CELEX: 62007TA0359
Language: pt
Date: 2009-02-20 00:00:00
Title: Processo T-359/07 P a T-361/07 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Fevereiro de 2009 — Comissão/Bertolete e o. ( Recurso de decisão do Tribunal da Função pública — Função Pública — Agentes contratuais do OIB — Antigos trabalhadores assalariados de direito belga — Alteração do regime aplicável — Decisões da Comissão que fixam a remuneração — Igualdade de tratamento )

4.4.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/23
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Fevereiro de 2009 — Comissão/Bertolete e o.
   (Processo T-359/07 P a T-361/07 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal da Função pública - Função Pública - Agentes contratuais do OIB - Antigos trabalhadores assalariados de direito belga - Alteração do regime aplicável - Decisões da Comissão que fixam a remuneração - Igualdade de tratamento»)
   (2009/C 82/41)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: D. Martin e L. Lozano Palacios, agentes)
   
      Outras partes no processo: Marli Bertolete (Woluwé-Saint-Lambert, Bélgica) e os outros oito agentes contratuais da Comissão das Comunidades Europeias cujos nomes figuram em anexo ao acórdão); Sabrina Abarca Montiel (Wauthier-Braine, Bélgica) e os outros 19 agentes contratuais da Comissão das Comunidades Europeias cujos nomes figuram em anexo ao acórdão; Béatrice Ider (Halle, Bélgica); Marie-Claire Desorbay (Meise, Bélgica); e Lino Noschese (Braine-le-Château, Bélgica) (Representante: L. Vogel, advogado)
   Objecto
   Três recursos dos acórdãos do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 5 de Julho de 2007, Bertolete e o./Comissão (F-26/06, ainda não publicado na Colectânea), Abarca Montiel e o./Comissão (F-24/06, ainda não publicado na Colectânea), e Ider e o./Comissão (F-25/06, ainda não publicado na Colectânea), com vista à sua anulação.
   Dispositivo
   
               1.
            
            
               São anulados os acórdãos do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de Julho de 2007, Bertolete e o./Comissão (F-26/06, ainda não publicado na Colectânea), Abarca Montiel e o./Comissão (F-24/06, ainda não publicado na Colectânea), e Ider e o./Comissão (F-25/06, ainda não publicado na Colectânea), são anulados.
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento aos recursos dos recorrentes em primeira instância, Marli Bertolete e os outros oito agentes contratuais da Comissão das Comunidades Europeias cujos nomes figuram em anexo, Sabrina Abarca Montiel e os outros 19 agentes contratuais da Comissão das Comunidades Europeias cujos nomes figuram em anexo, Béatrice Ider, Marie-Claire Desorbay e Lino Noschese.
            
         
               3.
            
            
               Os recorrentes em primeira instância e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 283 de 24.11.2007.