CELEX: 62010TN0590
Language: pt
Date: 2010-12-27 00:00:00
Title: Processo T-590/10: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2010 — Thesing e Bloomberg Finance/BCE

5.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/20
            
         Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2010 — Thesing e Bloomberg Finance/BCE
   (Processo T-590/10)
   2011/C 72/35
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Gabi Thesing e Bloomberg Finance LP (Londres, Reino Unido) (representantes: M.H. Stephens e R.C. Lands, solicitors)
   
      Recorrido: Banco Central Europeu
   
      Pedidos das recorrentes
   
   
               —
            
            
               anular a decisão do Banco Central Europeu comunicada pelas cartas de 27 de Setembro e de 21 de Outubro de 2010, que recusa às recorrentes o acesso aos documentos solicitados;
            
         
               —
            
            
               ordenar ao Banco Central Europeu que conceda às recorrentes o acesso a esses documentos em conformidade com a Decisão do Banco Central Europeu, de 4 de Março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (BCE/2004/3) (1); e
            
         
               —
            
            
               condenar o BCE nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com o presente recurso, as recorrentes pedem, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a anulação de uma decisão do Banco Central Europeu, comunicada pelas cartas de 17 de Setembro e de 21 de Outubro de 2010, pela qual este indeferiu o seu pedido de acesso aos seguintes documentos em conformidade com a Decisão do Banco Central Europeu, de 4 de Março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (BCE/2004/3):
   
               i)
            
            
               uma nota intitulada The impact on government deficit and debt from off-market swaps. The Greek case (SEC/GovC/X/10/88a);
            
         
               ii)
            
            
               uma segunda nota intitulada The Titlos transaction and possible existence of similar transactions impacting on the euro area government debt or deficit levels (SEC/GovC/X/10/88b).
            
         Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam os seguintes fundamentos:
   
                
            
            
               Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que o Banco Central Europeu interpretou mal e/ou aplicou erradamente o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Decisão do Banco Central Europeu, de 4 de Março de 2004, (BCE/2004/3), que prevê uma excepção ao direito geral de acesso conferido pelo artigo 2.o desta decisão, na medida em que:
               
                           i)
                        
                        
                           o Banco Central Europeu não interpretou o artigo 4.o, n.o 1, alínea a) no sentido de que se deve ter em consideração factores de interesse público a favor da divulgação;
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           o Banco Central Europeu não conferiu uma importância suficiente ou a adequada aos factores de interesse público a favor da divulgação dos documentos solicitados;
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           o Banco Central Europeu conferiu demasiada importância e/ou identificou mal o interesse público contra a divulgação dos documentos solicitados.
                        
                     
         
                
            
            
               Além disso, as recorrentes alegam que o Banco Central Europeu interpretou mal e/ou aplicou erradamente o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão do Banco Central Europeu, de 4 de Março de 2004, (BCE/2004/3), que prevê uma excepção ao direito geral de acesso conferido pelo artigo 2.o desta decisão, na medida em que:
               
                           i)
                        
                        
                           o Banco Central Europeu devia ter interpretado o conceito de interesse público «superior» no sentido de um interesse público suficientemente importante para prevalecer sobre todo o interesse público em manter a excepção;
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           o Banco Central Europeu devia ter concluído pela existência de um interesse público superior, favorável à divulgação da informação solicitada.
                        
                     Por último, as recorrentes alegam que o Banco Central Europeu interpretou mal e/ou aplicou erradamente o artigo 4.o, n.o 3, da Decisão do Banco Central Europeu, de 4 de Março de 2004, (BCE/2004/3), que prevê uma excepção ao direito geral de acesso conferido pelo artigo 2.o desta decisão, na medida em que:
               
                           i)
                        
                        
                           o Banco Central Europeu devia ter interpretado o conceito de interesse público «superior» no sentido de um interesse público suficientemente importante para prevalecer sobre todo o interesse público em manter a excepção;
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           o Banco Central Europeu devia ter concluído pela existência de um interesse público superior favorável à divulgação da informação solicitada;
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           o Banco Central Europeu sobrestimou e/ou identificou mal o interesse público que se opõe à divulgação dos documentos solicitados.
                        
                     
         
      (1)  Decisão do Banco Central Europeu, de 4 de Março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (BCE/2004/3) (JO L 80, p. 42).