CELEX: 32007R1226
Language: pt
Date: 2007-10-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  1226/2007 da Comissão, de 17 de Outubro de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n.°  2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

20.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 277/7
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1226/2007 DA COMISSÃO
   
   de 17 de Outubro de 2007
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (1), com as últimas alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 1038/2007 da Comissão (2), nomeadamente o artigo 19.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 estabelece que a Comissão deve manter uma lista de autoridades comunitárias no anexo III;
            
         
               (2)
            
            
               A Bulgária designou uma autoridade comunitária e informou a Comissão desse facto. A Comissão concluiu que foram fornecidas informações suficientes que demonstram que esta autoridade pode desempenhar de modo fiável, atempado, eficaz e adequado as funções exigidas nos capítulos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 2368/2002.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas constantes do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité previsto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002.
            
         
               (4)
            
            
               O anexo III deve ser alterado em conformidade,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo III do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Benita FERRERO-WALDNER
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 28.
   
      (2)  JO L 238 de 11.9.2007, p. 23.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO III
            Lista das autoridades competentes dos Estados-Membros e respectivas funções tal como previsto nos artigos 2.o e 19.o
            
            BÉLGICA
            
                        Federale Overheidsdienst Economie, KMO, Middenstand en Energie, Dienst Vergunningen/Service Public Fédéral Economie,
                     
                  
                        Italiëlei 124, bus 71
                     
                  
                        B-2000 Antwerpen
                     
                  
                        Tel.: (32-3) 206 94 70
                     
                  
                        Fax: (32-3) 206 94 90
                     
                  
                        E-mail: kpcs-belgiumdiamonds@economie.fgov.be
                     
                  Na Bélgica, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, bem como o tratamento pautal, são efectuados unicamente por:
            
                        The Diamond Office
                     
                  
                        Hovenierstraat 22
                     
                  
                        B-2018 Antwerpen
                     
                  BULGÁRIA
            
                        Ministry of Finance
                     
                  
                        External Finance Directorate
                     
                  
                        102, G. Rakovski str.
                     
                  
                        Sofia, 1040
                     
                  
                        Bulgaria
                     
                  
                        Tel.: (359-2) 98 59 24 01/98 59 24 10/98 59 24 15
                     
                  
                        Fax: (359-2) 98 12 498
                     
                  
                        E-mail: extfin@minfin.bg
                     
                  REPÚBLICA CHECA
            Na República Checa, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, bem como o tratamento pautal, são efectuados unicamente por:
            
                        Generální ředitelství cel
                     
                  
                        Budějovická 7
                     
                  
                        140 96 Praha 4
                     
                  
                        Česká republika
                     
                  
                        Tel.: (420-2) 61 33 38 41, (420-2) 61 33 38 59, cell (420-737) 213 793
                     
                  
                        Fax: (420-2) 61 33 38 70
                     
                  
                        E-mail: diamond@cs.mfcr.cz
                     
                  ALEMANHA
            Na Alemanha, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, incluindo a emissão de certificados comunitários, são efectuados unicamente pela seguinte autoridade:
            
                        Hauptzollamt Koblenz
                     
                  
                        Zollamt Idar-Oberstein
                     
                  
                        Zertifizierungsstelle für Rohdiamanten
                     
                  
                        Hauptstraße 197
                     
                  
                        D-55743 Idar-Oberstein
                     
                  
                        Tel.: (49-6781) 56 27-0
                     
                  
                        Fax: (49-6781) 56 27-19
                     
                  
                        E-mail: poststelle@zabir.bfinv.de
                     
                  Para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 5.o, nos artigos 6.o, 9.o e 10.o, no n.o 3 do artigo 14.o e nos artigos 15.o e 17.o do presente regulamento, em especial no que se refere às obrigações de apresentação de relatórios à Comissão, a autoridade competente alemã é a seguinte:
            
                        Oberfinanzdirektion Koblenz
                     
                  
                        Zoll- und Verbrauchsteuerabteilung
                     
                  
                        Vorort Außenwirtschaftsrecht
                     
                  
                        Postfach 10 07 64
                     
                  
                        D-67407 Neustadt/Weinstraße
                     
                  
                        Tel.: (49-6321) 89 43 49
                     
                  
                        Fax: (49-6321) 89 48 50
                     
                  
                        E-mail: diamond.cert@ofdko-nw.bfinv.de
                     
                  ROMÉNIA
            
                        Autoritatea Națională pentru Protecția Consumatorilor
                     
                  
                        Direcția Metale Prețioase și Pietre Prețioase
                     
                  
                        Strada Georges Clemenceau nr. 5, sectorul 1
                     
                  
                        București, România
                     
                  
                        Cod poștal 010295
                     
                  
                        Tel.: (40-21) 3184635, 3129890, 3121275
                     
                  
                        Fax: (40-21) 3184635, 3143462
                     
                  
                        www.anpc.ro
                     
                  REINO UNIDO
            
                        Government Diamond Office
                     
                  
                        Global Business Group
                     
                  
                        Room W 3.111.B
                     
                  
                        Foreign and Commonwealth Office
                     
                  
                        King Charles Street
                     
                  
                        London SW1A 2AH
                     
                  
                        Tel.: (44-207) 008 6903
                     
                  
                        Fax: (44-207) 008 3905
                     
                  
                        E-mail: GDO@gtnet.gov.uk»