CELEX: C1999/246/72
Language: pt
Date: 1999-08-28 00:00:00
Title: Processo T-125/99: Recurso interposto em 21 de Maio de 1999 por Enrique Gutiérrez de Quijano y Llorens contra o Parlamento Europeu

28.8.1999                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 246/35
pode admitir-se que a Comissão efectue compensações entre,             No entendimento da recorrente, os referidos artigos 115.o e
por um lado, as dı́vidas que resultam de obrigações regulamen-          1.o, n.o 1, alı́nea j), são inválidos e inaplicáveis por violação do
tares não contratuais e, por outro, créditos contratuais regidos        artigo 12.o CE (ex-artigo 6.o) e do artigo 1.o do Regulamento
pelo direito de um Estado-Membro, no caso o direito belga,               n.o 1 do Conselho (2). É certo que os pedidos de marca
para o qual remetem os contratos MED-URBS.                               comunitária podem ser depositados em lı́ngua neerlandesa,
                                                                         mas tanto nos processos subsequentes como nos processos de
O recorrente alega igualmente violação dos princı́pios da               oposição deverá ser utilizada uma das cinco lı́nguas do
certeza jurı́dica e da protecção da confiança legı́timo, bem            Instituto. Este regime linguı́stico coloca a recorrente em
como do dever de fundamentação dos actos.                               posição concorrencial desvantajosa face aos mandatários de
                                                                         marca de Estados-Membros cuja lı́ngua corresponda a uma das
                                                                         lı́nguas oficiais do Instituto.
                                                                         (1) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro
                                                                              de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do
                                                                              Conselho sobre a marca comunitária (JO 1995, L 95, p. 1).
Recurso interposto em 19 de Maio de 1999, no Tribunal                    (2) Regulamento do Conselho, de 15 de Abril de 1958, que estabelece
de Primeira Instância das Comunidades Europeias, por                          o regime linguı́stico da Comunidade Económica Europeia (JO
                                                                              1958, p. 385; EE 01 F1 p. 8).
C. Kik contra o Instituto de Harmonização do Mercado
            Interno (marcas, desenhos e modelos)
                        (Processo T-120/99)
                          (1999/C 246/71)
                                                                         Recurso interposto em 21 de Maio de 1999 por Enrique
                                                                         Gutiérrez de Quijano y Llorens contra o Parlamento
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                                      Europeu
Deu entrada, em 19 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira                                        (Processo T-125/99)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                                               (1999/C 246/72)
desenhos e modelos), interposto por C. Kik, mandatária de
marca da Haia (Paı́ses Baixos), representada por G. L. Kooy,
advogado nesse foro, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
no escritório do advodago N. Decker, Avenue Marie-Thérèse
16.                                                                      Deu entrada em 21 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Parlamento Europeu, interposto por Enrique Gutiérrez de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Quijano y Llorens, representado pelo advogado Juan Ramón
                                                                         Iturriagagoitia Bassas, com domicı́lio escolhido no Luxem-
1. julgar o recurso procedente;                                          burgo no escritório do advogado Stephan Le Goueff, 9,
                                                                         av. Guillaume.
2. anular ou reformar a decisão da Terceira Câmara de
    Recurso que recusou o seu pedido de registo da marca
    (comunitária) KIK ou, conhecendo de novo do mérito,                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    anular a decisão do Instituto de 19 de Março de 1999;               — suspender parcialmente o aviso de concurso geral
                                                                               PE/215/LA da Secretaria Geral do Parlamento Europeu —
3. a tı́tulo subsidiário, declarar que o requerimento de registo
                                                                               concretamente a «opção 02» — publicada no Jornal Oficial
    da marca KIK preenche todos os requisitos formais;
                                                                               das Comunidades Europeias n.o C-53 A, de 24 de Fevereiro
4. a tı́tulo ainda mais subsidiário, declarar que a recorrente                de 1999;
    não está obrigada a indicar apenas uma das lı́nguas oficiais       — condenar o recorrido nas despesas.
    do Instituto como segunda lı́ngua;
5. condenar o Instituto nas despesas da instância.                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                         O recorrente, funcionário do Tribunal de Justiça e antigo
Fundamentos e principais argumentos                                      funcionário do Parlamento Europeu, opõe-se ao aviso de
                                                                         concurso geral PE/215/LA, na parte em que, num dos pontos,
A recorrente apresentou o requerimento de registo da marca               prevê a constituição de uma lista de reserva de intérpretes de
«KIK» para «consultadoria em matéria de situações de con-               lı́ngua espanhola. Recorda a este propósito que, por acórdão
corrência desleal no mercado comunitário (classe 42)» em                de 22 de Maio de 1996 (1), confirmado por acórdão do
neerlandês. Como segunda lı́ngua foi também indicado o                   Tribunal de Justiça, de 19 de Novembro de 1998 (2), o Tribunal
neerlandês. O pedido foi recusado por incumprimento do                   de Primeira Instância anulou a decisão da Instituição recorrida
disposto na alı́nea j) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento             que indeferiu a reclamação do recorrente contra a rejeição da
n.o 2868/95 (1) e do n.o 3 do artigo 115.o do Regulamento                sua candidatura ao lugar objecto do concurso PE/LA91, lugar
n.o 40/94 no que toca à indicação da segunda lı́ngua. A                 a prover, por mutação, de um lugar de intérprete de lı́ngua
Câmara de Recurso confirmou a decisão do recorrido.                     espanhola.
