CELEX: 62007FJ0061
Language: pt
Date: 2009-10-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 27 de Outubro de 2009. # Gerhard Bauch contra Comissão das Comunidades Europeias. # Função pública. # Processo F-61/07.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
      (Primeira Secção)
      27 de Outubro de 2009
      Processo F-61/07
      Gerhard Bauch
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias 
      «Função pública – Agentes temporários – Compensação por cessação de funções – Natureza jurídica»
      Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, em que G. Bauch pede a anulação da decisão da Comissão, de
         9 de Outubro de 2006, que indeferiu o seu pedido, em substância, de alteração do certificado emitido a seu favor relativo
         à compensação por cessação de funções que recebeu em 1994 na sequência da cessação do seu contrato de agente temporário.
      
      Decisão: É negado provimento ao recurso. Cada parte suporta as suas próprias despesas.
      
      Sumário
      1.      Funcionários – Agentes temporários – Compensação por cessação de funções – Ligação com os direitos à pensão de antiguidade
            
      (Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigos 11.°, n.º 1, e 12.°)
      2.      Funcionários – Agentes temporários – Compensação por cessação de funções – Cálculo
      1.      Ainda que a compensação por cessação de funções não assuma a natureza, enquanto tal, de uma pensão de antiguidade, decorre
         do artigo 12.° do anexo VIII do antigo Estatuto que a compensação por cessação de funções se destina a funcionários ou a agentes
         que adquiriram, por força das suas contribuições mensais deduzidas do respectivo vencimento, direitos à pensão por antiguidade
         em fase embrionária, mas que não podem beneficiar nem do pagamento efectivo de uma pensão de antiguidade comunitária por a
         duração do serviço ser inferior a dez anos, nem das disposições do artigo 11.°, n.º 1, do anexo VIII do Estatuto na sua versão
         em vigor até 30 de Abril de 2004. Por outro lado, a quantia paga ao abrigo do artigo 12.°, alínea b), do anexo VIII do mesmo
         Estatuto, constituindo uma das duas componentes da compensação por cessação de funções dos agentes temporários, é calculada
         com base no montante das quantias retidas sobre o vencimento de base desses agentes a título da respectiva contribuição para
         a constituição da sua pensão, acrescido de juros compostos à taxa anual de 3,5%. Por conseguinte, não se pode admitir que
         a compensação por cessação de funções não tem nenhuma ligação com direitos à pensão por antiguidade.
      
      (cf. n.os 51 a 56)
      
      2.      O mero facto de a compensação por cessação de funções ser paga, a título de compensação, aos agentes que adquiriram direitos
         à pensão por antiguidade em fase embrionária, mas que não podem beneficiar do pagamento efectivo de uma pensão de antiguidade
         não implica necessariamente que o montante dessa compensação deva corresponder ao equivalente actuarial dos seus direitos
         à pensão por antiguidade em fase embrionária.
      
      (cf. n.º 60)