CELEX: 51988PC0596
Language: pt
Date: 1988-10-26
Title: ALTERACOES A PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ESTABELECE AS CONDICOES DE ADMISSAO DE EMPRESAS TRANSPORTADORAS NAO RESIDENTES AOS SERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS NACIONAIS DE PASSAGEIROS POR ESTRADA NUM ESTADO-MEMBRO ( APRESENTADAS PELA COMISSAO AO CONSELHO NOS TERMOS DO ARTIGO 149 DO TRATADO CEE )

N? C 301/8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            26. 11. 88
           Alterações à proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que estabelece as condições de
           admissão de empresas transportadoras não residentes aos serviços de transportes rodoviários
                             nacionais de passageiros por estrada num Estado-membro (')
                                                   COM(88) 596 final
           (Apresentadas pela Comissão ao Conselho nos termos do n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE em 4
                                                 de Novembro de 1988)
                                                      (88/C 301/08)
           A proposta da Comissão de 27 de Fevereiro de 1987, com a redacção que lhe foi dada pelo
           documento COM(87) 31 final, é alterada do seguinte modo:
           1. O artigo 1? passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo Io.
               O presente regulamento aplica-se aos transportes nacionais de passageiros em autocarros
               que utilizem veículos cuja construção e equipamento sejam adequados ao transporte de mais
               de nove pessoas, incluindo o condutor, sendo destinados a tal fim.»
           2. No artigo 5?, o texto actual passa a constituir o n? 1 e é aditado o seguinte n? 2:
               «2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das principais disposições da
               legislação nacional que tenham adoptado no domínio abrangido pelo presente regula-
               mento.»
           (') JO n? C 77 de 24. 3. 1987, p. 13.