CELEX: 31996R1693
Language: pt
Date: 1996-08-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1693/96 DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 1996 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

30 . 8 . 96           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 220/ 1
                                                                I
                                 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1693/96 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Agosto de 1996
                       que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              — o aspecto economico das exportações previstas;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Considerando que, nos termos do n ? 5 do artigo 17? do
   Europeia,                                                         Regulamento (CEE) n ? 804/68 , os preços na Comunidade
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do                   são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que
  Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma               sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo
  organização comum de mercado no sector do leite e dos              os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
                                                                     em conta nomeadamente :
  produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
  dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 587/96 (2), e, nomeada­          a) Os preços praticados no mercado de países terceiros;
  mente , o n ? 3 do seu artigo 17?,
                                                                    b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente
  Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­                   de países terceiros, nos países terceiros de destino;
  mento (CEE) n ? 804/68, a diferença entre os preços no
  comércio internacional dos produtos referidos no artigo           c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
  1 ? daquele regulamento e os preços destes produtos na                 exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
  Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                      subsídios concedidos por esses países;
  exportação, nos limites decorrentes dos acordos                   d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade;
  concluídos em conformidade com o artigo 228 ? do
 Tratado;                                                           Considerando que , ao abrigo do n ? 3 do artigo 17? do
  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                 Regulamento (CEE) n ? 804/68 , a situação do mercado
 n ? 804/68 as restituições à exportação em relação aos             mundial ou as exigências específicas de certos mercados
                                                                    podem tornar necessária a diferenciação da restituição em
 produtos referidos no artigo 1 ? do referido regulamento
 exportados no seu estado natural, devem ser fixadas                relação aos produtos referidos no artigo 1 ? do referido
 tomando -se em consideração :                                      regulamento consoante o seu destino;
 — a situação e as perspectivas de evolução no que                  Considerando que o n ? 3 do artigo 17? do Regulamento
       respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de     (CEE) n ? 804/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
       produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os            vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
       preços do leite e dos produtos lácteos no comércio          relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
      internacional ,                                              ção bem como o montante desta restituição; que, no
                                                                   entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
 — os custos de comercialização e os custos de transporte          mesmo nível durante mais de quatro semanas;
      mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade
      até aos portos ou outros locais de exportação da             Considerando que, nos termos do artigo 12? do Regula­
      Comunidade , bem como os custos de chegada até aos           mento (CE) n ? 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de
      países de destino,                                            1995, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
 — os objectivos da organização comum de mercado no                mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
      sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­        produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi
      gurar a este mercado uma situação equilibrada e um           dada pelo Regulamento (CE) n ? 131 5/96 (4), a restituição
      desenvolvimento natural no plano dos preços e das            concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
      trocas comerciais,                                           igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
                                                                  quantidade de produtos lácteos e o outro para ter em
— os limites decorrentes dos acordos concluídos em
                                                                  conta a quantidade de sacarose adicionada; que, todavia,
      conformidade com o artigo 228 ? do Tratado,                 este último elemento só é tomado em consideração se a
— o interesse em evitar perturbações no mercado da                sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beter­
      Comunidade ,                                                rabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade; que,
(>) JO n ? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13.                         (3) JO n ? L 144 de 28 . 6. 1995, p. 22.
 2) JO n ? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 21 .                         (4) JO n ? L 170 de 9 . 7 . 1996, p. 20 .
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     em relação aos produtos dos codigos NC ex 0402 99 11 ,           Considerando que a aplicação destas modalidades a situa­
     ex 0402 99 19 , ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404          ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
     90 91 e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias            lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
     gordas inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca      Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
     láctea não gorda igual ou superior a 15 % , em peso, o          restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
     primeiro elemento acima referido é fixado em relação a          tantes do anexo do presente regulamento;
     100 kg de produto inteiro; que, em relação aos outros
     produtos açucarados das posições 0402 e 0404, este              Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93
     elemento é calculado multiplicando o montante de base           do Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CE)
     pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; que          n? 1380/95 (10), proíbe o comércio entre a Comunidade
    este montante de base é igual à restituição a fixar em rela­     Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
    ção a 1 kg de produtos lácteos contidos no produto               Montenegro); que esta proibição não se aplica a determi­
    inteiro;                                                         nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                     artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regu­
                                                                     lamento (CE) n ? 462/96 do Conselho ("); que este facto
    Considerando que o segundo elemento é calculado multi­          deve ser tomado em consideração na fixação das restitui­
    plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o           ções;
   montante de base da restituição em vigor no dia da expor­
   tação em relação aos produtos referidos no n ? 1 , alínea d),    Considerando que, a fim de melhor gerir as exportações
   do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                de queijos, atendendo às novas restrições às exportações
   Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma            subvencionadas, é reduzida a restituição válida para deter­
   organização comum de mercado no sector do açúcar (5),            minados queijos em relação a certos destinos;
   com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                    Considerando que o Comité de gestão do leite e dos
   (CE) n ? 1 599/96 (6);                                           produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo
                                                                    limite estabelecido pelo seu presidente,
   Considerando que o nível da restituição em relação aos
   queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao
   consumo directo; que as cascas e os desperdícios de              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   queijos não têm tal finalidade; que , para evitar qualquer
   confusão de interpretação, é necessário precisar que os                                    Artigo 1 ?
  queijos com um valor franco fronteira inferior a 230,00
  ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição;              1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
                                                                    do Regulamento (CEE) n ? 804/68 em relação aos
                                                                    produtos exportados são fixadas nos montantes do anexo .
