CELEX: 51991PC0138
Language: pt
Date: 1991-04-26
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ESTABELECE MEDIDAS COMUNITARIAS DE LUTA CONTRA CERTAS DOENCAS ANIMAIS

N ° C 148/12                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    7. 6. 91
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece medidas comunitárias de luta
                                              contra certas doenças animais
                                                      (91/C 148/10)
                                                    COM(9J) 138 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 23 de Maio de 1991)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, para que se possa fazer o reconheci-
                                                                 mento de todos os animais vacinados, é necessária a sua
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               identificação; que, no sentido de oferecer as garantias
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,            necessárias, a vacina a utilizar deve ser aprovada para
                                                                 uso por um laboratório de referência designado pela Co-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           munidade;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  Considerando que é essencial realizar um inquérito epi-
                                                                 demiológico completo para prevenir a propagação dessas
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-               doenças; que, para o efeito, os Estados-membros devem
cial,                                                            criar grupos especiais;
Considerando que os animais vivos estão enumerados na            Considerando que, para assegurar um sistema de luta
lista constante do anexo II do Tratado; que a comerciali-        eficaz, se deve proceder à harmonização dos diagnósti-
zação de animais vivos constitui uma importante fonte de         cos dessas doenças, com o apoio de laboratórios respon-
rendimento para a população agrícola;                            sáveis e sob a coordenação de um laboratório de referên-
                                                                 cia designado pela Comunidade;
Considerando que é necessário estabelecer, ao nível co-
munitário, as medidas de luta a aplicar em caso de apa-
                                                                 Considerando que as medidas comuns de luta contra es-
recimento de focos de doença, por forma a assegurar um
                                                                 sas doenças constituem a base para a manutenção de um
desenvolvimento racional dos sectores agrícola e pecuá-
                                                                 padrão uniforme de sanidade animal,
rio e a contribuir para a protecção da sanidade animal na
Comunidade;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que o aparecimento de focos de certas
doenças pode rapidamente assumir proporções epizoóti-                                      Artigo Io.
cas, causando mortalidade e distúrbios de dimensão sufi-
ciente para diminuir severamente a rentabilidade das ex-         O presente regulamento estatui as medidas mínimas co-
plorações pecuárias;                                             munitárias de luta a aplicar em caso de aparecimento de
                                                                 um foco de uma doença mencionada no anexo I.
Considerando que as medidas de luta devem ser aplica-
das quando se suspeite da presença dessas doenças, por
forma a que sejam postas imediatamente em execução                                         Artigo 2o.
acções eficazes, logo que se confirme a sua presença;            Para efeitos do disposto no presente regulamento, são
                                                                 aplicáveis as seguintes definições:
Considerando que o objectivo das medidas a tomar deve
ser o de evitar a propagação da doença e, nomeada-               1. Exploração: qualquer estabelecimento (agrícola ou ou-
mente, controlar cuidadosamente os movimentos dos                    tro), situado no território de um Estado-membro,
animais e dos produtos susceptíveis de propagar a infec-             onde os animais são mantidos ou criados.
ção;
                                                                 2. Animal: qualquer animal doméstico de uma espécie
Considerando que a prevenção dessas doenças na Comu-                 susceptível de ser directamente afectada pela doença
nidade se baseia, normalmente, numa política de não va-              em questão ou qualquer animal vertebrado selvagem
cinação; que, todavia, é necessário tomar providências               susceptível de participar na epidemiologia da doença,
para a realização de vacinações sempre que a gravidade               actuando como portador ou como reservatório da in-
da situação o exigir;                                                fecção.
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3. Vector: qualquer animal selvagem vertebrado ou in-                                     Artigo 4o.
   vertebrado que, através de meios mecânicos ou bioló-
   gicos, é susceptível de transmitir e propagar o agente       1.    Em caso de suspeita de infecção em animais de uma
                                                               exploração, a autoridade competente mandará colocar a
    da doença em questão.
                                                               exploração sob vigilância oficial e ordenará, nomeada-
                                                               mente, que:
4. Proprietário ou criador: qualquer pessoa ou pessoas,
    tanto singulares como colectivas, que têm a proprie-       a) Seja efectuado um recenseamento oficial de todas as
    dade dos animais ou encarregadas da criação dos                categorias de animais das espécies sensíveis e que, em
    mesmos, quer sejam ou não remuneradas.                         relação a cada uma delas, seja registado o número de
                                                                   animais já mortos, infectados ou susceptíveis de esta-
5. Período de incubação: o período de tempo que medeia             rem infectados ou contaminados; o recenseamento
    entre a exposição ao agente da doença em questão e o           deve ser actualizado pelo proprietário ou criador, a
    aparecimento de sintomas clínicos. A duração deste             fim de ter em conta os animais nascidos ou mortos
   período é estabelecida no anexo I para a doença em              durante o período de suspeita; as informações do re-
    questão.                                                       censeamento devem ser apresentadas mediante pedido
                                                                   e podem ser controladas em cada inspecção;
6. Confirmação de infecção: a declaração, pela autoridade      b) Todos os animais das espécies sensíveis da exploração
   competente, da presença de qualquer das doenças do              sejam mantidos nos seus locais de alojamento ou nou-
    anexo I em qualquer animal ou carcaça de animal, ba-           tros locais onde possam ser isolados, tendo em conta,
    seada em resultados de exame clínico e/ou laborato-            quando adequado, a possível acção de vectores;
    rial, conforme adequado.
                                                               c) Seja proibida a entrada ou saída da exploração de
7. Autoridade competente: a autoridade veterinária desig-          animais das espécies sensíveis;
    nada para esse fim pela administração nacional do
   país em questão, directamente responsável perante a         d) Seja proibida a entrada ou saída da exploração de ou-
   administração nacional nas matérias abrangidas pelo             tras espécies de animais sem autorização da autori-
    presente regulamento, devendo os seus relatórios ser           dade competente;
    apresentados através da administração nacional.
                                                               e) O movimento de pessoas com destino ou em prove-
                                                                   niência da exploração seja sujeito a autorização da
8. Veterinário oficial: o veterinário designado pela auto-
                                                                   autoridade competente;
    ridade central competente do Estado-membro.
                                                               f) A entrada ou saída de veículos com destino ou em
                                  o                                proveniência da exploração seja sujeita à autorização
                          Artigo 3 .
                                                                   da autoridade competente, que determinará as condi-
1.     Qualquer pessoa ou pessoas que suspeitem da pre-            ções necessárias, a fim de evitar a propagação do
sença num animal de uma das doenças enumeradas no                  agente da doença;
anexo I devem informar imediatamente a autoridade
competente e, se for caso disso, o proprietário ou o cria-     g) Seja proibido todo o movimento, a partir da explora-
dor dos animais, utilizando o meio mais rápido disponí-            ção, de produtos animais, alimentos para animais,
vel.                                                               utensílios, objectos ou outras substâncias, como os
                                                                   detritos, susceptíveis de transmitir a doença em ques-
                                                                   tão, excepto mediante autorização da autoridade
2.     Na pendência da entrada em vigor das medidas es-            competente;
tabelecidas no n? 1 do artigo 4?, o proprietário ou o
criador de qualquer animal em que se suspeite da pre-          h) Sejam utilizados meios de desinfecção adequados nas
sença da doença desenvolverá todas as acções para dar              entradas e saídas dos edifícios de alojamento dos ani-
cumprimento ao referido número.                                    mais das espécies sensíveis e da própria exploração;
                                                               i) Seja efectuado um inquérito epizootiológico, em con-
3.     Logo que recebida a informação respeitante a um             formidade com o n? 1 do artigo 8?
ou mais animais suspeitos de estarem infectados ou con-
taminados com qualquer das doenças em questão, a au-
                                                               2.     A autoridade competente deve prever a colheita de
toridade competente porá imediatamente em prática os
                                                               amostras adequadas para exame laboratorial, quando es-
meios oficiais de investigação para confirmar ou infirmar
                                                               tas amostras ainda não tenham sido colhidas ou os exa-
a presença do agente da doença. O veterinário oficial
                                                               mes ainda não tenham sido efectuados, em conformidade
deve realizar um estudo clínico dos animais suspeitos e
                                                               com o n? 3 do artigo 3?
do efectivo em causa.
