CELEX: 31993R3071
Language: pt
Date: 1993-11-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3071/93 da Comissão, de 5 de Novembro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

6. 11 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 274/21
                                     REGULAMENTO (CE) N? 3071/93 DA COMISSÃO
                                                 de 5 de Novembro de 1993
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                  midade com o anexo do presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                         Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           mercado, verificada no decurso do período de referência
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           de 4 de Novembro de 1993 no que respeita às moedas
                                                                  flutuantes,
n? 1548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo                                 Artigo 1 ?
5?,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1695/93 da Comis­               relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                  branco, fixados no anexo.
são (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n? 3042/93 O ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 1695/93 aos dados              O presente regulamento entra em vigor em 6 de
de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração            Novembro de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.
(3) JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO   n? L 159 de  1 . 7. 1993, p. 40.
O   JO   n? L 272 de 4. 11 . 1993, p. 20.
 ---pagebreak--- N ? L 274/22                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              6. 11 . 93
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 5 de Novembro de 1993, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                     Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                     1701 11 10                                                   34,03 (*)
                                     1701 11 90                                                   34,03 0
                                     1701 12 10                                                   34,03 (')
                                     1701 12 90                                                   34,03 0
                                     1701 91 00                                                   41,65
                                     1701 99 10                                                   41,65
                                     1701 99 90                                                   41,65 0
             (') O montante do direito nivelador aplicavel será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                 do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
                 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28. 6. 1978, p. 34).
             (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                 tizantes ou corantes.
             (3) Em conformidade com on! 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU.