CELEX: 32019D1875
Language: pt
Date: 2019-11-08 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/1875 do Conselho, de 8 de novembro de 2019, relativa à celebração em nome da União Europeia do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura

14.11.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 294/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/1875 DO CONSELHO
         de 8 de novembro de 2019
         relativa à celebração em nome da União Europeia do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v), e com o artigo 218.o, n.o 7,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em conformidade com a Decisão (UE) 2018/1599 do Conselho (1), o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura (o «Acordo») foi assinado em 19 de outubro de 2018.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado, é conveniente que o Conselho autorize a Comissão a aprovar, em nome da União, a posição a adotar no Comité de Comércio relativamente a determinadas alterações ao Acordo que devem ser aprovadas por procedimento simplificado. A Comissão deve ser autorizada a aprovar as alterações a adotar pelo Comité de Comércio em conformidade com o artigo 9.18 (Alteração e retificação da cobertura), no que respeita aos anexos 9-A a 9-I do Acordo, após consulta do comité especial designado pelo Conselho em conformidade com o artigo 207.o, n.o 3, do Tratado. Essa disposição não é aplicável às modificações de compromissos ao abrigo do Anexo 9-E, Parte 2, do Acordo. Além disso, a Comissão deverá ser autorizada a aprovar modificações a adotar pelo Comité de Comércio nos termos do artigo 10.17 (Sistema de proteção das indicações geográficas) e do artigo 10.18 (Alteração da lista de indicações geográficas), no que se refere aos anexos 10-A e 10-B do Acordo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Acordo deve ser aprovado em nome da União.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 16.16 (Ausência de efeito direto) do Acordo, o Acordo não confere direitos nem impõe obrigações a pessoas, para além dos direitos e obrigações criados pelas Partes ao abrigo do direito internacional público,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É aprovado, em nome da União, o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura.
            O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Para efeitos do artigo 9.18 (Alteração e retificação da cobertura), a posição da União relativamente às alterações ou retificações dos anexos 9-A a 9-I do Acordo deve ser aprovada pela Comissão após consulta do comité especial designado pelo Conselho em conformidade com o artigo 207.o, n.o 3, do Tratado. A presente disposição não é aplicável às modificações de compromissos ao abrigo do Anexo 9-E, Parte 2, do Acordo.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Para efeitos dos artigos 10.17 (Sistema de proteção das indicações geográficas) e 10.18 (Alteração da lista de indicações geográficas) do Acordo, a posição da União relativamente às alterações dos anexos 10-A e 10-B do Acordo deve ser aprovada pela Comissão.
         
         
            Artigo 4.o
            
            O Presidente do Conselho procede, em nome da União Europeia, à notificação prevista no artigo 16.13, n.o 2, do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo acordo (2).
         
         
            Artigo 5.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 8 de novembro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. LINTILÄ
            
         
         
            (1)  Decisão (UE) 2018/1599 do Conselho, de 15 de outubro de 2018, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura (JO L 267 de 25.10.2018, p. 1).
         
            (2)  A data de entrada em vigor do Acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.