CELEX: C2002/118/47
Language: pt
Date: 2002-05-18 00:00:00
Title: Processo T-83/02: Recurso interposto em 20 de Março de 2002 por Jan Pflugradt contra o Banco Central Europeu

C 118/30                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     18.5.2002
A recorrente também invoca a violação do artigo 6.o da                  Recurso interposto em 20 de Março de 2002 por Jan
Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem                        Pflugradt contra o Banco Central Europeu
e das Liberdades Fundamentais. Na sua opinião, não existe
recurso efectivo de plena jurisdição das decisões da Comissão                                (Processo T-83/02)
em matéria de controlo de concentrações. Consequentemente,
a própria Comissão devia respeitar plenamente o princı́pio da                                   (2002/C 118/47)
imparcialidade. Com esta finalidade, e segundo a recorrente, a
instrução e a decisão deviam ser confiadas a pessoas ou órgãos                          (Lı́ngua do processo: alemão)
distintos, o que não acontece.
A recorrente invoca ainda a violação do princı́pio geral de             Deu entrada em 20 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
direito comunitário segundo o qual qualquer pessoa cujos                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
direitos foram violados tem direito a um recurso efectivo. Na            Banco Central Europeu, interposto por Jan Pflugradt, residente
sua opinião, a decisão impugnada prejudica o recurso que               em Frankfurt-am-Main (Alemanha), representado pelo advo-
interpôs da decisão que declara a operação incompatı́vel com           gado N. Pflüger.
o mercado comum. A eventual anulação que pode resultar
deste primeiro recurso ficará privada de grande parte do seu            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
efeito útil devido à decisão impugnada no presente recurso. A
decisão impugnada constitui assim, por outro lado, uma                  —     anular a advertência contida na carta de 28.2.2002;
violação do princı́pio da boa administração, dado que obriga a
recorrente a interpor novo recurso para salvaguardar o efeito            —     condenar o recorrido nas despesas.
útil do primeiro.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
A recorrente alega depois que a Comissão foi além da sua
competência territorial ao estipular certas condições para a            O recorrente, empregado do recorrido, alega em apoio do seu
cisão. Afirma ainda que a Comissão não respeitou o artigo 8.o,        recurso que a advertência contovertida é nula, dado que assenta
n.o 4, do Regulamento n.o 4964/89. Este artigo impõe à                  em afirmações de facto inexactas e que as censuras em que a
Comissão, segundo a recorrente, a obrigação de proceder ao             advertência se baseia são totalmente injustificadas. A conduta
restabelecimento de uma concorrência efectiva, e não ao                 do recorrente não constitui deficiente execução de funções
restabelecimento dos concorrentes no mercado em causa,                   contı́nua, pois o recorrente tem efectuado as suas prestações
como se faz na decisão impugnada. Nesta decisão, finalmente,           contratuais de forma satisfatória.
a Comissão também não respeitou o princı́pio geral da
proporcionalidade e cometeu erros manifestos de apreciação.
                                                                         Além disso, o dever de assistência que incumbe à entidade
                                                                         patronal impede que o recorrido se sirva desses factos para
(1) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro         justificar a advertência controvertida. Deve ser exigido à
     de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de    entidade patronal que sem demora notifique ao interessado os
     empresas (JO L 395 de 30.12.1989, p. 1 e publicado novamente        factos que pretende utilizar para tomar medidas que causem
     no JO L 257 de 21.9.1990, p. 13).                                   prejuı́zo ao trabalhador. Além disso, a conduta do recorrido
                                                                         viola as disposições comunitárias relativas à protecção dos
                                                                         dados.