CELEX: 52002PC0290
Language: pt
Date: 2002-06-11
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao 9° Fundo Europeu de Desenvolvimento

Avis juridique important

|

52002PC0290

Proposta de Regulamento do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao 9° Fundo Europeu de Desenvolvimento  /* COM/2002/0290 final */  

Jornal Oficial nº 262 E de 29/10/2002 p. 0533 - 0567

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao 9° Fundo Europeu de Desenvolvimento(Apresentada pela Comissão)1. Um elemento essencial para a implementação do FED: o seu Regulamento Financeiro2. O contexto político do novo FED: a reforma interna e a reformulação3. Os elementos essenciais da reformulação do Regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral4. O carácter específico da gestão financeira do FED4.1. Paralelismo entre o FED e o orçamento4.2. Divergências entre FED e orçamento4.3. Métodos de gestão do FED5. Possibilidades de aplicar a reformulação ao FED5.1. Princípios orçamentais5.2. Intervenientes financeiros e procedimentos; função do auditor interno5.3. Autorização de despesas e métodos de gestão5.4. Contratos e subvenções5.5. Contas, Tribunal de Contas e quitação6. ConclusõesProposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao 9° Fundo Europeu de DesenvolvimentoPARTE I DISPOSIÇÕES PRINCIPAISTÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO 1 OBJECTOCAPÍTULO 2 PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONTACAPÍTULO 3 PRINCÍPIO DA ESPECIFICAÇÃOCAPÍTULO 4 PRINCÍPIO DA BOA GESTÃO FINANCEIRACAPÍTULO 5 PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIATÍTULO II CONSTITUIÇÃO E ESTRUTURA DOS RECURSOS DO FEDCAPÍTULO 1 CONSTITUIÇÃO DOS RECURSOS DO FEDCAPÍTULO 2 CONTRIBUIÇÕES PARA O FEDTÍTULO III EXECUÇÃO DOS RECURSOS DO FEDCAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO 2 MODALIDADES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO 3 INTERVENIENTES FINANCEIROSSecção 1 Princípio da separação das funçõesSecção 2 O gestor orçamentalSecção 3 O contabilistaSecção 4 Tesoureiros delegadosCAPÍTULO 4 RESPONSABILIDADE DOS INTERVENIENTES FINANCEIROSSecção 1 Disposições geraisSecção 2 Regras aplicáveis aos gestores orçamentaisSecção 3 Regras aplicáveis aos contabilistasCAPÍTULO 5 OPERAÇÕES ASSOCIADAS ÀS RECEITASSecção 1 Colocação à disposição de recursos do FEDSecção 2 Previsão de créditosSecção 3 Apuramento de créditosSecção 4 Princípio da recuperaçãoSecção 5 Emissão das ordens de cobrançaSecção 6 CobrançaCAPÍTULO 6 OPERAÇÕES ASSOCIADAS ÀS DESPESASSecção 1 Disposições geraisSecção 2 Autorização das despesas - princípios e definiçõesSecção 3 Autorização das despesas em gestão centralizadaSecção 4 Autorização das despesas em gestão descentralizadaSecção 5 Liquidação das despesasSecção 6 Emissão de ordens de pagamento das despesasSecção 7 Pagamento das despesasSecção 8 Prazos das operações associadas às despesasCAPÍTULO 7 SISTEMAS INFORMÁTICOSCAPÍTULO 8 O AUDITOR INTERNOTÍTULO IV CONTRATOS PÚBLICOSCAPÍTULO 1 ÂMBITO DE APLICAÇÃOCAPÍTULO 2 PROCEDIMENTOS E REGRAS DE ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOSCAPÍTULO 3 PARTICIPAÇÃO NOS CONTRATOSCAPÍTULO 4 PUBLICAÇÃOTÍTULO V CONTRATOS POR ADMINISTRAÇÃO DIRECTATÍTULO VI SUBVENÇÕESCAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO 2 PRINCÍPIOS DE ATRIBUIÇÃOCAPÍTULO 3 PROCEDIMENTO DE ATRIBUIÇÃOCAPÍTULO 4 PAGAMENTOCAPÍTULO 5 EXECUÇÃOTÍTULO VII CONTABILIDADECAPÍTULO 1 APRESENTAÇÃO DAS CONTASCAPÍTULO 2 INFORMAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO DOS RECURSOS DO FEDCAPÍTULO 3 CONTABILIDADETÍTULO VIII CONTROLO EXTERNO E QUITAÇÃOCAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO 2 CONTROLO EXTERNOCAPÍTULO 3 QUITAÇÃOPARTE II DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS AOS RECURSOS DO FED GERIDOS PELO BEIPARTE III DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAISTÍTULO I DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASCAPÍTULO 1 TRANSFERÊNCIA DE SALDOS REMANESCENTES DE FED ANTERIORESCAPÍTULO 2 REGRAS APLICÁVEIS EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO DE FED ANTERIORES E DE SALDOS REMANESCENTES TRANSFERIDOSCAPÍTULO 3 PERÍODO TRANSITÓRIOTÍTULO II DISPOSIÇÕES FINAISANEXOEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Um elemento essencial para a implementação do FED: o seu regulamento FinanceiroForam criados, por acordos internos entre os Estados-Membros, sujeitos a ratificação, sucessivos Fundos Europeus de Desenvolvimento ("FED").Com estes acordos, os Estados-Membros fixam os recursos financeiros necessários para fazer face às obrigações que assumiram para com os Estados de África, Caraíbas e Pacífico (ACP). Fixam, também, os recursos financeiros reservados aos Países e Territórios Ultramarinos (PTU) no âmbito de decisões de associação.Com o Acordo Interno de 18 de Setembro de 2000 [1], os Estados-Membros criaram o 9º FED destinado a assegurar a execução financeira:[1]  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.- do Acordo de Parceria, celebrado com os países ACP em 2000, em Cotonu (Benim) [2];[2]  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.- da Decisão de Associação dos PTU, adoptada pelo Conselho em Novembro de 2001 [3].[3]  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1 e JO L 324 de 7.12.2001, p. 1.O artigo 31º deste Acordo Interno prevê que "as normas de execução do presente Acordo serão objecto de um regulamento financeiro a adoptar pelo Conselho, deliberando pela maioria qualificada prevista no artigo 21º, antes da entrada em vigor do Acordo ACP-CE, com base numa proposta da Comissão...".Por conseguinte, para que as operações em favor dos Estados ACP e PTU possam ser implementadas, é também necessário que o Regulamento Financeiro seja adoptado atempadamente.2. O contexto político do novo FED: a reforma interna e a reformulaçãoA proposta do novo Regulamento Financeiro do FED é elaborada no contexto dinâmico da reforma interna em que a Comissão se encontra empenhada e que incide, nomeadamente, sobre a revisão e modernização dos seus procedimentos financeiros. Este processo articula-se, em especial, em torno da proposta de reformulação do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades, adoptado pela Comissão em Julho de 2000, cujo exame, pela autoridade legislativa fica hoje concluído [4]. O Conselho Europeu pretende que a reformulação deste Regulamento possa ser definitivamente adoptada antes do final de 2002.[4]   Tendo em vista o procedimento de concertação com o Parlamento, o Conselho adoptou, em 22 de Maio de 2002, uma orientação comum (ver documento 8730/02 FIN 169).Na medida em que o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral contém normas que regem a gestão financeira e o controlo, a sua reformulação está inextricavelmente ligada ao processo de reforma administrativa. A implementação dos principais elementos desta reforma  passa necessariamente por uma alteração considerável do Regulamento Financeiro.A nível de diversos elementos da reforma, o mesmo se verifica relativamente ao FED. A adopção do novo Regulamento Financeiro do 9° FED proporciona, assim, a ocasião para tomar em consideração, numa medida compatível com os limites impostos pelo enquadramento jurídico (Acordo de Cotonu, Decisões de Associação e Acordo Interno), as alterações introduzidas ao Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral.3. Os elementos essenciais da reformulação do regulamento financeiro aplicável ao orçamento geralEssencialmente, a proposta inicial de reformulação adoptada em Julho de 2000 [5] e, posteriormente, a proposta alterada adoptada em Dezembro de 2001 [6], inspiraram-se nas orientações expostas a seguir.[5]   Com (2000) 461 final, de 17 de Outubro de 2001.[6]   Com (2001) 691 final/2, de 10 de Janeiro de 2002 - referência à proposta alterada.A reformulação do Regulamento Financeiro constitui um complemento essencial do processo de reforma interna em que a Comissão está empenhada. Deste modo, os principais elementos desta reforma, como a afirmação da responsabilidade dos gestores financeiros, sob a supervisão do serviço de auditoria interno, com o abandono dos controlos ex ante centralizados (nomeadamente, os vistos do auditor financeiro) encontram o seu enquadramento legislativo na proposta de reformulação [7].[7]   Tendo em vista o procedimento de concertação com o Parlamento, o Conselho adoptou, em 22 de Maio de 2002, uma orientação comum (ver documento 8730/02 FIN 169).A reformulação não se limita- contudo, aos objectivos identificados pela reforma interna da Comissão. O seu âmbito inclui o conjunto dos temas actualmente contemplados no Regulamento Financeiro, o instrumento de base para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias em todos os seus aspectos, desde a sua elaboração até à sua execução, passando pela sua contabilidade, pelos procedimentos de controlo externo e pela quitação. Por conseguinte, a reformulação tem também por objectivo a modernização dos métodos de gestão da Comissão, no intuito melhorar a eficácia da execução orçamental e reforçar o respeito do princípio da boa gestão financeira.4. O carácter específico da gestão financeira do FEDAntes de examinar a forma como a Comissão propõe que seja aplicado o conteúdo daquela reformulação ao Regulamento Financeiro do FED, convém recordar brevemente as características essenciais do sistema de cooperação financeira entre a União e os Estados ACP e os PTU.A longa história desta cooperação, que remonta às Convenções de Yaundé dos anos 60 e 70, permitiu elaborar um sistema de cooperação financeira bastante peculiar, se não mesmo único. O facto de este domínio se ter desenvolvido fora da evolução do orçamento comunitário e de o FED continuar a existir fora do sistema de recursos próprios e do orçamento geral reforçou esta tendência.4.1. Paralelismo entre o FED e o orçamentoÀ primeira vista, o sistema de gestão do FED partilha várias características fundamentais com o sistema de gestão aplicável ao orçamento geral. O papel dos diferentes intervenientes financeiros (gestor orçamental, contabilista, auditor financeiro), tanto a nível dos actos ligados às despesas, como aos ligados aos créditos, é idêntico, dado que o Regulamento Financeiro do 8º FED [8] se inspirou no Regulamento Financeiro actualmente aplicável. Um aspecto fundamental comum consiste no facto de as operações efectuadas pela Comissão no âmbito do FED estarem sujeitas às mesmas normas que o orçamento no que se refere ao controlo externo pelo Tribunal de Contas e à quitação pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.[8]  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.4.2. Divergências entre FED e orçamentoTodavia, os recursos do FED não são inscritos no orçamento geral e, por conseguinte, a sua execução financeira não está sujeita ao procedimento de elaboração do orçamento geral nem aos seus diferentes mecanismos de aplicação. A Comissão apresenta anualmente ao Conselho, a título indicativo, "previsões" de autorizações e de pagamentos para o exercício seguinte. O facto de a execução real de autorizações ou pagamentos não atingir o nível esperado não tem qualquer consequência jurídica para a utilização das dotações em causa.Por conseguinte, o FED não experimenta as mesmas dificuldades que o orçamento, que se baseia no princípio da anualidade e no conceito "de exercício" orçamental.4.3. Métodos de gestão do FEDNo que se refere ao método de execução, segundo a terminologia do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral, o sistema do FED pode ser considerado um caso de vanguarda da "gestão descentralizada" [9]. De facto, o Acordo de Cotonu confia já aos Estados ACP os poderes de execução. Estes países executam directamente a maior parte dos fundos disponíveis, mediante programas e projectos específicos. O papel da Comissão consiste, em especial, em adoptar as decisões de financiamento relativas a convenções de financiamento celebradas com os Estados beneficiários. No âmbito destas convenções, a execução descentralizada desenvolve-se posteriormente em grande medida sob a sua responsabilidade, embora com o apoio e controlo prévio da Comissão, através dos chefes de delegação in loco e dos serviços da sede.[9]  Ver artigos 53º e 165º da proposta alterada COM (2001) 691.Esta vasta medida de descentralização constitui a expressão dos objectivos de associação e parceria que marcam as relações entre os países ACP e os Estados-Membros, o que se traduz também nas instituições permanentes conjuntas e respectiva possibilidade de adoptar, em certos casos, disposições obrigatórias para os parceiros.Desenvolveram-se mecanismos e procedimentos complexos até, mesmo, ao ponto de o enquadramento das funções de gestor orçamental se encontrarem previstas nas Convenções de Lomé e no actual Acordo de Associação. Está também explicitamente prevista uma maior participação dos chefes das delegações comunitárias na gestão financeira, desde a preparação conjunta dos projectos, até à aprovação das adjudicações de contratos e de outros pedidos de financiamento propostos pelo gestor orçamental nacional ACP. A cooperação ACP-CE dispõe também de um conjunto de regras específicas relativas à adjudicação e execução de contratos [10].[10]   Decisão 3/90, de 29 de Março de 1990, do Conselho dos Ministros ACP-CEE que adopta a regulamentação geral e os cadernos de encargos, JO L 382 de 31.12.1990, p. 1.Na realidade, nenhum outro programa de despesas gerido pela Comissão no sector das relações externas possui um nível tão elevado de cooperação financeira com países terceiros, como o existente no âmbito do FED.5. Possibilidades de aplicar a reformulação ao FEDNa medida em que o conjunto do dispositivo jurídico específico ao FED a tal não obste, a gestão financeira do FED será objecto das mesmas reformas que a dos programas financiados pelo orçamento geral. A proposta da Comissão pretende, por conseguinte, aplicar, na medida do possível, as mesmas normas aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2003 ao orçamento geral, da seguinte maneira:5.1. Princípios orçamentaisNa ausência de uma lei orçamental como a definida no nº 1 do artigo 4º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral, não é possível aplicar os princípios da unicidade, anualidade, equilíbrio e universalidade aos recursos do FED. Contudo, os princípios da especificação (artigo 3º) e transparência (artigo 5º) são pela primeira vez introduzidos e o princípio da boa gestão financeira é adaptado em conformidade com a reformulação do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento (artigo 4º).Alguns aspectos da anualidade foram, todavia, reforçados. Segundo a regulamentação actualmente vigente, a Comissão só tem que comunicar ao Conselho as suas "previsões" de despesas para o ano seguinte. Estas previsões passam a ser publicadas no Jornal Oficial (artigo 5º) e incluir tanto as autorizações como os pagamentos (artigo 8º - até à data, só eram obrigatórias as previsões de pagamentos). A partir de agora, todas as ordens de pagamento devem mencionar também o exercício orçamental em que são inscritas (artigo 62º).5.2. Intervenientes financeiros e procedimentos; função do auditor internoAs disposições aplicáveis aos intervenientes financeiros (gestor orçamental, contabilista - ver artigos 10º-11º e 18º-37º) serão exactamente idênticas às fixadas no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral, tal como as disposições de base em matéria de liquidação, autorização e pagamento de despesas (artigos 56º-69º). As normas em matéria de montantes em dívida e cobrança de dívidas são semelhantes às fixadas na regulamentação aplicável ao orçamental geral (artigos 42º- 48º). Incumbirão ao auditor interno as mesmas funções no âmbito do FED que as conferidas no âmbito do orçamento geral (ver artigos 70º-72º).As despesas já autorizadas em FED precedentes continuarão a ser geridas à luz dos Regulamentos Financeiros anteriores, à excepção do controlo financeiro ex ante centralizado, que será abandonado em favor da nova regulamentação (artigo 132º). Deste modo, a reforma interna afectará a totalidade do FED, permitindo a aplicação, no interior da Comissão, de um sistema uniforme a todas as despesas por ela geridas, respeitando, simultaneamente, as funções específicas do gestor orçamental reconhecidas no Acordo ACP-CE.5.3. Autorização de despesas e métodos de gestãoSão aplicáveis ao FED (artigos 13º-17º) as mesmas definições dos diversos tipos de gestão existentes na proposta de reformulação do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral. A categoria mais importante é a gestão descentralizada a cargo dos Estados ACP (artigo 14º). Existe ainda uma categoria menos relevante de gestão centralizada pela Comissão (artigo 15º), no âmbito da qual se aplicam em matéria de externalização as mesmas regras que se aplicam ao orçamento. As normas relativas a autorização de despesas (artigos 49º-55º) são diferenciadas em função do tipo de gestão:- Quanto à gestão centralizada pela Comissão, a autorização de despesas rege-se exactamente pelas mesmas normas que o orçamento (artigos 49º-54º), aplicando-se os mesmos prazos de implementação (artigo 54º);- quanto à gestão descentralizada, a convenção de financiamento com o país ACP parceiro está sujeita à mesma norma básica (conclusão no prazo N+1, sendo N o ano da autorização financeira da Comissão). Em seguida, os compromissos jurídicos individuais de execução da convenção de financiamento deverão também respeitar o prazo de três anos para a cobertura contratual subsequente à autorização financeira.Tal como no caso das reformas enquadradas pela reformulação do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral, a implementação destas novas disposições tem seguramente repercussões a nível da organização interna da Comissão e dos seus recursos humanos. A Comissão envidará todos os esforços necessários no sentido de assegurar a eficaz aplicação deste novo sistema de gestão, que implica novas tarefas para os seus serviços, tanto na sede como nas delegações. Todavia, a Comissão reserva-se o direito de apresentar todas as propostas necessárias, designadamente a nível do Acordo Interno, para assegurar a adequação dos recursos de que dispõe para as despesas administrativas ligadas à execução do FED.Estas propostas deverão igualmente contribuir para a realização dos outros objectivos fixados pela Comunicação da Comissão relativa à gestão da ajuda externa (SEC(2000) 814), de 16 de Maio de 2000. Nomeadamente, deverão visar uma integração bem sucedida das delegações ACP no processo de desconcentração.5.4. Contratos e subvençõesA utilização do Regulamento