CELEX: 
Language: pt
Date: 2013-11-16 00:00:00
Title: 2013/586/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2011#Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2011

16.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 308/261
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2011
   (2013/586/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2011,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Observatório (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (4), nomeadamente o artigo 15.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0071/2013),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do orçamento do Observatório para o exercício de 2011;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução subsequente;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 123.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
   
      (4)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2011,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Observatório (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (4), nomeadamente o artigo 15.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0071/2013),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a seguir designado «o Observatório»), situado em Lisboa, foi criado pelo Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho (6),
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia razoável de que as contas anuais do Observatório relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento concedeu quitação ao Diretor Executivo do Observatório pela execução do orçamento do mesmo relativo ao exercício de 2010 (7) e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia:
                  
                              —
                           
                           
                              convida o Observatório a empreender ações imediatas com vista a aumentar a futura taxa de execução das dotações para pagamentos e a manter a autoridade de quitação informada dos progressos realizados,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              solicita ao Observatório que consolide a sua gestão financeira; reconhece que as questões relacionadas com a droga devem ser adequadamente representadas no novo Quadro Financeiro Plurianual (2014-2020),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              solicita ao Observatório que aplique, sem demora, as cinco recomendações «muito importantes» do Serviço de Auditoria Interna (SAI) e que informe a autoridade de quitação dos progressos realizados,
                           
                        
            
                  D.
               
               
                  Considerando que o orçamento global do Observatório para 2011 foi de 16 274 205,07 EUR, em comparação com 15 900 323 EUR em 2010, o que representa um aumento de 2,35 %,
               
            
                  E.
               
               
                  Considerando que a contribuição da União Europeia para o orçamento do Observatório relativo ao exercício de 2011 foi de 15 400 000 EUR,
               
            
                  F.
               
               
                  Considerando que a conta dos resultados económicos para 2011 teve um resultado negativo de – 203 404,85 EUR,
               
            
         Orçamento e gestão financeira
      
      
                  1.
               
               
                  Conclui do Relatório Anual de Atividades (RAA) que a gestão financeira e orçamental demonstrada pelo Observatório conduziu a uma execução orçamental de cerca de 100 % em autorizações e pagamentos, a saber:
                  
                              —
                           
                           
                              Título 1: 99,92 % em autorizações e 99,40 % em pagamentos;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Título 2: 99,49 % em autorizações e 90,08 % em pagamentos; e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Título 3: 97,18 % em autorizações e 99,86 % em pagamentos;
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Conclui das suas contas anuais definitivas que o orçamento do Observatório assenta nas seguintes receitas:
                  
                              —
                           
                           
                              15 400 000 EUR a título de subvenção da Comissão para o Observatório;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              379 934,67 EUR a título de subvenção da contribuição da Noruega pela sua participação no Observatório;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              400 000 EUR provenientes do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão 3;
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Verifica, com base no relatório anual de atividades, que em 2011 foi realizada uma avaliação dos procedimentos de adjudicação de contratos; toma nota da declaração do Observatório no sentido de que tomou medidas com base nos resultados dessa avaliação, designadamente sobre (i) a racionalização dos procedimentos de concurso e a redução dos procedimentos por negociação, (ii) a implementação de medidas específicas para assegurar a boa execução dos contratos e (iii) a realização de procedimentos de concurso antes de 2010;
               
            
                  4.
               
               
                  Toma nota das observações apresentadas pelo Tribunal de Contas em relação aos custos de aproximadamente 275 000 EUR para instalações não usadas e suportadas pelo Observatório; toma nota da resposta do Observatório segundo a qual está a desenvolver e a aumentar os esforços neste domínio; exige que lhe sejam prestadas informações atualizadas e exaustivas sobre a evolução desta questão; requer que esta questão seja solucionada com urgência;
               
            
         Desempenho
      
      
                  5.
               
               
                  Conclui do RAA que, em 2011, como parte do desenvolvimento de um sistema integrado de gestão e orçamentação por atividades, o Observatório deu início à implementação de um sistema de contabilidade analítica; observa ainda que o Observatório aumentou a sua capacidade de melhoria do seu sistema de planeamento e monitorização, com uma particular incidência no desenvolvimento de indicadores de desempenho, cujo desenvolvimento prosseguirá para o período de programação 2013-2015;
               
            
                  6.
               
