CELEX: 31991R3739
Language: pt
Date: 1991-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3739/91 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1991, que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas

N? L 352/24                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              21 . 12. 91
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3739/91 DA COMISSÃO
                                                de 20 de Dezembro de 1991
                  que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de
                                           carnes de bovinos não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           nor ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável
                                                                em relação ao direito nivelador de base é igual a :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             a) 100 %, se o preço de mercado for superior ou igual a
                                                                    98 % do preço de orientação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                 b) 105 %, se o preço de mercado for inferior a 98 % e
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­            superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         c) 110 %, se o preço de mercado for inferior a 96 % e
Regulamento (CEE) n? 1628/91 (2), e, nomeadamente, o                superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
n? 8 do artigo 12?,                                             d) 114 %, se o preço de mercado for inferior a 90 % do
                                                                    preço de orientação ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
Considerando que um direito nivelador é aplicável por           Considerando que, por força do n? 4 do artigo 10? do
força do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 805/68, aos          Regulamento (CEE) n? 805/68, o direito nivelador de base
produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse     em relação às carnes constantes das alíneas a), c) e d) do
regulamento ; que no artigo 1 2? se definiu o montante do       anexo é igual ao direito nivelador de base determinado
direito nivelador aplicável relacionando-o com uma              relativamente aos bovinos, ponderado por um coeficiente
percentagem do direito nivelador de base ;                      forfetário fixado em relação a cada um dos produtos em
                                                                causa ; que esses coeficientes são fixados pelo Regula­
Considerando que o direito nivelador de base relativa­          mento (CEE) n? 586/77 da Comissão, de 18 de Março de
mente aos bovinos se determina com base na diferença            1977, que fixa as modalidades de aplicação dos direitos
existente entre o preço de orientação e o preço de oferta       niveladores no sector da carne de bovino e altera o Regu­
franco-fronteira da Comunidade acrescido da incidência          lamento (CEE) n? 950/68, relativo à Pauta Aduaneira
do direito aduaneiro ; que o preço de oferta franco-fron­       Comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
teira da Comunidade é estabelecido em função das possi­         Regulamento (CEE) n? 3988/87 (4) ;
bilidades de compra mais representativas, no que respeita
à qualidade e à quantidade, verificadas durante um certo        Considerando que os preços de orientação dos bovinos
período, relativamente aos bovinos assim como às carnes        adultos válidos para a campanha de comercialização
frescas ou refrigeradas constantes da secção a) do anexo do     1991 / 1992 foram fixados pelo Regulamento (CEE) n?
referido regulamento dos códigos NC 0201 10 10,                 1629/91 do Conselho Q ;
0201 10 90, 0201 20 11 e 0201 20 19, tendo em considera­
ção, nomeadamente, a situação da oferta e da procura, dos
preços do mercado mundial das carnes congeladas de uma          Considerando que no Regulamento (CEE) n? 586/77 se
categoria convencional das carnes frescas ou refrigeradas e    prevê que o direito nivelador de base é calculado de
a experiência adquirida ;                                      acordo com o método constante do artigo 3? e com base
                                                               no conjunto dos preços de oferta franco-fronteira repre­
                                                               sentativos da Comunidade, estabelecidos relativamente a
Considerando que, se se verificar que o preço de bovinos
adultos nos mercados representativos da Comunidade é           cada uma das categorias e apresentações previstas no
superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­   artigo 2? e que resultam nomeadamente dos preços indi­
vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :      cados nos documentos aduaneiros que acompanham os
                                                               produtos importados provenientes de países terceiros ou
a) 75 % , se o preço de mercado for inferior ou igual a        de outras informações relativas aos preços praticados na
     1 02 % do preço de orientação ;                           exportação por esses países terceiros ;
b) 50 % , se o preço de mercado for inferior a 102 % e
    inferior ou igual a 104 % do preço de orientação ;         Considerando, todavia, que não devem ser considerados os
c) 25 %, se o preço de mercado for superior a 104 % e          preços de oferta que não correspondam às possibilidades
    inferior ou igual a 106% do preço de orientação ;          de compra reais ou que não incidam sobre quantidades
                                                               não representativas ; que devem igualmente ser excluídos
d) 0 %, se o preço de mercado for superior a 106 % do          os preços de oferta relativamente aos quais a evolução dos
    preço de orientação ;                                      preços em geral ou as informações disponíveis permitem
                                                               considerá-los não representativos da tendência real dos
que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos        preços dos países de proveniência ;
mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
                                                               0) JO n? L 75 de 23. 3. 1977, p. 10.
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                         (<) JO n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 31 .
O JO n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 16.                          (0 JO n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 18 .
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Considerando que, em relação a uma ou varias das catego­        Considerando que os mercados representativos, as catego­
rias de animais vivos ou de apresentações de carnes, um         rias, as qualidades dos produtos e os coeficientes de
preço de oferta franco-fronteira não pode ser verificado,       ponderação estão fixados no anexo II do Regulamento
no cálculo deve ser tido em consideração o último preço         (CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,
disponível ;                                                    relativo à determinação dos preços de bovinos adultos
                                                                verificados nos mercados representativos da Comunidade
                                                                e à recolha dos preços de certos bovinos na Comunida­
Considerando que se o preço de oferta franco-fronteira          de (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
difere de menos de 0,60 ecu por 100 quilogramas de peso,        lamento (CEE) n? 3071 /91 (4) ;
em vivo, do anteriormente considerado no cálculo do
direito nivelador deve ser considerado este último preço ;
                                                                Considerando que, em relação aos Estados-membros com
Considerando que, por força do n? 3 do artigo 10? do            vários mercados representativos, o preço de cada categoria
Regulamento (CEE) n? 805/68 , um direito nivelador de           e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­
base específico se determina em relaç ~ao a certos países       tadas em cada um desses mercados ; que, em relação aos
terceiros com base na diferença existente entre o preço de      mercados representativos realizados várias vezes durante o
orientação e a média dos preços verificados durante um          período de sete dias, o preço de cada categoria e qualidade
certo período acrescida da incidência do direito adua­          é igual à média aritmética das cotações registadas em cada
neiro ;                                                         mercado ; que relativamente à Itália, o preço de cada cate­
                                                                goria e qualidade é igual à média ponderada pelos coefi­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 611 /77 da              cientes de ponderação especiais fixados no anexo II do
Comissão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo       Regulamento (CEE) n? 610/77 dos preços registados nas
Regulamento (CEE) n? 925/77 (2), se previu a determina­         zonas excedentárias e deficitárias ; que o preço registado
ção do direito nivelador específico relativamente aos           na zona excedentária é igual à média aritmética das cota­
produtos originários e provenientes da Áustria, da Grécia       ções registadas em cada um dos mercados no interior
e da Suíça com base na média ponderada das cotações de          dessa zona ; que, relativamente ao Reino Unido, os preços
bovinos adultos verificadas nos mercados representativos        médios ponderados de bovinos adultos verificados nos
desses países terceiros ; que os coeficientes de ponderação     mercados representativos da Grã-Bretanha e Irlanda do
e os mercados representativos são fixados nos anexos do         Norte são afastados pelo coeficiente fixado no referido
Regulamento (CEE) n? 611 /77 ;                                  anexo II ;
Considerando que a média dos preços relativamente ao
cálculo do direito nivelador específico só é tida em consi­     Considerando que, se as cotações n "ao resultarem de
deração quando o montante for pelo menos superior a
                                                                preço, peso em vivo, taxas não incluídas, as cotações das
1,25 ecus por quilograma, em peso, em vivo, ao preço de         diferentes categorias e qualidades são afectadas pelos
oferta franco-fronteira determinado de acordo com o n? 2        coeficientes de conversão, peso em vivo, fixados no anexo
                                                                II do referido regulamento e, relativamente à Itália,
do artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 805/68 ;                  previamente acrescidos ou diminuídos dos montantes de
                                                                correcção fixados no referido anexo ;
Considerando que, se a média dos preços difere em
menos de 0,60 ecu por 100 quilogramas, em peso, em
vivo, da anteriormente tida em consideração no cálculo do       Considerando, que, se um ou vários Estados-membros
direito nivelador, pode ser tida em consideração esta           tomam medidas, nomeadamente por razões veterinárias
última ;                                                        ou sanitárias, que afectam a evolução normal das cotações
                                                                registadas nos respectivos mercados, a Comissão pode não
Considerando que, se um ou vários países terceiros acima        levar em consideração as cotações registadas no mercado
referidos tomam medidas, nomeadamente, por motivos              ou mercados em causa ou considerar as últimas cotações
sanitários, que afectam as cotações registadas no respectivo    registadas no ou nos mercados em causa antes da execu­
mercado, a Comissão pode levar em consideração as               ção dessas medidas ;
últimas cotações registadas antes da execução dessas medi­
das ;
                                                                Considerando que, na falta de informação, as cotações
Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do            registadas nos mercados representativos da Comunidade
                                                                são determinadas tendo em consideração, nomeadamente,
Regulamento (CEE) n? 805/68, o preço de bovinos adultos
                                                                as últimas cotações conhecidas ;
dos mercados representativos da Comunidade é o preço
estabelecido a partir dos preços verificados durante um
período a determinar no ou nos mercados representativos
de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­         Considerando que, enquanto os preços de bovinos adultos
rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses        verificados nos mercados representativos da Comunidade,
animais, tendo em consideração a importância de cada            diferem de menos de 0,24 ecu por 100 quilogramas de
uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo      peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado,
bovino de cada Estado-membro :                                  será mantido este último :
(') JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 14.                           0 JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 .
O JO n? L 109 de 30. 4. 1977, p. 1 .                            (4) JO n? L 290 de 22. 10. 1991 , p. 19.
 ---pagebreak---  N? L 352/26                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                21 . 12. 91
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do                  paragrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
 Conselho ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          n? 1676/85 do Conselho (3), com a última redacção
Regulamento (CEE) n? 523/91 (2), definiu o regime apli­             que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que                 /90 (4),
resultam da transformação de produtos agrícolas originá­       — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou           na média das taxas do ecu publicadas no Jornal
de países e territórios ultramarinos ;                              Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
Considerando que as diferentes apresentações das carnes             um período determinado, afectada do factor referido
de bovinos foram definidas pelo Regulamento (CEE)                   no travessão anterior ;
n? 586/77 ;
                                                                Considerando que resulta das disposições dos regula­
Considerando que, em conformidade com o n? 2 do                 mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
artigo 33? do Regulamento (CEE) n? 805/68, a nomencla­         e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
tura prevista no presente regulamento consta da Nomen­          direitos niveladores relativamente aos bovinos adultos e às
clatura Combinada ;                                            carnes bovinas não congeladas, devem ser fixados de
                                                               acordo com o anexo do presente regulamento,
Considerando que os direitos niveladores e os direitos
niveladores específicos são fixados antes do dia 27 de cada
mês e aplicáveis a partir da primeira segunda-feira do mês
seguinte ; que esses direitos niveladores podem ser alte­      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
rados no intervalo de duas fixações em caso de alteração
do direito nivelador de base, do direito nivelador de base
específico ou em função da variação dos preços verificados                                Artigo 1 ?
nos mercados representativos da Comunidade ;                   Os direitos niveladores na importação de bovinos vivos
Considerando que, para permitir o normal funcionamento         assim como de carnes de bovinos não congeladas são
do regime dos direitos niveladores, é conveniente utilizar     fixados no anexo do presente regulamento.
no seu cálculo :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                                        Artigo 2?
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,       O presente regulamento entra em vigor em 6 de Janeiro
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último      de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1991 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.                          (3) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(2) JO n? L 149 de 14. 6. 1991 , p. 29.                        (4) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
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                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 20 de Dezembro de 1991 , que fixa os direitos niveladores
                 na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas
                                                                                                                   (Em ECUs/100 kg)
                                                                  Áustria / Suécia /                        Outros países
                             Código NC
                                                                        Suíça                                  terceiros
                                                                                       Peso em vivo
                            0102 90 10                                 17,678                                (') 131,663
                            0102 90 31                                 17,678                                0)131,663
                            0102 90 33                                 17,678                                (') 131,663
                            0102 90 35                                 17,678                                (') 131,663
                            0102 90 37                                 17,678                                0 131,663
                                                                                       Peso líquido -
                            0201 10 10                                33,588                                 (') 250,160
                            0201 10 90                                33,588                                 0 250,160
                            0201 20 21                                33,588                                 0 250,160
                            0201 20 29                                33,588                                 0 250,160
                            0201 20 31                                26,871                                 O 200,128
                            0201 20 39                                26,871                                 0 200,128
                            0201 20 51                                40,306                                 0 300,192
                            0201 20 59                                40,306                                 O 300,192
                            0201 20 90                                50,382                                 O 375,240
                            0201 30 00                                57,630                                 O 429,221
                            0206 10 95                                57,630                                 O 429,221
                            0210 20 10                                50,382                                     375,240
                            0210 20 90                                57,630                                     429,221
                            0210 90 41                                57,630                                     429,221
                            0210 90 90                                57,630                                     429,221
                            1602 50 10                                57,630                                     429,221
                            1602 90 61                                57,630                                     429,221
            (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90 alterado, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados
                directamente nos departamentos ultramarinos franceses.