CELEX: 62007FJ0114
Language: pt
Date: 2009-09-29
Title: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de Septembro de 2009. # Rainer Wenning contra Serviço Europeu de Polícia (Europol). # Função pública. # Processo F-114/07.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA 
      (Segunda Secção)
      29 de Setembro de 2009 
      Processo F‑114/07
      Rainer Wenning
      contra
      Serviço Europeu de Polícia (Europol)
      «Função pública – Pessoal da Europol – Renovação de um contrato de agente da Europol – Artigo 6.° do Estatuto do Pessoal da Europol – Relatório de avaliação»
      Objecto: Recurso, interposto nos termos do artigo 40.°, n.° 3, da Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado UE que cria
         um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e do artigo 93.°, n.° 1, do Estatuto do Pessoal da Europol, em que R. Wenning
         pede, no essencial, a anulação da decisão da Europol, de 21 de Dezembro de 2006, que recusou renovar o seu contrato, a anulação
         do relatório de avaliação elaborado para o período entre Janeiro e Setembro de 2006, bem como a condenação da Europol no pagamento
         de uma indemnização pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos.
      
      Decisão: É negado provimento ao recurso. Cada parte suporta as suas próprias despesas.
      
      Sumário
      1.      Funcionários – Agentes da Europol – Relatório de avaliação – Elaboração – Orientações para a avaliação do pessoal da Europol
      (Estatuto do pessoal da Europol, artigos 6.° e 28.°)
      2.      Funcionários – Agentes da Europol – Relatório de avaliação – Elaboração – Inexistência de prazo imperativo
      (Estatuto do pessoal da Europol, artigos 6.° e 28.°)
      3.      Funcionários – Classificação – Relatório de avaliação
      4.      Funcionários – Classificação – Relatório de avaliação – Elaboração
      5.      Funcionários – Classificação – Relatório de avaliação – Modificação da apreciação relativamente à classificação anterior
      6.      Funcionários – Classificação – Relatório de avaliação – Fiscalização jurisdicional
      (Estatuto do pessoal da Europol, artigos 6.° e 28.°)
      7.      Funcionários – Classificação – Relatório de avaliação – Necessária coerência entre comentários descritivos e apreciação numérica
      8.      Funcionários – Agentes da Europol – Recrutamento – Não renovação de um contrato por tempo determinado
      [Estatuto do pessoal da Europol, artigos 6.° e 94.°, n.° 1, alínea a)]
      1.       As violações das regras de procedimento, tais como as regras impostas pelas orientações relativas aos processos de progressão
         na carreira e avaliação do pessoal adoptadas pela Europol, constituem irregularidades substanciais susceptíveis de afectar
         a validade do relatório de avaliação de um agente, desde que este demonstre que o referido relatório poderia ter um conteúdo
         diferente caso essas violações não se tivessem verificado.
      
      (cf. n.os 97 e 102)
      
      Ver:
      Tribunal de Primeira Instância: 9 de Março de 1999, Hubert/Comissão, T‑212/97, ColectFP, p. I‑A‑41 e II‑185, n.º 53
      Tribunal da Função Pública: 15 de Dezembro de 2008, Skareby/Comissão, F‑34/07, ColectFP, p. I‑A‑1‑0000 e II‑A‑1‑0000, n.º 40,
         que tem por objecto um recurso pendente no Tribunal de Primeira Instância, processo T‑91/09 P
      
      2.      Tratando‑se da elaboração do relatório de avaliação de um agente da Europol, nem o Estatuto do Pessoal da Europol, nem as
         orientações relativas aos processos de progressão na carreira e avaliação do pessoal impõem uma data precisa para a realização
         dos relatórios de avaliação. O artigo 28.º do referido estatuto dispõe apenas que o relatório de avaliação deve ser elaborado
         pelo menos uma vez por ano. Embora a administração tenha o dever imperioso de garantir a realização periódica dos relatórios
         de avaliação nas datas estabelecidas pelo estatuto do pessoal e do seu estabelecimento regular, quer por motivos de boa administração,
         quer para salvaguardar os interesses dos funcionários, na falta de disposições que subordinem o desenrolar do processo de
         avaliação a prazos peremptórios, a administração dispõe de um prazo razoável para a realização do relatório de avaliação.
         Além disso, nenhuma norma do referido estatuto nem das referidas orientações proíbe que se preveja que um objectivo deve ser
         atingido antes do final do período de avaliação. Pelo contrário, as referidas orientações, segundo as quais deve ser estabelecido
         um prazo para os objectivos, não impõem que o prazo deve corresponder ao final do período de avaliação.
      
