CELEX: 31995R0296
Language: pt
Date: 1995-02-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 296/95 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1995 relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exportação no sector de carne de bovino

N ? L 34/42                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 14. 2. 95
                                    REGULAMENTO (CE) N? 296195 DA COMISSÃO
                                                de 13 de Fevereiro de 1995
                  relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exporta­
                                            ção no sector de carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            especulativos ; que se torna necessário suspender com
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 urgência temporariamente a fixação antecipada das resti­
                                                                 tuições para os produtos em causa e não emitir os certifi­
Europeia,
                                                                 cados cujos pedidos estão pendentes,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector de carne de bovi­             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto
de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União
Europeia (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 885/68 do                                          Artigo 1 ?
Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece, para o         É suspensa a fixação antecipada das restituições à exporta­
sector da carne de bovino, as regras gerais respeitentes à       ção dos produtos do código NC 0102 90 referida no artigo
concessão de restituições à exportação e os critérios de          1 ? do Regulamento (CE) n? 2869/94 de Comissão (*), alte­
fixação do respectivo montante (3), com a última redacção        rado pelo Regulamento (CE) n? 3277/94 (6), durante o
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 427/77 (4), e,        período de 14 a 16 de Fevereiro de 1995.
nomeadamente, o n? 4, primeiro parágrafo, do artigo 5?,
Considerando que a situação em certos mercados torna                                     Artigo 2?
necessária a adaptação das restituições ; que as restituições
actualmente aplicáveis a esses produtos poderiam                 O presente regulamento entra em vigor em 14 de Feve­
conduzir à fixação antecipada das restituições com fins          reiro de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L  148 de 28 . 6. 1968, p. 24,
(2) JO  n? C  241 de 29. 8. 1994, p. 21
(3) JO  n? L  156 de 4. 7. 1968, p. 2.                           O JO n: L 303 de 26. 11 . 1994, p. 34.
(4) JO  n? L  61 de 5. 3. 1977, p. 16.                           (<) JO n? L 339 de 29. 12. 1994, p. 74.