CELEX: C2002/003/58
Language: pt
Date: 2002-01-05 00:00:00
Title: Processo T-224/01: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2001 por Houghton Durferrit GmbH contra Serviço de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

5.1.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 3/33
Fundamentos e principais argumentos                                     Recurso interposto em 24 de Setembro de 2001 por
                                                                        Houghton Durferrit GmbH contra Serviço de Harmoni-
                                                                        zação do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
As recorrente são o titular e o licenciado da marca «MILD
SEVEN», utilizada a nı́vel mundial como marca de cigarros                                     (Processo T-224/01)
e protegida pelos direitos de propriedade intelectual. As
recorrentes têm receio de que a proibição de utilizar desig-
                                                                                                  (2002/C 3/58)
nações que sugiram que um determinado produto do tabaco é
menos prejudicial do que outros, tal como resulta do artigo 7.o
da Directiva 2001/37, impossibilitará as recorrentes de comer-                             (Lı́ngua do processo: inglês)
cializarem a sua marca «MILD SEVEN» na União Europeia.
Em apoio do seu recurso, alegam que a base jurı́dica para a             Deu entrada em 24 de Setembro de 2001, no Tribunal de
adopção do artigo 7.o da directiva não é suficiente. A directiva      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
em causa baseia-se nos artigos 95.o e 133.o do Tratado CE.              contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
Nenhum destes artigos constitui, de acordo com as recorrentes,          (OHMI), interposto por Houghton Durferrit GmbH, represen-
uma base jurı́dica suficiente para o artigo 7.o da directiva. O         tada por Patricia Koch Moreno, de Madrid (Espanha). Kolone
artigo 133.o não se aplica, na medida em que a polı́tica               Corporation foi tambem parte no processo que correu os seus
comercial comum não tem qualquer relevância para o                     trâmites na Câmara de Recurso do OHMI
artigo 7.o O artigo 95.o também não pode constituir a base
jurı́dica, uma vez que relativamente a esta matéria não é
necessário proceder à harmonização das legislações para o            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
estabelecimento do mercado interno. Segundo as recorrentes,
não existe qualquer obstáculo ao comércio que seja preciso            —    declarar inválida a Decisão n.o 949/1999 da Divisão de
suprimir. Além disso, as recorrentes alegam que o artigo 7.o                 Oposição do OHMI, de 15 de Outubro de 1999, no
da directiva viola o artigo 152.o, n.o 4, alı́nea c) do Tratado. De          processo de oposição B4905, e a decisão de 6 de Julho
acordo com as recorrentes, o artigo 95.o do Tratado CE foi                   de 2001 da Primeira Câmara de Recurso do OHMI que
utilizado como base jurı́dica para contornar a proibição                    negou provimento ao recurso interposto da anterior
constante do artigo 152.o, n.o 4, alı́nea c), do Tratado CE                  decisão pelo ora recorrente;
relativa à harmonização das legislações destinadas a proteger e
melhorar a saúde humana.
                                                                        —    declarar incompatı́vel o pedido de marca comunitária
                                                                             n.o 40.568 NU-TRIDE, nas classes 1 e 40, apresentado
                                                                             por Kolone Corporation, dada a sua incompatibilidade
As recorrentes alegam também que o artigo 7.o da directiva                   com a anterior marca comunitária n.o 764.560, nas
viola o seu direito de propriedade e o princı́pio da proporciona-            classes 1, 7 e 11, pertencente à recorrente;
lidade na medida em que impede as recorrentes de utilizar a
sua marca no mercado europeu. De acordo com as recorrentes,
                                                                        —    recusar o registo da marca comunitária n.o 40.568 NU-
o artigo 7.o não é o meio apropriado para atingir o objectivo
                                                                             TRIDE, nas classes 1 e 40;
deste artigo, que é a protecção da saúde e a protecção dos
consumidores. As recorrentes alegam que a utilização de
designações fornece ao consumidor informações que lhe                 —    condenar a Kolone Corporation no pagamento das
permitem optar por fumar cigarros com um teor de alcatrão e                 despesas do processo.
nicotina mais baixo. Em qualquer caso, o artigo 7.o não é o
método menos restritivo, uma vez que se poderiam ter tomado
medidas para proteger as marcas existentes.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
As recorrentes alegam ainda que o artigo 7.o da directiva               Requerente da marca            Kolone Corporation
viola o princı́pio da igualdade de tratamento. As recorrentes           comunitária:
demonstram claramente que, em consequência do artigo 7.o
da directiva, são os únicos produtores de tabaco na União            Marca em causa:                Marca verbal «NU-TRIDE» —
Europeia que serão impedidos de utilizar uma marca.                                                   Pedido n.o 40.568, respeitante a
                                                                                                       produtos nas classes 1 e 40 (quı́-
                                                                                                       micos utilizados no tratamento de
Por último, as recorrentes sustentam que os fundamentos em                                            metais e tratamento de metal)
que se baseia o artigo 7.o são insuficientes.
