CELEX: 51991PC0353(04)
Language: pt
Date: 1991-10-25
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de animais da espécie do código NC 0206 29 91 ( 1992 )

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     C0MC91) 353 final
                                     Bruxelas,25 de Outubro de 1991
                              Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) PP CONSELHO
relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne
 de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos
códigos NC 0201 e 0202, e para os produtos dos códigos NC 0206 10 95
                          e 0206 29 91 (1992)
                              Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
     relativo á abertura e modo de gestão de um contingente pautal
  comunitário para a carne de bovino congelada, do código NC 0202,
            para os produtos do código NC 0206 29 91 (1992)
                              Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
     relativo á abertura de um contingente pautal comunitário para
      a carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90 (1992)
                              Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
      que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas
    congelados de animais da espécie do código NC 0206 29 91 (1992)
                                                                      S
                      (apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. No âmbito das negociações multilaterais do GATT, a Comunidade
   comprometeu-se a abrir anualmente, em relação a certos produtos do
   sector da carne de bovino, contingentes pautais para volumes
   determinados.
2. Os contingentes pautais dizem respeito:
   (a)    à carne congelada da espécie bovina, para um volume de 53.000
   toneladas, expresso em carnes desossadas, com um direito de 20%;
   (b)    à carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou
   congelada, para um volume de 34 300 toneladas, expresso em peso do
   produto, com um direito de 20%;
   (c)    á carne de búfalo congelada, para um volume de 2 250 toneladas,
   expresso em carnes desossadas, com um direito de 20%;
   (d)    ao diafragma congelado da espécie bovina, para um volume de
   1 500 toneladas, com um direito de 4%.
3. Para satisfazer a obrigação da Comunidade, é necessário adoptar por
   regulamento antes de 1 de Janeiro de 1992 as disposições relativas à
   abertura, repartição e modo de gestão dos contingentes pautais
   comunitários considerados em relação ao ano seguinte. Tendo em conta
   as negociações Internacionais em curso e, nomeadamente, "o efeito
   desconhecido do Uruguay Round", desta vez a Comissão apresenta
   propostas limitadas exclusivamente a 1992.
4. Em geral, o regime de gestão comunitário de 53 000 toneladas de carne
   congelada funcionou de forma satisfatória e, por esse motivo, a
   Comissão propõe a sua manutenção para 1992, com ligeiras adaptações
   da repartição entre os diferentes operadores Interessados neste
   contingente. Com efeito, a Comissão é de opinião que a aplicação
    Integral do acórdão do Tribunal de Justiça, de 27 de Setembro de 1988
   (Processo no. 51/87, Comissão c/ Conselho), exige uma abertura do
   contingente aos "newcomers" numa proporção de 20% do contingente
   total.
5. As normas de execução destes contingentes e, designadamente, o
   dispositivo administrativo que permite o controlo das Importações
   serão estabelecidos segundo o procedimento "Comité de Gestão".
 ---pagebreak---                              Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
relativo á abertura de um contingente pautal comunitário para a carne
 de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos
códigos NC 0201 e 0202, e para os produtos dos códigos NC 0206 10 95
                         e 0206 29 91 (1992)
 ---pagebreak---                                                                    Proposta de
                                              lUítiUI AMIíNTO (CKK) NV                    DO CONSKI.IIO
                                                                de
                    relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino
                    de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos N C 0201 e 0202, e
                                para os produtos dos códigos N C 0206 10 95 e 0206 29 91 (1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,                                                          Artigo     1?
                                                                             1.        É aberto, para 1992, um contingente pautal comuni-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                       tário para a carne de bovino de alta qualidade fresca, refri-
                                                                             gerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, e para
Considerando que, no que diz respeito à carne de bovino                      os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91,
de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos                     com um volume total expresso em peso do produto, de
códigos NC 0201 e 0202, e aos produtos dos códigos NC                        34 300 toneladas.
0206 10 95 e 0206 29 91, a Comunidade se comprometeu,
 no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e                         2.        No âmbito desse contingente, o direito da Pauta
 Comercio (GATT), n abrir um contingente pautal comuni-                      Aduaneira Comum aplicável é fixado cm 20 %.
 tário anual con» direito de 20 %, cujo volume, expresso
em peso do produto, foi fixado em 34 300 toneladas ; que
é, pois, conveniente, abrir esse contingente para o ano de                                                       Artigo     2?
