CELEX: 62007CA0170
Language: pt
Date: 2008-06-05 00:00:00
Title: Processo C-170/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Obrigação de submeter os veículos usados importados a uma inspecção técnica — Artigos 28. o  CE e 30. o  CE — Directiva 96/96/CE — Reconhecimento das inspecções técnicas efectuadas noutros Estados-Membros)

19.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-170/07) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Obrigação de submeter os veículos usados importados a uma inspecção técnica - Artigos 28.o CE e 30.o CE - Directiva 96/96/CE - Reconhecimento das inspecções técnicas efectuadas noutros Estados-Membros)
   (2008/C 183/06)
   Língua do processo: polaco
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Hottiaux e K. Herrmann, agentes)
   
      Demandada: República da Polónia (Representante: E. Ośniecka-Tamecka, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 28.o CE — Legislação nacional que impõe a obrigação de os veículos usados importados serem submetidos a uma inspecção técnica antes do seu registo, quando os veículos nacionais com as mesmas características não estão sujeitos à mesma exigência
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao submeter os veículos usados importados anteriormente registados noutros Estados-Membros a uma inspecção técnica antes do seu registo na Polónia, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE.
            
         
               2)
            
            
               A República da Polónia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 183 de 4.8.2007.