CELEX: 31989R2873
Language: pt
Date: 1989-09-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2873/89 da Comissão, de 25 de Setembro de 1989, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

N® L 276/30                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            26, 9 . 89
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2873/89 DA COMISSÃO
                                                 de 25 de Setembro de 1989
                   que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                  direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                  Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 571 /89 (2) e, nomeadamente, o
n? 8 do seu artigQ 12?,                                           Os direitos niveladores na importação de carnes de
                                                                  bovinos congeladas constam do anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
importação de carnes de bovinos congeladas foram fixados
no Regulamento (CEE) n? 1831 /89 da (3), com a última                                    Artigo 2?
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
2575/89 (4) ;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 2 de Outubro
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas            de 1989 .
no Regulamento (CEE) n? 1831 /89 aos dados e cotações
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1989.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n?  L  148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
O   JO n?  L  61 de 4. 3.  1989, p. 43.
0   JO n?  L  177 de 24.  6. 1989, p. 55.
(4  JO n?  L  249 de 25.  8 . 1989, p. 44.
 ---pagebreak--- 26. 9 . 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 276/31
                                                               ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 25 de Setembro de 1989,, que fixa os direitos niveladores
                                   na importação de carnes de bovinos congeladas (*)
                                                                                                         (Em ECUs/100 Kg)
                                              Código NC                                                  Montante
                                                                                                    — Peso líquido —
                                              0202 10 00                                                 193,155
                                              0202 20 10                                                 193,155
                                              0202 20 30                                                 154,524
                                              0202 20 50                                                 241,444
                                              0202 20 90                                                 289,732
                                              0202 30 10                                                 241,444
                                              0202 30 50                                                 241,444
                                              0202 30 90                                                 332,226
                                              0206 29 91                                                 332,226
           (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores nio se aplicam aos produtos originários
               dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, ou dos Países e territórios ultramarinos e importados nos departa­
               mentos ultramarinos franceses.