  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 896/84 da
  Comissão Ç), com a última redacção que lhe foi dada pelo         2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
  Regulamento (CEE) n ? 222/88 (8), previu disposições             exportações para o destino 400 em relação aos produtos
  complementares no que respeita à concessão das restitui­         dos códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 .
  ções aquando das mudanças de campanha; que estas
  disposições prevêem a possibilidade de diferenciação das         3 . Não é fixada qualquer restituição relativamente às
  restituições em função da data de fabrico dos produtos;          exportações para os destinos 022, 028 , 043, 044 e 045 em
                                                                   relação aos produtos do código NC 0406 .
  Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­                                   Artigo 2?
 ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
 caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa           O presente regulamento entra em vigor em 30 de Agosto
 quantidade não deve ser tomada em consideração;                   de 1996 .
                    O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 1996.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Karel VAN MIERT
                                                                             Membro da Comissão
(*)   JO   n? L 177 de 1.7. 1981 , p. 4.
(<•)  JO   n? L 206 de 16. 8 . 1996, p . 43.                      O JO n ? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
O     JO   n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .                        (I0) JO n ? L 138 de 21 . 6. 1 995, p. 1 .
 8    JO  n?  L 28 de 1 . 2. 1988 , p . 1 .                       (") JO n ? L 65 de 15. 3 . 1996, p. 1 .
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                                                               ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 29 de Agosto de 1996, que fixa as restituições à exportação
                                            no sector do leite e dos produtos lácteos
                                        (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
         Código                               Montante das                       Código                        Montante das
                            Destino (*)                                                            Destino (")
       do produto                             restituições (")                 do produto                      restituições (")
    0401 10 10 000             +                     4,748                   0402 21 99 500           +            114,40
    0401 10 90 000             +                     4,748                  0402 21 99 600            +            123,98
    0401 20 11 100             +                     4,748                  0402 21 99 700            +            1 29,59
    0401 20 11 500             +                     7,340                  0402 21 99 900            +            135,94
    0401 20 19 100             +                     4,748                  0402 29 15 200            +                0,6300
    0401 20 19 500             +                     7,340                  0402 29 1 5 300           +               0,8999
    0401 20 91 100             +                     9,775                  0402 29 15 500            +               0,9481
    0401 20 91 500             +                    11,39                   0402 29 1 5 900           +                1,0200
    0401 20 99 100             +                     9,775
                                                                            0402 29 19 200            +               0,6300
   0401 20 99 500              +                    11,39
                                                                            0402 29 19 300            +               0,8999
   0401 30 11 100              +                    14,62
                                                                            0402 29 19 500            +               0,9481
   0401 30 11 400              +                    22,55
                                                                            0402 29 19 900            +               1,0200
   0401 30 11 700              +                   33,87
                                                                            0402 29 91 100            +               1,0272
   0401 30 19 100              +                    14,62
                                                                            0402 29 91 500            +               1,1191
   0401 30 19 400              +                   22,55
                                                                           0402 29 99 100             +               1,0272
   0401 30 19 700              +                   33,87
                                                                           0402 29 99 500            +                1,1191
   0401 30 31 100              +                   40,34
                                                                           0402 91 11 110            +                4,748
   0401 30 31 400              +                   63,00
                                                                           0402 91 11 120            +                9,775
   0401 30 31 700             +                    69,47
                                                                           0402 91 11 310            +              14,00
   0401 30 39 100             +                    40,34
                                                                           0402 91 1 1 350           +              17,15
   0401 30 39 400             +                    63,00
                                                                           0402 91 11 370            +             20,85
   0401 30 39 700             +                    69,47
                                                                           0402 91 19 110            +               4,748
  0401 30 91 100              +                    79,18
                                                                           0402 91 19 120            +               9,775
  0401 30 91 400              +                  116,37
                                                                           0402 91 19 310            +              14,00
  0401 30 91 700              +                  135,80
                                                                           0402 91 19 350            +             17,15
  0401 30 99 100              +                    79,18
                                                                           0402 91 19 370            +             20,85
  0401 30 99 400              +                  116,37
  0401 30 99 700                                                           0402 91 31 100            +             19,31
                              +                  135,80
                                                                           0402 91 31 300            +             24,65
  0402 10 11 000              +                   63,00
                                                                           0402 91 39 100            +             19,31
  0402 10 19 000              +                   63,00
  0402 10 91 000                                                          0402 91 39 300             +             24,65
                              +                     0,6300
                                                                          0402 91 51 000             +             22,55
  0402 10 99 000              +                     0,6300
  0402 21 1 1 200             +                   63,00                   0402 91 59 000             +             22,55
  0402 21 1 1 300             +                   89,99                   0402 91 91 000             +             79,18
  0402 21 1 1 500             +                   94,81                   0402 91 99 000             +             79,18
  0402 21 1 1 900             +                 102,00                    0402 99 11 110             +               0,0475
  0402 21 17 000              +                   63,00                   0402 99 11 130            +                0,0978
 0402 21 19 300              +                    89,99                   0402 99 11 150            +               0,1336
 0402 21 19 500              +                    94,81                   0402 99 11 310            +              16,14
 0402 21 19 900              +                  102,00                    0402 99 1 1 330           +              19,37
 0402 21 91 100              + .                102,72                    0402 99 1 1 350           +             25,75
