CELEX: 51994FC0055
Language: pt
Date: 2007-04-24
Title: Proposta de Directiva …/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de[…] relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (Versão codificada)

PT

|[pic]                     |COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                                                               |

                                        Bruxelas,
                                        COM

                                                                   Proposta de

                                               DIRECTIVA …/…/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

                                                                      de[…]

                                            relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas

                                                               (Versão codificada)

                                                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.    A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária,  a
       fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades  e  a  possibilidade  de
       beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.

       Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas
       vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um
       trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de actos diferentes.

       Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma  codificação  das  regras  que
       tenham sido objecto de alterações frequentes.

2.    Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu[1]  solicitar  aos  seus  serviços  que  procedessem  à  codificação  de  todos  os  actos
       legislativos após a ocorrência de, no máximo, dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que  os  serviços  devem
       tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as  disposições
       comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.

3.    As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto[2], salientando a importância  da
       codificação, uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.

       A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.

       Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho  e
       a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho  acelerado  tendo  em  vista  a
       adopção rápida dos actos codificados.

4.    O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 94/55/CE do Conselho,  de  21  de  Novembro  de  1994,
       relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte  rodoviário  de  mercadorias  perigosas[3].  A  nova
       directiva substituirá os diversos actos nela integrados[4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos  actos  codificados,
       limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.

5.    A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar da Directiva 94/55/CE, em todas as línguas  oficiais,  e  dos
       instrumentos que a alteram, realizada pelo Serviço  das  Publicações  Oficiais  das  Comunidades  Europeias,  através  de  um  sistema  de
       processamento de dados. Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos  e  os  novos
       números dos artigos num quadro constante do Anexo V da directiva codificada.

                                            ê 94/55/CE (adaptado)

                                                                   Proposta de

                                               DIRECTIVA …/…/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

                                                                      de[…]

                                            relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas

                                                      (Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo Ö 71.° Õ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social europeu[5],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[6],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo Ö 251.° Õ do Tratado[7],

Considerando o seguinte:

                                            ê .

   1) A Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações  dos  Estados-membros  respeitantes  ao
      transporte rodoviário de mercadorias perigosas[8], foi por várias vezes alterada de modo substancial[9], sendo conveniente, por uma questão
      de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva.

                                            ê 94/55/CE Considerando (1)

   2) O transporte rodoviário nacional e internacional de mercadorias perigosas tem crescido consideravelmente ao longo dos  anos,  aumentando  o
      risco em caso de acidentes.

                                            ê 94/55/CE Considerando (2) (adaptado)

   3) Todos os Estados-membros, com excepção da Irlanda, são partes no  Acordo  europeu  relativo  ao  transporte  internacional  de  mercadorias
      perigosas por estrada, a seguir designado «ADR», cujo âmbito de aplicação geográfico não se limita à Comunidade, o qual  estabelece  regras
      de segurança uniformes para o transporte internacional rodoviário de mercadorias perigosas. O âmbito  de  aplicação  dessas  regras  Ö deve
      abranger igualmente Õ o tráfego nacional para harmonizar as condições em que se processa o transporte rodoviário de  mercadorias  perigosas
      na Comunidade.

   4) ê 94/55/CE Considerando (3) (adaptado)

   5) Ö As Õ divergências Ö entre medidas nacionais relativas à segurança do transporte de mercadorias perigosas constituem Õ obstáculos à  livre
      prestação de serviços de transporte e à livre circulação de veículos e de equipamentos de transporte. Para ultrapassar esses obstáculos, há
      que estabelecer regras uniformes para o transporte intracomunitário.

                                            ê 94/55/CE Considerando (4)

   6) Uma acção desta natureza deve ser executada a nível comunitário a  fim  de  garantir  a  coerência  com  outras  disposições  comunitárias,
      assegurar um grau suficiente de harmonização que facilite a livre circulação de mercadorias e serviços  e  garantir  um  elevado  nível  de
      segurança nas operações de transporte nacionais e internacionais.

                                            ê 94/55/CE Considerando (5)

   7) O disposto na presente directiva não prejudica o compromisso assumido pela Comunidade e pelos Estados-membros, de acordo com os  objectivos
      definidos no capítulo 19 da agenda 21 da CNUAD (Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento) do Rio de Janeiro, que teve  lugar  em
      Junho de 1992, de se empenharem na harmonização futura dos sistemas de classificação das substâncias perigosas.

                                            ê 94/55/CE Considerando (6) (adaptado)

   8) Não há ainda legislação comunitária específica que regule as condições de segurança em que devem ser transportados os agentes biológicos  e
      os microrganismos geneticamente modificados abrangidos pela Directiva 90/219/CEE Ö do  Conselho,  de  23  de  Abril  de  1990,  relativa  à
      utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados Õ[10], Ö Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,  de  12
      de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva  90/220/CEE
      do Conselho[11] Õ e Ö Directiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18  de  Setembro  de  2000,  relativa  à  protecção  dos
      trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (Sétima directiva especial nos termos do n.°  1  do
      artigo 16.° da Directiva 89/391/CEE)[12] Õ.

                                            ê 94/55/CE Considerando (7)

   9) O disposto na presente directiva toma em consideração outras políticas  comunitárias  nos  domínios  da  segurança  dos  trabalhadores,  da
      construção de veículos e da protecção do ambiente.

                                            ê 94/55/CE Considerando (8) (adaptado)

  10) Os Estados-membros Ö devem Õ continuar a ser livres de regulamentar qualquer transporte de mercadorias perigosas  efectuado  no  respectivo
      território por veículos não abrangidos pela directiva, independentemente da respectiva matrícula.

                                            ê 94/55/CE Considerando (9)

  11) Os Estados-membros devem poder aplicar normas de circulação específicas ao transporte de mercadorias perigosas no respectivo território.

                                            ê 94/55/CE Considerando (10)

  12) Os Estados-membros devem poder manter os seus requisitos em matéria de garantia de qualidade em relação a determinadas operações  nacionais
      de transporte até que a Comissão apresente ao Conselho um relatório a esse respeito.

                                            ê 94/55/CE (adaptado)

  13) É necessário transpor para o direito comunitário as disposições do ADR, nomeadamente os requisitos em matéria de construção de veículos que
      transportem mercadorias perigosas. Neste contexto, é conveniente prever um período de transição  que  permita  aos  Estados-membros  manter
      certas disposições específicas nacionais relativas aos requisitos de construção dos veículos matriculados no respectivo território.

  14) Para aumentar a transparência em benefício de todos os agentes económicos, devem ser utilizados os procedimentos de informação  no  domínio
      das propostas legislativas nacionais conexas.

  15) Os Estados-membros devem manter o direito de aplicar ao transporte nacional normas conformes com as recomendações da Organização das Nações
      Unidas sobre o transporte de mercadorias perigosas, na medida em que o ADR não está ainda totalmente harmonizado com  essas  recomendações,
      normas que devem facilitar o transporte intermodal de mercadorias perigosas.

                                            ê 94/55/CE

  16) Os Estados-membros devem poder regulamentar ou proibir  o  transporte  rodoviário  de  determinadas  mercadorias  perigosas  no  respectivo
      território, embora exclusivamente por razões que não se relacionem com a segurança do transporte. Neste contexto, os Estados-membros  podem
      reservar-se o direito de impor a determinados transportes de matérias muito perigosas a utilização da via  férrea  ou  navegável  ou  podem
      manter em relação a determinadas matérias muito perigosas a exigência de utilização de embalagens muito específicas.

  17) Para efeitos da presente directiva, os Estados-membros devem poder aplicar normas mais ou  menos  rigorosas  a  determinadas  operações  de
      transporte efectuadas no respectivo território em veículos aí matriculados.

  18) A harmonização de condições deve ter em conta as condições nacionais específicas e, por consequência,  a  presente  directiva  deve  ter  a
      flexibilidade suficiente, possibilitando que os Estados-membros  concedam  determinadas  derrogações.  A  utilização  de  novas  aplicações
      tecnológicas e industriais não deve ser prejudicada e devem prever-se derrogações de carácter temporário para o efeito.

  19) Os veículos matriculados em países terceiros devem ser autorizados a efectuar transportes internacionais no território dos  Estados-membros
      desde que satisfaçam as disposições do ADR.

                                            ê 94/55/CE (adaptado)

  20) Deve ser possível adaptar rapidamente a presente directiva ao progresso técnico, de modo a ter em conta as novas disposições  estabelecidas
      no ADR e a decidir da aplicação e execução de medidas urgentes em caso de acidentes ou incidentes.

                                            ê 2000/61/CE Considerando (9)

  21) Há que adoptar as medidas necessárias para a aplicação da presente Directiva em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho,  de  28
      de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[13].

                                            ê .

  22) A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das
      directivas indicadas na Parte B do Anexo IV,

                                            ê 94/55/CE

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

                                                                    CAPÍTULO I

                                               Âmbito de aplicação, definições e disposições gerais

                                                                    Artigo 1.o

1. A presente directiva aplica-se ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas efectuado nos Estados-membros ou entre eles.

Não se aplica ao transporte de mercadorias perigosas efectuado por veículos pertencentes ou sob a responsabilidade das Forças Armadas.

                                            ê 94/55/CE (adaptado)

2. As disposições da presente directiva não prejudicam o direito dos Estados-membros de estabelecerem, na  observância  do  direito  comunitário,
requisitos em matéria de:

                                            ê 94/55/CE

a)    Transporte nacional e internacional de mercadorias perigosas efectuado no respectivo território por veículos não abrangidos  pela  presente
       directiva;

b)    Regras de circulação específicas ao transporte nacional e internacional de mercadorias perigosas;

                                            ê 2000/61/CE Art. 1, pt. 1

c)    Garantia de qualidade das empresas, quando efectuem os transportes nacionais indicados no ponto 1 do anexo III.

      Não pode ser alargado o âmbito de aplicação das normas nacionais relativas às exigências referidas na presente alínea.

      As referidas normas deixam de se aplicar se medidas análogas forem tornadas obrigatórias por disposições comunitárias.

      O mais tardar dois anos após a entrada em vigor da norma europeia relativa à garantia de qualidade do transporte de mercadorias  perigosas,
a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação dos aspectos de segurança abrangidos pela  presente  alínea,
acompanhado de uma proposta adequada relativa a sua prorrogação ou revogação.

                                            ê 94/55/CE

                                                                    Artigo 2.o

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a)    «ADR», o Acordo europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada, concluído em Genebra em 30  de  Setembro
       de 1957, com as alterações que lhe tenham sido introduzidas;

b)    «veículo», qualquer veículo a motor destinado a circular na via pública, completo ou incompleto,  tendo  pelo  menos  quatro  rodas  e  uma
       velocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h, bem como os seus reboques, com excepção dos veículos que se deslocam sobre  carris,
       dos tractores agrícolas e florestais e de todas as máquinas móveis;

                                            ê 94/55/CE (adaptado)

c)    «mercadorias perigosas», as matérias e objectos cujo transporte rodoviário seja proibido ou autorizado  apenas  em  determinadas  condições
       estabelecidas nos anexos I e II ;

                                            ê 94/55/CE

d)    «transporte», qualquer operação de transporte rodoviário efectuada por um veículo total ou parcialmente em vias públicas no  território  de
       um Estado-membro, incluindo as operações de carga e descarga abrangidas pelos anexos I  e  II,  sem  prejuízo  do  regime  previsto  pelas
       legislações dos Estados-membros no que respeita à responsabilidade relativa a essas operações; excluem-se desta definição as operações  de
       transporte efectuadas exclusivamente dentro do perímetro de um espaço confinado.

                                                                    Artigo 3.o

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, não é autorizado o transporte rodoviário de mercadorias perigosas cujo transporte  seja  proibido  nos
anexos I e II.

2. Sob reserva das demais disposições da presente directiva, é autorizado o transporte das demais mercadorias perigosas enumeradas  no  anexo  I,
desde que seja efectuado em conformidade com as condições estabelecidas nos anexos I e II, nomeadamente no que diz respeito:

a)    À embalagem e rotulagem das mercadorias em questão

      e

b)    À construção, equipamento e bom funcionamento dos veículos que transportam as mercadorias em questão.

                                                                   CAPÍTULO II

                                                        Derrogações, restrições e isenções

                                                                    Artigo 4.o

Os Estados-membros podem, exclusivamente para efeitos das operações de transporte nacional efectuadas por veículos matriculados  nos  respectivos
territórios, manter em vigor as disposições legislativas nacionais  relativas  ao  transporte  rodoviário  de  mercadorias  perigosas  que  sejam
compatíveis com as recomendações das Nações Unidas sobre o transporte de mercadorias perigosas até à data em que os anexos I e II forem  revistos
a fim de se conformarem com essas recomendações.

Os Estados-membros devem informar a Comissão do facto.

                                                                    Artigo 5.o

1. Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, nomeadamente das relativas ao acesso ao mercado,  os  Estados-membros  mantêm  o  direito  de
regulamentar ou proibir, exclusivamente por razões que não se relacionem com a segurança durante o transporte como, nomeadamente, razões  ligadas
à segurança nacional ou a protecção do ambiente, o transporte de determinadas mercadorias perigosas no respectivo território nacional.

                                            ê 94/55/CE (adaptado)
                                            è1 2000/61/CE Art. 1, pt. 2, a)

2. As regulamentações impostas pelos Estados-membros aos veículos que efectuem transportes internacionais através  do  respectivo  território,  e
autorizadas è1 nos termos da disposição específica referida no  ç Ö Capítulo 1.9 do Anexo I Õ, devem ser limitadas localmente,  aplicar-se  tanto
aos transportes nacionais como aos transportes internacionais e não podem originar discriminações.

                                            ê 94/55/CE

3. Os Estados-membros podem aplicar disposições mais rigorosas no  que  se  refere  aos  transportes  efectuados  por  veículos  matriculados  ou
autorizados a circular nos respectivos territórios, mas não no que respeita à sua construção.

                                            ê 2000/61/CE Art. 1, pt. 2, b) (adaptado)

Os Estados-Membros cuja temperatura ambiente seja regularmente inferior a –20 oC podem impor normas mais severas em  matéria  de  temperatura  de
utilização do material empregue para as embalagens de plástico, as cisternas e  o  respectivo  equipamento  destinado  ao  transporte  rodoviário
nacional de mercadorias perigosas no seu território, até que sejam integradas nos  anexos  I  e  II  disposições  relativas  às  temperaturas  de
referência adequadas a determinadas zonas climáticas.

                                            ê 94/55/CE

4. Se um Estado-membro considerar que as disposições aplicáveis em matéria de segurança  se  revelaram  insuficientes  em  caso  de  acidente  ou
incidente para limitar os perigos inerentes ao transporte e se for urgente actuar, notificará a Comissão, na fase de projecto,  das  medidas  que
tenciona tomar.

                                            ê 94/55/CE (adaptado)

A Comissão, agindo nos termos do procedimento Ö referido Õ no Ö n.° 2 do Õ artigo 9.o, decidirá se se deve autorizar a aplicação  dessas  medidas
e determinará a sua duração.

                                            ê 94/55/CE

5. Os Estados-membros podem manter as disposições nacionais aplicáveis em 31 de Dezembro de 1996 relativamente:

     – aos transportes de matérias da classe 1.1,

     – aos transportes de gases tóxicos, instáveis e/ou inflamáveis da classe 2,

     – aos transportes de matérias que contenham dioxinas ou furanos,

     – ou aos transportes em cisternas ou contentores-cisterna de capacidade superior a 3000 litros de matérias  líquidas  das  classes  3,  4.2,
       4.3, 5.1, 6.1 ou 8 que não constem das alíneas b) ou c) dessas classes.

As referidas disposições apenas podem referir-se:

     – à proibição de efectuar esses transportes por estrada quando for possível efectuá-los por via férrea ou navegável,

     – à obrigação de utilizar determinados itinerários preferenciais,

     – a qualquer outra disposição relativa às embalagens de matérias que contenham dioxinas ou furanos.

Estas disposições não podem ser alargadas nem tornadas  mais  rigorosas.  Os  Estados-membros  devem  comunicar  essas  disposições  nacionais  à
Comissão, que informará os restantes Estados-membros.

                                                                    Artigo 6.o

1. Os Estados-membros podem autorizar o transporte rodoviário nos respectivos territórios de mercadorias  perigosas  classificadas,  embaladas  e
rotuladas em conformidade com os requisitos internacionais em matéria de transporte marítimo ou  aéreo,  sempre  que  a  operação  de  transporte
inclua um trajecto por via marítima ou aérea.

                                            ê 94/55/CE (adaptado)

2. O disposto nos anexos I e II relativamente às línguas a utilizar na marcação ou na documentação necessária  não  se  aplica  às  operações  de
transporte limitadas ao território de um único Estado-membro. Os Estados-membros podem autorizar a utilização de línguas distintas das  previstas
nos anexos Ö I e II Õ para os transportes efectuados no respectivo território.

                                            ê 2000/61/CE Art. 1, pt. 3, a) (adaptado)

3. Os Estados-Membros podem autorizar a utilização, no respectivo território, de veículos construídos antes de 1  de  Janeiro  de  1997  que  não
Ö estavam Õ conformes com a directiva Ö 94/55/CE Õ, mas que tenham sido construídos de acordo com os requisitos nacionais  aplicáveis  em  31  de
Dezembro de 1996, desde que os referidos veículos mantenham os níveis de segurança requeridos.

As cisternas e os veículos construídos após 1 de Janeiro de 1997 que não estejam conformes com o anexo  II,  mas  cuja  construção  satisfaça  os
requisitos da directiva Ö 94/55/CE Õ aplicáveis à data da sua construção, podem continuar a ser utilizados para o  transporte  nacional  até  uma
data a determinar de acordo com o procedimento Ö referido Õ no n.° 2 do artigo 9.o.

                                            ê 2000/61/CE Art. 1, pt. 3, b) (adaptado)
                                            è1 2002/886/CE Art. 1

4. è1  Os tambores sob pressão, quadros de garrafas e cisternas fabricados antes de 1 de Julho de  2003  Ö em  conformidade  com  as  disposições
nacionais em vigor em 31 de Dezembro de 1996, relativas à construção, utilização e condições de  circulação  de  novos  tambores  sob  pressão  e
quadros de garrafas na acepção da disposição específica mencionada no ponto 4 do Anexo III e de novas cisternas  que  não  davam  cumprimento  às
disposições dos Anexos I e II Õ e outros receptáculos fabricados antes de 1 de Julho de 2001 que mantenham  os  níveis  de  segurança  requeridos
podem continuar a ser utilizados nas condições iniciais. ç

Relativamente aos recipientes e às cisternas para os quais não existam prescrições técnicas detalhadas ou não tenham sido integradas  nos  anexos
I e II referências suficientes às normas europeias pertinentes Ö , os Estados-Membros podem manter as disposições nacionais em  vigor  em  31  de
Dezembro de 1996 no que se refere à construção, utilização e condições de circulação de novos tambores sob  pressão  e  quadros  de  garrafas  na
acepção da disposição específica mencionada no ponto 4 do Anexo III e de novas cisternas que não davam cumprimento às disposições dos Anexos I  e
II Õ.

Os recipientes e as cisternas referidos no segundo parágrafo e o prazo final para a aplicação da presente directiva no  que  se  refere  a  esses
recipientes e cisternas serão determinados de acordo com o procedimento Ö referido Õ no n.° 2 do artigo 9.o

                                            ê 94/55/CE

5. Os Estados-membros podem manter em vigor disposições nacionais distintas das previstas nos anexos I e II no que se  refere  à  temperatura  de
referência para o transporte em território nacional de gases liquefeitos  e  suas  misturas  enquanto  não  tiverem  sido  integradas  em  normas
europeias disposições relativas às temperaturas de referência  adequadas  para  determinadas  zonas  climáticas  e  não  tiverem  sido  incluídas
referências a essas normas nos anexos I e II.

                                            ê 94/55/CE (adaptado)
                                            è1 2000/61/CE Art. 1, pt. 3, c)

6. Os Estados-membros podem autorizar a utilização, Ö no Õ transporte no respectivo território, Ö por um período máximo de quinze anos  a  contar
da data de fabrico Õ Ö grandes recipientes metálicos para mercadorias a granel e  tambores  de  metal  com  capacidade  superior  a  50  litros Õ
fabricados antes de 1 de Janeiro de 1997 mas que não tenham sido certificadas  em  conformidade  com  as  disposições  do  ADR,  desde  que  tais
embalagens tenham aposta a data de fabrico e possam ser aprovadas nos ensaios previstos na legislação nacional em vigor  em  31  de  Dezembro  de
1996, e mantenham os níveis de segurança necessários (incluindo eventuais ensaios e inspecções)è1  ç.

                                            ê 94/55/CE

7. Os Estados-membros podem manter, para  as  operações  de  transporte  efectuadas  por  veículos  matriculados  no  respectivo  território,  as
disposições legislativas nacionais em vigor em 31 de Dezembro de 1996 relativas à afixação de um  código  de  emergência  em  vez  do  número  de
identificação do perigo previsto no anexo II.

                                            ê 2000/61/CE Art. 1, pt. 3, d) (adaptado)

8. Desde que Ö tenham notificado Õ previamente a Comissão, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2002 ou até  dois  anos  após  a  última  data  de
início de aplicação das versões alteradas dos anexos I e II , os Estados-Membros podem adoptar disposições menos  restritivas  que  as  previstas
nos anexos para as operações de transporte limitadas ao seu território e que envolvam apenas pequenas  quantidades  de  determinadas  mercadorias
perigosas, com excepção de matérias de alta e média radioactividade.

Desde que Ö tenham notificado Õ previamente a Comissão, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2002 ou até dois anos após a última  data  de  início
de aplicação das versões alteradas dos anexos I e II , os Estados-Membros podem adoptar disposições distintas das previstas nos  anexos  para  as
operações de transporte locais, limitadas ao seu território.

                                            ê 2000/61/CE Art. 1, pt. 3, d)

As derrogações previstas no primeiro e segundo parágrafos devem ser aplicadas sem discriminação.

                                            ê 2000/61/CE Art. 1, pt. 3, d) (adaptado)

Sem prejuízo do disposto Ö nos primeiro, segundo e terceiro parágrafos Õ e desde que notifiquem previamente a Comissão, os Estados-Membros  podem
aprovar a todo o tempo, disposições semelhantes às aprovadas pelos outros Estados-Membros com base no presente número.

A Comissão verificará se estão reunidas as condições impostas no presente número e decidirá, de acordo com o procedimento Ö referido Õ no  n.°  2
do artigo 9.o, se os Estados-Membros em causa podem adoptar as referidas derrogações.

                                            ê 94/55/CE (adaptado)
                                            è1 2000/61/CE Art. 1, pt. 3, e)

9. Sob reserva de que seja garantida a segurança, os Estados-membros podem conceder derrogações temporárias aos anexos I e II para que  se  possa
proceder, no respectivo território, aos ensaios necessários com vista a alterar as disposições desses anexos de modo a adaptá-los à evolução  das
técnicas e da indústria. A Comissão será informada e informará os outros Estados-membros desse facto.

As derrogações temporárias, acordadas entre as autoridades competentes dos Estados-membros com base è1 nas disposições específicas  referidas  no
 ç, Ö Capítulo 1.5 do Anexo I Õ devem tomar a forma de um acordo multilateral proposto às autoridades competentes  de  todos  os  Estados-membros
pela autoridade que tomar a iniciativa do acordo. A Comissão será informada do facto.

                                            ê 94/55/CE

As derrogações referidas nos primeiro e segundo parágrafos devem ser aplicadas sem discriminações  baseadas  na  nacionalidade  ou  no  local  de
estabelecimento do expedidor, da transportadora ou do destinatário, ter duração máxima de cinco anos e não ser renováveis.

                                            ê 2000/61/CE Art. 1, pt. 3, f)

10. Os Estados-Membros podem emitir autorizações administrativas, válidas  apenas  nos  respectivos  territórios,  para  transportes  ad  hoc  de
mercadorias perigosas proibidos pelos anexos I ou II ou efectuados  em  condições  diferentes  das  previstas  nesses  anexos,  desde  que  esses
transportes ad hoc correspondam a operações de transporte claramente definidas e limitadas no tempo.

                                            ê 94/55/CE (adaptado)

è1 2000/61/CE Art. 1, pt. 3, g)

è1  ç

                                            ê 94/55/CE

                                                                    Artigo 7.o

Sob reserva das disposições nacionais ou comunitárias relativas ao acesso ao mercado, os veículos  matriculados  ou  autorizados  a  circular  em
países terceiros são autorizados a efectuar transportes internacionais de mercadorias  perigosas  na  Comunidade,  desde  que  esses  transportes
estejam em conformidade com as disposições do ADR.

                                                                   CAPÍTULO III

                                                                DISPOSIÇÕES FINAIS

                                            Ê 94/55/CE (ADAPTADO)
                                            è1 2000/61/CE Art. 1, pt. 4

                                                                    Artigo 8.o

As alterações necessárias à adaptação dos è1 anexos I, II e III ç ao progresso  científico  e  técnico  nos  domínios  abrangidos  pela  presente
directiva, a fim de ter em conta as alterações dos anexos do ADR, serão adoptadas nos termos do procedimento Ö referido Õ no n.° 2 do artigo 9.o

                                            ê 2000/61/CE Art. 1, pt. 5 (adaptado)

                                                                    Artigo 9.o

1. A Comissão é assistida Ö pelo Õ «Comité para o Transporte de Mercadorias Perigosas».

2. Sempre que se faça referência ao presente Ö número Õ, são aplicáveis os artigos 5.o  e  7.o  da  Decisão  1999/468/CE,  tendo-se  em  conta  o
disposto no seu artigo 8.o.

                                            ê 2000/61/CE Art. 1, pt. 5

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

                                            ê 94/55/CE (adaptado)

                                                                   Artigo 10.o

Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de direito interno Ö adoptadas Õ no domínio regido pela presente directiva.

                                                                   Artigo 11.o

A Directiva Ö 94/55/CE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas directivas referidas na Parte A do Anexo  IV, Õ  é  revogada  Ö ,  sem
prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional indicados  na  Parte  B  do  Anexo
IV Õ .

                                            ê .

As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com  o  quadro  de
correspondência constante do Anexo V.

                                                                   Artigo 12.°

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

                                            ê 94/55/CE

                                                                   Artigo 13.°

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Parlamento Europeu      Pelo Conselho
O Presidente     O Presidente
[…]   […]

                                            ê 2004/111/CE Art. 1, pt. 1

                                                                     ANEXO I

Disposições do anexo A do Acordo Europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada (ADR), aplicável a  partir  de
1 de Janeiro de 2005, entendendo-se que o termo «parte contratante» é substituído por «Estado-Membro».

O texto das alterações da versão de 2005 do anexo A do ADR será publicado logo que se  encontre  disponível  em  todas  as  línguas  oficiais  da
Comunidade.

                                                                  _____________

                                            ê 2004/111/CE Art. 1, pt. 2

                                                                     ANEXO II

Disposições do anexo B do Acordo Europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada (ADR), aplicável a  partir  de
1 de Janeiro de 2005, entendendo-se que o termo «parte contratante» é substituído por «Estado-Membro».

O texto das alterações da versão de 2005 do anexo B do ADR será publicado logo que se  encontre  disponível  em  todas  as  línguas  oficiais  da
Comunidade.

