CELEX: 22006D0068
Language: pt
Date: 2006-06-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  68/2006, de 2 de Junho de 2006 , que altera o anexo XVI (Contratos Públicos) do Acordo EEE

Advertência jurídica importante

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Decisão do Comité Misto do EEE n. o  68/2006, de 2 de Junho de 2006 , que altera o anexo XVI (Contratos Públicos) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 245 de 07/09/2006 p. 0022 - 0037

		Decisão do Comité Misto do EEE n.o 68/2006de 2 de Junho de 2006que altera o anexo XVI (Contratos Públicos) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "Acordo", nomeadamente o artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Anexo XVI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 81/2004, de 8 de Junho de 2004 [1].(2) A Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais [2], rectificada no JO L 358 de 3.12.2004, p. 35, deve ser incorporada no Acordo.(3) A Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços [3], rectificada no JO L 351 de 26.11.2004, p. 44, deve ser incorporada no Acordo.(4) O Regulamento (CE) n.o 1874/2004 da Comissão, de 28 de Outubro de 2004, que altera as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente aos limiares de valor aplicáveis nos processos de adjudicação dos contratos públicos [4], deve ser incorporado no Acordo.(5) A Decisão 2005/15/CE da Comissão, de 7 de Janeiro de 2005, sobre as normas de execução do procedimento previsto no artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais [5], deve ser incorporada no Acordo.(6) O Regulamento (CE) n.o 1564/2005 da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos em conformidade com as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [6], deve ser incorporado no Acordo.(7) A Directiva 2005/51/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos [7], deve ser incorporada no Acordo.(8) A Directiva 2004/17/CE revoga a Directiva 93/38/CEE do Conselho [8], que está incorporada no Acordo, devendo, em consequência, a referência à mesma ser suprimida no Acordo.(9) A Directiva 2004/18/CE revoga as Directivas 93/36/CEE [9] e 93/37/CEE [10] do Conselho, que estão incorporadas no Acordo, devendo, em consequência, as referências às mesmas ser suprimidas no Acordo,DECIDE:Artigo 1.oO Anexo XVI do Acordo, incluindo os Apêndices 1 a 14 do referido anexo, é alterado nos termos do Anexo da presente decisão.Artigo 2.oFazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1874/2004 e (CE) n.o 1564/2005, da Directiva 2004/17/CE, rectificada no JO L 358 de 3.12.2004, p. 35, da Directiva 2004/18/CE, rectificada no JO L 351 de 26.11.2004, p. 44, da Directiva 2005/51/CE e da Decisão 2005/15/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação efectuada ao Comité Misto do EEE em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo [11].Artigo 4.oA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteR. Wright[1] JO L 349 de 25.11.2004, p. 38.[2] JO L 134 de 30.4.2004, p. 1. Versão rectificada no JO L 358 de 3.12.2004, p. 35.[3] JO L 134 de 30.4.2004, p. 114. Versão rectificada no JO L 351 de 26.11.2004, p. 44.[4] JO L 326 de 29.10.2004, p. 17.[5] JO L 7 de 11.1.2005, p. 7.[6] JO L 257 de 1.10.2005, p. 1.[7] JO L 257 de 1.10.2005, p. 127.[8] JO L 199 de 9.8.1993, p. 84.[9] JO L 199 de 9.8.1993, p. 1.[10] JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.[11] Foram indicados requisitos constitucionais.--------------------------------------------------ANEXOO Anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo, incluindo os Apêndices 1 a 14 do referido anexo, é alterado nos termos dos artigos que se seguem:Artigo 1.oNo n.o 1 das adaptações sectoriais, a expressão "Directivas 93/36/CEE, 93/37/CEE e 93/38/CEE" é substituída por "Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE".Artigo 2.oO ponto 2 (Directiva 93/37/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:"2. 