CELEX: 32017D1967
Language: pt
Date: 2017-10-23 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2017/1967 do Conselho, de 23 de outubro de 2017, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativa à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Ação preparatória da União em matéria de investigação no domínio da defesa)

28.10.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 279/50
               
            DECISÃO (UE) 2017/1967 DO CONSELHO
      de 23 de outubro de 2017
      relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativa à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Ação preparatória da União em matéria de investigação no domínio da defesa)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.o, n.o 9,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
      Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 54.o, n.o 2, alínea b), o artigo 84.o, n.o 2, e o artigo 124.o,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (3) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
               
            
                  (2)
               
               
                  Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE.
               
            
                  (3)
               
               
                  O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.
               
            
                  (4)
               
               
                  É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir a participação dos Estados da EFTA na ação preparatória da União em matéria de investigação no domínio da defesa, que é financiada a partir do orçamento geral da União Europeia.
               
            
                  (5)
               
               
                  É conveniente que a participação dos Estados da EFTA nas atividades financiadas a partir da rubrica orçamental 02 04 77 03 tenha início em 11 de abril de 2017, mesmo que a decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão seja adotada após 10 de julho de 2017 ou que o cumprimento das eventuais obrigações constitucionais referentes a essa decisão seja notificado após essa data.
               
            
                  (6)
               
               
                  As instituições, empresas, organizações e nacionais dos Estados da EFTA deverão, pois, ser autorizados a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da presente decisão. Os custos da sua participação nestas atividades, cuja execução tenha início após 11 de abril de 2017, deverão ser considerados elegíveis nas mesmas condições que as aplicáveis aos custos suportados pelas instituições, empresas, organizações e nacionais dos Estados-Membros da UE, desde que a decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão tenha entrado em vigor antes do fim da ação preparatória em causa.
               
            
                  (7)
               
               
                  Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar a partir de 11 de abril de 2017.
               
            
                  (8)
               
               
                  A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
      Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
      
         Feito no Luxemburgo, em 23 de outubro de 2017.
         
            
               Pelo Conselho
            
            
               A Presidente
            
            K. IVA
         
      
      
         (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
      
         (2)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
      
         (3)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
      
         PROJETO
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2017
         de …
         que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir a participação dos Estados da EFTA na ação preparatória da União em matéria de investigação no domínio da defesa, que é financiada a partir do orçamento geral da União Europeia.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     É conveniente que a participação dos Estados da EFTA nas atividades financiadas a partir da rubrica orçamental 02 04 77 03 tenha início em 11 de abril de 2017, mesmo que a presente decisão seja adotada após 10 de julho de 2017 ou que o cumprimento das eventuais obrigações constitucionais referentes à decisão seja notificado após essa data.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     As instituições, empresas, organizações e nacionais dos Estados da EFTA deverão, pois, ser autorizados a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da presente decisão. Os custos da sua participação nestas atividades, cuja execução tenha início após 11 de abril de 2017, deverão ser considerados elegíveis nas mesmas condições que as aplicáveis aos custos suportados pelas instituições, empresas, organizações e nacionais dos Estados-Membros, desde que a presente decisão tenha entrado em vigor em vigor antes do fim da ação preparatória em causa.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado a fim de permitir esta cooperação alargada desde 11 de abril de 2017,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         Artigo 1.o
         
         No Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, ao artigo 1.o é aditado o seguinte número:
         
            
                        «13.
                     
                     
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Os Estados da EFTA participam, a partir de 11 de abril de 2017, nas atividades da União a título da seguinte rubrica do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017:
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   Rubrica orçamental 02 04 77 03: “Ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa”;
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Os Estados da EFTA contribuem financeiramente para as atividades referidas na alínea a), nos termos do artigo 82.o, n.o 1, alínea a), do Acordo;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Os custos suportados pelas instituições, empresas, organizações e nacionais dos Estados da EFTA em virtude da sua participação nas atividades referidas na alínea a), cuja execução tenha início após 11 de abril de 2017, são considerados elegíveis desde o início da ação, nas mesmas condições que as aplicáveis aos custos suportados pelas instituições, empresas, organizações e nacionais dos Estados-Membros da UE e nos termos da convenção de subvenção ou decisão de subvenção em causa, desde que a Decisão do Comité Misto do EEE n.o …/2017, de … [a presente decisão] tenha entrado em vigor antes do fim da ação preparatória;
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    A Islândia e o Listenstaine não participam nessa ação preparatória e não contribuem financeiramente para as atividades referidas na alínea a).».
                                 
                              
                  
         Artigo 2.o
         
         A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         A presente decisão é aplicável desde 11 de abril de 2017.
         Artigo 3.o
         
         A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
            Feito em Bruxelas, em
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               
                  Os Secretários do Comité Misto do EEE
               
            
         
         
            (*1)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]
      
      
         ANEXO
         Declaração dos Estados da EFTA relativa à Decisão N.o …/2017 que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE a fim de alargar a cooperação das Partes Contratantes de modo a incluir a participação dos Estados da EFTA na ação preparatória da União em matéria de investigação no domínio da defesa
         A presente decisão alarga o âmbito da cooperação entre as Partes Contratantes a fim de incluir a participação dos Estados da EFTA na ação preparatória da União sobre investigação no domínio da defesa. Os Estados da EFTA consideram que as questões de defesa não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que a adoção da presente decisão não alarga o âmbito de aplicação do Acordo EEE a questões de defesa para além da participação dos Estados da EFTA nessa ação preparatória. Os Estados da EFTA salientam igualmente que a Islândia e o Listenstaine não participam nem contribuem financeiramente para esta ação preparatória.