CELEX: C2003/289/45
Language: pt
Date: 2003-11-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2003 no processo T-214/02, Maria-Angeles Martínez Valls contra a Comissão das Comunidades Europeias (Função pública — Concurso — Não admissão à prova oral — Acesso aos documentos)

29.11.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                C 289/21
P. De Baere, advogado, com domicílio escolhido no Luxem-                     1)    É anulada a decisão relativa à adopção do relatório de notação
burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:                          definitivo do recorrente para o período de 1 de Julho de 1995 a
R. Wainwright), que tem por objecto obter a anulação do                            30 de Junho de 1997.
Regulamento (CE) n.o 1400/2001 da Comissão, de 10 de Julho
de 2001, relativo à classificação de certas mercadorias na                   2)    A Comissão é condenada a pagar ao recorrente 1 500 euros a
Nomenclatura Combinada (JO L 189, p. 5), rectificação                              título de indemnização pelo prejuízo moral sofrido.
publicada nas versões alemã, inglesa, finlandesa, portuguesa e
sueca (JO 2001, L 191, p. 49), o Tribunal de Primeira Instância
(Terceira Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente,                    3)    A Comissão é condenada nas despesas.
J. Azizi e M. Jaeger, juízes, secretário: J. Plingers, administrador,
proferiu em 30 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                      (1) JO C 56 de 02.03.02.
1)    O Regulamento (CE) n.o 1400/2001 da Comissão, de 10 de
      Julho de 2001, relativo à classificação de certas mercadorias na
      Nomenclatura Combinada é anulado na medida em que
      classifica a consola cuja designação consta da coluna 1 do
      quadro anexo ao referido regulamento segundo o código
      NC 9504 10 00 e o CD-ROM que o acompanha segundo o
      código NC 8524 39 90.
                                                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    É indeferido o pedido de apresentação do parecer do serviço
      jurídico da recorrida.
                                                                                                de 30 de Setembro de 2003
3)    A recorrida suportará a totalidade das despesas.
                                                                             no processo T-214/02, Maria-Angeles Martínez Valls con-
(1) JO C 3 de 5.1.2002.                                                              tra a Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                             (Função pública — Concurso — Não admissão à prova oral
                                                                                                 — Acesso aos documentos)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                              (2003/C 289/45)
                   de 30 de Setembro de 2003
                                                                                                  (Língua do processo: francês)
no processo T-296/01, Antonio Tatti contra a Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)
(Funcionários — Relatório de notação — Notação tardia —                      No processo T-214/02 Maria-Angeles Martínez Valls, residente
Regularidade do processo de notação — Recurso de anulação                    em Bruxelas (Bélgica), representado por G. Vandersanden e
                    — Acção de indemnização)                                 L. Levi, advogados, contra o Parlamento Europeu (agentes:
                                                                             H. von Hertzen e D. Moore), que tem por objecto, por um
                          (2003/C 289/44)                                    lado, um pedido de anulação das cartas de 3 de Abril e de
                                                                             31 de Maio de 2002, pelas quais o júri informou a recorrente
                                                                             sobre a sua reprovação nas provas escritas do concurso PE/90/
                     (Língua do processo: francês)                           A, bem como, em relação à carta de 31 de Maio de 2002,
                                                                             indeferiu o acesso a determinados documentos e, por outro
                                                                             lado, um pedido de indemnização do prejuízo causado por
No processo T-296/01 Antonio Tatti, funcionário da Comissão                  estas cartas, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção),
das Comunidades Europeias, residente em Overijse (Bélgica),                  composto por R. García-Valdecasas, presidente, e por P. Lindh
representado por L. Vogel, advogado, com domicílio escolhido                 e J. D. Cooke, juízes; Secretário: I. Natsinas, administrador,
no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades Euro-                       proferiu, em 30 de Setembro de 2003 um acórdão cujo
peias (agente: C. Berardis-Kayser), que tem por objecto, por                 dispositivo é o seguinte:
um lado, um pedido de anulação da decisão relativa à adopção
do relatório de notação definitivo do recorrente para o período
de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1997 e, por outro,                    1)    Não há que julgar o pedido de anulação em relação à carta de
um pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira Instância                        31 de Maio de 2002, na parte em que indefere o pedido de
(Quarta Secção), composto por V. Tiili, presidente, e por                          acesso aos documentos.
P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes; Secretário: D. Christensen,
administradora, proferiu, em 30 de Setembro de 2003 um                       2)    O Parlamento é condenado a pagar à recorrente um euro a
acórdão cujo dispositivo é o seguinte:                                             título de indemnização pelo prejuízo moral sofrido.
 ---pagebreak--- C 289/22                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          29.11.2003
3)    Quanto ao restante é negado provimento ao recurso.                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
4)    O Parlamento suporta as suas próprias despesas, bem como                             de 17 de Setembro de 2003
      metade das despesas apresentadas pela recorrente.
                                                                          no processo T-233/02, Charis Alexandratos e Maria Pana-
5)    A recorrente suporta metade das suas despesas.                             giotou contra Conselho da União Europeia (1)
                                                                          (Funcionários — Recurso de anulação — Concurso geral —
(1) JO C 219 de 14.09.02.                                                 Decisão do júri de não admissão às provas orais — Alcance
                                                                          do dever de fundamentação — Alcance da fiscalização
                                                                          jurisdicional — Cumprimento das regras que regem os
                                                                                                  trabalhos do júri)
                                                                                                  (2003/C 289/47)
                                                                                              (Língua do processo: grego)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 18 de Setembro de 2003                               Nos processos T-233/02, Charis Alexandratos e Maria Panagio-
                                                                          tou, com domicílio em Bruxelas (Bélgica), representados por
                                                                          C. Tagaras, advogado, contra o Conselho da União Europeia
no processo T-221/02, Giorgio Lebedef e o. contra Comis-                  (agentes: F. Anton e D. Zahariou), que tem por objecto um
              são das Comunidades Europeias (1)                           pedido de anulação da decisão do júri de concurso geral
                                                                          Conselho/A/393 (2000/C98 A/02) que não admitiu os re-
                                                                          correntes à prova oral do referido concurso, o Tribunal de
(Funcionários — Remuneração — Despesas de viagem —                        Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: V. Tiili,
                         Método de cálculo)                               presidente e P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes; secretário:
                                                                          I. Natsinas, administrador, proferiu, em 17 de Setembro de
                                                                          2003, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                          (2003/C 289/46)
                                                                          1)    É negado provimento ao recurso.
                     (Língua do processo: francês)
                                                                          2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                          (1) JO C 233 de 28.9.02.
No processo T-221/02, Giorgio Lebedef, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Sennin-
genberg (Luxemburgo) e 63 outros funcionários, representados
por G. Bouneou e F. Frabetti, advogados, com domicílio
escolhido no Luxemburgo contra a Comissão das Comunida-
des Europeias (agentes: J. Currall e V. Joris), que tem por
objecto, um pedido de anulação da decisão da Comissão que                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
alterou, a partir de 1996 ou 1997, o método de cálculo das
despesas de viagem anual com destino à Grécia relativamente                                de 30 de Setembro de 2003
ao itinerário via Brindisi, bem como a anulação das folhas de
vencimento dos recorrentes que dão cumprimento a essa
                                                                          no processo T-302/02, Michael Kenny contra o Tribunal
decisão, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),                        de Justiça das Comunidades Europeias (1)
composto por: M. K. Lenaerts, presidente e J. Azizi e M. Jaeger,
juízes; secretário: J. Plingers, administrador, proferiu, em 18 de
Setembro de 2003, um acórdão cuja parte decisória é a                     (Funcionários — Nomeação — Poder de apreciação da AIPN
seguinte:                                                                                     — Interesse do serviço)
                                                                                                  (2003/C 289/48)
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                                             (Língua do processo: francês)
2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
(1) JO C 247 de 12.10.02.                                                 No processo T-302/02 Michael Kenny, residente em Roodt-
                                                                          -sur-Syre (Luxemburgo), representado por G. Vandersanden e
                                                                          L. Levi, advogados, contra o Tribunal de Justiça das Comunida-
                                                                          des Europeias (agente: M. Schauss), que tem por objecto um