CELEX: 62019CN0612
Language: pt
Date: 2019-08-14 00:00:00
Title: Processo C-612/19 P: Recurso interposto em 14 de agosto de 2019 por CC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de junho de 2019 no processo T-248/17 RENV, CC/Parlamento

20.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/7
            
         
      Recurso interposto em 14 de agosto de 2019 por CC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de junho de 2019 no processo T-248/17 RENV, CC/Parlamento
      (Processo C-612/19 P)
      (2020/C 19/09)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: CC (representante: G. Maximini, Rechtsanwalt)
      
         Outra parte no processo: Parlamento Europeu
      
         Pedidos da recorrente
      
      
                  —
               
               
                  anular o Acórdão proferido em 13 de junho de 2019 pelo Tribunal Geral no processo T-248/17 RENV, à exceção do ponto 3 do dispositivo relativo às despesas;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Parlamento no pagamento da totalidade dos danos morais e materiais sofridos pela recorrente, segundo o método de cálculo estabelecido na sua petição inicial F-9/12;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Parlamento nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente pede a anulação parcial do Acórdão de 13 de junho de 2019 no processo CC/Parlamento, T-248/17 RENV (exceto no que respeita ao ponto 3 do dispositivo), pelo qual o Tribunal Geral condenou o Parlamento no pagamento à recorrente do montante de 6 000 euros e na totalidade das despesas, tendo sido negado provimento ao recurso quanto ao demais.
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos:
      
                  —
               
               
                  Violação do artigo 106.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral – Violação do princípio da segurança jurídica – Violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;
               
            
                  —
               
               
                  Erros de direito na medida em que o Tribunal Geral não adotou as medidas de instrução e de organização do processo requeridas;
               
            
                  —
               
               
                  Desvirtuação do anúncio de concurso – Violação do acórdão de anulação – Substituição ilegal da apreciação – Violação do artigo 1.o-D, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários;
               
            
                  —
               
               
                  Erro de direito na medida em que o Tribunal Geral excluiu determinados postos da avaliação da perda de oportunidade;
               
            
                  —
               
               
                  Avaliação arbitrária, erro de direito, falta de fundamentação, inexistência de imparcialidade.