CELEX: 22001D0134
Language: pt
Date: 2001-11-23 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 134/2001 de 23 de Novembro de 2001 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22001D0134

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 134/2001 de 23 de Novembro de 2001 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 022 de 24/01/2002 p. 0022 - 0023

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 134/2001de 23 de Novembro de 2001que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão n.o 111/2001 do Comité Misto do EEE, de 28 de Setembro de 2001(1).(2) A Directiva 2000/42/CE da Comissão, de 22 de Junho de 2000, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho, relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 2000/81/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 2000, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho, relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente(3), deve ser incorporada no acordo.(4) A Directiva 2000/82/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2000, que altera os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/EEC e 90/642/CEE do Conselho, relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente(4), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo II do acordo aos pontos 13 (Directiva 76/895/CEE do Conselho), 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho), 39 (Directiva 86/363/CEE do Conselho) e 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) do capítulo XII, é aditado o seguinte travessão: "- 32000 L 0082: Directiva 2000/82/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2000 (JO L 3 de 6.1.2001, p. 18).".Artigo 2.oNo anexo II do acordo, aos pontos 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho), 39 (Directiva 86/363/CEE do Conselho) e 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) do capítulo XII, são aditados os seguintes travessões: "- 32000 L 0042: Directiva 2000/42/CE da Comissão, de 22 de Junho de 2000 (JO L 158 de 30.6.2000, p. 51).- 32000 L 0081: Directiva 2000/81/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 2000 (JO L 326 de 22.12.2000, p. 56).".Artigo 3.oFazem fé os textos das Directivas 2000/42/CE, 2000/81/CE e 2000/82/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 24 de Novembro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. Bull(1) JO L 322 de 6.12.2001, p. 22.(2) JO L 158 de 30.6.2000, p. 51.(3) JO L 326 de 22.12.2000, p. 56.(4) JO L 3 de 6.1.2001, p. 18.(5) Não são indicados os procedimentos constitucionais.