CELEX: 52006PC0207
Language: pt
Date: 2006-05-12
Title: Proposta decisão do Conselho relativa à concessão de assistência financeira comunitária excepcional ao Kosovo

Advertência jurídica importante

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52006PC0207

Proposta decisão do Conselho relativa à concessão de assistência financeira comunitária excepcional ao Kosovo  /* COM/2006/0207 final - CNS 2006/0068 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 12.05.2006COM(2006) 207 final2006/0068 (CNS)PropostaDECISÃO DO CONSELHOrelativa à concessão de assistência financeira comunitária excepcional ao Kosovo(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO D E MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta A Comissão propõe que seja concedida ao Kosovo uma assistência financeira excepcional sob a forma de uma subvenção com vista a minorar as dificuldades associadas à sua situação financeira, apoiar o desenvolvimento de um quadro económico e orçamental sólido, facilitar a prossecução e o reforço de funções administrativas essenciais e dar uma resposta às necessidades em matéria de investimento público. A assistência macrofinanceira proposta será limitada no tempo, complementará o apoio recebido do Banco Mundial (através dos fundos da AID) e de outros doadores bilaterais, sendo ainda condicionada aos progressos realizados no que se refere à aplicação de uma série de medidas, nomeadamente na área das finanças públicas, a serem definidas em estreita cooperação com o FMI e o Banco Mundial. Esta assistência assegurará um apoio intercalar fundamental até à adopção de uma decisão relativa ao estatuto do Kosovo e não estará subordinada às novas modalidades em matéria de estatuto, nem excluirá a possibilidade de novo apoio comunitário e internacional, susceptível de ser necessário na sequência da resolução desta questão do estatuto após 2007. |Contexto geral Em Junho de 2005, o Representante Especial do Secretário-Geral (RESG) e Chefe da Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo (MINUK), a saber, o Sr. Jessen-Petersen, transmitiu aos Presidentes do Banco Mundial e da Comissão Europeia um pedido para uma nova assistência financeira excepcional sob a forma de apoio orçamental. A Comissão indicou que proporia novo apoio a favor do Kosovo, na condição de ser elaborada uma análise fiável dos seus requisitos, sob a forma de um Enquadramento geral de Despesas a Médio Prazo, acordado com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e que confirmasse a existência de lacunas em matéria de financiamento. A situação económica em Kosovo é pouco animadora: o seu PIB per capita, que ronda os 1230 euros, é o mais baixo da região. Segundo as estimativas do Banco Mundial, aproximadamente 37% da população vive em situação de pobreza e cerca de 15% enfrenta mesmo condições de extrema pobreza. O nível de desemprego declarado é elevado, cifrando-se em torno de 44%, muito embora a taxa de desemprego real seja provavelmente mais reduzida devido à importância da economia informal. O crescimento tem sido pouco dinâmico nos últimos anos e revela-se insuficiente perante a forte necessidade de desenvolvimento do Kosovo. Após um aumento acentuado do PIB no período imediato do pós-guerra, fomentado pela assistência à reconstrução, o crescimento é presentemente afectado de forma adversa pelo declínio registado a nível do apoio concedido pelos doadores. A evolução económica em 2004 e 2005 reflectiu esta tendência, bem como a falta de dinamismo da actividade. Segundo as estimativas, o crescimento do PIB atingiu 4,1% em 2004, devido a um aumento significativo das despesas públicas na parte final do ano. Em 2005, estima-se que o PIB tenha registado um decréscimo de 0,2%. Em virtude da falta de dinamismo da actividade económica, a inflação manteve-se a níveis moderados. No segundo semestre de 2004 e no primeiro semestre de 2005 registou-se mesmo uma deflação, tendo os preços diminuído em média 1,9% em 2005, segundo o índice de preços no consumidor. Devido a um importante défice comercial, o saldo da balança das transacções correntes continuou a ser largamente deficitário (atingindo níveis próximos de 26% do PIB em 2003 e 2004) e os dados provisórios para 2005 apontam para uma nova deterioração correspondente a mais de 29% do PIB. Dada a ausência de investimento directos estrangeiros significativos, o financiamento deste défice da balança de transacções correntes continua a estar dependente da assistência estrangeira sob a forma de apoio a projectos (cerca de 23% do PIB em 2004 e 2005) e, em menor grau, das transferências de capitais privados (aproximadamente 15% do PIB em 2005). Atendendo ao estatuto actual do Kosovo nos termos da Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, ao seu regime monetário específico e à falta de quaisquer estatísticas fiáveis sobre a balança de pagamentos – as informações disponíveis baseiam-se nas estimativas do FMI – as necessidades de financiamento externo do Kosovo são avaliadas com base nos requisitos do sector público, que representam o principal vector neste contexto. Após uma política orçamental expansionista em 2004, está a proceder-se a uma consolidação das finanças públicas, tendo o défice orçamental diminuído para cerca de 2,8% em 2005, contra 5,4% do PIB em 2004, ou seja, para um nível inferior ao previsto, o que se explica