CELEX: 31989R2069
Language: pt
Date: 1989-07-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2069/89 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação #

Avis juridique important

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31989R2069

REGULAMENTO (CEE) Nº 2069/89 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação  -   

Jornal Oficial nº L 196 de 12/07/1989 p. 0021 - 0021

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2069/89 DA COMISSÃO  de 11 de Julho de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 17º,  Considerando que o sector 10 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1311/89 (4), prevê na nota de pé-de-página (10) o método para o cálculo do teor, em peso, de matérias gordas e do montante da restituição para os queijos fundidos no caso de a caseína e/ou os caseinatos serem acrescentados; que, no que diz respeito ao teor, em peso, das matérias gordas, não é necessário fazer referência ao peso da caseína ou dos caseinatos acrescentados; que é oportuno, por conseguinte, suprimir essa referência a partir de 13 de Maio de 1989, data na qual a nota de pé-de-página foi introduzida;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No sector 10 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, a frase liminar da nota de pé-de-página (10) é suprimida.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.  (4) JO nº L 131 de 13. 5. 1989, p. 17.