CELEX: 31999R0450
Language: pt
Date: 1999-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 450/1999 da Comissão de 1 de Março de 1999 relativo à entrega de trigo mole a título de ajuda alimentar

2. 3. 1999           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 54/3
                                  REGULAMENTO (CE) Nº 450/1999 DA COMISSÃO
                                                 de 1 de Março de 1999
                            relativo à entrega de trigo mole a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                       Artigo 1º
Europeia,
                                                                É aberto um concurso para atribuição de um forneci-
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1292/96 do                 mento de trigo mole em benefício do Bangladeche, em
Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à       conformidade com o disposto no Regulamento (CE)
gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio     nº 2519/97 e nas condições que constam do anexo I.
à segurança alimentar (1), e, nomeadamente, o nº 1, alínea
b), do seu artigo 24º,                                          Considera-se que a proposta apresentada foi estabelecida
                                                                tendo em conta os encargos e as limitações resultantes das
Considerando que o citado regulamento estabelece a lista        cláusulas específicas da troca de cartas entre a Comissão e
dos países e organismos susceptíveis de beneficiar da           o beneficiário, publicada em parte no anexo II. Em espe-
ajuda comunitária e determina os critérios gerais relativos     cial, as estadias deveriam ser fixadas com base num ritmo
ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;        de descarga de 2 400 toneladas como média diária, de
                                                                maneira a que os prémios de descarga acelerada a pagar
Considerando que, após várias decisões relativas à distri-      pela Comunidade Europeia ao beneficiário fiquem a cargo
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu cereais          do fornecedor.
ao Bangladeche;
                                                                Considera-se que o proponente tomou conhecimento da
Considerando que é necessário efectuar esses forneci-           totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
mentos de acordo com as regras previstas no Regula-             aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
mento (CE) nº 2519/97 da Comissão, de 16 de Dezembro            sua proposta é considerada como não escrita.
de 1997, que estabelece as regras gerais de mobilização de
produtos a fornecer a título do Regulamento (CE) nº                                      Artigo 2º
1292/96 do Conselho para a ajuda alimentar comuni-
tária (2), que é necessário precisar, nomeadamente, os          O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
prazos e as condições de fornecimento, para determinar as       da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
despesas daí resultantes,                                       Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 1999.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5. 7. 1996, p. 1.
(2) JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 23.
 ---pagebreak--- L 54/4         PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2. 3. 1999
                                                         ANEXO I
                                                       LOTES A e B
        1. Acções n: 118/98 (A); 119/98 (B)
        2. Beneficiário (2): Bangladesh
        3. Representante do beneficiário: The Secretary, Ministry of Food, Bangladesh Secretariat, Dhaka, Bangla-
           desh
        4. País de destino: Bangladesh
        5. Produto a mobilizar:      trigo mole
        6. Quantidade total (toneladas líquidas): 60 000
        7. Número de lotes: 2 (A: 30 000 toneladas; B: 30 000 toneladas)
        8. Características e qualidade do produto (3) (5): ver JO C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [ponto II.A.1a)]
        9. Acondicionamento: A granel
       10. Etiquetagem e marcação: —
           — Língua a utilizar na marcação: —
           — Indicações complementares: —
       11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
       12. Estádio de entrega previsto: entregue no porto de desembarque, não desembarcado (7)
       13. Estádio de entrega alternativo: entregue no porto de embarque — FOB estivado e arrumado
       14. a) Porto de embarque: —
           b) Endereço de carregamento: —
       15. Porto de desembarque: Chittagong
       16. Local de destino: —
           — porto ou armazém de trânsito: —
           — via de transporte terrestre: —
       17. Período ou data-limite de entrega no estádio previsto: (6) (8)
           — primeiro prazo: A: 9. 5. 1999; B: de 17 a 23. 5. 1999
           — segundo prazo: A: 23. 5. 1999; B: de 31. 5. 1999 a 6. 6. 1999
       18. Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
           — primeiro prazo: A: de 29. 3 a 4. 4. 1999; B: de 5 a 11. 4. 1999
           — segundo prazo: A: de 12 a 18. 4. 1999; B: de 19 a 25. 4. 1999
       19. Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
           — primeiro prazo: de 16. 3. 1999
           — segundo prazo: a 30. 3. 1999
       20. Montante da garantia do concurso: 5 EUR por tonelada
       21. Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (1):
           Bureau de l’aide alimentaire, à l’attention de Monsieur T. Vestergaard, Bâtiment «Loi 130», bureau 7/46,
           rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel; telex: 25670 AGREC B; telefax: (32-2) 296 70 03/
           /296 70 04 (exclusivamente)
       22. Restituição à exportação (4): restituição aplicável em 28. 2. 1999, fixada pelo Regulamento (CE) nº
           218/1999 da Comissão (JO L 23 de 30. 1. 1999, p. 16)
 ---pagebreak--- 2. 3. 1999           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          L 54/5
           Notas:
           (1) Informações complementares: André Debongnie [tel.: (32-2) 295 14 65]
                                                Torben Vestergaard [tel.: (32-2) 299 30 50].
