CELEX: C2006/048/30
Language: pt
Date: 2006-02-25 00:00:00
Title: Processo C-446/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal de première instance de Bruxelles, de  7 de Dezembro de 2005 , no processo Procureur du Roi, a título oficioso e em nome de Union des Dentistes et Stomatologistes de Belgique e Jean Totolidis contra Ioannis Doulamis

25.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal de première instance de Bruxelles, de 7 de Dezembro de 2005, no processo Procureur du Roi, a título oficioso e em nome de Union des Dentistes et Stomatologistes de Belgique e Jean Totolidis contra Ioannis Doulamis
   (Processo C-446/05)
   (2006/C 48/30)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do tribunal de première instance de Bruxelles, de 7 de Dezembro de 2005, no processo Procureur du Roi, a título oficioso e em nome de Union des Dentistes et Stomatologistes de Belgique e Jean Totolidis contra Ioannis Doulamis, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Dezembro de 2005.
   O tribunal de première instance de Bruxelles solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   O artigo 81.o, lido em conjugação com os artigos 3.o, n.o 1, alínea g) e 10.o, segundo parágrafo, do Tratado deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma lei nacional, no caso vertente a Lei de 15 de Abril de 1958 relativa à publicidade a tratamentos dentários, proíba (em geral e especificamente) os prestadores de tratamentos dentários, no âmbito de uma profissão liberal ou de um consultório dentário, de fazerem, directa ou indirectamente, qualquer publicidade na área dos tratamentos dentários?