CELEX: 31986R3337
Language: pt
Date: 1986-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3337/86 da Comissão de 30 de Outubro de 1986 relativo à suspensão da pesca da donzela e da donzela-azul por navios arvorando pavilhão de França

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31986R3337

Regulamento (CEE) n.° 3337/86 da Comissão de 30 de Outubro de 1986 relativo à suspensão da pesca da donzela e da donzela-azul por navios arvorando pavilhão de França  

Jornal Oficial nº L 306 de 01/11/1986 p. 0045

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3337/86 DA COMISSÃO  de 30 de Outubro de 1986  relativo à suspensão da pesca da donzela e da donzela-azul por navios arvorando pavilhão de França  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 10º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3732/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que reparte as quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas das ilhas Faroé (3), estabelece as quotas da donzela e da donzela-azul para 1986;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de donzela e de donzela-azul nas águas das ilhas Faroé efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, atingiram a quota atribuída para 1986,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As capturas de donzela e de donzela-azul nas águas das ilhas Faroé efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à França para 1986.  A pesca da donzela e da donzela-azul nas águas das ilhas Faroé efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data da entrada em vigor deste regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1986.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.  (2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42.  (3) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 76.