CELEX: 62017CN0172
Language: pt
Date: 2017-04-05 00:00:00
Title: Processo C-172/17 P: Recurso interposto em 5 de abril de 2017 por ANKO A.E. Antiprosopeion, Emporeiou kai Viomichanias do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de janeiro de 2017 no processo T-768/14, ANKO/Comissão Europeia

29.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 168/27
            
         Recurso interposto em 5 de abril de 2017 por ANKO A.E. Antiprosopeion, Emporeiou kai Viomichanias do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de janeiro de 2017 no processo T-768/14, ANKO/Comissão Europeia
   (Processo C-172/17 P)
   (2017/C 168/36)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ANKO A.E. Antiprosopeion, Emporeiou kai Viomichanias (representante: Stavroula Paliou, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o que o Tribunal de Justiça da União Europeia se digne:
   
               —
            
            
               Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 25 de janeiro de 2017 no processo T-768/14, e remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie quanto ao mérito;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente alega que o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 25 de janeiro de 2017 no processo T-768/14 contém apreciações jurídicas que, por infringirem normas do direito da União, impugna com o presente recurso.
   Segundo a recorrente, o acórdão recorrido deve ser anulado com os seguintes fundamentos:
   
               i.
            
            
               
                  Primeiro, desvirtuação dos elementos de facto no que respeita à fiabilidade do sistema de registo do tempo de trabalho;
            
         
               ii.
            
            
               
                  Segundo, erro de direito quanto às regras relativas ao objeto e ao ónus da prova, no que respeita ao recurso;
            
         
               iii.
            
            
               
                  Terceiro, erro de direito quanto às regras relativas à repartição do ónus da prova, no que respeita ao pedido reconvencional;
            
         
               iv.
            
            
               
                  Quarto, vício essencial de processo e, designadamente, falta de fundamentação quanto ao caráter certo, líquido e exigível do crédito da Comissão.