CELEX: C2000/063/30
Language: pt
Date: 2000-03-04 00:00:00
Title: Processo C-495/99: Acção intentada, em 21 de Dezembro de 1999, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

C 63/16                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.3.2000
— V i o l a ç ã o   da    liberdade         de    estabeleci-         Fundamentos e principais argumentos
     mento
                                                                       O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
     Sendo na Alemanha considerada empresa da construção              artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do
     civil apenas aquelas cujos trabalhadores se ocupem, em            Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas
     mais de 50 % da actividade laboral da empresa, em                 necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica
     trabalhos de construção civil, não faz grande sentido para      interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
     empresas da construção civil de outros Estados-Membros           comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esse
     criar na Alemanha filiais com autonomia que ocupem                prazo expirou em 21 de Novembro de 1996, sem que a
     exclusivamente pessoal técnico e de angariamento de               República Helénica tenha comunicado à Comissão as disposi-
     encomendas (por exemplo de angariamento de projectos),            ções de transposição desta directiva no seu direito interno.
     uma vez que se conseguissem uma encomenda não
     poderiam realizar os trabalhos mediante cadência de               (1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 14.
     trabalhadores da construção civil de outras filiais (estrangei-
     ras) ou da sociedade-mãe. Existe portanto, nesta situação,
     um tratamento discriminatório, uma vez que as filiais
     alemãs de empresas alemãs da construção civil são sempre
     consideradas empresas de construção civil, mesmo que
     não satisfaçam a exigência dos 50 %.
                                                                       Acção intentada, em 21 de Dezembro de 1999, pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                                    Francesa
                                                                                             (Processo C-495/99)
                                                                                                (2000/C 63/30)
Acção intentada em 21 de Dezembro de 1999 pela                        Deu entrada, em 21 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                             Helénica                                  República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por Peter Olivier, consultor jurı́dico,
                      (Processo C-494/99)                              na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                       burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                       Wagner, Kirchberg.
                         (2000/C 63/29)
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 21 de Dezembro de 1999 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                  1. declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades               regulamentares e administrativas necessárias para dar
Europeias, representada por Maria Patakia, membro do Serviço                cumprimento à Directiva 96/93/CE do Conselho, de 17 de
Jurı́dico da Comissão, e Frank Benyon, consultor jurı́dico do              Dezembro de 1996, relativa à certificação dos animais e
mesmo Serviço, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                    dos produtos animais (1), a República Francesa não cum-
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo                       priu as obrigações que lhe incumbem em virtude desta
serviço, Centre Wagner, Kirchberg.                                          directiva, bem como do Tratado;
                                                                       2. condenar a República Francesa nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
— Declarar que a República Helénica, ao não tomar e, a tı́tulo       O carácter vinculativo das disposições dos artigos 249.o e
     subsidiário, ao não comunicar à Comissão, no prazo             10.o CE, obriga o Estado-Membro a adoptar as medidas
     para tal fixado, as medidas legislativas, regulamentares e        necessárias para transpor uma directiva de que é destinatário
     administrativas necessárias para se conformar inteiramente       para a ordem jurı́dica interna antes da expiração do prazo
     com o disposto na Directiva 94/56/CE (1) do Conselho, de          previsto para o fazer. O prazo fixado no artigo 9.o da
     21 de Novembro de 1994, que estabelece os princı́pios             Directiva 96/93/CE expirou em 1 de Janeiro de 1998, sem que
     fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes           a França tenha adoptado as medidas necessárias.
     e os incidentes no domı́no da aviação civil, não cumpriu
     as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e da
     directiva em causa.                                               (1) JO L 13, de 16.01.1997, p. 18.
— Condenar a República Helénica nas despesas.