CELEX: 32018D1089
Language: pt
Date: 2018-06-22 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/1089 do Conselho, de 22 de junho de 2018, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado

1.8.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 195/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2018/1089 DO CONSELHO
         de 22 de junho de 2018
         relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea b),
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos da Decisão (UE) 2017/2381 do Conselho (2), o Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado («Acordo») foi assinado em 6 de fevereiro de 2018.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O texto do Acordo, resultado das negociações, reflete devidamente as diretrizes de negociação emitidas pelo Conselho.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Acordo deverá ser aprovado,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado.
            O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 44.o, n.o 2, do Acordo.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros, representa a União no Comité Misto instituído pelo artigo 41.o do Acordo.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 22 de junho de 2018.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               V. GORANOV
            
         
         
            (1)  Parecer de 29 de maio de 2018 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
         
            (2)  Decisão (UE) 2017/2381 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 340 de 20.12.2017, p. 4).
         
            (3)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).