CELEX: 51997PC0034
Language: pt
Date: 1997-02-13
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 Bruxelas, 13.02.1997
                                                 COM(97)34 final
                                                 95/0205 (SYN)
                               Proposta alterada de
                         DIRECTIVA DO CONSELHO
que altera a Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro
                                    comunitários
    (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n" 2
                        do artigo 189o-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em 19 de Julho de 1995, a Comissão aprovou uma proposta1 de directiva do Conselho
que altera a Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro
comunitários2. O objectivo da proposta era alargar os direitos de acesso à infra-estrutura
ferroviária, estabelecidos no artigo 10° da Directiva 91/440/CEE, a fim de permitir a
atribuição de direitos de acesso a empresas ferroviárias para fins de exploração de
serviços internacionais e de cabotagem para o transporte de mercadorias e para o
transporte combinado de mercadorias, e de serviços internacionais para transporte de
passageiros.
Na sua sessão plenária de 25 de Outubro de 1996, o Parlamento Europeu aprovou a
proposta da Comissão, sujeita a nove alterações. A Comissão aceita as alterações aos
terceiro e nono considerandos e ao n° 1 do artigo 10° da directiva proposta, visto estas
alterações reforçarem ou clarificarem o texto original.
As outras alterações ultrapassam o âmbito da proposta, limitado ao alargamento dos
direitos de acesso, ou abrangem assuntos relativamente aos quais a Comunidade está a
desenvolver políticas noutros contextos. A Comissão recusa, portanto, as seguintes
alterações:
        Aditamento de um novo considerando 5A.
        Este considerando liga a melhoria da situação financeira e a remissão da dívida
        dos caminhos-de-ferro ao alargamento dos direitos de acesso, ultrapassando assim
        o âmbito da proposta; de qualquer forma, a Comissão está actualmente a estudar
        uma política nessa área.
        Aditamento de um novo considerando 5B.
        Este considerando introduz a obrigação de elaboração de regulamentação
        comunitária, para todos os modos de transportes, no que diz respeito à
        internalização de custos externos, ao respeito dos horários de trabalho e à
        harmonização da fiscalidade indirecta, ultrapassando assim o âmbito da proposta;
1
    COM(95)337 final, de 19.07.1995, JOn° C 321 de 1.12.1995, p. 10.
2
    Directiva 91/440/CEE de 29 de Julho de 1991; JO n° L 237 de 24.08.1991, p. 25.
 ---pagebreak---       de qualquer forma, a Comissão está actualmente a estudar uma política nessas
      áreas.
      Aditamento de um novo considerando 5C.
     Este considerando obriga a Comissão a garantir que os gestores de infra-
      estruturas apliquem uma taxa de utilização das infra-estruturas com base em
     critérios uniformes, antes mesmo da data estabelecida para os Estados-membros
      implementarem a Directiva 95/19/CE do Conselho3, que incide sobre esta matéria
     (27 de Junho de 1997). Este requisito ultrapassa o âmbito da proposta e é
     inconsistente com a Directiva 95/19/CE;
     Alteração do considerando 6.
     Esta alteração lembra que devem ser imputados a cada modo de transporte os
     custos por ele originados; de qualquer forma, a Comissão está actualmente a
     estudar uma política nesta área.
     Alteração do n° 1 do artigo 9o e do primeiro parágrafo do n° 2 do artigo 9o da
     Directiva 91/440/CEE e aditamento de um novo n° IA ao artigo 9o
     - Alteração do n° 1 do artigo 9o. Esta alteração obriga os Estados-membros a
     contribuir para a redução do endividamento e saneamento da situação financeira
     das empresas até à data de transposição da directiva proposta. Esta alteração
     ultrapassa o âmbito da proposta da Comissão. Além disso, o n° 1 do artigo 9o
     impõe já essa obrigação, que deveria ter sido satisfeita até 1 de Janeiro de 1993.
     Em consequência, a nova data constituiria um retrocesso e poderia criar uma
     situação de incerteza jurídica. A Comissão está, de qualquer forma, a estudar uma
     política nesta área.
     - Aditamento de um novo n° IA ao artigo 9o. Este aditamento impõe aos
     Estados-membros a obrigação de garantir que as empresas ferroviárias possuem
     um capital próprio conforme às práticas comerciais. Este aditamento ultrapassa o
     âmbito da proposta e criaria uma obrigação dúbia, visto não existir um nível de
     capital próprio conforme às práticas comerciais. A Comissão está, de qualquer
     forma, a estudar uma política nesta área.
