CELEX: 62011TN0480
Language: pt
Date: 2011-09-09 00:00:00
Title: Processo T-480/11: Recurso interposto em 9 de Setembro de 2011 — Technion — Israel Institute of Technology e Technion Research & Development/Comissão

19.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 340/27
            
         Recurso interposto em 9 de Setembro de 2011 — Technion — Israel Institute of Technology e Technion Research & Development/Comissão
   (Processo T-480/11)
   2011/C 340/55
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Technion — Israel Institute of Technology (Haifa, Israel) e Technion Research & Development Foundation Ltd (Haifa) (representantes: D. Grisay e D. Piccininno, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes conclui pediram que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               admitir o presente recurso de anulação, interposto nos termos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
            
         
               —
            
            
               declará-lo admissível e,
            
         
               —
            
            
               dar provimento ao recurso e, por conseguinte,
               
                           —
                        
                        
                           declarar que a Comissão não realizou um exame concreto e individual dos documentos visados pelo pedido de acesso,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           declarar que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação na aplicação das excepções previstas no artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           declarar que a Comissão ignorou o direito de acesso parcial aos documentos em conformidade com o artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           declarar que a Comissão violou o princípio da proporcionalidade ao não ponderar as excepções invocadas com o interesse público;
                        
                     
         
               —
            
            
               anular, com base no exposto, a decisão do Secretariado-Geral da Comissão Europeia de 30 de Junho de 2011;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocaram quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento relativo à inexistência de um exame concreto e individual dos documentos visados no pedido de acesso e, por conseguinte, relativo à fundamentação insuficiente da decisão impugnada, na medida em que a Comissão teria feito referência a uma categoria de documentos (documentos que pertencem a uma auditoria) e não aos elementos de informação concretos contidos nesses documentos.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento relativo a um erro manifesto de apreciação na aplicação das excepções previstas no artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001 (1):
               
                           —
                        
                        
                           na medida em que a Comissão considerou que a divulgação dos documentos cujo acesso é pedido impedia o desenrolar das auditorias, quando i) o processo de auditoria tem por único objectivo verificar se os custos de execução de um contrato são elegíveis ou não e ii) os dados contidos nos documentos pedidos têm carácter puramente factual;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           na medida em que a Comissão considerou que a divulgação dos documentos pedidos prejudicava a protecção da vida privada e a integridade do individuo, quando os recorrentes necessitavam de dispor desses documentos para poderem fazer valer utilmente os seus direitos no âmbito do processo contraditório de auditoria.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento relativo a uma violação do direito de acesso parcial aos documentos pedidos em conformidade com o artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001, ao recusar examinar de maneira concreta e individual os documentos cujo acesso é pedido.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade resultante da falta de ponderação das excepções invocadas com o interesse público, na medida em que é de interesse público permitir verificar como é que a Comissão conduz os seus processos de auditoria e esclarecer os contratantes sobre os processos a implementar para satisfazer as exigências formais.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).