CELEX: 62018TA0228
Language: pt
Date: 2019-05-16 00:00:00
Title: Processo T-228/18: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2019 — Transtec/Comissão («Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Contrato-quadro de prestação de serviços — Serviços prestados a países terceiros beneficiários de ajuda externa da União — Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outros proponentes — Alegações de falta profissional grave contra um proponente — Inexistência de sentença transitada em julgado, ou de decisão administrativa definitiva, que declare a existência de uma falta profissional grave — Condições de consulta da instância referida no artigo 108.o do Regulamento Financeiro — Propostas anormalmente baixas — Dever de fundamentação — Consideração de uma carta enviada pela entidade adjudicante após interposição do recurso — Direito a um recurso efetivo — Tempo de espera para interposição de recurso da decisão de adjudicação — Igualdade de tratamento — Princípio da não discriminação — Artigos 105.o-A, 106.o, 108.o, 113.o e 118.o do Regulamento Financeiro — Responsabilidade extracontratual»)

8.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 230/40
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2019 — Transtec/Comissão
      (Processo T-228/18) (1)
      
      («Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso - Contrato-quadro de prestação de serviços - Serviços prestados a países terceiros beneficiários de ajuda externa da União - Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outros proponentes - Alegações de falta profissional grave contra um proponente - Inexistência de sentença transitada em julgado, ou de decisão administrativa definitiva, que declare a existência de uma falta profissional grave - Condições de consulta da instância referida no artigo 108.o do Regulamento Financeiro - Propostas anormalmente baixas - Dever de fundamentação - Consideração de uma carta enviada pela entidade adjudicante após interposição do recurso - Direito a um recurso efetivo - Tempo de espera para interposição de recurso da decisão de adjudicação - Igualdade de tratamento - Princípio da não discriminação - Artigos 105.o-A, 106.o, 108.o, 113.o e 118.o do Regulamento Financeiro - Responsabilidade extracontratual»)
      (2019/C 230/49)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Transtec (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Levi e N. Flandin, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Aresu e J. Estrada de Solà, agentes)
      
         Objeto
      
      Por um lado, pedido, baseado no artigo 263.o TFUE, de anulação da decisão da Comissão de 26 de março de 2018, que rejeitou a proposta apresentada pelo consórcio liderado pela recorrente para o lote n.o 3 no âmbito do concurso EuropeAid/138778/DH/SER/Multi, intitulado «Contrato-quadro de serviços relativos à implementação da ajuda externa (FWC SIEA 2018) 2017/S», e adjudicou o contrato a outros proponentes, e, por outro, pedido, baseado no artigo 268.o TFUE, de reparação do prejuízo que a recorrente alegadamente sofreu devido a essa rejeição.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A Transtec é condenada nas despesas, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.
                  
               
            
         (1)  JO C 182, de 28.5.2018.