CELEX: 31984R2844
Language: pt
Date: 1984-10-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2844/84 da Comissão, de 9 de Outubro de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2042/75 no que respeita à taxa da caução para os certificados de exportação de trigo mole com fixação antecipada da restituição

130                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 /Fasc. 32
384R2844
10 . 10 . 84                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 269 / 5
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 2844/84 DA COMISSÃO
                                                       de 9 de Outubro de 1984
                que altera o Regulamento (CEE) n? 2042/75 no que respeita à taxa da caução para os certifica­
                                 dos de exportação de trigo mole com fixação antecipada da restituição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                            Artigo Io.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                      O n? 1 , alínea c), do artigo 12? do Regulamento (CEE)
Conselho de 29 de Outubro de 1975 , que estabelece a                  n? 2042/75 passa a ter a seguinte redacção :
organização comum de mercado no sector dos cere­
ais ('), com última redacção que lhe foi dada pelo Regu­                  «c) 24 ECUs por tonelada para o produto da sub­
lamento (CEE) n? 1018 / 84 (2) e, nomeadamente, o n? 2                        posição 10.01 B I se se tratar de certificados de
do seu artigo 12?,                                                            exportação para os quais a restituição é fixada
                                                                              antecipadamente ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2024 /75 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada                          12,09 ECUs por tonelada para o produto da sub­
pelo Regulamento (CEE) n? 2814/ 84 (4), fixou em 12,09                        posição 10.01 B I se se tratar de certificados de
ECUs por tonelada o montante da caução relativa ao                            importação para os quais o direito nivelador é
certificado de exportação para o qual é fixada antecipa­                      fixado antecipadamente ;
damente e restituição à exportação ;
                                                                              12,09 ECUs por tonelada para os outros produ­
Considerando que, dadas as flutuações de preço do trigo                       tos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1 ?
mole no mercado mundial, assim como os movimentos
                                                                              do Regulamento (CEE) n? 2727/75 se se tratar
monetários, e o prazo de validade dos certificados de ex­                     de certificados de exportação para os quais a
portação, o montante da caução se revela insuficiente ;                       restituição ou o direito nivelador à exportação é
que convém, por conseguinte, aumentar o montante da                           fixado antecipadamente.»
dita caução para 24 ECUs para os certificados de expor­
tação ;
                                                                                               Artigo 2°
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão conformes com o parecer do Comité de                    O presente regulamento entre em vigor no dia da sua
Gestão dos Cereais,                                                   publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 9 de Outubro de 1984 .
                                                                                                Pela Comissão
                                                                                              Poul DALSAGER
                                                                                            Membro da Comissão
O   JO   n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1.
O   JO   n? L 107 de 19. 4.   1984, p. 1.
O   JO   n? L 213 de 11 . 8 . 1975, p. 5.
(4) JO   n? L 264 de 5 . 10.  1984, p. 14.