CELEX: C1995/119/40
Language: pt
Date: 1995-05-13 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 22 de Fevereiro de 1995, pela British Cement Association contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-54/95)

N? C 119/18         [jT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13 . 5 . 95
por The Rugby Group PLC, representado por Lynda Martin                  Não foi dada à Rugby a possibilidade de se pronunciar
Alegi e Jacques Bourgeois, com domicílio escolhido no                   sobre as imputações que lhe eram feitas pela Comis­
Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch & Wolter,                 são .
11 , rue Goethe .
                                                                        A Comissão não deu à Rugby a oportunidade de se
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   pronunciar sobre aspectos cruciais da sua análise das
                                                                        questões económicas .
— anular os artigos 1 ?, 2 ., 4?, 8? e 9? da Decisão 94/815/CE
     da Comissão, de 30 de Novembro de 1994, relativa a um              A separação de capítulos em nacionais e internacionais
    processo de aplicação do artigo 85? do Tratado CE                   na notificação das acusações era incorrecta e impediu a
     (Processo IV/33.126 e 33.322 — Cimento ) (*), na parte             Rugby de se defender correctamente .
    em que dizem respeito ao The Rugby Group PLC,
                                                                        A Comissão não conseguiu individualizar e identificar
— a título subsidiário, modificar o artigo 9?, na parte em              adequadamente as acusações contra a Rugby na notifi­
     que diz respeito ao The Rugby Group PLC, de forma a                cação das acusações e não conseguiu provar na decisão a
    anular ou reduzir substancialmente a coima aí aplicada              participação individual da Rugby nas alegadas viola­
     ao The Rugby Group PLC, e                                          ções .
— condenar a Comissão no pagamento de todas as                          A decisão considera a Rugby responsável, na medida em
     despesas suportadas pelo The Rugby Group PLC .                     que por esse motivo lhe aplica coimas, por questões que
                                                                        se reportam a relações bilaterais relativamente às quais
Fundamentos e principais argumentos                                     não foi objecto de qualquer acusação na notificação das
                                                                        acusações .
Os fundamentos apresentados pela Rugby neste recurso são
os seguintes :                                                          Foi negado o acesso da Rugby a material claramente
                                                                        ilibatório relativo ao sistema ponto de referência belga/
1 . Violação pela Comissão do artigo 85°. do Tratado CE e               /neerlandês proposto .
     das suas normas de execução
     Foi incorrectamente que a Comissão deu por provados            4. Anulação ou redução da coima
     os factos relativos à responsabilidade da Rugby no
     alegado acordo Cembureau e relativamente ao Duplo                  A título subsidiário, a Rugby solicita que a coima que lhe
     Embarque                                                           foi imposta seja anulada ou substancialmente redu­
                                                                        zida .
     — ao tentar estender a responsabilidade por participa­
         ção indirecta a « culpa por participar »,
     — ao concluir que as diversas infracções alegadas
         constituem um « acordo único e contínuo »,
                                                                    Recurso interposto, em 22 de Fevereiro de 1995 , pela British
     — ao incorrectamente não considerar a duração da               Cernent Association contra a Comissão das Comunidades
         alegada participação individual da Rugby.                                              Europeias
                                                                                          (Processo T-54/95 )
2 . Inadequada fundamentação da decisão
                                                                                             ( 95/C 119/40 )
3 . Violação de formalidades essenciais
                                                                                     (Língua do processo: inglês)
     A Comissão ocultou documentos que ilibavam a
     Rugby.                                                         Deu entrada em 22 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     Na sua decisão contra a Rugby a Comissão baseou-se             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     num documento que aquela não pôde apreciar durante o           pela British Cernent Association, representada por Kenneth
     processo administrativo e que foi citado de uma forma          Parker, Robert Tudway e Dorcas Rogers, com domicílio
     incompleta na decisão.                                         escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
                                                                    Arendt & Medernach, Boîte Postale 39 .
     O processo foi considerado extinto e dado por findo
     relativamente ao Duplo Embarque por carta da Comis­
     são de 27 de Dezembro de 1993 e esta não pôde,                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     portanto, basear a sua decisão nesse incidente.
                                                                    — anular a Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de
     As alegações feitas na notificação das acusações não               Novembro de 1994 (*), na parte que se refere à
     eram suficientemente precisas para incluir o alegado               recorrente e,
     envolvimento da Rugby no Duplo Embarque e não lhe
     foi dada a oportunidade de se defender a esse res­             — condenar a recorrida ñas despesas, incluindo as efectu­
     peito .                                                            adas pela recorrente.
 ---pagebreak--- 13 . 5 . 95          \_ rr_                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 119/ 19
Fundamentos e principais argumentos                                  I. Infracção do artigo 6? da Convenção para a protecção
                                                                        dos direitos do homem e das liberdades fundamentais :
A recorrente alega que as conclusões da Comissão no                     na opinião da recorrente, o processo seguido pela
sentido de que a recorrente terá infringido o artigo 85? do             Comissão em matéria de direito da concorrência é um
Tratado são erradas, baseando-se numa apreciação dos                    processo sancionatório, pelo que deveria nortear-se
factos materialmente incorrecta e incorrendo em erro
                                                                        pelas garantias processuais próprias dos processos
manifesto de avaliação .                                                penais, como o reconhecem os direitos administrativos
                                                                        sancionatórios dos Estados-membros . Em conformi­
Além disso, ou em alternativa, a recorrente alega que a
                                                                        dade com o direito comunitário, contudo, a Comissão é
Comissão preteriu formalidades essenciais, na medida em
                                                                        ao mesmo tempo o órgão de instrução e decisão, com
que :
                                                                        competência para impor sanções coercivas às empresas
— o raciocínio em que assentam as conclusões da infracção               abrangidas pelo processo, com a consequência de que o
      imputada à recorrente é inadequado, e/ou                          processo seguido carece de falta de objectividade, o que
                                                                        infringe o artigo 6? da citada convenção .
— não foi dada à recorrente uma oportunidade adequada
      para apresentar as suas observações, na medida em que         II. Violação dos direitos da defesa . A recorrente sustenta
      algumas das conclusões de infracção constantes da                 que os seus direitos foram violados durante o processo
      decisão não constavam da notificação de acusações feita           administrativo na medida em que :
      à recorrente no decurso do processo administrativo .
                                                                        1 . Não lhe foi dado acesso à totalidade do dossier;
0 ) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 .
                                                                        2 . Não se precisaram devidamente as acusações impu­
                                                                            tadas à recorrente;
                                                                        3 . A decisão inclui novas acusações, diferentes das
Recurso interposto, em 22 de Fevereiro de 1995 , pela                        imputadas à recorrente na comunicação das acusa­
sociedade Asland, SA contra a Comissão das Comunidades                      ções .
                              Europeias
                       ( Processo T-55/95 )                        III. Falta de fundamentação suficiente da decisão: a recor­
                           ( 95/C 119/41 )                              rente afirma que a Comissão não apresentou de forma
                                                                        clara e coerente as considerações de facto e de direito
                (Lingua do processo: espanhol)                          em que fundamenta a sua decisão, de forma que nem a
                                                                        recorrente nem o Tribunal estão em situação de
Deu entrada, em 22 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                conhecer os elementos do seu raciocínio .
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto             IV. Incorrecta aplicação do artigo 8 5?, n? 1 , às actuações da
                                                                        recorrente .
pela sociedade Asland, SA, com sede em Barcelona, repre­
sentada pelos advogados Antonio Creus Carreras, do foro
de Barcelona, Antonio Hierro Hernández Mora, do foro de                 1 . A recorrente considera , em primeiro lugar, que a
                                                                             Comissão não determinou os factos de modo
Madrid, e Xavier Ruiz Calzado, do foro de Barcelona, com
domicílio em Bruxelas, Avenue d'Auderghem, n? 78 .                          correcto no que lhe diz respeito, já que é acusada de
                                                                             ter participado no suposto « acordo Cembureau »
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        unicamente a partir da sua participação numa
                                                                             reunião prévia à da criação da « European Task
— anular total ou parcialmente a Decisão COM(94 ) 3077                       Force » e a partir da infundada suposição de que
      final da Comissão, de 30 de Novembro de 1994,                          também participou na reunião seguinte .
— a título subsidiário, suprimir a coima imposta à Asland,              2 . Em segundo lugar afirma que, no que lhe diz
      SA no artigo 9? da referida decisão, no caso de a mesma               respeito, são totalmente infundadas as apreciações
      ser mantida no todo ou em parte,                                      jurídicas que a Comissão fez desses factos não
                                                                            provados, uma vez que não se provou que por
— igualmente a título subsidiário, reduzir substancial­                      assistir à reunião de Roma de Maio de 1986 tivesse
      mente a coima imposta à Asland, SA no artigo 9? da
      referida decisão , no caso de a mesma ser mantida no
                                                                             sido cometida uma infracção ao artigo 85?, n? 1 , do
                                                                            Tratado CE .
      todo ou em parte,
— condenar a Comissão no pagamento à Asland, SA da                  V. Subsidiariamente, no que se refere à coima aplicada, a
      totalidade das despesas originadas pelo processo, inclu­          recorrente alega :
      indo as despesas e juros que derivem da garantia ou
      pagamento eventual da totalidade ou de uma parte da               1 . Falta de suficiente fundamentação da coima .
      coima .
                                                                        2 . Aplicação errada do artigo 15?, n? 2, do Regula­
Fundamentos e principais argumentos                                          mento n? 17 do Conselho às actuações da recor­
                                                                            rente .
A recorrente baseia o seu recurso nos seguintes fundamen­
tos :                                                                   3 . Violação do princípio da igualdade.