CELEX: C2006/281/68
Language: pt
Date: 2006-11-18 00:00:00
Title: Processo T-253/06 P: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2006 por Chassagne do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 29 de Junho de 2006 no processo F-11/05, Chassagne/Comissão

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/38
            
         Recurso interposto em 8 de Setembro de 2006 por Chassagne do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 29 de Junho de 2006 no processo F-11/05, Chassagne/Comissão
   (Processo T-253/06 P)
   (2006/C 281/68)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Olivier Chassagne (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anular o despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 29 de Junho de 2006 no processo F-11/05;
            
         
               —
            
            
               declarar procedentes os pedidos de anulação e de indemnização apresentados pelo recorrente em primeira instância;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Através do primeiro fundamento do seu recurso, o recorrente alega que o Tribunal cometeu uma irregularidade processual que prejudica os seus direitos de defesa, uma vez que não lhe foi dada a possibilidade de apresentar as suas observações sobre os documentos nos quais o Tribunal baseou a sua argumentação e porque não foram tomados em consideração determinados elementos invocados pelo recorrente assim como determinados documentos apresentados durante o processo. Através do seu segundo fundamento, o recorrente alega que Tribunal violou o direito comunitário ao desvirtuar os fundamentos do recurso e ao interpretar de forma errada disposições do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias. O recorrente considera igualmente que o Tribunal cometeu erros manifestos de apreciação dos factos.