CELEX: 52010PC0240
Language: pt
Date: 2010-05-12
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 974/98 no que respeita à introdução do euro na Estónia

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	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 12.5.2010COM(2010) 240 final2010/0136 (NLE)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 974/98 no que respeita à introdução do euro na EstóniaEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTAEm 12 de Maio de 2010, a Comissão adoptou uma proposta de Decisão do Conselho nos termos do artigo 140.°, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir denominado «o Tratado»), segundo a qual a Estónia preenche as condições necessárias para a adopção do euro, sendo a derrogação que lhe foi concedida revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011.Caso a decisão seja favorável, o Conselho adoptará, posteriormente, as outras medidas necessárias para a introdução do euro na Estónia.O Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho, relativo à introdução do euro[1], regula a introdução inicial do euro nos Estados-Membros da primeira vaga da área do euro e na Grécia[2]. Este regulamento foi alterado pelos seguintes regulamentos:- Regulamento (CE) n.º 2169/2005, com vista a preparar futuros alargamentos da área do euro- Regulamento (CE) n.º 1647/2006, com vista a abranger a Eslovénia (que adoptou o euro em 1 de Janeiro de 2007)- Regulamento (CE) n.º 835/2007, com vista a abranger Chipre (que adoptou o euro em 1 de Janeiro de 2008)- Regulamento (CE) n.º 836/2007, com vista a abranger Malta (que adoptou o euro em 1 de Janeiro de 2008).- Regulamento (CE) n.º 693/2008, com vista a abranger a Eslováquia (que adoptou o euro em Janeiro de 2009).Para que a Estónia seja igualmente abrangida pelo Regulamento (CE) n.º 974/98, é necessário acrescentar, neste regulamento, uma referência àquele Estado-Membro. A presente proposta contém as alterações a introduzir no regulamento em causa.O plano da Estónia relativo à passagem para o euro especifica que deve ser aplicado o denominado cenário de «big bang», ou seja, a adopção do euro como moeda da Estónia deve coincidir com a introdução de notas e moedas em euros neste Estado-Membro.RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTOO procedimento formal de investigação na sequência da proposta da Comissão de decisão do Conselho implica a consulta do BCE. No âmbito das várias reuniões do Comité Económico e Financeiro e do ECOFIN/Eurogroup, decorrem regularmente discussões com os Estados-Membros sobre os respectivos desafios de política económica. Trata-se de discussões informais sobre questões especialmente relevantes para a preparação da eventual adesão à área do euro (designadamente as taxas de conversão). O diálogo com os meios académicos e outros grupos interessados realiza-se no âmbito de conferências ou seminários e pontualmente.A evolução económica na área do euro e nos Estados-Membros é avaliada no âmbito dos vários procedimentos de coordenação e supervisão da política económica (nomeadamente do artigo 121.° do Tratado), assim como no contexto da monitorização e da análise regulares efectuadas pela Comissão sobre os desenvolvimentos específicos de cada país e a nível da área euro (incluindo previsões, publicações periódicas, contribuição para o CEF e o ECOFIN/Eurogroup). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade e de acordo com a prática, a Comissão propõe que não seja efectuada uma avaliação do impacto formal .ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTABase jurídicaA base jurídica da presente proposta é o artigo 140.º, n.º 3, do Tratado, que prevê a adopção das outras medidas necessárias para a introdução do euro no Estado-Membro cuja derrogação tenha sido revogada ao abrigo do artigo 140.º, n.º 2, do Tratado.O Conselho deliberará por unanimidade dos Estados-Membros cuja moeda é o euro e do Estado-Membro em causa, sob proposta da Comissão e após consulta do BCE.Subsidiariedade e proporcionalidadeEsta proposta é da competência exclusiva da União, pelo que não se aplica o princípio da subsidiariedade.A presente iniciativa não excede o necessário para alcançar o seu objectivo, estando, por conseguinte, em conformidade com o princípio da proporcionalidade.Escolha do instrumento jurídicoO regulamento é o único instrumento jurídico adequado para alterar o Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho relativo à introdução do euro.IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAISA proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.OBSERVAÇÕES SOBRE O ARTICULADOArtigo 1.ºEm conformidade com o artigo 1.º, alínea a), e o artigo 1.º-A do Regulamento (CE) n.º 974/98, o quadro constante do anexo do regulamento enumera os Estados-Membros participantes e fixa a data de adopção do euro, a data de passagem para as notas e moedas em euros e, caso aplicável, o período de «extinção gradual» para todos esses Estados-Membros. Em conformidade com o artigo 1.º, alínea i), do Regulamento (CE) n.