CELEX: C1997/199/71
Language: pt
Date: 1997-06-28 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 11 de Abril de 1997, por Molkerei Großbraunshain GmbH e Bene Nahrungsmittel GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-109/97)

28 . 6 . 97           r PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 199/25
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo             Recurso interposto, em 9 de Abril de 1997, por C. A. S.
junto da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,                Succhi di Frutta Spa contra Comissão das Comunidades
contra Parlamento Europeu ( agentes: Manfred Peter e                                              Europeias
Norbert Lorenz), que tem por objecto um pedido de anu­                                    ( Processo T-106/97)
lação das decisões do Parlamento Europeu de qualificar de
irregulares as ausências do recorrente do seu serviço de                                       ( 97/C 199/70 )
Março a Outubro de 1995 , o Tribunal (Terceira Secção)
composto por B.Vesterdorf, presidente, e C. P. Briët e A.                            (Língua do processo: italiano)
Potocki, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 26 de
Março de 1997, um despacho cuja parte decisória é a se­             Deu entrada, em 9 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­
guinte :                                                            meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
1 . O recurso é julgado inadmissível.                               por C. A. S. Succhi di Frutta Spa, representada pelos advo­
                                                                    gados Alberto Miele, do foro de Pádua, Antonio Tizzano e
                                                                    Gian Michele Roberti, do foro de Nápoles, Carlo Scarpa,
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe­           do foro de Veneza, com domicílio escolhido em Bruxelas
       sas .
                                                                    no escritório Tizzano, Place du Grand Sablon 36 .
(') JO n? C 269 de 14 . 9 . 1996 .
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    — anular a decisão da Comissão de 22 de Julho de 1996
                                                                         [n? C(96 ) 1916], relativa ao fornecimento de sumo de
                                                                         frutas e doces de frutas destinado às populações da Ar­
                                                                         ménia e do Azerbaijão,
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                    — condenar a Comissão no pagamento das despesas da
                      de 2 de Maio de 1997                               instância .
no processo T-136/96: Automobiles Peugeot SA contra
             Comissão das Comunidades Europeias (')                 Fundamentos e principais argumentos
(Concorrência — Recurso de anulação — Questão prévia
                       de inadmissibilidade)                        A recorrente é a mesma que no processo T-191 /96 ( 1 )' se
                                                                    opõe à alteração posterior de um dos elementos essenciais
                           ( 97/C 199/69 )                          do aviso de concurso público de fornecimento que tinha
                                                                    por objecto o fornecimento de sumo de frutas e de doces
                  (Língua do processo: francês)                     de frutas destinado às populações da Arménia e do Azer­
                                                                    baijão. Esclarece, a este respeito, que, enquanto a altera­
                                                                    ção contestada no processo T-191/96 consistia na possibi­
No processo T-136/96 , Automobiles Peugeot SA, estabele­            lidade de retirar das provisões de intervenção produtos
cida em Paris, representada por Xavier de Roux, advogado            frescos diferentes dos estabelecidos no aviso, e designada­
no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo             mente pêssegos, a agora em causa é uma alteração, adop­
no escritório do advogado Jacques Loesch, 8 , rue Zithe,            tada pela decisão recorrida, que alarga esta possibilidade
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes:                de substituição às laranjas .
Giuliano Marenco e Guy Charrier ), que tem por objecto
um pedido de anulação de uma decisão da Comissão de
19 de Julho de 1996 , que pretensamente indefere pedidos            Os fundamentos e principais argumentos são os invocados
da recorrente para que sejam objecto de tratamento confi­           no processo T-191 /96 .
dencial certas informações fornecidas à Comissão no âm­
bito do artigo 11 ? do Regulamento n? 17 do Conselho, de            (') JO n? C 94 de 22 . 3 . 1997, p . 5 .
6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução
dos artigos 85 ? e 86? do Tratado (JO n? 13 de 21 . 2 .
1962 , p. 204; EE 08 Fl , p . 22 ), o Tribunal ( Segunda Sec­
ção ), composto por C. W. Bellamy, presidente, A. Kaloge­
ropoulos e P. Lindh, juízes; secretário: H. Jung, proferiu,
em 2 de Maio de 1997, um despacho cuja parte decisória              Recurso interposto, em 11 de Abril de 1997, por Molkerei
é a seguinte :                                                      Großbraunshain GmbH e Bene Nahrungsmittel GmbH
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias
1 . O recurso é julgado inadmissível.                                                     ( Processo T-109/97 )
                                                                                                 97/C 199/ 71
2 . A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                                     (Língua do processo: alemão)
í 1 ) JO n? C 318 de 26 . 10 . 1996 .
                                                                    Deu entrada, em 11 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­
                                                                    meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
 ---pagebreak--- N? C 199/26           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 6 . 97
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto          área geográfica excessivamente alargada nos termos da co­
por Großbraunshain GmbH, Harta bei Altenburg/Thurin­             municação da República Federal da Alemanha para inscri­
gen ( República Federal da Alemanha ) e Bene Nahrungs­           ção de denominações que, nos termos do artigo 17? do
mittel, Lumpzig bei Altenburg/Thúringen ( Bundesrepublik         Regulamento ( CEE) n? 2081 /92 , são consideradas denomi­
Deutschland ), representadas por Michael Loschelder, ad­         nações de origem protegidas. Aquela inscrição leva a que
vogado em Colónia, com domicílio escolhido no Luxem­             também empresas não estabelecidas em Altenburger Land
burgo no escritório do advogado Mare Loesch, da socieda­         possam utilizar a mencionada denominação para os seus
de Loesch & Wolter, 11 , rue Goethe .                            produtos, do que resultariam para as recorrentes danos
                                                                 permanentes susceptíveis de pôr em causa a sua existência .
                                                                 Em virtude da escolha errada do processo simplificado do
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :        artigo 17? do Regulamento ( CEE ) n? 2081/92 , tanto do
                                                                 ponto de vista material como processual , é retirado, inad­
— anular o Regulamento ( CE ) n? 123/97 da Comissão,             missivelmente, às recorrentes o direito de serem ouvidas.
     de 23 de Janeiro de 1997, que completa o anexo do           Além disso, foram discriminadas de forma inadmissível
     Regulamento ( CE ) n? 1107/96, relativo ao registo das      uma vez que a matéria objecto do recurso se traduz numa
     indicações geográficas e denominações de origem ao          igualdade de tratamento não justificada de situações desi­
     abrigo do processo previsto no artigo 17? do Regula­        guais e de que resulta também uma indução em erro do
     mento ( CEE ) n? 2081 /92 na parte em que, relativa­        consumidor incompatível com a alínea i ) do n? 1 do
     mente aos produtos constantes do anexo A sob a de­          artigo 2? da Directiva 79/112/CEE.
     nominação de Altenburger Ziegenkäse ( DOP ), na co­
     municação da República Federal da Alemanha de 26
     de Janeiro de 1994, complementada com indicações de         De resto, é irrelevante se a designação « Altenburger Zie­
     7 de Agosto de 1996, para efeitos da consideração,          genkäse » se deve considerar « consagrada per uso » para
     nos termos do n? 5 , alínea c ), como região abrangida,     efeitos de concorrência uma vez que tal designação não
     também são referidas as regiões de Gera, Zeitz, Geit­       estava registada nos termos da lei da antiga RDA
     hain, Grimma, Wurzen, Borna e a cidade de Gera ou,          sobre denominação dos produtos. O Regulamento ( CEE )
     após novas integrações e denominações, respectiva­          n? 2081/92 apenas protege denominações de origem geo­
     mente, nos Länder Thúringen, Sachsen e Sachsen-An­          gráfica ou indicações e não marcas ou denominações gené­
     halt, também as regiões Greiz e Muldentalkreis, parte       ricas .
     da região Leipziger Land e Burgenlandkreis e a cidade
     de Gera ,
                                                                 Finalmente, as recorrentes invocam que o Regulamento
     Subsidiariamente
                                                                  ( CE ) n? 123/97 está viciado de erro de apreciação uma vez
                                                                  que a Comissão, pela simples aceitação da comunicação
                                                                  da República Federal da Alemanha, adoptou os seus consi­
     Anular o Regulamento ( CE ) n? 123/97 da Comissão,           derandos, contrários à realidade, para possibilitar a utili­
     de 23 de Janeiro de 1997, que completa o anexo do            zação da denominação a empresas estranhas à região. A
     Regulamento ( CE ) n? 1107/96, relativo ao registo das       sua decisão está também viciada de erro de direito uma
     indicações geográficas e denominações de origem ao           vez que a Comissão não fez uso do seu poder de apre­
     abrigo do processo previsto no artigo 17? do Regula­         ciação previsto no artigo 5 ? do Regulamento ( CEE )
     mento ( CEE ) n? 2081/92 na medida em que, até à alte­       n? 2081 /92 .
     ração da denominação com base em pedido da Repú­
      blica Federal da Alemanha de modificação de denomi­
     nação devido a nova delimitação da região geográfica,
      a descrição da região geográfica da comunicação da
      República Federal da Alemanha de 26 de Janeiro de
      1994 com as indicações complementares de 7 de Agos­
      to de 1996 relativamente à região de Altenburg e            Recurso interposto, em 14 de Abril de 1997, por Kneissl
      Schmõlln ou Altenburger Land bem como a descrição           Dachstein Sportartikel Aktiengesellschaft contra a Comis­
      dos produtos continua em vigor,                                            são das Comunidades Europeias
                                                                                       (Processo T-110/97 )
 — condenar a recorrida nas despesas nos termos do
      artigo 87?, n? 2 do regulamento de processo.                                        ( 97/C 199/72 )
 Fundamentos e principais argumentos                                               (Língua do processo: alemão)
 A Großbraunshain GmbH é a única empresa na região Al­
 tenburger Land que produz « Altenburger Ziegenkäse ». A           Deu entrada, em 14 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­
 Bene Nahrungsmittel GmbH é a detentora de todas as par­           meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
 tes sociais da Großbraunshain GmbH .                              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   por Kneissl Dachstein Sportartikel Aktiengesellschaft, com
                                                                   sede em Molln (Áustria ), representada pelo advogado
 Com o presente recurso as recorrentes contestam a inscri­         Georg Diwok, do gabinete de advogados Kerres & Diwok,
 ção da denominação « Altenburger Ziegenkäse » com uma             com escritório em Strubenring 18 , Viena .