CELEX: 31999R1950
Language: pt
Date: 1999-09-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1950/1999 da Comissão de 13 de Setembro de 1999 que revoga o Regulamento (CE) n° 1191/1999 relativo à suspensão da pesca da arinca por navios arvorando pavilhão da Alemanha

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31999R1950

Regulamento (CE) n° 1950/1999 da Comissão de 13 de Setembro de 1999 que revoga o Regulamento (CE) n° 1191/1999 relativo à suspensão da pesca da arinca por navios arvorando pavilhão da Alemanha  

Jornal Oficial nº L 242 de 14/09/1999 p. 0008 - 0008

REGULAMENTO (CE) N.o 1950/1999 DA COMISSÃOde 13 de Setembro de 1999que revoga o Regulamento (CE) n.o 1191/1999 relativo à suspensão da pesca da arinca por navios arvorando pavilhão da AlemanhaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1191/1999 da Comissão(3) suspendeu a pesca da arinca nas águas das divisões CIEM I, IIa e IIb (águas norueguesas ao norte de 62° de latitude norte) pelos navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha;(2) Considerando que o Reino Unido transferiu para a Alemanha, em 19 de Julho de 1999 e em 10 de Agosto de 1999, 26 toneladas de arinca nas águas das divisões CIEM I, IIa e IIb (águas noruguesas ao norte de 62° de latitude norte); que, por consequência, a pesca da arinca nas águas das divisões CIEM I, IIa e IIb (águas norueguesas ao norte de 62° de latitude norte) pelos navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha deve ser autorizada; que o Regulamento (CE) n.o 1191/1999 deve, pois, ser revogado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oÉ revogado o Regulamento (CE) n.o 1191/1999.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.(3) JO L 145 de 10.6.1999, p. 12.