CELEX: 62020CA0071
Language: pt
Date: 2021-07-08 00:00:00
Title: Processo C-71/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — processo penal contra VAS Shipping ApS («Reenvio prejudicial — Artigos 49.° e 54.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Regulamentação nacional que exige que os nacionais de um país terceiro empregados num navio com pavilhão de um Estado-Membro possuam uma autorização de trabalho nesse Estado-Membro — Exceção que abrange os navios que não fazem escala nos portos do Estado-Membro mais do que 25 vezes por ano — Restrição — Artigo 79.°, n.° 5, TFUE — Regulamentação nacional que visa fixar os volumes de admissão de nacionais de países terceiros, provenientes de países terceiros, no território do Estado-Membro em causa para aí procurarem trabalho assalariado ou não assalariado»)

23.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 338/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — processo penal contra VAS Shipping ApS
      (Processo C-71/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigos 49.o e 54.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Regulamentação nacional que exige que os nacionais de um país terceiro empregados num navio com pavilhão de um Estado-Membro possuam uma autorização de trabalho nesse Estado-Membro - Exceção que abrange os navios que não fazem escala nos portos do Estado-Membro mais do que 25 vezes por ano - Restrição - Artigo 79.o, n.o 5, TFUE - Regulamentação nacional que visa fixar os volumes de admissão de nacionais de países terceiros, provenientes de países terceiros, no território do Estado-Membro em causa para aí procurarem trabalho assalariado ou não assalariado»)
      (2021/C 338/06)
      Língua do processo: dinamarquês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Østre Landsret
      
         Parte no processo nacional
      
      VAS Shipping ApS
      
         Dispositivo
      
      O artigo 49.o TFUE, lido à luz do artigo 79.o, n.o 5, TFUE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à regulamentação de um primeiro Estado-Membro que prevê que os membros da tripulação, nacionais de países terceiros, de um navio com pavilhão desse Estado-Membro e detido, direta ou indiretamente, por uma sociedade com sede num segundo Estado-Membro, devem dispor de uma autorização de trabalho nesse primeiro Estado-Membro, a menos que o navio em causa aí não tenha efetuado, ao longo de um ano, mais de 25 escalas.
      
         (1)  JO C 137, de 27.4.2020.