Financeiro do FED para definir as regras aplicáveis a contratos financiados pelos recursos do FED não é adequada por duas ordens de razão, que se passa a expor. Em primeiro lugar, o próprio Acordo de Cotonu prevê disposições exaustivas (Anexo IV, artigos 20º-31º). Em segundo lugar, este Acordo estabelece que as regras em matéria de adjudicação de contratos serão estabelecidos por um instrumento específico a adoptar pelo Conselho de Ministros ACP-CE (artigo 28º do Anexo IV). Esta mesma disposição especifica, contudo, que as regras ACP devem respeitar as regras da CE. A Comissão já propôs o instrumento específico para contratos ACP (COM(2002)183 final, de 12 de Abril 2002), no qual propõe o manual de contratos do RELEX de 1999 como base de negociação com os países ACP. O artigo 3º do projecto de decisão ACP-CE permitirá a adaptação das regras ACP para assegurar a sua conformidade com o novo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral, uma vez entrado em vigor em Janeiro de 2003.Por conseguinte, na presente proposta de Regulamento Financeiro do FED, a Comissão limita-se (artigos 73º-79º) a determinadas definições essenciais e à referência a regras a adoptar pelo Conselho de Ministros ACP-CE (artigo 75º).No que diz respeito às subvenções, no quadro da gestão centralizada pela Comissão aplicar-se-ão exactamente as mesmas regras que as aplicáveis ao orçamento geral (artigos 82º-94º). No quadro da gestão descentralizada, quando os países ACP concederem subvenções, a Comissão promoverá a aplicação de normas equivalentes (artigo 95º).Correspondendo a um compromisso no âmbito do procedimento de quitação de 2000, a presente proposta contem regras aplicáveis a contratos em administração directa ("marchés en régie") em que trabalhos normalmente sujeitos às disposições que regem os mercados públicos são directamente efectuados pelo Estado ACP, ou seja, pelos seus ministérios ou organismos (artigos 80º-81º). O facto de os Estados ACP recorrerem frequentemente a gabinetes de assistência técnica (GAT conhecidos pela sigla em francês "BAT"), como permitido pelo Acordo de Cotonu (Anexo IV, nº 1 do artigo 35º), constitui um problema específico que este método de implementação suscita. Apesar disso, o artigo 81º da proposta obriga a Comissão a assegurar que os contratos entre um Estado ACP e um GAT fixem uma série de garantias mínimas. Por outro lado, nos casos em que a Comissão actua em nome do Estado ACP, continua a ser proibido o recurso a um GAT, tal como se a Comissão actuasse em seu próprio nome (nº 3 do artigo 80º).5.5. Contas, Tribunal de Contas e quitaçãoAs disposições relativas às contas (artigos 96º-111º) e aos procedimentos de controlo e aprovação de quitação (artigos 112º-120º) aplicam as mesmas normas e prazos consagrados na reformulação do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral.No atinente aos poderes de acesso do Tribunal, para além do disposto no artigo 115º, o nº 4 do artigo 52º estabelece, tomando por modelo o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral, que todas as convenções de financiamento devem prever o direito do Tribunal ter acesso a todos os contratantes e subcontratantes financiados pelo FED, sendo a aceitação deste direito condição sine qua non de qualquer financiamento (nº 6 do artigo 115º).Outro aspecto destas disposições refere-se às regras a aplicar ao Banco Europeu de Investimento. O Acordo Interno (artigo 32º) atribui à Comissão a responsabilidade pela apresentação das contas do FED ao Conselho. Todavia, o mesmo Acordo confia a gestão da Facilidade de Investimento do FED, incluindo as bonificações de juros, ao Banco Europeu de Investimento (ver artigos 121º-128º).O artigo 9º precisa as responsabilidades que incubem respectivamente ao BEI e à Comissão, à luz do Regulamento Financeiro. O artigo 112º refere a possibilidade de actualizar o acordo tripartido entre a Comissão, o Tribunal de Contas e o BEI.As disposições relativas às contribuições dos Estados-Membros (artigos 39º-41º), às contas e aos procedimentos de controlo e quitação foram, por conseguinte, elaboradas por forma a reflectir esta nova divisão de responsabilidades.6. conclusõesA Comissão espera firmemente que a aplicação ao FED das mesmas reformas que as que figuram no Regulamento  Financeiro aplicável ao orçamento geral torne a gestão financeira do FED mais transparente e eficaz a longo prazo. Esta intenção da Comissão deve também ser considerada no contexto da eventual inclusão do FED no orçamento geral, objectivo em que a Comissão continua empenhada.Por quanto precede, a Comissão propõe a adopção do Regulamento Financeiro aplicável ao FED apresentado infra.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao 9° Fundo Europeu de DesenvolvimentoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, Caraíbas e Pacífico, e a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 [11],[11]  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia ("Decisão de Associação Ultramarina") [12],[12]  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1, e JO L 324 de 7.12.2001, p. 1.Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados da África, Caraíbas e Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cototnou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado, e, nomeadamente, o seu artigo 31º [13],[13]  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.Tendo em conta a proposta da Comissão [14],[14]  JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas [15],[15]  JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Banco Europeu de Investimento [16],[16]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) É conveniente estabelecer as regras para o pagamento das contribuições dos Estados-Membros para o 9° Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado "FED"), instituído pelo Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão de ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, de 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (em seguida designado "Acordo Interno").(2) É conveniente estabelecer as condições em que o Tribunal de Contas exercerá os seus poderes em relação às operações do FED.(3) A questão do tratamento de eventuais saldos remanescentes de antigos FED deve ser regulamentada, em especial no que se refere às modalidades da sua transferência para o 9° FED, à sua afectação aos diferentes instrumentos de cooperação previstos pelo Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000 (a seguir designado "Acordo ACP-CE") ou pela Decisão de Associação Ultramarina e pelas suas disposições de execução.(4) É necessário assegurar a coerência entre o presente Regulamento e as medidas adoptadas pela Comissão para a execução da Decisão de Associação Ultramarina.(5) É conveniente assegurar uma execução adequada, rápida e eficaz dos programas e projectos financiados no âmbito do Acordo ACP-CE bem como estabelecer processos de gestão transparentes, facilmente aplicáveis e que permitam a descentralização das tarefas e das responsabilidades para os agentes no terreno.(6) A Decisão .../..., do Conselho de Ministros ACP-CE de .../..., relativa à execução dos artigos 28°, 29° e 30° do Anexo IV do Acordo de Cotonou [17] estabeleceu a regulamentação geral, as condições gerais dos cadernos de encargos e as regras processuais de conciliação e arbitragem aplicáveis aos contratos de obras, de fornecimento e de prestação de serviços financiados pelo FED.[17]   JO(7) É conveniente prever as modalidades segundo as quais o gestor orçamental principal do FED, designado pela Comissão e responsável, nomeadamente, pelo controlo das despesas financiadas pelo FED, adoptará, em estreita colaboração com o gestor orçamental nacional, as medidas consideradas necessárias para garantir a boa execução das operações.(8) Na medida do possível, o Regulamento (CE, Euratom) n° .../... do Conselho de .../..., que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [18] deve ser tomado em conta, como elemento central da reforma de gestão interna da Comissão, para a elaboração de Regulamento Financeiro do 9° FED nomeadamente na perspectiva da eventual integração dos recursos do FED no orçamento geral das Comunidades. Á luz da experiência adquirida com a aplicação do Regulamento, a Comissão poderá apresentar, se necessário, propostas de alteração do presente Regulamento ao Conselho.[18]  JO L [...] de [...], p. [...].ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:PARTE I DISPOSIÇÕES PRINCIPAISTÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISCapítulo 1ObjectoArtigo primeiro1. O presente regulamento especifica as regras relativas à determinação e à execução financeira dos recursos do 9° Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado "FED").2. Salvo indicação em contrário, considera-se que as referências feitas no presente Regulamento aos Estados ACP incluem também organismos ou seus representantes, tal como definidos nos artigos 13° e 14° do Anexo IV do Acordo ACP-CE, que os Estados ACP podem devidamente mandatar para o exercício das suas responsabilidades no âmbito do referido Acordo.Capítulo 2Princípio da Unidade de ContaArtigo 2ºOs recursos do FED serão fixados, executados e objecto de prestação de contas em euros.Todavia, para as necessidades de tesouraria referidas no artigo 27º, o contabilista está autorizado a efectuar as operações em euros, outras divisas ou moedas nacionais.Capítulo 3Princípio da EspecificaçãoArtigo 3ºOs recursos do FED serão especificados segundo os principais instrumentos de cooperação, ou seja, o apoio ao desenvolvimento a longo prazo, o apoio à cooperação e integração regional e a Facilidade de Investimento.No que se refere aos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (a seguir denominado "Estados ACP"), estes instrumentos são fixados pelo Protocolo Financeiro do Anexo I do Acordo ACP-CE. Esta especificação baseia-se igualmente nas disposições do Acordo Interno e tem em conta a reserva prevista no nº 2 do artigo 2º do referido Acordo Interno, bem como os recursos reservados para as despesas de execução, nos termos do artigo 4º do referido Acordo.No que se refere aos países e territórios ultramarinos (a seguir denominados "PTU"), estes instrumentos estão fixados no Anexo II-A da Decisão de Associação Ultramarina. Esta especificação terá também em conta a reserva prevista no nº 3 do artigo 3º do referido Anexo, bem como os recursos afectados a estudos ou acções de assistência técnica, em conformidade com o ponto c) do nº 1 do artigo 1º desse Anexo.Capítulo 4Princípio da Boa Gestão FinanceiraArtigo 4º1. Os recursos do FED devem ser utilizados em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, ou seja, em conformidade com os princípios da economia, da eficiência e da eficácia.2. O princípio da economia determina que os meios utilizados com vista ao exercício das suas actividades devem ser disponibilizados em tempo útil, nas quantidades e qualidades adequadas e ao melhor preço.O princípio da eficiência visa a melhor relação entre os meios utilizados e os resultados obtidos.O princípio da eficácia visa a consecução dos objectivos específicos fixados, bem como dos resultados esperados.3. Devem ser fixados objectivos susceptíveis de ser verificados com base em indicadores quantificáveis, devendo ser assegurado o acompanhamento da sua realização. Para o efeito, a utilização dos recursos do FED deve ser precedida de uma avaliação ex ante da acção a empreender, a fim de assegurar que os resultados previstos justificam os meios mobilizados.4. Todos os programas ou acções serão objecto de uma análise periódica, nomeadamente a fim de verificar se as estimativas em matéria de mobilização das contribuições referidas no n° 1 do artigo 39º se justificam.Capítulo 5Princípio da TransparênciaArtigo 5º1. Os recursos do FED serão fixados, executados e objecto de prestação de contas no respeito do princípio da transparência.2. As previsões anuais relativas às autorizações e pagamentos a que se refere o disposto no artigo 10° do Acordo Interno, assim como as contas do FED referidas no artigo 96º do presente regulamento, serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.TÍTULO IICONSTITUIÇÃO E ESTRUTURA DOS RECURSOS DO FEDCapítulo 1Constituição dos Recursos do FEDArtigo 6º1. O 9° FED é composto pelos seguintes elementos:a) O montante fixado no artigo 1º do Acordo Interno;b) Eventuais saldos remanescentes de FED anteriores, apurados em conformidade com o nº 2, alínea b), do artigo 1º do Acordo Interno, como definidos no Título I da Parte II do presente regulamento;2. As receitas decorrentes dos juros vencidos pelas dotações a que se refere o nº 1 e depositadas junto dos tesoureiros delegados na Europa referidos no artigo 37º do Anexo IV do Acordo ACP-CE serão creditadas em uma ou mais contas bancárias abertas em nome da Comissão e utilizadas segundo as disposições do artigo 9° do Acordo Interno e do presente Regulamento.3. A distribuição das dotações, como fixada no Acordo ACP-CE e no Acordo Interno, consta, a título indicativo, do Anexo do presente Regulamento.Artigo 7ºO montante fixado no artigo 4º do Acordo Interno destina-se a financiar as despesas de execução assumidas pela Comissão no âmbito do Acordo ACP-CE. Esse montante será utilizado segundo os princípios estabelecidos no artigo 9° do referido Acordo Interno.Estes recursos podem ser utilizados, nomeadamente, para reforçar as capacidades administrativas da Comissão e das suas Delegações, no intuito de assegurar uma preparação e execução harmoniosas das operações financiadas pelo FED.Capítulo 2Contribuições para o FEDArtigo 8º1. A Comissão adoptará e comunicará anualmente ao Conselho, o mais tardar em 15 de Outubro, o mapa dos pagamentos previstos para o exercício seguinte, bem como o calendário da mobilização das contribuições, tendo em conta as previsões que lhe forem comunicadas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), em conformidade com o artigo 121º, relativamente às operações cuja gestão assegura, incluindo as bonificações de juros.A Comissão justificará o montante solicitado com base na sua capacidade de despender efectivamente os recursos propostos. O BEI justificará o montante solicitado com base nas suas necessidades operacionais. O Conselho pronunciar-se-á quanto a esta justificação, bem como quanto a cada pedido de contribuições, segundo as modalidades previstas no artigo 10º do Acordo Interno e no artigo 39º do presente regulamento.2. Relativamente aos saldos remanecentes transferidos de FED anteriores para o 9° FED, em conformidade com o disposto no artigo 6º, as contribuições de cada Estado-Membro serão calculadas proporcionalmente à sua contribuição para o FED em causa.3. A Comissão incluirá nas previsões anuais de contribuições:a) As suas próprias previsões de autorizações para o exercício seguinte, assim como as dos compromissos do BEI;b) As suas próprias estimativas de autorizações e de pagamentos para cada um dos quatro anos subsequentes ao ano correspondente à mobilização de contribuições, assim como as dos compromissos e desembolsos do BEI; o calendário será aprovado e reexaminado anualmente pelo Conselho.4. Caso as contribuições não sejam suficientes para responder às necessidades efectivas do 9° FED durante o exercício em causa, podem ser decididos eventuais pagamentos suplementares, nos termos do n° 4 do artigo 10° do Acordo Interno.5. O pagamento das contribuições dos Estados-Membros é efectuado em conformidade com o disposto no artigo 39º.TÍTULO IIIEXECUÇÃO DOS RECURSOS DO FEDCapítulo 1Disposições GeraisArtigo 9º1. A Comissão assumirá as responsabilidades da Comunidade, definidas no artigo 57º do Acordo ACP-CE, bem como as definidas na Decisão de Associação Ultramarina. Para o efeito, assegurará a execução financeira de todas as operações efectuadas com recursos do FED, atribuídas sob a forma de auxílios não reembolsáveis, à excepção de bonificações de juros, e efectuará os pagamentos em conformidade com as disposições do presente Regulamento.No âmbito da aplicação do presente Regulamento, a Comissão actuará sob a sua própria responsabilidade, na observância do limite dos recursos afectados.2. O BEI, agindo por conta da Comunidade, assegurará a gestão da Facilidade de Investimento, bem como as bonificações de juros, e executará as operações a elas referentes, segundo as modalidades estabelecidas na Parte II do presente Regulamento. Neste contexto, o BEI actuará em nome e por risco da Comunidade.O BEI assegurará a execução financeira das operações efectuadas através de empréstimos provenientes dos seus recursos próprios, acompanhados, se necessário, de bonificações de juros concedidas com base nos recursos do FED.3. As disposições da presente Parte e da Parte III aplicar-se-ão exclusivamente à execução financeira dos recursos do FED cuja gestão é assegurada pela Comissão. A interpretação destas disposições não pode criar para a Comissão obrigações a nível da execução financeira de recursos do FED cuja gestão é assegurada pelo BEI.Artigo 10ºNo âmbito dos seus serviços, a Comissão pode delegar competências de execução de recursos do FED nas condições determinadas pelo presente regulamento e dentro dos limites que fixar no acto de delegação. Os delegados só podem agir dentro dos poderes que lhes sejam expressamente conferidos.Artigo 11ºOs intervenientes financeiros, definidos no Capítulo 3, ficam vedados de realizar qualquer acto de execução dos recursos do FED no âmbito do qual possam estar em conflito os seus próprios interesses e os da Comunidade. Caso tal se verifique, o interveniente em causa tem a obrigação de se abster de realizar esses actos e de informar a autoridade competente desse facto.Artigo 12º1. No âmbito dos procedimentos previstos para as propostas de financiamento nos nºs 1 e 3 do artigo 24º do Acordo Interno e no intuito de acelerar esses mesmos procedimentos, a Comissão apresentará propostas de financiamento relativas à autorização dos montantes globais afectados ao financiamento das actividades referidas no nº 7 do artigo 16º do Anexo IV do Acordo ACP-CE. Depois de adoptada a proposta, a Comissão pode adoptar decisões de financiamento com base na autorização global.2. As propostas de financiamento referidas no n° 1 mencionarão os objectivos e, se relevante, a incidência prevista da contribuição da Comunidade, a viabilidade das actividades, a experiência prévia e as avaliações anteriores, bem como a coordenação com os outros doadores.Capítulo 2Modalidades de ExecuçãoArtigo 13ºA Comissão assegurará a execução financeira dos recursos do FED em gestão descentralizada com os Estados ACP, nas condições previstas no Acordo ACP-CE e em aplicação, nomeadamente, da partilha de responsabilidades prevista no artigo 57º do referido acordo e nos artigos 34º, 35º e 36º do Anexo IV do referido acordo.A Comissão assegurará a execução financeira dos recursos do FED em gestão descentralizada com os PTU nas condições estabelecidas na Decisão de Associação Ultramarina, em conformidade com as medidas de execução da mesma.Em certos casos específicos previstos no Acordo ACP-CE, no Acordo Interno e na Decisão de Associação Ultramarina e suas medidas de execução, a Comissão pode assegurar a execução financeira dos recursos do FED de forma centralizada.Em certos casos específicos previstos no Acordo ACP-CE, no Acordo Interno e na Decisão de Associação Ultramarina e suas medidas de aplicação, a Comissão pode assegurar a execução financeira dos recursos do FED em gestão conjunta com organizações internacionais.Os recursos do FED podem ser associados a fundos provenientes de outras fontes para assegurar a consecução de um objectivo comum.Artigo 14º1. No âmbito da gestão descentralizada, a Comissão assegurará a execução financeira dos recursos do FED, em conformidade com as modalidades indicadas nos n°s 2, 3 e 4.2. A Comissão e os Estados ACP ou os PTU beneficiários:a) Verificarão regularmente se as acções financiadas pelos recursos do FED foram correctamente executadas;b) Tomarão medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se for caso disso, iniciarão os processos com a vista a recuperar os fundos pagos indevidamente.3. Por forma a assegurar-se da conformidade da utilização dos fundos com a regulamentação aplicável, e no limite das competências que esta lhe confere, a Comissão lançará procedimentos de apuramento de contas ou mecanismos de correcção financeira que lhe permitam assumir as responsabilidades que lhe são conferidas pelo Acordo ACP-CE, nomeadamente por força do nº 1 do artigo 34º do Anexo IV do referido acordo, relativamente ao controlo das despesas financiadas pelos recursos do FED, bem como pela Decisão de Associação Ultramarina e, nomeadamente, os artigos 20º e 32º da referida Decisão.A execução pelos Estados ACP e pelos PTU de acções financiadas pelos recursos do FED estará sujeita ao controlo da Comissão, que o pode exercer quer através de uma aprovação ex ante, quer de um controlo ex post, quer de um procedimento misto em conformidade com as disposições do Acordo ACP-CE e da Decisão de Associação Ultramarina e suas medidas de execução.4. Em função do grau de descentralização definido no Acordo ACP-CE e na Decisão de Associação Ultramarina e suas medidas de aplicação, a Comissão envidará esforços no sentido de promover junto dos Estados ACP e dos PTU beneficiários, no exercício das competências que lhe são conferidas pelo Acordo ACP-CE e pela Decisão de Associação Ultramarina, o respeito pelo princípio da boa gestão financeira referido no artigo 4º do presente regulamento, assim como, designadamente, a aplicação progressiva dos seguintes critérios:a) Separação efectiva das funções da emissão de ordens de pagamento e do pagamento;b) Existência de um sistema de controlo interno eficaz das operações de gestão;c) Procedimentos de apresentação de contas distintas, que demonstrem a utilização reservada aos recursos do FED;d) Existência de um sistema de controlo externo independente, público ou privado;e) Procedimentos de celebração de contratos transparentes, não discriminatórios e susceptíveis de prevenir quaisquer conflitos de interesse;f) Nos casos de operações por administração directa, referidos no nº 2 do artigo 80º, as disposições adequadas à gestão e controlo das contas de fundos para adiantamentos e à definição das responsabilidades do gestor de fundos e do contabilista.Para a aplicação do primeiro parágrafo, a Comissão integrará nas convenções de financiamento, em acordo com os Estados ACP beneficiários e dos PTU, as disposições adequadas referidas no nº 3 do artigo 52º.Artigo 15º1. Quando a Comissão executa os recursos do FED de forma centralizada, as tarefas de execução serão efectuadas quer directamente nos seus serviços, quer indirectamente, em conformidade com o disposto no presente artigo e nos artigos 16º e 17º.2. A Comissão não pode confiar a terceiros os poderes de execução que detém por força do Acordo ACP-CE ou da Decisão de Associação Ultramarina, sempre que esses poderes pressuponham um ampla margem de apreciação, susceptível de se traduzir em opções políticas.O disposto no primeiro parágrafo aplica-se, em especial, às decisões de financiamento previstas no nº 2 do artigo 52º.3. Dentro dos limites estabelecidos no nº 2, a Comissão pode confiar tarefas de poder público e, nomeadamente, tarefas de execução financeira:a) Às agências executivas referidas no artigo 16º;b) A organismos nacionais públicos ou entidades de direito privado investidos de uma missão de serviço público e que prestem garantias financeiras suficientes para a execução das tarefas que lhes são confiadas no âmbito definido no presente número.A Comissão pode, no caso referido na alínea b) do primeiro parágrafo, dos programas ou projectos co-financiados pelos Estados-Membros ou organismos dos Estados-Membros responsáveis pela execução, e em resposta às prioridades enunciadas nas estratégias de cooperação por país referidas no Capítulo III do Acordo Interno e no artigo 20º da Decisão de Associação Ultramarina, confiar aos Estados-Membros ou aos seus organismos responsáveis pela execução a responsabilidade pela gestão das ajudas da Comunidade. A Comissão pode conceder, a partir dos recursos do FED previstos no nº 2, pontos i) e ii) da alínea a), do artigo 1º do Acordo Interno, uma compensação financeira a título dos encargos administrativos suportados.Só podem ser confiadas tarefas de execução aos organismos ou entidades referidos na alínea b) do primeiro parágrafo se se constatar que a delegação destas tarefas responde às necessidades da boa gestão financeira, apuradas no quadro de uma análise prévia, que assegura o respeito do princípio da não discriminação e que a visibilidade da contribuição da Comunidade está plenamente garantida. As tarefas de execução assim confiadas não podem suscitar conflitos de interesse. Caso esta análise venha a revelar que a delegação constitui a melhor resposta às necessidades da boa gestão financeira, a Comissão solicitará o parecer do comité do FED previsto no artigo 21º do Acordo Interno antes de proceder à sua implementação. O comité do FED pode igualmente pronunciar-se quanto à aplicação prevista dos critérios de selecção.As garantias financeiras referidas na alínea b) do primeiro parágrafo aplicam-se, nomeadamente, em matéria de recuperação integral dos montantes eventualmente devidos pelos organismos ou entidades em causa.4. Nas modalidades de execução indirectas referidas no nº 3, as tarefas de execução confiadas deverão ser definidas com precisão e objecto de controlo. Os organismos responsáveis pelas tarefas de execução:a) Verificarão regularmente se as acções que beneficiam de financiamento foram executadas correctamente;b) Tomarão as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se for caso disso, iniciarão os processos com vista a recuperar os fundos perdidos, pagos indevidamente ou incorrectamente utilizados.5. As decisões referidas no nº 3 que confiam tarefas de execução incluirão todas as disposições adequadas para assegurar a transparência das operações efectuadas e obrigatoriamente:a) Uma auditoria externa independente.b) Um sistema de controlo interno eficaz das operações de gestão;c) Uma contabilidade destas operações e procedimentos de prestação de contas, que permitam assegurar a boa utilização dos recursos do FED e que reflictam o grau real desta utilização;d) Procedimentos de celebração de contratos e de concessão de subvenções conformes às disposições dos Títulos IV e VI.A Comissão pode reconhecer a equivalência dos sistemas de controlo e de contabilidade e dos procedimentos de celebração de contratos dos organismos nacionais referidos no nº 3 que tenham regras próprias, tendo em conta as normas internacionalmente aceites.6. A Comissão assegurará o acompanhamento, a avaliação e o controlo da execução das tarefas confiadas aos organismos nacionais referidos no nº 3. O Organismo Europeu de Prevenção da Fraude (OLAF) dispõe, relativamente a estes organismos, de poderes idênticos aos de que dispõe relativamente à Comissão. Os organismos em causa adoptarão as disposições necessárias para facilitar a realização de investigações internas pelo OLAF. Qualquer acto destes organismos a título de execução financeira dos recursos do FED, designadamente qualquer decisão por eles adoptada ou contrato por eles celebrado, deve prever expressamente os mesmos controlos que os previstos no nº 4 do artigo 52º.7. A Comissão não pode confiar actos de execução sobre fundos procedentes de recursos do FED, incluindo o pagamento e cobrança, a entidades ou organismos de direito privado externos, à excepção dos organismos ou entidades referidos na alínea b) do primeiro parágrafo do n° 3.As tarefas de peritagem técnica e as tarefas administrativas, preparatórias ou acessórias, que não impliquem o exercício de autoridade pública, nem o exercício de um poder discricionário de apreciação, são susceptíveis de serem confiadas pela Comissão, por via contratual, a entidades ou organismos externos de direito privado, que não sejam organismos ou entidades a que se refere alínea b) do primeiro parágrafo do n° 3.Artigo 16ºAs agências executivas criadas por decisão da Comissão são pessoas colectivas de direito comunitário às quais pode ser delegada, no todo ou em parte, a execução de recursos do FED, por conta da Comissão e sob a sua responsabilidade, em conformidade com o regulamento do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas tarefas relativas à gestão dos programas comunitários.Artigo 17ºNo âmbito da gestão conjunta com organizações internacionais, estas últimas aplicarão, em matéria de contabilidade, auditoria, controlo e celebração de contratos, normas que dêem garantias equivalentes às normas internacionalmente aceites. A execução, por organizações internacionais, de acções financiadas pelos recursos do FED estará sujeita ao controlo da Comissão. Este controlo exercer-se-á quer por meio de aprovação ex ante, quer por meio de um controlo ex post, quer segundo um procedimento misto.Capítulo 3Intervenientes FinanceirosSecção 1princípio da separação das funçõesArtigo 18º1. As funções de gestor orçamental e de contabilista são separadas e mutuamente incompatíveis.2. Salvo indicação em contrário, as referências do presente regulamento ao gestor orçamental ou ao gestor orçamental competente devem entender-se como referências aos gestores orçamentais da Comissão, tal como definidos na Secção 2. As referências ao contabilista dizem respeito aos contabilistas tal como definidos na Secção 3.Secção 2o gestor orçamentalArtigo 19º1. No âmbito da execução financeira das operações referidas no nº 1 do artigo 9º, a Comissão exerce as funções de gestor orçamental.2. A Comissão determinará quais os agentes de nível adequado em que delega as funções de gestor orçamental, a extensão dos poderes conferidos, bem como a possibilidade de os beneficiários da referida delegação subdelegarem os seus poderes.3. Em conformidade com o artigo 34º do Anexo IV do Acordo ACP-CE, a Comissão designará um gestor orçamental delegado enquanto gestor orçamental principal do FED. Determinará igualmente as suas funções relativamente à aplicação da Decisão de Associação Ultramarina. O gestor orçamental principal pode delegar as suas competências a gestores orçamentais subdelegados.4. As delegações ou subdelegações das funções de gestor orçamental só podem ser conferidas a agentes submetidos ao Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias ou ao regime aplicável aos outros agentes das referidas Comunidades (a seguir denominado "Estatuto").5. As regras de competência adoptadas no presente Título aplicar-se-ão aos gestores orçamentais delegados ou subdelegados. Os gestores orçamentais delegados ou subdelegados só podem actuar dentro dos limites fixados pelo acto de delegação ou de subdelegação. Cada decisão de delegação deve indicar os limites da delegação e, se for caso disso, a sua duração. O gestor orçamental delegado ou subdelegado competente pode ser apoiado, nas suas tarefas, por um ou mais agentes encarregados, sob a responsabilidade do primeiro, de certas operações necessárias à execução do orçamento e à apresentação de contas.6. As decisões tomadas por força dos n°s 2, 3 e 5 serão notificadas aos delegados, ao contabilista, ao auditor interno e ao Tribunal de Contas.Artigo 20ºO gestor orçamental responsável pela gestão dos recursos do FED está encarregado de executar as operações relativas às receitas e às despesas, em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, e de assegurar a respectiva legalidade e regularidade.Artigo 21º1. A fim de executar as operações de despesas, o gestor orçamental principal e os gestores orçamentais subdelegados procederão a autorizações, à liquidação das despesas, à emissão de ordens de pagamento e aos actos prévios necessários para esta execução dos recursos do FED.2. A execução das operações associadas às receitas incluirá a elaboração de previsões de créditos, o apuramento dos direitos a cobrar e a emissão das ordens de cobrança. Comportará ainda, se for caso disso, a renúncia a créditos apurados.Artigo 22º1. À excepção dos casos de gestão centralizada, o gestor orçamental nacional ou regional, tal como definido no artigo 35º do Anexo IV do Acordo ACP-CE e nas medidas de execução da Decisão de Associação Ultramarina, efectuará as operações ligadas à execução dos programas ou projectos em estreita cooperação, nos Estados ACP, com o Chefe de Delegação, em conformidade com o disposto nos artigos 35 º e 36º do referido Anexo.2. O Chefe de Delegação é um gestor orçamental subdelegado e, no exercício das competências que lhe são delegadas, está sujeito ao presente Regulamento. Receberá as instruções e poderes necessários para assumir as suas funções definidas no artigo 36º do Anexo IV do Acordo ACP-CE e nas medidas de execução da Decisão de Associação Ultramarina.Artigo 23º1 O gestor orçamental principal adoptará todas as medidas necessárias à aplicação do Anexo IV do Acordo ACP-CE, assim como dos artigos 18º e 33º e dos Anexos II-A a II-D da Decisão de Associação Ultramarina.2. O gestor orçamental principal adoptará todas as medidas necessárias para garantir que os gestores orçamentais nacionais, regionais ou dos territórios assumam as tarefas que lhes forem confiadas por força do Acordo ACP-CE, em especial, do seu Anexo IV, e por força da Decisão de Associação Ultramarina e suas medidas de execução. Adoptará, em estreita colaboração com o gestor orçamental nacional, as decisões de autorização e as medidas financeiras que se revelarem necessárias para assegurar a boa execução económica e técnica das operações.Artigo 24º1. Sempre que o gestor orçamental principal tiver conhecimento de problemas a nível dos procedimentos relativos à gestão dos recursos do FED, efectuará todos os contactos úteis com o gestor orçamental nacional ou regional, no intuito de corrigir a situação e adoptará, se necessário, todas as medidas que entender adequadas, incluindo, nos casos em que o gestor orçamental nacional ou regional não assegura ou não tem capacidade para assegurar as tarefas que lhe são confiadas pelo Acordo ACP-CE, a sua substituição temporária pelo gestor orçamental principal. Neste caso, a Comissão poderá receber uma compensação financeira pelas despesas administrativas adicionais em que incorreu, compensação essa a cargo dos recursos afectados ao Estado ACP em causa.Todas as medidas que o gestor orçamental principal venha a tomar por força do primeiro parágrafo são condideradas como tomadas em nome e por conta do gestor orçamental nacional ou regional em causa.Artigo 25º1. O gestor orçamental principal instituirá, em conformidade com as normas mínimas adoptadas pela Comissão e tendo em conta os riscos associados ao enquadramento da gestão e à natureza das acções financiadas, a estrutura organizativa, bem como os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, adaptados à execução das suas tarefas, incluindo, se necessário, verificações ex post. Antes de ser autorizada uma operação, os seus aspectos operacionais e financeiros serão verificados por agentes distintos do agente que iniciou a operação. O início e a verificação ex ante e ex post de uma operação constituirão funções distintas.2. Qualquer agente responsável pelo controlo da gestão das operações financeiras deve ter as competências profissionais necessárias para o efeito. Respeitará um código específico de normas profissionais adoptado pela Comissão.3. Qualquer agente que participe na gestão financeira e no controlo das operações e que considere uma decisão que o seu superior hierárquico o obrigue a aplicar ou aceitar é irregular ou contrária aos princípios da boa gestão financeira ou às regras profissionais a que está obrigado deve informar de tal facto o gestor orçamental principal e, em caso de não actuação deste último, a instância referida no nº 3 do artigo 36º. No caso de fraude, corrupção ou qualquer outra actividade ilegal susceptíveis de prejudicar os interesses da Comunidade, informará a OLAF e as instâncias designadas pelo Estatuto.Artigo 26ºO gestor orçamental principal prestará à Comissão contas do exercício das suas funções através de um relatório anual de actividades, acompanhado das informações financeiras e de gestão pertinentes. Este relatório incluirá os resultados destas operações em confronto com os objectivos que lhe foram atribuídos, os riscos associados a estas operações, a utilização dos recursos postos à sua disposição e o funcionamento do sistema de controlo interno. O auditor interno da Comissão tomará conhecimento do relatório anual de actividades, bem como dos restantes elementos de informação identificados. Anualmente, o mais tardar em 15 de Junho, a Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho um resumo do relatório anual de actividades do ano precedente.Secção 3o contabilistaArtigo 27º1. O contabilista é responsável:a) Pela boa execução dos pagamentos, da cobrança das receitas e da recuperação dos créditos apurados;b) Pela preparação e apresentação dos mapas financeiros e mapas de execução financeira, em conformidade com os artigos 101º e 102º;c) Pela manutenção da contabilidade:i) Das dotações referidas no artigo 6º, à excepção da Facilidade de Investimento e das bonificações de