CELEX: 52014PC0701
Language: pt
Date: 2014-11-11
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/014 FR/Air France, França)

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		52014PC0701
		
			Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/014 FR/Air France, França) /* COM/2014/0701 final */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom)
n.° 1311/2013 do Conselho, que estabelece o quadro financeiro plurianual
para o período 2014-2020[1]
prevê a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) até um
limite máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011) para além das
rubricas correspondentes do quadro financeiro.
As regras de elegibilidade aplicáveis às
contribuições do FEG para as candidaturas apresentadas até 31 de dezembro de
2013 estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.° 1927/2006, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu
de Ajustamento à Globalização[2].
Em 20 de dezembro de 2013, a França apresentou
a candidatura EGF/2013/023 FR/ Air France a uma contribuição financeira do FEG,
na sequência de despedimentos na Air France, em França.
Após uma análise exaustiva dessa candidatura,
a Comissão concluiu que, em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE)
n.º 1927/2006, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição
financeira ao abrigo desse regulamento.
SÍNTESE E ANÁLISE DA CANDIDATURA
 Dados essenciais: ||   
 N.º de referência do FEG || EGF/2013/014 
 Estado-Membro || França 
 Artigo 2.º || a) 
 Empresa principal || Air France 
 Fornecedores e produtores a jusante || 0 
 Período de referência || 1.7.2013 – 31.10.2013 
 Data de início dos serviços personalizados || 6.11.2012 
 Data da candidatura || 20.12.2013 
 Número de despedimentos durante o período de referência || 1 019 
 Número de despedimentos antes / após o período de referência || 4 194 
 Número total de despedimentos || 5 213 
 Trabalhadores despedidos que se espera participarem nas medidas || 3 886 
 Despesas com serviços personalizados (EUR) || 51 845 626 
 Despesas ligadas à execução do FEG[3] (EUR) || 30 000 
 Despesas ligadas à execução do FEG (%) || 0,06 
 Orçamento total (EUR) || 51 875 626 
 Contribuição do FEG (50%) (EUR) || 25 937 813 
1.           A candidatura foi apresentada
à Comissão em 20 de dezembro de 2013 e completada com informação adicional até
24 de julho de 2014.
2.           A candidatura cumpre as
condições para a mobilização do FEG estabelecidas no artigo 2.º, alínea a), do
Regulamento (CE) n.º 1927/2006, e foi apresentada no prazo de 10 semanas fixado
no artigo 5.º do mesmo regulamento.
Relação entre os despedimentos e
importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à
globalização
3.           A fim de estabelecer a
relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões
do comércio mundial devido à globalização, a França alega que, apesar de o
mercado internacional de transporte aéreo continuar a ser dominado pelas
companhias aéreas europeias, este setor sofreu graves perturbações económicas,
resultando num declínio da quota de mercado da UE. No período entre 2008 e
2012, o tráfego global aumentou 4,6 % por ano, acompanhando uma tendência
de crescimento a longo prazo observada desde 1970. No entanto, o tráfego aéreo
entre a Europa e o resto do mundo tem vindo a crescer a um ritmo mais lento
(2,4 %), o que induziu uma diminuição da quota de mercado da UE-27 nos
transportes aéreos, medida em passageiros-quilómetros (RPK).
4.           Apesar do aumento do tráfego
mundial no período de 2008-2012, o crescimento do tráfego aéreo entre a Europa
e o resto do mundo foi limitado, principalmente devido à fraca subida dos
fluxos entre a Europa e o Médio Oriente. Embora a redução do tráfego aéreo
entre a UE e quatro das regiões consideradas (América do Norte, América do Sul,
África e Ásia) tenha oscilado entre os 0,3 % e os 2,8 %[4], o tráfego aéreo entre
a UE e os países do Médio Oriente diminuiu 11,4 %.
5.           Os dados disponíveis
relativos a 2013[5]
indicam uma continuação da tendência verificada no período de 2008-2012. A
Europa registou, em 2013, um crescimento de 3,8 % em comparação com 2012,
inferior à média mundial (5,2 %), e representa 38 % do tráfego
mundial (medido em RPK), um ponto percentual abaixo do verificado em 2012. A
região do Médio Oriente continua a ser a que regista o crescimento mais rápido
do mundo, com uma expansão de 10,9 % em 2013, o que corresponde a 9 %
do tráfego mundial.
