CELEX: 31987R0224
Language: pt
Date: 1987-01-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 224/87 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1987, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovinos e de caprinos não congeladas

N? L 24/ 16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 1 . 87
                                REGULAMENTO (CEE) N? 224/87 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Janeiro de 1987
                 que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovinos e de caprinos
                                                      nao congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           mentos aduaneiros que acompanham os produtos impor­
                                                                tados provenientes de países terceiros ou de outras infor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              mações relativas aos preços praticados na exportação por
Económica Europeia,                                             esses países terceiros ; que, todavia, não devem ser
                                                                tomados em consideração os preços de oferta que não
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 correspondam às possibilidades de compra reais ou que
Portugal,                                                       incidam sobre quantidades não representativas assim
                                                                como os preços de oferta para os quais a evolução dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837/80 do                preços em geral ou as informações disponíveis permitam
Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga­        considerá-los como não representativos da tendência real
nização comum de mercados no sector das carnes de               dos preços do país de proveniência ;
bovino e de caprino (')j com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 882/86 (2) e, nomeada­           Considerando que um direito nivelador especial pode ser
mente, o primeiro parágrafo do artigo 11 ?,                     fixado em relação aos produtos originários ou prove­
                                                                nientes de um ou vários países terceiros, quando exporta­
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                   ções desses produtos se efectuam a preços anormalmente
                                                                baixos ;
Considerando que por força do n? 2 do artigo 10? do
Regulamento (CEE) n? 1837/80, é aplicável um direito
                                                                Considerando que o direito nivelador em relação aos
nivelador aos produtos referidos na alínea a) do artigo 1 ?
                                                                animais vivos constantes da subposição 01.04 B, assim
do referido regulamento ;
                                                                como às carnes constantes das subposições 02.01 A IV a)
                                                                2, 3, 4 e 5 e 02.06 C II a) do Anexo I do Regulamento
Considerando que o direito nivelador, relativamente aos         (CEE) n? 1837/80, é igual ao direito nivelador determi­
produtos definidos na subposição 02.01 A IV a) 1 , no           nado relativamente às carcaças, ponderado por um coefi­
Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1837/80, é igual à              ciente forfetário fixado em relação a cada um dos
diferença entre o preço de base sazonado e o preço de           produtos em causa ; que esses coeficientes estão fixados
oferta franco-fronteira da Comunidade ;
                                                                no Anexo I do Regulamento (CEE) n? 2668/80 ;
Considerando que o preço de base sazonado, relativa­
mente à campanha 1987, é fixado no artigo 2? do Regula­         Considerando que os direitos niveladores devem ser
mento (CEE) n? 1472/86 do Conselho (3) ;                        fixados em cumprimento das obrigações decorrentes de
                                                                acordos internacionais concluídos pela Comunidade ; que
Considerando que o preço de oferta franco-fronteira é           há igualmente motivo para ter em consideração os
fixado em função das possibilidades de compra mais              acordos de autolimitação assinados entre a Comunidade e
representativas, no que diz respeito à quantidade e à           certos países terceiros ;
qualidade, verificadas durante o período que decorre desde
o dia 21 do mês anterior até ao dia 20 do mês durante o          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 do
qual se determinam os direitos niveladores tendo em              Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
conta, nomeadamente, a situação da oferta e da procura de        Regulamento (CEE) n? 73/87 (*), definiu o regime apli­
carnes frescas ou refrigeradas, os preços no mercado             cável a certos produtos agrícolas e e a certas mercadorias
mundial de carnes congeladas de uma categoria concor­            que resultam da transformação de produtos agrícolas
rencial das carnes frescas ou refrigeradas, assim como a         originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pací­
experiência adquirida ;                                          fico ou de países e territórios ultramarinos ;
Considerando que, em caso de necessidade, o preço de             Considerando que os direitos niveladores são fixados
oferta franco-fronteira é estabelecido em função das possi­      antes do dia 27 de cada mês em relação a cada uma
bilidades de compra mais representativas verificadas em          das semanas do mês seguinte ; que vigoram entrp
relação aos ovinos vivos ;                                       segunda-feira e domingo ; que, em caso de necessidade,
                                                                 podem ser alterados no intervalo ;
 Considerando que por força do artigo 3? do Regulamento
(CEE) n? 2668/80 (4), os preços de oferta franco-fronteira       Considerando que, para permitir o normal funcionamento
 derivam, nomeadamente, dos preços indicados nos docu­
                                                                 do regime dos direitos niveladores, é conveniente utilizar
                                                                 no seu cálculo :
(>) JO n? L 183 de 16. 7. 1980, p. 1 .
(2) JO n? L 82 de 27. 3. 1986, p. 3.
(3) JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 34.                          O JO n0 L 61 de 1 . 3 . 1985, p . 4.
n TO n°. L 276 de 20. 10 . 1980, p. 39 .                         Ie) JO n° L 11 de 13. 1 . 1987, p. 23.
 ---pagebreak--- 27. 1 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 24/ 17
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de              direitos niveladores relativamente as carnes de ovino e
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2, 25 % ,         caprino não congeladas devem ser fixados de acordo com
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,        o anexo do presente regulamento,
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     n? 1676/85 do Conselho ('),
— relativamente às restantes moedas, uma taxa de
     conversão baseada na média aritmética das taxas de                                   Artigo 1 ?
     câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,            Os direitos niveladores na importação de ovinos e
     verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­       caprinos vivos assim como de carnes de ovino e caprino
     ridas no travessão anterior durante um período deter­      não congeladas constam do anexo.
     minado e no coeficiente referido.
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que resulta das disposições dos regula­
mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados             O presente regulamento entra em vigor em 2 de Fevereiro
e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os          de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas em 26 de Janeiro de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n° L 164, de 24. 6. 1985, p. 1 .
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                                                                            ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 26 de Janeiro de 1987, que fixa os direitos niveladores na
                      importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovinos e de caprinos não
                                                                          congeladas
                                                                                                                                        (em ECUs/l 00 kg)
           N? da pauta                      Semana n ? 5                   Semana n ? 6                 Semana n? 7                  Semana n? 8
             aduaneira                        de 2 a 8                       de 9 a 15                   de 16 a 22              de 23 de Fevereiro a
              comum                     de Fevereiro de 1987           de Fevereiro de 1987         de Fevereiro de 1987         1 de Março de 1987
01.04 B                                      129,546 (»)                    132,667 0                    134,420 0                    135,680 0
02.01 A IV a) 1                              275,630 0                      282,270 0                    286,000 0                    288,680 0
                  2                          192,941 (2)                    197,589 (2)                  200,200 0                    202,076 0
                  3                          303,193 (2)                    310,497 0                    314,600 (2)                  317,548 (2)
                  4                          358,319 (2)                    366,951 0                    371,800 (2)                  375,284 0
                  5 aa)                      358,319 (2)                    366,951 (2)                  371,800 0                    375,284 0
                    bb)                      501,647 (2)                    513,731 0                    520,520 0                    525,398 0
02.06 C II a) 1                              358,319 (3)                    366,951 0                    371,800 (3)                  375,284 0
                  2                          501,647 (3)                    513,731 0                    520,520 0                    525,398 0
(') O direito nivelador é limitado de acordo com as Condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 3643/85 e (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82
    da Comissão.
(2) O direito nivelador aplicável é limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral de Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85 e (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comis­
    são .
(3) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas pelos Regulamentos (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comissão.