CELEX: 32018D2027
Language: pt
Date: 2018-11-29 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/2027 do Conselho, de 29 de novembro de 2018, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional a respeito da Primeira Edição das Normas Internacionais e Práticas Recomendadas de Proteção Ambiental — regime de compensação e de redução do carbono para a aviação internacional (CORSIA)

20.12.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 325/25
               
            
         DECISÃO (UE) 2018/2027 DO CONSELHO
         de 29 de novembro de 2018
         relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional a respeito da Primeira Edição das Normas Internacionais e Práticas Recomendadas de Proteção Ambiental — regime de compensação e de redução do carbono para a aviação internacional (CORSIA)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Convenção de Chicago sobre a Aviação Civil Internacional (a seguir designada «Convenção»), cujo objetivo é regular o transporte aéreo internacional, entrou em vigor em 4 de abril de 1947. Essa Convenção instituiu a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Os Estados-Membros da União são Estados Contratantes da Convenção e membros da OACI, tendo a União estatuto de observador em certos organismos da OACI.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 54.o da Convenção, o Conselho da OACI deve adotar normas internacionais e práticas recomendadas.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A 21.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas foi concluída com êxito em dezembro de 2015, com a adoção do Acordo de Paris. O objetivo deste último consiste em limitar o aumento da temperatura média do planeta a um nível inferior a 2 °C em comparação com os níveis pré-industriais, e prosseguir os esforços para limitar esse aumento a 1,5 °C em relação a esses níveis. Todos os setores da economia deverão contribuir para essa redução das emissões, incluindo a aviação internacional.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em 2016, através da Resolução A39-3, a 39.a Assembleia Geral da OACI decidiu desenvolver um mecanismo baseado no mercado global com o objetivo de limitar as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional aos seus níveis de 2020. A posição da União a esse respeito ficou estabelecida na Decisão (UE) 2016/915 do Conselho (1).
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Em 27 de junho de 2018, na 10.a reunião da sua 214.a sessão, o Conselho da OACI adotou a primeira edição do volume IV do anexo 16 da Convenção: Normas Internacionais e Práticas Recomendadas sobre Proteção Ambiental — Regime de compensação e de redução do carbono para a aviação internacional («CORSIA»).
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As regras incluídas no CORSIA são suscetíveis de se tornarem vinculativas em conformidade com a Convenção e dentro dos limites nela previstos. Também são suscetíveis de se tornarem vinculativas para a União e para os seus Estados-Membros ao abrigo dos acordos internacionais em vigor no domínio do transporte aéreo.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 90.o da Convenção, a menos que uma maioria dos Estados Contratantes notifique a sua desaprovação relativamente ao CORSIA, este entra em vigor três meses após o termo do prazo para efetuar essa notificação.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O artigo 38.o da Convenção abrange o incumprimento de normas e procedimentos internacionais. De acordo com as disposições desse artigo, os Estados Contratantes que se encontrem impossibilitados de cumprir em todos os aspetos tais normas ou procedimentos internacionais, ou de adaptar plenamente a sua própria regulamentação ou as suas próprias práticas às normas ou procedimentos internacionais na sequência da alteração destas normas ou procedimentos, ou que considere necessário adotar regulamentação ou práticas que difiram em algum aspeto dos estabelecidos por uma norma internacional, deve notificar imediatamente a OACI das diferenças entre a sua própria prática e a estabelecida pela norma internacional.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Em 20 de julho de 2018, a OACI enviou o ofício com a referência AN 1/17.14 — 18/78 (a seguir designado «o ofício»), solicitando aos Estados Contratantes que, em primeiro lugar, notificassem, antes de 22 de outubro de 2018,o eventual desacordo relativamente a qualquer parte do CORSIA; e que, em segundo lugar, notificassem, antes de 1 de dezembro de 2018, as eventuais diferenças entre as suas práticas nacionais e o CORSIA e a data prevista de adaptação dessas práticas ao CORSIA.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     O CORSIA deve passar a ser aplicável aos operadores de aeronaves que produzam emissões de CO2 superiores a 10 000 toneladas em voos internacionais efetuados por aeronaves com massa máxima certificada à descolagem superior a 5 700 kg, à exceção dos voos humanitários, médicos e de combate a incêndios.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Os requisitos de monitorização, comunicação e verificação (MRV) estabelecidos no CORSIA devem ser aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2019.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     De 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2035, os requisitos de compensação do CORSIA devem ser aplicáveis aos operadores de aeronaves que efetuem voos internacionais (na aceção da parte II, capítulo 1, ponto 1.1.2, e da parte II, capítulo 2, ponto 2.1) entre os Estados Contratantes referidos no documento a publicar pela OACI, intitulado «Estados CORSIA para Estados Pares do Capítulo 3».
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     É conveniente definir a posição a tomar em nome da União em resposta ao ofício, uma vez que o CORSIA será passível de influenciar de forma determinante o direito da União, nomeadamente a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     Dado o progresso que o CORSIA permitiria alcançar ao nível internacional, não deverão ser notificadas desaprovações ao abrigo do artigo 90.o da Convenção.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     A União apoia plenamente os esforços envidados no âmbito da OACI para tornar o CORSIA operacional assim que possível. Nos termos da Diretiva 2003/87/CE, a Comissão encontra-se no processo de consagrar os requisitos de MRV do CORSIA em atos da União, que se prevê virem a entrar em vigor até janeiro de 2019. Além disso, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho no qual sejam consideradas formas de aplicar esses instrumentos no direito da União. O prazo no qual as possíveis diferenças devem ser notificadas de acordo com o ofício é demasiado curto para que quaisquer adaptações ao CORSIA possam ser adotadas pela União. Por conseguinte, para que a OACI tome em plena consideração o atual panorama legislativo da União, bem como o trabalho já iniciado na área dos requisitos de MRV, os Estados-Membros deverão, em resposta ao ofício, notificar as diferenças, nos termos da adenda à presente decisão.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     O artigo 28.o-B, n.os 2 e 3, da Diretiva 2003/87/CE abrangem o seguimento a dar ao resultado dos trabalhos a nível da OACI. Afigura-se adequado informar a OACI dos termos dessas disposições.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     A posição da União deverá ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros da OACI,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar em nome da União em resposta ao ofício com a referência AN 1/17.14 — 18/78, emitido pela Organização da Aviação Civil Internacional em 20 de julho de 2018, é definida na adenda à presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A posição referida no artigo 1.o deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros da OACI.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2018.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               M. SCHRAMBÖCK
            
         
         
            (1)  Decisão (UE) 2016/915 do Conselho, de 30 de maio de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no que diz respeito a um instrumento internacional a elaborar pelos órgãos da OACI com vista à aplicação, a partir de 2020, de uma medida única de âmbito mundial baseada no mercado, aplicável às emissões da aviação internacional (JO L 153 de 10.6.2016, p. 32).
         
            (2)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).
      
      
         
            ADENDA
            No que respeita ao ANEXO C do ofício da OACI com a referência AN 1/17.14 — 18/78 (NOTIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO OU DAS DIFERENÇAS EM RELAÇÃO AO ANEXO 16, VOLUME IV), deve notificar-se as diferenças e dar-se as seguintes explicações a este respeito:
            
               Aspetos gerais
            
            A União e os seus Estados-Membros são fortes defensores dos esforços desenvolvidos pela OACI para pôr em prática a nível mundial uma medida baseada no mercado para a aviação internacional, de modo a contribuir para a luta contra as alterações climáticas.
            (inserir o seu Estado) apoia plenamente os esforços envidados no âmbito da OACI para tornar o regime CORSIA operacional o mais rapidamente possível. Nos termos da Diretiva 2003/87/CE, a Europa encontra-se em processo de transposição dos requisitos de monitorização, comunicação e verificação (MRV) do CORSIA para atos jurídicos da União, que deverão entrar em vigor em janeiro de 2019. O prazo estabelecido no ofício AN 1/17.14 — 18/78 da OACI para a notificação das eventuais diferenças é demasiado curto para que a União possa proceder a qualquer adaptação do direito da União dentro do prazo.
            Nesta fase, existem certas diferenças entre a Diretiva 2003/87/CE e regras pormenorizadas adotadas pela Comissão, por um lado, e o CORSIA, por outro, tanto no que diz respeito aos requisitos de MRV como aos requisitos de compensação.
            No que se refere a ambos os requisitos, importa recordar o âmbito de aplicação da Diretiva 2003/87/CE na sua forma atual. A Diretiva aplica-se sem distinção da nacionalidade do operador aeronáutico e, em princípio, abrange os voos à partida ou à chegada de um aeródromo situado no território de um Estado-Membro ao qual o Tratado se aplica. A Diretiva 2003/87/CE aplica-se sem distinção aos voos dentro dos Estados-Membros e/ou países do EEE e entre eles.
            
               Requisitos MRV
            
            Os requisitos MRV constantes do CORSIA serão aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2019.
            As regras da União Europeia aplicáveis neste domínio em 1 de dezembro de 2018 encontram-se na sua maioria consagradas na Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União. Esta diretiva constitui a base jurídica das disposições pormenorizadas na matéria, consagradas no Regulamento (UE) n.o 600/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à verificação dos relatórios respeitantes às emissões de gases com efeito de estufa e às toneladas-quilómetro e à acreditação de verificadores em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE e no Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE.
            Note-se que a Comissão Europeia se encontra atualmente em processo de adoção de regulamentos que se espera venham a remover, sob reserva dos aspetos gerais acima enunciados, as diferenças em relação aos requisitos de monitorização, comunicação e verificação do CORSIA da Primeira Edição do anexo 16, volume IV, cuja prospetiva data de entrada em vigor é anterior a 1 de janeiro de 2019.
            
               Requisitos de compensação
            
            No que diz respeito à compensação, deve notar-se que os requisitos correspondentes constantes do CORSIA só serão aplicáveis numa fase posterior e que o direito da União pode, entretanto, ser alterado à luz do CORSIA.
            Assim sendo, não é necessário que os atuais requisitos de compensação previstos na legislação da União sejam sujeitos a um tratamento que vá para além dos aspetos gerais acima enunciados.