CELEX: 62019TA0611
Language: pt
Date: 2021-06-09 00:00:00
Title: Processo T-611/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Iniciativa «Derecho de la UE, derechos de las minorías y democratización de las instituciones españolas»/Comissão [«Direito institucional — Iniciativa de Cidadania Europeia — “Direito da UE, direitos das minorias e democratização das instituições espanholas” — Novo quadro da União para reforçar o Estado de Direito — Recusa de registo — Falta manifesta de competências da Comissão — Falta de convite à apresentação de uma proposta de ato jurídico da União — Artigo 4.°, n.° 2, e artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 211/2011 — Dever de fundamentação — Artigo 296.° TFUE»]

26.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/37
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Iniciativa «Derecho de la UE, derechos de las minorías y democratización de las instituciones españolas»/Comissão
      (Processo T-611/19) (1)
      
      («Direito institucional - Iniciativa de Cidadania Europeia - “Direito da UE, direitos das minorias e democratização das instituições espanholas” - Novo quadro da União para reforçar o Estado de Direito - Recusa de registo - Falta manifesta de competências da Comissão - Falta de convite à apresentação de uma proposta de ato jurídico da União - Artigo 4.o, n.o 2, e artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 211/2011 - Dever de fundamentação - Artigo 296.o TFUE»)
      (2021/C 297/44)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comité de cidadãos da iniciativa «Derecho de la UE, derechos de las minorías y democratización de las instituciones españolas» (representantes: G. Boye, I. Elbal Sánchez, E. Valcuende Sillero e I. González Martínez, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representante: I. Martínez del Peral, agente)
      
         Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente)
      
         Objeto
      
      Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão (UE) 2019/1182 da Comissão, de 3 de julho de 2019, sobre a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Direito da UE, direitos das minorias e democratização das instituições espanholas» (JO 2019, L 185, p. 46).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  O comité de cidadãos da iniciativa «Derecho de la UE, derechos de las minorías y democratización de las instituciones españolas» suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 363, de 28.10.2019.