CELEX: 62020CA0487
Language: pt
Date: 2022-02-10 00:00:00
Title: Processo C-487/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — Philips Orăştie S.R.L./Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili [«Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 179.° e 183.° — Direito a dedução do IVA — Modalidades — Compensação ou reembolso do excedente de IVA — Obrigações de pagamento suplementares — Princípio da neutralidade fiscal — Princípios da equivalência e da efetividade»]

4.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — Philips Orăştie S.R.L./Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili
      (Processo C-487/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Harmonização das legislações fiscais - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 179.o e 183.o - Direito a dedução do IVA - Modalidades - Compensação ou reembolso do excedente de IVA - Obrigações de pagamento suplementares - Princípio da neutralidade fiscal - Princípios da equivalência e da efetividade»)
      (2022/C 148/05)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Curtea de Apel Alba Iulia
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Philips Orăştie S.R.L.
      
         Recorrido: Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili
      
         Dispositivo
      
      O artigo 179.o, primeiro parágrafo, e o artigo 183.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, bem como o princípio da equivalência, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que prevê modalidades processuais relativas às ações destinadas ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), baseadas numa violação do sistema comum do IVA, menos favoráveis do que as aplicáveis às ações semelhantes fundadas numa violação do direito interno relativo a impostos e a taxas diferentes do IVA.
      
         (1)  JO C 433, de 14.12.2020.