CELEX: C2002/323/06
Language: pt
Date: 2002-12-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2002 no processo C-472/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Celebração e aplicação por um Estado-Membro de um acordo bilateral dito de céu aberto com os Estados Unidos da América — Direito derivado que rege o mercado interno dos transportes aéreos [Regulamentos (CEE) n.os 2299/89, 2407/92, 2408/92, 2409/92 e 95/93] — Competência externa da Comunidade — Artigo 52.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE) — Artigo 5.° do Tratado CE (actual artigo 10.° CE)")

C 323/6               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            21.12.2002
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                        riormente celebrados, por não ter eliminado, nos acordos
                                                                               precedentes, as disposições incompatíveis com o Tratado,
                                                                               nomeadamente com o artigo 52.o, e com o direito
                 de 5 de Novembro de 2002
                                                                               derivado, ou por não ter tomado para o efeito todas as
                                                                               medidas juridicamente admissíveis, o Grão-Ducado do
no processo C-472/98: Comissão das Comunidades Euro-                           Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incum-
       peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ( 1)                             bem por força do artigo 5.o do Tratado e por força do
                                                                               direito derivado,
(«Incumprimento de Estado — Celebração e aplicação por
um Estado-Membro de um acordo bilateral dito “de céu                    o Tribunal de Justiça, composto por: J.-P. Puissochet, presidente
aberto” com os Estados Unidos da América — Direito                      da Sexta Secção, exercendo funções de presidente, R. Schint-
derivado que rege o mercado interno dos transportes aéreos              gen, presidente de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La
[Regulamentos (CEE) n.os 2299/89, 2407/92, 2408/92,                     Pergola, P. Jann, V. Skouris (relator), F. Macken, N. Colneric,
2409/92 e 95/93] — Competência externa da Comunidade                    S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
— Artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a              A. Tizzano, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, e
artigo 43.o CE) — Artigo 5.o do Tratado CE (actual artigo               D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em
                           10.o CE)»)                                   5 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                        seguinte:
                        (2002/C 323/06)
                                                                        1)     Ao assumir ou ao manter em vigor, apesar da renegociação do
                   (Língua do processo: francês)                               acordo de transportes aéreos de 19 de Agosto de 1986 entre o
                                                                               Grão-Ducado do Luxemburgo e os Estados Unidos da América,
                                                                               compromissos internacionais com os Estados Unidos da
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  América
                 «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                               —     relativos às tarifas aéreas praticadas pelas transportadoras
                                                                                     designadas pelos Estados Unidos da América nas rotas
                                                                                     intracomunitárias,
No processo C-472/98, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: F. Benyon) contra Grão-Ducado do Luxemburgo
(agente: P. Steinmetz), apoiado pelo Reino dos Países Baixos                   —     relativos aos sistemas informatizados de reserva propostos
(agentes: M. A. Fierstra e J. van Bakel), que tem por objecto                        ou utilizados no território luxemburguês e
obter a declaração de que:
                                                                               —     que reconhecem aos Estados Unidos da América o direito
—    a título principal, ao negociar, assinar e celebrar indivi-                     de revogar, suspender ou limitar os direitos de tráfego nos
     dualmente, em 1995, um acordo dito «de céu aberto»                              casos em que as transportadoras aéreas designadas pelo
     com os Estados Unidos da América, no domínio dos                                Grão-Ducado do Luxemburgo não são detidas por este
     transportes aéreos, o Grão-Ducado do Luxemburgo não                             país ou por nacionais luxemburgueses,
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
     Tratado CE, nomeadamente dos seus artigos 5.o (actual
     artigo 10.o CE) e 52.o (que passou, após alteração, a artigo              o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que
     43.o CE), bem como do direito derivado adoptado                           lhe incumbem por força dos artigos 5.o do Tratado CE (actual
     nos termos do referido Tratado, nomeadamente dos                          artigo 10.o CE) e 52.o do Tratado CE (que passou, após
     Regulamentos (CEE) n.os 2407/92 do Conselho, de                           alteração, a artigo 43.o CE) e dos Regulamentos (CEE)
     23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às                  n.os 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, sobre
     transportadoras aéreas (JO L 240, p. 1), 2408/92 do                       tarifas aéreas de passageiros e de carga, e 2299/89 do
     Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso                      Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de
     das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas                   conduta para os sistemas informatizados de reserva, com as
     intracomunitárias (JO L 240, p. 8), 2409/92 do Conselho,                  alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE) n. o 3089/93
     de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aéreas de passageiros               do Conselho, de 29 de Outubro de 1993.
     e de carga (JO L 240, p. 15), 2299/89 do Conselho, de
     24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta               2)     A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
     para os sistemas informatizados de reserva (JO L 220,
     p. 1), com as alterações introduzidas pelo Regulamento
                                                                        3)     O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
     (CEE) n.o 3089/93 do Conselho, de 29 de Outubro
     de 1993 (JO L 278, p. 1), e 95/93 do Conselho, de
     18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns                   4)     O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.
     aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos
     da Comunidade (JO L 14, p. 1), e
                                                                        (1 ) JO C 71, de 13.3.1999.
—    a título subsidiário e em parte complementar, na medida
     em que se considere que o acordo de 1995 não altera
     radicalmente e, portanto, não substitui os acordos ante-