CELEX: 62006CA0308
Language: pt
Date: 2008-06-03 00:00:00
Title: Processo C-308/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Junho de 2008 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — The Queen, The International Association of Independent Tanker (Intertanko), The International Association of Dry Cargo Shipowners (Intercargo), The Greek Shipping Co-operation Committee, Lloyd's Register, The International Salvage Union/Secretary of State for Transport ( Transporte marítimo — Poluição causada pelos navios — Directiva 2005/35/CE — Validade — Convenção de Montego Bay — Convenção Marpol 73/78 — Efeitos jurídicos — Invocabilidade — Negligência grave — Princípio da segurança jurídica )

19.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Junho de 2008 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — The Queen, The International Association of Independent Tanker (Intertanko), The International Association of Dry Cargo Shipowners (Intercargo), The Greek Shipping Co-operation Committee, Lloyd's Register, The International Salvage Union/Secretary of State for Transport
   (Processo C-308/06) (1)
   
   («Transporte marítimo - Poluição causada pelos navios - Directiva 2005/35/CE - Validade - Convenção de Montego Bay - Convenção Marpol 73/78 - Efeitos jurídicos - Invocabilidade - Negligência grave - Princípio da segurança jurídica»)
   (2008/C 183/03)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: The Queen, The International Association of Independent Tanker (Intertanko), The International Association of Dry Cargo Shipowners (Intercargo), The Greek Shipping Co-operation Committee, Lloyd's Register, The International Salvage Union
   
      Recorrido: Secretary of State for Transport
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Validade dos artigos 4.o e 5.o, n.os 1 e 2, da Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções (JO L 255, p. 11) — Disposições comunitárias que têm por efeito a limitação de determinadas excepções constantes de uma convenção internacional (Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, denominada «Convenção MARPOL») — Disposições que aplicam sanções penais em situações nas quais uma convenção internacional [Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CONVEMAR)] não as impõe
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A validade da Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções, não pode ser apreciada:
               
                           —
                        
                        
                           à luz da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, assinada em Londres em 2 de Novembro de 1973, conforme completada pelo Protocolo de 17 de Fevereiro de 1978,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           nem à luz da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em Montego Bay em 10 de Dezembro de 1982.
                        
                     
         
               2)
            
            
               O exame da quarta questão não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade do artigo 4.o da Directiva 2005/35 no que respeita ao princípio geral da segurança jurídica.
            
         
      (1)  JO C 261 de 28.10.2006.