CELEX: 31992R0052
Language: pt
Date: 1991-12-19 00:00:00
Title: Regulamento ( CEE ) n° 52/92 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, que altera o Regulamento ( CEE ) n° 3301/91 relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários da jugoslávia

Avis juridique important

|

31992R0052

Regulamento ( CEE ) n° 52/92 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, que altera o Regulamento ( CEE ) n° 3301/91 relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários da jugoslávia  

Jornal Oficial nº L 006 de 11/01/1992 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CEE) No 52/92 DO CONSELHO  de 19 de Dezembro de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 3301/91 relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários da JugosláviaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Conselho, pelo Regulamento (CEE) no 3301/91 (1), introduziu contingentes quantitativos comunitários à importação de certos produtos têxteis originários da Jugoslávia, na sequência da suspensão pelo Regulamento (CEE) no 3300/91 (2) das  concessões comerciais previstas no acordo de cooperação celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (3) e nos respectivos protocolos e actas, incluindo o protocolo adicional sobre o comércio de  produtos têxteis;  Considerando que se mantêm as condições que deram origem à introdução dos contingentes quantitativos;  Considerando que para o ano de 1992 é conveniente manter em vigor o mesmo regime e, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) no 3301/91, a fim de reconduzir os contingentes quantitativos e as outras disposições para o ano de 1992;  Considerando que, se necessário, o presente regulamento poderá ser alterado para tomar em consideração a evolução da situação política na Jugoslávia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 3301/91 é alterado como segue:  1. No no 1 do artigo 1o, no no 1 do artigo 2o e no no 2 do artigo 14o, o ano de 1991 é substituído pelo ano de 1992.  2. No no 1 do artigo 1o é suprimida a última frase.  3. Os descritivos e os códigos relativos às categorias de produtos têxteis constantes do anexo do presente regulamento substituem os descritivos e os códigos relativos às mesmas categorias constantes dos anexos I e II do Regulamento (CEE) no 3301/91.  4. No anexo II, coluna 7, e no anexo III, apêndices A e B, o ano de 1991 é substituído pelo ano de 1992.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992 até 31 de Dezembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  P. DANKERT   (1) JO no L 315 de 15. 11. 1991, p. 3. (2) JO no L 315 de 15. 11. 1991, p. 1. (3) JO no L 41 de 14. 2. 1983, p. 1.    ANEXO        Categoria  Código NC  Designação das mercadorias         6  6203 41 10  6203 41 90  6203 42 31  6203 42 33  6203 42 35  6203 42 90  6203 43 19  6203 43 90  6203 49 19  6203 49 50  6204 61 10  6204 62 31  6204 62 33  6204 62 39  6204 63 18  6204 69 18  6211 32 42  6211 33 42  6211 42 42 6211 43 42   Calções, shorts (com excepção dos de banho) e calças, tecidas, para homens e rapazes; calças, tecidas, para senhoras e raparigas, de la, algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais  Partes inferiores de fatos de treino para desporto, com forro, diferentes dos da categoria 16 ou 29, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais      16  6203 11 00  6203 12 00  6203 19 10  6203 19 30  6203 21 00  6203 22 80  6203 23 80  6203 29 18  6211 32 31  6211 33 31  Fatos e conjuntos, com exclusão dos de malha, para homens e rapazes, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário para a prática de esqui  Fatos de treino para desporto, com forro, para homens e rapazes, cuja face exterior seja feita de um só e mesmo tecido, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais      21  ex 6201 12 10  ex 6201 12 90  ex 6201 13 10  ex 6201 13 90  6201 91 00  6201 92 00  6201 93 00  ex 6202 12 10  ex 6202 12 90  ex 6202 13 10  ex 6202 13 90  6202 91 00  6202 92 00  6202 93 00  6211 32 41  6211 33 41  6211 42 41  6211 43 41  Parkas, anoraks, blusões e artefactos semelhantes, com exclusão dos de malha, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais  Partes superiores de fatos de treino para desporto, com forro, diferentes dos da categoria 16 ou 29, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais      29  6204 11 00  6204 12 00  6204 13 00  6204 19 10  6204 21 00  6204 22 80  6204 23 80  6204 29 18  6211 42 31  6211 43 31  Saias-casacos e conjuntos, com exclusão dos de malha, para senhoras e raparigas, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão do vestuário para a prática de esqui  Fatos de treino para desporto, com forro, para senhoras ou raparigas, cuja face exterior seja feita de um só e mesmo tecido, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais