CELEX: 62014CA0469
Language: pt
Date: 2016-07-28 00:00:00
Title: Processo C-469/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Masterrind GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas [Reenvio prejudicial — Agricultura — Regulamento (CE) n.° 1/2005 — Proteção dos animais durante o transporte — Viagens de longo curso — Anexo I, capítulo V, ponto 1.4, alínea d) — Períodos de viagem e de repouso dos animais durante o transporte — Transportes de bovinos — Conceito de «período de repouso de pelo menos [uma] hora, suficiente» — Possibilidade de interromper várias vezes o transporte — Artigo 22.° — Atrasos durante o transporte — Regulamentos (CE) n.° 1234/2007 e (UE) n.° 817/2010 — Restituições à exportação — Exigências em matéria de bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte — Regulamento n.° 817/2010 — Artigo 2.°, n.os 2 a 4 — Veterinário oficial do ponto de saída — Relatório e menção no documento comprovativo da saída dos animais do território aduaneiro da União quanto ao respeito ou desrespeito das disposições aplicáveis do Regulamento n.° 1/2005 — Resultado insatisfatório dos controlos realizados — Artigo 5.°, n.° 1, alínea c) — Caráter vinculativo ou não dessa menção para a autoridade nacional competente para o pagamento das restituições à exportação]

26.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 350/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Masterrind GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-469/14) (1)
   
   ([Reenvio prejudicial - Agricultura - Regulamento (CE) n.o 1/2005 - Proteção dos animais durante o transporte - Viagens de longo curso - Anexo I, capítulo V, ponto 1.4, alínea d) - Períodos de viagem e de repouso dos animais durante o transporte - Transportes de bovinos - Conceito de «período de repouso de pelo menos [uma] hora, suficiente» - Possibilidade de interromper várias vezes o transporte - Artigo 22.o - Atrasos durante o transporte - Regulamentos (CE) n.o 1234/2007 e (UE) n.o 817/2010 - Restituições à exportação - Exigências em matéria de bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte - Regulamento n.o 817/2010 - Artigo 2.o, n.os 2 a 4 - Veterinário oficial do ponto de saída - Relatório e menção no documento comprovativo da saída dos animais do território aduaneiro da União quanto ao respeito ou desrespeito das disposições aplicáveis do Regulamento n.o 1/2005 - Resultado insatisfatório dos controlos realizados - Artigo 5.o, n.o 1, alínea c) - Caráter vinculativo ou não dessa menção para a autoridade nacional competente para o pagamento das restituições à exportação])
   (2016/C 350/03)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Finanzgericht Hamburg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Masterrind GmbH
   
      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O Anexo I, capítulo V, ponto 1.4, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um transporte rodoviário de animais das espécies referidas, nomeadamente da espécie bovina que não sejam vitelos, por um lado, o período de repouso entre os períodos de deslocação pode, em princípio, ter uma duração superior a uma hora. Contudo, essa duração, se exceder uma hora, não deve ser tal que, nas condições concretas em que se processe esse repouso e o transporte no seu conjunto, constitua um risco de lesões ou sofrimentos desnecessários para os animais transportados. Além disso, os períodos de viagem e de repouso conjugados, conforme previstos no ponto 1.4, alínea d), desse capítulo, não podem exceder 29 horas, sem prejuízo da possibilidade de serem prolongados por 2 horas, no interesse dos animais, de acordo com o ponto 1.8 desse capítulo, e sem prejuízo da aplicação das disposições do artigo 22.o desse regulamento, no caso de circunstâncias imprevisíveis. Por outro lado, os períodos de deslocação de um máximo de 14 horas cada podem compreender uma ou mais fases de paragem. Essas fases de paragem devem ser adicionadas às fases de deslocação para o cômputo da duração total do período de deslocação máximo de 14 horas de que fazem parte.
            
         
               2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 817/2010 da Comissão, de 16 de setembro de 2010, que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, estabelece normas específicas no que respeita às exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, para a concessão de restituições à exportação, deve ser interpretado no sentido de que a autoridade competente para o pagamento de restituições à exportação de bovinos não está vinculada pela menção aposta pelo veterinário oficial do ponto de saída no documento comprovativo da saída dos animais em causa do território aduaneiro da União Europeia, segundo a qual as disposições aplicáveis do Regulamento n.o 1/2005 não foram cumpridas no âmbito do transporte desses animais, relativamente a todos ou parte deles.
            
         
      (1)  JO C 16, de 19.01.2015.