CELEX: E2021C0271
Language: pt
Date: 2021-12-03 00:00:00
Title: Decisão Delegada n.o 271/21/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA de 3 de dezembro de 2021 que estabelece um programa plurianual de controlos para o período 2022-2026, a executar na Islândia e na Noruega para verificar a aplicação da legislação do EEE nos domínios alimentar e veterinário [2022/293]

24.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 43/87
            
         
      DECISÃO DELEGADA n.o 271/21/COL DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
      de 3 de dezembro de 2021
      que estabelece um programa plurianual de controlos para o período 2022-2026, a executar na Islândia e na Noruega para verificar a aplicação da legislação do EEE nos domínios alimentar e veterinário [2022/293]
      O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
      Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, nomeadamente o protocolo 1,
      Tendo em conta o ato referido no ponto 11b da parte 1.1 do capítulo I, o ponto 31q do capítulo II do anexo I e o ponto 164 do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE, o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1) [«Regulamento (UE) 2017/625»], nomeadamente o artigo 118.o, n.o 1,
      alterado e adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1 e pelas adaptações setoriais referidas nos seus anexos I e II,
      Considerando o seguinte:
      Os Estados do EEE são responsáveis por fazer cumprir a legislação do EEE nos domínios alimentar e veterinário, devendo as suas autoridades competentes monitorizar e verificar, mediante a organização de controlos oficiais, o cumprimento efetivo dos requisitos do EEE.
      Nos termos do artigo 116.o do Regulamento (UE) 2017/625, os peritos do Órgão de Fiscalização da EFTA («Órgão de Fiscalização») realizam controlos, incluindo auditorias, na Islândia e na Noruega para verificar o cumprimento da legislação do EEE. Estes controlos do Órgão de Fiscalização devem ser realizados nos domínios dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e bem-estar dos animais, dos subprodutos animais e produtos derivados, dos produtos fitofarmacêuticos, dos produtos biológicos e do funcionamento dos sistemas nacionais de controlo e das autoridades competentes que os gerem.
      Nos termos do artigo 118.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625, o Órgão de Fiscalização deve estabelecer um programa de controlos a realizar pelos seus peritos na Islândia e na Noruega em conformidade com o artigo 116.o, n.o 1, desse regulamento.
      O presente programa plurianual de controlos é estabelecido para determinados domínios prioritários para o período 2022-2026. Entre os critérios utilizados para a hierarquização das prioridades figuram, nomeadamente, os riscos identificados e questões emergentes (por exemplo, doenças animais ou crises nos setores dos alimentos para consumo humano ou dos alimentos para animais), a relevância de um determinado setor na Islândia e na Noruega, o histórico da Islândia e da Noruega no domínio em causa e as informações provenientes de fontes relevantes, incluindo as prioridades definidas pela Comissão Europeia no seu programa de controlos (2),
      ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      
                  1.
               
               
                  O programa plurianual de controlos para o período 2022-2026 a executar pelos peritos do Órgão de Fiscalização na Islândia e na Noruega previsto no artigo 116.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625 é definido no anexo da presente decisão.
               
            
                  2.
               
               
                  As destinatárias da presente decisão são a Islândia e a Noruega.
               
            
                  3.
               
               
                  A presente decisão entra em vigor no dia da sua assinatura.
               
            
                  4.
               
               
                  A presente decisão apenas faz fé na língua inglesa.
               
            
         Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2021
         Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, em conformidade com a Decisão Delegada n.o 130/20/COL,
         
            Högni S. KRISTJÁNSSON
            
               Membro do Colégio competente
            
         
         
            
               Melpo-Menie JOSÉPHIDÈS
            
            
               Contra-assinatura da Diretora,
            
            
               Assuntos Jurídicos e Executivos
            
         
      
      
         (1)  Incorporado no Acordo EEE através da Decisão n.o 210/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019.
      
         (2)  Decisão de Execução (UE) 2020/1550 da Comissão, de 23 de outubro de 2020, que estabelece o programa plurianual de controlos para o período 2021-2025 a executar pelos peritos da Comissão nos Estados-Membros a fim de verificar a aplicação da legislação da União sobre a cadeia agroalimentar (JO L 354 de 26.10.2020, p. 9).
   
   
      
         ANEXO
         O presente anexo estabelece o programa plurianual de controlos a executar no período 2022-2026 pelos peritos do Órgão de Fiscalização na Islândia e na Noruega em domínios abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/625.
         O programa plurianual de controlos abrange os domínios referidos no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625, bem como outros domínios previstos nesse regulamento, como a fraude e os controlos das importações.
         O Órgão de Fiscalização identificou certas prioridades nos domínios dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e bem-estar dos animais, dos subprodutos animais e produtos derivados, dos produtos biológicos, da fraude e dos controlos na importação e do funcionamento dos sistemas nacionais de controlo e das autoridades competentes que os gerem.
         Os controlos do Órgão de Fiscalização abrangerão as áreas prioritárias identificadas na Islândia e na Noruega. As questões específicas objeto dos controlos individuais serão adaptadas à situação em cada um dos Estados e, no caso da Islândia, serão sujeitas a exceções aplicáveis relativamente à legislação nos domínios da saúde e do bem-estar dos animais.
         Os peritos do Órgão de Fiscalização devem realizar controlos, incluindo verificações no local, auditorias e análises documentais, em conformidade com o artigo 116.o do Regulamento (UE) 2017/625.
         O Órgão de Fiscalização realiza controlos para alcançar um elevado nível de cobertura em domínios que considera prioritários e que requerem um exame do nível da aplicação e da eficácia dos sistemas de controlo oficial e das medidas de execução.
         A parte A do anexo enumera os domínios relevantes dos controlos, juntamente com os objetivos dos controlos do Órgão de Fiscalização para o período 2022-2026. Na parte B do anexo são identificados os domínios prioritários em cada domínio de controlo.
         
            Parte A — Domínios de controlo e objetivos dos controlos do Órgão de Fiscalização
         
         1)   Géneros alimentícios e sua segurança
         
         Verificar o cumprimento da legislação aplicável do EEE em matéria de alimentos e segurança dos alimentos que rege a produção e a colocação no mercado de alimentos de origem animal e não animal (abrangendo também a rastreabilidade e a rotulagem, a segurança microbiológica e as zoonoses de origem alimentar), os resíduos e contaminantes, a informação aos consumidores sobre géneros alimentícios e a utilização de alegações nutricionais e de saúde, materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e a implementação dos controlos oficiais correspondentes.
         2)   Alimentos para animais e sua segurança
         
         Verificar o cumprimento da legislação aplicável do EEE que rege a segurança dos alimentos para animais (incluindo a higiene dos alimentos para animais, a aprovação e o registo dos estabelecimentos, os contaminantes, a rastreabilidade e a rotulagem dos alimentos para animais), os alimentos medicamentosos para animais, a comercialização e a utilização de alimentos para animais e a implementação dos controlos oficiais correspondentes.
         3)   Subprodutos animais e produtos derivados
         
         Verificar o cumprimento da legislação aplicável do EEE que rege os subprodutos animais e os produtos derivados, bem como a implementação dos controlos oficiais correspondentes.
         4)   Saúde animal
         
         Verificar o cumprimento da legislação aplicável do EEE que rege a saúde animal, incidindo sobretudo na gestão da saúde animal, programas que visam obter o estatuto de indemnidade de doença e a conservação desse estatuto, o controlo das principais doenças animais ativas e a preparação para fazer face a surtos múltiplos de doenças epizoóticas, bem como a implementação dos controlos oficiais correspondentes.
         5)   Bem-estar animal
         
         Verificar o cumprimento da legislação aplicável do EEE que rege o bem-estar dos animais de produção nas explorações agrícolas, durante o transporte e no abate, o despovoamento e a occisão de emergência, bem como a implementação dos respetivos oficiais correspondentes.
         6)   Modo de produção biológico
         
         Verificar o cumprimento da legislação aplicável do EEE que rege a produção e a rotulagem de produtos biológicos, bem como a implementação dos controlos oficiais correspondentes.
         7)   Entrada no EEE de mercadorias e de animais provenientes de países terceiros
         
         Verificar o cumprimento da legislação aplicável do EEE que rege os controlos oficiais de animais e mercadorias que entram na Islândia e na Noruega provenientes de países terceiros, incluindo o cumprimento dos requisitos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriços e dos requisitos gerais e específicos do EEE aplicáveis aos animais e mercadorias em causa. Será consagrada especial atenção às regras estabelecidas pelo Regulamento (UE) 2017/625 e os respetivos atos delegados e de execução.
         8)   Aspetos gerais e horizontais
         
         Verificar o cumprimento da legislação aplicável do EEE que rege a identificação e o acompanhamento de práticas fraudulentas ou enganosas nos domínios abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/625, bem como os controlos oficiais correspondentes. Verificar se a Islândia e a Noruega tomam as medidas de aplicação adequadas para corrigir eventuais deficiências específicas ou sistémicas constatadas graças aos controlos do Órgão de Fiscalização. Verificar as disposições em vigor para a verificação da eficácia dos controlos oficiais.
         
            PARTE B — Domínios prioritários
         
         
                      
                  
                  
                     
                        Domínio prioritário
                     
                  
                  
                     
                        2022-2026
                     
                  
               
                     
                        Géneros alimentícios e sua segurança
                     
                  
                  
                     Géneros alimentícios de origem animal
                  
                  
                     Segurança da carne de mamíferos e de aves e dos respetivos produtos, do leite e respetivos produtos, dos produtos da pesca e da higiene de produção dos moluscos bivalves vivos
                  
               
                     Géneros alimentícios de origem não animal
                  
                  
                     Segurança dos frutos e produtos hortícolas, ervas aromáticas, especiarias e rebentos
                  
                  
                      
                  
               
                     Resíduos e contaminantes
                  
                  
                     Resíduos de medicamentos veterinários, pesticidas e contaminantes ambientais
                  
               
                     Prestação de informações aos consumidores sobre géneros alimentícios e a utilização das alegações nutricionais e de saúde
                  
                  
                     Prestação de informações aos consumidores sobre géneros alimentícios e a utilização das alegações nutricionais e de saúde
                  
                  
                      
                  
               
                     Materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos
                  
                  
                      
                  
                  
                     Materiais e objetos destinados a entrar em contacto, direta ou indiretamente, com os alimentos
                  
               
                     
                        Alimentos para animais e sua segurança
                     
                  
                  
                     Segurança geral dos alimentos para animais
                  
                  
                     Segurança dos alimentos para animais em todas as fases, incluindo a produção primária, a aprovação e o registo dos estabelecimentos, a higiene dos alimentos para animais, a sua rastreabilidade e rotulagem e os contaminantes
                  
               
                     Alimentos medicamentosos para animais
                  
                  
                      
                  
                  
                     Produção, distribuição e utilização de alimentos medicamentosos para animais
                  
               
                     Comercialização e utilização de alimentos para animais
                  
                  
                      
                  
                  
                     Colocação no mercado e utilização de alimentos para animais, incluindo a rotulagem e a informação aos utilizadores, embalagem e apresentação
                  
               
                     
                        Subprodutos animais
                     
                  
                  
                     Subprodutos animais e produtos derivados
                  
                  
                     Subprodutos animais e produtos derivados
                  
               
                     
                        Saúde animal
                     
                  
                  
                     Saúde dos animais aquáticos
                  
                  
                     Gestão da saúde animal, incluindo programas para obter o estatuto de indemnidade de doença, e para o conservar, e doenças epizoóticas ativas (por exemplo, gripe aviária)
                  
               
                     Saúde dos animais terrestres
                  
               
                     Preparação e prevenção
                  
                  
                     Planificação de medidas de emergência
                  
               
                     
                        Bem-estar dos animais
                     
                  
                  
                     Nas explorações agrícolas
                  
                  
                     Suínos, galinhas poedeiras, frangos de engorda, pequenos ruminantes e bovinos
                  
               
                     Transportes
                  
               
                     No momento da occisão
                  
                  
                      
                  
                  
                     Abate, occisão de emergência e occisão para efeitos de despovoamento
                  
               
                     
                        Modo de produção biológico
                     
                  
                  
                     Modo de produção biológico
                  
                  
                     Modo de produção biológico
                  
               
                     
                        Entrada no EEE de mercadorias e de animais provenientes de países terceiros
                     
                  
                  
                     Conformidade dos postos de controlo fronteiriços
                  
                  
                     Conformidade dos postos de controlo fronteiriços e dos centros de inspeção tanto novos, como designados de novo
                  
               
                     Controlos oficiais de animais e mercadorias
                  
                  
                     Controlos oficiais de animais vivos, de produtos de origem animal e de produtos de origem não animal provenientes de países terceiros
                  
               
                     
                        Aspetos gerais e horizontais
                     
                  
                  
                     Seguimento das recomendações
                  
                  
                     Seguimento das recomendações setoriais e exame geral
                  
               
                     Fraude
                  
                  
                     Disposições em vigor para combater práticas fraudulentas ou enganosas
                  
               
                     Verificação da eficácia dos controlos oficiais
                  
                  
                     Disposições em vigor para verificar a eficácia dos controlos oficiais