CELEX: 32006R0326
Language: pt
Date: 2006-02-23
Title: Regulamento (CE) n. o  326/2006 da Comissão, de  23 de Fevereiro de 2006 , relativo aos pedidos de certificado de importação de arroz originário e proveniente do Egipto no âmbito do contingente pautal previsto no Regulamento (CE) n. o  196/97

24.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 54/9
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 326/2006 DA COMISSÃO
   
   de 23 de Fevereiro de 2006
   relativo aos pedidos de certificado de importação de arroz originário e proveniente do Egipto no âmbito do contingente pautal previsto no Regulamento (CE) n.o 196/97
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2184/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, relativo às importações na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto (2),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 196/97 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2184/96 do Conselho, relativo às importações na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto (3), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 196/97 da Comissão prevê que a Comissão fixe uma percentagem única de redução das quantidades pedidas se os pedidos de certificado excederem as quantidades que podem ser autorizadas. O referido artigo prevê, igualmente, que a Comissão comunica essa decisão aos Estados-Membros num prazo de dez dias úteis a contar do dia da apresentação dos pedidos de certificados.
            
         
               (2)
            
            
               Os pedidos de certificados de importação de arroz do código NC 1006 apresentados entre 1 de Setembro de 2005 e 14 de Fevereiro de 2006 incidem numa quantidade de 36 579 toneladas, sendo a quantidade máxima a autorizar de 32 000 toneladas de arroz do código NC 1006.
            
         
               (3)
            
            
               É necessário, consequentemente, fixar a percentagem de redução, prevista no n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 196/97, para os pedidos de certificado de importação apresentados em 14 de Fevereiro de 2006 e que beneficiam da redução do direito aduaneiro prevista pelo Regulamento (CE) n.o 2184/96.
            
         
               (4)
            
            
               É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação que permitam obter uma redução do direito aduaneiro para a actual campanha de comercialização.
            
         
               (5)
            
            
               Atendendo ao seu objecto, as disposições do presente regulamento devem produzir efeitos imediatamente após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Os pedidos de certificados de importação de arroz do código NC 1006 que beneficiam da redução do direito aduaneiro prevista pelo Regulamento (CE) n.o 2184/96, apresentados em 14 de Fevereiro de 2006 e comunicados à Comissão, dão lugar à emissão dos certificados para as quantidades pedidas, afectadas da percentagem de redução de 85,88 %.
   Artigo 2.o
   
   Os pedidos de certificados de importação de arroz do código NC 1006 apresentados a partir de 15 de Fevereiro de 2006 deixam de dar lugar à emissão de certificados de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2184/96.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         J. L. DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 247/2006 (JO L 42 de 14.2.2006, p. 1).
   
      (2)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 1.
   
      (3)  JO L 31 de 1.2.1997, p. 53. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1950/2005 (JO L 132 de 29.11.2005, p. 18).