pelo facto de as despesas de capital serem sido menores do que os níveis projectados. Todavia, o esgotamento previsível dos depósitos à ordem acumulados, que financiam actualmente o défice orçamental, bem como a impossibilidade de as instituições provisórias de administração autónoma assegurarem, no quadro do mandato actual das Nações Unidas, a cobertura deste défice através da contracção de empréstimos públicos, implicam que os défices, mesmo que fossem reduzidos para níveis mais baixos, se tornariam rapidamente insustentáveis. Por conseguinte, impõe-se um ajustamento orçamental vigoroso. Em Outubro de 2005, os serviços do FMI acordaram com as autoridades do Kosovo um quadro orçamental para o resto de 2005 e para 2006. Reflectindo o teor das recomendações formuladas pelo FMI, foi assinado em Novembro de 2005 uma carta de intenções e um Memorando sobre as Políticas Económicas e Orçamentais, mediante o qual o Governo se comprometeu a prosseguir uma política drástica de contenção orçamental. Nos termos da carta de intenções, o défice deve manter-se a níveis inferiores a 3% do PIB em 2006. O crescimento das despesas reais será mantido a níveis inferiores a 0,5% e o número de funcionários públicos será reduzido, o que permitirá uma reafectação das despesas públicas por forma a assegurar uma maior proporção de despesas de capital. Na sequência deste acordo com o FMI, as autoridades do Kosovo elaboraram um Enquadramento geral das Despesas a Médio Prazo para o período 2006-2008. A elaboração de um Enquadramento deste tipo dá resposta a um pedido efectuado há longa data pelos doadores no seu conjunto e representa uma condição sine qua non para qualquer nova assistência macrofinanceira comunitária. O enquadramento apresentado projecta que o défice orçamental se situe a níveis próximos do limite de 3% do PIB previsto na carta de intenções e que venha a atingir, respectivamente, 76 e 67 milhões de euros em 2006 e 2007. Em virtude do facto de as despesas se terem situado a níveis inferiores aos previstos para 2005, as reservas de tesouraria continuam a ser significativas e poderão financiar uma grande proporção do défice em 2006. Não obstante, uma vez esgotadas estas reservas, prevê-se que surjam necessidades de financiamento prementes no final de 2006 e, nomeadamente, em 2007, ano em que o défice deverá passar a ser integralmente financiado com base no apoio externo, a fim de assegurar a manutenção de reservas de tesouraria a um nível mínimo correspondente a cerca de 50 milhões de euros. Este montante é o montante de emergência considerado adequado pelas autoridades do Kosovo e pelo FMI para a gestão das operações de tesouraria, sem incorrer no risco de uma crise de liquidez. Consequentemente, prevê-se que as necessidades de financiamento externo, sob reserva de eventuais ajustamentos na próxima versão revista do Enquadramento geral das Despesas a Médio Prazo, ascendam a 14 milhões de euros em 2006 e a 67 milhões em 2007. Ao abrigo do seu estatuto actual, o Kosovo não pode tornar-se um membro do FMI nem do Banco Mundial, pelo que não pode contrair empréstimos junto destas instituições. Todavia, os serviços do FMI mantêm um diálogo regular com as autoridades do Kosovo e o Banco Mundial gere subvenções da AID (conjunto de auxílios num montante de 20 milhões de dólares americanos, válido por um período de 18 meses, que foi prorrogado em meados de 2005). Dada a rápida diminuição dos saldos dos depósitos da administração, a incapacidade de contrair empréstimos e a ausência de financiamento por parte do FMI e do Banco Mundial – exceptuando as subvenções supramencionadas da AID – a cobertura do défice orçamental do Kosovo em 2006 e 2007 estará dependente, na pendência de novas alterações, do apoio concedido pelos doadores. No intuito de dar uma resposta a estas necessidades, a Comissão considera adequado conceder ao Kosovo uma assistência macrofinanceira sob a forma de subvenções num montante de aproximadamente 50 milhões de euros. A Comunidade já considerou anteriormente que esta assistência era uma medida adequada para minorar as dificuldades financeiras do Kosovo em circunstâncias excepcionalmente difíceis e, nos termos das Decisões 2000/140/CE e 2001/511/CE do Conselho, já disponibilizou uma assistência macrofinanceira excepcional sob a forma de subvenções a fundo perdido num montante de 35 e de 30 milhões de euros em 2000 e 2001, respectivamente. O último pagamento no quadro desta assistência foi disponibilizado em Dezembro de 2002. |Disposições em vigor no domínio da proposta Decisão 2000/140/CE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, relativa à concessão de uma nova assistência financeira excepcional ao Kosovo[1]. Decisão 2001/511/CE do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à concessão de uma nova assistência financeira excepcional ao Kosovo[2]. |Coerência com outras políticas e objectivos da União O Kosovo insere-se na rede de relações bilaterais que a EU mantém nos Balcãs Ocidentais. Apesar de a assinatura de um acordo de estabilização e de associação não ser possível atendendo ao estatuto actual desta província, as relações bilaterais são acompanhadas de perto através de reuniões de alto nível realizadas no âmbito do «Mecanismo de Acompanhamento da Estabilização e da Associação». No âmbito da Parceria Europeia para o Kosovo, adoptada em Dezembro de 