CELEX: C2004/228/16
Language: pt
Date: 2004-09-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Julho de 2004 no processo C-429/02 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation): Bacardi France SAS contra Télévision française 1SA (TF1) e o. (Artigo 59.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE) — Directiva 89/552/CEE — Televisão sem fronteiras — Radiodifusão televisiva — Publicidade — Medida nacional que proíbe a publicidade televisiva a bebidas alcoólicas comercializadas nesse Estado, quando esteja em causa a publicidade televisiva indirecta resultante da aparição no ecrã de painéis visíveis durante a retransmissão de determinadas manifestações desportivas — Lei «Evin»)

11.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/9
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Grande Secção)
   de 13 de Julho de 2004
   no processo C-429/02 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation): Bacardi France SAS contra Télévision française 1SA (TF1) e o. (1)
   
   (Artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE) - Directiva 89/552/CEE - Televisão sem fronteiras - Radiodifusão televisiva - Publicidade - Medida nacional que proíbe a publicidade televisiva a bebidas alcoólicas comercializadas nesse Estado, quando esteja em causa a publicidade televisiva indirecta resultante da aparição no ecrã de painéis visíveis durante a retransmissão de determinadas manifestações desportivas - Lei «Evin»)
   (2004/C 228/16)
   Língua do processo: francês
   No processo C-429/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela Cour de cassation (França), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Bacardi France SAS, anteriormente Bacardi-Martini SAS, e Télévision française 1 SA (TF1), Groupe Jean-Claude Darmon SA, Girosport SARL, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23), e do artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann (relator), A. Rosas, C. Gulmann, J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues, presidentes de secção, R. Schingen, S. von Bahr e R. Silva de Lapuerta, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu, em 13 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, não se opõe a que um Estado-Membro proíba a publicidade televisiva a bebidas alcoólicas nesse Estado, quando esteja em causa a publicidade televisiva indirecta resultante da aparição no ecrã de painéis visíveis durante a retransmissão de manifestações desportivas binacionais que têm lugar no território de outros Estados-Membros.
               Tal publicidade televisiva indirecta não pode ser qualificada como «publicidade televisiva» na acepção dos artigos 1.o, alínea b), 10.o e 11.o dessa directiva.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE) não se opõe a que um Estado-Membro proíba a publicidade televisiva a bebidas alcoólicas comercializadas nesse Estado, quando esteja em causa a publicidade televisiva indirecta resultante da aparição no ecrã de painéis visíveis durante a retransmissão de manifestações desportivas binacionais que têm lugar no território de outros Estados-Membros.
            
         
      (1)  JO C 19 de 25.1.2003.