CELEX: 31988R0181
Language: pt
Date: 1988-01-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 181/88 da Comissão, de 22 de Janeiro de 1988, relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar

N ? L 19/ 10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23 . 1 . 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 181/88 DA COMISSÃO
                                                   de 22 de Janeiro de 1988
                 relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de
                                                         ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              dade de produtos a fornecer a titulo de ajuda alimentar
                                                                   comunitária (3) ; que é necessário precisar, nomeadamente,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 os prazos e condições de fornecimento bem como o
Económica Europeia,                                                procedimento a seguir para determinar as despesas daí
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                   resultantes,
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política
e à gestão da ajuda alimentar ('), e, nomeadamente, o n? 1 ,
alínea c), do seu artigo 6?,                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do
Conselho, de 21de Maio de 1987, que fixa as regras de                                       Artigo 1 ?
execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à
política e à gestão da ajuda alimentar (2), estabelece a lista     A título da ajuda alimentar comunitária realiza-se, na
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das          Comunidade, a mobilização de produtos lácteos, tendo em
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao       vista fornecimentos aos beneficiários indicados em anexo,
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;             em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
                                                                   n? 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A
Considerando que, após várias decisões relativas à distri­         atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos            concurso .
países e organismos beneficiários 600 toneladas de leite
em pó desnatado a fornecer ;
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
(CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­           Comunidades Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1988 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
 (') JO n? L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 , e rectificação no
     JO n? L 42 de 12. 2. 1987, p. 54.
 O JO n? L 136 de 26. 5. 1987, p. 1 .                               (3) JO n? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 23 . 1 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? L 19/ 11
                                                              ANEXO
                                                              LOTE A
             1 . Acção n? (') : 480/87 — Decisão da Comissão de 15 de Abril de 1987
             2. Programa : 1987
             3 . Beneficiário : Honduras
             4. Representante do beneficiário (3) : Ambassade du Honduras (M. Zapata), avenue des Gaulois 3, B-1040
                 Bruxelles (tel. : 734 00 00)
             5. Local ou país de destino : Honduras
             6. Produto a mobilizar : leite em pó desnatado vitaminado
             7. Características e qualidade da mercadoria (2) : Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216
                 de 14 de Agosto de 1987, página 3, ponto I.l.B
             8 . Quantidade total : 300 toneladas
             9. Número de lotes : 1
            10. Acondicionamento e marcação : 25 kg em contentores de 20 pés e JO n? C 216 de 14 de Agosto de
                 1987, página 3, ponto I.l.B.4.3
                 Inscrições complementares na embalagem :
                 « ACCIÓN N° 480/87 / LECHE EN POLVO DESCREMADA / ENRIQUECIDA CON VITAMINAS A
                 y D / DONACIÓN DE LA COMUNIDAD ECONÓMICA EUROPEA A HONDURAS »
                 (ver JO n? C 216 de 14 de Agosto de 1987, pagina 3, ponto I.1.B.5)
            11 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade limitado ao Reino Unido e à Irlanda
                 Deve-se. proceder ao fabrico de leite em pó desnatado e à incorporação de vitaminas após a atribuição do
                 fornecimento
            12. Estádio de entrega : entregue no porto de desembarque — desembarcado
            13 . Porto de embarque : —
            14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
            1 5. Porto de desembarque : Puerto Cortes
            16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
            17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do forneci­
                  mento no estádio porto de embarque : de 20 de Fevereiro a 10 de Março de 1988
            18. Data limite para o fornecimento : 31 de Março de 1988
            19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
            20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4) : 8 de Fevereiro
                  de 1988 , às 12 horas
            21 . Em caso de segundo concurso :
                  a) Data limite do prazo de apresentação das propostas : 22 de Fevereiro de 1988, às 12 horas
                  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no
                     estádio porto de embarque : 5 a 25 de Março de 1988
                  c) Data limite para o fornecimento : 15 de Abril de 1988
            22. Montante da garantia do concurso : 20 ECUs/tonelada
            23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta apresentada em ECUs
            24. Endereço para o envio das propostas :
                  Bureau de 1'aide alimentaire,
                  à fattention de Monsieur N. Arend,
                  Bâtiment Berlaymont, bureau 6/73,
