CELEX: 
Language: pt
Date: 1993-12-29 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 17 de Dezembro de 1993, respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia

29 . 12. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 328 /55
                                                  DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 17 de Dezembro de 1993
                  respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da
                  carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazi­
                                            lândia, do Zimbabwe e da Namíbia
                                                           (93/702/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que e conveniente proceder à fixação das
                                                                    restantes quantidades em relação às quais podem ser
                                                                    pedidos certificados, a partir de 1 de Janeiro de 1994, no
                                                                    âmbito da quantidade total de 52 100 toneladas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                           Considerando que parece útil recordar que esta decisão
                                                                    não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12
                                                                    de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de
                                                                    polícia sanitária na importação de animais das espécies
Tendo em conta o Regulamento (CEE) ri? 715/90 do                    bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países
 Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­          terceiros Q, com a última redacção que lhe foi dada pelo
cável a produtos agrícolas e determinadas mercadorias               Regulamento (CEE) n? 1601 /92 (É),
resultantes da transformação de produtos agrícolas origi­
nários dos Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico ou
dos países e territórios do ultramar ('), com a última redac­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 444/
/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27?,                         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da                                             Artigo 1 ?
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali­
dades especiais de aplicação do regime dos certificados de          Os seguintes Estados-membros emitem, em 21 de
importação e de exportação no sector da carne de bovi­
no f), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­            Dezembro de 1993, certificados de importação respei­
                                                                    tantes aos produtos do sector da carne de bovino,
lamento (CEE) n? 2867/93 (4), e, nomeadamente, o n? 6,
                                                                    expressos em carne desossada, originários de determi­
alínea b), subalínea i), do seu artigo 15?,                         nados Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, em
                                                                    relação às quantidades e aos países de origem a seguir
                                                                    indicados :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 preve
                                                                    Alemanha :
a possibilidade de emitir certificados de importação em
relação aos produtos do sector da carne de bovino ; que,
todavia, as importações devem realizar-se nos limites das          — 100,00 toneladas originárias da Namíbia ;
quantidades previstas para cada um destes países terceiros
exportadores ;                                                      Grécia :
                                                                   — 4,00 toneladas originárias de Madagáscar ;
Considerando que os pedidos de certificados apresentados            Países Baixos :
de 1 a 10 de Dezembro de 1993, expressos em carne
desossada nos termos do n? 1 , alínea b), do artigo 15? do         — 11 5,00 toneladas originárias de Madagáscar ;
Regulamento (CEE) n? 2377/80, no que se refere aos
produtos originários do Botsuana, do Quénia, de Madagás­
                                                                    Reino Unido :
car, da Suazilândia e da Namíbia não são superiores às
quantidades disponíveis para estes Estados ; que, por isso,
é possível emitir certificados de importação para as quan­         — 140,00 toneladas originárias do Botsuana,
tidades pedidas em relação a esses países ;                        — 25,00 toneladas originárias da Suazilândia,
                                                                   — 430,00 toneladas originárias da Namíbia.
(') JO  n?  L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
0   JO  n?  L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
0   JO  n?  L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.                            0 JO n? L 302 de 31 . 12. 1972, p. 28.
0   JO  n?  L 262 de 21 . 10. 1993, p. 26.                         0 JO n? L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
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                       Artigo 2?                                                   Artigo 3?
Os pedidos de certificados podem ser depositados nos          Os Estados-membros são os destinatários da presente
termos do n? 6, alínea b), subalínea ii), do artigo 15? do    decisão.
Regulamento (CEE) n? 2377/80 no decurso dos dez
primeiros dias do mês de Janeiro de 1994, em relação às
seguintes quantidades de carne de bovino desossada :
— Botsuana                           18 916,00 toneladas,     Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1993.
— Quénia                                  142,00 toneladas,
— Madagáscar                           7 579,00 toneladas,
                                                                                         Pela Comissão
— Suazilândia                          3 363,00 toneladas,
— Zimbabwe                             9 100,00 toneladas,                              René STEICHEN
— Namíbia                            13 000,00 toneladas.                           Membro da Comissão