CELEX: 52007PC0239
Language: pt
Date: 2007-05-07
Title: Proposta de decisão do Conselho que estabelece as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros que contribuem para o Fundo Europeu de Desenvolvimento (parcela suplementar 2007)

Advertência jurídica importante

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52007PC0239

Proposta de decisão do Conselho que estabelece as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros que contribuem para o Fundo Europeu de Desenvolvimento (parcela suplementar 2007)  /* COM/2007/0239 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 7.5.2007COM(2007) 239 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros que contribuem para o Fundo Europeu de Desenvolvimento (parcela suplementar 2007)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSDesde a entrada em vigor do Regulamento Financeiro do 9.º FED, o Conselho decide sobre cada uma das parcelas das contribuições a pagar pelos Estados-Membros para financiar o FED, com base numa proposta da Comissão. No que se refere aos instrumentos do 9.º FED cuja gestão é assegurada pelo BEI (Banco Europeu de Investimento), as contribuições são pagas directamente pelos Estados-Membros ao BEI. As contribuições para os outros instrumentos são pagas à Comissão.A presente proposta diz respeito a uma parcela suplementar das contribuições do exercício de 2007 solicitada pelo BEI para os instrumentos do 9.º FED cuja gestão o Banco assegura. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 38.º do Regulamento Financeiro do 9.º FED, salvo decisão em contrário do Conselho, os pagamentos são exigíveis e executados num prazo tão breve quanto possível, que deve ser fixado na decisão de mobilização desses pagamentos e não pode exceder três meses. A Comissão propõe ao Conselho que adopte um calendário idêntico ao que vigora para a segunda e a terceira mobilização das contribuições. Por conseguinte, propõe que os Estados-Membros paguem as contribuições exigíveis no prazo de 21 dias a contar da data em que tiverem sido notificados da decisão do Conselho.O n.º 4 do artigo 40.º do Regulamento Financeiro do 9.º FED prevê que, caso as parcelas das contribuições exigíveis não sejam pagas nos prazos estabelecidos, o Estado-Membro em causa seja devedor de juros relativos ao montante não pago, segundo as regras definidas nesse mesmo artigo.A Comissão gostaria de referir que, no tocante aos instrumentos cuja gestão assegura, prevê uma aceleração do ritmo dos desembolsos em relação às estimativas apresentadas na Comunicação COM(2006) 612 final, de 18.10.2006. Assim, proporá ao Conselho, nos prazos habituais, um aumento dos montantes a pagar a título das segunda e terceira parcelas a fim de assegurar o financiamento do FED em 2007.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros que contribuem para o Fundo Europeu de Desenvolvimento (parcela suplementar 2007)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de Junho de 2000[1], e revisto no Luxemburgo, no Grão-Ducado do Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005[2],Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de Junho de 2000 (a seguir designado "Acordo Interno")[3], nomeadamente o n.º 4 do artigo 10.º,Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia[4],Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao 9.º Fundo Europeu de Desenvolvimento[5], a seguir designado "Regulamento Financeiro do 9.º FED",Tendo em conta a proposta da Comissão[6],Considerando o seguinte:(1) Em 18 de Outubro de 2006, a Comissão comunicou ao Conselho o mapa dos pagamentos previstos para o exercício de 2007, bem como o calendário da mobilização das contribuições. Em 18 de Dezembro, o Conselho aprovou a decisão que fixa, para o exercício de 2007, o calendário da mobilização das contribuições dos Estados-Membros a título do FED.(2) Em 18 de Dezembro de 2006, o Conselho aprovou a decisão relativa às contribuições que os Estados-Membros deviam pagar à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento a título da primeira parcela de 2007.(3) O Banco Europeu de Investimento informou a Comissão de que as contribuições previstas não eram suficientes para fazer face às suas necessidades efectivas no que respeita à Facilidade de Investimento e que era necessária uma transferência suplementar de 80 milhões de euros.(4) O n.º 4 do artigo 10.º do Acordo Interno prevê a possibilidade de se proporem parcelas suplementares.(5) O n.º 2, quarto parágrafo, do artigo 38.º do Regulamento Financeiro do 9.º FED prevê que, salvo decisão em contrário do Conselho, os pagamentos suplementares decididos pelo Conselho sejam exigíveis e executados num prazo tão breve quanto possível, que deve ser fixado na decisão de mobilização desses pagamentos e não pode exceder três meses.(6) Os n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 133.º do Regulamento Financeiro do 9.º FED prevêem que o procedimento de mobilização das contribuições a título do 9.º FED seja igualmente aplicável à execução das decisões relativas aos FED anteriores,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºAs contribuições a pagar pelos Estados-Membros à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento a título de parcela suplementar de 2007 constam do quadro em anexo.Artigo 2.ºOs Estados-Membros devem pagar as contribuições devidas referentes a esta parcela no prazo de 21 dias a contar da data em que tiverem sido notificados da decisão do Conselho.Artigo 3.ºOs Estados-Membros que contribuem para o 9.° FED são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOContribuições relativas à parcela suplementar de 2007 (em euros)ESTADO-MEMBRO | para o Banco Europeu de Investimento | para a Comissão |ALEMANHA | 18.688.000 | 0 |BÉLGICA | 3.136.000 | 0 |DINAMARCA | 1.712.000 | 0 |ESPANHA | 4.672.000 | 0 |FRANÇA | 19.440.000 | 0 |GRÉCIA | 1.000.000 | 0 |IRLANDA | 496.000 | 0 |ITÁLIA | 10.032.000 | 0 |LUXEMBURGO | 232.000 | 0 |PAÍSES BAIXOS | 4.176.000 | 0 |PORTUGAL | 776.000 | 0 |REINO UNIDO | 10.152.000 | 0 |ÁUSTRIA | 2.120.000 | 0 |FINLÂNDIA | 1.184.000 | 0 |SUÉCIA | 2.184.000 | 0 |TOTAL | 80.000.000 | 0 |[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.[2] JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.[3] JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.[4] JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.[5] JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.[6] JO C […] de […], p. […].