CELEX: 62009TN0303
Language: pt
Date: 2009-08-03 00:00:00
Title: Processo T-303/09: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2009 — CIVR e o./Comissão

10.10.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 244/11
            
         Recurso interposto em 3 de Agosto de 2009 — CIVR e o./Comissão
   (Processo T-303/09)
   2009/C 244/17
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Conseil Interprofessionnel des Vins du Roussillon — CIVR. (Perpignan, France), Comité national des interprofessions des vins à appellation d'origine et à indication géographique — CNIV (Paris, France), Interprofession nationale porcine — Inaporc (Paris) (representantes: H. Calvet, O. Billard e Y. Trifounovitch, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Pedidos dos recorrentes
   
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão Europeia de 10 de Dezembro de 2008, Auxílios de Estado N.o561/2008 — França — Acções levadas a cabo por organizações inter-profissionais C(2008) final, que qualifica de auxílios de Estado as acções levadas a cabo por organizações inter-profissionais agrícolas em matéria de assistência técnica, auxílio à produção e comercialização de produtos de qualidade, à investigação e ao desenvolvimento, e de publicidade, e por qualificar de fundos do Estado as contribuições voluntárias tornadas obrigatórias que financiam essas acções;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   No presente recurso, as recorrentes pedem a anulação parcial da Decisão C(2008) 7846 final (1) da Comissão, de 10 de Dezembro de 2008, pela qual a Comissão considerou que o regime-quadro das acções susceptíveis de serem levadas a cabo pelas organizações inter-profissionais agrícolas francesas, que consistem em auxílios em matéria de assistência técnica, produção e comercialização de produtos agrícolas de qualidade, à investigação e ao desenvolvimento e de publicidade a favor de produtores do sector primário e de empresas activas na transformação e comercialização de produtos agrícolas, financiados por contribuições voluntárias tornadas obrigatórias por decreto interministerial cobradas aos membros dessas organizações inter-profissionais, constitui um auxílio de Estado compatível com o mercado comum.
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelos recorrentes são substancialmente idênticos ou semelhantes aos invocados no processo T-293/09, CNIEL/Comissão.
   
      (1)  JO 2009 C 116, p. 14.