CELEX: 22016A0323(01)
Language: pt
Date: 2006-12-12 00:00:00
Title: Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Mundial de Navegação por Satélite (GNSS) para utilização civil entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

23.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 76/3
            
         ACORDO DE COOPERAÇÃO
   relativo a um Sistema Mundial de Navegação por Satélite (GNSS) para utilização civil entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro
   A COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir designada por «a Comunidade»),
   e
   O REINO DA BÉLGICA,
   A REPÚBLICA CHECA,
   O REINO DA DINAMARCA,
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
   A REPÚBLICA HELÉNICA,
   O REINO DE ESPANHA,
   A REPÚBLICA FRANCESA,
   A IRLANDA,
   A REPÚBLICA ITALIANA,
   A REPÚBLICA DE CHIPRE,
   A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
   A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
   O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
   A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
   MALTA,
   O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
   A REPÚBLICA PORTUGUESA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   A REPÚBLICA ESLOVACA,
   A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   O REINO DA SUÉCIA,
   O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,
   Partes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, a seguir designados por «os Estados-Membros»,
   por um lado,
   e
   O REINO DE MARROCOS, a seguir designado por «Marrocos»,
   por outro,
   a seguir designados por «as Partes»,
   CONSIDERANDO o seu interesse mútuo no desenvolvimento de um sistema mundial de navegação por satélite (GNSS) para utilização civil,
   RECONHECENDO a importância do Programa Galileu pela sua contribuição para a infraestrutura de navegação e informação na Europa e em Marrocos,
   CONSIDERANDO o desenvolvimento crescente das aplicações GNSS em Marrocos, na Europa e noutras regiões do mundo,
   DESEJANDO reforçar a cooperação entre Marrocos e a Comunidade e tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (1), em vigor desde 1 de Março de 2000 (a seguir designado por «o Acordo de Associação de Março de 2000»),
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o
   
   Objectivo do Acordo
   O Acordo tem por objetivo promover, facilitar e reforçar a cooperação entre as Partes no âmbito das contribuições da União Europeia e de Marrocos para um sistema mundial de navegação por satélite (GNSS) para utilização civil.
   Artigo 2.o
   
   Definições
   Para efeitos do presente acordo, entende-se por:
   
      «Reforços»: mecanismos à escala regional ou local, designadamente o sistema europeu complementar geostacionário de navegação (EGNOS — European Geostationary Navigation Overlay System). Estes mecanismos fornecem aos utilizadores de sinais de cronometria e de navegação por satélite informação de entrada, além da informação proveniente das constelações principais em serviço, e informação adicional de alcance/pseudoalcance ou ainda correcções ou informação de pseudo-alcance melhorada. Estes mecanismos permitem obter melhores resultados, nomeadamente no plano da precisão, disponibilidade, integridade e fiabilidade, para os utilizadores;
   
      «GNSS»: sistema mundial de navegação por satélite (Global Navigation Satellite System) que fornece sinais para cronometria e navegação por satélite;
   
      «Galileu»: um sistema europeu civil e autónomo de cronometria e de navegação por satélite, com cobertura mundial, concebido e desenvolvido pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-Membros. É colocado sob controlo civil e destina-se a prestar serviços GNSS. A exploração do Galileu pode ser cedida a uma entidade privada. O Galileu tem por objetivo a prestação de um ou vários serviços com finalidades diversas: serviços de acesso aberto, serviços de vocação comercial, serviços de segurança da vida humana e de busca e salvamento, além de um serviço público regulamentado, de acesso restrito, concebido para dar resposta às necessidades dos utilizadores autorizados do setor público;
   
      «Elementos locais Galileu»: mecanismos locais que fornecem aos utilizadores dos sinais de cronometria e de navegação por satélite do sistema Galileu informação de entrada adicional, a acrescer à informação proveniente da constelação principal em serviço. Para obtenção de melhor desempenho, podem ser implantados elementos locais na vizinhança de aeroportos e de portos marítimos, em meio urbano ou noutros ambientes com características geográficas desfavoráveis. O Galileu fornecerá modelos genéricos para os elementos locais;
   
