CELEX: 31995R1854
Language: pt
Date: 1995-07-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1854/95 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1995 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

28 . 7. 95           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 177/51
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1854/95 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Julho de 1995
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           os preços no comercio internacional estabelecidos tendo
                                                                 em conta nomeadamente :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                       a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                 b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                países terceiros, nos países terceiros de destino ;
 organização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi         c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
 dada pelo pelo Regulamento (CE) n ? 1538 /95 (2), e,                exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
 nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 17?,                            subsídios concedidos por esses países ;
 Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­            d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
 mento (CEE) n? 804/68 , a diferença entre os preços no
 comércio internacional dos produtos referidos no artigo
 1 ? daquele regulamento e os preços destes produtos na          Considerando que, ao abrigo do n? 3 do artigo 17? do
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à               Regulamento (CEE) n? 804/68, a situação do mercado
 exportação, nos limites decorrentes dos acordos                 mundial ou as exigências específicas de certos mercados
 concluídos em conformidade com o artigo 228 ? do                podem tornar necessária a diferenciação da restituição em
Tratado ;                                                        relação aos produtos referidos no artigo 1 ? do referido
                                                                 regulamento consoante o seu destino ;
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
 n? 804/68 as restituições à exportação em relação aos           Considerando que o n? 3 do artigo 17? do Regulamento
 produtos referidos no artigo 1 ? do referido regulamento       (CEE) n ? 804/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
exportados no seu estado natural, devem ser fixadas             vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
tomando-se em consideração :                                     relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
                                                                 ção bem como o montante desta restituição ; que, no
— a situação e as perspectivas de evolução no que                entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de     mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio
     internacional,                                              Considerando que, nos termos do artigo 1 2? do Regula­
— os custos de comercialização e os custos de transporte         mento (CE) n ? 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade           1995, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
     até aos portos ou outros locais de exportação da           mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos           produtos lácteos (3), a restituição concedida em relação aos
     países de destino,                                          produtos lácteos açucarados é igual à soma de dois
                                                                elementos, um para ter em conta a quantidade de
— os objectivos da organização comum de mercado no              produtos lácteos e o outro para ter em conta a quantidade
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­      de sacarose adicionada ; que, todavia, este último elemento
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um         só é tomado em consideração se a sacarose adicionada
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das          tiver sido produzida a partir de beterrabas ou de cana-de­
     trocas comerciais,                                         açúcar colhidas na Comunidade ; que, em relação aos
— os limites decorrentes dos acordos concluídos em              produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 , ex 0402 99 19,
     conformidade com o artigo 228 ? do Tratado,                ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91 e ex 0404
                                                                90 93, de teor, em peso, de matérias gordas inferior ou
— o interesse em evitar perturbações no mercado da              igual a 9,5 % e de teor de matéria seca láctica não gorda
     Comunidade ,
                                                                igual ou superior a 15 % , em peso, o primeiro elemento
— o aspecto económico das exportações previstas ;               acima referido é fixado em relação a 100 kg de produto
                                                                inteiro ; que, em relação aos outros produtos açucarados
Considerando que, nos termos do n ? 5 do artigo 17? do          das posições 0402 e 0404, este elemento é calculado
Regulamento (CEE) n? 804/68 , os preços na Comunidade           multiplicando o montante de base pelo teor de produtos
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que       lácteos do produto em causa ; que este montante de base é
sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo        igual à restituição a fixar em relação a 1 kg de produtos
                                                                lácteos contidos no produto inteiro ;
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p . 13.
 2) JO n? L 148 de 30. 6. 1995, p. 17.                          (3) JO n? L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.
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Considerando que o segundo elemento e calculado multi­         n? 1380/95 (^ proíbe o comércio entre a Comunidade
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o          Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
montante de base da restituição em vigor no dia da expor­      Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
tação em relação aos produtos referidos no n ? 1 , alínea d),  nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma          facto deve ser tomado em consideração na fixação das
organização comum de mercado no sector do açúcar ('),          restituições ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n? 1 101 /95 (2) ;                                        Considerando que a revogação do Regulamento (CEE)
                                                               n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, que
Considerando que o nível da restituição em relação aos         estabelece as modalidades de aplicação das restituições à
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao     exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (7),
consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de           com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer     (CEE) n? 2767/90 (8), torna necessária a substituição das
confusão de interpretação, é necessário precisar que os        referências às zonas de destino pelos números de código
queijos com um valor franco fronteira inferior a 181,13        do país de destino constantes do anexo do Regulamento
ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;          (CE) n ? 3079/94 da Comissão, de 16 de Dezembro de
                                                                1994, relativo à nomenclatura dos países para as estatís­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84 da              ticas do comércio externo da Comunidade e o comércio
Comissão C), alterado com a última redacção que lhe foi        entre os seus Estados-membros (9) ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (4), previu dispo­       Considerando que o Comité de gestão do leite e dos
sições complementares no que respeita à concessão das
restituições aquando das mudanças de campanha ; que            produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo
                                                               limite estabelecido pelo seu presidente,
estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação
das restituições em função da data de fabrico dos produ­
tos ;                                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­
ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no                                  Artigo IP
caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa         1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
quantidade não deve ser tomada em consideração ;               do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
                                                               exportados são fixadas nos montantes do anexo.
