CELEX: 31993R1983
Language: pt
Date: 1993-07-23
Title: Regulamento (CEE) nº 1983/93 da Comissão, de 22 de Julho de 1993, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

23 . 7. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 180/43
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1983/93 DA COMISSÃO
                                                   de 22 de Julho de 1993
                                que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Económica Europeia,
                                                                  para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
                                                                  mercado, verificada no decurso do período de referência
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 de 21 de Julho de 1993 no que respeita às moedas
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        flutuantes,
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 1 548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 artigo 16?,
 Tendo em conta o Regulaihento (CEE) n? 3813/92 do                                        Artigo 1 ?
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da          1 . O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
 política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo       artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é fixado,
 5?,                                                              para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
                                                                  e 1703 90 00), em 0,16 ecus/ 100 kg.
 Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­
 ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)                  2. Todavia, em conformidade com o n? 1 do artigo
 n? 1693/93 Comissão (4), alterado pelo Regulamento               101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos
 (CEE) n? 1899/93(0 ;                                             aduaneiros aos produtos originários dos PTU.
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 indicadas no Regulamento (CEE) n? 1693/93 nos dados                                     Artigo 2?
 que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
 direito nivelador actualmente em vigor em conformidade           O presente regulamento entra em vigor em 23 de Julho
 com o artigo 1 ? do presente regulamento ;                       de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(«) JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO  n? L  154 de 25. 6. 1993, p. 10.
O   JO  n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n? L  159 de 1 . 7. 1993, p. 36.
O   JO  n? L  172 de 15. 7. 1993, p. 18.