CELEX: 62005TJ0411
Language: pt
Date: 2007-07-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 de Julho de 2007. # Gerolf Annemans contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Concorrência - Tratamento das denúncias - Regulamento (CE) n.º 773/2004 - Carta da Comissão dirigida ao denunciante - Excepção de inadmissibilidade - Acto preparatório - Acto não susceptível de recurso - Inadmissibilidade. # Processo T-411/05.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 de Julho de 2007 – Annemans/Comissão
      (Processo T‑411/05)
      «Recurso de anulação – Concorrência – Tratamento das denúncias – Regulamento (CE) n.° 773/2004 – Carta da Comissão dirigida ao denunciante – Excepção de inadmissibilidade – Acto preparatório – Acto não susceptível de recurso – Inadmissibilidade»
      Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Acto que produz efeitos jurídicos vinculativos (Artigo 230.° CE; Regulamento n.° 773/2004 da Comissão, artigo 7.°, n.os 1
         e 2) (v. n.os 31‑35)
      
      Objecto 
      
         Pedido de anulação da pretensa decisão constante da carta da Comissão de 5 de Setembro de 2005 no processo COMP/39.225, relativa
                  à denúncia apresentada à Comissão por Gerolf Annemans, ao abrigo do artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho,
                  de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° [CE] e 82.° [CE]
                  (JO 2003, L 1, p. 1).
               
            Dispositivo 
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Gerolf Annemans é condenado nas despesas.