CELEX: 21994A1223(11)
Language: pt
Date: 1994-04-15 00:00:00
Title: Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) - Anexo 1 - Anexo 1A - Acordo sobre a inspecção antes da expedição (OMC-GATT 1994)

Avis juridique important

|

21994A1223(11)

Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) - Anexo 1 - Anexo 1A - Acordo sobre a inspecção antes da expedição (OMC-GATT 1994)  OMC-"GATT 1994"  

Jornal Oficial nº L 336 de 23/12/1994 p. 0138 - 0143 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0140  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0140 

ACORDO SOBRE A INSPECÇÃO ANTES DA EXPEDIÇÃO OS MEMBROS,Verificando que, em 20 de Setembro de 1986, os ministros acordaram em que «as negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round terão por objectivo «assegurar uma maior liberalização e expansão do comércio mundial», «reforçar o papel do GATT» e «aumentar a capacidade de resposta do sistema do GATT em relação à evolução da conjuntura económica internacional»,Verificando que um certo número de países em desenvolvimento membros recorrem à inspecção antes da expedição,Reconhecendo que os países em desenvolvimento têm necessidade de o fazer pelo tempo e na medida necessários para verificar a qualidade, quantidade ou preço dos produtos importados,Conscientes de que tais programas devem ser realizados sem originar atrasos desnecessários ou um tratamento desigual,Verificando que esta inspecção é, por definição, efectuada no território dos membros exportadores,Reconhecendo a necessidade de estabelecer um quadro internacional acordado de direitos e obrigações tanto dos membros utilizadores como dos membros exportadores,Reconhecendo que os princípios e obrigações enunciados no GATT de 1994 são aplicáveis às actividades das entidades de inspecção antes da expedição mandatadas pelos governos que são membros da OMC,Reconhecendo que é desejável assegurar a transparência do funcionamento das entidades de inspecção antes da expedição, bem como das disposições legislativas e regulamentares relacionadas com a inspecção antes da expedição,Desejosos de assegurar a resolução rápida, eficaz e equitativa dos litígios entre os exportadores e as entidades de inspecção antes da expedição decorrentes do presente acordo,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1ºÂmbito de aplicação - Definições1. O presente acordo é aplicável a todas as actividades de inspecção antes da expedição realizadas no território de membros, quer tais actividades sejam confiadas por contrato ou por mandato, pelo governo, ou por qualquer organismo governamental, de um membro.2. A expressão «membro utilizador» designa um membro cujo governo ou qualquer organismo público confie por contrato ou por mandato actividades de inspecção antes da expedição.3. As actividades de inspecção antes da expedição são todas as actividades relacionadas com a verificação da qualidade, da quantidade, do preço, incluindo a taxa de câmbio e as condições financeiras, e/ou da classificação aduaneira das mercadorias destinadas a exportação para o território do membro utilizador.4. A expressão «entidade de inspecção antes da expedição» designa qualquer entidade com a qual um membro tenha celebrado um contrato ou à qual tenha conferido um mandato para realização das actividades de inspecção antes da expedição (1).Artigo 2ºObrigações dos membros utilizadoresNão discriminação 1. Os membros utilizadores assegurarão que as actividades de inspecção antes da expedição sejam efectuadas de um modo não discriminatório e que os processos e critérios utilizados na realização dessas actividades sejam objectivos e aplicados numa base de igualdade a todos os exportadores por elas efectados. Os membros assegurarão a uniformidade da inspecção realizada por todos os inspectores das entidades de inspecção antes da expedição com as quais tenham celebrado contrato ou às quais tenham conferido mandato para o efeito.Requisitos governamentais 2. Os membros utilizadores assegurarão que no decurso das actividades de inspecção antes da expedição relacionadas com as suas disposições legislativas e regulamentares, bem como com os requisitos, sejam respeitadas, na medida em que sejam pertinentes, as disposições do nº 4 do artigo III do GATT de 1994.Local da inspecção 3. Os membros utilizadores assegurarão que todas as actividades de inspecção antes da expedição, incluindo a emissão de um relatório de verificação sem comentários ou uma nota de não emissão, sejam realizadas no território aduaneiro a partir do