CELEX: 31996R1646
Language: pt
Date: 1996-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n 1646/96 da Comissão de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3461/85 da Comissão relativo à organização de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva

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31996R1646

Regulamento (CE) n 1646/96 da Comissão de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3461/85 da Comissão relativo à organização de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva  

Jornal Oficial nº L 207 de 17/08/1996 p. 0005 - 0005

REGULAMENTO (CE) Nº 1646/96 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3461/85 da Comissão relativo à organização de campanhas de promoção do consumo de sumo de uvaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1592/96 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 46º,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3461/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1421/96 (4), prevê as normas para a organização de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva;Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3461/85 estabelece que só se podem realizar campanhas de promoção do consumo de sumo de uva até à campanha vitícola de 1995/1996; que é necessário alterá-lo, uma vez que o nº 4 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prorrogou a realização dessas campanhas até 1996/1997;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3461/85 as datas de «1995/1996» são substituídas pelas de «1996/1997».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 31.(3) JO nº L 332 de 10. 12. 1985, p. 22.(4) JO nº L 182 de 23. 7. 1996, p. 14.