CELEX: 62011TO0347
Language: pt
Date: 2011-09-30 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de Septembro de 2011. # Bruno Gollnisch contra Parlamento Europeu. # Pedido de medidas provisórias - Indeferimento de um pedido de defesa da imunidade de um membro do Parlamento Europeu - Pedido de suspensão de execução - Inadmissibilidade. # Processo T-347/11 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de Setembro de 2011 – Gollnisch/Parlamento
      (Processo T‑347/11 R)
      «Pedido de medidas provisórias – Indeferimento de um pedido de defesa da imunidade de um membro do Parlamento Europeu – Pedido de suspensão de execução – Inadmissibilidade»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris
            – Urgência – Carácter cumulativo – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias
            (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf.
            n.os 11‑13)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Interesse em agir – Pedido destinado a obter a suspensão
            da execução de uma decisão administrativa negativa – Decisão do Parlamento Europeu que recusa um pedido de defesa da imunidade
            de um dos seus membros – Suspensão que não pode alterar a situação do requerente – Falta de interesse em agir (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 16‑20)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            – Ónus da prova (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 21)
      Objecto 
      
         
               Pedido de suspensão da execução da decisão do Parlamento Europeu de 10 de Maio de 2011 de não defender a imunidade e os privilégios
                  do requerente.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.