CELEX: 51998PC0063
Language: pt
Date: 1998-02-09
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que respeita ao regulamento interno do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   Bruxelas, 09.02.1998
                                                   COM(1998) 63 final
                                      Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que respeita ao regulamento interno do
 Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu que cria uma associação entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia,
                                        por outro
                              (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Acordo Europeu que cria uma associação cnlre as Comunidades Europeias e os seus
Eslados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, entra em vigor em I de
fevereiro de 1998.
O Conselho de Associação instituído ao abrigo do artigo 109" do referido Acordo Europeu é
o órgão que supervisiona a aplicação do acordo e examina os problemas importantes que
possam surgir no seu âmbito, bem como quaisquer outras questões bilaterais ou
internacionais de interesse comum.
Como previsto no n° 3 do artigo 110° do Acordo Europeu com a Estónia, o Conselho de
Associação deve adoptar o seu regulamento interno durante a sua primeira reunião, cuja
realização está prevista para 24 de Fevereiro de 1998. Em conformidade com o n° 1 do
artigo 113o do Acordo Europeu, esse regulamento interno deve estabelecer igualmente as
atribuições do Comité de Associação, que assistirá o Conselho de Associação no
desempenho das suas atribuições.
O projecto de proposta prevê a criação de nove subcomités que assistirão o Conselho de
Associação cm domínios específicos abrangidos pelo Acordo Europeu.
Como previsto no n" I do artigo 2° da Decisão / /CECA/CE/Euratom do Conselho c da
Comissão, de 22 de Dezembro de 1997, relativa à conclusão do referido Acordo Europeu, a
posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação será de Un ida por
decisão do Conselho sob proposta da Comissão.
Solicita-se, por conseguinte, ao Conselho que adopte a proposta que figura em anexo.
 ---pagebreak---                              Proposta de Decisão do Conselho
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que respeita ao regulamento interno do
Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu que cria uma associação entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia,
por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Tratado que institui a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço c o Tratado que institui a Comunidade Europeia
da Energia Atómica (Euratom),
 Tendo em conta o n° 1 do artigo 2o da Decisão do Conselho e da Comissão de 22 de
Dezembro de 1997, relativa à conclusão do Acordo Europeu que cria uma associação entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia,
por outro,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 109° do referido Acordo Europeu referido institui um Conselho de
Associação,
Considerando que o artigo 110° do referido acordo prevê que o Conselho de Associação seja
assistido por um Comité de Associação c que o n° 3 do referido artigo prevê que o Conselho
de Associação adopte o seu regulamento interno,
Considerando que o artigo 113° do referido acordo prevê que o Conselho de Associação
defina, no seu regulamento interno, as atribuições do Comité de Associação e que o Conselho
de Associação possa delegar no Comité de Associação qualquer das suas competências,
DECIDE:
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo
artigo 109° do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e
os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, no que respeita
ao regulamento interno do Conselho de Associação e à delegação de competências deste
último no Comité de Associação previsto no artigo 110° do referido acordo, basear-se-á no
projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo à presente decisão.
Podem ser aceites alterações menores do referido projecto sem que seja necessário uma nova
decisão do Conselho.
feito em Bruxelas,
Pelo Conselho
                                               3
 ---pagebreak---                     DECISÃO N° 1/98 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO
           entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado,
                               e a República da Estónia, por outro
                                  de                   de 1998
                         relativa à adopção do seu regulamento interno
                                           (    / / )
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,
 Tendo cm conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias
c os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, e,
nomeadamente os seus artigos 109°, 110°, 11 Io, 112°, 113° e 114°,
Considerando que o referido Acordo entrou em vigor em                         de 1998,
DECIDE:
                                             Artigo Io
                                           Presidência
O Conselho de Associação será presidido alternadamente por períodos de doze meses por um
representante do Conselho da União Europeia, em nome da Comunidade e dos seus
Estados-membros, e por um representante do Governo da República da Estónia. O primeiro
período terá início na data da primeira reunião do primeiro Conselho de Associação e terminará
em 31 de Dezembro de 1998.
                                            Artigo 2o
                                            Reuniões
O Conselho de Associação reunir-se-á regularmente, uma vez por ano, a nível ministerial.
Podem ser organizadas reuniões extraordinárias do Conselho de Associação a pedido de uma
das Partes, se estas assim o acordarem.
Salvo decisão cm contrário das Partes, as reuniões do Conselho de Associação realizar-se-ão
no local habitual de reuniões do Conselho da União Europeia, cm data a acordar por ambas
as Parles.
As reuniões do Conselho de Associação serão convocadas conjuntamente pelos secretários
do Conselho de Associação, de acordo com o seu Presidente.
                                              CV
 ---pagebreak---                                            Artigo 3"
                                        Representação
Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar no caso de se verem
impossibilitados de participar numa reunião. Se um membro pretender ser representado, deve
notificar ao Presidente o nome do seu representante, antes da reunião em que se fará
representar.
O representante de um membro do Conselho de Associação exercerá todos os direitos do
membro que representa.
                                           Artigo 4"
                                          Delegações
Os membros do Conselho de Associação podem ser acompanhados por funcionários.
Antes de cada reunião, o Presidente será informado da composição prevista das delegações
das Partes.
Sempre que as questões agendadas na ordem de trabalhos digam respeito ao Banco Europeu
de Investimento, um representante do Banco participará, na qualidade de observador, nas
reuniões do Conselho de Associação.
O Conselho de Associação pode convidar pessoas que não sejam membros para participarem
nas suas reuniões, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas.
                                           Artigo 5o
                                         Secretariado
Um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e um funcionário da
Missão da República da Estónia em Bruxelas agirão conjuntamente na qualidade de
secretários do Conselho de Associação.
                                           Artigo 6o
                                       Correspondência
A correspondência endereçada ao Conselho de Associação deve ser enviada ao Presidente do
Conselho de Associação, para o endereço do Secretariado-Geral do Conselho da União
Europeia.
Os dois secretários assegurarão que a correspondência seja endereçada ao Presidente do
Conselho de Associação e, se for caso disso, transmitida aos outros membros do Conselho de
Associação. A correspondência assim transmitida deve ser enviada para o Secretariado-Geral
da Comissão, para as Representações Permanentes dos Estados-membros e para a Missão da
República da Estónia em Bruxelas.
Os dois secretários do Conselho de Associação enviarão as comunicações do Presidente aos
seus destinatários e, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Associação, para
os endereços referidos no parágrafo anterior.
                                            S
 ---pagebreak---                                             Artigo 7o
                                          Publicidade
 Salvo decisão em contrário, as reuniões do Conselho de Associação não serão públicas.
                                            Artigo H"
                                      Ordem de trabalhos
 1. O Presidente elaborará uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. Os
secretários do Conselho de Associação enviarão a ordem de trabalhos aos destinatários
referidos no artigo 6o, o mais tardar quinze dias antes do início da reunião.
A ordem de trabalhos provisória incluirá as questões relativamente às quais o Presidente
recebeu um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar 21 dias antes do início da
reunião, na condição de as questões só serem inscritas na ordem de trabalhos se a
documentação de apoio tiver sido enviada aos secretários o mais tardar na data de envio da
referida ordem de trabalhos.
A ordem de trabalhos será adoptada pelo Conselho de Associação no início de cada reunião.
Se as Partes assim o acordarem, poderão ser inscritas outras questões na ordem de trabalhos
provisória.
2. O Presidente pode, com o acordo das duas Partes, encurtar os prazos previstos no n° I, a
fim de ter em conta os requisitos de um caso específico.
                                           Artigo 9o
                                             Actas
Os dois secretários elaborarão projectos de actas para cada reunião.
Regra geral, as actas indicarão, em relação a cada questão da ordem de trabalhos:
- a documentação apresentada ao Conselho de Associação;
- as declarações exaradas em acta a pedido de um membro do Conselho de Associação;
- as recomendações adoptadas, as declarações aprovadas e as conclusões estabelecidas.
