CELEX: 32011H0716(02)
Language: pt
Date: 2011-07-12 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 2011 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 do Luxemburgo e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado do Luxemburgo para 2011-2014

16.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 210/5
            
         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2011
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 do Luxemburgo e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado do Luxemburgo para 2011-2014
   2011/C 210/02
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 121.o, n.o 2, e 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 3,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial de crescimento sustentável e competitividade da Europa.
            
         
               (2)
            
            
               Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), que, em conjunto, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respectivas políticas económicas e de emprego.
            
         
               (3)
            
            
               Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando o início de um novo ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia Europa 2020.
            
         
               (4)
            
            
               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de reforma estrutural (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento realizada pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.
            
         
               (5)
            
            
               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respectivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.
            
         
               (6)
            
            
               Em 29 de Abril de 2011, o Luxemburgo apresentou a actualização de 2011 do seu Programa de Estabilidade, que abrange o período de 2011-2014, e o seu Programa Nacional de Reformas para 2011. Para ter em conta as interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
            
         
               (7)
            
            
               Tendo em conta o peso excepcional do sector financeiro na economia, o Luxemburgo resistiu relativamente bem à crise financeira e económica. Após a diminuição de 3,6 % do PIB real, em 2009, a economia recuperou rapidamente em 2010. O PIB aumentou cerca de 3,5 %, impulsionado por um aumento da despesa pública, decidido pelo Governo no âmbito do Programa de Relançamento da Economia Europeia, e por um crescimento acentuado das exportações líquidas. O emprego manteve a sua resiliência, em parte devido a um recurso significativo a regimes de trabalho com horário reduzido, encorajado pelas autoridades. O desemprego começou a aumentar a partir do início de 2008, tendo geralmente estabilizado em cerca de 6 %, nível que, do ponto de vista histórico, é elevado para o Luxemburgo. Apesar da recessão, as finanças públicas do Luxemburgo são relativamente sólidas (défice de 1,7 % e dívida bruta de 18,4 % em 2010), graças a uma posição de partida muito favorável.
            
         
               (8)
            
            
               Com base na avaliação do Programa de Estabilidade actualizado nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projecções orçamentais é ligeiramente cauteloso, quando comparado com as previsões da Primavera dos serviços da Comissão para 2011. De acordo com o Programa de Estabilidade, o objectivo para 2011 é um défice de 1 %, o que está em sintonia com as previsões da Primavera dos serviços da Comissão. Num cenário de políticas inalteradas, o Programa de Estabilidade prevê uma deterioração do défice nominal em 2012, para 1,5 % do PIB, antes do seu novo aumento gradual para 0,8 % do PIB até 2014. As previsões dos serviços da Comissão são ligeiramente mais optimistas, apontando para um défice de 1,1 % do PIB em 2012, com base num cenário macroeconómico mais favorável e num aumento das despesas mais lento. O Programa de Estabilidade não prevê a consecução do objectivo de médio prazo (OMP), definido como um excedente estrutural de 0,5 % do PIB, no período de programação 2011-2014. Pelo contrário, o saldo estrutural (recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações do Programa de Estabilidade, de acordo com a metodologia comum) deverá registar uma deterioração gradual, passando de um excedente de 0,3 % em 2011 para um défice de 0,8 % em 2014.
            
         
               (9)
            
            
               Atendendo a que o crescimento do PIB deverá permanecer sólido, as finanças públicas do Luxemburgo poderiam beneficiar de uma melhoria do saldo estrutural tendo em vista alcançar o OMP já em 2012. Tal melhoria proporcionaria uma margem de segurança ao Luxemburgo contra uma eventual recessão económica futura e contribuiria para reforçar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Além disso, à luz do previsível impacto dos passivos implícitos relacionados com o envelhecimento da população, o país beneficiaria se dispusesse de um OMP mais ambicioso.
            
