CELEX: 62019TA0579
Language: pt
Date: 2021-04-14 00:00:00
Title: Processo T-579/19: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — The KaiKai Company Jaeger Wichmann/EUIPO (Aparelhos e artigos de ginástica ou de desporto) [«Desenho ou modelo comunitário — Pedido múltiplo de desenhos ou modelos comunitários que representam aparelhos e artigos de ginástica ou de desporto — Direito de prioridade — Artigo 41.° do Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Pedido ao abrigo do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes — Artigo 4.° da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial — Prazo de prioridade»]

21.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 242/29
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — The KaiKai Company Jaeger Wichmann/EUIPO (Aparelhos e artigos de ginástica ou de desporto)
      (Processo T-579/19) (1)
      
      («Desenho ou modelo comunitário - Pedido múltiplo de desenhos ou modelos comunitários que representam aparelhos e artigos de ginástica ou de desporto - Direito de prioridade - Artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Pedido ao abrigo do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes - Artigo 4.o da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial - Prazo de prioridade»)
      (2021/C 242/38)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: The KaiKai Company Jaeger Wichmann GbR (Munique, Alemanha) (representante: J. Hellmann-Cordner, advogada)
      
         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)
      
         Objeto
      
      Recurso da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de junho de 2019 (processo R 573/2019-3), relativa a um pedido de registo de aparelhos e artigos de ginástica ou de desporto como desenhos ou modelos comunitários que reivindica o direito de prioridade de um pedido internacional de patente depositado ao abrigo do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 13 de junho de 2019 (processo R 573/2019-3) é anulada.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao demais.
               
            
                  3)
               
               
                  O EUIPO é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 337, de 7.10.2019.