CELEX: 62016TN0001
Language: pt
Date: 2016-01-04 00:00:00
Title: Processo T-1/16: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2016 — Hitachi-LG Data Storagee Hitachi-LG Data Storage Korea/Comissão

14.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 98/50
            
         Recurso interposto em 4 de janeiro de 2016 — Hitachi-LG Data Storagee Hitachi-LG Data Storage Korea/Comissão
   (Processo T-1/16)
   (2016/C 098/65)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Hitachi-LG Data Storage, Inc. (Tóquio, Japão) e Hitachi-LG Data Storage Korea, Inc. (Seul, República da Coreia) (representantes: L. Gyselen e N. Ersbøll, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               reduzir o montante da coima aplicada às recorrentes no artigo 2.o, alínea d), da Decisão da Comissão, de 21 de outubro de 2015, no processo AT.39639 — Leitores de Discos Óticos, relativo a um procedimento nos termos dos artigos 101. o TFUE e 53.o do Acordo EEE, de modo a refletir as especificidades do processo;
            
         
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               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, em que se alega que a Comissão violou o princípio da boa administração e o dever de fundamentação, por não ter respondido ao pedido das recorrentes, nos termos do n.o 37 das orientações para o cálculo das coimas aplicadas nos termos do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1/2003 (1) (a seguir «orientações para o cálculo das coimas»).
               
                           —
                        
                        
                           No decurso do procedimento administrativo na Comissão, as recorrentes apresentaram à Comissão um pedido de redução da coima, à luz das «especificidades» na aceção do n.o 37 das orientações para o cálculo das coimas. A equipa da Comissão encarregada do processo não respondeu a esse pedido e a Comissão não o teve em consideração na sua decisão. As recorrentes partem do princípio que os serviços da Comissão não apreciaram o seu pedido nem comunicaram a sua apreciação ao comité consultivo e ao Colégio de Comissários para a sua reapreciação. Consequentemente, não se pode excluir que, caso o tivessem feito, a coima que acabou por ser aplicada poderia ter sido inferior. Como tal, a Comissão violou o princípio da boa administração e o seu dever de fundamentação.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, em que se alega que a Comissão cometeu um erro ao não se afastar da metodologia das orientações para o cálculo das coimas de modo a reduzir a coima aplicada às recorrentes atendendo às especificidades do processo e ao papel das recorrentes. As «especificidades» na aceção do n.o 37 das orientações para o cálculo das coimas são as seguintes:
               
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                           as recorrentes, que obtêm a maior parte do seu rendimento a partir de um produto (leitores de discos óticos), diversificaram a sua atividade empresarial em 2014, ano utilizado pela Comissão como ano de referência para o cálculo do limite de 10 % definido no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           as recorrentes são as únicas entre as empresas às quais foram aplicadas coimas que se mantêm no mercado dos leitores de discos óticos, e o montante da coima que lhes foi aplicada afetará negativamente a sua capacidade para servir os consumidores nesse mercado de uma forma sustentável;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           as recorrentes encontram-se numa situação financeira precária, deparando-se simultaneamente com esforços económicos significativos para ultrapassar as suas dificuldades financeiras.
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).