CELEX: 31993R0296
Language: pt
Date: 1993-02-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 296/93 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 1993, que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

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31993R0296

Regulamento (CEE) n° 296/93 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 1993, que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis  

Jornal Oficial nº L 035 de 11/02/1993 p. 0005 - 0008

REGULAMENTO (CEE) N° 296/93 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1993 que fixa valores unitários para a  determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveisA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1577/81 da Comissão, de 12 de Junho de 1981, que estabelece  um sistema de procedimentos simplificados para a determinação do valor aduaneiro de certas  mercadorias perecíveis  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  3334/90  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1°, Considerando que o artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 1577/81 prevê a fixação periódica pela  Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação em anexo; Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados no referido regulamento aos elementos  comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no  n° 2 do artigo 1° do referido regulamento  conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente  regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° Os valores unitários referidos no n° 1 do artigo 1° do Regulamento  (CEE) n° 1577/81 são fixados conforme se indica no quadro em anexo. Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor em 12 de Fevereiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1993. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão