CELEX: C2000/316/26
Language: pt
Date: 2000-11-04 00:00:00
Title: Processo C-320/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Court of Appeal (England & Wales), de 20 de Julho de 2000, no processo entre A. Lawrence e o. e 1) Regent Office Care Ltd, 2) Commercial Catering Group e 3) Mitie Secure Services Ltd

C 316/14                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.11.2000
      que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira           pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92 do Conselho, de 30 de
      directiva seguro não vida), não se opõe a que sociedades          Abril de 1992 (JO L 136, p. 7), o Tribunal de Justiça composto
      mutualistas que exerçam exclusivamente actividades de seguro         por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, Presidente, D. A. O. Edward (rela-
      criem um organismo dotado de personalidade jurı́dica própria,       tor), L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de secção,
      como uma união de sociedades mutualistas, que exerça activida-      P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, P. Jann e H. Rag-
      des comerciais, desde que a participação das referidas sociedades   nemalm, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: D. Louter-
      mutualistas em tal organismo não exceda o montante do               man-Hubeau, administradora principal, proferiu em 26 de
      respectivo património disponı́vel e que a sua responsabilidade      Setembro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
      se limite a tal participação.                                       seguinte:
2)    A alı́nea b) do n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 73/239, na
      redacção dada pela Directiva 92/49, é suficientemente precisa       Quando as autoridades competentes de um Estado-Membro aplicam
      e incondicional para poder ser invocada contra a administração      uma disposição legislativa
      perante o órgão jurisdicional nacional e provocar a inaplicabili-
      dade de uma norma de direito nacional incompatı́vel com tal
                                                                           —     que fixa o montante da pensão de reforma atribuı́da a um
      disposição.                                                               trabalhador casado,
(1) JO C 188, de 3.7.1999.                                                 —     que estabelece a redução do montante dessa pensão em função
                                                                                 de uma pensão concedida ao seu cônjuge ao abrigo do regime
                                                                                 de outro Estado-Membro, mas
                                                                           —     que prevê a aplicação de uma regra de não cúmulo derrogatória
                                                                                 no caso de a pensão recebida por outra via ser inferior a
                                                                                 determinado montante,
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           o artigo 48.o do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 39.o
                    de 26 de Setembro de 2000
                                                                           CE) opõe-se a que essas autoridades reduzam o montante da pensão
                                                                           de reforma atribuı́da a um trabalhador migrante em função de uma
no processo C-262/97 (pedido de decisão prejudicial do                    pensão atribuı́da ao seu cônjuge ao abrigo de um regime de outro
Arbeidshof te Antwerpen) Rijksdienst voor Pensioenen                       Estado-Membro apesar de a atribuição desta última pensão não
                   contra Robert Engelbrecht (1)                           implicar qualquer aumento dos recursos globais do agregado familiar.
(«Segurança Social — Livre circulação de trabalhadores —
Pensão de reforma — Aumento por cônjuge a cargo —
Artigos 12.o e 46.o A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 —                   (1) JO C 295 de 27.9.1997.
Cúmulo de pensões atribuı́das ao abrigo da legislação de
                   Estados-Membros diferentes»)
                           (2000/C 316/25)
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na          do Court of Appeal (England & Wales), de 20 de Julho de
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                       2000, no processo entre A. Lawrence e o. e 1) Regent
                                                                           Office Care Ltd, 2) Commercial Catering Group e 3) Mitie
No processo C-262/97, que tem por objecto um pedido                                               Secure Services Ltd
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Arbeidshof te
Antwerpen (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente                                      (Processo C-320/00)
neste órgão jurisdicional entre Rijksdienst voor Pensioenen e
Robert Engelbrecht uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                                        (2000/C 316/26)
interpretação do artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após
alteração, a artigo 39.o CE) e dos artigos 12.o, n.o 2, e 46.o A,
n.o 3, alı́nea c), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Con-                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
selho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos                   peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Court
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos            of Appeal (England & Wales), de 20 de Julho de 2000, no
trabalhadores não-assalariados e aos membros da sua famı́lia              processo entre A. Lawrence e o. e 1) Regent Office Care Ltd,
que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada             2) Commercial Catering Group e 3) Mitie Secure Services Ltd,
e actualizada pelo Regulamento n.o 2001/83 do Conselho, de                 que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de
2 de Junho de 1983 (JO L 230, p. 6), com a redacção dada                  Agosto de 2000 e tem por objecto as seguintes questões:
 ---pagebreak--- 4.11.2000              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 316/15
1.    O artigo 141.o (1) é directamente aplicável nas cir-         das Comunidades Europeias, com domicı́lio escolhido no
      cunstâncias do caso vertente (nos termos expostos na          Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
      presente decisão) podendo, portanto, ser invocado pelas      do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner C 254,
      recorrentes num processo nacional a fim de lhes permitir      Kirchberg.