                                                               3.     A autoridade competente pode tornar as medidas
4.     Caso a suspeita da infecção seja justificada, a auto-   previstas no n? 1 extensivas a outras explorações em que
ridade competente é responsável pela execução das dis-         os animais possam ter sido infectados, devido à sua loca-
posições estabelecidas no presente regulamento e sua su-       lização e ao contacto directo ou indirecto com a explo-
pervisão.                                                      ração sob suspeita.
 ---pagebreak---  N ? C 148/14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    7. 6. 91
 4.     As medidas referidas nos n?s 1 e 3 só serão levanta-                               Artigo 7?
 das quando a suspeita da presença da doença for oficial-
 mente infirmada.                                                 1.    No caso das explorações constituídas por duas ou
                                                                 mais unidades de produção separadas, a autoridade com-
                                                                 petente pode derrogar as exigências do n? 1, alíneas a) e
                            Artigo 5o.                           b), do artigo 5?, no que diz respeito às unidades de pro-
 Logo que seja confirmada a infecção numa exploração, a          dução saudáveis de uma exploração que está infectada,
 autoridade competente adoptará as seguintes medidas:            desde que o veterinário oficial tenha confirmado que a
                                                                 estrutura e a dimensão dessas unidades e as operações aí
                                                                 efectuadas são tais que as mesmas são completamente se-
  1.    Para além das medidas enumeradas no n? 1 do ar-
                                                                 paradas no que diz respeito ao alojamento, manutenção
 tigo 4?, serão imediatamente tomadas as seguintes medi-
                                                                 e alimentação, para evitar a propagação do agente da
 das:
                                                                 doença de uma para as outras.
 a) Todos os animais de espécies sensíveis na exploração
     serão monos na exploração, de forma a evitar qual-
     quer risco de propagação do agente da doença;               2.     Em caso de recurso ao disposto no n? 1, são aplicá-
                                                                 veis, mutatis mutandis, as normas estabelecidas na Deci-
 b) Após terem sido mortos, os referidos animais serão           são 88/397/CEE da Comissão 0).
     destruídos por incineração ou enterrados, se possível
     na exploração; onde a incineração ou o enterramento
     não forem possíveis, serão destruídos por fundição.         3.     A decisão referida no n? 2 pode ser alterada de
     Devem ser tomadas todas as medidas para evitar              acordo com o processo estabelecido no artigo 17?, a fim
     qualquer risco de propagação do agente da doença;           de tomar em consideração a natureza específica da
                                                                 doença em questão.
 c) Após e eliminação dos animais das espécies sensíveis,
     as instalações utilizadas para o alojamento e respecti-
     vas proximidades, os veículos utilizados para o seu
     transporte e todo o equipamento susceptível de estar                                  Artigo 5?
     contaminado serão limpos e desinfectados, em con-
     formidade com o artigo 11?, sendo utilizados os             1.     O inquérito epizootiológico incidirá sobre:
     meios apropriados para assegurar o controlo ade-
     quado dos vectores do agente;                               a) O período de tempo durante o qual a doença pode
                                                                     ter existido na exploração antes de ter sido notificada
 d) Quaisquer substâncias    referidas no n? 1, alínea g), do
                                                                     ou de dela ter havido suspeitas;
     artigo 4?, que possam    estar contaminadas, serão des-
     truídas ou tratadas de   forma a assegurar a destruição
     de qualquer agente da   doença presente;                    b) A possível origem da doença na exploração e a identi-
                                                                     ficação de outras explorações nas quais se encontrem
 e) Será efectuado um inquérito epizootiológico, em con-
                                                                     animais de espécies sensíveis que possam ter ficado in-
     formidade com o artigo 8?, sendo aplicado o disposto
                                                                     fectados ou contaminados;
     no n? 2 do artigo 8 o
 2.    A autoridade competente deve prever a colheita de        c) O movimento de pessoas, veículos e substâncias sus-
 amostras adequadas, a fim de assegurar a disponibilidade            ceptíveis de serem portadores do agente da doença
 de dados para uma investigação epizootiológica com-                 com destino ou a partir das explorações em questão;
pleta.
