CELEX: 31990R2082
Language: pt
Date: 1990-07-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 2082/90 DA COMISSAO  de 20 de Julho de 1990  que fixa, para a campanha de comercializaçao de 1990/1991, o preço minimo a pagar aos produtores para os figos secos nao transformados e o montante da ajuda à produçao para os figos secos

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31990R2082

REGULAMENTO  (CEE) N* 2082/90 DA COMISSAO  de 20 de Julho de 1990  que fixa, para a campanha de comercializaçao de 1990/1991, o preço minimo a pagar aos produtores para os figos secos nao transformados e o montante da ajuda à produçao para os figos secos  

Jornal Oficial nº L 190 de 21/07/1990 p. 0025 - 0027

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2082/90 DA COMISSÃO  de 20 de Julho de 1990  que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, o preço mínimo a pagar aos produtores para os figos secos não transformados e o montante da ajuda à produção para os figos secos  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1202/90 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 5 do seu artigo 5º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1206/90 do Conselho (3) fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados;  Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base no preço mínimo em vigor durante a campanha de comercialização anterior, na evolução dos preços de base no sector das frutas e produtos hortícolas e na necessidade de assegurar o escoamento normal dos produtos frescos para as diferentes utilizações, incluindo o abastecimento da indústria de transformação;  Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86 da Comissão prevê que o preço mínimo a pagar aos produtores por figos secos não transformados será mensalmente aumentado, durante um determinado período da campanha de comercialização, de um montante correspondente aos custos de armazenamento; que, ao fixar este montante, devem ser tomados em consideração os custos técnicos e respectivos juros;  Considerando que o preço mínimo a pagar aos produtores em Espanha e em Portugal e a ajuda à produção para os produtos obtidos devem ser determinados de acordo com o estatuído nos artigos 118º e 304º do Acto de Adesão; que o período representativo para a determinação do preço mínimo é fixado no Regulamento (CEE) nº 461/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, as regras relativas ao regime de ajuda à produção aplicável às frutas e produtos hortícolas transformados (4); que a aplicação destas disposições tem como resultado que o preço mínimo e a ajuda a serem fixados para Espanha e Portugal são os mesmos que os fixados para os outros Estados-membros;  Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 426/86 define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção; que deve ser tida em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercialização anterior, ajustada de modo a tomar em consideração as alterações no preço mínimo a pagar aos produtores e a diferença entre o custo da matéria-prima adoptado na Comunidade e o da matéria-prima dos principais países terceiros concorrentes;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 784/90 da Comissão, de 29 de Março de 1990, que fixa o coeficiente redutor dos preços agrícolas da campanha de comercialização de 1990/1991 na sequência do realinhamento monetário de 5 de Janeiro de 1990 e que altera os preços e os montantes fixados em ecus para essa campanha (5), estabeleceu a lista dos preços e montantes afectados do coeficiente 1,001712 no âmbito do regime de desmantelamento automático dos desvios monetários negativos; que os preços e montantes fixados em ecus pela Comissão para a campanha de comercialização de 1990/1991 deve ter em conta a redução daí resultante;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para a campanha de comercialização de 1990/1991:  a) O preço mínimo referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, a pagar aos produtores para os figos secos não transformados da categoria C;  e  b) A ajuda à produção referida no artigo 5º do mesmo regulamento, para os figos secos da categoria C,  são os fixados no anexo.  Artigo 2º  O montante a adicionar no dia 1 de cada mês ao preço mínimo para os figos secos não transformados, para o período compreendido entre Setembro e Junho, é fixado em 0,832 ecus por 100 quilogramas líquidos de figos da categoria C.  Para outras categorias, o montante será multiplicado pelo coeficiente aplicável ao preço mínimo constante do anexo  I do Regulamento (CEE) nº 1709/84 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2322/89 (2).  Artigo 3º  Quando a transformação se realizar fora do Estado-membro em que o produto foi cultivado, esse Estado-membro fará prova, ao Estado-membro que paga a ajuda à produção, de que foi pago o preço mínimo a pagar ao produtor.  Artigo 4º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 66.  (3) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 74.  (4) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 15.  (5) JO nº L 83 de 30. 3. 1990, p. 102.  (1) JO nº L 162 de 20. 6. 1984, p. 8.  (2) JO nº L 220 de 29. 7. 1989, p. 6.  ANEXO  Preço mínimo a pagar aos produtores  1.2 //  //  // Produto  // ECU/100 kg líquidos à saída da produção   //    //   // Figos secos não transformados da categoria C   // 67,535   //    //  Ajuda à produção  1.2 //  //  // Produto  // ECU/100 kg líquidos   //    //  // Figos secos da categoria C   // 26,645   //    //