CELEX: C2006/048/44
Language: pt
Date: 2006-02-25 00:00:00
Title: Processo T-320/00: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  14 de Dezembro de 2005  — CD Cartondruck/Conselho e Comissão ( Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) — Instauração pelos Estados Unidos da América de medidas de retorsão sob a forma de uma sobretaxa aduaneira aplicada às importações provenientes da Comunidade ao abrigo de uma autorização da OMC — Decisão do Órgão de Resolução de Litígios da OMC — Efeitos jurídicos — Responsabilidade da Comunidade na ausência de comportamento ilícito por parte dos seus órgãos — Nexo de causalidade — Prejuízo anormal e específico )

25.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/24
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2005 — CD Cartondruck/Conselho e Comissão
   (Processo T-320/00) (1)
   
   («Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) - Instauração pelos Estados Unidos da América de medidas de retorsão sob a forma de uma sobretaxa aduaneira aplicada às importações provenientes da Comunidade ao abrigo de uma autorização da OMC - Decisão do Órgão de Resolução de Litígios da OMC - Efeitos jurídicos - Responsabilidade da Comunidade na ausência de comportamento ilícito por parte dos seus órgãos - Nexo de causalidade - Prejuízo anormal e específico»)
   (2006/C 48/44)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente(s): CD Cartondruck AG (Obersulm, Alemanha) [representantes: inicialmente H.-J. Niemeyer e W. Berg, seguidamente W. Berg, advogados]
   
      Recorrido(s): Conselho da União Europeia [representantes: J. Huber e S. Marquardt, agentes] e Comissão das Comunidades Europeias [representantes: inicialmente B. Jansen e S. Fries, seguidamente P. Kuijper e S. Fries, agentes]
   Objecto do processo
   Acção para reparação do prejuízo pretensamente resultante da sobretaxa aduaneira cuja aplicação pelos Estados Unidos da América às importações de caixas dobráveis de cartão impresso da recorrente foi autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC), na sequência da verificação da incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com os acordos e os memorandos em anexo ao acordo que institui a OMC
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Conselho e a Comissão.
            
         
      (1)  JO C 355 de 9.12.2000