CELEX: 31994R3278
Language: pt
Date: 1994-12-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3278/94 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1994, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

N? L 339/78                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               29 . 12. 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 3278/94 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Dezembro de 1994
                 que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originá­
                                                       rios da Argentina
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             sucessivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
                                                                   previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
 Europeia,                                                         compensação na importação de limões frescos originários
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                   da Argentina,
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector das frutas e
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 dada pelo Regulamento (CE) n? 2753/94 da Comissão (2),
 e, nomeadamente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo
 27?,
                                                                                            Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 2617/94 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo         O Regulamento (CE) n? 2617/94 é revogado.
 Regulamento (CE) n? 2802/94 (4), instituiu um direito de
 compensação na importação de limões frescos originários
 da Argentina ;                                                                             Artigo 2?
 Considerando que, em relação a esses produtos originários        O presente regulamento entra em vigor em 29 de
da Argentina, não houve cotações durante seis dias úteis           Dezembro de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n?  L 118 de 20.   5. 1972, p. 1 .
(2) JO n?  L 292 de 12.   11 . 1994, p. 3.
(3) JO n?  L 279 de 28.   10. 1994, p. 23.
(4) JO n?  L 297 de 18.   11 . 1994, p. 18.