CELEX: 31992R3873
Language: pt
Date: 1992-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3873/92 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis aos cereais, às farinhas e às sêmolas de trigo ou de centeio

N? L . 390/ 118                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 12. 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3873/92 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Dezembro de 1992
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis aos cereais, às farinhas e
                                            às sêmolas de trigo ou de centeio
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            compra mais favoráveis no mercado mundial, suficiente­
                                                                 mente representativas da tendência real desse mercado,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               tendo em conta, em especial, a necessidade de evitar
Económica Europeia,                                              variações bruscas susceptíveis de provocar perturbações
                                                                 anormais no mercado da Comunidade, assim como a
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                        qualidade da mercadoria oferecida, quer esta corresponda
                                                                 à qualidade tipo determinada no Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 n? 2731 /75 do Conselho (12), com a última redacção que
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma           lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2094/87 (u), e no
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),        Regulamento (CEE) n? 2734/75 quer haja necessidade de
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          efectuar os ajustamentos necessários pela aplicação dos
(CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu             coeficientes de equivalência previstos pelo Regulamento
artigo 13?,                                                      n? 158/67/CEE da Comissão (14), com a última redacção
                                                                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2644/91 (15),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1676/85 do                 e pelo Regulamento n? 159/67/CEE da Comissão (lé) ;
Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da
unidade de conta e aos câmbios a aplicar no âmbito da
                                                                 Considerando que o preço CIF é calculado, com recurso
política agrícola comum (3), com a última redacção que           dos elementos acima mencionados, em relação a Roter­
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 (4), e,
                                                                 dão, sendo as ofertas feitas, em relação a outros portos,
nomeadamente, o seu artigo 3?,
                                                                 ajustadas tendo em conta as correcções que sejam necessá­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                 rias, devido às diferenças de custos de transporte relativa­
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade          mente a Roterdão ;
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (*), e, nomeadamente, o seu artigo        Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 518/92 (17),
5,                                                               (CEE) n? 519/92 (18) e (CEE) n? 520/92 (19) do Conselho,
                                                                  de 27 de Fevereiro de 1992, relativos a certas modalidades
Considerando que o n? 1 , primeiro parágrafo, do artigo           de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a
 13? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 prevê que deve ser           medidas de acompanhamento entre a Comunidade
cobrado à importação dos produtos referidos nas alíneas           Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão
 a), b) e c) do artigo 1 ? daquele regulamento um direito         e do Aço, por um lado, e, respectivamente, a República da
 nivelador e que, em relação a cada produto, este direito         Polónia, a República da Hungria e a República Federativa
 nivelador é igual à diferença entre o seu preço-limiar e o       Checa e Eslovaca, por outro, instauraram um regime de
seu preço CIF ;                                                   redução de direitos niveladores de importação para certos
 Considerando que os preços-limiar dos cereais, das               produtos ; que o Regulamento (CEE) n? 585/92 da
 farinhas de trigo e de centeio assim como das sêmolas de         Comissão (20), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 955/92
 trigo foram fixados, para a campanha 1992/ 1993, pelos           (21), estabeleceu as regras de execução, no sector dos
 Regulamentos (CEE) n? 2734/75 (6), (CEE) n? 1739/92 0,           cereais, do regime previsto nesses acordos ;
 (CEE) n? 1742/92 do Conselho (8) e (CEE) n? 1801 /92 da
 Comissão (9) ;                                                   Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
                                                                  Conselho (22), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Considerando que, para calcular os preços CIF utilizados         Regulamento (CEE) n? 444/92 (2J), definiu o regime apli­
 para determinar os direitos niveladores, a Comissão deve         cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
 ter em consideração os elementos de apreciação previstos         resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
 pelo Regulamento n? 156/67/CEE da Comissão (10), com a           rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          de países e territórios ultramarinos ;
 n? 31 /76 ("), e, nomeadamente, as possibilidades de
                                                                  H    JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 22.
 (') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                         (13) JO  n? L 196 de 17. 7 . 1987, p. 1 .
 (2) JO n ? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                          O    JO  n? 128 de 27. 6. 1967, p. 2536/67.
 (3) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .                           H    JO  n? L 247 de 5. 9. 1991 , p. 23.
 (4) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990 , p. 9.                          (16) JO  n? 128 de 27. 6. 1967, p. 2542/67 .
 O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                           (17) JO  n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 3.
 («) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 34.                         H    JO  n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 6.
 O JO n ? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 2.                             (")  JO  n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
 (8) JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 6.                            H    JO  n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 40.
 O JO n? L 182 de 2. 7. 1992, p. 83.                              H JO n? L 102 de 16. 4. 1992, p. 26.
 (10) JO n? 128 de 27. 6. 1967, p. 2533/67.                       i22) JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
 (") JO n? L 5 de 10. 1 . 1976, p. 18 .                           (") JO n ? L 52 de 27. 2. 1992, p . 7.
