CELEX: C2001/161/10
Language: pt
Date: 2001-06-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 18 de Janeiro de 2001 no processo C-162/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Livre circulação de trabalhadores — Liberdade de estabelecimento — Dentistas — Condição de residência")

2.6.2001                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 161/5
1)    A Tecnologie Vetroresina SpA (TVR) é condenada a pagar à            1)    Ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor
      Comissão das Comunidades Europeias a quantia de                          acrescentado à prestação de serviços que consiste em colocar à
      77 558,80 euros, acrescida de juros à taxa convencional a                 disposição dos utentes uma infra-estrutura rodoviária mediante
      contar de 1 de Fevereiro de 1990 e até ao integral pagamento              o pagamento de uma portagem, o Reino de Espanha não
      da dı́vida.                                                               cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                                artigo 12.o, n.o 3, alı́nea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE
2)    A acção é julgada improcedente quanto ao resto.                          do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
                                                                                das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos imposto
3)    O pedido reconvencional da Technologie Vetroresina SpA                    sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
      (TVR) é julgado improcedente.                                             sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada
                                                                                pela Directiva 96/95/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de
4)    A Tecnologie Vetroresina SpA (TVR) é condenada nas despesas.              1996.
(1) JO C 137 de 2.5.1998.                                                 2)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                                                                          (1) JO C 160, de 5.6.1999.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Quinta Secção)
                      de 18 de Janeiro de 2001
                                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
no processo C-83/99: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra Reino de Espanha (1)                                                     (Sexta Secção)
(«Incumprimento de Estado — Artigo 12.o, n.o 3, alı́nea a),
da Sexta Directiva IVA — Aplicação de uma taxa reduzida                                       de 18 de Janeiro de 2001
                  às portagens das auto-estradas»)
                                                                          no processo C-162/99: Comissão das Comunidades Euro-
                           (2001/C 161/09)                                                peias contra República Italiana (1)
                     (Lı́ngua do processo: espanhol)                      («Incumprimento de Estado — Livre circulação de trabalha-
                                                                          dores — Liberdade de estabelecimento — Dentistas —
                                                                                                Condição de residência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                                 (2001/C 161/10)
No processo C-83/99, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: M. Dı́az-Llanos La Roche e C. Gómez de la Cruz)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: italiano)
contra Reino de Espanha (agente: S. Ortiz Vaamonde), que tem
por objecto obter a declaração de que, ao aplicar uma taxa
reduzida de imposto sobre o valor acrescentado à prestação de
serviços que consiste em colocar à disposição dos utentes uma            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
infra-estrutura rodoviária, o Reino de Espanha não cumpriu as                               «Colectânea da Jurisprudência»)
obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o da
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-              No processo C-162/99, Comissão das Comunidades Europeias
-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                      (agentes: F.P. Ruggeri Laderchi e B. Mongin) contra República
negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                        Italiana (agentes: Umberto Leanza, assistido por F. Quadri) que
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE            tem por objecto obter a declaração de que,
09 F1 p. 54), alterada pela Directiva 96/95/CE do Conselho,
de 20 de Dezembro de 1996 (JO L 338, p. 89), o Tribunal de                —     ao permitir que o Decreto legislativo n.o 233 do chefe de
Justiça (Quinta Secção), composto por A. La Pergola (relator),                 Estado provisório, de 13 de Setembro de 1946, ainda que
presidente de secção, M. Wathelet, D.A.O. Edward, P. Jann e                    alterado pelo artigo 9.o da Lei n.o 362, de 8 de Novembro
L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,            de 1991, continue a aplicar-se de tal modo que os
proferiu, em 18 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte                     dentistas que exercem a sua actividade em Itália permane-
decisória é a seguinte:                                                        cem de facto sujeitos a uma obrigação de residência,
 ---pagebreak--- C 161/6                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         2.6.2001
—     ao manter em vigor o artigo 15.o, constante do tı́tulo IV,            1.    A Directiva 75/442/CEE, de 15 de Julho de 1975 (1),
      da Lei n.o 409, de 24 de Julho de 1985, que remete para                     relativa aos resı́duos (Directiva-quadro) deve ser interpre-
      o artigo 1.o da Lei n.o 1398, de 14 de Dezembro de 1964,                    tada no sentido de que autoriza que se considere como
      do qual resulta que só os dentistas de nacionalidade                       um todo um processo de transformação de resı́duos,
      italiana podem continuar inscritos na Ordem caso transfi-                   como o descrito, em que se realiza mais do que uma
      ram a sua residência para outro Estado-Membro,                              operação?
