CELEX: 31995D0439
Language: pt
Date: 1995-10-19 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1995 respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia

27. 10 . 95           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 257/51
                                                  DECISÃO DA COMISSÃO
                                                  de 19 de Outubro de 1995
                 respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da
                 carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da
                                         Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia
                                                          (95/439/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              mente as quais podem ser solicitados certificados a partir
                                                                   de 1 de Novembro de 1995, no âmbito da quantidade
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 total de 52100 toneladas ;
Europeia,
                                                                   Considerando que é útil recordar que esta decisão não
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 715/90 do                    prejudica a aplicação da Directiva 72/462/CEE do
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­          Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos
cável a produtos agrícolas e determinadas mercadorias              problemas sanitários e de polícia sanitária na importação
resultantes da transformação de produtos agrícolas origi­          de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e
nários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico           de carnes frescas ou de produtos à base de carne prove­
(ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) ('),          nientes de países terceiros ^, com a última redacção que
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia
(CE) n ? 2484/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27?,           e da Suécia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1636/95 da
Comissão, de 5 de Julho de 1995, que adapta temporaria­           ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
mente o regime especial de importação no sector da carne
de bovino previsto no Regulamento (CEE) n ? 715/90
com vista à execução do acordo sobre a agricultura                                          Artigo 1 ?
concluído no âmbito das negociações comerciais multila­
terais do « Uruguay Round » (3),                                  Os seguintes Estados-membros emitem, em 21 de
                                                                  Outubro de 1995, os certificados de importação respei­
Considerando que o artigo 1 ? do Regulamento (CE)                 tantes aos produtos do sector da carne de bovino,
n? 1636/95 prevê a possibilidade de emitir certificados de        expressos em carne desossada, originários de determi­
importação em relação aos produtos do sector da carne de           nados Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, em
bovino ; que, todavia, as importações devem realizar-se           relação às quantidades e aos países de origem a seguir
                                                                  indicados :
nos limites das quantidades previstas para cada um destes
países terceiros exportadores ;                                   Alemanha :
Considerando que os pedidos de certificados apresentados          — 980,000 toneladas originárias do Botsuana,
de 1 a 10 de Outubro de 1995, expressos em carne desos­           — 630,000 toneladas originárias da Namíbia ;
sada, nos termos do Regulamento (CE) n ? 1636/95, no
que se refere aos produtos originários do Botsuana, do             França :
Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia e da Namíbia não
                                                                  — 148,732 toneladas originárias do Botsuana,
são superiores às quantidades disponíveis para estes Esta­
dos ; que é, por isso, possível emitir certificados de impor­     — 15,000 toneladas originárias da Suazilândia,
tação para as quantidades pedidas em relação a esses              — 60,000 toneladas originárias da Namíbia ;
países ;                                                           Grécia :
Considerando que o Regulamento (CE) n? 2449/95 da                 — 1 ,227 toneladas originárias de Madagáscar ;
Comissão, de 19 de Outubro de 1995, que determina,
relativamente a 1995, a repartição das importações de              Itália :
carne de bovino provenientes dos Estados de África, das           — 120,000 toneladas originárias de Madagáscar ;
Caraíbas e do Pacífico (ACP) nos termos do Regulamento
(CEE) n? 715/90 do Conselho (4), prevê, no que diz                 Países Baixos :
respeito a 1995, uma transferência a favor do Zimbabwe
de 1 642 toneladas das quotas atribuídas ao Quénia, à             — 79,193 toneladas originárias de Madagáscar ;
Suazilândia e à Namíbia ; que, com base nesta transferên­          Reino Unido :
cia, bem como nos certificados pedidos em Outubro, é
conveniente proceder à fixação das quantidades relativa­          — 657,000 toneladas originárias do Botsuana,
                                                                  — 220,000 toneladas originárias da Suazilândia,
(') JO n? L 84 de 30 . 3. 1990, p. 85.                            — 400,000 toneladas originárias da Namíbia.
I1) JO n? L 265 de 15. 10. 1994, p. 3.
(3) JO n? L 155 de 6. 7. 1995, p. 25.
b) JO n? L 252 de 20. 10. 1995, p. 1 .                            o JO n? L 302 de 31 . 12. 1972, p. 28 .
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                       Artigo 2 ?                                                 Artigo 3 ?
Os pedidos de certificado podem ser apresentados, nos        Os Estados-membros são os destinatários da presente
termos do disposto no n? 3 do artigo 3 ? do Regulamento      decisão.
(CE) n ? 1636/95, no decurso dos dez primeiros dias do
mês de Novembro, em relação às seguintes quantidades
de carne de bovino desossada :
Botsuana                            6 090,652  toneladas,    Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1995.
Quénia                                   0,000 tonelada,
Madagáscar                          3 983,885  toneladas,
                                                                                        Pela Comissão
Suazilândia                         1 758,500  toneladas,
                                                                                       Franz FISCHLER
Namíbia                             1 681,300  toneladas,
Zimbabwe                            1 642,000  toneladas.                          Membro da Comissão