CELEX: 62017CA0574
Language: pt
Date: 2018-07-25 00:00:00
Title: Processo C-574/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de julho de 2018 — Comissão Europeia / Combaro SA «Recurso de decisão do Tribunal Geral — União aduaneira — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Artigo 239.° — Dispensa de pagamento de direitos de importação — Importação de tecidos de linho da Letónia entre 1999 e 2002 — Situação especial — Obrigações de vigilância e de controlo — Alegada corrupção das autoridades aduaneiras — Certificado de circulação inautêntico — Confiança mútua»

17.9.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/21
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de julho de 2018 — Comissão Europeia / Combaro SA
      (Processo C-574/17 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - União aduaneira - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Artigo 239.o - Dispensa de pagamento de direitos de importação - Importação de tecidos de linho da Letónia entre 1999 e 2002 - Situação especial - Obrigações de vigilância e de controlo - Alegada corrupção das autoridades aduaneiras - Certificado de circulação inautêntico - Confiança mútua»)
      (2018/C 328/26)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros e B.-R. Killmann, agentes)
      
         Recorrida: Combaro SA (representante: D. Ehle, Rechtsanwalt)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O Acórdão do Tribunal Geral de 19 de julho de 2017, Combaro/Comissão (T-752/14, EU:T:2017:529), é anulado.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso da Combaro SA.
               
            
                  3)
               
               
                  A Combaro SA suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
         (1)  JO C 382, de 13.11.2017.