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos      2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na         exportações para o destino 400 em relação aos produtos
Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da           dos códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 .
restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
tantes do anexo do presente regulamento ;                                                  Artigo 2 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93                 O presente regulamento entra em vigor em 28 de Julho
do Conselho f), alterado pelo Regulamento (CE)                 de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .                        (<) JO  n? L   138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(3) JO  n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .                        O   JO  n? L   184 de 29.  7. 1968 , p. 10.
(4) JO  n° L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                         (8) JO  n? L   267 de 29.  9. 1990, p. 14.
H JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.                           ('  JO  n? L   325 de 17.  12. 1994, p. 17.
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                                                             ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 27 de Julho de 1995, que fixa as restituições à exportação
                                          no sector do leite e dos produtos lácteos
                                      (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
       Código                                Montante das                     Código                         Montante das
                          Destino (*)                                                            Destino (')
     do produto                              restituiçõesf")                do produto                       restituiçõesf*)
   0401 10 10 000            +                      5,586                0402 21 91 500             +           115,79
   0401 10 90 000            +                      5,586                0402 21 91 600             +            125,48
   0401 20 11 100            +                      5,586                0402 21 91 700             +           131,17
   0401 20 11 500            +                      8,635                0402 21  91 900            +           137,59
   0401 20 19 100            +                      5,586                0402 21  99 100            +           103,97
   0401 20 19 500            +                      8,635                0402 21  99 200            +           104,68
   0401 20 91 100            +                    11,50                  0402 21  99 300            +           105,97
   0401 20 91 500            +                    13,40                  0402 21 99 400             +           113,27
   0401 20 99 100            +                    11,50                  0402 21 99 500             +           115,79
   0401 20 99 500            +                    13,40                  0402 21 99 600             +           1 25,48
   0401 30 11 100            +                    17,20                  0402 21 99 700             +           131,17
   0401 30 11 400            +                    26,53                  0402 21 99 900             +           1 37,59
   0401 30 11 700            +                    39,85                  0402 29 15 200             +               0,6000
   0401 30 19 100            +                    17,20                  0402 29 15 300             +               0,9108
   0401 30 19 400            +                    26,53                  0402 29 15 500             +               0,9596
   0401 30 19 700            +                    39,85                  0402 29 15 900             +               1,0321
   0401 30 31 100            +                    47,46                  0402 29 19 200             +               0,6000
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  0401 30 39 400             4-                   74,12                  0402 29 91 100             +               1,0397
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  0401 30 99 700             +                  159,76                   0402 91 1 1 350            +             24,1 1
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  0402 10 19 000             +                    60,00                  0402 91 19 110             +              5,586
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  0402 21 11 300             +                    91,08                  0402 91 19 370             +             29,33
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 ---pagebreak--- N? L 177/54       | FT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      28 . 7. 95
      Código           Destino (*)
                                       Montante das              Código                  Montante das
                                                                             Destino (")
    do produto                         restituiçõesf")         do produto                restituiçõesf")
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  0403 10 32 300           +                  0,0864         0404 90 19 135      +           114,74
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 ---pagebreak--- 28 . 7. 95          [~PT"             Jornal Oficial das Comunidades Europeias               N ? L 177/ 55
        Código            Destino (")
                                          Montante das              Código     Destino (")
                                                                                           Montante das
      do produto                          restituições(")         do produto               restituiçõesf")
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 ---pagebreak--- N? L 177/56      |~PT~             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     28 . 7. 95
      Código                           Montante das             Código                  Montante das
                       Destino (*)                                          Destino (*)
    do produto                         restituiçõesf")        do produto                restituiçõesf*)
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 ---pagebreak--- 28 . 7. 95         | PT~             Jornal Oficial das Comunidades Europeias               N? L 177/57
        Código                           Montante das              Código                 Montante das
                         Destino (*)                                          Destino (*)
      do produto                         restituiçõesf")         do produto               restituiçõesf")
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                           037                 —                                039              —
                           039                 —                                400            38,25
                                                                                404              —
                           400                81,78
                                                                                               42.80
                           404                 —
                                                               0406 30 31 930   028              —
                                              91,37
                                                                                037              —
    0406 30 10 750         028                 —
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                           037                 —
                                                                                400             56,17
                           039                 —                                404              —
                           400                99,82                                             62.79
                           404                 —
                                                               0406 30 31 950   028              —
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                                             111,54
                                                                                039              —
    0406 30 10 800         028                  —
                                                                                400             81,78
                           037                  —
                                                                                404              —
                           039                  —                                               91,37
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                           404                  —              0406 30 39 300   028              —
                                                                                037              —
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                                                                                039              —
    0406 30 31 100           +                  —
                                                                                400             38,25
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                                                                                404             17,59
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                                                                                                42.80
                           039                  —              0406 30 39 500   028              —
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                           404                  —                               039              —
