CELEX: C2000/335/06
Language: pt
Date: 2000-11-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Setembro de 2000 no processo C-343/98 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pretore di Pinerolo (Itália)]: Renato Collino e Luisella Chiappero contra Telecom Italia SpA ("Directiva 77/187/CEE — Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas — Transferência de uma entidade gerida por um organismo público integrado na administração do Estado para uma sociedade de direito privado de capitais públicos — Conceito de trabalhador — Tomada em consideração da antiguidade global dos trabalhadores por parte do cessionário")

25.11.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 335/3
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                          (Sexta Secção)
                            (Quinta Secção)
                                                                                                 de 14 de Setembro de 2000
                   de 14 de Setembro de 2000
                                                                            no processo C-343/98 [pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Pretore di Pinerolo (Itália)]: Renato
no processo C-238/98 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            Collino e Luisella Chiappero contra Telecom Italia SpA (1)
apresentado pelo tribunal administratif de Châlons-en-
-Champagne): Hugo Fernando Hocsman contra Ministre                          («Directiva 77/187/CEE — Manutenção dos direitos dos
                 de l’Emploi et de la Solidarité (1)                        trabalhadores em caso de transferência de empresas —
                                                                            Transferência de uma entidade gerida por um organismo
(«Artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a                público integrado na administração do Estado para uma
artigo 43.o CE) — Directiva 93/16/CEE do Conselho —                         sociedade de direito privado de capitais públicos — Conceito
Cidadão comunitário titular de um diploma argentino reco-                 de trabalhador — Tomada em consideração da antiguidade
nhecido pelas autoridades de um Estado-Membro como                                 global dos trabalhadores por parte do cessionário»)
equivalente nesse Estado ao tı́tulo de licenciado em medicina
e cirurgia — Obrigações de outro Estado-Membro ao qual é                                                (2000/C 335/06)
apresentado o pedido de exercı́cio da medicina no seu
                               território»)                                                       (Lı́ngua do processo: italiano)
                            (2000/C 335/05)                                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                         No processo C-343/98, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                            Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Pretore di Pinerolo
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           (Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         jurisdicional entre Renato Collino, Luisella Chiappero e Tele-
                                                                            com Italia SpA, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
                                                                            interpretação da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de
No processo C-238/98, que tem por objecto um pedido                         Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do              Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo tribunal administratif            dos trabalhadores em caso de transferência de empresas,
de Châlons-en-Champagne (França), destinado a obter, no                     estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (JO L 61,
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Hugo Fernando           p. 26; EE 05 F2 p. 122), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
Hocsman e Ministre de l’Emploi et de la Solidarité, uma decisão            composto por: J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção,
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 52.o do              C. Gulmann e J.-P. Puissochet (relator), juı́zes, advogado-geral:
Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE), o              S. Alber, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, profe-
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:                         riu, em 14 de Setembro de 2000, um acórdão cuja parte
D. A. O. Edward (relator), presidente de secção, J. C. Moitinho            decisória é a seguinte:
de Almeida, C. Gulmann, J.-P. Puissochet e P. Jann, juı́zes,
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein, secre-          1)      O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de
tário-adjunto, proferiu, em 14 de Setembro de 2000, um                             14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                       dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos
                                                                                    dos trabalhadores em caso de transferência de empresas,
                                                                                    estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, deve ser interpre-
O artigo 52.o do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 43.o               tado no sentido de que a mesma pode ser aplicada a uma
CE) deve ser interpretado no sentido de que, quando numa situação                  situação em que uma entidade que assegura a exploração de
não prevista por uma directiva relativa ao reconhecimento mútuo                   serviços de telecomunicações de utilização pública e gerida por
dos diplomas, um cidadão comunitário apresenta um pedido de                       um organismo público integrado na administração do Estado é
autorização de exercı́cio de uma profissão cujo acesso está dependente,          objecto, na sequência de decisões das autoridades públicas, de
segundo a legislação nacional, da posse de um diploma ou de uma                    transferência a tı́tulo oneroso, sob a forma de concessão
habilitação profissional, ou de perı́odos de experiência prática, as              administrativa, para uma sociedade de direito privado consti-
autoridades competentes do Estado-Membro em causa são obrigadas                    tuı́da por outro organismo público que detém a totalidade do
a tomar em consideração o conjunto dos diplomas, certificados e                    respectivo capital. As pessoas abrangidas por essa transferência
outros tı́tulos, bem como a experiência relevante do interessado,                   terão, contudo, de ter estado inicialmente protegidas como
procedendo a uma comparação entre, por um lado, as competências                    trabalhadores pela legislação laboral nacional.
comprovadas por esses tı́tulos e essa experiência e, por outro, os
                                                                            2)      O artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 77/187
conhecimentos e habilitações exigidos pela legislação nacional.
