CELEX: 62012CO0025
Language: pt
Date: 2012-07-04 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de julho de 2012.#Gino Trevisanato contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.° do Regulamento de Processo — Pedido para que se ordene à Comissão que tome posição relativamente à interpretação e à transposição de uma diretiva — Inadmissibilidade manifesta.#Processo C‑25/12 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de julho de 2012 — Trevisanato/Comissão
      (Processo C-25/12 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.° do Regulamento de Processo — Pedido para que se ordene à Comissão que tome posição relativamente à interpretação e à transposição de uma diretiva — Inadmissibilidade manifesta»
      1.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade manifesta
            [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo, artigo 112.°,
            n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 15 a 18)
      2.                     Processo judicial — Decisão tomada mediante despacho fundamentado — Requisitos — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente
            desprovido de fundamento jurídico — Despacho proferido na falta de contestação — Admissibilidade (Regulamento de Processo
            do Tribunal Geral, artigo 111.°) (cf. n.os 21 a 23)
      Objeto 
      
         
               Recurso do despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de dezembro de 2011, Trevisanato/Comissão (T-510/11), através
                  do qual este negou provimento ao recurso em que se pede que seja ordenado à Comissão que tome posição sobre a queixa apresentada
                  pelo recorrente — Não emissão de um parecer vinculativo, por parte da Comissão, sobre o âmbito de aplicação da Diretiva 98/59/CE
                  do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos
                  coletivos (JO L 225, p. 16) — Incompetência manifesta do Tribunal Geral — Requisitos de aplicação do artigo 111.° do Regulamento
                  de Processo do Tribunal Geral.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	G. Trevisanato suporta as suas próprias despesas.