CELEX: 62012CA0164
Language: pt
Date: 2014-01-23 00:00:00
Title: Processo C-164/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — DMC Beteiligungsgesellschaft mbH/Finanzamt Hamburg-Mitte (Fiscalidade — Imposto sobre as sociedades — Transmissão de participações numa sociedade de pessoas a uma sociedade de capitais — Valor contabilístico — Valor venal — Convenção para a prevenção da dupla tributação — Tributação imediata de mais-valias latentes — Diferença de tratamento — Restrição à livre circulação de capitais — Preservação da repartição do poder de tributação entre os Estados-Membros — Proporcionalidade)

29.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — DMC Beteiligungsgesellschaft mbH/Finanzamt Hamburg-Mitte
   (Processo C-164/12) (1)
   
   (Fiscalidade - Imposto sobre as sociedades - Transmissão de participações numa sociedade de pessoas a uma sociedade de capitais - Valor contabilístico - Valor venal - Convenção para a prevenção da dupla tributação - Tributação imediata de mais-valias latentes - Diferença de tratamento - Restrição à livre circulação de capitais - Preservação da repartição do poder de tributação entre os Estados-Membros - Proporcionalidade)
   2014/C 93/08
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Finanzgericht Hamburg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: DMC Beteiligungsgesellschaft mbH
   
      Recorrido: Finanzamt Hamburg-Mitte
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação do artigo 43.o CE (atual artigo 49.o TFUE) — Sociedades sedeadas noutro Estado-Membro que dão participações numa empresa como entrada numa sociedade de capitais nacional, em troca de participações nessa sociedade — Legislação que prevê que, nesse caso, a entrada de capital efetuada deve ser inscrita no balanço da sociedade de capitais pelo seu valor real e não pelo seu valor contabilístico, antecipando assim a tributação das mais-valias não realizadas — Possibilidade de pagar os impostos em causa em cinco prestações anuais, sob reserva da existência de uma garantia de pagamento
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que o objetivo de preservação da repartição do poder de tributação entre os Estados-Membros é suscetível de justificar uma regulamentação de um Estado-Membro que obriga a avaliar os ativos de uma sociedade em comandita simples dados como entrada numa sociedade de capitais com sede no território desse Estado-Membro pelo seu valor venal, tornando tributáveis, antes da sua realização efetiva, as mais-valias latentes correspondentes a esses ativos geradas nesse território, desde que o referido Estado-Membro se encontre efetivamente na impossibilidade de exercer a sua competência fiscal sobre essas mais-valias quando da sua realização efetiva, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar.
            
         
               2.
            
            
               Uma regulamentação de um Estado-Membro que prevê a tributação imediata das mais-valias latentes geradas no seu território não vai além do que é necessário para alcançar o objetivo de preservação da repartição do poder de tributação entre os Estados-Membros desde que, quando o contribuinte opte pelo diferimento do pagamento, a obrigação de constituir uma garantia bancária seja imposta em função do risco real de não cobrança do imposto.
            
         
      (1)  JO C 217, de 21.07.2012.