CELEX: 32002R1467
Language: pt
Date: 2002-08-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1467/2002 da Comissão, de 12 de Agosto de 2002, que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da China

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32002R1467

Regulamento (CE) n.° 1467/2002 da Comissão, de 12 de Agosto de 2002, que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da China  

Jornal Oficial nº L 217 de 13/08/2002 p. 0003 - 0005

Regulamento (CE) n.o 1467/2002 da Comissãode 12 de Agosto de 2002que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da ChinaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho(1), de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 797/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade e a República Popular da China sobre o Comércio de Produtos Têxteis(3), rubricado em 9 de Dezembro de 1988 e aprovado pela Decisão 90/647/CEE do Conselho, tal como alterado pela última vez e prorrogado por um acordo sob forma de troca de cartas, rubricado em 19 de Maio de 2000 e aprovado pela Decisão 2000/787/CE(4) do Conselho, prevê a possibilidade de realizar transferências entre anos de contingentamento.(2) Em 6 de Junho de 2002, a República Popular da China apresentou um pedido de flexibilidades adicionais entre anos de contingentamento e, mais especificamente, de reporte de quantidades dos limites quantitativos aplicáveis ao ano 2001 para o ano 2002.(3) As transferências solicitadas pela República Popular da China respeitam os limites das disposições em matéria de flexibilidade previstas no artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade e a República Popular da China sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, e no anexo VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93.(4) Por conseguinte, afigura-se adequado conceder o pedido em questão nos limites das quantidades disponíveis.(5) É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de que os operadores dele possam beneficiar no mais curto prazo.(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oSão autorizadas as transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários da República Popular da China fixados por um acordo entre a CE e a República Popular da China para o ano de contingentamento de 2002, de acordo com o especificado no anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável ao ano de contingentamento de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 2002.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.(2) JO L 128 de 15.5.2002, p. 29.(3) JO L 352 de 15.12.1990, p. 1.(4) JO L 314 de 14.12.2000, p. 13.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>