CELEX: 31995R0287
Language: pt
Date: 1995-02-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 287/95 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2315/76, relativo à venda de manteiga de existências públicas

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31995R0287

REGULAMENTO (CE) Nº 287/95 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2315/76, relativo à venda de manteiga de existências públicas  

Jornal Oficial nº L 034 de 14/02/1995 p. 0015 - 0015

REGULAMENTO (CE) Nº 287/95 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2315/76, relativo à venda de manteiga de existências públicasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da  Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2315/76 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3337/94 (3), estipula, no seu artigo 1º, que o produto colocado à venda deve ter sido armazenado pelo organismo de  intervenção antes de 1 de Novembro de 1990;  Considerando que, tendo em conta a evolução das existências e os pedidos relativos à manteiga provenientes do mercado, é conveniente alargar estas vendas à manteiga armazenada antes de 1 de Abril de 1993;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2315/76, a data de 1 de Novembro de 1990 é substituída pela data de 1 de Abril de 1993.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1995.  Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 261 de 25. 9. 1976, p. 12.  (3) JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 66.