CELEX: 31991R2525
Language: pt
Date: 1991-08-02 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2525/91 DO CONSELHO de 2 de Agosto de 1991 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de fitas de cassettes de vídeo originárias da República Popular da China #

Avis juridique important

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31991R2525

REGULAMENTO (CEE) No 2525/91 DO CONSELHO de 2 de Agosto de 1991 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de fitas de cassettes de vídeo originárias da República Popular da China  -   

Jornal Oficial nº L 236 de 24/08/1991 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CEE) No 2525/91 DO CONSELHO  de 2 de Agosto de 1991  que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de fitas de cassettes de vídeo originárias da República Popular da ChinaO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Junho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1) e, nomeadamente,  o seu artigo 11o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1034/91 (2) criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de fitas de cassettes de vídeo originárias da República Popular da China;  Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os exportadores, notoriamente interessados, da sua intenção de propor uma prorrogação de validade do direito provisório, por um período adicional de dois meses;  Considerando que os exportadores não levantaram objecções,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  É prorrogado, por um período de dois meses, o direito anti-dumping provisório sobre as importações de fitas de cassettes de vídeo originárias da República Popular da China, instituído pelo Regulamento (CEE) no 1034/91. O referido direito  deixa de ser aplicável se, antes do termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for encerrado, nos termos do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2423/88.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  H. VAN DEN BROEK   (1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO no L 106 de 26. 4. 1991, p. 15.