CELEX: 31993R1747
Language: pt
Date: 1993-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1747/93 da Comissão, de 1 de Julho de 1993, que institui uma taxa compensatória na importação de maçãs originarias da África do Sul

2. 7. 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 161 /29
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1747/93 DA COMISSÃO
                                                  de 1 de Julho de 1993
                   que institui uma taxa compensatória na importação de maçãs originarias da
                                                        África do Sul
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                 (CEE) n? 249/93 (*), as cotações a tomar em consideração
                                                                 devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
Tendo em conta o Tratado, que institui a Comunidade              certas condições, noutros mercados ;
Económica Europeia,
                                                                 Considerando que, para as maçãs originárias da África do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 Sul, os preços de entrada assim calculados se situaram
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          durante cinco dias de mercado sucessivos alternadamente
nização comum de mercados no sector das frutas e                 acima e abaixo do preço de referência ; que um desses
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       preços de entrada se situou a um nível inferior em, pelo
dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2), e, nomeada­           menos, 0,6 ecu ao nível do preço de referência ; que deve
mente, o segundo parágrafo do n? 2 do artigo 27?,                ser estabelecida, desde então, uma taxa compensatória
                                                                 para estas maçãs ;
Considerando que o n? 1 do artigo 25?A do Regulamento
n? 1035/72 prevê que, se o preço de entrada de um                Considerando que as taxas representativas de mercado,
produto, importado em proveniência de um país terceiro,          definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
se situar durante um período de cinco a sete dias de             do Conselho (6), são utilizadas para converter o montante
mercados sucessivos alternadamente acima e abaixo do             expresso em moedas nos países terceiros e estão na base
preço de referência, é instituída, salvo motivo excepcional,     de determinação das taxas de conversão agrícolas das
uma taxa compensatória relativamente à proveniência em           moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
causa ; que essa taxa é instituída quando três preços de          e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
entrada se situarem abaixo do preço de referência e com a        cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão Q,
condição de que um desses preços de entrada se situe a
um nível inferior em, pelo menos, 0,6 ecu ao nível do
preço de referência ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1660/92 da
Comissão, de 26 de Junho de 1992, que fixa os preços de
referência das maçãs relativamente à campanha de 1992/
 1993 (3), se determina em relação a esses produtos da cate­
goria de qualidade I o preço de referência de 57,08 ecus                                   Artigo 1 ?
por 100 quilogramas de peso líquido, no que respeita o
mês de Junho de 1993 ;                                            Na importação de maçãs (códigos NC 0808 10 31 ,
                                                                  0808 10 33,     0808 10 39,      0808 10 51 ,   0808 10 53,
                                                                  0808 10 59, 0808 10 81 , 0808 10 83 e 0808 10 89) originá­
Considerando que o preço de entrada em relação a uma              rios da África do Sul será cobrado um direito compensa­
determinada proveniência é igual à cotação representativa         tório cujo montante é fixado em 1,42 ecus por 100 quilo­
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­      gramas de peso líquido.
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no
conjunto dos mercados representativos em relação aos
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­                                 Artigo 2?
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a
noção de cotação representativa está definida no n? 2 do          O presente regulamento entra em vigor em 3 de Julho de
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ;                      1993 .
Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo         Sob reserva do disposto no n? 2, segundo parágrafo, do
3 ? do Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (4),              artigo 26? do Regulamento (CEE) n ? 1035/72, o presente
                                                                  regulamento é aplicável até 8 de Julho de 1993 .
(>) JO  nr  L  118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O   JO  n?  L  69 de 20. 3. 1993, p. 7.                           O JO n? L 28 de 5. 2. 1993, p. 45.
(3) JO  n?  L  172 de 27. 6. 1992, p. 57.                         (6) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n?  L  220 de 10. 8. 1974, p. 20.                         0 JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
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             O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1993.
                                                                       Pela Comissão
                                                                       René STEICHEN
                                                                    Membro da Comissão