CELEX: C2000/006/24
Language: pt
Date: 2000-01-08 00:00:00
Title: Processo C-383/99 P: Recurso interposto em 8 de Outubro de 1999, por The Procter & Gamble Company do acórdão da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 8 de Julho de 1999 no processo T-163/98, The Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmonização das Marcas do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

C 6/12                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        8.1.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             1b) No caso da questão colocada em 1a) merecer resposta
Bundesfinanzhof, de 5 de Agosto de 1999, no processo                        negativa: Na situação descrita no ponto 1a), a mesma
      entre Bertelsmann AG e Finanzamt Wiedenbrück                          classificação profissional no contrato colectivo de trabalho
                                                                            constituı́ um indı́cio da existência de trabalho igual ou de
                      (Processo C-380/99)                                   valor igual na acepção do artigo 119.o (artigo 141.o) do
                                                                            Tratado e da Directiva 75/117/CEE, a qual implica que cabe
                                                                            ao empregador o ónus da prova relativa à diferenciação de
                           (2000/C 6/22)                                    actividade?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             1c) É permitido ao empregador invocar circunstâncias não
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                     contempladas nos contratos colectivos de trabalho para
Bundesfinanzhof, de 5 de Agosto de 1999, no processo entre                  justificar a diferente remuneração?
Bertelsmann AG e Finanzamt Wiedenbrück, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Outubro de 1999.          1d) Caso as questões 1a) ou 1b) mereçam resposta afirmativa:
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se                    O mesmo é aplicável ainda que a classificação profissional
pronuncie sobre a seguinte questão:                                        do grupo de actividade no contrato colectivo de trabalho
                                                                            tenha como base uma descrição muito genérica?
A matéria colectável a considerar no caso dum brinde,
atribuı́do ao destinatário como recompensa da angariação de          2a) O artigo 119.o (141.o) do Tratado e a Directiva 75/117/CEE
um novo cliente, inclui, por força do artigo 11.o, Parte A, n.o 1,          baseiam-se num conceito de trabalhador minimamente
alı́nea a) da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de                 unı́voco na medida em que a obrigação do trabalhador
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-                decorrente do contrato de trabalho não se paute apenas
-Membros, respeitantes aos impostos sobre o volume de                       pelas normas genericamente definidas, mas a igualmente
negócios (77/388/CEE) (1), além do preço de aquisição do                  ser tida em consideração a capacidade individual e pessoal
próprio bem oferecido, as despesas de envio?                               do trabalhador para a prestação do trabalho?
                                                                       2b) O artigo 119.o (141.o) do Tratado CE ou o artigo 1.o da
(1) JO 1977, L 145, p. 1; EE9 F01, p. 54.                                   Directiva 75/117/CEE, devem ser interpretados de forma a
                                                                            permitir que uma justificação objectiva para a fixação de
                                                                            uma remuneração desigual possa ser igualmente apresen-
                                                                            tada por circunstâncias só comprováveis a posteriori,
                                                                            especialmente o sucesso do trabalho de um determinado
                                                                            trabalhador?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             (1) JO 1975, L 45, p. 19.
Oberlandesgericht Wien de 15 de Junho de 1999, no
processo entre a Dra. Susanna Brunnhofer e o Bank der
     österreichischen Postsparkasse Aktiengesellschaft
                      (Processo C-381/99)
                                                                       Recurso interposto em 8 de Outubro de 1999, por The
                           (2000/C 6/23)
                                                                       Procter & Gamble Company do acórdão da Segunda
                                                                       Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             des Europeias de 8 de Julho de 1999 no processo T-163/98,
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                The Procter & Gamble Company contra Instituto de
Oberlandesgericht Wien, de 15 de Junho de 1999, no processo            Harmonização das Marcas do Mercado Interno (marcas,
entre a Dra. Susanna Brunnhofer e o Bank der österreichischen                                  desenhos e modelos)
Postsparkasse Aktiengesellschaft, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 8 de Outubro de 1999. O
                                                                                              (Processo C-383/99 P)
Oberlandesgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                                                   (2000/C 6/24)
1a) Para a apreciação da questão sobre a existência de «trabalho
     igual» ou «posto de trabalho igual» na acepção do artigo         Deu entrada em 8 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça
     119.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo       das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da
     141.o CE) ou de «mesmo trabalho» ou «trabalho a que               Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
     for atribuı́do um valor igual» na acepção da Directiva           dades Europeias de 8 de Julho de 1999 no processo T-163/98,
     75/117/CEE (1), relacionado com suplementos acordados             The Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmoni-
     individualmente que acrescem às remunerações fixadas             zação das Marcas do Mercado Interno (marcas, desenhos e
     através de contrato colectivo, é suficiente tomar como            modelos), interposto por The Procter & Gamble Company,
     referência o facto de ambos os trabalhadores, alvo de             representada por Thierry van Innis, advogado do foro de
     comparação, se encontrarem incluı́dos no mesmo grupo             Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
     de actividade no contrato colectivo de trabalho?                  rio de Katia Manhaeve, 56-58, rue Charles Martel.
