CELEX: 31989R1530
Language: pt
Date: 1989-05-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 1530/89 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1989 que institui medidas temporárias de vigilância comunitária a posteriori em relação às importações de certos produtos originários do Japão #

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31989R1530

REGULAMENTO (CEE) Nº 1530/89 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1989 que institui medidas temporárias de vigilância comunitária a posteriori em relação às importações de certos produtos originários do Japão  -   

Jornal Oficial nº L 150 de 02/06/1989 p. 0015 - 0015

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1530/89 DA COMISSÃO  de 31 de Maio de 1989  que institui medidas temporárias de vigilância comunitária a posteriori em relação às importações de certos produtos originários do Japão  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1243/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Após consultas realizadas no âmbito do comité instituído pelo referido regulamento,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3429/83 da Comissão, de 3 de Novembro de 1988, que prorroga o Regulamento (CEE) nº 1245/87 que institui medidas temporárias de vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos originários do Japão (3), terminou a sua vigência em 5 de Maio de 1989;  Considerando que as medidas temporárias que o Governo dos Estados Unidos da América havia decidido tomar em 17 de Abril de 1987 e que haviam justificado a instauração da vigilância comunitária, ainda se encontram parcialmente em vigor;  Considerando que, nestas condições, se afigura oportuno continuar a controlar a evolução das importações na Comunidade dos produtos sujeitos ao Regulamento (CEE) nº 1245/87 da Comissão (4) e que é suficiente conhecer as importações efectivamente realizadas; que é conveniente instaurar uma vigilância comunitária a posteriori segundo a modalidade prevista no Regulamento (CEE) nº 288/82,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As importações na Comunidade, originárias do Japão:  - de computadores pessoais correspondentes aos códigos NC 8471 20 40, 8471 20 50, 8471 20 60 e 8471 20 90, e  - de furadoras electropneumáticas correspondentes ao código NC 8508 10 91,  ficam sujeitas a vigilância comunitária a posteriori nas condições previstas no Regulamento (CEE) nº 288/82.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável até 31 de Dezembro de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1989.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1.  (2) JO nº L 113 de 30. 4. 1986, p. 1.  (3) JO nº L 301 de 4. 11. 1988, p. 57.  (4) JO nº L 117 de 5. 5. 1987, p. 17.