           (2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a
               determinar os documentos de expedição necessários.
           (3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove
               que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor
               relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo
               131.
           (4) O Regulamento (CE) nº 259/98 da Comissão (JO L 25 de 31. 1. 1998, p. 39) é aplicável no que diz respeito
               à restituição à exportação. A data referida no artigo 2º do regulamento atrás citado é a referida no ponto 22
               do presente anexo.
               Chama-se a atenção do fornecedor para o nº 1, último parágrafo, do artigo 4º do referido regulamento. A
               cópia do certificado será transmitida logo após a aceitação da declaração de exportação [telefax: (32-2)
               296 20 05)].
           (5) O fornecedor transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos seguintes:
               — certificado fitossanitário
               — certificado de fumigação.
           (6) Ver ponto 4, segundo parágrafo, do anexo II.
           (7) Além do disposto no nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 2519/97, os navios fretados não
               figurarão em nenhuma das quatro mais recentes listas de navios detidos, publicadas pelo Memorando de
               Acordo de Paris para a Inspecção de Navios pelo Estado do Porto [Directiva 95/21/CE do Conselho (JO L
               157 de 7. 7. 1995, p. 1)].
           (8) É aplicável o nº 14, último parágrafo, do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 2519/97.
 ---pagebreak--- L 54/6          PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2. 3. 1999
                                                           ANEXO II
       O beneficiário descarregará o trigo em conformidade com as seguintes condições:
       1. Tipo de navio a utilizar
          Prevê-se utilizar dois navios [graneleiros autocompensantes (self-trimming) ]. Os navios devem ter pelo
          menos cinco escotilhas. Os navios devem estar equipados com uma grua/guindaste por cada uma ou duas
          escotilhas. Os navios devem poder entrar no ancoradouro exterior de Chittagong, de onde, após a necessária
          descarga por barcaças, devem poder dirigir-se para atracar ao cais de Chittagong (Chittagong Jetties.) Para
          esse efeito, os navios devem ter um comprimento máximo de 610 pés.
          Os armadores/fretadores assegurarão que todos os oficiais diplomados sejam portadores, a bordo, do original
          do certificado válido de competência e que os navios sejam tripulados em estrita conformidade com a
          Convenção STCW de 1978, sem o que qualquer atraso do navio será da conta do armador.
       2. Meios de descarga
          Os navios devem fornecer no porto de descarga, livre de despesas para o beneficiário, guinchos e/ou gruas e
          a energia para os fazer funcionar, sarilhos e talhas em boas condições de funcionamento e também luzes em
          número suficiente para trabalho nocturno, tanto a bordo, na coberta, como nos porões, se necessário. Os
          navios devem providenciar operadores de guinchos nos portos de carga e descarga por sua própria conta.
       3. Informação sobre o tempo estimado de chegada (ETA) dos navios
          O comandante deve enviar um telegrama aos representantes do beneficiário, Movements Chittagong (telex
          642237 CMS C BJ), informando simultaneamente Bengalship Chittagong (telex 66277 BSC BJ) e Moves-
          tore Dhaka (telex 642230 CMS BJ) e pedir instruções sobre a descarga, 10 dias antes da chegada ao porto de
          descarga, isto é, Chittagong, e indicar o ETA e o calado. As instruções de descarga serão transmitidas aos
          navios no prazo de cinco dias a contar da recepção do pedido do comandante.
          O comandante deve dar as seguintes informações aos representantes do beneficiário, isto é, Movements
          Chittagong, Bengalship Chittagong e Movestore Dhaka:
          a) Ao sair do porto de carga, deve indicar:
               i) quantidade carregada,
              ii) calado à chegada,
             iii) TPI (tonelada por polegada);
          b) 10 dias antes, o ETA ao porto de Chittagong,
             5 dias antes, o ETA ao porto de Chittagong,
             72 horas, 48 horas e 24 horas antes, o ETA ao porto de Chittagong.
       4. Razão da descarga e contagem do tempo no porto de descarga
          A carga deve ser descarregada pelo beneficiário em Chittagong, livre de riscos e encargos para os navios, à
          razão de 2 400 toneladas métricas por dia útil de 24 horas consecutivas, se o tempo o permitir. O tempo a
          partir das 12 horas de quinta-feira ou das 17 horas de um dia que anteceda um feriado até às 9 horas de
          sábado ou do dia útil seguinte não é contado como tempo de atracagem, se tal se verificar. A razão da
          descarga baseia-se nas cinco ou num número superior de escotilhas utilizáveis. Todavia, caso o número de
          escotilhas utilizáveis seja inferior ao número mínimo especificado de escotilhas, a razão da descarga será
          reduzida proporcionalmente.
