CELEX: 31984D0559
Language: pt
Date: 1984-11-22 00:00:00
Title: 84/559/CEE: Decisão do Conselho, de 22 de Novembro de 1984, que altera a Decisão 79/783/CEE no que se refere às acções gerais no domínio da informática

13 / Vol . 18                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              143
 384D0559
 27 . 11 . 84                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N° L 308/49
                                                      DECISÃO DO CONSELHO
                                                       de 22 de Novembro de 1984
                       que altera a Decisão 79/783/CEE no que se refere às acções gerais no domínio da informática
                                                              (84/559/CEE)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               gias da informação ; que se torna, consequentemente,
                                                                      necessário prolongar o dito programa por um período comple­
                                                                      mentar de dois anos e alterar o seu conteúdo no que se refere à
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    parte « Acções Gerais » ;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235 ?,
                                                                      Considerando que a Comissão deve assegurar a realização do
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                               programa ; que para estas tarefas tem o apoio do Comité Con­
                                                                      sultivo em Matéria de Gestão e de Coordenação dos Programas
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),                   de Informática, instituído pela Decisão 79/784/CEE (') ;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),            Considerando que foi considerado necessário garantir uma con­
                                                                      certação , entre a acção da Comunidade em matéria de investi­
Considerando que , na sua Resolução de 15 de Julho de 1974 ,          gação e desenvolvimento , com os programas correspondentes
relativa a uma política comunitária da informática (3), o Con­        dos países terceiros que participam na cooperação europeia no
selho julgou desejável o estabelecimento , a médio prazo , de um      domínio da investigação científica e técnica (Cost),
programa comunitário sistemático destinado a promover a
investigação , o desenvolvimento industrial e a aplicação da
informática .
                                                                      DECIDE :
Considerando a Comunicação da Comissão ao Conselho Euro­
peu de Dublin , em 29 de Novembro de 1979 , intitulada « A                                         Artigo 1°.
sociedade europeia face às novas tecnologias da informação :
uma resposta comunitária » ;
                                                                       A Decisão 79/783/CEE é alterada do seguinte modo :
Considerando a Resolução do Conselho , de 25 de Julho de 1983
(4) que aprova o princípio de programas-quadro e os objectvos         1)   Os artigos 1° a 5°. passam a ter a seguinte redacção :
científicos e técnicos para o período 1984-1987 e , mais particu­
larmente, o conteúdo do objectivo « Promoção da competivi­
dade industrial — novas tecnologias », e nomeadamente a                    « Artigo 1°.
importância conferida às tecnologias da informação ;
                                                                           É adoptado um programa plurianual no domínio da
                                                                          informática, o qual tem por objecto :
Considerando que o programa da Decisão 79/783 /CEE do
Conselho , de 11 de Setembro de 1979 , que aprovou um pro­                — acções gerais : normalização, contratos realizados por
grama plurianual no domínio da informática (5), alterada pela                   entidades públicas para a aquisição de obras , materiais
Decisão 84/254/CEE (6), expirou em 11 de Setembro de 1983 ;                     e serviços , conhecimento do sector , formação , pro­
                                                                                tecção de dados e de pessoas, colaboração nas áreas da
Considerando que a prossecução do programa é necessária para                    investigação e de desenvolvimento,
realizar , no funcionamento do mercado comum , certos objecti­            — acções de promoção : medidas respeitantes ao suporte
vos da Comunidade , e em particular o objectivo que visa o esta­               lógico (software) às aplicações e aos domínios que
belecimento de uma estratégia global no domínio das tecnolo­                   forem aprovados pelo Conselho à luz dos estudos rea­
                                                                               lizados no âmbito das acções gerais , e em aplicação da
                                                                               Resolução do Conselho, de 11 de Setembro de 1979,
 (')   JO n° C 117 de 30.4.1984, p . 11 .
                                                                               relativa a uma acção comunitária de promoção da tec­
 O     JO n° C 103 de 16.4.1984, p . 4.                                        nologia microelectrónica (').
 O     JO  n° C 86 de 20.7.1974, p . 1 .
 (4)   JO  n° C 208 de 4.8.1983 , p . 1 .
 (5)   JO  n° L 231 de 13.9.1979, p . 23 .
 (6)   JO  n° L 126 de 12.5.1984, p . 27 .                             C)   JO n° L 231 de 13.9.1979, p . 29 .
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    O programa é definido no anexo . Este programa é prolon­           Os projectos e estudos são , regra geral , submetidos a con­
    gado por um período de dois anos , a partir de 22 de               curso público .
    Novembro de 1984 , no que se refere a acções gerais . No           Artigo 4 .
    que respeita a acções de promoção , é prolongado por dois
    anos a partir de 15 de Abril de 1984 .                             A Comissão apresentará um relatório anual ao Conselho .
                                                                       Artigo 5°.
                                                                       1 . Em conformidade com o artigo 228° do Tratado CEE , a
    Artigo 2 .
                                                                       Comunidade pode concluir acordos com países que partici­
    Os montantes considerados necessários para a execução do           pam na cooperação europeia no domínio da investigação
    programa, são de 21 milhões de ECUs para as acções gerais          científica e técnica (Cost), tendo em vista assegurar uma
    e de 30 milhões de ECUs para as acções de promoção . Estes         concertação entre a acção da Comunidade respeitante à
    montantes serão inscritos no orçamento geral das Comuni­           colaboração em matéria de investigação e desenvolvi­
    dades Europeias .                                                  mento , referida na alínea d) do ponto 1.4 do Anexo , e os
                                                                       programas correspondentes desses países .
                                                                       2 . A Comissão fica autorizada a negociar os acordos referi­
    Artigo 3°.                                                         dos no n° 1 , em conformidade com as conclusões aprova­
     A Comissão assegurará a realização do programa, tendo             das pelo Conselho em 18 de Julho de 1978 .
     em vista, nomeadamente, a coordenação dos programas e
     medidas nacionais, bem como a concessão de apoio finan­
                                                                   2)   A parte « Acções gerais » do anexo passa a ter a redacção
     ceiro da Comunidade a certas acções de interesse europeu
                                                                       constante do anexo da presente decisão .
     comum . A Comissão será assistida pelo Comité Consultivo
     em Matéria de Gestão e de Coordenação dos Programas no
     Domínio da Informática.
                                                                                               Artigo 2°
     A Comissão examina regularmente com o Comité o estado
     de adiantamento das questões eventuais em todo o âmbito       A presente decisão entra em vigor em 22 de Novembro de 1984 .
    de aplicação da presente decisão .
    A Comissão informa prévia e regularmente o Comité sobre
                                                                   Feito em Bruxelas em 22 de Novembro de 1984 .
    os projectos e estudos de uma certa importância que não
    constam na segunda parte do programa . A Comissão
    informa o Comité sobre os resultados de todos os projectos                                                  Pelo Conselho
    e estudos . A Comissão vela por que a difusão destes resul­                                                   O Presidente
    tados e o acesso aos mesmos sejam assegurados de maneira
    adequada.                                                                                                     J. BRUTON
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                                                                        ANEXO
             1 . ACÇÕES GERAIS
             1.1 .            POLITICA DE NORMALIZAÇÃO 0)
                              Objectivos
                              a)    Contribuir para a criação de uma política de normalização da Comunidade no domínio da
                                    tecnologia da informação , nomeadamente :
                                    —    identificar as prioridades no sector da normalização no que respeita a tecnologia da
                                         informação , com consultas aos representantes da indústria, utilizadores , organizações
                                         nacionais de normalização e autoridades competentes dos Estados-membros ,
                                    —    estabelecer os programas de trabalho necessários , em cooperação com as organizações
                                         europeias de normalização , e definir os mandatos correspondentes para a elaboração de
                                         normas ;
                              b)    Definir e empreender acções nos sectores prioritários , nomeadamente :
                                    —    harmonizar a utilização das normas internacionais , em matéria de tecnologia da infor­
                                         mação , que já existem ou que estão prestes a ser adoptadas , após uma consulta o mais
                                         alargada possível ,
                                    —    aperfeiçoar normas europeias adequadas (mas apenas nos casos em que não haja nen­
                                         huma perspectiva de aprovar normas internacionais apropriadas para responder a uma
                                         determinada necessidade),
                              c)    Promover a investigação e a cooperação a fim de se coordenar a posição da Comunidade no
                                    que respeita às normas internacionais e, se for caso disso , às práticas aprovadas a nível comu­
                                    nitário , nomeadamente :
                                    —    fornecendo a infra-estrutura necessária à cooperação eficaz dos especialistas e às activi­
                                         dades dentro da Comunidade Europeia ;
                              d)    Estimular os Estados-membros na aplicação das normas aprovadas a nível comunitário ,
                                    nomeadamente no sector público e nas instituições da Comunidade , e fomentar a sua apli­
                                    cação geral através de medidas conciliadas entre os centros nacionais competentes na maté­
                                    ria, nomeadamente :
                                    —    estimulando o reconhecimento mútuo , pelos Estados-membros , da conformidade dos
                                         sistemas às normas em matéria de tecnologia da informação ,
                                    —    organizando e fornecendo a infra-estrutura necessária que garanta a acessibilidade aos
                                         serviços encarregados de proceder a testes harmonizados de referência , relativamente às
                                         normas do tratamento da informação ,
                                    —    cooperando com as associações de fabricantes , dentro da Comunidade Europeia , afim
                                         de garantir , dentro dos prazos requeridos , a disponibilidade de produtos conformes às
                                         normas ;
                              e)    Difundir a informação na Comunidade no domínio da normalização, nomeadamente, atra­
                                    vés de :
                                    — ligação dos utilizadores potenciais às bases de dados, existentes e futuras , respeitantes à
                                         normalização do tratamento da informação ;
                              f)    Facilitar a contribuição e o apoio das organizações da Comunidade à normalização
                                    internacional .
             1.2 .            CONTRATOS REALIZADOS POR ENTIDADES PUBLICAS PARA A AQUISIÇAO DE
                              OBRAS , MATERIAIS E SERVIÇOS
                              Objectivos :
                              a)    Determinar os métodos mais eficazes , para a aplicação rápida das normas já acordadas , no
                                    âmbito dos contratos realizados por entidades públicas para a aquisição de obras , materiais e
                                    serviços ;
             (')   As actividades , constantes das alíneas a) e b) do ponto 1.1 ., terminarão , em princípio , em 31 de Dezembro de 1985 ,
                   entendendo-se que as actividades correspondentes serão então empreendidas no âmbito de uma política específica
                   de normalização para as tecnologias da informação .
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                    b)   Examinar os efeitos , no âmbito dos contratos realizados por entidades públicas para a aqui­
                         sição de obras , materiais e serviços , da aplicação integral das regras comunitárias sobre a
                         matéria , nomeadamente :
                         —    comparando os progressos da indústria europeia em função das acções empreendidas
                              pelos Estados-membros no sector dos mercados da informática ,
                         —    recolhendo os dados estatísticos necessários ,
                         — proporcionando o estabelecimento de iguais condições quanto ao acesso das empresas
                              aos concursos públicos dentro da Comunidade , no âmbito da Directiva 77/62/CEE do
                              Conselho , de 21 de Dezembro de 1976 , com efeitos na coordenação dos processos de
                              adjudicação dos concursos públicos de fornecimentos (') ;
                    c)   Coordenar os esforços nacionais no domínio da avaliação geral dos sistemas e , em ligação
                         com os centros nacionais de investigação no domínio da informática , assentar princípios
                         para o estabelecimento de critérios de avaliação ;
                    d)   Estudar a possibilidade de estabelecer um certo número de princípios a aplicar aquando da
                         análise das propostas ;
                    e)   Estudar a possibilidade de assentar princípios comuns para a elaboração dos cadernos de
                         encargos ;
                     f)  Proceder ao intercâmbio de experiências técnicas entre serviços nacionais encarregados das
                         compras públicas e promover esse intercâmbio através da coordenação dos trabalhos dos
                         centros nacionais de investigação no domínio da informática ;
                    g)   Identificar os temas susceptíveis de conduzir ao desenvolvimento de projectos de interesse
                         comum para os compradores públicos .
