CELEX: 62012TN0242
Language: pt
Date: 2012-06-04 00:00:00
Title: Processo T-242/12: Recurso interposto em 4 de junho de 2012 — SNCF/Comissão

8.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 273/11
            
         Recurso interposto em 4 de junho de 2012 — SNCF/Comissão
   (Processo T-242/12)
   2012/C 273/19
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Société nationale des chemins de fer français (SNCF) (Paris, França) (Representantes: P. Beurier, O. Billard e V. Landes, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão impugnada na totalidade;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente pede a anulação da Decisão C(2012) 1616 final da Comissão, de 9 de março de 2012, que declara incompatíveis com o mercado interno os auxílios executados pela República Francesa a favor da Sernam SCS (1), entre outros por recapitalização, por garantias concedidas e pelo abandono de créditos contra a Sernam pela recorrente.
   Em apoio do recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento prende-se com a violação dos direitos de defesa da recorrente, uma vez que, ao tomar, na decisão impugnada, uma posição que não figurava na decisão de início do processo, a Comissão não permitiu à recorrente dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista quanto à pertinência dessa posição.
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento é relativo a uma violação do princípio da proteção da confiança legítima, na medida em que a decisão «Sernam 2» (2) criou uma situação que legitimou a confiança da parte recorrente no caráter regular da cessão dos ativos em bloco da Sernam.
            
         
               3.
            
            
               O terceiro fundamento é relativo a uma violação do seu dever de diligência e do princípio da segurança jurídica, na medida em que a Comissão adotou uma decisão cerca de sete anos após a cessão dos ativos em bloco da Sernam.
            
         
               4.
            
            
               O quarto fundamento é relativo a erros de direito e de facto, na medida em que a Comissão considerou que as condições enunciadas pelo artigo 3.o, n.o 2, da decisão «Sernam 2» não foram respeitadas. Este fundamento é desenvolvido em seis partes relativas a erros que a Comissão alegadamente cometeu ao considerar:
               
                           —
                        
                        
                           que a cessão dos ativos em bloco da Sernam não ocorreu em 30 de junho de 2005;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           que a mesma não constitui uma venda;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           que constitui uma transmissão da totalidade (ativos e passivos) da Sernam SA;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           que não se limitou aos ativos da Sernam SA, mas foi aumentada em 59 milhões de euros;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           que não teve lugar através de um processo transparente e aberto;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           e que a finalidade de uma venda dos ativos não foi respeitada.
                        
                     
         
               5.
            
            
               O quinto fundamento é relativo a um erro de direito, na medida em que a Comissão considerou que a obrigação de recuperação do auxílio de 41 milhões de euros foi transferida para a Financière Sernam e respetivas filiais, ao passo que não se pode considerar que a Financière Sernam tenha beneficiado de uma vantagem, na medida em que pagou o preço de mercado pelos ativos em bloco da Sernam.
            
         
               6.
            
            
               O sexto fundamento é relativo a uma falta de fundamentação e a erros de facto e de direito, uma vez que a Comissão considerou que as medidas do protocolo de acordo relativo à cessão dos ativos em bloco da Sernam constituíam auxílios de Estado quando o preço pago pela aquisição era um preço de mercado resultante de um concurso aberto, transparente, incondicional e não discriminatório e era largamente inferior ao custo de liquidação que a recorrente teria de suportar em caso de liquidação judicial da Sernam.
            
         
      (1)  Auxílio de Estado n.o C 37/2008 — França — Aplicação da decisão «Sernam 2» — SA. 12522.
   
      (2)  Decisão 2006/367/CE da Comissão, de 20 de outubro de 2004, relativa ao auxílio estatal parcialmente executado pela França a favor da empresa «Sernam» [notificado com o número C(2004) 3940] (JO 2006, L 140, p.1).