               
                  Regista que a terceira avaliação externa do Observatório foi lançada pela Comissão em 2011, em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1920/2006, e que a sua conclusão estava prevista para 2012; solicita ao Observatório que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas à luz das recomendações formuladas pela referida avaliação externa;
               
            
         Transição de dotações
      
      
                  7.
               
               
                  Manifesta apreensão pelo facto de o Tribunal de Contas ter identificado 51 casos, num montante total de 90 053 EUR, em que as dotações transitadas para 2012 não estavam relacionadas com compromissos jurídicos existentes, pelo que deveriam ter sido anuladas e reembolsadas à Comissão até ao final de 2011; regista que o Observatório deu início a este processo demasiado tarde, pelo que, devido às restrições impostas pelo sistema informático, os fundos ficarão bloqueados durante um ano e apenas serão anulados e reembolsados no final de 2012; solicita ao Observatório que melhore a sua planificação a fim de evitar que situações como esta ocorram no futuro;
               
            
         Localização
      
      
                  8.
               
               
                  Conclui do relatório do Tribunal de Contas que o Observatório suporta atualmente um custo anual de cerca de 275 000 EUR relativo a instalações não utilizadas no seu antigo edifício e na nova sede; exorta o Observatório a continuar, em cooperação com a Comissão e as autoridades nacionais, a procurar soluções adequadas para instalações não utilizadas e a manter a autoridade de quitação informada;
               
            
         Política de tesouraria
      
      
                  9.
               
               
                  Manifesta apreensão com a conclusão do Tribunal de Contas de que o Observatório ainda não adotou nem executou uma política de tesouraria para minimizar e repartir o risco financeiro, procurando simultaneamente obter rendimentos adequados; regista as respostas do Observatório nas quais são anunciadas medidas em relação a todas essas questões; exorta o Observatório a tomar sem demora todas as medidas corretivas anunciadas e a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas para acometer esta anomalia;
               
            
                  10.
               
               
                  Manifesta apreensão pelo facto de o Observatório ainda não ter adotado uma política global sobre exceções e desvios em relação aos processos e procedimentos consagrados; regista as respostas do Observatório nas quais são anunciadas medidas em relação a todas essas questões; exorta o Observatório a tomar sem demora todas as medidas corretivas anunciadas e a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas para acometer esta anomalia;
               
            
         Procedimentos de recrutamento
      
      
                  11.
               
               
                  Conclui do relatório do Tribunal de Contas que o Observatório poderia melhorar o processo de recrutamento; exorta o Observatório a informar a autoridade de quitação das medidas adotadas para melhorar o processo de recrutamento; considera que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem constituir um encargo administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a proceder a um certo nível de simplificação, relativamente às agências, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários;
               
            
         Sistema de contabilidade
      
      
                  12.
               
               
                  Conclui das Contas Anuais Definitivas que o Observatório implementou uma nova estrutura de receitas criada na contabilidade por especialização dos exercícios (ABAC), a fim de simplificar e melhor gerir as ordens de cobrança;
               
            
                  13.
               
               
                  Verifica ainda que o Observatório reviu o seu sistema de gestão baseado em atividades e definiu um sistema de contabilidade baseado nos custos; verifica, nomeadamente, que as aplicações relevantes ABAC e SAP foram configuradas nesse sentido;
               
            
         Auditoria Interna
      
      
                  14.
               
               
                  Observa que, em 2011, o SAI realizou uma auditoria sobre «O relatório anual de atividades e os elementos constitutivos da declaração de fiabilidade»; verifica que, com base nos resultados da referida auditoria, o SAI formulou oito recomendações, duas das quais foram classificadas como «muito importantes» e seis como «importantes»; exorta o Observatório a implementar as recomendações do SAI de 2011, bem como as recomendações de auditorias anteriores do SAI que permanecem em aberto, e a manter a autoridade de quitação informada;
               
            
                  15.
               
               
                  Remete, relativamente às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua Decisão de quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (8) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
               
            
         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 123.
      
         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
      
         (4)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.
      
         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
      
         (6)  JO L 36 de 12.2.1993, p. 1.
      
         (7)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 206.
      
         (8)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).