CELEX: C1995/208/03
Language: pt
Date: 1995-08-12 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de police de Toulouse, de 4 de Abril de 1995, no processo instaurado pelo Ministério público contra Jean-Louis Maurin (Processo C-144/95)

N? C 208/2             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12 . 8 . 95
As associações recorrentes tinham um interesse individual            estabelece os montantes de referência regionais finais
efectivo na decisão em questão de acordo com o estipulado            corrigidos relativos aos produtores de sementes de soja,
em sede de jurisprudência comunitária, «a qualidade de               nabo silvestre, colza e girassol para a campanha de
negociador da regulamentação comunitária relativa » a uma            comercialização de 1994/1995 (*),
determinada política constitui uma característica susceptí­
vel de legitimar a impugnação, por parte de uma associação        — condenar a Comissão nas custas .
da categoria interessada, de uma decisão de que não seja
destinatária directa , mas que afecte essa política .             Fundamentos e principais argumentos
                                                                  — No que diz respeito à redução em 20 % do montante do
(!) JO n? C 146 de 28 . 5 . 1994 , p . 8 .
                                                                      pagamento compensativo aos produtores portugueses
                                                                      de girassol, anexo I, n? II-2 do regulamento impugnado,
                                                                      erro de cálculo da ultrapassagem da superfície máxima
                                                                      garantida ( SMG ) pelos produtores portugueses de
                                                                      sementes de girassol :
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              — a redução da área de base CEE-12 resultante da
Tribunal de police de Toulouse, de 4 de Abril de 1995 , no
                                                                          prática do « set-aside » não era aplicável em relação
processo instaurado pelo Ministério público contra Jean­
                         -Louis Maurin
                                                                          aos produtores portugueses que beneficiaram, na
                                                                          campanha agrícola de 1994/1995 , de um tratamento
                     (Processo C-144/95 )                                 diferenciado como era imposto pelo Acto de Adesão .
                          ( 95/C 208/03 )                                 Deste modo , a ultrapassagen pelos produtores por­
                                                                          tugueses da SMG para a cultura do girassol teria de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      ser apurada pela Comissão em relação à SMG de
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 122 000 hectares e não, como a Comissão fez, em
Tribunal de police de Toulouse, de 4 de Abril de 1995 , no                relação a esta área com a dedução de 15 % a título de
processo instaurado pelo Ministério público contra Jean­                  « set-aside »,
-Louis Maurin, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                      — de qualquer modo, a Comissão calculou errada­
de Justiça em 10 de Maio de 1995 .
                                                                          mente a área em que nessa campanha os produtores
                                                                          portugueses poderiam, sem penalização, realizar a
O Tribunal de police de Toulouse solicita ao Tribunal de                  cultura de girassol . Na sequência do Acordo de Blair
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :                       House transposto para a legislação comunitária , a
                                                                          área semeada no espaço comunitário pelos pequenos
O processo relativo à verificação das infracções, tal como                produtores não pode ser tida em conta pela Comis­
resulta da Lei de 1 de Agosto de 1905 , sobre as fraudes e                são para o cálculo da ultrapassagem das superfícies
falsificações em matéria de produtos ou serviços no que se                nacionais de referência, antes devendo ser apenas
refere à rotulagem e a apresentação dos géneros alimentí­                 considerada a área cultivada pelos produtores do
cios, e, de um modo ainda mais especial, o facto de não se                regime geral (produtores « profissionais »). Tendo os
dar o auto a assinar à pessoa interessada pelas investigações,            produtores portugueses ditos « profissionais » culti­
é compatível com os princípios gerais de direito consagrados              vado 103 875 hectares , em lugar dos 103 700
pelo Tribunal de Justiça, como o do respeito dos direitos da              hectares ( 122 000 menos 15 % correspondentes ao
defesa e do contraditório ?
                                                                           « set-aside ») que estavam autorizados a cultivar sem
                                                                          penalização, a ultrapassagem da SMG foi pratica­
                                                                          mente nula,
                                                                      — mesmo que a Comissão tivesse fundamento para não
                                                                          excluir as áreas cultivadas por pequenos agricultores
Recurso interposto, em 12 de Maio de 1995 , pela República                do cálculo da ultrapassagem da SMG atribuída a
            Portuguesa contra Comissão Europeia                           Portugal para a cultura de girassol, impunha-se a ela
                     ( Processo C-150/95 )                                descontar na SMG uma superfície de 21 397 hecta­
                            95/C 208/04 )                                 res, ou seja , a área efectivamente cultivada por
                                                                          pequenos agricultores dispensados da obrigação do
                                                                           « set-aside », para apurar a área eventualmente sujeita
Deu entrada em 12 de Maio de 1995 , no Tribunal de Justiça                a « set-aside ». Deste modo, a medida máxima da
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                   penalização em que os produtores portugueses em
Europeia, interposto pela República Portuguesa, represen­                 conjunto poderiam ter incorrido seria de 17% em
tada pelo Professor Dr. João Mota de Campos, e pelo Dr .                  vez dos 20 % que a Comissão calculou,
 Luís Fernandes, na qualidade de agentes, com domicílio
escolhido no Luxemburgo, na Embaixada de Portugal, 33 ,               — a demandante expressamente invoca a ilegalidade
 állée Scheffer .                                                         das disposições dos Regulamentos ( CEE ) n? 1765/
                                                                          /92 ( 2 ) e ( CE ) n? 232/94 ( 3 ) do Conselho, por
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    violarem o acordo CEE/Estados Unidos concluído
                                                                          no âmbito do GATT, para a hipótese de vir a
— julgar nulo e de nenhum efeito o Regulamento ( CE )                     entender-se que o regulamento impugnado encontra
     n? 307/95 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 1995 , que               fundamento nessas disposições .