CELEX: C1999/048/25
Language: pt
Date: 1999-02-20 00:00:00
Title: Recurso interposto em 8 de Dezembro de 1998 pela International Express Carriers Conference (IECC) do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Terceira Secção Alargada, de 16 de Setembro de 1998, nos processos T-133/95 e T-204/95, International Express Carriers Conference (IECC) contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada, nos processos T-133/95 e T-204/95 por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Deutsche Post AG e The Post Office e, no processo T-133/95, La Poste (Processo C-450/98 P)

20.2.1999              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 48/15
3. A IECC alega que o Tribunal de Primeira InstaÃncia                    dos muitos desses factores, constitui um erro de direito
    comete um erro na aplicacËaÄo do direito ao declarar                 por aplicacËaÄo do conceito jurídico de desvio de poder.
    que a mera conviccËaÄo de que no futuro as praÂticas
    denunciadas possam ser corrigidas eÂ suficiente para a
    ComissaÄo poder assegurar que o objectivo geral fixado
                                                                   9. A recorrente alega que o Tribunal de Primeira InstaÃn-
    no artigo 3., alínea g), do Tratado CE seraÂ atingido.
                                                                         cia cometeu um erro de direito e violou o artigo 62.
                                                                         do seu Regulamento de Processo ao recusar levar em
                                                                         conta os documentos apresentados pela recorrente uni-
    O Tribunal de Primeira InstaÃncia errou sobre o verda-               camente com base no facto de serem posteriores aÁ
    deiro objectivo do dever que os artigos 85. e 155. do              decisaÄo impugnada.
    Tratado CE impoÄem aÁ ComissaÄo de modo a assegurar
    a correcta aplicacËaÄo do artigo 85. conjugado com o
    artigo 3., alínea g) do Tratado.                              (1) JO C 189 de 22.7.1995, p. 17.
                                                                   (2) Regulamento n. 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962
                                                                        (Primeiro Regulamento de execucËaÄo dos artigos 85. e 86. do
                                                                        Tratado) (JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62) (EE 08 F1 p. 22).
4. Existe violacËaÄo do princípio segundo o qual a legali-
    dade de uma decisaÄo contestada só pode ser fixada aÁ
    luz de uma situacËaÄo legal e faÂctica existente aÁ data da
    referida decisaÄo.
5. A recorrente alega que:                                         Recurso interposto em 8 de Dezembro de 1998 pela Inter-
                                                                   national Express Carriers Conference (IECC) do acórdaÄo
                                                                   do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
    Ð o acórdaÄo conteÂm contradicËoÄes nos seus funda-            peias, Terceira SeccËaÄo Alargada, de 16 de Setembro de
         mentos o que equivale a falta de fundamentacËaÄo,         1998, nos processos T-133/95 (1) e T-204/95 (2), Interna-
                                                                   tional Express Carriers Conference (IECC) contra Comis-
                                                                   saÄo das Comunidades Europeias, apoiada, nos processos
    Ð no caso de o Tribunal de JusticËa entender que o             T-133/95 e T-204/95 por Reino Unido da GraÄ-Bretanha e
         conceito de interesse comunitaÂrio inclui necessaria-     da Irlanda do Norte, Deutsche Post AG e The Post Office
         mente o preenchimento dos criteÂrios do Automec                           e, no processo T-133/95, La Poste
         II, entende a recorrente que o Tribunal de Primeira
         InstaÃncia naÄo fundamentou porque razaÄo conside-                              (Processo C-450/98 P)
         rou preenchidos esses criteÂrios,
                                                                                            (1999/C 48/25)
    Ð o Tribunal de Primeira InstaÃncia violou o dever de
         fundamentacËaÄo ao naÄo expor as razoÄes pelas quais
                                                                   Deu entrada em 8 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
         os novos elementos, nos quais a recorrente baseava
                                                                   JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
         o seu requerimento de reabertura da fase oral, naÄo
                                                                   daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
         continham nenhum factor decisivo para a decisaÄo
                                                                   Europeias, Terceira SeccËaÄo Alargada, de 16 de Setembro
         da lide na acepcËaÄo do artigo 62. do Regulamento
                                                                   de 1998, nos processos T-133/95 e T-204/95 contra a
         de Processo do Tribunal de Primeira InstaÃncia.