         
               (10)
            
            
               Segundo a mais recente avaliação da Comissão, os riscos relativos à sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo parecem ser médios. Prevê-se que o aumento das despesas públicas inerentes ao envelhecimento da população no Luxemburgo, nas próximas décadas, seja o mais acentuado da UE. O financiamento a curto prazo do regime de pensões é actualmente apoiado por um baixo rácio de dependência dos idosos e resulta, parcialmente, das cotizações pagas pela população relativamente jovem de trabalhadores transfronteiriços. No futuro, estes factores deverão inverter-se, prevendo-se que os custos das pensões aumentem substancialmente. Embora o Governo tenha acumulado um volume considerável de activos e as reservas para pensões continuem a aumentar, estes elementos serão insuficientes para garantir a sustentabilidade do regime. Além disso, a taxa de emprego dos trabalhadores mais idosos (55-64 anos), que ascende a 38,2 % (em 2009), é uma das mais baixas da UE (média da UE: 46 %). Não obstante a idade legal da reforma seja, em princípio, de 65 anos, o regime de pensões luxemburguês permite frequentemente passagens à reforma precoces, praticamente sem qualquer redução no nível da pensão, que, aliás, é comparativamente elevado. Consequentemente, a idade média de abandono do mercado de trabalho é de 59,4 anos, o que pesa sobre os custos do regime de pensões. Os planos do Governo no sentido de uma reforma do regime de pensões prevêem um novo modelo que tem por objectivo manter em actividade por períodos mais longos, numa base voluntária, os detentores de postos de trabalho. Este modelo permitiria melhorar o rácio de dependência do regime de pensões. No entanto, este mecanismo apenas diria respeito a novos pensionistas e só se aplicaria à parte da carreira que se situa após a entrada em vigor da reforma, pelo que só produziria plenos efeitos num prazo de 40 anos.
            
         
               (11)
            
            
               A competitividade de preços e custos do Luxemburgo deteriorou-se substancialmente desde o início da última década. Esta deterioração deve-se à evolução quer a nível de salários quer de produtividade. Durante o período 2000-2010, o aumento dos custos unitários da mão-de-obra foi cerca de uma vez e meia mais rápido no Luxemburgo do que na média da UE-15 e mais de cinco vezes mais rápido do que na Alemanha. Tendo em conta o acordo entre o Governo e os sindicatos no sentido de adiar, da Primavera para Outubro de 2011, a aplicação do mecanismo de indexação automática dos salários, verificar-se-á uma moderação substancial do crescimento real dos salários em 2011. Deverá ainda ser tomada uma decisão no que respeita ao limiar seguinte. Dadas as actuais perspectivas de inflação, a próxima indexação automática poderá ocorrer já na Primavera de 2012, anulando assim os anteriores ganhos de competitividade dos custos.
            
         
               (12)
            
            
               Não obstante o emprego, numa perspectiva histórica, ter registado um forte crescimento, a taxa de emprego da população residente é inferior à média da UE, especialmente em ambas as extremidades do espectro etário. A criação de emprego nos últimos anos tem essencialmente beneficiado não-residentes. Embora, a partir de 2008, esteja relacionado com a recessão, o aumento do desemprego assume um carácter cada vez mais estrutural, o que é ilustrado pelo facto de, durante os anos de crescimento que antecederam a crise, o emprego necessitar de aumentar cerca de 4 % por ano para produzir um declínio marginal do desemprego. O desemprego juvenil é relativamente elevado, ascendendo a 16,1 % em 2010, em comparação com 6 % da população activa total. A taxa de desemprego depende fortemente do nível de instrução. Os jovens residentes enfrentam uma forte concorrência pelos postos de trabalho disponíveis por parte dos não-residentes, que frequentemente são tanto ou mesmo mais qualificados.
            
