CELEX: 61970CC0039
Language: pt
Date: 1971-01-13 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Dutheillet de Lamothe apresentadas em 13 de Janeiro de 1971. # Norddeutsches Vieh- und Fleischkontor GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-St. Annen. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Hamburg - Alemanha. # Processo 39-70.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   ALAIN DUTHEILLET DE LAMOTHE
   apresentadas em 13 de Janeiro de 1971 (
         *1
      )
   Embora os Estados-membros, responsáveis face à Comunidade pela cobrança dos direitos niveladores comunitários, possam eventualmente tomar as medidas de aplicação necessárias para evitar qualquer fraude às disposições dos Regulamentos n. os 805/68, 888/68 e 1082/68, relativas à suspensão total em certos casos dos direitos niveladores na importação de carnes bovinas congeladas, destinadas a transformação sob controlo aduaneiro, as condições previstas nestes regulamentos para a atribuição desta suspensão não podem ser completadas por uma condição suplementar extraída de uma apreciação subjectiva por uma administração nacional quanto à confiança que lhe merece um importador.
   (
         *1
      )	Língua original: francês.