CELEX: C2007/283/31
Language: pt
Date: 2007-11-24 00:00:00
Title: Processo C-416/07: Acção intentada em 11 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

24.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/16
            
         Acção intentada em 11 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-416/07)
   (2007/C 283/31)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: Eleni Tserepa-Lacombe e F. Erlbacher)
   
      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante
   Pede-se que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               1.
            
            
               Declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o, parte A, n.o 1, alínea a), i) e ii), 5.o, parte A, n.o 2, alínea b), 5.o, parte A, n.o 2, alínea d), i), primeiro travessão, 8.o, 9.o e 18.o, n.o 2, da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 91/425/CEE e 91/496/CEE (1) e do ponto 7, alínea b), do capítulo VII, do anexo desta directiva igualmente após a 5 de Janeiro de 2007, bem como dos artigos 5.o, n.o 4, 6.o, n.o 1, 13.o, n.os 3 e 4, 15.o, n.o 1, 25.o, 26.o 27.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (2), ao não ter adoptado as medidas necessárias:
               
                           —
                        
                        
                           para que cada transportador de animais possua uma autorização da autoridade competente e esteja inscrito num registo que possibilite a esta autoridade identificá-lo rapidamente, em particular em caso de desrespeito das normas de bom tratamento dos animais durante o transporte;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           para que as autoridades competentes efectuem os controlos obrigatórios das guias de marcha/registos de viagem;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           para que sejam previstos períodos de repouso dos animais após serem descarregados dos barcos nos portos de escala ou nas proximidades destes;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           para garantir a realização efectiva dos controlos dos meios de transporte e dos animais durante o transporte; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           para que sejam impostas sanções eficazes, proporcionais e dissuasivas no caso de icumprimentos reiterados ou graves das disposições relativas à protecção dos animais durante o transporte.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, 5.o, n.o 1, alínea d), 6.o, n.o 1 e 8.o da Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão (3), ao não ter adoptado as medidas necessárias:
               
                           —
                        
                        
                           para garantir a observância das normas relativas ao atordoamento dos animais durante o abate, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           para garantir a realização de inspecções e controlos adequados do abate.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   No âmbito da presente acção por incumprimento, a Comissão alega que a República Helénica não aplica correctamente determinadas disposições relativas à protecção dos animais durante o transporte e o abate.
   A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que declare que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às obrigações previstas nos artigos 5.o, parte A, n.o 1, alínea a), i) e ii), 5.o, parte A, n.o 2, alínea b), 5.o, parte A, n.o 2, alínea d), i), primeiro travessão, 8.o, 9.o e 18.o, n.o 2, da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 91/425/CEE e 91/496/CEE (1) e no ponto 7, alínea b), do capítulo VII, do anexo desta directiva igualmente após a 5 de Janeiro de 2007, bem como nos artigos 5.o, n.o 4, 6.o, n.o 1, 13.o, n.os 3 e 4, 15.o, n.o 1, 25.o, 26.o e 27.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais durante o transporte, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força destas disposições.
   Do mesmo modo, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que declare que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às obrigações previstas nos artigos 3.o, 5.o, n.o 1, alínea d), 6.o, n.os 1 e 8.o da Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força das disposições em causa.
   A Comissão recorda que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de uma prática administrativa que viola o direito comunitário pode resultar um incumprimento. No âmbito da presente acção por incumprimento a Comissão não se baseou unicamente numa circunstância de facto isolada, mas num número significativo de casos apresentados ao Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão e que constituem um incumprimento fundado e geral das obrigações que incumbem ao Estado em questão por força das referidas disposições.
   Em especial, a Comissão alega que a República Helénica não adoptou todas as medidas necessárias para que cada transportador de animais possua uma autorização da autoridade competente e esteja inscrito num registo que possibilite a esta autoridade identificá-lo rapidamente, em particular em caso de desrespeito das normas de bom tratamento dos animais durante o transporte, para que as autoridades competentes efectuem os controlos obrigatórios das guias de marcha/registos de viagem, para que sejam previstos períodos de repouso dos animais após serem descarregados dos barcos nos portos de escala ou nas proximidades destes e para garantir a realização efectiva dos controlos dos meios de transporte e dos animais durante o transporte.
   Além disso, a Comissão sustenta que a República Helénica não adoptou todas as medidas necessárias para garantir a observância das normas relativas ao atordoamento dos animais durante o abate, e para garantir a realização de inspecções e controlos adequados do abate.
   A Comissão assinala que tanto no termo do prazo estabelecido no parecer fundamentado como posteriormente a essa data, e não obstante determinados esforços das autoridades helénicas, a República Helénica não adoptou todas as medidas necessárias para fazer cessar os incumprimentos que lhe são imputados. A maior parte das recomendações feitas às autoridades helénicas não foram tidas em conta ou não o foram de modo suficiente. Por outro lado, os relatórios de missão fornecem um quadro muito inquietante acerca da realização das medidas já referidas.
   
      (1)  JO L 340 de 11.12.1991, p. 17.
   
      (2)  JO L 3 de 5.1.2005, p. 21.
   
      (3)  DO L 340 de 31.12.1993, p. 21.