CELEX: 31998R1955
Language: pt
Date: 1998-09-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1955/98 da Comissão de 14 de Setembro de 1998 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos hortícolas

15. 9. 98            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               L 253/19
                                  REGULAMENTO (CE) Në 1955/98 DA COMISSÃO
                                              de 14 de Setembro de 1998
                relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das
                                              frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          não fossem impostas restrições à emissão de certificados
                                                               do sistema A1 pedidos desde 9 de Setembro de 1998 para
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               as maçãs; que é, por conseguinte, conveniente, em relação
Europeia,
                                                               a este produto, fixar uma percentagem de emissão das
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 2190/96 da                quantidades pedidas em 9 de Setembro de 1998 e recusar
Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as         os pedidos de certificados do sistema A1 apresentados
normas de execução do Regulamento (CE) në 2200/96 do           posteriormente durante o mesmo período de pedido,
Conselho, no que respeita às restituições à exportação no
sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1287/98 (2), e, nomeadamente, o në 3 do seu artigo 2ë,
                                                                                       Artigo 1ë
Considerando que o Regulamento (CE) në 1875/98 da
Comissão (3), fixa as quantidades em relação às quais          Os certificados de exportação do sistema A1 relativos às
podem ser emitidos certificados de exportação do sistema       maçãs cujo pedido tenha sido apresentado em 9 de
A1, não pedidos no âmbito da ajuda alimentar;                  Setembro de 1998 ao abrigo do artigo 1ë do Regulamento
                                                               (CE) në 1875/98, serão emitidos na percentagem de
Considerando que o artigo 2ë do Regulamento (CE) në            18,0 % das quantidades pedidas.
2190/96 fixa as condições em que podem ser tomadas
medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a          Em relação ao produto supracitado, são recusados pedidos
superação das quantidades em relação às quais podem ser        de certificados do sistema A1 apresentados após 9 de
emitidos certificados do sistema A1;                           Setembro de 1998 e antes de 9 de Novembro de 1998.
Considerando que, perante as informações de que hoje                                   Artigo 2ë
dispõe a Comissão, essas quantidades, diminuídas e
aumentadas das quantidades referidas no në 3 do artigo 2ë      O presente regulamento entra em vigor em 15 de
do Regulamento (CE) në 2190/96, seriam superadas se            Setembro de 1998.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1998.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 12.
(2) JO L 178 de 23. 6. 1998, p. 11.
(3) JO L 243 de 2. 9. 1998, p. 3.