CELEX: 31984D0105
Language: pt
Date: 1984-02-21 00:00:00
Title: 84/105/Euratom: Decisão do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1984, que altera a Decisão 74/296/Euratom relativa à concessão de vantagens à Empresa Comum "Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)"

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31984D0105

84/105/Euratom: Decisão do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1984, que altera a Decisão 74/296/Euratom relativa à concessão de vantagens à Empresa Comum "Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)"  

Jornal Oficial nº L 058 de 29/02/1984 p. 0037 - 0037 Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 4 p. 0113  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 4 p. 0113 

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 1984 que altera a Decisão 74/296/Euratom relativa à concessão de vantagens à Empresa Comum «Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)»(84/105/Euratom)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu Artigo 48o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, pela sua Decisão 74/295/Euratom (1), o Conselho aprovou a constituição da «Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)» como Empresa Comum;  Considerando que a Assembleia Geral da Empresa Comum, na sua reunião de 11 de Julho de 1983, decidiu proceder a um aumento do capital social da sociedade;  Considerando que, pela sua Decisão 84/104/Euratom (2), o Conselho aprovou a alteração dos estatutos (contrato de sociedade) decorrente do referido aumento;  Considerando que, pela sua Decisão 74/296/Euratom (3), o Conselho concedeu à Empresa Comum «HKG» algumas das vantagens enunciadas no Anexo III do Tratado e, nomeadamente, isentou do «Kapitalverkehrsteuer (Gesellschaftsteuer» (imposto sobre os movimentos  de capitais - imposto sobre as sociedades) as subscrições de capital dos sócios;  Considerando que a Empresa Comum solicitou a extensão desta isenção fiscal às subscrições de capital correspondentes ao aumento de capital acima referido;  Considerando que tal extensão pode, por diminuição dos encargos financeiros, limitar os riscos económicos inerentes a uma tal empresa;  Considerando, portanto, que é conveniente ajustar as vantagens concedidas à Empresa Comum e, consequentemente, alterar a Decisão 74/296/Euratom,  APROVOU A SEGUINTE DECISÃO:   Artigo 1o  O ponto 1 do artigo 1o da Decisão 74/296/Euratom passa a ter a seguinte redacção:  «1. No âmbito do ponto 3 do referido anexo, a isenção do «Kapitalverkehrsteuer (Gesellschaftsteuer» (imposto sobre os movimentos de capitais - imposto sobre as sociedades) para as subscrições de capital dos sócios (Stammeinlagen) à HKG, até um montante  total de 90 milhões de marcos alemães.»   Artigo 2o  Os Estados-membros e a Empresa Comum «Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)» são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas em 21 de Fevereiro de 1984.  Pelo Conselho O Presidente C. CHEYSSON   (1) JO no L 165 de 20. 6. 1974, p. 7.(2) JO no L 58 de 29. 2. 1984, p. 35.(3) JO no L 165 de 20. 6. 1974, p. 4.