CELEX: 62011FN0004
Language: pt
Date: 2011-03-31 00:00:00
Title: Processo F-4/11: Recurso interposto em 31 de Março de 2011 — AV/Comissão

18.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/21
            
         Recurso interposto em 31 de Março de 2011 — AV/Comissão
   (Processo F-4/11)
   2011/C 179/34
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: AV (Cadrezzate, Itália) (Representantes: A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objecto e descrição do litígio
   
   Anulação das decisões de aplicar ao recorrente a reserva médica prevista no artigo 32.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia e de não lhe reconhecer o direito a beneficiar do subsídio de invalidez
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão da Comissão Europeia de 12 de Outubro de 2010 que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente contra as decisões, de 12 de Abril do mesmo ano, de lhe aplicar a reserva prevista no artigo 32.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes (ROA) e de 16 de Abril de 2010 de não lhe reconhecer o direito a beneficiar de um subsídio de invalidez;
            
         
               —
            
            
               na medida do necessário, anulação das decisões de 12 de Abril de 2010 de aplicar ao recorrente a cláusula de reserva prevista no artigo 32.o do ROA e de 16 de Abril do mesmo mês de não lhe reconhecer o direito a beneficiar do subsídio de invalidez;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão na totalidade das despesas.