CELEX: 62020CB0017
Language: pt
Date: 2020-05-28 00:00:00
Title: Processo C-17/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia — Itália) — MC / Ufficio territoriale del governo (U.T.G.) — Prefettura di Foggia (Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta — Princípios gerais de direito da União Europeia — Direito a uma boa administração — Direitos da defesa — Direito de ser ouvido — Ato da Prefettura com vista a proibir a atividade devido a uma alegada infiltração da Máfia — Legislação que não prevê um procedimento administrativo contraditório)

31.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/26
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia — Itália) — MC / Ufficio territoriale del governo (U.T.G.) — Prefettura di Foggia
      (Processo C-17/20) (1)
      
      (Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade manifesta - Princípios gerais de direito da União Europeia - Direito a uma boa administração - Direitos da defesa - Direito de ser ouvido - Ato da Prefettura com vista a proibir a atividade devido a uma alegada infiltração da Máfia - Legislação que não prevê um procedimento administrativo contraditório)
      (2020/C 287/38)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: MC
      
         Recorrido: Ufficio territoriale del governo (U.T.G.) — Prefettura di Foggia
      
         Dispositivo
      
      O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Puglia (tribunal administrativo regional da Puglia, Itália), por decisão de 27 de novembro de 2019, é manifestamente inadmissível.
      
         (1)  JO C 161, de 11.05.2020.