CELEX: 62020TN0111
Language: pt
Date: 2020-02-19 00:00:00
Title: Processo T-111/20: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — PT Wilmar Bioenergi Indonesia e o./Comissão

20.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/15
            
         
      Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — PT Wilmar Bioenergi Indonesia e o./Comissão
      (Processo T-111/20)
      (2020/C 129/20)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: PT Wilmar Bioenergi Indonesia (Medan, Indonésia), PT Wilmar Nabati Indonesia (Medan), PT Multi Nabati Sulawesi (Sulawesi Utara, Indonésia) (representantes: P. Vander Schueren e E. Gergondet, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2092 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de biodiesel originário da Indonésia (1), na parte aplicável às recorrentes;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas efetuadas pelas recorrentes no presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, segundo o qual a Comissão Europeia violou os artigos 3.o, n.o 1, alínea a), 3.o, n.o 1, alínea a), i), 3.o, n.o 2, e 7.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia («regulamento de base») e cometeu erros manifestos de apreciação ao considerar que os pagamentos recebidos do fundo para as plantações de óleo de palma constituem uma subvenção passível de medidas de compensação e ao não ajustar a vantagem alegadamente recebida pelas recorrentes para os descontos, bem como custos de transporte e custos de crédito incorridos para obter as alegadas subvenções.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, segundo o qual a recorrida violou os artigos 3.o, n.o 1, alínea a), iv), 3.o, n.o 1, alínea b), 3.o, n.o 2, 6.o, alínea d), e 28.o, n.o 5, do regulamento de base e cometeu erros manifestos de apreciação ao concluir pela existência de apoio dos poderes públicos para o fornecimento de óleo de palma em bruto mediante remuneração inferior à adequada.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, segundo o qual a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o artigo 8.o, n.o 8, do regulamento de base ao concluir que havia uma ameaça de prejuízo importante para a indústria da União.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, segundo o qual a recorrida violou os artigos 8.o, n.os 5 e 6, do regulamento de base e cometeu erros manifestos de apreciação ao concluir que as importações provenientes da Indonésia ameaçavam causar prejuízo à indústria da União e desconsiderou o impacto das importações provenientes da Argentina.
               
            
         (1)  JO 2019, L 317, p. 42.