CELEX: 62021CN0469
Language: pt
Date: 2021-07-29 00:00:00
Title: Processo C-469/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 29 de julho de 2021 — Consejo General de Colegios Oficiales de Farmacéuticos de España/Administración General del Estado

17.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/12
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 29 de julho de 2021 — Consejo General de Colegios Oficiales de Farmacéuticos de España/Administración General del Estado
      (Processo C-469/21)
      (2022/C 24/16)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Supremo
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Consejo General de Colegios Oficiales de Farmacéuticos de España
      
         Recorrida: Administración General del Estado
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Uma regulamentação nacional que cria- como ferramenta ao serviço do repositório- uma interface cuja propriedade e a gestão cabem à Administração do Estado é compatível com o Regulamento Delegado (UE) 2016/[1]61 (1), em especial com os artigos 25.o, 31.o, 32.o, 35.o, 36.o e 44.o do mesmo?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, uma regulamentação nacional que exige às farmácias a utilização da referida interface sempre que forneçam medicamentos comparticipados pelo Sistema Nacional de Saúde é compatível com o Regulamento Delegado (UE) 2016/[1]61, em especial com os artigos 25.o, 31.o, 32.o, 35.o, 36.o e 44.o do mesmo?
               
            
                  3)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, uma regulamentação nacional que prevê que, no caso de a Administração do Estado e a entidade que gere o repositório não chegarem a acordo com vista à integração da referida interface neste último, a integração pode ser decidida de forma unilateral e vinculativa por despacho ministerial, é compatível com o Regulamento Delegado (UE) 2016/[1]61, em especial com os artigos 25.o, 31.o, 32.o, 35.o, 36.o e 44.o do mesmo?
               
            
         (1)  Regulamento Delegado (UE) 2016/161 da Comissão, de 2 de outubro de 2015, que complementa a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo regras pormenorizadas para os dispositivos de segurança que figuram nas embalagens dos medicamentos para uso humano (JO 2016, L 32, p. 1)