CELEX: 62007CO0361
Language: pt
Date: 2008-01-16 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de Janeiro de 2008. # Olivier Polier contra Najar EURL. # Pedido de decisão prejudicial: Conseil de prud’hommes de Beauvais - França. # Pedido de decisão prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Convenção n.º 158 da Organização Internacional do Trabalho - Carta Social Europeia - Despedimento sem justa causa - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça. # Processo C-361/07.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de Janeiro de 2008 – Polier /Najar
      (Processo C‑361/07)
      «Pedido de decisão prejudicial – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Convenção n.° 158 da Organização Internacional do Trabalho – Carta Social Europeia – Despedimento sem justa causa – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»
      Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites (Artigo 234.º CE) (cf. n.os 10-11)
      Objecto 
      
         Pedido de decisão prejudicial – Conseil de Prud’hommes de Beauvais (França) – Interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais
                  da União Europeia (artigos 30.° e 33.°), da Carta Social Europeia (artigos 24.° e 27.°) e da Convenção n.° 158 da Organização
                  Internacional do Trabalho, relativa à cessação do contrato de trabalho – Despedimento sem justa causa de um trabalhador –
                  Validade de uma regulamentação nacional à luz das normas acima referidas.
               
            Parte decisória
      O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder às questões colocadas pelo conseil
         de prud’hommes de Beauvais por decisão de 9 de Julho de 2007.