CELEX: C2000/122/41
Language: pt
Date: 2000-04-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Fevereiro de 2000 nos processos apensos T-223/97 e T-17/98, Reinder Kooyman e Petra Van Eynde-Neutens contra Parlamento Europeu (Funcionários — Agentes auxiliares — Intérpretes auxiliares de sessão do Parlamento — Legalidade da retenção do imposto comunitário sobre as suas remunerações)

C 122/30                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       29.4.2000
     — o artigo 2.o, n.o 1, da Decisão 94/815 é anulado, na                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
         medida em que dá por provada a celebração de acordos sobre
         trocas de informações sobre os preços durante as reuniões do                          de 9 de Março de 2000
         comité executivo da Cembureau — Association européenne
         du ciment e na medida em que dá por provada a participação       no processo T-29/97, Alain Libéros contra Comissão das
         da recorrente na infracção que lhe é imputada para além de                          Comunidades Europeias (1)
         19 de Março de 1984;
                                                                            (Funcionários — Classificação no grau — Experiência
     — o artigo 2.o, n.o 2, da Decisão 94/815 é anulado na parte                                       profissional)
         que respeita à recorrente, na medida em que dá por provado
         que a circulação periódica de informações entre a Cembureau                               (2000/C 122/40)
         — Association européenne du ciment e os seus membros
         incidiu, no que toca aos preços belgas e neerlandeses, sobre
         os preços mı́nimos de fornecimentos de cimento por camião                             (Lı́ngua do processo: francês)
         de produtores destes dois paı́ses e, no que respeita ao
         Luxemburgo, sobre os preços, incluindo descontos, do produ-        No processo T-29/97, Alain Libéros, funcionário da Comissão
         tor deste paı́s;                                                   das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, represen-
                                                                            tado por M.-A. Lucas, advogado no foro de Liège, com
     — o artigo 5.o da Decisão 94/815 é anulado na parte que               domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada
         respeita à recorrente;                                             E. Korn, 21, rue de Nassau, contra Comissão das Comunidades
                                                                            Europeias (agentes: J. Currall e F. Duvieusart-Clotuche), que
                                                                            tem por objecto um pedido de anulação da decisão da
     — o artigo 9.o da Decisão 94/815 é anulado na parte que               Comissão de 15 de Março de 1996 relativa à classificação
         respeita à recorrente;                                             definitiva do recorrente no grau A 7 e da decisão da Comissão
                                                                            de 5 de Novembro de 1996 que indefere a reclamação
     — quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;                      administrativa do recorrente, o Tribunal (juiz singular), com-
                                                                            posto por B. Vesterdorf, decidindo como juiz singular; secretá-
                                                                            rio: H. Jung, proferiu, em 9 de Março de 2000, um acórdão
     — cada uma das partes suportará a suas próprias despesas.            cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            1) É negado provimento ao recurso.
42) No processo T-104/95, Tsimenta Chalkidos/Comissão:
                                                                            2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
     — o artigo 1.o da Decisão 94/815 é anulado, na medida em
         que dá por provado que a recorrente participou na infracção
                                                                            (1) JO C 131 de 26.4.1997.
         que lhe é imputada antes de 18 de Novembro de 1983 e
         para além de 1 de Setembro de 1986;
     — o artigo 6.o da Decisão 94/815 é anulado, na medida em
         que dá por provado que a recorrente participou na infracção
         que lhe é imputada antes de 18 de Novembro de 1983 e
         para além de 1 de Setembro de 1986;                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
     — o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 9.o                              de 23 de Fevereiro de 2000
         da Decisão 94/815 é fixado em 510 000 euros;
                                                                            nos processos apensos T-223/97 e T-17/98, Reinder Kooy-
                                                                            man e Petra Van Eynde-Neutens contra Parlamento Euro-
     — quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;
                                                                                                           peu (1)
     — a recorrente suportará as suas próprias despesas e metade          (Funcionários — Agentes auxiliares — Intérpretes auxiliares
         das despesas da Comissão;                                         de sessão do Parlamento — Legalidade da retenção do
                                                                                  imposto comunitário sobre as suas remunerações)
     — a Comissão suportará metade das suas próprias despesas.
                                                                                                      (2000/C 122/41)
(1) JO C 101 de 22.4.95, C 119 de 13.5.95, C 137 de 3.6.95 e C 208                            (Lı́ngua do processo: neerlandês)
    de 12.8.95.
                                                                            Nos processos apensos T-223/97 e T-17/98, Reinder Kooyman
                                                                            e Petra Van Eynde-Neutens, intérpretes de conferência, residen-
                                                                            tes, respectivamente, em Zurique (Suı́ça) e em Bruxelas,
                                                                            representados por G. van der Wal, advogado no Hoge Raad
 ---pagebreak--- 29.4.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 122/31
dos Paı́ses Baixos e no foro de Bruxelas, bem como por Laura               2) A Comissão é condenada nas despesas.
Parret, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31,
                                                                           (1) JO C 234 de 25.7.1998.