      «Equipamento de navegação, localização e cronometria, com cobertura mundial»: equipamento para utilizadores finais civis, concebido para transmitir, receber ou processar sinais de cronometria ou de navegação por satélite com vista à prestação de um serviço ou ao funcionamento com reforço regional;
   
      «Medida regulamentar»: qualquer lei, regulamento, norma, procedimento, decisão, acção administrativa ou acto similar de uma das Partes;
   
      «Interoperabilidade»: situação, a nível do utilizador, em que um receptor de sistema dual pode utilizar simultaneamente sinais provenientes de pelo menos dois sistemas, de modo a obter um nível de desempenho superior ou equivalente ao obtido com um único sistema;
   
      «Propriedade intelectual»: conceito definido no artigo 2.o da Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967;
   
      «Responsabilidade»: a obrigação jurídica de uma pessoa singular ou colectiva compensar os prejuízos causados a outra pessoa singular ou colectiva, de acordo com princípios e regras jurídicos específicos. Esta obrigação pode ser estabelecida por acordo (responsabilidade contratual) ou numa norma jurídica (responsabilidade extracontratual);
   
      «Recuperação de custos»: mecanismos de recuperação dos custos de investimento e de exploração do sistema;
   
      «Informação classificada»: a informação, independentemente da forma que assuma, que requer protecção contra a divulgação não autorizada, que possa prejudicar, em grau variável, os interesses fundamentais, incluindo de segurança nacional, das Partes ou de um Estado-Membro a título individual. O seu nível de classificação é identificado por uma marca específica. Tal informação é classificada pelas Partes de acordo com os regulamentos e leis aplicáveis e deverá ser protegida contra qualquer perda de confidencialidade, integridade e disponibilidade;
   
      «Partes»: por um lado, a Comunidade ou os Estados-Membros, ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, nos termos das respectivas competências, e, por outro, Marrocos;
   
      «Território» ou «territórios»: no caso da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, trata-se do território ao qual se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado.
   Artigo 3.o
   
   Princípios da cooperação
   As Partes acordam em aplicar os seguintes princípios às atividades de cooperação abrangidas pelo presente acordo:
   
               1.
            
            
               Benefício mútuo, com base num equilíbrio global de direitos e obrigações, incluindo contribuições e retribuições;
            
         
               2.
            
            
               Parceria no Programa Galileu, segundo as regras e procedimentos aplicáveis à sua gestão;
            
         
               3.
            
            
               Oportunidades recíprocas de participação em atividades de cooperação no âmbito de projectos GNSS para utilização civil da Comunidade Europeia e de Marrocos;
            
         
               4.
            
            
               Troca oportuna de informações susceptíveis de afectar as atividades de cooperação;
            
         
               5.
            
            
               Protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual, conforme previsto no n.o 2 do artigo 8.o;
            
         
               6.
            
            
               Acesso livre aos serviços de navegação por satélite nos territórios das Partes;
            
         
               7.
            
            
               Comércio livre dos equipamentos GNSS nos territórios das Partes.
            
         Artigo 4.o
   
   Domínio da cooperação
   1.   Os setores abertos a atividades de cooperação no domínio da cronometria e da navegação por satélite são os seguintes: investigação científica, produção industrial, formação, aplicação, desenvolvimento de serviços e do mercado, comércio, questões relacionadas com o espectro de radiofrequências, a integridade, a normalização e a homologação, bem como com a segurança. As Partes poderão adaptar a presente lista mediante uma decisão em conformidade com o mecanismo estabelecido no artigo 14.o.
   2.   O presente acordo não abrange a cooperação entre as Partes nos domínios mencionados nos pontos 2.1 a 2.6. As Partes devem negociar e celebrar os acordos adequados caso determinem que haverá benefícios mútuos com a extensão da cooperação a qualquer dos seguintes domínios:
   
               2.1.
            
            
               Tecnologias e bens sensíveis do Galileu abrangidas pelas medidas regulamentares de controlo das exportações e de não proliferação aplicáveis na Comunidade Europeia e nos seus Estados-Membros,
            
         
               2.2.
            
