CELEX: 31979R0485
Language: pt
Date: 1979-03-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 485/79 da Comissão, de 13 de Março de 1979, qque determina as condições a que está subordinada a admissão de gado cavalar destinado a abate na subposição 01.01 A II da pauta aduaneira comum

02 / Fasc. 05                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     153
379R0485
14. 3 . 79                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 64/49
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 485/79 DA COMISSÃO
                                                       de 13 de Março de 1979
              que determina as condições a que está subordinada a admissão de gado cavalar destinado a abate
                                         na subposição 01.01 A II da pauta aduaneira comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que, enquanto se espera a harmonização
                                                                      a nivel comunitário das disposições sanitárias em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    matéria de cavalos destinados a abate, estes não são, na
Económica Europeia,                                                   prática, transferidos de um Estado-membro para o
                                                                      outro ; que, nessas condições, não se julgou necessário
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 97 /69 do                       prever disposições especiais respeitantes à expedição
Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medi­                 destes cavalos de um Estado-membro para o outro,
das a tomar para a aplicação uniforme da nomencla­
tura da pauta aduaneira comum ('), com a última                       Considerando que as medidas previstas neste regula­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                      mento estão conformes com o parecer do Comité da
n? 280/77 (2) e, nomeadamente, os seus artigos 3 ? e 4?,              Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,
Considerando que a pauta aduaneira comum anexa ao
Regulamento (CEE) n? 950/68 do Conselho (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
n? 484/79 (4), visa, na subposição 01.01 . A II, o gado
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
cavalar destinado a abate ; que a admissão do referido
gado cavalar nesta subposição está subordinada às
condições a determinar pelas autoridades competentes ;                                         Artigo Io.
que, a fim de assegurar uma aplicação uniforme da
nomenclatura e dos direitos da pauta aduaneira
comum, é necessário adoptar disposições que fixem                     A admissão de gado cavalar destinado a abate na sub­
essas condições ;                                                     posição 01.01 . A II da pauta aduaneira comum está
                                                                      subordinada à aplicação das disposições previstas nos
Considerando que se deve prever, designadamente, em                   artigos 2? a 7?
virtude da elevada vantagem pautal resultante do abate
de cavalos importados :
1.   Que o importador seja obrigado a assegurar que os                                         Artigo 2o.
     cavalos são abatidos, bem como a garantir e, se for
     caso disso, a pagar a diferença entre os montantes
     que resultam dá aplicação dos direitos aduaneiros                 1 . No momento da introdução em livre prática, cada
     referentes à subposição 01.01 . A III em relação à               cavalo deve ser identificado, a contento das autorida­
     subposição 01 .01 . A II ;                                       des competentes, por uma marca claramente legível
                                                                      resultante da remoção dos pêlos da espádua esquerda,
2.   Que os cavalos sejam identificados de forma a                    efectuada por meio de tesouras ou de outra forma, mar­
     poderem ser acompanhados, sem interrupção,                       cando-se o sinal «X», para indicar que o cavalo se des­
     desde a sua introdução em livre prática até ao seu               tina a abate, e um número, para permitir individualizar
     abate ;
                                                                      o cavalo desde a sua introdução em livre prática até ao
3.   Que o transporte de cavalos entre a alfândega e o                momento do abate .
     matadouro se faça mediante meios de transporte
     devidamente selados ;
                                                                      Esta identificação pode realizar-se ora antes ora no
4.   Que seja fornecida prova de que os cavalos foram                 momento da introdução em livre prática.
     abatidos nas condições previstas no presente regu­
     lamento ;
                                                                      2. Os dados da marcação são inscritos na declaração
                                                                      de introdução em livre prática dos cavalos em causa.
(')  JO n? L 14 de 21 . 1.1969, p. 1 .                                Uma cópia dessa declaração, que acompanha os cava­
0    JO n? L 40 de 11 . 2.1977, p. 1 .
0    JO n? L 172 de 22. 7.1968, p. 1 .                                los, deve ser remetida à autoridade mencionada no n? 1
(4)  JO n? L 64 de 14. 3.1979, p. 47.                                 do artigo 4?.
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                        Artigo 3o.                                                    Artigo 6o.
1 . Após cumprimento das formalidades aduaneiras             1.   O importador é obrigado a :
relativas à introdução em livre prática, os cavalos          a) Assegurar que os cavalos são abatidos nas condi­
devem ser conduzidos directamente, mediante meios
                                                                  ções previstas no presente regulamento ;
de transporte devidamente selados pela autoridade
competente, e sem prejuízo das disposições nacionais         b) Prestar uma garantia, cuja forma é definida pelas
relativas à quebra e à substituição, em caso de necessi­          autoridades competentes, que cubra a diferença
dade, dos selos, para um matadouro reconhecido pelas              entre os montantes que resulta da aplicação, à data
autoridades competentes para aí serem abatidos.                   da aceitação pelas autoridades competentes da
                                                                  declaração da introdução em livre prática dos
2. Aquando da chegada ao matadouro, a desselagem                  cavalos, dos direitos aduaneiros referentes às sub­
do veículo e a descarga dos cavalos devem ser efectua­            posições 01.01 A III e 01.01 A II ;
das na presença da autoridade competente.
                                                             c) Pagar a diferença mencionada na alínea b),
                                                                  quando as condições previstas no presente regula­
3 . Todavia, o disposto nos n?s 1 e 2 não se aplica               mento não forem respeitadas, salvo se, segundo
quando a estância aduaneira onde se cumprem as for­               parecer das autoridades competentes, não se consi­
malidades mencionadas no n? 1 se encontra no mata­                derar que foi praticado um acto fraudulento ;
douro, desde que os cavalos fiquem imediatamente a
cargo da autoridade mencionada no n? 1 do artigo 4?          d) Permitir, a pedido das autoridades competentes, a
                                                                  inspecção dos livros e dos documentos bem como
                                                                  da contabilidade referentes aos cavalos em causa ;
Por outro lado, quando a estância onde se cumprem as
formalidades mencionadas no n? 1 se encontrar na pro­        e) Submeter-se-á a qualquer outra medida de controlo
ximidade imediata do matadouro, a autoridade compe­               que as autoridades competentes consideram opor­
tente pode substituir a selagem por medidas de vigilân­           tuna para fins de verificação do efectivo abate dos
cia adequadas para assegurar a transferência directa              cavalos .
dos cavalos para o matadouro e a sua entrega à autori­
dade mencionada no n? 1 do artigo 4?
                                                             2. A garantia deve ser imediatamente liberada, quer
                                                             logo após ter sido fornecida a prova de abate nas con­
                                                             dições previstas no presente regulamento quer após o
                                                             pagamento da diferença mencionada no n? 1 , alínea b).
                        Artigo 4o.
1 . A prova do abate dos cavalos deve ser feita quer
                                                                                      Artigo 7o.
por meio de um certificado passado pela autoridade
habilitada para esse efeito quer por um aposto pela
referida autoridade sobre a cópia da declaração men­         Para aplicação do presente regulamento, os países da
cionada no n? 2 do artigo 2?, que estabeleçam que os         União Económica do Benelux são considerados como
cavalos abatidos são aqueles que foram objecto da            um único Estado-membro .
declaração de introdução em livre prática.
2. No prazo de dezoito dias a partir da data de aceita­
ção da declaração da introdução em livre prática dos                                  Artigo 8o.
cavalos, a prova de abate deve chegar à estância adua­
neira onde foi depositada a referida declaração, quer
directamente por diligência da autoridade mencionada         Cada Estado-membro informará a Comissão acerca
no n? 1 quer por intermédio do importador, consoante         das medidas que tomar ao nivel da administração cen­
a decisão de cada Estado-membro .                            tral para a aplicação do presente regulamento.
                                                             A Comissão comunicará, sem demora, essas informa­
                                                             ções aos outros Estados-membros.
                         Artigo 5o.
 À chegada ao matadouro, se o cavalo não puder ser                                     Artigo 9o.
 identificado ou se o disposto no artigo 3? não houver
 sido observado, a autoridade competente informará
 imediatamente o serviço de alfândegas competentes           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho
 que tomará as medidas necessárias.                          de 1979 .
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             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 13 de Março de 1979.
                                                                         Pela Comissão
                                                                      Étienne DAVIGNON
                                                                      Membro da Comissão