CELEX: 22011D0119
Language: pt
Date: 2011-10-21 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 119/2011, de 21 de Outubro de 2011 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

22.12.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 341/84
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 119/2011
   de 21 de Outubro de 2011
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 104/2011, de 30 de Setembro de 2011 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 801/2010 da Comissão, de 13 de Setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, da Directiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios dos Estados de bandeira (2), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 802/2010 da Comissão, de 13 de Setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, e ao artigo 27.o da Directiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao desempenho das companhias (3), deve ser incorporado no Acordo,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 56bc [Regulamento (UE) n.o 428/2010 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:
   
               «56bd.
            
            
               
                  32010 R 0801: Regulamento (UE) n.o 801/2010 da Comissão, de 13 de Setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, da Directiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios dos Estados de bandeira (JO L 241 de 14.9.2010, p. 1).
            
         
               56be
            
            
               
                  32010 R 0802: Regulamento (UE) n.o 802/2010 da Comissão, de 13 de Setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, e ao artigo 27.o da Directiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao desempenho das companhias (JO L 241 de 14.9.2010, p. 4).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 801/2010 e (UE) n.o 802/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2011.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 318 de 1.12.2011, p. 42.
   
      (2)  JO L 241 de 14.9.2010, p. 1.
   
      (3)  JO L 241 de 14.9.2010, p. 4.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.