2005, o Conselho identificou as principais prioridades a curto e a médio prazo para a província, as quais, no domínio económico, são claramente consentâneas com as enunciadas pelo FMI. Estas prioridades reflectem o nível de desenvolvimento do Kosovo e adaptam-se às suas necessidades específicas. Prevê-se que o Kosovo dê uma resposta à Parceria Europeia mediante a elaboração de um plano de acção nacional revisto, acompanhado de um calendário e de informações pormenorizadas no plano administrativo e orçamental sobre a forma como tenciona abordar as prioridades enunciadas no quadro da referida parceria. Os progressos realizados a nível da sua implementação serão acompanhados de forma regular pela Comissão Europeia, nomeadamente através de relatórios de acompanhamento e das estruturas previstas pelo processo de estabilização e de associação. O último relatório de acompanhamento sobre o Kosovo[3], publicado pela Comissão em Novembro de 2005, apresentava nomeadamente a evolução registada a nível da situação política e das relações entre a EU e o Kosovo. A assistência macrofinanceira excepcional prevista complementa o Programa de Assistência Comunitária à Reconstrução, Desenvolvimento e Estabilização (CARDS - Community Assistance for Reconstruction, Development and Stabilisation), que tem constituído, desde 2001, o principal instrumento financeiro da CE a favor da cooperação com os países dos Balcãs Ocidentais e, em especial, com o Kosovo. O montante anual concedido ao Kosovo ao abrigo deste programa CARDS elevou-se a 65,28 milhões de euros em 2003, a 74,5 milhões em 2004 e a 79 milhões de euros em 2005. As grandes prioridades deste programa para 2005-2006 são a estabilização democrática (incluindo-se neste contexto o retorno de refugiados, a sociedade civil e os meios de comunicação), bem como a boa governação e a consolidação das instituições (incluindo a reforma judicial, a polícia, o combate à criminalidade organizada, a política em matéria de asilo e migração, a reforma da função pública, os serviços aduaneiros, etc.), o desenvolvimento económico e social (incluindo o comércio, as infra-estruturas, o ambiente e a educação) e, por último, a participação nos programas comunitários. Além disso, através do seu financiamento do Pilar IV da MINUK, a UE contribui para o relançamento da actividade económica no Kosovo e para a criação de uma economia moderna e aberta. Os financiamentos comunitários a este título (Pilar IV da MINUK) elevam-se, no total, a cerca de 103 milhões de euros desde 1999. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |Em Junho de 2005, o Representante Especial do Secretário-Geral (RESG) e Chefe da Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo (MINUK), a saber, o Sr. Jessen-Petersen, solicitou à CE uma nova assistência financeira. Durante a elaboração da presente proposta, os serviços da Comissão mantiveram contactos com as autoridades do Kosovo (MINUK e as instituições provisórias de administração autónoma), o Fundo Monetário Internacional, o Banco Mundial e os doadores bilaterais, a fim de debater as necessidades em matéria de assistência. A Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro antes de apresentar a sua proposta. Após a adopção da decisão do Conselho, os serviços da Comissão negociarão um Memorando de Acordo com as autoridades do Kosovo, com vista a definir em pormenor as modalidades de concessão da assistência. |Recolha e utilização de conhecimentos especializados |Não houve necessidade de recorrer a peritos externos. |Avaliação do impacto A assistência macrofinanceira é um instrumento centrado nas políticas, particularmente adequado para apoiar os esforços das autoridades do Kosovo com vista a melhorar a viabilidade a curto e médio prazo das suas finanças públicas. Através da concessão de uma nova assistência macrofinanceira excepcional sob a forma de subvenções, a Comunidade continuará a apoiar os programas de reforma económica do Kosovo. A curto prazo, esta assistência permitirá às autoridades do Kosovo assegurar a viabilidade orçamental da província. A médio prazo, esta assistência financeira excepcional contribuirá igualmente para reforçar a transparência e a sustentabilidade das finanças públicas, melhorar a disciplina e a gestão orçamental, bem como para assegurar a implementação de reformas estruturais. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Síntese da acção proposta A Comunidade colocará à disposição do Kosovo uma assistência macrofinanceira excepcional sob a forma de subvenções, durante um período de dois anos. A assistência será concedida sob a forma de duas prestações – ou três, caso se revele adequado – no período 2006-2008. A assistência será gerida pela Comissão, que determinará com as autoridades do Kosovo as condições económicas e financeiras específicas associadas ao desembolso das parcelas da subvenção. As medidas destinadas especificamente a prevenir a fraude e outras irregularidades, em conformidade com o Regulamento Financeiro, serão tidas em devida conta. |Base jurídica Artigo 308.º do Tratado CE. |Princípio da subsidiariedade Muito embora os Estados-Membros possam conceder assistência macrofinanceira bilateral, a assistência macrofinanceira comunitária, que reúne os esforços de todos os Estados-Membros, representa um instrumento económico e financeiro mais simples e mais eficiente. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s). |A assistência será plenamente consentânea com os objectivos macroeconómicos, já fixados no Memorando de Acordo e no Memorando sobre as Políticas Económicas e Financeiras acordados com o FMI e assinados em Novembro de 2005, ou noutros acordos ou memorandos posteriores celebrados com esta instituição. No que se refere às condições específicas a que estará subordinado o desembolso das parcelas da subvenção, a Comissão tenciona centrar-se num número limitado de critérios, relativos nomeadamente à gestão das finanças públicas. |Os doadores bilaterais serão incentivados a prestar um apoio complementar, quer sob a forma de apoio orçamental, quer sob a forma de apoio a projectos. Todavia, na fase actual, não é possível identificar a repartição exacta das contribuições pelos doadores bilaterais, uma vez que tal dependerá dos resultados de um exercício de análise aprofundada por parte dos doadores, que deverá ter lugar uma vez decidida a questão do estatuto do Kosovo. |Escolha dos instrumentos |Instrumentos propostos: outros. |O recurso a outros meios não seria adequado pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s). Na ausência de um regulamento-quadro relativo ao instrumento de assistência macrofinanceira, somente as decisões ad hoc do Conselho, adoptadas ao abrigo do artigo 308. ° do Tratado, podem fornecer uma base jurídica para esta assistência. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |Esta assistência será financiada mediante dotações de autorização em 2006 a serem inscritas na rubrica orçamental 01 03 02 02 (Assistência macrofinanceira aos países dos Balcãs Ocidentais). Se estas dotações de autorização forem insuficientes para assegurar a cobertura integral da operação, o montante remanescente será objecto de uma dotação de autorização no âmbito do orçamento de 2007, uma vez aprovado. Os pagamentos serão realizados sobretudo em 2007 ou exclusivamente nesse ano. |OUTRAS INFORMAÇÕES |Disposições de reexame/revisão/caducidade |A proposta contém uma cláusula de caducidade. |1.  2006/0068 (CNS)PropostaDECISÃO DO CONSELHOrelativa à concessão de assistência financeira comunitária excepcional ao KosovoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[4],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[5],Considerando o seguinte:2.  O Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adoptou a Resolução 1244 (1999), em 10 de Junho de 1999, destinada a promover, na pendência de um acordo final, uma grande autonomia e um governo próprio no Kosovo no quadro da antiga República Federal da Jugoslávia;3.  A comunidade internacional, com base na Resolução 1244, criou uma força de segurança internacional (KFOR) e uma administração civil provisória - a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo (MINUK). A MINUK articula a sua acção em torno de quatro eixos (pilares), financiando a União Europeia o quarto pilar consagrado à reconstrução e ao desenvolvimento económico. Registaram-se progressos significativos por parte da MINUK e, em especial, no que se refere ao seu Pilar IV, em termos de estabelecimento de um quadro institucional, jurídico e político conducente à criação de uma economia sólida baseada nos princípios da economia de mercado.4.  Desde a sua instituição, a MINUK tem transferido importantes domínios de competência para as instituições provisórias de administração autónoma. Em especial, a responsabilidade pelo orçamento foi transferida para o Ministério da Economia e das Finanças no âmbito das referidas instituições provisórias de administração autónoma, muito embora o Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas continue a deter, em derradeira instância, o poder de aprovar o orçamento.5.  Em 24 de Outubro de 2005, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a proposta do Secretário-Geral para lançar o processo político com vista a determinar o futuro estatuto do Kosovo.6.  As autoridades do Kosovo habilitadas a receber a assistência comunitária e incumbidas de estabelecer e preencher as condições económicas e financeiras a que se encontra subordinada esta assistência são, por conseguinte, a MINUK e as instituições provisórias de administração autónoma ou, quando o futuro estatuto do Kosovo tiver sido determinado, a instituição ou as instituições designadas para assumir estas funções e responsabilidades.7.  No quadro do processo de estabilização e de associação que rege as relações da UE com a região, revela-se desejável apoiar os esforços destinados a assegurar a estabilidade do quadro político e económico no Kosovo, a fim de alcançar progressos em direcção ao desenvolvimento de uma estreita cooperação com a Comunidade, tornando o seu futuro europeu mais tangível;8.  A Comunidade já considerou que esta assistência constitui uma medida adequada para contribuir para minorar as dificuldades financeiras do Kosovo em circunstâncias excepcionalmente difíceis e, nos termos da Decisão 2000/140/CE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, relativa à concessão de assistência financeira comunitária excepcional ao Kosovo[6] e da Decisão 2001/511/CE do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à concessão de uma nova assistência financeira excepcional ao Kosovo[7], já disponibilizou uma assistência macrofinanceira excepcional sob a forma de subvenções a fundo perdido num montante de 35 e de 30 milhões de euros em 2000 e 2001, respectivamente. O último pagamento no quadro desta assistência foi efectuado em Dezembro de 2002.9.  Em Novembro de 2005, as autoridades do Kosovo chegaram a acordo com o Fundo Monetário Internacional sobre uma carta de intenções e um Memorando sobre as Políticas Económicas e Orçamentais, que fixavam um quadro orçamental para 2006, incluindo as orientações a médio prazo. No início de Março de 2006, concluíram um Enquadramento das Despesas a Médio Prazo. O enquadramento identifica as necessidades de financiamento orçamentais e extra-orçamentais para o período 2006-2008. Consequentemente, estima-se que, até ao final de 2007, será necessária uma assistência orçamental externa de aproximadamente 81 milhões de euros, ou seja, 14 milhões de euros em 2006 e 67 milhões de euros em 2007, respectivamente.10.  Apesar do reinício da actividade económica após o conflito, o Kosovo continua a confrontar-se com um baixo nível de desenvolvimento económico, não estando em condições de contrair empréstimos, quer a nível nacional quer nos mercados financeiros internacionais e, ao abrigo do seu estatuto actual, não pode solicitar a adesão às instituições financeiras internacionais. Não pode assim beneficiar dos empréstimos associados aos programas destas instituições.11.  À luz das actuais modalidades fixadas na Resolução 1244 do CSNU e atendendo ao nível relativamente fraco de desenvolvimento económico do Kosovo e à situação precária das suas finanças públicas e das suas contas externas, a concessão de uma assistência financeira comunitária sob a forma de subvenções, em articulação com outros doadores, continua a ser a forma de apoio adequada.12.  Esta assistência assegurará um apoio intercalar fundamental na pendência da adopção de uma decisão relativa ao estatuto do Kosovo. Não ficará subordinada às novas modalidades em matéria de estatuto em vias de negociação e não excluirá a possibilidade de novo apoio comunitário e internacional susceptível de ser necessário na sequência da resolução da questão do estatuto após 2007.13.  A disponibilização da presente assistência será realizada sem prejuízo dos poderes da Autoridade Orçamental.14.  Este apoio financeiro deve ser concedido após se ter verificado se as condições financeiras e económicas a serem acordadas com as autoridades do Kosovo, na sequência da aprovação da presente Decisão do Conselho, podem ser preenchidas de forma satisfatória.15.  A fim de garantir uma protecção eficaz dos interesses financeiros da Comunidade ligados à presente assistência macrofinanceira, é necessário que o Kosovo tome medidas adequadas de prevenção e de luta contra a fraude e quaisquer outras irregularidades relacionadas com esta assistência, e que sejam previstos controlos a realizar pela Comissão e auditorias pelo Tribunal de Contas.16.  A Comissão deve gerir a presente assistência em consulta com o Comité Económico e Financeiro.17.  O Tratado não prevê, no que respeita à adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 308º.DECIDE:Artigo 1º18.  A Comissão concederá ao Kosovo uma assistência financeira excepcional sob a forma de uma subvenção num montante até 50 milhões de euros, com vista a minorar as dificuldades associadas à sua situação financeira, apoiar o desenvolvimento de um quadro económico e orçamental sólido, promover a prossecução e o reforço de funções administrativas essenciais e dar resposta às necessidades em matéria de investimento público.19.  Esta assistência financeira da Comunidade será gerida pela Comissão, em estreita consulta com o Comité Económico e Financeiro e em consonância com quaisquer acordos ou memorandos concluídos entre o FMI e as autoridades do Kosovo.20.  A assistência financeira da Comunidade será disponibilizada durante dois anos, a contar do primeiro dia após a entrada em vigor da Memorando de Acordo a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º. Contudo, se as circunstâncias assim o aconselharem, a Comissão, após consulta do Comité Económico e Financeiro, pode decidir alargar o período de disponibilização, no máximo, por um ano.Artigo 2º21.  A Comissão está habilitada a acordar com as autoridades do Kosovo, após consulta do Comité Económico e Financeiro, as condições de política económica e financeiras associadas à presente assistência, a estabelecer num Memorando de Acordo. Estas condições devem ser compatíveis com os acordos ou memorandos referidos no n.º 2 do artigo 1.º22.  Antes de proceder à execução efectiva do programa de assistência comunitária, a Comissão verificará a solidez dos circuitos financeiros, dos procedimentos administrativos e dos mecanismos internos e externos de controlo do Kosovo, relevantes para efeitos da presente assistência macrofinanceira da Comunidade.23.  A Comissão verificará regularmente, em cooperação com o Comité Económico e Financeiro e em coordenação com o FMI, se as políticas económicas do Kosovo se coadunam com os objectivos da presente assistência e se as condições financeiras e de política económica acordadas estão a ser respeitadas de forma satisfatória.Artigo 3°24.  A Comissão concederá a assistência ao Kosovo sob a forma de duas parcelas ou eventualmente três, caso se revele adequado. A primeira parcela será disponibilizada após a entrada em vigor do Memorando de Acordo a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º e com base numa apreciação satisfatória do acompanhamento previsto no n.