CELEX: 31987R0557
Language: pt
Date: 1987-02-26
Title: Regulamento (CEE) nº 557/87 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1987, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

26. 2. 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 56/ 15
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 557/87 DA COMISSÃO
                                              de 25 de Fevereiro de 1987
                 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                           qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          a Comissão tem conhecimento conduz a alteração das
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             restituições à exportação, actualmente em vigor, em
 Económica Europeia,                                            conformidade com o anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                Artigo 1 ?
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com        As restituições à exportação dos produtos referidos na
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
 (CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo          1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
 parágrafo, do seu artigo 19?,                                  Regulamento (CEE) n? 489/87 são modificadas de acordo
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação       com os montantes referidos no anexo .
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
 fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 489/87 da                                              Artigo 2?
 Comissão (3) ;
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­         O presente regulamento entra em vigor em 26 de Feve­
 cidas no Regulamento (CEE) n? 489/87 aos dados de que          reiro de 1987.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
 3) JO n? L 50 de 19. 2. 1987, p. 5.
 ---pagebreak--- N? L 56/ 16                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 26. 2. 87
                                                                       ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1987 , que altera as restituições na
                                       exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
                                                                                                                                           (Em ECUs)
                                                                                                                     Montante da restituição
   N? da pauta
     aduaneira                                    Designação das mercadorias                                                    por 1 % de teor
      comum
                                                                                                            por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                              líquidos do produto
                                                                                                                                    em  causa
17.01                Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido :
                     A. Açúcares brancos ; açúcares aromatizados ou corados :
                          (I) Açúcares brancos :
                              (a) Açúcar cândi                                                                 43,68
                              (b) Outros                                                                       41,65
                         (II) Açúcares aromatizados ou corados                                                                       0,4368
                     B. Açúcar em bruto :
                         (II) Outros :
                              (a) Açúcar cândi                                                                 40,18 (')
                              (b) Açúcar adicionado de antiaglomerantes                                                              0,4368
                              (c) Açúcar em bruto, em embalagem de uso imediato, não ultrapas­
                                  sando 5 kg líquidos do produto                                               37,76 (')
                              (d) Outros açúcares em bruto                                                       (2)
(') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
    montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
(*) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
    (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).