CELEX: 31988R0142
Language: pt
Date: 1988-01-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 142/88 da Comissão, de 20 de Janeiro de 1988, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

N? L 16/ 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               21 . 1 . 88
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 142/88 DA COMISSÃO
                                                   de 20 de Janeiro de 1988
                                que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do
                                                                   Conselho (*) instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   uma nova Nomenclatura Combinada que satisfaz, simul­
  Económica Europeia,                                              taneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e
« Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  das estatísticas do comércio externo da Comunidade e que
  Portugal,                                                        substitui a nomenclatura actual,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
  (CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                                       Artigo 1 ?
  artigo 16?,
                                                                   O direito nivelador à importação referido no n? 1 do
  Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­        artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 alterado, é
  ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE) n?               fixado, para o melaço, mesmo descorado (subposições
  2569/87 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo         1703 10 00 e 1703 90 00 da Nomenclatura Combinada),
  Regulamento (CEE) n? 85/88 (4) ;                                 em 0,61 ECU/ 100 kg.
  Considerando que a aplicação das regras e modalidades
  indicadas no Regulamento (CEE) n? 2569/87 nos dados                                        Artigo 2?
  que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
  direito nivelador actualmente em vigor como indicado no          O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro
  anexo do presente regulamento,                                   de 1988 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1988 .                                        '
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
  (') JO n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
  (2) JO n? L  377 de 31 . 12. 1987, p. 1 .
  O   JO n?  L 243 de 27. 8. 1987, p. 48 .
  I4) JO n?  L 10 de 14. 1 . 1988, p. 26.                          O JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .