CELEX: 32013D0403
Language: pt
Date: 2013-07-25 00:00:00
Title: 2013/403/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 25 de julho de 2013 , que aprova determinados programas alterados de erradicação, controlo e vigilância de doenças animais e zoonoses para 2013 e que altera a Decisão de Execução 2012/761/UE no que diz respeito à participação financeira da União em certos programas aprovados por aquela decisão [notificada com o número C(2013) 4663]

27.7.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 202/30
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 25 de julho de 2013
   que aprova determinados programas alterados de erradicação, controlo e vigilância de doenças animais e zoonoses para 2013 e que altera a Decisão de Execução 2012/761/UE no que diz respeito à participação financeira da União em certos programas aprovados por aquela decisão
   [notificada com o número C(2013) 4663]
   (2013/403/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 27.o, n.os 5 e 6,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2009/470/CE define os procedimentos que regulam a participação financeira da União em programas de erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2008/341/CE da Comissão, de 25 de abril de 2008, que define critérios comunitários relativos aos programas de erradicação, controlo e vigilância de certas doenças e zoonoses animais (2), determina que, para que sejam aprovados ao abrigo da ação financeira da União estabelecida no artigo 27.o, n.o 1, da Decisão 2009/470/CE, os programas apresentados pelos Estados-Membros à Comissão relativos à erradicação, controlo e vigilância de doenças animais e zoonoses enumeradas no anexo da referida decisão devem preencher, pelo menos, os critérios definidos no anexo da Decisão 2008/341/CE.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão de Execução 2012/761/UE da Comissão, de 30 de novembro de 2012, que aprova programas anuais e plurianuais para erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses, apresentados pelos Estados-Membros para 2013, bem como a participação financeira da União nesses programas (3), aprova determinados programas nacionais e define a taxa e o montante máximo da participação financeira da União em cada programa apresentado pelos Estados-Membros.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2009/719/CE da Comissão, de 28 de setembro de 2009, que autoriza alguns Estados-Membros a rever o respetivo programa anual de vigilância da EEB (4), tal como alterada recentemente pela Decisão de Execução 2013/76/UE (5), dispõe que determinados Estados-Membros podem deixar de testar os bovinos saudáveis abatidos. Isto terá um impacto significativo sobre o número de testes a realizar ao abrigo dos programas de vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) e de erradicação da encefalopatia espongiforme bovina (EEB) e do tremor epizoótico aprovados para 2013, reduzindo significativamente as necessidades de financiamento associadas.
            
         
               (5)
            
            
               A Bélgica, a República Checa, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Irlanda, a Espanha, a França, Chipre, a Letónia, o Luxemburgo, a Hungria, a Áustria, a Eslovénia, a Eslováquia, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido apresentaram à Comissão, para aprovação, programas alterados relativamente às encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET), à encefalopatia espongiforme bovina (EEB) e ao tremor epizoótico em virtude da referida alteração da Decisão 2009/719/CE.
            
         
               (6)
            
            
               Além disso, a Hungria apresentou um programa alterado de erradicação e vigilância da febre catarral ovina que altera as suas atividades relacionadas com a aplicação da vigilância entomológica.
            
         
               (7)
            
            
               Na sequência da deteção de serótipo 1 do vírus da febre catarral ovina que circula em determinadas áreas do seu território, a Espanha apresentou um programa alterado de erradicação e vigilância da febre catarral ovina, no sentido de incluir a vacinação obrigatória nessas áreas, com vista a controlar aquela doença e a prevenir a sua propagação.
            
         
               (8)
            
            
               A Grécia apresentou um programa alterado de erradicação da raiva a fim de definir as áreas em que a vacinação oral será aplicada, na sequência da descoberta de casos de raiva no seu território.
            