      comparar a sua remuneração com a dos trabalhadores de
      sexo masculino contratados pelo North Yorkshire County        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      Council que executam um trabalho de igual valor ao
      efectuado pelas recorrentes?                                  1.   declarar que, ao conceder o selo de qualidade «Marken-
                                                                         qualität aus deutschen Landen» (selo de qualidade de
2.    Pode uma recorrente invocar o efeito directo do arti-              origem alemã) a produtos acabados de determinada
      go 141.o apenas no caso de a entidade patronal recorrida           qualidade produzidos na Alemanha, a República Federal
      poder explicar porque razão a entidade patronal do                da Alemanha violou o artigo 28.o CE;
      sujeito de comparação escolhido paga a este último
      determinado salário?                                         2.   condenar a demandada nas despesas do processo.
(1) do Tratado CE.                                                  Fundamentos e principais argumentos
                                                                    A concessão do selo de qualidade exclusivamente a produtos
                                                                    alemães que estão de acordo com determinadas exigências de
                                                                    qualidade é susceptı́vel de entravar, directa ou indirectamente,
                                                                    real ou potencialmente, as trocas comerciais entre Estados-
                                                                    -Membros. Um selo de qualidade não pode — com reserva das
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho             disposições relativas às indicações de origem e proveniência
do Finanzgericht Münster (Alemanha) de 21 de Agosto de              — ser reservado a produtos internos. O selo contestado não se
2000 no processo entre Lankhorst-Hohorst GmbH e                     engloba no âmbito de aplicação do Regulamento (CEE)
                      Finanzamt Steinfurt                           n.o 2081/92 do Conselho, uma vez que está demasiadamente
                                                                    distanciado do objecto material deste regulamento. Também a
                      (Processo C-324/00)                           publicidade efectuada por meio de um selo de qualidade não
                                                                    pode incluir a indicação de origem da mercadoria, no caso
                        (2000/C 316/27)                             «produto alemão». Mesmo que se deva aceitar a posição do
                                                                    Governo federal de que o selo de qualidade não prossegue
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-          «tendências chauvinistas», não é menos certo que o facto de se
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do            realçar a qualidade pela relação directa com uma indicação de
Finanzgericht Münster, de 21 de Agosto de 2000 no processo          origem — no caso a origem nacional do produto — constitui
entre Lankhorst-Hohorst GmbH e Finanzamt Steinfurt, que             simultaneamente uma discriminação relativamente a produtos
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de            equivalentes de diferente origem.
Setembro de 2000. O Finanzgericht Münster solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
«O princı́pio da liberdade de estabelecimento dos nacionais de
um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro,
previsto no artigo 43.o do Tratado que instituiu a Comunidade       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Europeia, na versão de 10 de Novembro de 1997, deve ser            Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
interpretado no sentido de que é contrário à norma nacional        — Terceira Secção, de 15 de Outubro de 1999, 17 de
constante do § 8a da Körperschaftsteuergesetz (lei relativa ao      Dezembro de 1999, 30 de Março de 2000 e 23 de Junho
imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas)?»                de 2000 no processo Santex SpA contra Unità Socio
                                                                    Sanitaria Locale n. 42 di Pavia e Sca Mölnlycke Spa e
                                                                                        Artsana Spa e Fater SpA
                                                                                          (Processo C-327/00)
                                                                                            (2000/C 316/29)
Acção intentada em 4 de Setembro de 2000 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Federal               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                          da Alemanha                               peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                    Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia —
                      (Processo C-325/00)                           Terceira Secção, de 15 de Outubro de 1999, 17 de Dezembro
                                                                    de 1999, 30 de Março de 2000 e 23 de Junho de 2000, no
                        (2000/C 316/28)                             processo Santex SpA contra Unità Sanitaria Locale n. 42 di
                                                                    Pavia, Sca Mölnlycke Spa, Artsana Spa e Fater SpA, que deu
Deu entrada em 4 de Setembro de 2000, no Tribunal de Justiça        entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Setembro
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República           de 2000. O Tribunale Amministrativo Regionale per la
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-         Lombardia — Terceira Secção, solicita ao Tribunal de Justiça
des Europeias, representada por J. Christian Schieferer e Clau-     das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre as seguin-
dia Schmidt, membros do Serviço Jurı́dico da Comissão              tes questões prejudiciais: