CELEX: C2007/056/50
Language: pt
Date: 2007-03-10 00:00:00
Title: Processo T-231/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Janeiro de 2007 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de anulação — Representação diplomática comum em Abuja (Nigéria) — Cobrança de uma dívida por compensação — Regulamentos (CE, Euratom) n. os  1605/2002 e 2342/2002 — Princípio da boa fé em direito internacional público )

10.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/26
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Janeiro de 2007 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-231/04) (1)
   
   («Recurso de anulação - Representação diplomática comum em Abuja (Nigéria) - Cobrança de uma dívida por compensação - Regulamentos (CE, Euratom) n.os 1605/2002 e 2342/2002 - Princípio da boa fé em direito internacional público»)
   (2007/C 56/50)
   Língua do processo: grego
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: República Helénica (Representantes: P. Mylonopoulos e V. Kyriazopoulos, agentes)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: representada por D. Triantafyllou e F. Dintilhac, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação do acto de 10 de Março de 2004 pelo qual a Comissão procedeu à cobrança por compensação de somas devidas pela República Helénica na sequência da sua participação em projectos imobiliários respeitantes à representação diplomática da Comissão e de alguns Estados-Membros da União Europeia em Abuja (Nigéria).
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O parecer do Serviço Jurídico do Conselho de 26 de Junho de 1998, apresentado pela República Helénica como anexo 12 da petição, é desentranhado dos autos.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               3)
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 179, de 10.7.2004.