CELEX: 62004TJ0232
Language: pt
Date: 2007-06-06
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 6 de Junho de 2007. # República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias. # FEOGA - Secção 'Garantia' - Cadastro vitícola comunitário - Decisão que ordena o reembolso dos montantes pagos como adiantamento. # Processo T-232/04.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 6 de Junho de 2007 – Grécia/Comissão
      (Processo T‑232/04)
      «FEOGA – Secção ‘Garantia’ – Cadastro vitícola comunitário – Decisão que ordena o reembolso dos montantes pagos a título de adiantamento»
      1.                     Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEOGA (Artigo 10.° CE; Regulamentos do Conselho n.° 729/70, artigos
            8.°, n.° 1, e 9.°, e n.° 2392/86, artigos 1.° e 9.°, n.° 4) (cf. n.os 41‑49)
      2.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance (Artigo 253.°  CE) (cf. n.os 61‑63)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da Decisão 2004/302/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à participação financeira da Comunidade
                  nas despesas efectuadas pela Grécia com vista ao estabelecimento de um cadastro vitícola comunitário (JO  L 98, p. 57).
               
            Parte decisória 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Helénica é condenada nas despesas.