CELEX: 62008CA0298
Language: pt
Date: 2009-03-12 00:00:00
Title: Processo C-298/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/22/CE — Aproximação das legislações — Disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário — Não transposição no prazo fixado)

16.5.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-298/08) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2006/22/CE - Aproximação das legislações - Disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário - Não transposição no prazo fixado)
   2009/C 113/24
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrell e I. Chatzigiannis, agentes)
   
      Demandada: República Helénica (representante: N. Dafniou, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Não aprovação, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho (JO L 102, p. 35)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2006/22.
            
         
               2)
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 223, de 30.08.2008.