CELEX: 62019CA0437
Language: pt
Date: 2021-11-25 00:00:00
Title: Processo C-437/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative — Luxemburgo) — État luxembourgeois/L («Reenvio prejudicial — Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade — Diretiva 2011/16/UE — Artigo 1.°, n.° 1, artigo 5.° e artigo 20.°, n.° 2 — Pedido de informações — Decisão de injunção para comunicar informações — Recusa em dar seguimento à injunção — Sanção — Natureza “previsivelmente relevante” das informações solicitadas — Falta de identificação nominativa e individual dos contribuintes em causa — Conceito de “identidade da pessoa objeto de inspeção ou investigação” — Fundamentação do pedido de informações — Alcance — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.° — Direito a um recurso jurisdicional efetivo contra a decisão de injunção para comunicar informações — Artigo 52.°, n.° 1 — Restrição — Respeito pelo conteúdo essencial do direito»)

31.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative — Luxemburgo) — État luxembourgeois/L
      (Processo C-437/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade - Diretiva 2011/16/UE - Artigo 1.o, n.o 1, artigo 5.o e artigo 20.o, n.o 2 - Pedido de informações - Decisão de injunção para comunicar informações - Recusa em dar seguimento à injunção - Sanção - Natureza “previsivelmente relevante” das informações solicitadas - Falta de identificação nominativa e individual dos contribuintes em causa - Conceito de “identidade da pessoa objeto de inspeção ou investigação” - Fundamentação do pedido de informações - Alcance - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o - Direito a um recurso jurisdicional efetivo contra a decisão de injunção para comunicar informações - Artigo 52.o, n.o 1 - Restrição - Respeito pelo conteúdo essencial do direito»)
      (2022/C 51/02)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour administrative
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: État luxembourgeois
      
         Recorrida: L
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 1.o, n.o 1, o artigo 5.o e o artigo 20.o, n.o 2, da Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE, devem ser interpretados no sentido de que se deve considerar que um pedido de informações tem por objeto informações que não se afiguram manifestamente desprovidas de relevância previsível quando as pessoas objeto de uma inspeção ou de uma investigação na aceção desta última disposição não estão, nominativa e individualmente, identificadas nesse pedido, mas a autoridade requerente demonstra, com base em explicações claras e suficientes, que conduz uma investigação orientada para um grupo limitado de pessoas, justificada por suspeitas fundadas de incumprimento de uma obrigação legal específica.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que a uma pessoa que detém informações:
                  
                              —
                           
                           
                              a quem foi aplicada uma sanção administrativa pecuniária por incumprimento de uma decisão de injunção para comunicar informações no âmbito de uma troca de informações entre Administrações Fiscais nacionais ao abrigo da Diretiva 2011/16, ela própria insuscetível de recurso contencioso nos termos do direito interno do Estado-Membro requerido, e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              que impugnou a legalidade dessa decisão, a título incidental, no âmbito de um recurso contencioso da decisão sancionatória por incumprimento dessa injunção, tendo assim obtido conhecimento das informações mínimas referidas no artigo 20.o, n.o 2, desta diretiva durante o processo judicial relativo a esse recurso,
                           
                        
            deve, na sequência do reconhecimento definitivo da legalidade das referidas decisões proferidas a seu respeito, ser dada a possibilidade de dar cumprimento à decisão de injunção para comunicar essas informações no prazo inicialmente previsto para o efeito pelo direito nacional, sem que isso implique a manutenção da sanção em que teve de incorrer para exercer o seu direito a um recurso efetivo. Só se essa pessoa não der seguimento a esta decisão dentro desse prazo é que a sanção aplicada se tornará legitimamente exigível.
      
         (1)  JO C 270, de 12.8.2019.