CELEX: 32006D0023
Language: pt
Date: 2006-01-20 00:00:00
Title: 2006/23/CE: Decisão da Comissão, de  20 de Janeiro de 2006 , que altera a Decisão 2005/710/CE relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a suspeita de gripe aviária de alta patogenicidade na Roménia  [notificada com o número C(2006) 61]   (Texto relevante para efeitos do EEE)

21.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 17/27
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 20 de Janeiro de 2006
   que altera a Decisão 2005/710/CE relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a suspeita de gripe aviária de alta patogenicidade na Roménia
   [notificada com o número C(2006) 61]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2006/23/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente o n.o 7 do artigo 18.o,
   Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), nomeadamente o n.o 6 do artigo 22.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e das outras aves que provoca mortalidade e perturbações que podem assumir rapidamente proporções epizoóticas, passíveis de constituir uma ameaça grave para a saúde pública e a sanidade animal e reduzir drasticamente a rentabilidade da avicultura. Existe o risco de o agente da doença poder ser introduzido, através do comércio internacional, em aves de capoeira vivas e produtos à base de aves de capoeira.
            
         
               (2)
            
            
               Em 12 de Outubro de 2005, a Roménia notificou a Comissão do isolamento de uma estirpe asiática do vírus da gripe do tipo A, subtipo H5N1, colhida de um caso clínico em aves de capoeira. Por conseguinte, foi adoptada a Decisão 2005/710/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a suspeita de gripe aviária de alta patogenicidade na Roménia (3).
            
         
               (3)
            
            
               A Roménia aplicou medidas rigorosas de controlo da doença e enviou à Comissão novas informações sobre a situação da doença, que justificam limitar às partes do território da Roménia afectadas e em risco a suspensão das importações.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2005/710/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2005/710/CE é alterada da seguinte forma:
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 1.o
               
               1.   Os Estados-Membros devem suspender a importação de:
               
                           a)
                        
                        
                           aves de capoeira, ratites, caça de criação e selvagem de penas, vivas, bem como ovos para incubação provenientes dessas espécies, a partir da parte do território da Roménia referida na parte A do anexo; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           os seguintes produtos, a partir da parte do território da Roménia referida na parte B do anexo:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       carne fresca de aves de capoeira, de ratites e de caça de criação e selvagem de penas,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       preparados e produtos à base de carne que contenham ou sejam constituídos por carne dessas espécies,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       alimentos crus para animais de companhia e matérias-primas para alimentação animal não transformadas que contenham quaisquer partes dessas espécies,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       ovos para consumo humano,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       troféus de caça não tratados provenientes de quaisquer aves, e
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       penas e partes de penas não tratadas.
                                    
                                 
                     2.   Em derrogação ao disposto na alínea b) do n.o 1, os Estados-Membros devem autorizar a importação dos produtos abrangidos pelos primeiro a terceiro travessões da alínea b) do n.o 1 que tenham sido obtidos a partir de aves abatidas antes de 1 de Agosto de 2005.
               3.   Dos certificados veterinários/documentos comerciais que acompanhem remessas dos produtos referidos no n.o 2, deve constar a seguinte menção, adaptada consoante a espécie:
               
                  “Carne fresca de aves de capoeira/Carne fresca de ratites/Carne fresca de caça selvagem de penas/Carne fresca de caça de criação de penas/Produto à base de carne que contém ou é constituído por carne de aves de capoeira, ratites, carne de caça de criação ou selvagem de penas/Preparado à base de carne que contém ou é constituído por carne de aves de capoeira, ratites, carne de caça de criação ou selvagem de penas/Alimento cru para animais de companhia e matéria-prima para alimentação animal não transformada que contém quaisquer partes de aves de capoeira, ratites, caça de criação ou selvagem de penas (4) proveniente de aves abatidas antes de 1 de Agosto de 2005 e em conformidade com o n.o 2 do artigo 1.o da Decisão 2005/710/CE.
               
               4.   Em derrogação ao disposto no segundo travessão da alínea b) do n.o 1, os Estados-Membros devem autorizar a importação de produtos à base de carne que contenham ou sejam constituídos por carne de aves de capoeira, ratites, caça de criação ou selvagem de penas, desde que a carne destas espécies tenha sido submetida a pelo menos um dos tratamentos específicos referidos nas letras B, C ou D da parte 4 do anexo II da Decisão 2005/432/CE da Comissão.».
            
         
               2)
            
            
               É aditado um anexo, cujo texto figura no anexo da presente decisão.
            
         Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros devem tomar de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e publicar essas medidas. Desse facto devem informar imediatamente a Comissão.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
   
      (2)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1; rectificação: JO L 191 de 28.5.2004, p. 1).
   
      (3)  JO L 269 de 14.10.2005, p. 42.
   
      (4)  Riscar o que não interessa.”.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO
            Partes do território da Roménia referidas nas alíneas a) e b) do artigo 1.o, respectivamente:
            PARTE A
            
                        Código ISO do país
                     
                     
                        Nome do país
                     
                     
                        Descrição da parte do território
                     
                  
                        RO
                     
                     
                        Roménia
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Todo o território da Roménia
                                 
                              
                  PARTE B
            
                        Código ISO do país
                     
                     
                        Nome do país
                     
                     
                        Descrição da parte do território
                     
                  
                        RO
                     
                     
                        Roménia
                     
                     
                        Na Roménia, as circunscrições de:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Tulcea
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Constanta
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Galati
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Braila
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Ialomita
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Calarasi».