qual as mercadorias são exportadas ou, se a inspecção não puder ser efectuada no território aduaneiro devido à natureza complexa dos produtos em questão ou se as duas partes estiverem de acordo, no território aduaneiro em que as mercadorias são fabricadas.Normas 4. Os membros utilizadores assegurarão que as inspecções da quantidade e da qualidade sejam efectuadas em conformidade com normas definidas pelo vendedor e pelo comprador no contrato de compra e que, na ausência dessas normas, sejam aplicáveis as normas internacionais pertinentes (2).Transparência 5. Os membros utilizadores assegurarão a transparência da realização das actividades de inspecção antes da expedição.6. Os membros utilizadores assegurarão que quando forem pela primeira vez contactados pelos exportadores, as entidades de inspecção antes da expedição lhes forneçam uma lista de todas as informações que lhes são necessárias para darem cumprimento aos requisitos em matéria de inspecção. Quando solicitadas nesse sentido pelos exportadores, as entidades de inspecção antes da expedição prestarão as informações propriamente ditas. Estas informações incluirão uma referência às disposições legislativas e regulamentares dos membros utilizadores respeitantes às actividades de inspecção antes da expedição, bem como os processos e critérios utilizados para efeitos de inspecção e de verificação dos preços e das taxas de câmbio, os direitos dos exportadores em relação às entidades de inspecção e os processos de recurso enunciados no nº 21. Não serão aplicados a uma expedição requisitos processuais adicionais ou alterações dos processos existentes, a menos que o exportador em causa seja informado dessas alterações no momento em que a data da inspecção é fixada. Contudo, nas situações de emergência dos tipos referidos nos artigos XX e XXI do GATT de 1994, tais requisitos adicionais ou alterações poderão ser aplicados a uma expedição antes de o exportador deles ter sido informado. Esta assistência não libertará, contudo, os exportadores das suas obrigações em matéria de cumprimento das disposições regulamentares de importação dos membros utilizadores.7. Os membros utilizadores assegurarão que as informações referidas no nº 6 sejam colocadas à disposição dos exportadores de um modo adequado, e que os escritórios de inspecção antes da expedição mantidos pelas entidades de inspecção antes da expedição funcionem como pontos de informação no que respeita a tais informações.8. Os membros utilizadores publicarão, no mais curto prazo, todas as disposições legislativas e regulamentares respeitantes às actividades de inspecção antes da expedição, de modo a permitir que os outros governos e os comerciantes delas tomem conhecimento.Protecção das informações comerciais confidenciais 9. Os membros utilizadores assegurarão que as entidades de inspecção antes da expedição tratem todas as informações recebidas no decurso da inspecção antes da expedição como informações comerciais confidenciais, na medida em que tais informações ainda não tenham sido publicadas e não sejam geralmente acessíveis a terceiros ou do domínio público. Os membros utilizadores assegurarão que as entidades de inspecção antes da expedição apliquem procedimentos para o efeito.10. Mediante pedido, os membros utilizadores fornecerão aos membros informações respeitantes às medidas por eles adoptadas para dar cumprimento ao disposto no nº 9. As disposições do presente número não obrigam um membro a revelar informações confidenciais cuja divulgação comprometeria a eficácia dos programas de inspecção antes da expedição ou prejudicaria os legítimos interesses comerciais de determinadas empresas públicas ou privadas.11. Os membros utilizadores assegurarão que as entidades de inspecção antes da expedição não divulguem informações comerciais confidenciais a terceiros; no entanto, as entidades de inspecção antes da expedição poderão partilhar informações desse tipo com as entidades públicas que lhes confiaram o contrato ou o mandato. Os membros utilizadores assegurarão que as informações comerciais confidenciais por eles recebidas das entidades de inspecção antes da expedição, às quais confiaram um contrato ou um mandato, sejam protegidas de modo adequado. As entidades de inspecção antes da expedição só partilharão informações comerciais confidenciais com os governos que lhes confiaram um contrato ou um mandato, na medida em que tais informações sejam habitualmente exigidas para cartões de crédito ou outras formas de pagamento ou para fins aduaneiros, de