            
               Criptografia e principais meios e técnicas necessários para garantir a segurança da informação (INFOSEC),
            
         
               2.3.
            
            
               Arquitectura de segurança do sistema Galileu (segmentos espacial, terrestre e dos utilizadores),
            
         
               2.4.
            
            
               Características do controlo de segurança dos segmentos mundiais do Galileu,
            
         
               2.5.
            
            
               Fases de definição, de elaboração, de execução, de ensaio e avaliação e de exploração (gestão e utilização) dos serviços públicos regulamentados, e
            
         
               2.6.
            
            
               Troca de informações classificadas sobre a navegação por satélite e o Galileu.
            
         3.   O presente acordo não prejudica a aplicação das disposições do direito comunitário que cria a Autoridade Europeia Supervisora do GNSS e a sua estrutura institucional. O presente acordo também não prejudica as medidas regulamentares de aplicação dos acordos de não proliferação e as regras de controlo da exportação de bens de dupla utilização, nem as medidas nacionais internas no domínio da segurança e do controlo das transferências incorpóreas de tecnologia.
   Artigo 5.o
   
   Formas de cooperação
   1.   Sem prejuízo das disposições regulamentares aplicáveis, as Partes promoverão, na medida do possível, as atividades de cooperação desenvolvidas no âmbito do presente acordo, de modo a conceder oportunidades de participação equivalentes nas atividades por si desenvolvidas nos domínios enunciados no artigo 4.o.
   2.   As Partes acordam em desenvolver as atividades de cooperação mencionadas nos artigos 6.o a 13.o.
   Artigo 6.o
   
   Espectro de radiofrequências
   1.   Apoiando-se nos sucessos registados no âmbito da União Internacional das Telecomunicações (UIT), as Partes acordam em prosseguir a cooperação e a assistência mútua em matéria de espectro de radiofrequências.
   2.   Neste contexto, as Partes apoiarão uma adequada atribuição de frequências para o Galileu, de modo a garantir o acesso dos utilizadores do mundo inteiro aos serviços Galileu, nomeadamente em Marrocos e na Comunidade Europeia.
   3.   As Partes reconhecem ainda a importância da protecção do espectro utilizado na radionavegação contra as perturbações e as interferências. Para o efeito, identificarão as fontes de interferência e procurarão soluções mutuamente aceitáveis para as combater.
   4.   O disposto no presente acordo não tem, em caso algum, efeito derrogatório sobre as disposições da União Internacional das Telecomunicações aplicáveis neste domínio, incluindo o Regulamento das Radiocomunicações.
   Artigo 7.o
   
   Investigação científica
   As Partes promoverão as atividades conjuntas de investigação em matéria de GNSS através dos programas de investigação da Comunidade e de Marrocos, incluindo o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento da Comunidade Europeia, os programas de investigação da Agência Espacial Europeia e os programas desenvolvidos pelas entidades marroquinas.
   As atividades conjuntas de investigação deverão contribuir para o planeamento da evolução de um GNSS vocacionado para a utilização civil. As Partes acordam em definir um mecanismo adequado que assegure contactos proveitosos e uma participação eficaz nos programas de investigação.
   Artigo 8.o
   
   Cooperação industrial
   1.   As Partes incentivarão e apoiarão a cooperação entre empresas de ambas as Partes, inclusive por meio de empresas comuns e de uma participação de Marrocos nas associações industriais europeias, bem como de uma participação europeia nas associações industriais de Marrocos, de modo a estabelecer o sistema Galileu e promover a utilização e o desenvolvimento das aplicações e serviços Galileu.
   2.   Para facilitar a cooperação industrial, as Partes proporcionarão e assegurarão uma protecção adequada e efectiva dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial nos domínios e setores relevantes para o desenvolvimento e a exploração do sistema Galileu/EGNOS, em conformidade com as normas internacionais mais avançadas, incluindo meios eficazes que permitam fazer valer esses direitos.
   3.   As exportações, de Marrocos para países terceiros, de bens e de tecnologias sensíveis especificamente desenvolvidas e financiadas pelo Programa Galileu serão sujeitas a uma autorização prévia da autoridade competente do Galileu em matéria de segurança, caso a referida autoridade tenha recomendado a sujeição desses bens a uma autorização de exportação em conformidade com a regulamentação aplicável. Cada um dos acordos específicos a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o definirá ainda um mecanismo adequado que permita recomendar que a exportação de determinados bens por Marrocos seja sujeita a autorização.
   4.   As Partes promoverão o fortalecimento das relações entre as entidades competentes de Marrocos e a Agência Espacial Europeia, de modo a contribuir para a realização dos objetivos do acordo.
   Artigo 9.o
   
