CELEX: 62014TA0675
Language: pt
Date: 2016-03-03 00:00:00
Title: Processo T-675/14: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de março de 2016 — Espanha/Comissão («FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e Feader — Despesas excluídas de financiamento — Despesas efetuadas por Espanha — Correções financeiras forfetárias — Correções financeiras pontuais — Extensão da correção financeira a um período posterior à comunicação prevista no artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 885/2006»)

18.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 136/31
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de março de 2016 — Espanha/Comissão
   (Processo T-675/14) (1)
   
   ((«FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Despesas excluídas de financiamento - Despesas efetuadas por Espanha - Correções financeiras forfetárias - Correções financeiras pontuais - Extensão da correção financeira a um período posterior à comunicação prevista no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 885/2006»))
   (2016/C 136/44)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. J. García-Valdecasas Dorrego, abogado del Estado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: I. Galindo Martín e D. Triantafyllou, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrente: República da Letónia (representantes: I. Kalniņš e D. Pelše, agentes)
   
      Objeto
   
   Decisão de Execução da Comissão, de 9 de julho de 2014, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 205, p. 62), na parte em que diz respeito às despesas efetuadas pelo reino de Espanha no montante de 2 713 208,07 euros.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Reino de Espanha é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               3)
            
            
               A República da Letónia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 388 de 3.11.2014.