CELEX: C1997/271/05
Language: pt
Date: 1997-09-06 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 17 de Julho de 1997 no processo C-190/95 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam): ARO Lease BV contra Inspecteur der Belastingdienst Grote Ondernemingen te Amsterdam (Sexta Directiva IVA - Sociedade de leasing de veículos particulares - Sede da actividade económica do prestador de serviços - Estabelecimento estável)

C 271 /4                PI                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       6 . 9 . 97
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                circulação, mas ela não tenha aí escritórios nem instala­
                                                                     ções para armazenagem dos veículos.
                           ( Sexta Secção)
                       de 17 de Julho de 1997                        (') JO C 208 de 12 . 8 . 1995 .
 no processo C-190/95 (pedido de decisão prejudicial do
 Gerechtshof te Amsterdam ): ARO Lease BV contra Inspec­
 teur der Belastingdienst Grote Ondernemingen te Amster­
                               dam (')
  (Sexta Directiva IVA — Sociedade de leasing de veículos            Recurso interposto, em 30 de Junho de 1997, pela Irlanda
 particulares — Sede da actividade económica do prestador                   contra a Comissão das Comunidades Europeias
             de serviços — Estabelecimento estável)                                        ( Processo C-239/97 )
                           ( 97/C 271 /05 )                                                    ( 97/C 271 /06 )
                (Língua do processo: neerlandês)                     Deu entrada, em 30 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus­
                                                                     tiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                     Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
                                                                     Irlanda, representada por Michael A. Buckley, Chief State
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         Solicitor, agente da Irlanda, assistido por Paul Gallagher,
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                   SC, e Niamh Hyland, BL, ambos advogados no foro da
                                                                     Irlanda, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
                                                                     Embaixada da Irlanda, 28 , route d'Arion.
 No processo C- 190/95 , que tem por objecto um pedido
 dirigido ao Tribunal de Justiça, em aplicação do                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 artigo 177? do Tratado CE, pelo Gerechtshof te Amster­
 dam, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão            — anular a decisão da Comissão de 16 de Abril de 1997
 jurisdicional entre ARO Lease BV e Inspecteur der Belas­                 [C(97) 693 ] relativa à redução da contribuição do
 tingdienst Grote Ondernemingen te Amsterdam uma deci­                    Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ( Feder)
 são a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 9?,             para o programa operacional de turismo na Irlanda
 n? 1 , da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17                  em 1989-1993 , dentro do quadro comunitário de
 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações                 apoio à intervenção estrutural, objectivo 1 , na Irlanda,
 dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o                    relativo ao período 1989-1993 , bem como a decisão
 volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre                      de alteração C(89 ) 2258/7, de 21 de Dezembro de
 o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO                    1989, com a última redacção que lhe foi dada pela
 L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE09F1 , p. 54 ), o Tribunal              Decisão ( 93 ) 3769 , de 17 de Dezembro de 1993 ,
 de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini,
presidente de secção, J. L. Murray, C. N. Kakouris ( rela­          — condenar a Comissão nas despesas.
tor ), P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch, juízes; advogado-geral :
N. Fennelly; secretário: H. A. Riihl, administrador-princi­
pal, proferiu, em 17 de Julho de 1997, um acórdão cuja              Fundamentos e principais argumentos
parte decisória é a seguinte :
                                                                    Lei aplicável
 O artigo 9o., n°. 1 , da Sexta Directiva 77/388/CEE do Con­        As contribuições para os projectos do Burren National
selho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização               Park e do Wicklow National Park foram concedidas nos
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos                termos da Decisão C(89 ) 2258/7, de 21 de Dezembro de
impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum                 1989, com a última redacção que lhe foi dada pela Deci­
do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável           são C(93 ) 3769, de 17 de Dezembro de 1993 . A recorrente
uniforme, deve ser interpretado no sentido de que uma               pede a anulação da decisão da Comissão de 16 de Abril
sociedade de leasing, estabelecida num Estado-membro,               de 1997, que visa alterar a referida decisão. A recorrente
não efectua as suas prestações de serviços a partir de um           argumenta ser claro que a lei aplicável ao presente recurso
estabelecimento estável situado noutro Estado-membro                de anulação é o Regulamento ( CEE ) n? 4253/88 ( ] ).
quando, neste último Estado, dê em locação a clientes nele
estabelecidos veículos particulares ao abrigo de contratos          Mérito
de leasing, os seus clientes tenham contactado com ela
através de intermediários independentes estabelecidos no
mesmo Estado, os próprios clientes tenham procurado os              i)   Inexistência de alteração importante
veículos que lhes interessavam em concessionários estabe­
lecidos nesse Estado, a sociedade tenha adquirido os veícu­              A recorrente argumenta que, tendo em consideração
los nesse Estado, onde estão matriculados, e os tenha                    que a aprovação pelo subcomité para os subpro­
locado aos clientes através de contratos de leasing elabora­             gramas 1 e 2 do programa operacional de turismo foi
dos e assinados na sua sede, os clientes suportem as despe­              dada em termos genéricos à « criação de um parque
sas de manutenção e paguem nesse Estado o imposto de                     nacional » e que o trabalho efectuado no Burren