CELEX: 62009CN0187
Language: pt
Date: 2009-05-26 00:00:00
Title: Processo C-187/09: Acção intentada em 26 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

18.7.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 167/7
            
         Acção intentada em 26 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-187/09)
   2009/C 167/13
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: O. Beynet e S. Walker, agentes)
   
      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/40/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho ou, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva e do Tratado;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo de transposição da directiva terminou em 4 de Janeiro de 2008.
   
      (1)  JO L 161, p. 12.