         
               (13)
            
            
               O Governo luxemburguês esboçou uma série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. Estes compromissos referem-se aos quatro domínios do Pacto. No domínio orçamental, o Governo aprovou as características de uma reforma do regime de pensões e compromete-se a concluir a reforma até ao final de 2011. A fim de reforçar a estabilidade financeira, as medidas incidem no aumento da resistência do sector financeiro através da regulamentação e da supervisão aos níveis europeu e internacional e na prossecução dos esforços de diversificação da estrutura da economia luxemburguesa. As medidas a favor do emprego incidem no aumento da eficácia das políticas activas de emprego (reforma da «Administration de l'Emploi») e no incentivo à aprendizagem ao longo da vida no sector privado mediante uma taxa de co-financiamento mais elevada por parte do Estado. As medidas a favor da competitividade incluem um adiamento da indexação salarial da Primavera de 2011 (implícita no sistema de indexação automática) para Outubro de 2011, bem como um compromisso de negociação com os parceiros sociais de um adiamento semelhante para 2012. Além disso, o Governo comprometeu-se a melhorar a envolvente empresarial mediante uma simplificação administrativa e uma optimização da infra-estrutura. Estas medidas estão em consonância com a agenda de reformas mais vasta resumida no Programa de Estabilidade e no Programa Nacional de Reformas, enfrentando desafios nos domínios das pensões, da competitividade, do emprego (nomeadamente dos jovens e dos trabalhadores mais idosos) e do sector financeiro. Contudo, algumas das reformas propostas carecem de pormenores. Os compromissos do Pacto para o Euro+ foram avaliados e tidos em conta nas recomendações.
            
         
               (14)
            
            
               A Comissão avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, incluindo os compromissos do Pacto para o Euro+ respeitantes ao Luxemburgo. Tomou não só em consideração a importância destes em termos de políticas orçamentais e socioeconómicas sustentáveis no Luxemburgo, como a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da UE através de um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. Neste contexto, a Comissão considera que uma redução mais ambiciosa do défice em 2011 deve ser possível, devido às perspectivas macroeconómicas favoráveis, e que um esforço orçamental mais consistente permitiria ao Luxemburgo alcançar o OMP em 2012. Devem igualmente ser tomadas medidas para reformar o regime de pensões e fomentar o prolongamento da vida activa, reforçar a competitividade e estimular o emprego dos jovens.
            
         
               (15)
            
            
               À luz desta avaliação, o Conselho examinou a actualização de 2011 do Programa de Estabilidade do Luxemburgo, estando o seu parecer (3) reflectido, em especial, nas recomendações 1 e 2 infra. Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas do Luxemburgo,
            
         RECOMENDA QUE o Luxemburgo tome medidas no período de 2011-2012 para:
   
               1.
            
            
               Tirar partido da melhoria das condições cíclicas, intensificar o esforço orçamental e usar rendimentos adicionais não previstos com vista à redução do défice nominal e à consecução do objectivo de médio prazo em 2012,
            
         
               2.
            
            
               Propor e aplicar uma vasta reforma do regime de pensões, a fim de garantir a sustentabilidade a longo prazo do regime, começando por medidas destinadas a aumentar a taxa de participação dos trabalhadores mais idosos, nomeadamente através do desincentivo à reforma antecipada. A fim de aumentar a idade efectiva de reforma, poderão ser consideradas medidas com as que estabelecem um nexo entre a idade legal da reforma e a esperança de vida,
            
         
               3.
            
            
               Tomar medidas para reformar, em consulta com os parceiros sociais e em conformidade com as práticas nacionais, o sistema de negociação salarial e de indexação dos salários, a fim de assegurar que o crescimento salarial reflecte melhor a evolução da produtividade da mão-de-obra e da competitividade,
            
         
               4.
            
            
               Tomar medidas para reduzir o desemprego dos jovens através do reforço das acções de formação e educação destinadas a adaptar melhor as qualificações dos jovens à procura de mão-de-obra.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. VINCENT-ROSTOWSKI
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   
      (2)  Mantidas para 2011 pela Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 138 de 26.5.2011, p. 56).
   
      (3)  Previsto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.