CELEX: 52012PC0254
Language: pt
Date: 2012-05-30
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à criação do sistema «EURODAC» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.° […/…] [que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida]  e a pedidos de comparação com os dados EURODAC apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.° 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça  (Reformulação)

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		52012PC0254
		
			Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à criação do sistema «EURODAC» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.° […/…] [que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida]  e a pedidos de comparação com os dados EURODAC apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.° 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça  (Reformulação) /* COM/2012/0254 final - 2008/0242 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O EURODAC foi estabelecido pelo Regulamento
(CE) n.º 2725/2000 relativo à criação do sistema «EURODAC» de comparação de
impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim[1]. Em dezembro
de 2008, a Comissão adotou uma proposta de reformulação que visava alterar o
referido regulamento[2]
(a seguir designada «proposta de dezembro de 2008»).
A referida proposta tinha por objetivo apoiar
de forma mais efetiva a aplicação do Regulamento de Dublim[3] e tratar adequadamente as
questões que se colocavam em matéria de proteção de dados. Propunha igualmente
alinhar o quadro de gestão informática pelo previsto nos Regulamentos SIS II e
VIS, através da retoma da gestão operacional do EURODAC pela futura Agência
para a gestão operacional dos sistemas informáticos de grande escala no domínio
da liberdade, da segurança e da justiça[4]
(a seguir designada «Agência»). A proposta de 2008 visava também revogar o
regulamento de execução e integrar o seu conteúdo no Regulamento EURODAC. Por
último, foram introduzidas alterações para ter em conta a evolução do acervo em
matéria de asilo e os progressos técnicos entretanto verificados desde a adoção
do Regulamento em 2000.
A proposta foi transmitida ao Parlamento Europeu
e ao Conselho em 3 de dezembro de 2008. O Parlamento Europeu remeteu-a para a
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE). Na
sua sessão de 7 de maio de 2009, o Parlamento Europeu adotou uma resolução
legislativa[5]
que aprovou a proposta da Comissão, sob reserva de um determinado número de
alterações.
A Comissão adotou uma proposta alterada em
setembro de 2009 a fim de, por um lado, ter em conta a resolução do Parlamento
Europeu e os resultados das negociações no Conselho e, por outro, introduzir a
possibilidade de as autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos
Estados-Membros e a Europol acederem à base de dados central do EURODAC para
fins de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outros
crimes graves (proposta de setembro de 2009)[6].

Em especial, a referida proposta previa, para
além das necessárias disposições de acompanhamento, uma cláusula de ligação
para permitir o acesso ao EURODAC para fins de aplicação da lei, bem como as
alterações da proposta de dezembro de 2008. A proposta foi apresentada em
simultâneo com a proposta de decisão do Conselho relativa a pedidos de
comparação com os dados EURODAC apresentados pelas autoridades responsáveis dos
Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei[7] (a seguir designada «Decisão do
Conselho»), que estabelecia precisamente as modalidades de acesso para fins de
aplicação da lei.
O Parlamento Europeu não adotou uma resolução
legislativa sobre as propostas de setembro de 2009.
Com a entrada em vigor do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia (TFUE) e a supressão do sistema de pilares, a
proposta de decisão do Conselho caducou. Em conformidade com a Comunicação
relativa às consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os
processos decisórios interinstitucionais em curso[8], as referidas propostas deviam
ser formalmente retiradas e substituídas por uma nova proposta que teria em
conta o novo quadro do TFUE. 
Contudo, tendo em vista fazer progredir as
negociações sobre o pacote relativo ao asilo e facilitar a conclusão de um
acordo sobre o Regulamento EURODAC, a Comissão considerou em 2010 que seria
mais adequado retirar do Regulamento EURODAC as disposições que se referiam ao
acesso para fins de aplicação da lei e apresentou uma nova proposta em 11 de
outubro de 2010[9],
similar à reformulação de 2008 do Regulamento EURODAC.
A Comissão sublinhou na exposição de motivos
da sua proposta de 2010 que permitir a adoção mais rápida do novo Regulamento
EURODAC facilitaria igualmente a criação atempada da Agência para a gestão
operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade,
segurança e justiça, uma vez que estava previsto que a Agência também fosse
encarregada da gestão do EURODAC a partir de dezembro de 2012.
Todavia, tornou-se evidente desde então que o
acesso ao EURODAC para fins de aplicação da lei deve ser tido em conta no
quadro de um acordo equilibrado sobre as negociações do pacote relativo ao
Sistema Europeu Comum de Asilo, a fim de completar esse pacote até ao final de
2012. Por conseguinte, a Comissão decidiu apresentar novamente propostas
visando permitir o acesso ao EURODAC para fins de aplicação da lei, mas
agrupá-las desta vez num novo regulamento EURODAC único, pois esta
possibilidade existe desde a entrada em vigor do TFUE e apresentar um ato único
é considerado uma prática legislativa preferível. 
O Regulamento (UE) n.º 1077/2011 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que cria uma Agência europeia
para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço
de liberdade, segurança e justiça, prevê que esta agência deve desempenhar as
funções relacionadas com o EURODAC atribuídas à Comissão enquanto autoridade
responsável pela gestão operacional do EURODAC de acordo com os Regulamentos
(CE) n.° 2725/2000 e (CE) n.° 407/2002, bem como as funções relacionadas com a
infraestrutura de comunicação, a saber, a supervisão, a segurança e a
coordenação das relações entre os Estados-Membros e o fornecedor. É conveniente
que a Agência desempenhe as funções que lhe são confiadas por força do presente
regulamento e que as disposições correspondentes do Regulamento (UE) n.°
1077/2011 sejam alteradas em conformidade. Além disso, deve ser conferida à
Europol o estatuto de observador a nível no conselho de administração da
Agência sempre que uma questão relacionada com o EURODAC figure na ordem de
trabalhos. 
A proposta atual consiste, portanto, em
retirar a proposta de 2010 e substituí-la por uma nova, com o objetivo, em primeiro
lugar, de ter em conta a resolução do Parlamento Europeu e os resultados das
negociações no Conselho; em segundo lugar, introduzir a possibilidade de as
autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros e a Europol terem acesso à
base de dados central do EURODAC para fins de prevenção, deteção e investigação
de infrações terroristas e outros crimes graves; e em terceiro lugar,
introduzir as alterações necessárias ao Regulamento (UE) n.º 1077/2011.
Esta proposta visa remediar uma lacuna
estrutural em matéria de informações e de controlo, que resulta atualmente da
falta de um instrumento a nível da UE que permita às autoridades responsáveis
pela aplicação da lei determinar o Estado-Membro que dispõe de informações
sobre determinado requerente de asilo. Embora os dados relativos aos cidadãos
da UE existam em numerosas bases de dados nos Estados‑Membros que estão
geralmente acessíveis às autoridades competentes de outros Estados-Membros,
estas autoridades não têm qualquer possibilidade real de trocar informações
sobre os requerentes de asilo.
A intenção consiste agora em autorizar a
consulta do EURODAC pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei para
fins de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outros
crimes graves. O objetivo é permitir às referidas autoridades solicitarem a
comparação de dados dactiloscópicos com os dados conservados na base de dados
central do EURODAC quando tentam determinar a identidade exata ou obter
informações suplementares sobre uma pessoa suspeita de ser o autor ou a vítima
de um crime grave. Os dados dactiloscópicos constituem um elemento essencial
para determinar a identidade exata de uma pessoa e são geralmente reconhecidos
como uma importante fonte de informações para fins de prevenção, deteção e
investigação de infrações terroristas ou outros crimes graves. Com base num
sistema de acerto/não acerto (hit/no hit), a autoridade responsável pela
aplicação da lei que apresentou o pedido saberá se existem informações sobre a
pessoa visada na base de dados de outro Estado‑Membro relativa a
requerentes de asilo. Neste caso, esse Estado‑Membro pode ser solicitado
a comunicar informações suplementares sobre a pessoa em causa através dos
instrumentos existentes para o intercâmbio de informações, nomeadamente a
Decisão-Quadro 2006/960/JAI relativa à simplificação do intercâmbio de dados e
informações entre as autoridades de aplicação da lei.
A comparação de dados dactiloscópicos na posse
das autoridades responsáveis designadas pelos Estados-Membros e da Europol com os
conservadas na base de dados EURODAC só será possível se for necessária num
caso específico e em circunstâncias bem definidas. As disposições relativas ao
acesso aos dados e à segurança dos dados têm em conta o facto de o acesso ser
para fins de aplicação da lei. É conveniente, portanto, alterar o Regulamento
EURODAC a fim de incluir essa finalidade suplementar.
Contexto geral
O Programa da Haia apelou a um maior
intercâmbio transfronteiras de dados entre as autoridades responsáveis pela
aplicação da lei, bem como ao alargamento do acesso aos sistemas de
arquivamento de dados da União Europeia. O Programa de Estocolmo solicitou um
sistema de recolha de dados bem focalizado e o desenvolvimento do intercâmbio
de informações e dos seus instrumentos que responda às necessidades em matéria
de aplicação da lei. 
Nas conclusões do Comité Misto do Conselho JAI
de 12 e 13 de junho de 2007, foi solicitado à Comissão que apresentasse o mais
rapidamente possível as propostas necessárias para alcançar o objetivo de
conceder acesso ao EURODAC, sob determinadas condições, às autoridades de
aplicação da lei dos Estados-Membros e à Europol, a fim de os apoiar no
exercício das suas competências relacionadas com a prevenção, deteção e
investigação de infrações terroristas e outros crimes graves.
O impacto do acesso ao EURODAC para fins de
aplicação da lei, tal como previsto pela presente proposta alterada, é
examinado na avaliação de impacto que acompanha a presente proposta. 
A presente proposta altera igualmente o Regulamento
(UE) n.° 1077/2011 (o regulamento que cria a Agência) a fim de o alinhar com o
presente regulamento. 
2.           Coerência com outras políticas
A presente proposta é plenamente conforme com
o Programa da Haia de 2004 e o Programa de Estocolmo de 2009, com o Pacto
Europeu sobre a imigração e o asilo aprovado pelo Conselho Europeu de 15 e 16
de outubro de 2008, e com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
em especial no que diz respeito ao direito de asilo e à proteção dos dados
pessoais.
Além disso, a presente proposta é conforme com
a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao
reforço da eficácia, da interoperabilidade e das sinergias entre as bases de
dados europeias no domínio da justiça e dos assuntos internos[10], que mencionou o facto de o
Conselho e os serviços responsáveis pela aplicação da lei identificarem a falta
de acesso das autoridades responsáveis pela segurança interna ao VIS, aos dados
sobre imigração do SIS II e aos dados EURODAC, como uma grave lacuna na
identificação de pessoas suspeitas de atos de terrorismo ou crimes graves.
Desde a adoção dessa comunicação em 2005, foi adotada a Decisão VIS que concede
o acesso a essa base de dados às autoridades responsáveis pela aplicação da lei
e à Europol. 
3.           Conformidade com a Carta dos Direitos
Fundamentais
O respeito dos direitos fundamentais é um
requisito jurídico submetido ao controlo do Tribunal de Justiça da União
Europeia. As instituições, organismos, agências e serviços da União Europeia e
dos seus Estados‑Membros estão vinculados, quando aplicam o direito da
União, pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE, que tem um valor jurídico
equivalente ao dos Tratados. O respeito dos direitos fundamentais é uma
condição da legalidade dos atos da UE. A elaboração da proposta teve plenamente
em conta o seu impacto sobre os direitos fundamentais a fim de assegurar a sua
conformidade com os direitos fundamentais protegidos pela Carta. O direito de
asilo e o direito à proteção dos dados pessoais foram objeto de um exame
aprofundado na avaliação de impacto junta à proposta[11].
No que diz respeito ao direito de asilo,
garantido pelo artigo 18.° da Carta, as alterações introduzidas nas disposições
do Regulamento quanto às informações a prestar aos requerentes de asilo sobre a
aplicação do sistema de Dublim, permitem que estes possam exercer efetivamente
o seu direito de asilo. Uma nova disposição exigindo aos Estados-Membros que
indiquem no EURODAC que aplicam as cláusulas discricionárias do Regulamento de
Dublim, facilita a comunicação entre os Estados-Membros e evita, portanto, a
incerteza para o requerente de asilo, ao tornar mais claro qual é o
Estado-Membro que trata do seu caso. No que se refere à situação especial das
pessoas que solicitam proteção internacional, suscitou preocupação o facto de
os dados extraídos do EURODAC para fins de aplicação da lei poderem acabar na
posse dos países de onde os requerentes fugiram e receiam ser perseguidos. Esta
situação pode ter consequências nefastas para o requerente, os seus familiares
e amigos, desencorajando desde logo os refugiados a requererem oficialmente uma
eventual proteção internacional. Para ter em conta estas observações, a
proposta prevê a proibição específica de partilhar dados pessoais, obtidos por
força da presente proposta, com países terceiros, organizações ou entidades.
Além disso, prevê-se um complexo sistema de acompanhamento e de avaliação da
proposta. Essa avaliação procurará saber se a aplicação da funcionalidade de
consulta para fins de aplicação da lei levará à estigmatização das pessoas que
requerem proteção internacional. Por conseguinte, a proposta não limita o
direito de asilo, tal como garantido pelo artigo 18.° da Carta.
No que diz respeito à proteção dos dados
pessoais, garantido pelo artigo 8.° da Carta, a proposta, ao permitir uma
gestão eficaz do apagamento de dados, assegura que nenhum dado seja conservado
de forma a permitir a identificação dos titulares dos dados por um período
superior ao necessário para a prossecução das finalidades para que foram
recolhidos. O mesmo princípio está subjacente à alteração que consiste em
alinhar o prazo de conservação dos dados dactiloscópicos de nacionais de países
terceiros ou de apátridas recolhidos na sequência de uma passagem ilegal da
fronteira externa com o prazo necessário para atribuir a responsabilidade pela
análise de um pedido em aplicação do Regulamento de Dublim, com base nessas
informações.
A comparação com os dados EURODAC para fins de
prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outros crimes
graves constitui uma limitação do direito à proteção de dados pessoais, pois
essas finalidades não são compatíveis com os fins para os quais os dados foram
originalmente recolhidos e para que foi criado o EURODAC. Além disso, o EURODAC
contém dados de pessoas que, em princípio, não são suspeitas de terem cometido
qualquer crime. 
A utilização dos dados EURODAC para fins de
aplicação da lei implica uma alteração da finalidade dos dados tratados e
constitui uma «ingerência» no direito à proteção de dados[12]. Tal como previsto no artigo
52.°, n.° 1, da Carta, qualquer a restrição ao direito de proteção dos dados
pessoais deve ser prevista por lei e respeitar o conteúdo essencial desse
direito, deve ser necessária para realizar um objetivo de interesse geral
reconhecido pela União, ou proteger direitos e liberdades de terceiros, devendo
ser proporcionada, ou seja, adequada para garantir a consecução do objetivo
prosseguido e não ultrapassar o que é necessário para o alcançar. 
A legislação que impõe tal restrição deve ser
redigida com uma precisão suficiente para permitir às pessoas adaptar a sua
conduta e para as proteger contra situações arbitrárias. Deve igualmente
indicar com suficiente clareza o grau de discricionariedade conferido às autoridades
competentes e as modalidades do seu exercício[13].
A prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outros crimes
graves contribuem para a realização de um espaço de liberdade, segurança e
justiça enquanto interesse geral reconhecido pela União no artigo 3.°, n.º 2,
do TFUE. O artigo 8.º, n.º 2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
reconhece igualmente que a ingerência de uma autoridade pública no exercício do
direito de uma pessoa à sua vida privada só se justifica se for necessária para
a segurança nacional, a segurança pública ou para prevenir infrações penais. A
proposta prevê uma medida mais eficaz e menos intrusiva que permite às
autoridades de aplicação da lei determinar se outro Estado-Membro possui dados
relativos a um requerente de asilo. Segundo as regras atualmente vigentes, as
autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados‑Membros devem
contactar de forma bilateral com todos os outros Estados-Membros que participam
no EURODAC para determinar se algum deles possui dados relativos a um
requerente de asilo. Este modo ineficaz de abordar a criminalidade no quadro
das regras atuais implica que as referidas autoridades tenham acesso a mais
dados pessoais ou a dados sobre mais pessoas do que o necessário para verificar
se existem informações relevantes. 
Com efeito, a proposta prevê medidas de
salvaguarda efetivas que atenuam a restrição ao direito à proteção dos dados
pessoais. A comparação dos dados EURODAC para fins de aplicação da lei é
efetuada em duas etapas, só podendo concretizar-se depois de uma primeira
«verificação Prüm» em conformidade com a Decisão 2008/615/JAI, e só se tal
verificação der resultados negativos. Tal significa que os Estados-Membros que
não deram execução à Decisão 2008/615/JAI não poderão efetuar consultas no
EURODAC para fins de aplicação da lei. 
Além disso, a comparação dos dados EURODAC
para fins de aplicação da lei apenas se pode concretizar se for necessária num
caso específico para fins de prevenção, deteção ou investigação de infrações
terroristas ou outros crimes graves, tal como definido nas Decisões‑Quadro
2002/475/JAI do Conselho relativa à luta contra o terrorismo, e 2002/584/JAI do
Conselho relativa ao mandado de detenção europeu. São excluídas, portanto, a
comparação dos dados EURODAC relativamente a crimes pouco graves, a comparação
sistemática ou de grandes volumes de dados. Por outro lado, as autoridades de
aplicação da lei designadas só podem solicitar a comparação com os dados
EURODAC se existirem motivos razoáveis para considerar que essa comparação
contribuirá significativamente para a prevenção, deteção ou investigação da
infração penal em causa. Quando uma autoridade de aplicação da lei designada
recebe um pedido deste tipo, a autoridade encarregue do controlo deve assegurar
se estão preenchidas as condições estritas que permitem solicitar uma
comparação com os dados EURODAC para fins de aplicação da lei. Se a autoridade
de controlo aprovar o pedido, transmiti-lo-á ao ponto de acesso nacional que o
comunicará ao Sistema Central do EURODAC. Os Estados-Membros não podem efetuar
consultas de forma sistemática e repetida. A proposta prevê, portanto, a título
de salvaguarda adicional, uma abordagem em três etapas para as autoridades
habilitadas a consultar o sistema EURODAC. A comparação com o EURODAC para fins
de aplicação da lei dará uma resposta de «acerto/não acerto», o que significa
que indicará apenas se outro Estado-Membro possui ou não dados sobre um
requerente de asilo. A proposta não prevê novas possibilidades para tratar
informações pessoais adicionais no seguimento de um «acerto».
Além disso, a proposta estabelece igualmente
medidas de segurança estritas para assegurar a segurança dos dados pessoais
tratados, bem como a fiscalização das atividades de tratamento por autoridades
de proteção de dados independentes e um registo documental de todas as
consultas efetuadas. A proposta também prevê que o tratamento de todos os dados
pessoais pelas autoridades de aplicação da lei a partir dos dados EURODAC, uma
vez extraídos, está sujeito ao disposto na Decisão‑Quadro 2008/977/JAI do
Conselho.
As pessoas devem beneficiar de direitos de
acesso, de retificação e de recurso, em especial do direito a recurso judicial,
e deve ser assegurada a supervisão das operações de tratamento por autoridades
públicas independentes. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (no
respeitante a todas as atividades de tratamento no EURODAC) e as autoridades
nacionais responsáveis pela proteção de dados devem controlar se a legislação
neste domínio é respeitada e, se adequado, devem fazê‑la aplicar. Por
conseguinte, a restrição do direito à proteção dos dados pessoais decorrente da
comparação com os dados EURODAC, segundo previsto na presente proposta, é
acompanhada das garantias necessárias para garantir o respeito dos direitos
fundamentais.
É possível que as bases de dados de
requerentes de asilo contenham dados dactiloscópicos de pessoas com idade até
14 anos, embora os jovens desta idade não sejam criminalmente imputáveis em
todos os Estados-Membros. Os Estados-Membros têm de assegurar que os dados dos
jovens obtidos a partir da consulta dessas bases e que, de acordo com a
respetiva legislação nacional, não possam ser criminalmente imputáveis, sejam
tratados de forma legal e não discriminatória (em comparação com os dados de
jovens que são cidadãos do Estado‑Membro em causa), respeitando
simultaneamente o princípio do interesse superior da criança.
Por conseguinte, a presente proposta é
plenamente conforme com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em
especial no que respeita ao direito de asilo (artigo 18.°) e à proteção de
dados pessoais (artigo 8.º). A proposta também é conforme com o artigo 16.° do
TFUE, que garante a todas as pessoas o direito à proteção dos dados de caráter
pessoal.
4.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
A presente proposta alterada retoma todas as
disposições propostas no projeto de decisão do Conselho de 2009 que caducou.
Além disso, introduz duas disposições técnicas relativas às disposições em
matéria de asilo[14].
Nenhum destes elementos é novo e todos foram cuidadosamente analisados nas
avaliações de impacto das propostas anteriores de 2008 e 2009. Por conseguinte,
a presente proposta não foi especificamente objeto de novas consultas ou
avaliações de impacto. Tendo em conta as finalidades da presente proposta, as
avaliações de impacto de 2008 e 2009[15]
continuam válidas.
Em junho de 2007, a Comissão publicou o Livro
Verde sobre o futuro Sistema Europeu Comum de Asilo[16], que apresentava várias opções
quanto às futuras características do Regulamento de Dublim e do Regulamento
EURODAC. No âmbito de uma ampla consulta pública sobre o Livro Verde, foram
recebidos oitenta e nove contributos por parte de um grande número de interessados.
Os serviços da Comissão examinaram os
resultados do relatório de avaliação e as linhas gerais das alterações a
introduzir ao Regulamento com os Estados-Membros no quadro do Comité Imigração
e Asilo em março de 2008, bem como em duas reuniões informais de peritos,
realizadas em outubro de 2007 e em abril de 2008, que reuniram profissionais do
setor dos Estados-Membros e foram consagradas às conclusões do relatório de
avaliação.
O ACNUR, o Conselho Europeu sobre Refugiados e
Exilados (ECRE), bem como a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
(AEPD), foram também consultados informalmente durante a preparação da
alteração do Regulamento. 
Durante a fase de elaboração das propostas de
2008, respeitantes às melhorias do funcionamento do EURODAC, bem como das
propostas alteradas de 2009, respeitantes ao acesso para fins de aplicação da
lei, a Comissão consultou os Estados que aplicam o acervo de Dublim, ou seja,
os Estados-Membros, a Islândia, a Noruega e a Suíça, bem como a Europol,
através de dois questionários e por ocasião de uma reunião de peritos realizada
em Bruxelas, em 25 e 26 de setembro de 2007, durante a qual os peritos tiveram
oportunidade de clarificar as suas respostas ao questionário e exprimir as suas
opiniões. Numa reunião realizada em Bruxelas, em 8 de outubro de 2007, a
Comissão consultou várias organizações intergovernamentais, não governamentais
e outros peritos que trabalham no domínio do asilo e dos direitos fundamentais.
Durante uma reunião realizada em Bruxelas, em 11 de outubro de 2007, foram
consultados representantes das autoridades nacionais de proteção de dados dos
Estados que aplicam o acervo de Dublim, bem como a Instância Comum de Controlo
da Europol e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. Como o
Liechtenstein só muito recentemente começou a aplicar o acervo de Dublim, não
foi possível consultá‑lo a respeito da presente proposta.
Uma lista pormenorizada das partes consultadas
figura na avaliação de impacto junta em anexo à proposta de 2009. 
5.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
A presente proposta altera a proposta alterada
da Comissão de 2010 de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo
à criação do Sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para
efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (CE) n.º […/…] [que estabelece os
critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela
análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos
Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida] - COM(2010)
555. 
A presente proposta altera igualmente o
Regulamento (UE) n.° 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
25 de outubro de 2011, que cria uma Agência europeia para a gestão
operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade,
segurança e justiça.
