CELEX: 62014TN0673
Language: pt
Date: 2014-09-22 00:00:00
Title: Processo T-673/14: Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 — Itália/Comissão

17.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 409/52
            
         Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 — Itália/Comissão
   (Processo T-673/14)
   2014/C 409/73
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Italiana (representantes: A. De Stefano, avvocato dello Stato, G. Palmieri, agente)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
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               Anular a decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão no pagamento das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O Governo italiano impugnou no Tribunal da União Europeia a Decisão n.o C (2014) 4537 final da Comissão Europeia, de 9 de julho de 2014, notificada em 10 de julho de 2014, relativa à constituição da sociedade Airport Handling S.p.A., pela sociedade SEA S.p.A.
   Com esta medida, a Comissão Europeia, deu ínicio ao procedimento formal de investigação contra a República Italiana, considerando a título preliminar que:
   
               —
            
            
               a constituição, da sociedade Airport Handling S.p.A. pela SEA S.p.A. e a consequente entrada de capital de 25 milhões de euros constitui um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno;
            
         
               —
            
            
               a sociedade Airport Handling S.p.A. pode ser considerada sucessora da sociedade SEA Handling S.p.A., beneficiando, assim, dos auxílios recebidos por esta e objeto da Decisão C (2012) 9448 final, de 19 de dezembro de 2012, com a consequência de que Airport Handling S.p.A. subrogou na SEA Handling S.p.A. a obrigação de restituição dos referidos auxílios.
            
         Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca sete fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violação e errada aplicação do princípio da cooperação leal e dos artigos 10.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 659, de 22 de março de 1999.
               
                           —
                        
                        
                           A decisão impugnada foi adotada sem ter em conta os elementos de prova e de apreciação comunicados pelas autoridades italianas na fase de pré-instrução, e em violação do princípio, reiteradamente afirmado pelo Tribunal de Justiça, segundo o qual a Comissão e os Estados-Membros devem cooperar lealmente com o objetivo de superarem dificuldades que ocorram no quadro da execução de uma decisão de recuperação de um auxílio de Estado.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: violação e errada aplicação do princípio de diligência e de imparcialidade da atuação da Administração.
               
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                           A Comissão não apreciou com a diligência requerida as informações comunicadas pelas autoridades italianas no decurso da fase de pré-instrução e, em consequência, baseou a decisão impugnada numa errada apresentação dos factos.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: violação e errada aplicação do princípio de prudência e de proporcionalidade da atuação da Administração.
               
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                           A decisão impugnada violou esses princípios, que impõem que se aguarde pelo menos o resultado dos processos em primeira instância contra a Decisão C (2012) final, de 19 de dezembro de 2012 e acaba, assim, por interferir prematuramente no início da atividade de uma empresa.
                        
                     
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: violação e errada aplicação dos artigos 108.o, 120.o, 145.o e 146.o TFUE.
               
                           —
                        
                        
                           A decisão impugnada, com base numa apresentação desvirtuada dos factos, tem como efeito impedir a SEA S.p.A. de operar no mercado dos serviços aeroportuários nos aeroportos de Milão e de garantir a continuidade do serviço, como gestor desses aeroportos.
                        
                     
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento: violação e errada aplicação do artigo 108.o TFUE, dado que a decisão afirma a existência de uma continuidade entre as atividades das sociedades SEA Handling e Airport Handling.
               
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                           A decisão impugnada deduz erradamente a existência de uam continuidade entre as sociedades SEA Handling S.p.A. e Airport Handling S.p.A.
                        
                     
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento: violação e errada aplicação do artigo 108.o TFUE, na parte em que o auxílio presumido é imputado ao Estado.
               
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                           A decisão impugnada imputa erradamente à autoridade pública a decisão da SEA S.p.A. de constituir a Airport Handling S.p.A. e de a dotar do capital social inicial.
                        
                     
         
               7.
            
            
               Sétimo fundamento: violação e errada aplicação do artigo 108.o TFUE, no que se refere à invocada falta de racionalidade económica.
               
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                           A decisão impugnada considera erradamente que a decisão da SEA S.p.A. de constituir a Airport Handling S.p.A. não corresponde à conduta de um operador económico prudente que opera numa economia de mercado.