CELEX: 51999HB0001
Language: pt
Date: 1999-09-23 00:00:00
Title: Recomendação do Banco Central Europeu de regulamento (CE) do Conselho relativo a novas contribuições em activos de reserva exigidos pelo Banco Central Europeu (BCE/1999/1)

Avis juridique important

|

51999HB0001

Recomendação do Banco Central Europeu de regulamento (CE) do Conselho relativo a novas contribuições em activos de reserva exigidos pelo Banco Central Europeu (BCE/1999/1)  

Jornal Oficial nº C 269 de 23/09/1999 p. 0009 - 0011

Recomendação do Banco Central Europeu de regulamento (CE) do Conselho relativo a novas contribuições em activos de reserva exigidos pelo Banco Central Europeu(BCE/1999/1)(1999/C 269/08)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSI. INTRODUÇÃOO n.o 1 do artigo 123.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado por "Tratado") dispõe que o Conselho adoptará, imediatamente após 1 de Julho de 1998, a legislação complementar referida no n.o 6 do artigo 107.o do Tratado e no artigo 42.o(1) dos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir designados por "estatutos"). O Tratado prevê um procedimento especial para a adopção das disposições referidas no n.o6 do artigo 107.o o Conselho adoptará essas disposições quer sob proposta da Comissão, quer sob recomendação do Banco Central Europeu (BCE). A fim de evitar qualquer duplicação de esforços, o BCE e a Comissão acordaram que o BCE elaboraria uma recomendação de regulamento do Conselho a que se refere o artigo 30.o-4 dos estatutos.II. CONSIDERAÇÕES GERAISO artigo 30.o-4(2) dos estatutos estabelece que o BCE pode exigir novas contribuições em activos de reserva, além do limite fixado no artigo 30.o-1. O Conselho é competente para definir os limites e as condições para essas novas contribuições de acordo com o procedimento previsto no artigo 42.o. Neste contexto, importa estabelecer um limite para essas novas contribuições em activos de reserva. Ao fixar um limite máximo para o montante de activos de reserva, em vez de estabelecer condições específicas, pretende-se reforçar a independência do BCE e criar alguma flexibilidade para diferentes cenários, que não seriam convenientemente reflectidos num regulamento do Conselho. A decisão quanto à necessidade de exigir novas contribuições dentro do limite global assim estabelecido deverá competir ao Conselho do BCE, segundo os procedimentos de votação previstos no artigo 10.o-3 dos estatutos.A fim de garantir que a legislação complementar referente a novas contribuições em activos de reserva exigidos pelo BCE é directamente aplicável em condições idênticas nos Estados-Membros participantes, esta deve ser adoptada sob a forma de regulamento (CE) do Conselho.III. COMENTÁRIOS SOBRE OS ARTIGOSArtigo 1.o - DefiniçõesO presente artigo contém as definições das expressões "Estado-Membro participante", "banco central nacional" e "activos de reserva" utilizadas na recomendação.A definição de "activos de reserva" é consentãnea com os activos de reserva de que o BCE poderá ser dotado pelos bancos centrais nacionais de acordo com o artigo 30.o-1 dos estatutos, que exclui moedas comunitárias, posições de reserva no FMI e DSE. Além disso, a noção "activos de reserva" foi definida de modo a incluir reservas cambiais oficiais, na acepção do n.o 2, terceiro travessão, do artigo 105.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Artigo 2.o - Novas contribuições em activos de reservaO presente artigo estipula que o BCE pode exigir aos bancos centrais nacionais novas contribuições em activos de reserva para além do limite fixado no artigo 30.o-1 dos estatutos, até um montante suplementar equivalente a 50000 milhões de euros. Tal montante corresponde ao limite fixado para a transferência inicial, isto é 50000 milhões de euros e considera-se adequado às actuais circunstâncias. Esse limite pode ser aumentado posteriormente, de acordo com o mesmo procedimento, logo que as eventuais necessidades do BCE assim o aconselhem.O artigo 2.o prevê ainda que o banco central de um Estado-Membro cuja derrogação tenha sido revogada ou que seja tratado nas mesmas condições do banco central de um Estado-Membro cuja derrogação tenha sido revogada deve transferir para o BCE um montante em activos de reserva calculado multiplicando, às taxas de câmbio correntes, o valor em euros dos activos de reserva já transferidos para o BCE sob a forma de novas contribuições pelo quociente entre o número de acções subscritas pelo banco central em causa e o número de acções já pagas pelos restantes bancos centrais nacionais. Esta disposição destina-se a garantir que, para as novas contribuições a transferir pelos Estados-Membros que no futuro venham a adoptar o euro, seja utilizado o mesmo método de cálculo do nível das reservas cambiais estipulado no artigo 49.o-1 dos estatutos para a contribuição inicial em activos de reserva.Artigo 3.o - Disposições finaisO presente regulamento entrará em vigor imediatamente após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.(1) O artigo 42.o dos estatutos estipula: "De acordo com o disposto no n.o6 do artigo 106.o do presente Tratado, imediatamente após a desisão sobre a data de início da terceira fase, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, quer sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu e do BCE quer sob recomendação do BCE e após consulta do Parlamento Europeu e da Comissão, adoptará as disposições referidas no artigo 4.o nos artigos 5.o-4, 19.o-2, 20.o, 28.o-1, 29.o-2, 30.o-4 e 34.o-3 dos presentes estatutos."(2) O artigo 30.o-4 estipula: "Além do limite fixado no n.o 1, o BCE pode exigir novas contribuições em activos de reserva, de acordo com o artigo 30.o-2, nos limites e condições definidos pelo Conselho de acordo com o procedimento previsto no artigo 42.o".Regulamento (CE) do Conselho relativo a novas contribuições em activos de reserva exigidos pelo Banco Central EuropeuO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta os estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir designados por "Estatutos") e, nomeadamente, o seu artigo 30.o-4,Tendo em conta a recomendação do Banco Central Europeu (BCE),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,Deliberando nos termos do procedimento previsto no n.o 6 do artigo 107.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado por "Tratado") e no artigo 42.o dos estatutos e nas condições estabelecidas no n.o 5 do artigo 122.o e no n.o 7 do Protocolo (n.o 11) relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,(1) Considerando que nos termos do artigo 30.o-1 dos estatutos o BCE deve ser dotado pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes de activos de reserva que não sejam moedas comunitárias, euros, posições de reserva no FMI, nem DSE, até um montante equivalente a 50000 milhões de euros;(2) Considerando que o artigo 30.o-4 dos estatutos estabelece que o Conselho deve definir os limites e as condições em que o BCE pode exigir novas contribuições em activos de reserva para além do limite fixado no artigo 30.o-1 dos estatutos;(3) Considerando que o artigo 30.o-4 dos estatutos estabelece que essas novas contribuições devem ser exigidas de acordo com o artigo 30.o-2 dos estatutos, que o artigo 30.o-2, conjuntamente com o artigo 43.o-6 dos estatutos e com o n.o 10(b) do Protocolo (n.o 11) relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irland do Norte, estabelece que as contribuições de cada banco central nacional devem ser fixadas proporcionalmente à respectiva participação no capital do BCE subscrito pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes;(4) Considerando que o artigo 10.o-3, conjuntamente com o artigo 43.o-4 dos estatutos, estabelece que, relativamente a quaisquer decisões a tomar nos termos do artigo 30.o dos estatutos, os votos dos membros do Conselho do BCE são ponderados de acordo com as participações dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes no capital subscrito do BCE;(5) Considerando que o artigo 30.o-4 dos estatutos, conjuntamente com os artigos 43.o-4 e 43.o-6 dos estatutos, com o n.o 8 do Protocolo (n.o 11) relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e com o n.o 2 do Protocolo (n.o 12) relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca, não confere direitos nem impõe obrigações aos Estados-Membros não participantes;(6) Considerando que o artigo 49.o-1 dos estatutos, conjuntamente com o n.o 10(b) do Protocolo (n.o 11) relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, estabelece que o banco central de um Estado-Membro cuja derrogação tenha sido revogada, ou que seja tratado nas mesmas condições do banco central de um Estado-Membro cuja derrogação tenha sido revogada, deve transferir para o BCE activos de reserva, de acordo com o disposto no artigo 30.o-1 dos estatutos; que o artigo 49.o-1 dos estatutos estabelece que o montante a transferir será calculado multiplicando, às taxas de câmbio correntes, o valor em euros dos activos de reserva já transferidos para o BCE nos termos do artigo 30.o-1, pelo quociente entre o número de acções subscritas pelo banco central nacional em causa e o número de acções já pagas pelos restantes bancos centrais nacionais;(7) Considerando que todas as referências a montantes em euros nas referidas disposições do Tratado, no presente regulamento ou em qualquer pedido de contribuições em activos de reserva apresentado pelo BCE são referências a montantes nominais em euros à data em que o BCE exige essa contribuição em activos de reserva;(8) Considerando que se afigura oportuno que, em caso de necessidade, o BCE possa exigir aos bancos centrais nacionais novas contribuições em activos de reserva para além do limite fixado no artigo 30.o-1 dos estatutos, até um montante suplementar equivalente a 50000 milhões de euros; que o montante suplementar em activos de reserva susceptível de ser exigido pelo BCE aos bancos centrais nacionais pode ser aumentado pelo Conselho de acordo com o procedimento previsto no artigo 42.o dos estatutos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente regulamento, entende-se por:- "activos de reserva", as reserva cambiais oficiais dos Estados-Membros participantes detidas pelos bancos centrais nacionais, expressas em moedas que não sejam o euro e outras moedas comunitárias, unidades de conta ou ouro, incluindo moedas que não sejam o euro e outras moedas comunitárias, unidades de conta ou ouro e excluindo posições de reserva no FMI e DSE,- "banco central nacional", o banco central de um Estado-Membro participante, e- "Estado-Membro participante", um Estado-Membro que tenha adoptado a moeda única de acordo com o disposto no Tratado.Artigo 2.oNovas contribuições em activos de reserva1. O BCE pode, em caso de necessidade, exigir aos bancos centrais nacionais novas contribuições em activos de reserva para além do limite fixado no artigo 30.o-1 dos estatutos, até um montante suplementar equivalente a 50000 milhões de euros.2. O banco central de um Estado-Membro cuja derrogação tenha sido revogada, ou que seja tratado nas mesmas condições do banco central de um Estado-Membro cuja derrogação tenha sido revogada, deve transferir para o BCE um montante em activos de reserva calculado multiplicando, às taxas de câmbio correntes, o valor em euros dos activos de reserva já transferidos para o BCE, nos termos do n.o 1 do presente artigo, pelo quociente entre o número de acções subscritas pelo banco central em causa e o número de acções já pagas pelos restantes bancos centrais nacionais.Artigo 3.oDisposições finaisO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.