CELEX: 21995A1219(01)
Language: pt
Date: 1996-02-26 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de cooperação em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, rubricado em Bruxelas em 13 de Novembro de 1995

Avis juridique important

|

21995A1219(01)

Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de cooperação em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, rubricado em Bruxelas em 13 de Novembro de 1995  

Jornal Oficial nº L 306 de 19/12/1995 p. 0005 - 0006

ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de cooperação em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, rubricado em Bruxelas em 13 de Novembro 1995A. Carta da Comunidade Europeia Excelentíssimo Senhor,Referindo-me ao Acordo de cooperação em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, rubricado em Bruxelas em 13 de Novembro de 1995, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a Comunidade Europeia está disposta a aplicar a título provisório o referido acordo a partir de 1 de Dezembro de 1995, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, desde que o Reino de Marrocos esteja disposto a agir do mesmo modo.Entende-se que, nesse caso, o pagamento da primeira fracção anual da contrapartida financeira fixada nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º do protocolo anexo ao acordo se efectuará o mais tardar em 13 de Maio de 1996.Enquanto se aguarda a emissão das licenças de pesca em conformidade com as disposições do acordo, os navios arvorando pavilhão dos Estados-membros da Comunidade, constantes das listas estabelecidas para este efeito por categoria de pesca, serão autorizados a pescar até 31 de Dezembro de 1995, dentro dos limites fixados no protocolo anexo ao acordo. Nesse caso, o pagamento das taxas, das despesas dos observadores e, se for caso disso, dos direitos de licença efectuar-se-á o mais tardar em 10 de Dezembro de 1995.Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta sobre tal aplicação provisória e confirmasse o acordo de Vossa Excelência sobre o seu conteúdo.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselhoda União EuropeiaB. Carta do Governo do Reino de Marrocos Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:«Referindo-me ao Acordo de cooperação em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, rubricado em Bruxelas em 13 de Novembro de 1995, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a Comunidade Europeia está disposta a aplicar a título provisório o referido acordo a partir de 1 de Dezembro de 1995, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, desde que o Reino de Marrocos esteja disposto a agir do mesmo modo.Entende-se que, nesse caso, o pagamento da primeira fracção anual da contrapartida financeira fixada nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º do protocolo anexo ao acordo se efectuará o mais tardar em 13 de Maio de 1996.Enquanto se aguarda a emissão das licenças de pesca em conformidade com as disposições do acordo, os navios arvorando pavilhão dos Estados-membros da Comunidade, constantes das listas estabelecidas para este efeito por categoria de pesca, serão autorizados a pescar até 31 de Dezembro de 1995, dentro dos limites fixados no protocolo anexo ao acordo. Nesse caso, o pagamento das taxas, das despesas dos observadores e, se for caso disso, dos direitos de licença efectuar-se-á o mais tardar em 10 de Dezembro de 1995.Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta sobre tal aplicação provisória e confirmasse o acordo de Vossa Excelência sobre o seu conteúdo.»Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que o que precede é aceitável para o Governo do Reino de Marrocos e que a carta de Vossa Excelência, bem como a presente carta, constituem um acordo, nos termos da proposta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governodo Reino de Marrocos