CELEX: 52009PC0280
Language: pt
Date: 2009-10-07
Title: Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação respeitante à transição para a segunda fase da Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, nos termos do artigo 5.º do Acordo de Estabilização e de Associação

Advertência jurídica importante

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52009PC0280

Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação respeitante à transição para a segunda fase da Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, nos termos do artigo 5.º do Acordo de Estabilização e de Associação  /* COM/2009/0280 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 7.10.2009COM(2009) 280 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃOrelativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação respeitante à transição para a segunda fase da Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, nos termos do artigo 5.º do Acordo de Estabilização e de AssociaçãoEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. INTRODUÇÃOO Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, entrou em vigor em 1 de Abril de 2004.O n.º 1 do artigo 5.º do AEA estabelece que «A associação deverá estar plenamente concluída no final de um período … com a duração máxima de dez anos, dividido em duas fases sucessivas». O objectivo desta divisão em fases sucessivas consiste em «implementar progressivamente as disposições do Acordo de Estabilização e de Associação».O n.º 3 do mesmo artigo estabelece que «Quatro anos após a entrada em vigor do presente acordo, o Conselho de Estabilização e de Associação procederá a uma avaliação dos progressos registados e tomará uma decisão quanto à transição para a segunda fase, assim como à sua duração, bem como quanto a eventuais alterações a introduzir no que se refere ao teor das disposições que regem a segunda fase».Em Fevereiro de 2008, no seguimento de uma carta do Governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia informando a Comissão da sua disponibilidade para iniciar a preparação da passagem à segunda fase, a Comissão deu início à avaliação dos progressos alcançados pelo país a este respeito.A Comissão solicitou à Antiga República Jugoslava da Macedónia que lhe enviasse informações actualizadas relativamente às áreas em que disposições específicas do AEA regem a segunda fase, designadamente, direito de estabelecimento, prestação de serviços e pagamentos correntes e circulação de capitais.2. IMPLEMENTAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES NO ÂMBITO DA PRIMEIRA FASE DO AEAA análise das respostas do país efectuada pela Comissão levou a concluir que o país está pronto para cumprir as obrigações decorrentes da transição para a segunda fase. No seu relatório de 2008 sobre os progressos alcançados[1], a Comissão declarou que o país preenche todos os requisitos previstos no âmbito da primeira fase de implementação do Título V (Circulação de trabalhadores, direito de estabelecimento, prestação de serviços e movimentos de capitais) do AEA.3. OBRIGAÇÕES NO ÂMBITO DA SEGUNDA FASE DO AEAA transição para a segunda fase da Associação tem as seguintes implicações:Estabelecimento-  Nos termos do n.º 5, alínea c), do artigo 48.º do AEA, o Conselho de Estabilização e de Associação deve:-  examinar a possibilidade de alargar os direitos de compra e venda de imóveis às sucursais de sociedades da Comunidade, desde que esses direitos sejam necessários para a realização das actividades económicas para as quais as sociedades foram estabelecidas.Nos termos deste artigo, ambas as Partes discutirão a extensão às sucursais das sociedades da Comunidade dos direitos que na primeira fase apenas foram concedidos às filiais de sociedades da Comunidade.No entanto, a Antiga República Jugoslava da Macedónia já tomou algumas medidas para liberalizar o seu mercado imobiliário. Uma sociedade da Comunidade já pode adquirir direitos de propriedade de apartamentos e edifícios residenciais através das suas sucursais mediante a adopção da seguinte legislação:-  A Lei que altera a Lei relativa ao direito de propriedade e a outros direitos reais (adoptada em Julho de 2008, Jornal Oficial N.º 92/08) estabeleceu disposições que garantem que as pessoas singulares e as entidades com personalidade jurídica da Comunidade gozam de direitos iguais aos dos cidadãos do país no que diz respeito à propriedade de bens imóveis, incluindo terrenos para construção, e arrendamento a longo prazo de terras agrícolas.-  A Lei relativa a terrenos para construção (adoptada em Julho de 2008, Jornal Oficial N.º 82/08), que especifica detalhadamente os direitos e as obrigações no que diz respeito a terrenos para construção.O direito de propriedade de terrenos para construção por parte de sociedades da Comunidade requer autorização prévia e continuam em vigor restrições à aquisição de terras agrícolas.