6.           Tal como o demonstra o
gráfico infra, a evolução das quotas de mercado origem‑destino entre a
Europa, por um lado, e a África Subsariana, o Médio Oriente e a Ásia, por
outro, denota um declínio das companhias aéreas da UE de cerca de 10 pontos
percentuais, a favor das transportadoras do Golfo e da Turkish Airlines, entre
2008 e 2013.
7.           As repercussões destas
alterações nos padrões comerciais foram agravadas por outros fatores, tais como
a redução da procura em consequência da crise económica e o aumento dos preços
do petróleo (o combustível representa, por vezes, quase um terço do custo do
lugar/quilómetro). 
8.           O período 2008-2012 foi
difícil para as três maiores companhias aéreas que operam na Europa, a
Lufthansa, a Air France-KLM e a IAG[6],
e todas registaram perdas em pelo menos dois dos cinco anos considerados.
Resultados
líquidos da Air France-KLM, da Lufthansa e da IAG (2008-2012)[7] 
(milhões de EUR)

9.           A situação do grupo Air
France-KLM em termos financeiros é particularmente difícil. O rácio da dívida[8] e a dívida líquida do
grupo são superiores aos da Lufthansa ou da IAG.
Comparação da dívida líquida e dos rácios da dívida em 2011
Fonte: Air France
10.         Confrontada com uma dívida
elevada e uma capitalização bolsista insuficiente (menor do que o valor da sua
frota), a Air France não pôde reagir eficazmente à perda da quota de mercado no
transporte aéreo internacional, o que culminou num plano acordado com a força
de trabalho e seus representantes no sentido de saída voluntária de milhares de
trabalhadores.
Prova do
número de despedimentos e cumprimento dos critérios do artigo 2.º, alínea a)
11.         A França apresentou a
candidatura ao abrigo dos critérios previstos no artigo 2.º, alínea a), do
Regulamento (CE) n.° 1927/2006, que subordinam a intervenção à ocorrência de
pelo menos 500 despedimentos, num período de quatro meses, numa empresa de um
Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos em
empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da primeira.
12.         A candidatura refere
1 019 despedimentos ocorridos na Air France no período de referência de
quatro meses, de 1 de julho de 2013 a 31 de outubro de 2013, e mais 194 fora
desse período mas relacionados com o mesmo processo de despedimento coletivo.
Estes despedimentos foram calculados em conformidade com o disposto no artigo
2.°, n.º 2, terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.° 1927/2006.
Explicação da natureza imprevista desses
despedimentos
13.         As autoridades francesas
argumentam que a expansão da frota de longo curso de três grandes
transportadoras aéreas na região do Golfo Pérsico assumiu caráter inesperado e
espetacular. O número de aeronaves de longo curso passou de 100 em 2005 para
quase 200 em 2008 e para mais de 300 em 2012, incluindo um número crescente de
aeronaves A 380 de muito grande dimensão. Quando estas encomendas e intenções
de compra foram anunciadas pelas companhias aéreas do Golfo, muitos na
indústria dos transportes aéreos duvidaram da intenção e do modelo económico
para rentabilizar estes investimentos.
14.         A capacidade destas empresas
continua a crescer muito rapidamente com inúmeras encomendas registadas,
nomeadamente no salão de aeronáutica de Dubai, realizado em novembro de 2013. A
Emirates gerou surpresa, ao anunciar a compra de 150 unidades de Boeing 777x
(capacidade de 342 a 440 lugares) e de 50 A380 Super Jumbo (capacidade de 500
lugares por aeronave). Por si só, a Emirates realiza os objetivos de vendas da
Airbus para essa aeronave em 2014 (25 unidades). A Etihad Airways anunciou
uma encomenda de 56 Boeing de longo curso e 87 aeronaves Airbus, incluindo 50
Airbus A 350. Por seu turno, a Qatar Airways anunciou uma encomenda de cinco
Airbus A 330 de carga e confirmou a compra de 50 aeronaves Boeing 777x,
encomendadas em novembro no salão de aeronáutica do Dubai, bem como direitos de
compra de outras 50 unidades deste avião de longo curso[9].
15.         Segundo a imprensa[10], os planos de expansão
da Emirates, da Qatar e da Etihad mostram como o centro de gravidade das
viagens aéreas internacionais passou da Europa e da América do Norte para o
Médio Oriente.
