CELEX: 31998D0323
Language: pt
Date: 1998-04-29 00:00:00
Title: 98/323/CE: Decisão da Comissão de 29 de Abril de 1998 que indefere o pedido apresentado pela Eurocycles (França) de isenção do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China

Avis juridique important

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31998D0323

98/323/CE: Decisão da Comissão de 29 de Abril de 1998 que indefere o pedido apresentado pela Eurocycles (França) de isenção do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China  

Jornal Oficial nº L 141 de 13/05/1998 p. 0036 - 0037

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1998 que indefere o pedido apresentado pela Eurocycles (França) de isenção do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China (98/323/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2331/96 (2),Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 71/97 do Conselho, de 10 de Janeiro de 1997, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo criado pelo Regulamento (CEE) nº 2474/93 sobre as bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China e que estabelece a cobrança do direito objecto da extensão sobre tais importações registadas nos termos do Regulamento (CE) nº 703/96 (3),Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 88/97 da Comissão, de 20 de Janeiro de 1997, relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, do direito anti-dumping criado pelo Regulamento (CE) nº 2474/93 do Conselho, tornado extensivo pelo Regulamento (CE) nº 71/97 do Conselho (4), e, nomeadamente o nº 3 do seu artigo 7º,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO (1) Através do Regulamento (CE) nº 71/97, o direito definitivo criado pelo Regulamento (CE) nº 2474/93 sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China foi tornado extensivo às importações de certas partes de bicicletas originárias desse país (a seguir designado «direito anti-dumping objecto da extensão»).(2) Em 22 de Janeiro de 1997, a Eurocycles solicitou a isenção do direito anti-dumping objecto da extensão ao abrigo do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 88/97, tendo o pagamento do direito ficado suspenso a partir dessa data.(3) A fim de verificar se as operações efectuadas pela Eurocycles estavam abrangidas pelo nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 384/96 (a seguir denominado «regulamento de base»), evadindo assim as medidas em vigor, a Comissão solicitou a esta empresa as informações necessárias, que foram posteriormente verificadas nas suas instalações.(4) Dado que o pedido da Eurocycles veio na sequência imediata da adopção do regulamento que tornou extensivo o direito anti-dumping, acordou-se que a Eurocycles responderia ao mesmo questionário que havia sido inicialmente enviado aos interessados directos no inquérito sobre a evasão. O período do inquérito decorreu entre 1 de Abril de 1995 e 31 de Março de 1996.B. RESULTADOS DO INQUÉRITO 1. Nível de colaboração (5) A verificação no local revelou que parte das informações dadas pela empresa no questionário era inexacta e incompleta. Após a verificação no local, a Comissão carecia ainda de informações precisas quanto às especificações técnicas dos modelos de bicicletas montados pela empresa, às quantidades vendidas na Comunidade e aos preços de venda de cada modelo. Além disso, concluiu-se que, na sua resposta ao questionário, a empresa tinha omitido informações que teria sido adequado mencionar. Consequentemente, a Comissão teve de basear parte das suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18º do regulamento de base.A empresa foi informada desses factos.2. Condições do nº 2 do artigo do 13º do regulamento de base a) Início ou intensificação substancial das operações (6) A Eurocycles começou as suas operações de montagem de bicicletas em 1995, depois do inquérito inicial sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China.b) Partes que representam 60 % do valor total do produto acabado (7) Com base nos dados disponíveis, a Comissão concluiu que a proporção de partes de origem chinesa utilizada nas operações de montagem da empresa variou entre 65 e 94 % do valor total das partes utilizadas na montagem de bicicletas.c) Regra dos 25 % no que respeita ao valor acrescentado das partes incorporadas (8) Concluiu-se também, com base nos dados disponíveis, que o valor acrescentado das partes incorporadas na Comunidade Europeia, numa base modelo a modelo, correspondia em média a 19 % do custo de fabrico de uma bicicleta completa, percentagem inferior ao limiar de 25 % estabelecido no nº 2, alínea b), do artigo 13º do regulamento de base.d) Neutralização dos efeitos correctivos do direito e elementos de prova de dumping (9) A pouca precisão das respostas ao questionário e os elementos de prova obtidos no local não permitiram que a Comissão determinasse com exactidão o dumping e a neutralização. Na ausência dos elementos referidos no considerando (5), considerados essenciais para a determinação do dumping e da neutralização, a Comissão estabeleceu que se aplicassem à Eurocycles, no que respeita à neutralização e ao dumping, as conclusões do inquérito sobre a evasão que conduziu à extensão do direito anti-dumping a certas partes de bicicletas [Ver Regulamento (CE) nº 71/97].C. CONCLUSÃO (10) Pelas razões acima explicadas, foi estabelecido que as operações de montagem da Eurocycles eram abrangidas pelo nº 2 do artigo 13º do regulamento de base durante o período do inquérito; consequentemente e nos termos do nº 3 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 88/97 caduca, no que respeita à Eurocycles, a suspensão do pagamento do direito anti-dumping objecto de extensão.(11) A empresa foi informada dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava indeferir do seu pedido de isenção, tendo-lhe sido dada a oportunidade de apresentar as suas observações. Os seus comentários foram tidos em consideração e, quando adequado, as conclusões foram alteradas em conformidade,TOMOU A PRESENTE DECISÃOArtigo 1º É indeferido o pedido apresentado pela Eurocycles, ao abrigo do artigo 3º do Regulamento nº 88/97, de isenção do direito anti-dumping objecto de extensão.Artigo 2º Os Estados-membros e Eurocycles, 4 rue Pierre et Marie Curie, 49460 Montreuil Juigné, França, são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1998.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.(2) JO L 317 de 6. 12. 1996, p. 1.(3) JO L 16 de 18. 1. 1997, p. 55.(4) JO L 17 de 21. 1. 1997, p. 17.