CELEX: 62020CO0679
Language: pt
Date: 2021-05-06 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de maio de 2021.#Administración General del Estado contra Ayuntamiento de Les Cabanyes.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.º 17 de Barcelona.#Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Carta Europeia de Autonomia Local — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Decisão de uma autarquia local que exprime uma opinião política contrária ao quadro constitucional e excede as suas competências — Inexistência de conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.#Processo C-679/20.