CELEX: 31987R0165
Language: pt
Date: 1987-01-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 165/87 do Conselho de 19 de Janeiro de 1987 que fixa, para o ano de 1987, os contingentes aplicáveis à importação em Portugal de certos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985

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31987R0165

Regulamento (CEE) n.° 165/87 do Conselho de 19 de Janeiro de 1987 que fixa, para o ano de 1987, os contingentes aplicáveis à importação em Portugal de certos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985  

Jornal Oficial nº L 021 de 23/01/1987 p. 0004 - 0005

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 165/87 DO CONSELHO  de 19 de Janeiro de 1987  que fixa, para o ano de 1987, os contingentes aplicáveis à importação em Portugal de certos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o artigo 269º do Acto de Adesão prevê que a República Portuguesa pode, durante a primeira etapa, manter, sob a forma de contingentes, restrições quantitativas à importação de certos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 493/86 (1) fixou os contingentes iniciais aplicáveis à importação em Portugal de certos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; que é conveniente, para o ano de 1987, aumentar essas quantidades por aplicação da taxa mínima de 10 % prevista no nº 2, alínea c), do artigo 269º do Acto de Adesão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os contingentes que a República Portuguesa pode aplicar, em 1987, à importação de produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, são fixados de acordo com o anexo.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  P. DE KEERSMAEKER  (1) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 31.  ANEXO  1.2.3 //  //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação dos produtos  // Contingente para 1987 (1 000 unidades)   //    //   //   // 01.05   // Aves de capoeira:  //   //   // A. Com um peso unitário que não exceda 185 g, designadas por « pintos do dia »:   //   //   // ex I. De perus ou de gansos:   //   //   // - de perus   // 1 130   //   // ex II. Outras:   //   //   // - de galinhas   // 1 705   // 04.05  // Ovos de aves e gemas de ovos, frescos, secos ou conservados de outra forma, açucarados ou não:   //   //   // A. Ovos com casca, frescos ou conservados:   //   //   // I. Ovos de aves de capoeira:   //   //   // a) Ovos para incubação:   //   //  // ex 1. De peruas ou de gansas:   //   //   // - de peruas  // 194   //   // ex 2. Outros:   //   //   // - de galinhas  // 2 132   //    //   //