CELEX: 62016TN0716
Language: pt
Date: 2016-10-10 00:00:00
Title: Processo T-716/16: Recurso interposto em 10 de outubro de 2016 — Pfizer e Pfizer Santé Familiale/Comissão

12.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/29
            
         Recurso interposto em 10 de outubro de 2016 — Pfizer e Pfizer Santé Familiale/Comissão
   (Processo T-716/16)
   (2016/C 462/38)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Pfizer Ltd (Sandwich, Reino Unido) e Pfizer Santé Familiale (Paris, França) (representantes: L. Catrain González, advogado, e E. Wright, barrister-at-law)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o Regulamento de Execução (UE) 2016/1140 da Comissão, de 8 de julho de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO 2016, L 189, p. 1);
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes invocam um fundamento de recurso, alegando que a Comissão Europeia violou a Nomenclatura Combinada ao não seguir a ordem precisa prevista nas Regras Gerais de Interpretação que constam no capítulo A da parte I da Nomenclatura Combinada para a classificação de mercadorias.
   
               —
            
            
               A Comissão cometeu um erro de direito quando aplicou a Regra Geral 3 à classificação de uma mercadoria que não é classificável prima facie em duas ou mais posições pautais da Nomenclatura Combinada; e
            
         
               —
            
            
               a Comissão cometeu um segundo erro de direito quando aplicou a Regra Geral 3, alínea b), sem aplicar a Regra Geral 3, alínea a), que dá prioridade à classificação nas posições pautais mais específicas.