CELEX: 22006D0029
Language: pt
Date: 2006-03-10 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  29/2006, de  10 de Março de 2006 , que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

1.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 147/44
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 29/2006,
   de 10 de Março de 2006,
   que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 100/2005 de 8 de Julho de 2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2005/42/CE da Comissão, de 20 de Junho de 2005, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, no que diz respeito aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, IV e VI ao progresso técnico (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2005/52/CE da Comissão, de 9 de Setembro de 2005, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, no que diz respeito aos produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo III ao progresso técnico (3), deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No Anexo II do Acordo, ao ponto 1 (Directiva 76/768/CEE do Conselho) do Capítulo XVI, são aditados os seguintes travessões:
   
               «—
            
            
               
                  32005 L 0042: Directiva 2005/42/CE da Comissão, de 20 de Junho de 2005 (JO L 158 de 21.6.2005, p. 17),
            
         
               —
            
            
               
                  32005 L 0052: Directiva 2005/52/CE da Comissão, de 9 de Setembro de 2005 (JO L 234 de 10.9.2005, p. 9).»
            
         Artigo 2.o
   
   Os textos das Directivas 2005/42/CE e 2005/52/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 11 de Março de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         R. WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 306 de 24.11.2005, p. 30.
   
      (2)  JO L 158 de 21.6.2005, p. 17.
   
      (3)  JO L 234 de 10.9.2005, p. 9.
   
      (4)  Não são indicados requisitos constitucionais.