CELEX: 
Language: pt
Date: 1988-07-13 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 14 de Junho de 1988, que aprova um programa para o sector do azeite em Portugal nos termos do Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

13 . 7. 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 182/ 19
                                              DECISÃO DA COMISSÃO
                                                de 14 de Junho de 1988
                 que aprova um programa para o sector do azeite em Portugal nos termos do
                                      Regulamento (CEE) n ? 355/77 do Conselho
                                       (Apenas faz fé o textò em língua portuguesa)
                                                       (88/372/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Portugal ; que o tempo previsto para a realização do refe­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              rido programa não excede o período referido no n? 1 ,
 Económica Europeia,                                            alínea g), do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 355/77 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 355/77 do                 Considerando que as medidas estabelecidas na presente
 Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma           decisão estão em conformidade com o parecer do Comité
 acção comum para a melhoria das condições de transfor­         Permanente das Estruturas Agrícolas,
 mação e comercialização dos produtos agrícolas e
 produtos de pesca ('), com a última redacção que lhe foi       ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
dada pelo Regulamento (CEE) n? 560/87 (2), e, nomeada­
 mente, o seu artigo 5?,
                                                                                          Artigo 1 ?
 Considerando que o Governo português transmitiu em 20
de Julho de 1987 um programa relativo ao sector do              É aprovado o programa para o sector do azeite transmitido
azeite, tendo fornecido informações adicionais em 10 de         pelo Governo português em 20 de Julho de 1987 e relati­
 Novembro de 1987 ;                                             vamente ao qual foram fornecidas informações adicionais
                                                                em 10 de Novembro de 1987, nos termos do Regula­
 Considerando que esse programa tem por objectivo a             mento (CEE) n? 355/77.
racionalização e modernização da produção e comerciali­
zação de azeite virgem em Portugal continental, à excep­
ção das regiões agrícolas de Entre-Douro-e-Minho e do                                     Artigo 2?
Algarve, de forma a tornar este sector mais competitivo e       A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.
aumentar o valor acrescentado à sua produção ; que cons­
titui, assim, um programa na acepção do Regulamento
(CEE) n? 355/77 ;
                                                                Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1988 .
Considerando que o programa inclui dados suficientes,
em conformidade com o disposto no artigo 3? do Regula­                                         Pela Comissão
mento (CEE) n? 355/77, para demonstrar que os objec­                                         Frans ANDRIESSEN
tivos estabelecidos no artigo 1 ? do referido regulamento
podem ser alcançados no sector do azeite virgem em                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 51 de 23. 2. 1977, p. 1 .
(2) JO n? L 57 de 27. 2. 1987, p. 6.