CELEX: 31993R1124
Language: pt
Date: 1993-05-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1124/93 da Comissão, de 7 de Maio de 1993, relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Lituânia de 24 000 toneladas de centeio panificável armazenadas pelo organismo de intervenção alemão

N? L 114/ 18                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  8. 5. 93
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1124/93 DA COMISSÃO
                                                  de 7 de Maio de 1993
                 relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Lituânia
                 de 24 000 toneladas de centeio panificável armazenadas pelo organismo de
                                                    intervenção alemão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                                         Artigo 1 ?
Económica Europeia,
                                                                O organismo de intervenção alemão procede, nas condi­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2335/92 do                ções fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 2388/92, à aber­
Conselho, de 7 de Agosto de 1992, relativo a uma acção          tura de um concurso permanente para o fornecimento à
de emergência para o fornecimento de géneros alimentí­          Lituânia de centeio panificável em sua posse.
cios destinados às populações da Estónia, da Letónia e da
Lituânia ('),
                                                                                         Artigo 2?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                1 . O concurso refere-se a uma quantidade de 24 000
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a            toneladas de centeio panificável a granel, a fornecer ao
organização comum de mercado no sector dos cereais (2),         porto marítimo lituano de desembarque de Klaípeda, no
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         estádio CIF, não descarregado (ex-ship).
(CEE) n? 1738/92 (3), e, nomeadamente, o n? 6 do seu
artigo 7?,                                                      2. As regiões nas quais as 24 000 toneladas de centeio
                                                                panificável estão armazenadas são as mencionadas no
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2388/92 da              anexo I.
Comissão (4) prevê que a adjudicação do fornecimento dos
cereais no âmbito do Regulamento (CEE) n? 2335/92 se
                                                                                         Artigo 3 ?
efectue por meio de concurso ;
                                                                1.    As propostas só pòdem dizer respeito à totalidade do
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1570/77 da              lote de 24 000 toneladas indicado no anúncio de concurso
Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo       previsto no artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 2388/92,
Regulamento (CEE) n? 606/92 (6), fixa, nomeadamente, os         em conformidade com as especificações de entrega indi­
critérios de qualidade para o centeio panificável aceite        cadas no anexo IV.
para intervenção ;
                                                                2. Em derrogação do disposto no n? 3 do artigo 11 ? do
Considerando que é oportuno abrir um concurso perma­            Regulamento (CEE) n? 2388/92, sempre que se verifi­
nente para o fornecimento de uma fracção de centeio             carem atrasos nas entregas, ficará perdido, para a parte
panificável na posse do organismo de intervenção alemão ;       correspondente às quantidades entregues fora de prazo e
                                                                por dia de atraso, 0,05 % da garantia prevista no artigo 8 ?
Considerando que, à luz da experiência adquirida, se            do referido regulamento. No caso de o atraso ser superior
revela necessário garantir o respeito do ritmo das entre­       a cinco dias, a percentagem a reter será de 0,1 % por dia
gas ; que, por conseguinte, é necessário prever, relativa­      de atraso.
mente às entregas em atraso, a retenção de um montante
a deduzir da garantia de fornecimento ;                         3. Ficará igualmente perdida a parte da garantia
                                                                prevista no artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 2388/92
Considerando que a experiência demonstrou que a                 correspondente a eventuais despesas suplementares a
entrega fraccionada do lote implica encargos suplemen­          cargo da Comunidade, em conformidade com o disposto
tares para os beneficiários e perturbações das outras entre­    no n? 2 do artigo 9? do referido regulamento ou em
gas ; que, por conseguinte, é conveniente prever, sem           artigos correspondentes nos demais sectores.
prejuízo da garantia prevista no artigo 8? do Regulamento       4. O disposto nos números anteriores é aplicável
(CEE) n? 2388/92, uma sanção específica de dois ecus por        sempre que o atraso nas entregas seja imputável ao opera­
tonelada ;                                                      dor.
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                                    Artigo 4?
de gestão dos cereais,
                                                                1 . O prazo da apresentação das propostas para o
                                                                primeiro concurso parcial é fixado em 13 de Maio de
(') JO n? L 227 de 11 . 8. 1992, p. 2.                          1993, às 11 horas (hora de Bruxelas).
á JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(3) JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                          2. O prazo de apresentação das propostas para o último
(4) JO n? L 233 de 15. 8. 1992, p. 6.
O JO n? L 174 de 14. 7. 1977, p. 18.                            concurso parcial termina em 3 de Junho de 1993, às 11
(«) JO n? L 65 de 11 . 3. 1992, p. 25.                          horas (hora de Bruxelas).
 ---pagebreak--- 8 . 5. 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 114/ 19
3. Em derrogação do artigo 14? do Regulamento (CEE)             concurso estabelecido pelo organismo de intervenção
n? 2388/92, o organismo de intervenção em causa publi­          alemão.
cará o anúncio de concurso pelo menos três dias antes da
data fixada para o primeiro concurso parcial.                   2. O adjudicatário informa regularmente as autoridades
                                                                lituanas, o organismo de intervenção em posse dos
                                                                produtos em causa e os serviços da Comissão sobre o
                         Artigo 5?                              decurso das entregas até ao estádio de tomada a cargo.
As propostas devem ser apresentadas ao organismo de
intervenção alemão.                                                                      Artigo 8?
O organismo de intervenção alemão transmitirá as                Os Estados-membros em causa adoptarão todas as
propostas à Comissão, em conformidade com o esquema             medidas adequadas para garantir que não seja aplicada
indicado no anexo II.                                           qualquer restituição no âmbito do fornecimento, designa­
                                                                damente através de umà menção especial nos certificados
                         Artigo 6?                              de exportação.
O certificado de tomada a cargo, referido no n? 3 do                                    Artigo 9?
artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 2388/92, é indicado
no anexo III .                                                  Para efeitos da contabilização das despesas pelo Fundo
                                                                Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
O certificado é emitido após o descarregamento da merca­        o valor contabilístico do produto referido no artigo 1 ? é
doria.                                                          fixado em 51 ecus por tonelada.
                         Artigo 7?                                                      Artigo 10?
1 . O adjudicatário compromete-se a apresentar às auto­         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
ridades lituanas os documentos exigidos no âmbito do            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
fornecimento, os quais são indicados no anúncio de              peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1993.
                 <                                                           Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 114/20                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            8 . 5. 93
                                                        ANEXO I
                                                                            (Em toneladas)
                                  Local de armazenagem              Quantidades
                            Niedersachsen/Bremen                      24 000
                                                      ANEXO II
            Concurso permanente para o fornecimento a Lituânia de 24 000 toneladas de centeio pani
                          ficável armazenadas pelo organismo de intervenção alemão
                                            [Regulamento (CEE) n? 1124/93]
                      Numeração                         Quantidade               fornecimento pedidas
                   dos proponentes                     em toneladas              (em ecus por tonelada)
                          1                                 2                              3
                          1
                          2
                          3
                          4
                         etc.
 ---pagebreak--- 8 . 5. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 114/21
                                                           ANEXO III
                                               FORNECIMENTO POR NAVIO
                                           CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO
          Eu, abaixo assinado,
                                                              (apelido, nome próprio, firma)
          agindo por conta do Governo lituano, certifico que foram tomadas a cargo as mercadorias a seguir indicadas :
          — nome do navio :
          — local e data de tomada a cargo :
          — produto :
          — tonelagem, peso tomado a cargo :
          Observações ou reservas :
                                                           ANEXO IV
                                                   Especificações de entrega
          Entrega a granel, CIF não descarregado (ex-ship), no porto lituano de Klafpeda.
          Um lote dé 24 000 toneladas, à escolha do adjudicatario entre :
          — ou uma entrega de 24 000 toneladas : chegada entre 2 e 4 de Junho de 1993,
          — ou, no máximo, duas entregas :
              — 12 000 toneladas : chegada entre 2 e 4 de Junho de 1993,
              — 12 000 toneladas : chegada entre 9 e 11 de Junho de 1993.
          A entrega de um lote no estádio indicado não pode ser fraccionada. Em caso de incumprimento desta obriga­
          ção, o organismo de intervenção do Estado-membro em causa aplicará uma sanção de dois ecus por tonelada.
          As entregas podem ser feitas mais rapidamente, de acordo com a iniciativa do adjudicatário e sob à sua
          própria responsabilidade, se as condições de descarga e levantamento portuário em Klaipeda o permitirem.