CELEX: C2001/200/78
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Processo C-172/01 P: Recurso interposto em 20 de Abril de 2001, pela International Power pcl (ex-National Power pcl), do acórdão da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 7 de Fevereiro de 2001 no processo T-89/98, National Association of Licensed Opencast Operators (NALOO) contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por British Coal Corporation, National Power plc e PowerGen plc.

C 200/42                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14.7.2001
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                Recurso interposto em 20 de Abril de 2001, pela Interna-
(Segunda Secção), de 7 de Fevereiro de 2001, no processo               tional Power pcl (ex-National Power pcl), do acórdão da
T-186/98, Compañia Internacional de Pesca y Derivados SA               Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
(INPESCA) contra Comissão das Comunidades Europeias,                   Comunidades Europeias de 7 de Fevereiro de 2001 no
interposto por Compañia Internacional de Pesca y Derivados             processo T-89/98 (1), National Association of Licensed
SA (INPESCA), representada pelas advogadas M.I. Angulo                  Opencast Operators (NALOO) contra Comissão das
Fuertes e M.B. Agulo Fuertes, com domicı́lio escolhido no               Comunidades Europeias, apoiada por British Coal Corpor-
Luxemburgo no escritório de «Arendt & Medernach» 8-109                          ation, National Power plc e PowerGen plc.
Mathias Hardt.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                                   (Processo C-172/01 P)
digne:
1.     Anular o acórdão de 7 de Fevereiro de 2001 do Tribunal
       de Primeira Instância e que em seu lugar se pronuncie:                                   (2001/C 200/78)
       1)    Pela admissibilidade das «observações complementa-
             res» apresentadas pela recorrente em 21 de Julho de        Deu entrada em 20 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça
             1999.                                                      das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da
       2)    Pela rejeição da questão prévia de inadmissibilidade     Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
             deduzida pela Comissão, nos termos do artigo 114.o,       dades Europeias de 7 de Fevereiro de 2001 no processo
             n.o 1 do regulamento de Processo do Tribunal de            T-89/98, National Association of Licensed Opencast Operators
             Primeira Instância.                                        (NALOO) contra Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                        apoiada por British Coal Corporation, National Power plc e
       3)    Pelo provimento do recurso de anulação interposto         PowerGen plc, interposto pela International Power plc
             pela «INPESCA» contra a decisão da Comissão, de          (ex-National Power plc), com sede em Londres, representada
             16 de Setembro de 1998, que lhe recusou a                  por S. Ramsay, solicitor, D. Anderson, QC, e M. Chamberlain,
             concessão do apoio financeiro comunitário solici-        barrister.
             tado nos termos dos Regulamento n.os 4028/86 (1),
             de 18 de Dezembro de 1986, 1263/99 (2), de 21 de
             Junho de 1999 e Regulamento Financeiro de 21 de            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
             Dezembro de 1977;
2.     Dar provimento aos pedidos deduzidos pela recorrente             1.   anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
       no processo em primeira instância;                                    Comunidades Europeia de 7 de Fevereiro de 2001 no
                                                                             processo T-89/98;
3.     Condenar a Comissão nas despesas, pela sua conduta
       contrária ao direito comunitário.
                                                                        2.   decidir ele próprio e rejeitar o pedido de anulação da
                                                                             decisão de 1998 apresentado pela NALOO; e
Fundamentos e principais argumentos
—      Irregularidades do processo que lesaram os direitos da           3.   condenar a NALOO e/ou a Comissão nas despesas
       recorrente. Artigo 58.o do Protocolo relativo ao Estatuto             suportadas pela International Power no Tribunal de
       do Tribunal de Justiça: Como os artigos 5.o, 7.o, e 8.o               Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.
       do Regulamento n.o 1263/1999 e o artigo 52.o do
       Regulamento n.o 1260/1999 (3) criavam novos factos e
       fundamentos de direito aplicáveis ao recurso interposto,
       constituı́am «fundamentos novos» que o Tribunal de               Fundamentos e principais argumentos
       Primeira Instância tinha obrigatoriamente considerar
       (artigo 48.o, n.o 2 do Regulamento de Processo do
       Tribunal de Primeira Instância).                                 O erro central do acórdão do Tribunal de Primeira Instância,
                                                                        na parte que diz respeito à International Power, consiste na
—      Violação do direito comunitário. Artigo 58.o do Protocolo
                                                                        conclusão de que este Tribunal e a Comissão tinham, desde
       Relativo ao Tribunal de Justiça. De acordo com o «Quadro
                                                                        1994, o poder de investigar a denúncia apresentada pela
       Regulamentar» aplicável ao processo, a Comissão não só
                                                                        NALOO relativamente à violação do artigo 63.o CECA alegada-
       pode perfeitamente proceder a um reexame da decisão de
                                                                        mente cometida durante os anos 1986-1990.
       8 de Novembro de 1991 com base nos «factos novos e
       essenciais» invocados pela recorrente, como estava obri-
       gada a fazê-lo, nos termos do artigo 7.o, n.o 7 do               Aquela conclusão está errada essencialmente por duas razões,
       Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 e               que constituem os dois primeiros fundamentos da recorrente:
       nos dos artigos 5.o, n.os 1 e 2 do Regulamento CE
       n.o 1263/1999.
                                                                        A denúncia de 1994 repete no essencial outra denúncia, que a
( 1) JO L 376 de 31.12.86, p. 7.                                        Comissão já tinha decidido, em 1991, não investigar. Tal
(2) JO L 161 de 26.6.1999, p. 54.                                       decisão de 1991 era passı́vel de revisão mas não foi revista.
