CELEX: 32003R1794
Language: pt
Date: 2003-10-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1794/2003 da Comissão, de 13 de Outubro de 2003, que fixa, para a campanha de comercialização de 2002/2003, a produção estimada de azeite e o montante unitário da ajuda à produção que pode ser adiantado

Avis juridique important

|

32003R1794

Regulamento (CE) n.° 1794/2003 da Comissão, de 13 de Outubro de 2003, que fixa, para a campanha de comercialização de 2002/2003, a produção estimada de azeite e o montante unitário da ajuda à produção que pode ser adiantado  

Jornal Oficial nº L 262 de 14/10/2003 p. 0011 - 0012

Regulamento (CE) n.o 1794/2003 da Comissãode 13 de Outubro de 2003que fixa, para a campanha de comercialização de 2002/2003, a produção estimada de azeite e o montante unitário da ajuda à produção que pode ser adiantadoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2001(2),Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1639/98(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 17.oA,Considerando o seguinte:(1) Do artigo 5.o do Regulamento n.o 136/66/CEE decorre que a ajuda unitária à produção deve ser ajustada em cada Estado-Membro que tenha uma produção efectiva superior à quantidade nacional garantida correspondente, referida no n.o 3 do mesmo artigo. Para avaliar a dimensão dessa superação, é conveniente ter em conta as estimativas de produção de azeitonas de mesa expressas em equivalente de azeite, com base nos coeficientes correspondentes, referidos respectivamente, para a Grécia, na Decisão 2001/649/CE da Comissão(5), alterada pela Decisão 2001/880/CE(6), para Espanha, na Decisão 2001/650/CE da Comissão(7), alterada pela Decisão 2001/883/CE(8), para a França, na Decisão 2001/648/CE da Comissão(9), alterada pela Decisão 2001/879/CE(10), para a Itália, na Decisão 2001/658/CE da Comissão(11), alterada pela Decisão 2001/884/CE(12), e, para Portugal, na Decisão 2001/670/CE da Comissão(13), alterada pela Decisão 2001/878/CE(14).(2) O n.o 1 do artigo 17.oA do Regulamento (CEE) n.o 2261/84 prevê que, para determinar o montante unitário da ajuda à produção de azeite que pode ser objecto de adiantamento, deve ser estabelecida a produção estimada relativa à campanha em causa. Esse montante deve ser fixado num nível que evite qualquer risco de pagamento indevido aos oleicultores. O montante diz igualmente respeito às azeitonas de mesa, expressas em equivalente de azeite.(3) Para determinar a produção estimada, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos às previsões de produção de azeite e, se for caso disso, de azeitonas de mesa para cada campanha. A Comissão pode recorrer a outras fontes de informação. É conveniente fixar, nessa base, a produção estimada de cada Estado-Membro em relação ao azeite e às azeitonas de mesa, expressas em equivalente de azeite.(4) É conveniente ter em conta na determinação do montante do adiantamento, as retenções para as acções de melhoramento da qualidade de produção de azeite e azeitonas de mesa, previstas no n.o 9 do artigo 5.o do Regulamento n.o 136/66/CEE e no n.o 1 do artigo 4.oA do Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Conselho(15), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2001(16).(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. Para a campanha de comercialização de 2002/2003, a produção estimada de azeite, incluindo a produção referida no n.o 2, é de:- 458202 toneladas em relação à Grécia;- 972130 toneladas em relação à Espanha;- 3357 toneladas em relação à França;- 686338 toneladas em relação à Itália;- 28459 toneladas em relação a Portugal.2. Para a campanha de comercialização de 2002/2003, a produção estimada de azeitonas de mesa, expressas em equivalente de azeite, é de:- 11000 toneladas em relação à Grécia, com base num coeficiente de equivalência de 13 %;- 49142 toneladas em relação à Espanha, com base num coeficiente de equivalência de 11,5 %;- 165 toneladas em relação à França, com base num coeficiente de equivalência de 13 %;- 1611 toneladas em relação à Itália, com base num coeficiente de equivalência de 13 %;- 530 toneladas em relação a Portugal, com base num coeficiente de equivalência de 11,5 %.3. Para a campanha de comercialização de 2002/2003, o montante unitário da ajuda à produção que pode ser adiantado é de:- 110,72 euros por 100 quilogramas em relação à Grécia;- 91,92 euros por 100 quilogramas em relação à Espanha;- 117,36 euros por 100 quilogramas em relação à França;- 93,05 euros por 100 quilogramas em relação à Itália;- 117,36 euros por 100 quilogramas em relação a Portugal.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO 172 de 30.9.1996, p. 3025/66.(2) JO L 201 de 26.7.2001, p. 4.(3) JO L 208 de 3.8.1984, p. 3.(4) JO L 210 de 28.7.1998, p. 38.(5) JO L 229 de 25.8.2001, p. 16.(6) JO L 326 de 11.12.2001, p. 42.(7) JO L 229 de 25.8.2001, p. 20.(8) JO L 327 de 12.12.2001, p. 43.(9) JO L 229 de 25.8.2001, p. 12.(10) JO L 326 de 11.12.2001, p. 41.(11) JO L 231 de 29.8.2001, p. 16.(12) JO L 327 de 12.12.2001, p. 44.(13) JO L 235 de 4.9.2001, p. 16.(14) JO L 326 de 11.12.2001, p. 40.(15) JO L 210 de 28.7.1998, p. 32.(16) JO L 201 de 26.7.2001, p. 4.