CELEX: 32002R1333
Language: pt
Date: 2002-07-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1333/2002 da Comissão, de 23 de Julho de 2002, que derroga o Regulamento (CE) n.° 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais

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32002R1333

Regulamento (CE) n.° 1333/2002 da Comissão, de 23 de Julho de 2002, que derroga o Regulamento (CE) n.° 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais  

Jornal Oficial nº L 195 de 24/07/2002 p. 0015 - 0015

Regulamento (CE) n.o 1333/2002 da Comissãode 23 de Julho de 2002que derroga o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 26.o,Considerando o seguinte:(1) As autoridades da Lituânia comunicaram à Comissão ter previsto controlos veterinários suplementares para verificar que o leite desnatado em pó destinado a ser expedido para a Comunidade Europeia, no âmbito do contingente n.o 09.4554 previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2766/2000 do Conselho, de 14 de Dezembro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Lituânia(3), respeita as condições previstas na Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado(4), e na Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos(5). Tendo em conta as dificuldades daí decorrentes para os importadores detentores de certificados de importação cuja eficácia termina em 30 de Junho de 2002, o mais tardar, é conveniente prolongar o período de eficácia dos referidos certificados.(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm derrogação do n.o 3 artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão(6), o período de eficácia dos certificados de importação emitidos no primeiro semestre de 2002 para importação de produtos abrangidos pelo contingente n.o 09.4554, referido na parte B, ponto 9, do anexo I do mesmo regulamento, termina em 30 de Setembro de 2002.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.(2) JO L 79 de 22.3.2002, p. 15.(3) JO L 321 de 19.12.2000, p. 8.(4) JO L 268 de 14.9.1992, p. 1.(5) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.(6) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29.