CELEX: C2000/020/23
Language: pt
Date: 2000-01-22 00:00:00
Title: Processo C-418/99: Acção proposta em 29 de Outubro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

22.1.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 20/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                Fundamentos e principais argumentos
Kantonrecht te Groningen de 19 de Outubro de 1999, no
processo entre Kamer van Koophandel en Fabrieken voor
       Groningen e Challenger Trading Company LTD                         A Comissão entende que, de acordo com o artigo 13.o da
                                                                          directiva, o Reino de Espanha, no máximo até 21 de Maio de
                        (Processo C-410/99)                               1998, deveria ter cumprido a obrigação de designação e
                                                                          refere que, apesar da adopção da Directiva 1999/30/CE (2) do
                            (2000/C 20/21)                                Conselho, a primeira da directivas de desenvolvimento da
                                                                          Directiva 96/62/CE, o Reino de Espanha ainda não procedeu à
                                                                          notificação sobre as autoridades e organismos encarregados de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          aplicar esta directiva.
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Kantonrecht te Groningen de 19 de Outubro de 1999, no
processo entre Kamer van Koophandel en Fabrieken voor
Groningen e Challenger Trading Company LTD, que deu
                                                                          (1) JO L 296 de 21.11.1996, p. 55.
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Outubro             (2) JO L 163 de 29.06.1999, p. 41.
de 1999. O Kantonrecht te Groningen solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
As disposições dos actuais artigos 43.o e 48.o CE (actuais)
obstam a que uma sociedade estrangeira do ponto de vista
formal, na acepção do artigo 1.o da Wet op de formeel
buitenlandse vennootschappen, seja sujeita nos Paı́ses Baixos
às disposições dos artigos 2.o e seguintes deste diploma? (1)
(1) Os artigos 2.o e seguintes do referido diploma sujeitam as
    sociedades estrangeiras do ponto de vista formal a algumas            Acção proposta em 29 de Outubro de 1999 pela Comissão
    disposições do direito neerlandês das sociedades, que se destinam      das Comunidades Europeias contra a República Italiana
    a proteger os interesses de terceiros, tal como as disposições em
    matéria de inscrição no Registo comercial, o capital mı́nimo,
    obrigações de manter uma contabilidade, bem como obrigação de                              (Processo C-418/99)
    formular, organizar e publicar as contas anuais.
                                                                                                    (2000/C 20/23)
                                                                          Deu entrada em 29 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                          Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Acção intentada em 29 de Outubro de 1999 pela Comissão                  República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                     Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, membro
                                                                          do seu Serviço Jurı́dico e Giacinto Bisogni, magistrato di
                        (Processo C-417/99)                               appelo, colocado à disposição do mesmo Serviço Jurı́dico, na
                                                                          qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                            (2000/C 20/22)                                no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                          Kirchberg, Luxemburgo.
Deu entrada em 29 de Outubro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Reino de Espanha intentada pela Comissão das Comunidades                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, na
qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo               — declarar que a República Italiana, ao não ter adoptado ou,
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner.                        de qualquer modo, não ter comunicado à Comissão as
                                                                               disposições legislativas, regulamentares e administrativas
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                      necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/68/CEE
o Tribunal se digne:                                                           do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro
                                                                               de 1997 (1), relativa à aproximação das legislações dos
— declarar que, ao não designar as autoridades competentes                    Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão
     e os organismos a que se refere o artigo 3.o, primeiro                    de poluentes gasosos e partı́culas pelos motores de com-
     parágrafo, da Directiva 96/62/CE (1) do Conselho de 27 de                bustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviá-
     Setembro de 1996 relativa à avaliação e gestão da qualidade             rias, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     do ar ambiente, o Reino de Espanha não cumpriu as                        força da directiva em questão;
     obrigações que lhe incumbem relativamente ao disposto
     na referida directiva,
                                                                          — condenar a República Italiana no pagamento das despesas
— condenar o Reino de Espanha nas despesas.                                    processuais.
 ---pagebreak--- C 20/12                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22.1.2000
Fundamentos e principais argumentos                                  para a sua transposição. Esse prazo terminou em 30 de
                                                                     Setembro de 1997 sem que a República Italiana tenha
                                                                     adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento à
O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos        directiva mencionada pela Comissão.
do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação de os
Estados-Membros respeitarem os prazos fixados na directiva           (1) JO L 48 de 19.2.97, p. 20.
para a sua transposição. Esse prazo terminou em 30 de Junho
de 1998 sem que a República Italiana tenha adoptado as
disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
mencionada pela Comissão.
(1) JO L 59 de 27.2.98, p. 1.
                                                                     Acção proposta em 29 de Outubro de 1999 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                                            (Processo C-420/99)
                                                                                               (2000/C 20/25)
Acção proposta em 29 de Outubro de 1999 pela Comissão              Deu entrada em 29 de Outubro de 1999, no Tribunal de
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana             Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                     República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
                       (Processo C-419/99)                           Europeias, representada por Richard B. Wainwright, membro
                                                                     do seu Serviço Jurı́dico e Giacinto Bisogni, magistrato di
                                                                     appelo, colocado à disposição do mesmo Serviço Jurı́dico, na
                          (2000/C 20/24)                             qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                     no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                     Kirchberg, Luxemburgo.
Deu entrada em 29 de Outubro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Europeias, representada por Richard B. Wainwright, membro
do seu Serviço Jurı́dico e Giacinto Bisogni, magistrato di           — declarar que a República Italiana, ao não ter adoptado ou,
appelo, colocado à disposição do mesmo Serviço Jurı́dico, na             de qualquer modo, não ter comunicado à Comissão as
qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo              disposições legislativas, regulamentares e administrativas
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                   necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/70/CEE
Kirchberg, Luxemburgo.                                                    do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro
                                                                          de 1996(1), relativa à exploração e à comercialização de
                                                                          águas minerais naturais, não cumpriu as obrigações que
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     lhe incumbem por força da directiva em questão;
— declarar que a República Italiana, ao não ter adoptado ou,       — condenar a República Italiana no pagamento das despesas
     de qualquer modo, não ter comunicado à Comissão as                 processuais.
     disposições legislativas, regulamentares e administrativas
     necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/84/CEE
     do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro          Fundamentos e principais argumentos
     de 1996(1), respeitante aos géneros alimentı́cios destinados
     a uma alimentação especial, não cumpriu as obrigações
     que lhe incumbem por força da directiva em questão;            O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
                                                                     do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
                                                                     quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação de os
— condenar a República Italiana no pagamento das despesas           Estados-Membros respeitarem os prazos fixados na directiva
     processuais.                                                    para a sua transposição. Esse prazo terminou em 28 de
                                                                     Outubro de 1997 sem que a República Italiana tenha adoptado
                                                                     as disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
Fundamentos e principais argumentos                                  mencionada pela Comissão.
O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos        (1) JO L 299 de 23.11.96, p. 26.
do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação de os
Estados-Membros respeitarem os prazos fixados na directiva