CELEX: C1996/370/06
Language: pt
Date: 1996-12-07 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão, de 28 de Maio de 1996, do tribunal des affaires de sécurité sociale d'Evry, no processo pendente naquele tribunal entre Ourdia Djabali e Caisse d'allocations familiales de l'Essonne (Processo C-314/96)

7. 12 . 96            1 PT |                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 370/3
pesca (JO 1988 C 313 , p . 21 ), o Tribunal de Justiça ,              que o poder de iniciativa da Comissão possa autorizar
composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F.              estudos piloto e acções preparatórias, adequadamente
Mancini, J. L. Murray, L. Sevón, presidentes de secção,               designados .
C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O.
Edward ( relator ), J.-P. Puissochet, G. Hirsch e M. Wathelet,        No caso em apreço, o Reino Unido não aceita que o poder de
juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário : D. Louter­          iniciativa justifique ou venha a justificar que a Comissão
man-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 15 de              efectue as despesas em questão . O financiamento já feito e o
Outubro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a                 proposto traduziu-se ou traduzir-se-á em despesas na
seguinte :                                                            execução de uma política que já foi sujeita a « experimen­
                                                                      tação » no programa «Juventude para a Europa ». Além
1 . A Comissão podia definir, no exercício das competên­              disto, é evidente que a Comissão não tenciona efectuar
     cias de que dispõe nos termos dos artigos 92" e 93°. do          qualquer avaliação adequada dos resultados da « acção­
     Tratado CEE, as linhas directrizes para o exame dos              -piloto », antes de apresentar a sua proposta para um
     auxílios nacionais no sector da pesca (88/C 313/09) que          programa plurianual do serviço voluntário europeu . Na
     exigem que sejam satisfeitos, além de critérios de pura          realidade, a « acção-piloto » significa o lançamento do
     política de concorrência, também critérios atinentes à           serviço voluntário europeu antes da adopção da medida
     política comum da pesca, ainda que o Conselho a não              básica necessária .
     tivesse habilitado explicitamente para tal.
                                                                      Ademais, a decisão ou decisões têm vícios processuais
1 . Um Estado-membro, como o Reino dos Países Baixos,                 porque não apresentam uma fundamentação adequada .
     sujeito à obrigação de cooperação decorrente do
     artigo 93 ", n°. 1 , do Tratado, que tenha aceite as regras      (') Comunicado de imprensa da Comissão , de 10 de Julho de 1996
     enunciadas nas linhas directrizes, está obrigado a                   ( IP/96/632 ), anunciando subsídios para projectos de serviço
     aplicá-las quando adopta uma decisão a respeito de um                voluntário europeu .
     pedido de auxílio para a construção de uma embarcação
     de pesca destinada a fazer parte de uma das frotas
     comunitárias, independentemente do seu local de
     pesca.
(') JO n? C 392 de 31 . 12 . 1994 .
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão, de 28
                                                                      de Maio de 1996, do tribunal des affaires de sécurité sociale
                                                                      d'Evry, no processo pendente naquele tribunal entre Ourdia
                                                                          Djabali e Caisse d'allocations familiales de l'Essonne
Recurso interposto, em 20 de Setembro de 1996, pelo Reino                                     Processo C-3 14/96
  Unido contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                                 ( 96/C 370/06 )
                        ( Processo C-305 /96 )
                            ( 96/C 370/05 )
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão de
Deu entrada, em 20 de Setembro de 1996 , no Tribunal de               28 de Maio de 1996 do tribunal des affaires de sécurité
Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a                 sociale d'Evry, no processo pendente neste tribunal entre
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo .                 Ourdia Djabali e Caisse des allocations familiales de
Reino Unido, representado por John E. Collins, Assistant              l'Essonne, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 26
Treasury Solicitar, na qualidade de agente, assistido por             de Setembro de 1996 .
Derrick Wyatt, QC, e Helen Davies, Barrister, do foro de
Inglaterra , com domicílio escolhido no Luxemburgo, na
Embaixada britânica, 14, boulevard Roosevelt.                         O tribunal des affaires de sécurité sociale de l'Essonne
                                                                      solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                seguinte questão prejudicial :
— anular a decisão ou as decisões mencionadas ou incluí­
    das no comunicado de imprensa da Comissão, de 10 de               O artigo 39? do Regulamento ( CEE ) n? 2210/78 , de 26 de
    Julho de 1996 ('), sem prejuízo da competência do                 Setembro de 1978 , respeitante ao Acordo entre a CEE e a
    Tribunal de Justiça de declarar o efeito definitivo da            República da Argélia ('), é aplicável a Ourdia Djabali,
    decisão ou decisões em questão,                                   relativamente ao benefício de abono para adultos deficien­
                                                                      tes, quando esta nunca teve qualquer actividade assalariada,
— condenar a Comissão nas despesas nos termos do                      mas irá beneficiar eventualmente , em Dezembro de 1 997, de
    artigo 69? do Regulamento de Processo .                           uma reforma, na sua qualidade de mãe doméstica ?
Fundamentos e principais argumentos                                   (') JO n'.' L 263 de 27. 9 . 1978 , p . 1 ; EE 11 F8 , p . 70 .
As despesas comunitárias devem basear-se numa dotação
orçamental e numa medida básica . No entanto, aceita -se