CELEX: 51998PC0725
Language: pt
Date: 1998-12-10
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo a um programa de abastecimento da Federação da Rússia em produtos agrícolas

Avis juridique important

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51998PC0725

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo a um programa de abastecimento da Federação da Rússia em produtos agrícolas  /* COM/98/0725 final - CNS 98/0343 */  

Jornal Oficial nº C 408 de 29/12/1998 p. 0012 C 010 14/01/1999 P. 0006

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo a um programa de abastecimento da Federação da Rússia em produtos agrícolas(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAntecedentesNa sequência da visita do Presidente Santer a Moscovo em 9 de Outubro e da subsequente Cimeira UE-Rússia realizada em Viena em 27 de Outubro de 1998, uma delegação da Comissão deslocou-se a Moscovo em 6 de Novembro de 1998 em missão de informação e para discutir com o Governo russo a difícil situação alimentar daquele país.De acordo com o Governo russo, a colheita de cereais de 1998 atingirá cerca de 48-49 milhões de toneladas, contra 60-80 milhões de toneladas no início dos anos 90. Em comparação com a colheita de 1997 (88,5 milhões de toneladas), a deste ano diminuiu de 46%. As existências de cereais remanescentes da colheita de 1997 estão estimadas entre 12 e 15 milhões de toneladas e são constituídas principalmente por cereais para alimentação animal. As recentes estimativas do Governo russo indicam que haverá escassez de cereais em cerca de metade das 89 regiões russas e teme que os agricultores não tenham sementes suficientes para a sementeira da Primavera. As preocupações do governo abrangem ainda a qualidade das existências de sementes. Entre 25% e 30% do volume das existências verificadas até ao presente contêm impurezas e terra. Consequentemente, a Comissão foi informada de que a Rússia necessitaria de importar entre 4 e 5 milhões de toneladas de cereais para satisfazer as necessidades de consumo humano, sementes e alimentação de gado.Devido à substancial redução dos efectivos de gado desde o início dos anos 90, a Rússia encontra-se actualmente dependente em larga medida das importações de carne, as quais foram abruptamente interrompidas em consequência da crise financeira. A produção interna de carne decrescerá de 1,5 milhões de toneladas em 1997 para 1,3 milhões de toneladas este ano.Das discussões resultou a conclusão de que este Inverno haverá uma considerável escassez de alimentos em determinadas regiões russas. Para superar esta difícil situação, as regiões mais severamente afectadas da Rússia necessitam urgentemente de abastecimento alimentar do estrangeiro.Esta análise da situação alimentar é partilhada pela delegação americana que permaneceu três semanas em Moscovo para debater a actual situação alimentar russa. De acordo com um projecto de memorando de acordo entre os EUA e a Rússia será realizado na Rússia um programa de assistência alimentar. O programa incluirá trigo, milho, arroz, sementes de soja, farinha de soja, carne de bovino e de suíno e leite em pó desnatado e será executado através de acordos pormenorizados concluídos com o Governo russo ao abrigo da P. L. 480, título I (1), secção 416 b) (2).(1)  Que prevê vendas governo-a-governo, a países em desenvolvimento, de produtos agrícolas ao abrigo de acordos de crédito a longo prazo.(2)  Que prevê doações ao estrangeiro de bens excedentários adquiridos pela Commodity Credit Corporation (CCC). Esses bens são utilizados para concretizar programas de assistência em países em desenvolvimento e países amigos.O pedido russo de alimentosEm 12 de Novembro de 1998, o Governo russo transmitiu um pedido formal de ajuda alimentar à União Europeia. O pedido inclui 1 milhão de toneladas de trigo, 500 000 toneladas de centeio, 50 000 toneladas de arroz, 150 000 toneladas de carne de bovino, 100 000 toneladas de carne de suíno, 50 000 toneladas de leite em pó desnatado e 30 000 toneladas de macarrão.De acordo com o pedido, aqueles produtos serão vendidos nas regiões russas mais severamente afectadas aos preços de mercado em vigor.O Governo russo comprometeu-se perante a União Europeia a assegurar uma total transparência e a adoptar as medidas e as disposições de vigilância necessárias para que os alimentos sejam distribuídos às pessoas carenciadas das regiões mais severamente afectadas da Federação Russa. O Governo russo informou a Comissão de que o produto das vendas será transferido para uma conta especial do orçamento federal que tenciona utilizar para fins sociais e para o desenvolvimento do sector agrícola russo.Avaliação da situação pela ComissãoTendo em conta as paupérrimas colheitas e produção animal russas que, para muitos produtos, são as piores desde o final dos anos 40, a Comissão considera que uma parte da população russa necessita urgentemente de assistência sob forma de abastecimentos alimentares. Por conseguinte, devem ser feitos grandes esforços no sentido de ser imediatamente enviada para a Federação Russa a primeira remessa de alimentos.Proposta da ComissãoCom base no pedido russo de alimentos, a Comissão apresenta ao Conselho a presente proposta com carácter de urgência. A proposta fundamenta-se no artigo 43º do Tratado CE. O regulamento proposto estabelece as condições de base para o previsto programa, incluindo o fornecimento de produtos isentos de encargos, quer provenientes das existências de intervenção comunitárias quer adquiridos no mercado comunitário:- 1 milhão de toneladas de trigo,- 500 000 toneladas de centeio,-   50 000 toneladas de arroz,- 150 000 toneladas de carne de bovino,- 100 000 toneladas de carne de suíno,-   50 000 toneladas de leite em pó desnatado.O custo do programa deverá ser suportado pela secção Garantia do FEOGA.Com a excepção da carne de suíno, que será comprada no mercado livre após um processo de concurso, a Comissão mobilizará os produtos das existências de intervenção da UE. Os operadores privados responsáveis pelo transporte dos produtos da Europa para os portos russos ou fronteira russa serão seleccionados mediante processo de concurso.Numa segunda fase, a Comissão terá de adoptar os necessários regulamentos de execução, de acordo com os procedimentos do respectivo comité de gestão.O custo bruto desta operação está estimado em cerca de 470 milhões de ECU. Tendo em conta a poupança do custo de armazenagem de cerca de 70 milhões de ECU e de outros custos, o resultado seria um custo líquido de cerca de 400 milhões de ECU. Em reunião havida em 24 de Novembro, os dois ramos da Autoridade Orçamental (Conselho e Parlamento) acordaram em que o custo líquido do programa de ajuda alimentar deve ser financiado pelo FEOGA-Garantia no âmbito do orçamento de 1998, através da inscrição das dotações de 400 milhões de ECU disponíveis numa nova rubrica orçamental no quadro do Orçamento Rectificativo e Suplementar nº 1/98. As dotações que não forem utilizadas até ao final de 1998 devem ser transportadas para o exercício financeiro de 1999.A Comissão não tem capacidade para exercer controlo sobre a execução do programa no território da Federação Russa. Não obstante, tudo fará para assegurar o bom desenrolar da operação e para velar por que a Federação Russa tome as medidas adequadas para garantir a correcta execução do programa. A Comissão recorrerá a assistência técnica externa em matéria de acompanhamento, auditoria, controlo e avaliação, inclusive no território da Federação Russa - insistindo no facto de, apesar de todas as precauções tomadas ou a tomar, a operação apresentar riscos inerentes inevitáveis.Compete ao Governo russo preparar um plano pormenorizado para a execução do programa (especialmente no que se refere à atribuição às regiões carenciadas e aos aspectos relacionados com os canais de distribuição e medidas de controlo). A Federação Russa comprometer-se-ùa a diligenciar para que os produtos sejam distribuídos à população necessitada nas diversas regiões identificadas, de acordo com o plano russo para execução do programa. Este plano será concluído em cooperação com a Comissão para inclusão no memorando de acordo. Os produtos serão entregues à Rússia em vários lotes. O Governo russo elaborará relatórios regulares sobre a aplicação do programa, a transmitir à Comissão que os examinará e os remeterá aos Estados-membros e ao Tribunal de Contas.A Comissão lembra que o Conselho pode solicitar o parecer do Tribunal de Contas sobre a presente proposta de regulamento. A Comissão convida, de resto, o Tribunal de Contas a proceder a controlos no local a montante, nomeadamente das disposições específicas estatuídas no memorando de acordo, e durante o desenrolar da operação, como previsto no memorando de acordo. As suas conclusões poderão, em qualquer momento, estar na base da suspensão dos fornecimentos. A suspensão poderá igualmente sobrevir em caso de irregularidades constatadas na alimentação ou no