CELEX: 31992R2613
Language: pt
Date: 1992-09-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.º 2613/92 da Comissão, de 8 de Setembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2450/92 que institui um direito de compensação na importação de maçãs originárias do Brasil

N ? L 263/ 12                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9 . 9 . 92
                               REGULAMENTO (CEE) N? 2613/92 DA COMISSÃO
                                               de 8 de Setembro de 1992
                que altera o Regulamento (CEE) n? 2450/92 que institui um direito de
                            compensação na importação de maçãs originárias do Brasil
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                               referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,                                            sação na importação de maçãs originárias do Brasil,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi                             Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 754/92 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,           O montante de 8,59 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
                                                               lamento (CEE) n ? 2450/92 passa a ser de 35,71 ecus.
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 2450/92 da
Comissão (3) se instituiu um direito de compensação na
importação de maçãs originárias do Brasil ;                                            Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento          O presente regulamento entra em vigor em 9 de Setembro
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se             de 1992.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(■) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
0 JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 23.
O JO n? L 243 de 25. 8. 1992, p. 22.