CELEX: 22004D0041
Language: pt
Date: 2003-02-17 00:00:00
Title: 2004/41/CE: Decisão n.° 1/2003 do Conselho de Associação UE-República da Eslovénia, de 17 de Fevereiro de 2003, que altera o Protocolo n.° 4 do Acordo Europeu, relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa

Avis juridique important

|

22004D0041

2004/41/CE: Decisão n.° 1/2003 do Conselho de Associação UE-República da Eslovénia, de 17 de Fevereiro de 2003, que altera o Protocolo n.° 4 do Acordo Europeu, relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa  

Jornal Oficial nº L 020 de 27/01/2004 p. 0001 - 0002

Decisão n.o 1/2003 do Conselho de Associação UE-República da Eslovéniade 17 de Fevereiro de 2003que altera o Protocolo n.o 4 do Acordo Europeu, relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa(2004/41/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, actuando no quadro da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro(1), a seguir designado "o Acordo", assinado no Luxemburgo em 10 de Junho de 1996, e nomeadamente o artigo 38.o do Protocolo n.o 4;Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 4 do Acordo, relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir designado "o Protocolo" foi alterado várias vezes. Por razões de clareza e de segurança jurídica das regras de origem a aplicar, é conveniente proceder à consolidação dessas alterações num novo texto.(2) É igualmente necessário introduzir as alterações técnicas das regras de transformação de modo a ter em conta as alterações do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias ("Sistema Harmonizado") que produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002.(3) É necessário alterar alguns requisitos em matéria de transformação que as matérias não originárias devem respeitar para obterem o estatuto de produto originário de modo a ter em conta a inexistência de produção de determinadas matérias no território das Partes Contratantes e as condições específicas em que são obtidos alguns produtos ("circuitos integrados monolíticos"), que comportam transformações limitadas fora do território das Partes Contratantes.(4) São necessárias algumas alterações técnicas a fim de corrigir as anomalias existentes nas diferentes versões linguísticas e as discordâncias entre essas versões.(5) Por conseguinte, para o correcto funcionamento do Acordo e com vista a facilitar o trabalho dos utilizadores e das administrações aduaneiras, é adequado incorporar num novo texto do Protocolo todas as disposições em questão.(6) As declarações comuns relativas ao Principado de Andorra, à República de São Marinho e a revisão das alterações das regras de origem resultantes das alterações do Sistema Harmonizado têm de ser mantidas juntamente com o Protocolo,DECIDE:Artigo 1.oO Protocolo n.o 4 do Acordo, relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, é substituído pelo texto em anexo e as declarações comuns relevantes.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.É aplicável a partir de 1 de Março de 2003.Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2003.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteG. Papandreou(1) JO L 51 de 26.2.1999, p. 3.