32004 L 0018: Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134 de 30.4.2004, p. 114), rectificada no JO L 351 de 26.11.2004, p. 44, tal como alterado por:- 32004 R 1874: Regulamento (CE) n.o 1874/2004 da Comissão de 28 de Outubro de 2004 (JO L 326 de 29.10.2004, p. 17),- 32005 L 0051: Directiva 2005/51/CE da Comissão de 7 de Setembro de 2005 (JO L 257 de 1.10.2005, p. 127).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma:a) No artigo 10.o, a expressão "artigo 296.o do Tratado" é substituída por "artigo 123.o do Acordo EEE",b) Os Anexos III a V são completados, respectivamente, pelos Apêndices 1 a 3 do presente anexo;c) O Liechtenstein porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva no prazo de 18 meses após a entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a Directiva 2004/18/CE no Acordo EEE."Artigo 3.oÉ suprimido o ponto 3 (Directiva 93/36/CEE do Conselho).Artigo 4.oO ponto 4 (Directiva 93/38/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:"4. 32004 L 0017: Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134 de 30.4.2004, p. 1), rectificada no JO L 358 de 3.12.2004, p. 35, tal como alterada por:- 32004 R 1874: Regulamento (CE) n.o 1874/2004 da Comissão de 28 de Outubro de 2004 (JO L 326 de 29.10.2004, p. 17),- 32005 L 0051: Directiva 2005/51/CE da Comissão de 7 de Setembro de 2005 (JO L 257 de 1.10.2005, p. 127).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma:a) No n.o 1 do artigo 58.o, a expressão "a Comunidade não tenha" é substituída por "a Comunidade, no que respeita às entidades da Comunidade, ou os Estados da EFTA, no que respeita às suas entidades, não tenham";b) No n.o 1 do artigo 58.o, a expressão "empresas da Comunidade" é substituída por "empresas da Comunidade, no que respeita aos acordos da Comunidade, ou empresas dos Estados da EFTA, no que respeita aos acordos dos Estados da EFTA";c) No n.o 1 do artigo 58.o, a expressão "da Comunidade ou dos seus Estados-Membros relativamente a países terceiros" é substituída por "quer da Comunidade ou dos seus Estados-Membros relativamente a países terceiros, quer dos Estados da EFTA relativamente a países terceiros";d) No n.o 4 do artigo 58.o, a expressão "através de uma decisão do Conselho" é substituída por "através de uma decisão adoptada no âmbito do processo de decisão geral do Acordo EEE";e) O n.o 5 do artigo 58.o passa a ter a seguinte redacção:"5. No âmbito das disposições institucionais gerais do Acordo EEE, serão apresentados relatórios anuais sobre os progressos realizados nas negociações multilaterais ou bilaterais relativas ao acesso das empresas da Comunidade ou da EFTA a contratos em países terceiros nos domínios abrangidos pela presente directiva, sobre quaisquer resultados que essas negociações tenham permitido alcançar, bem como sobre a efectiva aplicação de todos os acordos celebrados. No âmbito do processo de decisão geral do Acordo EEE, as disposições do presente artigo podem ser alteradas à luz dessa evolução";f) Para permitir às entidades adjudicantes do EEE proceder à aplicação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 58.o, as partes contratantes garantem que os fornecedores estabelecidos nos seus territórios respectivos precisem a origem dos produtos nas suas propostas para os contratos públicos de fornecimento, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1);g) Para obter o maior grau de convergência possível, o disposto no artigo 58.o é aplicado no âmbito do EEE desde que:- a aplicação do n.o 3 não afecte o grau de liberalização existente actualmente em relação a países terceiros;- as partes contratantes estabeleçam consultas estreitas nas suas negociações com os países terceiros. A aplicação do presente regime será objecto de uma revisão comum;h) O disposto no artigo 59.o não é aplicável;i) Os Anexos I a X são completados, respectivamente, pelos Apêndices 2 a 13 do presente anexo;j) O Liechtenstein porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva no prazo de 18 meses após a entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a Directiva 2004/17/CE no Acordo EEE.".Artigo 5.oAo ponto 5b (Directiva 92/50/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:- "— 