     - Alteração do primeiro parágrafo do n° 2 do artigo 9o. Esta alteração obriga os
     Estados-membros a exigir a criação de um serviço distinto de amortização das
     dívidas nas empresas ferroviárias; o n° 2 do artigo 9o da Directiva 91/440/CEE
     permite, mas não obriga, a imposição desta exigência. Esta alteração ultrapassa o
     âmbito da proposta; de qualquer forma, esse serviço de amortização das dívidas
     constitui apenas um meio para atingir um fim e não deve, portanto, ser
     considerado obrigatório.
Directiva 95/19/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à repartição das capacidades de
infraestrutura ferroviária e à cobrança de taxas de utilização da infraestrutura. JO n° L 143 de
27.06.1995, p. 75.
 ---pagebreak---      Aditamento dos novos n°s 2A e 2B ao artigo 10° da Directiva 91/440/CEE:
     - Aditamento de um novo n° 2A ao artigo 10°. Este aditamento obriga os
     Estados-membros a garantir, até 1 de Janeiro de 2000, que os caminhos-de-ferro
     não se encontrem em desvantagem face a outros modos de transporte, no que diz
     respeito à aplicação do IVA aos transportes transfronteiriços e a outras
     disposições fiscais, tais como a venda isenta de impostos. Este requisito
     ultrapassa o âmbito da proposta, fazendo parte da política fiscal.
     - Aditamento de um novo n° 2B ao artigo 10. Este aditamento obriga a Comissão
     a apresentar um relatório, até 1 de Janeiro de 1998, relativamente a projectos de
     interoperabilidade. Este aditamento ultrapassa o âmbito da proposta. De qualquer
     forma, o Conselho aprovou já uma directiva relativa à interoperabilidade do
     sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade4 e a Comissão está encarregue
     de estudar em que medida esta poderá ser adaptada aos caminhos-de-ferro
     convencionais.
Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, JO n° L 235, de 17.09.1996, p. 6, rei ...va à
interoperabilidade do sistema transeuropeu de alta velocidade.
 ---pagebreak---                                   Proposta alterada de
                            DIRECTIVA DO CONSELHO
 que altera a Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro
                                     comunitários
A proposta da Comissão é alterada da seguinte forma:
                                 Terceiro considerando
Proposta original                             Proposta alterada
Considerando que a aplicação do               Considerando que a aplicação do
princípio da liberdade de prestação de        princípio da liberdade de prestação de
serviços ao sector ferroviário deve ter       serviços ao sector ferroviário deve ter
em conta as características específicas       em conta as características específicas
do sector e processar-se em fases             do sector e processar-se em fases
sucessivas;                                   sucessivas; além disso, aquando da
                                              implementação da presente directiva
                                              nos Estados-membros. o princípio em
                                              causa deverá aplicar-se uniformemente,
                                              a fim de evitar distorções da
                                              concorrência nos Estados-membros e
                                              entre estes;
                                  Nono considerando
Considerando que é necessário ter em          Considerando que é necessário ter em
conta, no processo de liberalização, a        conta, no processo de liberalização, a
contribuição dos serviços de transporte       contribuição dos serviços de transporte,
para a coesão interna das economias           sobretudo a função sócio-económica do
nacionais;                                    transporte ferroviário regional, para a
                                              coesão      interna   das    economias
                                              nacionais;
 ---pagebreak---                                     N° 1 do ARTIGO I o
                                     n° 1 do artigo 10°
1.      As empresas de         transporte      1.     As empresas de transporte
ferroviário abrangidas pelo    âmbito de      ferroviário abrangidas pelo âmbito de
aplicação do artigo 2o será    concedido      aplicação do artigo 2o será concedido
um direito de acesso, em        condições     um direito de acesso, em condições
equitativas, à infra-estrutura dos outros     equitativas, transparentes e não
Estados-membros        para    fins    de     discriminatórias, à infra-estrutura dos
exploração:                                   outros Estados-membros para fins de
                                              exploração:
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(97) 34 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                           07
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-031-PT-C
                                                            ISBN 92-78-15293-5
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