CELEX: C1996/158/18
Language: pt
Date: 1996-06-01 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Tullilautakunta, de 27 de Março de 1996, no processo em que é demandante Outokumpu Oy (Processo C-115/96)

N? C 158/8            I   PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1 . 6 . 96
O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se            a ) O Regulamento ( CEE ) n? 3330/91 do Conselho, de 7 de
pronuncie sobre as questões seguintes :                                      Novembro de 1991 ( ] ), na medida em que impõe aos
                                                                             Estados-membros a recolha junto de cada empresa que
1 . A alínea b ) do n? 2 do artigo 78 ? do Regulamento ( CEE )               exceda os limiares de exclusão, assimilação e simplifi­
     n? 1408/71 ( J ) deve ser interpretada no sentido de que a              cação previstos uma declaração detalhada de todas as
     remissão nela contida para as legislações em cujos                      suas importações e exportações intracomunitárias,
     termos a prestação será concedida abrange também o                      introduziu uma medida de efeito equivalente a uma
     nestas previsto quanto à sua duração, quando o direito a                restrição quantitativa das trocas de bens entre Estados­
     prestações em benefício dos órfãos se constituiu inicial­               -membros, proibida pelos artigos 30? e 34? do Tratado
     mente com base na legislação do Estado-membro que as                    que institui a CEE ?
     deve prestar ( no caso, o da residência ), mas posterior­
     mente se extinguiu atingido o respectivo limiar etário             b ) A obrigação de fornecer os dados exigidos em aplicação
     nela fixado, verificando-se, todavia, que, nos termos da                do sistema de recolha Intrastat tanto no país de
     legislação de outro Estado-membro à qual , por força do                 proveniência das mercadorias exportadas como no país
     disposto no artigo 79? do mesmo regulamento, o                          do destino, que, em direito luxemburguês, é objecto de
     beneficiário também esteve sujeito, aquelas prestações                  sanção penal em caso de recusa de transmissão das
     continuam a ser devidas para além daquele limiar etário,                informações pedidas ao Serviço central de estatística e de
     ou, ao invés, há , neste caso, substituição de legislações              estudos económicos, constitui para os operadores eco­
     reguladoras nos termos do mesmo artigo 78?, n? 2,                       nómicos uma medida coerciva não justificada e despro­
     alínea b ) ii )?                                                        porcionada relativamente aos objectivos de interesse
                                                                             geral prosseguidos e que é, por essa razão, contrária ao
2 . Constitui um benefício da segurança social de que os                     artigo 3 ? B, terceiro parágrafo, do Tratado que institui a
     órfãos não podem ser privados pelo facto de um acordo                   CEE, aditado pelo artigo G. 5 do Tratado da União
     celebrado entre dois Estados-membros e que faz parte                    Europeia assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de
     do direito nacional ter deixado se ser aplicável a partir               1992 ?
     da entrada em vigor do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71
     também a expectativa de uma pensão de órfão de maior               (•) JO n? L 316 de 16 . 11 . 1991 , p . 1 .
     duração ( por exemplo, no caso de formação escolar ou
     profissional, para além dos 18 anos ) quando, por força
     do artigo 78 ?, n? 2 , alínea b ), do mesmo regulamento
     deva ser concedida nos termos da legislação de outro
     Estado-membro ?                                                    Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Tullilauta­
                                                                        kunta, de 27 de Março de 1996, no processo em que é
3 . No caso de resposta afirmativa à questão 2 : órfãos que,                              demandante Outokumpu Oy
     à data da entrada em vigor do Regulamento ( CEE )                                         ( Processo C-1 15 /96 )
     n? 1408/71 , nos termos do direito de um Estado­
                                                                                                    96/C 158/ 18
     -membro e por força de um acordo em matéria de
     segurança social entre dois Estados-membros, tinham
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     direito a uma pensão de órfão podem voltar a exigi-la
                                                                        Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
     quando cessar o direito a essa prestação com base na
     legislação em cujos termos deve ser concedida por força            Tullilautakunta, de 27 de Março de 1996 , no processo em
     do disposto no artigo 78?, n? 2 , alínea b ) do referido           que é demandante Outokumpu Oy, e que deu entrada na
                                                                        Secretaria do Tribunal em 10 de Abril de 1996 .
     regulamento ?
