CELEX: 51992PC0308(01)
Language: pt
Date: 1992-07-10
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1992 e 20 de Maio de 1995

8 . 8 . 92                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 201 / 17
                                                                     II
                                                            (Actos preparatórios)
                                                          COMISSÃO
              Proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão do acordo, sob forma de troca de
              cartas, relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a partici­
              pação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República
              Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, para o período com­
                                    preendido entre 21 de Maio de 1992 e 20 de Maio de 1995
                                                              (92 /C 201 / 13)
                                                            COM(92) 308 final
                                           (Apresentada pela Comissão em 10 de Julho de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    rapidamente possível ; que, por essa razão, as duas partes
                                                                         rubricaram um acordo, sob forma de troca de cartas, que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubri­
Económica Europeia,                                                      cado a partir do dia seguinte à data em que termina a
                                                                         vigência dos protocolos em vigor ; que há que concluir o
Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Econó­                        acordo sob forma de troca de canas, sem prejuízo de
mica Europeia e o Governo da República Democrática                       uma decisão definitiva ao abrigo do artigo 43? do Tra­
de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagás­                      tado,
car O ,
                                                                         DECIDE :
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e a República Demo­                                                  Artigo Io.
crática de Madagáscar procederam a negociações no                        E aprovado em nome da Comunidade o acordo, sob
sentido de determinar as alterações ou complementos a
introduzir no acordo relativo à pesca ao largo de Mada­
                                                                         forma de troca de cartas, relativo à aplicação provisória
                                                                         do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a par­
gáscar no termo do período de aplicação dos primeiros                    ticipação financeira previstas no acordo entre a Comuni­
protocolos ;                                                             dade Económica Europeia e o Governo da República
                                                                         Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi                   Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de
rubricado um novo protocolo em 14 de Maio de 1992 ;                      Maio de 1992 e 20 de Maio de 1995 .
Considerando que , por esse protocolo , os pescadores da
Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob                   Os textos do acordo, sob forma de troca de cartas, e do
soberania ou jurisdição da República Democrática de                      protocolo acompanham a presente decisão .
Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de
Maio de 1992 e 20 de Maio de 1995 ;                                                               Artigo 2o.
Considerando que, para evitar uma interrupção das acti­                  O presidente do Conselho fica autorizado a designar as
vidades de pesca dos navios da Comunidade, é indispen­                   pessoas com poderes para assinar o acordo , sob forma de
sável que o protocolo em questão seja aprovado o mais                    troca de cartas , para o efeito de vincular a Comunidade .
(') JO n? L 73 de 18 . 3 . 1986 , p . 26 .