concessão de licenças de importação ou de controlo dos câmbios.12. Os membros utilizadores assegurarão que as entidades de inspecção antes da expedição não solicitem aos exportadores a prestação de informações sobre os seguintes elementos:a) Dados de fabrico relativos a processos patenteados, objecto de licenças ou não divulgados, ou a processos relativamente aos quais tenha sido apresentado um pedido de patente;b) Dados técnicos não publicados, que não os dados necessários para provar a conformidade com a regulamentação técnica ou com as normas;c) Fixação dos preços internos, incluindo os custos de fabrico;d) Níveis dos lucros;e) Condições dos contratos entre os exportadores e os seus fornecedores, a menos que não seja de outro modo possível para a entidade efectuar a inspecção em questão. Nesses casos, a entidade solicitará unicamente as informações necessárias para o efeito.13. As informações referidas no nº 12, que as sociedades de inspecção antes da expedição não deverão de outro modo solicitar, podem ser voluntariamente divulgadas pelo exportador a fim de ilustrar um caso específico.Conflitos de interesses 14. Os membros utilizadores assegurarão que as entidades de inspecção antes da expedição, tendo igualmente em conta as disposições dos nºs 9 a 13 respeitantes à protecção de informações comerciais confidenciais, apliquem procedimentos tendentes a evitar conflitos de interesses:a) Entre entidades de inspecção antes da expedição e quaisquer entidades ligadas às entidades de inspecção antes da expedição em questão, incluindo quaisquer entidades em que estas últimas tenham um interesse financeiro ou comercial ou quaisquer entidades que tenham um interesse financeiro nas entidades de inspecção antes da expedição em questão, e cujas entidades de inspecção antes da expedição devam inspeccionar as expedições;b) Entre entidades de inspecção antes da expedição e outras entidades, incluindo outras entidades sujeitas à inspecção antes da expedição, com excepção das entidades públicas que confiam por contrato ou por mandato as inspecções;c) Com serviços de entidades de inspecção antes da expedição que se dediquem a actividades que não as necessárias à realização do processo de inspecção.Atrasos 15. Os membros utilizadores assegurarão que as entidades de inspecção antes da expedição evitem atrasos indevidos na inspecção das expedições. Os membros utilizadores assegurarão que, uma vez acordada uma data para a inspecção entre uma entidade de inspecção antes da expedição e um exportador, a entidade de inspecção antes da expedição proceda à inspecção nessa data, a menos que este seja alterada de comum acordo entre o exportador e a entidade de inspecção antes da expedição, ou que a entidade de inspecção antes da expedição seja impedida de a efectuar pelo exportador ou por motivo de força maior (3).16. Os membros utilizadores assegurarão que, num prazo de cinco dias úteis após a recepção dos documentos finais e a conclusão da inspecção, as entidades de inspecção antes da expedição emitam um relatório de verificação sem comentários ou forneçam, por escrito, uma explicação pormenorizada das razões pelas quais o mesmo não é emitido. Os membros utilizadores assegurarão que, neste último caso, as entidades de inspecção antes da expedição dêem aos exportadores a possibilidade de apresentarem os seus comentários por escrito, e, se os exportadores assim o solicitarem, tomem as disposições necessárias para a realização de uma nova inspecção o mais rapidamente possível, numa data mutuamente satisfatória.17. Os membros utilizadores assegurarão que, sempre que solicitadas nesse sentido pelos exportadores, as entidades de inspecção antes da expedição procedam, antes da data da inspecção material, a uma verificação preliminar do preço e, se for caso disso, da taxa de câmbio, com base no contrato celebrado entre o exportador e o importador, na factura pro forma e, se for caso disso, no pedido de autorização de importação. Os membros utilizadores assegurarão que um preço ou uma taxa de câmbio aceite por uma entidade de inspecção antes da expedição, com base em tal verificação preliminar, não seja posta em questão, desde que as mercadorias sejam conformes ao documento de importação e/ou à licença de importação. Assegurarão que, uma vez realizada uma verificação preliminar, as entidades de inspecção antes da expedição informem imediatamente por escrito os exportadores de que aceitaram o preço e/ou a taxa de câmbio ou dêem uma explicação pormenorizada por escrito das razões