      (cf. n.os 98 e 99)
      
      Ver:
      Tribunal de Primeira Instância: 10 de Maio de 2005, Piro/Comissão, T‑193/03, ColectFP, p. I‑A‑121 e II‑547, n.ºs 76 a 78
      
      3.      No decurso da realização do relatório de avaliação, o avaliador procede à avaliação em estreita colaboração com o agente de
         validação, tendo este último, no seguimento de uma entrevista requerida pelo funcionário notado, a faculdade de modificar
         ou confirmar o relatório.
      
      (cf. n.º 100)
      Ver:
      Tribunal de Primeira Instância: 12 de Julho de 2005, De Bry/Comissão, T‑157/04, ColectFP, p. I‑A‑199 e II‑901, n.º 44
      4.      A finalidade do procedimento de avaliação é fazer o ponto da situação das prestações e as competências do funcionário em causa
         durante cada período pré‑determinado. Quando a apreciação do seu avaliador relativamente ao período de referência é emitida
         no final de um procedimento contraditório, o funcionário interessado não pode invocar, a posteriori, a inexistência de críticas intermédias ao longo do período de referência. Não pode, por conseguinte, exigir‑se que os julgamentos
         de valor emitidos pelos superiores hierárquicos no âmbito da consulta organizada no contexto do processo de avaliação para
         um determinado período sejam previamente debatidos entre o funcionário notado e a sua hierarquia ou sejam objecto de uma advertência
         escrita prévia durante o período de referência visto que são objecto de um verdadeiro debate contraditório no decurso do procedimento
         de avaliação.
      
      (cf. n.º 104)
      Ver:
      Tribunal de Justiça: 9 de Novembro de 2006, Comissão/De Bry, C‑344/05 P, Colect., p. I‑10915, n.ºs 37 a 45
      
      Tribunal de Primeira Instância: 13 de Dezembro de 2005, Cwik/Comissão, T‑155/03, T‑157/03 e T‑331/03, ColectFP, p. I‑A‑411
         e II‑1865, n.º 142
      
      5.      No âmbito da elaboração de um relatório de avaliação, a obrigação de fundamentar qualquer alteração à classificação anterior
         tem por fim permitir ao funcionário conhecer as razões da alteração das apreciações analíticas, verificar a realidade dos
         factos invocados e, consequentemente, formular, em virtude do seu direito a ser ouvido, observações quanto a essa fundamentação,
         encontrando‑se o relatório de classificação afectado por vício de forma essencial quando a falta de fundamentação atenta contra
         o direito do funcionário a ser ouvido. 
      
      (cf. n.º 108)
      Ver:
      Tribunal de Primeira Instância: 16 de Julho de 1992, Della Pietra/Comissão, T‑1/91, Colect. p. II‑2145, n.º 30; Hubert/Comissão,
         já referido, n.º 79; 25 de Outubro de 2005, Micha/Comissão, T‑50/04, ColectFP, p. I‑A‑339 e II‑1499, n.º 36
      
      6.      É reconhecido aos notadores um amplo poder de apreciação nas considerações feitas relativamente ao trabalho daqueles que devem
         avaliar. Portanto, a fiscalização jurisdicional exercida pelo juiz comunitário sobre o conteúdo dos relatórios de classificação
         está limitada ao controlo da regularidade processual, à exactidão da matéria de facto, bem como à inexistência de erro manifesto
         de apreciação ou de desvio de poder. Não cabe, pois, ao juiz comunitário fiscalizar a correcção da avaliação feita pela administração
         das aptidões profissionais de um funcionário, visto que esta contém complexos juízos de valor que, pela sua própria natureza,
         não são susceptíveis de uma verificação objectiva.
      