juros;ii) Das autorizações referidas no artigo 52º;iii) Dos pagamentos, receitas e créditos;d) Pela definição, em conformidade com o disposto no Título VII, das regras e métodos contabilísticos, bem como do plano de contabilidade;e) Pela definição e validação dos sistemas contabilísticos, bem como, se for caso disso, pela validação dos sistemas definidos pelo gestor orçamental principal e destinados a fornecer ou justificar as informações contabilísticas;f) Pela gestão da tesouraria.2. O contabilista receberá do gestor orçamental principal e do BEI, que garantirão, cada um individualmente, a respectiva fiabilidade, todas as informações necessárias à elaboração de contas que apresentem uma imagem fiel da execução financeira dos recursos do FED.3. O contabilista é a única pessoa habilitada a proceder à movimentação de fundos e valores. O contabilista é responsável pela sua conservação.Artigo 28ºO contabilista é nomeado pela Comissão. O contabilista pode, para o exercício das suas tarefas, delegar certas das suas funções a agentes submetidos ao Estatuto, colocados sob a sua responsabilidade hierárquica. O acto de delegação definirá as tarefas confiadas aos delegados.As decisões tomadas por força do primeiro parágrafo serão notificadas aos delegados, ao gestor orçamental principal, ao auditor interno e ao Tribunal de Contas.Secção 4tesoureiros delegadosArtigo 29ºA fim de efectuar os pagamentos referidos nos nºs 1 e 4 do artigo 37º do Anexo IV do Acordo ACP-CE ou nas medidas de execução da Decisão de Associação Ultramarina, o contabilista abrirá contas junto de instituições financeiras dos Estados ACP e dos PTU, para os pagamentos em moeda nacional dos Estados ACP ou moeda local dos PTU, e junto de institutições financeiras dos Estados-Membros, para pagamentos em euros e outras divisas. Sob reserva do disposto no nº 2 do artigo 37º do referido Anexo, os montantes depositados nessas contas serão remunerados. Os montantes destes juros serão creditados na conta prevista no nº 3 do artigo 1º do Acordo Interno.Artigo 30ºAs relações entre a Comissão e os tesoureiros delegados, referidos no artigo 37º do Anexo IV do Acordo ACP-CE, ou nas medidas de execução da Decisão de Associação Ultramarina, serão objecto de contratos. Serão transmitidas ao Tribunal de Contas, para informação, cópias destes contratos, depois de assinados.Artigo 31º1. A Comissão transferirá das contas especiais previstas no nº 3 do artigo 41º os montantes necessários ao aprovisionamento das contas abertas em seu nome, nos termos do artigo 29º. Essas transferências serão efectuadas em função das necessidades de tesouraria relativas aos projectos e programas.2. A Comissão envidará todos os esforços para repartir os levantamentos a efectuar das contas especiais referidas no primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 41º, de modo a manter a repartição das suas disponibilidades nessas contas, em conformidade com a proporção das contribuições dos vários Estados-Membros para o FED.Artigo 32ºAs assinaturas dos funcionários e agentes da Comissão habilitados a efectuar operações a partir das contas do FED serão depositadas nos bancos em causa no momento da abertura das contas ou, no caso dos funcionários e agentes mandatados posteriormente, aquando da sua nomeação. Este procedimento é igualmente aplicável ao depósito da assinatura dos gestores orçamentais nacionais e regionais e dos respectivos delegados, no caso de operações a partir de contas de tesoureiros delegados abertas nos Estados ACP ou nos PTU e, se for caso disso, a partir de contas abertas nos Estados-Membros.Capítulo 4Responsabilidade dos Intervenientes FinanceirosSecção 1disposições geraisArtigo 33º1. Sem prejuízo de eventuais medidas disciplinares, a delegação ou subdelegação conferida aos gestor orçamental principal e aos gestores orçamentais subdelegados pode, em qualquer momento, ser temporária ou definitivamente revogada pela autoridade que os nomeou.2. Sem prejuízo de eventuais medidas disciplinares, os contabilistas podem em qualquer momento ser temporária ou definitivamente suspensos das suas funções, pela Comissão.Artigo 34º1. As disposições do presente capítulo não prejudicam a eventual responsabilidade penal dos agentes referidos no artigo 33º, nas condições previstas pelo direito nacional aplicável, bem como pelas disposições em vigor relativas à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e à luta contra a corrupção e que implique funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros.2. Os gestores orçamentais e os contabilistas são responsáveis disciplinar e pecuniariamente nas condições previstas pelo Estatuto, sem prejuízo do disposto nos artigos 35º, 36º e 37º. No caso de fraude, corrupção ou de qualquer outra actividade ilegal, susceptíveis de prejudicar os interesses da Comunidade, a OLAF e as instâncias designadas pelo Estatuto serão informadas.Secção 2regras aplicáveis aos gestores orçamentaisArtigo 35ºTodos os gestores orçamentais são responsáveis pecuniariamente, nas condições previstas pelo Estatuto que estabelece que o funcionário pode ser chamado a reparar, no todo ou em parte, o prejuízo sofrido pelas Comunidades, em razão de faltas pessoais graves que tenha eventualmente cometido no exercício ou no âmbito das suas funções, em especial ao apurar os direitos a cobrar ou ao emitir ordens de pagamento, ao autorizar uma despesa ou ao assinar uma ordem de pagamento, sem respeitar o presente Regulamento e suas normas de execução. O mesmo se verifica se, em razão de uma sua falta pessoal grave, não elaborar, por negligência,  um acto que cria um crédito ou não emitir ou atrasar, sem justificação, ordens de cobrança ou ordens de pagamento susceptíveis de implicar a responsabilidade civil da Comissão relativamente a terceiros.Artigo 36º1. Sempre que o gestor orçamental principal ou um gestor orçamental subdelegado considere que uma decisão que lhe incumbe está ferida de irregularidade ou infringe os princípios da boa gestão financeira, deve assinalar tal facto à autoridade delegante por escrito. Se a autoridade delegante emitir uma instrução fundamentada por escrito dirigida ao gestor orçamental principal ou a um gestor orçamental subdelegado, no sentido de tomar a decisão acima referida, este último fica eximido da sua responsabilidade.2. Em caso de subdelegação, no interior dos seus serviços, o gestor orçamental principal continua a ser responsável pela eficácia dos sistemas de gestão e de controlo interno instituídos e pela escolha do gestor orçamental subdelegado.3. A instância especializada criada pela Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n° .../... (a seguir denominado "Regulamento Financeiro Geral") é competente para determinar a existência de uma irregularidade financeira e determinar as suas eventuais consequências no âmbito do FED. No que diz respeito à gestão dos recursos do FED pela Comissão, o assunto é apresentado a essa instância nas condições previstas nas normas de execução do Regulamento Financeiro.Com base no parecer desta instância, a Comissão decidirá sobre o eventual início de um processo a fim de apurar a responsabilidade disciplinar ou pecuniária. Se a instância tiver detectado problemas sistémicos, transmitirá ao gestor orçamental principal e ao auditor interno um relatório acompanhado de recomendações.Secção 3regras aplicáveis aos contabilistasArtigo 37ºO contabilista é, nas condições e segundo os  procedimentos previstos no Estatuto, disciplinar e pecuniariamente responsável. Concretamente, constituem faltas susceptíveis de implicar a sua responsabilização o facto de:a) Perder ou deteriorar fundos, valores ou documentos à sua guarda;b) Alterar indevidamente contas bancárias ou contas postais à ordem;c) Efectuar cobranças ou pagamentos que não estejam em conformidade com as ordens de cobrança ou de pagamento correspondentes;d) Não cobrar receitas devidas.capítulo 5Operações Associadas às ReceitasSecção 1colocação à disposição de recursos do FEDArtigo 38ºAs receitas do FED são constituídas pelos pagamentos dos Estados-Membros, em conformidade com o Acordo Interno e com o presente regulamento, pelas receitas decorrentes de fundos depositados em conformidade com o nº 2 do artigo 6º do presente regulamento e por qualquer outro montante cuja aceitação tenha sido estabelecida pelo Conselho e cuja utilização deve estar prevista para os mesmos fins que os recursos definidos no nº 2 do artigo 6º e no artigo 7º do presente regulamento.Artigo 39º1. O Conselho estabelecerá, pela maioria qualificada prevista no artigo 21º do Acordo Interno, com base na proposta da Comissão, as contribuições anuais dos Estados-Membros repartidas em quatro parcelas exigíveis em:a) 20 de Janeiro;b) 1 de Abril;c) 1 de Julho;d) 1 de Novembro;A Comissão apresentará estas propostas ao Conselho, o mais tardar 15 dias úteis antes da data de exigibilidade.Salvo decisão em contrário do Conselho, os pagamentos suplementares do exercício financeiro por ele decididos, em conformidade com o nº 4 do artigo 10º do Acordo Interno, serão exigíveis e executados num prazo tão breve quanto possível, que será fixado na decisão de mobilização desses pagamentos e que não pode exceder três meses.2. Cada mobilização de contribuições discriminará, em conformidade com o artigo 9°:a) O montante das contribuições necessário para financiar as operações do FED, cuja gestão é assegurada pela Comissão;b) O montante das contribuições necessário para financiar as operações do FED cuja gestão é assegurada pelo BEI, incluindo as bonificações de juros;3. Os montantes a pagar por cada Estado-Membro referidos no n° 2 do presente artigo serão fixados de forma proporcional às contribuições do Estado-Membro em causa para o FED, tal como determinadas no nº 2 do artigo 1º do Acordo Interno e indicadas no Anexo do presente regulamento e relativamente a cada um dos montantes referidos no nº 2 do presente artigo.Artigo 40ºAs Partes I e II aplicam-se unicamente às receitas da Comissão recebidas a título do artigo 41º.Artigo 41º1. As contribuições dos Estados-Membros serão expressas em euros.2. Cada Estado-Membro pagará o montante da sua contribuição em euros.3. As contribuições serão creditadas por cada Estado-Membro, no que se refere aos montantes devidos à Comissão mencionados na alínea a) do nº 2 do artigo 39º, numa conta especial, denominada «Comissão das Comunidades Europeias - Fundo Europeu de Desenvolvimento», aberta no banco emissor desse Estado-Membro ou na instituição financeira designada por esse Estado-Membro. O montante das contribuições permanecerá na conta especial até ser necessário efectuar os pagamentos referidos no artigo 37º do Anexo IV do Acordo ACP-CE ou previstos nas medidas de execução da Decisão de Associação Ultramarina.No que diz respeito ao montante devido ao BEI mencionados na alínea b) do nº 2 do artigo 39º, as contribuições serão creditadas por cada Estado-Membro, em conformidade com as modalidades previstas no artigo 122º, numa conta aberta em nome de cada Estado-Membro junto do BEI.A Comissão proporcionará, se necessário, a assistência técnica adequada a nível da execução das decisões do Conselho referidas no artigo 39º.4. Caso as parcelas das contribuição exigíveis nos termos do presente artigo não sejam pagas na data devida, o Estado-Membro em causa é devedor de juros relativos ao montante não pago a uma taxa superior em dois pontos à taxa de juro aplicada pelo Banco Europeu de Investimento às suas operações principais de refinanciamento, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, no primeiro dia útil do mês da data de vencimento. Essa taxa será majorada de 0,25 % por cada mês de mora. A taxa majorada será aplicável durante todo o período de mora.Relativamente ao montante devido à Comissão, referido na alínea a) do nº 2 do artigo 39º, os juros de mora serão creditados numa das contas referidas no nº 2 do artigo 6º.Relativamente ao montante devido ao BEI, referido na alínea b) do nº 2 do artigo 39º, os juros de mora serão creditados ao BEI.5. No termo da vigência do protocolo financeiro do Anexo I do Acordo ACP-CE, a parte das contribuições ainda devida pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 39º, será solicitada pela Comissão, em função das necessidades, nas condições fixadas pelo presente regulamento.Secção 2previsão de créditosArtigo 42ºQualquer medida ou situação que possa dar origem ou alterar uma dívida para com o FED e comunicada à Comissão pelo gestor orçamental nacional, ou de que a Comissão venha ela própria a tomar conhecimento, deve ser previamente objecto de uma previsão de crédito por parte do gestor orçamental competente. Estas previsões serão transmitidas ao contabilista para registo. Mencionarão a natureza e imputação contabilística da receita, assim como, na medida do possível, a estimativa do seu montante e a designação do devedor. Aquando do estabelecimento das previsões de crédito, o gestor orçamental competente verificará:a) A exactidão da imputação contabilística;b) A regularidade e a conformidade da previsão do crédito em relação às disposições aplicáveis à gestão do FED, assim como a todos os actos adoptados em execução dessas disposições e aos princípios de boa gestão financeira referidos no artigo 4º.Secção 3apuramento de créditosArtigo 43ºO apuramento de um crédito é o acto pelo qual o gestor orçamental competente:a) Verifica a existência das dívidas do devedor;b) Determina ou verifica a veracidade e o montante da dívida;c) Verifica as condições de exigibilidade da dívida.Secção 4princípio da recuperaçãoArtigo 44º1. Os montantes pagos indevidamente serão objecto de recuperação.2. A Comissão determinará as condições em que serão devidos à Comunidade juros de mora.Secção 5emissão das ordens de cobrançaArtigo 45º1. A ordem de cobrança é o acto pelo qual o gestor orçamental competente dá ao contabilista, mediante a emissão de uma ordem de cobrança, a instrução para cobrar um crédito por si apurado.2. Sem prejuízo das responsabilidades dos Estados ACP ou dos PTU, a Comissão pode formalizar o apuramento de um crédito a cargo de pessoas que não sejam Estados, numa decisão que constituirá um título executório na acepção do artigo 256º do Tratado.Artigo 46ºQualquer crédito certo, líquido e exigível no âmbito da execução dos recursos do FED deve ser constatado através de uma ordem de cobrança dirigida ao contabilista, acompanhada de uma nota de débito dirigida ao devedor, ambas elaboradas pelo gestor orçamental competente. A ordem de cobrança será acompanhada de documentos comprovativos, atestando os direitos apurados. Aquando da elaboração de uma ordem de cobrança, o gestor orçamental competente assegurar-se-á:a) Da exactidão da imputação contabilística;b) Da regularidade e conformidade da ordem de cobrança em relação às disposições aplicáveis;c) Da regularidade dos documentos comprovativos;d) Da exactidão da designação do devedor;e) Da data de vencimento;f) Da conformidade com os princípios de boa gestão financeira referidos no artigo 4º;g) Da exactidão do montante a cobrar e da divisa de cobrança.Estas ordens de cobrança serão objecto de registo por parte do contabilista.Secção 6cobrançaArtigo 47º1. O contabilista dá seguimento as ordens de cobrança dos créditos devidamente emitidas pelo gestor orçamental competente. Deve diligenciar no sentido de assegurar, nas datas previstas nas ordens de cobrança, a cobrança das receitas do FED e deve velar pela conservação dos respectivos direitos das Comunidades.2. Se, na data de vencimento prevista na ordem de cobrança, a cobrança efectiva não tiver tido lugar, o contabilista informará deste facto o gestor orçamental competente e iniciará de imediato o processo de recuperação, por qualquer via de direito adequada, incluindo, de necessário, através da compensação ou, se esta não for possível, de execução forçada.3. O contabilista procederá à cobrança por compensação junto de qualquer devedor que seja simultaneamente titular de um crédito certo, líquido e exigível perante o FED ou as Comunidades, até ao limite das dívidas desse devedor para com o FED ou as Comunidades.4. Nos casos de contratos por administração directa referidos no Título V e nos casos de não cobrança nos prazos previstos dos créditos do FED sobre o gestor orçamental nacional, através das agências ou serviços públicos ou com participação pública do Estado ACP ou PTU em causa, o gestor orçamental competente tomará todas as medidas necessárias com vista ao reembolso efectivo dos montantes devidos, incluindo, se for caso disso, uma interrupção pelo gestor orçamental principal do recurso a este tipo de contratos a favor deste Estado ou deste PTU.Artigo 48º1. Sempre que o gestor orçamental competente pretenda renunciar à cobrança de um crédito apurado, assegurar-se-á de que a renúncia é regular e está em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e da proporcionalidade, segundo os procedimentos e os critérios previamente estabelecidos para o efeito pela Comissão. A decisão de renúncia deve ser fundamentada e adoptada pelo gestor orçamental principal, o qual só pode delegar esta decisão nas condições determinadas pela Comissão.2. As normas de execução do Regulamento Financeiro serão aplicáveis, mutatis mutandis, à aplicação do presente artigo.Capítulo 6Operações Associadas às DespesasSecção 1disposições geraisArtigo 49º1. Qualquer despesa será objecto de uma autorização, uma liquidação, a emissão de uma ordem de pagamento e um pagamento.2. As decisões e procedimentos de autorização de despesas pela Comissão são definidos no presente Capítulo.Secção 2autorização das despesas - princípios e definiçõesArtigo 50ºAs autorizações de despesas serão precedidas de uma decisão de financiamento, adoptada pela Comissão ou pelas autoridades que dela receberem delegação.Artigo 51º1. A autorização financeira da Comissão consiste na operação de reserva das dotações necessárias para a execução de pagamentos posteriores, em execução de um compromisso jurídico.O compromisso jurídico da Comissão é o acto pelo qual o gestor orçamental competente gera uma obrigação para com terceiros, da qual pode resultar uma despesa a cargo do FED.A autorização financeira e o compromisso jurídico serão adoptados pelo mesmo gestor orçamental. São permitidas derrogações a esta regra nos seguintes casos:a) No caso de despesas administrativas da Comissão na acepção do nº 4, em relação às quais as autorizações financeiras foram fraccionadas nos termos do n° 3;b) No caso de autorizações globais relativas a convenções de financiamento, referidas no nº 3 do artigo 52º.2. A autorização financeira da Comissão é individual sempre que o beneficiário