CELEX: C2005/330/03
Language: pt
Date: 2005-12-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de  27 de Outubro de 2005 , no processo C-175/03: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Decisão 2003/102/CE — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Auxílios à manutenção de olivais nas ilhas menores do Mar Egeu — Exercícios 1999-2000)

24.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 330/2
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 27 de Outubro de 2005
   no processo C-175/03: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (FEOGA - Decisão 2003/102/CE - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Auxílios à manutenção de olivais nas ilhas menores do Mar Egeu - Exercícios 1999-2000)
   (2005/C 330/03)
   Língua do processo: grego
   No processo C-175/03, que tem por objecto um recurso de anulação, nos termos do artigo 230.o CE, interposto em 10 de Abril de 2003, República Helénica, (agentes: V. Kontolaimos e S. Charitaki) contra Comissão das Comunidades Europeias, (agente: M. Condou-Durande, assistida pelo advogado N. Korogiannakis) o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator), S. von Bahr, J. Malenovský e U. Lõhmus, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: Lynn Hewlett, administradora principal, proferiu em 27 de Outubro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               A Decisão 2003/102/CE da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2003, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», é anulada na medida em que impõe à República Helénica uma correcção de 25 % para os exercícios financeiros 1999-2001 (sector da armazenagem pública) num montante de 9 926 005,21 EUR.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 171 de 19.07.2003