CELEX: 31987R3725
Language: pt
Date: 1987-12-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3725/87 da Comissão de 11 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3624/87 relativo à suspensão da pesca do linguado, da pescada e do arreiro por navios arvorando pavilhão do Reino Unido

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31987R3725

Regulamento (CEE) n.° 3725/87 da Comissão de 11 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3624/87 relativo à suspensão da pesca do linguado, da pescada e do arreiro por navios arvorando pavilhão do Reino Unido  

Jornal Oficial nº L 349 de 12/12/1987 p. 0040 - 0040

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3725/87 DA COMISSÃO  de 11 de Dezembro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 3624/87 relativo à suspensão da pesca do linguado, da pescada e do arreiro por navios arvorando pavilhão do Reino Unido  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e , nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3624/87 da Comissão (2) proibiu a pesca do linguado nas águas da divisão CIEM VII h, j e k, e da pescada e do arreiro nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII e XIV, efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido a partir de 4 de Dezembro de 1987;  Considerando que é conveniente modificar o Regulamento (CEE) nº 3624/87 a fim de rectificar a referência à zona de proibição da pesca da pescada,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3624/87 passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 1º  As capturas de linguados nas águas da divisão CIEM VII h, j e k, de pescadas nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII e XIV, e de arreiros nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII e XIV, efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido são consideradas como tendo esgotado as quotas atribuídas ao Reino Unido para 1987.  A pesca do linguado nas águas da divisão CIEM VII h, j, e k, da pescada nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII e XIV, e do arreiro nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII e XIV, efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque destes stocks capturados pelo navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 341 de 3. 12. 1987, p. 20.