e o montante da despesa estejam determinados.A autorização financeira da Comissão é global sempre que pelo menos um dos elementos necessários para a identificação da autorização individual não esteja determinado.3. As autorizações financeiras  relativas a despesas administrativas da Comissão poderão ser fraccionadas por diversos exercícios em parcelas anuais. Os compromissos jurídicos correspondentes mencionarão este fraccionamento.4. Consideram-se despesas administrativas para efeitos da alínea a) do terceiro parágrafo do nº 1:a) As despesas relativas aos recursos humanos que não correspondam a pessoal estatutário;b) As despesas de formação;c) As despesas de deslocações em serviço;d) As despesas de representação;e) As despesas de reuniões;f) As despesas relacionadas com os intérpretes e/ou tradutores free-lance;g) As despesas relacionadas com intercâmbios de funcionários;h) Os montantes de locações mobiliárias e imobiliárias de carácter repetitivo;i) As despesas com seguros diversos;j) As despesas de limpeza e de manutenção;k) As despesas relacionadas com a utilização de serviços de telecomunicações;l) As despesas com água, gás e electricidade;m)  As despesas com publicações periódicas.Artigo 52º1. O gestor orçamental competente deve proceder previamente a uma autorização financeira antes de assumir um compromisso jurídico individual da Comissão relativamente a terceiros.2. Darão lugar a autorizações financeiras as decisões de financiamento adoptadas pela Comissão, em conformidade com as disposições do Acordo ACP-CE ou da Decisão de Associação Ultramarina que a autorizem a conceder ajuda financeira a título do FED.3. Constituem compromissos jurídicos da Comissão:a) Uma convenção de financiamento entre a Comissão, agindo em nome da Comunidade, e o Estado ou Estados ACP ou PTU beneficiários ou os organismos por eles designados;b) Um contrato ou a uma convenção de subvenção entre a Comissão e organismos de direito público nacional ou internacional ou com pessoas singulares ou colectivas, encarregadas da realização das acções.4. As convenções de financiamento, contratos ou convenções de subvenção devem prever expressamente o poder de controlo da Comissão, designadamente do OLAF e do Tribunal de Contas, com base em documentos ou no local, de todos os contratantes e subcontratantes que tenham beneficiado de financiamento com base em recursos do FED.Artigo 53ºAquando da adopção de uma autorização financeira, o gestor orçamental competente verificará:a) A exactidão da imputação orçamental;b) A disponibilidade das dotações;c) A conformidade da despesa com as disposições aplicáveis, nomeadamente o Acordo ACP-CE, a Decisão de Associação Ultramarina, o Acordo Interno, o presente regulamento, bem como de todos os actos adoptados em execução destas disposições;d) A observância do princípio da boa gestão financeira.secção 3autorização das despesas em gestão centralizadaArtigo 54º1. No âmbito da gestão centralizada e da gestão conjunta dos recursos do FED pela Comissão, a autorização das despesas encontra-se sujeita às disposições da presente secção.2. Os compromissos jurídicos individuais correspondentes a autorizações financeiras individuais serão assumidos o mais tardar em 31 de Dezembro do ano N, sendo o ano N o ano de aprovação pela Comissão das autorizações individuais, sob reserva do nº 3 do artigo 51º.As autorizações financeiras globais cobrirão, em geral, o custo total dos compromissos jurídicos individuais correspondentes assumidos pela Comissão até 31 de Dezembro do ano N+1, sendo o ano N+1 o ano de adopção pela Comissão das autorizações financeiras globais, sob reserva do nº 3 do artigo 51°.Todavia, quando se tratar da execução das autorizações globais referidas no nº 3 do artigo 52º, a Comissão celebrará os contratos e convenções individuais correspondentes no prazo máximo de três anos subsequentes à data da autorização. Os contratos e convenções individuais relativos à auditoria e à avaliação podem ser celebrados numa data posterior.No termo dos períodos referidos nos primeiro e segundo parágrafos, o saldo não executado destas autorizações financeiras será objecto de anulação pelo gestor orçamental competente.3. A assunção de cada compromisso jurídico individual da Comissão que esteja abrangido por uma autorização global será objecto, previamente à sua assinatura, de um registo na contabilidade financeira do FED, pelo seu montante e imputado à autorização global, a realizar pelo gestor orçamental competente.4. Os compromissos jurídicos assumidos para acções cuja realização se estenda por mais de um exercício, bem como as autorizações financeiras correspondentes, estabelecerão, salvo no caso das despesas administrativas referidas no nº 3 do artigo 51º, uma data-limite para a sua execução, fixada em conformidade com as exigências da boa gestão financeira.As parcelas destas autorizações não executadas seis meses após esta data darão origem a uma anulação correspondente da autorização financeira da qual resultará a anulação das dotações correspondentes.Sempre que um compromisso jurídico assumido não for seguido de qualquer pagamento num período de três anos, o gestor orçamental competente procederá à anulação da autorização financeira correspondente e à anulação das dotações.5. O encerramento de um projecto e a libertação dos fundos autorizados em conformidade com os n°s 1 a 4 serão efectuados logo que chegarem ao seu termo os compromissos jurídicos assumidos pela Comissão a título deste projecto relativamente a terceiros e tiverem sido contabilizados os respectivos pagamentos e cobranças.secção 4autorização das despesas em gestão descentralizadaArtigo 55°1. No âmbito da gestão descentralizada dos recursos do FED, a autorização das despesas pela Comissão encontra-se sujeita às disposições da presente secção.2. As convenções de financiamento concluídas com Estados ACP ou os PTU beneficiários serão celebradas o mais tardar a 31 de Dezembro do ano N+1, sendo o ano N o ano de adopção da autorização financeira pela Comissão.Sempre que as convenções de financiamento não sejam concluídas no prazo estabelecido no nº 1, as dotações correspondentes serão objecto de anulação.3. Considera-se criada uma obrigação de pagamento por parte da Comissão a partir dos recursos do FED sempre que, na qualidade de gestor orçamental delegado, o Chefe de Delegação:a) Aprovar contratos e orçamentos-programa referidos no nº 4 do artigo 80º do presente regulamento, em conformidade com o nº 2, alínea i), do artigo 36º do Anexo IV do Acordo ACP-CE ou com as disposições relevantes das medidas de execução da Decisão de Associação Ultramarina;b) Aprovar convenções de subvenção,A aprovação do orçamento-programa da subvenção em causa ou do contrato será objecto de um registo contabilístico, pelo valor de mercado, a efectuar pelo gestor orçamental competente. Este registo designa-se "dotação imputada".Os registos das dotações imputadas equivalem, para a Comissão, a autorizações globais correspondentes às convenções de financiamento em causa.4. A Comissão, em conformidade com o princípio da boa gestão financeira referido no artigo 4º, e no respeito das suas competências, envidará esforços no sentido de que:a) Os compromissos jurídicos individuais que executam as convenções de financiamento referidas no nº 2 sejam assumidos o mais tardar nos três anos subsequentes à data da autorização financeira correspondente da Comissão;b) As dotações imputadas correspondentes aos compromissos jurídicos individuais assumidos para a execução de uma convenção de financiamento referida no nº 2 que não derem subsequentemente origem a qualquer pagamento durante um período de três anos sejam objecto de uma anulação.Os compromissos jurídicos individuais referidos no primeiro parágrafo são contratos, convenções de subvenção ou orçamentos-programa concluídos pelo Estado ACP ou pelo PTU, ou respectivas autoridades, ou ainda, em seu nome e por sua conta, pela Comissão.Para efeitos da aplicação do primeiro e segundo parágrafos, a Comissão integrará, em acordo com os Estados ACP e os PTU beneficiários, disposições adequadas nas convenções de financiamento referidas no nº 2.5. O encerramento de um projecto e a libertação dos fundos autorizados em conformidade com os n°s 1 a 4 serão efectuados logo que tiverem sido extintos os compromissos jurídicos assumidos a título deste projecto pelo Estado ACP ou PTU ou respectivas autoridades, ou ainda, em seu nome e por sua conta, pela Comissão, relativamente a terceiros e tiverem sido contabilizados os respectivos pagamentos e cobranças.Secção 5liquidação das despesasArtigo 56ºA liquidação de uma despesa é o acto pelo qual o gestor orçamental competente:a) Verifica a existência dos direitos do credor;b) Determina e verifica a veracidade e o montante da dívida;c) Verifica as condições de exigibilidade do crédito.Artigo 57º1. Qualquer liquidação de despesas está dependente da existência de documentos comprovativos válidos que certifiquem os direitos do credor com base na constatação de serviços efectivamente prestados, fornecimentos efectivamente efectuados ou trabalhos efectivamente realizados ou com base noutros títulos que justifiquem o pagamento. A natureza dos documentos comprovativos a juntar ao título de pagamento e as menções que os mesmos devem conter devem permitir a realização dos controlos previstos nos artigos 56º, 59º e 61º.2. O gestor orçamental competente procederá pessoalmente ao exame dos documentos justificativos ou verificará, sob a sua responsabilidade, se este exame teve lugar antes da decisão da liquidação da despesa.3. A decisão de liquidação materializa-se na assinatura, pelo gestor orçamental competente, de um documento contendo a menção "visto; a pagar".Artigo 58ºO gestor orçamental principal fixará os critérios que presidem a assinatura do documento contendo a menção "visto; a pagar" por analogia com as disposições correspondentes das normas de execução do Regulamento Financeiro.Artigo 59ºNo âmbito de um sistema não informatizado, a inserção da menção "visto; a pagar" será realizada através de um carimbo que inclua a assinatura do gestor orçamental competente. No âmbito de um sistema informatizado, "visto; a pagar" consiste numa validação através da introdução da senha  pessoal do gestor orçamental competente.Secção 6emissão de ordens de pagamento das despesasArtigo 60ºA emissão de uma ordem de pagamento de uma despesa é o acto pelo qual o gestor orçamental competente dá ao contabilista, mediante emissão de uma ordem de pagamento, a instrução para pagar uma despesa, cuja liquidação tenha sido por si efectuada.Artigo 61ºAquando da elaboração de uma ordem de pagamento, o gestor orçamental competente assegurar-se-á:a) Da regularidade da emissão da ordem de pagamento, o que implica a existência prévia da decisão de liquidação correspondente, traduzida pela menção "visto; a pagar";b) Da concordância da ordem de pagamento com a autorização financeira correspondente;c) Da exactidão da imputação contabilística;d) Da disponibilidade das dotações;e) Da exactidão da designação do beneficiário.Artigo 62ºA ordem de pagamento deve mencionar:a) O exercício da imputação;b) O instrumento e a dotação a que é imputada, nos termos do artigo 3º;c) As referências do compromisso jurídico que confere direito ao pagamento;d) As referências da autorização financeira a que é imputável,e) As referências das outras ordens de pagamento eventualmente já emitidas com base na mesma autorização financeira;f) O montante a pagar, em algarismos, com indicação da moeda de pagamento;g) O nome e endereço do beneficiário;h) A conta bancária a creditar;i) O objecto da despesa;j) O modo de pagamento;A ordem de pagamento será datada e assinada pelo gestor orçamental competente e seguidamente transmitida ao contabilista.Artigo 63ºO gestor orçamental competente deve conservar os documentos comprovativos.Secção 7pagamento das despesasArtigo 64º1. O pagamento deve ser apoiado pela demonstração de que a acção correspondente foi realizada em conformidade com as disposições do acto de base ou do contrato e abrangerá uma das seguintes operações:a) Pagamento da integralidade dos montantes devidos;b) Pagamento dos montantes devidos segundo as modalidades seguintes:i) Um pré-financiamento, eventualmente fraccionado em vários pagamentos,ii) Um ou vários pagamentos intermédios,iii) Um pagamento do saldo dos montantes devidos.2. A contabilidade distinguirá os diferentes tipos de pagamento referidos no nº 1 no momento da sua execução.3. Os pré-financiamentos serão imputados, no todo ou em parte, aos pagamentos intermédios referidos na alínea b), ponto ii, do nº 1.4. A totalidade do pré-financiamento e dos pagamentos intermédios será imputada ao pagamento dos saldos referidos na alínea b), ponto iii, do nº 1.Artigo 65ºO pagamento das despesas será assegurado pelo contabilista, no limite dos fundos disponíveis.Artigo 66ºOs pagamentos serão efectuados por intermédio das contas bancárias a que se refere o artigo 29º. As condições de abertura, funcionamento e utilização dessas contas serão determinadas pela Comissão.Estas condições preverão, em especial, que as ordens de transferência devem conter a assinatura conjunta de dois agentes devidamente habilitados, um dos quais deve ser obrigatoriamente o contabilista. Além disso, devem especificar as despesas cujo pagamento deve ser obrigatoriamente efectuado por cheque ou por transferência.Artigo 67º1. Nos casos em que o Chefe de Delegação exerce as funções de gestor orçamental subdelegado em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 22º, os pagamentos correspondentes podem ser efectuados por um contabilista subdelegado, se necessário in loco.O contabilista pode executar pagamentos em moeda nacional a partir da conta do tesoureiro delegado no Estado ACP ou no PTU e, se for caso disso, pagamentos em divisas a partir de uma ou mais contas dos tesoureiros delegados na Comunidade.2. No caso dos pagamentos assegurados pelo contabilista subdelegado, ao abrigo da delegação, o gestor orçamental competente deve assegurar-se da realização dos controlos adequados, antes ou depois da sua execução e no momento da sua contabilização.Secção 8prazos das operações associadas às despesasArtigo 68ºOs procedimentos de liquidação, de emissão de ordens de pagamento e de pagamento das despesas devem ter lugar  num prazo máximo de oitenta dias a contar da data de exigibilidade do pagamento. O gestor orçamental nacional procederá à emissão da ordem de pagamento e à respectiva notificação ao Chefe de Delegação o mais tardar quarenta e cinco dias antes da data de vencimento.As reclamações relativas aos pagamentos em atraso, pelos quais a Comissão é responsável em conformidade com o disposto no artigo 37º do Anexo IV do Acordo ACP-CE, serão por ela suportadas através dos recursos da conta ou contas previstas no nº 2 do artigo 6º do presente regulamento.Capítulo 7Sistemas InformáticosArtigo 69º1. Em caso de gestão das receitas e das despesas por sistemas informáticos, podem ser apostas assinaturas por procedimento informático ou electrónico.2. Nos casos em que são utilizados sistemas e sub-sistemas informáticos para o tratamento das operações de execução financeira, é necessária uma descrição exaustiva de cada sistema ou sub-sistema.Estas descrições devem definir o conteúdo de todos os campos de dados e precisar a forma como o sistema processa cada operação. A decisão deve igualmente especificar a forma como o sistema garante a existência de uma pista de auditoria completa para cada operação.3. Os dados dos sistemas e sub-sistemas informáticos serão periodicamente objecto de cópias de segurança, conservadas em lugar seguro.Capítulo 8O Auditor InternoArtigo 70°O auditor interno do FED é o auditor interno da Comissão. O auditor interno exercerá as suas funções em conformidade com as normas internacionais relevantes. É responsável, perante a Comissão, pela verificação do bom funcionamento dos sistemas e dos procedimentos de execução dos recursos do FED cuja gestão é assegurada pela Comissão nos termos do artigo 9º. O auditor interno não pode ser gestor orçamental nem contabilista.Artigo 71°1. O auditor interno aconselhará a Comissão no que diz respeito ao controlo de riscos, formulando pareceres independentes relativos à qualidade dos sistemas de gestão e de controlo e emitindo recomendações para melhorar as condições de execução das operações e promover a boa gestão financeira. Pode ser chamado a aconselhar as Autoridades dos países ACP ou dos PTU sobre as mesmas matérias.O auditor interno é nomeadamente responsável:a) Pela apreciação da adequação e da eficácia dos sistemas de gestão interna, bem como da eficácia dos serviços na condução das políticas e na realização dos programas e acções, tendo em conta os riscos a eles associados;b) Pela apreciação da adequação e da qualidade dos sistemas de controlo interno aplicáveis a qualquer operação de execução dos recursos do FED.2. O auditor interno terá um acesso completo e ilimitado a todas as informações necessárias ao exercício das suas funções e, se necessário, in loco, incluindo nos Estados-Membros e nos países terceiros.3. O auditor interno apresentará relatórios à Comissão no que diz respeito às suas verificações e recomendações. A Comissão garantirá que será dado seguimento às recomendações provenientes das auditorias. Além disso, o auditor interno apresentará à Comissão um relatório de auditoria interna anual, indicando o número e o tipo de auditorias efectuadas, as recomendações formuladas e o seguimento reservado a essas mesmas recomendações.4. A Comissão transmite anualmente à autoridade de quitação um relatório que resume o número e o tipo de auditorias efectuadas, as recomendações formuladas e o seguimento reservado a essas mesmas recomendações.Artigo 72ºAs regras específicas aplicáveis ao auditor interno são as definidas nas normas de execução do Regulamento Financeiro geral, nomeadamente no que se refere à garantia da independência das suas funções, bem como às condições que pressupõem a sua responsabilidade.TÍTULO IVCONTRATOS PÚBLICOSCapítulo 1Âmbito de AplicaçãoArtigo 73º1. Os contratos públicos são contratos a título oneroso celebrados por escrito por uma entidade adjudicante, nos termos do artigo 74°, tendo em vista a obter, mediante o pagamento de um preço, no todo ou em parte a cargo dos recursos do FED, o fornecimento de bens móveis, a execução de obras ou a prestação de serviços.Os referidos contratos incluem:a) Os contratos de fornecimento;b) Os contratos de obras;c) Os contratos de serviços.2. As subvenções não são reguladas pelo presente título.Artigo 74º1. As entidades adjudicantes para efeitos do presente Título são as seguintes:a) O Estado ou Estados ACP beneficiários, os organismos por eles devidamente mandatados ou os seus representantes;b) A Comissão, no caso de contratos celebrados por sua própria conta;c) A Comissão, em nome e por conta de um ou vários Estados ACP beneficiários;d) Um organismo de direito nacional ou internacional ou pessoas singulares ou colectivas que tenham assinado uma convenção de financiamento ou de subvenção com um ou vários Estados ACP ou com a Comissão, para a execução de um programa ou um projecto.2. Os procedimentos de celebração de contratos devem ser previstos nas convenções de financiamento, mencionadas no n° 3 do artigo 52°.Capítulo 2Procedimentos e Regras de Adjudicação de ContratosArtigo 75º1. Os procedimentos de adjudicação de contratos relativos a operações financiadas pelo FED a favor dos Estados ACP são os definidos no artigo 28º do Anexo IV do Acordo ACP-CE.Os procedimentos de adjudicação de contratos relativos a operações financiadas pelo FED a favor dos PTU encontram-se definidos nas medidas de execução consagradas da Decisão de Associação Ultramarina.2. A Comissão deve respeitar as disposições comunitárias pertinentes em matéria de adjudicação de contratos nos casos em que assegura as funções de entidade adjudicante tendo em vista a execução de ajuda humanitária e de urgência no âmbito do Acordo ACP-CE ou da Decisão de Associação Ultramarina.Capítulo 3Participação nos ContratosArtigo 76º1. A participação nos convites a concorrer e nos contratos financiados pelo FED está aberta em igualdade de condições, conforme estipulado no artigo 20° do Anexo IV do Acordo ACP-CE.2. Os nacionais de países que não Estados ACP e Estados-Membros, incluindo PTU, podem participar nos convites a concorrer nas condições estabelecidas no artigo 22° do Anexo IV do Acordo ACP-CE.Artigo 77ºSem prejuízo das competências que lhe são conferidas pelo Acordo ACP-CE e nas condições previstas no artigo 21° do Anexo IV deste Acordo, a Comissão velará por garantir, em igualdade de condições, uma participação o mais vasta possível nos convites a concorrer relativos a contratos financiados pelo FED e pelo respeito dos princípios da transparência, proporcionalidade, igualdade de tratamento e não discriminação.Capítulo 4PublicaçãoArtigo 78°Sem prejuízo das competências que lhe são conferidas pelo Acordo ACP-CE e nas condições previstas nos artigos 21° e 34° do Anexo IV deste Acordo, a Comissão adoptará as medidas necessárias para garantir, através do Jornal Oficial das Comunidades Europeias e da Internet, a publicação dos convites a concorrer internacionais.Artigo 79º1. Sem prejuízo das competências que lhe são conferidas pelo Acordo ACP-CE, a Comissão adoptará todas as medidas adequadas para permitir uma informação eficaz dos meios económicos interessados, em especial mediante publicação periódica dos programas e projectos a financiar pelos recursos do FED.2. A Comissão assegurará nomeadamente a publicação pelos meios mais indicados, com indicação do objecto, conteúdo e montante dos contratos previstos, de:a) As fichas de identificação dos projectos;b) Um resumo das propostas de financiamento decididas pela Comissão após parecer do Comité do FED.3. Sem prejuízo das competências que lhe são conferidas pelo Acordo ACP-CE, a Comissão velará pela publicação do resultado dos convites a concorrer o mais cedo possível.TÍTULO VADMINISTRAÇÃO DIRECTAArtigo 80º1. O presente Título regulamenta as operações por administração directa previstos no artigo 24° do Anexo IV do Acordo ACP-CE. Aplica-se, mutatis mutandis, à cooperação financeira com os PTU.2. No caso de operações por administração directa, os projectos e programas serão executados directamente pelos serviços públicos do(s) Estado(s) ACP interessado(s).A Comunidade contribuirá para fazer face às despesas dos serviços em questão, cedendo equipamentos e/ou materiais em falta e/ou recursos que lhes permitam recrutar o pessoal suplementar necessário, nomeadamente peritos nacionais do Estado ACP em causa ou de outros Estados ACP. A participação da Comunidade apenas cobrirá os custos associados aos meios suplementares e às despesas de execução, temporários, exclusivamente limitados às necessidades da acção em causa.A gestão financeira de um projecto executado em administração directa nos termos do  primeiro e segundo parágrafos terá lugar a partir de fundos para adiantamentos geridos por um gestor de fundos e por um contabilista, cuja nomeação pelo gestor orçamental nacional deve ser previamente aprovada pelo Chefe de Delegação.3. Nos casos em que as operações não são executados por administração directa interna, as entidades adjudicantes referidas do n° 1, alínea a), do artigo 74° confiarão as tarefas ligadas à execução de projectos ou programas a organismos públicos, ou com participação do sector público ou privado, juridicamente distintos do Estado ou Estados ACP interessados. Neste caso, o organismo em causa assumirá a gestão e execução do projecto ou programa, substituindo o gestor orçamental nacional. As actividades assim delegadas podem incluir competências para concluir contratos, a respectiva gestão, assim como a supervisão da obra em nome e por conta do Estado ou Estados ACP interessados.4. As operações serão executadas com base num programa de acções a realizar e numa estimativa dos custos, em seguida denominado "orçamento-programa". Os orçamentos-programa são documentos que fixam os meios materiais e recursos humanos necessários, o orçamento e as modalidades técnicas e administrativas de implementação, tendo em vista a execução de um projecto durante um período de tempo determinado, por administração directa e, eventualmente, mediante adjudicação de contratos públicos e concessão de subvenções específicas. Os orçamentos-programa serão elaborados pelo gestor de fundos e pelo contabilista referidos no n° 2, no caso de operações por administração directa interna, ou pelo organismo terceiro referido no n° 3, nos contratos implementados por administração directa externa, e em seguida aprovados pelo gestor orçamental nacional e pelo Chefe de Delegação, antes do início das actividades previstas no documento.5. No âmbito da execução dos orçamentos-programa referidos no n° 4, os procedimentos de adjudicação e de concessão de subvenções devem estar em conformidade com os indicados, respectivamente, nos Títulos IV e VI. Nomeadamente, as propostas de adjudicação devem ser aprovadas pelo Chefe de Delegação, em conformidade com o artigo 36° do Anexo IV do Acordo ACP-CE. O mesmo se verifica relativamente às propostas de concessão de subvenções.6. O recurso à execução de projectos ou programas através da administração directa deve estar previsto nas convenções de financiamento referidas no n° 3 do artigo 52°.Artigo 81°No caso de operações por administração directa externa referidas no n° 3 do artigo 80°, a entidade adjudicante referida no n° 1, alínea a), do artigo 74° celebrará um contrato de serviços com um organismo terceiro. A Comissão velará por que o contrato preveja:a) Disposições adequadas para o controlo da utilização dos recursos do FED pelo gestor orçamental principal, pelo Chefe de Delegação e pelo OLAF, pelo gestor orçamental nacional, pelo Tribunal de Contas e pelos organismos nacionais de controlo do Estado ou Estados ACP em causa;b) A definição clara e a delimitação exacta dos poderes delegados ao organismo em causa e dos poderes do gestor orçamental nacional;c) Os procedimentos a seguir para o exercício dos poderes assim delegados, tais como a selecção das acções a financiar, a adjudicação dos contratos ou a supervisão da obra;d) A possibilidade de revisão ex post e de aplicação de uma sanção financeira se a concessão de subvenções e adjudicação de contratos pelo organismo terceiro não respeitar os procedimentos definidos na alínea c);e) A separação efectiva das funções da emissão de ordens de pagamento e do pagamento;f) A existência de um sistema de controlo interno eficaz das operações de gestão;g) A existência de contabilidade relativa às operações de gestão e procedimentos de prestação de contas distintas, que permitam justificar a utilização dos recursos do FED.TÍTULO VISUBVENÇÕESCapítulo 1Disposições GeraisArtigo 82º1. No âmbito da gestão centralizada, as subvenções são contribuições financeiras directas a cargo dos recursos do FED, concedidas pela Comissão, a título de liberalidade, tendo em vista financiar:a) Quer uma acção destinada a promover a realização de um objectivo que se inscreve no âmbito do Acordo ACP-CE ou da Decisão de Associação Ultramarina, ou de um programa ou projecto adoptado em conformidade com as disposições dos mesmos;b) Quer o funcionamento de um organismo que prossiga um tal objectivo.As subvenções serão objecto de uma convenção escrita.2. Não constituem subvenções para efeitos do presente título:a) As convenções de financiamento referidas no n° 3, alínea a), do artigo 52°;b) Os contratos públicos referidas no Título IV e as operaçaões por administração directa referidas no Título V;c) Os empréstimos, garantias, participações, bonificações de juros ou qualquer outra intervenção financeira, geridos pelo BEI;d) Os auxílios orçamentais directos ou indirectos e ajudas pagas a título de auxílio à redução da dívida ou de apoio às receitas de exportação em caso de flutuações a curto prazo;e) Os pagamentos a organismos delegados da Comissão referidos nos artigos 15° e 16° ou no âmbito da gestão conjunta referida no artigo 17°.Capítulo 2Princípios de AtribuiçãoArtigo 83º1. A atribuição de subvenções está sujeita aos princípios da transparência, da igualdade de tratamento, da não cumulação, da não retroactividade e do co-financiamento.2. A subvenção não pode ter por objecto ou ter por efeito a produção de um lucro a favor do beneficiário.Artigo 84º1. Sempre que uma acção, no âmbito da gestão centralizada, preveja um financiamento sob a forma de subvenção, a planificação operacional da acção conterá uma programação, com excepção das ajudas destinadas a situações de crises e das  operações de ajuda humanitária.Esta programação será executada pela publicação de convites à apresentação de propostas, salvo em caso de urgência excepcional e devidamente justificada, ou se as características do beneficiário o impuserem como a única escolha para uma determinada acção.2. As subvenções concedidas serão objecto de uma publicação anual, no respeito dos requisitos de confidencialidade e de segurança.Artigo 85º1. Uma mesma acção só pode dar lugar à concessão de uma única subvenção a cargo dos recursos do FED a favor de um mesmo beneficiário.2. Só pode ser concedida a um beneficiário uma única subvenção de funcionamento, a cargo dos recursos do FED, por exercício orçamental do beneficiário.Artigo 86º1. A subvenção de acções já iniciadas só pode aceite nos casos em que o requerente consiga justificar a necessidade do arranque da acção antes da assinatura da convenção.Nestes casos, as despesas elegíveis para financiamento não podem ser anteriores à data de entrega do pedido de subvenção, salvo em casos excepcionais devidamente justificados ou no que diz respeito a despesas necessárias para a boa execução dos auxílios que visam dar resposta a situações de crise e das operações de ajuda humanitária, nas condições previstas no Acordo ACP-CE ou na Decisão de Associação Ultramarina.Não é permitida uma subvenção retroactiva de acções já concluídas.2. A assinatura da convenção relativa a uma subvenção de funcionamento só pode ter lugar após terem decorrido quatro meses desde o início do exercício orçamental do beneficiário. As despesas elegíveis para financiamento não podem ser anteriores à data de apresentação do pedido de subvenção nem ao início do exercício orçamental do beneficiário.Artigo 87ºUma acção só pode ser financiada integralmente pelos recursos do FED se tal for indispensável para a sua realização.Capítulo 3Procedimento de AtribuiçãoArtigo 88º1. São elegíveis os pedidos de subvenção, formulados por escrito, apresentados por pessoas colectivas, que se inscrevam no âmbito do Acordo ACP-CE ou da Decisão de Associação Ultramarina, ou no de um programa ou projecto adoptado segundo as disposições dos mesmos. A título excepcional, em função da natureza da acção ou do objectivo prosseguido pelo requerente, pessoas singulares podem beneficiar de subvenções nas condições previstas nos acordo e decisão referidos.2. São excluídos do benefício das subvenções os requerentes que se encontrem, por ocasião do procedimento de concessão de uma subvenção, numa das situações de exclusão previstas nas regras comunitárias aplicáveis aos mercados públicos.Os requerentes devem certificar que não se encontram numa das situações referidas no primeiro parágrafo.3. O gestor orçamental principal pode aplicar sanções administrativas e financeiras, com um carácter eficaz, proporcionado e dissuasivo, aos requerentes excluídos em aplicação do n° 2.Artigo 89º1. Os critérios de selecção permitirão avaliar a capacidade do requerente para levar a bom termo a acção ou o programa de trabalho propostos.2. Os critérios de atribuição devem permitir avaliar a qualidade das propostas submetidas, tendo em conta as prioridades e os objectivos fixados.Artigo 90°1. As propostas serão avaliadas com base em critérios de selecção e de atribuição previamente anunciados por um comité de avaliação constituído para o efeito, a fim de determinar quais as propostas que são susceptíveis de beneficiar de um financiamento.2. O gestor orçamental competente estabelecerá de seguida a lista dos beneficiários e dos montantes adoptados, com base na avaliação prevista no n° 1.3. O gestor orçamental competente informará o requerente por escrito quanto ao seguimento dado ao seu pedido. Em caso de não concessão da subvenção solicitada, comunicará os motivos da rejeição do seu pedido, tendo nomeadamente em conta os critérios de selecção e atribuição anunciados previamente.Capítulo 4PagamentoArtigo 91°O ritmo dos pagamentos será condicionado pelos riscos financeiros envolvidos, pela duração e pelo estado de adiantamento da acção, ou pelas despesas suportadas pelo beneficiário.Artigo 92ºO gestor orçamental competente pode exigir do beneficiário a constituição de uma garantia prévia, com vista a limitar os riscos financeiros inerentes ao pagamento de um pré-financiamento.Artigo 93°1. O montante da subvenção só se torna definitivo após aceitação pela Comissão dos relatórios e das contas finais, sem prejuízo de controlos ulteriores a efectuar pela Comissão.2. Em caso de não respeito pelo beneficiário das suas obrigações legais ou convencionadas, a subvenção será suspensa, podendo posteriormente ser reduzida ou suprimida, após ter sido dada ao beneficiário a oportunidade de formular as suas observações.Capítulo 5ExecuçãoArtigo 94º1. Sempre que a implementação da acção imponha a celebração de contratos pelo beneficiário, as convenções de subvenção referidas no n° 1 do artigo 82° devem prever procedimentos conformes às regras comunitárias de adjudicação de contratos aplicáveis à cooperação com países terceiros.2. As convenções de subvenção devem prever expressamente o poder de controlo da Comissão, incluindo o OLAF, e do Tribunal de Contas, com base em documentos ou no local, de todos os contratantes e subcontratantes que tenham beneficiado do apoio financeiro com base nos recursos do FED.Artigo 95ºNo âmbito da gestão descentralizada a que se refere o artigo 14°, a Comissão envidará esforços no sentido de promover, junto dos Estados ACP e PTU beneficiários, uma gestão cujo objectivo consiste na aplicação de disposições equivalentes às previstas no presente Título.TÍTULO VIICONTABILIDADECapítulo 1Apresentação das ContasArtigo 96º1. A Comissão elaborará, o mais tardar em 31 de Julho de cada ano, as contas do FED que descreverão a situação financeira em 31 de Dezembro do exercício anterior. As contas do FED incluirão:a) As demonstrações financeiras referidas no artigo 100º;b) Os mapas sobre a execução financeira referidos no artigo 101º;c) Os mapas financeiros e as informações fornecidos pelo BEI, em conformidade com o n° 2 do artigo 125°;2. As contas do FED serão acompanhadas de um relatório sobre a gestão financeira do exercício encerrado que incluirá uma exposição fiel da:a) Realização dos objectivos do exercício, em conformidade com o princípio da boa gestão financeira;b) Situação financeira e das circunstâncias que influenciaram significativamente as actividades desenvolvidas durante o exercício.Artigo 97°As contas devem ser regulares, sinceras e completas e apresentar uma imagem fiel:a) No que diz respeito às demonstrações financeiras, dos elementos do activo e do passivo, dos encargos e proveitos, dos direitos e obrigações não incluídos no activo e no passivo, bem como dos fluxos de tesouraria;b) No que diz respeito aos mapas informativos sobre a execução financeira, dos elementos de execução dos recursos do FED em matéria de receitas e despesas.Artigo 98°As demonstrações financeiras referidas no artigo 100º serão elaboradas com base nos princípios contabilísticos geralmente aceites, designadamente:a) Continuidade das actividades;b) Prudência;c) Consistência;d) Comparabilidade das informações;e) Importância relativa;f) Não compensação;g) Prevalência da substância sobre a forma;h) Especialização dos exercícios.Artigo 99°1. Segundo o princípio da especialização dos exercícios, as demonstrações financeiras referidas no artigo 100° terão em consideração os encargos e proveitos imputáveis ao exercício, independentemente da data de pagamento ou de recebimento.2. O valor dos elementos do activo e do passivo será determinado em função de regras de avaliação fixadas pelos métodos contabilísticos previstos no artigo 111º.Artigo 100º1. As demonstrações financeiras serão apresentadas em milhões de euros e incluirão:a) O balanço financeiro, que apresenta a situação patrimonial e financeira, bem como o resultado económico do FED, reportados a 31 de Dezembro do exercício findo; estas demonstrações serão apresentadas de acordo com a estrutura estabelecida pela Directiva do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, tendo todavia em conta a natureza específica das actividades do FED;b) O mapa dos fluxos de tesouraria, que permitirá identificar os recebimentos e pagamentos do exercício, bem como a situação final de tesouraria e um mapa dos recursos e utilização dos fundos relativos ao exercício findo;c) Um quadro dos créditos do FED que indicará:i) os créditos por cobrar no início do exercício,ii) os direitos apurados no decurso do exercício,iii) os montantes cobrados no decurso do exercício,iv) as anulações de direitos apurados,v) os montantes por cobrar no fim do exercício.2. O Anexo aos mapas financeiros completará e comentará as informações apresentadas nas demonstrações financeiras referidas no n° 1 e incluirá notas que indicarão os princípios contabilísticos adoptados no âmbito da elaboração e apresentação de contas.Artigo 101°1. Os mapas da execução financeira serão elaborados pelo contabilista em milhões de euros. Estes mapas incluirão: a conta de resultados da execução financeira, na qual será recapitulada a totalidade das operações financeiras do exercício em termos de receitas e despesas. O Anexo à conta de resultados da execução financeira completará e comentará as informações fornecidas por aquele mapa.2. Os mapas da execução financeira incluirão quadros, cujos valores serão expressos em milhões de euros, a elaborar pelo gestor orçamental principal em colaboração com o contabilista, a saber:a) Um quadro descritivo da evolução ao longo do exercício findo das dotações indicadas no Anexo;b) Um quadro indicando o montante global, por dotação, das autorizações, das dotações imputadas e dos pagamento efectuados no decurso do exercício e os respectivos montantes cumulados desde a abertura do FED;c) Quadros indicando por dotação, país, território, região ou sub-região, o montante global das autorizações, das dotações imputadas e dos pagamentos efectuados no decurso do exercício e os respectivos montantes cumulados desde a entrada em vigor do FED.Artigo 102ºA Comissão enviará o projecto de contas ao Tribunal de Contas o mais tardar em 31 de Março do exercício seguinte ao do exercício encerrado. Além disso, enviará até 30 de Abril ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas o relatório sobre a gestão financeira do exercício referido no artigo 96º.Artigo 103º1. O Tribunal de Contas formulará, até 15 de Junho, as suas observações relativamente ao projecto de contas, no que se refere à parte dos recursos do FED cuja execução financeira é assegurada pela Comissão em conformidade com o n° 1 do artigo 9°, a fim de permitir à Comissão a introdução das correcções consideradas necessárias com vista a elaborar as contas definitivas.2. A Comissão aprovará as contas definitivas e transmiti-las-á ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas o mais tardar em 31 de Julho do ano seguinte ao exercício encerrado.3. As contas definitivas serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, até 31 de Outubro do ano seguinte ao exercício encerrado, em simultâneo com a declaração de fiabilidade apresentada pelo Tribunal de Contas, no que se refere à parte dos recursos do FED cuja execução financeira é assegurada pela Comissão, em conformidade com o n° 1 do artigo 9°.Capítulo 2Informações Sobre a Execução dos Recursos do FEDArtigo 104º1. A Comissão e o BEI assegurarão, dentro das suas competências respectivas, o acompanhamento da utilização da ajuda prestada a título do FED pelos Estados ACP, PTU ou qualquer outro beneficiário, bem como da execução dos projectos financiados pelo FED, centrando-se, especialmente, nos objectivos contemplados nos artigos 55° e 56° do Acordo ACP-CE e nas disposições correspondentes da Decisão de Associação Ultramarina.2. O BEI informará periodicamente a Comissão sobre a execução dos projectos financiados pelos recursos do FED por si administrados, em conformidade com os procedimentos definidos nas orientações para o funcionamento da Facilidade de Investimento.3. A Comissão e o BEI apresentarão ao Comité do FED informações sobre a aplicação operacional relativamente às dotações nacionais e regionais que figuram no Anexo do presente regulamento dos recursos do FED. Estas informações abrangerão ainda as operações dos projectos e programas financiados a título da Facilidade de Investimento. A Comissão comunicará estas informações ao Tribunal de Contas, em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 32° do Acordo Interno.Capítulo 3ContabilidadeArtigo 105°1. A contabilidade constitui um sistema de organização da informação financeira que permite identificar, classificar e registar dados quantificados.2. A contabilidade é constituída por uma contabilidade geral e por uma contabilidade financeira. As referidas contabilidades são mantidas em euros, por exercício.3. Os dados da contabilidade geral e financeira serão reportados ao encerramento do exercício financeiro, com vista à elaboração das contas referidas no Capítulo 1.4. O disposto nos nºs 2 e 3 em nada obsta à manutenção, pelo gestor orçamental principal, de uma contabilidade analítica.Artigo 106°O acompanhamento e contabilização dos pagamentos efectuados pelos Estados-Membros, bem como de outras receitas, incumbem ao contabilista.Artigo 107°A contabilidade geral permitirá registar de forma cronológica, segundo o método das partidas dobradas, os acontecimentos e operações que afectaram a situação económica, financeira e patrimonial do FED e que representam, em termos de saldo, o balanço do FED.Artigo 108º1. Os diferentes movimentos das contas, bem como os seus saldos, serão inscritos em livros contabilísticos.2. Qualquer lançamento contabilístico, incluindo as correcções contabilísticas, deverá apoiar-se em documentos comprovativos, aos quais fará referência.3. O sistema contabilístico deve permitir espelhar todos os lançamentos contabilísticos.Artigo 109ºO contabilista procederá, após o encerramento do exercício financeiro e até à data da prestação das contas, às correcções que, sem provocar uma entrada ou uma saída de tesouraria imputável ao referido exercício, sejam necessárias para uma apresentação regular, fiel e sincera das contas.Artigo 110º1. A contabilidade financeira permitirá acompanhar pormenorizadamente a execução dos recursos do FED.A contabilidade deve registar a totalidade:a) Das dotações;b) Das autorizações;c) Das dotações imputadas;d) Dos pagamentos, créditos apurados e cobranças realizados no decurso do exercício, inscritos pelo seu montante integral e sem qualquer compensação entre si.2. Se necessário, nos casos em que as autorizações, pagamentos e créditos sejam expressos em moedas nacionais, o sistema contabilístico deve permitir o seu registo em moeda nacional, paralelamente à contabilização em euros.3. As autorizações definidas no artigo 52º serão contabilizadas em euros, pelo valor das decisões de financiamento adoptadas pela Comissão.As dotações imputadas, definidas no nº 3 do artigo 55º, serão contabilizadas em euros pelo contravalor dos contratos, subvenções e orçamentos-programa celebrados pelo Estado ACP ou PTU beneficiário ou pela Comissão, no âmbito da execução do projecto. Esse contravalor terá eventualmente em conta:a) Uma provisão para pagamento de despesas reembolsáveis, mediante a apresentação de documentos comprovativos;b) Uma provisão para revisão de preços e imprevistos, tal como definidos nos contratos financiados pelo FED;c) Uma provisão financeira para flutuações das taxas de câmbio.4. As taxas de conversão a utilizar para a contabilização definitiva dos pagamentos efectuados no âmbito dos projectos ou programas referidos na Parte IV do Acordo ACP-CE, bem como no Anexo IV deste Acordo ou na Decisão de Associação Ultramarina, serão as taxas em vigor na data em que forem debitadas as contas da Comissão referidas no artigo 29° do presente regulamento.5. A totalidade dos documentos contabilísticos respeitantes à execução de uma autorização será conservada durante um período de cinco anos a contar da data da decisão de quitação relativa à execução financeira dos recursos do FED, prevista no artigo 119º, respeitante ao exercício no decurso do qual a autorização foi encerrada do ponto de vista contabilístico. Todavia, os documentos relativos a operações não definitivamente encerradas deverão ser conservados para além deste período e até ao ano seguinte ao ano de encerramento das mesmas.Artigo 111º1. O contabilista definirá as regras e os métodos contabilísticos aplicáveis. Além disso, e após consulta do gestor orçamental principal, adoptará o plano de contabilidade a aplicar às operações do FED, inspirando-se nas normas contabilísticas internacionalmente aceites para o sector público, em relação às quais poderá afastar-se sempre que a natureza específica das actividades do FED o justificar.2. Os registos contabilísticos serão realizados em conformidade com o plano contabilístico. A nomenclatura do plano contabilístico comportará uma separação clara entre a contabilidade geral e a contabilidade financeira. Esse plano de contabilidade será enviado ao Tribunal de Contas.TÍTULO VIIICONTROLO EXTERNO E QUITAÇÃOCapítulo 1Disposições GeraisArtigo 112ºAs operações financiadas pelos recursos do FED, cuja gestão é assegurada pelo BEI, nos termos do n° 2 do artigo 9°, serão objecto de procedimentos de controlo e quitação previstos nos Estatutos do BEI, no que se refere ao conjunto das suas operações. As disposições específicas existentes, adoptadas de comum acordo entre o Tribunal de Contas, o BEI e a Comissão, continuam aplicáveis e, se necessário, serão actualizadas a fim de ter em conta as características específicas da Facilidade de Investimento, incluindo as bonificações de juros.No que diz respeito às operações financiadas pelos recursos do FED, cuja gestão é assegurada pela Comissão nos termos do n° 1 do artigo 9°, o Tribunal de Contas exercerá os seus poderes em conformidade com as disposições do presente Título.Capítulo 2Controlo ExternoArtigo 113ºA Comissão informará o Tribunal de Contas, logo que possível, de todas as suas decisões e actos adoptados em execução do presente regulamento.Artigo 114°Para realizar a sua missão, o Tribunal de Contas notificará à Comissão e às autoridades às quais se aplica o presente regulamento o nome dos agentes habilitados a efectuar controlos juntos delas, assim como as tarefas que lhes foram confiadas.Artigo 115º1. O exame, pelo Tribunal de Contas, da legalidade e regularidade das receitas e despesas desenrolar-se-á em conformidade com as disposições do Acordo ACP-CE, da Decisão de Associação Ultramarina, do presente regulamento e de todos os actos adoptados em execução dos mesmos.2. No desempenho da sua missão, o Tribunal de Contas pode tomar conhecimento, nas condições previstas no n° 6, de todos os documentos e informações relativos à gestão financeira dos serviços ou organismos que digam respeito a operações financiadas ou co-financiadas pelos recursos do FED. Terá o poder de ouvir qualquer agente responsável por uma operação de despesa ou de receita e de utilizar todas as possibilidades de controlo reconhecidas aos referidos serviços ou organismos.A fim de recolher todas as informações necessárias ao cumprimento da sua missão o Tribunal de Contas pode estar presente, a seu pedido, aquando das operações de controlo efectuadas pela Comissão, ou por sua conta, no âmbito da execução orçamental.3. O Tribunal de Contas providenciará no sentido de todos os títulos e fundos depositados ou em caixa serem verificados com base em certificados subscritos pelos depositários ou em apuramentos da situação da caixa ou dos títulos em carteira. O Tribunal de Constas pode proceder por sua própria iniciativa a estas verificações.4. A pedido do Tribunal de Contas, a Comissão autorizará os organismos financeiros detentores de bens do FED a permitir ao Tribunal verificar a correspondência dos dados externos com a situação contabilística.5. A Comissão dará ao Tribunal de Contas todas as facilidades e prestará todas as informações que este considere necessárias para o desempenho da sua missão.  A Comissão põe à disposição do Tribunal de Contas todos os documentos relativos à celebração e execução de contratos e todas contas de numerário ou de material, todos os documentos contabilísticos ou comprovativos, bem como todos os documentos administrativos com eles relacionados, toda a documentação relativa às receitas e despesas, todos os inventários, todos os organogramas que o Tribunal de Contas considere necessários para a verificação do relatório sobre os resultados da execução financeira, com base em documentos ou no local, e para os mesmos efeitos, todos os documentos e dados registados ou conservados em suporte magnético.Os agentes submetidos às verificações do Tribunal de Contas serão obrigados a:a) Abrir a caixa, apresentar todos os valores em numerário, os valores ou materiais, independentemente da sua natureza, assim como os documentos comprovativos da sua gestão de que sejam depositários e ainda os livros, registos e quaisquer outros documentos com eles relacionados;b) Apresentar a correspondência ou qualquer outra documentação necessária para a execução completa do controlo referido no nº 1.Apenas o Tribunal de Contas pode pedir as informações referidas na alínea b) do segundo parágrafo.O Tribunal de Contas está habilitado a verificar os documentos relativos às receitas e despesas do FED na posse dos serviços competentes da Comissão.6. A verificação da legalidade e da regularidade das receitas e despesas e o controlo da boa gestão financeira abrangerão também a utilização, por organismos exteriores à Comissão, dos recursos do FED por eles recebidos sob a forma de subvenção, em conformidade com o Título IV. Qualquer financiamento por recursos do FED a um beneficiário externo à Comissão fica subordinado à aceitação, por escrito, pelo beneficiário, ou na falta da aceitação da sua parte, pelos contratantes e subcontratantes, da verificação efectuada pelo Tribunal de Contas relativamente à utilização do montante dos financiamentos concedidos.7. O recurso a sistemas informáticos integrados não poderá ter por efeito reduzir o acesso do Tribunal de Contas aos documentos comprovativos.Artigo 116º1. Uma vez encerrado um exercício, o Tribunal de Contas elaborará um relatório anual regido pelo disposto nos n°s 2 a 6:2. O Tribunal de Contas dará conhecimento à Comissão, o mais tardar em 15 de Junho, das observações que, na sua opinião, deverem ser incluídas no relatório anual. Tais observações devem ser mantidas confidenciais. A Comissão enviará as suas respostas ao Tribunal de Contas o mais tardar em 30 de Setembro.3. O relatório anual conterá uma apreciação da aplicação dos princípios da boa gestão financeira.4. O Tribunal de Contas pode acrescentar ao relatório anual as sínteses ou observações de âmbito geral que considere adequadas.5. O Tribunal de Contas tomará as medidas necessárias para que as respostas da Comissão às suas observações sejam publicadas imediatamente após as observações a que se referem.6. O Tribunal de Contas transmitirá às autoridades responsáveis pela quitação e à Comissão, o mais tardar em 31 de Outubro, o seu relatório anual acompanhado das respostas da Comissão e assegurará a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 117º1. O Tribunal de Contas comunicará à Comissão qualquer observação que lhe pareça susceptível de dever constar de um relatório especial. Tais observações devem ser mantidas confidenciais.A Comissão disporá de um prazo de dois meses e meio para comunicar ao Tribunal de Contas os comentários que as observações em questão lhe suscitem.O Tribunal de Contas adoptará no mês seguinte o texto definitivo do relatório especial em questão.2. Os relatórios especiais referidas no n° 1, acompanhados das respostas da Comissão, serão transmitidos de imediato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, determinando cada uma destas instituições, eventualmente em ligação com a Comissão, o seguimento que lhes será dado.Se o Tribunal de Contas decidir publicar alguns desses relatórios especiais no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, tais relatórios serão acompanhados das respostas da Comissão.3. O Tribunal de Contas pode emitir pareceres sobre questões relacionadas com o FED a pedido de uma outra instituição.Artigo 118°Simultaneamente com o relatório anual referido no artigo 116º, o Tribunal de Contas enviará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração de fiabilidade das contas e que ateste a legalidade e regularidade das respectivas operações.Capítulo 3QuitaçãoArtigo 119º1. Antes de 30 de Abril do ano N+2, o Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, que deliberará por maioria qualificada, dará quitação à Comissão sobre a execução financeira, dos recursos do FED, no exercício N, cuja gestão é por ela assegurada nos termos do n° 1 do artigo 9°. Caso esta data não possa ser respeitada, o Parlamento Europeu ou o Conselho informarão a Comissão dos motivos pelos quais houve que diferir a decisão. No caso de o Parlamento Europeu adiar a decisão de quitação, a Comissão providenciará no sentido de tomar, no mais breve prazo, as medidas susceptíveis de facilitar a supressão dos obstáculos a essa decisão.2. A decisão de quitação incidirá sobre as contas do FED referidas no artigo 96°, à excepção da parte fornecida pelo BEI, em conformidade com o n° 2 do artigo 125º. Esta decisão incluirá uma apreciação da responsabilidade da Comissão na execução da gestão financeira do período findo.3. Para efeitos da quitação, o Parlamento Europeu examinará, depois do Conselho, as contas do FED referidas no artigo 96°. Examinará igualmente o relatório anual do Tribunal de Contas, acompanhado das respostas da Comissão, bem como os relatórios especiais pertinentes do Tribunal, relativamente ao exercício em questão, e a declaração que atesta a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações a que se referem.4. A Comissão tomará todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu, bem como às observações que acompanham a recomendação de quitação adoptada pelo Conselho.5. A pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, a Comissão elaborará um relatório sobre as medidas tomadas no seguimento dessas observações e comentários, nomeadamente sobre as instruções que tenham dado aos seus serviços que participam na execução financeira dos recursos do FED. Este relatório será igualmente transmitido ao Tribunal de Contas.6. A decisão de quitação será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 120ºA Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, a pedido deste último, qualquer informação necessária ao controlo da execução dos recursos do FED do exercício em causa e cuja gestão é por ela assegurada nos termos do nº 1 do artigo 9º. O acesso às informações confidenciais e o seu tratamento processar-se-ão no respeito dos direitos fundamentais da pessoa, da protecção dos segredos comerciais, das disposições que regulam os processos judiciais e disciplinares e dos interesses da Comunidade.PARTE IIDISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS AOS RECURSOS DO FED GERIDOS PELO BEIArtigo 121ºAnualmente, o BEI, comunicará à Comissão, antes de 1 de Setembro, as suas previsões de autorizações e pagamentos necessários à elaboração da Comunicação da Comissão prevista no n° 1 do artigo 8°, no que se refere às operações da Facilidade de Investimento, incluindo as bonificações de juros, em conformidade com o Acordo Interno.O BEI actualizará trimestralmente estas previsões. No início de cada trimestre, e o mais tardar trinta e cinco dias úteis antes das datas de exigibilidade das contribuições dos Estados-Membros referidas no artigo 39°, o BEI comunicará à Comissão as suas previsões em relação a todos os montantes a reclamar ao FED, necessários ao financiamento das operações por que é responsável.Artigo 122º1. As contribuições previstas no artigo 39° e adoptadas pelo Conselho serão pagas pelos Estados-Membros ao BEI, numa conta especial aberta em nome de cada Estado-Membro.2. Salvo decisão em contrário do Conselho em relação à remuneração do BEI, nos termos do artigo 8° do Acordo Interno, os montantes recebidos pelo BEI através do saldo credor das contas especiais referidas no nº 1 do presente artigo serão registados numa conta em nome da Comissão e utilizados para os fins previstos no artigo 9° do Acordo Interno.3. Os direitos decorrentes de operações efectuadas pelo BEI com os recursos do FED, nomeadamente a título de credor ou proprietário, serão exercidos pelos Estados-Membros.4. O BEI assegurará a gestão da tesouraria em relação aos montantes referidos no n° 1, em conformidade com as modalidades fixadas na Convenção de Gestão prevista no artigo 128º.5. A Facilidade de Investimento será gerida em conformidade com as condições previstas no Acordo ACP-CE, na Decisão de Associação Ultramarina e no Acordo Interno.Artigo 123°O BEI será remunerado segundo uma fórmula que permita a cobertura integral dos custos, no que se refere à gestão das operações efectuadas no âmbito da Facilidade de Investimento. O Conselho tomará as decisões em matéria de recursos e mecanismos de remuneração do BEI, em conformidade com o n° 2 do artigo 8° do Acordo Interno. As modalidades de aplicação desta decisão são integradas na Convenção de Gestão prevista no artigo 128º do presente regulamento.Artigo 124°O BEI manterá a Comissão regularmente informada das operações efectuadas no âmbito da Facilidade de Investimento, incluindo as bonificações de juro, a utilização de cada mobilização de contribuições pagas ao BEI e, nomeadamente, dos montantes totais trimestrais das autorizações, dos contratos e pagamentos, segundo modalidades definidas na Convenção de Gestão prevista no artigo 128º.Artigo 125°1. O BEI manterá a contabilidade da Facilidade de Investimento, incluindo das bonificações de juros, financiadas pelo FED. O BEI e a Comissão definirão de comum acordo as regras e métodos contabilísticos aplicáveis e comunicá-las-ão aos Estados-Membros.2. O BEI enviará anualmente ao Conselho e à Comissão um relatório da execução das operações financiadas por recursos do FED, cuja gestão seja por si assegurada, incluindo os mapas financeiros elaborados segundo as regras e métodos referidos no n° 1 e as informações previstas no n° 2 do artigo 101°.Estes documentos serão apresentados sob a forma de projecto o mais tardar em 28 de Fevereiro e, na sua versão definitiva, o mais tardar em 30 de Junho após o termo do exercício, com o objectivo de permitir que a Comissão elabore, nos termos do n° 1 do artigo 32° do Acordo Interno, as contas referidas no artigo 96° do presente regulamento. O relatório sobre a gestão financeira dos recursos geridos pelo BEI será por ele apresentado à Comissão o mais tardar em 31 de Março seguinte ao exercício encerrado.Artigo 126ºNo que se refere a contratos financiados pelos recursos do FED cuja gestão é assegurada pelo BEI, aplicar-se-ão as regras próprias do BEI.Artigo 127ºO BEI pode, no caso de projectos ou programas co-financiados pelos Estados-Membros ou seus organismos encarregados da execução, e em resposta às prioridades enunciadas nas estratégias de cooperação por país referidas no Capítulo III do Acordo Interno e no artigo 20º da Decisão de Associação Ultramarina, confiar aos Estados-Membros ou seus organismos encarregados da execução a responsabilidade pela gestão das ajudas da Comunidade.Artigo 128°As modalidades de aplicação da presente Parte serão objecto de uma Convenção de Gestão entre a Comissão, agindo em nome da Comunidade, e o BEI.PARTE III DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAISTÍTULO I DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASCapítulo 1Transferência de Saldos Remanescentes de FED AnterioresArtigo 129°1. As disposições do presente Título regulamentam a transferência para o 9° FED dos saldos remanescentes dos recursos constituídos no âmbito dos Acordos Internos relativos respectivamente ao 6° [19], 7° [20] e 8° [21] FED (a seguir denominado "FED anteriores").[19]  JO L 86 de 31.3.1986, p. 221.[20]  JO L 229 de 17.8.1991, p. 288.[21]  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.2. Os saldos remanescentes de FED anteriores serão utilizados para financiar projectos, programas e outras formas de acção que contribuam para a realização dos objectivos do Acordo ACP-CE e da Decisão de Associação Ultramarina, em conformidade com as disposições, respectivamente, do Acordo e da Decisão e nas condições indicadas no presente Título.Para o efeito, serão transferidos para o 9° FED todos os saldos eventualmente remanescentes de FED anteriores, apurados na data de entrada em vigor do protocolo financeiro do Anexo I do Acordo ACP-CE, no que se refere aos Estados ACP, e na data de entrada em vigor do Acordo Interno, no que se refere aos PTU, bem como todos os montantes posteriormente retirados de projectos actualmente realizados no contexto desses fundos.Artigo 130°1. Qualquer recurso previamente afectado ao programa indicativo de um Estado ou região ACP antes da data de entrada em vigor do protocolo financeiro do Anexo I do Acordo ACP-CE e transferido para o 9° FED continuará a ser afectado ao Estado ou região em causa.2. Os recursos afectados a PTU antes da entrada em vigor da Decisão de Associação Ultramarina continuarão a eles afectados. Qualquer recurso assim transferido para o 9° FED, após ter sido anteriormente afectado ao programa indicativo de um PTU ou de uma região, continuará afectado a esse PTU ou à cooperação regional no âmbito da aplicação da Decisão de Associação Ultramarina.3. Os saldos remanescentes de receitas de juros produzidos por recursos de FED anteriores serão transferidos para o 9° FED e afectados aos mesmos fins que as receitas previstas no n° 3 do artigo 1° do Acordo Interno. O mesmo se verifica relativamente às receitas diversas de FED anteriores constituídas, nomeadamente, por juros de mora recebidos por atrasos de pagamentos das contribuições dos Estados-Membros para os referidos fundos, bem como por juros provenientes dos recursos do FED geridos pelo BEI e devidos à Comunidade.Artigo 131º1. Relativamente aos Estados ACP, qualquer saldo remanescente não afectado a um país ou região, tendo em conta as medidas transitórias aplicáveis até à entrada em vigor do Acordo ACP-CE, será afectado ao 9° FED, em conformidade com a decisão referida no artigo 132°.O disposto no primeiro parágrafo aplica-se, nomeadamente:a) A qualquer eventual saldo remanescente dos recursos dos FED anteriores que não tenham sido antes afectados a um Estado ou região específica dos ACP, incluindo eventuais saldos remanescentes de recursos disponíveis para ajudas de urgência, ajuda aos refugiados e ajustamento estrutural;b) A qualquer eventual saldo remanescente dos recursos dos instrumentos Stabex e Sysmin.2. No que se refere aos PTU, qualquer saldo remanescente não afectado a um programa indicativo na data de entrada em vigor do Acordo Interno será afectado ao montante não imputado do 9° FED.O disposto no primeiro parágrafo aplica-se, nomeadamente, a qualquer eventual saldo remanescente dos montantes globais referidos nos artigos 118° e 142° da Decisão 91/482/CE do Conselho [22] relativos, respectivamente, aos instrumentos Stabex e Sysmin. Todavia, podem ser adoptadas decisões de financiamento relativas a saldos remanescentes do Sysmin até à entrada em vigor do Acordo Interno, se for introduzido um pedido de financiamento antes do termo da vigência da Decisão 91/482/CE.[22]  JO L 263 de 19.9.1991, p. 1.Artigo 132ºA Comissão adoptará as modalidades de aplicação do presente Título em matéria de tratamento definitivo, no âmbito do 9° FED, dos saldos remanescentes, bem como dos montantes a retirar e a transferir para o 9° FED.Estas modalidades de aplicação serão adoptadas após consulta do BEI no que se refere aos recursos por ele geridos e em conformidade com as disposições previstas no Acordo ACP-CE, na Decisão de Associação Ultramarina, no Acordo Interno e no presente regulamento.Capítulo 2Regras Aplicáveis em Matéria de Execução de FED Anteriores e de Saldos Remanescentes TransferidosArtigo 133°1. Os saldos remanescentes de FED anteriores transferidos para o 9° FED serão geridos nas condições previstas no presente Título e pelas disposições pertinentes do Acordo ACP-CE, da Decisão de Associação Ultramarina ou do Acordo Interno.2. Relativamente aos Estados ACP, as autorizações correspondentes aos FED anteriores, efectuados antes da entrada em vigor do Acordo ACP-CE, continuarão a ser executados em conformidade com as regras aplicáveis a esses FED, à excepção das funções do auditor financeiro e da prestação de contas, às quais se aplicam as disposições do presente regulamento. A partir da data de entrada em vigor do Acordo ACP-CE, os saldos remanescentes transferidos para o 9° FED serão utilizados nas condições previstas no Acordo ACP-CE, no Acordo Interno e no presente regulamento.Todavia, no caso das transferências de FED anteriores em favor de programas indicativos nacionais ou regionais referidos no artigo 130°;a) Se o montante for superior a 10 milhões de euros por país ou região, estes recursos serão geridos em conformidade com as disposições do FED de origem no que se refere à admissibilidade à participação em convites a concorrer e à adjudicação de contratos;b) Se os recursos transferidos forem inferiores ou iguais a 10 milhões de euros, aplicam-se as disposições de admissibilidade à participação em convites a concorrer previstas para o 9° FED.3. Relativamente aos PTU, as autorizações correspondentes aos FED anteriores, efectuadas antes da entrada em vigor do Acordo Interno e do presente regulamento, continuarão a ser executadas em conformidade com as regras aplicáveis a esses FED, à excepção da função do auditor financeiro e da prestação de contas, às quais se aplicam as disposições do presente regulamento. Os recursos dos FED anteriores continuarão a ser utilizados em conformidade com as disposições pertinentes da Decisão 91/482/CE, aplicável para o efeito até à entrada em vigor do Acordo Interno.4. As decisões ligadas aos FED anteriores cuja execução financeira é assegurada pelo BEI continuarão a ser executadas em conformidade com as disposições aplicáveis a estes FED.Artigo 134ºPara assegurar que a execução das autorizações concedidas no âmbito de FED anteriores tenha lugar no respeito do princípio da boa gestão financeira, a Comissão aplicará procedimentos que prevejam, nomeadamente, que, depois da entrada em vigor do presente regulamento, as convenções de financiamento só poderão ser prorrogadas uma única vez e, em caso algum, por um período superior a três anos a contar da data-limite de execução prevista aquando dessa entrada em vigor para a realização dos programas ou projectos financiados pela convenção em causa.Capítulo 3Período TransitórioArtigo 135º1. Os prazos referidos nos artigos 102º, 103º, 116º e 125º serão pela primeira vez aplicados no exercício de 2005.Relativamente a exercícios anteriores, aplicar-se-ão, respectivamente, os seguintes prazos:a) 30 de Abril e 31 de Maio, no caso do artigo 102º;b) 15 de Julho, no caso do nº 1 do artigo 103º;c) 15 de Outubro, no caso do nº 2 do artigo 103º;d) 30 de Novembro, no caso do nº 3 do artigo 103º;e) 15 de Julho e 31 de Outubro, no caso do nº 2 do artigo 116º;f) 30 de Novembro, no caso do nº 6 do artigo 116º;g) 31 de Março, 15 de Setembro e 30 de Abril no caso do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 125º.2. As disposições do Título VII da Parte I aplicar-se-ão progressivamente em função das possibilidades técnicas, por forma a produzirem plenos efeitos no exercício de 2005.TÍTULO IIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 136º1. Em conformidade com os artigos 2° e 34° do Acordo Interno, os Estados-Membros avaliarão o grau de execução das autorizações e pagamentos antes do termo do 9° FED. Nesta ocasião, avaliarão igualmente as necessidades da Comissão no âmbito dos recursos reservados às despesas de execução referidas nos artigos 4º e 9º do Acordo Interno. As necessidades de novos recursos para apoio à cooperação financeira e às despesas de execução referidas no artigo 9º do Acordo Interno  serão determinadas à luz desta avaliação e terão em devida conta os recursos não autorizados nem pagos a título do 9° FED.A Comissão tomará plenamente em consideração esta avaliação dos resultados aquando da actualização da afectação dos recursos nos termos do artigo 16º do Acordo Interno e decidirá da eventual necessidade de reafectação de recursos, por forma a garantir uma utilização óptima dos recursos disponíveis.2. Antes do termo do FED, os Estados-Membros fixarão uma data para além da qual os recursos do FED não mais poderão ser objecto de autorização.Artigo 137ºO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável durante o mesmo período que o Acordo Interno.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOINFORMAÇÕES FINANCEIRAS SOBRE O FED1. Em conformidade com o artigo 1° do Acordo Interno, o Nono FED conta com um montante máximo de 13 800 milhões de euros, financiados pelos Estados-Membros segundo as seguintes contribuições:Estado-Membro  //  Contribuição em milhões de eurosBélgica  //  540,96Dinamarca  //  295,32Alemanha  //  3 223,68Grécia  //  172,50Espanha  //  805,92França  //  3 353,40Irlanda  //  85,56Itália  //  1 730,52Luxemburgo  //  40,02Países Baixos  //  720,36Áustria  //  365,70Portugal  //  133,86Finlândia  //  204,24Suécia  //  376,74Reino Unido  //  1 751,22//  13 800,00Esse montante reparte-se do seguinte modo:i) 13 500 milhões de euros destinados aos Estados ACP;ii) 175 milhões de euros destinados aos PTU;iii) 125 milhões de euros reservados à Comissão para cobrir as despesas de execução do FED.2.1. Da dotação global fixada no n° 1, alínea a), do artigo 1° do Acordo Interno, um máximo de 13 500 milhões de euros fica reservado aos Estados ACP, distribuído do seguinte modo:a) Até 10 000 milhões de euros sob a forma de auxílios não reembolsáveis, incluindo, no máximo:i) 9 836 milhões de euros são reservados à ajuda ao desenvolvimento a longo prazo, a programar em conformidade com os artigos 1° a 5° do Anexo IV do Acordo ACP-CE. Estes recursos podem ser utilizados para financiar a ajuda humanitária e de urgência a curto prazo, por força do n° 3 do artigo 72° do Acordo ACP-CE. Desta dotação, 195 milhões de euros destinam-se ao financiamento das bonificações de juros previstas na alínea c) do artigo 3° do Anexo I e nos artigos 2° e 4° do Anexo II do Acordo ACP-CE.ii) 90 milhões de euros são reservados ao financiamento do orçamento do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE), em conformidade com as disposições do Anexo III do Acordo ACP-CE.iii) 70 milhões de euros são reservados ao financiamento do Centro Técnico de Desenvolvimento Agrícola e Rural (CTA), em conformidade com as disposições do Anexo III do Acordo ACP-CE. eiv) 4 milhões de euros são destinados a cobrir as despesas da Assembleia Paritária ACP-CE, criada ao abrigo do artigo 17° do Acordo ACP-CE.b) Até 1 300 milhões de euros são reservados ao financiamento da ajuda à cooperação e integração regionais dos Estados ACP, em conformidade com os artigos 6° a 14° do Anexo IV do Acordo ACP-CE.c) Um máximo de 2 200 milhões de euros é afectado do financiamento da Facilidade de Investimento, em conformidade com as modalidades e condições definidas no Anexo II ("Modos e condições de financiamento") do Acordo ACP-CE, sem prejuízo do financiamento das bonificações de juros previstas nos artigos 2° e 4° do Anexo II do Acordo relativo aos recursos mencionados no ponto i) da alínea a) da presente secção.2.2. Dos 13 500 milhões de euros referidos na secção 2.1., 1 000 milhões só podem ser desbloqueados após exame dos resultados, efectuado pelo Conselho em 2004, com base numa proposta da Comissão. Caso sejam desbloqueados, estes recursos serão distribuídos, em função das necessidades, pelas dotações indicadas nas alíneas a), b) e c) da secção 2.1..3. O montante total de assistência financeira afectada pela Comunidade aos PTU a partir da dotação global indicada no n° 2, alínea a), do artigo 1° do Acordo Interno, é de 175 milhões de euros, dos quais 155 milhões sob a forma de auxílios não reembolsáveis, destinando-se 1 milhão ao financiamento das bonificações de juros previstas no n° 3, alínea d), do artigo 3° do Anexo II-A da Decisão de Associação Ultramarina e 20 milhões  no âmbito da Facilidade de Investimento. As disposições que regem a implementação desta ajuda estão definidas na Decisão do Conselho relativa à associação dos PTU à Comunidade, adoptada nos termos do artigo 187° do Tratado.4. Um montante de 125 milhões de euros destina-se a financiar as despesas de implementação autorizadas pela Comissão no âmbito do Acordo ACP-CE. Este montante será utilizado em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 9° do Acordo Interno e acrescido dos recursos referidos no n° 1 do artigo 1° do mesmo acordo.5.1. Ao montante fixado no segundo parágrafo da secção 1 acrescerão, até um máximo de 1 720 milhões de euros, os empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento a partir dos seus recursos próprios. Estes recursos serão concedidos para os fins indicados no Anexo II do Acordo ACP-CE e na Decisão de Associação Ultramarina, em conformidade com as condições fixadas nos seus Estatutos e nas disposições aplicáveis das modalidades e condições de financiamento do investimento, estabelecidas no Anexo e na Decisão já referidos.5.2. Esses empréstimos destinam-se:a) Até um limite de 1 700 milhões de euros, a operações de financiamento a realizar nos Estados ACP;b) Até um limite de 20 milhões de euros, a operações de financiamento a realizar nos PTU.