CELEX: 62020TN0484
Language: pt
Date: 2020-08-03 00:00:00
Title: Processo T-484/20: Recurso interposto em 3 de agosto de 2020 — SATSE / Comissão

14.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 304/25
            
         
      Recurso interposto em 3 de agosto de 2020 — SATSE / Comissão
      (Processo T-484/20)
      (2020/C 304/29)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Sindicato de Enfermería (SATSE) (Madrid, Espanha) (representante: M. Sesmero González, advogada)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Diretiva (UE) 2020/739 da Comissão, de 3 de junho de 2020, que altera o anexo III da Diretiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à inclusão do SARS-CoV-2 na lista de agentes biológicos reconhecidamente infeciosos para o ser humano e que altera a Diretiva (UE) 2019/1833 da Comissão, publicada no 
                        Jornal Oficial da União Europeia de 4 de junho de 2020 (L 175, p. 11 a 14).
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 2.o e 18.o da Diretiva 2000/54/CE e do seu anexo III.
                  
                              —
                           
                           
                              A este respeito, alega a inexistência de um tratamento eficaz ou de uma profilaxia contra o agente biológico SARS-CoV-2, o facto de se tratar de um vírus considerado altamente contagioso e suscetível de mutação e que, por conseguinte, apresenta um risco elevado de propagação na coletividade, e o facto de o coronavírus SARA-CoV-2 provocar patologias e sintomas graves que provocam doenças graves no homem, constituindo um perigo sério para os trabalhadores.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a uma violação de formalidades essenciais devido à da falta de fundamentação ao classificar o agente biológico SARA-CoV-2 no grupo 3.
                  
                              —
                           
                           
                              A este respeito afirma que, embora a Comissão tenha reconhecido a inexistência de uma vacina e de um tratamento eficaz, e apesar das disposições do artigo 2.o Diretiva 2000/54/CE, o SARS-CoV-2 está classificado no grupo de risco 3, e não no grupo 4.