 0402 21 91 200              +                  103,43                    0402 99 19 110            +               0,0475
 0402 21 91 300              +                  104,70                    0402 99 19 130            +               0,0978
 0402 21 91 400              +                  111,91                    0402 99 19 150            +               0,1336
 0402 21 91 500              +                 114,40                    0402 99 19 310             +             16,14
 0402 21 91 600              +                 123,98                    0402 99 19 330             +             19,37
 0402 21 91 700              +                 129,59                    0402 99 19 350             +             25,75
 0402 21 91 900              +                 135,94                    0402 99 31 110             +               0,2094
 0402 21 99 100              +                 102,72                    0402 99 31 150             +             26,81
 0402 21 99 200              +                 103,43                    0402 99 31 300             +               0,4034
 0402 21 99 300              +                 104,70                    0402 99 31 500             +               0,6947
 0402 21 99 400              +                 111,91                    0402 99 39 110             +              0,2094
 ---pagebreak--- N ? L 220 /4       PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       30 . 8 . 96
        Código        Destino (*)
                                      Montante das              Código       Destino f)
                                                                                        Montante das
      do produto                      restituições (")        do produto                restituições ("*)
   0402 99 39 150          +                26,81           0404 90 29 130       +          1 10,92
   0402 99 39 300          +                  0,4034        0404 90 29 135       +          113,36
   0402 99 39 500          +                  0,6947        0404 90 29 150       +          122,86
   0402 99 91 000          +                  0,7918        0404 90 29 160       +          128,44
   0402 99 99 000          +                  0,7918        0404 90 29 180       +          134,71
   0403 10 11 400          +                  4,748         0404 90 81 100       +             0,6194
   0403 10 11 800          +                  7,340         0404 90 81 910       +             0,0475
   0403 10 13 800          +                 9,775          0404 90 81 950       +            16,00
   0403 10 19 800         +                 14,62           0404 90 83 110       +             0,6194
   0403 10 31 400          +                 0,0475         0404 90 83 130       +             0,8919
   0403 10 31 800         +                  0,0734         0404 90 83 150       +             0,9396
   0403 10 33 800         +                  0,0978         0404 90 83 170       +             1,0107
   0403 10 39 800      ■  +                  0,1462         0404 90 83 911       +             0,0475
   0403 90 1 1 000        +                61,94            0404 90 83 913       +             0,0978
   0403 90 13 200         +                61,94
                                                            0404 90 83 915       +             0,1462
   0403 90 13 300         +                89,19
                                                           0404 90 83 917        +             0,2255
   0403 90 13 500         +                93,96
                                                           0404 90 83 919        +             0,3387
   0403 90 13 900         +               101,07
                                                           0404 90 83 931        +           16,00
   0403 90 19 000         +               101,82
                                                           0404 90 83 933        +           19,20
   0403 90 31 000         +                  0,6194
                                                           0404 90 83 935        +           25,52
  0403 90 33 200          +                  0,6194
                                                           0404 90 83 937        +           26,55
  0403 90 33 300          +                  0,8919
                                                           0404 90 89 130        +             1,0182
  0403 90 33 500          +                  0,9396
                                                           0404 90 89 150        +             1,1092
  0403 90 33 900          +                  1,0107
                                                           0404 90 89 930        +            0,4843
  0403 90 39 000          +                  1,0182
                                                           0404 90 89 950       +             0,6947
  0403 90 51 100          +                  4,748
                                                           0404 90 89 990       +             0,7918
  0403 90 51 300          +                  7,340                         \
                                                           0405 10 11 500       +          170,73
  0403 90 53 000          +                 9,775
                                                           0405 10 11 700       +          175,00
  0403 90 59 110          +                14,62
                                                           0405 10 19 500       +          170,73
  0403 90 59 140          +                22,55
                                                           0405 10 19 700       +          175,00
  0403 90 59 170          +                33,87
                                                           0405 10 30 100       +          170,73
  0403 90 59 310          +               40,34
                                                           0405 10 30 300       +          175,00
  0403 90 59 340          +                63,00
                                                           0405 10 30 500       +          170,73
  0403 90 59 370         +                69,47
                                                           0405 10 30 700       +          175,00
  0403 90 59 510         +                79,18
                                                          0405 10 50 100        +         170,73
  0403 90 59 540         +               116,37
                                                          0405 10 50 300        +         175,00
  0403 90 59 570         +               135,80
                                                          0405 10 50 500        +         170,73
  0403 90 61 100         +                  0,0475
                                                          0405 10 50 700        +         175,00
  0403 90 61 300         +                  0,0734
                                                          0405 10 90 000        +         181,40
  0403 90 63 000         +                  0,0978
                                                          040 5 20 90 500       +         160,06
  0403 90 69 000         +                  0,1462
                                                          0405 20 90 700        +         1 66,46
 0404 90 21 100          +                61,94
 0404 90 21 910          +                  4,748         0405 90 10 000        +         223,00
 0404 90 21 950          +                13,87           0405 90 90 000        +         175,00
 0404 90 23 120          +                61,94           0406 10 20 100        +            —
 0404 90 23 130          +                89,19           0406 10 20 230      037            —
 0404 90 23 140          +                93,96                               039            —
 0404 90 23 150          +              101,07                                046           25,24
 0404 90 23 911          +                  4,748                             052           25,24
 0404 90 23 913          +                  9,775                             400           30,90
 0404 90 23 915          +                14,62                               404            —
 0404 90 23 917          +                22,55                               600           25,24
 0404 90 23 919          +                33,87
                                                                               ***
                                                                                            36,05
 0404 90 23 931          +                13,87           0406 10 20 290      037            —
 0404 90 23 933          +                17,00                               039            —
 0404 90 23 935          +                20,66                               046          23,47
 0404 90 23 937          +               24,43                                052          23,47
 0404 90 23 939          +               25,54                                400          28,74