 3.    A autoridade competente pode tornar as medidas            d) A presença e a distribuição de vectores de doença, se
previstas no n? 1 extensivas a outras explorações em que             for caso disso.
os animais possam ter sido infectados, devido à sua loca-
lização e ao contacto directo ou indirecto com a explo-
ração infectada.                                                2.      A fim de permitir uma plena coordenação de todas
                                                                as medidas necessárias para assegurar a erradicação da
4.     O repovoamento da exploração só será autorizado          doença tão rapidamente quanto possível e para efeitos da
pela autoridade competente após inspecção satisfatória          realização do inquérito epizootiológico, será criada uma
pelo veterinário oficial das operações de limpeza e de de-      célula de crise.
sinfecção, efectuadas de acordo com o disposto no artigo
 11°
                                                                São aplicáveis as regras gerais relativas às unidades de
                                    o                           crise nacionais e comunitária estabelecidas pelo Regula-
                           Artigo 6 .
                                                                mento (CEE) n? . . . / . . do Conselho.
No caso de se suspeitar que os animais que vivem no
estado selvagem podem estar infectados, devem tomar-se
as medidas adequadas, de acordo com o disposto nos ar-
tigos 4? e 5?                                                   0) JO n? L 189 de 20. 7. 1988, p. 25.
 ---pagebreak---    7. 6. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? C 148/15
                             Artigo 9o.                            tentes dos Estados-membros em causa colaborarão na
                                                                   determinação das zonas referidas no n? 1.
   1.    Quando o veterinário oficial verifique ou considere,
   com base em dados confirmados, que a doença pode ter
                                                                   4.    A dimensão das zonas referidas no n? 2 será ime-
   sido introduzida a partir de outras explorações na explo-
                                                                   diatamente revista, se necessário com base numa visita,
   ração referida no artigo 4? ou a partir desta última ex-
                                                                   pela Comissão. Pode ser tomada uma decisão, de acordo
   ploração noutras explorações, em consequência do movi-
                                                                   com o processo referido no artigo 17?, no sentido de al-
   mento de pessoas, animais ou veículos ou de qualquer
                                                                   terar as zonas, tendo em conta:
   outro modo, essas outras explorações serão colocadas
   sob vigilância oficial, em conformidade com o artigo 4?,       — a situação geográfica,
   não podendo a vigilância ser levantada enquanto a sus-
   peita da presença da doença na exploração não for ofi-         — as condições meteorológicas,
   cialmente afastada.
                                                                  — a presença e a distribuição de espécies vectoras,
   2.    Quando o veterinário oficial verifique ou considere,
   com base em dados confirmados, que a doença pode ter           — os resultados de estudos epizootiológicos efectuados
   sido introduzida a partir de outras explorações na explo-           em conformidade com o artigo 8?,
   ração referida no artigo 5? ou a partir desta última ex-
   ploração noutras explorações, em consequência do movi-         — todos os indícios serológicos disponíveis,
   mento de pessoas, animais ou veículos ou de qualquer
   outro modo, essas outras explorações serão colocadas           — as medidas de luta efectivamente introduzidas, no-
   sob vigilância oficial, em conformidade com o artigo 4?,            meadamente, se é efectuado ou não o abate no local.
   não podendo a vigilância ser levantada enquanto a sus-
   peita da presença da doença na exploração não for ofi-         5.     Nas zonas de protecção serão aplicadas as seguin-
   cialmente afastada.                                            tes medidas:
   3.    Quando uma exploração estiver sujeita ao disposto        a) Será feito um recenseamento de todas as explorações
   no n? 2, a autoridade competente manterá aplicáveis na             com animais das espécies sensíveis; as explorações
   exploração as medidas previstas no artigo 4?, durante,             consideradas de maior risco serão visitadas logo que
  pelo menos, um período de incubação, de acordo com o                possível;
  tempo provável de introdução da infecção, como defi-
                                                                  b) É proibido o movimento e o transporte de animais
  nido no inquérito epizootiológico, efectuado em confor-
                                                                      das espécies sensíveis nas vias públicas ou privadas,
   midade com o artigo 8?
                                                                      com a excepção dos caminhos da exploração;
  4.     Quando considere que as condições o permitem, a
  autoridade competente pode limitar as medidas previstas         c) Os animais das espécies sensíveis não podem ser reti-
  nos n?s 1 e 2 a uma parte da exploração e aos animais aí            rados da exploração onde se encontram, excepto se
  alojados, desde que a exploração satisfaça as condições             forem transportados directamente, sob controlo ofi-
                                                                      cial, com vista ao abate de emergência, para um ma-
  do artigo 7?, ou apenas aos animais das espécies sensí-
                                                                      tadouro situado nessa zona ou, se essa zona não dis-
  veis.
                                                                      puser de um matadouro sob controlo veterinário, para
                                                                      um matadouro na zona de vigilância designado pela
                            Artigo 10°.
                                                                      autoridade competente.
   1.    Logo que tenha sido confirmado oficialmente o
  diagnóstico, devem ser criadas uma zona de protecção e          O transporte só pode ser autorizado pela autoridade
  uma zona de vigilância. O estabelecimento destas zonas          competente depois de o veterinário oficial ter examinado
  deve ter em conta as fronteiras naturais e os meios de          todos os animais sensíveis da exploração e confirmado
  controlo.                                                       não haver suspeita de infecção em nenhum dos animais.
                                                                  A autoridade competente responsável do matadouro deve
  2.     As zonas de protecção e de vigilância devem ter os       ser informada da intenção do envio de animais.
  raios mínimos seguintes, com centro na(s) explora-
  ção(ões) infectada(s):                                          6.    A aplicação das medidas referidas no número ante-
  a) Quando a doença seja a peste bovina ou a peste dos           rior deve continuar durante, pelo menos, um período de
      pequenos ruminantes, respectivamente, 10 quilóme-           incubação, após a eliminação dos animais da exploração
      tros e 25 quilómetros;                                      infectada, conforme estabelecido no artigo 5?, e a reali-
                                                                  zação das operações de limpeza e desinfecção, conforme
  b) Quando a doença seja a doença vesiculosa do suíno,           estabelecido no artigo 11? No entanto, no caso de a
      a varíola ovina e caprina, a dermatite nodular ou a         doença ser transmitida por um insecto vector, a duração
      doença de Teschen, respectivamente, três quilómetros       das medidas e a eventual necessidade de «animais senti-
      e 10 quilómetros;                                           nela» serão estabelecidas pelo Comité Veterinário Per-
  c) Quando a doença seja a estomatite vesiculosa, a febre       manente, de acordo com o processo definido no artigo
      catarral ovina ou a febre do vale do Rift, respectiva-      17?
      mente, 50 quilómetros e 100 quilómetros.
                                                                 No termo deste período, as regras aplicadas à zona de
  3.     Caso esta zona ou zonas incluam partes do territó-      vigilância serão igualmente aplicadas à zona de protec-
  rio de vários Estados-membros, as autoridades compe-           ção.
I
 ---pagebreak--- N? C 148/16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   7. 6. 91
7.     Nas zonas de vigilância serão aplicadas as seguintes          e) Os limites da «zona de elevado risco sanitário» po-
medidas:                                                                dem ser revistos com a eliminação progressiva das
                                                                        zonas de protecção. As medidas referidas nas alí-
a) Será efectuado um recenseamento de todas as explo-                   neas c) e d) serão levantadas após a eliminação da
    rações com animais das espécies sensíveis;                          última zona de protecção na «zona de risco sanitá-
                                                                        rio elevado».
b) É proibido o movimento de animais das espécies sen-
    síveis nas vias públicas, excepto para serem conduzi-        10.     A autoridade competente tomará todas as medidas
    dos a pastagens ou a alojamentos para animais;               necessárias, incluindo a utilização de sinalização e avisos
                                                                 claramente visíveis, bem como meios de comunicação so-
                                                                 cial, como a imprensa e a televisão, para assegurar que
c) O transporte de animais das espécies sensíveis na             todas as pessoas nas zonas de protecção e de vigilância
    zona de vigilância está sujeito à autorização da auto-       tenham pleno conhecimento das restrições em vigor, e
    ridade competente;                                           adoptará disposições consideradas necessárias para asse-
                                                                 gurar a execução adequada dessas medidas.
d) Os animais das espécies sensíveis não podem ser reti-
    rados da zona de vigilância durante um período que
    corresponde, pelo menos, a um período de incubação,                                   Artigo 11°
    após o último aparecimento do foco de doença. Em             1.    Os desinfectantes e insecticidas, a utilizar quando
    seguida, os animais podem ser retirados da referida          necessário, e as suas concentrações serão os aprovados
    zona para serem transportados directamente, sob con-         pela autoridade competente.
    trolo oficial, para um matadouro, com vista a um
    abate de emergência. O transporte só pode ser autori-
    zado pela autoridade competente depois de o veteri-          2.    As operações de limpeza, desinfecção e desinsecti-
    nário oficial ter efectuado um exame de todos os ani-        zação serão efectuadas de modo a eliminar os riscos de
    mais sensíveis e confirmado não haver suspeita de in-        propagação ou de sobrevivência do agente da doença.
    fecção em nenhum dos animais. A autoridade compe-
    tente responsável do matadouro deve ser informada            3.    Depois de terminadas estas operações, o veterinário
    da intenção do envio de animais.                             oficial deve confirmar a correcta execução das medidas e
                                                                 assegurar-se de que decorreu um período adequado, de
                                                                 pelo menos 21 dias, destinado a garantir a eliminação
8.     As medidas na zona de vigilância serão mantidas           completa do agente.
em vigor, pelo menos, durante um período de incubação,
após a eliminação da exploração de todos os animais re-
feridos no artigo 5? e da realização na exploração de                                     Artigo 12°.
operações de limpeza e desinfecção, em conformidade              1.    Os testes laboratoriais destinados a detectar a pre-
com o artigo 11? No entanto, no caso de a doença ser             sença da doença serão efectuados pelos laboratórios na-
transmitida por um insecto vector, a duração das medi-           cionais designados em conformidade com o n? 5. Os tes-
das e a eventual necessidade de «animais sentinela» serão        tes devem especificar, se necessário e especialmente
estabelecidas pelo Comité Veterinário Permanente, de             aquando do primeiro aparecimento da doença, o tipo,
acordo com o processo estabelecido no artigo 17?                 subtipo ou, quando adequado, a variante do vírus em
                                                                 causa, os quais podem ser confirmados, se necessário,
9. a) Quando, numa dada região, uma epizootia for ex-            por um laboratório de referência designado pela Comu-
        cepcionalmente grave e tiver tendência para se           nidade.
        propagar, deve ser declarada «zona de elevado
        risco sanitário» uma área territorial demarcada que      2.    Um dos laboratórios nacionais indicados no n? 1
        inclua, pelo menos, todas as zonas de protecção          será responsável pela coordenação das normas e métodos
        dessa área;                                              de diagnóstico em cada Estado-membro.