destino do fundo de contrapartida.A Comissão suspenderá a operação se tiver conhecimento de elementos que lhe permitam duvidar do respeito integral das obrigações do Governo russo, estabelecidas no plano russo que faz parte do memorando de acordo.Memorando de acordoFoi rubricado pela Comissão Europeia e pelo Governo da Federação Russa um memorando de acordo sobre a aplicação do programa.Além das regras respeitantes aos aspectos operacionais e às responsabilidades das partes, entre outros, o memorando incluirá determinadas disposições e condições necessárias para assegurar a consecução dos objectivos do programa e a sua correcta execução, a saber:- o Governo russo apresentou à Comunidade Europeia a lista das regiões carenciadas, assim como o plano de distribuição dos produtos por região. A distribuição por região será seguidamente objecto de uma decisão oficial do Governo da Federação Russa e publicada. Além disso, as Partes aprovarão um apêndice técnico ao memorando que incluirá os elementos relevantes para a aplicação do programa, em especial disposições relativas ao transporte. Esses documentos farão parte do memorando de acordo;- o Governo russo assegurará a transparência e o controlo integral de todas as operações, desde a tomada a cargo dos bens até aos pontos últimos de distribuição ou vendas e elaborará relatórios regulares sobre a aplicação do programa, que serão transmitidos à Comissão;- a Comunidade Europeia fornecerá produtos CIF nos portos russos ou franco fronteira na fronteira russa. Os custos de descarregamento dos produtos serão suportados pelo Governo russo;- os produtos estarão isentos de direitos aduaneiros e outras imposições, encargos e licenças quando importados para a Rússia. Serão simplificados os controlos veterinários/sanitários e outros procedimentos fronteiriços;- o Governo russo designará organismos e/ou operadores responsáveis pela recepção, pelo transporte, pela transformação e distribuição dos bens aos destinatários finais em nome do Governo russo;- os produtos incluídos no programa serão vendidos aos preços de mercado em vigor nas regiões onde se verificam as carências de alimentos;- o produto obtido com as vendas será colocado numa conta especial aberta e gerida pelo Ministério das Finanças da Federação Russa destinada a fins sociais;- o Governo russo assegurará que os produtos incluídos no programa não serão reexportados e limitará exportações dos mesmos bens;- os produtos incluídos no programa serão entregues à Rússia em várias fases consecutivas;- a Comissão reserva-se o direito de suspender a operação se receber provas que lhe permitam duvidar do respeito integral das obrigações do Governo da Federação Russa estabelecidas no memorando de acordo;- no que se refere à assistência técnica externa em matéria de acompanhamento, auditoria, controlo e avaliação da acção, as autoridades russas oferecerão a cooperação necessária para as diligências a efectuar no território da Federação. Este ponto deve ser precisado no âmbito do memorando de acordo.Aspectos relacionados com a OCMEm princípio, as operações internacionais de ajuda alimentar não são consideradas exportações subsidiadas nem acções que contornem os compromissos da OCM em matéria de subsídios à exportação, não devendo, portanto, ser consideradas infracções aos compromissos comunitários nessa matéria. A Comissão apresentará o seu programa para a Rússia como operação de ajuda alimentar bilateral ao abrigo do nº 4 do artigo 10º do Acordo sobre Agricultura no âmbito da OCM, o que pressupõe a notificação do programa ao Comité de Escoamento das Existências da FAO e o respeito dos seus procedimentos estabelecidos.Proposta deREGULAMENTO (CE) DO CONSELHOrelativo a um programa de abastecimento da Federação da Rússia em produtos agrícolasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que a Comunidade dispõe de produtos agrícolas armazenados na sequência de medidas de intervenção;Considerando que o abastecimento do mercado russo em determinados produtos agrícolas apresenta já importantes lacunas, com risco de agravamento nos próximos meses;Considerando que, para obviar a essa situação, a comunidade internacional está já mobilizada e que a União deve igualmente assumir as suas responsabilidades;Considerando que é, por conseguinte, conveniente prever a colocação de produtos agrícolas à disposição da Rússia para melhorar as condições de abastecimento, tendo em conta a diversidade das situações locais e sem comprometer a