 0404 90 29 110          +              101,82                                404           —
 0404 90 29 1 1 5        +              102,49                                600          23,47
 0404 90 29 120          +              103,77                                ».»
                                                                                           33,54
 ---pagebreak--- 30 . 8 . 96        PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   N ? L 220/5
         Código       Destino (*)
                                      Montante das               Código     Destino (")
                                                                                        Montante das
      do produto                      restituições (**)        do produto               restituições (")
    0406 10 20 610       037                                 0406 10 20 850    037
                         039                 —
                                                                               039             —
                         046                43,79                              046            21,34
                         052                43,79                              052            21,34
                         400                62,55                              400            30,49
                                                                               404
                         404
                                                                                               —
                                             —
                                                                               600            21,34
                         600               43,79                                ...
                                                                                              30,49
                          ...
                                           62,55            0406  10 20 870     +              —
   0406 10 20 620        037                 —
                                                            0406  10 20 900     +              —
                         039                 —
                                                            0406 20  90 100     +              —
                         046               48,01            0406 20  90 913    037             —
                         052               48,01                               039             —
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                         404                —
                                                                               052           41,57
                                                                              400            59,38
                         600               48,01
                                                                              404             —
                         ...
                                           68,59
                                                                               600           41,57
   0406 10 20 630        037                —
                                                                               ...
                                                                                             59,38
                        039                 —
                                                            0406 20 90 915    037             —
                        046                54,22                              039             —
                        052                54,22                              046            55,42
                        400                77,44                              052            55,42
                        404                 —
                                                                              400            79,17
                                                                              404
                        600               54,22
                                                                                              —
                         ...
                                                                              600            55,42
                                          77,44                                ...
                                                                                             79,17
  0406 10 20 640        037                 —
                                                           0406 20 90 917     037             —
                        039
                                                                              039             —
                        046               63,61                               046           58,87
                        052               63,61                               052           58,87
                        400               90,88                               400           84,11
                        404                —
                                                                             404             —
                        600               63,61                               600           58,87
                                                                              ...
                                          90,88                                             84,11
                                                           0406 20 90 919    037             —
  0406 10 20 650       037                 —
                                                                             039             —
                       039                 —
                                                                             046            65,81
                       046                66,22                              052            65,81
                       052                66,22                              400            94,01
                       400               47,83                               404             —
                       404                 —
                                                                             600            65,81
                                                                              ...
                       600               66,22                                             94,01
                        ...
                                         94,61            0406 20 90 990      +              —
 0406 10 20 660                                           0406 30 10 100      +
                         +                —
                                                          0406 30 10 150     037             —
 0406 10 20 810        037                —
                                                                             039             —
                       039                —
                                                                             046            8,586
                       046               10,31                               052            8,586
                       052               10,31                               099            8,173
                       400               14,73                               400           11,33
                      404                 —
                                                                            404             —
                       600               10,31                               600            8,586
                                                                             ...
                       ...
                                         14,73                                             12,26
 0406 10 20 830       037                 —
                                                          0406 30 10 200    037             —
                                                                            039
                      039                 —
                                                                                            —
                                                                            046            18,31
                      046                17,60
                                                                            052            18,31
                      052                17,60
                                                                            099            17,43
                      400                25,15                              400            24,61
                      404                 —
                                                                            404             —
                      600                17,60                              600            18,31
                       ...
                                        25,15                                ...
                                                                                          26,14
 ---pagebreak--- N? L 220/6        I PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        30 . 8 . 96
       Código                          Montante das              Código     Destino (")
                                                                                          Montante das
                       Destino (*)
     do produto                        restituições (**)       do produto                 restituições (")
   0406 30 10 250          037                —
                                                             0406 30 10 650     037     l
                           039                —
                                                                                039              —
                           046               18,31                             046              39,07
                          052                18,31                             052              39,07
                          099                17,43                             099             37,21
                          400                24,61                             400             52,59
                          404                 —
                                                                               404               —
                          600                18,31                             600             39,07
                           »..
                                            26,14                               ...
                                                                                               55,81
  0406 30 1 0 300         037                 —
                                                            0406 30 10 700     037              —
                          039                 —
                                                                               039
                          046               26,85                              046             39,07
                          052               26,85                              052             39,07
                          0 99              25,57                              099             37,21
                          400               36,11                              400             52,59
                          404                —
                                                                               404
                          600               26,85                              600             39,07
                           »..
                                            38,36                               ...
                                                                                               55,81
  0406 30 10 350          037                               0406 30 10 750     037              —
                          039                                                  039
                          046               18,31                              046             46,33
                          052               18,31                              052             46,33
                          099               17,43                              099             44,13
                          400               24,61                             400              62,36
                         404                 —
                                                                              404
                          600               18,31                             600             46,33
                          ***
                                            26,14                              ...
                                                                                               66,19
  0406 30 10 400         037                 —
                                                            0406 30 10 800    037
                         039                 —
                                                                              039
                         046               26,85                              046             46,33
                         052               26,85                              052             46,33
                         099               25,57                              099             44,13
                         400               36,11                              400             62,36
                         404                —
                                                                              404              —
                         600               26,85                              600             46,33
                                           38,36                                              66,19
 0406 30 10 450          037                —
                                                           0406 30 31 100      +               —
                         039                —
                                                           0406 30 31 300     037
                         046               39,07                             039
                         052               39,07                             046               8,586
                        099                37,21                             052               8,586
                        400                52,59                             099               8,173
                        404                 —
                                                                             400              11,33
                        600                39,07                             404
                                           55,81                             600               8,586
 0406 30 10 500           +                 —
                                                                              ...
                                                                                              12,26
 0406 30 10 550         037                 —
                                                           0406 30 31 500    037               —
                        039                 —
                                                                             039               —
                        046                18,31                             046              18,31
                        052                18,31                             052              18,31
                        099                17,43                             099              17,43
                        400               24,61                              400             24,61
                        404               10,75                              404              —
                        600               18,31                              600             18,31
                         ...
                                          26,14                               ...
                                                                                             26,14
 0406 30 10 600         037                —
                                                           0406 30 31 710    037              —
                        039                —
                                                                             039              —
                        046               26,85                              046             18,31
                        052               26,85                              052             18,31
                        099               25,57                              099             17,43
                       400                36,11                             400              24,61
                       404                15,04                             404               —
                       600                26,85                             600              18,31
                        ...
                                          38,36                              ...
                                                                                             26,14
 ---pagebreak---  30 . 8 . 96        PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  N ? L 220/7
          Código       Destino (*)
                                       Montante das              Código     Destino (")
                                                                                        Montante das
       do produto                     restituições (**)        do produto               restituições (**)
     0406 30 31 730       037
                          039
                                                             0406 30 39 930    037      —
                                                                               039
                                             —
                                                                                               —
                          046               26,85                              046            39,07
                          052               26,85                              052            39,07
                          099               25,57
                                                                               099            37,21
                          400               36,11
                                                                               400            52,59
                          404                —
                                                                               404
                          600               26,85
                                                                                               —
                                                                               600            39,07
                           ...
                                            38,36
                                                                                ...
     0406 30 31 910       037                —
                                                                                              55,81
                          039                —
                                                             0406 30 39 950    037             —
                          046               18,31                              039             —
                          052               18,31                              046            46,33
                          099               17,43                              052            46,33
                          400               24,61                              099           44,13
                          404                —
                                                                              400             62,36
                          600               18,31                             404              —
                           ...
                                            26,14                             600            46,33
    0406 30 31 930       037
                                                                                             66,19
                                             —
                                                                               ...
                         039                 —
                                                            0406 30 90 000    037              —
                         046               26,85
                                                                              039             —
                         052               26,85
                                                                              046            46,33
                         099               25,57
                         400               36,11
                                                                              052            46,33
                                                                              099            44,13
                         404                 —
                                                                              400            62,36
                         600               26,85
                          ...
                                           38,36                              404             —
    0406 30 31 950       037                —
                                                                              600            46,33
                                                                               ...
                         039                —
                                                                                             66,19
                         046               39,07            0406 40 50 000    037             —
                         052               39,07                              039             —
                         099               37,21                              046            61,90
                         400               52,59                              052            61,90
                         404                                                 400             62,00
                                            —
                         600               39,07                             404              —
                          ...
                                           55,81                              600            61,90
   0406 30 39 100          +                —
                                                                              ...
                                                                                             88,44
   0406 30 39 300        037                —
                                                            0406 40 90 000   037              —
                         039                —
                                                                             039              —
                         046               18,31
                                                                             046             61,90
                        052                18,31
                        099                                                  052             61,90
                                           17,43
                        400                24,61                             400             62,00
                        404                10,75                             404              —
I                       600                18,31                             600            61,90
                                                                              ...
                         ...
                                          26,14                                             88,44
   0406 30 39 500       037                 —
                                                           0406 90 07 000    037              —
                        039                 —
                                                                             039              —
II                      046               26,85                              046            72,11
                        052               26,85                              052            72,11
II                      099               25,57                              400            97,72
II                      400               36,11                              404             —
                        404               15,04                              600            72,11
II                      600               26,85                               ...
                                                                                          103,03
II                       ...
                                          38,36
                                                           0406 90 08 100    037             —
   0406 30 39 700       037                —
                                                                             039
II
                                                                                             —
                        039                —
                                                                             046            75,91
                        046               39,07
                                                                             052            75,91
II                      052               39,07
                        099               37,21                              400          102,86
                        400               52,59                              404             —
II                      404                —
                                                                             600            75,91
II
                                                                             ...
                        600               39,07                                           108,45
                        ...
                                          55,81            0406 90 08 900     +              —
 ---pagebreak--- N? L 220/8        fPT            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      30 . 8 . 96
       Código                        Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                      Montante das
                      Destino f)
     do produto                     restituições (**)        do produto               restituições (**)
   0406 90 09 100         037              —
                                                           0406 90 27 900     037            _
                          039              —
                                                                              039            —
                          046             72,11                               046           56,13
                          052             72,11                               052           56,13
                          400             97,72
                                                                              400           41,30
                          404              —
                                                                              404            —
                          600             72,11
                                                                              600           56,13
                          ...
                                        103,03                                ...
                                                                                            80,17
   0406 90 09 900          +               —
                                                           0406 90 31 119    037             —
   0406 90 12 000        037               —
                                                                             039
                         039
                                                                                             —
                         046                                                 046            47,33
                                          72,11
                         052              72,11                              052           47,33
                         400              97,72                              400           49,43
                         404               —
                                                                             404            12,03
                         600              72,11                              600           47,33
                          ...
                                        103,03
                                                                              ...
                                                                                           67,61
  0406 90 14 100         037               —
                                                          0406 90 31 151     037             —
                         039               —
                                                                             039            —
                         046             75,91                               046           44,12
                         052             75,91                               052           44,12
                         400           102,86                               400            46,20
                        404                                                 404            11,25
                                          —
                         600             75,91                              600            44,12
                                       108,45                                ...
                                                                                           63,02
  0406 90 14 900          +               —
                                                          0406 90 31 159      +             —
  0406 90 16 100        037               —
                                                          0406 90 33 119    037             —
                        039               —
                                                                            039             —
                        046              72,11
                                                                            046           47,33
                        052              72,11
                                                                            052           47,33
                        400             97,72
                                                                           400            49,43
                        404               —
                        600             72,11          \                   404             12,03
                         ...
                                       103,03                              600            47,33
 0406 90 1 6 900         +                —
                                                                             ...
                                                                                          67,61
 0406 90 21 900        037               —
                                                         0406 90 33 151    037             —
                       039               —
                                                                           039             —
                       046              74,22                              046            44,12
                       052              74,22                              052            44,12
                       400              95,66                              400            46,20
                       404               —
                                                                           404            11,25
                       600              74,22                              600            44,12
                        ...
                                      106,04                                »,.
                                                                                          63,02
 0406 90 23 900        037               —
                                                         0406 90 33 919    037             —
                       039               —
                                                                           039             —
                       046              50,53                              046            41,81
                       052              50,53
                                                                           052           41,81
                       099              48,04
                                                                           400           43,67
                       400              39,90
                                                                           404            10,63
                       404               —
                                                                           600           41,81
                       600              50,53                               ...
                                                                                         59,74
                        ...
                                       72,06
                                                         0406 90 33 951    037             —
 0406 90 25 900        037               —
                                                                           039
                       039
                                                                                           —
                                         —
                                                                          046            41,03
                       046             61,26
                      052              61,26                              052            41,03
                      400              45,44                              400            42,97
                      404               —
                                                                          404            10,46
                      600              61,26                              600            41,03
                       ...
                                       87,51
                                                                           ...
                                                                                         58,62
 ---pagebreak--- 30 . 8 . 96        PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  N ? L 220/9
         Código                       Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                       Montante das
                      Destino (*)
      do produto                     restituições (**)        do produto               restituições (**)
    0406 90 35 190        037              30,47            0406 90 73 900    037
                          039              30,47                              039
                          046              79,25                              046            73,90
                         052               79,25                              052            73,90
                         400             113,21                               400          105,56
                         404               64,28                              404            83,90
                         600               79,25                              600            73,90
                          »..
                                         113,21                                ...
                                                                                           105,56
   0406 90 35 990        037                —
                                                           0406 90 75 900     037             —
                         039                —
                                                                              039             —
                         046               60,43                              046            61,64
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                         404                —
                                                                              404             —
                         600              60,43                               600           61,64
                                                                              ...
                          ...
                                          86,34                                             88,06
   0406 90 37 000        037               —
                                                           0406 90 76 100    037             —
                         039               —
                                                                             039             —
                        046               77,97                              046            54,22
                                                                             052            54,22
                        052               77,97
                        400             102,86         l                     400            43,24
                                                                             404
                        404
                                                                                             —
                                                                             600            54,22
                        600               77,97
                         ...
                                        111,38                                              77,44
                                                           0406 90 76 300    037             —
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                                                                             039             —
                        039               42,75
                                                                             046            66,22
                        046               85,98
                                                                             052            66,22
                        052               85,98
                                                                             400            47,83
                        400             123,03
                                                                             404
                        404               93,10
                                                                             600            66,22
                        600               85,98
                                                                                           94,61
                         ***
                                        123,03
                                                          0406 90 76 500     037
  0406 90 63 100        037               55,81
                                                                             039
                        039              55,81
                                                                            046            66,22
                       046              101,06
                                                                            052            66,22
                       052              101,06
                                                                            400            55,19
                       400              144,12                              404             _
                       404             108,53                               600            66,22
                       600             101,06                                ...
                                                                                           94,61
                        ...
                                       144,12             0406 90 78 100    037
  0406 90 63 900       037               44,38                              039             _
                       039               44,38                              046            45,26
                       046               72,94                              052            45,26
                       052               72,94                              099            43,06
                       400               99,90                              400            38,95
                       404               50,53                              404
                       600               72,94                              600            45,26
                        ***
                                       104,14                                ...
                                                                                           64,59
 0406 90 69 100          +                —
                                                          0406 90 78 300    037             —
 0406 90 69 910        037                —
                                                                            039             —
                       039                —
                                                                            046            55,37
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                       052               80,74                              099            52,73
                       400             110,38                               400           43,23
                       404               55,93                              404             —
                       600              80,74                               600           55,37
                                                                            ...
                       ...
                                       115,34                                             79,09
 ---pagebreak--- N ? L 220/ 10      PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      30 . 8 . 96
        Código        Destino (*)
                                      Montante das              Código     Destino (')
                                                                                        Montante das
      do produto                     restituições (**)        do produto               restituições (**)
    0406 90 78 500        037                               0406 90 86 300     037
                          039               —
                                                                               039            —
                         046               55,37                               046           45,60
                         052               55,37                              052            45,60
                         099               52,73                              400            65,08
                         400               49,88                              404             —
                         404                —
                                                                              600            45,60
                         600               55,37
                                                                               ...
                                                                                             65,08
                          ...
                                           79,09            0406 90 86 400    037             —
   0406 90 79 900        037                —
                                                                              039             —
                         039                —
                                                                              046            51,30
                         046               56,13                              052           51,30
                         052               56,13                              400           73,63
                         400                                                  404
                                          41,30                                               —
                         404                —
                                                                              600           51,30
                                                                              ...
                         600              56,13                                             73,63
                                                           0406 90 86 900     037
                         ...
                                          80,17
                                                                                             —
                                                                             039
   0406 90 81 900        037
                                                                                             —
                                           —
                                                                             046            60,33
                        039                —
                                                                             052            60,33
                        046               60,43
                                                                             400            86,45
                        052               60,43
                                                                             404             —
                        400               86,34
                                                                             600            60,33
                        404                —
                                                                              ...
                                                                                            86,45
                        600               60,43            0406 90 87 100      +             —
                         ...
                                          86,34            0406 90 87 200    037             —
  0406 90 85 910        037               30,47                              039             —
                        039               30,47                              046           38,67
                        046               79,25                              052           38,67
                        052               79,25                             099            36,61
                       400              113,21                              400            54,92
                       404               64,28                              404             —
                       600               79,25                              600            38,67
                        ...
                                       113,21                                ...
                                                                                           54,92
  0406 90 85 991       037                —               0406 90 87 300    037             —
                       039                —                                 039             —
                       046               60,43                              046            42,18
                       052               60,43                              052            42,18
                       400               86,34                              099            40,13
                       404                —
                                                                            400            60,19
                                                                            404
                       600               60,43                                              —
                                                                            600            42,18
                        ...
                                         86,34                               ...
 0406 90 85 995        037                —
                                                                                           60,19
                                                          0406 90 87 400    037
                       039
                                                                                            —
                                          —
                                                                            039
                       046               62,91
                                                                                            —
                                                                            046           47,45
                       052              62,91
                                                                           052            47,45
                      400               45,44
                                                                           099            45,41
                      404                 —
                                                                           400            68,11
                      600               62,91
                                                                           404             —
                       ...
