CELEX: 32015R1531
Language: pt
Date: 2015-09-11 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2015/1531 da Comissão, de 11 de setembro de 2015, que proíbe a pesca da argentina-dourada nas águas da União e nas águas internacionais das subzonas V, VI, VII pelos navios que arvoram o pavilhão da Irlanda

16.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 240/11
            
         REGULAMENTO (UE) 2015/1531 DA COMISSÃO
   de 11 de setembro de 2015
   que proíbe a pesca da argentina-dourada nas águas da União e nas águas internacionais das subzonas V, VI, VII pelos navios que arvoram o pavilhão da Irlanda
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2015.
            
         
               (2)
            
            
               De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão do Estado-Membro referido nesse anexo ou nele estão registados, esgotaram a quota atribuída para 2015.
            
         
               (3)
            
            
               É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Esgotamento da quota
   A quota de pesca atribuída para 2015 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.
   Artigo 2.o
   
   Proibições
   As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, por navios que arvoram o pavilhão do Estado-Membro referido no anexo ou nele estão registados, são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.
   Artigo 3.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de setembro de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            Em nome do Presidente,
         
         João AGUIAR MACHADO
         
            Diretor-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
         
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União, que altera o Regulamento (UE) n.o 43/2014 e revoga o Regulamento (UE) n.o 779/2014 (JO L 22 de 28.1.2015, p. 1).
   
      ANEXO
      
                  N.o
                  
               
               
                  24/TQ104
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Irlanda
               
            
                  Unidade populacional
               
               
                  ARU/567.
               
            
                  Espécie
               
               
                  Argentina-dourada (Argentina silus)
               
            
                  Zona
               
               
                  Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII
               
            
                  Data do encerramento
               
               
                  1.1.2015