                                                                   ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                   International Express Carriers Conference, uma organiza-
                                                                   cËaÄo profissional estabelecida nos termos do direito suícËo,
6. A IECC sustenta que o raciocínio do Tribunal de Pri-            com sede em Genebra (SuícËa), representada por Eric Mor-
    meira InstaÃncia no sentido de naÄo conhecer a alegacËaÄo      gan de Rivery, do foro de Paris, Jacques Derenne, dos
    de discriminacËaÄo invocada pela recorrente, assenta           foros de Paris e de Bruxelas e Monica Cunningham, do
    num de direito por forcËa da sua interpretacËaÄo do con-       foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxembur-
    ceito de discriminacËaÄo.                                      go, no gabinete dos advogados Alex Schmitt, Bonn &
                                                                   Schmitt, 7 Val Ste Croix.
7. A IECC alega que o Tribunal de Primeira InstaÃncia, ao
    comparar a violacËaÄo do projecto de acordo REIMS              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    com o seu pretendido efeito pró-concorrencial, fora do
    contexto do artigo 85., n. 3, do Tratado CE, logo
    partindo de um longo e consistente corpo de preceden-
                                                                   Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
    tes, violou o princípio da segurancËa jurídica.
                                                                         das Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo Alarga-
                                                                         da), de 16 de Setembro de 1998, nos processos
                                                                         T-133/95 e T-204/95, International Express Conference
8. A recusa do Tribunal de Primeira InstaÃncia de apreciar               (IECC) contra ComissaÄo das Comunidades Europeias,
    globalmente todos os factores relevantes e consistentes              na medida em que se refere ao processo T-204/95 e
    suscitados pela recorrente e o naÄo terem sido analisa-              aos n.os 78 a 83 do processo T-133/95,
 ---pagebreak--- C 48/16                      PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    20.2.1999
Ð decidir no processo T-204/95 nos termos do artigo 54.                            rou, ela própria, que pretendia ser a decisaÄo final da
   do Estatuto CE do Tribunal de JusticËa e considerar                              segunda parte da denuÂncia na sua totalidade, naÄo dei-
   nula ou, em alternativa, anular a decisaÄo controvertida                         xando, assim, aÁ ComissaÄo nada para decidir. A IECC
   de 14 de Agosto de 1995 no processo T-204/95,                                    considera que o desvio que a ComissaÄo faz aÁ sequeÃncia
                                                                                    processual normal prevista pelo Regulamento
                                                                                    n. 99/63/CEE da ComissaÄo (4) eÂ taÄo grave que deveria
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo                                     ter justificado a declaracËaÄo de nulidade da carta de 12
   T-204/95 e nas do processo T-133/95 no caso de ser                               de Abril de 1995 e posterior decisaÄo de 14 de Agosto
   parcialmente anulado, bem como nas despesas do pre-                              de 1995.
   sente processo,
                                                                                 4. E r r o d e d i r e i t o n a a p l i c a cË aÄ o d o c o n c e i t o
Ð condenar os intervenientes no Tribunal de Primeira                                j u r í d i c o d e i n t e r e s s e c o m u n i t aÂ r i o
   InstaÃncia a pagarem as despesas da IECC no referido
   Tribunal no que se refere aÁ intervencËaÄo nesses proces-
   sos,                                                                             Ð Ao considerar que a ComissaÄo podia basear-se no
                                                                                          conceito de interesse comunitaÂrio sem se referir
                                                                                          expressamente a este conceito na sua decisaÄo, o
Ð em alternativa, no caso de o Tribunal de JusticËa naÄo                                  Tribunal de Primeira InstaÃncia cometeu um erro de
   julgar, ele próprio, o processo, reservar a decisaÄo                                   direito,
   quanto aÁs despesas e remeter o processo a uma seccËaÄo
   do Tribunal de Primeira InstaÃncia constituído por juí-
   zes que naÄo os da SeccËaÄo que julgaram os processos                            Ð em alternativa, o Tribunal de Primeira InstaÃncia
   apensos T-133/95 e T-204/95.                                                           violou o conceito de interesse comunitaÂrio e a sua
                                                                                          obrigacËaÄo de rever a aplicacËaÄo deste criteÂrio na
                                                                                          medida em que naÄo avaliou se os criteÂrios do inte-
Fundamentos e principais argumentos                                                       resse comunitaÂrio estavam de facto preenchidos no
                                                                                          presente caso,
1. V i o l a cË aÄ o d o a r t i g o 3 .  , n .  2 , a l í n e a b ) d o
   R e g u l a m e n t o n .  1 7 ( 3)                                             Ð em alternativa, no caso de se considerar que o Tri-
                                                                                          bunal de Primeira InstaÃncia analisou os criteÂrios
                                                                                          do interesse comunitaÂrio, aquele Tribunal violou o
                                                                                          conceito de interesse comunitaÂrio ao naÄo ter exa-
   O Tribunal de Primeira InstaÃncia violou o conceito de
                                                                                          minado adequadamente se os direitos do autor da
   interesse legítimo do artigo 3., n. 2, alínea b) do
                                                                                          denuÂncia podiam ser convenientemente salvaguar-
   Regulamento n. 17 por restringir indevidamente o
                                                                                          dados pelos tribunais nacionais e, portanto, se se
   conceito ao recusar qualquer interesse legítimo aÁ IECC
                                                                                          justificava que a ComissaÄo invocasse o interesse
   em todos os casos em que se verificaram intercepcËoÄes
                                                                                          comunitaÂrio.