          A Notice of Readiness será entregue e aceite após a chegada do navio ao ancoradouro exterior de
          Chittagong e o tempo de atracagem começa a contar 24 horas depois de a Notice of Readiness ter sido
          entregue durante as horas de expediente, quer os navios estejam atracados ou não. Todavia, no caso de o
          período da entrega ter sido fixado pela Comissão, o tempo de atracagem não se iniciará antes do primeiro
          dia do período referido. No porto de descarga, as despesas da passagem de ancoradouro para ancoradouro,
          de ancoradouro para cais e de cais para cais serão por conta do armador/fretador e o tempo gasto nessas
          passagens não conta como tempo de atracagem.
 ---pagebreak--- 2. 3. 1999          PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          L 54/7
              Embora os estivadores sejam contratados pelo beneficiário, todas as operações de descarga devem ser
              efectuadas sob a direcção ou com a aprovação do comandante. Se for necessária qualquer compensação
              (trimming), tal compensação será por conta do armador.
              No ancoradouro de Chittagong, o tempo perdido devido à separação dos navios-mãe das barcaças por causa
              de forte ondulação e/ou mau tempo não é contado como tempo de atracagem. A contagem do tempo será
              suspensa no momento em que a barcaça se separa e retomada no momento em que a barcaça é de novo
              amarrada ao navio-mãe.
           5. Descarga para barcaças no porto de descarga
              Qualquer descarga efectuada no ancoradouro exterior de Chittagong será efectuada pelo beneficiário e por
              sua conta. Os navios que não puderem entrar no ancoradouro exterior de Chittagong devido a calado
              excessivo poderão ser descarregados por barcaças no ancoradouro de Kutubdia pelos armadores/fretadores,
              por sua própria conta, devendo tal descarga para barcaças ser considerada um transbordo e as barcaças nela
              envolvidas ser descarregadas nos mesmos termos que o navio-mãe; o tempo utilizado na descarga para
              barcaças em Kutubdia não é contado como tempo de atracagem. Os casos de danos por colisão, caso
              ocorram, durante a operação de descarga para as barcaças, serão resolvidos directamente entre os armadores
              dos navios-mãe e os das barcaças (independentemente de terem sido contratadas pelos armadores/fretadores,
              no caso da descarga para barcaças em Kutubdia, ou pelos beneficiários, no caso de descarga para barcaças no
              ancoradouro exterior). Na ausência de condições de segurança para atracagem no ancoradouro de Chitta-
              gong, quaisquer operações de descarga para barcaças correrão por conta do beneficiário.
              O(s) comandante(s) do(s) navio(s) deve(m) cooperar plenamente em todos os momentos com os beneficiários
              e/ou os seus representantes/agentes/estivadores/contratantes da descarga para barcaças para apressar a
              descarga. Devem ser fornecidas molhelhas às barcaças para evitar danos.
           6. Sobreestadia/descarga expedita
              Se os navios não forem descarregados à razão aqui estipulada, deve ser paga pelo beneficiário uma
              penalidade por sobreestadia, à taxa estipulada no contrato de fretamento, até um máximo de 8 000 dólares
              dos Estados Unidos da América por dia ou parte de dia perdido.
              Por tempo de trabalho poupado no porto de descarga, será paga ao beneficiário uma compensação por
              descarga expedida à taxa de 50 % da taxa de penalidade por sobreestadia, estipulada no contrato de
              fretamento, até um máximo de 4 000 dólares dos Estados Unidos da América por dia poupado.
              As penalidades por sobreestadia ou as compensações por descarga expedita nos portos de descarga, se for
              caso disso, às taxas acima especificadas, serão pagas, conforme o caso, pelo beneficiário à Comissão ou pela
              Comissão ao beneficiário. A liquidação dos pagamentos relativos a sobreestadia ou descarga expedita será
              posteriormente efectuada entre o fornecedor e a Comissão.
              O tempo de atracagem no porto de descarga não é reversível.
           7. Diversos
              As despesas com trabalho extraordinário, se existirem, de pessoal do porto e da alfândega serão da conta da
              parte (armador/agentes respectivos ou beneficiários/agentes respectivos) que o solicita, mas se for solicitado
              pelas autoridades portuárias serão da conta do beneficiário/armador na base de 50: 50. As despesas com o
              trabalho extraordinário dos tripulantes dos navios serão sempre da conta do armador.
              No porto de descarga, a abertura/fecho das escotilhas será sempre da conta do armador, não contando o
              tempo como tempo de atracagem.
              A primeira abertura e o último fecho das escotilhas no porto de descarga devem ser feitos pelos tripulantes
              do navio.
              Seja qual for o destino das mercadorias encontradas danificadas, devem ser deitadas fora ou destruídas, de
              acordo com as regras do porto, antes da saída dos navios.
              A taxa a pagar ao organismo de gestão dos trabalhadores da doca ou qualquer outra taxa similar é da conta
              do armador.
              No caso de alguns custos extra exigidos pelo armador/fretador terem de ser pré-financiados pelo beneficiá-
              rio, tais custos podem ser directamente pagos pela Comissão, em nome do beneficiário, ao fornecedor.