CELEX: 31997R2212
Language: pt
Date: 1997-11-06
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2212/97 DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1339/97

L 304/ 12         I PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   7 . 11 . 97
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2212/97 DA COMISSÃO
                                               de 6 de Novembro de 1997
                  que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso
                                       referido no Regulamento (CE) n? 1339/97
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          do Regulamento (CE) n ? 1501 /95; que, neste caso, sera
                                                                 (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s)
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
  Europeia,                                                      ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s)
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­       exportação;
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com        Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)       à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a
  n ? 923/96 da Comissão (2),
                                                                 fixar a restituição máxima de exportação no montante
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1501 /95 da                referido no artigo 1 ?;
  Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
 normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­       de Gestão dos Cereais,
 ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
 de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 n? 2052/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,
 Considerando que, pelo Regulamento (CE) n? 1339/97 da
 Comissão Q, alterado pelo Regulamento (CE) n? 1884/                                       Artigo 1 ?
 /97 (% foi aberto um concurso para a restituição e/ou a
 imposição à exportação de trigo mole para todos os países       No que diz respeito às propostas apresentadas de 31
                                                                 de Outubro a 6 de Novembro de 1997 no âmbito do
 terceiros à excepção de Ceuta, Melilha e determinados
 Estados ACP;                                                    concurso referido no Regulamento (CE) n? 1339/97 alte­
                                                                 rado, a restituição máxima à exportação do trigo mole é
 Considerando que o artigo 7? do Regulamento (CE)                fixada em 9,89 ecus por tonelada.
 n ? 1501 /95 prevê que a Comissão pode, com base nas
 propostas comunicadas, de acordo com o processo                                           Artigo 2 ?
 previsto no artigo 23? do Regulamento (CEE) n? 1766/92,
 decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor­       O     presente    regulamento    entra  em    vigor    em     7
 tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1 ?     de Novembro de 1997 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
11) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
Y) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 287 de 21 . 10. 1997, p. 14.
O JO L 184 de 12. 7. 1997, p. 7.
b) JO L 265 de 27. 9. 1997, p. 73.