CELEX: C1999/333/06
Language: pt
Date: 1999-11-20 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Julho de 1999 no processo C-51/92 P: Hercules Chemical NV contra Comissão das Comunidades Europeias («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Processo - Obrigação de proferir simultaneamente os acórdãos nos processos que incidem sobre a mesma decisão - Regulamento interno da Comissão - Processo de adopção de uma decisão pelo colégio dos membros da Comissão - Regras de concorrência aplicáveis às empresas - Direitos da defesa - Acesso ao dossier - Coima»)

C 333/4                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20.11.1999
4. O recuro subordinado de Anic Partecipazioni SpA, anteriormente          2. A Hercules Chemicals NV é condenada nas despesas do processo.
     Anic SpA, depois Enichem Anic SpA, é julgado improcedente.
                                                                           (1) JO C 77 de 28.3.1992.
5. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas relativas
     ao processo perante o Tribunal de Primeira Instância.
6. Anic Partecipazioni SpA, anteriormente Anic SpA, depois
     Enichem Anic SpA, é condenada nas despesas respeitantes à
     presente instância.
                                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 77 de 28.3.1992.
                                                                                                      (Sexta Secção)
                                                                                                 de 8 de Julho de 1999
                                                                           no processo C-199/92 P: Hüls AG contra Comissão das
                                                                                              Comunidades Europeias (1)
                                                                           («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância
                                                                           — Reabertura da fase oral — Regulamento interno da
                            (Sexta Secção)                                Comissão — Processo de adopção de uma decisão pelo
                                                                           colégio dos membros da Comissão — Regras de concorrência
                                                                           aplicáveis às empresas — Noções de acordo e de prática
                       de 8 de Julho de 1999                               concertada — Princı́pios e regras aplicáveis em matéria de
                                                                                    prova — Presunção de inocência — Coima»)
no processo C-51/92 P: Hercules Chemical NV contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                                                   (1999/C 333/07)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                                      (Lı́ngua do processo: alemão)
Processo — Obrigação de proferir simultaneamente os
acórdãos nos processos que incidem sobre a mesma decisão
— Regulamento interno da Comissão — Processo de adopção                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
de uma decisão pelo colégio dos membros da Comissão —                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
Regras de concorrência aplicáveis às empresas — Direitos
           da defesa — Acesso ao dossier — Coima»)                         No processo C-199/92 P, Hüls AG, com sede em Marl
                                                                           (Alemanha), representada inicialmente por H.-J. Herrmann, a
                           (1999/C 333/06)                                 seguir por F. Montag, advogados em Colónia, com domicı́lio
                                                                           escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch
                                                                           e Wolter, 8, rue Zithe, apoiada pela DSM NV, com sede em
                                                                           Heerlen (Paı́ses Baixos), representada por I. G. F. Cath, advo-
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        gado no foro de Haia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                           no escritório do advogado L. Dupong, 14A, rue des Bains, que
                                                                           tem por objecto um recurso de anulação do acórdão do
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Primeira Secção) de 10 de Março de 1992, Hüls/Comissão
                                                                           (T-9/89, Colect., p. II-499), sendo recorrida a Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias (agente: G. zur Hausen e B. Jansen), o
No processo C-51/92 P, Hercules Chemical NV, com sede em
                                                                           Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por P. J. G.
Bringen (Bélgica), representada por M. Siragusa, advogado no
                                                                           Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini
foro de Roma, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                           (relator), J. L. Murray e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral:
escritório dos advogados Elvinger e Hoss, 15 Côte d’Eich, que
                                                                           G. Cosmas, secretários: H. von Holstein, secretário adjunto, e
tem por objecto um recurso de anulação do acórdão do
                                                                           D. Loutermann-Hubeau, administradora principal, proferiu,
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                           em 8 de Julho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
(Primeira Secção) de 17 de Dezembro de 1991, Hercules
                                                                           seguinte:
Chemical/Comissão (T-7/89, Colect., p. II-1711), sendo recor-
rida a Comissão das Comunidades Europeias (agente: K. Banks)              1. O recurso é julgado improcedente.
o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por P. J. G.
Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini                   2. A Hüls AG é condenada nas despesas do processo.
(relator), J. L. Murray e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral:
G. Cosmas, secretários: H. von Holstein, secretário adjunto, e           3. A DSM NV suportará as suas próprias despesas.
D. Loutermann-Hubeau, administradora principal, proferiu,
em 8 de Julho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  (1) JO C 167 de 4.7.1992.
1. O recurso é julgado improcedente.