                                                                  _____________

                                            ê 2000/61/CE Art. 1, pt. 6 e anexo

                                                                    ANEXO III

                                  Disposições específicas relativas a determinados artigos da presente directiva

1.    Os transportes nacionais a que se refere o n.o 2, alínea c), do artigo 1.o são os transportes:

       i)   de matérias e objectos explosivos da classe 1, quando a quantidade de matéria explosiva contida exceder, por unidade de transporte:

              – 1 000 kg para a divisão 1.1 ou

              – 3 000 kg para a divisão 1.2 ou

              – 5 000 kg para as divisões 1.3 e 1.5;

       ii)  das seguintes matérias, em cisternas ou contentores-cisterna de capacidade total superior a 3000 litros:

              – matérias da classe 2: gases afectados aos grupos de risco seguintes: F, T, TF, TC, TO, TFC, TOC;

              – matérias das classes 3, 4.1, 4.2, 4.3, 5.1, 5.2, 6.1 e 8: matérias que não figuram em b) ou c) dessas classes ou que  aí  figuram
                com um código de perigo de três ou mais dígitos significativos (zero excluído);

       iii) dos seguintes pacotes da classe 7 (matérias radioactivas): pacotes de matérias cindíveis, pacotes de tipo B(U), pacotes de tipo B(M).

                                            ê 2000/61/CE Art. 1, pt. 6 e anexo
                                            è1 2003/28/CE Art. 1, pt. 3 e anexo, pt. 2

2.    A disposição específica aplicável nos termos do n.o 4 do artigo 6.oè1 é constituída pelas definições  de  «garrafa»,  «tubo»,  «tambor  sob
       pressão», «recipiente criogénico» e «bateria de garrafas» constantes da ponto 1.2.1 do anexo I ç.

                                                                  _____________

                                            é

                                                                     ANEXO IV

                                                                     Parte A

                                                 Directiva revogada com as sucessivas alterações
                                                            (referidas no artigo 11.°)

|Directiva 94/55/CE do Conselho                                                   |(JO L 319 de 12.12.1994, p. 7)            |
|Anexos A e B da Directiva 94/55/CE do Conselho                                  |(JO L 275 de 28.10.1996, p. 1)          |
|Directiva 96/86/CE da Comissão                                                  |(JO L 335 de 24.12.1996, p. 43)         |
|Alterações aos anexos A e B da Directiva 94/55/CE do Conselho anunciadas na     |(JO L 251 de 15.9.1997, p. 1)           |
|Directiva 96/86/CE da Comissão                                                  |                                        |
|Directiva 1999/47/CE da Comissão                                                |(JO L 169 de 5.7.1999, p. 1)            |
|Directiva 2000/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho                        |(JO L 279 de 1.11.2000, p. 40)          |
|Directiva 2001/7/CE da Comissão                                                 |(JO L 30 de 1.2.2001, p. 43)            |
|Decisão 2002/886/CE da Comissão                                                 |(JO L 308 de 9.11.2002, p. 45)          |
|Directiva 2003/28/CE da Comissão                                                |(JO L 90 de 8.4.2003, p. 45)            |
|Anexos A e B da Directiva 94/55/CE do Conselho, tal como anunciado na Directiva |(JO L 18 de 26.1.2004, p. 1)            |
|2001/7/CE da Comissão                                                           |                                        |
|Directiva 2004/111/CE da Comissão                                               |(JO L 365 de 10.12.2004, p. 25)         |

                                                                     Parte B

                                             Lista dos prazos de transposição para o direito nacional
                                                            (referidos no artigo 11.°)

|Directiva                                                    |Prazo de transposição                                        |
|Directiva 94/55/CE                                           |31 de Dezembro de 1996                                       |
|Directiva 96/86/CE                                           |31 de Dezembro de 1996                                       |
|Directiva 1999/47/CE                                         |30 de Junho de 1999                                          |
|Directiva 2000/61/CE                                         |30 de Abril de 2001                                          |
|Directiva 2001/7/CE                                          |31 de Dezembro de 2001[14]                                   |
|Directiva 2003/28/CE                                         |1 de Julho de 2003                                           |
|Directiva 2004/111/CE                                        |1 de Julho de 2005                                           |