A base jurídica da presente proposta alterada
é o artigo 78.º, n.º 2, alínea e), do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia (TFUE), no respeitante aos critérios e mecanismos de determinação do
Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo ou de proteção
subsidiária, que é a disposição do TFUE correspondente à base jurídica da
proposta inicial [artigo 63.º, ponto 1, alínea a), do Tratado que institui a
Comunidade Europeia]. Além disso, no que diz respeito aos elementos
relacionados com a recolha, a conservação, o tratamento, a análise e o
intercâmbio de informações para fins de aplicação da lei, a sua base jurídica é
o artigo 87.°, n.° 2, alínea a); e no que diz respeito ao âmbito de ação da
Europol e às suas atribuições, nomeadamente a recolha, a conservação, o
tratamento, a análise e o intercâmbio de informações, a sua base jurídica é o
artigo 88.°, n.° 2, alínea a). 
O título V do TFUE não se aplica ao Reino
Unido nem à Irlanda, a menos que estes dois países decidam o contrário, em
conformidade com as disposições do Protocolo relativo à posição do Reino Unido
e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao TFUE. 
O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados
pelo Regulamento (CE) n.° 2725/2000 do Conselho, uma vez que notificaram a
intenção de participar na adoção e aplicação desse regulamento com base no
Protocolo acima referido. A posição destes Estados-Membros no que se refere ao
regulamento atual não afeta a sua eventual participação no regulamento alterado.

Nos termos do Protocolo relativo à posição da
Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção pelo
Conselho das medidas relativas ao título V do TFUE (com exceção das «medidas
que determinem quais os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores
de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros», ou das
«medidas relativas à criação de um modelo-tipo de visto»). Por conseguinte, a
Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele
vinculada nem sujeita à sua aplicação. Contudo, uma vez que a Dinamarca aplica
o atual Regulamento Eurodac, por força de um acordo internacional[17] que celebrou com a Comunidade
Europeia em 2006, deve, em conformidade com o artigo 3.° desse acordo, notificar
a Comissão da sua decisão de aplicar ou não o regulamento alterado.
Tal como as propostas anteriores, a presente
proposta prevê suprimir o Comité previsto no artigo 22.º do Regulamento. 
6.           IMPACTO DA PROPOSTA NOS PAÍSES TERCEIROS
ASSOCIADOS AO SISTEMA DE DUBLIM
Paralelamente à associação de vários países
terceiros ao acervo de Schengen, a Comunidade concluiu, ou está prestes a
concluir, vários acordos que também associam estes países terceiros ao acervo
de Dublim/EURODAC:
–     
o Acordo de associação da Islândia e da Noruega,
concluído em 2001[18];
–     
o Acordo de associação da Suíça, concluído em 28 de
fevereiro de 2008[19];
–     
o Protocolo de associação do Liechtenstein,
concluído em 18 junho 2011[20].
A fim de criar direitos e obrigações entre a
Dinamarca – que, tal como acima explicado, foi associada ao acervo de
Dublim/EURODAC por um acordo internacional – e os países associados acima
mencionados, foram concluídos dois outros instrumentos entre a Comunidade e
esses países associados[21].
Em conformidade com os três acordos
supracitados, os países associados aceitam sem exceções o acervo de
Dublim/EURODAC e o seu desenvolvimento. Não participam na adoção de quaisquer
atos que alterem ou desenvolvam o acervo de Dublim (incluindo, portanto, a
presente proposta), mas devem notificar à Comissão num determinado prazo a sua
decisão de aceitar ou não o conteúdo desse ato uma vez aprovado pelo Conselho e
pelo Parlamento Europeu. Se a Noruega, a Islândia, a Suíça ou o Liechtenstein
não aceitarem um ato que altera ou desenvolve o acervo de Dublim/EURODAC,
aplica-se a cláusula de «guilhotina» e os acordos respetivos chegam ao seu
termo, salvo decisão em contrário por unanimidade do Comité Misto instituído
pelos acordos em causa.
O âmbito de aplicação dos acordos de
associação supracitados concluídos com a Islândia, a Noruega, a Suíça e o
Liechtenstein, bem como o acordo paralelo concluído com a Dinamarca, não cobre
o acesso ao EURODAC para fins de aplicação da lei. 
Tal como a proposta de 2009, a presente
proposta prevê que a comparação de dados dactiloscópicos através do EURODAC só
pode ser efetuada se a comparação com as bases nacionais de dados
dactiloscópicos e os sistemas automatizados de identificação de dados
dactiloscópicos de outros Estados-Membros ao abrigo da Decisão 2008/615/JAI
(acordos de Prüm) devolver resultados negativos. Esta disposição significa que
se um Estado‑Membro não deu execução à decisão do Conselho acima referida
e não pode efetuar uma «verificação Prüm», também não pode efetuar uma
«verificação EURODAC» para fins de aplicação da lei. No mesmo sentido, os
Estados associados que não deram execução aos Acordos de Prüm, ou neles não
participam, não podem efetuar uma «verificação EURODAC». 
7.           Explicação pormenorizada da proposta
As referências ao «bloqueio» de dados que
figuravam na reformulação de 2008 foram alteradas, utilizando a presente
proposta o termo «marcação» para os dados de beneficiários reconhecidos de
proteção internacional. Ao abrigo do regulamento inicial, os dados das pessoas
que beneficiavam de proteção internacional eram conservados no sistema EURODAC,
mas ficavam bloqueados. A este título, o sistema EURODAC registava os acertos
relativos a impressões digitais de beneficiários reconhecidos de proteção
internacional, mas os Estados-Membros não eram informados dessas respostas. A
nova proposta foi concebida para «marcar» esses dados em vez de os bloquear, a
fim de que os Estados-Membros possam ser informados em caso de acerto
respeitante a uma pessoa com dados marcados. Esta alteração permite informar os
Estados-Membros de qualquer tentativa de apresentação de um novo pedido de
asilo por um beneficiário de proteção internacional. 
Várias alterações introduzidas na proposta de
2010 são extraídas diretamente da proposta de setembro de 2009 que caducou, relativa
ao acesso ao EURODAC para fins de aplicação da lei. Esta é a razão pela qual a
presente secção foi dividida a fim de apresentar, por um lado, as alterações
respeitantes às restantes disposições da proposta e, por outro, as alterações
inspiradas em grande medida na proposta de setembro de 2009, incluindo as
referências aos artigos dessa última proposta para facilitar a comparação. 
Os elementos incorporados da proposta de
setembro de 2009 são os seguintes: 
O artigo 1, n.° 2, que estabelece as condições
aplicáveis , é retomado do artigo 1.° da proposta de setembro de 2009. 
O artigo 5.º relativo às autoridades
designadas que podem aceder aos dados EURODAC, é retomado do artigo 3.º da
proposta de setembro de 2009, com exceção do título que foi clarificado. 
O artigo 6.º sobre as autoridades de controlo
que devem assegurar a observância das condições aplicáveis aos pedidos de
comparações de impressões digitais com os dados EURODAC, é retomado do artigo
4.° da proposta de setembro de 2009. 
O artigo 7. º sobre a Europol, é retomado do
artigo 5.° da proposta de setembro de 2009.
O capítulo VI (artigos 19.° a 22.°), sobre o
procedimento de comparação e de transmissão de dados para fins de aplicação da
lei, é retomado dos artigos 6.° a 9.° da proposta de setembro de 2009. 
O artigo 33.° sobre a proteção dos dados, o
artigo 34.° sobre a segurança dos dados, o artigo 35.° sobre a proibição de
transferências de dados, o artigo 36.° sobre o registo e as transferências, são
retomados dos artigos 10.° a 13.° da proposta de setembro de 2009.
O artigo 39.º, n.º 3 sobre os custos
relacionados com a prevenção, deteção ou investigação de qualquer das infrações
penais referidas no presente regulamento, é retomado do artigo 14.° da proposta
de setembro de 2009.
O artigo 40, n.os 8 e 9 sobre os
relatórios anuais respeitantes ao acesso ao EURODAC para fins de aplicação da
lei, é uma versão alterada do artigo 17.º, n.os 1 e 3, da proposta
de setembro de 2009.
O artigo 43.° sobre a notificação das
autoridades designadas e das autoridades de controlo, é retomado do artigo 16.º
da proposta de setembro de 2009.
Os elementos que não figuravam na
proposta de setembro de 2009 nem na proposta de 2010 são os seguintes:
O artigo 2.°, n.° 1 contém definições
suplementares relativas à Agência e à Europol, bem como à natureza de infrações
terroristas de outra natureza. 
O artigo 2.°, n.os 2 e 4 clarifica,
para efeitos de proteção de dados, quando se aplica a Diretiva 95/46/CE e como
se aplica a Decisão-Quadro 2008/977/JAI. 
Artigo 29.° – a disposição relativa à brochura
foi melhorada a fim de assegurar que é redigida de uma forma simples e numa
língua que o requerente possa compreender. 
O capítulo VIII (artigo 38.°) introduz várias
alterações ao Regulamento (UE) n.° 1077/2011 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 25 de outubro de 2011, que cria uma Agência europeia para a
gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de
liberdade, segurança e justiça.        
 Artigo 41.º – os termos «e a Europol» foram inseridos no artigo sobre as
sanções. 
Em todo o texto reformulado, as referências à
«autoridade de gestão» foram substituídos por «Agência». 
8.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta implica uma alteração
técnica do Sistema Central do EURODAC que permitirá efetuar comparações para
fins de aplicação da lei. É igualmente proposta uma nova funcionalidade para
consultar as impressões digitais latentes.
A presente proposta conserva as melhorias do
sistema previstas na proposta de 2010 no que diz respeito a novas
funcionalidades centradas no asilo e sobre informações respeitantes ao estatuto
do titular de dados (que resultaram das negociações a nível do Conselho). A
ficha financeira junta à presente proposta reflete essa alteração e é
igualmente válida para os elementos respeitantes aos pedidos de comparação com
os dados EURODAC apresentados pelas autoridades responsáveis dos
Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei - COM (2009) 344.
Os custos não administrativos previstos de
2,415 milhões de EUR (e de 2,771 milhões de EUR se forem tidos em conta os
custos administrativos e de recursos humanos) incluem os custos de 3 anos de
manutenção técnica e engloba serviços relacionados com as tecnologias da
informação, software e hardware, cobrindo ainda a atualização e a
adaptação do sistema para permitir consultas para fins de aplicação da lei, bem
como as alterações da finalidade original em matéria de asilo não relacionadas
com o acesso para fins de aplicação da lei. Os montantes da proposta de
reformulação do Regulamento EURODAC, adotada em 10 de setembro de 2009, foram
em grande medida retomados na ficha financeira junta à presente proposta, e
apenas foram ligeiramente alterados a fim de refletir os custos de pessoal na
Agência. Dado que o custo total é relativamente pouco elevado, não serão
solicitados recursos suplementares nem qualquer retificação do orçamento
previsto para os assuntos internos, e os fundos serão retirados das rubricas
orçamentais existentes, tanto da Agência como dos Assuntos Internos. 
9.           Princípio da subsidiariedade
Dada a natureza transnacional das questões
relacionadas com o asilo e a proteção dos refugiados, a União Europeia está bem
colocada para propor soluções, no quadro do Sistema Europeu Comum de Asilo
(SECA), para os problemas descritos anteriormente, designadamente os associados
ao Regulamento EURODAC. Embora o regulamento adotado em 2000 tenha alcançado um
elevado grau de harmonização, o apoio prestado pelo EURODAC à aplicação do
Regulamento de Dublim pode ser melhorado. É evidente a necessidade de uma ação
da UE para assegurar a gestão de uma base de dados europeia criada com o
objetivo de contribuir para a aplicação de um regulamento que visa tratar a
circulação transnacional dos requerentes de asilo. 
Também é necessária uma alteração do
Regulamento EURODAC tendo em vista aditar um segundo objetivo, ou seja,
permitir o acesso, para fins de luta contra o terrorismo e a criminalidade, aos
dados conservados na base de dados central do EURODAC. Este objetivo não pode
ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, uma vez que tal alteração
só pode ser proposta pela Comissão. 
10.         Princípio da proporcionalidade
As avaliações de impacto publicadas juntamente
com as propostas de 2008 e de 2009[22],
examinavam cada uma das subopções tendo em conta os problemas detetados, de
forma a encontrar um compromisso ideal entre o valor prático da solução
preconizada e os esforços necessários. As referidas avaliações concluíram que
uma ação da UE não excederia o necessário para atingir o objetivo de resolver
esses problemas.
A avaliação de impacto relativa à presente
proposta alterada concluiu que o acesso das autoridades responsáveis pela
aplicação da lei ao EURODAC é a única forma oportuna, rigorosa, segura e
económica de identificar se existem dados de requerentes de asilo nos Estados‑Membros
e onde estão disponíveis. Não existe qualquer alternativa razoável ao EURODAC
para determinar ou verificar eficazmente a identidade exata de um requerente de
asilo que permita às referidas autoridades obter o mesmo resultado. 
ê 2725/2000/CE (adaptado)
ð texto renovado
2008/0242 (COD)
Proposta alterada de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativo à criação do sistema «EURODAC» de
comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do
Regulamento (UE) n.° […/…] [que estabelece os critérios e mecanismos de
determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo
apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida]
ð e a pedidos de comparação com os dados
EURODAC apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados‑Membros e
pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.º 1077/2011
do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma Agência europeia para a gestão
operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança
e justiça ï 
(Reformulação)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que
institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o artigo 78.°, n.° 2, alínea e) ponto
1, alínea a), do seu artigo 63.° ð , o artigo 87.°, n.° 2, alínea a), e
o artigo 88.°, n.° 2, alínea a) ï,
Tendo em conta a proposta da Comissão[23],
Tendo em conta o parecer da Autoridade
Europeia para a Proteção de Dados[24],
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[25]
Ö Deliberando de
acordo com o processo legislativo ordinário, Õ
Considerando o seguinte:
ò texto renovado
(1)       Devem
ser introduzidas algumas alterações substanciais ao Regulamento (CE) n.°
2725/2000 do Conselho, de 11 de dezembro de 2000, relativo à criação do sistema
«Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação
efetiva da Convenção de Dublim[26],
bem como ao Regulamento (CE) n.° 407/2002 do Conselho, de 28 de fevereiro de
2002, que fixa determinadas regras de execução do Regulamento (CE) n.°
2725/2000 relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões
digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim[27]. É conveniente, por uma
questão de clareza, proceder à reformulação dos referidos regulamentos.
ê 2725/2000/CE Considerando
1
(1)       Os Estados-Membros ratificaram a Convenção de
Genebra de 28 de
Julho de 1951, com a redação que
lhe foi dada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967, relativa
ao Estatuto dos Refugiados.
ê 2725/2000/CE Considerando
2 (adaptado)
(2)       Os
Estados-Membros celebraram a Convenção sobre a Determinação do Estado
Responsável pela Análise de um Pedido de Asilo apresentado num Estado-Membro
das Comunidades Europeias, assinada em Dublim em 15 de Junho de 1990 (a seguir
designada por «Convenção de Dublim»).
ò texto renovado
(2)       Uma
política comum no domínio do asilo, que inclua um sistema europeu comum de
asilo, faz parte integrante do objetivo da União Europeia de estabelecer
progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça aberto às
pessoas que, forçadas pelas circunstâncias, procuram legitimamente proteção internacional
na União.
(3)       O
Conselho Europeu de 4 de novembro de 2004 adotou o Programa da Haia, que
estabelece os objetivos a implementar no domínio da liberdade, da segurança e
da justiça para o período de 2005 a 2010. O Pacto Europeu sobre a imigração e o
asilo, aprovado pelo Conselho Europeu de 15 e 16 de outubro de 2008, apelou à
conclusão do estabelecimento do sistema europeu comum de asilo mediante a
criação de um procedimento de asilo único que inclua garantias comuns e um
estatuto uniforme para os refugiados e os beneficiários de proteção subsidiária.

ê 2725/2000/CE Considerando
3 (adaptado)
ð texto renovado
(4)       Para efeitos da aplicação da Convenção de Dublim
Ö do Regulamento
(UE) n.° […/…] do Conselho [que estabelece os critérios e mecanismos de
determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção
internacional apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de país
terceiro ou um apátrida][28]Õ, é necessário
determinar a identidade dos requerentes de asilo ð proteção internacional ï e das pessoas intercetadas por ocasião da passagem ilegal de uma
fronteira externa da Comunidade União. Para efeitos da aplicação efetiva
da Convenção de
Dublim Ö do Regulamento
(UE) n.° […/…] do Conselho [que estabelece os critérios e mecanismos de
determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção
internacional apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de país
terceiro ou um apátrida] Õ, e,
nomeadamente, das alíneas (c)
e (e) do n.° 1 do artigo 10.°do artigo 18.°, n.° 1, alíneas b) e d),
é igualmente desejável que qualquer Estado-Membro possa verificar se um estrangeiro
Ö nacional de
país terceiro ou um apátrida Õ encontrado
Ö em
situação Õ ilegal no seu
território apresentou um pedido de asilo ð proteção internacional ï noutro Estado‑Membro.
ê 2725/2000/CE Considerando
4
(5)       As impressões digitais
constituem um elemento importante para estabelecer a identidade exacta de tais
pessoas. Deve-se estabelecer um sistema de comparação dos seus dados dactiloscópicos dessas
pessoas.
ê 2725/2000/CE Considerando
5
ð texto renovado
(6)       Para esse efeito, é
necessário criar um sistema denominado «EurodacEURODAC», que consiste numa Unidade ð num Sistema ï Central, a criar na
Comissão e que explorará uma base de
dados central informatizada de dados dactiloscópicos, bem como os meios eletrónicos de transmissão
entre os Estados-Membros e a base de
dados central ð o Sistema Central, a seguir designado «infraestrutura
de comunicação». ï
ò texto renovado
(7)       O
Programa da Haia apelou a um melhor acesso aos ficheiros de dados existentes a
nível da União Europeia. Por outro lado, o Programa de Estocolmo solicitou um
sistema de recolha de dados bem focalizado e que o desenvolvimento do
intercâmbio de informações e das suas ferramentas seja orientado pelas
necessidades policiais. 
(8)       É
essencial que em matéria de luta contra as infrações terroristas e outros crimes
graves, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei disponham de
informações o mais completas e recentes possível para poderem executar
corretamente as suas funções. As informações constantes do EURODAC são
necessárias para fins de prevenção, deteção e investigação de infrações
terroristas e outros crimes graves. Por conseguinte, os dados EURODAC devem
estar disponíveis, em conformidade com as condições enunciadas no presente
regulamento, para comparação pelas autoridades designadas dos Estados‑Membros
e pela Europol. 
(9)       Na
sua Comunicação ao Conselho e ao
Parlamento Europeu relativa ao reforço da eficácia, da interoperabilidade e das
sinergias entre as bases de dados europeias no domínio da justiça e dos
assuntos internos[29],
de 24 de novembro de 2005, a Comissão sublinhou que as autoridades responsáveis
pela segurança interna podiam ter acesso ao EURODAC em casos bem definidos,
quando exista a suspeita fundamentada de que o autor de um crime terrorista ou outro
crime grave requereu asilo. Na mesma Comunicação, a Comissão considerou
igualmente que o princípio da proporcionalidade impõe que o EURODAC só possa
ser consultado para tais fins sempre que o interesse superior da segurança pública
o exija, ou seja, se o ato cometido pelo criminoso ou terrorista a identificar
for suficientemente repreensível para justificar a pesquisa numa base de dados
sobre pessoas sem antecedentes criminais, concluindo que o limiar a respeitar
pelas autoridades responsáveis pela segurança interna para consultar o EURODAC
deve ser, portanto, significativamente superior ao limiar que se deve respeitar
para consultar as bases de dados criminais. 
(10)     Por
outro lado, a Europol desempenha um papel primordial na cooperação entre as autoridades
dos Estados-Membros responsáveis pelas investigações sobre atividades
criminosas transfronteiras, contribuindo para a prevenção, análise e
investigação da criminalidade à escala da UE. Consequentemente, a Europol também deve ter acesso
aos dados EURODAC no âmbito da sua missão e em conformidade com a Decisão n.°
2009/371/JAI que cria um Serviço Europeu de Polícia (Europol)[30]. 
(11)     Uma vez que o EURODAC foi criado para
facilitar a aplicação do Regulamento (UE) n.° […/…] [que estabelece os
critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela
análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados‑Membros
por um nacional de país terceiro ou um apátrida], o acesso ao referido sistema
para fins de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas e
outros crimes graves, constitui uma alteração do objetivo original do EURODAC,
que interfere com o direito ao respeito pela vida privada dos indivíduos cujos
dados pessoais são tratados no quadro do EURODAC. Esse tipo de ingerência deve estar em conformidade
com a lei, a qual deve ser redigida com precisão suficiente para permitir que
as pessoas adaptem a sua conduta, devendo protegê-las contra a arbitrariedade e
indicar com suficiente clareza o grau de discricionariedade conferido às
autoridades competentes e as modalidades do seu exercício. Numa sociedade
democrática, qualquer ingerência deve ser necessária para alcançar um interesse
legítimo e proporcionado e deve ser proporcional ao objetivo legítimo que pretende
alcançar.
(12)     Embora
o objetivo original de criação do EURODAC não previsse a funcionalidade
relativa a pedidos de comparações de dados com a base EURODAC a partir de uma
impressão digital latente, ou seja, um vestígio de impressão digital que possa
ser encontrado no local de um crime, tal funcionalidade é fundamental no
domínio da cooperação policial. A possibilidade de comparar uma impressão
digital latente com os dados dactiloscópicos conservados no EURODAC fornecerá
às autoridades designadas dos Estados‑Membros um instrumento muito
valioso para a prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e
outros crimes graves quando, por exemplo, as únicas provas disponíveis no local
de um crime sejam impressões digitais latentes.
(13)     O
presente regulamento também estabelece as condições em que são autorizados os pedidos de comparação
de dados dactiloscópicos com os dados EURODAC para fins de prevenção, deteção
ou investigação de infrações terroristas e outros crimes graves, bem como as
garantias necessárias para assegurar a proteção do direito fundamental ao
respeito pela vida privada dos indivíduos cujos dados pessoais são objeto de
tratamento no EURODAC. 
(14)     A
fim de garantir a igualdade de tratamento de todos os requerentes e
beneficiários de proteção internacional, bem como a coerência com o atual
acervo da UE em matéria de asilo, em especial com a Diretiva 2004/83/CE do
Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às
condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para
poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros
motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo
estatuto[31],
e relativas ao conteúdo da proteção concedida, e com o Regulamento (UE) n.°
[…/…] [que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do
Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional
apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de país terceiro ou
um apátrida], é conveniente alargar o âmbito do presente regulamento a fim de
abranger os requerentes de proteção subsidiária e as pessoas que já beneficiam
dessa proteção.
ê 2725/2000/CE Considerando
6 (adaptado)
ð texto renovado
(15)     Importa igualmente pedir aos
Estados-Membros que recolham ð e transmitam ï sem demora as impressões digitais
ð os dados ï dactiloscópicos de qualquer requerente de asilo ð proteção internacional ï e de qualquer estrangeiro Ö nacional de
país terceiro ou apátrida Õ intercetado por
ocasião da passagem ilegal de uma fronteira externa de um Estado-Membro, desde
que tenham pelo menos 14 anos de idade.
ê 2725/2000/CE Considerando
7 (adaptado)
ð texto renovado
(16)     É necessário fixar regras
precisas sobre a transmissão destes dados dactiloscópicos à Unidade ð ao Sistema ï Central, o seu registo e o de outros dados relevantes na base de dados
ð no Sistema ï cCentral, a sua conservação, a sua
comparação com outros dados dactiloscópicos, a transmissão dos resultados dessa
comparação e o dispositivo de
bloqueio ð a marcação ï e o apagamento dos dados registados. Estas regras podem ser diferentes
e devem ser adaptadas especificamente, conforme a situação das diferentes
categorias de estrangeiros
Ö nacionais de
países terceiros ou apátridas Õ.
ò texto renovado
(17)     Os
acertos obtidos a partir do EURODAC devem ser verificados por um perito em
impressões digitais de modo a garantir a determinação rigorosa da
responsabilidade por força do Regulamento (UE) n.° […/…] [que estabelece os critérios
e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um
pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados‑Membros por
um nacional de país terceiro ou um apátrida]. 
