CELEX: 62014CA0239
Language: pt
Date: 2015-12-17 00:00:00
Title: Processo C-239/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Liège — Bélgica) — Abdoulaye Amadou Tall/Centre public d’action sociale de Huy «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2005/85/CE — Normas mínimas respeitantes ao processo de concessão e de retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros — Artigo 39.° — Direito a um recurso efetivo — Pedidos de asilo múltiplos — Efeito não suspensivo do recurso interposto de uma decisão da autoridade nacional competente de não prosseguir a apreciação de um pedido de asilo subsequente — Proteção social — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 19.°, n.° 2 — Artigo 47.°»

22.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 68/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Liège — Bélgica) — Abdoulaye Amadou Tall/Centre public d’action sociale de Huy
   (Processo C-239/14) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Diretiva 2005/85/CE - Normas mínimas respeitantes ao processo de concessão e de retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros - Artigo 39.o - Direito a um recurso efetivo - Pedidos de asilo múltiplos - Efeito não suspensivo do recurso interposto de uma decisão da autoridade nacional competente de não prosseguir a apreciação de um pedido de asilo subsequente - Proteção social - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 19.o, n.o 2 - Artigo 47.o»)
   (2016/C 068/08)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal du travail de Liège
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Abdoulaye Amadou Tall
   
      Recorrido: Centre public d’action sociale de Huy
   
      Estando presente: Agence fédérale pour l’accueil des demandeurs d’asile (Fedasil)
   
      Dispositivo
   
   O artigo 39.o da Diretiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros, lido à luz dos artigos 19.o, n.o 2, e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que não confere efeito suspensivo a um recurso interposto contra uma decisão, como a que está em causa no processo principal, de não prosseguir a apreciação de um pedido de asilo subsequente.
   
      (1)  JO C 223, de 14.07.2014