CELEX: 22013D0206
Language: pt
Date: 2013-11-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 206/2013, de 8 de novembro de 2013 , que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE

27.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 92/32
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 206/2013
   de 8 de novembro de 2013
   que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1540/98 do Conselho (1), que está incorporado no Acordo EEE, terminou a sua vigência em 31 de dezembro de 2003, pelo que a referência a esse regulamento deve ser suprimida do Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1177/2002 do Conselho (2), que está incorporado no Acordo EEE, terminou a sua vigência em 31 de março de 2005, após a prorrogação da sua vigência pelo Regulamento (CE) n.o 502/2004 (3), pelo que a referência a esse regulamento deve ser suprimida do Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão n.o 2496/96/CECA da Comissão (4), que está incorporada no Acordo EEE, terminou a sua vigência em 22 de julho de 2002, pelo que a referência a essa decisão deve ser suprimida do Acordo EEE.
            
         
               (4)
            
            
               O anexo XV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XV do Acordo EEE, o texto dos pontos 1aa (Decisão 2496/96/CECA da Comissão), 1b [Regulamento (CE) n.o 1540/98 do Conselho] e 1ca [Regulamento (CE) n.o 1177/2002 do Conselho] é suprimido.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de novembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (5).
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, 8 de novembro de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Thórir IBSEN
         
      
   
   
      (1)  JO L 202 de 18.7.1998, p. 1.
   
      (2)  JO L 172 de 2.7.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 81 de 19.3.2004, p. 6.
   
      (4)  JO L 338 de 28.12.1996, p. 42.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.