-  Nos termos do artigo 54.º do AEA, a Antiga República Jugoslava da Macedónia deve:-  ter a possibilidade de introduzir ou manter derrogações às disposições do Capítulo «Estabelecimento» do AEA no que respeita ao estabelecimento das sociedades e dos nacionais da Comunidade, apenas com a autorização do Conselho de Estabilização e de Associação e nas condições por ele determinadas.Estas medidas devem ser razoáveis e necessárias para remediar a situação e deverão deixar de ser aplicáveis o mais tardar dois anos após o fim da primeira fase.O artigo 54.º aplica-se a indústrias em fase de reestruturação (ou que enfrentam graves dificuldades), a empresas que correm o risco de serem eliminadas (ou uma redução drástica da respectiva parte de mercado) ou a indústrias nascentes no país.Embora durante a primeira fase da associação a Antiga República Jugoslava da Macedónia possa aplicar estas medidas sem a autorização do Conselho de Estabilização e de Associação, nunca recorreu ao uso dessa possibilidade.Prestação de serviços-  Nos termos do artigo 55.º do AEA, o Conselho de Estabilização e de Associação deve:-  a partir da segunda fase, adoptar as medidas necessárias para implementar progressivamente o disposto no n.º 1 deste artigo, quando o AEA preconiza permitir de forma progressiva a prestação de serviços por parte de sociedades ou de nacionais da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia estabelecidos numa Parte que não a do destinatário dos serviços.O n.º 2 do artigo 55.º prevê que, paralelamente ao processo de liberalização referido no número anterior, as Partes autorizarão a circulação temporária de pessoas singulares que prestem um serviço ou sejam empregadas por um prestador de serviços na qualidade de pessoal de base (na acepção do artigo 53.º). Estão incluídas pessoas singulares que representem uma sociedade ou um nacional da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia e que solicitem a entrada temporária tendo em vista negociar a venda de serviços ou celebrar acordos de vendas de serviços para a referida empresa, nos casos em que esses representantes não devam assegurar pessoalmente as vendas directas ao público ou a prestação desses serviços.Ao adoptar estas medidas, deverão ser tidos em consideração os progressos registados pelas Partes na aproximação das suas legislações. O Conselho de Estabilização e de Associação pode discutir mais aprofundadamente pormenores específicos no que se refere à implementação destas medidas, tendo em conta os progressos alcançados pelo país nesta matéria.Em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 55.º do AEA, as Partes no acordo devem continuar a revisão em curso e a simplificação dos requisitos e dos procedimentos que se aplicam à prestação de serviços no seu território.Pagamentos correntes e movimentos de capitais-  Nos termos do n.º 2 do artigo 59.º do AEA, a Antiga República Jugoslava da Macedónia deve:-  assegurar a livre circulação de capitais relativos a investimentos em carteiras de títulos e a empréstimos e créditos cujo vencimento seja inferior a um ano.A Antiga República Jugoslava da Macedónia já garantiu que, após a entrada na segunda fase, as disposições mencionadas supra serão implementadas através da seguinte legislação:-  Lei sobre Operações Cambiais (Jornais Oficiais N.os 34/2001, 49/2001 e 103/2001, últimas alterações à lei aprovadas em Julho de 2008, Jornal Oficial N.º 81). O artigo 59.º desta lei (disposições transitórias) estipula explicitamente que, após a expiração da primeira fase do Acordo de Estabilização e de Associação, as actuais restrições aos investimentos em carteiras de valores mobiliários pelos residentes deixarão de ter efeito.-  Supressão da Decisão sobre as formas e as condições de operações com valores imobiliários para os não residentes (suprimida em Dezembro de 2007, Jornal Oficial N.º 159/07), mediante a qual o país garantia a liberalização de investimentos em carteira, com excepção de determinadas restrições para os residentes, que serão automaticamente revogadas com a passagem à segunda fase (tal como previsto no artigo 59.º da Lei sobre Operações Cambiais, ver supra).-  Nos termos do artigo 60.º do AEA, o Conselho de Estabilização e de Associação deve:-  analisar formas de permitir a aplicação integral da regulamentação comunitária em matéria de movimentos de capitais.Nos termos deste artigo, ambas as Partes discutirão a aproximação gradual da legislação da Antiga República Jugoslava da Macedónia ao acervo no âmbito do movimentos de capitais, tendo em vista alcançar um alinhamento total.De acordo com esta disposição, o Conselho de Estabilização e de Associação pôde discutir, durante a segunda fase, a questão da abertura e manutenção de contas bancárias no estrangeiro pelos residentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia. A legislação actual do país prevê algumas limitações a este respeito. Na prática, esse facto pode impedir os residentes do país de efectuarem investimentos em carteira nos Estados-Membros da UE, independentemente do facto de esse direito lhes ser garantido nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 59.