ê 2725/2000/CE Considerando
8 (adaptado)
ð texto renovado
(18)     Os estrangeiros Ö nacionais de
países terceiros ou apátridas Õ que tenham pedido asilo ð proteção internacional ï num Estado-Membro podem ter a possibilidade de pedir asilo ð proteção internacional ï noutro Estado-Membro durante muitos anos ainda. Consequentemente, o
período máximo durante o qual os dados dactiloscópicos devem ser conservados pela Unidade ð pelo Sistema ï Central deve ser muito longo. A maior parte dos estrangeiros Ö nacionais de
países terceiros ou apátridas Õ instalados na Comunidade
Ö União
Europeia Õ desde há vários anos
terá obtido o estatuto de residente permanente ou mesmo a cidadania de um
Estado-Membro no termo desse período, pelo que um período de dez anos deve ser,
em geral, considerado razoável para a conservação dos dados dactiloscópicos.
ê 2725/2000/CE Considerando
9 (adaptado)
(19)     O referido período deve ser
encurtado em certas situações especiais em que não é necessário conservar os
dados dactiloscópicos durante tanto tempo. Os dados dactiloscópicos devem ser
imediatamente apagados uma vez obtida a cidadania de um Estado-Membro Ö pelos nacionais
de países terceiros ou apátridas Õ.
ò texto renovado
(20)     É
conveniente conservar os dados das pessoas cujas impressões digitais tenham
sido registadas inicialmente no EURODAC quando apresentam um pedido de proteção
internacional e a quem foi concedida proteção internacional num Estado‑Membro,
a fim de que sejam comparados com os dados registados no momento da
apresentação de um pedido de proteção internacional.
(21)     A Agência
europeia para a gestão operacional dos sistemas informáticos de grande escala
no espaço de liberdade, segurança e justiça criada pelo Regulamento (UE) n.°
1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011[32] (a seguir designada «Agência»),
foi encarregada das tarefas realizadas pela Comissão no que diz respeito à
gestão operacional do EURODAC em conformidade com o presente regulamento, bem
como determinadas tarefas relacionadas com a infraestrutura de comunicação a
partir da entrada em funcionamento da Agência em 1 de dezembro de 2012. É
conveniente que a Agência exerça as tarefas que lhe são confiadas por força do
presente regulamento e que as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) n.°
1077/2011 sejam alteradas em conformidade. Além disso, a Europol deve ter o estatuto de observador nas reuniões do
conselho de administração da Agência quando uma questão relacionada com a
aplicação do presente regulamento sobre o acesso para consulta do Eurodac pelas
autoridades designadas dos Estados-Membros e pela Europol para efeitos de
prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outros crimes graves
constar da ordem de trabalhos. É conveniente que a Europol designe um
representante no Grupo Consultivo sobre o Eurodac da Agência. 
(22)     O
Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir designado «Estatuto dos
Funcionários») e o Regime Aplicável aos outros Agentes da União Europeia (a
seguir designado «Regime Aplicável aos outros Agentes») estabelecidos pelo
Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 259/68 (15) (a seguir
conjuntamente designados «Estatuto») devem aplicar-se ao conjunto do pessoal da
Agência sobre questões relativas ao presente regulamento.
ê 2725/2000/CE Considerando
10 (adaptado)
ð texto renovado
(23)     É necessário fixar claramente
as responsabilidades da Comissão ð e da Agência ï, em relação
à Unidade ð ao Sistema ï Central ð e à infraestrutura de comunicação ï, e dos Estados‑Membros, no que diz respeito à
utilização ao
tratamento e segurança dos dados e ao acesso aos dados registados e
à sua correção.
ò texto renovado 
(24)     É
necessário designar as autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como o
ponto central de acesso nacional por onde são feitos os pedidos de comparação
com os dados EURODAC, e manter uma lista das unidades operacionais das
autoridades designadas que estão autorizadas a solicitar essa comparação para
os fins específicos de prevenção, deteção e investigação de infrações
terroristas referidas na Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de
junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo[33], e outros crimes graves referidos
na Decisão‑Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002,
relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os
Estados-Membros[34]. 
(25)     Os pedidos de comparação com os
dados conservados na base de dados central do EURODAC devem ser feitos pelas
unidades operacionais das autoridades designadas ao ponto de acesso nacional,
através da autoridade de controlo, e devem ser fundamentados. As
unidades operacionais das autoridades designadas autorizadas a pedir
comparações com os dados EURODAC não podem exercer as funções de autoridade de
controlo. As autoridades de controlo devem ser responsáveis por garantir o
respeito estrito das condições de acesso, tal como estabelecido no presente regulamento. As
autoridades de controlo devem transmitir seguidamente o pedido de comparação ao
Sistema Central do EURODAC através do ponto de acesso nacional, depois de
verificado o respeito de todas as condições de acesso. Em
caso de urgência excecional, quando é necessário um acesso rápido para
responder a uma ameaça específica e real associada a infrações terroristas ou
crimes graves, a autoridade de controlo deve tratar imediatamente o pedido e só
posteriormente proceder à verificação. 
(26)     Para
efeitos de proteção dos dados pessoais, e para excluir a comparação sistemática
de grandes volumes de dados, que deve ser proibida, o tratamento de dados
EURODAC só deve ter lugar numa base casuística e quando necessário para fins de
prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outros crimes
graves. Além disso, o acesso só deve ser
autorizado quando as comparações com as bases de dados nacionais do
Estado-Membro e as bases automatizadas de dados dactiloscópicos de outros
Estados-Membros efetuadas ao abrigo da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23
de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em
particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras[35] (Decisão Prüm), derem
resultados negativos. Esta
condição exige a aplicação prévia da Decisão do Conselho, pois não é permitido
proceder a uma verificação no EURODAC para fins de de aplicação da lei sem
adotar primeiro as disposições acima referidas. Isto verifica‑se em
especial quando o pedido de comparação está associado a uma situação específica
e concreta ou a um perigo específico e concreto ligado a uma infração
terrorista ou outro crime grave, ou a uma determinada pessoa em relação à qual
existem motivos sérios para considerar que irá cometer ou cometeu uma infração
terrorista ou outro crime grave. Também se verifica um caso
especial quando o pedido de comparação está associado a uma pessoa vítima de
uma infração terrorista ou outro crime grave. Por conseguinte, as
autoridades designadas e a Europol apenas devem solicitar uma comparação com o
EURODAC se existirem motivos razoáveis para considerar que essa comparação
permitirá obter informações que contribuirão efetivamente para a prevenção, deteção
ou investigação de uma infração terrorista ou outro crime grave.
(27)        Se o Estado-Membro autor do pedido
estabelecer que os dados EURODAC dizem respeito a um menor, só os pode utilizar
para fins de aplicação da lei no respeito da sua legislação em matéria de
menores e em conformidade com a obrigação segundo a qual o interesse superior
da criança deve ser a consideração primordial.
ê 2725/2000/CE Considerando
11
(28)     Embora a responsabilidade
extracontratual da Comunidade União no que diz respeito ao
funcionamento do sistema EurodacEURODAC seja regulada pelas disposições
pertinentes do Tratado, é necessário fixar regras específicas para a
responsabilidade extracontratual dos Estados-Membros ligada ao funcionamento do
sistema. 
ê 2725/2000/CE Considerando
12
(29)     De acordo com o princípio da
subsidiariedade, previsto no artigo 5.° do Tratado, os
objetivos das medidas propostas, nomeadamente a
criação na Comissão de um sistema de comparação de dados dactiloscópicos destinado a apoiar
a política de asilo da Comunidade União, não podem, pela sua própria
natureza, ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois,
ser melhor alcançados ao nível comunitário da União. De acordo com o princípio da
proporcionalidade, previsto no mesmo artigo, o presente regulamento não excede
o necessário para atingir aqueles objetivos.
ê 2725/2000/CE Considerando
15 (adaptado)
ð texto renovado
(30)     A Diretiva 95/46/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção
das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à
livre circulação desses dados[36],
aplica-se ao tratamento de dados pessoais Ö efetuado em
aplicação do presente regulamento Õ pelos
Estados-Membros no
âmbito do sistema Eurodac ð , salvo se esse tratamento for efetuado
pelas autoridades designadas dos Estados-Membros para fins de prevenção, deteção
e investigação de infrações terroristas e outros crimes graves ï. 
ò texto renovado
(31)     A Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de
27 de novembro de 2008, relativa à proteção dos dados pessoais tratados no
âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal[37], aplica-se a todos os
tratamentos de dados pessoais realizados pelas autoridades designadas pelos
Estados-Membros para fins de prevenção, deteção e investigação de infrações
terroristas e outros crimes graves por força do presente regulamento. 
ê 2725/2000/CE Considerando
16
(16)     Por força do artigo 286.° do Tratado, a Diretiva 95/46/CE é igualmente aplicável às
instituições e aos órgãos comunitários. Logo que a Unidade Central seja criada
no seio da Comissão, a
referida diretiva será
aplicável ao tratamento de dados pessoais por esta Unidade.
ê 2725/2000/CE Considerando
17
(32)     Os princípios expostos na Diretiva
95/46/CE relativos à proteção dos direitos e liberdades das pessoas,
nomeadamente do direito à vida privada, no que diz respeito ao tratamento de
dados de caráter pessoal devem ser completados ou clarificados, nomeadamente no
que diz respeito a certos setores.
ò texto renovado
(33)     As
transferências de dados obtidos a título do presente regulamento para países terceiros,
organizações internacionais ou entidades privadas devem ser proibidas, a fim
garantir o direito de asilo e proteger os requerentes de proteção internacional
contra a divulgação dos seus dados a países terceiros. Esta proibição não deve afetar o direito dos
Estados‑Membros de transferirem tais dados para os países terceiros aos
quais o Regulamento (UE) n.°
[…/…] [que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do
Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional
apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de país terceiro ou
um apátrida] seja aplicável, de modo a que os Estados-Membros possam cooperar
com esses países terceiros para efeitos do presente regulamento.
(34)     As
autoridades nacionais responsáveis pelo controlo do tratamento dos dados
pessoais devem fiscalizar a legalidade das operações de tratamento de dados
pessoais pelos Estados-Membros, enquanto a Instância Comum de Controlo
instituída pela Decisão Europol deve fiscalizar a legalidade das operações de
tratamento de dados realizadas pela Europol.
(35)     O
Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de
dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz
respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos
comunitários e à livre circulação desses dados[38],
nomeadamente os artigos 21.° e 22.° sobre, respetivamente, a segurança e a
confidencialidade do tratamento, aplica-se ao tratamento de dados pessoais
pelas instituições, órgãos, organismos ou agências da União por força do
presente regulamento. Contudo, devem ser clarificados determinados aspetos
relativos à responsabilidade pelo tratamento dos dados e à supervisão em
matéria de proteção dos dados. 
(36)     É
conveniente que as autoridades nacionais de controlo verifiquem a legalidade do
tratamento dos dados pessoais pelos Estados-Membros, enquanto a Autoridade
Europeia para a Proteção de Dados, tal como referido no artigo 41.° do
Regulamento (CE) n.° 45/2001, deve controlar as atividades das instituições,
órgãos e organismos da União em relação ao tratamento de dados pessoais efetuado
nos termos do presente regulamento.
ê 2725/2000/CE Considerando
18
ð texto renovado
(37)     É conveniente acompanhar e
avaliar ð regularmente ï o funcionamento do EurodacEURODAC. 
ê 2725/2000/CE Considerando
19 (adaptado)
ð texto renovado
(38)     Os Estados‑Membros devem
prever um regime de sanções Öeficazes, proporcionadas e dissuasivasÕ para punir o tratamento a
utilização de dados ÖinseridosÕ na base de dados central ð no Sistema Central ï que seja contrária contrário aos objetivos do EurodacEURODAC.
ò texto renovado
(39)     É
necessário que os Estados-Membros sejam informados dos procedimentos especiais
de asilo, com vista a facilitar a aplicação adequada do Regulamento (UE) n.°
[…/…] [que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do
Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional
apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de país terceiro ou um
apátrida].
(40)     O
presente regulamento respeita os direitos fundamentais e os princípios
reconhecidos nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União
Europeia. Em especial, o presente regulamento respeita plenamente o direito dos
indivíduos à proteção dos dados pessoais e o direito de asilo.
(41)     Nos
termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo relativo à posição da Dinamarca,
anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não
fica por ele vinculada, nem sujeita à sua aplicação. No que diz respeito à
Dinamarca, o presente regulamento, com exceção do procedimento de comparação e
de transferência de dados para fins de aplicação da lei estabelecido nos
artigos 5.°, 6.°, 19.° a 22.°, 33.°, 36.°, no artigo 39.°, n.° 3, no artigo 40.°,
n.° 8, e no artigo 43.°, altera
o Regulamento EURODAC, na aceção do Acordo entre a Comunidade Europeia e o
Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do
Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou
em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema Eurodac de
comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da
Convenção de Dublim[39].
Por conseguinte, a Dinamarca, nos termos do artigo 3.° do referido Acordo, deve
notificar a Comissão da sua decisão de aplicar ou não o conteúdo do presente
regulamento e, em caso afirmativo, o presente regulamento cria obrigações
recíprocas por força do direito internacional entre a Dinamarca e a União
Europeia. Uma vez adotada a reformulação do regulamento, e sob reserva de uma
recomendação da Comissão relativa à adoção, pelo Conselho, de uma decisão a autorizar
a abertura de negociações, a Dinamarca será
consultada sobre a sua vontade de encetar negociações sobre os acordos
complementares que cobrem igualmente o procedimento de comparação e de
transferência de dados para fins de aplicação da lei, estabelecido nos artigos 5.°,
6.°, 19.° a 22.°, 33.°, 36.°, no artigo 39.°, n.° 3, no artigo 40.°, n.° 8, e
no artigo 43.°. 
(42)     Nos termos do artigo 3.º do Protocolo
relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de
liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.° do
referido Protocolo, o Reino Unido [não participa na adoção do presente
regulamento e não está a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação/notificou a
sua intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento].
(43)     Nos termos do artigo 3.º do Protocolo
relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de
liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.° do
referido Protocolo, a Irlanda [não participa na adoção do presente
regulamento e não está a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação/notificou a
sua intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento].
(44)     No
que diz respeito à República da Islândia e ao Reino da Noruega, o presente regulamento, com exceção do
procedimento de comparação e de transferência de dados para fins de aplicação
da lei, estabelecido nos artigos 5.°, 6.°, 19.° a 22.°, 33.°, 36.°,
no artigo 39.°, n.° 3, no artigo 40.°, n.° 8, e no artigo 43.°, constitui uma nova medida relativa ao EURODAC na
aceção do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o
Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado
responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro,
na Islândia ou na Noruega[40]. Por conseguinte, sob reserva da sua decisão de o
transpor para o respetivo direito interno, o presente regulamento deve ser
aplicado entre a República da Islândia e o Reino da Noruega nas suas relações
mútuas e nas suas relações com os Estados‑Membros da União Europeia. Uma
vez adotada a reformulação do regulamento, e sob reserva de uma recomendação da
Comissão relativa à adoção, pelo Conselho, de uma decisão a autorizar a
abertura de negociações, a República da
Islândia e o Reino da Noruega serão consultados sobre a sua vontade de encetar
negociações sobre os acordos complementares que cobrem igualmente o
procedimento de comparação e de transferência de dados para fins de aplicação
da lei, estabelecido nos artigos 5.°, 6.°, 19.° a 22.°, 33.°, 36.°,
no artigo 39.°, n.° 3, no artigo 40.°, n.° 8, e no artigo 43.°. 
(45)     No
que diz respeito à Confederação Suíça,
o presente regulamento, com exceção do procedimento de comparação e de
transferência de dados para fins de aplicação da lei, estabelecido nos artigos 5.°,
6.°, 19.° a 22.°, 33.°, 36.°, no artigo 39.°, n.° 3, no artigo 40.°, n.° 8, e
no artigo 43.°, constitui uma nova medida
relativa ao EURODAC na aceção do Acordo entre a Comunidade Europeia e a
Confederação Suíça relativo aos critérios e
mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de
asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça[41]. Por conseguinte, sob reserva da sua decisão de o transpor para o
respetivo direito interno, o presente regulamento deve ser aplicado entre a
Confederação Suíça e os Estados‑Membros da União Europeia. Uma vez adotada a reformulação do
regulamento, e sob reserva de uma recomendação da Comissão relativa à adoção,
pelo Conselho, de uma decisão a autorizar a abertura de negociações, a Confederação Suíça será consultada sobre a sua
vontade de encetar negociações sobre os acordos complementares que cobrem
igualmente o procedimento de comparação e de transferência de dados para fins
de aplicação da lei, estabelecido nos artigos 5.°, 6.°, 19.° a
22.°, 33.°, 36.°, no artigo 39.°, n.° 3, no artigo 40.°, n.° 8, e no artigo
43.°, sob reserva de um acordo separado sobre a aplicação das
disposições pertinentes da Decisão 2008/615/JAI relativa ao aprofundamento da
cooperação transfronteiras. 
(46)     No
que diz respeito ao Principado do Liechtenstein, o presente regulamento, com exceção do procedimento de comparação e de
transferência de dados para fins de aplicação da lei, estabelecido nos artigos 5.°,
6.°, 19.° a 22.°, 33.°, 36.°, no artigo 39.°, n.° 3, no artigo 40.°, n.° 8, e
no artigo 43.°, constitui uma nova medida
relativa ao EURODAC na aceção do Acordo entre a Comunidade Europeia e a
Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do
Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a
Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do
Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num
Estado-Membro ou na Suíça[42].
Por conseguinte, sob reserva da sua decisão
de o transpor para o respetivo direito interno, o presente regulamento deve ser
aplicado entre o Principado do Liechtenstein, a Confederação Suíça
e os Estados‑Membros da União Europeia. Uma vez adotada a reformulação do
regulamento, e sob reserva de uma recomendação da Comissão relativa à adoção,
pelo Conselho, de uma decisão a autorizar a abertura de negociações, o Principado do Liechtenstein será consultado sobre a
sua vontade de encetar negociações sobre os acordos complementares que cobrem
igualmente o procedimento de comparação e de transferência de dados para fins
de aplicação da lei, estabelecido nos artigos 5.°, 6.°, 19.° a
22.°, 33.°, 36.°, no artigo 39.°, n.° 3, no artigo 40.°, n.° 8, e no artigo
43.°, sob reserva de um acordo separado sobre a aplicação das
disposições pertinentes da Decisão 2008/615/JAI relativa ao aprofundamento da
cooperação transfronteiras. 
ê 2725/2000/CE Considerando
22 (adaptado)
(47)     Importa limitar o âmbito de
aplicação territorial do presente regulamento, de modo a alinhá-lo pelo da Convenção de Dublim
Ö do Regulamento
(UE) n.° […/…] [que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do
Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional
apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de país terceiro ou
um apátrida] Õ ,
ê 2725/2000/CE (adaptado)
ð texto renovado
ADOPTOUADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.°
Objetivo do sistema «EurodacEURODAC»
1.           É criado um sistema,
designado por «EurodacEURODAC»,
cujo objetivo consiste em ajudar a determinar o Estado‑Membro responsável
nos termos da
Convenção de Dublim Ö do Regulamento
(UE) n.° […/…] [que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do
Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional
apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de país terceiro ou
um apátrida] Õ pela análise de um
pedido de asilo ð proteção internacional, ï apresentado num Estado‑Membro ð por um nacional de país terceiro ou um
apátrida ï, e em facilitar noutros aspetos a aplicação da Convenção Ö do
Regulamento Õ de Dublim nos termos
do presente regulamento.
2.           O Eurodac inclui:
a)           A Unidade Central referida no artigo 3.°;
b)           Uma base de dados central informatizada na qual
são processados os dados referidos no n.° 1 do artigo 5.°, no n.° 2 do
artigo 8.° e no n.° 2 do artigo 11.°, tendo em vista a comparação de dados
dactiloscópicos dos requerentes de asilo e das categorias de estrangeiros a que
se referem o n.° 1 do artigo 8.° e o n.° 1 do artigo 11.°;
c)           Os meios de transmissão de dados entre os
Estados-Membros e a base de dados central.
2.           O
presente regulamento estabelece igualmente as condições em que as autoridades
designadas dos Estados‑Membros e o Serviço Europeu de Polícia (Europol)
podem solicitar a comparação de dados dactiloscópicos com os dados conservados
na base de dados central do EURODAC para fins de prevenção, deteção e
investigação de infrações terroristas e outros crimes graves. 
ê 2725/2000/CE (adaptado)
ð texto renovado
3.           Sem prejuízo do tratamento da
utilização dos dados destinados ao EurodacEURODAC pelo Estado‑Membro de
origem em bases de dados criadas ao abrigo da respetiva lei nacional, os dados
dactiloscópicos e outros dados de caráter pessoal só podem ser tratados no EurodacEURODAC para os fins previstos no ð presente regulamento e ï no n.° 1
do artigo 15.°artigo 32.°,
n.° 1, da
Convenção Ö do
Regulamento Õ de Dublim. 
ê 2725/2000/CE (adaptado)
ð texto renovado
Artigo 2.°
Definições
1.           Para efeitos do presente
regulamento, entende-se por:
a)      «Convenção Ö Regulamento Õ de Dublim», a Convenção sobre a
determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado
num Estado-Membro das Comunidades Europeias, assinada em Dublim em 15 de Junho
de 1990 Ö o Regulamento
(UE) n.° […/…] [que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do
Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional
apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de país terceiro ou
um apátrida] Õ;
b)      «Requerente de asilo ð proteção internacional ï», qualquer estrangeiro Ö nacional de país
terceiro ou apátrida Õ que tenha
apresentado um pedido de asilo ou em cujo nome tenha sido apresentado um
pedido de asilo ð proteção internacional, tal como
definido no artigo 2.°, alínea g), da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, que
ainda não tenha sido objeto de uma decisão definitiva ï;
c)      «Estado-Membro de origem»:
(i)      no caso de um requerente de asilo Ö uma pessoa
abrangida pelo artigo 6.° Õ , o Estado-Membro
que transmite os dados pessoais à Unidade ð ao Sistema ï Central e recebe os resultados da comparação;
(ii)      no caso de uma pessoa abrangida pelo
artigo 8.°
11.°, o Estado-Membro que
transmite os dados pessoais à Unidade ð ao Sistema ï Central;
(iii)     em relação
a no caso de uma
pessoa abrangida pelo artigo 11.° 14.°,
o Estado‑Membro que transmite os dados pessoais à Unidade ð ao Sistema ï Central e recebe os resultados da comparação;
ê 2725/2000/CE (adaptado)
ð texto renovado
d)      «Refugiado» ð «Beneficiário de proteção
internacional», ï o Ö nacional de um
país terceiro ou um apátrida Õ reconhecido como refugiado nos termos da Convenção de Genebra sobre
refugiados, de 28 de
Julho de 1951, com a redação que
lhe foi dada pelo Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967 ð necessitando de proteção internacional,
tal como definida no artigo 2.°, alínea a), da Diretiva 2004/83/CE do Conselho ï;
e)      «Acerto», a concordância ou as
concordâncias determinadas pela
Unidade ð pelo Sistema ï Central por comparação entre os dados dactiloscópicos registados na base de dados
Ö base de dados
central Õ e os dados
transmitidos por um Estado-Membro relativamente a uma pessoa, sem prejuízo da
obrigação dos Estados-Membros de procederem à verificação imediata dos
resultados da comparação, nos termos do n.° 6 do artigo 4.°
artigo 18.°, n.° 4;
ò texto renovado
f)       «Ponto de
acesso nacional», o sistema nacional designado que comunica com o Sistema
Central; 
g)      «Agência», a
agência criada pelo Regulamento (UE) n.° 1077/2011; 
h)      «Europol», o Serviço Europeu de Polícia
criado pela Decisão 2009/371/JAI;
i)       «Dados
EURODAC», todos os dados dactiloscópicos conservados na base de dados central
em conformidade com o artigo 11.° e o artigo 16.°, n.° 2; 
j)       «Infrações terroristas», as infrações
definidas pela legislação nacional que correspondem ou são equivalentes aos
crimes previstos nos artigos 1.°
a 4.° da Decisão‑Quadro
2002/475/JAI; 
k)      «Crimes
graves», os crimes que correspondem ou são equivalentes às infrações previstas
no artigo 2.°, n.° 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, se forem puníveis com
pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não
inferior a três anos nos termos da legislação nacional;
l)       «Dados dactiloscópicos», os dados relativos
às impressões digitais de todos os dedos ou, pelo menos, dos dedos indicadores
e, na falta destes, de todos os outros dedos de uma pessoa, ou uma impressão
digital latente.
