CELEX: C2004/262/15
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 7 de Setembro de 2004, no processo C-469/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Subsídios de interrupção de carreira — Condição de residência — Discriminação indirecta em razão da nacionalidade — Artigo 39.° CE — Artigo 7.° do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 — Artigo 73.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71)

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/8
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 7 de Setembro de 2004
   no processo C-469/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Subsídios de interrupção de carreira - Condição de residência - Discriminação indirecta em razão da nacionalidade - Artigo 39.o CE - Artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 - Artigo 73.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71)
   (2004/C 262/15)
   Língua do processo: francês
   No processo C-469/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 23 de Dezembro de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agente: H. Michard) contra Reino da Bélgica (agentes: A. Snoecx, e em seguida E. Dominkovits), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de Secção, J.-P. Puissochet, J. N. Cunha Rodrigues, R. Schintgen e N. Colneric, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao submeter a concessão e o pagamento dos subsídios de interrupção de carreira previstos pela legislação nacional à condição de a pessoa em causa ter a sua residência ou o seu domicílio na Bélgica, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 39.o CE, 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação de trabalhadores na Comunidade, e 73.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, alterado e actualizado pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996.
            
         
               2)
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 44 de 22.2.2003.