CELEX: 31995R0854
Language: pt
Date: 1995-04-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 854/95 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 1995 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de importação, apresentados em Abril de 1995, para determinados queijos, no âmbito do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia

N? L 86/20       rm                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             20 . 4. 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 854/95 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Abril de 1995
                 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação, apresentados em Abril de 1995, para determinados queijos, no
                 âmbito do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a
                                                  Bulgária e a Roménia
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                                       Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1588/94 da
 Comissão, de 30 de Junho de 1994, que estabelece as           Todos os pedidos de certificados de importação apresen­
 normas de execução, no sector do leite e dos produtos lác­     tados em conformidade com o disposto no Regulamento
 teos, do regime previsto nos acordos provisórios entre a      (CE) n? 1588/94 e relativo ao período compreendido
 Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por         entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1995, serão satisfeitos
 outro ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         até ao limite de 100 %, que diz respeito aos produtos
 Regulamento (CE) n? 845/95 (2) e, nomeadamente, o n? 4         referidos no Regulamento (CE) n? 1588/94.
 do seu artigo 4?,
 Considerando que, no que diz respeito aos produtos refe­
 ridos no Regulamento (CE) n? 1588/94, as quantidades                                  Artigo 2?
 objecto de apresentação de pedidos de certificados são
 inferiores às quantidades disponíveis ; que, consequente­     O presente regulamento entra em vigor em 23 de Abril de
 mente, esses pedidos podem ser satisfeitos na íntegra ;        1995.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 167 de 1 . 7. 1994, p. 8.
(2) JO n? L 85 de 19. 4. 1995, p. 22.