CELEX: 62022TN0028
Language: pt
Date: 2022-01-14 00:00:00
Title: Processo T-28/22: interposto em 14 de janeiro de 2022 — Ryanair/Comissão

7.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 109/31
            
         
      interposto em 14 de janeiro de 2022 — Ryanair/Comissão
      (Processo T-28/22)
      (2022/C 109/41)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: E. Vahida, S. Rating e G.-I. Metaxas-Maranghidis, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da recorrida de 26 de julho de 2021, relativa ao auxílio de Estado SA. 63203 (2021/N) — Alemanha — Auxílio à reestruturação a favor da Condor; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca dez fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, alega que a recorrida cometeu um erro de direito e que o auxílio de Estado impugnado não está abrangido pelo âmbito material das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação (1), uma vez que a Condor Flugdienst GmbH (a seguir «Condor») está em vias de ser adquirida por um grupo empresarial de maior dimensão, e as suas dificuldades não lhe são específicas e resultam de uma afetação arbitrária de custos.
               
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, alega que a recorrida não demonstrou uma falha do mercado ou dificuldades sociais.
               
            
                  3.
               
               
                  Com o terceiro fundamento, alega que a recorrida não apresentou uma comparação com um cenário alternativo credível que não implique um auxílio de Estado e não demonstra que a «Condor» esgotou todas as opções do mercado.
               
            
                  4.
               
               
                  Com o quarto fundamento, alega que a decisão impugnada não demonstra que o plano de restruturação é realista, coerente e de grande envergadura e é adequado para restabelecer a viabilidade a longo prazo da «Condor» sem recorrer a mais auxílios de Estado num prazo razoável.
               
            
                  5.
               
               
                  Com o quinto fundamento, alega que a decisão impugnada não demonstra a adequação do auxílio de Estado em relação ao dano causado pela crise da COVID-19.
               
            
                  6.
               
               
                  Com o sexto fundamento, alega que a decisão impugnada não demonstra a proporcionalidade do auxílio de Estado em relação ao dano causado pela crise da COVID-19.
               
            
                  7.
               
               
                  Com o sétimo fundamento, alega que a decisão impugnada não examinou adequadamente os efeitos negativos do auxílio de Estado.
               
            
                  8.
               
               
                  Com o oitavo fundamento, alega que a decisão impugnada violou disposições específicas do TFUE e os princípios gerais do direito da União que estiveram na base da liberalização do transporte aéreo na União Europeia desde o final da década de 1980 (ou seja, da não discriminação, da livre prestação de serviços — aplicados ao transporte aéreo pelo Regulamento 1008/2008 (2) — e da liberdade de estabelecimento).
               
            
                  9.
               
               
                  Com o nono fundamento, alega que a recorrida não deu início a um procedimento formal de investigação apesar das sérias dificuldades e violou os direitos processuais da recorrente.
               
            
                  10.
               
               
                  Com o décimo fundamento, alega que a recorrida violou o seu dever de fundamentação.
               
            
         (1)  Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (JO 2014, C 249, p. 1).
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação) (Texto relevante para efeitos de EEE) (JO 2008, L 293, p. 3).