CELEX: 31994R0919
Language: pt
Date: 1994-04-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 919/94 da Comissão, de 26 de Abril de 1994, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho no que diz respeito às organizações de produtores de bananas

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31994R0919

Regulamento (CE) nº 919/94 da Comissão, de 26 de Abril de 1994, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho no que diz respeito às organizações de produtores de bananas  

Jornal Oficial nº L 106 de 27/04/1994 p. 0006 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 57 p. 0004  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 57 p. 0004 

REGULAMENTO (CE) Nº 919/94 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1994 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho no que diz respeito às organizações de produtores de bananasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3518/93 da Comissão (2), e,  nomeadamente, o seu artigo 9º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 404/93 contém disposições relativas à constituição de organizações de produtores de bananas; que, para serem reconhecidas, estas organizações devem satisfazer condições específicas; que estas condições se destinam  a obter garantias razoáveis de que as organizações, pela amplitude e duração das suas actividades e até mesmo pelo seu modo de constituição e de funcionamento, contribuirão para a pretendida melhoria das condições de produção e de comercialização das  bananas;  Considerando que as exigências destinadas a garantir uma estabilidade mínima de existência e de actividade das organizações de produtores, em termos, nomeadamente, de número de aderentes e de volume de produção, devem ser determinadas em função da  diversidade das estruturas das regiões produtoras da Comunidade;  Considerando que, com o mesmo objectivo de estabilidade e de eficácia, é necessário, por um lado, especificar os meios e equipamentos que as organizações de produtores devem colocar à disposição dos seus aderentes e, por outro, precisar a natureza das  regras que estas organizações devem adoptar e tornar obrigatórias para os seus aderentes, a fim de alcançarem os objectivos que a regulamentação comunitária prescreve para os agrupamentos reconhecidos;  Considerando que a aplicação das medidas específicas adoptadas pelo Conselho, bem como das previstas no presente regulamento, implica a obrigação imperiosa, para as organizações de produtores, de transmitir periodicamente informações precisas à  autoridade designada pelo Estado-membro, a fim de permitir a esta última acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas pela organização de produtores aquando do reconhecimento; que é, além disso, necessário especificar as verificações a cargo do  Estado-membro, bem como as comunicações relevantes para o controlo da aplicação das disposições supramencionadas;  Considerando que é conveniente precisar as disposições aplicáveis aos agrupamentos de produtores reconhecidos ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões (3), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (4), e que beneficiaram do regime de ajuda à constituição e ao funcionamento administrativo instituído pelo mesmo regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos Comité de gestão das bananas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Os Estados-membros reconhecerão, tal como previsto no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 404/93, as organizações e agrupamentos de produtores, a seguir denominados « organizações de produtores », cuja actividade económica incida na produção e  comercialização da bananas frescas e que satisfaçam as condições previstas no presente regulamento.  As organizações de produtores reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1360/78 obterão o reconhecimento referido no primeiro parágrafo após verificação, pelas autoridades competentes, de que o seu acto constitutivo e as suas regras de  funcionamento são conformes às disposições referidas no primeiro parágrafo.   Artigo 2º  1. As organizações de produtores apresentarão o seu pedido de reconhecimento, acompanhado do respectivo acto constitutivo e das informações enunciadas na parte A do anexo II, à autoridade competente designada pelo Estado-membro.  2. A autoridade competente certificar-se-á, através de um controlo documental e de controlos no local, da exactidão das informações comunicadas. Em caso de dúvida, procederá às verificações necessárias para se certificar do respeito das condições  referidas no artigo 1º 3. O reconhecimento será concedido no prazo de noventa dias a contar da data da apresentação do pedido, sob reserva do prazo necessário para averiguações suplementares.   Artigo 3º  1. O volume mínimo de produção de bananas comercializável que as organizações de produtores devem apresentar e o número mínimo de produtores que devem representar, em conformidade com o nº 1, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº  404/93, são fixados no anexo I.  2. Para efeitos da aplicação do nº 1, a produção a considerar é a produção média de bananas comercializada pelo conjunto dos produtores membros da organização que solicita o reconhecimento durante as três campanhas anteriores ao reconhecimento.  Todavia, no caso de uma região de produção ter sofrido uma baixa da produção devido a condições climáticas excepcionais durante o período referido no primeiro parágrafo, pode ser tomada em consideração a produção de uma ou de várias campanhas anteriores  a estas condições excepcionais.   