CELEX: 32005D0846
Language: pt
Date: 2005-11-29 00:00:00
Title: Decisão 2005/846/PESC do Conselho, de  29 de Novembro de 2005 , que dá execução à Posição Comum 2005/440/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

30.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 314/35
            
         
      DECISÃO 2005/846/PESC DO CONSELHO
   
   de 29 de Novembro de 2005
   que dá execução à Posição Comum 2005/440/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Posição Comum 2005/440/PESC do Conselho (1), nomeadamente o artigo 6.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 1 de Novembro de 2005, o Comité criado nos termos da Resolução 1533 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) aprovou a lista de pessoas e entidades visadas pelas medidas impostas pelos pontos 13 e 15 da Resolução 1596 (2005) do CSNU, respeitante à República Democrática do Congo.
            
         
               (2)
            
            
               Importa completar em conformidade o anexo da Posição Comum 2005/440/PESC,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo da Posição Comum 2005/440/PESC é inserida a lista de pessoas e entidades constante do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2005.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. JOHNSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 152 de 15.6.2005, p. 22.
   
      ANEXO
      Lista de pessoas a que se refere o artigo 1.o
      
      
                  1)
               
               
                  Apelido e nome próprio: BWAMBALE, Frank Kakolele
                  Outros nomes: Frank Kakorere, Frank Kakorere Bwambale
                  Sexo:
                  Título, função:
                  Endereço (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):
                  Data de nascimento:
                  Local de nascimento (localidade, país):
                  N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):
                  Nacionalidade:
                  Outras informações: Antigo dirigente do RCD-ML, exerce influência junto dos serviços policiais e mantém o comando e o controlo das actividades das forças do RCD-ML, um dos grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003), responsável por tráfico de armas, em violação do embargo sobre as armas.
               
            
                  2)
               
               
                  Apelido e nome próprio: KAKWAVU BUKANDE, Jérôme
                  Outros nomes: Jérôme Kakwavu
                  Sexo:
                  Título, função:
                  Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):
                  Data de nascimento:
                  Local de nascimento (localidade, país):
                  N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):
                  Nacionalidade: Congolesa
                  Outras informações: Conhecido por «Commandant Jérôme». Ex-Presidente da UCD/FAPC. Controlo da FAPC sobre os postos ilegais de fronteira entre o Uganda e a RDC — uma rota de trânsito crucial dos fluxos de armas. Como Presidente das FAPC, exerce influência junto dos serviços policiais e detém o comando e o controlo das actividades das forças das FAPC, que estiveram implicadas no tráfico de armas, violando assim o embargo sobre as armas. Ascendeu a General das FARDC em Dezembro de 2004.
               
            
                  3)
               
               
                  Apelido e nome próprio: KATANGA, Germain
                  Outros nomes:
                  Sexo:
                  Título, função:
                  Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):
                  Data de nascimento:
                  Local de nascimento (localidade, país):
                  N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):
                  Nacionalidade: Congolesa
                  Outras informações: Em prisão domiciliária em Kinshasa desde Março de 2005 por envolvimento da FRPI em violações dos direitos humanos. Chefe da FRPI. Ascendeu a General das FARDC em Dezembro de 2004. Implicado em transferências de armas, em violação do embargo sobre as armas.
               
            
                  4)
               
               
                  Apelido e nome próprio: LUBANGA, Thomas
                  Outros nomes:
                  Sexo:
                  Título, função:
                  Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):
                  Data de nascimento:
                  Local de nascimento (localidade, país): Ituri
                  N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):
                  Nacionalidade: Congolesa
                  Outras informações: Preso em Kinshasa desde Março de 2005 por envolvimento da UPC/L em violações dos direitos humanos. Presidente da UPC/L, um dos grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo sobre as armas.
               
