CELEX: 32004D0008
Language: pt
Date: 2003-11-05 00:00:00
Title: 2004/8/CE: Decisão da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, que altera a Decisão 2001/528/CE, que institui o Comité Europeu dos Valores Mobiliários (Texto relevante para efeitos do EEE)

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32004D0008

2004/8/CE: Decisão da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, que altera a Decisão 2001/528/CE, que institui o Comité Europeu dos Valores Mobiliários (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 003 de 07/01/2004 p. 0033 - 0033

Decisão da Comissãode 5 de Novembro de 2003que altera a Decisão 2001/528/CE, que institui o Comité Europeu dos Valores Mobiliários(Texto relevante para efeitos do EEE)(2004/8/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Considerando o seguinte:(1) Em Junho de 2001, a Comissão adoptou as Decisões 2001/527/CE(1) e 2001/528/CE(2), que instituíram o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários e o Comité Europeu dos Valores Mobiliários, respectivamente.(2) A Decisão 2001/528/CE instituiu o Comité Europeu dos Valores Mobiliários com função consultiva. Nos termos da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado)(3), o Comité Europeu dos Valores Mobiliários pode igualmente agir na qualidade de comité de regulamentação, de acordo com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras das competências de execução atribuídas à Comissão(4).(3) Nas suas resoluções de 5 de Fevereiro de 2002 e de 21 de Novembro de 2002, o Parlamento Europeu aprovou esta abordagem regulamentar a quatro níveis, preconizada no relatório final do Comité de Sábios para a regulamentação dos mercados europeus de valores mobiliários, e pronunciou-se pela extensão de alguns aspectos desta abordagem aos sectores bancário e dos seguros, na condição de o Conselho assumir um compromisso claro no sentido de assegurar um equilíbrio institucional adequado.(4) Em 3 de Dezembro de 2002, o Conselho convidou a Comissão a tomar medidas no sentido de transferir as funções e competências actualmente detidos pelo Comité de Contacto OICVM (organismos de investimento colectivo em valores mobiliários), criado pela Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(6), para a estrutura já instituída no domínio dos valores mobiliário.(5) A Comissão apresentou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, nomeadamente, a Directiva 85/611/CEE, para suprimir as funções do Comité de Contacto OICVM, atribuídas pelo artigo 53.o desta directiva, e transferir as funções conferidas nos termos do artigo 53.oA da mesma directiva para o Comité Europeu dos Valores Mobiliários.(6) Uma tal alteração impõe uma modificação correspondente e simultânea das competências do Comité Europeu dos Valores Mobiliários, tal como definidas no artigo 2.o da Decisão 2001/528/CE,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Decisão 2001/528/CE é alterada da seguinte forma:O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 2.oAs funções do comité consistirão em aconselhar a Comissão em questões associadas à política prosseguida no domínio dos valores mobiliários, bem como sobre projectos de propostas que a Comissão possa adoptar neste domínio, incluindo as relativas aos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM).".Artigo 2.oA presente decisão entrará em vigor no mesmo dia da entrada em vigor de qualquer directiva que altere as funções do Comité de Contacto OICVM e as transfira para o Comité Europeu dos Valores Mobiliários.Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2003.Pela ComissãoFrederik BolkesteinMembro da Comissão(1) JO L 191 de 13.7.2001, p. 43.(2) JO L 191 de 13.7.2001, p. 45.(3) JO L 96 de 12.4.2003, p. 16.(4) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(5) JO L 375 de 31.12.1985, p. 3.(6) JO L 41 de 13.2.2002, p. 35.