                  rue de la Loi 200,
                  B-1049 Bruxelles
                  (Telex AGREC 22037 B)
             25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (*) : restituição aplicável em 1 de Janeiro de 1988
                  fixàda pelo Regulamento (CEE) n? 3885/87 (JO n? L 365 de 24. 12. 1987)
 ---pagebreak--- N ? L 19 / 12                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23 . 1 . 88
                                                                LOTE B
                1 . Acção n?('): 3/88 — Decisão da Comissão de 15 de Abril de 1987
               2. Programa : 1987
               3. Beneficiário : Comité supérieur de Secours, rue Badaro, Immeuble ODS, Beyrouth, Liban
               4. Representante do beneficiário (3) : Ambassade du Liban, 2, rue Guillaume Stocq, 1050 Bruxelles (tel. :
                      02-649 94 60 : telex 22547
                5. Local ou país de destino : República do Líbano
                6. Produto a mobilizar : leite desnatado em pó vitaminado
                7. Características e qualidade da mercadoria (2) (®) Ç) (8) : ver JO n? C 216 de 14. 8. 1987, p. 4, ponto
                      1 . 1 B 1-3
                8 . Quantidade total : 300 toneladás
                9 . Número de lotes :1
              10. Acondicionamento e marcação : 1 kg (ver n? C 216 de 14. 8. 1987, p. 4 e 5, ponto 1. 1 B 4. 1
                    Inscrições complementares na embalagem :
                    « ACTION N? 3/88 / LAIT ÉCRÉMÉ EN POUDRE VITAMINÉ / DON DE LA COMMUNAUTÉ
                    ÉCONOMIQUE EUROPÉENNE AU LIBAN / E »
                    (ver JO n? C 216 de 14. 8 . 1987, p. 6 ponto 1. 1 B. 5)
              11 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
                    O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação das vitaminas devem ser efectuados após a atribui­
                    ção do fornecimento.
              1 2. Estádio de entrega : entregue no porto de desembarque, Beirute — desembarcado
              1 3 . Porto de embarque : —
              14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
              15. Porto de desembarque : Beirute, Líbano
              1 6. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
              17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do forneci­
                    mento no estádio porto de embarque : 20 de Fevereiro a 10 de Março de 1988
              18 . Data limite para o fornecimento : 31 de Março de 1988
              19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
              20. Em caso de concurso, data de expiração do prazo para apresentação das propostas (4) : 8 de
                     Fevereiro de 1988 , às 12 horas
              21 . Em caso de segundo concurso :
                    a) Data final do prazo para apresentação das propostas : 22 de Fevereiro de 1988, às 12 horas
                    b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no
                          estádio porto de embarque : 5 a 25 de Março de 1988
                    c) Data limite para o fornecimento : 15 de Abril de 1988
              22. Montante da garantia do concurso : 20 ECUs/tonelada
              23 . Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da oferta liberada em ECUs
              24. Endereço para envio das propostas : Bureau de 1'aide alimentaire,
                     à 1 attention de Monsieur N. Arend,
                     Bâtiment Berlaymont, bureau 6/73
                     rue de la Loi 200,
                     B-1049 Bruxelles
                     (Telex : AGREC 22 037 B).
              25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (*) : restituição aplicável em 1 de Janeiro de 1988,
                     fixada pelo Regulamento (CEE) n? 3885/87 (JO n? L 365 de 24. 12. 1987)
 ---pagebreak--- 23 . 1 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? L 19/ 13
            Notas :
            (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
            (2) A pedido do beneficiário, o adjudicatário apresentar-lhe-á um certificado passado por uma instância oficial
                e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                normas em vigor relativas à radiação nuclear.
            (3) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comu­
                nidades Europeias n? C 227 de 7 de Setembro de 1985, página 4.
            (4) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora
                fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no n? 4,
                alínea a), do artigo 7°. do Regulamento (CEE) n? 2200/87, de preferência :
                — por portador ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,
                — ou por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas :
                235 01 32,
                236 10 97,
                235 01 30,
                236 20 05 .
            (*) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 (JO n? L 210 de 1 . 8 . 1987) é aplicavel no que diz respeito à restituição
                à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa representa­
                tiva e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a referida no
                ponto 25 do presente anexo.
            (6) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado
                sanitário .
            (*) Certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto foi transfor­
                mado, a partir de leite pasteurizado proveniente de animais saudáveis, em excelentes condições sanitárias
                controladas por pessoal técnico qualificado, e de que durante os noventa dias que precederam a transfor­
                mação, a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa e de qualquer outra doença infecciosa
                ou contagiosa a notificar obrigatoriamente.
            (8) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado de
                origem.