CELEX: 62005CJ0069
Language: pt
Date: 2006-01-12
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de Janeiro de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - Regulamento (CE) n.º 659/1999 - Auxílios de Estado no sector agrícola - Apresentação de relatórios anuais para os anos de 2000 e 2001 - Orientações para a avaliação dos auxílios nacionais. # Processo C-69/05.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de Janeiro de 2006 –Comissão/Luxemburgo
      (Processo C‑69/05)
      (Incumprimento de Estado – Regulamento (CE) n.° 659/1999 – Auxílios de Estado no sector agrícola – Apresentação de relatórios
         anuais para os anos de 2000 e 2001 – Orientações para a avaliação dos auxílios nacionais)
      
      1.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Exame pela Comissão – Orientações adoptadas pela Comissão e aceites pelos Estados‑Membros
            – Efeito vinculativo (Artigo 88.°, n.° 1, CE) (cf. n.°9)
      2.                     Estados‑Membros – Obrigações resultantes do direito comunitário – Incumprimento – Justificação assente na ordem interna –
            Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 10)
      3.                     Acção por incumprimento – Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 11)
      Objecto:
      
         Incumprimento de Estado – Não comunicação antes de 1 de Julho de 2001 e, o mais tardar até 30 de Junho de 2002, dos relatórios
                  anuais sobre todos os regimes de auxílios estatais existentes no sector agrícola para os anos de 2000 e 2001 – Artigo 88.°,
                  n.° 1, do Tratado CE e artigo 21.° do Regulamento (CE) n.° 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as
                  regras de execução do artigo 93.° do Tratado CE (actual artigo 88.° do Tratado CE) (JO L 83, p. 1) – Orientações para os auxílios
                  estatais no sector agrícola (2000/C/28/02) (JO C 28, p. 2; versão rectificada JO C 232, p. 17)
               
            Parte decisória:
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Ao não comunicar, até 1 de Julho de 2001 e, o mais tardar, até 30 de Junho de 2002, os relatórios anuais sobre todos os regimes
                     de auxílios estatais existentes no sector agrícola para os anos de 2000 e 2001, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as
                     obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 88.°, n.° 1, CE e 21.° do Regulamento (CE) n.° 659/1999 do Conselho, de
                     22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.° CE], tal como postos em prática pela comunicação
                     da Comissão intitulada «Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola», publicada no Jornal Oficial
                     das Comunidades Europeias de 1 de Fevereiro de 2000.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.