CELEX: 32005R1220
Language: pt
Date: 2005-07-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1220/2005 da Comissão, de 28 de Julho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.° 1279/98 no que respeita a determinados contingentes pautais de produtos do sector da carne de bovino originários da Bulgária

29.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 199/47
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.
      o 1220/2005 DA COMISSÃO
   
   de 28 de Julho de 2005
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1279/98 no que respeita a determinados contingentes pautais de produtos do sector da carne de bovino originários da Bulgária
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), nomeadamente o n.o 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 32.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2003/286/CE do Conselho, de 8 de Abril de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas (2), estabeleceu concessões relativamente à importação de produtos do sector da carne de bovino no âmbito do contingente pautal aberto pelo referido acordo.
            
         
               (2)
            
            
               As disposições de execução desse contingente pautal foram adoptadas através do Regulamento (CE) n.o 1279/98 da Comissão, de 19 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelas Decisões 2003/286/CE e 2003/18/CE do Conselho para a Bulgária e a Roménia (3).
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2005/430/CE do Conselho e da Comissão, de 18 de Abril de 2005, relativa à celebração do protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (4), estabelece concessões para os produtos do sector da carne de bovino.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas necessárias para abrir as concessões relativas aos produtos do sector da carne de bovino devem ser adoptadas e o Regulamento (CE) n.o 1279/98 alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               Por outro lado, o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1279/98 determina que os pedidos de certificados só podem ser apresentados durante os primeiros 10 dias de cada um dos períodos referidos no artigo 2.o desse regulamento. Tendo em conta a data de entrada em vigor do presente regulamento, é necessário derrogar a essa disposição no que se refere ao período que decorre entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2005.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Em derrogação ao n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1279/98, os pedidos de certificados de importação para o período que decorre entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 2005 podem ser apresentados nos primeiros dez dias úteis seguintes à data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia, até às 13 horas, hora de Bruxelas, do décimo dia útil.
   2.   Consideram-se conformes ao disposto no n.o 1 os pedidos de certificados apresentados nos primeiros dez dias de Julho de 2005, de acordo com o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1279/98.
   3.   Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1279/98 são substituídos pelo texto do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).
   
      (2)  JO L 102 de 24.4.2003, p. 60.
   
      (3)  JO L 176 de 20.6.1998, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10).
   
      (4)  JO L 155 de 17.6.2005, p. 1.
   
      ANEXO
      «
            ANEXO I
            Concessões aplicáveis às importações para a Comunidade de determinados produtos originários de certos países
            (NMF = direitos aplicáveis à nação mais favorecida)
            
                        País de origem
                     
                     
                        N.o de ordem
                     
                     
                        Código NC
                     
                     
                        Designação das mercadorias
                     
                     
                        Taxa do direito aplicável
                        (% da NMF)
                     
                     
                        Quantidade anual a partir de 1.7.2003
                        (toneladas)
                     
                     
                        Aumento anual a partir de 1.7.2004
                        (toneladas)
                     
                  
                        Roménia
                     
                     
                        09.4753
                     
                     
                        0201
                        0202
                     
                     
                        Carnes de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        4 000
                     
                     
                        0
                     
                  
                        09.4765
                     
                     
                        0206 10 95
                     
                     
                        Diafragmas e pilares do diafragma comestíveis da espécie bovina, frescos ou refrigerados
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        100
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0206 29 91
                     
                     
                        Diafragmas e pilares do diafragma comestíveis da espécie bovina, congelados
                     
                  
                        0210 20
                     
                     
                        Carnes da espécie bovina, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas
                     
                  
                        0210 99 51
                     
                     
                        Diafragmas e pilares do diafragma da espécie bovina
                     
                  
                        09.4768
                     
                     
                        1602 50
                     
                     
                        Carne ou miudezas de animais da espécie bovina, preparadas ou conservadas
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        500
                     
                     
                        0
                     
                  
               
            
                        País de origem
                     
                     
                        N.o de ordem
                     
                     
                        Código NC
                     
                     
                        Designação das mercadorias
                     
                     
                        Taxa do direito aplicável
                        (% da NMF)
                     
                     
                        Quantidade anual a partir de 1.7.2005
                        (toneladas)
                     
                     
                        Aumento anual a partir de 1.7.2006
                        (toneladas)
                     
                  
                        Bulgária
                     
                     
                        09.4651
                     
                     
                        0201
                        0202
                     
                     
                        Carnes de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        2 500
                     
                     
                        0
                     
                  
                        09.4784
                     
                     
                        1602 50
                     
                     
                        Carne ou miudezas de animais da espécie bovina, preparadas ou conservadas
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        660
                     
                     
                        60
                     
                  
         
            ANEXO II
            Telecópia CE: (32-2) 292 17 34
            Correio electrónico: AGRI-Bovins-Import@cec.eu.int
            
               
         »