CELEX: 62008CB0152
Language: pt
Date: 2008-07-25 00:00:00
Title: Processo C-152/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Madrid — Espanha) — Real Sociedad de Fútbol SAD, Nihat Kahveci/Consejo Superior de Deportes, Real Federación Española de Fútbol ( Artigo 104. o , n. o  3, do Regulamento de Processo — Acordo de associação CEE-Turquia — Artigo 37. o do protocolo adicional — Efeito directo — Condições de trabalho — Princípio da não discriminação — Futebol — Limitação do número de jogadores profissionais nacionais de Estados terceiros que podem alinhar por equipa numa competição nacional )

8.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 285/14
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Madrid — Espanha) — Real Sociedad de Fútbol SAD, Nihat Kahveci/Consejo Superior de Deportes, Real Federación Española de Fútbol
   (Processo C-152/08) (1)
   
   («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Acordo de associação CEE-Turquia - Artigo 37.o do protocolo adicional - Efeito directo - Condições de trabalho - Princípio da não discriminação - Futebol - Limitação do número de jogadores profissionais nacionais de Estados terceiros que podem alinhar por equipa numa competição nacional»)
   (2008/C 285/23)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Superior de Justicia de Madrid
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Real Sociedad de Fútbol SAD, Nihat Kahveci
   
      Recorridos: Consejo Superior de Deportes, Real Federación Española de Fútbol
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Superior de Justicia de Madrid — Interpretação do artigo 37.o do Protocolo Adicional ao Acordo de Associação CEE-Turquia, assinado em 23 de Novembro de 1970 em Bruxelas e concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (JO L 293, p. 1; EE 11 F1 p. 213) — Condições de emprego — Regras aprovadas por associações desportivas que limitam a participação em certas competições de jogadores profissionais, nacionais de países terceiros que não fazem parte do EEE — Desportista profissional turco com autorização de trabalho para acesso à profissão e autorização de residência exigidas pelo direito nacional
   Parte decisória
   A proibição de toda e qualquer discriminação dos trabalhadores turcos integrados no mercado de trabalho regular dos Estados-Membros, no que se refere à remuneração e às demais condições de trabalho, tal como enunciada no artigo 37.o do Protocolo Adicional, assinado em 23 de Novembro de 1970, em Bruxelas, e concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em 12 de Setembro de 1963, em Ancara, pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados-Membros da Comunidade Económica Europeia e pela Comunidade, por outro, concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1963, e no artigo 10.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, deve ser interpretada no sentido de que se opõe à aplicação a um desportista profissional de nacionalidade turca, regularmente contratado por um clube com sede num Estado-Membro, de uma regra instituída por uma federação desportiva do mesmo Estado, segundo a qual os clubes apenas estão autorizados a utilizar, nas competições organizadas a nível nacional, um número limitado de jogadores originários de Estados terceiros que não sejam partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
   
      (1)  JO C 171 de 5.7.2008.