CELEX: 62020TN0509
Language: pt
Date: 2020-08-14 00:00:00
Title: Processo T-509/20: Recurso interposto em 14 de agosto de 2020 — Daimler/Comissão

28.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 320/30
            
         
      Recurso interposto em 14 de agosto de 2020 — Daimler/Comissão
      (Processo T-509/20)
      (2020/C 320/62)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Daimler AG (Estugarda, Alemanha) (representantes: N. Wimmer, C. Arhold e G. Ollinger, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente pede que o Tribunal Geral se digne,
      
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                  anular a Decisão proferida pela recorrida ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), concretamente do seu artigo 8.o, n.o 5, segundo parágrafo, na medida em que, no seu artigo 1.o, n.o 1, em conjugação com o anexo I, quadro I e quadro II, colunas D e I, precisa as emissões médias específicas de CO2 e as reduções de CO2 obtidas por ecoinovações relativamente à recorrente;
               
            
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                  suspender a presente instância até ao trânsito em julgado da decisão a proferir no processo T-359/19, e
               
            
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                  condenar a recorrida nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O presente recurso tem por objeto a anulação da Decisão de Execução (UE) 2020/1035 da Comissão, de 3 de junho de 2020, que confirma ou altera o cálculo provisório das emissões médias específicas de CO2 e dos objetivos de emissões específicas dos fabricantes de automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros no que respeita ao ano de 2018 nos termos do Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
      Os fundamentos de recurso são os seguintes:
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação das disposições conjugadas do artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 443/2009, do artigo 1.o, n.o 3, da Decisão de Execução (UE) 2015/158 (3) e do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 (4). Com a sua decisão, a recorrida violou as referidas disposições legais ao omitir, no âmbito da metodologia de ensaio por si aplicada para efeitos da verificação ad hoc, o pré-condicionamento específico necessário.
                  
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                              No artigo 1.o, n.o 3, da Decisão de Execução (UE) 2015/158, a Comissão estabeleceu uma metodologia de ensaio específica. No considerando 10 da mesma decisão, a Comissão fixou implicitamente como requisito que essa metodologia de ensaio pressupõe um pré-condicionamento específico.
                           
                        
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                              Sem um pré-condicionamento específico, não podem ser produzidos resultados verificáveis, reproduzíveis e comparáveis, o que contraria o disposto no artigo 6.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011.
                           
                        
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                              Além disso, contrariamente ao disposto no artigo 6.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011, a implementação da metodologia de ensaio sem pré-condicionamento específico não possibilita a demonstração, de forma realista e com forte significado estatístico, das reduções de CO2 propiciadas pelas tecnologias inovadoras.
                           
                        
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                              De resto, sem pré-condicionamento específico, não há referência adequada aos «procedimentos de ensaio padrão» do Novo Ciclo de Condução Europeu (NEDC) ou do Worldwide harmonised Light vehicles Test Procedure (WLTP), previstos no Regulamento (CE) n.o 692/2008 (5) ou no Regulamento (UE) 2017/1151 (6). Contudo, de acordo com o sentido e o alcance da metodologia de ensaio e segundo o considerando 9 do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011, a metodolodia de ensaio aplicável devia basear-se no «procedimento de ensaio padrão», razão pela qual — em conformidade com a abordagem relativa aos procedimentos de ensaio mencionados — era necessário um pré-condicionamento específico.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011.
                  
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                              A recorrida violou, além disso, o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011, quando ordenou que a ecoinovação não deveria ser tida em conta para o ano de 2018, apesar de a referida disposição apenas autorizar expressamente uma decisão de não tomada em consideração para o ano seguinte.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a ser ouvido.
                  
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                              A recorrida não ouviu a recorrente em conformidade com as exigências do princípio geral do respeito pelos direitos de defesa e do artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação.
                  
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                              Além do mais, a recorrida não fundamentou a decisão em obediência ao artigo 296.o, n.o 2, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Na decisão impugnada, limita-se a demonstrar, em termos abstratos, as diferenças existentes nas metodologias de ensaio. Não se pronuncia quanto à questão decisiva de saber se e em que medida a metodologia de ensaio exige um pré-condicionamento específico e se autorizou esse tipo de metodologia de ensaio na Decisão de Execução (UE) 2015/158.
                           
                        
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (JO 2009, L 140, p. 1).
      
         (2)  JO 2020, L 227, p. 37.
      
         (3)  Decisão de Execução (UE) 2015/158 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, relativa à aprovação de dois alternadores de elevada eficiência da empresa Robert Bosch GmbH como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2015, L 26, p. 31).
      
         (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão, de 25 de julho de 2011, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros de acordo com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2011, L 194, p. 19).
      
         (5)  Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão, de 18 de julho de 2008, que executa e altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO 2008, L 199, p. 1).
      
         (6)  Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, e revoga o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (JO 2017, L 175, p. 1).