CELEX: 51996PC0320(02)
Language: pt
Date: 1996-07-10
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 77/186/CEE relativa à exportação de petróleo bruto e de produtos petrolíferos de um Estado-membro para outro em caso de dificuldades de aprovisionamento

Avis juridique important

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51996PC0320(02)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 77/186/CEE relativa à exportação de petróleo bruto e de produtos petrolíferos de um Estado-membro para outro em caso de dificuldades de aprovisionamento  /* COM/96/0320 FINAL - CNS 96/0302 */  

Jornal Oficial nº C 272 de 18/09/1996 p. 0009

Proposta de  decisão do Conselho que revoga a Decisão 77/186/CEE relativa à exportação de petróleo bruto e de  produtos petrolíferos de um Estado-membro para outro em caso de dificuldades de aprovisionamento  (96/C  272/08) COM(96) 320 final - 96/0174(CNS)(Apresentada pela Comissão em 11 de Julho de  1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a presente decisão foi adoptada a fim de subordinar o comércio comunitário de  petróleo a um sistema de licenças válidas por um curto espaço de tempo e mesmo de suspender as  autorizações de exportação a muito curto prazo; Considerando que o objectivo destas medidas consistia em afrouxar ou limitar o comércio  intracomunitário de petróleo em caso de disparidades excessivas dos preços entre Estados-membros; Considerando que estas políticas de preços, que poderiam agravar o défice de aprovisionamento dos  Estados-membros que aplicam uma política de preços limitados, já não são praticadas actualmente; Considerando que, devido à eliminação das formalidades e controlos aduaneiros na Comunidade, a  aplicação de tal decisão se tornou impossível; Considerando que as medidas previstas na presente decisão constituem restrições quantitativas à  exportação, contrárias ao disposto no Tratado CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 77/186/CEE é revogada. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.