CELEX: 62018TA0308
Language: pt
Date: 2019-09-04 00:00:00
Title: Processo T-308/18: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2019 – Hamas/Conselho («Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas de combate ao terrorismo dirigidas contra pessoas, grupos e entidades – Congelamento de fundos – Possibilidade de uma autoridade de um Estado terceiro ser qualificada de autoridade competente na aceção da Posição Comum 2001/931/PESC – Base factual das decisões de congelamento de fundos – Dever de fundamentação – Erro de apreciação – Princípio de não ingerência – Direitos de defesa – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Autenticação dos atos do Conselho»)

21.10.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 357/30
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2019 – Hamas/Conselho
      (Processo T-308/18) (1)
      
      («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas de combate ao terrorismo dirigidas contra pessoas, grupos e entidades - Congelamento de fundos - Possibilidade de uma autoridade de um Estado terceiro ser qualificada de autoridade competente na aceção da Posição Comum 2001/931/PESC - Base factual das decisões de congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Erro de apreciação - Princípio de não ingerência - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Autenticação dos atos do Conselho»)
      (2019/C 357/37)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Hamas (Doha, Qatar), representado por (representante: L. Glock, advogado)
      
         Recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente B. Driessen e A. Sikora-Kalėda, em seguida Driessen e S. Van Overmeire, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE com vista à anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2018/475 do Conselho, de 21 de março de 2018, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo e que revoga a Decisão (PESC) 2017/1426 (JO 2018, L 79, p. 26), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/468 do Conselho, de 21 de março de 2018, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/1420 (JO 2018, L 70, p. 7), e, por outro lado, da Decisão (PESC) 2018/1084 do Conselho, de 30 de julho de 2018, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão 2018/475 (JO 2018, L 194, p. 144), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/1071 do Conselho, de 30 de julho de 2018, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução 2018/468 (JO 2018, L 194, p. 23).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     A Decisão (PESC) 2018/475 do Conselho, de 21 de março de 2018, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2017/1426, o Regulamento de Execução (UE) 2018/468 do Conselho, de 21 de março de 2018, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/1420, a Decisão (PESC) 2018/1084 do Conselho, de 30 de julho de 2018, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão 2018/475, e o Regulamento de Execução (UE) 2018/1071 do Conselho, de 30 de julho de 2018, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução 2018/468, são anulados na parte em que dizem respeito ao «“Hamas”, incluindo o “Hamas-Izz al-Din al-Qassem”».
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     O Conselho de União Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Hamas.
                  
               
            
         (1)  JO C 259, de 23.7.2018.