CELEX: C1998/209/35
Language: pt
Date: 1998-07-04 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof (Áustria), de 31 de Março de 1998, no processo entre Johann Buchner e doze outros contra Sozialversicherungsanstalt der Bauern (Processo C-104/98)

C 209/18              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.7.98
a) O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1898/              (neste uÂltimo caso na medida em que a informacËaÄo esti-
     /87 (1) do Conselho, de 2 de Julho de 1987, relativo aÁ        vesse relacionada com a obrigacËaÄo de inscricËaÄo na enti-
     proteccËaÄo e denominacËaÄo do leite e dos produtos laÂc-      dade competente de segurancËa social)?
     teos aquando da sua comercializacËaÄo, lido em con-
     junto com o artigo 3.o, n.o 2, da Directiva do Conselho
     89/398/CEE (2) de 3 de Maio de 1989, relativa aÁ apro-
     ximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respei-
     tantes aos geÂneros alimentícios destinados a uma ali-
     mentacËaÄo especial, deve ser interpretado no sentido de       Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
     que um produto laÂcteo, no qual o leite gordo tenha            do Oberster Gerichtshof (A     Â ustria), de 31 de MarcËo de
     sido substituído por motivos dieteÂticos por gordura           1998, no processo entre Johann Buchner e doze outros
     vegetal, naÄo pode ser descrito como queijo?                            contra Sozialversicherungsanstalt der Bauern
                                                                                         (Processo C-104/98)
b) Se a questaÄo a) for respondida afirmativamente, eÂ rele-
     vante que a denominacËaÄo «queijo dieteÂtico (queijo die-                               (98/C 209/35)
     teÂtico mole) com óleo vegetal para uma alimentacËaÄo
     pobre em gorduras» seja substituída por uma descricËaÄo        Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     adicional na embalagem tal como «este queijo dieteÂ-           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
     tico eÂ enriquecido com gorduras poli-insaturadas¼»            do Oberster Gerichtshof (AÂustria) de 31 de MarcËo de
     ou «este queijo dieteÂtico eÂ ideal para uma alimentacËaÄo     1998, no processo entre Johann Buchner e doze outros
     que combata o colesterol¼»?                                    contra Sozialversicherungsanstalt der Bauern, que deu
                                                                    entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 14 de
(1) JO L 182 de 3.7.1987, p. 36.                                    Abril de 1998.
(2) JO L 186 de 30.6.1989, p. 27.
                                                                    O Oberster Gerichtshof (A    Â ustria) solicita ao Tribunal de
                                                                    JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                    1. O artigo 7.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 79/7/CEE (1)
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do               deve ser interpretado no sentido de que permite a um
Bundessozialgericht de 17 de Fevereiro de 1998, no pro-                  Estado-membro fixar uma idade de reforma diferente
cesso entre Ibrahim Kocak e Landesversicherungsanstalt                   apenas para os direitos aÁ pensaÄo concedidos exclusiva-
                Oberfranken und Mittelfranken                            mente ao abrigo do risco velhice, ou esta disposicËaÄo
                     (Processo C-102/98)                                 derrogatória aplica-se tambeÂm aos direitos aÁ pensaÄo
                                                                         que só podem ser, eÂ certo, concedidos a partir de uma
                         (98/C 209/34)                                   certa idade mas, aleÂm disto, unicamente em razaÄo de
                                                                         uma invalidade (incapacidade de trabalho)?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do         2. O artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2 da Directiva 79/7/
Bundessozialgericht Ð DeÂcima Terceira SeccËaÄo de 17 de                 /CEE deve ser interpretado no sentido de que permite
Fevereiro de 1998, no processo entre Ibrahim Kocak e                     que um Estado-membro altere, após a expiracËaÄo do
Landesversicherungsanstalt Oberfranken und Mittelfran-                   prazo de transposicËaÄo, uma regra anterior, ideÃntica
ken, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa               para os dois sexos, relativa aÁ idade da reforma (no
em 9 de Abril de 1998.                                                   caso em aprecËo, 55 anos completos para os homens e
                                                                         para as mulheres) ficando entaÄo fixada uma idade dife-
O Bundessozialgericht Ð DeÂcima Terceira SeccËaÄo solicita               rente para os homens e para as mulheres (no caso con-
ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte                creto, 57 anos completos para os homens e 55 comple-
questaÄo:                                                                tos para as mulheres)?
A legislacËaÄo relativa aÁ AssociacËaÄo entre a Comunidade          (1) JO L 6 de 10.1.1979, p. 24; EE 05 F2 p. 174.
Económica Europeia e a Turquia (em especial o artigo 9.o
do Acordo que cria uma AssociacËaÄo entre a Comunidade
Económica Europeia e a Turquia, de 12 de Setembro de
1963, o artigo 37.o do Protocolo Adicional a este Acordo,
de 23 de Novembro de 1970, o artigo 10.o da DecisaÄo n.o 1/
/80 do Conselho da AssociacËaÄo, de 19 de Setembro de               Recurso interposto em 14 de Abril de 1998 por Günther
1980 e o artigo 3.o, n.o 1, da DecisaÄo n.o 3/80 do Conselho        Bühring do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
de AssociacËaÄo, de 19 de Setembro de 1980) deve ser inter-         Comunidades Europeias (Primeira SeccËaÄo), de 4 de Feve-
pretada no sentido de que naÄo eÂ permitido ao legislador           reiro de 1998, no processo T-246/93, Günther Bühring
de um Estado-membro adoptar uma disposicËaÄo legal                  contra Conselho da UniaÄo Europeia e ComissaÄo das
segundo a qual a data de nascimento a utilizar no nuÂmero                              Comunidades Europeias
de segurancËa social atribuído a um segurado e para efeitos                             (Processo C-105/98 P)
de atribuicËaÄo de pensoÄes de velhice no caso de trabalhado-
res migrantes turcos Ð independentemente das especifici-                                     (98/C 209/36)
dades do registo civil turco Ð eÂ, em princípio, a mesma
que consta da primeira informacËaÄo do segurando aÁ enti-           Deu entrada em 14 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-
dade competente de segurancËa social do Estado-membro               ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
em causa ou aÁ entidade patronal que aí tem a sua sede              do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-