CELEX: C1995/119/01
Language: pt
Date: 1995-05-13 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 23 de Março de 1995 no processo C-365/93: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento - Directiva 89/48/CEE - reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos)

13 . 5 . 95          IPX                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 119/1
                                                               I
                                                         (Comunicaçôes)
                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                    as para dar pleno cumprimento à Directiva 89/48/CEE
                         ( Sexta Secção)                                do Conselho, deli de Dezembro de 1988, relativa a um
                                                                        sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino
                    de 23 de Marco de 1995                              superior que sancionam formações profissionais com
no processo C-365/93 : Comissão das Comunidades Euro­                   uma duração mínima de três anos, a República Helénica
              peias contra República Helénica ( l )                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                        do Tratado.
(Incumprimento — Directiva 89/48/CEE — reconheci­
mento dos diplomas de ensino superior que sancionam
formações profissionais com uma duração mínima de três            2 . No mais, é negado provimento à acção.
                              anos)
                         ( 95/C 119/01 )                          3 . A República Helénica é condenada nas despesas.
                                                                  (!) JO n? C 244 de 8 . 9 . 1993 .
                  (Língua do processo: grego)                     (2 ) JO n? L 19 de 24 . 1 . 1989 , p . 16 .
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
              do Tribunal de Primeira Instância »)
                                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
No processo C-365/93 , Comissão das Comunidades Euro­                                 de 28 de Marco de 1995
peias ( agente : D. Gouloussis ) contra República Helénica        no processo C-324/93 [pedido de decisâo prejudicial
(agentes: V. Kontolaimos e V. Pelekou), que tem por objecto       apresentado pela High Court of Justice ( Queen's Bench
obter a declaração de que, ao não adoptar e comunicar à           Division)]: The Queen e Secretary of State for the Home
Comissão, no prazo fixado, as disposições legislativas,           Department ex parte: Evans Medical Ltd e Macfarlan Smith
regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno                                       Ltd O
cumprimento à Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de
Dezembro dé 1988 , relativa a um sistema geral de reco­           [Livre circulação de mercadorias — importação de um
nhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam                          estupefaciente (diacetilmorfina)]
formações profissionais com uma duração mínima de três                                       ( 95/C 119/02 )
anos (2 ), a República Helénica não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força do Tratado, o Tribunal de                                (Língua do processo: inglês)
Justiça ( Sexta Secção ), composto por F. A. Schockweiler,
presidente de secção; P. J. G. Kapteyn, C. N. Kakouris, J. L.     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Murray (relator ) e G. Hirsch, juízes; advogado-geral: C. O.      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
Lenz; secretário: H. A. Riihl, administrador principal,                        do Tribunal de Primeira Instância »)
proferiu, em 23 de Março de 1995, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :
                                                                  No processo C-365/93 , que tem por objecto um pedido
                                                                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições               do Tratado, pela High Court of Justice ( Queen's Bench
     legislativas, regulamentares e administrativas necessári­    Division) e destinado a obter, no litígio pendente neste