CELEX: 31986R4033
Language: pt
Date: 1986-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4033/86 do Conselho de 18 de Dezembro de 1986 que fixa, para 1987, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca, aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de Portugal nas águas sob soberania ou jurisdição dos Estados-membros, com excepção de Espanha e de Portugal

N ? L 376 / 37
31 . 12 . 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 4033 / 86 DO CONSELHO
                                                  de 18 de Dezembro de 1986
                  que fixa, para 1987, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca,
                  aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de Portugal nas aguas sob soberania ou
                           jurisdição dos Estados-membros, com excepção de Espanha e de Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que é conveniente fixar as condições espe­
                                                                   ciais que regulam as actividades de pesca referidas no
                                                                   artigo 349? do Acto de Adesão ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Considerando que as actividades de pesca referidas no
Económica Europeia ,                                              presente regulamento estão submetidas às medidas de con­
                                                                   trolo previstas no Regulamento (CEE ) n? 2057 / 82 do
                                                                   Conselho, de 29 de Julho de 1982 , que estabelece certas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    medidas de controlo em relação às actividades de pesca
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 349 ?,                      exercidas pelas embarcações dos Estados-membros (*),
                                                                   com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                   (CEE ) n? 4027 / 86 (2), bem como às modalidades específi­
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                            cas adoptadas de acordo com on? 5 , segundo parágrafo,
                                                                   do artigo 349 ? do Acto de Adesão ,
 Considerando que nos termos do n? 2 do artigo 349 ?, são          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 concedidas aos navios portugueses possibilidades de pesca
 relativamente às capturas de pichelim ou verdinho e cara­
 pau ; que o número de navios correspondente e as respecti­                                     Artigo 1 ?
 vas regras de acesso e de controlo serão fixadas anual­
 mente ;
                                                                    O número de navios que arvoram pavilhão de Portugal
                                                                    autorizados a pescar nas águas sob soberania ou jurisdição
                                                                    dos outros Estados-membros , com excepção de Espanha ,
 Considerando que as possibilidades de pesca em relação às          referidas no artigo 349 ? do Acto de Adesão, bem como as
 espécies que não estão sujeitas ao regime do total                 modalidades de acesso e as possibilidades de capturas para
 admissível das capturas, bem como o número de navios               certas espécies, são fixadas tal como é indicado no anexo.
 correspondente, podem ser estabelecidas com base ha
 situação existente das actividades piscatórias portuguesas                                      Artigo 2 ?
 durante o período anterior à adesão, nas águas dos
 Estados-membros com excepção de Espanha ; que é neces­             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
  sário assegurar a conservação dos recursos tendo em conta         1987 .
 os limites introduzidos à pesca por navios de qualquer
  Estado-membro , com excepção de Espanha , nas águas               O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de
  portuguesas, em relação a espécies similares ;                    1987 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas , em 18 de Dezembro de 1986 .
                                                                                               Pelo Cottseho
                                                                                               O Presidente
                                                                                                M. JOPLING
                                                                     (») JO n? L 220 de 29 . 7. 1982 , p . 1 .
                                                                     ( 2 ) Ver página 4 do presente Jornal Oficial.
 ---pagebreak---  N ? L 376 / 38                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    31 . 12 . 86
                                                                              ANEXO
                                                                       PORTUGAL — CEE
                                                                                                                                                 Período de
                                               Quantidade                                             Artes de pesca         N ? total
                 Espécies                                                 Zonas CIEM                                                             autorização
                                             (em toneladas)                                            autorizadas           de navios
                                                                                                                                                  da pesca
Verdinho                                         3 000          Vb , VI , VII , VIII a , b , d      Rede de arrasto            5 0)            Todo o ano
(Micromesistius poutassou)                                      OH 2 )                              pelágica                   2 («)
Carapau                                          3 000          Vb , VI , VII , Villa , b , d       Rede de arrasto            6 (>)           Todo o ano
( Trachurus trachurus)                                          OH2 )                               pelágica                   4 0)
Tunídeos                                       Ilimitada       V b , VI , VII , VIII a , b, d                               Ilimitada          Todo o ano
                                                               OH2 )
(') Com excepção da zona situada ao sul de 56°30' de latitude norte , a este de 12° de longitude oeste e ao norte de 50°30' de latitude norte.
(1) Aguas sob soberania e jurisdição dos Estados-membros da Comunidade com excepção de Espanha e de Portugal.
( 3) N? total {lista de base) de navios portugueses padrão ; entende-se por navio padrão, um navio com uma potência ao freio igual a 700 cavalos (BHP). As taxas
     de conversão em relação aos navios de outra potência são as mesmas que as definidas no n? 2 do artigo 158 ? do Acto de Adesão.
(4) N? total de navios de Portugal autorizados a exercer simultaneamente as suas actividades de pesca (lista periódica).