CELEX: C1995/087/06
Language: pt
Date: 1995-04-08 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 7 de Março de 1995 no processo C-68/93 (pedido de decisão prejudicial da House of Lords): Fiona Shevill, Ixora Trading Inc., Chequepoint SARL, Chequepoint International Ltd e Presse Alliance SA (Convenção de Bruxelas - Artigo 5º, nº 3 - Lugar onde ocorreu o facto danoso - Difamação por artigo de imprensa)

8 . 4 . 95             1  PT     1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 87/3
Moitinho de Almeida eJ. L. Murray, juízes, advogado-geral :               27 de Novembro de 1990 , relativa à fixação dos teores
G. Tesauro secretário : D. Louterman-Hubeau, administra­                  máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados
dora principal, proferiu, em 23 de Fevereiro de 1995 , um                 produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                               hortícolas ( 2 ), o Tribunal de Justiça composto por P. J. G.
                                                                          Kapteyn, presidente de secção, C. N. Kakouris ( relator ) e
                                                                          J. L. Murray, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz, secretário :
1 . Uma regulamentação que faz depender a exportação de                   R. Grass, proferiu, em 23 de Fevereiro de 1995 , um acórdão
       moedas, de notas de banco ou de cheques ao portador                cuja parte decisória é a seguinte :
       duma autorização administrativa ou duma declaração
       prévia e que associa a esta exigência sanções penais, não
       está abrangida pelo âmbito de aplicação dos artigos 30?            A Directiva 90/642/CEE, na sua versão em vigor na altura
       e 59° do Tratado.                                                  dos factos, não se opõe a uma regulamentação nacional que
                                                                          fixa teores máximos autorizados para os resíduos de
2 . Os artigos 1°. e 4°. da Directiva 88/361 /CEE do                      clorprofame e de profame nas batatas, bem como as
                                                                          modalidades de controlo do respeito destes teores, sob
       Conselho, de 24 de Junho de 1988, para a execução do
       artigo 67°. do Tratado, opõem-se a que a exportação de             reserva das disposições dos artigos 30°. e 36° do Tratado.
       moedas, de notas de banco ou de cheques ao portador
       esteja dependente duma autorização prévia mas, em                  (!) JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .
       contrapartida, não se opõem a que tal operação esteja              ( 2 ) JO n? L 350 de 14 . 12 . 1990 , p. 71 .
       dependente duma declaração prévia.
3 . As disposições do artigo 1°., em conjugação com o
       artigo 4°. da Directiva 88/361 /CEE, podem ser invoca­
       das perante o tribunal nacional e implicar a inaplicabi­
       lidade das normas nacionais que lhes são contrárias.
                                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
í 1 ) JO n? C 235 de 31 . 8 . 1993 , e                                                         de 7 de Março de 1995
      JO n? C 298 de 4 . 11 . 1993 .                                      no processo C-68/93 (pedido de decisão prejudicial da
( 2 ) JO n? L 178 de 8 . 7 . 1988 , p . 5 .                               House of Lords ): Fiona Shevill, Ixora Trading Inc., Che­
                                                                          quepoint SARL, Chequepoint International Ltd e Presse
                                                                                                    Alliance SA ( 1 )
                                                                          (Convenção de Bruxelas — Artigo 5°.., n°.. 3 — Lugar onde
                                                                          ocorreu o facto danoso — Difamação por artigo de
                                                                                                        imprensa)
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                               ( 95/C 87/06 )
                           ( Quarta Secção )
                                                                                             (Língua do processo: inglês)
                    de 23 de Fevereiro de 1995
nos processos apensos C-54/94 e C-74/94 (pedido de
decisão prejudicial da Pretura circondariale de Macerata ):               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
processos de instrução penal contra Ulderico Cachiarelli e                        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                         Gino Stanghellini ) i 1 )
(Directivas 76/895/CEE e 90/642/CEE do Conselho —                         No processo C-68/93 , que tem por objecto um pedido
     Teores máximos de resíduos de pesticidas nas batatas)                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do protocolo de
                              ( 95/C 87/05 )                              3 de Junho de 1971 , relativo à interpretação pelo Tribunal
                                                                          de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 ,
                                                                          relativa à competência judiciária e à execução de decisões em
                   (Língua do processo: italiano)                         matéria civil e comercial (2 ), pela House of Lords e destinado
                                                                          a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                Fiona Shevill, Ixora Trading Inc., Chequepoint SARL,
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   Chequepoint International Ltd e Presse Alliance SA, uma
                                                                          decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
                                                                          artigo 5°, n? 3 , da Convenção de 27 de Setembro de 1968 ,
Nos processos apensos C-54/94 e C-74/94, que têm por                      acima mencionada, após as alterações introduzidas pela
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça , nos termos             Convenção de 9 de Outubro de 1978 , relativa à adesão do
do artigo 177? do Tratado, pelo juiz responsável pelos                    Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da
inquéritos preliminares na Pretura circondariale de Mace­                 Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( 3 ), e pela Convenção
rata ( Itália ), destinados a obter, nos processos de instrução           de 25 de Outubro de 1982, relativa à adesão da República
criminal pendentes neste órgão jurisdicional contra Gino                  Helénica (4 ), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C.
