CELEX: 51991PC0440
Language: pt
Date: 1991-11-08
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA PELA DECIMA PRIMEIRA VEZ O REGULAMENTO ( CEE ) n. 3094/86 QUE PREVE DETERMINADAS MEDIDAS TECNICAS DE CONSERVACÃO DOS RECURSOS DA PESCA

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    C0M(91) 440 final
                                   Bruxelas,   8 de Novembro de 1991
                          Proposta de
                 MGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
            QUE ALTERA PELA DECIMA PRIMEIRA VEZ
               O REGULAMENTO (CEE) n. 3094/86
   QUE PREVÊ DETERMINADAS MEDIDAS TÉCNICAS DE CONSERVAÇÃO
                    DOS RECURSOS DA PESCA
                  (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                     Exposição dos motivos
          O objectivo da presente proposta consiste em alterar o Regulamento
           (CEE) n° 3094/86 do Conselho, de 7 de outubro de 1986Í 1 ), que prevê
          determindadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca.
          O artigo 8 o do referido regulamento prevê a supressão da zona de
          protecção de sardas juvenis pertencentes à unidade populacional oeste a
          partir do dia 1 de Janeiro de 1992, a menos que o Conselho, deliberando
          por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, venha a decidir de
          outra forma, o mais tardar até 30 de Novembro de 1991, à luz da
          situação da unidade populacional de sardas.
          A Comissão, à luz dos pareceres cientificos mais recentes propõe que se
          mantenha a dita zona de protecção.
           (1) J.O. N° L 288 du 11.10.1986, p. 1
M.TECHN./13M0DIF/EXPOSE/pt/hr
 ---pagebreak---                                                     PROPOSTA DE
                                          REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
                                     QUE ALTERA PELA DECIMA PRIMEIRA VEZ
                                         O REGULAMENTO (CEE) n. 3094/86
                        QUE PREVÊ DETERMINADAS MEDIDAS TÉCNICAS DE CONSERVAÇÃO
                                              DOS RECURSOS DA PESCA
           O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
           Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
           Tendo em conta o Regulamento              (CEE) no. 170/83 do Conselho, de 25 de
           Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de
           gestão dos recursos da pesca (•*•), alterado pelo Acto de Adesão de
           Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo lio,
           Tendo em conta a proposta da Comissão,
           Considerando         que   o   artigo   8o  do  Regulamento    (CEE)  no  3094/86  do
           Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas
           técnicas        de   conservação     dos   recursos  da   pesca (2)f   alterado  pela
           ultima vez pelo Regulamento (CEE) no                  /91 (-*), delimita uma zona de
           proteção da sarda juvenil e que, na ausência de uma decisão do Conselho
           antes de 30 Novembro de 1991, esta zona está destinada a desaparecer em
           1 de Janeiro de 1992,
           Considerando          que   o   parecer    cientifico   mais   recente   recomenda  a
           manutenção         da   referida    zona   para  fins   de  conservação   da  unidade
           populacional         oeste da     sarda e que é, por       conseguinte   conveniente,
           alterar o texto do referido regulamento a fim de preservar a disposição
           em causa;
           (1) J0 no L 24 de 27.01.1983, p. 1.
           (2) JO no L 288 de 11.10.1986, p. 1.
           (3)
M.TECHN ./13CDI F/REGLT/pt/nr
 ---pagebreak---            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMNETO:
                                          Artigo lo
           E suprimido o n° 3, ultimo paragrafo do artigo 8° do Regulamento (CEE)
           no 3094/86 .
                                          Artigo 2o
           O presente Regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no
           Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
           O presente Regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e
           directamente aplicável  em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em         de Novembro 1991       Pelo Conselho
                                                                O Presidente
M.TECHN./13MCDIF/REGLT/pt/tar
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                                                            COM(91) 440 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-ÇO-91-486-PT-C
                                                           ISBN 92-77-77143-7
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L-2985 Luxemburgo