CELEX: 51987PC0369
Language: pt
Date: 1987-07-13
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 483/86 que fixa o nivel das restrições quantitativas em Espanha relativas a certas frutas e produtos hortícolas provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 369
Vol. 1987/0207
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      COM(87 ) 369 final
                                      Bruxelas , 13 de Julho de 1987
                            Proposta de
                 REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
 que altera o Regulamento ( CEE ) n° 483 / 86 que fixa o nivel
 das restrições quantitativas em Espanha relativas a certas
   frutas e produtos hortícolas provenientes da Comunidade
         na sua composição em 31 de Dezembro de 1985
                   ( Apresentada pela Comissão )
                                                  1*3
                                                 I (° "3
C0M(87 ) 369 final
 ---pagebreak---                                          ъ
                                                                           Coi] 36 i
                                 EXPOSE DES MOTIFS
Le règlement ( CEE ) n° 483 / 86 du Conseil fixe les restrictions quantitatives
pour certains fruits et légumes importés en Espagne en provenance de la
Communauté dans sa composition du 31 décembre 1985 ( Communauté à dix ).
Dans le cadre de ces contingents , il a été constaté que des pommes originaires
de pays tiers , mises en libre pratique dans la Communauté à dix étaient en¬
suite mises à la consommation en Espagne . Cette situation a pour conséquence
de détourner l' objectif du règlement, ( CEE ) n° 483 / 86 et porte atteinte à la
préférence communautaire .
Cela pouvant se présenter également pour d' autres fruits et légumes visés
par le règlement ( CEE ) n° 438 / 86, il s' avère nécessaire d' adapter le dit
règlement en précisant que le volume des contingents est limité aux produits
originaires de la Communauté à dix .
Ce règlement n' entraîne pas de conséquence financière ni pour le P.M.E.
 ---pagebreak---                                          Proposta de
                               REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
             que altera o Regulamento ( CEE) no 483 /86 que fixa o nível
             das restrições quantitativas em Espanha relativas a certas
               frutas e produtos hortícolas provenientes da Comunidade
                     na sua composição em 31 de Dezembro de 1985
                   Λ
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e , nomeadamente , o n2 1 ,
segundo parágrafo , do seu artigo 892 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n 2 483 / 86 do Conselho ( 1 ), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) nQ 3976/86 (2), prevê restrições quantitativas
para determinadas frutas e produtos hortícolas importados em Espanha provenientes
da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ; que o Regulamento ( CEE )
n 2 3798 / 85 do Conselho ( 3 ) prevê restrições quantitativas para esses produtos im¬
portados em Espanha provenientes de países terceiros ;
Considerando que se verificou que produtos colhidos em paises terceiros coloca ¬
dos em livre prática na Comunidade dos Dez eram de seguida introduzidos para consumo
em Espanha ;
Considerando que esta situação se desvia do objectivo do Regulamento ( CEE ) n2 483 / 86
e prejudica a preferência comunitária ; que é conveniente , portanto , adaptar o Regu ¬
 lamento ( CEE ) nQ 483 / 86 ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                                Artigo 1 2
0 Regulamento ( CEE ) n2 483 / 86 é alterado do seguinte modo :
"0 artigo 1 2 passa a ter a seguinte redacção :
" 1 . Os volumes dos contingentes que o Reino de Espanha pode , por força do artigo
1 37 – do Acto de Adesão,      aplicar aquando da introdução para consuno dos produtos que constam
do Anexo I provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985
são fixados , para o ano de 1987 , nesse anexo para cada produto .
( 1 ) JO n2 L 54 de 01.03.1986 , p. 7 .
( 2 ) JO n 2 L 370 de 30.12.1986 , p. 11 .
( 3 ) J0 n 2 L 367 de 31.12.1985 , p. 28 .
 ---pagebreak---                                              ч
Os volumes dos    contingentes sao limitados aos produtos    colhidos  na   Comunidade
na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 .
 No âmbito dos contingentes referidos no na 1 , as autoridades espanholas limitam
a introdução para consuno dos produtos , durante os períodos constantes do Anexo II,
às quantidades indicadas nesse Anexo para cada produto .
                                         Artigo 2-
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                        Pelo Conselho
                                                              0 Presidente
 ---pagebreak---                                                              г
                   FICHE FINANCIERE
     1 . LIGNE BUDGETAIRC : 1501                                                 CREDITS : 287 Mio ECU
     2. INTITULE DE LA MESURE : Règlement du Conseil portant modification du régi . 483 / 86 -
          relatif aux restrictions quantitatives en Espagne de certains fruits et légumes
          en provenance de la Communauté à dix .
    3. BASE JURIDIQUE : Art . 46 - Traité CEE et art . 137 Acte d' adhésion de l' Espagne
    4. OBJECTIFS DE LA MESURE : Il a été constaté que des produits originaires des pays tiers
       mis en libre pratique dans la Communauté à dix , étaient ensuite mis à la consom¬
       mation en Espagne . Cette mesure vise à corriger cet . effet qui détourne l' objectif
       du régi . 483 / 86 et porte atteinte à la préférence communautaire .
    5.  INCIDENCES    FINANCIERES                    PERIODE DE 12 MOIS EXERCICE EN COURS <87 ) EXERCICE SUIVANT <83 )
   5.0 DEPENSES A LA CHARGE
         -  DU BUDGET DES CE
            ERE STITUT IONS / INTERVENTIONS )
         - DES BUDGETS NATIONAUX
         - D' AUTRES SECTEURS                             p.m .                 p.m .                 p.m .          /
   5.1   RECETTES                                                                                                   I
         - RESSOURCES PROPRES DES CE
           CPRELEVEMENTS / DROITS DE DOUANE )             (1 )
         - SUR LE PLAN NATIONAL
                                                        89                90
! 5.0.1     PREVISIONS DES DEPENSES                                                     -
! 5.1.1     PREVISIONS DES RECETTES                    p.m .            p.m .
1 5.2 MOOE DE CALCUL :
 x XK xmm KKXK x&x mx m xxxm                  xm m x mmxm m xm mx M/XMxœtxMXtxiKx x xwxoutxwx x x x x x-wx xm
 пжтхшжшкяхмкжмтхкяхемшжхштпткпммчмхХ-ятшхххххххххххххххШШ
 хххжшхтшмхшккхомтхтшххххххххххххххххххххххххххххххххххххххххххххххкххккх
 &ЯХХХШЖХХ1ХтХХХ№Х.Х.ХХХЖХ1®О<0МШХХХХХХХХХХХХХХХХХХХХХХХХХХХХХХХХХХХХХХХХХХХХ%ХХ
 OBSERVATIONS        ( 1 ) Cette mesure vise à assurer une meilleure préférence des produits
                             communautaires . Elle pourrait mener à des économies difficilement
                            chiffrables , du fait qu' elle réduit le risque d' interventions .