CELEX: 31993R0230
Language: pt
Date: 1993-02-04
Title: Regulamento (CEE) nº 230/93 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1993, relativo à abertura de uma adjudicação da restituição à exportação de milho para os países das zonas I e III b)

N? L 27/20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   4. 2. 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 230/93 DA COMISSÃO
                                                 de 3 de Fevereiro de 1993
                  relativo à abertura de uma adjudicação da restituição à exportação de milho para
                                               os países das zonas I e III b)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           respeitar entre a publicação e o primeiro concurso
                                                                 parcial ; que os interessados conhecem já as condições do
                                                                 concurso ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                             Considerando que um bom desenvolvimento de um
                                                                 processo de adjudicação para a exportação impõe a previ­
                                                                 são de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                forma da transmissão das ofertas depositadas junto dos
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­        serviços competentes ;
 ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 n? 1738/92 (2),                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de Gestão dos Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece no
sector dos cereais as normas relativas à concessão das
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu
 montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                                           Artigo 1 ?
 Considerando que, tendo em conta a situação actual no
mercado dos cereais, se manifesta oportuno abrir em              1 . Procedeu-se a uma adjudicação da restituição à
relação ao milho uma adjudicação da restituição à exporta­       exportação prevista no artigo 5? do Regulamento (CEE)
ção referida no artigo 5? do Regulamento (CEE)                   n? 2746/75.
n? 2746/75 ; que existem necessidades em certos
mercados específicos e que, com o fim de assegurar o seu
abastecimento, se indica que a adjudicação à exportação          2. A adjudicação refere-se a milho a exportar para os
seja limitada aos países das zonas I e III b) ;                  países das zonas I e III b), referidas no anexo I do Regula­
                                                                 mento (CEE) n? 2145/92 da Comissão (6).
Considerando que as modalidades de aplicação do                  3. A adjudicação está aberta até 27 de Maio de 1993.
processo de adjudicação foram adoptadas em relação à             Durante a sua duração procede-se a adjudicações semanais
fixação da restituição à exportação pelo Regulamento             em relação às quais são determinadas as quantidades e as
(CEE) n? 279/75 da Comissão (4), com a última redacção           datas de depósito no anúncio de adjudicação.
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2788/86 (*) ;
que entre os compromissos da adjudicação figura a obriga­        Em derrogação do n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento
ção de depositar um pedido de certificado de exportação ;       (CEE) n? 279/75, o prazo da apresentação das propostas
que uma caução de adjudicação de 12 ecus por tonelada, a         para o primeiro concurso parcial cessa em 18 de Fevereiro
constituir aquando da apresentação da oferta, pode asse­        de 1993.
gurar o cumprimento desta obrigação ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que, para assegurar um tratamento igual a
todos os interessados, é necessário prever que a duração de
validade dos certificados seja idêntica ;                       Uma proposta não é válida se não disser respeito pelo
                                                                menos a 1 000 toneladas.
Considerando que podem ser derrogadas as disposições do
Regulamento (CEE) n? 279/75 relativas ao prazo a                                          Artigo 3?
(') JO n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                       A caução referida no artigo 3? do Regulamento (CEE)
(2) JO  n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                         n? 279/75 é de 12 ecus por tonelada.
(3) JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.
(4) JO  n? L 31 de 5. 2. 1975, p. 8.
O   JO  n? L 257 de 10. 9. 1986, p. 32.                         (6) JO n? L 214 de 30. 7. 1992, p. 20.
 ---pagebreak---  4. 2. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 27/21
                          Artigo 4?                                                      Artigo 6?
 1 . Em derrogação das disposições do n? 1 do artigo
 21 ? do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão ('), os        As ofertas depositadas devem chegar à Comissão por
certificados de exportação emitidos nos termos do n? 1 do        intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma hora
artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 279/75, no que                 e meia depois do termo do prazo para o depósito semanal
respeita à determinação da sua duração de validade, são          das ofertas, tal como previsto no anúncio de adjudicação.
considerados como emitidos no dia do depósito da oferta.         Devem ser enviadas em conformidade com o esquema
                                                                 que figura no anexo.
2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito da
presente adjudicação são válidos a partir da data da sua
emissão, na acepção do n? 1 , até fim do quarto mês              Em caso de ausência de ofertas, os Estados-membros
seguinte.                                                        informarão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o
                                                                 referido no parágrafo precedente.
                          Artigo 5?
 1 . Em derrogação do artigo 5? do Regulamento (CEE)
n? 279/75, a Comissão decide, segundo o processo                                         Artigo 7?
previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 :
— ou sobre a fixação duma restituição máxima à exporta­         As horas fixadas para o depósito das ofertas são as horas
     ção, tendo em conta, nomeadamente, os critérios            da Bélgica.
     previstos nos artigos 2? e 3? do Regulamento (CEE)
     n? 2746/75,
— ou não dar sequência à adjudicação.                                                    Artigo 8?
2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à
exportação, a adjudicação será atribuída ao ou aos concor­      O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
rentes cuja oferta se situe ao nível da restituição máxima à    da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
exportação ou ao nível inferior.                                 Europeias.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
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                                                     ANEXO
           Adjudicação semanal da restituição à exportação de milho para os países das zonas I e III b)
                           Fim do prazo para a apresentação das ofertas (data/hora) :
                     1                2                                      3
             Numeração dos        Quantidades               Montante da restituição à exportação
               proponentes       em toneladas                      em ecus por tonelada
                    1
                    2
                    3
                   etc.