CELEX: 62018CA0209
Language: pt
Date: 2019-07-29 00:00:00
Title: Processo C-209/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de julho de 2019 — Comissão Europeia/República da Áustria («Incumprimento de Estado — Violação da Diretiva 2006/123/CE e dos artigos 49.o e 56.o TFUE — Restrições e requisitos relativos à localização da sede, à forma jurídica, à participação no capital e às atividades pluridisciplinares das sociedades de engenheiros civis, de agentes de patentes e de veterinários»)

23.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 319/15
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de julho de 2019 — Comissão Europeia/República da Áustria
      (Processo C-209/18) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Violação da Diretiva 2006/123/CE e dos artigos 49.o e 56.o TFUE - Restrições e requisitos relativos à localização da sede, à forma jurídica, à participação no capital e às atividades pluridisciplinares das sociedades de engenheiros civis, de agentes de patentes e de veterinários»)
      (2019/C 319/15)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braun e H. Tserepa-Lacombe, agentes)
      
         Demandada: República da Áustria (representante: G. Hesse)
      
         Interveniente em apoio da demandada: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente T. Henze e D. Klebs, e em seguida por D. Klebs, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Declarar que a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.o 1, do artigo 15.o, n.o 1, n.o 2, alíneas b) e c), e n.o 3, e do artigo 25.o da Diretiva 2006/123, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, ao manter os requisitos em matéria de localização da sede para as sociedades de engenheiros civis e de agentes de patentes, os requisitos em matéria de forma jurídica e de detenção do capital para as sociedades de engenheiros civis, de agentes de patentes e de veterinários, bem como a restrição das atividades pluridisciplinares para as sociedades de engenheiros civis e de agentes de patentes.
               
            
                  2)
               
               
                  A República da Áustria é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 190, de 4.6.2018.