CELEX: 62021TN0063
Language: pt
Date: 2021-01-29 00:00:00
Title: Processo T-63/21: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2021 — Stadtwerke Frankfurt am Main/Comissão

19.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/41
            
         
      Recurso interposto em 29 de janeiro de 2021 — Stadtwerke Frankfurt am Main/Comissão
      (Processo T-63/21)
      (2021/C 138/55)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Frankfurt am Main Holding GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: C. Schalast, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular a decisão da recorrida de 17 de setembro de 2019, no processo M.8870;
               
            
                  —
               
               
                  Em conformidade com o artigo 68.o(5), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, apensar os processos de recurso de idêntico conteúdo interpostos da decisão M.8870 para efeitos da decisão que ponha termo à instância;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a recorrida nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do recurso da Decisão da Comissão, de 17 de setembro de 2019, que declara a concentração E.ON/innogy compatível com o mercado interno, processo M.8870 (JO 2020, C 379, p. 16), a recorrente invoca, essencialmente, um fundamento, a saber a violação do disposto no Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). A este respeito, deduz os seguintes argumentos:
      
                  1.
               
               
                  Separação do projeto de concentração em três transações parciais.
                  
                              —
                           
                           
                              Com a separação arbitrária do projeto de concentração, a recorrida violou o Tratado da União Europeia e as disposições do Regulamento das concentrações. Em especial, violou disposições processuais do direito das concentrações e não tomou em consideração (ou não o fez corretamente) as circunstâncias relevantes para a decisão. Isto inclui, em especial, o não atendimento do contexto jurídico, económico e factual do projeto de concentração no seu todo, a classificação errónea da transação como asset swap, a não tomada em consideração dos efeitos para a concorrência da contrapartida da participação da RWE AG na E.ON SE em 6,67 %, bem como a apreciação errada dos efeitos da transação na concorrência.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Apreciação errónea do projeto de concentração e seus efeitos no mercado interno europeu
                  
                              —
                           
                           
                              De igual modo, a recorrida não efetuou uma delimitação adequada do mercado. Além disso, esta fundamentou erradamente a margem de apreciação relativamente aos efeitos da transação e apreciou erradamente os efeitos na concorrência. A este respeito, baseou-se em pressupostos de facto errados. Por conseguinte, a recorrida chegou à conclusão errada de que, por um lado, a concentração podia ser analisada em separado e, por outro, de que não havia efeitos adversos para a concorrência na União.
                           
                        
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO 2004, L 24, p. 1).