CELEX: 31998R2276
Language: pt
Date: 1998-10-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2276/98 da Comissão de 22 de Outubro de 1998 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Outubro de 1998 ao abrigo do regime previsto no acordo concluído pela Comunidade com a Eslovénia

23. 10. 98           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 286/9
                                 REGULAMENTO (CE) Në 2276/98 DA COMISSÃO
                                               de 22 de Outubro de 1998
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                em Outubro de 1998 ao abrigo do regime previsto no acordo concluído pela
                                             Comunidade com a Eslovénia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           as disposições veterinárias actualmente em vigor na
                                                                Comunidade,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 571/97 da
Comissão, de 26 de Março de 1997, que estabelece as                                    Artigo 1ë
normas de execução, no sector da carne de suíno, do
regime previsto no acordo provisório entre a Comunidade,        1. Os pedidos de certificados de importação, relativos
por um lado, e a Eslovénia, por outro (1), e, nomeada-          ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1998,
mente, o në 4 do seu artigo 4ë,                                 apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) në 571/97,
                                                                são aceites como referido em anexo.
Considerando que os pedidos de certificados de impor-           2. Os certificados só podem ser utilizados para produtos
tação apresentados para o quarto trimestre de 1998 tota-        que estejam em regra com todas as disposições veteriná-
lizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em        rias actualmente em vigor na Comunidade.
consequência, ser inteiramente satisfeitos;
                                                                                       Artigo 2ë
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
operadores sobre o facto de os certificados só poderem ser      O presente regulamento entra em vigor em 23 de
utilizados para produtos que estejam em regra com todas         Outubro de 1998.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1998.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 85 de 27. 3. 1997, p. 56.
 ---pagebreak--- L 286/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  23. 10. 98
                               ANEXO
                            Percentagem de aceitação dos certificados
                                   de importação apresentados
            Grupo
                                para o período de 1 de Outubro a
                                    31 de Decembro de 1998
             23                              100,00
             24                              100,00