CELEX: 32004D0575
Language: pt
Date: 2004-04-29 00:00:00
Title: 2004/575/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à celebração do Protocolo à Convenção de Barcelona para a protecção do mar Mediterrâneo contra a poluição, relativo à cooperação em matéria de prevenção da poluição pelos navios e, em caso de situação crítica, de luta contra a poluição do mar Mediterrâneo

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32004D0575

2004/575/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à celebração do Protocolo à Convenção de Barcelona para a protecção do mar Mediterrâneo contra a poluição, relativo à cooperação em matéria de prevenção da poluição pelos navios e, em caso de situação crítica, de luta contra a poluição do mar Mediterrâneo  

Jornal Oficial nº L 261 de 06/08/2004 p. 0040 - 0040

 Decisão do Conselho  de  29 de Abril de 2004  relativa à celebração do Protocolo à Convenção de Barcelona para a protecção do mar Mediterrâneo contra a poluição, relativo à cooperação em matéria de prevenção da poluição pelos navios e, em caso de situação crítica, de luta contra a poluição do mar Mediterrâneo (2004/575/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.° 1 do artigo 175.°, conjugado com a primeira frase do n.° 2 e o primeiro parágrafo do n.° 3 do artigo 300.°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) A política da Comunidade Europeia no domínio do ambiente contribui, designadamente, para a prossecução de objectivos como a preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente, bem como para a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente.(2) A Comunidade Europeia é parte contratante na Convenção para a protecção do mar Mediterrâneo contra a poluição (Convenção de Barcelona), aprovada pela Decisão 77/585/CEE(2), e na sua revisão de 1995, aprovada pela Decisão 1999/802/CE(3). A Comunidade é também parte contratante em quatro protocolos à Convenção de Barcelona, incluindo o Protocolo relativo à cooperação em matéria de luta contra a poluição do mar Mediterrâneo por hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas em caso de situação crítica, aprovado pela Decisão 81/420/CEE(4).(3) A Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações do Protocolo relativo à cooperação em matéria de prevenção da poluição pelos navios e, em caso de situação crítica, de luta contra a poluição do mar Mediterrâneo, com base nas directrizes de negociação recebidas do Conselho em  25 de Janeiro de 2000 .(4) Em  25 de Janeiro de 2002 , em Malta, a Comunidade assinou esse protocolo.(5) O protocolo actualiza os instrumentos legais da Convenção de Barcelona, de modo a incluírem a cooperação em matéria de prevenção da poluição por navios, para tornar mais eficaz a cooperação na resposta a incidentes de poluição e promover a transposição dos regulamentos internacionais aplicáveis.(6) O protocolo, sem afectar os direitos das partes a adoptarem disposições pertinentes mais rigorosas de acordo com o direito internacional, contém as disposições necessárias para evitar qualquer incoerência com a legislação da Comunidade já em vigor nos domínios abrangidos pelo protocolo.(7) Assim sendo, a Comunidade deve aprovar o protocolo,DECIDE:Artigo 1.°É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo à Convenção de Barcelona para a protecção do mar Mediterrâneo contra a poluição, respeitante à cooperação em matéria de prevenção da poluição pelos navios e, em caso de situação crítica, de luta contra a poluição do mar Mediterrâneo, adiante designado por  «protocolo» .O texto do protocolo é anexado à presente decisão.Artigo 2.°O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas habilitadas, em nome da Comunidade Europeia, a depositar o instrumento de aprovação do protocolo junto do Governo espanhol, nos termos do disposto no artigo 23.° do protocolo.Feito no Luxemburgo, em  29 de Abril de 2004 . Pelo Conselho  O Presidente M. Mc Dowell (1) Parecer de  10 de Fevereiro de 2004  (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO L 240 de 19.9.1977, p. 1.(3) JO L 322 de 14.12.1999, p. 32.(4) JO L 162 de 19.6.1981. p. 4.