                                                                        A Tullilautakunta solicita ao Tribunal de Justiça que se
(') JO 1971 , n? L 149 , p . 2 ; EE 5 F01 , p . 98 .
                                                                        pronuncie sobre as seguintes questóes :
                                                                        1 . O imposto que incide sobre a electricidade deve ser
                                                                             considerado um direito aduaneiro ou um encargo de
                                                                             efeito equivalente proibidos pelos artigos 9? e 12? do
Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do                    Tratado CE, na medida em que o imposto sobre os
Tribunal de police de Luxembourg, de 2 de Abril de 1996,                     produtos é determinado , quanto à electricidade impor­
no processo entre Ministério Público e René Kieffer e                        tada de um outro Estado-membro, com base na quan­
                             Romain Thill                                    tidade recebida pelo comprador durante um dado
                        ( Processo C-1 14/96 )                               período fiscal, enquanto, para a electricidade nacional, é
                             ( 96/C 158/17)                                  determinado em função da quantidade produzida
                                                                             durante o período de tributação ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         Qual é a incidência do facto de a taxa do imposto variar
Europeias um pedido de decisão prejudicial por sentença do                   segundo o processo de produção da electricidade ? A
Tribunal de police de Luxembourg, de 2 de Abril de 1996 ,                    electricidade nacional de origem nuclear é tributada à
no processo entre Ministério Público e René Kieffer e                        taxa de 2,4 p/KWh enquanto à importada se aplica a
Romain Thill, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em                   taxa de 2,2 p/KWh . A electricidade de origem hidráulica
9 de Abril de 1996 .
                                                                             é tributada a 0,4 p/KWh .
O Tribunal de police solicita ao Tribunal de Justiça que se              2 . O sistema fiscal descrito na primeira questão deve ser
pronuncie sobre as seguintes questôes :                                       considerado como uma imposição interna proibida pelo
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     artigo 95? do Tratado, na medida em que tributa de              O 0stre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se
     forma mais pesada a electricidade importada de outros           pronuncie sobre a seguinte questão :
     Estados-membros do que a electricidade de origem
     nacional ?                                                      Numa situação em que a entidade patronal não está
                                                                     estabelecida no Estado-membro em que o trabalhador tem a
3 . Se a resposta à primeira ou à segunda questões for               residência e está exclusivamente representada no Estado de
     afirmativa , há que considerar que o sistema aqui               residência do trabalhador pela actividade laboral do
     descrito é contrário, no todo ou em parte , ao Tra­             mesmo, que é designadamente exercida a partir de um local
     tado ?                                                          de escritório arrendado pela entidade patronal para utiliza­
                                                                     ção pelo trabalhador, é a instituição de garantia do país em
                                                                     que a entidade patronal está estabelecida ou a instituição de
                                                                     garantia do país em que o trabalhador tem a sua residência
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             que, em caso de insolvência da entidade patronal e nos
Bundesfinanzhof, de 8 de Fevereiro de 1996, no processo              termos do artigo 3? da Directiva 80/987/CEE relativa à
entre Reisebüro Binder GmbH e o Finanzamt Stuttgart —                aproximação das legislações dos Estados-membros respei­
                           Kõrperschaften                            tantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso
                       (Processo C-1 16/96 )                         de insolvência do empregador ('), deve assegurar o paga­
                            ( 96/C 158 / 19 )                        mento ao trabalhador dos créditos emergentes da respectiva
                                                                     relação de trabalho ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do            (') J O n? L 283 de 28 . 10 . 1980 , p. 23 ; EE 05 F2 p. 219 .
