CELEX: 62005FJ0042
Language: pt
Date: 2007-02-01 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 1 de Fevereiro de 2007. # Francisco Rossi Ferreras contra Comissão das Comunidades Europeias. # Funcionários - Recurso de anulação - Acção de indemnização. # Processo F-42/05.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DAFUNÇÃO PÚBLICA(Segunda Secção)
      
      1 de Fevereiro de 2007
      Processo F‑42/05
      Francisco Rossi Ferreras
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      «Funcionários – Avaliação – Relatório de evolução de carreira – Exercício de avaliação de 2003 – Recurso de anulação – Acção de indemnização»
      Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, pelo qual F. Rossi Ferreras pede a anulação do seu relatório
         de evolução da carreira, elaborado em 22 de Julho de 2004 relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
         Dezembro de 2003, bem como a condenação da Comissão a indemnizá‑lo pelo prejuízo que alega ter sofrido.
      
      Decisão:         É negado provimento ao recurso. Cada parte suportará as suas próprias despesas.
      
      Sumário
      1.      Funcionários – Classificação – Relatório de classificação – Controlo jurisdicional – Limites
      (Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)
      2.      Funcionários – Recurso – Pedido de indemnização pelo prejuízo causado por um comportamento desprovido de carácter decisório
      (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
      3.      Funcionários – Recurso – Condições de admissibilidade – Carácter de ordem pública
      (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
      1.      O controlo jurisdicional exercido pelo tribunal comunitário sobre o conteúdo dos relatórios de classificação está limitado
         ao controlo da regularidade procedimental, à exactidão da matéria de facto, bem como à inexistência de erro manifesto de apreciação
         ou de abuso de poder.
      
      (cf. n.° 33)
      Ver:
      Tribunal de Primeira Instância: 26 de Outubro de 1994, Marcato/Comissão (T‑18/93, ColectFP, pp. I‑A‑215 e II‑681, n.° 45);
         20 de Maio de 2003, Pflugradt/BCE (T‑179/02, ColectFP, pp. I‑A‑149 e II‑733, n.° 46)
      
      2.      No âmbito dos artigos 90.° e 91.° do Estatuto, uma acção de indemnização destinada à reparação do prejuízo sofrido na sequência
         de um comportamento desprovido de carácter decisório, como o assédio moral, deve ser precedido de uma tramitação processual
         administrativa em duas etapas. O interessado deve começar por apresentar à autoridade investida do poder de nomeação um requerimento,
         nos termos do artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto, convidando a administração a reparar esse prejuízo. Só o indeferimento, explícito
         ou implícito, desse requerimento é que constitui uma decisão que causa prejuízo, contra a qual se pode apresentar uma reclamação,
         e é apenas após uma decisão que indefira explícita ou implicitamente esta reclamação que uma acção de indemnização pode ser
         intentada no Tribunal de Primeira Instância.
      
      (cf. n.os 58 a 61)
      
      Ver:
      Tribunal de Justiça: 27 de Junho de 1989, Giordani/Comissão (200/87, Recueil, p. 1877, n.° 22)
      Tribunal de Primeira Instância: 1 de Dezembro de 1994, Ditterich/Comissão (T‑79/92, ColectFP, pp. I‑A‑289 e II‑907, n.° 41,
         e a jurisprudência referida); 14 de Maio de 2002, Antas de Campos/Parlamento (T‑194/00, ColectFP, pp. I‑A‑59 e II‑279, n.° 72);
         8 de Julho de 2004, Tsarnavas/Comissão (T‑200/02, ainda não publicado na Colectânea, n.° 48); 15 de Maio de 2006, Schmit/Comissão
         (F‑03/05, ColectFP, pp. I‑A‑1‑9 e II‑A‑1‑33, n.° 48)
      
      3.      As regras contidas nos artigos 90.° e 91.° do Estatuto são de ordem pública e não estão à disposição das partes ou do juiz.
         Por conseguinte, a circunstância de uma instituição não ter suscitado, numa decisão de indeferimento explícito de uma reclamação,
         a inadmissibilidade de um pedido de indemnização que aí constava não tem por efeito nem privar a administração da faculdade
         de suscitar, durante a tramitação processual jurisdicional, uma excepção de inadmissibilidade, nem dispensar o Tribunal da
         obrigação que lhe incumbe de verificar o respeito dos artigos 90.° e 91.° do Estatuto.
      
      (cf. n.° 62)
      Ver:
      Tribunal de Primeira Instância: 5 de Dezembro de 2002, Hoyer/Comissão (T‑209/99, ColectFP, pp. I‑A‑243 e II‑1211, n.° 47)