Os projectos de actas serão submetidos ao Conselho de Associação para aprovação, a qual
deverá ter lugar no prazo de três meses a contar da data da reunião do Conselho de
Associação a que dizem respeito. Após terem sido aprovadas, as actas serão assinados pelo
Presidente e pelos dois secretários. As actas ficarão arquivadas nos arquivos do Secretariado-
Geral do Conselho da União Europeia, que será o depositário dos documentos da Associação.
Será enviada uma cópia autenticada a cada um dos destinatários referidos no artigo 6o.
                                           Artigo 10°
                                   Decisões e recomendações
1. O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e recomendações de comum acordo
entre as Partes.
                                             L
 ---pagebreak--- I )uianle o período que decorre entre as reuniões, o Conselho de Associação pode, se as Partes
assim o acordarem, adoptar decisões ou recomendações através de procedimento escrito.
2. As decisões ou recomendações do Conselho de Associação na acepção do artigo 11 Io do
Acordo Europeu serão designadas respectivamente "Decisão" e "Recomendação", seguidas de
um número de ordem, da data da sua adopção c da descrição do assunto que tratam.
As decisões e as recomendações do Conselho de Associação serão assinadas pelo seu
Presidente e autenticadas pelos dois secretários.
As decisões e as recomendações serão enviadas a cada um dos destinatários referidos no
artigo 6o.
O Conselho de Associação pode decidir que as suas decisões e recomendações sejam
publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no Jornal Oficial da Estónia (Riigi
Tealaja).
                                          Artigo 11"
                                           Línguas
As línguas oficiais do Conselho de Associação são as línguas oficiais das duas Partes.
Salvo decisão em contrário, o Conselho de Associação baseará as suas deliberações na
documentação elaborada nessas línguas.
                                          Artigo 12°
                                           Despesas
A Comunidade e a República da Estónia assumirão as despesas relativas à sua participação
nas reuniões do Conselho de Associação, tanto no que diz respeito ao pessoal, às deslocações
e às ajudas de custo, como às despesas postais e de telecomunicações.
As despesas relativas à interpretação nas reuniões, à tradução e à reprodução de documentos
ficarão a cargo da Comunidade, com excepção das despesas relativas à interpretação ou à
tradução de/para estóuio, que ficarão a cargo da República da Estónia.
As outras despesas relativas à organização material das reuniões serão suportadas pela Parte
que acolhe as reuniões.
                                          Artigo 13°
                                    Comité de Associação
1. É instituído um Comité de Associação, a fim de assistir o Conselho de Associação no
desempenho das suas funções. O Comité será composto, por um lado, por representantes de
membros do Conselho da União Europeia e de membros da Comissão das Comunidades
Europeias e, por outro, por representantes do Governo da Estónia, normalmente a nível de
altos funcionários públicos.
2. O Comité de Associação preparará as reuniões e as deliberações do Conselho de
Associação, aplicará as recomendações do Conselho de Associação sempre que adequado e,
em geral, assegurará a continuidade da relação de parceria e o correcto funcionamento do
                                              *
 ---pagebreak--- Acordo Europeu. O Comité analisará todas as questões que lhe forem submetidas pelo
Conselho de Associação, bem como qualquer outra questão que possa surgir durante a
aplicação quotidiana do Acordo Europeu. O Comité apresentará propostas ou projectos de
decisão/recomendação para adopção pelo Conselho de Associação.
} . Nos casos em que o Acordo Europeu prevê a possibilidade ou a obrigatoriedade de se
proceder a consultas, estas poderão ter lugar no âmbito do Comité de Associação. Se as Partes
assim o acordarem, essas consultas poderão ser prosseguidas no âmbito do Conselho de
Associação.
4. O regulamento interno do Comité de Associação acompanha a presente Decisão.
                                          Artigo 14°
        .                      Subcomités e grupos especiais
Os subcomités referidos no artigo 114° do Acordo Europeu são enumerados no Anexo 2 da
presente Decisão. Os subcomités trabalham sob a autoridade do Comité de Associação, ao
qual devem apresentar um relatório no (Inal de cada uma das suas reuniões.
