CELEX: 31997R0134
Language: pt
Date: 1997-01-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 134/97 DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1997 relativo à emissão, em 30 de Janeiro de 1997, dos certificados de importação para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino ao abrigo dos contingentes pautais globais do GATT/OMC não específicos por país para o primeiro trimestre de 1997

25. 1 . 97           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 24/ 13
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 134/97 DA COMISSÃO
                                                  de 24 de Janeiro de 1997
                 relativo à emissão, em 30 de Janeiro de 1997, dos certificados de importação para
                 os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino ao abrigo dos
                 contingentes pautais globais do GATT/OMC não específicos por país para o
                                                 primeiro trimestre de 1997
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             mento (CE) n ? 1439/95, e conveniente reduzir essas
                                                                  quantidades numa percentagem única, em conformidade
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                com o n? 4, alínea b), do artigo 16? do Regulamento (CE)
 Europeia,                                                        n ? 1439 /95;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                  Considerando que, quando as quantidades para as quais
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, relativo à organiza­         tiverem sido pedidos certificados forem inferiores ou
ção comum de mercado no sector das carnes de ovino e              iguais às quantidades previstas pelo Regulamento (CE)
de caprino ('), com a última redacção que lhe foi dada            n? 1439/95, todos os pedidos de certificados podem ser
pelo Regulamento (CE) n ? 1 589/96 (2),                           deferidos;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1439/95 da                  Considerando que apenas foram apresentados nos Países
Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece                  Baixos pedidos para produtos originários dos Estados
normas de execução do Regulamento (CEE) n? 3013/89                Unidos da América,
do Conselho no que respeita à importação e exportação
de produtos do sector das carnes de ovino e caprino (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n ? 2498/96 (4), e, nomeadamente, o n? 4 do seu              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
artigo 16?
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1439/95 esta­
belece, no que diz respeito ao título II B, as modalidades                                Artigo 1 ?
de aplicação no que diz respeito às importações de
produtos dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80,                   Os Países Baixos emitirão, em 30 de Janeiro de 1997, os
0104 20 90 e 0204 ao abrigo dos contingentes pautais              certificados de importação previstos no título II B do
globais do GATT/OMC não específicos por país; que, em             Regulamento (CE) n ? 1439/95, para os quais foram intro­
conformidade com o n ? 4 do artigo 16? do Regulamento             duzidos pedidos de 1 a 10 de Janeiro de 1997. Para os
(CE) n ? 1439/95, é conveniente determinar em que                 produtos do código NC 0204 originários dos Estados
medida se pode dar um seguimento favorável aos pedidos            Unidos de América, as quantidades pedidas são atribuídas
de emissão dos certificados de importação introduzidos a          integralmente .
título do primeiro trimestre de 1997;
 Considerando que, quando as quantidades para as quais                                    Artigo 2 ?
tiverem sido introduzidos pedidos de certificados de
importação forem superiores às quantidades que podem              O presente regulamento entra em vigor em 25 de Janeiro
ser importadas em aplicação do artigo 15? do Regula­              de 1997 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n ? L 289 de 7. 10. 1989, p . 1 .
(2) JO n ? L 206 de 16. 8 . 1996, p . 25.
(A JO n? L 143 de 27. 6. 1995, p. 7.
(4) JO n ? L 338 de 28 . 12. 1996, p. 53 .