CELEX: 32010D0462
Language: pt
Date: 2010-08-18 00:00:00
Title: 2010/462/UE: Decisão da Comissão, de 18 de Agosto de 2010 , relativa à adopção de uma decisão de financiamento de um projecto-piloto destinado a reforçar os poderes dos consumidores e a promover a eficácia e a estabilidade dos mercados financeiros europeus através da formação de associações de consumidores e organizações semelhantes

20.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 219/21
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 18 de Agosto de 2010
   relativa à adopção de uma decisão de financiamento de um projecto-piloto destinado a reforçar os poderes dos consumidores e a promover a eficácia e a estabilidade dos mercados financeiros europeus através da formação de associações de consumidores e organizações semelhantes
   (2010/462/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (a seguir designado por «Regulamento Financeiro») (1), e, nomeadamente, o seu artigo 75.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (a seguir designadas por «normas de execução») (2), e, nomeadamente, o seu artigo 90.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento Financeiro e do artigo 90.o, n.o 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orçamento da União é precedida por uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da acção que envolve as despesas e é adoptada pela instituição ou pelas autoridades nas quais a instituição delegou poderes.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o artigo 49.o, n.o 6, alínea a) do Regulamento Financeiro, o actual projecto-piloto consiste num sistema-piloto de natureza experimental concebido para testar a viabilidade de uma acção e a respectiva utilidade.
            
         
               (3)
            
            
               A Autoridade Orçamental afectou, no orçamento da União para 2010, 1 milhão de EUR para um projecto-piloto destinado a reforçar os poderes dos consumidores e a promover a eficácia e a estabilidade dos mercados financeiros europeus através da formação.
            
         
               (4)
            
            
               Estão previstas três acções para a execução deste projecto-piloto e o financiamento destas acções deve ser sujeito a uma única decisão.
            
         
               (5)
            
            
               Visto que os serviços financeiros estão a tornar-se mais complexos, os consumidores necessitam cada vez mais de aconselhamento financeiro. Um serviço de aconselhamento financeiro geral pode reforçar os poderes dos consumidores e fornecer informações sobre formas inteligentes de adquirir serviços financeiros. A formação de entidades sem fins lucrativos, tais como associações de consumidores e outras organizações não-governamentais, bem como organizações governamentais, permitir-lhes-á prestar um melhor aconselhamento aos consumidores sobre um maior leque de questões importantes em matéria de serviços financeiros.
            
         
               (6)
            
            
               A presente decisão de financiamento pode abranger igualmente eventuais juros de mora, com base no artigo 83.o do Regulamento Financeiro e no artigo 106.o, n.o 5, das «normas de execução».
            
         
               (7)
            
            
               Para efeitos da aplicação da presente decisão, convém definir a expressão «alteração substancial», na acepção do artigo 90.o, n.o 4, das «normas de execução»,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   São aprovadas as acções referidas no anexo. Devem ser financiadas através da rubrica orçamental 17 02 04 do orçamento da União Europeia para 2010 até um montante máximo de 1 000 000 de EUR. Estas dotações podem abranger igualmente eventuais juros de mora.
   Os montantes referidos nas descrições seguintes são indicativos. Nos limites do orçamento indicativo máximo atribuído a todas as acções específicas, não são consideradas substanciais as alterações cumulativas que não excedam 20 %, desde que não afectem significativamente a natureza e os objectivos do projecto-piloto.
   O gestor orçamental pode adoptar essas alterações de acordo com os princípios de uma boa gestão financeira e da proporcionalidade.
   
      Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (2)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.
   
      ANEXO
      Domínio: Política dos consumidores
      
         Projecto-piloto ao abrigo da rubrica orçamental 17 02 04
      
      Base jurídica: Artigo 49.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho.
      É reservada uma dotação de 1 milhão de EUR para lançar um projecto-piloto destinado a reforçar os poderes dos consumidores e a promover a eficácia e a estabilidade dos mercados financeiros europeus, nomeadamente pelo reforço dos poderes dos consumidores em matéria de serviços financeiros através de acções de formação e a prestação de aconselhamento financeiro aos consumidores.
      Número de acções previstas: A DG SANCO prevê lançar três acções distintas no domínio do reforço dos poderes dos consumidores em matéria de serviços financeiros através de acções de formação:
      Cursos de formação em serviços financeiros para associações de consumidores e outras partes interessadas sem fins lucrativos, que prestam informações e aconselhamento aos utilizadores finais dos serviços financeiros ao abrigo do contrato-quadro existente. Esta acção será contratada, em Setembro de 2010, ao abrigo do contrato-quadro existente por um montante de 200 000 EUR.
      Um estudo para identificar em cada Estado-Membro as entidades sem fins lucrativos que prestam aos consumidores aconselhamento geral em matéria de serviços financeiros. Além disso, o estudo avaliará as melhores práticas do serviço de aconselhamento financeiro geral. Identificará também quaisquer necessidades em termos de formação que essas entidades possam ressentir relativamente ao aconselhamento financeiro. Será atribuída a este estudo uma dotação de 150 000 EUR, para o qual será lançado um concurso público (contrato de prestação de serviços) em Agosto de 2010.
      Serão organizados, como medida de acompanhamento dos resultados do estudo referido supra, mais cursos de formação em matéria de serviços financeiros para entidades sem fins lucrativos interessadas, que prestam aconselhamento geral aos consumidores sobre serviços financeiros. Será atribuída a esta acção de formação uma dotação de 650 000 EUR, para a qual será lançado um concurso público (contrato de prestação de serviços) em Maio de 2011.