CELEX: 32006D0198
Language: pt
Date: 2006-02-02 00:00:00
Title: 2006/198/CE: Decisão da Comissão, de  2 de Fevereiro de 2006 , que aprova, em nome da Comunidade Europeia, alterações aos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais  [notificada com o número C(2006) 81]   (Texto relevante para efeitos do EEE)

10.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 71/11
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 2 de Fevereiro de 2006
   que aprova, em nome da Comunidade Europeia, alterações aos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais
   [notificada com o número C(2006) 81]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2006/198/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 98/258/CE do Conselho, de 16 de Março de 1998, sobre a celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (1), nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Na sua reunião de 27 de Outubro de 2005, o Comité Misto de Gestão do Acordo (a seguir denominado «Comité») emitiu uma recomendação respeitante à determinação da equivalência para os produtos da pesca. Em virtude da referida recomendação, é adequado alterar o anexo V do acordo.
            
         
               (2)
            
            
               Esta alteração deve ser aprovada em nome da Comunidade.
            
         
               (3)
            
            
               A medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Em conformidade com a recomendação do Comité Misto de Gestão estabelecido nos termos do artigo 14.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais, são aprovadas em nome da Comunidade Europeia as alterações do anexo V do referido acordo. O texto do acordo sob forma de troca de cartas, incluindo as alterações ao anexo V do acordo, encontra-se em anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O director-geral da Saúde e da Defesa do Consumidor fica habilitado a assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da notificação por escrito dos Estados Unidos da América à Comissão de que foram concluídos os seus procedimentos internos de aprovação das alterações referidas no artigo 1.o
   
   
      Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 118 de 21.4.1998, p. 1.
    ---documentbreak--- 
   
               10.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 71/12
            
         ACORDO
   sob forma de troca de cartas sobre as alterações aos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias da protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais
   Bruxelas, 30 de Janeiro de 2006
   Excelentíssimo Senhor,
   Reportando-me ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais, tenho a honra de propor a seguinte alteração dos anexos do acordo:
   Substituir o texto do anexo V, ponto 11, do acordo, tal como recomendado pelo Comité Misto de Gestão criado nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do acordo, pelo texto respectivo do apêndice A em anexo.
   Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo dos Estados Unidos da América quanto à alteração do anexo V do acordo.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
   
      
         Pela Comunidade Europeia
      
      Jaana HUSU-KALLIO
   
   Bruxelas, 1 de Fevereiro de 2006
   Excelentíssima Senhora,
   Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência com a indicação das alterações propostas ao anexo V, ponto 11, do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais.
   Tenho a honra de confirmar a aceitação, pelos Estados Unidos da América, das alterações propostas, recomendadas pelo Comité Misto de Gestão estabelecido nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do acordo, cuja cópia se encontra em anexo. Entendo que estas alterações entram em vigor na data em que a Comunidade Europeia notificar os Estados Unidos de que cumpriu os procedimentos necessários para a aplicação destas alterações.
   Queira aceitar, Excelentíssima Senhora, os protestos da minha mais elevada consideração.
   
      
         Pela autoridade competente dos Estados Unidos da América
      
      Norval E. FRANCIS
   
   
      Apêndice A
      
         
            «ANEXO V
            
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Produto
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Espécie
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Sanidade animal/saúde pública
                                 
                              
                     
                        Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos
                     
                     
                        Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia
                     
                  
                        Condições comerciais
                     
                     
                        Equivalência
                     
                     
                        Condições especiais
                     
                     
                        Acções
                     
                     
                        Condições comerciais
                     
                     
                        Equivalência
                     
                     
                        Condições especiais
                     
                     
                        Acções
                     
                  
                        Normas CE
                     
                     
                        Normas EUA
                     
                     
                        Normas EUA
                     
                     
                        Normas CE
                     
                  11.   Produtos da pesca destinados ao consumo humano
                     
                  
                        
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Peixe/produtos da pesca
                                 
                              
                     
                        91/67
                     
                     
                        USDI & título 50
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        USDI & título 50
                     
                     
                        91/67
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                        A CE deve avaliar novas normas dos EUA, se for caso disso
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Moluscos bivalves/crustáceos (excepto vivos)
                                 
                              
                     
                        91/67
                     
                     
                        USDI & título 50
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        USDI & título 50
                     
                     
                        91/67
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Peixe/produtos da pesca
                                 