evolução no sentido de um abastecimento no respeito das regras de mercado; que, a título excepcional, é igualmente conveniente escoar prioritariamente esses produtos, quer no seu estado inalterado quer sob a forma de produtos transformados, para a realização das acções previstas; que, por último, é além disso conveniente prever a possibilidade de mobilização dos produtos agrícolas no mercado comunitário em caso de indisponibilidade dos mesmos em intervenção;Considerando que tais acções contribuem para melhorar a precária situação do povo russo e, simultaneamente, para a regularização dos mercados agrícolas;Considerando que se afigura indicado fixar as condições a preencher para prosseguir os objectivos dessas acções e prever o escalonamento dos fornecimentos; que as condições de enquadramento dessas acções, nomeadamente o destino dos produtos, devem ser objecto de um memorando a concluir entre a Comunidade e a Rússia; que, a título dessas condições, é conveniente, nomeadamente, prever, sob responsabilidade das autoridades russas, por um lado, a venda dos produtos nos mercados locais a preços que não perturbem esses mercados e, por outro, a afectação das receitas líquidas à realização de medidas sociais;Considerando que convém habilitar a Comissão a negociar e a concluir o referido acordo; que, para assegurar a consecução dos objectivos prosseguidos, é conveniente autorizar igualmente a Comissão a tomar todas as medidas necessárias, incluindo o adiamento ou a suspensão das acções em função das dificuldades surgidas se se verificar que as condições fixadas para a execução das acções deixaram de estar reunidas;Considerando que a Comissão procede a assistência técnica externa em matéria de acompanhamento, auditoria, controlo e avaliação do bom desenrolar da acção, inclusive no território da Rússia; que, por motivos de urgência, a Comissão pode recorrer a processos de concursos limitados ou de ajuste directo, designadamente em relação às acções de acompanhamento e controlo;Considerando que, apesar de todas as precauções tomadas ou a tomar, a operação apresenta riscos inerentes inevitáveis;Considerando que compete à Comissão estabelecer as normas de execução das acções segundo os procedimentos em vigor no âmbito da política agrícola comum;Considerando que, perante as necessidades imperiosas de abastecimento, os produtos devem chegar ao destino no mais curto prazo; que é conveniente que as operações sejam desencadeadas imediatamente e que os respectivos custos sejam suportados pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA), secção Garantia,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 11.  Serão efectuadas, nas condições fixadas pelo presente regulamento, acções de fornecimento gratuito a favor da Rússia de produtos agrícolas mencionados no artigo 3º, disponíveis na sequência de medidas de intervenção ou, em caso de indisponibilidade dos produtos de intervenção, mobilizados no mercado comunitário.2.  Os produtos fornecidos destinam-se às regiões mais carenciadas identificadas de comum acordo entre a Comunidade e a Rússia.3.  As acções de fornecimento serão realizadas em fracções sucessivas, segundo um escalonamento determinado após consulta às autoridades russas.4.  As condições de execução das acções serão objecto de um memorando entre a Comunidade e a Rússia, negociado e concluído pela Comissão. Essas condições incluirão, nomeadamente, sob responsabilidade das autoridades russas, a venda nos mercados locais dos produtos fornecidos, a preços que não perturbem o mercado das regiões de escoamento, assim como o princípio da afectação exclusiva das receitas líquidas dessas vendas à realização de medidas sociais. A título excepcional, os produtos fornecidos poderão ser distribuídos gratuitamente às populações mais carenciadas das regiões em causa. O memorando cobre igualmente a assistência e a cooperação das autoridades russas em todas as operações de acompanhamento, auditoria, controlo e avaliação a efectuar no território da Rússia, designadamente por parte do Tribunal de Contas ou dos organismos externos para o efeito habilitados pela Comissão.Artigo 21.  Os produtos serão fornecidos no estado em que se encontrem ou após transformação.2.  As acções podem igualmente dizer respeito a géneros alimentícios disponíveis ou que possam ser obtidos no mercado mediante o fornecimento, a título de contraprestação, de produtos provenientes das reservas de intervenção pertencentes ao mesmo grupo de produtos.3.  