º 974/98, o período de «extinção gradual» só pode aplicar-se aos Estados-Membros cuja data de adopção do euro e a data de passagem para as notas e moedas em euros são coincidentes. Não foi este o caso dos onze Estados-Membros que adoptaram o euro em 1 de Janeiro de 1999 e da Grécia, que o adoptou em 1 de Janeiro de 2001. A data de adopção do euro e a data de passagem para as notas e moedas em euros na Eslovénia, Chipre, Malta e Eslováquia, são coincidentes (Eslovénia, 1 de Janeiro de 2007, Chipre e Malta, 1 de Janeiro de 2008, e Eslováquia, 1 de Janeiro de 2009), mas estes Estados-Membros optaram por não aplicar o período de «extinção gradual». De igual modo, o plano de transição da Estónia prevê a mesma data para a adopção do euro e para a passagem para as moedas e notas em euros (1 de Janeiro de 2011), tendo este Estado-Membro optado por não aplicar o período de «extinção gradual».Este artigo acrescenta a Estónia e os dados seguintes relativos a este Estado-Membro, no quadro constante do anexo do Regulamento (CE) n.º 794/98, por ordem protocolar.Estado-Membro | Data de adopção do euro | Data de passagem para as notas e moedas em euros | Estado-Membro com um período de extinção gradual |«Estónia | 1 de Janeiro de 2011 | 1 de Janeiro de 2011 | Não» |Artigo 2.ºEste artigo fixa a data de entrada em vigor do regulamento em 1 Janeiro 2011, assegurando que coincida com o calendário previsto nos outros actos do Conselho relativos à adopção do euro pela Estónia, ou seja, a data de revogação da derrogação e a data de entrada em vigor da taxa de conversão da coroa estónia.2010/0136 (NLE)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 974/98 no que respeita à introdução do euro na EstóniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 140.º, n.º 3,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[3],Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu[4],Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro[5], estabeleceu que o euro substituiria as moedas dos Estados-Membros que preenchessem as condições necessárias para a adopção da moeda única no momento em que a Comunidade entrasse na terceira fase da União Económica e Monetária.(2) O Regulamento (CE) n.º 2596/2000 do Conselho[6] alterou o Regulamento (CE) n.º 974/98, a fim de prever a substituição da moeda da Grécia pelo euro.(3) O Regulamento (CE) n.º 2169/2005 do Conselho[7] alterou o Regulamento (CE) n.º 974/98, a fim de preparar a introdução posterior do euro nos Estados-Membros que ainda não o tivessem adoptado.(4) O Regulamento (CE) n.º 1647/2006 do Conselho[8] alterou o Regulamento (CE) n.º 974/98, a fim de prever a substituição da moeda da Eslovénia pelo euro.(5) O Regulamento (CE) n.º 835/2007 do Conselho[9] alterou o Regulamento (CE) n.º 974/98, a fim de prever a substituição da moeda de Chipre pelo euro.(6) O Regulamento (CE) n.º 836/2007 do Conselho[10] alterou o Regulamento (CE) n.º 974/98, a fim de prever a substituição da moeda de Malta pelo euro.(7) O Regulamento (CE) n.º 693/2009 do Conselho[11] alterou o Regulamento (CE) n.º 974/98, a fim de prever a substituição da moeda da Eslováquia pelo euro.(8) Em conformidade com o artigo 4.º do Acto de Adesão de 2003, a Estónia é um Estado-Membro que beneficia de uma derrogação, na acepção do artigo 139.º, n.º 1, do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia (a seguir designado «o Tratado»).(9) Por força da Decisão 2010/…/CE do Conselho, de … de … de 2010, relativa à adopção do euro pela Estónia em 1 de Janeiro de 2011[12], a Estónia preenche as condições necessárias para a adopção do euro e a derrogação que lhe foi concedida é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011.(10) A introdução do euro na Estónia exige que sejam extensivas a este país as disposições em vigor relativas à introdução do euro, estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 974/98.(11) O plano de transição da Estónia para o euro prevê que as notas e as moedas em euros devem ter curso legal nesse Estado-Membro no dia da introdução do euro como a sua moeda. Por conseguinte, a data de adopção do euro e a data de passagem para as notas e moedas em euros é 1 de Janeiro de 2011. Não se aplica um período de «extinção gradual».(12) O Regulamento (CE) n.º 974/98 deve, pois, ser alterado em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO anexo do Regulamento (CE) n.º 974/98 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor em 1 Janeiro 2011. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXONo Anexo do Regulamento (CE) n.º 974/98, é inserida a seguinte linha, entre as entradas relativas à Alemanha e à Grécia:Estado-Membro | Data de adopção do euro | Data de passagem para as notas e moedas em euros | Estado-Membro com um período de extinção gradual |- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -«Estónia | 1 de Janeiro de 2011 | 1 de Janeiro de 2011 | Não» |[1] JO L 139 de 11.5.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção, que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1647/2006 do Conselho de 7 de Novembro de 2006 (JO L 309 de 9.11.2006, p. 2).[2] Cf. Regulamento (CE) n.º 2596/2000 do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho relativo à introdução do euro (JO L 300 de 29.11.2000, p. 2).[3] JO C […] de […], p. […].[4] JO C […] de […], p. […].[5] JO L 139 de 11.5.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção, que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º xxxx/2007 (JO L ... de ..., p. ...).[6] JO L 300 de 29.11.2000, p. 2.[7] JO L 346 de 29.12.2005, p. 1.[8] JO L 309 de 9.11.2006, p. 2.[9] JO L 186 de 18.7.2007, p.1.[10] JO L 186 de 18.7.2007, p. 3.[11] JO L 195 de 24.7.2008, p. 1.[12] JO L […] de […], p. […].