CELEX: 32004R0272
Language: pt
Date: 2004-02-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 272/2004 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2004, que autoriza transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da China

Avis juridique important

|

32004R0272

Regulamento (CE) n.° 272/2004 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2004, que autoriza transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da China  

Jornal Oficial nº L 046 de 17/02/2004 p. 0030 - 0031

Regulamento (CE) n.o 272/2004 da Comissãode 16 de Fevereiro de 2004que autoriza transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da ChinaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis(2), rubricado em 9 de Dezembro de 1988 e aprovado pela Decisão 90/647/CEE do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada e prorrogado por um Acordo sob forma de Troca de Cartas, rubricado em 19 de Maio de 2000 e aprovado pela Decisão 2000/787/CE(3) do Conselho, e o artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo acordo bilateral AMF(4), rubricado em 19 de Janeiro de 1995 e aprovado pela Decisão 95/155/CE do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada por um Acordo sob forma de Troca de Cartas, rubricado em 19 de Maio de 2000 e aprovado pela Decisão 2000/787/CE do Conselho, prevêem que podem ser efectuadas transferências entre os anos de contingentamento. O Órgão de Supervisão dos Têxteis da Organização Mundial do Comércio foi notificado dessas disposições em matéria de flexibilidade após a adesão da República Popular da China a esta organização.(2) A 17 de Dezembro de 2003, a República Popular da China apresentou um pedido de transferência das quantidades do ano de contingentamento de 2004 para o ano de contingentamento de 2003.(3) As transferências solicitadas pela República Popular da China respeitam os limites das disposições em matéria de flexibilidade previstas no artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis e no artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo acordo bilateral AMF e estabelecidas no anexo VIII, coluna 9, do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho.(4) É adequado dar deferimento ao pedido.(5) É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de que os operadores dele possam beneficiar no mais curto prazo.(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis instituído pelo artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oSão autorizadas, para o ano de contingentamento de 2003, transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários da República Popular da China, fixados pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, em conformidade com as condições fixadas no anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2004.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 138/2003 (JO L 23 de 28.1.2003, p. 1).(2) JO L 352 de 15.12.1990, p. 1.(3) JO L 104 de 6.5.1995, p. 1.(4) JO L 314 de 14.12.2000, p. 13.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>