CELEX: 31994R0377
Language: pt
Date: 1994-02-19
Title: Regulamento (CE) nº 377/94 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 1994, que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas

19 . 2. 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 48 /33
                                       REGULAMENTO (CE) N? 377/94 DA COMISSÃO
                                                   de 18 de Fevereiro de 1994
                      que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              das categorias Extra, I e II das normas comuns de quali­
                                                                   dade, as amêndoas, as avelãs, assim como as nozes com
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                casca podem, actualmente, ser objecto de exportações
 Europeia,                                                         economicamente importantes ;
                                                                    Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do                 Conselho (*) proíbe o comércio entre a Comunidade
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­
 nização comum dos mercados no sector das frutas e                 lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi        aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
 dada pelo Regulamento (CE) n ? 3669/93 (2), e, nomeada­           limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
 mente, o n? 4 do seu artigo 30?,                                  mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
                                                                   na fixação das restituições ;
 Considerando que, por força do artigo 30? do Regula­
 mento (CEE) n? 1035/72, na medida necessária para                 Considerando que as taxas representativas de mercado,
 permitir uma exportação economicamente importante, a              definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 diferença existente entre os preços no comércio interna­          do Conselho (6), alterado pelo Regulamento (CE) n?
 cional dos produtos referidos no citado artigo e os preços        3528/93 Q, são utilizadas para converter o montante
 desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma            expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 restituição à exportação ;                                        de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                   moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 Considerando que, por força do n ? 2 do Regulamento               e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 (CEE) n? 2518/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de                 cidas no Regulamento (CEE) n? 1 068/93 da Comissão (8) ;
 1969, que estabelece, no sector dos frutos e produtos
 hortícolas, as regras gerais relativas à concessão de restitui­   Considerando que a aplicação das modalidades acima
 ções à exportação e aos critérios de fixação do respectivo        referidas à situação actual do mercado ou às suas perspec­
 montante (3), alterado pelo Regulamento (CEE)                     tivas de evolução, nomeadamente às cotações e aos preços
 n? 2455/72 (4), as restituições devem ser fixadas tomando         das frutas e produtos hortícolas na Comunidade e no
 em consideração a situação ou as perspectivas da sua              comércio internacional, leva a que se fixem as restituições
 evolução, quer dos preços das frutas e produtos hortícolas        de acordo com o anexo do presente regulamento ;
 no mercado da Comunidade e das disponibilidades quer
 dos preços praticados no comércio internacional ; que se          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
deve, igualmente, ter em consideração os custos referidos          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
na alínea b) do citado artigo, assim como o aspecto econó­         de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
mico das exportações previstas ;
Considerando que, de acordo com o artigo 3 ? do Regula­
 mento (CEE) n? 2518/69, os preços no mercado da                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comunidade se estabelecem tendo em consideração os
preços revelados mais favoráveis com vista à exportação ;
que os preços no comércio internacional devem ser esta­                                        Artigo 1 ?
belecidos tendo em conta as cotações e os preços referidos
no n? 2 do citado artigo ;                                         Os montantes das restituições à exportação no sector das
                                                                   frutas e produtos hortícolas encontram-se fixados no
Considerando que a situação no comércio internacional              anexo do presente regulamento.
ou as exigências específicas de certos mercados podem
justificar a diferenciação da restituição, relativamente a um
produto determinado, consoante o destino desse produto ;                                      Artigo 2?
Considerando que os tomates, os limões frescos, as                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
laranjas doces frescas, as maçãs, os pêssegos e as nectarinas      1994.
(') JO   n? L 118  de  20 . 5 . 1972, p. 1 .                       O   JO n? L  102  de 28 . 4. 1993, p. 14.
(2) JO   n? L 338  de  31 . 12. 1993, p. 26.                       (é) JO n? L  387  de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(J) JO   n? L 318  de  18.  12. 1969, p. 17.                       (7) JO n? L  320  de 22. 12. 1993, p. 32.
(4) JO   n? L 266  de  25.  11 . 1972, p. 7.                       (8) JO n? L  108  de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- N? L 48/34                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            19. 2. 94
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1994.
                                                                     Pela Comissão
                                                                     René STEICHEN
                                                                  Membro da Comissão
 ---pagebreak---  19. 2. 94                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       N? L 48/35
                                                                             ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 18 de Fevereiro de 1994, que fixa as restituições à
                                               exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
                                              (Em ecus/100 kg, peso liquido)                                                      (Em ecus/100 kg, peso líquido)
          Codigo                     Destino               Montantes                          Código                    Destino                 Montantes
        do produto             das restituições (')    das restituições !})                 do produto             das restituições (')     das restituições (2)
     0702 00 10 100                    04                      4,50                      0805 10 49 200                   01                       11,00
     0702 00 90 100                    04                      4,50                      0805 30 10 100                   04                       13,50
     0802 12 90 000                    04                      9,67                      0806 10 11 200                   04                        —
     0802 21 00 000                    04                     11,30                      0806 10 15 200                   04                        —
     0802 22 00 000                    04                    21,80                       0806 10 19 200                   04                        —
     0802 31 00 000                    04                     14,00                      0808 10 31 910                   02                        8,00
     0805 10 11 200                    01                    11,00
                                                                                         0808 10 33 910                   02                        8,00
     0805 10 15 200                    01                     11,00
                                                                                         0808 10 39 910                   02                        8,00
     0805 10 19 200                    01                     11,00
                                                                                         0808 10 51 910                   02                        8,00
     0805 10 21 200                    01                    11,00
                                                                                         0808 10 53 910                   02                        8,00
     0805 10 25 200                    01                    11,00
                                                                                         0808 10 59 910                   02                        8,00
     0805 10 29 200                    01                    11,00
     0805 10 31 200                    01                    11,00                       0808 10 81 910                   02                        8,00
     0805 10 35 200                    01                    11,00                       0808 10 83 910                   02                        8,00
     0805 10 39 200                    01                    11,00                       0808 10 89 910                   02                        8,00
     0805 10 41 200                    01                    11,00                       0809 30 10 100                   03                        —
     0805 10 45 200                    01                    11,00                       0809 30 90 100                   03                        —
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Áustria, Suíça, Finlândia, Suécia, Gronelândia, Noruega, Islândia, Malta, Polónia, República Checa, República Eslovaca, Hungria, Roménia, Bulgária,
       Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão,
       Usbequistão, Ucrânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia e a antiga República Jugoslava da Macedónia,
    02 Suécia, Noruega, Islândia, Áustria, ilhas Faroé, Finlândia, Gronelândia, Malta, Síria, Polónia, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia,
       Lituânia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Ucrânia,
       Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia, a antiga República Jugoslava da Macedónia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador, Colômbia,
       países e territórios de África com exclusão da África do Sul, países da península Arábica [Arábia Saudita, Bahrein, Qatar, Omã, Emirados Árabes Unidos
       (Abu Dabi, Dubai, Sharjah, Ajman, Umm Al Qawain, Ras Al Khaimah e Fujairah), Kuwait e Iémene], Irão, Jordânia,
    03 Todos os destinos, com exclusão da Suíça e Áustria,
    04 Todos os destinos.
(2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93.