CELEX: 31986R3331
Language: pt
Date: 1986-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3331/86 da Comissão de 30 de Outubro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1185/86 que fixa, para um período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, a quantidade máxima de determinados produtos do sector das matérias gordas a introduzir no consumo e a importar em Espanha e em Portugal

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31986R3331

Regulamento (CEE) n.° 3331/86 da Comissão de 30 de Outubro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1185/86 que fixa, para um período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, a quantidade máxima de determinados produtos do sector das matérias gordas a introduzir no consumo e a importar em Espanha e em Portugal  

Jornal Oficial nº L 306 de 01/11/1986 p. 0035

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3331/86 DA COMISSÃO  de 30 de Outubro de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 1185/86 que fixa, para um período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, a quantidade máxima de determinados produtos do sector das matérias gordas a introduzir no consumo e a importar em Espanha e em Portugal  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 476/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas (2), e, nomeadamente, o seu artigo 14º,  Considerando que o nº 2 do artigo 2º dos Regulamentos (CEE) nº 1183/86 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3329/86 (4), e (CEE)  nº 1184/86 (5) da Comissão, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3330/86 (6), prevêem a fixação das quantidades de óleos e de gorduras a introduzir no consumo em Espanha e em Portugal, e dos limites do volume anual das importações destes produtos; que estas quantidades foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1185/86 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2150/86 (8);  Considerando, todavia, que em relação a Espanha, para os óleos destinados a outros fins que não sejam a alimentação humana, a evolução das necessidades do mercado justifica a alteração das referidas quantidades; que, além disso, dada a natureza e a especificidade das utilizações de alguns destes óleos e, nomeadamente, dos óleos de linho, de rícino, e de madeira da China, por um lado, e de soja destinado a outros fins que não sejam a alimentação humana, por outro lado, é conveniente fraccionar estas quantidades máximas em três limites distintos;  Considerando que, em relação a Portugal, para o óleo de soja e os óleos enumerados no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1184/86, a evolução das necessidades do mercado justifica a alteração das quantidades limites fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1185/86;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Sector das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 1185/86 é alterado do seguinte modo:  1. No artigo 1º:  a) No nº 1:  - na alínea b), o número « 75 000 » é substituído pelo número « 70 000 »,  - a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:  « d) - 10 000 toneladas de óleos de linho, de rícino e de madeira da China,  - 10 000 toneladas de óleo de soja,  - 15 000 toneladas de outros óleos não destinados à alimentação humana. »  b) No nº 2:  - na alínea a), o número « 42 000 » é substituído pelo número « 50 000 »,  - na alínea b), o número « 100 000 » é substituído pelo número « 92 000 ».  2. No artigo 2º:  a) O nº 1, alínea d), passa a ter a seguinte redacção:  « d) - 10 000 toneladas de óleos de linho, de rícino e de madeira da China,  - 0 toneladas de óleo de soja,  - 15 000 toneladas de outros óleos não destinados à alimentação humana. »  b) No nº 2:  - na alínea a), o número « 42 000 » é substituído pelo número « 50 000 »,  - na alínea b), o número « 100 000 » é substituído pelo número « 92 000. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 47.  (2) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 51.  (3) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17.  (4) Ver página 33 do presente Jornal oficial.  (5) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 23.  (6) Ver página 34 do presente Jornal Oficial.  (7) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 28.  (8) JO nº L 188 de 10. 7. 1986, p. 22.