CELEX: 31996R0528
Language: pt
Date: 1996-03-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 528/96 DA COMISSÃO de 27 de Março de 1996 que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N? L 78 /8            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28 . 3 . 96
                                      REGULAMENTO (CE) N? 528/96 DA COMISSÃO
                                                     de 27 de Março de 1996
                      que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                                 qual
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
                                                                        Conselho (% alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    /95 Ç), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
  Europeia,                                                             a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                      gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­             situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
  nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com               4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)              (CE) n? 462/96 do Conselho (8); que este facto deve ser
  n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro pará­             tomado em consideração na fixação das restituições;
  grafo, alínea a), do seu artigo 19 ?,
                                                                        Considerando que as taxas representativas de mercado,
  Considerando que, por força do artigo 19 ? do Regula­                 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
  mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou             do Conselho (9), com a última redacção que lhe foi dada
  os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (10), são utilizadas para
  n ? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os         converter o montante expresso em moedas dos países
  preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                 terceiros e estão na base da determinação das taxas de
 gida por uma restituição à exportação;                                conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
                                                                       que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                    conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
  n ? 1785/81 , as restituições para os açúcares branco e em           n ? 1068/93 da Comissão ("), com a última redacção que
 bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser                lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 2853/95 (12);
 fixados tendo em conta a situação no mercado comuni­
 tário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente,                 Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
 dos elementos de preço e dos custos mencionados no                    duas semanas; que pode ser modificada no intervalo;
 artigo 17?A do referido regulamento; que, de acordo com
 o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o               Considerando que a aplicação destas modalidades, na
 aspecto económico das exportações projectadas;                        situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
                                                                       nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
 Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição               Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
 deve ser fixada para a qualidade-tipo; que esta é definida            restituição nos montantes indicados no anexo do presente
 no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                      regulamento;
 Conselho, de 9 de Abril de 1968 , que determina a quali­
 dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 CIF no sector do açúcar (3), alterado pelo Regulamento               de gestão do açúcar,
 (CE) n? 3290/94 (4); que esta restituição é, além do mais,
 fixada em conformidade com o n? 4 do artigo 17?A do
 Regulamento (CEE) n? 1785/81 ; que o açúcar candi foi                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 definido no Regulamento (CE) n? 2135/95 da Comissão,
 de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução
 da concessão das restituições à exportação no sector do                                           Artigo 1 ?
 açúcar ^; que o montante da restituição assim calculado,             As restituições à exportação dos produtos referidos no
 no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados,            n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso              n? 1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas nos
 fixado por 1 % deste teor;                                           montantes referidos no anexo.
 Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de certos mercados podem tornar                                             Artigo 2 ?
necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
conforme o seu destino;                                               O presente regulamento entra em vigor em 28 de Março
                                                                      de 1996.
Considerando que, em casos especiais, o montante da
restituição pode ser fixado por actos de natureza diferente;
                                                                      (6) JO n ?  L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
                                                                     O JO n?      L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                               (8) JO n?    L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
11) JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .                               0 JO n?      L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3 JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                                  (10) JO n?    L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(4) JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                            (>') JO n?    L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O JO n? L 214 de 8 . 9. 1995, p. 16.                                   12 JO n ?   L 299 de 12. 12. 1 995, p. 1 .
 ---pagebreak--- 28 . 3 . 96     PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 78/9
            O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1996.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                Membro da Comissão
                                                              ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 27 de Março de 1996, que fixa as restituições à exportação
                                     do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                  Código do produto                     Montante da restituição (3)
                                                                           — ecus/ 1 00 kg —
                                    1701  11  90 100                           36,20     (')
                                    1701  11  90 910                           36,78     (')
                                    1701  11  90 950                                     0
                                    1701  12  90 100                           36,20     (')
                                    1701  12  90 910                           36,78     (')
                                    1701  12  90 950                                     (2)
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                    1701 91 00 000                              0,3935
                                                                           — ecus/ 1 00 kg —
                                    1701 99 10 100                            39,35
                                    1701 99 10 910                            39,98
                                    1701 99 10 950                            39,98
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                    1701 99 90 100                              0,3935
                        (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                            92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                            montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                            disposições do n? 4 do artigo 17? A do Regulamento (CEE) n? 1785/81 .
                        (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                            n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                            Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                        (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                            Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.