CELEX: 31990R0203
Language: pt
Date: 1990-01-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 203/90 DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 727/70 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama #

Avis juridique important

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31990R0203

REGULAMENTO (CEE) Nº 203/90 DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 727/70 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama  -   

Jornal Oficial nº L 022 de 27/01/1990 p. 0010 - 0010

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 203/90 DO CONSELHO  de 22 de Janeiro de 1990  que altera o Regulamento (CEE) nº 727/70 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, por força do artigo 12º A do Regulamento (CEE) nº 727/70 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1251/89 (5), relativamente à empresa que oferecer à intervenção, por um período de três anos consecutivos, uma quantidade de tabaco que ultrapasse uma dada percentagem da quantidade global tratada por essa mesma empresa, o preço de intervenção será reduzido; que, por razões de segurança jurídica, é oportuno precisar que o prazo de três anos se inicia a partir de 1 de Janeiro de 1989 e que apenas as colheitas a partir de 1989 serão tomadas em conta; que convém, igualmente, precisar que essa percentagem é relativa ao equivalente das quantidades de tabaco em folha;  Considerando que é oportuno, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 727/70,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 12º A do Regulamento (CEE) nº 727/70, o nº 1 A passa a ter a seguinte redacção:  « 1 A. A partir de 1 de Janeiro de 1989, quando uma empresa de primeira transformação e de acondicionamento oferecer à intervenção, durante um período de três anos consecutivos, quantidades de tabaco embalado que ultrapassem 15 % ou mais do equivalente das quantidades de tabaco em folha de origem comunitária tratadas pela mesma empresa, qualquer quantidade oferecida à intervenção no decurso do ano seguinte pela referida empresa será comprada pelo organismo de intervenção a um preço de intervenção derivado diminuído de 10 %. Esse preço será ajustado, se necessário, pela aplicação da tabela de bonificações e de penalizações prevista no nº 7 do artigo 6º ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir da colheita de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  M. O'KENNEDY  (1) JO nº C 251 de 4. 10. 1989, p. 7.  (2) Parecer emitido em 19 de Janeiro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3) Parecer emitido em 15 de Novembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (4) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.  (5) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 16.