CELEX: 21993A0316(01)
Language: pt
Date: 1995-10-18 00:00:00
Title: Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de Setembro de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca #

Avis juridique important

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21993A0316(01)

Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de Setembro de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca  -   

Jornal Oficial nº L 064 de 16/03/1993 p. 0002

PROTOCOLO que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de Setembro de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular de  Moçambique relativo às relações de pescaAS PARTES CONTRATANTES,  Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique relativo às relações de pesca, assinado em 30 de Setembro de 1988,  ACORDAM NO SEGUINTE:  Artigo 1o  Nos termos do disposto no artigo 2o do acordo e por um período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de Setembro de 1993, serão concedidas licenças de autorização do exercício simultâneo de pesca nas águas moçambicanas para quarenta e dois  atuneiros congeladores oceânicos. Artigo 2o  1. A contribuição financeira referida no artigo 8o do acordo para o período previsto no artigo 1o do presente protocolo é fixada em 300 000 ecus, pagáveis em duas prestações anuais iguais. Este montante cobre um peso de capturas nas águas moçambicanas  de 6 000 toneladas. Se o volume das capturas de tunídeos efectuadas pelos navios comunitários nas águas moçambicanas for superior a esta quantidade, o citado montante será aumentado proporcionalmente.  2. A afectação desta compensação é da competência exclusiva do Governo da República de Moçambique. Artigo 3o  1. Além disso, a Comunidade participará, durante o período referido no artigo 1o, no financiamento dos programas científicos ou técnicos moçambicanos (equipamento, infra-estrutura, reforço das estruturas de administração no domínio das pescas, etc.)  destinados a melhorar os conhecimentos dos recursos haliêuticos nas águas moçambicanas.  2. A participação é fixada em 180 000 ecus relativamente ao período de vigência do presente protocolo.  3. As autoridades moçambicanas transmitirão aos serviços da Comissão um relatório sucinto sobre a utilização desse montante.  4. A participação da Comunidade nos programas científicos ou técnicos será depositada numa conta indicada em cada ocasião pelo secretário de Estado das Pescas.  5. Uma fracção do montante acima referido, não superior a 50 000 ecus, pode, a pedido das autoridades moçambicanas, ser utilizada para cobrir as despesas de participação em reuniões internacionais relacionadas com a pesca. Artigo 4o  Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos nos artigos 2o e 3o do presente protocolo, o acordo de pesca poderá ser suspenso. Artigo 5o  O protocolo anexo ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Moçambique relativo às relações de pesca é revogado e substituído pelo presente protocolo. Artigo 6o  O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992.