CELEX: 62007TB0257(01)
Language: pt
Date: 2008-10-30 00:00:00
Title: Processo T-257/07 R II: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Outubro de 2008 — França/Comissão ( Medidas provisórias — Polícia sanitária — Regulamento (CE) n. o  999/2001 — Erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis — Regulamento (CE) n. o  746/2008 — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses )

20.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 327/26
            
         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Outubro de 2008 — França/Comissão
   (Processo T-257/07 R II)
   («Medidas provisórias - Polícia sanitária - Regulamento (CE) n.o 999/2001 - Erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis - Regulamento (CE) n.o 746/2008 - Pedido de suspensão da execução - Fumus boni juris - Urgência - Ponderação dos interesses»)
   (2008/C 327/48)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: República Francesa (Representantes: E. Belliard, R. Loosli-Surrans, A.-L. During e G. de Bergues, agentes)
   
      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: M. Nolin e A. Bordes, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão da execução do Regulamento (CE) n.o 746/2008 da Comissão, de 17 de Junho de 2008, que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 202, p. 11), na parte em que adita o ponto 2.3, alínea b), iii), o ponto 2.3., alínea d) e o ponto 4 ao capítulo A desse anexo VII.
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               A aplicação do anexo do Regulamento (CE) n.o 746/2008 da Comissão, de 17 de Junho de 2008, que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis, é suspensa até à prolação do acórdão no processo principal, na parte em que adita o ponto 2.3, alínea b), iii), o ponto 2.3., alínea d) e o ponto 4 ao capítulo A do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001, de 22 de Maio de 2001.
            
         
               2.
            
            
               Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.