CELEX: 31995R2555
Language: pt
Date: 1995-10-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2555/95 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1995 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1813/95

1 . 11 . 95           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 262/ 1
                                                              I
                               (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2555/95 DA COMISSÃO
                                                 de 31 de Outubro de 1995
                   que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                   o décimo quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                           público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1813/95
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
 Europeia,                                                       /95 (*), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
                                                                 a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
artigo 17?,                                                      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Considerando que, por força do Regulamento (CE) n ?              de gestão do açúcar,
 1813/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, respeitante
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
a um concurso público permanente para a determinação
de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação                                  Artigo 1 ?
de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar ;                         1 . Para o décimo quarto concurso público parcial de
                                                                 açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do             n? 1813/95, o montante máximo da restituição à exporta­
Regulamento (CE) n? 1813/95, é fixado um montante                ção é fixado em 46,831 ecus/ 100 quilogramas.
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
                                                                 2. As restituições à exportação para a República Federa­
concurso público parcial em causa, tendo em conta,
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do              tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
mundial ;
                                                                 mento (CEE) n? 990/93 alterado.
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente                                    Artigo 2?
adoptar, para o décimo quarto concurso público parcial, as       O presente regulamento entra em vigor em 1 de
disposições referidas no artigo 1 ? ;                            Novembro de 1995.
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(>) JO n? L 177 de 1.7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .                           (4) JO n ? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 3 JO n ? L 175 de 27. 7. 1995, p. 12.                           (4 JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .