CELEX: 22007D0022
Language: pt
Date: 2007-04-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  22/2007, de 27 de Abril de 2007 , que altera o anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEE

9.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 209/40
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 22/2007
   de 27 de Abril de 2007
   que altera o anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2006, de 22 de Setembro de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2005/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, que revoga a Directiva 90/544/CEE do Conselho relativa às bandas de frequências designadas para a introdução coordenada na Comunidade de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas (2) deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2005/928/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2005, sobre a harmonização da banda de frequências de 169,4–169,8125 MHz na Comunidade (3) deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Directiva 2005/82/CE revoga a Directiva 90/544/CEE (4) que está incorporada no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XI do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O texto do ponto 4 (Directiva 90/544/CEE do Conselho) é substituído pelo texto seguinte:
               «32005 L 0082: Directiva 2005/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, que revoga a Directiva 90/544/CEE do Conselho relativa às bandas de frequências designadas para a introdução coordenada na Comunidade de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas (JO L 344 de 27.12.2005, p. 38).».
            
         
               2.
            
            
               A seguir ao ponto 5cs (Decisão 2005/513/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «5ct.
                        
                        
                           
                              32005 D 0928: Decisão 2005/928/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2005, sobre a harmonização da banda de frequências de 169,4–169,8125 MHz na Comunidade (JO L 344 de 27.12.2005, p. 47).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2005/82/CE e da Decisão 2005/928/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 333 de 30.11.2006, p. 47.
   
      (2)  JO L 344 de 27.12.2005, p. 38.
   
      (3)  JO L 344 de 27.12.2005, p. 47.
   
      (4)  JO L 310 de 9.11.1990, p. 28.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.