º 2 do artigo 2.º25.  A segunda parcela, e qualquer parcela adicional, será disponibilizada com base numa observância satisfatória das condições financeiras e de política económica referidas no n.º 1 do artigo 2º e nunca antes de terem decorrido três meses após o desembolso da parcela anterior.26.  Os fundos serão pagos ao Ministério da Economia e das Finanças das instituições provisórias de administração autónoma ou, quando o estatuto futuro do Kosovo tiver sido determinado, à instituição designada para assumir as respectivas funções e responsabilidades, e servirão exclusivamente para cobrir as necessidades de financiamento orçamental do Kosovo.Artigo 4ºA execução da presente assistência efectuar-se-á de acordo com o disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2005 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[8] e respectivas normas de execução. Em especial, o Memorando de Acordo referido no n.º 1 do artigo 2.º deve fixar as medidas adequadas a tomar pelo Kosovo em matéria de prevenção e de luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades relacionadas com a presente assistência. O referido memorando deve prever igualmente controlos por parte da Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), incluindo o direito de realizar verificações e inspecções no local, bem como auditorias por parte do Tribunal de Contas, a realizar no local se tal for considerado adequado.Artigo 5ºA Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório de que constará uma avaliação da execução da presente decisão no ano anterior.Artigo 6ºA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, [...]Pelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVADomínio político: Título 01 – Assuntos Económicos e Financeiros Actividade: 03 – Questões Económicas e Financeiras Internacionais |DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EXCEPCIONAL AO KOSOVO. |1. RUBRICA (S) ORÇAMENTAL(IS) + DESIGNAÇÃO(ÕES)01 03 02 02 Assistência macroeconómica aos países dos Balcãs Ocidentais.2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS2.1. Dotação total da acção (Parte B): 50 milhões em DAOrçamento disponível para 2006: 37,065 milhões de euros na sequência de uma transferência interna de 11 milhões de euros, destinada a dar resposta às necessidades orçamentais urgentes da Geórgia, inscritos na rubrica orçamental 01 03 02 01 (após a aprovação pelo Conselho em 24 de Janeiro de 2006 da assistência macrofinanceira da Comunidade num montante de 33,5 milhões de euros a favor da Geórgia[9]).2.2. Período de aplicaçãoAno de início: 2006; ano final: 20082.3. Estimativa das despesas globais plurianuais:(a) Calendário indicativo das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) ( c.f. ponto 6.1.1 )Milhões de €2006 | 2007 | 2008 | Total |Autorizações | 50.000 (*) | 50.000 |Pagamentos | - | 50.000 | - | 50.000 |(*) Sob reserva de um reforço prévio da rubrica orçamental 01 03 02 02b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) ( cf. ponto 6.1.2 )Autorizações | 0.030 | 0.030 | 0.060 |Pagamentos | 0.030 | 0.030 | 0.060 |Subtotal a+b |Autorizações | 50.030 | 0.030 | 50.060 |Pagamentos | 0.030 | 50.030 | 50.060 |c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3)Autorizações/Pagamentos | 0.165 | 0.165 | 0.330 |TOTAL a+b+c |Autorizações | 50.195 | 0.195 | 50.390 |pagamentos | 0.195 | 50.195 | 50.390 |O acordo relativo à subvenção de 50 milhões de euros será assinado após o reforço das dotações de autorização e a aprovação das autorizações orçamentais correspondentes. Caso o acordo relativo à subvenção venha a ser necessário antes de se ter procedido a esse reforço, a assistência será concedida através de um primeiro acordo baseado nas dotações de autorização disponíveis no quadro do orçamento para 2006. Um segundo acordo será assinado relativamente ao montante remanescente, quer após o reforço supramencionado das dotações de autorização, quer com base nas dotações orçamentais para 2007, após a sua aprovação.2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeirasA proposta é compatível com a programação financeira existente.2.5. Incidência financeira nas receitasA proposta não tem incidência financeira nas receitas3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAISNatureza da despesa | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das PF |DNO | Diferenciada | NÃO | NÃO | NÃO | N.º 4 |4. BASE JURÍDICAArtigo 308º do Tratado.5. DESCRIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO5.1. Necessidade de intervenção comunitária [10]5.1.1. Objectivos visadosA assistência proposta consiste numa subvenção comunitária a favor do Kosovo num montante máximo de 50 milhões de euros (a ser financiada com base no orçamento geral) com vista a minorar as dificuldades associadas à situação financeira do Kosovo, apoiar a criação de um quadro económico sólido, facilitar a prossecução e o reforço de funções administrativas essenciais e dar resposta à necessidades em matéria de investimento público.Esta assistência complementa os recursos fornecidos ao Kosovo pelo Banco Mundial (sob a forma de subvenções AID) e pelos doadores bilaterais para apoiar o programa de estabilização económica e de reformas estruturais das autoridades.5.1.2. Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex anteEm Fevereiro de 2006, os serviços da Comissão (Unidade D1 da Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros) procederam a uma avaliação ex ante .5.1.3. Disposições adoptadas após a avaliação ex postAinda não se procedeu a uma avaliação ex post da assistência macrofinanceira anteriormente concedida pela Comunidade ao Kosovo.5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamentalEsta assistência assumirá a forma de uma subvenção a fundo perdido a ser desembolsada em duas parcelas, ou três, caso se revele adequado. A primeira parcela será disponibilizada com base num Memorando de Acordo a ser acordado entre as autoridades do Kosovo e a Comunidade. Quanto à(s) parcela(s) subsequente(s), o seu desembolso será assegurado logo que as condições em matéria de política económica tiverem sido preenchidas de forma satisfatória e, no mínimo, decorrido um trimestre após o pagamento da parcela precedente. Dada a natureza desta assistência e a prioridade atribuída à consolidação orçamental, será dada uma enfâse especial à observância das condições no domínio das finanças públicas, a definir em estreita concertação com o FMI e o Banco Mundial.O Memorando de Acordo indicará os indicadores de desempenho de natureza macroeconómica, os quais deverão ser acordados com as autoridades do Kosovo. Esses indicadores respeitarão as orientações políticas consagradas na carta de intenções e no Memorando relativo às Políticas Económicas e Financeiras assinado em Novembro de 2005, bem como em quaisquer acordos subsequentes estabelecidos com o FMI.Consequentemente, antes do desembolso de cada parcela no âmbito da presente assistência, os serviços da Comissão, em cooperação com as autoridades do Kosovo e os serviços do FMI, verificarão se os critérios em matéria de desempenho foram respeitados ou se foram estabelecidos novos acordos na matéria.Além disso, a Comissão convencionará com as autoridades do Kosovo um certo número de condições específicas em matéria de política económica que deverão ser satisfeitas antes de proceder ao desembolso da segunda e, eventualmente, da terceira parcela desta subvenção. Estas medidas políticas serão consentâneas com os acordos ou memorandos estabelecidos entre o Kosovo e o FMI. Sob reserva de um acordo com as autoridades do Kosovo, prevê-se que estas medidas se centrarão nomeadamente, na fase actual, na reforma da gestão das finanças públicas e na administração.5.3. Modalidades de execuçãoA presente assistência será executada por meio de uma gestão directa centralizada, realizada pelo pessoal permanente da Comissão.6. FINANCIAL IMPACT6.1. Incidência financeira total na Parte B - (relativamente à totalidade do período de programação)Os pagamentos a efectuar no âmbito da assistência com base na rubrica orçamental 01 03 02 02 estarão condicionados à observância pelo Kosovo das condições impostas para o efeito, conforme descritas no ponto 5.2.6.1.1. Intervenção financeiraAutorizações em milhões de euros (três casas decimais)Discriminação | 2006 | 2007 | 2008 | Total |Parcelas da subvenção ao Kosovo | 50.000 | - | 50.000 |TOTAL | 50.000 |O acordo relativo à subvenção de 50 milhões de euros será assinado após o reforço das dotações de autorização e da aprovação das autorizações orçamentais correspondentes. Caso venha a ser necessário um acordo relativo à subvenção antes de se ter procedido a esse reforço, a assistência será concedida através de um primeiro acordo baseado nas dotações de autorização disponíveis no quadro do orçamento para 2006. Um segundo acordo será assinado relativamente ao montante remanescente, quer após o reforço supramencionado das dotações de autorização para 2006, quer com base nas dotações orçamentais para 2007, após a sua aprovação.6.1.2. Assistência técnica e administrativa (ATA), despesas de apoio (DDA) e despesas TI (dotações de autorização)2006 | 2007 | 2008 | Total |1) Assistência técnica e administrativa |Gabinetes de assistência técnica (GAT) |Outras formas de assistência técnica e administrativa - intra muros - extra muros nomeadamente para a criação e manutenção de sistemas de gestão informatizados |Subtotal 1 |2) Despesas de apoio |a) Estudos (avaliações operacionais) | 0.030 | 0.030 | 0.060 |b) Reuniões de peritos |c) Informação e publicações |Subtotal 2 |TOTAL | 0.030 | 0.030 | 0.060 |6.2. Cálculo dos custos por cada medida prevista na Parte B (relativamente à totalidade do período de programação) [11]Autorizações em milhões de euros (três casas decimais)Divisão | Tipo de realizações/ resultados (projectos, processos) | Nº de realizações (total para os anos 1…n) | Custo unitário médio | Custo total (total para os anos 1…n) |1 | 2 | 3 | 4=(2X3) |Acção 1… - Medida 1 - Medida 2 Acção 2… - Medida 1 - Medida 2 - Medida 3 etc. |CUSTO TOTAL |7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS7.1. Incidência nos recursos humanosAs funções relacionadas com a gestão da assistência serão realizadas mediante a reafectação de pessoal, se necessário, e não implicarão um aumento do número de efectivos da Comissão.Tipos de lugares | Efectivos a afectar à gestão da acção mediante a utilização dos recursos existentes e/ou adicionais | Total | Descrição das tarefas decorrentes da acção |Número de postos permanentes | Número de postos temporários |Funcionários ou pessoal temporário | A B C | 1/3 | 