CELEX: 32016D0887
Language: pt
Date: 2016-06-02 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2016/887 da Comissão, de 2 de junho de 2016, que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados [notificada com o número C(2016) 3215] (Texto relevante para efeitos do EEE)

4.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 148/6
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/887 DA COMISSÃO
   de 2 de junho de 2016
   que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados
   
      
         [notificada com o número C(2016) 3215]
      
   
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 4, alínea c),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2007/777/CE da Comissão (2) estabelece, inter alia, as condições para a introdução na União de remessas de determinados produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados que foram submetidos a um dos tratamentos estabelecidos na parte 4 do seu anexo II («os produtos»), incluindo uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução dos produtos na União.
            
         
               (2)
            
            
               Quando os países terceiros são regionalizados para efeitos de inclusão na lista da Decisão 2007/777/CE, as partes regionalizadas dos respetivos territórios constam da parte 1 do anexo II.
            
         
               (3)
            
            
               A parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados para a introdução dos produtos na União, desde que tenham sido submetidos a um tratamento relevante referido nessa parte do anexo II. Esses tratamentos têm por objetivo eliminar certos riscos de saúde animal associados aos produtos específicos. A parte 4 do mesmo anexo prevê um tratamento «A» não específico e tratamentos específicos «B» a «F», enumerados por ordem decrescente de gravidade do risco de saúde animal associado ao produto específico.
            
         
               (4)
            
            
               A Argentina e o Brasil solicitaram ser incluídos na lista da parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE como países autorizados para a introdução de produtos de bovinos domésticos a partir de todas as partes do seu território que já estão autorizadas para a introdução na União de carne fresca da mesma espécie de animais, tal como descritas na parte 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (3).
            
         
               (5)
            
            
               Dado que os produtos a introduzir na União devem ser submetidos a um tratamento indicado na parte 4 do anexo II da Decisão 2007/777/CE, a descrição dos territórios regionalizados da Argentina e do Brasil para os produtos, referidos como AR-1, AR-2 e BR-2 na parte 1 do anexo II da Decisão 2007/777/CE, deve ser alterada a fim de refletir a regionalização aplicada à Argentina e ao Brasil para a introdução na União de carne fresca de bovinos domésticos tal como descrita na parte 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010.
            
         
               (6)
            
            
               Além disso, o Brasil solicitou que uma nova zona do Brasil seja autorizada para a introdução na União de produtos obtidos de bovinos domésticos e submetidos ao tratamento específico «B» indicado na parte 4 do anexo II da Decisão 2007/777/CE. Considerando que aquela zona faz parte do território do Brasil que é reconhecido como indemne de febre aftosa (FA) (4) sem vacinação pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e que é aplicado o tratamento específico «B» aos produtos em causa, essa zona deve ser autorizada para a introdução dos produtos na União.
            
         
               (7)
            
            
               Por conseguinte, essa parte do território do Brasil deve constar da parte 1 do anexo II da Decisão 2007/777/CE como BR-4. As remessas de produtos obtidos de bovinos domésticos provenientes da parte do Brasil descrita como BR-4 devem ser autorizadas para introdução na União, desde que os produtos sejam submetidos ao tratamento específico «B», tal como indicado na parte 4 do mesmo anexo, e, por conseguinte, a parte BR-4 deve constar da parte 2 do anexo.
            
         
               (8)
            
            
               Por conseguinte, as partes 1 e 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE devem ser alteradas em conformidade.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo II da Decisão 2007/777/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 2 de junho de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         Vytenis ANDRIUKAITIS
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.
   
      (2)  Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (JO L 312 de 30.11.2007, p. 49).
   
      (3)  Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (JO L 73 de 20.3.2010, p. 1).
   
      (4)  http://www.oie.int/en/animal-health-in-the-world/official-disease-status/fmd/list-of-fmd-free-members/
   
      ANEXO
      O anexo II da Decisão 2007/777/CE é alterado do seguinte modo:
      
                  (1)
               
               
                  Na parte 1, as entradas relativas à Argentina e ao Brasil passam a ter a seguinte redação:
                  
                              «Argentina
                           
                           
                              AR
                           
                           
                              01/2004
                           
                           
                              Todo o país
                           
                        
                              AR-1
                           
                           
                              02/2016
                           
                           
                              Os territórios definidos em AR-1 e AR-3 na parte 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010
                           
                        
                              AR-2
                           
                           
                              02/2016
                           
                           
                              Os territórios definidos em AR-2 na parte 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010
                           
                        
                              Brasil
                           
                           
                              BR
                           
                           
                              01/2004
                           
                           
                              Todo o país
                           
                        
                              BR-1
                           
                           
                              01/2005
                           
                           
                              Estados de Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo e Mato Grosso do Sul
                           
                        
                              BR-2
                           
                           
                              02/2016
                           
                           
                              Os territórios definidos em BR-1, BR-2, BR-3 e BR-4 na parte 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010
                           
                        
                              BR-3
                           
                           
                              01/2005
                           
                           
                              Estados de Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo
                           
                        
                              BR-4
                           
                           
                              01/2016
                           
                           
                              Distrito Federal, Estados de Acre, Rondônia, Pará, Tocantins, Maranhão, Piauí, Bahia, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas e Sergipe»
                           
                        
            
                  (2)
               
               
                  Na parte 2, é aditada a seguinte linha à entrada relativa ao Brasil:
                  
                              «Brasil BR-4
                           
                           
                              B
                           
                           
                              XXX
                           
                           
                              XXX
                           
                           
                              XXX
                           
                           
                              XXX
                           
                           
                              XXX
                           
                           
                              XXX
                           
                           
                              XXX
                           
                           
                              XXX
                           
                           
                              XXX
                           
                           
                              XXX
                           
                           
                              XXX
                           
                           
                              XXX»