CELEX: C2006/060/31
Language: pt
Date: 2006-03-11 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de  13 de Dezembro de 2005 , no processo C-177/05 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social Único de Algeciras): María Cristina Guerrero Pecino contra Fondo de Garantía Salarial (Fogasa) (Reenvio prejudicial — Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Política social — Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE (alterada pela Directiva 2002/74/CE) — Indemnização acordada em conciliação — Pagamento assegurado pela instituição de garantia — Pagamento sujeito a decisão judicial)

11.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 60/15
            
         
      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quarta Secção)
   de 13 de Dezembro de 2005
   no processo C-177/05 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social Único de Algeciras): María Cristina Guerrero Pecino contra Fondo de Garantía Salarial (Fogasa) (1)
   
   (Reenvio prejudicial - Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Política social - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Directiva 80/987/CEE (alterada pela Directiva 2002/74/CE) - Indemnização acordada em conciliação - Pagamento assegurado pela instituição de garantia - Pagamento sujeito a decisão judicial)
   (2006/C 60/31)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-177/05, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Juzgado de lo Social Único de Algeciras (Espanha), por decisão de 30 de Março de 2005, entrado no Tribunal de Justiça 20 de Abril de 2005, no processo María Cristina Guerrero Pecino contra Fondo de Garantía Salarial (Fogasa) o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Schiemann, presidente de secção, N. Colneric (relator) e E. Juhász, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Dezembro de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   Quando, segundo a regulamentação nacional em causa, as indemnizações por despedimento ilícito, reconhecidas por sentença ou por decisão administrativa, devam ser consideradas pelo direito nacional indemnizações pela cessação da relação de trabalho abrangidas pelo artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, na redacção dada pela Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, as indemnizações da mesma natureza fixadas em processo de conciliação judicial como o que está em causa na lide principal devem igualmente ser consideradas indemnizações pela cessação da relação de trabalho na acepção dessa disposição. O juiz nacional não deve aplicar uma regulamentação interna que viole o princípio da igualdade por excluir as segundas do conceito de «indemnizações» na acepção da referida regulamentação.
   
      (1)  JO C 155, de 25.6.2005.