CELEX: 62009TJ0109
Language: pt
Date: 2011-12-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de Dezembro de 2011. # Bernhard Rintisch contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa PROTIVITAL - Marcas nacionais nominativas e figurativas anteriores PROTIPLUS, PROTI e PROTIPOWER - Apresentação tardia de documentos - Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 40/94 [atual artigo 76.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 207/2009] - Conceito de "disposição contrária" - Regra 20, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 2868/95 - Regra 50, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 2868/95. # Processo T-109/09.

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de Dezembro de 2011 – Rintisch/IHMI – Valfleuri Pâtes alimentaires (PROTIVITAL)
      (Processo T‑109/09)
      «Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca comunitária nominativa PROTIVITAL – Marcas nacionais nominativas e figurativas anteriores PROTIPLUS, PROTI e PROTIPOWER – Apresentação tardia de documentos – Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 76.°, n.° 2, do Regulamento
         (CE) n.° 207/2009] – Conceito de «disposição contrária» – Regra 20, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2868/95 – Regra 50, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2868/95»
      
      Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso interposto de uma decisão da Divisão de Oposição do Instituto – Exame pela Câmara de recurso – Alcance – Factos e provas não apresentados em apoio da oposição no prazo fixado para este efeito – Tomada em conta – Poder de apreciação da Câmara de Recurso (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 74.°, n.° 2; Regulamento n.° 2868/95
         da Comissão, artigos 20.°, n.° 1, e 50.°, n.° 1) (cf. n.os 31‑33, 37‑42)
      
      Objecto 
      
         
               Recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 21 de Janeiro de 2008 (processo R 1660/2007‑4), relativa
                  a um processo de oposição entre Bernhard Rintisch e a Valfleuri Pâtes alimentaires SA
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado improcedente.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Bernhard Rintisch é condenado nas despesas.