CELEX: 31997R1802
Language: pt
Date: 1997-09-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1802/97 DA COMISSÃO de 18 de Setembro de 1997 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega de certificados de exportação depositados no mês de Setembro de 1997 em relação a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação no Canadá

L 256/2               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                19 . 9 . 97
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1802/97 DA COMISSÃO
                                                 de 18 de Setembro de 1 997
                 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega
                 de certificados de exportação depositados no mês de Setembro de 1997 em
                 relação a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um
                                      tratamento especial na importação no Canadá
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             do dito regime para o ano de 1997; que não foram
                                                                  pedidos certificados de exportação para a carne de bovino,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1445/95 da
Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as
normas de execução do regime dos certificados de impor­                                   Artigo 1 ?
tação e de exportação no sector da carne de bovino e que
                                                                  Não foi apresentado qualquer pedido de certificado de
revoga o Regulamento (CEE) n? 2377/80 ('), com a última           exportação em relação à carne de bovino referida no
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                  Regulamento (CE) n? 2051 /96, no que respeita ao mês de
n? 1 572/97 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo            Setembro de 1997.
12?A,
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1445/95 deter­                                     Artigo 2?
mina no seu artigo 12?A as modalidades relativas aos
pedidos de certificados de exportação em relação aos              Podem ser depositados pedidos de certificados em relação
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CE)              à carne referida no artigo 1 ?, nos termos do artigo 12?A
n? 2051 /96 da Comissão f) que estabelece determinadas            do Regulamento (CE) n? 1445/95, durante os cinco
normas de execução do regime de assistência à exportação          primeiros dias do mês de Outubro de 1997, em relação à
de produtos do sector da carne de bovino que podem                seguinte quantidade: 5 000 toneladas.
beneficiar, no Canadá, alterado pelo Regulamento (CE)
n? 2333/96 (4);                                                                            Artigo 3 ?
Considerando que o Regulamento (CE) n? 2051 /96 fixou             O presente regulamento entra em vigor em 19 de
a quantidade de carne que pode ser exportada no âmbito            Setembro de 1997.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO L  143 de  27. 6. 1995, p. 35.
 2) JO L 211  de  5. 8. 1997, p. 39.
(3) JO L 274  de  26. 10. 1996, p. 18 .
(4) JO L 317  de  6. 12. 1996, p. 13.