a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                            2.    Em caso de resposta afirmativa, há valorização na acepção
incumbem por força dos artigos 48.o e 52.o do Tratado CE
                                                                                  dos pontos R1, R3 e R5 do Anexo II B da Directiva-
(que passaram, após alteração, a artigos 39.o CE e 43.o CE), o
                                                                                  -quadro, se o processo de transformação conduzir ao
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann,
                                                                                  aproveitamento total dos resı́duos intervenientes no
presidente de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet, R. Schintgen
                                                                                  mesmo?
(relator) e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretá-
rio: R. Grass, proferiu em 18 de Janeiro de 2001 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:                                         3.a. Em caso de resposta negativa à questão I, é relevante
                                                                                  para a qualificação de uma operação individual como
1)    — Ao permitir que o Decreto legislativo n.o 233 do chefe de                 valorização ou eliminação (os pontos R1, R3 e R5 ou
           Estado provisório, de 13 de Setembro de 1946, relativo                D10) a medida (expressa em valor calórico) em que os
           à reconstituição das ordens profissionais de saúde e à               resı́duos contribuem para o processo de incineração ou a
           regulamentação do exercı́cio destas profissões, ainda que            medida (expressa em volume de reutilização de materiais)
           alterado pelo artigo 9.o da Lei n.o 362, de 8 de Novembro              em que os restos de cinzas dos referidos resı́duos
           de 1991, relativa às regras de reorganização do sector                contribuem para o processo de produção?
           farmacêutico, continue a aplicar-se de tal modo que os
           dentistas que exercem a sua actividade em Itália estão de
           facto sujeitos a uma obrigação de residência,                   3.b. Em caso de resposta afirmativa, com que critérios se deve
                                                                                  apreciar se a contribuição é suficiente para efeitos de
      — ao manter em vigor o artigo 15.o da Lei n.o 409, de 24 de                 qualificação como valorização? Podem aplicar-se a esta
           Julho de 1985, relativa à profissão de cirurgião-dentista e          questão critérios nacionais na falta de critérios comunitá-
           às disposições relativas ao direito de estabelecimento e à            rios?
           livre prestação de serviços por dentistas nacionais de
           Estados-Membros das Comunidades Europeias, que remete            4.    Caso se deva qualificar uma operação de valorização e
           para o artigo 1.o da Lei n.o 1398, de 14 de Dezembro de                outra de eliminação, como se deve qualificar o processo
           1964, que altera e completa a Lei n.o 736, de 10 de Julho              de transformação no seu conjunto?
           de 1960, quanto à inscrição na Ordem dos membros das
           profissões de saúde italianos residentes no estrangeiro, do
           qual resulta que só os dentistas de nacionalidade italiana
           podem continuar inscritos na Ordem no caso de transferên-        (1) JO 1975, L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
           cia da sua residência para outro Estado-Membro,
      a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força dos artigos 48.o e 52.o do Tratado CE
      (que passaram, após alteração, a artigos 39.o CE e 43.o CE).
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 188, de 3.7.1999.
                                                                            Recurso interposto em 19 de Março de 2001 por T. Port
                                                                            GmbH & Co. KG do acórdão do Tribunal de Primeira
                                                                            Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) de
                                                                            1 de Fevereiro de 2001, no processo T-1/99, T. Port GmbH
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van                     & Co. KG contra Comissão das Comunidades Europeias
State, de 13 de Março de 2001, no processo entre Verol
Recycling Limburg B.V. e Minister van Volkshuisvesting,
                                                                                                  (Processo C-122/01 P)
             Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer
                         (Processo C-116/01)                                                          (2001/C 161/12)
                           (2001/C 161/11)
                                                                            Deu entrada em 19 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão(1) do
peias um pedido de decisão prejudicial, de 13 de Março de 2001,            Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
no processo entre Verol Recycling Limburg B.V. e Minister van               (Quinta Secção), de 1 de Fevereiro de 2001, no processo
Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer, que                 T-1/99, T. Port GmbH & Co. KG contra Comissão das
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Março             Comunidades Europeias, interposto por T. Port GmbH & Co.
de 2001. O Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se            KG, representada pelo advogado Gert Meier, com domicı́lio
pronuncie sobre as seguintes questões:                                     em Colónia.