32004 L 0018: Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004 (JO L 134 de 30.4.2004, p. 1), tal como rectificada no JO L 351 de 26.11.2004, p. 44."Artigo 6.oA seguir ao ponto 6a (Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridos os seguintes pontos:"6b. 32005 D 0015: Decisão 2005/15/CE da Comissão, de 7 de Janeiro de 2005, sobre as normas de execução do procedimento previsto no artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 7 de 11.1.2005, p. 7).6c. 32005 R 1564: Regulamento (CE) n.o 1564/2005 da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos em conformidade com as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 257 de 1.10.2005, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:No Liechtenstein, a expressão "Rahmenvereinbarung" corresponde a "Rahmenübereinkunft", "Bietergemeinschaft" a "Arbeitsgemeinschaft", "Bieter" a "Offertsteller" e "Angebot" a "Offerte".".Artigo 7.oOs Apêndices 1 a 14 passam a ter a seguinte redacção:"Apêndice 1LISTA DOS ORGANISMOS E DAS CATEGORIAS DE ORGANISMOS DE DIREITO PÚBLICO A QUE SE REFERE O SEGUNDO PARÁGRAFO DO N.o 9 DO ARTIGO 1.o DA DIRECTIVA 2004/18/CEI. Na ISLÂNDIA:Entidades centrais de aquisição sem carácter industrial ou comercial regidas pela lög um skipan opinberra framkvæmda nr. 52/1970 e lög um opinber innkaup nr. 52/1997, með síðari breytingum e reglugerð nr. 302/1996.Organismos- Ríkiskaup (Central de Compras do Estado),- Framkvæmdasýslan (Contratos de Empreitadas de Obras Públicas),- Vegagerð ríkisins (Administração Pública das Estradas)- Siglingastofnun (Administração Marítima da Islândia).Categorias- Sveitarfélög (Municípios).II. No LIECHTENSTEIN:die öffentlich-rechtlichen Verwaltungseinrichtungen auf Landes– und Gemeindeebene (Autoridades, estabelecimentos e fundações de direito público e estabelecidos a nível nacional e municipal).III. Na NORUEGA:offentlige eller offentlig kontrollerte organer eller virksomheter som ikke har en industriell eller kommersiell karakter (Entidades ou empresas públicas ou controladas pelo Estado sem carácter industrial ou comercial).Organismos- Norsk Rikskringkasting (Radiodifusão Norueguesa),- Norges Bank (Banco da Noruega),- Statens lånekasse for utdanning (Fundo Nacional de Empréstimos à Educação),- Statistisk sentralbyrå (Instituto Central de Estatísticas),- Den norske stats Husbank (Banco Estatal Norueguês de Crédito Hipotecário),- Norges forskningsråd (Conselho de Investigação da Noruega),- Statens Pensjonskasse (Caixa de Pensões da Função Pública da Noruega).Categorias- Statsbedrifter i henhold til lov om statsforetak (LOV 1991-08-30 71) (Empresas públicas),- statsbanker (Bancos estatais),- universiteter og høyskoler i henhold til lov om universiteter og høyskoler (LOV 1995-05-12 (Universidades).""Apêndice 2AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS CENTRAISISLÂNDIARíkisreknar innkaupastofnanir eða fyrirtæki sem eru ekki á sviði iðnaðar eða viðskipta og heyra undir lög um opinber innkaup nr. 94/2001, með síðari breytingum. (Entidades ou empresas públicas ou controladas pelo Estado sem carácter industrial ou comercial regidas pela lei dos contratos de direito público n.o 94/2001)Ríkiskaup (Central de Compras do Estado),Framkvæmdasýslan (Contratos de Empreitadas de Obras Públicas),Vegagerð ríkisins (Administração Pública das Estradas)LIECHTENSTEINRegierung des Fürstentums LiechtensteinNORUEGAStatsministerens kontor | Gabinete do Primeiro-Ministro |Regjeringsadvokaten | Procurador-Geral de Assuntos Civis |Arbeids– og sosialdepartementet | Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais |Aetat Arbeidsdirektoratet | Direcção do Trabalho |Arbeidstilsynet | Direcção de Inspecção do Trabalho |Statens arbeidsmiljøinstitutt | Instituto Nacional da Medicina do Trabalho |Rikstrygdeverket | Administração Nacional de Seguros |Statens institutt for rusmiddelforskning | Instituto Nacional de Investigação sobre Álcool e Estupefacientes |Barne– og familiedepartementet | Ministério da Infância e Assuntos Familiares |Barneombudet | Ombudsman