CELEX: 31992R1809
Language: pt
Date: 1992-07-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1809/92 da Comissão, de 2 de Julho de 1992, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o período de 22 a 25 de Junho de 1992 para as trocas comerciais com a Espanha e com Portugal no sector da carne de bovino

N? L 183/ 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  3 . 7. 92
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1809/92 DA COMISSÃO
                                                 de 2 de Julho de 1992
                que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                apresentados durante o período de 22 a 25 de Junho de 1992 para as trocas
                   comerciais com a Espanha e com Portugal no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           meses de Julho e Agosto de 1992 foi excedida para os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              animais vivos ; que é, por conseguinte, oportuno, a título
                                                                de medida cautelar, emitir os certificados até ao limite de
 Económica Europeia,
                                                                uma percentagem das quantidades pedidas para esses
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 produtos e suspender, a título provisório, qualquer nova
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85? e o          emissão de certificados,
n? 1 do seu artigo 252?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3810/91 da              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão, de 18 de Dezembro de 1991 , que determina as
regras de execução do mecanismo complementar aplicável
às trocas comerciais no sector da carne de bovino da                                     Artigo 1 ?
Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de
 1985 e Espanha e Portugal e que revoga os Regulamentos         Para os animais vivos da espécie bovina, com excepção
(CEE) n? 4026/89 e (CEE) n? 3815/90 ('), alterado pelo          dos reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
Regulamento (CEE) n? 71 6/92 (2), fixou, nomeadamente,         das :
os limites indicativos aplicáveis no sector da carne de         1 . Os pedidos de certificados MCT apresentados durante
bovino, bem como as quantidades máximas relativamente               o período de 22 a 25 de Junho de 1992 e comunicados
às quais podem ser emitidos, em Julho e Agosto de 1992,             à Comissão serão aceites até ao limite de 96,898 %
certificados MCT ;
                                                                    para a Espanha e de 2,904 % para Portugal.
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão         2. A emissão dos certificados MCT relativa aos pedidos
prevê que a Comissão pode tomar as medidas cautelares               apresentados a partir de 29 de Junho de 1992 é provi­
necessárias, quando a situação conduza a atingir ou a               soriamente suspensa.
exceder o limite indicativo para o ano em curso ou parte
deste ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que o exame dos pedidos de certificados
apresentados durante o período de 22 a 25 de Junho de          O presente regulamento entra em vigor em 3 de Julho de
1992 revelou que a quantidade máxima aplicável aos              1992.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 357 de 28. 12. 1991 , p. 53.
O JO n? L 78 de 24. 3. 1992, p. 5.