CELEX: 31993R1223
Language: pt
Date: 1993-05-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1223/93 da Comissão, de 18 de Maio de 1993, que fixa os montantes suplementares em relação à ovalbumina e à lactalbumina

N? L 123/28                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 19 . 5. 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1223/93 DA COMISSÃO
                                                    de 18 de Maio de 1993
                  que fixa os montantes suplementares em relação à ovalbumina e à lactalbumina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             outros países terceiros, deve ser estabelecido um segundo
                                                                   preço de oferta em relação às importações desses países ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento
Económica Europeia,                                                (CEE) n? 990/69 Q, alterado pelo Regulamento (CEE) n?
                                                                   4155/88 (8), as imposições à importação da ovalbumina e
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2783/75 do                   da lactalbumina, originárias e provenientes da Áustria, não
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime             são aumentadas de um qualquer montante suplementar ;
comum de trocas comerciais em relação à ovalbumina e à
lactalbumina ('), com a última redacção que lhe foi dada           Considerando que resulta do controlo regular dos dados
pelo Regulamento (CEE) n? 4001 /87 (2), e, nomeada­                nos quais se baseia a verificação dos preços médios de
mente, o n? 5 do seu artigo 5?,                                    oferta dos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento
                                                                   (CEE) n? 2783/75, que é necessário fixar, em relação às
                                                                   importações referidas no anexo seguinte, montantes suple­
Considerando que, se em relação a um produto, o preço              mentares correspondentes aos números indicados nesse
de oferta franco-fronteira, a seguir denominado « preço de         anexo ;
oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­
lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
montante suplementar igual à diferença entre o preço de            lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
eclusa e o preço de oferta, determinado em conformidade            da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento n? 163/
/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967, relativo à
fixação do montante suplementar em relação às importa­             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ções de produtos avícolas provenientes de países tercei­
ros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 3821 /92 (4); que esse artigo 1 ? é apli­                                  Artigo 1 ?
cável ao abrigo do artigo 3? do Regulamento (CEE)
n ? 1777/74 da Comissão, de 9 de Julho de 1974, que fixa           Os montantes suplementares previstos no artigo 5? do
certos elementos de cálculo de imposição à importação e            Regulamento (CEE) n? 2783/75 são fixados no anexo
do preço de eclusa em relação à ovalbumina e à lactalbu­           seguinte, em relação aos produtos referidos no n? 1 do
mina (*), alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 4156/87 (*);         artigo 1 ? daquele regulamento e mencionados nesse
                                                                   anexo .
Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido
em relação a todas as importações provenientes de todos                                     Artigo 2?
os países terceiros ; que, todavia, se as exportações de um
ou de vários países terceiros se efectuarem a preços anor­         O presente regulamento entra em vigor em 19 de Maio de
malmente baixos, inferiores aos preços praticados pelos             1993.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1993.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 104.
(2) JO   n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 44.
O   JO   n? 129 de 28. 6. 1967, p. 2577/67,
(4) JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 24.
O   JO   n? L 186 de 10. 7. 1974, p. 19.                           O JO n? L 130 de 31 . 5. 1969, p. 4.
fo JO n? L 392 de 31 . 12. 1987, p. 35.                            (8 JO n? L 392 de 31 . 12. 1987, p. 29.
 ---pagebreak--- 19 . 5 . 93                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 123/29
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 18 de Maio de 1993, que fixa o montante suplementar
                                     aplicável à ovalbumina e à lactalbumina
                                                                                    (Em ecus/100 kg)
                         Côdigo NC                     Designação             Montante
                                                   das importações (')       suplementar
                         3502 10 91                        01                   10,00
            (') Origem :
                01 República Checa.