CELEX: 31991R1698
Language: pt
Date: 1991-06-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1698/91 da Comissão, de 19 de Junho de 1991, que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 156/28                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              20 . 6. 91
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1698/91 DA COMISSÃO
                                                  de 19 de Junho de 1991
                   que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             tuições a exportação, em relação aos produtos constantes
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                do anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                                           Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma              As restituições à exportação referidas no artigo 17? do
organização comum dos mercados no sector do leite e dos           Regulamento (CEE) n ? 804/68 , em relação aos produtos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi           exportados no seu estado natural, fixadas no anexo do
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1630/91 (2), e, nomeada­          Regulamento (CEE) n ? 1618/91 são, em relação aos
mente, o n? 5 do seu artigo 17?,                                  produtos constantes do anexo do presente regulamento,
Considerando que as restituições à exportação no sector           alteradas em conformidade com os montantes que dele
                                                                  constam .
do leite e dos produtos lácteos foram fixadas pelo Regula­
mento (CEE) n ? 1618 /91 da Comissão (');
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes
do Regulamento (CEE) n? 1618/91 aos dados de que a                O presente regulamento entra em vigor em 20 de Junho
Comissão tem conhecimento implica a alteração das resti­          de 1991 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n ? L 148 de 28 . 6. 1968 , p . 13.
(2) JO n ? L 150 de 15. 6. 1991 , p . 19 .
(' JO n ? L 149 de 14. 6. 1991 , p . 34.
 ---pagebreak--- 20 . 6. 91                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 156/29
                                                      ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 19 de Junho de 1991 , que altera as restituições à exporta­
                                  ção no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                    (Em EClJs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
                  Código do produto                    Destino                    Montante das restituições
                   0405 00 10 100
                   0405 00 10 200          I                                               122,49
                   0405 00 10 300                                                          154,10
                   0405 00 10 500          I                                               158,05
                   0405 00 10 700                       056                                195,00 O
                                                         ...
                                                                                           162,00
                   0405 00 90 100          \                                               162,00
                   0405 00 90 900
                                           I                                               208,00