CELEX: C2007/096/67
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo T-264/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Abril de 2007 — WWF European Policy Programme/Conselho (Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. o  1049/2001 — Excepções relativas à protecção do interesse público — Acesso parcial)

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/32
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Abril de 2007 — WWF European Policy Programme/Conselho
   (Processo T-264/04) (1)
   
   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Excepções relativas à protecção do interesse público - Acesso parcial)
   (2007/C 96/67)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: WWF European Policy Programme (Bruxelas, Bélgica) (representante: R. Haynes, barrister)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e M. Bauer, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Montaguti e P. Aalto, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão do Conselho, de 30 de Abril de 2004, que recusou à recorrente o acesso a determinados documentos relativos à reunião do Comité do Conselho, o chamado «comité do artigo 133.o», de 19 de Dezembro de 2003
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas do Conselho.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 262, de 23.10.2004.