CELEX: C2002/156/35
Language: pt
Date: 2002-06-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Janeiro de 2002 no processo T-174/00: Biret International SA contra Conselho da União Europeia ("Substâncias de efeito hormonal — Directiva 88/146/CEE — Acção de indemnização — Prescrição")

29.6.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 156/19
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 11 de Janeiro de 2002                                                    de 11 de Janeiro de 2002
no processo T-174/00: Biret International SA contra                         no processo T-210/00: Établissements Biret et Cie. SA
                 Conselho da União Europeia (1)                                        contra Conselho da União Europeia (1)
(«Substâncias de efeito hormonal — Directiva 88/146/CEE                     (Substâncias de efeito hormonal — Directiva 88/146/CEE
            — Acção de indemnização — Prescrição»)                                  — Acção de indemnização — Prescrição)
                            (2002/C 156/35)                                                            (2002/C 156/36)
                      (Lı́ngua do processo: francês)                                             (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-174/00, Biret International SA, em liquidação                No processo T-210/00, Établissements Biret et Cie. SA, com
judiciária, com sede em Paris (França), representada no presente           sede em Paris, representada por S. Rodrigues, advogado, com
processo por M. de Thoré, liquidatária, e por S. Rodrigues,                domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da
avocat, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra                      União Europeia (agentes: J. Carbery e F. P. Ruggeri Laderchi),
Conselho da União Europeia (agentes: J. Carbery e F. P. Ruggeri            apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
Laderchi), apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias                 T. Christoforou e A. Bordes), que tem por objecto um pedido
(agentes: T. Christoforou e A. Bordes), que tem por objecto                 de indemnização nos termos dos artigos 178.o do Tratado CE
um pedido de indemnização em aplicação dos artigos 178.o                  (actual artigo 235.o CE) e 215.o, segundo parágrafo, do Tratado
do Tratado CE (actual artigo 235.o CE) e 215.o, segundo                     CE (actual artigo 288.o, segundo parágrafo, CE), destinado a
parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 288.o, segundo pará-              obter o ressarcimento do prejuı́zo pretensamente sofrido pela
grafo, CE) destinado a obter o ressarcimento do prejuı́zo                   demandante em consequência da colocação em liquidação da
pretensamente sofrido pela demandante em consequência da                    sua filial Biret International SA na sequência da proibição da
importação na Comunidade de carne de bovino tratada com                    importação na Comunidade de carne de bovino tratada com
certas hormonas, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira                 certas hormonas, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira
Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente, N. J. Forwood            Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, e N. J. For-
e H. Legal, juı́zes, secretário: J. Palacio González, administrador,      wood e H. Legal, juı́zes; secretário: J. Palacio González,
proferiu em 11 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte                   administrador, proferiu, em 11 de Janeiro de 2002, um
decisória é a seguinte:                                                    acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    A acção é julgada parcialmente inadmissı́vel e, quanto ao            1)    A acção é, em parte, julgada inadmissı́vel e, quanto ao restante,
      restante, improcedente.                                                     improcedente.
2)    A demandante é condenada a suportar, além das suas próprias          2)    A demandante é condenada a suportar, além das suas próprias
      despesas, as despesas do Conselho. A Comissão suportará as                despesas, as despesas do Conselho. A Comissão suportará as
      suas próprias despesas.                                                    suas próprias despesas.
(1) JO C 285 de 7.10.2000.                                                  (1) JO C 302 de 21.10.2000.