CELEX: 62016TN0835
Language: pt
Date: 2016-11-28 00:00:00
Title: Processo T-835/16: Recurso interposto em 28 de novembro de 2016 — Louvers Belgium/Comissão

30.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 30/53
            
         Recurso interposto em 28 de novembro de 2016 — Louvers Belgium/Comissão
   (Processo T-835/16)
   (2017/C 030/61)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Louvers Belgium Company (Zaventem, Bélgica) (representante: V. Lejeune, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão Europeia, de 19 de setembro de 2016 que não aceitou a proposta da recorrente e que adjudicou o contrato n.o OIB.02/PO/2016/012/703 ao grupo RIDEAUPRESS ITLINE;
            
         
               —
            
            
               Julgar procedente o pedido de indemnização apresentado pela recorrente; em consequência, condenar a Comissão Europeia a pagar-lhe o montante de 387 500 euros, a título de indemnização pelo prejuízo sofrido devido à perda do contrato, a que acrescem os juros de mora e judiciais calculados à taxa legal, até integral pagamento;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca dois fundamentos em apoio do seu recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento relativo à violação do dever de fundamentação e dos direitos da recorrente a uma boa administração e à violação do princípio da transparência na medida em que, apesar dos pedidos repetidos e insistentes da recorrente, a Comissão não lhe comunicou as especificidades técnicas dos produtos do adjudicatário do contrato, nem os resultados do relatório de avaliação das propostas e amostras que lhe tinha enviado.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento relativo à violação dos princípios da transparência e da igualdade de tratamento dos concorrentes tanto no momento da elaboração do caderno de encargos como no momento da avaliação das propostas dos concorrentes pela Comissão. A recorrente censura, em especial, à recorrida:
               
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                           Em primeiro lugar, ter retomado aquando da elaboração do seu caderno de encargos as características técnicas e as fotos dos produtos propostos por um concorrente num anterior concurso cujo objecto era semelhante e que tinha sido anulado por razões injustificadas, o que teve por efeito criar obstáculos injustificados à abertura dos contratos à concorrência;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Em segundo lugar, ter violado a regra fundamental da igualdade dos concorrentes ao colocar exigências técnicas muito restritivas e injustificadas do ponto de vista técnico, que teriam sido claramente destinadas a coincidir com os produtos de um determinado operador económico;
                        
                     
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                           Em terceiro lugar, de não ter avaliado de forma objetiva e independente a proposta apresentada no âmbito do processo do concurso controvertido e de a ter rejeitado injustificadamente, na medida em que os seus produtos cumpriam perfeitamente as exigências mínimas das características técnicas dos produtos referidos no caderno de encargos e cumpriam, assim, de modo equivalente as exigências impostas.
                        
                     
         Assim, no âmbito deste segundo fundamento, a recorrente entende que a proposta por si apresentada era tecnicamente conforme e, por conseguinte, regular. A mesma deveria ter sido avaliada financeiramente pela Comissão Europeia, a qual lhe deveria ter adjudicado o contrato, sendo a sua proposta de preços a mais baixa.