CELEX: 31995R0347
Language: pt
Date: 1995-02-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 347/95 DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3536/91, que determina a data limite de entrada em existência do leite em pó desnatado vendido a título do Regulamento (CEE) nº 3398/91

Avis juridique important

|

31995R0347

REGULAMENTO (CE) Nº 347/95 DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3536/91, que determina a data limite de entrada em existência do leite em pó desnatado vendido a título do Regulamento (CEE) nº 3398/91  

Jornal Oficial nº L 040 de 22/02/1995 p. 0003 - 0003

REGULAMENTO (CE) Nº 347/95 DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3536/91, que determina a data limite de entrada em existência do leite em pó desnatado vendido a título do Regulamento (CEE) nº 3398/91A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da  Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3536/91 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 269/95 (3), limitou a quantidade de leite em pó desnatado colocada à venda àquela entrada em existência antes de 1 de  Outubro de 1993;  Considerando que, atentendo à quantidade que se encontra disponível, bem como à situação do mercado, é conveniente substituir a data acima referida pela de 1 de Abril de 1994;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3536/91, a data de « 1 de Outubro de 1993 » é substituída pela data de « 1 de Abril de 1994 ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1995.  Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 335 de 6. 12. 1991, p. 8.  (3) JO nº L 31 de 10. 2. 1995, p. 9.