CELEX: 62009CA0187
Language: pt
Date: 2009-12-10 00:00:00
Title: Processo C-187/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Dezembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/40/CE — Sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor — Transposição incompleta)

30.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/15
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Dezembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-187/09) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2006/40/CE - Sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor - Transposição incompleta)
   2010/C 24/25
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: O. Beynet e S. Walker, agentes)
   
      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: S. Ossowski, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (JO L 161, p. 12).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (JO L 161, p. 12) o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2.
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 167 de 18.07.2009