Artigo 4º  Os meios necessários à realização dos objectivos enumerados no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 404/93 colocados à disposição dos produtores associados ou na posse da organização de produtores incluirão, no mínimo, equipamentos destinados:  - às operações de selecção, calibragem e acondicionamento, com uma capacidade adaptada ao volume da produção de bananas entregue pelos aderentes,  - à gestão da actividade técnica e comercial,  - à manutenção de uma contabilidade centralizada.   Artigo 5º  Os estatutos das organizações de produtores comportarão, em matéria de admissão de novos membros, disposições segundo as quais:  a) As adesões só produzem efeitos a partir do início de uma campanha de comercialização;  b) As adesões serão aceites em função da capacidade de comercialização real ou previsível da organização;  c) Os aderentes se comprometem a aderir à organização de produtores durante um período mínimo de três anos e a notificar a sua retirada da organização por escrito, com, pelo menos, doze meses de antecedência. Todavia, em relação às organizações de  produtores reconhecidas antes de 1 de Janeiro de 1995, este período mínimo é de dois anos;  d) Os aderentes se comprometem a respeitar todas as obrigações estabelecidas pela organização de produtores.   Artigo 6º  1. As regras adoptadas pela organizaçaço de produtores em conformidade com o nº 1, alínea d), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 404/93 dirão respeito, no mínimo:  a) Tendo em vista o conhecimento da produção, às declarações dos produtores relativas às superfícies cultivadas, ao volume previsível das colheitas e ao volume efectivamente colhido;  b) Em matéria de produção, à determinação, em função da estratégia comercial e dos mercados, das variedades de bananas a cultivar, a reconverter ou a arrancar, na definição das técnicas culturais a aplicar e no escalonamento da colheita;  c) Em matéria de comercialização, à definição dos critérios mínimos de qualidade, calibre, acondicionamento, apresentação e marcação.  2. As organizações de produtores orientarão e prestarão assistência aos seus aderentes, com vista à boa aplicação das regras por si estabelecidas. Punirão adequadamente os incumprimentos verificados.   Artigo 7º  1. Anualmente, o mais tardar em 1 de Março, e pela primeira vez o mais tardar em 1 de Março de 1995, as organizações de produtores comunicarão às autoridades competentes as informações referidas no anexo II.  Caso o considerem necessário, os Estados-membros podem adoptar disposições complementares sobre os pontos constantes da parte B do anexo II.  2. Anualmente, o mais tardar em 1 de Maio, e pela primeira vez o mais tardar em 1 de Maio de 1995, a autoridade competente transmitirá à Comissão a lista das organizações de produtores de bananas reconhecidas no seu território e, relativamente a cada  organização de produtores, a parte A do anexo II.  3. A Comissão pode, em concertação com os Estados-membros interessados, prever a transferência informática da totalidade ou de parte das informações referidas no anexo II.   Artigo 8º  A autoridade competente certificar-se-á da conformidade da constituição e do funcionamento das organizações de produtores, bem como da exactidão das informações referidas no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 404/93 e no artigo 7º do presente  regulamento. As organizações de produtores serão objecto de um controlo no local, pelo menos, de três em três anos.   Artigo 9º  A autoridade competente precederá à retirada do reconhecimento sempre que verificar, conforme o caso, que:  - não são cumpridas as obrigações impostas pela regulamentação comunitária,  - as informações referidas no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 404/93 e no artigo 7º do presente regulamento não são, intencionalmente, comunicadas ou são-no de forma fraudulentamente incorrecta.   Artigo 10º  A ajuda destinada a incentivar a constituição e a facilitar o funcionamento administrativo das organizações de produtores prevista no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 404/93 não será concedida às organizações de produtores que tenham  beneficiado das ajudas previstas no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1360/78.   Artigo 11º  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.  (2) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 15.  (3) JO nº L 166 de 23. 6. 1978, p. 1.  (4) JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26.      ANEXO I   "" ID="1">Espanha (ilhas Canárias)> ID="2">25> ID="3">5 000"> ID="1">França:"> ID="1">- Guadalupe> ID="2">100> ID="3">30 000"> ID="1">- Martinica> ID="2">100> ID="3">30 000"> ID="1">Grécia (Creta e Lacónia)> ID="2">4> ID="3">40">  ID="1">Portugal (Madeira, Açores e Algarve)> ID="2">5> ID="3">10">    ANEXO II   Parte B  (reservado ao Estado-membro) 1. Ficheiro de aderentes Anexar, relativamente a cada aderente, dados que incluam:  - o apelido e o nome próprio,  - a quantidade e o número de registo das parcelas plantadas com bananas;  - a superfície das plantações, a produção colhida e o rendimento médio por hectare, em conformidade com o ponto 9 da parte A.  2. Regras estabelecidas pela organização de produtores Anexar uma cópia das regras referidas no artigo 6º 3. Mercados 3.1. Modos de venda:  (indicar, por ordem decrescente em termos de volume de negócios, conforme o caso de venda directa: venda com contrato de entrega, venda à Comissão, outras formas de venda directa)     3.2. Destinos:  (indicar em percentagem) mercado local   mercado regional   comercialização « CE »   exportação para países terceiros   indústria de transformação   outro   4. Situação financeira Anexar o resultado da conta de exploração.  5. Assembleias gerais a) Indicar a periodicidade b) Anexar as actas relativas ao ano anterior.