CELEX: 52013PC0143
Language: pt
Date: 2013-03-22
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos

COMISSÃO
                         EUROPEIA
                                                  Bruxelas, 22.3.2013
                                                  COM(2013) 143 final
                                                  2013/0086 (NLE)
                                      Proposta de
                             DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à celebração do Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos
PT                                                                                 PT
 ---pagebreak---                                         EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.       ANTECEDENTES
   O Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)1 é, até à data, o único acordo juridicamente
   vinculativo da OMC no domínio dos contratos públicos. A sua versão atualmente vigente (a
   seguir designada «ACP de 1994») foi negociada em paralelo com a Ronda do Uruguai em
   1994 e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1996.
   As Partes no ACP de 1994 são: Arménia, Canadá, União Europeia no que respeita aos seus 27
   Estados-Membros, Hong Kong - China, Islândia, Israel, Japão, Coreia, Liechtenstein, Países
   Baixos no que respeita a Aruba, Noruega, Singapura, Suíça, Taipé Chinês, Estados Unidos. O
   Acordo é administrado pelo Comité dos Contratos Públicos (a seguir designado «Comité»).
   O ACP de 1994 tem implícito o compromisso de negociações tanto sobre o texto como sobre
   a cobertura do Acordo desde a sua adoção em 1994 (Artigo XXIV:7(b)). As negociações para
   esse efeito foram lançadas em 1999.
   O objetivo era triplo: i) aperfeiçoar e atualizar o ACP de 1994 à luz da evolução das
   tecnologias da informação e dos métodos de adjudicação; ii) alargar a cobertura do ACP de
   1994; e iii) eliminar as medidas discriminatórias remanescentes.
   As negociações foram conduzidas pela Comissão. O Conselho foi regularmente informado,
   oralmente e por escrito, sobre a evolução das negociações, através do Comité da Política
   Comercial. Por outro lado, foram realizadas reuniões de coordenação com os Estados-
   Membros antes de cada sessão de negociações em Genebra. O Parlamento Europeu foi
   regularmente informado por escrito através do Comité INTA.
   Em dezembro de 2006, as Partes no ACP chegaram a acordo sobre a revisão do texto do ACP
   de 1994. No entanto, o acordo alcançado pelos negociadores era provisório, na medida em
   que ficou condicionado à conclusão mutuamente satisfatória das negociações sobre o
   alargamento da cobertura (acesso aos mercados; a cobertura do Acordo é determinada no que
   respeita a cada uma das Partes no Apêndice I do ACP de 1994).
   Em fevereiro de 2007, o Conselho salientou, nas suas conclusões2, a importância de uma
   conclusão bem-sucedida e rápida da revisão do ACP que se encontrava em curso. Declarou
   ainda que essa revisão deveria conduzir a melhorias globais no acesso aos mercados de
   contratos públicos pelos membros do ACP, eliminando os desequilíbrios existentes.
   Em 30 de março de 2012, as Partes no ACP chegaram a um acordo político e adotaram uma
   decisão («decisão relativa ao resultado das negociações») pela qual aprovavam os resultados
   das negociações nos seus seguintes elementos: i) o Protocolo que altera o Acordo sobre
   Contratos Públicos (a seguir designado «Protocolo») e ii) sete decisões do Comité. Por via da
   decisão relativa ao resultado das negociações, as Partes no ACP adotaram o texto do
   Protocolo e abriram o mesmo à assinatura pelas Partes no ACP de 1994. O Protocolo entra em
   vigor, no que respeita às Partes no ACP de 1994 que tenham depositado os respetivos
   instrumentos de aceitação do Protocolo, no trigésimo dia seguinte a esse depósito por dois
   terços das Partes no ACP de 1994. A partir dessa data, o Protocolo entrará em vigor, no que
   respeita a cada Parte no ACP de 1994 que tenha depositado os respetivos instrumentos de
   aceitação do Protocolo, no trigésimo dia seguinte a esse depósito. Qualquer Membro da OMC
   que pretenda aderir ao ACP de 1994 terá de aceitar ficar vinculado ao Protocolo que altera o
   Acordo sobre Contratos Públicos a partir da respetiva entrada em vigor.
   1
           JO C 256 de 3.9. 1996, p. 1.
   2
           2780.ª sessão do Conselho Relações Externas, Bruxelas, 12 de fevereiro de 2007, 6039/07 (Press 18).
PT                                                      2                                                      PT
 ---pagebreak---    Por outro lado, a decisão relativa ao resultado das negociações inclui no respetivo Apêndice 2
   sete decisões do Comité dos Contratos Públicos que definem o futuro programa de trabalho
   do próprio Comité e especificam os requisitos de notificação nos termos dos Artigos XIX e
   XXII do Acordo.
   As decisões em causa são parte integrante do equilíbrio negociado e refletem os
   compromissos assumidos pelas Partes no ACP no sentido de começarem a aplicar
   determinadas disposições do ACP revisto, logo que o Protocolo entre em vigor. Foi acordado
   que, na sua primeira reunião após a entrada em vigor do Protocolo, o Comité tomaria uma
   decisão a confirmar o compromisso político de adotar essas decisões, com efeitos à data de
   entrada em vigor do Protocolo. Na medida em que tanto o Protocolo como essas decisões
   foram objeto de um acordo político adotado em março de 2012, constituem parte integrante de
   um mesmo pacote para efeitos da ratificação pela UE da revisão do ACP. No entanto, e uma
   vez que as decisões do Comité são objeto de um procedimento interno de tomada de decisões
   diferente do aplicável ao Protocolo, é necessária uma proposta separada da Comissão no que
   respeita a essas mesmas decisões.
   2.       RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕES
   O protocolo altera o texto do ACP de 1994 e dos respetivos Apêndices. É composto por um
   Preâmbulo, pelo texto alterado do ACP e por 4 Apêndices. Importa aqui recordar que o
   Acordo não é automaticamente aplicável a todos os contratos públicos das Partes. Em vez
   disso, a cobertura do Acordo é determinada no que respeita a cada Parte no Apêndice I, onde
   as ofertas de cada Parte são pormenorizam em diferentes Anexos referentes às entidades e/ou
   setores específicos abrangidos.
   O Apêndice II do Acordo apresenta listas das publicações pelas quais as Partes divulgam as
   regras processuais e procedimentos aplicáveis. O Apêndice III apresenta listas das
   publicações pelas quais as Partes divulgam os anúncios de concursos previstos em vigor. O
   Apêndice IV apresenta listas das publicações pelas quais as Partes divulgam os anúncios
   dando conta dos contratos adjudicados e as suas respetivas estatísticas.
   2.1.     O ACP revisto
   O texto revisto do ACP permite uma maior clareza e transparência e assegura a igualdade de
   condições no quadro dos procedimentos de adjudicação para todos os fornecedores, bens e
   serviços originários das Partes no ACP.
   Para tal, a UE procurou, com sucesso, reestruturar o texto do ACP revisto por forma a
   acompanhar a ordem sequencial de um procedimento de adjudicação e aproximar o texto das
   diretivas da UE relativas aos contratos públicos. Em consequência, o novo texto revisto
   representa uma melhoria substancial em termos de legibilidade e clareza das disposições,
   tornando mais fácil a respetiva aplicação.
   Acresce ainda que, a fim de permitir uma abertura efetiva dos mercados de concursos
   públicos às outras Partes no ACP, o texto revisto envolve disposições totalmente novas que
   constituem significativas melhorias para as condições de participação dos fornecedores da UE
   nos mercados exteriores.
   Esses novos elementos incluem:
   As Parte no ACP deverão estabelecer uma base de dados centralizada e de utilização gratuita
   que inclua os anúncios de concurso publicados pelos respetivos Ministérios e outras entidades
   adjudicantes da administração central. As novas obrigações são inspiradas em grande medida
   no modelo da UE, que mantém uma base de dados única de utilização gratuita, a chamada
PT                                                 3                                              PT
 ---pagebreak---    TED - Tender Electronic Daily, onde são disponibilizados todos os anúncios de concurso.
   Desta forma, fica garantido um melhor acesso às oportunidades de adjudicação em todas as
   Partes no ACP.
   O ACP revisto contém regras mais claras no que respeita à seleção dos fornecedores, dado
   azo a uma maior concorrência: como acontece no sistema da UE, o processo de seleção
   assegurará que as empresas que pretendam participar num concurso não possam ter sido
   consideradas culpadas de suborno ou corrupção. Por outro lado, as listas permanentes de
   fornecedores mantidas pelas entidades adjudicantes ficarão abertas aos fornecedores que nelas
   não estejam registados, o que permitirá aumentar a concorrência nos mercados.
   A revisão do ACP conduziu também à introdução dos concursos eletrónicos: por iniciativa da
   UE, foi introduzido um conjunto de disposições relativas à utilização de meios eletrónicos
   para os concursos. As possibilidades contempladas incluem os leilões eletrónicos. A
   utilização de meios eletrónicos permite ainda uma maior flexibilidade nos procedimentos e,
   nomeadamente, a redução dos prazos para os procedimentos.
   O texto revisto do ACP inclui novas disposições para os países em desenvolvimento que
   pretendam aderir ao Acordo. Esse elemento é particularmente importante na medida em que o
   ACP de 1994 tem um número limitado de membros, na sua maioria países desenvolvidos. A
   fim de encorajar os países em desenvolvimento a aderir, esses países podem, nos termos do
   texto revisto, beneficiar de uma série de medidas transitórias, como limiares mais elevados ou
   a introdução faseada de determinadas entidades ou setores, por forma a facilitar a transição
   para uma economia aberta à concorrência estrangeira.
   Outro elemento importante está relacionado com as condições em que uma entidade
   adjudicante incluída nos compromissos de uma determinada Parte pode ser excluída do
   âmbito de aplicação do ACP. A passagem do anterior sistema extremamente complexo de
   alterações da cobertura para um sistema mais claro foi uma das questões em que se revelou
   mais complicado chegar a acordo e constitui uma das mais importantes alterações do novo
   texto, com grande vantagem para a UE.
   A UE conseguiu assegurar que as atuais obrigações no que respeita à comunicação de
   estatísticas fossem simplificadas e flexibilizadas. Trata-se nomeadamente de uma limitação da
   quantidade de dados a fornecer, da possibilidade de apresentar estimativas e da introdução de
   uma isenção de certas obrigações para as Partes que (como a UE) mantêm uma base de dados
   centralizada.
   Por último, a UE conseguiu que o Acordo preveja explicitamente um procedimento
   simplificado (Artigo XIX) para a notificação por uma Parte das correções e alterações dos
   seus respetivos Anexos do Apêndice I (cobertura). Significa isto que, em caso de correção, de
   transferência de uma entidade de um Anexo para outro, de supressão de uma entidade das
   listas ou de qualquer outra alteração, deixa de ser necessário recorrer ao procedimento formal
   de alteração (estabelecido no Artigo XXII.11 do Acordo). Foi proposto que a Comissão fique
   autorizada a apresentar ao Comité dos Contratos Públicos qualquer proposta de correção ou
   alteração dos Anexos do Apêndice I respeitantes à UE. No que respeita às entidades dos
   Estados-Membros, a Comissão procederá às notificações ao Comité, logo que receba a
   informação relevante de qualquer Estado-Membro, e após informação aos Estados-Membros
   no quadro do comité relevante (Comité da Política Comercial). Esse procedimento será
   coerente com as práticas vigentes ao abrigo do atual ACP de 1994.
   2.2.      Cobertura
   As negociações resultaram num alargamento significativo da cobertura do ACP. O
   alargamento da cobertura representa, de acordo com as estimativas da OMC, um montante de
PT                                                 4                                              PT
 ---pagebreak---    80 mil milhões de euros. A UE assegurou cerca de 30 mil milhões de euros em oportunidades
   adicionais de acesso aos mercados por parte das empresas europeias.
   O acesso aos mercados foi alargado através de:
   i) Adição de mais de 200 entidades adjudicantes, tanto a nível central como subcentral. Em
   comparação com o ACP de 1994, todas as Partes em que a administração inclui um nível
   subcentral oferecem agora uma cobertura que atinge diferentes graus;
   ii) Maior cobertura dos bens através da supressão ou redução do âmbito de aplicação de
   determinadas derrogações existentes e do aditamento de novos bens às listas de contratos
   não-sensíveis do setor da defesa;
   iii) Alargamento da cobertura dos serviços, em diferentes graus, por quase todas as Partes.
   Todas as Partes oferecem agora a totalidade da categoria dos serviços de construção (obras);
   iv) Revisão em baixa (por algumas Partes) dos limiares a partir dos quais será aplicável o
   regime do ACP;
   v) Nova cobertura dos acordos contratuais, nomeadamente concessões de obras
   públicas/«contratos de construção-exploração-transferência»/iniciativa financeira privada;
   vi) Eliminação de certas disposições discriminatórias, como as contrapartidas ou as regras de
   aquisição no mercado nacional, que certas Partes continuavam a aplicar ao abrigo do ACP de
   1994.
   3.       PROCEDIMENTOS
   A Comissão propõe ao Conselho a aprovação do Protocolo que altera o Acordo sobre
   Contratos Públicos em nome da União Europeia.
   O Parlamento Europeu será chamado a dar a sua autorização à celebração do Protocolo. A
   presente proposta não tem incidência no orçamento da UE.
PT                                               5                                               PT
 ---pagebreak---                                                           2013/0086 (NLE)
                                              Proposta de
                                     DECISÃO DO CONSELHO
        relativa à celebração do Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),
   subalínea v), e com o artigo 218.º, n.º 7,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   (1)     As negociações respeitantes à revisão do Acordo sobre Contratos Públicos (ACP) da
           OMC foram lançadas em janeiro de 1999, com base num compromisso implícito no
           Artigo XXIV:7b) do ACP.
   (2)     As negociações foram conduzidas pela Comissão em consulta com o comité instituído
           pelo artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
   (3)     Em 15 de dezembro de 2011, as Partes no ACP chegaram a um acordo político a nível
           ministerial sobre os resultados da negociação. Esse acordo político foi confirmado
           através da adoção da decisão relativa ao resultado das negociações pelo Comité ACP
           em 30 de março de 2012. Por via da decisão relativa ao resultado das negociações, que
           inclui o Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos (a seguir designado
           «Protocolo»), as Partes no ACP autenticaram o texto do Protocolo e abriram o mesmo
           à assinatura pelas Partes no ACP de 1994.
   (4)     O Protocolo é composto por um Preâmbulo, pelo Acordo sobre Contratos Públicos e
           pelos 4 Apêndices respetivos.
   (5)     O Artigo XIX do ACP prevê um procedimento simplificado a aplicar nos casos de
           alteração ou correção das listas de entidades abrangidas, estabelecidas nos Anexos
           correspondentes a cada uma das Partes incluídos no Apêndice I do Acordo. A
           Comissão deverá ser autorizada a propor correções e alterações das listas de entidades
           dos Estados-Membros incluídas nos Anexos respeitantes à UE do Apêndice I, em
           conformidade com o Artigo XIX do ACP, logo que receba a informação relevante de
           qualquer Estado-Membro.
   (6)     O Protocolo deverá ser celebrado em nome da União.
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                               Artigo 1.º
   É celebrado, em nome da União Europeia, o Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos
   Públicos.
PT                                                 6                                              PT
 ---pagebreak---    O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
                                            Artigo 2.º
   O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para depositar, em nome da
   União Europeia, o instrumento de aprovação a que se refere o parágrafo 3 do Protocolo, a fim
   de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Protocolo.
                                            Artigo 3.º
   O presente Protocolo não pode ser interpretado como conferindo direitos ou impondo
   obrigações que possam ser diretamente invocados nos tribunais da União Europeia ou dos
   Estados-Membros.
                                            Artigo 4.º
   Para efeitos da notificação de correções e alterações da cobertura, em conformidade com o
   Artigo XIX do Acordo, a Comissão Europeia fica autorizada a notificar ao Comité do Acordo
   sobre Contratos Públicos qualquer correção ou alteração das listas de entidades abrangidas
   pelos Anexos do Apêndice I respeitantes à UE, com base na informação relevante dos
   Estados-Membros.
                                            Artigo 5.º
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. É publicada no Jornal Oficial da
   União Europeia.
   A data de entrada em vigor do Protocolo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Feito em Bruxelas, em
                                              Pelo Conselho
                                              O Presidente
PT                                               7                                              PT
 ---documentbreak---                          COMISSÃO
                         EUROPEIA
                                                 Bruxelas, 22.3.2013
                                                 COM(2013) 143 final
                                       ANEXO
                                          da
                       Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à celebração do Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos
PT                                                                                 PT
 ---pagebreak---                                                                 ANEXO
PROTOCOLO QUE ALTERA O ACORDO SOBRE CONTRATOS PÚBLICOS ....................... 2
ANEXO DO PROTOCOLO QUE ALTERA O ACORDO SOBRE CONTRATOS
PÚBLICOS .............................................................................................................................................. 3
APÊNDICE I OFERTAS FINAIS DE APÊNDICE I DAS PARTES DO ACP NO QUADRO
DAS NEGOCIAÇÕES SOBRE A COBERTURA DO ACP ................................................................ 34
OFERTA FINAL DE APÊNDICE I DA REPÚBLICA DA ARMÉNIA................................................... 35
OFERTA FINAL DE APÊNDICE I DO CANADÁ ................................................................................ 45
COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELA UNIÃO EUROPEIA EM RELAÇÃO AO SEU
FUTURO APÊNDICE I (FINAL) .......................................................................................................... 63
OFERTA FINAL DE APÊNDICE I DE HONG KONG, CHINA ......................................................... 242
OFERTA FINAL DE APÊNDICE I DA ISLÂNDIA ............................................................................. 252
OFERTA FINAL DE APÊNDICE I DE ISRAEL.................................................................................. 270
OFERTA FINAL DE APÊNDICE I DO JAPÃO .................................................................................. 281
OFERTA FINAL DE APÊNDICE I DA REPÚBLICA DA CORÉIA.................................................... 298
OFERTA FINAL DE APÊNDICE I DO PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN ................................. 312
OFERTA FINAL DE APÊNDICE I DA REPÚBLICA DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS EM
RELAÇÃO COM ARUBA .................................................................................................................... 324
OFERTA FINAL DE APÊNDICE I DA NORUEGA............................................................................ 331
OFERTA FINAL DE APÊNDICE I DE SINGAPURA......................................................................... 352
OFERTA FINAL DE APÊNDICE I DA SUÍÇA ................................................................................... 361
OFERTA FINAL DE APÊNDICE I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO DISTINTO DE
TAIWAN, PENGHU, KINMEN E MATSU* ......................................................................................... 382
OFERTA FINAL DE APÊNDICE I DOS ESTADOS UNIDOS ........................................................... 402
 ---pagebreak---                                                                                             Página 2
    PROTOCOLO QUE ALTERA O ACORDO SOBRE CONTRATOS PÚBLICOS
         As Partes no Acordo sobre Contratos Públicos, celebrado em Marraquexe em 15 de abril de
1994 (a seguir designado «Acordo de 1994»),
         Tendo conduzido negociações adicionais nos termos do Artigo XXIV:7, alíneas b) e c), do
Acordo de 1994;
         Acordam no seguinte:
1.       O Preâmbulo, os Artigos I a XXIV e os Apêndices do Acordo de 1994 são suprimidos e
substituídos pelas disposições estabelecidas no Anexo do presente Protocolo.
2.       O presente Protocolo fica aberto para aceitação pelas Partes no Acordo de 1994.
3.       O presente Protocolo entra em vigor, no que respeita às Partes no Acordo de 1994 que tenham
depositado os respetivos instrumentos de aceitação do presente Protocolo, no trigésimo dia seguinte
ao depósito dos instrumentos de aceitação por dois terços das Partes no Acordo de 1994. A partir
dessa data, o Protocolo entrará em vigor, no que respeita a cada Parte no Acordo de 1994 que tenha
depositado o respetivo instrumento de aceitação do presente Protocolo, no trigésimo dia seguinte a
esse depósito.
4.       O presente Protocolo será depositado junto do Diretor-Geral da OMC, que fornecerá
prontamente a cada uma das Partes no Acordo de 1994 uma cópia certificada do presente Protocolo,
bem como uma notificação de cada aceitação.
5.       O presente Protocolo será registado em conformidade com o disposto no artigo 102.º da Carta
das Nações Unidas.
         Feito em Genebra em 30 de março de dois mil e doze, num único exemplar, nas línguas
espanhola, francesa e inglesa, fazendo fé qualquer dos textos, salvo especificação em contrário
relativamente aos respetivos apêndices.
 ---pagebreak---                                                                                            GPA/113
                                                                                            Página 3
 ANEXO DO PROTOCOLO QUE ALTERA O ACORDO SOBRE CONTRATOS PÚBLICOS
Preâmbulo
        As Partes no presente Acordo (a seguir designadas «Partes»),
        Reconhecendo a necessidade de um enquadramento multilateral efetivo dos contratos
públicos, com o objetivo de assegurar uma maior liberalização e expansão do comércio internacional
e de melhorar o respetivo enquadramento.
        Reconhecendo que as medidas aplicáveis aos contratos públicos não deverão ser elaboradas,
adotadas ou aplicadas de forma a proteger os fornecedores, bens ou serviços nacionais nem a exercer
qualquer discriminação entre os fornecedores, bens e serviços estrangeiros.
        Reconhecendo que a integridade e a previsibilidade dos sistemas de contratos públicos são
vitais para uma gestão eficiente e eficaz dos recursos públicos, para o bom desempenho das
economias das Partes e para o funcionamento do sistema de comércio multilateral;
        Reconhecendo o facto de que os compromissos processuais assumidos ao abrigo do presente
Acordo deverão ser suficientemente flexíveis para se adaptar às circunstâncias específicas de cada
Parte;
        Reconhecendo a necessidade de tomar em conta a evolução e as necessidades financeiras e
comerciais dos países em desenvolvimento e, em particular, dos países menos desenvolvidos;
        Reconhecendo a importância de adotar medidas transparentes no que respeita aos contratos
públicos, de conduzir esses procedimentos de forma transparente e imparcial e de evitar os conflitos
de interesses e as práticas corruptas, em conformidade com os instrumentos internacionais aplicáveis,
como a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção;
        Reconhecendo a importância de utilizar e de encorajar a utilização de meios eletrónicos nos
contratos abrangidos pelo presente Acordo;
        Desejando incentivar a aceitação e a adesão ao presente Acordo por parte dos Membros da
OMC que ainda não são Partes no mesmo;
        Acordam no seguinte:
Artigo I         Definições
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:
        a)       Bens ou serviços comerciais, os bens ou serviços de um tipo geralmente vendido ou
                 oferecido para venda nos mercados comerciais e habitualmente adquiridos por
                 compradores não-governamentais para fins não-governamentais;
        b)       Comité, o Comité dos Contratos Públicos instituído nos termos do Artigo XXI:1;
        c)       Serviço de construção, um serviço que tem por objetivo a realização, por quaisquer
                 meios, de obras de construção ou de engenharia civil, com base na Divisão 51 da
                 Classificação Central dos Produtos das Nações Unidas (a seguir designada «CPC»);
 ---pagebreak---                                                                                Página 4
d) País, qualquer território aduaneiro distinto que seja Parte no presente Acordo. No
   caso dos territórios aduaneiros distintos que sejam Partes no presente Acordo,
   qualquer expressão do presente Acordo que seja qualificada pelo termo «nacional»
   deve ser entendida como respeitante a esse território aduaneiro, salvo disposição em
   contrário;
e) Dias, os dias de calendário;
f) Leilão eletrónico, um processo iterativo que envolve a utilização de meios
   eletrónicos para a apresentação, pelos fornecedores, de novos preços ou de novos
   valores para os elementos quantificáveis da proposta que não o preço, relativos aos
   critérios de avaliação, ou ambos, que resulte num ordenamento ou reordenamento das
   propostas;
g) Por escrito ou escrita, qualquer expressão em palavras ou números suscetível de ser
   lida, reproduzida e comunicada posteriormente. Pode incluir informações transmitidas
   e armazenadas por meios eletrónicos;
h) Concurso limitado, um método de adjudicação de contratos pelo qual a entidade
   adjudicante contacta um fornecedor ou fornecedores da sua escolha;
i) Medida, qualquer lei, regulamento, procedimento, orientação ou prática
   administrativa, ou qualquer ação de uma entidade adjudicante relativamente a um
   contrato abrangido;
j) Lista para utilizações múltiplas, uma lista de fornecedores que uma entidade
   adjudicante considera reunirem condições de inclusão e que esta se propõe utilizar
   mais do que uma vez;
k) Anúncio de concurso previsto, um anúncio publicado por uma entidade adjudicante
   convidando os fornecedores interessados a apresentarem um pedido de participação,
   uma proposta ou ambos;
l) Contrapartidas, as condições ou compromissos tendentes a promover o
   desenvolvimento local ou a melhorar a balança de pagamentos de uma Parte, como a
   incorporação de conteúdo nacional, a concessão de licenças para utilização de
   tecnologia, o investimento, o comércio de compensação e ações ou condições
   semelhantes;
m) Concurso aberto, um método de adjudicação de contratos pelo qual todos os
   fornecedores interessados podem apresentar uma proposta;
n) Pessoa, qualquer pessoa singular ou coletiva;
o) Entidade adjudicante, uma entidade abrangida pelo Anexo 1, 2 ou 3 do Apêndice I
   referente a uma das Partes;
p) Fornecedor qualificado, um fornecedor que uma entidade adjudicante reconhece
   como reunindo as condições de participação necessárias;
q) Concurso seletivo, um método de adjudicação de contratos pelo qual unicamente os
   fornecedores qualificados são convidados pela entidade adjudicante a apresentar uma
   proposta;
 ---pagebreak---                                                                                               Página 5
        r)      Serviços, os serviços de construção, salvo disposição em contrário;
        s)      Norma, um documento aprovado por um organismo reconhecido, que prevê, para
                uma utilização corrente ou repetida, regras, orientações ou características de bens ou
                serviços, ou processos e métodos de produção conexos, cujo cumprimento não é
                obrigatório. Pode igualmente incluir ou dizer exclusivamente respeito a requisitos em
                matéria de terminologia, símbolos, embalagem, marcação ou rotulagem aplicáveis a
                um produto, serviço, processo ou método de produção;
        t)      Fornecedor, uma pessoa ou grupo de pessoas que fornece, ou pode fornecer, bens ou
                serviços; e
        u)      Especificação técnica, um requisito para a participação no concurso que:
                i)      estabelece as características dos bens ou serviços a fornecer, incluindo a
                        qualidade, o desempenho, a segurança e as dimensões ou os processos e
                        métodos para a sua produção ou fornecimento; ou
                ii)     diz respeito aos requisitos em matéria de terminologia, símbolos, embalagem,
                        marcação ou rotulagem aplicáveis a um bem ou serviço.
Artigo II       Âmbito e cobertura
Aplicação do Acordo
1.      O presente Acordo é aplicável a qualquer medida respeitante aos contratos abrangidos, quer
seja ou não conduzida exclusiva ou parcialmente por meios eletrónicos.
2.      Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «contratos abrangidos» os contratos de
fornecimento, para fins públicos:
        a)      De bens, serviços ou qualquer combinação de ambos:
                i)       tal como especificados nos anexos do Apêndice I referentes a uma das Partes;
                         e
                ii)     que não se destinam a venda ou revenda comercial, nem a ser utilizados na
                        produção ou fornecimento de bens ou serviços para venda ou revenda
                        comercial;
        b)      Por quaisquer meios contratuais, incluindo a compra, a locação financeira, e o
                arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de compra;
        c)      Cujo valor, tal como estimado em conformidade com os n.os 6 a 8, é igual ou superior
                ao limar relevante especificado nos anexos do Apêndice I referentes a uma das Partes,
                no momento da publicação de um anúncio em conformidade com o Artigo VII;
        d)      Por uma entidade adjudicante; e
        e)      Que não se encontrem de outra forma excluídos da cobertura pelo n.º 3 ou pelos
                anexos do Apêndice I referentes a uma das Partes.
 ---pagebreak---                                                                                             Página 6
3.      Salvo disposição em contrário nos anexos do Apêndice I referentes a uma das Partes, o
presente Acordo não é aplicável:
        a)     À aquisição ou à locação de terrenos, edifícios existentes ou outros imóveis ou aos
               direitos sobre os mesmos;
        b)     Aos acordos não contratuais ou a qualquer forma de assistência prestada por uma das
               Partes, incluindo acordos de cooperação, subvenções, empréstimos, entradas de
               capital, garantias e incentivos fiscais;
        c)     Aos contratos ou à aquisição de serviços de agência fiscal ou de depósito, de serviços
               de liquidação e de gestão para instituições financeiras regulamentadas, ou de serviços
               relacionados com a venda, o reembolso ou a distribuição de dívida pública, incluindo
               empréstimos e obrigações do Estado, títulos de dívida e outros títulos;
        d)     Aos contratos de trabalho no setor público;
        e)     Aos contratos celebrados:
               i)       com o objetivo específico de prestar assistência internacional, incluindo a
                        ajuda ao desenvolvimento,
               ii)      ao abrigo de um procedimento ou condição particular de um acordo
                        internacional relativo ao estacionamento de tropas ou à aplicação conjunta de
                        um projeto pelos países signatários, ou
               iii)     nos termos de um procedimento ou condição particular de uma organização
                        internacional, ou financiados por subvenções, empréstimos ou outra
                        assistência internacional, quando o procedimento ou condição aplicável for
                        incompatível com o presente Acordo.
4.      Cada Parte especifica a seguinte informação nos anexos do Apêndice I que lhe são referentes:
        a)     No Anexo 1, as entidades da administração central cujos contratos são abrangidos
               pelo presente Acordo;
        b)     No Anexo 2, as entidades da administração subcentral cujos contratos são abrangidos
               pelo presente Acordo;
        c)     No Anexo 3, todas as outras entidades cujos contratos são abrangidos pelo presente
               Acordo;
        d)     No Anexo 3, os bens abrangidos pelo presente Acordo;
        e)     No Anexo 5, os serviços, com exceção de serviços de construção, abrangidos pelo
               presente Acordo;
        f)     No Anexo 6, os serviços de construção abrangidos pelo presente Acordo; e
        g)     No Anexo 7, as Notas Gerais.
 ---pagebreak---                                                                                                Página 7
5.      Sempre que uma entidade adjudicante, no contexto dos contratos abrangidos, exija, a pessoas
não abrangidas pelos anexos do Apêndice I referentes a uma das Partes, que adjudiquem contratos de
acordo com requisitos particulares, o Artigo IV é aplicável, mutatis mutandis, a esses requisitos.
Avaliação
6.      No cálculo do valor estimado de um contrato com vista a determinar se se trata de um
contrato abrangido, a entidade adjudicante:
        a)      não dividirá o contrato em contratos separados nem escolherá ou aplicará um
                determinado método de avaliação para estimar o valor do contrato com a intenção de
                excluir total ou parcialmente esse contrato da aplicação do presente Acordo; e
        b)      incluirá o valor máximo total estimado do contrato ao longo de toda a sua duração,
                independentemente de este ser adjudicado a um ou mais fornecedores, tendo em conta
                todas as formas de remuneração, incluindo:
                i)       prémios, honorários, comissões e juros; e
                ii)      quando o contrato previr a possibilidade de opções, o valor total dessas
                         opções.
7.      Nos casos em que um requisito específico de um concurso dê azo à adjudicação de mais de
um contrato, ou à adjudicação de contratos em partes separadas (a seguir designados «contratos
renováveis») o cálculo do valor total máximo estimado tem por base:
        a)      O valor dos contratos renováveis respeitantes ao mesmo tipo de bem ou serviço
                adjudicados durante os 12 meses precedentes ou durante o exercício financeiro
                precedente da entidade, ajustado, quando possível, de forma a tomar em consideração
                a evolução prevista das quantidades ou do valor dos bens ou serviços a fornecer nos
                12 meses seguintes; ou
        b)      O valor estimado dos contratos renováveis respeitantes ao mesmo tipo de bem ou
                serviço a adjudicar durante os 12 meses seguintes à adjudicação do contrato inicial ou
                durante o exercício financeiro da entidade.
8.      Em caso de compra por locação financeira, locação ou locação-venda de bens ou serviços, ou
de compra sem especificação do preço total, a base de avaliação será:
        a)      Nos contratos de duração determinada:
                i)       quando a duração do contrato for igual ou inferior a 12 meses, o valor total
                         máximo estimado para toda a duração do contrato; ou
                ii)      quando a duração do contrato for superior a 12 meses, o valor total máximo
                         estimado, incluindo qualquer valor residual estimado;
        b)      Nos contratos de duração indeterminada, o valor estimado dos pagamentos mensais
                multiplicado por 48; e
        c)      Se não existir a certeza de que o contrato irá ser um contrato de duração determinada,
                deve ser aplicada a alínea b).
 ---pagebreak---                                                                                               Página 8
Artigo III       Segurança e exceções gerais
1.       Nenhuma disposição do presente Acordo deve ser interpretada no sentido de impedir uma
Parte de tomar medidas ou de não divulgar informações quando considere que tal é necessário para a
proteção dos seus interesses essenciais em matéria de segurança no que diz respeito a contratos de
armamento, munições ou material de guerra ou relativamente a contratos indispensáveis para a
segurança nacional ou para efeitos de defesa nacional.
2.       Sob reserva de que tais medidas não sejam aplicadas de modo que constitua um meio de
discriminação arbitrária ou injustificável entre as Partes onde prevalecem condições similares, ou uma
restrição dissimulada ao comércio internacional, nenhuma disposição do presente Acordo pode ser
interpretada no sentido de impedir uma Parte de adotar ou aplicar medidas que sejam:
         a)       Necessárias para proteger a moral, a ordem ou a segurança públicas;
         b)       Necessárias para proteger a saúde ou a vida humana, animal e vegetal;
         c)       Necessárias para proteger a propriedade intelectual; ou
         d)       Relacionadas com bens ou serviços de pessoas com deficiência, de instituições de
                  beneficência ou de trabalho penitenciário.
Artigo IV        Princípios gerais
Não-discriminação
1.       No que diz respeito às medidas relativas aos contratos abrangidos, cada Parte, incluindo as
suas entidades adjudicantes, deve conceder imediata e incondicionalmente aos bens e serviços de
qualquer outra Parte e aos fornecedores de qualquer outra Parte que propõem os bens ou serviços de
qualquer Parte, um tratamento não menos favorável do que o que essa Parte, incluindo as suas
entidades adjudicantes, concede:
         a)     Aos bens, serviços e fornecedores nacionais; e
         b)     Aos bens, serviços e fornecedores de qualquer outra Parte.
2.       No que diz respeito a qualquer medida relativa aos contratos abrangidos, as Partes, incluindo
as suas entidades adjudicantes, não devem:
         a)     Tratar um fornecedor estabelecido no seu território de maneira menos favorável do
                que trata os outros fornecedores estabelecidos no seu território com base no grau de
                controlo ou de participação estrangeiros; ou
         b)     Exercer qualquer discriminação contra fornecedores estabelecidos no seu território
                com base no facto de os bens ou serviços oferecidos por esses fornecedores no âmbito
                de um determinado contrato serem bens ou serviços provenientes de outra Parte.
Utilização de meios eletrónicos
3.       Quando a adjudicação do contrato abrangido se efetuar através de meios eletrónicos, a
entidade adjudicante deve:
 ---pagebreak---                                                                                               Página 9
        a)       Garantir que se utilizam sistemas de tecnologia da informação e software,
                 nomeadamente os relacionados com a autenticação e a codificação da informação,
                 acessíveis ao público em geral e interoperáveis com outros sistemas de tecnologia da
                 informação e software também acessíveis ao público em geral; e
        b)       Manter mecanismos que assegurem a integridade dos pedidos de participação e das
                 propostas, incluindo o estabelecimento do momento de receção e o impedimento de
                 um acesso inadequado.
Condução do procedimento de adjudicação
4.      Uma entidade adjudicante deve conduzir a adjudicação dos contratos abrangidos de modo
transparente e imparcial, que:
        a)       Seja coerente com o presente Acordo, através de métodos como concursos abertos,
                 concursos seletivos e concursos limitados;
        b)       Evite conflitos de interesses; e
        c)       Evite práticas corruptas.
Regras de origem
5.      Para efeitos da adjudicação dos contratos abrangidos, uma Parte não pode aplicar regras de
origem aos bens ou serviços importados de ou fornecidos por outra Parte que sejam diferentes das
regras de origem que essa Partes aplica durante o mesmo período, no quadro das operações
comerciais normais, às importações ou fornecimentos dos mesmos bens ou serviços provenientes da
mesma Parte.
Contrapartidas
6.      No que respeita aos contratos abrangidos, as Partes, incluindo as suas entidades adjudicantes,
não devem procurar obter, tomar em consideração, impor ou aplicar qualquer contrapartida.
Medidas não especificamente ligadas à adjudicação dos contratos
7.      Os n.os 1 e 2 não se aplicam: aos direitos aduaneiros e aos encargos de qualquer tipo impostos
em caso de ou em ligação com as importações; ao método de cobrança desses direitos aduaneiros e
encargos; a outras formalidades ou regulamentação de importação e medidas que afetem o comércio
de serviços, distintas das medidas que regem os contratos abrangidos.
Artigo V         Países em desenvolvimento
1.      Nas negociações para a eventual adesão e na aplicação e gestão do presente Acordo, as Partes
devem tomar particularmente em conta a evolução, as necessidades financeiras e comerciais e as
circunstâncias dos países em desenvolvimento e dos países menos desenvolvidos (a seguir
coletivamente designados «países em desenvolvimento», salvo especificação em contrário),
reconhecendo que as mesmas poderão variar de país para país. Tal como previsto no presente Artigo e
mediante pedido nesse sentido, as Partes conferem um tratamento especial e diferenciado:
        a)       Aos países menos desenvolvidos. e
        b)       A qualquer outro país em desenvolvimento, quando e na medida em que esse
 ---pagebreak---                                                                                               Página 10
                 tratamento especial e diferenciado contribua para suprir as respetivas necessidades de
                 desenvolvimento.
2.       Quando um país em desenvolvimento adere ao presente Acordo, cada uma das Partes confere
imediatamente aos bens, serviços e fornecedores desse país a cobertura mais favorável que essa Parte
confere, nos termos dos anexos ao Apêndice I que lhe dizem respeito, a qualquer outra Parte no
presente Acordo, sob reserva de quaisquer condições negociadas entre a Parte e esse país em
desenvolvimento com vista a assegurar um equilíbrio de oportunidades apropriado ao abrigo do
presente Acordo.
3.       Com base nas respetivas necessidades de desenvolvimento, e mediante acordo das Partes, um
país em desenvolvimento pode adotar ou manter uma ou mais das seguintes medidas transitórias,
durante um período também ele transitório e em conformidade com um calendário definido nos
anexos do Apêndice I relevantes, e a aplicar de forma que não seja discriminatória para as restantes
Partes:
         a)      Um programa de preferência de preços, desde que esse programa:
                 (i)     estabeleça uma preferência apenas para as partes da proposta que incorporam
                         bens ou serviços originários do país em desenvolvimento que aplica a
                         preferência ou bens ou serviços originários de outro país em desenvolvimento
                         em relação ao qual o país em desenvolvimento que aplica a preferência tem a
                         obrigação de aplicar o tratamento nacional ao abrigo de um acordo
                         preferencial, desde que, quando esse outro país em desenvolvimento seja
                         também Parte no presente Acordo, esse tratamento seja sujeito a quaisquer
                         condições estabelecidas pelo Comité; e
                 ii)     seja transparente e as preferências e a respetiva aplicação estejam claramente
                         descritas no anúncio de concurso previsto;
        b)       Uma contrapartida, desde que qualquer requisito ou tomada em consideração da
                 imposição da mesma esteja claramente especificada no anúncio de concurso;
         c)      O aditamento faseado de determinadas entidades ou setores; e
         d)      Um limiar superior ao seu limiar permanente.
4.       No quadro das negociações de adesão ao presente Acordo, as Partes poderão concordar
quanto à aplicação diferida de qualquer disposição específica do mesmo, com exceção do Artigo
IV:1(b), por parte do país em desenvolvimento aderente, a fim de que o mesmo disponha de tempo
para a respetiva aplicação. Esse período de aplicação será:
         a)      para um país menos desenvolvido, de cinco anos a contar da respetiva adesão ao
                 presente Acordo; e
         b)      para qualquer outro país em desenvolvimento, apenas o período necessário para a
                 aplicação da obrigação em concreto, e não superior a três anos.
5.       Qualquer país em desenvolvimento que tenha negociado um período de aplicação para uma
determinada obrigação ao abrigo do n.º 4 deverá indicar, no Anexo 7 do Apêndice I que lhe diga
respeito, a duração do período de aplicação acordado, a obrigação específica objeto desse período de
aplicação e qualquer obrigação intermédia que tenha assumido durante o período de aplicação.
 ---pagebreak---                                                                                                 Página 11
6.       A partir do momento em que o presente Acordo tenha entrado em vigor para um país em
desenvolvimento, o Comité, a pedido desse mesmo país em desenvolvimento, pode:
        a)       Prorrogar o período de transição relativo a uma medida adotada ou mantida ao abrigo
                 do n.º 3 ou qualquer período de aplicação negociado ao abrigo do n.º 4; ou
        b)       Aprovar a adoção de uma nova medida de transição ao abrigo do n.º 3, caso ocorram
                 circunstâncias especiais que não eram previsíveis durante o processo de adesão.
7.       Um país em desenvolvimento que tenha negociado uma medida de transição ao abrigo dos
n.os 3 ou 6, um período de aplicação ao abrigo do n.º 4 ou qualquer prorrogação ao abrigo do n.º 6
deverá tomar, durante o período de transição ou de aplicação, todas as medidas necessárias para
assegurar que se encontra em conformidade com o presente Acordo no final do período em causa. O
país em desenvolvimento notifica sem demora o Comité de todas as fases do processo.
8.       As Partes devem considerar devidamente qualquer pedido de um país em desenvolvimento no
sentido do fornecimento de cooperação técnica e de criação de capacidades em relação com a adesão
desse país ou com a aplicação pelo mesmo do presente Acordo.
9.       O Comité pode elaborar procedimentos com vista à aplicação do presente Artigo. Esses
procedimentos poderão incluir disposições no que respeita à votação das decisões relacionadas com os
pedidos apresentados ao abrigo do n.º 6.
10.      O Comité analisa o funcionamento e a eficácia do presente Artigo a cada cinco anos.
Artigo VI        Informação sobre o sistema de contratos
1.       Cada Parte deverá:
        a)       Publicar prontamente todas as disposições legislativas e regulamentares, decisões
                 judiciais, decisões administrativas de aplicação geral, modelos de cláusulas
                 contratuais impostas pela lei ou pela regulamentação e incorporadas como referência
                 nos anúncios e na documentação dos concursos e nos procedimentos respeitantes aos
                 contratos abrangidos, bem como quaisquer alterações que lhes sejam introduzidas, em
                 papel ou por meio eletrónico oficialmente designado, por forma a que sejam
                 amplamente divulgados e de acesso fácil para o público; e
        b)       Fornecer uma explicação desses elementos a qualquer outra Parte, mediante pedido;
2.       Cada Parte deverá enumerar:
         a)      No Apêndice II, o meio eletrónico ou em papel pelo qual publica a informação
                 descrita no n.º 1;
         b)      No Apêndice III, o meio eletrónico ou em papel pelo qual publica os anúncios
                 exigidos pelos Artigos VII, IX:7 e XVI:2; e
         c)      No Apêndice IV, o endereço ou endereços do ou dos sítios Web em que publica:
                 i)       as suas estatísticas relativas aos contratos nos termos do artigo XVI:5; ou
                 ii)      os seus avisos dando conta dos contratos adjudicados nos termos do Artigo
                          XVI:6.
 ---pagebreak---                                                                                              Página 12
3.       Cada Parte notificará imediatamente ao Comité qualquer alteração às suas informações
enumeradas nos Apêndices II, III ou IV.
Artigo VII       Anúncios
Anúncio dos concursos previstos
1.       Para cada contrato abrangido, as entidades adjudicantes publicarão um anúncio de concurso
previsto pelos meios eletrónicos ou em papel adequados enumerados no Apêndice III, excepto nas
circunstâncias descritas no Artigo XIII. Esse meio será amplamente difundido e os anúncios deverão
estar facilmente acessíveis ao público, pelo menos até à expiração do período indicado nos mesmos.
Os anúncios deverão:
         a)      Para as entidades adjudicantes abrangidas pelo Anexo 1, estar acessíveis por meio
                 eletrónico e sem custos, através de um ponto único de acesso, pelo menos durante
                 qualquer período mínimo especificado no Apêndice III; e
         b)      Para as entidades adjudicantes abrangidas pelos Anexos 2 ou 3, quando estiverem
                 acessíveis por meio eletrónico, ser fornecidos, pelo menos, através de hiperligações a
                 partir de um portal eletrónico que esteja acessível sem custos.
As Partes, incluindo as suas entidades adjudicantes abrangidas pelos Anexos 2 ou 3, são encorajadas a
publicar os seus anúncios por meios eletrónicos e sem custos através de um ponto único de acesso.
2.       Salvo disposição em contrário no presente Acordo, cada anúncio de concurso previsto deverá
incluir:
         a)      O nome e endereço da entidade adjudicante e outras informações necessárias para
                 contactar essa entidade e obter todos os documentos relevantes referentes ao
                 concurso, bem como o respetivo custo e condições de pagamento, se aplicáveis;
         b)      Uma descrição do contrato, incluindo a natureza e a quantidade dos bens ou serviços
                 a fornecer ou, se a quantidade não for conhecida, a quantidade estimada;
         c)      No que respeita aos contratos renováveis, se possível, o calendário previsto dos
                 futuros anúncios de concurso;
         d)      Uma descrição das eventuais opções;
         e)     O prazo para o fornecimento de bens ou serviços ou a duração do contrato;
         f)     O método de adjudicação que será utilizado, indicando se está previsto o recurso a um
                procedimento por negociação ou leilão eletrónico;
         g)     Se aplicável, o endereço e o prazo final para a apresentação dos pedidos de
                participação no concurso;
         h)     O endereço e prazo final para a apresentação de propostas;
         i)     A língua ou línguas nas quais as propostas ou pedidos de participação podem ser
                apresentados, caso essa apresentação possa ser feita numa língua distinta de uma das
                línguas oficiais da Parte da entidade adjudicante;
 ---pagebreak---                                                                                                  Página 13
        j)       Uma lista e descrição sucinta de quaisquer condições de participação dos
                 fornecedores, especificando nomeadamente os certificados e documentos específicos
                 a apresentar pelos fornecedores, a menos que tais requisitos sejam mencionados na
                 documentação do concurso que é facultada a todos os fornecedores interessados ao
                 mesmo tempo que o anúncio de concurso previsto;
        k)       Quando, em conformidade com o Artigo IX, uma entidade adjudicante tem a intenção
                 de selecionar um número limitado de fornecedores qualificados que convidará a
                 apresentar propostas, os critérios que serão utilizados para esta seleção e, se aplicável,
                 qualquer restrição ao número de fornecedores que serão autorizados a apresentar
                 propostas. e
        l)       Uma indicação de que o contrato é abrangido pelo presente Acordo.
Resumo do anúncio de concurso
3.      Para cada contrato abrangido, as entidades adjudicantes publicarão um resumo do anúncio
que será facilmente acessível, ao mesmo tempo que publicam o anúncio de concurso previsto, numa
das línguas da OMC. Este resumo deve incluir, no mínimo, as seguintes informações:
        a)       O objeto do concurso;
        b)       O prazo final para a apresentação de propostas ou, quando aplicável, qualquer prazo
                 final para a apresentação de pedidos de participação no concurso ou de inclusão numa
                 lista para utilizações múltiplas; e
        c)       O endereço onde pode ser solicitada a documentação relativa ao concurso.
Anúncio dos concursos programados
4.      As entidades adjudicantes são incentivadas a publicar, pelos meios eletrónicos ou em papel
adequados enumerados no Apêndice III e o mais cedo possível em cada exercício, um anúncio
relativo aos seus projetos de futuros concursos (a seguir designado «anúncio dos concursos
programados»). O anúncio dos concursos programados deve incluir o objeto dos concursos e a data
prevista para a publicação dos anúncios de concurso previsto.
5.      As entidades adjudicantes abrangidas pelo Anexos 2 ou 3 podem utilizar um anúncio dos
concursos programados como anúncio dos concursos previstos, desde que esse anúncio dos concursos
programados inclua todas as informações referidas no n.º 2 de que a entidade disponha no momento e
uma declaração de acordo com a qual os fornecedores interessados deverão manifestar o seu interesse
no concurso à entidade adjudicante.
Artigo VIII      Condições de participação
1.      As entidades adjudicantes limitarão quaisquer condições de participação num concurso às
condições essenciais para assegurar que um fornecedor tenha as capacidades legais e financeiras e as
competências comerciais e técnicas necessárias para levar a cabo a adjudicação do contrato pertinente.
2.      Ao estabelecerem as condições de participação, as entidades adjudicantes:
        a)       Não devem impor, como condição para a participação de um fornecedor num
                 concurso, que este já tenha anteriormente sido adjudicatário de um ou mais contratos
 ---pagebreak---                                                                                             Página 14
                com as entidades adjudicantes da Parte em causa; e
        b)      Podem exigir experiência relevante anterior, quando esta for essencial para satisfazer
                as condições do contrato.
3.      A fim de avaliar se um fornecedor cumpre as condições de participação, as entidades
adjudicantes:
        a)      Avaliam as capacidades financeiras e as competências comerciais e técnicas de um
                fornecedor com base nas atividades empresariais desse fornecedor dentro e fora do
                território da Parte da entidade adjudicante; e
        b)      Baseiam a sua avaliação nas condições que tiverem especificado previamente nos
                anúncios ou nos documentos do concurso.
4.      Quando existirem elementos de prova, as Partes, incluindo as suas entidades adjudicantes,
podem excluir um fornecedor com base em motivos como:
        a)      Falência;
        b)      Falsa declarações;
        c)      Deficiências significativas ou persistentes no cumprimento de qualquer requisito ou
                obrigação importante no âmbito de um contrato ou contratos anteriores;
        d)      Decisões judiciais relativas a crimes graves ou outras infrações graves;
        e)      Violação da ética profissional ou atos ou omissões com reflexos negativos na
                integridade comercial do fornecedor; ou
        f)      Falta ao pagamento de impostos.
Artigo IX       Qualificação dos fornecedores
Sistemas de registo e procedimentos de qualificação
1.      As Partes, incluindo as suas entidades adjudicantes, podem manter um sistema de registo dos
fornecedores ao abrigo do qual estes deverão registar-se e prestar determinadas informações.
2.      Cada Parte garante que:
        a)      As suas entidades adjudicantes se esforçam por reduzir ao mínimo as diferenças nos
                seus procedimentos de qualificação; e
        b)      Quando mantêm sistemas de registo, as suas entidades adjudicantes se esforçam por
                reduzir ao mínimo as diferenças nesses seus sistemas.
3.      As Partes, incluindo as suas entidades adjudicantes, não devem adotar nem aplicar qualquer
sistema de registo ou procedimento de qualificação que tenha por objetivo ou efeito criar obstáculos
desnecessários à participação de fornecedores de outra Parte nos seus concursos.
Concursos seletivos
 ---pagebreak---                                                                                                 Página 15
4.      Quando as entidades adjudicantes tencionarem recorrer a concursos seletivos, devem:
        a)       Incluir no anúncio de concurso previsto pelo menos a informação especificada no
                 Artigo VII:2(a), (b), (f), (g), (j), (k) e (l) e convidar os fornecedores a apresentarem
                 um pedido de participação; e
        b)       Fornecer, antes do início do prazo para apresentação de propostas, pelo menos a
                 informação especificada no Artigo VII:2 (c), (d), (e), (h) e (i) aos fornecedores
                 qualificados que notifique em conformidade com o Artigo XI:3(b).
5.      As entidades adjudicantes permitirão que todos os fornecedores qualificados participem num
determinado concurso, salvo quando declararem no anúncio de concurso previsto qualquer restrição
ao número de fornecedores que serão autorizados a apresentar propostas e os critérios para a seleção
do número limitado de fornecedores.
6.      Se a documentação do concurso não for colocada à disposição do público a partir da data de
publicação do anúncio referido no n.º 4, as entidades adjudicantes assegurarão que esta fique
disponível ao mesmo tempo para todos os fornecedores qualificados selecionados em conformidade
com o n.º 5.
Listas para utilizações múltiplas
7.      As entidades adjudicantes podem manter uma lista para utilizações múltiplas, desde que o
anúncio convidando os fornecedores interessados a candidatarem-se à inclusão na lista:
        a)       Seja publicado anualmente; e
        b)       Esta publicação seja efetuada por meios eletrónicos, esteja disponível em
permanência,
 no meio adequado indicado no Apêndice III.
8.      O anúncio descrito no n.º 7 deve incluir:
        a)       Uma descrição dos bens e serviços, ou das categorias de bens e serviços, em relação
                 aos quais a lista pode ser utilizada;
        b)       As condições de participação que os fornecedores devem satisfazer para serem
                 incluídos na lista e os métodos que a entidade adjudicante utilizará para verificar se é
                 o caso;
        c)       O nome e o endereço da entidade adjudicante, bem como outras informações
                 necessárias para a contactar e obter todos os documentos pertinentes relativos à lista;
        d)       O período de validade da lista e os meios utilizados para a respetiva renovação ou
                 termo ou, caso o período de validade não seja mencionado, uma indicação do método
                 utilizado para comunicar que a utilização da lista terminou; e
        e)       Uma indicação de que a lista poderá ser utilizada para os contratos abrangidos pelo
                 presente Acordo.
9.      Sem prejuízo do n.º 7, quando uma lista para utilizações múltiplas tiver uma validade prevista
igual ou inferior a três anos, as entidades adjudicantes podem publicar o anúncio referido no n.º 7 uma
 ---pagebreak---                                                                                              Página 16
única vez, no início do período de validade da lista, desde que o anúncio em causa:
        a)       Indique o período de validade e que não irão ser publicados novos anúncios; e
        b)       Seja publicado por meios eletrónicos e esteja disponível em permanência durante o
                 respetivo período de validade;
10.     As entidades adjudicantes permitirão que os fornecedores solicitem a qualquer momento a sua
inclusão numa lista para utilizações múltiplas, nela incluindo todos os fornecedores qualificados num
prazo razoável.
11.      Quando um fornecedor que não esteja incluído numa lista para utilizações múltiplas
apresentar um pedido de participação num concurso baseado nessa lista e toda a documentação
necessária, dentro do prazo previsto no Artigo XI:2, as entidades adjudicantes analisarão esse pedido.
As entidades adjudicantes não poderão excluir um fornecedor, para efeitos do concurso, pelo facto de
não disporem de tempo para analisar o pedido em causa, salvo nos casos excecionais em que, devido à
complexidade do concurso, estiverem na impossibilidade de analisar o pedido dentro do prazo de
apresentação de propostas.
Entidades abrangidas pelo Anexo 2 e pelo Anexo 3
12.     As entidades adjudicantes abrangidas pelo Anexos 2 ou 3 podem utilizar um anúncio para
convidar os fornecedores a solicitarem a sua inclusão numa lista para utilizações múltiplas como
anúncio de concurso previsto, desde que:
        a)       Esse anúncio seja publicado em conformidade com o n.º 7 e inclua a informação
                 exigida ao abrigo do n.º 8, toda a informação exigida ao abrigo do Artigo VII:2 que
                 exista e uma declaração de que constitui um anúncio de concurso previsto ou de que
                 os eventuais novos avisos quanto ao concurso coberto pela lista para utilizações
                 múltiplas só serão enviados aos fornecedores incluídos na lista para utilizações
                 múltiplas; e
        b)       A entidade comunique o mais rapidamente possível aos fornecedores que lhe
                 manifestaram interesse em relação a um determinado concurso informação suficiente
                 que lhes permita avaliar o seu interesse no concurso, incluindo toda a restante
                 informação exigida pelo Artigo VII:2, na medida em que se encontre disponível.
13.     As entidades adjudicantes abrangidas pelos Anexos 2 ou 3 podem permitir que um fornecedor
que tenha solicitado a sua inclusão numa lista para utilizações múltiplas em conformidade com o n.º
10 participe num determinado concurso, sempre que haja tempo suficiente para que a entidade
adjudicante verifique se o fornecedor satisfaz as condições de participação.
Informação sobre as decisões das entidades adjudicantes
14.     As entidades adjudicantes informarão imediatamente qualquer fornecedor que apresente um
pedido de participação num concurso ou de inclusão numa lista para utilizações múltiplas da sua
decisão relativamente a esse pedido.
15.     Sempre que as entidades adjudicantes rejeitem o pedido de participação num concurso ou de
inclusão numa lista para utilizações múltiplas por parte de um fornecedor, deixem de reconhecer a sua
qualificação ou o retirem de uma dessas listas para utilizações múltiplas, devem informá-lo
imediatamente desse facto e, a pedido deste, apresentar imediatamente uma explicação por escrito das
razões que motivaram tal decisão.
 ---pagebreak---                                                                                              Página 17
Artigo X         Especificações técnicas e documentação do concurso
Especificações técnicas
1.       As entidades adjudicantes não elaborarão, não adotarão nem aplicarão quaisquer
especificações técnicas, nem imporão qualquer procedimento de avaliação da conformidade com o
objetivo de, ou tendo por efeito, criar obstáculos desnecessários ao comércio internacional.
2.       As entidades adjudicantes, ao estabelecerem as especificações técnicas para os bens ou
serviços que são objeto do concurso devem, se tal for oportuno:
         a)      Definir as especificações técnicas em termos de desempenho e requisitos funcionais e
                 não em função das respetivas conceção ou características descritivas; e
         b)      Basear as especificações técnicas em normas internacionais, quando existam; caso
                 contrário, deverão basear-se em regulamentos técnicos nacionais ou em normas
                 nacionais ou códigos de construção reconhecidos.
3.       Sempre que as especificações técnicas incluírem critérios de conceção ou características
descritivas, as entidades adjudicantes indicarão, sempre que adequado, que têm em conta as propostas
de fornecimento de bens ou serviços equivalentes que preencham comprovadamente os requisitos do
concurso através da inclusão de expressões como «ou equivalente» nos documentos do concurso.
4.       As entidades adjudicantes não devem estabelecer quaisquer especificações técnicas que
exijam ou mencionem uma determinada marca ou nome comercial, patente, direitos de autor,
desenho, tipo, origem específica, produtor ou fornecedor, a menos que não existam outros meios
suficientemente precisos ou inteligíveis para descrever os requisitos do concurso e que, nesses casos,
a documentação do concurso contenha uma menção do tipo «ou equivalente».
5.       A entidade adjudicante não solicita nem aceita, de uma maneira que tenha por efeito impedir
a concorrência, um parecer que possa ser utilizado para a preparação ou aprovação de qualquer
especificação técnica relativa a um determinado contrato, por parte de uma pessoa que possa ter um
interesse comercial nesse contrato.
6.       Para maior clareza, cada Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes, pode, em
conformidade com o presente Artigo, elaborar, adotar ou aplicar especificações técnicas para
promover a conservação dos recursos naturais ou proteger o ambiente.
Documentação do concurso
7.       As entidades adjudicantes disponibilizarão aos fornecedores a documentação do concurso
com toda a informação necessária para que estes possam elaborar e apresentar propostas válidas.
Salvo disposição em contrário no aviso de concurso previsto, a documentação deverá descrever de
modo completo:
         a)      O contrato, nomeadamente a natureza e a quantidade de bens e serviços a fornecer ou
                 uma estimativa dessa quantidade nos casos em que não seja conhecida, bem como
                 todas as condições a preencher, como especificações técnicas, certificação da
                 avaliação da conformidade, planos, desenhos ou instruções;
         b)      As condições de participação dos fornecedores, incluindo uma lista das informações e
                 documentos que devem apresentar de acordo com as condições de participação;
 ---pagebreak---                                                                                                 Página 18
         c)      Todos os critérios de avaliação que a entidade irá aplicar na adjudicação do contrato,
                 indicando a sua importância relativa, excepto se o preço for o único critério;
         d)      Caso a entidade adjudicante adjudique o contrato por via eletrónica, quaisquer
                 requisitos em matéria de autenticação e codificação ou outros relacionados com a
                 receção da informação por via eletrónica;
         e)      Caso a entidade adjudicante recorra a um leilão eletrónico, as regras aplicáveis,
                 incluindo a identificação dos elementos da proposta relativos aos critérios de
                 avaliação com base nos quais o leilão será realizado;
         f)      Caso a sessão de abertura das propostas seja pública, a data, hora e lugar desta sessão
                 e, se for caso disso, as pessoas autorizadas a estar presentes;
         g)      Quaisquer outros termos ou condições, incluindo as modalidades de pagamento e as
                 eventuais restrições no que respeita ao modo de apresentação das propostas, como por
                 exemplo em papel ou por via eletrónica; e
         h)      Quaisquer datas para a entrega de mercadorias ou a prestação de serviços.
8.       Na definição das datas para a entrega de mercadorias ou a prestação de serviços, as entidades
adjudicantes terão em consideração fatores como a complexidade do concurso, a extensão da
subcontratação a prever e o tempo realisticamente necessário para a produção, fornecimento e
transporte dos bens a partir do ponto de abastecimento ou para o fornecimento dos serviços.
9.       Os critérios de avaliação definidos no anúncio de concurso previsto ou na documentação do
concurso podem incluir, nomeadamente, o preço e outros fatores de custo, a qualidade, o valor
técnico, as características ambientais ou as condições de entrega.
10.      As entidades adjudicantes devem, rapidamente:
         a)      Disponibilizar a documentação do concurso por forma a assegurar que os
                 fornecedores interessados tenham tempo suficiente para apresentar as suas propostas
                 em resposta ao anúncio;
         b)      Fornecer a documentação do concurso a qualquer fornecedor interessado, mediante
                 pedido; e
         c)      Responder a qualquer pedido razoável de informação relevante apresentado por
                 qualquer fornecedor interessado ou que participe no concurso, desde que essa
                 informação não lhe confira qualquer vantagem sobre os seus concorrentes.
Alterações
11.      Sempre que, antes da adjudicação de um contrato, as entidades adjudicantes alterem os
critérios ou os requisitos estabelecidos no anúncio de concurso previsto ou na documentação do
concurso fornecida aos fornecedores participantes, ou modifiquem ou voltem a publicar um anúncio
ou documento do concurso, devem transmitir por escrito essas alterações, ou o anúncio ou a
documentação do concurso alterados ou novamente publicados:
 ---pagebreak---                                                                                              Página 19
        a)       A todos os fornecedores envolvidos no concurso no momento da alteração,
                 modificação ou republicação, quando forem conhecidos da entidade, e em todos os
                 casos, da mesma forma como foi disponibilizada a informação original; e
        b)       Em tempo útil, a fim de permitir que esses fornecedores alterem as propostas e
                 possam voltar a apresentá-las, consoante adequado.
Artigo XI        Prazos
Generalidades
1.       As entidades adjudicantes devem, em função das suas necessidades reais, dar tempo
suficiente aos fornecedores para prepararem e apresentarem os respetivos pedidos de participação e
propostas, tomando em consideração fatores como:
        a)       A natureza e complexidade do concurso;
        b)       A extensão da subcontratação prevista; e
        c)       O tempo necessário para transmitir as propostas por meios não eletrónicos a partir de
                 outro país ou mesmo no interior do país, quando não for prevista a apresentação por
                 via eletrónica.
Esses prazos, incluindo eventuais prorrogações, devem ser os mesmos para todos os fornecedores
interessados ou participantes.
Prazos
2.       As entidades adjudicantes que recorram a concursos seletivos estabelecerão que o prazo para
a apresentação dos pedidos de participação não deverá, em princípio, ser inferior a 25 dias a contar da
data de publicação do anúncio de concurso previsto. Quando uma situação de urgência, devidamente
fundamentada pela entidade adjudicante, tornar materialmente impossível observar este prazo, este
pode ser reduzido para no mínimo 10 dias.
3.       Excepto nos casos previstos nos n.os 4, 5, 7 e 8, as entidades adjudicantes fixarão um prazo
para a apresentação de propostas não inferior a 40 dias a contar da data na qual:
        a)       No caso de um concurso aberto, o anúncio de concurso previsto foi publicado; ou
        b)       No caso de um concurso seletivo, a entidade notificou os fornecedores de que serão
                 convidados a apresentar propostas, quer recorra ou não a uma lista para utilizações
                 múltiplas.
4.       As entidades adjudicantes podem reduzir para 10 dias, no mínimo, o prazo para apresentação
de propostas previsto no n.º 3 sempre que:
        a)       A entidade adjudicante tenha publicado um anúncio dos concursos programados em
                 conformidade com o Artigo VII:2, pelo menos 40 dias e não mais do que 12 meses
                 antes da publicação do anúncio de concurso previsto, e que o anúncio dos concursos
                 programados inclua:
                 i)       uma descrição do contrato;
 ---pagebreak---                                                                                             Página 20
                ii)      os prazos aproximados para a apresentação de propostas ou pedidos de
                         participação;
                iii)     uma declaração que convida os fornecedores interessados a manifestar à
                         entidade adjudicante o seu interesse em participar nesse concurso;
                iv)      o endereço no qual podem ser obtidos os documentos referentes ao concurso;
                         e
                v)       toda a informação necessária para a resposta ao anúncio de concurso previsto
                         nos termos do Artigo VII:2 que se encontre disponível.
        b)      No caso de contratos renováveis, a entidade adjudicante tenha indicado num anúncio
                inicial de concurso previsto que os prazos para apresentação de propostas serão
                fixados, em conformidade com o presente número, em anúncios posteriores; ou
        c)       Uma situação de urgência, devidamente fundamentada pela entidade adjudicante,
                 torne materialmente impossível observar o prazo fixado em conformidade com o n.º
                 3.
5.      As entidades adjudicantes podem reduzir o prazo para apresentação de propostas, fixado em
conformidade com o n.º 3, em 5 dias por cada uma das razões seguintes:
        a)       O anúncio de concurso previsto é publicado por via eletrónica;
        b)       Toda a documentação do concurso pode ser consultada por via eletrónica a partir da
                 data da publicação do anúncio de concurso previsto; e
        c)       A entidade aceita propostas apresentadas por via eletrónica.
6.      A aplicação do n.º 5, em conjugação com o n.º 4, não poderá dar origem, em caso algum, à
redução dos prazos para a apresentação de propostas, fixado em conformidade com o n.º 3, para
menos de 10 dias a contar da data da publicação do anúncio de concurso previsto.
7.      Sem prejuízo de qualquer outra disposição do presente Artigo, quando uma entidade
adjudicante adquire bens ou serviços comerciais, ou qualquer combinação dos mesmos, pode reduzir
o prazo para apresentação das propostas, fixado em conformidade com o n.º 3, para 13 dias, no
mínimo, desde que publique simultaneamente, por via eletrónica, o anúncio de concurso previsto e a
documentação do concurso. Além disso, se a entidade adjudicante aceitar as propostas de bens ou de
serviços comerciais apresentadas por via eletrónica, pode reduzir o prazo, fixado em conformidade
com o n.º 3, para 10 dias, no mínimo.
8.      Quando uma entidade adjudicante abrangida pelos Anexos 2 ou 3 tiver selecionado todos ou
um número limitado de fornecedores qualificados, o prazo para apresentação de propostas pode ser
fixado de comum acordo pela entidade adjudicante e pelos fornecedores selecionados. Na ausência de
um acordo, o prazo não poderá ser inferior a 10 dias.
Artigo XII       Negociação
1.      As Partes podem tomar disposições para que as suas entidades adjudicantes conduzam
negociações:
 ---pagebreak---                                                                                                Página 21
        a)      Quando a entidade tiver anunciado a sua intenção de conduzir negociações no
                anúncio de concurso exigido em conformidade com o Artigo VII:2; ou
        b)      Quando se depreenda da avaliação das propostas que nenhuma delas é
                manifestamente a mais vantajosa, de acordo com os critérios de avaliação específicos
                indicados no anúncio ou na documentação do contrato.
2.      As entidades adjudicantes devem:
        a)      Assegurar-se de que a eliminação de fornecedores que participam nas negociações
                tem lugar segundo os critérios de avaliação enunciados no anúncio de concurso
                previsto ou na documentação do concurso; e
        b)      Uma vez encerradas as negociações, estabelecer um prazo comum para a
                apresentação de quaisquer propostas novas ou revistas pelos fornecedores restantes.
Artigo XIII     Concurso limitado
1.      Desde que não utilizem esta disposição para impedir a concorrência entre os fornecedores ou
de forma que seja discriminatória contra os fornecedores de qualquer outra Parte ou protetora dos
fornecedores nacionais, as entidades adjudicantes podem usar um procedimento de concurso limitado
e optar por não aplicar aos Artigos VII a IX, X (n.os 7 a 11), XI, XII, XIV e XV, mas apenas nas
seguintes circunstâncias:
        a)      Quando:
                i)      não tiverem sido apresentadas propostas ou nenhum fornecedor tiver
                        solicitado a participação;
                ii)     não tiverem sido apresentadas propostas em conformidade com os requisitos
                        essenciais da documentação do concurso;
                iii)    nenhum fornecedor tiver satisfeito as condições de participação; ou
                iv)     as propostas apresentadas tiverem sido colusórias;
desde que os requisitos contidos na documentação do concurso não sejam substancialmente alterados;
        b)      Quando os bens ou serviços só puderem ser fornecidos por um determinado
                fornecedor e não existir uma alternativa razoável nem bens ou serviços que permitam
                uma substituição por qualquer das seguintes razões:
                i)      o concurso diz respeito a uma obra de arte;
                ii)     proteção de patentes, direitos de autor ou outros direitos exclusivos; ou
                iii)    inexistência de concorrência por razões técnicas;
        c)      Para fornecimentos adicionais pelo fornecedor inicial de bens e serviços que não
                estavam incluídos no processo de contratação inicial e em que a mudança de
                fornecedor desses bens ou serviços adicionais:
                i)      não seja possível por razões económicas ou técnicas, como requisitos de
 ---pagebreak---                                                                                                 Página 22
                          permutabilidade ou interoperabilidade com equipamento, software, serviços
                          ou instalações existentes adquiridos ao abrigo do contrato inicial; e
                 ii)      seria altamente inconveniente ou provocaria uma duplicação substancial dos
                          custos para a entidade adjudicante;
        d)       Na medida do estritamente necessário quando, por razões de extrema urgência
                 resultantes de acontecimentos imprevisíveis para a entidade adjudicante, os bens ou
                 serviços não possam ser obtidos a tempo por concurso aberto ou concurso seletivo;
        e)       No caso de bens comprados num mercado de matérias-primas;
        f)       Quando as entidades adjudicantes adquiram um protótipo ou um bem ou serviço novo
                 desenvolvido a seu pedido no âmbito ou para a execução de um determinado contrato
                 de investigação, experimentação, estudo ou desenvolvimento original; O
                 desenvolvimento original de um bem ou serviço novo pode incluir alguma produção
                 ou fornecimento, por forma a incorporar os resultados dos ensaios em condições reais
                 e a demonstrar que o bem ou serviço em causa pode ser produzido ou fornecido em
                 quantidade e com normas de qualidade aceitáveis, mas não inclui a produção ou
                 fornecimento em quantidade com vista ao estabelecimento da viabilidade comercial
                 ou à recuperação dos custos de investigação e desenvolvimento;
        g)       No caso de aquisições efetuadas em condições excecionalmente vantajosas que
                 apenas se verifiquem a muito curto prazo no âmbito de vendas não habituais de
                 produtos, como as que resultam de uma liquidação, administração extraordinária ou
                 falência, mas não de aquisições correntes efetuadas junto de fornecedores habituais;
                 ou
        h)       Quando um contrato for adjudicado ao vencedor de um concurso para trabalhos de
                 conceção, desde que:
                 i)       esse concurso tenha sido organizado de forma coerente com os princípios do
                          presente Acordo, em particular no que respeita à publicação de um anúncio de
                          concurso previsto; e
                 ii)      os participantes forem avaliados por um júri independente com vista à
                          atribuição de um contrato de conceção ao vencedor.
2.      As entidades adjudicantes deverão elaborar um relatório escrito sobre cada um dos contratos
adjudicados ao abrigo do n.º 1. O relatório deverá incluir o nome da entidade adjudicante, o valor e
tipo dos bens ou serviços a adquirir e uma declaração que indique as circunstâncias e condições
descritas no n.º 1 e que justificaram o recurso a um concurso limitado.
Artigo XIV       Leilões eletrónicos
        Sempre que tencionem recorrer a um leilão eletrónico no âmbito de um contrato abrangido, as
entidades adjudicantes comunicarão a cada participante, antes do início do mesmo:
        a)       O método de avaliação automática, incluindo as fórmulas matemáticas, que se baseia
                 nos critérios de avaliação estabelecidos na documentação do concurso e que será
                 utilizado no ordenamento e reordenamento automático durante o leilão;
        b)       Os resultados de qualquer avaliação inicial dos elementos da sua proposta, quando a
 ---pagebreak---                                                                                            Página 23
                intenção for que o contrato seja adjudicado com base na proposta mais vantajosa; e
        c)      Qualquer outra informação pertinente relativa à condução do leilão.
Artigo XV        Tratamento das propostas e adjudicação dos contratos
Tratamento das propostas
1.       As entidades adjudicantes adotarão processos de receção, abertura e tratamento de todas as
propostas que garantam a equidade e a imparcialidade do processo de adjudicação de contratos e a
confidencialidade das propostas.
2.       As entidades adjudicantes não penalizarão qualquer fornecedor cuja proposta seja recebida
após o prazo especificado para a receção das propostas se o atraso se ficar a dever unicamente a um
tratamento inadequado por parte da entidade adjudicante.
3.      Se uma entidade adjudicante der a um fornecedor a oportunidade de corrigir erros de forma
não intencionais ocorridos entre o momento da abertura das propostas e o da adjudicação do contrato,
tem de dar a mesma oportunidade a todos os fornecedores participantes.
Adjudicação dos contratos
4.       A fim de poder ser considerada para efeitos de adjudicação, a proposta deve ser apresentada
por escrito, devendo, no momento da abertura, cumprir todos os requisitos essenciais estabelecidos
nos anúncios e na documentação do concurso e provir de um fornecedor que satisfaça as condições de
participação.
5.       A menos que a entidade adjudicante determine que não é do interesse público adjudicar um
contrato, adjudicará o contrato ao fornecedor que tenha determinado ser capaz de cumprir as
condições do contrato e que, com base unicamente nos critérios de avaliação especificados nos
anúncios e na documentação do concurso, tenha apresentado:
        a)       a proposta mais vantajosa; ou
        b)       quando o preço for o único critério, o preço mais baixo.
6.      Quando uma entidade adjudicante receber uma proposta com um preço anormalmente inferior
aos preços das outras propostas apresentadas, pode verificar junto do fornecedor que este satisfaz as
condições de participação e é capaz de cumprir as condições do contrato.
7.       As entidades adjudicantes não recorrerão a opções, não anularão um procedimento de
adjudicação nem alterarão contratos adjudicados de modo a contornar as obrigações decorrentes do
presente Acordo.
Artigo XVI       Transparência da informação sobre os contratos
Informação prestada aos fornecedores
 ---pagebreak---                                                                                               Página 24
1.       As entidades adjudicantes informarão imediatamente os fornecedores participantes das suas
decisões relativas à adjudicação dos contratos e, se tal for solicitado pelo fornecedor, fazem-no por
escrito. Sem prejuízo do Artigo XVII, n.os 2 e 3, as entidades adjudicantes comunicarão a um
fornecedor que não tenha sido aceite, a pedido deste, as razões pelas quais não selecionaram a sua
proposta e as vantagens relativas da proposta do fornecedor selecionado.
Publicação de informação sobre a adjudicação
2.       O mais tardar 72 dias após a adjudicação de cada contrato abrangido pelo presente Acordo, a
entidade adjudicante publicará um anúncio em papel ou no meio eletrónico adequado indicado no
Apêndice III. Quando só for utilizado um meio eletrónico, as informações permanecerão facilmente
disponíveis por um período de tempo razoável. O anúncio deve incluir, pelo menos, as informações
seguintes:
         a)      Descrição dos bens ou serviços que são objeto do contrato;
         b)      Nome e endereço da entidade adjudicante;
         c)      Nome e endereço do fornecedor ao qual foi adjudicado o contrato;
         d)      Valor da proposta adjudicada ou das propostas mais e menos elevadas que foram tidas
                 em conta na adjudicação do contrato;
         e)      Data de adjudicação; e
         f)      Tipo de método de adjudicação de contratos utilizado e, caso se tenha recorrido a um
                 concurso limitado em conformidade com o Artigo XIII, descrição das circunstâncias
                 que justificam o recurso a esse procedimento.
Conservação dos documentos, relatórios e rastreabilidade eletrónica
3.       As entidades adjudicantes deverão, durante um período de pelo menos 3 anos a contar da data
em que adjudicam um contrato, conservar:
         a)      A documentação e os relatórios respeitantes aos procedimentos de adjudicação e aos
                 contratos adjudicados em relação com o concurso abrangido, incluindo os relatórios
                 exigidos ao abrigo do Artigo XIII; e
         b)      Dados que permitam assegurar uma rastreabilidade apropriada da condução do
                 concurso abrangido por via eletrónica.
Recolha e comunicação de estatísticas
4.       Cada Parte deverá recolher e comunicar ao Comité estatísticas sobre os seus contratos
abrangidos pelo presente Acordo. Cada relatório será respeitante a um período de um ano e deverá ser
apresentado no prazo de dois anos a contar do final do período de relatório, devendo incluir:
         a)      Para as entidades adjudicantes abrangidas pelo Anexo 1:
                 i)       o número e valor total, para todas essas entidades, de todos os contratos
                          abrangidos pelo presente Acordo;
 ---pagebreak---                                                                                               Página 25
                  ii)      o número e valor total de todos os contratos abrangidos pelo presente Acordo
                           adjudicados por cada uma dessas entidades, discriminado por categorias de
                           bens e serviços em função de um sistema uniforme de classificação
                           reconhecido internacionalmente; e
                  iii)     o número e valor total de todos os contratos abrangidos pelo presente Acordo
                           adjudicados por cada uma dessas entidades através de concursos limitados;
         b)        Para as entidades adjudicantes abrangidas pelo Anexos 2 e 3, o número e valor total
                   dos contratos abrangidos pelo presente Acordo adjudicados por todas essas entidades,
                   discriminados por Anexo; e
         c)        Estimativas no que respeita aos dados exigidos nos termos das alíneas a) e b),
                   explicando a metodologia utilizada para a sua obtenção, nos casos em que não seja
                   possível fornecer os dados concretos.
5.       Quando uma Parte publicar essas estatísticas num sítio Web oficial, de forma coerente com os
requisitos do n.º 4, pode substituir a apresentação dos dados previstos no n.º 4 por uma notificação ao
Comité do endereço desse sítio Web, associada a quaisquer instruções necessárias para aceder e
utilizar as estatísticas em causa.
6.       Quando uma Parte exigir que os avisos dando conta dos contratos adjudicados, nos termos do
n.º 2, sejam publicados por via eletrónica e estejam acessíveis ao público através de uma base de
dados única, numa forma que permita a análise dos contratos abrangidos, pode substituir a
apresentação dos dados previstos no n.º 4 por uma notificação ao Comité do endereço desse sítio
Web, associada a quaisquer instruções necessárias para aceder e utilizar os dados em causa.
Artigo XVII        Divulgação de informações
Prestação de informações às Partes
1.       A pedido de qualquer outra Parte, as Partes devem comunicar prontamente todas as
informações necessárias para determinar se o procedimento de adjudicação foi conduzido de modo
equitativo, imparcial e em conformidade com o presente Acordo, incluindo informações sobre as
características e as vantagens relativas da proposta selecionada. Nos casos em que a divulgação desta
informação possa prejudicar a concorrência em concursos futuros, a Parte que recebe essas
informações não as divulgará a nenhum fornecedor, salvo nos casos em que, após ter consultado a
Parte que facultou as informações, esta tiver dado o seu acordo.
Não divulgação de informações
2.       Sem prejuízo de qualquer outra disposição do presente Acordo, as Partes, incluindo as suas
entidades adjudicantes, não comunicarão a um determinado fornecedor informações suscetíveis de
prejudicar a concorrência equitativa entre os fornecedores.
 ---pagebreak---                                                                                               Página 26
3.       Nenhuma das disposições do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de obrigar uma
Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes, autoridades e instâncias de recurso, a divulgar
informações confidenciais sempre que essa divulgação:
        a)       Constitua um entrave à aplicação da lei;
        b)       Possa prejudicar a livre concorrência entre os fornecedores,
        c)       Prejudique os interesses comerciais legítimos de determinadas pessoas, incluindo a
                 proteção da propriedade intelectual; ou
        d)       Seja de qualquer outro modo contrária ao interesse público.
Artigo XVIII Procedimentos internos de recurso
1.       Cada Parte deve prever um processo de recurso administrativo ou judicial rápido, eficaz,
transparente e não-discriminatório, através do qual o fornecedor possa contestar:
         a)      Uma infração ao Acordo; ou
         b)      Quando o fornecedor não tiver o direito de contestar diretamente uma infração ao
                 Acordo ao abrigo da legislação interna de uma Parte, o incumprimento de medidas
                 adotadas por uma Parte em aplicação do presente Acordo,
no contexto de um contrato abrangido no qual o fornecedor está ou esteve interessado. As regras
processuais que regem todos estes recursos devem ser codificadas por escrito e colocadas à disposição
do público em geral.
2.       Caso um fornecedor apresente queixa, no âmbito da adjudicação de um contrato abrangido
em que está ou esteve interessado, sobre uma infração ou um incumprimento na aceção do n.º 1, a
Parte da entidade adjudicante responsável pelo concurso incentivará essa entidade e o fornecedor a
chegar a uma solução através de consultas. A entidade analisará essas eventuais queixas de modo
imparcial e atempado, de modo a não prejudicar a participação do fornecedor em concursos em curso
ou em futuros concursos nem o seu direito a procurar obter medidas corretivas no âmbito do
procedimento administrativo ou judicial de recurso.
3.       Será concedido a cada fornecedor um prazo suficiente para preparar e apresentar um recurso,
que não poderá, em caso algum, ser inferior a 10 dias a partir da data em que teve conhecimento ou
em que deveria razoavelmente ter tido conhecimento do fundamento do recurso.
4.       Cada Parte identificará ou designará pelo menos uma autoridade administrativa ou judicial
imparcial, independente das suas entidades adjudicantes, encarregada de receber e examinar os
recursos apresentados por um fornecedor no âmbito da adjudicação de um contrato abrangido.
5.       Sempre que o recurso seja inicialmente examinado por outra instância que não seja uma
autoridade referida no n.º 4, a Parte assegurará que o fornecedor possa recorrer da decisão inicial junto
de uma autoridade administrativa ou judicial imparcial que seja independente da entidade adjudicante
cujo contrato é contestado.
6.       Cada Parte deve assegurar que as decisões das instâncias de recurso que não sejam um
tribunal sejam passíveis de recurso judicial, ou adotar procedimentos que determinem que:
 ---pagebreak---                                                                                               Página 27
        a)      A entidade adjudicante responde por escrito aos recursos e faculta todos os
                documentos pertinentes à instância de recurso;
        b)      Os participantes no processo (a seguir designados «participantes») têm o direito de
                ser ouvidos antes de a instância de recurso tomar uma decisão;
        c)      Os participantes têm o direito de ser representados e acompanhados;
        d)      Os participantes têm acesso a todas as fases do processo;
        e)      Os participantes têm o direito de solicitar que o processo seja público e que possam
                ser apresentadas testemunhas; e
        f)      A instância de recurso adote as suas decisões ou recomendações atempadamente, por
                escrito, e inclua uma explicação da base para cada uma dessas decisões ou
                recomendações.
7.      Cada Parte adotará ou manterá procedimentos que permitam:
        a)      A adoção rápida de medidas provisórias a fim de garantir a possibilidade de o
                fornecedor participar no concurso. Estas medidas podem ter por efeito a suspensão do
                processo de adjudicação. Os referidos procedimentos podem prever a possibilidade
                de, ao decidir se essas medidas devem ser aplicadas, serem tidas em conta as
                consequências francamente negativas para os interesses envolvidos, incluindo o
                interesse público. As razões que justificam a ausência de ação devem ser apresentadas
                por escrito; e
        b)      Quando uma instância de recurso tiver determinado a existência de infração ou
                incumprimento na aceção do n.º 1, a adoção de ações corretivas ou de compensação
                pelas perdas ou danos sofridos, que se podem limitar aos custos da elaboração da
                proposta ou aos custos relativos ao recurso, ou incluir ambos.
Artigo XIX      Alterações e correções da cobertura
Notificação da alteração proposta
1.      As Partes notificam ao Comité qualquer proposta de correção das informações, transferência
de uma entidade de um Anexo para outro, retirada de uma entidade ou qualquer outra alteração dos
respetivos Anexos ao Apêndice I (todos esses casos passam a ser designados «alterações»). A Parte
que propõe a alteração (a seguir designada «Parte que altera») deve incluir na sua notificação:
        a)      Em relação a qualquer proposta de retirada de uma entidade dos respetivos Anexos ao
                Apêndice I no exercício dos seus direitos e com base no facto de que o controlo ou
                influência governamental sobre o concurso abrangido lançado pela entidade foi
                efetivamente eliminado, provas dessa eliminação; ou
        b)      Em relação a qualquer outra alteração proposta, informação sobre as previsíveis
                consequências da alteração no que respeita à cobertura mutuamente acordada nos
                termos do presente Acordo.
Objeção à notificação
2.      Qualquer parte cujos direitos ao abrigo do presente Acordo possam ser afetados por uma
 ---pagebreak---                                                                                                  Página 28
proposta de alteração notificada ao abrigo do n.º 1 pode por sua vez notificar ao Comité quaisquer
objeções que tenha em relação à alteração proposta. Essas objeções deverão ser apresentadas no prazo
de 45 dias a contar da data de divulgação da notificação às Partes e incluir a respetiva justificação.
Consultas
3.       A Parte que altera e a Parte que apresenta uma objeção (a seguir designada «Parte que
apresenta uma objeção») devem envidar todos os esforços para resolver essa objeção através de
consultas. No âmbito dessas consultas, as Partes que alteram e as que apresentam uma objeção
analisarão a alteração proposta:
         a)      No caso de uma notificação ao abrigo do n.º 1, alínea a), em conformidade com
                 quaisquer critérios indicativos adotados nos termos do n.º 8, alínea b) e que
                 comprovem a efetiva eliminação do controlo ou influência governamental sobre os
                 concursos abrangidos a adjudicar por uma entidade; e
         b)      No caso de uma notificação ao abrigo do n.º 1, alínea b), em conformidade com
                 quaisquer critérios adotados nos termos do n.º 8, alínea c), relativos ao nível dos
                 ajustamentos compensatórios a oferecer em troca das alterações, tendo em vista
                 conservar o equilíbrio entre os direitos e obrigações e um nível comparável da
                 cobertura mutuamente acordada nos termos do presente Acordo.
Alteração revista
4.       Quando a Parte que altera e qualquer Parte que apresenta uma objeção resolverem a mesma
através de consultas e a Parte que altera revir a sua proposta de alteração em resultado dessas
consultas, a Parte que altera notifica o Comité em conformidade com o n.º 1, só podendo qualquer
alteração revista desse tipo produzir efeitos após cumprimento dos requisitos do presente Artigo.
Aplicação das alterações
5.       Uma alteração proposta só pode produzir efeitos quando:
         a)      Nenhuma Parte apresentar ao Comité uma objeção por escrito à proposta de alteração
                 no prazo de 45 dias a contar da data de divulgação da notificação da alteração
                 proposta ao abrigo do n.º 1;
         b)      Todas as Partes que tiverem apresentado objeções tiverem notificado o Comité de que
                 retiram essas mesmas objeções à alteração proposta; ou
         c)      Tiverem decorrido 150 a contar da data de divulgação da notificação da alteração
                 proposta ao abrigo do n.º 1 e a Parte que altera tiver informado o Comité por escrito
                 da sua intenção de aplicar a alteração.
Retirada da cobertura substancialmente equivalente
6.       Quando uma alteração passa a produzir efeitos nos termos do n.º 5, alínea c), qualquer Parte
que apresente uma objeção pode retirar a cobertura substancialmente equivalente. Sem prejuízo do
Artigo IV:1(b), a retirada da cobertura nos termos do presente número só pode ser aplicada em relação
à Parte que altera. Qualquer Parte que apresente uma objeção informa o Comité por escrito de uma
retirada de cobertura desse tipo, pelo menos 30 dias antes da mesma produzir efeitos. Uma retirada da
cobertura nos termos do presente número será coerente com quaisquer critérios relativos ao nível dos
ajustamentos compensatórios adotados pelo Comité nos termos do n.º 8, alínea c).
 ---pagebreak---                                                                                                Página 29
Procedimentos de arbitragem para facilitar a resolução de objeções
7.      Quando o Comité tiver adotado procedimentos de arbitragem para facilitar a resolução de
objeções nos termos do n.º 8, uma Parte que altera ou qualquer Parte que apresenta objeções pode
invocar os procedimentos de arbitragem no prazo de 120 dias a contar da data de divulgação da
notificação da alteração proposta.
        a)       Caso nenhuma Parte tenha invocado os procedimentos de arbitragem nesse prazo:
                 i)       Sem prejuízo do n.º 5, alínea c), a alteração proposta produz efeitos quando
                          tiverem decorrido 130 a contar da data de divulgação da notificação da
                          alteração proposta ao abrigo do n.º 1 e a Parte que altera tiver informado o
                          Comité por escrito da sua intenção de aplicar a alteração; e
                 ii)      Nenhuma Parte pode retirar a cobertura equivalente nos termos do n.º 6.
        b)       Caso uma Parte que altera ou uma Parte que apresenta uma objeção tenha invocado
        os procedimentos de arbitragem:
                 i)       Sem prejuízo do n.º 5, alínea c), a alteração proposta não produz efeitos antes
                          de estarem concluídos os procedimentos de arbitragem;
                 ii)      Qualquer Parte que apresenta uma objeção que pretenda invocar um direito a
                          compensação, ou retirar a cobertura substancialmente equivalente nos termos
                          do n.º 6, deve participar nos procedimentos de arbitragem;
                 iii)     Uma Parte que altera deve respeitar os resultados dos procedimentos de
                          arbitragem na aplicação de qualquer alteração nos termos do n.º 5, alínea c); e
                 iv)      Quando uma Parte que altera não cumprir os resultados dos procedimentos de
                          arbitragem na aplicação de qualquer alteração nos termos do n.º 5, alínea c),
                          qualquer Parte que tenha apresentado uma objeção pode retirar a cobertura
                          substancialmente equivalente nos termos do n.º 6, desde que essa retirada seja
                          coerente com o resultado dos procedimentos de arbitragem.
Responsabilidades do Comité
8.      O Comité adotará:
        a)       Procedimentos de arbitragem destinados a facilitar a resolução de objeções ao abrigo
                 do n.º 2;
        b)       Critérios indicativos que comprovem a efetiva eliminação do controlo ou influência
                 governamental sobre os concursos abrangidos a adjudicar por uma entidade; e
        c)       Critérios relativos ao nível dos ajustamentos compensatórios a oferecer em troca das
                 alterações nos termos do n.º 1, alínea b) e à cobertura mutuamente acordada ao abrigo
                 do n.º 6.
Artigo XX        Consultas e resolução de litígios
 ---pagebreak---                                                                                            Página 30
1.       Cada Parte considerará favoravelmente, concedendo as oportunidades adequadas para
consultas, as observações apresentadas por outra Parte relativamente a qualquer questão que afete o
funcionamento do presente Acordo.
2.       Quando uma Parte considerar que qualquer benefício que lhe foi direta ou indiretamente
atribuído ao abrigo do presente Acordo está a ser anulado ou posto em causa, ou que o cumprimento
de qualquer um dos objetivos do presente Acordo fica impedido em resultado:
         a)      Do incumprimento por outra Parte ou Partes das obrigações que lhe incumbem ao
                 abrigo do presente Acordo; ou
         b)      Da aplicação por outra Parte ou Partes de qualquer medida, independentemente de a
                 mesma entrar ou não em conflito com o presente Acordo,
pode, com o objetivo de chegar a uma solução mutuamente satisfatória para o problema, recorrer às
disposições do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de
Litígios (a seguir designado «Entendimento sobre a Resolução de Litígios»).
3.       O Entendimento sobre a Resolução de Litígios será aplicável às consultas e à resolução de
litígios ao abrigo do presente Acordo, com a salvaguarda de que, sem prejuízo do Artigo 22.º, n.º 3,
do Entendimento sobre a Resolução de Litígios, nenhum litígio decorrente de qualquer Acordo
constante da lista do Apêndice 1 do Entendimento sobre a Resolução de Litígios, à exceção do
presente Acordo, poderá resultar na suspensão das concessões ou de outras obrigações ao abrigo do
presente Acordo, e nenhum litígio decorrente do presente Acordo poderá resultar na suspensão das
concessões ou de outras obrigações ao abrigo de qualquer Acordo constante da lista do Apêndice 1 do
Entendimento sobre a Resolução de Litígios.
Artigo XXI       Instituições
Comité dos Contratos Públicos
1.       Será instituído um Comité dos Contratos Públicos composto por representantes de cada uma
das Partes. O Comité elegerá o seu Presidente e reunir-se-á sempre que necessário e pelo menos uma
vez por ano, para dar às Partes a possibilidade de procederem a consultas sobre qualquer questão
relacionada com o funcionamento do presente Acordo ou com a concretização dos seus objetivos,
bem como para exercer todas as outras responsabilidades que lhe possam ser atribuídas pelas Partes.
2.       O Comité poderá instituir grupos de trabalho ou outras instâncias subsidiárias que
desempenharão as funções que lhes forem atribuídas pelo Comité.
3.       O Comité deverá, anualmente:
         a)      Analisar a aplicação e o funcionamento do presente Acordo; e
         b)      Informar o Conselho Geral sobre as suas atividades, nos termos do Artigo IV:8 do
                 Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (a seguir
                 designado «Acordo OMC»), bem como sobre os desenvolvimentos registados no que
                 respeita à aplicação e ao funcionamento do presente Acordo.
Observadores
4.       Qualquer Membro da OMC que não seja Parte no presente Acordo terá o direito de participar
no Comité na qualidade de observador, mediante nota escrita dirigida ao Comité. Qualquer
 ---pagebreak---                                                                                                Página 31
observador da OMC poderá apresentar por escrito ao Comité um pedido de participação nas
respetivas reuniões na qualidade de observador, podendo esse estatuto ser-lhe atribuído pelo Comité.
Artigo XXII      Disposições finais
Aceitação e entrada em vigor
1.       O presente Acordo entra em vigor em 1 de janeiro de 1996 no que respeita às autoridades
públicas1 cuja cobertura acordada consta dos Anexos do Apêndice I do presente Acordo e que tenham,
através da respetiva assinatura, aceitado o Acordo de 15 de abril de 1994, ou que tenham, até essa
data, assinado o Acordo sob reserva da respetiva ratificação e tenham posteriormente procedido a essa
mesma ratificação do Acordo antes de 1 de janeiro de 1996.
Adesão
2.       Qualquer Membro da OMC pode aderir ao presente Acordo nas condições a acordar entre o
Membro em causa e as Partes, que deverão constar de uma Decisão do Comité. A adesão terá lugar
através do depósito junto do Diretor-Geral da OMC de um instrumento de adesão do qual constem as
condições acordadas nesse quadro. O presente Acordo entra em vigor, para um Membro que a ele
adira, no trigésimo dia seguinte ao depósito dos respetivos instrumentos de adesão.
Reservas
3.       As Partes não podem apresentar reservas em relação a qualquer disposição do presente
Acordo.
Legislação interna
4.       Cada Parte deve assegurar, o mais tardar na data de entrada em vigor do presente Acordo no
que lhe diz respeito, a conformidade das respetivas disposições legislativas e regulamentares e
procedimentos administrativos, bem como das regras, procedimentos e práticas das suas entidades
adjudicantes, com as disposições do presente Acordo.
5.       Cada Parte informará o comité de quaisquer alterações das suas disposições legislativas e
regulamentares pertinentes para o presente Acordo, bem como da administração de tais disposições.
Futuras negociações e futuros programas de trabalho
6.       Cada Parte tentará evitar introduzir ou manter medidas discriminatórias que originem
distorções dos concursos públicos.
7.       O mais tardar no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do Protocolo que
altera o Acordo sobre Contratos Públicos, adotado em 30 de março de 2012, e regularmente a partir
dessa data, as Partes procederão a negociações adicionais com vista ao aperfeiçoamento do presente
Acordo, à progressiva redução e à eliminação das medidas discriminatórias e ao máximo alargamento
possível da respetiva cobertura para todas as Partes com base na reciprocidade, tomando em
consideração as necessidades dos países em desenvolvimento.
8.       a)      O Comité procederá a trabalhos adicionais para facilitar a aplicação do presente
Acordo e as negociações previstas no n.º 7, adotando programas de trabalho nas seguintes áreas:
         1
           Para efeitos do presente acordo, considera-se que a expressão «autoridades públicas» inclui as
autoridades competentes da União Europeia.
 ---pagebreak---                                                                                                 Página 32
                 i)          tratamento das pequenas e médias empresas;
                 ii)         recolha e divulgação de dados estatísticos;
                 iii)        tratamento dos contratos públicos sustentáveis;
                 iv)         exclusões e restrições constantes dos Anexos das Partes; e
                 v)          normas de segurança na contratação internacional.
         b)      O Comité:
                   i)        pode adotar uma decisão que inclua uma lista de programas de trabalho
                             relativos a outras áreas, lista essa que poderá ser regularmente reanalisada
                             e atualizada; e
                   ii)       adotará uma decisão estabelecendo os trabalhos a empreender no âmbito
                             de cada um dos programas de trabalho ao abrigo da alínea a) e de qualquer
                             programa de trabalho adotado ao abrigo da alínea b), subalínea i).
9.       Após a conclusão do programa de trabalho para a harmonização das regras de origem dos
bens, conduzido ao abrigo do Acordo sobre as regras de Origem constante do Anexo 1A do Acordo
da OMC, e das negociações respeitantes ao comércio de serviços, as Partes tomarão em consideração
os resultados desse programa de trabalho e essas negociações para a alteração do Artigo IV:5, na
medida do necessário.
10.      O mais tardar no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Protocolo que
altera o Acordo sobre Contratos Públicos, o Comité analisará a aplicabilidade do Artigo XX:2(b).
Alterações
11.      As Partes podem proceder a alterações ao presente Acordo. Uma decisão no sentido de adotar
uma alteração e de a submeter á apreciação das Partes deverá ser tomada por consenso. Uma alteração
entrará em vigor:
         a)      Salvo o disposto na alínea b), para as Partes que aceitem essa alteração, quando for
                 aceite por dois terços das Partes, e posteriormente, para cada Parte, na data em que a
                 aceitem;
         b)      Para todas as Partes, quando for aceite por dois terços das Partes, caso se trate de uma
                 alteração que, pela sua natureza e na opinião consensual do Comité, não altera os
                 direitos e obrigações das Partes.
Retirada
12.      Qualquer Parte pode retirar-se do presente Acordo. A retirada produz efeitos 60 dias após a
data em que o Diretor-Geral da OMC receber notificação escrita da mesma. Qualquer Parte pode,
quando ocorra uma notificação desse tipo, solicitar uma reunião imediata do Comité.
13.      Quando uma Parte no presente Acordo deixar de ser Membro da OMC, deixará também de
ser Parte no presente Acordo, com efeitos à data em que deixa de ser Membro da OMC.
 ---pagebreak---                                                                                           Página 33
Não aplicação do presente Acordo entre determinadas Partes
14.     O presente Acordo não será aplicável entre duas Partes quando qualquer uma das duas, no
momento em que aceita ou adere ao presente Acordo, não aceitar essa aplicação.
Apêndices
15.     Os Apêndices do presente Acordo constituem parte integrante do mesmo.
Secretariado
16.
O Secretariado da OMC assegurará o secretariado do presente acordo.
Depósito
17.     O presente Acordo será depositado junto do Diretor-Geral da OMC, que fornecerá
prontamente a cada uma das Partes uma cópia certificada do presente Protocolo, de cada correção ou
alteração do mesmo ao abrigo do Artigo XIX e de cada alteração nos termos do artigo 11.º, bem como
uma notificação de cada adesão ao mesmo nos termos do n.º 2 e de cada retirada nos termos dos n.os
12 ou 13.
Registo
18.     O presente acordo será registado em conformidade com as disposições do artigo 102.º da
Carta das Nações Unidas.
 ---pagebreak---                                                                                           GPA/113
                                                                                          Página 34
                                        APÊNDICE I
   OFERTAS FINAIS DE APÊNDICE I DAS PARTES DO ACP NO QUADRO
              DAS NEGOCIAÇÕES SOBRE A COBERTURA DO ACP1
1
  In original language only./En langue originale seulement./En idioma original solamente.
 ---pagebreak---                                                                           Página 35
              OFERTA FINAL DE APÊNDICE I DA REPÚBLICA DA ARMÉNIA
                               (Apenas faz fé a versão em língua inglesa)
                                               ANEXO I
                                  Entidades da administração central
Limiares:
Bens                                      130 000 DSE
Serviços                                  130 000 DSE
Serviços de construção                    5 000 000 DSE
Lista das entidades:
1.    Administration of the President of the Republic of Armenia (RA)
2.    Administration of the National Assembly of the RA
3.    Administration of the Government of the RA
4.    Administration of the Constitutional Court of RA
5.    Chamber of Control of the RA
6.    Judicial Department of the RA
7.    Office of the Public Prosecutor of the RA
8.    Special Investigation Service of the RA
9.    Office of the Human Rights Defender of the RA
10.   Central Bank of the RA (Note 2)
11.   Ministry of Agriculture of the RA
12.   Ministry of Defence of the RA (Note 3)
13.   Ministry of Diaspora of the RA
14.   Ministry of Economy of the RA
15.   Ministry of Education and Science of the RA
16.   Ministry of Energy and Natural Resources of the RA
17.   Ministry of Finance of the RA
18.   Ministry of Foreign Affairs of the RA
19.   Ministry of Healthcare of the RA
20.   Ministry of Justice of the RA
21.   Ministry of Labour and Social Affairs of the RA
22.   Ministry of Nature Protection of the RA
23.   Ministry of Sport and Youth Affairs of the RA
24.   Ministry of Territorial Administration of the RA
25.   Ministry of Transport and Communication of the RA
26.   Ministry of Urban Development of the RA
27.   Ministry of Culture of the RA
28.   Ministry of Emergency Situation of the RA
29.   National Security Service of the RA (Note 3)
30.   State Security Service of the RA (Note 3)
31.   State Revenue Committee of the RA
32.   State Committee of the Real Estate Cadastre of the RA
 ---pagebreak---                                                                                            Página 36
33.   State Nuclear Safety Regulatory Committee by the Government of the RA
34.   State Property Management Department of the RA
35.   General Department of Aviation of the RA
36.   Police of the RA (Note 3)
37.   Armenian Rescue Service
38.   State Water Committee
39.   State Science Committee
40.   Central Electoral Commission of the RA
41.   Public Services Regulatory Commission of the RA
42.   Social Insurance Commission of the RA
43.   State Commission for the Protection of Economic Competition of the RA
44.   Civil Service Council of the RA
45.   National Statistical Service of the RA
46.   National Commission on TV and Radio of RA
47.   Council of the Public TV and Radio of the RA
48.   Marzpetaran of Aragatsotn
49.   Marzpetaran of Ararat
50.   Marzpetaran of Armavir
51.   Marzpetaran of Gegharquniq
52.   Marzpetaran of Lory
53.   Marzpetaran of Kotayq
54.   Marzpetaran of Shirak
55.   Marzpetaran of Syuniq
56.   Marzpetaran of Vayots Dzor
57.   Marzpetaran of Tavush
Notas ao Anexo 1
1.      A presente lista refere todas as entidades da administração central e organizações
subordinadas abrangidas pela Lei sobre os contratos públicos da RA.
2.      Banco Central da RA: O Acordo não é aplicável aos contratos e aquisições celebrados pelo
Banco Central da República da Arménia em relação com a venda, reembolso e distribuição de dívida
pública, incluindo empréstimos e obrigações do Estado, títulos de dívida e outros títulos.
3.      Ministério de Defesa da RA, Serviços de Segurança Nacional da RA, Serviços da Segurança
do Estado da RA e Polícia da RA: No que respeita a estas entidades, o Acordo cobre apenas os
contratos das seguintes categorias, sob reserva das determinações efetuadas pela RA ao abrigo do
Artigo III, n.º 1:
        FSC       22     Equipamento ferroviário
                   23    Veículos a motor, atrelados e ciclomotores (excepto autocarros da posição
                         2310)
                   24    Tratores
                   25    Componentes de veículos
                  26     Pneus e câmaras de ar
                  29     Acessórios de motores
                  30     Equipamentos de transmissão de energia mecânica
                  32     Maquinaria e equipamentos de laboração da madeira
                  34     Maquinaria de laboração de metais
                  35     Equipamento de serviços e comércio
                  36     Maquinaria industrial especial
 ---pagebreak---                                                                        Página 37
37 Maquinaria e equipamentos agrícolas
38 Equipamento de construção, minas, escavação e manutenção de rodovias
39 Equipamento de movimentação de materiais
40 Cordas, cabos, correntes e acessórios
41 Equipamento de refrigeração e ar condicionado
42 Equipamento de combate a incêndios, salvamento e segurança
43 Bombas e compressores
44 Fornalhas, instalações de vapor, equipamento de secagem e reatores nucleares
45 Equipamento de canalização, aquecimento e sanitário
46 Equipamento de purificação de água e tratamento de esgotos
47 Tubos, mangueiras e acessórios
48 Válvulas
49 Equipamento de manutenção e reparação
53 Equipamento e materiais abrasivos
54 Estruturas e andaimes prefabricados
55 Madeira, objetos de carpintaria, contraplacados e revestimentos de madeira
56 Materiais de construção e edificação
61 Cabos elétricos e equipamentos elétricos e de distribuição
62 Aparelhos de iluminação e candeeiros
63 Sistemas de alarme e sinalização
65 Equipamento e produtos médicos, dentários e veterinários
66 Instrumentos e equipamento de laboratório
67 Equipamento fotográfico
68 Substâncias e produtos químicos
69 Dispositivos e material de apoio à formação
70 Equipamento para processamento automático de dados para fins gerais,
   software, fornecimentos e equipamento de apoio
71 Mobiliário
72 Acessórios e aparelhos domésticos e comerciais
73 Equipamento de preparação e fornecimento de alimentos
74 Máquinas de escritório, equipamento visível de gravação e equipamento para
   processamento automático de dados
75 Material e instrumentos de escritório
76 Livros, mapas e outras publicações
77 Instrumentos musicais, fonógrafos e rádios domésticos
78 Equipamento recreativo e de ginástica
79 Equipamento e produtos de limpeza
80 Pincéis, tintas, produtos vedantes e adesivos
81 Embalagens, caixas e material de embrulho
85 Produtos de toucador
87 Produtos para a agricultura
88 Animais vivos
91 Combustíveis, lubrificantes, óleos e ceras
93 Materiais fabricados não metálicos
94 Materiais brutos não metálicos
96 Minérios, minerais e seus produtos primários
99 Outros
 ---pagebreak---                                                                                      Página 38
                                             ANEXO 2
                               Entidades da administração subcentral
Limiares:
Bens                                    200 000 DSE
Serviços                                200 000 DSE
Serviços de construção                  5 000 000 DSE
Lista das entidades:
1.      As seguintes autoridades locais, tal como definidas na Lei sobre a Divisão Territorial e
Administrativa da RA, Lei n.º 062-I de 7 de novembro de 1995:
        -   Municipality of Yerevan
        -   Municipality of Ashtarak,
        -   Municipality of Aparan
        -   Municipality of Talin
        -   Municipality of Artashat
        -   Municipality of Ararat
        -   Municipality of Masis
        -   Municipality of Vedi
        -   Municipality of Armavir
        -   Municipality of Vagharshapat
        -   Municipality of Mecamor
        -   Municipality of Gavar
        -   Municipality of Chambarak
        -   Municipality of Martuni
        -   Municipality of Sevan
        -   Municipality of Vardenis
        -   Municipality of Vanadzor
        -   Municipality of Alaverdi
        -   Municipality of Akhtala
        -   Municipality of Tumanyan
        -   Municipality of Spitak
        -   Municipality of Stepanavan
        -   Municipality of Tashir
        -   Municipality of Hrazdan
        -   Municipality of Abovyan
        -   Municipality of Byureghavan
        -   Municipality of Eghvard
        -   Municipality of Tsakhkadzor
        -   Municipality of Nor Hachn
        -   Municipality of Charentsavan
        -   Municipality of Gyumri
        -   Municipality of Artik
        -   Municipality of Maralik
        -   Municipality of Kapan
 ---pagebreak---                               Página 39
- Municipality of Agarak
- Municipality of Goris
- Municipality of Dastakert
- Municipality of Megri
- Municipality of Sisian
- Municipality of Qajaran
- Municipality of Eghegnadzor
- Municipality of Jermuk
- Municipality of Vayq
- Municipality of Ijevan
- Municipality of Berd
- Municipality of Dilijan
- Municipality of Noyemberyan
 ---pagebreak---                                                                                              Página 40
                                              ANEXO 3
              Todas as outras entidades que celebram contratos em conformidade com
                                  as disposições do presente Acordo
Limiares:
Bens                                     400 000 DSE
Serviços                                 400 000 DSE
Serviços de construção                   5 000 000 DSE
        Todas as pessoas coletivas (autoridades, estabelecimentos e fundações) regidas pelo direito
público, em especial:
        1.      Organizações estatais ou comunitárias sem fins comerciais (sem fins lucrativos) ;
        2.      Organizações comerciais com uma participação estatal ou comunitária superior a
                50%;
        3.      Serviços públicos, incluindo as empresas do setor dos serviços públicos, cujos
                contratos sejam regidos pela Lei sobre os Contratos públicos.
Nota ao Anexo 3
        A presente lista de pessoas regidas pelo direito público será publicada na versão eletrónica do
Boletim de Contratos Públicos: http://www.procurement.am.
 ---pagebreak---                                                                                     Página 41
                                           ANEXO 4
                                             Bens
        Salvo disposição em contrário, o presente Acordo cobre todos os bens a contratar pelas
entidades incluídas nos Anexos 1 a 3.
 ---pagebreak---                                                                                       Página 42
                                          ANEXO 5
                                           Serviços
        O presente Acordo cobre todos os serviços, que são identificados em conformidade com a
Classificação Central dos Produtos das Nações Unidas (CPC) contida no documento
MTN.GNS/W/120.
 ---pagebreak---                                                                     Página 43
                                              ANEXO 6
                                       Serviços de construção
Limiar:
        5 000 000 DSE para os Anexos 1, 2 e 3.
Lista dos serviços de construção oferecidos:
        Todos os serviços constantes da lista da Divisão 51 da CPC.
 ---pagebreak---                                                                                           Página 44
                                              ANEXO 7
                                          NOTAS GERAIS
        As seguintes Notas Gerais são aplicáveis sem exceção ao presente Acordo, incluindo os
respetivos Anexos 1 a 6.
1.      O presente Acordo não é aplicável à aquisição de produtos agrícolas produzidos no âmbito de
programas de apoio à atividade agrícola e de programas de ajuda alimentar.
 ---pagebreak--- GPA/113
Página 45
                         OFERTA FINAL DE APÊNDICE I DO CANADÁ
                           (Fazem fé as versões em língua inglesa e francesa)
                                              ANEXO 1
                                  Entidades da administração federal
         Salvo disposição em contrário, o presente Acordo cobre os contratos das entidades constantes
da lista do presente Anexo, com os seguintes limiares:
Limiares:                130 000 DSE             Bens
                         130 000 DSE             Serviços
                         5 000 000 DSE           Serviços de construção
Lista das entidades:
1.       Atlantic Canada Opportunities Agency (on its own account)
2.       Canada Border Services Agency
3.       Canada Employment Insurance Commission
4.       Canada Industrial Relations Board
5.       Canada Revenue Agency
6.       Canada School of Public Service
7.       Canadian Centre for Occupational Health and Safety
8.       Canadian Food Inspection Agency
9.       Canadian Human Rights Commission
10.      Canadian Institutes of Health Research
11.      Canadian Intergovernmental Conference Secretariat
12.      Canadian International Development Agency (on its own account)
13.      Canadian International Trade Tribunal
14.      Canadian Nuclear Safety Commission
15.      Canadian Radio-television and Telecommunications Commission (on its own account)
16.      Canadian Transportation Accident Investigation and Safety Board
17.      Canadian Transportation Agency (on its own account)
18.      Copyright Board
19.      Correctional Service of Canada
20.      Courts Administration Service
21.      Department of Agriculture and Agri-Food
22.      Department of Canadian Heritage
23.      Department of Citizenship and Immigration
24.      Department of Finance
25.      Department of Fisheries and Oceans
26.      Department of Foreign Affairs and International Trade
27.      Department of Health
28.      Department of Human Resources and Social Development
29.      Department of Indian Affairs and Northern Development
30.      Department of Industry
31.      Department of Justice
32.      Department of National Defence
33.      Department of Natural Resources
 ---pagebreak---                                                                                          Página 46
34.    Department of Public Safety and Emergency Preparedness
35.    Department of Public Works and Government Services (on its own account)
36.    Department of the Environment
37.    Department of Transport
38.    Department of Veterans Affairs
39.    Department of Western Economic Diversification (on its own account)
40.    Director of Soldier Settlement
41.    Director, The Veterans' Land Act
42.    Economic Development Agency of Canada for the Regions of Quebec
43.    Hazardous Materials Information Review Commission
44.    Immigration and Refugee Board
45.    Library and Archives Canada
46.    Municipal Development and Loan Board
47.    National Battlefields Commission
48.    National Energy Board (on its own account)
49.    National Farm Products Council
50.    National Parole Board
51.    National Research Council of Canada
52.    Natural Sciences and Engineering Research Council of Canada
53.    Northern Pipeline Agency (on its own account)
54.    Office of the Auditor General
55.    Office of the Chief Electoral Officer
56.    Office of the Commissioner for Federal Judicial Affairs
57.    Office of the Commissioner of Official Languages
58.    Office of the Coordinator, Status of Women
59.    Office of the Governor General's Secretary
60.    Office of the Superintendent of Financial Institutions
61.    Offices of the Information and Privacy Commissioners of Canada
62.    Parks Canada Agency
63.    Patented Medicine Prices Review Board
64.    Privy Council Office
65.    Public Health Agency of Canada
66.    Public Service Commission
67.    Public Service Human Resources Management Agency of Canada
68.    Public Service Labour Relations Board
69.    Registry of the Competition Tribunal
70.    Royal Canadian Mounted Police
71.    Royal Canadian Mounted Police External Review Committee
72.    Royal Canadian Mounted Police Public Complaints Commission
73.    Social Sciences and Humanities Research Council
74.    Statistics Canada
75.    Statute Revision Commission
76.    Supreme Court of Canada
77.    Transportation Appeal Tribunal of Canada
78.    Treasury Board Secretariat
Nota ao Anexo 1
       Nenhuma entidade constante da lista do Anexo 1 pode criar entidades subordinadas.
 ---pagebreak---                                                                                            Página 47
                                               ANEXO 2
                                 Entidades da administração subcentral
         Salvo disposição em contrário, o presente Acordo cobre os contratos das entidades constantes
da lista do presente Anexo, com os seguintes limiares:
Limiares:                 355 000 DSE            Bens
                          355 000 DSE            Serviços
                          5 000 000 DSE          Serviços de construção
Lista das entidades:
                                              *†ALBERTA
         Todos os Ministérios e Agências (todos os departamentos governamentais e Agências
Provinciais, Conselhos, Comités e Comissões) da Província.
         O presente Anexo não abrange:
         Legislative Assembly
         Legislative Assembly Office
         Office of the Auditor General
         Office of the Chief Electoral Officer
         Office of the Ethics Commissioner
         Office of the Information and Privacy Commissioner
         Office of the Ombudsman
                                       *†BRITISH COLUMBIA
         Todos os Ministérios, Conselhos, Comissões, Agências e Comités da Província.
         O presente Anexo não abrange a Legislative Assembly.
                                             †MANITOBA
         Todos os Ministérios, Conselhos, Comissões, Agências e Comités da Província.
                                         †NEW BRUNSWICK
         São abrangidas as seguintes entidades provinciais:
         Chief Electoral Officer
         Clerk of the Legislative Assembly
         Communications New Brunswick
         Department of Agriculture and Aquaculture
         Department of Business New Brunswick
         Department of Education
 ---pagebreak---                                                                                        Página 48
        Department of Energy
        Department of Environment
        Department of Finance
        Department of Fisheries
        Department of Health
        Department of Intergovernmental Affairs
        Department of Justice and Consumer Affairs
        Department of Local Government
        Department of Natural Resources
        Department of Post-Secondary Education, Training and Labour
        Department of Public Safety
        Department of Social Development
        Department of Supply and Services
        Department of Tourism and Parks
        Department of Transportation
        Department of Wellness, Culture and Sport
        Executive Council Office
        Labour and Employment Board
        Language Training Centre
        New Brunswick Police Commission
        Office of Human Resources
        Office of the Attorney General
        Office of the Auditor General
        Office of the Comptroller
        Office of the Leader of the Opposition
        Office of the Lieutenant-Governor
        Office of the Ombudsman
        Office of the Premier
                              †NEWFOUNDLAND AND LABRADOR
        Todos os departamentos da Província.
                                   †NORTHWEST TERRITORIES
        Todos os departamentos e Agências do Território.
        O presente Anexo não abrange os contratos objeto da Northwest Territories Business
Incentive Policy.
                                         *†NOVA SCOTIA
        Todos os departamentos e gabinetes da Província estabelecidos ao abrigo do Public Service
Act.
        O presente Anexo não abrange os serviços de emergência médica (uma divisão do
Department of Health) no que respeita aos contratos relacionados com as ambulâncias rodoviárias,
incluindo as telecomunicações para fins de assistência médica.
 ---pagebreak---                                                                                           Página 49
                                              †NUNAVUT
         Todos os departamentos e Agências do Território.
         O presente Anexo não abrange os contratos sujeitos ao Nunavummi Nangminiqaqtunik
Ikajuuti (NNI Policy) nem os contratos nos termos do Artigo 24 do Nunavut Land Claims.
                                               ONTARIO
         Todos os Ministérios da Província.
         São abrangidas as seguintes Agências:
         AgriCorp
         Centennial Centre of Science and Technology (Ontario Science Centre)
         Deposit Insurance Corporation of Ontario
         Metropolitan Convention Centre Corporation
         Niagara Parks Commission
         Ontario Clean Water Agency
         Ontario Financial Services Commission
         Ontario Immigrant Investor Corporation
         Ontario Mortgage and Housing Corporation
         Ontario Mortgage Corporation
         Ontario Northland Transportation Commission
         Ontario Tourism Marketing Partnership Corporation
         Ottawa Congress Centre
         Science North
                                   *†PRINCE EDWARD ISLAND
         Todos os departamentos e Agências da Província.
         O presente Anexo não abrange os contratos respeitantes a materiais de construção utilizados
na construção e manutenção de autoestradas.
                                               *QUÉBEC
         Todos os departamentos da Província.
         São abrangidas as seguintes instituições públicas:
         Agence d'évaluation des technologies et des modes d'intervention en santé
         Bureau d'audiences publiques sur l'environnement
         Comité de déontologie policière
         Commissaire à la déontologie policière
         Commissaire à la santé et au bien-être
         Commission consultative de l'enseignement privé
         Commission d'accès à l'information
         Commission d'évaluation de l'enseignement collégial
         Commission de l'équité salariale
 ---pagebreak---                                                                                              Página 50
        Commission de la fonction publique
        Commission de protection du territoire agricole du Québec
        Commission de toponymie
        Commission des biens culturels du Québec
        Commission des droits de la personne et des droits de la jeunesse
        Commission des partenaires du marché du travail
        Commission des transports du Québec
        Commission municipale du Québec
        Commission québécoise des libérations conditionnelles
        Conseil consultatif du travail et de la main-d'œuvre
        Conseil de la famille et de l'enfance
        Conseil de la justice administrative
        Conseil de la Science et de la Technologie
        Conseil des aînés
        Conseil des relations interculturelles
        Conseil des services essentiels
        Conseil du médicament
        Conseil du statut de la femme
        Conseil permanent de la jeunesse
        Conseil supérieur de l'éducation
        Conseil supérieur de la langue française
        Coroner
        Curateur public du Québec
        Directeur des poursuites criminelles et pénales
        Office de la protection du consommateur
        Office des personnes handicapées du Québec
        Office québécois de la langue française
        Régie des alcools, des courses et des jeux
        Régie des marchés agricoles et alimentaires du Québec
        Régie du logement
        Sûreté du Québec
        O presente Anexo não abrange os contratos respeitantes a:
        a)       Bens e serviços culturais ou artísticos;
        b)       Serviços de produção de materiais de viveiro;
        c)       Empreitadas de obras a executar em propriedades por um contratante de acordo com
                 as disposições de uma garantia sobre a propriedade ou sobre as obras originais;
        d)       Aço para construção (incluindo os requisitos relativos à subcontratação); e
        e)       Organizações sem fins lucrativos.
        O presente Acordo não é aplicável a qualquer medida adotada ou mantida pelo Quebeque no
que respeita à cultura ou às indústrias do setor cultural.
 ---pagebreak---                                                                                             Página 51
                                          *†SASKATCHEWAN
         Todos os Ministérios da Província.
         São abrangidos os seguintes Conselhos e Agências:
         Public Employee Benefits Agency
         Saskatchewan Archives Board
         Saskatchewan Arts Board
         O presente Anexo não abrange as entidades do Legislative Branch.
                                                *†YUKON
         Todos os departamentos e Agências do Território.
Notas ao Anexo 2
1.       No que respeita às províncias e territórios constantes da lista do presente Anexo, o presente
Acordo não é aplicável em matéria de preferências ou restrições para projetos de autoestradas.
2.       No que respeita às províncias e territórios constantes da lista do presente Anexo, o presente
Acordo não é aplicável em matéria de preferências ou restrições relacionadas com programas que
promovam o desenvolvimento de regiões desfavorecidas.
3.       O presente Acordo não abrange os contratos destinados a contribuir para o desenvolvimento
económico nas províncias de Manitoba, Newfoundland e Labrador, New Brunswick, Prince Edward
Island e Nova Scotia ou nos territórios de Nunavut, Yukon ou Northwest Territories.
4.       No que respeita às províncias e territórios assinalados com (*), o presente Acordo não
abrange os contratos:
         a)      De bens adquiridos para fins de representação ou promoção; ou
         b)      De serviços ou serviços de construção adquiridos para fins de representação ou
                 promoção fora da província ou território;
5.       No que respeita às províncias e territórios assinalados com (†), o presente Acordo não
abrange os contratos de bens, serviços ou serviços de construção adquiridos em benefício de escolas
ou seus equivalentes funcionais, instituições académicas com financiamento público, entidades dos
serviços sociais ou hospitais, ou que sejam colocados sob a autoridade dessas entidades.
6.       Nada no presente Acordo pode ser interpretado no sentido de impedir que qualquer entidade
provincial ou territorial aplique restrições destinadas a promover a qualidade geral do ambiente nessa
mesma província ou território, desde que essas restrições não constituam entraves dissimulados ao
comércio internacional.
7.       O presente Anexo não abrange os contratos celebrados por uma entidade abrangida em nome
de uma entidade não abrangida.
8.       O presente Anexo não abrange as Crown Corporations das províncias ou territórios.
 ---pagebreak---                                                                                             Página 52
9.      No que respeita à Islândia e ao Principado do Liechtenstein, o presente acordo não é aplicável
aos contratos das entidades constantes da lista do presente Anexo.
 ---pagebreak---                                                                                            Página 53
                                              ANEXO 3
                                          Empresas públicas
         Salvo disposição em contrário, o presente Acordo cobre os contratos das entidades constantes
da lista do presente Anexo, com os seguintes limiares:
Limiares:                355 000 DSE             Bens
                         355 000 DSE             Serviços
                         5 000 000 DSE           Serviços de construção
Lista de empresas federais:
1.       Canada Post Corporation
2.       Canadian Museum of Civilization
3.       Canadian Museum of Nature
4.       Canadian Tourism Commission
5.       Defence Construction (1951) Ltd.
6.       National Capital Commission
7.       National Gallery of Canada
8.       National Museum of Science and Technology
9.       Royal Canadian Mint
10.      Via Rail Canada Inc.
Notas ao Anexo 3
1.       Para maior clareza, o Artigo XVII á aplicável aos contratos da Via Rail Canada Inc. e da
Royal Canadian Mint, sem prejuízo da proteção da confidencialidade comercial da informação
prestada.
2.       O Apêndice 1 do Canadá não inclui os contratos celebrados por ou em nome da Royal
Canadian Mint respeitantes a fatores de produção diretos destinados à cunhagem de moeda que não
seja a moeda legal em circulação no Canadá.
3.       No que respeita à União Europeia, à Islândia e ao Principado do Liechtenstein, o presente
acordo não é aplicável aos contratos das entidades constantes da lista do presente Anexo.
 ---pagebreak---                                                                                           Página 54
                                             ANEXO 4
                                                Bens
1.      Salvo especificação em contrário e sob reserva do n.º 2, o presente Acordo abrange todos os
bens.
2.      Sob reserva do Artigo III, n.º 1, do presente Acordo, no que respeita aos contratos do
Department of National Defence, da Royal Canadian Mounted Police, do Department of Fisheries
and Oceans para a Canadian Coast Guard e das forças policiais provinciais, o presente Acordo só
cobre os bens descritos na Federal Supply Classifications (FSC) que constam da lista a seguir
apresentada:
FSC     22.   Equipamento ferroviário
FSC     23.   Veículos a motor, atrelados e ciclomotores (excepto autocarros da posição 2310 e excepto
              camiões e atrelados militares das posições 2320 e 2330 e veículos de combate, de assalto e
              veículos táticos de lagartas da posição 2350 e veículos de combate, de assalto e veículos
              táticos de rodado da posição 2355 anteriormente classificados na posição 2320).
FSC     24.   Tratores
FSC     25.   Componentes de veículos
FSC     26.   Pneus e câmaras de ar
FSC     29.   Acessórios de motores
FSC     30.   Equipamentos de transmissão de energia mecânica
FSC     32.   Maquinaria e equipamentos de laboração da madeira
FSC     34.   Máquinas para trabalhar metal
FSC     35.   Equipamento de serviços e comércio
FSC     36.   Maquinaria industrial especial
FSC     37.   Maquinaria e equipamentos agrícolas
FSC     38.   Equipamento de construção, minas, escavação e manutenção de rodovias
FSC     39.   Equipamentos de movimentação de materiais
FSC     40.   Cordas, cabos, correntes e acessórios
FSC     41.   Equipamento de refrigeração e ar condicionado
FSC     42.   Equipamento de combate a incêndios, salvamento e segurança (excepto 4220: Equipamento
              de salvamento e de mergulho no mar; e da posição 4230: Material de descontaminação e
              impregnação)
FSC     43.   Bombas e compressores
FSC     44.   Fornalhas, instalações de vapor, equipamento de secagem e reatores nucleares
FSC     45.   Equipamento de canalização, aquecimento e sanitário
FSC     46.   Equipamento de purificação de água e tratamento de esgotos
FSC     47.   Tubos, mangueiras e acessórios
FSC     48.   Válvulas
FSC     49.   Equipamento de manutenção e reparação
 ---pagebreak---                                                                                      Página 55
FSC 52. Instrumentos de medição
FSC 53. Equipamento e materiais abrasivos
FSC 54. Estruturas e andaimes prefabricados
FSC 55. Madeira, objetos de carpintaria, contraplacados e revestimentos de madeira
FSC 56. Materiais de construção e edificação
FSC 61. Cabos elétricos e equipamentos elétricos e de distribuição
FSC 62. Aparelhos de iluminação e candeeiros
FSC 63. Sistemas de alarme e sinalização
FSC 65. Equipamento e produtos médicos, dentários e veterinários
FSC 66. Instrumentos e equipamento de laboratório (excepto 6615: Mecanismos de piloto automático
        e componentes de giroscópios para navegação aérea; e da posição 6665: Instrumentos e
        aparelhos de deteção de riscos)
FSC 67. Equipamento para fotografia
FSC 68. Substâncias e produtos químicos
FSC 69. Dispositivos e material de apoio à formação
FSC 70. Equipamento para processamento automático de dados para fins gerais, software,
        fornecimentos e equipamento de apoio (excepto 7010: Sistemas de equipamento para
        processamento automático de dados)
FSC 71. Mobiliário
FSC 72. Acessórios e aparelhos domésticos e comerciais
FSC 73. Equipamento de preparação e fornecimento de alimentos
FSC 74. Máquinas de escritório, sistemas de tratamento de texto e equipamento visível de gravação
FSC 75. Material e instrumentos de escritório
FSC 76. Livros, mapas e outras publicações (excepto 7650: Desenhos e projetos técnicos)
FSC 77. Instrumentos musicais, fonógrafos e rádios domésticos
FSC 78. Equipamento recreativo e de ginástica
FSC 79. Equipamento e produtos de limpeza
FSC 80. Pincéis, tintas, produtos vedantes e adesivos
FSC 81. Embalagens, caixas e material de embrulho
FSC 85. Produtos de toucador
FSC 87. Produtos para a agricultura
FSC 88. Animais vivos
FSC 91. Combustíveis, lubrificantes, óleos e ceras
FSC 93. Materiais fabricados não metálicos
FSC 94. Materiais brutos não metálicos
FSC 96. Minérios, minerais e seus produtos primários
FSC 99. Outros
 ---pagebreak---                                                                                              Página 56
                                                ANEXO 5
                                                 Serviços
1.       Salvo especificação em contrário, o presente Acordo abrange os serviços especificados nos
   os
n. 2 e 3. Os serviços em causa são classificados de acordo com a Classificação Central dos Produtos
das        Nações       Unidas         (CPC),        que      pode       ser      consultada      em:
http://unstats.un.org/unsd/cr/registry/regcst.asp?Cl=9&Lg=1. Para efeitos da aplicação do presente
Acordo no que respeita às entidades e empresas federais, o Canadá utilizará o Common Classification
System.
2.       O presente Acordo abrange os seguintes serviços contratados pelas entidades federais
constantes da lista do Anexo 1 e pelas empresas federais constantes da lista do Anexo 3:
861              Serviços jurídicos (apenas serviços de consultoria sobre o direito de países
                 estrangeiros e o direito internacional)
862              Serviços de contabilidade e de auditoria
863              Serviços fiscais (excluindo serviços jurídicos)
86503            Serviços de consultoria de gestão comercial
8671             Serviços de arquitetura
8672             Serviços de engenharia
8673             Serviços integrados de engenharia (excepto 86731: Serviços integrados de engenharia
                 para projetos «chave-na-mão» da infraestrutura de transportes)
3.       O presente Acordo abrange os seguintes serviços contratados pelas entidades federais
constantes da lista do Anexo 1, pelas entidades da administração subcentral constantes da lista do
Anexo 2 e pelas empresas federais constantes da lista do Anexo 3:
633              Serviços de reparação de bens pessoais e domésticos
641              Serviços de estabelecimentos hoteleiros e alojamentos similares
642-643          Serviços de restauração
7471             Serviços das agências de viagens e operadores turísticos
7512             Serviços de correio expresso (nomeadamente multimodal)
7523             Intercâmbio eletrónico de dados (EDI)
7523             Correio eletrónico
7523             Serviços de fax melhorados/de valor acrescentado, nomeadamente armazenamento e
                 expedição, armazenamento e extração, conversão de códigos e de protocolos
7523             Serviços de informação e de pesquisa de bases de dados em linha
 ---pagebreak---                                                                                           Página 57
7523           Mensagens de voz
821            Serviços imobiliários em propriedades próprias ou em locação
822            Serviços imobiliários por conta de outrem
83106
a 83109 apenas Serviços de aluguer ou locação de máquinas e equipamento sem operador
83203
a 83209 apenas Serviços de aluguer de bens de uso pessoal e doméstico
841            Serviços de consultoria relacionados com a instalação de hardware informático
842            Serviços de desenvolvimento de software, incluindo serviços de consultoria em
               software e sistemas, análise de sistemas, conceção, programação e serviços de
               manutenção
843            Serviços de tratamento de dados, incluindo serviços de tratamento, tabulação e gestão
               de instalações
843            Tratamento de informações e/ou dados em linha (incluindo processamento de
               transações)
844            Serviços de bases de dados
845            Serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamento de escritório,
               incluindo computadores
849            Outros serviços informáticos
86501          Serviços de consultoria de gestão geral
86504          Serviços de consultoria de gestão de recursos humanos
86505          Serviços de consultoria de gestão da produção
8660           Serviços relacionados com a consultoria de gestão (excepto 86602: Serviços de
               arbitragem e conciliação)
8674           Serviços de planeamento urbanístico e de arquitetura paisagística
8676           Serviços técnicos de ensaio e análise, nomeadamente para inspeção e controlo de
               qualidade (excepto no que se refere à rubrica FSC 58 e aos equipamentos de
               transporte)
874            Serviços de limpeza de edifícios
876            Serviços de embalagem
8814           Serviços relacionados com a silvicultura e a exploração florestal, incluindo a gestão
               florestal
 ---pagebreak---                                                                                              Página 58
883             Serviços relacionados com a mineração, incluindo perfurações e serviços de campo
8861 a 8864
e 8866          Serviços de reparação relacionados com produtos metálicos, máquinas e equipamento
940             Eliminação de águas residuais e de resíduos, higiene pública e atividades similares
Notas ao Anexo 5
1.      O presente Acordo fica sujeito aos termos e condições estabelecidos na lista de compromissos
específicos do Canadá ao abrigo do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS).
2.      A cobertura do Canadá no que respeita aos serviços de telecomunicações é limitada aos
serviços melhorados ou de valor acrescentado para cujo fornecimento as infraestruturas de
telecomunicações são alugadas a operadores de redes públicas de transporte de telecomunicações.
3.      O presente Acordo não abrange os contratos respeitantes a:
        a)      Serviços de gestão e funcionamento de instalações públicas ou de propriedade
                privada utilizadas para fins públicos, incluindo a investigação e desenvolvimento com
                financiamento federal;
        b)      Serviços públicos;
        c)      Serviços de arquitetura e engenharia relacionados com aeródromos, comunicações e
                instalações de mísseis;
        d)      Construção e reparação naval e serviços de arquitetura e engenharia relacionados;
        e)      Todos os serviços, com referência aos bens adquiridos pelo Department of National
                Defence, pela Royal Canadian Mounted Police, pelo Department of Fisheries and
                Oceans para a Canadian Coast Guard e pelas forças policiais provinciais, não
                abrangidos pelo presente Acordo; e
        f)      Serviços contratados em apoio de forças militares colocadas no estrangeiro.
 ---pagebreak---                                                                                           Página 59
                                                ANEXO 6
                                          Serviços de construção
1.       Salvo especificação em contrário e sob reserva do n.º 2, o presente Acordo abrange todos os
serviços de construção identificados na Divisão 51 da Classificação Central dos Produtos das Nações
Unidas             (CPC),            que           pode          ser         consultada         em:
http://unstats.un.org/unsd/cr/registry/regcs.asp?Cl=9&Lg=1&Co=51.
2.       O presente Acordo não abrange os contratos respeitantes a:
         a)       Serviços de dragagem; e
         b)      Serviços de construção contratados por ou em nome do Department of Transport
                  federal.
 ---pagebreak---                                                                                              Página 60
                                              ANEXO 7
                                             Notas Gerais
        Salvo especificação em contrário, as seguintes Notas Gerais são aplicáveis ao presente
Acordo, incluindo os respetivos Anexos 1 a 6.
1.      O presente Acordo não abrange os contratos respeitantes a:
        a)      Construção naval e reparação de navios;
        b)      Equipamento ferroviário e de transporte urbanos, sistemas, componentes e materiais
                nele incorporados e ainda todos os materiais de ferro ou aço relacionados com esses
                projetos;
        c)      FSC 58 (equipamento de comunicações, deteção e radiação coerente); e
        d)      Produtos agrícolas produzidos no âmbito de programas de apoio à atividade agrícola
                e de programas de ajuda alimentar.
2.      O presente Acordo não é aplicável às reservas estabelecidas em nome das pequenas empresas
ou das empresas que sejam propriedade de minorias.
3.      O presente Acordo não é aplicável a qualquer medida adotada ou mantida no que respeita aos
povos aborígenes. Não afeta os atuais direitos dos aborígenes ou os direitos que lhes são conferidos ao
abrigo de Tratados existentes de qualquer dos povos aborígenes do Canadá ao abrigo da Secção 35 do
Constitution Act, 1982.
4.      Para efeitos de cobertura, o Canadá define os contratos como as transações contratuais
destinadas à aquisição de bens ou serviços para benefício ou utilização diretas pela administração. O
processo de contratação inicia-se quando uma entidade decide os seus requisitos e prolonga-se até à
adjudicação do contrato, inclusive. Não inclui os contratos entre uma entidade ou empresa do Estado e
outra entidade ou empresa do Estado.
5.      O presente Acordo não abrange os contratos respeitantes a serviços de transporte integrados
ou relacionados com um contrato de aquisição.
6.      O presente Acordo só abrange os serviços especificados no Anexo 5 e os serviços de
construção especificados no Anexo 6 no que respeita a uma determinada Parte na medida em que essa
mesma Parte tenha prestado acesso recíproco a esses serviços.
7.      Quando um contrato a adjudicar por uma entidade não for abrangido pelo presente acordo, o
presente acordo não será aplicável a qualquer componente de um bem ou serviço desse mesmo
contrato.
8.      O presente Acordo não é aplicável aos contratos celebrados ao abrigo de um acordo
internacional com vista à execução ou exploração conjunta de um projeto.
9.      Qualquer exclusão específica ou genericamente aplicável a entidades federais ou subcentrais
ou a empresas que constam dos Anexos 1, 2 ou 3 será também aplicável a qualquer entidade ou
entidades, empresa ou empresas sucessoras das mesmas, por forma a manter o valor da presente
oferta.
 ---pagebreak---                                                                                              GPA/113
                                                                                              Page 61
    COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELA UNIÃO EUROPEIA EM RELAÇÃO AO SEU
                                 FUTURO APÊNDICE I (FINAL)
                                              ANEXO 1
                                 Entidades da administração central
Fornecimentos
Limiares:       130 000 DSE
Serviços
Especificados no Anexo 5
Limiares:       130 000 DSE
Obras
Especificadas no Anexo 6
Limiares:       5 000 000 DSE
1.      ENTIDADES DA UNIÃO EUROPEIA
1.      O Conselho da União Europeia
2.      A Comissão Europeia
3.      Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)
2.      AUTORIDADES ADJUDICANTES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DOS ESTADOS-
        MEMBROS DA UE
        a)      No que respeita aos bens, serviços, fornecedores e prestadores de serviços do
                Liechtenstein, Suíça, Islândia, Noruega e Países Baixos em relação com Aruba, os
                contratos de todas as autoridades adjudicantes da administração central dos Estados-
                Membros da UE. A lista em anexo é indicativa.
        b)      No que respeita aos bens, serviços, fornecedores e prestadores de serviços de Israel,
                os contratos das seguintes autoridades adjudicantes da administração central.
        c)      No que respeita aos bens, serviços, fornecedores e prestadores de serviços dos
                Estados Unidos; Canadá; Japão; Hong Kong, China; Singapura; Coreia; Arménia e
                Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, os contratos das
                seguintes autoridades adjudicantes da administração central, desde que não estejam
                assinaladas por um asterisco.
        d)      Sem prejuízo da alínea c), no que respeita aos bens, serviços, fornecedores e
                prestadores de serviços dos Estados Unidos, Japão e do Território Aduaneiro Distinto
                de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, os contratos das seguintes autoridades
                adjudicantes da administração central dos Estados-Membros da UE, desde que não
                estejam assinaladas por um duplo asterisco.
 ---pagebreak---                                                                                           GPA/113
                                                                                          Página 62
                                              BÉLGICA
1.       Serviços públicos federais:            1.       Serviços públicos federais:
SPF Chancellerie du Premier Ministre;           FOD Kanselarij van de Eerste Minister;
SPF Personnel et Organisation;                  FOD Kanselarij Personeel en Organisatie;
SPF Budget et Contrôle de la Gestion;           FOD Budget en Beheerscontrole;
SPF Technologie de l'Information et de la       FOD Informatie-       en    Communicatietechnologie
Communication (Fedict);                         (Fedict);
SPF Affaires étrangères, Commerce               FOD Buitenlandse Zaken, Buitenlandse Handel
extérieur et Coopération au Développement;      en Ontwikkelingssamenwerking;
SPF Intérieur;                                  FOD Binnenlandse Zaken;
SPF Finances;                                   FOD Financiën;
SPF Mobilité et Transports;                     FOD Mobiliteit en Vervoer;
SPF Emploi, Travail et Concertation sociale;    FOD Werkgelegenheid, Arbeid en sociaal overleg;
SPF Sécurité Sociale et Institutions publiques  FOD Sociale Zekerheid en Openbare
de Sécurité Sociale;                            Instellingen van sociale Zekerheid;
SPF Santé publique, Sécurité de la Chaîne       FOD Volksgezondheid, Veiligheid           van    de
alimentaire et Environnement;                   Voedselketen en Leefmilieu;
SPF Justice;                                    FOD Justitie;
SPF Economie, PME, Classes moyennes             FOD Economie, KMO, Middenstand en Energie;
et Energie;
Ministère de la Défense;                        Ministerie van Landsverdediging;
Service public de programmation                 Programmatorische Overheidsdienst
Intégration sociale, Lutte contre la pauvreté   Maatschappelijke Integratie,
Et Economie sociale;                            Armoedsbestrijding en sociale Economie;
Service public fédéral de Programmation         Programmatorische federale Overheidsdienst
Développement durable;                          Duurzame Ontwikkeling;
Service public fédéral de Programmation         Programmatorische federale Overheidsdienst
Politique scientifique;                         Wetenschapsbeleid;
2.       Régie des Bâtiments:                   2.       Regie der Gebouwen:
Office national de Sécurité sociale;            Rijksdienst voor sociale Zekerheid;
 ---pagebreak---                                                                                                   GPA/113
                                                                                                 Página 63
Institut national d'Assurance sociales                Rijksinstituut voor de sociale Verzekeringen der
Pour travailleurs indépendants;                       Zelfstandigen;
Institut national d'Assurance                         Rijksinstituut voor Ziekte- en
Maladie-Invalidité;                                   Invaliditeitsverzekering;
Office national des Pensions;                         Rijksdienst voor Pensioenen;
Caisse auxiliaire d'Assurance                         Hulpkas voor Ziekte-en
Maladie-Invalidité;                                   Invaliditeitsverzekering;
Fond des Maladies professionnelles;                   Fonds voor Beroepsziekten;
Office national de l'Emploi;                          Rijksdienst voor Arbeidsvoorziening
La Poste∞                                             De Post∞
                                                 BULGÁRIA
1.       Администрация на Народното събрание (Administration of the National Assembly)
2.       Администрация на Президента (Administration of the President)
3.       Администрация на Министерския съвет (Administration of the Council of Ministers)
4.       Конституционен съд (Constitutional Court)
5.       Българска народна банка (Bulgarian National Bank)
6.       Министерство на външните работи (Ministry of Foreign Affairs)
7.       Министерство на вътрешните работи (Ministry of the Interior)
8.        Министерство на извънредните ситуации (Ministry of Еmergency Situations)
9.       Министерство на държавната администрация и административната реформа (Ministry
         of State Administration and Administrative Reform)
10.      Министерство на земеделието и храните (Ministry of Agriculture and Food)
11.      Министерство на здравеопазването (Ministry of Health)
12.      Министерство на икономиката и енергетиката (Ministry of Economy and Energy)
13.      Министерство на културата (Ministry of Culture)
14.      Министерство на образованието и науката (Ministry of Education and Science)
15.      Министерство на околната среда и водите (Ministry of Environment and Water)
16.      Министерство на отбраната (Ministry of Defence)
17.      Министерство на правосъдието (Ministry of Justice)
18.      Министерство на регионалното развитие и благоустройството (Ministry of Regional
         Development and Public Works)
19.      Министерство на транспорта (Ministry of Transport)
         ∞
           Atividades postais regidas pela Lei de 24 de dezembro de 1993
 ---pagebreak---                                                                                           GPA/113
                                                                                          Página 64
20. Министерство на труда и социалната политика (Ministry of Labour and Social Policy)
21. Министерство на финансите (Ministry of Finance)
22. държавни агенции, държавни комисии, изпълнителни агенции и други държавни
    институции, създадени със закон или с постановление на Министерския съвет, които
    имат функции във връзка с осъществяването на изпълнителната власт (state agencies,
    state commissions, executive agencies and other state authorities established by law or by
    Council of Ministers' decree having a function relating to the exercise of executive power):
23. Агенция за ядрено регулиране (Nuclear Regulatory Agency)
24. Държавна комисия за енергийно и водно регулиране (Energy and Water State Regulatory
    Commission)
25. Държавна комисия по сигурността на информацията (State Commission on Information
    Security)
26. Комисия за защита на конкуренцията (Commission for Protection of Competition)
27. Комисия за защита на личните данни (Commission for Personal Data Protection)
28. Комисия за защита от дискриминация (Commission for Protection Against Discrimination)
29. Комисия за регулиране на съобщенията (Communications Regulation Commission)
30. Комисия за финансов надзор (Financial Supervision Commission)
31. Патентно ведомство на Република България (Patent Office of the Republic of Bulgaria)
32. Сметна палата на Република България (National Audit Office of the Republic of Bulgaria)
33. Агенция за приватизация (Privatization Agency)
34. Агенция за следприватизационен контрол (Agency for Post-privatization Control)
35. Български институт по метрология (Bulgarian Institute for Metrology)
36. Държавна агенция "Архиви (State Agency "Archives")
37. Държавна агенция "Държавен резерв и военновременни запаси" (State Agency "State
    Reserve and War-Time Stocks")
38. Държавна агенция за бежанците (State Agency for Refugees)
39. Държавна агенция за българите в чужбина (State Agency for Bulgarians Abroad)
40. Държавна агенция за закрила на детето (State Agency for Child Protection)
41. Държавна агенция за информационни технологии и съобщения (State Agency for
    Information Technology and Communications)
42. Държавна агенция за метрологичен и технически надзор (State Agency for Metrological
    and Technical Surveillance)
43. Държавна агенция за младежта и спорта (State Agency for Youth and Sports)
44. Държавна агенция по туризма (State Agency for Tourism)
 ---pagebreak---                                                                                   GPA/113
                                                                                 Página 65
45. Държавна комисия по стоковите борси и тържища (State Commission on Commodity
    Exchanges and Market-places)
46. Институт по публична администрация и европейска интеграция (Institute of Public
    Administration and European Integration)
47. Национален статистически институт (National Statistical Institute)
48. Агенция "Митници" (Customs Agency)
49. Агенция за държавна и финансова инспекция (Public Financial Inspection Agency)
50. Агенция за държавни вземания (State Receivables Collection Agency)
51. Агенция за социално подпомагане (Social Assistance Agency)
52. Държавна агенция "Национална сигурност" (State Agency "National Security")
53. Агенция за хората с увреждания (Agency for Persons with Disabilities)
54. Агенция по вписванията (Registry Agency)
55. Агенция по енергийна ефективност (Energy Efficiency Agency)
56. Агенция по заетостта (Employment Agency)
57. Агенция по геодезия, картография и кадастър (Geodesy, Cartography and Cadastre
    Agency)
58. Агенция по обществени поръчки (Public Procurement Agency)
59. Българска агенция за инвестиции (Bulgarian Investment Agency)
60. Главна дирекция "Гражданска въздухоплавателна администрация" (General Directorate
    "Civil Aviation Administration")
61. Дирекция за национален строителен контрол (Directorate for National Construction
    Supervision)
62. Държавна комисия по хазарта (State Commission on Gambling)
63. Изпълнителна агенция "Автомобилна администрация" (Executive Agency "Automobile
    Administration")
64. Изпълнителна агенция "Борба с градушките" (Executive Agency "Hail Suppression")
65. Изпълнителна агенция "Българска служба за акредитация" (Executive Agency "Bulgarian
    Accreditation Service")
66. Изпълнителна агенция "Главна инспекция по труда" (Executive Agency "General Labour
    Inspectorate")
67. Изпълнителна агенция "Железопътна администрация" (Executive Agency "Railway
    Administration")
68. Изпълнителна     агенция    "Морска   администрация"    (Executive    Agency "Maritime
    Administration")
 ---pagebreak---                                                                                    GPA/113
                                                                                   Página 66
69. Изпълнителна агенция "Национален филмов център" (Executive Agency "National Film
    Centre")
70. Изпълнителна агенция "Пристанищна администрация" (Executive Agency "Port
    Administration")
71. Изпълнителна агенция "Проучване и поддържане на река Дунав" (Executive Agency
    "Exploration and Maintenance of the Danube River")
72. Фонд "Републиканска пътна инфраструктура" (National Infrastructure Fund)
73. Изпълнителна агенция за икономически анализи и прогнози (Executive Agency for
    Economic Analysis and Forecasting)
74. Изпълнителна агенция за насърчаване на малките и средни предприятия (Executive
    Agency for Promotion of Small and Medium Enterprises)
75. Изпълнителна агенция по лекарствата (Executive Agency on Medicines)
76. Изпълнителна агенция по лозата и виното (Executive Agency on Vine and Wine)
77. Изпълнителна агенция по околна среда (Executive Environment Agency)
78. Изпълнителна агенция по почвените ресурси (Executive Agency on Soil Resources)
79. Изпълнителна агенция по рибарство и аквакултури (Executive Agency on Fisheries and
    Aquaculture)
80. Изпълнителна агенция по селекция и репродукция в животновъдството (Executive
    Agency for Selection and Reproduction in Animal Husbandry)
81. Изпълнителна агенция по сортоизпитване, апробация и семеконтрол (Executive Agency
    for Plant Variety Testing, Field Inspection and Seed Control)
82. Изпълнителна агенция по трансплантация (Transplantation Executive Agency)
83. Изпълнителна агенция по хидромелиорации (Executive Agency on Hydromelioration)
84. Комисията за защита на потребителите (Commission for Consumer Protection)
85. Контролно-техническата инспекция (Control Technical Inspectorate)
86. Национална агенция за приходите (National Revenue Agency)
87. Национална ветеринарномедицинска служба (National Veterinary Service)
88. Национална служба за растителна защита (National Service for Plant Protection)
89. Национална служба по зърното и фуражите (National Grain and Feed Service)
90. Държавна агенция по горите (State Forestry Agency)
91. Висшата атестационна комисия (Higher Attestation Commission)**
92. Национална агенция за оценяване и акредитация (National Evaluation and Accreditation
    Agency)**
93. Националната агенция за професионално образование и обучение (National Agency for
    Vocational Education and Training)**
 ---pagebreak---                                                                                         GPA/113
                                                                                        Página 67
94.  Национална комисия за борба с трафика на хора (Bulgarian National Anti-Trafficking
     Commission)**
95.  Дирекция      "Материално-техническо        осигуряване     и социално      обслужване"   на
     Министерство на вътрешните работи (Directorate "Material-technical Ensuring and Social
     Service" at the Ministry of the Interior)**
96.  Дирекция "Оперативно издирване" на Министерство на вътрешните работи (Directorate
     "Operative Investigation" at the Ministry of the Interior)**
97.  Дирекция "Финансово-ресурсно осигуряване" на Министерство на вътрешните работи
     (Directorate "Financial and Resource Ensuring" at the Ministry of the Interior)**
98.  Изпълнителна агенция "Военни клубове и информация" (Executive Agency "Military
     Clubs and Information")**
99.  Изпълнителна агенция "Държавна собственост на Министерството на отбраната"
     (Executive Agency "State Property at the Ministry of Defence")**
100. Изпълнителна агенция "Изпитвания и контролни измервания на въоръжение, техника и
     имущества"(Executive Agency "Testing and Control Measurements of Arms, Equipment and
     Property")**
101. Изпълнителна агенция "Социални дейности на Министерството на отбраната"
     (Executive Agency "Social Activities at the Ministry of Defence")**
102. Национален център за информация и документация (National Center for Information and
     Documentation)**
103. Национален център по радиобиология и радиационна защита (National Centre for
     Radiobiology and Radiation Protection)**
104. Национална служба "Полиция" (National Office "Police")*
105. Национална служба "Пожарна безопасност и защита на населението" (National Office
     "Fire Safety and Protection of the Population")*
106. Национална служба за съвети в земеделието (National Agricultural Advisory Service)**
107. Служба "Военна информация" (Military Information Service)**
108. Служба "Военна полиция" (Military Police)**
109. Авиоотряд 28 (Airsquad 28)**
 ---pagebreak---                                                                                  GPA/113
                                                                                 Página 68
                           REPÚBLICA CHECA
1.  Ministerstvo dopravy (Ministry of Transport)
2.  Ministerstvo financí (Ministry of Finance)
3.  Ministerstvo kultury (Ministry of Culture)
4.  Ministerstvo obrany (Ministry of Defence)
5.  Ministerstvo pro místní rozvoj (Ministry for Regional Development)
6.  Ministerstvo práce a sociálních věcí (Ministry of Labour and Social Affairs)
7.  Ministerstvo průmyslu a obchodu (Ministry of Industry and Trade)
8.  Ministerstvo spravedlnosti (Ministry of Justice)
9.  Ministerstvo školství, mládeže a tělovýchovy (Ministry of Education, Youth and
    Sports)
10. Ministerstvo vnitra (Ministry of the Interior)
11. Ministerstvo zahraničních věcí (Ministry of Foreign Affairs)
12. Ministerstvo zdravotnictví (Ministry of Health)
13. Ministerstvo zemědělství (Ministry of Agriculture)
14. Ministerstvo životního prostředí (Ministry of the Environment)
15. Poslanecká sněmovna PČR (Chamber of Deputies of the Parliament of the Czech
    Republic)
16. Senát PČR (Senate of the Parliament of the Czech Republic)
17. Kancelář prezidenta (Office of the President)
18. Český statistický úřad (Czech Statistical Office)
19. Český úřad zeměměřičský a katastrální (Czech Office for Surveying, Mapping and
    Cadastre)
20. Úřad průmyslového vlastnictví (Industrial Property Office)
21. Úřad pro ochranu osobních údajů (Office for Personal Data Protection)
22. Bezpečnostní informační služba (Security Information Service)
23. Národní bezpečnostní úřad (National Security Authority)
24. Česká akademie věd (Academy of Sciences of the Czech Republic)
25. Vězeňská služba (Prison Service)
26. Český báňský úřad (Czech Mining Authority)
27. Úřad pro ochranu hospodářské soutěže (Office for the Protection of Competition)
28. Správa státních hmotných rezerv (Administration of the State Material Reserves)
29. Státní úřad pro jadernou bezpečnost (State Office for Nuclear Safety)
30. Energetický regulační úřad (Energy Regulatory Office)
 ---pagebreak---                                                                                           GPA/113
                                                                                         Página 69
    31.      Úřad vlády České republiky (Office of the Government of the Czech Republic)
    32.      Ústavní soud (Constitutional Court)
    33.      Nejvyšší soud (Supreme Court)
    34.      Nejvyšší správní soud (Supreme Administrative Court)
    35.      Nejvyšší státní zastupitelství (Supreme Public Prosecutor’s Office)
    36.      Nejvyšší kontrolní úřad (Supreme Audit Office)
    37.      Kancelář Veřejného ochránce práv (Office of the Public Defender of Rights)
    38.      Grantová agentura České republiky (Grant Agency of the Czech Republic)
    39.      Státní úřad inspekce práce (State Labour Inspection Office)
    40.      Český telekomunikační úřad (Czech Telecommunication Office)
    41.      Ředitelství silnic a dálnic ČR (ŘSD) (Road and Motorway Directorate of the Czech
             Republic)*
                                          DINAMARCA
1.  Folketinget — The Danish Parliament Rigsrevisionen — The National Audit Office
2.  Statsministeriet — The Prime Minister's Office
3.  Udenrigsministeriet — Ministry of Foreign Affairs
4.  Beskæftigelsesministeriet — Ministry of Employment
    5 styrelser og institutioner — 5 agencies and institutions
5.  Domstolsstyrelsen — The Court Administration
6.  Finansministeriet — Ministry of Finance
    5 styrelser og institutioner — 5 agencies and institutions
7.  Forsvarsministeriet — Ministry of Defence
    5 styrelser og institutioner — 5 agencies and Institutions
8.  Ministeriet for Sundhed og Forebyggelse — Ministry of the Interior and Health
    Adskillige styrelser og institutioner, herunder Statens Serum Institut — Several agencies and
    institutions, including Statens Serum Institut
9.  Justitsministeriet — Ministry of Justice
    Rigspolitichefen, anklagemyndigheden samt 1 direktorat og et antal styrelser —
    Commissioner of Police, 1 directorate and a number of agencies
10. Kirkeministeriet — Ministry of Ecclesiastical Affairs
    10 stiftsøvrigheder — 10 diocesan authorities
11. Kulturministeriet — Ministry of Culture
    4 styrelser samt et antal statsinstitutioner — A Department and a number of institutions
 ---pagebreak---                                                                                          GPA/113
                                                                                        Página 70
12. Miljøministeriet — Ministry of the Environment
    5 styrelser — 5 agencies
13. Ministeriet for Flygtninge, Invandrere og Integration — Ministry of Refugee, Immigration
    and Integration Affairs
    1 styrelse — 1 agency
14. Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri — Ministry of Food, Agriculture and
    Fisheries
    4 direktorater og institutioner — 4 directorates and institutions
15. Ministeriet for Videnskab, Teknologi og Udvikling — Ministry of Science, Technology and
    Innovation
    Adskillige styrelser og institutioner, Forskningscenter Risø og Statens uddannelsesbygninger
    — Several agencies and institutions, including Risoe National Laboratory and Danish
    National Research and Education Buildings
16. Skatteministeriet — Ministry of Taxation
    1 styrelse og institutioner — 1 agency and several institutions
17. Velfærdsministeriet — Ministry of Welfare
    3 styrelser og institutioner — 3 agencies and several institutions
18. Transportministeriet — Ministry of Transport
    7 styrelser og institutioner, herunder Øresundsbrokonsortiet — 7 agencies and institutions,
    including Øresundsbrokonsortiet
19. Undervisningsministeriet — Ministry of Education
    3 styrelser, 4 undervisningsinstitutioner og 5 andre institutioner — 3 agencies, 4 educational
    establishments, 5 other institutions
20. Økonomi- og Erhvervsministeriet — Ministry of Economic and Business Affairs
    Adskillige styrelser og institutioner — Several agencies and institutions
21. Klima- og Energiministeriet — Ministry for Climate and Energy
    3 styrelser og institutioner — 3 agencies and institutions
 ---pagebreak---                                                                                          GPA/113
                                                                                         Página 71
                                        ALEMANHA
1.  Federal Foreign Office                           Auswärtiges Amt
2.  Federal Chancellery                              Bundeskanzleramt
3.  Federal Ministry of Labour and Social Affairs    Bundesministerium für Arbeit und Soziales
4.  Federal Ministry of Education and Research       Bundesministerium       für    Bildung     und
                                                     Forschung
5.  Federal Ministry for Food, Agriculture and Bundesministerium                für     Ernährung,
    Consumer Protection                              Landwirtschaft und Verbraucherschutz
6.  Federal Ministry of Finance                      Bundesministerium der Finanzen
7.  Federal Ministry of the Interior (civil goods Bundesministerium des Innern
    only)
8.  Federal Ministry of Health                       Bundesministerium für Gesundheit
9.  Federal Ministry for Family Affairs, Senior Bundesministerium für Familie, Senioren,
    Citizens, Women and Youth                        Frauen und Jugend
10. Federal Ministry of Justice                      Bundesministerium der Justiz
11. Federal Ministry of Transport, Building and Bundesministerium für Verkehr, Bau und
    Urban Affairs                                    Stadtentwicklung
12. Federal Ministry of Economic Affairs and Bundesministerium              für    Wirtschaft   und
    Technology                                       Technologie
13. Federal Ministry for Economic Co-operation Bundesministerium             für    wirtschaftliche
    and Development                                  Zusammenarbeit und Entwicklung
14. Federal Ministry of Defence                      Bundesministerium der Verteidigung
15. Federal Ministry of Environment, Nature Bundesministerium für Umwelt, Naturschutz
    Conservation and Reactor Safety                  und Reaktorsicherheit
                                          ESTÓNIA
1.  Vabariigi Presidendi Kantselei (Office of the President of the Republic of Estonia)
2.  Eesti Vabariigi Riigikogu (Parliament of the Republic of Estonia)
3.  Eesti Vabariigi Riigikohus (Supreme Court of the Republic of Estonia)
4.  Riigikontroll (The State Audit Office of the Republic of Estonia)
5.  Õiguskantsler (Legal Chancellor)
6.  Riigikantselei (The State Chancellery)
7.  Rahvusarhiiv (The National Archives of Estonia)
8.  Haridus- ja Teadusministeerium (Ministry of Education and Research)
9.  Justiitsministeerium (Ministry of Justice)
10. Kaitseministeerium (Ministry of Defence)
11. Keskkonnaministeerium (Ministry of Environment)
12. Kultuuriministeerium (Ministry of Culture)
13. Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium (Ministry of Economic Affairs and
    Communications)
 ---pagebreak---                                                                                       GPA/113
                                                                                      Página 72
14. Põllumajandusministeerium (Ministry of Agriculture)
15. Rahandusministeerium (Ministry of Finance)
16. Siseministeerium (Ministry of Internal Affairs)
17. Sotsiaalministeerium (Ministry of Social Affairs)
18. Välisministeerium (Ministry of Foreign Affairs)
19. Keeleinspektsioon (The Language Inspectorate)
20. Riigiprokuratuur (Prosecutor's Office)
21. Teabeamet (The Information Board)
22. Maa-amet (Estonian Land Board)
23. Keskkonnainspektsioon (Environmental Inspectorate)
24. Metsakaitse- ja Metsauuenduskeskus (Centre of Forest Protection and Silviculture)
25. Muinsuskaitseamet (The Heritage Board)
26. Patendiamet (Patent Office)
27. Tehnilise Järelevalve Amet (The Estonian Technical Surveillance Authority)
28. Tarbijakaitseamet (The Consumer Protection Board)
29. Riigihangete Amet (Public Procurement Office)
30. Taimetoodangu Inspektsioon (The Plant Production Inspectorate)
31. Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (Agricultural Registers and Information
    Board)
32. Veterinaar- ja Toiduamet (The Veterinary and Food Board)
33. Konkurentsiamet (The Estonian Competition Authority)
34. Maksu –ja Tolliamet (Tax and Customs Board)
35. Statistikaamet (Statistics Estonia)
36. Kaitsepolitseiamet (The Security Police Board)
37. Kodakondsus- ja Migratsiooniamet (Citizenship and Migration Board)
38. Piirivalveamet (National Board of Border Guard)
39. Politseiamet (National Police Board)
40. Eesti Kohtuekspertiisi ja Instituut (Forensic Service Centre)
41. Keskkriminaalpolitsei (Central Criminal Police)
42. Päästeamet (The Rescue Board)
43. Andmekaitse Inspektsioon (Estonian Data Protection Inspectorate)
44. Ravimiamet (State Agency of Medicines)
45. Sotsiaalkindlustusamet (Social Insurance Board)
46. Tööturuamet (Labour Market Board)
47. Tervishoiuamet (Health Care Board)
48. Tervisekaitseinspektsioon (Health Protection Inspectorate)
49. Tööinspektsioon (Labour Inspectorate)
50. Lennuamet (Estonian Civil Aviation Administration)
51. Maanteeamet (Estonian Road Administration)
52. Veeteede Amet (Maritime Administration)
53. Julgestuspolitsei (Central Law Enforcement Police)
54. Kaitseressursside Amet (Defence Resources Agency)
55. Kaitseväe Logistikakeskus (Logistics Centre of Defence Forces)
                                            GRÉCIA
1.  Υπουργείο Εσωτερικών (Ministry of Interior)
2.  Υπουργείο Εξωτερικών (Ministry of Foreign Affairs)
3.  Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών (Ministry of Economy and Finance)
4.  Υπουργείο Ανάπτυξης (Ministry of Development)
5.  Υπουργείο Δικαιοσύνης (Ministry of Justice)
 ---pagebreak---                                                                                     GPA/113
                                                                                    Página 73
6.  Υπουργείο Εθνικής Παιδείας και Θρησκευμάτων (Ministry of Education and Religion)
7.  Υπουργείο Πολιτισμού (Ministry of Culture)
8.  Υπουργείο Υγείας και Κοινωνικής Αλληλεγγύης (Ministry of Health and Social Solidarity)
9.  Υπουργείο Περιβάλλοντος, Χωροταξίας και Δημοσίων Έργων (Ministry of Environment,
    Physical Planning and Public Works)
10. Υπουργείο Απασχόλησης και Κοινωνικής Προστασίας (Ministry of Employment and Social
    Protection)
11. Υπουργείο Μεταφορών και Επικοινωνιών (Ministry of Transport and Communications)
12. Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων (Ministry of Rural Development and Food)
13. Υπουργείο Εμπορικής Ναυτιλίας, Αιγαίου και Νησιωτικής Πολιτικής (Ministry of Mercantile
    Marine, Aegean and Island Policy)
14. Υπουργείο Μακεδονίας- Θράκης (Ministry of Macedonia and Thrace)
15. Γενική Γραμματεία Επικοινωνίας (General Secretariat of Communication)
16. Γενική Γραμματεία Ενημέρωσης (General Secretariat of Information)
17. Γενική Γραμματεία Νέας Γενιάς (General Secretariat for Youth)
18. Γενική Γραμματεία Ισότητας (General Secretariat of Equality)
19. Γενική Γραμματεία Κοινωνικών Ασφαλίσεων (General Secretariat for Social Security)
20. Γενική Γραμματεία Απόδημου Ελληνισμού (General Secretariat for Greeks Living Abroad)
21. Γενική Γραμματεία Βιομηχανίας (General Secretariat for Industry)
22. Γενική Γραμματεία Έρευνας και Τεχνολογίας (General Secretariat for Research and
    Technology)
23. Γενική Γραμματεία Αθλητισμού (General Secretariat for Sports)
24. Γενική Γραμματεία Δημοσίων Έργων (General Secretariat for Public Works)
25. Γενική Γραμματεία Εθνικής Στατιστικής Υπηρεσίας Ελλάδος (National Statistical Service)
26. Εθνικό Συμβούλιο Κοινωνικής Φροντίδας (National Welfare Council)
27. Οργανισμός Εργατικής Κατοικίας (Workers' Housing Organisation)
28. Εθνικό Τυπογραφείο (National Printing Office)
29. Γενικό Χημείο του Κράτους (General State Laboratory)
30. Ταμείο Εθνικής Οδοποιίας (Greek Highway Fund)
31. Εθνικό Καποδιστριακό Πανεπιστήμιο Αθηνών (University of Athens)
32. Αριστοτέλειο Πανεπιστήμιο Θεσσαλονίκης (University of Thessaloniki)
33. Δημοκρίτειο Πανεπιστήμιο Θράκης (University of Thrace)
34. Πανεπιστήμιο Αιγαίου (University of Aegean)
35. Πανεπιστήμιο Ιωαννίνων (University of Ioannina)
36. Πανεπιστήμιο Πατρών (University of Patras)
37. Πανεπιστήμιο Μακεδονίας (University of Macedonia)
38. Πολυτεχνείο Κρήτης (Polytechnic School of Crete)
39. Σιβιτανίδειος Δημόσια Σχολή Τεχνών και Επαγγελμάτων (Sivitanidios Technical School)
40. Αιγινήτειο Νοσοκομείο (Eginitio Hospital)
41. Αρεταίειο Νοσοκομείο (Areteio Hospital)
42. Εθνικό Κέντρο Δημόσιας Διοίκησης (National Centre of Public Administration)
43. Οργανισμός Διαχείρισης Δημοσίου Υλικού (Α.Ε. Public Material Μanagement Organisation)
44. Οργανισμός Γεωργικών Ασφαλίσεων (Farmers' Insurance Organisation)
45. Οργανισμός Σχολικών Κτιρίων (School Building Organisation)
46. Γενικό Επιτελείο Στρατού (Army General Staff)
47. Γενικό Επιτελείο Ναυτικού (Navy General Staff)
48. Γενικό Επιτελείο Αεροπορίας (Airforce General Staff)
49. Ελληνική Επιτροπή Ατομικής Ενέργειας (Greek Atomic Energy Commission)
50. Γενική Γραμματεία Εκπαίδευσης Ενηλίκων (General Secretariat for Further Education)
51. Υπουργείο Εθνικής Άμυνας (Ministry of National Defence)*
52. Γενική Γραμματεία Εμπορίου (General Secretariat of Commerce)
53. Ελληνικά Ταχυδρομεία Hellenic Post (EL. TA)
 ---pagebreak---                                                                                    GPA/113
                                                                                   Página 74
                                               ESPANHA
Presidencia de Gobierno
Ministerio de Asuntos Exteriores y de Cooperación
Ministerio de Justicia
Ministerio de Defensa
Ministerio de Economía y Hacienda
Ministerio del Interior
Ministerio de Fomento
Ministerio de Educación y Ciencia
Ministerio de Industria, Turismo y Comercio
Ministerio de Trabajo y Asuntos Sociales
Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación
Ministerio de la Presidencia
Ministerio de Administraciones Públicas
Ministerio de Cultura
Ministerio de Sanidad y Consumo
Ministerio de Medio Ambiente
Ministerio de Vivienda
                                                FRANÇA
1.      Ministérios
Services du Premier ministre
Ministère chargé de la santé, de la jeunesse et des sports
Ministère chargé de l'intérieur, de l'outre-mer et des collectivités territoriales
Ministère chargé de la justice
Ministère chargé de la défense
Ministère chargé des affaires étrangères et européennes
Ministère chargé de l'éducation nationale
Ministère chargé de l'économie, des finances et de l'emploi
Secrétariat d'Etat aux transports
Secrétariat d'Etat aux entreprises et au commerce extérieur
 ---pagebreak---                                                                                                GPA/113
                                                                                               Página 75
Ministère chargé du travail, des relations sociales et de la solidarité
Ministère chargé de la culture et de la communication
Ministère chargé du budget, des comptes publics et de la fonction publique
Ministère chargé de l'agriculture et de la pêche
Ministère chargé de l'enseignement supérieur et de la recherche
Ministère chargé de l'écologie, du développement et de l'aménagement durables
Secrétariat d'Etat à la fonction publique
Ministère chargé du logement et de la ville
Secrétariat d'Etat à la coopération et à la francophonie
Secrétariat d'Etat à l'outre-mer
Secrétariat d'Etat à la jeunesse et aux sports et de la vie associative
Secrétariat d'Etat aux anciens combattants
Ministère chargé de l'immigration, de l'intégration, de l'identité nationale et du co-développement
Secrétariat d'Etat en charge de la prospective et de l'évaluation des politiques publiques
Secrétariat d'Etat aux affaires européennes
Secrétariat d'Etat aux affaires étrangères et aux droits de l'homme
Secrétariat d'Etat à la consommation et au tourisme
Secrétariat d'Etat à la politique de la ville
Secrétariat d'Etat à la solidarité
Secrétariat d'Etat en charge de l'emploi
Secrétariat d'Etat en charge du commerce, de l'artisanat, des PME, du tourisme et des services
Secrétariat d'Etat en charge du développement de la région-capitale
Secrétariat d'Etat en charge de l'aménagement du territoire
2.      Estabelecimentos públicos nacionais
Académie de France à Rome
Académie de marine
Académie des sciences d'outre-mer
Académie des technologies*
Agence Centrale des Organismes de Sécurité Sociale (A.C.O.S.S.)
Agences de l'eau
Agence de biomédecine**
Agence pour l'enseignement du français à l'étranger**
Agence française de sécurité sanitaire des aliments**
Agence française de sécurité sanitaire de l'environnement et du travail**
Agence Nationale de l'Accueil des Etrangers et des migrations
Agence nationale pour l'amélioration des conditions de travail (ANACT)
Agence nationale pour l'amélioration de l'habitat (ANAH)
Agence Nationale pour la Cohésion Sociale et l'Egalité des Chances
Agence pour la garantie du droit des mineurs*
Agence nationale pour l'indemnisation des français d'outre-mer (ANIFOM)
Assemblée permanente des chambres d'agriculture (APCA)
Bibliothèque nationale de France
Bibliothèque nationale et universitaire de Strasbourg
Caisse des Dépôts et Consignations
Caisse nationale des autoroutes (CNA)
Caisse nationale militaire de sécurité sociale (CNMSS)
Caisse de garantie du logement locatif social
Casa de Velasquez
Centre d'enseignement zootechnique
Centre d'études de l'emploi**
Centre hospitalier national des Quinze-Vingts
 ---pagebreak---                                                                                               GPA/113
                                                                                             Página 76
Centre international d'études supérieures en sciences agronomiques (Montpellier Sup Agro)
Centre des liaisons européennes et internationales de sécurité sociale
Centre des Monuments Nationaux
Centre national d'art et de culture Georges Pompidou
Centre national des arts plastiques**
Centre national de la cinématographie
Institut national supérieur de formation et de recherche pour l'éducation des jeunes handicapés et les
enseignements adaptés
Centre National d'Etudes et d'expérimentation du machinisme agricole, du génie rural, des eaux et des
forêts (CEMAGREF)
Ecole nationale supérieure de Sécurité Sociale
Centre national du livre
Centre national de documentation pédagogique
Centre national des œuvres universitaires et scolaires (CNOUS)
Centre national professionnel de la propriété forestière
Centre National de la Recherche Scientifique (C.N.R.S)
Centres d'éducation populaire et de sport (CREPS)
Centres régionaux des œuvres universitaires (CROUS)
Collège de France
Conservatoire de l'espace littoral et des rivages lacustres
Conservatoire National des Arts et Métiers
Conservatoire national supérieur de musique et de danse de Paris
Conservatoire national supérieur de musique et de danse de Lyon
Conservatoire national supérieur d'art dramatique
Ecole centrale de Lille
Ecole centrale de Lyon
École centrale des arts et manufactures
École française d'archéologie d'Athènes
École française d'Extrême-Orient
École française de Rome
École des hautes études en sciences sociales
Ecole du Louvre*
École nationale d'administration
École nationale de l'aviation civile (ENAC)
École nationale des Chartes
École nationale d'équitation
Ecole Nationale du Génie de l'Eau et de l'environnement de Strasbourg
Écoles nationales d'ingénieurs
Ecole nationale d'ingénieurs des industries des techniques agricoles et alimentaires de Nantes
Écoles nationales d'ingénieurs des travaux agricoles
École nationale de la magistrature
Écoles nationales de la marine marchande
École nationale de la santé publique (ENSP)
École nationale de ski et d'alpinisme
École nationale supérieure des arts décoratifs
École nationale supérieure des arts et industries textiles Roubaix
Ecole nationale supérieure des arts et techniques du théâtre**
Écoles nationales supérieures d'arts et métiers
École nationale supérieure des beaux-arts
École nationale supérieure de céramique industrielle
École nationale supérieure de l'électronique et de ses applications (ENSEA)
Ecole Nationale Supérieure des Sciences de l'information et des bibliothécaires
Écoles nationales vétérinaires
 ---pagebreak---                                                                                             GPA/113
                                                                                           Página 77
École nationale de voile
Écoles normales supérieures
École polytechnique
École de viticulture — Avize (Marne)
Etablissement national d'enseignement agronomique de Dijon
Établissement national des invalides de la marine (ENIM)
Établissement national de bienfaisance Koenigswarter
Fondation Carnegie
Fondation Singer-Polignac
Haras nationaux
Hôpital national de Saint-Maurice
Institut français d'archéologie orientale du Caire
Institut géographique national
Institut National des Appellations d'origine
Institut national des hautes études de sécurité**
Institut de veille sanitaire**
Institut National d'enseignement supérieur et de recherche agronomique et agroalimentaire de Rennes
Institut National d'Etudes Démographiques (I.N.E.D)
Institut National d'Horticulture
Institut National de la jeunesse et de l'éducation populaire
Institut national des jeunes aveugles — Paris
Institut national des jeunes sourds — Bordeaux
Institut national des jeunes sourds — Chambéry
Institut national des jeunes sourds — Metz
Institut national des jeunes sourds — Paris
Institut national de physique nucléaire et de physique des particules (I.N.P.N.P.P)
Institut national de la propriété industrielle
Institut National de la Recherche Agronomique (I.N.R.A)
Institut National de la Recherche Pédagogique (I.N.R.P)
Institut National de la Santé et de la Recherche Médicale (I.N.S.E.R.M)
Institut national d'histoire de l'art (I.N.H.A.)**
Institut National des Sciences de l'Univers
Institut National des Sports et de l'Education Physique
Instituts nationaux polytechniques
Instituts nationaux des sciences appliquées
Institut national de recherche en informatique et en automatique (INRIA)
Institut national de recherche sur les transports et leur sécurité (INRETS)
Institut de Recherche pour le Développement
Instituts régionaux d'administration
Institut des Sciences et des Industries du vivant et de l'environnement (Agro Paris Tech)
Institut supérieur de mécanique de Paris
Institut Universitaires de Formation des Maîtres
Musée de l'armée
Musée Gustave-Moreau
Musée du Louvre*
Musée du Quai Branly**
Musée national de la marine
Musée national J.-J.-Henner
Musée national de la Légion d'honneur
Musée de la Poste
Muséum National d'Histoire Naturelle
Musée Auguste-Rodin
Observatoire de Paris
 ---pagebreak---                                                                                           GPA/113
                                                                                         Página 78
Office français de protection des réfugiés et apatrides
Office National des Anciens Combattants et des Victimes de Guerre (ONAC)
Office national de la chasse et de la faune sauvage
Office National de l'eau et des milieux aquatiques
Office national d'information sur les enseignements et les professions (ONISEP)
Office universitaire et culturel français pour l'Algérie
Palais de la découverte
Parcs nationaux
Universités
3.      Instituições, autoridades e jurisdições independentes
Présidence de la République*
Assemblée Nationale*
Sénat*
Conseil constitutionnel*
Conseil économique et social*
Conseil supérieur de la magistrature*
Agence française contre le dopage*
Autorité de contrôle des assurances et des mutuelles**
Autorité de contrôle des nuisances sonores aéroportuaires**
Autorité de régulation des communications électroniques et des postes**
Autorité de sûreté nucléaire*
Comité national d'évaluation des établissements publics à caractère scientifique, culturel et
professionnel**
Commission d'accès aux documents administratifs*
Commission consultative du secret de la défense nationale*
Commission nationale des comptes de campagne et des financements politiques*
Commission nationale de contrôle des interceptions de sécurité*
Commission nationale de déontologie de la sécurité*
Commission nationale du débat public*
Commission nationale de l'informatique et des libertés*
Commission des participations et des transferts*
Commission de régulation de l’énergie*
Commission de la sécurité des consommateurs*
Commission des sondages*
Commission de la transparence financière de la vie politique*
Conseil de la concurrence*
Conseil supérieur de l'audiovisuel*
Défenseur des enfants**
Haute autorité de lutte contre les discriminations et pour l'égalité**
Haute autorité de santé**
Médiateur de la République**
Cour de justice de la République*
Tribunal des Conflits*
Conseil d'Etat*
Cours administratives d'appel*
Tribunaux administratifs*
Cour des Comptes*
Chambres régionales des Comptes*
Cours et tribunaux de l'ordre judiciaire (Cour de Cassation, Cours d'Appel, Tribunaux d'instance et
Tribunaux de grande instance)*
 ---pagebreak---                                                                            GPA/113
                                                                           Página 79
4.      Outros organismos públicos nacionais
Union des groupements d'achats publics (UGAP)
Agence Nationale pour l'emploi (A.N.P.E)
Autorité indépendante des marchés financiers
Caisse Nationale des Allocations Familiales (CNAF)
Caisse Nationale d'Assurance Maladie des Travailleurs Salariés (CNAMS)
Caisse Nationale d'Assurance-Vieillesse des Travailleurs Salariés (CNAVTS)
                                              IRLANDA
1.      President's Establishment
2.      Houses of the Oireachtas — [Parliament]
3.      Department of the Taoiseach — [Prime Minister]
4.      Central Statistics Office
5.      Department of Finance
6.      Office of the Comptroller and Auditor General
7.      Office of the Revenue Commissioners
8.      Office of Public Works
9.      State Laboratory
10.     Office of the Attorney General
11.     Office of the Director of Public Prosecutions
12.     Valuation Office
13.     Commission for Public Service Appointments
14.     Office of the Ombudsman
15.     Chief State Solicitor's Office
16.     Department of Justice, Equality and Law Reform
17.     Courts Service
18.     Prisons Service
19.     Office of the Commissioners of Charitable Donations and Bequests
20.     Department of the Environment, Heritage and Local Government
 ---pagebreak---                                                                                              GPA/113
                                                                                            Página 80
21. Department of Education and Science
22. Department of Communications, Energy and Natural Resources
23. Department of Agriculture, Fisheries and Food
24. Department of Transport
25. Department of Health and Children
26. Department of Enterprise, Trade and Employment
27. Department of Arts, Sports and Tourism
28. Department of Defence
29. Department of Foreign Affairs
30. Department of Social and Family Affairs
31. Department of Community, Rural and Gaeltacht — [Gaelic speaking regions] Affairs
32. Arts Council
33. National Gallery
                                            ITÁLIA
I.  Entidades adjudicantes:
1.  Presidenza del Consiglio dei Ministri (Presidency of the Council of Ministers)
2.  Ministero degli Affari Esteri (Ministry of Foreign Affairs)
3.  Ministero dell'Interno (Ministry of Interior)
4.  Ministero della Giustizia e Uffici giudiziari (esclusi i giudici di pace) (Ministry of Justice and
    the Judicial Offices (other than the giudici di pace)
5.  Ministero della Difesa (Ministry of Defence)
6.  Ministero dell'Economia e delle Finanze (Ministry of Economy and Finance)
7.  Ministero dello Sviluppo Economico (Ministry of Economic Development)
8.  Ministero del Commercio internazionale (Ministry of International Trade)
9.  Ministero delle Comunicazioni (Ministry of Communications)
10. Ministero delle Politiche Agricole e Forestali (Ministry of Agriculture and Forest Policies)
11. Ministero dell'Ambiente e Tutela del Territorio e del Mare (Ministry of Environment, Land
    and Sea)
12. Ministero delle Infrastrutture (Ministry of Infrastructure)
13. Ministero dei Trasporti (Ministry of Transport)
14. Ministero del Lavoro e delle politiche sociali e della Previdenza sociale (Ministry of Labour,
    Social Policy and Social Security)
15. Ministero della Solidarietà sociale (Ministry of Social Solidarity)
16. Ministero della Salute (Ministry of Health)
17. Ministero dell' Istruzione dell' università e della ricerca (Ministry of Education, University
    and Research)
 ---pagebreak---                                                                                                    GPA/113
                                                                                                  Página 81
18.  Ministero per i Beni e le Attività culturali comprensivo delle sue articolazioni periferiche
     (Ministry of Heritage and Culture, including its subordinated entities)
II.  Outros organismos públicos nacionais:
CONSIP (Concessionaria Servizi Informatici Pubblici)1
                                              CHIPRE
1.   (a)      Προεδρία και Προεδρικό Μέγαρο (Presidency and Presidential Palace)
     (b)      Γραφείο Συντονιστή Εναρμόνισης (Office of the Coordinator for Harmonisation)
2.   Υπουργικό Συμβούλιο (Council of Ministers)
3.   Βουλή των Αντιπροσώπων (House of Representatives)
4.   Δικαστική Υπηρεσία (Judicial Service)
5.   Νομική Υπηρεσία της Δημοκρατίας (Law Office of the Republic)
6.   Ελεγκτική Υπηρεσία της Δημοκρατίας (Audit Office of the Republic)
7.   Επιτροπή Δημόσιας Υπηρεσίας (Public Service Commission)
8.   Επιτροπή Εκπαιδευτικής Υπηρεσίας (Educational Service Commission)
9.   Γραφείο Επιτρόπου Διοικήσεως (Office of the Commissioner for Administration
     (Ombudsman))
10.  Επιτροπή Προστασίας Ανταγωνισμού (Commission for the Protection of Competition)
11.  Υπηρεσία Εσωτερικού Ελέγχου (Internal Audit Service)
12.  Γραφείο Προγραμματισμού (Planning Bureau)
13.  Γενικό Λογιστήριο της Δημοκρατίας (Treasury of the Republic)
14.  Γραφείο Επιτρόπου Προστασίας Δεδομένων Προσωπικού Χαρακτήρα (Office of the Personal
     Character Data Protection Commissioner)
15.  Γραφείο Εφόρου Δημοσίων Ενισχύσεων (Office of the Commissioner for the Public Aid)
16.  Αναθεωρητική Αρχή Προσφορών (Tender Review Body)
17.  Υπηρεσία Εποπτείας και Ανάπτυξης Συνεργατικών Εταιρειών (Cooperative Societies΄
     Supervision and Development Authority)
18.  Αναθεωρητική Αρχή Προσφύγων (Refugees’ Review Body)
19.  Υπουργείο Άμυνας (Ministry of Defence)
20.  (a)      Υπουργείο Γεωργίας, Φυσικών Πόρων και Περιβάλλοντος (Ministry of Agriculture,
              Natural Resources and Environment)
     (b)      Τμήμα Γεωργίας (Department of Agriculture)
     (c)      Κτηνιατρικές Υπηρεσίες (Veterinary Services)
     1
       Atua na qualidade de entidade adjudicante central para toda a administração pública italiana.
 ---pagebreak---                                                                                GPA/113
                                                                               Página 82
    (d) Τμήμα Δασών (Forest Department)
    (e) Τμήμα Αναπτύξεως Υδάτων (Water Development Department)
    (f) Τμήμα Γεωλογικής Επισκόπησης (Geological Survey Department)
    (g) Μετεωρολογική Υπηρεσία (Meteorological Service)
    (h) Τμήμα Αναδασμού (Land Consolidation Department)
    (i) Υπηρεσία Μεταλλείων (Mines Service)
    (j) Ινστιτούτο Γεωργικών Ερευνών (Agricultural Research Institute)
    (k) Τμήμα Αλιείας και Θαλάσσιων Ερευνών (Department of Fisheries and Marine
        Research)
21. (a) Υπουργείο Δικαιοσύνης και Δημοσίας Τάξεως (Ministry of Justice and Public Order)
    (b) Αστυνομία (Police)
    (c) Πυροσβεστική Υπηρεσία Κύπρου (Cyprus Fire Service)
    (d) Τμήμα Φυλακών (Prison Department)
22. (a) Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού (Ministry of Commerce, Industry
        and Tourism)
    (b) Τμήμα Εφόρου Εταιρειών και Επίσημου Παραλήπτη (Department of Registrar of
        Companies and Official Receiver)
23. (a) Υπουργείο Εργασίας και Κοινωνικών Ασφαλίσεων (Ministry of Labour and Social
        Insurance)
    (b) Τμήμα Εργασίας (Department of Labour)
    (c) Τμήμα Κοινωνικών Ασφαλίσεων (Department of Social Insurance)
    (d) Τμήμα Υπηρεσιών Κοινωνικής Ευημερίας (Department of Social Welfare Services)
    (e) Κέντρο Παραγωγικότητας Κύπρου (Productivity Centre Cyprus)
    (f) Ανώτερο Ξενοδοχειακό Ινστιτούτο Κύπρου (Higher Hotel Institute Cyprus)
    (g) Ανώτερο Τεχνολογικό Ινστιτούτο (Higher Τechnical Institute)
    (h) Τμήμα Επιθεώρησης Εργασίας (Department of Labour Inspection)
    (i) Τμήμα Εργασιακών Σχέσεων (Depertment of Labour Relations)
24. (a) Υπουργείο Εσωτερικών (Ministry of the Interior)
    (b) Επαρχιακές Διοικήσεις (District Administrations)
    (c) Τμήμα Πολεοδομίας και Οικήσεως (Town Planning and Housing Department)
    (d) Τμήμα Αρχείου Πληθυσμού και Μεταναστεύσεως (Civil Registry and Migration
        Department)
    (e) Τμήμα Κτηματολογίου και Χωρομετρίας (Department of Lands and Surveys)
    (f) Γραφείο Τύπου και Πληροφοριών (Press and Information Office)
    (g) Πολιτική Άμυνα (Civil Defence)
 ---pagebreak---                                                                                    GPA/113
                                                                                   Página 83
    (h)   Υπηρεσία Μέριμνας και Αποκαταστάσεων Εκτοπισθέντων (Service for the care and
          rehabilitation of displaced persons)
    (i)   Υπηρεσία Ασύλου (Asylum Service)
25. Υπουργείο Εξωτερικών (Ministry of Foreign Affairs)
26. (a)   Υπουργείο Οικονομικών (Ministry of Finance)
    (b)   Τελωνεία (Customs and Excise)
    (c)   Τμήμα Εσωτερικών Προσόδων (Department of Inland Revenue)
    (d)   Στατιστική Υπηρεσία (Statistical Service)
    (e)   Τμήμα Κρατικών Αγορών και Προμηθειών (Department of Government Purchasing
          and Supply)
    (f)   Τμήμα Δημόσιας Διοίκησης και Προσωπικού (Public Administration and Personnel
          Department)
    (g)   Κυβερνητικό Τυπογραφείο (Government Printing Office)
    (h)   Τμήμα Υπηρεσιών Πληροφορικής (Department of Information Technology Services)
27. Υπουργείο Παιδείας και Πολιτισμού (Ministry of Εducation and Culture)
28. (a)   Υπουργείο Συγκοινωνιών και Έργων (Ministry of Communications and Works)
    (b)   Τμήμα Δημοσίων Έργων (Department of Public Works)
    (c)   Τμήμα Αρχαιοτήτων (Department of Antiquities)
    (d)   Τμήμα Πολιτικής Αεροπορίας (Department of Civil Aviation)
    (e)   Τμήμα Εμπορικής Ναυτιλίας (Department of Merchant Shipping)
    (f)   Τμήμα Ταχυδρομικών Υπηρεσιών (Postal Services Department)
    (g)   Τμήμα Οδικών Μεταφορών (Department of Road Transport)
    (h)   Τμήμα     Ηλεκτρομηχανολογικών       Υπηρεσιών   (Department    of Electrical  and
          Mechanical Services)
    (i)   Τμήμα Ηλεκτρονικών Επικοινωνιών (Department of Electronic Telecommunications)
29. (a)   Υπουργείο Υγείας (Ministry of Health)
    (b)   Φαρμακευτικές Υπηρεσίες (Pharmaceutical Services)
    (c)   Γενικό Χημείο (General Laboratory)
    (d)   Ιατρικές Υπηρεσίες και Υπηρεσίες Δημόσιας Υγείας (Medical and Public Health
          Services)
    (e)   Οδοντιατρικές Υπηρεσίες (Dental Services)
    (f)   Υπηρεσίες Ψυχικής Υγείας (Mental Health Services)
 ---pagebreak---                                                                                            GPA/113
                                                                                          Página 84
                                          LETÓNIA
A)  Ministérios, Secretariados dos Ministérios e instituições subordinadas:
1.  Aizsardzības ministrija un tās padotībā esošās iestādes (Ministry of Defence and subordinate
    institutions)
2.  Ārlietu ministrija un tas padotībā esošās iestādes (Ministry of Foreign Affairs and subordinate
    institutions)
3.  Ekonomikas ministrija un tās padotībā esošās iestādes (Ministry of Economics and
    subordinate institutions)
4.  Finanšu ministrija un tās padotībā esošās iestādes (Ministry of Finance and subordinate
    institutions)
5.  Iekšlietu ministrija un tās padotībā esošās iestādes (Ministry of the Interior Affairs and
    subordinate institutions)
6.  Izglītības un zinātnes ministrija un tās padotībā esošās iestādes (Ministry of Education and
    Science and subordinate institutions)
7.  Kultūras ministrija un tas padotībā esošās iestādes (Ministry of Culture and subordinate
    institutions)
8.  Labklājības ministrija un tās padotībā esošās iestādes (Ministry of Welfare and subordinate
    institutions)
9.  Satiksmes ministrija un tās padotībā esošās iestādes (Ministry of Transport and subordinate
    institutions)
10. Tieslietu ministrija un tās padotībā esošās iestādes (Ministry of Justice and subordinate
    institutions)
11. Veselības ministrija un tās padotībā esošās iestādes (Ministry of Health and subordinate
    institutions)
12. Vides aizsardzības un reģionālās attīstības ministrija un tās padotībā esošās iestādes (Ministry
    of Environmental Protection and Regional Development and subordinate institutions)
13. Zemkopības ministrija un tās padotībā esošās iestādes (Ministry of Agriculture and
    subordinate institutions)
14. Īpašu uzdevumu ministra sekretariāti un to padotībā esošās iestādes (Ministries for Special
    Assignments and subordinate institutions)
 ---pagebreak---                                                                                                GPA/113
                                                                                               Página 85
B)      Outras instituições do Estado:
1.      Augstākā tiesa (Supreme Court)
2.      Centrālā vēlēšanu komisija (Central Election Commission)
3.      Finanšu un kapitāla tirgus komisija (Financial and Capital Market Commission)
4.      Latvijas Banka (Bank of Latvia)
5.      Prokuratūra un tās pārraudzībā esošās iestādes (Prosecutor's Office and institutions under its
        supervision)
6.       Saeimas un tās padotībā esošās iestādes (The Parliament and subordinate institutions)
7.       Satversmes tiesa (Constitutional Court)
8.      Valsts kanceleja un tās pārraudzībā esošās iestādes (State Chancellery and institutions under
        its supervision)
9.      Valsts kontrole (State Audit Office)
10.     Valsts prezidenta kanceleja (Chancellery of the State President)
11.     Citas valsts iestādes, kuras nav ministriju padotībā (Other state institutions not subordinate to
        ministries):
        -        Tiesībsarga birojs (Office of the Ombudsman)
        -        Nacionālā radio un televīzijas padome (National Broadcasting Council)
                 Outras instituições do Estado**
                                                LITUÂNIA
Prezidentūros kanceliarija (Office of the President)
Seimo kanceliarija (Office of the Seimas)
Seimui atskaitingos institucijos: (Institutions Accountable to the Seimas):
Lietuvos mokslo taryba (Science Council);
Seimo kontrolierių įstaiga (The Seimas Ombudsmen's Office);
Valstybės kontrolė (National Audit Office);
Specialiųjų tyrimų tarnyba (Special Investigation Service);
Valstybės saugumo departamentas (State Security Department);
Konkurencijos taryba (Competition Council);
Lietuvos gyventojų genocido ir rezistencijos tyrimo centras (Genocide and Resistance Research
Centre);
Vertybinių popierių komisija (Lithuanian Securities Commission);
Ryšių reguliavimo tarnyba (Communications Regulatory Authority);
Nacionalinė sveikatos taryba (National Health Board);
Etninės kultūros globos taryba (Council for the Protection of Ethnic Culture);
Lygių galimybių kontrolieriaus tarnyba (Office of Equal Opportunities Ombudsperson);
Valstybinė kultūros paveldo komisija (National Cultural Heritage Commission);
Vaiko teisių apsaugos kontrolieriaus įstaiga (Children's Rights Ombudsman Institution);
 ---pagebreak---                                                                                               GPA/113
                                                                                             Página 86
Valstybinė kainų ir energetikos kontrolės komisija (State Price Regulation Commission of Energy
Resources);
Valstybinė lietuvių kalbos komisija (State Commission of the Lithuanian Language);
Vyriausioji rinkimų komisija (Central Electoral Committee);
Vyriausioji tarnybinės etikos komisija (Chief Commission of Official Ethics);
Žurnalistų etikos inspektoriaus tarnyba (Office of the Inspector of Journalists' Ethics).
Vyriausybės kanceliarija (Office of the Government)
Vyriausybei atskaitingos institucijos (Institutions Accountable to the Government):
Ginklų fondas (Weaponry Fund);
Informacinės visuomenės plėtros komitetas (Information Society Development Committee);
Kūno kultūros ir sporto departamentas (Department of Physical Education and Sports);
Lietuvos archyvų departamentas (Lithuanian Archives Department);
Mokestinių ginčų komisija (Commission on Tax Disputes);
Statistikos departamentas (Department of Statistics);
Tautinių mažumų ir išeivijos departamentas (Department of National Minorities and Lithuanians
Living Abroad);
Valstybinė tabako ir alkoholio kontrolės tarnyba (State Tobacco and Alcohol Control Service);
Viešųjų pirkimų tarnyba (Public Procurement Office);
Valstybinė atominės energetikos saugos inspekcija (State Nuclear Power Safety Inspectorate);
Valstybinė duomenų apsaugos inspekcija (State Data Protection Inspectorate);
Valstybinė lošimų priežiūros komisija (State Gaming Control Commission);
Valstybinė maisto ir veterinarijos tarnyba (State Food and Veterinary Service);
Vyriausioji administracinių ginčų komisija (Chief Administrative Disputes Commission);
Draudimo priežiūros komisija (Insurance Supervisory Commission);
Lietuvos valstybinis mokslo ir studijų fondas (Lithuanian State Science and Studies Foundation);
Konstitucinis Teismas (Constitutional Court)
Lietuvos bankas (Bank of Lithuania).
Aplinkos ministerija (Ministry of Environment)
Įstaigos prie Aplinkos ministerijos (Institutions under the Ministry of Environment):
Generalinė miškų urėdija (Directorate General of State Forests);
Lietuvos geologijos tarnyba (Geological Survey of Lithuania);
Lietuvos hidrometeorologijos tarnyba (Lithuanian Hydrometereological Service);
Lietuvos standartizacijos departamentas (Lithuanian Standards Board);
Nacionalinis akreditacijos biuras (Lithuanian National Accreditation Bureau);
Valstybinė metrologijos tarnyba (State Metrology Service);
Valstybinė saugomų teritorijų tarnyba (State Service for Protected Areas);
Valstybinė teritorijų planavimo ir statybos inspekcija (State Territory Planning and construction
Inspectorate).
Finansų ministerija (Ministry of Finance)
Įstaigos prie Finansų ministerijos (Institutions under the Ministry of Finance):
Muitinės departamentas (Lithuania Customs);
Valstybės dokumentų technologinės apsaugos tarnyba (Service of Technological Security of State
Documents);
Valstybinė mokesčių inspekcija (State Tax Inspectorate);
Finansų ministerijos mokymo centras (Training Centre of the Ministry of Finance).
Krašto apsaugos ministerija (Ministry of National Defence)
Įstaigos prie Krašto apsaugos ministerijos (Institutions under the Ministry of National Defence):
Antrasis operatyvinių tarnybų departamentas (Second Investigation Department);
Centralizuota finansų ir turto tarnyba (Centralised Finance and Property Service);
 ---pagebreak---                                                                                              GPA/113
                                                                                            Página 87
Karo prievolės administravimo tarnyba (Military Enrolment Administration Service);
Krašto apsaugos archyvas (National Defence Archives Service);
Krizių valdymo centras (Crisis Management Centre);
Mobilizacijos departamentas (Mobilisation Department);
Ryšių ir informacinių sistemų tarnyba (Communication and Information Systems Service);
Infrastruktūros plėtros departamentas (Infrastructure Development Department);
Valstybinis pilietinio pasipriešinimo rengimo centras (Civil Resistance Centre);
Lietuvos kariuomenė (Lithuanian Armed Forces);
Krašto apsaugos sistemos kariniai vienetai ir tarnybos (Military Units and Services of the National
Defence System).
Kultūros ministerija (Ministry of Culture)
Įstaigos prie Kultūros ministerijos (Institutions under the Ministry of Culture):
Kultūros paveldo departamentas (Department for the Lithuanian Cultural Heritage);
Valstybinė kalbos inspekcija (State Language Commission).
Socialinės apsaugos ir darbo ministerija (Ministry of Social Security and Labour)
Įstaigos prie Socialinės apsaugos ir darbo ministerijos (Institutions under the Ministry of Social
Security and Labour):
Garantinio fondo administracija (Administration of Guarantee Fund);
Valstybės vaiko teisių apsaugos ir įvaikinimo tarnyba (State Child Rights Protection and Adoption
Service);
Lietuvos darbo birža (Lithuanian Labour Exchange);
Lietuvos darbo rinkos mokymo tarnyba (Lithuanian Labour Market Training Authority);
Trišalės tarybos sekretoriatas (Tripartite Council Secretoriat);
Socialinių paslaugų priežiūros departamentas (Social Services Monitoring Department);
Darbo inspekcija (Labour Inspectorate);
Valstybinio socialinio draudimo fondo valdyba (State Social Insturance Fund Board);
Neįgalumo ir darbingumo nustatymo tarnyba (Disability and Working Capacity Establishment
Service);
Ginčų komisija (Disputes Commission);
Techninės pagalbos neįgaliesiems centras (State Centre of Compensatory Technique for the
Disabled);
Neįgaliųjų reikalų departamentas (Department of the Affairs of the Disabled).
Susisiekimo ministerija (Ministry of Transport and Communications)
Įstaigos prie Susisiekimo ministerijos (Institutions under the Ministry of Transport and
Communications):
Lietuvos automobilių kelių direkcija (Lithuanian Road Administration);
Valstybinė geležinkelio inspekcija (State Railway Inspectorate);
Valstybinė kelių transporto inspekcija (State Road Transport Inspectorate);
Pasienio kontrolės punktų direkcija (Border Control Points Directorate).
Sveikatos apsaugos ministerija (Ministry of Health)
Įstaigos prie Sveikatos apsaugos ministerijos (Institutions under the Ministry of Health):
Valstybinė akreditavimo sveikatos priežiūros veiklai tarnyba (State Health Care Accreditation
Agency);
Valstybinė ligonių kasa (State Patient Fund);
Valstybinė medicininio audito inspekcija (State Medical Audit Inspectorate);
Valstybinė vaistų kontrolės tarnyba (State Medicines Control Agency);
Valstybinė teismo psichiatrijos ir narkologijos tarnyba (Lithuanian Forensic Psychiatry and Narcology
Service);
Valstybinė visuomenės sveikatos priežiūros tarnyba (State Public Health Service);
 ---pagebreak---                                                                                              GPA/113
                                                                                             Página 88
Farmacijos departamentas (Department of Pharmacy);
Sveikatos apsaugos ministerijos Ekstremalių sveikatai situacijų centras (Health Emergency Centre of
the Ministry of Health);
Lietuvos bioetikos komitetas (Lithuanian Bioethics Committee);
Radiacinės saugos centras (Radiation Protection Centre).
Švietimo ir mokslo ministerija (Ministry of Education and Science)
Įstaigos prie Švietimo ir mokslo ministerijos (Institutions under the Ministry of Education and
Science):
Nacionalinis egzaminų centras (National Examination Centre);
Studijų kokybės vertinimo centras (Centre for Quality Assessment in Higher Education).
Teisingumo ministerija (Ministry of Justice)
Įstaigos prie Teisingumo ministerijos (Institutions under the Ministry of Justice):
Kalėjimų departamentas (Department of Imprisonment Establishments);
Nacionalinė vartotojų teisių apsaugos taryba (National Consumer Rights Protection Board);
Europos teisės departamentas (European Law Department).
Ūkio ministerija (Ministry of Economy)
Įstaigos prie Ūkio ministerijos (Institutions under the Ministry of Economy):
Įmonių bankroto valdymo departamentas (Enterprise Bankruptcy Management Department);
Valstybinė energetikos inspekcija (State Energy Inspectorate);
Valstybinė ne maisto produktų inspekcija (State Non Food Products Inspectorate);
Valstybinis turizmo departamentas (Lithuanian State Department of Tourism).
Užsienio reikalų ministerija (Ministry of Foreign Affairs)
Diplomatinės atstovybės ir konsulinės įstaigos užsienyje bei atstovybės prie tarptautinių organizacijų
(Diplomatic Missions and Consular as well as Representations to International Organisations).
Vidaus reikalų ministerija (Ministry of the Interior)
Įstaigos prie Vidaus reikalų ministerijos (Institutions under the Ministry of the Interior):
Asmens dokumentų išrašymo centras (Personalisation of Identity Documents Centre);
Finansinių nusikaltimų tyrimo tarnyba (Financial Crime Investigation Service);
Gyventojų registro tarnyba (Residents' Register Service);
Policijos departamentas (Police Department);
Priešgaisrinės apsaugos ir gelbėjimo departamentas (Fire-Prevention and Rescue Department);
Turto valdymo ir ūkio departamentas (Property Management and Economics Department);
Vadovybės apsaugos departamentas (VIP Protection Department);
Valstybės sienos apsaugos tarnyba (State Border Guard Department);
Valstybės tarnybos departamentas (Civil Service Department);
Informatikos ir ryšių departamentas (IT and Communications Department);
Migracijos departamentas (Migration Department);
Sveikatos priežiūros tarnyba (Health Care Department);
Bendrasis pagalbos centras (Emergency Response Centre).
Žemės ūkio ministerija (Ministry of Agriculture)
Įstaigos prie Žemės ūkio ministerijos (Institutions under the Ministry of Agriculture):
Nacionalinė mokėjimo agentūra (National Paying Agency);
Nacionalinė žemės tarnyba (National Land Service);
Valstybinė augalų apsaugos tarnyba (State Plant Protection Service);
Valstybinė gyvulių veislininkystės priežiūros tarnyba (State Animal Breeding Supervision Service);
Valstybinė sėklų ir grūdų tarnyba (State Seed and Grain Service);
Žuvininkystės departamentas (Fisheries Department).
 ---pagebreak---                                                                                              GPA/113
                                                                                            Página 89
Teismai (Courts):
Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (The Supreme Court of Lithuania);
Lietuvos apeliacinis teismas (The Court of Appeal of Lithuania);
Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (The Supreme Administrative Court of Lithuania);
Apygardų teismai (County courts);
Apygardų administraciniai teismai (County administrative courts);
Apylinkių teismai (District courts);
Nacionalinė teismų administracija (National Courts Administration)
Generalinė prokuratūra (The Prosecutor's Office)
Kiti centriniai valstybinio administravimo subjektai (institucijos, įstaigos, tarnybos) (Other Central
Public Administration Entities (institutions, establishments, agencies)**:
    •    Muitinės kriminalinė tarnyba (Customs Criminal Service)**;
    •    Muitinės informacinių sistemų centras (Customs Information Systems Centre)**;
    •    Muitinės laboratorija (Customs Laboratory)**;
    •    Muitinės mokymo centras (Customs Training Centre)**;
                                            LUXEMBURGO
1.      Ministère d'Etat**
2.      Ministère des Affaires Etrangères et de l'Immigration**
        Ministère des Affaires Etrangères et de l'Immigration: Direction de la Défense (Armée)
3.      Ministère de l'Agriculture, de la Viticulture et du Développement Rural**
        Ministère de l'Agriculture, de la Viticulture et du Développement Rural: Administration des
        Services Techniques de l'Agriculture
4.      Ministère des Classes moyennes, du Tourisme et du Logement**
5.      Ministère de la Culture, de l'Enseignement Supérieur et de la Recherche**
6.      Ministère de l'Economie et du Commerce extérieur**
7.      Ministère de l'Education nationale et de la Formation professionnelle**
        Ministère de l'Education nationale et de la Formation professionnelle: Lycée d'Enseignement
        Secondaire et d'Enseignement Secondaire Technique
8.      Ministère de l'Egalité des chances**
9.      Ministère de l'Environnement**
        Ministère de l'Environnement: Administration de l'Environnement
10.     Ministère de la Famille et de l'Intégration**
        Ministère de la Famille et de l'Intégration: Maisons de retraite
11.     Ministère des Finances**
12.     Ministère de la Fonction publique et de la Réforme administrative**
        Ministère de la Fonction publique et de la Réforme administrative: Service Central des
        Imprimés et des Fournitures de l'Etat – Centre des Technologies de l'informatique de l'Etat
13.     Ministère de l'Intérieur et de l'Aménagement du territoire**
        Ministère de l'Intérieur et de l'Aménagement du territoire: Police Grand-Ducale Luxembourg–
        Inspection générale de Police
14.     Ministère de la Justice**
        Ministère de la Justice: Etablissements Pénitentiaires
15.     Ministère de la Santé**
        Ministère de la Santé: Centre hospitalier neuropsychiatrique
16.     Ministère de la Sécurité sociale**
17.     Ministère des Transports**
18.     Ministère du Travail et de l'Emploi**
 ---pagebreak---                                                                                              GPA/113
                                                                                            Página 90
19.    Ministère des Travaux publics**
       Ministère des Travaux publics: Bâtiments Publics – Ponts et Chaussées
                                              HUNGRIA
Nemzeti Erőforrás Minisztérium (Ministry of National Resources)
Vidékfejlesztési Minisztérium (Ministry of Rural Development)
Nemzeti Fejlesztési Minisztérium (Ministry of National Development)
Honvédelmi Minisztérium (Ministry of Defence)
Közigazgatási és Igazságügyi Minisztérium (Ministry of Public Administration and Justice)
Nemzetgazdasági Minisztérium (Ministry for National Economy)
Külügyminisztérium (Ministry of Foreign Affairs)
Miniszterelnöki Hivatal (Prime Minister's Office)
Belügyminisztérium, (Ministry of Internal Affairs)
Központi Szolgáltatási Főigazgatóság (Central Services Directorate)
                                               MALTA
1.     Uffiċċju tal-Prim Ministru (Office of the Prime Minister)
2.     Ministeru għall-Familja u Solidarjeta' Soċjali (Ministry for the Family and Social Solidarity)
3.     Ministeru ta' l-Edukazzjoni Zghazagh u Impjieg (Ministry for Education Youth and
       Employment)
4.     Ministeru tal-Finanzi (Ministry of Finance)
5.     Ministeru tar-Riżorsi u l-Infrastruttura (Ministry for Resources and Infrastructure)
6.     Ministeru tat-Turiżmu u Kultura (Ministry for Tourism and Culture)
7.     Ministeru tal-Ġustizzja u l-Intern (Ministry for Justice and Home Affairs)
8.     Ministeru għall-Affarijiet Rurali u l-Ambjent (Ministry for Rural Affairs and the
       Environment)
9.     Ministeru għal Għawdex (Ministry for Gozo)
10.    Ministeru tas-Saħħa, l-Anzjani u Kura fil-Kommunita' (Ministry of Health, the Elderly and
       Community Care)
11.    Ministeru ta' l-Affarijiet Barranin (Ministry of Foreign Affairs)
 ---pagebreak---                                                                                          GPA/113
                                                                                        Página 91
12.   Ministeru għall-Investimenti, Industrija u Teknologija ta' Informazzjoni (Ministry for
      Investment, Industry and Information Technology)
13.   Ministeru għall-Kompetittivà u Komunikazzjoni (Ministry for Competitiveness and
      Communications)
14.   Ministeru għall-Iżvilupp Urban u Toroq (Ministry for Urban Development and Roads)
15.   L-Uffiċċju tal-President (Office of the President)
16.   Uffiċċju ta 'l-iskrivan tal-Kamra tad-Deputati (Office of the Clerk of the House of
      Representatives)
                                        PAÍSES BAIXOS
MINISTERIE VAN ALGEMENE ZAKEN — (MINISTRY OF GENERAL AFFAIRS)
—     Bestuursdepartement — (Central policy and staff departments)
—     Bureau van de Wetenschappelijke Raad voor het Regeringsbeleid — (Advisory Council on
      Government Policy)
—     Rijksvoorlichtingsdienst: — (The Netherlands Government Information Service)
MINISTERIE VAN BINNENLANDSE ZAKEN EN KONINKRIJKSRELATIES — (MINISTRY
OF THE INTERIOR)
—     Bestuursdepartement — (Central policy and staff departments)
—     Centrale Archiefselectiedienst (CAS) — (Central Records Selection Service)
—     Algemene Inlichtingen- en Veiligheidsdienst (AIVD) — (General Intelligence and Security
      Service)
—     Agentschap Basisadministratie Persoonsgegevens en Reisdocumenten (BPR) — (Personnel
      Records and Travel Documents Agency)
—     Agentschap Korps Landelijke Politiediensten — (National Police Services Agency)
MINISTERIE VAN BUITENLANDSE ZAKEN — (MINISTRY OF FOREIGN AFFAIRS)
—     Directoraat-generaal Regiobeleid en Consulaire Zaken (DGRC) — (Directorate-general for
      Regional Policy and Consular Affairs)
—     Directoraat-generaal Politieke Zaken (DGPZ) — (Directorate-general for Political Affairs)
—     Directoraat-generaal Internationale Samenwerking (DGIS) — (Directorate-general for
      International Cooperation)
—     Directoraat-generaal Europese Samenwerking (DGES) — (Directorate-general for European
      Cooperation)
—     Centrum tot Bevordering van de Import uit Ontwikkelingslanden (CBI) — (Centre for the
      Promotion of Imports from Developing Countries)
—     Centrale diensten ressorterend onder S/PlvS — (Support services falling under the Secretary-
      general and Deputy Secretary-general)
—     Buitenlandse Posten (ieder afzonderlijk) — (the various Foreign Missions)
MINISTERIE VAN DEFENSIE — (MINISTRY OF DEFENCE)
—     Bestuursdepartement — (Central policy and staff departments)
—     Commando Diensten Centra (CDC) — (Support Command)
—     Defensie Telematica Organisatie (DTO) — (Defence Telematics Organisation)
—     Centrale directie van de Defensie Vastgoed Dienst — (Defence Real Estate Service, Central
      Directorate)
 ---pagebreak---                                                                                           GPA/113
                                                                                          Página 92
—     De afzonderlijke regionale directies van de Defensie Vastgoed Dienst — (Defence Real
      Estate Service, Regional Directorates)
—     Defensie Materieel Organisatie (DMO) — (Defence Material Organisation)
—     Landelijk Bevoorradingsbedrijf van de Defensie Materieel Organisatie — National Supply
      Agency of the Defence Material Organisation
—     Logistiek Centrum van de Defensie Materieel Organisatie — Logistic Centre of the Defence
      Material Organisation
—     Marinebedrijf van de Defensie Materieel Organisatie — Maintenance Establishment of the
      Defence Material Organisation
—     Defensie Pijpleiding Organisatie (DPO) — Defence Pipeline Organisation
MINISTERIE VAN ECONOMISCHE ZAKEN — (MINISTRY OF ECONOMIC AFFAIRS)
—     Bestuursdepartement — (Central policy and staff departments)
—     Centraal Planbureau (CPB) — (Netherlands Bureau for Economic Policy Analyses)
—     Bureau voor de Industriële Eigendom (BIE) — (Industrial Property Office)
—     SenterNovem — (SenterNovem – Agency for sustainable innovation)
—     Staatstoezicht op de Mijnen (SodM) — (State Supervision of Mines)
—     Nederlandse Mededingingsautoriteit (NMa) — (Netherlands Competition Authority)
—     Economische Voorlichtingsdienst (EVD) — (Netherlands Foreign Trade Agency)
—     Agentschap Telecom — (Radiocommunications Agency)
—     Kenniscentrum        Professioneel    &     Innovatief      Aanbesteden,   Netwerk       voor
      Overheidsopdrachtgevers (PIANOo) — (Professional and innovative procurement, network
      for contracting authorities)
—     Regiebureau Inkoop Rijksoverheid — (Coordination of Central Government Purchasing)**
—     Octrooicentrum Nederland — (Netherlands Patent Office)
—     Consumentenautoriteit — (Consumer Authority)**
MINISTERIE VAN FINANCIËN — (MINISTRY OF FINANCE)
—     Bestuursdepartement — (Central policy and staff departments)
—     Belastingdienst Automatiseringscentrum — (Tax and Custom Computer and Software
      Centre)
—     Belastingdienst — (Tax and Customs Administration)
—     de afzonderlijke Directies der Rijksbelastingen — (the various Divisions of the Tax and
      Customs Administration throughout the Netherlands)
—     Fiscale Inlichtingen- en Opsporingsdienst (incl. Economische Controle dienst (ECD) —
      (Fiscal Information and Investigation Service (the Economic Investigation Service included)
—     Belastingdienst Opleidingen — (Tax and Customs Training Centre)
—     Dienst der Domeinen — (State Property Service)
MINISTERIE VAN JUSTITIE — (MINISTRY OF JUSTICE)
—     Bestuursdepartement — (Central policy and staff departments)
—     Dienst Justitiële Inrichtingen — (Correctional Institutions Agency)
—     Raad voor de Kinderbescherming — (Child Care and Protection Agency)
—     Centraal Justitie Incasso Bureau — (Central Fine Collection Agency)
—     Openbaar Ministerie — (Public Prosecution Service)
—     Immigratie en Naturalisatiedienst — (Immigration and Naturalisation Service)
—     Nederlands Forensisch Instituut — (Netherlands Forensic Institute)
—     Dienst Terugkeer & Vertrek — (Repatriation and Departure Agency)**
MINISTERIE VAN LANDBOUW, NATUUR EN VOEDSELKWALITEIT — (MINISTRY OF
AGRICULTURE, NATURE AND FOOD QUALITY)
—     Bestuursdepartement — (Central policy and staff departments)
 ---pagebreak---                                                                                         GPA/113
                                                                                       Página 93
—     Dienst Regelingen (DR) — (National Service for the Implementation of Regulations
      (Agency))
—     Agentschap Plantenziektenkundige Dienst (PD) — (Plant Protection Service (Agency)
—     Algemene Inspectiedienst (AID) — (General Inspection Service)
—     Dienst Landelijk Gebied (DLG) — (Government Service for Sustainable Rural Development)
—     Voedsel en Waren Autoriteit (VWA) — (Food and Consumer Product Safety Authority)
MINISTERIE VAN ONDERWIJS, CULTUUR EN WETENSCHAPPEN — (MINISTRY OF
EDUCATION, CULTURE AND SCIENCE)
—     Bestuursdepartement — (Central policy and staff departments)
—     Inspectie van het Onderwijs — (Inspectorate of Education)
—     Erfgoedinspectie — (Inspectorate of Heritage)
—     Centrale Financiën Instellingen — (Central Funding of Institutions Agency)
—     Nationaal Archief — (National Archives)
—     Adviesraad voor Wetenschaps- en Technologiebeleid — (Advisory Council for Science and
      Technology Policy)
—     Onderwijsraad — (Education Council)
—     Raad voor Cultuur — (Council for Culture)
MINISTERIE VAN SOCIALE ZAKEN EN WERKGELEGENHEID — (MINISTRY OF SOCIAL
AFFAIRS AND EMPLOYMENT)
—     Bestuursdepartement — (Central policy and staff departments)
—     Inspectie Werk en Inkomen — (the Work and Income Inspectorate)
—     Agentschap SZW- (SZW Agency)
MINISTERIE VAN VERKEER EN WATERSTAAT — (MINISTRY OF TRANSPORT, PUBLIC
WORKS AND WATERMANAGEMENT)
—     Bestuursdepartement — (Central policy and staff departments)
—     Directoraat-Generaal Transport en Luchtvaart — (Directorate-general for Transport and Civil
      Aviation)
—     Directoraat-generaal Personenvervoer — Directorate-general for Passenger Transport)
—     Directoraat-generaal Water — (Directorate-general of Water Affairs)
—     Centrale diensten — (Central Services)
—     Shared services Organisatie Verkeer en Watersaat — (Shared services Organisation Transport
      and Water management) (new organisation)
—     Koninklijke Nederlandse Meteorologisch Instituut KNMI — (Royal Netherlands
      Meteorological Institute)
—     Rijkswaterstaat, Bestuur — (Public Works and Water Management, Board)
—     De afzonderlijke regionale Diensten van Rijkswaterstaat — (Each individual regional service
      of the Directorate-general of Public Works and Water Management)
—     De afzonderlijke specialistische diensten van Rijkswaterstaat — (Each individual specialist
      service of the Directorate-general of Public Works and Water Management)
—     Adviesdienst Geo-Informatie en ICT — (Advisory Council for Geo-information and ICT)
—     Adviesdienst Verkeer en Vervoer (AVV) – (Advisory Council for Traffic and Transport)
—     Bouwdienst – (Service for Construction)
—     Corporate Dienst — (Corporate Service)**
—     Data ICT Dienst — (Service for Data and IT)**
—     Dienst Verkeer en Scheepvaart — (Service for Traffic and Ship Transport)**
—     Dienst Weg- en Waterbouwkunde (DWW) — (Service for Road and Hydraulic
      Engineering)**
—     Rijksinstituut voor Kust en Zee (RIKZ) — (National Institute for Coastal and Marine
      Management)
 ---pagebreak---                                                                                         GPA/113
                                                                                       Página 94
—     Rijksinstituut voor Integraal Zoetwaterbeheer en Afvalwaterbehandeling (RIZA) — (National
      Institute for Sweet Water Management and Water Treatment)
—     Waterdienst — (Service for Water)**
—     Inspectie Verkeer en Waterstaat, Hoofddirectie — (Inspectorate Transport and Water
      Management, Main Directorate)**
—     Port state Control**
—     Directie Toezichtontwikkeling Communicatie en Onderzoek (TCO) — (Directorate of
      Development of Supervision of Communication and Research)**
—     Toezichthouder Beheer Eenheid Lucht — Management Unit "Air"
—     Toezichthouder Beheer Eenheid Water — Management Unit "Water"
—     Toezichthouder Beheer Eenheid Land — Management Unit "Land"
MINISTERIE VAN VOLKSHUISVESTING, RUIMTELIJKE ORDENING EN MILIEUBEHEER
— (MINISTRY FOR HOUSING, SPATIAL PLANNING AND THE ENVIRONMENT)
—     Bestuursdepartement — (Central policy and staff departments)
—     Directoraat-generaal Wonen, Wijken en Integratie — (Directorate General for Housing,
      Communities and Integration)
—     Directoraat-generaal Ruimte — (Directorate General for Spatial Policy)
—     Directoraat-general Milieubeheer — (Directorate General for Environmental Protection)
—     Rijksgebouwendienst — (Government Buildings Agency)
—     VROM Inspectie — (Inspectorate)
MINISTERIE VAN VOLKSGEZONDHEID, WELZIJN EN SPORT — (MINISTRY OF HEALTH,
WELFARE AND SPORTS)
—     Bestuursdepartement — (Central policy and staff departments)
—     Inspectie Gezondheidsbescherming, Waren en Veterinaire Zaken — (Inspectorate for Health
      Protection and Veterinary Public Health)
—     Inspectie Gezondheidszorg — (Health Care Inspectorate)
—     Inspectie Jeugdhulpverlening en Jeugdbescherming — (Youth Services and Youth Protection
      Inspectorate)
—     Rijksinstituut voor de Volksgezondheid en Milieu (RIVM) — (National Institute of Public
      Health and Environment)
—     Sociaal en Cultureel Planbureau — (Social and Cultural Planning Office)
—     Agentschap t.b.v. het College ter Beoordeling van Geneesmiddelen — (Medicines Evaluation
      Board Agency)
TWEEDE KAMER DER STATEN-GENERAAL — (SECOND CHAMBER OF THE STATES
GENERAL)
EERSTE KAMER DER STATEN-GENERAAL — (FIRST CHAMBER OF THE STATES
GENERAL)
RAAD VAN STATE — (COUNCIL OF STATE)
ALGEMENE REKENKAMER — (NETHERLANDS COURT OF AUDIT)
NATIONALE OMBUDSMAN — (NATIONAL OMBUDSMAN)
KANSELARIJ DER NEDERLANDSE ORDEN — (CHANCELLERY OF THE NETHERLANDS
ORDER)
KABINET DER KONINGIN — (QUEEN'S CABINET)
 ---pagebreak---                                                                                           GPA/113
                                                                                         Página 95
RAAD VOOR DE RECHTSPRAAK EN DE RECHTBANKEN — (JUDICIAL MANAGEMENT
AND ADVISORY BOARD AND COURTS OF LAW)
                                             ÁUSTRIA
A/ Entidades atualmente abrangidas
1.      Bundeskanzleramt (Federal Chancellery)
2.      Bundesministerium für europäische und internationale Angelegenheiten (Federal Ministry for
        european and international Affairs)
3.      Bundesministerium für Finanzen (Federal Ministry of Finance)
4.      Bundesministerium für Gesundheit (Federal Ministry of Health)
5.      Bundesministerium für Inneres (Federal Ministry of Interior)
6.      Bundesministerium für Justiz (Federal Ministry of Justice)
7.      Bundesministerium für Landesverteidigung und Sport (Federal Ministry of Defence and
        Sport)
8.      Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft (Federal
        Ministry for Agriculture and Forestry, the Environment and Water Management)
9.      Bundesministerium für Arbeit, Soziales und Konsumentenschutz (Federal Ministry for
        Employment, Social Affairs and Consumer Protection)
10.     Bundesministerium für Unterricht, Kunst und Kultur (Federal Ministry for Education, Art and
        Culture)
11.     Bundesministerium für Verkehr, Innovation und Technologie (Federal Ministry for Transport,
        Innovation and Technology)
12.     Bundesministerium für Wirtschaft , Familie und Jugend (Federal Ministry for Economic
        Affairs, Family and Youth)
13.     Bundesministerium für Wissenschaft und Forschung (Federal Ministry for Science and
        Research)
14.     Bundesamt für Eich- und Vermessungswesen (Federal Office for Calibration and
        Measurement)
15.     Österreichische Forschungs- und Prüfzentrum Arsenal Gesellschaft m.b.H (Austrian Research
        and Test Centre Arsenal Ltd)
16.     Bundesanstalt für Verkehr (Federal Institute for Traffic)
17.     Bundesbeschaffung G.m.b.H (Federal Procurement Ltd)
 ---pagebreak---                                                                                              GPA/113
                                                                                            Página 96
18.      Bundesrechenzentrum G.m.b.H (Federal Data Processing Centre Ltd)
B/ Todas as outras autoridades públicas centrais, incluindo as respetivas subdivisões regionais e
locais, desde que não tenham carácter industrial ou comercial.
                                             POLÓNIA
    1.       Kancelaria Prezydenta RP (Chancellery of the President)
    2.       Kancelaria Sejmu RP (Chancellery of the Sejm)
    3.       Kancelaria Senatu RP (Chancellery of the Senate)
    4.       Kancelaria Prezesa Rady Ministrów (Chancellery of the Prime Minister)
    5.       Sąd Najwyższy (Supreme Court)
    6.       Naczelny Sąd Administracyjny (Supreme Administrative Court)
    7.       Sądy powszechne - rejonowe, okręgowe i apelacyjne (Common Court of Law - District
             Court, Regional Court, Appellate Court)**
    8.       Trybunat Konstytucyjny (Constitutional Court)
    9.       Najwyższa Izba Kontroli (Supreme Chamber of Control)
    10.      Biuro Rzecznika Praw Obywatelskich (Office of the Human Rights Defender)
    11.      Biuro Rzecznika Praw Dziecka (Office of the Children's Rigths Ombudsman)
    12.      Biuro Ochrony Rządu (Government Protection Bureau)**
    13.      Biuro Bezpieczeństwa Narodowego (The National Security Office)**
    14.      Centralne Biuro Antykorupcyjne (Central Anticorruption Bureau)**
    15.      Ministerstwo Pracy i Polityki Społecznej (Ministry of Labour and Social Policy)
    16.      Ministerstwo Finansów (Ministry of Finance)
    17.      Ministerstwo Gospodarki (Ministry of Economy)
    18.      Ministerstwo Rozwoju Regionalnego (Ministry of Regional Development)
    19.      Ministerstwo Kultury i Dziedzictwa Narodowego (Ministry of Culture and National
             Heritage)
    20.      Ministerstwo Edukacji Narodowej (Ministry of National Education)
    21.      Ministerstwo Obrony Narodowej (Ministry of National Defence)
    22.      Ministerstwo Rolnictwa i Rozwoju Wsi (Ministry of Agriculture and Rural Development)
    23.      Ministerstwo Skarbu Państwa (Ministry of the State Treasury)
    24.      Ministerstwo Sprawiedliwości (Ministry of Justice)
    25.      Ministerstwo Transportu, Budownictwa i Gospodarki Morskiej (Ministry of Transport,
             Construction and Maritime Economy)
    26.      Ministerstwo Nauki i Szkolnictwa Wyższego (Ministry of Science and Higher Education)
    27.      Ministerstwo Środowiska (Ministry of Environment)
    28.      Ministerstwo Spraw Wewnętrznych (Ministry of Internal Affairs)
    29.      Ministrestwo Administracji i Cyfryzacji (Ministry of Administration and Digitisation)
    30.      Ministerstwo Spraw Zagranicznych (Ministry of Foreign Affairs)
    31.      Ministerstwo Zdrowia (Ministry of Health)
    32.      Ministerstwo Sportu i Turystyki (Ministry of Sport and Tourism)
    33.      Urząd Patentowy Rzeczypospolitej Polskiej (Patent Office of the Republic of Poland)
    34.      Urząd Regulacji Energetyki (The Energy Regulatory Authority of Poland)
    35.      Urząd do Spraw Kombatantów i Osób Represjonowanych (Office for Military Veterans
             and Victims of Repression)
    36.      Urząd Transportu Kolejowego (Office for Railroad Transport)
    37.      Urząd Dozoru Technicznego (Office of Technical Inspection)**
    38.      Urząd Rejestracji Produktów Leczniczych, Wyrobów Medycznych i Produktów
             Biobójczych (The Office for Registration of Medicinal Products, Medical Devices and
             Biocidal Products)**
 ---pagebreak---                                                                                     GPA/113
                                                                                    Página 97
39. Urząd do Spraw Cudzoziemców (Office for Foreigners)
40. Urząd Zamówień Publicznych (Public Procurement Office)
41. Urząd Ochrony Konkurencji i Konsumentów (Office for Competition and Consumer
    Protection)
42. Urząd Lotnictwa Cywilnego (Civil Aviation Office)
43. Urząd Komunikacji Elektronicznej (Office of Electronic Communication)
44. Wyższy Urząd Górniczy (State Mining Authority)
45. Główny Urząd Miar (Main Office of Measures)
46. Główny Urząd Geodezji i Kartografii (The Main Office of Geodesy and Cartography)
47. Główny Urząd Nadzoru Budowlanego (The General Office of Building Control)
48. Główny Urząd Statystyczny (Main Statistical Office)
49. Krajowa Rada Radiofonii i Telewizji (National Broadcasting Council)
50. Generalny Inspektor Ochrony Danych Osobowych (Inspector General for the Protection
    of Personal Data)
51. Państwowa Komisja Wyborcza (State Election Commission)
52. Państwowa Inspekcja Pracy (National Labour Inspectorate)
53. Rządowe Centrum Legislacji (Government Legislation Centre)
54. Narodowy Fundusz Zdrowia (National Health Fund)
55. Polska Akademia Nauk (Polish Academy of Science)
56. Polskie Centrum Akredytacji (Polish Accreditation Centre)
57. Polskie Centrum Badań i Certyfikacji (Polish Centre for Testing and Certification)
58. Polska Organizacja Turystyczna (Polish National Tourist Office)**
59. Polski Komitet Normalizacyjny (Polish Committee for Standardisation)
60. Zakład Ubezpieczeń Społecznych (Social Insurance Institution)
61. Komisja Nadzoru Finansowego (Polish Financial Supervision Authority)
62. Naczelna Dyrekcja Archiwów Państwowych (Head Office of State Archives)
63. Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego (Agricultural Social Insurance Fund)
64. Generalna Dyrekcja Dróg Krajowych i Autostrad (The General Directorate of National
    Roads and Motorways)
65. Główny Inspektorat Ochrony Roślin i Nasiennictwa (The Main Inspectorate for the
    Inspection of Plant and Seeds Protection)
66. Komenda Główna Państwowej Straży Pożarnej (The National Headquarters of the State
    Fire-Service)
67. Komenda Główna Policji (Polish National Police)
68. Komenda Główna Straży Granicxnej (The Chief Boarder Guards Command)
69. Główny Inspektorat Jakości Handlowej Artykułów Rolno-Spożywczych (The Main
    Inspectorate of Commercial Quality of Agri-Food Products)
70. Główny Inspektorat Ochrony Środowiska (The Main Inspectorate for Environment
    Protection)
71. Główny Inspektorat Transportu Drogowego (Main Inspectorate of Road Transport)
72. Główny Inspektorat Farmaceutyczny (Main Pharmaceutical Inspectorate)
73. Główny Inspektorat Sanitarny (Main Sanitary Inspectorate)
74. Główny Inspektorat Weterynarii (The Main Veterinary Inspectorate)
75. Agencja Bezpieczeństwa Wewnętrznego (Internal Security Agency)
76. Agencja Wywiadu (Foreign Intelligence Agency)
77. Agencja Mienia Wojskowego (Agency for Military Property)
78. Wojskowa Agencja Mieszkaniowa (Military Real Estate Agency)**
79. Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa (Agency for Restructuring and
    Modernisation of Agriculture)
80. Agencja Rynku Rolnego (Agriculture Market Agency)
81. Agencja Nieruchomości Rolnych (Agricultural Property Agency)
82. Państwowa Agencja Atomistyki (National Atomic Energy Agency)
83. Polska Agencja Żeglugi Powietrznej (Polish Air Navigation Services Agency)*
 ---pagebreak---                                                                                           GPA/113
                                                                                          Página 98
    84.     Polska Agencja Rozwiązywania Problemów Alkoholowych (State Agency for Prevention
            of Alcohol Related Problems)**
    85.     Agencja Rezerw Materiałowych (The Material Reserves Agency)**
    86.     Narodowy Bank Polski (National Bank of Poland)
    87.     Narodowy Fundusz Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej (The National Fund for
            Environmental Protection and Water Management)
    88.     Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych (National Disabled Persons
            Rehabilitation Fund)
    89.     Instytut Pamięci Narodowej - Komisja Ścigania Zbrodni Przeciwko Narodowi Polskiemu
            (National Remembrance Institute - Commission for Prosecution of Crimes Against the
            Polish Nation)
    90.     Rada Ochrony Pamięci Walk i Męczeństwa (The Committee of Protection of Memory of
            Combat and Martyrdom)**
    91.     Służba Celna Rzeczypospolitej Polskiej (Customs Service of the Republic of Poland)**
    92.     Państwowe Gospodarstwo Leśne "Lasy Państwowe" (State Forest Enterprise Lasy
            Państwowe")**
    93.     Polska Agencja Rozwoju Przedsiębiorczości (Polish Agency for Enterprise
            Development)**
    94.     Samodzielne Publiczne Zakłady Opieki Zdrowotnej, jeśli ich organem założycielskim jest
            minister, centralny organ administracji rządowej lub wojewoda (Public Autonomous
            Health Care Management Units established by minister, central government unit or
            voivoda)**.
                                             PORTUGAL
1.      Presidência do Conselho de Ministros (Presidency of the Council of Ministers)
2.      Ministério das Finanças (Ministry of Finance)
3.      Ministério da Defesa Nacional (Ministry of Defence)
4.      Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas (Ministry of Foreign
        Affairs and Portuguese Communities)
5.      Ministério da Administração Interna (Ministry of Internal Affairs)
6.      Ministério da Justiça (Ministry of Justice)
7.      Ministério da Economia (Ministry of Economy)
8.      Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (Ministry of Agriculture, Rural
        Development and Fishing)
9.      Ministério da Educação (Ministry of Education)
10.     Ministério da Ciência e do Ensino Superior (Ministry of Science and University Education)
11.     Ministério da Cultura (Ministry of Culture)
12.     Ministério da Saúde (Ministry of Health)
 ---pagebreak---                                                                                              GPA/113
                                                                                             Página 99
13.     Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Ministry of Labour and Social Solidarity)
14.     Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação (Ministry of Public Works,
        Transports and Housing)
15.     Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (Ministry of Cities, Land
        Management and Environment)
16.     Ministério para a Qualificação e o Emprego (Ministry for Qualification and Employment)
17.     Presidência da Republica (Presidency of the Republic)
18.     Tribunal Constitucional (Constitutional Court)
19.     Tribunal de Contas (Court of Auditors)
20.     Provedoria de Justiça (Ombudsman)
                                              ROMÉNIA
Administraţia Prezidenţială (Presidential Administration)
Senatul României (Romanian Senate)
Camera Deputaţilor (Chamber of Deputies)
Inalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Supreme Court)
Curtea Constituţională (Constitutional Court)
Consiliul Legislativ (Legislative Council)
Curtea de Conturi (Court of Accounts)
Consiliul Superior al Magistraturii (Superior Council of Magistracy)
Parchetul de pe lângă Inalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Prosecutor's Office Attached to the Supreme
Court)
Secretariatul General al Guvernului (General Secretariat of the Government)
Cancelaria primului ministru (Chancellery of the Prime Minister)
Ministerul Afacerilor Externe (Ministry of Foreign Affairs)
Ministerul Economiei şi Finanţelor (Ministry of Economy and Finance)
Ministerul Justiţiei (Ministry of Justice)
Ministerul Apărării (Ministry of Defense)
Ministerul Internelor şi Reformei Administrative (Ministry of Interior and Administration Reform)
Ministerul Muncii, Familiei şi Egalităţii de Sanse (Ministry of Labor and Equal Opportunities)
Ministerul pentru Intreprinderi Mici şi Mijlocii, Comerţ, Turism şi Profesii Liberale (Ministry for
Small and Medium Sized Enterprises, Trade, Tourism and Liberal Professions)
Ministerul Agriculturii şi Dezvoltării Rurale (Ministry of Agricultural and Rural Development)
Ministerul Transporturilor (Ministry of Transport)
Ministerul Dezvoltării, Lucrărilor Publice şi Locuinţei (Ministry of Development, Public Works and
Housing)
Ministerul Educaţiei Cercetării şi Tineretului (Ministry of Education, Research and Youth)
Ministerul Sănătăţii Publice (Ministry of Public Health)
Ministerul Culturii şi Cultelor (Ministry of Culture and Religious Affairs)
Ministerul Comunicaţiilor şi Tehnologiei Informaţiei (Ministry of Communications and Information
Technology)
Ministerul Mediului şi Dezvoltării Durabile (Ministry of Environment and Sustainable Development)
Serviciul Român de Informaţii (Romanian Intelligence Service)
 ---pagebreak---                                                                                               GPA/113
                                                                                            Página 100
Serviciul Român de Informaţii Externe (Romanian Foreign Intelligence Service)
Serviciul de Protecţie şi Pază (Protection and Guard Service)
Serviciul de Telecomunicaţii Speciale (Special Telecommunication Service)
Consiliul Naţional al Audiovizualului (The National Audiovisual Council)
Consiliul Concurenţei (CC) (Competition Council)**
Direcţia Naţională Anticorupţie (National Anti-corruption Department)
Inspectoratul General de Poliţie (General Inspectorate of Police)
Autoritatea Naţională pentru Reglementarea şi Monitorizarea Achiziţiilor Publice (National Authority
for Regulation and Monitoring Public Procurement)
Consiliul Naţional de Soluţionare a Contestaţiilor (National Council for Solving the Contests)**
Autoritatea Naţională de Reglementare pentru Serviciile Comunitare de Utilităţi Publice (ANRSC)
(National Authority for Regulating Community Services Public Utilities)
Autoritatea Naţională Sanitară Veterinară şi pentru Siguranţa Alimentelor (Sanitary Veterinary and
Food Safety National Authority)
Autoritatea Naţională pentru Protecţia Consumatorilor (National Authority for Consumer Protection)
Autoritatea Navală Română (Romanian Naval Authority)
Autoritatea Feroviară Română (Romanian Railway Authority)
Autoritatea Rutieră Română (Romanian Road Authority)
Autoritatea Naţională pentru Protecţia Drepturilor Copilului-şi Adopţie (National Authority for the
Protection of Child Rights and Adoption)
Autoritatea Naţională pentru Persoanele cu Handicap (National Authority for Disabled Persons)
Autoritatea Naţională pentru Tineret (National Authority for Youth)
Autoritatea Naţională pentru Cercetare Stiinţifica (National Authority for Scientific Research)
Autoritatea Naţională pentru Comunicaţii (National Authority for Communications)
Autoritatea Naţională pentru Serviciile Societăţii Informaţionale (National Authority for Informational
Society Services)
Autoritatea Electorală Permanente (Permanent Electoral Authority)
Agenţia pentru Strategii Guvernamentale (Agency for Governmental Strategies)
Agenţia Naţională a Medicamentului (National Medicines Agency)
Agenţia Naţională pentru Sport (National Agency for Sports)
Agenţia Naţională pentru Ocuparea Forţei de Muncă (National Agency for Employment)
Agenţia Naţională de Reglementare în Domeniul Energiei (National Authority for Electrical Energy
Regulation)
Agenţia Română pentru Conservarea Energiei (Romanian Agency for Power Conservation)
Agenţia Naţională pentru Resurse Minerale (National Agency for Mineral Resources)
Agenţia Română pentru Investiţii Străine (Romanian Agency for Foreign Investment)
Agenţia Naţională a Funcţionarilor Publici (National Agency of Public Civil Servants)
Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (National Agency of Fiscal Administration)
Agenţia de Compensare pentru Achiziţii de Tehnică Specială (Agency For Offsetting Special
Technique Procurements)**
Agenţia Naţională Anti-doping (National Anti-Doping Agency)**
Agenţia Nucleară (Nuclear Agency)*
Agenţia Naţională pentru Protecţia Familiei (National Agency for Family Protection)**
Agenţia Naţională pentru Egalitatea de Sanse între Bărbaţi şi Femei (National Authority for Equality of
Chances between Men and Women)**
Agenţia Naţională pentru Protecţia Mediului (National Agency for Environmental Protection)**
Agenţia naţională Antidrog (National Anti-drugs Agency)**.
 ---pagebreak---                                                                                 GPA/113
                                                                              Página 101
                                ESLOVÉNIA
1.  Predsednik Republike Slovenije (President of the Republic of Slovenia)
2.  Državni zbor (The National Assembly)
3.  Državni svet (The National Council)
4.  Varuh človekovih pravic (The Ombudsman)
5.  Ustavno sodišče (The Constitutional Court)
6.  Računsko sodišče (The Court of Audits)
7.  Državna revizijska komisja (The National Review Commission)
8.  Slovenska akademija znanosti in umetnosti (The Slovenian Academy of Science and
    Art)
9.  Vladne službe (The Government Services)
10. Ministrstvo za finance (Ministry of Finance)
11. Ministrstvo za notranje zadeve (Ministry of Internal Affairs)
12. Ministrstvo za zunanje zadeve (Ministry of Foreign Affairs)
13. Ministrstvo za obrambo (Ministry of Defence)
14. Ministrstvo za pravosodje (Ministry of Justice)
15. Ministrstvo za gospodarstvo (Ministry of the Economy)
16. Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in prehrano (Ministry of Agriculture, Forestry
    and Food)
17. Ministrstvo za promet (Ministry of Transport)
18. Ministrstvo za okolje, prostor in energijo (Ministry of Environment, Spatial Planning
    and Energy)
19. Ministrstvo za delo, družino in socialne zadeve (Ministry of Labour, Family and
    Social Affairs)
20. Ministrstvo za zdravje (Ministry of Health)
21. Ministrstvo za visoko šolstvo, znanost in tehnogijo (Ministry of Higher Education,
    Science and Technology)
22. Ministrstvo za kulturo (Ministry of Culture)
23. Ministerstvo za javno upravo (Ministry of Public Administration)
24. Vrhovno sodišče Republike Slovenije (The Supreme Court of the Republic of
    Slovenia)
25. Višja sodišča (Higher Courts)
26. Okrožna sodišča (District Courts)
27. Okrajna sodišča (County Courts)
 ---pagebreak---                                                                                             GPA/113
                                                                                           Página 102
          28.    Vrhovno tožilstvo Republike Slovenije (The Supreme Prosecutor of the Republic of
                 Slovenia)
          29.    Okrožna državna tožilstva (Districts' State Prosecutors)
          30.    Družbeni pravobranilec Republike Slovenije (Social Attorney of the Republic of
                 Slovenia)
          31.    Državno pravobranilstvo Republike Slovenije (National Attorney of the Republic of
                 Slovenia)
          32.    Upravno sodišče Republike Slovenije (Administrative Court of the Republic of
                 Slovenia)
          33.    Senat za prekrške Republike Slovenije (Senat of Minor Offenses of the Republic of
                 Slovenia)
          34.    Višje delovno in socialno sodišče v Ljubljani (Higher Labour and Social Court)
          35.    Delovna in sodišča (Labour Courts)
          36.    Upravne note (Local Administrative Units)
                                            ESLOVÁQUIA
         Ministérios e outras autoridades da administração central, tal como referidos na Lei
n.º 575/2001 relativa à estrutura das atividades do Governo e das autoridades da administração central
do Estado, com a redação dada pelas alterações posteriores:
Ministerstvo hospodárstva Slovenskej republiky (Ministry of Economy of the Slovak Republic)
Ministerstvo financií Slovenskej republiky (Ministry of Finance of the Slovak Republic)
Ministerstvo dopravy, výstavby a regionálneho rozvoja Slovenskej republiky (Ministry of Transport,
Construction and Regional Development of the Slovak Republic)
Ministerstvo pôdohospodárstva a rozvoja vidieka Slovenskej republiky (Ministry of Agriculture and
Rural Development of the Slovak Republic)
Ministerstvo vnútra Slovenskej republiky (Ministry of Interior of the Slovak Republic)
Ministerstvo obrany Slovenskej republiky (Ministry of Defence of the Slovak Republic)
Ministerstvo spravodlivosti Slovenskej republiky (Ministry of Justice of the Slovak Republic)
Ministerstvo zahraničných vecí Slovenskej republiky (Ministry of Foreign Affairs of the Slovak
Republic)
Ministerstvo práce, sociálnych vecí a rodiny Slovenskej republiky (Ministry of Labour, Social Affairs
and Family of the Slovak Republic)
Ministerstvo životného prostredia Slovenskej republiky (Ministry of Environment of the Slovak
Republic)
Ministerstvo školstva, vedy, výskumu a športu Slovenskej republiky (Ministry of Education, Science,
Research and Sport of the Slovak Republic)
Ministerstvo kultúry Slovenskej republiky (Ministry of Culture of the Slovak Republic)
Ministerstvo zdravotníctva Slovenskej republiky (Ministry of Health Service of the Slovak Republic)
Úrad vlády Slovenskej republiky (The Government Office of the Slovak Republic)
Protimonopolný úrad Slovenskej republiky (Antimonopoly Office of the Slovak Republic)
Štatistický úrad Slovenskej republiky (Statistical Office of the Slovak Republic)
 ---pagebreak---                                                                                            GPA/113
                                                                                         Página 103
Úrad geodézie, kartografie a katastra Slovenskej republiky (The Office of Land Surveyor,
Cartography and Cadastre of the Slovak Republic)
Úrad jadrového dozoru Slovenskej republiky (Nuclear Regulatory Authority of the Slovak Republic)*
Úrad pre normalizáciu, metrológiu a skúšobníctvo Slovenskej republiky (Slovak Office of Standards,
Metrology and Testing)
Úrad pre verejné obstarávanie (The Office for Public Procurement)
Úrad priemyselného vlastníctva Slovenskej republiky (Industrial Property Office of the Slovak
Republic)
Správa štátnych hmotných rezerv Slovenskej republiky (The Administration of State Material
Reserves of the Slovak Republic)**
Národný bezpečnostný úrad (National Security Authority)
Kancelária Prezidenta Slovenskej republiky (The Office of the President of the Slovak Republic)
Národná rada Slovenskej republiky (National Council of the Slovak Republic)
Ústavný súd Slovenskej republiky (Constitutional Court of the Slovak Republic)
Najvyšší súd Slovenskej republiky (Supreme Court of the Slovak Republic)
Generálna prokuratúra Slovenskej republiky (Public Prosecution of the Slovak Republic)
Najvyšší kontrolný úrad Slovenskej republiky (Supreme Audit Office of the Slovak Republic)
Telekomunikačný úrad Slovenskej republiky (Telecommunications Office of the Slovak Republic)
Poštový úrad (Postal Regulatory Office)
Úrad na ochranu osobných údajov (Office for Personal Data Protection)
Kancelária verejného ochrancu práv (Ombudsman's Office)
Úrad pre finančný trh (Office for the Finance Market)
                                             FINLÂNDIA
OIKEUSKANSLERINVIRASTO                –   JUSTITIEKANSLERSÄMBETET                (OFFICE OF     THE
CHANCELLOR OF JUSTICE)
LIIKENNE- JA VIESTINTÄMINISTERIÖ – KOMMUNIKATIONSMINISTERIET
(MINISTRY OF TRANSPORT AND COMMUNICATIONS)
Viestintävirasto – Kommunikationsverket (Finnish Communications Regulatory Authority)
Ajoneuvohallintokeskus AKE – Fordonsförvaltningscentralen AKE (Finnish                       Vehicle
Administration)**
Ilmailuhallinto – Luftfartsförvaltningen (Finnish Civil Aviation Authority)**
Ilmatieteen laitos – Meteorologiska institutet (Finnish Meterological Institute)**
Merenkulkulaitos – Sjöfartsverket (The Finnish Maritime Administration)**
Merentutkimuslaitos – Havsforskningsinstitutet (Finnish Institute of Marine Research)**
Ratahallintokeskus RHK – Banförvaltningscentralen RHK (Rail Administration)**
Rautatievirasto – Järnvägsverket (Finnish Railway Agency)**
Tiehallinto – Vägförvaltningen (Road Administration)**
MAA- JA METSÄTALOUSMINISTERIÖ – JORD- OCH SKOGSBRUKSMINISTERIET
(MINISTRY OF AGRICULTURE AND FORESTRY)
Elintarviketurvallisuusvirasto – Livsmedelssäkerhetsverket (Finnish Food Safety Authority)
Maanmittauslaitos – Lantmäteriverket (National Land Survey of Finland)
Maaseutuvirasto – Landsbygdsverket (The Countryside Agency)**
OIKEUSMINISTERIÖ – JUSTITIEMINISTERIET (MINISTRY OF JUSTICE)
Tietosuojavaltuutetun toimisto – Dataombudsmannens byrå (Office of the Data Protection
Ombudsman)
Tuomioistuimet – domstolar (Courts of Law)
 ---pagebreak---                                                                                              GPA/113
                                                                                            Página 104
Korkein oikeus – Högsta domstolen (Supreme Court)
Korkein hallinto-oikeus – Högsta förvaltningsdomstolen (Supreme Administrative Court)
Hovioikeudet – hovrätter (Courts of Appeal)
Käräjäoikeudet – tingsrätter (District Courts)
Hallinto-oikeudet – förvaltningsdomstolar (Administrative Courts)
Markkinaoikeus – Marknadsdomstolen (Market Court)
Työtuomioistuin – Arbetsdomstolen (Labour Court)
Vakuutusoikeus – Försäkringsdomstolen (Insurance Court)
Kuluttajariitalautakunta – Konsumenttvistenämnden (Consumer Complaint Board)
Vankeinhoitolaitos – Fångvårdsväsendet (Prison Service)
HEUNI – Yhdistyneiden Kansakuntien yhteydessä toimiva Euroopan kriminaalipolitiikan instituutti –
HEUNI – Europeiska institutet för kriminalpolitik, verksamt i anslutning till Förenta Nationerna (the
European Institute for Crime Prevention and Control)**
Konkurssiasiamiehen toimisto – Konkursombudsmannens byrå (Office of Bankrupcy Ombudsman)**
Oikeushallinnon palvelukeskus – Justitieförvaltningens servicecentral (Legal Management Service)**
Oikeushallinnon tietotekniikkakeskus – Justitieförvaltningens datateknikcentral (Legal Administrative
Computing Center)**
Oikeuspoliittinen tutkimuslaitos (Optula) – Rättspolitiska forskningsinstitutet (Legal Policy
Institute)**
Oikeusrekisterikeskus – Rättsregistercentralen (Legal Register Centre)**
Onnettomuustutkintakeskus – Centralen för undersökning av olyckor (Accident Investigation
Board)**
Rikosseuraamusvirasto – Brottspåföljdsverket (Criminal sanctions Agency)**
Rikosseuraamusalan koulutuskeskus – Brottspåföljdsområdets utbildningscentral (Training Institute
for Prison and Probation Services)**
Rikoksentorjuntaneuvosto Rådet för brottsförebyggande (National Council for Crime Prevention)**
Saamelaiskäräjät – Sametinget (The Saami Parliament)**
Valtakunnansyyttäjänvirasto – Riksåklagarämbetet (the Office of the Prosecutor General)**
OPETUSMINISTERIÖ – UNDERVISNINGSMINISTERIET (MINISTRY OF EDUCATION)
Opetushallitus – Utbildningsstyrelsen (National Board of Education)
Valtion elokuvatarkastamo – Statens filmgranskningsbyrå (Finnish Board of Film Classification)
PUOLUSTUSMINISTERIÖ – FÖRSVARSMINISTERIET (MINISTRY OF DEFENCE)
Puolustusvoimat – Försvarsmakten (Finnish Defence Forces)
SISÄASIAINMINISTERIÖ – INRIKESMINISTERIET (MINISTRY OF THE INTERIOR)
Keskusrikospoliisi – Centralkriminalpolisen (Central Criminal Police)
Liikkuva poliisi – Rörliga polisen (National Traffic Police)
Rajavartiolaitos – Gränsbevakningsväsendet (Frontier Guard)
Suojelupoliisi – Skyddspolisen (Police protection)**
Poliisiammattikorkeakoulu – Polisyrkeshögskolan (Police College)**
Poliisin tekniikkakeskus – Polisens teknikcentral (Police Technical Centre)**
Pelastusopisto – Räddningsverket (Emergency Services)**
Hätäkeskuslaitos – Nödcentralsverket (Emergency Response Centre)**
Maahanmuuttovirasto – Migrationsverket (Immigration Authority)**
Sisäasiainhallinnon palvelukeskus – Inrikesförvaltningens servicecentral (Interior Management
Service)**
Helsingin kihlakunnan poliisilaitos – Polisinrättningen i Helsingfors (Helsinki Police Department)**
Valtion turvapaikanhakijoiden vastaanottokeskukset – Statliga förläggningar för asylsökande
(Reception centres for Asylum Seekers)
 ---pagebreak---                                                                                             GPA/113
                                                                                          Página 105
SOSIAALI- JA TERVEYSMINISTERIÖ – SOCIAL- OCH HÄLSOVÅRDSMINISTERIET
(MINISTRY OF SOCIAL AFFAIRS AND HEALTH)
Työttömyysturvalautakunta – Besvärsnämnden för utkomstskyddsärenden (Unemployment Appeal
Board)
Sosiaaliturvan muutoksenhakulautakunta – Besvärsnämnden för socialtrygghet (Appeal Tribunal)
Lääkelaitos – Läkemedelsverket (National Agency for Medicines)
Terveydenhuollon oikeusturvakeskus – Rättsskyddscentralen för hälsovården (National Authority for
Medicolegal Affairs)
Säteilyturvakeskus – Strålsäkerhetscentralen (Finnish Centre for Radiation and Nuclear Safety)
Kansanterveyslaitos – Folkhälsoinstitutet (National Public Health Institute)**
Lääkehoidon kehittämiskeskus ROHTO – Utvecklingscentralen för läkemedelsbe-handling (Centre
for Pharmacotherapy Development ROHTO)**
Sosiaali- ja terveydenhuollon tuotevalvontakeskus – Social- och hälsovårdens produkttill-synscentral
(the National Product Control Agency's SSTV)**
Sosiaali- ja terveysalan tutkimus- ja kehittämiskeskus Stakes – Forsknings- och utvecklingscentralen
för social- och hälsovården Stakes (Health and Social Care Research and Development Center
STAKES)**
TYÖ- JA ELINKEINOMINISTERIÖ – ARBETS- OCH NÄRINGSMINISTERIET
(MINISTRY OF EMPLOYMENT AND THE ECONOMY)
Kuluttajavirasto – Konsumentverket (Finnish Consumer Agency)
Kilpailuvirasto – Konkurrensverket (Finnish Competition Authority)
Patentti- ja rekisterihallitus – Patent- och registerstyrelsen (National Board of Patents and
Registration)
Valtakunnansovittelijain toimisto – Riksförlikningsmännens byrå (National Conciliators' Office)
Työneuvosto – Arbetsrådet (Labour Council)
Energiamarkkinavirasto − Energimarknadsverket (Energy Market Authority)**
Geologian tutkimuskeskus – Geologiska forskningscentralen (Geological Survey of Finland)**
Huoltovarmuuskeskus – Försörjningsberedskapscentralen (The National Emergency Supply
Agency)**
Kuluttajatutkimuskeskus – Konsumentforskningscentralen (National Consumer Research Center)**
Matkailun edistämiskeskus (MEK) – Centralen för turistfrämjande (Finnish Tourist Board)**
Mittatekniikan keskus (MIKES) – Mätteknikcentralen (Centre for Metrology and Accrediattion)**
Tekes - teknologian ja innovaatioiden kehittämiskeskus −Tekes - utvecklingscentralen för teknologi
och innovationer (Finnish Funding Agency for Technology and Innovation)**
Turvatekniikan keskus (TUKES) – Säkerhetsteknikcentralen (Safety Technology Authority)**
Valtion teknillinen tutkimuskeskus (VTT) – Statens tekniska forskningscentral (VTT Technical
Research Centre of Finland)**
Syrjintälautakunta – Nationella diskrimineringsnämnden (Discrimination Tribunal)**
Vähemmistövaltuutetun toimisto – Minoritetsombudsmannens byrå (Office of the Ombudsman for
Minorities)**
ULKOASIAINMINISTERIÖ – UTRIKESMINISTERIET (MINISTRY FOR FOREIGN AFFAIRS)
VALTIONEUVOSTON KANSLIA – STATSRÅDETS KANSLI (PRIME MINISTER'S OFFICE)
VALTIOVARAINMINISTERIÖ – FINANSMINISTERIET (MINISTRY OF FINANCE)
Valtiokonttori – Statskontoret (State Treasury)
Verohallinto – Skatteförvaltningen (Tax Administration)
Tullilaitos – Tullverket (Customs)
Tilastokeskus – Statistikcentralen (Statistics Finland)**
Valtiontaloudellinen tutkimuskeskus – Statens ekonomiska forskiningscentral (Government Institute
for Economic Research)**
 ---pagebreak---                                                                                       GPA/113
                                                                                    Página 106
Väestörekisterikeskus – Befolkningsregistercentralen (Population Register Centre)
YMPÄRISTÖMINISTERIÖ – MILJÖMINISTERIET (MINISTRY OF ENVIRONMENT)
Suomen ympäristökeskus - Finlands miljöcentral (Finnish Environment Institute)
Asumisen rahoitus- ja kehityskeskus – Finansierings- och utvecklingscentralen för boendet (The
Housing Finance and Development Centre of Finland)**
VALTIONTALOUDEN TARKASTUSVIRASTO – STATENS REVISIONSVERK (NATIONAL
AUDIT OFFICE)
                                             SUÉCIA
Royal Academy of Fine Arts                      Akademien för de fria konsterna
National Board for Consumer Complaints          Allmänna reklamationsnämnden
Labour Court                                    Arbetsdomstolen
Swedish Employment Services                     Arbetsförmedlingen
National Agency for Government Employers        Arbetsgivarverk, statens
National Institute for Working Life             Arbetslivsinstitutet
Swedish Work Environment Authority              Arbetsmiljöverket
Swedish Inheritance Fund Commission             Arvsfondsdelegationen**
Museum of Architecture                          Arkitekturmuseet
National Archive of Recorded Sound and Ljud och bildarkiv, statens
Moving Images
The Office of the Childrens' Ombudsman          Barnombudsmannen
Swedish Council on Technology Assessment Beredning för utvärdering av medicinsk metodik,
in Health Care                                  statens
Royal Library                                   Kungliga Biblioteket
National Board of Film Censors                  Biografbyrå, statens
Dictionary of Swedish Biography                 Biografiskt lexikon, svenskt
Swedish Accounting Standards Board              Bokföringsnämnden
Swedish Companies Registration Office           Bolagsverket
National Housing Credit Guarantee Board         Bostadskreditnämnd, statens (BKN)
National Housing Board                          Boverket
National Council for Crime Prevention           Brottsförebyggande rådet
Criminal Victim Compensation and Support Brottsoffermyndigheten
Authority
National Board of Student Aid                   Centrala studiestödsnämnden
Data Inspection Board                           Datainspektionen
Ministries (Government Departments)             Departementen
National Courts Administration                  Domstolsverket
National Electrical Safety Board                Elsäkerhetsverket
Swedish Energy Markets Inspectorate             Energimarknadsinspektionen**
Export Credits Guarantee Board                  Exportkreditnämnden
Swedish Fiscal Policy Council                   Finanspolitiska rådet**
Financial Supervisory Authority                 Finansinspektionen
 ---pagebreak---                                                                                             GPA/113
                                                                                           Página 107
National Board of Fisheries                    Fiskeriverket
National Institute of Public Health            Folkhälsoinstitut, statens
Swedish Research Council for Environment       Forskningsrådet för miljö, areella näringar och
                                               samhällsbyggande, Formas
National Fortifications Administration         Fortifikationsverket
National Mediation Office                      Medlingsinstitutet
Defence Material Administration                Försvarets materielverk
National Defence Radio Institute               Försvarets radioanstalt
Swedish Museums of Military History            Försvarshistoriska museer, statens
National Defence College                       Försvarshögskolan
The Swedish Armed Forces                       Försvarsmakten
Social Insurance Office                        Försäkringskassan
Geological Survey of Sweden                    Geologiska undersökning, Sveriges
Geotechnical Institute                         Geotekniska institut, statens
The National Rural Development Agency          Glesbygdsverket
Graphic Institute and the Graduate School of Grafiska institutet och institutet för högre
Communications                                 kommunikations- och reklamutbildning
The Swedish Broadcasting Commission            Granskningsnämnden för Radio och TV
Swedish Government Seamen's Service            Handelsflottans kultur- och fritidsråd
Ombudsman for the Disabled                     Handikappombudsmannen
Board of Accident Investigation                Haverikommission, statens
Courts of Appeal (6)                           Hovrätterna (6)
Regional Rent and Tenancies Tribunals (12)     Hyres- och arendenämnder (12)
Committee on Medical Responsibility            Hälso- och sjukvårdens ansvarsnämnd
National Agency for Higher Education           Högskoleverket
Supreme Court                                  Högsta domstolen
National Institute for Psycho-Social Factors Institut för psykosocial miljömedicin, statens
and Health
National Institute for Regional Studies        Institut för tillväxtpolitiska studier
Swedish Institute of Space Physics             Institutet för rymdfysik
International Programme Office for Education Internationella               programkontoret         för
and Training                                   utbildningsområdet**
Swedish Migration Board                        Migrationsverket
Swedish Board of Agriculture                   Jordbruksverk, statens
Office of the Chancellor of Justice            Justitiekanslern
Office     of    the    Equal    Opportunities Jämställdhetsombudsmannen
Ombudsman
National Judicial Board of Public Lands and Kammarkollegiet
Funds
Administrative Courts of Appeal (4)            Kammarrätterna (4)
National Chemicals Inspectorate                Kemikalieinspektionen
National Board of Trade                        Kommerskollegium
Swedish Agency for Innovation Systems          Verket för innovationssystem (VINNOVA)
National Institute of Economic Research        Konjunkturinstitutet
Swedish Competition Authority                  Konkurrensverket
 ---pagebreak---                                                                                      GPA/113
                                                                                    Página 108
College of Arts, Crafts and Design        Konstfack
College of Fine Arts                      Konsthögskolan
National Museum of Fine Arts              Nationalmuseum
Arts Grants Committee                     Konstnärsnämnden
National Art Council                      Konstråd, statens
National Board for Consumer Policies      Konsumentverket
National Laboratory of Forensic Science   Kriminaltekniska laboratorium, statens
Prison and Probation Service              Kriminalvården
National Paroles Board                    Kriminalvårdsnämnden
Swedish Enforcement Authority             Kronofogdemyndigheten
National Council for Cultural Affairs     Kulturråd, statens
Swedish Coast Guard                       Kustbevakningen
National Land Survey                      Lantmäteriverket
Royal Armoury                             Livrustkammaren/Skoklosters        slott/ Hallwylska
                                          museet
National Food Administration              Livsmedelsverk, statens
The National Gaming Board                 Lotteriinspektionen
Medical Products Agency                   Läkemedelsverket
County Administrative Courts (24)         Länsrätterna (24)
County Administrative Boards (24)         Länsstyrelserna (24)
National Government Employee and Pensions Pensionsverk, statens
Board
Market Court                              Marknadsdomstolen
Swedish Meteorological and Hydrological Meteorologiska och hydrologiska institut, Sveriges
Institute
Modern Museum                             Moderna museet
Swedish National Collections of Music     Musiksamlingar, statens
Swedish Agency for Disability Policy Myndigheten för handikappolitisk samordning**
Coordination
Swedish Agency for Networks and Myndigheten för nätverk och samarbete inom högre
Cooperation in Higher Education           utbildning**
Commission for state grants to religious Nämnden för statligt stöd till trossamfun**
communities
Museum of Natural History                 Naturhistoriska riksmuseet
National Environmental Protection Agency  Naturvårdsverket
Scandinavian Institute of African Studies Nordiska Afrikainstitutet
Nordic School of Public Health            Nordiska högskolan för folkhälsovetenskap
Recorders Committee                       Notarienämnden
Swedish National Board for Intra Country Myndigheten för internationella adoptionsfrågor
Adoptions
Swedish Agency for Economic and Regional Verket för näringslivsutveckling (NUTEK)
Growth
Office of the Ethnic Discrimination Ombudsmannen mot etnisk diskriminering
Ombudsman
Court of Patent Appeals                   Patentbesvärsrätten
Patents and Registration Office           Patent- och registreringsverket
 ---pagebreak---                                                                                         GPA/113
                                                                                       Página 109
Swedish Population Address Register Board   Personadressregisternämnd statens, SPAR-nämnden
Swedish Polar Research Secretariat          Polarforskningssekretariatet
Press Subsidies Council                     Presstödsnämnden
The Council of the European Social Fund in  Rådet för Europeiska socialfonden i Sverige**
Sweden
The Swedish Radio and TV Authority          Radio- och TV-verket
Government Offices                          Regeringskansliet
Supreme Administrative Court                Regeringsrätten
Central Board of National Antiquities       Riksantikvarieämbetet
National Archives                           Riksarkivet
Bank of Sweden                              Riksbanken
Parliamentary Administrative Office         Riksdagsförvaltningen
The Parliamentary Ombudsmen                 Riksdagens ombudsmän, JO
The Parliamentary Auditors                  Riksdagens revisorer
National Debt Office                        Riksgäldskontoret
National Police Board                       Rikspolisstyrelsen
National Audit Bureau                       Riksrevisionen
Travelling Exhibitions Service              Riksutställningar, Stiftelsen
National Space Board                        Rymdstyrelsen
Swedish Council for Working Life and Social Forskningsrådet för arbetsliv och socialvetenskap
Research
National Rescue Services Board              Räddningsverk, statens
Regional Legal-aid Authority                Rättshjälpsmyndigheten
National Board of Forensic Medicine         Rättsmedicinalverket
Sami (Lapp) School Board                    Sameskolstyrelsen och sameskolor
Sami (Lapp) Schools
National Maritime Administration            Sjöfartsverket
National Maritime Museums                   Maritima museer, statens
Swedish Commission on Security and          Säkerhets- och intregritetsskyddsnämnden**
Integrity Protection
Swedish Tax Agency                          Skatteverket
National Board of Forestry                  Skogsstyrelsen
National Agency for Education               Skolverk, statens
Swedish Institute for Infectious Disease    Smittskyddsinstitutet
Control
National Board of Health and Welfare        Socialstyrelsen
National Inspectorate of Explosives and     Sprängämnesinspektionen
Flammables
Statistics Sweden                           Statistiska centralbyrån
Agency for Administrative Development       Statskontoret
Swedish Radiation Safety Authority          Strålsäkerhetsmyndigheten
Swedish        International    Development Styrelsen för internationellt utvecklings- samarbete,
Cooperation Authority                       SIDA
National Board of Psychological Defence and Styrelsen för psykologiskt försvar
Conformity Assessment
 ---pagebreak---                                                                                              GPA/113
                                                                                           Página 110
Swedish Board for Accreditation                 Styrelsen för ackreditering och teknisk kontroll
Swedish Institute                               Svenska Institutet, stiftelsen
Library of Talking Books and Braille            Talboks- och punktskriftsbiblioteket
Publications
District and City Courts (97)                   Tingsrätterna (97)
Judges Nomination Proposal Committee            Tjänsteförslagsnämnden för domstolsväsendet
Armed Forces' Enrolment Board                   Totalförsvarets pliktverk
Swedish Defence Research Agency                 Totalförsvarets forskningsinstitut
Swedish Board of Customs                        Tullverket
Swedish Tourist Authority                       Turistdelegationen
The National Board of Youth Affairs             Ungdomsstyrelsen
Universities and University Colleges            Universitet och högskolor
Aliens Appeals Board                            Utlänningsnämnden
National Seed Testing and Certification         Utsädeskontroll, statens
Institute
Swedish National Road Administration            Vägverket*
National Water Supply and Sewage Tribunal       Vatten- och avloppsnämnd, statens
National Agency for Higher Education            Verket för högskoleservice (VHS)
Swedish Agency for Economic and Regional        Verket för näringslivsutveckling (NUTEK)
Development
Swedish Research Council                        Vetenskapsrådet'
National Veterinary Institute                   Veterinärmedicinska anstalt, statens
Swedish National Road and Transport             Väg- och transportforskningsinstitut, statens
Research Institute
National Plant Variety Board                    Växtsortnämnd, statens
Swedish Prosecution Authority                   Åklagarmyndigheten
Swedish Emergency Management Agency             Krisberedskapsmyndigheten
Board of Appeals of the Manna Mission           Överklagandenämnden för nämndemannauppdrag**
                                          REINO UNIDO
Cabinet Office
         Office of the Parliamentary Counsel
Central Office of Information
Charity Commission
Crown Estate Commissioners (Vote Expenditure Only)
Crown Prosecution Service
Department for Business, Enterprise and Regulatory Reform
         Competition Commission
         Gas and Electricity Consumers' Council
 ---pagebreak---                                                                                    GPA/113
                                                                                  Página 111
       Office of Manpower Economics
Department for Children, Schools and Families
Department of Communities and Local Government
       Rent Assessment Panels
Department for Culture, Media and Sport
       British Library
       British Museum
       Commission for Architecture and the Built Environment
       The Gambling Commission
       Historic Buildings and Monuments Commission for England (English Heritage)
       Imperial War Museum
       Museums, Libraries and Archives Council
       National Gallery
       National Maritime Museum
       National Portrait Gallery
       Natural History Museum
       Science Museum
       Tate Gallery
       Victoria and Albert Museum
       Wallace Collection
Department for Environment, Food and Rural Affairs
       Agricultural Dwelling House Advisory Committees
       Agricultural Land Tribunals
       Agricultural Wages Board and Committees
       Cattle Breeding Centre
       Countryside Agency
       Plant Variety Rights Office
       Royal Botanic Gardens, Kew
       Royal Commission on Environmental Pollution
Department of Health
       Dental Practice Board
       National Health Service Strategic Health Authorities
 ---pagebreak---                                                                       GPA/113
                                                                     Página 112
        NHS Trusts
        Prescription Pricing Authority
Department for Innovation, Universities and Skills
        Higher Education Funding Council for England
        National Weights and Measures Laboratory
        Patent Office
Department for International Development
Department of the Procurator General and Treasury Solicitor
        Legal Secretariat to the Law Officers
Department for Transport
        Maritime and Coastguard Agency
Department for Work and Pensions
        Disability Living Allowance Advisory Board
        Independent Tribunal Service
        Medical Boards and Examining Medical Officers (War Pensions)
        Occupational Pensions Regulatory Authority
        Regional Medical Service
        Social Security Advisory Committee
Export Credits Guarantee Department
Foreign and Commonwealth Office
        Wilton Park Conference Centre
Government Actuary's Department
Government Communications Headquarters
Home Office
        HM Inspectorate of Constabulary
House of Commons
House of Lords
Ministry of Defence
        Defence Equipment & Support
        Meteorological Office
Ministry of Justice
        Boundary Commission for England
 ---pagebreak---                                                                             GPA/113
                                                                           Página 113
       Combined Tax Tribunal
       Council on Tribunals
       Court of Appeal - Criminal
       Employment Appeals Tribunal
       Employment Tribunals
       HMCS Regions, Crown, County and Combined Courts (England and Wales)
       Immigration Appellate Authorities
       Immigration Adjudicators
       Immigration Appeals Tribunal
       Lands Tribunal
       Law Commission
       Legal Aid Fund (England and Wales)
       Office of the Social Security Commissioners
       Parole Board and Local Review Committees
       Pensions Appeal Tribunals
       Public Trust Office
       Supreme Court Group (England and Wales)
       Transport Tribunal
The National Archives
National Audit Office
National Savings and Investments
National School of Government
Northern Ireland Assembly Commission
Northern Ireland Court Service
       Coroners Courts
       County Courts
       Court of Appeal and High Court of Justice in Northern Ireland
       Crown Court
       Enforcement of Judgements Office
       Legal Aid Fund
       Magistrates' Courts
       Pensions Appeals Tribunals
 ---pagebreak---                                                                                         GPA/113
                                                                                      Página 114
Northern Ireland, Department for Employment and Learning
Northern Ireland, Department for Regional Development
Northern Ireland, Department for Social Development
Northern Ireland, Department of Agriculture and Rural Development
Northern Ireland, Department of Culture, Arts and Leisure
Northern Ireland, Department of Education
Northern Ireland, Department of Enterprise, Trade and Investment
Northern Ireland, Department of the Environment
Northern Ireland, Department of Finance and Personnel
Northern Ireland, Department of Health, Social Services and Public Safety
Northern Ireland, Office of the First Minister and Deputy First Minister
Northern Ireland Office
        Crown Solicitor's Office
        Department of the Director of Public Prosecutions for Northern Ireland
        Forensic Science Laboratory of Northern Ireland
        Office of the Chief Electoral Officer for Northern Ireland
        Police Service of Northern Ireland
        Probation Board for Northern Ireland
        State Pathologist Service
Office of Fair Trading
Office for National Statistics
        National Health Service Central Register
Office of the Parliamentary Commissioner for Administration and Health Service Commissioners
Paymaster General's Office
Postal Business of the Post Office
Privy Council Office
Public Record Office
HM Revenue and Customs
        The Revenue and Customs Prosecutions Office
Royal Hospital, Chelsea
Royal Mint
Rural Payments Agency
 ---pagebreak---                                                                                 GPA/113
                                                                               Página 115
Scotland, Auditor-General
Scotland, Crown Office and Procurator Fiscal Service
Scotland, General Register Office
Scotland, Queen's and Lord Treasurer's Remembrancer
Scotland, Registers of Scotland
The Scotland Office
The Scottish Ministers
        Architecture and Design Scotland
        Crofters Commission
        Deer Commission for Scotland
        Lands Tribunal for Scotland
        National Galleries of Scotland
        National Library of Scotland
        National Museums of Scotland
        Royal Botanic Garden, Edinburgh
        Royal Commission on the Ancient and Historical Monuments of Scotland
        Scottish Further and Higher Education Funding Council
        Scottish Law Commission
        Community Health Partnerships
        Special Health Boards
        Health Boards
        The Office of the Accountant of Court
        High Court of Justiciary
        Court of Session
        HM Inspectorate of Constabulary
        Parole Board for Scotland
        Pensions Appeal Tribunals
        Scottish Land Court
        Sheriff Courts
        Scottish Police Services Authority
        Office of the Social Security Commissioners
        The Private Rented Housing Panel and Private Rented Housing Committees
 ---pagebreak---                                                                                             GPA/113
                                                                                          Página 116
         Keeper of the Records of Scotland
The Scottish Parliamentary Body Corporate
HM Treasury
         Office of Government Commerce
         United Kingdom Debt Management Office
The Wales Office (Office of the Secretary of State for Wales)
The Welsh Ministers
         Higher Education Funding Council for Wales
         Local Government Boundary Commission for Wales
         The Royal Commission on the Ancient and Historical Monuments of Wales
         Valuation Tribunals (Wales)
         Welsh National Health Service Trusts and Local Health Boards
         Welsh Rent Assessment Panels
Notas ao Anexo 1
1.       Não são considerados contratos abrangidos:
         -       os contratos celebrados por entidades adjudicantes abrangidas pelo presente Anexo
                 para equipamento de controlo de tráfego aéreo, no que respeita aos fornecedores e
                 prestadores de serviços dos Estados Unidos;
         -       os contratos celebrados por entidades adjudicantes abrangidas pelo presente Anexo
                 nas suas componentes de bens ou serviços que não sejam elas próprias abrangidas
                 pelo presente Acordo, no que respeita aos fornecedores e prestadores de serviços dos
                 Estados Unidos e do Canadá;
até ao momento em que a UE aceitar que as Partes em causa concedem um acesso recíproco
satisfatório para os bens, fornecedores, serviços e prestadores de serviços da UE no âmbito dos seus
próprios mercados de contratos públicos.
2.       As disposições do Artigo XVIII não são aplicáveis aos fornecedores e prestadores de serviços
do Japão, Coreia e EUA, no que respeita à adjudicação de contratos a fornecedores ou prestadores de
serviços de outras Partes distintas das referidas que sejam pequenas e médias empresas nos termos da
legislação relevante da UE, até ao momento em que a UE aceitar que deixaram de aplicar medidas
discriminatórias a favor de certas pequenas empresas e empresas propriedade de minorias dos seus
respetivos países.
3.       A noção de «autoridades adjudicantes dos Estados-Membros da UE» cobre igualmente
qualquer entidade subordinada de qualquer autoridade adjudicante de um Estado-Membro da UE,
desde que não possua personalidade jurídica distinta.
4.       No que respeita aos contratos das entidades dos setores da defesa e da segurança, só ficam
abrangidos os materiais não-sensíveis e não-bélicos incluídos na lista constante do Anexo 4.
 ---pagebreak---                                                                                                   GPA/113
                                                                                                  Page 117
                                                     ANEXO 2
                                              Entidades subcentrais
Fornecimentos
Limiares:           200 000 DSE
Serviços
Especificados no Anexo 5
Limiares:           200 000 DSE
Obras
Especificadas no Anexo 6
Limiares:           5 000 000 DSE
1.        TODAS AS AUTORIDADES ADJUDICANTES REGIONAIS OU LOCAIS
     Todas as autoridades adjudicantes das unidades administrativas definidas pelo Regulamento
     1059/2003 – Regulamento NUTS 1.
     Para efeitos do Acordo, a noção de «autoridades adjudicantes regionais» será entendida na aceção
     das autoridades adjudicantes das unidades administrativas abrangidas pelo NUTS 1 e 2, tal como
     referidas no Regulamento 1059/2003 – Regulamento NUTS.
     Para efeitos do Acordo, a noção de «autoridades adjudicantes locais» será entendida na aceção
     das autoridades adjudicantes das unidades administrativas abrangidas pelo NUTS 3 e unidades
     administrativas mais pequenas, tal como referidas no Regulamento 1059/2003 – Regulamento
     NUTS.
2.        TODAS AS AUTORIDADES ADJUDICANTES QUE SÃO ORGANISMOS DE DIREITO
          PÚBLICO, TAL COMO DEFINIDOS PELA DIRECTIVA DA UE SOBRE OS
          CONTRATOS PÚBLICOS
          Por «organismo de direito público» entende-se qualquer organismo:
          -         criado com o objetivo específico de satisfazer necessidades de interesse geral, sem
                    caráter industrial ou comercial; e
          -         dotado de personalidade jurídica; e
          -         cuja atividade seja financiada maioritariamente pelo Estado, pelas autoridades locais
                    ou regionais ou por outros organismos de direito público, ou cuja gestão esteja sujeita
                    a um controlo por parte destes últimos ou cujos órgãos de administração, de direção
                    ou de fiscalização sejam compostos, em mais de metade, por membros designados
                    pelo Estado, pelas autoridades locais ou regionais ou por outros organismos de direito
                    público.
          1
            Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003,
relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de
21.6.2003, p. 2008), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1137/2008.
 ---pagebreak---                                                                                               GPA/113
                                                                                             Página 118
         Apresenta-se em anexo uma lista das autoridades adjudicantes que são organismos de direito
público.
Notas ao Anexo 2
1.       Não são considerados contratos abrangidos:
         -       os contratos de entidades adjudicantes abrangidas pelo presente Anexo no que
                 respeita aos fornecedores, serviços e prestadores de serviços dos Estados Unidos;
         -       os contratos de entidades adjudicantes abrangidas pelo presente Anexo para
                 equipamento de controlo de tráfego aéreo, no que respeita aos fornecedores e
                 prestadores de serviços dos Estados Unidos;
         -       os contratos de cidades/regiões constantes da lista NUTS 1 e NUTS 2 no
                 Regulamento 1059/2003 (conforme alterado – Regulamento NUTS), de entidades e
                 organismos de direito público adjudicantes locais abrangidos pelo presente Anexo no
                 que respeita aos bens, serviços, fornecedores e prestadores de serviços do Canadá;
         -       os contratos de entidades adjudicantes abrangidas pelo presente Anexo nas suas
                 componentes de bens ou serviços que não sejam elas próprias abrangidas pelo
                 presente Acordo, no que respeita aos fornecedores e prestadores de serviços dos
                 Estados Unidos e do Canadá;
         -       os contratos de valor compreendido entre 200 000 DSE e 355 000 DSE de entidades
                 adjudicantes abrangidas pelo presente Anexo no que respeita aos bens e serviços dos
                 fornecedores e prestadores de serviços do Canadá;
até ao momento em que a UE aceitar que as Partes em causa concedem um acesso recíproco
satisfatório para os bens, fornecedores, serviços e prestadores de serviços da UE no âmbito dos seus
próprios mercados de contratos públicos.
2.       As disposições do Artigo XVIII não são aplicáveis aos fornecedores e prestadores de serviços
do Japão, Coreia e EUA, no que respeita à adjudicação de contratos a fornecedores ou prestadores de
serviços de outras Partes distintas das referidas que sejam pequenas e médias empresas nos termos da
legislação relevante da UE, até ao momento em que a UE aceitar que deixaram de aplicar medidas
discriminatórias a favor de certas pequenas empresas e empresas propriedade de minorias dos seus
respetivos países.
3.       As disposições do Artigo XVIII não são aplicáveis ao Japão e à Coreia no que respeita à
adjudicação de contratos pelas entidades enumeradas no Anexo 2, n.º 2, até ao momento em que a UE
aceitar que as concessões desses países abrangem na íntegra as entidades subcentrais.
4.       As disposições do Artigo XVIII não são aplicáveis ao Japão e à Coreia no que respeita à
adjudicação de contratos por entidades da UE cujo valor seja inferior ao limiar aplicado para a mesma
categoria de contratos adjudicados por essas Partes.
 ---pagebreak---                                                                                             GPA/113
                                                                                          Página 119
  LISTAS INDICATIVA DE ENTIDADES ADJUDICANTES QUE SÃO ORGANISMOS DE
   DIREITO PÚBLICO, TAL COMO DEFINIDOS PELA DIRECTIVA DA UE SOBRE OS
                                    CONTRATOS PÚBLICOS
Bélgica
Organismos
A
    –   Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'Asile – Federaal Agentschap voor Opvang
        van Asielzoekers
    – Agence fédérale pour la Sécurité de la Chaîne alimentaire – Federaal Agentschap voor de
        Veiligheid van de Voedselketen
    – Agence fédérale de Contrôle nucléaire – Federaal Agentschap voor nucleaire Controle
    – Agence wallonne à l'Exportation
    – Agence wallonne des Télécommunications
    – Agence wallonne pour l'Intégration des Personnes handicapées
    – Aquafin
    – Arbeitsamt der Deutschsprachigen Gemeinschaft
    – Archives générales du Royaume et Archives de l'Etat dans les Provinces – Algemeen
        Rijksarchief en Rijksarchief in de Provinciën Astrid
B
    – Banque nationale de Belgique – Nationale Bank van België
    – Belgisches Rundfunk- und Fernsehzentrum der Deutschsprachigen Gemeinschaft
    – Berlaymont 2000
    – Bibliothèque royale Albert Ier – Koninklijke Bilbliotheek Albert I
    – Bruxelles-Propreté – Agence régionale pour la Propreté – Net–Brussel – Gewestelijke
        Agentschap voor Netheid
    – Bureau d'Intervention et de Restitution belge – Belgisch Interventie en Restitutiebureau
    – Bureau fédéral du Plan – Federaal Planbureau
 ---pagebreak---                                                                                          GPA/113
                                                                                        Página 120
C
  – Caisse auxiliaire de Paiement          des  Allocations   de  Chômage     –    Hulpkas    voor
    Werkloosheidsuitkeringen
  – Caisse de Secours et de Prévoyance en Faveur des Marins – Hulp en Voorzorgskas voor
    Zeevarenden
  – Caisse de Soins de Santé de la Société Nationale des Chemins de Fer Belges – Kas der
    geneeskundige Verzorging van de Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen
  – Caisse nationale des Calamités – Nationale Kas voor Rampenschade
  – Caisse spéciale de Compensation pour Allocations familiales en Faveur des Travailleurs
    occupés dans les Entreprises de Batellerie – Bijzondere Verrekenkas voor
    Gezinsvergoedingen ten Bate van de Arbeiders der Ondernemingen voor Binnenscheepvaart
  – Caisse spéciale de Compensation pour Allocations familiales en Faveur des Travailleurs
    occupés dans les Entreprises de Chargement, Déchargement et Manutention de Marchandises
    dans les Ports, Débarcadères, Entrepôts et Stations (appelée habituellement «Caisse spéciale
    de Compensation pour Allocations familiales des Régions maritimes») – Bijzondere
    Verrekenkas voor Gezinsvergoedingen ten Bate van de Arbeiders gebezigd door Ladings- en
    Lossingsondernemingen en door de Stuwadoors in de Havens, Losplaatsen, Stapelplaatsen en
    Stations (gewoonlijk genoemd „Bijzondere Compensatiekas voor Kindertoeslagen van de
    Zeevaartgewesten”)
  – Centre d'Etude de l'Energie nucléaire – Studiecentrum voor Kernenergie
  – Centre de recherches agronomiques de Gembloux
  – Centre hospitalier de Mons
  – Centre hospitalier de Tournai
  – Centre hospitalier universitaire de Liège
  – Centre informatique pour la Région de Bruxelles-Capitale – Centrum voor Informatica voor
    het Brusselse Gewest
  – Centre pour l'Egalité des Chances et la Lutte contre le Racisme – Centrum voor Gelijkheid
    van Kansen en voor Racismebestrijding
  – Centre régional d'Aide aux Communes
  – Centrum voor Bevolkings- en Gezinsstudiën
  – Centrum voor landbouwkundig Onderzoek te Gent
  – Comité de Contrôle de l'Electricité et du Gaz – Contrôle comité voor Elekticiteit en Gas
  – Comité national de l'Energie – Nationaal Comité voor de Energie
  – Commissariat général aux Relations internationales
 ---pagebreak---                                                                                       GPA/113
                                                                                    Página 121
  – Commissariaat-Generaal voor de Bevordering van de lichamelijke Ontwikkeling, de Sport en
     de Openluchtrecreatie
  – Commissariat général pour les Relations internationales de la Communauté française de
     Belgique
  – Conseil central de l'Economie – Centrale Raad voor het Bedrijfsleven
  – Conseil économique et social de la Région wallonne
  – Conseil national du Travail – Nationale Arbeidsraad
  – Conseil supérieur de la Justice – Hoge Raad voor de Justitie
  – Conseil supérieur des Indépendants et des petites et moyennes Entreprises – Hoge Raad voor
     Zelfstandigen en de kleine en middelgrote Ondernemingen
  – Conseil supérieur des Classes moyennes
  – Coopération technique belge – Belgische technische Coöperatie
D
  – Dienststelle der Deutschprachigen Gemeinschaft für Personen mit einer Behinderung
  – Dienst voor de Scheepvaart
  – Dienst voor Infrastructuurwerken van het gesubsidieerd Onderwijs
  – Domus Flandria
E
  – Entreprise publique des Technologies nouvelles de l'Information et de la Communication de
     la Communauté française
  – Export Vlaanderen
F
  – Financieringsfonds voor Schuldafbouw en Eenmalige Investeringsuitgaven
  – Financieringsinstrument voor de Vlaamse Visserij- en Aquicultuursector
  – Fonds bijzondere Jeugdbijstand
  – Fonds communautaire de Garantie des Bâtiments scolaires
  – Fonds culturele Infrastructuur
  – Fonds de Participation
  – Fonds de Vieillissement – Zilverfonds
 ---pagebreak---                                                                                         GPA/113
                                                                                       Página 122
  – Fonds d'Aide médicale urgente – Fonds voor dringende geneeskundige Hulp
  – Fonds de Construction d'Institutions hospitalières et médico-sociales de la Communauté
     française
  – Fonds de Pension pour les Pensions de Retraite du Personnel statutaire de Belgacom –
     Pensioenfonds voor de Rustpensioenen van het statutair Personeel van Belgacom
  – Fonds des Accidents du Travail – Fonds voor Arbeidsongevallen
  – Fonds d'Indemnisation des Travailleurs licenciés en cas de Fermeture d'Entreprises
  – Fonds tot Vergoeding van de in geval van Sluiting van Ondernemingen ontslagen
     Werknemers
  – Fonds du Logement des Familles nombreuses de la Région de Bruxelles-Capitale –
     Woningfonds van de grote Gezinnen van het Brusselse hoofdstedelijk Gewest
  – Fonds du Logement des Familles nombreuses de Wallonie
  – Fonds Film in Vlaanderen
  – Fonds national de Garantie des Bâtiments scolaires – Nationaal Warborgfonds voor
     Schoolgebouwen
  – Fonds national de Garantie pour la Réparation des Dégâts houillers – Nationaal
     Waarborgfonds inzake Kolenmijnenschade
  – Fonds piscicole de Wallonie
  – Fonds pour le Financement des Prêts à des Etats étrangers – Fonds voor Financiering van de
     Leningen aan Vreemde Staten
  – Fonds pour la Rémunération des Mousses – Fonds voor Scheepsjongens
  – Fonds régional bruxellois de Refinancement des Trésoreries communales – Brussels
     gewestelijk Herfinancieringsfonds van de gemeentelijke Thesaurieën
  – Fonds voor flankerend economisch Beleid
  – Fonds wallon d'Avances pour la Réparation des Dommages provoqués par des Pompages et
     des Prises d'Eau souterraine
G
  – Garantiefonds der Deutschsprachigen Gemeinschaft für Schulbauten
  – Grindfonds
H
  – Herplaatsingfonds
  – Het Gemeenschapsonderwijs
 ---pagebreak---                                                                                             GPA/113
                                                                                          Página 123
  – Hulpfonds tot financieel Herstel van de Gemeenten
I
  – Institut belge de Normalisation – Belgisch Instituut voor Normalisatie
  – Institut belge des Services postaux et des Télécommunications – Belgisch Instituut voor
     Postdiensten en Telecommunicatie
  – Institut bruxellois francophone pour la Formation professionnelle
  – Institut bruxellois pour la Gestion de l'Environnement – Brussels Instituut voor Milieubeheer
  – Institut d'Aéronomie spatiale – Instituut voor Ruimte aëronomie
  – Institut de Formation permanente pour les Classes moyennes et les petites et moyennes
     Entreprises
  – Institut des Comptes nationaux – Instituut voor de nationale Rekeningen
  – Institut d'Expertise vétérinaire – Instituut voor veterinaire Keuring
  – Institut du Patrimoine wallon
  – Institut für Aus- und Weiterbildung im Mittelstand und in kleinen und mittleren Unternehmen
  – Institut géographique national – Nationaal geografisch Instituut
  – Institution pour le Développement de la Gazéification souterraine – Instelling voor de
     Ontwikkeling van ondergrondse Vergassing
  – Institution royale de Messine – Koninklijke Gesticht van Mesen
  – Institutions universitaires de droit public relevant de la Communauté flamande – Universitaire
     instellingen van publiek recht afangende van de Vlaamse Gemeenschap
  – Institutions universitaires de droit public relevant de la Communauté française – Universitaire
     instellingen van publiek recht afhangende van de Franse Gemeenschap
  – Institut national des Industries extractives – Nationaal Instituut voor de Extractiebedrijven
  – Institut national de Recherche sur les Conditions de Travail – Nationaal Onderzoeksinstituut
     voor Arbeidsomstandigheden
  – Institut national des Invalides de Guerre, anciens Combattants et Victimes de Guerre –
     Nationaal Instituut voor Oorlogsinvaliden, Oudstrijders en Oorlogsslachtoffers
  – Institut national des Radioéléments – Nationaal Instituut voor Radio-Elementen
  – Institut national pour la Criminalistique et la Criminologie – Nationaal Instituut voor
     Criminalistiek en Criminologie
  – Institut pour l'Amélioration des Conditions de Travail – Instituut voor Verbetering van de
     Arbeidsvoorwaarden
 ---pagebreak---                                                                                           GPA/113
                                                                                        Página 124
  – Institut royal belge des Sciences naturelles – Koninklijk Belgisch Instituut voor
     Natuurwetenschappen
  – Institut royal du Patrimoine culturel – Koninklijk Instituut voor het Kunstpatrimonium
  – Institut royal météorologique de Belgique – Koninklijk meteorologisch Instituut van België
  – Institut scientifique de Service public en Région wallonne
  – Institut scientifique de la Santé publique – Louis Pasteur – Wetenschappelijk Instituut
     Volksgezondheid - Louis Pasteur
  – Instituut voor de Aanmoediging van Innovatie door Wetenschap en Technologie in
     Vlaanderen
  – Instituut voor Bosbouw en Wildbeheer
  – Instituut voor het archeologisch Patrimonium
  – Investeringsdienst voor de Vlaamse autonome Hogescholen
  – Investeringsfonds voor Grond- en Woonbeleid voor Vlaams-Brabant
J
  – Jardin botanique national de Belgique – Nationale Plantentuin van België
K
  – Kind en Gezin
  – Koninklijk Museum voor schone Kunsten te Antwerpen
L
  – Loterie nationale – Nationale Loterij
M
  – Mémorial national du Fort de Breendonk – Nationaal Gedenkteken van het Fort van
     Breendonk
  – Musée royal de l'Afrique centrale – Koninklijk Museum voor Midden- Afrika
  – Musées royaux d'Art et d'Histoire – Koninklijke Musea voor Kunst en Geschiedenis
  – Musées royaux des Beaux-Arts de Belgique – Koninklijke Musea voor schone Kunsten van
     België
O
  – Observatoire royal de Belgique – Koninklijke Sterrenwacht van België
  – Office central d'Action sociale et culturelle du Ministère de la Défense – Centrale Dienst voor
     sociale en culturele Actie van het Ministerie van Defensie
 ---pagebreak---                                                                                          GPA/113
                                                                                        Página 125
  – Office communautaire et régional de la Formation professionnelle et de L'Emploi
  – Office de Contrôle des Assurances – Controledienst voor de Verzekeringen
  – Office de Contrôle des Mutualités et des Unions nationales de Mutualités – Controledienst
     voor de Ziekenfondsen en de Landsbonden van Ziekenfondsen
  – Office de la Naissance et de l'Enfance
  – Office de Promotion du Tourisme
  – Office de Sécurité sociale d'Outre-Mer – Dienst voor de overzeese sociale Zekerheid
  – Office for Foreign Investors in Wallonia
  – Office national d'Allocations familiales pour Travailleurs salariés – Rijksdienst voor
     Kinderbijslag voor Werknemers
  – Office national de Sécurité sociale des Administrations provinciales et locales – Rijksdienst
     voor sociale Zekerheid van de provinciale en plaatselijke Overheidsdiensten
  – Office national des Vacances annuelles – Rijksdienst voor jaarlijkse Vakantie
  – Office national du Ducroire – Nationale Delcrederedienst
  – Office régional bruxellois        de  l'Emploi   –    Brusselse    gewestelijke  Dienst    voor
     Arbeidsbemiddeling
  – Office régional de Promotion de l'Agriculture et de l'Horticulture
  – Office régional pour le Financement des Investissements communaux
  – Office wallon de la Formation professionnelle et de l'Emploi
  – Openbaar psychiatrisch Ziekenhuis-Geel
  – Openbaar psychiatrisch Ziekenhuis-Rekem
  – Openbare Afvalstoffenmaatschappij voor het Vlaams Gewest
  – Orchestre national de Belgique – Nationaal Orkest van België
  – Organisme national des Déchets radioactifs et des Matières fissiles – Nationale Instelling voor
     radioactief Afval en Splijtstoffen
P
  – Palais des Beaux-Arts – Paleis voor schone Kunsten
  – Participatiemaatschappij Vlaanderen
  – Pool des Marins de la Marine marchande – Pool van de Zeelieden der Koopvaardij
 ---pagebreak---                                                                                        GPA/113
                                                                                     Página 126
R
  – Radio et Télévision belge de la Communauté française
  – Reproductiefonds voor de Vlaamse Musea
S
  – Service d'Incendie et d'Aide médicale urgente de la Région de Bruxelles-Capitale – Brusselse
     hoofdstedelijk Dienst voor Brandweer en dringende medische Hulp
  – Société belge d'Investissement pour les pays            en   développement    –    Belgische
     Investeringsmaatschappij voor Ontwinkkelingslanden
  – Société d'Assainissement et de Rénovation des Sites industriels dans l'Ouest du Brabant
     wallon
  – Société de Garantie régionale
  – Sociaal economische Raad voor Vlaanderen
  – Société du Logement de la Région bruxelloise et sociétés agréées –Brusselse Gewestelijke
     Huisvestingsmaatschappij en erkende maatschappijen
  – Société publique d'Aide à la Qualité de l'Environnement
  – Société publique d'Administration des Bâtiments scolaires bruxellois
  – Société publique d'Administration des Bâtiments scolaires du Brabant wallon
  – Société publique d'Administration des Bâtiments scolaires du Hainaut
  – Société publique d'Administration des Bâtiments scolaires de Namur
  – Société publique d'Administration des Bâtiments scolaires de Liège
  – Société publique d'Administration des Bâtiments scolaires du Luxembourg
  – Société publique de Gestion de l'Eau
  – Société wallonne du Logement et sociétés agréées
  – Sofibail
  – Sofibru
  – Sofico
T
  – Théâtre national
  – Théâtre royal de la Monnaie – De Koninklijke Muntschouwburg
 ---pagebreak---                                                                                      GPA/113
                                                                                    Página 127
  – Toerisme Vlaanderen
  – Tunnel Liefkenshoek
U
  – Universitair Ziekenhuis Gent
V
  – Vlaams Commissariaat voor de Media
  – Vlaamse Dienst voor Arbeidsbemiddeling en Beroepsopleiding
  – Vlaams Egalisatie Rente Fonds
  – Vlaamse Hogescholenraad
  – Vlaamse Huisvestingsmaatschappij en erkende maatschappijen
  – Vlaamse Instelling voor technologisch Onderzoek
  – Vlaamse interuniversitaire Raad
  – Vlaamse Landmaatschappij
  – Vlaamse Milieuholding
  – Vlaamse Milieumaatschappij
  – Vlaamse Onderwijsraad
  – Vlaamse Opera
  – Vlaamse Radio- en Televisieomroep
  – Vlaamse Reguleringsinstantie voor de Elektriciteit- en Gasmarkt
  – Vlaamse Stichting voor Verkeerskunde
  – Vlaams Fonds voor de Lastendelging
  – Vlaams Fonds voor de Letteren
  – Vlaams Fonds voor de sociale Integratie van Personen met een Handicap
  – Vlaams Informatiecentrum over Land- en Tuinbouw
  – Vlaams Infrastructuurfonds voor Persoonsgebonden Aangelegenheden
  – Vlaams Instituut voor de Bevordering van het wetenschappelijk- en technologisch Onderzoek
    in de Industrie
  – Vlaams Instituut voor Gezondheidspromotie
 ---pagebreak---                                                                                       GPA/113
                                                                                     Página 128
    – Vlaams Instituut voor het Zelfstandig ondernemen
    – Vlaams Landbouwinvesteringsfonds
    – Vlaams Promotiecentrum voor Agro- en Visserijmarketing
    – Vlaams Zorgfonds
    – Vlaams Woningsfonds voor de grote Gezinnen
Bulgária
Organismos
    – Икономически и социален съвет (Economic and Social Council)
    – Национален осигурителен институт (National Social Security Institute)
    – Национална здравноосигурителна каса (National Health Insurance Fund)
    – Български червен кръст (Bulgarian Red Cross)
    – Българска академия на науките (Bulgarian Academy of Sciences)
    – Национален център за аграрни науки (National Centre for Agrarian Science)
    – Български институт за стандартизация (Bulgarian Institute for Standardisation)
    – Българско национално радио (Bulgarian National Radio)
    – Българска национална телевизия (Bulgarian National Television)
Categorias
Empresas do Estado na aceção do artigo 63.º, n.º 2, do Търговския закон (обн., ДВ,
бр.48/18.6.1991):
    – Национална компания "Железопътна инфраструктура"
    – ДП "Пристанищна инфраструктура"
    – ДП "Ръководство на въздушното движение"
    – ДП "Строителство и възстановяване"
    – ДП "Транспортно строителство и възстановяване"
    – ДП "Съобщително строителство и възстановяване"
    – ДП "Радиоактивни отпадъци"
    – ДП "Предприятие за управление на дейностите по опазване на околната среда"
 ---pagebreak---                                                                                    GPA/113
                                                                                 Página 129
    – ДП "Български спортен тотализатор"
    – ДП "Държавна парично-предметна лотария"
    – ДП "Кабиюк", Шумен
    – ДП "Фонд затворно дело"
    – Държавни дивечовъдни станции (State game breeding stations)
Universidades do Estado, criadas em conformidade com o artigo 13.º do Закона за висшето
образование (обн., ДВ, бр.112/27.12.1995):
    – Аграрен университет – Пловдив (Agricultural University – Plovdiv)
    – Академия за музикално, танцово и изобразително изкуство – Пловдив (Academy of
        Music, Dance and Fine Arts – Plovdiv)
    – Академия на Министерството на вътрешните работи
    – Великотърновски университет "Св. св. Кирил и Методий" (St. Cyril and St. Methodius
        University of Veliko Tarnovo)
    – Висше военноморско училище "Н. Й. Вапцаров" – Варна (N. Y. Vaptsarov Naval
        Academy – Varna)
    – Висше строително училище "Любен Каравелов" – София (Civil Engineering Higher
        School "Lyuben Karavelov" – Sofia)
    – Висше транспортно училище "Тодор Каблешков" – София (Higher School of Transport
        "Todor Kableshkov" – Sofia)
    – Военна академия "Г. С. Раковски" – София (Military Academy "G. S. Rakovski" – Sofia)
    – Национална музикална академия "Проф. Панчо Владигеров" – София (State Academy of
        Music "Prof. Pancho Vladigerov" – Sofia)
    – Икономически университет – Варна (University of Economics – Varna)
    – Колеж по телекомуникации и пощи – София (College of Telecommunications and Posts –
        Sofia)
    – Лесотехнически университет - София (University of Forestry – Sofia)
    – Медицински университет "Проф. д-р Параскев Иванов Стоянов" – Варна (Medical
        University "Prof. D-r Paraskev Stoyanov" – Varna)
    – Медицински университет – Плевен (Medical University – Pleven)
    – Медицински университет – Пловдив (Medical University – Plovdiv)
    – Медицински университет – София (Medical University – Sofia)
 ---pagebreak---                                                                                    GPA/113
                                                                                 Página 130
– Минно-геоложки университет "Св. Иван Рилски" – София (University of Mining and
   Geology "St. Ivan Rilski" – Sofia)
– Национален военен университет "Васил Левски" – Велико Търново (National Military
   University "Vasil Levski" – Veliko Tarnovo)
– Национална академия за театрално и филмово изкуство "Кръстьо Сарафов" – София
   (National Academy of Theatre and Film Arts "Krasyo Sarafov" – Sofia)
– Национална спортна академия "Васил Левски" – София (National Sports Academy "Vasil
   Levski" – Sofia)
– Национална художествена академия – София (National Academy of Arts – Sofia)
– Пловдивски университет          "Паисий   Хилендарски"    (Plovdiv    University  "Paisiy
   Hilendarski")
– Русенски университет "Ангел Кънчев" (Ruse University "Angel Kanchev")
– Софийски университет "Св. Климент Охридски" (Sofia University "St. Kliment Ohridski")
– Специализирано висше училище по библиотекознание и информационни технологии –
   София (Specialised Higher School on Library Science and Information Technologies –
   Sofia)
– Стопанска академия "Д. А. Ценов" – Свищов (Academy of Economics "D. A. Tsenov" –
   Svishtov)
– Технически университет – Варна (Technical University – Varna)
– Технически университет – Габрово (Technical University – Gabrovo)
– Технически университет – София (Technical University – Sofia)
– Тракийски университет - Стара Загора (Trakia University – Stara Zagora)
– Университет "Проф. д-р Асен Златаров" – Бургас (University "Prof. D-r Asen Zlatarov" –
   Burgas)
– Университет за национално и световно стопанство – София (University of National and
   World Economy – Sofia)
– Университет по архитектура, строителство и геодезия – София (University of
   Architecture, Civil Engineering and Geodesy – Sofia)
– Университет по хранителни технологии – Пловдив (University of Food Technologies –
   Plovdiv)
– Химико-технологичен и металургичен университет - София (University of Chemical
   Technology and Metallurgy – Sofia)
– Шуменски университет "Епископ Константин Преславски" (Shumen University
   "Konstantin Preslavski")
 ---pagebreak---                                                                                            GPA/113
                                                                                          Página 131
      – Югозападен университет "Неофит Рилски" – Благоевград (South-West University "Neofit
          Rilski" – Blagoevgrad)
Escolas públicas e municipais na acepção do Закона за народната просвета (обн., ДВ, бр.
86/18.10.1991)
Institutos culturais na acepção do Закона за закрила и развитие на културата (обн., ДВ,
бр.50/1.6.1999):
      – Народна библиотека "Св. св. Кирил и Методий" (National Library St. Cyril and St.
          Methodius)
      – Българска национална фонотека (Bulgarian National Records Library)
      – Българска национална филмотека (Bulgarian National Film Library)
      – Национален фонд "Култура" (National Culture Fund)
      – Национален институт за паметниците на културата (National Institute for Monuments of
          Culture)
      – Театри (Theatres)
      – Опери, филхармонии и ансамбли (Operas, philharmonic orchestras, ensembles)
      – Музеи и галерии (Museums and galleries)
      – Училища по изкуствата и културата (Art and culture schools)
      – Български културни институти в чужбина (Bulgarian cultural institutes abroad)
Instituições médicas estatais e/ou municipais referidas no artigo 3.º, n.º 1 do Закона за лечебните
заведения (обн., ДВ, бр.62/9.7.1999)
Instituições médicas referidas no artigo 5.º, n.º 1 doЗакона за лечебните заведения (обн., ДВ,
бр.62/9.7.1999):
      – Домове за медико-социални грижи за деца (Medical and social care institutions for
          children)
      – Лечебни заведения за стационарна психиатрична помощ (Medical institutions for
          inpatient psychiatric care)
      – Центрове за спешна медицинска помощ (Centres for emergency medical care)
      – Центрове за трансфузионна хематология (Centres for transfusion haematology)
      – Болница "Лозенец" (Hospital "Lozenets")
      – Военномедицинска академия (Military Medical Academy)
      – Медицински институт на Министерство на вътрешните работи (Medical Institute to the
          Ministry of the Interior)
 ---pagebreak---                                                                                               GPA/113
                                                                                            Página 132
      – Лечебни заведения към Министерството на правосъдието (Medical institutions to the
          Ministry of Justice)
      – Лечебни заведения към Министерството на транспорта (Medical institutions to the
          Ministry of Transport)
Pessoas coletivas de carácter não comercial criadas para satisfazer necessidades de interesse geral nos
termos do Закона за юридическите лица с нестопанска цел (обн., ДВ, бр.81/6.10.2000), que
cumpram as condições estabelecidas no § 1, item 21, do Закона за обществените поръчки (обн.,
ДВ, бр. 28/6.4.2004).
República Checa
      – Pozemkový fond and other state funds
      – Česká národní banka
      – Česká televize
      – Český rozhlas
      – Rada pro rozhlasové a televizní vysílaní
      – Všeobecná zdravotní pojišťovna České republiky
      – Zdravotní pojišťovna ministerstva vnitra ČR
      – Universidades
e outras entidades jurídicas instituídas por um ato especial que, em conformidade com as regras
orçamentais, funcionam com verbas provenientes do Orçamento do Estado, fundos públicos,
contribuições de instituições internacionais, dos orçamentos distritais ou dos orçamentos de divisões
territoriais autónomas.
Dinamarca
Organismos
      – Danmarks Radio
      – Det landsdækkende TV2
      – Danmarks Nationalbank
      – Sund og Bælt Holding A/S
      – A/S Storebælt
      – A/S Øresund
      – Øresundskonsortiet
      – Metroselskabet I/S
 ---pagebreak---                                                                                           GPA/113
                                                                                        Página 133
     – Arealudviklingsselskabet I/S
     – Statens og Kommunernes Indkøbsservice
     – Arbejdsmarkedets Tillægspension
     – Arbejdsmarkedets Feriefond
     – Lønmodtagernes Dyrtidsfond
     – Naviair
Categorias
     – De Almene Boligorganisationer (social housing organisations)
     – Andre forvaltningssubjekter (other public administrative bodies)
  –   Universiteterne, jf. lovbekendtgørelse nr. 1368 af 7. december 2007 af lov om universiteter
      (Universities, see Consolidation Act nr. 1368 of 7 December 2007 on universities)
Alemanha
Categorias
Pessoas coletivas de direito público
Autoridades, estabelecimentos e fundações de direito público criados pelo Estado, pelos Länder ou
pelas autoridades locais, nomeadamente nos seguintes domínios:
(1)     Autoridades
     – Wissenschaftliche Hochschulen und verfasste Studentenschaften – (universities and
         established student bodies),
     – berufsständige Vereinigungen (Rechtsanwalts-, Notar-, Steuerberater-, Wirtschaftsprüfer-,
         Architekten-, Ärzte- und Apothekerkammern) – [professional associations representing
         lawyers, notaries, tax consultants, accountants, architects, medical practitioners and
         pharmacists],
     – Wirtschaftsvereinigungen (Landwirtschafts-, Handwerks-, Industrie- und Handelskammern,
         Handwerksinnungen, Handwerkerschaften) – [business and trade associations: agricultural
         and craft associations, chambers of industry and commerce, craftmen's guilds, tradesmen's
         associations],
     – Sozialversicherungen (Krankenkassen, Unfall- und Rentenversicherungsträger)– [social
         security institutions: health, accident and pension insurance funds],
     – kassenärztliche Vereinigungen – (associations of panel doctors),
     – Genossenschaften und Verbände – (cooperatives and other associations).
(2)     Estabelecimentos e fundações
 ---pagebreak---                                                                                                 GPA/113
                                                                                              Página 134
Estabelecimentos sem caráter industrial ou comercial, sujeitas ao controlo do Estado e que
prosseguem o interesse público, nomeadamente nos seguintes domínios:
     – Rechtsfähige Bundesanstalten – (Federal institutions having legal capacity),
     – Versorgungsanstalten und Studentenwerke – (pension organisations and students' unions),
     – Kultur-, Wohlfahrts- und Hilfsstiftungen – (cultural, welfare and relief foundations).
Pessoas coletivas de direito privado
Estabelecimentos sem caráter industrial ou comercial, sujeitos ao controlo do Estado e que
prosseguem o interesse público, incluindo os Kommunale Versorgungsunternehmen (serviços
públicos municipais):
     – Gesundheitswesen               (Krankenhäuser,            Kurmittelbetriebe,         medizinische
         Forschungseinrichtungen, Untersuchungs- und Tierkörperbeseitigungsanstalten)– [health:
         hospitals, health resort establishments, medical research institutes, testing and carcase-
         disposal establishments],
     – Kultur (öffentliche Bühnen, Orchester, Museen, Bibliotheken, Archive, zoologische und
         botanische Gärten) – [culture: public theatres, orchestras, museums, libraries, archives,
         zoological and botanical gardens],
     – Soziales (Kindergärten, Kindertagesheime, Erholungseinrichtungen, Kinderund Jugendheime,
         Freizeiteinrichtungen, Gemeinschafts- und Bürgerhäuser, Frauenhäuser, Altersheime,
         Obdachlosenunterkünfte) – [social welfare: nursery schools, children's playschools, rest-
         homes, children's homes, hostels for young people, leisure centres, community and civic
         centres, homes for battered wives, old people's homes, accommodation for the homeless],
     – Sport (Schwimmbäder, Sportanlagen und -einrichtungen) – [sport: swimming baths, sports
         facilities],
     – Sicherheit (Feuerwehren, Rettungsdienste) – [safety: fire brigades, other emergency services],
     – Bildung (Umschulungs-, Aus-, Fort- und Weiterbildungseinrichtungen, Volksschulen)
         [education: training, further training and retraining establishments, adult evening classes],
     – Wissenschaft, Forschung und Entwicklung (Großforschungseinrichtungen, wissenschaftliche
         Gesellschaften und Vereine, Wissenschaftsförderung) – [science, research and development:
         large-scale research institutes, scientific societies and associations, bodies promoting
         science],
     – Entsorgung (Straßenreinigung, Abfall- und Abwasserbeseitigung) – [refuse and garbage
         disposal services: street cleaning, waste and sewage disposal],
     – Bauwesen           und         Wohnungswirtschaft          (Stadtplanung,       Stadtentwicklung,
         Wohnungsunternehmen soweit im Allgemeininteresse tätig, Wohnraumvermittlung)–
         [building, civil engineering and housing: town planning, urban development, housing,
         enterprises (insofar as they operate in the general interest), housing agency services],
     – Wirtschaft (Wirtschaftsförderungsgesellschaften) – (economy: organizations promoting
         economic development),
 ---pagebreak---                                                                                           GPA/113
                                                                                        Página 135
      – Friedhofs- und Bestattungswesen – (cemeteries and burial services),
      – Zusammenarbeit mit den Entwicklungsländern (Finanzierung, technische Zusammenarbeit,
          Entwicklungshilfe, Ausbildung) – [cooperation with developing countries: financing,
          technical cooperation, development aid, training].
Estónia
      – Eesti Kunstiakadeemia;
      – Eesti Muusika- ja Teatriakadeemia;
      – Eesti Maaülikool;
      – Eesti Teaduste Akadeemia;
      – Eesti Rahvusringhaaling;
      – Tagatisfond;
      – Kaitseliit;
      – Keemilise ja Bioloogilise Füüsika Instituut;
      – Eesti Haigekassa;
      – Eesti Kultuurkapital;
      – Notarite Koda;
      – Rahvusooper Estonia;
      – Eesti Rahvusraamatukogu;
      – Tallinna Ülikool;
      – Tallinna Tehnikaülikool;
      – Tartu Ülikool;
      – Eesti Advokatuur;
      – Audiitorkogu;
      – Eesti Töötukassa;
      – Eesti Arengufond;
Categorias
Outras pessoas coletivas de direito público ou de direito privado em conformidade com o artigo 10.º,
n.º 2, da Lei sobre os contratos públicos (RT I 21.7.2007, 15, 76).
 ---pagebreak---                                                                                             GPA/113
                                                                                           Página 136
Irlanda
Organismos
     – Enterprise Ireland [Marketing, technology and enterprise development]
     – Forfás [Policy and advice for enterprise, trade, science, technology and innovation]
     – Industrial Development Authority
     – FÁS [Industrial and employment training]
     – Health and Safety Authority
     – Bord Fáilte Éireann – [Tourism development]
     – CERT [Training in hotel, catering and tourism industries]
     – Irish Sports Council
     – National Roads Authority
     – Údarás na Gaeltachta – [Authority for Gaelic speaking regions]
     – Teagasc [Agricultural research, training and development]
     – An Bord Bia – [Food industry promotion]
     – Irish Horseracing Authority
     – Bord na gCon – [Greyhound racing support and development]
     – Marine Institute
     – Bord Iascaigh Mhara – [Fisheries Development]
     – Equality Authority
     – Legal Aid Board
     – Forbas [Forbairt]
Categorias
     – Serviços de saúde
     – Hospitais e instituições semelhantes de caráter público
     – Comités do ensino profissional
     – Colégios e instituições de ensino de caráter público
     – Conselhos centrais e regionais das pescas
 ---pagebreak---                                                                                            GPA/113
                                                                                         Página 137
    – Organismos regionais de turismo
    – Organismos nacionais de regulamentação e de recurso [por exemplo dos setores das
        telecomunicações, da energia, do urbanismo, etc.]
    – Agências criadas para desempenhar funções específicas ou responder às necessidades em
        diversos sectores [por exemplo, Healthcare Materials Management Board, Health Sector
        Employers Agency, Local Government Computer Services Board, Environmental Protection
        Agency, National Safety Council, Institute of Public Administration, Economic and Social
        Research Institute, National Standards Authority, etc.]
    – Outros organismos públicos abrangidos pela definição de organismo governado pelo direito
        público.
Grécia
Categorias
       a)       Empresas públicas e entidades públicas
       b)       Pessoas coletivas de direito privado que pertencem ao Estado ou que são
                regularmente subvencionadas pelo Estado, ao abrigo das disposições aplicáveis, em
                pelo menos 50% do seu orçamento anual, ou de cujo capital social o Estado detém
                pelo menos 51%.
       c)       Pessoas coletivas de direito privado que pertencem a pessoas coletivas de direito
                público, a autoridades locais de todos os níveis, incluindo a União Central das
                Autoridades Locais da Grécia (Κ.Ε.Δ.Κ.Ε.), a associações locais de municípios, bem
                como as empresas e entidades públicas, ou a pessoas coletivas referidas na alínea b),
                ou que são regularmente subvencionadas por essas pessoas coletivas em pelo menos
                50% do seu orçamento anual, ao abrigo das disposições aplicáveis ou dos seus
                próprios estatutos, ou a pessoas coletivas conforme referidas acima que detêm pelo
                menos 51% do capital social dessas pessoas coletivas de direito público.
Espanha
Categorias
    – Organismos e entidades de direito público sujeitos à Ley 30/2007, de 30 de octubre, de
        Contratos del sector público – [legislação espanhola sobre os contratos públicos] –, em
        conformidade com o seu artigo 3.º, com exceção dos que fazem parte da Administración
        General del Estado, da Administración de las Comunidades Autónomas e das Corporaciones
        Locales.
    – Entidades Gestoras e Serviços Comuns da Segurança Social.
França
Organismos
    – Companhias e estabelecimentos consulares, câmaras de comércio e indústria (CCI), câmaras
        setoriais e câmaras agrícolas.
 ---pagebreak---                                                                                        GPA/113
                                                                                      Página 138
Categorias
(1)    Organismos públicos nacionais:
    – Académie des Beaux-arts
    – Académie française
    – Académie des inscriptions et belles-lettres
    – Académie des sciences
    – Académie des sciences morales et politiques
    – Banque de France
    – Centre de coopération internationale en recherche agronomique pour le développement
    – Ecoles d'architecture
    – Imprimerie Nationale
    – Institut national de la consommation
    – Reunion des musées nationaux
    – Thermes nationaux – Aix-les-Bains
    – Ecole Technique professionelle agricole et forestière de Meymac (Corrèze)
    – Ecole de Sylviculture de Crogny
    – Ecole de Viticulture et d'œnologie de la Tour Blanche (Gironde)
    – Agrupamentos de interesse público, como por exemplo:
            –     Agence EduFrance
            –     ODIT France (observation, développement et ingénierie touristique)
            –     Agence nationale de lutte contre l'illettrisme
(2)    Organismos públicos administrativos regionais, departamentais ou locais:
    – Colégios
    – Liceus
    – Estabelecimentos públicos locais de ensino e formação profissional agrícola
    – Estabelecimentos públicos hospitalares (por exemplo: l'Hôpital Départemental Dufresne-
       Sommeiller)
    – Offices publics de l'habitat
(3)    Agrupamentos de autoridades territoriais:
 ---pagebreak---                                                                                                       GPA/113
                                                                                                    Página 139
     – Estabelecimentos públicos de cooperação intercomunal
     – Instituições interdepartamentais e interregionais
     – Syndicat des transports d'Ile-de-France
Itália
Organismos
     – Società Stretto di Messina S.p.A.
     – Mostra d'oltremare S.p.A.
     – Ente nazionale per l'aviazione civile - ENAC
     – Società nazionale per l'assistenza al volo S.p.A. - ENAV
     – ANAS S.p.A
Categorias
     – Consorzi per le opere idrauliche (consortia for water engineering works)
     – Università statali, gli istituti universitari statali, i consorzi per i lavori interessanti le università
        (State universities, State university institutes, consortia for university development work)
     – Istituzioni pubbliche di assistenza e di beneficenza (public welfare and benevolent
        institutions)
     – Istituti superiori scientifici e culturali, osservatori astronomici, astrofisici, geofisici o
        vulcanologici (higher scientific and cultural institutes, astronomical, astrophysical,
        geophysical or vulcanological oberservatories)
     – Enti di ricerca e sperimentazione (organizations conducting research and experimental work)
     – Enti che gestiscono forme obbligatorie di previdenza e di assistenza (agencies administering
        compulsory social security and welfare schemes)
     – Consorzi di bonifica (land reclamation consortia)
     – Enti di sviluppo e di irrigazione (development or irrigation agencies)
     – Consorzi per le aree industriali (associations for industrial areas)
     – Enti preposti a servizi di pubblico interesse (organizations providing services in the public
        interest)
     – Enti pubblici preposti ad attività di spettacolo, sportive, turistiche e del tempo libero (public
        bodies engaged in -entertainment, sport, tourism and leisure activities)
     – Enti culturali e di promozione artistica (organizations promoting culture and artistic activities)
 ---pagebreak---                                                                       GPA/113
                                                                     Página 140
Chipre
    – Αρχή Ραδιοτηλεόρασης Κύπρου
    – Επιτροπή Κεφαλαιαγοράς Κύπρου
    – Επίτροπος Ρυθμίσεως Ηλεκτρονικών Επικοινωνιών και Ταχυδρομείων
    – Ρυθμιστική Αρχή Ενέργειας Κύπρου
    – Εφοριακό Συμβούλιο
    – Συμβούλιο Εγγραφής και Ελέγχου Εργοληπτών
    – Ανοικτό Πανεπιστήμιο Κύπρου
    – Πανεπιστήμιο Κύπρου
    – Τεχνολογικό Πανεπιστήμιο Κύπρου
    – Ένωση Δήμων
    – Ένωση Κοινοτήτων
    – Αναπτυξιακή Εταιρεία Λάρνακας
    – Ταμείο Κοινωνικής Συνοχής
    – Ταμείο Κοινωνικών Ασφαλίσεων
    – Ταμείο Πλεονάζοντος Προσωπικού
    – Κεντρικό Ταμείο Αδειών
    – Αντιναρκωτικό Συμβούλιο Κύπρου
    – Ογκολογικό Κέντρο της Τράπεζας Κύπρου
    – Οργανισμός Ασφάλισης Υγείας
    – Ινστιτούτο Γενετικής και Νευρολογίας
    – Κεντρική Τράπεζα της Κύπρου
    – Χρηματιστήριο Αξιών Κύπρου
    – Οργανισμός Χρηματοδοτήσεως Στέγης
    – Κεντρικός Φορέας Ισότιμης Κατανομής Βαρών
    – Ίδρυμα Κρατικών Υποτροφιών Κύπρου
    – Κυπριακός Οργανισμός Αγροτικών Πληρωμών
 ---pagebreak---                                                                                     GPA/113
                                                                                   Página 141
– Οργανισμός Γεωργικής Ασφάλισης
– Ειδικό Ταμείο Ανανεώσιμων Πηγών Ενέργειας και Εξοικονόμησης Ενέργειας
– Συμβούλιο Ελαιοκομικών Προϊόντων
– Οργανισμός Κυπριακής Γαλακτοκομικής Βιομηχανίας
– Συμβούλιο Αμπελοοινικών Προϊόντων
– Συμβούλιο Εμπορίας Κυπριακών Πατατών
– Ευρωπαϊκό Ινστιτούτο Κύπρου
– Ραδιοφωνικό Ίδρυμα Κύπρου
– Οργανισμός Νεολαίας Κύπρου
– Κυπριακόν Πρακτορείον Ειδήσεων
– Θεατρικός Οργανισμός Κύπρου
– Κυπριακός Οργανισμός Αθλητισμού
– Αρχή Ανάπτυξης Ανθρώπινου Δυναμικού Κύπρου
– Αρχή Κρατικών Εκθέσεων Κύπρου
– Ελεγκτική Υπηρεσία Συνεργατικών Εταιρειών
– Κυπριακός Οργανισμός Τουρισμού
– Κυπριακός Οργανισμός Αναπτύξεως Γης
– Συμβούλια Αποχετεύσεων (This category refers to the Συμβούλια Αποχετεύσεων established
   and operating according to the Provisions of the Αποχετευτικών Συστημάτων Νόμου Ν.1(Ι)
   of 1971)
– Συμβούλια Σφαγείων (This category refers to the Κεντρικά και Κοινοτικά Συμβούλια
   Σφαγείων run by local authorities, established and operating according to the provisions of
   the Σφαγείων Νόμου N.26(Ι) of 2003)
– Σχολικές Εφορείες (This category refers to the Σχολικές Εφορείες established and operating
   according to the provisions of the Σχολικών Εφορειών Νόμου N.108 of 2003)
– Ταμείο Θήρας
– Κυπριακός Οργανισμός Διαχείρισης Αποθεμάτων Πετρελαιοειδών
– Ίδρυμα Τεχνολογίας Κύπρου
– Ίδρυμα Προώθησης Έρευνας
– Ίδρυμα Ενέργειας Κύπρου
 ---pagebreak---                                                                                             GPA/113
                                                                                          Página 142
    – Ειδικό Ταμείο Παραχώρησης Επιδόματος Διακίνησης Αναπήρων
    – Ταμείο Ευημερίας Εθνοφρουρού
    – Ίδρυμα Πολιτισμού Κύπρου
Letónia
    – Sujeitos de direito privado que celebram contratos de acordo com o Publisko iepirkumu
        likuma prasībām
Lituânia
    – Estabelecimentos de investigação e ensino (instituições de ensino superior, estabelecimentos
        de investigação científica, parques de investigação e tecnologia, assim como outros
        estabelecimentos e instituições, cuja atividade se inscreve na avaliação ou organização da
        investigação e do ensino)
    – Estabelecimentos de ensino (estabelecimentos de ensino superior, estabelecimentos de ensino
        superior profissional, escolas de educação geral, estabelecimentos pré-escolares, instituições
        de ensino informal, instituições de ensino especial e outros estabelecimentos)
    – Estabelecimentos culturais (teatros, museus, bibliotecas e outros estabelecimentos)
    – Estabelecimentos nacionais do sistema de saúde lituano (estabelecimentos de cuidados de
        saúde individuais, estabelecimentos públicos de proteção sanitária, estabelecimentos de
        atividades farmacêuticas e outros estabelecimentos de cuidados de saúde, etc.)
    – Instituições de cuidados sociais
    – Instituições de cultura física e de desportos (clubes desportivos, escolas de desporto, centros
        desportivos, instalações desportivas e outros estabelecimentos)
    – Estabelecimentos do sistema de defesa nacional
    – Estabelecimentos de proteção do ambiente
    – Estabelecimentos que asseguram a segurança pública e a ordem pública
    – Estabelecimentos do sistema de proteção civil e salvamento
    – Prestadores de serviços de turismo (centros de informação de turismo e outros
        estabelecimentos que prestam serviços de turismo)
    – Outras pessoas públicas e privadas em conformidade com as condições previstas no artigo 4.º,
        n.º 2, da Lei sobre os contratos públicos (Valstybės žinios (Official Gazette) No. 84-2000,
        1996; No 4-102, 2006).
Luxemburgo
    – Estabelecimentos públicos do Estado colocados sob a alçada de um membro do Governo:
           –    Fonds d'Urbanisation et d'Aménagement du Plateau de Kirchberg
 ---pagebreak---                                                                                           GPA/113
                                                                                         Página 143
          –    Fonds de Rénovation de Quatre Ilôts de la Vieille Ville de Luxembourg
          –    Fonds Belval
    – Estabelecimentos públicos colocados sob a alçada das communes.
    – Sindicatos de communes criados nos termos da Lei de 23 de fevereiro de 2001 relativa aos
       sindicatos de communes.
Hungria
Organismos
    – Egyes költségvetési szervek (certain budgetary organs)
    – Az elkülönített állami pénzalapok kezelője (managing bodies of the separate state funds)
    – A közalapítványok (public foundations)
    – A Magyar Nemzeti Bank
    – A Magyar Nemzeti Vagyonkezelő Zrt.
    – A Magyar Fejlesztési Bank Részvénytársaság
    – A Magyar Távirati Iroda Részvénytársaság
    – A közszolgálati műsorszolgáltatók (public service broadcasters)
    – Azok a közműsor-szolgáltatók, amelyek működését többségi részben állami, illetve
       önkormányzati költségvetésből finanszírozzák (public broadcasters financed, for the most
       part, from public budget)
    – Az Országos Rádió és Televízió Testület
Categorias
    – Organizações estabelecidas especificamente para satisfazer necessidades de interesse geral,
       sem caráter industrial ou comercial e controladas por entidades públicas, ou financiadas,
       maioritariamente, por entidades públicas (a partir do orçamento público)
    – Organizações estabelecidas por uma lei que determina as respetivas funções públicas e modo
       de funcionamento, e controladas por entidades públicas, ou financiadas, maioritariamente,
       por entidades públicas (a partir do orçamento público)
    – Organizações estabelecidas por entidades públicas para realizar determinadas atividades
       básicas que lhes incumbem e controladas pelas entidades públicas
Malta
    – Uffiċċju tal-Prim Ministru (Office of the Prime Minister)
         – Kunsill Malti Għall-Iżvilupp Ekonomiku u Soċjali (Malta Council for Economic and
             Social Development).
 ---pagebreak---                                                                                       GPA/113
                                                                                     Página 144
   – Awtorità tax-Xandir (Broadcasting Authority)
   – Industrial Projects and Services Ltd.
   – Kunsill ta' Malta għax-Xjenza u Teknoloġija (Malta Council for Science and
       Technology)
– Ministeru tal-Finanzi (Ministry of Finance)
– Awtorità għas-Servizzi Finanzjarji ta' Malta (Malta Financial Services Authority)
   –   Borża ta' Malta (Malta Stock Exchange)
   –   Awtorità dwar Lotteriji u l-Loghob (Lotteries and Gaming Authority)
   –   Awtorità tal-Istatistika ta' Malta (Malta Statistics Authority)
   –   Sezzjoni ta' Konformità mat-Taxxa (Tax Compliance Unit)
– Ministeru tal-Ġustizzja u l-Intern (Ministry for Justice & Home Affairs)
   –   Ċentru Malti tal-Arbitraġġ (Malta Arbitration Centre)
   –   Kunsilli Lokali (Local Councils)
– Ministeru tal-Edukazzjoni, Żgħażagħ u Impjiegi (Ministry of Education, Youth and
  Employment)
   –   Junior College
   –   Kulleġġ Malti għall-Arti, Xjenza u Teknoloġija (Malta College of Arts Science and
          Technology)
   –   Università` ta' Malta (University of Malta)
   –   Fondazzjoni għall-Istudji Internazzjonali (Foundation for International Studies)
   –   Fondazzjoni għall-Iskejjel ta' Għada (Foundation for Tomorrow's Schools)
   –   Fondazzjoni għal Servizzi Edukattivi (Foundation for Educational Services)
   –   Korporazzjoni tal-Impjieg u t-Taħriġ (Employment and Training Corporation)
   –   Awtorità` tas-Saħħa u s-Sigurtà (Occupational Health and Safety Authority)
   –   Istitut għalStudji Turistiċi (Institute for Tourism Studies)
   –   Kunsill Malti għall-Isport
   –   Bord tal-Koperattivi (Cooperatives Board)
   –   Pixxina Nazzjonali tal-Qroqq (National Pool tal-Qroqq)
– Ministeru tat-Turiżmu u Kultura (Ministry for Tourism and Culture)
   –   Awtorità Maltija-għat-Turiżmu (Malta Tourism Authority)
   –   Heritage Malta
   –   Kunsill Malti għall-Kultura u l-Arti (National Council for Culture and the Arts)
   –   Ċentru għall-Kreativita fil-Kavallier ta' San Ġakbu (St. James Cavalier Creativity
          Centre)
   –   Orkestra Nazzjonali (National Orchestra)
   –   Teatru Manoel (Manoel Theatre)
   –   Ċentru tal- Konferenzi tal-Mediterran (Mediterranean Conference Centre)
   –   Ċentru Malti għar-Restawr (Malta Centre for Restoration)
   –   Sovrintendenza tal-Patrimonju Kulturali (Superintendence of Cultural Heritage)
 ---pagebreak---                                                                                        GPA/113
                                                                                     Página 145
   –   Fondazzjoni Patrimonju Malti
– Ministeru tal-Kompetittività u l-Komunikazzjoni (Ministry for Competitiveness and
  Communications)
   –   Awtorità` ta' Malta dwar il-Komuikazzjoni (Malta Communications Authority)
   –   Awtorità` ta' Malta dwar l-Istandards (Malta Standards Authority)
– Ministeru tar-Riżorsi u Infrastruttura (Ministry for Resources and Infrastructure)
   –   Awtorità` ta' Malta dwar ir-Riżorsi (Malta Resources Authority)
   –   Kunsill Konsultattiv dwar l-Industija tal-Bini (Building Industry Consultative Council)
– Ministeru għal Għawdex (Ministry for Gozo)
– Ministeru tas-Saħħa, l-Anzjani u Kura fil-Komunità (Ministry of Health, the Elderly and
  Community Care)
   –   Fondazzjoni għas-Servizzi Mediċi (Foundation for Medical Services)
   –   Sptar Zammit Clapp (Zammit Clapp Hospital)
   –   Sptar Mater Dei (Mater Dei Hospital)
   –   Sptar Monte Carmeli (Mount Carmel Hospital)
   –   Awtorità dwar il-Mediċini (Medicines Authority)
   –   Kumitat tal-Welfare (Welfare Committee)
– Ministeru għall-Investiment, Industrija u Teknologija ta' Informazzjoni (Ministry for
  Investment, Industry and Information Technology)
   –   Laboratorju Nazzjonali ta' Malta (Malta National Laboratory)
   –   MGI/Mimcol
   –   Gozo Channel Co. Ltd.
   –   Kummissjoni dwar il-Protezzjoni tad-Data (Data Protection Commission)
   –   MITTS
   –   Sezzjoni tal-Privatizzazzjoni (Privatization Unit)
   –   Sezzjoni għan-Negozjati Kollettivi (Collective Bargaining Unit)
   –   Malta Enterprise
   –   Malta Industrial Parks
– Ministeru għall-Affarijiet Rurali u l-Ambjent (Ministry for Rural Affairs and the
  Environment)
   –   Awtorità ta' Malta għall-Ambjent u l-Ippjanar (Malta Environment and Planning
          Authority).
   –   Wasteserv Malta Ltd.
– Ministeru għall-Iżvilupp Urban u Toroq (Ministry for Urban Development and Roads)
– Ministeru għall-Familja u Solidarjetà Socjali (Ministry for the Family and Social Solidarity)
   –   Awtorità tad-Djar (Housing Authority).
   –   Fondazzjoni għas-Servizzi Soċjali (Foundation for Social Welfare Services)
 ---pagebreak---                                                                                             GPA/113
                                                                                          Página 146
         –    Sedqa.
         –    Appoġġ.
         –    Kummissjoni Nazzjonali Għal Persuni b'Diżabilità (National Commission for Disabled
                Persons)
         –    Sapport
    – Ministeru għall-Affarijiet Barranin (Ministry of Foreign Affairs)
         –    Istitut Internazzjonali tal-Anzjani (International Institute on Ageing)
Países Baixos
Organismos
    – Ministerie van Binnenlandse Zaken en Koninkrijksrelaties (Ministry of the Interior)
         –    Nederlands Instituut voor Brandweer en rampenbestrijding (Netherlands Institute for
                the Fire Service and for Combating Emergencies) (NIBRA)
         –    Nederlands Bureau Brandweer Examens (Netherlands Fire Service ExaminationBoard)
                (NBBE)
         –    Landelijk Selectie- en Opleidingsinstituut Politie National Institute for Selection and
                Education of Policemen) (LSOP)
         –    25 afzonderlijke politieregio's – (25 individual police regions)
         –    Stichting ICTU (ICTU Foundation)
         –    Voorziening tot samenwerking Politie Nederland (Cooperation Service Police
                Netherlands)
    – Ministerie van Economische Zaken (Ministry of Economic Affairs)
         –    Stichting Syntens – (Syntens)
         –    Van Swinden Laboratorium B.V. – (NMi van Swinden Laboratory)
         –    Nederlands Meetinstituut B.V. – (Nmi Institute for Metrology and Technology)
         –    Nederland Instituut voor Vliegtuigontwikkeling en Ruimtevaart (NIVR) – (Netherlands
                Agency for Aerospace Programmes)
         –    Nederlands Bureau voor Toerisme en Congressen (Netherlands Board of Tourism and
                Conventions)
         –    Samenwerkingsverband Noord Nederland (SNN) (Cooperative Body of the provincial
                governments of the Northern Netherlands)
         –    Ontwikkelingsmaatschappij Oost Nederland N.V.(Oost N.V.) – Development Agency
                East Netherlands
         –    LIOF (Limburg Investment Development Company LIOF)
         –    Noordelijke Ontwikkelingsmaatschappij (NOM) – (NOM Investment Development)
         –    Brabantse Ontwikkelingsmaatschappij (BOM) – (North Brabant Development Agency)
         –    Onafhankelijke Post en Telecommunicatie Autoriteit (Opta) – (Independent Post and
                Telecommunications Authority)
         –    Centraal Bureau voor de Statistiek (Central Bureau of Statistics) (CBS)
         –    Energieonderzoek Centrum Nederland – (Energy Research Centre of The Netherlands)
                (ECN)
 ---pagebreak---                                                                                      GPA/113
                                                                                    Página 147
   –   Stichting PUM (Programma Uitzending Managers) (Netherlands Management
          Consultants Programme)
   –   Stichting Kenniscentrum Maatschappelijk             Verantwoord     Ondernemen    (CSR
          Netherlands: Centre of Expertise) (MVO)
   –   Kamer van Koophandel Nederland (Netherlands Chamber of Commerce)
– Ministry of Finance
   –   De Nederlandse Bank N.V. – (Netherlands Central Bank)
   –   Autoriteit Financiële Markten – (Netherlands Authority for the Financial Markets)
   –   Pensioen- & Verzekeringskamer – (Pensions and Insurance Supervisory Authority of
          the Netherlands)
– Ministry of Justice
   –   Stichting Reclassering Nederland (SRN) – (Netherlands Rehabilitation Agency)
   –   Stichting VEDIVO – (VEDIVO Agency, Association for Managers in the (Family)
          Guardianship)
   –   Voogdij- en gezinsvoogdij instellingen – (Guardianship and Family Guardianship
          Institutions)
   –   Stichting Halt Nederland (SHN) – (Netherlands Halt (the alternative) Agency)
   –   Particuliere Internaten – (Private Boarding Institutions)
   –   Particuliere Jeugdinrichtingen – (Penal Institutions for Juvenile Offenders)
   –   Schadefonds Geweldsmisdrijven – (Damages Fund for Violent Crimes)
   –   Centraal orgaan Opvang Asielzoekers (COA) – (Agency for the Reception of Asylum
          Seekers)
   –   Landelijk Bureau Inning Onderhoudsbijdragen (LBIO) – (National Support and
          Maintenance Agency)
   –   Landelijke organisaties       slachtofferhulp   –    (National    Victim   Compensation
          Organisations)
   –   College Bescherming Persoongegevens – (Netherlands Data Protection Authority
   –   Raden voor de Rechtsbijstand – (Legal Assistance Councils)
   –   Stichting Rechtsbijstand Asiel – (Asylum Seekers Legal Advice Centres)
   –   Stichtingen Rechtsbijstand – (Legal Assistance Agencies)
   –   Landelijk Bureau Racisme bestrijding (LBR) – (National Bureau against Racial
          Discrimination)
   –   Clara Wichman Instituut – (Clara Wichman Institute)
– Ministry of Agriculture, Nature and Food Quality
   –   Bureau Beheer Landbouwgronden – (Land Management Service)
   –   Faunafonds – (Fauna Fund)
   –   Staatsbosbeheer – (National Forest Service)
   –   Stichting Voorlichtingsbureau voor de Voeding – (Netherlands Bureau for Food and
          Nutrition Education)
   –   Universiteit Wageningen – (Wageningen University and Research Centre)
   –   Stichting DLO – (Agricultural Research Department)
 ---pagebreak---                                                                                          GPA/113
                                                                                       Página 148
    –    (Hoofd) productschappen – (Commodity Boards)
– Ministerie van Onderwijs, Cultuur en Wetenschap (Ministry of Education, Culture and
   Science)
 As autoridades competentes de:
    –    Escolas públicas ou escolas privadas com financiamento público de ensino primário na
           aceção da Wet op het primair onderwijs (lei do ensino primário);
    –    Escolas públicas ou escolas privadas com financiamento público de ensino especial
           primário na aceção da Wet op het primair onderwijs (lei do ensino primário);
    –    Escolas públicas ou escolas privadas com financiamento público e instituições de
           ensino especial e secundário na aceção da Wet op de expertisecentra (lei dos centros
           de recursos);
    –    Escolas públicas ou escolas privadas com financiamento público e instituições de
           ensino secundário na aceção da Wet op het voortgezet onderwijs (lei do ensino
           secundário);
    –    Instituições públicas ou privadas com financiamento público na aceção da Wet Educatie
           en Beroepsonderwijs (lei da educação e do ensino profissional);
    –    Universidades e instituições de ensino superior com financiamento público, Open
           University e hospitais universitários, na aceção da Wet op het hoger onderwijs en
           wetenschappelijk onderzoek (lei do ensino superior e da investigação científica);
    –    Serviços de assistência escolar na aceção da Wet op het primair onderwijs (lei do
           ensino primário) e da Wet op de exertisecentra (lei dos centros de recursos);
    –    Centros nacionais de professores na aceção da Wet subsidiëring landelijke
           onderwijsondersteunende activiteiten (lei dos subsídios para atividades de apoio à
           educação nacional);
    –    Organizações de radiodifusão na aceção da Mediawet (lei dos meios de comunicação
           social), na medida em que as organizações sejam financiadas em mais de 50% pelo
           Ministério da Educação, da Cultura e da Ciência;
    –    Serviços na aceção da Wet Verzelfstandiging Rijksmuseale Diensten (lei da privatização
           dos serviços nacionais);
    –    Outras organizações e instituições no domínio da educação, cultura e ciência que
           recebam mais de 50% dos seus fundos do Ministério da Educação, da Cultura e da
           Ciência.
– Todas as organizações subvencionadas em mais de 50% pelo Ministério da Educação, da
   Cultura e da Ciência, como por exemplo:
    –    Bedrijfsfonds voor de Pers (BvdP);
    –    Commissariaat voor de Media (CvdM);
    –    Informatie Beheer Groep (IB-Groep);
    –    Koninklijke Bibliotheek (KB);
    –    Koninklijke Nederlandse Academie van Wetenschappen (KNAW);
    –    Vereniging voor Landelijke organen voor beroepsonderwijs (COLO);
    –    Nederlands Vlaams Accreditatieorgaan Hoger Onderwijs (NVAO);
    –    Fonds voor beeldende kunsten, vormgeving en bouwkunst;
    –    Fonds voor Amateurkunsten en Podiumkunsten;
 ---pagebreak---                                                                            GPA/113
                                                                          Página 149
– Fonds voor de scheppende toonkunst;
– Mondriaanstichting;
– Nederlands fonds voor de film;
– Stimuleringsfonds voor de architectuur;
– Fonds voor Podiumprogrammering- en marketing;
– Fonds voor de letteren;
– Nederlands Literair Productie- en Vertalingsfonds;
– Nederlandse Omroepstichting (NOS);
– Nederlandse Organisatie voor Toegepast Natuurwetenschappelijk Onderwijs (TNO);
– Nederlandse Organisatie voor Wetenschappelijk Onderzoek (NWO);
– Stimuleringsfonds Nederlandse culturele omroepproducties (STIFO);
– Vervangingsfonds en bedrijfsgezondheidszorg voor het onderwijs (VF);
– Nederlandse organisatie voor internationale samenwerking in het hoger onderwijs
    (Nuffic);
– Europees Platform voor het Nederlandse Onderwijs;
– Nederlands Instituut voor Beeld en Geluid (NIBG);
– Stichting ICT op school;
– Stichting Anno;
– Stichting Educatieve Omroepcombinatie (EduCom);
– Stichting Kwaliteitscentrum Examinering (KCE);
– Stichting Kennisnet;
– Stichting Muziek Centrum van de Omroep;
– Stichting Nationaal GBIF Kennisknooppunt (NL-BIF);
– Stichting Centraal Bureau voor Genealogie;
– Stichting Ether Reclame (STER);
– Stichting Nederlands Instituut Architectuur en Stedenbouw;
– Stichting Radio Nederland Wereldomroep;
– Stichting Samenwerkingsorgaan Beroepskwaliteit Leraren (SBL);
– Stichting tot Exploitatie van het Rijksbureau voor Kunsthistorische documentatie
    (RKD);
– Stichting Sectorbestuur Onderwijsarbeidsmarkt;
– Stichting Nationaal Restauratiefonds;
– Stichting Forum voor Samenwerking van het Nederlands Archiefwezen en
    Documentaire Informatie;
– Rijksacademie voor Beeldende Kunst en Vormgeving;
– Stichting Nederlands Onderwijs in het Buitenland;
– Stichting Nederlands Instituut voor Fotografie;
– Nederlandse Taalunie;
– Stichting Participatiefonds voor het onderwijs;
– Stichting Uitvoering Kinderopvangregelingen/Kintent;
– Stichting voor Vluchteling-Studenten UAF;
 ---pagebreak---                                                                               GPA/113
                                                                           Página 150
– Stichting Nederlands Interdisciplinair Demografisch Instituut;
– College van Beroep voor het Hoger Onderwijs;
– Vereniging van openbare bibliotheken NBLC;
– Stichting Muziek Centrum van de Omroep;
– Nederlandse Programmastichting;
– Stichting Stimuleringsfonds Nederlandse Culturele Omroepproducties;
– Stichting Lezen;
– Centrum voor innovatie van opleidingen;
– Instituut voor Leerplanontwikkeling;
– Landelijk Dienstverlenend Centrum voor studie- en beroepskeuzevoorlichting;
– Max Goote Kenniscentrum voor Beroepsonderwijs en Volwasseneneducatie;
– Stichting Vervangingsfonds en Bedrijfsgezondheidszorg voor het Onderwijs;
– BVE-Raad;
– Colo, Vereniging kenniscentra beroepsonderwijs bedrijfsleven;
– Stichting kwaliteitscentrum examinering beroepsonderwijs;
– Vereniging Jongerenorganisatie Beroepsonderwijs;
– Combo, Stichting Combinatie Onderwijsorganisatie;
– Stichting Financiering Struktureel Vakbondsverlof Onderwijs;
– Stichting Samenwerkende Centrales in het COPWO;
– Stichting SoFoKles;
– Europees Platform;
– Stichting mobiliteitsfonds HBO;
– Nederlands Audiovisueel Archiefcentrum;
– Stichting minderheden Televisie Nederland;
– Stichting omroep allochtonen;
– Stichting Multiculturele Activiteiten Utrecht;
– School der Poëzie;
– Nederlands Perscentrum;
– Nederlands Letterkundig Museum en documentatiecentrum;
– Bibliotheek voor varenden;
– Christelijke bibliotheek voor blinden en slechtzienden;
– Federatie van Nederlandse Blindenbibliotheken;
– Nederlandse luister- en braillebibliotheek;
– Federatie Slechtzienden- en Blindenbelang;
– Bibliotheek Le Sage Ten Broek;
– Doe Maar Dicht Maar;
– ElHizjra;
– Fonds Bijzondere Journalistieke Projecten;
– Fund for Central and East European Bookprojects;
– Jongeren Onderwijs Media;
 ---pagebreak---                                                                                   GPA/113
                                                                                 Página 151
– Ministry of Social Affairs and Employment
   –   Sociale Verzekeringsbank – (Social Insurance Bank)
   –   Sociaal Economische Raad (SER) – (Social and Economic Council in the Netherlands)
   –   Raad voor Werk en Inkomen (RWI) – (Council for Work and Income)
   –   Centrale organisatie voor werk en inkomen – (Central Organisation for Work and
          Income)
   –   Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen – (Implementing body for employee
          insurance schemes)
– Ministry of Transport, Communications and Public Works
   –   RDW, Dienst Wegverkeer
   –   Luchtverkeersleiding Nederland (LVNL) – (Air Traffic Control Agency)
   –   Nederlandse Loodsencorporatie (NLC) – (Netherlands maritime pilots association)
   –   Regionale Loodsencorporatie (RLC) – (Regional maritime pilots association)
– Ministry of Housing, Spatial Planning and the Environment
   –   Kadaster – (Public Registers Agency)
   –   Centraal Fonds voor de Volkshuisvesting – (Central Housing Fund)
   –   Stichting Bureau Architectenregister – (Architects Register)
– Ministry of Health, Welfare and Sport
   –   Commissie Algemene Oorlogsongevallenregeling Indonesië (COAR)
   –   College ter beoordeling van de Geneesmiddelen (CBG) – (Medicines Evaluation
          Board)
   –   Commissies voor gebiedsaanwijzing
   –   College sanering Ziekenhuisvoorzieningen – (National Board for Redevelopment of
          Hospital Facilities)
   –   Zorgonderzoek Nederland (ZON) – (Health Research and Development Council)
   –   Inspection bodies under the Wet medische hulpmiddelen – (Law on Medical
          Appliances)
   –   N.V. KEMA/Stichting TNO Certification – (KEMA/TNO Certification)
   –   College Bouw Ziekenhuisvoorzieningen (CBZ) – (National Board for Hospital
          Facilities)
   –   College voor Zorgverzekeringen (CVZ) – (Health Care Insurance Board)
   –   Nationaal Comité 4 en 5 mei – (National 4 and 5 May Committee)
   –   Pensioen- en Uitkeringsraad (PUR) – (Pension and Benefit Board)
   –   College Tarieven Gezondheidszorg (CTG) – (Health Service Tariff Tribunal)
   –   Stichting Uitvoering Omslagregeling Wet op de Toegang Ziektekostenverzekering
          (SUO)
   –   Stichting tot bevordering van de Volksgezondheid en Milieuhygiëne (SVM) –
          (Foundation for the Advancement of Public Health and Envireonment)
   –   Stichting Facilitair Bureau Gemachtigden Bouw VWS
   –   Stichting Sanquin Bloedvoorziening – (Sanquin Blood Supply Foundation)
 ---pagebreak---                                                                                          GPA/113
                                                                                       Página 152
         –   College van Toezicht op de Zorgverzekeringen organen ex artikel 14, lid 2c, Wet BIG
               (Supervisory Board of Health Care Insurance Committees for registration of
               professional health care practices)
         –   Ziekenfondsen – (Health Insurance Funds)
         –   Nederlandse Transplantatiestichting (NTS) – (Netherlands Transplantation Foundation)
         –   Regionale Indicatieorganen (RIO's) – (Regional bodies for Need Assessment).
Áustria
    – Todos os organismos sujeitos ao controlo orçamental do Rechnungshof (Tribunal de Contas) e
            que não tenham caráter industrial ou comercial.
Polónia
(1)     Universidades e academias públicas
    – Uniwersytet w Białymstoku
    – Uniwersytet w Gdańsku
    – Uniwersytet Śląski
    – Uniwersytet Jagielloński w Krakowie
    – Uniwersytet Kardynała Stefana Wyszyńskiego
    – Katolicki Uniwersytet Lubelski
    – Uniwersytet Marii Curie-Skłodowskiej
    – Uniwersytet Łódzki
    – Uniwersytet Opolski
    – Uniwersytet im. Adama Mickiewicza
    – Uniwersytet Mikołaja Kopernika
    – Uniwersytet Szczeciński
    – Uniwersytet Warmińsko-Mazurski w Olsztynie
    – Uniwersytet Warszawski
    – Uniwersytet Rzeszowski
    – Uniwersytet Wrocławski
    – Uniwersytet Zielonogórski
    – Uniwersytet Kazimierza Wielkiego w Bydgoszczy
 ---pagebreak---                                                              GPA/113
                                                            Página 153
– Akademia Techniczno-Humanistyczna w Bielsku-Białej
– Akademia Górniczo-Hutnicza im, St Staszica w Krakowie
– Politechnika Białostocka
– Politechnika Częstochowska
– Politechnika Gdańska
– Politechnika Koszalińska
– Politechnika Krakowska
– Politechnika Lubelska
– Politechnika Łódzka
– Politechnika Opolska
– Politechnika Poznańska
– Politechnika Radomska im, Kazimierza Pułaskiego
– Politechnika Rzeszowska im. Ignacego Łukasiewicza
– Politechnika Szczecińska
– Politechnika Śląska
– Politechnika Świętokrzyska
– Politechnika Warszawska
– Politechnika Wrocławska
– Akademia Morska w Gdyni
– Wyższa Szkoła Morska w Szczecinie
– Akademia Ekonomiczna im. Karola Adamieckiego w Katowicach
– Akademia Ekonomiczna w Krakowie
– Akademia Ekonomiczna w Poznaniu
– Szkoła Główna Handlowa
– Akademia Ekonomiczna im. Oskara Langego we Wrocławiu
– Akademia Pedagogiczna im. KEN w Krakowie
– Akademia Pedagogiki Specjalnej Im. Marii Grzegorzewskiej
 ---pagebreak---                                                                    GPA/113
                                                                  Página 154
– Akademia Podlaska w Siedlcach
– Akademia Świętokrzyska im. Jana Kochanowskiego w Kielcach
– Pomorska Akademia Pedagogiczna w Słupsku
– Akademia Pedagogiczna im. Jana Długosza w Częstochowie
– Wyższa Szkoła Filozoficzno-Pedagogiczna "Ignatianum" w Krakowie
– Wyższa Szkoła Pedagogiczna w Rzeszowie
– Akademia Techniczno-Rolnicza im. J. J. Śniadeckich w Bydgoszczy
– Akademia Rolnicza im. Hugona Kołłątaja w Krakowie
– Akademia Rolnicza w Lublinie
– Akademia Rolnicza im. Augusta Cieszkowskiego w Poznaniu
– Akademia Rolnicza w Szczecinie
– Szkoła Główna Gospodarstwa Wiejskiego w Warszawie
– Akademia Rolnicza we Wrocławiu
– Akademia Medyczna w Białymstoku
– Akademia Medyczna imt Ludwika Rydygiera w Bydgoszczy
– Akademia Medyczna w Gdańsku
– Śląska Akademia Medyczna w Katowicach
– Collegium Medicum Uniwersytetu Jagiellońskiego w Krakowie
– Akademia Medyczna w Lublinie
– Uniwersytet Medyczny w Łodzi
– Akademia Medyczna im. Karola Marcinkowskiego w Poznaniu
– Pomorska Akademia Medyczna w Szczecinie
– Akademia Medyczna w Warszawie
– Akademia Medyczna im, Piastów Śląskich we Wrocławiu
– Centrum Medyczne Kształcenia Podyplomowego
– Chrześcijańska Akademia Teologiczna w Warszawie
– Papieski Fakultet Teologiczny we Wrocławiu
 ---pagebreak---                                                                                GPA/113
                                                                              Página 155
– Papieski Wydział Teologiczny w Warszawie
– Instytut Teologiczny im. Błogosławionego Wincentego Kadłubka w Sandomierzu
– Instytut Teologiczny im. Świętego Jana Kantego w Bielsku-Białej
– Akademia Marynarki Wojennej im. Bohaterów Westerplatte w Gdyni
– Akademia Obrony Narodowej
– Wojskowa Akademia Techniczna im. Jarosława Dąbrowskiego w Warszawie
– Wojskowa Akademia Medyczna im. Gen. Dyw. Bolesława Szareckiego w Łodzi
– Wyższa Szkoła Oficerska Wojsk Lądowych im. Tadeusza Kościuszki we Wrocławiu
– Wyższa Szkoła Oficerska Wojsk Obrony Przeciwlotniczej im. Romualda Traugutta
– Wyższa Szkoła Oficerska im. gen. Józefa Bema w Toruniu
– Wyższa Szkoła Oficerska Sił Powietrznych w Dęblinie
– Wyższa Szkoła Oficerska im. Stefana Czarnieckiego w Poznaniu
– Wyższa Szkoła Policji w Szczytnie
– Szkoła Główna Służby Pożarniczej w Warszawie
– Akademia Muzyczna im. Feliksa Nowowiejskiego w Bydgoszczy
– Akademia Muzyczna im. Stanisława Moniuszki w Gdańsku
– Akademia Muzyczna im. Karola Szymanowskiego w Katowicach
– Akademia Muzyczna w Krakowie
– Akademia Muzyczna im. Grażyny i Kiejstuta Bacewiczów w Łodzi
– Akademia Muzyczna im, Ignacego Jana Paderewskiego w Poznaniu
– Akademia Muzyczna im. Fryderyka Chopina w Warszawie
– Akademia Muzyczna im. Karola Lipińskiego we Wrocławiu
– Akademia Wychowania Fizycznego i Sportu im. Jędrzeja Śniadeckiego w Gdańsku
– Akademia Wychowania Fizycznego w Katowicach
– Akademia Wychowania Fizycznego im. Bronisława Czecha w Krakowie
– Akademia Wychowania Fizycznego im. Eugeniusza Piaseckiego w Poznaniu
– Akademia Wychowania Fizycznego Józefa Piłsudskiego w Warszawie
 ---pagebreak---                                                                                  GPA/113
                                                                               Página 156
– Akademia Wychowania Fizycznego we Wrocławiu
– Akademia Sztuk Pięknych w Gdańsku
– Akademia Sztuk Pięknych Katowicach
– Akademia Sztuk Pięknych im, Jana Matejki w Krakowie
– Akademia Sztuk Pięknych im, Władysława Strzemińskiego w Łodzi
– Akademia Sztuk Pięknych w Poznaniu
– Akademia Sztuk Pięknych w Warszawie
– Akademia Sztuk Pięknych we Wrocławiu
– Państwowa Wyższa Szkoła Teatralna im. Ludwika Solskiego w Krakowie
– Państwowa Wyższa Szkoła Filmowa, Telewizyjna i Teatralna im, Leona Schillera w Łodzi
– Akademia Teatralna im. Aleksandra Zelwerowicza w Warszawie
– Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa im, Jana Pawła II w Białej Podlaskiej
– Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Chełmie
– Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Ciechanowie
– Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Elblągu
– Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Głogowie
– Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Gorzowie Wielkopolskim
– Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa im. Ks, Bronisława Markiewicza w Jarosławiu
– Kolegium Karkonoskie w Jeleniej Górze
– Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa im. Prezydenta Stanisława Wojciechowskiego w
      Kaliszu
– Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Koninie
– Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Krośnie
– Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa im, Witelona w Legnicy
– Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa im, Jana Amosa Kodeńskiego w Lesznie
– Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Nowym Sączu
– Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Nowym Targu
– Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Nysie
 ---pagebreak---                                                                                  GPA/113
                                                                               Página 157
    – Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa im, Stanisława Staszica w Pile
    – Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Płocku
    – Państwowa Wyższa Szkoła Wschodnioeuropejska w Przemyślu
    – Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Raciborzu
    – Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa im, Jana Gródka w Sanoku
    – Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Sulechowie
    – Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa im, Prof. Stanisława Tarnowskiego w Tarnobrzegu
    – Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Tarnowie
    – Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa im. Angelusa Silesiusa w Wałbrzychu
    – Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa we Włocławku
    – Państwowa Medyczna Wyższa Szkoła Zawodowa w Opolu
    – Państwowa Wyższa Szkoła Informatyki i Przedsiębiorczości w Łomży
    – Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Gnieźnie
    – Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Suwałkach
    – Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Wałczu
    – Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Oświęcimiu
    – Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Zamościu
(2)   Instituições culturais com autonomia regional e local
(3)   Parques nacionais
    – Babiogórski Park Narodowy
    – Białowieski Park Narodowy
    – Biebrzański Park Narodowy
    – Bieszczadzki Park Narodowy
    – Drawieński Park Narodowy
    – Gorczański Park Narodowy
    – Kampinoski Park Narodowy
    – Karkonoski Park Narodowy
 ---pagebreak---                                                                                        GPA/113
                                                                                      Página 158
    – Magurski Park Narodowy
    – Narwiański Park Narodowy
    – Ojcowski Park Narodowy
    – Park Narodowy "Bory Tucholskie"
    – Park Narodowy Gór Stołowych
    – Park Narodowy "Ujście Warty"
    – Pieniński Park Narodowy
    – Poleski Park Narodowy
    – Roztoczański Park Narodowy
    – Słowiński Park Narodowy
    – Świętokrzyski Park Narodowy
    – Tatrzański Park Narodowy
    – Wielkopolski Park Narodowy
    – Wigierski Park Narodowy
    – Woliński Park Narodowy
(4)   Escolas primárias e secundárias públicas
(5)   Serviços públicos de radio e televisão
    – Telewizja Polska S.A. (Polish TV)
    – Polskie Radio S.A. (Polish Radio)
(6)   Museus, teatros e bibliotecas públicos e outras instituições culturais públicas
    – Muzeum Narodowe w Krakowie
    – Muzeum Narodowe w Poznaniu
    – Muzeum Narodowe w Warszawie
    – Zamek Królewski w Warszawie
    – Zamek Królewski na Wawelu – Państwowe Zbiory Sztuki
    – Muzeum Żup Krakowskich
    – Państwowe Muzeum Auschwitz-Birkenau
 ---pagebreak---                                               GPA/113
                                             Página 159
– Państwowe Muzeum na Majdanku
– Muzeum Stutthof w Sztutowie
– Muzeum Zamkowe w Malborku
– Centralne Muzeum Morskie
– Muzeum "Łazienki Królewskie"
– Muzeum Pałac w Wilanowie
– Muzeum Łowiectwa i Jeździectwa w Warszawie
– Muzeum Wojska Polskiego
– Teatr Narodowy
– Narodowy Stary Teatr Kraków
– Teatr Wielki – Opera Narodowa
– Filharmonia Narodowa
– Galeria Zachęta
– Centrum Sztuki Współczesnej
– Centrum Rzeźby Polskiej w Orońsku
– Międzynarodowe Centrum Kultury w Krakowie
– Instytut im, Adama Mickiewicza
– Dom Pracy Twórczej w Wigrach
– Dom Pracy Twórczej w Radziejowicach
– Instytut Dziedzictwa Narodowego
– Biblioteka Narodowa
– Instytut Książki
– Polski Instytut Sztuki Filmowej
– Instytut Teatralny
– Filmoteka Narodowa
– Narodowe Centrum Kultury
– Muzeum Sztuki Nowoczesnej w Warszawie
– Muzeum Historii Polski w Warszawie
 ---pagebreak---                                                                                            GPA/113
                                                                                         Página 160
    – Centrum Edukacji Artystycznej
(7)    Instituições de investigação, investigação e desenvolvimento e outras instituições de
       investigação públicas
(8)    Unidades de gestão de cuidados de saúde autónomas públicas cujo órgão fundador é uma
       autoridade com autonomia regional ou local ou uma associação de tais autoridades
(9)    Outras
    – Polska Agencja Informacji i Inwestycji Zagranicznych – (Polish Information and Foreign
        Investment Agency)
Portugal
    – Institutos públicos sem carácter comercial ou industrial – (Public institutions without
        commercial or industrial character)
    – Serviços públicos personalizados – (Public services having legal personality)
    – Fundações públicas – (Public foundations)
    – Estabelecimentos públicos de ensino, investigação científica e saúde – (Public institutions for
        education, scientific research and health)
    – INGA (National Agricultural Intervention and Guarantee Institute/Instituto Nacional de
        Intervenção e Garantia Agrícola)
    – Instituto do Consumidor – (Institute for the Consumer)
    – Instituto de Meteorologia – (Institute for Meteorology)
    – Instituto da Conservação da Natureza – (Institute for Natural Conservation)
    – Instituto da Agua – (Water Institute)
    – ICEP / Instituto de Comércio Externo de Portugal
    – Instituto do Sangue – (Portuguese Blood Institute)
Roménia
    – Academia Română (Romanian Academy)
    – Biblioteca Naţională a României (Romanian National Library)
    – Arhivele Naţionale (National Archives)
    – Institutul Diplomatic Român (Romanian Diplomatic Institute)
    – Institutul Cultural Român (Romanian Cultural Institute)
    – Institutul European din România (European Institute of Romania)
 ---pagebreak---                                                                                          GPA/113
                                                                                      Página 161
– Institutul de Investigare a Crimelor Comunismului (Investigation Institute of Communism
   Crimes)
– Institutul de Memorie Culturală (Institute for Cultural Memory)
– Agenţia Naţională pentru Programe Comunitare în Domeniul Educaţiei şi Formării
   Profesionale (National Agency for Education and Training Community Programs)
– Centrul European UNESCO pentru Invăţământul Superior (UNESCO European Centre for
   Higher Education)
– Comisia Naţională a României pentru UNESCO (Romanian National Commission for
   UNESCO)
– Societatea Română de Radiodifuziune (Romanian Radio-Broadcasting Company)
– Societatea Română de Televiziune (Romanian Television Company)
– Societatea Naţională pentru Radiocomunicaţii (National Radio Communication Company)
– Centrul Naţional al Cinematografiei (National Cinematography Centre)
– Studioul de Creaţie Cinematografică (Studio of Cinematography Creation)
– Arhiva Naţională de Filme (National Film Archive)
– Muzeul Naţional de Artă Contemporană (National Museum of Contemporary Art)
– Palatul Naţional al Copiilor (National Children’s Palace)
– Centrul Naţional pentru Burse de Studii în Străinătate (National Centre for Scholarships
   Abroad)
– Agenţia pentru Sprijinirea Studenţilor (Agency for Student Support)
– Comitetul Olimpic şi Sportiv Român (Romanian Olympic and Sports Committee)
– Agenţia pentru Cooperare Europeană în domeniul Tineretului (EUROTIN) (Agency for
   Youth European Cooperation)
– Agenţia Naţională pentru Sprijinirea Iniţiativelor Tinerilor (ANSIT) (National Agency for
   Supporting Youth Initiatives)
– Institutul Naţional de Cercetare pentru Sport (National Research Institute for Sports)
– Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării (National Council for Combating
   Discrimination)
– Secretariatul de Stat pentru Problemele Revoluţionarilor din Decembrie 1989 (State
   Secretariat for December 1989 Revolutionaries Problems)
– Secretariatul de Stat pentru Culte (State Secretariat for Cults)
– Agenţia Naţională pentru Locuinţe (National Agency for Housing)
 ---pagebreak---                                                                                            GPA/113
                                                                                         Página 162
– Casa Naţională de Pensii şi alte Drepturi de Asigurări Sociale (National House of Pension and
   Other Social Insurance Right)
– Casa Naţională de Asigurări de Sănătate (National House of Health Insurance)
– Inspecţia Muncii (Labor Inspection)
– Oficiul Central de Stat pentru Probleme Speciale (Central State Office for Special Problems)
– Inspectoratul General pentru Situaţii de Urgenţă (General Inspectorate for Emergency
   Situations)
– Agenţia Naţională de Consultanţă Agrícola (National Agency for Agricultural Counseling)
– Agenţia Naţională pentru Ameliorare şi Reproducţie în Zootehnie (National Agency for
   Improvement and Zoo-technical Reproduction)
– Laboratorul Central pentru Carantină Fitosanitară (Central Laboratory of Phytosanitary
   Quarantine)
– Laboratorul Central pentru Calitatea Seminţelor şi a Materialului Săditor (Central Laboratory
   for Seeds and Planting Material Quality)
– Insitutul pentru Controlul produselor Biologice şi Medicamentelor de Uz Veterinar (Institute
   for the Control of Veterinary Biological Products and Medicine)
– Institutul de Igienă şi Sănătate Publică şi Veterinară (Hygiene Institute of Veterinary Public
   Health)
– Institutul de Diagnostic şi Sănătate Animală (Institute for Diagnosis and Animal Health)
– Institutul de Stat pentru Testarea şi Inregistrarea Soiurilor (State Institute for Variety Testing
   and Registration)
– Banca de Resurse GeneticeVegetale (Vegetal Genetically Resources Bank)
– Agenţia Naţională pentru Dezvoltarea şi Implementarea Programelor de Reconstrucţie a
   Zonele Miniere (National Agency for the Development and the Implementation of the
   Mining Regions Reconstruction Programs)
– Agenţia Naţională pentru Substanţe şi Preparate Chimice Periculoase (National Agency for
   Dangerous Chemical Substances)
– Agenţia Naţională de Controlul Exporturilor Strategice şi al Interzicerii Armelor Chimice
   (National Agency for the Control of Strategic Exports and Prohibition of Chemical Weapons)
– Administraţia Rezervaţiei Biosferei "Delta Dunării" Tulcea (Administration for Natural
   Biosphere Reservation "Danube-Delta" Tulcea)
 – Regia Naţională a Pădurilor (ROMSILVA) (National Forests Administration)
 – Administraţia Naţională a Rezervelor de Stat (National Administration of State Reserves)
 – Administraţia Naţională Apele Române (National Administration of Romanian Waters)
 ---pagebreak---                                                                                      GPA/113
                                                                                    Página 163
 – Administraţia Naţională de Meteorologie (National Administration of Meteorology)
– Comisia Naţională pentru Reciclarea Materialelor (National Commission for Materials
    Recycling)
– Comisia Naţională pentru Controlul Activităţilor Nucleare (National Commission for Nuclear
    Activity Control)
– Agenţia Manageriala de Cercetare Stiinţifică, Inovare şi Transfer Tehnologic (Managerial
    Agency for Scientific Research, Innovation and Technology Transfer- AMCSIT)
– Oficiul pentru Administrare şi Operare al Infrastructurii de Comunicaţii de Date "RoEduNet"
    (Office for Administration and Operation of Data Communication Network – RoEduNe)
– Inspecţia de Stat pentru Controlul Cazanelor, Recipientelor sub Presiune şi Instalaţiilor de
    Ridicat (State Inspection for the Control of Boilers, Pressure Vessels and Hoisting
    Equipment)
– Centrul Român pentru Pregătirea şi Perfecţionarea Personalului din Transporturi Navale
    (Romanian Centre for Instruction and Training of Personnel Engaged in Naval Transport)
 – Inspectoratul Navigaţiei Civile (INC) (Inspectorate for Civil Navigation)
– Regia Autonomă Registrul Auto Român (Autonomous Public Service Undertaking -
    Romanian Auto Register)
 – Agenţia Spaţială Română (Romanian Space Agency)
 – Scoala Superioară de Aviaţie Civilă (Superior School of Civil Aviation)
 – Aeroclubul României (Romanian Air-club)
– Centrul de Pregătire pentru Personalul din Industrie Buşteni (Training Centre for Industry
    Personnel Busteni)
 – Centrul Român de Comerţ Exterior (Romanian Centre for Foreign Trade)
– Centrul de Formare şi Management Bucureşti (Management and Formation Centre for
    Commerce Bucharest)
– Agenţia de Cercetare pentru Tehnică şi Tehnologii militare (Research Agency for Military
    Techniques and Technology)
– Asociaţia Română de Standardizare (ASRO) (Romanian Association of Standardization)
– Asociaţia de Acreditare din România (RENAR) (Romanian Accreditation Association)
– Comisia Naţională de Prognoză (CNP) (National Commission for Prognosis)
– Institutul Naţional de Statistică (INS) (National Institute for Statistics)
– Comisia Naţională a Valorilor Mobiliare (CNVM) (National Commission for Transferable
    Securities)
 ---pagebreak---                                                                                        GPA/113
                                                                                     Página 164
– Comisia de Supraveghere a Asigurărilor (CSA) (Insurance Supervisory Commission)
– Comisia de Supraveghere a Sistemului de Pensii Private (Supervisory Commission of Private
   Pensions System)
– Consiliul Economic şi Social (CES) (Economic and Social Council)
– Agenţia Domeniilor Statului (Agency of State Domains)
– Oficiul Naţional al Registrului Comerţului (National Trade Register Office)
– Autoritatea pentru Valorificarea Activelor Statului (AVAS) (Authority for State Assets
   Recovery)
– Consiliul Naţional pentru Studierea Arhivelor Securităţii (National Council for Study of the
   Security Archives)
– Avocatul Poporului (Peoples’ Attorney)
– Institutul Naţional de Administraţie (INA) (National Institute of Administration)
– Inspectoratul Naţional pentru Evidenţa Persoanelor (National Inspectorate for Personal
   Records)
– Oficiul de Stat pentru Invenţii şi Mărci (OSIM) (State Office for Inventions and Trademarks)
– Oficiul Român pentru Drepturile de Autor (ORDA) (Romanian Copyright Office)
– Oficiul Naţional al Monumentelor Istorice (National Office for Historical Monuments)
– Oficiul Naţional de Prevenire şi Combatere a Spălării banilor (ONPCSB) (National Office for
   Preventing and Combating Money Laundering)
– Biroul Român de Metrologie Legală (Romanian Bureau of Legal Metrology)
– Inspectoratul de Stat în Construcţii (State Inspectorate for Constructions)
– Compania Naţională de Investiţii (National Company for Investments)
– Compania Naţională de Autostrăzi şi Drumuri Naţionale (Romanian National Company of
   Motorways and National Roads)
– Agenţia Naţională de Cadastru şi Publicitate Imobiliară (National Agency for Land
   Registering and Real Estate Advertising)
– Administraţia Naţională a Imbunătăţirilor Funciare (National Administration of Land
   Improvements)
– Garda Financiară (Financial Guard)
– Garda Naţională de Mediu (National Guard for Environment)
– Institutul Naţional de Expertize Criminalistice (National Institute for Criminological
   Expertise)
 ---pagebreak---                                                                                        GPA/113
                                                                                      Página 165
– Institutul Naţional al Magistraturii (National Institute of Magistracy)
– Scoala Nationala de Grefieri (National School for Court Clerks)
– Administraţia Generală a Penitenciarelor (General Administration of Penitentiaries)
– Oficiul Registrului Naţional al Informaţiilor Secrete de Stat (The National Registry Office for
   Classified Information (ORNISS)
– Autoritatea Naţională a Vămilor (National Customs Authority)
– Banca Naţională a României (National Bank of Romania)
– Regia Autonomă "Monetăria Statului" (Autonomous Public Service Undertaking "State Mint
   of Romania")
– Regia Autonomă "Imprimeria Băncii Naţionale" (Autonomous Public Service Undertaking
   "Printing House of the National Bank")
– Regia Autonomă "Monitorul Oficial" (Autonomous Public Service Undertaking "Official
   Gazette")
– Oficiul Naţional pentru Cultul Eroilor (National Office for Heroes Cult)
– Oficiul Român pentru Adopţii (Romanian Adoption Office)
– Oficiul Român pentru Imigrări (Romanian Emigration Office)
– Compania Naţională "Loteria Română" (National Company "Romanian Lottery")
– Compania Naţională "ROMTEHNICA" (National Company "ROMTEHNICA")
– Compania Naţională "ROMARM" (National Company "ROMARM")
– Agenţia Naţională pentru Romi (National Agency for Roms)
– Agenţia Naţională de Presă "ROMPRESS" (National News Agency "ROMPRESS")
– Regia Autonomă "Administraţia Patrimoniului Protocolului de Stat" (Autonomous Public
   Service Undertaking "Administration of State Patrimony and Protocol")
– Institute şi Centre de Cercetare (Research Institutes and Centers)
– Institute şi Centre de Cercetare (Research Institutes and Centers)
– Instituţii de Invăţământ de Stat (Education States Institutes)
– Universităţi de Stat (State Universities)
– Muzee (Museums)
– Biblioteci de Stat (State Libraries)
 ---pagebreak---                                                                                               GPA/113
                                                                                            Página 166
    – Teatre de Stat, Opere, Operete, filarmonica, centre şi case de Cultură, (State Theaters, Operas,
        Philharmonic Orchestras, Cultural houses and Centers)
    – Reviste (Magazines)
    – Edituri (Publishing Houses)
    – Inspectorate Scolare, de Cultură, de Culte (School, Culture and Cults Inspectorates)
    – Complexuri, Federaţii şi Cluburi Sportive (Sport Federations and Clubs)
    – Spitale, Sanatorii, Policlinici, Dispensare, Centre Medicale, Institute medico-Legale, Staţii
        Ambulanţă (Hospitals, sanatoriums, Clinics, Medical Units, Legal-Medical Institutes,
        Ambulance Stations)
    – Unităţi de Asistenţă Socială (Social Assistance Units)
    – Tribunale (Courts)
    – Judecătorii (Law Judges)
    – Curţi de Apel (Appeal Courts)
    – Penitenciare (Penitentiaries)
    – Parchetele de pe lângă Instanţele Judecătoreşti (Prosecutor's Offices)
    – Unităţi Militare (Military Units)
    – Instanţe Militare (Military Courts)
    – Inspectorate de Poliţie (Police Inspectorates)
    – Centre de Odihnă (Resting Houses)
Eslovénia
    – Javni zavodi s področja vzgoje, izobraževanja ter športa (Public institutes in the area of child
        care, education and sport)
    – Javni zavodi s področja zdravstva (Public institutes in the area of health care)
    – Javni zavodi s področja socialnega varstva (Public institutes in the area of social security)
    – Javni zavodi s področja kulture (Public institutes in the area of culture)
    – Javni zavodi s področja raziskovalne dejavnosti (Public institutes in the area of science and
        research)
    – Javni zavodi s področja kmetijstva in gozdarstva (Public institutes in the area of agriculture
        and forestry)
    – Javni zavodi s področja okolja in prostora (Public institutes in the area of environment and
        spatial planning)
 ---pagebreak---                                                                                               GPA/113
                                                                                            Página 167
     – Javni zavodi s področja gospodarskih dejavnosti (Public institutes in the area of economic
        activities)
     – Javni zavodi s področja malega gospodarstva in turizma (Public institutes in the area of small
             enterprises and tourism)
     – Javni zavodi s področja javnega reda in varnosti (Public institutes in the area of public order
        and security)
     – Agencije (Agencies)
     – Skladi socialnega zavarovanja (Social security funds)
     – Javni skladi na ravni države in na ravni občin (Public funds at the level of the central
        government and local communities)
     – Družba za avtoceste v RS (Motorway Company in the Republic of Slovenia)
     – Sujeitos criados pelo Estado ou por órgãos locais e que são abrangidos pelo orçamento da
        República da Eslovénia ou das autoridades locais
     – Outras pessoas coletivas que correspondem à definição de «Pessoas do Estado» prevista na
        ZJN-2, artigo 3.º, n.º 2
Eslováquia
     – Qualquer pessoa coletiva constituída ou estabelecida por regulamentação jurídica particular
             ou medida administrativa especificamente para satisfazer necessidades de interesse geral,
             sem caráter industrial ou comercial e que satisfaça igualmente pelo menos uma das
             seguintes condições:
          –   Ser total ou parcialmente financiada por um poder público, isto é, por uma autoridade
              governamental, município, região autónoma ou por outra pessoa coletiva, que satisfaz
              simultaneamente as condições referidas no artigo 1.°, n.º 9, alíneas a), b) ou c), da
              Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
          –   Ser gerida ou controlada por um poder público, isto é, por uma autoridade
              governamental, município, região autónoma ou por outra pessoa coletiva, que satisfaz
              simultaneamente as condições referidas no artigo 1.°, n.º 9, alíneas a), b) ou c), da
              Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
          –   A autoridade adjudicante, isto é, a autoridade governamental, município, região
              autónoma ou outra pessoa coletiva, que satisfaz simultaneamente as condições referidas
              no artigo 1.°, n.º 9, alíneas a), b) ou c), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu
              e do Conselho, nomeia ou elege mais de metade dos membros do seu conselho de
              gestão ou de supervisão.
Estas pessoas coletivas são organismos regulados pelo direito público e que exercem a atividade,
nomeadamente:
     – Nos termos da Lei n.º 532/2010 sobre a Rádio e a Televisão eslovacas,
     – Nos termos da Lei n.º 581/2004 sobre as companhias de seguros de doença, com a redação
        dada pela Lei n.º 719/2004 que estabelece os seguros de saúde pública nos termos da Lei n.º
        580/2004 sobre os seguros de doença, com a redação dada pela Lei n.º 718/2004,
 ---pagebreak---                                                                                            GPA/113
                                                                                         Página 168
     – Nos termos da Lei n.º 121/2005, através da qual foi promulgada a versão consolidada da Lei
        n.º 461/2003 sobre a segurança social, na sua versão alterada.
Finlândia
Organismos e empresas estatais ou controlados pelo Estado, excepto quando tenham caráter industrial
ou comercial.
Suécia
Todos os organismos não comerciais cujos contratos públicos estejam sujeitos ao controlo da
autoridade da concorrência sueca, incluindo por exemplo:
- Nordiska Museet (Nordic Museum)
-Tekniska Museet (National Museum of Science and Technology)
Reino Unido
Organismos
     – Design Council
     – Health and Safety Executive
     – National Research Development Corporation
     – Public Health Laboratory Service Board
     – Advisory, Conciliation and Arbitration Service
     – Commission for the New Towns
     – National Blood Authority
     – National Rivers Authority
     – Scottish Enterprise
     – Ordnance Survey
     – Financial Services Authority
Categorias
     – Escolas subvencionadas
     – Universidades e colégios maioritariamente financiados por outras autoridades contratantes
     – Museus e galerias nacionais
     – Conselhos de promoção da investigação
     – Autoridades de combate a incêndios
 ---pagebreak---                                                         GPA/113
                                                       Página 169
– National Health Service Strategic Health Authorities
– Autoridades policiais
– Sociedades de desenvolvimento das novas cidades
– Sociedades de desenvolvimento urbano
 ---pagebreak---                                                                                                      GPA/113
                                                                                                     Page 170
                                                   ANEXO 3
        Entidades que celebram contratos em conformidade com o disposto no presente Acordo
Fornecimentos
Limiares:         400 000 DSE
Serviços
Especificados no Anexo 5
Limiares:         400 000 DSE
Obras
Especificadas no Anexo 6
Limiares:         5 000 000 DSE
         Todas as entidades adjudicantes cujos contratos são abrangidos pela diretiva da UE relativa
aos serviços de abastecimento público que sejam autoridades adjudicantes (ou seja, abrangidas pelos
Anexos 1 e 2) ou empresas públicas1 e que exerçam qualquer das atividades a seguir indicadas ou
combinação das mesmas:
         a)       Abertura ou exploração de redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público
                  no domínio da produção, transporte ou distribuição de água potável, ou à alimentação
                  dessas redes com água potável;
         b)       Abertura ou exploração de redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público
                  no domínio da produção, transporte ou distribuição de eletricidade, ou à alimentação
                  dessas redes com eletricidade;
         c)       Colocação à disposição dos transportadores aéreos de aeroportos ou outros terminais
                  de transporte;
         d)       Colocação à disposição dos transportadores marítimos ou fluviais de portos
                  marítimos ou interiores ou outros terminais de transporte;
         e)       Abertura ou exploração de redes2 de prestação de serviços ao público no domínio dos
                  transportes por caminho-de-ferro urbano, sistemas automáticos, carros elétricos,
                  tróleis, autocarros ou cabo.
         1
           De acordo com a Diretiva Serviços Públicos da UE, uma empresa pública é qualquer empresa em
relação à qual as autoridades adjudicantes possam exercer, direta ou indiretamente, uma influência dominante,
por motivos de propriedade, participação financeira ou das regras que lhe sejam aplicáveis.
         Presume-se a existência de influência dominante por parte das autoridades adjudicantes quando essas
autoridades têm direta ou indiretamente, em relação a uma empresa:
         -        a maioria do capital subscrito da empresa; ou
         -        o controlo da maioria dos votos correspondentes às ações emitidas pela empresa; ou
         -        podem designar mais de metade dos membros do órgão de administração, de direção ou de
supervisão da empresa.
         2
           No que diz respeito aos serviços de transporte, considera-se que existe uma rede quando o serviço é
prestado nas condições estabelecidas por uma autoridade competente de um Estado-Membro da UE, tais como,
por exemplo, as condições relativas a itinerários a servir, à capacidade de transporte a disponibilizar ou à
frequência do serviço.
 ---pagebreak---                                                                                                     GPA/113
                                                                                                  Página 171
         f)        Abertura ou exploração de redes destinadas à prestação de serviços ao público no
                   domínio dos transportes por caminho-de-ferro3.
         Apresenta-se em anexo uma lista indicativa das empresas públicas e autoridades adjudicantes
que cumprem os critérios acima descritos.
Notas ao Anexo 3
1.       Os contratos ligados à execução de uma atividade constante da lista acima apresentada que se
encontre exposta à concorrência no mercado em causa não são abrangidos pelo presente Acordo.
2.       O presente Acordo não cobre os contratos das entidades adjudicantes incluídas no presente
Anexo:
         -         relativos à aquisição de água e ao fornecimento de energia ou de combustível para a
                   produção de energia;
         -         para efeitos que não se inscrevem no prosseguimento normal das suas atividades,
                   descritas no Anexo, ou para o prosseguimento de tais atividades num país não-
                   membro do EEE,
         -         para efeitos de revenda ou aluguer a terceiros, desde que a entidade adjudicante não
                   disponha de direitos especiais ou exclusivos para vender ou alugar o objeto de tais
                   contratos e que outras entidades possam vendê-lo ou alugá-lo nas mesmas condições
                   da entidade adjudicante.
3.       A alimentação com água potável ou eletricidade de redes de prestação de serviços ao público
por entidades adjudicantes que não sejam autoridades adjudicantes não será considerada uma
atividade na aceção das alíneas a) ou b) do presente Anexo quando:
         -         a produção de água potável ou eletricidade pela entidade em causa se verifique
                   porque o respetivo consumo é necessário ao exercício de uma atividade diferente das
                   referidas nas alíneas a) a f) do presente Anexo; e
         -         a alimentação da rede pública dependa apenas do consumo próprio da entidade e não
                   excedeu 30% da produção total de água potável ou de energia da entidade, tomando
                   em consideração a média dos últimos três anos, incluindo o ano em curso;
4.       I.        Desde que se encontrem preenchidas as condições previstas no ponto II, o presente
                   Acordo não abrange os contratos celebrados:
                   i)       Entre uma entidade adjudicante e uma empresa afiliada4; ou
         3
            A título de exemplo, a abertura ou exploração de redes (na aceção da nota de rodapé n.º 4) de
prestação de serviços ao público no domínio dos transportes em comboios de alta velocidade ou comboios
convencionais.
         4
           Entende-se por «empresa afiliada» qualquer empresa cujas contas anuais sejam consolidadas com as
da entidade adjudicante nos termos da Diretiva 83/349/CEE do Conselho, relativa às contas consolidadas, ou, no
caso de entidades não abrangidas por esta diretiva, qualquer empresa sobre a qual a entidade adjudicante possa
exercer, direta ou indiretamente, uma influência dominante, ou que possa exercer uma influência dominante
sobre a entidade adjudicante, ou ainda que, tal como a entidade adjudicante, esteja sujeita à influência
 ---pagebreak---                                                                                                      GPA/113
                                                                                                   Página 172
                   ii)     Por uma empresa comum constituída exclusivamente por diversas entidades
                           adjudicantes para efeitos da prossecução de atividades, na aceção das alíneas
                           a) a f) do presente Anexo, com uma empresa afiliada a uma dessas entidades
                           adjudicantes.
         II.       O ponto I é aplicável aos contratos de serviços ou de fornecimento desde que pelo
                   menos 80% da média do volume de negócios da empresa afiliada, em matéria de
                   serviços ou fornecimentos, nos últimos três anos, provenha da prestação desses
                   serviços ou fornecimentos às empresas às quais se encontra afiliada5;
5.       O presente Acordo não abrange os contratos celebrados:
         i)        Por uma empresa comum constituída exclusivamente por diversas entidades
                   adjudicantes para efeitos da prossecução de atividades, na aceção das alíneas a) a f)
                   do presente Anexo, com uma dessas entidades adjudicantes; ou
         ii)       entre uma entidade adjudicante e uma empresa comum de que essa entidade
                   adjudicante faça parte, desde que a empresa comum tenha sido criada a fim de
                   desenvolver a atividade em causa durante um período de pelo menos três anos e que o
                   instrumento que cria a empresa comum estipule que as entidades adjudicantes que a
                   formam dela farão parte durante pelo menos o mesmo período.
6.       Não são considerados contratos abrangidos:
         -         os contratos celebrados por entidades adjudicantes ativas nos seguintes setores:
                   i)      produção, transporte ou distribuição de água potável abrangidas pelo presente
                           Anexo;
                   ii)     produção, transporte ou distribuição de eletricidade abrangidas pelo presente
                           Anexo;
                   iii)    instalações aeroportuárias abrangidas pelo presente Anexo;
                   iv)     instalações de portos marítimos ou interiores ou de outros terminais
                           abrangidas pelo presente Anexo; e
                   v)      serviços de caminho-de-ferro urbano, carros elétricos, tróleis ou autocarros
                           abrangidos pelo presente Anexo, no que respeita aos bens, serviços,
                           fornecedores e prestadores de serviços do Canadá;
         -         os contratos celebrados por entidades adjudicantes que operam nos setores da
                   produção, do transporte ou distribuição de água potável abrangidos pelo presente
                   Anexo, no que respeita aos fornecedores e prestadores de serviços dos Estados
                   Unidos;
dominante de uma outra empresa por motivos de propriedade, participação financeira ou das regras que lhe
sejam aplicáveis.
         5
           Se, em função da data de criação ou de início de atividade da empresa afiliada, o volume de negócios
relativo aos três últimos anos não estiver disponível, bastará que a empresa mostre que o volume de negócios
referido no presente número é credível, nomeadamente através de projeções da atividade.
 ---pagebreak---                                                                                GPA/113
                                                                              Página 173
- os contratos celebrados por entidades adjudicantes que operam nos setores das
  instalações de portos marítimos ou interiores ou de outros terminais abrangidas pelo
  presente Anexo, dos serviços de dragagem ou dos serviços ligados à construção
  naval, no que respeita aos fornecedores e prestadores de serviços dos Estados Unidos;
- os contratos celebrados por entidades adjudicantes abrangidas pelo presente Anexo
  para equipamento de controlo de tráfego aéreo, no que respeita aos fornecedores e
  prestadores de serviços dos Estados Unidos;
- os contratos celebrados por entidades adjudicantes que operam no setor das
  instalações aeroportuárias abrangidas pelo presente Anexo, no que respeita aos
  fornecedores e prestadores de serviços dos Estados Unidos e da Coreia;
- os contratos celebrados por entidades adjudicantes que operam no setor dos serviços
  de caminho-de-ferro urbano, carros elétricos, tróleis ou autocarros abrangidos pelo
  presente Anexo, no que respeita aos fornecedores e prestadores de serviços dos
  Estados Unidos;
- os contratos celebrados por entidades adjudicantes que operam no setor caminhos-de-
  ferro urbanos abrangidos pelo presente Anexo, no que respeita aos fornecedores e
  prestadores de serviços do Japão;
- os contratos celebrados por entidades adjudicantes que operam no setor dos
  caminhos-de-ferro abrangidos pelo presente Anexo, no que respeita aos bens,
  fornecedores, serviços e prestadores de serviços da Arménia; Canadá; Japão; Estados
  Unidos; Hong Kong, China; Singapura e Território Aduaneiro Distinto de Taiwan,
  Penghu, Kinmen e Matsu Exmo.
- os contratos celebrados por entidades adjudicantes que operam no setor dos
  caminhos-de-ferro de alta velocidade e das infraestruturas de caminhos-de-ferro de
  alta velocidade no que respeita aos bens, fornecedores, serviços e prestadores de
  serviços da Coreia;
- os contratos de entidades adjudicantes abrangidas pelo presente Anexo nas suas
  componentes de bens ou serviços que não representem elas próprias um contrato
  abrangido, no que respeita aos fornecedores e prestadores de serviços dos Estados
  Unidos;
- os contratos celebrados por entidades adjudicantes que operam no setor da produção,
  transporte ou distribuição de eletricidade abrangidas pelo presente Anexo, no que
  respeita aos fornecedores e prestadores de serviços do Japão;
- os contratos celebrados por entidades adjudicantes que operam no setor da produção,
  transporte ou distribuição de eletricidade abrangidas pelo presente Anexo para
  produtos das posições SH 8504, 8535, 8537 e 8544 (transformadores elétricos, fichas,
  interruptores e cabos isolados), no que respeita aos fornecedores da Coreia;
- os contratos celebrados por entidades adjudicantes que operam no setor da produção,
  transporte ou distribuição de eletricidade abrangidas pelo presente Anexo para
  produtos das posições SH 85012099, 85015299, 85015199, 85015290, 85014099,
  85015390, 8504, 8535, 8536, 8537, e 8544, no que respeita aos fornecedores de
  Israel;
 ---pagebreak---                                                                                                 GPA/113
                                                                                              Página 174
         -       os contratos celebrados por entidades adjudicantes que operam no setor dos serviços
                 de autocarro abrangidos pelo presente Anexo, no que respeita aos fornecedores e
                 prestadores de serviços de Israel;
até ao momento em que a UE aceitar que as Partes em causa concedem um acesso recíproco
satisfatório para os bens, fornecedores, serviços e prestadores de serviços da UE no âmbito dos seus
próprios mercados de contratos públicos.
7.       As disposições do Artigo XVIII não são aplicáveis aos fornecedores e prestadores de serviços
do Japão, Coreia e EUA, no que respeita à adjudicação de contratos a fornecedores ou prestadores de
serviços de outras Partes distintas das referidas que sejam pequenas e médias empresas nos termos da
legislação relevante da UE, até ao momento em que a UE aceitar que deixaram de aplicar medidas
discriminatórias a favor de certas pequenas empresas e empresas propriedade de minorias dos seus
respectivos países.
         As disposições do Artigo XVIII não são aplicáveis ao Japão e à Coreia no que respeita à
adjudicação de contratos por entidades da UE cujo valor seja inferior ao limiar aplicado para a mesma
categoria de contratos adjudicados por essas Partes.
8.       Não são considerados contratos abrangidos:
         -       os contratos celebrados por entidades adjudicantes que operam no setor dos
                 transportes urbanos abrangidos pelo presente Anexo, no que respeita aos seguintes
                 bens e serviços;
                 a)      SH 44.06 Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes;
                 b)      SH 68.10 Dormentes de betão (concreto) para vias férreas ou semelhantes e
                         elementos de betão (concreto) de vias de direção para aerotrens;
                 c)      SH 73.02 Elementos de vias-férreas de ferro fundido, ferro ou aço: carris,
                         contracarris e cremalheiras, agulhas, cróssimas, alavancas para comando de
                         agulhas e outros elementos de cruzamentos e desvios, dormentes, eclissas,
                         coxins de carril, cantoneiras, placas de apoio ou assentamento, placas de
                         aperto, placas e tirantes de separação e outras peças próprias para a fixação,
                         articulação, apoio ou junção de carris:
                 d)      SH 85.30.10 Aparelhos elétricos de sinalização, segurança ou controlo de
                         tráfego para vias férreas ou semelhantes;
                 e)      SH Capítulo 86 - Veículos e material para vias férreas ou semelhantes e suas
                         partes; material fixo de vias férreas ou semelhantes e suas partes; todos os
                         tipos de equipamento mecânico (incluindo eletromecânico) de sinalização de
                         tráfego;
                 f)      Trabalhos de construção para engenharia civil em vias ferroviárias da posição
                         CPC 51310 (Trabalhos de construção para engenharia civil em autoestradas
                         (excepto viadutos), arruamentos, estradas, vias férreas e pistas de aeroportos);
                 g)      Trabalhos de construção para engenharia civil em túneis e passagens
                         subterrâneas ferroviários da posição CPC 51320 (Trabalhos de construção
                         para engenharia civil em pontes, viadutos, túneis e passagens subterrâneas);
 ---pagebreak---                                                                                               GPA/113
                                                                                             Página 175
                 h)      Serviços de reparação e manutenção de locomotivas (incluindo
                         recondicionamento), material rolante (incluindo recondicionamento), vias
                         férreas, sinais de trânsito e serviços de instalação de motores ferroviários da
                         posição CPC 88680 (Serviços de reparação de outro material de transporte, a
                         preço fixo ou por contrato);
no que respeita aos fornecedores e prestadores de serviços do Japão,
até ao momento em que a UE aceitar que o Japão abriu totalmente os seus contratos de transportes
urbanos aos bens, fornecedores, serviços e prestadores de serviços da UE.
 ---pagebreak---                                                                                                  GPA/113
                                                                                                Página 176
 LISTAS INDICATIVAS DE EMPRESAS PÚBLICAS E AUTORIDADES ADJUDICANTES
           QUE CUMPREM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ANEXO 3
      I.    PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL
Bélgica
    – Local authorities and associations of local authorities, for this part of their activities
    – Société Wallonne des Eaux
    – Vlaams Maatschappij voor Watervoorziening
Bulgária
    – "Тузлушка гора" – ЕООД, Антоново
    – "В И К – Батак" – ЕООД, Батак
    – "В и К – Белово" – ЕООД, Белово
    – "Водоснабдяване и канализация Берковица" – ЕООД, Берковица
    – "Водоснабдяване и канализация" – ЕООД, Благоевград
    – "В и К – Бебреш" – ЕООД, Ботевград
    – "Инфрастрой" – ЕООД, Брацигово
    – "Водоснабдяване" – ЕООД, Брезник
    – "Водоснабдяване и канализация" – ЕАД, Бургас
    – "Лукойл Нефтохим Бургас" АД, Бургас
    – "Бързийска вода" – ЕООД, Бързия
    – "Водоснабдяване и канализация" – ООД, Варна
    – "ВиК" ООД, к.к. Златни пясъци
    – "Водоснабдяване и канализация Йовковци" – ООД, Велико Търново
    – "Водоснабдяване, канализация и териториален водоинженеринг" – ЕООД, Велинград
    – "ВИК" – ЕООД, Видин
    – "Водоснабдяване и канализация" – ООД, Враца
    – "В И К" – ООД, Габрово
    – "В И К" – ООД, Димитровград
    – "Водоснабдяване и канализация" – ЕООД, Добрич
    – "Водоснабдяване и канализация – Дупница" – ЕООД, Дупница
    – ЧПСОВ, в.с. Елени
    – "Водоснабдяване и канализация" – ООД, Исперих
    – "Аспарухов вал" ЕООД, Кнежа
    – "В И К – Кресна" – ЕООД, Кресна
    – "Меден кладенец" – ЕООД, Кубрат
    – "ВИК" – ООД, Кърджали
    – "Водоснабдяване и канализация" – ООД, Кюстендил
    – "Водоснабдяване и канализация" – ООД, Ловеч
    – "В и К – Стримон" – ЕООД, Микрево
 ---pagebreak---                                                                                            GPA/113
                                                                                         Página 177
     – "Водоснабдяване и канализация" – ООД, Монтана
     – "Водоснабдяване и канализация – П" – ЕООД, Панагюрище
     – "Водоснабдяване и канализация" – ООД, Перник
     – "В И К" – ЕООД, Петрич
     – "Водоснабдяване, канализация и строителство" – ЕООД, Пещера
     – "Водоснабдяване и канализация" – ЕООД, Плевен
     – "Водоснабдяване и канализация" – ЕООД, Пловдив
     – "Водоснабдяване–Дунав" – ЕООД, Разград
     – "ВКТВ" – ЕООД, Ракитово
     – ЕТ "Ердуван Чакър", Раковски
     – "Водоснабдяване и канализация" – ООД, Русе
     – "Екопроект-С" ООД, Русе
     – "УВЕКС" – ЕООД, Сандански
     – "ВиК-Паничище" ЕООД, Сапарева баня
     – "Водоснабдяване и канализация" – ЕАД, Свищов
     – "Бяла" – ЕООД, Севлиево
     – "Водоснабдяване и канализация" – ООД, Силистра
     – "В и К" – ООД, Сливен
     – "Водоснабдяване и канализация" – ЕООД, Смолян
     – "Софийска вода" – АД, София
     – "Водоснабдяване и канализация" – ЕООД, София
     – "Стамболово" – ЕООД, Стамболово
     – "Водоснабдяване и канализация" – ЕООД, Стара Загора
     – "Водоснабдяване и канализация-С" – ЕООД, Стрелча
     – "Водоснабдяване и канализация – Тетевен" – ЕООД, Тетевен
     – "В и К – Стенето" – ЕООД, Троян
     – "Водоснабдяване и канализация" – ООД, Търговище
     – "Водоснабдяване и канализация" – ЕООД, Хасково
     – "Водоснабдяване и канализация" – ООД, Шумен
     – "Водоснабдяване и канализация" – ЕООД, Ямбол
República Checa
Todas as entidades adjudicantes nos setores que fornecem serviços de abastecimento na indústria de
gestão da água definidas na secção 4, n.º 1, alíneas d) e e), da Lei n.º 137/2006 sobre os contratos
públicos.
Exemplos de entidades adjudicantes:
     – Veolia Voda Česká Republika, a.s.
     – Pražské vodovody a kanalizace, a.s.
     – Severočeská vodárenská společnost a.s.
     – Severomoravské vodovody a kanalizace Ostrava a.s.
 ---pagebreak---                                                                                            GPA/113
                                                                                          Página 178
     – Ostravské vodárny a kanalizace a.s.Severočeská vodárenská společnost a.s.
Dinamarca
     – Entidades encarregadas do fornecimento de água, tal como definidas no §3 (3) da Lov om
        vandforsyning m.v., ver a Lei consolidada n.º 71, de 17 de janeiro de 2007.
Alemanha
     – Entidades que produzem ou distribuem água nos termos das Eigenbetriebsverordnungen ou
        Eigenbetriebsgesetze dos Länder (empresas de serviços públicos).
     – Entidades que produzem ou distribuem água nos termos das Gesetze über die kommunale
        Gemeinschaftsarbeit oder Zusammenarbeit dos Länder.
     – Entidades que produzem água nos termos da Gesetz über Wasser- und Bodenverbände, de 12
        de fevereiro de 1991, com a última redação que lhe foi dada em 15 de maio de 2002.
     – Empresas públicas que produzem ou distribuem água nos termos das Kommunalgesetze,
        nomeadamente as Gemeindeverordnungen dos Länder.
     – Empresas estabelecidas nos termos da Aktiengesetz, de 6 de setembro de 1965, com a última
        redação que lhe foi dada em 5 de janeiro de 2007, ou da GmbH-Gesetz, de 20 de abril de
        1892, com a última redação que lhe foi dada em 10 de novembro de 2006, ou que possuam o
        estatuto legal de Kommanditgesellschaft (sociedade em comandita), que produzem ou
        distribuem água com base num contrato especial com as autoridades regionais ou locais.
Estónia
     – Entidades que operam nos termos do artigo 10.º, n.º 3, da Lei sobre os contratos públicos (RT
        I 21.2.2007, 15, 76) e do artigo 14.º da Lei da concorrência (RT I 2001, 56 332):
        –       AS Haapsalu Veevärk;
        –       AS Kuressaare Veevärk;
        –       AS Narva Vesi;
        –       AS Paide Vesi;
        –       AS Pärnu Vesi;
        –       AS Tartu Veevärk;
        –       AS Valga Vesi;
        –       AS Võru Vesi.
Irlanda
Entidades encarregadas da produção ou distribuição de água nos termos do Local Government
[Sanitary Services] Act, 1878 a 1964.
Grécia
     – "Εταιρεία Υδρεύσεως και Αποχετεύσεως Πρωτευούσης Α.Ε." ("Ε.Υ.Δ.Α.Π." or "Ε.Υ.Δ.Α.Π.
        Α.Ε."). O estatuto jurídico da empresa rege-se pelo disposto na Lei consolidada n.º
        2190/1920, na Lei n.º 2414/1996 e, adicionalmente, nas Leis n.º 1068/80 e n.º 2744/1999.
     – "Εταιρεία Ύδρευσης και Αποχέτευσης Θεσσαλονίκης Α.Ε." ("Ε.Υ.Α.Θ. Α.Ε.") regida pelo
        disposto na Lei n.º 2937/2001 (ΦΕΚ 169 Α') e na Lei n.º 2651/1998 (ΦΕΚ 248 Α').
 ---pagebreak---                                                                                                 GPA/113
                                                                                              Página 179
     – "Δημοτική Επιχείρηση Ύδρευσης και Αποχέτευσης                    Μείζονος     Περιοχής    Βόλου"
         ("ΔΕΥΑΜΒ"), que opera nos termos da Lei n.º 890/1979.
     – "Δημοτικές Επιχειρήσεις Ύδρευσης — Αποχέτευσης", (companhias municipais de
         abastecimento de água e dos esgotos), produtoras e distribuidoras de água nos termos da Lei
         n.º 1069/80, de 23 de agosto de 1980.
     – "Σύνδεσμοι Ύδρευσης", (associações municipais e comunais de abastecimento de água), que
         operam nos termos do Decreto Presidencial n.º 410/1995, em conformidade com o Κώδικα
         Δήμων και Κοινοτήτων.
     – "Δήμοι και Κοινότητες", (municípios e comunidades), que operam nos termos do Decreto
         Presidencial n.º 410/1995, em conformidade com o Κώδικoς Δήμων και Κοινοτήτων.
Espanha
     – Mancomunidad de Canales de Taibilla.
     – Aigües de Barcelona S.A., y sociedades filiales
     – Canal de Isabel II
     – Agencia Andaluza del Agua
     – Agencia Balear de Agua y de la Calidad Ambiental
     – Outras entidades públicas que fazem parte de ou dependem das Comunidades Autónomas e
         das Corporaciones locales e ativas na distribuição de água potável.
     – Outras entidades privadas que gozam de direitos especiais ou exclusivos concedidos pelas
         Corporaciones locales no domínio da distribuição da água potável.
França
Autoridades locais ou regionais e institutos públicos locais produtores ou distribuidores de água
potável:
     – Régies des eaux (exemplos: Régie des eaux de Grenoble, régie des eaux de Megève, régie
         municipale des eaux et de l'assainissement de Mont-de-Marsan, régie des eaux de Venelles)
     – Organismos de transporte, entrega e produção de água (exemplos: Syndicat des eaux d'Ile de
         France, syndicat départemental d'alimentation en eau potable de la Vendée, syndicat des eaux
         et de l'assainissement du Bas-Rhin, syndicat intercommunal des eaux de la région
         grenobloise, syndicat de l'eau du Var-est, syndicat des eaux et de l'assainissement du Bas-
         Rhin).
Itália
     – Organismos responsáveis pela gestão das várias fases dos serviços de distribuição de água,
         regidas pelo texto consolidado das leis sobre a assunção direta de controlo de serviços
         públicos por parte de autoridades locais e de províncias, aprovado pelo Regio Decreto
         n.º 2578, de 15 de outubro de 1925, D.P.R. n.º 902, de 4 de outubro de 1986, e pelo Decreto
         Legislativo n.º 267, de 18 de agosto de 2000, que estabelece o texto consolidado das leis
         sobre a estrutura das autoridades locais, com especial referência aos artigos 112.º e 116.º
     – Acquedotto Pugliese S.p.A. (D.lgs. 11.5.1999 n. 141)
     – Ente Acquedotti Siciliani, instituída pela Lei Regional n.º 2/2, de 4 de setembro de 1979, e
         pela Lei Regional n.º 81, de 9 de agosto de 1980, em ligação com a Lei Regional n.º 9, de 31
         de maio de 2004 (art. 1.º)
 ---pagebreak---                                                                                               GPA/113
                                                                                            Página 180
    – Ente Sardo Acquedotti e Fognature, instituída pela Lei n.º 9, de 5 de julho de 1963. Assumiu
        em 2003 o nome de ESAF S.p.A. – absorvida pela ABBANOA S.p.A: entidade extinta em
        29.7.2005 e liquidada em conformidade com a L. R. n.º 7, de 21.4.2005 (art. 5.º, n.º 1) - Lei
        Financeira de 2005
Chipre
    – Τα Συμβούλια Υδατοπρομήθειας, distribuidora de água em municípios e outras áreas ao
        abrigo do περί Υδατοπρομήθειας Δημοτικών και Άλλων Περιοχών Νόμου, Κεφ. 350.
Letónia
    – Sujeitos de direito público e privado que produzem, transportam e distribuem água potável ao
        sistema fixo, e que fazem aquisições em conformidade com a Lei Sabiedrisko pakalpojumu
        sniedzçju iepirkumu likums.
Lituânia
    – Entidades em conformidade com os requisitos do artigo 70.º (n.os 1 e 2) da Lei sobre os
        contratos públicos da República da Lituânia (Jornal oficial n.º 84-2000, 1996; n.º 4-102,
        2006) e realizam atividades de produção, transporte ou distribuição de água potável em
        conformidade com a Lei sobre a água potável e a gestão das águas residuais da República da
        Lituânia (Jornal oficial n.º 82-3260, 2006).
Luxemburgo
  –  Serviços das autoridades locais encarregadas da distribuição de água.
  –  Consórcios comunais encarregados da produção ou distribuição de água e criados nos termos da
     Lei de 23 de fevereiro de 2001 relativa à criação dos sindicatos de communes, na versão
     alterada e completada pela Lei de 23 de dezembro de 1958 e pela Lei de 29 de julho de 1981 e
     nos termos da Lei de 31 de julho de 1962 que tem por objetivo reforçar a alimentação do Grão-
     Ducado do Luxemburgo em água potável a partir do reservatório de Esch-sur-Sûre.
       –    Syndicat de communes pour la construction, l'exploitation et l'entretien de la conduite
            d'eau du Sud-Est – SESE
       –    Syndicat des Eaux du Barrage d'Esch-sur-Sûre – SEBES
       –    Syndicat intercommunal pour la distribution d'eau dans la région de l'Est – SIDERE
       –    Syndicat des Eaux du Sud – SES
       –    Syndicat des communes pour la construction, l'exploitation et l'entretien d'une distribution
            d'eau à Savelborn-Freckeisen
       –    Syndicat pour la distribution d'eau dans les communes de Bous, Dalheim, Remich,
            Stadtbredimus et Waldbredimus – SR
       –    Syndicat de distribution d'eau des Ardennes – DEA
       –    Syndicat de communes pour la construction, l'exploitation et l'entretien d'une distribution
            d'eau dans les communes de Beaufort, Berdorf et Waldbillig
       –    Syndicat des eaux du Centre – SEC
Hungria
  –  Entidades que produzem, transportam ou distribuem água potável nos termos dos artigos 162.º-
     163.º da évi CXXIX. törvény a közbeszerzésekről, de 2003, e da évi LVII. törvény a
     vízgazdálkodásról, de 1995.
 ---pagebreak---                                                                                            GPA/113
                                                                                         Página 181
Malta
  –    Korporazzjoni għas-Servizzi ta’ l-Ilma (Water Services Corporation)
  –    Korporazzjoni għas-Servizzi ta’ Desalinazzjoni (Water Desalination Services)
Países Baixos
Entidades encarregadas da produção ou distribuição de água nos termos da Waterleidingwet
Áustria
Autoridades locais e consórcios de autoridades locais encarregados da produção, transporte e
distribuição de água potável nos termos das Wasserversorgungsgesetze dos nove Länder
Polónia
Empresas de água e da rede de esgotos na aceção da Ustawa z dnia 7 czerwca 2001 r., o zbiorowym
zaopatrzeniu w wodę i zbiorowym odprowadzaniu ścieków, que desenvolvem a atividade económica
no domínio do abastecimento de água ao público e dos serviços da eliminação das águas residuais ao
público, incluindo, entre outras:
   –   AQUANET S.A., Poznań
   –   Górnośląskie Przedsiębiorstwo Wodociągów S.A. w Katowicach
   –   Miejskie Przedsiębiorstwo Wodociągów i Kanalizacji S.A. w Krakowie
   –   Miejskie Przedsiębiorstwo Wodociągów i Kanalizacji Sp. z o. o. Wrocław
   –   Miejskie Przedsiębiorstwo Wodociągów i Kanalizacji w Lublinie Sp. z o.o.
   –   Miejskie Przedsiębiorstwo Wodociągów i Kanalizacji w m. st. Warszawie S.A.
   –   Rejonowe Przedsiębiorstwo Wodociągów i Kanalizacji w Tychach S.A,
   –   Rejonowe Przedsiębiorstwo Wodociągów i Kanalizacji Sp. z o.o. w Zawierciu
   –   Rejonowe Przedsiębiorstwo Wodociągów i Kanalizacji w Katowicach S.A.
   –   Wodociągi Ustka Sp. z o.o.
   –   Zakład Wodociągów i Kanalizacji Sp. z o.o. Łódź
   –   Zakład Wodociągów i Kanalizacji Sp. z o.o., Szczecin
Portugal
  –    Sistemas Intermunicipais — Empresas que associam o Estado ou outras entidades públicas, em
       posição maioritária no capital social, com empresas privadas, nos termos do Decreto-Lei n.º
       379/93, de 5 de novembro de 1993, alterado pelo Decreto-Lei n.º 176/99 de 25 de outubro de
       1999, Decreto-Lei n.º 439-A/99, de 29 de outubro de 1999, e Decreto-Lei n.º 103/2003, de 23
       de maio de 2003. É permitida a administração direta pelo Estado.
  –    Sistemas Municipais — Municípios, associações de municípios, serviços municipalizados,
       empresas total ou maioritariamente participadas pelos poderes públicos ou empresas privadas,
       nos termos da Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro de 2006, e do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5
       de novembro de 1993, alterado pelo Decreto-Lei n.º 176/99, de 25 de outubro de 1999, Decreto-
       Lei n.º 439-A/99, de 29 de outubro de 1999, e Decreto-Lei n.º 103/2003, de 23 de maio de
       2003.
 ---pagebreak---                                                                                       GPA/113
                                                                                     Página 182
Roménia
Departamentos das autoridades e empresas locais de produção, transporte e distribuição de água;
exemplos:
  –    S.C. APA –C.T.T.A. S.A. Alba Iulia, Alba
  –    S.C. APA –C.T.T.A. S.A. Filiala Alba Iulia SA., Alba Iulia, Alba
  –    S.C. APA –C.T.T.A. S.A Filiala Blaj, Blaj, Alba
  –    Compania de Apă Arad
  –    S.C. Aquaterm AG 98 S.A. Curtea de Argeş, Argeş
  –    S.C. APA Canal 2000 S.A. Piteşti, Argeş
  –    S.C. APA Canal S.A. Oneşti, Bacău
  –    Compania de Apă-Canal, Oradea, Bihor
  –    R.A.J.A. Aquabis Bistriţa, Bistriţa-Năsăud
  –    S.C. APA Grup SA Botoşani, Botoşani
  –    Compania de Apă, Braşov, Braşov
  –    R.A. APA, Brăila, Brăila
  –    S.C. Ecoaquasa Sucursala Călăraşi, Călăraşi, Călăraşi
  –    S.C. Compania de Apă Someş S.A., Cluj, Cluj-Napoca
  –    S.C. Aquasom S.A. Dej, Cluj
  –    Regia Autonomă Judeţeană de Apă, Constanţa, Constanţa
  –    R.A.G.C. Târgovişte, Dâmboviţa
  –    R.A. APA Craiova, Craiova, Dolj
  –    S.C. Apa-Canal S.A., Baileşti, Dolj
  –    S.C. Apa-Prod S.A. Deva, Hunedoara
  –    R.A.J.A.C. Iaşi, Iaşi
  –    Direcţia Apă-Canal, Paşcani, Iaşi
  –    Societatea Naţională a Apelor Minerale (SNAM)
 ---pagebreak---                                                                                             GPA/113
                                                                                          Página 183
 Eslovénia
 Entidades que produzem, transportam ou distribuem água potável nos termos da Lei das concessões,
 em conformidade com a Zakon o varstvu okolja (Uradni list RS, 32/93, 1/96), 1/96) e com as decisões
 emitidas pelas autarquias.
                                                                     Poštna
 Mat. Št.                           Naziv                                                Kraj
                                                                       Št.
5015731     Javno Komunalno Podjetje Komunala Trbovlje D.O.O.       1420       Trbovlje
5067936     Komunala D.O.O. Javno Podjetje Murska Sobota            9000       Murska Sobota
5067804     Javno Komunalno Podjetje Komunala Kočevje D.O.O.        1330       Kočevje
            Loška Komunala, Oskrba Z Vodo In Plinom, D.D.
5075556                                                             4220       Škofja Loka
            Škofja Loka
            Komunalno Podjetje Velenje D.O.O. Izvajanje
5222109                                                             3320       Velenje
            Komunalnih Dejavnosti D.O.O.
5072107     Javno Komunalno Podjetje Slovenj Gradec D.O.O.          2380       Slovenj Gradec
            Komunala Javno Komunalno Podjetje D.O.O. Gornji
1122959                                                             3342       Gornji Grad
            Grad
1332115     Režijski Obrat Občine Jezersko                          4206       Jezersko
1332155     Režijski Obrat Občine Komenda                           1218       Komenda
1357883     Režijski Obrat Občine Lovrenc Na Pohorju                2344       Lovrenc Na Pohorju
1563068     Komuna, Javno Komunalno Podjetje D.O.O. Beltinci        9231       Beltinci
1637177     Pindža Javno Komunalno Podjetje D.O.O. Petrovci         9203       Petrovci
            Javno Podjetje Edš - Ekološka Družba, D.O.O.
1683683                                                             8310       Šentjernej
            Šentjernej
            Javno Podjetje Kovod Postojna, Vodovod, Kanalizacija,
5015367                                                             6230       Postojna
            D.O.O., Postojna
            Komunalno Podjetje Vrhnika Proizvodnja In
5015707                                                             1360       Vrhnika
            Distribucija Vode, D.D.
5016100     Komunalno Podjetje Ilirska Bistrica                     6250       Ilirska Bistrica
            Javno Podjetje Vodovod – Kanalizacija, D.O.O.
5046688                                                             1000       Ljubljana
            Ljubljana
5062403     Javno Podjetje Komunala Črnomelj D.O.O.                 8340       Črnomelj
            Komunala Radovljica, Javno Podjetje Za Komunalno
5063485                                                             4240       Radovljica
            Dejavnost, D.O.O.
5067731     Komunala Kranj, Javno Podjetje, D.O.O.                  4000       Kranj
5067758     Javno Podjetje Komunala Cerknica D.O.O.                 1380       Cerknica
5068002     Javno Komunalno Podjetje Radlje D.O.O. Ob Dravi         2360       Radlje Ob Dravi
            Jkp, Javno Komunalno Podjetje D.O.O. Slovenske
5068126                                                             3210       Slovenske Konjice
            Konjice
5068134     Javno Komunalno Podjetje Žalec D.O.O.                   3310       Žalec
5073049     Komunalno Podjetje Ormož D.O.O.                         2270       Ormož
            Kop Javno Komunalno Podjetje Zagorje Ob Savi,
5073103                                                             1410       Zagorje Ob Savi
            D.O.O.
5073120     Komunala Novo Mesto D.O.O., Javno Podjetje              8000       Novo Mesto
5102103     Javno Komunalno Podjetje Log D.O.O.                     2390       Ravne Na Koroškem
            Okp Javno Podjetje Za Komunalne Storitve Rogaška
5111501                                                             3250       Rogaška Slatina
            Slatina D.O.O.
            Javno Podjetje Komunalno Stanovanjsko Podjetje Litija,
5112141                                                             1270       Litija
            D.O.O.
5144558     Komunalno Podjetje Kamnik D.D.                          1241       Kamnik
5144574     Javno Komunalno Podjetje Grosuplje D.O.O.               1290       Grosuplje
 ---pagebreak---                                                                                GPA/113
                                                                              Página 184
5144728 Ksp Hrastnik Komunalno - Stanovanjsko Podjetje D.D.   1430  Hrastnik
5145023 Komunalno Podjetje Tržič D.O.O.                       4290  Tržič
5157064 Komunala Metlika Javno Podjetje D.O.O.                8330  Metlika
5210461 Komunalno Stanovanjska Družba D.O.O. Ajdovščina       5270  Ajdovščina
5213258 Javno Komunalno Podjetje Dravograd                    2370  Dravograd
5221897 Javno Podjetje Komunala D.O.O. Mozirje                3330  Mozirje
5227739 Javno Komunalno Podjetje Prodnik D.O.O.               1230  Domžale
5243858 Komunala Trebnje D.O.O.                               8210  Trebnje
5254965 Komunala, Komunalno Podjetje D.O.O.,Lendava           9220  Lendava - Lendva
5321387 Komunalno Podjetje Ptuj D.D.                          2250  Ptuj
5466016 Javno Komunalno Podjetje Šentjur D.O.O.               3230  Šentjur
5475988 Javno Podjetje Komunala Radeče D.O.O.                 1433  Radeče
        Radenska-Ekoss, Podjetje Za Stanovanjsko, Komunalno
5529522                                                       9252  Radenci
        In Ekološko Dejavnost, Radenci D.O.O.
        Vit-Pro D.O.O. Vitanje; Komunala Vitanje, Javno
5777372                                                       3205  Vitanje
        Podjetje D.O.O.
5827558 Komunalno Podjetje Logatec D.O.O.                     1370  Logatec
5874220 Režijski Obrat Občine Osilnica                        1337  Osilnica
5874700 Režijski Obrat Občine Turnišče                        9224  Turnišče
5874726 Režijski Obrat Občine Črenšovci                       9232  Črenšovci
5874734 Režijski Obrat Občine Kobilje                         9223  Dobrovnik
5881820 Režijski Obrat Občina Kanal Ob Soči                   5213  Kanal
5883067 Režijski Obrat Občina Tišina                          9251  Tišina
5883148 Režijski Obrat Občina Železniki                       4228  Železniki
5883342 Režijski Obrat Občine Zreče                           3214  Zreče
5883415 Režijski Obrat Občina Bohinj                          4264  Bohinjska Bistrica
5883679 Režijski Obrat Občina Črna Na Koroškem                2393  Črna Na Koroškem
5914540 Vodovod - Kanalizacija Javno Podjetje D.O.O. Celje    3000  Celje
5926823 Jeko - In, Javno Komunalno Podjetje, D.O.O., Jesenice 4270  Jesenice
5945151 Javno Komunalno Podjetje Brezovica D.O.O.             1352  Preserje
5156572 Kostak, Komunalno In Stavbno Podjetje D.D. Krško      8270  Krško
        Vodokomunalni Sistemi Izgradnja In Vzdrževanje
1162431                                                             Velike Lašče
        Vodokomunalnih Sistemov D.O.O. Velike Lašče
1314297 Vodovodna Zadruga Golnik, Z.O.O.                      4204  Golnik
1332198 Režijski Obrat Občine Dobrovnik                       9223  Dobrovnik - Dobronak
1357409 Režijski Obrat Občine Dobje                           3224  Dobje Pri Planini
1491083 Pungrad, Javno Komunalno Podjetje D.O.O. Bodonci      9265  Bodonci
1550144 Vodovodi In Kanalizacija Nova Gorica D.D.             5000  Nova Gorica
1672860 Vodovod Murska Sobota Javno Podjetje D.O.O.           9000  Murska Sobota
5067545 Komunalno Stanovanjsko Podjetje Brežice D.D.          8250  Brežice
        Javno Podjetje - Azienda Publica Rižanski Vodovod
5067782                                                       6000  Koper - Capodistria
        Koper D.O.O. - S.R.L.
5067880 Mariborski Vodovod Javno Podjetje D.D.                2000  Maribor
5068088 Javno Podjetje Komunala D.O.O. Sevnica                8290  Sevnica
5072999 Kraški Vodovod Sežana Javno Podjetje D.O.O.           6210  Sežana
5073251 Hydrovod D.O.O. Kočevje                               1330  Kočevje
5387647 Komunalno-Stanovanjsko Podjetje Ljutomer D.O.O.       9240  Ljutomer
5817978 Vodovodna Zadruga Preddvor, Z.B.O.                    4205  Preddvor
5874505 Režijski Obrat Občina Laško                           Laško
5880076 Režijski Obrat Občine Cerkno                          5282  Cerkno
5883253 Režijski Obrat Občine Rače Fram                       2327  Rače
 ---pagebreak---                                                                                                GPA/113
                                                                                            Página 185
5884624      Vodovodna Zadruga Lom, Z.O.O.                             4290      Tržič
5918375      Komunala, Javno Podjetje, Kranjska Gora, D.O.O.           4280      Kranjska Gora
5939208      Vodovodna Zadruga Senično, Z.O.O.                         4294      Križe
1926764      Ekoviz D.O.O.                                             9000      Murska Sobota
5077532      Komunala Tolmin, Javno Podjetje D.O.O.                    5220      Tolmin
5880289      Občina Gornja Radgona                                     9250      Gornja Radgona
1274783      Wte Wassertechnik Gmbh, Podružnica Kranjska Gora          4280      Kranjska Gora
1785966      Wte Bled D.O.O.                                           4260      Bled
1806599      Wte Essen                                                 3270      Laško
5073260      Komunalno Stanovanjsko Podjetje D.D. Sežana               6210      Sežana
             Javno Podjetje Centralna Čistilna Naprava Domžale -
5227747                                                                1230      Domžale
             Kamnik D.O.O.
1215027      Aquasystems Gospodarjenje Z Vodami D.O.O.                 2000      Maribor
1534424      Javno Komunalno Podjetje D.O.O. Mežica                    2392      Mežica
1639285      Čistilna Naprava Lendava D.O.O.                           9220      Lendava - Lendva
5066310      Nigrad Javno Komunalno Podjetje D.D.                      2000      Maribor
             Javno Podjetje-Azienda Pubblica Komunala Koper,
5072255                                                                6000      Koper - Capodistria
             D.O.O. - S.R.L.
             Javno Podjetje Komunala Izola, D.O.O. Azienda
5156858                                                                6310      Izola - Isola
             Pubblica Komunala Isola, S.R.L.
             Gop      Gradbena,     Organizacijska    In    Prodajna
5338271                                                                8233      Mirna
             Dejavnost,D.O.O.
5708257      Stadij, D.O.O., Hruševje                                  6225      Hruševje
5144647      Komunala, Javno Komunalno Podjetje Idrija, D.O.O.         5280      Idrija
5105633      Javno Podjetje Okolje Piran                               6330      Piran - Pirano
5874327      Režijski Obrat Občina Kranjska Gora                       4280      Kranjska Gora
             Čista Narava, Javno Komunalno Podjetje D.O.O.
1197380                                                                9226      Moravske Toplice
             Moravske Toplice
 Eslováquia
   –   Entidades que exploram sistemas públicos de água em relação com a produção ou transporte e
       distribuição ao público de água potável, com base em autorizações de comércio e certificados
       de competência profissional para a exploração de sistemas públicos de água, concedidos nos
       termos da Lei n.º 442/2002, com a redação dada pelas Leis n.º 525/2003, n.º 364/2004, n.º
       587/2004 e n.º 230/2005.
   –   Entidades que exploram instalações de gestão da água em conformidade com as condições
       previstas na Lei n.º 364/2004, com a redação dada pelas Leis n.º 587/2004 e n.º 230/2005, com
       base na autorização concedida em conformidade com a Lei n.º 135/1994, com a redação dada
       pelas Leis n.º 52/1982, n.º 595/1990, n.º 128/1991, n.º 238/1993, n.º 416/2001, n.º 533/2001, e
       que simultaneamente fornecem o transporte ou a distribuição de água potável ao público em
       conformidade com a Lei n.º 442/2002, com a redação dada pelas Leis n.º 525/2003, n.º
       364/2004, n.º 587/2004 e n.º 230/2005.
 Por exemplo:
   –   Bratislavská vodárenská spoločnos', a.s.
   –   Západoslovenská vodárenská spoločnos', a.s.
   –   Považská vodárenská spoločnos', a.s.
   –   Severoslovenské vodárne a kanalizácie, a.s.
   –   Stredoslovenská vodárenská spoločnos', a.s.
 ---pagebreak---                                                                                         GPA/113
                                                                                      Página 186
  –   Podtatranská vodárenská spoločnos', a.s.
  –   Východoslovenská vodárenská spoločnos', a.s.
Finlândia
  –   Autoridades encarregadas do fornecimento de             água,    previstas no   §   3   da
      Vsihuoltolaitokset//lagen om vattentjänster (119/2001).
Suécia
Autoridades locais e empresas municipais encarregadas da produção, transporte ou distribuição de
água potável nos termos da Lgen (2006:412) om allmänna vattentjänster.
Reino Unido
  –   Uma empresa ativa no domínio do abastecimento de água ou da eliminação das águas residuais
      ao abrigo do Water Industry Act, 1991
  –   Uma autoridade das águas e das águas residuais instituída nos termos da secção 62 do Local
      Government (Scotland) Act, 1994.
O Department for Regional Development (Irlanda do Norte).
 ---pagebreak---                                                                                              GPA/113
                                                                                           Página 187
      II.     PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE
Bélgica
  –   Autoridades locais e associações de autoridades locais, em relação a esta parte das respetivas
      atividades
  –   Société de Production d'Electricité / Elektriciteitsproductie Maatschappij.
  –   Electrabel / Electrabel
  –   Elia
Bulgária
Entidades que receberam uma licença para a produção, o transporte, a distribuição e o fornecimento
ou abastecimento públicos de eletricidade nos termos do artigo 39.º, n.º 1, da Закона за енергетиката
(обн., ДВ, бр.107/09.12.2003):
        –   АЕЦ Козлодуй - ЕАД
        –   Болкан Енерджи АД
        –   Брикел - ЕАД
        –   Българско акционерно дружество Гранитоид АД
        –   Девен АД
        –   ЕВН България Електроразпределение АД
        –   ЕВН България Електроснабдяване АД
        –   ЕЙ И ЕС – 3С Марица Изток 1
        –   Енергийна компания Марица Изток III - АД
        –   Енерго-про България - АД
        –   ЕОН България Мрежи АД
        –   ЕОН България Продажби АД
        –   ЕРП Златни пясъци АД
        –   ЕСО ЕАД
        –   ЕСП „Златни пясъци” АД
        –   Златни пясъци-сервиз АД
        –   Калиакра Уинд Пауър АД
        –   НЕК ЕАД
        –   Петрол АД
        –   Петрол Сторидж АД
        –   Пиринска Бистрица-Енергия АД
        –   Руно-Казанлък АД
        –   Сентрал хидроелектрик дьо Булгари ЕООД
        –   Слънчев бряг АД
        –   ТЕЦ - Бобов Дол ЕАД
        –   ТЕЦ - Варна ЕАД
        –   ТЕЦ "Марица 3" – АД
        –   ТЕЦ Марица Изток 2 – ЕАД
 ---pagebreak---                                                                                               GPA/113
                                                                                            Página 188
         –   Топлофикация Габрово – ЕАД
         –   Топлофикация Казанлък – ЕАД
         –   Топлофикация Перник – ЕАД
         –   Топлофикация Плевен – ЕАД
         –   ЕВН България Топлофикация – Пловдив - ЕАД
         –   Топлофикация Русе – ЕАД
         –   Топлофикация Сливен – ЕАД
         –   Топлофикация София – ЕАД
         –   Топлофикация Шумен – ЕАД
         –   Хидроенергострой ЕООД
         –   ЧЕЗ България Разпределение АД
         –   ЧЕЗ Електро България АД
República Checa
Todas as entidades adjudicantes nos setores que fornecem serviços no setor da eletricidade, tal como
definido na secção 4, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 137/2006, sobre os contratos públicos, na sua versão
alterada.
Exemplos de entidades adjudicantes:
–    ČEPS, a.s.
–    ČEZ, a. s.
–    Dalkia Česká republika, a.s.
–    PREdistribuce, a.s.
–    Plzeňská energetika a.s.
–    Sokolovská uhelná, právní nástupce, a.s.
Dinamarca
–   Entidades encarregadas da produção de eletricidade com base numa autorização concedida nos
    termos do § 10 da Lov om elforsyning, ver a Lei consolidada n.º 1115, de 8 de novembro de 2006.
–   Entidades encarregadas do transporte de eletricidade com base numa autorização concedida nos
    termos do § 19 da Lov om elforsyning, ver a Lei consolidada n.º 1115, de 8 de novembro de 2006.
–   Transporte de eletricidade efetuado pela Energinet Danmark ou filiais integralmente detidas pela
    Energinet Danmark em conformidade com a Lov om Energinet Danmark § 2, stk. 2 og 3, ver a Lei
    n.º 1384, de 20 de dezembro de 2004.
Alemanha
Autoridades locais, instituições de direito público, ou seus consórcios, ou empresas controladas pelo
Estado, encarregadas do fornecimento de energia a outras empresas, da exploração de uma rede de
abastecimento de energia ou com capacidade para dispor de uma rede de abastecimento de energia por
motivos de propriedade nos termos do § 3 (18) da Gesetz über die Elektrizitäts- und Gasversorgung
(Energiewirtschaftsgesetz), de 24 de abril de 1998, com a última redação que lhe foi dada em 9 de
dezembro de 2006.
 ---pagebreak---                                                                                              GPA/113
                                                                                           Página 189
Estónia
  –   Entidades que operam nos termos do artigo 10.º, n.º 3, da Lei sobre contratos públicos (RT I
     21.02.2007, 15, 76) e do artigo 14.º da Lei da concorrência (RT I 2001, 56 332).
  –   AS Eesti Energia (Estonian Energy Ltd);
  –   OÜ Jaotusvõrk (Jaotusvõrk LLC);
  –   AS Narva Elektrijaamad (Narva Power Plants Ltd);
  –   OÜ Põhivõrk (Põhivõrk LLC).
Irlanda
  –   The Electricity Supply Board
  –   ESB Independent Energy [ESBIE – electricity supply]
  –   Synergen Ltd. [electricity generation]
  –   Viridian Energy Supply Ltd. [electricity supply]
  –   Huntstown Power Ltd. [electricity generation]
  –   Bord Gáis Éireann [electricity supply]
  –   Electricity Suppliers and Generators licensed under the Electricity Regulation Act 1999
  –   EirGrid plc
Grécia
"Δημόσια Επιχείρηση Ηλεκτρισμού Α.Ε.", criada pela Lei n.º 1468/1950περί ιδρύσεως της ΔΕΗ e
que opera em conformidade com a Lei n.º 2773/1999 e com o Decreto Presidencial n.º 333/1999.
Espanha
  –   Red Eléctrica de España, S.A.
  –   Endesa, S.A.
  –   Iberdrola, S.A.
  –   Unión Fenosa, S.A.
  –   Hidroeléctrica del Cantábrico, S.A.
  –   Electra del Viesgo, S.A.
  –   Outras entidades que operam no domínio da produção, transporte e distribuição de eletricidade,
     nos termos da Ley 54/1997, de 27 de noviembre, del Sector eléctrico e respetiva legislação de
     execução.
França
  –   Électricité de France, entidade criada e explorada nos termos da Lei n.º 46-628, de 8 de abril de
     1946, sobre a nacionalização da água e do gás, na sua versão alterada.
  –   RTE, que gere a rede de transporte de eletricidade.
  –   Entidades encarregadas da distribuição de eletricidade, referidas no artigo 23.º da Lei n.º 46-
     628, de 8 de abril de 1946, sobre a nacionalização da eletricidade e do gás, na sua versão
     alterada (sociedades mistas de distribuição, régies ou serviços similares compostos de
     autoridades regionais ou locais). Ex: Gaz de Bordeaux, Gaz de Strasbourg.
  –   Compagnie nationale du Rhône
 ---pagebreak---                                                                                                GPA/113
                                                                                             Página 190
  –    Electricité de Strasbourg
Itália
  –    Empresas do Gruppo Enel encarregadas da produção, transporte e distribuição de eletricidade,
       nos termos do Decreto Legislativo n.º 79, de 16 de março de 1999, e das suas sucessivas
       alterações e aditamentos.
  –    TERNA- Rete elettrica nazionale SpA
  –    Outras empresas que operam com base em concessões nos termos do Decreto Legislativo
       n.º 79, de 16 de março de 1999.
Chipre
  –    Η Αρχή Ηλεκτρισμού Κύπρου established by the περί Αναπτύξεως Ηλεκτρισμού Νόμο, Κεφ.
       171.
  –    Διαχειριστής Συστήματος Μεταφοράς was established in accordance with article 57 of the Περί
       Ρύθμισης της Αγοράς Ηλεκτρισμού Νόμου 122(Ι) του 2003
Outras pessoas, entidades ou empresas que exerçam uma atividade estabelecida no artigo 3.º da
Diretiva 2004/17/CE e que operem com base numa licença concedida ao abrigo do artigo 34.º da περί
Ρύθμισης της αγοράς Ηλεκτρισμού Νόμου του 2003 {Ν. 122(Ι)/2003}.
Letónia
VAS "Latvenergo" and other enterprises which produce, transmit and distribute electricity, and which
make purchases according to law "Sabiedrisko pakalpojumu sniedzēju iepirkumu likums"
Lituânia
  –    State Enterprise Ignalina Nuclear Power Plant
  –    Akcinė bendrovė "Lietuvos energija"
  –    Akcinė bendrovė "Lietuvos elektrinė"
  –    Akcinė bendrovė Rytų skirstomieji tinklai
  –    Akcinė bendrovė "VST"
  –    Outras entidades em conformidade com os requisitos do artigo 70.º (1, 2) da Lei sobre os
       contratos públicos da República da Lituânia (Jornal oficial n.º 84-2000, 1996; n.º 4-102, 2006) e
       realizam atividades de produção, transporte ou distribuição de eletricidade nos termos da Lei
       sobre a eletricidade da República da Lituânia (Jornal Oficial n.º 66-1984, 2000; n.º 107-3964,
       2004) e da Lei sobre a energia nuclear da República da Lituânia (Jornal oficial n.º 119-2771,
       1996).
Luxemburgo
  –    Compagnie grand-ducale d'électricité de Luxembourg (CEGEDEL), encarregada da produção e
       distribuição de eletricidade nos termos da Convention concernant l'établissement et
       l'exploitation des réseaux de distribution d'énergie électrique dans le Grand-Duché du
       Luxembourg, de 11 de novembro de 1927, aprovada pela Lei de 4 de janeiro de 1928.
  –    Autoridades locais encarregadas do transporte e distribuição de eletricidade.
  –    Société électrique de l'Our (SEO).
  –    Syndicat de communes SIDOR.
 ---pagebreak---                                                                                            GPA/113
                                                                                        Página 191
Hungria
Entidades que produzem, transportam ou distribuem eletricidade nos termos dos artigos 162.º-163.º da
Évi CXXIX. törvény a közbeszerzésekrõl, de 2003, e da Évi LXXXVI. törvény a villamos energiáról, de
2007.
Malta
Korporazzjoni Enemalta (Enemalta Corporation)
Países Baixos
Entidades encarregadas da distribuição de eletricidade com base numa licença (vergunning) concedida
pela autoridade provincial nos termos da Provinciewet (Lei Provincial). Por exemplo:
  –   Essent
  –   Nuon
Áustria
Entidades encarregadas da exploração de uma rede de transporte ou distribuição, nos termos da
Elektrizitätswirtschafts- und Organisationsgesetz, BGBl. I n.º 143/1998, na sua versão alterada, ou
nos termos das leis relativas à indústria da eletricidade dos nove Länder.
Polónia
Companhias energéticas na aceção de Ustawa z dnia 10 kwietnia 1997 r. Prawo energetyczne,
incluindo, entre outras:
  –   BOT Elektrownia "Opole" S.A., Brzezie
  –   BOT Elektrownia Bełchatów S.A,
  –   BOT Elektrownia Turów S.A., Bogatynia
  –   Elbląskie Zakłady Energetyczne S.A. w Elblągu
  –   Elektrociepłownia Chorzów "ELCHO" Sp. z o.o.
  –   Elektrociepłownia Lublin - Wrotków Sp. z o.o.
  –   Elektrociepłownia Nowa Sarzyna Sp. z o.o.
  –   Elektrociepłownia Rzeszów S.A.
  –   Elektrociepłownie Warszawskie S.A.
  –   Elektrownia "Kozienice" S.A.
  –   Elektrownia "Stalowa "Wola" S.A.
  –   Elektrownia Wiatrowa, Sp. z o.o., Kamieńsk
  –   Elektrownie Szczytowo-Pompowe S.A., Warszawa
  –   ENEA S.A., Poznań
  –   Energetyka Sp. z o.o, Lublin
  –   EnergiaPro Koncern Energetyczny S.A., Wrocław
  –   ENION S.A., Kraków
  –   Górnośląski Zakład Elektroenergetyczny S.A., Gliwice
 ---pagebreak---                                                                                             GPA/113
                                                                                          Página 192
   –   Koncern Energetyczny Energa S.A., Gdańsk
   –   Lubelskie Zakłady Energetyczne S.A.
   –   Łódzki Zakład Energetyczny S.A,
   –   PKP Energetyka Sp. z o.o., Warszawa
   –   Polskie Sieci Elektroenergetyczne S.A., Warszawa
   –   Południowy Koncern Energetyczny S.A., Katowice
   –   Przedsiębiorstwo Energetyczne w Siedlcach Sp. z o.o.
   –   PSE-Operator S.A., Warszawa
   –   Rzeszowski Zakład Energetyczny S.A,
   –   Zakład Elektroenergetyczny "Elsen" Sp. z o.o,, Częstochowa
   –   Zakład Energetyczny Białystok S.A,
   –   Zakład Energetyczny Łódź-Teren S,A.
   –   Zakład Energetyczny Toruń S.A.
   –   Zakład Energetyczny Warszawa-Teren
   –   Zakłady Energetyczne Okręgu Radomsko-Kieleckiego S.A.
   –   Zespół Elektrociepłowni Bydgoszcz S.A.
   –   Zespół Elektrowni Dolna Odra S.A., Nowe Czarnowo
   –   Zespół Elektrowni Ostrołęka S.A.
   –   Zespół Elektrowni Pątnów-Adamów-Konin S.A.
   –   Polskie Sieci Elektroenergetyczne S.A,
   –   Przedsiębiorstwo Energetyczne MEGAWAT Sp. Z.ο.ο.
   –   Zespół Elektrowni Wodnych Niedzica S.A.
   –   Energetyka Południe S.A.
Portugal
1.       Produção de eletricidade
   Entidades que produzem eletricidade nos termos de:
   –   Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à
       organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das
       atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à
       organização dos mercados de eletricidade;
   –   Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto, que desenvolve os princípios gerais relativos à
       organização e ao funcionamento do SEN, regulamentando o diploma atrás referido.
   –   Entidades que produzem eletricidade ao abrigo de um regime especial nos termos do Decreto-
       Lei n.º 189/88, de 27 de maio, com a redação dada pelos Decretos-Lei n.º 168/99, de 18 de
       maio, n.º 313/95, de 24 de novembro, n.º 538/99, de 13 de dezembro, n.º 312/2001 e n.º
       313/2001, ambos de 10 de dezembro, Decreto-Lei n.º 339-C/2001, de 29 de dezembro, Decreto-
       Lei n.º 68/2002, de 25 de março, Decreto-Lei n.º 33-A/2005, de 16 de fevereiro, Decreto-Lei n.º
       225/2007, de 31 de maio, e Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 novembro.
 ---pagebreak---                                                                                              GPA/113
                                                                                            Página 193
2.      Transporte de eletricidade:
Entidades que transportam eletricidade nos termos de:
   –  Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, e do Decreto-lei n.º 172/2006, de 23 de agosto.
3.      Distribuição de eletricidade:
   –  Entidades que distribuem eletricidade nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de
      fevereiro, e do Decreto-lei n.º 172/2006, de 23 de agosto.
   –  Entidades que distribuem eletricidade nos termos do Decreto-Lei n.º 184/95, de 27 de julho,
      com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 56/97, de 14 de março, e do Decreto-Lei n.º 344-B/82,
      de 1 de setembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 297/86, de 19 de setembro, Decreto-
      Lei n.º 341/90, de 30 de outubro, e Decreto-Lei n.º 17/92, de 5 de fevereiro.
Roménia
   –  Societatea Comercială de Producere a Energiei Electrice Hidroelectrica-SA Bucureşti
      (Commercial Company for Electrical Power Production Hidroelectrica – SA Bucharest)
   –  Societatea Naţională "Nuclearelectrica" SA (Nuclearelectrica S.A. National Company)
   –  Societatea Comercială de Producere a Energiei Electrice şi Termice Termoelectrica SA
      (Commercial Company for Electrical Power and Thermal Energy Production Termoelectrica
      SA)
   –  S.C. Electrocentrale Deva S.A. (SC Power Stations Deva SA)
   –  S.C. Electrocentrale Bucureşti S.A. (SC Power Stations Bucharest SA)
   –  S.C. Electrocentrale Galaţi SA (SC Power Stations Galaţi SA)
   –  S.C. Electrocentrale Termoelectrica SA (SC Power Stations Termoelectrica SA)
   –  S.C. Complexul Energetic Craiova SA (Commercial Company Craiova Energy Complex)
   –  S.C. Complexul Energetic Rovinari SA (Commercial Company Rovinari Energy Complex)
   –  S.C. Complexul Energetic Turceni SA (Commercial Company Turceni Energy Complex)
   –  Compania Naţională de Transport a Energiei Electrice Transelectrica SA Bucureşti
      ("Transelectrica" Romanian Power Grid Company)
   –  Societatea Comercială Electrica SA, Bucureşti
   –  S.C. Filiala de Distribuţie a Energiei Electrice
   –  "Electrica Distribuţie Muntenia Nord" S.A
   –  S.C. Filiala de Furnizare a Energiei Electrice
   –  "Electrica Furnizare Muntenia Nord" S.A
   –  S.C. Filiala de Distribuţie şi Furnizare a Energiei Electrice Electrica Muntenia Sud (Electrical
      Energy Distribution and Supply Branch Electrica Muntenia Sud)
   –  S.C. Filiala de Distribuţie a Energiei Electrice (Commercial Company for Electrical Energy
      Distribution)
   –  "Electrica Distribuţie Transilvania Sud" S.A
   –  S.C. Filiala de Furnizare a Energiei Electrice (Commercial Company for Electrical Energy
      Supply)
   –  "Electrica Furnizare Transilvania Sud" S.A
   –  S.C. Filiala de Distribuţie a Energiei Electrice (Commercial Company for Electrical Energy
      Distribution)
 ---pagebreak---                                                                                               GPA/113
                                                                                            Página 194
   –    "Electrica Distribuţie Transilvania Nord" S.A
   –    S.C. Filiala de Furnizare a Energiei Electrice (Commercial Company for Electrical Energy
        Supply)
   –    "Electrica Furnizare Transilvania Nord" S.A
   –    Enel Energie
   –    Enel Distribuţie Banat
   –    Enel Distribuţie Dobrogea
   –    E.ON Moldova SA
   –    CEZ Distribuţie
 Eslovénia
 Entidades que produzem, transportam ou distribuem eletricidade nos termos da Energetski zakon
 (Uradni list RS, 79/99):
 Mat. Št.                                Naziv                               Poštna Št.         Kraj
1613383     Borzen D.O.O.                                                   1000          Ljubljana
5175348     Elektro Gorenjska D.D.                                          4000          Kranj
5223067     Elektro Celje D.D.                                              3000          Celje
5227992     Elektro Ljubljana D.D.                                          1000          Ljubljana
5229839     Elektro Primorska D.D.                                          5000          Nova Gorica
5231698     Elektro Maribor D.D.                                            2000          Maribor
5427223     Elektro - Slovenija D.O.O.                                      1000          Ljubljana
5226406     Javno Podjetje Energetika Ljubljana, D.O.O.                     1000          Ljubljana
1946510     Infra D.O.O.                                                    8290          Sevnica
            Sodo Sistemski Operater Distribucijskega Omrežja Z
2294389                                                                     2000          Maribor
            Električno Energijo, D.O.O.
5045932     Egs-Ri D.O.O.                                                   2000          Maribor
 Eslováquia
 Entidades que operam, mediante autorização, nos domínios da produção, do transporte através de um
 sistema de rede, da distribuição e do abastecimento ao público de eletricidade através de uma rede de
 distribuição nos termos da Lei n.º 656/2004.
 Por exemplo:
    – Slovenské elektrárne, a.s.
    – Slovenská elektrizačná prenosová sústava, a.s.
    – Západoslovenská energetika, a.s.
    – Stredoslovenská energetika, a.s.
    – Východoslovenská energetika, a.s.
 Finlândia
 Entidades municipais e empresas públicas encarregadas da produção de eletricidade e unidades
 encarregadas da manutenção das redes de transporte ou distribuição de eletricidade e do transporte de
 eletricidade ou do sistema eléctrico com base numa autorização concedida nos termos das secções 4
 ---pagebreak---                                                                                              GPA/113
                                                                                           Página 195
ou 16 da Sähkömarkkinalaki/elmarknadslagen (386/1995) e em conformidade com a Laki vesi- ja
energiahuollon, liikenteen ja postipalvelujen alalla toimivien yksiköiden hankinnoista (349/2007)/lag
om upphandling inom sektorerna vatten, energi, transporter och posttjänster (349/2007).
Suécia
Entidades encarregadas do transporte ou distribuição de eletricidade com base numa concessão nos
termos da Ellagen (1997:857).
Reino Unido
  –   A person licensed under section 6 of the Electricity Act 1989
  –   A person licensed under Article 10(1) of the Electricity (Northern Ireland) Order 1992
  –   National Grid Electricity Transmission plc
  –   System Operation Northern Irland Ltd
  –   Scottish & Southern Energy plc
  –   SPTransmission plc
 ---pagebreak---                                                                                           GPA/113
                                                                                        Página 196
                            III.   INSTALAÇÕES AEROPORTUÁRIAS
Bélgica
  –   Brussels International Airport Company
  –   Belgocontrol
  –   Luchthaven Antwerpen
  –   Internationale Luchthaven Oostende-Brugge
  –   Société Wallonne des Aéroports
  –   Brussels South Charleroi Airport
  –   Liège Airport
Bulgária
Главна дирекция "Гражданска въздухоплавателна администрация" (General Directorate "Civil
Aviation Administration")
ДП "Ръководство на въздушното движение"
Operadores aeroportuários de aeroportos civis para uso público determinados pelo Conselho de
Ministros nos termos do artigo 43.º, n.º 3, da Закона на гражданското въздухоплаване (обн., ДВ,
бр.94/01.12.1972):
  –   "Летище София" ЕАД
  –   "Фрапорт Туин Стар Еърпорт Мениджмънт" АД
  –   "Летище Пловдив" ЕАД
  –   "Летище Русе" ЕООД
  –   "Летище Горна Оряховица" ЕАД
República Checa
Todas as entidades adjudicantes que se dedicam à exploração de áreas geográficas específicas para a
construção e exploração de aeroportos (regulamentado pela secção 4, n.º 1, alínea i), da Lei n.º
137/2006 sobre os contratos públicos, na sua versão alterada).
Exemplos de entidades adjudicantes:
  –   Česká správa letišť, s.p.
  –   Letiště Karlovy Vary s.r.o.
  –   Letiště Ostrava, a.s.
  –   Správa Letiště Praha, s. p.
Dinamarca
  –   Aeroportos explorados com base numa autorização concedida nos termos do § 55 (1) da Lov
      om luftfart, ver a Lei concolidada n.º 731 de 21 de junho de 2007.
 ---pagebreak---                                                                                             GPA/113
                                                                                          Página 197
Alemanha
  –   Aeroportos na aceção do artigo 38.º, n.º 2(1) da Luftverkehrs-Zulassungs-Ordnung, de 19 de
      junho de 1964, com a última redação que lhe foi dada em 5 de janeiro de 2007.
Estónia
  –   Entidades que operam nos termos do artigo 10.º, n.º 3, da Lei sobre os contratos públicos (RT I
      21.2.2007, 15, 76) e do artigo 14.º da Lei da concorrência (RT I 2001, 56 332).
  –   AS Tallinna Lennujaam (Tallinn Airport Ltd);
  –   Tallinn Airport GH AS (Tallinn Airport GH Ltd).
Irlanda
  –   Airports of Dublin, Cork and Shannon managed byAer Rianta – Irish Airports.
  –   Aeroportos explorados com base numa licença de uso público concedida nos termos do Irish
     Aviation Authority Act 1993, na versão alterada pelo Air Navigation and Transport
     (Amendment) Act, 1998, e nos quais quaisquer são prestados serviços aéreos regulares por
     aeronaves de transporte público de passageiros, correio ou carga.
Grécia
  –   Υπηρεσία Πολιτικής Αεροπορίας (ΥΠΑ), que opera nos termos do Decreto Legislativo n.º
      714/70, alterado pela Lei n.º 1340/83; a organização da empresa é definida no Decreto
      Presidencial n.º 56/89 e nas suas versões mais recentes.
  –   A empresa Διεθνής Αερολιμένας Αθηνών, em Spata, que opera nos termos do Decreto
     Legislativo n.º 2338/95, Κύρωση Σύμβασης Ανάπτυξης του Νέου Διεθνούς Αεροδρομίου της
      Αθήνας στα Σπάτα, "ίδρυση της εταιρείας 'Διεθνής Αερολιμένας Αθηνών Α.Ε.' έγκριση
      περιβαλλοντικών όρων και άλλες διατάξεις.
  –   Φορείς Διαχείρισης, nos termos do Decreto presidencial n.º 158/02, Ίδρυση, κατασκευή,
      εξοπλισμός, οργάνωση, διοίκηση, λειτουργία και εκμε- τάλλευση πολιτικών αερολιμένων από
      φυσικά πρόσωπα, νομικά πρόσωπα ιδιωτικού δικαίου και Οργανισμούς Τοπικής
     Αυτοδιοίκησης (Jornal Oficial Α 137)
Espanha
  –   Ente público Aeropuertos Españoles y Navegación Aérea (AENA)
França
  –   Aeroportos explorados por empresas públicas nos termos dos artigos L. 251-1, L.260-1 e L.
      270-1 do Code de l'aviation civile.
  –   Aeródromos explorados no âmbito de uma concessão pelo Estado nos termos do artigo R.223-2
      do Code de l'aviation civile.
  –   Aeródromosexplorados nos termos de um arrêté préfectoral que autoriza uma ocupação
     temporária.
  –   Aeródromos criados por uma entidade pública que sejam objeto de uma convenção nos termos
     do artigo L. 221-1 do Code de l'aviation civile.
  –   Aeroportos cuja propriedade foi transferida para autoridades regionais ou locais ou para um
     grupo das mesmas, nos termos da Lei n.º 2004-809, de 13 de agosto de 2004, relativa às
     liberdades e às responsabilidades locais, nomeadamente do seu artigo 28.°:
 ---pagebreak---                                                                                              GPA/113
                                                                                            Página 198
                  –   Aérodrome d'Ajaccio Campo-dell'Oro
                  –   Aérodrome d'Avignon
                  –   Aérodrome de Bastia-Poretta
                  –   Aérodrome de Beauvais-Tillé
                  –   Aérodrome de Bergerac-Roumanière
                  –   Aérodrome de Biarritz-Anglet-Bayonne
                  –   Aérodrome de Brest Bretagne
                  –   Aérodrome de Calvi-Sainte-Catherine
                  –   Aérodrome de Carcassonne en Pays Cathare
                  –   Aérodrome de Dinard-Pleurthuit-Saint-Malo
                  –   Aérodrome de Figari-Sud Corse
                  –   Aérodrome de Lille-Lesquin
                  –   Aérodrome de Metz-Nancy-Lorraine
                  –   Aérodrome de Pau-Pyrénées
                  –   Aérodrome de Perpignan-Rivesaltes
                  –   Aérodrome de Poitiers-Biard
                  –   Aérodrome de Rennes-Saint-Jacques
  –    Aeroportos civis propriedade do Estado cuja gestão foi concedida a uma câmara de comércio e
       indústria (artigo 7.° da Loi n.º 2005-357, relative aux aéroports, de 21 de abril de 2005, e
       Décret n.º 2007-444 relatif aux aérodromes appartenant à l'Etat, de 23 de fevereiro de 2007).
                  –   Aérodrome de Marseille-Provence
                  –   Aérodrome d'Aix-les-Milles et Marignane-Berre
                  –   Aérodrome de Nice Côte-d'Azur et Cannes-Mandelieu
                  –   Aérodrome de Strasbourg-Entzheim
                  –   Aérodrome de Fort-de France-le Lamentin
                  –   Aérodrome de Pointe-à-Pitre-le Raizet
                  –   Aérodrome de Saint-Denis-Gillot
  –    Outros aeroportos civis propriedade do Estado excluídos da transferência para as autoridades
       regionais e locais nos termos do Décret n° 2005-1070, de 24 de agosto de 2005, na sua versão
       alterada:
                  –   Aérodrome de Saint-Pierre Pointe Blanche
                  –   Aérodrome de Nantes Atlantique et Saint-Nazaire-Montoir
  –    Aéroports de Paris (Loi n.º 2005-357, de 20 de abril de 2005, e Décret n.º 2005-828, de 20 de
       julho de 2005).
Itália
  –    A partir de 1 de janeiro de 1996, Decreto Legislativo N.º 497, relativo alla trasformazione
       dell’Azienda autonoma di assistenza al volo per il traffico aereo generale in ente pubblico
       economico, denominato ENAV, Ente nazionale di assistenza al volo, várias vezes reconduzido e
       subsequentemente transformado na Legge N.º 665, de 21 de dezembro de 1996, que estabeleceu
       finalmente a transformação dessa entidade numa sociedade por ações (S.p.A) a partir de 1 de
       janeiro de 2001.
  –    Entidades gestoras com base em legislação especial.
 ---pagebreak---                                                                                               GPA/113
                                                                                            Página 199
  –   Entidades gestoras de instalações aeroportuárias com base numa concessão nos termos do artigo
      694.º do Codice della navigazione, Regio Decreto N.° 327, de 30 de março de 1942.
  –   Entidades aeroportuárias, incluindo as empresas gestionárias SEA (Milão) e ADR (Fiumicino).
Chipre
Letónia
  –   Valsts akciju sabiedrība "Latvijas gaisa satiksme" (State public limited liability company
      "Latvijas gaisa satiksme")
  –   Valsts akciju sabiedrība "Starptautiskā lidosta 'Rīga'" (State public limited liability company
      "International airport 'Rīga'")
  –   SIA "Aviasabiedrība "Liepāja" (Aviacompany Liepaja Ltd.).
Lituânia
  –   State Enterprise Vilnius International Airport
  –   State Enterprise Kaunas Airport
  –   State Enterprise Palanga International Airport
  –   State Enterprise "Oro navigacija"
  –   Municipal Enterprise "Šiaulių oro uostas"
  –   Outras entidades em conformidade com os requisitos do artigo 70.º (1, 2) da Lei sobre os
      contratos públicos da República da Lituânia (Jornal Oficial n.º 84-2000, 1996; 4-102, 2006) e
      que operam no domínio das instalações aeroportuárias em conformidade com a Lei sobre a
      aviação da República da Lituânia (Jornal Oficial n.º 94-2918, 2000).
Luxemburgo
  –   Aéroport du Findel.
Hungria
  –   Aeroportos que operam nos termos dos artigos 162.º-163.º da Évi CXXIX. törvény a
      közbeszerzésekről, de 2003, e da Évi XCVII. törvény a légiközlekedésről, de 1995.
  –   Budapest Ferihegy Nemzetközi Repülőtér, gerida pela Budapest Airport Rt., com base na Évi
      XCVII. törvény a légiközlekedésről, de 1995, e na Lei 83/2006, (XII. 13.) GKM rendelet a
      légiforgalmi irányító szolgálatot ellátó és a légiforgalmi szakszemélyzet képzését végző
      szervezetről.
Malta
  –   L-Ajruport Internazzjonali ta" Malta (Malta International Airport)
Países Baixos
Aeroportos civis explorados com base nos artigos 18.º e seguintes da Luchtvaartwet. Por exemplo:
  –   Luchthaven Schiphol
 ---pagebreak---                                                                                         GPA/113
                                                                                      Página 200
Áustria
 –   Entidades competentes para fornecer instalações aeroportuárias nos termos da Luftfahrgesetz,
     BGBl. Nr. 253/1957, na sua versão alterada.
Polónia
 –   Empresa pública Porty Lotnicze, que opera com base na Ustawa z dnia 23 października l987 r.
     o przedsiębiorstwie państwowym "Porty Lotnicze"
 –   Port Lotniczy Bydgoszcz S.A.
 –   Port Lotniczy Gdańsk Sp. z o.o.
 –   Górnośląskie Towarzystwo Lotnicze S.A. Międzynarodowy Port Lotniczy Katowice
 –   Międzynarodowy Port Lotniczy im. Jana Pawła II Kraków - Balice Sp. z o.o
 –   Lotnisko Łódź Lublinek Sp. z o.o.
 –   Port Lotniczy Poznań - Ławica Sp. z o.o.
 –   Port Lotniczy Szczecin - Goleniów Sp. z o. o.
 –   Port Lotniczy Wrocław S.A.
 –   Port Lotniczy im. Fryderyka Chopina w Warszawie
 –   Port Lotniczy Rzeszów - Jasionka
 –   Porty Lotnicze "Mazury- Szczytno" Sp. z o. o. w Szczytnie
 –   Port Lotniczy Zielona Góra - Babimost
Portugal
 –   ANA – Aeroportos de Portugal, S.A., criada nos termos do Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de
     dezembro de 1998.
 –   NAV – Empresa Pública de Navegação Aérea de Portugal, E. P., criada nos termos do Decreto-
     Lei n.º 404/98, de 18 de dezembro de 1998.
 –   ANAM – Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S.A., criada nos termos do Decreto-Lei
     n.º 453/91, de 11 de dezembro de 1991.
Roménia
 –   Compania Naţională "Aeroporturi Bucureşti" SA (National Company "Bucharest Airports
     S.A.")
 –   Societatea Naţională "Aeroportul Internaţional Mihail Kogălniceanu-Constanţa" (National
     Company "International Airport Mihail Kogălniceanu-Constanţa" S.A.)
 –   Societatea Naţională "Aeroportul Internaţional Timişoara-Traian Vuia"-SA (National Company
     International "International Airport Timişoara-Traian Vuia"-S.A.)
 –   Regia Autonomă "Administraţia Română a Serviciilor de Trafic Aerian ROMAT SA"
     (Autonomous Public Service Undertaking "Romanian Air Traffic Services Administration
     ROMAT S.A.")
 –   Aeroporturile aflate în subordinea Consiliilor Locale (Airports under Local Councils’
     subordination)
 –   SC Aeroportul Arad SA (Arad Airport S.A. Commercial Company)
 –   Regia Autonomă Aeroportul Bacău (Autonomous Public Service Undertaking Bacău Airport)
 ---pagebreak---                                                                                             GPA/113
                                                                                           Página 201
   –    Regia Autonomă Aeroportul Baia Mare (Autonomous Public Service Undertaking Baia Mare
        Airport)
   –    Regia Autonomă Aeroportul Cluj Napoca (Autonomous Public Service Undertaking Cluj
        Napoca Airport)
   –    Regia Autonomă Aeroportul Internaţional Craiova (Autonomous Public Service Undertaking
        International Craiova Airport)
   –    Regia Autonomă Aeroportul Iaşi (Autonomous Public Service Undertaking Iaşi Airport)
   –    Regia Autonomă Aeroportul Oradea (Autonomous Public Service Undertaking Oradea Airport)
   –    Regia Autonomă Aeroportul Satu-Mare (Autonomous Public Service Undertaking Satu-Mare
        Airport)
   –    Regia Autonomă Aeroportul Sibiu (Autonomous Public Service Undertaking Sibiu Airport)
   –    Regia Autonomă Aeroportul Suceava (Autonomous Public Service Undertaking Suceava
        Airport)
   –    Regia Autonomă Aeroportul Târgu Mureş (Autonomous Public Service Undertaking Târgu
        Mureş Airport)
   –    Regia Autonomă Aeroportul Tulcea (Autonomous Public Service Undertaking Tulcea Airport)
   –    Regia Autonomă Aeroportul Caransebeş
 Eslovénia
 Aeroportos civis públicos que operam nos termos da Zakon o letalstvu (Uradni list RS, 18/01)
Mat. Št.                               Naziv                             Poštna Št.         Kraj
1589423       Letalski Center Cerklje Ob Krki                              8263       Cerklje Ob Krki
1913301       Kontrola Zračnega Prometa D.O.O.                             1000          Ljubljana
5142768       Aerodrom Ljubljana D.D.                                      4210      Brnik-Aerodrom
                                                                                         Sečovlje –
5500494       Aerodrom Portorož, D.O.O.                                    6333
                                                                                          Sicciole
 Eslováquia
 Entidades que exploram aeroportos em base numa autorização concedida pela autoridade e entidades
 estatais que fornecem serviços de telecomunicações aéreas nos termos da Lei n.º 143/1998, com a
 redação dada pelas Leis n.º 57/2001, n.º 37/2002, n.º 136/2004 e n.º 544/2004.
 Por exemplo:
   –    Letisko M.R.Štefánika, a.s., Bratislava
   –    Letisko Poprad – Tatry, a.s.
   –    Letisko Košice, a.s.
 Finlândia
 Aeroportos geridos pelo Ilmailulaitos Finavia/Luftfartsverket Finavia, ou por uma empresa municipal
 ou pública nos termos da Ilmailulaki/luftfartslagen (1242/2005) e da Laki Ilmailulaitoksesta/lag om
 Luftfartsverket (1245/2005).
 ---pagebreak---                                                                                        GPA/113
                                                                                      Página 202
Suécia
 –   Aeroportos públicos explorados nos termos da Luftfartslagen (1957:297).
 –   Aeroportos privados explorados mediante licença concedida ao abrigo da lei, sempre que essa
     licença corresponda aos critérios definidos no artigo 2.º, n.º 3, da Diretiva.
Reino Unido
 –   Uma autoridade local que explore uma zona geográfica a fim de permitir a utilização de um
     aeroporto ou de outras instalações terminais por parte de transportadores aéreos
 –   Um operador aeroportuário, na aceção do Airports Act 1986, que gere um aeroporto sujeito a
     regulamentação económica ao abrigo da Parte IV dessa lei.
 –   Highland and Islands Airports Limited
 –   – Um operador aeroportuário na aceção do Airports (Northern Ireland) Order 1994
BAA Ltd.
 ---pagebreak---                                                                                           GPA/113
                                                                                        Página 203
    IV.      PORTOS MARÍTIMOS, PORTOS INTERIORES E OUTRAS INSTALAÇÕES
                                            TERMINAIS
Bélgica
  –   Gemeentelijk Havenbedrijf van Antwerpen
  –   Havenbedrijf van Gent
  –   Maatschappij der Brugse Zeevaartinrichtigen
  –   Port autonome de Charleroi
  –   Port autonome de Namur
  –   Port autonome de Liège
  –   Port autonome du Centre et de l'Ouest
  –   Société régionale du Port de Bruxelles/Gewestelijk Vennootschap van de Haven van Brussel
  –   Waterwegen en Zeekanaal
  –   De Scheepvaart
Bulgária
ДП "Пристанищна инфраструктура"
Entidades que, com base em direitos especiais ou exclusivos, asseguram a exploração de portos ou de
partes dos mesmos para transporte público de importância nacional, enumeradas no anexo 1 do artigo
103.º-A da Закона за морските пространства, вътрешните водни пътища и пристанищата на
Република България (обн., ДВ, бр.12/11.02.2000):
  –   "Пристанище Варна" ЕАД
  –   "Порт Балчик" АД
  –   "БМ Порт" АД
  –   "Пристанище Бургас" ЕАД
  –   "Пристанищен комплекс – Русе" ЕАД
  –   "Пристанищен комплекс – Лом" ЕАД
  –   "Пристанище Видин" ЕООД
  –   "Драгажен флот – Истър" АД
  –   "Дунавски индустриален парк" АД
Entidades que, com base em direitos especiais ou exclusivos, asseguram a exploração de portos ou de
partes dos mesmos para transporte público de importância regional, enumeradas no anexo 2 do artigo
103.º-A da Закона за морските пространства, вътрешните водни пътища и пристанищата на
Република България (обн., ДВ, бр.12/11.02.2000):
  –   "Фиш Порт" АД
  –   Кораборемонтен завод "Порт - Бургас" АД
  –   "Либърти металс груп" АД
  –   "Трансстрой – Бургас" АД
  –   "Одесос ПБМ" АД
  –   "Поддържане чистотата на морските води" АД
 ---pagebreak---                                                                                               GPA/113
                                                                                             Página 204
  –   "Поларис 8" ООД
  –   "Лесил" АД
  –   "Ромпетрол – България" АД
  –   "Булмаркет – ДМ" ООД
  –   "Свободна зона – Русе" ЕАД
  –   "Дунавски драгажен флот" – АД
  –   "Нарен" ООД
  –   "ТЕЦ Свилоза" АД
  –   НЕК ЕАД – клон "АЕЦ – Белене"
  –   "Нафтекс Петрол" ЕООД
  –   "Фериботен комплекс" АД
  –   "Дунавски драгажен флот Дуним" АД
  –   "ОМВ България" ЕООД
  –   СО МАТ АД – клон Видин
  –   "Свободна зона – Видин" ЕАД
  –   "Дунавски драгажен флот Видин"
  –   "Дунав турс" АД
  –   "Меком" ООД
  –   "Дубъл Ве Ко" ЕООД
República Checa
Todas as entidades adjudicantes que se dedicam à exploração de áreas geográficas especificadas para
o fornecimento e a exploração de portos marítimos ou em águas interiores, ou outros terminais de
transporte aéreo, marítimo ou fluvial (regulamentado pela secção 4, n.º 1, alínea i), da Lei n.º
137/2006 sobre os contratos públicos, na sua versão alterada).
Exemplos de entidades adjudicantes:
  –   České přístavy, a.s.
Dinamarca
  –   Portos, tal como definidos no § 1 da Lov om havne N.º 326, de 28 de maio de 1999.
Alemanha
  –   Portos sob a alçada total ou parcial das autoridades territoriais (Länder, Kreise Gemeinden).
  –   Portos interiores sujeitos à Hafenordnung nos termos das Wassergesetze dos Länder.
Estónia
  –   Entidades que operam nos termos do artigo 10.º, n.º 3, da Lei sobre os contratos públicos (RT I
      21.2.2007, 15, 76) e do artigo 14.º da Lei da concorrência (RT I 2001, 56 332):
        –   AS Saarte Liinid
        –   AS Tallinna Sadam
 ---pagebreak---                                                                                        GPA/113
                                                                                      Página 205
Irlanda
  –   Portos que operam nos termos do Harbours Acts 1946 to 2000.
  –   Porto de Rosslare, que opera nos termos dos Fishguard and Rosslare Railways and Harbours
     Acts 1899.
Grécia
  –   "Οργανισμός Λιμένος Βόλου Ανώνυμη Εταιρεία" ("Ο.Λ.Β. Α.Ε."), nos termos da Lei n.º
     2932/01.
  –   "Οργανισμός Λιμένος Ελευσίνας Ανώνυμη Εταιρεία" ("Ο.Λ.Ε. Α.Ε."), nos termos da Lei n.º
     2932/01.
  –   "Οργανισμός Λιμένος Ηγουμενίτσας Ανώνυμη Εταιρεία" ("Ο.Λ.ΗΓ. Α.Ε."), nos termos da Lei
     n.º 2932/01.
  –   "Οργανισμός Λιμένος Ηρακλείου Ανώνυμη Εταιρεία" ("Ο.Λ.Η. Α.Ε."), nos termos da Lei n.º
     2932/01.
  –   "Οργανισμός Λιμένος Καβάλας Ανώνυμη Εταιρεία" ("Ο.Λ.Κ. Α.Ε."), nos termos da Lei n.º
     2932/01.
  –   "Οργανισμός Λιμένος Κέρκυρας Ανώνυμη Εταιρεία" ("Ο.Λ.ΚΕ. Α.Ε."), nos termos da Lei n.º
     2932/01.
  –   "Οργανισμός Λιμένος Πατρών Ανώνυμη Εταιρεία" ("Ο.Λ.ΠΑ. Α.Ε."), nos termos da Lei n.º
     2932/01.
  –   "Οργανισμός Λιμένος Λαυρίου Ανώνυμη Εταιρεία" ("Ο.Λ.Λ. Α.Ε."), nos termos da Lei n.º
     2932/01.
  –   "Οργανισμός Λιμένος Ραφήνας Ανώνυμη Εταιρεία" ("Ο.Λ.Ρ. Α.Ε"), nos termos da Lei n.º
     2932/01.
  –   (Autoridades portuárias)
  –   Outros portos, Δημοτικά και Νομαρχιακά Ταμεία (portos municipais e provinciais)
     regulamentados pelo Decreto Presidencial n.º 649/1977, Lei n.º 2987/02, Decreto Presidencial
     n.º 362/97 e Lei n.º 2738/99.
Espanha
  –   Ente público Puertos del Estado
  –   Autoridad Portuaria de Alicante
  –   Autoridad Portuaria de Almería – Motril
  –   Autoridad Portuaria de Avilés
  –   Autoridad Portuaria de la Bahía de Algeciras
  –   Autoridad Portuaria de la Bahía de Cádiz
  –   Autoridad Portuaria de Baleares
  –   Autoridad Portuaria de Barcelona
  –   Autoridad Portuaria de Bilbao
  –   Autoridad Portuaria de Cartagena
  –   Autoridad Portuaria de Castellón
  –   Autoridad Portuaria de Ceuta
  –   Autoridad Portuaria de Ferrol – San Cibrao
 ---pagebreak---                                                                                              GPA/113
                                                                                            Página 206
 –   Autoridad Portuaria de Gijón
 –   Autoridad Portuaria de Huelva
 –   Autoridad Portuaria de Las Palmas
 –   Autoridad Portuaria de Málaga
 –   Autoridad Portuaria de Marín y Ría de Pontevedra
 –   Autoridad Portuaria de Melilla
 –   Autoridad Portuaria de Pasajes
 –   Autoridad Portuaria de Santa Cruz de Tenerife
 –   Autoridad Portuaria de Santander
 –   Autoridad Portuaria de Sevilla
 –   Autoridad Portuaria de Tarragona
 –   Autoridad Portuaria de Valencia
 –   Autoridad Portuaria de Vigo
 –   Autoridad Portuaria de Villagarcía de Arousa
 –   Outras autoridades portuárias das Comunidades Autónomas de Andalucía, Asturias, Baleares,
     Canarias, Cantabria, Cataluña, Galicia, Murcia, País Vasco e Valencia.
França
 –   Port autonome de Paris, criado nos termos da Loi n.º 68-917 relative au port autonome de
     Paris, de 24 de outubro de 1968.
 –   Port autonome de Strasbourg, criado nos termos da Convention entre l'État et la ville de
     Strasbourg relative à la construction du port rhénan de Strasbourg et à l'exécution de travaux
     d'extension de ce port, de 20 de maio de 1923, aprovada pela lei de 26 de abril de 1924.
 –   Ports autonomes explorados nos termos dos artigos L. 111-1 e seguintes do Code des ports
     maritimes, com personalidade jurídica própria.
       –   Port autonome de Bordeaux
       –   Port autonome de Dunkerque
       –   Port autonome de La Rochelle
       –   Port autonome du Havre
       –   Port autonome de Marseille
       –   Port autonome de Nantes-Saint-Nazaire
       –   Port autonome de Pointe-à-Pitre
       –   Port autonome de Rouen
 –   Portos sem personalidade jurídica, propriedade do Estado (Décret n° 2006-330, fixant la liste
     des ports des départements d'outre-mer exclus du transfert prévu à l'article 30 de la loi de 13 de
     Agosto de 2004 relative aux libertés et responsabilités locales, de 20 de março de 2006), cuja
     gestão foi concedida a câmaras de comércio e indústria locais:
       –   Port de Fort de France (Martinique)
       –   Port de Dégrad des Cannes (Guyane)
       –   Port-Réunion (île de la Réunion)
       –   Ports de Saint-Pierre et Miquelon
 ---pagebreak---                                                                                                GPA/113
                                                                                              Página 207
  –    Portos sem personalidade jurídica cuja propriedade foi transferida para as autoridades regionais
       ou locais e cuja gestão foi atribuída a câmaras de comércio e indústria locais (artigo 30.º da Loi
       n.º 2004-809, relative aux libertés et responsabilités locales, de 13 de agosto de 2004, alterada
       pela Loi n.º 2006-1771, de 30 de dezembro de 2006):
         –   Port de Calais
         –   Port de Boulogne-sur-Mer
         –   Port de Nice
         –   Port de Bastia
         –   Port de Sète
         –   Port de Lorient
         –   Port de Cannes
         –   Port de Villefranche-sur-Mer
  –    Voies navigables de France, instituto público sujeito ao artigo 124.º da Loi n.º 90-1168, de 29
       de dezembro de 1990, na sua versão alterada.
Itália
  –    Portos estatais (Porti statali) e outros portos geridos pelas Capitanerie di Porto nos termos do
       Codice della navigazione, Regio Decreto N.º 327, de 30 de março de 1942.
  –    Portos autónomos (Enti portuali) instituídos ao abrigo de leis especiais nos termos do artigo
       19.º do Codice della navigazione, Regio Decreto N.º 327, de 30 de março de 1942.
Chipre
  –    Η Αρχή Λιμένων Κύπρου, estabelecida pela περί Αρχής Λιμένων Κύπρου Νόμο του, de 1973.
Letónia
Autoridades que asseguram a gestão dos portos em conformidade com a Lei Likums par ostām:
   – Rīgas brīvostas pārvalde
   – Ventspils brīvostas pārvalde
   – Liepājas speciālas ekonomiskās zona pārvalde
   – Salacgrīvas ostas pārvalde
   – Skultes ostas pārvalde
   – Lielupes ostas pārvalde
   – Engures ostas pārvalde
   – Mērsraga ostas pārvalde
   – Pāvilostas ostas pārvalde
   – Rojas ostas pārvalde
Outras instituições que fazem adjudicações de acordo com a Lei Sabiedrisko pakalpojumu sniedzçju
iepirkumu likums e que gerem os portos em conformidade com a lei Likumu par ostām.
Lituânia
 ---pagebreak---                                                                                                 GPA/113
                                                                                              Página 208
  – Empresa estatal Klaipėda State Sea Port Administration, que opera em conformidade com a Lei
      sobre a Klaipėda State Sea Port Administration da República da Lituânia (Jornal Oficial n.º 53-
      1245, 1996);
  – Empresa estatal Vidaus vandens kelių direkcija, que opera em conformidade com o código do
      transporte nas vias navegáveis internas da República da Lituânia (Jornal oficial, n.º 105-2393,
      1996);
  – Outras entidades em conformidade com os requisitos do artigo 70.º (1, 2) da Lei sobre os
      contratos públicos da República da Lituânia (Jornal Oficial n.º 84-2000, 1996; 4-102, 2006) e
      que operam no domínio das instalações de portos ou outros terminais marítimos ou interiores
      em conformidade com o código do transporte nas vias navegáveis internas da República da
      Lituânia.
Luxemburgo
  – Port de Mertert, criada e explorada nos termos da Loi relative à l'aménagement et à
      l'exploitation d'un port fluvial sur la Moselle, de 27 de julho de 1963, na sua versão alterada.
Hungria
  – Portos que operam nos termos dos artigos 162.º-163.º da Évi CXXIX. törvény a
      közbeszerzésekről, de 2003, e da Évi XLII. törvény a vízi közlekedésről, de 2000.
Malta
  – L-Awtorita' Marittima ta' Malta (Malta Maritime Authority)
Países Baixos
Entidades adjudicantes no âmbito dos portos marítimos ou interiores ou de outros terminais. Por
exemplo:
  – Havenbedrijf Rotterdam
Áustria
  – Portos interiores que são propriedade total ou parcial dos Länder e/ou Gemeinden.
Polónia
Entidades estabelecidas com base na Ustawa z dnia 20 grudnia 1996 r. o portach i przystaniach
morskich, incluindo, entre outras:
  –      Zarząd Morskiego Portu Gdańsk S.A,
  –      Zarząd Morskiego Portu Gdynia S.A.
  –      Zarząd Portów Morskich Szczecin i Świnoujście S.A.
  –      Zarząd Portu Morskiego Darłowo Sp. z o.o.
  –      Zarząd Portu Morskiego Elbląg Sp. z o.o.
  –      Zarząd Portu Morskiego Kołobrzeg Sp. z o.o.
  –      Przedsiębiorstwo Państwowe Polska Żegluga Morska
Portugal
 ---pagebreak---                                                                                              GPA/113
                                                                                           Página 209
    –    APDL – Administração dos Portos do Douro e Leixões, SA, nos termos do Decreto-Lei n.º
                  335/98, de 3 de novembro de 1998;
    –    APL – Administração do Porto de Lisboa, SA, nos termos do Decreto-Lei n.º 336/98, de 3 de
                  novembro de 1998;
    –    APS – Administração do Porto de Sines, SA, nos termos do Decreto-Lei n.º 337/98, de 3 de
                  novembro de 1998;
    –    APSS – Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, SA, nos termos do Decreto-Lei n.º
                  338/98, de 3 de novembro de 1998;
    –    APA – Administração do Porto de Aveiro, SA, nos termos do Decreto-Lei n.º 339/98, de 3 de
                  novembro de 1998;
    –    Instituto Portuário dos Transportes Marítimos, IP (IPTM, IP), nos termos do Decreto-Lei n.º
                  146/2007, de 27 de abril de 2007.
 Roménia
    –    Compania Naţională "Administraţia Porturilor Maritime" SA Constanţa
    –    Compania Naţională "Administraţia Canalelor Navigabile SA"
    –    Compania Naţională de Radiocomunicaţii Navale "RADIONAV" SA
    –    Regia Autonomă "Administraţia Fluvială a Dunării de Jos"
    –    Compania Naţională "Administraţia Porturilor Dunării Maritime"
    –    Compania Naţională "Administraţia Porturilor Dunării Fluviale" SA
    –    Porturile: Sulina, Brăila, Zimnicea şi Turnul-Măgurele
 Eslovénia
 Portos marítimos que são propriedade total ou parcial do Estado, que executam serviços públicos
 económicos nos termos do Pomorski Zakonik (Uradni list RS, 56/99).
Mat. Št.                               Naziv                             Poštna Št.         Kraj
                                                                                          KOPER -
5144353      LUKA KOPER D.D.                                               6000
                                                                                       CAPODISTRIA
5655170      Sirio d.o.o.                                                  6000            KOPER
 Eslováquia
 Entidades que exploram portos interiores não públicos para o transporte fluvial efetuado por
 transportadoras com base numa autorização concedida por autoridades ou entidades estatais
 estabelecidas pela autoridade estatal para explorar os portos fluviais públicos nos termos da Lei n.º
 338/2000, com a redação dada pelas Leis n.º 57/2001 e n.º 580/2003.
 Finlândia
    –    Portos que operam          nos   termos   da   Laki  kunnallisista   satamajärjestyksistä  ja
         liikennemaksuista/
    –    lagen om kommunala hamnanordningar och trafikavgifter (955/1976) e portos instituídos
         com base numa licença concedida nos termos da secção 3 da Laki yksityisistä yleisistä
         satamista/lagen om privata allmänna hamnar (1156/1994).
    –    Saimaan kanavan hoitokunta/Förvaltningsnämnden för Saima kanal.
 ---pagebreak---                                                                                          GPA/113
                                                                                        Página 210
Suécia
Portos e terminais nos termos da Lagen (1983:293) om inrättande, utvidgning och avlysning av
allmän farled och allmän hamn e do förordningen (1983:744) om trafiken på Göta kanal.
Reino Unido
   –    Uma autoridade local que explora uma zona geográfica a fim de permitir a utilização de um
                porto marítimo, de um porto interior ou de outros terminais por parte de
                transportadores marítimos ou fluviais.
   –    Uma autoridade portuária nos termos da secção 57 do Harbours Act 1964.
   –    A British Waterways Board.
   –    Uma autoridade portuária tal como definida na secção 38(1) do Harbours Act (Irlanda do
                Norte), de 1970.
 ---pagebreak---                                                                                              GPA/113
                                                                                            Página 211
    V.       ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS URBANOS DE
             CAMINHO-DE-FERRO, ELÉCTRICOS, TRÓLEIS OU AUTOCARROS
Bélgica
         –        Société des Transports intercommunaux            de    Bruxelles/Maatschappij   voor
                  intercommunaal Vervoer van Brussel
         –        Société régionale wallonne du Transport et ses sociétés d'exploitation (TEC Liège–
                  Verviers, TEC Namur–Luxembourg, TEC Brabant wallon, TEC Charleroi, TEC
                  Hainaut) / Société régionale wallonne du Transport en haar exploitatiemaatschappijen
                  (TEC Liège–Verviers, TEC Namur–Luxembourg, TEC Brabant wallon, TEC
                  Charleroi, TEC Hainaut)
         –        Vlaamse Vervoermaatschappij (De Lijn)
         –        Empresas prvadas que beneficiam de direitos especiais ou exclusivos
Bulgária
         –        "Метрополитен" ЕАД, София
         –        "Столичен електротранспорт" ЕАД, София
         –        "Столичен автотранспорт" ЕАД, София
         –        "Бургасбус" ЕООД, Бургас
         –        "Градски транспорт" ЕАД, Варна
         –        "Тролейбусен транспорт" ЕООД, Враца
         –        "Общински пътнически транспорт" ЕООД, Габрово
         –        "Автобусен транспорт" ЕООД, Добрич
         –        "Тролейбусен транспорт" ЕООД, Добрич
         –        "Тролейбусен транспорт" ЕООД, Пазарджик
         –        "Тролейбусен транспорт" ЕООД, Перник
         –        "Автобусни превози" ЕАД, Плевен
         –        "Тролейбусен транспорт" ЕООД, Плевен
         –        "Градски транспорт Пловдив" ЕАД, Пловдив
         –        "Градски транспорт" ЕООД, Русе
         –        "Пътнически превози" ЕАД, Сливен
         –        "Автобусни превози" ЕООД, Стара Загора
         –        "Тролейбусен транспорт" ЕООД, Хасково
República Checa
Todas as entidades adjudicantes nos setores que forneçam serviços urbanos de caminhos-de-ferro,
elétricos, tróleis ou autocarros definidos na secção 4, n.º 1, alínea f), da Lei n.º 137/2006 sobre os
contratos públicos, na sua versão alterada.
Exemplos de entidades adjudicantes:
         –        Dopravní podnik hl.m. Prahy ,akciová společnost
         –        Dopravní podnik města Brna, a.s.
 ---pagebreak---                                                                                             GPA/113
                                                                                           Página 212
        –       Dopravní podnik Ostrava a.s.
        –       Plzeňské městské dopravní podniky, a.s.
        –       Dopravní podnik města Olomouce, a.s.
Dinamarca
        –       DSB
        –       DSB S-tog A/S
        –       Entidades prestadoras de serviços de transportes em autocarros (serviços regulares)
                com base numa autorização concedida nos termos da Lov om buskørsel, jf.
                lovbekendtgørelse, ver a Lei consolidada n.º 107, de 19 de fevereiro de 2003.
        –       Metroselskabet I/S
Alemanha
Empresas prestadoras de serviços públicos de transportes de curta distância com base numa
autorização concedida nos termos da Personenbeförderungsgesetz, de 21 de março de 1961, com a
última redação que lhe foi dada em 31 de Outubro de 2006.
Estónia
        –       Entidades que operam nos termos do artigo 10,º, n.º 3, da Lei sobre os contratos
                públicos (RT I 21.2.2007, 15, 76) e do artigo 14.º da Lei da concorrência (RT I 2001,
                56 332).
        –       AS Tallinna Autobussikoondis;
        –       AS Tallinna Trammi- ja Trollibussikoondis;
        –       Narva Bussiveod AS.
Ireland
        –       Iarnród Éireann [Irish Rail]
        –       Railway Procurement Agency
        –       Luas [Dublin Light Rail]
        –       Bus Éireann [Irish Bus]
        –       Bus Átha Cliath [Dublin Bus]
        –       Entidades prestadoras de serviços públicos de transportes nos termos do Road
                Transport Act de 1932, na sua versão alterada.
Grécia
        –       "Ηλεκτροκίνητα Λεωφορεία Περιοχής Αθηνών - Πειραιώς Α.Ε." ("Η.Λ.Π.Α.Π.
                Α.Ε.") (Athens-Pireaeus Trolley Buses S.A.), established and operating pursuant to
                Legislative Decree No 768/1970 (Α΄273), Law No 588/1977 (Α΄148) and Law No
                2669/1998 (Α΄283).
        –       "Ηλεκτρικοί Σιδηρόδρομοι Αθηνών – Πειραιώς" ("Η.Σ.Α.Π. Α.Ε.") (Athens-Piraeus
                Electric Railways), established and operating pursuant to Laws Nos 352/1976 (Α΄
                147) and 2669/1998 (Α΄283)
 ---pagebreak---                                                                                     GPA/113
                                                                                   Página 213
      –   "Οργανισμός Αστικών Συγκοινωνιών Αθηνών Α.Ε." ("Ο.Α.ΣΑ. Α.Ε.") (Athens
          Urban Transport Organization S.A.), established and operating pursuant to Laws Nos
          2175/1993 (Α΄211) and 2669/1998 (Α΄283)
      –   "Εταιρεία Θερμικών Λεωφορείων Α.Ε." ("Ε.Θ.Ε.Λ. Α.Ε."), (Company of Thermal
          Buses S.A.) established and operating pursuant to Laws Nos 2175/1993 (Α΄211) and
          2669/1998 (Α΄283).
      –   "Αττικό Μετρό Α.Ε." (Attiko Metro S.A.), established and operating pursuant to Law
          No 1955/1991
      –   "Οργανισμός Αστικών Συγκοινωνιών Θεσσαλονίκης" ("Ο.Α.Σ.Θ."), established and
          operating pursuant to Decree No 3721/1957, Legislative Decree No 716/1970 and
          Laws Nos 866/79 and 2898/2001 (Α'71).
      –   "Κοινό Ταμείο Είσπραξης Λεωφορείων" ("Κ.Τ.Ε.Λ."), operating pursuant to Law No
          2963/2001 (Α'268).
      –   "Δημοτικές Επιχειρήσεις Λεωφορείων Ρόδου και Κω", otherwise known as "ΡΟΔΑ"
          and "ΔΕΑΣ ΚΩ" respectively, operating pursuant to Law No 2963/2001 (Α'268).
Espanha
      –   Entidades que prestam serviços públicos de transporte urbano nos termos da Ley
          7/1985 Reguladora de las Bases de Régimen Local, de 2 de abril de 1985; e do Real
          Decreto legislativo 781/1986 por el que se aprueba el texto refundido de las
          disposiciones legales vigentes en materia de régimen local y correspondiente
          legislación autonómica, de 18 de abril de 1986, quando aplicável.
      –   Entidades que prestam serviços públicos de autocarros nos termos da terceira
          disposição transitória da Ley 16/1987 de Ordenación de los Transportes Terrestres,
          de 30 de julho de 1987.
Exemplos:
          –    Empresa Municipal de Transportes de Madrid
          –    Empresa Municipal de Transportes de Málaga
          –    Empresa Municipal de Transportes Urbanos de Palma de Mallorca
          –    Empresa Municipal de Transportes Públicos de Tarragona
          –    Empresa Municipal de Transportes de Valencia
          –    Transporte Urbano de Sevilla, S.A.M. (TUSSAM)
          –    Transporte Urbano de Zaragoza, S.A. (TUZSA)
          –    Entitat Metropolitana de Transport - AMB
          –    Eusko Trenbideak, s.a.
          –    Ferrocarril Metropolitá de Barcelona, sa
          –    Ferrocariles de la Generalitat Valenciana
          –    Consorcio de Transportes de Mallorca
          –    Metro de Madrid
          –    Metro de Málaga, S.A.,
          –    Red Nacional de los Ferrocarriles Españoles (Renfe)
 ---pagebreak---                                                                                                 GPA/113
                                                                                               Página 214
França
         –       Entidades adjudicantes prestadoras de serviços de transportes públicos nos termos do
                 artigo 7-II da Loi d'orientation des transports intérieurs n.º 82-1153, de 30 de
                 dezembro de 1982.
         –       Régie des transports de Marseille
         –       RDT 13 Régie départementale des transports des Bouches du Rhône
         –       Régie départementale des transports du Jura
         –       RDTHV Régie départementale des transports de la Haute-Vienne
         –       Régie autonome des transports parisiens, Société nationale des chemins de fer
                 français e outras entidades prestadoras de serviços de transportes com base numa
                 autorização concedida pelo Syndicat des transports d'Ile-de-France nos termos da
                 Ordonnance n.º 59-151, de 7 de janeiro de 1959, na sua versão alterada, e das
                 respetivas normas de execução relativamente à organização dos transportes de
                 passageiros na região da Ile-de-France.
         –       Réseau ferré de France, State-owned company set up by Law n°97-135 of 13
                 February 1997
         –       Autoridades locais ou regionais ou grupos de autoridades regionais ou locais que
                 constituam uma autoridade de organização dos transportes (exemplo: Communauté
                 urbaine de Lyon)
Itália
Entidades, sociedades e empresas prestadoras de serviços de transportes públicos de caminhos-de-
ferro, sistemas automáticos, elétricos, tróleis ou autocarros ou gestoras das respetivas infraestruturas a
nível nacional, regional e local
Citem-se, a título de exemplo:
         –       Entidades, sociedades e empresas que prestam serviços de transportes públicos com
                 base numa autorização nos termos do Decreto do Ministro dos Transportes n.º 316, de
                 1 de dezembro de 2006, Regolamento recante riordino dei servizi automobilistici
                 interregionali di competenza statale.
         –       Entidades, sociedades e empresas prestadoras de serviços de transportes públicos nos
                 termos do artigo 1.º, n.º 4 ou n.º 15, do Regio Decreto n.º 2578 – Approvazione del
                 testo unico della legge sull'assunzione diretta dei pubblici servizi da parte dei comuni
                 e delle province, de 15 de outubro de 1925.
         –       Entidades, sociedades e empresas prestadoras de serviços de transportes públicos nos
                 termos do Decreto Legislativo n.º 422 — Conferimento alle regioni ed agli enti locali
                 di funzioni e compiti in materia di trasporto pubblico locale, a norma dell'articolo 4,
                 comma 4, della Lege n.º 59 de 15 marzo 1997, de 19 de novembro de 1997 – alterado
                 pelo Decreto Legislativo n.º 400. de 20 de setembro de 1999, e pelo artigo 45.º da Lei
                 n.º 166, de 1 de agosto de 2002.
         –       Entidades, sociedades e empresas prestadoras de serviços de transportes públicos nos
                 termos do artigo 113.º do Testo unico delle leggi sull'ordinamento degli enti locali,
                 aprovado pela Lei n.º 267, de 18 de agosto de 2000 – alterado pelo artigo 35.º da Lei
                 n.º 448, de 28 de dezembro de 2001.
         –       Entidades, sociedades e empresas que operam com base numa concessão concedida
                 nos termos do artigo 242.º ou 256.º do Regio Decreto n.º 1447, che approva il testo
 ---pagebreak---                                                                                                GPA/113
                                                                                             Página 215
                  unico delle disposizioni di legge per le ferrovie concesse all'industria privata, le
                  tramvie a trazione meccanica e gli automobili, de 9 de maio de 1912.
         –        Entidades, sociedades e empresas e autoridades locais que operam com base numa
                  concessão concedida nos termos do artigo 4.º da Legge n.º 410 — Concorso dello
                  Stato per la riattivazione dei pubblici servizi di trasporto in concessione, de 14 de
                  junho de 1949.
         –        Entidades, sociedades e empresas que operam com base numa concessão concedida
                  nos termos do artigo 14.º da Legge n.º 1221 – Provvedimenti per l'esercizio ed il
                  potenziamento di ferrovie e di altre linee di trasporto in regime di concessione, de 2
                  de agosto de 1952.
Chipre
Letónia
Sujeitos de direito público e privado que prestam serviços de transporte de passageiros em autocarros,
tróleis e/ou elétricos pelo menos nas seguintes cidades: Riga, Jurmala Liepaja, Daugavpils, Jelgava,
Rezekne e Ventspils.
Lituânia
         –        Akcinė bendrovė "Autrolis"
         –        Uždaroji akcinė bendrovė "Vilniaus autobusai"
         –        Uždaroji akcinė bendrovė "Kauno autobusai"
         –        Uždaroji akcinė bendrovė "Vilniaus troleibusai"
         –        Outras entidades em conformidade com os requisitos do artigo 70.º (1, 2) da Lei sobre
                  os contratos públicos da República da Lituânia (Jornal Oficial n.º 84-2000, 1996; 4-
                  102, 2006) e que operam no domínio dos serviços urbanos de caminhos-de-ferro,
                  elétricos, tróleis ou autocarros em conformidade com o código de transporte
                  rodoviário da República da Lituânia (Jornal Oficial, n.º 119-2772, 1996).
Luxemburgo
         –        Chemins de fer luxembourgeois (CFL).
         –        Service communal des autobus municipaux de la Ville de Luxembourg.
         –        Transports intercommunaux du canton d'Esch–sur–Alzette (TICE).
         –        Empresas de serviços de autocarro que operam nos termos do Règlement grand-ducal
                  concernant les conditions d'octroi des autorisations d'établissement et d'exploitation
                  des services de transports routiers réguliers de personnes rémunérées, de 3 de
                  fevereiro de 1978.
Hungria
         –        Entidades que prestam serviços regulares de transportes públicos locais e
                  interurbanos em autocarros, nos termos dos artigos 162-163, de 2003, e da Évi
                  CXXIX. törvény a közbeszerzésekről e 1988. évi I. törvény a közúti közlekedésről, de
                  1988.
 ---pagebreak---                                                                                            GPA/113
                                                                                          Página 216
        –        Entidades que asseguram o transporte público nacional de passageiros por caminho-
                 de-ferro nos termos dos artigos 162-163 da Évi CXXIX. törvény a közbeszerzésekről,
                 de 2003, e da Évi CLXXXIII. törvény a vasúti közlekedésről, de 2005.
Malta
        –        L-Awtorita` dwar it-Trasport ta' Malta (Malta Transport Authority)
Países Baixos
Entidades prestadoras de serviços de transportes públicos nos termos do capítulo II (Openbaar
Vervoer) da Wet Personenvervoer. Por exemplo:
        –        RET (Rotterdam)
        –        HTM (Den Haag)
        –        GVB (Amsterdam)
Áustria
        –        Entidades autorizadas a fornecer serviços de transportes nos termos da
                 Eisenbahngesetz, BGBl. Nr. 60/1957, na versão alterada, ou da Kraftfahrliniengesetz,
                 BGBl. I n.º 203/1999, na sua versão alterada.
Polónia
        –        Entidades que prestam serviços ferroviários urbanos, que exploram com base numa
                 concessão emitida em conformidade com a Ustawa z dnia 28 marca 2003 r. o
                 transporcie kolejowym,
        –        Entidades que prestam serviços de transportes urbanos de autocarro para o grande
                 público, que operam com base numa autorização de acordo com a Ustawa z dnia 6
                 września 2001 r. o transporcie drogowym, e entidades que fornecem serviços de
                 transportes urbanos para o grande público,
incluindo, entre outras:
        –        Komunalne Przedsiębiorstwo Komunikacyjne Sp. z o.o, Białystok
        –        Komunalny Zakład Komunikacyjny Sp. z o.o Białystok
        –        Miejski Zakład Komunikacji Sp. z o.o Grudziądz
        –        Miejski Zakład Komunikacji Sp. z o.o w Zamościu
        –        Miejskie Przedsiębiorstwo Komunikacyjne - Łódź Sp. z o.o.
        –        Miejskie Przedsiębiorstwo Komunikacyjne Sp. z o. o. Lublin
        –        Miejskie Przedsiębiorstwo Komunikacyjne S.A., Kraków
        –        Miejskie Przedsiębiorstwo Komunikacyjne SA., Wrocław
        –        Miejskie Przedsiębiorstwo Komunikacyjne Sp. z o.o., Częstochowa
        –        Miejskie Przedsiębiorstwo Komunikacyjne Sp. z ο.ο., Gniezno
        –        Miejskie Przedsiębiorstwo Komunikacyjne Sp. z ο,ο., Olsztyn
        –        Miejskie Przedsiębiorstwo Komunikacyjne Sp. z o.o., Radomsko
        –        Miejskie Przedsiębiorstwo Komunikacyjne Sp. z ο.ο, Wałbrzych
        –        Miejskie Przedsiębiorstwo Komunikacyjne w Poznaniu Sp. z o.o.
 ---pagebreak---                                                                         GPA/113
                                                                      Página 217
– Miejskie Przedsiębiorstwo Komunikacyjne Sp. z o. o. w Świdnicy
– Miejskie Zakłady Komunikacyjne Sp. z o.o, Bydgoszcz
– Miejskie Zakłady Autobusowe Sp. z o.o., Warszawa
– Opolskie Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej S.A. w Opolu
– Polbus - PKS Sp. z o.o., Wrocław
– Polskie Koleje Linowe Sp. z o.o Zakopane
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Miejskiej Sp. z o.o., Gliwice
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Miejskiej Sp. z o.o. w Sosnowcu
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej Leszno Sp. z o.o.
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej S.A., Kłodzko
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej S.A., Katowice
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Brodnicy S.A.
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Dzierżoniowie S.A.
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Kluczborku Sp. z o.o.
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Krośnie S.A.
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Raciborzu Sp. z o.o.
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Rzeszowie S.A.
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Strzelcach Opolskich S.A.
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej Wieluń Sp. z o.o.
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Kamiennej Górze Sp. z.ο.ο
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Białymstoku S.A.
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Bielsku Białej S.A.
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Bolesławcu Sp. z.o.o.
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Cieszynie Sp. z.ο.ο.
– Przedsiębiorstwo Przewozu Towarów Powszechnej Komunikacji Samochodowej
  S.A.
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Bolesławcu Sp. z.ο.ο
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Mińsku Mazowieckim S.A.
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Siedlcach S.A.
– Przedsiębiorstwo   Komunikacji    Samochodowej      "SOKOŁÓW"    w  Sokołowie
  Podlaskim S.A.
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Garwolinie S.A.
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Lubaniu Sp. z.o.o.
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Łukowie S.A.
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Wadowicach S.A.
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Staszowie Sp. z.o.o.
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Krakowie S.A.
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Dębicy S.A.
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Zawierciu S.A.
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Żyrardowie S.A.
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Pszczynie Sp. z.o.o.
 ---pagebreak---                                                                         GPA/113
                                                                      Página 218
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Płocku S.A.
– Przedsiębiorstwo Spedycyjno-Transportowe „Transgór" Sp. z.o.o.
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Stalowej Woli S.A.
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Jarosławiu S.A.
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Ciechanowie S.A.
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Mławie S.A.
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Nysie Sp. z.o.o.
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Ostrowcu Świętokrzyskim S.A.
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Kielcach S.A.
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Końskich S.A.
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Jędrzejowie Spółka Akcyjna
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Oławie Spółka Akcyjna
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Wałbrzychu Sp. z.o.o
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Busku Zdroju S.A.
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Ostrołęce S.A.
– Tramwaje Śląskie S.A.
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Olkuszu S.A.
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Przasnyszu S.A.
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Nowym Sączu S.A.
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej Radomsko Sp. z o.o
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Myszkowie Sp. z.ο.ο.
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Lublińcu Sp. z o.o.
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Głubczycach Sp. z.o.o.
– PKS w Suwałkach S.A.
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Koninie S.A.
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Turku S.A.
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Zgorzelcu Sp. z.o.o
– PKS Nowa Sól Sp. z.o.o.
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej Zielona Góra Sp. z o.o.
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej Sp. z.o.o, w Przemyślu
– Przedsiębiorstwo Państwowej Komunikacji Samochodowej, Koło
– Przedsiębiorstwo Państwowej Komunikacji Samochodowej, Biłgoraj
– Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej Częstochowa S.A.
– Przedsiębiorstwo Państwowej Komunikacji Samochodowej, Gdańsk
– Przedsiębiorstwo Państwowej Komunikacji Samochodowej, Kalisz
– Przedsiębiorstwo Państwowej Komunikacji Samochodowej, Konin
– Przedsiębiorstwo   Państwowej    Komunikacji   Samochodowej,      Nowy   Dwór
  Mazowiecki
– Przedsiębiorstwo Państwowej Komunikacji Samochodowej, Starogard Gdański
– Przedsiębiorstwo Państwowej Komunikacji Samochodowej, Toruń
 ---pagebreak---                                                                                    GPA/113
                                                                                  Página 219
       – Przedsiębiorstwo Państwowej Komunikacji Samochodowej, Warszawa
       – Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Białymstoku S.A.
       – Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Cieszynie Sp, z.o.o.
       – Przedsiębiorstwo Państwowej Komunikacji Samochodowej w Gnieźnie
       – Przedsiębiorstwo Państwowej Komunikacji Samochodowej w Krasnymstawie
       – Przedsiębiorstwo Państwowej Komunikacji Samochodowej w Olsztynie
       – Przedsiębiorstwo Państwowej Komunikacji Samochodowej w Ostrowie Wlkp.
       – Przedsiębiorstwo Państwowej Komunikacji Samochodowej w Poznaniu
       – Przedsiębiorstwo Państwowej Komunikacji Samochodowej w Zgorzelcu Sp. z.o.o.
       – Szczecińsko-Polickie Przedsiębiorstwo Komunikacyjne Sp. z.o.o.
       – Tramwaje Śląskie S.A., Katowice
       – Tramwaje Warszawskie Sp. z.o.o.
       – Zakład Komunikacji Miejskiej w Gdańsku Sp. z.o.o.
Portugal
       – Metropolitano de Lisboa, E.P., em conformidade com o Decreto-Lei n.º 439/78, de 30
         de dezembro de 1978;
       – Autoridades locais, serviços municipalizados e empresas municipais ao abrigo da Lei
         n.º 58/98, de 18 de agosto de 1998, que prestam serviços de transporte em
         conformidade com a Lei n.º 159/99, de 14 de setembro de 1999;
       – Autoridades públicas e empresas públicas que prestam serviços de transporte
         ferroviário em conformidade com a Lei n.º 10/90, de 17 de março de 1990;
       – Entidades que prestam serviços de transporte ao público em conformidade com o
         artigo 98.º do Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272, de 31
         de dezembro de 1948);
       – Entidades que prestam serviços de transporte ao público em conformidade com a Lei
         n.º 688/73, de 21 de dezembro de 1973;
       – Entidades que prestam serviços de transporte ao público em conformidade com o
         Decreto-Lei n.º 38144, de 31 de dezembro de 1950;
       – Metro do Porto, S.A, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de
         dezembro de 1998, alterado pelo Decreto-Lei n.º 261/2001, de 26 de setembro de
         2001;
       – Normetro, S.A, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de
         dezembro de 1998, alterado pelo Decreto-Lei n.º 261/2001, de 26 de setembro de
         2001;
       – Metropolitano Ligeiro de Mirandela, S.A, em conformidade com o Decreto-Lei n.º
         24/95, de 8 de fevereiro de 1995;
       – Metro do Mondego, S.A, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 10/2002, de 24 de
         janeiro de 2002;
       – Metro Transportes do Sul, S.A, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 337/99, de
         24 de agosto de 1999;
       – Autoridades locais e empresas municipais que prestam serviços de transporte em
         conformidade com a Lei n.º 159/99, de 14 de setembro de 1999.
 ---pagebreak---                                                                                               GPA/113
                                                                                             Página 220
 Roménia
         –       S.C. de Transport cu Metroul Bucureşti – "Metrorex" SA (Bucharest Subway
                 Transport Commercial Company "METROREX S.A.")
         –       Regii Autonome Locale de Transport Urban de Călători (Local Autonomous Public
                 Service Undertakings for Urban Passenger Transport)
 Eslovénia
 Empresas que asseguram o transporte urbano público de autocarro nos termos da Zakon o prevozih v
 cestnem prometu (Uradni list RS, 72/94, 54/96, 48/98 in 65/99).
                                                                         Poštna
Mat. Št.                              Naziv                                                 Kraj
                                                                           Št.
1540564     AVTOBUSNI PREVOZI RIŽANA D.O.O. Dekani                        6271            DEKANI
5065011     AVTOBUSNI PROMET Murska Sobota D.D.                           9000      MURSKA SOBOTA
5097053     Alpetour Potovalna Agencija                                   4000             Kranj
5097061     ALPETOUR, Špedicija In Transport, D.D. Škofja Loka            4220       ŠKOFJA LOKA
5107717     INTEGRAL BREBUS Brežice D.O.O.                                8250           BREŽICE
            IZLETNIK CELJE D.D. Prometno In Turistično
5143233                                                                   3000             CELJE
            Podjetje Celje
            AVRIGO DRUŽBA ZA AVTOBUSNI PROMET IN
5143373                                                                   5000       NOVA GORICA
            TURIZEM D.D. NOVA GORICA
            JAVNO PODJETJE LJUBLJANSKI POTNIŠKI
5222966                                                                   1000         LJUBLJANA
            PROMET D.O.O.
5263433     CERTUS AVTOBUSNI PROMET MARIBOR D.D.                          2000          MARIBOR
5352657     I & I - Avtobusni Prevozi D.D. Koper                          6000           KOPER -
                                                                                      CAPODISTRIA
5357845     Meteor Cerklje                                                4207             Cerklje
5410711     KORATUR Avtobusni Promet In Turizem D.D.                      2391          PREVALJE
            Prevalje
5465486     INTEGRAL, Avto. Promet Tržič, D.D.                            4290             TRŽIČ
5544378     KAM-BUS Družba Za Prevoz Potnikov, Turizem In                 1241           KAMNIK
            Vzdrževanje Vozil, D.D. Kamnik
5880190     MPOV Storitve In Trgovina D.O.O. Vinica                       8344            VINICA
 Eslováquia
         –       Transportadoras que exploram, com base numa licença, o transporte público de
                 passageiros em carros elétricos, tróleis, vias especiais ou cabo, nos termos do artigo
                 23.º da Lei n.º 164/1996, com a redação que lhe foi dada pelas leis n.º 58/1997, n.º
                 260/2001, n.º 416/2001 e n.º 114/2004,
         –       Transportadoras que exploram o transporte nacional regular de autocarro para o
                 público no território da República Eslovaca, em parte do território de um Estado
                 estrangeiro ou em determinadas partes do território da República Eslovaca, com base
                 numa autorização de exploração do transporte de autocarro e com base numa licença
                 de transportes para o itinerário específico, concedida nos termos da Lei n.º 168/1996,
                 com a redação que lhe foi dada pelas Leis n.º 386/1996, n.º 58/1997, n.º 340/2000, n.º
                 416/2001, n.º 506/2002, n.º 534/2003 e n.º 114/2004.
 Por exemplo:
         –       Dopravný podnik Bratislava, a.s.
 ---pagebreak---                                                                                             GPA/113
                                                                                          Página 221
         –       Dopravný podnik mesta Košice, a.s.
         –       Dopravný podnik mesta Prešov, a.s.
         –       Dopravný podnik mesta Žilina, a.s.
Finlândia
Entidades prestadoras de serviços de transportes regulares com base em direitos especiais ou
exclusivos concedidos nos termos da Laki luvanvaraisesta henkilöliikenteestä tiellä/lagen om
tillståndspliktig persontrafik på väg (343/1991) e autoridades responsáveis pelos transportes
municipais e empresas públicas prestadoras de serviços de transportes públicos de autocarro, comboio
ou metropolitano, ou responsáveis pela exploração de uma rede com o objetivo de prestar esses
serviços de transportes.
Suécia
         –       Entidades prestadoras de serviços urbanos de transportes em caminhos-de-ferro ou
                 em carros elétricos nos termos da Lagen (1997:734) om ansvar för viss kollektiv
                 persontrafik e da lagen (1990:1157) säkerhet vid tunnelbana och spårväg.
         –       Entidades públicas ou privadas prestadoras de serviços de transportes em tróleis ou
                 autocarros nos termos da Lagen (1997:734) om ansvar för viss kollektiv persontrafik
                 e da yrkestrafiklagen (1998:490).
Reino Unido
         –       London Regional Transport
         –       London Underground Limited
         –       Transport for London
         –       A subsidiary of Transport for London within the meaning of section 424(1) of the
                 Greater London Authority Act 1999
         –       Strathclyde Passenger Transport Executive
         –       Greater Manchester Passenger Transport Executive
         –       Tyne and Wear Passenger Transport Executive
         –       Brighton Borough Council
         –       South Yorkshire Passenger Transport Executive
         –       South Yorkshire Supertram Limited
         –       Blackpool Transport Services Limited
         –       Conwy County Borough Council
         –       Uma pessoa que preste um serviço local em Londres tal como definido na secção
                 179(1) do Greater London Authority Act 1999 (serviço de autocarro) nos termos de
                 um acordo celebrado pela Transport for London ao abrigo da secção 156(2) desse Ato
                 ou nos termos de um acordo de subsidiário de transportes tal como definido na secção
                 169 desse Ato
         –       Northern Ireland Transport Holding Company
         –       O detentor de uma licença de prestação de um serviço rodoviário, nos termos da
                 secção 4(1) do Transport Act (Northern Ireland) 1967, que o autorize a prestar um
                 serviço regular na aceção dessa licença.
 ---pagebreak---                                                                                                GPA/113
                                                                                              Página 222
  VI.     ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS FERROVIÁRIOS
Bélgica
        –        SNCB Holding / NMBS Holding
        –        Société nationale des Chemins de fer belges//Nationale Maatschappij der Belgische
                 Spoorwegen.
        –        Infrabel
Bulgária
        –        Национална компания "Железопътна инфраструктура"
        –        "Български държавни железници" ЕАД
        –        "БДЖ – Пътнически превози" ЕООД
        –        "БДЖ – Тягов подвижен състав (Локомотиви)" ЕООД
        –        "БДЖ – Товарни превози" ЕООД
        –        "Българска Железопътна Компания" АД
        –        "Булмаркет – ДМ" ООД
República Checa
Todas as entidades adjudicantes nos setores que fornecem serviços no domínio dos transportes
ferroviários definidos na secção 4, n.º 1, alínea f), da Lei n.º 137/2006 sobre os contratos públicos, na
sua versão alterada.
Exemplos de entidades adjudicantes:
        –        ČD Cargo, a.s.
        –        České dráhy, a.s
        –        Správa železniční dopravní cesty, státní organizace
Dinamarca
        –        DSB
        –        DSB S-tog A/S
        –        Metroselskabet I/S
Alemanha
        –        Deutsche Bahn AG.
        –        Other undertakings providing railway services to the public pursuant to Article 2(1)
                 of the Allgemeines Eisenbahngesetz of 27 December 1993, as last amended on 26
                 February 2008.
Estónia
        –        Entidades que operam nos termos do artigo 10.º, n.º 3, da Lei sobre os contratos
                 públicos (RT I 21.2.2007, 15, 76) e do artigo 14.º da Lei da concorrência (RT I 2001,
                 56 332).
 ---pagebreak---                                                                                            GPA/113
                                                                                         Página 223
        – AS Eesti Raudtee;
        – AS Elektriraudtee.
Irlanda
        – Iarnród Éireann [/Irish Rail]
        – Railway Procurement Agency
Grécia
        – "Oργανισμός Σιδηροδρόμων Ελλάδος Α.Ε." ("Ο.Σ.Ε. Α.Ε."), pursuant to Law No
          2671/98.
        – "ΕΡΓΟΣΕ Α.Ε." pursuant to Law No 2366/95.
Espanha
        – Ente público Administración de Infraestructuras Ferroviarias (ADIF).
        – Red Nacional de los Ferrocarriles Españoles (RENFE).
        – Ferrocarriles de Vía Estrecha (FEVE).
        – Ferrocarrils de la Generalitat de Catalunya (FGC).
        – Eusko Trenbideak (Bilbao).
        – Ferrocarrils de la Generalitat Valenciana. (FGV).
        – Serveis Ferroviaris de Mallorca (Ferrocarriles de Mallorca).
        – Ferrocarril de Soller
        – Funicular de Bulnes
França
        – Société nationale des chemins de fer français e outras redes ferroviárias de utilidade
          pública, referidas no título II, capítulo 1, da Loi d'orientation des transports intérieurs
          n.º 82-1153, de 30 de dezembro de 1982.
        – Réseau ferré de France, State-owned company set up by Law n° 97-135 of
          13 February 1997.
Itália
        – Ferrovie dello Stato S. p. A. including le Società partecipate
        – Entidades, sociedades e empresas prestadoras de serviços ferroviários com base numa
          concessão concedida nos termos do artigo 10.º do Regio Decreto n.º 1447, que aprova
          o Testo Unico delle disposizioni di legge per le ferrovie concesse all'industria
          privata, le tramvie a trazione meccanica e gli automobili, de 9 de maio de 1912.
        – Entidades, sociedades e empresas prestadoras de serviços ferroviários com base numa
          concessão concedida nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 410 - Concorso dello Stato
          per la riattivazione dei pubblici servizi di trasporto in concessione, de 14 de junho de
          1949.
        – Entidades, sociedades e empresas ou autoridades locais prestadoras de serviços
          ferroviários com base numa concessão concedida nos termos do artigo 14.º da Lei n.º
          1221 – Provvedimenti per l'esercizio ed il potenziamento di ferrovie e di altre linee di
          trasporto in regime di concessione, de 2 de agosto de 1952.
 ---pagebreak---                                                                                             GPA/113
                                                                                           Página 224
        –      Entidades, sociedades e empresas prestadoras de serviços de transportes públicos nos
               termos dos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo n.º 422 — Conferimento alle
               regioni ed agli enti locali di funzioni e compiti in materia di trasporto pubblico
               locale, a norma dell'articolo 4, comma 4, della L. 15 marzo 1997, n.º 9, de 19 de
               novembro de 1997 — na sua versão alterada pelo Decreto Legislativo n.º 400, de 20
               de setembro de 1999, e pelo artigo 45.º da Lei n.º 166, de 1 de agosto de 2002.
Chipre
Letónia
        –      Valsts akciju sabiedrība "Latvijas dzelzceļš"
        –      Valsts akciju sabiedrība "Pasažieru vilciens"
Lituânia
        –      Akcinė bendrovė "Lietuvos geležinkeliai"
        –      Outras entidades em conformidade com os requisitos do artigo 70.º (1, 2) da Lei sobre
               os contratos públicos da República da Lituânia (Jornal Oficial n.º 84-2000, 1996; 4-
               102, 2006) e que operam no domínio dos serviços ferroviários em conformidade com
               o código de transporte ferroviário da República da Lituânia (Jornal Oficial n.º 72-
               2489, 2004).
Luxemburgo
        –      Chemins de fer luxembourgeois (CFL).
Hungria
        –      Entidades que prestam serviços ferroviários de transportes ao público nos termos dos
               artigos 162-163 da Évi CXXIX. törvény a közbeszerzésekről, de 2003, e da Évi
               CLXXXIII. törvény a vasúti közlekedésről, de 2005, com base numa autorização nos
               termos da Lei n.º 45/2006. (VII. 11.) GKM rendelet a vasúti társaságok működésének
               engedélyezéséről.
Por exemplo:
        –      Magyar Államvasutak (MÁV)
Malta
Países Baixos
Entidades adjudicantes no âmbito dos serviços de transportes ferroviários. Por exemplo:
        –      Nederlandse Spoorwegen
        –      ProRail
Áustria
        –      Österreichische Bundesbahn.
        –      Schieneninfrastrukturfinanzierungs-Gesellschaft mbH sowie.
 ---pagebreak---                                                                                            GPA/113
                                                                                          Página 225
          –      Entidades autorizadas a fornecer serviços de transportes nos termos da
                 Eisenbahngesetz, BGBl. Nr. 60/1957, na sua versão alterada.
 Polónia
 Entidades que prestam serviços ferroviários de transportes, operando com base na Ustawa o
 komercjalizacji, restrukturyzacji i prywatyzacji przedsiêbiorstwa pañstwowego "Polskie Koleje
 Pañstwowe" z dnia 8 wrzeœnia 2000 r., incluindo, entre outras:
          –      PKP Intercity Sp. z.o.o.
          –      PKP Przewozy Regionalne Sp. z.o.o.
          –      PKP Polskie Linie Kolejowe S.A.
          –      "Koleje Mazowieckie - KM" Sp. z.o.o.
          –      PKP Szybka Kolej Miejska w Trójmieście Sp. z.ο.ο.
          –      PKP Warszawska Kolej Dojazdowa Sp. z.o.o.
 Portugal
          –      CP – Caminhos-de-Ferro de Portugal, E.P., em conformidade com o Decreto-Lei n.º
                 109/77, de 23 de março de 1977.
          –      REFER, E.P., em conformidade com o Decreto-Lei n.º 104/97, de 29 de abril de
                 1997;
          –      RAVE, S.A, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 323-H/2000, de 19 de
                 dezembro de 2000;
          –      Fertagus, S.A., em conformidade com o Decreto-Lei n.º 78/2005, de 13 de abril de
                 2005;
          –      Autoridades públicas e empresas públicas que prestem serviços de transporte
                 ferroviário em conformidade com a Lei n.º 10/90, de 17 de março de 2990;
          –      Empresas privadas que prestem serviços de transporte ferroviário em conformidade
                 com a Lei n.º 10/90, de 17 de março de 1990, quando detenham direitos especiais ou
                 direitos exclusivos.
 Roménia
          –      Compania Naţională Căi Ferate – CFR;
          –      Societatea Naţională de Transport Feroviar de Marfă "CFR – Marfă";
          –      Societatea Naţională de Transport Feroviar de Călători "CFR – Călători"
 Eslovénia
                                                                        Poštna
 Mat. Št.                             Naziv                                              Kraj
                                                                         Št.
5142733     Slovenske železnice, d. o. o.                              1000     LJUBLJANA
 Eslováquia
          –      Entidades que exploram os caminhos-de-ferro, cabos e instalações conexas em
                 conformidade com a Lei n.º 258/1993, com a redação dada pelas Leis n.º 152/1997 e
                 n.º 259/2001,
 ---pagebreak---                                                                                           GPA/113
                                                                                        Página 226
       –      Entidades transportadoras que fornecem transportes ferroviários ao público em
              conformidade com a Lei n.º 164/1996, com a redação dada pelas Leis n.º 58/1997,
              n.º 260/2001, n.º 416/2001 e n.º 114/2004 e com base no Decreto Governamental n.º
              662, de 7 de julho de 2004.
Por exemplo:
       –      Železnice Slovenskej republiky, a.s.
       –      Železničná spoločnosť Slovensko, a.s.
Finlândia
VR Osakeyhtiö/ /VR Aktiebolag
Suécia
       –      Entidades públicas prestadoras de serviços de transportes ferroviários nos termos da
              Järnvägslagen (2004:519) e da Järnvägsförordningen (2004:526). Entidades
              públicas regionais e locais prestadoras de serviços de comunicações ferroviárias
              regionais ou locais nos termos da Lagen (1997:734) om ansvar för viss kollektiv
              persontrafik.
       –      Entidades privadas prestadoras de serviços de transportes ferroviários nos termos de
              uma autorização concedida ao abrigo do Förordningen (1996:734) om statens
              spåranläggningar, sempre que tal autorização cumpra os requisitos previstos no
              artigo 2.º, n.º 3, da Diretiva.
Reino Unido
       –      Network Rail plc
       –      Eurotunnel plc
       –      Northern Ireland Transport Holding Company
       –      Northern Ireland Railways Company Limited
       –      Fornecedores de serviços de transporte ferroviário que operam com base em direitos
              especiais ou exclusivos conferidos pelo Department of Transport ou por qualquer
              outra autoridade competente.
 ---pagebreak---                                                                                              GPA/113
                                                                                          Página 227
                                                ANEXO 4
                                                   Bens
1.      O presente Acordo cobre os contratos respeitantes a todos os bens adquiridos pelas entidades
constantes das listas dos Anexos 1 a 3, salvo especificação em contrário no presente Acordo.
2.      O presente Acordo só cobre os bens descritos nos Capítulos da Nomenclatura Combinada
(NC) a seguir descritos e que sejam adquiridos pelos Ministérios da Defesa e agências de defesa ou de
segurança da Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha,
França, Irlanda, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos,
Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido:
        Capítulo 25:     Sal, enxofre, terras e pedras, gesso, cal e cimentos
        Capítulo 26:     Minérios metalúrgicos, escórias e cinzas
        Capítulo 27:     Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias
                         betuminosas, ceras minerais
                         excepto:
                         ex 27.10: carburantes especiais
        Capítulo 28:     Produtos químicos inorgânicos, compostos inorgânicos ou orgânicos de
                         metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras e de
                         isótopos
                         excepto:
                         ex 28.09: explosivos
                         ex 28.13: explosivos
                         ex 28.14: gás lacrimogéneo
                         ex 28.28: explosivos
                         ex 28.32: explosivos
                         ex 28.39: explosivos
                         ex 28.50: produtos tóxicos
                         ex 28.51: produtos tóxicos
                         ex 28.54: explosivos
        Capítulo 29:     Produtos químicos orgânicos
                         excepto:
                         ex 29.03: explosivos
                         ex 29.04: explosivos
                         ex 29.07: explosivos
                         ex 29.08: explosivos
                         ex 29.11: explosivos
                         ex 29.12: explosivos
                         ex 29.13: produtos tóxicos
                         ex 29.14: produtos tóxicos
                         ex 29.15: produtos tóxicos
                         ex 29.21: produtos tóxicos
                         ex 29.22: produtos tóxicos
 ---pagebreak---                                                                                     GPA/113
                                                                                  Página 228
             ex 29.23: produtos tóxicos
             ex 29.26: explosivos
             ex 29.27: produtos tóxicos
             ex 29.29: explosivos
Capítulo 30: Produtos farmacêuticos
Capítulo 31: Adubos
Capítulo 32: Extratos tanantes e tintórios, taninos e seus derivados, matérias corantes,
             cores, tintas e vernizes, mástiques, tintas de escrever
Capítulo 33: Óleos essenciais e resinóides, produtos de perfumaria ou de toucador e
             cosméticos
Capítulo 34: Sabões, produtos orgânicos tensioativos, preparados para lixívias, preparados
             lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos para conservação e
             limpeza, velas de iluminação e artefactos semelhantes, pastas para modelar e
             «ceras para a arte dentária»
Capítulo 35: Matérias albuminóides, colas e enzimas
Capítulo 37: Produtos para fotografia e cinematografia
Capítulo 38: Produtos diversos das indústrias químicas
             excepto:
             ex 38.19: produtos tóxicos
Capítulo 39: Matérias plásticas artificiais, éteres e éteres da celulose, resinas artificiais e
             obras destas matérias
             excepto:
             ex 39.03: explosivos
Capítulo 40: Borracha natural, sintética ou artificial e obras de borracha
             excepto:
             ex 40.11: pneumáticos à prova de bala
Capítulo 41: Peles, excepto as peles com pêlo, e couros
Capítulo 42: Artigos de correeiro e de seleiro, artigos de viagem, bolsas e artefactos
             semelhantes, obras de tripa
Capítulo 43: Peles com pelo e peles artificiais e suas obras
Capítulo 44: Madeira, carvão vegetal e obras de madeira
Capítulo 45: Cortiça e obras de cortiça
Capítulo 46: Obras de esteireiro e de cesteiro
 ---pagebreak---                                                                                     GPA/113
                                                                                  Página 229
Capítulo 47: Matérias-primas para o fabrico de papel
Capítulo 48: Papel e cartão, obras de pasta de celulose (ouate), de papel e de cartão
Capítulo 49: Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos
             manuscritos ou datilografados, planos e plantas
Capítulo 65: Chapéus e artefactos de uso semelhante e respetivas partes
Capítulo 66: Guarda-chuvas, guarda-sóis, bengalas, chicotes, pingalins e respetivas partes
Capítulo 67: Penas e penugem preparadas e respetivas obras, flores artificiais. obras de
             cabelo
Capítulo 68: Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica e matérias análogas
Capítulo 69: Produtos cerâmicos
Capítulo 70: Vidro e suas obras
Capítulo 71: Pérolas naturais, gemas e similares, metais preciosos, metais chapeados de
             metais preciosos e respetivas obras; joalharia falsa e de fantasia;
Capítulo 73: Ferro fundido, ferro macio e aço e suas obras
Capítulo 74: Cobre e suas obras
Capítulo 75: Níquel e suas obras
Capítulo 76: Alumínio e suas obras
Capítulo 77: Magnésio e berílio e suas obras
Capítulo 78: Chumbo e suas obras
Capítulo 79: Zinco e suas obras
Capítulo 80: Estanho e suas obras
Capítulo 81: Outros metais comuns e suas obras
Capítulo 82: Alfaias, ferramentas, cutelaria, colheres e garfos, de metais comuns, e suas
             partes
             excepto:
             ex 82.05: ferramentas
             ex 82.07: ferramentas, partes
Capítulo 83: Obras diversas de metais comuns
 ---pagebreak---                                                                                   GPA/113
                                                                                Página 230
Capítulo 84: Caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos
             excepto:
             ex 84.06: motores
             ex 84.08: outros motores
             ex 84.45: máquinas
             ex 84.53: máquinas automáticas de tratamento de informação
             ex 84.55: peças da posição 84.53
             ex 84.59: reatores nucleares
Capítulo 85: Máquinas, aparelhos e material eléctrico, e suas partes
             excepto:
             ex 85.13: equipamento de telecomunicações
             ex 85.15: aparelhos de transmissão
Capítulo 86: Veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos
             de sinalização não elétricos para vias de comunicação
             excepto:
             ex 86.02: locomotivas elétricas blindadas
             ex 86.03: outras locomotivas blindadas
             ex 86.05: vagões blindados
             ex 86.06: vagões-oficina
             ex 86.07: vagões
Capítulo 87: Automóveis, tratores, velocípedes e outros veículos terrestres
             excepto:
             ex 87.08: carros e veículos blindados
             ex 87.01: tratores
             ex 87.02: veículos militares
             ex 87.03: veículos de desempanagem
             ex 87.09: motociclos
             ex 87.14: reboques
Capítulo 89: Embarcações e estruturas flutuantes
             excepto:
             ex 89.01 A: navios de guerra
Capítulo 90: Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia e cinematografia, medida,
             verificação e precisão, instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos, suas
             partes e acessórios
             excepto:
             ex 90.05: binóculos
             ex 90.13: instrumentos diversos, lasers
             ex 90.14: telémetros
             ex 90.28: instrumentos de medida elétricos ou eletrónicos
             ex 90.11: microscópios
             ex 90.17: instrumentos médicos
             ex 90.18: aparelhos de mecanoterapia
 ---pagebreak---                                                                                   GPA/113
                                                                                Página 231
             ex 90.19: aparelhos de ortopedia
             ex 90.20: aparelhos de raios X
Capítulo 91: Fabricação de relógios e material de relojoaria
Capítulo 92: Aparelhos de registo ou de reprodução de imagens e de som, para televisão,
             partes e acessórios destes instrumentos e aparelhos
Capítulo 94: Móveis e respetivas partes, artigos de cama, colchões, estrados, almofadas e
             artigos semelhantes estofados ou guarnecidos interiormente
             excepto:
             ex 94.01 A: cadeiras ou bancos de aeronaves
Capítulo 95: Matérias para talhe ou modelação, preparadas ou em obra
Capítulo 96: Escovas, pincéis e artefactos semelhantes, vassouras, borlas, peneiras e crivos
Capítulo 98: Obras diversas
 ---pagebreak--- GPA/113
Página 232
                                                ANEXO 5
                                                 Serviços
         O presente Acordo cobre os seguintes serviços, que são identificados em conformidade com a
Classificação Central dos Produtos das Nações Unidas (CPC), contida no documento
MTN.GNS/W/120*:
Designação dos serviços                                          Número      de    referência  da
                                                                 Classificação      Central    de
                                                                 Produtos (CCP)
Serviços de manutenção e reparação                               6112, 6122, 633, 886
Serviços de transporte terrestre, incluindo os serviços de 712 (excepto 71235), 7512, 87304
veículos blindados e serviços de correio expresso, com
exceção do transporte de correio
Serviços de transporte aéreo de passageiros e mercadorias, 73 (excepto 7321)
com exceção do transporte de correio
Transporte de correio por via terrestre, excepto ferroviária, e 71235, 7321
aérea
Serviços de telecomunicações                                     752
Serviços financeiros                                             ex 81
         a)       Serviços de seguros                            812, 814
         b)       Serviços bancários e de investimento***
Serviços informáticos e serviços conexos                         84
Serviços de contabilidade, de auditoria e de escrituração        862
Serviços de estudos de mercado e sondagens de opinião            864
Serviços de consultoria em gestão e afins                        865, 866****
Serviços de arquitetura; serviços de engenharia e serviços de 867
engenharia integrados, planeamento urbano e serviços de
arquitetura paisagística; serviços conexos de consultoria
científica e técnica; serviços de ensaios e de análise técnicos
Serviços de publicidade                                          871
Serviços de limpeza de edifícios e de gestão de propriedades     874, 82201 a 82206
Serviços de edição e de impressão à obra ou de forma 88442
continuada
Serviços de arruamentos e de recolha de lixo; serviços de 94
saneamento e afins
 ---pagebreak---                                                                                              GPA/113
                                                                                            Página 233
Notas ao Anexo 5
1.      Os contratos celebrados por entidades adjudicantes abrangidas pelos Anexos 1, 2 e 3 em
relação a quaisquer serviços abrangidos pelo presente Anexo só são considerados contratos
abrangidos no que respeita a um prestador de serviços de uma determinada Parte na medida em que
essa Parte tenha incluído esses serviços no seu respetivo Anexo 5.
2.*     Excepto para os serviços que as entidades devam adquirir a outras entidades em conformidade
com um direito exclusivo conferido por disposição legislativa, regulamentar ou administrativa
publicada.
3.***   -        Excepto para os contratos ou a aquisição de serviços de agência fiscal ou de depósito,
                 de serviços de liquidação e de gestão por instituições financeiras regulamentadas, ou
                 de serviços relacionados com a venda, o reembolso ou a distribuição de dívida
                 pública, incluindo empréstimos e obrigações do Estado, títulos de dívida e outros
                 títulos.
        -        Na Suécia, os pagamentos efetuados pelas agências governamentais ou em benefício
                 destas devem ser transmitidos através do sistema sueco de conta postal (Postgiro).
4.**** Excepto serviços de arbitragem e conciliação.
 ---pagebreak--- GPA/113
Página 234
                                               ANEXO 6
                             Serviços de construção e concessões de obras
A/ Serviços de construção
Lista da Divisão 51, Classificação Central de Produtos:
Todos os serviços constantes da lista da Divisão 51.
B/ Concessões de obras
        Os contratos de concessão de obras, quando forem adjudicados por entidades dos Anexos 1 e
2, ficam abrangidos pelo regime de tratamento nacional para os prestadores de serviços de construção
do Liechtenstein, Suíça, Islândia, Noruega e Países Baixos em relação com Aruba, desde que o
respetivo valor seja igual ou superior a 5 000 000 DSE, e para os prestadores de serviços de
construção da Coreia, desde que o respetivo valor seja igual ou superior a 15 000 000 DSE.
Nota ao Anexo 6
        Os contratos celebrados por entidades adjudicantes abrangidas pelos Anexos 1, 2 e 3 em
relação a quaisquer serviços de construção abrangidos pelo presente Anexo só são considerados
contratos abrangidos no que respeita a um prestador de serviços de uma determinada Parte na medida
em que essa Parte tenha incluído esses serviços no seu respetivo Anexo 6.
 ---pagebreak---                                                                                    GPA/113
                                                                                  Página 235
                 Lista da Divisão 51, Classificação Central de Produtos
Grupo   Classe Subclasse   Designação                                        ISCI
                                                                        correspondente
SECÇÃO 5                   CONSTRUÇÕES E TRABALHOS DE
                           CONSTRUÇÃO: TERRENOS
DIVISÃO 51                 TRABALHOS DE CONSTRUÇÃO
511                        Trabalhos preparatórios em estaleiros de
                           construção
        5111   51110       Trabalhos de prospeção do terreno                 4510
        5112   51120       Demolição                                         4510
        5113   51130       Trabalhos de montagem de estaleiro e              4510
                           limpeza do terreno
        5114   51140       Escavação e movimento de terras                   4510
        5115   51150       Trabalhos de preparação dos locais para           4510
                           exploração mineira
        5116   51160       Montagem e desmontagem de andaimes                4520
512                        Trabalhos de construção de edifícios
        5121   51210       Edifícios de habitação unifamiliar (de 1 e 2      4520
                           fogos)
        5122   51220       Edifícios de habitação multifamiliar (de 3        4520
                           ou mais fogos)
        5123   51230       Armazéns e edifícios industriais                  4520
        5124   51240       Edifícios comerciais                              4520
        5125   51250       Edifícios para recreação pública                  4520
        5126   51260       Hotéis, restaurantes e edifícios similares        4520
        5127   51270       Estabelecimentos de ensino                        4520
        5128   51280       Edifícios para prestação de cuidados de           4520
                           saúde
        5129   51290       Outros edifícios                                  4520
513                        Construção para engenharia civil
 ---pagebreak---                                                                                  GPA/113
                                                                                Página 236
Grupo Classe Subclasse Designação                                          ISCI
                                                                      correspondente
      5131   51310     Autoestradas        (excepto        viadutos),      4520
                       arruamentos, estradas, vias férreas e pistas
                       de aeroportos
      5132   51320     Pontes, viadutos,      túneis  e    passagens       4520
                       subterrâneas
      5133   51330     Vias navegáveis, portos, barragens e outras         4520
                       obras hidráulicas
      5134   51340     Condutas de longa distância, redes de               4520
                       comunicação e de transporte de energia
                       elétrica (cabos)
      5135   51350     Redes urbanas ou locais e instalação de             4520
                       cabos; trabalhos complementares
      5136   51360     Construção relacionada com as indústrias            4520
                       extrativa e transformadora
      5137             Construção para desporto e recreio
             51371     Estádios e terrenos de desportos                    4520
             51372     Outras instalações desportivas e de                 4520
                       recreação (por exemplo, piscinas, campos
                       de ténis, campos de golfe)
      5139   51390     Obras de engenharia civil, n.e.                     4520
514   5140   51400     Montagem de edifícios e outros elementos            4520
                       totalmente prefabricados
515                    Outros      trabalhos    especializados    de
                       construção
      5151   51510     Trabalhos de construção de fundações,               4520
                       incluindo cravação de estacas
      5152   51520     Trabalhos de perfuração para poços de água          4520
      5153   51530     Construção      e    impermeabilização     de       4520
                       coberturas
      5154   51540     Obras em betão                                      4520
      5155   51550     Moldagem de aço e montagem de estruturas            4520
                       de aço (incluindo soldadura)
      5156   51560     Obras de alvenaria                                  4520
 ---pagebreak---                                                                                 GPA/113
                                                                               Página 237
Grupo Classe Subclasse Designação                                         ISCI
                                                                     correspondente
      5159   51590     Outros     trabalhos    especializados     de      4520
                       construção
516                    Instalação
      5161   51610     Sistemas de aquecimento, ventilação e ar           4530
                       condicionado
      5162   51620     Trabalhos de canalização de água e esgotos         4530
      5163   51630     Obras de construção para distribuição de           4530
                       gás
      5164             Instalações elétricas
             51641     Instalação de cabos e acessórios elétricos         4530
             51642     Obras de construção de alarmes contra              4530
                       incêndios
             51643     Obras de construção de alarmes contra              4530
                       roubo
             51644     Obras de construção de antenas residenciais        4530
             51649     Outras obras de instalações elétricas              4530
      5165   51650     Obras de isolamento (instalações elétricas,        4530
                       isolamento hidrófugo, térmico, sonoro)
      5166   51660     Instalação de vedações e gradeamentos              4530
      5169             Outros trabalhos de instalação
             51691     Instalação de elevadores e escadas rolantes        4530
             51699     Outros trabalhos de instalação, n.e.               4530
517                    Trabalhos de acabamento em edifícios
      5171   51710     Obras de envidraçamento e instalação de            4540
                       janelas
      5172   51720     Trabalhos de estucagem                             4540
      5173   51730     Obras de pintura                                   4540
      5174   51740     Trabalhos de assentamento de materiais de          4540
                       revestimento em pavimentos e paredes
 ---pagebreak---                                                                               GPA/113
                                                                             Página 238
Grupo Classe Subclasse Designação                                       ISCI
                                                                   correspondente
      5175   51750     Outros tipos de revestimento de pavimentos       4540
                       e de paredes, e obras de colocação de papel
                       de parede
      5176   51760     Trabalhos de marcenaria e de carpintaria de      4540
                       madeira e de metal
      5177   51770     Trabalhos de construção em decoração de          4540
                       interiores
      5178   51780     Colocação de ornamentos                          4540
      5179   51790     Outros trabalhos     de    acabamento   em       4540
                       edifícios
518   5180   51800     Serviços de aluguer de equipamento para a        4550
                       construção ou demolição de edifícios ou
                       obras de engenharia civil, com operador
 ---pagebreak--- GPA/113
Página 239
                                             ANEXO 7
 NOTAS GERAIS E DERROGAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO IV DO APÊNDICE I DA
                                                 UE
1.      O presente Acordo não abrange:
        -       Os contratos respeitantes a produtos agrícolas no âmbito de programas de apoio à
                atividade agrícola e de programas de ajuda alimentar (por exemplo, ajuda alimentar,
                incluindo ajuda humanitária de emergência); e
        -       Os contratos respeitantes à aquisição, desenvolvimento, produção ou coprodução de
                material de programas de radiodifusores e os contratos para tempo de radiodifusão.
2.      Os contratos celebrados por entidades adjudicantes abrangidas pelos Anexos 1 e 2 em relação
com atividades no domínio da água potável, energia, transporte e setor postal não são abrangidos pelo
presente Acordo, a não ser que se encontrem cobertos pelo Anexo 3.
3.      A Finlândia reserva a sua posição no que respeita á aplicação do presente Acordo às Ilhas de
Åland (Ahvenanmaa).
4.      O alargamento da União Europeia alargará a cobertura do Acordo e resultará no aumento das
oportunidades recíprocas de contratos públicos no quadro do Acordo (Decisão do Comité nos termos
do Artigo XXIV:6(a), de 23 de abril de 2004, e Decisão do Comité nos termos do Artigo XXIV:6(a),
de 11 de dezembro de 2006).
 ---pagebreak---                                                                              GPA/113
                                                                            Página 240
                  OFERTA FINAL DE APÊNDICE I DE HONG KONG, CHINA
                               (Apenas faz fé a versão em língua inglesa)
                                               ANEXO 1
                                  Entidades da administração central
Limiar:          130 000 DSE para os bens e serviços
                 5 000 000 DSE para os serviços de construção
Lista das entidades:
1.      Agriculture, Fisheries and Conservation Department
2.      Architectural Services Department
3.      Audit Commission
4.      Auxiliary Medical Service
5.      Buildings Department
6.      Census and Statistics Department
7.      Chief Executive's Office (Note)
8.      Civil Aid Service
9.      Civil Aviation Department
10.     Civil Engineering and Development Department
11.     Companies Registry
12.     Correctional Services Department
13.     Customs and Excise Department
14.     Department of Health
15.     Department of Justice
16.     Drainage Services Department
17.     Electrical and Mechanical Services Department
18.     Environmental Protection Department
19.     Fire Services Department
20.     Food and Environmental Hygiene Department
21.     Government Flying Service
22.     Government Laboratory
23.     Government Logistics Department
24.     Government Property Agency
25.     Government Secretariat
26.     Highways Department
27.     Home Affairs Department
28.     Hong Kong Monetary Authority
29.     Hong Kong Observatory
30.     Hong Kong Police Force (including Hong Kong Auxiliary Police Force)
31.     Hongkong Post
32.     Immigration Department
33.     Independent Commission Against Corruption
34.     Independent Police Complaints Council
35.     Information Services Department
36.     Inland Revenue Department
 ---pagebreak---                                                                                               GPA/113
                                                                                            Página 241
37.     Intellectual Property Department
38.     Invest Hong Kong
39.     Joint Secretariat for the Advisory Bodies on Civil Service and Judicial Salaries and Conditions
        of Service
40.     Judiciary
41.     Labour Department
42.     Land Registry
43.     Lands Department
44.     Legal Aid Department
45.     Leisure and Cultural Services Department
46.     Marine Department
47.     Office of the Ombudsman
48.     Office of the Telecommunications Authority
49.     Official Receiver's Office
50.     Planning Department
51.     Public Service Commission
52.     Radio Television Hong Kong
53.     Rating and Valuation Department
54.     Registration and Electoral Office
55.     Secretariat, Commissioner on Interception of Communications and Surveillance
56.     Social Welfare Department
57.     Student Financial Assistance Agency
58.     Television and Entertainment Licensing Authority
59.     Trade and Industry Department
60.     Transport Department
61.     Treasury
62.     University Grants Committee Secretariat
63.     Water Supplies Department
Nota ao Anexo 1
        O presente Acordo não cobre os contratos relativos a serviços de veículos blindados
(CPC 87304) e os serviços relacionados com as telecomunicações (CPC 752 e 754) celebrados pelo
Chief Executive's Office.
 ---pagebreak---                                                                                 GPA/113
                                                                               Página 242
                                   ANEXO 2
                             Entidades subcentrais
A Região de Hong Kong, China, não tem qualquer entidade abrangida pelo Anexo 2.
 ---pagebreak---                                                                GPA/113
                                                              Página 243
                                              ANEXO 3
                                          Outras entidades
Limiar:          400 000 DSE para os bens e serviços
                 5 000 000 DSE para os serviços de construção
Lista das entidades:
1.      Airport Authority
2.      Hospital Authority
3.      Housing Authority and Housing Department
4.      Kowloon-Canton Railway Corporation
5.      MTR Corporation Limited
 ---pagebreak---                                              GPA/113
                                            Página 244
                                    ANEXO 4
                                       Bens
O presente Acordo abrange todos os bens.
 ---pagebreak---                                                                                            GPA/113
                                                                                         Página 245
                                                ANEXO 5
                                                 Serviços
         O presente Acordo cobre os seguintes serviços, que são identificados em conformidade com a
Classificação Central dos Produtos das Nações Unidas (CPC), que pode ser consultada em:
http://unstats.un.org/unsd/cr/registry/regcst.asp?Cl=9&Lg=1:
                                                            CPC
 1.      Serviços de informática e serviços conexos
 -       Serviços de bases de dados e de tratamento de 843+844
          dados
 -       Serviços de manutenção e reparação de 845
          máquinas e equipamento de escritório, incluindo
          computadores
 -       Outros serviços informáticos                       849
 2.      Serviços de aluguer/locação sem operador
 -       Relacionados com navios                            83103
 -       Relacionados com aeronaves                         83104
 -       Relacionados    com     outro   equipamento    de 83101+83102+83105
         transporte
 -       Relacionados     com     outra    maquinaria     e 83106+83109
         equipamento
 3.      Outros serviços às empresas
 -       Manutenção e reparação de equipamento 633+8861-8866
         (excluindo embarcações, aeronaves e outros
         equipamentos de transporte)
 -       Serviços de estudos de mercado e de sondagens      864
 -       Serviços de transporte de valores                  87304
 -       Serviços de limpeza de edifícios                   874
 -       Serviços de publicidade                            871
 -       Serviços relacionados com a silvicultura e a 8814
         exploração florestal
 -       Serviços relacionados com a mineração              883
 4.      Serviços de correio rápido                         7512
 5.      Serviços relacionados com as telecomunicações      (Nota 1)
 -       Serviços de telecomunicações                       752
 -       Serviços relacionados com as telecomunicações      754
 6.      Serviços em matéria de ambiente
 ---pagebreak---                                                                                                 GPA/113
                                                                                              Página 246
 -        Serviços relacionados com águas residuais           9401
 -        Serviços de tratamento de resíduos                  9402
 -        Serviços de higiene pública e serviços similares    9403
 -        Serviços de limpeza de efluentes gasosos            9404
 -        Serviços de proteção natural e paisagística         9406
 7.       Serviços financeiros                                ex                                      81
                                                              (as exceções são apresentadas na Nota 2)
 -        Todos os serviços de seguros e serviços conexos
 -        Serviços bancários e outros serviços financeiros
 8.       Serviços de transportes
 -        Serviços         de        transporte       aéreo 731, 732, 734
          (excluindo o transporte de correio)
 -        Serviços de transporte rodoviário                   712, 6112, 8867
Notas ao Anexo 5
1.       Os operadores de serviços de telecomunicações e serviços relacionados poderão ser sujeitos a
licenciamento nos termos da Telecommunication Ordinance. Os operadores que pretendam obter uma
licença deverão estar estabelecidos em Hong Kong nos termos da Companies Ordinance.
2.       O presente Acordo não cobre os seguintes serviços financeiros:
         1.       CPC 81402
                  Serviços de consultoria em matéria de seguros e pensões
         2.       CPC 81339
                  Intermediação nos mercados monetários
         3.       CPC 8119+81323
                  Gestão de patrimónios, como sejam a gestão de meios líquidos ou de carteiras, a gestão
                  de todas as formas de investimento coletivo, a gestão de fundos de pensões, os serviços
                  de custódia e de gestão.
         4.       CPC 81339 ou 81319
                  Serviços de liquidação e de compensação de ativos financeiros, incluindo os valores
                  mobiliários, os produtos derivados e outros instrumentos transacionáveis;
         5.       CPC 8131 ou 8133
                  Consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relativos a todas as atividades
                  enumeradas no n.º 5(a)(v) a (xvi) do Anexo relativo aos Serviços Financeiros do
                  Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, incluindo referências bancárias e análise
 ---pagebreak---                                                                                   GPA/113
                                                                                Página 247
   de crédito, estudos e consultoria em matéria de investimentos e carteira, consultoria em
   matéria de aquisições e de reestruturação e estratégia de empresas.
6. CPC 81339+81333+81321
   Negociação por conta própria ou por conta de clientes, quer em bolsa quer no mercado
   de balcão ou de outra forma, de:
   -       instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, efeitos comerciais,
           certificados de depósito, etc.);
   -       divisas;
   -       produtos derivados, incluindo futuros e opções, entre outros produtos;
   -       instrumentos de taxas de câmbio e de taxas de juro, incluindo produtos como
           os swaps e os acordos forward de taxas de câmbio e de taxas de juro;
   -       valores mobiliários transacionáveis; e
   -       outros instrumentos e ativos financeiros transacionáveis, incluindo metais
           preciosos.
 ---pagebreak---                                                                                          GPA/113
                                                                                       Página 248
                                              ANEXO 6
                                        Serviços de construção
         O presente Acordo abrange todos os serviços de construção identificados na Divisão 51 da
Classificação Central dos Produtos das Nações Unidas.
 ---pagebreak---                                                                                            GPA/113
                                                                                         Página 249
                                               ANEXO 7
                                             Notas Gerais
               CONDIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS ÀS ENTIDADES E SERVIÇOS
                                ESPECIFICADOS NOS ANEXOS 1 A 6
1.      O presente Acordo não abrange:
        -       Nenhum mecanismo de consultoria e franchising;
        -       O transporte de correio por via aérea; e
        -       Os seguros obrigatórios, incluindo os seguros de responsabilidade civil do ramo
                automóvel e das embarcações e os seguros de responsabilidade civil de um empregador
                no que respeita aos seus empregados.
2.      A Região de Hong Kong, China, não será obrigada a permitir o fornecimento de serviços
abrangidos pelo presente Acordo transfronteiras, através de uma presença comercial ou através da
presença de pessoas singulares.
 ---pagebreak---                                                                                          GPA/113
                                                                                       Página 250
                          OFERTA FINAL DE APÊNDICE I DA ISLÂNDIA
                                (Apenas faz fé a versão em língua inglesa)
                                                 ANEXO 1
                                    Entidades da administração central
Fornecimentos
Limiar:                    130 000 DSE
Serviços (definidos no Anexo 5)
Limiar:                    130 000 DSE
Serviços de construção (definidos no Anexo 6)
Limiar:                    5 000 000 DSE
Lista das entidades:
         Todas as entidades da administração central (Estadual/Federal), incluindo Ministérios e
subentidades.
         As entidades responsáveis pelos contratos públicos são:
         -         Ríkiskaup (State Trading Center)
         -         Framkvæmdasýslan (Government Construction Contracts)
         -         Vegagerð ríkisins (Public Road Administration)
         -         Siglingastofnun Íslands (Icelandic Maritime Administration)
Nota ao Anexo 1
1.       A noção de «entidades da administração central» cobre igualmente qualquer entidade
subordinada de qualquer entidade adjudicante da administração central que não possua personalidade
jurídica distinta.
2.       Não são considerados contratos abrangidos:
         -        os contratos de entidades adjudicantes abrangidas pelo presente Anexo no que
                  respeita aos bens da posição FSC 58 (equipamento de comunicações, deteção e
                  radiação coerente) do Canadá;
         -        os contratos de entidades adjudicantes abrangidas pelo presente Anexo para
                  equipamento de controlo de tráfego aéreo, no que respeita aos fornecedores e
                  prestadores de serviços dos Estados Unidos;
         -        os contratos de entidades adjudicantes abrangidas pelo presente Anexo nas suas
                  componentes de bens ou serviços que não sejam elas próprias abrangidas pelo
                  presente Acordo, no que respeita aos fornecedores e prestadores de serviços do
                  Canadá e dos Estados Unidos;
 ---pagebreak---                                                                                              GPA/113
                                                                                           Página 251
até ao momento em que a Islândia aceitar que as Partes em causa concedem um acesso recíproco
satisfatório para os bens, fornecedores, serviços e prestadores de serviços islandeses no âmbito dos
seus próprios mercados de contratos públicos.
3.       No que respeita aos contratos das entidades dos setores da defesa e da segurança, só ficam
abrangidos os materiais não-sensíveis e não-bélicos incluídos na lista constante do Anexo 4.
4.       As disposições do Artigo XVIII não são aplicáveis aos fornecedores e prestadores de serviços
do Japão, Coreia e Estados Unidos, no que respeita à adjudicação de contratos a fornecedores ou
prestadores de serviços de outras Partes distintas das referidas que sejam pequenas e médias empresas
nos termos da legislação relevante da Islândia, até ao momento em que a Islândia aceitar que
deixaram de aplicar medidas discriminatórias a favor de certas pequenas empresas e empresas
propriedade de minorias dos seus respetivos países.
 ---pagebreak---                                                                                              GPA/113
                                                                                            Página 252
                                               ANEXO 2
                                         Entidades subcentrais
Fornecimentos
Limiar:                   200 000 DSE
Serviços (definidos no Anexo 5)
Limiar:                   200 000 DSE
Serviços de construção (definidos no Anexo 6)
Limiar:                   5 000 000 DSE
Lista das entidades:
1.       Todas as autoridades adjudicantes das autoridades públicas regionais ou locais (incluindo
todas as municipalidades).
2.       Todas as outras entidades cuja política de contratos seja substancialmente controlada,
dependente ou influenciada pela administração central, regional ou local e que desenvolvam
atividades não-comerciais ou não-industriais.
Notas ao Anexo 2
1.       Não são considerados contratos abrangidos:
         -       os contratos de entidades adjudicantes abrangidas pelo presente Anexo no que
                 respeita aos fornecedores, serviços e prestadores de serviços dos Estados Unidos;
         -       os contratos de entidades adjudicantes abrangidas pelo presente Anexo no que
                 respeita aos bens da posição FSC 58 (equipamento de comunicações, deteção e
                 radiação coerente) do Canadá;
         -       os contratos de entidades adjudicantes abrangidas pelo presente Anexo para
                 equipamento de controlo de tráfego aéreo, no que respeita aos fornecedores e
                 prestadores de serviços dos Estados Unidos;
         -       os contratos de entidades adjudicantes abrangidas pelo presente Anexo nas suas
                 componentes de bens ou serviços que não sejam elas próprias abrangidas pelo
                 presente Acordo, no que respeita aos fornecedores e prestadores de serviços dos
                 Estados Unidos e do Canadá;
até ao momento em que a Islândia aceitar que as Partes em causa concedem um acesso recíproco
satisfatório para os bens, fornecedores, serviços e prestadores de serviços islandeses no âmbito dos
seus próprios mercados de contratos públicos.
2.       A Islândia não concederá as vantagens decorrentes do presente Acordo:
         -       à adjudicação de contratos pelas entidades enumeradas no Anexo 2 aos fornecedores
                 e prestadores de serviços do Canadá,
 ---pagebreak---                                                                                              GPA/113
                                                                                           Página 253
até ao momento em que a Islândia aceitar que as Partes em causa permitem um acesso comparável e
efetivo das empresas islandesas aos seus respetivos mercados.
3.       As disposições do Artigo XVIII não são aplicáveis aos fornecedores e prestadores de serviços
do Japão, Coreia e Estados Unidos, no que respeita à adjudicação de contratos a fornecedores ou
prestadores de serviços de outras Partes distintas das referidas que sejam pequenas e médias empresas
nos termos da legislação relevante da Islândia, até ao momento em que a Islândia aceitar que
deixaram de aplicar medidas discriminatórias a favor de certas pequenas empresas e empresas
propriedade de minorias dos seus respetivos países.
4.       As disposições do Artigo XVIII não são aplicáveis ao Japão e à Coreia no que respeita à
adjudicação de contratos pelas entidades enumeradas no Anexo 2, n.º 2, até ao momento em que a
Islândia aceitar que as concessões desses países abrangem na íntegra as entidades subcentrais.
5.       As disposições do Artigo XVIII não são aplicáveis ao Japão e à Coreia no que respeita à
adjudicação de contratos por entidades islandesas cujo valor seja inferior ao limiar aplicado para a
mesma categoria de contratos adjudicados por essas Partes.
 ---pagebreak---                                                                                                    Página 254
                                                   ANEXO 3
                                    Outras entidades (serviços públicos)
Fornecimentos
Limiar:                     400 000 DSE
Serviços (definidos no Anexo 5)
Limiar:                     400 000 DSE
Serviços de construção (definidos no Anexo 6)
Limiar:                     5 000 000 DSE
         Todas as entidades adjudicantes cujos contratos são abrangidos pela Diretiva do EEE relativa
aos serviços de abastecimento público que sejam autoridades adjudicantes (ou seja, abrangidas pelos
Anexos 1 e 2) ou empresas públicas1 e que exerçam qualquer das atividades a seguir indicadas ou
combinação das mesmas:
         a)       Abertura ou exploração de redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público
                  no domínio da produção, transporte ou distribuição de água potável, ou à alimentação
                  dessas redes com água potável;
         b)       Abertura ou exploração de redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público
                  no domínio da produção, transporte ou distribuição de eletricidade, ou à alimentação
                  dessas redes com eletricidade;
         c)       Colocação à disposição dos transportadores aéreos de aeroportos ou outros terminais
                  de transporte;
         d)       Colocação à disposição dos transportadores marítimos ou fluviais de portos
                  marítimos ou interiores ou outros terminais de transporte;
         e)       Abertura ou exploração de redes2 de prestação de serviços ao público no domínio dos
                  transportes por caminho-de-ferro urbano, sistemas automáticos, carros elétricos,
                  tróleis, autocarros ou cabo;
         f)       Abertura ou exploração de redes destinadas à prestação de serviços ao público no
                  domínio dos transportes por caminho-de-ferro3.
         1
           De acordo com a Diretiva Serviços Públicos do EEE, uma empresa pública é qualquer empresa em
relação à qual as autoridades adjudicantes possam exercer, direta ou indiretamente, uma influência dominante,
por motivos de propriedade, participação financeira ou das regras que lhe sejam aplicáveis.
         Presume-se a existência de influência dominante por parte das autoridades adjudicantes quando essas
autoridades têm direta ou indiretamente, em relação a uma empresa:
         -        a maioria do capital subscrito da empresa; ou
         -        o controlo da maioria dos votos correspondentes às ações emitidas pela empresa; ou
         -        podem designar mais de metade dos membros do órgão de administração, de direção ou de
supervisão da empresa.
         2
           No que diz respeito aos serviços de transporte, considera-se que existe uma rede quando o serviço é
prestado nas condições estabelecidas por uma autoridade competente de um Estado-Membro do EEE, tais como,
por exemplo, as condições relativas a itinerários a servir, à capacidade de transporte a disponibilizar ou à
frequência do serviço.
 ---pagebreak---                                                                                                   Página 255
         g)        Prestação de serviços postais.
         Apresenta-se em anexo uma lista indicativa das empresas públicas e autoridades adjudicantes
que cumprem os critérios acima descritos.
Notas ao Anexo 3
1.       Os contratos ligados à execução de uma atividade constante da lista acima apresentada que se
encontre exposta à concorrência no mercado em causa não são abrangidos pelo presente Acordo.
2.       O presente Acordo não cobre os contratos das entidades adjudicantes incluídas no presente
Anexo:
         -         relativos à aquisição de água e ao fornecimento de energia ou de combustível para a
                   produção de energia;
         -         para efeitos que não se inscrevem no prosseguimento normal das suas atividades,
                   descritas no Anexo, ou para o prosseguimento de tais atividades num país não-
                   membro do EEE,
         -         para efeitos de revenda ou aluguer a terceiros, desde que a entidade adjudicante não
                   disponha de direitos especiais ou exclusivos para vender ou alugar o objeto de tais
                   contratos e que outras entidades possam vendê-lo ou alugá-lo nas mesmas condições
                   da entidade adjudicante.
3.       A alimentação com água potável ou eletricidade de redes de prestação de serviços ao público
por entidades adjudicantes que não sejam autoridades adjudicantes não será considerada uma
atividade relevante na aceção das alíneas a) ou b) do presente Anexo quando:
         -         a produção de água potável ou eletricidade pela entidade em causa se verifique
                   porque o respetivo consumo é necessário ao exercício de uma atividade diferente das
                   referidas nas alíneas a) a g) do presente Anexo; e
         -         a alimentação da rede pública dependa apenas do consumo próprio da entidade e não
                   excedeu 30% da produção total de água potável ou de energia da entidade, tomando
                   em consideração a média dos últimos três anos, incluindo o ano em curso;
4.       I.        Desde que se encontrem preenchidas as condições previstas no ponto II, o presente
Acordo não abrange os contratos celebrados:
         i)        Entre uma entidade adjudicante e uma empresa afiliada4; ou
         3
            A título de exemplo, a abertura ou exploração de redes (na aceção da nota de rodapé n.º 2) de
prestação de serviços ao público no domínio dos transportes por caminho-de-ferro de alta velocidade ou de
comboios convencionais.
         4
           Entende-se por «empresa afiliada» qualquer empresa cujas contas anuais sejam consolidadas com as
da entidade adjudicante nos termos da Diretiva 83/349/CEE do Conselho, relativa às contas consolidadas, ou, no
caso de entidades não abrangidas por esta diretiva, qualquer empresa sobre a qual a entidade adjudicante possa
exercer, direta ou indiretamente, uma influência dominante, ou que possa exercer uma influência dominante
sobre a entidade adjudicante, ou ainda que, tal como a entidade adjudicante, esteja sujeita à influência
 ---pagebreak---                                                                                               Página 256
        ii)       Por uma empresa comum constituída exclusivamente por diversas entidades
                  adjudicantes para efeitos da prossecução de atividades, na aceção das alíneas a) a g)
                  do presente Anexo, com uma empresa afiliada a uma dessas entidades adjudicantes.
        II.       O ponto I é aplicável aos contratos de serviços ou de fornecimento desde que pelo
menos 80% da média do volume de negócios da empresa afiliada, em matéria de serviços ou
fornecimentos, nos últimos três anos, provenha da prestação desses serviços ou fornecimentos às
empresas às quais se encontra afiliada.
        Se, em função da data de criação ou de início de atividade da empresa afiliada, o volume de
negócios relativo aos três últimos anos não estiver disponível, bastará que a empresa mostre que o
volume de negócios referido no presente número é credível, nomeadamente através de projeções da
atividade.
5.      O presente Acordo não abrange os contratos celebrados:
        i)        Por uma empresa comum constituída exclusivamente por diversas entidades
                  adjudicantes para efeitos da prossecução de atividades, na aceção das alíneas a) a g)
                  do presente Anexo, com uma dessas entidades adjudicantes; ou
        ii)       Entre uma entidade adjudicante e uma empresa comum de que essa entidade
                  adjudicante faça parte, desde que a empresa comum tenha sido criada a fim de
                  desenvolver a atividade em causa durante um período de pelo menos três anos e que o
                  instrumento que cria a empresa comum estipule que as entidades adjudicantes que a
                  formam dela farão parte durante pelo menos o mesmo período.
6.      Não são considerados contratos abrangidos:
        -         os contratos celebrados por entidades adjudicantes ativas nos seguintes setores:
                  i)       Produção, transporte ou distribuição de água potável abrangidas pelo presente
                           Anexo;
                  ii)      Produção, transporte ou distribuição de eletricidade abrangidas pelo presente
                           Anexo;
                  iii)     Instalações aeroportuárias abrangidas pelo presente Anexo;
                  iv)      Instalações de portos marítimos ou interiores ou de outros terminais
                           abrangidas pelo presente Anexo; e
                  v)       Serviços de caminho-de-ferro urbano, carros elétricos, tróleis ou autocarros
                           abrangidos pelo presente Anexo, no que respeita aos bens, serviços,
                           fornecedores e prestadores de serviços do Canadá;
        -         os contratos celebrados por entidades adjudicantes que operam no setor da produção,
                  transporte ou distribuição de água potável abrangidas pelo presente Anexo, no que
                  respeita aos fornecedores e prestadores de serviços dos Estados Unidos;
dominante de uma outra empresa por motivos de propriedade, participação financeira ou das regras que lhe
sejam aplicáveis.
 ---pagebreak---                                                                               Página 257
- os contratos celebrados por entidades adjudicantes que operam nos setores das
  instalações de portos marítimos ou interiores ou de outros terminais abrangidas pelo
  presente Anexo, dos serviços de dragagem ou dos serviços ligados à construção naval,
  no que respeita aos fornecedores e prestadores de serviços dos Estados Unidos;
- os contratos de entidades adjudicantes abrangidas pelo presente Anexo para
  equipamento de controlo de tráfego aéreo, no que respeita aos fornecedores e
  prestadores de serviços dos Estados Unidos;
- os contratos celebrados por entidades adjudicantes que operam no setor das
  instalações aeroportuárias abrangidas pelo presente Anexo, no que respeita aos
  fornecedores e prestadores de serviços dos Estados Unidos e da Coreia;
- os contratos celebrados por entidades adjudicantes que operam no setor dos serviços
  de caminho-de-ferro urbano, carros elétricos, tróleis ou autocarros abrangidas pelo
  presente Anexo, no que respeita aos fornecedores e prestadores de serviços dos
  Estados Unidos;
- os contratos celebrados por entidades adjudicantes que operam no setor dos
  caminhos-de-ferro urbanos abrangidas pelo presente Anexo, no que respeita aos
  fornecedores e prestadores de serviços do Japão;
- os contratos celebrados por entidades adjudicantes que operam no setor dos
  caminhos-de-ferro abrangidos pelo presente Anexo, no que respeita aos bens,
  fornecedores, serviços e prestadores de serviços da Arménia; Canadá; Japão; Estados
  Unidos; Hong Kong, China; Singapura; e Território Aduaneiro Distinto de Taiwan,
  Penghu, Kinmen e Matsu;
- os contratos celebrados por entidades adjudicantes que operam no setor dos
  caminhos-de-ferro de alta velocidade e das infraestruturas de caminhos-de-ferro de
  alta velocidade no que respeita aos bens, fornecedores, serviços e prestadores de
  serviços da Coreia;
- os contratos de entidades adjudicantes abrangidas pelo presente Anexo nas suas
  componentes de bens ou serviços que não representem elas próprias um contrato
  abrangido, no que respeita aos fornecedores e prestadores de serviços dos Estados
  Unidos;
- os contratos celebrados por entidades adjudicantes que operam no setor da produção,
  transporte ou distribuição de eletricidade abrangidas pelo presente Anexo, no que
  respeita aos fornecedores e prestadores de serviços do Japão;
- os contratos celebrados por entidades adjudicantes que operam no setor da produção,
  transporte ou distribuição de eletricidade abrangidas pelo presente Anexo para
  produtos das posições SH 8504, 8535, 8537 e 8544 (transformadores elétricos, fichas,
  interruptores e cabos isolados), no que respeita aos fornecedores da Coreia;
- os contratos celebrados por entidades adjudicantes que operam no setor da produção,
  transporte ou distribuição de eletricidade abrangidas pelo presente Anexo para
  produtos das posições SH 85012099, 85015299, 85015199, 85015290, 85014099,
  85015390, 8504, 8535, 8536, 8537, e 8544, no que respeita aos fornecedores de
  Israel;
 ---pagebreak---                                                                                            Página 258
         -       os contratos celebrados por entidades adjudicantes que operam no setor dos serviços
                 de autocarro abrangidos pelo presente Anexo, no que respeita aos fornecedores e
                 prestadores de serviços de Israel;
até ao momento em que a Islândia aceitar que as Partes em causa concedem um acesso recíproco
satisfatório para os bens, fornecedores, serviços e prestadores de serviços islandeses no âmbito dos
seus próprios mercados de contratos públicos.
7.       As disposições do Artigo XVIII não são aplicáveis aos fornecedores e prestadores de serviços
do Japão, Coreia e Estados Unidos, no que respeita à adjudicação de contratos a fornecedores ou
prestadores de serviços de outras Partes distintas das referidas que sejam pequenas e médias empresas
nos termos da legislação relevante da Islândia, até ao momento em que a Islândia aceitar que
deixaram de aplicar medidas discriminatórias a favor de certas pequenas empresas e empresas
propriedade de minorias dos seus respetivos países.
8.       As disposições do Artigo XVIII não são aplicáveis ao Japão e à Coreia no que respeita à
adjudicação de contratos por entidades islandesas cujo valor seja inferior ao limiar aplicado para a
mesma categoria de contratos adjudicados por essas Partes.
 ---pagebreak---                                                                                              Página 259
   LISTAS INDICATIVAS DE EMPRESAS PÚBLICAS E AUTORIDADES ADJUDICANTES QUE
                   CUMPREM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ANEXO 3
1.     No setor da eletricidade:
       Landvirkjun (The National Power Company), Act No 42/1983.
       Landsnet (Iceland Power Grid), Act No 75/2004.
       Rafmagnsveitur ríkisins (The State Electric Power Works), Act No 58/1967.
       Orkuveita Reykjavíkur (Reykjavík Energy), Act No 139/2001.
       Orkubú Vestfjarða (Vestfjord Power Company), Act No 40/2001.
       Norðurorka, Act No 159/2002.
       Hitaveita Suðurnesja, Act No 10/2001.
       Other entities producing, transporting or distributing electricity pursuant to Act No 65/2003.
2.     Transportes urbanos:
       Strætó (The Reykjavík Municipal Bus Service).
       Outras entidades que operam em conformidade com a Lei n.º 73/2001 sobre os transportes
urbanos.
3.     Aeroportos:
       Flugmálastjórn Íslands (Directorate of Civil Aviation), Act No 100/2006.
4.     Portos:
       Siglingastofnun Íslands (Icelandic Maritime Administration).
       Outras entidades que operam nos termos da Lei n.º 61/2003 sobre os portos.
5.     Abastecimento de água:
       Entidades que produzem, transportam ou distribuem água potável nos termos da Lei n.º
       32/2004 sobre o abastecimento municipal de água.
6.     Serviços postais:
       Outras entidades que operam em conformidade com a Lei n.º 19/2002 sobre os serviços
       postais.
 ---pagebreak---                                                                                           Página 260
                                                ANEXO 4
                                                   Bens
1.      O presente Acordo cobre os contratos respeitantes a todos os bens adquiridos pelas entidades
constantes das listas dos Anexos 1 a 3, salvo especificação em contrário no presente Acordo.
2.      O presente Acordo só cobre os bens descritos nos Capítulos da Nomenclatura Combinada
(NC) a seguir descritos e que sejam adquiridos pelo Ministério do Interior e pelas agências de defesa
ou de segurança da Islândia:
        Capítulo 25:     Sal, enxofre, terras e pedras, gesso, cal e cimentos
        Capítulo 26:     Minérios metalúrgicos, escórias e cinzas
        Capítulo 27:     Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias
                         betuminosas, ceras minerais
                         excepto:
                         ex 27.10: carburantes especiais
        Capítulo 28:     Produtos químicos inorgânicos, compostos inorgânicos ou orgânicos de
                         metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras e de
                         isótopos
                         excepto:
                         ex 28.09: explosivos
                         ex 28.13: explosivos
                         ex 28.14: gás lacrimogéneo
                         ex 28.28: explosivos
                         ex 28.32: explosivos
                         ex 28.39: explosivos
                         ex 28.50: produtos tóxicos
                         ex 28.51: produtos tóxicos
                         ex 28.54: explosivos
        Capítulo 29:     Produtos químicos orgânicos
                         excepto:
                         ex 29.03: explosivos
                         ex 29.04: explosivos
                         ex 29.07: explosivos
                         ex 29.08: explosivos
                         ex 29.11: explosivos
                         ex 29.12: explosivos
                         ex 29.13: produtos tóxicos
                         ex 29.14: produtos tóxicos
                         ex 29.15: produtos tóxicos
                         ex 29.21: produtos tóxicos
                         ex 29.22: produtos tóxicos
                         ex 29.23: produtos tóxicos
                         ex 29.26: explosivos
                         ex 29.27: produtos tóxicos
                         ex 29.29: explosivos
 ---pagebreak---                                                                                   Página 261
Capítulo 30: Produtos farmacêuticos
Capítulo 31: Adubos
Capítulo 32: Extratos tanantes e tintórios, taninos e seus derivados, matérias corantes,
             cores, tintas e vernizes, mástiques, tintas de escrever
Capítulo 33: Óleos essenciais e resinóides, produtos de perfumaria ou de toucador e
             cosméticos
Capítulo 34: Sabões, produtos orgânicos tensioativos, preparados para lixívias, preparados
             lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos para conservação e
             limpeza, velas de iluminação e artefactos semelhantes, pastas para modelar e
             «ceras para a arte dentária»
Capítulo 35: Matérias albuminóides, colas e enzimas
Capítulo 37: Produtos para fotografia e cinematografia
Capítulo 38: Produtos diversos das indústrias químicas
             excepto:
             ex 38.19: produtos tóxicos
Capítulo 39: Matérias plásticas artificiais, éteres e éteres da celulose, resinas artificiais e
             obras destas matérias
             excepto:
             ex 39.03: explosivos
Capítulo 40: Borracha natural, sintética ou artificial e obras de borracha
             excepto:
             ex 40.11: pneumáticos à prova de bala
Capítulo 41: Peles, excepto as peles com pêlo, e couros
Capítulo 42: Artigos de correeiro e de seleiro, artigos de viagem, bolsas e artefactos
             semelhantes, obras de tripa
Capítulo 43: Peles e peles artificiais e suas obras
Capítulo 44: Madeira, carvão vegetal e obras de madeira
Capítulo 45: Cortiça e obras de cortiça
Capítulo 46: Obras de esteireiro e de cesteiro
Capítulo 47: Matérias-primas para o fabrico de papel
Capítulo 48: Papel e cartão, obras de pasta de celulose (ouate), de papel e de cartão
Capítulo 49: Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas, textos
             manuscritos ou datilografados, planos e plantas
Capítulo 65: Chapéus e artefactos de uso semelhante e respetivas partes
 ---pagebreak---                                                                                 Página 262
Capítulo 66: Guarda-chuvas, guarda-sóis, bengalas, chicotes, pingalins e respetivas partes
Capítulo 67: Penas e penugem preparadas e respetivas obras, flores artificiais, obras de
             cabelo
Capítulo 68: Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica e matérias análogas
Capítulo 69: Produtos cerâmicos
Capítulo 70: Vidro e suas obras
Capítulo 71: Pérolas naturais, gemas e similares, metais preciosos, metais chapeados de
             metais preciosos e respetivas obras; joalharia falsa e de fantasia
Capítulo 73: Ferro fundido, ferro macio e aço e suas obras
Capítulo 74: Cobre e suas obras
Capítulo 75: Níquel e suas obras
Capítulo 76: Alumínio e suas obras
Capítulo 77: Magnésio e berílio e suas obras
Capítulo 78: Chumbo e suas obras
Capítulo 79: Zinco e suas obras
Capítulo 80: Estanho e suas obras
Capítulo 81: Outros metais comuns e suas obras
Capítulo 82: Alfaias, ferramentas, cutelaria, colheres e garfos, de metais comuns, e suas
             Partes
             excepto:
             ex 82.05: ferramentas
             ex 82.07: ferramentas, partes
Capítulo 83: Obras diversas de metais comuns
Capítulo 84: Caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos
             excepto:
             ex 84.06: motores
             ex 84.08: outros motores
             ex 84.45: máquinas
             ex 84.53: máquinas automáticas de tratamento de informação
             ex 84.55: peças da posição 84.53
             ex 84.59: reatores nucleares
Capítulo 85: Máquinas, aparelhos e material elétrico, e suas partes
             excepto:
             ex 85.13: equipamento de telecomunicações
             ex 85.15: aparelhos de transmissão
 ---pagebreak---                                                                                 Página 263
Capítulo 86: Veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos
             de sinalização não elétricos para vias de comunicação
             excepto:
             ex 86.02: locomotivas elétricas blindadas
             ex 86.03: outras locomotivas blindadas
             ex 86.05: vagões blindados
             ex 86.06: vagões-oficina
             ex 86.07: vagões
Capítulo 87: Automóveis, tratores, velocípedes e outros veículos terrestres
             excepto:
             ex 87.08: carros e veículos blindados
             ex 87.01: tratores
             ex 87.02: veículos militares
             ex 87.03: veículos de desempanagem
             ex 87.09: motociclos
             ex 87.14: reboques
Capítulo 89: Embarcações e estruturas flutuantes
             excepto:
             ex 89.01 A: navios de guerra
Capítulo 90: Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia e cinematografia, medida,
             verificação e precisão, instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos, suas
             partes e acessórios
             excepto:
             ex 90.05: binóculos
             ex 90.13: instrumentos diversos, lasers
             ex 90.14: telémetros
             ex 90.28: instrumentos de medida elétricos ou eletrónicos
             ex 90.11: microscópios
             ex 90.17: instrumentos médicos
             ex 90.18: aparelhos de mecanoterapia
             ex 90.19: aparelhos de ortopedia
             ex 90.20: aparelhos de raios X
Capítulo 91: Fabricação de relógios e material de relojoaria
Capítulo 92: Aparelhos de registo ou de reprodução de imagens e de som, para televisão,
             partes e acessórios destes instrumentos e aparelhos
Capítulo 94: Móveis e respetivas partes, artigos de cama, colchões, estrados, almofadas e
             artigos semelhantes estofados ou guarnecidos interiormente
             excepto:
             ex 94.01 A: cadeiras ou bancos de aeronaves
Capítulo 95: Matérias para talhe ou modelação, preparadas ou em obra
Capítulo 96: Escovas, pincéis e artefactos semelhantes, vassouras, borlas, peneiras e crivos
Capítulo 98: Obras diversas
 ---pagebreak---                                                                                             Página 264
                                                ANEXO 5
                                                  Serviços
         O presente Acordo cobre os seguintes serviços, que são identificados em conformidade com a
Classificação Central dos Produtos das Nações Unidas (CPC), contida no documento
MTN.GNS/W/120*, sob reserva das exceções previstas nas Notas ao presente Anexo*:
Designação dos serviços                                                    Número de referência da
                                                                           Classificação Central de
                                                                           Produtos (CCP)
Serviços de manutenção e reparação                                         6112, 6122, 633, 886
Serviços de transporte terrestre, incluindo os serviços de veículos blindados       712 (excepto
                                                                                    71235), 7512,
                                                                                    87304
e serviços de correio urgente, com exceção do transporte
de correio
Serviços de transporte aéreo de passageiros e mercadorias,                         73 (excepto 7321)
com exceção do transporte de correio
Transporte de correio por via terrestre, excepto ferroviária, e aérea              71235, 7321
Serviços de telecomunicações                                                       752
Serviços financeiros                                                               ex 81
         a)      Serviços de seguros                                               812, 814
         b)      Serviços bancários e de investimento**
Serviços informáticos e serviços conexos                                           84
Serviços de contabilidade, de auditoria e de escrituração                          862
Serviços de estudos de mercado e sondagens de opinião                              864
Serviços de consultadoria em gestão                                                865, 866***
e afins
Serviços de arquitetura; serviços de engenharia                                    867
e serviços de engenharia integrados, planeamento urbano
 e serviços de arquitetura paisagística: serviços
conexos de consultoria científica e técnica;
serviços de consultoria técnica; serviços de ensaios e
de análise técnicos
Serviços de publicidade                                                            871
Serviços de limpeza de edifícios e                                                 874, 82201-82206
 ---pagebreak---                                                                                           Página 265
de gestão de propriedades
Serviços de edição e de impressão                                                88442
à obra ou de forma continuada
Eliminação de águas residuais e de resíduos,                                     94
higiene pública e atividades similares
Notas ao Anexo 5
*       Excepto para os serviços que as entidades devam adquirir a outras entidades em conformidade
        com um direito exclusivo conferido por disposição legislativa, regulamentar ou administrativa
        publicada.
**      Excepto contratos respeitantes a serviços financeiros relativos à emissão, compra, venda e
        transferência de títulos ou de outros instrumentos financeiros, bem como a serviços prestados
        por bancos centrais.
***     Excepto serviços de arbitragem e conciliação.
        Os contratos celebrados por entidades adjudicantes abrangidas pelos Anexos 1, 2 e 3 em
relação a quaisquer serviços abrangidos pelo presente Anexo só são considerados contratos
abrangidos no que respeita a um prestador de serviços de uma determinada Parte na medida em que
essa Parte tenha incluído esses serviços no seu respetivo Anexo 5.
 ---pagebreak--- GPA/113
Página 266
                                               ANEXO 6
                                        Serviços de construção
Lista da Divisão 51, Classificação Central de Produtos:
        Todos os serviços constantes da lista da Divisão 51.
Nota ao Anexo 6
        Os contratos celebrados por entidades adjudicantes abrangidas pelos Anexos 1, 2 e 3 em
relação a quaisquer serviços de construção abrangidos pelo presente Anexo só são contratos
abrangidos no que respeita a um prestador de serviços de uma determinada Parte na medida em que
essa Parte tenha incluído esses serviços no seu respetivo Anexo 6.
 ---pagebreak---                                                                                             Página 267
                                                ANEXO 7
                                              Notas Gerais
1.      O presente Acordo não abrange:
        -        os contratos de aquisição, desenvolvimento, produção ou coprodução de programas
                 por parte de organismos de radiodifusão e contratos relativos ao tempo de antena;
        -        os contratos adjudicados a uma entidade que seja ela própria uma entidade
                 adjudicante na aceção da Lei sobre os contratos públicos: (Lög um opinber innkaup
                 (84/2007)) com base num direito exclusivo de que esta beneficie em virtude de
                 disposições legislativas, regulamentares ou administrativas publicadas.
2.      O Acordo não abrange a aquisição de produtos agrícolas produzidos no âmbito de programas
de apoio à atividade agrícola e de programas de ajuda alimentar.
3.      Os contratos celebrados por entidades adjudicantes abrangidas pelos Anexos 1 e 2 em relação
com atividades no domínio da água potável, energia, transporte e setor postal não são abrangidos pelo
presente Acordo, a não ser que se encontrem cobertos pelo Anexo 3.
 ---pagebreak--- GPA/113
Página 268
                          OFERTA FINAL DE APÊNDICE I DE ISRAEL
                               (Apenas faz fé a versão em língua inglesa)
                                               ANEXO 1
                                  Entidades da administração central
Fornecimentos                                             Limiar:         130 000 DSE
Serviços (definidos no Anexo 5)                           Limiar:         130 000 DSE
Construção (definida no Anexo 6)                          Limiar:         8 500 000 DSE
                                                          A partir do sexto ano a contar da entrada em
                                                          vigor do Acordo no que respeita a Israel:
                                                          5 000 000 DSE
Lista das entidades:
House of Representatives (the Knesset)
Prime Minister's Office
Ministry of Agriculture and Rural Development
Ministry of Communications
Ministry of Construction and Housing
Ministry of Education, Culture and Sport
Ministry of National Infrastructures excluding Fuel Authority
Ministry of the Environment
Ministry of Finance
Civil Service Commission
Ministry of Foreign Affairs
Ministry of Health (1)
Ministry of Immigrants Absorption
Ministry of Industry, Trade and Labour
Ministry of the Interior
Ministry of Justice
Ministry of Social Affairs
Ministry of Science and Technology
Ministry of Tourism
Ministry of Transport
Office of the State Comptroller and Ombudsman
Central Bureau of Statistics
Small and Medium Business Agency
Geological Survey of Israel
The Administration for Rural Residential, Education and Youth Aliyah
Survey of Israel
 ---pagebreak---                                                         Página 269
Nota ao Anexo 1
(1)    Ministério da Saúde - Produtos isentos
       -       Soluções intravenosas
       -       Material de administração de transfusões
       -       Tubagens para hemodiálise e sangue
 ---pagebreak---                                                                               Página 270
                                             ANEXO 2
                                        Entidades subcentrais
Fornecimentos                                           Limiar: 250 000 DSE
Serviços (definidos no Anexo 5)                         Limiar: 250 000 DSE
Construção (definida no Anexo 6)                        Limiar: 8 500 000 DSE
Lista das entidades:
Municipalities of Jerusalem, Tel-Aviv and Haifa
Local Government Economic Services Ltd.
 ---pagebreak---                                                                                               Página 271
                                               ANEXO 3
                                           Outras entidades
Fornecimentos                                              Limiar:         355 000 DSE
Serviços (definidos no Anexo 5)                            Limiar:         355 000 DSE
Construção (definida no Anexo 6)                           Limiar:         8 500 000 DSE
Lista das entidades:
Israel Airports Authority
Israel Ports Development and Assets Company Ltd. (1)
Ashod Port Company Ltd. (1)
Haifa Port Company Ltd. (1)
Eilat Port Company Ltd. (1)
Israel Railways Ltd. (1)
Israel Broadcasting Authority
Israel Educational Television
Israel Postal Company Ltd.
The Israel Electric Corp. Ltd. (1) (2)
Mekorot Water Co. Ltd.
Sports' Gambling Arrangement Board
The Standards Institution of Israel
National Insurance Institute of Israel
Environmental Services Company Ltd.
Arim Urban Development Ltd.
The Marine Trust Ltd.
The Dead Sea Preservation Government Company Ltd.
Eilat Foreshore Development Company Ltd.
Old Acre Development Company Ltd.
The Geophysical Institute Of Israel
Association of Better Housing
The Marine Education and Training Authority
Todas as entidades que operam no setor dos transportes urbanos, excepto as que operam no setor dos
serviços de autocarro (3)
Notas ao Anexo 3
1.       Ficam excluídos os contratos respeitantes a cablagens.
2.       Produtos excluídos: cablagens (SH 8544), transformadores (SH 8504), disjuntores e
interruptores (SH 8535-8537), motores elétricos (SH 85012099, 85015299, 85015199, 85015290,
85014099, 85015390).
3.       No que respeita aos contratos de entidades que operam no setor dos transportes urbanos,
excepto as que operam no setor dos serviços de autocarro, estes são abertos a todas as Partes no Acordo,
sob condição de reciprocidade.
 ---pagebreak---                                                                                              Página 272
                                                ANEXO 4
                                                  Bens
        O presente Acordo cobre os contratos respeitantes a todos os bens adquiridos pelas entidades
constantes das listas dos Anexos 1 a 3, salvo especificação em contrário no presente Acordo.
 ---pagebreak---                                                                                            Página 273
                                            ANEXO 5
                                             Serviços
        De entre os serviços que constam da Lista Universal apresentada no documento
MTN.GNS/W/120, são abrangidos:
CPC                  Descrição
6112, 6122, 633, 886 Serviços de manutenção e reparação
641                  Serviços de estabelecimentos hoteleiros e alojamentos similares
642-3                Serviços de restauração
712                  Serviços de transporte terrestre
73                   Serviços de transporte de passageiros
7471                 Serviços das agências de viagens e operadores turísticos
7512                 Serviços de correio expresso (nomeadamente multimodal)
752                  Serviços de telecomunicações
812 e ≤ 814           Serviços financeiros (serviços de seguros, serviços bancários e serviços de
                      investimento)
821                  Serviços imobiliários em propriedades próprias ou em locação
83106                Serviços de aluguer ou locação de máquinas e equipamento sem
a 83109              operador
83203                Serviços de aluguer de bens de uso pessoal e doméstico
a 83209
84                   Serviços informáticos e serviços conexos
861                   Serviços jurídicos (apenas serviços de consultoria sobre o direito de países
                      estrangeiros e internacional)
862                  Serviços de contabilidade, de auditoria e de escrituração
863                  Serviços de tributação (excluindo serviços jurídicos)
864                  Estudos de mercado e sondagens de opinião
865-6                Consultoria de gestão
867                  Serviços de arquitectura; serviços de engenharia e serviços de engenharia
                     integrados, planeamento urbano e serviços de arquitectura paisagística;
 ---pagebreak---                                                                                                 Página 274
                          serviços conexos de consultoria científica e técnica; serviços de ensaios e de
                          análise técnicos
871                       Serviços de publicidade
87304                     Serviços de transporte de valores
874, 82201-82206          Serviços de limpeza de edifícios e de gestão de propriedades
876                       Serviços de embalagem
8814                       Serviços relacionados com a silvicultura e a exploração florestal, incluindo a
                           gestão florestal
883                        Serviços relacionados com a mineração, incluindo perfurações e serviços de
                           campo
88442                     Serviços de edição e de impressão à obra ou de forma continuada
887                       Serviços relacionados com a distribuição de energia
924                       Serviços de educação de adultos
929                       Serviços educativos, n.e.
94                         Eliminação de águas residuais e de resíduos, higiene pública e actividades
                           similares
Nota ao Anexo 5
         A cobertura relativa aos serviços (incluindo a construção) fica sujeita à limitação e às condições
especificadas na lista de compromissos específicos de Israel no âmbito do GATS.
 ---pagebreak---                                                                                                Página 275
                                                ANEXO 6
                                        Serviços de construção
Limiar:      Para as entidades constantes da lista do Anexo 1: 8 500 000 DSE; A partir do sexto ano a
                                                               contar da entrada em vigor do ACP
                                                               revisto no que respeita a Israel: 5 000 000
                                                               DSE;
             Para as entidades constantes da lista dos Anexos 2 e 3:        8 500 000 DSE
Lista dos serviços de construção abrangidos
CPC                      Descrição
511                      Trabalhos preparatórios em estaleiros de construção
512                      Trabalhos de construção de edifícios
513                      Construção para engenharia civil
514                       Trabalhos de montagem de edifícios e outros elementos totalmente pré-
                          fabricados
515                      Outros trabalhos especializados de construção
516                      Instalação
517                      Trabalhos de acabamento em edifícios
518                      Serviços de aluguer de equipamento para a construção
 ---pagebreak---                                                                                            Página 276
                                              ANEXO 7
                                             Notas Gerais
1.      O Acordo não é aplicável aos contratos adjudicados para fins de revenda ou locação a terceiros,
desde que a entidade adjudicante não beneficie de direitos especiais ou exclusivos para a venda ou
locação do objecto de tais contratos e que outras entidades possam vendê-lo ou locá-lo livremente nas
mesmas condições que a entidade adjudicante.
2.      O Acordo não é aplicável aos contratos relativos à aquisição de água e ao fornecimento de
energia ou de combustível para a produção de energia.
 ---pagebreak---                                                                                             Página 277
                                                 NOTAS
                                             Contrapartidas
        À luz de considerações de política geral, Israel poderá aplicar disposições que exijam uma
incorporação limitada de produtos ou serviços nacionais, contratos de contrapartidas ou a transferência
de tecnologias, na forma de condições objetivas e claramente definidas para a participação nos
procedimentos de adjudicação dos contratos, sem discriminação entre as Partes..
        Esse procedimento será executado nos seguintes termos:
        a)      Israel assegurará que as suas entidades indicam a existência de tais condições nos
                respetivos anúncios de concurso e as especificam claramente nos documentos
                contratuais.
        b)      Os fornecedores não serão obrigados a adquirir bens que não sejam oferecidos em
                condições concorrenciais, nomeadamente em matéria de preço e qualidade, nem a
                adotar qualquer ação que não se justifique na óptica comercial.
        c)      A partir da entrada em vigor do ACP revisto no que respeita a Israel, para os contratos
                que ultrapassem o limiar de 3 000 000 DSE, poderão ser exigidos contratos de
                contrapartidas até ao máximo de 20% do valor do contrato principal.
        d)      A partir do sexto ano a contar da entrada em vigor do Acordo no que respeita a Israel,
                para os contratos que ultrapassem o limiar de 3 000 000 DSE, as entidades abrangidas
                pelos Anexos 1, 2 ou 3 deixarão de exigir contrapartidas, com exceção das seguintes
                entidades, que continuarão a exigir contrapartidas até ao máximo de 20% do valor do
                contrato principal até ao início do nono ano, após o que essa percentagem passará a ser
                de 18%:
                Anexo 1
                Ministry of Agriculture and Rural Development
                Ministry of Construction and Housing
                Ministry of National Infrastructures excluding Fuel Authority
                Ministry of Finance
                Ministry of Health
                Ministry of the Interior
                Ministry of Transport
                Anexo 2
                Local Government Economic Services Ltd.
                Anexo 3
                Israel Airports Authority
                Israel Ports Development and Assets Company Ltd.
                Association of Better Housing
                Ashod Port Company Ltd.
                Haifa Port Company Ltd.
                Eilat Port Company Ltd.
 ---pagebreak---                                                                                  Página 278
    Arim Urban Development Ltd.
    Eilat Foreshore Development Company Ltd.
    Old Acre Development Company Ltd.
    Israel Railways Ltd.
    Israel Postal Company Ltd.
    The Israel Electric Corp. Ltd.
    Mekorot Water Co. Ltd.
    Todas as entidades que operam no domínio dos transportes urbanos, excepto as que
    operam no domínio dos serviços de autocarro
e)  A partir do décimo primeiro ano a contar da entrada em vigor do ACP revisto no que
    respeita a Israel, para os contratos que ultrapassem o limiar de 3 000 000 DSE, as
    entidades abrangidas pelos Anexos 1, 2 ou 3 deixarão de exigir contrapartidas, com
    exceção das seguintes entidades, que continuarão a exigir contrapartidas até ao máximo
    de 18% do contrato principal:
    Anexo 1
    Ministry of National Infrastructures excluding Fuel Authority
    Ministry of Finance
    Ministry of Health
    Ministry of Transport
    Anexo 2
    Local Government Economic Services Ltd.
    Anexo 3
    Israel Airports Authority
    Israel Ports Development and Assets Company Ltd.
    Ashod Port Company Ltd.
    Haifa Port Company Ltd.
    Eilat Port Company Ltd.
    Israel Railways Ltd.
    Israel Postal Company Ltd.
    The Israel Electric Corp. Ltd.
    Mekorot Water Co. Ltd.
(f) A partir do décimo sexto ano a contar da entrada em vigor do ACP revisto, deixarão de
    ser exigidas contrapartidas no que respeita aos contratos abrangidos.
 ---pagebreak---                                                                                          GPA/113
                                                                                       Página 279
                         OFERTA FINAL DE APÊNDICE I DO JAPÃO
                              (Apenas faz fé a versão em língua inglesa)
                                              ANEXO 1
                                 Entidades da administração central
Limiares:
100 000 DSE                      Bens
4 500 000 DSE                    Serviços de construção
450 000 DSE                     Serviços de arquitectura, de engenharia e outros serviços técnicos
                                abrangidos pelo presente Acordo
100 000 DSE                      Outros serviços
Lista das entidades:
Todas as entidades abrangidas pela legislação contabilística (Accounts Law), ou seja:
        -       House of Representatives
        -       House of Councillors
        -       Supreme Court
        -       Board of Audit
        -       Cabinet
        -       National Personnel Authority
        -       Cabinet Office
        -       Reconstruction Agency
        -       Imperial Household Agency
        -       National Public Safety Commission (National Police Agency)
        -       Financial Services Agency
        -       Consumer Affairs Agency
        -       Ministry of Internal Affairs and Communications
        -       Ministry of Justice
        -       Ministry of Foreign Affairs
        -       Ministry of Finance
        -       Ministry of Education, Culture, Sports, Science and Technology
        -       Ministry of Health, Labour and Welfare
        -       Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries
        -       Ministry of Economy, Trade and Industry
        -       Ministry of Land, Infrastructure, Transport and Tourism
        -       Ministry of Environment
        -       Ministry of Defense
 ---pagebreak---                                                                                             Página 280
Notas ao Anexo 1
1.       As entidades abrangidas pela legislação contabilística incluem as respetivas subdivisões
internas, órgãos independentes, organizações associadas e outras organizações e sucursais contempladas
nas leis que regulamentam a organização da administração central e a atuação do Governo.
2.       O presente Acordo não cobre os contratos a adjudicar a cooperativas ou associações em
conformidade com as leis e regulamentos vigentes à altura da entrada em vigor do presente Acordo no
que respeita ao Japão.
 ---pagebreak---                                                                                         Página 281
                                               ANEXO 2
                                 Entidades da administração subcentral
Limiares:
200 000 DSE                      Bens
15 000 000 DSE                   Serviços de construção
1 500 000 DSE                    Serviços de arquitectura, de engenharia e outros serviços técnicos
                                 abrangidos pelo presente Acordo
200 000 DSE                      Outros serviços
Lista das entidades:
Todos os governos provinciais designados por «To», «Do», «Fu» e «Ken», bem como todas as cidades
designadas por «Shitei-toshi», abrangidos pela Lei da autonomia local, ou seja:
        -        Hokkaido
        -        Aomori-ken
        -        Iwate-ken
        -        Miyagi-ken
        -        Akita-ken
        -        Yamagata-ken
        -        Fukushima-ken
        -        Ibaraki-ken
        -        Tochigi-ken
        -        Gunma-ken
        -        Saitama-ken
        -        Chiba-ken
        -        Tokyo-to
        -        Kanagawa-ken
        -        Niigata-ken
        -        Toyama-ken
        -        Ishikawa-ken
        -        Fukui-ken
        -        Yamanashi-ken
        -        Nagano-ken
        -        Gifu-ken
        -        Shizuoka-ken
        -        Aichi-ken
        -        Mie-ken
        -        Shiga-ken
        -        Kyoto-fu
        -        Osaka-fu
        -        Hyogo-ken
        -        Nara-ken
        -        Wakayama-ken
        -        Tottori-ken
        -        Shimane-ken
 ---pagebreak---                                                                                             Página 282
        -        Okayama-ken
        -        Hiroshima-ken
        -        Yamaguchi-ken
        -        Tokushima-ken
        -        Kagawa-ken
        -        Ehime-ken
        -        Kochi-ken
        -        Fukuoka-ken
        -        Saga-ken
        -        Nagasaki-ken
        -        Kumamoto-ken
        -        Oita-ken
        -        Miyazaki-ken
        -        Kagoshima-ken
        -        Okinawa-ken
        -        Osaka-shi
        -        Nagoya-shi
        -        Kyoto-shi
        -        Yokohama-shi
        -        Kobe-shi
        -        Kitakyushu-shi
        -        Sapporo-shi
        -        Kawasaki-shi
        -        Fukuoka-shi
        -        Hiroshima-shi
        -        Sendai-shi
        -        Chiba-shi
        -        Saitama-shi
        -        Shizuoka-shi
        -        Sakai-shi
        -        Niigata-shi
        -        Hamamatsu-shi
        -        Okayama-shi
        -        Sagamihara-shi
Notas ao Anexo 2
1.      As «To», «Do», «Fu», «Ken» e «Shitei-toshi» abrangidas pela Lei da autonomia local incluem
todas as respetivas subdivisões internas, organizações associadas e sucursais de todos os governadores
ou presidentes do município, comités e outras organizações contempladas na Lei da autonomia local.
2.      O presente Acordo não cobre os contratos a adjudicar a cooperativas ou associações em
conformidade com as leis e regulamentos vigentes à altura da entrada em vigor do presente Acordo no
que respeita ao Japão.
3.      O presente Acordo não cobre os contratos adjudicados pelas entidades no contexto das suas
atividades correntes lucrativas expostas às forças da concorrência no mercado. A presente Nota não será
usada para contornar as disposições do presente Acordo.
4.      Não são abrangidos os contratos relacionados com a segurança operacional dos transportes.
 ---pagebreak---                                                                                         Página 283
5.       Não são abrangidos os contratos relacionados com a produção, transporte ou distribuição de
eletricidade.
 ---pagebreak---                                                                                          Página 284
                                              ANEXO 3
                                           Outras entidades
Limiares:
130 000 DSE                      Bens
4 500 000 DSE                    Serviços de construção para a Japan Post, do Grupo A
15 000 000 DSE                   Serviços de construção para outras entidades do Grupo A
4 500 000 DSE                    Serviços de construção para entidades do Grupo B
450 000 DSE                      Serviços de arquitectura, de engenharia e outros serviços técnicos
                                 abrangidos pelo presente Acordo
130 000 DSE                      Outros serviços
Lista das entidades:
1.      Grupo A
        -       Agriculture and Livestock Industries Corporation
        -       Central Nippon Expressway Company Limited
        -       Development Bank of Japan Inc.
        -       East Nippon Expressway Company Limited
        -       Environmental Restoration and Conservation Agency
        -       Farmers' Pension Fund
        -       Fund for the Promotion and Development of the Amami Islands
        -       Government Pension Investment Fund
        -       Hanshin Expressway Company Limited
        -       Hokkaido Railway Company (a) (g)
        -       Honshu-Shikoku Bridge Expressway Company Limited
        -       Japan Alcohol Corporation
        -       Japan Arts Council
        -       Japan Atomic Energy Agency (b)
        -       Japan Environmental Safety Corporation
        -       Japan Expressway Holding and Debt Repayment Agency
        -       Japan External Trade Organization
        -       Japan Finance Corporation
        -       Japan Finance Organization for Municipalities
        -       Japan Foundation
        -       Japan Freight Railway Company (a) (g)
        -       Japan Housing Finance Agency
        -       Japan Institute for Labour Policy and Training, The
        -       Japan International Cooperation Agency
        -       Japan Labour Health and Welfare Organization
        -       Japan National Tourist Organization
        -       Japan Oil, Gas and Metals National Corporation (c)
        -       Japan Organization for Employment of the Elderly, Persons with Disabilities and Job
                Seekers
        -       Japan Post
        -       Japan Racing Association
 ---pagebreak---                                                                                     Página 285
   -      Japan Railway Construction, Transport and Technology Agency (a) (d) (e)
   -      Japan Science and Technology Agency
   -      Japan Society for the Promotion of Science
   -      Japan Student Services Organization
   -      Japan Tobacco Inc. (g)
   -      Japan Water Agency
   -      Keirin Promotion Association (A juridical person designated as such pursuant to the
          Bicycle Racing Law)
   -      Kyushu Railway Company (a) (g)
   -      Metropolitan Expressway Company Limited
   -      Motorcycle Racing Promotion Association (A juridical person designated as such
          pursuant to the Auto Racing Law)
   -      Mutual Aid Association of Agriculture, Forestry and Fishery Corporation Personnel
   -      Mutual Aid Fund for Official Casualties and Retirement of Volunteer Firemen
   -      Narita International Airport Corporation
   -      National Association of Racing, The
   -      National Agency for the Advancement of Sports and Health
   -      National Center for Persons with Severe Intellectual Disabilities, Nozominosono
   -      National Consumer Affairs Center of Japan
   -      New Energy and Industrial Technology Development Organization
   -      Nippon Telegraph and Telephone Co. (f) (g)
   -      Nippon Telegraph and Telephone East Co. (f) (g)
   -      Nippon Telegraph and Telephone West Co. (f) (g)
   -      Northern Territories Issue Association
   -      Okinawa Development Finance Corporation
   -      Organization for Small & Medium Enterprises and Regional Innovation, JAPAN
   -      Organization for Workers’ Retirement Allowance Mutual Aid
   -      Promotion and Mutual Aid Corporation for Private Schools of Japan, The
   -      RIKEN (b)
   -      Shikoku Railway Company (a) (g)
   -      Social Insurance Medical Fee Payment Fund
   -      Tokyo Metro Co. Ltd. (a)
   -      University of the Air Foundation
   -      Urban Renaissance Agency
   -      Welfare and Medical Service Agency
   -      West Nippon Expressway Company Limited
2. Grupo B
   -      Building Research Institute
   -      Center for National University Finance and Management
   -      Civil Aviation College
   -      Electronic Navigation Research Institute
   -      Fisheries Research Agency
   -      Food and Agricultural Materials Inspection Center
   -      Forestry and Forest Products Research Institute
   -      Institute of National Colleges of Technology, Japan
   -      Inter-University Research Institute Corporation
   -      Japan Health Insurance Association
   -      Japan International Research Center for Agricultural Sciences
   -      Japan Mint
   -      Japan Nuclear Energy Safety Organization
 ---pagebreak---                                                                                     Página 286
       -      Labor Management Organization for USFJ Employees
       -      Marine Technical Education Agency
       -      National Agency for Vehicle Inspection
       -      National Agriculture and Food Research Organization
       -      National Archives of Japan
       -      National Cancer Center
       -      National Center for Child Health and Development
       -      National Center for Geriatrics and Gerontology
       -      National Center for Global Health and Medicine
       -      National Center for Industrial Property Information and Training
       -      National Center for Neurology and Psychiatry
       -      National Center for Seeds and Seedlings
       -      National Center for Teachers' Development
       -      National Center for University Entrance Examinations
       -      National Cerebral and Cardiovascular Center
       -      National Fisheries University
       -      National Hospital Organization
       -      National Institution for Academic Degrees and University Evaluation
       -      National Institute for Agro-Environmental Sciences
       -      National Institutes for Cultural Heritage
       -      National Institute for Environmental Studies
       -      National Institute for Materials Science
       -      National Institute for Sea Training
       -      National Institution for Youth Education
       -      National Institute of Advanced Industrial Science and Technology
       -      National Institute of Agrobiological Sciences
       -      National Institute of Health and Nutrition
       -      National Institute of Information and Communications Technology
       -      National Institute of Occupational Safety and Health
       -      National Institute of Radiological Sciences
       -      National Institute of Special Needs Education
       -      National Institute of Technology and Evaluation
       -      National Livestock Breeding Center
       -      National Maritime Research Institute
       -      National Museum of Art
       -      National Printing Bureau
       -      National Research Institute for Earth Science and Disaster Prevention
       -      National Research Institute of Brewing
       -      National Science Museum
       -      National Statistics Center
       -      National Traffic Safety and Environment Laboratory
       -      National University Corporation
       -      National Women's Education Center
       -      Nippon Export and Investment Insurance
       -      Port and Airport Research Institute
       -      Public Works Research Institute
       -      Research Institute of Economy, Trade and Industry
Notas ao Anexo 3
 ---pagebreak---                                                                                            Página 287
1.      O presente Acordo não cobre os contratos a adjudicar a cooperativas ou associações em
conformidade com as leis e regulamentos vigentes à altura da entrada em vigor do presente Acordo no
que respeita ao Japão.
2.      O presente Acordo não cobre os contratos adjudicados pelas entidades do Grupo A no contexto
das suas atividades correntes lucrativas expostas à concorrência no mercado. A presente Nota não será
usada para contornar as disposições do presente Acordo.
3.      Notas relativas a determinadas entidades:
        a)       Não são abrangidos os contratos relacionados com a segurança operacional dos
          transportes.
        b)       Não são abrangidos os contratos que possam conduzir à divulgação de informação
                 incompatível com os objetivos do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares ou
                 com os acordos internacionais no domínio dos direitos de propriedade intelectual. Não
                 são abrangidos os contratos respeitantes a atividades no domínio da segurança que
                 visem a utilização e gestão de materiais radioativos e de resposta a emergências em
                 instalações nucleares.
        c)       Não são abrangidos os contratos relacionados com levantamentos geológicos e
                 geofísicos.
        d)       Não são abrangidos os contratos de serviços de publicidade, serviços de construção e
                 serviços imobiliários.
        e)       Não são abrangidos os contratos respeitantes a navios em propriedade conjunta com
                 empresas privadas.
        f)       Não são abrangidos os contratos respeitantes a equipamento elétrico de
                 telecomunicações ou a serviços relacionados com a segurança operacional das
                 telecomunicações.
        g)       Não são abrangidos os contratos respeitantes aos serviços definidos no Anexo 5, com
                 exceção dos serviços de construção.
4.      No que respeita aos contratos da Japan Railway Construction, Transport and Technology
Agency:
        -     A Nota 3(a) só é aplicável às atividades relacionadas com a construção de vias
              ferroviárias;
        -     A Nota 3(d) só é aplicável às atividades relacionadas com a liquidação da extinta Japan
              National Railways;
        -     A Nota 3(e) só é aplicável às atividades de construção naval.
5.      A East Japan Railway Company (a) (g), a Central Japan Railway Company (a) (g) e a West
Japan Railway Company (a) (g) são consideradas como incluídas no Grupo A no que respeita aos bens e
serviços do presente Anexo até ao momento em que a União Europeia levantar a sua objeção à retirada
dessas entidades das listas.
 ---pagebreak---                                                                                            Página 288
         Logo que a notificação da União Europeia no sentido do levantamento da sua objeção tenha
sido comunicada ao Comité dos Contratos Públicos, a presente Nota deixa de produzir efeitos.
6.       O National Aerospace Laboratory of Japan é considerado como incluído no Grupo B no que
respeita aos bens e serviços do presente Anexo até ao momento em que a União Europeia e os Estados
Unidos levantarem as suas objeções à retirada dessa entidade extinta das listas.
         Logo que as notificações dos Estados Unidos e da União Europeia no sentido do levantamento
das respetivas objeções tenham sido comunicadas ao Comité dos Contratos Públicos, a presente Nota
deixa de produzir efeitos.
 ---pagebreak---                                                                                              Página 289
                                               ANEXO 4
                                                  Bens
1.       O presente Acordo cobre os contratos respeitantes a todas as entidades constantes das listas dos
Anexos 1 a 3, salvo especificação em contrário no presente Acordo.
2.       O presente Acordo abrange os contratos do Ministério da Defesa nas seguintes categorias da
classificação federal dos abastecimentos (FSC), sob reserva das eventuais decisões do Governo japonês
ao abigo do Artigo III, n.º 1:
FSC Descrição
22     Equipamento ferroviário
24     Tratores
32     Maqunaria e equipamentos de laboração da madeira
34     Maquinaria de laboração de metais
35     Equipamento de serviços e comércio
36     Maquinaria industrial especial
37     Maquinaria e equipamentos agrícolas
38     Equipamento de construção, minas, escavação e manutenção de rodovias
39     Equipamento de movimentação de materiais
40     Cordas, cabos, correntes e acessórios
41     Equipamento de refrigeração, ar condicionado e circulação de ar
43     Bombas e compressores
45     Equipamento de canalização, aquecimento e sanitário
46     Equipamento de purificação de água e tratamento de esgotos
47     Tubos, mangueiras e acessórios
48     Válvulas
51     Ferramentas manuais
52     Instrumentos de medição
55     Madeira, objetos de carpintaria, contraplacados e revestimentos de madeira
61     Cabos elétricos e equipamentos elétricos e de distribuição
62     Aparelhos de iluminação e candeeiros
65     Equipamento e produtos médicos, dentários e veterinários
6630   Instrumentos para análises químicas
6635   Equipamento de ensaio de propriedades físicas
6640   Equipamento e produtos de laboratório
6645   Instrumentos de medição do tempo
6650   Instrumentos ópticos
6655   Instrumentos geofísicos e astronómicos
6660   Instrumentos e aparelhos meteorológicos
6670   Básculas e balanças
6675   Instrumentos de desenho, topografia e cartografia
6680   Instrumentos de medição de fluxo de gases e de líquidos, do nível de líquidos e do movimento
       mecânico
6685 Instrumentos de medição e controlo da pressão, temperatura e humidade
6695 Instrumentos combinados e instrumentos vários
67     Equipamento fotográfico
68     Substâncias e produtos químicos
71     Mobiliário
 ---pagebreak---                                                               Página 290
72   Acessórios e aparelhos domésticos e comerciais
73   Equipamento de preparação e fornecimento de alimentos
74   Máquinas de escritório e equipamento visível de gravação
75   Material e instrumentos de escritório
76   Livros, mapas e outras publicações
77   Instrumentos musicais, fonógrafos e rádios domésticos
79   Equipamento e produtos de limpeza
80   Pinceis, tintas, produtos vedantes e adesivos
8110 Tambores e latas
8115 Caixas, caixotes e engradados
8125 Garrafas e frascos
8130 Bobinas e carretéis
8135 Materiais de embalagem e de embrulho
85   Produtos de toucador
87   Produtos para a agricultura
93   Materiais fabricados não metálicos
94   Materiais brutos não metálicos
99   Outros
 ---pagebreak---                                                                                               Página 291
                                               ANEXO 5
                                                Serviços
         O presente Acordo cobre os seguintes serviços, que são identificados em conformidade com a
Classificação Central dos Produtos das Nações Unidas (CPC) 1991 e com o documento
MTN.GNS/W/120*:
(Classificação Central dos Produtos (CPC) 1991)
-    51         Construção
-    6112       Serviços de manutenção e reparação de veículos automóveis (Nota 1)
-    6122       Serviços de manutenção e reparação de motociclos e motoneves (Nota 1)
-    633        Serviços de reparação de bens pessoais e domésticos
-    642        Serviços de fornecimento de alimentos (Nota 5)
-    643        Serviços de fornecimento de bebidas (Nota 5)
-    712        Outros serviços de transporte terrestre (excepto 71235 Transporte terrestre de correio)
-    7213       Serviços de aluguer de navios de mar com operador
-    7223       Serviços de aluguer de embarcações para vias navegáveis interiores com operador
-    73         Outros serviços de transporte aéreo (excepto 73210 Transporte aéreo de correio)
-    748        Serviços de agências de transporte de mercadorias
-    7512       Serviços de correio expresso (Nota 2)
-               Serviços de telecomunicações
     --   MTN.GNS/W/120
                  - CPC correspondente
     --   2.C.h. - 7523 Correio eletrónico
     --   2.C.i. - 7521 Correio de voz (voice mail)
     --   2.C.j. - 7523 Serviços de informação e de pesquisa de bases de dados em linha
     --   2.C.k. - 7523 Intercâmbio electrónico de dados (EDI)
     --   2.C.l. - 7529 Serviços de fax melhorados
     --   2.C.m. - 7523 Conversão de códigos e de protocolos e
     --   2.C.n. - 7523 Tratamento de informações e/ou dados em linha (incluindo processamento
                             de transações)
-    83106
     a 83108    Serviços de aluguer ou locação de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador
                (Nota 5)
-    83203      Serviços de aluguer ou locação de mobiliário e outros artigos domésticos (Nota 5)
-    83204      Serviços de aluguer ou locação de equipamento de recreação e lazer (Nota 5)
-    83209      Serviços de aluguer de outros bens de consumo de uso pessoal ou doméstico (Nota 5)
-    865        Serviços de consultoria de gestão (Nota 5)
 ---pagebreak---                                                                                              Página 292
-    866        Serviços relacionados com a consultoria de gestão (excepto 86602: Serviços de
                arbitragem e conciliação (Nota 5)
-    84         Serviços informáticos e serviços conexos
-    864        Serviços de estudos de mercado e sondagens de opinião
-    867        Serviços de arquitectura, de engenharia e outros serviços técnicos (Nota 3)
-    871        Serviços de publicidade
-    87304      Serviços de transporte de valores
-    874        Serviços de limpeza de edifícios
-    876        Serviços de embalagem (Nota 5)
-    8814       Serviços relacionados com a silvicultura e a exploração florestal, incluindo a gestão
                florestal
-    88442      Serviços de edição e de impressão (Nota 4)
-    886        Serviços de reparação relacionados com produtos metálicos, máquinas e equipamento
-    921        Serviços de ensino primário
-    922        Serviços de ensino secundário
-    923        Serviços de ensino superior
-    924        Serviços de educação de adultos
-    9611       Serviços de produção cinematográfica e de vídeo
                (excepto 96112: Serviços de produção cinematográfica em vídeo)
-    94         Eliminação de águas residuais e de resíduos, higiene pública e outras atividades de
                proteção ambiental
Notas ao Anexo 5
1.      Não são abrangidos os serviços de manutenção e reparação dos veículos automóveis,
motociclos e motoneves especificamente modificados e inspecionados por forma a cumprirem a
regulamentação das entidades.
2.      Os serviços de correio expresso não são abrangidos no que respeita à entrega de
        correspondência.
3.      São abrangidos os serviços de arquitetura, de engenharia e outros serviços técnicos relacionados
com serviços de construção, com exceção dos seguintes serviços, quando forem objeto de um contrato
independente:
        -       Serviços de projecto de execução da CPC 86712 Serviços de projecto de arquitectura;
        -       CPC 86713 Serviços de gestão de contratos;
        -       Serviços de projecto que consistem na elaboração de projetos finais, cadernos de
                encargos, estimativas de custos ou uma combinação dos mesmos relacionados com as
 ---pagebreak---                                                                                            Página 293
                 posições CPC 86722 Estudos técnicos de engenharia para a construção de fundações e
                 de estruturas de edifícios, CPC 86723 Estudos técnicos de engenharia para instalações
                 mecânicas e elétricas em edifícios ou CPC 86724 Estudos técnicos de engenharia para a
                 construção de obras de engenharia civil; e
        -        CPC 86727 Outros serviços de engenharia durante a fase de construção e instalação.
4.      Os serviços de edição e de impressão não são abrangidos no que respeita aos materiais que
incluam informação confidencial.
5.      No que respeita a esses serviços, o presente Acordo não cobre os contratos das entidades
constantes das listas dos Anexos 2 e 3.
 ---pagebreak---                                                                                     Página 294
                                               ANEXO 6
                                         Serviços de construção
Lista da Divisão 51, (Classificação Central dos Produtos (CPC) 1991:
        Todos os serviços constantes da lista da Divisão 51.
Nota ao Anexo 6
        São abrangidos os contratos relacionados com projetos de construção baseados na Lei da
promoção da iniciativa financeira em curso em 30 de novembro de 2011.
 ---pagebreak---                                                                                             Página 295
                                             ANEXO 7
                                            Notas Gerais
1.      Sem prejuízo da Nota ao Anexo 6, são abrangidos os contratos relacionados com projetos de
construção baseados na Lei da promoção da iniciativa financeira a partir de 10 de dezembro de 2010.
2.      Caso as Partes não apliquem o Artigo XVIII a fornecedores ou prestadores de serviços do Japão
no quadro da adjudicação de contratos por determinadas entidades , o Japão não poderá aplicar o Artigo
aos fornecedores ou prestadores de serviços das Partes no quadro da adjudicação de contratos por
entidades similares.
 ---pagebreak--- GPA/113
Página 296
                OFERTA FINAL DE APÊNDICE I DA REPÚBLICA DA CORÉIA
                               (Apenas faz fé a versão em língua inglesa)
                                               ANEXO 1
             Entidades da administração central que celebram contratos em conformidade
                                com as disposições do presente Acordo
Limiares:                130 000 DSE              Bens
                         130 000 DSE              Serviços
                         5 000 000 DSE            Serviços de construção
Lista das entidades:
1.      Board of Audit and Inspection
2.      Office of the Prime Minister
3.      Ministry of Strategy and Finance
4.      Ministry of Education, Science and Technology
5.      Ministry of Foreign Affairs and Trade
6.      Ministry of Unification
7.      Ministry of Justice
8.      Ministry of National Defense
9.      Ministry of Public Administration and Security
10.     Ministry of Culture, Sports and Tourism
11.     Ministry of Food, Agriculture, Forestry and Fisheries
12.     Ministry of Knowledge Economy
13.     Ministry of Health and Welfare
14.     Ministry of Environment
15.     Ministry of Employment and Labor
16.     Ministry of Gender Equality
17.     Ministry of Land, Transport and Maritime Affairs
18.     Ministry of Government Legislation
19.     Ministry of Patriots and Veterans Affairs
20.     Fair Trade Commission
21.     Financial Services Commission
22.     Anti-corruption and Civil Rights Commission of Korea
23.     Korea Communications Commission
24.     National Human Rights Commission of Korea
25.     National Tax Service
26.     Korea Customs Service
27.     Public Procurement Service
28.     Statistics Korea
29.     Supreme Prosecutors' Office
30.     Military Manpower Administration
31.     Defense Acquisition Program Administration
 ---pagebreak---                                                                                                Página 297
32.      National Police Agency (except purchases for the purpose of maintaining public order, as
         provided in Article III of the Agreement.)
33.      National Emergency Management Agency
34.      Cultural Heritage Administration
35.      Rural Development Administration
36.      Korea Forest Service
37.      Small and Medium Business Administration
38.      Korean Intellectual Property Office
39.      Korea Food and Drug Administration
40.      Korea Meteorological Administration
41.      Korea Coast Guard (except purchases for the purpose of maintaining public order, as provided
         in Article III of the Agreement.)
42.      Multifunctional Administrative City Construction Agency
Notas ao Anexo 1
1.       As entidades da administração central acima referidas incluem as respetivas «organizações
linearmente subordinadas», «agências administrativas locais especiais» e «órgãos afiliados»,
conforme descrito nas disposições relevantes da lei que regulamenta a organização da administração
central da República da Coreia. Qualquer entidade com personalidade jurídica própria que não conste
da lista do presente Anexo não será abrangida.
2.       O presente Acordo não é aplicável a quaisquer reservas estabelecidas em nome das pequenas e
médias empresas nos termos da lei relativa aos contratos em que o Estado é Parte e do respetivo Decreto
Presidencial, nem aos contratos de produtos agrícolas, da pesca e da pecuária nos termos da lei que
regulamenta a gestão dos cereais, da lei relativa à distribuição e à estabilização dos preços dos produtos
da agricultura e da pesca e da lei que regulamenta o setor pecuário.
3.       Quando o Serviço Central de Abastecimento Público celebrar contratos em nome de uma
entidade constante das listas do Anexos 2 ou 3, será aplicável a cobertura e os limiares correspondentes
a essa mesma entidade.
 ---pagebreak---                                                                                          Página 298
                                             ANEXO 2
            Entidades da administração subcentral que celebram contratos em conformidade
                                com as disposições do presente Acordo
1.      Grupo A
Limiares:                200,000 DSE             Bens
                         200 000 DSE             Serviços
                         15 000 000 DSE          Serviços de construção
Lista das entidades:
1.      Seoul Metropolitan Government
2.      Busan Metropolitan City
3.      Daegu Metropolitan City
4.      Incheon Metropolitan City
5.      Gwangju Metropolitan City
6.      Daejeon Metropolitan City
7.      Ulsan Metropolitan City
8.      Gyeonggi-do
9.      Gangwon-do
10.     Chungcheongbuk-do
11.     Chungcheongnam-do
12.     Jeollabuk-do
13.     Jeollanam-do
14.     Gyeongsangbuk-do
15.     Gyeongsangnam-do
16.     Jeju Special Self-Governing Province
2.      Grupo B
Limiares:                400 000 DSE             Bens
                         400 000 DSE             Serviços
                         15 000 000 DSE          Serviços de construção
Lista das entidades:
a)      Governos locais da área metropolitana de Seoul
 ---pagebreak---                                                      Página 299
1.  Jongno-gu
2.  Jung-gu
3.  Yongsan-gu
4.  Seongdong-gu
5.  Gwangjin-gu
6.  Dongdaemun-gu
7.  Jungnang-gu
8.  Seongbuk-gu
9.  Gangbuk-gu
10. Dobong-gu
11. Nowon-gu
12. Eunpyeong-gu
13. Seodaemun-gu
14. Mapo-gu
15. Yangcheon-gu
16. Gangseo-gu
17. Guro-gu
18. Geumcheon-gu
19. Yeongdeungpo-gu
20. Dongjak-gu
21. Gwanak-gu
22. Seocho-gu
23. Gangnam-gu
24. Songpa-gu
25. Gangdong-gu
(b) Governos locais da área metropolitana de Busan
1.  Jung-gu
2.  Seo-gu
3.  Dong-gu
4.  Yeongdo-gu
5.  Busanjin-gu
6.  Dongnae-gu
7.  Nam-gu
8.  Buk-gu
9.  Haeundae-gu
10. Saha-gu
11. Geumjeong-gu
12. Gangseo-gu
13. Yeonje-gu
14. Suyeong-gu
15. Sasang-gu
16. Gijang-gun
(c) Governos locais da área metropolitana de Incheon
1.  Jung-gu
2.  Dong-gu
3.  Nam-gu
4.  Yeonsu-gu
 ---pagebreak---                                                                                            Página 300
5.       Namdong-gu
6.       Bupyeong-gu
7.       Gyeyang-gu
8.       Seo-gu
9.       Ganghwa-gun
10.      Ongjin-gun
Notas ao Anexo 2
1.       As entidades da administração subcentral acima referidas incluem as respetivas «organizações
subordinadas sob controlo direto», «gabinetes» e «sucursais», conforme descrito nas disposições
relevantes da Lei da autonomia local da República da Coreia. Qualquer entidade com personalidade
jurídica própria que não conste da lista do presente Anexo não será abrangida.
2.       O presente Acordo não é aplicável a quaisquer reservas estabelecidas em nome das pequenas
e médias empresas nos termos da lei relativa aos contratos em que o Estado é Parte e do respetivo
Decreto Presidencial.
 ---pagebreak---                                                                                          Página 301
                                              ANEXO 3
                  Todas as outras entidades que celebram contratos em conformidade
                                com as disposições do presente Acordo
–       Limiares:                400 000 DSE             Bens
                        –        400 000 DSE             Serviços
                        –        15 000 000 DSE          Serviços de construção
Lista das entidades:
1.      Korea Development Bank
2.      Industrial Bank of Korea
3.      Korea Minting and Security Printing Corporation
4.      Korea Electric Power Corporation (except purchases of products in the categories of HS Nos.
        8504, 8535, 8537 and 8544)
5.      Korea Coal Corporation
6.      Korea Resources Corporation
7.      Korea National Oil Corporation
8.      Korea Trade-Investment Promotion Agency
9.      Korea Expressway Corporation
10.     Korea Land and Housing Corporation
11.     Korea Water Resources Corporation
12.     Korea Rural Community Corporation
13.     Korea Agro-Fisheries Trade Corporation
14.     Korea Tourism Organization
15.     Korea Labor Welfare Corporation
16.     Korea Gas Corporation
17.     Korea Railroad Corporation
18.     Korea Rail Network Authority
19.     Seoul Metro*
20.     Seoul Metropolitan Rapid Transit Corporation*
21.     Incheon Metro*
22.     Busan Transportation Corporation*
23.     Daegu Metropolitan Transit Corporation*
24.     Daejeon Metropolitan Express Transit Corporation*
25.     Gwangju Metropolitan Rapid Transit Corporation*
Notas ao Anexo 3
1.      O presente Acordo não é aplicável a quaisquer reservas estabelecidas em nome das pequenas
e médias empresas nos termos das leis relativas à gestão das instituições públicas, às regras
contratuais para as instituições públicas e paraestatais, às empresas públicas locais e da
regulamentação de aplicação desta última.
2.      O presente Acordo não abrange os contratos respeitantes a serviços de transporte integrados
ou relacionados com um contrato de aquisição.
 ---pagebreak---                                                                                              Página 302
3.       O presente Acordo não abrange os contratos Korea Electric Power Corporation e da Korea
Gas Corporation respeitantes aos serviços a seguir enunciados.
     GNS/W/120         Código CPC       Descrição
     1.A.e.            8672             Serviços de engenharia
     1.A.f.            8673             Serviços integrados de engenharia
     1.B.              84               Serviços informáticos e serviços conexos
     1.F.e.            86761            Serviços de ensaio e análise da composição e da pureza
     1.F.e.            86764            Serviços técnicos de inspecção
     1.F.m.            8675             Serviços conexos de consultoria científica e técnica
                       633,             Serviços de reparação relacionados com produtos metálicos,
     1.F.n.
                       8861-8866        máquinas e equipamento
     1.F.c.            865              Serviços de consultoria de gestão
     1.F.d.            86601            Serviços de gestão de projectos
                                        Serviços de telecomunicações
     2.C.              7523
                                        (incluindo a conversão de códigos e de protocolos)
4.       No que respeita aos contratos da Korea Rail Network Authority, o presente Acordo cobre
apenas:
         -       Construção e contratos no domínio das instalações ferroviárias convencionais;
         -       Serviços de engenharia, incluindo projetos ferroviários convencionais;
         -       Supervisão de instalações ferroviárias convencionais;
         -       Gestão de instalações ferroviárias convencionais.
5.       O presente Acordo entra em aplicação para as entidades assinaladas no presente Anexo por
um asterisco em 1 de janeiro de 2015 ou na data de entrada em vigor do presente Acordo no que
respeita à Coreia, conforme o que ocorrer mais tarde.
 ---pagebreak---                                                                                              Página 303
                                                ANEXO 4
                                                   Bens
1.      O presente Acordo cobre os contratos respeitantes a todos os bens adquiridos pelas entidades
constantes da lista dos Anexos 1 a 3, salvo especificação em contrário no presente Acordo.
2.      Sob reserva de qualquer decisão do Governo da Coreia ao abrigo do Artigo III, n.º 1, os
contratos do Ministério da Defesa Nacional e da Administração do Programa Nacional de Aqusisições
no setor da Defesa, o presente Acordo cobrem apenas as seguintes categorias da FSC.
FSC                Descrição
2510               Componentes estruturais da cabine, carroçaria ou chassis para veículos
2520               Componentes de transmissão para veículos
2540               Peças e acessórios interiores para veículos
2590               Componentes diversos para veículos
2610               Pneus e câmaras-de-ar, pneumáticos, excepto para aeronaves
2910               Componentes do sistema de combustível de motores, excepto aeronaves
2920               Componentes do sistema elétrico de motores, excepto aeronaves
2930               Componentes do sistema de arrefecimento de motores, excepto aeronaves
2940               Filtros, coadores e dispositivos de limpeza do ar e do óleo para motores, excepto
                   aeronaves
2990               Acessórios diversos para motores, excepto aeronaves
3020               Caixas de velocidades, roldanas, rodas dentadas e correntes de transmissão
3416               Tornos
3417               Máquinas de fresar
3510               Equipamento de tinturaria e lavandaria
4110               Equipamento de refrigeração
4230               Equipamento de descontaminação e impregnação
4520               Equipamento de aquecimento de compartimentos ou de água
4940               Equipamento especializado diverso de manutenção e reparação
5120               Ferramentas manuais, não cortantes, sem motor
5410               Edifícios préfabricados e transportáveis
5530               Contraplacados e revestimentos de madeira
5660               Gradeamentos, cercas, portões e componentes
5945               Relays e solenóides
5965               Auscultadores, microfones e colunas
5985               Antenas, guias de ondas e equipamento relacionado
5995               Montagens de cabos ou fios: equipamento para comunicações
6505               Medicamentos e produtos biológicos
6220               Aparelhos de iluminação e acessórios para veículos
6840               Agentes desinfetantes para controlo de pragas
6850               Produtos diversos da indústria química
7310               Equipamento de confeção e fornecimento de alimentos
7320               Equipamento e aparelhos de cozinha
7330               Instrumentos manuais e utensílios de cozinha
7350               Artigos para serviço de mesa
7360               Conjuntos, kits e módulos para preparação e fornecimento de alimentos
7530               Artigos de papelaria e cadernos de registo
7920               Vassouras, escovas, esfregonas e esponjas
7930               Compostos e preparações para limpeza e polimento
8110               Tambores e latas
 ---pagebreak---                                                         Página 304
9150 Óleos e gorduras: corte, lubrificação e hidráulica
9310 Papel e cartão
 ---pagebreak---                                                                                       Página 305
                                       ANEXO 5
                                        Serviços
        De entre os serviços que constam da Lista Universal apresentada no documento
MTN.GNS/W/120, são abrangidos:
 GNS/W/120       CPC             Descrição
 1.A.b.          862             Serviços de contabilidade, de auditoria e de escrituração
 1.A.c.          863             Serviços fiscais
 1.A.d.          8671            Serviços de arquitetura
 1.A.e.          8672            Serviços de engenharia
 1.A.f.          8673            Serviços integrados de engenharia
 1.A.g.          8674            Serviços de planeamento urbanístico e de arquitectura
                                 paisagística
 1.B.            84              Serviços informáticos
 1.B.a.          841             Serviços de consultoria relacionados com a instalação de
                                 hardware informático
 1.B.b.          842             Serviços de implementação de software
 1.B.c.          843             Serviços de processamento de dados
 1.B.d.          844             Serviços de bases de dados
 1.B.e.          845             Serviços de manutenção e reparação de máquinas e
                                 equipamento de escritório (incluindo computadores)
 1.E.a.          83103           Serviços de aluguer/locação relacionados com
                                 embarcações, sem operador
 1.E.b.          83104           Serviços de aluguer/locação relacionados com aeronaves,
                                 sem operador
 1.E.c.          83101, 83105*   Serviços de aluguer/locação relacionados com outros
                                 equipamentos de transporte, sem operador (apenas
                                 veículos de passageiros com lotação inferior a 15
                                 pessoas)
 1.E.d.          83106, 83108,   Serviços de aluguer/locação de outras máquinas e
                 83109           equipamentos, sem operador
                 83107           Serviços de aluguer/locação de outras máquinas e
                                 equipamentos de construção, sem operador
 1.F.a.          8711, 8719      Serviços de agência de publicidade
 1.F.b.          864             Serviços de estudos de mercado e sondagens de opinião
 1.F.c.          865             Serviços de consultoria de gestão
 1.F.d.          86601           Serviços de gestão de projectos
 1.F.e.          86761*          Serviços de ensaio e análise da composição e da pureza
                                 (apenas inspecção, ensaio e análise do ar, água, nível de
                                 ruído e nível de vibração)
                 86764           Serviços técnicos de inspecção
 1.F.f.          8811*, 8812*    Serviços de consultoria nos setores da agricultura e da
                                 pecuária
                 8814*           Serviços relacionados com a silvicultura (excluindo os
                                 meios aéreos de combate aos fogos e de desinfeção)
 1.F.g.          882*            Serviços de consultoria relacionada com a pesca
 ---pagebreak---                                                                               Página 306
GNS/W/120 CPC            Descrição
1.F.h.    883*           Serviços de consultoria relacionada com a atividade
                         mineira
1.F.m.    86751, 86752   Serviços de consultoria científica e técnica relacionados
1.F.n.    633, 8861      Manutenção e reparação de equipamento
          8862, 8863
          8864, 8865
          8866
1.F.p.    875            Serviços de fotografia
1.F.q.    876            Serviços de embalagem
1.F.r.    88442*         Impressão (serigrafia, heliografia e serviços relacionados
                         com a impressão)
1.F.s.    87909*         Serviços de estenografia
                         Serviços de agência de convenções
1.F.t.    87905          Serviços de tradução e interpretação
2.C.j.    7523*          Informação e pesquisa de bases de dados em linha
2.C.k.    7523*          Transferência electrónica de dados
2.C.l.    7523*          Serviços de fax melhorados/de valor acrescentado,
                         nomeadamente         armazenamento         e     expedição,
                         armazenamento e extracção
2.C.m.    -              Conversão de códigos e de protocolos
2.C.n.    843*           Tratamento de informações e/ou dados em linha
                         (incluindo processamento de transações)
2.D.a.    96112*, 96113* Serviços de produção e distribuição cinematográfica e de
                         vídeo (excluindo os serviços ligados à emissão de
                         televisão por cabo)
2.D.e.    -              Serviços de produção e distribuição discográfica
                         (gravação de som)
6.A.      9401*          Serviços de eliminação de águas usadas (apenas serviços
                         de recolha e tratamento de águas residuais industriais)
6.B.      9402*          Serviços de eliminação de resíduos industriais (apenas
                         serviços de recolha, transporte e tratamento de resíduos
                         industriais)
6.D.      9404*, 9405*   Serviços de limpeza de efluentes gasosos e limitação do
                         ruído emitido (distintos dos serviços de construção)
          9406*, 9409*   Serviços de avaliação e ensaio ambiental (apenas serviços
                         de avaliação do impacto ambiental)
9.A       641            Serviços hoteleiros e afins
9.A       642            Serviços de fornecimento de alimentos
9.A       6431           Serviços de fornecimento de bebidas não ligadas a
                         entretenimento (excluindo as instalações associadas ao
                         transporte ferroviário e aéreo da CPC 6431)
9.B       7471           Serviços das agências de viagens e operadores turísticos
                         (excepto Government Transportation Request)
11.A.b.   7212*          Transporte internacional, excluindo a cabotagem
11.A.d.   8868*          Manutenção e reparação de navios
11.F.b.   71233*         Transporte de carga em contentores, excluindo a
                         cabotagem
 ---pagebreak---                                                                                              Página 307
 GNS/W/120         CPC                 Descrição
 11.H.c            748*                Serviços de agências de transporte de mercadorias
                                                -        Serviços de agência marítima
                                                -        Serviços de trânsito de frete marítimo
                                                -        Serviços de corretagem marítima
                                                         Serviços de agência de transporte aéreo
                                                         de carga
                                                -        Serviço de desalfandegamento
 11.I.             -                   Serviços de trânsito para o transporte ferroviário
Nota ao Anexo 5
        Os asteriscos (*) assinalam o caráter «parcial», tal como descrito em maior detalhe na Oferta
Condicional Revista da República da Coreia no que respeita aos Compromissos Iniciais relativos ao
Comércio de Serviços.
 ---pagebreak---                                                                                               Página 308
                                                ANEXO 6
                                         Serviços de construção
Definição:
1.       Entende-se por contrato de serviços de construção um contrato que tem por objectivo a
realização, seja por que meio for, de obras de construção ou engenharia civil, na acepção da Divisão 51
da Classificação Central de Produtos. Tais contratos incluem os chamados «contratos de construção-
exploração-transferência», aos quais se aplica o limiar BOT (Build-Operate-Transfer).
2.       Um contrato BOT é qualquer acordo contratual cujo principal objectivo é assegurar a
construção ou a renovação de infra-estruturas físicas, fábricas, edifícios, instalações ou outras obras
públicas e ao abrigo do qual, como contrapartida para a execução do acordo contratual pelo
fornecedor, uma entidade adjudicante lhe atribui, durante um período específico, a propriedade
temporária ou o direito de controlar e explorar a obra e de exigir pagamento pela sua utilização
durante o período de duração do contrato.
Limiares:                5 000 000 DSE para as entidades referidas no Anexo 1
                         15 000 000 DSE para as entidades referidas no Anexo 2
                         15 000 000 DSE para as entidades referidas no Anexo 3
Limiares BOT:            5 000 000 DSE para as entidades referidas no Anexo 1
                         15 000 000 DSE para as entidades referidas no Anexo 2
Lista dos serviços de construção:
CPC                                   Descrição
51                                    Construção
Nota ao Anexo 6
         O presente Acordo não é aplicável a quaisquer reservas estabelecidas em nome das pequenas e
médias empresas nos termos da lei relativa à particpação de entidades privadas nas infraestruturas.
 ---pagebreak---                                                                                           Página 309
                                              ANEXO 7
                                             Notas Gerais
1.       A Coreia não concederá as vantagens decorrentes do presente Acordo no que respeita aos
contratos da Korea Railroad Corporation e da Korea Rail Network Authority, aos prestadores de
serviços da Noruega e da Suíça, até ao momento em que a Coreia considerar que as Partes em causa
permitem um acesso comparável e efectivo das empresas coreanas aos seus respectivos mercados.
2.       Um serviço constante da lista do anexo 5 só é abrangido, no que respeita a uma determinada
Parte, na medida em que essa Parte tenha incluído esse mesmo serviço no respetivo anexo 5.
3.       O presente Acordo não abrange os contratos no âmbito de programas de ajuda alimentar.
4.       Para maior clareza, os contratos respeitantes a aeroportos não são abrangidos pelo presente
Acordo.
 ---pagebreak---                                                                                            Página 310
          OFERTA FINAL DE APÊNDICE I DO PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN
                                (Apenas faz fé a versão em língua inglesa)
                                                ANEXO 1
                                    Entidades da administração central
Bens                                                           Limiar:        130 000 DSE
Serviços                                                       Limiar:        130 000 DSE
Serviços de construção                                         Limiar:        5 000 000 DSE
Lista das entidades:
         Government of the Principality of Liechtenstein
         Courts of the Principality of Liechtenstein
         Parliament of the Principality of Liechtenstein
Notas ao Anexo 1
1.       A noção de «entidades da administração central» cobre igualmente qualquer entidade
subordinada de qualquer entidade adjudicante da administração central que não possua personalidade
jurídica distinta.
2.       Não são considerados contratos abrangidos:
         -         os contratos de entidades adjudicantes abrangidas pelo presente Anexo no que
                   respeita aos bens da posição FSC 58 (equipamento de comunicações, deteção e
                   radiação coerente) do Canadá;
         -         os contratos de entidades adjudicantes abrangidas pelo presente Anexo para
                   equipamento de controlo de tráfego aéreo, no que respeita aos fornecedores e
                   prestadores de serviços dos Estados Unidos;
até ao momento em que o Principado do Liechtenstein aceitar que as Partes em causa concedem um
acesso recíproco satisfatório para os bens, fornecedores, serviços e prestadores de serviços do
Principado do Liechtenstein no âmbito dos seus próprios mercados de contratos públicos.
3.       As disposições do Artigo XVIII não são aplicáveis aos fornecedores e prestadores de serviços
do Japão, Coreia e Estados Unidos da América, no que respeita à adjudicação de contratos a
fornecedores ou prestadores de serviços de outras Partes distintas das referidas que sejam pequenas e
médias empresas nos termos da legislação relevante do Liechtenstein, até ao momento em que o
Principado do Liechtenstein aceitar que deixaram de aplicar medidas discriminatórias a favor de
certas pequenas empresas e empresas propriedade de minorias dos seus respectivos países.
 ---pagebreak---                                                                                                    Página 311
                                                   ANEXO 2
                                            Entidades subcentrais
Bens                                                           Limiar:               200 000 DSE
Serviços                                                       Limiar:               200 000 DSE
Serviços de construção                                         Limiar:               5 000 000 DSE
Lista das entidades:
1.       Autoridades públicas a nível local
2.       Todos os organismos de direito público1.
Notas ao Anexo 2
1.       Não são considerados contratos abrangidos:
         a)       os contratos de entidades adjudicantes abrangidas pelo presente Anexo no que
                  respeita aos fornecedores, serviços e prestadores de serviços dos Estados Unidos;
         b)       os contratos de entidades adjudicantes abrangidas pelo presente Anexo no que
                  respeita aos bens, serviços, fornecedores e prestadores de serviços do Canadá;
         c)       os contratos de entidades adjudicantes abrangidas pelo presente Anexo no que
                  respeita aos bens da posição FSC 58 (equipamento de comunicações, deteção e
                  radiação coerente) do Canadá;
até ao momento em que o Principado do Liechtenstein aceitar que as Partes em causa concedem um
acesso recíproco satisfatório para os bens, fornecedores, serviços e prestadores de serviços do
Principado do Liechtenstein no âmbito dos seus próprios mercados de contratos públicos.
2.       O Artigo XVIII não é aplicável aos fornecedores de bens e serviços dos seguintes países:
         -        Israel, Japão e Coreia, no que respeita à adjudicação de contratos enumerados no
                  ponto 2 do Anexo 2, até ao momento em que o Principado do Liechtenstein aceitar
                  que as concessões dos mesmos abrangem totalmente as entidades subcentrais;
         1
           Considera-se organismo de direito público, qualquer organismo:
         -        criado para satisfazer especificamente necessidades de interesse geral, sem caráter industrial
ou comercial;
         -        dotado de personalidade jurídica; e
         -        cuja atividade seja financiada maioritariamente pelo Estado, pelas autoridades regionais ou
locais ou por outros organismos de direito público, ou cuja gestão esteja sujeita a um controlo por parte destes
últimos, ou cujos órgãos de administração, de direção ou de fiscalização sejam compostos, em mais de metade,
por membros designados pelo Estado, pelas autoridades regionais ou locais ou por outros organismos de direito
público;
 ---pagebreak---                                                                              Página 312
- Israel, Japão e Coreia no que se refere à adjudicação de contratos por entidades do
  Principado do Liechtenstein cujo valor seja inferior ao limiar aplicado para a mesma
  categoria de contratos adjudicados por essas Partes;
- Japão, Coreia e Estados Unidos da América, no que respeita à adjudicação de
  contratos a empresas fornecedoras de bens ou serviços de outras Partes não referidas
  que sejam pequenas e médias empresas nos termos da legislação relevante do
  Principado do Liechtenstein, até ao momento em que o Principado do Liechtenstein
  aceitar que deixaram de aplicar medidas discriminatórias a favor de certas pequenas
  empresas e empresas propriedade de minorias dos seus respetivos países.
 ---pagebreak---                                                                                                    Página 313
                                                   ANEXO 3
                Todas as outras entidades que celebram contratos em conformidade com
                                     as disposições do presente Acordo
Bens                                                            Limiar:          400 000 DSE
Serviços                                                        Limiar:          400 000 DSE
Obras                                                           Limiar:          5 000 000 DSE
Lista das entidades:
         Todas as entidades adjudicantes cujos contratos são abrangidos pela Diretiva do EEE relativa
aos serviços de abastecimento público que sejam autoridades adjudicantes (ou seja, abrangidas pelos
Anexos 1 e 2) ou empresas públicas1 e que exerçam qualquer das atividades a seguir indicadas ou
combinação das mesmas:
         i)       Abertura ou exploração de redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público
                  no domínio da produção, transporte ou distribuição de água potável, ou à alimentação
                  dessas redes com água potável (como especificado no Título I);
         ii)      Abertura ou exploração de redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público
                  no domínio da produção, transporte ou distribuição de electricidade, ou à alimentação
                  dessas redes com electricidade (como especificado no Título II);
         iii)     Abertura ou exploração de redes2 de prestação de serviços ao público no domínio dos
                  transportes por caminho-de-ferro urbano, sistemas automáticos, carros eléctricos,
                  tróleis, autocarros ou cabo (como especificado no Título III);
         iv)      Exploração de uma zona geográfica para colocação à disposição dos transportadores
                  aéreos de aeroportos ou outros terminais de transporte (como especificado no Título
                  IV);
         v)       Exploração de uma zona geográfica para colocação à disposição dos transportadores
                  marítimos ou fluviais de portos marítimos ou interiores ou outros terminais de
                  transporte (como especificado no Título V);
         1
           De acordo com a Diretiva Serviços Públicos do EEE, uma empresa pública é qualquer empresa em
relação à qual as autoridades adjudicantes possam exercer, direta ou indiretamente, uma influência dominante,
por motivos de propriedade, participação financeira ou das regras que lhe sejam aplicáveis.
         Presume-se a existência de influência dominante por parte das autoridades adjudicantes quando essas
autoridades têm direta ou indiretamente, em relação a uma empresa:
         -        a maioria do capital subscrito da empresa; ou
         -        o controlo da maioria dos votos correspondentes às ações emitidas pela empresa; ou
         -        podem designar mais de metade dos membros do órgão de administração, de direção ou de
supervisão da empresa.
         2
           No que diz respeito aos serviços de transporte, considera-se que existe uma rede quando o serviço é
prestado nas condições estabelecidas por uma autoridade competente de um Estado-Membro do EEE, tais como,
por exemplo, as condições relativas a itinerários a servir, à capacidade de transporte a disponibilizar ou à
frequência do serviço.
 ---pagebreak---                                                                                                   Página 314
         vi)      Prestação de serviços postais (como especificado no Título VI).
I.       Produção, transporte ou distribuição de água potável
         Autoridades públicas e empresas públicas que produzem, transportam ou distribuem água
potável. Essas autoridades públicas e empresas públicas operam nos termos de legislação a nível local
ou de acordos individuais baseados nessa mesma legislação.
         -        Gruppenwasserversorgung Liechtensteiner Oberland
         -        Gruppenwasserversorgung Liechtensteiner Unterland
II.      Produção, transporte ou distribuição de eletricidade:
         Autoridades públicas e empresas públicas que produzem, transportam ou distribuem
eletricidade e que operam com base em autorizações de expropriação.
         -        Liechtensteinische Kraftwerke
III.     Entidades adjudicantes no domínio dos serviços urbanos de caminho-de-ferro, sistemas
         automáticos, eléctrico, trólei, autocarro ou cabo
         LIECHTENSTEINmobil
IV.      Entidades adjudicantes na área das instalações aeroportuárias
         Nenhuma entidade
V.       Entidades adjudicantes na área dos portos fluviais
         Nenhuma entidade
VI.      Serviços postais
         Liechtensteinische Post AG, mas apenas para as atividades em relação às quais dispõe de
         direitos exclusivos.
Notas ao Anexo 3
1.       O presente Acordo não é aplicável aos contratos adjudicados pelas entidades adjudicantes
para efeitos que não se inscrevem no prosseguimento normal das suas atividades, conforme descritas
no presente Anexo, ou para o prosseguimento de tais actividades num país não-membro do EEE.
2.       O presente Acordo não abrange os contratos celebrados:
         a)       Entre uma entidade adjudicante e uma empresa afiliada3; ou
         3
           Entende-se por «empresa afiliada» qualquer empresa cujas contas anuais sejam consolidadas com as
da entidade adjudicante nos termos da Diretiva 83/349/CEE do Conselho, relativa às contas consolidadas, ou, no
caso de entidades não abrangidas por esta diretiva, qualquer empresa sobre a qual a entidade adjudicante possa
exercer, direta ou indiretamente, uma influência dominante, ou que possa exercer uma influência dominante
sobre a entidade adjudicante, ou ainda que, tal como a entidade adjudicante, esteja sujeita à influência
 ---pagebreak---                                                                                              Página 315
        b)        Por uma empresa comum constituída exclusivamente por diversas entidades
                  adjudicantes para efeitos da prossecução dem uma atividade relevante, na acepção
                  das alíneas i) a vi) do presente Anexo, com uma empresa afiliada a uma dessas
                  entidades adjudicantes,
desde que pelo menos 80% da média do volume de negócios da empresa afiliada, em matéria de bens,
serviços ou serviços de construção, nos últimos três anos, provenha da prestação desses serviços ou do
fornecimento desses bens às empresas às quais se encontra afiliada.
        Se, em função da data de criação ou de início de atividade da empresa afiliada, o volume de
negócios relativo aos três últimos anos não estiver disponível, bastará que a empresa mostre que o
volume de negócios referido no presente número é credível, nomeadamente através de projeções da
atividade.
3.      O presente Acordo não abrange os contratos das entidades referidas no presente Anexo:
        a)        Com uma empresa comum constituída exclusivamente por diversas entidades
                  adjudicantes para efeitos da prossecução de actividades, na acepção das alíneas i) a
                  vi) do presente Anexo, com uma dessas entidades adjudicantes; ou
        b)        Entre uma entidade adjudicante e uma empresa comum de que essa entidade
                  adjudicante faça parte, desde que a empresa comum tenha sido criada a fim de
                  desenvolver a atividade em causa durante um período de pelo menos três anos e que o
                  instrumento que cria a empresa comum estipule que as entidades adjudicantes que a
                  formam dela farão parte durante pelo menos o mesmo período.
4.      O presente Acordo não cobre os contratos relativos à aquisição de água e ao fornecimento de
energia ou de combustível para a produção de energia.
5.      O presente Acordo não cobre os contratos das entidades adjudicantes distintas de uma
autoridade pública que alimentam com água potável ou eletricidade as redes de prestação de serviços
ao público, se essas entidades produzirem elas mesmas esses mesmos e os utilizarem para efeitos de
outras atividades que não as descritas nas alíneas i) e iii) do presente Anexo e se o abastecimento das
redes públicas em causa depender apenas do consumo próprio da entidade e não exceder 30% da
produção total de água potável ou de energia da entidade, tomando em consideração a média dos
últimos três anos, incluindo o ano em curso.
6.      O presente Acordo não cobre os contratos para efeitos de revenda ou aluguer a terceiros,
desde que a entidade adjudicante não disponha de direitos especiais ou exclusivos para vender ou
alugar o objecto de tais contratos e que outras entidades possam vendê-lo ou alugá-lo nas mesmas
condições da entidade adjudicante.
7.      O presente Acordo não cobre os contratos de prestação de serviços de autocarro pelas
entidades adjudicantes se outras entidades puderem oferecer os mesmos serviços em geral ou numa
determinada zona geográfica e nas mesmas condições que as primeiras.
8.      O presente Acordo não cobre os contratos das entidades adjudicantes que exercem uma
atividade descrita no presente Anexo quando a mesma se encontrar inteiramente exposta à
concorrência.
dominante de uma outra empresa por motivos de propriedade, participação financeira ou das regras que lhe
sejam aplicáveis.
 ---pagebreak---                                                                                            Página 316
9.      Não são considerados contratos abrangidos:
        a)     Os contratos celebrados por entidades adjudicantes ativas nos seguintes setores:
               i)       podução, transporte ou distribuição de água potável abrangidas pelo presente
                        Anexo, no que respeita aos fornecedores e prestadores de serviços do Canadá
                        e dos Estados Unidos da América;
               ii)      eletricidade, no que respeita aos fornecedores e prestadores de serviços do
                        Canadá e do Japão;
               iii)     serviços de caminho-de-ferro urbano, carros eléctricos, tróleis ou autocarros
                        abrangidos pelo presente Anexo, no que respeita aos bens, serviços,
                        fornecedores e prestadores de serviços do Canadá, Japão e do Estados
                        Unidos;
               iv)      serviços abrangidos pelo presente Anexo, no que respeita aos fornecedores e
                        prestadores de serviços de Israel e da Coreia;
        b)     Os contratos celebrados por entidades constantes das listas do presente Anexo para
               produtos das posições SH 8504, 8535, 8537 e 8544 (transformadores eléctricos,
               fichas, interruptores e cabos isolados), no que respeita aos fornecedores de Israel e da
               Coreia; e das posições SH 85012099, 85015299, 85015199, 85015290, 85014099,
               85015390 e 8536, no que respeita aos fornecedores de Israel;
        c)     os contratos de entidades adjudicantes abrangidas pelo presente Anexo para
               equipamento de controlo de tráfego aéreo, no que respeita aos fornecedores e
               prestadores de serviços dos Estados Unidos;
        d)     os contratos de serviços em relação a Partes que não incluem os contratos de serviços
               das entidades relevantes referidas nos Anexos 1 a 3 e a categoria de serviços
               relevante para efeitos do presente anexo nas suas próprias concessões;
até ao momento em que o Principado do Liechtenstein aceitar que as Partes em causa concedem um
acesso recíproco satisfatório para os bens, fornecedores, serviços e prestadores de serviços do
Principado do Liechtenstein no âmbito dos seus próprios mercados de contratos públicos.
10.     O Artigo XVIII não é aplicável aos fornecedores de bens e serviços dos seguintes países:
        -      Israel, Japão e Coreia no que se refere à adjudicação de contratos por entidades do
               Principado do Liechtenstein cujo valor seja inferior ao limiar aplicado para a mesma
               categoria de contratos adjudicados por essas Partes;
        -      Japão, Coreia e Estados Unidos da América, no que respeita à adjudicação de
               contratos a empresas fornecedoras de bens ou serviços de outras Partes não referidas
               que sejam pequenas e médias empresas nos termos da legislação relevante do
               Principado do Liechtenstein, até ao momento em que o Principado do Liechtenstein
               aceitar que deixaram de aplicar medidas discriminatórias a favor de certas pequenas
               empresas e empresas propriedade de minorias dos seus respetivos países.
 ---pagebreak---                                                                            Página 317
                                     ANEXO 4
                                        Bens
Salvo especificação em contrário, o presente Acordo abrange todos os bens.
 ---pagebreak---                                                                                               Página 318
                                                  ANEXO 5
                                                   Serviços
          O presente Acordo cobre os seguintes serviços, que são identificados em conformidade com a
Classificação Central dos Produtos das Nações Unidas (CPC), contida no documento
MTN.GNS/W/120:
Designação dos serviços
Serviços de manutenção e reparação                                           6112, 6122, 633, 886
Serviços de transporte terrestre, incluindo os serviços de veículos blindados       712 (excepto 71235),
e serviços de correio expresso, excepto transporte de correio                       7512, 87304
Serviços de transporte aéreo de passageiros e mercadorias, excepto           73 (excepto 7321)
transporte de correio
Transporte de correio por via terrestre, excepto ferroviária, e aérea        71235, 7321
Serviços de telecomunicações                                                 752
Serviços financeiros                                                         ex 81
a)        Serviços de seguros                                                812, 814
b)        Serviços bancários e de investimento1
Serviços informáticos e serviços conexos                                     84
Serviços de contabilidade, de auditoria e de escrituração                    862
Serviços de estudos de mercado e sondagens de opinião                        864
Serviços de consultoria em gestão e afins                                    865, 8662
Serviços de arquitectura; serviços de engenharia e                           867
serviços de engenharia integrados, planeamento urbano e
serviços de arquitectura paisagística; serviços conexos de
consultoria científica e técnica; serviços de ensaios e
de análise técnicos
Serviços de publicidade                                                      871
Serviços de limpeza de edifícios e gestão similares                          874, 82201-82206
          1
             Excepto contratos respeitantes a serviços financeiros relativos à emissão, compra, venda e
transferência de títulos ou de outros instrumentos financeiros, bem como a serviços prestados por bancos
centrais.
          2
            Com exclusão dos serviços de arbitragem e conciliação.
 ---pagebreak---                                                                                          Página 319
Serviços de edição e de impressão à obra ou de forma                      88442
continuada
Eliminação de águas residuais e de resíduos; higiene pública e actividades similares    94
Notas ao Anexo 5
1.      Os serviços abrangidos não incluem os serviços que as entidades devam adquirir a outras
entidades em conformidade com um direito exclusivo conferido por disposição legislativa,
regulamentar ou administrativa publicada.
2.      Os contratos celebrados por entidades adjudicantes abrangidas pelos Anexos 1 a 3 em relação
a quaisquer serviços abrangidos pelo presente Anexo só são contratos abrangidos no que respeita a um
prestador de serviços de uma determinada Parte na medida em que essa Parte tenha incluído esses
serviços no seu respetivo Anexo 5.
 ---pagebreak---                                                                                           GPA/113
                                                                                         Página 320
                                              ANEXO 6
                                        Serviços de construção
Lista da Divisão 51, CPC:
Trabalhos preparatórios em estaleiros de construção                     511
Obras gerais de construção para edifícios                               512
Obras gerais de construção para engenharia civil                        513
Obras de instalação e montagem                                          514
Outros trabalhos especializados de construção                           515
Instalação                                                              516
Trabalhos de acabamento em edifícios                                    517
Outros                                                                  518
Nota ao Anexo 6
1.      Os contratos celebrados por entidades adjudicantes abrangidas pelos Anexos 1 a 3 em relação
a quaisquer serviços abrangidos pelo presente Anexo só são considerados contratos abrangidos no que
respeita a um prestador de serviços de uma determinada Parte na medida em que essa Parte tenha
incluído esses serviços no seu respetivo Anexo 6.
 ---pagebreak---                                                                                          Página 321
                                              ANEXO 7
             NOTAS GERAIS E DERROGAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO IV
1.      O presente Acordo não abrange:
        -       os contratos respeitantes a produtos agrícolas produzidos no âmbito de programas de
                apoio à actividade agrícola e de programas de ajuda alimentar;
        -       os contratos de aquisição, desenvolvimento, produção ou co-produção de programas,
                por parte de organismos de radiodifusão e contratos relativos ao tempo de
                radiodifusão;
2.      A prestação de serviços, incluindo serviços de construção, no contexto dos procedimentos de
adjudicação nos termos do presente Acordo fica sujeita às condições e qualificações respeitantes ao
acesso aos mercados e ao tratamento nacional que serão exigidos pelo Principado do Liechtenstein em
conformidade com os compromissos assumidos pelo Principado no quadro do GATS.
3.      Os contratos celebrados por entidades adjudicantes abrangidas pelos Anexos 1 e 2 em relação
com atividades no domínio da água potável, energia, transporte e sector postal não são abrangidos
pelo presente Acordo, a não ser que se encontrem cobertos pelo Anexo 3.
4.      Com base no Artigo II, ponto 2, alínea a), subalínea i), o presente Acordo não é aplicável à
colocação de fundos de pessoas seguradas pelas antidades ou empresas públicas como os sistemas
públicos de seguros ou de fundos de pensões.
 ---pagebreak---                                                                                         GPA/113
                                                                                      Página 322
 OFERTA FINAL DE APÊNDICE I DA REPÚBLICA DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS EM
                                      RELAÇÃO COM ARUBA
                               (Apenas faz fé a versão em língua inglesa)
                                               ANEXO 1
                                  Entidades da administração central
Fornecimentos
Limiar:          100 000 DSE
Serviços
Limiar:          100 000 DSE
Serviços de construção
Limiar:          4 000 000 DSE
Lista das entidades:
Ministry of General Affairs (Note 1)
Ministry of Justice and Education
Ministry of Finance, Communication, Utilities and Energy (Note 2)
Ministry of Health and Sport
Ministry of Integration, Infrastructure and Environment
Ministry of Economic Affairs, Social Affairs and Culture
Ministry of Tourism, Transportation and Labour
Parliament of Aruba
Raad van Advies (Council of Advisers)
Algemene Rekenkamer Aruba (Court of Auditors Aruba)
Dienst Openbare Werken (Department of Public Works)
Serlimar (Environmental Agency)
Sociale Verzekeringsbank (Social Insurance Bank)
Algemene Ziektekosten Vereniging (General Health Insurance Association)
Instituto Medico San Nicolas (Medical Institute)
Wegen Infrastructuur Fonds (Infrastructure Fund)
Notas ao Anexo 1
1.       No que respeita ao Ministério da Presidência, o presente Acordo não abrange os contratos
celebrados pela respetiva unidade subordinada Veiligheidsdienst Aruba.
2.       No que respeita ao Ministério das Finanças, Comunicações, Serviços Públicos e Energia, o
presente Acordo não abrange os contratos celebrados pela respetiva unidade subordinada Meldpunt
Ongebruikelijke Transacties.
 ---pagebreak--- GPA/113
Página 323
                                            ANEXO 2
                              Entidades da administração subcentral
        Não aplicável para Aruba (Aruba não tem qualquer administração subcentral).
 ---pagebreak---                                                         Página 324
                                     ANEXO 3
                              Todas as outras entidades
Fornecimentos
Limiar:         400 000 DSE
Serviços
Limiar:         400 000 DSE
Serviços de construção
Limiar:         5 000 000 DSE
Lista das entidades:
 ---pagebreak---                                                                                           Página 325
                                               ANEXO 4
                                                 Bens
        O presente Acordo cobre os contratos respeitantes a todos os bens adquiridos pelas entidades
constantes das listas dos Anexos 1 a 3, salvo especificação em contrário no presente Acordo.
 ---pagebreak---                                                                                           Página 326
                                               ANEXO 5
                                                Serviços
        O presente Acordo cobre os seguintes serviços, que são identificados em conformidade com a
Classificação Central dos Produtos das Nações Unidas (CPC), contida no documento
MTN.GNS/W/120:
Designação dos serviços                                                   Número de referência da
                                                                          Classificação Central de
                                                                          Produtos (CCP)
Serviços jurídicos                                                                       861
Serviços de contabilidade, de auditoria e de escrituração                                862
Serviços fiscais                                                                         863
Serviços de engenharia                                                                   8672
Serviços informáticos                                                                    841
Serviços de consultoria de gestão                                                        865
Serviços relacionados com a consultoria de gestão                                        866
Serviços de limpeza de edifícios                                                         874
Franchising                                                                              8929
a)      Serviços de seguros                                                              812, 814
b)      Serviços bancários e de investimento
Guarda e operações com títulos                                                           811, 813
Serviços de alojamento em hotéis                                                         6411
Serviços recreativos                                                                     9619
Serviços de parques recreativos e praias                                                 96491
Serviços de desporto                                                                     9641
Transporte marítimo (passageiros e mercadorias)                                          72
Serviços marítimos auxiliares: manuseamento de carga                                     74
Transporte de mercadorias: serviços de agência/trânsito de frete marítimo         74
Serviços marítimos auxiliares: armazenagem/manutenção em armazém                         74
 ---pagebreak---                                                                                      Página 327
Transporte rodoviário                                                       71231, 71234, 71239
Serviços imobiliários                                                               821, 822
Serviços de edição/impressão                                                        88442
Serviços de ensino para adultos e outros serviços relacionados com educação         924, 929
Serviços de correio expresso                                                        7512
Serviços de estudos de mercado e de sondagens de opinião                            864
Serviços de publicidade                                                             871
Serviços de embalagem                                                               876
Serviços de estabelecimentos hoteleiros e alojamentos similares                     641
Serviços de telecomunicações                                                        752
 ---pagebreak---                                                                  Página 328
                                             ANEXO 6
                                       Serviços de construção
Lista dos serviços de construção
Serviços de construção e de engenharia afins                  51
 ---pagebreak--- GPA/113
Página 329
                         OFERTA FINAL DE APÊNDICE I DA NORUEGA
                                (Apenas faz fé a versão em língua inglesa)
                                                ANEXO 1
                                    Entidades da administração central
Bens
Limiar:                   130 000 DSE
Serviços
Limiar:                   130 000 DSE
Serviços de construção
Limiar:                   5 000 000 DSE
         Todas as entidades da administração central.
         Apresenta-se em anexo uma lista indicativa das entidades da administração central.
Notas ao Anexo 1
1.       A noção de «entidades da administração central» cobre igualmente qualquer entidade
subordinada de qualquer entidade adjudicante da administração central que não possua personalidade
jurídica distinta.
2.       Não são considerados contratos abrangidos:
         -        os contratos de entidades adjudicantes abrangidas pelo presente Anexo no que respeita
                  aos bens da posição FSC 58 (equipamento de comunicações, deteção e radiação
                  coerente) do Canadá;
         -        os contratos de entidades adjudicantes abrangidas pelo presente Anexo para
                  equipamento de controlo de tráfego aéreo, no que respeita aos fornecedores e
                  prestadores de serviços dos Estados Unidos;
até ao momento em que a Noruega aceitar que as Partes em causa concedem um acesso recíproco
satisfatório para os bens, fornecedores, serviços e prestadores de serviços noruegueses no âmbito dos
seus próprios mercados de contratos públicos.
3.       As disposições do Artigo XVIII não são aplicáveis aos fornecedores e prestadores de serviços
do Japão, Coreia e Estados Unidos, no que respeita à adjudicação de contratos a fornecedores ou
prestadores de serviços de outras Partes distintas das referidas que sejam pequenas e médias empresas
nos termos da legislação relevante da Noruega, até ao momento em que a Noruega aceitar que
deixaram de aplicar medidas discriminatórias a favor de certas pequenas empresas e empresas
propriedade de minorias dos seus respectivos países.
 ---pagebreak---                                                                                            Página 330
Lista indicativa das entidades da administração central:
Statsministerens kontor                                  Office of the Prime Minister
Regjeringsadvokaten                                      Office of the Attorney General
Arbeidsdepartementet                                     Ministry of Labour
Arbeids- og velferdsetaten (NAV)                         The Norwegian Labour and Welfare Service
Arbeidsretten                                            The Labour Court
Arbeidstilsynet                                          The Norwegian Labour Inspection Authority
Pensjonstrygden for sjømenn                              Pension Insurance for Seamen
Petroleumstilsynet                                       Petroleum Safety Authority
Riksmeklingsmannen                                       State mediator
Statens arbeidsmiljøinstitutt                            The National Institute of Occupational
                                                         Health
Trygderetten                                             The National Insurance Appeal Body
Statens Pensjonskasse                                    The Norwegian Public Service Pension Fund
Barne-, likestillings og inkluderings-                   Ministry of Children, Equality and
Departementet                                            Social Inclusion
Barneombudet                                             The Ombudsman for Children in Norway
Barne, ungdoms- og familiedirektoratet                   The Norwegian Directorate for Children,
                                                         Youth and Family Affairs
Forbrukerombudet                                         The Consumer Ombudsman
Forbrukerrådet                                           The Norwegian Consumer Council
Fylkesnemndene for barnevern og sosiale saker            County Social Welfare Boards
Integrerings- og mangfoldsdirektoratet                   Directorate of Integration and Diversity
Kontaktutvalget mellom innvandrerbefolkningen            The Contact Committee for Immigrants and
og myndighetene (KIM)                                    Authorities
Likestillings- og diskrimineringsnemnda                  The Equality and Anti-Discrimination
                                                         Tribunal
Likestilling- og diskrimineringsombudet                  The Equality and Anti-Discrimination
                                                         Ombud
Statens Institutt for Forbruksforskning                  National      Institute     for    Consumer
                                                         Research
Finansdepartementet                                      Ministry of Finance
Finanstilsynet                                           The Financial Supervisory Authority
                                                         of Norway
Folketrygdfondet                                         Folketrygdfondet
Norges Bank                                              Central Bank of Norway
Senter for statlig økonomistyring                        The Norwegian Government Agency for
                                                         Financial Management
Skattedirektoratet                                       Directorate of Taxes
Statens innkrevingssentral                               The      Norwegian      National   Collection
                                                         Authority
Statistisk sentralbyrå                                   Statistics Norway
Toll- og avgiftsdirektoratet                             Directorate of Customs and Excise
 ---pagebreak---                                                                                     Página 331
Fiskeri- og kystdepartementet                    Ministry of Fisheries and Coastal Affairs
Fiskeridirektoratet                              Directorate of Fisheries
Havforskningsinstituttet                         Institute of Marine Research
Kystverket                                       The Norwegian Coastal Administration
Nasjonalt institutt for ernærings- og            The National Institute of Nutrition and
sjømatforskning                                  Seafood Research
Fornyings-, administrasjons- og                  Ministry of Government Administration
Kirkedepartementet                               Reform and Church Affairs
Bispedømmerådene                                 The Diocesan Councils
Datatilsynet                                     The Data Inspectorate
Departementenes servicesenter                    Government Administration Services
Det praktisk-teologiske seminar                  Practical Theological Seminar
Direktoratet for forvaltning og IKT              The Agency for Public Management and
                                                 eGovernment
Fylkesmannsembetene                              The County Governors
Gáldu – Kompetansesenter for urfolks rettigheter Gáldu – Resource Center for the Right of
                                                 Indigenous Peoples
Internasjonalt reindriftssenter                  International Center for Reindeer Husbandry
Kirkerådet                                       National Council of the Church of Norway
Konkurransetilsynet                              Norwegian Competition Authority
Nidarosdomens restaureringsarbeider              The Restoration Workshop of Nidaros
                                                 Cathedral
Opplysningsvesenets Fond                         The Norwegian State Church Endowment
Personvernnemnda                                 Data Protection Tribunal Norway
Sametinget                                       The Sámediggi
Statsbygg                                        The Directorate of Public Construction and
                                                 Property
Forsvarsdepartementet                            Ministry of Defence
Forsvaret                                        Norwegian Armed Forces
Forsvarets Forskningsinstitutt                   Norwegian Defence Research Establishment
Forsvarsbygg                                     Norwegian Defence Estates Agency
Nasjonal Sikkerhetsmyndighet                     Norwegian National Security Authority
Helse- og omsorgsdepartementet                   Ministry of Health and Care Services
Bioteknologinemnda                               The Norwegian Biotechnology Advisory
                                                 Board
Helsedirektoratet                                Norwegian Directorate of Health
Klagenemnda for bidrag til behandling i utlandet The Norwegian Governmental Appeal Board
                                                 Regarding Medical Treatment Abroad
Nasjonalt folkehelseinstitutt                    Norwegian Institute of Public Health
Nasjonalt kunnskapssenter for helsetjenesten     Norwegian Knowledge Centre for Health
                                                 Services
Norsk pasientskadeerstatning                     The Norwegian System of Compensation
                                                 to Patients
Pasientskadenemnda                               The Patients' Injury Compensation Board
Preimplantasjonsdiagnostikknemnda                National Board for Preimplantation Genetic
                                                 Diagnosis
 ---pagebreak---                                                                                    Página 332
Statens autorisasjonskontor for helsepersonell  The Norwegian Registration Authority for
                                                Health Personnel
Statens helsepersonellnemnd                     Norwegian Appeal Board for Health
                                                Personnel
Statens helsetilsyn                             Norwegian Board of Health Supervision
Statens Institutt for rusmiddelforskning        National Institute for Alcohol and
                                                Drug Research
Statens Legemiddelverk                          Norwegian Medicines Agency
Statens Strålevern                              Norwegian Radiation Protection Authority
Vitenskapskomiteen for mattrygghet              Norwegian Scientific Committee for Food
                                                Safety
Justis- og politidepartementet                  Ministry of Justice and the Police
Den høyere påtalemyndighet                      The Higher Prosecuting Authority
Den militære påtalemyndighet                    The Military Prosecuting Authority
Direktoratet for nødkommunikasjon               Directorate for Emergency Communication
Direktoratet for samfunnssikkerhet og beredskap The Directorate for Civil Protection
                                                and Emergency Planning
Domstoladministrasjonen                         National Courts Administration
Hovedredningssentralen                          Joint Rescue Coordination Centre
Kommisjonen for gjenopptakelse av straffesaker  The Norwegian Criminal Cases Review
                                                Commission
Kontoret for voldsoffererstatning               The Norwegian Criminal Injuries
                                                Compensation Authority
Kriminalomsorgens sentrale forvaltning          The Norwegian Correctional Services
Politidirektoratet                              The National Police Directorate
Politiets sikkerhetstjeneste                    The Norwegian Police Security Service
Sekretariatet for konfliktrådene                National Mediation Service
Siviltjenesten                                  The Administration of Conscientious
                                                Objection
Spesialenheten for politisaker                  Norwegian Bureau for the Investigation of
                                                Police Affairs
Statens sivilrettsforvaltning                   The Norwegian Civil Affairs Authority
Utlendingsdirektoratet                          The Directorate of Immigration
Utlendingsnemnda (UNE)                          The Immigration Appeal Board
Kommunal og Regionaldepartementet               Ministry of Local Government and
                                                Regional Development
Distriktssenteret                               Centre    of     Competence       on    Rural
                                                Development
Husbanken                                       The Norwegian State Housing Bank
Husleietvistutvalget i Oslo, Akershus, Bergen   The Rent Disputes Tribunal in Oslo,
og Tronheim                                     Akershus, Bergen and Trondheim
Statens bygningstekniske etat                   National Office of Building Technology and
                                                Administration
 ---pagebreak---                                                                                      Página 333
Kulturdepartementet                                Ministry of Cultural Affairs
Arkivverket                                        The National Archival Services of
                                                   Norway
Kunst i offentlige rom, KORO                       Public Art Norway
Lotteri- og stiftelsestilsynet                     The Norwegian Gaming and Foundation
                                                   Authority
Medietilsynet                                      The Norwegian Media Authority
Nasjonalbiblioteket                                The National Library of Norway
Norsk Filminstitutt                                National Film Board
Norsk Kulturråd                                    Arts Council Norway
Norsk lokalhistorisk institutt                     The Norwegian Institute of Local History
Norsk lyd- og blindeskriftbibliotek                Norwegian Sound and Braille Library
Rikskonsertene                                     The Norwegian Concert Institute
Riksteatret                                        The Norwegian Touring Theatre
Språkrådet                                         The Language Council of Norway
Kunnskapsdepartementet                             Ministry of Education and Research
Artsdatabanken                                     The Norwegian Biodiversity Information
                                                   Centre
BIBSYS                                             BIBSYS
Foreldreutvalget for grunnopplæringen              The National Parents' Committee for
                                                   Primary and Secondary Education
Meteorologisk institutt                            Norwegian Meteorological Institute
Nasjonalt organ for kvalitet i utdanningen         Norwegian Agency for Quality Assurance in
                                                   Education
Norges forskningsråd                               The Research Council of Norway
Norgesuniversitetet                                Norway Opening University
Norsk institutt for forskning om oppvekst, velferd Norwegian Social Research
og aldring (NOVA)
Norsk utenrikspolitisk institutt                   Norwegian Institute of International
                                                   Affairs
Samordna opptak                                    The Norwegian Universities and Colleges
                                                   Admission Service
Senter for IKT i utdanningen                       The Norwegian Centre for ICT in Education
Senter for internasjonalisering av høyere          The Norwegian Centre for International
utdanning                                          Cooperation in Higher Education
Statens fagskole for gartnere og
blomsterdekoratører (Vea)
Statens lånekasse for utdanning                    The Norwegian State Educational Loan
                                                   Fund
Statlige universiteter og høyskoler                Universities and University Colleges
Utdanningsdirektoratet                             Norwegian Directorate for Education and
                                                   Training
Vox, nasjonalt fagorgan for kompetansepolitikk     Norwegian Institute for Adult Learning
 ---pagebreak---                                                                                    Página 334
Landbruks- og matdepartementet                   Ministry of Agriculture and Food
Bioforsk                                         Norwegian Institute for Agriculture
                                                 and Environmental Research
Mattilsynet                                      Norwegian Food Safety Authority
Norsk institutt for skog og landskap             Norwegian Forest and Landscape Institute
Norsk institutt for landbruksøkonomisk forskning Norwegian        Agricultural     Economics
                                                 Research Institute
Reindriftsforvaltningen                          Norwegian          Reindeer       Husbandry
                                                 Administration
Statens landbruksforvaltning                     Norwegian Agricultural Authority
Veterinærinstituttet                             National Veterinary Institute
Miljøverndepartementet                           Ministry of the Environment
Direktoratet for Naturforvaltning                Directorate for Nature Management
Klima- og forurensningsdirektoratet              Climate and Pollution Agency
Norsk kulturminnefond                            Norwegian Cultural Heritage Fund
Norsk Polarinstitutt                             Norwegian Polar Research Institute
Riksantikvaren                                   Directorate for Cultural Heritage
Statens Kartverk                                 Norwegian Mapping Authority
Nærings- og handelsdepartementet                 Ministry of Trade and Industry
Direktoratet for mineralforvaltning med          Directorate of Mining with
Bergmesteren for Svalbard                        Commissioner of Mines at Svalbard
Garanti-Instituttet for Eksportkreditt (GIEK)    GIEK
Justervesenet                                    Norwegian Metrology Service
Norges geologiske undersøkelse                   The Geological Survey of Norway
Norsk akkreditering                              Norwegian Accreditation
Norsk romsenter                                  Norwegian Space Agency
Sjøfartsdirektoratet                             The Norwegian Maritime Directorate
Skipsregistrene                                  The Norwegian International Ship Register
Patentstyret                                     Norwegian Industrial Property Office
Brønnøysundregistrene                            The Brønnøysund Register Centre
Olje- og energidepartementet                     Ministry of Petroleum and Energy
Norges vassdrags- og energidirektorat            Norwegian Water Resources and Energy
                                                 Directorate
Oljedirektoratet                                 Norwegian Petroleum Directorate
Samferdselsdepartementet                         Ministry of Transport and
                                                 Communication
Jernbaneverket                                   The     Norwegian       National    Railway
                                                 Administration
Luftfartstilsynet                                Civil Aviation Authority Norway
Post- og teletilsynet                            Norwegian Post and Telecommunications
                                                 Authority
Statens havarikommisjon                          Accident Investigation Board Norway
Statens jernbanetilsyn                           Norwegian Rail Authority
Statens vegvesen                                 Norwegian Public Roads Administration
 ---pagebreak---                                                                             Página 335
Utenriksdepartementet                        Ministry of Foreign Affairs
Direktoratet for utviklingssamarbeid (NORAD) Norwegian Agency for Development
                                             Cooperation
Fredskorpset                                 FK Norway
Stortinget                                   The Storting
Stortingets ombudsmann for forvaltningen     Stortingets Ombudsman for Public
- Sivilombudsmannen                          Administration
Riksrevisjonen                               Office of the Auditor General
Domstolene                                   Courts of Law
 ---pagebreak---                                                                                            Página 336
                                                ANEXO 2
                                          Entidades subcentrais
Bens
Limiar:                   200 000 DSE
Serviços
Limiar:                   200 000 DSE
Serviços de construção
Limiar:                   5 000 000 DSE
1.       Todas as entidades da administração subcentral que operam a nível regional (condados) ou local
(municipalidades).
2.       Todos os organismos de direito público.
         Considera-se organismo de direito público, qualquer organismo:
         (1)     criado com o objetivo específico de satisfazer necessidades de interesse geral, sem
                 caráter industrial ou comercial; e
         (2)     dotado de personalidade jurídica; e
         (3)     cuja atividade seja financiada maioritariamente pelo Estado, pelas autoridades
                 regionais ou locais ou por outros organismos de direito público, ou cuja gestão esteja
                 sujeita a um controlo por parte destes últimos, ou cujos órgãos de administração, de
                 direção ou de fiscalização sejam compostos, em mais de metade, por membros
                 designados pelo Estado, pelas autoridades regionais ou locais ou por outros
                 organismos de direito público;
3.       Todas as associações formadas por uma ou várias das entidades abrangidas pelos n.os 1 e 2,
acima.
4.       Apresenta-se em anexo uma lista indicativa das entidades adjudicantes que são organismos de
direito público.
Notas ao Anexo 2
1.       Não são considerados contratos abrangidos:
         -       os contratos de entidades adjudicantes abrangidas pelo presente Anexo no que respeita
                 aos fornecedores, serviços e prestadores de serviços dos Estados Unidos;
         -       os contratos de entidades adjudicantes abrangidas pelo presente Anexo no que respeita
                 aos bens da posição FSC 58 (equipamento de comunicações, deteção e radiação
                 coerente) do Canadá;
 ---pagebreak---                                                                                              Página 337
         -       os contratos de entidades adjudicantes abrangidas pelo presente Anexo para
                 equipamento de controlo de tráfego aéreo, no que respeita aos fornecedores e
                 prestadores de serviços dos Estados Unidos;
até ao momento em que a Noruega aceitar que as Partes em causa concedem um acesso recíproco
satisfatório para os bens, fornecedores, serviços e prestadores de serviços noruegueses no âmbito dos
seus próprios mercados de contratos públicos.
2.       O Artigo XVIII não é aplicável aos fornecedores de bens e serviços dos seguintes países:
         -       Japão, Coreia e Estados Unidos, no que respeita à adjudicação de contratos a
                 empresas fornecedoras de bens ou serviços de outras Partes não referidas que sejam
                 pequenas e médias empresas nos termos da legislação relevante da Noruega, até ao
                 momento em que a Noruega aceitar que deixaram de aplicar medidas discriminatórias
                 a favor de certas pequenas empresas e empresas propriedade de minorias dos seus
                 respetivos países;
         -       Japão, no que se refere à adjudicação de contratos por entidades norueguesas cujo
                 valor seja inferior ao limiar aplicado para a mesma categoria de contratos adjudicados
                 por essa Parte.
3.       No que respeita aos bens, serviços, fornecedores e prestadores de serviços do Canadá, o
presente Anexo é aplicável apenas aos contratos das entidades da administração subcentral que
operam a nível regional (condados).
Lista indicativa das entidades adjudicantes que são organismos de direito público:
Enova SF                                               Enova SF
Garantiinstituttet for eksportkreditt, GIEK            The Norwegian Guarantee Institute
Helse Sør-Øst RHF                                      South-Eastern    Norway       Regional    Health
                                                       Authority
Helse Vest RHF                                         Western Norway Regional Health Authority
Helse Midt-Norge RHF                                   Central Norway Regional Health Authority
Helse Nord RHF                                         Northern Norway Regional Health Authority
Innovasjon Norge                                       Innovation Norway
Norsk Rikskringkastning, NRK                           The Norwegian Broadcasting Corporation
Universitetssenteret på Svalbard AS                    The University Centre in Svalbard
Uninett AS                                             Uninett, The Norwegian Research Network
Simula Research Laboratory AS                          Simula Research Laboratory AS
Norsk samfunnsvitenskapelig datatjeneste               Norwegian Social Science Data services
AS (NSD)                                               AS (NSD)
Categorias:
         -       Statsbanker (State Banks)
         -       Museus da propriedade do Estado e por ele explorados
 ---pagebreak---                                                                                                      GPA/113
                                                                                                    Página 338
                                                    ANEXO 3
                                      Outras entidades (serviços públicos)
Bens
Limiar:                       400 000 DSE
Serviços
Limiar:                       400 000 DSE
Serviços de construção
Limiar:                       5 000 000 DSE
1.        Todas as entidades adjudicantes cujos contratos são abrangidos pela Diretiva do EEE relativa
aos serviços de abastecimento público que sejam autoridades adjudicantes (ou seja, abrangidas pelos
Anexos 1 e 2) ou empresas públicas1 e que exerçam qualquer das atividades a seguir indicadas ou
combinação das mesmas:
          a)        Abertura ou exploração de redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público
                    no domínio da produção, transporte ou distribuição de água potável, ou à alimentação
                    dessas redes com água potável;
          b)        Abertura ou exploração de redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público
                    no domínio da produção, transporte ou distribuição de electricidade, ou à alimentação
                    dessas redes com electricidade;
          c)        Colocação à disposição dos transportadores aéreos de aeroportos ou outros terminais
                    de transporte;
          d)        Colocação à disposição dos transportadores marítimos ou fluviais de portos
                    marítimos ou interiores ou outros terminais de transporte;
          e)        Abertura ou exploração de redes2 de prestação de serviços ao público no domínio dos
                    transportes por caminho-de-ferro urbano, sistemas automáticos, carros eléctricos,
                    tróleis, autocarros ou cabo.
2.        Apresenta-se em anexo uma lista indicativa das outras entidades (serviços públicos).
          1
            De acordo com a Diretiva Serviços Públicos do EEE, uma empresa pública é qualquer empresa em
relação à qual as autoridades adjudicantes possam exercer, direta ou indiretamente, uma influência dominante,
por motivos de propriedade, participação financeira ou das regras que lhe sejam aplicáveis.
          Presume-se a existência de influência dominante por parte das autoridades adjudicantes quando essas
autoridades têm direta ou indiretamente, em relação a uma empresa:
          -         detêm a maioria do capital subscrito da empresa; ou
          -         controlam a maioria dos votos correspondentes às ações emitidas pela empresa; ou
          -         podem designar mais de metade dos membros do órgão de administraçãv, de direção ou de
supervisão da empresa.
          2
            No que diz respeito aos serviços de transporte, considera-se que existe uma rede quando o serviço é
prestado nas condições estabelecidas por uma autoridade competente, tais como, por exemplo, as condições nas
linhas a servir, a capacidade disponível ou a frequência do serviço.
 ---pagebreak---                                                                                                   Página 339
Notas ao Anexo 3
1.       Os contratos ligados à prossecução de uma atividade incluída na lista acima apresentada não
são abrangidos pelo presente Acordo se essa mesma actividade estiver directamente exposta à
concorrência em mercados de acesso não limitado.
2.       O presente Acordo não abrange os contratos celebrados pelas entidades incluidas no presente
Anexo:
         a)       relativos à aquisição de água e ao fornecimento de energia ou de combustível para a
                  produção de energia;
         b)       para efeitos que não se inscrevem no prosseguimento normal das suas actividades,
                  descritas no Anexo, ou para o prosseguimento de tais actividades num país não-
                  membro do EEE,
         c)       para efeitos de revenda ou aluguer a terceiros, desde que a entidade adjudicante não
                  disponha de direitos especiais ou exclusivos para vender ou alugar o objecto de tais
                  contratos e que outras entidades possam vendê-lo ou alugá-lo nas mesmas condições
                  da entidade adjudicante.
3.       O presente Acordo não abrange os contratos celebrados:
         a)       Entre uma entidade adjudicante e uma empresa afiliada3; ou
         b)       Por uma empresa comum constituída exclusivamente por diversas entidades
                  adjudicantes para efeitos da prossecução dem uma atividade relevante, na acepção das
                  alíneas a) a e) do presente Anexo, com uma empresa afiliada a uma dessas entidades
                  adjudicantes,
desde que pelo menos 80% da média do volume de negócios da empresa afiliada, em matéria de bens,
serviços ou serviços de construção, nos últimos três anos, provenha da prestação desses serviços ou do
fornecimento desses bens às empresas às quais se encontra afiliada.
         Se, em função da data de criação ou de início de atividade da empresa afiliada, o volume de
negócios relativo aos três últimos anos não estiver disponível, bastará que a empresa mostre que o
volume de negócios referido no presente número é credível, nomeadamente através de projeções da
atividade.
4.       O presente Acordo não abrange os contratos celebrados:
         a)       Por uma empresa comum constituída exclusivamente por diversas entidades
                  adjudicantes para efeitos da prossecução de actividades, na acepção das alíneas a) a e)
                  do presente Anexo, com uma dessas entidades adjudicantes; ou
         3
           Entende-se por «empresa afiliada» qualquer empresa cujas contas anuais sejam consolidadas com as
da entidade adjudicante nos termos da Diretiva 83/349/CEE do Conselho, relativa às contas consolidadas, ou, no
caso de entidades não abrangidas por esta diretiva, qualquer empresa sobre a qual a entidade adjudicante possa
exercer, direta ou indiretamente, uma influência dominante, ou que possa exercer uma influência dominante
sobre a entidade adjudicante, ou ainda que, tal como a entidade adjudicante, esteja sujeita à influência
dominante de uma outra empresa por motivos de propriedade, participação financeira ou das regras que lhe
sejam aplicáveis.
 ---pagebreak---                                                                                               Página 340
        b)      Entre uma entidade adjudicante e uma empresa comum de que essa entidade
                adjudicante faça parte, desde que a empresa comum tenha sido criada a fim de
                desenvolver a atividade em causa durante um período de pelo menos três anos e que o
                instrumento que cria a empresa comum estipule que as entidades adjudicantes que a
                formam dela farão parte durante pelo menos o mesmo período.
5.      A alimentação com água potável ou eletricidade de redes de prestação de serviços ao público
por entidades adjudicantes que não sejam autoridades adjudicantes não será considerada uma
actividade relevante na aceção das alíneas a) ou b) do presente Anexo quando:
        a)       a produção de água potável ou eletricidade pela entidade em causa se verifique porque
                 o respetivo consumo é necessário ao exercício de uma atividade diferente das referidas
                 nas alíneas a) a e) do presente Anexo; e
        b)       a alimentação da rede pública dependa apenas do consumo próprio da entidade e não
                 excedeu 30% da produção total de água potável ou de energia da entidade, tomando em
                 consideração a média dos últimos três anos, incluindo o ano em curso;
6.      Não são considerados contratos abrangidos:
        -        Os contratos celebrados por entidades adjudicantes ativas nos seguintes setores:
                 i)       Produção, transporte ou distribuição de água potável abrangidas pelo presente
                          Anexo;
                 ii)      Instalações aeroportuárias abrangidas pelo presente Anexo;
                 iii)     Instalações de portos marítimos ou interiores ou de outros terminais abrangidas
                          pelo presente Anexo; e
                 iv)      Serviços de caminho-de-ferro urbano, carros eléctricos, tróleis ou autocarros
                          abrangidos pelo presente Anexo,
no que respeita aos bens, serviços, fornecedores e prestadores de serviços do Canadá;
        -        os contratos celebrados por entidades adjudicantes que operam no setor da produção,
                 transporte ou distribuição de água potável abrangidas pelo presente Anexo, no que
                 respeita aos fornecedores e prestadores de serviços dos Estados Unidos;
        -        os contratos de entidades adjudicantes abrangidas pelo presente Anexo para
                 equipamento de controlo de tráfego aéreo, no que respeita aos fornecedores e
                 prestadores de serviços dos Estados Unidos;
        -        os contratos celebrados por entidades adjudicantes que operam no setor das
                 instalações aeroportuárias abrangidas pelo presente Anexo, no que respeita aos
                 fornecedores e prestadores de serviços dos Estados Unidos e da Coreia;
        -        os contratos celebrados por entidades adjudicantes que operam no setor dos serviços
                 de caminho-de-ferro urbano, carros eléctricos, tróleis ou autocarros abrangidas pelo
                 presente Anexo, no que respeita aos aos fornecedores e prestadores de serviços dos
                 Estados Unidos;
 ---pagebreak---                                                                                              Página 341
         –       os contratos celebrados por entidades adjudicantes que operam no setor dos
                 caminhos-de-ferro urbanos abrangidas pelo presente Anexo, no que respeita aos
                 fornecedores e prestadores de serviços do Japão;
         -       os contratos celebrados por entidades adjudicantes que operam no setor dos serviços
                 de autocarro abrangidos pelo presente Anexo, no que respeita aos fornecedores e
                 prestadores de serviços de Israel,
até ao momento em que a Noruega aceitar que as Partes em causa concedem um acesso recíproco
satisfatório para os bens, fornecedores, serviços e prestadores de serviços noruegueses no âmbito dos
seus próprios mercados de contratos públicos.
7.       O Artigo XVIII não é aplicável aos fornecedores de bens e serviços dos seguintes países:
         -       Japão, Coreia e Estados Unidos, no que respeita à adjudicação de contratos a
                 empresas fornecedoras de bens ou serviços de outras Partes não referidas que sejam
                 pequenas e médias empresas nos termos da legislação relevante da Noruega, até ao
                 momento em que a Noruega aceitar que deixaram de aplicar medidas discriminatórias
                 a favor de certas pequenas empresas e empresas propriedade de minorias dos seus
                 respetivos países;
         -       Japão, no que se refere à adjudicação de contratos por entidades norueguesas cujo
                 valor seja inferior ao limiar aplicado para a mesma categoria de contratos adjudicados
                 por essa Parte.
Lista indicativa de outras entidades (serviços públicos):
1.       Água potável
         Entidades públicas produtoras ou distribuidoras de água nos termos da Forskrift om
Drikkevann og vannforsyning (FOR 2001–12–04 Nr 1372).
         Por exemplo:
         Asker og Bærum vannverk           Asker and Bærum Water Network
         Bergen vannverk                   Bergen Drinking Water Network
2.       Sector da electricidade
         Entidades públicas encarregadas da produção, transporte ou distribuição de eletricidade nos
termos da Lov om erverv av vannfall mv. kap. I, jf. kap V (LOV 1917-12-14 16), da Lov om
vasdragsreguleringer (LOV-1917-12-14 17), da Lov om vassdrag og grunnvann (LOV-2000-11-24
82) ou da Lov om produksjon, omforming, overføring, omsetning, fordeling og bruk av energi m.m.
(LOV 1990-06-29 50).
     Por exemplo:
     Alta Kraftverk                        Alta Power Plant
     Bingsfoss Kraftverk                   Bingfoss Power Plant
3.       Aeroportos:
     Entidades públicas que disponibilizam instalações aeroportuárias nos termos da Lov om luftfart
     (LOV-1993-06-11 101).
 ---pagebreak---                                                                                          Página 342
    Por exemplo:
    Avinor AS                            Avinor AS
4.      Portos:
    Entidades públicas que operam nos termos da Lov om havner og farvann (LOV 20009-04-17 19).
    Por exemplo:
    Oslo havn                            Port of Oslo
    Stavangerregionens havn              Port of Stavanger
5.      Transportes urbanos
        Entidades públicas que contam entre as suas atividades a exploração de redes de prestação de
serviços ao público no domínio dos transportes por caminho-de-ferro urbano, sistemas automáticos,
carros eléctricos, tróleis, autocarros ou cabo nos termos da Lov om anlegg og drift av jernbane,
herunder sporvei, tunellbane og forstadsbane m.m. (LOV 1993-06-11 100), da Lov om yrkestransport
med motorvogn og fartøy (LOV 2002-06-21 45) ou da Lov om anlegg av taugbaner og løipestrenger
(LOV 1912-06-14 1).
 ---pagebreak---                                                                                                Página 343
                                                 ANEXO 4
                                                    Bens
1.      Salvo especificação em contrário, o presente Acordo abrange todos os bens.
2.      O presente Acordo só cobre os bens descritos nos Capítulos da Nomenclatura CCC (Conselho
de Cooperação Aduaneira)/Nomenclatura de Bruxelas a seguir especificados e que sejam adquiridos
pelo Ministério da Defesa, pelas respetivas entidades subordinadas e por outras entidades do setor da
segurança:
Capítulo 25:    Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento
Capítulo 26:    Minérios metalúrgicos, escórias e cinzas
Capítulo 27:    Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias
                betuminosas; ceras minerais; excepto:
                ex 27.10        carburantes especiais
Capítulo 28:    Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais
                preciosos, de metais de terras raras, de elementos radioactivos e de isótopos, excepto:
                ex 28.09        explosivos
                ex 28.13        explosivos
                ex 28.14        gás lacrimogéneo
                ex 28.28        explosivos
                ex 28.32        explosivos
                ex 28.39        explosivos
                ex 28.50        produtos tóxicos
                ex 28.51        produtos tóxicos
                ex 28.54        explosivos
Capítulo 29:    Produtos químicos orgânicos, excepto:
                ex 29.03        explosivos
                ex 29.04        explosivos
                ex 29.07        explosivos
                ex 29.08        explosivos
                ex 29.11        explosivos
                ex 29.12        explosivos
                ex 29.13        produtos tóxicos
                ex 29.14        produtos tóxicos
                ex 29.15        produtos tóxicos
                ex 29.21        produtos tóxicos
                ex 29.22        produtos tóxicos
                ex 29.23        produtos tóxicos
                ex 29.26        explosivos
                ex 29.27        produtos tóxicos
                ex 29.29        explosivos
Capítulo 30:    Produtos farmacêuticos
Capítulo 31:    Adubos
Capítulo 32:    Extractos tanantes e tintórios; taninos e seus derivados; matérias corantes, cores, tintas e
                vernizes, mástiques, tintas de escrever
Capítulo 33:    Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e
                preparações cosméticas
Capítulo 34:    Sabões, produtos orgânicos tensioativos, preparados para lixívias, preparados
                lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos para conservação e limpeza,
 ---pagebreak---                                                                                                  Página 344
             velas de iluminação e artefatos semelhantes, pastas para modelar e «ceras para a arte
             dentária»
Capítulo 35: Matérias albuminóides; colas; enzimas
Capítulo 37: Produtos para fotografia e cinematografia
Capítulo 38: Produtos diversos das indústrias químicas, excepto:
             ex 38.19       produtos tóxicos
Capítulo 39: Matérias plásticas artificiais, éteres e éteres da celulose, resinas artificiais e obras destas
             matérias, excepto:
             ex 39.03       explosivos
Capítulo 40: Borracha natural, sintética ou artificial e obras de borracha, excepto:
             ex 40.11       pneumáticos à prova de bala
Capítulo 41: Peles, exceto as peles com pelo, e couros
Capítulo 42: Obras de couro; artigos de correeiro e de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefactos
             semelhantes; obras de tripa
Capítulo 43: Peles com pelo e artificiais e suas obras
Capítulo 44: Madeira e suas obras; carvão vegetal
Capítulo 45: Cortiça e obras de cortiça
Capítulo 46: Obras de espartaria e de cestaria; Obras de espartaria ou de cestaria
Capítulo 47: Matérias-primas para o fabrico de papel
Capítulo 48: Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão
Capítulo 49: Artigos de livraria e produtos das artes gráficas textos manuscritos ou dactilografados,
             planos e plantas
Capítulo 65: Chapéus e artefactos de uso semelhante e respetivas partes
Capítulo 66: Guarda-chuvas, guarda-sóis, bengalas, chicotes, pingalins e respetivas partes
Capítulo 67: Penas e penugem preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo
Capítulo 68: Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica e matérias análogas
Capítulo 69: Produtos cerâmicos
Capítulo 70: Vidro e suas obras
Capítulo 71: Pérolas naturais, gemas e similares, metais preciosos, metais chapeados de metais
             preciosos e respetivas obras; joalharia falsa e de fantasia
Capítulo 73: Ferro fundido, ferro macio e aço e suas obras
Capítulo 74: Cobre e suas obras
Capítulo 75: Níquel e suas obras
Capítulo 76: Alumínio e suas obras
Capítulo 77: Magnésio e berílio e suas obras
Capítulo 78: Chumbo e suas obras
Capítulo 79: Zinco e suas obras
Capítulo 80: Estanho e suas obras
Capítulo 81: Outros metais comuns e suas obras
Capítulo 82: Ferramentas, artefactos de cutelaria e talheres de metais comuns e suas partes, excepto:
             ex 82.05 ferramentas
             ex 82.07 ferramentas, partes
Capítulo 83: Obras diversas de metais comuns
Capítulo 84: Caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos e suas partes, excepto:
             ex 84.06 motores
             ex 84.08 outros motores
             ex 84.45 máquinas
             ex 84.53 máquinas automáticas de tratamento de informação
             ex 84.55 peças de máquinas da posição 84.53
             ex 84.59 reatores nucleares
 ---pagebreak---                                                                                              Página 345
Capítulo 85: Aparelhos e máquinas eléctricos e suas partes, excepto:
             ex 85.13 equipamento de telecomunicações
             ex 85.15 aparelhos de transmissão
Capítulo 86: Veículos e material para vias férreas e suas partes, excepto:
             ex 86.02 locomotivas elétricas blindadas
             ex 86.03 outras locomotivas blindadas
             ex 86.05 vagões blindados
             ex 86.06 vagões-oficina
             ex 86.07 vagões
Capítulo 87: Veículos, excepto material circulante ferroviário ou eléctrico, e suas partes, excepto:
             ex 87.01 tratores
             ex 87.02 veículos militares
             ex 87.03 veículos de desempanagem
             ex 87.08 carros e veículos blindados
             ex 87.09 motociclos
             ex 87.14 reboques
Capítulo 89: Embarcações e estruturas flutuantes, excepto:
             ex 89.01A navios de guerra
Capítulo 90: Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia e cinematografia, medida, verificação e
             precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos e suas partes, excepto:
             ex 90.05 binóculos
             ex 90.13 instrumentos diversos, lasers
             ex 90.14 telémetros
             ex 90.28 instrumentos de medida elétricos ou eletrónicos
             ex 90.11 microscópios
             ex 90.17 instrumentos médicos
             ex 90.18 aparelhos de mecanoterapia
             ex 90.19 aparelhos de ortopedia
             ex 90.20 aparelhos de raios X
Capítulo 91: Fabricação de relógios e material de relojoaria
Capítulo 92: Instrumentos musicais; aparelhos de registo ou de reprodução de som; aparelhos de
             registo ou de reprodução de imagens e de som, para televisão; suas partes e acessórios
Capítulo 94: Móveis; artigos de cama, colchões, estrados, almofadas e artigos semelhantes estofados
             ou guarnecidos interiormente, excepto:
             ex 94.01A Cadeiras ou bancos de aeronaves
Capítulo 95: Matérias para talhe ou modelação, preparadas ou em obra
Capítulo 96: Escovas, pincéis e artefactos semelhantes, vassouras, borlas, peneiras e crivos
Capítulo 98: Obras diversas
 ---pagebreak---                                                                                            Página 346
                                                 ANEXO 5
                                                  Serviços
          O presente Acordo cobre os seguintes serviços, que são identificados em conformidade com a
 Classificação Central dos Produtos das Nações Unidas (CPC), contida no documento
 MTN.GNS/W/120, sob reserva das excepções previstas nas Notas ao presente Anexo:
Designação dos serviços                                          Número      de   referência    da
                                                                 Classificação     Central      de
                                                                 Produtos (CCP)
Serviços de manutenção e reparação                               6112, 6122, 633, 886
Serviços de transporte terrestre, incluindo os serviços de 712 (excepto 71235), 7512, 87304
veículos blindados e serviços de correio urgente, com
excepção do transporte de correio
Serviços de transporte aéreo de passageiros e mercadorias, 73 (excepto 7321)
com excepção do transporte de correio
Transporte de correio por via terrestre, excepto ferroviária, e 71235, 7321
aérea
Serviços de telecomunicações
                                                                 752
Serviços financeiros                                             Ex 81, 812, 814
         a)       Serviços de seguros
         b)       Serviços bancários e de investimento
Serviços informáticos e serviços conexos                         84
Serviços de contabilidade, de auditoria e de escrituração        862
Serviços de estudos de mercado e sondagens de opinião            864
Serviços de consultoria em gestão e afins                        865, 866
Serviços de arquitectura; serviços de engenharia e serviços de 867
engenharia integrados, planeamento urbano e serviços de
arquitectura paisagística; serviços conexos de consultoria
científica e técnica; serviços de ensaios e de análise técnicos
Serviços de publicidade                                          871
Serviços de limpeza de edifícios e de gestão de propriedades     874, 822
Serviços de edição e de impressão à obra ou de forma 88442
continuada
Eliminação de águas residuais e de resíduos; higiene pública e 94
actividades similares
 ---pagebreak---                                                                                             Página 347
Notas ao Anexo 5
1.       Os serviços bancários e de investimento da categoria «Serviços financeiros» não incluem, para
efeitos da lista acima apresentada, os serviços financeiros relativos à emissão, compra, venda e
transferência de títulos ou de outros instrumentos financeiros, nem os serviços prestados por bancos
centrais.
2.       Os serviços de consultoria de gestão não incluem, para efeitos da lista acima apresentada, os
serviços de arbitragem e conciliação.
3.       Os contratos celebrados por entidades adjudicantes abrangidas pelos Anexos 1, 2 e 3 em relação
a quaisquer serviços abrangidos pelo presente Anexo só são considerados contratos abrangidos no que
respeita a um prestador de serviços de uma determinada Parte na medida em que essa Parte tenha
incluído esses serviços no seu respetivo Anexo 5.
4.       Os serviços abrangidos não incluem os serviços que as entidades devam adquirir a outras
entidades em conformidade com um direito exclusivo conferido por disposição legislativa, regulamentar
ou administrativa publicada.
 ---pagebreak---                                                                                           Página 348
                                               ANEXO 6
                                        Serviços de construção
Lista da Divisão 51, CPC:
        Todos os serviços constantes da lista da Divisão 51.
Nota ao Anexo 6
        Os contratos celebrados por entidades adjudicantes abrangidas pelos Anexos 1, 2 e 3 em
relação a quaisquer serviços abrangidos pelo presente Anexo só são considerados contratos abrangidos
no que respeita a um prestador de serviços de uma determinada Parte na medida em que essa Parte
tenha incluído esses serviços no seu respetivo Anexo 6.
 ---pagebreak---                                                                                             Página 349
                                              ANEXO 7
                                             Notas Gerais
1.      O presente Acordo não abrange:
        a)     Os contratos respeitantes à aquisição, desenvolvimento, produção ou co-produção de
               material de programas de radiodifusores e os contratos para tempo de radiodifusão;
        b)     os contratos respeitantes a produtos agrícolas produzidos no âmbito de programas de
               apoio à actividade agrícola e de programas de ajuda alimentar.
2.      Os contratos celebrados por entidades adjudicantes abrangidas pelos Anexos 1 e 2 em relação
com actividades no domínio da água potável, energia, transporte e sector postal não são abrangidos pelo
presente Acordo, a não ser que se encontrem cobertos pelo Anexo 3.
3.      O presente acordo não é aplicável a Svalbard.
 ---pagebreak---                                                                                          GPA/113
                                                                                       Página 350
                       OFERTA FINAL DE APÊNDICE I DE SINGAPURA
                              (Apenas faz fé a versão em língua inglesa)
                                               ANEXO 1
                                   Entidades da administração central
Construção (definida no Anexo 4)                                Limiar: 130 000 DSE
Serviços (definidos no Anexo 5)                                 Limiar: 130 000 DSE
Construção (definida no Anexo 6)                                Limiar: 5 000 000 DSE
Lista das entidades:
Auditor-General's Office
Attorney-General's Chambers
Cabinet Office
Istana
Judicature
Ministry of Transport
Ministry of Community Development, Youth and Sports
Ministry of Education
Ministry of Environment and Water Resources
Ministry of Finance
Ministry of Foreign Affairs
Ministry of Health
Ministry of Home Affairs
Ministry of Information, Communications and the Arts
Ministry of Manpower
Ministry of Law
Ministry of National Development
Ministry of Trade and Industry
Parliament
Presidential Councils
Prime Minister's Office
Public Service Commission
Ministry of Defence
Notas ao Anexo 1
1.      O presente Acordo abrange os contratos do Ministério da Defesa de Singapura nas seguintes
categorias FSC (ficando excluídas as restantes), sob reserva das eventuais decisões do Governo de
Singapura ao abrigo do Artigo III, n.º 1:
 ---pagebreak---                                                                                         Página 351
FSC Descrição
22  Equipamento ferroviário
23  Hovercrafts, veículos a motor, atrelados e ciclomotores
24  Tratores
25  Componentes de veículos
26  Pneus e câmaras-de-ar
29  Acessórios de motores
30  Equipamentos de transmissão de energia mecânica
31  Rolamentos
32  Máquinas e equipamento para trabalhar madeira
34  Máquinas para trabalhar metais
35  Equipamento de serviços e comércio
36  Maquinaria especial para a indústria
37  Máquinas e equipamentos agrícolas
38  Equipamento de construção, minas, escavação e manutenção de rodovias
39  Equipamento de manuseamento de materiais
40  Cordas, cabos, correntes e acessórios
41  Equipamento de refrigeração, ar condicionado e circulação de ar
42  Equipamento de combate a incêndios, salvamento e segurança
43  Bombas e compressores
44  Fornalhas, instalações de vapor e equipamento de secagem
45  Equipamento de canalização, aquecimento e sanitário
46  Equipamento de purificação de água e tratamento de esgotos
47  Tubos, mangueiras e acessórios
48  Válvulas
51  Ferramentas manuais
52  Instrumentos de medição
53  Equipamento e materiais abrasivos
54  Estruturas e andaimes pré-fabricados
55  Madeira, objetos de carpintaria, contraplacados e revestimentos de madeira
56  Materiais de construção e edificação
61  Cabos elétricos e equipamentos elétricos e de distribuição
62  Aparelhos de iluminação e candeeiros
63  Sistemas de alarme, sinalização e deteção
65  Equipamento e produtos médicos, dentários e veterinários
67  Equipamento fotográfico
68  Substâncias e produtos químicos
69  Dispositivos e material de apoio à formação
70  Equipamento para processamento automático de dados para fins gerais, software, fornecimentos
     e equipamento de apoio
71  Mobiliário
72  Acessórios e aparelhos domésticos e comerciais
73  Equipamento de preparação e fornecimento de alimentos
74  Máquinas de escritório, sistemas de tratamento de texto e equipamento visível de gravação
75  Material e instrumentos de escritório
76  Livros, mapas e outras publicações
77  Instrumentos musicais, fonógrafos e rádios domésticos
78  Equipamento recreativo e de ginástica
79  Equipamento e produtos de limpeza
80  Pinceis, tintas, produtos vedantes e adesivos
81  Embalagens, embrulhos e material de embrulho
83  Têxteis, cabedais, peles, vestuário e calçado, tendas e bandeiras
 ---pagebreak---                                                                                         Página 352
84      Vestuário, equipamento individual e insígnias
85      Produtos de toucador
87      Produtos para a agricultura
88      Animais vivos
89      Géneros alimentícios
91      Combustíveis, lubrificantes, óleos e ceras
93      Materiais fabricados não metálicos
94      Materiais brutos não metálicos
95      Metal em barra, laminado e em peças
96      Minérios, mineirais e seus produtos primários
99      Outros
2.      O presente Acordo não abrange os contratos ligados à construção de edifícios oficiais no
estrangeiro e de edifícios sede pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.
3.      O presente Acordo não abrange os contratos ligados ao Internal Security Department, ao
Criminal Investigation Department, ao Security Branch and Central Narcotics Bureau do Ministério
dos Assuntos Internos, nem os contratos relativamente aos quais esse Ministério determine existirem
questões de segurança a tomar em consideração.
 ---pagebreak---                                                                                   Página 353
                                     ANEXO 2
                       Entidades da administração subcentral
Não aplicável para Singapura (Singapura não tem qualquer administração subcentral).
 ---pagebreak---                                                                                Página 354
                                             ANEXO 3
                                          Outras entidades
Construção (definida no Anexo 4)                           Limiar: 400,000 DSE
Serviços (definidos no Anexo 5)                            Limiar: 400 000 DSE
Construção (definida no Anexo 6)                           Limiar: 5 000 000 DSE
Lista das entidades:
Agency for Science, Technology and Research
Board of Architects
Civil Aviation Authority of Singapore
Building and Construction Authority
Economic Development Board
Housing and Development Board
Info–communications Development Authority of Singapore
Inland Revenue Authority of Singapore
International Enterprise Singapore
Land Transport Authority of Singapore
Jurong Town Corporation
Maritime and Port Authority of Singapore
Monetary Authority of Singapore
Nanyang Technological University
National Parks Board
National University of Singapore
Preservation of Monuments Board
Professional Engineers Board
Public Transport Council
Sentosa Development Corporation
Media Development Authority
Singapore Tourism Board
Standards, Productivity and Innovation Board
Urban Redevelopment Authority
 ---pagebreak---                                                                                           Página 355
                                               ANEXO 4
                                                 Bens
        O presente Acordo cobre os contratos respeitantes a todos os bens adquiridos pelas entidades
constantes das listas dos Anexos 1 a 3, salvo especificação em contrário no presente Acordo.
 ---pagebreak---                                                                                             Página 356
                                                 ANEXO 5
                                                  Serviços
        São cobertos os seguintes serviços constantes do documento MTN.GNS/W/120 (ficando
excluídos os restantes):
Limiar:             130 000 DSE para as entidades referidas no Anexo 1
                    400 000 DSE para as entidades referidas no Anexo 3
CPC                 Descrição
862                 Serviços de contabilidade, auditoria e de escrituração
8671                Serviços de arquitectura
865                 Serviços de consultoria de gestão
874                 Serviços de limpeza de edifícios
641-643             Hotéis e restaurantes (incluindo fornecimento de refeições (catering))
74710               Agências de viagem e operadores turísticos
7472                Serviços de guias turísticos
843                 Serviços de processamento de dados
844                 Serviços relacionados com bases de dados
932                 Serviços veterinários
84100               Serviços de consultoria relacionados com a instalação de hardware informático
84210               Serviços de consultoria em software e sistemas
87905               Serviços de tradução e interpretação
7523                Correio electrónico
7523                Correio de voz (voice mail)
7523                Informação e pesquisa de bases de dados em linha
7523                Intercâmbio Electrónico de Dados
96112               Serviços de produção de filmes e vídeos
96113               Serviços de distribuição de filmes e vídeos
96121               Serviços de projecção de filmes
96122               Serviços de projecção de videocassetes
96311               Bibliotecas
8672                Serviços de engenharia
7512                Serviços de correio rápido
-                   Serviços de biotecnologia
-                   Serviços de exposições
-                   Estudos comerciais de mercado
-                   Serviços de design de interiores, excepto arquitetura
-                   Serviços profissionais, de aconselhamento e consultoria nos setores da agricultura,
                    silvicultura, pescas e minas, incluindo os campos petrolíferos
87201               Serviços de recrutamento de quadros
Nota ao Anexo 5
        Os serviços abrangidos ficam sujeito às limitações e condições estabelecidos na lista de
compromissos específicos do Governo de Singapura ao abrigo do Acordo Geral sobre o Comércio de
Serviços (GATS).
 ---pagebreak---                                                                                          Página 357
                                               ANEXO 6
                                         Serviços de construção
         São cobertos os seguintes serviços de construção na acepção da Divisão 51 da Classificação
Central de Produtos, constante do documento MTN.GNS/W/120 (ficando excluídos os restantes):
Limiar:                  5 000 000 DSE para as entidades referidas no Anexo 1
                         5 000 000 DSE para as entidades referidas no Anexo 3
Lista dos serviços de construção oferecidos:
CPC                      Descrição
512                      Obras gerais de construção para edifícios
513                      Obras gerais de construção para engenharia civil
514, 516                 Obras de instalação e montagem
517                      Trabalhos de acabamento em edifícios
511, 515, 518            Outros
Nota ao Anexo 6
         Os serviços de construção abrangidos ficam sujeitos às limitações e condições estabelecidos
na lista de compromissos específicos do Governo de Singapura ao abrigo do Acordo Geral sobre o
Comércio de Serviços (GATS).
 ---pagebreak---                                                                                      Página 358
                                          ANEXO 7
                                        Notas Gerais
       O presente Anexo não abrange os contratos celebrados por uma entidade abrangida em nome
de uma entidade não-abrangida.
 ---pagebreak---                                                                                                     Página 359
                              OFERTA FINAL DE APÊNDICE I DA SUÍÇA
                                     (Apenas faz fé a versão em língua francesa)
                                                     ANEXO 1
                                             Entidades ao nível federal
Fornecimentos (definidos no Anexo 4)                              Limiar:            130 000 DSE
Serviços (definidos no Anexo 5)                                   Limiar:            130 000 DSE
Serviços de construção (definidos no Anexo 6)                     Limiar:            5 000 000 DSE
Lista indicativa das entidades:
Qualquer autoridade ou unidade administrativa centralizada ou descentralizada da Confederação, na aceção do
direito público da Suíça
I.       Lista das unidades administrativas centralizadas ou descentralizadas da administração federal na aceção
da Lei da organização administrativa federal, de 21 de março de 1997 e respetivo decreto de aplicação (de 1 de
novembro de 2011)1:
1.       Chancelaria Federal (ChF):
         Chancelaria Federal (ChF)
         Comissário Federal para a Proteção de Dados e a Transparência (PFPDT)
2.       Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros (DFAE):
         2.1       Unidades administrativas
         -         Secrétariat général (SG-DFAE)
         -         Secrétariat d'Etat (SEE)
         -         Direction politique (DP)
         -         Direction du droit international public (DDIP)
         -         Direction du développement et de la coopération (DDC)
         -         Direction des ressources (DR)
         -         Direction consulaire (DC)
         2.2       Comités extraparlamentares de controlo dos mercados
         ---
         2.3       Comités extraparlamentares político-sociais
         -         Commission consultative de la coopération internationale au développement
         -         Commission suisse pour l'UNESCO
3.       Departamento Federal do Interior (DFI):
         3.1       Unidades administrativas
         1
           RS 172.010 e RS 172.010.1
http://www.admin.ch/ch/d/sr/c172_010.html e http://www.admin.ch/ch/f/rs/1/172.010.1.fr.pdf.
 ---pagebreak---                                                                                         Página 360
-    Secrétariat général (SG-DFI)
-    Bureau fédéral de l'égalité entre femmes et hommes (BFEG)
-    Office fédéral de la culture (OFC)
-    Archives fédérales suisses (AFS)
-    Office fédéral de météorologie et de climatologie (MétéoSuisse)
-    Office fédéral de la santé publique (OFSP)
-    Office fédéral de la statistique (OFS)
-    Office fédéral des assurances sociales (OFAS)
-    Secrétariat d'Etat à l'éducation et à la recherche (SER)
-    Domaine des écoles polytechniques fédérales (domaine des EPF)
-    Ecole polytechnique fédérale de Zurich (EPFZ)
-    Ecole polytechnique fédérale de Lausanne (EPFL)
-    Institut Paul Scherrer (PSI)
-    Institut fédéral de recherches sur la forêt, la neige et le paysage (WSL)
 -   Laboratoire fédéral d'essai des matériaux et de recherche (EMPA)
 -   Institut fédéral pour l'aménagement, l'épuration et la protection des eaux (EAWAG)
 -   Musée national suisse (MNS)
 -   Pro Helvetia
 -   Swissmedic, Institut suisse des produits thérapeutiques
 3.2 Comités extraparlamentares de controlo dos mercados
 -   Commission de haute surveillance de la prévoyance professionnelle
 3.3 Comités extraparlamentares político-sociais
 -   Commission d'experts pour l'analyse génétique humaine
 -   Commission des produits radiopharmaceutiques
 -   Commission des professions médicales
 -   Commission fédérale d'experts du secret professionnel en matière de recherche médicale
 -   Commission fédérale de protection contre les radiations et de surveillance de la radioactivité
 -   Commission fédérale des monuments historiques
 -   Commission nationale d'éthique dans le domaine de la médecine humaine
 -   Conseil suisse d'accréditation
 -   Conseil suisse de la science et de la technologie
 -   Comité directeur des examens du diplôme fédéral d'inspecteur des denrées alimentaires
 -   Comité directeur des examens fédéraux de chimiste pour l'analyse des denrées alimentaires
 -   Commission de supervision des examens d'inspecteur des denrées alimentaires
 -   Commission d'examen de chiropratique
 -   Commission d'examen de médecine dentaire
 -   Commission d'examen humaine
 -   Commission d'examen de médecine vétérinaire
 -   Commission d'examen de pharmacie
 -   Commission de supervision des examens de chimiste pour l'analyse des denrées alimentaires
 -   Comité national suisse du Codex Alimentarius
 -   Commission d'experts du fonds de prévention du tabagisme
 -   Commission d'experts pour l'encouragement du cinéma
 -   Commission de la Bibliothèque nationale suisse
 -   Commission de la statistique fédérale
 -   Commission de surveillance de la Collection Oskar Reinhart Am Römerholz à Winterthour
 -   Commission des statistiques de l'assurance-accidents
 -   Commission fédérale contre le racisme
 -   Commission fédérale de coordination pour les questions familiales
 -   Commission fédérale de l'alimentation
 -   Commission fédérale de l'assurance-vieillesse, survivants et invalidité
 -   Commission fédérale de la fondation Gottfried Keller
 -   Commission fédérale de la prévoyance professionnelle
 ---pagebreak---                                                                                                Página 361
   -       Commission fédérale des analyses, moyens et appareils
   -       Commission fédérale des beaux-arts
   -       Commission fédérale des bourses pour étudiants étrangers
   -       Commission fédérale des médicaments
   -       Commission fédérale des prestations générales et des principes
   -       Commission fédérale du cinéma
   -       Commission fédérale du design
   -       Commission fédérale pour l'enfance et la jeunesse
   -       Commission fédérale pour la prévention du tabagisme
   -       Commission fédérale pour les affaires spatiales
   -       Commission fédérale pour les problèmes liés à l'alcool
   -       Commission fédérale pour les problèmes liés au sida
   -       Commission fédérale pour les problèmes liés aux drogues
   -       Commission fédérale pour les questions féminines
   -       Commission fédérale pour les vaccinations
   -       Commission pour l'encouragement de l'instruction des jeunes Suisses de l'étranger
   -       Groupe de travail Influenza
4. Departamento Federal da Justiça e Polícia (DFJP):
   4.1     Unidades administrativas
   -       Secrétariat général (SG-DFJP)
   -       Office fédéral de la justice (OFJ)
   -       Office fédéral de la police (fedpol)
   -       Office fédéral des migrations (ODM)
   -       Office fédéral de métrologie (METAS)
   -       Service Surveillance de la correspondance par poste et télécommunication (SCPT)
   -       Commission nationale de prévention de la torture
   -       Institut suisse de droit comparé (ISDC)
   -       Institut Fédéral de la Propriété Intellectuelle (IPI)
   -       Autorité fédérale de surveillance en matière de révision (ASR)
   4.2     Comités extraparlamentares de controlo dos mercados
   -       Commission fédérale des maisons de jeu (CFMJ)
   -       Commission arbitrale fédérale pour la gestion de droits d'auteur et de droits voisins
   4.3     Comités extraparlamentares político-sociais
   -       Commission chargée d'examiner les demandes de subventions pour des projets pilotes
   -       Commission fédérale d'experts en matière de registre de commerce
   -       Commission fédérale de métrologie
   -       Commission fédérale en matière de poursuite et de faillite
   -       Commission fédérale pour les questions de migration
5. Departamento Federal da Defesa, Proteção da População e Desportos (DDPS)
   5.1     Unidades administrativas
   -       Secrétariat général (SG-DDPS)
   -       Service de renseignement de la Confédération (SRC)
   -       Office de l'auditeur en chef (OAC)
   -       Groupement Défense
          (a)        Etat-major de l'armée (EM A)
          (b)        Etat-major de conduite de l'armée (EM cond A)
          (c)        Formation supérieure des cadres de l'armée (FSCA) Forces terrestres (FT)
          (d)        Forces aériennes (FA)
          (e)        Base logistique de l'armée (BLA)
 ---pagebreak---                                                                                           Página 362
          (f)       Base d'aide au commandement (BAC)
   -       Groupement armasuisse (ar)
          (a)       Office fédéral pour l'acquisition d'armement
          (b)       Office fédéral de topographie (swisstopo)
   -       Office fédéral de la protection de la population (OFPP)
   -       Office fédéral du sport (OFSPO)
   5.2     Comités extraparlamentares de controlo dos mercados
   ---
   5.3     Comités extraparlamentares político-sociais
   -       Comité suisse de la protection des biens culturels
   -       Commission fédérale de médecine militaire et de médecine de catastrophe
   -       Commission fédérale pour la protection ABC
   -       Commission fédérale de géologie
   -       Commission fédérale de surveillance de l'instruction aéronautique préparatoire
   -       Commission fédérale des ingénieurs géomètres
   -       Commission de l'armement
   -       Commission du service militaire sans arme pour raisons de conscience
   -       Commission fédérale de tir
   -       Commission fédérale des enquêtes auprès de la jeunesse et des recrues
   -       Commission fédérale du sport
   -      Commission pour les engagements militaires de la Suisse en faveur de la promotion
          internationale de la paix
   -       Commission télématique
6. Departamento Federal das Finanças (DFF):
   6.1     Unidades administrativas
   -       Secrétariat général (SG-DFF)
   -       Secrétariat d'Etat aux questions financières internationales (SFI)
   -       Administration fédérale des finances (AFF)
   -       Office fédéral du personnel (OFPER)
   -       Administration fédérale des contributions (AFC)
   -       Administration fédérale des douanes (AFD)
   -       Office fédéral de l'informatique et de la télécommunication (OFIT)
   -       Office fédéral des constructions et de la logistique (OFCL)
   -       Unité de stratégie informatique de la Confédération (USIC)
   -       Contrôle fédéral des finances (CDF)
   -       Régie fédérale des alcools (RFA)
   -       Autorité fédérale de surveillance des marchés financiers (FINMA)
   -       Caisse fédérale de pensions PUBLICA
   6.2     Comités extraparlamentares de controlo dos mercados
   ---
   6.3     Comités extraparlamentares político-sociais
   -       Commission fédérale des produits de construction
   -       Commission pour les examens fédéraux d'essayeurs-jurés
   -       Commission de conciliation selon la loi sur l'égalité
   -      Commission pour l'harmonisation des impôts directs de la Confédération, des cantons et des
          communes
   -       Organe consultatif en matière de TVA
 ---pagebreak---                                                                                            Página 363
7. Departamento Federal da Economia (DFE):
   7.1     Unidades administrativas
   -       Secrétariat général (SG-DFE)
   -       Surveillance des prix (SPR)
   -       Secrétariat d'État à l'économie (SECO)
   -       Office fédéral de la formation professionnelle et de la technologie (OFFT)
   -       Office fédéral de l'agriculture (OFAG)
   -       Office vétérinaire fédéral (OVF)
   -       Office fédéral pour l'approvisionnement économique du pays (OFAE)
   -       Office fédéral du logement (OFL)
   -       Suisse tourisme (ST)
   -       Société suisse de crédit hôtelier (SCH)
   -       Assurance suisse contre les risques à l'exportation (ASRE)
   -       Institut fédéral des hautes études en formation professionnelle (IFFP)
   7.2     Comités extraparlamentares de controlo dos mercados
   -       Commission de la concurrence (COMCO)
   -       Commission pour la technologie et l'innovation (CTI)
   7.3     Comités extraparlamentares político-sociais
   -       Commission de formation du service vétérinaire
   -       Conseil de l'organisation du territoire
   -       Commission de surveillance du fonds de compensation de l'assurance-chômage
   -       Comité suisse de la FAO
   -       Commission consultative pour l'agriculture
   -       Commission d'experts douaniers
   -       Commission de la politique économique
   -       Commission des marchés publics Confédération-cantons
   -       Commission fédérale d'accréditation
   -       Commission fédérale de la consommation
   -       Commission fédérale de la formation professionnelle
   -       Commission fédérale de maturité professionnelle
   -       Commission fédérale des appellations d'origine et des indications géographiques
   -       Commission fédérale des écoles supérieures
   -       Commission fédérale des hautes écoles spécialisées
   -       Commission fédérale du logement
   -       Commission fédérale du travail
   -      Commission fédérale pour les affaires relatives à la Convention sur la conservation des
          espèces
   -       Commission fédérale pour les expériences sur animaux
   -       Commission fédérale pour les responsables de la formation professionnelle
   -       Commission fédérale tripartite pour les affaires de l'OIT
   -       Commission pour les aménagements d'étables
   -      Commission tripartite fédérale pour les mesures d'accompagnement à la libre circulation des
          personnes
   -       Conseil de la recherche agronomique
   -       Forum PME
   -       Office fédéral de conciliation en matière de conflits collectifs du travail
8. Departamento Federal do Ambiente, Transportes, Energia e Comunicações (DETEC):
   8.1     Unidades administrativas
   -       Secrétariat général (SG-DETEC)
   -       Office fédéral des transports (OFT)
   -       Office fédéral de l'aviation civile (OFAC)
 ---pagebreak---                                                                                               Página 364
      -       Office fédéral de l'énergie (OFEN)
      -       Office fédéral des routes (OFROU)
      -       Office fédéral de la communication (OFCOM)
      -       Office fédéral de l'environnement (OFEV)
      -       Office fédéral du développement territorial (ARE)
      -       Inspection fédérale de la sécurité nucléaire (IFSN)
      8.2     Comités extraparlamentares de controlo dos mercados
      -       Commission fédérale de la communication (ComCom)
      -       Commission fédérale de l'électricité (ElCom)
      -       Autorité indépendante d'examen des plaintes en matière de radio-télévision (AIEP)
      -       Commission d'arbitrage dans le domaine des chemins de fer (CACF)
      -       Commission Offices de poste
      8.3     Comités extraparlamentares político-sociais
      -       Commission d'experts en écotoxicologie
      -       Commission fédérale d'experts pour la sécurité biologique
      -       Commission fédérale d'éthique pour la biotechnologie dans le domaine non humain
      -       Commission fédérale de sécurité nucléaire
      -       Commission fédérale pour la protection de la nature et du paysage
      -       Commission fédérale pour la recherche énergétique
      -       Commission pour la gestion des déchets radioactifs
      -       Commission pour les conditions de raccordement des énergies renouvelables
      -       Service d'enquête suisse sur les accidents
      -       Commission fédérale du Parc national
      -       Commission administrative du Fonds de sécurité routière
      -       Commission d'experts pour la taxe d'incitation sur les COV
      -       Commission de la recherche en matière de routes
      -       Commission fédérale de l'hygiène de l'air
      -       Commission fédérale de la loi sur la durée du travail
      -       Commission fédérale pour la lutte contre le bruit
      -       Plate-forme nationale "Dangers naturels"
II.   Entidades ligadas às autoridades judiciais federais e às autoridades penais federais:
     -        Tribunal fédéral
     -        Tribunal pénal fédéral
     -        Tribunal administratif fédéral
     -        Tribunal fédéral des brevets
     -        Ministère public de la Confédération (MPC)
III.  Entidades ligadas à Assembleia Federal:
      1.      Le Conseil national
      2.      Le Conseil des Etats
      3.      Les services de l'Assemblée fédérale
 ---pagebreak---                                                                                                 Página 365
                                                  ANEXO 2
                                   Entidades das administrações subcentrais*
Fornecimentos (definidos no Anexo 4)                          Limiar:             200 000 DSE
Serviços (definidos no Anexo 5)                               Limiar:             200 000 DSE
Serviços de construção (definidos no Anexo 6)                 Limiar:             5 000 000 DSE
1.       Qualquer autoridade ou unidade administrativa centralizada ou descentralizada a nível cantonal, na
aceção do direito público cantonal.
2.       Qualquer autoridade ou unidade administrativa centralizada ou descentralizada a nível municipal, na
aceção do direito público cantonal e municipal.
Lista dos cantões suiços:
Appenzell (Rhodes Intérieures/Extérieures)
Argovie
Bâle (Ville/Campagne)
Berne
Fribourg
Glaris
Genève
Grisons
Jura
Neuchâtel
Lucerne
Schaffhouse
Schwyz
Soleure
St Gall
Tessin
Thurgovie
Vaud
Valais
 ---pagebreak---                                                                                                   Página 366
Unterwald (Nidwald/Obwald)
Uri
Zoug
Zurich
Nota ao Anexo 2
        Importa esclarecer que o conceito de «unidade descentralizada» especificado a nível cantonal e
municipal inclui os organismos de direito público criados a nível dos cantões, distritos e municipalidades que
não assumam um caráter comercial ou industrial.
 ---pagebreak---                                                                                                        Página 367
                                                     ANEXO 3
                        Todas as outras entidades que celebram contratos em conformidade
                                      com as disposições do presente Acordo
Fornecimentos (definidos no Anexo 4)                              Limiar:                400 000 DSE
Serviços (definidos no Anexo 5)                                   Limiar:                400 000 DSE
Serviços de construção (definidos no Anexo 6)                     Limiar:                5 000 000 DSE
         Organismos adjudicantes que sejam autoridades públicas1 ou empresas públicas2 e exerçam pelo menos
uma das seguintes atividades:
         1.    Abertura ou exploração de redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público no domínio da
               produção, transporte ou distribuição de água potável, ou à alimentação dessas redes com água
               potável (como especificado no Título I);
         2.    Abertura ou exploração de redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público no domínio da
               produção, transporte ou distribuição de electricidade, ou à alimentação dessas redes com
               electricidade (como especificado no Título II);
         3.    Exploração de redes de prestação de serviços ao público no domínio dos transportes por caminho-
               de-ferro urbano, sistemas automáticos, eléctricos, tróleis ou autocarros, ou cabo (como especificado
               no Título III).
         4.    Exploração de uma zona geográfica para colocação à disposição dos transportadores aéreos de
               aeroportos ou outros terminais de transporte (como especificado no Título IV);
         5.    Exploração de uma zona geográfica para colocação à disposição de portos ou outros terminais de
               transporte marítimos ou em águas interiores (como especificado no Título V);
         6.    Prestação de serviços postais (como especificado no Título VI).
I.       Produção, transporte ou distribuição de água potável
         1
           Autoridade pública: Estado, poderes regionais ou locais, organismos de direito público, associações
formadas por uma ou mais dessas autoridades ou por um ou mais desses organismos de direito público;
Considera-se organismo de direito público, qualquer organismo:
         -         criado com o objetivo específico de satisfazer necessidades de interesse geral, sem caráter
industrial ou comercial;
         -         dotado de personalidade jurídica, e
         -         cuja atividade seja financiada maioritariamente pelo Estado, pelos poderes locais ou regionais
ou por outros organismos de direito público, quer a respetiva gestão esteja submetida ao controlo destas
entidades quer os órgãos de administração, de direção ou de fiscalização sejam compostos, em mais de metade,
por membros designados pelo Estado, por poderes locais ou regionais ou por outros organismos de direito
público;
         2
           Empresa pública: qualquer empresa em relação à qual os poderes públicos possam exercer, direta ou
indiretamente, uma influência dominante, por motivos de propriedade, participação financeira ou regras que lhe
sejam aplicáveis. Presume-se a existência de influência dominante quando, direta ou indiretamente, em relação a
uma empresa, esses poderes:
         -         detêm a maioria do capital subscrito da empresa; ou
         -         controlam a maioria dos votos correspondentes às ações emitidas pela empresa; ou
         -         podem designar mais de metade dos membros do órgão de administração, de direção ou de
supervisão da empresa.
 ---pagebreak---                                                                                                       Página 368
          Autoridades públicas e empresas públicas que produzem, transportam ou distribuem água potável. Essas
autoridades públicas e empresas públicas operam nos termos de legislação a nível local ou de acordos individuais
baseados nessa mesma legislação.
          Por exemplo:
          -     Wasserverbund Region Bern AG
          -     Hardwasser AG
II.       Produção, transporte ou distribuição de eletricidade:
          Autoridades públicas ou empresas públicas que transportam e distribuem eletricidade com base em
autorizações de expropriação nos termos da Lei Federal sobre as instalações elétricas de baixa e de alta tensão, de
24 de junho de 19023.
          Autoridades públicas ou empresas públicas que produzem eletricidade nos termos da Lei Federal sobre o
uso das forças hidráulicas4, de 22 de dezembro de 1916, e da Lei Federal da Energia Nuclear5, de 21 de março de
2003.
          Por exemplo:
          -     Forces motrices bernoises Energie SA
          -     Axpo SA
III.      Transporte urbano por caminho-de-ferro urbano, sistemas automáticos, tróleis, autocarros ou cabo.
          Autoridades públicas ou empresas públicas que exploram sistemas de carros eléctricos na aceção do
artigo 1.º, n.º 2, da Lei Federal sobre as vias ferroviárias, de 20 de dezembro de 19576.
          Autoridades públicas ou empresas públicas que prestam serviços de transporte público na aceção do
artigo 6.º da Lei Federal sobre o transporte de passageiros, de 20 de Março de 20097.
          Por exemplo:
          -          Transports publics genevois
          -          Verkehrsbetriebe Zürich
IV.       Aeroportos
          Autoridades públicas ou empresas públicas que exploram aeroportos por via de uma concessão na aceção
do artigo 36.º-A da Lei Federal da aviação, de 21 de Dezembro de 19488.
          Por exemplo:
          -     Flughafen Zürich-Kloten
          -     Aéroport de Genève-Cointrin
3
  RS 734.0.
4
  RS 721.80.
5
  RS 732.1.
6
  RS 742.101.
7
  RS 745.1.
8
  RS 748.0.
 ---pagebreak---                                                                                                    Página 369
         -     Aérodrome civil de Sion
V.       Portos interiores
         Portos suíços no Reno: Tratado de Estado sobre a fusão da Rheinschifffahrtsdirektion Basel com a
Rheinhäfen des Kantons Basel-Landschaft para formação de uma instituição de direito público com
personalidade jurídica sob a designação de "Schweizerische Rheinhäfen”, de 13-20 de junho de 20069.
VI.      Serviços postais
         Autoridades públicas ou empresas públicas que prestam serviços postais exclusivamente no que
respeita às atividades para as quais dispõem de direitos exclusivos (serviço reservado na aceção da Lei Federal
dos serviços postais10.
Nota ao Anexo 3
         O presente Acordo não abrange:
         1.    Os contratos adjudicados pelas entidades adjudicantes para efeitos que não se inscrevem no
               prosseguimento normal das suas atividades, conforme descritas no presente Anexo, ou para o
               prosseguimento de tais actividades fora da Suíça.
         2.    Os contratos das entidades adjudicantes que exercem uma atividade descrita no presente Anexo
               quando a mesma se encontrar inteiramente exposta à concorrência.
9
  SGS 421.1.
10
   RS 783.0.
 ---pagebreak---                                                                                                       Página 370
                                                     ANEXO 4
                                                       Bens
         O presente Acordo cobre os contratos respeitantes a todos os bens adquiridos pelas entidades
constantes das listas dos Anexos 1 a 3, salvo especificação em contrário no presente Acordo.
Lista do equipamento de defesa e segurança abrangido pelo Acordo1:
         No que respeita aos contratos do Departamento Federal da Defesa, Proteção da População e Desportos
(DDPS) e de outros organismos responsáveis pela defesa e segurança, como a Autoridade Federal das Alfândegas
no que respeita ao euipamento dos guardas fronteiriços e dos funcionários das alfândegas, o presente Acordo
abrange os seguintes bens:
Capítulo 25:
Sal; enxofre; terras e pedras; gesso; cal e cimento
Capítulo 26:
Minérios metalúrgicos, escórias e cinzas
Capítulo 27:
Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais
Capítulo 28:
Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos
radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos
Capítulo 29:
Produtos químicos orgânicos
Capítulo 30:
Produtos farmacêuticos
Capítulo 31:
Adubos (fertilizantes)
Capítulo 32:
Extractos tanantes e tintoriais; taninos e seus derivados; pigmentos e outras matérias corantes, tintas e vernizes,
mástiques e tintas de escrever
Capítulo 33:
Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas
Capítulo 34:
Sabões, produtos orgânicos tensioativos, preparados para lixívias, preparados lubrificantes, ceras artificiais,
ceras preparadas, produtos para conservação e limpeza, velas de iluminação e artefatos semelhantes, pastas para
modelar e ceras para a arte dentária
Capítulo 35:
Substâncias albuminóides; amidos modificados; colas; colas; enzimas
Capítulo 36:
Explosivos; produtos pirotécnicos; fósforos; ligas pirofóricas; certas preparações combustíveis
1
  As posições pautais designadas pela Suíça são constantes do Sistema Harmonizado definido pela Convenção
Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, de 14 de junho de
1983. A Convenção entrou em vigor na Suíça em 1 de janeiro de 1988 (RS 0.632.11).
 ---pagebreak---                                                                                                      Página 371
Capítulo 37:
Produtos para fotografia e cinematografia
Capítulo 38:
Produtos diversos das indústrias químicas
Capítulo 39:
Plásticos e artigos de plástico
Capítulo 40:
Borracha e artigos de borracha
Capítulo 41:
Peles, excepto peles com pêlo, e couro
Capítulo 42:
Artigos de couro; artigos de correeiro e de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes; obras de
tripa (exceto «Pêlo de Messina»)
Capítulo 43:
Peles com pêlo, peles artificiais e suas obras
Capítulo 44:
Madeira e artigos de madeira, carvão vegetal
Capítulo 45:
Cortiça e suas obras
Capítulo 46:
Obras de espartaria ou de cestaria
Capítulo 47:
Polpa de madeira ou de outros materiais fibrosos que contenham celulose; resíduos e restos de papel e cartão;
papel e cartão e artigos feitos em papel ou cartão
Capítulo 48:
Papel e cartão; obras de pasta de papel, de papel ou de cartão
Capítulo 49:
Livros, jornais, gravuras e outros produtos das artes gráficas; textos manuscritos ou dactilografados, planos e
plantas
Capítulo 50:
Seda
Capítulo 51:
Lã, pelos de animais finos ou grosseiros; fio e tecidos de crina
Capítulo 52:
Algodão
Capítulo 53:
Outras fibras têxteis vegetais; fio e tecidos de papel
Capítulo 54:
Filamentos sintéticos, excepto:
         5407:     tecidos de fios de filamentos sintéticos
         5408:     tecidos de fios de filamentos artificiais
 ---pagebreak---                                                                                                           Página 372
Capítulo 55:
Fibras sintéticas descontínuas, excepto:
         5511 - 5516:        fio ou tecidos de fibras sintéticas descontínuas
Capítulo 56:
Pastas (ouates), feltros e falsos tecidos; fios especiais; cordéis, cordas e cabos; artigo de cordoaria, excepto:
         5608: redes de malhas com nós de cordéis, cordas ou cabos; redes confeccionadas para a pesca e
         outras redes confeccionadas, de matérias têxteis
Capítulo 57:
Tapetes e outros revestimento têxteis para pavimentos
Capítulo 58:
tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapeçarias; galões; bordados
Capítulo 60:
Tecidos de malha
Capítulo 61:
Vestuário e acessórios em malha
Capítulo 62:
Vestuário e acessórios, sem ser em malha
Capítulo 63:
Outros artefactos têxteis confeccionados; conjuntos; roupa e artigos têxteis usados
Capítulo 64:
Calçado, polainas e artefactos semelhantes e suas partes
Capítulo 65:
Chapéus e artefactos de uso semelhante e suas partes
Capítulo 66:
Guarda-chuvas, guarda-sóis, bengalas, bengalas-assento, chicotes, pingalins e suas partes
Capítulo 67:
Penas e penugem preparadas e suas obras flores artificiais; obras de cabelo
Capítulo 68:
Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes
Capítulo 69:
Produtos cerâmicos
Capítulo 70:
Vidro e suas obras
Capítulo 71:
Pérolas naturais ou de cultura, gemas e similares, metais preciosos, metais chapeados de metais preciosos e
respetivas obras; bijutaria; moedas
Capítulo 72:
Ferro fundido, ferro macio e aço
 ---pagebreak---                                                                                                        Página 373
Capítulo 73:
Obras de ferro fundido, ferro macio e aço
Capítulo 74:
Cobre e suas obras
Capítulo 75:
Níquel e e suas obras
Capítulo 76:
Alumínio e suas obras
Capítulo 78:
Chumbo e suas obras
Capítulo 79:
Zinco e suas obras
Capítulo 80:
Estanho e suas obras
Capítulo 81:
Outros metais comuns; ceramais (cermets); e suas obras
Capítulo 82:
Alfaias e ferramentas: cutelaria, colheres e garfos, de metais comuns, e suas partes
Capítulo 83:
Obras diversas de metais comuns
Capítulo 84:
Reatores nucleares, caldeiras, máquinas e aparelhos mecânicos; suas partes, excepto:
         84:71: máquinas automáticas de tratamento de informação e suas partes; leitores magnéticos ou
         ópticos, máquinas para registar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento
         desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições
Capítulo 85:
Máquinas, aparelhos e materiais eléctricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som,
aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão e suas partes e acessórios, incluindo:
         85.10: Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de
         depilar, etc.
         85.16: Aquecedores eléctricos de água, incluídos os de imersão, etc.
         85.37: Quadros, painéis, consolas, cabinas, armários e outros suportes, etc.
         85.38: Peças para os aparelhos das posições 8535, 8536 ou 8537, etc.
         85.39: Lâmpadas de filamento, etc.
         85.40: Lâmpadas, tubos e válvulas eletrónicos termoiónicos, etc.
Capítulo 86:
Veículos e material para vias férreas ou semelhantes e suas partes; material fixo de vias férreas ou semelhantes e
suas partes; aparelhos mecânicos (incluídos os electromecânicos) de sinalização para vias de comunicação
Capítulo 87:
Veículos, exceto material circulante ferroviário ou elétrico, suas partes e acessórios; excepto:
 ---pagebreak---                                                                                                     Página 374
         87.05: Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, camiões-guindastes,
         veículos de combate a incêndio, camiões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar,
         veículos-oficina, veículos radiológicos), etc.
         87.08: Peças e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05
         87.10: Carros e veículos blindados, motorizados, armados ou não; e suas partes, etc.
Capítulo 89:
Embarcações e estruturas flutuantes
Capítulo 90:
Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia ou cinematografia, medida, controlo ou de precisão; instrumentos
e aparelhos médico-cirúrgicos; uas partes e acessórios, excepto:
         9014:    Bússolas, etc.
         9015:    Instrumentos e aparelhos de topografia, etc.
         9027:    Instrumentos e aparelhos de análise física ou química, etc.
         9030:    Osciloscópios, etc.
Capítulo 91:
Relojoaria
Capítulo 92:
Instrumentos musicais; suas partes e acessórios
Capítulo 94:
Móveis e objectos de mobiliário; artigos de cama, colchões, estrados, almofadas e artigos semelhantes estofados
ou guarnecidos interiormente; aparelhos de iluminação e candeeiros, não especificados ou compreendidos em
outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes; edifícios
préfabricados
Capítulo 95:
Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para desporto e respetivos acessórios
Capítulo 96:
Obras diversas
Capítulo 97:
Obras de arte, peças de coleção e antiguidades
 ---pagebreak---                                                                                                     Página 375
                                                     ANEXO 5
                                                      Serviços
          São abrangidos os seguintes serviços, que constam da classificação central dos serviços apresentada no
documento MTN.GNS/W/120:
Designação dos serviços                                                  Referência CPC (Classificação
                                                                         Central dos produtos)
Serviços de manutenção e reparação                                       6112, 6122, 633, 886
Serviços de estabelecimentos hoteleiros e alojamentos
similares                                                                641
Serviços de fornecimento de alimentos e bebidas
para consumo no local                                                    642, 643
Serviços de transporte terrestre, incluindo                              712 (excepto 71235)
Serviços de veículos blindados e de correio expresso                     7512, 87304
com excepção do transporte de correio
Serviços de transporte aéreo: transporte de passageiros                  73 (excepto 7321)
e transporte de mercadorias, excepto correio
Transporte rodoviário                                                    71235, 7321
(excepto por via feroviária) e aéreo de correio
Agências de viagens e operadores turísticos
similares                                                                7471
Serviços de telecomunicações                                             752
Serviços financeiros:                                                    ex 81
a)        Serviços de seguros                                            812, 814
b)        Serviços bancários e de investimento*
Serviços imobiliários por conta de outrem                                822
Serviços de aluguer ou locação de máquinas
e equipmento sem operador                                                83106-83109
Serviços de aluguer ou locação de
bens de uso pessoal e doméstico                                          ex 832
Serviços informáticos e serviços conexos                                 84
Serviços de consultoria sobre o direito do países de origem              ex 861
e sobre o direito público internacional
Serviços de contabilidade e de auditoria                                 862
Serviços de aconselhamento fiscal                                       863
*
  Com exclusão dos mercados dos serviços financeiros relativos à emissão, compra, venda e transferência de
títulos ou outros instrumentos financeiros bem como de serviços prestados pelos bancos centrais.
 ---pagebreak---                                                                                                      Página 376
Serviços de estudos de mercado e sondagens de opinião                      864
Serviços de consultoria de gestão e afins                                  865, 866**
Serviços de arquitectura; serviços de engenharia e                         867
serviços integrados de engenharia Planeamento urbano e
serviços de arquitectura paisagística; serviços conexos
de consultoria científica e técnica; serviços de ensaio
e de análise técnica
Serviços de publicidade                                                    871
Serviços de limpeza de edifícios e                                         874, 82201-82206
de gestão de propriedades
Serviços de embalagem                                                      876
Serviços de aconselhamento e consultoria relacionados com a silvicultura           ex 8814
Serviços de edição e de impressão                                          88442
à obra ou de forma continuada
Eliminação de águas residuais e de resíduos: higiene pública e             94
serviços similares
Nota ao Anexo 5
1.        Sem prejuízo dos compromissos assumidos pela Suíça ao abrigo do Acordo Geral sobre o Comércio de
Serviços (GATS) da OMC, os compromissos assumidos ao abrigo do presente Acordo no domínio dos serviços
ficamsujeita às limitações e condições respeitantes ao acesso aos mercados e ao tratamento nacional especificados
na lista de compromissos da Suíça no quadro do GATS.
2.        A SuÍça não concederá as vantagens decorrentes do presente Acordo no que respeita aos serviços e
prestadores de serviços das Partes que não tenham incluído nas suas prórias listas os contratos de serviços
adjudicados pelas entidades constantes das listas dos Anexos 1 a 3, até ao momento em que a SuÍça considerar que
as Partes em causa permitem um acesso comparável e efectivo das empresas suÍças aos seus respectivos mercados.
3.        O presente Acordo não cobre os contratos que tenham por objecto a aquisição, o desenvolvimento, a
produção ou a co-produção de programas por parte de organismos de radiodifusão, ou sejam relativos a tempos
de antena.
**
   Com exceção dos serviços de arbitragem e conciliação
 ---pagebreak---                                                                                                       Página 377
                                                   ANEXO 6
                                             Serviços de construção
Definição:
          Entende-se por contrato de serviços de construção um contrato que tem por objectivo a realização, seja
por que meio for, de obras de construção ou engenharia civil, na acepção da Divisão 51 da Classificação Central de
Produtos (CPC).
Lista de todos os serviços relcionados com a Divisão 51 da CPC:
Trabalhos preparatórios em estaleiros de construção                               511
Trabalhos de construção de edifícios                                              512
Construção para engenharia civil                                                  513
Montagem de edifícios e outros elementos totalmente pré-fabricados                514
Outros trabalhos especializados de construção                                     515
Instalação                                                                        516
Trabalhos de acabamento em edifícios                                              517
Outros serviços                                                                   518
Nota ao Anexo 6
1.        Sem prejuízo dos compromissos assumidos pela Suíça ao abrigo do Acordo Geral sobre o Comércio de
Serviços (GATS) da OMC, os compromissos assumidos ao abrigo do presente Acordo no domínio dos serviços
ficam sujeitos às limitações e condições respeitantes ao acesso aos mercados e ao tratamento nacional
especificados na lista de compromissos da Suíça no quadro do GATS.
2.        A SuÍça não concederá as vantagens decorrentes do presente Acordo no que respeita aos serviços e
prestadores de serviços das Partes que não tenham incluído nas suas prórias listas os contratos de serviços
adjudicados pelas entidades constantes das listas dos Anexos 1 a 3, até ao momento em que a SuÍça considerar
que as Partes em causa permitem um acesso comparável e efectivo das empresas suÍças aos seus respectivos
mercados.
 ---pagebreak---                                                                                                           GPA/113
                                                                                                        Página 378
                                                     ANEXO 7
                               Notas Gerais e derrogações ao disposto no Artigo IV
A)       Derrogações específicas para determinados países
1.       A Suíça não concederá as vantagens decorrentes do presente Acordo:
         -     no que respeita aos contratos adjudicados pelas entidades que constam da lista do ponto 2 do Anexo
               2 a qualquer dos seus parceiros no ACP, com exceção dos parceiros da UE, da Associação Europeia
               de Comércio Livre (EFTA) e da Arménia;
         -     no que respeita aos contratos adjudicados pelas entidades que constam da lista do Anexo 3 nos
               seguintes setores:
               a) Água: aos fornecedores e prestadores de serviços do Canadá, EUA e Singapura;
               b) Electricidade: aos fornecedores e prestadores de serviços do Canadá, Japão e Singapura;
               c) Aeroportos: aos fornecedores e prestadores de serviços do Canadá, Coreia e EUA;
               d) Portos: aos fornecedores e prestadores de serviços do Canadá;
               e) Transportes urbanos: aos fornecedores e prestadores de serviços do Canadá, Israel, Japão e
               EUA;
até ao momento em que aceitar que as Partes em causa permitem um acesso comparável e efectivo das empresas
suíças aos seus respectivos mercados.
2.       O Artigo XVIII não é aplicável aos fornecedores de bens e serviços dos seguintes países:
         -     Israel e Coreia no que respeita à adjudicação de contratos pelos organismos que constam da lista da
               nota relativa ao Anexo 2, até ao momento em que a Suíça aceitar que as concessões desses países
               abrangem na íntegra as entidades subcentrais;
         -     Japão, Coreia e EUA no que respeita à adjudicação de contratos a um fornecedor ou prestador de
               serviços de Partes não participantes no presente Acordo, quando o fornecedor ou prestador de
               serviços em causa for uma pequena ou média empresa na aceção da legislação suíça, até ao
               momento em que a Suíça aceitar que deixaram de aplicar medidas discriminatórias a favor de certas
               pequenas empresas e empresas propriedade de minorias dos seus respetivos países;
         -     Israel, Japão e Coreia EUA no que respeita à adjudicação de contratos por entidades da Suíça cujo
               valor seja inferior ao limiar aplicado para a mesma categoria de contratos adjudicados por essas
               partes.
3.       Até ao momento em que aceitar que as Partes em causa concedem um acesso aos seus próprios mercados
de contratos públicos para os fornecedores e prestadores de serviços suíços, a Suíça não concederá os benefícios do
presente Acordo aos fornecedores e prestadores de serviços dos seguintes países:
         -     Canadá, no que respeita aos contratos respeitantes a produtos da posição FSC 58 (equipamento de
               comunicações, deteção e radiação coerente) e dos EUA no que respeita aos equipamentos de
               controlo de tráfego aéreo;
         -     Coreia e a Israel, no que respeita aos contratos no que respeita à adjudicação de contratos pelas
               entidades que constam do ponto 2 do Anexo 3, para produtos das posições SH 8504, 8535, 8537 e
               8544 (transformadores eléctricos, fichas, interruptores e cabos isolados); Israel, no que respeita aos
 ---pagebreak---                                                                                                     Page 379
               produtos das posições SH 85012099, 85015299, 85015199, 85015290, 85014099, 85015390, 8504,
               8535, 8536, 8537 e 8544.
B)       Derrogações gerais
         O presente Acordo não abrange:
         1.    Os serviços prestados por uma autoridade adjudicante internamente ou por autoridades
               adjudicantes separadas com personalidade jurídica própria;
         2.    A aquisição de bens e serviços que só possam ser fornecidos por organizações que beneficiam de
               um direito exclusivo concedido ao abrigo de disposições legislativas, regulamentares ou
               administrativas (p. ex.: para a aquisição de água potável, eletricidade, etc.).
C)       Notas explicativas
1.       A Suíça reconhece que, nos termos do Artigo II(a) do Capítulo 2ª)(ii), o presente Acordo não cobre o
investimento de fundos de pessoas seguradas por organismos públicos como os sistemas públicos de seguros ou
de fundos de pensões.
2.       Independentemente da atividade que exerçam, as unidades e autoridades administrativas centralizadas e
descentralizadas ficam sujeitas apenas às regras previstas nos Anexos 1 e 2. Independentemente da atividade
que exerçam, as autoridades públicas e empresas públicas constantes das listas do Anexo 3 não ficam sujeitas às
regras previstas nos Anexos 1 e 2.
 ---pagebreak---                                                                                           GPA/113
                                                                                         Página 380
       OFERTA FINAL DE APÊNDICE I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO DISTINTO
                          DE TAIWAN, PENGHU, KINMEN E MATSU*
                               (Apenas faz fé a versão em língua inglesa)
                                               ANEXO 1
                                  Entidades da administração central
Limiares:       130 000 DSE                       Bens
                130 000 DSE                       Serviços
                5 000 000 DSE                     Serviços de construção
Lista das entidades:
1.      Office of the President
2.      Executive Yuan
3.      Ministry of Interior (including its Central Taiwan Division and Second Division)
4.      Ministry of Finance (including its Central Taiwan Division)
5.      Ministry of Economic Affairs (including its Central Taiwan Division)
6.      Ministry of Education (including its Central Taiwan Division)
7.      Ministry of Justice (including its Central Taiwan Division)
8.      Ministry of Transportation and Communications (including its Central Taiwan Division)
9.      Mongolian & Tibetan Affairs Commission
10.     Overseas Compatriot Affairs Commission
11.     Directorate-General of Budget, Accounting and Statistics (including its Central Taiwan
        Division)
12.     Department of Health (including its Central Taiwan Division)
13.     Environmental Protection Administration (including its Central Taiwan Division)
14.     Government Information Office
15.     Central Personnel Administration
16.     Mainland Affairs Council
17.     Council of Labor Affairs (including its Central Taiwan Division)
18.     Research, Development and Evaluation Commission
19.     Council for Economic Planning and Development
20.     Council for Cultural Affairs
21.     Veterans Affairs Commission
22.     Council of Agriculture
23.     Atomic Energy Council
24.     National Youth Commission
25.     National Science Council (Note 3)
26.     Fair Trade Commission
27.     Consumer Protection Commission
28.     Public Construction Commission
29.     Ministry of Foreign Affairs (Note 2 and Note 4)
30.     Ministry of National Defense
31.     National Palace Museum
 ---pagebreak---                                                                                             Página 381
32.      Central Election Commission
* Apenas em Inglês. No que respeita à lista das entidades, é feita referência aos documentos
relevantes que regem as modalidades de adesão ao Acordo sobre Contratos Públicos.
Notas ao Anexo 1
1.       As entidades da administração central constantes da lista incluem todas as unidades
administrativas prescritas pela legislação pertinente aplicável a essas mesmas entidades e às entidades
transferidas para a administração central nos termos do Provisional Statute on the Reorganization of
the Taiwan Provincial Government, adotado em 28 de outubro de 1998, na sua versão em vigor e tal
como alterado em 6 de dezembro de 2000.
2.       O presente Acordo não cobre os contratos do Ministério dos Negócios Estrangeiros
relacionados com a construção dos gabinetes de representação no estrangeiro, gabinetes de ligação e
outras antenas do Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu.
3.       O presente Acordo não cobre os contratos da Organização Espacial Nacional durante cinco
anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo no que respeita ao Território Aduaneiro
Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu.
4.       O presente Acordo não cobre os contratos diretamente associados à prestação de assistência
no estrangeiro por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
 ---pagebreak---                                                                       Página 382
                                             ANEXO 2
                               Entidades da administração subcentral
Limiares:        200 000 DSE                   Bens
                 200 000 DSE                   Serviços
                 5 000 000 DSE                 Serviços de construção
Lista das entidades:
I.      Taiwan Provincial Government
1.      Secretariat, Taiwan Provincial Government
2.      Petition Screening Committee, Taiwan Provincial Government
3.      Regulation Committee, Taiwan Provincial Government
II.     Taipei City Government
1.      Department of Civil Affairs
2.      Department of Finance
3.      Department of Education
4.      Department of Economic Development
5.      Public Works Department
6.      Department of Transportation
7.      Department of Social Welfare
8.      Department of Labor
9.      Taipei City Police Department
10.     Department of Health
11.     Department of Environmental Protection
12.     Department of Urban Development
13.     Taipei City Fire Department
14.     Department of Land Administration
15.     Department of Urban Development
16.     Department of Information and Tourism
17.     Department of Military Service
18.     Secretariat
19.     Department of Budget, Accounting and Statistics
20.     Department of Personnel
21.     Department of Anti-Corruption
22.     Commission of Research, Development and Evaluation
23.     Commission of Urban Planning
24.     Commission for Examining Petitions and Appeals
25.     Commission of Laws and Regulations
26.     Department of Rapid Transit Systems
27.     Department of Civil Servant Development
28.     Xinyi District Office
29.     Songshan District Office
30.     Daan District Office
31.     Zhongshan District Office
32.     Zhongzheng District Office
 ---pagebreak---                                                      Página 383
33.  Datong District Office
34.  Wanhua District Office
35.  Wenshan District Office
36.  Nangang District Office
37.  Neihu District Office
38.  Shilin District Office
39.  Beitou District Office
III. Kaohsiung City Government
1.   Civil Affairs Bureau
2.   Finance Bureau
3.   Education Bureau
4.   Economic Development Bureau
5.   Public Works Bureau
6.   Social Affairs Bureau
7.   Labor Affairs Bureau
8.   Police Department
9.   Department of Health
10.  Environmental Protection Bureau
11.  Mass Rapid Transit Bureau
12.  Fire Bureau
13.  Land Administration Bureau
14.  Urban Development Bureau
15.  Information Bureau
16.  Military Service Bureau
17.  Research, Development and Evaluation Commission
18.  Secretariat
19.  Department of Budget, Accounting and Statistics
20.  Personnel Office
21.  Civil Service Ethics Office
22.  Yancheng District Office
23.  Gushan District Office
24.  Zuoying District Office
25.  Nanzih District Office
26.  Sanmin District Office
27.  Sinsing District Office
28.  Cianjin District Office
29.  Lingya District Office
30.  Cianjhen District Office
31.  Cijin District Office
32.  Siaogang District Office
33.  Marine Bureau
34.  Tourism Bureau
35.  Cultural Affairs Bureau
36.  Transportation Bureau
37.  Legal Affairs Bureau
38.  Indigenous Affairs Commission
39.  Hakka Affairs Commission
40.  Agricultural Bureau
41.  Water and Soil Conservation Bureau
42.  Hunei District Office
 ---pagebreak---                                                                                           Página 384
43.    Cieding District Office
44.    Yong-an District Office
45.    Mituo District Office
46.    Zihguan District Office
47.    Liouguei District Office
48.    Jiasian District Office
49.    Shanlin District Office
50.    Neimen District Office
51.    Maolin District Office
52.    Taoyuan District Office
53.    Namasia District Office
54.    Fongshan District Office
55.    Gangshan District Office
56.    Cishan District Office
57.    Meinong District Office
58.    Linyuan District Office
59.    Daliao District Office
60.    Dashu District Office
61.    Renwu District Office
62.    Dashe District Office
63.    Niaosong District Office
64.    Ciaotou District Office
65.    Yanchao District Office
66.    Tianliao District Office
67.    Alian District Office
68.    Lujhu District Office
Notas ao Anexo 2
1.     As entidades da administração subcentral constantes da lista incluem todas as unidades
administrativas prescritas pela legislação pertinente aplicável a essas mesmas entidades.
2.     A cobertura do Governo da Cidade de Kaohsiung foi alargada através da inclusão das
unidades administrativas do anterior Governo do Cantão de Kaohsiung, fundido com o Governo da
Cidade de Kaohsiung em 25 de dezembro de 2010.
 ---pagebreak---                                                                        Página 385
                                              ANEXO 3
                                          Outras entidades
Limiares:       400 000 DSE                     Bens
                400 000 DSE                     Serviços
                5 000 000 DSE                   Serviços de construção
Lista das entidades:
1.      Taiwan Power Company
2.      Chinese Petroleum Corporation, Taiwan
3.      Taiwan Sugar Corporation
4.      National Taiwan University
5.      National Chengchi University
6.      National Taiwan Normal University
7.      National Tsing Hua University
8.      National Chung Hsing University
9.      National Cheng Kung University
10.     National Chiao Tung University
11.     National Central University
12.     National Sun Yat-Sen University
13.     National Chung Cheng University
14.     National Open University
15.     National Taiwan Ocean University
16.     National Kaohsiung Normal University
17.     National Changhwa University of Education
18.     National Dong Hwa University
19.     National Yang-Ming University
20.     National Taiwan University of Science & Technology
21.     Taipei National University of the Arts
22.     National Taiwan Sport University
23.     National Yunlin University of Science & Technology
24.     National Pingtung University of Science & Technology
25.     National Taiwan University of Arts
26.     National Taipei University of Nursing and Health Science
27.     National Kaohsiung First University of Science & Technology
28.     Taipei University of Education
29.     National Hsinchu University of Education
30.     National Taichung University of Education
31.     National Chiayi University
32.     National University of Tainan
33.     National PingTung University of Education
34.     National Dong Hwa University (Meilun Campus)
35.     National Taitung University
36.     National Teipei University of Technology
37.     National Kaohsiung University of Applied Sciences
38.     National Formosa University
39.     National Taipei College of Business
40.     National Taichung Institute of Technology
 ---pagebreak---                                                                                        Página 386
41.     National Kaohsiung Marine University
42.     National Ilan University
43.     National Pingtung Institute of Commerce
44.     National Chin-Yi University of Technology
45.     Central Trust of China (for procurement on its own account) (has been merged with Bank of
        Taiwan) (Note 1)
46.     Central Engraving and Printing Plant (Note 2)
47.     Central Mint
48.     Taiwan Water Corporation
49.     National Taiwan University Hospital
50.     National Cheng Kung University Hospital
51.     Taipei Veterans General Hospital
52.     Taichung Veterans General Hospital
53.     Kaohsiung Veterans General Hospital
54.     Taiwan Railways Administration
55.     Keelung Harbour Bureau
56.     Taichung Harbour Bureau
57.     Kaohsiung Harbour Bureau
58.     Hualien Harbour Bureau
59.     Taipei Feitsui Reservoir Administration
60.     Taipei Water Department
61.     Central Police University
62.     National Taiwan College of Physical Education
Notas ao Anexo 3
1.      Nos casos em que o Central Trust of China, que se fundiu com o Banco de Taiwan, proceder
a adjudicações em nome de uma entidade constante das listas dos Anexos 1, 2 ou 3, são aplicáveis o
âmbito de cobertura e os limiares previstos para essas entidades.
2.      O presente Acordo não cobre a adjudicação de contratos pelo Central Engraving and Printing
Plant para a impressão de papel-moeda (intaglio) (posição SH 8443).
 ---pagebreak---                                                                                             Página 387
                                               ANEXO 4
                                                  Bens
1.      O presente Acordo cobre os contratos respeitantes a todos os bens adquiridos pelas entidades
constantes das listas dos Anexos 1 a 3, salvo especificação em contrário no presente Acordo.
2.      O presente Acordo cobre, em termos gerais, os contratos do Ministério da Defesa Nacional
nas seguintes categorias FSC, sob reserva das eventuais decisões do Governo do Território Aduaneiro
Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu ao abrigo do Artigo III, n.º 1:
2510    Componentes estruturais da cabine, carroçaria ou chassis para veículos
2520    Componentes de transmissão para veículos
2540    Peças e acessórios interiores para veículos
2590    Componentes diversos para veículos
2610    Pneus e câmaras-de-ar, pneumáticos, excepto para aeronaves
2910    Componentes do sistema de combustível de motores, excepto aeronaves
2920    Componentes do sistema elétrico de motores, excepto aeronaves
2930    Componentes do sistema de arrefecimento de motores, excepto aeronaves
2940    Filtros, coadores e dispositivos de limpeza do ar e do óleo para motores, excepto aeronaves
2990    Acessórios diversos para motores, excepto aeronaves
3020    Caixas de velocidades, roldanas, rodas dentadas e correntes de transmissão
3416    Tornos
3417    Máquinas de fresar
3510    Equipmento de tinturaria e lavandaria
4110    Equipamento de refrigeração
4230    Equipamento de descontaminação e impregnação
4520     Equipamento de aquecimento de compartimentos e equipamentos domésticos de
         aquecimento de água
4940    Equipamento especializado diverso de manutenção e reparação
5110    Ferramentas manuais, não cortantes, sem motor
5120    Ferramentas manuais, não cortantes, sem motor
5305    Parafusos
5306    Cavilhas
5307    Pinos
5310    Porcas e anilhas
5315    Pregos, chaves e alfinetes
5320    Rebites
5325    Dispositivos de fixação
5330    Materiais de embalagem e ligações
5335    Redes metálicas
5340    Equipamento diverso
5345    Discos e pedras abrasivos
5350    Materiais abrasivos
5355    Botões e ponteiros
5360    Molas helicoidais e planas
5365    Aneis, calços e cunhas
5410    Edifícios préfabricados e transportáveis
5411    Abrigos de paredes rígidas
5420    Pontes fixas e flutuantes
5430    Tanques para armazenagem
 ---pagebreak---                                                                            Página 388
5440 Equipamento para andaimes e blocos de concreto
5445 Estruturas préfabricadas para torres
5450 Estruturas préfabricadas diversas
5520 Objetos de carpintaria
5530 Contraplacados e revestimentos de madeira
5610 Minerais para construção, a granel
5620 Vidro, azulejos, tijolos e blocos para construção
5630 Tubos e condutas não metálicos
5640 Placas, papel de construção e material de isolamento térmico
5650 Materiais para telhados e fachadas laterais
5660 Gradeamentos, cercas e portões
5670 Componentes para construção, préfabricados
5680 Materiais de construção diversos
6220 Aparelhos de iluminação e acessórios para veículos
6505 Medicamentos, produtos biológicos e reagentes
6510 Pensos cirúrgicos
6515 Instrumentos, equipamento e produtos médicos e cirúrgicos
7030 Software de tratamento automático de dados
7050 Componentes para tratamento automático de dados
7105 Mobíliário doméstico
7110 Mobiliário de escritório
7125 Armários, arquivos, caixotes e prateleiras
7195 Mobiliário e equipamento diverso
7210 Acessórios para o lar
7220 Revestimentos para solos
7230 Cortinados, estores e toldos
7240 Recipientes vários para uso doméstico e comercial
7290 Acessórios e aparelhos domésticos e comerciais diversos
7310 Equipamento de confeção e fornecimento de alimentos
7320 Equipamento e aparelhos de cozinha
7330 Instrumentos manuais e utensílios de cozinha
7340 Talheres e pratos
7350 Artigos para serviço de mesa
7360 Conjuntos, kits e módulos para preparação e fornecimento de alimentos
7520 Dispositivos e acessórios de escritório
7530 Artigos de papelaria e cadernos de registo
7910 Enceradoras e aspiradores
7920 Vassouras, escovas, esfregonas e esponjas
7930 Compostos e preparações para limpeza e polimento
8105 Sacos e bolsas
8110 Tambores e latas
9150 Óleos e gorduras: corte, lubrificação e hidráulica
9310 Papel e cartão
9320 Materiais fabricados em borracha
9330 Materiais fabricados em plástico
9340 Materiais fabricados em vidro
9350 Materiais refratários e de revestimento antifogo
9390 Materiais fabricados não metálicos diversos
9410 Materiais vegetais em crú
9420 Fibras: vegetais, animais e sintéticas
9430 Materiais animais diversos em crú, não comestíveis
9440 Materiais agrícolas e silvícolas diversos
9450 Sucatas não metálicas, exceto têxteis
 ---pagebreak---                                                                                Página 389
9610 Minérios
9620 Minerais, naturais e sintéticos
9630 Materiais aditivos metálicos e ligas-mãe
9640 Produtos primários e semiacabados de ferro e aço
9650 Formas refinadas e intermédias de metais de base não ferrosos
9660 Formas primárias de metais preciosos
9670 Sucata de ferro e de aço
9680 Sucatas não ferrosas
9905 Sinais, painéis publicitários e placas de identificação
9910 Jóias
9915 Artigos de coleção e/ou históricos
9920 Artigos de fumador e fósforos
9925 Equipamento, mobiliário e artigos eclesiásticos
9930 Placas comemorativas; equipamento e material para cemitérios e mortuárias
9999 Diversos
 ---pagebreak---                                                                                           Página 390
                                           ANEXO 5
                                            Serviços
       O presente Acordo cobre os seguintes serviços, que são identificados em conformidade com o
documento MTN.GNS/W/120.
GNS/W/120            CPC                     Descrição
1.A.a.               861**                   Serviços jurídicos (limitado aos advogados habilitados
                                             ao abrigo da legislação do Território Aduaneiro Distinto
                                             de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu)
1.A.b.               862**                   Serviços de contabilidade, de auditoria e de escrituração
1.A.c.               863**                   Serviços de tributação (excluindo os serviços de
                                             certificação do imposto sobre rendimentos)
1.A.d.               8671                    Serviços de arquitetura
1.A.e.               8672                    Serviços de engenharia
1.A.f.               8673                    Serviços integrados de engenharia
1.A.g.               8674                    Serviços de planeamento urbanístico e de arquitectura
                                             paisagística
1.B.a.               841                     Serviços de consultoria relacionados com a instalação
                                             de hardware informático
1.B.b.               842                     Serviços de implementação de software
1.B.c.               843                     Serviços de processamento de dados
1.B.d.               844                     Serviços relacionados com bases de dados
1.B.e.               845                     Manutenção e reparação de máquinas e equipamento de
                                             escritório, incluindo computadores
                     849                     Outros serviços informáticos
1.D.b.               82203**, 82205**        Serviços relacionados com edifícios de habitação e
                                             escritórios e agentes imobiliários
1.E.b.               83104**                 Serviços de aluguer ou locação relativos a aeronaves
                                             sem operador (excluindo a cabotagem)
 ---pagebreak---                                                                          Página 391
GNS/W/120 CPC              Descrição
1.E.d.    83106-83109      Serviços de aluguer ou locação de outras máquinas e
                           equipamentos sem operador
1.E.e.    8320             Serviços de aluguer de bens de uso pessoal e doméstico
1.F.a.    871**            Serviços de publicidade (limitados aos anúncios de
                           televisão e rádio)
1.F.b.    864              Serviços de estudos de mercado e sondagens de opinião
1.F.c.    865              Serviços de consultoria de gestão
1.F.d.    866**            Serviços relacionados com a consultoria de gestão
                           (excluindo os serviços de arbitragem e conciliação)
1.F.e.    8676             Serviços técnicos de ensaio e análise
1.F.f.    88110**, 88120** Serviços de consultoria relacionados com a agricultura,
          88140**          pecuária e silvicultura
1.F.h.    883, 5115        Serviços relacionados com a mineração
1.F.i.    884**, 885       Serviçso      relacionados      com      as      indústrias
                           transformadoras (excluindo a posição CPC 88442:
                           Serviços de edição e de impressão à obra ou de forma
                           continuada)
1.F.m.    8675             Serviços de consultoria científica e técnica relacionados
1.F.n.    633, 8861-8866   Manutenção e reparação de equipamento (excluindo
                           embarcações, aeronaves e outros equipamentos de
                           transporte)
1.F.o.    874              Serviços de limpeza de edifícios
1.F.p.    875              Serviços de fotografia
1.F.q.    876              Serviços de embalagem
1.F.t.    87905            Serviços de tradução e interpretação
1.F.s.    87909            Serviços ligados à organização de congressos
2.B.      7512**           Serviços de correio internacional por via terrestre
2.C.a.    7521**           Serviços de telefonia vocal
 ---pagebreak---                                                                      Página 392
GNS/W/120 CPC            Descrição
2.C.b.    7523**         Serviços de transmissão em redes de comutação de
                         pacotes
2.C.c.    7523**         Serviços de transmissão de dados em circuito
2.C.d.    7523**         Serviços de telex
2.C.e.    7522           Serviços de telegrafia
2.C.f.    7521**, 7529** Serviços de fax
2.C.g.    7522**, 7523** Serviços privados de circuitos alugados
2.C.h.    7523**         Correio electrónico
2.C.i.    7523**         Correio de voz (voice mail)
2.C.j.    7523**         Informação e pesquisa de bases de dados em linha
2.C.k.    7523**         Intercâmbio electrónico de dados
2.C.l.    7523**         Serviços de fax melhorados/de valor acrescentado,
                         incluindo armazenamento e expedição, armazenamento
                         e extração
2.C.m.    7523**         Serviços de conversão de códigos e de protocolos
2.C.n.    843**          Tratamento de informações e/ou dados em linha
2.C.o.    75213*         Serviços de telefonia móvel
2.C.o.    7523**, 75213* Serviços de rádio com recursos partilhados
2.C.o.    7523**         Serviços de dados móveis
2.C.o.    75291*         Serviços de chamada de pessoas
2.D.a.    96112          Serviços de produção de filmes e de vídeos
2.D.a.    96113          Serviços de distribuição de filmes e de vídeos
2.D.b.    96121          Projecção de filmes e de vídeos
2.D.b.    96122          Serviços de projecção de videocassetes
6.A.      9401           Serviços relacionados com águas residuais
 ---pagebreak---                                                                                            Página 393
GNS/W/120               CPC                    Descrição
6.B.                    9402                   Serviços de tratamento de resíduos
6.C.                    9403                   Serviços de higiene pública e serviços similares
6.D.                                           Outras:
                        9404                            -       Serviços de limpeza de gases de escape
                        9405                            -       Serviços de limitação do ruído emitido
                        9409                            -       Outros serviços de proteção ambiental
                                                                não classificados em outras posições
7.A.                    812**, 814**           Serviços de seguros
7.B                     ex 81**                Serviços bancários e de investimento
9.A                     64110**                Serviços de alojamento em hotéis
9.A                     642                    Serviços de fornecimento de alimentos
9.B.                    7471                   Serviços de agência de viagem e de operadores de
                                               turismo
11.C.a.                 8868**                 Serviços de manutenção e reparação de aeronaves civis
11.E.d.                 8868**                 Manutenção e reparação de equipamento de transporte
                                               ferroviário
11.F.d.                 6112, 8867             Manutenção e reparação de equipamento de transporte
                                               rodoviário
Notas ao Anexo 5
1.      A inclusão de um asterisco (*) indica que os serviços especificados correspondem apenas a
um componente de uma posição CPC mais alargada. A inclusão de dois asteriscos (**) indica que os
serviços especificados correspondem apenas parcialmente ao leque total de actividades coberto pela
posição correspondente da CPC.
2.      A cobertura no que respeita aos serviços de telecomunicações é limitada aos serviços
melhorados/de valor acrescentado para cujo fornecimento as infrastruturas de telecomunicações são
alugadas a operadores de redes públicas de transporte de telecomunicações.
3.      O presente Acordo não abrange:
        -       investigação e desenvolvimento;
 ---pagebreak---                                                                                    Página 394
   -       a cunhagem de moeda;
   -       todos os serviços, com referência aos bens adquiridos pelo Ministério da Defesa
           Nacional não identificados como estando cobertos pelo presente Acordo.
4. Os contratos respeitantes a serviços bancários e de investimento não cobrem:
   -      contratos de serviços financeiros relativos à emissão, compra, venda e transferência
          de títulos ou outros instrumentos financeiros, bem como serviços prestados por
          bancos centrais,
 ---pagebreak---                                                                  Página 395
                                              ANEXO 6
                                       Serviços de construção
Lista dos serviços de construção abrangidos:
        Todos os serviços constantes da lista da Divisão 51 CPC.
 ---pagebreak---                                                                                             Página 396
                                               ANEXO 7
                                              Notas Gerais
1.      Quando outra Parte aplicar limiares superiores aos aplicados pelo Território Aduaneiro
Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, o presente Acordo é aplicável apenas aos contratos de
valor superior ao limiar estabelecido por essa Parte no que respeita aos contratos em causa. (Esta Nota
não á aplicável aos fornecedores dos Estados Unidos e de Israel no que respeita à aquisição de bens,
serviços e serviços de construção peas entidades consantes da lista do Anexo 2)
2.      Até ao momento em que o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e
Matsu aceitar que as Partes em causa concedem um acesso aos seus próprios mercados de contratos
públicos para os fornecedores e prestadores de serviços do Território Aduaneiro Distinto de Taiwan,
Penghu, Kinmen e Matsu, o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu não
concederá os benefícios do presente Acordo aos fornecedores e prestadores de serviços das Partes em
causa. Um serviço enunciado no anexo 5 ou um serviço de construção enunciado no anexo 6 é
considerado abrangido em relação a uma determinada Parte apenas na medida em que essa Parte
conceda acesso recíproco aos mesmos serviços.
3.      O presente Anexo não abrange os contratos celebrados por uma entidade abrangida em nome
de uma entidade não-abrangida.
4.      Quando um contrato a adjudicar por uma entidade não for abrangido pelo presente acordo,
este acordo não será aplicável a qualquer componente de um bem ou serviço desse mesmo contrato.
5.      O presente Acordo não abrange os contratos:
        -        de compra ou arrendamento de terras, de imóveis existentes, ou de outros imóveis ou
                 de direitos inerentes aos mesmos,
        -        de compra, desenvolvimento, produção ou co-produção de material de programas de
                 radiodifusores e contratos para tempo de radiodifusão.
        -        contratos de emprego.
6.      O presente Acordo não abrange:
        -        os contratos celebrados ao abrigo de um acordo internacional e que se destinem à
                 execução ou exploração conjunta de um projeto;
        -        os contratos adjudicados de acordo com o procedimento específico de uma
                 organização internacional;
        -        os contratos celebrados com vista à revenda ou utilização na produção de produtos ou
                 serviços destinados a venda;
        -        os contratos respeitantes a produtos agrícolas produzidos no âmbito de programas de
                 apoio à actividade agrícola e de programas de ajuda alimentar;
 ---pagebreak---                                                                                             Página 397
       -        os contratos respeitantes aos seguintes bens e serviços (incluindo os serviços de
                construção) relacionados com projetos de eletricidade e de transportes.
Exclusões relativas ao setor da eletricidade (bens)
    SH 8402          Caldeiras de vapor
    SH 8404          Instalações auxiliares para caldeiras
    SH 8410          Turbinas hidráulicas, rodas hidráulicas e seus reguladores
    SH 8501          Motores e geradores elétricos
    SH 8502          Conjuntos geradores elétricos
    SH 8504          Transformadores e conversores de eletricidade
    SH 8532          Condensadores de potência
    SH 8535          Interruptores, disjuntores e dispositivos de comutação (para voltagens
                     superiores a 1 000 V)
    SH 8536          Interruptores, disjuntores e dispositivos de comutação (para voltagens
                     inferiores a 1 000 V)
    SH 8537          Quadros e painéis de controlo elétricos
    SH 8544          Cabos de transmissão de eletricidade (incluindo cabos de fibra óptica)
    SH 9028          Contadores de eletricidade
       -        Sem prejuízo do que precede, o presente Acordo cobre nos contratos das posições SH
                8402, 8404, 8410, 8501 (motores elétricos de potência igual ou superior a 22
                megawatts, geradores elétricos de potência igual ou superior a 50 megawatts),
                850164, 8502, 8504 (transformadores e conversores estáticos elétricos com uma
                potência entre 1 e 600 megawatts) e 8544 (cabos para aplicações em
                telecomunicações), no que respeita aos bens e fornecedores dos Estados Unidos;
                União Europeia; Japão; Suíça; Canadá; Noruega; Islândia; Hong Kong, China;
                Singapura; e Israel.
       -        Sem prejuízo do que precede, o presente Acordo cobre nos contratos das posições SH
                8402, 8404, 8410, 850164 e 8502, no que respeita aos bens e fornecedores da Coreia.
Exclusões relativas ao setor da eletricidade (serviços e construções)
    CPC 51340        Obras de construção de linhas de alta tensão
    CPC 51360        Obras de construção de centrais e substações elétricas
    CPC 51649        Obras de construção de sistemas de transporte e distribuição automatizada
    de eletricidade
    CPC 52262        Obras de construção de engenharia para centrais elétricas
    CPC 86724        Serviços de conceção de engenharia para o transporte e distribuição de
    eletricidade e substações
    CPC 86725        Serviços de concepção de engenharia para centrais elétricas
    CPC 86726        Serviços de concepção de engenharia para sistemas de transporte e
                     distribuição automatizada de eletricidade
    CPC 86739        Serviços de engenharia integrada para sistemas de transporte e distribuição
                     automatizada de eletricidade «chave na mão»
       -        Sem prejuízo do que precede, o presente Acordo cobre nos contratos das posições
                CPC 51340, 51360 e 51649, no que respeita aos prestadores de serviços da Coreia;
 ---pagebreak---                                                                                             Página 398
                 União Europeia; Japão; Estados Unidos; Suíça; Canadá; Noruega; Islândia; Hong
                 Kong, China; Singapura; e Israel.
         -       Sem prejuízo do que precede, o presente Acordo cobre nos contratos da posição CPC
                 52262, no que respeita aos prestadores de serviços da Coreia; União Europeia;
                 Estados Unidos; Suíça; Canadá; Noruega; Islândia; Hong Kong, China; Singapura; e
                 Israel.
          -      Sem prejuízo do que precede, o presente Acordo cobre nos contratos das posições
                 CPC 86724, 86725, 86726 e 86739, no que respeita aos prestadores de serviços dos
                 Estados Unidos; Canadá; Coreia; União Europeia; Japão; Suíça; Noruega; Islândia;
                 Hong Kong, China; Singapura; e Israel.
Exclusões relativas ao setor dos transportes
     SH 8601          Locomotivas alimentadas a partir de uma fonte externa de electricidade ou
                      de acumuladores eléctricos
     SH 8603          Automotoras, mesmo para circulação urbana, excepto as da posição:
     SH 8605          Carruagens de passageiros para comboios ou carros elétricos, sem propulsão
                      própria, carruagens para bagagens, carruagens-correio e outras carruagens
                      especiais para comboios ou carros elétricos, sem propulsão própria
     SH 8607          Partes de locomotivas ou semelhantes para comboios ou carros elétricos
     SH 8608          Material fixo de vias-férreas ou semelhantes; aparelhos mecânicos
                      (incluídos os electromecânicos) de sinalização, de segurança, de controlo ou
                      de comando para vias férreas ou semelhantes, rodoviárias ou fluviais, para
                      áreas ou parques de estacionamento, instalações portuárias ou para
                      aeródromos; suas partes
         -       Sem prejuízo do que precede, o presente Acordo cobre nos contratos da posição HS
                 8608, no que respeita aos prestadores de serviços dos Estados Unidos; Canadá; União
                 Europeia; Japão; Suíça; Noruega; Islândia; Hong Kong, China; Singapura; e Israel.
         -       Sem prejuízo do que precede, o presente Acordo cobre nos contratos das posições SH
                 8601, 8603, 8605 e 8607, no que respeita aos bens e fornecedores do Canadá; União
                 Europeia; Japão; Noruega; Islândia; Hong Kong, China; Singapura; e Israel. Durante
                 um período de 10 anos a contar da data de adesão do Território Aduaneiro Distinto de
                 Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu à OMC, o Território Aduaneiro Distinto de
                 Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu poderá afetar até 50% do valor dos contratos para
                 efeitos de contrapartidas.
7.       A cobertura dos contratos pelo Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e
Matsu não abrange os acordos não-.contratuais ou qualquer outra forma de assistência estatal,
incluindo, mas não limitada, aos acordos de cooperação, subvenções, empréstimos, garantias,
incentivos fiscais e fornecimento pelo Estado de bens e serviços a pessoas ou autoridades
governamentais não especificamente cobertas pelos Anexos ao presente Acordo respeitantes ao
Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu.
8.       A prestação de serviços, incluindo serviços de construção, no contexto dos procedimentos de
adjudicação nos termos do presente Acordo fica sujeita às condições e qualificações respeitantes ao
acesso aos mercados e ao tratamento nacional que serão exigidos pelo Território Aduaneiro Distinto
 ---pagebreak---                                                                                        Página 399
de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu em conformidade com os compromissos assumidos no quadro
do GATS.
9.      O presente Acordo não cobre os contratos sujeitos a isenções ligadas à segurança nacional,
nomeadamente celebrados com vista à proteção dos materiais nucleares, à gestão de resíduos
radioativos ou ligados às tecnologias nucleares.
 ---pagebreak---                                                                                             GPA/113
                                                                                          Página 400
                   OFERTA FINAL DE APÊNDICE I DOS ESTADOS UNIDOS
                               (Apenas faz fé a versão em língua inglesa)
                                               ANEXO 1
                                  Entidades da administração central
         Salvo disposição em contrário, o presente Acordo cobre os contratos das entidades constantes
da lista do presente Anexo, com os seguintes limiares:
         130 000 DSE              Bens e Serviços
         5 000 0000 DSE           Serviços de construção
Lista das entidades:
1.       Advisory Commission on Intergovernmental Relations
2.       Advisory Council on Historic Preservation
3.       African Development Foundation
4.       Alaska Natural Gas Transportation System
5.       American Battle Monuments Commission
6.       Appalachian Regional Commission
7.       Broadcasting Board of Governors
8.       Commission of Fine Arts
9.       Commission on Civil Rights
10.      Commodity Futures Trading Commission
11.      Consumer Product Safety Commission
12.      Corporation for National and Community Service
13.      Court Services and Offender Supervision Agency for the District of Columbia
14.      Delaware River Basin Commission
15.      Department of Agriculture (Note 2)
16.      Department of Commerce (Note 3)
17.      Department of Defense (Note 4)
18.      Department of Education
19.      Department of Energy (Note 5)
20.      Department of Health and Human Services
21.      Department of Homeland Security (Note 6)
22.      Department of Housing and Urban Development
23.      Department of the Interior
24.      Department of Justice
25.      Department of Labor
26.      Department of State
27.      Department of Transportation (Note 7)
28.      Department of the Treasury
29.      Department of Veterans Affairs
30.      Environmental Protection Agency
31.      Equal Employment Opportunity Commission
32.      Executive Office of the President
33.      Export-Import Bank of the United States
 ---pagebreak---                                                              Página 401
34. Farm Credit Administration
35. Federal Communications Commission
36. Federal Crop Insurance Corporation
37. Federal Deposit Insurance Corporation
38. Federal Election Commission
39. Federal Energy Regulatory Commission
40. Federal Home Loan Mortgage Corporation
41. Federal Housing Finance Agency
42. Federal Labor Relations Authority
43. Federal Maritime Commission
44. Federal Mediation and Conciliation Service
45. Federal Mine Safety and Health Review Commission
46. Federal Prison Industries, Inc.
47. Federal Reserve System
48. Federal Retirement Thrift Investment Board
49. Federal Trade Commission
50. General Services Administration (Note 8)
51. Government National Mortgage Association
52. Holocaust Memorial Council
53. Inter-American Foundation
54. Millennium Challenge Corporation
55. Merit Systems Protection Board
56. National Aeronautics and Space Administration
57. National Archives and Records Administration
58. National Assessment Governing Board
59. National Capital Planning Commission
60. National Commission on Libraries and Information Science
61. National Council on Disability
62. National Credit Union Administration
63. National Endowment for the Arts
64. National Endowment for the Humanities
65. National Foundation on the Arts and the Humanities
66. National Labor Relations Board
67. National Mediation Board
68. National Science Foundation
69. National Transportation Safety Board
70. Nuclear Regulatory Commission
71. Occupational Safety and Health Review Commission
72. Office of Government Ethics
73. Office of the Nuclear Waste Negotiator
74. Office of Personnel Management
75. Office of Special Counsel
76. Office of Thrift Supervision
77. Overseas Private Investment Corporation
78. Peace Corps
79. Railroad Retirement Board
80. Securities and Exchange Commission
81. Selective Service System
82. Small Business Administration
83. Smithsonian Institution
84. Social Security Administration
85. Susquehanna River Basin Commission
86. U.S. Marine Mammal Commission
 ---pagebreak---                                                                                           Página 402
87.     United States Access Board
88.     United States Agency for International Development (Note 9)
89.     United States International Trade Commission
Notas ao Anexo 1
1.      Salvo disposição em contrário no presente Anexo, o presente Acordo cobre os contratos de
todas as agências subordinadas das entidades constantes da lista do presente Anexo.
2.      Department of Agriculture: O presente Acordo não abrange a aquisição de produtos agrícolas
produzidos no âmbito de programas de apoio à actividade agrícola e de programas de ajuda alimentar.
3.      Department of Commerce: O presente Acordo não abrange a aquisição de quaisquer bens ou
serviços no âmbito das atividades de construção naval da U.S. National Oceanic and Atmospheric
Administration.
4.      Department of Defense:
        a)      O presente Acordo não abrange os contratos respeitantes a qualquer dos bens
                incluídos em qualquer das classificações FSC (para uma lista completa da U.S.
                Federal Supply Classification, ver os códigos FSC, que podem ser consultados na
                seção relativa aos produtos do Federal Procurement Data System Product and
                Service Code Manual, em https://www.acquisition.gov) das seguintes posições:
                FSC 19           Navios, pequenas embarcações, pontões e docas flutuantes (a parte
                                 desta posição definida como «navios de mar ou principais
                                 componentes dos respetivos cascos e superestruturas»)
                FSC 20           Equipamento naval e marítimo (a parte desta posição definida como
                                 «navios de mar ou principais componentes dos respetivos cascos e
                                 superestruturas»)
                FSC 2310         Veículos de passageiros a motor (apenas autocarros)
                FSC 5l           Ferramentas manuais
                FSC 52           Instrumentos de medição
                FSC 83           Têxteis, cabedais, peles, vestuário e calçado, tendas e bandeiras
                                 (todos os bens, com exceção dos alfinetes, agulhas, kits de costura,
                                 mastros para bandeiras e carros-bandeira)
                FSC 84           Vestuário, equipamento individual e insígnias (todos os bens,
                                 excepto da subposição 8460: Bagagem)
                FSC 89           Géneros alimentícios (todas as posições, excepto 8975: Produtos de
                                 tabaco)
        b)      O presente Acordo não abrange os contratos respeitantes a qualquer metal
                especializado ou a qualquer bem que contenha um ou mais metais especializados.
                Entende-se por «metais especializados»:
                i)       aço cuja liga inclua teores máximos superiores a um ou mais dos seguintes
                         níveis: manganês, 1,65%; sílica, 0,60%; ou cobre, 0,60%;
                ii)      aço que contenha mais de 0,25% de qualquer um dos seguintes elementos:
                         alumínio, crómio, cobalto, nióbio (colômbio), molibdeno, níquel, titânio,
                         tungsténio ou vanádio;
 ---pagebreak---                                                                                  Página 403
   iii)     ligas metálicas compostas por uma base de níquel, ferro-níquel ou cobalto
            com um teor de outros metais de liga (excepto o ferro) superior a 10%;
   iv)      titânio ou ligas de titânio; ou
   v)       zircónio ou ligas à base de zircónio;
c) O presente Acordo não abrange em termos gerais os contratos respeitantes a qualquer
   bem descrito em qualquer das seguintes classificações FSC, à luz da aplicação do
   Artigo III, n.º 1:
   FSC 10             Armamento
   FSC 11             Armamento nuclear
   FSC 12             Equipamento de combate a fogos
   FSC 13             Munições e explosivos
   FSC 14             Mísseis guiados
   FSC 15             Aeronaves e respetivos componentes estruturais de fuselagem
   FSC 16             Componentes e acessórios de aeronaves
   FSC 17             Equipamento para lançamento, aterragem e movimentação de
                      aeronaves no solo
   FSC 18             Veículos espaciais
   FSC 19             Navios, pequenas embarcações, pontões e docas flutuantes
   FSC 20             Equipamento naval e marítimo
   FSC 2350           Veículos de combate, de assalto e veículos táticos de lagartas
   FSC 28             Motores, turbinas e componentes
   FSC 31             Rolamentos
   FSC 58             Comunicações, deteção e radiação coerente
   FSC 59             Componentes para equipamento elétrico e eletrónico
   FSC 8140           Caixas, embalagens e contentores especiais para munições e
                      armamento nuclear
   FSC 95             Metal em barra, laminado e em peças
d) O presente Acordo cobre os contratos das seguintes categorias FSC, sob reserva das
   eventuais decisões do Governo dos Estados Unidos ao abrigo do Artigo III, n.º 1:
   FSC 22             Equipamento ferroviário
   FSC 23             Veículos a motor, atrelados e ciclomotores (exceto autocarros da
                      posição 2310)
   FSC 24             Tratores
   FSC 25             Componentes de veículos
   FSC 26             Pneus e câmaras de ar
   FSC 29             Acessórios de motores
   FSC 30             Equipamentos de transmissão de energia mecânica
   FSC 32             Máquinas e equipamento para trabalhar madeira
   FSC 34             Máquinas para trabalhar metais
   FSC 35             Equipamento de serviços e comércio
   FSC 36             Maquinaria especial para a indústria
   FSC 37             Máquinas e equipamentos agrícolas
   FSC 38             Equipamento de construção, minas, escavação e manutenção de
                      rodovias
   FSC 39             Equipamento de manuseamento de materiais
   FSC 40             Cordas, cabos, correntes e acessórios
   FSC 41             Equipamento de refrigeração e ar condicionado
 ---pagebreak---                                                                                            Página 404
                 FSC 42         Equipamento de combate a incêndios, salvamento e segurança
                 FSC 43         Bombas e compressores
                 FSC 44         Fornalhas, instalações de vapor, equipamento de secagem e reatores
                                nucleares
                 FSC 45         Equipamento de canalização, aquecimento e sanitário
                 FSC 46         Equipamento de purificação de água e tratamento de esgotos
                 FSC 47         Tubos, mangueiras e acessórios
                 FSC 48         Válvulas
                 FSC 49         Equipamento de manutenção e reparação
                 FSC 53         Equipamento e materiais abrasivos
                 FSC 54         Estruturas e andaimes pré-fabricados
                 FSC 55         Madeira, objetos de carpintaria, contraplacados e revestimentos de
                                madeira
                 FSC 56          Materiais de construção e edificação
                 FSC 61         Cabos elétricos e equipamentos elétricos e de distribuição
                 FSC 62         Aparelhos de iluminação e candeeiros
                 FSC 63         Sistemas de alarme e sinalização
                 FSC 65         Equipamento e produtos médicos, dentários e veterinários
                 FSC 66         Instrumentos e equipamento de laboratório
                 FSC 67         Equipamento fotográfico
                 FSC 68         Substâncias e produtos químicos
                 FSC 69         Dispositivos e material de apoio à formação
                 FSC 70         Equipamento para processamento automático de dados para fins
                                gerais, software, fornecimentos e equipamento de apoio
                 FSC 71         Mobiliário
                 FSC 72         Acessórios e aparelhos domésticos e comerciais
                 FSC 73         Equipamento de preparação e fornecimento de alimentos
                 FSC 74         Máquinas de escritório, equipamento visível de gravação e
                                equipamento para processamento automático de dados
                 FSC 75         Material e instrumentos de escritório
                 FSC 76         Livros, mapas e outras publicações
                 FSC 77         Instrumentos musicais, fonógrafos e rádios domésticos
                 FSC 78         Equipamento recreativo e de ginástica
                 FSC 79         Equipamento e produtos de limpeza
                 FSC 80         Pinceis, tintas, produtos vedantes e adesivos
                 FSC 81          Embalagens, embrulhos e material de embrulho
                 FSC 85         Produtos de toucador
                 FSC 87         Produtos para a agricultura
                 FSC 88         Animais vivos
                 FSC 91         Combustíveis, lubrificantes, óleos e ceras
                 FSC 93         Materiais fabricados não metálicos
                 FSC 94         Materiais brutos não metálicos
                 FSC 96         Minérios, mineirais e seus produtos primários
                 FSC 99         Diversos.
5.      Department of Energy: Em aplicação do Artigo III, n.º 1, o presente Acordo não abrange os
contratos respeitantes a:
        a)       Qualquer bem ou serviço de apoio à proteção dos materiais ou das tecnologias
                 nucleares, quando o Department of Energy adjudicar contratos no quadro do Atomic
                 Energy Act; ou
        b)       Qualquer aquisição de petróleo relacionada com a Reserva Estratégica.
 ---pagebreak---                                                                                          Página 405
6.      Department of Homeland Security:
        a)      O presente Acordo não abrange os contratos da Transportation Security
                Administration respeitantes a bens das posições FSC 83 (êxteis, cabedais, peles,
                vestuário e calçado, tendas e bandeiras) e FSC 84 (Vestuário, equipamento individual
                e insígnias).
        b)      As considerações de segurança nacional aplicáveis ao Department of Defense são
                igualmente aplicáveis à U.S. Coast Guard.
7.      Department of Transportation: O presente Acordo não abrange os contratos celebrados pela
Federal Aviation Administration.
8.      General Services Administration: O presente Acordo não abrange os contratos resepeitantes a
qualquer dos bens das segunites posições FSC:
        FSC 51          Ferramentas manuais
        FSC 52          Instrumentos de medição
        FSC 7340        Talheres e pratos.
9.      United States Agency for International Development: O presente Acordo não abrange os
contratos diretamente associados à prestação de assistência no estrangeiro.
 ---pagebreak---                                                                                              Página 406
                                              ANEXO 2
                                Entidades da administração subcentral
        Salvo disposição em contrário, o presente Acordo cobre os contratos das entidades constantes
do presente Anexo, com os seguintes limiares:
        355 000 DSE              Bens e Serviços
        5 000 000 DSE            Serviços de construção
Lista das entidades:
Arizona
Agências estaduais executivas, incluindo:
        Arizona Department of Administration
        Arizona Department of Agriculture
        Arizona Department of Commerce
        Arizona Department of Corrections
        Arizona Department of Economic Security
        Arizona Department of Education
        Arizona Department of Emergency and Military Affairs
        Arizona Department of Environmental Quality
        Arizona Department of Financial Institutions
        Arizona Department of Fire, Building and Life Safety
        Arizona Department of Gaming
        Arizona Department of Health Services
        Arizona Department of Homeland Security
        Arizona Department of Housing
        Arizona Department of Insurance
        Arizona Department of Juvenile Corrections
        Arizona Department of Liquor Licenses and Control
        Arizona Department of Mines and Mineral Resources
        Arizona Department of Public Safety
        Arizona Department of Racing
        Arizona Department of Real Estate
        Arizona Department of Revenue
        Arizona Department of Tourism
        Arizona Department of Transportation
        Arizona Department of Veterans' Services
        Arizona Department of Water Resources
        Arizona Department of Weights and Measures
Arkansas
Agências estaduais executivas, incluindo as Universidades:
No que respeita às entidades incluídas para o Estado do Arkansas, o presente Acordo não abrange os
contratos do Office of Fish and Game nem os contratos respeitantes a serviços de construção.
 ---pagebreak---                                                              Página 407
Califórnia
Agências estaduais executivas, incluindo:
        Attorney General
        Business, Transportation and Housing Agency
        California Technology Agency
        Department of Corrections and Rehabilitation
        Department of Education
        Department of Finance
        Department of Food and Agriculture
        Department of Justice
        Emergency Management Agency
        Environmental Protection Agency
        Health and Human Services Agency
        Insurance Commissioner
        Labor and Workforce Development Agency
        Lieutenant Governor
        Military Department
        Natural Resources Agency
        Office of the Governor
        Office of the Secretary of Service and Volunteering
        Secretary of State
        State and Consumer Services Agency
        State Board of Equalization
        State Controller
        State Superintendent of Public Instruction
        State Treasurer
        Veterans Affairs
Colorado
Agências estaduais executivas.
Connecticut
As seguintes entidades estaduais:
        Department of Administrative Services
        Connecticut Department of Transportation
        Connecticut Department of Public Works
        Constituent Units of Higher Education
Delaware*
As seguintes entidades estaduais:
        Administrative Services (Central Procurement Agency)
        State Universities
        State Colleges
 ---pagebreak---                                                                                             Página 408
Flórida*
Agências estaduais executivas.
Havai
A seguinte entidade estadual:
         Department of Accounting and General Services
No que respeita à entidade incluída para o Havai, o presente Acordo não abrange os contratos
respeitantes a software desenvolvido no territótio ou a serviços de construção.
Idaho
A seguinte entidade estadual:
         Central Procurement Agency (incluindo todos os colégios e universidades sujeitos à fiscalização
         centralizada das compras)
Illinois*
A seguinte entidade estadual:
         Department of Central Management Services
Iowa*
As seguintes entidades estaduais:
         Department of General Services
         Department of Transportation
         Board of Regents Institutions (universities)
Kansas
Agências estaduais executivas, incluindo:
         Adjutant General's Department
         Department of Aging
         Department of Agriculture
         Department of Corrections
         Department of Education
         Department of Health and Environment
         Department of Labor
         Department of Social and Rehabilitation Services
         Department of Revenue
         Department of Transportation
         Department of Wildlife And Parks
         Kansas Bureau of Investigation
         Kansas Department of Commerce
         Kansas Highway Patrol
         Secretary of State
 ---pagebreak---                                                                                       Página 409
No que respeita às entidades incluídas para o Estado do Kansas, o presente Acordo não abrange os
contratos respeitantes a serviços de construção, veículos automóveis ou aeronaves.
Kentucky
A seguinte entidade estadual:
        Office of Procurement Services, Finance and Administration Cabinet
No que respeita à entidade incluída para o Estado do Kentucky, o presente Acordo não abrange os
contratos respeitantes a projetos de construção.
Louisiana
Agências estaduais executivas.
Maine*
As seguintes entidades estaduais:
        Department of Administrative and Financial Services
        Bureau of General Services (covering procurement by state government agencies and
        procurement related to school construction)
        Maine Department of Transportation
Maryland*
As seguintes entidades estaduais:
        Office of the Treasury
        Department of the Environment
        Department of General Services
        Department of Housing and Community Development
        Department of Human Resources
        Department of Licensing and Regulation
        Department of Natural Resources
        Department of Public Safety and Correctional Services
        Department of Personnel
        Department of Transportation
Massachusetts
As seguintes entidades estaduais:
        Executive Office for Administration and Finance
        Executive Office of Housing and Economic Development
        Executive Office of Education
        Executive Office of Elder Affairs
        Executive Office of Energy and Environmental Affairs
        Executive Office of Health and Human Services
        Executive Office of Labor and Workforce Development
        Executive Office of Public Safety
        Massachusetts Department of Transportation
 ---pagebreak---                                                                                          Página 410
Michigan*
A seguinte entidade estadual:
        Department of Technology, Management and Budget
Minnesota
Agências estaduais executivas.
Mississippi
A seguinte entidade estadual:
        Department of Finance and Administration
No que respeita à entidade incluída para o Estado do Mississippi, o presente Acordo não abrange os
contratos de serviços.
Missouri
As seguintes entidades estaduais:
        Office of Administration
        Division of Purchasing and Materials Management
Montana
Agências estaduais executivas.
No que respeita às entidades incluídas para o Estado do Montana, o presente Acordo abrange apenas os
contratos de serviços, incluindo serviços de construção.
Nebraska
A seguinte entidade estadual:
        Central Procurement Agency
New Hampshire*
A seguinte entidade estadual:
        Central Procurement Agency
Nova Iorque*
As seguintes entidades estaduais:
        State agencies
        State university system
        Public authorities and public benefit corporations
 ---pagebreak---                                                                                            Página 411
No que respeita às entidades incluídas para o Estado Nova Iorque, o presente Acordo não abrange:
        a)       Os contratos das autoridades públicas e corporações de interesse público com
                 mandatos pluriestaduais; ou
        b)       Os contratos respeitantes a veículos de trânsito, autocarros e equipamentos
        relacionados.
Oklahoma*
Todas as agências e departamentos estaduais objeto da Oklahoma Central Purchasing Act, incluindo:
        Agriculture, Food and Forestry Department
        Attorney General
        Auditor and Inspector
        Corporation Commission
        Banking Department
        Commerce Department
        Consumer Credit Department
        Corrections Department
        Department of Central Services
        Department of Mental Health and Substance Abuse Services
        Education Department
        Environmental Quality Department
        Governor
        Health Department
        Housing Finance Agency
        Human Services Department
        Insurance Department
        Labor Department
        Libraries Department
        Lieutenant Governor
        Military Department
        Mines Department
        Motor Vehicle Commission
        Office of State Finance
        Public Safety Department
        Secretary of State
        State Treasurer
        Tourism & Recreation Department
        Transportation Department
        Veterans Affair Department
No que respeita às entidades incluídas para o Estado do Oklahoma, o presente Acordo não abrange os
contratos de serviços de construção.
Oregon
A seguinte entidade estadual:
        Department of Administrative Services
 ---pagebreak---                                                                                              Página 412
Pennsylvania*
Agências estaduais executivas, incluindo:
        Board of Probation and Parole
        Department of Aging
        Department of Agriculture
        Department of the Auditor General
        Department of Banking
        Department of Commerce
        Department of Community Affairs
        Department of Correction
        Department of Education
        Department of Environmental Resources
        Department of General Services
        Department of Health
        Department of Labor and Industry
        Department of Military Affairs
        Department of Public Welfare
        Department of Revenue
        Department of State
        Department of Transportation
        Executive Offices
        Fish Commission
        Game Commission
        Governor's Office
        Insurance Department
        Lieutenant Governor's Office
        Liquor Control Board
        Milk Marketing Board
        Office of Attorney General
        Pennsylvania Crime Commission
        Pennsylvania Emergency Management Agency
        Pennsylvania Historical and Museum Commission
        Pennsylvania Municipal Retirement Board
        Pennsylvania Public Television Network
        Pennsylvania Securities Commission
        Pennsylvania State Police
        Public School Employees' Retirement System
        Public Utility Commission
        State Civil Service Commission
        State Employees' Retirement System
        State Tax Equalization Board
        Treasury Department
Rhode Island
Agências estaduais executivas.
No que respeita às entidades incluídas para o Estado de Rhode Island, o presente Acordo não abrange os
contratos respeitantes a barcos, veículos automóveis, autocarros ou equipamento relacionado.
 ---pagebreak---                                                                                          Página 413
South Dakota
A seguinte entidade estadual:
        Bureau of Administration (including universities and penal institutions)
No que respeita à entidade incluída para o Estado do South Dakota, o presente Acordo não abrange os
contratos respeitantes a carne de bovino.
Tennessee
Agências estaduais executivas, incluindo:
        Alcoholic Beverage Commission
        Board of Probation and Parole
        Bureau of TennCare
        Commission on Aging and Disability
        Commission on Children and Youth
        Council on Developmental Disabilities
        Department of Agriculture
        Department of Children's Services
        Department of Commerce and Insurance
        Department of Correction
        Department of Economic and Community Development
        Department of Education
        Department of Environment and Conservation
        Department of Finance and Administration
        Department of Financial Institutions
        Department of General Services
        Department of Health
        Department of Human Resources
        Department of Human Services
        Department of Labor and Workforce Development
        Department of Military
        Department of Mental Health and Developmental Disabilities
        Department of Revenue
        Department of Safety
        Department of Tourist Development
        Department of Transportation
        Department of Veterans Affairs
        Office of Homeland Security
        Tennessee Arts Commission
        Tennessee Bureau of Investigation
        Tennessee Emergency Management Agency
        Tennessee Wildlife Resources Agency
No que respeita às entidades incluídas para o Estado do Tennessee, o presente Acordo abrange apenas
os contratos de serviços, incluindo serviços de construção.
 ---pagebreak---                                                                                    Página 414
Texas
A seguinte entidade estadual:
        Comptroller of Public Accounts
Utah
Agências estaduais executivas, incluindo:
       Board of Pardons
       Department of Administrative Services
       Department of Agriculture
       Department of Commerce
       Department of Corrections
       Department of Economic Development
       Department of Environmental Quality
       Department of Financial Institutions
       Department of Health
       Department of Human Resources Management
       Department of Human Services
       Department of Information Technology
       Department of Insurance
       Department of Natural Resources
       Department of Public Safety
       Department of Transportation
       Department of Veterans Affairs
       Department of Workforce Services
       Labor Commission
       Utah National Guard
       Utah State Tax Commission
Vermont
Agências estaduais executivas.
Washington
A entidade incluída para este Estado é o Department of Enterprise Services, que é a central de
compras para todas as agências executivas, incluindo:
       Consolidated Technical Services
       Department of Agriculture
       Department of Commerce
       Department of Corrections
       Department of Early Learning
       Department of Ecology
       Department of Financial Institutions
       Department of Labor & Industries
       Department of Licensing
       Department of Natural Resources
       Department of Revenue
       Department of Social and Health Services
 ---pagebreak---                                                                                          Página 415
        Department of Transportation
        Department of Veterans Affairs
        Healthcare Authority
        Military Department
        Office of the Attorney General
        Office of Financial Management
        Office of the Governor
        Office of the Insurance Commissioner
        Office of the Lieutenant Governor
        Office of the Secretary of State
        Office of the State Treasurer
        Office of the Superintendent of Public Instruction
        Washington Department of Fish & Wildlife
        Washington State Auditor's Office
        Washington State Department of Health
        Washington State Employment Security Department
        Universidades estaduais
No que respeita às entidades incluídas para o Estado de Washington, o presente Acordo não abrange os
contratos respeitantes a combustíveis, produtos de papel, barcos ou navios.
Wisconsin
Agências estaduais executivas, incluindo:
        Administration for Public Instruction
        Department of Administration
        Department of Commerce
        Department of Corrections
        Department of Employment Relations
        Department of Health and Social Services
        Department of Justice
        Department of Natural Resources
        Department of Revenue
        Department of Transportation
        Educational Communications Board
        Insurance Commissioner
        Lottery Board
        Racing Board
        State Fair Park Board
        State Historical Society
        State University System
Wyoming*
As seguintes entidades estaduais:
        Procurement Services Division
        Wyoming Department of Transportation
        University of Wyoming
 ---pagebreak---                                                                                              Página 416
Notas ao Anexo 2
1.      Um asterisco (*) ao lado do nome de um Estado indica a presença de restrições pré-existentes.
Em relação a esses Estados, o presente Acordo não abrange os contratos respeitantes a aço para
construção (incluindo os requisitos relativos à subcontratação), veículos a motor ou carvão.
2.      As entidades estaduais incluídas no presente Anexo poderão aplicar preferências ou restrições
relacionadas com programas que promovam o desenvolvimento de regiões desfavorecidas ou as
empresas propriedade de minorias, veteranos de guerra deficientes ou mulheres.
3.      Nada no presente anexo pode impedir que qualquer entidade estadual incluída no presente
Anexo aplique restrições destinadas a promover a qualidade geral do ambiente no Estado em causa,
desde que essas restrições não constituam entraves dissimulados ao comércio internacional.
4.      O presente Acordo não é aplicável a qualquer contrato público celebrado por uma entidade
abrangida em nome de entidades não abrangidas a outro nível da administração.
5.      No que respeita às entidades incluídas no presente Anexo, o presente acordo não é aplicável
às restrições associadas aos fndos federais destinados a projetos de transportes públicos e
autoestradas.
6.      O presente Acordo não cobre os contratos respeitantes a serviços de impressão das entidades
incluídas no presente Anexo.
 ---pagebreak---                                                                                           Página 417
                                                ANEXO 3
                                             Outras entidades
         Salvo disposição em contrário, o presente Acordo cobre os contratos das entidades constantes
do presente Anexo, com os seguintes limiares:
         US$ 250 000               Bens e serviços (entidades da Lista A)
         400 000 DSE               Bens e serviços (entidades da Lista B)
         5 000 000 DSE             Serviços de construção
Lista das entidades:
Lista A:
1.       Tennessee Valley Authority
2.       Bonneville Power Administration
3.       Western Area Power Administration
4.       Southeastern Power Administration
5.       Southwestern Power Administration
6.       St. Lawrence Seaway Development Corporation
7.       Rural Utilities Service Financing (Note 1)
Lista B:
1.       Port Authority of New York and New Jersey (Note 2)
2.       Port of Baltimore (Note 3)
3.       New York Power Authority (Note 4)
Notas ao Anexo 3
1.       A Rural Utilities Service abster-se-á de impôr qualquer exigência de aquisição no mercado
nacional como condição para o financiamento de qualquer projeto de produção de energia ou de
telecomunicações que ultrapasse os limiares acima estabelecidos. A Rural Utilities Service não
assume mais nenhum compromisso no que respeita ao financiamento de projetos de produção de
energia ou de telecomunicações que ultrapasse os limiares acima estabelecidos.
2.       Port Authority of New York and New Jersey:
         a)       O presente Acordo não abrange:
                  i)      os contratos para materiais e produtos de manutenção, reparação e
                          funcionamento (e.g., equipamento, ferramentas, lâmpadas/iluminação e
                          canalizações); ou
                  ii)     os contratos no âmbito de acordos plurijurisdicionais (i.e., contratos
                          inicialmente adjudicados por outras jurisdições).
 ---pagebreak---                                                                                              Página 418
        b)       Em casos excecionais, o Conselho de Direção pode exigir a aquisição de
                 determinados bens produzidos localmente. O presente Acordo não é aplicável a
                 qualquer contrato objeto de uma exigência desse tipo.
3.      Port of Baltimore: Os contratos abrangidos pelo presente Acordo ficam sujeitos às condições
especificadas para o Estado de Nova Iorque no Anexo 2.
4.      New York Power Authority: Os contratos abrangidos pelo presente Acordo ficam sujeitos às
condições especificadas para o Estado de Nova Iorque no Anexo 2.
5.      No que respeita aos contratos das entidades incluídas no presente Anexo, o presente acordo
não é aplicável às restrições associadas aos fndos federais destinados a projetos de aeroportos.
 ---pagebreak---                                                                                   Página 419
                                           ANEXO 4
                                             Bens
        Salvo disposição em contrário, o presente Acordo cobre todos os bens a contratar pelas
entidades incluídas nos Anexos 1 a 3.
 ---pagebreak---                                                                                             Página 420
                                              ANEXO 5
                                               Serviços
1.       Salvo disposição em contrário, o presente Acordo cobre todos os serviços a contratar pelas
entidades incluídas nos Anexos 1 a 3.
2.       O presente Acordo não abrange os contratos respeitantes a qualquer dos segunites serviços,
tal como identificados em conformidade com a CPC, que pode ser consultada em:
http://unstats.un.org/unsd/cr/registry/regcst.asp?Cl=9&Lg=1:
         a)      Todos os serviços de transporte, incluindo os serviços de lançamento (Categorias
                 CPC 71, 72, 73, 74, 8859, 8868);
         b)      Serviços associados à gestão e funcionamento de instalações públicas ou de
                 propriedade privada utilizadas para fins públicos, incluindo a investigação e
                 desenvolvimento com financiamento federal (FFRDC);
         c)      Serviços de abastecimento público, incluindo:
                 Serviços de telecomunicações e serviços relacionados com o tratamento automático de
                 dados, excepto serviços melhorados (i.e. de valor acrescentado) de telecomunicações;
         d)      Serviços de investigação e desenvolvimento.
Nota ao Anexo 5
         O presente Acordo não abrange os contratos respitantes a qualquer serviço de apoio a forças
militares colocadas no estrangeiro.
 ---pagebreak---                                                                                          Página 421
                                                ANEXO 6
                                          Serviços de construção
1.       Salvo especificação em contrário e sob reserva do n.º 2, o presente Acordo abrange todos os
serviços de construção identificados na Divisão 51 da CPC, que pode ser consultada em:
http://unstats.un.org/unsd/cr/registry/regcs.asp?Cl=9&Lg=1&Co=51.
2.       O presente Acordo não abrange os contratos respeitantes a serviços de dragagem.
 ---pagebreak---                                                                                              Página 422
                                                  ANEXO 7
                                                 Notas Gerais
         Salvo especificação em contrário, as seguintes Notas Gerais são aplicáveis sem exceção ao
presente Acordo, incluindo os respetivos Anexos 1 a 6.
1.       O presente Acordo não é aplicável a quaisquer reservas estabelecidas em nome das pequenas
empresas ou das empresas que sejam propriedade de minorias. As reservas podem incluir qualquer
forma de preferência, nomedamente o direito exclusivo a fornecer um bem ou serviço ou preferências
a nível dos preços.
2.       O presente Acordo não é aplicável ao fornecimento pelo Estado de bens e serviços a pessoas
ou autoridades governamentais não especificamente cobertas pelos Anexos ao presente Acordo.
3.       Quando um contrato a adjudicar por uma entidade não for abrangido pelo presente acordo, o
presente acordo não deve ser interpretado no sentido da aplicação a qualquer componente de um bem
ou serviço desse mesmo contrato.
4.       Em relação aos bens e serviços, incluindo serviços de construção, do Canadá e aos fornecedores
desses bens e serviços, o presente Acordo não é aplicável aos contratos das entidades constantes das
listas A e B do Anexo 3 nem aos compromissos de financiamento de projetos de produção de
eletricidade pelo Rural Utilities Service, referidos na Nota 1 ao Anexo 3.
         Os Estados Unidos estarão disponíveis para alterar essa Nota a partir do momento em que a
questão da cobertura relativa ao Anexo 3 possa ser resolvida com o Canadá.
5.       No que respeita aos serviços de construção da República da Coreia e aos fornecedores desses
serviços, o limiar para os contratos de serviços de construção para as entidades incluídas nos Anexos 2
ou 3 será de 15 000 000 DSE,
6.       Em relação aos bens e serviços, incluindo serviços de construção, do Japão e aos fornecedores
desses bens e serviços, o presente acordo não é aplicável aos contratos da National Aeronautics and
Space Administration.
7.       Um serviço enunciado no anexo 5 é abrangido em relação a uma parte específica apenas na
medida em que essa parte tenha incluído esse mesmo serviço no seu anexo 5.
8.       Em relação aos bens e serviços, incluindo serviços de construção, do Japão e aos fornecedores
desses bens e serviços, o presente Acordo não é aplicável aos contratos das entidades constantes das
listas do Anexo 3 responsáveis pela produção ou distribuição de eletricidade, incluindo os
compromissos de financiamento de projetos de produção de eletricidade pelo Rural Utilities Service,
referidos na Nota 1 ao Anexo 3.
9.       O presente Acordo não abrange os contratos respeitantes a serviços de transporte integrados ou
relacionados com um contrato de aquisição.
 ---pagebreak---                                                                 GPA/113
                                                               Página 423
                              APÊNDICE II
   MEIOS ELETRÓNICOS OU EM PAPEL UTILIZADOS PELAS PARTES PARA A
PUBLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES, DECISÕES
JUDICIAIS, DECISÕES ADMINISTRATIVAS DE APLICAÇÃO GERAL, MODELOS DE
 CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AOS CONTRATOS
PÚBLICOS ABRANGIDOS PELO PRESENTE ACORDO NOS TERMOS DO ARTIGO VI
      [A FORNECER POR CADA UMA DAS PARTES ATÉ OU NO MOMENTO DO
          DEPÓSITO DOS RESPETIVOS INSTRUMENTOS DE ACEITAÇÃO]
                             _______________
                              APÊNDICE III
   MEIOS ELETRÓNICOS OU EM PAPEL UTILIZADOS PELAS PARTES PARA A
 PUBLICAÇÃO DOS ANÚNCIOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS VII, IX:7 E XVI:2 NOS
                         TERMOS DO ARTIGO VI
      [A FORNECER POR CADA UMA DAS PARTES ATÉ OU NO MOMENTO DO
          DEPÓSITO DOS RESPETIVOS INSTRUMENTOS DE ACEITAÇÃO]
                             _______________
                              APÊNDICE IV
ENDEREÇO OU ENDEREÇOS DOS SÍTIOS WEB ONDE AS PARTES PUBLICARÃO AS
 SUAS ESTATÍSTICAS RELATIVAS AOS CONTRATOS PÚBLICOS NOS TERMOS DO
ARTIGO XVI:5 E OS ANÚNCIOS REPSEITANTES AOS CONTRATOS ADJUDICADOS
                     NOS TERMOS DO ARTIGO XVI:6
      [A FORNECER POR CADA UMA DAS PARTES ATÉ OU NO MOMENTO DO
          DEPÓSITO DOS RESPETIVOS INSTRUMENTOS DE ACEITAÇÃO]