O Comité de Associação pode extinguir qualquer dos subcomités ou grupos existentes,
alterar as suas atribuições ou criar novos subcomités ou grupos para o assistirem no
desempenho das suas atribuições.
Esses subcomités e grupos não disporão de poderes de decisão.
Feito em Bruxelas, em                 de 1998.
                                                             Pelo Conselho de Associação
                                                                    O Presidente
                                                H
 ---pagebreak---                                            ANEXO 1
             REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO
                                           Artigo 1"
                                          Presidência
O Comité de Associação será presidido alternadamente, por períodos de doze meses, por um
representante da Comissão das Comunidades Europeias, em nome da Comunidade e dos seus
Estados-membros, e por um representante do Governo da República da Estónia. O primeiro
período terá início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e terminará em 31
de Dezembro de 1998.
                                           Artigo 2o
                                           Reuniões
O Comité de Associação reunir-se-á, com o acordo das Partes, sempre que as circunstâncias o
exigirem.
As reuniões do Comité de Associação realizar-se-ão em data c local a acordar pelas Partes.
As reuniões do Comité de Associação serão convocadas pelo seu Presidente.
                                           Artigo 3o
                                          Delegações
Antes de cada reunião, o Presidente será informado da composição prevista das delegações
de cada Parte.
                                           Artigo 4o
                                         Secretariado
Um funcionário da Comissão das Comunidades Europeias e um funcionário do Governo da
Estónia agirão conjuntamente na qualidade de secretários do Comité de Associação.
 Iodas as comunicações à atenção e do presidente do Comité de Associação previsto nesta
Decisão serão transmitidas aos secretários do Comité de Associação e aos secretários e
Presidente do Conselho de Associação.
                                           Artigo 5o
                                          Publicidade
Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité de Associação não serão públicas.
 ---pagebreak---                                             Artigo 6"
                               Ordem de trabalhos das reuniões
  I. O Presidente elaborará uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. Os
 secretários do ( omite de Associação enviarão a ordem de trabalhos aos destinatários referidos
 no artigo 4", o mais tardar quinze dias antes do início da reunião.
 A ordem de trabalhos provisória incluirá as questões relativamente às quais o Presidente
 recebeu um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar 21 dias antes do início da
 reunião, na condição de as questões só serem inscritas na ordem de trabalhos se a
 documentação de apoio tiver sido enviada aos secretários o mais tardar na data de envio da
 referida ordem de trabalhos.
 O Comité de Associação pode convidar peritos para participarem nas suas reuniões, a fim de
 fornecerem informações sobre questões específicas.
 A ordem de trabalhos será adoptada pelo Comité de Associação no início de cada reunião. Se
as Partes assim o acordarem, poderão ser inscritas outras questões na ordem de trabalhos
 provisória.
2. O Presidente pode, com o acordo das duas Partes, encurtar os prazos previstos no n" I, a
 Ilin de 1er em conta os requisitos de um caso específico.
                                            Artigo 7"
                                              Actas
Serão lavradas actas de cada reunião, que terão por base um resumo feito pelo Presidente das
conclusões extraídas pelo Comité de Associação.
Após a sua adopção pelo Comité de Associação, as actas serão assinadas pelo Presidente e
pelos secretários e arquivadas por cada uma das Partes. Será enviada cópia das actas a cada
um dos destinatários referidos no artigo 4°.
                                            Artigo 8o
                                          Deliberações
Nos casos cspecíllcos em que, nos termos do n° 2 do artigo 113° do Acordo Europeu, o
Conselho de Associação tenha delegado no Comité de Associação competência para adoptar
decisões/recomendações, estes actos serão designados respectivamente por "Decisão" e
"Recomendação", seguidos de um número de ordem, da data da respectiva adopção e da
descrição do assunto de que tratam.
Sempre que o Comité de Associação adoptar uma decisão, aplicar-se-á mutatis mutandis o
disposto nos artigos 10° e 11° da Decisão n° 1/98 do Conselho de Associação, relativa à
adopção do seu regulamento interno.
As decisões e as recomendações do Comité de Associação serão enviadas aos destinatários
referidos no artigo 4° do presente Anexo.
                                             4 o
 ---pagebreak---                                           Artigo 9o
                                          Despesas
A Comunidade e a República da Estónia assumirão as despesas relativas à sua participação
nas reuniões do Comité de Associação, tanto no que diz respeito ao pessoal, às deslocações e
às ajudas de custo, como às despesas postais e de telecomunicações.
As despesas relativas à interpretação nas reuniões, à tradução e à reprodução de documentos
serão suportadas pela Comunidade, com excepção das despesas relativas à interpretação ou
tradução de/para estónio, que serão suportadas pela República da Estónia.
As outras despesas relativas à organização material das reuniões serão suportadas pela parte
que acolhe as reuniões.
                                              <(
 ---pagebreak---                                                ANEXO 2
                                  Acordo Europeu ( T-Estónia
                 Proposta de estrutura multidisciplinar dos subcomités
Designacao                         Assuntos                                               Artigo do
                                                                                          Acordo
                                                                                          Europeu
1) Agricultura e pescas             Agriculture                                            16°-20778°
                                   Pesca                                                  21°-22779°
                                   Produtos agricolas transformados                       Protocolo n°2
2) AproximacSo das                 Aproximacao das legislates (todos os sectores)         68°-70°
legislates, concorrincia e         Livro Branco sobre a integracao no mercado interno
alargamenio da participacQo         Concorrencia                                           63°-65°
HOS programas comunitarios          Propriedadc industrial e intclectual                  66°
                                   Contratos publicos                                     67°
                                   Administrate publica                                   98°
                                   Programas comunitarios                                 108°
3) Come'rcio, indii stria e defesa Questoes comcrciais                                      9°-15" 23"-35
do consumidor                      Cooperacflo industrial e promocao dos invcslimcntos    72"-73"
                                   Normas, regulamentacao tcicnica aplicavcl aos produlos
                                   agricolas e industrials transformados e avaliacao da
                                   conformidade                                           75°
                                   Turismo                                                92°
                                   Pequenas e madias empresas                             74°
                                   Defesa do consumidor                                   94°
4) Quest&es econdmicas              QuestOes econ6micas                                    71°, 97°
                                   Politica monetaria                                     88°
5) Recursos humanos,                Educacao, formacao e juventude                         77°
investigacdo, desenvolvimento Ciencia, investigac3o e tecnologia                          76°
tecnoldgico e politica social       Cooperacao social (emprego, mercado do trabalho,
                                   lcgislac3o, relagdes laborais, etc.)                   91°
                                   Cooperacao cultural                                    101°
                                   Politica audiovisual                                   84°
6) Transportes e redes              Transportes                                            83°
transeuropeias                     Transportes maritimos                                  53°, 83
                                   Infra-estruturas e redes transeuropeias                83°
                                   Tclecomunicacoes (e infra-estrutura da informacao)     84-85°
7) Ambiente, energia e               Ambienle                                               82°
desenvolvimento regional            Energia                                                80°
                                   Seguranca nuclear                                      81 °
                                   Desenvolvimento regional                               90/"
8) Cooperacao em materia            Cooperacao aduaneira                                   95°
aduaneira, estatisticas, droga e Impostos indirectos
prevencdo de actividades           Cooperacao estatistica                                 96°
ilicitas                           Droga e branqueamento de capitais                      89,99°
                                   Prevencao de actividades ilicitas                      100°
                                   Protocolos sobre Origem e Auxilio Mutuo
9) Servicos financeiros, direito Servicosfinanceiros,banca, seguros                       86°-87°
de estabelecimento e                Promocao e proteccao dos investimentos                73°
movimentos de capitais             Circulac3o dos trabalhadores                           36°-42°
                                   Direito de estabelecimento e prestacao de servicos     43°-53°
                                   Movimentos de capitais e de pagamentos                 6()°-62"
                                                11
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(98) 63 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                              11 01 06
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-063-PT-C
                                                           ISBN 92-78-30848-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo