CELEX: 31997R2379
Language: pt
Date: 1997-11-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2379/97 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos redondos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 2098/97

L 329/32           I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             29 . 11 . 97
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 2379/97 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Novembro de 1997
                    que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos
                     redondos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n? 2098/97
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tão leva a fixar a restituição máxima à exportação
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              no montante referido no artigo 1 ?;
   Europeia,
                                                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
   Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a          de gestão dos cereais,
   organização comum do mercado do arroz ('), e, nomeada­
   mente o n ? 3 do seu artigo 13?,
   Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 2098/97 da         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Comissão (2) foi aberto um concurso para a determinação
  da restituição à exportação de arroz;
  Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
  mento (CEE) n? 584/75 da Comissão (3), com a última                                     Artigo 1 ?
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n? 299/95 (4), a Comissão pode, com base nas propostas          A restituição máxima à exportação de arroz branqueado
  apresentadas segundo o processo previsto no artigo 22? do       de grãos redondos com destino a certos países terceiros é
  Regulamento (CE) n? 3072/95, decidir sobre a fixação            fixada com base das propostas apresentadas, de 24 a 27
  duma restituição máxima à exportação; que para esta fixa­       de Novembro de 1997, em 167 ecus por tonelada
  ção devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios        no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE)
  previstos no artigo 13? do Regulamento (CE) n ? 3072/95;        n ? 2098 /97 .
  que o concurso será atribuído a todo o concorrente cuja
  proposta se situe ao nível da restituição máxima à exporta­
  ção ou a um nível inferior;                                                            Artigo 2?
  Considerando que a aplicação dos critérios referidos ante­      O presente     regulamento entra em vigor em            29
  riormente à situação actual do mercado do arroz em ques­        de Novembro de 1997.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(2) JO L 292 de 25. 10. 1997, p. 25.
j1) JO L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.
b) JO L 35 de 15. 2. 1995, p. 8 .