CELEX: 51992PC0452
Language: pt
Date: 1992-10-30
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1768/89 do Conselho no que respeita ao direito antidumping definitivo sobre certas importações de cassetes video originárias de Hong Kong

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   COM(92)452  final
                                   Bruxelas, 30 de Outubro de 1992
                          Proposta de
                REGULAMENTO (CEEI DO CONSELHO
      que altera o Regulamento (CEE) no. 1768/89 do Conselho
              no que respeita ao direito antidumping
      definitivo sobre certas importações de cassetes vídeo
                      originárias de Hong Kong
                 (apresentada pela Comissão)
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                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
(1) Pelo Regulamento       (CEE) no. 1768/89, o Conselho             criou um     direito
    antIdumping definitivo de 21,9% sobre as importações de fitas vídeo
    VHS em cassetes, originárias de Hong Kong.
(2) Através de um aviso publicado em 8 de Abril de 1992, a Comissão deu
    Início   a   um   reexame   do   direito      antI dumping     em   questão    no  que
    respeita a uma empresa de Hong Kong, a Inter-Cassete                     (Hong Kong)
    Ltd.
(3) 0   inquérito    revelou   que   a  Inter-Cassete         (Hong  Kong) Ltd. havia
    começado a exportar, para a Comunidade Europeia, cassetes video por
    ela   produzidas,     após   a  entrada       em    vigor   do  regulamento      acima
    refer Ido.
(4) 0 valor normal foi determinado com base no preço Interno dos modelos
    em causa. Os preços de exportação basearam-se no preço efectivamente
    pago ou a pagar para exportação. A margem de dump Ing estabelecida
    foi de 1,4%.
(5) Tal   margem   de dumplng     foi  considerada        como sendo de minimis no
    Regulamento     (CEE)    no. 1768/89      do     Conselho    no   que   respeita    às
    Importações     de  rolos de     fita    vídeo originários da          Republica da
    Coreia.
(6) Concluindo, propõe-se que o Conselho altere o Regulamento (CEE) no.
    1768/89    e   Isente   a   Inter-Cassete         (Hong   Kong)   Ltd.   do   direito
    ant I dumplna definitivo criado sobre as fitas video VHS em cassetes,
    originárias de Hong Kong.
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                                     Proposta de
                          REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (CEE) no. 1768/89 do Conselho
                     no que respeita ao direito antldumping
            definitivo sobre certas Importações de cassetes video
                             originárias de Hong Kong
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2423/88, de 11 de Julho de 1988,
relativo à defesa contra as Importações que são objecto de dump Ing ou de
subvenções    por   parte   de   pai ses   não   membros   da Comunidade    Económica
           1
Europela^ ) e, nomeadamente, o seu artigo 14Q.
Tendo   em   conta   a  proposta    apresentada     pela  Comissão  após    consultas
realizadas no âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto no referido
regulamento,
Considerando o seguinte:
                                l - PROCESSO ANTERIOR
(1)   Pelo   Regulamento     (CEE)    no. l768/89<2),     tal  como  alterado    pelo
                                          (3)
      Regulamento (CEE) no. 3522/90           , Regulamento (CEE) no. 1292/92<4) e
      Regulamento     (CEE)   no. 1769/92(5>,      o  Conselho   criou   um   direito
      antldumping definitivo de 21,9% sobre as importações de fitas vídeo
     VHS     em   cassetes      (a    seguir     denominadas   "cassetes     vídeo"),
      correspondentes ao código 8523 13 00, originárias de Hong Kong, com
      exclusão    das    Importações     de    vários  exportadores    expressamente
(1)   JO nû  L  209 de   2.8.1988, p.1.
(2)   JO Nû  L  174 de  22.6.1989, p. 1.
(3)   JO na  L  343 de  7.12.1990, p. 1.
(4)   JO Nû  L  139 de  22.5.1992, p. 1.
(5)   JO Nû  L  182 de  2.7.1992, p. 6.
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    referidos, que foram sujeitos a uma taxa de direito                Inferior ou
    Isentos do direito.
(2) No considerando 43 do Regulamento (CEE) nû 1768/89, no que respeita
    às empresas que Iniciaram ou venham a iniciar a exportação, para a
    Comunidade, de cassetes video por elas produzidas após o termo do
    período de inquérito ("novos exportadores"), o Conselho notou que a
    Comissão estava     disposta   a   Iniciar   Imediatamente um     processo de
    reexame   no   caso   de  a   empresa    exportadora   poder     demonstrar    à
    Comissão,    fornecendo    elementos    de   prova   suficientes,      que   não
    exportou para a Comunidade os produtos em causa durante o período de
    Inquérito. A empresa       deve   Igualmente    demonstrar    que   Iniciou ou
     Iniciará essas exportações após o referido período e que não está
     ligada nem associada a nenhuma das empresas objecto do Inquérito.
                                  I I - REEXAME
(3) Por   aviso   publicado   em  8   de  Abril    de  1992< 6 ),  após   consultas
    realizadas no âmbito do Comité Consultivo e em conformidade com o
    disposto no artigo 14o. do Regulamento (CEE) nû 2423/88, a Comissão
     iniciou um reexame do Regulamento (CEE) nû 1768/89 no que respeita a
    uma empresa de Hong Kong, a Inter-Cassete (Hong Kong) Ltd.. Esta
    empresa tinha alegado que não havia exportado os produtos objecto do
    direito antIdumping durante o período do Inquérito anterior                (1 de
    Janeiro - 30 de Novembro de 1987), mas que havia                 iniciado tais
    exportações após o referido per iodo. Além disso, alegou que não
    estava ligada a nenhuma das empresas objecto do Inquérito anterior,
    em relação às quais se verificou terem existido práticas de dump Ing.
