CELEX: 52006PC0144
Language: pt
Date: 2006-03-27
Title: Proposta regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 51/2006 no respeitante ao verdinho e ao arenque

Advertência jurídica importante

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52006PC0144

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 27.3.2006COM(2006) 144 finalPropostaREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 51/2006 no respeitante ao verdinho e ao arenque(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CE) nº 51/2006 do Conselho[1] fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas.Na sequência de consultas entre a Comunidade e as Ilhas Faroé, foi alcançado, em 23 de Fevereiro, um acordo sobre o acesso recíproco às unidades populacionais de verdinho e de arenque nas respectivas zonas de pesca. Importa, pois, aplicar o referido acordo.Solicita-se ao Conselho que adopte a presente proposta o mais rapidamente possível, a fim de permitir aos pescadores planear as suas actividades para a campanha de pesca.PropostaREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 51/2006 no respeitante ao verdinho e ao arenqueO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas[2], nomeadamente o artigo 20º,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) nº 51/2006 do Conselho[4] fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas.(2) Na sequência de consultas entre a Comunidade e as Ilhas Faroé, foi alcançado, em 23 de Fevereiro, um acordo sobre o acesso recíproco às unidades populacionais de verdinho e de arenque nas respectivas zonas de pesca. Importa, pois, aplicar o referido acordo.(3) Consequentemente, o Regulamento (CE) nº 51/2006 deve ser alterado em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºOs anexos IA, IB e IV do Regulamento (CE) nº 51/2006 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em…Pelo ConselhoO Presidente  ANEXOOs anexos do Regulamento (CE) nº 51/2006 são alterados do seguinte modo:1) No Anexo I-A:A secção relativa ao verdinho nas zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIabde, XII e XIV (águas da CE e águas internacionais) passa a ter a seguinte redacção:“Espécie: | Verdinho | Zona: | I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa,b,d,e, XII e XIV (águas da CE e águas internacionais) |Micromesistius poutassou | WHB/1 X 14 |Dinamarca | 52 529 | (5) (6) |Alemanha | 20 424 | (5) (6) | TAC analítico. É aplicável o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 847/96. É aplicável o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 847/96. É aplicável o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 847/96. |Espanha | 44 533 | (5) (6) |França | 36 556 | (5) (6) |Irlanda | 40 677 | (5) (6) |Países Baixos | 64 053 | (5) (6) |Portugal | 4 137 | (5) (6) |Suécia | 12 994 | (5) (6) |Reino Unido | 68 161 | (5) (6) |CE | 344 063 | (5) (6) |Noruega | 152 442 | (1) (2) |Ilhas Faroé | 45 000 | (3) (4) |TAC | 2 000 000 |__________ |(1) Podem ser pescadas nas águas da CE nas zonas II, IVa, VIa (a norte de 56°30'N), VIb, VII (a oeste de 12°W). (2) Das quais 500 toneladas, no máximo, podem ser constituídas por argentinas (Argentina spp.). (3) As capturas de verdinho podem incluir capturas inevitáveis de argentinas (Argentina spp.). (4) Podem ser pescadas nas águas da CE nas zonas IVa (a norte de 56°30'N), VIb, VII (a oeste de 12°W). (5) Das quais 61 %, no máximo, podem ser pescadas na zona económica da Noruega ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen. (6) Das quais 1,66 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas das ilhas Faroé, zona Vb.” |2) No Anexo I-A:É inserida a seguinte secção relativa ao verdinho nas águas da CE das zonas II, IVa, VIa, VIb e VII:“Espécie: | Verdinho | Zona: | Águas da CE das zonas II, IVa(2), VIa(3), VIb, VII(4) |Micromesistius poutassou | WHB/24A567 |Ilhas Faroé | 10 000 | (1) |TAC | 2 000 000 |(1) A imputar aos limites de captura das ilhas Faroé estabelecidos no convénio entre Estados costeiros. (2) As capturas na zona IVa não podem exceder 2 500 toneladas. (3) Ao norte de 56º30' N. (4) A oeste de 12°W”. |3) No Anexo I-B:É inserida a seguinte secção relativa ao arenque nas subzonas I e II (águas da CE e águas internacionais):“Espécie: | Arenque | Zona: | Águas da CE e águas internacionais das subzonas I e II |Clupea harengus | HER/1/2. |Bélgica | 22 |Dinamarca | 21 243 |Alemanha | 3 720 |Espanha | 70 |França | 917 |Irlanda | 5 499 |Países Baixos | 7 602 |Polónia | 1 075 |Portugal | 70 |Finlândia | 329 |Suécia | 7 872 |Reino Unido | 13 581 |CE | 62 000 |Ilhas Faroé | 6 196 | (1) |TAC | Sem efeito | Não são aplicáveis os artigos 3º e 4º do Regulamento (CE) nº 847/96, mas é aplicável o nº 2 do artigo 5º desse regulamento. |__________ |(1) Podem ser pescadas nas águas da CE. |Condições especiais: |Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida: |II, Vb a norte de 62° N (ilhas Faroé) (HER/2A5B-F) |Bélgica | 2 |Dinamarca | 2 117 |Alemanha | 371 |Espanha | 7 |França | 91 |Irlanda | 548 |Países Baixos | 758 |Polónia | 107 |Portugal | 7 |Finlândia | 32 |Suécia | 784 |Reino Unido | 1354 |“ |4) No Anexo IV:A Parte I é alterada do seguinte modo:“PARTE ILimitações quantitativas das licenças edas autorizações de pesca aplicáveis aos navios comunitários que pescam naságuas de países terceirosZona de pesca | Pescaria | Número de licenças | Repartição das licenças pelos Estados-Membros | Número máximo de navios presentes em qualquer momento |Águas norueguesas e zona de pesca em torno de Jan Mayen | Arenque, a norte de 62º00' N |Espécies de profundidade, a norte de 62º00' N | 80 | FR: 18, PT: 9, DE: 16, ES: 20, UK: 14, IRL: 1 | 50 |Sarda, a sul de 62º00'N, pesca com redes de cerco com retenida | 11 | DE: 1[5], DK1: 261, FR: 21, NL: 11 | sem efeito |Sarda, a sul de 62º00'N, pesca com redes de arrasto | 19 | sem efeito |Sarda, a norte de 62º00'N, pesca com redes de cerco com retenida | 11 [6] | DK: 11 | sem efeito |Espécies industriais, a sul de 62º00' N | 480 | DK: 450, UK: 30 | 150 |Águas das ilhas Faroé | Todas as pescarias de arrasto com navios de 180 pés, no máximo, na zona situada entre 12 e 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das ilhas Faroé | 26 | BE: 0, DE: 4, FR: 4, UK: 18 | 13 |Pesca dirigida ao bacalhau e à arinca com uma malhagem mínima de 135 mm, limitada à zona a sul de 62°28' N e a leste de 6°30' W | 8 [7] | 4 |Arrasto fora das 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das ilhas Faroé. Nos períodos de 1 de Março a 31 de Maio e de 1 de Outubro a 31 de Dezembro, estes navios podem operar na zona situada entre 61°20' N e 62°00'N e entre 12 e 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base | 70 | BE: 0, DE: 10, FR: 40, UK: 20 | 26 |Pesca de arrasto da maruca azul com malhagens mínimas de 100 mm na zona a sul de 61°30' N e a oeste de 9°00' W e na zona situada entre 7°00' W e 9°00' W a sul de 60°30' N e na zona a sudoeste de uma linha traçada entre 60°30' N, 7°00' W e 60°00' N, 6°00' W | 70 | DE: 8[8], FR: 124, UK: 04 | 20 5 |Pesca de arrasto dirigida ao escamudo com uma malhagem mínima de 120 mm e com a possibilidade de utilizar estropos em torno do saco | 70 | 22 [9] |Pesca do verdinho. O número total de licenças pode ser aumentado de 4 navios para formar pares, caso as autoridades das ilhas Faroé introduzam regras especiais de acesso a uma zona designada "principal zona de pesca do verdinho" | 36 | DE: 3, DK: 19, FR: 2, UK: 5, NL: 5 | 20 |Pesca com palangre | 10 | UK: 10 | 6 |Pesca da sarda | 12 | DK: 12 | 12 |Pesca do arenque a norte de 62º N | 21 | DE: 1, DK: 7, FR: 0, UK: 5, IRL: 2, NL: 3, SW: 3 | 21 |Águas da Federação da Rússia | Todas as pescarias | pm | pm |Pesca do bacalhau | 7 [10] | pm |Pesca da espadilha | pm | Pm” |5) No Anexo IV:A Parte II é alterada do seguinte modo:“PARTE IILimitações quantitativas das licenças e das autorizações de pesca aplicáveisaos navios de pesca de países terceiros nas águas comunitáriasEstado de pavilhão | Pescaria | Número de licenças | Número máximo de navios presentes em qualquer momento |Noruega | Arenque, a norte de 62º00' N | 18 | 18 |Ilhas Faroé | Sarda, VIa (a norte de 56° 30' N), VIIe,f,h; carapau, IV, VIa (a norte de 56° 30' N), VIIe,f,h; arenque, VIa (a norte de 56° 30' N) | 14 | 14 |Arenque, a norte de 62º00' N | 21 | 21 |Arenque, IIIa | 4 | 4 |Pesca industrial da faneca da Noruega e da espadilha, IV, VIa (a norte de 56° 30' N); galeota, IV (incluindo capturas acessórias inevitáveis de verdinho) | 15 | 15 |Maruca e bolota | 20 | 10 |Verdinho, II, IVa, VIa (a norte de 56° 30' N), VIb, VII (a oeste de 12° 00' W) | 20 | 20 |Maruca azul | 16 | 16 |Federação da Rússia | Arenque, IIId (águas suecas) | pm | pm |Arenque, IIId (águas suecas, navios-mãe que não exerçam actividades de pesca) | pm | pm |Espadilha | 4 1 | pm |Barbados | Camarões Penaeus 2 (águas da Guiana francesa) | 5 | pm 3 |Lutjanídeos 4 (águas da Guiana francesa) | 5 | pm |Guiana | Camarões Penaeus 5 (águas da Guiana francesa) | pm | pm 6 |Suriname | Camarões Penaeus 5 (águas da Guiana francesa) | 5 | pm 7 |Trinidade e Tobago | Camarões Penaeus 5 (águas da Guiana francesa) | 8 | pm 8 |Japão | Atum9 (águas da Guiana francesa) | pm |Coreia | Atum 10 (águas da Guiana francesa) | pm | pm5 |Venezuela | Lutjanídeos 5 (águas da Guiana francesa) | 41 | pm |Tubarões 5 (águas da Guiana francesa) | 4 | pm |_________________1 Aplicável apenas na zona da Letónia nas águas da CE.2 As licenças relativas à pesca do camarão nas águas do departamento francês da Guiana serão emitidas com base num plano de pesca apresentado pelas autoridades do país terceiro em causa, aprovado pela Comissão. O período de validade de cada licença será limitado ao período de pesca estabelecido no plano de pesca, com base no qual foi emitida a licença.3 O número anual de dias no mar é limitado a 200.4 A pescar exclusivamente com palangres ou armadilhas (lutjanídeos) ou palangres ou redes com uma malhagem mínima de 100 mm, em profundidades superiores a 30 m (tubarões). Para emitir estas licenças, deve ser apresentada prova de que existe um contrato válido entre o armador que solicita a licença e um estabelecimento de transformação situado no departamento francês da Guiana, que inclua uma obrigação de desembarcar pelo menos 75% de todas as capturas de lutjanídeos ou 50% de todas as capturas de tubarões do navio em causa no referido departamento, para transformação nesse estabelecimento de transformação.O contrato supramencionado deve ser aprovado pelas autoridades francesas, que garantirão a sua compatibilidade com as capacidades reais do estabelecimento de transformação contratante e com os objectivos de desenvolvimento da economia da Guiana. Ao pedido de licença será anexada uma cópia do contrato devidamente aprovado.Sempre que for recusada a aprovação supramencionada, as autoridades francesas notificarão a parte interessada e a Comissão da recusa e dos motivos que a fundamentaram.5 Aplicável de 1 de Janeiro a 30 de Abril de 2006.6 Na pendência da conclusão das consultas em matéria de pesca com a Noruega para 2006.7 O número anual de dias no mar é limitado a pm.8 O número anual de dias no mar é limitado a 350.9 A pescar exclusivamente com palangres.10 Dos quais, em qualquer momento, um máximo de 10 navios a pescar bacalhau com redes de emalhar.”[1] JO L 16 de 20.1.2006, p. 1.[2] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.[3] JO C […] de […], p. […][4] JO L 16 de 20.1.2006, p. 1.[5] Esta repartição é válida para a pesca com redes de cerco e redes de arrasto.[6] A seleccionar das 11 licenças para a pesca da sarda com redes de cerco com retenida a sul de 62°00'N.[7] Em conformidade com a Acta aprovada de 1999, os valores relativos à pesca dirigida ao bacalhau e à arinca são incluídos nos valores para “Todas as pescarias de arrasto com navios de 180 pés, no máximo, na zona situada entre 12 e 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das ilhas Faroé”.[8] Estes valores dizem respeito ao número máximo de navios presentes em qualquer momento.[9] Estes valores são incluídos nos valores para o “Arrasto fora das 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das ilhas Faroé.[10] Aplicável apenas aos navios que arvoram pavilhão da Letónia.