CELEX: 31989R3799
Language: pt
Date: 1989-12-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 3799/89 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1989 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia #

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31989R3799

REGULAMENTO (CEE) Nº 3799/89 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1989 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia  -   

Jornal Oficial nº L 370 de 19/12/1989 p. 0006 - 0007

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3799/89 DA COMISSÃO  de 18 de Dezembro de 1989  relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4234/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1989) (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,  Considerando que, em virtude das disposições do artigo 15º do acordo de cooperação e do Protocolo nº 1 supracitados, os produtos indicados em anexo são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros, dentro do limite do tecto mencionado no mesmo, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos;  Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  De 22 a 31 de Dezembro de 1989, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Jugoslávia.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.  Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.  (2) JO nº L 372 de 31. 12. 1988, p. 15.  ANEXO  (Em toneladas)  1.2.3.4 //  //  //  //  // Número de ordem  // Código NC  // Designação das mercadorias  // Tecto   //    //   //   //  // 04.0090   // 7901   // Zinco em formas brutas:   //   //  //   // - Zinco não ligado:   //   //   // 7901 11 00   // - - Contendo, em peso, 99,99 % ou mais de zinco   //   //   // 7901 12   // - - Contendo, em peso, menos de 99,99 % de zinco:   //  //   // 7901 12 10   // - - - Contendo, em peso, 99,95 % ou mais, mas menos de 99,99 % de zinco   // 2 588   //   // 7901 12 30   // - - - Contendo, em peso, 98,5 % ou mais, mas menos de 99,95 % de zinco   //   //   // 7901 12 90   // - - - Contendo, em peso, 97,5 % ou mais, mas menos de 98,5 % de zinco   //   //   // 7901 20 00   // - Ligas de zinco   //   //  //   //   //