CELEX: 31992R1162
Language: pt
Date: 1992-05-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1162/92 da Comissão, de 6 de Maio de 1992, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N? L 122/ 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    7. 5. 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1162/92 DA COMISSÃO
                                                  de 6 de Maio de 1992
                   que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                            qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            restituições a exportação, actualmente em vigor, em
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              conformidade com o anexo do presente regulamento,
 Económica Europeia,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                   Artigo 1 ?
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo           As restituições à exportação dos produtos referidos na
 parágrafo, do seu artigo 19?,                                   alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
                                                                  1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação         Regulamento (CEE) n? 1057/92 alterado, são modificadas
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram             de acordo com os montantes referidos no anexo.
 fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1057/92 da Comissão
 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1 090/92 (4);                                     Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
 cidas no Regulamento (CEE) n? 1057/92 aos dados de que          O presente regulamento entra em vigor em 7 de Maio de
 a Comissão tem conhecimento conduz à alteração das               1992.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(')  JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O    JO  n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
O    JO  n? L 112 de 30. 4. 1992, p. 5.
(4)  JO  n? L 117 de 1 . 5. 1992, p. 14.
 ---pagebreak--- 7. 5. 92                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 122/15
                                                           ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 6 de Maio de 1992, que altera as restituições na exportação
                                 do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                              (Em ECU)
                    \                                                  Montante da restituição
                               Código do produto                                  por 1 % de teor
                                                               por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                líquidos do produto
                                                                                      em causa
                                1701 11 90 100                  34,74 0
                                1701 11 90 910                  33,61 (')
                                1701 11 90 950                      0
                                1701 12 90 100                  34,74 (')
                                1701 12 90 910                  33,61 (')
                                1701 12 90 950                      0
                                1701 91 00 000              \                          03777
                                1701 99 10 100                  37,77
                                1701 99 10 910                  37,88
                                1701 99 10 950                  37,88
                                1701 99 90 100
                                                            I                          0,3777
                     (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                         92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                         montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                         sições do n? 3 do artigo 5° do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                     (*) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão, com a
                         última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85.