CELEX: 62020CN0427
Language: pt
Date: 2020-09-10 00:00:00
Title: Processo C-427/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 10 de setembro de 2020 — Flexi Montagetechnik GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Kiel

30.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 414/23
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 10 de setembro de 2020 — Flexi Montagetechnik GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Kiel
      (Processo C-427/20)
      (2020/C 414/32)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Finanzgericht Hamburg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Flexi Montagetechnik GmbH & Co. KG
      
         Demandado: Hauptzollamt Kiel
      
         Questão prejudicial
      
      A violação do direito da União, como requisito do direito a juros nos termos do direito da União desenvolvido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, é igualmente exigível quando uma autoridade de um Estado-Membro cobra um imposto em violação de disposições válidas do direito da União e um órgão jurisdicional desse Estado-Membro declara essa violação?