1992 •
                                                                             As regras de execução do presente regulamento e, nomea-
                                                                             damente :
 Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o
 acesso igual e contínuo de todos os operadores interes-                     a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência
 sados da Comunidade ao referido contingente e a aplica-                          e a origem do produto ;
 ção, sem interrupção, do direito previsto para esse contin-
gente a todas as importações dos produtos em questão até                     b) As disposições relativas ao reconhecimento do docu-
 que seja esgotado o volume contingentário ; que, para o                          mento que permita comprovar as garantias referidas na
 efeito, se afigura oportuno prever um sistema de utilização                      alínea a),
 do contingente pautal comunitário baseado na apresenta-                      e
 ção de um certificado de autenticidade que garanta a                         c) As condições de emisslfo e o prazo de v a l i d a d e
 natureza, a proveniência e a origem dos produtos ;                                  dos c e r t i f i c a d o s de importação,
                                                                              serão adoptadas de acordo com o processo p r e v i s t o no
                                                                              a r t i g o 27° do Regulamento (CEE) n° 805/68.
 Considerando que as regras de execução do presente regu-
 lamento devem ser adoptadas de acordo com o processo                                                           A r t i g o 3o
 previsto no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/88                        0 presente regulamento e n t r a em v i g o r na data da sua
 «lo Conselho, de il «le Junho «le l*J6K, c|ii<- estabelece a                 pui) I i c.i((,i(i no Jornal O f i c i a l d.v. f.omun i d.idtv.
 orguni/.uçao comum cie mcicaclo no sector «la carne cie                      Lurope i a s .
 bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 1628/9*2),                                              É aplicável a p a r t i r             de 1 de Janeiro de 1992.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em
                                                                                                Pelo Conselho
                                                                                                 0      Presidente
 (') JO n? I. 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
 (') K> n? I U i i l Ho l r ) . f í . l ' ) ! ) l , p . I f i .
 ---pagebreak---   FICHA FINANCEIRA
                                                                   DATA:
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 100 receitas       DOTAÇÕES : 1 517 milhões de ecus
                         2.100 rest Itulções
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
    Projecto de regulamento do Conselho relativo a um contingente pautal para a
     Importação de carne de bovino de alta qualidade (Hilton beef).
 3. BASE JURÍDICA : Artigo 113Q do Tratado
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
    Abertura para 1992 de um contingente GATT de 34 300 toneladas de carne de bovino
    de alta qualidade com um direito de 20%.
                                          PERÍODO DE     EXERCÍCIO EM      EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS               12 MESES       CURSO (91)     SEGUINTE (92)
                                      mi Ihões de ecus mlIhões de ecus mlIhões de ecus
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE
       (REST ITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)         + 84,8                         + 67,1
    - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
    - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
    - RECURSOS PRÓPRIOS CE
       (DIREITOS NIVELADORES/DI-            + 10.3                         + 10,3
       REITOS ADUANEIROS)
    - NO PLANO NACIONAL
                                    1993           1994           1995         1996
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS       + 17,7
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO :
    DIREITO NIVELADOR: Dada a situação de auto-sufIclôncla do sector, não se veri-
    ficariam estas Importações se não fosse essa concessão. Pode-se considerar que
    que não se verificou uma perda de direito nivelador relativamente a este con-
    t ingente.
    RESTITUIÇÃO: Dada a situação de auto-suficlôncla do sector, deve ser exportada
    uma quantidade equivalente.
    34300tx1,2x1 800 ecus/t-74,1 milhões de ecus(A)x1,145 (DT)-84,8miIhões de Ecus(B)
    DIREITOS ADUANEIROS: Pode-se considerar uma cobrança de direitos aduaneiros:
    34 300 t x1,2x250 ecus/t - 10,3 milhões de ecus
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                   (1) SIM
OBSERVAÇÕES: 0 APO de 1992 Já o tem em conta.
Trata-se de dar continuidade a um contingente acordado no âmbito do GATT
                                                                                          s~
 ---pagebreak---                             Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal
comunitário para a carne de bovino congelada, do código NC 0202,
          para os produtos do código NC 0206 29 91 (1992)
 ---pagebreak---                                                                   Proposta de
                                             REGULAMENTO (CEE) N i                      D O CONSELHO
                                                            de
                        relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para
                        a carne de bovino congelada, do código N C 0202, e para os produtos do código
                                                                 N C 0206 29 91 (199 2)
     O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi
                                                                              dada pelo Regulamento (CEE) n? .            (2),
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                                             1628/91
     Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,
                                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
    Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                                        Artigo 1?
    Considerando que, para a carne de bovino congelada do
                                                                               1.     É aberto para 1992 um contingente pautal comuni-
    código     NC 0202                c   os    produtos     do    código
                                                                              tário para a carne de bovino congelada, do código
     NC 0206 29 91, a Comunidade se comprometeu, no
                                                                              NC 0202, e para os produtos do código NC 0206 29 91,
    âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
                                                                              com um volume total de 53 000 toneladas expresso em
     Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comuni-
                                                                              peso de carne desossada.
    tário anual com um direito de 20 %, cujo volume,
    expresso em peso de carne desossada, foi fixado em                        Para a imputação nesse contingente, 100 quilogramas de
     53 000 toneladas ; que é, pois, conveniente abrir o referido             carne não desossada equivalem a 77 quilogramas de carne
    contingente para 199 2;                                                   desossada.
    Considerando que há, nomeadamente, que garantir o                         2.      No âmbito do presente regulamento, considera-se
    acesso de todos os operadores interessados da Comuni-                     como carne congelada a carne que, aquando da admissão
     dade ao referido contingente e a aplicação, sem interrup-                da declaração de importação, é apresentada no estado
    ção, da taxa prevista para esse contingente a todas as                    congelado.
     importações dos produtos em questão até ao esgotamento
                                                                              3.      No âmbito do volume do contingente, o direito da
    do volume do contingente ;
                                                                              Pauta Aduaneira Comum aplicável é fixado em 20 %.
                                                                                                        Artigo 2?
Considerand<q Ue e s s c r e g j n í e assenta na distribuição, por parte     O volume do contingente <le 53 000 toneladas será divi-
    da Comissão, das quantidades disponíveis pelos opera-                     dido em «luas partes «lo seguinte modo :
    dores tradicionais e pelos operadores interessados no
    comércio de carne de bovino, de modo a permitir a estes                   a) A primeira parte, igual a 80 %, ou seja, 42400 tonela-
     últimos um acesso progressivo aos benefícios do referido                      das, será repartida pelos importadores que possam
    regime ; que, tomados estes elementos em consideração, é                       provar terem importado carne congelada, do código
    conveniente alargar essas possibilidades de acesso através                     NC 0202, e produtos do código NC 0206 29 91,
    do aumento da parcela atribuída a estes últimos opera-                         objecto do presente regime de importação, durante os
    dores ; que, de modo a ter garantias quanto à seriedade                        três últimos anos ;
     das respectivas actividades, só devem ser tidas em conta as              b) A segunda parte, igual a20 %, ou seja, 10600toneladas,
    quantidades de uma determinada importância, representa-                        será repartida pelos operadores que possam provar a
     tivas das trocas comerciais com os países terceiros ;                         sua actividade, relativamente a uma quantidade
                                                                                   mínima e durante um período a determinar, em
     Considerando que, a fim de permitir a total utilização do                     matéria de trocas comerciais com os países terceiros de
    volume do contingente, é conveniente fixar uma data                            carnes de bovino que não aquelas objecto do presente
    limite para a introdução de pedidos de certificados de                         regime de importação ou de operações de tráfego de
     importação e prever a transferência das quantidades even-                     aperfeiçoamento activo ou passivo.
     tualmente não solicitadas até essa data para o último
     trimestre de 1992e a sua atribuição, nomeadamente em
                                                                                                        Artigo 3?
    função do volume das quantidades restantes, fora do
    âmbito dos critérios de repartição previstos, às diferentes                I.     As quantidades que não forem objecto de um pedido
    categorias de operadores ;                                                de certificado de importação, até 31 de Agosto de 1992,
                                                                              serão objecto de nova atribuição durante o quarto
    Considerando que as regras de execução do presente regu-                  trimestre desse ano, se for caso disso, sem ter em conta a
     lamento devem ser adoptadas em conformidade com o                        repartição prevista no artigo 2?
     processo previsto no artigo 27? do Regulamento (CEE)
     n? 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que                       (') JO r>° L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
    estabelece a organização comum de mercado no sector da                    (') jO n° L 150 Cfe 15.6.1991, p. 16.
                                                                                                                                           t
 ---pagebreak--- 2.   Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes         b) As condições de emissão e o prazo de validade dos
de 16 de Setembro de 1992, a s quantidades não requeridas        certificados de importação,
até 31 de Agosto desse ano.                                   serão adoptados de acordo com o processo previsto no
                                                              artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68.
                        Artigo 4?
                                                                                      Artigo 5f
As regras de execução do presente regulamento e, nomea-       O presente regulamento entra cm vigor na data da sua
damente :                                                     publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
                                                              peias.
a) A repartição e atribuição das quantidades disponíveis
   por entre os operadores referidos no artigo 2?, e          É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito cm Bruxelas, em
                                                                            Pelo Conselho
                                                                             0 Presidente
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
                                                                      DATA:
    1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 100 receitas     DOTAÇÕES     1 517 milhões de ecus
                           2.100 rest Itulções
    2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
       Projecto de regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de um
       contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada (1992)
    3. BASE JURÍDICA : Artigo 113o. do Tratado
    4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
       Abertura para 1992 do contingente GATT de 53 000 toneladas de carne de bovino
       congelada, com um direito de 20%.
                                           PER IODO DE      EXERCÍCIO EM      EXERCÍCIO
   5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS             12 MESES         CURSO (91)     SEGUINTE (92)
                                        mlIhões de ecus mlIhões de ecus mlIhões de ecus
   5.0 DESPESAS A CARGO
       - DO ORÇAMENTO DA CE
          (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)       + 142,-                          + 112,4
       - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
       - DE OUTROS SECTORES
   5.1 RECEITAS
       - RECURSOS PRÓPRIOS CE
          (DIREITOS NIVELADORES/DI-         +   17,2                         +  17,2
          REITOS ADUANEIROS)
       - NO PLANO NACIONAL
                                      1993           1994            1995         1996
   5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS      + 29,6
   5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
   5.2 MODO DE CÁLCULO :
       DIREITO NIVELADOR: Dada a situação de auto-sufIclôncla do sector, não se veri-
       ficariam estas Importações se não fosse essa concessão. Pode-se considerar que
       que não se verificou uma perda de direito nivelador relativamente a este con-
       t ingente.
       RESTITUIÇÃO: Dada a situação de auto-suficlôncla do sector, deve ser exportada
       uma quantidade equivalente.
       53000tx1,3x1 800 ecus/t-124 milhões de ecus (A)x1,145 (DT)-142 milhões de Ecus(B)
       DIREITOS ADUANEIROS: Pode-se considerar uma cobrança de direitos aduaneiros:
       53000 tx1,3x250 ecus/t-17,2 milhões de ecus
   6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
       DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
   6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
       EM EXECUÇÃO
   6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
   6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                   (1) SIM
   OBSERVAÇÕES: 0 APO de 1992 Já tem o tem em conta.
   Trata-se de dar continuidade a um contingente acordado no âmbito do GATT
 ---pagebreak---                          Proposta de
                REQUIAMENTO (CEE) 00 ÇQNSEIHQ
relativo i abertura de um contingente pautal comunitário para
 a carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90 (1992)
                                                              JO
 ---pagebreak---                                                                                 Proposta de
                                              1U-XÍUI.AM1ÍNTO (CBK) N ?                                     n o CONSELHO
                                                                       de
                       relativo à a b e r t u r a dé. u n i c o n t i n g e n t e p a u t a l c o m u n i t á r i o para a c a r n e d e b ú f a l o
                                                          c o n g e l a d a d o c ó d i g o N C 0 2 0 2 30 90 ( 1 9 9 2 )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                          bovino ('), com a última redacção que lhe íoi dada pelo
                                                                                               Regulamento (CEE) ^ 1 6 2 8 / 9 1 0 .
Tendo e m conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia c, nomeadamente, o seu artigo 113?,                                         A I X i n O U O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo e m conta a proposta da Comissão,                                                                                              Artigo        lf
                                                                                               1. E a b e r t o , paral992:, u m contingente pautal comuni-
Considerando que, no que diz respeito à carne de búfalo                                        tário para a carne de búfalo congelada do código N C
congelada do código N C 0 2 0 2 30 90, a Comunidade se                                         0 2 0 2 30 90. c o m um volume total de. 2 250 toneladas, e x p r e s s o
comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas                                         em peso de carne d e s o s s a d a .
Aduaneiras c Comércio (GATT), a abrir uni contingente                                          2.       N o âmbito desse contingente, o direito da Pauta
pautal comunitário anual com direito do 20 %, cujo                                             Aduaneira C o m u m aplicável é fixado c m 20 % .
volume. o x p r o s s o om pnno do. c i r n o d o s o : . c u i a , />
f i x a d o em 22i>0 t o n e l a d a s ; que c , p o i s , c o n v e -                                                               Artigo        2?
n i e n t e , a b r i r e s s e c o n t i n g e n t e para o ano de
1992 ;                                                                                         As regras de execução do presente regulamento e, nomea-
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o                                        damente :
acesso igual e continuo de todos os operadores interes-                                        a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência
sados da Comunidade ao referido contingente e a aplica-                                              e a origem do produto ;
ção, sem interrupção, do direito previsto para esse contin-
gente a todas as importações dos produtos em questão até                                       b) As disposições relativas ao reconhecimento do docu-
que seja esgotado o volume contingentário ; que, para o                                              mento que permita comprovar as garantias referidas na
efeito, se afigura oportuno prever um sistema de utilização                                          alínea a),
do contingente pautal comunitário baseado na apresenta-                                        serão adoptadas de acordo com o processo previsto no
ção de um certificado de autenticidade que garanta a                                           artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68.
natureza, a proveniência e a origem dos produtos ;
                                                                                                                                     Artigo        3?
Considerando que as regias de execução do presente regu-
                                                                                               O presente regulamento entra e m vigor na data da sua
lamento devem ser adoptadas de acoido com o processo                                           publicação n o Jornal Oficial das Comunidades                    Euro-
previsto no artigo T7" do Regulamento (CEP) n? 805/68                                          peut \.
d o Conselho, de 7 / de j u n h o <]<• |V<\8, que estabelece a
oiganização «.oiuum <!<• m e u ado no se< toi da eaine de                                       í: apluável a pailn de 1 <le Janeiío de iqo,?.
                        O p j e s e n t e l e g u l a m e n t n e ol>i igalói IO e m l o d o s o s s e u s e l e m e n t o s <• <lne» l a m e n t e :ii>|j< áve
                        c m l o d o s os l i s t a d o s m e i n h i o s
                        Peito em Bruxelas, em
                                                                                                                    Pelo (,')!! M //><.
                                                                                                                     0       Primidone
                                                                                                (•') JO
                                                                                                                                                                      41
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
                                                                       DATA:
    1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 100 receitas      DOTAÇÕES : 1 517 milhões de ecus
                           2.100 restituições
    2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
       Projecto de regulamento do Conselho relativo a um contingente pautal para a
        importação de carne de búfalo congelada.
    3. BASE JURÍDICA : Artigo 113a do Tratado
    4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
       Abertura para 1992 do contingente GATT de 2 250 toneladas de carne de búfalo
       com um direito de 20%.
                                            PERÍODO DE       EXERCÍCIO EM      EXERCÍCIO
   5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS              12 MESES         CURSO (91)     SEGUINTE (92)
                                        m i Ihões de ecus m iIhões de ecus mlIhões de ecus
   5.0 DESPESAS A CARGO
       - DO ORÇAMENTO DA CE
          (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)         + 6,1                            + 4,8
       - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
       - DE OUTROS SECTORES
   5.1 RECEITAS
       - RECURSOS PRÓPRIOS CE
          (DIREITOS NIVELADORES/DI-           + 0,7                            + 0,7
          REITOS ADUANEIROS)
       - NO PLANO NACIONAL
                                      1993          1994              1995         1996
   5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS        + 1,3
   5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
   5.2 MODO DE CÁLCULO :
       DIREITO NIVELADOR: Dada a situação de auto-sufIclôncla do sector, não se veri-
       ficariam estas Importações se não fosse essa concessão. Pode-se considerar que
       que não se verificou uma perda de direito nivelador relativamente a este con-
       tingente.
       RESTITUIÇÃO: Dada a situação de auto-sufIclôncla do sector, deve ser exportada
       uma quantidade equivalente.
       2 250tx1,3x1 800 ecus/t-5,3 milhões de ecus (A)x1,145 (DT)-6,1 milhões de Ecus(B)
       DIREITOS ADUANEIROS: Pode-se considerar uma cobrança de direitos aduaneiros:
       2 250 tx1,3x250 ecus/t-0,7 milhões de ecus
   6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE
       DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
   6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
       EM EXECUÇÃO
   6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
   6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                    (1) SIM
   OBSERVAÇÕES: 0 APO de 1992 Já o tem em conta.
   Trata-se de dar continuidade a um contingente acordado no âmbito do GATT
                                                                                              >
 ---pagebreak---                           Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas
congelados de animais da espécie do código NC 0206 29 91 (1992)
                                                                Jl2>
 ---pagebreak---                                                         Proposta de
                                REGULAMENTO (CEE) N i                      D O CONSELHO
                                              de
                  que abre uni contingente pautal c o m u n i t á r i o para diafragmas congelados de
                             animais da espécie bovina do código N C 0206 29 91 ( 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                          Artigo   1?
