CELEX: 52012PC0355
Language: pt
Date: 2012-07-02
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão 2008/971/CE do Conselho relativamente à inclusão de materiais florestais de reprodução da categoria «material qualificado» no âmbito de aplicação daquela decisão e à atualização do nome das autoridades responsáveis pela aprovação e controlo da produção

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		52012PC0355
		
			Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão 2008/971/CE do Conselho relativamente à inclusão de materiais florestais de reprodução da categoria «material qualificado» no âmbito de aplicação daquela decisão e à atualização do nome das autoridades responsáveis pela aprovação e controlo da produção /* COM/2012/0355 final - 2012/0172 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A Diretiva 1999/105/CE do Conselho relativa à
comercialização de materiais florestais de reprodução[1] regula a comercialização
interna de materiais de reprodução das espécies vegetais enumeradas nessa
diretiva. Para facilitar o comércio e responder rapidamente à procura do
mercado, essa diretiva prevê a possibilidade de o Conselho estabelecer regras
para a autorização da importação de materiais de reprodução a partir de países
terceiros ao abrigo de um sistema de equivalência.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS COM
AS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Os Estados-Membros e as partes interessadas
propuseram à Comissão que apresentasse esta atualização para facilitar o
comércio, em especial a importação de materiais florestais de reprodução, e
para responder rapidamente à procura do mercado, designadamente no caso de
plantações de árvores de crescimento rápido destinadas à produção de
energia/biomassa.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A Decisão 2008/971/CE do Conselho[2] estabeleceu a lista de países a
reconhecer para a aplicação do princípio da equivalência na importação e
determinou as condições em que são importados para a União os materiais
florestais de reprodução das categorias «material de fonte identificada» e
«material selecionado», produzidos nesses países. Com base em novas informações
enviadas pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE)
sobre a adoção de uma versão atualizada do «sistema de certificação da OCDE dos
materiais florestais de reprodução destinados ao comércio internacional»,
também os materiais oficialmente certificados na categoria «material
qualificado» pelas autoridades dos países terceiros enumerados na referida
decisão devem ser considerados equivalentes às sementes e plantas para
arborização conformes à Diretiva 1999/105/CE, desde que sejam respeitadas as
condições estabelecidas no anexo II daquela decisão. Deve considerar-se
adequado acrescentar a categoria «material qualificado» às categorias «material
de fonte identificada» e «material selecionado». 
De acordo com as informações fornecidas pelo
sistema da OCDE acima mencionado (anexo – lista das autoridades nacionais
designadas nos Estados membros do sistema), foram alterados os nomes das
autoridades responsáveis pela aprovação e controlo da produção da Croácia (HR),
Noruega (NO), Sérvia (SR), Turquia (TR) e EUA (US), tal como indicados no anexo
I da Decisão 2008/971/CE do Conselho. O anexo I da referida decisão deve,
atendendo a esse facto, ser alterado em conformidade.
Deve ser acrescentada no anexo II uma condição
suplementar específica para a categoria «material qualificado», a fim de
permitir a aplicação harmonizada da Diretiva 2001/18/CE relativa à libertação
deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a
Diretiva 90/220/CEE do Conselho[3].
Tal seria necessário para garantir que, tal como estabelecido no artigo 3.º,
n.º 2, daquela decisão, as respetivas sementes e plantas para arborização
oficialmente certificadas por aquelas autoridades se consideram equivalentes às
sementes e plantas para arborização conformes à Diretiva 1999/105/CE.
2012/0172 (COD)
Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que altera a Decisão 2008/971/CE do Conselho
relativamente à inclusão de materiais florestais de reprodução da categoria
«material qualificado» no âmbito de aplicação daquela decisão e à atualização
do nome das autoridades responsáveis pela aprovação e controlo da produção
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu, 
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       A Decisão 2008/971/CE do
Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa à equivalência dos materiais
florestais de reprodução produzidos em países terceiros[4], determina as condições em que
são importados para a União os materiais florestais de reprodução das
categorias «material de fonte identificada» e «material selecionado»,
produzidos nos países terceiros constantes do anexo I dessa decisão. 
(2)       As regras nacionais para a
certificação dos materiais florestais de reprodução no Canadá, na Croácia, na
Noruega, na Sérvia, na Suíça, na Turquia e nos Estados Unidos da América
preveem a realização de uma inspeção oficial de campo durante a recolha e
transformação de sementes e a produção de plantas para arborização. 
(3)       De acordo com essas regras,
os sistemas para a aprovação e o registo de materiais de base, bem como a
produção subsequente de materiais de reprodução a partir destes materiais de
base, devem respeitar o sistema de certificação da OCDE dos materiais
florestais de reprodução destinados ao comércio internacional (Sistema da OCDE
para as Sementes e as Plantas Florestais). Além disso, essas regras exigem que
as sementes e as plantas para arborização das categorias «material de fonte
identificada» e «material selecionado» e da categoria «material qualificado»
sejam certificadas oficialmente e que as embalagens de sementes sejam fechadas
oficialmente em conformidade com o Sistema da OCDE para as Sementes e as
Plantas Florestais. 
(4)       Uma análise dessas regras
relativamente à categoria «material qualificado» mostrou que as condições para
a aprovação dos materiais de base satisfazem os requisitos estabelecidos na
Diretiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1999, relativa à
comercialização de materiais florestais de reprodução[5]. Além disso, à exceção de
condições relativas à qualidade das sementes, à pureza das espécies e à
qualidade das plantas para arborização, as regras desses países terceiros
oferecem as mesmas garantias, no que diz respeito às condições aplicáveis a
sementes e plantas para arborização da nova categoria «material qualificado»,
que as estabelecidas na Diretiva 1999/105/CE. Por conseguinte, as regras para a
certificação de materiais florestais da categoria «material qualificado» no
Canadá, Croácia, Noruega, Sérvia, Suíça, Turquia e Estados Unidos da América
devem ser consideradas equivalentes às estabelecidas na Diretiva 1999/105/CE,
desde que sejam satisfeitas as condições estabelecidas no anexo II da Decisão
2008/971/CE no que se refere a sementes e plantas para arborização.
