CELEX: 61963CJ0103
Language: pt
Date: 1964-07-02
Title: Acórdão do Tribunal de 2 de Julho de 1964. # Sociedade Rhenania e outros contra Comissão da Comunidade Económica Europeia. # Processo 103/63.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   2 de Julho de 1964 (
         *1
      )
   No processo 103/63,
   Sociedade Rhenania, Schiffahrts-und Speditions-Gesellschaft mbH e o.
   contra
   Comissão da Comunidade Económica Europeia
   Objecto:
   Declaração de omissão da Comissão, por não ter iniciado em relação à República Federal da Alemanha, no que diz respeito à fixação dos preços de intervenção derivados para os cereais, o processo previsto no artigo 169o do Tratado que institui a CEE.
   Decisão:
   A instância é declarada extinta por inutilidade superveniente da lide.
   (
         *1
      )	Ungua do processo: alemão.