CELEX: 31992R0141
Language: pt
Date: 1992-01-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 141/92 da Comissão, de 22 de Janeiro de 1992, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

23. 1 . 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 16/9
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 141/92 DA COMISSÃO
                                                   de 22 de Janeiro de 1992
                                 que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                       n? 1676/85 do Conselho (*), com a última redacção
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
Económica Europeia,                                                    (%
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­              na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
nização comum dos mercados no sector do açúcar (1), com                 Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                    um período determinado, afectada do factor referido
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo             no travessão anterior,
16?,
                                                                   sendo estas cotações as verificadas em 21 de Janeiro de
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­
                                                                   1992,
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
n? 1854/91 da Comissão (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 82/92 (4) ;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
indicadas no Regulamento (CEE) n? 1854/91 nos dados
que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o                                        Artigo 1 ?
direito nivelador actualmente em vigor em conformidade
com o artigo 1 ? do presente regulamento ;                         O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
                                                                   artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 é fixado,
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento                para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente           e 1703 90 00), em 0,84 ecu/ 100 kg.
considerar para o cálculo desses últimos :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                                         Artigo 2 ?
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,          O presente regulamento entra em vigor em 23 de Janeiro
      corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,        de 1992.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1992.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
O    JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O    JO  n?  L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
0    JO  n?  L 168 de 29 . 6. 1991 , p. 27.                        O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 (4) JO  n?  L 10 de 16. 1 . 1992, p. 15.                          M JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.