CELEX: E2021P0005
Language: pt
Date: 2021-12-08 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur, em 8 de dezembro de 2021, no processo Anna Bryndís Einarsdóttir contra o Tesouro islandês (Processo E-5/21) 2022/C 153/07

7.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 153/13
            
         
      Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur, em 8 de dezembro de 2021, no processo Anna Bryndís Einarsdóttir contra o Tesouro islandês
      (Processo E-5/21)
      (2022/C 153/07)
      Em 13 de dezembro de 2021, deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA um pedido do Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal de distrito de Reiquiavique) com data de 8 de dezembro de 2021, a solicitar um parecer consultivo no quadro do processo Anna Bryndís Einarsdóttir contra o Tesouro islandês, sobre a seguinte questão:
      O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (cf. também o artigo 21.o, n.o 3, do regulamento), obriga um Estado do EEE, aquando do cálculo dos pagamentos a título da licença de maternidade/paternidade, a calcular o rendimento de referência com base nos salários totais de uma pessoa no mercado de trabalho em todo o Espaço Económico Europeu? Constitui violação da disposição acima referida e dos princípios consagrados no Acordo EEE (cf., por exemplo, o artigo 29.o do Acordo EEE) se só forem tomados em consideração os salários totais de uma pessoa no mercado de trabalho nacional?