CELEX: 62019CN0397
Language: pt
Date: 2019-05-22 00:00:00
Title: Processo C-397/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București (Roménia) em 22 de maio de 2019 — AX/Statul Român — Ministerul Finanțelor Publice

26.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/23
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București (Roménia) em 22 de maio de 2019 — AX/Statul Român — Ministerul Finanțelor Publice
      (Processo C-397/19)
      (2019/C 288/30)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunalul București
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: AX
      
         Demandado: Statul Român — Ministerul Finanțelor Publice
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o mecanismo de cooperação e de verificação (MCV), estabelecido pela Decisão 2006/928/CE da Comissão, de 13 de dezembro de 2006 (1), ser considerado um ato adotado por uma instituição da União Europeia, na aceção do artigo 267.o TFUE, que pode ser submetido à interpretação do Tribunal de Justiça?
               
            
                  2)
               
               
                  O mecanismo de cooperação e de verificação (MCV), estabelecido pela Decisão 2006/928/CE da Comissão, de 13 de dezembro de 2006, faz parte integrante do Tratado relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, assinado pela Roménia no Luxemburgo em 25 de abril de 2005, e deve ser interpretado e aplicado à luz das disposições do mesmo? As exigências formuladas nos relatórios elaborados no âmbito do referido mecanismo têm caráter obrigatório para o Estado romeno? Em caso de resposta afirmativa, o órgão jurisdicional nacional responsável pela aplicação, dentro dos limites da sua competência, das disposições do direito da União é obrigado a assegurar a aplicação de tais normas, recusando oficiosamente, sendo caso disso, a aplicação das disposições do direito nacional contrárias às exigências formuladas nos relatórios elaborados em aplicação de tal mecanismo?
               
            
                  3)
               
               
                  Deve o artigo 2.o, conjugado com o artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, ser interpretado no sentido de que a obrigação da Roménia de respeitar as exigências impostas pelos relatórios elaborados no âmbito do mecanismo de cooperação e de verificação (MCV), estabelecido pela Decisão 2006/928/CE da Comissão, de 13 de dezembro de 2006, faz parte da obrigação do Estado-Membro de respeitar os princípios do Estado de direito?
               
            
                  4)
               
               
                  O artigo 2.o, conjugado com o artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, em particular a obrigação de respeitar os valores do Estado de direito, opõe-se a uma legislação nacional, como o artigo 96.o, n.o 3, alínea a), da Lei n.o 303/2004, relativa ao estatuto dos juízes e dos procuradores, que define, de modo conciso e abstrato, o erro judiciário como a execução de atos processuais em manifesta violação das normas de direito material e processual, sem especificar a natureza das disposições jurídicas violadas, o âmbito de aplicação ratione materiae e ratione temporis de tais disposições no processo, as modalidades, o prazo e os procedimentos para o apuramento da violação das normas jurídicas, o órgão competente para apurar a violação de tais disposições jurídicas, criando a possibilidade de ser exercida pressão indireta sobre os magistrados?
               
            
                  5)
               
               
                  O artigo 2.o, conjugado com o artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, em particular a obrigação de respeitar os valores do Estado de direito, opõe-se a uma legislação nacional, como o artigo 96.o, n.o 3, alínea b), da Lei n.o 303/2004, relativa ao estatuto dos juízes e dos procuradores, que define o erro judiciário como a prolação de uma sentença definitiva manifestamente contrária à lei ou à situação de facto resultante das provas obtidas no processo, sem especificar o procedimento para apurar a referida contrariedade e sem definir em concreto o significado dessa contrariedade da decisão judicial com as disposições jurídicas aplicáveis e com a situação de facto, criando assim a possibilidade de bloquear a atividade de interpretação da lei e dos elementos de prova por parte dos magistrados (juízes e procuradores)?
               
            
                  6)
               
               
                  O artigo 2.o, conjugado com o artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, em particular a obrigação de respeitar os valores do Estado de direito, opõe-se a uma legislação nacional, como a do artigo 96.o, n.o 3, da Lei n.o 303/2004, relativa ao estatuto dos juízes e dos procuradores, por força da qual é reconhecida a responsabilidade civil patrimonial dos magistrados (juízes ou procuradores) para com o Estado apenas com base na avaliação deste último e, eventualmente, no relatório consultivo da Inspeção, no que respeita ao dolo ou negligência grave do magistrado ao cometer o erro material, sem que o magistrado tenha a possibilidade de exercer plenamente os seus direitos de defesa, criando assim, a possibilidade de iniciar e encerrar, de modo arbitrário, o processo de reconhecimento da responsabilidade material do magistrado para com o Estado?
               
            
                  7)
               
               
                  O artigo 2.o do Tratado da União Europeia, em particular a obrigação de respeitar os valores do Estado de direito, opõe-se a uma legislação nacional, como o artigo 539.o, n.o 2, último período, conjugado com o artigo 541.o, n.os 2 e 3, do Código de Processo Penal, que concedem ao demandado, sine die e de modo implícito, uma via de recurso extraordinária sui generis contra uma decisão judicial definitiva sobre a legalidade da prisão preventiva, em caso de absolvição do arguido quanto ao mérito, via de recurso essa que é tratada apenas perante o tribunal cível, no caso de a ilegalidade da prisão preventiva não ter sido declarada por sentença de um tribunal penal, violando os princípios da previsibilidade e da acessibilidade das normas jurídicas, da especialização do juiz e da segurança jurídica?
               
            
         (1)  Decisão 2006/928/CE da Comissão, de 13 de dezembro de 2006, que estabelece um mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados na Roménia relativamente a objetivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada (JO 2006, L 354, p. 56).