CELEX: 31987R2133
Language: pt
Date: 1987-07-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2133/87 do Conselho de 13 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2194/85, que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para os grãos de soja

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31987R2133

Regulamento (CEE) n.° 2133/87 do Conselho de 13 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2194/85, que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para os grãos de soja  

Jornal Oficial nº L 200 de 21/07/1987 p. 0002 - 0002

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2133/87 DO CONSELHO  de 13 de Julho de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 2194/85, que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para os grãos de soja  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas especiais para os grãos de soja (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1921/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3ºA,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que é necessário determinar o coeficiente referido no nº 3 do artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 1491/85 para estabelecer o abatimento do montante da ajuda para os grãos de soja que resulta da aplicação do regime das quantidades máximas garantidas; que as regras de determinação desse coeficiente devem constar do Regulamento (CEE) nº 2194/85 (3),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No Regulamento (CEE) nº 2194/85 é inserido o seguinte artigo:  « Artigo 1ºA  No caso referido no nº 3 do artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 1491/85, o abatimento do montante da ajuda, durante a campanha de comercialização de 1987/1988, é igual a 1 % do preço de objectivo para cada uma das fracções de 11 000 toneladas de produção que for excedida ou igualada pela produção estimada, para lá da quantidade máxima garantida. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 13 de Julho de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  B. SCHALL HOLBERG  (1) JO nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 15.  (2) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 19.  (3) JO nº L 204 de 2. 8. 1985, p. 1.