CELEX: 52014DC0429
Language: pt
Date: 2014-06-02 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas para 2014 do Reino Unido e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência para 2014 do Reino Unido _x000b_

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		52014DC0429
		
			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas para 2014 do Reino Unido_x000b__x000b_e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência para 2014 do Reino Unido _x000b_ /* COM/2014/0429 final - 2014/ () */
			
				
		
		
			
			   	 
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas
para 2014 do Reino Unido
e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência para 2014
do Reino Unido 

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo
9.º, n.º 2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º
1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre
prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2],
nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[3],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[4],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção
Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política
Económica,
Considerando o seguinte:
(1)                   
Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou
a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o
emprego, intitulada «Europa 2020», que se baseia numa coordenação reforçada das
políticas económicas e incidirá nos domínios fundamentais em que se impõem
medidas para impulsionar o potencial da Europa em matéria de crescimento
sustentável e competitividade.
(2)                   
Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base
nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para
as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014), e, em
21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de
emprego dos Estados-Membros, documentos que, em conjunto, constituem as
«orientações integradas». Os Estados‑Membros foram convidados a ter em
conta as orientações integradas nas respetivas políticas económica e de
emprego.
(3)                   
Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de
Governo decidiram estabelecer um Pacto para o Crescimento e o Emprego, que
proporciona um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do
euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas possíveis.
Decidiram as medidas a adotar ao nível dos Estados‑Membros, manifestando,
em especial, total empenhamento em cumprir os objetivos da Estratégia Europa
2020 e executar as recomendações específicas por país.
(4)                   
Em 9 de julho de 2012, o Conselho adotou uma
recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas para 2013 do Reino Unido e
formulou o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado do Reino
Unido para o período compreendido entre 2012-2013 e 2017-2018. 
(5)                   
Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a
Análise Anual do Crescimento[5],
assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para a coordenação da política
económica. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.º
1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta[6], em que identificou o
Reino Unido como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma
apreciação aprofundada. 
(6)                    
Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu
subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a
consolidação orçamental e a adoção de medidas de impulso do crescimento.
Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada
e favorável ao crescimento, de restabelecer as condições normais de concessão
de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de
combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a
administração pública. 
(7)                   
Em 5 de março de 2014, a Comissão publicou os resultados
da sua apreciação aprofundada sobre o Reino Unido[7], nos termos do artigo
5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir
que o Reino Unido continua a registar desequilíbrios macroeconómicos, que
exigem a adoção de medidas e acompanhamento. Concretamente, a evolução nos
domínios do endividamento das famílias, associada aos elevados níveis de
endividamento hipotecário e às características estruturais do mercado da
habitação, bem como a evolução desfavorável das quotas no mercado da
exportação, continuam a merecer atenção. Os riscos no setor da habitação
prendem-se com uma escassez estrutural persistente da oferta de habitação; as
limitações intrínsecas da oferta, particularmente em Londres, e a reação
relativamente lenta da oferta aos aumentos da procura continuam a fazer subir
os preços do imobiliário, especialmente em Londres e no sudeste do país,
implicando também hipotecas de valor elevado para os compradores. Embora a
diminuição da quota do mercado da exportação não deva colocar riscos a curto
prazo, a sua combinação com o défice da balança de transações correntes
continua a apontar para a existência de desafios de natureza estrutural. Estes
estão relacionados com défices de competências e deficiências infraestruturais.
No respeitante às finanças públicas, o Reino Unido não alcançou os seus
objetivos em termos de défice nominal e de ajustamento estrutural.
(8)                   
Em 30 de abril de 2014, o Reino Unido apresentou o
seu Programa Nacional de Reformas para 2014 e o seu Programa de Convergência
para 2014. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas
foram avaliados simultaneamente.
(9)                   
Nos termos do n.º 4 do Protocolo (n.º 15) relativo
a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e a Irlanda
do Norte, a obrigação prevista no artigo 126.º, n.º 1, do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia de evitar défices excessivos das administrações
públicas não se aplica ao Reino Unido. O n.º 5 do Protocolo prevê que o Reino
Unido envide esforços para evitar um défice orçamental excessivo. Em 8 de julho
de 2008, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 104.º, n.º 6, do Tratado que
institui a Comunidade Europeia, que o Reino Unido regista um défice excessivo.
(10)               
O objetivo da estratégia orçamental delineada no
Programa de Convergência para 2014 é equilibrar o orçamento atual, corrigido
das variações cíclicas, até ao final de um período deslizante de cinco anos,
que ficará concluído em 2018-19. O Programa de Convergência não inclui um
objetivo de médio prazo, conforme previsto no Pacto de Estabilidade e
Crescimento. O défice das administrações públicas está estimado em 5,0 %
do PIB em 2014-15, tendo baixado relativamente a um pico de 11,4 % do PIB
em 2009-10. Não obstante esta diminuição, o prazo para a correção do défice
excessivo fixado pelo Conselho não foi respeitado. De acordo com o programa, o
défice excessivo será corrigido para 2,4 % do PIB em 2016-17, dois anos após o
prazo fixado pelo Conselho. O programa sugere que o défice estrutural
(recalculado) das administrações públicas melhorará 0,3 pontos percentuais,
para atingir 4,4 % do PIB ao longo do ano até 2014-15. Os planos
orçamentais são insuficientes para alcançar o esforço orçamental anual médio
recomendado a fim de corrigir o défice excessivo. Seguidamente, o programa
prevê uma melhoria anual do saldo estrutural (recalculado) de 0,8 pontos
percentuais em 2015-16 e de 1,3 pontos percentuais em 2016-17. Globalmente, o
programa só é parcialmente conforme com os requisitos do Pacto de Estabilidade
e Crescimento. Até à data, a consolidação tem sido em larga medida desviada
para reduções das despesas, pelo que poderiam ser ponderadas as potenciais
receitas decorrentes de um alargamento da base de tributação. O Reino Unido
regista um nível elevado de perda de receitas fiscais, nomeadamente no que se
refere à tributação indireta. De acordo com o Programa de Convergência,
prevê-se que o rácio dívida/PIB aumente para 93,1 % em 2015-2016, antes de
diminuir novamente para 86,6 % em 2018-19. O cenário macroeconómico do Reino
Unido subjacente às projeções orçamentais do programa é plausível. Os
potenciais riscos para as projeções orçamentais resultam de um crescimento
inferior ao previsto devido a restrições salariais que reduzem o consumo
privado e à incerteza que impede o investimento. No entanto, as projeções são
coerentes com as previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão, que
também não preveem a correção do défice excessivo até ao prazo fixado pelo
Conselho. Acresce que, com base nas previsões da Comissão, a variação
(corrigida) do saldo estrutural no período de 2010‑2014 situam-se, em
média, 0,6 % do PIB por ano aquém do exigido, prevendo‑se que assim se
mantenham em 2015. Com base na sua avaliação do programa e nas previsões da
Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho,
o Conselho é de opinião de que são necessárias medidas adicionais para garantir
a conformidade com a recomendação ao abrigo do procedimento relativo aos
défices excessivos. 
(11)               
O Reino Unido tomou medidas do lado da oferta e da
procura no setor da habitação. Embora tenha registado um aumento, a oferta de
novos imóveis continua a ser reduzida, situando-se consideravelmente aquém da
procura. Este facto conjugou-se com taxas de juro reduzidas e condições mais
favoráveis de concessão de créditos hipotecários (nomeadamente rácios mais
elevados empréstimo/rendimento), fazendo aumentar os preços do imobiliário em
determinadas regiões do Reino Unido, especialmente em Londres. A escassez da
oferta há muito que se tornou um fenómeno estrutural, sendo provável que se
mantenha a médio prazo. São necessárias medidas destinadas a impulsionar mais a
oferta de habitação, criando incentivos adequados para aumentar a oferta ao
nível local. As autoridades devem continuar a acompanhar os preços do
imobiliário e o endividamento hipotecário e estar aptas a aplicar medidas
adequadas, incluindo o ajustamento do regime Help to Buy 2 (garantia de
empréstimo), se tal for considerado necessário. É necessário reforçar a
transparência da utilização e o impacto da regulamentação macroprudencial
relativa ao setor da habitação por parte do Comité de Política Financeira, a
qual poderia ser utilizada para fazer face às subidas excessivas do preço do
imobiliário e aos aumentos do endividamento hipotecário. Devem ser ponderadas
reformas da tributação fundiária e imobiliária para atenuar as distorções no
mercado da habitação. Atualmente, cada vez menos valores do património
imobiliário se traduzem em impostos sobre os bens imobiliários mais elevados,
na medida em que o registo de tais valores não é atualizado desde 1991 e os
impostos sobre bens com um valor mais elevado são menores do que sobre bens com
um valor mais reduzido, em termos relativos, devido ao caráter regressivo das
atuais taxas e escalões ao abrigo do sistema de tributação local.
(12)               
O Reino Unido continua a enfrentar os desafios do
desemprego e do subemprego, bem como os problemas específicos relacionados com
o desemprego juvenil. Colocam-se importantes desafios no sentido de dotar os jovens
das competências e da experiência profissional necessárias ao mercado do
trabalho e de aumentar a oferta de estágios, o que contribui para explicar o
facto de a aceitação de subvenções salariais previstas pelo Youth Contract
(Contrato para a Juventude) continuar a ser inferior ao previsto. O mercado do
trabalho enferma de inadequações de competências e as autoridades estão a
tentar reconverter a mão de obra para fazer face ao desemprego e à escassez de
competências profissionais e técnicas de elevada qualidade. Embora tenham sido
envidados esforços para melhorar a qualidade dos programas de estágios, são
necessários esforços suplementares. Além disso, o sistema de qualificações
continua a ser complexo e necessita de ser simplificado para facilitar o reconhecimento
universal e um nível mais elevado de participação dos empregadores.
(13)               
As autoridades estão a enfrentar o problema dos
reduzidos incentivos ao trabalho, designadamente para os beneficiários de
prestações sociais, com a introdução do crédito universal, que permitirá a um
indivíduo manter uma parte mais significativa dos subsídios de que beneficia ao
entrar no mercado do trabalho. Embora o crédito universal possa ter um impacto
positivo no emprego, muito dependerá da sua aplicação efetiva e dos serviços de
apoio, incluindo a interação com outras prestações. A tónica no regresso ao
mercado do trabalho refletiu-se igualmente na limitação do ajustamento anual de
muitos subsídios e benefícios fiscais associados à idade ativa a 1 % por
ano até 2016. 
(14)               
O Reino Unido continua a enfrentar desafios no
sentido de aumentar o emprego parental, ao alargar o acesso a estruturas de
acolhimento infantil de elevada qualidade e a preços acessíveis. Continua a
criar regimes que permitem oferecer aos pais empregados a tempo parcial e a
tempo inteiro estruturas de acolhimento infantil a preços acessíveis, em função
dos distintos níveis de rendimentos. No entanto, os custos do acolhimento
infantil continuam a contar-se entre os mais elevados da UE e a colocar
problemas, designadamente para as pessoas que constituem a segunda fonte de
rendimentos da família e para as famílias monoparentais.
(15)               
Em termos de acesso ao financiamento, embora as
condições nos mercados de crédito tenham melhorado em 2013, o crescimento do
crédito continua a ser reduzido e as políticas vigentes necessitam de mais
tempo para demonstrar que foram bem sucedidas. As PME continuam a enfrentar
desafios específicos relacionados com o acesso ao crédito. Se as grandes
empresas podem financiar-se diretamente nos mercados grossistas e beneficiar da
oferta de serviços financeiros bem desenvolvidos por parte do Reino Unido, as
PME dependem em larga medida dos bancos para obterem financiamento externo.
Registaram-se progressos satisfatórios a nível da abordagem da recomendação
sobre a concorrência no setor bancário, formulada no ano passado, através da
criação de novos bancos, os chamados bancos concorrentes, de que constitui
exemplo o TSB que, no entanto, não é ainda totalmente independente. 
(16)               
Em dezembro de 2013, o Reino Unido publicou um
plano nacional de infraestruturas atualizado: uma abordagem estratégica de
longo prazo do planeamento, financiamento e disponibilização de
infraestruturas. O plano parte de uma previsão de investimento de capital
futuro até 2020 e para além desta data no valor total de 375 mil milhões de
libras esterlinas (cerca de 460 mil milhões de euros). Uma grande parte da
previsão (340 mil milhões de libras esterlinas, ou seja, cerca de 420 mil
milhões de euros) prende-se com investimentos nos setores da energia e dos
transportes. Prevê-se que aproximadamente três quartos do financiamento seja
privado e o remanescente público. Embora o plano seja uma iniciativa adequada,
subsistem preocupações relativamente ao elemento privado do financiamento, à segurança
regulamentar e à autorização de planeamento atempada. São necessários
mecanismos rigorosos para atenuar os riscos de financiamento e execução,
garantindo ao mesmo tempo a transparência em matéria de despesas previstas e
efetivas em infraestruturas. 
