CELEX: 62014TA0684
Language: pt
Date: 2018-12-12 00:00:00
Title: Processo T-684/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Krka/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do perindopril, medicamento destinado ao tratamento de doenças cardiovasculares, nas suas versões original e genéricas — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.° TFUE — Acordo de transação em matéria de patentes — Acordo de licença — Acordo de aquisição de tecnologia — Restrição da concorrência pelo objeto — Restrição da concorrência pelo efeito — Conciliação entre direito da concorrência e direito das patentes»

4.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/27
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Krka/Comissão
      (Processo T-684/14) (1)
      
      («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do perindopril, medicamento destinado ao tratamento de doenças cardiovasculares, nas suas versões original e genéricas - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE - Acordo de transação em matéria de patentes - Acordo de licença - Acordo de aquisição de tecnologia - Restrição da concorrência pelo objeto - Restrição da concorrência pelo efeito - Conciliação entre direito da concorrência e direito das patentes»)
      (2019/C 82/30)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Krka Tovarna Zdravil d.d. (Novo Mesto, Eslovénia) (representantes: T. Ilešič e M. Kocmut, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castilla Contreras, B. Mongin e C. Vollrath, agentes, assistidos por D. Bailey, barrister)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C(2014) 4955 final da Comissão, de 9 de julho de 2014, relativa a um processo nos termos dos artigos 101.o e 102.o TFUE [processo AT.39612 — Perindopril (Servier)], na parte em que é aplicável à recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 4.o da Decisão C(2014) 4955 final da Comissão Europeia, de 9 de julho de 2014, relativa a um processo nos termos dos artigos 101.o e 102.o TFUE [processo AT.39612 — Perindopril (Servier)], é anulada na parte em que declara que a Krka Tovarna Zdravil d.d. participou nos acordos referidos neste artigo.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 7.o, n.o 4, alínea a), da Decisão C(2014) 4955 final é anulado.
               
            
                  3)
               
               
                  Os artigos 8.o e 9.o da Decisão C(2014) 4955 final são anulados na parte em que são aplicáveis à Krka Tovarna Zdravil.
               
            
                  4)
               
               
                  A Comissão é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 431, de 1.12.2014.