CELEX: 21996D0919(02)
Language: pt
Date: 1996-05-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto Do EEE nº 34/96 de 31 de Maio de 1996 que altera o anexo XIX (Protecção do consumidor) do Acordo EEE

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21996D0919(02)

Decisão do Comité Misto Do EEE nº 34/96 de 31 de Maio de 1996 que altera o anexo XIX (Protecção do consumidor) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 237 de 19/09/1996 p. 0041 - 0041

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 34/96 de 31 de Maio de 1996 que altera o anexo XIX (Protecção do consumidor) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XIX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 18/95 (1);Considerando que a Directiva 95/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Novembro de 1995, que altera a Directiva 79/581/CEE, relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos géneros alimentícios, e a Directiva 88/314/CEE relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos não alimentares (2) deverá ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º No anexo XIX do acordo, no ponto 1 (Directiva 79/581/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:«- 395 L 0058: Directiva 95/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Novembro de 1995 (JO nº L 299 de 12. 12. 1995, p. 11).».Artigo 2º No anexo XIX do acordo, no ponto 6 (Directiva 88/314/CEE do Conselho) é aditado o seguinte:«, tal como alterado por:- 395 L 0058: Directiva 95/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Novembro de 1995 (JO nº L 299 de 12. 12. 1995, p. 11).».Artigo 3º Os textos da Directiva 95/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 4º A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 1996, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 5º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. BENAVIDES(1) JO nº L 83 de 13. 4. 1995, p. 49.(2) JO nº L 299 de 12. 12. 1995, p. 11.