CELEX: C2002/156/54
Language: pt
Date: 2002-06-29 00:00:00
Title: Processo T-80/02: Recurso interposto em 19 de Março de 2002 por Tetra Laval B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

29.6.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 156/27
Recurso interposto em 14 de Março de 2002 por Classen                    Recurso interposto em 19 de Março de 2002 por Tetra
Holding KG contra o Instituto de Harmonização do                        Laval B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias
                         Mercado Interno
                                                                                                 (Processo T-80/02)
                        (Processo T-71/02)
                          (2002/C 156/53)                                                          (2002/C 156/54)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 14 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                 Deu entrada em 19 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) inter-              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
posto por Classen Holding KG, representada pelo advogado                 Comissão das Comunidades Europeias interposto por Tetra
Stephan von Petersdorff-Campen, do escritório Rospatt Osten             Laval B.V., representada por Alexandre Vandencasteele e Denis
Pross Rechtsanwälte, Düsseldorf (Alemanha).                              Waelbroeck (Liedekerke Siméon Wessing Houthoff), Andreas
                                                                         Weitbrecht (Latham & Watkins) e Sven Völcker (Wilmer Cutler
                                                                         & Pickering), de Bruxelas (Bélgica).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI,            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      de 14 de Dezembro de 2001 (Recurso n.o R0810/1999-2),
      cuja carta registada de notificação da decisão foi recebida
      em 14 de Janeiro de 2002;                                          —     anular, na sua integralidade, a decisão impugnada;
—     condenar o IHMI nas despesas do recurso.                           —     condenar a Comissão no pagamento das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Requerente da marca            International Paper Company
comunitária:
                                                                         A recorrente exerce as suas actividades fundamentalmente no
Marca em causa:                Marca nominativa «BECKET                  domı́nio da embalagem. Planeou uma concentração com outra
                               EXPRESSION»           —       Pedido      empresa, a Sidel, que se dedica principalmente ao sector do
                               n.o 93880, para alguns produtos           equipamento para embalagem (de poliester). Esta concentração
                               da classe 16.                             foi declarada incompatı́vel com o mercado comum e o
                                                                         Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, pela Comissão.
Titular da marca ou sinal      Classen Holding KG                        A recorrente interpôs recurso de anulação desta decisão
objecto da oposição:                                                    (processo T-5/02; comunicação publicada no JO C 68, p. 19).
Marca ou sinal objecto         Marca figurativa «Expression»,
da oposição:                  para alguns produtos da classe 16
                                                                         No presente processo, a recorrente contesta a decisão da
Decisão da Divisão de        Indeferimento da oposição                Comissão que a obriga a vender a Sidel para restaurar as
Oposição:                                                               condições de uma concorrência efectiva nos termos do
                                                                         artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 4064/89 (1) do Conselho
Decisão da Câmara de          Inadmissibilidade do recurso e            (regulamento de controlo das concentrações).
Recurso:                       indeferimento do requerimento
                               de restitutio in integrum
                                                                         A recorrente começa por alegar que a decisão impugnada é
Fundamentos:                   Interpretação      incorrecta     do
                                                                         destituı́da de qualquer base, uma vez que é a consequência da
                               artigo 78.o do Regulamento (CE)
                                                                         anterior decisão que declarou a concentração incompatı́vel
                               n.o 40/94 do Conselho — Vio-
                                                                         com o mercado comum. Sendo esta primeira decisão nula ela
                               lação do direito do requerente a
                                                                         própria, de acordo com a recorrente, não pode servir de base
                               um processo justo e equitativo
                                                                         à decisão que é impugnada no presente processo. A recorrente
                                                                         remete a este respeito para os fundamentos e argumentos
                                                                         aduzidos no seu recurso no processo T-5/02.
 ---pagebreak--- C 156/28                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      29.6.2002
A recorrente alega ainda que o artigo 8.o, n.o 4, do regulamento           Fundamentos e principais argumentos
de controlo das concentrações, que constitui a base legal da
presente decisão, só é aplicável desde que uma concentração
já tenha sido realizada. A recorrente sustenta, no entanto, que,          Marca comunitária em          SECURECLIENT
no presente caso, a concentração não foi realizada de todo.              causa:
Em terceiro lugar, afirma que as modalidades para a alienação             Produto ou serviço:            «Programa de computador desti-
constituem uma violação do direito comunitário. De acordo                                               nado a proteger os sistemas con-
com a recorrente, tais modalidades são desproporcionadas e                                               tra um acesso não autorizado», na
excedem as competências atribuı́das à Comissão pelo                                                      classe internacional 9.
artigo 8.o, n.o 4, do regulamento de controlo das concen-
trações.                                                                  Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo examina-
                                                                           Câmara de Recurso:             dor.
A recorrente alega finalmente que a Comissão não respeitou               Fundamentos:                   Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́-
os direitos processuais da recorrente na medida em que não                                               neas b) e c), do Regulamento
respeitou o seu direito a ser ouvida, tendo confiado em                                                   n.o 40/94.
informações que não provieram da recorrente.
(1) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro
     de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de
     empresas (JO L 395 de 30.12.1989, p. 1; texto republicado no JO
     L 257 de 21.9.1990, p. 13).
                                                                           Recurso interposto em 28 de Março de 2002 pela socie-
                                                                           dade Klausner Nordic Timber GmbH & Co KG contra a
                                                                                      Comissão das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 20 de Março de 2002 pela Check
Point Software Limited contra o Instituto de Harmoni-                                             (Processo T-91/02)
                    zação do Mercado Interno
                                                                                                    (2002/C 156/56)
                          (Processo T-89/02)
                            (2002/C 156/55)                                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           Deu entrada em 28 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Deu entrada em 20 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira                Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                   dade Klausner Nordic Timber GmbH & Co KG, representada
Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto pela              por Dietmar O. Reich, com domicı́lio escolhido no Luxem-
Check Point Software Limited, representada por Graham                      burgo.
Farrington, de Farrington & Co Solicitors, Reading (Reino
Unido).
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Instância se digne:
—      anular a decisão de 7 de Janeiro de 2002 da Primeira
       Câmara de Recurso do recorrido; e                                   —    anular a decisão da Comissão, de 15 de Janeiro de 2002,
                                                                                relativa ao auxı́lio de Estado que a Alemanha concedeu à
                                                                                sociedade Klausner Nordic Timber GmbH & Co KG;
—      ordenar ao recorrido que remeta o pedido ao seu
       corpo de examinadores para que reexaminem a marca
       comunitária n.o 1744168 (SECURECLIENT).                            —    condenar a recorrida nas despesas do processo.