para a Infância |Forbrukerombudet | Ombudsman para o Consumo |Forbrukerrådet | Conselho do Consumo |Markedsrådet | Conselho do Comércio |Likestillingsombudet | Ombudsman para a Igualdade de Oportunidades |Likestillingssenteret | Centro Norueguês para a Igualdade de Oportunidades |Barne-, ungdoms– og familieforvaltningen | Gabinete Nacional para a Infância, a Juventude e os Assuntos Familiares |Statens institutt for forbruksforskning | Instituto Nacional de Investigação do Consumo |Finansdepartementet | Ministério das Finanças |Kredittilsynet | Comissão Norueguesa dos Bancos, Seguros e Valores Mobiliários |Skattedirektoratet | Direcção dos Impostos |Oljeskattekontoret | Gabinete dos Impostos sobre o Petróleo |Toll– og avgiftsdirektoratet | Direcção das Alfândegas e dos Impostos Especiais de Consumo |Fiskeri– og kystdepartementet | Ministério das Pescas e dos Assuntos Costeiros |Fiskeridirektoratet | Direcção das Pescas |Havforskningsinstituttet | Instituto de Investigação Marinha |Kystdirektoratet | Direcção da Zona Costeira |Nasjonalt institutt for ernærings– og sjømatforskning | Instituto Nacional de Investigação sobre Nutrição e Crustáceos |Forsvarsdepartementet | Ministério da Defesa |Forsvarets Militære Organisasjon (FMO) | Forças Armadas da Noruega |Forsvarsbygg (FB) | Serviços de Obras Públicas das Forças Armadas da Noruega |Forsvarets forskningsinstitutt (FFI) | Instituto Norueguês de Investigação na área da Defesa |Nasjonal Sikkerhetsmyndighet (NSM) | Autoridade para a Segurança Nacional |Helse– og omsorgsdepartementet | Ministério da Saúde e serviços no sector da saúde |Nasjonalt folkehelseinstitutt | Instituto Norueguês de Saúde Pública |Sosial– og helsedirektoratet | Direcção dos Assuntos Sociais e Sanitários |Norsk pasientskadeerstatning | Sistema Norueguês de Indemnização de Pacientes |Pasientskadenemndas sekretariat | Comissão de Indemnização de Pacientes |Bioteknologinemndas sekretariat | Conselho Consultivo de Biotecnologia da Noruega |Statens helsetilsyn | Conselho da Saúde da Noruega |Statens legemiddelverk | Agência do Medicamento da Noruega |Statens strålevern | Autoridade Norueguesa para a Protecção contra Radiações |Justis– og politidepartementet | Ministério da Justiça (e dos Serviços de Polícia) |Brønnøysundregisterene | Centro de Registo "Brønnøysund" |Datatilsynet | Inspecção de Dados |Direktoratet for sivilt beredskap | Direcção da Defesa Civil e do Planeamento de Emergência |Riksadvokaten | Director-Geral da Procuradoria |Statsadvokatembetene | Gabinete do Procurador Geral |Politiet | Serviços de Polícia |Kommunal– og regionaldepartementet | Ministério da Administração Local e das Regiões |Arbeidsdirektoratet | Direcção do Trabalho |Arbeidsforskningsinstituttet | Instituto de Investigação do Trabalho |Direktoratet for arbeidstilsynet | Direcção Norueguesa de Inspecção do Trabalho |Direktoratet for brann og eksplosjonsvern | Direcção da Prevenção de Incêndios e de Explosões |Produkts– og elektrisitetstilsynet | Direcção Norueguesa da Segurança dos Produtos e da Electricidade |Produktregisteret | Registo de Produtos |Statens bygningstekniske etat | Gabinete Nacional de Tecnologia e Administração do Sector da Construção |Utlendingsdirektoratet | Direcção da Imigração |Kultur– og kirkedepartementet | Ministério da Cultura e dos Assuntos Religiosos |Bispedømmerådene | Conselhos Diocesanos |Kirkerådet | Conselho Nacional da Igreja da Noruega |Eierskapstilsynet | Autoridade Norueguesa de Propriedade dos Meios de Comunicação |Norsk filmfond | Fundo do Cinema da Noruega |Norsk filminstitutt | Conselho Nacional de Cinema |Norsk filmutvikling | Promoção do Cinema Norueguês |Statens filmtilsyn | Comissão Norueguesa de Classificação de Filmes |Statens medieforvaltning | Autoridade para a Comunicação |Norsk kulturråd | Conselho Norueguês da Cultura |Norsk språkråd | Conselho Norueguês da Língua |Riksarkivet | Arquivo Nacional da Noruega |Statsarkivene | Arquivos nacionais |Rikskonsertene | Instituto para a Promoção da Música |ABM-utvikling | Autoridade encarregada dos arquivos, bibliotecas e museus da Noruega |Bunad– og folkedraktrådet | Conselho Nacional para as Tradições Populares |Nasjonalbiblioteket | Biblioteca Nacional da Noruega |Norsk lokalhistorisk institutt | Instituto Norueguês da História Local |Riksutstillinger | Exposições nacionais, Noruega |Utsmykkingsfondet for offentlige bygg | Fundação Nacional para a Arte e os Edifícios Públicos |Norsk lyd– og blindeskriftbibliotek | Biblioteca Norueguesa de Publicações em Braille e de Livros Gravados |Arkeologisk museum i Stavanger | Museu de Arqueologia de Stavanger |Lotteritilsynet | Conselho Norueguês dos Jogos de Azar |Landbruks– og matdepartementet | Ministério da Agricultura e Alimentação |Statens dyrehelsetilsyn | Autoridade Norueguesa de Saúde Animal |Jordskifterettene | Cadastro das Terras Agrícolas da Noruega |Statens landbrukstilsyn | Serviços Nacionais de Inspecção Agrícola |Norsk institutt for jord– og skogforskning | Instituto Norueguês de Registo Fundiário |Norsk institutt for landbruksøkonomisk forskning | Instituto Norueguês de Investigação Agrícola |Planteforsk | Instituto Norueguês de Investigação Botânica |Reindriftsforvaltningen | Administração Norueguesa encarregada da Gestão das Renas |Norsk institutt for skogforskning | Instituto Norueguês de Investigação Florestal |Mattilsynet | Autoridade Norueguesa para a Segurança Alimentar |Statens landbruksforvaltning | Autoridade Norueguesa de Gestão Agrícola |Veterinærinstituttet | Instituto Veterinário da Noruega |Miljøverndepartementet | Ministério do Ambiente |Direktoratet for naturforvaltning | Direcção de Gestão dos Recursos Naturais |Norsk kulturminnefond | Fundo Nacional do Património |Norsk polarinstitutt | Instituto Norueguês de Investigação Polar |Produktregisteret | Registo de Produtos |Riksantikvaren | Direcção do Património Cultural |Statens forurensningstilsyn | Autoridade Nacional de Controlo da Poluição |Statens kartverk | Autoridade Norueguesa da Cartografia |Moderniseringsdepartementet | Ministério da Modernização |Datatilsynet | Inspecção de Dados |Fylkesmannsembetene | Governadores de Distrito |Konkurransetilsynet | Autoridade Norueguesa da Concorrência |Statens forvaltningstjeneste | Serviços da Administração Pública |Statens Pensjonskasse | Caixa de Pensões da Função Pública da Noruega |Statsbygg | Direcção das Obras Públicas e da Propriedade |Nærings– og handelsdepartementet | Ministério do Comércio e Indústria |Bergvesenet | Administração das Minas |Justervesenet | Serviço Norueguês de Metrologia e de Acreditação |Norges geologiske undersøkelse | Inspecção Geológica da Noruega |Statens Veiledningskontor for oppfinnere | Gabinete Nacional Consultivo para Inventores |Sjøfartsdirektoratet | Direcção Marítima da Noruega |Skipsregistrene | Registo Internacional de Navios da Noruega |Styret for det industrielle rettsvern | Gabinete Norueguês de Patentes |Olje– og energidepartementet | Ministério do Petróleo e da Energia |Norges vassdrags– og energidirektorat | Direcção dos Recursos Hídricos e Energéticos |Oljedirektoratet | Direcção do Petróleo da Noruega |Samferdselsdepartementet | Ministério dos Transportes e das Comunicações |Havarikommisjonen for sivil luftfart og jernbane | Comissão Nacional de Inquérito sobre Acidentes |Jernbaneverket | Administração Norueguesa dos Caminhos-de-Ferro |Luftfartstilsynet | Autoridade da Aviação Civil |Post– og teletilsynet | Autoridade de Controlo dos Correios e Telecomunicações |Statens jernbanetilsyn | Inspecção Nacional dos Caminhos-de-Ferro |Statens vegvesen | Administração Viária Nacional |Utdannings– og forskningsdepartementet | Ministério da Educação e da Investigação |Det norske meteorologiske institutt | Instituto Norueguês de Meteorologia |Lærarutdanningsrådet | Conselho de Formação de Docentes |Norsk Utenrikspolitisk Institutt | Instituto Norueguês da Política Externa |Norsk voksenpedagogisk forskningsinstitutt | Instituto Norueguês da Educação para Adultos |Riksbibliotektjenesten | Gabinete Nacional de Investigação e das Bibliotecas Especiais |Samisk utdanningsråd | Conselho da Educação |Utenriksdepartementet | Ministério dos Negócios Estrangeiros |Direktoratet for utviklingssamarbeid | Agência Norueguesa para a Cooperação para o Desenvolvimento |Stortinget | Stortinget (Parlamento) |Stortingets ombudsmann for forvaltningen – Sivilombudsmannen | Ombudsman do Parlamento Administração |Riksrevisjonen | Gabinete do Auditor Geral |Domstolene | Tribunais |""Apêndice 3LISTA DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 7.o DA DIRECTIVA 2004/18/CE RELATIVAMENTE AOS CONTRATOS CELEBRADOS PELAS ENTIDADES ADJUDICANTES NO SECTOR DA DEFESAISLÂNDIALIECHTENSTEINNORUEGAOs contratos públicos dos serviços de defesa (assinalados com um "*" no Anexo IV da Directiva 2004/18/CE) abrangem o seguinte:Capítulo 25: | Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimentos |Capítulo 26: | Minérios metalúrgicos, escórias e cinzas |Capítulo 27: | Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais || com excepção de: || ex 27.10 Carburantes especiais |Capítulo 28: | Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioactivos, de metais das terras raras e de isótopos || com excepção de: || ex 28.09 Explosivos || ex 28.13 Explosivos || ex 28.14 Gases lacrimogéneos || ex 28.28 Explosivos || ex 28.32 Explosivos || ex 28.39 Explosivos || ex 28.50 Produtos toxicológicos || ex 28.51 Produtos toxicológicos || ex 28.54 Explosivos |Capítulo 29: | Produtos químicos orgânicos || com excepção de: || ex 29.03 Explosivos || ex 29.04 Explosivos || ex 29.07 Explosivos || ex 29.08 Explosivos || ex 29.11 Explosivos || ex 29.12 Explosivos || ex 29.13 Produtos toxicológicos || ex 29.14 Produtos toxicológicos || ex 29.15 Produtos toxicológicos || ex 29.21 Produtos toxicológicos || ex 29.22 Produtos toxicológicos || ex 29.23 Produtos toxicológicos || ex 29.26 Explosivos || ex 29.27 Produtos toxicológicos || ex 29.29 Explosivos |Capítulo 30: | Produtos farmacêuticos |Capítulo 31: | Adubos |Capítulo 32: | Extractos tanantes e tintórios; taninos e seus derivados; matérias corantes; cores, tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever |Capítulo 33: | Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria ou de toucador e cosméticos |Capítulo 34: | Sabões, produtos orgânicos tenso-activos, preparados para lexívias, preparados lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos para conservação e limpeza, velas de iluminação e artefactos semelhantes, pastas para modelar e "ceras para a arte dentária" |Capítulo 35: | Matérias albuminóides; colas; enzimas |Capítulo 37: | Produtos para fotografia e cinematografia |Capítulo 38: | Produtos diversos das indústrias químicas: || com excepção de: || ex 38.19 Produtos toxicológicos |Capítulo 39: | Matérias plásticas artificiais, éteres e éteres da celulose, resinas artificiais e obras destas matérias || com excepção de: || ex 39.03 Explosivos |Capítulo 40: | Borracha natural, sintética ou artificial e obras de borracha || com excepção de: || ex 40.11 Pneumáticos para veículos automóveis à prova de bala |Capítulo 41: | Peles e couros |Capítulo 42: | Obras de couro; artigos de correeiro e de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes; obras de tripa |Capítulo 43: | Peles com pêlo e respectivas obras; peles com pêlo, artificiais |Capítulo 44: | Madeira, carvão vegetal e obras de madeira; |Capítulo 45 | Cortiça e obras de cortiça |Capítulo 46: | Obras de esteireiro e de cesteiro; |Capítulo 47: | Matérias-primas para o fabrico de papel |Capítulo 48: | Papel e cartão; obras de pasta de celulose (ouate), de papel e de cartão |Capítulo 49: | Artigos de livraria e produtos das artes gráficas; |Capítulo 65: | Chapéus e artefactos de uso semelhante e respectivas partes |Capítulo 66: | Guarda-chuvas, guarda-sóis, bengalas, chicotes, pingalins e respectivas partes |Capítulo 67: | Penas e penugem preparadas e respectivas obras; flores artificiais; obras de cabelo |Capítulo 68: | Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica e matérias análogas |Capítulo 69: | Produtos cerâmicos |Capítulo 70: | Vidro e suas