            
                  5)
               
               
                  Apelido e nome próprio: MANDRO, Khawa Panga
                  Outros nomes: Kawa Panga, Kawa Panga Mandro, Kawa Mandro, Yves Andoul Karim
                  Sexo:
                  Título, função:
                  Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):
                  Data de nascimento: 20.8.1973
                  Local de nascimento (localidade, país): Bunia
                  N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):
                  Nacionalidade: Congolesa
                  Outras informações: Conhecido por «Chef Kahwa», «Kawa». Ex-Presidente do PUSIC, um dos grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo sobre as armas. Preso em Bunia desde 04/05 por sabotagem do processo de paz de Ituri.
               
            
                  6)
               
               
                  Apelido e nome próprio: MPANO, Douglas
                  Outros nomes:
                  Sexo:
                  Título, função:
                  Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):
                  Data de nascimento:
                  Local de nascimento (localidade, país):
                  N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):
                  Nacionalidade: Congolesa
                  Outras informações: Sedeado em Goma. Director da Compagnie Aérienne des Grands Lacs e da Great Lakes Business Company, cujos aviões foram utilizados em apoio de grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003). Também responsável por falsear a informação sobre voos e carga no intuito presumível de facilitar a violação do embargo sobre as armas.
               
            
                  7)
               
               
                  Apelido e nome próprio: MUDACUMURA, Sylvestre
                  Outros nomes:
                  Sexo:
                  Título, função:
                  Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):
                  Data de nascimento:
                  Local de nascimento (localidade, país):
                  N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):
                  Nacionalidade: Ruandesa
                  Outras informações: Conhecido por «Radja», «Mupenzi Bernard», «Général Mupenzi». Comandante das FDLR no terreno, com influência junto das forças policiais, detém o comando e o controlo das actividades das FDLR, um dos grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo sobre as armas.
               
            
                  8)
               
               
                  Apelido e nome próprio: MURWANASHY-AKA, Dr Ignace
                  Outros nomes: Ignace
                  Sexo:
                  Título, função:
                  Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):
                  Data de nascimento:
                  Local de nascimento (localidade, país):
                  N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):
                  Nacionalidade: Ruandesa
                  Outras informações: Residente na Alemanha. Presidente das FDLR, com influência junto das forças policiais, detém o comando e o controlo das actividades das FDLR, um dos grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo sobre as armas.
               
            
                  9)
               
               
                  Apelido e nome próprio: MUTEBUTSI, Jules
                  Outros nomes: Jules Mutebusi, Jules Mutebuzi
                  Sexo:
                  Título, função:
                  Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):
                  Data de nascimento:
                  Local de nascimento (localidade, país): Sul do Kivu
                  N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):
                  Nacionalidade: Congolesa (Sul do Kivu)
                  Outras informações: Actualmente detido no Ruanda. Conhecido por «Colonel Mutebutsi». Ex-Subcomandante Militar Regional das FARDC na 10.a Região Militar; em Abril de 2004, foi demitido por indisciplina e juntou-se a outros desertores do antigo RCD-G para tomar pela força a cidade de Bukavu em Maio de 2004. Implicado na receptação de armas fora das estruturas das FARDC e no aprovisionamento de grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003), em violação do embargo sobre as armas.
               
            
                  10)
               
               
                  Apelido e nome próprio: NGUDJOLO, Matthieu
                  Outros nomes: Cui Ngudjolo
                  Sexo:
                  Título, função:
                  Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):
                  Data de nascimento:
                  Local de nascimento (localidade, país):
                  N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):
                  Nacionalidade:
                  Outras informações: «Colonel» ou «Général». Chefe do Estado-Maior da FNI e ex-Chefe do Estado-Maior da FRPI, com influência junto das forças policiais, detém o comando e o controlo das actividades das forças da FRPI, um dos grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003), responsável por tráfico de armas, em violação do embargo sobre as armas. Preso pela MONUC em Bunia em Outubro de 2003.
               
            
                  11)
               
               
                  Apelido e nome próprio: NJABU, Floribert Ngabu
                  Outros nomes: Floribert Njabu, Floribert Ndjabu, Floribert Ngabu Ndjabu
                  Sexo:
                  Título, função:
                  Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):
                  Data de nascimento:
                  Local de nascimento (localidade, país):
                  N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):
                  Nacionalidade:
                  Outras informações: Detido e em regime de prisão domiciliária em Kinshasa, desde Março de 2005, por envolvimento da FNI em violações dos direitos humanos. Presidente da FNI, um dos grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003), responsável por tráfico de armas, em violação do embargo sobre as armas.
               
            
                  12)
               
               
                  Apelido e nome próprio: NKUNDA, Laurent
                  Outros nomes: Laurent Nkunda Bwatare, Laurent Nkundabatware, Laurent Nkunda Mahoro Batware
                  Sexo:
                  Título, função:
                  Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):
                  Data de nascimento: 6.2.1967
                  Local de nascimento (localidade, país): Norte do Kivu/Rutshuru
                  N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):
                  Nacionalidade: Congolesa
                  Outras informações: Paradeiro desconhecido neste momento. Visto no Ruanda e em Goma. Conhecido por «Général Nkunda». Ex-General do RCD-G. Juntou-se a outros desertores do antigo RCD-G para tomar pela força a cidade de Bukavu em Maio de 2004. Implicado na receptação de armas fora das estruturas das FARDC, em violação do embargo sobre as armas.
               
            
                  13)
               
               
                  Apelido e nome próprio: NYAKUNI, James
                  Outros nomes:
                  Sexo:
                  Título, função:
                  Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):
                  Data de nascimento:
                  Local de nascimento (localidade, país):
                  N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):
                  Nacionalidade: Ugandesa
                  Outras informações: Parceiro de negócios do «Commandant Jérôme», em especial no contrabando através da fronteira entre a RDC e o Uganda, incluindo suspeitas de contrabando de armas e material militar em camiões não fiscalizados. Violação do embargo sobre as armas e apoio a grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003), incluindo apoio financeiro para efectuarem operações militares.
               
            
                  14)
               
               
                  Apelido e nome próprio: OZIA MAZIO, Dieudonné
                  Outros nomes: Ozia Mazio
                  Sexo:
                  Título, função:
                  Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):
                  Data de nascimento: 6.6.1949
                  Local de nascimento (localidade, país): Ariwara, RDC
                  N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):
                  Nacionalidade: Congolesa
                  Outras informações: Conhecido por «Omari», «M. Omari». Presidente da FEC no território de Aru. Esquemas financeiros com o «Commandant Jérôme» e a FAPC e contrabando através da fronteira entre a RDC e o Uganda, permitindo que o «Commandant Jérôme» e as suas tropas recebam aprovisionamentos e dinheiro. Violação do embargo sobre as armas, inclusive mediante o apoio a grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003).
               
            
                  15)
               
               
                  Apelido e nome próprio: TAGANDA, Bosco
                  Outros nomes: Bosco Ntaganda, Bosco Ntagenda
                  Sexo:
                  Título, função:
                  Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):
                  Data de nascimento:
                  Local de nascimento (localidade, país):
                  N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):
                  Nacionalidade: Congolesa
                  Outras informações: Conhecido por «Terminator», «Major». Comandante militar da UPC/L, exerce influência junto dos serviços policiais e mantém o comando e o controlo das actividades da UPC/L, um dos grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo sobre as armas. Foi nomeado General das FARDC em Dezembro de 2004 mas recusou a promoção, mantendo-se pois fora das FARDC.
               
            
                  16)
               
               
                  Nome: TOUS POUR LA PAIX ET LE DÉVELOPPMENT (ONG)
                  Outros nomes: TPD
                  Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país): Goma, Norte do Kivu
                  Local de registo (localidade, país):
                  Data de registo:
                  Número de registo:
                  Sede:
                  Outras informações: Implicada em violações do embargo sobre as armas, dando apoio ao RCD-G, mais concretamente fornecendo-lhe camiões para transporte de armas e de tropas, e também transportando armas a distribuir a partes da população de Masisi e Rutshuru (Norte do Kivu), no início de 2005.