CELEX: 31988R0733
Language: pt
Date: 1988-03-19
Title: Regulamento (CEE) nº 733/88 da Comissão, de 18 de Março de 1988, que fixa a diferença de preço do açúcar branco aplicável para o cálculo do direito nivelador no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas e no sector vitivinícola

N ? L 74/80                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 19. 3 . 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 733/88 DA COMISSÃO
                                                  de 18 de Março de 1988
                  que fixa a diferença de preço do açúcar branco aplicável para o cálculo do direito
                  nivelador no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos
                                             hortícolas e no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            relação a cada um dos tres meses do trimestre para o qual
                                                                 a diferença foi fixada e, por outro, a média dos preços CIF
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               por um quilograma, de açúcar branco, calculados num
Económica Europeia,                                              período constituído pelos quinze primeiros dias do mês
Tendo em conta o Acto .de Adesão de Espanha e de                 anterior ao trimestre para o qual a diferença é fixada, e os
Portugal,                                                        dois meses imediatamente anteriores ; que, por força dos
                                                                 regulamentos citados, esta fixação deve ser feita pela
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do                  Comissão em relação a cada trimestre do ano civil,
Conselho, de 26 de Fevereiro 1986, que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector dos produtos                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do
transformados à base de frutos e produtos hortícolas ('),        Conselho í5) instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988,
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3909/87 (2), e,               uma nova Nomenclatura Combinada que satisfaz, simul­
nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 10?,                          taneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e
                                                                 das estatísticas do comércio externo da Comunidade e que
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do                  substitui a nomenclatura anterior,
Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga­
nização comum do mercado vitivinícola (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
3992/87 (4), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 55?,
Considerando que, a fim de permitir aos Estados-mem­
bros determinar o montante do direito nivelador aplicável,                                 Artigo 1 ?
a título de açúcares diversos de adição à importação dos
produtos enumerados, no Anexo III do Regulamento                 A diferença referida no n? 3 do artigo 10? do Regula­
(CEE) n? 426/86 e na alínea a), do n? 2 do artigo 1 ? do         mento (CEE) n? 426/86 e no n? 2 do artigo 55? do Regu­
Regulamento (CEE) n? 822/87, das subposições                     lamento (CEE) n? 822/87 é fixada em 0,4977 ECUs para o
2009 60 1 1 , 2009 60 71 , 2009 60 79 e 2204 30 99 da            período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1988 .
Nomenclatura Combinada, é conveniente, de acordo com
o n? 3 do artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 426/86 e                                      Artigo 2?
com o n? 2 do artigo 55? do Regulamento (CEE) n?
822/87 fixar a diferença entre, por um lado, a média dos         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
preços-limiar por um quilograma de açúcar branco, em             1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
O   JO  n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1 .
O   JO  n? L 370 de 30. 12. 1987, p. 20.
0   JO  n° L 84 de 27. 3. 1987, p. 1 .
(4) JO  n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 19.                        O JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .