CELEX: 62015TJ0154
Language: pt
Date: 2016-10-26
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 26 de outubro de 2016.#Aiman Jaber contra Conselho da União Europeia.#Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Anulação dos atos anteriores por acórdão do Tribunal Geral — Novos atos que incluem o nome do recorrente nas listas — Recurso de anulação — Artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo — Conteúdo da petição — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Ónus da prova — Direito de propriedade — Liberdade de estabelecimento.#Processo T-154/15.