CELEX: 31999R1400
Language: pt
Date: 1999-06-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1400/1999 do Conselho de 24 de Junho de 1999 que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado para a campanha de comercialização do leite de 1999/2000

Avis juridique important

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31999R1400

Regulamento (CE) n° 1400/1999 do Conselho de 24 de Junho de 1999 que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado para a campanha de comercialização do leite de 1999/2000  

Jornal Oficial nº L 164 de 30/06/1999 p. 0010 - 0010

REGULAMENTO (CE) N.o 1400/1999 DO CONSELHOde 24 de Junho de 1999que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado para a campanha de comercialização do leite de 1999/2000O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o e o seu artigo 5.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(2),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(4),Considerando o seguinte:(1) Na fixação anual dos preços agrícolas comuns, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; esta política tem designadamente por objectivos assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;(2) Por conseguinte, é conveniente que o preço indicativo do leite tenha uma relação equilibrada com os preços dos outros produtos agrícolas e em especial com o da carne de bovino, e que corresponda à orientação desejada em matéria de criação de bovinos; por outro lado, é necessário tomar em consideração, na fixação desse preço, os esforços da Comunidade para estabelecer a longo prazo um equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado do leite, tendo em conta o comércio externo do leite e dos produtos lácteos;(3) Os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado destinam-se a contribuir para a formação do preço indicativo do leite; é necessário determinar os seus níveis, tendo em conta tanto a situação geral da oferta e da procura no mercado do leite da Comunidade como as possibilidades de escoamento da manteiga e do leite em pó desnatado no mercado comunitário e no mercado mundial,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara a campanha de comercialização do leite de 1999/2000, o preço indicativo do leite e os preços de intervenção dos produtos lácteos são assim fixados:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteJ. TRITTIN(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1587/96 (JO L 206 de 16.8.1996, p. 21).(2) JO C 59 de 1.3.1999, p. 23.(3) Parecer emitido em 14 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) Parecer emitido em 28 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).