CELEX: C2004/059/59
Language: pt
Date: 2004-03-06 00:00:00
Title: Processo T-11/04: Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2004 por Georges Martins contra a Comissão das Comunidades Europeias

6.3.2004              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 59/37
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Georges
                                                                      Martins, com domicílio em Bruxelas, representado por Sébas-
—     Anular a decisão definitiva de 20 de Dezembro de 2002           tien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal,
      que fixou a classificação de recrutamento do recorrente         advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
      no grau B3 com efeito a partir de 1 de Março de 1988;
—     Condenar a recorrida nas despesas.
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                   —     Anular a decisão da Comissão de 14 de Abril de 2003,
                                                                            na medida em que:
Tendo sido classificado no grau B, escalão 3 quando entrou ao
serviço da Comissão em Março de 1988, o recorrente opôs-se                  —    por um lado, revê e fixa, com efeitos desde 1 de
à decisão da AIPN de não proceder à sua reclassificação depois                   Junho de 1991, a sua classificação de recrutamento
do re-exame da sua situação efectuada na sequência do acórdão                    no grau A6, escalão 1;
preferido no processo C-389/98 P, Gevaert.
                                                                            —    por outro, revê e fixa, com efeitos desde 1 de Abril
Para fundamentar os seu pedidos, o recorrente invoca que ao                      de 2000, a sua classificação no grau A5/3;
não ter procedido ao re-reaxame do seu processo, a Comissão
considerou que a sua experiência profissional apenas podia ser              —    por último, limita os seus efeitos pecuniários a 5 de
valorizada a partir de 1970, data em que obteve o seu diploma                    Outubro de 1995;
que lhe deu acesso à categoria B. Ora, o recorrente obteve o
seu diploma de ensino secundário em Julho de 1964. A decisão          —     Condenar a Comissão nas despesas.
está, assim, viciada por um erro manifesto de apreciação, pelo
que é ilegal.
O recorrente alega também uma violação do artigo 5.o do               Fundamentos e principais argumentos
Estatuto.
                                                                      Classificado no grau A7, escalão 3, por ocasião da sua entrada
                                                                      em serviço em Junho de 1991 no Comité Económico e Social,
                                                                      o recorrente foi transferido para a Comissão em 1 de
Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2004 por Georges               Novembro de 1992. Em 31 de Julho de 2002, a AIPN do
 Martins contra a Comissão das Comunidades Europeias                  Comité Económico e Social reviu e fixou a sua classificação de
                                                                      recrutamento no grau A6, escalão 1.
                      (Processo T-11/04)
                        (2004/C 59/59)
                                                                      Portanto, segundo o recorrente, a Comissão devia adoptar as
                   (Língua do processo: francês)                      medidas de execução dessa decisão a partir de 1 de Novembro
                                                                      de 1992, data da transferência para os seus serviços, bem
                                                                      como proceder à reconstituição da sua carreira; não o tendo
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-           feito, a Comissão violou os artigos 62.o e 45.o do Estatuto,
des Europeias, em 14 de Janeiro de 2004, um recurso contra a          bem como o princípio do direito à carreira.