CELEX: 31990R3884
Language: pt
Date: 1990-12-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3884/90 DA COMISSAO, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ESTABELECE AS MODALIDADES DE APLICACAO DOS REGIMES DE IMPORTACOES PREVISTOS NOS REGULAMENTOS ( CEE ) NO 3840/90 E ( CEE ) NO 3841/90 DO CONSELHO NO SECTOR DA CARNE DE BOVINO

29. 12. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 367/ 129
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3884/90 DA COMISSÃO
                                               de 27 de Dezembro de 1990
                   que estabelece as modalidades de aplicação dos regimes de importações
                   previstos nos Regulamentos (CEE) n? 3840/90 e (CEE) n? 3841/90 do Conselho no
                                                sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, para garantir uma boa gestão da
                                                                importação destas carnes é conveniente prever que os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              certificados não sejam transmissíveis ;
Económica Europeia,                                             Considerando que é conveniente prever a transmissão
                                                                pelos Estados-membros das informações relativas às
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3840/90 do                importações em causa ;
Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que abre um                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
contingente pautal comunitário para as carnes de bovino         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos     de Gestão da Carne de Bovino,
códigos NC 0201 e 0202, bem como para os produtos dos
códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (1991 ) ('), e, nomea­
damente, o seu artigo 2?,                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3841 /90 do                                        Artigo 1 ?
Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que abre um
contingente pautal comunitário para a carne de búfalo           1.     O contingente pautal de carnes de bovino frescas,
congelada, do código NC 0202 30 90 (1991 ) (2), e, nomea­       refrigeradas ou congeladas previsto no n? 1 do artigo 1 ?
damente, o seu artigo 2?,                                       do Regulamento (CEE) n? 3840/90 é repartido do
                                                                seguinte modo :
Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 3840/90 e             a) 17 000 toneladas de carnes refrigeradas desossadas, dos
(CEE) ri? 3841 /90 abriram contingentes de carnes de               códigos NC 0201 30 e 0206 10 95, que correspondam
bovino de alta qualidade e de carne de búfalo ; que é              à seguinte definição :
necessário adoptar as modalidades de aplicação destes               « cortes de carne de bovino provenientes de animais
regimes ;                                                          com uma idade compreendida entre vinte e dois e
                                                                   vinto e quatro meses, com dois incisivos permanentes,
Considerando que os países terceiros exportadores                  exclusivamente criados em pastagem, cujo peso no
comprometeram-se a emitir, relativamente a estes produ­            abate não exceda 460 quilogramas vivo, de qualidades
tos, certificados de autenticidade que garantam a sua              especiais ou boas, denominadas "cortes especiais de
origem ; que é necessário definir o modelo desses certifi­          bovinos" em caixas special boxed beef, cujos cortes são
cados e prever as modalidades da sua utilização ;                  autorizados a ter a marca "se" (special cuts) » ;
                                                                b) 5 000 toneladas, em peso de produto, de carnes dos
                                                                    códigos NC 0201 20 90, 0201 30, 0202 20 90, 0202 30,
Considerando que o certificado de autenticidade deve ser           0206 10 95 e 0206 29 91 , correspondendo à seguinte
emitido por um organismo emissor situado num país                  definição :
terceiro ; que este organismo deve apresentar todas as
garantias necessárias a fim de assegurar o bom funciona­            « cortes seleccionados de carne fresca, refrigerada ou
mento do regime em causa ;                                         congelada proveniente de bovinos que não tenham
                                                                    mais de quatro incisivos permanentes, cujas carcaças
                                                                   têm um peso que não pode ultrapassar 327 quilo­
Considerando que, de acordo com o artigo 2? do Regula­             gramas (720 libras) ; essa carne deve ter uma aparência
mento (CEE) n? 2377/80 da Comissão (3), com a última                compacta, uma boa apresentação para o corte, cor clara
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    e uniforme, bem como cobertura de gordura adequada,
n? 2996/90 (4), qualquer importação na Comunidade de                mas não excessiva. A carne deve ser certificada high
produtos do sector da carne de bovino está sujeita à apre­          quality beef EEC » ;
sentação de um certificado ; que, para as carnes impor­         c) 2 300 toneladas de carnes desossadas, dos códigos NC
tadas no âmbito do presente regulamento de países                   0201 30, 0202 30 90, 0206 10 95 e 0206 29 91 , corres­
terceiros que não tenham contraído acordos de autolimi­             pondendo à seguinte definição ;
tação, este certificado deve incluir as menções previstas no
artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 2377/80 ;                        « cortes de carne de bovino proveniente de animais
                                                                    exclusivamente criados em pastagem, cujo peso no
                                                                    abate não exceda 460 quilogramas vivo, de qualidades
(') Ver página 6 do presente Jornal Oficial.                        especiais ou boas, denominadas "cortes especiais de
(2) Ver página 7 do presente Jornal Oficial.
(3) JO n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.                               bovinos" em caixas special boxed beef. Estes cortes são
h) JO n? L 286 de 18. 10. 1990, p. 17.                              autorizados a ter a marca "sc" {special cuts) » ;
 ---pagebreak--- Nr L 367/ 130                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29 . 12. 90
d) 10 000 toneladas, em peso de produto, de carnes dos                                     Artigo 3?
   códigos NC 0201 , 0202, 0206 10 95 e 0206 29 91 ,
   correspondendo à seguinte definição :                          1.    O certificado de autenticidade é válido por três
                                                                  meses a contar da data da sua emissão.
   « carcaças ou quaisquer cortes provenientes de bovinos
   com menos de trinta meses, criados durante pelo
   menos cem dias com uma alimentação equilibrada, de             O original deste certificado é apresentado, com uma
   alta concentração energética contendo, pelo menos,             cópia, às autoridades aduaneiras aquando da colocação em
   70 % de grãos, com um peso total mínimo de 20 libras           livre prática do produto a que se refere.
   por dia. A carne com a marca choice ou prime, segundo
   as normas do "UNITED STATES DEPARTMENT OF                      Todavia, o certificado não pode ser apresentado após 31
   AGRICULTURE" (USDA), entra automaticamente na                  de Dezembro do ano da sua emissão.
   definição referida. As carnes classificadas em A 2, A 3 e
   A 4, segundo as normas do Ministério da Agricultura            2. A cópia do certificado de autenticidade referido no
   do Canadá, correspondem a esta definição ».                    n? 1 é enviada, pelas autoridadas aduaneiras do Estado­
                                                                  -membro no qual o produto é colocado em livre prática,
2. O contingente pautal de carne de búfalo congelada,             às autoridades designadas por este Estado-membro para
previsto no n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)               efectuar a comunicação prevista no n? 1 do artigo 6?
n? 3841 /90 é gerido em conformidade com as disposições
do presente regulamento.                                                                   Artigo 4?
                                                                  1.    O certificado de autenticidade só é válido se for
                                                                  devidamente preenchido e visado, em conformidade com
                          Artigo 2?                               as indicações constantes dos anexos I e II, por um orga­
                                                                  nismo emissor constante da lista do anexo II.
1 . A suspensão total do direito nivelador à importação
para as carnes referidas no artigo 1 ? está dependente da         2.    O certificado de autenticidade considera-se devida­
apresentação, aquando da colocação em livre prática, de           mente visado se indicar o local e a data de emissão e se
um certificado de autenticidade e, no que diz respeito às         tiver o carimbo do organismo emissor e a assinatura da
carnes referidas no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ?, da apre­     pessoa ou das pessoas habilitadas a assiná-lo.
sentação do certificado de importação referido no artigo
12? do Regulamento (CEE) n? 2377/80.                              O carimbo pode ser substituído no original do certificado
                                                                  de autenticidade bem como nas suas cópias por um selo
Os certificados de importação pedidos para as carnes              impresso.
visadas no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? não são transmissí­
veis .
                                                                                            Artigo 5?
2.     O certificado de autenticidade é redigido num
original com, pelo menos, uma cópia num formulário                 1.   Um organismo emissor constante da lista do anexo
                                                                  II deve :
cujo modelo consta do anexo I.
                                                                  a) Ser reconhecido como tal pelo país exportador ;
O formato deste formulário é de cerca de 210 x 297
milímetros. O papel a utilizar pesa, pelo menos, 40               b) Comprometer-se a verificar as indicações constantes
                                                                      dos certificados de autenticidade ;
gramas por metro quadrado e é de cor branca.
                                                                  c) Comprometer-se a fornecer à Comissão e aos Estados­
3. Os formulários são impressos e preenchidos numa                    -membros, mediante pedido, qualquer informação útil
das línguas oficiais da Comunidade ; além disso, podem                para permitir a apreciação das indicações constantes
                                                                      dos certificados de autenticidade.
ser impressos e preenchidos na língua oficial ou numa das
línguas oficiais do país de exportação.
                                                                  2. A lista será revista quando deixar de ser satisfeita a
                                                                  condição referida na alínea a) do n? 1 ou quando um
Do verso do formulário deve constar a definição referida          organismo emissor deixar de cumprir qualquer uma das
no n? 1 do artigo 1 ? aplicável às carnes originárias do          obrigações que lhe cabem.
país de exportação.
