CELEX: C2004/035/18
Language: pt
Date: 2004-02-07 00:00:00
Title: Processo T-375/03: Recurso interposto em 14 de Novembro de 2003 pela Fachvereinigung Mineralfaserindustrie e.V. Deutsche Gruppe der EURIMA — European Insulation Manufacturers Association contra a Comissão das Comunidades Europeias

7.2.2004               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 35/11
Recurso interposto em 3 de Novembro de 2003 pelo Land                  disso, encontra-se no Land da Alta Áustria uma agricultura
da Alta Áustria contra a Comissão das Comunidades                      constituída quase exclusivamente por pequenas estruturas,
                           Europeias                                   acabando por ser um elemento específico da mesma o
                                                                       constante aumento da superfície das zonas de cultivo biológi-
                      (Processo T-366/03)                              cas assim como do número de explorações de agricultura
                                                                       biológica. A impossibilidade da coexistência entre uma pro-
                                                                       dução biológica e convencional, livre de organismos genetica-
                         (2004/C 35/17)                                mente modificados, assim como as formações vegetais de
                                                                       ocorrência natural, e uma cultura de OGM a grande escala,
                   (Língua do processo: alemão)                        confirmada pelo estudo realizado pelo Dipl.-Ing. Werner
                                                                       Müller, constitui uma circunstância que a Comissão deveria ter
                                                                       levado em consideração no que respeita à estrutura específica
                                                                       da agricultura da região da Alta Áustria.
Deu entrada, em 3 de Novembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                Finalmente, o recorrente alega que as disposições notificadas
pelo Land da Alta Áustria (Áustria), representado pelo advo-           constituem medidas de precaução e de acção preventiva, na
gado F. Mittendorfer.                                                  acepção do artigo 174.o, n.o 2, CE, e que, por terem uma
                                                                       duração de 3 anos, representam um prejuízo mínimo para o
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  funcionamento do mercado comum, donde se conclui que as
                                                                       medidas nacionais são proporcionadas. Em conclusão, verifica-
—     anular a Decisão da Comissão C(2003)3117 final, de               -se o cumprimento dos pressupostos do artigo 95.o, n.o 5, pelo
      2 de Setembro de 2003, pela qual são rejeitadas as               que a Comissão deveria ter declarado as disposições nacionais
      disposições nacionais que proíbem a utilização de orga-          notificadas compatíveis com o direito comunitário.
      nismos geneticamente modificados no Land da Alta
      Áustria, notificada à Áustria nos termos do artigo 95.o,
      n.o 5, CE;
—     condenar a Comissão nas despesas do processo.
                                                                       Recurso interposto em 14 de Novembro de 2003 pela
Fundamentos e principais argumentos                                    Fachvereinigung Mineralfaserindustrie e.V. Deutsche
                                                                       Gruppe der EURIMA — European Insulation Manufactu-
                                                                       rers Association contra a Comissão das Comunidades
O presente recurso tem por objecto a Decisão da Comissão de                                       Europeias
2 de Setembro de 2003, pela qual são rejeitadas as disposições
nacionais que proíbem a utilização de organismos genetica-
mente modificados no Land da Alta Áustria.                                                   (Processo T-375/03)
O recorrente alega que a decisão viola o direito, de que o Land                                 (2004/C 35/18)
da Alta Áustria beneficia, de, após a adopção de uma medida
de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, adoptar                                   (Língua do processo: alemão)
disposições nacionais baseadas em novas provas científicas
relacionadas com a protecção do meio de trabalho ou do
ambiente, ou motivadas por qualquer problema específico
desse Estado-Membro, que tenha surgido após a adopção da               Deu entrada, em 14 de Novembro de 2003, no Tribunal de
referida medida de harmonização.                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                       pela Fachvereinigung Mineralfaserindustrie e.V. Deutsche
O recorrente alega que, aquando da audição das partes, a
                                                                       Gruppe der EURIMA — European Manufacturers Association,
Comissão não deu ao Land da Alta Áustria a possibilidade de
                                                                       com sede em Frankfurt-Am-Main (Alemanha), representada
tomar conhecimento e pronunciar-se sobre o parecer da
                                                                       pelo advogado T. Schmidt-Kötters.
Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA),
de 4 de Julho de 2003, que está na base da decisão da
Comissão. O processo de instrução da decisão não respeita              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
princípios processuais fundamentais, o que constitui uma
preterição de formalidades essenciais.
