CELEX: 21998D0709(08)
Language: pt
Date: 1997-12-09 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 91/97 de 9 de Dezembro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21998D0709(08)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 91/97 de 9 de Dezembro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 193 de 09/07/1998 p. 0046 - 0047

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 91/97 de 9 de Dezembro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 78/97 (1);Considerando que os quatro Regulamentos (CE) nº 2017/96 (2), (CE) 2034/96 (3), (CE) nº 17/97 (4) e (CE) nº 270/97 (5) da Comissão, que alteram os anexos do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, devem ser incorporados no acordo,DECIDE:Artigo 1º No capítulo XIII do anexo II do acordo, são aditados ao ponto 14 (Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho) os seguintes travessões:«- 396 R 2017: Regulamento (CE) nº 2017/96 da Comissão, de 22 de Outubro de 1996 (JO L 270 de 23. 10. 1996, p. 2)- 396 R 2034: Regulamento (CE) nº 2034/96 da Comissão, de 24 de Outubro de 1996 (JO L 272 de 25. 10. 1996, p. 2)- 397 R 0017: Regulamento (CE) nº 17/97 da Comissão, de 8 de Janeiro de 1997 (JO L 5 de 9. 1. 1997, p. 12)- 397 R 0270: Regulamento (CE) nº 270/97 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 1997 (JO L 45 de 15. 2. 1997, p. 8).».Artigo 2º Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) nº 2017/96, (CE) nº 2034/96, (CE) nº 17/97 e (CE) nº 270/97, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 10 de Dezembro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. BULL(1) JO L 134 de 7. 5. 1998, p. 6.(2) JO L 270 de 23. 10. 1996, p. 2.(3) JO L 272 de 25. 10. 1996, p. 2.(4) JO L 5 de 9. 1. 1997, p. 12.(5) JO L 45 de 15. 2. 1997, p. 8.