CELEX: 62020TN0533
Language: pt
Date: 2020-08-24 00:00:00
Title: Processo T-533/20: Recurso interposto em 24 de agosto de 2020 — Green Power Technologies / Comissão e Empresa Comum ECSEL

3.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 371/17
            
         
      Recurso interposto em 24 de agosto de 2020 — Green Power Technologies / Comissão e Empresa Comum ECSEL
      (Processo T-533/20)
      (2020/C 371/20)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Green Power Technologies, S.L. (Bollullos de la Mitación, Espanha) (representantes: A. León González e A. Martínez Solís, advogados)
      
         Recorridas: Comissão Europeu e Empresa Comum ECSEL
      
         Pedidos
      
      A recorrente pede ao Tribunal Geral que se digne:
      
                  —
               
               
                  reconhecer e declarar que o OLAF, com o seu relatório de 9 de julho de 2018, a decisão que o ratifica por correio eletrónico de 12 de junho de 2020, e o seu comportamento neste caso violou o acervo jurídico da União e, por consequência, anular o referido relatório;
               
            
                  —
               
               
                  reconhecer e declarar que a GPTECH cumpriu rigorosamente as obrigações contratuais que lhe incumbiam decorrentes dos projetos POLLUX (100205), IoE (269374), MOTORBRAIN (270693) e AGATE (325630); por consequência, declarar elegíveis os custos cujo montante se pretende recuperar com a nota de débito 4440200016 emitida pela ECSEL;
               
            
                  —
               
               
                  em face do exposto, declarar que a reclamação da ECSEL do montante de 200 930,35 euros é inadmissível ou infundada e, assim, anular a nota de débito emitida pela ECSEL; bem como a pre-information letter de 20 de janeiro de 2019 que daí decorre;
               
            
                  —
               
               
                  subsidiariamente, caso não se declare a nulidade da nota de débito, declarar a responsabilidade da Comissão por enriquecimento sem causa;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão e a ECSEL nas despesas ou, caso sejam julgados improcedentes os pedidos, não condenar a recorrente nas despesas, atendendo à complexidade do presente processo e às dúvidas factuais e jurídicas que suscita.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O presente recurso formula pedidos de anulação e pedidos nos termos do artigo 272.o TFUE. Quanto aos últimos, a recorrente pede que o Tribunal Geral reconheça a improcedência do reembolso dos montantes alegadamente devidos e os danos referidos na nota de débito emitida pela ECSEL.
      A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
               
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais da União Europeia pelo OLAF e ECSEL, no sentido de que o alcance geral dos referidos direitos tem como consequência que nenhum destes organismos pode ter um comportamento contrário aos direitos fundamentos e ao acervo jurídico da União.
               
            
               
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de o OLAF ignorar o funcionamento habitual da GPTECH e não ter recorrido a peritos especializados em i + d que permitam compreender esse funcionamento.
               
            
               
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de o OLAF não ter tido em conta os argumentos da GPTECH e não ter remetido os anexos em que baseia a sua decisão, o que constitui uma violação do direito a uma boa administração (artigo 41.o da Carta) e do direito de defesa (artigos 47.o e 48.o da Carta).
               
            
               
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à elegibilidade dos custos cujo reembolso se pretende com a nota de débito que consta dos autos, e violação dos números II.4, II.7.1; II.14.1.a), b), c) e f); e número II.15 do 7th Researh Framework Programme Grant Agreement (Sétimo Programa-Quadro de Atividades em Matéria de Investigação).
                  
               
            
               
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo a um enriquecimento injusto da ECSEL, na medida em que os projetos foram integralmente realizados.