Grand Rue, contra Parlamento Europeu (agentes: Manfred
Peter, João Sant’Anna, Francis Herbert e Dirk Arts), que tem
por objecto a devolução do imposto comunitário cobrado
sobre as remunerações dos recorrentes (processos T-223/97 e
T-17/98), e, a tı́tulo subsidiário, a indemnização pelo prejuı́zo
decorrente da dupla tributação destas remunerações (processo
T-17/98), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção),               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
composto por: A Potocki, presidente, e J. Pirrung e A. W. H.
Meij, juı́zes; secretário: G. Herzig, administrador, proferiu, em                          de 22 de Fevereiro de 2000
23 de Fevereiro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                           no processo T-138/98, Armement coopératif artisanal
                                                                           vendéen (ACAV) e outros contra Conselho da União
1) É negado provimento aos recursos de anulação nos processos
                                                                                                      Europeia (1)
     T-223/97 e T-17/98.
2) É julgado improcedente o pedido de indemnização no processo           (Pesca — Regulamento n.o 1239/98 — Proibição das redes
     T-17/98.                                                              de emalhar de deriva — Recurso de anulação — Inadmissibi-
                                                                                                         lidade)
3) Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                                                                                                    (2000/C 122/43)
(1) JO C 318 de 18.10.97, e C 94 de 28.3.98.
                                                                                              (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo T-138/98, Armement coopératif artisanal ven-
                                                                           déen (ACAV), com sede em Sables-d’Olonne (França), e
                                                                           Armement Alain André e ACAV, Armement Thierry Arnaud e
                                                                           ACAV, Armement Alain Augereau, Armement Jean-Luc Ber-
                                                                           nard e Angélique Bernard, Armement Pascal Burgaud, Arme-
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ment José Burgaud e ACAV, Armement Bruno Chiron e Jean
                                                                           Noury, Fabien Gaillard, Armement Bruno Girard, Armement
                   de 24 de Fevereiro de 2000                              Bruno Girard e ACAV, Armement Denis Groisard, Fabrice
                                                                           Groisard, Armement Islais SARL, Armement Marc Jolivet,
no processo T-82/98, Frans Jacobs contra Comissão das                     Armement Yannick Orsonneau e ACAV, Armement Christian
                   Comunidades Europeias (1)                               Rafin e ACAV, Armement Éric Rivalin e ACAV, Armement
                                                                           Éric Taraud e ACAV, Armement Fernand Voisin e Alain Voisin,
                                                                           Patrick Voisin, Yeu pêcheries SA, Armement Bernard Zereg,
(Funcionários — Promoção — Inexistência de classificação
                                                                           com sede na ilha de Yeu (França), representados por L. Funck-
    de serviço — Irregularidade do processo de promoção)
                                                                           -Brantano e S. Ponsot, advogados no foro de Paris, com
                                                                           domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                           (2000/C 122/42)                                 J. Neuen, 12, place du Théâtre, apoiados pela República
                                                                           Francesa (agentes: J.-F. Dobelle, C. Vasak, K. Rispal-Bellanger e
                                                                           C. Chavance), pela Comuna da ilha de Yeu, representada por
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        R. Houssin, advogado no foro de Nantes, com domicı́lio
                                                                           escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado J. Neuen,
No processo T-82/98, Frans Jacobs, funcionário da Comissão               1 place du Théâtre, pela Irlanda (agentes: M. A. Buckley e
das Comunidades Europeias, residente em Walshoutem                         A. Collins) e por Thomas Kennedy, John Graham, John
(Bélgica), representado por J.-N. Louis, F. Parmentier, advoga-            Flannery, Michael Hennessy e Padraig Ó Mathuna, residentes
dos no foro de Bruxelas, e F. Giuffrida, advogado no foro de               em Dingle (Irlanda), Vincent Browne, Michael Murphy, John
Turim, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo junto da                     O’Donnel, residentes em Tralee (Irlanda), Donal O’Neill, John
fiduciaire Myson, 30, rue de Cessange, contra Comissão                    D. Sullivan, Niel Minihane, Kieran O’Driscoll, Peter Carleton,
das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e                   Donal Healy, residentes em Castletownbere (Irlanda), Gerard
F. Duvieusart-Clotuche), que tem por objecto um pedido de                  Minihane, residente em Skibbereen (Irlanda), representados
anulação da decisão da Comissão de não promover o recor-               por D. O’Donnell, SC, J. Devlin, barrister, G. Casey, solicitor, e
rente ao grau B 4 ao abrigo do exercı́cio de promoção                     P. Mc Dermott, barrister, North Main Street, Bandon, County
1997, o Tribunal (Terceira Secção), composto por: K. Lenaerts,            Cork (Irlanda), contra Conselho da União Europeia (agentes:
presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes; secretário: J. Palacio         J. Carbery e L. Railas), apoiado pelo Reino de Espanha (agente:
González, administrador, proferiu, em 24 de Fevereiro de                  R. Silva de Lapuerta) e pela Comissão das Comunidades
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     Europeias (agentes: G. Berscheid e T. van Rijn), que tem por
                                                                           objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE)
1) A decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau           n.o 1239/98 do Conselho, de 8 de Junho de 1998, que altera
     B 4 ao abrigo do exercı́cio de promoção 1997 é anulada.              o Regulamento (CE) n.o 894/97 que prevê determinadas