CELEX: 31999R2754
Language: pt
Date: 1999-12-22
Title: Regulamento (CE) n.o 2754/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 822/1999, relativo à venda, a preço prefixado forfetariamente, de carne de bovino detida por determinados organismos de intervenção com vista à sua transformação na Comunidade para fins de ajuda alimentar

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31999R2754

Regulamento (CE) n.o 2754/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 822/1999, relativo à venda, a preço prefixado forfetariamente, de carne de bovino detida por determinados organismos de intervenção com vista à sua transformação na Comunidade para fins de ajuda alimentar  

Jornal Oficial nº L 331 de 23/12/1999 p. 0036 - 0036

REGULAMENTO (CE) N.o 2754/1999 DA COMISSÃOde 22 de Dezembro de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 822/1999, relativo à venda, a preço prefixado forfetariamente, de carne de bovino detida por determinados organismos de intervenção com vista à sua transformação na Comunidade para fins de ajuda alimentarA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98(2) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o e o n.o 2 do seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 822/1999 da Comissão, de 20 de Abril de 1999, relativo à venda, a preço prefixado forfetariamente, de carne de bovino detida por determinados organismos de intervenção com vista à sua transformação na Comunidade para fins de ajuda alimentar(3), previu a venda de produtos de intervenção para fins de ajuda alimentar; a organização caritativa a que se destinavam os produtos transformados expressou a intenção de efectuar a distribuição dos bens em determinados países terceiros; no entanto, dificuldades locais impediram, até agora, essa distribuição; a fim de dar o tempo necessário para que essas dificuldades sejam superadas, o período de eficácia dos certificados de exportação em causa deve ser prolongado;(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAo artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 822/1999, é aditado o seguinte número: "4. Em derrogação do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão(4), o período de eficácia dos certificados de exportação emitidos em relação aos produtos transformados ao abrigo do presente regulamento é de 12 meses a partir da data de emissão, na acepção do n.o 2 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão(5).".Artigo 2.oO representante regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 22 de Abril de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.(2) JO L 210 de 28.7.1997, p. 17.(3) JO L 104 de 21.4.1999, p. 9.(4) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.(5) JO L 331 de 2.12.1998, p. 1.