      (cf. n.os 111 e 117)
      
      Ver:
      Tribunal de Primeira Instância: 9 de Dezembro de 1999, Progoulis/Comissão, T‑53/99, ColectFP, p. I‑A‑255 e II‑1249, n.os 27 e 29; 12 de Junho de 2002, Mellone/Comissão, T‑187/01, ColectFP, p. I‑A‑81 e II‑389, n.º 51; 25 de Outubro de 2005, Cwik/Comissão,
         T‑96/04, ColectFP, p. I‑A‑343 e II‑1523, n.º 41
      
      Tribunal da Função Pública: 1 de Fevereiro de 2007, Rossi Ferreras/Comissão, F‑42/05, ColectFP, p. I‑A‑1‑0000 e II‑A‑1‑0000,
         n.º 33
      
      7.      Os comentários descritivos que constam dos relatórios de avaliação têm por objectivo justificar as apreciações analíticas
         contidas no relatório. Esses comentários descritivos servem de base à elaboração da avaliação e permitem ao funcionário compreender
         a nota obtida. Consequentemente, tendo em conta o seu papel predominante na realização do relatório de avaliação, os comentários
         devem ser coerentes com as notas atribuídas, ao ponto de a avaliação dever ser considerada como a tradução numérica ou analítica
         dos comentários. Tendo em conta o amplo poder de apreciação reconhecido aos avaliadores nas considerações relativas ao trabalho
         daqueles que têm de avaliar, uma eventual incoerência num relatório de evolução da carreira só pode, todavia, justificar a
         sua anulação se for manifesta.
      
      (cf. n.º 132)
      Ver:
      Tribunal de Primeira Instância: 13 de Dezembro de 2005, Cwik/Comissão, supracitado, n.º 80
      8.       Em princípio, a administração não está obrigada a fundamentar o acto através do qual decide não renovar um contrato de trabalho,
         celebrado por tempo determinado, na data em que o mesmo expira. Cada uma das partes contratantes deve esperar, desde o começo
         da sua relação contratual, que a outra parte venha a exercer o seu direito de, na data de expiração do contrato, invocar os
         termos nele estabelecidos isto é, que o contrato terminará na data prevista. Não existindo um direito à renovação do contrato
         por tempo determinado, não é necessário que a administração fundamente a sua decisão de manter o termo do contrato na data
         inicialmente fixada.
      
      Contudo, a Europol, através da decisão do seu director, de 8 de Dezembro de 2006, relativa à implementação do artigo 6.º do
         Estatuto do pessoal da Europol, que contém as disposições sobre a renovação dos contratos na Europol, estabeleceu um regime
         específico, destinado a garantir a transparência do processo de renovação dos contratos. Através da instauração deste regime
         específico, a Europol tornou mais precisos os critérios a aplicar no âmbito do seu poder de apreciação em matéria de renovação
         ou não renovação dos contratos de emprego. Daí decorre uma auto‑limitação deste poder, sendo certo que cabe à Europol submeter‑se
         às regras indicativas que ela mesma estabeleceu.
      
      Daí decorre que um agente da Europol, titular de uma contrato por tempo determinado, tem o direito a que a Europol examine
         cuidadosa e objectivamente se ele preenche as condições previstas para que o seu contrato seja renovado. Em caso de recusa
         de renovação, o agente em causa tem um interesse legítimo em que lhe seja comunicada uma fundamentação que reflita esse exame
         cuidado e objectivo.
      
      (cf. n.os 142 a 147)
      
      Ver:
      Tribunal de Primeira Instância: 1 de Março de 2005, Smit/Europol, T‑143/03, ColectFP, p. I‑A‑39 e II‑171, n.ºs 26 a 28, 30 e 32; 1 de Março de 2005, Mausolf/Europol, T‑258/03, ColectFP, p. I‑A‑45 e II‑189, n.ºs 21 a 23, 25 e 27