CELEX: C1997/040/21
Language: pt
Date: 1997-02-08 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 28 de Novembro de 1996, pela sociedade Louis Dreyfus & Cie contra o acórdão proferido em 24 de Setembro de 1996 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância no processo T-485/93, Société Louis Dreyfus & Cie contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-386/96 P)

N°. C 40/ 10         PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                8 . 2 . 97
1996, no processo penal que o Ministério Público instau­           -neels ( C-381 /96 ), Fredy Parotte ( C-382/96 ), Camille Del­
rou contra B. Leloup, S. Leloup e Sofrage SARL, que deu            brouck ( C-383/96 ) e Henri Props ( C-384/96 ) contra Rijks­
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de No­          dienst voor Pensioenen/Office national des pensions, que
vembro de 1996 .                                                   deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27
                                                                   de Novembro de 1996 .
O Tribunal correctionnel de Huy solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :             A Cour de cassation de Belgique solicita ao Tribunal de
                                                                   Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
A. Os artigos 59 ? e 60 ? do Tratado devem ser interpreta­
     dos no sentido de proibirem que um Estado-membro              1 . Deve o artigo 7? da Directiva 79/7/CEE do Conse­
     obrigue uma empresa com sede noutro Estado-mem­                     lho ( ] ) ser interpretado no sentido de que deixa aos Es­
      bro e que se encontre a executar, a título temporário,             tados-membros a faculdade de fixar, de modo diferente
     trabalhos no primeiro Estado, a :                                   e consoante o sexo, a idade a partir da qual se entende
      1 . Designar um mandatário ou preposto encarregado                 que os homens e as mulheres se tornam incapacitados
          de manter as contas individuais dos assalariados               para o trabalho em razão da velhice, de modo a acede­
                                                                         rem ao direito à pensão de reforma dos trabalhadores
          que aí prestam serviços;
                                                                         assalariados, e , subsequentemente, de calcular diferen­
     2 . Não dificultar o controlo organizado pela legisla­              temente as pensões do modo indicado no presente
          ção desse Estado relativa aos documentos sociais;              acórdão ?
      3 . Não dificultar o controlo organizado pela legisla­       2 . Deve esse artigo ser interpretado no sentido de que ob­
          ção desse Estado relativa à inspecção do trabalho;             sta a que os homens e as mulheres, que são considera­
     4 . Estabelecer a conta individual de cada trabalhador;             dos como incapacitados para o trabalho em razão da
                                                                         velhice, cumpridos respectivamente os 65 anos e os 60
      5 . Manter um registo especial do pessoal;                         anos de idade , e que perdem também a partir desta
      6 . Elaborar um regulamento de trabalho;                           idade os seus direitos às prestações da segurança soci­
                                                                         al , como as prestações de desemprego, possam invocar
      7. Conservar os documentos sociais ( registo do pes­               um direito incondicional à pensão a partir dos 60 anos
          soal e conta individual ) no domicílio belga de uma            de idade , sendo o montante da pensão calculado de
          pessoa singular que guarde esses documentos na                 modo diferente consoante se trate de um homem ou de
          qualidade de mandatário ou preposto;                           uma mulher ?
      8 . Entregar uma ficha individual por trabalhador,
                                                                   3 . Deve entender-se pela « idade de reforma » ( em neerlan­
      quando essa empresa já se encontra sujeita a obriga­               dês : « pensioengerechtigde leeftijd »; em inglês : « pensio­
      ções idênticas ou, pelo menos, comparáveis em razão                nable age »), noção utilizada no artigo 7? da Directiva
      da sua finalidade, em virtude dos mesmos trabalhado­               79/7/CEE, a idade que confere o direito à pensão ou
      res e para os mesmos períodos de actividade, no Esta­              tratar-se-á da idade em que o trabalhador assalariado
      do onde tem a sua sede ?                                           é considerado como tendo-se tornado incapacitado
                                                                         para o trabalho em razão da velhice nos termos dos
B. Os artigos 59 ? e 60 ? do Tratado de 25 de Março de                   critérios nacionais e em que beneficia de um rendimen­
      1957, que institui a Comunidade Económica Europeia ,               to de substituição que exclui outras prestações da se­
      podem invalidar o artigo 3 ?, primeiro parágrafo, do               gurança social da mesma natureza ?
      Código Civil, relativo às leis belgas de polícia e de se­
      gurança ?                                                    Pode esta noção ser interpretada no sentido de que abran­
                                                                   ge as duas definições anteriormente indicadas ?
                                                                    (•) JO n ? L 6 de 10 . 1 . 1979 , p . 24 ; EE 05 F2 , p . 174 .
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por acórdãos
 da Cour de cassation de Belgique de 4 de Novembro de
 1996 nos processos August De Vriendt, René Van Loove­
 ren, Julien Grare, Karel Boeykens, Frans Semeeis, Fredy           Recurso interposto, em 28 de Novembro de 1996, pela so­
 Parotte, Camille Delbrouck e Henri Props contra Rijks­             ciedade Louis Dreyfus & Cie contra o acórdão proferido
      dienst voor Pensioenen/Office national des pensions           em 24 de Setembro de 1996 pela Terceira Secção do Tri­
 ( Processos C-377/96, C-378/96, C-379/96, C-380/96,                bunal de Primeira Instância no processo T-485/93 , Société
          C-381/96, C-382/96, C-383/96 e C-384/96 )                 Louis Dreyfus & Cie contra Comissão das Comunidades
                                                                                                     Europeias
                          ( 97/C 40/20 )
                                                                                            ( Processo C-3 86/96 P )
 Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunida­                                            ( 97/C 40/21 )
 des Europeias pedidos de decisão prejudicial apresentados
 por acórdãos da Cour de cassation de Belgique, proferidos          Deu entrada, em 28 de Novembro de 1996 , no Tribunal
 em 4 de Novembro de 1996 nos processos August De                   de Justiça das Comunidades Europeias um recurso inter­
 Vriendt ( C-377/96 ), René Van Looveren ( C-378/96 ), Julien       posto pela sociedade Louis Dreyfus & Cie, representada
 Grare ( C-379/96 ), Karel Boeykens ( C-380/96 ), Frans Ser          pelo advogado R. Saint-Esteben, com domicílio escolhido
 ---pagebreak--- 8 . 2 . 97            f PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? C 40/ 11
no Luxemburgo no escritório do advogado A. May, 31 ,                 artigo 13 ? desse contrato, « as partes contratantes acordam
Grand-rue, contra o acórdão proferido em 24 de Setembro              atribuir a competência para a resolução de quaisquer lití­
de 1996 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Ins­            gios sobre a validade, a interpretação e a aplicação do pre­
tância no processo T-485/93 , em que foram partes a Socié­           sente contrato ao Tribunal de Justiça das Comunidades
té Louis Dreyfus & Cie e a Comissão das Comunidades                  Europeias », contrato esse que, segundo o seu artigo 14 ?,
Europeias .                                                          « se rege pela lei francesa ».
A sociedade recorrente conclui pedindo que o Tribunal se             (') Operações de demonstração em dois edifícios colectivos para
digne anular parcialmente o acórdão do Tribunal de Pri­                   habitação, com 15 fogos T4 de 80 rn2, em Orsay, equipados
meira Instância de 24 de Setembro de 1996 , por este ter                  cada um deles com uma microcentral termo-eléctrica Glasolt­
julgado inadmissível o recurso de anulação da Louis Drey­                 herm , que permitem experimentar duas concepções de bombas
fus contra a decisão da Comissão de 1 de Abril de 1993 .                  de calor Glasoltherm , que funcionaram durante 10 anos num
                                                                          arrendamento de demonstração Z.A.I. de Courtaboeuf-lès­
                                                                          - Ulis .
Fundamentos e principais argumentos
— Violação do artigo 173 ?, quarto parágrafo, do Tratado
       CE : o acórdão é demasiado restritivo quando conside­
       ra que, não existindo relações jurídicas directas com a
       Comissão, a Louis Dreyfus não pode ser directamente           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       afectada , posto que a « validade do contrato » ou os         do rechtbank van eerste aanleg te Brussel, de 26 de No­
       « termos » deste não são afectados . A situação jurídica      vembro de 1996, no processo entre Lease Plan Luxem­
       e material da sociedade recorrente foi , na verdade, di­                             bourg SA e Estado belga
       rectamente afectada pela decisão impugnada; o contra­                                   ( Processo C-390/96 )
       to entre a Louis Dreyfus e a Exportkhleb já tinha sido                                       ( 97/C 40/23 )
       celebrado, devendo o preço ser pago através do em­
       préstimo comunitário . Foi por causa do contrato e dos
       termos deste (e não devido a uma « decisão » dos rus­         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       sos ) que a Louis Dreyfus já não pôde ser paga ao novo        Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
       preço, uma vez que o contrato e a adenda deste liga­           do rechtbank van eerste aanleg te Brussel , de 26 de No­
       vam indissoluvelmente o pagamento ao empréstimo                vembro de 1996 , no processo entre Lease Plan Luxem­
       comunitário .                                                  bourg SA e Estado belga , que deu entrada na Secretaria do
                                                                      Tribunal de Justiça em 2 de Dezembro de 1996 .
 — Contradição da fundamentação .
                                                                      O rechtbank solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun­
                                                                      cie sobre as seguintes questões :
                                                                      1.    O conceito « estabelecimento estável » constante do
                                                                            artigo 9 ?, n ? 1 , da Sexta Directiva IVA ( 77/388/
 Recurso interposto, em 22 de Novembro de 1996, por                         /CEE,) (') deve ser interpretado no sentido de que uma
 Glasoltherm SARL contra a Comissão das Comunidades                         empresa estabelecida num Estado-membro, que dá em
                                Europeias                                   locação ou em leasing um certo número de veículos a
                        ( Processo C-388/96 )                               clientes que se encontram establecidos noutro Estado­
                                                                            -membro, dispõe ipso facto de um establecimento está­
                             ( 97/C 40/22 )                                 vel noutro Estado-membro ?
 Deu entrada, em 22 de Novembro de 1996 , no Tribunal                 2 . Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, o
 de Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra                      artigo 9 ?, n ? 1 , da Sexta Directiva IVA deve ser inter­
 a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                        pretado no sentido de que os serviços, que consistem
 Glasoltherm SARL, representada pelo advogado Penciolel­                     no leasing de veículos, se podem considerar prestados
 li , 18 , avenue de la Libération, 91130 Ris-Orangis ( Fran­                a partir de um estabelecimento estável na Bélgica
 ça ).                                                                       quando a sede do prestador de serviços se encontra no
                                                                             Luxemburgo e que quase todos os contratos são nego­
 A Glasoltherm SARL conclui pedindo que o Tribunal se                        ciados e concluídos com clientes establecidos no Lu­
  digne condenar a Comissão das Comunidades Europeias a                      xemburgo e que só um número restrito de veículos ( ou
  apoiar, por todos os meios, incluindo no plano financeiro                  seja uma dezena de viaturas numa frota de cerca de
  durante dez anos , a contar da data da entrada em serviço                  mil veículos ) são comprados na Bélgica e mantidos ou
  das duas operações de demostração referidas ('), a acção                   reparados em solo belga ?
  de uma sociedade comercial constituída pela Glasoltherm
  SARL, encarregada de comercializar na Comunidade Eu­                 3 . Os artigos 6 ? e 59 ? do Tratado CFT devem ser inter­
  ropeia a tecnologia « microcentral termoeléctrica Glasolt­                 pretados no sentido de que proíbem atribuir aos sujei­
  herm ».                                                                    tos passivos estrangeiros destinatários na Bélgica de
                                                                             bens ou de serviços e que solicitem o reembolso do res­
  Fundamentos e principais argumentos                                        pectivo IVA em conformidade com a Oitava Directiva
                                                                             IVA, juros inferiores em caso de reembolso diferido,
   O recurso baseia -se num contrato n ? EE 252/84 celebrado                  que além disso começam a contar a partir do momen­
   entre as partes em 28 de Outubro de 1986 . Nos termos do                  to em que este sujeito passivo estrangeiro interpelou o
                                                                              Estado belga , quando o reembolso diferido aos sujeitos