CELEX: 32020R1625
Language: pt
Date: 2020-08-25 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2020/1625 da Comissão de 25 de agosto de 2020 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras aplicáveis aos estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, e à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação (Texto relevante para efeitos do EEE)

4.11.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 366/1
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/1625 DA COMISSÃO
         de 25 de agosto de 2020
         que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras aplicáveis aos estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, e à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 118.o, n.o 1 e n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece regras de prevenção e controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos, incluindo, entre outras, regras aplicáveis aos estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, bem como regras relativas à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e de ovos para incubação na União. O regulamento também habilita a Comissão a adotar regras que complementem certos elementos não essenciais do referido regulamento por meio de atos delegados.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 da Comissão (2) estabelece regras complementares para os estabelecimentos registados e aprovados de animais terrestres detidos e ovos para incubação e para a rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação. Em especial, o título II da parte III do referido regulamento delegado estabelece regras relativas à rastreabilidade dos ovinos e caprinos detidos, incluindo as obrigações dos operadores relativamente aos meios e métodos de identificação desses animais.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Além disso, o artigo 46.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 prevê determinadas derrogações aos requisitos de rastreabilidade para os ovinos e caprinos detidos, estabelecidos no artigo 45.o desse ato. Tal inclui a possibilidade de os operadores que detêm ovinos e caprinos com menos de 12 meses de idade identificarem os seus animais através de uma marca auricular eletrónica única com indicação visível do número de registo único e do código de identificação, se esses animais se destinarem a ser transportados para um matadouro no mesmo Estado-Membro, após serem submetidos a uma operação de agrupamento ou a uma operação de engorda. Após a adoção do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035, a Comissão recebeu várias observações de certas partes interessadas e dos Estados-Membros sobre as potenciais implicações da aplicação dessa derrogação, que foi considerada demasiado onerosa para os criadores de ovinos e caprinos, sobretudo tendo em conta o baixo preço de mercado que esses criadores obtêm pelos animais abatidos para consumo humano. Tendo em conta as considerações estabelecidas no artigo 118.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429, pode considerar-se que uma marca auricular convencional ou uma pulseira de quartela convencional asseguram um nível suficiente de rastreabilidade quando da circulação para um matadouro, após uma operação de engorda, de ovinos e caprinos jovens detidos provenientes de diferentes estabelecimentos de origem. Além disso, um nível suficiente de rastreabilidade só pode ser assegurado se essa circulação for registada numa única base de dados e, por conseguinte, ocorrer no mesmo Estado-Membro, o que constitui igualmente um requisito para a maioria das outras derrogações previstas no artigo 46.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Tendo em conta estas considerações, é adequado alterar o Regulamento (UE) 2019/2035, aditando uma derrogação adicional para ovinos e caprinos jovens detidos, a fim de não impor aos operadores encargos e custos desproporcionados, assegurando simultaneamente a rastreabilidade dos ovinos e caprinos detidos e o bom funcionamento do sistema de identificação e registo desses animais.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Além disso, o artigo 108.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/429 exige que os Estados-Membros disponham de um sistema de identificação e registo de animais terrestres detidos, incluindo ovinos e caprinos detidos. Esse sistema deve prever procedimentos para o seu bom funcionamento, nomeadamente para a gestão das derrogações aplicadas nos Estados-Membros. A fim de evitar qualquer risco para a saúde animal e assegurar a rastreabilidade dos ovinos e caprinos detidos, sempre que sejam aplicadas determinadas derrogações previstas no artigo 46.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035, os Estados-Membros devem ser obrigados a estabelecer procedimentos para a aplicação dessas derrogações.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Uma vez que o Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 é aplicável a partir de 21 de abril de 2021, o presente regulamento deve também aplicar-se a partir dessa data,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No artigo 45.o, n.o 4, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «a)
                                 
                                 
                                    Um dos meios de identificação referidos no n.o 2 do presente artigo, em conformidade com as derrogações previstas no artigo 46.o;».
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        Ao artigo 46.o é aditado o seguinte n.o 5:
                        
                           «5.   Em derrogação do artigo 45.o, n.o 2, os operadores que detêm ovinos e caprinos destinados a ser transportados para um matadouro após serem submetidos a uma operação de engorda noutro estabelecimento podem identificar cada animal pelo menos por uma marca auricular convencional ou uma pulseira de quartela convencional, como mencionadas nas alíneas a) e b) do anexo III, com uma indicação visível, legível e indelével do número de registo único do estabelecimento de nascimento do animal ou do código de identificação do animal, desde que esses animais:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Não se destinem a circular para outro Estado-Membro;
                                       e
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Sejam abatidos antes dos 12 meses de idade.».
                                    
                                 
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        No artigo 48.o, ao n.o 4 é aditada a seguinte alínea c):
                        
                                    «c)
                                 
                                 
                                    A apresentação, pelos operadores, de pedidos de aplicação das derrogações previstas no artigo 46.o, n.o 4 e n.o 5.».
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 21 de abril de 2021.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 25 de agosto de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.
         
            (2)  Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 da Comissão, de 28 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras aplicáveis aos estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, e à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação (JO L 314 de 5.12.2019, p. 115).