 ---pagebreak--- 8.1.2000               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 6/13
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                          Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de la Cruz,
1. Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das               membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
     Comunidades Europeias de 8 de Julho de 1999 no processo
     T-163/98, The Procter & Gamble Company contra Insti-
     tuto de Harmonização das Marcas do Mercado Interno                  A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
     (marcas, desenhos e modelos), na medida em que o                     o Tribunal se digne:
     Tribunal de Primeira Instância considerou que a Primeira
     Secção de Recurso do Instituto de Harmonização das                 — declarar que o Reino da Bélgica ao não ter correctamente
     Marcas do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                    transposto o artigo 5.o da Directiva 97/33/CE (1), em
     não violou o artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do Regulamento               conjugação com o Anexo I desta, e ao não ter adoptado
     (CE) n.o 40/94 (1) ao proferir a sua decisão de 31 de Julho              todas as medidas exigidas para dar aplicação ao artigo 5.o
     de 1998 no processo R 35/1998-1;                                          da Directiva 97/33/CE em conjugação com os Anexos I e
                                                                               III da mesma, não cumpriu as obrigações que lhe incum-
2. Condenar o Instituto de Harmonização das Marcas do                         bem por força dessas disposições e do Tratado que institui
     Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas des-                     a Comunidade Europeia;
     pesas.
                                                                          — condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Violação do direito comunitário na medida em que, através do            Fundamentos e principais argumentos
acórdão impugnado, o Tribunal de Primeira Instância conferiu
um alcance demasiado amplo à disposição do artigo 7.o, n.o 1,
alı́nea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca                   Nos termos do artigo 249.o, terceiro parágrafo, e do artigo
comunitária: o Tribunal de Primeira Instância limitou-se a               10.o, primeiro parágrafo, do Tratado CE, bem como do artigo
observar que o sintagma «babydry» só continha sinais que, no             25.o da Directiva 97/33/CE, a Bélgica devia adoptar as
comércio, podiam servir para designar o destino dos serviços              disposições necessárias para dar cumprimento, à referida
em causa, nada dizendo sobre se esse sintagma serve para                  directiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1997. A
identificar os produtos em causa como provenientes de uma                 Comissão critica a Bélgica por não ter cumprido as obrigações
empresa. Ora, uma interpretação correcta da causa de nulidade            decorrentes do artigo 5.o da directiva ao prever:
inscrita no artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), só pode conduzir à recusa
do registo, como marca individual, de um sinal a tal ponto                — a extensão do campo dos serviços susceptı́veis de financia-
descritivo que só pode ser entendido como a descrição do                     mento nos termos do serviço universal de prestação de
produto em causa ou de uma das suas caracterı́sticas. É a                     serviços com tarifas preferenciais a favor da imprensa
interpretação teleológica ou sintética, exclusiva de uma qual-               escrita;
quer presunção de inaptidão que afecta os sinais descritivos,
acolhida pela jurisprudência dominante num certo número de               — um método de cálculo das contribuições dos operadores
Estados-Membros, como os Estados do Benelux, a França ou a                     para o financiamento de um custo lı́quido do serviço
Alemanha, em que o direito da marca deixou de ser concebido                    universal incompleto e que não reflecte as obrigações de
como um direito de monopólio, e isto, designadamente, sob                     transparência definidas no artigo 5.o, n.o 1, da Directiva
efeito da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de                        97/33/CE: o despacho destinado a estabelecer em detalhe
21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos                      o custo lı́quido do serviço universal e o da base de
Estados-Membros em matéria de marcas (2).                                      contribuição dos operadores para o seu financiamento
                                                                               ainda não foi adoptado e publicado; ou de qualquer modo,
(1) JO L 11, p. 1.                                                             ainda não foi notificado à Comissão;
(2) JO L 40, p. 1.
                                                                          — um método de cálculo do custo lı́quido do serviço universal
                                                                               incorrecto: não toma, designadamente, em conta os benefı́-
                                                                               cios «imateriais» ligados à prestação do serviço universal
                                                                               (afastando-se assim do artigo 5.o, n.o 4, da Directiva
                                                                               97/33/CE) e não toma em consideração o conjunto
                                                                               dos princı́pios contabilı́sticos expostos no Anexo III da
Acção proposta em 8 de Outubro de 1999 pela Comissão                         Directiva 97/33/CE: conceito de custo lı́quido evitável,
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                         tendo em conta os custos e receitas previsionais e não
                                                                               históricas, as receitas directas e indirectas inerentes ao
                      (Processo C-384/99)                                      fornecimento de cada um dos serviços financiados nos
                                                                               termos do serviço universal.
                           (2000/C 6/25)
                                                                          (1) JO L 1999, de 26.07.1997, p. 32.
Deu entrada em 8 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
Bélgica, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Barry Doherty, membro do seu Serviço