CELEX: C2002/202/25
Language: pt
Date: 2002-08-24 00:00:00
Title: Processo C-261/02: Acção proposta em 15 de Julho de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República francesa

24.8.2002                 PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 202/17
—     D e s r e s p e i t o d e d i s p o s i ç õ e s e s t a t u t á r i a s b)     condenar a República francesa a pagar à Comissão das
                                                                                       Comunidades Europeias, por conta dos «recursos próprios
                                                                                       da CE», uma sanção pecuniária de 242 650 euros por
A afirmação feita pelo Tribunal de Primeira Instância de que o                        cada dia de atraso na adopção das medidas necessárias à
recorrente, nos termos do artigo 40.o, n.o 4, alı́nea d) do                            execução do acórdão Comissão/França acima referido, a
Estatuto, ao findar a licença sem vencimento, devia ser                                contar da prolação do presente acórdão e até à execução
«obrigatoriamente reintegrado na primeira vaga, num lugar da                           do referido acórdão Comissão/França;
sua categoria ou quadro e que corresponda ao seu grau, desde
que possua as aptidões requeridas para esse lugar» é errónea.
Um funcionário gravemente doente não dispõe, desde logo,                     c)     condenar a República francesa nas despesas.
das aptidões necessárias, para ser de novo colocado num lugar.
                                                                                Fundamentos e principais argumentos
Acção proposta em 15 de Julho de 2002 pela Comissão                           Embora o artigo 228.o CE não indique o prazo de que o
 das Comunidades Europeias contra a República francesa                         Estado-Membro dispõe para cumprir as suas obrigações, a
                                                                                verdade é que a execução do acórdão deve ser iniciada
                                                                                imediatamente e concluı́da o mais rapidamente possı́vel. No
                         (Processo C-261/02)                                    caso em apreço, já há muito deviam ter sido adoptadas e
                                                                                entrado em vigor todas as disposições e medidas necessárias
                                                                                para que a República francesa tornasse a sua legislação
                           (2002/C 202/25)                                      conforme com o acórdão do Tribunal de Justiça; quando a
                                                                                Comissão formulou o seu parecer fundamentado, o acórdão
                                                                                do Tribunal de Justiça já fora proferido há quase um ano. Os
                                                                                textos notificados pela República francesa posteriormente à
                                                                                resposta ao parecer fundamentado constituem ainda uma
Em 15 de Julho de 2002, deu entrada no Tribunal de Justiça                      transposição fragmentária e insatisfatória em relação ao acór-
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                        dão de 16 de Dezembro.
francesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Ch. Tufvesson e H. van Lier, na qualidade de
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                                A Comissão considera que uma sanção pecuniária de 242 650
                                                                                euros por dia é adequada, atendendo à gravidade e à duração
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                        da infracção, bem como à necessidade de infligir uma sanção
digne:                                                                          eficaz. A Comissão calculou o montante da sanção pecuniária
                                                                                que devia indicar ao Tribunal de Justiça com base no método
                                                                                de cálculo por ela definido na sua comunicação de 8 de Janeiro
a)   declarar que a República francesa não adoptou todas as
                                                                                de 1997 (4). Atribuiu à gravidade da infracção o coeficiente
     medidas necessárias à execução do acórdão de 16 de
                                                                                10/20 e à duração da infracção um coeficiente multiplicador
     Dezembro de 1999, Comissão/França (C-239/98) (1) e
                                                                                de 2,3. A fim de garantir a eficácia da sanção pecuniária, a
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                                Comissão aplicou o factor 21,1 ao resultado obtido, multipli-
     do artigo 228. do Tratado CE, ao não adoptar as
                                                                                cando a quantia fixa de base uniforme de 500 euros pelo
     disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                                coeficiente de gravidade e de duração.
     necessárias para proceder em plena conformidade com o
     disposto na Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de
     Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições
     legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes
     ao seguro directo não vida e que altera as directivas 73/                 ( 1) Colect., p. I-8935.
     /239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro                   ( 2) JO L 228 de 11.08.1992.
     não vida) (2), e na Directiva 92/96/CEE do Conselho, de                   ( 3) JO L 360 de 09.12.1992.
     10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação                      ( 4) JO C 63 de 28.02.1997, p. 2.
     das disposições legislativas, regulamentares e administra-
     tivas relativas ao seguro directo vida e que altera as
     Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva
     sobre o seguro de vida) (3), nomeadamente ao não
     transpor as referidas directivas no que diz respeito às
     «mutuelles régies par le code de la mutualité».