CELEX: 32003D0557
Language: pt
Date: 2003-07-24 00:00:00
Title: 2003/557/CE: Decisão da Comissão, de 24 de Julho de 2003, relativa à atribuição provisória aos Países Baixos de dias suplementares de ausência do porto para os navios com redes de arrasto de vara a bordo [notificada com o número C(2003) 2636]

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32003D0557

2003/557/CE: Decisão da Comissão, de 24 de Julho de 2003, relativa à atribuição provisória aos Países Baixos de dias suplementares de ausência do porto para os navios com redes de arrasto de vara a bordo [notificada com o número C(2003) 2636]  

Jornal Oficial nº L 189 de 29/07/2003 p. 0048 - 0048

Decisão da Comissãode 24 de Julho de 2003relativa à atribuição provisória aos Países Baixos de dias suplementares de ausência do porto para os navios com redes de arrasto de vara a bordo[notificada com o número C(2003) 2636](Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)(2003/557/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2341/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas(1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1091/2003(2), e, nomeadamente, a alínea c) do ponto 6 do seu anexo XVII,Considerando o seguinte:(1) O anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 2341/2002 especifica o número de dias em que determinados navios de pesca comunitários se podem ausentar do porto em determinadas zonas geográficas.(2) A alínea c) do ponto 6 do referido anexo permite à Comissão atribuir um número de dias suplementares em que os navios que têm a bordo qualquer uma das artes de pesca definidas no ponto 4 se podem ausentar do porto, com base nos resultados efectivos ou previstos dos programas de abate de 2002 e 2003 relativos aos navios abrangidos pelo disposto nesse anexo.(3) Os Países Baixos apresentaram dados sobre o abate, em 2002, de navios de pesca que têm a bordo redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm.(4) Atendendo aos dados apresentados, devem ser provisoriamente atribuídos aos Países Baixos dois dias suplementares no mar para navios de pesca que têm essas artes de pesca a bordo,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oPara além dos dias fixados na alínea a) do ponto 6 do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 2341/2002, são provisoriamente atribuídos aos Países Baixos dois dias suplementares por cada mês civil nas zonas definidas no ponto 2a e 2b do anexo aos navios que têm a bordo redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm.Artigo 2.oO Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 356 de 31.12.2002, p. 12.(2) JO L 157 de 26.6.2003, p. 1.