         
               (9)
            
            
               Na sequência da recente conclusão de negociações bilaterais com a Bielorrússia sobre a cooperação no domínio da raiva, a Polónia apresentou um programa alterado de erradicação, controlo e vigilância da raiva no sentido de incluir atividades de vacinação oral em certas zonas fronteiriças do território desse país terceiro, a fim de proteger a União da reintrodução da raiva devido à circulação de animais selvagens infetados através das fronteiras comuns.
            
         
               (10)
            
            
               A Comissão avaliou esses programas alterados do ponto de vista veterinário e financeiro. Considerou-se que cumprem a legislação veterinária relevante da União e, em particular, os critérios definidos na Decisão 2008/341/CE. Os programas alterados devem, pois, ser aprovados.
            
         
               (11)
            
            
               A aprovação, pela presente decisão, dos programas alterados tem impacto nos montantes necessários para executar os programas de erradicação, controlo e vigilância aprovados pela Decisão de Execução 2012/761/UE. O montante máximo da participação financeira da União em alguns desses programas deve, pois, ser adaptado em conformidade.
            
         
               (12)
            
            
               A Decisão de Execução 2012/761/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
            
         
               (13)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   São aprovados os programas alterados de vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) e de erradicação da encefalopatia espongiforme bovina (EEB) e do tremor epizoótico apresentados pelos seguintes Estados-Membros, nas datas a seguir indicadas, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013:
   
               a)
            
            
               Bélgica em 5 de abril de 2013;
            
         
               b)
            
            
               República Checa em 5 de abril de 2013;
            
         
               c)
            
            
               Dinamarca em 24 de abril de 2013;
            
         
               d)
            
            
               Alemanha em 20 de março de 2013;
            
         
               e)
            
            
               Estónia em 26 de março de 2013;
            
         
               f)
            
            
               Irlanda em 22 de março de 2013;
            
         
               g)
            
            
               Espanha em 27 de março de 2013;
            
         
               h)
            
            
               França em 29 de março de 2013;
            
         
               i)
            
            
               Chipre em 29 de março de 2013;
            
         
               j)
            
            
               Letónia em 28 de março de 2013;
            
         
               k)
            
            
               Luxemburgo em 3 de abril de 2013;
            
         
               l)
            
            
               Hungria em 27 de março de 2013;
            
         
               m)
            
            
               Áustria em 27 de março de 2013;
            
         
               n)
            
            
               Eslovénia em 20 de março de 2013;
            
         
               o)
            
            
               Eslováquia em 26 de março de 2013;
            
         
               p)
            
            
               Finlândia em 28 de março de 2013;
            
         
               q)
            
            
               Suécia em 22 de março de 2013;
            
         
               r)
            
            
               Reino Unido em 7 de junho de 2013.
            
         Artigo 2.o
   
   São aprovados os programas alterados de erradicação e vigilância da febre catarral ovina em regiões endémicas ou de alto risco apresentados pelos seguintes Estados-Membros, nas datas a seguir indicadas, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013:
   
               a)
            
            
               Espanha em 26 de março de 2013;
            
         
               b)
            
            
               Hungria em 24 de janeiro de 2013.
            
         Artigo 3.o
   
   São aprovados os programas alterados de erradicação da raiva apresentados pelos seguintes Estados-Membros, nas datas a seguir indicadas, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013:
   
               a)
            
            
               Polónia em 28 de março de 2013;
            
         
               b)
            
            
               Grécia em 28 de junho de 2013.
            
         Artigo 4.o
   
   A Decisão de Execução 2012/761/UE é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 4.o, n.o 2, alínea b), a subalínea vii) passa a ter seguinte redação:
               
                           «vii)
                        
                        
                           500 000 EUR para a Espanha;».
                        
                     
         
               2)
            
            
               No artigo 10.o, n.o 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
               
                           «c)
                        
                        
                           Não pode exceder os seguintes montantes:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       290 000 EUR para a Bélgica,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       270 000 EUR para a Bulgária,
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       500 000 EUR para a República Checa,
                                    
                                 
                                       iv)
                                    
                                    
                                       300 000 EUR para a Dinamarca,
                                    
                                 
                                       v)
                                    
                                    
                                       4 700 000 EUR para a Alemanha,
                                    
                                 
                                       vi)
                                    
                                    
                                       60 000 EUR para a Estónia,
                                    
                                 
                                       vii)
                                    
                                    
                                       1 210 000 EUR para a Irlanda,
                                    
                                 
                                       viii)
                                    
                                    
                                       1 700 000 EUR para a Grécia,
                                    
                                 
                                       ix)
                                    
                                    
                                       3 290 000 EUR para a Espanha,
                                    
                                 
                                       x)
                                    
                                    
                                       12 600 000 EUR para a França,
                                    
                                 
                                       xi)
                                    
                                    
                                       4 800 000 EUR para a Itália,
                                    
                                 
                                       xii)
                                    
                                    
                                       230 000 EUR para a Croácia,
                                    
                                 
                                       xiii)
                                    
                                    
                                       1 900 000 EUR para Chipre,
                                    
                                 
                                       xiv)
                                    
                                    
                                       80 000 EUR para a Letónia,
                                    
                                 
                                       xv)
                                    
                                    
                                       420 000 EUR para a Lituânia,
                                    
                                 
                                       xvi)
                                    
                                    
                                       50 000 EUR para o Luxemburgo,
                                    
                                 
                                       xvii)
                                    
                                    
                                       790 000 EUR para a Hungria,
                                    
                                 
                                       xviii)
                                    
                                    
                                       25 000 EUR para Malta,
                                    
                                 
                                       xix)
                                    
                                    
                                       2 200 000 EUR para os Países Baixos,
                                    
                                 
                                       xx)
                                    
                                    
                                       500 000 EUR para a Áustria,
                                    
                                 
                                       xxi)
                                    
                                    
                                       2 600 000 EUR para a Polónia,
                                    
                                 
                                       xxii)
                                    
                                    
                                       1 100 000 EUR para Portugal,
                                    
                                 
                                       xxiii)
                                    
                                    
                                       1 200 000 EUR para a Roménia,
                                    
                                 
                                       xxiv)
                                    
                                    
                                       160 000 EUR para a Eslovénia,
                                    
                                 
                                       xxv)
                                    
                                    
                                       250 000 EUR para a Eslováquia,
                                    
                                 
                                       xxvi)
                                    
                                    
                                       160 000 EUR para a Finlândia,
                                    
                                 
                                       xxvii)
                                    
                                    
                                       210 000 EUR para a Suécia,
                                    
                                 
                                       xxviii)
                                    
                                    
                                       2 520 000 EUR para o Reino Unido.».
                                    
                                 
                     
         
               3)
            
            
               O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           No n.o 2, alínea d), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:
                           
                                       «ii)
                                    
                                    
                                       1 500 000 EUR para a Grécia,»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           No n.o 2, alínea d), a subalínea vii) passa a ter a seguinte redação:
                           
                                       «vii)
                                    
                                    
                                       6 850 000 EUR para a Polónia,»;
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           No n.o 4, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
                           
                                       «c)
                                    
                                    
                                       Não pode exceder:
                                       
                                                   i)
                                                
                                                
                                                   1 260 000 EUR para a parte do programa da Lituânia executado na Bielorrússia,
                                                
                                             
                                                   ii)
                                                
                                                
                                                   1 255 000 EUR para a parte do programa da Polónia executado na Ucrânia,
                                                
                                             
                                                   iii)
                                                
                                                
                                                   295 000 EUR para a parte do programa da Polónia executado na Bielorrússia.».
                                                
                                             
                                 
                     
         Artigo 5.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 25 de julho de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         Tonio BORG
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.
   
      (2)  JO L 115 de 29.4.2008, p. 44.
   
      (3)  JO L 336 de 8.12.2012, p. 83.
   
      (4)  JO L 256 de 29.9.2009, p. 35.
   
      (5)  JO L 35 de 6.2.2013, p. 6.