CELEX: 31994R1486
Language: pt
Date: 1994-06-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1486/94 da Comissão, de 27 de Junho de 1994, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

28 . 6. 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 159/ 59
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1486/94 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Junho de 1994
                   que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                         congeladas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                 direitos niveladores em conformidade com o anexo do
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 presente regulamento,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 organização comum de mercados no sector das carnes de
 ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CE) n? 1 096/94 (2), e, nomeada­                                Artigo 1 ?
 mente, o seu artigo 10? ;
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na         Os direitos niveladores na importação de carnes de ovino
 importação de carnes de ovino e caprino congeladas             e caprino congeladas constam do anexo.
 foram fixados no Regulamento (CE) n? 3625/93 da
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1219/
 /94 0 ;                                                                                Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades retomadas         O presente regulamento entra em vigor em 4 de Julho de
 no Regulamento (CE) n? 3625/93 aos dados e cotações de          1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO   n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
0   JO   n? L 121 de 12. 5. 1994, p. 9.
(3) JO   n? L 328 de 29. 12. 1993, p. 45.
(<) JO   n? L 133 de 28 . 5. 1994, p. 48.
 ---pagebreak---  N? L 159/60                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   28 . 6 . 94
                                                                           ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 27 de Junho de 1994, que fixa os direitos niveladores na
                                         importação de carnes de ovino e de caprino congeladas (') (2)
                                                                                                                                         (Em ecus/100 kg)
                                            Semana n? 27                  Semana n? 28                 Semana n ? 29                Semana n? 30
            Código NC                         de 4 a 10                    de 11 a 17                   de 18 a 24                   de 25 a 31
                                          de Julho de 1994              de Julho de 1994             de Julho de 1994             de Julho de 1994
           0204 30 00                          100,338                        98,883                       98,155                       97,795
           0204 41 00                          100,338                        98,883                       98,155                       97,795
           0204 42 10                           70,237                        69,218                       68,709                       68,457
           0204 42 30                          110,372                       108,771                      107,971                      107,575
           0204 42 50                          130,439                       128,548                      127,602                      127,134
           0204 42 90                          130,439                       128,548                      127,602                      127,134
           0204 43 10                          182,615                       179,967                      178,642                      177,987
           0204 43 90                          182,615                       179,967                      178,642                      177,987
           0204 50 51                          100,338                        98,883                       98,155                       97,795
           0204 50 53                           70,237                        69,218                       68,709                       68,457
           0204 50 55                          110,372                       108,771                      107,971                      107,575
           0204 50 59                          130,439                       128,548                      127,602                      127,134
           0204 50 71                          130,439                       128,548                      127,602                      127,134
           0204 50 79                          182,615                       179,967                      178,642                      177,987
(') O direito nivelador aplicável será limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comercio
    (GATT) quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CE) n? 3609/93 do Conselho e (CEE)
    n? 19/82 e (CE) n? 3581 /93 da Comissão.
(J) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.