(3) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.                                        Em tais circunstâncias, a Comissão não tinha poder para rever
                                                                        a sua anterior decisão, e fazê-lo teria implicado uma violação
                                                                        do princı́pio da certeza jurı́dica.
 ---pagebreak--- 14.7.2001                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 200/43
Não tinha, fosse como fosse, qualquer competência ao abrigo          Fundamentos e principais argumentos
do artigo 63.o, n.o 1, CECA quer para investigar, em 1994 ou
depois dessa data, uma alegada discriminação feita no perı́odo
anterior a 1990 quer para tomar medidas a esse respeito.              A British Coal Corporation avança os seguintes argumentos.
Se qualquer destes fundamentos em matéria de direito, ou              1)    O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
ambos, procederem, então a decisão de 1998 é válida e o                  direito ao considerar que a denúncia de 1994 constituı́a
acórdão do Tribunal de Primeira Instância deve ser anulado.               um prolongamento da denúncia de 1990 e que, por isso,
Caso a ambos os fundamentos seja negado provimento invoca,                  se devia considerar que a Comissão tinha recebido uma
a tı́tulo subsidiário:                                                     denúncia única.
                                                                      2)    O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
que mesmo que a Comissão tivesse o poder de investigar a                   direito ao considerar que a NALOO não deixou de se
denúncia de 1994, não tinha qualquer obrigação de o fazer; e             socorrer das vias jurı́dicas disponı́veis para garantir a
que a decisão de 1998 foi, em todo o caso, adequadamente                   protecção dos seus direitos.
fundamentada.                                                         3)    O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
                                                                            direito ao considerar que uma investigação da denúncia
(1) JO C 234 de 25.7.1998, p. 36.                                           da NALOO referente aos anos de 1986/1987 a
                                                                            1989/1990 não era de modo nenhum incompatı́vel com
                                                                            o princı́pio da certeza jurı́dica.
                                                                      4)    Quer se devam considerar as denúncias de 1991 e de
                                                                            1994 como uma única ou não, o Tribunal de Primeira
                                                                            Instância cometeu um erro de direito ao entender que as
                                                                            matérias objecto das mesmas eram violações concretas
                                                                            do artigo 66.o, n.o 7, CECA e que a Comissão tinha, por
Recurso interposto, em 23 de Abril de 2001, pela British                    isso, poderes para agir relativamente à posição existente
Coal Corporation do acórdão da Segunda Secção do                         antes de Abril de 1990.
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
peias de 7 de Fevereiro de 2001 no processo T-89/98 (1),              5)    O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
National Association of Licensed Opencast Operators                         direito ao considerar que resultava do acórdão do Tribu-
(NALOO) contra a Comissão das Comunidades Europeias,                       nal de Justiça no processo Hopkins que a Comissão tinha
apoiada por British Coal Corporation, International                         competência para investigar a parte da denúncia da
Power plc (ex-National Power plc) e PowerGen (UK) plc                       NALOO na que a British Coal Corporation era acusada
                          (ex-PowerGen plc)                                 de ter aplicado direitos de exploração excessivos nos anos
                                                                            de 1986/1987 a 1989/1990.
                        (Processo C-175/01 P)                         6)    O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
                                                                            direito ao considerar que, uma vez que a Comissão tinha
                            (2001/C 200/79)                                 poderes para dar seguimento à denúncia da NALOO
                                                                            referente às alegadas violações ocorridas nos anos de
Deu entrada em 23 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça                  1986/1987 a 1898/1990, então estava obrigada a proce-
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da                       der a esse exame.
Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-         7)    O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
dades Europeias de 7 de Fevereiro de 2001 no processo                       direito ao considerar que a Comissão tinha poderes para
T-89/98, National Association of Licensed Opencast Operators                adoptar recomendações ao abrigo do artigo 66.o, n.o 7,
(NALOO) contra a Comissão das Comunidades Europeias,                       no referente às alegadas violações ocorridas nos anos de
apoiada por British Coal Corporation, International Power plc               1986/1987 a 1989/1990 e ao não considerar que,
(ex-National Power plc) e PowerGen (UK) plc (ex-PowerGen                    contrariamente ao sustentado pela NALOO, a Comissão
plc), interposto pela British Coal Corporation, com sede em                 não tinha poderes para tomar uma decisão ao abrigo
Londres, representada por D. Vaughan, QC, D. Lloyd Jones,                   desse mesmo artigo.
QC, e C. Mehta, solicitor.
                                                                      8)    O Tribunal de Primeira Instância cometeu também um
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       erro de direito ao considerar que o artigo 65.o CECA não
                                                                            se aplicava à alegada conduta da British Coal Corporation
1)     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das             no referente aos nı́veis dos direitos de exploração.
       Comunidades Europeia de 7 de Fevereiro de 2001 no
       processo T-89/98;                                              9)    O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
                                                                            direito ao considerar que a decisão de 1998 estava ferida
2)     decidir ele próprio e rejeitar o pedido apresentado pela            de falta de fundamentação.
       NALOO ao Tribunal de Primeira Instância em 8 de Junho
       de 1998;
                                                                      (1) JO C 234, 25.07.98, p. 36.
3)     condenar a NALOO e/ou a Comissão nas despesas
       suportadas pela British Coal Corporation no Tribunal de
       Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.