CELEX: 31996R1237
Language: pt
Date: 1996-06-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n 1237/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 que prorroga o período de aplicação do Regulamento (CE) nº 1200/95 que prevê algumas medidas transitórias para determinar o elemento agrícola aplicado à importação das mercadorias enumeradas no quadro 1 do anexo B do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, a fim de pôr em execução as obrigações decorrentes do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»

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31996R1237

Regulamento (CE) n 1237/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 que prorroga o período de aplicação do Regulamento (CE) nº 1200/95 que prevê algumas medidas transitórias para determinar o elemento agrícola aplicado à importação das mercadorias enumeradas no quadro 1 do anexo B do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, a fim de pôr em execução as obrigações decorrentes do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»  

Jornal Oficial nº L 161 de 29/06/1996 p. 0109 - 0109

REGULAMENTO (CE) Nº 1237/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que prorroga o período de aplicação do Regulamento (CE) nº 1200/95 que prevê algumas medidas transitórias para determinar o elemento agrícola aplicado à importação das mercadorias enumeradas no quadro 1 do anexo B do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, a fim de pôr em execução as obrigações decorrentes do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1193/96 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (3), é objecto de uma proposta de alteração (4) com vista a adaptá-lo aos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» no sentido de precisar os direitos aplicáveis à importação das mercadorias abrangidas pelo mesmo regulamento;Considerando que a Comunidade concluiu diversos acordos com países terceiros que prevêem a aplicação de elementos agrícolas reduzidos em relação aos elementos agrícolas fixados pela pauta aduaneira comum; que deve ser estabelecido um método de cálculo desses elementos agrícolas;Considerando que o período para a adaptação de medidas transitórias, previsto no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3290/94, foi prolongado até 30 de Junho de 1997;Considerando que é, por conseguinte, necessário, na pendência da adopção daquela alteração, prolongar o período de aplicação do Regulamento (CE) nº 1200/95 da Comissão, de 29 de Maio de 1995, que prevê algumas medidas transitórias para determinar o elemento agrícola aplicado à importação das mercadorias enumeradas no quadro 1 do anexo B do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, a fim de pôr em execução as obrigações decorrentes do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (5);Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados fora do anexo II,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1200/95 é alterado do seguinte modo:No artigo 2º, a data de «30 de Junho de 1996» é substituída por «30 de Junho de 1997.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1996.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.(3) JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.(4) JO nº C 105 de 11. 4. 1996, p. 8.(5) JO nº L 119 de 30. 5. 1995, p. 8.