                                        89,88
                                                                           600            47,45
 0406 90 85 999         +                —
                                                                            ...
                                                                                          68,11
 0406 90 86 100         +
                                                         0406 90 87 951
                                         —
                                                                           037             —
 0406 90 86 200       037                —
                                                                           039             —
                      039
                                                                           046
                                         —
                                                                                          69,86
                      046               41,80                              052            69,86
                      052              41,80                               099            66,49
                      400               59,38                              400            99,74
                      404                —
                                                                           404            59,32
                      600              41,80                               600            69,86
                      ...
                                       59,38                               ...
                                                                                         99,74
 ---pagebreak---    30 . 8 . 96                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N ? L 220 / 11
             Código                 Destino (*)
                                                           Montante das                        Código               Destino (*)
                                                                                                                                           Montante das
           do produto                                     restituições (")                  do produto                                     restituições (")
       0406 90 87 971                   037
                                       039
                                                                 —
                                                                                          2309 10 15 400                +            I
                                                                                          2309 10 15 500
                                                                 —
                                                                                                                        +
                                       046                      58,00                     2309 10 15 700                +            I-I
                                       052                      58,00                     2309 10 19 010                +            —
                                       099                      55,36                     2309 10 19 100                             l-I
                                                                                                                        +
                                       400                      51,74                                                                II
                                                                                          2309 10 19 200                +
                                       404                                                                                           II
                                                                                          2309 10 19 300                +
                                       600                      58,00                                                                II
                                                                                          2309 10 19 400                +                         —
                                                                83,04
                                                                                          2309 10 19 500                +                         —
       0406 90 87 972                  046                      21,97
                                                                                          2309 10 19 600                +                         —
                                       052                      21,97
                                                                                         2309 10 19 700                 +
                                       099                      21,09
                                                                                                                                                  —
                                                                                         2309 10 19 800                 +
                                       400                      29,36                                                                             —
                                       404                                               2309 10 70 010                 +                         —
                                       600                      21,97                    2309 10 70 100                 +                        14,58
                                        ..»
                                                                31,64                    2309 10 70 200                 +                        19,44
       0406 90 87 979                  037                       —
                                                                                         2309 10 70 300                 +                        24,30
                                       039                       —                       2309 10 70 500                 +                       29,16
                                       046                     58,00                     2309 10 70 600                 +                       34,02
                                       052                     58,00                     2309 10 70 700                 +                       38,88
                                       099                     55,36                     2309 10 70 800                 +                       42,77
                                      400                      51,74                     230 9 90 35 010                +                        —
                                      404                       —
                                                                                         2309 90 35 100                 +                        —
                                      600                      58,00                     2309 90 35 200                +
                                       ***
                                                               83,04                     2309 90 35 300                +
      0406 90 88 100                    +                       —
                                                                                         2309 90 35 400                +
      0406 90 88 200                  037
                                                                                         2309 90 35 500
                                                                —
                                                                                                                       4­                        —
                                      039                       —
                                                                                         2309 90 35 700                +
                                      046                      41,80                     2309 90 39 010                +             I
                                      052                      41,80
                                                                                        2309 90 39 100                 +
                                      400                      59,38
                                                                                        2309 90 39 200                 +
                                      404
                                                                                        2309 90 39 300                 +
                                      600                     41,80
                                                                                        2309 90 39 400                 4­                        —
                                                               59,38
                                                                                        2309 90 39 500                 +
      0406 90 88 300                  037
                                                                                        2309 90 39 600                 +                         —
                                      039
                                                                                        2309 90 39 700                 +
                                      046                     45,60
                                                                                                                                                 —
                                                                                        2309 90 39 800                 4­
                                      052                     45,60
                                                                                                                                                 —
                                                                                        2309 90 70 010                 +
                                      400                     65,08                                                                              —
                                      404                                               2309 90 70 100                 +                       14,58
                                      600                     45,60                     2309 90 70 200                 +                       19,44
                                      ...
                                                              65,08                     2309 90 70 300                 +                       24,30
      2309 10 15 010                   +                       —
                                                                                        2309 90 70 500                 +                       29,16
      2309 10 15 100                   +                       —                        2309 90 70 600                 +                       34,02
     2309 10 15 200                    +                       —                        2309 90 70 700                 +                       38,88
     2309 10 15 300                    +                       —
                                                                                        2309 90 70 800                 +                       42,77
 (*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n ? 68/96 da Comissão (JO n? L 14 de 19. 1 . 1996, p. 6).
     Todavia, «099» abrange todos os códigos de destino de 053 a 096 (inclusive).
     No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada «código produto», o montante da restituição é indicado por ***.
     No caso de não ser indicado qualquer destino (« + »), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção dos
     referidos nos n?s 2 e 3 do artigo 1 ?
(**) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
        n ? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.