                                                                       —     anular a decisão da Comissão C(2003)1473 final, de
                                                                             9 de Julho de 2003, relativa ao Auxílio de Estado n.o 694/
O recorrente alega, além disso, que as disposições nacionais                 2002 — Alemanha, medida destinada ao fomento da
cumprem os pressupostos para a aplicação do artigo 95.o,                     utilização de materiais de insulação fabricados com
n.o 5, CE. Essas disposições constituem uma medida de                        matérias-primas renováveis;
protecção e conservação do ambiente natural, do qual faz
parte a biodiversidade, entendida em sentido amplo. Para além          —     condenar a Comissão nas despesas do processo.
 ---pagebreak--- C 35/12                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            7.2.2004
Fundamentos e principais argumentos                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A Comissão decidiu, mediante o acto impugnado, que a                   —     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do
medida da Alemanha destinada ao fomento da utilização                        Instituto de Harmonização, de 27 de Agosto de 2003, no
de materiais de insulação fabricados com matérias-primas                     processo de recurso interno R 105/2002-4;
renováveis deve ser considerada compatível com o Tratatado
CE. A Comissão fundamenta a decisão no facto de a medida,              —     condenar o IHMI nas despesas do processo.
apesar de não deixar de constituir um auxílio, dever ser
considerada compatível com o Tratado CE, nos termos do
artigo 87.o, n.o 3, al. c), CE, uma vez que é inegável que, do
ponto de vista ambiental, os materiais de insulação fabricados         Fundamentos e principais argumentos
com matérias-primas renováveis apresentam vantagens em
relação aos materiais de insulação «tradicionais».
                                                                       Marca         comunitária     Marca nominativa «Cloppenburg»,
                                                                       requerida:                    Número de pedido 1 920 685
A recorrente alega que a decisão preteriu formalidades essen-                                        para a classe 42 — Prestação de
ciais. A Comissão deveria ter dado início ao procedimento                                            serviços de retalhista
formal de investigação previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE e no
artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento de Processo, uma vez que,            Decisão impugnada na          Recusa do registo pelo exami-
ao apreciar a medida, se defrontou com sérias dificuldades             Câmara de Recurso:            nador
objectivas.
                                                                       Decisão da Câmara de          Indeferimento do recurso da reco-
Além disso, a decisão violou o artigo 87.o CE. A decisão da            Recurso:                      rrente
Comissão, segundo a qual a medida deve ser considerada
compatível com o mercado comum, nos termos do artigo 87.o,             Fundamentos do pedido:        Violação do artigo 7.o, n.o 1, alí-
n.o 3, alínea c), CE, por apresentar vantagens inegáveis                                             nea c), do Regulamento n.o 40/
do ponto de vista ambiental, baseou-se numa verificação                                              94 (1)
insuficiente dos factos.
                                                                       (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro
Finalmente, a recorrente alega que a decisão prejudica, sem                de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
motivos justificados, os materiais de insulação qualificados
como «tradicionais» pela Comissão, especialmente os materiais
de insulação minerais, mas também materiais de insulação
fabricados com matérias-primas renováveis que não possuam
o símbolo de qualidade «natureplus». A decisão viola, assim, o
príncipio da proporcionalidade e a proibição de discriminação,
infringindo, por conseguinte, princípios fundamentais do
direito comunitário.
                                                                       Recurso interposto em 18 de Novembro de 2003 pela
                                                                       Miles Handelsgesellschaft International mbH contra o
                                                                       Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                            desenhos e modelos)
                                                                                             (Processo T-385/03)
Recurso interposto em 17 de Novembro de 2003 pela
Peek & Cloppenburg KG contra o Instituto de Harmoni-
 zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                                          (2004/C 35/20)
                      (Processo T-379/03)                              (Língua do processo a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,
                                                                       do Regulamento de Processo Língua em que a petição está redigida:
                         (2004/C 35/19)                                                             alemão)
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                       Deu entrada em 18 de Novembro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira instância das Comunidades Europeias, um recurso
Deu entrada em 17 de Novembro de 2003, no Tribunal de                  contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Miles Handelsge-
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                  sellschaft International mbH, de Norderstedt (Alemanha),
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela Peek & Cloppen-          representada pelo advogado A. Deutsch. A outra parte no
burg KG, de Düsseldorf (Alemanha), representada pelo advo-             recurso perante a Câmara de Recurso foi a Biker Miles
gado U. Hildebrandt.                                                   Motorrad Handels- und Vertriebsgesellschaft mbH, de Berlim.