    1.3 .           CONHECIMENTOS DO SECTOR , FORMAÇÃO, PROTECÇÃO DE DADOS E DE
                    PESSOAS
    1.3.1 .          Dados, informação e análise
                     Objectivos :
                     a)  Acompanhamento dos trabalhos sobre a evolução do domínio da informática exigido pela
                         Resolução do Conselho de 15 de Julho de 1974 , tendo em conta a penetração do tratamento
                         da informação noutros domínios das tecnologias da informação ;
                     b)  Comunicação dos resultados de análise à indústria , às administrações nacionais e às outras
                         partes interessadas ;
                    c)   Cooperação com outras organizações que trabalhem em domínios similares a fim de con­
                         frontar os resultados obtidos e evitar duplicações ;
                     d)  Elaboração e publicação de um relatório anual sobre a situação e as perspectivas no domínio
                         da tecnologia da informação na Comunidade , baseado no dados e análises resultantes do
                         programa ou provindo de outras fontes ;
                     e)  Relatório sobre as relações entre a tecnologia audiovisual , a informática e as comunicações , e
                         a sua influência no mercado e na sociedade .
    1.3.2 .         Educação formação e emprego
                    Análise das necessidades em pessoal altamente qualificado , à luz da evolução actual e futura no
                    domínio da investigação e desenvolvimento , e da evolução na indústria da tecnologia da
                    informação .
    1.3.3 .         Confidencialidade e segurança dos dados
                    Objectivos :
                    Prossecução dos estudos em matéria de confidencialidade e segurança dos dados e do suporte
                    lógico (software), tendo em vista estimular o aperfeiçoamento de utensílios práticos destinados
                    aos utilizadores .
    1.3.4 .         Protecção dos programas de computadores
                    Objectivo :
                    Investigação dos aspectos técnicos , jurídicos e económicos da protecção dos programas de
                    computadores .
    C)    JO n°. L 13 de 15.1.1977 , p . 1 .
 ---pagebreak--- 13 / Vol . 18                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             147
              1.3.5 . A sociedade da informação e o seu meio
                      Objectivo :
                      Aprofundamento dos resultados de um primeiro estudo sobre a vulnerabilidade da sociedade
                      informática .
              1.4.    COLABORAÇÃO EM MATÉRIA DE INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
                      Objectivos :
                      a)   Estabelecimento de um mecanismo de concertação entre os centros de investigação , e entre
                           estes e a Comunidade , a fim de estimular a investigação de base pré-industrial , bem como
                           aumentar a sua eficácia ;
                      b)   Colaboração de especialistas para o exame de processos técnicos no âmbito da atribuição de
                           contratos respeitantes ao domínio da informática ;
                      c)   Discussões e definição eventual de acções de investigação no âmbito da política comunitária
                           da informática com o fim de :
                           i)   promover a colaboração e o intercâmbio de resultados entre equipas de investigação , utiliza­
                                dores e agrupamentos de utilizadores ,
                           ii)  colocar os recursos em comum e definir estratégias comuns ,
                           iii) desenvolver as soluções para problemas de carácter transnacional ,
                           iv) transferir os resultados para a indústria,
                           v)   promover a normalização ,
                           vi) contribuir para a formação de pessoal muito qualificado ;
                      d)   Adesão de países europeus participantes do Cost a certas acções , de forma a alargar o alcance
                           científico destas ;
                      e)   Estas actividades desenrolar-se-ão em diferentes domínios das tecnologias da informação ,
                           nomeadamente com a finalidade de apoiar a normalização em :
                           —    inteligência artificial ,
                           —    reconhecimento de formas ,
                           —    teleinformática ,
                           —    informática em tempo real ,
                           —    alguns domínios complementares a identificar ao longo da execução do programa .