CELEX: 62017TN0725
Language: pt
Date: 2017-10-24 00:00:00
Title: Processo T-725/17: Recurso interposto em 24 de outubro de 2017 — Clestra Hauserman/Parlamento

15.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/22
            
         Recurso interposto em 24 de outubro de 2017 — Clestra Hauserman/Parlamento
   (Processo T-725/17)
   (2018/C 013/36)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Clestra Hauserman (Illkirch Graffenstaden, França) (representante: J. Gehin, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão do Parlamento Europeu contida na sua carta de 24 de agosto de 2017, que notifica a recorrente da rejeição da sua proposta submetida para o lote n.o 55, no âmbito do concurso INLO-D-UPIL-T-16-AO8, relativo ao projeto de ampliação e de modernização do edifício [Konrad Adenauer] no Luxemburgo («decisão de rejeição»), bem como a decisão de adjudicação desse lote a outro proponente («decisão de adjudicação»);
            
         
               —
            
            
               condenar o Parlamento Europeu a pagar-lhe uma indemnização de 1 000 893 euros a título de responsabilidade extracontratual e, em todo o caso, a quantia de 50 000 euros a título do custo de preparação da proposta apresentada no âmbito do concurso n.o 2014/S 123-218302;
            
         
               —
            
            
               condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à irregularidade da decisão de exclusão da sociedade Clestra Hauserman, porquanto resulta de um segundo concurso iniciado irregularmente nos termos do anúncio de concurso n.o 2016/S 215-391081, de 8 de novembro de 2016, na sequência de um primeiro concurso que tinha conduzido à adjudicação do contrato à empresa recorrente.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à falta de justificação da admissibilidade da proposta da empresa adjudicatária do contrato em aplicação das disposições do caderno de encargos relativas às capacidades técnicas e financeiras do adjudicatário (artigos 12.o e 13.o do caderno de encargos) e dos documentos exigidos no convite a apresentar propostas (artigos I a VI.G).
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à inadmissibilidade da proposta da empresa adjudicatária do contrato, na medida em que devia ter sido declarada a respetiva irregularidade, atendendo ao seu caráter anormalmente baixo, e que a sua seleção é, por este motivo, constitutiva de um erro manifesto de apreciação.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e da transparência, no que respeita ao desenrolar do segundo procedimento de concurso.