CELEX: 31993R1556
Language: pt
Date: 1993-06-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1556/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, o preço mínimo do algodão não descaroçado

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31993R1556

REGULAMENTO (CEE) No 1556/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, o preço mínimo do algodão não descaroçado  

Jornal Oficial nº L 154 de 14/06/1993 p. 0025 - 0025

REGULAMENTO (CEE) No 1556/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, o preço mínimo do algodão não descaroçadoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o protocolo no 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2052/92 (1),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 9o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (3),  Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2169/81, o Conselho fixa anualmente um preço mínimo para o algodão não descaroçado a um nível que garanta aos produtores a realização das suas vendas a um preço tão aproximado  quanto possível do preço de objectivo; que esse preço deve ter em conta as variações do mercado e as despesas de expedição do algodão não descaroçado das zonas de produção para as zonas de descaroçamento; que esse preço deve ser fixado para a qualidade  considerada para o preço de objectivo e à saída da exploração agrícola;  Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos conduz à fixação do preço mínimo ao nível adiante indicado,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Para a campanha de comercialização de 1993/1994, o preço mínimo do algodão não descaroçado, referido no no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2169/81, é fixado em 97,65 ecus por 100 quilogramas. Este preço diz respeito a uma mercadoria à saída da  exploração agrícola.  Artigo 2o  O preço referido no artigo 1o diz respeito ao algodão não descaroçado que corresponda à qualidade indicada no no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1555/93 (4) que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, o preço de objectivo para o  algodão não descaroçado.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.  Pelo Conselho O Presidente B. WESTH (1) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 10.(2) JO no L 211 de 31. 7. 1981, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1554/93 (ver página 23 do presente Jornal Oficial).(3) JO no C 80 de 20. 3. 1993, p.  22.(4) Ver página 24 do presente Jornal Oficial.