   de repostagem, que afectariam necessariamente os
   negócios dos membros da IECC.
                                                                                 5. V i o l a cË aÄ o d o s a r t i g o s 8 5 .  e 8 6 .  d o
2. I n t e r p r e t a cË aÄ o i n c o r r e c t a ( d e s n a t u r a cË aÄ o )    Tr a t a d o C E e m c o n j u g a cË aÄ o c o m o s
   d a d e c i s aÄ o d e 6 d e A b r i l d e 1 9 9 5                               a r t i g o s 3 .  G , 8 9 .  e 1 5 5 .  d o Tr a t a d o C E
   A IECC alega que o Tribunal de Primeira InstaÃncia                               A recorrente alega que o Tribunal de Primeira InstaÃn-
   distorceu o significado, como se verifica pela mera lei-                         cia cometeu um erro de direito ao considerar, com
   tura, de quatro documentos que lhe foram apresenta-                              base nos artigos 3.G e 89. do Tratado CE, vistos em
   dos, isto eÂ, a carta da ComissaÄo de 17 de Fevereiro de                         conjunto com o Regulamento n. 17, que a ComissaÄo
   1995, a carta da IECC de 22 de Fevereiro de 1995, a                              podia rejeitar a sua denuÂncia unicamente pelo facto de
   decisaÄo controvertida no processo T-133/95, isto eÂ, a                          as praÂticas denunciadas terem, pretensamente, cessado.
   carta de 6 de Abril de 1995, e a contestacËaÄo da Comis-
   saÄo.
                                                                                 6. F u n d a m e n t a cË aÄ o j u r í d i c a c o n t r a d i t ó r i a  e
3. V i o l a cË aÄ o d o c o n c e i t o j u r í d i c o d e a c t o n u l o        i n s u f i c i e n t e ( n aÄ o f u n d a m e n t a cË aÄ o )
   n o s t e r m o s d o d i r e i t o c o m u n i t aÂ r i o
                                                                                    A recorrente alega que o Tribunal de Primeira InstaÃn-
   Este argumento refere-se aÁ questaÄo da carta                                    cia naÄo fundamentou correctamente o seu acórdaÄo em
   «artigo 6.», de 12 de Abril de 1995 e posterior deci-                           treÃs pontos e que certas afirmacËoÄes que fez estaÄo em
   saÄo de 14 de Agosto de 1995 que foi adoptada após a                             contradicËaÄo com o raciocínio feito noutras partes do
   adopcËaÄo da decisaÄo de 6 de Abril de 1995 que decla-                           processo.
 ---pagebreak--- 20.2.1999                PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 48/17
7. V i o l a cË aÄ o d o c o n c e i t o j u r í d i c o d e a b u s o d e   3. Em que condicËoÄes age um emitente de uma factura de
     poder                                                                        boa feÂ?
     A recorrente alega ainda que o Tribunal de Primeira
     InstaÃncia cometeu um erro de direito na aplicacËaÄo do
     conceito de abuso de poder na medida em que:
                                                                             Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
     Ð recusou avaliar, na globalidade, todos os factores                    Pretura Circondariale di Brescia, de 24 de Novembro de
          relevantes e consistentes suscitados pela recorrente               1998, no processo entre Centrosteel Srl contra Adipol
          e nem sequer analisou um nuÂmero importante                                                      GmbH
          deles,                                                                                   (Processo C-456/98)
                                                                                                      (1999/C 48/27)
     Ð definiu, ilegalmente, o tipo de factos que podem
          constituir os elementos objectivos, relevantes e
          consistentes do abuso de poder.                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                             Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
(1) JO L 229 de 2.9.1995, p. 22.
