CELEX: 31993R2355
Language: pt
Date: 1993-08-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2355/93 da Comissão, de 25 de Agosto de 1993, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1144/93

N? L 216/ 10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               26. 8 . 93
                               REGULAMENTO (CEE) N? 2355/93 DA COMISSÃO
                                                de 25 de Agosto de 1993
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o décimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                          público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1144/93
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Economica Europeia e a República Federativa da Jugos­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
 Económica Europeia,                                            aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
                                                                limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      na fixação das restituições ;
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
(CEE) n? 1 548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                         de gestão do açúcar,
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1144/93 da Comissão, de 10 de Maio de 1993, respei­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tante a um concurso público permanente para a determi­
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­                             Artigo 1 ?
tação de açúcar branco (3) procedeu-se a concursos
 públicos parciais para a exportação desse açúcar ;             1 . Para o décimo terceiro concurso público parcial de
                                                                açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do           (CEE) n? 1144/93 o montante máximo da restituição à
Regulamento (CEE) n? 1144/93, é fixado um montante              exportação é fixado em 40,897 ecus/100 quilogramas.
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,              2. As restituições à exportação para a República Federa­
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                    concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
mundial ;                                                       mento (CEE) n? 990/93.
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o décimo terceiro concurso público parcial,
as disposições referidas no artigo 1 ° ;                                                Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do               O presente regulamento entra em vigor em 26 de ; Agosto
Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade               de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Agosto de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
í1) JO n? L 177 de 1.7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.
 4 JO n? L 116 de 12. 5. 1993, p. 5.
h JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.