CELEX: 11951K/PRO/CJ/42
Language: pt
Date: 1951-04-18 00:00:00
Title: Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título III - Processo - Regras especiais relativas aos litígios entre Estados-membros, Artigo 42º

Avis juridique important

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11951K/PRO/CJ/42

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título III - Processo - Regras especiais relativas aos litígios entre Estados-membros, Artigo 42º  

Artigo 42 .Se um Estado intervier, nas condições previstas no artigo anterior, em  causa submetida ao Tribunal, a interpretação dada pelo acórdão vincula-o.