CELEX: C1998/072/01
Language: pt
Date: 1998-03-07 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 18 de Dezembro de 1997 nos processos apensos C-286/94, C-340/95, C-401/95 e C-47/96 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Beroep te Antwerpen, do Rechtbank van eerste aanleg te Brussel e do Rechtbank van eerste aanleg te Brugge): Garage Molenheide BVBA, Peter Schepens, Bureau Rik Decan-Business Research & Development NV (BRD), Sanders BVBA contra Belgische Staat (Sexta Directiva 77/388/CEE - Âmbito de aplicação - Direito à dedução do IVA - Retenção do saldo do IVA devido - Princípio da proporcionalidade)

7.3.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 72/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC    ËA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 Almeida, P. Jann (relator) e L. Sevón, juízes; advogado-
                        (Quinta SeccËaÄo)                             -geral: N. Fennelly; secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau,
                                                                      administradora-principal, proferiu, em 18 de Dezembro de
                  de 18 de Dezembro de 1997                           1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
nos processos apensos C-286/94, C-340/95, C-401/95 e
C-47/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Hof van Beroep
te Antwerpen, do Rechtbank van eerste aanleg te Brussel               1. O artigo 18.o, n.o 4, da Sexta Directiva 77/388/CEE do
e do Rechtbank van eerste aanleg te Brugge): Garage                        Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmoni-
Molenheide BVBA, Peter Schepens, Bureau Rik Decan-                         zacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitan-
-Business Research & Development NV (BRD), Sanders                         tes aos impostos sobre o volume de negócios Ð Sis-
                BVBA contra Belgische Staat (1)                            tema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
                                                                           mateÂria colectaÂvel uniforme, naÄo se opoÄe, em princí-
(Sexta Directiva 77/388/CEE Ð AÃmbito de aplicacËaÄo Ð                     pio, a medidas como as em causa nos processos princi-
Direito aÁ deducËaÄo do IVA Ð RetencËaÄo do saldo do                       pais.
       IVA devido Ð Princípio da proporcionalidade)
                          (98/C 72/01)
                                                                      2. Todavia, o princípio da proporcionalidade eÂ aplicaÂvel
                                                                           a medidas nacionais que, como as em causa nos pro-
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                           cessos principais, saÄo adoptadas por um Estado-mem-
                                                                           bro no exercício da sua competeÃncia em mateÂria de
                                                                           IVA, na medida em que, se excederem o necessaÂrio
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                           para alcancËar o seu objectivo, violam os princípios do
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                           sistema comum do IVA, designadamente o regime das
                                                                           deducËoÄes que constitui um elemento essencial desse sis-
Nos processos apensos C-286/94, C-340/95, C-401/95 e                       tema.
C-47/96, que teÃm por objecto pedidos dirigidos ao Tribu-
nal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do Tratado CE,
pelos Hof van Beroep te Antwerpen (BeÂlgica) (C-286/94                     Cabe ao órgaÄo jurisdicional nacional apreciar o caraÂc-
e C-340/95), Rechtbank van eerste aanleg te Brussel                        ter proporcionado ou naÄo das medidas em causa e da
(C-401/95) e Rechtbank van eerste aanleg te Brugge (BeÂl-                  aplicacËaÄo que delas faz a administracËaÄo competente.
gica) (C-47/96), destinados a obter, nos litígios pendentes                No aÃmbito dessa apreciacËaÄo, importa afastar as dispo-
nestes órgaÄos jurisdicionais entre Garage Molenheide                      sicËoÄes nacionais ou sua interpretacËaÄo que impecËam um
BVBA (C-286/94), Peter Schepens (C-340/95), Bureau Rik                     controlo jurisdicional efectivo, designadamente o con-
Decan-Business Research & Development NV (BRD)                             trolo da urgeÃncia e da necessidade da retencËaÄo do
(C-401/95), Sanders BVBA (C-47/96) e Belgische Staat,                      saldo do IVA restituível, bem como a possibilidade de
uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do               o sujeito passivo do imposto solicitar, sob controlo de
artigo 18.o, n.o 4, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Con-                  um juiz, a substituicËaÄo da retencËaÄo por outra garantia
selho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo                   suficiente para proteger os interesses do Tesouro mas
das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos im-                 menos onerosa para o sujeito passivo, ou que impecËam
postos sobre o volume de negócios Ð Sistema comum do                       que possa ser ordenado, em todas as fases do processo,
imposto sobre o valor acresentado: mateÂria colectaÂvel uni-               um levantamento, total ou parcial, da retencËaÄo. AleÂm
forme (JO L de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribu-                  disso, em caso de levantamento da retencËaÄo, um caÂl-
nal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann,                culo dos juros devidos pelo Tesouro que naÄo aceite
presidente de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de                     como ponto de partida o dia a partir do qual o saldo
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      do IVA em questaÄo devia, normalmente, ter sido resti-                          ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
      tuído eÂ contraÂrio ao princípio da proporcionalidade.
