CELEX: 31999R1012
Language: pt
Date: 1999-05-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1012/1999 da Comissão, de 12 de Maio de 1999, que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n° 3887/92 que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias

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31999R1012

Regulamento (CE) n° 1012/1999 da Comissão, de 12 de Maio de 1999, que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n° 3887/92 que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias  

Jornal Oficial nº L 123 de 13/05/1999 p. 0041 - 0041

REGULAMENTO (CE) N.o 1012/1999 DA COMISSÃOde 12 de Maio de 1999que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n.o 3887/92 que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitáriasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 820/97(2), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,(1) Considerando que a situação climatérica extraordinária que se verificou em determinadas regiões de Espanha e de Portugal, caracterizada pela persistência da seca durante o período compreendido entre o Outono de 1998 e a Primavera de 1999, não permitiu a um número elevado de produtores dessas regiões a realização de sementeiras economicamente viáveis; que tal situação pode expor os produtores afectados a uma perda dos rendimentos de exploração bastante elevada, incluindo os pagamentos compensatórios;(2) Considerando que, para atenuar a situação dos produtores em causa, se deve prever a possibilidade de serem também introduzidas alterações, a título excepcional, relativamente à campanha de 1999/2000, no que se refere às superfícies declaradas retiradas;(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 2.oEm derrogação ao n.o 2, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/92, os pedidos de ajuda "superfícies" apresentados a título da campanha de 1999/2000 relativos às regiões de Espanha que não a Galiza, o País Basco, as Canárias, a Cantábria e as Astúrias, e de Portugal que não Entre Douro e Minho, a Beira Litoral, os Açores e a Madeira, podem ser alterados retirando superfícies declaradas como "culturas arvenses" e acrescentando-as às superfícies declaradas retiradas, desde que as superfícies em causa tenham efectivamente estado retiradas da produção desde 15 de Janeiro de 1999.As declarações de alteração devem ser apresentadas até 15 de Junho de 1999.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 355 de 5.12.1992, p. 1.(2) JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.