CELEX: 32001R0260
Language: pt
Date: 2001-02-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 260/2001 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2001, que substitui o anexo do Regulamento (CEE) n.° 3677/90 do Conselho, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas

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32001R0260

Regulamento (CE) n.° 260/2001 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2001, que substitui o anexo do Regulamento (CEE) n.° 3677/90 do Conselho, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas  

Jornal Oficial nº L 039 de 09/02/2001 p. 0011 - 0012

Regulamento (CE) n.o 260/2001 da Comissãode 8 de Fevereiro de 2001que substitui o anexo do Regulamento (CEE) n.o 3677/90 do Conselho, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3677/90 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas(1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3769/92 da Comissão(2), e, nomeadamente, a alínea 3 do seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) É necessário tornar efectiva a decisão adoptada pela Comissão dos estupefacientes das Nações Unidas em Março de 2000, a fim de incluir a substância "norefedrina" no quadro I do anexo da convenção de 1988 da ONU.(2) É necessário alterar a categoria 1 do anexo do Regulamento (CEE) n.o 3677/90 a fim de respeitar a referida decisão.(3) Esta alteração permitirá prosseguir o alinhamento do regulamento pela Directiva 92/109/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos(3), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/8/CE da Comissão(4).(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité criado nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 3677/90,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo do Regulamento (CEE) n.o 3677/90 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2001.Pela ComissãoFrederik BolkesteinMembro da Comissão(1) JO L 357 de 20.12.1990, p. 1.(2) JO L 383 de 29.12.1992, p. 17.(3) JO L 370 de 19.12.1992, p. 76.(4) Ver página 31 do presente Jornal Oficial.ANEXOCATEGORIA 1>POSIÇÃO NUMA TABELA>CATEGORIA 2>POSIÇÃO NUMA TABELA>CATEGORIA 3>POSIÇÃO NUMA TABELA>