CELEX: 31988R0840
Language: pt
Date: 1988-03-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 840/88 do Conselho de 28 de Março de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 775/87 relativo à suspensão temporária de parte das quantidades de referência mencionadas no n.° 1 do artigo 5.°C do Regulamento (CEE) n.° 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 87/2                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 3 . 88
                               REGULAMENTO (CEE) N? 840/88 DO CONSELHO
                                               de 28 de Março de 1988
                que altera o Regulamento (CEE) n? 775/87 relativo à suspensão temporária de
                parte das quantidades de referência mencionadas no n? 1 do artigo 5?C do
                Regulamento (CEE) n? 804/68 que estabelece a organização comum de mercado
                                       no sector do leite e dos produtos lácteos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               n? 775/87 prevê o pagamento de uma indemnização aos
                                                               produtores para as quantidades suspensas ; que é conve­
Económica Europeia,                                            niente, por razões dè ordem administrativa, prolongar o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                período durante o qual a indemnização deve ser paga
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­       pelas autoridades nacionais,
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 744/88 (2), e, nomeada­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mente, o n? 6 do seu artigo 5?C,
Tendo em conte a proposta da Comissão,                                                  Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 775/87 (3)
                                                               No n? 1 , segundo parágrafo, primeiro e segundo traves­
previu a suspensão temporária de uma proporção                 sões, do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 775/87, o
conforme de cada quantidade de referência referida no
                                                               termo « trimestre » é substituído pelo termo « semestre ».
n? 1 do artigo 5?C do Regulamento (CEE) n? 804/68, de
modo a que a soma das quantidades suspensas seja igual a
4 %, para o quarto período do regime do direito nivelador                               Artigo 2?
suplementar, e a 5,5 % para o quinto período da quanti­
dade global garantida de cada Estado-membro, tal como          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
referida no n? 3 do artigo 5?Ç do Regulamento (CEE)            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
n? 804/68 ;                                                    peias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1988.
                                                                            Pelo Conselho
                                                                             O Presidente
                                                                             I. KIECHLE
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
P) JO n? L 78 de 23. 3. 1988, p. 1 .
0 JO n? L 78 de 20. 3. 1987, p. 5.