CELEX: 31993R1534
Language: pt
Date: 1993-06-22
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1534/93 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3626/82 do Conselho relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o comércio internacional das espécies de fauna e de flora selvagens ameaçadas de extinção

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31993R1534

REGULAMENTO (CEE) No 1534/93 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3626/82 do Conselho relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o comércio internacional das espécies de fauna e de flora selvagens ameaçadas de extinção  

Jornal Oficial nº L 151 de 23/06/1993 p. 0022 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 12 p. 0203  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 12 p. 0203 

REGULAMENTO (CEE) No 1534/93 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3626/82 do Conselho relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o comércio internacional das espécies de fauna e de flora selvagens  ameaçadas de extinçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3626/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o comércio international das espécies de fauna e de flora selvagens ameaçadas de extinção (1), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1970/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,  Considerando que foram introduzidas alterações nos anexos I e II da convenção, em resultado de procedimentos escritos comunicados pelo Secretariado CITES, em 15 de Setembro de 1992, a pedido da Austrália, os quais entraram em vigor em 16 de Abril de  1993; que é conveniente, por conseguinte, introduzir as alterações aceites pelos Estados-membros partes na presente convenção nos anexos I e II do anexo A do Regulamento (CEE) no 3626/82;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Convenção sobre o comércio internacional das espécies de fauna e de flora selvagens ameaçadas de extinção,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O anexo A do Regulamento (CEE) no 3626/82 é alterado do seguinte modo:  1. Aditar na secção 10 da interpretação dos anexos I e II o seguinte:  « °504 As culturas de tecidos e culturas de plântulas em frascos não são abrangidas pelas disposições da convenção. ».  2. Substituir a secção 12 da interpretação dos anexos I e II pelo seguinte:  « 12. Uma vez que nenhuma das espécies ou taxa superiores da FLORA incluídos no anexo I são anotados a fim de que os seus híbridos sejam tratados em conformidade com o disposto no artigo III da convenção, os híbridos reproduzidos artificialmente  produzidos a partir de uma ou mais dessas espécies ou taxa podem ser objecto de comércio com um certificado de reprodução artificial, e as sementes e o pólen (incluindo as polinias), as flores cortadas, as culturas de tecidos e culturas de plântulas em  frascos de tais híbridos não são abrangidos pelas disposições da convenção. ».  3. No anexo I, no que respeita à parte « FLORA » e « ORCHIDACEAE », as seguintes espécies e taxa superiores passam a ler-se:  « Cattleya skinneri °504 Cattleya trianea °504 Didiciea cunninghamii °504 Laelia jongheana °504 Lealia lobata °504 Lycaste skinneri var. alba = 392 °504 Paphiopedilum spp. °504 Peristeria elata °504 Phragmipedium spp. °504 Renanthera imschootiana °504 Vanda coerulea °504 ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1993.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão (1) JO no L 384 de 31. 12. 1982, p. 1.  (2) JO no L 201 de 20. 7. 1992, p. 1.