CELEX: 62020CN0279
Language: pt
Date: 2020-06-26 00:00:00
Title: Processo C-279/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 26 de junho de 2020 — República Federal da Alemanha/XC

9.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 378/16
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 26 de junho de 2020 — República Federal da Alemanha/XC
      (Processo C-279/20)
      (2020/C 378/20)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesverwaltungsgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente no recurso de «Revision»: República Federal da Alemanha
      
         Recorrida no recurso de «Revision»: XC
      
         sendo interveniente: Circunscrição de Cloppenburg (Alemanha)
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2003/86/CE (1) do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, ser interpretado no sentido de que o filho de um requerente do reagrupamento familiar que tenha sido reconhecido como refugiado é menor na aceção dessa disposição mesmo que, à data em que o requerente do reagrupamento familiar apresentou o pedido de asilo, fosse menor mas já tenha atingido a maioridade antes de o requerente do reagrupamento familiar ter sido reconhecido como refugiado e da apresentação do pedido de reagrupamento familiar?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
                  Que requisitos devem ser exigidos relativamente à vida familiar efetiva na aceção do artigo 16.o, n.o l, alínea b), da Diretiva 2003/86/CE?
                  
                              a)
                           
                           
                              É suficiente o vínculo de filiação juridicamente estabelecido ou é igualmente exigível uma vida familiar efetiva?
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              No caso de também ser necessária uma vida familiar efetiva: qual a intensidade da vida familiar exigível? A este respeito, bastam porventura contactos e visitas ocasionais ou regulares, é necessária uma vida em comum na mesma casa ou, além disso, é exigível uma comunidade de assistência mútua no seio da qual os seus membros são interdependentes?
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              O reagrupamento familiar de um filho que entretanto atingiu a maioridade, que ainda se encontra num Estado terceiro e apresentou um pedido de reagrupamento familiar com um progenitor reconhecido como refugiado, o prognóstico de que após a entrada num Estado-Membro será (re)estabelecida a vida familiar nos termos referidos na questão 2b)?
                           
                        
            
         (1)  Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO 2003, L 251, p. 12).