CELEX: 32017D0289
Language: pt
Date: 2017-02-17 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2017/289 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2017, que altera a Decisão (PESC) 2015/2005 que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia no Afeganistão

18.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 42/13
            
         DECISÃO (PESC) 2017/289 DO CONSELHO
   de 17 de fevereiro de 2017
   que altera a Decisão (PESC) 2015/2005 que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia no Afeganistão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 22 de julho de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/393/PESC (1) que nomeia Franz-Michael SKJOLD MELLBIN representante especial da União Europeia (REUE) no Afeganistão.
            
         
               (2)
            
            
               Em 10 de novembro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/2005 (2) que prorroga o mandato do REUE até 28 de fevereiro de 2017.
            
         
               (3)
            
            
               Em 12 de maio de 2016, o Conselho confirmou o empenhamento da União em apoiar o policiamento civil no Afeganistão após a conclusão da EUPOL Afeganistão em 2016. O Conselho salientou, nomeadamente, que os progressos realizados pelo Afeganistão no que toca ao respeito, à proteção e à promoção dos direitos humanos e em especial os direitos das mulheres e das crianças têm de ser consolidados, continuar a ser melhorados e integrados em todas as atividades governamentais. Esse apoio deverá ser prestado, nomeadamente, através do reforço do mandato do REUE no Afeganistão.
            
         
               (4)
            
            
               O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período adicional de seis meses.
            
         
               (5)
            
            
               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União, enunciados no artigo 21.o do Tratado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão (PESC) 2015/2005 é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 1.o
               
               Representante especial da União Europeia
               O mandato de Franz-Michael SKJOLD MELLBIN como REUE no Afeganistão é prorrogado até 31 de agosto de 2017. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e numa proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).»
            
         
               2)
            
            
               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 2.o
               
               Objetivos estratégicos
               O REUE representa a União e promove os objetivos estratégicos da União no Afeganistão, em estreita coordenação com os representantes dos Estados-Membros no Afeganistão. O REUE deve, em especial:
               
                           a)
                        
                        
                           contribuir para a aplicação da Declaração Conjunta UE-Afeganistão, da Estratégia da UE no Afeganistão para o período 2014-2016 e para o desenvolvimento da nova Estratégia da UE no Afeganistão para o período 2017-2020 e, consoante o caso, para a aplicação do Acordo de Cooperação UE-Afeganistão sobre Parceria e Desenvolvimento e do Caminho Conjunto para as Questões da Migração entre o Afeganistão e a UE;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           dar apoio ao diálogo político União-Afeganistão;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           apoiar o papel central desempenhado pela Organização das Nações Unidas no Afeganistão, em particular contribuindo para uma melhor coordenação da assistência internacional, promovendo deste modo a execução dos comunicados das conferências de Bona, de Chicago, de Tóquio, de Londres e de Bruxelas, bem como das resoluções relevantes das Nações Unidas;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           apoiar o processo de reformas afegão no sentido de assegurar um serviço de polícia eficaz e digno de confiança, que opere de acordo com os padrões internacionais, no quadro do Estado de Direito e na plena observância dos direitos humanos.».
                        
                     
         
               3)
            
            
               O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 3.o
               
               Mandato
               A fim de cumprir o seu mandato, o REUE, em estreita cooperação com os representantes dos Estados-Membros no Afeganistão, deve:
               
                           a)
                        
                        
                           promover as opiniões da União sobre o processo político e a evolução da situação no Afeganistão;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           manter contactos estreitos com as instituições relevantes do Afeganistão, em especial o Governo e o Parlamento, bem como com as autoridades locais, e apoiar o desenvolvimento de tais instituições. Deverão também ser mantidos contactos com outros grupos políticos afegãos e com outros atores relevantes no Afeganistão, nomeadamente atores relevantes da sociedade civil;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           manter contactos estreitos com os intervenientes internacionais e regionais relevantes no Afeganistão, nomeadamente com o representante especial do secretário-geral das Nações Unidas e com o alto-representante civil da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), bem como com os outros principais parceiros e organizações;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           prestar informações sobre os progressos registados no cumprimento dos objetivos definidos na Declaração Conjunta UE-Afeganistão, na Estratégia da UE no Afeganistão para o período 2014-2016, no Acordo de Cooperação UE-Afeganistão sobre Parceria e Desenvolvimento e nos comunicados das conferências de Bona, de Chicago, de Tóquio, de Londres e de Bruxelas, em especial nos seguintes domínios:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       reforço de capacidades civis, especialmente ao nível infranacional,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       boa governação, luta contra a corrupção e criação de instituições necessárias a um Estado de Direito, em particular um poder judicial independente,
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       reformas eleitorais e constitucionais,
                                    
                                 
                                       iv)
                                    
                                    
                                       reformas no setor da segurança, nomeadamente o reforço das instituições judiciais, do Estado de Direito, do exército nacional e das forças policiais, com especial destaque para o desenvolvimento do serviço de polícia civil,
                                    
                                 
                                       v)
                                    
                                    
                                       promoção do crescimento, nomeadamente através da agricultura e do desenvolvimento rural,
                                    
                                 
                                       vi)
                                    
                                    
                                       cumprimento das obrigações internacionais do Afeganistão no domínio dos direitos humanos, incluindo o respeito pelos direitos das minorias, das mulheres e das crianças,
                                    
                                 
                                       vii)
                                    
                                    
                                       respeito pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito,
                                    
                                 
                                       viii)
                                    
                                    
                                       promoção da participação das mulheres na administração pública, na sociedade civil e, em conformidade com a Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nos processos de paz,
                                    
                                 
                                       ix)
                                    
                                    
                                       cumprimento das obrigações internacionais do Afeganistão, incluindo a cooperação nos esforços internacionais de combate ao terrorismo, ao tráfico ilícito de droga, ao tráfico de seres humanos e à proliferação de armas de destruição maciça e materiais conexos,
                                    
                                 
                                       x)
                                    
                                    
                                       facilitação da assistência humanitária e do regresso ordeiro dos refugiados e das pessoas deslocadas dentro do próprio país, e
                                    
                                 
                                       xi)
                                    
                                    
                                       reforço da eficácia da presença e das atividades da União no Afeganistão e contributo para:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   a elaboração do relatório sobre a aplicação da Estratégia da UE no Afeganistão para o período 2014-2016, conforme solicitado pelo Conselho;
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   a elaboração da nova Estratégia UE-Afeganistão para o período 2017-2020;
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   a aplicação do Caminho Conjunto para as Questões da Migração entre o Afeganistão e a UE;
                                                
                                             
                                 
                     
                           e)
                        
                        
                           apoiar o desenvolvimento do serviço de polícia no Afeganistão, nomeadamente:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       acompanhando e aconselhando as autoridades afegãs a nível estratégico para melhorar o desenvolvimento a longo prazo da capacidade de liderança e de decisão, com vista a fomentar o policiamento civil no âmbito da Polícia Nacional Afegã (PNA),
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       acompanhando e aconselhando o Ministério dos Assuntos Internos (MAI) no que respeita a determinados aspetos relacionados com a reforma do MAI e a profissionalização da PNA, tais como a aplicação de políticas relacionadas com o policiamento de proximidade/policiamento assente em informações, e com a investigação criminal,
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       acompanhando e aconselhando o Centro de Justiça Anticorrupção do Ministério da Justiça com vista a desenvolver capacidades para fazer face à corrupção a nível dos altos funcionários do setor público;
                                    
                                 
                     
                           f)
                        
                        
                           participar ativamente nas instâncias de coordenação local, tais como o Conselho Comum de Coordenação e Acompanhamento, mantendo ao mesmo tempo os Estados-Membros não participantes plenamente informados das decisões tomadas a esses níveis;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           participar e prestar aconselhamento no que respeita às posições da União em conferências internacionais relativas ao Afeganistão, em estreita ligação com as autoridades afegãs e com os principais parceiros internacionais;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           desempenhar um papel ativo na promoção da cooperação regional através de iniciativas relevantes, como o Processo Coração da Ásia/Processo de Istambul e a Conferência Regional de Cooperação Económica para o Afeganistão (RECCA);
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           contribuir para a aplicação da política da União em matéria de direitos humanos e das Diretrizes da UE sobre os Direitos Humanos, especialmente no que diz respeito às mulheres e às crianças em regiões afetadas por situações de conflito, em particular acompanhando e reagindo aos acontecimentos neste domínio;
                        
                     
                           j)
                        
                        
                           prestar apoio, na medida do necessário, a processos de paz inclusivos e liderados pelo Afeganistão que conduzam a soluções políticas negociadas e a uma reconciliação duradoura em conformidade com o ponto 25 do comunicado dos participantes na Conferência de Bruxelas sobre o Afeganistão, intitulada “Parceria para a Prosperidade e a Paz”.»
                        
                     
         
               4)
            
            
               Ao artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
               «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de março de 2017 e 31 de agosto de 2017 é de 5 700 000 euros.»
            
         
               5)
            
            
               O artigo 14.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 14.o
               
               Reapreciação
               A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao Conselho, à AR e à Comissão um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até ao final do seu mandato.»
            
         Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. BARTOLO
      
   
   
      (1)  Decisão 2013/393/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2013, que altera a Decisão 2013/382/PESC que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia no Afeganistão (JO L 198 de 23.7.2013, p. 47).
   
      (2)  Decisão (PESC) 2015/2005 do Conselho, de 10 de novembro de 2015, que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia no Afeganistão (JO L 294 de 11.11.2015, p. 53).