                              
                     
                        91/493
                        96/22
                        96/23
                     
                     
                        21 CFR
                        123, 1240
                        FFDCA, FIFRA, PHSA, 21 CFR
                        70-82, 180, 110.3-110.93, 113, 114, 123, 172-193, 1240
                     
                     
                        Sim (3)
                     
                     
                        Exigência «low acid canned food»
                     
                     
                        Os EUA devem dar indicações pormenorizadas sobre a forma como pode ser tido em consideração o pedido de equivalência da CE para «low acid canned food»
                        A CE deve fornecer: 1. informações adequadas e documentação sobre os procedimentos de auditoria e controlo da execução pelos Estados-Membros; e 2. informações sobre a aplicação dos sistemas HACCP nos Estados-Membros
                     
                     
                        21 CFR
                        123, 1240
                        FFDCA, FIFRA, PHSA, 21 CFR
                        70-82, 180, 110.3-110.93, 113, 114, 123, 172-193, 1240
                     
                     
                        91/493
                        96/22
                        96/23
                     
                     
                        Sim (2)
                     
                     
                        [SANCO/10169/2005] Rev 3
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Peixe/produtos da pesca
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Os EUA devem efectuar uma verificação do sistema da CE no local (incluindo uma visita aos serviços centrais e a observação de auditorias da Comissão a diversos Estados-Membros)
                        Os EUA devem indicar questões pendentes na sequência das acções supra
                        
                        O resultado da verificação no local deve ser discutido com a CE. Se a verificação for satisfatória, a determinação da equivalência deve ser concluída e os procedimentos necessários efectuados
                     
                     
                        NMFS Voluntary HACCP based programme 50 CFR 260
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Moluscos bivalves/crustáceos (excepto vivos)
                                 
                              
                     
                        91/492
                     
                     
                        National shellfish sanitation programme
                     
                     
                        Sim (3)
                     
                     
                        Condições comerciais em vigor
                     
                     
                        A CE deve fornecer os dados em bruto utilizados para a avaliação científica de testes carne/água. Os EUA devem dar uma resposta relativamente aos resultados da avaliação científica num prazo de 90 dias após recepção dos dados em bruto.
                        A CE deve fornecer: 1. informações adequadas e documentação sobre os procedimentos de auditoria e controlo da execução pelos Estados-Membros; e 2. informações sobre a aplicação dos sistemas HACCP nos Estados-Membros
                        Os EUA devem efectuar uma verificação do sistema da CE no local (incluindo uma visita aos serviços centrais e a observação de auditorias da Comissão a diversos Estados-Membros)
                        Os EUA devem indicar questões pendentes na sequência das acções supra
                        
                        O resultado da verificação no local deve ser discutido com a CE. Se a verificação for satisfatória, a determinação da equivalência deve ser concluída e os procedimentos necessários efectuados
                     
                     
                        National shellfish sanitation programme
                     
                     
                        91/492
                     
                     
                        Sim (3)
                     
                     
                        Condições comerciais em vigor
                     
                     
                        Comparação conjunta dos testes carne/água para classificação das zonas de produção
                        Os EUA devem informar a CE quando a aplicação da regulamentação dos EUA sobre HACCP para os produtos do mar estiver em condições de ser analisada
                        A CE deve analisar, examinando, se necessário, as informações e documentação a fornecer pelos EUA, os procedimentos de auditoria e controlo da aplicação
                        Verificação do sistema dos EUA no local a efectuar num prazo de seis meses a contar do pedido dos EUA
                        A CE deve indicar problemas pendentes na sequência das acções supra num prazo de 45 dias a contar da verificação no local
                        O resultado da verificação no local deve ser discutido com a CE. Se a verificação for satisfatória, a determinação da equivalência deve ser concluída e os procedimentos necessários efectuados
                        «Estabelecimentos» não incluem intermediários ou comerciantes
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Animais e produtos da aquicultura
                                 
                              
                     
                        91/493
                        96/22
                        96/23
                     
                     
                        National shellfish sanitation programme, FFDCA, FIFRA, PHSA, 21 CFR
                        110.3-110.93, 123, 1240, DVM
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        National shellfish sanitation programme, FFDCA, FIFRA, PHSA, 21 CFR
                        110.3-110.93, 123, 1240, DVM
                     
                     
                        91/493
                        96/22
                        96/23
                     
                     
                        NA»