CELEX: 62012TN0157
Language: pt
Date: 2012-04-05 00:00:00
Title: Processo T-157/12: Recurso interposto em 5 de abril de 2012 — IFP Énergies nouvelles/Comissão

23.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 184/15
            
         Recurso interposto em 5 de abril de 2012 — IFP Énergies nouvelles/Comissão
   (Processo T-157/12)
   2012/C 184/27
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: IFP Énergies nouvelles (Rueil-Malmaison, França) (representantes: É. Morgan de Rivery e A. Noël-Baron, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular na íntegra a Decisão no C(2011) 4483 final da Comissão, de 29 de junho de 2011, relativa ao auxílio de Estado no C 35/2008 (ex NN 11/2008) concedido pela França ao estabelecimento público «Institut Français du Pétrole»;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.
   
               1.
            
            
               Um primeiro fundamento relativo a erro de direito, uma vez que a Comissão excedeu os poderes que lhe são reconhecidos para interpretação do direito nacional no quadro da legislação sobre os auxílios de Estado;
            
         
               2.
            
            
               Um segundo fundamento relativo à não demonstração, por parte da Comissão, da existência de uma vantagem económica real para a recorrente e as suas filiais de direito privado;
            
         
               3.
            
            
               Um terceiro fundamento relativo a violação do artigo 107.o TFUE, não sendo por si só suficiente, para provar a existência de uma vantagem económica, a referência na decisão impugnada à comunicação sobre as garantias de 2008 (1);
            
         
               4.
            
            
               Um quarto fundamento relativo a erros manifestos de apreciação na determinação da alegada vantagem e na intensidade do pretenso auxílio de Estado;
            
         
               5.
            
            
               Um quinto fundamento relativo a violação do princípio da proporcionalidade, por um lado, por ter subordinado a criação de um estabelecimento público de natureza industrial e comercial (EPIC) a uma obrigação de notificação prévia e, por outro, por ter imposto condições demasiados constringentes.
            
         
      (1)  Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos (107.o TFUE) e (108.o TFUE) aos auxílios estatais sob forma de garantias (JO 2008, C 155, p. 10).