CELEX: 31997D0518
Language: pt
Date: 1997-08-01 00:00:00
Title: 97/518/CE: Decisão da Comissão de 1 de Agosto de 1997 relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários da Malásia (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31997D0518

97/518/CE: Decisão da Comissão de 1 de Agosto de 1997 relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários da Malásia (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 214 de 06/08/1997 p. 0055 - 0055

DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 1997 relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários da Malásia (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/518/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,Considerando que, na sequência da importação de cefalópodes congelados originários de um estabelecimento de transformação situado na Malásia, foi detectada a presença de Salmonella paratyphi-B;Considerando que a presença de Salmonella paratyphi num género alimentício resulta de práticas de higiene inadequadas antes e/ou depois dos processos de transformação a que o mesmo foi sujeito;Considerando que a presença de Salmonella paratyphi nos géneros alimentícios representa um perigo potencial para a saúde humana;Considerando que devem, pois, deixar de ser autorizadas as importações de produtos provenientes do estabelecimento situado na Malásia acima referido;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A presente decisão é aplicável aos produtos da pesca frescos, congelados ou transformados originários da Malásia.Artigo 2º Os Estados-membros proibirão as importações de produtos da pesca frescos, em todas as suas formas, originários do seguinte estabelecimento situado na Malásia: Sea Master Trading - Penang (nº de código 12).Artigo 3º Os Estados-membros alterarão as medidas que têm vindo a aplicar no domínio comercial de modo a torná-las conformes com a presente decisão a informarão imediatamente a Comissão desse facto.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.(2) JO nº L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.