ê 2725/2000/CE (adaptado)
ð texto renovado
2.           Os termos definidos no artigo
2.° da Diretiva 95/46/CE têm o mesmo significado no presente regulamento, ð salvo se o tratamento de dados pessoais
for efetuado pelas autoridades designadas dos Estados-Membros para fins de
prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas ou outros crimes
graves ï.
3.           Salvo disposição
disposto em contrário, os termos definidos no artigo 1.°
2.° da Convenção Ö do
Regulamento Õ de Dublim têm o
mesmo significado no presente regulamento. 
ò texto renovado
4.           Os
termos definidos no artigo 2.° da Decisão-Quadro 2008/977/JAI têm o mesmo significado no presente
regulamento desde que o tratamento de dados pessoais seja efetuado pelas
autoridades designadas dos Estados‑Membros para fins de prevenção, deteção
e investigação de infrações terroristas ou outros crimes graves em conformidade
com o presente regulamento.
ê 2725/2000/CE (adaptado)
Artigo 3.°
Unidade Central Ö Arquitetura do sistema e princípios de
base Õ 
1.           É criada uma Unidade Central na Comissão,
responsável por gerir, em nome dos Estados-Membros, a base de dados central
referida na alínea b) do n.° 2 do artigo 1.°. A Unidade Central deve ser
equipada com um sistema informatizado de reconhecimento de impressões
digitais.
ò texto renovado
1.           O EURODAC
é constituído por:
a) Uma base de dados dactiloscópicos,
central e informatizada (Sistema Central) composta por
–              
uma unidade central, 
–              
um sistema de
continuidade operacional.
b) Uma infraestrutura
de comunicação entre o Sistema Central e os Estados‑Membros que
proporciona uma rede virtual cifrada específica aos dados EURODAC (infraestrutura
de comunicação).
2.           Cada
Estado-Membro dispõe de um único ponto de acesso nacional.
ê 2725/2000/CE (adaptado)
ð texto renovado
2.3.        Os
dados sobre os
requerentes de asilo, as pessoas abrangidas pelos artigos 8.°
e as pessoas abrangidas pelo artigo 11.° 9.°, 14.° e 17.° processados na Unidade ð no Sistema ï Central sê-lo-ão em nome do Estado-Membro de origem nos termos do
presente regulamento Ö e separados
através de meios técnicos adequados Õ.
ê 2725/2000/CE
Artigo 1.° n.° 2, terceiro parágrafo 
ð texto renovado
4.           As normas que regulam o EurodacEURODAC são igualmente aplicáveis às
operações efetuadas pelos Estados‑Membros desde a transmissão dos dados à Unidade ð ao Sistema ï Central até à utilização dos resultados da comparação.
ê 2725/2000/CE Artigo
4.°, n.° 1, segundo período
ð texto renovado
5.           O processo de recolha das impressões digitais deve ser
determinado ð e aplicado ï de acordo com a prática nacional do Estado-Membro em questão e com as
salvaguardas estabelecidas na ð Carta dos Direitos Fundamentais da
União Europeia, na Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades
Fundamentais e ï na Convenção Europeia dos Direitos
do Homem e na Convenção das Nações
Unidas sobre os Direitos da Criança. 
ò texto renovado
Artigo 4.°
Gestão operacional
1.           A
gestão operacional do EURODAC cabe à Agência. A Agência deve assegurar,
em cooperação com os Estados-Membros, que o Sistema Central utiliza
permanentemente a melhor tecnologia disponível, sob reserva de uma análise
custo‑benefício.
2.           A Agência
é ainda responsável pelas seguintes atribuições relacionadas com a infraestrutura
de comunicação:
a) Supervisão;
b) Segurança;
c) Coordenação das
relações entre os Estados‑Membros e o fornecedor.
3.           A
Comissão é responsável por todas as outras atribuições relacionadas com a infraestrutura
de comunicação, em especial: 
a) Tarefas associadas à
execução do orçamento;
b) Aquisições e
renovação;
c) Questões contratuais.
4.           Até
a Agência assumir funções, a Comissão é responsável por todas as atribuições
confiadas à Agência pelo presente regulamento. 
5.           A
gestão operacional do EURODAC engloba todas as tarefas necessárias para
assegurar o funcionamento do EURODAC, 24 horas por dia e 7 dias por semana, em
conformidade com o presente regulamento, especialmente o trabalho de manutenção
e as adaptações técnicas indispensáveis ao bom funcionamento operacional do
sistema, em especial no que respeita ao tempo necessário à interrogação do
Sistema Central.
6.           Sem
prejuízo do artigo 17.° do Regulamento n.° 31/CEE, 11/CEEA[43], a Agência deve aplicar as
normas de sigilo profissional adequadas ou outras obrigações de
confidencialidade equivalentes a todo o seu pessoal que tenha de trabalhar com
os dados EURODAC. Esta obrigação mantém-se depois de essas pessoas cessarem
funções ou deixarem o emprego ou após a cessação das suas atividades.
ò texto renovado
Artigo 5.°
Autoridades
designadas com acesso para fins de aplicação da lei
1.           Os
Estados-Membros designam as autoridades que podem aceder aos dados EURODAC nos
termos do presente regulamento. As autoridades designadas são as autoridades
dos Estados‑Membros responsáveis pela prevenção, deteção ou investigação
de infrações terroristas ou outros crimes graves.
2.           Cada Estado-Membro deve dispor de
uma lista das autoridades designadas.
3.           A
nível nacional, cada Estado-Membro deve dispor de uma lista das unidades
operacionais que integram as autoridades designadas e que estão autorizadas a
pedir comparações com os dados EURODAC por intermédio do ponto de acesso
nacional.
Artigo 6.° 
Autoridades
de controlo
1.           Cada Estado-Membro designa uma
única entidade nacional que funciona como a sua autoridade de controlo. Esta autoridade de controlo é a autoridade do
Estado‑Membro responsável pela prevenção, deteção ou investigação de
infrações terroristas ou outros crimes graves.
2.           A autoridade de controlo deve
assegurar a observância das condições relativas aos pedidos de comparações de
impressões digitais com os dados EURODAC.
Só a autoridade de controlo está autorizada a transmitir os
pedidos de comparação de impressões digitais ao ponto de acesso nacional que
comunica com o Sistema Central.
Artigo 7.° 
Europol
1.           A
Europol deve designar uma unidade especializada composta por funcionários
devidamente habilitados para funcionar como autoridade de controlo e designar,
em acordo com qualquer Estado-Membro, o ponto de acesso nacional deste último
que deve comunicar os seus pedidos de comparação de dados dactiloscópicos ao
Sistema Central. 
2.           A Europol
deve designar uma unidade operacional autorizada a solicitar comparações com os
dados EURODAC através do seu ponto de acesso nacional designado.
ê 2725/2000/CE (adaptado)
ð texto renovado
Artigo 8.°
3.°
Ö Estatísticas Õ 
3. 1.       A Unidade Central Ö Agência Õ elabora cada trimestre ð todos os meses ï uma estatística sobre o trabalho desenvolvido Ö pelo Sistema
Central Õ que indique, ð em especial ï :
a)      O volume de dados transmitidos relativos
às pessoas referidas no artigo 9.°, n.° 1, e n.°
1 do artigo 8.° e no n.° 1 do artigo 11.° no artigo 14.°, n.° 1, e no artigo 17.° n.° 1
;
b)      O número de acertos relativos a
requerentes de asilo ð proteção internacional ï que tenham apresentado um pedido de asilo ð proteção internacional ï noutro Estado‑Membro;
c)      O número de acertos relativos às pessoas
referidas no n.° 1 do artigo 8.° artigo 14.°, n.° 1, que tenham
posteriormente apresentado um pedido de asilo ð proteção internacional ï;
d)      O número de acertos relativos às pessoas
referidas no n.° 1 do artigo 11.° artigo 17.°, n.° 1, que tenham
anteriormente apresentado um pedido de asilo ð proteção internacional ï noutro Estado‑Membro;
e)      O número de dados dactiloscópicos que a Unidade ð o Sistema ï Central teve de pedir ð repetidamente ï novamente aos Estados-Membros de origem, por os dados dactiloscópicos
transmitidos em primeiro lugar não serem apropriados para comparação no sistema
automático
informatizado de reconhecimento de
impressões digitais;.
ò texto renovado
f)       O número de
pedidos de marcação e de retirada de marcações distintivas transmitidos nos
termos do artigo 18.° n.os 1 e 2.
g)      O número de
acertos relativos às pessoas abrangidas pelo artigo 18.°, n.° 1, relativamente
às quais se registaram acertos a título das alíneas b) e d) do presente artigo.
ê 2725/2000/CE
ð texto renovado
2.           No final de cada ano é elaborada uma estatística que colija
as estatísticas ð mensais ï trimestrais realizadas desde o início do
funcionamento do Eurodac ð relativas a esse ano ï, indicando o número de pessoas a respeito das quais se registaram os
acertos referidos nos termos ð das alíneas ï b), c), e d). ð Essas estatísticas devem incluir dados
separados relativamente a cada um dos Estados‑Membros. ï
4.           Nos termos do n.° 2 do artigo 23.°, a Unidade Central pode ser encarregada de efetuar alguns trabalhos estatísticos de outro tipo
com base nos dados por ela tratados.
ê 2725/2000/CE (adaptado)
ð texto renovado
CAPÍTULO II
REQUERENTES DE ASILO Ö PROTEÇÃO
INTERNACIONAL Õ
Artigo 9.° 4.°
Recolha,
transmissão e comparação de impressões digitais
1.           Cada Estado‑Membro
recolhe rapidamente as impressões digitais de todos os dedos de cada requerente
de asilo ð proteção internacional ï comde, pelo menos, 14 anos de idade e
transmite‑as rapidamente ð o mais rapidamente possível e no prazo
máximo de 72 horas a contar da apresentação do pedido de proteção
internacional, tal como definido no artigo 20.°, n.° 2, do Regulamento de
Dublim, ï Ö juntamente com Õ os dados referidos nas
alíneas a) a f) do n.° 1 do artigo 5.° no artigo 11.°, alíneas b) a g), à Unidade Central ð ao Sistema Central ï. 
ò texto renovado
ð O incumprimento do prazo-limite de 72
horas não exonera os Estados‑Membros da obrigação de recolher e
transmitir ao Sistema Central as impressões digitais. Quando o estado das impressões
digitais não permite efetuar uma recolha de qualidade para assegurar uma
comparação adequada nos termos do artigo 25.° do presente regulamento, o Estado‑Membro
de origem procede a uma nova recolha das impressões digitais do requerente e
retransmite‑as o mais rapidamente possível e no prazo máximo de 48 horas
após terem sido adequadamente recolhidas. ï
ê 2725/2000/CE
(2)     Os dados mencionados no n.° 1 do artigo 5.° devem
ser imediatamente registados na base de dados central pela Unidade Central ou,
se estiverem reunidas as condições técnicas para o efeito, diretamente pelo Estado-Membro de origem.
ò texto renovado
2.           Em
derrogação ao n.° 1, quando não for possível recolher as impressões digitais de
um requerente devido a medidas adotadas para salvaguardar a sua saúde ou
proteger a saúde pública, os Estados‑Membros recolhem‑nas e
transmitem‑nas o mais rapidamente possível e no prazo máximo de 48 horas
logo que esses motivos cessem de existir.
ê 2725/2000/CE (adaptado)
ð texto renovado
3.           Os dados dactiloscópicos, na
aceção do n.° 1, alínea b, do artigo 5.° do artigo 11.°, alínea a), transmitidos
por qualquer Estado-Membro, Ö com exceção dos
dados transmitidos nos termos do artigo 10.°, alínea b), Õ são comparados ð automaticamente ï com os dados dactiloscópicos transmitidos por outros Estados-Membros e
já conservados na base de dados
central ð no Sistema Central ï. 
4.           A Unidade Central ð O Sistema Central ï deve assegurar, a pedido de qualquer Estado‑Membro, que a
comparação referida no n.° 3 abranja, para além dos dados de outros Estados‑Membros,
os dados dactiloscópicos que ele próprio transmitiu anteriormente.
5.           A Unidade ð O Sistema ï Central transmite sem demora ð automaticamente ï o acerto ou o resultado negativo da comparação ao Estado-Membro de
origem. Em caso de acerto, a Unidade Central transmite, para todos os conjuntos de
dados correspondentes a esse acerto, os dados mencionados no
n.° 1 do artigo 5.° no
artigo 8.°, alíneas a) a (ð g), ï) No entanto os
dados referidos no n.° 1, alínea b), do artigo 5.°, apenas serão transmitidos
se tiverem estado na base do acerto ð juntamente com a marca referida no
artigo 18.°, n.° 1, se for caso disso ï. 
Se estiverem reunidas as condições técnicas para o
efeito, o resultado da comparação pode ser transmitido diretamente ao Estado-Membro de origem.
7.           As normas de execução que estabelecem os
procedimentos necessários para a aplicação dos n.os 1 a 6 são aprovadas nos termos do n.° 1 do artigo
22.°.
ò texto renovado
Artigo 10.°
Informações sobre o estatuto
do titular dos dados
São transmitidas ao
Sistema Central as informações seguintes para serem conservadas em conformidade
com o artigo 9.° para efeitos de transmissão nos termos do artigo 9.°, n.° 5:
a)           Sempre
que um requerente de proteção internacional ou outra pessoa, tal como referido
no artigo 18.°, n.° 1, alínea d), do Regulamento de Dublim, chega ao Estado‑Membro
responsável na sequência de uma transferência efetuada por força de uma decisão
sobre um pedido de retomada a cargo, tal como referido no artigo 24.° do
Regulamento de Dublim, o Estado‑Membro responsável atualiza o conjunto
dos dados registados em conformidade com o artigo 8.° do presente regulamento,
em relação à pessoa em causa, acrescentando-lhe a data da sua chegada.
b)           Sempre
que um requerente de proteção internacional chega ao Estado‑Membro
responsável na sequência de uma transferência efetuada por força de uma decisão
sobre um pedido de tomada a cargo, tal como referido no artigo 22.° do
Regulamento de Dublim, o Estado‑Membro responsável envia o conjunto dos
dados em conformidade com o artigo 11.° do presente regulamento, em relação à
pessoa em causa, incluindo a data da sua chegada. 
c)           Logo
que o Estado‑Membro de origem puder determinar quando é que a pessoa em
causa, cujos dados foram registados no EURODAC em conformidade com o artigo
11.° do presente regulamento, deixou o território dos Estados‑Membros, atualiza
o conjunto dos dados em conformidade com o mesmo artigo 11.°, em relação à
pessoa em causa, acrescentando a data em que a pessoa deixou o território, a
fim de facilitar a aplicação do artigo 19.°, n.° 2, e do artigo 20.°, n.° 5, do
Regulamento de Dublim.
d)           Logo
que o Estado‑Membro de origem assegurar que a pessoa em causa, cujos
dados foram registados no EURODAC em conformidade com o artigo 11.°, deixou o
território dos Estados‑Membros em execução de uma decisão de regresso ou
de uma medida de afastamento que adotou na sequência da retirada ou rejeição do
pedido, tal como previsto no artigo 19.°, n.° 3, do Regulamento de Dublim, atualiza
o conjunto dos dados registados em conformidade com o artigo 11.°, em relação à
pessoa em causa, acrescentando a data do seu afastamento ou a data em que
deixou o território. 
e)           O
Estado‑Membro que assume a responsabilidade nos termos do artigo 17.°,
n.° 1, do Regulamento de Dublim, atualiza o conjunto dos dados registados em
conformidade com o artigo 11.° do presente regulamento, em relação à pessoa em
causa, acrescentando a data em que foi tomada a decisão de proceder à análise
do pedido.
ê 2725/2000/CE
ð texto renovado
Artigo 11.° 5.°
Registo de
dados
1.           ð No Sistema ï na base de dados cCentral
são registados unicamente os seguintes dados :
ab) Dados
dactiloscópicos;
ba) Estado‑Membro
de origem, local e data do pedido de asilo ð proteção internacional; nos casos
referidos no artigo 10.°, alínea b, a data do pedido é a data introduzida pelo
Estado‑Membro que procedeu à transferência do requerente ï;
c) Sexo;
d) Número de referência atribuído pelo
Estado-Membro de origem;
e) Data de recolha das impressões digitais;
f) Data de transmissão dos dados à Unidade ð ao Sistema ï Central;
g) Data de introdução dos dados na base de dados
central ;
ò texto renovado
g) Código de
identificação do operador-utilizador.
ê 2725/2000/CE
ð texto renovado
h) Elementos relativos ao ou aos
destinatários a quem foram transmitidos os dados e datas de transmissão.
h) Se for caso disso,
em conformidade com o artigo 10.°, alíneas a) ou b), a data de chegada da
pessoa em causa na sequência de uma transferência;
i) Se for caso disso,
em conformidade com o artigo 10.°, alínea c), a data em que a pessoa em causa
deixou o território dos Estados‑Membros;
j) Se for caso disso,
em conformidade com o artigo 10.°, alínea d), a data em que a pessoa em causa
deixou ou foi afastada do território dos Estados‑Membros;
k) Se for caso disso,
em conformidade com o artigo 10.°, alínea e), a data em que foi tomada a
decisão de proceder à análise do pedido.
2.      Depois de registar os dados na base de dados
central, a Unidade Central deve destruir os suportes utilizados para os transmitir, exceto se o Estado-Membro de origem tiver solicitado a
sua devolução.
Artigo 12.° 6.°
Conservação
dos dados
Cada conjunto de dados a que se refere o n.°
1 do artigo 5.° artigo
11.° deve ser conservado na base de
dados ð no Sistema ï Ccentral
durante dez anos a contar da data de recolha das impressões digitais.
No termo deste período, a Unidade ð o Sistema ï Central apaga automaticamente os dados da base de dados central ð do sistema ï.
Artigo 13.° 7.°
Apagamento
antecipado dos dados
1.           Os dados referentes a uma pessoa que tenha adquirido a
cidadania de qualquer Estado‑Membro antes do termo do período previsto no
artigo 6.° 12.°
devem ser apagados da Unidade ð do Sistema ï Ccentral,
nos termos do n.° 3 do artigo 15.° artigo 27.°, n.° 4, logo que o Estado‑Membro
de origem tenha conhecimento de que o interessado adquiriu essa cidadania.
ò texto renovado
2.           O
Sistema Central informa todos os Estados-Membros de origem do apagamento de
dados pelo motivo especificado no n.° 1 por outro Estado-Membro de origem que
tenha obtido um acerto com os dados que transmitiram relativos às pessoas
referidas no artigo 9.°, n.° 1 ou no artigo 14.°, n.° 1.
ê 2725/2000/CE (adaptado)
ð texto renovado
CAPÍTULO III
PESSOAS Ö NACIONAIS DE
PAÍSES TERCEIROS OU APÁTRIDAs Õ INTERCETADASOS POR OCASIÃO DA PASSAGEM ILEGAL DE UMA
FRONTEIRA EXTERNA
Artigo 14.° 8.°
Recolha e
transmissão dos dados dactiloscópicos
1.           Cada
Estado‑Membro, de acordo com as salvaguardas estabelecidas na
Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na Convenção das Nações Unidas sobre
os Direitos da Criança, recolhe sem
demora as impressões digitais de todos os dedos dos estrangeiros Ö nacionais de
países terceiros ou apátridas Õ com, pelo menos, 14
anos de idade, intercetados pelas autoridades de controlo competentes por
ocasião da passagem ilegal das fronteiras terrestres, marítimas ou aéreas desse
Estado‑Membro, provenientes de um país terceiro e que não sejam afastados
ð ou que permaneçam fisicamente no
território dos Estados‑Membros, mas não fiquem sob custódia policial,
isolamento ou detenção durante todo o período compreendido entre a interceção e
o afastamento com base na decisão de regresso ï .
2.           O Estado-Membro em questão
transmite sem demora à Unidade ð ao Sistema ï Central ð , o mais rapidamente possível e no
máximo nas 72 horas seguintes à data da interceção, ï os seguintes dados relativos a qualquer estrangeiro Ö nacional de
país terceiro ou apátrida Õ que se encontre nas
condições mencionadas no número anterior, e que não tenha
sido afastado:
ab) Dados
dactiloscópicos;
ba) Estado‑Membro
de origem, local e data da interceção;
c) Sexo;
d) Número de referência atribuído pelo Estado-Membro
de origem;
e) Data de recolha das impressões digitais;
f) Data de transmissão dos dados à Unidade ð ao Sistema ï Central;
ò texto renovado
g) Código de
identificação do operador-utilizador.
3.           Em
derrogação ao n.° 2, no que diz respeito às pessoas intercetadas da forma
descrita no n.° 1 que permaneçam
fisicamente no território dos Estados‑Membros, mas sejam mantidas sob
custódia policial, isolamento ou detenção por um período superior a 72 horas
desde a sua interceção, a transmissão dos dados referidos no n.° 2 relativos a
essas pessoas deve efetuar‑se antes de terminar a situação de custódia
policial, isolamento ou detenção.
4.           O
incumprimento do prazo‑limite de 72 horas previsto no n.° 2 não exonera
os Estados‑Membros da obrigação de recolher e transmitir ao Sistema
Central as impressões digitais. Quando o estado das impressões digitais não
permite efetuar uma recolha de qualidade para assegurar uma comparação adequada
nos termos do artigo 25.° do presente regulamento, o Estado‑Membro de
origem procede a uma nova recolha das impressões digitais dessa pessoa e
retransmite‑as o mais rapidamente possível e no prazo máximo de 48 horas
após terem sido adequadamente recolhidas.
5.           Em derrogação ao n.° 1, quando não for
possível recolher as impressões digitais dessa pessoa devido a medidas adotadas
para salvaguardar a sua saúde ou proteger a saúde pública, o Estado‑Membro
em causa recolhe‑as e transmite‑as, em conformidade com o prazo
previsto no n.° 2, logo que esses motivos cessem de existir.
ê 2725/2000/CE (adaptado)
ð texto renovado
Artigo 15.°
9.°
Registo de
dados
1.           Os dados referidos na alínea g) do n.° 1, do
artigo 5.° e no n.° 2 do artigo 8.°
artigo 14.°, n.° 2, devem ser
registados na base de dados
central ð no Sistema Central ï.
Sem prejuízo do disposto no n.°
3 do artigo 3.°artigo
8.° , os dados transmitidos à Unidade ð ao Sistema ï Central por força do n.° 2 do artigo 8.°
artigo 14.°, n.° 2, devem ser
registados unicamente para efeitos de comparação com os dados relativos a
requerentes de asilo ð proteção internacional ï subsequentemente transmitidos a essa Unidade ð ao Sistema ï Central.
ð O Sistema ï Central não deve efetuar comparações entre os dados que lhe sejam
transmitidos nos termos do n.° 2 do artigo 8.°
artigo 14.°, n.° 2, e quaisquer
outros dados anteriormente registados na base de
dados central ð no Sistema Central ï ou nem
com dados subsequentemente transmitidos à Unidade ð ao Sistema ï Central nos termos do n.° 2 do artigo 8.°
artigo 14.°, n.° 2.
2.           É aplicável o disposto no segundo período do
n.° 1 do artigo 4.°, no n.° 2 do artigo 4.°, no n.° 2 do artigo 5.°, bem como
as normas aprovadas nos termos do n.° 7 do artigo. No que se
refere à comparação dos dados relativos a requerentes de asilo ð proteção internacional ï posteriormente transmitidos à Unidade ð ao Sistema ï Central com os dados referidos no n.° 1, é aplicável o disposto nos
n.os
3, 5 e 6 do artigo 4.° no
artigo 9.°, n.os 3 e 5, e no artigo 25.°, n.° 4.
