CELEX: 62019TJ0515
Language: pt
Date: 2021-03-24
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de março de 2021.#Lego A/S contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).#Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um elemento de construção de uma caixa de jogos de construção — Motivo de declaração de nulidade — Desrespeito dos requisitos de proteção — Artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Características da aparência de um produto determinadas exclusivamente pela função técnica deste — Características da aparência de um produto que devem necessariamente ser reproduzidas na sua forma e nas suas dimensões exatas para permitirem a interconexão com outros produtos — Desenhos ou modelos que têm por finalidade permitir a montagem múltipla de produtos intermutáveis, ou a sua ligação num sistema modular — Artigo 8.°, n.os 1 a 3, do Regulamento n.o 6/2002.#Processo T-515/19.