CELEX: 62020CN0051
Language: pt
Date: 2020-01-29 00:00:00
Title: Processo C-51/20: Ação intentada em 29 de janeiro de 2020 — Comissão Europeia/República Helénica

16.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 87/18
            
         
      Ação intentada em 29 de janeiro de 2020 — Comissão Europeia/República Helénica
      (Processo C-51/20)
      (2020/C 87/22)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e B. Stromsky)
      
         Demandada: República Helénica
      
         Pedidos da demandante
      
      
                  —
               
               
                  declarar que, não tendo adotado todas as medidas necessárias para efeitos da execução do Acórdão do Tribunal de Justiça, de 9 de novembro de 2017, no processo C-481/16, Comissão/Grécia (EU:C:2017:845), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do referido acórdão e do artigo 260.o, n.o 1, TFUE,
               
            
                  —
               
               
                  condenar a República Helénica a pagar à Comissão uma sanção pecuniária compulsória de 26 697,89 euros por cada dia de atraso na execução do Acórdão do Tribunal de Justiça, de 9 de novembro de 2017, no processo C-481/16, desde o dia da prolação do acórdão no presente processo até à integral execução do Acórdão de 9 de novembro de 2017,
               
            
                  —
               
               
                  condenar a República Helénica a pagar à Comissão uma quantia fixa, cujo montante resulta da multiplicação do montante diário de 3 709,23 euros pelo número de dias decorridos desde a prolação do Acórdão de 9 de novembro de 2017 até à prolação do acórdão no presente processo,
               
            
                  —
               
               
                  condenar a República Helénica nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em conformidade com a Decisão da Comissão Europeia, 27 de março de 2014, no processo SA.34572, a República Helénica devia ter recuperado, nos quatro meses que se seguiram a essa decisão, os auxílios incompatíveis concedidos à sociedade Larco e informado a Comissão da adoção das medidas necessárias para o efeito. Os auxílios em causa consistiam em garantias estatais concedidas à Larco em 2008, 2010 e 2011 e numa participação pública no aumento de capital dessa sociedade em 2009.
      Em 2 de setembro de 2016, a Comissão intentou uma ação no Tribunal de Justiça por incumprimento do artigo 108.o, n.o 2, TFUE (processo C-481/16). O Tribunal de Justiça declarou, em 9 de novembro de 2017, que, não tendo adotado nos prazos fixados todas as medidas necessárias para efeitos da execução da decisão da Comissão e não tendo informado a Comissão das medidas adotadas em aplicação da referida decisão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao abrigo dos artigos 3.o a 5.o da decisão em causa e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
      Não tendo adotado as medidas necessárias para efeitos da execução do Acórdão de 9 de novembro de 2017, República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao abrigo da decisão em causa e do artigo 260.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.