CELEX: 31999R1374
Language: pt
Date: 1999-06-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1374/1999 da Comissão, de 25 de Junho de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n° 1913/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de bovino

26. 6. 1999          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               L 162/49
                                 REGULAMENTO (CE) N.o 1374/1999 DA COMISSÃO
                                               de 25 de Junho de 1999
                que altera o Regulamento (CEE) n.o 1913/92 que estabelece normas de execução
                do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do
                                              sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do
                                                               sector da carne de bovino nos montantes referidos em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             anexo;
Europeia,
                                                               Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. 1600/92 do
                                            o                  n.o 1600/92, o regime de abastecimento é aplicável a
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece               partir de 1 de Julho; que é necessário prever, por conse-
medidas específicas relativas a determinados produtos          guinte, uma aplicação imediata das disposições do
agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da             presente regulamento;
Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                               Considerando que as medidas previstas no presente regu-
Regulamento (CE) n.o 562/98 da Comissão (2), e, nomea-
                                                               lamento estão em conformidade com o parecer do
damente, o seu artigo 10.o,
                                                               Comité de Gestão da Carne de Bovino,
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)
n.o 1600/92, é necessário determinar, para o sector da
carne de bovino, as quantidades das estimativas das neces-     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
sidades de abastecimento específico dos Açores e da
Madeira em carne de bovino e em reprodutores de raça                                  Artigo 1.o
pura;
                                                               O Regulamento (CEE) n.o 1913/92 é alterado do seguinte
Considerando que as quantidades das estimativas das            modo:
necessidades de abastecimento para esses produtos foram
fixadas pelo Regulamento (CEE) n.o 1913/92 da                  1. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo         regulamento.
Regulamento (CE) n.o 1322/98 (4);                              2. O anexo II é substituído pelo anexo II do presente
                                                                  regulamento.
Considerando que as ajudas para o produtos incluídos na
estimativa de abastecimento e provenientes do mercado          3. O anexo III é substituído pelo anexo III do presente
da Comunidade foram fixadas pelo Regulamento (CEE)                regulamento.
n.o 1913/92;
                                                                                      Artigo 2.o
Considerando que a aplicação dos critérios de fixação da
ajuda comunitária à situação actual dos mercados no            O presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho
sector em causa e, nomeadamente, às cotações ou aos            de 1999.
preços dos referidos produtos na parte europeia da Comu-
nidade e no mercado mundial leva a fixar a ajuda ao            É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-Membros.
                Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.
(2) JO L 76 de 13.3.1998, p. 6.
(3) JO L 192 de 11.7.1992, p. 35.
(4) JO L 183 de 26.6.1998, p. 29.
 ---pagebreak--- L 162/50         PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              26. 6. 1999
                                                      ANEXO I
                                                     «ANEXO I
         Estimativa de abastecimento da Madeira em produtos do sector da carne de bovino para o período
                         compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000
                                                                                                   (em t)
             Código NC                         Designação das mercadorias                 Quantidades
               0201       Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas       4 000
               0202       Carnes de animais da espécie bovina, congeladas                    2 000»
 ---pagebreak--- 26. 6. 1999       PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          L 162/51
                                                           ANEXO II
                                                          «ANEXO II
            Montantes da ajuda concedidos para os produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado
                                                        da Comunidade
                                                                       (em EUR/100 kg peso líquido)
                                         Código dos produtos                  Montante da ajuda
                                        0201 10 00 9110 (1)                          61,50
                                        0201 10 00 9120                              34,00
                                        0201 10 00 9130 (1)                          82,00
                                        0201 10 00 9140                              47,00
                                        0201 20 20 9110 (1)                          82,00
                                        0201 20 20 9120                              47,00
                                        0201 20 30 9110 (1)                          61,50
                                        0201 20 30 9120                              34,00
                                        0201 20 50 9110 (1)                        103,50
                                        0201 20 50 9120                              60,00
                                        0201 20 50 9130 (1)                          61,50
                                        0201 20 50 9140                              34,00
                                        0201 20 90 9700                              34,00
                                        0201 30 00 9100 (2) (6)                    148,50
                                        0201 30 00 9120 (2) (6)                      91,00
                                        0201 30 00 9150 (6)                          23,50
                                        0201 30 00 9190 (6)                          47,00
                                        0202 10 00 9100                              34,00
                                        0202 10 00 9900                              47,00
                                        0202 20 10 9000                              47,00
                                        0202 20 30 9000                              34,00
                                        0202 20 50 9100                              60,00
                                        0202 20 50 9900                              34,00
                                        0202 20 90 9100                              34,00
                                        0202 30 90 9400 (6)                          23,50
                                        0202 30 90 9500 (6)                          47,00
                              NB: Os códigos dos produtos e as notas de rodapé são definidos no Regula-
                                  mento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (JO nº L 366 de 24.12.1987, p.
                                  1), alterado.»
 ---pagebreak--- L 162/52          PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               26. 6. 1999
                                                               ANEXO III
                                                              «ANEXO III
                                                                PARTE 1
         Fornecimento aos Açores de reprodutores de raça pura de espécie bovina originários da Comuni-
                 dade, no período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000
                                                                                      Número de animais            Montante
              Código NC                 Designação das mercadorias
                                                                                           a fornecer           (em EUR/cabeça)
              0102 10 00      Reprodutores de raça pura da espécie
                              bovina (1)                                                     1 150                   560
                                                                PARTE 2
         Fornecimento à Madeira de reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comuni-
                 dade, no período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000
                                                                                                                   Montante
              Código NC                 Designação das mercadorias               Número de animais a fornecer
                                                                                                                (em EUR/cabeça)
              0102 10 00      Reprodutores de raça pura da espécie
                              bovina (1)                                                      200                    610
         (1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.».