CELEX: 32006R0461
Language: pt
Date: 2006-03-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  461/2006 da Comissão, de  20 de Março de 2006 , relativo à emissão dos certificados de importação para determinadas conservas de cogumelos importadas no âmbito de um contingente pautal autónomo aberto pelo Regulamento (CE) n. o  392/2006

21.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 82/9
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 461/2006 DA COMISSÃO
   
   de 20 de Março de 2006
   relativo à emissão dos certificados de importação para determinadas conservas de cogumelos importadas no âmbito de um contingente pautal autónomo aberto pelo Regulamento (CE) n.o 392/2006
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 392/2006 da Comissão, de 6 de Março de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de conservas de cogumelos (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:
   Os pedidos de certificados apresentados por importadores tradicionais e novos às autoridades competentes dos Estados-Membros a título do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 392/2006 excedem as quantidades disponíveis. É conveniente, por conseguinte, determinar em que medida podem ser emitidos os certificados,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Os certificados de importação solicitados pelos importadores tradicionais a título do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 392/2006, e cujos pedidos foram transmitidos à Comissão em 16 de Março de 2006, serão emitidos até ao limite de 8,587 % da quantidade solicitada.
   2.   Os certificados de importação solicitados pelos novos importadores a título do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 392/2006, e cujos pedidos foram transmitidos à Comissão em 16 de Março de 2006, serão emitidos até ao limite de 17,391 % da quantidade solicitada.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 21 de Março de 2006.
   É aplicável até 30 de Junho de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         J. L. DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 65 de 7.3.2006, p. 14.