CELEX: 31991D0369
Language: pt
Date: 1991-07-17 00:00:00
Title: 91/369/CEE: Decisão da Comissão de 17 de Julho de 1991 relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados-membros (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa, francesa e neerlandesa)

Avis juridique important

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31991D0369

91/369/CEE: Decisão da Comissão de 17 de Julho de 1991 relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados-membros (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa, francesa e neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 200 de 23/07/1991 p. 0021 - 0021

DECISÃO DA COMISSÃO  de 17 de Julho de 1991  relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados-membros  (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa, francesa e neerlandesa)  (91/369/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91 (2),  e, nomeadamente, o no 1, primeiro parágrafo, e o no 3 do seu artigo 7oA,  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no 777/87 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1634/91 (4), foram definidas as condições em que as compras de manteiga e de leite em pó desnatado podiam ser  suspensas ou restabelecidas e, em caso de suspensão, as medidas alternativas que poderiam ser tomadas;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1547/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2011/91 (6), fixa os critérios com base nos quais se procede às compras de manteiga por concurso e à suspensão destas num  Estado-membro ou, no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federal da Alemanha, numa região;  Considerando que a condição prevista no no 3 do artigo 1o do referido regulamento se encontra reunida na Bélgica, na França e na Irlanda do Norte;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  As compras de manteiga por concurso previstas no no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 777/87 ficam suspensas na Bélgica, na França e na Irlanda do Norte.  Artigo 2o  O Reino da Bélgica, a República Francesa e o Reino Unido são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. (3) JO no L 78 de 20. 3. 1987, p. 10. (4) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 26. (5) JO no L 144 de 4. 6. 1987, p. 12. (6) JO no L 185 de 11. 7. 1991, p. 5.