CELEX: C2005/296/28
Language: pt
Date: 2005-11-26 00:00:00
Title: Processo C-355/05: Acção intentada em  22 de Setembro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

26.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 296/15
            
         Acção intentada em 22 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda
   (Processo C-355/05)
   (2005/C 296/28)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 22 de Setembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Bernhard Schima e Doyin Lawumni, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (1), ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 33.o desta directiva;
            
         
               2)
            
            
               condenar a Irlanda nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 1 de Julho de 2005.
   
      (1)  JO L 176, de 15.7.2003.