CELEX: 31990R0868
Language: pt
Date: 1990-04-02 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 868/90 DO CONSELHO  de 2 de Abril de 1990  que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importaçoes de certos tubos soldados, de ferro ou de aço nao ligado, originarios da Jugoslavia e da Roménia, e que estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisorio instituido sobre essas importaçoes

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31990R0868

REGULAMENTO  (CEE) N* 868/90 DO CONSELHO  de 2 de Abril de 1990  que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importaçoes de certos tubos soldados, de ferro ou de aço nao ligado, originarios da Jugoslavia e da Roménia, e que estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisorio instituido sobre essas importaçoes  

Jornal Oficial nº L 091 de 06/04/1990 p. 0008 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0235  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0235 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 868/90 DO CONSELHO  de 2 de Abril de 1990  que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos soldados, de ferro ou de aço não ligado, originários da Jugoslávia e da Roménia, e que estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório instituído sobre essas importações  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,  Tendo em conta a proposta da Comissão, após consultas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto no referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. Medidas provisórias  (1) Pelo Regulamento (CEE) nº 3074/89 (2), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de tubos soldados, de ferro ou de aço não ligado, originários da Jugoslávia e da Roménia.  (2) Pelo Regulamento (CEE) nº 342/90 (3), o Conselho prorrogou o direito anti-dumping provisório por um período não superior a dois meses.  B. Processo subsequente  (3) Após terem sido informados das principais conclusões do inquérito preliminar, o exportador romeno e um produtor/exportador jugoslavo solicitaram, tendo-lhes sido concedida, a oportunidade de serem ouvidos pela Comissão. Apresentaram igualmente as suas observações por escrito relativas às conclusões do inquérito.  C. Dumping  (4) Não tendo sido apresentados novos elementos de prova relativos ao dumping após a instituição de direitos provisórios sobre as importações originárias da Jugoslávia e da Roménia, considera-se, por conseguinte, que as conclusões relativas ao dumping no que se refere à Jugoslávia e à Roménia, apresentadas no Regulamento (CEE) nº 3074/89, são definitivas.  D. Prejuízo  (5) No que se refere ao prejuízo, o exportador romeno alegou que a Comissão havia instituído direitos anti-dumping sobre certos tubos soldados, de ferro ou de aço não ligado, correspondentes aos códigos NC 7306 30 51, 7306 30 59, ex 7306 30 71 e ex 7306 30 79, que não teriam sido exportados pela Roménia para a Comunidade. Todavia, o inquérito efectuado pela Comissão revelou que, durante o período do inquérito, foram exportados pela Roménia tubos soldados correspondentes aos quatro códigos NC acima referidos.  (6) Além disso, o exportador romeno alegou que a quantidade exportada para a Comunidade em 1988 fora aproximadamente igual à exportada em 1985 e que, em consequência, não havia causado qualquer prejuízo à produção comunitária. A Comissão considera que a situação em 1985 não pode ser comparada à situação em 1988, uma vez que, até Maio de 1987 (4), esteve em vigor um compromisso de preços. Durante o período de referência, o prejuízo sofrido foi essencialmente causado pela subcotação dos preços por parte do exportador em causa.  (7) Por conseguinte, confirmam-se as conclusões relativas ao prejuízo apresentadas no Regulamento (CEE) nº 3074/89.  E. Interesse comunitário  (8) Não foram recebidas quaisquer observações por parte de utilizadores de tubos soldados, de ferro ou de aço não ligado, importados da Jugoslávia e da Roménia e sujeitos a direitos anti-dumping provisórios no prazo fixado no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3074/89.  (9) Por conseguinte, confirma-se a conclusão da Comissão de que o interesse comunitário exige a adopção de medidas. Nestas circunstâncias, a protecção do interesse comunitário requer a instituição de direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos soldados, de ferro ou de aço não ligado, originários da Jugoslávia e da Roménia.  F. Taxa do direito  (10) Os direitos anti-dumping provisórios foram calculados de modo a eliminarem o prejuízo causado à indústria comunitária. Uma vez que se confirmaram as conclusões provisórias da Comissão, os montantes dos direitos anti-dumping definitivos devem ser iguais aos montantes dos direitos anti-dumping provisórios.  G. Compromissos  (11) Após terem sido informados de que se confirmariam as conclusões do inquérito preliminar, o exportador romeno Metalexportimport e o produtor/exportador jugoslavo Zeljezara Sisak ofereceram compromissos relativamente às suas exportações de certos tubos soldados, de ferro ou de aço não ligado, para a Comunidade.  (12) Esses compromissos terão por efeito o aumento dos preços de exportação dos produtos em questão para a Comunidade para um nível considerado suficiente para eliminar o prejuízo causado à indústria comunitária. Por conseguinte, a Comissão considerou aceitáveis os compromissos oferecidos.  (13) Esses compromissos foram aceites pela Decisão 90/166/CEE da Comissão (1), após consultas no âmbito do comité consultivo.  H. Cobrança do direito provisório  (14) Perante a importância das margens de dumping verificadas e a gravidade do prejuízo causado aos produtores comunitários, é considerado necessário cobrar na sua totalidade os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos soldados, de ferro ou de aço não ligado, roscados ou roscáveis, galvanizados ou não, de secção circular, de diâmetro exterior não superior a 168,3 milímetros, correspondentes aos códigos NC 7306 30 51, 7306 30 59, ex 7306 30 71 (código  Taric 7306 30 71 * 90) e ex 7306 30 79 (código Taric 7306 30 79 * 90), originários da Jugoslávia e da Roménia.  2. A taxa do direito é de 18 % para os produtos originários da Jugoslávia e de 22 % para os produtos originários da Roménia. O direito será calculado com base no preço líquido franco-fronteira comunitária, não desalfandegado.  3. Não obstante o nº 2, o direito não será aplicável aos produtos em causa produzidos e directamente vendidos na Comunidade pelas empresas Zeljezara Sisak, Sisak, Jugoslávia, e Metalexportimport, Bucareste, Roménia (os códigos adicionais Taric encontram-se indicados no anexo).  4. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.  Artigo 2º  Os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório nos termos do Regulamento (CEE) nº 3074/89 são definitivamente cobrados na sua totalidade.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 2 de Abril de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  G. COLLINS  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº L 294 de 13. 10. 1989, p. 10.  (3) JO nº L 38 de 10. 2. 1990, p. 9.  (4) JO nº L 150 de 29. 5. 1982, p. 1;  JO nº C 128 de 14. 5. 1987, p. 3;  JO nº C 358 de 31. 12. 1987, p. 83.  (1) Ver página 36 do presente Jornal Oficial.  ANEXO  Códigos adicionais Taric  1.2.3 //  //  //  // Origem  // Códigos adicionais  // Firmas/Taxa  //  //  //  // Jugoslávia   // 8443  // Produzido e vendido directamente na Comunidade por:   //  //   // Zeljezara Sisak, Sisak, Jugoslávia   //   //   // Sem direito anti-dumping   //    //   //   // Jugoslávia   // 8444  // Outros: 18 %   //    //   //   // Roménia   // 8445  // Produzido e vendido directamente na Comunidade por:   //  //   // Metalexportimport, Bucareste   //   //   // Sem direito anti-dumping   //    //   //   // Roménia   // 8446  // Outros: 22 %   //    //   //