CELEX: 31995R1170
Language: pt
Date: 1995-05-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1170/95 DO CONSELHO de 22 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2819/94 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de permanganato de potássio originário da República Popular da China

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31995R1170

REGULAMENTO (CE) Nº 1170/95 DO CONSELHO de 22 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2819/94 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de permanganato de potássio originário da República Popular da China  

Jornal Oficial nº L 118 de 25/05/1995 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CE) Nº 1170/95 DO  CONSELHO de 22 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2819/94 que cria um direito  anti-dumping definitivo sobre as importações de permanganato de potássio originário da República  Popular da ChinaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à  defesa contra as importações objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da  Comunidade Económica Europeia  (1) e, nomeadamente, os seus artigos 12º, 14º e 15º, Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consulta do Comité consultivo, Considerando o seguinte: (1)  Através do Regulamento (CEE) nº 1531/88  (2), o Conselho criou um direito anti-dumping  definitivo sobre as importações de permanganato de potássio originário da República Popular da  China; que o montante do direito criado era igual, quer à diferença entre o preço líquido, por  quilograma, franco-fronteira comunitária, não desalfandegado e 2,25 ecus, quer a 20  % desse preço  líquido, por quilograma, franco-fronteira comunitária, não desalfandegado, consoante o que fosse  superior; (2)  Após um reexame das medidas, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) nº 2819/94  (3) que cria um  direito anti-dumping definitivo sobre as importações de permanganato de potássio originário da  República Popular da China; que o montante do direito criado é de 1,26 ecus por quilograma; que  esse regulamento entrou em vigor em 20 de Novembro de 1994; (3)  No entanto, o Regulamento (CE) nº 2819/94 não prevê especificamente a revogação ou a alteração  do Regulamento (CEE) nº 1531/88, pelo que há que esclarecer que o Regulamento (CEE) nº 1531/88 é  revogado e substituído pelo Regulamento (CE) nº 2819/94; que o Regulamento (CE) nº 2819/94 deve,  por conseguinte, ser alterado nesse sentido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2819/94 é alterado do seguinte  modo: 1.  É inserido um novo nº 3: «  3.  É revogado o Regulamento (CE) nº 1531/88.  » 2.  O nº 3 passa a nº 4. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 20 de Novembro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1995. Pelo Conselho O Presidente A. MADELIN