CELEX: 62015TB0066
Language: pt
Date: 2015-09-09 00:00:00
Title: Processo T-66/15: Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2015 — Alsharghawi/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Líbia — Ação por omissão — Tomada de posição do Conselho — Desaparecimento do objeto do recurso — Não conhecimento do mérito»)

16.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 381/41
            
         Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2015 — Alsharghawi/Conselho
   (Processo T-66/15) (1)
   
   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Líbia - Ação por omissão - Tomada de posição do Conselho - Desaparecimento do objeto do recurso - Não conhecimento do mérito»))
   (2015/C 381/49)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Bashir Saleh Bashir Alsharghawi (Joanesburgo, África do Sul) (representante: É. Moutet, advogado)
   
      Demandado: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e A. Vitro, agentes)
   
      Objeto
   
   Declaração, nos termos do artigo 265.o TFUE, de que o Conselho, ilegalmente, não reapreciou a sua decisão de inscrever o nome do recorrente nas listas de pessoas e entidades às quais são aplicáveis as medidas restritivas adotadas devido à situação na Líbia.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não há que conhecer da ação.
            
         
               2)
            
            
               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 146 de 4.5.2015.