CELEX: 31997R0751
Language: pt
Date: 1997-04-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 751/97 DA COMISSÃO de 25 de Abril de 1997 que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino compradas em intervenção para o centésimo octogésimo concurso parcial efectuado no âmbito das medidas gerais de intervenção, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1627/89

26. 4. 97            rPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 110/29
                                     REGULAMENTO (CE) N? 751/97 DA COMISSÃO
                                                      de 25 de Abril de 1997
                   que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino
                   compradas em intervenção para o centésimo octogésimo concurso parcial
                   efectuado no âmbito das medidas gerais de intervenção, em conformidade com o
                                                  Regulamento (CEE) n ? 1627/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                dades apresentadas, de vários coeficientes de redução, em
                                                                     conformidade com o n ? 3 do artigo 13 ? do Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   (CEE) n ? 2456/93;
Europeia,                                                            Considerando que, dada a importância das quantidades
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 805/68 do                     adjudicadas, é conveniente utilizar a faculdade de pror­
                                                                     rogar o prazo de entrega dos produtos à intervenção,
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­            prevista no n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE)
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­                 n ? 2456/93 ;
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n? 2222/96 (2), e, nomeadamente, o n? 7 do              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
seu artigo 6?,                                                       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                     de gestão da carne de bovino,
Considerando que, em conformidade com o Regulamento
(CEE) n ? 2456/93 da Comissão, de 1 de Setembro de                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
1993, relativo às normas de execução do Regulamento
(CEE) n? 805/68 do Conselho, no que respeita às                                                 Artigo 1 ?
medidas gerais e especiais de intervenção no sector da
carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi               Relativamente ao centésimo octogésimo concurso parcial
dada pelo Regulamento (CE) n? 545/97 (4), foi aberto um              aberto pelo Regulamento (CEE) n ? 1627/89 :
concurso, nos termos do n ? 1 do artigo 1 ? do Regula­               a) Para a categoria A:
mento (CEE) n? 1 627/89 da Comissão, de 9 de Junho de
 1989, relativo à compra de carne de bovino por concur­                  — o preço máximo de compra é fixado em 269,99
so       com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­                    ecus por 100 quilogramas de carcaças ou meias-car­
lamento (CE) n ? 699 /97 (6);                                                 caças da qualidade R 3,
                                                                         — o preço dos quartos dianteiros é derivado do preço­
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 13 ? do                        -carcaça, mediante a aplicação do coeficiente 0,80
Regulamento (CEE) n ? 2456/93, deve ser fixado, para                          para o corte direito,
cada concurso parcial, se for caso disso, um preço máximo                — a quantidade máxima de carcaças, meias-carcaças e
de compra para a qualidade R 3, tendo em conta as                             quartos dianteiros aceite é fixada em 10 240 tonela­
propostas recebidas; que, nos termos do artigo 14? do                         das,
mesmo regulamento, só serão aceites as propostas infe­                   — as quantidades propostas a um preço superior a 249
riores ou iguais ao referido preço máximo, sem, todavia,                      são afectadas de um coeficiente de 25 % em
excederem o preço médio dos mercados nacional ou                              conformidade com o n ? 3 do artigo 13? do Regula­
regional, majorado do montante referido no n ? 1 ;                            mento (CEE) n ? 2456/93 ;
 Considerando que, após exame das propostas apresentadas              b) Para a categoria C:
 no âmbito do centésimo octogésimo concurso parcial e                    — o preço máximo de compra é fixado em 269,99
 atendendo, em conformidade com o n? 1 do artigo 6? do                        ecus por 100 quilogramas de carcaças ou meias-car­
 Regulamento (CEE) n? 805/68, às exigências de um nível                        caças da qualidade R 3,
 razoável de apoio ao mercado, bem como à evolução                       — o preço dos quartos dianteiros é derivado do
 sazonal do abate, é conveniente fixar o preço máximo de                       preço-carcaça, mediante a aplicação de um coefi­
 compra, bem como as quantidades que podem ser aceites                         ciente de redução de 0,80 para o corte direito,
 para intervenção;                                                       — a quantidade máxima de carcaças, meias-carcaças e
                                                                               quartos dianteiros aceite é fixada em 1 1 000 tonela­
 Considerando que, na sequência da compra em interven­                         das,
 ção de quartos dianteiros, é conveniente definir o preço                — as quantidades propostas a um preço superior a 249
 destes produtos a partir dos preços-carcaça;                                  são afectadas de um coeficiente de 25 % , em
                                                                               conformidade com o n ? 3 do artigo 13 ? do Regula­
 Considerando que as quantidades propostas são superiores                      mento (CEE) n ? 2456/93 .
 às que podem ser compradas; que, em consequência, é
 conveniente afectar as quantidades susceptíveis de ser                                          Artigo 2 ?
 compradas de um coeficiente de redução ou, se for caso
 disso, em função das diferenças de preços e das quanti­              Em derrogação ao n? 2, primeira frase, do artigo 16? do
                                                                      Regulamento (CEE) n? 2456/93, o prazo para a entrega
                                                                      dos produtos à intervenção é prorrogado de uma semana.
 (')  JO  n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 24.
 (2)  JO  n? L 296 de 21 . 11 . 1996, p. 50 .                                                    Artigo 3 ?
 (■') JO  n? L 225 de 4. 9 . 1993, p. 4.
 (4)  JO  n? L 84 de 26. 3. 1 997, p. 11 .                            O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de
 ( s) JO n ? L 159 de 10. 6. 1989, p. 36.                              1997 .
 (6) JO n ? L 102 de 19. 4. 1997, p. 26.
 ---pagebreak--- N ? L 110 /30     PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            26 . 4. 97
              O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1997.
                                                                        Pela Comissão
                                                                        Franz FISCHLER
                                                                     Membro da Comissão