CELEX: 32001R0500
Language: pt
Date: 2001-03-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.° 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar

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32001R0500

Regulamento (CE) n.° 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.° 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar  

Jornal Oficial nº L 073 de 15/03/2001 p. 0008 - 0012

Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissãode 14 de Março de 2001que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto marA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 18.o,Considerando o seguinte:(1) Por força do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os Estados-Membros devem notificar a Comissão, por via informática, das quantidades de cada unidade populacional capturadas pelos navios arvorando o seu pavilhão nas águas sob soberania ou jurisdição de países terceiros e no alto mar, bem como de qualquer outra informação recebida a título do n.o 2 do artigo 17.o(2) Em consequência, é necessário especificar as informações pormenorizadas a comunicar, os intervalos dessas comunicações, bem como o formato a utilizar na comunicação das informações em causa.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. Cada Estado-Membro notifica, por via informática a Comissão, antes do final do primeiro mês de cada trimestre, das quantidades de cada unidade populacional não submetida a TAC ou a quotas, capturadas pelos navios arvorando o seu pavilhão nas águas sob a soberania ou jurisdição de países e no alto mar e:- desembarcadas no trimestre anterior directamente no seu território,- desembarcadas no trimestre anterior directamente em países terceiros,- transbordadas no trimestre anterior para navios de países terceiros.2. Cada Estado-Membro notifica, por via informática a Comissão, antes do final do primeiro mês de cada trimestre, das quantidades capturadas pelos navios arvorando pavilhão de outro Estado-Membro nas águas sob a soberania ou jurisdição de países terceiros e no alto mar e desembarcadas no seu território no trimestre anterior.3. Sempre que transmitam as comunicações das capturas referidas nos n.os 1 e 2, os Estados-Membros utilizarão o formato definido no anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.ANEXOI. COMUNICAÇÃO ERegisto trimestral das capturas não submetidas a TAC e quotas efectuadas pelos navios de pesca comunitários nas águas sob a soberania ou jurisdição de países terceiros e no alto mar e desembarcadas e/ou transbordadas, com excepção das desembarcadas no território de outro Estado-MembroA comunicação contém cinco tipos de registos, descritos em seguida (letras A a E). Todos os registos são obrigatórios, com excepção do descrito na letra D.Observações gerais:- Cada campo do mesmo registo termina com o carácter ";" (ponto e vírgula).- Para os campos numéricos que exprimem quantidades, o alinhamento faz-se à direita e o separador decimal é o ponto.- Se o correspondente utilizar o sistema FIDES(1) determinado pela Comissão - DG Pesca - para enviar os dados, são autorizadas alternativas de apresentação (o conteúdo mantém-se inalterado).A. Tipo de comunicação. Primeiro registo da comunicação>POSIÇÃO NUMA TABELA>B. Identificação do Estado-Membro que efectua a comunicação. Segundo registo da comunicação>POSIÇÃO NUMA TABELA>C. Identificação do período. Terceiro registo da comunicação>POSIÇÃO NUMA TABELA>D. Comentários. Quarto registo da comunicação ou seguintes, facultativo>POSIÇÃO NUMA TABELA>E. Dados das capturas cumulativas. Quarto registo da comunicação e/ou seguintes>POSIÇÃO NUMA TABELA>II. COMUNICAÇÃO FRegisto trimestral das capturas não submetidas a TAC e quotas efectuadas pelos navios de pesca comunitários de outros Estados-Membros nas águas sob a soberania ou jurisdição de países terceiros e no alto mar e desembarcadas no território de outro Estado-Membro que efectua a comunicaçãoA comunicação contém cinco tipos de registos, descritos em seguida (letras A e E). Todos os registos são obrigatórios, com excepção do descrito na letra D.As observações gerais aplicáveis à comunicação E, descrita no título I, são também aplicáveis à comunicação F.A. Tipo de comunicação. Primeiro registo da comunicação>POSIÇÃO NUMA TABELA>B. Identificação do Estado-Membro que efectua a comunicação. Segundo registo da comunicação>POSIÇÃO NUMA TABELA>C. Identificação do período. Terceiro registo da comunicação>POSIÇÃO NUMA TABELA>D. Comentários. Quarto registo da comunicação ou seguintes, facultativo>POSIÇÃO NUMA TABELA>E. Dados das capturas cumulativas. Quarto registo da comunicação e/ou seguintes>POSIÇÃO NUMA TABELA>III. CODIFICAÇÃO DO PERÍODO COBERTO- YYYYMMDD é a data (YYYY - ano com quatro dígitos, MM mês com dois dígitos e DD o dia com dois dígitos) que corresponde ao último dia do período coberto.- P é o tipo de período coberto (um carácter):D- DiaW- Semana (o último dia da semana é o domingo)M- MêsQ- TrimestreS- SemestreY- AnoIV. CODIFICAÇÃO DA ZONAA codificação da zona deve estar em conformidade com o estabelecido nos regulamentos relativos à comunicação das estatísticas sobre as capturas nominais dos Estados-Membros que exercem actividades de pesca.1. No Atlântico nordeste [Regulamento (CEE) n.o 3880/91 do Conselho (JO L 365 de 31.12.1991, p 1)].2. No Atlântico noroeste [Regulamento (CEE) n.o 2018/93 do Conselho (JO L 186 de 28.7.1993, p. 1)].3. Em determinadas zonas fora do Atlântico norte [Regulamento (CE) n.o 2597/95 do Conselho (JO L 270 de 13.11.1995, p. 1)].- As duas primeiras posições correspondem à zona estatística de pesca da FAO.- As sete posições seguintes correspondem às subdivisões da zona estatística de pesca da FAO.(1) FIDES: Fisheries Data Exchange System; projecto IDA que define uma abordagem comum para a troca de dados por via electrónica entre a Comissão e os Estados-Membros