CELEX: 31987R1774
Language: pt
Date: 1987-06-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1774/87 da Comissão, de 25 de Junho de 1987, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

N? L 167/ 52                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26. 6. 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1774/87 DA COMISSÃO
                                                      de 25 de Junho de 1987
                     que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao -malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                mados à base de cereais e de arroz leva à fixação da resti­
                                                                     tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   preços na Comunidade e no mercado mundial ;
Económica Europeia,
                                                                     Considerando que a situação do mercado mundial ou as
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      exigências específicas de determinados mercados podem
Portugal,                                                            tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
                                                                     a certos produtos, segundo o seu destino ;
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­             Considerando que, para permitir o normal funcionamento
ção comum dos mercados no sector dos cereais (1), com a              do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)              deração para o cálculo destas :
n? 1579/86 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,            — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
do seu artigo 16?,                                                         um desvio instantâneo máximo a pronto de 2^25 %,
                                                                           uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                              corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
                                                                           parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                      1676/85 do Conselho (%
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou              — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                     baseada na média aritmética da taxa de câmbio, em
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na                numerário de cada uma destas moedas, verificada
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                         durante um perído determinado em relação às moedas
 exportação ;                                                              da Comunidade referidas no travessão precedente e ao
                                                                           coeficiente anteriormente citado ;
 Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento
 (CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                    Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
 1975, que estabelece no sector dos cereais as normas                 por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
 gerais relativas à concessão das restituições à exportação e
 aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições        Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
 devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as              Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
 perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­              restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
 dades em cereais bem como do seu preço no mercado da                 situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
 Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e               de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
 dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;              gal ;
 que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­
 gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 um desenvolvimento natural no plano dos preços e das                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                      de Gestão dos Cereais,
 trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto
 económico das exportações encaradas e o interesse em
 evitar perturbações no mercado da Comunidade ;
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime                                        Artigo 1 ?
  de importação e de exportação dos produtos transfor­
  mados à base de cereais e de arroz (4), com a última                As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
  n? 1588/86 (*), definiu os critérios específicos que se deve        submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas
  ter em conta para o cálculo da restituição em relação a              nos montantes indicados no anexo.
  estes produtos ;
                                                                       Não é fixada ,a restituição à exportação para Portugal.
  Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
  ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­                                      Artigo 2?
  (>) JO n? L  281  de 1 . 11 . 1975, p. 1.                            O presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho
  Ç)  JO n? L  139  de 24. 5.   1986, p. 29.                           de 1987.
  0   JO n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
  (4) JO n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 65.
  0   JO n?  L 139  de 24. 5.   1986, p. 47.                           («) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 26 . 6 . 87                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 167/53
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1987.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                        Vice-Presidente
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão de 25 de Junho de 1987, que fixa as restituições aplicáveis à
                                       exportação no que respeita ao malte
                                                                                               (em ECUs/t)
                            N? da pauta aduaneira comum                    Montante das restituições
            11.07 A I b)                                                            63,50
            11.07 A II b)                                                          118,35
            11.07 B                                                                154,49