CELEX: 62016CB0032
Language: pt
Date: 2016-10-05 00:00:00
Title: Processo C-32/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Dresden — Alemanha) — Ute Wunderlich/Bulgarian Air Charter Limited (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ausência de dúvida razoável — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 2.°, alínea l) — Conceito de «cancelamento» — Voo que fez uma escala não programada)

19.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 475/9
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Dresden — Alemanha) — Ute Wunderlich/Bulgarian Air Charter Limited
   (Processo C-32/16) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Ausência de dúvida razoável - Transportes aéreos - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigo 2.o, alínea l) - Conceito de «cancelamento» - Voo que fez uma escala não programada))
   (2016/C 475/12)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Amtsgericht Dresden
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ute Wunderlich
   
      Recorrida: Bulgarian Air Charter Limited
   
      Dispositivo
   
   O artigo 2.o, alínea l), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que um voo cujos lugares de partida e de chegada foram os da programação prevista, mas que fez uma escala não programada, não pode ser considerado cancelado.
   
      (1)  JO C 165, de 10.05.2016.