CELEX: 31993R0436
Language: pt
Date: 1993-02-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 436/93 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1993, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

27. 2. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 49/7
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 436/93 DA COMISSÃO
                                               de 26 de Fevereiro de 1993
                 que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                            em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           se acrescentam aos direitos niveladores actualmente em
                                                                vigor devem ser alterados em conformidade com o anexo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum de mercado do arroz ('), com a última redacção                                    Artigo 1 ?
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,                         Os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores
                                                                fixados antecipadamente em relação às importações de
Considerando que os prémios que se acrescentam aos              arroz e de trincas em proveniência de países terceiros são
direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas      fixados no anexo.
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 3862/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 382/93 (4) ;                                                       Artigo 2?
Considerando que, em função dos preços CIF e dos                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
preços CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que          1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
0)  JO n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
0   JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
0   JO n? L 390 de 31 . 12. 1992, p. 86.
(4) JO n? L 43 de 20. 2. 1993, p. 30.
 ---pagebreak--- N ? L 49/8                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          27. 2. 93
                                                   ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1993, que fixa os prémios que se
             acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                        (Em ECU/t)
                                         Corrente      1 ? período   2? período      3? período
                   Código NC
                                            3               4            5                6
                   1006 10 21               0               0            0               —
                   1006 10 23               0               0            0               —
                   1006 10 25               0               0            0               —
                   100610 27                0               0            0               —
                   1006 10 92               0               0            0               —
                   100610 94                0               0            0               —
                   100610 96                0               0            0               —
                   1006 10 98               0               0            0               —
                   1006 20 11               0               0            0               —
                   1006 20 13               0               0            0               —
                   1006 20 15               0               0            0               —
                   1006 20 17               0               0            0               —
                   1006 20 92               0               0            0               —
                   1006 20 94               0               0            o               —
                   1006 20 96               0               0            0               —
                   1006 20 98               0               0            0               —
                   1006 30 21               0               0            0               —
                   1006 30 23               0               0            0               —
                   1006 30 25               0               0            0               —
                   1006 30 27               0               0            0               —
                   1006 3042                0               0            0               —
                   1006 30 44               0               0            0               —
                   1006 30 46               0               0            o               —
                   1006 30 48               0               0            o               —
                   1006 30 61               0               0            o               —
                   1006 30 63               0               0            o               —
                   1006 30 65               0               0            0               —
                   1006 30 67               0               0            0               —
                   1006 30 92               0               0            0               —
                   1006 30 94               0               0            0               —
                   1006 30 96               0               0            0               —
                   1006 30 98               0               0            0               —
                   100640 00                0               0            0               0