actualmente aplicáveis em matéria de IVA aos serviços de telecomunicações não são suficientes para tributar a totalidade desses serviços cujo consumo tem lugar no interior da Comunidade, nem para prevenir distorções da concorrência neste domínio;Considerando que a eliminação dessas distorções é imprescindível para o bom funcionamento do mercado interno, sendo por conseguinte necessário introduzir novas regras harmonizadas para essa categoria de actividades;Considerando que, no que se refere aos serviços de telecomunicações, é conveniente assegurar a tributação dos serviços utilizados por clientes estabelecidos na União Europeia;Considerando que, para o estabelecimento de uma regra especial de localização das operações de telecomunicações, é necessário definir esses serviços tomando como referência as definições já adoptadas a nível internacional, incluindo nomeadamente os serviços de encaminhamento e de finalização de mensagens telefónicas internacionais;Considerando que, em virtude da Convenção de Melburne, foi acordado a nível internacional isentar os serviços de telecomunicações prestados entre os operadores de redes de telecomunicações, e que é conveniente seguir essa orientação a nível comunitário,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º A Directiva 77/388/CEE é alterada do seguinte modo:1. No nº 2 do artigo 9º, o ponto final é substituído por um ponto e vírgula e é acrescentada a alínea f), com a seguinte redacção:«f) O lugar das prestações de serviços de telecomunicações é o lugar onde o destinatário tem a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável para o qual tenha sido efectuada a prestação de serviços ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de residência habitual, se esse lugar se situar fora da Comunidade.O lugar das prestações de serviços de telecomunicações efectuadas por um prestador estabelecido fora da Comunidade a um destinatário que tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável para o qual tenha sido efectuada a prestação de serviços ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de residência, no interior da Comunidade, é o lugar onde o destinatário está estabelecido. Se o prestador estabelecido fora da Comunidade estiver inscrito no registo do IVA num Estado-membro, pelo facto de aí ter efectuado uma prestação de serviços de telecomunicações, será considerado, para aplicação do presente artigo, como estando estabelecido nesse Estado-membro.São considerados serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo, por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão e a concessão do direito de utilização de meios para efectuar tais transmissões, emissões ou recepções.».2. No ponto B do artigo 13º, o ponto final é substituído por um ponto e vírgula e é aditada a alínea i), com a seguinte redacção:«i) As prestações de serviços de telecomunicações correspondentes aos custos de encaminhamento e finalização de chamadas telefónicas entre operadores de redes de telecomunicações.».3. No nº 1, alínea b), do artigo 28ºF, é inserida, no nº 3, alínea b), do artigo 17º, após a expressão «nos termos», a expressão «do ponto B, alínea i), do artigo 13º,».4. No anexo F, é suprimido o nº 5.Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1999, e do facto informarão a Comissão.As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-membros determinarão o modo como será feita essa referência.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3º A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.