1/3 | Por exemplo, elaborar memorandos de acordo e acordos de subvenção, contactos com as autoridades e as IFI, contactos com os peritos externos para avaliações operacionais, missões de avaliação, elaborar relatórios dos serviços da Comissão, execução dos procedimentos da Comissão relacionados com a gestão da assistência |Outros recursos humanos |Total | 1/3 | 1/3 |7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos adicionaisTipo de recursos humanos | Montante (€) | Método de cálculo * |Funcionários Pessoal provisório | 30,500 | 1/3 x despesa média anual relativa a funcionário de grau A*5 – A*12 |Outros recursos humanos (indicar a rubrica orçamental) |Total | 30,500 |Os montantes correspondem às despesas totais de 12 meses.7.3. Outras despesas administrativas decorrentes da acçãoRubrica orçamental (número e designação) | Montante (€) | Modo de cálculo: |Dotação global (título A7) A0701 – Missões A07030 - Reuniões A07031 - Comités obrigatórios 1 A07032 - Comités não obrigatórios 1 A07040 Conferências A0705 - Estudos e consultas Outras despesas (especificar) – Uma avaliação ex post | 10,000 125,000 | Duas deslocações em serviço por ano para duas pessoas Despesa total estimada de 250 000 euros para o contrato da prestação de serviços |Sistemas de informação (A-5001/A-4300) |Outras despesas - parte A (especificar) |Total | 135,000 |Os montantes correspondem às despesas totais de 12 meses.1Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence.I. Total anual (7.2 + 7.3) II. Duração da acção III. Custo total da acção (I x II) | € 165,500 2 anos € 331,000 |8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO8.1. Sistema de acompanhamentoA presente assistência assume uma natureza macroeconómica e foi concebida por forma a coadunar-se com o Enquadramento das Despesas a Médio Prazo elaborado pela MINUK.O acompanhamento da acção pelos serviços da Comissão incidirá sobre os progressos realizados a nível da implementação deste enquadramento e das medidas específicas em matéria de reforma a serem acordadas com as autoridades do Kosovo num Memorando de Acordo. As autoridades, nomeadamente o Ministério da Economia e das Finanças, deverão apresentar regularmente aos serviços da Comissão relatórios assentes num conjunto de indicadores.Os serviços da Comissão continuarão a acompanhar a gestão das finanças públicas, na sequência da avaliação operacional dos circuitos financeiros e dos procedimentos administrativos, a ser realizada no Kosovo no quadro da preparação da presente operação. A delegação da Comissão Europeia em Pristina irá também transmitir regularmente informações sobre aspectos relevantes para o acompanhamento da assistência. Os serviços da Comissão manter-se-ão em estreito contacto com o FMI e o Banco Mundial, a fim de tirar partido da sua experiência e das suas actividades em Kosovo.8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação previstaNa proposta de decisão do Conselho, prevê-se a apresentação de um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que incluirá uma avaliação da execução desta operação de assistência. Além disso, está prevista a realização pela Comissão, ou por representantes seus devidamente habilitados, de uma avaliação independente ex post da assistência decorridos um ou dois anos após o termo do período de execução.9. MEDIDAS ANTIFRAUDEOs serviços da Comissão estabeleceram um programa regular de avaliação operacional dos circuitos financeiros e dos procedimentos administrativos em todos os países terceiros que beneficiam de uma assistência macrofinanceira da Comunidade, a fim de satisfazer os requisitos do Regulamento Financeiro aplicáveis ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias. Serão igualmente tidas em conta as conclusões dos relatórios relevantes disponíveis do FMI e do Banco Mundial.No Kosovo, os serviços da Comissão realizarão durante o primeiro semestre de 2006, com o apoio de peritos externos devidamente mandatados, uma avaliação operacional dos circuitos financeiros e dos procedimentos administrativos da autoridade beneficiária. Esta avaliação englobará áreas tais como a estrutura e a organização dos serviços, a gestão e o controlo dos fundos, a segurança dos sistemas informáticos, bem como a capacidade de auditoria interna e externa.A proposta de base jurídica para uma assistência macrofinanceira ao Kosovo inclui uma disposição relativa a medidas de prevenção da fraude. Tais medidas serão estabelecidas em pormenor num Memorando de Acordo e num acordo de subvenção. Prevê-se que a assistência estará subordinada a uma série de condições políticas específicas, sobretudo no domínio da gestão das finanças públicas, com vista a reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilidade.A assistência macrofinanceira em questão será objecto de procedimentos de verificação, controlo e auditoria sob a responsabilidade da Comissão, nomeadamente do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), e do Tribunal de Contas Europeu.[1] JO L 47 de 19.02.2000, p. 28.[2] JO L 183 de 06.07.2001, p. 42.[3] SEC(2005) 14333 de 09.11.2005.[4] JO C ..., p. ...[5] JO C ..., p. ...[6] JO L 47 de 19.02.2000, p. 28.[7] JO L 183 de 06.07.2001, p. 42.[8] JO L 248 de 16.09.2002, p. 1.[9] JO L 25 de 28.01.2006.[10] Para mais informações, ver nota explicativa em anexo.[11] Para mais informações, ver nota explicativa em anexo.