CELEX: 21995D0622(01)
Language: pt
Date: 1995-04-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 23/95, de 28 de Abril de 1995, que altera o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEE

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21995D0622(01)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 23/95, de 28 de Abril de 1995, que altera o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 139 de 22/06/1995 p. 0014 - 0015

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 23/95 de 28 de  Abril de 1995 que altera o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO  EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que  adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «  o Acordo  », e,  nomeadamente, o seu artigo 98º, Considerando que o anexo XIV do Acordo foi alterado pela Decisão nº 7/94 do Comité misto do EEE, de  21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 47 e alguns anexos do Acordo EEE  (1); Considerando que o Regulamento (CE) nº 70/95 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1995, que altera o  Regulamento (CEE) nº 2349/84, de 23 de Julho de 1984, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do  Tratado a certas categorias de acordos  (2), deve ser integrado no Acordo, DECIDE: Artigo 1º Ao anexo XIV do Acordo, no ponto 5 [Regulamento (CEE) nº 2349/84 da  Comissão], antes da adaptação, é aditado o seguinte travessão: «  -  395 L 0070: Regulamento (CE) nº 70/95 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1995, que altera o  Regulamento (CEE) nº 2349/84 relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas  categorias de acordos de licença de patentes (JO nº L 12 de 18. 1. 1995, p. 13.)  ». Artigo 2º Na adaptação (1), no ponto 5, a data «  31 de Dezembro de 1994  » é substituída pela  data «  30 de Junho de 1995  ». Artigo 3º Os textos do Regulamento (CE) nº 70/95 nas línguas islandesa e norueguesa, que se  encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé. Artigo 4º A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1995, desde que tenham sido  efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.  A presente Decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. Artigo 5º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1995. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente G.  J.  L. AVERY