CELEX: 51993PC0105(01)
Language: pt
Date: 1993-03-19
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CECA, CEE, EURATOM) n° 1859/76 do Conselho, de 29 de Junho de 1976, que define o regime aplicável ao pessoal do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

COMISSÃO DAS GCMONIDADÏ3S EUROPEIAS
                                               COM(93)105 final
                                               Bruxelas, 19 de Março de 1993
                               PROPOSTA DE
              REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) PO CONSELHO
que altera o Regulamento (CECA, CEE, EURATOM) ne 1859/76 do Conselho, de
29 de Junho de 1976, que define o regime aplicável ao pessoal do centro
Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
                               PROPOSTA DE
              REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA} DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CECA, CEE, EURATOM) ne 1860/76 do Conselho, de
29 de Junho de 1976, que define o regime aplicável ao pessoal da Fundação
Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho
                 (apresentadas pela Comissão ao Conselho)
 ---pagebreak---                                      A
                           Exposição de motivos
Os Regulamentos (CECA, CEE, Euratom) nés 1859/76 e 1860/76 do Conselho,
de 29 de Junho de 1976, definem respectivamente o regime aplicável ao
pessoal do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
e o regime aplicável ao pessoal da Fundação Europeia para a Melhoria das
Condições de Vida e de Trabalho. Estes regulamentos foram alterados três
vezes: a saber, em    13 de Maio de 1980     (Regulamentos nes 1237/80 e
1238/80), em 22 de Fevereiro de 1982 (Regulamentos nss 509/82 e 510/82) e
em 23 de Fevereiro de 1987 (Regulamentos nes 679/87 e 680/87).
A fim de manter um certo paralelismo, no que se refere ao pessoal dos
organismos  acima   referidos,   com  o  regime   aplicável   aos  agentes
temporários das instituições europeias, é necessário completar e adaptar
os regimes aplicáveis ao pessoal destes organismos. Trata-se:
1) de completar os regimes aplicáveis ao pessoal do Centro e da Fundação
   por forma a aproximá-los ainda mais do regime aplicável aos agentes
   temporários das insituições comunitárias:
   a)   introdução por analogia com o artigo 7e do Anexo VII do Estatuto
        dos Funcionários, aplicável simultaneamente aos funcionários e
        aos agentes temporários das instituições, das mesmas modalidades
        de reembolso das despesas de viagem aquando do início ou da
        cessação de funções;
   b)   introdução por analogia com o artigo 5e do Anexo VIII do Estatuto
        dos Funcionários, aplicável simultaneamente aos funcionários e
        aos agentes temporários das instituições, de um acréscimo de
        pensão por cada ano de serviço      igual a 5% do montante dos
        direitos à pensão que o agente tiver adquirido aos 6 0 anos, sem
        que o total da sua pensão possa exceder        7 0% do  seu último
        vencimento-base ;
   c)   adaptar os regimes no que diz respeito ao resgate dos direitos à
        pensão (Regulamento (CEE, Euratom, CECA) ne 571/92 de 7 de Março
        de 1992) .
 ---pagebreak---                                    - 2 -
2) de  adaptar  os  dois  regimes  ao  Regulamento  (CECA, CEE, Euratom)
   ne 3831/91, de 19 de Dezembro de 1991, que institui, com efeitos a
   partir de 1 de Janeiro de 1992, uma medida denominada "contribuição
   temporária" que afecta as remunerações pagas pelas Comunidades aos
   funcionários e agentes no activo.
3) de  adaptar  os  dois  regimes  ao  Regulamento  (CECA, CEE, Euratom)
   ne 3832/91, de 19 de Dezembro de 1991, que aumenta de 6,75% para 8,25%
   a contribuição individual para o regime de pensões, com efeitos a
   partir de 1 de Janeiro de 1993.
4) de rever o quadro em que é feita a correspondência entre as funções-
   -tipo e os graus.
   O grau mais elevado em ambos os regimes é o de A4, o qual corresponde
   à função-tipo de administrador principal. Propõe-se que o quadro seja
   completado com o grau A3 associado à função de chefe de divisão.
   Trata-se de um grau que passaria a constituir o topo da hierarquia
   administrativa nos regimes em causa.
 ---pagebreak---                                        ó
                                 PROPOSTA DE
              REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) DO CONSELHO, DE
                      , QUE ALTERA O REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM)
        Ne 1859/76 DO CONSELHO, DE 29 DE JUNHO DE 1976, QUE DEFINE
                   O REGIME APLICÁVEL AO PESSOAL DO CENTRO
                      EUROPEU PARA O DESENVOLVIMENTO DA
                            FORMAÇÃO PROFISSIONAL
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TENDO  EM  CONTA   o Regulamento  (CEE) ne   337/75  do  Conselho, de  10 de
Fevereiro    de   1975(1),   gUe   institui   o   Centro   Europeu   para   o
Desenvolvimento da Formação Profissional e, nomeadamente, o seu artigo
13e,
TENDO EM CONTA o Regulamento (CECA, CEE, EURATOM) ne 1859/76 do Conselho,
de 29 de Junho de 1976(2) f g U e define o regime aplicável ao pessoal do
Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento       (Euratom, CECA, CEE)
                                                      3
ne 679/87 do Conselho, de 23 de Fevereiro de 1987( ),
TENDO EM CONTA a proposta da Comissão,
CONSIDERANDO que compete ao Conselho, deliberando por maioria qualificada
sob proposta da Comissão, alterar esse regime;
CONSIDERANDO que parece oportuno manter a concordância        entre o regime
aplicável   ao   pessoal  do  Centro  e  o   regime  aplicável   aos  agentes
temporários das comunidades Europeias,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1) JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.
(2) JO L 214 de 6.8.1976, p. 1.
(3) JO L 72 de 14.4.1987, p. 1.
 ---pagebreak---                                     -n-
                                  Artigo le
Ao quadro que consta do terceiro parágrafo do artigo 4e do regime é
aditada, no que    diz respeito    à categoria    A,  a menção do   grau A3
correspondente à função-tipo de chefe de divisão.
No artigo 4e do Anexo IV do regime, é aditada ao quadro que fixa os
vencimentos-base mensais a menção do grau A3 seguida de oito escalões,
bem como dos vencimentos correspondentes aos oito escalões do grau A3
referidos no quadro dos vencimentos-base mensais que consta do artigo 66e
do Estatuto dos Funcionários das comunidades Europeias.
                                  Artigo 2e
A taxa de 6,75% que consta do artigo 4ie-H do regime é substituída pela
taxa de 8,25%.
                                  Artigo 3e
O artigo 4e A do Anexo IV do regime passa a ter a seguinte redacção:
   "Artigo 48 A
   O  disposto  no   artigo   66e   A  do   Estatuto  dos  Funcionários  das
   Comunidades Europeias que institui uma medida denominada "contribuição
   temporária",  que   afecta   as  remunerações   pagas  pelas  Comunidades
   Europeias aos   funcionários no activo, aplica-se por analogia        aos
   agentes do Centro bem como ao director e ao director adjunto."
                                  Artigo 4e
O artigo 14e do Anexo IV do regime é alterado do seguinte modo:
1) No primeiro parágrafo, segundo travessão, do ne 2 é aditada a seguinte
   frase: "Todavia se a viagem abranger uma distância de ida e volta
   igual ou superior a 800 quilómetros, a tarifa para os agentes das
   categorias C e D é a de primeira classe."
 ---pagebreak---                                   -X-
2) É aditado um novo parágrafo, entre o primeiro e o segundo parágrafo do
   ne 2, com a seguinte redacção:
   "Quando  o  itinerário  previsto  no primeiro  parágrafo   do  primeiro
   travessão ultrapassar a distância de 500 quilómetros e nos casos em
   que o itinerário usual implique travessia marítima, o interessado tem
   direito, mediante apresentação dos bilhetes, ao reembolso das despesas
   de viagem de avião na classe imediatamente inferior à classe "de luxo"
   ou à "primeira classe".
                                Artigo 5e
No Anexo IV do regime é inserido um artigo 4e A com a seguinte redacção:
   "Independentemente do disposto no artigo 2e, o agente que conte menos
   que 35 anuidades aos 60 anos de idade e que continue a adquirir
   direitos à pensão, a título do artigo 3e, beneficia, por cada ano de
   serviço cumprido entre os 60 anos e a idade em que começar a gozar a
   pensão de antiguidade, de um acréscimo de pensão        igual a   5% do
   montante dos direitos à pensão que tivesse adquirido aos 6 0 anos sem
   que o total da sua pensão possa exceder 70% do seu último vencimento-
   -base na acepção do segundo parágrafo do artigo 4le A do regime.
   Este aumento é igualmente conferido em caso de falecimento, se o
   agente se manteve em funções após ter completado 6 0 anos."
                                Artigo 6e
No Anexo VI do regime, o ne 1 e o primeiro parágrafo do ne 2 do artigo
10e passam a ter a seguinte redacção:
   "1. O agente que cesse as suas funções para:
            entrar ao serviço de uma administração, de uma organização
            nacional ou internacional que tenham concluído um acordo com
            o Centro,
            exercer  uma  actividade  assalariada  ou  não  assalariada  a
            título da qual o agente adquire direitos à pensão num regime
            no âmbito do qual os organismos gestionários concluíram um
            acordo com o Centro,
 ---pagebreak---                                   -4-
        tem o direito de ÍQLZ&TC transferir o equivalente actuarial dos
        seus direitos à pensão de antiguidade, que adquiriu no Centro,
        para a caixa de pensões dessa administração, dessa organização ou
        para a caixa de pensões junto da qual o agente adquire direitos à
        pensão de antiguidade a título da sua actividade assalariada ou
        não assalariada.
   2. O agente que entra ao serviço do Centro depois de ter:
        -   cessado as suas funções junto de uma administração, de uma
            organização nacional ou internacional,
            ou
            exercido uma actividade assalariada ou não assalariada, pode,
            no final do estágio previsto no artigo 25e do regime, fazer
            depositar no Centro quer o equivalente actuarial, quer o
            montante fixo de resgate dos direitos à pensão de antiguidade
            que adquiriu a título das actividades acima referidas."
                                Artigo 7e
O  presente  regulamento  entra  em  vigor  no  dia   seguinte  ao da  sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
o presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992 no
que diz respeito ao artigo 3e e a partir de 1 de Janeiro de 1993 no que
diz respeito ao artigo 2e.
O  presente  regulamento  é obrigatório   em todos   os  seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                 Pelo Conselho,
                                                 O Presidente
 ---pagebreak---                                          y
                                   PROPOSTA DE
               REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) DO CONSELHO, DE
                       , QUE ALTERA O REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM)
        Ne 1860/76 DO CONSELHO, DE 29 DE JUNHO DE 1976, QUE DEFINE
                   O REGIME APLICÁVEL AO PESSOAL DA FUNDAÇÃO
                          EUROPEIA PARA A MELHORIA DAS
                        CONDIÇÕES DE VIDA E DE TRABALHO
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TENDO EM CONTA o Regulamento (CEE) ne 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio
de  1975í 1 ),  que   institui  a   Fundação   Europeia  para  a  Melhoria  das
Condições de Vida     e de Trabalho e, nomeadamente, o seu artigo 17e,
TENDO EM CONTA o Regulamento (CECA, CEE, EURATOM) ne 1860/76 do Conselho,
de 29 de Junho de 1976(2), g U e define o regime aplicável ao pessoal da
Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         (Euratom, CECA,
CEE) ne 680/87 do Conselho, de 23 de Fevereiro de 1987( 3 ),
TENDO EM CONTA a proposta da Comissão,
CONSIDERANDO que compete ao Conselho, deliberando por maioria qualificada
sob proposta da Comissão, alterar esse regime;
CONSIDERANDO que parece oportuno manter a concordância          entre o regime
aplicável    ao  pessoal   da  Fundação   e  o  regime  aplicável  aos  agentes
temporários das Comunidades Europeias,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1) JO L 139 de 30.5.1975, p. 1
(2) JO L 214 de 6.8.1976, p. 1.
(3) JO L 72 de 14.4.1987, p. 1.
 ---pagebreak---                                     "3 ~
                                  Artigo le
Ao quadro que consta do terceiro parágrafo do artigo 4e do regime é
aditada, no que    diz respeito    à categoria    A,  a menção  do  grau A3
correspondente à função-tipo de chefe de divisão.
No artigo 4e do Anexo IV do regime, é aditada ao quadro que fixa os
vencimentos-base mensais a menção do grau A3 seguida de oito escalões,
bem como dos vencimentos correspondentes aos oito escalões do grau A3
referidos no quadro dos vencimentos-base mensais que consta do artigo 66e
do Estatuto dos Funcionários das comunidades Europeias.
                                  Artigo 2e
A taxa de 6,75% que consta do artigo 41O-H do regime é substituída pela
taxa de 8,25%.
                                  Artigo 3o
O artigo 4e A do Anexo IV do regime passa a ter a seguinte redacção:
   "Artigo 4o A
   O  disposto  no   artigo   66o   A  do   Estatuto  dos  Funcionários  das
   Comunidades Europeias que institui uma medida denominada "contribuição
   temporária",  que   afecta   as  remunerações   pagas  pelas  Comunidades
   Europeias aos   funcionários no activo, aplica-se por analogia        aos
   agentes da Fundação bem como ao director e ao director adjunto."
                                  Artigo 4e
O artigo 14Q do Anexo IV do regime é alterado do seguinte modo:
1) No primeiro parágrafo, segundo travessão, do ne 2 é aditada a seguinte
   frase: "Todavia se a viagem abranger uma distância de ida e volta
   igual ou superior a 800 quilómetros, a tarifa para os agentes das
   categorias C e D é a de primeira classe."
 ---pagebreak---                                   -5-
2) É aditado um novo parágrafo, entre o primeiro e o segundo parágrafo do
   ne 2, com a seguinte redacção:
   "Quando  o  itinerário  previsto  no primeiro  parágrafo   do  primeiro
   travessão ultrapassar a distância de 500 quilómetros e nos casos em
   que o itinerário usual implique travessia marítima, o interessado tem
   direito, mediante apresentação dos bilhetes, ao reembolso das despesas
   de viagem de avião na classe imediatamente inferior à classe "de luxo"
   ou à "primeira classe".
                                Artigo 5e
No Anexo IV do regime é inserido um artigo 4e A com a seguinte redacção:
   "Independentemente do disposto no artigo 2e, o agente que conte menos
   que 35 anuidades aos 6 0 anos de idade e que continue a adquirir
   direitos à pensão, a título do artigo 3Q, beneficia, por cada ano de
   serviço cumprido entre os 6 0 anos e a idade em que começar a gozar a
   pensão de antiguidade, de um acréscimo de pensão        igual a  5% do
   montante dos direitos à pensão que tivesse adquirido aos 6 0 anos sem
   que o total da sua pensão possa exceder 7 0% do seu último vencimento-
   -base na acepção do segundo parágrafo do artigo 4le A do regime.
   Este aumento é igualmente conferido em caso de falecimento, se o
   agente se manteve em funções após ter completado 6 0 anos."
                                Artigo 6e
No Anexo VI do regime, o no 1 e o primeiro parágrafo do ne 2 do artigo
10e passam a ter a seguinte redacção:
   "1. O agente que cesse as suas funções para:
        -   entrar ao serviço de uma administração, de uma organização
            nacional ou internacional que tenham concluído um acordo com
            a-Fundação,
            exercer  uma  actividade  assalariada  ou  não  assalariada  a
            título da qual o agente adquire direitos à pensão num regime
            no âmbito do qual os organismos gestionários concluíram um
            acordo com a Fundação,
 ---pagebreak---                                    -In-
        tern o direito de fazer transferir o equivalente actuarial dos
        seus direitos à pensão de antiguidade, que adquiriu na Fundação,
        para a caixa de pensões dessa administração, dessa organização ou
        para a caixa de pensões junto da qual o agente adquire direitos à
        pensão de antiguidade a título da sua actividade assalariada ou
        não assalariada.
   2. o agente que entra ao serviço da Fundação depois de ter:
             cessado as suas funções junto de uma administração, de uma
             organização nacional ou internacional,
             ou
             exercido uma actividade assalariada ou não assalariada, pode,
             no final do estágio previsto no artigo 25e do regime, fazer
             depositar na Fundação quer o equivalente actuarial, quer o
             montante fixo de resgate dos direitos à pensão de antiguidade
             que adquiriu a título das actividades acima referidas."
                                 Artigo 7e
O  presente   regulamento  entra  em  vigor  no  dia   seguinte  ao da  sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992 no
que diz respeito ao artigo 3Q e a partir de 1 de Janeiro de 1993 no que
diz respeito ao artigo 2e.
O  presente   regulamento  é obrigatório   em todos   os  seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                  Pelo Conselho,
                                                  O Presidente
 ---pagebreak---                                                          Il
                  F I C H A    F I N A N C E I R A
                                                                                          DATA:   21.1.93
1. RUBRICA ORÇAMENTAL: B - 3 - 1025     Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional BERLIM
                          B - 3 - 420    Subvenção à Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e
                                        de Trabalho DUBLIM
2. DESIGNAÇÃO DA MEDIDA: 1) Proposta de regulamento que altera o Regulamento que define o regime aplicável
                               ao pessoal do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
                               BERLIM
                            2) Proposta de regulamento que altera o Regulamento que define o regime aplicável
                               ao pessoal da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Tra-
                               balho DUBLIM
3. BASE JURÍDICA: Regulamento n* 337/75 do Conselho - Regulamento n* 1365/75 do Conselho
4. OBJECTIVOS DA MEDIDA: Manutenção do paralelismo entre o regime aplicável ao pessoal do Centro e da Fun-
                            dação e o regime aplicável aos agentes temporários das instituições europeias.
5. INCIDÊNCIAS FINANCEIRAS              PERÍODO DE 12 MESES    EXERCÍCIO EM CURSO (  )   EXERCÍCIO SEGUINTE (   )
5.0 DESPESAS A CARGO                                                   23 000                    23 000
     - DO ORÇAMENTO DAS CE
       (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
    - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
    - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
    - RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE                                         p.m.                        p.m.
       (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS
        ADUANEIROS)
     - NO PLANO NACIONAL
                                                                   93                 94
5.0.1 PREVISÃO DE DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DE RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO:
                  Diferença entre o salário médio anual A4 e A3
                  Este custo suplementar não irá representar um aumento da subvenção
                  concedida pela CEE ao Centro e à Fundação.
6.0   FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DAS DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO EM CAUSA DO ORÇAMENTO
      EM EXECUÇÃO                                                                                       SIM/NÃO
6.1   FINANCIAMENTO POSSÍVEL MEDIANTE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO            SIM/NÁO
6.2   NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                           SIM/NÃO
6.3   DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                                       SIM/NÃO
OBSERVAÇÕES
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                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM (93) 105 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                           oi
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-127-PT-C
                                                          ISBN 92-77-53782-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comumdadcs Europeias
L-2985 Luxemburgo