   Desenvolvimento do comércio e do mercado
   1.   As Partes promoverão as trocas comerciais e o investimento, na União Europeia e em Marrocos, na infraestrutura de navegação por satélite, equipamento, elementos locais Galileu e aplicações.
   2.   Para o efeito, as Partes sensibilizarão o público para as atividades do Programa Galileu no domínio da navegação por satélite, identificarão os eventuais obstáculos ao crescimento das aplicações GNSS e tomarão as medidas necessárias para promover tal crescimento.
   3.   Para identificar as necessidades dos utilizadores e dar-lhes respostas eficazes, a Comunidade e Marrocos estudarão a possibilidade de criar um fórum misto dos utilizadores do GNSS.
   4.   O presente acordo não prejudica os direitos e as obrigações das Partes no âmbito da Organização Mundial do Comércio.
   Artigo 10.o
   
   Normas, homologação e medidas regulamentares
   1.   As Partes reconhecem o interesse em coordenar as suas posições, nos fóruns internacionais de normalização e de homologação, no que respeita aos serviços mundiais de navegação por satélite. As Partes prestam, nomeadamente, apoio conjunto ao desenvolvimento de normas Galileu e promovem a sua aplicação a nível mundial, com particular destaque para a interoperabilidade com os outros sistemas GNSS.
   Um dos objetivos da coordenação consiste em promover uma utilização alargada e inovadora dos serviços Galileu, incentivando a adopção de normas mundiais no domínio da navegação e da cronometria para diversos fins: serviços de acesso aberto, serviços comerciais, serviços de segurança da vida humana. As Partes acordam em criar condições favoráveis ao desenvolvimento das aplicações Galileu.
   2.   Deste modo, para promover e concretizar os objetivos do presente acordo, as Partes cooperarão, se for caso disso, em todas as questões relativas ao GNSS suscitadas, nomeadamente, no quadro da Organização da Aviação Civil Internacional, da Organização Marítima Internacional e da União Internacional das Telecomunicações.
   3.   A nível bilateral, as Partes velam por que as medidas relativas às normas técnicas, homologação e requisitos e procedimentos de autorização relativos ao GNSS não criem entraves desnecessários ao comércio. Essas exigências assentarão em critérios transparentes, objetivos, não discriminatórios e pré-estabelecidos.
   4.   As Partes adotarão medidas regulamentares que permitam uma total utilização do Galileu, nomeadamente dos receptores e dos elementos terrestres e espaciais, nos territórios sob sua jurisdição.
   Artigo 11.o
   
   Desenvolvimento de sistemas terrestres de reforço do GNSS, mundiais e regionais
   1.   As Partes colaborarão na definição e na implantação de arquitecturas de sistemas terrestres que permitam garantir, de modo otimizado, a integridade do Galileu e a continuidade dos seus serviços.
   2.   Para o efeito, as Partes cooperarão, a nível regional, para implantar e construir um sistema terrestre de extensões regionais baseado no sistema EGNOS em Marrocos. Esse sistema regional destina-se a fornecer serviços regionais de integridade, completando os serviços prestados pelo sistema Galileu a nível mundial.
   3.   A nível local, as Partes propiciarão o desenvolvimento de elementos locais Galileu.
   Artigo 12.o
   
