CELEX: C2001/061/07
Language: pt
Date: 2001-02-24 00:00:00
Title: Processo C-463/00: Acção intentada em 21 de Dezembro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

24.2.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 61/3
O direito comunitário, e nomeadamente o princı́pio da                  Acção intentada em 21 de Dezembro de 2000 pela
lealdade comunitária consagrado no artigo 10.o CE, impõe a            Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
um órgão administrativo, nas circunstâncias mencionadas nos                                         Espanha
considerandos da presente decisão (1), que reconsidere uma
decisão que se tornou definitiva de modo a garantir ao direito
comunitário, tal como este deve ser interpretado à luz de uma                                  (Processo C-463/00)
decisão prejudicial posterior, a sua plena eficácia.
                                                                                                   (2001/C 61/07)
(1) No presente caso, a recorrente «esgotou as vias de recurso de que
    dispunha - embora não tenha, na altura, requerido ao College que   Deu entrada em 21 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
    fosse apresentado ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
    prejudicial, por força do actual artigo 234.o CE - e em que o       Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
    College fez uma interpretação do direito comunitário que se       Europeias, representada por Marı́a Patakia e por Manuel
    revelou contrária a um acórdão posteriormente proferido pelo     Desantes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabi-
    Tribunal de Justiça».                                               nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal se digne:
                                                                        1.    declarar que o artigo 2.o e os n.os 1 e 2 do artigo 3.o,
                                                                              juntamente com o artigo 1.o da Ley 5/1995 (1) e os
                                                                              decretos de desenvolvimento promulgados de acordo
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                    com o artigo 4.o da Ley (Reales Decretos n.o 3/1996 de
Corte d’Appello di Milano (Itália) de 25 de Outubro de                       15 de Janeiro relativo à Repsol, n.o 8/1997 de 10 de
2000, no processo VIS Farmaceutici — Istituto scientifico                     Janeiro de 1997 relativo à Telefonica de España,
delle Venezie, com sede em Pádua (Itália), contra Duphar                    n.o 40/1998 de 16 de Janeiro de 1998 relativo à
International Research BV, com sede Weesp (Paı́ses Bai-                       Argentaria, n.o 562/1998 de 2 de Abril de 1998 relativo
xos), sendo parte interveniente o Consorzio produttori                        à Tabacalera, n.o 929/1998 de 14 de Maio de 1998
   Principi Attivi Generici (C.P.A.), com sede em Weesp                       relativo à Endesa), na medida em que estabelecem a
                                                                              aplicação de um regime de autorização administrativa
                                                                              prévia
                       (Processo C-454/00)
                                                                              —     não justificado por imperativos de interesse geral,
                          (2001/C 61/06)
                                                                              —     sem fixar critérios objectivos, estáveis ao longo do
                                                                                    tempo e tornados públicos,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Corte
                                                                              —     e sem respeitar o princı́pio da proporcionalidade,
d’Appello di Milano (Itália) de 25 de Outubro de 2000, no
processo VIS Farmaceutici — Istituto scientifico delle Venezie,
com sede em Pádua (Itália), contra Duphar International                     são incompatı́veis com os artigos 43.o (ex-52.o) e 56.o
Research BV, com sede Weesp (Paises Baixos), sendo parte                      (ex-73 B) CE.
interveniente o Consorzio produttori Principi Attivi Generici
(C.P.A.), com sede em Weesp, que deu entrada na Secretaria              2.    Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
do Tribunal de Justiça em 13 de Dezembro de 2000. A Corte
d’Appello di Milano (Itália) solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie sobre a seguinte questão:                                 Fundamentos e principais argumentos
Deverá interpretar-se o artigo 4.o do Regulamento (CEE)                As referidas disposições da Ley 5/1995 e dos seus decretos de
n.o 1768/92 (1) no sentido de que no âmbito de protecção do            desenvolvimento permitem às autoridades espanholas subme-
certificado complementar está também incluı́da a simples               ter a um regime de autorização administrativa prévia determi-
produção da matéria prima com a qual é preparado o produto             nadas decisões (dissolução, cisão, fusão, alteração do objecto
correspondente à especialidade médica objecto da autorização           da empresa, venda de activos e venda de mais de 10 % das
de colocação no mercado?                                               acções) (artigo 3.o) adoptadas por empresas de determinadas
                                                                        categorias em que a participação do Estado seja superior a
                                                                        25 % do capital e isso implique um controlo efectivo da
(1) Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de        sociedade (artigo 1.o), quando, em resultado de tais decisões, a
    1992, relativo à criação de um certificado complementar de         participação estatal seja reduzida em pelo menos 10 % do
    protecção para os medicamentos (JO L 182 de 02/07/1992 p. 1).
                                                                        capital social e passe a ser inferior a 50 % ou quando, por
                                                                        qualquer meio, fique reduzida a menos de 15 % do capital
                                                                        social (artigo 2.o). Estes dados não refutados em momento
                                                                        algum pelo governo espanhol.
