CELEX: 31989R1685
Language: pt
Date: 1989-06-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1685/89 da Comissão, de 14 de Junho de 1989, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) n.° 999/89

15. 6. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 164/29
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1685/89 DA COMISSÃO
                                                de 14 de Junho de 1989
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                 permanente referido no Regulamento (CEE) n? 999/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                               mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                            Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                adoptar, para o sétimo concurso público parcial, as dispo­
Portugal,                                                      sições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
nização comum dos mercados no sector do açúcar (*), com        seu presidente,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                                        Artigo 1 ?
n? 999/89 da Comissão, de 17 de Abril de 1989, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­         Para o sétimo concurso público parcial de açúcar branco,
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­    efectuado no âmbito do Regulamento (CEE) n? 999/89, o
tação de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento          montante máximo da restituição à exportação é fixado em
(CEE) n? 1381 /89 (4) ; procedeu-se a concursos públicos       32,879 ecus/100 quilogramas.
parciais para a exportação desse açúcar ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 999/89, é fixado um montante                                       Artigo 2?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,             O presente regulamento entra em vigor em 15 de Junho
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do            de 1989 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1989.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY :
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 114 de  27. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO n? L 107 de  19 . 4. 1989, p. 6.
 <  JO n? L 139 de  23. 5. 1989, p. 5.