CELEX: 62019CB0468
Language: pt
Date: 2020-02-13 00:00:00
Title: Processo C-468/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria regionale per il Veneto — Itália) — Regione Veneto/HD («Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Veículos antigos — Tratamento fiscal não homogéneo no interior do um Estado-Membro — Situação puramente interna — Inadmissibilidade manifesta»)

28.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 320/3
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria regionale per il Veneto — Itália) — Regione Veneto/HD
      (Processo C-468/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Veículos antigos - Tratamento fiscal não homogéneo no interior do um Estado-Membro - Situação puramente interna - Inadmissibilidade manifesta»)
      (2020/C 320/03)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Commissione tributaria regionale per il Veneto
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Regione Veneto
      
         Recorrido: HD
      
         Dispositivo
      
      O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria regionale del Veneto (Comissão Fiscal Regional do Veneto, Itália), por Decisão de 10 de junho de 2019, é manifestamente inadmissível.
      
         (1)  JO C 357, de 21.10.2019