Artigo 16.°
10.°
Conservação de
dados
1.           Cada conjunto de dados
relativos a um estrangeiro
Ö nacional de
país terceiro ou um apátrida Õ que se encontre na
situação mencionada no n.° 1 do artigo 8.°
artigo 14.°, n.° 1, deve ser
conservado na base de dados
central ð no Sistema Central ï durante um período de ð um ano ï dois anos a contar da data de recolha das impressões digitais Ö do nacional de
país terceiro ou apátrida Õ. No termo deste
período, a Unidade ð o Sistema ï Central apaga automaticamente os dados da base de dados central ð do sistema ï.
2.           Os dados relativos a estrangeiros
Ö nacionais de
países terceiros ou apátridas Õ que se encontrem na
situação mencionada no n.° 1 do artigo 8.°
artigo 14.°, n.° 1, devem ser imediatamente
apagados da base de dados central ð do Sistema Central ï nos termos do n.° 3 do artigo 15.°
artigo 28.°, n.° 3, Ö logo que Õ se o
Estado‑Membro de origem tomar conhecimento, antes de cessar o prazo de dois anos ð um ano ï referido no n.° 1, de qualquer das seguintes circunstâncias:
a) Concessão ao estrangeiro Ö nacional do
país terceiro ou apátrida Õ de uma autorização Ö um documento Õ de residência;
b) Abandono, por parte do estrangeiro Ö nacional do
país terceiro ou apátrida Õ, do território dos
Estados-Membros;
c) Aquisição pelo estrangeiro Ö nacional de
país terceiro ou apátrida Õ da cidadania de
qualquer Estado-Membro.
ò texto renovado
3.           O
Sistema Central deve informar todos os Estados-Membros de origem sobre o
apagamento de dados, pelos motivos indicados no n.° 2, alíneas a) ou b, ), por
outro Estado‑Membro de origem que tenha obtido um acerto com os dados que
transmitiram relativos às pessoas referidas no artigo 14.°, n.° 1. 
4.           O
Sistema Central deve informar todos os Estados-Membros de origem sobre o
apagamento de dados, pelo motivo indicado no n.° 2, alínea c), por outro Estado‑Membro
de origem que tenha obtido um acerto com os dados que transmitiram relativos às
pessoas referidas no artigo 9.°, n.° 1, ou no artigo 14.°, n.° 1. 
ê 2725/2000/CE (adaptado)
ð texto renovado
CAPÍTULO IV
ESTRANGEIROS Ö NACIONAIS DE
PAÍSES TERCEIROS OU APÁTRIDAS Õ ENCONTRADOS Ö EM SITUAÇÃO ILEGAL Õ NUM ESTADO-MEMBRO
Artigo 17.°
11.°
Comparação de
dados dactiloscópicos
1.           A fim de verificar se um estrangeiro
Ö nacional de
país terceiro ou um apátrida Õ encontrado
Ö em situação
ilegal Õ no seu território
apresentou previamente um pedido de asilo ð proteção internacional ï noutro Estado-Membro, cada Estado-Membro pode transmitir à Unidade ð ao Sistema ï Central os dados dactiloscópicos que tiver recolhido desse estrangeiro
Ö nacional de
país terceiro ou apátrida Õ com, pelo menos, 14
anos de idade, acompanhados do número de referência atribuído por esse
Estado-Membro.
Regra geral, justifica-se verificar se o estrangeiro
Ö nacional de
país terceiro ou apátrida Õ apresentou
previamente um pedido de asilo ð proteção internacional ï noutro Estado‑Membro, sempre que ele:
a) Declarar que apresentou um pedido de asilo ð proteção internacional ï, sem todavia indicar o Estado-Membro em que fez esse pedido;
b) Não solicitar o asilo ð a proteção internacional, ï mas se se opuser ao
afastamento para o país de origem, alegando que aí correria perigo de vida, ou
c) Procurar por outro modo evitar o afastamento,
recusando-se a cooperar para comprovar a sua identidade, nomeadamente não
apresentando quaisquer qualquer
documentos de identidade ou apresentando
documentos falsos.
2.           Sempre que participem no
procedimento referido no n.° 1, os Estados-Membros transmitem à Unidade ð ao Sistema ï Central os dados dactiloscópicos relativos a todos os dedos ou, pelo
menos, do dedo indicador e, na sua ausência falta, de todos os outros dedos dos estrangeiros
Ö nacionais de
países terceiros ou apátridas Õ a que se refere o
n.° 1.
3.           Os dados dactiloscópicos dos
estrangeiros
Ö nacional de
país terceiro ou apátrida Õ mencionados no n.° 1
devem ser transmitidos à Unidade ð ao Sistema ï Central unicamente para efeitos de comparação com as
impressões digitais os
dados dactiloscópicos de requerentes de asilo ð proteção internacional ï transmitidaos por outros Estados‑Membros e já
registadaos
na base de dados central ð no Sistema Central ï.
Os dados dactiloscópicos desses
estrangeiros
Ö nacional de
país terceiro ou apátrida Õ não serão registados
na base dados central ð no Sistema Central ï, nem comparados com os dados transmitidos à Unidade ð ao Sistema ï Central nos termos do n.° 2 do artigo 8.°
do artigo 14.°, n.° 2.
4.           No que se refere à comparação
de dados dactiloscópicos transmitidos ao abrigo do presente artigo com os dados
dactiloscópicos de requerentes de asilo ð proteção internacional ï transmitidos por outros Estados-Membros que já foram armazenados pela Unidade ð no Sistema ï Central, é aplicável o disposto nos n.os
3, 5 e 6 do artigo 4.° no
artigo 9.°, n.os 3 e 5, bem como as normas aprovadas nos termos do n.° 7
do artigo 4.°.
5.           Transmitidos os resultados da comparação ao
Estado-Membro de origem, a Unidade Central deve imediatamente:
a) Apagar os dados dactiloscópicos
e outros dados transmitidos nos termos do n.° 1; e
b) Destruir os suportes utilizados pelo Estado-Membro
de origem para transmitir os dados à Unidade Central, exceto se o Estado-Membro de origem tiver solicitado a
sua devolução.
CAPÍTULO V
REFUGIADOS RECONHECIDOSÖ BENEFICIÁRIOS
DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL Õ 
Artigo 12.°
Bloqueio de dados
1.           Os
dados relativos a requerentes de asilo que tenham sido registados nos termos do
n.° 2 do artigo 4.°, devem ser bloqueados na base de dados central, se as pessoas em causa tiverem sido reconhecidas e
admitidas como refugiados num Estado-Membro. O bloqueio deve ser efetuado pela Unidade Central por ordem do
Estado-Membro de origem.
Enquanto não tiver sido tomada uma
decisão nos termos do n.° 2, não são transmitidos os acertos relativos a
pessoas que tenham sido reconhecidas e admitidas como refugiados num
Estado-Membro. A Unidade Central comunica, nesse caso, ao Estado-Membro
requerente que o resultado foi negativo.
2.           Cinco
anos após o
início da atividade
do Eurodac, e com base em estatísticas fiáveis compiladas pela Unidade Central
sobre as pessoas que tenham apresentado um pedido de asilo num Estado-Membro
depois de terem sido reconhecidas e admitidas como refugiados noutro Estado-Membro,
deve ser tomada uma decisão, de acordo com as disposições relevantes do
Tratado, sobre se os dados relativos às pessoas que foram reconhecidas e
admitidas como refugiados noutro Estado-Membro devem ser:
a) Conservados nos termos do artigo
6.°, para efeitos da comparação referida no n.° 3 do artigo 4.°; ou
b) Apagados antecipadamente logo que a pessoa em
causa tenha sido reconhecida e admitida como refugiado.
3.           No
caso previsto na alínea a) do n.° 2, os dados bloqueados nos termos do n.° 1
devem ser desbloqueados e deixa de ser
aplicável o disposto no n.° 1.
4.           No caso referido na alínea b) do n.° 2:
a) Os dados que tenham sido
bloqueados nos termos do n.° 1 devem ser imediatamente apagados pela Unidade
Central; e
b) Os dados relativos às pessoas que
forem posteriormente reconhecidas e admitidas como refugiados devem ser
apagados, nos termos do n.° 3 do artigo 15.°, logo que o Estado‑Membro de origem tome conhecimento de que a pessoa
foi reconhecida e admitida como refugiado noutro Estado-Membro.
5.           As normas de execução relativas ao procedimento
de bloqueio de dados previsto no n.° 1 e à compilação das estatísticas
referidas no n.° 2 são aprovadas nos termos do n.° 1 do artigo 22.°.
ò texto renovado
Artigo 18.°
Marcação
dos dados
1.           O
Estado‑Membro de origem que concedeu proteção internacional a um
requerente cujos dados foram previamente registados no Sistema Central por
força do artigo 11.°, deve marcar os dados em causa em conformidade com as
exigências da comunicação eletrónica com o Sistema Central estabelecidas pela
Agência. Esta marca é conservada no Sistema Central, em conformidade com o
artigo 12.°, para efeitos de transmissão ao abrigo do artigo 9.°, n.° 5. 
2.           O
Estado-Membro de origem deve retirar a marca distintiva atribuída aos dados de um
nacional de país terceiro ou de um apátrida que foram anteriormente marcados em
conformidade com o n.° 1, se o seu estatuto for revogado ou anulado, ou se a
sua renovação for recusada por força dos artigos 14.° ou 19.° da Diretiva
2004/83/CE do Conselho. 
ò texto renovado
CAPÍTULO VI
PROCEDIMENTO DE
COMPARAÇÃO E TRANSMISSÃO DE DADOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEI
Artigo 19.° 
Procedimento
de comparação de dados dactiloscópicos com dados EURODAC
1.           As
autoridades designadas referidas no artigo 5.°, n.° 1, e a Europol podem
apresentar um pedido eletrónico fundamentado à autoridade de controlo tendo em
vista a transmissão para comparação de dados dactiloscópicos ao Sistema Central
do EURODAC através do ponto de acesso nacional. Após a
receção desse pedido, a autoridade de controlo verifica se estão preenchidas as
condições para solicitar a comparação referida no artigo 20.° ou no artigo
21.°, conforme o caso.
2.           Quando estiverem preenchidas todas as
condições para solicitar uma comparação, a autoridade de controlo transmite
esse pedido ao ponto de acesso nacional que o envia para o Sistema Central do
EURODAC para fins de comparação com todos os dados EURODAC.
3.           Em
casos de urgência excecional, a autoridade de controlo pode transmitir os dados
dactiloscópicos ao ponto de acesso nacional para comparação imediata após
receção de um pedido de uma autoridade designada e só posteriormente verificará
se todas as condições do artigo 20.° ou do artigo 21.° estão preenchidas,
incluindo se existia de facto um caso de urgência excecional. A
verificação a posteriori deve ser efetuada sem demora, uma
vez o pedido tratado.
4.           Se a
verificação a posteriori determinar que o acesso era
injustificado, a informação comunicada a partir do EURODAC é destruída por
todas as autoridades que lhe acederam e estas devem informar a autoridade de
controlo dessa destruição.
Artigo 20.° 
Condições de acesso aos dados EURODAC pelas autoridades designadas
1.           As autoridades designadas, dentro dos limites
das suas competências, só podem solicitar a comparação de dados dactiloscópicos
com os dados conservados na base de dados central do EURODAC se a comparação
das bases nacionais de dados dactiloscópicos com as bases automatizadas de
dados dactiloscópicos de outros Estados-Membros ao abrigo da Decisão
2008/615/JAI do Conselho der resultados negativos e, além disso, sempre que:
a)      A comparação é necessária para fins de
prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outros crimes
graves;
b)      A comparação é
necessária num caso específico; as comparações sistemática não podem ser efetuadas
e, se
c)      Existem motivos razoáveis para considerar que
a comparação com os dados EURODAC contribuirá significativamente para a
prevenção, deteção ou investigação de qualquer dos crimes em causa.
2.           Os pedidos de comparação com os dados EURODAC
estão limitados à consulta de dados dactiloscópicos.
Artigo 21.° 
Condições
de acesso aos dados EURODAC pela Europol
1.           Os pedidos de comparação com os dados EURODAC
por parte da Europol têm lugar dentro dos limites das suas competências e se
tal for necessário para o exercício das suas funções nos termos da Decisão
Europol e para efeitos de uma análise específica ou de uma análise de natureza
geral e de tipo estratégico.
2.           Os
pedidos de comparação com os dados EURODAC estão limitados a comparação de
dados dactiloscópicos.
3.           O tratamento das informações recolhidas pela
Europol na sequência da comparação com os dados EURODAC está sujeito à
autorização do Estado-Membro de origem. Essa autorização é obtida através da
unidade nacional da Europol desse Estado-Membro.
Artigo 22.° 
Comunicação entre as autoridades de controlo e os pontos de acesso nacionais
1.           A infraestrutura de comunicação do EURODAC é
utilizada para a transmissão de dados pelas autoridades de controlo dos
Estados-Membros e da Europol aos pontos de acesso nacionais e vice-versa. Todas
as comunicações devem efetuar-se por via eletrónica.
2.           As impressões digitais são tratadas
digitalmente pelo Estado-Membro e transmitidas no formato de dados referido no
anexo I, a fim de assegurar que a comparação possa ser efetuada por meio do
sistema informatizado de reconhecimento de impressões digitais.
ê 2725/2000/CE (adaptado)
ð texto renovado
CAPÍTULO VI VII
TRATAMENTO E UTILIZAÇÃO PROTEÇÃO DOS DADOS E
RESPONSABILIDADE
Artigo 23.°
13.°
Responsabilidade
em matéria de tratamento utilização
dos dados
1.           Cabe ao O
Estado-Membro de origem assegurar:
a) A legalidade da recolha das impressões
digitais;
b) A legalidade da transmissão à Unidade ð ao Sistema ï Central dos dados dactiloscópicos e dos outros dados referidos no n.°
1 do artigo 5.° artigo
11.°, no n.° 2 do artigo 8.°
artigo 14.°, n.° 2, e no n.°
2 do artigo 11.° artigo
17.°, n.° 2;
c) A exatidão e atualização dos dados aquando da
transmissão à Unidade ð ao Sistema ï Central;
d) Sem prejuízo da responsabilidade da Comissão ð Agência ï , a legalidade do registo, da conservação, da retificação e do
apagamento dos dados na base de dados
central ð no Sistema Central ï;
e) A legalidade do
tratamento da utilização dos
resultados da comparação dos dados dactiloscópicos transmitidos pela Unidade ð pelo Sistema ï Central.
2.           Nos termos do artigo 14.°
34.°, o Estado-Membro de origem
deve garantir a segurança dos dados a que se refere o n.° 1 antes e durante a
transmissão à Unidade ð ao Sistema ï Central, bem como a segurança dos dados que dela
dele receba.
3.           O Estado-Membro de origem é
responsável pela identificação final dos dados nos termos do n.°
6 do artigo 4.° artigo
25.°, n.° 4.
4.           A Comissão ð Agência ï deve garantir a gestão da Unidade ð do Sistema ï Central nos termos do presente regulamento e das respetivas normas de execução. A Comissão ð Agência ï deve, em especial:
a) Adotar medidas destinadas a assegurar que as
pessoas que trabalham ð com ï na Unidade ð o Sistema ï Central só tratem utilizem
os dados Ö nele Õ registados na base de dados central
segundo os objetivos do EurodacEURODAC, estabelecidos no n.°
1 do artigo 1.°, n.° 1;
b) Garantir que as pessoas que trabalham na Unidade
Central satisfaçam todos os pedidos apresentados pelos Estados-Membros nos
termos do presente regulamento, relativos ao registo, comparação, retificação e
apagamento dos dados por que sejam responsáveis;
b) c) Tomar as medidas necessárias para
garantir a segurança da Unidade ð do Sistema ï Central nos termos do artigo 14.° 34.°;
c) d) Garantir que só as pessoas autorizadas
a trabalhar ð com ï na Unidade ð o Sistema ï Central tenham acesso Ö ao mesmo Õ, aos dados registados na
base de dados central, sem prejuízo do disposto no artigo 20.° e da competência do
órgão independente de supervisão, a criar nos termos do n.° 2 do artigo 286.°
do Tratado Ö da competência
da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados Õ.
A Comissão ð Agência ï deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho ð , bem como a Autoridade Europeia para a
Proteção de Dados, ï das medidas que tomar por força do primeiro parágrafo.
ê 407/2002/CE
Artigo 2.° (adaptado)
ð texto renovado
Artigo 24.° 2.°
Transmissão
1.           A digitalização e transmissão
das impressões digitais são efetuadas no formato referido no anexo 1. Na medida
em que seja necessário ao seu funcionamento
eficaz, a Unidade central ð do Sistema ï Central, Ö a Agência Õ estabelecerá
os requisitos técnicos necessários para a transmissão dos dados, no formato
referido, dos Estados-Membros à Unidade ð ao Sistema ï Central e vice‑versa. A Unidade Central Ö Agência Õ assegura que os
dados dactiloscópicos transmitidos pelos Estados-Membros possam ser comparados
no sistema automatizado informatizado de reconhecimento de
impressões digitais.
2.           Os Estados-Membros devem Ö transmitem Õ transmitir
por via electrónica os dados referidos no n.° 1 do artigo 5.°
artigo 11.°, n.° 1, no artigo 14.°, n.° 2 e
no artigo 17.°, n.° 2, do Regulamento
Eurodac. ð Os dados referidos no artigo 11.°, n.°
1, e no artigo 14.°, n.° 2, devem ser automaticamente registados no Sistema
Central. ï Na medida em que seja necessário para garantir o seu
funcionamento eficaz , a Unidade ð do Sistema ï Central ð a Agência ï estabelecerá os requisitos
técnicos destinados a assegurar que os dados possam ser transmitidos adequadamente
por via eletrónica dos Estados‑Membros à Unidade ð para o Sistema ï Central e vice-versa. A
transmissão dos dados em papel, através do formulário que consta do anexo II,
ou noutros suportes (disquetes, CD-Rom ou outros suportes que venham a ser
criados e habitualmente utilizados no futuro) deverá ficar limitada aos casos
em que se verifiquem falhas técnicas prolongadas.
3.           O número de referência
mencionado no n.° 1, alínea d), do artigo 5.° artigo 11.°, alínea d), no artigo 14.°, n.° 2,
alínea d), e no artigo 17.° n.° 1, deve permitir a correlação
inequívoca dos dados com uma pessoa e com o Estado que procede à transmissão
dos dados. Deve, além disso, permitir constatar se esses dados se referem a um requerente a asilo ou
de uma pessoa abrangida pelos artigos
8.°
ou pelo artigo 11.° do Regulamento Eurodacof
the Eurodac Regulation9.°,
14.° ou 17.°. 
4.           O número de referência começa com o código de letras,
conforme à norma referida no anexo I, pelo qual é identificado o Estado-Membro
que transmitiu os dados. A letra ou letras do código são seguidas da referência
às categorias de pessoas. Os dados de requerentes de asilo Ö das pessoas
referidas no artigo 9.°, n.° 1 Õ, são assinalados com
o algarismo «1», os das pessoas referidas no artigo 8.°
artigo 14.°, n.° 1, do
Regulamento Eurodac com o algarismo «2» e os das pessoas
referidas no artigo 11.° artigo 17.° do
Regulamento Eurodac com o algarismo «3». 
5.           A Unidade Central Ö Agência Õ estabelecerá
os procedimentos técnicos necessários para que os Estados-Membros possam
garantir a receção de dados inequívocos da Unidade ð do Sistema ï Central.
64.         A Unidade ð O Sistema ï Ccentral
acusa o mais depressa possível a receção dos dados transmitidos. Para o efeito,
a Unidade Central
Ö Agência Õ estabelece os
requisitos técnicos necessários para garantir que os Estados-Membros recebemrão a confirmação
de receção, caso seja solicitada.
Artigo 25.° 3.°
Execução da
comparação e transmissão do resultado
1.           Os Estados-Membros garantem a
transmissão dos dados dactiloscópicos com a qualidade adequada para permitir a
comparação pelo sistema automatizado informatizado de reconhecimento de
impressões digitais. Na medida em que seja necessário para garantir um alto
nível de exatidão dos resultados da comparação realizada pela Unidade ð pelo Sistema ï Central, esta
última ð a Agência ï definirá deve
definir a qualidade adequada dos dados dactiloscópicos transmitidos.
A Unidade ð O Sistema ï Central verifica o mais depressa possível a qualidade dos dados
dactiloscópicos transmitidos. No caso de os dados dactiloscópicos não serem
adequados para comparação pelo sistema automatizado informatizado de reconhecimento de
impressões digitais, a Unidade ð o Sistema ï Central , pede, o mais
rapidamente possível, ð informa ï o Estado‑Membro. ð O Estado‑Membro em causa
deve ï transmitir dados dactiloscópicos de qualidade
apropriada ð utilizando o mesmo número de referência
do conjunto de dados dactiloscópicos precedente ï.
2.           A Unidade ð O Sistema ï Central executa as comparações pela ordem de entrada dos pedidos. Cada
pedido tem de ser tratado no prazo de 24 horas. Cada Estado‑Membro pode , no caso de pedidos de comparações que tenham sido transmitidos por via eletrónica,
requerer, por motivos relacionados com a sua legislação interna, que as
comparações particularmente urgentes sejam efetuadas no espaço de uma hora. Se ð a Agência ï não puder respeitar estes prazos por razões alheias à sua
responsabilidade, a Unidade ð o Sistema ï Central atribuirá ao pedido caráter
prioritário logo que essas razões cessem de existir. Nestes casos e na medida
em que seja necessário para garantir o funcionamento eficaz da Unidade Central, ð do Sistema Central, ï ð a Agência ï estabelecerá os critérios
que garantam o tratamento prioritário dos pedidos.
3.           Na medida em que seja
necessário para garantir o funcionamento eficaz ð do Sistema Central, ï ð a Agência ï deve estabelecer estabelecerá
os procedimentos operacionais para o tratamento dos dados recebidos e para a
transmissão do resultado da comparação.
ê 2725/2000/CE
Artigo 4.°, n.° 6 (adaptado)
ð texto renovado
4.           Os resultados da comparação são imediatamente verificados no
Estado-Membro de origem ð por um perito em impressões
digitais ï. A identificação final é feita pelo Estado‑Membro de origem em
cooperação com os Estados‑Membros interessados, nos termos do artigo 15.°
32.° da Convenção Ö do
Regulamento Õ de Dublim.
As informações recebidas da Unidade ð do Sistema ï Central relativas a outros dados considerados não fiáveis devem ser
apagadas ou destruídas logo que for confirmada a falta de fiabilidade dos dados.
ò texto renovado
5.           Sempre
que a identificação final, em conformidade com o n.° 4, revelar que o resultado
da comparação recebida do Sistema Central é incorreto, os Estados‑Membros
devem comunicar este facto à Comissão e à Agência. 
ê 407/2002/CE (adaptado)
ð texto renovado
Artigo 26.° 4.°
Comunicação entre os Estados‑Membros
e a Unidade Central ð o Sistema Central ï
Para a transmissão de dados entre os Estados‑Membros
e a Unidade Central ð o Sistema Central ï e vice‑versa serão utilizados os
Serviços Genéricos IDA, referidos na Decisão n.° 1719/1999/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativa a uma série de orientações,
incluindo a
identificação de projetos de
interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para o intercâmbio eletrónico de dados entre administrações (IDA) ð é utilizada a infraestrutura de
comunicação do EURODAC ï. Na medida em que seja necessário para garantir o seu
funcionamento eficaz da Unidade Central ð do Sistema Central ï, a Unidade
Central Ö Agência Õ estabelecerá
os procedimentos técnicos necessários à utilização dos Serviços Genéricos IDA ð da infraestrutura de comunicação ï.
Artigo 14.°
Segurança
1.           O Estado-Membro de origem toma as medidas
necessárias para:
a) Impedir o acesso de pessoas não autorizadas às
instalações nacionais
em que são efetuadas as
operações que incumbem ao Estado-Membro de acordo com o objetivo do Eurodac (controlo à entrada das
instalações);
b) Impedir que pessoas não autorizadas leiam, copiem,
alterem ou apaguem dados ou suportes de dados do Eurodac (controlo dos
suportes de dados);
c) Garantir a possibilidade de verificar e determinar
a posteriori que dados foram registados no Eurodac, quando e por quem (controlo
do registo de dados);
d) Impedir o registo não autorizado de dados no
Eurodac, bem como qualquer alteração ou apagamento não autorizados de dados
registados no Eurodac (controlo da inserção de dados);
e) Garantir que, para utilizar o Eurodac, as pessoas
autorizadas só tenham acesso aos dados da sua competência (controlo do acesso);
f) Garantir a possibilidade de verificar e
determinar quais as instâncias a quem podem ser transmitidos, através de
equipamento de transmissão de dados, os dados registados no Eurodac (controlo
da transmissão);
g) Impedir a leitura, a cópia, a alteração ou o
apagamento de dados sem a devida autorização não só durante a transmissão direta dos dados para a base de dados central, e
vice-versa, como durante o transporte dos suportes de dados para a Unidade
Central, e vice-versa (controlo do transporte).
2.           No que respeita ao funcionamento da Unidade
Central, a Comissão é responsável pela aplicação das medidas enunciadas no n.°
1.
ê 2725/2000/CE
ð texto renovado
Artigo 27.°
15.°
Acesso aos dados registados
no EurodacEURODAC e respetiva retificação ou
apagamento
1.           O Estado-Membro de origem tem
acesso aos dados que tiver transmitido e que se encontrem registados na base de dados central ð no Sistema Central ï, nos termos do presente regulamento.
Nenhum Estado-Membro pode proceder a buscas
pesquisas nos dados transmitidos
por outro Estado‑Membro, nem receber tais dados, exceto os que resultem
da comparação referida no n.° 5 do artigo 4.°
artigo 9.°, n.° 5.
ê 2725/2000/CE (adaptado)
ð texto renovado
2.           As autoridades dos
Estados-Membros com acesso, nos termos do n.° 1, aos dados registados na base de dados central ð no Sistema Central ï são as designadas por cada Estado‑Membro ð para efeitos do artigo 1.°, n.° 1. Essa
designação deve indicar a unidade específica encarregada das tarefas
relacionadas com a aplicação do presente regulamento. ï Cada Estado‑Membro comunica sem demora à Comissão ð e à Agência ï uma lista dessas autoridades ð e quaisquer alterações à mesma. A
Agência publica a lista consolidada no Jornal Oficial da União Europeia. Em
caso de eventuais alterações, a Agência publica anualmente uma lista
consolidada atualizada. ï
3.           Apenas o Estado-Membro de
origem tem direito a alterar os dados que transmitiu à Unidade ð ao Sistema ï Central, corrigindo-os ou completando-os, ou a apagá-los, sem prejuízo
do apagamento efetuado nos termos do artigo 6.°, do n.° 1 do 10.° ou da
alínea a) do n.° 4 do artigo 12.° artigo 12.° ou do artigo 16.°, n.° 1.
Sempre que o Estado-Membro de origem registe os dados diretamente na base de dados central, poderá proceder diretamente à sua alteração ou apagamento.
Quando o Estado-Membro de origem não registe os dados diretamente na base de dados central, a Unidade
Central deve alterar ou apagar esses dados a pedido desse Estado-Membro.
4.           Sempre que um Estado-Membro
ou a Unidade Central ð Agência ï disponha de elementos que indiquem que determinados dados registados na base de dados central ð no Sistema Central ï são factualmente incorretos, adverteirá
desse facto o Estado-Membro de origem o mais rapidamente possível.
Sempre que um Estado-Membro disponha de elementos
que indiquem que determinados dados foram registados na base de dados central ð no Sistema Central ï em violação do presente regulamento, adverteirá também
desse facto ð a Agência, a Comissão e ï o Estado‑Membro de origem o mais rapidamente possível. Este
último deve verificar os dados em causa, procedendo, se necessário, à sua
imediata alteração ou apagamento.
5.           A Unidade Central ð Agência ï não deve transferir ou nem disponibilizar às autoridades de um
país terceiro dados registados na base de
dados central ð no Sistema Central ï, exceto quando para tal tenha sido expressamente autorizada no
contexto de um acordo comunitário da União relativo aos critérios e
mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo ð proteção internacional ï .
Artigo 22.°
Normas de execução
1.           O
Conselho, deliberando pela maioria estipulada no n.° 2 do artigo 205.° do Tratado, deve adotar as normas de execução necessárias para:
–              
estabelecer o
processo a que se refere o n.° 7 do artigo 4.°;
–              
estabelecer o
processo de bloqueio de dados a que se refere o n.° 1 do artigo 12.°;
–              
elaborar as
estatísticas referidas no n.° 2 do artigo 12.°.
Nos casos em que estas normas de
execução tenham implicações para as despesas operacionais a cargo dos
Estados-Membros, o Conselho delibera por unanimidade.
2.           As
medidas referidas no n.° 4 do artigo 3.° são aprovadas nos termos do n.° 2 do
artigo 23.°.
Artigo 28.°
16.°
Conservação
dos registos pela
Unidade Central
1.           A Unidade central ð Agência ï deve conservar registos de todas as operações de tratamento de dados por
ela efetuadas ð pelo Sistema Central ï. Estes registos devem referir o objetivo do acesso, a data e a hora,
os dados transmitidos, os dados utilizados para a interrogação e o nome, tanto
da unidade que introduziu
Ö inseriu Õ ou recuperou
extraiu os dados, como das pessoas
responsáveis.
2.           Esses registos só podem ser
utilizados para controlar, nos termos da proteção dos dados, o caráter
admissível do tratamento dos dados, bem como para garantir a sua segurança, nos
termos do artigo 14.° 34.°.
Os registos devem ser protegidos por medidas adequadas contra o acesso não
autorizado e apagados no termo de um período de um ano ð após ter expirado o período de
conservação referido no artigo 12.° e no artigo 16.°, n.° 1 ï, se não forem necessários para procedimentos de controlo já em curso. 
ò texto renovado
3.           Cada
Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir a realização dos objetivos
estabelecidos nos n.os 1 e 2 em relação ao seu sistema nacional.
Além disso, cada Estado-Membro conserva registos do pessoal autorizado a
inserir ou a extrair os dados.
ê 2725/2000/CE (adaptado)
ð texto renovado
Artigo 23.°
Comité
1.           A
Comissão é assistida por um Comité.
2.           Sempre
que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.° e 7.°
da Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.° 6 do
artigo 5.° da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
3.           O
Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 29.°
18.°
Direitos das
pessoas em causa dos
titulares dos dados
1.           O Estado-Membro de origem
comunica às pessoas abrangidas pelo presente regulamento, ð por escrito e, quando adequado,
oralmente, numa língua que compreenda ou possa razoavelmente presumir-se que
compreende ï as seguintes informações:
a) A identidade do responsável pelo tratamento e
do seu representante, caso exista;
b) A finalidade a que se destina o tratamento de
Ö dos seus Õ dados pelo EurodacEURODAC ð incluindo uma descrição das finalidades
do Regulamento de Dublim, em conformidade com o artigo 4.° do mesmo regulamento ï.
c) Os destinatários dos dados;
d) No caso de uma pessoa abrangida pelo artigo 4.°
9.° ou pelo artigo 8.°
14.°, a obrigação de deixar
recolher as suas impressões digitais;
e) A existência de um direito de acesso, e de retificação dos,
aos dados que lhe digam respeitoÖ , e do direito de solicitar a retificação dos
dados inexatos que lhe digam respeito Õ ð ou a supressão dos dados ilegalmente
tratados que lhe digam respeito, bem como o direito de ser informado sobre os
procedimentos para o exercício de tais direitos e a forma de contactar o
responsável pelo tratamento e as autoridades nacionais de controlo referidas no
artigo 31.°, n.° 1 ï.
No caso de uma pessoa abrangida pelo artigo 4.°
9.° ou pelo artigo 8.°
14.°, as informações referidas na
alínea a) devem ser fornecidas no momento da recolha das suas impressões
digitais.
Relativamente a No caso de uma pessoa
abrangida pelo artigo 11.°
17.°, as informações referidas na
alínea a) devem ser fornecidas o mais tardar no momento em que os dados
relativos a essa pessoa sejam são transmitidos à Unidade ð ao Sistema ï Central. Esta obrigação não é aplicável quando se revelar impossível
fornecer essas informações ou se estas implicarem esforços desproporcionados.
ò texto renovado
Será publicado um
folheto comum de que constem pelo menos as informações indicadas no n.° 1 e as
informações referidas no artigo 4.°, n.° 1, do Regulamento de Dublim, em
conformidade com o procedimento referido no artigo 40.°, n.° 2, do Regulamento
de Dublim. Esse folheto deve ser redigido de forma
clara e simples, e numa língua que a pessoa compreenda ou possa razoavelmente
supor-se que compreende. 
Sempre que uma pessoa
abrangida pelo presente regulamento seja menor, os Estados‑Membros
fornecem as informações necessárias de forma adaptada à sua idade. 
ê 2725/2000/CE
ð texto renovado
2.           Em cada Estado-Membro,
qualquer pessoa a quem se refiram os dados titular de dados pode, segundo as
disposições legislativas, regulamentares e processuais desse Estado, exercer os
direitos previstos no artigo 12.° da Diretiva 95/46/CE.
Sem prejuízo da obrigação de fornecer outras
informações nos termos da alínea a) do
artigo 12.°, alínea a), da Diretiva
95/46/CE, a pessoa em causa tem o direito de ser informada dos dados que lhe
digam respeito registados na base de dados
central ð no Sistema Central, ï bem como do Estado-Membro que os transmitiu à Unidade ð ao Sistema ï Central. Esse acesso aos dados só pode ser concedido por um
Estado-Membro.
3.           Em cada Estado-Membro,
qualquer pessoa pode solicitar que os dados factualmente inexatos sejam retificados
ou que os dados ilegalmente registados sejam apagados. A retificação e o
apagamento serão efetuados, num prazo razoável, pelo Estado‑Membro que
transmitiu esses dados, segundo as suas disposições legislativas,
regulamentares e processuais.
4.           Se os direitos de retificação
e apagamento forem exercidos num ou mais Estados‑Membros
diferentes do ou dos que transmitiram os dados, as
autoridades desse Estado-Membro devem contactar as autoridades do ou dos Estados-Membros em causa, a fim
de que estas verifiquem a exatidão dos dados, bem como a legalidade da sua
transmissão e registo na base de dados
central ð no Sistema Central ï.
5.           Se se confirmar que os dados
registados na base de dados
central ð no Sistema Central ï são factualmente inexatos ou foram ilicitamente registados
registados ilegalmente, o Estado‑Membro
que os transmitiu deve retificá-los ou apagá-los, nos termos do n.°
3 do artigo 15.° artigo
27.°, n.° 3. Esse Estado-Membro deve confirmar por escrito à pessoa
em causa, num prazo razoável, que tomou medidas para retificar ou apagar os
dados que lhe dizem respeito.
6.           Se o Estado-Membro que
transmitiu os dados não reconhecer que os dados registados na base de dados central ð no Sistema Central ï são factualmente incorretos ou foram ilegalmente registados, deve
explicar por escrito à pessoa em causa ao titular dos dados, num prazo
razoável, por que razão não tenciona corrigir ou apagar esses dados.
O Estado-Membro deve fornecer também à
pessoa em causa ao
titular dos dados informações sobre as medidas que ela
pode tomar caso não aceite a explicação dada. Serão incluídas informações sobre
como interpor recurso ou, eventualmente, apresentar queixa às autoridades ou
aos tribunais competentes desse Estado-Membro e sobre uma eventual assistência
financeira ou outra existente nos termos das disposições legislativas,
regulamentares e processuais desse Estado‑Membro.
7.           Os pedidos apresentados ao
abrigo do disposto nos dos n.os 2 e 3 devem incluir
todos os elementos necessários à identificação do titular dos dados, incluindo
as suas impressões digitais. Estes dados devem ser utilizados exclusivamente
para efeitos do exercício dos direitos referidos nos n.os 2 e 3,
após o que serão imediatamente destruídos.
8.           As autoridades competentes
dos Estados-Membros devem colaborar ativamente para que os direitos previstos
nos n.os 3 a 5 sejam exercidos sem demora.
ò texto renovado
9.           Sempre
que uma pessoa solicitar dados que lhe digam respeito por força do n.° 2, a
autoridade competente deve conservar um registo escrito desse pedido e
transmiti‑lo sem demora às autoridades nacionais de controlo, a pedido
destas.
ê 2725/2000/CE (adaptado)
ð texto renovado
9. 10.     Em
cada Estado-Membro, a autoridade nacional de controlo deve prestar assistência à
pessoa em causa ð ao titular dos dados, a pedido deste, ïno exercício dos seus direitos, nos termos do
n.° 4 do artigo 28.°,
n.° 4, da Diretiva 95/46/CE.
10. 11.   A autoridade
nacional de controlo do Estado-Membro que transmitiu os dados e a autoridade
nacional de controlo do Estado-Membro no qual se encontra a pessoa a quem os
dados se referem devem prestar-lhe assistência e, sempre que tal lhes seja
solicitado, aconselhá-la no exercício do seu direito de corrigir ou apagar
quaisquer dados. Ambas as autoridades nacionais de controlo devem cooperar para
esse efeito. Os pedidos de assistência podem ser dirigidos à autoridade nacional
de controlo do Estado‑Membro em que se encontra a pessoa a quem os dados
se referem, que os enviará à autoridade do Estado‑Membro que transmitiu
os dados. A pessoa em causa
pode igualmente requerer assistência e aconselhamento à autoridade nacional de
controlo prevista no artigo 20.°.
11. 12.   Qualquer pessoa
pode, em qualquer Estado-Membro e segundo as suas disposições legislativas,
regulamentares e processuais, interpor recurso ou, eventualmente, apresentar
queixa às autoridades ou tribunais competentes desse Estado, se lhe for
recusado o direito de acesso previsto no n.° 2.
12. 13.   Qualquer pessoa
pode, segundo as disposições legislativas, regulamentares e processuais do
Estado-Membro que tiver transmitido os dados, interpor recurso ou,
eventualmente, apresentar queixa às autoridades ou tribunais competentes desse
Estado, sobre dados que lhe digam respeito e que se encontrem registados na base de dados central ð no Sistema Central ï, a fim de exercer os seus direitos ao abrigo do n.° 3. A obrigação das
autoridades nacionais de controlo de prestar assistência e, sempre que tal lhes
seja solicitado, aconselhar a pessoa a quem os dados se referem, nos termos do
n.° 10
13, subsiste durante todo o
processo.
Artigo 30.°
19.°
Ö Supervisão pela autoridade Õ Autoridade
nacional de controlo
1.           Cada Estado-Membro garante
que a autoridade ou autoridades nacionais de controlo, designadas nos termos do
n.° 1 do artigo 28.°,
n.° 1, da Diretiva 95/46/CE, controle, com total independência e no
respeito pelo direito nacional, a licitude legalidade do tratamento dos dados
pessoais, pelo Estado-Membro em questão, segundo o presente regulamento,
incluindo a sua transmissão à Unidade ð ao Sistema ï Central.
2.           Cada Estado-Membro garante
que a sua autoridade nacional de controlo tenha acesso ao parecer de pessoas
com conhecimentos suficientes em matéria de impressões digitais. 
ò texto renovado
Artigo 31.°
Supervisão
pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
1.           A
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve assegurar que as atividades
de tratamento de dados pessoais respeitantes ao EURODAC, em especial as efetuadas
pela Agência, são realizadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 45/2001
e com o presente regulamento.
2.           A
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve assegurar que é efetuada, no
mínimo de quatro em quatro anos, uma auditoria das atividades de tratamento de
dados pessoais da Agência, de acordo com as normas internacionais de auditoria.
Um relatório dessa auditoria deve ser enviado ao Parlamento Europeu, ao
Conselho, à Agência, à Comissão e às autoridades nacionais de controlo. A
Agência pode apresentar observações antes da aprovação do relatório.
Artigo 32.°
Cooperação
entre as autoridades nacionais de controlo e a Autoridade Europeia para a Proteção
de Dados
1.           As
autoridades nacionais de controlo e a Autoridade Europeia para a Proteção de
Dados, agindo no âmbito das respetivas competências, devem cooperar
estreitamente no quadro das respetivas responsabilidades e assegurar a
supervisão coordenada do EURODAC.
2.           Estas
autoridades, agindo no âmbito das respetivas competências, devem trocar
informações relevantes, assistir-se mutuamente na realização de auditorias e
inspeções, examinar as dificuldades de interpretação ou aplicação do presente
regulamento, estudar os problemas que se possam colocar aquando do exercício da
supervisão independente ou do exercício dos direitos dos titulares de dados,
elaborar propostas harmonizadas tendo em vista encontrar soluções comuns para os
eventuais problemas e promover, na medida do necessário, a sensibilização para
os direitos em matéria de proteção de dados.
3.           As
autoridades nacionais de controlo e a Autoridade Europeia para a Proteção de
Dados reúnem-se para o efeito pelo menos duas vezes por ano. As despesas e os
serviços de apoio relativos a essas reuniões ficam a cargo da Autoridade
Europeia para a Proteção de Dados. Na primeira reunião são aprovadas as normas
de procedimento. Os métodos de trabalho são definidos conjuntamente, em função
das necessidades. De dois em dois anos, é enviado ao Parlamento Europeu, ao
Conselho, à Comissão e à Agência um relatório conjunto de atividades.
Artigo 33.° 
Proteção
dos dados pessoais para
fins de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas ou outros
crimes graves 
1.           A
Decisão-Quadro 2008/977/JAI aplica-se ao tratamento dos dados pessoais para
fins de aplicação da lei por força do presente regulamento.
2.           O
tratamento de dados pessoais realizado pela Europol por força do presente
regulamento deve ser conforme como a Decisão 2009/371/JAI.
3.           Os dados pessoais obtidos a
partir do EURODAC por força do presente regulamento só podem ser tratados para
fins de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outros
crimes graves.
4.           Os
dados pessoais obtidos a partir do EURODAC por um Estado-Membro ou pela Europol
por força do presente regulamento são apagados dos ficheiros nacionais e dos
ficheiros da Europol após o período de um mês, caso não sejam necessários para
efeitos de uma investigação criminal específica em curso desse Estado-Membro ou
da Europol.
5.           A
fiscalização da legalidade do tratamento dos dados pessoais por força do
presente regulamento pelos Estados-Membros, incluindo a sua transmissão para e
a partir do EURODAC, é realizada pelas autoridades nacionais competentes
designadas nos termos da Decisão‑Quadro 2008/977/JAI.
Artigo 34.°
Segurança
dos dados
1.           O
Estado-Membro de origem deve garantir a segurança dos dados antes e durante a
sua transmissão para o Sistema Central.
2.           Cada
Estado-Membro deve adotar, em relação ao seu sistema nacional, as medidas
necessárias, incluindo um plano de segurança, a fim de:
a)      Proteger
fisicamente os dados, nomeadamente através da elaboração de planos de
emergência para a proteção das infraestruturas críticas;
b)      Impedir o
acesso de pessoas não autorizadas às instalações nacionais em que são efetuadas
as operações que incumbem ao Estado-Membro de acordo com os objetivos do
EURODAC (controlos à entrada das instalações);
c)      Impedir que
pessoas não autorizadas leiam, copiem, alterem ou apaguem dados ou suportes
dados (controlo dos suportes de dados); 
d)      Impedir a
introdução não autorizada de dados e a inspeção, alteração ou apagamento não
autorizados de dados pessoais armazenados (controlo do armazenamento dos dados);
e)      Impedir o
tratamento não autorizado de dados no EURODAC, bem como qualquer alteração ou
supressão não autorizadas de dados tratados no EURODAC (controlo do tratamento
de dados);
f)       Assegurar que
as pessoas autorizadas a aceder ao EURODAC só tenham acesso aos dados
abrangidos pela sua autorização de acesso através de códigos de identificação
pessoais e únicos e de modos de acesso confidenciais (controlo do acesso aos
dados);
g)      Assegurar que
todas as autoridades com direito a pedir comparações com dados conservados no
EURODAC criem perfis que descrevam as funções e responsabilidades das pessoas
autorizadas a ter acesso, introduzir, atualizar, suprimir e consultar os dados
e ponham esses perfis à disposição das autoridades nacionais de controlo
designadas nos termos do artigo 25.° da Decisão-Quadro 2008/977/JAI sem demora
e a pedido destas (perfis do pessoal);
h)      Garantir que se
possa verificar e determinar as entidades às quais podem ser transmitidos os
dados pessoais por meio de equipamento de comunicação de dados (controlo da
comunicação);
i)       Assegurar a
possibilidade de verificar e determinar quais os dados que foram tratados no
EURODAC, em que momento, por quem e com que finalidade (controlo do registo de
dados);
j)       Impedir,
designadamente por meio de técnicas de cifragem adequadas, que os dados possam
ser lidos, copiados, alterados ou suprimidos sem autorização durante a
transmissão de dados pessoais para ou a partir do EURODAC, ou durante o
transporte dos suportes de dados (controlo do transporte);
k)      Controlar a
eficácia das medidas de segurança referidas no presente número e adotar as
medidas organizativas necessárias relacionadas com o controlo interno, de forma
a assegurar a conformidade com o presente regulamento (auto controlo).
3.           A Agência
toma as medidas necessárias para realizar os objetivos estabelecidos no n.° 2,
no que diz respeito ao funcionamento do EURODAC, incluindo a adoção de um plano
de segurança.
Artigo 35.° 
Proibição
de transferências de dados para países terceiros, organismos internacionais ou
entidades privadas
Os
dados pessoais obtidos por um Estado-Membro ou pela Europol por força do
presente regulamento a partir da base de dados central do EURODAC não são
transferidos nem disponibilizados a países terceiros ou a organizações
internacionais ou entidades privadas estabelecidas na União Europeia ou fora
dela.
Tal proibição não
prejudica o direito de os Estados-Membros transferirem esses dados para países
terceiros aos quais se aplica o Regulamento de Dublim.
Artigo 36.° 
Registo e
documentação
1.           Cada
Estado-Membro e a Europol devem
garantir que todas as operações de tratamento de dados resultantes de pedidos
de comparação com dados EURODAC por força do presente regulamento ficam
registadas ou documentadas, a fim de verificar a admissibilidade do pedido e a
legalidade do tratamento de dados, assegurar a integridade e a segurança dos
dados e proceder ao auto controlo.
2.           O
registo ou a documentação devem indicar em todos os casos:
a)      A finalidade exata do pedido de comparação,
incluindo o tipo de infração terrorista ou outro crime grave e, em relação à
Europol, a finalidade exata do pedido de comparação;
b)      A referência do
ficheiro nacional correspondente;
c)      A data e a hora
exatas do pedido de comparação do ponto de acesso nacional ao Sistema Central
do EURODAC;
d)      O nome da autoridade que solicitou o acesso
para comparação, bem como do responsável que fez o pedido e procedeu ao
tratamento dos dados;
e)      Se for caso disso, que se recorreu ao
procedimento urgente referido no artigo 19.°, n.° 3, e que foi tomada a decisão
no que se refere à verificação a posteriori;
f)       Os dados
utilizados para a comparação;
g)      De acordo com as normas nacionais ou as normas
da Decisão Europol, a identificação do funcionário que efetuou a consulta e do
funcionário que ordenou a consulta ou a transmissão.
3.           Estes registos ou documentação só podem ser
utilizados para controlar a legalidade do tratamento dos dados à luz da
proteção de dados, bem como para garantir a segurança dos mesmos. Só os
registos que contenham dados de caráter não pessoal podem ser utilizados para o
controlo e a avaliação previstos no artigo 38.º. As autoridades nacionais de
controlo responsáveis pela fiscalização da admissibilidade do pedido e da
legalidade do tratamento dos dados, bem como da sua integridade e segurança,
têm acesso a esses registos, mediante pedido, para efeitos do cumprimento das
suas funções.
ê 2725/2000/CE
ð texto renovado
Artigo 37.° 17.°
Responsabilidade
1.           Qualquer pessoa ou
Estado-Membro que sofra danos devido a um tratamento ilegal ou a qualquer acto
incompatível com as disposições do presente regulamento tem o direito de obter
do Estado-Membro responsável uma reparação pelo prejuízo sofrido. Este Estado
deve ser total ou parcialmente exonerado dessa responsabilidade se provar que o
facto danoso não lhe é imputável.
2.           Se o incumprimento, por um
Estado-Membro, das obrigações que lhe incumbem nos termos do presente
regulamento, provocar danos na base de
dados central ð no Sistema Central ï, esse Estado-Membro será responsabilizado pelo prejuízo causado, exceto
se a Comissão ð Agência ou outro Estado‑Membro ï não tiverem tomado
medidas razoáveis para impedir a ocorrência dos prejuízos ou atenuar a sua
incidência.
3.           Os pedidos de indemnização
aos Estados-Membros pelos danos referidos nos n.os 1 e 2 regulam-se
pelas disposições de direito interno do Estado-Membro requerido.
ò texto renovado
CAPÍTULO VIII
ALTERAÇÕES AO
REGULAMENTO (UE) n.° 1077/2011 
Artigo 38.°
Disposições que alteram o
Regulamento (UE) n.° 1077/2011 
1.           O
artigo 5.° passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 5.°
Funções relacionadas com o EURODAC
Em relação ao
EURODAC, a Agência desempenha:
a)         As funções atribuídas à Agência pelo
Regulamento (UE) n.° …./…. [do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à
criação do sistema «EURODAC» de comparação de impressões digitais para efeitos
da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.° {…/….}].
b)           As funções
relacionadas com a formação para a utilização técnica do EURODAC.»
2.           O
artigo 12.°, n.° 1, é alterado do seguinte modo:
a)      As alíneas t),
u) e v) passam a ter a seguinte redação:
«t)      Adota os
relatórios sobre o funcionamento técnico do SIS II, nos termos, respetivamente,
do artigo 50.° , n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 1987/2006, e do artigo 66.°,
n.° 4, da Decisão 2007/533/JAI, bem como do VIS, nos termos do artigo 50.° ,
n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 767/2008, e do artigo 17.°, n.° 3, da Decisão
2008/633/JAI, e sobre o funcionamento técnico do EURODAC nos termos do artigo 40.°,
n.° 4, do Regulamento (UE) n.° …./… [do Parlamento Europeu e do Conselho
relativo à criação do sistema «EURODAC» de comparação de impressões digitais
para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.° […/…] [que estabelece
os critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável
pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos
Estados-Membros por um nacional de país terceiro ou um apátrida] e a
pedidos de comparação com os dados EURODAC apresentados pelas autoridades
responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei;
u)       Adota o
relatório anual de atividades do Sistema Central do EURODAC, nos termos do
artigo 40.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° …./…. [do Parlamento Europeu e
do Conselho relativo à criação do sistema «EURODAC» de comparação de impressões
digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.° …/….]; 
v)       Formula
observações sobre os relatórios da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
em matéria de auditoria, nos termos do artigo 45.° do Regulamento (CE) n.°
1987/2006, do artigo 42.°, n.°
2, do Regulamento (CE) n.° 767/2008, e do artigo 31.°, n.° 2, do Regulamento (UE)
n.° …./…. [do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do sistema
«EURODAC» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva
do Regulamento (UE) n.° …/….] e assegura que seja dado o adequado
seguimento à auditoria;»
(b)     A alínea x)
passa a ter a seguinte redação:
«x)     Compila
estatísticas sobre a atividade do Sistema Central do EURODAC nos termos do
artigo 8.°, n.° 2, do Regulamento
(UE) n.° …./…. [do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do
sistema «EURODAC» de comparação de impressões digitais para efeitos da
aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.° […/….]» 
(c)     A alínea z)
passa a ter a seguinte redação:
«z)     Assegura a
publicação anual da lista das autoridades designadas nos termos do artigo 27.°,
n.° 2, do Regulamento (UE) n.°
…/…. [do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do sistema
«EURODAC» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva
do Regulamento (UE) n.° …/….]» 
3.           No
artigo 15.°, o n.° 4 passa a ter a seguinte redação:
«4.        A Europol
e a Eurojust podem participar nas reuniões do conselho de administração com o
estatuto de observador quando figure na ordem de trabalhos qualquer questão
relativa ao SIS II relacionada com a aplicação da Decisão 2007/533/JAI. A
Europol também pode participar nas reuniões do conselho de administração com o
estatuto de observador quando figure na ordem de trabalhos qualquer questão
relativa ao VIS relacionada com a aplicação da Decisão 2008/633/JAI, ou
qualquer questão relativa ao EURODAC relacionada com a aplicação do Regulamento (UE) n.° …/…. [do Parlamento Europeu e do Conselho
relativo à criação do sistema «EURODAC» de comparação de impressões digitais
para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.° …./….].»
4.           O artigo
17.° é alterado do seguinte modo: 
a)      No n.° 5, a
alínea g) passa a ter a seguinte redação:
«g)        Sem
prejuízo do disposto no artigo 17.° do Estatuto dos Funcionários, estabelece
regras em matéria de confidencialidade a fim de dar cumprimento, respetivamente,
ao artigo 17.° do Regulamento (CE) n.° 1987/2006, ao artigo 17.° da Decisão
2007/533/JAI e ao artigo 26.°, n.° 9, do Regulamento (CE) n.° 767/2008, bem
como ao artigo 4.°, n.° 6, do Regulamento
(UE) n.° …/…. [do Parlamento
Europeu e do Conselho relativo à criação do sistema «EURODAC» de comparação de
impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.°
…/…];» 
b)      No n.° 6, a
alínea i) passa a ter a seguinte redação:
«(i)        Relatórios
sobre o funcionamento técnico de cada sistema informático de grande escala
referido no artigo 12.° , n.° 1, alínea t), e o relatório anual sobre as atividades
do Sistema Central do EURODAC referido no artigo 12.°, n.° 1, alínea u), com
base nos resultados do acompanhamento e da avaliação.»
5.           No
artigo 19.°, o n.° 3 passa a ter a seguinte redação: 
«3. A Europol e a
Eurojust podem nomear cada uma um representante para o Grupo Consultivo do SIS
II. A Europol também pode nomear um representante para os grupos consultivo do
VIS e do EURODAC.»
ê 2725/2000/CE (adaptado)
ð texto renovado
CAPÍTULO VII IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 39.°
21.°
Custos
1.           Os custos decorrentes da
criação e funcionamento da Unidade Central ð do Sistema Central e da infraestrutura
de comunicação ï são suportados pelo Oorçamento ‑Ggeral da União Europeia.
2.           Os custos incorridos pelos ð pontos de acesso nacionais ï pelas unidades nacionais e os custos de ligação à base de
dados central ð ao Sistema Central ï ficam a cargo de cada Estado-Membro.
3.           Cada
Estado-Membro e a Europol devem criar e manter, a expensas suas, a
infraestrutura técnica necessária para a aplicação do presente regulamento, e
suportar os custos decorrentes dos pedidos de comparação com os dados EURODAC
para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de qualquer infração penal
definida no presente regulamento.

3.           Os custos da transmissão de dados a partir do
Estado-Membro de origem e da transmissão ao mesmo dos resultados das comparações
ficam a cargo desse Estado.
Artigo 40.°
24.°
Relatório
anual:, acompanhamento e avaliação
1.           A Comissão ð Agência ï deve apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um
relatório sobre as atividades da Unidade ð do Sistema ï Central. O relatório anual deve comportar indicações sobre a gestão e
os
desempenhos do EurodacEURODAC em relação a indicadores
quantitativos definidos previamente para os objectivos a que se refere o n.° 2.
2.           A Comissão ð Agência ï deve garantir a criação de sistemas Ö procedimentos Õ de acompanhamento do
funcionamento da Unidade ð do Sistema ï Central em relação aos objetivos fixados em termos de resultados, de
rentabilidade e de qualidade do serviço.
3.           A Comissão deve avaliar regularmente o
funcionamento da Unidade Central, a fim de estabelecer se os seus objetivos foram alcançados do ponto de vista da
rentabilidade e definir orientações destinadas a melhorar a eficácia das
futuras operações. 
4.           Um ano após o início da atividade do Eurodac, a Comissão deve apresentar um
relatório de avaliação sobre a Unidade Central, tratando essencialmente do
nível de pedidos em relação às previsões e das questões de funcionamento e
de gestão suscitadas pela experiência, para identificar, se for caso disso, os
meios de melhorar a curto prazo a prática operacional.
ò texto renovado
3.           Para
efeitos de manutenção técnica, elaboração de relatórios e estatísticas, a
Agência tem acesso às informações necessárias respeitantes às operações de
tratamento efetuadas no Sistema Central.
4.           De
dois em dois anos, a Agência envia ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à
Comissão e à Autoridade para a Proteção dos Dados um relatório sobre o
funcionamento técnico do Sistema
Central, incluindo sobre a respetiva segurança. 
ê 2725/2000/CE
ð texto renovado
5.           Três anos após o início da atividade do Eurodac ð o início da aplicação do presente
regulamento, prevista no artigo 46.°, n.° 2, ï e seguidamente de seis em
seis ð quatro em quatro ï anos, a Comissão deve apresentar um relatório de avaliação global do EurodacEURODAC, examinando os resultados
obtidos em relação aos objetivos fixados, determinando se os princípios básicos
continuam válidos e extraindo todas as consequências para as futuras operações ð , e emitir as necessárias recomendações ï . ð A Comissão transmite a avaliação ao
Parlamento Europeu e ao Conselho. ï
ò texto renovado
6.           Os
Estados-Membros devem fornecer à Agência e à Comissão as informações
necessárias para a elaboração dos relatórios referidos nos n.os 4 e
5. 
7.           A
Agência deve fornecer à Comissão as informações necessárias à realização da
avaliação global a que se refere o n.° 5. 
8.           Cada
Estado-Membro e a Europol devem elaborar um relatório anual sobre a eficácia da
comparação dos dados dactiloscópicos com os dados EURODAC para efeitos de
aplicação da lei, de que constem
informações e estatísticas sobre a finalidade exata do pedido de comparação,
incluindo o tipo de infração terrorista ou outro crime grave, o número de
pedidos de comparação, o número e tipo de casos que resultaram em
identificações positivas, bem como a necessidade e utilização feitas dos casos
de urgência excecional e os casos em que essa urgência não foi aceite pela
verificação a posteriori realizada pela autoridade de controlo. Esse
relatório é transmitido à Comissão.
9.           A
Agência, os Estados-Membros e a
Europol devem fornecer à Comissão as informações necessárias à redação dos
relatórios de avaliação a que se refere o n.° 5. Estas
informações não podem em caso algum prejudicar os métodos de trabalho, nem
incluir dados que revelem as fontes, a identificação do pessoal ou as investigações
das autoridades designadas.
ê 2725/2000/CE (adaptado)
ð texto renovado
Artigo 41.°
25.°
Sanções
Os Estados‑Membros Ö devem tomar as
medidas necessárias para Õ garantir que Ö qualquer Õ tratamento utilização dos
dados registados
Ö inseridos Õ na base de dados central ð no Sistema Central ï para fins não previstos nos objetivos do EurodacEURODAC, estabelecidos no n.°
1 do artigo 1.°, n.° 1,
seja sujeita às
sanções adequadas Ö seja passível de sanções, incluindo sanções administrativas e/ou penais
previstas no direito interno, que sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas Õ.
Artigo 42.°
26.°
Âmbito de
aplicação territorial
O disposto no presente regulamento não é aplicável
aos
nos territórios a
que onde 
não se aplique a
Convenção Ö o
Regulamento Õ de Dublim.
ò texto renovado
Artigo 43.°
Notificação das autoridades
designadas e das autoridades de controlo
1.           O mais
tardar no prazo de [três meses a contar da data de entrada em vigor do presente
regulamento], cada Estado-Membro notifica à Comissão as respetivas autoridades
designadas, comunicando igualmente qualquer alteração o mais rapidamente
possível. 
2.           O mais
tardar no prazo de [três meses a contar da data de entrada em vigor do presente
regulamento], cada Estado-Membro notifica à Comissão as respetivas autoridades
de controlo, comunicando igualmente qualquer alteração o mais rapidamente
possível.
3.           O
mais tardar no prazo de [três meses a contar da data de entrada em vigor do
presente regulamento] a
Europol notifica à Comissão a autoridade de controlo e o ponto de acesso
nacional que designou, comunicando igualmente qualquer alteração o mais
rapidamente possível.
4.           A Comissão publica anualmente as informação
referidas nos n.os 1, 2 e 3 no Jornal Oficial da União Europeia.
ò texto renovado
Artigo 44.°
Disposição transitória
Os dados bloqueados no
Sistema Central em conformidade com o artigo 12.° do Regulamento (CE) n.°
2725/2000 do Conselho são desbloqueados e são objeto de uma marcação em
conformidade com o artigo 18.°, n.° 1, do presente regulamento, na data
prevista no artigo 46.°, n.° 2. 
Artigo 45.°
Revogação
O Regulamento (CE) n.°
2725/2000 do Conselho, de 11 de dezembro de 2000, bem como o Regulamento (CE)
n.° 407/2002 do Conselho, são revogados com efeitos a partir da data prevista
no artigo 46.°, n.° 2.
As referências aos
regulamentos revogados devem ser lidas de acordo com a tabela de
correspondência constante do anexo III.
ê 2725/2000/CE
Artigo 27.° (adaptado)
ð texto renovado
Artigo 46.°
27.°
Entrada em
vigor e aplicação
1.           O presente regulamento entra
em vigor na data
Ö no vigésimo Õ dia Ö seguinte ao Õ da sua publicação no
Jornal Oficial das
Comunidades Europeias Ö da União
Europeia Õ.
2.           O presente regulamento é
aplicável ð dois anos após a sua entrada em vigor.ï , e a atividade do Eurodac terá início, no dia
indicado numa comunicação que a Comissão publicará no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias quando:
a) Cada Estado-Membro tiver
notificado a Comissão de que instituiu os mecanismos técnicos necessários para
transmitir dados à Unidade Central, de acordo com as normas de execução
aprovadas ao abrigo do n.° 7 do artigo 4.° e para dar cumprimento às normas de
execução aprovadas ao abrigo do n.° 5 do artigo 12.°; e
b) A Comissão tiver instaurado os
mecanismos técnicos necessários para que a Unidade Central comece a
funcionar, de acordo com as normas de execução aprovadas ao abrigo do n.° 7 do
artigo 4.° e do n.° 5 do artigo 12.°.
ò texto renovado
3.           Os
Estados-Membros devem notificar a Comissão e a Agência logo que tenham adotado
as disposições técnicas para a transmissão dos dados ao Sistema Central e, em
qualquer caso, o mais tardar dois anos a contar da data de entrada em vigor do
presente regulamento. 
4.           O
presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente
aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.
ê 2725/2000/CE
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
ê 407/2002/CE
ð texto renovado
ANEXO I
Formato para o intercâmbio de dados
dactiloscópicos
É estabelecido o seguinte formato para o
intercâmbio de dados dactiloscópicos:
ANSI/NIST - CSL 1 1993 ð ANSI/NIST-ITL 1a-1997, Ver.3, Junho de
2001 (INT-1) ï e qualquer evolução futura desta norma. 
Norma para as letras de identificação dos
Estados-Membros
É aplicável a seguinte norma: ISO 3166 – código de
2 letras.
ANEXO II
é
ANEXO II
Regulamentos revogados
(referidos no artigo 45.°)
 Regulamento (CE) n.° 2725/2000 do Conselho Regulamento (CE) n.° 407/2002 do Conselho || (JO L 316 de 15.12.2000, p. 1.) (JO L 062 de 5.3.2002 p. 1.) 
ANEXO III
Tabela de correspondência
 Regulamento (CE) n.° 2725/2000 || Presente Regulamento 
 Artigo 1.º, n.º 1 || Artigo 1.º, n.º 1 
 Artigo 1.º, n.º 2, primeiro parágrafo || Artigo 3.º, n.º 1 
 Artigo 1.º, n.º 2, segundo parágrafo || Suprimido 
 Artigo 1.º, n.º 2, terceiro parágrafo || Artigo 3.º, n.º 4 
 Artigo 1.º, n.º 3 || Artigo 1.º, n.º 3 
 Artigo 2.º || Artigo 2.º 
 Artigo 3.º, n.º 1 || Suprimido 
 Artigo 3.º, n.º 2 || Artigo 3.º, n.º 3 
 Artigo 3.º, n.º 3 || Artigo 8.º 
 Artigo 3.º, n.º 4 || Suprimido 
 Artigo 4.º, n.º 1 || Artigo 9.°, n.° 1, e artigo 3.°, n.° 5 
 Artigo 4.º, n.º 2 || Suprimido 
 Artigo 4.º, n.º 3 || Artigo 9.º, n.º 3 
 Artigo 4.º, n.º 4 || Artigo 9.º, n.º 4 
 Artigo 4.º, n.º 5 || Artigo 9.º, n.º 5 
 Artigo 4.º, n.º 6 || Artigo 25.º, n.º 4 
 Artigo 5.º || Artigo 11.º 
 Artigo 6.º || Artigo 12.º 
 Artigo 7.º || Artigo 13.º 
 Artigo 8.º || Artigo 14.º 
 Artigo 9.º || Artigo 15.º 
 Artigo 10.º || Artigo 16.º 
 Artigo 11,º, n.os 1 a 4 || Artigo 17,º, n.os 1 a 4 
 Artigo 11.º, n.º 5 || Suprimido 
 Artigo 12.º || Artigo 18.º 
 Artigo 13.º || Artigo 23.º 
 Artigo 14.º || Suprimido 
 Artigo 15.º || Artigo 27.º 
 Artigo 16.º || Artigo 28.º 
 Artigo 17.º || Artigo 37.º 
 Artigo 18.º || Artigo 29.º 
 Artigo 19.º || Artigo 30.º 
 Artigo 20.º || Suprimido 
 Artigo 21.º || Artigo 39.º 
 Artigo 22.º || Suprimido 
 Artigo 23.º || Suprimido 
 Artigo 24.º || Artigo 40.º 
 Artigo 25.º || Artigo 24.º 
 Artigo 26.º || Artigo 42.º 
 Artigo 27.º || Artigo 46.º 
 Regulamento (CE) n.° 407/2002 || Presente Regulamento 
 Artigo 2.º || Artigo 24.º 
 Artigo 3.º || Artigo 25.º 
 Artigo 4.º || Artigo 26.º 
 Artigo 5.º, n.º 1 || Artigo 3.º, n.º 3 
 Anexo I || Anexo I 
 Anexo II || Suprimido 
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
              1.1.    Denominação da proposta/iniciativa 
              1.2.    Domínio(s)
de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB
              1.3.    Natureza
da proposta/iniciativa 
              1.4.    Objetivo(s)

              1.5.    Justificação
da proposta/iniciativa 
              1.6.    Duração
da ação e do seu impacto financeiro 
              1.7.    Método(s)
de gestão previsto(s) 
2.           MEDIDAS DE GESTÃO 
              2.1.    Disposições
em matéria de acompanhamento e prestação de informações 
              2.2.    Sistema
de gestão e de controlo 
              2.3.    Medidas
de prevenção de fraudes e irregularidades 
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA
PROPOSTA/INICIATIVA 
              3.1.    Rubrica(s)
do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas
envolvidas(s) 
              3.2.    Impacto
estimado nas despesas 
              3.2.1. Síntese do impacto
estimado nas despesas 
              3.2.2. Impacto estimado nas
dotações [do organismo] 
              3.2.3. Impacto estimado nos
recursos humanos [do organismo]
              3.2.4. Compatibilidade com
o atual quadro financeiro plurianual
              3.2.5. Participação de
terceiros no financiamento 
              3.3.    Impacto estimado nas receitas
FICHA
FINANCEIRA LEGISLATIVA 
11.         CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
11.1.      Denominação da proposta/iniciativa

Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do
Conselho sobre a criação de «EURODAC» de comparação de impressões digitais para
efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.º […/…] [que estabelece os
critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela
análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos
Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida] e a pedidos
de comparação com os dados EURODAC apresentados pelas autoridades responsáveis
dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o
Regulamento (UE) n.° 1077/2011, que cria uma Agência europeia para a gestão
operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança
e justiça. 
11.2.      Domínio(s) de intervenção
envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB[44]

Espaço
de liberdade, segurança e justiça (título 18)
Atividade:
Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no
domínio da liberdade, segurança e justiça (capítulo 18.02.11)
11.3.      Natureza da
proposta/iniciativa 
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação 
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um
projeto-piloto/ação preparatória[45]

x A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação
de uma ação existente 
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação 
11.4.      Objetivo(s)
11.4.1.   Objetivo(s) estratégico(s)
plurianual(ais) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa 
Não
aplicável
11.4.2.   Objetivo(s) específico(s) e
atividade(s) ABM/ABB em causa 
Objetivo específico n.º 1
Contribuir
para a realização do Sistema Europeu Comum de Asilo graças à adoção de normas
de proteção comuns mais eficazes, à promoção da cooperação prática e ao reforço
da solidariedade na UE, e entre a UE e os países terceiros, com o apoio do
Fundo Europeu para os Refugiados.
Objetivo específico n.º 2
Facilitar
a prevenção, deteção e investigação das infrações terroristas e outros crimes
graves. 
Atividade(s) ABM/ABB em causa
18
02 – Solidariedade – Fronteiras externas, regresso, política de vistos e livre
circulação de pessoas
11.4.3.   Resultados e impacto esperados
Especificar os efeitos
que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada
A
presente proposta conserva da proposta anterior [COM (2009) 555 final] as
melhorias do sistema no que diz respeito às novas funcionalidades centradas no
asilo e, ao mesmo tempo, adita a funcionalidade de consulta para fins de
aplicação da lei, inicialmente proposta nos documentos COM (2009) 342 final e
COM (2009) 344 final.
A
proposta permitirá gerir e proteger mais eficazmente os dados das pessoas em
causa e facilitará igualmente os procedimentos dos Estados-Membros para
determinar o Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de
asilo. Facilitará a prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas
e outros crimes graves, autorizando o acesso ao EURODAC e sua consulta para
fins de aplicação da lei.
11.4.4.   Indicadores de resultados e de
impacto 
Especificar os
indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.
No
que diz respeito às melhorias da eficácia do EURODAC e ao objetivo de responder
melhor às preocupações em matéria de proteção de dados, os indicadores seriam
as estatísticas anuais sobre o funcionamento do EURODAC, por exemplo, quanto
aos acertos falhados e aos acertos incorretos, aos atrasos de transmissão,
etc., bem como a avaliação quadrienal do EURODAC. A alteração que consiste em
«marcar» os dados em vez de os «bloquear», como previsto no regulamento
inicial, deve ser realizada pela Agência no prazo de dois anos a contar da data
de publicação do presente regulamento. A eficácia desta prática será avaliada
graças ao relatório anual do EURODAC que revelará o número de marcações
realizadas, juntamente com as respostas dos Estados-Membros mencionadas na
avaliação quadrienal que indicarão se essa informação terá permitido transferir
a pessoa titular dos dados para o país que a deveria acolher. A alteração
introduzida às regras relativas à supressão dos dados tem por objetivo
assegurar que nenhum dado relativo a um cidadão da UE seja conservado no
EURODAC. Um teste poderá ser realizado aquando da adesão de novos Estados à UE
(como a Croácia), a fim de garantir que todos os dados relativos a nacionais
croatas são automaticamente suprimidos. A eficácia desta alteração será
comunicada na avaliação quadrienal.
No
que diz respeito a medidas para facilitar a prevenção, deteção e investigação
de infrações terroristas e outros crimes graves, os indicadores seriam as
estatísticas sobre o número de infrações terroristas e outros crimes graves
evitados, detetados e investigados em resultado de uma consulta do EURODAC para
fins de aplicação da lei. As alterações ao sistema de informação para permitir
as comparações com as impressões digitais latentes devem ser realizadas pela
Agência dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento. Não é
possível antecipar o número de pedidos que serão apresentados para fins de
aplicação da lei, mas mesmo que sejam resolvidos ou evitados apenas alguns
crimes graves durante um período de vários anos, o investimento terá valido a
pena. A proposta inclui garantias importantes destinadas a evitar o recurso
excessivo ao EURODAC pelos serviços responsáveis pela aplicação da lei (deve
tratar-se de um crime grave tal como enunciado no mandado de detenção europeu,
e deve ter sido efetuada uma verificação prévia em conformidade com a decisão
Prüm); por conseguinte, um indicador da eficácia do sistema será igualmente o
facto de os pedidos se limitarem apenas às pessoas abrangidas por esse quadro
rigorosamente delimitado. 
São
solicitadas estatísticas a este respeito no artigo 40.° do texto reformulado. 
11.5.      Justificação da proposta/iniciativa

11.5.1.   Necessidade(s) a satisfazer a
curto ou a longo prazo 
Tal
como explicado em pormenor na exposição de motivos da proposta nas secções 1,
3, 5 e 7:
Para
que os Estados-Membros sejam informados do estatuto dos requerentes aos quais
um Estado-Membro já concedeu de facto proteção internacional, os dados
relativos a refugiados devem ser desbloqueados (ou seja, disponibilizados
para consulta). 
Para
facilitar a aplicação do Regulamento de Dublim, os Estados-Membros serão
obrigados a indicar no EURODAC que aplicam a cláusula de soberania ou a
cláusula humanitária previstas no referido regulamento, ou seja, que
assumem a responsabilidade da análise do pedido de um requerente pelo qual não
seriam normalmente responsáveis ao abrigo dos critérios enunciados no
Regulamento de Dublim. 
A
fim de assegurar a coerência com o acervo em matéria de asilo, é
proposto alargar o âmbito de aplicação do regulamento para abranger a proteção
subsidiária. 
A
fim de assegurar a coerência com o acervo em matéria de asilo, é
proposto que o período de conservação dos dados relativos aos nacionais de
países terceiros ou apátridas objeto da recolha de impressões digitais na
sequência de uma passagem irregular da fronteira externa seja alinhado com o
período durante o qual o artigo 10.°, n.° 1, do Regulamento de Dublim atribui a
responsabilidade com base nessas informações (ou seja, um ano). 
Com
base nos resultados das negociações com o Conselho, foi introduzido um novo
artigo a fim de serem fornecidas aos Estados-Membros informações sobre o
estatuto das pessoas titulares dos dados (requerentes de asilo ou pessoa que
atravessou ilegalmente a fronteira). Esse artigo prevê que os Estados-Membros
sejam igualmente informados se determinada pessoa, cujos dados estão
conservados na base de dados, foi transferida na sequência de um procedimento
de tomada a cargo com base no Regulamento de Dublim ou se deixou o território
dos Estados-Membros, quer voluntariamente, quer por força de uma decisão de
regresso ou de afastamento.
A
fim de facilitar a prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e
outros crimes graves, será permitido o acesso ao EURODAC e sua consulta para
fins de aplicação da lei.
11.5.2.   Valor acrescentado da
participação da UE
A
criminalidade transfronteiriça está a aumentar e representa uma das mais graves
ameaças à nossa sociedade, tal como assinalou a Europol. Sem uma cooperação
adequada e eficaz entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados‑Membros,
incluindo o acesso às informações pertinentes na posse de outros Estados‑Membros,
será muito difícil, ou mesmo impossível, a essas autoridades exercerem as
funções que lhes cabem em matéria de prevenção, deteção e investigação de
infrações terroristas e outros crimes graves e, portanto, lutarem eficazmente
contra a criminalidade transfronteiriça. Devido à própria natureza desta
criminalidade, são necessários instrumentos a nível da UE para estabelecer as
bases da cooperação entre os Estados-Membros.
Além
disso, uma ação a nível da UE contribuirá para estabelecer disposições
harmonizadas em matéria de garantias relativas à proteção de dados; se, em
contrapartida, os Estados‑Membros legislarem isoladamente, será difícil
alcançar um nível harmonizado de garantias de proteção. Por outro lado, uma
omissão da UE seria prejudicial para a proteção de dados, uma vez que obrigaria
as autoridades responsáveis pela aplicação da lei a tratarem muito mais dados
do que o necessário caso tivessem acesso a um ficheiro central de dados
disponíveis. Além disso, como as garantias não seriam harmonizadas na UE, o
nível de proteção das pessoas no que diz respeito à proteção dos seus dados
pessoais poderia variar consideravelmente em função dos Estados-Membros. A
razão para tal é que seria necessário apresentar os pedidos de dados a todos os
Estados‑Membros, em vez de um único pedido ao Estado-Membro relevante.
Todos estes pedidos conduziriam, em última análise, ao tratamento de uma maior
número de dados, o que, em si mesmo, seria prejudicial à proteção dos dados. 
Considerando
que o EURODAC é uma base de dados dactiloscópicos gerida atualmente pela
Comissão Europeia e, no futuro, pela Agência, a União só pode efetuar as
atualizações necessárias do sistema EURODAC descritas na última avaliação do
EURODAC. A unidade central deve introduzir as alterações relativas à marcação
dos dados (em vez do bloqueio, como antes). Os Estados-Membros que pretendam
aceder ao EURODAC para fins de aplicação da lei só podem fazê-lo através de um
sistema coordenado a nível central como prevê a reformulação do presente
regulamento EURODAC. A União deve, portanto, estabelecer o quadro em que as
impressões digitais latentes provenientes do local de um crime possam ser
comparadas com as impressões digitais diretamente recolhidas aquando da
apresentação de um pedido de asilo. Essa comparação de dados não seria possível
sem uma ação a nível da União. 
11.5.3.   Lições tiradas de experiências
anteriores semelhantes
O
EURODAC é uma base de dados que funciona de forma eficaz deste 15 de janeiro de
2003 e que contém as impressões digitais de todos os requerentes de asilo a
nível da UE. A maioria das suas especificações iniciais respondeu
satisfatoriamente às funções previstas, mas, como revelou a avaliação de 2007[46] do sistema de Dublim e do
EURODAC, é necessário proceder a algumas alterações para melhorar a sua
utilização. Assim, a maioria das alterações introduzidas pelo regulamento de
reformulação baseia-se nas lições tiradas da avaliação anterior. Além disso, a
utilização do EURODAC para fins de aplicação da lei reforçará a sua eficácia,
pois permitirá uma melhor utilização de dados já existentes com base apenas
numa pequena despesa de investimento da UE. 
11.5.4.   Coerência e eventual sinergia
com outros instrumentos relevantes
A
presente proposta foi elaborada em total coerência com a proposta de
reformulação relativa ao Regulamento de Dublim[47].
11.6.      Duração da ação e do seu
impacto financeiro 
¨ Proposta/iniciativa de duração
limitada 
–     
¨  Proposta/iniciativa válida entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA 
–     
¨  Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA 
x Proposta/iniciativa de duração
ilimitada
–     
Aplicação com um período de arranque progressivo
entre AAAA e AAAA,
–     
seguido de um período de aplicação a um ritmo de
cruzeiro.
11.7.      Modalidade(s) de gestão
prevista(s)[48] 
x Gestão centralizada indireta por delegação de funções de execução:
–     
¨  nas agências de execução 
–     
x nos organismos criados pela União[49]

–     
¨  nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço
público 
–     
¨  nas pessoas encarregadas da execução de ações específicas por força
do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base
pertinente na aceção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro 
¨ Gestão conjunta com
organizações internacionais (especificar)
Se for indicada mais de
uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
Observações: 
O EURODAC será
transferido para a Agência europeia para a gestão operacional de sistemas
informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça
(«Agência»). As características adicionais especificadas na reformulação
EURODAC serão desenvolvidas pela Agência.
12.         MEDIDAS DE GESTÃO 
12.1.      Disposições em matéria de
acompanhamento e prestação de informações 
Especificar a
periodicidade e as condições
O
acompanhamento da eficácia das alterações introduzidas pela presente proposta
será realizado no quadro dos relatórios anuais sobre as atividades da unidade
central do EURODAC. O acompanhamento das questões relacionadas com a proteção
de dados será realizado pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.
As
autoridades nacionais responsáveis pelo controlo do tratamento dos dados
pessoais devem fiscalizar a legalidade das operações de tratamento de dados
pessoais pelos Estados-Membros, enquanto a Instância Comum de Controlo
instituída pela Decisão Europol deve fiscalizar a legalidade das operações de
tratamento de dados realizadas pela Europol.
O
regulamento EURODAC inicial incluía o artigo 24.° relativo à avaliação do
EURODAC. A presente proposta de reformulação inclui igualmente um artigo (40.°)
relativo ao acompanhamento e à avaliação.
12.2.      Sistema de gestão e de
controlo 
12.2.1.   Risco(s) identificado(s) 
Caso
não sejam adotadas alterações importantes ao regulamento em vigor, a eficácia
do EURODAC poderia ficar comprometida, tal como o seu papel de apoio à
implementação do Regulamento de Dublim. A incapacidade de ter em conta as
alterações introduzidas ao acervo em matéria de asilo e de proteção de dados
também poderia representar um risco importante.
12.2.2.   Meios de controlo previstos 
Os
indicadores assumirão a forma de estatísticas sobre o funcionamento do EURODAC,
por exemplo no que diz respeito aos acertos falhados e incorretos, prazos de
transmissão, etc. 
12.3.      Medidas de prevenção de
fraudes e irregularidades 
Especificar as medidas
de prevenção e de proteção existentes ou previstas
No
domínio da luta contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilícitas,
aplicam‑se as disposições do Regulamento (CE) n.° 1073/1999 sem quaisquer
restrições à Agência responsável pela gestão operacional do EURODAC. 
A
Agência adere igualmente ao Acordo Interinstitucional relativo aos inquéritos
internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e publica
rapidamente as disposições relevantes aplicáveis a todo o pessoal da Agência. 
As
decisões de financiamento, bem como quaisquer contratos e instrumentos de
execução delas decorrentes, devem estabelecer expressamente que o Tribunal de
Contas e o OLAF podem, se necessário, proceder a controlos no terreno dos beneficiários
dos fundos da Agência e dos agentes responsáveis pela respetiva distribuição.
13.         IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA
PROPOSTA/INICIATIVA 
13.1.      Rubrica(s) do quadro
financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvidas(s) 
–     
Atuais rubricas orçamentais de despesas 
Segundo a ordem das
rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das dotações || Participação 
 Número [Descrição…………………………………..] || DD/DND ([50]) || dos países EFTA[51] || dos países candidatos[52] || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro 
 3A || 18.02.11.01 Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, segurança e justiça — Contribuição para os títulos 1 e 2 18.02.11.02 Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, segurança e justiça — Contribuição para o título 3 || DD || NÃO || NÃO || SIM || NÃO 
–     
Novas rubricas orçamentais, cuja criação é
solicitada 
Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual
e das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das dotações || Participação 
 Número [Rubrica…………………………………….] || DD/DND || dos países EFTA || dos países candidatos || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro 
   || [XX.YY.YY.YY]   ||   || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO 
13.2.      Impacto estimado nas despesas 
13.2.1.   Síntese do impacto estimado nas
despesas 
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || Número || [Rubrica 3A] 
 DG: <Assuntos Internos> ||   ||   || Ano N[53] (2013) || Ano N+1 || Ano N+2 ||   || inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL 
 Título 1 (Recursos humanos)[54] || Autorizações || (1) || 0,128 || 0,064 || 0,064 ||   ||   ||   ||   || 0,256 
 Pagamentos || (2) || 0,128 || 0,064 || 0,064 ||   ||   ||   ||   || 0,256 
 Título 2 (Outras despesas administrativas)[55] || Autorizações || (1a) || 0,100 || 0 || 0 ||   ||   ||   ||   || 0,100 
 Pagamentos || (2a) || 0,100 || 0 || 0 ||   ||   ||   ||   || 0,100 
 Título 3 (Despesas operacionais) || Autorizações || (3a) || 2,415 || 0 || 0 ||   ||   ||   ||   || 2,415 
   || Pagamentos || (3b) || 1,690 || 0,725 || 0 ||   ||   ||   ||   || 2,415 
 TOTAL das dotações para a DG <Assuntos Internos> || Autorizações || =1+1a +3a || 2,643 || 0,064 || 0,064 ||   ||   ||   ||   || 2,771 
 Pagamentos || =2+2a +3b || 1,918 || 0,789 || 0,064 ||   ||   ||   ||   || 2,771 
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || «Despesas administrativas» 
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
   ||   ||   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL 
 DG: <Assuntos Internos> || 
  Recursos humanos || 0 || 0 || 0 ||   ||   ||   ||   ||   
  Outras despesas administrativas || 0 || 0 || 0 ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL DG <Assuntos Internos> || Dotações || 0 || 0 || 0 ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = total dos pagamentos) || 0 || 0 || 0 ||   ||   ||   ||   ||   
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
   ||   ||   || Ano N[56] || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL 
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 2,643 || 0,064 || 0,064 ||   ||   ||   ||   || 2,771 
 Pagamentos || 1,918 || 0,789 || 0,064 ||   ||   ||   ||   || 2,771 
13.2.2.   Impacto estimado nas dotações
[do organismo] 
–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações
operacionais 
–     
x A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais,
tal como explicitado seguidamente:
Dotações de autorização em milhões de EUR (3 casas
decimais)
 Indicar os objetivos e as realizações   ò ||   ||   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL 
 REALIZAÇÕES 
 Tipo de realização[57] || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realizações || Custo total 
 OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1[58] Necessidades em matéria de asilo decorrentes do Regulamento EURODAC 
 Alterações diferentes das relativas ao acesso para fins de aplicação da lei || Aplicação ||   || 1 || 0,100 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 0,100 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal do objetivo específico n.º 1 || 1 || 0,100 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 0,100 
 OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2 Facilitar a prevenção, deteção e investigação das infrações terroristas e outros crimes graves 
 Alterações relativas ao acesso para fins de aplicação da lei || Aplicação ||   || 1 || 2,543 || 1 || 0,064 || 1 || 0,064 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 2,671 
 Subtotal do objetivo específico n.º 2 || 1 || 2,543 || 1 || 0,064 || 1 || 0,064 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 2,671 
 CUSTO TOTAL || 2 || 2,643 || 1 || 0,064 || 1 || 0,064 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 2,771 
13.2.3.   Impacto estimado nos recursos
humanos da Agência 
13.2.3.1.          Síntese 
–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de
natureza administrativa 
–     
x A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza
administrativa, tal como explicitado seguidamente
Em milhões de EUR (3
casas decimais)
   || Ano N [59] || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL 
 Funcionários (graus AD) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Funcionários (graus AST) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Agente contratual || 0,128 || 0,064 || 0,064 ||   ||   ||   ||   || 0,256 
 Agentes temporários ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Peritos nacionais destacados ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL || 0,128 || 0,064 || 0,064 ||   ||   ||   ||   || 0,256 
 Necessidades anuais de efetivos || N || N+1 || N+2 
 Número total de efetivos || 2 || 1 || 1 
A atualização do EURODAC não pode ser confiada aos
efetivos da Agência, pois não são técnicos especializados no desenvolvimento de
sistemas sendo necessários para gerir as funcionalidades existentes do EURODAC.
As alterações previstas pela presente reformulação visando permitir a
comparação das impressões digitais latentes provenientes do local de um crime
com as impressões digitais diretamente recolhidas, exigem competências
especializadas que a Agência e a Comissão não dispõem atualmente. Assim sendo,
será necessário recrutar agentes contratuais da forma seguinte:
Ano N: serão necessários dois agentes contratuais
para realizar tarefas técnicas (especificações técnicas, apoio técnico às
tarefas administrativas, coordenação dos serviços internos), bem como para
ajudar na preparação e publicação de convites à apresentação de propostas, em
tarefas da comissão de abertura, do comité de avaliação, na redação do
relatório de avaliação, na decisão de adjudicação, na assinatura de contratos).

Nos anos N+1 e N+2, será necessária uma única
pessoa para realizar tarefas técnicas (gestão de projeto, acompanhamento dos
serviços e produtos a fornecer de acordo com um contrato, controlo de qualidade
desses serviços e produtos e sua aceitação, coordenação dos serviços internos,
encomendas de serviço, pedidos de alteração).
Para o ano N+3, as novas funcionalidades ficarão
operacionais, desde que fique concluída a fase de desenvolvimento; não deverá
ser necessário, portanto, qualquer efetivo suplementar.
13.2.3.2.          Necessidades estimadas
de recursos humanos para a DG responsável
–     
x A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos 
–     
¨  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal
como explicitado seguidamente:
As estimativas devem ser expressas em números
inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)
 ||   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) 
  Lugares do quadro do pessoal (postos de funcionários e de agentes temporários) || 
 || XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || XX 01 01 02 (nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || XX 01 05 01 (investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || 10 01 05 01 (investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 ||  Pessoal externo (em unidades equivalentes a tempo inteiro: ETC[60] || 
 || XX 01 02 01 (AC, TT e PND da «dotação global») ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || XX 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || XX 01 04 yy[61] || na sede[62] ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || nas delegações ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || XX 01 05 02 (AC, TT, PND relativamente à investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || XX 01 05 02 (AC, TT, PND relativamente à investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || Outra rubrica orçamental (especificar) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || TOTAL ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
XX constitui o
domínio de intervenção ou título em causa.
As necessidades de
recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da
ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso
necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora
no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades
orçamentais.
Descrição das tarefas
a executar:
 Funcionários e agentes temporários ||   
 Pessoal externo ||   
Descrição do cálculo dos custos de um
equivalente ETC deve figurar em anexo, na secção 3. 
13.2.4.   Compatibilidade com o atual
quadro financeiro plurianual 
–     
x A proposta/iniciativa é compatível com os quadros financeiros
plurianuais de 2007‑2013 e de 2014‑2020.
–     
¨  A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente
do quadro financeiro plurianual
Explicitar a reprogramação necessária, especificando
as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
–     
¨  A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de
Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[63].
Explicitar as necessidades, especificando as rubricas
orçamentais em causa e as quantias correspondentes
13.2.5.   Participação de terceiros no
financiamento 
–     
A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento
por terceiros 
–     
A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento
estimado seguinte:
Dotações em milhões de EUR (3 casas decimais)
   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || Total 
 Especificar o organismo de cofinanciamento ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações cofinanciadas ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
13.3.      Impacto estimado nas receitas 
–     
¨  A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas
–     
x A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
¨         nos recursos próprios 
(1)                   
x      nas receitas diversas 
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
 Rubrica orçamental das receitas: || Dotações disponíveis para o exercício em curso || Impacto da proposta/iniciativa[64] 
 Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
Relativamente às receitas
diversas que serão afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(ais) de
despesas envolvida(s).
Rubrica
orçamental 6312
Especificar o método de
cálculo do impacto nas receitas.
[NO,
IS, CH e FL contribuem com um total de 12,452% dos pagamentos num determinado
ano] 
[1]               JO L 62 de 5.3.2002, p. 1.
[2]               Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à
criação do Sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos
da aplicação efetiva do Regulamento (CE) n.º […/…] [que estabelece os critérios
e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um
pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados‑Membros por
um nacional de país terceiro ou um apátrida], COM(2008)825 final.
[3]               Regulamento
(CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os
critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela
análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um
nacional de um país terceiro. JO L 50 de 25.2.2003, p. 1.
[4]               A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria
uma Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala
no domínio da liberdade, da segurança e da justiça [COM(2009) 293 final] foi
adotada em 24 de junho de 2009. Foi adotada uma proposta alterada em 19 de
março de 2010: proposta alterada de Regulamento (UE) n.º …/… do Parlamento
Europeu e do Conselho que cria uma Agência para a gestão operacional de
sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e
da justiça, COM(2010)93.
[5]               Criação do sistema «EURODAC» de comparação de impressões digitais
(reformulação), P6-TA(2009)0378.
[6]               Essa proposta foi solicitada nas conclusões do Conselho de 12 e 13 de
junho de 2007 respeitantes ao acesso dos serviços policiais e das autoridades
responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros, bem como da Europol, ao
sistema Eurodac.
[7]               COM(2009) 344.
[8]               COM(2009) 665 final/2.
[9]               COM(2010)
555 final.
[10]             COM(2005) 597.
[11]             Ver
as páginas 15, 16 e 57 da avaliação de impacto de 2009, SEC(2009) 936.
[12]             Ver
a referência a «ingerência» no acórdão do Tribunal de Justiça da União
Europeia, de 20 de maio de 2003, Österreichischer Rundfunk e outros. Processos
apensos C-465/2000, C-138/01 e C-139/01 (Coletânea 2003, p. I-4989, n.° 83). 
[13]             Pedidos
apensos 30562/04 e 30566/04, acórdão de 4 de dezembro de 2008, S. e
Marper/Reino Unido.
[14]             Uma para assegurar a coerência com o Regulamento de Dublim e outra para
especificar a necessidade de os acertos comunicados pelo sistema automatizado
serem verificados por um perito em impressões digitais.
[15]             SEC(2008) 2981 e SEC(2009) 936.
[16]             COM(2007) 301.
[17]             Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos
critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um
pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da
União Europeia e ao sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para
efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim (JO L 66 de 8.3.2006).
[18]             Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino
da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado
responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro,
na Islândia ou na Noruega (JO L 93 de 3.4.2001, p. 40).
[19]             Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos
critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um
pedido de asilo apresentado num Estado‑Membro ou na Suíça (JO L 53 de
27.2.2008, p. 5).
[20]             Protocolo
entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do
Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre
a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e
mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de
asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (JO L 160 de 18.6.2011, p. 39).
[21]             Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o
Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a
Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do
Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado‑Membro
ou na Suíça (2006/0257 CNS, concluído em 24.10.2008, aguarda publicação no JO)
e Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o
Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado
responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado‑Membro,
na Islândia ou na Noruega (JO L 93 de 3.4.2001).
[22]             SEC(2008) 2981 e SEC(2009) 936.
[23]             COM(2012)
XXX. 
[24]             JO
L 92 de 10.4.2010, p. 1
[25]             JO C 189 de 7.7.2000, p.
105 e p. 227 e parecer emitido em 21 de setembro
de 2000 (não publicado no Jornal Oficial).
[26]             JO L 316 de 15.12.2000, p. 1.
[27]             JO L 62 de 5.3.2002, p. 1.
[28]             COM(2008)XXX.
[29]             COM(2005) 597 de 24.11.2005.
[30]             JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.
[31]             JO L 304 de 30.9.2004, p. 12.
[32]             JO L 286 de 1.11.2011, p. 1.
[33]             JO L 164 de 22.6.2002, p. 3.
[34]             JO L 190 de 18.7.2002, p. 1.
[35]             JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.
[36]             JO
L 281 de 23.11.1995, p. 31.
[37]             JO L 350 de 30.12.2008, p. 60.
[38]             JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.
[39]             JO L 66 de 8.3.2006, p. 38. 
[40]             JO L 93 de 3.4.2001, p. 40.
[41]             JO L 53 de 27.2.2008, p. 5.
[42]             JO L 160 de 18.6.2011, p. 39.
[43]             JO L 45 de 14.6.1962, p. 1385. 
[44]             ABM:
Activity Based Management (gestão por actividades) – ABB: Activity Based
Budgeting (orçamentação por actividades).
[45]             Referido
no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) e b), do Regulamento Financeiro.
[46]             COM(2007)
299 final.
[47]             Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que
estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro
responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num
Estado-Membro por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, COM (2008)
820.
[48]             As
explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento
Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
[49]             Referidos
no artigo 185.º do Regulamento Financeiro.
[50]             DD
= dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.
[51]             EFTA:
Associação Europeia de Comércio Livre. 
[52]             Países
candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs
Ocidentais.
[53]             O
ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
[54]             Ver
ponto 13.2.3.1 para as explicações sobre os custos dos RH.
[55]             Conferências,
reuniões, outras despesas administrativas. 
[56]             O
ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
[57]             As
realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados
(exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de
quilómetros de estradas construídas, etc.).
[58]             Tal
como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s)
específico(s)…».
[59]             O
ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
[60]             AC
= agente contratual; TT= trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas
delegações; AL= agente local; e PND = perito nacional destacado. 
[61]             Dentro
do limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas
rubricas «BA»).
[62]             Essencialmente
para Fundos Estruturais, Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural
(FEADER) e Fundo Europeu das Pescas (FEP).
[63]             Ver
pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.
[64]             No
que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e
quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em
termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas
de cobrança.