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A Comissão entende que:                                               Questão 2
—     a possibilidade de submeter determinadas operações a
      autorização administrativa prévia, nas condições previstas     1.    Considerando o Immigration Adjudicator que ao reco-
      nos artigos referidos, constitui uma restrição às liberdades          rrente e ao cônjuge de uma pessoa presente e estabelecida
      de circulação de capitais e de estabelecimento previstas              no Reino Unido foi (ou poderia ser) conferido um
      nos artigos 56.o (ex-artigo 73.o B) e 43.o (ex-artigo 52.o)            tratamento diferente na medida em que
      CE;
—     o regime de autorização administrativa previsto na Ley                a)    tendo o recorrente entrado no Reino Unido como
      5/1995 não se justifica de modo algum por razões                           cônjuge de um nacional da União Europeia no
      imperiosas de interesse geral e revela-se, além disso,                       exercı́cio do direito de livre circulação, foi-lhe exi-
      discricionário. Esta discricionariedade constitui um ele-                   gido que tivesse permanecido no Reino Unido
      mento chave para efeitos de valoração negativa relativa-                    durante quatro anos antes de poder requerer autori-
      mente ao requisito da proporcionalidade e para se                            zação de residência permanente, enquanto
      concluir que nos encontramos perante um regime que
      possibilita uma discriminação indirecta.
                                                                             b)    o cônjuge de uma pessoa presente e estabelecida no
                                                                                   Reino Unido (quer se trate de um nacional britânico
(1) De 23 de Março de 1995, do regime jurı́dico da alienação de                   ou de uma pessoa a quem haja sido concedida
    participações públicas em determinadas empresas (B.O.E. n.o 72,
    de 25 de Março de 1995).
                                                                                   autorização de residência permanente) poderia
                                                                                   requerer a referida autorização ao fim de um ano.
                                                                       2.    Não tendo sido apresentada ao órgão jurisdicional de
                                                                             reenvio nenhuma prova (ou argumento) no que respeita
                                                                             à justificação da diferença de tratamento entre o reco-
                                                                             rrente e o referido cônjuge de uma pessoa presente e
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      estabelecida, na audiência que deu lugar ao pedido de
da Immigration Appellate Authority (Reino Unido) de                          decisão prejudicial de 25 de Setembro de 1998, nas
19 de Dezembro de 2000, no processo Arben Kaba contra                        observações escritas e nas alegações apresentadas pelo
         Secretary of State for the Home Department                          recorrido no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                             peias, nem na audiência que conduziu ao presente pedido
                                                                             de decisão prejudicial, apesar de ter sido solicitado pelo
                        (Processo C-466/00)                                  Adjudicator que as partes se pronunciassem circunstan-
                                                                             ciadamente sobre o assunto, o Immigration Adjudicator
                            (2001/C 61/08)                                   pretende saber:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da                      1.    Independentemente da resposta à primeira questão
Immigration Appellate Authority (Reino Unido) de 19 de                             acima formulada, o acórdão do Tribunal de Justiça
Dezembro de 2000, no processo Arben Kaba contra Secretary                          de 11 de Abril de 2000 no presente processo
of State for the Home Department, que deu entrada na                               (C-356/98) deve ser interpretado como decidindo
Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Dezembro de 2000.                       que, nas presentes circunstâncias, houve discrimi-
O Immigration Adjudicator solicita ao Tribunal de Justiça que                      nação contrária ao artigo 39.o CE e/ou ao artigo 7.o,
se pronuncie sobre as seguintes questões:                                         n.o 2, do Regulamento n.o 1612/68 (2)?
Questão 1                                                                   2.    Após reapreciação da matéria de facto, estamos
                                                                                   perante uma discriminação contrárı́a ao artigo 39.o
1.    Que mecanismos existem ao dispor do órgão jurisdicional                    CE e/ou ao artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento
      de reenvio ou das partes nos processos (que correm no                        n.o 1612/68?
      órgão jurisdicional de reenvio e no Tribunal de Justiça) a
      fim de garantir que a tramitação satisfaça na ı́ntegra as
      obrigações previstas no artigo 6.o da CEDH e, conseque-
      ntemente, de garantir que não existe violação do artigo        (1) Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Abril de 2000,
      6.o da CEDH, quer nos termos da legislação nacional                 C-356/98, Arben Kaba contra Secretary of State for the Home
      relativa aos direitos humanos, quer perante o Tribunal               Department (Colect., p. I-2623)
                                                                       (2) Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro
      dos Direitos Humanos? e
                                                                           de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comuni-
                                                                           dade (JO L 257 de 19/10/1968 p. 2; EE 05 F1 p. 77).
2.    O procedimento seguido no presente processo obedeceu
      aos requisitos previstos no artigo 6.o da CEDH e, em caso
      contrário, de que modo isso afectou a validade do
      primeiro acórdão (1)?