CELEX: 52014JC0014
Language: pt
Date: 2014-03-24
Title: Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1284/2009 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné

|
			
		
		
		52014JC0014
		
			Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1284/2009 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné /* JOIN/2014/014 final - 2014/0113 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.     
O Regulamento (UE) n.º 1284/2009 do Conselho[1], de 22 de dezembro de
2009, instituiu certas medidas restritivas específicas contra a República da
Guiné, em conformidade com a Posição Comum 2009/788/PESC[2] (substituída pela
Decisão 2010/638/PESC do Conselho[3]).
Essas medidas incluem a proibição da prestação de assistência técnica e
financeira e outros serviços relacionados com equipamento militar e o embargo
de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna.
2.     
O Conselho está a preparar uma decisão de alteração
da Decisão 2010/638/PESC do Conselho a fim de levantar o embargo de armas e o
embargo de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão
interna.
3.     
É necessária uma ação a nível da UE para dar execução
ao levantamento dessas medidas.
4.     
Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 1284/2009
do Conselho deve ser alterado em conformidade.
2014/0113 (NLE)
Proposta conjunta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) n.º 1284/2009
do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra a
República da Guiné
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, n.º 1,
Tendo em conta a Decisão 2010/638/PESC do
Conselho respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da
Guiné[4],
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta
Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de
Segurança e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Regulamento (UE)
n.º 1284/2009 do Conselho[5]
instituiu certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné,
em conformidade com a Posição Comum do Conselho 2009/788/PESC[6] (substituída pela
Decisão 2010/638/PESC do Conselho). Essas medidas incluem a proibição da
prestação de assistência técnica e financeira e outros serviços relacionados
com equipamento militar e o embargo de equipamento suscetível de ser utilizado
para fins de repressão interna.
(2)       Em ... de março de 2014, o
Conselho adotou a Decisão 2014/.../PESC, que altera a Decisão 2010/638/PESC do
Conselho, e levanta o embargo de armas e o embargo de equipamento suscetível de
ser utilizado para fins de repressão interna.
(3)       Alguns aspetos do
levantamento destas medidas são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente para garantir a
sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros,
é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de assegurar a sua
execução.
(4)       O Regulamento (UE) n.º
1284/2009 do Conselho deve ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (UE) n.º 1284/2009 é alterado do
seguinte modo:
(1)                   
No artigo 1.º as alíneas a), b) e c) são
suprimidas.
(2)                   
Os artigos 2.°, 3.º, 4.° e 5.º são suprimidos.
(3)                   
O anexo I é suprimido.
(4)                   
O anexo III é substituído pelo texto constante do
anexo do presente regulamento.
Artigo 2.º 
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
                                                                       […]
[1]               JO L 346 de 23.12.2009, p. 26.
[2]               JO L 281 de 28.10.2009, p. 7.
[3]               JO L 280 de 26.10.2010, p. 10.
[4]               JO L 280 de 26.10.2010, p. 10.
[5]               Regulamento (UE) n.º 1284/2009 do Conselho, de 22 de
dezembro de 2009, que institui certas medidas restritivas específicas contra a
República da Guiné (JO L 346 de 23.12.2009, p. 26).
[6]               Posição Comum 2009/788/PESC do Conselho, de 27 de
outubro de 2009, que impõe medidas restritivas contra a República da Guiné (JO
L 281 de 28.10.2009, p. 7).
ANEXO
da
Proposta conjunta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) n.º
1284/2009 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas
contra a República da Guiné 

«ANEXO III
Sítios
Internet para as informações sobre as autoridades competentes e endereço da
Comissão Europeia para o envio das notificações
BÉLGICA
http://www.diplomatie.be/eusanctions
BULGÁRIA
http://www.mfa.bg/en/pages/135/index.html
REPÚBLICA CHECA
http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce
DINAMARCA
http://um.dk/da/politik-og-diplomati/retsorden/sanktioner/
ALEMANHA
http://www.bmwi.de/DE/Themen/Aussenwirtschaft/aussenwirtschaftsrecht,did=404888.html
ESTÓNIA
http://www.vm.ee/est/kat_622/
IRLANDA
http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id=28519
GRÉCIA
http://www.mfa.gr/en/foreign-policy/global-issues/international-sanctions.html
ESPANHA
http://www.exteriores.gob.es/Portal/es/PoliticaExteriorCooperacion/GlobalizacionOportunidadesRiesgos/Documents/ORGANISMOS%20COMPETENTES%20SANCIONES%20INTERNACIONALES.pdf

FRANÇA
http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/
CROÁCIA
http://www.mvep.hr/sankcije
ITÁLIA
http://www.esteri.it/MAE/IT/Politica_Europea/Deroghe.htm
CHIPRE
http://www.mfa.gov.cy/sanctions
LETÓNIA
http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539
LITUÂNIA
http://www.urm.lt/sanctions
LUXEMBURGO
http://www.mae.lu/sanctions
HUNGRIA
http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/Kulpolitikank/nemzetkozi_szankciok/
MALTA:
https://www.gov.mt/en/Government/Government%20of%20Malta/Ministries%20and%20Entities/Officially%20Appointed%20Bodies/Pages/Boards/Sanctions-Monitoring-Board-.aspx
PAÍSES BAIXOS
www.rijksoverheid.nl/onderwerpen/internationale-vrede-en-veiligheid/sancties
ÁUSTRIA
http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=
POLÓNIA
http://www.msz.gov.pl
PORTUGAL:
http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/ministerio-dos-negocios-estrangeiros/quero-saber-mais/sobre-o-ministerio/medidas-restritivas/medidas-restritivas.aspx
ROMÉNIA
http://www.mae.ro/node/1548
ESLOVÉNIA
http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika_in_mednarodno_pravo/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/

ESLOVÁQUIA
http://www.mzv.sk/sk/europske_zalezitosti/europske_politiky-sankcie_eu
FINLÂNDIA
http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet
SUÉCIA
http://www.ud.se/sanktioner
REINO UNIDO
https://www.gov.uk/sanctions-embargoes-and-restrictions
Endereço da Comissão Europeia para o envio
das notificações:
Comissão Europeia 
Serviço dos Instrumentos de Política Externa
(FPI)
SEAE 309/02
B-1049 Bruxelas 
Bélgica
E-mail: relex-sanctions@ec.europa.eu»