CELEX: 31998R2435
Language: pt
Date: 1998-11-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2435/98 do Conselho de 9 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 3066/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»

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31998R2435

Regulamento (CE) nº 2435/98 do Conselho de 9 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 3066/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»  

Jornal Oficial nº L 303 de 13/11/1998 p. 0001 - 0008

REGULAMENTO (CE) Nº 2435/98 DO CONSELHO de 9 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 3066/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995 (1), estabeleceu determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas;Considerando que se constatou que a classificação de certos produtos do sector da carne de aves de capoeira apresenta problemas devido ao facto de a definição dos peitos de gansos e de patos constante do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (2), não corresponder exactamente às práticas técnicas e comerciais bem estabelecidas no comércio com os países da Europa Central e Oriental (PECO); que, para manter o comércio tradicional, é necessário acrescentar aos grupos de produtos em causa os peitos de gansos e de patos sem costelas ou somente com parte das costelas às mesmas taxas preferenciais que os peitos com todas as costelas; que essa alteração deve ser aplicável desde 1 de Janeiro de 1998, data a partir da qual surgiram os problemas acima descritos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Nos anexos I a VI do Regulamento (CE) nº 3066/95, as concessões relativas aos números de ordem 09.4702, 09.5304, 09.5301, 09.4801, 09.4601, 09.4650 e 09.4659 são substituídas pelas concessões correspondentes constantes do anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. SCHÜSSEL(1) JO L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1595/97 (JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 1).(2) JO L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1048/98 (JO L 151 de 21. 5. 1998, p. 1).ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>