CELEX: 32004R1474
Language: pt
Date: 2004-08-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1474/2004 da Comissão, de 18 de Agosto de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

19.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 271/29
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1474/2004 DA COMISSÃO
   
   de 18 de Agosto de 2004
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (1) e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Alemanha designou duas autoridades enquanto autoridade comunitária, tendo informado do facto a Comissão. A Comissão concluiu que foram apresentados elementos de prova suficientes de que as referidas autoridades podem desempenhar as funções exigidas nos termos dos capítulos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 de forma fidedigna, atempada, eficaz e adequada.
            
         
               (2)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo III do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Christopher PATTEN
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 28. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1459/2004 da Comissão (JO L 269 de 17.8.2004, p. 26).
   
      ANEXO
      O anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2368/2002 é alterado do seguinte modo:
      
                   
               
               
                  No final do anexo III do Regulamento (CE) n.o 2368/2002, é aditado o texto seguinte:
                  
                     
                                 «3.
                              
                              
                                 
                                             Hauptzollamt Koblenz
                                          
                                       
                                             — Zollamt Idar-Oberstein —
                                          
                                       
                                             Zertifizierungsstelle für Rohdiamanten
                                          
                                       
                                             Hauptstraße 197
                                          
                                       
                                             D-55743 Idar-Oberstein
                                          
                                       
                                             Deutschland
                                          
                                       
                                             Tel.: (49-6781) 56 27-0
                                          
                                       
                                             Fax: (49-6781) 56 27-19
                                          
                                       
                                             E-mail: zaio@hzako.bfinv.de»
                                          
                                       
                           
               
            
                   
               
               
                  Para efeitos do n.o 3 do artigo 5.o, dos artigos 6.o, 9.o e 10.o e do n.o 3 do artigo 14.o e dos artigos 15.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002, a autoridade competente na Alemanha será a seguinte:
                  
                     
                                 «Oberfinanzdirektion Koblenz
                              
                           
                                 — Zoll- und Verbrauchsteuerabteilung —
                              
                           
                                 Vorort Außenwirtschaftsrecht
                              
                           
                                 Postfach 10 07 64
                              
                           
                                 D-67407 Neustadt a. d. Weinstr.
                              
                           
                                 Deutschland
                              
                           
                                 Tel.: (49-6321) 894-0
                              
                           
                                 Fax: (49-6321) 894-850
                              
                           
                                 E-mail: diamond.cert@ofdko-nw.bfinv.de»