CELEX: 31995R0640
Language: pt
Date: 1995-03-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 640/95 DA COMISSÃO de 24 de Março de 1995 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos dos certificados de prefixação da restituição de determinados produtos no sector da carne de aves de capoeira apresentados em 20 e 21 de Março de 1995

25. 3. 95          ÍPT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 67/ 15
                                 REGULAMENTO (CE) N? 640/95 DA COMISSÃO
                                               de 24 de Março de 1995
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos dos certificados de
                prefixação da restituição de determinados produtos no sector da carne de aves de
                                capoeira apresentados em 20 e 21 de Março de 1995
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          que a quantidade total exceder 40 000 toneladas ; que as
                                                               quantidades em relação às quais foram pedidos certifi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             cados de prefixação permitem dar integral satisfação aos
Europeia,                                                      pedidos,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 437/95 da
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1995, que estabelece as
                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
normas de execução relativas à concessão de uma restitui­
ção especial à exportação para determinados países
terceiros no sector da carne de aves de capoeira ('), e,
nomeadamente o seu artigo 3?,                                                          Artigo 1 ?
Considerando que as restituições para os produtos do           Os pedidos de certificado de prefixação da restituição para
sector da carne de aves de capoeira foram fixadas pelo        os produtos dos códigos NC 0207 21 10 e 0207 21 90
Regulamento (CE) n? 187/95 da Comissão (2), alterado           referidos no anexo do Regulamento (CE) n? 187/95 alte­
pelo Regulamento (CE) n? 442/95 (3) ;                          rado, cujas exportações deveriam ser realizadas nas condi­
Considerando que o Regulamento (CE) n? 437/95                  ções previstas no Regulamento (CE) n? 437/95 apresen­
prescreve imperativamente a prefixação da restituição para     tados em 20 e 21 de Março de 1995, são integralmente
                                                              satisfeitos.
fins de controlo ;
Considerando que, nos termos do artigo 3? do Regula­                                   Artigo 2?
mento (CE) n? 437/95, a suspensão da apresentação dos
pedidos dos certificados de prefixação pode ser decidida e    O presente regulamento entra em vigor em 27 de Março
as quantidades solicitadas podem ser reduzidas sempre          de 1995.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                       Membro da Comissão
O JO n? L 45 de 1 . 3. 1995, p. 30.
o JO n? L 24 de 1 . 2. 1995, p. 72.
3) JO n? L 45 de 1 . 3. 1995, p. 42.