16.         Além disso, este fenómeno
integra um quadro jurídico marcado por uma forte tendência para a liberalização
dos serviços aéreos. Dos 28 Estados-Membros da UE, 24 assinaram acordos com os
países do Golfo, oferecendo às suas transportadoras amplo acesso ao mercado
europeu. Esta rápida alteração das «regras do jogo» privou as transportadoras
europeias da previsibilidade indispensável à planificação dos seus
investimentos nas respetivas frotas, cujo valor é considerável.
17.         O preço do petróleo manteve-se
em níveis historicamente elevados. Em 2011, os custos de combustível
representavam 24 % das receitas das empresas aéreas, contra 17 % em
2007.
18.         A conjugação destas
circunstâncias e a situação do setor dos transportes aéreos nos anos que se
seguiram à crise económica e financeira tornaram difícil qualquer previsão
sobre o desenvolvimento futuro dos transportes aéreos e uma tomada mais
progressiva das medidas de ajustamento necessárias.
Identificação das empresas que
procederam aos despedimentos e dos trabalhadores potenciais beneficiários de
assistência
19.         A candidatura diz respeito a 5
213 despedimentos.
20.         A repartição dos
3 886 trabalhadores visados é a seguinte:
 Categoria || Número || Percentagem 
 Homens || 2 322 || 59,75 
 Mulheres || 1 564 || 40,25 
 Cidadãos da UE || 3 879 || 99,82 
 Cidadãos de países terceiros || 7 || 0,18 
 15-24 anos || 1 || 0,03 
 25-54 anos || 1 206 || 31,03 
 55-64 anos || 2 679 || 68,94 
 Mais de 64 anos || 0 || 0,00 
21.         Há 212 trabalhadores com
problemas de saúde crónicos ou portadores de deficiência.
22.         Em termos de categorias
profissionais, a repartição é a seguinte:
 Categoria || Número || Percentagem 
 Quadros superiores (Cadres supérieurs) || 69 || 1,78 
 Quadros médios (Cadres) || 607 || 15,62 
 Técnicos e supervisores (Techniciens et agents de maîtrise) || 2 803 || 72,13 
 Empregados e operários (Employés, ouvriers) || 407 || 10,47 
23.         Em conformidade com o artigo
7.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, a França confirmou que foi e continuará
a ser seguida uma política de igualdade entre homens e mulheres e de não-discriminação
nas várias fases de implementação do FEG e, em particular, no acesso a este.
Descrição do território em causa,
autoridades e outras partes interessadas
24.         Os despedimentos objeto da
presente candidatura ocorreram principalmente na região de Ile-de-France (77%);
os restantes 23 % estão dispersos por todo o país, incluindo a Córsega e
os departamentos ultramarinos (DOM), mas predominantemente (70 %) nas
regiões de Midi-Pyrénées e de Provença-Alpes-Côte d’Azur (PACA).
25.         A autoridade competente é o
Ministério do Trabalho, do Emprego, da Formação Profissional e do Diálogo
Social, as Direcctes regionais[11]
e a Délégation générale à l’Emploi et à la formation professionnelle
(DGEFP). A própria Air France é uma das principais partes interessadas e terá a
seu cargo a coordenação dos apoios.
26.         As autoridades francesas
confirmaram o cumprimento dos requisitos definidos na legislação nacional e da
UE em matéria de despedimentos coletivos.
Impacto esperado dos despedimentos no
emprego local, regional ou nacional
27.         O maior número de
despedimentos ocorreu em Ile-de-France (principalmente em Roissy). Uma vez que
se trata da região de Paris, os níveis de desemprego tendem a ser inferiores ao
da França metropolitana; na região de PACA, o desemprego é 1,5 pontos
percentuais superior e na de Midi-Pyrénées é idêntico ao da França
metropolitana. 
Níveis
de desemprego
nas regiões mais afetadas pelos despedimentos.

Fonte: INSEE[12]
28.         As autoridades francesas
defendem que os despedimentos na Air France virão agravar a situação de
desemprego, já de si deteriorada em resultado da crise económica e financeira.
