CELEX: 31994R1814
Language: pt
Date: 1994-07-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1814/94 da Comissão, de 22 de Julho de 1994, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

N? L 189/62                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              23 . 7. 94
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1814/94 DA COMISSÃO
                                                  de 22 de Julho de 1994
                                    que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
  Tendo , em conta o Tratado que institui a Comunidade          se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
  Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
  mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
  dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de                                     Artigo 1 ?
  Portugal è, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a            1 . O montante da ajuda relativa ao algodão com
  esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­          semente, referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n?
  são ('),                                                      2169/81 , é fixado em :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do               — 53,249 ecus por 100 quilogramas a título da campanha
 Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras               de 1993/ 1994,
 gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última         — 49,663 ecus por 100 quilogramas a título da campanha
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    de 1994/ 1995 .
 n? 1554/93 (3), e, nomeadamente, o n ? 1 do artigo 5?,         2.    Todavia, o montante da ajuda a título da campanha
                                                                de 1994/ 1995 será confirmado ou substituído com efeitos
 Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1          a partir de 23 de Julho de 1994 para atender ao preço de
 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado        objectivo do algodão relativo a essa campanha e às conse­
 pelo Regulamento (CE) n? 1 246/94 da Comissão (4), com a       quências do regime das quantidades máximas garantidas.
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 1694/94 0 ;
                                                                                        Artigo 2?
 Considerando que a aplicação dos regulamentos e modali­        O presente regulamento entra em vigor em 23 de Julho
 dades retomados no Regulamento (CE) n? 1246/94 aos             de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
(2) JO n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
O JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 23.
(*) JO n? L 137 de 1 . 6. 1994, p. 24.
0 JO n? L 179 de 13. 7. 1994, p. 13.