CELEX: C1997/040/20
Language: pt
Date: 1997-02-08 00:00:00
Title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por acórdãos da Cour de cassation de Belgique de 4 de Novembro de 1996 nos processos August De Vriendt, René Van Looveren, Julien Grare, Karel Boeykens, Frans Serneels, Fredy Parotte, Camille Delbrouck e Henri Props contra Rijksdienst voor Pensioenen/Office national des pensions (Processos C-377/96, C-378/96, C-379/96, C-380/96, C-381/96, C-382/96, C-383/96 e C-384/96)

N°. C 40/ 10         PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                8 . 2 . 97
1996, no processo penal que o Ministério Público instau­           -neels ( C-381 /96 ), Fredy Parotte ( C-382/96 ), Camille Del­
rou contra B. Leloup, S. Leloup e Sofrage SARL, que deu            brouck ( C-383/96 ) e Henri Props ( C-384/96 ) contra Rijks­
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de No­          dienst voor Pensioenen/Office national des pensions, que
vembro de 1996 .                                                   deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27
                                                                   de Novembro de 1996 .
O Tribunal correctionnel de Huy solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :             A Cour de cassation de Belgique solicita ao Tribunal de
                                                                   Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
A. Os artigos 59 ? e 60 ? do Tratado devem ser interpreta­
     dos no sentido de proibirem que um Estado-membro              1 . Deve o artigo 7? da Directiva 79/7/CEE do Conse­
     obrigue uma empresa com sede noutro Estado-mem­                     lho ( ] ) ser interpretado no sentido de que deixa aos Es­
      bro e que se encontre a executar, a título temporário,             tados-membros a faculdade de fixar, de modo diferente
     trabalhos no primeiro Estado, a :                                   e consoante o sexo, a idade a partir da qual se entende
      1 . Designar um mandatário ou preposto encarregado                 que os homens e as mulheres se tornam incapacitados
          de manter as contas individuais dos assalariados               para o trabalho em razão da velhice, de modo a acede­
                                                                         rem ao direito à pensão de reforma dos trabalhadores
          que aí prestam serviços;
                                                                         assalariados, e , subsequentemente, de calcular diferen­
     2 . Não dificultar o controlo organizado pela legisla­              temente as pensões do modo indicado no presente
          ção desse Estado relativa aos documentos sociais;              acórdão ?
      3 . Não dificultar o controlo organizado pela legisla­       2 . Deve esse artigo ser interpretado no sentido de que ob­
          ção desse Estado relativa à inspecção do trabalho;             sta a que os homens e as mulheres, que são considera­
     4 . Estabelecer a conta individual de cada trabalhador;             dos como incapacitados para o trabalho em razão da
                                                                         velhice, cumpridos respectivamente os 65 anos e os 60
      5 . Manter um registo especial do pessoal;                         anos de idade , e que perdem também a partir desta
      6 . Elaborar um regulamento de trabalho;                           idade os seus direitos às prestações da segurança soci­
                                                                         al , como as prestações de desemprego, possam invocar
      7. Conservar os documentos sociais ( registo do pes­               um direito incondicional à pensão a partir dos 60 anos
          soal e conta individual ) no domicílio belga de uma            de idade , sendo o montante da pensão calculado de
          pessoa singular que guarde esses documentos na                 modo diferente consoante se trate de um homem ou de
          qualidade de mandatário ou preposto;                           uma mulher ?
      8 . Entregar uma ficha individual por trabalhador,
                                                                   3 . Deve entender-se pela « idade de reforma » ( em neerlan­
      quando essa empresa já se encontra sujeita a obriga­               dês : « pensioengerechtigde leeftijd »; em inglês : « pensio­
      ções idênticas ou, pelo menos, comparáveis em razão                nable age »), noção utilizada no artigo 7? da Directiva
      da sua finalidade, em virtude dos mesmos trabalhado­               79/7/CEE, a idade que confere o direito à pensão ou
      res e para os mesmos períodos de actividade, no Esta­              tratar-se-á da idade em que o trabalhador assalariado
      do onde tem a sua sede ?                                           é considerado como tendo-se tornado incapacitado
                                                                         para o trabalho em razão da velhice nos termos dos
B. Os artigos 59 ? e 60 ? do Tratado de 25 de Março de                   critérios nacionais e em que beneficia de um rendimen­
      1957, que institui a Comunidade Económica Europeia ,               to de substituição que exclui outras prestações da se­
      podem invalidar o artigo 3 ?, primeiro parágrafo, do               gurança social da mesma natureza ?
      Código Civil, relativo às leis belgas de polícia e de se­
      gurança ?                                                    Pode esta noção ser interpretada no sentido de que abran­
                                                                   ge as duas definições anteriormente indicadas ?
                                                                    (•) JO n ? L 6 de 10 . 1 . 1979 , p . 24 ; EE 05 F2 , p . 174 .
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por acórdãos
 da Cour de cassation de Belgique de 4 de Novembro de
 1996 nos processos August De Vriendt, René Van Loove­
 ren, Julien Grare, Karel Boeykens, Frans Semeeis, Fredy           Recurso interposto, em 28 de Novembro de 1996, pela so­
 Parotte, Camille Delbrouck e Henri Props contra Rijks­             ciedade Louis Dreyfus & Cie contra o acórdão proferido
      dienst voor Pensioenen/Office national des pensions           em 24 de Setembro de 1996 pela Terceira Secção do Tri­
 ( Processos C-377/96, C-378/96, C-379/96, C-380/96,                bunal de Primeira Instância no processo T-485/93 , Société
          C-381/96, C-382/96, C-383/96 e C-384/96 )                 Louis Dreyfus & Cie contra Comissão das Comunidades
                                                                                                     Europeias
                          ( 97/C 40/20 )
                                                                                            ( Processo C-3 86/96 P )
 Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunida­                                            ( 97/C 40/21 )
 des Europeias pedidos de decisão prejudicial apresentados
 por acórdãos da Cour de cassation de Belgique, proferidos          Deu entrada, em 28 de Novembro de 1996 , no Tribunal
 em 4 de Novembro de 1996 nos processos August De                   de Justiça das Comunidades Europeias um recurso inter­
 Vriendt ( C-377/96 ), René Van Looveren ( C-378/96 ), Julien       posto pela sociedade Louis Dreyfus & Cie, representada
 Grare ( C-379/96 ), Karel Boeykens ( C-380/96 ), Frans Ser          pelo advogado R. Saint-Esteben, com domicílio escolhido