obras |Capítulo 71: | Pérolas naturais, gemas e similares, metais preciosos, metais chapeados de metais preciosos e respectivas obras; joalharia falsa e de fantasia |Capítulo 73: | Ferro fundido, ferro macio e aço e suas obras |Capítulo 74: | Cobre e suas obras |Capítulo 75: | Níquel e suas obras |Capítulo 76: | Alumínio e suas obras |Capítulo 77: | Magnésio e berílio e suas obras |Capítulo 78: | Chumbo e suas obras |Capítulo 79: | Zinco e suas obras |Capítulo 80: | Estanho e suas obras |Capítulo 81: | Outros metais comuns e suas obras |Capítulo 82: | Ferramentas, artigos de cutelaria e talheres, de metais comuns; suas partes || com excepção de: || ex 82.05 Ferramentas || ex 82.07 Peças de ferramentas |Capítulo 83: | Obras diversas de metais comuns |Capítulo 84: | Caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos; suas partes || com excepção de: || ex 84.06 Motores || ex 84.08 Outros propulsores || ex 84.45 Máquinas || ex 84.53 Máquinas automáticas de tratamento de informação || ex 84.55 Peças da posição 84.53 || ex 84.59 Reactores nucleares |Capítulo 85: | Máquinas e aparelhos eléctricos e suas partes || com excepção de: || ex 85.13 Telecomunicações || ex 85.15 Aparelhos de transmissão |Capítulo 86: | Veículos e material para vias férreas; aparelhos de sinalização não eléctricos para vias de comunicação || com excepção de: || ex 86.02 Locomotivas blindadas || ex 86,03 Outros blindados || ex 86.05 Vagões blindados || ex 86.06 Vagões-oficinas || ex 86.07 Vagões |Capítulo 87: | Automóveis, tractores, velocípedes e outros veículos terrestres || com excepção de: || ex 87.01 Tractores || ex 87.02 Veículos militares || ex 87.03 Veículos de desempanagem || ex 87.08 Carros e veículos blindados || ex 87.09 Motociclos || ex 87.14 Reboques |Capítulo 89: | Navegação marítima e fluvial || com excepção de: || ex 89.01A Navios de guerra |Capítulo 90: | Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia e cinematografia, medida, verificação e precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos e suas partes || com excepção de: || ex 90.05 Binóculos, || ex 90.13 Instrumentos diversos, laser || ex 90.14 Telémetros || ex 90.28 Instrumentos de medida eléctricos ou electrónicos || ex 90.11 Microscópios || ex 90.17 Instrumentos médicos || ex 90.18 Aparelhos de mecanoterapia || ex 90.19 Aparelhos de ortopedia || ex 90.20 Aparelhos de raios X |Capítulo 91: | Fabricação de relógios e material de relojoaria |Capítulo 92: | Instrumentos de música; aparelhos de registo ou de reprodução de som;; aparelhos de registo ou de reprodução de imagens e de som, para televisão; partes e acessórios destes instrumentos e aparelhos |Capítulo 94: | Móveis e suas partes; mobiliário médico-cirúrgico; artigos de colchoeiro e semelhantes || com excepção de: || ex 94.01A Cadeiras ou bancos de aeronaves |Capítulo 95: | Matérias para talhe ou modelação, preparadas ou em obra |Capítulo 96: | Escovas, pincéis e artefactos semelhantes, vassouras, borlas, peneiras e crivos |Capítulo 98: | Obras diversas |""Apêndice 4ENTIDADES ADJUDICANTES NOS SECTORES DO TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE GÁS OU DE COMBUSTÍVEL PARA AQUECIMENTOISLÂNDIAOrkuveita Reykjavíkur (Energia Reykjavík), lög nr. 139/2001.Hitaveita Suðurnesja (Aquecimento Regional Suðurnes), lög nr. 10/2001.Outras entidades produtoras, transportadoras ou distribuidoras de electricidade, nos termos do Orkulög n.o 58/1967.LIECHTENSTEINLiechtensteinische Gasversorgung.NORUEGAEntidades transportadoras ou distribuidoras de electricidade, nos termos do Lov om produksjon, omforming, overføring, omsetning og fordeling av energi m.m av 29.06.1990 nr. 50 (LOV 1990–06–29 50) (Energiloven) or lov om felles regler for det indre marked for naturgass (LOV 2002–06–28 61).""Apêndice 5ENTIDADES ADJUDICANTES NOS SECTORES DA PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADEISLÂNDIALandsvirkjun (Empresa Nacional de Electricidade), lög nr. 42/1983.Landsnet (Icegrid) lög nr. 75/2004.Rafmagnsveitur ríkisins (Central Eléctrica do Estado), lög nr. 