CELEX: 51992PC0376
Language: pt
Date: 1992-09-02
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Comissão a negociar a rescisão, por acordo mútuo, dos Acordos de Pesca concluídos pela antiga República Democrática Alemã com as Ilhas Faroé e com a Noruega

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         C0M(92) 376 final
                                         Bruxelas, 2 de Setembro de 1992
                             Proposta de
                         DECISÃO DO CONSELHO
   que autoriza a Comissão a negociar a rescisão, por acordo mútuo,
         dos Acordos de Pesca concluídos pela antiga República
          Democrática Alemã com as Ilhas Faroé e com a Noruega
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
                                                                         Z
1. Em 3 de Outubro de 1990, a República Democrática Alemã foi unificada
   com a República Federal Alemã.
   Em consequência desta unificação, a Comunidade sucedeu nas obrigações
   internacionais da antiga República Democrática Alemã em certos
   domínios, designadamente no que se refere aos Acordos de Pesca que
   esta havia concluído com as Ilhas Faroe e a Noruega.
   0 período de vigência destes acordos termina em 31 de Março 1997
   (Ilhas Faroé) e 31 de Dezembro de 1996 (Noruega).
2. Os acordos com estes países prevêem, essencialmente, a troca de
   quotas de bacalhau contra quotas de arenque ou escamudo. Por ocasião
   das consultas anuais com os países em causa relativas ao exercício de
   1992, a Comissão havia Já feito registar na acta que estes acordos da
   República Democrática Alemã não serviam os Interesses da Comunidade.
3. Uma vez que, tendo em conta o prazo que nos separa do termo do
   período de vigência destes dois acordos, não é possível proceder a
   uma denúncia unilateral, a dissolução das relações contratuais fora
   dos prazos previstos para denúncia só é possível mediante acordo das
   Partes Contratantes.
4. Tendo em conta o que precede, é conveniente autorizar a Comissão a
   pôr termo aos Acordos concluídos entre a República Democrática Alemã,
   as Ilhas Faroé e a Noruega.
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                            DECISÃO DO CONSELHO
     que autoriza a Comissão a negociar a rescisão, por acordo mútuo,
          dos Acordos de Pesca concluídos pela antiga República
           Democrática Alemã com as Ilhas Faroé e com a Noruega
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer            do Parlamento Europeu,
Considerando que, desde a unificação alemã, em 3 de Outubro de 1990, a
Comunidade sucedeu nos Acordos de Pesca concluídos pela antiga República
Democrática Alemã; que, antes da unificação, esta última havia concluído
Acordos de Pesca com as Ilhas Faroé e com a Noruega;
Considerando que a Comunidade não está Interessada na manutenção destes
Acordos da República Democrática Alemã, que prevêem, essencialmente, a
troca de quotas de bacalhau contra quotas de arenque ou escamudo;
Considerando que o período de vigência destes Acordos termina em 31 de
Março de 1997 (Ilhas Faroé) e em 31 de Dezembro de 1996 (Noruega) e que
só no termo deste período é possível proceder à denúncia unilateral
destes Acordos, mediante notificação com, pelo menos, seis meses de
antecedência;
Considerando que a Comunidade tem interesse em pôr termo a estes Acordos
o mais rapidamente possível, recorrendo, para o efeito, a todos os meios
adequados; que, dado não ser possível proceder, de imediato, a uma
denúncia unilateral, é conveniente autorizar a Comissão a negociar
acordos tendentes a rescindir, por acordo mútuo, os Acordos de Pesca em
causa,
DECIDE
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                               Art igo único
A Comissão fica autorizada a negociar a rescisão, por acordo mútuo, dos
Acordos de Pesca concluídos pela antiga República Democrática Alemã com
as Ilhas Faroé e com a Noruega.
A Comissão conduzirá as negociações assistida pelos representantes dos
Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                        Pelo Conselho
                                                        0 Presidente
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(92) 376 filial
PT                                                                            03
                                     N.° de 'catalão : CB-GO-92-394-FT-C
                                                           ISBN 92-77-47368-1
v
 ^rviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
i -2985 Luxemburgo                           |