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Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                 Adesão, é adicionado, aos direitos niveladores aplicaveis a
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25          estes produtos, um montante suplementar ; que estes
de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­  montantes foram fixados pelo Regulamento (CEE)
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia ('),          n? 3808/90 da Comissão (2) ;
não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
nários dos países e territórios ultramarinos ; que, contudo,    Considerando que resulta da aplicação do conjunto das
de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão atrás           disposições supracitadas que os direitos niveladores devem
mencionada, será cobrado um montante especial na                ser fixados em conformidade com o anexo do presente
importação de certos produtos originários dos países e          regulamento ; que estes direitos niveladores serão sujeitos
territórios ultramarinos para impedir que os produtos           a alterações se a variação dos elementos de cálculo dá
originários desses países e territórios recebam um trata­       origem a uma majoração ou a uma diminuição pelo
mento mais favorável que os mesmos produtos impor­              menos igual a 0,73 ecu,
tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na
sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 18? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
clatura prevista no presente regulamento consta da
Nomenclatura Combinada ;                                                                 Artigo 1 ?
Considerando que, para permitir o funcionamento normal          Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar        produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1 ? do
para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do         Regulamento (CEE) n? 2727/75 são fixados no anexo.
mercado, verificada no decurso do período de referência
compreendido entre 30 de Dezembro de 1992 no que
respeita às moedas flutuantes ;                                                          Artigo 2?
Considerando que, aquando da importação por Portugal             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
dos produtos constantes do anexo XXIV do Acto de                 de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .                         (2) JO n? L 367 de 29. 12. 1990, p. 1 .
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                                                                     ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 30 de Dezembro de 1992, que fixa os direitos niveladores à
                   importação aplicáveis aos cereais, às farinhas e às sêmolas de trigo ou de centeio
                                                                                                                        (Em ECU/t)
                                        Código NC                                             Países terceiros (')
                                       0709 90 60                                                   1 33,20 (2)(3)
                                       071290 19                                                    1 33,20 (2)(3)
                                        1001 10 00                                                  172,54 OOH
                                        1001 90 91                                                   144,86
                                        1001 90 99                                                  144,86 (")
                                        1002 00 00                                                   1 56,99 (6)
                                        1003 00 10                                                   124,24
                                        1003 00 20                                                   124,24
                                        1003 00 80                                                   1 24,24 (")
                                        1004 00 00                                                   113,52
                                        1005 10 90                                                   133,20 (2)(3)
                                        1005 90 00                                                   133,20 (2)O
                                        1007 00 90                                                   134,67 (4)
                                        1008 10 00                                                     47,20 (")
                                        1008 20 00                                                     68,68 (4)
                                        1008 30 00                                                     37,49 0
                                        1008 90 10                                                      0
                                        1008 90 90                                                     37,49
                                        1101 00 00                                                   21 5,56 OH
                                        1102 1000                                                    232,550
                                        1103 11 30                                                   280,90 OH
                                        1103 11 50                                                   280,90 OH
                                        1103 11 90                                                   231,82 (8)
               (') Em relação ao trigo duro, originário de Marrocos e transportado directamente deste pais para a Comunidade, o
                    direito nivelador é diminuído de 0,60 ecu por tonelada.
               (2) Em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados
                    aos produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos depar­
                    tamentos franceses ultramarinos .
                (3) Em relação ao milho originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito nivelador à importa­
                    ção na Comunidade é diminuído de 1,81 ecus por tonelada.
               (*) Em relação ao milho painço e ao sorgo originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito
                    nivelador à importação na Comunidade é cobrado em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n?
                    715/90 .
                0 Em relação ao trigo duro e à alpista produzidos na Turquia e directamente transportados deste país para a Comu­
                    nidade, o direito nivelador é diminuído de 0,60 ecu por tonelada.
                (6) O direito nivelador cobrado à importação de centeio produzido na Turquia e directamente transportado deste
                    país para a Comunidade é definido pelos Regulamentos (CEE) n ? 1180/77 do Conselho e (CEE) n? 2622/71 da
                    Comissão.
                Ç) Aquando da importação do produto do código NC 1008 90 10 (triticale), é cobrado o direito nivelador aplicável
                    ao centeio.
                (8) Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo
                    2? do Regulamento (CEE) n? 3808/90 .
                (*) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                    produtos originários dos PTU, excepto se for aplicável o n? 4 de mesmo artigo.
               (I0) Em conformidade com o ní 4 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, é cobrado um montante igual ao
                    montante fixado pelo Regulamento (CEE) 1825/91 .
               (") Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos
                     provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1
                    emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 585/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
                    cados no anexo do mesmo regulamento.