                                                                                             (Segunda SeccËaÄo)
(1) JO  C 370 de 24.12.1994,                                                             de 15 de Janeiro de 1998
     JO C 333 de 9.12.1995,
     JO C 46 de 17.2.1996,                                           no processo C-113/97 (pedido de decisaÄo prejudicial
     JO C 95 de 30.3.1996.                                           apresentado pelo tribunal du travail de Charleroi): Henia
                                                                                     Babahenini contra EÂtat belge (1)
                                                                     (Acordo de cooperacËaÄo CEE-ArgeÂlia Ð Artigo 39.o, n.o 1
                                                                     Ð Princípio da naÄo discriminacËaÄo em mateÂria de segu-
                                                                     rancËa social Ð Efeito directo Ð AÃmbito de aplicacËaÄo Ð
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                   Subsídio para deficientes)
                          (Segunda SeccËaÄo)                                                   (98/C 72/03)
                    de 15 de Janeiro de 1998
no processo C-125/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Hessisches Finanzgericht, Kassel): Hartmut Simon contra                               (Língua do processo: franceÃs)
              Hauptzollamt Frankfurt am Main (1)
(ImposicËaÄo suplementar sobre o leite Ð Data de ven-
cimento Ð Artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CEE)                    (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
n.o 1546/88 Ð Conceito de montante da imposicËaÄo                                 na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                      eventualmente devido)
                            (98/C 72/02)
                                                                     No processo C-113/97, que tem por objecto um pedido
                  (Língua do processo: alemaÄo)                      dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pelo tribunal du travail de Charleroi (BeÂl-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     gica), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  jurisdicional entre Henia Babahenini e EÂtat belge, uma
                                                                     decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do
No processo C-125/96, que tem por objecto um pedido                  artigo 39.o, n.o 1.o, do Acordo de cooperacËaÄo entre a Comu-
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         nidade Económica Europeia e a RepuÂblica DemocraÂtica e
do Tratado CE, pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel (Ale-           Popular da ArgeÂlia, assinado em Argel em 26 de Abril de
manha), destinado a obter, no litígo pendente neste órgaÄo           1976 e aprovado em nome da Comunidade pelo Regula-
jurisdicional entre Hartmut Simon e Hauptzollamt Frank-              mento (CEE) n.o 2210/78 do Conselho, de 26 de Setembro
furt am Main, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a              de 1978 (JO L 263 de 27.9.1978, p. 1; EE 11 F8 p. 70), o
interpretacËaÄo do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CEE)          Tribunal de JusticËa (Segunda SeccËaÄo), composto por
n.o 1546/88 da ComissaÄo, de 3 de Junho de 1988, que fixa            R. Schintgen (relator), presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini
as regras de execucËaÄo da imposicËaÄo suplementar referida          e G. Hirsch, juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs; secretaÂ-
no artigo 5.oC do Regulamento (CEE) n.o 804/68 (JO L 139             rio: R. Grass, proferiu, em 15 de Janeiro de 1998, um
de 4.6.1988, p. 12) o Tribunal de JusticËa (Segunda Sec-             acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
cËaÄo), composto por R. Schintgen, presidente de seccËaÄo, H.
Ragnemalm e G. F. Mancini (relator), juízes; advogado-
-geral: M. B. Elmer; secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio       O artigo 39.o, n.o 1.o, do Acordo de cooperacËaÄo entre a
adjunto, proferiu, em 15 de Janeiro de 1998, um acórdaÄo             Comunidade Económica Europeia e a RepuÂblica Demo-
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  craÂtica e Popular da ArgeÂlia, assinado em Argel em 26 de
                                                                     Abril de 1976 e aprovado em nome da Comunidade pelo
O artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 1546/88 da            Regulamento (CEE) n.o 2210/78 do Conselho, de 26 de
ComissaÄo, de 3 de Junho de 1988, que fixa as regras de              Setembro de 1978, deve ser interpretado no sentido de que
execucËaÄo da imposicËaÄo suplementar referida no artigo 5.oC        se opoÄe a que um Estado-membro recuse conceder uma
do Regulamento (CEE) n.o 804/68, deve ser interpretado               prestacËaÄo como o subsídio para deficientes, previsto pela
no sentido de que o montante da imposicËaÄo eventualmente            sua legislacËaÄo em favor dos nacionais que tenham a sua
devido, visa, por um lado, no aÃmbito da fórmula A, o                resideÃncia nesse Estado e independentemente do exercício
montante objectivamente devido pelo produtor de leite em             de uma actividade assalariada, ao cônjuge deficiente de
razaÄo de uma ultrapassagem efectiva da sua quantidade de            um trabalhador argelino reformado, que reside com o seu
refereÃncia mesmo quando o montante exacto só eÂ estabele-           marido no Estado-membro em causa, com fundamento no
cido após verificacËaÄo das quantidades entregues e, por             facto de ser de nacionalidade argelina e nunca ter exercido
outro, se vence na data fixada por esta disposicËaÄo, isto eÂ,       actividade profissional.
o mais tardar treÃs meses após o final de cada período
dado de doze meses, a saber, em 30 de Junho seguinte.
                                                                     (1) JO C 142 de 10.5.1997.
( ) JO C 158 de 1.6.1996.
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