CELEX: 61967CJ0019
Language: pt
Date: 1967-12-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 5 de Dezembro de 1967. # Bestuur der Sociale Verzekeringsbank contra J. H. van der Vecht. # Pedido de decisão prejudicial: Centrale Raad van Beroep - Países Baixos. # Processo 19-67.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   5 de Dezembro de 1967 (
         *1
      )
   No processo 19/67,
   Bestuur der Sociale Verzekeringsbank
   contra
   J.H. Van der Vecht
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177o do Tratado CEE, pelo Centrale Raad van Beroep, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 12.o e 13.o do Regulamento n.o 3 do Conselho da CEE, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO de 16.12.1958, p. 561)
   Decisão:
   
            1)
         
         
            O trabalhador empregado no território de um Estado-membro, mas residente no território de outro Estado-membro, que é transportado por conta do seu empregador entre o local de residência e o local do trabalho, continua sujeito, por força do disposto no artigo 12.o do Regulamento n.o 3, à legislação do primeiro Estado, mesmo para a parte do trajecto efectuado no território do Estado em que reside e em que está estabelecida a empresa.
         
      
            2)
         
         
            O artigo 12.o do Regulamento n.o 3 proíbe aos Estados-membros, com excepção daquele em cujo território o trabalhador exerce uma actividade, a aplicação a este último da sua legislação em matéria de segurança social, quando essa aplicação der origem a um aumento de encargos para os assalariados ou seus empregadores que não corresponda a um aumento de protecção social.
         
      
            3)
         
         
            As decisões da Comissão Administrativa, adoptadas em aplicação da alínea a) do artigo 43.o do Regulamento n.o 3, não vinculam os órgãos jurisdicionais.
         
      
            4)
         
         
            A alínea a) do artigo 13.o do Regulamento n.o 3, na redacção anterior ao Regulamento n.o 24/64, aplica-se ao trabalhador contratado exclusivamente para exercer uma actividade no território de um Estado-membro diferente daquele em cujo território se encontra o estabelecimento de que normalmente depende, na medida em que a duração provável do seu destacamento no território do primeiro Estado-membro não exceda doze meses.
         
      
            5)
         
         
            A alínea a) do artigo 13.o do Regulamento n.o 3, na redacção referida, pela expressão «a duração provável do seu destacamento» visa a duração da actividade do trabalhador.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: neerlandês.