CELEX: 31999R1712
Language: pt
Date: 1999-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1712/1999 da Comissão, de 30 de Julho de 1999, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Julho de 1999 ao abrigo do Regulamento (CE) n° 509/97

L 201/66              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31. 7. 1999
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1712/1999 DA COMISSÃO
                                                       de 30 de Julho de 1999
               que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
               determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Julho de 1999 ao
                                               abrigo do Regulamento (CE) n.o 509/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 509/97 da Comissão,                                         Artigo 1.o
de 20 de Março de 1997, que estabelece as regras de execução,
no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto no          1.    Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a            período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1999, apresentados
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do              ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 509/97 são aceites como
Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um                 referido no anexo I.
lado, e a República da Eslovénia (1), por outro, alterado pelo         2.    Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de
Regulamento (CE) n.o 1514/97 (2), e, nomeadamente, o n.o 5 do          Outubro a 31 de Dezembro de 1999, podem ser apresentados
seu artigo 4.o,                                                        pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 509/97, de certi-
(1)     Considerando que os pedidos de certificados de impor-          ficados de importação em relação às quantidades totais cons-
        tação apresentados para o terceiro trimestre de 1999           tantes do anexo II.
        totalizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo,
        em consequência, ser inteiramente satisfeitos;
                                                                                                  Artigo 2.o
(2)     Considerando que é conveniente determinar o excedente
        que se adiciona à quantidade disponível para o período         O presente regulamento entra em vigor em 31 de Julho de
        seguinte,                                                      1999.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1999.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 80 de 21.3.1997, p. 3.
(2) JO L 204 de 31.7.1997, p. 16.
 ---pagebreak--- 31. 7. 1999 PT      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         L 201/67
                                      ANEXO I
                                    Percentagem de aceitação dos certificados
               Número                     de importação apresentados
               do grupo                  para o período de 1 de Julho a
                                            30 de Setembro de 1999
                  80                                100,00
                  90                                100,00
                100                                 100,00
                                     ANEXO II
                                                                              (em t)
                                                    Quantidades disponíveis
                  Número do grupo               para o período de 1 de Outubro
                                                  a 31 de Dezembro de 1999
                        80                                 1 059,30
                        90                                   340,00
                       100                                   929,50