Os custos de fornecimento, incluindo o transporte até aos portos ou postos fronteiriços, excluindo o descarregamento, e, se for caso disso, de transformação na Comunidade, serão determinados por concurso ou, em caso de urgência ou de dificuldades de transporte, por concurso limitado.4.  Os produtos fornecidos nos termos do presente regulamento não beneficiarão das restituições aplicáveis à exportação de produtos agrícolas.Artigo 3As quantidades máximas de produtos a fornecer gratuitamente são as seguintes:1 000 000 toneladas de trigo mole panificável, 500 000 toneladas de centeio panificável, 50 000 toneladas de arroz branqueado, 100 000 toneladas de carne de suíno em carcaças, 150 000 toneladas de carne de bovino em carcaças, 50 000 toneladas de leite desnatado em pó.Artigo 41.  A Comissão será responsável pela execução das acções nas condições previstas pelo presente regulamento. A Comissão adiará a execução de uma ou várias fracções, ou suspenderá as acções, se se verificar que o bom desenrolar destas últimas não está assegurado, nomeadamente, se as disposições do memorando mencionadas no nº 4 do artigo 1º não forem respeitadas. A Comissão tomará todas as medidas necessárias para assegurar a execução dos fornecimentos segundo as fases para estes fixadas. A Comissão procede, por um processo de concurso público, de concurso limitado ou de ajuste directo, segundo as disposições do regulamento financeiro, a assistência técnica externa em matéria de acompanhamento, auditoria, controlo e avaliação do bom desenrolar da acção, inclusive no território da Rússia.2.  As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 ou, consoante o caso, nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado.Artigo 5O valor de contabilização dos produtos agrícolas cedidos, provenientes das reservas de intervenção, será fixado nos termos do procedimento previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 729/70 (3) do Conselho.(3)  JO L 94 de 28.4.1970, p. 13, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/95 (JO L 125 de 8.6.1995, p. 1).Artigo 6As acções previstas no presente regulamento são consideradas intervenções na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70, incluindo as despesas decorrentes da aplicação do n  1, último parágrafo, do artigo 4  do presente regulamento.Artigo 7O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho  O Presidente&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXOHipótesesO valor dos produtos (excepto carne de suíno) representa o seu valor contabilístico nas existências públicas, tendo em conta a depreciação. No que se refere à carne de suíno, trata-se do valor estimado a preços de mercado, acrescido de 100 euros/tonelada (margem do matadouro).Para a estimativa das economias líquidas a título de custos de armazenagem e financeiros, devidos a menores quantidades médias nas existências públicas durante o exercício, tem-se em conta uma retirada escalonada dos produtos das existências nos primeiros meses do ano civil de 1999. A economia a título das restituições à exportação para a carne de suíno baseia-se na taxa de restituição fixada na carta rectificativa nº 1 do APO.Cálculos  (Milhões de euros)A.  Valor dos produtos  Trigo:  1,0   milhões t  x 105,8 euros/t = 105,8  Centeio:  0,5   milhões t  x   59,8 euros/t =   29,9  Arroz:  0,083   milhões t (4)  x 210,6 euros/t =   17,5(4)  50 000 toneladas de arroz branqueado em equivalente paddy.  Leite em pó:  0,05   milhões t  x 790 euros/t =   39,5  Carne de bovino:  0,15   milhões t  x 500 euros/t =   75,0  Carne de suíno:  0,10   milhões t  x  1 100 euros/t = 110,0     377,7B.  Custos de fornecimento (5)(5)  As despesas de fornecimento serão determinadas por concurso. A estimativa das despesas inclui um montante máximo de 8 milhões de euros para financiamento das despesas de assistência técnica relacionada com o acompanhamento, a auditoria e o controlo da acção.  Cereais:  1,5 milhões t x   25 euros/t =   37,5  Arroz:  0,05 milhões t x   50 euros/t =     2,5  Leite em pó:  0,05 milhões t x   50 euros/t =     2,5  Carne de bovino:  0,15 milhões t x 200 euros/t =   30,0  Carne de suíno:  0,10 milhões t x 200 euros/t =   20,0       92,5C.  Subtotal  (A + B)  470,2D.  Economias (custos técnicos e financeiros de armazenagem; restituições para a carne de suíno)  Cereais    -   9,7  Arroz    -   1,4  Leite em pó    -   1,6  Carne de bovino    - 18,8  Carne de suíno    - 40,0     - 71,5E.  Total líquido  (C + D)  398,7