                                               20,07                            400             56,17
                                                                                404             24,62
    0406 30 31 500         028                  —
                                                                                                62,79
                           037                  —
                                                               0406 30 39 700   028              —
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                            037                 —
                                                                                 037             —
                            039                 —
                                                                                039              —
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                                               42,80                                            91,37
 ---pagebreak--- N? L 177/58      fTT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      28 . 7. 95
      Código                         Montante das              Código                 Montante das
                     Destino (*)                                          Destino (*)
    do produto                      restituições (**)        do produto               restituições (")
  0406 30 39 950       028                 —               0406 90 06 900     +               —
                       037                 —               0406 90 07 000   028               —
                       039                 —                                037               —
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  0406 40 90 000       028                 —                                039               —
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                                                                            404               —
                                         111,22
                                                                                           140,08
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                       037                 —
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                                                                            037               —
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                                                                            039               —
                       404                 —
                                                                            400            114,29
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                                                                            404               —
  0406 90 02 900         +                 —
                                                                                           140,08
  0406 90 03 100       028                 —
                                                           0406 90 14 100   028               —
                       037                 —
                                                                            037               —
                       039                 —
                                                                            039               —
                       400               114,29
                                                                            400            114,29
                       404                 —
                                                                            404               —
                                         140,08
                                                                                           140,08
  0406 90 03 900         +                 —
                                                           0406 90 14 900     +               —
  0406 90 04 100       028                 —
                                                           0406 90 16 100   028               —
                        037                —
                                                                            037               —
                        039                —
                                                                            039               —
                       400               114,29
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                                                                            404               —
                                         140,08
  0406 90 04 900         +                  —                                              140,08
  0406 90 05 100        028                 —              0406 90 16 900     +               —
                        037                 —              0406 90 21 900    028              —
                        039                 —                                037              —
                        400              1 14,29                             039              —
                        404                 —                                400            114,29
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  0406 90 05 900         +                  —                                               133,36
  0406 90 06 100        028                 —              0406 90 23 900    028              —
                        037                 —                                037              —
                        039                 —                                039              —
                        400              114,29                              400             57,14
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                                         140,08                                             118,98
 ---pagebreak--- 28 . 7. 95         | PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias               N? L 177/59
        Código                          Montante das              Código                 Montante das
                        Destino (")                                          Destino (*)
      do produto                       restituições (**)        do produto               restituições (**)
    0406 90 25 900        028                 —              0406 90 35 990    028               —
                          037                 —                                037               —
                          039                 —                                039               _
                          400                57,14                             400            114,29
                          404                 —                                404               —
                                           118,98                                             114,29
    0406 90 27 900        028                 —              0406 90 37 000    028               —
                          037                 —                                037               —
                          039                 —                                039               —
                          400                49,34                             400            114,29
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                                           100,83                                             140,08
    0406 90 31 119        028                 —               0406 90 61 000   028               —
                          037                 —                                037              79,13
                          039                 —                                039              79,13
                          400                54,92                             400           162,64
                          404                14,07                             404            123,07
                                             79,08                                            162,64
    0406 90 31 151        028                 —               0406 90 63 100   028               —
                          037                 —                                037              92,33
                          039                 —                                039              92,33
                          400                51,33                             400            186,48
                          404                13,15                             404           140,66
                                             73,71                                           186,48
    0406 90 31 159         +                  —               0406 90 63 900   028               —
    0406 90 33 119        028                 —                                037              61,55
                          037                 —                                039              61,55
                          039                 —                                400            131,87
                          400                54,92                             404              70,33
                          404                14,07                                           145,05
                                             79,08            0406 90 69 100    +                —
    0406 90 33 151        028                 —              0406 90 69 910    028               —
                          037                 —                                037              61,55
                          039                 —                                039              61,55
                          400                51,33                             400            131,87
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                          037                 —                                037              37,51
                          039                 —                                039              37,51
                          400                54,92                             400            132,76
                          404                14,07                             404            105,52
                                             79,08                                            132,76
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                          037                 —                                037               —
                          039                 —                                039               —
                          400                51,33                             400              57,14
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 ---pagebreak--- N? L 177/60      |~PT"             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      28 . 7. 95
      Código           Destino (*)
                                       Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                        Montante das
    do produto                         restituições (**)       do produto               restituições {")
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                                                                                            118,98
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                                           114,29
 ---pagebreak---  28 . 7. 95              | PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   N ? L 177/61
           Codigo                                       Montante das                          Código                                          Montante das
                                  Destino (*)                                                                         Destino (*)
         do produto                                     restituições (")                    do produto                                       restituições (**)
      0406 90 87 951                  028                      —                         2309 10 15 500                   +                         _
                                     037                      37,51                      2309 10 15 700                   +                         —
                                     039                      37,51                      2309 10 19 010                   +                         _
                                     400                     132,76                      2309 10 19 100                   +                         _
                                                                                         2309 10 19 200                   +                         _
                                     404                      79,13
                                                                                         2309 10 19 300                   +                         —
                                                             132,76
                                                                                         2309 10 19 400                   +                         —
     0406 90 87 971                  028                      24,18
                                                                                         2309 10 19 500                   +                         —
                                     037                       —
                                                                                         2309 10 19 600                   +                         —
                                     039
                                                                                         2309 10 19 700                   +                         _
                                     400                      65,06                      2309 10 19 800                   +                         —
                                     404                       —                         2309 10 70 010                   +                         —
                                                            118,98                       2309   10 70 100                 +                        19,03
     0406 90 87 972                  028                       —                         2309   10 70 200                 +                        25,37
                                     400                      34,33                      2309   10 70 300                 +                        31,72
                                     404                       —                         2309   10 70 500                 +                        38,05
                                                              42,17                      2309   10 70 600                 +                        44,39
     0406 90 87 979                  028                      24,18                      2309   10 70 700                 +                        50,74
                                     037                       —                         2309   10 70 800                 4-                       55,82
                                                                                         2309 90 35 010                   +                         —
                                     039                       —
                                                                                         2309 90 35 100                   +                         —
                                     400                      65,06
                                                                                         2309 90 35 200                   +                         —
                                     404                       —
                                                                                         2309 90 35 300                   +                         —
                                                            118,98                       2309 90 35 400                   +                         —
     0406 90 88 100                    +                       —                         2309 90 35 500                   +                         —
     0406 90 88 200                  028                      11,87                      2309 90 35 700                   +                         —
                                     037                       —                         2309 90 39 010                   +                         —
                                     039                       —                        2309 90 39 100                    +                         —
                                     400                      78,67                     2309 90 39 200                    +                         —
                                     404                       —                        2309 90 39 300                    +                         —
                                                              78,67                     2309 90 39 400                    +                         —
     0406 90 88 300                  028                      17,59                     2309 90 39 500                    +                         —
                                                                                        2309 90 39 600                    +                         —
                                     037                       —
                                                                                        2309 90 39 700                    +                         —
                                     039                       —
                                                                                        2309 90 39 800                    +                         —
                                     400                      84,55
                                                                                        2309 90 70 010                    +                         —
                                     404                       —
                                                                                        2309   90  70  100                +                        19,03
                                                              86,26
                                                                                        2309   90  70 200                +                         25,37
     2309 10 15 010                   +                        —
                                                                                        2309   90  70 300                 +                        31,72
     2309 10 15 100                    +                       —                        2309   90  70 500                 +                        38,05
     2309 10 15 200                   +                        —                        2309   90  70 600                 +                       44,39
     2309 10 15 300                   +                        —                        2309   90  70 700                 +                        50,74
     2309 10 15 400                 . +                        —                        2309   90  70 800                +                         55,82
 (*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n? 3079/94 da Comissão (JO n? L 325 de 17. 12. 1994, p. 17).
     No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da restituição é indicado por ***.
     No caso de não ser indicado qualquer destino (« + »), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção do referido
     no n? 2 do artigo 1 ?
(") As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     no Regulamento (CEE) n? 990/93 alterado.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
        (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.