CELEX: 31986R1130
Language: pt
Date: 1986-04-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1130/86 da Comissão de 18 de Abril de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1641/71 que fixa normas de qualidade para as maçãs e peras de mesa

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31986R1130

Regulamento (CEE) n.° 1130/86 da Comissão de 18 de Abril de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1641/71 que fixa normas de qualidade para as maçãs e peras de mesa  

Jornal Oficial nº L 103 de 19/04/1986 p. 0023 - 0023

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1130/86 DA COMISSÃO  de 18 de Abril de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 1641/71 que fixa normas de qualidade para as maçãs e peras de mesa  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tenda em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 2º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1641/71 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2207/85 (4), fixou normas de qualidade para as maçãs e as peras de mesa constantes do anexo do referido regulamento;  Considerando que as referidas normas prevêem a obrigação de respeitar um calibre mínimo que foi estabelecido a níveis que diferem, nomeadamente, em função da categoria de qualidade do produto; que o calibre mínimo estabelecido para as peras de mesa das variedades de grandes frutas classificadas na categoria de qualidade II já não corresponde às necessidades da produção e da comercialização; que convém, em consequência, elevar esse calibre mínimo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As normas para maçãs e peras constantes no anexo do Regulamento (CEE) nº 1641/71 são alteradas do seguinte modo:  No título III, « Calibragem », o número « 50 mm » previsto como calibre mínimo para as peras de mesa das variedades de grandes frutas classificadas na categoria II é substituída por « 55mm ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  (3) JO nº L 172 de 31. 7. 1971, p. 1.  (4) JO nº L 204 de 2. 8. 1985, p. 28.