CELEX: 31987R3661
Language: pt
Date: 1987-12-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3661/87 da Comissão de 7 de Dezembro de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao ácido laúrico da subposição 29.14 A ex XI da pauta aduaneira comum, originário da Malásia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3924/86 do Conselho

8 . 12. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 344/5
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3661/87 DA COMISSÃO
                                                   de 7 de Dezembro de 1987
                  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao ácido laúrico da
                  subposição 29.14 A ex XI da pauta aduaneira comum, originário da Malásia,
                  beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n? 3924/86
                                                          do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                que, para este efeito, se deve tomar em consideração a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   base de referência estabelecida como sendo em geral igual
 Económica Europeia,                                                 a 5 % das importações totais na Comunidade, originárias
                                                                     dos países terceiros em 1984 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3924/86 do
 Conselho, de 16 de Dezembro de 1986 , que aplica prefe­             Considerando que para o ácido laúrico da subposição
 rências pautais generalizadas para o ano de 1987 a deter­           29.14 A ex XI da pauta aduaneira comum a base de refe­
 minados produtos industriais originários de países em vias          rência é de 171 000 ECUs ; que, em 30 de Novembro de
 de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo               1987, a importação no Comunidade dos produtos em
 15? ;                                                               causa originários da Malásia atingiram por imputação a
                                                                     base de referência em questão ; que a troca de informa­
 Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento            ções, a que a Comissão procedeu, revelou que a manuten­
 (CEE) n? 3924/86, os produtos do Anexo II originários de            ção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades
 cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III           económicas numa região da Comunidade ; que se devem
 beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e             restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os
 estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística         produtos em causa em relação à Malásia,
 trimestral com fundamento na base de referência referida
 no artigo 14? ;
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, nos termos do referido artigo 14?,
 quando o aumento das importações sob regime preferen­                                           Artigo 1 ?
 cial dos referidos produtos, originários de um ou de vários
 países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificul­         A partir de 11 de Dezembro de 1987, a cobrança dos
 dades económicas na Comunidade ou numa região da                    direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento
 Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser             (CEE) n? 3924/86, é restabelecida na importação na
 restabelecida depois de a Comissão ter procedido a                  Comunidade dos seguintes produtos, originários da Malá­
 adequada troca de informações com os Estados-membros ;              sia :
                       N ? de
                                       N ? da pauta
                                     aduaneira comum                     Designação das mercadorias
                       ordem
                                     e código Nimexe
                      30.0738     29.14 A ex XI            Ácido láurico
                                 (código Nimexe
                                  29.14 ex 69)
                                                             Artigo 2 ?
                   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas , em 7 de Dezembro de 1987 .
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                    COCKFIELD
                                                                                   Vice-Presidente
  (') JO n? L 373 de 31 . 12. 1986, p. 1 .