CELEX: E2014J0020
Language: pt
Date: 2015-03-31 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 31 de março de 2015, no Processo E-20/14 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia [Incumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Não transposição — Regulamento (CE) n.° 392/2009 relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente]

22.10.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 350/6
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 31 de março de 2015
   no Processo E-20/14
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia
   [Incumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Não transposição — Regulamento (CE) n.o 392/2009 relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente]
   (2015/C 350/09)
   No processo E-20/14, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia — PEDIDO para que seja declarado que a Islândia não cumpriu as obrigações que decorrem do artigo 7.o do Acordo EEE ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor para a sua ordem jurídica interna, no prazo prescrito, o Ato a que se refere o anexo XIII, capítulo V, ponto 56x, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente], tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1 e pela Decisão do Comité Misto n.o 17/2011, de 1 de abril de 2011, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 31 de março de 2015, um acórdão com a seguinte parte dispositiva:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações decorrentes do artigo 7.o do Acordo EEE ao não ter adotado, no prazo estabelecido, as medidas necessárias para transpor para a sua ordem jurídica interna o Ato a que se refere o anexo XIII, capítulo V, ponto 56x, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente], tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1 e pela Decisão do Comité Misto n.o 17/2011 de 1 de abril de 2011.
            
         
               2.
            
            
               Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.