CELEX: 31990R1843
Language: pt
Date: 1990-06-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 1843/90 DA COMISSAO  de 29 de Junho de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 1155/90 relativo aos certificados de importaçao para os produtos do sector da carne de suino originarios dos Estados de Africa, das Caraibas e do Pacifico (ACP) ou dos paises e territorios ultramarinos (PTU)

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31990R1843

REGULAMENTO  (CEE) N* 1843/90 DA COMISSAO  de 29 de Junho de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 1155/90 relativo aos certificados de importaçao para os produtos do sector da carne de suino originarios dos Estados de Africa, das Caraibas e do Pacifico (ACP) ou dos paises e territorios ultramarinos (PTU)  

Jornal Oficial nº L 168 de 30/06/1990 p. 0016 - 0016

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1843/90 DA COMISSÃO  de 29 de Junho de 1990  que altera o Regulamento (CEE) nº 1155/90 relativo aos certificados de importação para os produtos do sector da carne de suíno originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990 , relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países ultramarinos (PTU) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 27º,  Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 904/90 da Comissão (2), que prevê o escalonamento do volume dos contingentes por trimestres, foi alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1740/90 (3), que instaurou um escalonamento em semestres; que é, por conseguinte, necessário alterar as quantidades fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1155/90 da Comissão (4) para que se possam apresentar pedidos de certificados para o segundo semestre de 1990,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 1155/90 é alterado do seguinte modo:  O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 1º  Podem ser apresentados, em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 904/90, pedidos de certificados nos dez primeiros dias do mês de Julho de 1990 em relação à quantidade global de 250 toneladas de produtos do código NC 1601 00. ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.  (2) JO nº L 93 de 10. 4. 1990, p. 23.  (3) JO nº L 161 de 27. 6. 1990, p. 30.  (4) JO nº L 116 de 8. 5. 1990, p. 7.