CELEX: 32015D2260
Language: pt
Date: 2015-12-03 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2015/2260 da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, que revoga a Decisão 2008/630/CE relativa a medidas de emergência aplicáveis aos crustáceos importados do Bangladeche e destinados ao consumo humano [notificada com o número C(2015) 8472] (Texto relevante para efeitos do EEE)

5.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 321/58
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2260 DA COMISSÃO
   de 3 de dezembro de 2015
   que revoga a Decisão 2008/630/CE relativa a medidas de emergência aplicáveis aos crustáceos importados do Bangladeche e destinados ao consumo humano
   
      
         [notificada com o número C(2015) 8472]
      
   
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2008/630/CE da Comissão (2) foi adotada no seguimento da deteção de resíduos de medicamentos veterinários e de substâncias não autorizadas em crustáceos importados para a União a partir do Bangladeche e destinados ao consumo humano (os «produtos»).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2008/630/CE estabelece que os Estados-Membros devem autorizar a importação para a União dos produtos, desde que sejam acompanhados dos resultados de um ensaio analítico efetuado no local de origem para assegurar que não representam um perigo para a saúde humana («ensaio analítico»).
            
         
               (3)
            
            
               A Comissão realizou uma auditoria (3) no Bangladeche, de 20 de abril de 2015 a 30 de abril de 2015 (a «auditoria»), para avaliar o controlo de resíduos e contaminantes em animais vivos e produtos de origem animal, incluindo o controlo de medicamentos veterinários. O relatório de auditoria concluiu que o sistema em vigor para os controlos de resíduos na aquicultura oferece garantias equivalentes aos requisitos estabelecidos na legislação da União.
            
         
               (4)
            
            
               O número de remessas não conformes diminuiu significativamente.
            
         
               (5)
            
            
               Com base nos resultados da auditoria e no número muito reduzido de remessas não conformes, afigura-se desnecessário exigir que as remessas dos produtos importados para a União a partir do Bangladeche sejam acompanhadas de ensaios analíticos. A Decisão 2008/630/CE deve, pois, ser revogada.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É revogada a Decisão 2008/630/CE.
   Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         Vytenis ANDRIUKAITIS
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
   
      (2)  Decisão 2008/630/CE da Comissão, de 24 de julho de 2008, relativa a medidas de emergência aplicáveis aos crustáceos importados do Bangladeche e destinados ao consumo humano (JO L 205 de 1.8.2008, p. 49).
   
      (3)  Relatório final de uma auditoria efetuada no Bangladeche, de 20 de abril de 2015 a 30 de abril de 2015, para avaliar o controlo de resíduos e contaminantes em animais vivos e produtos de origem animal, incluindo o controlo de medicamentos veterinários — DG (SANTE) 2015-7517 — MR.
   http://ec.europa.eu/food/fvo/audit_reports/details.cfm?rep_id=3501