CELEX: 31995D0260
Language: pt
Date: 1995-06-13 00:00:00
Title: 95/260/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Junho de 1995, relativa à criação de um Comité dos consumidores

Avis juridique important

|

31995D0260

95/260/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Junho de 1995, relativa à criação de um Comité dos consumidores  

Jornal Oficial nº L 162 de 13/07/1995 p. 0037 - 0040

DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1995 relativa à criação de um  Comité dos consumidores (95/260/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando que a Comissão está empenhada em consultar os consumidores sobre os problemas  relativos à defesa dos interesses dos consumidores a nível comunitário; Considerando que a Decisão 90/55/CEE da Comissão  (1), com a última redacção que lhe foi dada pela  Decisão 95/13/CE  (2), criou um Conselho consultivo dos consumidores a fim de facultar à Comissão a  recolha de pareceres dos órgãos representativos dos consumidores; Considerando que a experiência adquirida no funcionamento deste conselho desde a sua criação e, em  especial, desde a sua última renovação em 20 de Junho de 1994, indica que este conselho não  constitui o quadro mais apropriado para responder às expectativas da Comissão relativamente à  eficácia e rapidez da consulta; Considerando que se afigura oportuno substituir este conselho por um novo órgão; Considerando que deve ser criado um Comité dos consumidores estruturado e organizado de modo a  responder aos objectivos da Comissão; Considerando que o comité deve ser representativo dos consumidores de todos os países da Comunidade  Europeia, estejam eles organizados a nível nacional, regional ou europeu; Considerando que o comité deve ser dotado de um estatuto baseado na experiência adquirida, DECIDE: Artigo 1º 1.  É criado junto da Comissão um Comité dos consumidores, a seguir  denominado o «  Comité  ». 2.  O comité é composto por representantes de organizações europeias e de organizações e institutos  nacionais e regionais de consumidores. Artigo 2º O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas relativos à defesa  dos interesses dos consumidores a nível comunitário. Artigo 3º O Comité é composto por 20 membros. Os lugares são atribuídos do seguinte modo: a)  15 lugares a representantes de organizações e institutos nacionais ou regionais de  consumidores, segundo o modo de repartição e selecção descrito no anexo I; b)  5 lugares a representantes de organizações europeias de consumidores, segundo o modo de  repartição e selecção descrito no anexo II. Artigo 4º 1.  Os membros do comité são nomeados pela Comissão. 2.  Os membros suplentes são nomeados nas mesmas condições que os titulares e em número igual. O  membro suplente substitui de pleno direito o titular ausente ou impedido. Artigo 5º 1.  O período de exercício de funções de um membro do comité tem a duração de dois anos  e pode ser prorrogado uma vez. 2.  Expirado o período de dois anos, os membros do comité permanecem em funções até que se proceda  à sua substituição ou até à prorrogação do período do exercício das suas funções. 3.  Em caso de demissão ou morte, o período de exercício de funções de um membro termina antes da  expiração do período de dois anos. O período de exercício de funções pode também ser considerado  terminado quando o organismo que apresentou a candidatura solicita a substituição do respectivo  membro. É ele substituído pelo prazo que resta a cumprir, de acordo com o procedimento previsto no  artigo 3º 4.  As funções exercidas não são objecto de remuneração. Artigo 6º A lista dos membros é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias para informação. Artigo 7º As reuniões do comité são presididas por um representante da Comissão. A Comissão  assegura também o secretariado do comité e organiza os seus trabalhos. Artigo 8º O Comité reune-se na sede da Comissão após convocação pela mesma. Artigo 9º Sem prejuízo do disposto no artigo 214º do Tratado, os membros do comité são obrigados  a não divulgar quaisquer informações de que tenham conhecimento através dos trabalhos do Comité  sempre que a Comissão os informe de que o parecer solicitado ou a questão colocada estão ligados a  uma matéria de carácter confidencial. Artigo 10º A Decisão 90/55/CEE é revogada. Artigo 11º A presente decisão produz efeitos em 13 de Junho de 1995. Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1995. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão  ANEXO I REPRESENTAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES E INSTITUTOS NACIONAIS: a)  Os lugares  atribuídos a membros de organizações e instituições nacionais são repartidos por nacionalidade, do  seguinte modo: >POSIÇÃO NUMA TABELA> b)  Cada órgão nacional de coordenação das associações de consumidores propõe à Comissão uma lista  de pessoas cujo número é, pelo menos, igual ao triplo do número de lugares titulares e suplentes a  preencher, com igual número de titulares e de suplentes, de entre os quais a Comissão seleccionará  o membro titular e um membro suplente. Nos Estados-membros em que tais órgãos não existam, a Comissão escolhe os membros de entre os  representantes de organizações de consumidores e de outros institutos, organismos e institutos de  investigação, quer estejam ou não representados em organizações europeias, que se encarregam de  modo global da defesa dos interesses dos consumidores a nível nacional. As organizações de consumidores devem responder a critérios de representatividade, designadamente a  actividade efectivamente desenvolvida para a defesa dos interesses dos consumidores, a  independência em relação aos meios profissionais, a pertinência da sua actividade para o interesse  colectivo e/ou o número de aderentes.  ANEXO II Cada uma das organizações a seguir referidas propõe à Comissão uma lista de,  pelo menos, seis pessoas, com igual número de titulares e suplentes, de entre os quais a Comissão  seleccionará um membro titular e um membro suplente: -  Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores (BEUC) -  Comité das Organizações Familiares junto das Comunidades Europeias (Coface) -  Comunidade Europeia das Cooperativas de Consumidores (Eurocoop) -  Confederação Europeia dos Sindicatos (CES) -  Instituto Europeu Inter-regional do Consumo (IEIC)