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,                                            B92
                                                                1.      É aberto, para o ano de        , um contingente pautal
                                                                comunitário para diafragmas congelados de animais da
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                espécie bovino do código NC 0206 29 91, com um
                                                                volume total de I 500 toneladas.
Considerando que, para os diafragmas congelados de
animais da espécie bovina, do código NC 0206 29 91, a           2.      No âmbito do contingente, o direito da Pauta Adua-
Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo                  neira Comum aplicável é fixado cm 4 %.
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a
abrir um contingente pautal comunitário anual com                                           Artigo   2?
direito de 4 %, cujo volume é fixado em 1 500 toneladas ;
que é, pois. conveniente, abrir esse contingente para o ano     As regras de execução do presente regulamento e, nomea-
de 1992.                                                        damente :
                                                                a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o               e a origem do produto ;
acesso igual e contínuo de todos os operadores interes-         b) As disposições relativas ao reconhecimento do docu-
sados da Comunidade ao referido contingente e a aplica-               mento que permita a verificação das garantias previstas
ção, sem interrupção, da taxa prevista para esse contin-              na alínea a),
gente a todas as importações dos produtos em questão até       e
ao esgotamento do volume contingentário ;                      c) As condições de emissão e o prazo de validade dos
                                                                      certificados de importação,
Considerando que as regras de execução do presente regu-       serão fixadas        de acordo oap o processo previsto no
lamento devem ser adoptadas de acordo com o processo           artigo 2 7 s do Regulamento(CEEj 805/68.
previsto no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68
do Conselho, de 27 de Junho de 1**68, que estabelece a                                  Ari. i qo 'P
                                                               0 pi <;MMI1 <• requlamento enlr.i <;ni viqor na d a t ;> da sua
organização comum de mercado no sector da carne de
                                                               publicação no Jornal Olicial das Comunidades luropeias,
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1628/91 ( 2 ) ,                            Ê aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em
                                                                               Pelo Conselho
                                                                                0   Presidente
(') J O n" L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(') JO nv 1. l!)Ú de 15.6.1991,. p. 16.
                                                                                                                               J
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
                                                                      DATA:
     1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 100 receitas     DOTAÇÕES : 1 517 milhões de 6CUS
                            2.100 restituições
     2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
        Projecto de regulamento do Conselho relativo a um contingente pautal para a
         Importação de diafragmas congelados (1992).
     3. BASE JURÍDICA : Artigo 113o. do Tratado
     4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
        Abertura para 1992 do contingente GATT de     1 500 toneladas para diafragmas
        congelados com um direito de 4%.
                                            PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM      EXERCÍCIO
   5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS              12 MESES        CURSO (91)     SEGUINTE (92)
                                         mlIhões de ecus mlIhões de ecus mlIhões de ecus
   5.0 DESPESAS A CARGO
        - DO ORÇAMENTO DA CE
           (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)       + 4,0                           + 3,2
        - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
        - DE OUTROS SECTORES
   5.1 RECEITAS
        - RECURSOS PRÓPRIOS CE
           (DIREITOS NIVELADORES/DI-         + 0,1                           + 0,1
           REITOS ADUANEIROS)
        - NO PLANO NACIONAL
                                       1993         1994             1995          1996
   5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS       + 0,8
   5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
   5.2 MODO DE CÁLCULO :
        DIREITO NIVELADOR; Dada a situação de auto-sufIclôncla do sector, não se veri-
        ficariam estas Importações se não fosse essa concessão. Pode-se considerar
        que não se verificou uma perda de direito nivelador relativamente a este con-
        t ingente.
        RESTITUIÇÃO; Dada a situação de auto-sufIciência do sector, deve ser exportada
        uma quantidade equivalente.
        1 500tx1,3x1 800 ecus/t-3,5 milhões de ecus (A)x1,145 (DT)-4,0 milhões de Ecus(B)
        DIREITOS ADUANEIROS; Pode-se considerar uma cobrança de direitos aduaneiros;
        1 500 tx1,3x 50 ecus/t- 0,1 milhões de ecus
   6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
        DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
   6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
        EM EXECUÇÃO
   6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
   6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                    (1) SIM
   OBSERVAÇÕES: 0 APO de 1992 Já o tem em conta.
   Trata-se de dar continuidade a um contingente acordado no âmbito do GATT.
                                                                                              is
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 353 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-405-PT-C
                                                           ISBN 92-77-75847-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo