CELEX: 62016TB0919
Language: pt
Date: 2018-02-01 00:00:00
Title: Processo T-919/16: Despacho do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — Collins/Parlamento «Privilégios e imunidades — Membro do Parlamento Europeu — Decisão de não defender os privilégios e imunidades — Recurso manifestamente inadmissível — Incompetência manifesta — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

9.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 123/21
            
         Despacho do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — Collins/Parlamento
   (Processo T-919/16) (1)
   
   («Privilégios e imunidades - Membro do Parlamento Europeu - Decisão de não defender os privilégios e imunidades - Recurso manifestamente inadmissível - Incompetência manifesta - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)
   (2018/C 123/29)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Jane Maria Collins (Hotham, Reino Unido) (representante: I. Anderson, solicitor)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Alonso de León e M. Dean, agentes)
   
      Objeto
   
   Em primeiro lugar, pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2016, de não defender a imunidade e os privilégios da recorrente; em segundo lugar, pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 268.o TFUE e destinado à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente nessa ocasião e, em terceiro lugar, pedido destinado a que o Tribunal Geral se pronuncie sobre o pedido de defesa da imunidade e dos privilégios da recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Jane Maria Collins suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas incorridas pelo Parlamento Europeu.
            
         
      (1)  JO C 70, de 6.3.2017.