pelas quais os não aceitaram.18. Os membros utilizadores assegurarão que, a fim de evitar atrasos de pagamento, as entidades de inspecção antes da expedição enviem o mais rapidamente possível aos exportadores ou aos seus representantes designados um relatório de verificação sem comentários.19. Os membros utilizadores assegurarão que em caso de erro de escrita no relatório de verificação sem comentários, as entidades de inspecção antes da expedição corrijam o erro e comuniquem a correcção às partes interessadas, o mais rapidamente possível.Verificação dos preços 20. Os membros utilizadores assegurarão que para evitar a sobrefacturação, a subfacturação e a fraude, as entidades de inspecção antes da expedição procederão à verificação dos preços (4) em conformidade com as seguintes orientações:a) As entidades de inspecção antes da expedição só rejeitarão um preço que figure num contrato entre um exportador e um importador se puderem demonstrar que as suas conclusões relativamente a um preço insatisfatório se baseiam num processo de verificação que é conforme aos critérios enunciados nas alíneas b) a e);b) Para a verificação do preço de exportação, a entidade de inspecção antes da expedição baseará a sua comparação dos preços no(s) preço(s) de mercadorias idênticas ou similares oferecidas para exportação pelo mesmo país de exportação no mesmo momento ou aproximadamente no mesmo momento, em condições de venda concorrenciais comparáveis, em conformidade com as práticas comerciais habituais, e líquida(s) de qualquer desconto normalmente aplicável. Esta comparação será efectuada do seguinte modo:i) Serão utilizados unicamente os preços que ofereçam uma base válida de comparação, tendo em conta os factores económicos pertinentes respeitantes ao país de importação e a um ou mais países utilizados para a comparação dos preços;ii) A entidade de inspecção antes da expedição não se baseará no preço das mercadorias oferecidas para exportação para diferentes países de importação para impor arbitrariamente o preço mais baixo à expedição considerada;iii) A entidade de inspecção antes da expedição terá em conta os elementos específicos enumerados na alínea c);iv) Em qualquer fase do processo acima descrito, a entidade de inspecção antes da expedição dará ao exportador a oportunidade de explicar o preço;c) Quando procederem à verificação do preço, as entidades de inspecção antes da expedição terão devidamente em conta as condições do contrato de venda e os factores de ajustamento geralmente aplicáveis respeitantes à transacção; estes factores incluirão, nomeadamente mas não exclusivamente, o nível comercial e o volume da venda, os períodos e as condições de entrega, as cláusulas de revisão dos preços, as especificações em matéria de qualidade, as características especiais do modelo, as especificações particulares em matéria de expedição ou de embalagem, o volume da encomenda, as vendas a pronto pagamento, as influências sazonais, os direitos de licença ou outros encargos a título da propriedade intelectual, os serviços prestados no âmbito do contrato, caso não sejam habitualmente facturados separadamente; incluirão igualmente certos elementos relacionados com o preço fixado pelo exportador, tais como a relação contratual entre o exportador e o importador;d) A verificação das despesas de transporte incidirá unicamente no preço correspondente ao meio de transporte utilizado no país de exportação, tal como indicado no contrato de venda;e) Para efeitos da verificação do preço, não serão utilizados os seguintes elementos:i) Preço de venda, no país de importação, de mercadorias produzidas nesse país;ii) Preço de mercadorias de exportação originárias de um país que não o país de exportação;iii) Custo de produção;iv) Preço ou valores arbitrários ou fictícios.Procedimentos de recurso 21. Os membros utilizadores assegurarão que as entidades de inspecção antes da expedição estabeleçam procedimentos que lhes permitam receber e examinar queixas dos exportadores e pronunciar-se sobre as mesmas e que as informações sobre tais procedimentos sejam colocadas à disposição dos exportadores em conformidade com o disposto nos nºs 6 e 7. Os membros utilizadores assegurarão que os procedimentos sejam elaborados e aplicados em conformidade com as seguintes orientações:a) As entidades de inspecção antes da expedição designarão um ou mais funcionários, que estarão disponíveis durante as horas normais de expediente, em cada cidade ou porto em que tenham um escritório administrativo de inspecção