CELEX: 32004D0870
Language: pt
Date: 2004-04-29 00:00:00
Title: 2004/870/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2004 , relativa à celebração do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão

Advertência jurídica importante

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32004D0870

2004/870/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2004 , relativa à celebração do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão  

Jornal Oficial nº L 378 de 23/12/2004 p. 0002 - 0002 Jornal Oficial nº L 378 de 23/12/2004 p. 0022 - 0022

		20040429Decisão do Conselhode 29 de Abril de 2004relativa à celebração do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão(2004/870/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 133.o e 181.o, conjugados com o primeiro período do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, pela Comunidade, um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão.(2) O acordo foi assinado pela Comunidade, sob reserva da sua celebração.(3) Nos termos do artigo 177.o do Tratado, a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa e progressiva na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses países.(4) A Comunidade deve aprovar, para atingir os seus objectivos no domínio das relações externas, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão,DECIDE:Artigo 1.oO Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão é aprovado, em nome da Comunidade.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 23.o do acordo.Artigo 3.oA Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros, representará a Comunidade na Comissão Mista prevista no artigo 16.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteM. McDowell[1] JO C 17 de 22.1.1999, p. 6.--------------------------------------------------