CELEX: 62015TN0258
Language: pt
Date: 2015-05-22 00:00:00
Title: Processo T-258/15: Recurso interposto em 22 de maio de 2015 — Axa Mediterranean Holding/Comissão

27.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 245/39
            
         Recurso interposto em 22 de maio de 2015 — Axa Mediterranean Holding/Comissão
   (Processo T-258/15)
   (2015/C 245/46)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Axa Mediterranean Holding, S.A. (Palma de Maiorca, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, D. Armesto Macías e A. Balcells Cartagena, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o artigo 1.o da decisão, na medida em que declara que a nova interpretação administrativa do artigo 12.o TRLIS adotada pela administração espanhola deve ser considerada um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno;
            
         
               —
            
            
               anular o n.o 1 do artigo 4.o da decisão, na medida em que ordena ao Reino de Espanha que termine o que entende que constitui um regime de auxílio, conforme descrito no artigo 1.o;
            
         
               —
            
            
               anular os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 4.o da decisão, na medida em que ordenam ao Reino de Espanha que proceda à recuperação dos montantes que a Comissão considerou constitutivos de auxílios de Estado;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, limitar a obrigação de recuperação imposta no n.o 2 do artigo 4.o da decisão aos requisitos estabelecidos na primeira e segunda decisões, e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A decisão impugnada no presente processo é a mesma que nos processos T-12/15, Banco de Santander e Santusa/Comissão, e T-252/15 Ferrovial, SA e o./Comissão.
   Os fundamentos e principais argumentos invocados são semelhantes aos já alegados nos referidos processos