CELEX: 62017CO0446
Language: pt
Date: 2017-12-07 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de dezembro de 2017.#Woonhaven Antwerpen contra Khalid Berkani e Asmae Hajji.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vredegerecht te Antwerpen.#Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Cláusulas abusivas – Contrato de arrendamento celebrado entre uma sociedade de habitação social reconhecida e um arrendatário – Ato legislativo nacional que fixou a obrigatoriedade de um contrato‑padrão de arrendamento – Diretiva 93/13/CEE – Artigo 1.°, n.° 2 – Inaplicabilidade desta diretiva.#Processo C-446/17.