CELEX: C2005/155/16
Language: pt
Date: 2005-06-25 00:00:00
Title: Processo C-179/05: Acção intentada em 21 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

25.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/8
            
         Acção intentada em 21 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa
   (Processo C-179/05)
   (2005/C 155/16)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 21 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Nolin, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que, ao não ter comunicado à Comissão os dados exigidos pelos artigos 18.o, n.o 1, e 19.oI, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento n.o 2847/93 (1), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força deste regulamento;
            
         
               2)
            
            
               condenar a República Francesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
               —
            
            
               Quanto aos dados exigidos pelo artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2847/93, as autoridades francesas não comunicaram todos os dados relativos aos anos de 1999 e 2000. Além disso, relativamente aos anos posteriores, os dados foram comunicados tardiamente;
            
         
               —
            
            
               Quanto aos dados exigidos pelo artigo 19.oI do Regulamento n.o 2847/93, as autoridades francesas não comunicaram os dados relativos aos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002. Estes dados também não foram comunicados relativamente aos anos posteriores.
            
         
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (JO L 261, de 20.10.1993, p. 1).