CELEX: 62009CN0495
Language: pt
Date: 2009-12-02 00:00:00
Title: Processo C-495/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 2 de Dezembro de 2009 — Nokia Corporation/Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs

13.2.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 37/22
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 2 de Dezembro de 2009 — Nokia Corporation/Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs
   (Processo C-495/09)
   2010/C 37/26
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Nokia Corporation
   
      Recorridos: Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs.
   
      Questão prejudicial
   
   As mercadorias não comunitárias que ostentam uma marca comunitária, sujeitas a um controlo aduaneiro num Estado-Membro e em trânsito no território da União Europeia, provenientes de um Estado terceiro e com destino a outro Estado terceiro, podem constituir «mercadorias de contrafacção» na acepção do artigo 2.o, n.o l, alínea a), do Regulamento n.o 1383/2003/CE (1) se não existirem indícios de que essas mercadorias serão introduzidas no mercado da Comunidade Europeia, quer em conformidade com um procedimento aduaneiro, quer por meio de um desvio ilícito?
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (JO L 196, p. 7).