CELEX: 61967CJ0013
Language: pt
Date: 1968-04-04
Title: Acórdão do Tribunal de 4 de Abril de 1968. # Firma Kurt A. Becher contra Hauptzollamt München-Landsbergerstrasse. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht München - Alemanha. # Processo 13-67.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   4 de Abril de 1968 (
         *1
      )
   No processo 13/67,
   Firma Kurt A. Becher
   contra
   Hauptzollamt München-Landsbergerstraße
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht München (tribunal tributário), destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 95.o e 97.o do Tratado CEE.
   Decisão:
   O Tribunal remete para a interpretação dada no seu acórdão no processo 28/67, a saber:
   
            1)
         
         
            Quanto à primeira questão:
            O primeiro parágrafo do artigo 97.o, aplicável quando os Estados-membros que cobram o imposto sobre o volume de negócios segundo o sistema do imposto cumulativo em cascata exerceram efectivamente a faculdade reconhecida neste preceito, não cria para os particulares direitos individuais que os órgãos jurisdicionais nacionais devam salvaguardar.
         
      
            2)
         
         
            Quanto à segunda questão:
            Nos Estados que fizeram uso da faculdade conferida pelo artigo 97.o, é considerada «taxa média» qualquer taxa instituida como tal pelo Estado em questão, sem prejuízo da aplicação do segundo paragrafo deste artigo.
         
      
            3)
         
         
            Quanto à terceira questão:
            Pela expressão «imposições internas que incidem directa ou indirectamente sobre os produtos nacionais similares», o primeiro paragrafo do artigo 95.o abrange todas as imposições que incidem efectiva e especificamente sobre o produto nacional, em todos os estádios do seu fabrico e da sua comercialização anteriores ou concomitantes ao estádio de importação do produto de outros Estados-membros.
         
      (
         *1
      )	Língua original: francês.