º do AEA.Aproximação gradual das legislações-  Nos termos do artigo 68.º do AEA, a Antiga República Jugoslava da Macedónia envidará esforços para que a sua legislação se torne progressivamente compatível com a legislação comunitária. Esta aproximação gradual abrangerá em primeiro lugar o acervo relativo ao mercado interno, bem como outros sectores relacionados com as trocas comerciais na primeira fase.Porém, o processo em curso de aproximação gradual da legislação da Antiga República Jugoslava da Macedónia ao acervo da UE abrangeu todos os domínios já na primeira fase, à semelhança de todos os outros países candidatos, incluindo aqueles em que estava previsto que a aproximação se realizasse apenas na segunda fase. Por conseguinte, este processo gradual de aproximação deverá ser prosseguido.Proposta deDECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃOrelativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação respeitante à transição para a segunda fase da Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, nos termos do artigo 5.º do Acordo de Estabilização e de AssociaçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310.º em conjugação com o n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo, do seu artigo 101.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, entrou em vigor em 1 de Abril de 2004.(2) O artigo 5.º do Acordo de Estabilização e de Associação prevê um período de transição com a duração máxima de dez anos, dividido em duas fases sucessivas.(3) A primeira fase teve início em 1 de Abril de 2004, data de entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação.(4) Nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Acordo de Estabilização e de Associação, quatro anos após a entrada em vigor do presente acordo, o Conselho de Estabilização e de Associação procederá a uma avaliação dos progressos registados e tomará uma decisão quanto à transição para a segunda fase, assim como à sua duração, bem como quanto a eventuais alterações a introduzir no que se refere ao teor das disposições que regem a segunda fase.(5) As Partes estão determinadas a dar cumprimento às obrigações decorrentes da transição para a segunda fase da associação.(6) A Antiga República Jugoslava da Macedónia adoptou as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de todas as obrigações decorrentes da transição para a segunda fase,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo únicoA decisão a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação respeitante à transição para a segunda fase da Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, respeitante à transição para a segunda fase da associação figura no projecto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação em anexo.Feito em Bruxelas,Pelo Conselho Pela ComissãoO Presidente O PresidenteANEXOProjecto de Decisão n.º …/09 do Conselho de Estabilização e de Associação,de … 2009respeitante à transição para a segunda fase da associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, nos termos do artigo 5.º do Acordo de Estabilização e de AssociaçãoO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 5.º,Considerando o seguinte:1.  O n.º 1 do artigo 5.º do Acordo de Estabilização e de Associação prevê um período de transição com a duração máxima de dez anos, dividido em duas fases sucessivas.2.  A primeira fase teve início em 1 de Abril de 2004, data de entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação.3.  Nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Acordo de Estabilização e de Associação, o Conselho de Estabilização e de Associação procederá a uma avaliação dos progressos registados e tomará uma decisão quanto à transição para a segunda fase, assim como à sua duração, bem como quanto a eventuais alterações a introduzir no que se refere ao teor das disposições que regem a segunda fase.4.  As Partes estão determinadas a dar cumprimento às obrigações decorrentes da transição para a segunda fase da associação.5.  A Antiga República Jugoslava da Macedónia adoptou as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de todas as obrigações decorrentes da transição para a segunda fase,DECIDE:Artigo 1.ºÉ iniciada a transição para a segunda fase referida no n.º 3 do artigo 5.º do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro.Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção pelo Conselho de Estabilização e de Associação.Feito em Bruxelas, em ... de ... de 2009.Pelo Conselho de Estabilização e de AssociaçãoO Presidente[1] SEC (2008) 2695 final, The former Yugoslav Republic of Macedonia - 2008 Progress Report , 5.11.2008, Bruxelas