CELEX: 31987R2741
Language: pt
Date: 1987-09-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2741/87 da Comissão, de 11 de Setembro de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 262/22                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             12 . 9 . 87
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2741/87 DA COMISSÃO
                                                       de 11 de Setembro de 1987
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                               açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                               dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                               midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                                        Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                           Os direitos niveladores à importação referidos no n ? 1 do
artigo 16?,                                                                    artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                               relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                          branco fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 2054/87 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                                                              Artigo 2 ?
Regulamento (CEE) n? 2728/87 (4) ;
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                          O presente regulamento entra em vigor em 12 de
constantes do Regulamento (CEE) n? 2054/87 aos dados                           Setembro de 1987.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 1987.
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p . 4.
(2) JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
(3) JO n? L 192 de 11 . 7. 1987, p. 38 .
(4) JO n? L 261 de 11 . 9 . 1987, p. 47.
                                                                      ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 11 de Setembro de 1987, que fixa os direitos niveladores
                                à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                      (ECUs/100 kg)
                     N? da pauta                                                                                        Montante
                      aduaneira                               Designação das mercadorias                                do direito
                       comum                                                                                            nivelador
                  17.01                Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                \                      A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                                    52,57
                                       B. Açúcar em bruto                                                                45,16 (')
                  (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                      em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                      dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 .