CELEX: 62014TA0507
Language: pt
Date: 2016-02-26 00:00:00
Title: Processo T-507/14: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2016 — Vidmar e o./Comissão («Responsabilidade extracontratual — Adesão da Croácia à União — Revogação anterior à adesão de uma legislação nacional que prevê a criação da profissão de agente público de execução — Prejuízo sofrido pelas pessoas anteriormente nomeadas agentes públicos de execução — Não adoção pela Comissão de medidas para garantir o cumprimento dos compromissos de adesão — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Artigo 36.° do Ato de Adesão»)

4.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/27
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2016 — Vidmar e o./Comissão
   (Processo T-507/14) (1)
   
   ((«Responsabilidade extracontratual - Adesão da Croácia à União - Revogação anterior à adesão de uma legislação nacional que prevê a criação da profissão de agente público de execução - Prejuízo sofrido pelas pessoas anteriormente nomeadas agentes públicos de execução - Não adoção pela Comissão de medidas para garantir o cumprimento dos compromissos de adesão - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Artigo 36.o do Ato de Adesão»))
   (2016/C 118/29)
   Língua do processo: croata
   
      Partes
   
   
      Demandante: Vedran Vidmar (Zagreb, Croácia) e os outros 21 demandantes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representante: D. Graf, advogado), e Darko Graf (Zagreb) (representante: inicialmente D. Graf, depois L. Duvnjak, advogados)
   
      Demandada: Comissão Europeia (representantes: S. Ječmenica e G. Wils, agentes)
   
      Objeto
   
   Ação de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes devido ao comportamento ilícito da Comissão na supervisão do cumprimento dos compromissos de adesão pela República da Croácia.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A ação é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               Vedran Vidmar e Darko Graf, bem como os outros demandantes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão são condenados nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 303 de 8.9.2014.