CELEX: 31984D0371
Language: pt
Date: 1984-07-03 00:00:00
Title: 84/371/CEE: Decisão da Comissão, de 3 de Julho de 1984, que fixa as características da marcação especial para carne fresca a que se refere a alínea a) do artigo 5º da Directiva 64/433/CEE do Conselho

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31984D0371

84/371/CEE: Decisão da Comissão, de 3 de Julho de 1984, que fixa as características da marcação especial para carne fresca a que se refere a alínea a) do artigo 5º da Directiva 64/433/CEE do Conselho  

Jornal Oficial nº L 196 de 26/07/1984 p. 0046 - 0046 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0231  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 31 p. 0192  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0231  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 31 p. 0192 

DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1984 que fixa as características da marcação especial para carne fresca a que se refere a alínea a) do artigo 5o da Directiva no 64/433/CEE do Conselho(84/371/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva no 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/90/CEE (2) e,  nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 5o,  Considerando que a alínea a) do artigo 5o da Directiva no 64/433/CEE estabelece que certas categorias de carne só podem ser expedidas do território de um Estado-membro para o território de outro Estado-membro se se destinarem a ser submetidas a algum  tratamento previsto na Directiva 77/99/CEE do Conselho (3), e estiverem providas de uma marca especial;  Considerando que há que prever uma marca facilmente reconhecível que dê as garantias necessárias para a distinção das carnes;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  A marca a que se refere a alínea a) do artigo no 5 da Directiva 64/433/CEE vem definida no anexo.   Artigo 2o  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas em 3 de Julho de 1984.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.(2) JO no L 59 de 5. 3. 1983, p. 10.(3) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.     ANEXO   A marca especial a utilizar deverá ser a marca de forma oval definida no ponto 49 do Capítulo X do Anexo I à Directiva 64/433/CEE, atravessada por duas linhas rectas paralelas, distanciadas de 1 centímetro no mínimo, e dispostas  no sentido do maior diâmetro; as indicações que nela figurem deverão permanecer legíveis e as duas linhas paralelas deverão ser tão visíveis quanto as do contorno da marcação.