CELEX: 32003R2059
Language: pt
Date: 2003-11-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2059/2003 do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, que altera o Regulamento n.° 79/65/CEE que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia

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32003R2059

Regulamento (CE) n.° 2059/2003 do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, que altera o Regulamento n.° 79/65/CEE que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia  

Jornal Oficial nº L 308 de 25/11/2003 p. 0001 - 0002

Regulamento (CE) n.o 2059/2003 do Conselhode 17 de Novembro de 2003que altera o Regulamento n.o 79/65/CEE que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 37.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),Após consulta ao Comité das Regiões,Considerando o seguinte:(1) A rede de informação criada pelo Regulamento n.o 79/65/CEE(3) permite à Comissão dispor de informações objectivas e pertinentes sobre a política agrícola comum.(2) Por razões de gestão, é conveniente autorizar a Comissão a alterar a lista das circunscrições dos Estados-Membros, constante do anexo do Regulamento n.o 79/65/CEE, a pedido de um Estado-Membro.(3) A rede constitui um instrumento útil, que permite à Comunidade desenvolver a referida política e que, nesta medida, serve quer os Estados-Membros quer a Comunidade. É conveniente, por conseguinte, que os custos dos sistemas informáticos de que depende a rede, bem como de estudos e actividades de desenvolvimento relativos a outros aspectos da mesma, sejam elegíveis para financiamento comunitário.(4) O Regulamento n.o 79/65/CEE deve, por conseguinte, ser alterado nesse sentido,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento n.o 79/65/CEE é alterado do seguinte modo:1. Ao capítulo I, é aditado o seguinte artigo:"Artigo 2.oAA pedido de um Estado-Membro, a lista das circunscrições é alterada de acordo com o procedimento previsto no artigo 19.o, desde que o pedido diga respeito às circunscrições do Estado-Membro em causa."2. O n.o 1 do artigo 22.o passa a ter a seguinte redacção:"1. As dotações a incluir no orçamento geral da União Europeia, secção Comissão, cobrem:a) Os custos específicos da rede de informação imputáveis às retribuições pagas aos serviços contabilísticos para execução das obrigações referidas nos artigos 9.o e 14.o;b) Todas as despesas dos sistemas informáticos utilizados pela Comissão para a recepção, verificação, tratamento e análise dos dados contabilísticos fornecidos pelos Estados-Membros.Os custos referidos na alínea b) incluem, se for caso disso, os inerentes à divulgação dos resultados dessas operações, bem como a estudos e actividades de desenvolvimento relativos a outros aspectos da rede de informação."Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Alemanno(1) Parecer de 9 de Outubro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) Parecer de 29 de Outubro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO 109 de 23.6.1965, p. 1859/65. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).