CELEX: 62007TN0312
Language: pt
Date: 2007-07-24 00:00:00
Title: Processo T-312/07: Recurso interposto em 24 de Julho de 2007 — Dimos Peramatos/Comissão

24.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/29
            
         Recurso interposto em 24 de Julho de 2007 — Dimos Peramatos/Comissão
   (Processo T-312/07)
   (2007/C 283/53)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Recorrente: Dimos Peramatos (Perama, Grécia) (Representantes: G. Gerapetritis e P. Petropoulos, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anulação do acto impugnado, para pôr fim a qualquer obrigação do recorrente de reembolsar os montantes pagos no âmbito do programa LIFE97/ENV/GR/000380 ou, subsidiariamente, modificação do acto impugnado no sentido de declarar a sua obrigação de pagar 93 795,32 euros, correspondente à determinação contabilística das despesas não elegíveis, como foi, de resto, reconhecido pela Comissão;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão nas despesas e, em particular, nos honorários dos advogados.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso visa a anulação da decisão da Comissão de 7 de Dezembro de 2005 relativa à nota de débito 3240504536 endereçada ao Dimos Peramatos («município de Perama») para recuperar o auxílio financeiro pago no âmbito do subsídio concedido a esse município pela Decisão C(97)/1997/29 final da Comissão; a decisão impugnada foi notificada para execução ao recorrente em 17 de Maio de 2007 por um oficial de justiça.
   O recorrente invoca um erro de facto e uma interpretação errada da decisão da Comissão. Em concreto, considera que a sua obrigação consistia exclusivamente em plantar árvores e não em assegurar a sua sobrevivência, não podendo de nenhum modo o seu eventual perecimento ser atribuído ao município. Considera que a sua obrigação jurídica se limitava à conclusão da obra e que está excluída qualquer repetição, salvo no caso de os documentos justificativos apresentados não preencherem as condições de elegibilidade indicadas na decisão.
   Do mesmo modo, o recorrente alega que o acto impugnado viola os princípios gerais do dever de fundamentação dos actos das instituições comunitárias e da confiança legítima.