CELEX: 52020PC0375
Language: pt
Date: 2020-08-14
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à aplicação de contingentes pautais e outros contingentes de importação da União

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.8.2020
            COM(2020) 375 final
            2020/0176(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativo à aplicação de contingentes pautais e outros contingentes de importação da União
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               
                  O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Reino Unido) saiu da UE, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2020. O Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte anexo ao Acordo de Saída («Protocolo») será aplicável a partir do final do período de transição, ou seja, a partir de 1 de janeiro de 2021. 
               
               
                  O Protocolo indica que a Irlanda do Norte faz parte do território aduaneiro do Reino Unido e que o Reino Unido pode incluir a Irlanda do Norte no âmbito territorial das suas listas de compromissos no âmbito da Organização Mundial do Comércio. Ao mesmo tempo, o Protocolo prevê que qualquer referência ao território aduaneiro da União nas disposições aplicáveis do Protocolo, bem como nas disposições do direito da União que o Protocolo torna aplicáveis ao Reino Unido e no seu território, no que respeita à Irlanda do Norte, devem ser interpretadas como incluindo o território terrestre da Irlanda do Norte. Isto significa que, apesar de a Irlanda do Norte fazer parte formalmente do território aduaneiro do Reino Unido, o Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, é obrigado a aplicar a legislação aduaneira da União como se a Irlanda do Norte ainda fizesse parte do território aduaneiro da União. 
               
               
                  Os acordos bilaterais entre a União e o Reino Unido ao abrigo do Protocolo não dão origem a direitos e obrigações para países terceiros. 
               
               
                  Consequentemente, salvo acordo do país terceiro, as importações ao abrigo de contingentes pautais de importação da União ou de outros contingentes de importação aplicáveis a mercadorias originárias de países terceiros que entrem na Irlanda do Norte não podem ser consideradas para efeitos dos direitos desses países terceiros em relação à União. Esta situação constitui um risco para o bom funcionamento do mercado único da União e para a integridade da política comercial comum, devido a um possível contorno dos contingentes pautais da União ou de outros contingentes de importação. Além disso, qualquer acordo com um país terceiro que preveja contingentes pautais de exportação exige que as mercadorias sejam importadas na União. Por conseguinte, esse país terceiro poderia recusar emitir licenças de exportação para importações diretas na Irlanda do Norte.
               
               
                  Para fazer face a esse risco, os contingentes pautais e outros contingentes de importação da União devem estar disponíveis apenas para as mercadorias importadas e introduzidas em livre prática na União e não na Irlanda do Norte. 
               
               
                  Por força do Protocolo, o presente regulamento aplica-se igualmente ao Reino Unido e no seu território, no que diz respeito à Irlanda do Norte.
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  Esta iniciativa está em consonância com as ações empreendidas pela União para fazer face às consequências da saída do Reino Unido da União e preparar de uma forma ordenada o termo do período de transição, nomeadamente no que se refere à aplicação do Acordo de Saída e do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte.
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  A iniciativa é também coerente com a política comercial comum da União.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  Artigo 207.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               A política comercial comum é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
            
            
               •Proporcionalidade
            
         
         
            
               
                  A medida prevista constitui a única forma de assegurar o resultado pretendido. 
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  É necessário um ato legislativo, um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, uma vez que a legislação em vigor não prevê a atribuição de poderes à Comissão para adotar as medidas propostas.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  Não aplicável. 
               
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  Não aplicável. 
               
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               
                  Não aplicável. 
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Não aplicável. 
               
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  Não aplicável. 
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  A proposta não tem incidência nos direitos fundamentais. 
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  Não aplicável. 
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e disposições relativas à apresentação de relatórios
            
         
         
            
               
                  Não aplicável. 
               
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  Não aplicável. 
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  O artigo 1.º estabelece que os contingentes pautais e outros contingentes de importação da União devem estar disponíveis apenas para as mercadorias importadas de fora da União e introduzidas em livre prática na União. O artigo 1.º enumera os territórios aduaneiros em questão que constituem o território aduaneiro da União. Esta lista não inclui a Irlanda do Norte, o que tem por efeito que os contingentes pautais e os outros contingentes de importação da União não estariam disponíveis para as importações na Irlanda do Norte. O artigo 2.º estabelece a aplicação do regulamento, que deverá ter início no dia seguinte ao termo do período de transição, em 1 de janeiro de 2021.
               
            
            
               2020/0176 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               relativo à aplicação de contingentes pautais e outros contingentes de importação da União
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») foi celebrado em nome da União através da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho
                  1
                de 30 de janeiro de 2020, e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020. 
            
            
               (2)O artigo 4.º do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte anexo ao Acordo de Saída («Protocolo») reitera que a Irlanda do Norte faz parte do território aduaneiro do Reino Unido e que nada no Protocolo impede o Reino Unido de incluir a Irlanda do Norte no âmbito de aplicação territorial das suas listas de concessões anexas ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT de 1994»). 
            
            
               (3)Ao mesmo tempo, o artigo 13.º, n.º 1, do Protocolo prevê que, não obstante quaisquer outras disposições do Protocolo, qualquer referência ao território aduaneiro da União nas disposições aplicáveis do Protocolo, bem como nas disposições do direito da União que o Protocolo torna aplicáveis ao Reino Unido e no seu território. no que respeita à Irlanda do Norte, devem ser interpretadas como incluindo o território terrestre da Irlanda do Norte.
            
            
               (4)Nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do Protocolo, a legislação aduaneira da União, tal como definida no artigo 5.º, ponto 2, do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               , aplica-se ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte. Estas disposições, em conjugação com o artigo 5.º, n.º 1, primeiro e segundo parágrafos, do Protocolo, no que diz respeito às mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte e que não sejam provenientes União, significam que as medidas pautais da União, incluindo os contingentes pautais no âmbito da Pauta Aduaneira Comum ou de acordos internacionais pertinentes, seriam aplicáveis a tais mercadorias consideradas em risco de ser posteriormente introduzidas na União. Esses contingentes pautais incluem, nomeadamente, contingentes pautais de importação que constam das listas de compromissos da União no âmbito do GATT de 1994, acordadas nos acordos internacionais bilaterais da União, incluindo os contingentes derrogatórios às regras de origem, os contingentes pautais de importação no âmbito dos regimes de defesa comercial da União e de outros contingentes pautais de importação autónomos, bem como contingentes pautais de exportação previstos em acordos com países terceiros. 
            
            
               (5)Nos termos do artigo 5.º, n.º 4, do Protocolo, o direito da União constante do anexo 2 do Protocolo também é aplicável, nas condições estabelecidas nesse anexo, ao Reino Unido e no seu território, no que diz respeito à Irlanda do Norte. Aqui se inclui a legislação da União que prevê determinados contingentes de importação.
            
         
         
            
               (6)Os acordos bilaterais entre a União e o Reino Unido ao abrigo do Protocolo não dão origem a direitos e obrigações para países terceiros. 
            
            
               (7)Consequentemente, salvo acordo do país terceiro, as importações ao abrigo de contingentes pautais de importação da União ou de outros contingentes de importação aplicáveis a mercadorias originárias de países terceiros que entrem na Irlanda do Norte não podem ser consideradas para efeitos dos direitos desses países terceiros em relação à União. Esta situação constitui um risco para o bom funcionamento do mercado único da União e para a integridade da política comercial comum, devido a um possível contorno dos contingentes pautais da União ou de outros contingentes de importação. 
            
            
               (8)Para fazer face a esse risco, os contingentes pautais de importação e os outros contingentes de importação da União só deveriam estar disponíveis para as mercadorias importadas e introduzidas em livre prática na União e não na Irlanda do Norte. 
            
            
               (9)Qualquer acordo da União com um país terceiro que preveja contingentes pautais de exportação aplica-se exclusivamente às mercadorias importadas na União. Por conseguinte, esse país terceiro poderia recusar emitir licenças de exportação para importações diretas na Irlanda do Norte. 
            
            
               (10)Por força do artigo 5, n.ºs 3 e 4, do Protocolo, em conjugação com o artigo 13.º, n.º 3º, do mesmo Protocolo, o presente regulamento aplica-se igualmente ao Reino Unido e no seu território, no que diz respeito à Irlanda do Norte. 
            
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               As mercadorias importadas de fora da União só são elegíveis para tratamento ao abrigo dos contingentes pautais de importação ou de outros contingentes de importação da União ou ao abrigo de contingentes pautais de exportação aplicados por países terceiros, se forem introduzidas em livre prática nos seguintes territórios: 
            
            
               –o território do Reino da Bélgica 
            
            
               –o território da República da Bulgária 
            
            
               –o território da República Checa 
            
            
               –o território do Reino da Dinamarca, exceto as Ilhas Faroe e a Gronelândia 
            
            
               –o território da República Federal da Alemanha, com exceção da Ilha Helgoland e do território de Büsingen (Tratado de 23 de novembro de 1964 entre a República Federal da Alemanha e a Confederação Helvética), 
            
            
               –o território da República da Estónia 
            
            
               –o território da Irlanda 
            
            
               –o território da República Helénica 
            
            
               –o território do Reino de Espanha, exceto Ceuta e Melilha 
            
            
               –o território da República Francesa, com exceção dos países e territórios ultramarinos franceses aos quais se aplicam as disposições da parte IV do TFUE, mas incluindo o território do Mónaco, tal como definido na Convenção Aduaneira assinada em Paris em 18 de maio de 1963 (Journal officiel de la République française de 27 de setembro de 1963, p. 8679), 
            
            
               –o território da República da Croácia, 
            
            
               –o território da República Italiana, com exceção do município de Livigno, 
            
         
         
            
               –o território da República de Chipre, nos termos do disposto no Ato de Adesão de 2003 
            
            
               –o território da República da Letónia 
            
            
               –o território da República da Lituânia 
            
            
               –o território do Grão-Ducado do Luxemburgo 
            
            
               –o território da Hungria 
            
            
               –o território de Malta 
            
            
               –o território do Reino dos Países Baixos na Europa 
            
            
               –o território da República da Áustria 
            
            
               –o território da República da Polónia 
            
            
               –o território da República Portuguesa 
            
            
               –o território da Roménia 
            
            
               –o território da República da Eslovénia 
            
            
               –o território da República Eslovaca 
            
            
               –o território da República da Finlândia,
            
            
               –o território do Reino da Suécia, e
            
            
               –o território das zonas de soberania do Reino Unido em Akrotiri e Dhekelia, conforme definido no Tratado relativo à Fundação da República de Chipre, assinado em Nicósia em 16 de agosto de 1960.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
         
         
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à conclusão do Acordo sobre a retirada do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 1).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).