CELEX: 62016CA0189
Language: pt
Date: 2017-12-07 00:00:00
Title: Processo C-189/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Högsta förvaltningsdomstolen — Suécia) — Boguslawa Zaniewicz-Dybeck / Pensionsmyndigheten [Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigo 46.°, n.° 2 — Artigo 47.°, n.° 1, alínea d) — Artigo 50.° — Pensão garantida — Prestação mínima — Cálculo dos direitos a pensão]

12.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 52/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Högsta förvaltningsdomstolen — Suécia) — Boguslawa Zaniewicz-Dybeck / Pensionsmyndigheten
   (Processo C-189/16) (1)
   
   ([Reenvio prejudicial - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 46.o, n.o 2 - Artigo 47.o, n.o 1, alínea d) - Artigo 50.o - Pensão garantida - Prestação mínima - Cálculo dos direitos a pensão])
   (2018/C 052/05)
   Língua do processo: sueco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Högsta förvaltningsdomstolen
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Boguslawa Zaniewicz-Dybeck
   
      Demandada: Pensionsmyndigheten
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de junho de 1998, deve ser interpretado no sentido de que, no cálculo pela instituição competente de um Estado-Membro de uma prestação mínima como a pensão garantida em causa no processo principal, não deve aplicar-se o artigo 46.o, n.o 2, nem o artigo 47.o, n.o 1, alínea d), do referido regulamento. Essa prestação deve ser calculada em conformidade com as disposições conjugadas do artigo 50.o do mesmo regulamento e da legislação nacional, sem que, todavia, sejam aplicadas disposições nacionais, como as que estão em causa no processo principal, relativas ao cálculo proporcional.
            
         
               2)
            
            
               O Regulamento n.o 1408/71, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1606/98, e mais especificamente o seu artigo 50.o, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação de um Estado-Membro que prevê, no cálculo de uma prestação mínima como a pensão garantida em causa no processo principal, que a instituição competente deve ter em conta o conjunto das pensões de reforma que o interessado efetivamente recebe de um ou de vários Estados-Membros.
            
         
      (1)  JO C 211, de 13.6.2016.