CELEX: 62018CN0829
Language: pt
Date: 2018-12-27 00:00:00
Title: Processo C-829/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Paris (França) em 27 de dezembro de 2018 — Crédit Logement SA / OE

4.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/18
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Paris (França) em 27 de dezembro de 2018 — Crédit Logement SA / OE
      (Processo C-829/18)
      (2019/C 82/20)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal de grande instance de Paris
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Crédit Logement SA
      
         Recorrido: OE
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Devem a Diretiva 93/13/CEE, de 5 de abril de 1993 (1), e o princípio da efetividade do direito [da União], ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de uma regra de direito nacional que proíbe o juiz de apreciar o caráter abusivo de uma cláusula de um contrato celebrado com um profissional, quando o fiador profissional que garante o cumprimento desse contrato tiver informado o devedor-consumidor de que iria proceder ao pagamento e este não lhe tiver indicado as exceções a invocar?
               
            
                  2)
               
               
                  A menção, no corpo do contrato, de que o risco cambial recai sobre o mutuário em questão, completada pelos quadros de amortização, é suscetível de tornar a cláusula «clara e compreensível» na aceção da diretiva, na falta de simulações que apresentem diferentes cenários, incluindo desfavoráveis, de evolução da taxa de câmbio?
               
            
                  3)
               
               
                  O ónus da prova da entrega ao consumidor dos elementos necessários para tornar a cláusula em questão clara e compreensível, e do caráter claro e compreensível dessa cláusula, incumbe ao profissional ou ao consumidor?
               
            
                  4)
               
               
                  No caso de o Tribunal considerar as cláusulas 1.2.1 a 1.2.9 e 2.8 do contrato abusivas por não terem sido redigidas de forma suficientemente clara e compreensível, há que declarar não escritas todas as cláusulas financeiras, incluindo a cláusula sobre juros, ou que declarar não escritas apenas as cláusulas sobre a variação da taxa de câmbio e a cláusula sobre as divisas, permitindo a subsistência de uma taxa de juro fixa, em euros, ou há que equacionar outra sanção?
               
            
                  5)
               
               
                  Na análise da questão anterior, deve o tribunal garantir que a sanção aplicada é efetiva, proporcionada e dissuasiva?
               
            
         (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).