No período de 2008-2013, o desemprego aumentou 38,7 % em Ile-de-France,
37,8 % em PACA, 47,0 % em Midi-Pyrénées e 44,1 % na França
metropolitana. Além disso, a Ile-de-France está a ser afetada por outro
processo de despedimento coletivo, com o encerramento total da unidade de
produção da Peugeot Citroën Automobile (PSA) em Aulnay, em 2014.
29.         No território afetado pelos
despedimentos, cerca de 40 % dos desempregados estão sem emprego há mais
de um ano e há sete candidatos para cada posto de trabalho.
30.         Uma vez que a Air France
emprega mais de 1 000 trabalhadores, tem por obrigação contribuir para a
revitalização destas regiões, nos termos do artigo L1233-84 do Code du
Travail. Significa isto que a Air France contribuirá para a criação de
novas atividades e empregos, de forma a atenuar o impacto dos despedimentos
naquelas regiões.
Pacote coordenado de serviços
personalizados a financiar e repartição dos custos previstos, incluindo a sua
complementaridade com as ações financiadas pelos fundos estruturais
31.         O Projet Transform 2015,
objeto da presente candidatura ao FEG apresentada pela França, visa apoiar os
5 213 trabalhadores que se manifestaram voluntários para deixar a empresa
e, especificamente, os 3 886 trabalhadores visados.
32.         A medida no âmbito do Projet
Transform 2015 para a qual as autoridades francesas pretendem obter
cofinanciamento do FEG é a licença para reconversão (congé de reclassement)[13]. Esta medida
destina-se aos trabalhadores que, no momento da sua saída voluntária, não têm
ainda um projeto definido de reconversão e pretendem beneficiar, durante um
período que se pode prolongar até nove meses e, em certas circunstâncias, até
15 meses[14],
de medidas de reconversão, conselhos, orientação ou ajuda na criação ou
aquisição de uma empresa.
–     
Serviços de aconselhamento e orientação
profissional para os trabalhadores. Os trabalhadores
serão acompanhados e orientados para os seus projetos de reconversão, na
qualidade de trabalhadores por conta de outrem ou trabalhadores por conta
própria. Os participantes irão beneficiar de aconselhamento e orientação na
transição profissional, ajuda à procura de emprego, coaching, informação
sobre as ofertas de formação, promoção do empreendedorismo e aconselhamento na
criação de empresas (pode incluir a procura de financiamento, ajuda na
elaboração do plano empresarial e outros serviços de acompanhamento
vocacionados para o empreendedorismo), etc.
–     
Formação. Aos
trabalhadores serão propostos vários tipos de formações adaptadas às suas
necessidades, tal como identificadas pelos conselheiros que prestam serviços de
aconselhamento. Será prestada especial atenção aos parcours encadrés,
que são ações de formação profissional de longa duração nas áreas de emprego
nas quais há procura. Entre os exemplos de formações profissionais contam-se:
vitivinicultura, serviços de restauração, CAP[15]
em bolos e pastelaria, ensino de francês como língua estrangeira (DAEFLE),
trabalho de metais, condução de veículos interurbanos de passageiros (CTRIV)[16], etc.
–    Contribuição para a criação de empresas. Esta
medida inclui uma subvenção máxima de 24 000 EUR, que pode ser
completada com subsídios à contratação até 5 000 EUR. A contribuição
para a criação de empresas será paga em várias prestações, à medida que foram
concretizados os objetivos fixados. Uma primeira parcela de 3 000 EUR
será paga mediante apresentação do comprovativo da criação ou aquisição de uma
empresa, como, por exemplo, o recibo do registo da mesma. Uma segunda e uma
terceira parcela de 6 000 EUR cada, mediante apresentação da primeira
e da segunda declaração de IVA sobre vendas que demonstre um volume de negócios
mínimo de 500 EUR e 1 000 EUR, respetivamente. Os trabalhadores
por conta própria e os empresários em nome individual que estejam isentos de
avaliação de património[17]
receberão a segunda e a terceira parcela de 6 000 EUR, mediante
apresentação da primeira e da segunda declarações de atividade ao RSI[18], indicando um volume
de negócios de, pelo menos,  200 EUR e 500 EUR, respetivamente, com
comprovativo do pagamento das taxas devidas. Uma parcela adicional de 9 000 EUR
está prevista para as empresas, os trabalhadores por conta própria e os
empresários em nome individual que não estejam isentos de avaliação de
património, mediante apresentação da primeira declaração fiscal certificada
como aprovada.
Pela contratação, a tempo inteiro e com contrato permanente, de um antigo
trabalhador da Air France visado para assistência do FEG, a contribuição para a
criação de uma empresa será complementada por um subsídio de 3000 EUR (5000
EUR, se o trabalhador tiver mais de 55 anos).
–     
Atividades regulares de informação e comunicação
destinadas aos trabalhadores participantes.
–     
Subsídio para reconversão (allocation de
congé de reclassement). Trata-se de um subsídio
mensal que é pago até ao final da licença para reconversão e que corresponde a
70 % do último salário bruto do trabalhador. Este montante é calculado com
base numa participação suposta a tempo inteiro em medidas de emprego ativas. Se
a participação for inferior, o FEG paga aos trabalhadores um subsídio
proporcional à sua participação efetiva. 
–     
Subsídio de mobilidade.
O trabalhador que aceite um emprego que implique uma mudança de residência
superior a 100 km do seu local de residência habitual receberá um montante
fixo de 2 880 EUR para cobrir as despesas necessárias.
33.         As despesas ligadas à execução
do FEG, incluídas na candidatura nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE)
n.º 1927/2006, abrangem atividades de organização, controlo e rastreabilidade
dos dados. As autoridades francesas explicaram que o baixo nível de despesas
para a execução do FEG e a ausência de verbas para medidas de controlo,
informação e publicidade devem-se ao facto de não terem atribuído um preço a
atividades que estavam, de qualquer das formas, obrigadas a assegurar como
parte da gestão do Estado.
34.         Os serviços personalizados
apresentados pelas autoridades francesas constituem medidas ativas do mercado
de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 3.º do
Regulamento (CE) n.º 1927/2006. As autoridades francesas estimam os custos
totais em 51 875 626 EUR, repartidos do seguinte modo:
51 845 626 EUR em despesas destinadas a serviços personalizados e
30 000 (0,06% do montante total) em despesas ligadas à execução do FEG. A
contribuição total solicitada ao FEG ascende a 25 937 813 EUR (50 % dos
custos totais).
 Ações || Estimativa do número de trabalhadores potencialmente beneficiários || Estimativa do custo por trabalhador potencialmente beneficiário (EUR) (*) || Custo total (FEG e cofinanciamento nacional) (EUR) (**) 
 Serviços personalizados (artigo 3.º, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006) 
 Serviços de aconselhamento e orientação profissional para os trabalhadores (Orientation professionelle) || 3 886 || 1 385 || 5 382 694 
 Formação (Formation) || 1 268 || 2 567 || 3 255 292 
 Contribuição para a criação de empresas (Primes à la crèation d'entreprise) || 955 || 22 000 || 21 010 000 
 Atividades regulares de informação e comunicação (Actions de communication destinés aux travailleurs concernés) || 3 886 || 70 || 272 020 
 Subsídio de reconversão (allocation de congé de reclassement) || 3 379 || 6 387 || 21 580 020 
 Subsídio de mobilidade (Mobilité géographique) || 120 || 2 880 || 345 600 
 Serviços personalizados – subtotal ||   || 51 845 626 
 Despesas ligadas à execução do FEG (artigo 3.º, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006) 
 Atividades de preparação ||   || 0 
 Organização, controlo e rastreabilidade dos dados ||   || 30 000 
 Informação e publicidade ||   || 0 
 Atividades de controlo ||   || 0 
 Subtotal de despesas ligadas à execução do FEG ||   || 30 000 
 Total dos custos estimados ||   || 51 875 626 
 Contribuição FEG (50 % do custo total) ||   || 25 937 813 
(*)A fim de evitar casas decimais, as
estimativas dos custos por trabalhador foram arredondadas. Contudo, o
arredondamento não tem impacto no custo total de cada medida, o qual
corresponde ao que foi indicado na candidatura apresentada pela Finlândia.
(**) O total
não corresponde devido aos arredondamentos.
35.         As autoridades francesas
confirmam que as medidas anteriormente descritas são complementares com ações
financiadas pelos Fundos Estruturais. No entanto, explicaram que não existe
qualquer intervenção pública prevista em apoio dos antigos trabalhadores da Air
France. Uma vez que a Air France é uma sociedade in bonis (isto é, não
em liquidação), que emprega 1000 pessoas ou mais, é da sua responsabilidade
pagar a totalidade dos custos das medidas de acompanhamento para assegurar a
reconversão dos trabalhadores despedidos (ver nota de rodapé relativa à licença
para reconversão, no n.º 31). 
36.         Além disso, as autoridades
francesas declararam ter celebrado um acordo escrito com a empresa que procedeu
aos despedimentos, que atesta que, na execução das medidas acima descritas, não
irá igualmente receber contribuições financeiras de outros instrumentos
financeiros da União.
Datas em que se iniciaram ou se prevê se
iniciem as prestações de serviços personalizados aos trabalhadores atingidos
37.         A França deu início, em 6 de
novembro de 2012, à prestação de serviços personalizados aos trabalhadores
afetados incluídos nos pacotes coordenados propostos para cofinanciamento do
FEG. Esta data representa, pois, o início do período de elegibilidade para
qualquer assistência que possa vir a ser concedida ao abrigo do FEG.
Procedimentos de consulta dos parceiros
sociais
38.         As autoridades francesas
indicaram que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em
consulta com os representantes dos beneficiários visados e os parceiros sociais.
Realizaram-se várias reuniões entre a gestão da Air France e representantes
sindicais entre o primeiro trimestre de 2012 e julho de 2013, relativamente aos
acordos sobre o Projet Transform 2015. 
39.         As autoridades francesas
confirmaram o cumprimento dos requisitos definidos na legislação nacional e da
UE em matéria de despedimentos coletivos.
Informações sobre ações que são
obrigatórias nos termos da legislação nacional ou de convenções coletivas
40.         No que diz respeito aos
critérios previstos no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, na
sua candidatura, as autoridades francesas:
·      Confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substitui as
medidas que são da responsabilidade das empresas por força da legislação
nacional ou de convenções coletivas.
·      Demonstraram que as ações visam prestar assistência a trabalhadores
individuais e não serão utilizadas para reestruturar empresas ou setores.
·      Confirmaram que as medidas elegíveis acima referidas não beneficiam de
assistência por parte de outros instrumentos financeiros da UE.
Sistemas de gestão e controlo 
41.         A candidatura contém uma
descrição pormenorizada do sistema de gestão e de controlo, que especifica as
responsabilidades dos organismos envolvidos. A França informou a Comissão de
que a contribuição seria gerida pela Délégation générale à l’emploi et à la
formation professionnelle (DGEFP) do ministério francês do Trabalho,
Emprego e Saúde. Os pagamentos serão geridos dentro do mesmo ministério, pelo Départament
Financiement, Dialogue et Contrôle de Gestion — Mission du Financement,
du Budget et du Dialogue de Gestion (dgefp-mfbdg, Unidade de financiamento,
orçamento e gestão). As certificações serão fornecidas pelo Pôle de
Certification da Direction générale des finances publiques de Nantes.
Financiamento
42.         Com base na candidatura da
França, a contribuição proposta do FEG para o pacote coordenado de serviços
personalizados (incluindo despesas para a execução do FEG) ascende a
25 937 813 EUR, representando 50 % dos custos totais. A verba
proposta pela Comissão ao abrigo do Fundo baseia-se na informação
disponibilizada pela França.
43.         Considerando o montante máximo
possível de uma contribuição a conceder pelo FEG, determinado em conformidade
com o artigo 12.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1311/2013, bem como
a margem existente para a reafetação de dotações, a Comissão propõe a
mobilização do FEG para o montante total referido supra.
44.         A decisão proposta para
mobilizar o FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo
Conselho, em conformidade com o n.º 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de
dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a
disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão
financeira[19].
45.         A Comissão apresenta separadamente
um pedido de transferência com o objetivo de inscrever no orçamento de 2014
dotações de autorização específicas, tal como previsto no n.º 13 do Acordo
Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013.
Fonte das dotações de pagamento 
46.         As dotações atribuídas à
rubrica orçamental do FEG no exercício orçamental de 2014 serão, pois,
utilizadas para cobrir a quantia de 25 937 813 EUR.
Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativa à mobilização do Fundo Europeu de
Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional
de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão
sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura
EGF/2013/014 FR/Air France, França)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE)
n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de
Ajustamento à Globalização[20],
nomeadamente o artigo 12.º, n.º 3,
Regulamento (UE) n. ° 1309/2013 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , relativo ao
Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o
Regulamento (CE) n. ° 1927/2006[21],

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de
2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão
sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa
gestão financeira[22],
nomeadamente o ponto 13,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[23],
Considerando o seguinte:
(1)       O Fundo Europeu de
Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a
prestar apoio adicional aos trabalhadores despedidos em resultado de
importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, devido à
globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.