                                                                  _____________

                                                                     ANEXO V

                                                            Quadro de correspondência

|Directiva 94/55/CE                                           |Presente Directiva                                           |
|Artigo 1, número 1, primeira frase                           |Artigo 1, número 1, primeiro parágrafo                       |
|Artigo 1, número 1, segunda frase                            |Artigo 1, número 1, segundo parágrafo                        |
|Artigo 1, número 2, primeiro parágrafo, frase introdutória   |Artigo 1, número 2, primeiro parágrafo, frase introdutória   |
|Artigo 1, número 2, primeiro parágrafo, alínea a)            |Artigo 1, número 2, primeiro parágrafo, alínea a)            |
|Artigo 1, número 2, primeiro parágrafo, alínea b)            |Artigo 1, número 2, primeiro parágrafo, alínea b)            |
|Artigo 1, número 2, primeiro parágrafo, alínea c), primeiro  |Artigo 1, número 2, primeiro parágrafo, alínea c)            |
|subparágrafo                                                 |                                                             |
|Artigo 1, número 2, primeiro parágrafo, alínea c), segundo   |-                                                            |
|subparágrafo                                                 |                                                             |
|Artigo 1, número 2, primeiro parágrafo, alínea c), terceiro  |Artigo 1, número 2, quinto parágrafo                         |
|subparágrafo                                                 |                                                             |
|Artigo 1, número 2, segundo, terceiro e quarto parágrafos    |Artigo 1, número 2, segundo, terceiro e quarto parágrafos    |
|Artigo 2, frase introdutória                                 |Artigo 2, frase introdutória                                 |
|Artigo 2, primeiro travessão                                 |Artigo 2, alínea a)                                          |
|Artigo 2, segundo travessão                                  |Artigo 2, alínea b)                                          |
|Artigo 2, terceiro travessão                                 |Artigo 2, alínea c)                                          |
|Artigo 2, quarto travessão                                   |Artigo 2, alínea d)                                          |
|Artigo 3                                                     |Artigo 3                                                     |
|Artigo 4, primeira frase                                     |Artigo 4, primeiro parágrafo                                 |
|Artigo 4, segunda frase                                      |Artigo 4, segundo parágrafo                                  |
|Artigo 5, número 1                                           |Artigo 5, número 1                                           |
|Artigo 5, número 2                                           |Artigo 5, número 2                                           |
|Artigo 5, número 3, alínea a)                                |Artigo 5, número 3, primeiro parágrafo                       |
|Artigo 5, número 3, alínea b)                                |-                                                            |
|Artigo 5, número 3, alínea c)                                |Artigo 5, número 3, segundo parágrafo                        |
|Artigo 5, número 4, primeira frase                           |Artigo 5, número 4, primeiro parágrafo                       |
|Artigo 5, número 4, segunda frase                            |Artigo 5, número 4, segundo parágrafo                        |
|Artigo 5, número 5                                           |Artigo 5, número 5                                           |
|Artigo 6, números 1 a 6                                      |Artigo 6, números 1 a 6                                      |
|Artigo 6, número 7                                           |-                                                            |
|Artigo 6, número 8                                           |Artigo 6, número 7                                           |
|Artigo 6, número 9                                           |Artigo 6, número 8                                           |
|Artigo 6, número 10                                          |Artigo 6, número 9                                           |
|Artigo 6, número 11                                          |Artigo 6, número 10                                          |
|Artigo 6, número 12                                          |-                                                            |
|Artigos 7, 8 e 9                                             |Artigos 7, 8 e 9                                             |
|Artigo 10, número 1                                          |-                                                            |
|Artigo 10, número 2                                          |Artigo 10                                                    |
|Artigo 11, número 1                                          |Artigo 11, primeiro parágrafo                                |
|Artigo 11, número 2                                          |-                                                            |
|-                                                            |Artigo 11, segundo parágrafo                                 |
|-                                                            |Artigo 12                                                    |
|Artigo 12                                                    |Artigo 13                                                    |
|Anexo A                                                      |Anexo I                                                      |
|Anexo B                                                      |Anexo II                                                     |
|Anexo C                                                      |Anexo III                                                    |
|-                                                            |Anexo IV                                                     |
|-                                                            |Anexo V                                                      |

                                                                  _____________

                                                             -----------------------
[1]   COM(87) 868 PV.
[2]   Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.
[3]   Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo  comunitário,  COM(2001)  645
      final.
[4]   Ver a Parte A do Anexo IV da presente proposta.
[5]   JO C
[6]   JO C
[7]   JO C
[8]   JO L 319 de 12.12.1994, p. 7. Directiva alterada pela última vez pela Directiva 2004/111/CE da Comissão (JO L 365 de 10.12.2004, p. 25).
[9]   Ver parte A do Anexo IV.
[10]  JO L 117 de 8.5.1990, p. 1. Ö Directiva alterada pela última vez pela Decisão 2005/174/CE da Comissão (JO L 59 de 5.3.2005, p. 20). Õ
[11]  JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. Directiva alterada pela última vez pelo Regulamento (CE) n.° 1830/2003 (JO L 268 de 18.10.2003, p. 24).
[12]  JO L 262 de 17.10.2000, p. 21.
[13]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
[14]  Relativamente às mercadorias perigosas da classe 7, tal como disposto no primeiro parágrafo do n.° 1 do Artigo 2.° da Directiva 2001/7/CE.