Bundesfinanzhof — Quinta Secção, de 8 de Fevereiro de
1996 , no processo entre Reisebüro Binder GmbH e o
Finanzamt Stuttgart — Kõrperschaften, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal em 10 de Abril de 1996 .                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                     Länsrätt i Kopparbergs län, de 22 de Março de 1996, no
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                     processo entre Jessica Safir e Skattemyndigheten i Koppar­
pronuncie sobre as seguintes questões :                                                            bergs län
     O artigo 9?, n? 2, alínea b ), da Directiva 77/388/CEE ( 1 )                         ( Processo C-118/96 )
     deve ser interpretado no sentido de que, em caso de
     transporte transfronteiriço de pessoas , para a determi­                                  96/C 158/21 )
     nação da matéria colectável correspondente à parte do           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     transporte efectuada no interior do país,                       Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
     a ) a contraprestação global deve ser sempre dividida na        Länsrätt i Kopparbergs län, de 22 de Março de 1996, no
          proporção das diversas distâncias percorridas, sem         processo entre Jéssica Safir e Skattemyndigheten i Koppars­
          tomar em consideração os períodos de paragem entre          bergs län que deu entrada na Secretaria do Tribunal em
          cada parte da viagem, por exemplo em caso de                12 de Abril de 1996 .
          viagens de estudo, ou
                                                                      O Länsrätt i Kopparbergs län solicita ao Tribunal de Justiça
     b ) a disposição em questão apenas contém uma disci­             que se pronuncie sobre a seguinte questão :
          plina sobre o lugar da prestação de transporte, o qual
          deveria ser determinado unicamente com base no              Se num Estado-membro a tributação da aplicação de
          critério das distâncias percorridas, com a consequên­       capitais em seguros efectuados numa empresa de seguros de
          cia de que os Estados-membros teriam liberdade              vida nacional e numa empresa de seguros de vida estrangeira
          para estabelecer o critério de divisão da contrapres­       que exerce a actividade nesse Estado-membro e aí estabele­
                                                                      cida estiver tecnicamente concebida como se fosse um
          tação global entre parte tributável e parte não
          tributável do transporte ?                                  imposto sobre o rendimento do capital seguro, calculado
                                                                      segundo um método uniformizado, que é cobrado à
 (') JO n? L 145 , p . 1 ; EE 09 Fl p . 54 .                          seguradora , constitui violação dos artigos 6?, 59?, 60? ou
                                                                      73?b e 73?d do Tratado de Roma o facto de — com o
                                                                      objectivo de manter a neutralidade da concorrência entre a
                                                                      aplicação de capitais em seguros nacionais e estrangeiros —
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do            cobrar imposto sobre o prémio de seguro que é pago pelos
 0stre Landsret, de 27 de Março de 1996, no processo entre            segurados residentes no Estado-membro nos termos do
 Danmarks Aktive Handelsrejsende, como representante de               contrato de seguro de vida celebrado com a seguradora que
        Carina Mosbæk, e Lønmodtagernes Garantifond                   está estabelecida num outro Estado-membro e que exerce
                        (Processo C-1 17/96 )                         actividade no Estado-membro primeiramente referido em
                                                                      conformidade com as normas relativas à actividade segura­
                              ( 96/C 158/20 )                         dora transfronteiriça , pressupondo que o imposto sobre o
                                                                      referido prémio de seguro pode por via administrativa ser
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       reduzido a zero ou a metade no caso de a empresa
 Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho              seguradora estabelecida no estrangeiro estar sujeita a um
 do 0stre Landsret, de 27 de Março de 1 996 , no processo
                                                                       imposto sobre o rendimento no Estado de origem que é
 entre Danmarks Aktive Handelsrejsende , como represen­
 tante de Carina Mosbæk, e Lønmodtagernes Garantifond,
                                                                       equiparável ao encargo fiscal que incide sobre a aplicação de
                                                                       capitais em seguros nacionais no outro Estado-membro ?
  que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 12 de Abril de
  1 996 .