CELEX: 51989PC0448
Language: pt
Date: 1989-10-09
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 986/68, QUE ESTABELECE AS REGRAS GERAIS RELATIVAS A CONCESSAO DE AJUDAS PARA O LEITE DESNATADO E O LEITE DESNATADO EM PO DESTINADOS A ALIMENTACAO DE ANIMAIS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         C0MC89) 448 final
                                         Bruxelas, 9 de Outubro de 1989
                             Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CEE) nQ 986/68, que estabelece as regras
   gerais relativas à concessão de ajudas para o leite desnatado
   e o leite desnatado em pó destinados à alimentação de animais
                     (Apresentada pela Comissão)
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A presente proposta tem por objecto uma alteração ao Regulamento (CEE)
n° 986/68, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de ajudas para
o ieite desnatado e o leite desnatado em pó destinados à alimentação de animais.
0 n° 1, segundo parágrafo, do artigo 3 o do referido regulamento prevê, a titulo
derrogatório, que os Estados-membros que enviam leite desnatado em pó para outro
Estado-membro sejam autorizados a pagar o auxilio em vez do Estado-membro em que
o leite desnatado em pó é desnaturado ou Incorporado nos alimentos compostos.
Desde a introdução desta disposição em Junho de 1976 os factores que intervêm na
operação do regime em questão evoluíram consideravelmente, a tal ponto que os
motivos evocados nessa época se encontram hoje ultrapassados. Isto aplica-se,
nomeadamente, no que respeita aos efeitos da disposição em causa sobre as
despesas em conformidade com o FEOGA.
Atém disso, pelo seu regime de controlo necessariamente mais
complicado, a medida é mais vulnerável a fraudes muito mais do que no âmbito do
regime normal, tal como previsto pelo Regulamento (CEE) n° 1725/79 da Comissão.
Até 1987, apenas a Itália tinha recurso ao regime especial, tal como previsto
pelo Regulamento (CEE) n c 1624/76 da Comissão; desde então, três outros
Estados-membros invocaram o direito de aplicar o dito regulamento. Os problemas
descritos Infra correm, pois, o risco de se estender- o que leva a Comissão a
propor a supresio  da disposição no n° 1, segundo parágrafo, do artigo 3 o do
Regulamento (CEE) n° 986/68.
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                           REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
        que altera o Regulamento (CEE) n° 986/68, que estabelece as regras
           gerais relativas à concessão de ajudas para o leite desnatado
           e o leite desnatado em pó destinados à alimentação de animais
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de
1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos^1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n° 763/89(2), e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 10°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o n° 1, segundo parágrafo, do artigo 3 o do Regulamento (CEE)
n° 986/68 do Conselho*3^, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n° 1115/89^4^, prevê, a titulo derrogatório, que os
Estados-membros que enviam leite desnatado em pó para outro Estado-membro são
autorizados a pagar o auxilio em vez do Estado-membro em que o leite desnatado
em pó é desnaturado ou Incorporado nos alimentos compostos; que a evolução da
situação do mercado Leva a não manter esta derrogação;
(1)  JO n°  L 148 de 28. 6.1968, p. 13.
(2)  JO n°  L 84 de 29. 3.1989,  p. 1.
 (3) JO n°  L 169 de 18. 7.1968, p. 4.
 (4) JO n°  L 118 de 29. 4.1989, p. 7.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                      Artigo 1 o
        É  suprimido   o     n° 1, segundo parágrafo, do artigo 3 o do Regulamento
(CEE) n° 986/68.
                                      Artigo 2 o
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal      Oficial
das Comunidades   Europeias.
0 presente regulamento produz efeitos relativamente ao leite em pó enviado
antes de 31 de Dezembro de 1989.
 0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
 Feito em Bruxelas, em
                                                          Pelo Conselho
 ---pagebreak---                 FICHE FINANCIERE                                                   DATE :   18.09.89
   1 . LIGNE BUDGETAIRE :      2.020                                            CREDITS         589 Mio ECU
   2. INTITULE DE LA MESURE : Proposition de règlement (CEE) du Conseil modifiant le
       règlement (CEE) établissant les règles générales relatives à l'octroi des aides
       pour le lait écrémé et le lait écrémé en poudre destiné à l'alimentation des
       animaux.
  3.     8ASE JURIDIQUE  : Article 10, § 2 du règlement (CEE) n° 804/68
  <,. OBJECTIFS DE LA MESURE : Suspendre la disposition autorisant les Etats membres qui
       expédient du lait écrémé en poudre vers un autre Etat membre à verser laide
       en lieu et place dé l'Etat membre où le lait écrémé en poudre est dénaturé ou
       incorporé dans les aliments composés.
  5. INCIDENCES FINANCIERES                        PERIODE DE 12 MOIS  EXERCICE EN.COURS ( 8 9 )  EXERCICE SUIVANT ( 9 0 )
 5.0 DEPENSES A LA CHARGE
            ••F""
        - DU BUDGET DES CE
                                                      ~ 42,3                                             - 41,0
                                                   Mio ECU (B)                                        Mio ECU (B)
 5.1 RECETTES
        - RESSOURCES PROPRES DES CE
           (PRELEVEMENTS/DROITS DE DOUANE)
        - SUR LE PLAN NATIONAL
                                                    1991              1992                1993                   1994
 5.0.1      PREVISIONS DES DEPENSES                  • 3,3            " 3,3
 5.1.1      PREVISIONS DES RECETTES            Mio ECU (B)          Mio ECU (B)
 5.2     MODE DE CALCUL   Í1990)                                              Mio ECU (B)
        Incidence du changement de double taux
        240.000 t x 600 Ecu/t x (1,125 - 1,102) x 4 1/2=                         - 1,2
        Incidence du délai supplémentaire de paiement :
        240.000 t x 600 Ecu/t x 1,102 (DT) x 3/12                           =    -39,8
6.0     FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET EN COURS D'EXECUTION           :ui/&fcii
6.1     FINANCEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU BUDGET EN COURS D'-EXECUTION                     kttitftfft
6.2     NECESSITE D'UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE                                                                  fcéUiiifcài
6.3     CREDITS A INSCRIRE DANS LES BUDGETS  FUTURS                                                           kkhk*m
OBSERVATIONS
          Il est fait l'hypothèse que l'incidence de la mesure concerne surtout l'exercice
         1990 et conduira à des économies suite au changement du double taux moyen et,
         uniquement pour les premiers 12 mois d'application, en raison d'un délai supplé-
         mentaire avant le paiement de l'aide dans l'Etat membre importateur, estimé à
         3 mois.
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                                                             COM(89) 448 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                             03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-89-434-PT-C
                                                           ISBN 92-77-53268-8
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