CELEX: 31986R0222
Language: pt
Date: 1986-02-01 00:00:00
Title: Regulamento CEE nº 222/86 da Comissão, de 31 Janeiro de 1986, que fixa as taxas das restituições aplicáveis, a partir de 1 de Fevereiro de 1986, aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

N ? L 27/46                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 2. 86
                                   REGULAMENTO CEE N? 222/86 DA COMISSÃO
                                                   de 31 Janeiro de 1986
                 que fixa as taxas das restituições aplicáveis, a partir de 1 de Fevereiro de 1986, aos
                 ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas
                                                 pelo Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo
                                                                artigo, é conveniente, para a determinação da referida taxa,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              tomar em consideração, nomeadamente :
Económica Europeia,                                             a) Por um lado, os custos médios de aprovisionamento
                                                                    em produtos de base considerados das indústrias trans­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                   formadoras no mercado da Comunidade e, por outro
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­            lado, os preços praticados no mercado mundial ;
ção comum dos mercados do sector dos ovos ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
n? 3643/81 (2) e, nomeadamente, o n? 2, primeira frase              produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo
do quinto parágrafo, do seu artigo 9?,                              Anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico sejam
                                                                    comparáveis ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do             c) A necessidade de assegurar condições idênticas de
Regulamento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os                 concorrência entre indústrias que utilizam produtos
preços do mercado mundial dos produtos referidos no                 comunitários e aquelas que utilizam produtos de países
n? 1 do artigo 1 ? deste regulamento e os preços da                 terceiros sob o regime do tráfego de aperfeiçoamento
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                   activo ;
exportação, que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as          de Çestão da Carne de Aves e de Ovos,
regras gerais respeitantes à concessão das restituições à
exportação e os critérios que fixam os respectivos               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
montantes (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1982/85 (4), estabeleceu para quais                                   Artigo 1 ?
dos citados produtos se deve fixar uma taxa de restituição       As taxas das restituições aplicáveis, a partir do dia 1 de
aplicável quando da sua exportação sob a forma de merca­         Fevereiro de 1986, aos produtos que figuram no Anexo A
dorias referidas no anexo do Regulamento (CEE)                   do Regulamento (CEE) n? 3035/80 e referidos no n? 1 ,
n ? 2771 /75 ;
                                                                 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75, expor­
                                                                 tados sob a forma de mercadorias, referidas no anexo do
Considerando que, nos termos do n? 1 , segundo pará­             Regulamento (CEE) n? 2771 /75, são fixadas conforme
grafo do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a            indicado no anexo .
taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos
produtos de base considerados deve ser fixada para uma                                      Artigo 2?
duração idêntica àquela que foi tomada em consideração
para a fixação das restituições aplicáveis a esses mesmos        O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Feve­
produtos exportados no seu estado inalterado ;                   reiro de 1986.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1986.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO n? L 282, de 1 . 11 . 1975, p. 49.
(2) JO n? L 364, de 19. 12. 1981 , p. 1 .
j3) JO n? L 323, de 29. 11 . 1980, p. 27.
(<) JO n? L 186, de 19. 7. 1985, p. 8.
 ---pagebreak--- 1 . 2. 86                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 27/47
                                                         ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1986, que fixa as taxas das restituições
          aplicáveis, a partir de 1 de Fevereiro de 1986, aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a
                       forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
                                                                                          (em ECUs/100 kg)
           N? da pauta                                                                           Taxas
             aduaneira                           Designação das mercadorias                        das
              comum                                                                           restituições
          04.05            Ovos de aves e gemas de ovos, frescos, secos ou conservados de
                           outro modo, açucarados ou não :
                           A. Ovos com casca, frescos ou conservados :
                                I. Ovos de aves de capoeira :
                                   b) Outros (que não os ovos para incubação)                     25,00
                            B. Ovos sem casca e gemas de ovos :
                                I. Próprios para usos alimentares :
                                   a) Ovos sem casca :                      ,
                                      ex 1 . secos, não açucarados                              102,00
                                      ex 2. outros, não açucarados                                26,00
                                   b) Gemas de ovos :
                                      ex 1 . líquidas, não açucaradas                             46,00
                                      ex 2. congeladas, não açucaradas                            49,00
                                      ex 3 . secas, não açucaradas                              104,00