CELEX: 32014R1047
Language: pt
Date: 2014-07-29 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) n. ° 1047/2014 da Comissão, de 29 de julho de 2014 , que complementa o Regulamento (UE) n. ° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à estratégia nacional ou regional que os Estados-Membros devem elaborar para fins do regime de distribuição de leite nas escolas

7.10.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 291/4
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 1047/2014 DA COMISSÃO
   de 29 de julho de 2014
   que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à estratégia nacional ou regional que os Estados-Membros devem elaborar para fins do regime de distribuição de leite nas escolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 27.o, n.o 1, alínea b),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê que, a partir de 1 de agosto de 2015, os Estados-Membros que pretendam participar no regime de distribuição de leite nas escolas, a nível nacional ou regional, devem dispor previamente de uma estratégia para a sua aplicação.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece que, na elaboração das suas estratégias, os Estados-Membros devem elaborar uma lista com o leite e os produtos lácteos elegíveis ao abrigo dos respetivos regimes. Para tornar o regime de distribuição de leite nas escolas mais eficaz, as estratégias dos Estados-Membros devem conter igualmente outros elementos fundamentais, como as faixas etárias e a frequência da distribuição, a previsão da despesa, incluindo informações sobre pagamentos nacionais e as disposições para avaliação da eficácia do regime.
            
         
               (3)
            
            
               Nos casos em que os Estados-Membros prevejam medidas de acompanhamento nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, há igualmente que indicá-las na estratégia.
            
         
               (4)
            
            
               Devem definir-se disposições sobre a estratégia nacional ou regional do regime de distribuição de leite nas escolas. Tais disposições serão aplicáveis a partir de 2015,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Estratégia
   1.   Os Estados-Membros têm de apresentar anualmente à Comissão, até 1 de julho, a estratégia de execução do regime de distribuição de leite nas escolas de acordo com o estabelecido no artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.
   2.   A estratégia deve incluir pelo menos os seguintes elementos:
   
               a)
            
            
               nível administrativo de gestão do regime de distribuição de leite nas escolas;
            
         
               b)
            
            
               lista do leite e produtos lácteos identificados por código NC e explanação do processo de determinação dos produtos a fornecer;
            
         
               c)
            
            
               disposições de abastecimento dos produtos do regime, incluindo frequência e calendário de distribuição, bem como beneficiários abrangidos;
            
         
               d)
            
            
               despesas provisionais no âmbito do regime, incluindo informações sobre a forma de pagamento: se os pagamentos nacionais se processarão nos termos do artigo 217.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, indicando a respetiva forma de financiamento;
            
         
               e)
            
            
               disposições previstas para avaliar a eficiência do regime.
            
         3.   Nos casos em que os Estados-Membros decidam introduzir medidas de acompanhamento para os regimes de distribuição de leite nas escolas nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, tais medidas devem ser descritas na estratégia, incluindo os objetivos e benefícios a alcançar com as medidas, bem como respetivo financiamento.
   Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 2015.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de julho de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.