CELEX: 22012D0018
Language: pt
Date: 2012-02-10 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 18/2012, de 10 de fevereiro de 2012 , que altera o Anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE

21.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 161/24
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 18/2012
   de 10 de fevereiro de 2012
   que altera o Anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo VI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2011, de 2 de dezembro de 2011 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1244/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (2), deve ser incorporado no Acordo,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No Anexo VI do Acordo, ao ponto 1 [Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32010 R 1244: Regulamento (UE) n.o 1244/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010 (JO L 338 de 22.12.2010, p. 35).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1244/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 11 de fevereiro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 76/2011, de 1 de julho de 2011 (4), consoante a que for posterior.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente em exercício
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 76 de 15.3.2012, p. 17.
   
      (2)  JO L 338 de 22.12.2010, p. 35.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
   
      (4)  JO L 262 de 6.10.2011, p. 33.