4. O original e as suas cópias são preenchidas quer à                                       Artigo 6?
máquina quer à mão. Neste último caso, devem ser preen­
chidos em caracteres de imprensa.                                  1.   Os Estados-membros comunicam à Comissão, para
                                                                  cada período de dez dias, o mais tardar quinze dias após o
5.     Cada certificado de autenticidade é individualizado        período considerado, as quantidades de produtos colo­
por um número de emissão atribuído pelo organismo                  cados em livre prática referidas no artigo 1 ?, discriminadas
emissor referido no artigo 4? As cópias têm o mesmo                por país de origem e por código da Nomenclatura
número de emissão que o original.                                  Combinada.
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  2.    Para efeitos do disposto no presente regulamento,          com as disposições dos artigos 12? e 15? do Regulamento
i entende-se por período de dez dias :                             (CEE) n? 2377/80.
  — do 1 ? ao 10? dia, inclusive, do mês,                                                     Artigo 8?
  — do 11 ? ao 20? dia, inclusive, do mês,
                                                                   Em todos os actos comunitários em que se faz referência
  — do 21 ? ao último dia, inclusive, do mês.                      ao Regulamento (CEE) n? 263/81 da Comissão ('), ou a
                                                                   certos artigos deste regulamento, deve-se considerar esta
                                                                   referência como feita ao presente regulamento ou aos
                                                                   artigos correspondentes do presente regulamento.
                             Artigo 7?
                                                                                              Artigo 9?
  A apresentação dos pedidos de certificados e a emissão
  dos certificados de importação das carnes referidas no           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
  n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? efectuam-se em conformidade      de 1991 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros..
                    Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1990.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
                                                                    (') JO n? L 27 de 31 . 1 . 1981 , p. 52.
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          1 Exportador                                                              2 Certificado n?
                                                                                                                                     ORIGINAL
                                                                                   3 Organismo emissor
          4 Destinatário
          6 Meio de transporte
                                                                                           5 CERTIFICADO DE AUTENTICIDADE
                                                                                                        CARNES DE BOVINO
          7 Marcas, números, numero e natureza das embalagens ; designação das mercadorias                               8 Peso           9 Peso
                                                                                                                           bruto (kg)       líquido (kg)
          10 Peso líquido (por extenso)
          11 CERTIFICADO DO ORGANISMO EMISSOR
             Eu , abaixo assinado, atesto que a carne de bovino descrita no presente certificado corresponde às especificações constantes do verso :
             a) Para carnes de bovino de alta qualidade (1)
             b) Para carnes de búfalo (')
.inútil
                                                           Local :                                     Data :
menção
 a
Riscar
                                                                                           Assinatura e carimbo (ou selo impresso)
(')
 ---pagebreak---                  DEFINIÇÃO
Carnes de alta qualidade originárias de
             (definição aplicável)
  Carnes de búfalo originárias da Austrália
 ---pagebreak--- 29 . 12. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 367/ 135
                                                            ANEXO II
            LISTA DOS ORGANISMOS DOS PAÍSES EXPORTADORES HABILITADOS A EMITIR
                                            CERTIFICADOS DE AUTENTICIDADE
            — JUNTA NACIONAL DE CARNES :
               para as carnes originárias da Argentina que correspondem à definição referida no n? 1 , alínea a), do arti­
               go 1 ?,
            — AUSTRALIAN MEAT AND LIVESTOCK CORPORATION :
               para as carnes originarias da Austrália :
               a) Que correspondem à definição referida no n? 1 , alínea b), do artigo 1 ?;
               b) Que correspondem à definição referida no n? 2 do artigo 1 ?,
            — INSTITUTO NACIONAL DE CARNES (INAC) :
               para as carnes originárias do Uruguai que correspondem à definição referida no n? 1 ; alínea c), do arti­
               go 1 ?,
            — FOOD SAFETY AND INSPECTION SERVICE (FSIS) OF UNITED STATES DEPARTMENT OF
               AGRICULTURE (USDA) :
               para as carnes originarias dos Estados Unidos da America que correspondem a definição referida no n? 1 ,
               alínea d), do artigo 1 ?,
            — FOOD PRODUCTION AND INSPECTION BRANCH — AGRICULTURE CANADA, DIRECTION
               GÉNÉRALE PRODUCTION ET INSPECTION DES ALIMENTS — AGRICULTURE CANADA :
               para as carnes originarias do Canada, que correspondem à definição referida no n? 1 , alínça d), do arti­
               go 1 ?