CELEX: 31988R0407
Language: pt
Date: 1988-02-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 407/88 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1988, relativo ao fornecimento de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar

13 . 2. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               H? L 40/ 13
                                REGULAMENTO (CEE) N? 407/88 DA COMISSÃO
                                                de 12 de Fevereiro de 1988
                   relativo ao fornecimento de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­
                                                                dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              comunitária (4) ; que é necessário precisar, nomeadamente,
Económica Europeia,                                             os prazos e condições de fornecimento bem como o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                procedimento a seguir para determinar as despesas daí
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política        resultantes,
e à gestão da ajuda alimentar ^), alterado pelo Regula­
mento (CEE) n? 3785/87 (2), e, nomeadamente, o n? 1 ,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
alínea c), do seu artigo 6°,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do                                        Artigo 1 ?
Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de
execução do Regulamento (CEE) n ? 3972/86, relativo à           A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista  Comunidade, a mobilização de produtos lácteos, tendo em
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das       vista fornecimentos aos beneficiários indicados em anexo,
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao    em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
transporte de ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;          n? 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A
Considerando que, após várias decisões relativas à distri­      atribuição dos fornecimentos à efectuada por via de
                                                                concurso .
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos
países e organismos beneficiários 55 toneladas de leite em
pó desnatado ;                                                                            Artigo 2?
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­           O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento         da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
(CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,            Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
O JO n? L 356 de 18 . 12. 1987, p. 8 .
o JO n? L 136 de 26. 5. 1987, p. 1 .                            O JO n? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 40/ 14                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13. 2. 88
                                                               ANEXO
               1 . Acção ('): 51 /88 — Decisão da Comissão de 25 de Janeiro de 1988
               2. Programa : 1987
               3. Beneficiario : UNRAWA Supply Division PO Box 700-A, 1400 Vienna (telex : 135310 UNRAWA A)
              4. Representante do beneficiario (3) : Supply and Transport Offices, West Bank, PO Box 19149 Jerusa­
                   lem, Israel.
               5. Local ou pais de destino : Israel
               6. Produto a mobilizar : leite em pó vitaminado
               7. Características e qualidade de mercadoria (2) (6) f) (8) : ver Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                   peias n? C 216 de 14 de Agosto de .1987, página 4, pontos I. 1 . B. 1 a I. 1 . B. 3
               8 . Quantidade total : 55 toneladas
               9 . Número de lotes : 1
             10 . Acondicionamento e marcação :(') 1 kg
                   (JO n? C 216 de 14. 8 . 1987, p. 4 e 5, I. 1 . B. 4)
                   Inscrições complementares na embalagem
                   • ACTION N? 51 /88/DSM / GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY TO UNWRA
                   FOR FREE DISTRIBUTION TO PALESTINE REFUGEES/ ASHDOD »
                   (ver JO n? C 216 de 14. 8. 1987, p. 6, I. 1 . B. 5)
             1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
                   O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação das vitaminas devem ser efectuados após atribuição
                   do fornecimento
             12. Estádio de entrega (10) : entregue no porto de desembarque — desembarcado — Ashdod
             13 . Porto de embarque : —
             14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
             1 5. Porto de desembarque : em Ashdod
             16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
             17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do forneci­
                   mento no estádio porto de embarque : 15 a 30 de Março de 1988
             18 . Data limite para o fornecimento : 10 de Março de 1988
             19 . Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
             20 . Em caso de concurso, data de expiração do prazo para apresentação das propostas (4) : 29 de
                   Fevereiro de 1988
             21 . Em caso de segundo concurso :
                   a) Data do final do prazo para apresentação das propostas : 14 de Março de 1988 à 12 horas
                   b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no
                       estádio porto de embarque : 30 de Março a 15 de Abril de 1988
                   c) Data limite para o fornecimento : 27 de Maio de 1988
             22. Montante de garantia do concurso : 20 ECUs/tonelada
             23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da oferta liberada em ECUs
             24. Endereço para envio das propostas :
                   Bureau de l'aide alimentaire,
                   à l'attention de Monsieur N. Arend,
                   bâtiment Berlaymont, bureau 6/73
                   rue de la Loi 200,
                   B- 1 049 Bruxelles (telex AGREC 22 037 B)
             25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário 0 : restituição aplicável em 29 de Janeiro de 1988
                   fixada pelo Regulamento (CEE) n? 238/88 (JO n? L 24 de 29. 1 . 1988)
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          Notas :
          (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
          (2) A pedido do beneficiário, o adjudicatário apresentar-lhe-á um certificado passado por um instância oficial
               e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
               normas em vigor relativas à radiação nuclear.
          f) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comu­
               nidades Europeias n? C 227 de 7 de Setembro de 1985, página 4.
           (4) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora
               fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no n? 4,
               alínea a), do artigo 7? do Regulamento (CEEE) n? 2200/87, de preferência :
               — por portador ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,
               — ou por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas :
                   235 01 32,
                   236 10 97,
                   235 01 30,
                   236 20 05 .
           (*) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 (JO n? L 210 de 1 . 8 . 1987) é aplicavel no que diz respeito a restitui­
               ção à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa repre­
               sentativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é à referida
               no ponto 25 do presente anexo.
           (f) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários no momento da entrega um certificado
               sanitário .
           Ç) Certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto foi transfor­
               mado a partir de leite pasteurizado proveniente de animais saudáveis, em excelentes condições sanitárias
               controladas por pessoal técnico qualificado, e de que durante os noventa dias que precederam a transfor­
               mação a zonas de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa e de que qualquer outra doença
               infecciosa ou contagiosa a notificar obrigatoriamente.
           (8) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários no momento da entrega, um certificado de
               origem .
           (') A remessa será acondicionada em contentores de 20 pés cuja capacidade não pode ser superior a 17 tone­
               ladas métricas líquidas ; apenas pode ser enviado um máximo de 30 contentores por navio.
          (1#) No caso de mercadorias entregues no porto de desembarque no estado desembarcado, o fornecedor é
               responsável pela entrega das contentores até ao terminal do porto de destino, incluindo a tomada a cargo
               de todas as despesas de manipulação (THC), mas não é responsável pela descarga das mercadorias fora dos
               contentores.