(5)       No que respeita aos materiais
da categoria «material qualificado», as referidas condições devem incluir a
informação sobre se os produtos foram, ou não, genericamente modificados. Essa
informação destina-se a facilitar a aplicação dos requisitos estabelecidos na
Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de
2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente
modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho[6], ou, se aplicável, no
Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de
setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais
geneticamente modificados[7],
e no Regulamento (CE) n.º 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22
de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos
geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e
alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente
modificados e que altera a Diretiva 2001/18/CE[8].
(6)       Além disso, houve alteração
nos nomes de algumas autoridades responsáveis pela aprovação e controlo da
produção enumeradas no anexo I da Decisão 2008/971/CE. 
(7)       A Decisão 2008/971/CE deve,
por conseguinte, ser alterada em conformidade,
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A Decisão 2008/971/CE é alterada do seguinte
modo:
(1)          No artigo 1.º, o primeiro
parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«A presente decisão determina as condições em que
são importados para a União os materiais florestais de reprodução das
categorias “material de fonte identificada”, “material selecionado” e “material
qualificado”, produzidos num país terceiro enumerado no anexo I.»
(2)          No artigo 3.º, o n.º 2 passa a ter a
seguinte redação:
«2.     As sementes e plantas para arborização
das categorias “material de fonte identificada”, “material selecionado” e
“material qualificado” de espécies enumeradas no anexo I da Diretiva
1999/105/CE, produzidas nos países terceiros enumerados no anexo I da presente
decisão e certificadas oficialmente pelas autoridades dos países terceiros
enumeradas nesse anexo, são consideradas equivalentes a sementes e plantas para
arborização conformes à Diretiva 1999/105/CE, desde que sejam satisfeitas as
condições estabelecidas no anexo II da presente decisão.»
(3)          Os anexos I e II são alterados de
acordo com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no terceiro
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
A presente decisão é aplicável a partir de 1
de janeiro de 2013.
Artigo 3.º
Os Estados-Membros são os destinatários da
presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
ANEXO 
Os anexos I e II da Decisão 2008/971/CE são
alterados do seguinte modo:
(1)          O anexo I passa a ter a seguinte
redação:
«ANEXO
I
Países
e autoridades
 País(*) || Autoridade responsável pela aprovação e controlo da produção 
 1 || 2 
 CA || National Forest Genetic Resources Centre/ Centre national des ressources génétiques forestières Natural Resources Canada/Ressources naturelles Canada Canadian Forest Service-Atlantic/Service canadien des forêts -Atlantique P.O. Box 4000, FREDERICTON, NB E3B 5P7 
 CH || Federal Office for the Environment (FOEN) Department of the Environment, Transport, Energy and Communications (DETEK) Forest Division Federal Plant Protection Service Zürcherstraße 111 CH-8903 BIRMENSDORF 
 HR || Croatian Forest Research Institute – CFI Division of Genetics, Forest Tree Breeding and Seed Science Cvetno naselje 41 10450 Jastrebarsko   Ministry of Regional Development, Forestry and Water Management Department for Forest Protection and Forest Reproductive Material Trg kralja Petra Krešimira IV br. 1 10 000 Zagreb 
 NO || Norwegian Forest and Landscape Institute P.O. Box 115 N-1431 AAS   Norwegian Forest Seed Center P.O. Box 118 N-2301 HAMAR 
 SR || Ministry of Agriculture, Forestry and Water Management Ministry of AFW - Directorate for Forest Omladinskih brigada 1 Novi Beograd 
 TR || Ministry of Forestry Forest Tree Seeds and Tree Breeding Research Directorate Orman Bak awligi Arastima Planlama ve Koord. Dai. Bsk. Orman Genel Müdürlügü, 2N° lu Bina TR-06560 GAZI- ANKARA 
 US || USA United States Department of Agriculture, Forest Service Cooperative Forestry National Seed Laboratory 5675 Riggins Mill Road Dry Branch, Georgia 31020   OFFICIAL STATE CERTIFICATION AUTHORITIES (Authorized to issue OECD certificates through cooperative agreement with USDA Forest Service) Washington State Crop Improvement Association, Inc. 1610 NE Eastgate Blvd, Suite 610 Pullman, Washington 99163 
(*)          CA — Canadá, CH — Suíça, HR —
Croácia, NO — Noruega, SR — Sérvia, TR — Turquia, US — Estados Unidos da
América»
(2)          No anexo II, é aditada a seguinte
parte: 
«C.    Condições respeitantes à categoria
“material qualificado” de sementes e plantas para arborização produzidas em
países terceiros
Relativamente às sementes ou plantas para
arborização da categoria “material qualificado”, o rótulo da OCDE e o rótulo ou
documento do fornecedor devem declarar se na produção dos materiais de base se
recorreu a modificações genéticas.»
[1]               JO L 11 de 15.1.2000, p. 17.
[2]               JO L 354 de 23.12.2008, p. 83.
[3]               JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. 
[4]               JO L 345 de 23.12.2008, p. 83.
[5]               JO L 11 de 15.1.2000, p. 17.
[6]               JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. 
[7]               JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.
[8]               JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.