CELEX: 31994R0493
Language: pt
Date: 1994-03-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 493/94 da Comissão, de 4 de Março de 1994, que autoriza o organismo de intervenção alemão a pôr a concurso 100 000 toneladas de trigo mole destinadas à exportação sob a forma de farinha de trigo

N? L 62/22                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   5. 3. 94
                                      REGULAMENTO (CE) N? 493/94 DA COMISSÃO
                                                     de 4 de Março de 1994
                    que autoriza o organismo de intervenção alemão a pôr a concurso 100 000 tone­
                    ladas de trigo mole destinadas à exportação sob a forma de farinha de trigo
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, para garantir o sucesso da operação, e
                                                                  conveniente prever que a liberação das garantias previstas
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              só se efectue perante a apresentação da prova de saída de
  Europeia,                                                       farinha do território aduaneiro da Comunidade, a fim de
                                                                  evitar uma eventual perturbação do mercado interno ;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1 992, que estabelece a orga­       Considerando que, no caso de a retirada do trigo mole
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­       sofrer um atraso superior a cinco dias ou de a liberação de
  rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 da Comis­                uma das garantias exigidas ser adiada por motivos imputá­
  são (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,                      veis ao organismo de intervenção, o Estado-membro em
                                                                  causa deverá pagar indemnizações ;
  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2131 /93 da
  Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 120/            Considerando que os Estados-membros tomarão todas as
 /94 (4), estabelece os processos e condições de colocação à      medidas complementares compatíveis com as disposições
 venda dos cereais na posse dos organismos de interven­           em vigor para assegurar que a acção prevista se desenrole
 ção ;                                                            adequadamente e que a Comissão seja devidamente infor­
                                                                  mada ;
  Considerando que as existências de trigo mole panificável
  na posse do organismo de intervenção alemão são consi­          Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
 deráveis ; que existe uma procura importante de farinha          emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi­
 de trigo no mercado mundial ; que é conveniente, por             dente,
 conseguinte, permitir que seja novamente vendida uma
 prate do trigo proveniente das existências de intervenção
 da Alemanha, para exportação nas condições do mercado           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 mundial sob a forma de farinha de trigo após transforma­
 ção ; que importa prever o abastecimento da indústria de                                 Artigo 1 ?
 moagem para exportação durante o período de 10 de
 Março a 27 de Abril de 1994, a preços competitivos, a            1 . O organismo de intervenção alemão fica autorizado a
 partir das existências de intervenção ;                         efectuar um concurso permanente para a venda no
                                                                 mercado da Comunidade de 100 000 toneladas de trigo
 Considerando que, para evitar interferências nos efeitos        mole.
 económicos da campanha seguinte, é necessário que a
 exportação tenha lugar até 30 de Junho de 1994, o mais          2. Deve ser exportada para os países terceiros uma
 tardar ;                                                        quantidade máxima de 73 000 toneladas de farinha de
                                                                 trigo para consumo humano, quantidade que corresponde,
 Considerando que a celebração de novos contratos requer         em aplicação do coeficiente referido no artigo 6?, à quan­
 a aplicação urgente desta medida ;                              tidade de trigo mole adjudicada.
 Considerando que é conveniente fixar uma taxa de                3 . As regiões onde estão armazenadas as 100 000 tone­
 conversão para determinar a quantidade de farinha de            ladas de trigo mole são indicadas no anexo I.
 trigo a exportar laborada a partir do referido trigo mole ;
                                                                 4. O organismo de intervenção alemão elaborará um
 Considerando que a operação requer uma flexibilização           anúncio de concurso, indicando para cada lote ou, even­
 dos mecanismos e obrigações de revenda das existências          tualmente, cada fracção de lote :
 de intervenção, bem como a exclusão do direito a qual­          — a localização,
 quer restituição ou majoração mensal ; que devem ser                 e
fixadas regras especiais para assegurar a regularidade das
operações e o respectivo controlo ; que, para tal, é neces­      — no mínimo, as seguintes características qualitativas :
sário prever um sistema de garantia que assegure o                   — peso específico,
respeito dos objectivos pretendidos, evitando ao mesmo               — teor de humidade,
tempo encargos excessivos para os operadores ; que é,
pois, conveniente derrogar determinadas regras, nomeada­             — índice de queda de Hagberg,
mente do Regulamento (CEE) n ? 2131 /93 ;                            — percentagem de impurezas e de grãos germinados,
                                                                     — teor de proteínas.
(') JO    n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO    n? L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.                         5. O organismo de intervenção publicará o anúncio de
(3) JO    n? L 191 de 31 . 7. 1993, p. 76.                       concurso pelo menos três dias antes da data fixada para o
(4) JO    n? L 21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .                        primeiro concurso parcial.
 ---pagebreak---   5. 3 . 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 62/23
                          Artigo 2?                               3. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do
                                                                  presente concurso devem incluir na casa 22 a seguinte
  Sob reserva do disposto no presente regulamento, as             menção :
  vendas de trigo mole referidas no artigo 1 ? realizar-se-ão
  em conformidade com os processos e condições fixadas            « Concurso aberto pelo Regulamento (CE) n? 493/94 —■
  no Regulamento (CEE) n? 2131 /93.                               Proposta de 00 ».
                                                                  4. Em derrogação do disposto no artigo 9? do Regula­
                          Artigo 3 ?                              mento (CEE) n? 3719/88 da Comissão ('), os direitos
                                                                  decorrentes do certificado referido no presente artigo não
  1 . O prazo de apresentação das propostas para o                são transmissíveis.
 primeiro concurso parcial termina na quinta-feira, dia 10
 de Março de 1994, às 10 horas (hora de Bruxelas).                                         Artigo 6?
 2. O prazo de apresentação das propostas para os                 Para a determinação da quantidade de farinha de trigo a
 concursos parciais seguintes termina às quartas-feiras, às       exportar, a quantidade de trigo mole adjudicada será divi­
  13 horas (hora de Bruxelas).                                    dida pelo coeficiente 1,37.
 O último prazo termina em 27 de Abril de 1994.
                                                                                          Artigo 7?
 3.     As propostas devem ser apresentadas ao organismo          1 . O organismo de intervenção alemão transmitirá à
 de intervenção alemão.                                           Comissão as propostas recebidas, o mais tardar duas horas
                                                                 após o termo do prazo para a sua apresentação. As
                          Artigo 4?                              propostas devem ser transmitidas em conformidade com o
                                                                 quadro constante do anexo II e enviadas para os números
 1 . Os interessados participarão no concurso, seja através      de telex ou telecópia constantes do anexo III.
 da apresentação de uma proposta escrita ao serviço
 competente alemão contra um aviso de recepção, seja             No caso de não terem sido apresentadas propostas, o orga­
 através do envio dessa proposta e esse serviço por telex,       nismo em questão informará a Comissão no prazo
 telegrama ou telecópia.                                         previsto no parágrafo anterior.
 2.     Da proposta devem constar :                              2. Informará mensalmente a Comissão das quantidades
                                                                 de trigo mole levantadas no âmbito do presente regula­
— a referência ao concurso,                                      mento .
— o nome e endereço completos do proponente e o seu
     número de telex ou telecópia,                                                        Artigo 8?
— a quantidade de trigo mole a exportar sob a forma de           1 . Com base nas propostas apresentadas e transmitidas,
     farinha,
                                                                 a Comissão decidirá, em conformidade com o processo
— o preço de compra por tonelada de trigo mole,                  previsto no artigo 23? do Regulamento (CEE)
     proposto em ecus.                                           n ? 1766/92 :
3.      A proposta deve ser acompanhada :                        — quer fixar um preço mínimo de venda,
— de     um pedido de certificado de exportação de farinhas      — quer não dar seguimento ao concurso.
     de  trigo do código de produtos 1101 00 00 100,             2. Quando tenha sido fixado um preço mínimo de
— da     prova de que o proponente constituiu uma garantia      venda, a adjudicação será atribuída ao proponente ou
     de   5 ecus por tonelada.                                   proponentes cuja proposta ou propostas se situem ao nível
                                                                 do preço mínimo fixado ou a um nível superior.
4. A proposta não pode exceder a quantidade máxima
disponível para cada prazo de apresentação de propostas.         3.    O serviço competente do Estado-membro comuni­
                                                                 cará por escrito a todos os proponentes o resultado da sua
5. Não são válidas as propostas que não estejam em               participação no concurso assim que a atribuição prevista
conformidade com o disposto nos n?s 1 , 2 e 3 ou que             no n ? 2 tiver sido efectuada.
contenham condições não previstas no anúncio de
concurso .
                                                                                          Artigo 9?
6.     As propostas não podem ser retiradas.                     1 . O adjudicatário informará por escrito o armazenista
                                                                e o organismo de intervenção, com pelo menos dez dias
                         Artigo 5?                              de antecedência, da sua intenção de levantar a mercadoria.
1.     Às exportações efectuadas a título do presente regu­     2. Antes do levantamento do lote adjudicado, o orga­
lamento não será concedida qualquer restituição.                nismo de intervenção e o adjudicatário procederão à
                                                                colheita de uma amostra contraditória de acordo com o
2. As formalidades aduaneiras de exportação relativas à         método previsto no Regulamento (CEE) n? 689/92 da
farinha de trigo obtida por equivalência dos cereais adju­      Comissão (2).
dicados devem ser cumpridas num prazo de 90 dias a
contar da data de adjudicação, o mais tardar em 30 de           (') JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
Junho de 1994.                                                  O JO n? L 74 de 20. 3. 1992, p. 18.
 ---pagebreak---   N? L 62/24                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  5. 3. 94
  Se o resultado final da analise dessa amostra indicar uma      3. Excepto em casos excepcionais devidamente justifi­
  diferença significativa entre a qualidade do trigo mole a      cados, nomeadamente no caso de abertura de um inqué­
  levantar e a descrição da qualidade constante do anúncio       rito administrativo, a liberação das garantias previstas no
 de concurso, referida no artigo 1 ? do presente regula­         presente artigo fora do prazo indicado no mesmo dará
 mento, o adjudicatário pode recusar a mercadoria.               lugar a uma indemnização, por parte do Estado-membro,
                                                                 igual a 0,015 ecu por dez toneladas da farinha, por cada
  Entende-se por significativa uma diferença superior a um       dia de atraso. A referida indemnização não poderá ficar a
 quilograma para o peso específico, a um ponto percentual        cargo do Fundo Europeu de de Orientação e de Garantia
  para o teor de humidade, a dez pontos para o índice de         Agrícola (FEOGA).
 queda de Hagberg, a um ponto percentual para o teor de
 proteínas, a um ponto percentual para as impurezas refe­        4. A obrigação principal na acepção do artigo 20? do
 ridas nos pontos B.2 e B.4 e a um ponto percentual para         Regulamento (CEE) n? 2220/85 da Comissão (2) é consti­
 as impurezas referidas no ponto B.5, sem que se alterem,        tuída pelo pagamento do preço de compra do trigo mole
 todavia, as percentagens admissíveis de grãos nocivos e de      e pela exportação, no prazo previsto, da farinha de trigo
 cravagem previstas no anexo do Regulamento (CEE)                abrangida pelo certificado de exportação referido no n? 3
 n? 689/92.                                                      do artigo 4?
 3. Caso o adjudicatário recuse a mercadoria nos termos
 do segundo parágrafo do n ? 2, o organismo de interven­                                  Artigo 12?
 ção alemão fornecerá, num prazo máximo de oito dias,
 outro lote de trigo mole de intervenção da qualidade            1 . Em derrogação do disposto no artigo 12? do Regula­
 prevista, sem quaisquer despesas adicionais.                    mento (CEE) n? 3002/92, do certificado de exportação de
                                                                 farinha de trigo deve constar a seguinte menção :
 4. Se o levantamento do trigo mole sofrer um atraso
 superior a cinco dias relativamente à data de aceitação do      — Harina de trigo blando sin derecho a restitución —
 lote a retirar pelo adjudicatário, devido a circunstâncias          Reglamento (CE) n° 493/94,
 imputáveis ao organismo de intervenção, o Estado­               — Mel af blød hvede uden restitutionsydelse — Forord­
 -membro deverá suportar a indemnização.                             ning (EG) nr. 493/94,
 5. A partir do momento em que a mercadoria é levan­             — Weichweizenmehl ohne Ausfuhrerstattung — Verord­
 tada, os riscos e as despesas de armazenagem ficam a                nung (EG) Nr. 493/94,
 cargo do adjudicatário.                                         — Άλευρα σίτου που δεν παρέχουν δικαίωμα επι­
                                                                     στροφής — Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 493/94,
                          Artigo 10?                             — Common wheat flour not eligible for refund — Regu­
                                                                     lation (EC) No 493/94,
 O adjudicatário pagará o trigo mole antes do seu levanta­      — Farine de froment ne donnant pas droit a restitution
 mento, ao preço indicado na proposta. O pagamento de                — Règlement (CE) n0 493/94,
 cada um dos lotes a retirar é indivisível .
                                                                — Farina di frumento tenero non dante diritto a restitu­
                                                                     zione — Regolamento (CE) n. 493/94,
                          Artigo 11 ?
                                                                — Meel van zachte tarwe zonder recht op restitutie —
 1 . A garantia constituída nos termos do n? 4 do artigo             Verordening (EG) nr. 493/94,
 13? do Regulamento (CEE) n? 2131 /93 será liberada para        — Farinha de trigo mole sem direito a restituição —
as quantidades correspondentes de trigo mole logo que os             Regulamento (CE) n? 493/94.
certificados de exportação de farinha tenham sido entre­
gues aos adjudicatários ou para as quantidades relativa­         2. Não é autorizado o recurso a um dos regimes de
mente às quais a proposta não tiver sido seleccionada.          entreposto aduaneiro ou de zonas francas.
2. A obrigação de exportação para fora da Comunidade
será coberta por uma garantia total que se eleva a 50 ecus                                Artigo 13 ?
por tonelada de trigo mole, sendo um montante de 25
ecus por tonelada constituído quando da entrega do certi­       O organismo de intervenção alemão tomará todas as
ficado de exportação da farinha, para a quantidade corres­      disposições necessárias para assegurar o respeito do
pondente de trigo mole, e o saldo de 25 ecus por tonelada       disposto no presente regulamento. Informará semanal­
constituído antes do levantamento dos cereais.                  mente a Comissão, no âmbito do Comité de gestão dos
                                                                cereais, do desenrolar do concurso.
Em derrogação do disposto no n? 2 do artigo 15? do
Regulamento (CEE) n? 3002/92 da Comissão ('), o
montante de 50 ecus por tonelada de trigo mole corres­                                    Artigo 14?
pondente à farinha transformada deve ser liberado num
prazo de quinze dias úteis seguintes à data em que o adju­      O presente regulamento entra em vigor na data da sua
dicatário apresentar a prova de que a farinha de trigo          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
deixou o território aduaneiro da Comunidade.                    peias.
(') JO nl L 301 de 17. 10. 1992, p. 17.                         (2) JO n ? L 205 de 3. 8 . 1985, p. 5.
 ---pagebreak--- 5. 3 . 94                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 62/25
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros .
          Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1994.
                                                                     Pela Comissão
                                                                    René STEICHEN
                                                                 Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 62/26                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    5. 3. 94
                                                              ANEXO I
                                  Regiões de armazenagem do trigo mole na Alemanha
                                                                                                (Em toneladas)
                                                   Re^ões de                                 Quantidades
                                                 armazenagem
                         — Schleswig-Holstein/Hamburg/Niedersachsen/
                             Bremen/Nordrhein-Westfalen                                        64 167
                         — Hessen/Rheinland-Pfalz/Baden-Württemberg/
                             Saarland/Bayern                                                   26 993
                         — Berlin/Brandenburg/Mecklenburg-Vorpommern                            6 573
                         — Sachsen/Sachsen-Anhalt/Thuringen                                     2 062
                                                              ANEXO II
           Concurso permanente relativo a 100 000 toneladas de trigo mole na posse do organismo de
                         intervenção alemão para exportação sob a forma de farinha de trigo
                       I                      2                    3                     4                     5
                                                                                                           Bonifica­
                                                                                       Preço               ções (+)
                   Número                 Número               Quantidade            proposto             Deprecia­
                do proponente              do lote           (em toneladas)         (ecus por              ções (—)
                                                                                     tonelada)              (ecus/
                                                                                         C)               /tonelada)
                                                                                                            (p.m .)
                       1
                       2
                       3
                     etc .
           (') Este preço inclui as bonificações ou depreciações correspondentes ao lote a que se refere a proposta.
                                                             ANEXO III
           Utilizar exclusivamente os seguintes números, em Bruxelas :
           DG VI/C/ 1 (ao cuidado de M. Thibault/K. Brus) :
           — por telex :          22037 AGREC B
                                  22070 AGREC B (caracteres gregos),
           — por telecópia : 295 25 1 5,
                                  2961097,
                                  296 20 05.