CELEX: 31995R0369
Language: pt
Date: 1995-02-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 369/95 DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 1995 que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

23. 2. 95           ÍPT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 41 /41
                                    REGULAMENTO (CE) N? 369/95 DA COMISSÃO
                                                de 22 de Fevereiro de 1995
                                que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Europeia,
                                                                 para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
                                                                 mercado, verificada no decurso do período de referência
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 de 21 de Fevereiro 1995 no que respeita às moedas
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       flutuantes,
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 283/95 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade                                 Artigo 1 ?
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da          1 . O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
 política agrícola comum (3), com a última redacção que          artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é fixado,
 lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (4), e,            para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
 nomeadamente, o seu artigo 5?,                                  e 1703 90 00), em 0,25 ecus/ 100 kg.
 Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­       2. Todavia, em conformidade com o n? 1 do artigo
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CE) n?
                                                                  101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho Ç) não são
 1946/94 da Comissão (% com a última redacção que lhe
 foi dada pelo Regulamento (CE) n? 262/95 (6) ;                  aplicados direitos aduaneiros aos produtos originários dos
                                                                 PTU.
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
indicadas no Regulamento (CE) n? 1946/94 nos dados                                       Artigo 2?
que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
direito nivelador actualmente em vigor em conformidade           O presente regulamento entra em vigor em 23 de Feve­
com o artigo 1 ? do presente regulamento ;                       reiro de 1995 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n° L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO  n? L 34 de 14. 2. 1995, p. 3.
(3) JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 ,
(4) JO  n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
H   JO  n? L 198 de 30. 7. 1994, p. 59.
(6) JO  n? L 30 de 9. 2. 1995, p. 37.                            O JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .