CELEX: 62014TN0636
Language: pt
Date: 2014-08-27 00:00:00
Title: Processo T-636/14: Recurso interposto em 27 de agosto de 2014 — Itália/Comissão

3.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 388/20
            
         Recurso interposto em 27 de agosto de 2014 — Itália/Comissão
   (Processo T-636/14)
   2014/C 388/24
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Italiana (representantes: P. Gentili, avvocato dello Stato, G. Palmieri, agente)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o anúncio de abertura de vaga para um lugar de Diretor do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (Luxemburgo) Grupo de funções AD, grau 14 (COM/2014/10356), publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 17 de junho de 2014, C 185 A;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O presente recurso tem por objeto o anúncio supramencionado, na medida em que as candidaturas devem ser apresentadas obrigatoriamente em inglês, francês ou alemão.
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento relativo à violação dos artigos 18.o e 24.o, quarto parágrafo, do TFUE, do artigo 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, dos artigos 1.o e 2.o do Regulamento n.o 1/58 e do artigo 1.o-D do Estatuto dos Funcionários (aplicável por analogia aos agentes temporários e referido no anúncio impugnado)
               
                           —
                        
                        
                           Alega-se, a este propósito, que, pela remissão para o sítio Internet da Comissão que continha essa disposição obrigatória, o anúncio exigiu aos candidatos que apresentassem o curriculum vitae e a carta de motivação obrigatoriamente em inglês, francês ou alemão, e não em qualquer uma das línguas da União.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento relativo à violação dos princípios da confiança legítima e da cooperação leal (artigo 4.o, n.o 3, TUE)
               
                           —
                        
                        
                           Alega-se, a este propósito, que, durante o processo de adoção do anúncio em questão, a Comissão tinha assegurado formalmente ao Governo italiano que a referida discriminação linguística tinha sido eliminada, mas teve um comportamento oposto na redação do anúncio e na fixação das regras de funcionamento do sítio Internet indicado pelo anúncio para a apresentação das candidaturas.