(2)       A intervenção do FEG não deve
exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011),
conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom)
n.º 1311/2013 do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual
para o período 2014-2020[24].
(3)       A França apresentou, em 20 de
dezembro de 2013, uma candidatura de mobilização do FEG em relação a despedimentos
na empresa Air France, tendo-a complementado com informações adicionais até 24
de julho de 2014. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação
das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.º do Regulamento (CE)
n.º 1927/2006. A Comissão propõe, pois, a mobilização da quantia de 25 937
813 EUR.
(4)       O FEG deve, por conseguinte,
ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à
candidatura apresentada pela França,
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
No quadro do orçamento geral da União Europeia
para o exercício de 2014, é mobilizada uma quantia de 25 937 813 EUR de
dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento
à Globalização (FEG).
Artigo 2.º
A presente decisão é publicada no Jornal
Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
[2]               JO L 406 de 30.12.2006, p. 1. Ver também o
artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013, JO L 347 de
20.12.2013, p. 855.
[3]               Em conformidade com o artigo 3.º, terceiro parágrafo, do
Regulamento (CE) n.º 1927/2006.
[4]               UE- 27 — América do Norte: declínio de 0,5 %; UE-
27 — América do Sul: declínio de 1,8 %; UE- 27 — África: declínio de
2,8 %; UE- 27 — Ásia: declinio de 1,2%
[5]               http://www.icao.int/Newsroom/News%20Doc%202013/COM.43.13.ECON-RESULTS.Final-2.en.pdf
[6]               A IAG inclui a British Airways e a Iberia.
[7]               Fonte: Les compagnies aériennes européennes sont-elles mortelles?
Perspectives à vingt ans
[8]               O rácio da dívida é definido como a dívida total em
relação ao total dos ativos.
[9]               http://online.wsj.com/articles/qatar-airways-confirms-purchase-of-50-boeing-777x-aircraft-1405504408
[10]             http://dohanews.co/qatar-airways-to-buy-50-long-haul-b777x-planes-from-boeing/
[11]             Direccte (Directions régionales des entreprises,
de la concurrence, de la consommation, du travail et de l’emploi) http://www.direccte.gouv.fr/. Estabelecidas em 2010, as Direcctes reúnem vários
serviços administrativos relacionados com várias áreas: comércio externo, turismo,comércio e
artesanato, informação económica, indústria, trabalho e emprego,
concorrência e consumidores
[12]             Institut national de la statistique et des études
économiques (INSEE). http://www.insee.fr
[13]             No que respeita à licença para reconversão (congé de
reclassement), o artigo L1233-71 do Code du travail prevê que uma
empresa que emprega mais de 1 000 trabalhadores deve propor as medidas aqui
expostas por um período mínimo de quatro meses. De acordo com a referida
legislação, a partir do quinto mês, as medidas são, pois, facultativas e podem
ser objeto de uma contribuição do FEG, em conformidade com o artigo 6.º,
n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. A Air France decidiu propor
esta medida por um período máximo de doze meses. A candidatura não prevê
qualquer contribuição nos quatro primeiros meses da licença para reconversão,
que correspondem ao período mínimo previsto por lei.
[14]             A título excecional, os trabalhadores que seguem um parcours
encadré (ou seja, uma formação profissional de longa duração nas áreas de
emprego nas quais há procura) podem ver a sua licença para reconversão
prolongada até 15 meses, de forma a abranger a conclusão dessa formação, e mais
três meses de procura de emprego acompanhada.
[15]             CPA significa certificado de aptidão profissional.
[16]             Conducteur(trice) du transport routier interurbain de
voyageurs (CTRIV)
[17]             Regime social «micro-social», ultra simplificado, etc.
[18]             Régime Social des Indépendants (regime social dos
trabalhadores por conta própria).
[19]             JO L 373 de 20.12.2013, p. 1.
[20]             JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.
[21]             JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
[22]             JO L 373 de 20.12.2013, p. 1.
[23]             JO C […] de […], p. […].
[24]             JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.