CELEX: 31983R2529
Language: pt
Date: 1983-09-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2529/83 da Comissão, de 8 de Setembro de 1983, que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/79 relativo às regras de concessão das ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite desnatado destinado à alimentação dos vitelos

Avis juridique important

|

31983R2529

Regulamento (CEE) nº 2529/83 da Comissão, de 8 de Setembro de 1983, que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/79 relativo às regras de concessão das ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite desnatado destinado à alimentação dos vitelos  

Jornal Oficial nº L 249 de 09/09/1983 p. 0012 - 0012 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0205  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0205  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0205  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0205 

REGULAMENTO (CEE) No 2529/83 DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 1725/79 relativo às regras de concessão das ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite desnatado transformado em  alimentos compostos e ao leite desnatado destinado à alimentação dos vitelosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1600/83 (2),  e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,  Considerando que a experiência adquirida na aplicação do Regulamento (CEE) no 1725/79 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 852/83 (4), demonstrou que é necessário alterar a fórmula de desnaturação para tornar, por um  lado, o amido mais apto ao consumo por certos animais e, por outro, as medidas de controlo mais eficazes;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 1725/79 é alterado do seguinte modo:  1) No no 1 do artigo 2o, o texto da alínea b) da fórmula A passa a ter a seguinte redacção:  «b) 2 quilogramas de amido ou de amido inchado (pré-gelatinizado)».  2) No no 1 do artigo 2o, o texto da alínea c) da fórmula B passa a ter a seguinte redacção:  «c) 2 quilogramas de amido ou de amido inchado (pré-gelatinizado)».  3) É suprimido o texto referido no no 2, alínea b), letra C, do Anexo I.  4) A nota (6) referida no Anexo I passa a ter a seguinte redacção:  «(6) Essa percentagem pode ser estabelecida, quer através de análise de laboratório, quer através de um controlo nos locais referidos no no 2 do artigo 2o.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 15 de Setembro de 1983.  Todavia, a pedido do interessado, as disposições do Regulamento (CEE) no 1725/79, aplicável antes da entrada em vigor do presente regulamento, são aplicáveis até 31 de Dezembro de 1983. O pedido deve ser apresentado ao organismo competente, o mais  tardar até 30 de Setembro de 1983.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 8 de Setembro de 1983.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 163 de 22. 6. 1983, p. 56.(3) JO no L 199 de 7. 8. 1979, p. 1.(4) JO no L 93 de 13. 4. 1983, p. 8.