    Por conseguinte, a Comissão deu          Inicio a um    inquérito, a fim de
    determinar se a Inter-Cassete (Hong Kong) Ltd. podia ser considerada
    como um "novo exportador" e de estabelecer uma eventual margem de
    dumpIna para esta empresa.
(6)  JO Nû C 266 de 12.10.1991, p. 7
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                       III - RESULTADOS DO INQUÉRITO
                              1. Novo exportador
(4) 0 Inquérito revelou que a Inter-Cassete (Hong Kong) Ltd. Iniciou a
    exportação de cassetes video por ela produzidas para a Comunidade,
    após o período de Inquérito Inicial referido no ponto 3. Além disso,
    veriflcou-se   que   esta    empresa   não  tinha  qualquer    ligação   aos
    exportadores em causa no processo anterior, relativamente aos quais
    foi demonstrado que praticavam dumpIng. 0 Conselho confirma, pois,
    que a Inter-Cassete (Hong Kong) Ltd. deveria ser considerada como
    sendo um novo exportador e que se Justificava um reexame parcial do
    Regulamento (CEE) na 1768/89 no que respeita a esta empresa.
                                2. valor normai
(5) Dado que a Inter-Cassete (Hong Kong) Ltd. vendeu cassetes video no
    seu mercado Interno em quantidades suficientes durante o per iodo de
     inquérito deste reexame, a preços que permitiriam a recuperação de
    todos os custos, o valor normal foi determinado com base nos preços
     internos médios ponderados dos modelos exportados para a Comunidade.
                            3. Preço de exportação
(6) Os preços de exportação foram determinados pela Comissão com base
    nos preços, li qui dos de todos os descontos, efectivamente pagos ou a
    pagar    pelas  cassetes     video   vendidas   para   exportação    para  a
    Comunidade pela Inter-Cassete (Hong Kong) Ltd.. Efectivamente, dado
    que   as   exportações     foram   feitas   directamente    a   importadores
     Independentes   na   Comunidade,    verificou-se   que   estes   preços  de
    exportação eram fiáveis.
    0 Conselho confirma esta conclusão.
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                             4. Comparação
(7) Para efeitos de uma comparação equitativa entre o valor normal e o
    preço de exportação, a Comissão tomou em consideração as diferenças
    que afectam a comparabilidade dos preços, em conformidade        com o
    disposto  nos nas 9 e    10 do   artigo 2g_ do Regulamento    (CEE) nû
    2423/88. Todas as comparações foram efectuadas no estádio à salda da
    fábrica, no mesmo estádio comercial e, relativamente ao preço de
    exportação, numa base transacção a transacção.
    0   exame  dos factos  revela   a  existência   de dump I no.   sendo a
    respectiva margem Igual à diferença entre o valor normal e o preço
    de exportação para a Comunidade. Expressa em percentagem do valor
    CIF total, tal margem corresponde a 1,4%.
    0 Conselho confirma as conclusões acima apresentadas.
                               5. Medidas
(8) No Regulamento  (CEE) nû 1768/89, considerou-se que uma margem de
    dumpIno de 1,4% era de minimis no que respeita às importações de
    fitas video em rolos originárias da República da Coreia. A Comissão
    não vô qualquer   razão para se afastar    desta postura no presente
    processo e o Conselho confirma esta posição. Por conseguinte, não se
     Justifica a adopção de medidas de defesa contra as Importações de
     fitas vídeo em cassetes fabricadas pela    Inter-Cassete (Hong Kong)
    Ltd., originárias de Hong Kong.
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                    IV - ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS REVISTAS
(9)  Consequentemente, a Comissão considera que o Regulamento (CEE) na
     1768/89 deveria ser alterado e que a Inter-Cassete (Hong Kong) Ltd.
     deveria ficar Isenta do direito ant I dumping definitivo criado sobre
     as fitas video VHS em cassetes, originárias de Hong Kong.
(10) Os autores da denúncia     foram  Informados das considerações e dos
     principais factos com base nos quais o Conselho tencionava alterar o
     Regulamento   (CEE)   na  1768/89,   não   tendo  formulado  quaisquer
     observações Importantes.
(11) Dado que este reexame se refere unicamente a um produtor de Hong
     Kong, não afecta    a data    de caducidade   do Regulamento  (CEE) na
     1768/89 do Conselho, em conformidade com o disposto no na 1 do
     artigo 15a do Regulamento (CEE) na 2423/88 do Conselho.
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Artigo 1o
Ao na 3 do artigo 1a do Regulamento (CEE) na 1768/89 é aditado o seguinte
parágrafo:
"0 direito especificado na alínea b) do na 2 não é aplicável aos modelos
de fitas vídeo em cassetes fabricadas pela        Inter-Cassete (Hong Kong)
Ltd., originárias de Hong Kong (Código adicional Tarie : 8292)".
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O  presente  regulamento  entra  em  vigor   no  dia   seguinte  ao  da  sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0  presente  regulamento  ó obrigatório   em   todos  os  seus  elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                                  Pelo Conselho
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                                                            COM(92) 452 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-472-PT-C
                                                           ISBN 92-77-48742-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo