CELEX: 62020TB0163
Language: pt
Date: 2020-05-25 00:00:00
Title: Processo T-163/20 R e T-163/20 R II: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de maio de 2020 — Isopix/Parlamento («Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Prestação de serviços fotográficos — Pedido de suspensão da execução — Inadmissibilidade parcial manifesta do recurso principal — Inadmissibilidade — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses»)

27.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/15
            
         
      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de maio de 2020 — Isopix/Parlamento
      (Processo T-163/20 R e T-163/20 R II)
      («Processo de medidas provisórias - Contratos públicos de serviços - Prestação de serviços fotográficos - Pedido de suspensão da execução - Inadmissibilidade parcial manifesta do recurso principal - Inadmissibilidade - Urgência - Fumus boni juris - Ponderação dos interesses»)
      (2020/C 247/23)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Requerente: Isopix SA (Ixelles, Bélgica) (representantes: P. Van den Bulck e J. Fahner, advogados)
      
         Requerido: Parlamento Europeu (representantes: K. Wójcik e E. Taneva, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedidos baseados nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinados, no processo T-163/20 R, à suspensão da execução da Decisão do Parlamento, de 24 de março de 2020, que informa a requerente de que a sua proposta para o concurso público COMM/DG/AWD/2019/854 não foi selecionada e o contrato foi adjudicado a outro proponente, e a que o Tribunal Geral ordene ao Parlamento que apresente o relatório de análise das propostas, e, no processo T-163/20 R II, à suspensão da execução do ato do Parlamento, de 17 de abril de 2020, que informa a requerente de que a sua proposta para o concurso público COMM/DG/AWD/2019/854 foi rejeitada por aquela não preencher os critérios de selecção relativos à capacidade financeira e económica.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A execução da Decisão do Parlamento, de 24 de março de 2020, que informa a requerente de que a sua proposta para o concurso público COMM/DG/AWD/2019/854 não foi selecionada e o contrato foi adjudicado a outro proponente, é suspensa.
               
            
                  2)
               
               
                  Ordena-se ao Parlamento que comunique à Isopix o relatório de análise das propostas, na sua versão não confidencial.
               
            
                  3)
               
               
                  O pedido de medidas provisórias no processo T-163/20 R II é inadmissível.
               
            
                  4)
               
               
                  Os Despachos de 3 de abril de 2020, Isopix/Parlamento (T-163/20 R), e de 22 de abril de 2020, Isopix/Parlamento (T-163/20 R II), são revogados.
               
            
                  5)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.