CELEX: 31993R2901
Language: pt
Date: 1993-10-18
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2901/93 DO CONSELHO de 18 de Outubro de 1993 que altera os anexos I, II, III e IV do Regulamento (CEE) nº 2377/90, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal

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31993R2901

REGULAMENTO (CEE) Nº 2901/93 DO CONSELHO de 18 de Outubro de 1993 que altera os anexos I, II, III e IV do Regulamento (CEE) nº 2377/90, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal  

Jornal Oficial nº L 264 de 23/10/1993 p. 0001 - 0004 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0092  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0092 

REGULAMENTO (CEE) No 2901/93 DO CONSELHO de 18 de Outubro de 1993 que altera os anexos I, II, III e IV do Regulamento (CEE) no 2377/90, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos  veterinários nos alimentos de origem animalO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal (1), e, nomeadamente,  os seus artigos 6o, 7o e 8o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no 2377/90, deverão ser estabelecidos progressivamente limites máximos de resíduos quanto a todas as substâncias farmacologicamente activas utilizadas na Comunidade em medicamentos veterinários  destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano;  Considerando que os limites máximos de resíduos só devem ser estabelecidos após análise pelo Comité dos medicamentos veterinários de todas as informações pertinentes relativas à segurança dos resíduos de substância em questão para a saúde do consumidor  de alimentos de origem animal e à influência dos resíduos na transformação dos alimentos;  Considerando que, no estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, é necessário indicar a espécie animal em que os referidos resíduos podem estar presentes, os teores admitidos nos diferentes  tecidos a analisar provenientes do animal tratado (tecido alvo), assim como a natureza do resíduo relevante para o acompanhamento e controlo dos resíduos (resíduo marcador);  Considerando que, para o controlo de resíduos previsto na legislação comunitária sobre a matéria, dever-se-iam normalmente fixar limites máximos de resíduos nos tecidos do fígado e do rim; que, todavia, muitas vezes estes órgãos são retirados das  carcaças transaccionadas a nível internacional e que, por conseguinte, é conveniente estabelecer também limites máximos de resíduos nos tecidos muscular e adiposo;  Considerando que, no caso de medicamentos veterinários destinados a ser administrados a aves poedeiras, animais produtores de leite ou abelhas produtoras de mel, devem igualmente ser estabelecidos limites máximos de resíduos nos ovos, leite e mel;  Considerando que a enrofloxacina e o closantel devem ser aditados ao anexo I do Regulamento (CEE) no 2377/90; que, em resultado de novos dados científicos, deveriam ser alterados os limites máximos de resíduos estabelecidos no mesmo anexo para a  ivermectina nos bovinos;  Considerando que a trometamina de etiproston deve ser aditada ao anexo II do Regulamento (CEE) no 2377/90;  Considerando que, para permitir a conclusão de estudos científicos, deveria ser dilatado o prazo dos máximos de resíduos provisórios, previamente definido no anexo III do Regulamento (CEE) no 2377/90, em relação a um composto do grupo dos nitrofuranos,  nomeadamente a furazolidona;  Considerando que todas as substâncias pertencentes ao grupo dos nitrofuranos, excepto a furazolidona atrás referida, devem ser aditadas no anexo IV do Regulamento (CEE) no 2377/90;  Considerando que é conveniente admitir um prazo de sessenta dias, antes da entrada em vigor do presente regulamento, para que os Estados-membros possam proceder às necessárias alterações às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos  veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 81/851/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos medicamentos veterinários (2), para tomarem em consideração as  disposições do presente regulamento;  Considerando que, nos termos do procedimento previsto no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2377/90, o Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas relativas aos medicamentos veterinários foi consultado, mas não esteve em condições de  emitir um parecer; que a Comissão, de acordo com este mesmo procedimento, deve transmitir ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Os anexos I, II, III e IV do Regulamento (CEE) no 2377/90 são alterados nos termos do anexo do presente regulamento.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 18 de Outubro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente A. BOURGEOIS  (1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 895/93 da Comissão (JO no L 93 de 17. 4. 1993, p. 10).  (2) JO no L 317 de 6. 11. 1981, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/40/CEE (JO no L 214 de 28. 8. 1993, p. 31).     ANEXO  A. O anexo I é alterado do seguinte modo:  1) No ponto 1.2 « Antibióticos » deve-se aditar a seguinte rubrica:  « 1.2.3. Quinolonas  "" ID="01">1.2.3.1. Enrofloxacina> ID="02">Soma da enrofloxacina e da ciprofloxacina> ID="03">Bovinos Suínos Aves de capoeira> ID="04">30 mg/kg> ID="05">Músculo Fígado Rim » ">2) No ponto 2.1 « Agentes activos contra ectoparasitas » - deve-se introduzir a seguinte alteração na rubrica:  « 2.1.1. Avermectinas  "" ID="01">2.1.1.1. Ivermectina> ID="02">Metabolito H2B1a> ID="03">Bovinos> ID="04">100 mg/kg 40 mg/kg> ID="05">Fígado Tecido adiposo"> ID="03">Ovinos Suínos Equídeos> ID="04">15 mg/kg 20 mg/kg> ID="05">Fígado Tecido adiposo » ">- deve-se  aditar a seguinte rubrica:  « 2.1.2. Salicilanilidas  "" ID="01">2.1.2.1. Closantel> ID="02">Closantel> ID="03">Bovinos> ID="04">1 000 mg/kg 3 000 mg/kg> ID="05">Músculo Fígado Rim Tecido adiposo"> ID="03">Ovinos> ID="04">1 500 mg/kg 5 000 mg/kg 2 000 mg/kg> ID="05">Músculo Fígado Rim Tecido  adiposo » ">B. O anexo II é alterado do seguinte modo:  Deve-se aditar a seguinte rubrica:  « 2. Compostos orgânicos  "" ID="01">2.1. Trometamina de epiposton> ID="02">Bovinos Suínos » ">C. No anexo III, o ponto 1.1.3 « Nitrofuranos » é alterado do seguinte modo:  « 1.1.3. Nitrofuranos  "" ID="01">1.1.3.1. Furazolidona> ID="02">Todos os resíduos com um grupo nitro intacto em posição 5> ID="03">Todas as espécies produtoras de alimentos> ID="04">5 mg/kg> ID="05">Músculo Fígado Rim Tecido adiposo> ID="06">O LMR provisório termina  em 1 de Julho de 1995 » ">D. O anexo IV passa a ter a seguinte redacção:  « ANEXO IV Lista de substâncias farmacologicamente activas para as quais não podem ser fixados limites máximos 1. Nitrofuranos, excepto furazolidona (ver anexo III). »