CELEX: 31987R0981
Language: pt
Date: 1987-04-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 981/87 da Comissão de 3 de Abril de 1987 que prorroga o Regulamento (CEE) n.° 139/87 relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de carne de bovino em favor das pessoas mais desfavorecidas

Avis juridique important

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31987R0981

Regulamento (CEE) n.° 981/87 da Comissão de 3 de Abril de 1987 que prorroga o Regulamento (CEE) n.° 139/87 relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de carne de bovino em favor das pessoas mais desfavorecidas  

Jornal Oficial nº L 092 de 04/04/1987 p. 0017 - 0017

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 981/87 DA COMISSÃO  de 3 de Abril de 1987  que prorroga o Regulamento (CEE) nº 139/87 relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de carne de bovino em favor das pessoas mais desfavorecidas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 139/87 da Comissão (3) prevê que seja gratuitamente colocada à disposição das organizações de beneficiência e de caridade carne de bovino para atribuição gratuita às pessoas mais desfavorecidas; que esta medida é limitada a 31 de Março de 1987; que, na sequência das circunstâncias climáticas excepcionais verificadas na Grécia, é oportuno prorrogar esta medida em favor das pessoas mais desfavorecidas deste Estado-membro;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carno de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A aplicação do Regulamento (CEE) nº 139/87 é prorrogada até 30 de Abril de 1987, no que diz respeito à colocação gratuita à disposição de carne de bovino, com vista à sua atribuição gratuita às pessoas mais desfavorecidas, na Grécia.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Abril de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (2) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 17 de 20. 1. 1987, p. 19.