CELEX: 31987R3894
Language: pt
Date: 1987-12-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3894/87 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3129/87

24. 12. 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 365/49
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3894/87 DA COMISSÃO
                                                   de 22 de Dezembro de 1987
                  relativo a fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a segunda
                  adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                                 Regulamento (CEE) n? 3129/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
                                                                    conduz à fixação das restituições máximas à exportação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  nos montantes constantes do artigo 1 ? ;
Económica Europeia,
                                                                    Considerando que, na sequência da instauração da « No­
Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                      menclatura Combinada » pelo Regulamento (CEE)
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a               n? 2658 /87 do Conselho (*), a nomenclatura aplicável a
organização comum de mercado no sector das matérias                 partir de 1 de Janeiro de 1988 às restituições à exportação
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             dos produtos agrícolas foi estabelecida pelo Regulamento
Regulamento (CEE) n? 1915/87 (2),                                   (CEE) n? 3846/87 («);
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1650/86 do                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de Gestão das Matérias Gordas,
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
nomeadamente, o seu artigo 7?,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3129/87 da
Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­
minação das restituições à exportação de azeite ;                                             Artigo 1 ?
                                                                    As restituições máximas à exportação de azeite para a
 Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do               segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do
Regulamento (CEE) n ? 3129/87 tendo em conta nomea­                 concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n?
damente a situação e evolução previsível do mercado do              3129/87 são fixadas, com base nas propostas apresentadas
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base               até 17 de Dezembro de 1987 no anexo.
 nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
 montantes máximos das restituições à exportação ; que a                                      Artigo 2?
 adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
 se situe no nível da restituição máxima à exportação ou            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 num nível inferior :                                               de 1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
 (>) JO n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66 .
 O   JO n?  L 183 de 3. 7. 1987, p. 7.
 (3) JO n?  L 145 de 30. 5. 1986, p. 8 .                             O JO n? L 256 de 7. 9 . 1987, p. 1 .
 (*) JO n?  L 296 de 21 . 10 . 1987, p. 10 .                         O JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 365/50                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           24. 12. 87
                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa as restituições máximas
            à exportação de azeite para a primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                       concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3129/87
                                                                       (Em ECUs/100 kg)
                               Código dos produtos          Montante da restituição
                                 1509 10 90 100                     55,00
                                 1509 10 90 900                     92,00
                                 1509 90 00 100                     56,50
                                 1 509 90 00 900                    91,37
                                 1509 00 90 100                     15,00
                                 1510 00 90 900                     54,80