CELEX: C2002/084/114
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Processo T-326/01: Recurso interposto, em 21 de Dezembro de 2001, por Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 84/62                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      6.4.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão tomada pela recorrrida, comunicada à              —     anular o relatório de notação de 1995-1997 do re-
     recorrente por cartas de 13 de Fevereiro de 2001 e de                     corrente, na medida em que não têm em conta os
     23 de Fevereiro de 2001, de aplicar um limite de idade                    pareceres do Grupo ad hoc, do Grupo Paritário ad hoc de
     fixado em 65 anos aos intérpretes à tarefa e, portanto, de                Recurso e do Comité Paritário de Notações, porquanto
     lhe aplicar esse limite de idade;                                         ele não avalia as suas funções de sindicalista e o seu
                                                                               estatuto de eleito, como fazendo parte dos serviços que
—    anular, na medida do necessário, a decisão de indeferi-                 ele é obrigado a assegurar na sua instituição;
     mento da reclamação da recorrente pela Comissão, com
     data de 7 de Setembro de 2001, recebida em 10 de                    —     decidir quanto às despesas, devendo as custas e honorá-
     Setembro de 2001;                                                         rios ser postos a cargo da recorrida.
—    decidir que a recorrente pode continuar a pôr os seus
     serviços como intérprete à tarefa ao serviço das insti-
     tuições comunitárias, para lá dos 65 anos de idade;
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
—    condenar a recorrida a reparar o prejuı́zo causado à
     recorrente, avaliado, a tı́tulo provisório, em um Euro:
                                                                         O recorrente, funcionário da Comissão, opõe-se ao indeferi-
                                                                         mento da sua reclamação tendente à anulação do seu relatório
—    condenar a recorrida na totalidade das despesas.                    de notação relativo ao perı́odo de 1995-1997.
                                                                         Em apoio do seu recurso, alega que certas apreciações não
Fundamentos e principais argumentos                                      estariam justificadas e que terá sofrido um prejuı́zo na sua
                                                                         situação profissional e na sua progressão na carreira devido à
                                                                         sua eleição para um comité local do pessoal e às suas
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os mesmos                   actividades sindicais. Invoca um assédio moral com vista ao
fundamentos que os invocados no processo T-153/01, Merce-                entrave da liberdade sindical, uma violação das Disposições
des Alvarez Moreno contra a Comissão das Comunidades                    Gerais de Execução do artigo 43.o do Estatuto e uma violação
Europeias (JO C 275 de 29.9.2001, p. 11).                                do princı́pio de boa administração.
Recurso interposto, em 21 de Dezembro de 2001, por                       Recurso interposto, em 21 de Dezembro de 2001, por
Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades                       Archer Daniels Midland Company contra a Comissão das
                            Europeias                                                        Comunidades Europeias
                      (Processo T-326/01)                                                      (Processo T-329/01)
                         (2002/C 84/114)                                                          (2002/C 84/115)
                   (Lı́ngua do processo: francês)                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada, em 21 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                   Deu entrada em 21 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Giorgio Lebedef, domiciliado em Senningerberg (Grão-Ducado              Archer Daniels Midland Company, representada por Carl Otto
do Luxemburgo), representado pelo advogado Gilles Bounéou,               Lenz, Lynda Martin Alegi, Edward William Batchelor e Marta
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                  Garcia, da Baker & McKenzie, Londres (Reino Unido).