CELEX: C2004/201/24
Language: pt
Date: 2004-08-07 00:00:00
Title: Processo C-251/04: Acção intentada em 14 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

7.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 201/13
            
         Acção intentada em 14 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   Processo C-251/04
   (2004/C 201/24)
   Deu entrada em 14 de Junho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Georgios Zavvos e Knut Simonsson, membros do Serviço Jurídico da Comissão.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que a República Helénica, ao estabelecer que só podem prestar serviços de reboque no alto mar os navios que arvorem o pavilhão grego, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (1).
            
         
               —
            
            
               condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   As disposições legais gregas em vigor violam o artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3577/92.
   
      (1)  JO L 364, de 12.12.1992, p. 7.