CELEX: C2006/131/11
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo C-513/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de  23 de Fevereiro de 2006  (pedido de decisão prejudicial de Gerechtshof te 's-Hertogenbosch) — Herdeiros de M. E. A. van Hilten-van der Heijden/Inspecteur van de Belastingdienst/Particulieren/Ondernemingen buitenland te Heerlen (Movimentos de capitais — Artigo 73. o -B, n. o  1, do Tratado CE (actual artigo 56. o , n. o  1, CE) — Imposto sucessório — Ficção jurídica segundo a qual um nacional de um Estado-Membro falecido no período de dez anos após ter deixado esse Estado-Membro é considerado nele residente à data da sua morte — Estado terceiro)

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Gerechtshof te 's-Hertogenbosch) — Herdeiros de M. E. A. van Hilten-van der Heijden/Inspecteur van de Belastingdienst/Particulieren/Ondernemingen buitenland te Heerlen
   (Processo C-513/03) (1)
   
   (Movimentos de capitais - Artigo 73.o-B, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 56.o, n.o 1, CE) - Imposto sucessório - Ficção jurídica segundo a qual um nacional de um Estado-Membro falecido no período de dez anos após ter deixado esse Estado-Membro é considerado nele residente à data da sua morte - Estado terceiro)
   (2006/C 131/11)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Gerechtshof te 's-Hertogenbosch
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Herdeiros de M. E. A. van Hilten-van der Heijden
   
      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Particulieren/Ondernemingen buitenland te Heerlen
   Objecto
   Prejudicial — Gerechtshof te 's-Hertogenbosch — Interpretação dos artigos 57.o, n.o 1, e 58.o, n.o 3, CE e da Declaração (n.o 7) relativa ao artigo 58.o (ex-artigo 73.o D) do Tratado que institui a Comunidade Europeia, anexa à acta final de Maastricht — Disposição fiscal de um EstadoMembro relativa ao imposto sucessório, nos termos da qual um nacional desse Estado que tenha residido no Estado e que tenha falecido no período de dez anos após ter abandonado o território nacional é considerado residente no Estado para efeitos da aplicação do referido imposto — Nacional residente num país terceiro no momento da morte
   Dispositivo
   O artigo 73.o-B do Tratado CE (actual artigo 56.o CE) deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual a sucessão de um nacional desse Estado-Membro, que tenha falecido no período de dez anos após ter transferido para o estrangeiro o domicílio que tinha nesse Estado-Membro, é tributada como se esse nacional tivesse continuado domiciliado nesse mesmo Estado, beneficiando, porém, de uma dedução do imposto sucessório pago noutros Estados.
   
      (1)  JO C 85, de 03.04.2004.