CELEX: 31987R3263
Language: pt
Date: 1987-10-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3263/87 da Comissão, de 30 de Outubro de 1987, que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal

31 . 10 . 87                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            IN " L 309 / 25
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3263/87 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Outubro de 1987
                 que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino
                                                 proveniente de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Regulamento (CEE) n? 2903/87 (4), determina as regras de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              execução dos direitos niveladores específicos aplicáveis
Económica Europeia,                                             nas trocas comerciais de carne de bovino no que diz
                                                                respeito a Portual ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 272?,                    Considerando que a aplicação do conjunto das disposições
                                                                explicitadas no Regulamento (CEE) n? 588/86 leva à fixa­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
                                                                ção fos direitos niveladores específicos à importação da
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        carne de bovino em causa tal como indicado no anexo do
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
                                                                presente regulamento,
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 467/87 (2), e, nomeadamente, o n? 1 do
seu artigo 10?, o n? 1 do seu artigo 11 ? e o n? 8 do seu       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 artigo 12?,
 Considerando que por força dos n ?s 1 e 2 do artigo 272?                                 Artigo 1 ?
 do Acto de Adesão, a Comunidade, na sua composição em
 31 de Dezembro de 1985, aplica, durante a primeira etapa,      Os direitos niveladores specíficos aplicáveis à importação
 à importação dos produtos provenientes de Portugal o           de Portugal na Comunidade na sua composição em 31 de
 regime que aplicava antes da adesão tendo em conta a           Dezembro de 1985, são fixados como indicado no anexo
 aproximação dos preços efectuada durante esta primeira         do presente regulamento.
 etapa ; que é conveniente, por conseguinte, fixar estes
 direitos niveladores ;                                                                    Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 588/86 da               O presente regulamento entra em vigor em 1 de
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       Novembro de 1987.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
 O JO n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 1 .
 (3) JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 45.                           (4) JO n ? L 277 de 30. 9 . 1987, p. 17.
 ---pagebreak--- N? L 309/26                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 31 . 10. 87
                                                                      ANEXO
           Direitos niveladores específicos aplicaveis à importação dos produtos de sector da carne de
                                                    bovino em proveniência de Portugal
                                                                                                                  (Em ECUs/100 kg)
                                                                                                                  Montantes dos
                 N? da pauta                                                                                           direitos
                   aduaneira                                  Designação das mercadorias                            niveladores
                    comum
                                                                                                                     específicos
           01.02 A TI                     Animais vivos da especie bovina, compreendendo os
                                          animais do género búfalo, das espécies domésticas, com
                                          exclusão dos reprodutores de raça pura.                                       2339
           02.01 A II a)                  Carnes da espécie bovina, frescas ou refrigeradas
                                          1 . Em carcaças, meias carcaças ou quartos ditos compen­
                                               sados                                                                    45,27
                                          2. Quartos dianteiros, separados ou não                                       36,22
                                          3. Quartos traseiros, separados ou não                                        54,32
                                          4. Outras ;
                                               aa) Peças não desossadas                                                 67,91
                                               bb) Peças desossadas                                                     77,86
           02.01 A II b)                  Carnes da espécie bovina, congeladas :
                                          1 . Em carcaça, meias carcaças ou quartos ditos compen­
                                          sados                                                                         40,74
                                          2. Quartos dianteiros, separados ou não                                       32,59
                                          3 . Quartos traseiros, separados ou não                                       50,70
                                          4. Outras ;
                                               aa) Peças não desossadas                                                 61,11
                                               bb) Peças desossadas :
                                                    11 . Quartos dianteiros, inteiros ou cortados em
                                                         cinco peças, no máximo, sendo cada quarto
                                                         dianteiro apresentado num único bloco de
                                                         congelação : quartos, ditos compensados, apre­
                                                         sentados em dois blocos de congelação,
                                                         contendo um deles o quarto dianteiro inteiro
                                                         ou cortado em cinco peças, no máximo, e o
                                                         outro o quarto traseiro, com exclusão do
                                                         lombo, numa só peça.                                           50,70
                                                    22. Cortes de quartos dianteiros e de peitos, ditos
                                                         australianos (a)                                                50,70
                                                    33 . Outras                                                         70,17
            02.06 C I a)                   Carnes de espécies bovina, salgadas ou em salmoura secas
                                          ou fumadas
                                           1 . Não desossadas                                                           67,91
                                           2 . Desossadas                                                                77,86
            16.02 B III b) 1 aa)           Outros preparados e conservas de carnes ou de miudezas,
                                           que contenham carne ou miudezas da espécie bovina, não
                                           cozidos ; misturas de carne ou miudezas cozidas, e de
                                           carne ou miudezas não cozidas                                                 77,86
            (a) A classificação nesta subposição está dependente da apresentação de um certificado emitido nas condições previstas pelas
                autoridades competentes das Comunidades Europeias.