CELEX: 31987R1918
Language: pt
Date: 1987-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1918/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha de comercialização de 1987/1988, os acréscimos mensais do preço indicativo e do preço de intervenção das sementes de colza, de nabita e de girassol

Avis juridique important

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31987R1918

Regulamento (CEE) n.° 1918/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha de comercialização de 1987/1988, os acréscimos mensais do preço indicativo e do preço de intervenção das sementes de colza, de nabita e de girassol  

Jornal Oficial nº L 183 de 03/07/1987 p. 0016 - 0016

REGULAMENTO (CEE) No. 1918/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha de comercialização de 1987/1988, os acréscimos mensais do preço indicativo e do preço de intervenção das sementes de colza, de nabita e de girassol O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em Conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento no. 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no  sector das matérais gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1915/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 25o. do Regulamento no.  136/66/CEE, é necessário fixar, para a campanha de comercialização de 1987/1988, o montante do acréscimo mensal a adicionar ao preço indicativo e ao preço de intervenção das sementes de colza, de nabita e de girassol a partir do início do quinto mês da  campanha para os sementes de colza e de nabita e do início do quarto mês da campanha para as sementes de girassol e determinar o número de meses durante os quais estes acréscimos são aplicáveis; que este montante deve ser idêntico para os dois preços;  Considerando que estes acréscimos, iguais para cada um dos meses, devem ser fixados, tendo em conta os custos médios de armazenagem e os juros verificados na Comunidade; que é conveniente estabelecer os custos médios de armazenagem em função do custo de  colocação em armazém das sementes, em locais apropriados, e dos custos de manutenção necessários para a boa conservação das sementes; que os juros podem ser calculados com base na taxa considerada como normal para as regiões produtoras, ADOPTOU O  PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o. 1.  Para a campanha de comercialização de 1987/ /1988, o montante dos acréscimos mensais do preço indicativo e do preço de intervenção das sementes de colza e de nabita é fixado em 0,397 ECU por 100 quilogramas. 2.  Os acréscimos referidos no  número anterior serão aplicados durante sete meses.  Artigo 2o. 1.  Para a campanha de comercialização de 1987/ /1988, o montante dos acréscimos mensais do preço indicativo e do preço de intervenção das sementes de girassol é fixado em 0,473 ECU por 100 quilogramas. 2.  Os acréscimos referidos no número  anterior serão aplicados durante sete meses.  Artigo 3o. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável:- a partir de 1 de Julho de 1987, no que diz respeito às sementes de colza e de nabita,-a partir de 1  de Agosto de 1987, no que diz respeito às sementes de girassol.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. Pelo Conselho O Presidente K. E. TYGESEN    (1) JO no. 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) Ver página 7 do presente Jornal Oficial.