CELEX: 32010R0074
Language: pt
Date: 2010-01-26 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. o  74/2010 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2010 , que altera os Regulamentos (CE) n. o  2336/2003, (CE) n. o  341/2007, (CE) n. o  1580/2007 e (CE) n. o  376/2008, no que respeita às condições e à forma das notificações dirigidas à Comissão

27.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 23/28
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 74/2010 DA COMISSÃO
   de 26 de Janeiro de 2010
   que altera os Regulamentos (CE) n.o 2336/2003, (CE) n.o 341/2007, (CE) n.o 1580/2007 e (CE) n.o 376/2008, no que respeita às condições e à forma das notificações dirigidas à Comissão
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, o artigo 192.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de Agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos directos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (2), estabelece normas comuns para a notificação de informações e documentos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros à Comissão. Essas normas abrangem, nomeadamente, a obrigação por parte dos Estados-Membros de utilização dos sistemas de informação disponibilizados pela Comissão e a validação dos direitos de acesso das autoridades ou indivíduos autorizados a enviar comunicações. Além disso, o referido regulamento fixa princípios comuns aplicáveis aos sistemas de informação, para garantir a autenticidade, integridade e legibilidade, ao longo do tempo, dos documentos, e prevê a protecção dos dados pessoais.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 792/2009, a obrigação de utilizar os sistemas de informação em conformidade com o referido regulamento deve ser prevista nos regulamentos que estabelecem uma obrigação de notificação específica.
            
         
               (3)
            
            
               A Comissão desenvolveu um sistema de informação que torna possível gerir electronicamente documentos e procedimentos, nos seus próprios procedimentos internos de trabalho e nas suas relações com as autoridades implicadas na política agrícola comum.
            
         
               (4)
            
            
               Considera-se que algumas obrigações de notificação podem agora ser cumpridas mediante esse sistema, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009, nomeadamente as previstas nos Regulamentos (CE) n.o 2336/2003 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 670/2003 do Conselho que estabelece medidas específicas relativas ao mercado do álcool etílico de origem agrícola (3), (CE) n.o 341/2007, de 29 de Março de 2007, que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros (4), (CE) n.o 1580/2007 de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (5) e (CE) n.o 376/2008, de 23 de Abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (6).
            
         
               (5)
            
            
               Nos Regulamentos (CE) n.o 2336/2003 e (CE) n.o 1580/2007 é oportuno exigir que as notificações incluam as comunicações «zero». Além disso, por motivos de clareza, deve prever-se que em notificações relativas a certificados de substituição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 376/2008, figure também uma referência ao número de série do certificado substituído. Para que a Comissão possa eficazmente difundir aos Estados-Membros as informações recebidas em relação a certificados de substituição, é necessário que essas informações sejam notificadas à Comissão imediatamente após a emissão do certificado. Também por motivos de clareza, é necessário que as informações solicitadas em notificações sobre casos de força maior sejam pormenorizadas.
            
         
               (6)
            
            
               Os Regulamentos (CE) n.o 2336/2003, (CE) n.o 341/2007, (CE) n.o 1580/2007 e (CE) n.o 376/2008 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 2336/2003 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No artigo 3.o, primeiro parágrafo, as alíneas a) a f) passam a ter a seguinte redacção:
               
                           «a)
                        
                        
                           As importações trimestrais provenientes de países terceiros, discriminadas em função dos códigos da Nomenclatura Combinada e dos países de origem, com indicação dos códigos da nomenclatura dos países, tendo em vista as estatísticas de comércio externo da Comunidade, estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1779/2002 (7) da Comissão, sob reserva do artigo 9.o, terceiro parágrafo, do presente regulamento;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           As exportações trimestrais para países terceiros, incluindo, eventualmente, as exportações de álcool de origem não agrícola, sob reserva do artigo 9.o, terceiro parágrafo, do presente regulamento;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           A produção trimestral, discriminada por produto alcoolífero utilizado;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           O volume escoado no trimestre precedente, discriminado em função dos diversos sectores de destino;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           As existências dos produtores de álcool do Estado-Membro em causa no final de cada ano;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           As estimativas respeitantes à produção do ano em curso, duas vezes por ano, respectivamente antes de 28 de Fevereiro e antes de 31 de Agosto;
                        
                     
         
               2.
            
            
               O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           No primeiro parágrafo, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redacção:
                           
                                       «b)
                                    
                                    
                                       As importações trimestrais provenientes de países terceiros;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       As exportações trimestrais para países terceiros;».
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
                           «Os dados comunicados serão expressos em hectolitros de álcool puro.».
                        
                     
         
               3.
            
            
               O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 9.o
               
               As notificações à Comissão referidas nos artigos 3.o, 4.o e 7.o do presente regulamento são feitas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (8).
               Todas as notificações incluem comunicações “zero”.
               As notificações referidas no artigo 3.o, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), são feitas unicamente a pedido da Comissão, dirigido aos Estados-Membros através do sistema de informação existente.
            
         
               4.
            
            
               São suprimidos os anexos II a VIII.
            
         Artigo 2.o
   
   No Regulamento (CE) n.o 341/2007, no artigo 14.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
   
      «As comunicações à Comissão ao abrigo do presente artigo são feitas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (9).
   
   Artigo 3.o
   
   O artigo 134.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   O Regulamento (CE) n.o 376/2008 é aplicável aos certificados de importação emitidos nos termos do presente artigo.».
            
         
               2.
            
            
               O n.o 7 passa a ter a seguinte redacção:
               «7.   Os Estados-Membros devem comunicar semanalmente à Comissão, até às 12 horas (hora de Bruxelas) de quarta-feira, as quantidades de maçãs para as quais foram emitidos certificados de importação, incluindo as comunicações “zero”, durante a semana anterior, discriminadas por país terceiro de origem.
               As notificações à Comissão ao abrigo do presente artigo são feitas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (10).
            
         Artigo 4.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 376/2008 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O artigo 37.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 37.o
               
               Quando forem emitidos certificados de substituição ou extractos de substituição, cada Estado-Membro comunicará imediatamente à Comissão:
               
                           a)
                        
                        
                           O número de série dos certificados de substituição ou extractos de substituição emitidos e o número de série dos certificados ou extractos substituídos, em aplicação dos artigos 35.o e 35.o;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A natureza dos produtos em causa, a sua quantidade e, se for caso disso, as taxas da restituição à exportação ou do direito nivelador de exportação prefixadas.
                        
                     A Comissão deve informar do facto os outros Estados-Membros.».
            
         
               2.
            
            
               No artigo 40.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:
               «6.   O Estado-Membro notificará a Comissão do caso de força maior que tenha reconhecido, facultando as informações seguintes: a natureza do produto em causa e o seu código NC, a operação (importação ou exportação), as quantidades implicadas e, segundo o caso, a anulação do certificado ou a prorrogação do período de eficácia do certificado, com a indicação do termo de eficácia.
               A Comissão informará do facto os outros Estados-Membros.».
            
         
               3.
            
            
               É aditado o seguinte artigo 48.o-A, no fim do capítulo IV:
               «Artigo 48.o-A
               As notificações à Comissão referidas no artigo 14.o, n.o 5, no artigo 29.o, n.os 2, 3 e 4, no artigo 37.o, no artigo 40.o, n.o 6 e no artigo 47.o, n.o 3, do presente regulamento são feitas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (11).
            
         Artigo 5.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia
   
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 2010.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.
   
      (3)  JO L 346 de 31.12.2003, p. 19.
   
      (4)  JO L 90 de 30.3.2007, p. 12.
   
      (5)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.
   
      (6)  JO L 114 de 26.4.2008, p. 3.
   
      (7)  JO L 269, de 5.10.2002, p. 6.».
   
      (8)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.».
   
      (9)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.».
   
      (10)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.».
   
      (11)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.».