CELEX: E2019J0002
Language: pt
Date: 2019-11-13 00:00:00
Title: Tribunal da Efta Acórdão Do Tribunal de 13 de novembro de 2019 no Processo E-2/19

6.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 40/33
            
         
      TRIBUNAL DA EFTA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      de 13 de novembro de 2019
      no Processo E-2/19
      D e E
      
         (livre circulação de pessoas – adaptações setoriais para o Listenstaine – Direito de residência – Direito de residência derivado de membros da família – Diretiva 2004/38/CE)
      
      (2020/C 40/04)
      No processo E-2/19, D e E – PEDIDO apresentado ao Tribunal de Justiça pelo Tribunal Administrativo do Principado do Listenstaine (Verwaltungsgerichtshof des Fürstentums Liechtenstein), nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, quanto à interpretação da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, como adaptada ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, presidente e juiz-relator, Bernd Hammermann e Ola Mestad, juízes ad hoc, proferiu em 13 de novembro de 2019, um acórdão com o seguinte teor:
      As adaptações setoriais previstas nos anexos V e VIII do Acordo EEE, nomeadamente o ponto III, não privam um membro da família de um nacional do EEE que disponha de um título de residência válido e resida no Listenstaine do direito de acompanhar ou de se juntar a esse nacional do EEE no Listenstaine, com base no artigo 7.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2004/38/CE, mesmo que o referido título de residência não tenha sido emitido com base no sistema previsto nas adaptações setoriais.