CELEX: 31989R1222
Language: pt
Date: 1989-05-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1222/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 que fixa para as sementeiras da campanha de comercialização de 1989/1990 o montante de ajuda à produção para determinadas variedades de arroz

Avis juridique important

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31989R1222

Regulamento (CEE) n.° 1222/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 que fixa para as sementeiras da campanha de comercialização de 1989/1990 o montante de ajuda à produção para determinadas variedades de arroz  

Jornal Oficial nº L 128 de 11/05/1989 p. 0012 - 0012

REGULAMENTO (CEE) Nº 1222/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que fixa para as sementeiras da campanha de comercialização de 1989/1990 o montante de ajuda à produção para determinadas variedades de arroz O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1219/89 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu  artigo 8ºA,  Tendo em conta a proposta da Comissão (3),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1423/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão de uma ajuda para determinadas variedades de arroz do tipo ou perfil índica em Portugal (6), alargou a Portugal a aplicação do artigo 8ºA do  Regulamento (CEE) no 1418/76;  Considerando que o objectivo da ajuda à produção é promover a reconversão das variedades da produção de arroz para determinados tipos de arroz mais procurados no mercado comunitário; que as variedades procuradas têm rendimentos agronómicos normalmente  inferiores aos das variedades tradicionalmente cultivadas;  Considerando que a ajuda à produção deve ser fixada a um nível que permita uma compensação da menor receita económica devida ao menor rendimento;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3878/87 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1987, relativo à ajuda à produção para determinadas variedades de arroz (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 823/89 (8), determina, nomeadamente, as zonas da Comunidade que podem beneficiar da ajuda,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º A ajuda à produção para determinadas variedades de arroz referidas no artigo 8ºA do Regulamento (CEE) no 1418/76 que venham a ser semeadas durante a campanha de 1989/1990 é fixada em 300 ecus por hectare, para os países referidos no anexo A  do Regulamento (CEE) no 3878/87.   Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1989.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.  Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES    (1) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. (2) Ver página 9 do presente Jornal Oficial. (3) JO no C 82 de 3. 4. 1989, p. 11. (4) JO no C 120 de 16. 5. 1989. (5) Parecer emitido em 31 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (6) JO no L 131 de 27. 5. 1988, p. 1. (7) JO no L 365 de 24. 12. 1987, p. 3. (8) JO no L 86 de 31. 3. 1989, p. 63.