                                                                        Titular do direito da          A recorrente
                                                                        marca ou do sinal,
                                                                        objecto do processo de
                                                                        oposição:
 ---pagebreak--- C 3/34                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.1.2002
Marca ou sinal objecto           Marca alemã registada nas clas-         autoridades dos Estados Unidos se tinha concluı́do pela
do processo de opo-              ses 1, 7 e 11, «TUFFTRIDE»               aplicação de uma coima à recorrente.
sição:
Decisão da Divisão de          rejeição da oposição                   A recorrente respondeu expressamente às imputações que lhe
Oposição:                                                                foram feitas pela recorrida no sentido de que não negava os
                                                                          factos de que esta a acusava. Simultaneamente, alegava que, no
Decisão da Câmara de            nega provimento ao recurso               momento de calcular as coimas, a recorrida devia contabilizar,
Recurso:                                                                  ou, pelo menos, ter em conta de forma equitativa as coimas
                                                                          que lhe foram aplicadas nos Estados Unidos.
Fundamentos               do     Artigos 8.o, n.o 1, alı́nea b) e 7.o,
recurso:                         n.o 1, alı́nea f), do Regulamento
                                 n.o 40/94/CE (1)                         Na decisão impugnada, a recorrida acusava a recorrente de ter
                                                                          participado num cartel e, para calcular a coima, tomou como
                                                                          referência o mercado mundial dos eléctrodos de grafite.
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de          Aplicou à recorrente uma coima de 80,2 milhões de euros.
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                          A recorrente impugna a decisão na totalidade. Alega que a
                                                                          recorrida não teve em conta que a recorrente já tinha sido
                                                                          penalizada por instâncias de outros paı́ses pela prática dos
                                                                          mesmos factos. Em especial, considera que a Comissão não
                                                                          teve de modo nenhum em consideração as sanções que lhe
Recurso interposto em 2 de Outubro de 2001 por                            foram aplicadas noutros Estados e que, por conseguinte, não
SGL Carbon AG contra a Comissão das Comunidades                          respeitou o princı́pio que proı́be a duplicação de sanções («non
                               Europeias                                  bis in idem»). Independentemente disso, a recorrente considera
                                                                          que a recorrida violou o artigo 253.o CE e o artigo 15.o, n.o 2,
                        (Processo T-239/01)                               do Regulamento n.o 17/62, na medida em que não calculou
                                                                          correctamente a coima em aplicação das Orientações para o
                                                                          cálculo das coimas (1) e da Comunicação da Comissão sobre a
                            (2002/C 3/59)
                                                                          não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos
                                                                          a acordos, decisões e práticas concertadas (2). Considera
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        também que a Comissão violou os princı́pios fundamentais da
                                                                          igualdade de tratamento e da proporcionalidade, além de ter
                                                                          cometido erros de direito e erros manifestos de apreciação em
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-               prejuı́zo da recorrente em todas as fases do processo de cálculo
des Europeias, em 2 de Outubro de 2001, um recurso contra                 da coima. Além disso, considera que a recorrida ignorou o
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                    alcance da cooperação manifestada pela recorrente.
sociedade SGL Carbon AG, com sede em Wiesbaden (Ale-
manha), representada por M. Klusmann, F. Wiemer e C. Canen-               (1) JO C 9, de 14.1.1998, p. 3.
bley, Rechtsanwälte.                                                      (2) JO C 207, de 18.7.1996, p. 4.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
—     Anular a Decisão C(2001) 1986 final, de 18 de Julho de
      2001.
                                                                          Recurso interposto em 3 de Outubro de 2001 pela
—     A tı́tulo subsidiário, reduzir de modo equitativo o importe        Rica Foods (Free Zone) N.V. contra a Comissão das
      da coima que lhe é aplicada pela decisão impugnada.                                     Comunidades Europeias
—     Condenar a recorrida nas despesas.                                                          (Processo T-242/01)
                                                                                                     (2002/C 3/60)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                             (Lı́ngua de processo: neerlandês)
A recorrente fabrica diversos produtos derivados do carvão e
da grafite, nomeadamente, eléctrodos de grafite. No âmbito de
um pedido de informações nos termos do artigo 11.o, n.o 2,               Deu entrada em 3 de Outubro de 2001, no Tribunal de
do Regulamento n.o 17/62, relativo a alegados acordos                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
restritivos da concorrência entre empresas do mercado dos                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
eléctrodos de grafite, a recorrente manifestou à recorrida a sua          pela Rica Foods (Free Zone) N.V., com sede em Oranjestad
disponibilidade para contribuir para o esclarecimento do                  (Aruba), representada por G. van der Wal, advogado com
caso. Assinalou que um procedimento semelhante perante as                 domicı́lio escolhido no Luxemburgo.