   Segurança
   1.   As Partes sublinham a necessidade de proteger os sistemas mundiais de navegação por satélite contra as utilizações abusivas, interferências, perturbações e actos hostis.
   2.   As Partes reconhecem que a cooperação no sentido de garantir a segurança do sistema e dos serviços Galileu é um importante objetivo comum. Por conseguinte, as Partes designam uma autoridade responsável pelas questões relativas à segurança do GNSS, incluindo as vias de consulta. Esse quadro será utilizado para proteger a continuidade dos serviços GNSS.
   3.   As Partes tomarão todas as medidas possíveis para assegurar a continuidade e a segurança dos serviços de navegação por satélite e da correspondente infraestrutura no território sob a sua jurisdição. As Partes não procederão à sobreposição dos sinais Galileu sem acordo mútuo prévio.
   4.   O intercâmbio de informações classificadas previsto no ponto 2.6 do artigo 4.o fica sujeito à existência de um acordo de segurança entre as Partes. Os princípios, procedimentos e alcance em termos de aplicabilidade serão definidos pelas autoridades de segurança competentes das Partes.
   Artigo 13.o
   
   Responsabilidade e recuperação de custos
   As Partes cooperarão, se for caso disso, na definição e na aplicação de um regime de responsabilidade, bem como de disposições em matéria de recuperação de custos, de modo a facilitar a prestação de serviços civis GNSS.
   Artigo 14.o
   
   Mecanismo de cooperação
   1.   As atividades de cooperação desenvolvidas no quadro do presente acordo serão coordenadas e facilitadas, em nome de Marrocos, pelo Governo de Marrocos e, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, pela Comissão Europeia.
   2.   De acordo com o objetivo expresso no artigo 1.o, as duas Partes definirão os mecanismos de cooperação previstos no âmbito do Acordo de Associação de Março de 2000 para efeitos da gestão do presente Acordo.
   3.   As Partes acordam na possibilidade de participação de Marrocos na Autoridade Europeia Supervisora do GNSS, em conformidade com os direitos e procedimentos aplicáveis na matéria.
   Artigo 15.o
   
   Financiamento
   1.   O montante e as modalidades da contribuição de Marrocos no Programa Galileu, por intermédio da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS, serão objecto de um acordo específico, em conformidade com as disposições institucionais do direito comunitário aplicável.
   2.   A livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais é aplicável aos regimes específicos de cooperação entre as Partes no âmbito do presente acordo, nos termos do Acordo de Associação de Março de 2000.
   3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2, caso um regime específico de cooperação em vigor no território de uma das Partes preveja uma disponibilização de fundos em favor de participantes da outra Parte e esses fundos sirvam para adquirir equipamentos, as Partes velam por que a transferência dos equipamentos de uma das Partes para os participantes da outra Parte beneficie de uma isenção de taxas e direitos aduaneiros de acordo com a legislação e a regulamentação aplicável no território de cada uma das Partes.
   Artigo 16.o
   
   Troca de informações
   1.   As Partes estabelecem as disposições administrativas e designam os pontos de contacto necessários às consultas, de modo a assegurar uma aplicação eficaz das disposições do presente acordo.
   2.   As Partes promovem as outras trocas de informação sobre a navegação por satélite entre as instituições e as empresas de ambos os lados.
   Artigo 17.o
   
   Consulta e resolução de diferendos
   1.   As Partes consultar-se-ão sem demora, a pedido de uma delas, sobre qualquer questão decorrente da interpretação ou da aplicação do presente acordo. Os diferendos relacionados com a interpretação ou a aplicação do presente Acordo serão resolvidos mediante consulta amigável entre as Partes.
   2.   Caso não seja encontrada uma solução, as Partes recorrem ao mecanismo de resolução de diferendos previsto no artigo 86.o do Acordo de Associação de Março de 2000.
   3.   As disposições do n.os 1 e 2 não prejudicam o direito de as Partes recorrerem ao sistema de resolução de diferendos previsto no Acordo da Organização Mundial do Comércio.
   Artigo 18.o
   
