CELEX: 51995PC0267
Language: pt
Date: 1995-06-13
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSLHO que altera o Regulamento (CE) n° 3361/94 do Conselho de 29 de Dezembro de 1994 com vista a prorrogar a periódo de aplicação de certos contingentes pautais relativamente à Áustria, à Finlândia e à Suécia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 13.06.1995
                                              COM(95) 267 final
                                              95/0143 (ACC)
                                  Proposta de
                   REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
           que altera o Regulamento (CE) n° 3361/94 do Conselho de
29 de Dezembro de 1994 com vista a prorrogar o período de aplicação de certos
      contingentes pautais relativamente à Áustria, à Finlândia e à Suécia
                         (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO
Nos termos dos Actos de Adesão, os três novos Estados-membros aplicam a pauta
aduaneira da Comunidade Europeia, com algumas exrepções1. Esta aplicação conduziu
ao aumento de determinados direitos aplicados por estes Estados. Em alguns casos, os
novos Estados-membros viram-se obrigados a aumentar os seus direitos para além do
nível que, no âmbito do GATT, tinham acordado não ultrapassar (as conhecidas
"consolidações")2.
Este aumento é autorizado pelo GATT ao abrigo do artigo XXIV cujas disposições
prevêem, designadamente, •« criação de uniões aduaneiras. Todavia, em alguns casos, ao
abrigo do n° 6 do artigo XXIV do GATT, a união aduaneira deve oferecer compensações
que podem assumir a forma de diminuição de direitos noutras rubricas pautais3.
Os EUA solicitaram à CE que concedesse pelo menos parte desta compensação
imediatamente após 1 de Janeiro de 1995 devido ao facto de se sentirem imediatamente a
partir dessa data os efeitos negativos decorrentes do aumento de alguns direitos
aduaneiros que afectam as suas exportações para os novos Estados-membros.
Por conseguinte, e a fim de evitar diferendos comerciais desnecessários, decidiu-se,
através do Conselho (Regulamento (CE) n° 3361/94 de 29 de Dezembro de 1994),
autorizar os novos Estados-membros a aplicarem, a título provisório, até finais de Junho
de 1995, as taxas, mais baixas, de direitos aplicadas anteriormente aos contingentes
relativos a determinados produtos que se revestem de importância significativa para os
EUA.
Enquanto se aguarda a conclusão de um acordo geral decorrente das negociações ao
abrigo do n° 6 do artigo XXTV, e sem prejuízo dos resultados dessas negociações, a
Comissão propõe prorrogar as disposições provisórias anteriores, a aplicação dos
mesmos contingentes com as mesmas taxas de direitos para os produtos em causa, por
um período de mais seis meses até 31.12.1995.
Por esses motivos, a Comissão propõe ao Conselho que adopte o regulamento que figura
em anexo à presente comunicação.
        Artigo 99° e artigo 101°.
        Comparar com o artigo II do GATT.
        GATT 1994. Memorando de entendimento relativo ao n° 5 do artigo XXIV.
                                                /
 ---pagebreak---               PROPOSTA DE REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
              que altera o Regulamento (CE) n° 3361/94 do Conselho de
   29 de Dezembro de 1994 com vista a prorrogar o período de aplicação de certos
         contingentes pautais relativamente à Áustria, à Finlândia e à Suécia
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 3361/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
19941, que abre contingentes pautais para a Áustria, Finlândia e Suécia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 2o do Acto relativo às condições de adesão à
Comunidade, a Áustria, a Finlândia e a Suécia aplicam a pauta aduaneira comum desde
1 de Janeiro de 1995;
Considerando que o Conselho, na sua reunião de 8 de Fevereiro de 1995, autorizou a
Comissão a abrir as negociações ao abrigo do n° 6 do artigo XXIV do Acordo Geral
sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT 1994);
Considerando que a aplicação da pauta aduaneira comum pelos novos Estados-membros
conduziu à redução de alguns direitos de importação e ao aumento de outros direitos;
Considerando que é oportuno que a Comunidade conceda aos seus parceiros comerciais a
isenção temporária relativamente aos casos mais graves em que se verifica um aumento
dos direitos de importação; que, por conseguinte, se procedeu à redução de determinados
direitos aduaneiros numa base autónoma durante o período decorrente de 1 de Janeiro a
30 de Junho de 1995;
Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão de um acordo geral decorrente das
negociações entre a Comunidade e os países terceiros, se afigura oportuno aplicar
medidas autónomas destinadas a obviar ao impacto negativo do alargamento sobre
determinadas exportações de países terceiros;
Considerando que as medidas a aplicar não prejudicam os resultados das negociações em
curso ao abrigo do n° 6 do artigo XXIV nem obstam à intenção da Comunidade de
concluir um acordo que tenha em conta o impacto global do alargamento sobre o
comércio com países terceiros;
        Tal como rectificado no JO n° L 68 de 28 de Março de 1995.
 ---pagebreak--- Considerando que uma vez que as referidas negociações ainda não foram concluídas, é
adequado prorrogar a aplicação do Regulamento (CE) n° 3361/94 do Conselho de 29 de
Dezembro de 1994, a fim de prever, para o período decorrente de 1 de Julho a 31 de
Dezembro de 1995, os mesmos contingentes com as mesmas taxas de direitos para os
mesmos produtos;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo I o
As datas que figuram no artigo I o do Regulamento (CE) n° 3361/94 do Conselho, de 29
de Dezembro de 1994, que abre contingentes pautais para a Áustria, Finlândia e Suécia,
são substituídas pelas datas de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995.
AûigQ_2!
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                  Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                 FICHA FINANCEIRA
 Componente 1: Incidência financeira
 1.   Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n°
      3361/94 do Conselho de 29 de Dezembro de 1994, com vista a prorrogar o
      período de aplicação de certos contingentes pautais para a Áustria, a Finlândia e a
      Suécia.
2.    Rubrica orçamental: (perda de rendimento: não conhecida).
3.    Base jurídica: Artigo 113o CE.
4.    Descrição: A aplicação imediata das taxas de direitos da pauta aduaneira comum
     pelos três novos Estados-membros conduziu, a partir de 1 de Janeiro de 1995, a
      aumentos das taxas de direitos aplicáveis a determinadas importações de países
     terceiros superiores aos níveis das taxas anteriormente em vigor. A proposta de
     regulamento prorroga por um período de mais seis meses a aplicação de certos
     contingentes pautais para a Áustria, a Finlândia e a Suécia, previstos no
     Regulamento (CE) n° 3361/94 do Conselho de 29 de Dezembro de 1994 com os
     níveis de direitos anteriormente aplicados. Esta proposta destina-se a diminuir um
     impacto mais negativo no comércio que, de outro modo, poderia assumir a forma
     de diferendo junto da OMC, enquanto se aguarda a conclusão das negociações
     em curso entre a Comunidade e países terceiros ao abrigo do n° 6 do artigo XXIV
     do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT 1994).
5.   Tipo de rendimento: Perda de rendimento decorrente do montante dos direitos
     pagos sobre as importações de países terceiros.
6.   Mudança do nível de rendimento: Estima-se que a perda se situará em cerca de
      160 milhões de ecus para o período que abarca os últimos seis meses da 1995 (o
     regulamento só vigorará até 31 de Dezembro). Esta estimativa é calculada com
     base no montante dos direitos CET normalmente pagos relativamente aos
     valores/montantes dos contingentes especificados no Anexo do Regulamento e
     deduzindo desse montante as somas que serão efectivamente cobradas, tal como
     especificadas nos mesmos anexos.
PM.  As secções 2 e 3 não parecem ser aplicáveis.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         C0M(95) 267 final
                                     DOCUMENTOS
 PT                                                                        02
                                     N.* de catálogo : CB-CO-95-293-PT-C
                                                          ISBN 92-77-90463-1
Senáço das PublicaçOcs Oficiais da* Comunidades Europeias
L-2985 Lnxembtirjrt
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