CELEX: 62009CJ0515
Language: pt
Date: 2010-07-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Julho de 2010. # Comissão Europeia contra República da Estónia. # Incumprimento de Estado - Directiva 2006/21/CE - Gestão dos resíduos de indústrias extractivas - Não transposição no prazo fixado. # Processo C-515/09.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Julho de 2010 – Comissão/Estónia
      (Processo C‑515/09)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2006/21/CE – Gestão dos resíduos de indústrias extractivas – Não transposição no prazo fixado»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE; Directiva 2006/21 do Parlamento Europeu e do
         Conselho) (cf. n.os  9 a 12)
      
      Objecto
      
         
               Incumprimento de Estado – Não aprovação, no prazo estabelecido, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à
                  Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias
                  extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE (JO L 102, p. 15)
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo aprovado no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                     cumprimento à Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos
                     de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE, a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                     por força dessa directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República da Estónia é condenada nas despesas.