CELEX: 32007D0317
Language: pt
Date: 2007-04-16 00:00:00
Title: 2007/317/CE: Decisão do Conselho, de 16 de Abril de 2007 , que estabelece a posição a adoptar pela Comunidade no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à prorrogação do período de vigência da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995

9.5.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 119/30
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 16 de Abril de 2007
   que estabelece a posição a adoptar pela Comunidade no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à prorrogação do período de vigência da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995
   (2007/317/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   A Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 foi celebrada pela Comunidade mediante a Decisão 96/88/CE (1), tendo o seu período de vigência sido regularmente prorrogado por períodos suplementares de dois anos. A Convenção foi prorrogada pela última vez por decisão do Conselho Internacional dos Cereais em Junho de 2005 e permanecerá em vigor até 30 de Junho de 2007. É do interesse da Comunidade proceder a nova prorrogação. Assim sendo, a Comissão, que representa a Comunidade no Conselho Internacional dos Cereais, deve ser autorizada a votar a favor dessa prorrogação,
   DECIDE:
   Artigo único
   A posição da Comunidade no Conselho Internacional dos Cereais consiste em votar a favor da prorrogação da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995, por um período que pode ir até dois anos.
   A Comissão fica autorizada a exprimir esta posição no Conselho Internacional dos Cereais.
   
      Feito no Luxemburgo, em 16 de Abril de 2007.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         H. SEEHOFER
         
      
   
   
      (1)  JO L 21 de 27.1.1996, p. 47.