CELEX: C1997/271/19
Language: pt
Date: 1997-09-06 00:00:00
Title: Acção interposta, em 28 de Julho de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-272/97)

6 . 9 . 97                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 271/11
No caso de o Tribunal de Justiça considerar que, também              por decisão do Landesarbeitsgerichts Niedersachsen, de 8
nesta hipótese, a administração é obrigada a respeitar o             de Novembro de 1996, nos processos Deutsche Post AG
artigo 8? da Directiva 92/50/CEE, o respeito por esta dis­           contra Elisabeth Sievers (processo C-270/97) e Brunhilde
posição deve ser garantido pelo próprio município, que               Schrage (processo C-271/97), que deu entrada na Secreta­
deve levar a cabo os necessários processos de concurso, ou           ria do Tribunal de Justiça em 24 de Julho de 1997.
pode também ser garantido pelo concessionário, para
quem tenham sido transferidos os poderes respectivos ?               O Landesarbeitsgericht Niedersachsen solicita ao Tribunal
                                                                     de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
Finalmente, se se considerar que o cumprimento desta
obrigação pode ser assegurado pelo concessionário, tem               1 . a ) O direito comunitário tem precedência na sua apli­
este a possibilidade de optar por gerir ele próprio o serviço                 cação e validade ( segundo os artigos 5 ?, n? 2, e
ou deve necessariamente atribuí-lo a terceiros ?                              189?) sobre disposições nacionais dos Estados­
                                                                              -membros que seriam ou poderiam ser aplicadas,
(') Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,                  por via de concurso de direitos, aos mesmos factos,
    relativa à coordenação dos processos de adjudicação de con­               também com a finalidade de apoiar a exigência de
    tratos públicos de serviços (JO L 209 de 24 . 7. 1992 , p . 1 ).          igualdade de tratamento em regimes profissionais
                                                                              de segurança social, como acontece por exemplo
                                                                              na Alemanha com o princípio de direito do traba­
                                                                              lho de igualdade de tratamento, em geral, ou em
                                                                              particular com o n? 1 do § 2 da Beschàftigungsfõr­
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                      derungsgesetz ( lei de promoção das condições de
Cour supérieure de justice du Grand-Duché de Luxem­                           emprego ) de 1985 ?
bourg, de 26 de Junho de 1997, no processo entre Eric                    b ) Continua a verificar-se a precedência do direito
Coursier e Fortis Bank e Martine Bellami, nome de casada                      comunitário num caso de colisão em que o direito
                                Coursier
                                                                              comunitário apenas garante prestações de regimes
                        ( Processo C-267/97 )                                 profissionais de segurança social se e na medida
                            ( 97/C 271 /17 )                                  em que corresponderem a períodos de trabalho
                                                                              anteriores a 17 de Maio de 1990, enquanto as nor­
                                                                              mas nacionais regulam a mesma matéria em ter­
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                              mos diferentes, não afastando em geral a possibili­
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da                     dade de um efeito retroactivo ?
Cour supérieure de justice du Grand-Duché de Luxem­
bourg, de 26 de Junho de 1997, no processo entre Eric                    c ) Tal precedência só se verifica se a finalidade econó­
Coursier e Fortis Bank e Martine Bellami, nome de casada                      mica paralela à social do artigo 119? — a criação
Coursier, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                        de condições iguais de concorrência — for concre­
Justiça em 22 de Julho de 1997.                                               tamente afectada ?
A Cour supérieure de justice du Grand-Duché de Luxem­                2 . O princípio atribuível ao direito comunitário da inter­
bourg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie                   pretação do direto nacional conforme à Comunidade
sobre a questão seguinte :                                               ( conforme com o direito da CE) permite, pelo menos,
Uma decisão proferida no país de origem em processo de                   a interpretação e a aplicação de disposições nacionais
liquidação judicial, matéria excluída do âmbito da Con­                  relativas à igualdade de tratamento em matéria de
venção de Bruxelas e que também não é susceptível de                     prestações de sistemas profissionais de segurança social
reconhecimento no país onde este é requerido por a tal se                em conformidade com as exigências e limitações (proi­
opor a sua lei nacional mas que, no país de origem, con­                 bição da retroactividade ) do direito comunitário ?
fere a uma das partes imunidade de execução da decisão
cuja declaração de executoriedade é requerida , afecta o
carácter executório a que estão sujeitos o reconhecimento
e execução de uma decisão nos termos do primeiro pará­
grafo do artigo 31 ? da referida convenção ?
                                                                     Acção interposta, em 28 de Julho de 1997, pela Comissão
                                                                     das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                               da Alemanha
                                                                                          ( Processo C-272/97 )
                                                                                              ( 97/C 271 /19 )
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Landesarbeitsgerichts Niedersachsen, de 8 de Novembro
de 1996, no processo entre Deutsche Post AG e 1 . Elisa­             Deu entrada, em 28 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus­
              beth Sievers e 2. Brunhilde Schrage                    tiça das Comunidades Europeias, uma acção interposta
                ( Processos C-270/97 e C-271 /97 )                   pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Repú­
                                                                     blica Federal da Alemanha, representada por António
                            ( 97/C 271 / 18 )                        Caeiro e Júrgen Grunwald, consultores , no Serviço Jurídico
                                                                     da Comissão, que escolheram domicílio junto de Carlos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 Gómez de la Cruz membro do Serviço Jurídico da Comis­
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado               são Europeia, Centre Wagner, C 254, Kirchberg.
 ---pagebreak---  C 271/12             HPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     6 . 9 . 97
 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                celebrou um contrato de mútuo com a sociedade Coal
                                                                       Products Ltd ( recorrida ) com base no qual a recorrente,
 1 . declara que a República Federal da Alemanha não                   nos termos do artigo 54? do Tratado CECA, emprestou
      cumpriu os deveres que lhe incumbem por força do                 10 000 000 de libras esterlinas à recorrida para promover
      Tratado CE pois não procedeu dentro do prazo pres­               o consumo de carvão comunitário. O contrato previa tam­
      crito à adopção das medidas necessárias para transpor            bém uma redução dos juros .
      a Directiva 90/605/CEE do Conselho, de 8 de Novem­
      bro de 1990, que altera as Directivas 78/660/CEE e               A redução dos juros foi fixada no equivalente em libras
      83/349/CEE, relativas, respectivamente, às contas anu­           esterlinas a 1 875 420 ecus. Todavia, essa quantia devia
      ais e às contas consolidadas, no que diz respeito ao             ser ajustada consoante as quantidades de carvão comunitá­
      seu âmbito de aplicação ('),                                     rio efectivamente consumido. A redução dos juros foi cal­
                                                                       culada prevendo um consumo — por parte da recorrida —
 2. condenar a República Federal da Alemanha nas despe­                de 350 000 toneladas anuais de carvão CECA durante um
      sas .                                                            período de cinco anos a começar em 28 de Maio de 1993 .
 Fundamentos e principais argumentos                                   O mútuo devia ser pago através de uma só prestação em
                                                                      28 de Maio de 1997. Mas, em 30 de Janeiro de 1995, a
Do carácter vinculativo das directivas, nos termos do                  direcção e o pessoal da sociedade Coal Products Ltd pro­
artigo 189?, n? 3 , e do artigo 5?, n? 1 , do Tratado CE,             cederam à aquisição da sociedade e o mútuo foi pago em
                                                                       3 de Fevereiro de 1995 .
resulta que os Estados-membros aos quais a directiva se
dirige devem dar realização aos objectivos das mesmas no
prazo previsto . Este prazo já expirou em 1 de Janeiro de             O litígio entre as partes é relativo a um único aspecto: o
 1993 sem que a República Federal da Alemanha tenha                   prazo a partir do qual são determinadas as quantidades de
procedido às medidas internas necessárias para transposi­             carvão consumidas pela recorrida .
ção da directiva.
                                                                      A Comissão sustenta que a data exacta era 28 de Maio de
(») JO L 317 de 16 . 11 . 1990, p. 60 .                                1993 . A recorrida pretende demonstrar que o contrato de
                                                                      mútuo foi alterado com base numa proposta feita numa
                                                                      carta da Comissão de 23 de Janeiro de 1995 . Ao exigir os
                                                                      cálculos quantificados do consumo do carvão em relação
                                                                       « aos três anos imediatamente anteriores à data da transfe­
                                                                      rência para o MEBO » ( isto é, 30 de Janeiro de 1995 ), a
Recurso interposto, em 29 de Julho de 1997, pela Comis­               Comissão teria pretensamente proposto como data de
são das Comunidades Europeias contra a sociedade Coal                começo 28 de Maio de 1992 . A recorrida declara ter
                            Products Ltd                              aceite a proposta por cartas de 30 de Janeiro e 20 de
                       ( Processo C-274/97 )
                                                                     Março de 1995 . Assim, sustenta que a data de começo do
                                                                     período de avaliação fixada no contrato inicial foi alterada
                           ( 97/C 271 /20 )                          por comum acordo entre as partes .
Deu entrada em 29 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus­              A Comissão sustenta que a troca de cartas entre a Comis­
tiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  são e a sociedade Coal Products Ltd só pode ter relevância
sociedade Coal Products Ltd, de Mill Lane, Wingerworth,              para a alteração dos prazos inicialmente acordados se:
Chesterfield, Derbyshire S42 6NG, Inglaterra, interposta              ( i ) houvesse uma expressa estipulação nesse sentido ou
pela Comissão das Comunidades Europeias, representada                ( ii ) houvesse uma clara referência das partes a essa inten­
por Peter Oliver e Barry Doherty, membros do Serviço                 ção . A Comissão nunca teve essa intenção.
Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                A recorrente alega que a posição da recorrida é insustentá­
membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.                vel pelos seguintes motivos:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                i)     O simples pedido de cálculos quantificados na carta
                                                                            da Comissão de 23 de Janeiro não poderia, segundo
— condenar a recorrida a pagar:                                             uma intepretação lógica, ser entendido no sentido de
                                                                            que altera os prazos iniciais para os pagamentos fixa­
                                                                            dos no contrato de mútuo .
     a ) a quantia de 252 558 ecus;
     b ) acrescida dos juros à taxa de 8 % desde 3 de Feve­          ii ) Mesmo na extrema hipótese de o contrato de mútuo
           reiro de 1995 , data da exigibilidade do crédito;                poder ter sido alterado por um pedido de informação,
                                                                            no caso em apreço, o período ao qual se referia a
     c ) as despesas do presente processo.                                  Comissão era evidentemente o resultado de um equí­
                                                                            voco da sua parte .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     iii ) A data do prazo inicial , 28 de Maio de 1992, não é a
Em 21 de Maio de 1992, a Comunidade Europeia do Car­                        fixada no contrato de mútuo nem a pretensamente
vão e do Aço, representada pela Comissão ( recorrente ),                    sugerida pela Comissão na carta de 23 de Janeiro de