CELEX: 52014PC0303
Language: pt
Date: 2014-05-28
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

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		52014PC0303
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE /* COM/2014/0303 final - 2014/0157 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A fim de assegurar a necessária segurança
jurídica e homogeneidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve
incorporar toda a legislação pertinente da UE no Acordo EEE, o mais rapidamente
possível após a sua adoção. 
O artigo 78.º do Acordo EEE prevê que as
Partes Contratantes reforcem e alarguem a cooperação no âmbito das atividades
da União, nomeadamente no domínio do ambiente.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
O projeto de decisão do Comité Misto do EEE
(anexo à proposta de Decisão do Conselho) destina-se a alterar o Anexo XX
(Ambiente) do Acordo EEE, a fim de alargar a cooperação das Partes Contratantes
ao domínio do ambiente.
Para alcançar este objetivo, a Diretiva
2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que
estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização
sustentável dos pesticidas[1],
deve ser incorporada no Acordo EEE.
O Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE deve, por
conseguinte, ser alterado em conformidade.
Importa salientar que a posição da UE deve ser
adotada pelo Conselho, uma vez que esta alteração implica derrogações ao
direito da UE. A Noruega tem um Plano de Ação Nacional em matéria de redução
dos riscos da utilização de pesticidas para o período de 2010-2014. O atual
plano de ação é o quarto plano nacional centrado na redução da utilização e dos
riscos ligados à utilização de produtos fitofarmacêuticos. O Plano de Ação
respeita, em grande medida, os requisitos da diretiva. Diversos projetos têm
uma duração até ao final de 2014. Além disso, devido a um ciclo de
financiamento fixo, já foi decidido a que projetos será dada prioridade em
2014. É, pois, necessário prever um período de tempo após 31 de dezembro de
2014 para analisar os resultados dos projetos em curso e elaborar um novo plano
de ação nacional. 
Por conseguinte, a EFTA propõe a seguinte
adaptação ao artigo 4.º, n.º 2, da diretiva, no projeto de decisão do
Comité Misto, no sentido de conceder à Noruega o tempo necessário para elaborar
um novo plano de ação nacional:
«No que diz respeito à Noruega, a data «26 de
novembro de 2012» é substituída por «1 de janeiro de 2016».
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE)
n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo
sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta
da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de
decisões. 
A Comissão apresenta o projeto de decisão do
Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A
Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o
mais rapidamente possível.
2014/0157 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar em nome da União
Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Anexo XX (Ambiente) do
Acordo EEE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 175.º, n.º 1, em conjugação
com o artigo 218.º, n. 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE)
n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas
regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[2], nomeadamente o
artigo 1.°, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu[3]
(«Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
(2)       Em conformidade com o artigo
98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o
Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE.
(3)       A Diretiva 2009/128/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho[4]
deve ser incorporada no Acordo EEE.
(4)       Por conseguinte, o Anexo XX
(Ambiente) do Acordo EEE deve ser alterado em conformidade. 
(5)       A posição da União no Comité
Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar, em nome da União Europeia,
no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo XXI do Acordo EEE
(Ambiente) deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que
acompanha a presente decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]           JO L
309 de 24.11.2009, p.71.
[2]               JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
[3]               JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. 
[4]               DIRETIVA 2009/128/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO (JO L 309 de 24.11.2009, p. 71)
ANEXO 
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º .../2014
de 
que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO
DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o
artigo 98.º,
Considerando o seguinte:
(1)                   
A Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível
comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas[1], tal como retificada no
JO L 161 de 29.6.2010, p. 11, deve ser incorporada no Acordo EEE,
(2)                   
O Anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser
alterado em conformidade,
ADOTOU A
PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto
1.k (Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o
seguinte ponto:
«1.l.       32009 L 0128: Diretiva 2009/128/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de
ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (JO L
309 de 24.11.2009, p. 71), tal como retificada no JO L 161 de 29.6.2010,
p. 11.
Para efeitos do presente Acordo, as disposições da
diretiva são adaptadas da seguinte forma: 
«No que diz respeito à Noruega, a data «26 de
novembro de 2012» no artigo 4.º, n.º2, é substituída por «1 de janeiro de
2016».
Artigo 2.º
Fazem fé os textos da Diretiva 2009/128/CE,
tal como retificada no JO L 161 de 29.6.2010, p. 11, nas línguas islandesa
e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da
União Europeia.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor em […],
desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações* previstas no artigo 103.º, n.º 1,
do Acordo EEE, ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE
n.º .../...., de .. de ... de ....[2]
[que incorpora o Regulamento (CE) n.º 1107/2009], consoante a data que for
posterior.
Artigo 4.º
A presente decisão é publicada na Secção EEE e
no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em
Bruxelas, em
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
      
      
      
Os Secretários
do Comité Misto do EEE 
[1]               JO L 309 de 24.11.2009, p. 71.
*               [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram
indicados requisitos constitucionais.]
[2]               JO L ...