CELEX: 62012TN0270
Language: pt
Date: 2012-06-12 00:00:00
Title: Processo T-270/12: Recurso interposto em 12 de junho de 2012 — Panalpina Welttransport e o./Comissão

11.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 243/30
            
         Recurso interposto em 12 de junho de 2012 — Panalpina Welttransport e o./Comissão
   (Processo T-270/12)
   2012/C 243/53
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Panalpina Welttransport (Holding) AG (Basileia, Suíça), Panalpina Management AG (Basileia, Suíça) e Panalpina China Ltd (Hong Kong, China) (representantes: S. Mobley, A. Stratakis, T. Grimmer e B. Smith, Solicitors)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão da Comissão, de 28 de março de 2012, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.462 — Serviços de transitário) na sua totalidade na medida em que ela se aplica às recorrentes;
            
         
               —
            
            
               subsidiariamente:
               
                           —
                        
                        
                           na medida em que o Tribunal acolha o primeiro e/ou o segundo fundamento invocado pelas recorrentes, modificar o artigo 2, n.os 2, 3, e 4, da Decisão, no que diz respeito às recorrentes, no sentido de anular ou, subsidiariamente, reduzir a coima aplicada às recorrentes;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           na medida em que o Tribunal acolha o terceiro fundamento, anular ou modificar o artigo 1.o, n.o 2, alínea f), da decisão por forma a refletir o período reduzido da infração, e, consequentemente, modificar o artigo 2.o, n.o 2, da decisão no diz respeito às recorrentes, no sentido de anular ou reduzir a coima aplicada às recorrentes; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           na medida em que o Tribunal acolha o quarto fundamento das recorrentes, modificar o artigo 2.o, n.os 2, 3, e 4, da decisão no que diz respeito às recorrentes, no sentido de anular ou, subsidiariamente, reduzir a coima aplicada às recorrentes; e, de qualquer forma,
                        
                     
         
               —
            
            
               ordenar à Comissão o pagamento das suas próprias despesas e das despesas das recorrentes ligadas a este processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: alegam que a Comissão se afastou da sua prática, cometeu um erro de direito e violou o dever de fundamentação, o princípio da proporcionalidade e o princípio da igualdade ao fixar o montante de base da coima através do cálculo do «valor das vendas» pertinente para a infração com base na totalidade das vendas a clientes EEE.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: alegam que a Comissão se afastou da sua prática, cometeu um erro de direito e violou o seu dever de fundamentação, o princípio da proporcionalidade e o princípio da igualdade ao fixar o montante de base da coima não tomando em consideração as particularidades do caso e a natureza da actividade em questão (incluindo o impacto do cartel Air Cargo).
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: alegam que a Comissão cometeu erro de direito ao concluir que tinha competência no que se refere à infração relacionada com o sistema de manifesto automatizado [advanced manifest system («AMS»)] antes de 1 de maio de 2004.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: alegam que a Comissão se afastou da sua prática ao aplicar erradamente o seu poder discricionário em relação ao processo de transação.