CELEX: 32007R0932
Language: pt
Date: 2007-08-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  932/2007 da Comissão, de 3 de Agosto de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n.°  2375/2002 no que diz respeito ao subcontingente II, referente a trigo mole importado do Canadá

4.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 204/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 932/2007 DA COMISSÃO
   
   de 3 de Agosto de 2007
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2375/2002 no que diz respeito ao subcontingente II, referente a trigo mole importado do Canadá
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre a conclusão das negociações ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (2), aprovado pela decisão 2007/444/CE do Conselho (3), prevê um aumento de 853 toneladas do contingente pautal atribuído ao Canadá para trigo mole. É necessário, por conseguinte, aumentar em 853 toneladas o subcontingente II, referente a trigo mole importado do Canadá, previsto no Regulamento (CE) n.o 2375/2002 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2002, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho (4).
            
         
               (2)
            
            
               A emissão de certificados para as quantidades solicitadas depois das 13h00 (hora de Bruxelas) de 16 de Abril de 2007 a título do subcontingente II aberto pelo Regulamento (CE) n.o 2375/2002 foi suspensa pelo Regulamento (CE) n.o 421/2007 da Comissão, de 18 de Abril de 2007, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 9 de Abril de 2007 e 16 de Abril de 2007, a título do subcontingente II do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CE) n.o 2375/2002 para o trigo mole, com excepção do da qualidade alta (5). Atendendo ao aumento de 853 toneladas do contingente pautal atribuído ao Canadá para trigo mole, é conveniente levantar essa suspensão quando da entrada em vigor do presente regulamento.
            
         
               (3)
            
            
               Os Regulamentos (CE) n.o 2375/2002 e (CE) n.o 421/2007 devem, pois, ser alterados em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 2375/2002 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   É aberto um contingente pautal de 2 989 240 toneladas de trigo mole do código NC 1001 90 99, com excepção do da qualidade alta.».
            
         
               2)
            
            
               No artigo 3.o, o segundo travessão do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «—
                        
                        
                           subcontingente II (número de ordem 09.4124): 38 853 toneladas para o Canadá,».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   No Regulamento (CE) n.o 421/2007, o n.o 2 do artigo 1.o é suprimido.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 735/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 6).
   
      (2)  JO L 169 de 29.6.2007, p. 55.
   
      (3)  JO L 169 de 29.6.2007, p. 53.
   
      (4)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 88. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2022/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 70).
   
      (5)  JO L 102 de 19.4.2007, p. 11.