CELEX: C1995/159/13
Language: pt
Date: 1995-06-24 00:00:00
Title: Acção intentada, em 24 de Março de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-96/95)

24. 6 . 95              |_PI                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 159/7
Fundamentos e principais argumentos                                    des Europeias, representada por António Caeiro, na quali­
                                                                       dade de agente , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                gabinete de Georgios Kremlis, Centre Wagner, Kirchberg.
do processo C-79/95 ; o prazo de transposição da directiva
expirou em 1 de Janeiro de 1993 .                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                       — declarar que o Reino da Bélgica, ao não adoptar, dentro
                                                                             dos prazos previstos, todas as medidas necessárias para
                                                                             dar cumprimento à Directiva 89/666/CEE do Conselho,
Acção intentada, em 24 de Março de 1995 , pela Comissão                      de 21 de Dezembro de 1989 , relativa à publicidade das
das Comunidades Europeias contra a República Federal da                      sucursais { l ), e à Directiva 89/667/CEE do Conselho, de
                                  Alemanha
                                                                             21 de Dezembro de 1989 , relativa às sociedades de
                          ( Processo C-96/95 )                               responsabilidade limitada com um único sócio ( 2 ), não
                              ( 95/C 159/13 )                                cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                             Tratado CE,
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias, em 24 de Março de 1995 , uma acção contra a                 — declarar, a título subsidiário, que o Reino da Bélgica, ao
República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão                       não comunicar à Comissão o texto das disposições
das Comunidades Europeias, representada por Pieter Van                       nacionais de transposição das Directivas 89/666/CEE e
Nuffel, membro do Serviço Jurídico da Comissão, e                             89/667/CEE, não cumpriu as obrigações que lhe incum­
Horstpeter Kreppel, juiz dos tribunais de trabalho, colocado                 bem por força do Tratado CE,
à disposição do Serviço Jurídico no âmbito do intercâmbio
com funcionários nacionais, com domicílio escolhido no
                                                                       — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, Centre
Wagner C 254 , Kirchberg .                                             Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos invocados são
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                       idênticos aos do processo C-79/95 ; o prazo estabelecido nas
que o Tribunal se digne :
                                                                       duas directivas expirou em 1 de Janeiro de 1992 .
a ) Declarar que a República Federal da Alemanha não
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do             (') JO n? L 395 de 30 . 12 . 1989 , p. 36 .
       Tratado CE, uma vez que não adoptou no prazo                    ( 2 ) JO n? L 395 de 30 . 12 . 1989 , p. 40 .
       prescrito as disposições jurídicas e administrativas
       necessárias para transpor para o direito interno a
       Directiva 90/365/CEE do Conselho, de 28 de Junho de
       1990 , relativa ao direito de residência dos trabalhadores
       assalariados e não assalariados que cessaram a sua              Acção intentada, em 30 de Março de 1995 , pela Comissão
       actividade profissional ('), ea Directiva 90/364/CEE do         das Comunidades Europeias contra a República Federal da
       Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de                                         Alemanha
       residência ( 2 ), e, subsidiariamente, por não ter dado
       imediato conhecimento à Comissão das medidas toma­                                        ( Processo C-101/95 )
       das;                                                                                          ( 95/C 159/15 )
b ) condenar a República Federal da Alemanha nas despe­                Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
       sas .
                                                                       Europeias, em 30 de Março de 1995 , uma acção contra a
                                                                       República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
Fundamentos e principais argumentos                                    das Comunidades Europeias, representada pelo Dr . Klaus­
                                                                       -Dieter Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comis­
Correspondem aos do processo C-79/95 ; o prazo para a
transposição terminou em 30 de Junho de 1992 .                         são, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                       de Georgios Kremlis, Centre Wagner C 254 , Kirchberg.
(M JO n? L 180 de 13 . 7. 1990 , p. 28 .
( 2 ) JO n? L 180 de 13 . 7. 1990 , p. 26 .                            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                       que o Tribunal se digne :
                                                                        1 . Declarar que a República Federal da Alemanha não
                                                                              cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
Acção proposta, em 27 de Março de 1995 , pela Comissão                        Tratado CE e da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                        19 de Novembro de 1991 , relativa à protecção dos
                                                                              animais durante o transporte e que altera as Directivas
                           ( Processo C-98/95 )
                                                                              90/425/CEE e 91 /496/CEE (*), uma vez que não adop­
                               ( 95/C 159/ 14 )                               tou no prazo prescrito as medidas necessárias para dar
                                                                              cumprimento a esta directiva;
Deu entrada em 27 de Março de 1 995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                  2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas despe­
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida­                       sas .