CELEX: C2004/094/138
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2004 por Alex Milbert e 7 outros recorrentes contra a Comissão das Comunidades Europeias.

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/51
            
         Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2004 por Alex Milbert e 7 outros recorrentes contra a Comissão das Comunidades Europeias.
   (Processo T-47/04)
   (2004/C 94/138)
   Língua do processo: Francês
   Deu entrada em 11 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Alex Milbert e 7 outros recorrentes, residentes no Luxemburgo, representados por Gilles Bounéou e Frédéric Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular o exercício de avaliação 2001-2002 em relação aos recorrentes;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, anular o relatório de evolução na carreira (REC/CDR) dos recorrentes para o período de 1/7/2001-31/12/2002;
            
         
               —
            
            
               decidir sobre os custos, as despesas e honorários e condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Par fundamentar o seu recurso, os recorrentes invocam uma violação dos artigos 26.o e 43.o do Estatuto, do guia de avaliação e do guia específico para o exercício de avaliação do pessoal (2001-2002).
   Invocam igualmente uma violação dos princípios da não discriminação, da proibição de um processo arbitrário, do dever de fundamentar, abuso de poder, uma violação do princípio da protecção da confiança legítima e da regra «patere legem quam ipse fecisti», bem como uma violação do dever de assistência.