CELEX: 62015FN0153
Language: pt
Date: 2015-12-28 00:00:00
Title: Processo F-153/15: Recurso interposto em 28 de dezembro de 2015 — ZZ e o./SEAE

29.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 111/44
            
         Recurso interposto em 28 de dezembro de 2015 — ZZ e o./SEAE
   (Processo F-153/15)
   (2016/C 111/55)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: ZZ e o. (representantes: N. de Montigny e J.-N. Louis, advogados)
   
      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão do SEAE, presente nas folhas de vencimento dos recorrentes, na medida em que constitui a primeira aplicação da redução de 25 % a 20 % do subsídio de condições de vida, em aplicação de uma decisão do diretor-geral administrativo.
   
      Pedidos dos recorrentes
   
   Os recorrentes pedem ao Tribunal da Função Pública que se digne:
   
               —
            
            
               Declarar inaplicável aos recorrentes a decisão do diretor-geral administrativo do SEAE de 23 de fevereiro de 2015;
            
         
               —
            
            
               em consequência, anular a folha de vencimento dos recorrentes de março de 2015 e as subsequentes em que seja aplicada um SCV de 20 %;
            
         
               —
            
            
               condenar o SEAE nas despesas.