Stanghellini (processo C-54/94 ) e Ulderico Cacchiarelli                  Rodríguez Iglesias, presidente, F. A. Schockweiler (juiz­
(processo C-74/94 ), uma decisão a título prejudicial sobre a             -relator ), P. J. G. Kapteyn e C. Gulmann, presidentes de
interpretação da Directiva 90/642/CEE do Conselho, de                     secção, G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de
 ---pagebreak--- N? C 87/4             PPT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               8 . 4 . 95
Almeida, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e               1 . O artigo 4?, n?s 1 e 2 — especialmente o n? 1 , alínea c ) —
G. Hirsch, juízes; advogado-geral: M. Darmon, depois                            do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho, de 1 de
P. Léger, secretário: Lynn Hewlett, administradora, proferiu                   Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de
em 7 de Março de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                     segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
seguinte:                                                                       trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
                                                                                família que se deslocam no interior da Comunidade O ,
1 . A expressão « lugar onde ocorreu o facto danoso »,                          na versão alterada e actualizada pelo Regulamento
      utilizada no artigo 5o., n°. 3, da Convenção de 27 de                     ( CEE) n? 2001 /83 do Conselho (2 ) deve ser interpretado
      Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à                   no sentido de que também abrange as prestações que
                                                                                num Estado-membro são concedidas a título de subven­
      execução de decisões em matéria civil e comercial, após
      as alterações introduzidas pela Convenção de 9 de                         ções nacionais sem carácter obrigatório (neste caso de
      Outubro 1978, relativa à adesão do Reino da Dina­                         acordo com as instruções respeitantes à concessão de
      marca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e                      subsídios de adaptação aos trabalhadores das minas de
      da Irlanda do Norte, e pela Convenção de 25 de                            carvão ) a pedido de antigos trabalhadores das minas de
      Outubro de 1982, relativa à adesão da República                           carvão que tenham sido despedidos por ocasião duma
      Helénica, em caso de difamação através de um artigo de                    medida de encerramento ou racionalização ?
      imprensa divulgado em vários Estados contratantes,
      deve ser interpretada no sentido de que a vítima pode              2 . Em caso afirmativo: o artigo 4?, n? 1 , alínea c ), do
      intentar uma acção de indemnização contra o editor ou                     Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 exige que o subsídio
      nos órgãos jurisdicionais do Estado contratante do                        nacional concedido pelo Estado-membro seja calculado
      lugar de estabelecimento do editor da publicação                          nos termos do artigo 46? do mesmo regulamento, tendo
      difamatória, competentes para reparar a integralidade                     especialmente em atenção o disposto no n? 2 , alínea b ),
      dos danos resultantes da difamação, ou nos órgãos                         deste último preceito ?
      jurisdicionais de cada Estado contratante em que a
      publicação foi divulgada e onde a vítima alega ter                 3 . No caso de o subsídio nacional concedido pelo Estado­
      sofrido um atentado à sua reputação, competentes para                     -membro dever ser calculado nos termos do artigo 46?
      conhecer apenas dos danos causados no Estado do                           do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 : admite o artigo 12?,
      tribunal onde a acção foi proposta.                                       n?2, primeira frase, do Regulamento ( CEE) n? 1408/71
                                                                                que a pensão paga por outro Estado-membro, na
2 . As condições de apreciação do carácter danoso do facto                      acepção do artigo 1 ?, alínea t), do mesmo regulamento
                                                                                ( neste caso a prestação designada WAO-uitkering dos
      litigioso e as condições de prova da existência e do
                                                                                Países Baixos, a seguir « pensão WAO ») seja reduzida,
      alcance do prejuízo alegado pela vítima da difamação
                                                                                ou o n?2 , segunda frase, daquele artigo 12? exclui essa
      não relevam da convenção, mas são regidas pelo direito
                                                                                redução ?
      material designado pelas normas de conflito de leis do
      direito nacional do tribunal onde foi intentada a acção,
      na condição de essa aplicação não afectar o efeito útil da         4. No caso de ser admitida a redução nos termos do
      convenção.                                                                artigo 12?, n? 2, primeira frase, do mesmo regulamento:
                                                                                esta redução está limitada pelo disposto no artigo 7?, n?
                                                                                1 , alínea b ), do Regulamento ( CEE) n? 574/72 do
0)   JO   n? C 117 de 28 . 4 . 1993 .                                           Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as
(2 ) JO   n? L 299 de 31 . 12 . 1972, p . 32 .
(3 ) JO   n? L 304 de 30 . 10 . 1978 , pp . 1 e 77 ( texto alterado ).          modalidades de aplicação do Regulamento ( CEE)
(4 ) JO   n? L 388 de 31 . 12 . 1982 , p . 1 .                                  n? 1408/71 ( 3 ), na versão alterada e actualizada pelo
                                                                                Regulamento ( CEE) n? 2001/83 do Conselho ?
                                                                         t 1 ) JO n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2; EE 05 Fl , p . 98 .
                                                                         (2 ) JO n? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p*. 6 ; EE 05 F3 , p . 53 .
                                                                         ( 3 ) JO n? L 74 de 27. 3 . 1972 , p . 1 ; EE 05 Fl , p . 156 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Hessischer Verwaltungsgerichtshof, de 12 de Janeiro de
1995 , no processo entre Siegfried Otte e Bundesrepublik
                             Deutschland
                        (Processo C-25/95 )
                             ( 95/C 87/07)                               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                         Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen, de 31 de Janeiro
                                                                         de 1995 , no processo entre 1 . E. Pastoors, 2. Trans-Cap
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                            GmbH e Estado belga
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Hessischer Verwaltungsgerichtshof, de 12 de Janeiro de                                            (Processo C-29/95 )
1995 , no processo entre Siegfried Otte e Bundesrepublik                                              ( 95/C 87/08 )
Deutschland, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 2 de Fevereiro de 1995 .                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
O Hessischer Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal                 Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen, de 31 de Janeiro
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                 de 1995 , no processo entre 1 . E. Pastoors, 2 . Trans-Cap