    b) A dimensão da zona referida no n? 1 será imedia-          3.     Os laboratórios nacionais referidos no n? 1 farão a
        tamente revista, se necessário com base numa vi-         ligação com os laboratórios comunitários de referência
        sita, pela Comissão. Pode ser tomada uma decisão,        mencionados no anexo II. Os poderes e deveres dos la-
        de acordo com o processo estabelecido no artigo          boratórios comunitários de referência, na medida em que
        17?, no sentido de alterar as zonas;                     não estejam já abrangidos pelo artigo 28? da Decisão
                                                                 90/424/CEE do Conselho ('), serão estabelecidos de
    c) Os Estados-membros aplicarão na «zona de ele-             acordo com o processo estatuído no artigo 17?
        vado risco sanitário» todas as medidas que toma-
        ram nas zonas de protecção;                              4.     Os métodos de diagnóstico de cada uma das doen-
                                                                 ças referidas no anexo I serão estabelecidos de acordo
    d) Se a situação excepcionalmente grave continuar,           com o processo estatuído no artigo 17?
        todas as medidas a tomar pelos Estados-membros
        em questão serão objecto de uma decisão, de
        acordo com o processo estabelecido no artigo 17?;        O JO n? L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.
 ---pagebreak--- 7.6.91                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ° C 148/17
5.     Os Estados-membros notificarão a Comissão e os          5.     Os Estados-membros informarão regularmente a
outros Estados-membros dos laboratórios designados             Comissão sobre a evolução das medidas de vacinação.
para a realização dos exames de diagnóstico, nos termos        Pode ser tomada uma decisão destinada a alterar, alargar
dos artigos 4? e 5?                                            ou fazer terminar as medidas, de acordo com o processo
                                                               estatuído no artigo 17?
                         Artigo 13°
                                                                                         Artigo 14°.
1.     É proibida a vacinação contra as doenças constan-
tes do anexo I. No entanto, pode ser decidida a introdu-       1.     Cada Estado-membro elaborará um plano de inter-
ção de vacinações, nos termos do disposto no artigo 17?,       venção que especifique o modo de execução, em caso de
no caso de a epizootia ameaçar propagar-se extensiva-          aparecimento de um foco de uma das doenças que cons-
mente. Neste caso, as medidas abrangerão:                      tam do anexo I ou, se for caso disso, de outras doenças
                                                               epizoóticas, das medidas estabelecidas no presente regu-
— toda a área geográfica em que devem ser realizadas           lamento.
     as vacinações,                                            O plano deve permitir o acesso às instalações, equipa-
                                                               mento, pessoal e outros materiais adequados necessários
— as espécies e idades dos animais a vacinar,
                                                               para a erradicação rápida e eficaz do foco.
— o mesmo período de duração da campanha de vaci-
                                                               2.     Os critérios a aplicar na elaboração dos planos se-
     nação,
                                                               rão os estabelecidos na Decisão 91/42/CEE da Comis-
— bem como quaisquer outras medidas adequadas à                são ('), que será aplicável mutatis mutandis.
     emergência da situação.                                   A Comissão pode, de acordo com o processo estatuído
                                                               no artigo 17?, alterar ou completar esses critérios, tendo
2.     No caso referido no n? 1:                               em conta a natureza específica da doença.
a) É proibida a vacinação ou a revacinação de animais          3.     Os planos elaborados de acordo com os critérios
    das espécies sensíveis nas explorações referidas no ar-    previstos no n? 2 serão apresentados à Comissão pelos
    tigo 4 o ;                                                 Estados-membros, o mais tardar, três meses após a en-
                                                               trada em vigor do presente regulamento.
b) É proibida a injecção de soro hiperimunizado;
                                                               4.     A Comissão examinará os planos, a fim de determi-
c) O tipo de vacina e o método da sua utilização devem         nar se os mesmos permitem atingir o objectivo preten-
    ser determinados de acordo com o processo estatuído        dido e sugerirá aos Estados-membros em causa quais-
    no artigo 17?;                                             quer alterações necessárias, nomeadamente, para garantir
                                                               a sua compatibilidade com os planos dos outros Estados-
d) A Comissão, se necessário, pode designar laboratórios
                                                               -membros.
    de referência comunitários de vacina para a doença
    em questão. Os poderes e deveres dos laboratórios          A Comissão aprovará os planos, se necessário alterados,
    comunitários de referência, na medida em que não es-       de acordo com o processo estatuído no artigo 17?
    tejam já abrangidos pelo artigo 28? da Decisão
    90/424/CEE, serão estabelecidos de acordo com o            Os planos podem, posteriormente, ser alterados ou com-
    processo estatuído no artigo 17?                           pletados de acordo com o mesmo processo, a fim de ter
                                                               em conta a evolução da situação.
 3.    Em caso de recurso à vacinação, são aplicáveis as
 seguintes regras:                                                                       Artigo 15°
 a) Todos os animais vacinados devem ser identificados         A Comissão pode alterar os anexos do presente regula-
    por um método aprovado;                                     mento, de acordo com o processo estatuído no artigo
                                                                17?, de modo a ter em conta o desenvolvimento técnico
 b) Enquanto estiver em vigor a zona de vacinação, todos       e o aparecimento de novos problemas de doenças.
    os animais vacinados devem permanecer na zona, a
                                                                No caso de isso vir a acontecer, a Comissão alterará o
    não ser que sejam enviados para um matadouro de-
                                                                artigo 10?, de acordo com o mesmo processo, no que diz
    signado pela autoridade competente para abate ime-
                                                                respeito à dimensão das zonas de protecção e de vigilân-
    diato; neste caso, a deslocação dos animais só pode
                                                                cia e em função das doenças em questão.
    ser autorizada depois de o veterinário oficial ter exa-
    minado todos os animais sensíveis da exploração e
    confirmado não haver suspeita de infecção em ne-                                     Artigo 16?
     nhum dos animais.                                         A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Perma-
                                                                nente estabelecido pela Decisão 68/361/CEE do Conse-
 4.    O movimento de animais de espécies sensíveis a           lho (2), a seguir denominado «comité».
 partir da zona de vacinação pode ser autorizado, de
 acordo com o processo estatuído no artigo 17?, quando
 decorrido um período adequado após a realização da va-         0) JO n? L 23 de 29. 1. 1991, p. 29.
 cinação.                                                       (2) JO n° L 255 de 18. 10. 1968, p. 23.
 ---pagebreak--- N ? C 148/18                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               7. 6. 91
                         Artigo 17°                              A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido
                                                                 pelo comité. O comité será por ela informado do modo
No caso de ser feita referência ao processo estatuído no         como tomou em consideração o seu parecer.
presente artigo, são aplicáveis as seguintes regras:
O representante da Comissão submete à apreciação do                                      Artigo 18°.
comité um projecto das medidas a tomar. O comité
emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o          O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia
presidente pode fixar em função da urgência da questão           seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
em causa, se necessário procedendo a uma votação.                munidades Europeias.
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posi-         elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
ção conste da acta.                                              -membros.
                                                           ANEXO I
                                 LISTA DAS DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA
                                          Doença                                 Período de incubação
             Peste bovina                                                              21  dias
             Peste dos pequenos ruminantes                                             21  dias
             Doença vesiculosa do suíno                                                28  dias
             Febre catarral ovina                                                      40  dias
             Varíola ovina e caprina                                                   21  dias
             Estomatite vesiculosa                                                     21  dias
             Doença de Teschen                                                         40  dias
             Dermatite nodular                                                         28  dias
             Doença do vale do Rift                                                    30  dias
                                                          ANEXO II
             LISTA DOS LABORATÓRIOS COMUNITÁRIOS DE REFERÊNCIA PARA MÉTODOS DE
                                                        DIAGNÓSTICO
             Para viroses transmitidas por artrópodes:
             — Aristotelian University,
                Faculty of Veterinary Medicine,
                GR-54006 Thessaloniki.