CELEX: C1996/370/25
Language: pt
Date: 1996-12-07 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 22 de Outubro de 1996 no processo T-154/94: Comité des salines de France e Compagnie des salins du Midi et des salines de l'Est SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado - Regime geral de auxílios com objectivo regional - Carta da Comissão relativa a um auxílio - Recurso de anulação - Inadmissibilidade)

7 . 12 . 96          PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 370/ 11
      cumprimento à Directiva 93/90/CEE (') da Comissão, de        Fundamentos e principais argumentos
      29 de Outubro de 1993 , relativa à lista de substâncias
      referida no n? 1 do artigo 13?, quinto travessão, da         Os fundamentos e principais argumentos invocados são
      Directiva 67/548/CEE ( 2 ) do Conselho, ou ao não            idênticos aos do processo C-356/96 ( 3 ); o prazo de transpo­
      comunicar essas medidas à Comissão, o Reino da Bélgica       sição terminou em 31 de Outubro de 1993 .
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      da mesma directiva ,                                         (') JO n . L 277 de 10 . 11 . 1993 , p . 33 .
                                                                   ( 2 ) JO n? 196 de 16 . 8 . 1967, p. 1 ; EE 13 Fl , p . 50.
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                       (') Ver página 10 do presente Jornal Oficial .
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          autoridades neerlandesas, o Tribunal de Primeira Instância
                  de 22 de Outubro de 1996                         das Comunidades Europeias ( Terceira Secção Alargada ),
                                                                   composto por C. P. Briët, presidente, B. Vesterdorf,
no processo T-154/94 : Comité des salines de France e              P. Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes; secretário : J.
Compagnie des salins du Midi et des salines de l'Est SA            Palacio González, administrador, proferiu, em 22 de
       contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )             Outubro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
 (Auxílios de Estado — Regime geral de auxílios com                seguinte :
objectivo regional — Carta da Comissão relativa a um
    auxílio — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)
                         ( 96/C 370/25 )                           1 . O recurso é julgado inadmissível.
                                                                   2 . Os recorrentes são condenados nas despesas, incluindo
                 (Língua do processo: francês)                            as da Frima BV.
                                                                   3 . A Salt Union Ltd, a Súdwestdeutsche Salzwerke AG e a
No processo T-154/94, Comité des salines de France,                       Verein Deutsche Salzindustrie eV suportarão as suas
estabelecido em Paris e Compagnie des salins du Midi et des               próprias despesas.
salines de l'Est SA, estabelecida em Paris, representados por
Dominique Voillemot, advogado no foro de Paris, e Peter
                                                                   (') JO n . C 161 de 11 . 6 . 1994 .
Verloop, advogado no foro de Amsterdão, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Jacques Loesch, 11 , rue Goethe , apoiados pela Salt Union
Ltd, sociedade de direito inglês, estabelecida em Cheshire
( Reino Unido ), representada por Jonathan Scott e Craig
Pouncey, Solicitors, com domicílio escolhido no Luxem­
burgo no escritório do advogado Georges Baden, 8 ,
boulevard Royal, pela Südwestdeutsche Salzwerke AG,
estabelecida em Heilbronn ( Alemanha ) e pela Verein Deut­         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
sche Salzindustrie eV, estabelecida em Bona ( Alemanha ),                            de 22 de Outubro de 1996
representadas por Thomas Jestaedt e Barbei Altes, advoga­
dos no foro de Düsseldorf, e por Walter Klosterfelde e             nos processos apensos T-79/95 e T-80/95 : Société nationale
Karsten Metzlaff, advogados no foro de Hamburgo, com               des chemins de fer français e British Railways Board contra
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                            Comissão das Comunidades Europeias (')
advogado Philippe Dupont, 8-10, rue Mathias Hardt,                 (Concorrência — Túnel sob a Mancha — Reserva de 50 %
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :              da capacidade do túnel a duas companhias ferroviárias —
inicialmente Giuliano Marenco e Jean-Paul Keppenne,                Restrições da concorrência — Isenção — Acesso de tercei­
depois G. Marenco e Paul Nemitz ), apoiada por Frima BV,                                             ros)
estabelecida em Haia ( Países Baixos ), representada por Tom                                   ( 96/C 370/26 )
Ottervanger e Gerrit Vriezen, advogados no foro de
Roterdão, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Carlos Zeyen, 67, rue Ermesinde,                         (Línguas do processo: inglês e francês)
que tem por objecto um pedido de anulação da decisão
alegadamente contida na carta da Comissão, de 7 de
Fevereiro de 1994 , dirigida ao Comité des salines de France e     Nos processos apensos T-79/95 e T-80/95 , Société nationale
relativa a um auxílio concedido à sociedade Frima BV pelas         des chemins de fer français, com sede em Paris, representada