CELEX: 32011D0171
Language: pt
Date: 2011-03-21 00:00:00
Title: Decisão 2011/171/PESC do Conselho, de 21 de Março de 2011 , que altera a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia

22.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 76/62
            
         DECISÃO 2011/171/PESC DO CONSELHO
   de 21 de Março de 2011
   que altera a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 27 de Setembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/573/PESC (1).
            
         
               (2)
            
            
               Com base numa reapreciação da Decisão 2010/573/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de Março de 2012.
            
         
               (3)
            
            
               No entanto, a fim de incentivar os progressos na busca de uma solução política para o conflito na Transnístria que resolva os problemas com que as escolas onde se utiliza a grafia latina se vêem ainda confrontadas e para que se restabeleça a liberdade de circulação das pessoas, as medidas restritivas deverão ser suspensas até 30 de Setembro de 2011. No final desse período, o Conselho procederá à revisão das medidas restritivas à luz da situação no país, designadamente no que toca aos domínios acima referidos. O Conselho pode, a todo o momento, decidir aplicar novamente as restrições de viagem ou suprimir essas restrições,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2010/573/PESC é alterada nos termos seguintes:
   
               1.
            
            
               No artigo 4.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   A presente decisão é aplicável até 31 de Março de 2012. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objectivos não foram atingidos.»
            
         
               2.
            
            
               No artigo 4.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
               «3.   As medidas restritivas previstas na presente decisão são suspensas até 30 de Setembro de 2011. No final desse período, o Conselho procede à revisão das medidas restritivas.».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         C. ASHTON
      
   
   
      (1)  JO L 253 de 28.9.2010, p. 54.