CELEX: 62011CA0544
Language: pt
Date: 2013-02-28 00:00:00
Title: Processo C-544/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Rheinland-Pfalz — Alemanha) — Helga Petersen, Peter Petersen/Finanzamt Ludwigshafen (Livre prestação de serviços — Livre circulação de trabalhadores — Legislação de um Estado-Membro que permite a isenção de imposto sobre os rendimentos recebidos por trabalho prestado noutro Estado no âmbito da ajuda ao desenvolvimento — Requisitos — Estabelecimento do empregador no território nacional — Recusa quando o empregador está estabelecido noutro Estado-Membro)

20.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 114/15
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Rheinland-Pfalz — Alemanha) — Helga Petersen, Peter Petersen/Finanzamt Ludwigshafen
   (Processo C-544/11) (1)
   
   (Livre prestação de serviços - Livre circulação de trabalhadores - Legislação de um Estado-Membro que permite a isenção de imposto sobre os rendimentos recebidos por trabalho prestado noutro Estado no âmbito da ajuda ao desenvolvimento - Requisitos - Estabelecimento do empregador no território nacional - Recusa quando o empregador está estabelecido noutro Estado-Membro)
   2013/C 114/20
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Finanzgericht Rheinland-Pfalz
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Helga Petersen, Peter Petersen
   
      Recorrido: Finanzamt Ludwigshafen
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Rheinland-Pfalz — Interpretação do artigo 56.o TFUE — Restrições à livre prestação de serviços no interior da União — Legislação de um Estado-Membro que permite a isenção de imposto sobre os rendimentos auferidos por trabalho prestado no estrangeiro no âmbito do auxílio ao desenvolvimento — Limitação dessa isenção aos casos em que o empregador tem sede no território nacional
   
      Dispositivo
   
   O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional de um Estado-Membro segundo a qual os rendimentos recebidos a título de trabalho por conta de outrem por um contribuinte residente nesse Estado-Membro e tributado pelo rendimento global estão isentos de imposto sobre o rendimento quando o empregador está estabelecido no referido Estado-Membro, mas não estão isentos quando o empregador está estabelecido noutro Estado-Membro.
   
      (1)  JO C 25, de 28.1.2012.