 ---pagebreak--- C 246/36                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.8.1999
Em apoio do seu pedido, o recorrente alega:                                 a) I n c o m p e t ê n c i a
— a violação dos artigos 24.o e 29.o do Estatuto dos Funcioná-
      rios;                                                                     A Comissão não tem competência para conceder uma
                                                                                isenção individual nos termos do artigo 81.o, n.o 3, CE,
— a violação do artigo 233.o do Tratado CE (ex-artigo 176.o)                   com efeitos retroactivos, a não ser que as condições
      por incumprimento dos acórdãos acima referidos;                         exigidas estivessem preenchidas «a todo o tempo». Resulta
                                                                                da decisão impugnada que os benefı́cios correspondentes,
— abuso de poder por parte do recorrido e violação do                          necessários para dar cumprimento ao artigo 81.o, n.o 3,
      princı́pio da proporcionalidade;                                          não existiram entre 1990/91 e 1993/94, ou seja, em
                                                                                quatro dos sete anos do perı́odo de análise utilizado pela
O recorrente invoca, por último, a violação do princı́pio da                  Comissão.
fundamentação dos actos.
                                                                                Qualquer análise de um acordo na acepção de artigo 81.o,
( 1) Processo T-140/94, Gutiérrez de Quijano/Parlamento Europeu                 n.o 1, com vista à concessão de uma isenção individual nos
     (ColectFP, p. II-689).                                                     termos do artigo 81.o, n.o 3, só pode ser feita pela Comis-
(2) Processe C-252/96 Parlamento Europeu/E. Gutiérrez de Quijano                são por referência à data do acordo ou à data da
     (Colect. p. I-7421).                                                       retroactividade pretendida. A Comissão não tem poderes
                                                                                para conceder uma relação relativa a um acordo que
                                                                                preenche actualmente as condições de isenção nos termos
                                                                                do artigo 81.o, n.o 3, mas sempre o fez em momentos
                                                                                anteriores à avaliação da Comissão.
                                                                            b) E r r o m a n i f e s t o n a a d o p ç ã o d a d e c i s ã o
Recurso interposto em 27 de Maio de 1999 por Michael                            impugnada
Hamilton Shaw, Timothy John Falla e WPP Luxembourg
Appeal Group Limited contra a Comissão das Comunida-
                              des Europeias                                     Ao concluir que devia ser dada à Whitbread uma isenção
                                                                                individual nos termos do artigo 81.o, n.o 3, a Comissão
                          (Processo T-131/99)                                   cometeu um erro manifesto:
                            (1999/C 246/73)
                                                                                — ao apoiar-se em elementos de prova apresentados pela
                                                                                    Whitbread, de carácter unilateral, imprecisos e não
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                                representativos;
Deu entrada, em 27 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira                     — ao não aceitar e/ou não admitir a prova contrária dos
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                            arrendatários da Whitbread sobre os factos verdadeiros;
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Michael
Hamilton Shaw, Timothy John Falla e WPP Luxembourg
Appeal Group Limited, representados por Julian Henry                            — ao não prosseguir a investigação para determinar
Maitland-Walker, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                          os factos verdadeiros, após ter sido notificado da
escritório de Loeff Claeys Verbeke, 58, rue Charles Martel.                        imprecisão e falta de representatividade dos elementos
                                                                                    de prova em que pretendia apoiar-se;
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
1. anular, no todo ou em parte, a Decisão de 24 de Fevereiro                   — ao concluir que a prova em que a decisão impugnada
      de 1999 da Comissão, que concede à Whitbread Plac uma                        se baseia é suficiente para justificar a conclusão de que
      isenção individual ao abrigo do artigo 85.o, n.o 3, do                       devia ser concedida uma isenção individual.
      Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 3, CE), em relação a
      determinados contratos tipo individuais de locação pela
      Whitbread desde 1 de Janeiro de 1990 (JO L 1999, n.o 88,              c) I n a d e q u a ç ã o
      p. 26);
2. condenar a Comissão nas despesas do processo, incluindo                     A decisão impugnada não fornece razões adequadas para
      as feitas pelos recorrentes.                                              a concessão de uma isenção individual, tendo em conta o
                                                                                facto de a própria decisão mostrar que não houve benefı́-
                                                                                cios correspondentes em quatro dos sete anos abrangidos
Fundamentos e principais argumentos                                             pela análise da Comissão.
Os recorrentes alegam que a decisão impugnada, que concede
uma isenção individual nos termos do artigo 85.o, n.o 3, do
Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 3, CE), deve ser declarada
nula, no todo ou em parte, pelas seguintes razões: