CELEX: 31989R2418
Language: pt
Date: 1989-08-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2418/89 DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 1989 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia #

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31989R2418

REGULAMENTO (CEE) Nº 2418/89 DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 1989 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia  -   

Jornal Oficial nº L 228 de 05/08/1989 p. 0017 - 0018

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2418/89 DA COMISSÃO  de 4 de Agosto de 1989  relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1) e, nomeadamente, o seu protocolo nº 1,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4234/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1989) (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,  Considerando que, em virtude das disposições do artigo 15º do acordo de cooperação e do protocolo nº 1 supracitados, os produtos indicados no artigo 1º são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite do tecto mencionado no mesmo, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos;  Considerando que as importações, na Comunidade, desses produtos, originárias da Jugoslávia, atingiram o tecto supramencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros, para os produtos em questão, é necessário, em razão da situação do mercado comunitário,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  De 8 de Agosto a 31 de Dezembro de 1989, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação, na Comunidade, dos produtos indicados em anexo, originários da Jugoslávia.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1989.  Pela Comissão  Jean DONDELINGER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.  (2) JO nº L 372 de 31. 12. 1988, p. 15.  ANEXO  1.2.3.4 //  //  //  //  // Número de ordem  // Código NC  // Designação das mercadorias  // Tecto (em toneladas)  //  //  //  //  // 01.0180   // 7407   // Barras e perfis de cobre:   //   //   // ex 7407 10 00   // - De cobre afinado (refinado):   //   //   //   // - Ocos   //   //   //   // - De ligas de cobre:   //   //   // 7407 21   // - - À base de cobre-zinco (latão):   //   //   // ex 7407 21 90   // - - - Perfis:   //   //   //   // - Ocos   //   //   // 7407 22  // - - À base de cobre-níquel (cuproníquel) ou de cobre-níquel-zinco (maillechort):   // 3 123   //   // ex 7407 22 10   // - - - À base de cobre-níquel (curponíquel):   //  //   //   // - Ocos   //   //   // ex 7407 22 90   // - - - À base de cobre-níquel-zinco (maillechort):   //   //   //   // - Ocos   //   //   // ex 7407 29 00   // - - Outros:   //   //  //   // - Ocos   //   //   // 7411   // Tubos de cobre   //  //    //   //   //