                                                                                    deve ser interpretado no sentido de que, para cálculo dos direitos
                                                                                    de natureza pecuniária que estão ligados, no cessionário, à
(1) JO C 258 de 15.8.1998.                                                          antiguidade dos trabalhadores, tais como a indemnização pela
                                                                                    cessação do contrato ou os aumentos salariais, o cessionário
                                                                                    tem de tomar em conta a totalidade dos anos de trabalho
                                                                                    prestados pelo pessoal transferido tanto ao seu serviço como ao
 ---pagebreak--- C 335/4                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          25.11.2000
      do cedente na medida em que esta obrigação resultava da                    cuja responsabilidade civil decorrente de um sinistro se encontre
      relação de trabalho que vinculava o referido pessoal ao cedente            coberta pelo seguro automóvel obrigatório, transportados gra-
      e em conformidade com as modalidades acordadas no âmbito                    tuitamente, independentemente da existência de culpa por parte
      desta relação. A Directiva 77/187 não se opõe, contudo, a que            do condutor do veı́culo causador do acidente, unicamente no
      o cessionário altere os termos da referida relação de trabalho na         caso de o direito nacional do Estado-Membro em causa impôr
      medida em que o direito nacional admita uma modificação                    essa cobertura dos danos corporais causados nas mesmas
      deste tipo fora da hipótese de transferência de empresa.                   condições a outros terceiros passageiros.
(1) JO C 358, de 21.11.1998.                                                2)    Os artigos 1.o, n.o 2, e 5.o, n.o 3, na redacção que lhe foi dada
                                                                                  pelo anexo I, Parte IX, F, que tem por epı́grafe Seguros do Acto
                                                                                  relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da
                                                                                  República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, da Segunda
                                                                                  Directiva obstam à existência de uma legislação nacional que
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                       prevê montantes máximos de indemnização inferiores aos
                                                                                  montantes mı́nimos de garantia fixados por esses artigos
                            (Quinta Secção)                                      quando, não havendo culpa do condutor do veı́culo que provocou
                                                                                  o acidente, só haja lugar a responsabilidade civil pelo risco.
                    de 14 de Setembro de 2000
no processo C-348/98 (pedido de decisão prejudicial                        (1) JO C 358, de 21.11.1998.
apresentado pelo Tribunal da Comarca de Setúbal): Vitor
Manuel Mendes Ferreira e Maria Clara Delgado Correia
Ferreira contra Companhia de Seguros Mundial Confiança
                                  SA (1)
(«Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel —
Directivas 84/5/CEE e 90/232/CEE — Montantes mı́nimos                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
de garantia — Regime de responsabilidade civil — Danos
causados aos membros da famı́lia do tomador do seguro ou                                               (Quarta Secção)
                              do condutor»)
                                                                                               de 14 de Setembro de 2000
                            (2000/C 335/07)
                                                                            no processo C-369/98 [pedido de decisão prejudicial da
                    (Lı́ngua do processo: português)                        High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
No processo C-348/98, que tem por objecto um pedido                         Division (Divisional Court)]: The Queen contra Minister
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                             of Agriculture, Fisheries & Food (1)
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal da Comarca
de Setúbal (Portugal), destinado a obter, no litı́gio pendente             (Regimes de ajudas — Base de dados informatizada —
neste órgão jurisdicional entre Vitor Manuel Mendes Ferreira e                               Divulgação das informações)
Maria Clara Delgado Correia Ferreira e Companhia de Seguros
Mundial Confiança SA, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre                                         (2000/C 335/08)
a interpretação da Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho,
de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das
legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de                                        (Lı́ngua do processo: inglês)
responsabilidade civil que resulta da circulação de veı́culos
automóveis (JO 1984 L 8, p. 17; EE 13 F15 p. 244) e da                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil
                                                                            No processo C-369/98, que tem por objecto um pedido
relativo à circulação de veı́culos automóveis (JO L 129,
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
p. 33), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
                                                                            Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice
por: D. A. O. Edward, presidente de secção, L. Sevón (relator),
                                                                            (England & Wales), Queen’s Bench Division (Divisional Court)
P. J. G. Kapteyn, P. Jann e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-
                                                                            (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
-geral: G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu, em 14 de
                                                                            órgão jurisdicional entre The Queen e Minister of Agriculture,
Setembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            Fisheries & Food, ex parte: Trevor Robert Fisher and Penny
seguinte:
                                                                            Fisher, agindo sob a denominação «TR and P Fisher», uma
1)    O artigo 3.o da Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de            decisao a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 3.o,
      30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legis-            n.o 1, e 9.o do Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho,
      lações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsa-       de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema
      bilidade civil que resulta da circulação de veı́culos automóveis    integrado de gestão e de controlo relativo a determinados
      exige que o seguro obrigatório de responsabilidade civil resul-      regimes de ajudas comunitários (JO L 355, p. 1), e 9.o do
      tante da circulação de veı́culos automóveis cubra os danos          Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de
      corporais causados aos passageiros membros da famı́lia do             Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução
      tomador do seguro, do condutor ou de qualquer outra pessoa            do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a