   Entrada em vigor e cessação
   1.   O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação, por ambas as Partes, da conclusão dos procedimentos internos necessários. As notificações serão dirigidas ao Conselho da União Europeia, depositário do Acordo.
   2.   O presente acordo pode cessar a qualquer momento, mediante pré-aviso escrito de um ano.
   3.   Salvo disposição em contrário, a cessação do presente acordo não prejudica a validade ou vigência de eventuais disposições adotadas no quadro do referido acordo, nem os direitos e obrigações estabelecidos nesse contexto.
   4.   O presente acordo pode ser alterado mediante consentimento mútuo das Partes, por escrito. As eventuais alterações entrarão em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação mútua das Partes, por via diplomática, da conclusão dos procedimentos internos necessários.
   5.   O presente acordo é concluído por um período inicial de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor. Posteriormente, será renovado de forma automática por períodos sucessivos de cinco anos, salvo se uma das Partes notificar à outra, por escrito, pelo menos três meses antes do termo do período de cinco anos em curso, a sua intenção de o não renovar.
   O presente acordo é redigido em duplicado nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, eslovaca, eslovena, sueca e árabe, fazendo fé qualquer dos textos.
   
      Hecho en Bruselas, el doce de diciembre del dos mil seis.
      V Bruselu dne dvanáctého prosince dva tisíce šest.
      Udfærdiget i Bruxelles den tolvte december to tusind og seks.
      Geschehen zu Brüssel am zwölften Dezember zweitausendsechs.
      Kahe tuhande kuuenda aasta detsembrikuu kaheteistkümnendal päeval Brüsselis.
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δώδεκα Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες έξι.
      Done at Brussels on the twelfth day of December in the year two thousand and six.
      Fait à Bruxelles, le douze décembre deux mille six.
      Fatto a Bruxelles, addì dodici dicembre duemilasei.
      Briselē, divtūkstoš sestā gada divpadsmitajā decembrī.
      Priimta du tūkstančiai šeštų metų gruodžio dvyliktą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kettőezer hatodik év december tizenkettedik napján.
      Magħmul fi Brussel, fit-tnax jum ta' Diċembru tas-sena elfejn u sitta.
      Gedaan te Brussel, de twaalfde december tweeduizend zes.
      Sporządzono w Brukseli dnia dwunastego grudnia roku dwutysięcznego szóstego.
      Feito em Bruxelas, em doze de Dezembro de dois mil e seis.
      V Bruseli dňa dvanásteho decembra dvetisícšesť.
      V Bruslju, dvanajstega decembra leta dva tisoč šest.
      Tehty Brysselissä kahdentenatoista päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakuusi.
      Som skedde i Bryssel den tolfte december tjugohundrasex.
      
         
      
         Pour le Royaume de Belgique
         Voor het Koninkrijk België
         Für das Königreich Belgien
         
            
         Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.
         Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.
         Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.
      
      
         Za Českou republiku
         
            
      
      
         På Kongeriget Danmarks vegne
         
            
      
      
         Für die Bundesrepublik Deutschland
         
            
      
      
         Eesti Vabariigi nimel
         
            
      
      
         Για την Ελληνική Δημοκρατία
         
            
      
      
         Por el Reino de España
         
            
      
      
         Pour la République française
         
            
      
      
         Thar cheann Na hÉireann
         For Ireland
         
            
      
      
         Per la Repubblica italiana
         
            
      
      
         Για την Κυπριακή Δημοκρατία,
         
            
      
      
         Latvijas Republikas vārdā
         
            
      
      
         Lietuvos Respublikos vardu
         
            
      
      
         Pour la Grand-Duché de Luxembourg
         
            
      
      
         A Magyar Köztársaság részéről
         
            
      
      
         Għar-Repubblika ta' Malta
         
            
      
      
         Voor het Koninkrijk der Nederlanden
         
            
      
      
         Für die Republik Österreich
         
            
      
      
         W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej
         
            
      
      
         Pela República Portuguesa
         
            
      
      
         Za Republiko Slovenijo
         
            
      
      
         Za Slovenskú republiku
         
            
      
      
         Suomen tasavallan puolesta
         För Republiken Finland
         
            
      
      
         För Konungariket Sverige
         
            
      
      
         For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland
         
            
      
      
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar
         
            
      
      
         
            
         
            
      
   
   
      (1)  JO L 70 de 18.3.2000, p. 3.