CELEX: 62010CA0010
Language: pt
Date: 2011-06-16 00:00:00
Title: Processo C-10/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/República da Áustria ( «Incumprimento de Estado — Livre circulação de capitais — Dedutibilidade de donativos concedidos a instituições que desenvolvem actividades de investigação e de ensino — Limitação da dedutibilidade aos donativos feitos às instituições estabelecidas no território nacional» )

6.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 232/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-10/10) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Livre circulação de capitais - Dedutibilidade de donativos concedidos a instituições que desenvolvem actividades de investigação e de ensino - Limitação da dedutibilidade aos donativos feitos às instituições estabelecidas no território nacional)
   2011/C 232/12
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e W. Mölls, agentes)
   
      Demandada: República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 56.o CE e do artigo 40.o do Acordo, de 2 de Maio de 1992, sobre o Espaço Económico Europeu (JO 1994, L 1, p. 3) — Legislação nacional que sujeita a concessão da vantagem fiscal prevista para os donativos aos organismos de investigação e de ensino público à condição de o beneficiário da doação estar estabelecido no território nacional
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Ao autorizar a dedução fiscal dos donativos concedidos a instituições que desenvolvem actividades de investigação e de ensino exclusivamente quando as referidas instituições têm a sua sede na Áustria, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o CE e do artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992.
            
         
               2.
            
            
               A República da Áustria é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 63, de 13.03.2010