CELEX: 31993R0114
Language: pt
Date: 1993-01-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 114/93 da Comissão, de 22 de Janeiro de 1993, que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licenças de importação, apresentados em Janeiro de 1993, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca

23 . 1 . 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 15/21
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 114/93 DA COMISSÃO
                                                de 22 de Janeiro de 1993
                  que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licenças de
                  importação, apresentados em Janeiro de 1993, para determinados produtos do
                  sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos
                  provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a
                         República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Comunidades e a Republica Federativa Checa e Eslovaca,
                                                                 relativamente à dissolução, em 31 de Dezembro de 1992,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               desta última, e que, por conseguinte, as concessões fixadas
Económica Europeia,                                              no acordo provisório deveriam ser acordadas, sem distin­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 584/92 da                  ção, para os produtos oriundos da República Checa e da
Comissão, de 6 de Março de 1992, que estabelece as               República Eslovaca,
normas de execução, no sector do leite e dos produtos
lácteos, do regime previsto nos acordos provisórios
concluídos pela Comunidade com a República da Polónia,           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
a República da Hungria e a República Federativa Checa e
Eslovaca ('), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 4?,
                                                                                          Artigo IP
Considerando que os pedidos de licenças de importação
apresentados relativamente aos produtos citados no Regu­         Os pedidos de certificados de importação para os produtos
lamento (CEE) n? 584/92 incidem em quantidades supe­             dos códigos NC que constam do anexo, apresentados rela­
riores às disponíveis ; que, por conseguinte, é conveniente      tivamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e
fixar uma percentagem única de redução das quantidades           31 de Março de 1993, por força do Regulamento (CEE)
pedidas, para o primeiro período, compreendido entre 1           n? 584/92, são aceites, por país de origem, até às percen­
de Janeiro e 31 de Março de 1993 ;                               tagens indicadas.
Considerando que foram apresentadas declarações da
República Checa e da República Eslovaca informando as                                     Artigo 2 ?
Comunidades de que tanto a República Checa como a
República Eslovaca continuarão a assumir todas as obriga­        O presente regulamento entra em vigor em 23 de Janeiro
ções decorrentes, inter alia, do acordo provisório entre as      de 1993 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.
 ---pagebreak--- N ? L 15/22                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             23 . 1 . 93
                                                                      ANEXO
                                                                                       Território da antiga República
                                             Polónia
                                                                                              Checa e Eslovaca
                                                                                                                                    Hungria
     Códigos NC           0402 10 19      0405 00 10            0406         0402 10 19        0405 00 10      ex 0406 40-Niva   ex 0406 90 89
      e produtos          0402 21 19       Manteiga            Queijo        0402 21 19         Manteiga         ex 0406 90­       Balaton (2)
                          0402 21 99                                         0402 21 91                        Moravsky blok (')
        em %                 18,3             -0               -0                 19              57,7                100            -0
(') Primator, Otava, Javor, Uzeny block, Kaskhaval, Akawi, Istambul, Jade! Hermelin, Ostepek, Koliba, Inovec.
(2) Cream-white, Hajdu, Marvany, Ovari, Pannonia, Trappista.
(') Os operaderes não entregaram quaisquer pedidos de certificados.