(17)               
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu a uma análise global da política económica do Reino Unido. Avaliou o
Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em
consideração não só a importância destes para a sustentabilidade das políticas
orçamental e socioeconómica do Reino Unido mas também a sua conformidade com as
regras e orientações da UE, atendendo à necessidade de reforçar a governação
económica global da União Europeia mediante o contributo desta para as futuras decisões
nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre
Europeu refletem-se nas recomendações 1 a 6, abaixo.
(18)               
À luz desta avaliação, o Conselho examinou o
Programa de Convergência do Reino Unido, estando o seu parecer[8] refletido,
nomeadamente, na recomendação 1 abaixo.
(19)               
À luz da apreciação aprofundada da Comissão e desta
avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de
Convergência. As suas recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.º do
Regulamento (UE) n.º 1176/2011 refletem-se nas recomendações 2, 3, 5 e 6,
abaixo,
RECOMENDA que, no período de 2014-2015,
o Reino Unido tome medidas no sentido de:
1.           Reforçar
a estratégia orçamental, procurando corrigir o défice excessivo, de forma
sustentável, em conformidade com a recomendação do Conselho ao abrigo do
procedimento relativo aos défices excessivos. Continuar a adotar uma abordagem
diferenciada e favorável ao crescimento relativamente à contenção orçamental,
mediante a definição de prioridades em matéria de despesas de capital A fim de
apoiar a consolidação orçamental, deve ser tido em conta o aumento das receitas
através do alargamento da base de tributação. Solucionar os problemas
estruturais relacionados com as infraestruturas, as inadequações de
competências e o acesso ao financiamento para as PME, a fim de promover o
crescimento da exportação de bens e serviços.
2.           Reforçar a transparência da
utilização e o impacto da regulamentação macroprudencial relativa ao setor da
habitação por parte do Comité de Política Financeira do Banco de Inglaterra.
Aplicar medidas adequadas para dar resposta aos rápidos aumentos dos preços do
imobiliário em regiões que representam uma parte substancial do crescimento
económico no Reino Unido, especialmente Londres, ajustando, por exemplo, o
regime Help to Buy 2, e atenuar os riscos associados a um elevado
endividamento hipotecário. Eliminar as distorções no regime de tributação dos
bens imobiliários mediante uma atualização periódica da avaliação de tais bens
e reduzir o caráter regressivo dos escalões e das taxas ao abrigo do sistema de
tributação local. Prosseguir os esforços destinados a aumentar a oferta de
habitação.
3.           Manter o compromisso
relativamente ao Youth Contract, designadamente através da melhoria das
competências que satisfazem as necessidades dos empregadores. Assegurar a
participação dos empregadores, colocando a ênfase no tratamento das
inadequações de competências através da oferta de competências mais avançadas e
de nível superior e promovendo as ofertas de estágios. Reduzir o número de
jovens com baixo nível de competências de base. 
4.           Prosseguir esforços no
sentido de reduzir a pobreza infantil em agregados familiares com baixos
rendimentos, assegurando que o crédito universal e outras reformas da segurança
social proporcionam benefícios adequados, com claros incentivos ao trabalho e
serviços de apoio. Melhorar a disponibilidade de estruturas de acolhimento
infantil de qualidade e a preços acessíveis. 
5.           Prosseguir esforços no
sentido de melhorar a disponibilidade de financiamentos bancários e não
bancários para as PME. Garantir o funcionamento eficaz do Business Bank e
apoiar uma presença reforçada dos bancos concorrentes. 
6.           Acompanhar o plano nacional
de infraestruturas através do reforço da previsibilidade dos processos de
planeamento e da garantia da clareza dos compromissos de financiamento.
Assegurar a transparência e a responsabilização, prestando informações
coerentes e em tempo útil sobre a execução do plano. 
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
[3]               COM(2014) 429 final.
[4]               P7_TA(2014)0128 e
P7_TA(2014)0129.
[5]               COM(2013) 800 final.
[6]               COM(2013) 790 final.
[7]               SWD(2014) 91 final.
[8]               Nos termos do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97 do Conselho.