CELEX: 31994R2676
Language: pt
Date: 1994-11-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2676/94 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2698/93, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a Polónia, a Hungria e a antiga República Federativa Checa e Eslovaca

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31994R2676

REGULAMENTO (CE) Nº 2676/94 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2698/93, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a Polónia, a Hungria e a antiga República Federativa Checa e Eslovaca  

Jornal Oficial nº L 285 de 04/11/1994 p. 0007 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 62 p. 0156  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 62 p. 0156 

REGULAMENTO (CE) Nº 2676/94 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2698/93, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela  Comunidade com a Polónia, a Hungria e a antiga República Federativa Checa e EslovacaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a  República da Hungria, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,  Considerando que o Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (2) foi assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991;  Considerando que, na sequência de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria (3), assinado em 26 de Outubro de 1994, os anexos VIIIa, IXb e Xb do Acordo europeu foram alterados com efeitos a partir de 1  de Novembro de 1994; que, por conseguinte, é necessário alterar a parte A, grupo 2 do ponto I, do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2698/93 da Comissão (4).  Considerando que os certificados de importação para as quantidades disponíveis a título dos períodos de 1 de Julho de 1994 a 31 de Dezembro de 1994 já foram emitidos com base no Regulamento (CEE) nº 2698/93; que, a fim de garantir uma transição  harmoniosa para as novas disposições e, nomeadamente, assegurar que as quantidades abrangidas pelos referidos certificados, importadas a partir de 1 de Novembro de 1994, beneficiem do aumento para 60 % da redução da taxa dos direitos niveladores, é  conveniente prever a restituição dos montantes pagos em excesso;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No anexo I do Regulamento (CEE) nº 2698/93, o ponto I da parte A é substituído pelo anexo do presente regulamento.   Artigo 2º  Para os produtos dos grupos 1, 2 e 3 referidos no ponto I, parte A, do anexo I e importados depois de 1 de Novembro de 1994 mediante certificados de importação emitidos a título do Regulamento (CEE) nº 2698/93 em conformidade com o artigo 2º,  com uma taxa de redução do direito nivelador de 50 %, proceder-se-á à restituição aos operadores em causa dos montantes pagos em excesso.   Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 1.  (2) JO nº L 347 de 31. 12. 1993, p. 2.  (3) Ainda não publicado no Jornal Oficial.  (4) JO nº L 245 de 1. 10. 1993, p. 80.      ANEXO  « A. Produtos originários da Hungria I. Redução do direito niveldor de 60 %  "(em toneladas)"" ID="1">1> ID="2">1601 00 91> ID="3">5 200> ID="4">5 600> ID="5">6 000"> ASSV="08" ID="1">2> ID="2">1602 49 15> ASSV="08" ID="3">260> ASSV="08" ID="4">280> ASSV="08" ID="5">300"> ID="2">1602 49 19"> ID="2">1602 41 10">  ID="2">1602 42 10"> ID="2">1602 49 11"> ID="2">1602 49 13"> ID="2">1602 49 30"> ID="2">1602 49 50"> ASSV="04" ID="1">3> ID="2">0210 11 11> ASSV="04" ID="3">1 300> ASSV="04" ID="4">1 400> ASSV="04" ID="5">1 500 »"> ID="2">0210 12 11"> ID="2">0210  19 40"> ID="2">0210 19 51">