58/1967.Orkuveita Reykjavíkur (Energia Reykjavík), lög nr. 139/2001.Hitaveita Suðurnesja (Aquecimento Regional Suðurnes), lög nr. 10/2001.Orkubú Vestfjarða (Empresa Eléctrica Vestfjord), lög nr. 40/2001.Outras entidades produtoras, transportadoras ou distribuidoras de electricidade, nos termos do Orkulög n.o 58/1967.LIECHTENSTEINLiechtensteinische Kraftwerke.NORUEGAEntidades produtoras, transportadoras ou distribuidoras de electricidade, nos termos do Lov om erverv av vannfall, bergverk og annen fast eiendom m.v., kap. I, jf. kap. V (LOV 1917-12-14 16, kap. I), or Vassdragsreguleringsloven (LOV 1917-12-14 17) or Energiloven (LOV 1990–06-29 50) or Lov om vassdrag og grunnvann (LOV 2000-11-24 82).""Apêndice 6ENTIDADES ADJUDICANTES NOS SECTORES DA PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVELISLÂNDIAEntidades produtoras ou distribuidoras de água, nos termos de Lög n.o 32/2004, um vatnsveitur sveitarfélaga.LIECHTENSTEINGruppenwasserversorgung Liechtensteiner Oberland.Wasserversorgung Liechtensteiner Unterland.NORUEGAEntidades produtoras ou distribuidoras de água, nos termos da Forskrift om Drikkevann og vannforsyning (FOR 2001–12–04 Nr 1372).""Apêndice 7ENTIDADES ADJUDICANTES NO SECTOR DOS SERVIÇOS FERROVIÁRIOSISLÂNDIA—LIECHTENSTEIN—NORUEGAEntidades que exercem a sua actividade nos termos de Lov om anlegg og drift av jernbane, herunder sporvei, tunnelbane og forstadsbane m.m (LOV 1993–06–11100) (Jernbaneloven).""Apêndice 8ENTIDADES ADJUDICANTES NO SECTOR DOS SERVIÇOS URBANOS DE CAMINHOS-DE-FERRO, ELÉCTRICOS, TRÓLEIS OU AUTOCARROSISLÂNDIAStrætó bs. (Serviço Municipal de Autocarros de Reykjavík)Outros serviços de autocarros prestados pelos municípios.Entidades que exercem a sua actividade nos termos de Lög n.o 73/2001, um fólksflutninga, vöruflutninga og efnisflutninga á landi.LIECHTENSTEINLiechtenstein Bus Anstalt (Empresa Nacional de Autocarros do Liechtenstein).NORUEGAEntidades que exercem a sua actividade nos termos de Lov om anlegg og drift av jernbane, herunder sporvei, tunnelbane og forstadsbane m.m (LOV 1993–06–11100) (Jernbaneloven).""Apêndice 9ENTIDADES ADJUDICANTES NO SECTOR DOS SERVIÇOS POSTAISISLÂNDIAEntidades que exercem a sua actividade nos termos de Lög n.o 19/2002, um póstþjónustu.LIECHTENSTEINLiechtensteinische Post AG.NORUEGAEntidades que exercem a sua actividade nos termos de Lov om formidling av landsdekkende postsendinger (LOV 1996–11–29 73).""Apêndice 10ENTIDADES ADJUDICANTES NOS SECTORES DA PROSPECÇÃO E EXTRACÇÃO DE PETRÓLEO OU GÁSISLÂNDIA—LIECHTENSTEIN—NORUEGAEntidades adjudicantes abrangidas pela Lov om petroleumsvirksomhet (LOV 1996–11–29 72) (Lei do Petróleo) e regulamentos de aplicação da Lei do Petróleo ou pela Lov om undersøkelse etter og utvinning av petroleum i grunnen under norsk landområde (LOV 1973–05–04 21).""Apêndice 11ENTIDADES ADJUDICANTES NOS SECTORES DA PROSPECÇÃO E EXTRACÇÃO DE CARVÃO E DE OUTROS COMBUSTÍVEIS SÓLIDOSISLÂNDIA–LIECHTENSTEIN–NORUEGA–""Apêndice 12ENTIDADES ADJUDICANTES NO SECTOR DOS PORTOS MARÍTIMOS, PORTOS INTERIORES E OUTROS TERMINAISISLÂNDIASiglingastofnun Íslands (Administração Marítima da Islândia).Outras entidades que exercem a sua actividade nos termos da Hafnalög nr. 23/1994.LIECHTENSTEIN—NORUEGAEntidades que exercem a sua actividade nos termos da Havneloven (LOV 1984-06-08 51).""Apêndice 13ENTIDADES ADJUDICANTES NO SECTOR DA EXPLORAÇÃO DOS AEROPORTOSISLÂNDIAFlugmálastjórn Íslands (Direcção da Aviação Civil).LIECHTENSTEIN—NORUEGAEntidades que prestam serviços de aeroporto nos termos da Luftfartsloven (LOV 1993-06–11 a 101).""Apêndice 14AUTORIDADES NACIONAIS ÀS QUAIS PODEM SER DIRIGIDOS OS PEDIDOS PARA APLICAÇÃO DO PROCESSO DE CONCILIAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 9.o DA DIRECTIVA 92/13/CEE DO CONSELHOISLÂNDIAFjármálaráðuneytið (Ministério das Finanças).LIECHTENSTEINRegierung des Fürstentums Liechtenstein (Governo do Principado do Liechtenstein).NORUEGAFornyings– og administrasjonsdepartementet (Ministério da Administração Pública e das Reformas).""--------------------------------------------------