CELEX: 31988R0187
Language: pt
Date: 1988-01-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 187/88 da Comissão, de 22 de Janeiro de 1988, que fixa os preços de eclusa e as imposições à importação em relação à ovalbumina e à lactalbumina

23 . 1 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 19/23
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 187/88 DA COMISSÃO
                                                   de 22 de Janeiro de 1988
                   que fixa os preços de eclusa e as imposições à importação em relação à
                                                 ovalbumina e à lactalbumina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              as imposições à importação em relação à ovalbumina e a
                                                                   lactalbumina,     fixados  pelo   Regulamento (CEE)     n?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 3227/87 ;
Económica Europeia,
                                                                   Considerando que o Regulamento (CEE) n? 632/86 da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação
Portugal,                                                          das imposições à importação dos produtos do sector da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2783/75 do                   ovalbumina e da lactalbumina proveniente de Portugal C5),
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime             suspendeu a aplicação dos direitos niveladores às importa­
comum de trocas comerciais em relação à ovalbumina e à             ções dos produtos do sector da ovalbumina e à lactalbu­
lactalbumina ('), com a última redacção que lhe foi dada           mina provenientes de Portugal, devido à diferença
pelo Regulamento (CEE) n? 4001 /87 (2), e, nomeada­                mínima de preço praticada na Comunidade, por um lado,
mente, o n? 2 do seu artigo 2? e o n? 5, segundo pará­             e em Portugal, por outro lado ; que esta situação continua
                                                                   a manifestar-se ;
grafo, do seu artigo 5?,
                                                                   Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do
Considerando que os preços de eclusa e as imposições à             Conselho 0 instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988,
importação para os produtos referidos no artigo 1 ? do             uma nova nomenclatura combinada, que preenche simul­
Regulamento (CEE) n? 2783/75 devem ser previamente                 taneamente as exigências da pauta aduaneira comum e
fixados para cada trimestre, de acordo com os métodos de           das estatísticas do comércio externo da Comunidade e que
cálculo indicados no Regulamento (CEE) n? 2236/87 da               se substitui à nomenclatura anterior ;
Comissão, de 27 de Julho de 1987, que fixa os preços de
eclusa e as imposições à importação em relação à ovalbu­           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
mina e à lactalbumina (3) ;                                        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
Considerando que os preços de eclusa e as imposições à
importação em relação à ovalbumina e à lactalbumina,               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tendo sido fixados em último lugar pelo Regulamento
(CEE) n? 3227/87 da Comissão (4) para o período
compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de                                             Artigo 1 ?
Janeiro de 1988, é necessário proceder a uma nova fixação           1 . Relativamente ao período compreendido entre 1 de
para o período entre 1 de Fevereiro e 30 de Abril de                Fevereiro e 30 de Abril de 1988, as imposições à importa­
 1988 ; que esta fixação deve ser efectuada com base no             ção previstas no artigo 2? do Regulamento (CEE) n?
preço de eclusa e no direito nivelador aplicáveis aos ovos          2783/75 e os preços de eclusa previstos no artigo 5? deste
com casca durante o mesmo período ;                                 regulamento em relação aos produtos referidos no artigo
Considerando que o preço de eclusa e o direito nivelador            1 ? deste mesmo regulamento são fixados ao nível dos
referidos foram fixados pelo Regulamento (CEE) n?                   montantes indicados no Regulamento (CEE) n? 3227/87.
 185/88 da Comissão, de 21 de Janeiro de 1988, que fixa             2. Para as importações dos produtos referidos no n? 1
os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector dos         provenientes de Portugal, a aplicação das imposições fica
ovos (*) ;                                                          suspensa.
Considerando que o preço de eclusa e o direito nivelador                                     Artigo 2?
aplicáveis aos ovos com casca foram mantidos inalterados
pelo referido regulamento ; que é, por conseguinte, neces­          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
sário manter inalterados igualmente os preços de eclusa e           de 1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1988 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
 (■) JO  n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 104.
(2)  JO  n? L 377 de 31 . 12. 1987.
 O   JO  n? L 206 de 28 . 7. 1987, p. 28.
 (4) JO  n? L 307 de 29. 10. 1987, p. 31 .                          («) JO n? L 60 de 1 . 3. 1986, p. 12.
 (*) Ver  página 20 do presente Jornal Oficial.                     O JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .