CELEX: 62008CJ0313
Language: pt
Date: 2009-05-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Maio de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Incumprimento de Estado - Directiva 2003/58/CE - Direito das sociedades - Actos e indicações sujeitos a publicidade - Cartas e notas de encomenda - Sanções - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-313/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Maio de 2009 – Comissão/Itália
      (Processo C‑313/08)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2003/58/CE – Direito das sociedades – Actos e indicações sujeitos a publicidade – Cartas e notas de encomenda – Sanções – Não transposição no prazo estabelecido»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 12)
      Objecto
      
         Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento ao
                  artigo 1.°, n.
               
               os
                4, 5 e 6, da Directiva 2003/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, que altera a Directiva 68/151/CEE
                  do Conselho no que diz respeito aos requisitos de publicidade relativamente a certas categorias de sociedades (JO L 221, p. 13).
               
            Dispositivo
      1)         Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
         para dar cumprimento ao artigo 1.°, n.os 4, 5 e 6, da Directiva 2003/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, que altera a Directiva 68/151/CEE
         do Conselho no que diz respeito aos requisitos de publicidade relativamente a certas categorias de sociedades, a República
         Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
      
      2)         A República Italiana é condenada nas despesas.