CELEX: 52011PC0545
Language: pt
Date: 2011-09-13
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, respeitante à assinatura e à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, relativo aos «princípios acordados para a modernização do actual sistema de utilização das rotas transiberianas» e à instauração de um mecanismo de igualização pelos Estados-Membros

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52011PC0545

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão do Conselho e dos representantes dos Governos dos EstadosMembros da União Europeia, reunidos no Conselho, respeitante à assinatura e à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, relativo aos «princípios acordados para a modernização do actual sistema de utilização das rotas transiberianas» e à instauração de um mecanismo de igualização pelos Estados-Membros  /* COM/2011/0545 final - 2011/0236 (NLE) */  

	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta Em 24 de Novembro de 2006, o Vice-Presidente da Comissão, Jacques Barrot, e o Ministro dos Transportes da Federação da Rússia, Igor Levitin, rubricaram um acordo («princípios acordados para a modernização do actual sistema de utilização das rotas transiberianas»). Em 7 de Maio de 2007, o Conselho adoptou formalmente o acordo e aprovou a sua assinatura sob a forma de troca de cartas (Decisão do Conselho CS/2007/08202). Contudo, apesar do compromisso anteriormente assumido, a Federação da Rússia ainda não assinou o acordo. A Comissão levantou continuamente esta questão junto da Federação da Rússia ao longo dos últimos anos, tendo agora sido decidido que o acordo será formalmente assinado nos próximos meses. Devido aos importantes atrasos registados, duas das datas de aplicação do Acordo de 2006 prescreveram. Para corrigir a situação, a Comissão propôs à Federação da Rússia que estas datas fossem adaptadas antes da assinatura do acordo. O acordo não sofre nenhuma outra alteração. |Contexto geral O acordo deve ser assinado em tempo devido e, em qualquer caso, na perspectiva da próxima adesão da Rússia à OMC. Mais precisamente, a assinatura deve ocorrer, o mais tardar, após a conclusão dos trabalhos técnicos do relatório do grupo de trabalho para a adesão à OMC, mas antes de a decisão relativa à adesão da Rússia ser adoptada no âmbito do Conselho Geral da OMC. |Disposições em vigor no domínio da proposta As disposições da Decisão CS/2007/08202 do Conselho. |Coerência com outras políticas e com os objectivos da União O acordo resolve a questão das taxas de sobrevoo do território da Sibéria cobradas pela Federação da Rússia às transportadoras da UE pelo sobrevoo do território russo, matéria que continua a constituir um importante pomo de discórdia nas relações entre a União Europeia e a Rússia. As taxas são um obstáculo às trocas comerciais entre a União Europeia e a Rússia, que deve ser eliminado antes da adesão da Rússia à OMC. O acordo reforçará a cooperação no domínio dos transportes, no quadro do espaço económico comum UE-Rússia. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO |Consulta das partes interessadas |Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos consultados A proposta de adaptação das datas constitui uma alteração menor, sem quaisquer implicações substanciais na decisão inicial do Conselho. No entanto, a Comissão debateu esta questão com os representantes do sector da aviação e dos Estados-Membros. |Resumo das respostas e modo como foram tidas em conta Os representantes do sector da aviação e dos Estados-Membros concordam com a proposta da Comissão. |Obtenção e utilização de competências especializadas |Não foi necessário recorrer a peritos externos. |Avaliação de impacto A assinatura do acordo melhora significativamente a situação concorrencial das transportadoras da UE nas rotas que servem destinos entre a UE e a Ásia, designadamente o Japão, a China, Hong Kong e a Coreia do Sul, dada a redução gradual das taxas ao longo do período de transição e a sua abolição a partir de 2014. Na ausência deste acordo, as transportadoras da UE seriam obrigadas a continuar a pagar pelo direito a transitar pela Federação da Rússia, o que implicaria custos mais elevados e perda de competitividade. A proposta de adaptação das datas é necessária para a assinatura do acordo. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Síntese da acção proposta Substituição das anteriores datas de aplicação por «a partir do primeiro dia do mês seguinte à assinatura dos princípios acordados, (…)». |Base jurídica Artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, primeiro parágrafo, primeira frase, do TFUE. |Princípio da subsidiariedade Não aplicável. |Princípio da proporcionalidade Não aplicável. |Escolha dos instrumentos |Não existe nenhum outro instrumento para a assinatura e aplicação provisória de um acordo internacional. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |A presente proposta não tem incidência no orçamento da UE. |2011/0236 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, respeitante à assinatura e à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, relativo aos «princípios acordados para a modernização do actual sistema de utilização das rotas transiberianas» e à instauração de um mecanismo de igualização pelos Estados-MembrosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:1.  Com a Decisão CS/2007/08202 do Conselho, de 7 de Maio de 2007 («decisão do Conselho»), o Conselho autorizou a assinatura e a aplicação provisória dos «princípios acordados para a modernização do actual sistema de utilização das rotas transiberianas» (a seguir designados por «acordo») para resolver a questão das taxas de sobrevoo da Sibéria. Tal deve ser feito através de uma troca de cartas.2.  Devido aos atrasos imprevistos na assinatura do acordo, a Comissão e a Federação da Rússia decidiram adaptar algumas das datas de aplicação do acordo antes da sua assinatura,DECIDEM:Artigo 1.ºO artigo 3.º da decisão do Conselho é suprimido na íntegra e substituído pelo seguinte:«Na pendência da sua entrada em vigor, o acordo será aplicado, a título provisório, pela União e pelos seus Estados-Membros, em conformidade com o direito nacional aplicável, a partir da data da sua assinatura.»Artigo 2.ºO anexo I da Decisão do Conselho é alterado do seguinte modo:1. O segundo parágrafo da parte A («Carta da União Europeia e dos seus Estados-Membros») é suprimido na íntegra e substituído pelo seguinte:«Tenho a honra de propor que, após confirmação da sua aceitação por parte das autoridades russas, o presente ofício e os seus apêndices constituam um acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro. O acordo será aplicado a título provisório por ambas as Partes, em conformidade com o direito nacional aplicável, a partir da data de assinatura e entrará em vigor 10 dias após a troca da última nota diplomática entre as Partes confirmando que foram concluídos todos os procedimentos necessários à sua entrada em vigor.»A parte B («Carta da Federação da Rússia») deve, por conseguinte, ser alterada.2. Na parte A, apêndice 1 («princípios acordados para a modernização do actual sistema de utilização das rotas transiberianas»), a expressão «a partir de 1 de Janeiro de 2010» constante do ponto III.2, primeira frase, é suprimida e substituída por «a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da assinatura dos presentes princípios acordados».Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente