CELEX: C2005/132/25
Language: pt
Date: 2005-05-28 00:00:00
Title: Processo C-119/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Consiglio di Stato (Sexta Secção) de 22 de Outubro de 2004 no processo Ministero dell'Industria, Commercio ed Artigianato contra Spa Lucchini Siderurgica

28.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 132/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Consiglio di Stato (Sexta Secção) de 22 de Outubro de 2004 no processo Ministero dell'Industria, Commercio ed Artigianato contra Spa Lucchini Siderurgica
   (Processo C-119/05)
   (2005/C 132/25)
   Língua do processo: italiano
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Consiglio di Stato (Sexta Secção) (Itália), de 22 de Outubro de 2004 no processo Ministero dell'Industria, Commercio ed Artigianato contra Spa Lucchini Siderurgica, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Março de 2005.
   O Consiglio di Stato (Sexta Secção) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               Por força do princípio do primado do direito comunitário directamente aplicável, constituído no caso em apreço pela Decisão n.o 3484/85/CECA da Comissão, pela Decisão da Comissão de 20 de Junho de 1990, notificada em 20 de Julho de 1990, e ainda pela Decisão n.o 5259 da Comissão, de 16 de Setembro de 1996, que ordena a recuperação do auxílio — todos os actos ao abrigo dos quais foi adoptada a recuperação impugnada no presente processo (ou seja, o Decreto n.o 20357, de 20 de Setembro de 1996, que revoga os Decretos n.os 17975, de 8 de Março de 1996, e 18337, de 3 de Abril de 1996) — é juridicamente possível e obrigatória a recuperação do auxílio por parte da Administração nacional em relação a um beneficiário privado, não obstante um julgamento cível que declara a obrigação incondicional de pagamento do auxílio em questão?
            
         
               2)
            
            
               Ou, nos termos do princípio aceite segundo o qual a decisão relativa à recuperação do auxílio é regulamentada pelo direito comunitário mas a sua execução e o correspondente processo de recuperação, não havendo disposições comunitárias na matéria, é regido pelo direito nacional (sobre este princípio, v. acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 1983, Deutsche Milchkontor e o./República Federal da Alemanha, C-205/82 a C-215/82, Recueil, p. 2633), o processo de recuperação verifica-se juridicamente impossível por força de uma decisão judicial concreta, transitada em julgado (artigo 2909.o do Código Civil italiano), proferida entre um particular e a Administração e que obriga esta última a dar-lhe cumprimento?