CELEX: C2000/247/26
Language: pt
Date: 2000-08-26 00:00:00
Title: Processo C-241/00 P: Recurso interposto em 15 de Junho de 2000 por Kish Glass Company Limited do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 30 de Março 2000 no processo T-65/96, Kish Glass Company Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Pilkington United Kingdom Ltd.

26.8.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 247/19
Acção intentada em 15 de Junho de 2000 pela Comissão                Recurso interposto em 15 de Junho de 2000 por Kish
das Comunidades Europeias contra a República da                      Glass Company Limited do acórdão do Tribunal de
                            Finlândia                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta
                                                                      Secção) de 30 de Março 2000 no processo T-65/96, Kish
                                                                      Glass Company Ltd contra a Comissão das Comunidades
                      (Processo C-240/00)                              Europeias, apoiada por Pilkington United Kingdom Ltd.
                        (2000/C 247/25)                                                    (Processo C-241/00 P)
                                                                                               (2000/C 247/26)
Deu entrada em 15 de Junho de 2000 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
da Finlândia, intentada pela Comissão das Comunidades                Deu entrada em 15 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça
Europeias, representada por Esa Paasivirta e Richard Wain-            das Comunidades Europeias, um recurso do recurso do
wright, membros do seu Serviço Jurı́dico, com domicı́lio              acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la            Europeias (Quarta Secção) de 30 de Março 2000 no processo
Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.              T-65/96, Kish Glass Company Ltd contra a Comissão das
                                                                      Comunidades Europeias, apoiada por Pilkington United King-
                                                                      dom Ltd, interposto por Kish Glass Company Ltd, representada
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 por Maurice Byrne, Solicitor, com domicı́lio escolhido no
                                                                      Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt & Meder-
                                                                      nach, 8-10 rue Mathias Hardt, B.P. 39.
1)    Declarar que a República da Finlândia não cumpriu as
      obrigações para ela decorrentes do artigo 4.o, n.os 1 e 2,
      da Directiva 79/409/CEE (1) do Conselho, de 2 de Abril          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, ao
      não designar nem de modo suficiente nem definitiva-            —     revogar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância e
      mente zonas de protecção especial;                                   anular a decisão da Comissão de 21 de Fevereiro de 1996
                                                                            no processo IV/34.193-Kish Glass;
2)    Condenar a Finlândia nas despesas.
                                                                      —     condenar a Comissão nas despesas efectuadas pela Kish
                                                                            Glass com o presente recurso, bem como com o processo
                                                                            intentado pela Kish Glass no Tribunal de Primeira
                                                                            Instância.
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 4.o, n.o 1, da referida directiva impõe aos Estados-        Fundamentos e principais argumentos
Membros que classifiquem em zonas de protecção especial os
territórios mais apropriados, em número e em extensão, para        O presente recurso, que se baseia em três fundamentos, mostra
a conservação das espécies referidas no Anexo I. O artigo 4.o,       que o Tribunal de Primeira Instância violou os princı́pios
n.o 2, impõe-lhes a tomada de medidas semelhantes em relação        do direito comunitário em três aspectos importantes. Os
às espécies migratórias não referidas no Anexo I e cuja             fundamentos de recurso são os seguintes:
ocorrência seja regular, tendo em conta as necessidades de
protecção. O artigo 4.o, n.o 3, sujeita-os à obrigação de
enviarem à Comissão todas as informações úteis de modo a           Primeiro fundamento: incorrecta interpretação dos requisitos
que ela possa tomar as iniciativas convenientes tendo em vista        previstos no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento n.o 17 de
a constituição de uma rede coordenada.                               1962 (1).
                                                                      O Tribunal de Primeira Instância interpretou incorrectamente
Como o acto de adesão da Finlândia não prevê quaisquer              os requisitos previstos no artigo 11.o do Regulamento n.o 17
derrogações a esta directiva, nem medidas transitórias a este       de 1962, ao considerar que a Comissão pode obter provas
respeito, as obrigações em causa deviam ter sido cumpridas           através de pedido verbal, seguido de um pedido adequada-
até 1 de Janeiro de 1995.                                             mente formulado. O Tribunal de Primeira Instância abordou
                                                                      esta questão de modo contraditório.
(1) JO L 103 de 25 de Abril de 1979; EE 15 F2 p. 125.                 Segundo fundamento: não aplicação da jurisprudência do Tribu-
                                                                      nal de Justiça, em especial a que resulta do acórdão BAT &
                                                                      Reynolds/Comissão, com a consequência de a recorrente não
                                                                      ter podido fazer valer os seus direitos, ao considerar que nove
                                                                      dias eram suficientes para que a Kish Glass formulasse as suas
                                                                      observações.
 ---pagebreak--- C 247/20                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       26.8.2000
O Tribunal de Primeira Instância baseou as suas conclusões             2.   condenar a recorrida nas despesas.
sobre a amplitude dos direitos do queixoso numa incorrecta
aplicação da jurisprudência resultante dos acórdãos BAT &
Reynolds e Matra Hachette/Comissão. O Tribunal deveria ter
centrado a sua atenção no facto de que a Comissão, tendo
concedido o acesso ao processo, não concedeu à Kish Glass              Fundamentos e principais argumentos
tempo suficiente para apresentar as suas observações relativas
aos documentos contidos no processo, contrariamente aos
princı́pios estabelecidos no acórdão Guérin Automobiles/Co-           —    Violação dos artigos 87.o, n.o 3, e 3.o, n.o 1, alı́nea g), do
missão. Em consequência, o Tribunal de Primeira Instância                   Tratado CE, do princı́pio da igualdade de tratamento e do
violou o direito comunitário.                                               princı́pio da proporcionalidade.
Terceiro fundamento: aplicação incorrecta do artigo 253.o do
Tratado CE, e deficiente interpretação da prova produzida na                —    No quadro do exame que efectua, cujo âmbito
audiência do Tribunal de Primeira Instância.                                      abrange os auxı́lios ao desenvolvimento de zonas
                                                                                  economicamente desfavorecidas devido às dispari-
                                                                                  dades regionais existentes, nos termos do artigo
Ao concluir que a decisão impugnada estava correctamente
                                                                                  87.o, n.o 3, alı́nea c), do Tratado CE, a Comissão,
fundamentada nos termos do artigo 253.o (ex-artigo 190.o)                         com base no nı́vel do rendimento, designadamente
do Tratado, o Tribunal de Primeira Instância interpretou
                                                                                  do desemprego, averiguou em que medida as zonas
incorrectamente a matéria de facto dada como provada na
                                                                                  abrangidas as regiões são prejudicadas, em compa-
audiência. Segundo jurisprudência constante, o alcance do                         ração com a situação económica geral no Estado-
dever de fundamentação é uma questão de direito susceptı́vel
                                                                                  -Membro em causa. Relativamente à Alemanha, a
de recurso para o Tribunal de Justiça.                                            Comissão calculou que 23,4 % da população vive
                                                                                  em regiões cuja situação económica, em comparação
(1) Regulamento (CEE) n.o 17, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro
                                                                                  com a situação média na Alemanha, é tão má que se
    Regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO               justifica uma promoção do desenvolvimento nos
    1962, 13, de 21.2.62, p. 204; EE 08 F1 p. 22).                                termos do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea c), do Tratado
                                                                                  CE. O âmbito das regiões, referidas na notificação
                                                                                  da Comissão, cujo desenvolvimento deve ser promo-
                                                                                  vido, nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea c), do
                                                                                  Tratado CE, corresponde exactamente aos 23,4 %
                                                                                  da população alemã calculados pela Comissão. A
                                                                                  redução a que a Comissão procedeu do âmbito das
                                                                                  regiões a apoiar para apenas 17,6 % da população
                                                                                  alemã não só não está suficientemente fundamen-
Recurso interposto em 16 de Junho de 2000 pela Repú-                             tada, como também não pode basear-se numa
blica Federal da Alemanha contra a Comissão das Comuni-                          alteração das condições comerciais contrária ao
                          dades Europeias                                         interesse comum. A situação económica relativa-
                                                                                  mente forte da Alemanha foi já, em todo o caso, tida
                       (Processo C-242/00)                                        em conta, uma vez que as regiões de Estados
                                                                                  relativamente fortes do ponto de vista económico,
                                                                                  em comparação com as regiões de Estados economi-
                          (2000/C 247/27)                                         camente menos fortes, têm de demonstrar um maior
                                                                                  desvio da média nacional (desemprego; PIB per
Deu entrada em 16 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça                        capita medido em ı́ndices de poder de compra), para
                                                                                  serem tidas em conta num critério de repartição. Em
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                                  consequência, o procedimento da Comissão conduz
das Comunidades Europeias, interposto pela República Federal
da Alemanha, representada por Wolf-Dieter Plessing, Ministe-                      mesmo a que, por exemplo, o auxı́lio ao desenvolvi-
                                                                                  mento regional na Irlanda e em Portugal possa ser
rialrat no Ministério Federal das Finanças, Graurheindorfer Str.
                                                                                  concedido a regiões em que o nı́vel de rendimento é
108, D-53117 Bona, e por Rainer M. Bierwagen, advogado,
do escritório Kemmler Rapp Böhlke & Crosby, Bruxelas.                            notoriamente superior à média nacional, pelo que
                                                                                  as disparidades nacionais se continuam a acentuar.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                             —    No estabelecimento dos limites máximos à pro-
1.    anular a decisão da Comissão K(2000) 809 final, de 14 de                  moção do desenvolvimento regional nos Estados-
      Março de 2000 (1), na medida em que a mesma não                            -Membros, a Comissão tratou situações equiparáveis
      considerou compatı́vel com o mercado comum as notifi-                       de modo diferente. Isto resulta do facto de a
      cadas acções de desenvolvimento regional projectadas                       Comissão, em relação a alguns Estados-Membros,
      pela Alemanha a favor das regiões na acepção do arti-                     elevar ulteriormente os valores iniciais dos limites
      go 87.o, n.o 3, alı́nea c), do Tratado CE, tendo em conta o                 máximos apurados com base num método objec-
      respectivo âmbito, que abrange 23,4 % da população                         tivo, enquanto, pelo contrário, em relação a outros
      alemã;                                                                     Estados-Membros, os reduz de forma significativa.