                                                                             da Pretura Circondariale di Brescia, de 24 de Novembro
(2) JO C 351 de 30.12.1995, p. 17.                                           de 1998, no processo entre Centrosteel Srl contra Adipol
(3) Regulamento n. 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962:               GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
    Primeiro Regulamento de execucËaÄo dos artigos 85. e 86. do            ticËa em 14 de Dezembro de 1998.
    Tratado (JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62; EE 08 F1 p. 22).
(4) Regulamento n. 99/63/CEE da ComissaÄo, de 25 de Julho de                A Pretura solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie
    1963, relativo aÁs audicËoÄes referidas nos n.os 1 e 2 do                sobre as seguintes questoÄes:
    artigo 19. do Regulamento n. 17 do Conselho (JO 127 de
    20.8.1963, p. 2268/63; EE 08 F1 p. 62).
                                                                             1. Qual eÂ a interpretacËaÄo dos artigos 52., 53., 54.,
                                                                                  55., 56., 57. e 58. do Tratado CE; em especial, se
                                                                                  constituem restricËaÄo aÁ liberdade de estabelecimento os
                                                                                  artigos 2. e 9. da lei italiana n. 204 de 1985, nos
                                                                                  termos dos quais eÂ obrigatória a inscricËaÄo num registo
                                                                                  para a actividade de agente, e eÂ nulo o contrato de
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                           ageÃncia estipulado por quem naÄo esteja inscrito no
do Bundesfinanzhof, de 15 de Outubro de 1998, nos pro-                            registo?
cessos entre 1. Schmeink & Cofreth AG & Co. KG contra
o Finanzamt de Borken, e 2. Manfred Strobel contra o                         2. As disposicËoÄes do Tratado em mateÂria de liberdade de
                       Finanzamt de Esslingen                                     estabelecimento contidas nos artigos 52. a 58.
                                                                                  opoÄem-se a uma legislacËaÄo nacional que subordina a
                        (Processo C-454/98)                                       validade de um contrato de ageÃncia aÁ inscricËaÄo do
                           (1999/C 48/26)                                         agente comercial num registo previsto com essa finali-
                                                                                  dade?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                        3. As disposicËoÄes do Tratado em mateÂria de liberdade de
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                          prestacËaÄo de servicËos contidas nos artigos 59. a 66.
do Bundesfinanzhof, de 15 de Outubro de 1998, nos pro-                            opoÄem-se a uma legislacËaÄo nacional que subordina a
cessos entre 1. Schmeink & Cofreth AG & Co. KG contra                             validade do contrato de ageÃncia aÁ inscricËaÄo do agente
o Finanzamt de Borken, e 2. Manfred Strobel contra o                              comercial num registo previsto com essa finalidade?
Finanzamt de Esslingen, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de JusticËa em 11 de Dezembro de 1998.
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de JusticËa que se
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                                      Recurso interposto em 16 de Dezembro de 1998 pela
                                                                             sociedade Industrie des poudres spheÂriques do acórdaÄo da
1. O direito comunitaÂrio obriga a que se possibilite a cor-                 Quinta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia
     reccËaÄo dum imposto discriminado incorrectamente na                    das Comunidades Europeias, de 15 de Outubro de 1998,
     factura logo no quadro do processo de liquidacËaÄo de                   no processo T-2/95, sociedade Industrie des poudres spheÂ-
     imposto, ou basta que os Estados-membros autorizem                      riques contra Conselho da UniaÄo Europeia, apoiado pela
     essa correccËaÄo num processo subsequente de equidade                   ComissaÄo das Comunidades Europeias e por PeÂchiney
     (por, assim designadas, razoÄes objectivas)?                            eÂlectromeÂtallurgie e Chambre syndicale de l'eÂlectromeÂtal-
                                                                                                lurgie et de l'eÂlectrochimie
                                                                                                  (Processo C-458/98 P)
2. A correccËaÄo de um imposto discriminado incorrecta-
     mente na factura, pressupoÄe necessariamente que o                                               (1999/C 48/28)
     emitente da factura prove a sua boa feÂ, ou eÂ permitida
     a correccËaÄo da factura tambeÂm noutros casos e, nesse                 Deu entrada em 16 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
     caso, quais?                                                            JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-