CELEX: 31989D0241
Language: pt
Date: 1989-04-05 00:00:00
Title: DECISAO  DO CONSELHO  de 5 de Abril de 1989  que altera a Decisao 87/449/CEE, que institui um programa comunitario relativo à transferência electronica de dados de uso comercial, que utiliza as redes de comunicaçao (TEDIS) (89/241/CEE)

Avis juridique important

|

31989D0241

DECISAO  DO CONSELHO  de 5 de Abril de 1989  que altera a Decisao 87/449/CEE, que institui um programa comunitario relativo à transferência electronica de dados de uso comercial, que utiliza as redes de comunicaçao (TEDIS) (89/241/CEE)  

Jornal Oficial nº L 097 de 11/04/1989 p. 0046 - 0046

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 5 de Abril de 1989  que altera a Decisão 87/449/CEE, que institui um programa comunitário relativo à transferência electrónica de dados de uso comercial, que utiliza as redes de comunicação (TEDIS)  (89/241/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, pela Decisão 87/499/CEE (4), o Conselho instituiu um programa comunitário relativo à transferência electrónica de dados de uso comercial nas áreas do comércio, da indústria e da administração, que utiliza as redes de comunicação (TEDIS); que esse programa compreende acções e estudos tendentes a evitar a incomunicabilidade entre os diferentes sistemas de transferência electrónica de dados comerciais devido à ausência de normas comuns;  Considerando que certos países terceiros e, nomeadamente, os países membros da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL), participam activamente na elaboração de normas europeias e internacionais neste domínio; que esses países manifestaram interesse em ser associados ao programa TEDIS;  Considerando que é simultaneamente do interesse da Comunidade evitar a criação de novos obstáculos às trocas comerciais com esses países no sector e contribuir para um desenvolvimento coordenado da transferência electrónica de dados comerciais na Europa;  Considerando que, para esse efeito, é conveniente concluir acordos com os países terceiros em questão;  Considerando que, para a acção em questão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235º,  DECIDE:  Artigo 1º  A Decisão 87/499/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No artigo 5º, a expressão « estabelecidos na Comunidade » é substituída por « estabelecidos na Comunidade ou num país terceiro com o qual a Comunidade tenha concluído um acordo que associe esse país ao programa. »  2. É inserido o seguinte artigo;  « Artigo 5º A  Nos termos do artigo 228º do Tratado, a Comunidade pode concluir acordos com países terceiros e, nomeadamente, com os membros da Associação Europeia de Comércio Livre, a fim de os associar plena ou parcialmente ao programa.  A Comissão fica autorizada a negociar esses acordos. »  Artigo 2º  A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito no Luxemburgo, em 5 de Abril de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  M. CHAVES GONZALEZ  (1) JO nº C 273 de 22. 10. 1988, p. 3.  (2) JO nº C 69 de 20. 3. 1989.  (3) JO nº C 56 de 6. 3. 1989, p. 51.  (4) JO nº L 285 de 8. 10. 1987, p. 35.