antes da expedição, para receberem e examinarem os recursos ou denúncias dos exportadores e pronunciarem-se sobre os mesmos;b) Os exportadores comunicarão por escrito ao(s) funcionário(s) designado(s) os elementos relativos à transacção específica em causa, a natureza da queixa e uma proposta de solução;c) O(s) funcionário(s) designado(s) examinará (examinarão) com compreensão as queixas dos exportadores e tomará (tomarão) uma decisão, o mais rapidamente possível após a recepção da documentação referida na alínea b).Derrogação 22. Em derrogação do disposto no artigo 2º, os membros utilizadores devem prever que, com excepção das expedições fraccionadas, as expedições de valor inferior a um valor mínimo aplicável a tais expedições, tal como definido pelo membro utilizador, não sejam inspeccionadas, salvo em circunstâncias excepcionais. Este valor mínimo integrará as informações fornecidas aos exportadores por força do disposto no nº 6.Artigo 3ºObrigações dos membros exportadoresNão discriminação 1. Os membros exportadores assegurarão que as suas disposições legislativas e regulamentares relacionadas com as actividades de inspecção antes da expedição sejam aplicadas de modo não discriminatório.Transparência 2. Os membros exportadores publicarão, no mais curto prazo, todas as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis às actividades de inspecção antes da expedição, de modo a permitir que os outros governos e os comerciantes delas tomem conhecimento.Assistência técnica 3. Os membros exportadores, caso solicitados nesse sentido, oferecer-se-ão para prestar aos membros utilizadores assistência técnica tendo em vista a realização dos objectivos do presente acordo em condições mutuamente acordadas. (5)Artigo 4ºProcedimentos de exame independenteOs membros incentivarão as entidades de inspecção antes da expedição e os exportadores a procurarem mutuamente uma solução para os seus litígios. Contudo, dois dias úteis após a apresentação da queixa em conformidade com o disposto no nº 21 do artigo 2º, qualquer das partes poderá solicitar um exame independente do litígio. Os membros exportadores tomarão todas as medidas razoáveis de que dispõem a fim de assegurar que, para o efeito, sejam estabelecidos e aplicados os seguintes procedimentos:a) Esses procedimentos serão administrados por uma entidade independente, constituída conjuntamente por uma organização que represente as entidades de inspecção antes da expedição e uma organização que represente os exportadores para efeitos do presente acordo;b) A entidade independente referida na alínea a) elaborará uma lista de peritos que incluirá:i) Uma secção em que figurarão membros designados por uma organização que represente as entidades de inspecção antes da expedição;ii) Uma secção em que figurarão membros designados por uma organização que represente os exportadores;iii) Uma secção em que figurarão peritos comerciais independentes designados pela entidade independente referida na alínea a).A repartição geográfica dos peritos que figura nesta lista será de molde a permitir tratar rapidamente qualquer litígio suscitado no âmbito destes procedimentos. Esta lista será estabelecida no prazo de dois meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo OMC e será actualizada anualmente. A lista será colocada à disposição do público. Será notificada ao Secretariado e distribuída a todos os membros;c) Um exportador ou uma entidade de importador antes da expedição que deseje declarar um litígio contactará a entidade independente referida na alínea a) e solicitará a constituição de um painel. A entidade independente será responsável pelo estabelecimento do painel. O painel será composto por três membros. Os membros do painel serão escolhidos de modo a evitar despesas e atrasos inúteis. O primeiro membro será escolhido da secção i) da lista supramencionada, pela entidade de inspecção antes da expedição em questão, sob reserva de esse membro não ter qualquer vínculo com a referida entidade. O segundo membro será escolhido da secção ii) da lista supramencionada, pelo exportador em questão, sob reserva de esse membro não ter qualquer vínculo com o referido exportador. O terceiro membro será escolhido da secção iii) da lista supramencionada, pela entidade independente referida na alínea a). Não será levantada qualquer objecção a um perito comercial independente escolhido da secção iii) da lista supramencionada;d) O perito comercial independente, escolhido da secção iii) da lista supramencionada, assumirá as funções de presidente do painel. O perito comercial independente tomará as decisões necessárias para assegurar uma resolução rápida do litígio pelo painel, por exemplo, determinar se os factos do caso exigem a realização de uma reunião dos membros do painel e, se assim for, o local de realização da reunião, tendo em conta o local da inspecção em questão;e) Se as partes no litígio estiverem de acordo, a entidade independente referida na alínea a) poderá escolher da secção iii) da lista supramencionada um perito comercial independente para examinar o litígio em questão. Este perito tomará as decisões necessárias para assegurar uma resolução rápida do litígio, por exemplo, tendo em conta o local de inspecção em questão;f) O exame terá por objectivo averiguar se, no decurso da inspecção em causa, as partes em litígio cumpriram as disposições do presente acordo. Os procedimentos decorrerão rapidamente e oferecerão às duas partes a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista pessoalmente ou por escrito;g) As decisões de um painel constituído por três membros serão tomadas por maioria. A decisão sobre o litígio será pronunciada num prazo de oito dias úteis a contar do pedido de realização do exame independente e será comunicada às partes em litígio. Este prazo poderá ser prorrogado mediante acordo das partes em litígio. O painel ou o perito comercial independente repartirá as despesas segundo o resultado da apreciação do caso;h) A decisão do painel será vinculativa para a entidade de inspecção antes da expedição e para o exportador que são partes no litígio.Artigo 5ºNotificaçãoOs membros exportadores fornecerão ao Secretariado o texto das disposições legislativas e regulamentares através das quais o presente acordo produz efeitos, bem como o texto de quaisquer outras disposições legislativas e regulamentares relativas à inspecção antes da expedição quando o Acordo OMC entrar em vigor para o membro em questão. Qualquer alteração das disposições legislativas e regulamentares relativas à inspecção antes da expedição só será aplicada após ter sido oficialmente publicada. Após a sua publicação, as alterações serão imediatamente notificadas ao Secretariado. O Secretariado informará os membros de que estas informações se encontram disponíveis.Artigo 6ºExameNo final do segundo ano a contar da data de entrada em vigor do Acordo OMC e, posteriormente, de três em três anos, a Conferência Ministerial examinará as disposições, a aplicação e o funcionamento do presente acordo, tendo em conta os seus objectivos e a experiência adquirida com o seu funcionamento. Em consequência desses exames, a Conferência Ministerial poderá alterar as disposições do acordo.Artigo 7ºConsultasOs membros realizarão, mediante pedido, consultas com outros membros relativamente a qualquer questão que afecte o funcionamento do presente acordo. Nesses casos, são aplicáveis ao presente acordo as disposições do artigo XXII do GATT de 1994, tal como precisadas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios.Artigo 8ºResolução de litígiosQualquer litígio entre membros relativo ao funcionamento do presente acordo estará sujeito às disposições do artigo XXIII do GATT de 1994, tal como precisadas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios.Artigo 9ºDisposições finais1. Os membros adoptarão as medidas necessárias para a aplicação do presente acordo.2. Os membros assegurarão que as suas disposições legislativas e regulamentares não sejam contrárias às disposições do presente acordo.(1) Entende-se que esta disposição não obriga os membros a autorizarem as entidades públicas de outros membros a realizar actividades de inspecção antes da expedição no seu território.(2) Uma norma internacional é uma norma adoptada por um organismo governamental ou não governamental aberto a todos os membros, em que uma das actividades reconhecidas se situa no domínio da normalização.(3) Para efeitos do presente acordo, entende-se que «motivo de força maior» terá o sentido de «compulsão ou coerção irresistível, sequência imprevisível de acontecimentos que dispensam da execução de um contrato».(4) As obrigações dos membros utilizadores no que respeita aos serviços das entidades de inspecção antes da expedição relacionados com a avaliação aduaneira serão as obrigações que aceitaram no GATT de 1994 e nos outros acordos comerciais multilaterais que figuram no anexo 1A do Acordo OMC.(5) Entende-se que tal assistência técnica poderá ser prestada numa base bilateral, plurilateral ou multilateral.