CELEX: 61976CJ0022
Language: pt
Date: 1976-09-22
Title: Acórdão do Tribunal de 22 de Setembro de 1976. # Import Gadgets Sàrl contra LAMP SpA. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunale civile e penale di Pavia - Itália. # Processo 22-76.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   22 de Setembro de 1976*
   No processo 22/76,
   Import Gadgets Sàrl
   contra
   LAMP SpA
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunale di Pavia, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação das posições 97.02 e 97.03 da pauta aduaneira comum.
   Decisão:
   Os dispositivos que reproduzem o riso destinados principalmente a bonecas que representam o ser humano incluem-se na posição 97.02 B da pauta adu aneira comun.