CELEX: 31987R1094
Language: pt
Date: 1987-04-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1094/87 da Comissão de 21 de Abril de 1987 que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CEE) n.° 1694/86 que estabelece as regras de execução relativas à concessão de prémios ao nascimento de vitelos

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31987R1094

Regulamento (CEE) n.° 1094/87 da Comissão de 21 de Abril de 1987 que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CEE) n.° 1694/86 que estabelece as regras de execução relativas à concessão de prémios ao nascimento de vitelos  

Jornal Oficial nº L 106 de 22/04/1987 p. 0017 - 0017

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1094/87 DA COMISSÃO  de 21 de Abril de 1987  que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CEE) nº 1694/86 que estabelece as regras de execução relativas à concessão de prémios ao nascimento de vitelos  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1346/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, relativo à concessão de prémios ao nascimento de vitelos na Irlanda, em Itália e na Irlanda do Norte e à concessão de um prémio nacional suplementar em Itália (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Considerando que é necessário adaptar o Regulamento (CEE) nº 1694/86 da Comissão, de 30 de Maio de 1986, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de prémios ao nascimento de vitelos (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 381/87 (4), de modo a ter em conta as últimas alterações introduzidas pelo Conselho no supracitado Regulamento (CEE) nº 1346/86;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 1, primeiro travessão, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1694/86, os termos « entre 28 de Abril de 1986 e 5 de Abril de 1987 » são substituídos pelos termos « entre 6 de Abril de 1987 e 31 de Dezembro de 1988 ».  Artigo 2º  No artigo 3º, são suprimidos os termos « A Grécia ».  Artgo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 6 de Abril de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 39.  (2) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 146 de 31. 5. 1986, p. 54.  (4) JO nº L 36 de 7. 2. 1987, p. 11.