CELEX: 61974CC0048
Language: pt
Date: 1974-11-12
Title: Conclusões do advogado-geral Warner apresentadas em 12 de Novembro de 1974. # Charmasson contra Ministro da Economia e Finanças. # Pedido de decisão prejudicial: Conseil d'Etat - França. # Organização nacional e organização comum de mercado agrícola. # Processo 48-74.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   JEAN-PIERRE WARNER
   apresentadas em 12 de Novembro de 1974 (
         *1
      )
   
            1) 
         
         
            A existência num Estado-membro, à época da entrada em vigor do Tratado CEE, de uma organização nacional de mercado para um produto agrícola determinado impede a aplicação a esse produto, no referido Estado-membro, do artigo 33.o do Tratado.
         
      
            2) 
         
         
            As características que definem essa organização nacional de mercado consistiam em esta dever incluir um conjunto de medidas, adoptadas pelo Estado ou pelos produtores e comerciantes interessados, que iam para além da simples imposição de contingentes, de direitos aduaneiros ou das duas medidas simultaneamente, destinadas a controlar e regularizar o mercado e, em particular, a oferecer garantias no que diz respeito ao emprego e ao nível de vida desses produtores.
         
      (
         *1
      )	Língua original: inglês.