CELEX: 51997PC0635
Language: pt
Date: 1997-11-24
Title: Proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 92/481/CEE, de 22 de Setembro de 1992, relativa à adopção de um plano de acção para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados-membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à realização do mercado único (programa Karolus)

•tt*  -it
                            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
     •it           -b
    <t              -it
     <r             it
                                                              Bruxelas, 24.11.1997
                                                              COM(97) 635 final
                                                              97/0214 (COD)
                                             Proposta alterada de
                        DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que altera a Decisão 92/481/CEE, de 22 de Setembro de 1992, relativa à adopção de
              um plano de acção para o intercâmbio, entre as administrações dos
Estados-membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação
                          comunitária necessária à realização do mercado único
                                           (Programa KAROLUS)
                    (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                                      do artigo 189°-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1.      Na sua sessão de 18 de Novembro de 1997, o Parlamento Europeu, emitiu, em
 primeira leitura, tendo em vista o processo de co-decisão, o seu parecer1 sobre a proposta
 de decisão do Parlamento e do Conselho que altera a Decisão 92/481/CEE, de 22 de
 Setembro de 1992, relativa à adopção de um plano de acção para o intercâmbio, entre as
administrações dos Estados-membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação
da legislação comunitária necessária à realização do mercado único (Programa
KAROLUS) (doe. COM(97) 393 final - 97/0214 (COD)).
2.       A presente proposta toma em consideração alterações propostas pelo Parlamento
Europeu que a Comissão considera poderem ser aceites.
1
  PE 223.472/def. - A/4-0340/97
 ---pagebreak---                                PROPOSTA ALTERADA
         DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
 que altera a Decisão 92/481/CEE, de 22 de Setembro de 1992, relativa à adopção de um
   plano de acção para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados-membros, de
  funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à
         realização do mercado único (doe. COM(97) 393 final - 97/0214 (COD)
                                 (Programa KAROLUS)
Em resposta ao parecer emitido pelo Parlamento Europeu na sua sessão de 18 de
Novembro de 1997 sobre a proposta de decisão do Parlamento e do Conselho, citada em
referência e transmitida pela Comissão ao Parlamento e ao Conselho, em 24 de Julho de
1997, e em conformidade com o n° 2 do artigo 189°-A do Tratado que institui a
Comunidade Europeia, a Comissão decidiu alterar a proposta referida supra do seguinte
modo:
Proposta da Comissão                           Alterações
                                  Segundo considerando
Considerando que o interesse do programa       Considerando que o interesse do programa
foi demonstrado em termos de reforço da        não foi suficientemente demonstrado em
cooperação entre os Estados-membros            termos de reforço da cooperação entre os
através do intercâmbio de experiências no      Estados-membros através do intercâmbio
domínio da aplicação do direito                de experiências no domínio da aplicação do
comunitário necessário à realização do         direito comunitário necessário à realização
mercado interno;                               do       mercado      interno,      devido,
                                               designadamente, ao elevado número de
                                               acções prioritárias;
                                  Terceiro considerando
Considerando que se afigura conveniente        Considerando, consequentemente, que se
prever a extensão do programa por um           afigura conveniente prever a extensão do
período de dois anos na pendência da           programa por um período de dois anos,
proposta de um novo programa na                assegurando simultaneamente um número
sequência de consultas aprofundadas;           de participantes que implique um máximo
                                               dos Estados-membros, na pendência da
                                               aplicação de um novo programa plurianual;
 ---pagebreak---                             Quinto considerando bis (novo)
                                            Considerando a declaração comum de três
                                            instituições de 6 de Março de 19952-
                                            relativa à inscrição das disposições
                                            financeiras nos actos legislativos.
                                  Sexto considerando
Considerando que esta extensão poderá       Considerando que a presente decisão
efectuar-se no limite do pacote dos MEN     estabelece para o período 1998-1999 um
inicialmente previsto no artigo 11° da       pacote financeiro que irá acrescentar-se às
Decisão 92/481/CEE do Conselho de 22 de     dotações autorizadas para o período
Setembro de 1992;                            1992-1997; que o montante cumulado de
                                             dois períodos constitui a referência
                                            privilegiada, nos termos do n°l da
                                             Declaração do Parlamento Europeu, do
                                             Conselho e da Comissão de 6 de Março de
                                             1995 para a autoridade orçamental no
                                             âmbito do processo orçamental anual;
                             Sexto considerando bis (novo)
                                             Considerando que se chegou, em 20 de
                                             Dezembro de 1994, a um acordo sobre um
                                             modus vivendi entre o Parlamento Europeu,
                                             o Conselho e a Comissão no que se refere
                                             às medidas de execução dos actos
                                             adoptados segundo o procedimento
                                             previsto no artigo 189°-B do Tratado CE;
                                       Artigo 1°
                                        n° 1 bis
N° 2 do artigo 11° da Decisão 92/481/CEE
2. O montante dos recursos financeiros       2. As dotações autorizadas para o período
comunitários considerado necessário para a   1993-1997 elevam-se a 7,7 milhões de
sua execução é de 17,3 milhões de ecus,      ecus. O pacote financeiro para a execução
que corresponde a um número global de        do programa no período de prolongamento
 1 900 participantes. Este montante deverá   de 1998-1999 é fixado em 4,5 milhões de
ser função do enquadramento financeiro       ecus. O montante cumulado de 12,2
comunitário em vigor.                        milhões de ecus corresponde ao número
                                             global de 1 340 participantes. As dotações
                                             anuais são autorizadas pela autoridade
    JOn°C 102 de 4.4.1996
 ---pagebreak---                                            orçamental no limite das perspectivas
                                           financeiras e segundo os critérios de boa
                                           gestãofinanceiraprevistos no artigo 2o do
                                           Regulamento financeiro.
N° 3 do artigo 1 Io da Decisão 92/481/CEE
3. A autoridade orçamental determinará as 3. Suprimido.
dotações disponíveis para cada exercício
tendo em consideração os princípios da boa
gestão referidos no artigo 2o do
Regulamento Financeiro aplicável ao
Orçamento Geral das Comunidades
Europeias.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 635 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                          06 10 09 01
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-651-PT-C
                                                           ISBN 92-78-28262-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo