CELEX: C2007/042/84
Language: pt
Date: 2007-02-24 00:00:00
Title: Processo F-147/06: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2006 — Dragoman/Comissão das Comunidades Europeias

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/48
            
         Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2006 — Dragoman/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-147/06)
   (2007/C 42/84)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Adriana Dragoman (Bruxelas, Bélgica) (Representante: S. Mihailescu, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/44/06-CJ, para a constituição de uma reserva de recrutamento de juristas-linguistas cuja língua principal é o romeno, de atribuir a nota 18/40 na prova escrita b) da recorrente e de não a admitir à prova oral do referido concurso;
            
         
               —
            
            
               condenar Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   No recurso, a recorrente invoca dois fundamentos, estando o primeiro dividido em duas partes. A primeira parte tem por objecto a violação das regras que presidem ao trabalho do júri, na medida em que este último avaliou as provas tendo mais em conta a compreensão das línguas de partida do que a exactidão da tradução em romeno. A segunda tem por objecto a violação das disposições do anúncio do concurso relativas à regular constituição e à publicação dos nomes dos membros do júri. Esta publicação ocorreu 3 dias antes da data das provas quando o anúncio do concurso previa um mínimo de 15 dias.
   No segundo fundamento, a recorrente invoca a violação do princípio do dever de fundamentação, na medida em que a avaliação efectuada pelo júri não fornece qualquer precisão no que respeita aos parâmetros utilizados na correcção das provas.