CELEX: 62012CN0224
Language: pt
Date: 2012-05-11 00:00:00
Title: Processo C-224/12: Recurso interposto em 11 de maio de 2012 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 2 de março de 2012 nos processos apensos T-29/10 e T-33/10, Países Baixos e ING Groep/Comissão

25.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 258/8
            
         Recurso interposto em 11 de maio de 2012 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 2 de março de 2012 nos processos apensos T-29/10 e T-33/10, Países Baixos e ING Groep/Comissão
   (Processo C-224/12)
   2012/C 258/14
   Língua do processo: neerlandês e inglês
   
      Partes
   
   Recorrentes: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, S. Noë e H. van Vliet, agentes)
   Outras partes no processo: 
   
                
            
            
               Koninkrijk der Nederlanden
            
         
                
            
            
               ING Groep NV
            
         
                
            
            
               De Nederlansche Bank NV
            
         
      Pedidos dos recorrentes
   
   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:
   
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 2 de março de 2012, de que a Comissão notificada em 6 de março de 2012, nos processos apensos T-29/10 e T-33/10, Países Baixos e ING Groep/Comissão; e
            
         
               —
            
            
               Julgar improcedente o pedido de anulação parcial da decisão da Comissão Europeia (1) de 18 de novembro de 2009 relativa ao auxílio estatal C 10/09 (ex N 138/09) aplicado pelos Países Baixos em relação ao mecanismo subsidiário de cobertura de ativos ilíquidos e plano de reestruturação do ING;
            
         
               —
            
            
               Condenar as ora recorridas e recorrentes em primeira instância nas despesas;
            
         
               —
            
            
               Subsidiariamente:
               
                           —
                        
                        
                           Remeter os autos ao Tribunal Geral para nova decisão;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Reservar para final a decisão quanto às despesas do processo em primeira instância e no presente recurso;
                           Ou, mais subsidiariamente,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Anular o artigo 2.o, terceiro parágrafo, da decisão controvertida;
                        
                     
         
               —
            
            
               Condenar as ora recorridas e recorrentes em primeira instância nas despesas do recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A Comissão afirma que o acórdão recorrido deve ser anulado, pelos fundamentos seguintes.
   
      
         Em primeiro lugar
      , não há nenhum dever ope legis de aplicar o princípio do investidor privado numa economia de mercado no tocante a uma alteração nas condições de reembolso relativas a uma medida que, em si mesma, é um auxílio de Estado.
   
      
         Em segundo lugar
      , o Tribunal Geral fez uma avaliação errada das receitas que o Estado-Membro perdeu em consequência da alteração das condições de reembolso, que foram investigadas na decisão da Comissão Europeia de 18 de novembro de 2009 relativa ao auxílio estatal C 10/09 (ex N 138/09) aplicado pelos Países Baixos em relação ao mecanismo subsidiário de cobertura de ativos ilíquidos e plano de reestruturação do ING (a seguir «decisão controvertida»).
   
      
         Em terceiro lugar
      , o Tribunal Geral não tinha o direito de anular integralmente o artigo 2.o, primeiro parágrafo, da decisão controvertida, mesmo que a Comissão tivesse considerado erradamente que as condições de reembolso alteradas constituíam um auxílio de Estado.
   
      
         Em quarto lugar
      , o Tribunal Geral adotou um entendimento jurídico errado, ao declarar que o segundo parágrafo do artigo 2.o da decisão controvertida era necessariamente ilegal porque a Comissão tinha concluído erradamente que as condições de reembolso alteradas consubstanciavam um auxílio de Estado.
   
      
         Em quinto lugar
      , o Tribunal Geral decidiu ultra petita, porquanto anulou o artigo 2.o, segundo parágrafo, da decisão controvertida e o anexo II da mesma.
   
      
         Em sexto lugar
       e subsidiariamente, se o Tribunal Geral tinha razão quando anulou o primeiro e segundo parágrafos do artigo 2.o da decisão controvertida e o anexo II desta, então não podia abster-se de anular o terceiro parágrafo do artigo 2.o da decisão controvertida.
   
      (1)  Decisão 2010/608/CE (JO 2010, L 274, p. 139).