CELEX: 31984R3655
Language: pt
Date: 1984-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3655/84 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984, que altera o Regulamento (CEE) nº 3796/81 que estabelece as regras de aplicação relativas à concessão da compensação financeira para certos produtos da pesca

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31984R3655

Regulamento (CEE) nº 3655/84 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984, que altera o Regulamento (CEE) nº 3796/81 que estabelece as regras de aplicação relativas à concessão da compensação financeira para certos produtos da pesca  

Jornal Oficial nº L 340 de 28/12/1984 p. 0001 - 0001 Edição especial espanhola: Capítulo 04 Fascículo 3 p. 0100  Edição especial portuguesa: Capítulo 04 Fascículo 3 p. 0100 

REGULAMENTO (CEE) No 3655/84 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 3796/81 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pescaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que, nos termos de no 1 do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (3), a importação de bacalhau seco e salgado se faz  com suspensão total de direitos aduaneiros;  Considerando, por outro lado, que a Comunidade abriu igualmente, no âmbito dos compromissos internacionais e dos acordos de pesca, concessões tarifárias para o bacalhau, nomeadamente salgado;  Considerando, contudo, que as perspectivas de evolução da produção comunitária deveriam, a breve prazo, alterar substancialmente as condições de aprovisionamento do mercado comunitário;  Considerando que não parece, portanto justificado, para não pôr em causa o equilíbrio do mercado, manter a suspensão total, permanente e sem limitação quantitativa, dos direitos da pauta aduaneira comum aplicáveis aos produtos em causa;  Considerando que há que alterar, em consequência, o Regulamento (CEE) no 3796/81,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O no 1 do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 3796/81 pasa a ter a seguinte redacção:  «1. Os direitos da pauta aduaneira comum aplicáveis aos produtos constantes do quadro seguinte são suspensos na sua totalidade:   "" ID="1">03.01 B I c) 1> ID="2">Atuns destinados ao fabrico industrial de produtos constantes do no 16.04">»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1985.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1984.  Pelo Conselho O Presidente P. O'TOOLE   (1) JO no C 337 de 17. 12. 1984.(2) Parecer dado a 15 de Novembro de 1984 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO no L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.