CELEX: 51993PC0281
Language: pt
Date: 1993-06-16
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO que introduz medidas comunitárias para o controlo de determinadas doenças de peixes

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         COM(93) 281 final
                                         Bruxelas, 16 de Junho de 1993
                     Proposta alterada de
                     PIRECTIYA PP. CONSELHO
      que introduz medidas comunitárias para o controlo de
                 determinadas doenças de peixes
    (apresentada pela Comissão em conformidade com o n* 3
                do artigo 149" do tratado CEE)
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                            SXSOSIÇiO 906 MKTXV0S
Em 19 de Junho da 1992, a Cooissla i aptneoetttou ao Cenral&o tuna. proposta d*
directiva   que   introduz cedidas - eqrnnTrftarias   para   o   cas&xolo  de
                                  3
determinarias doeaoas d* peixe» C -) •;
Na seqaftaci* do pBXeeeff emltjrtn pelo Parlamento Soropoc. na soa sessão da
21 da Abril d» 1993, a comissão decidi», em aplicação de a* 3 do artigo
149* dô Tratado CS2, alterar a soa proposta originai.
As alterações a»s 2, 3, 4, 7, 8, 9, 11 a 12 foram aceites pela comissão
na sessão plenária.
&s alterações 3i*s 1, 5, 6 a 10 ASO foram acoitas pala Comissão. Com
efeito, estas alterações extravasam o Smbito de aplicação a o quadro
jurídico da proposta.
(D J0 &a c 172 de Ô-7-19S2, p. 16^
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                                   DIRECTIVA PO CONSELHO
                que introduz medidas comunitárias para o controlo de
                              determinadas doenças de peixes
Em  19 de Junho de 1992, a Comissão apresentou               ao Conselho     a proposta    de
directiva em epigrafe. Na sequência do parecer emitido pelo Parlamento Europeu
na  sua   sessão de 21 de Abril          de  1993, a proposta      inicial   é objecto das
seguintes alterações :
1. Após o primeiro considerando é inserido o seguinte considerando :
   "Considerando       que   as   doenças   que   afectam   os   peixes    das  explorações
   pi seicolas podem       afectar    os peixes que vivem      no meio natural      (e vice-
   -versa) ;"
2. Após o segundo considerando é inserido o seguinte considerando :
   "Considerando que a luta contra as doenças deve efectuar-se com vista a
   assegurar     a protecção      do sector   económico da aquicultura,        limitando ao
   estritamente     necessário      as  restrições    ao desenvolvimento     da  actividade
   neste    sector    e,   em   especial,   não   prejudicando,    na  ausência    de  risco
   comprovado para a saúde pública, a utilização alimentar dos produtos da
   aquicultura;
3. 0 quarto considerando passa a ter a seguinte redacção :
     :oruiiderando que um surto das doenças em causa pode rapidamente adquiri!
   proporções     epszoóticas,      causando   mortalidade   e   distúrbios    numa   escaí".
   susceptível     de   reduzir    gravemente   a   rendibilidade   da  aquicultura     e da
   pesca;"
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4. O n* 3 do artigo 2* passa a ter a seguinte redacção :
   "3. Peixes suspeitos de estarem Infectados:          peixes que apresentem sintomas
        clínicos  ou   lesões   post  mortem e      reacções   positivas   em   testes  de
        laboratório que indiquem a presença possível de uma doença da lista I
        ou II, bem como os peixes que se encontrem a montante ou a jusante de
        explorações onde existam peixes afectados;"
5. No   n a 1, alínea a ) , do   artigo 6 a ,  o   segundo   travessão   passa   a  ter  a
   seguinte redacção :
   "-   devem  ser   abatidos   todos os     peixes   vivos. A     comercialização   ou a
        transformação dos peixes, de ovos ou de partes dos peixes para consumo
        humano estão sujeitas a autorização do serviço oficial que assegura que
        essas operações sejam realizadas em condições que evitem a propagação
        de organismos patogénicos; os peixes, resíduos dos peixes, ovos ou
        gâmetas   não   utilizados   devem     ser   destruídos    ou  submetidos    a  um
        tratamento que torne inactivos os organismos patogénicos eventualmente
        presentes,"
6. 0 n D 3 do artigo 10 a passa a ter a seguinte redacção :
   "3. Nos casos em que é oficialmente confirmada a presença de uma doença da
         lista II, será proibida a circulação de peixes, partes destes, ovos ou
        gâmetas das explorações em causa em vias públicas ou privadas. Todavia,
        pode ser autorizada a remoção de peixes ou ovos dessas explorações para
        efeitos de transporte para outra exploração           infectada ou, se for caso
        disso, para    instalações de abate, no        intuito de serem     imediatamente
        abatidos,   ou   para  a  comercialização      ou  transformação    para   consumo
        humano, em condições que evitem a propagação de agentes patogénicos,
        sendo   o  transporte    autorizado     pelo   serviço    oficial.   Os   resíduos
        provenientes do abate devem ser submetidos a um tratamento que permita
        a destruição dos agentes patogénicos."
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7. Ao artigo 11 a é aditado o seguinte número :
   "5. "A  Comissão   assegurar-se-á  de   que  os   laboratórios   autorizados  dos
       Estados-membros    dispõem   dos   meios    técnicos   e   das   competências
       necessárias para a aplicação da presente directiva. A Comissão poderá
       propor a organização de programas de formação ou de qualificação para
       este efeito."
8. Após o artigo 12 a é inserido o seguinte artigo :
                                  "Artigo 12 a A
   Nos casos em que a aplicação das medidas de erradicação impuser, durante um
   período prolongado, encargos excepcionais ao conjunto das explorações de
   uma zona de recolha ou de uma zona costeira, os Estados-membros poderão
   assumir na total idade ou em parte os custos da aplicação destas medidas, da
   reconstituição   do  efectivo  ou   das  perdas    de  exploração   sofridas.  Os
   Estados-membros comunicarão as suas decisões à Comissão."
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                                                                      ISSN 0257-9553
                                                               COM(93) 281 final
                                                    DOCUMENTOS
 PT                                                                              03
                                       N.° de catálogo : CB-CO-93-312-PT-C
                                                              ISBN 92-77-56796-1
'• sîrviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo