CELEX: 31997D0315
Language: pt
Date: 1997-04-30 00:00:00
Title: 97/315/CE: Decisão da Comissão de 30 de Abril de 1997 que altera a Decisão 93/52/CEE, que reconhece que certos Estados-membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-membro ou região oficialmente indemne desta doença, em relação a certas regiões de Espanha (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31997D0315

97/315/CE: Decisão da Comissão de 30 de Abril de 1997 que altera a Decisão 93/52/CEE, que reconhece que certos Estados-membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-membro ou região oficialmente indemne desta doença, em relação a certas regiões de Espanha (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 137 de 28/05/1997 p. 0020 - 0020

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1997 que altera a Decisão 93/52/CEE, que reconhece que certos Estados-membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-membro ou região oficialmente indemne desta doença, em relação a certas regiões de Espanha (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/315/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/953/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o capítulo 1, parte II, do seu anexo A,Considerando que, pela Decisão 93/52/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/972/CE (4), a Comissão reconheceu que certos Estados-membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e lhes reconheceu o estatuto de Estado-membro ou região oficialmente indemne desta doença;Considerando que a brucelose é uma doença de declaração obrigatória nas regiões de Santa Cruz de Tenerife e de Las Palmas há pelo menos cinco anos; que não foi oficialmente confirmado nenhum caso naquelas regiões há cinco anos pelo menos, sendo a vacinação proibida há três anos pelos menos; que, por conseguinte, aquelas regiões devem ser reconhecidas como preenchendo as condições previstas no capítulo 1, alínea b) do ponto 1, parte II, do anexo A da Directiva 91/68/CEE;Considerando, por conseguinte, que as regiões de Santa Cruz de Tenerife e de Las Palmas correspondem às condições previstas para serem reconhecidas oficialmente indemnes da brucelose;Considerando ainda que a Espanha se compromete a corresponder às condições previstas no capítulo 1, ponto 2, parte II, do anexo A da Directiva 91/68/CEE; que, por conseguinte, é conveniente reconhecer a Santa Cruz de Tenerife e a Las Palmas o estatuto de regiões oficialmente indemnes da brucelose (B. melitensis) e alterar, consequentemente, a Decisão 93/52/CEE;Considerando, portanto, que os ovinos ou os caprinos introduzidos nas explorações em Santa Cruz de Tenerife e em Las Palmas devem corresponder às condições previstas no capítulo 1, ponto D, parte I, do anexo A da Directiva 91/68/CEE;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º É aditado o seguinte parágrafo ao anexo II, «REGIÕES», da Decisão 93/52/CEE:«Em Espanha: Santa Cruz de Tenerife, Las Palmas.»Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 19.(2) JO nº L 371 de 31. 12. 1994, p. 14.(3) JO nº L 13 de 21. 1. 1993, p. 14.(4) JO nº L 371 de 31. 12. 1994, p. 48.