CELEX: 32013D0053
Language: pt
Date: 2013-01-22 00:00:00
Title: 2013/53/UE: Decisão de Execução do Conselho, de 22 de janeiro de 2013 , que autoriza o Reino da Bélgica a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 285. °da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

25.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 22/13
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
   de 22 de janeiro de 2013
   que autoriza o Reino da Bélgica a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 285.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
   (2013/53/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 21 de junho de 2012, a Bélgica solicitou autorização para instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 285.o da Diretiva 2006/112/CE que lhe permita isentar de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 25 000 EUR. Através dessa medida, esses sujeitos passivos continuariam a ser isentos de todas ou de parte das obrigações em matéria de IVA referidas no título XI, capítulos 2 a 6 da Diretiva 2006/112/CE.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão, por carta de 13 de setembro de 2012, informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Bélgica. Por carta de 17 de setembro de 2012, a Comissão comunicou à Bélgica que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do artigo 285.o da Diretiva 2006/112/CE, os Estados-Membros que não tenham feito uso da faculdade prevista no artigo 14.o da Segunda Diretiva 67/228/CEE do Conselho, de 11 de abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – estrutura e modalidades de aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (2) podem conceder uma isenção aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 5 000 EUR. A Bélgica solicitou que o referido limiar aumentasse para 25 000 EUR.
            
         
               (4)
            
            
               Um limiar mais elevado para o regime especial para pequenas empresas é uma medida de simplificação suscetível de reduzir significativamente as obrigações das empresas mais pequenas relativamente ao IVA. Esta medida é facultativa para os sujeitos passivos.
            
         
               (5)
            
            
               Na sua proposta de alteração da Diretiva 77/388/CEE, agora Diretiva 2006/112/CE, apresentada em 29 de outubro de 2004, destinada a simplificar as obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado, a Comissão incluiu disposições cujo objetivo é permitir aos Estados-Membros fixar o limite do volume de negócios anual para a isenção de IVA até um montante máximo de 100 000 EUR, ou o seu contravalor em moeda nacional, podendo este montante ser atualizado anualmente. O pedido apresentado pela Bélgica está em conformidade com essa proposta.
            
         
               (6)
            
            
               O impacto da derrogação no montante global da receita fiscal cobrada pela Bélgica na fase final do consumo será insignificante e não terá incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação do disposto no artigo 285.o da Diretiva 2006/112/CE, o Reino da Bélgica é autorizado a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 25 000 EUR.
   O Reino da Bélgica pode elevar esse limiar a fim de manter o valor da isenção em termos reais.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
   A presente decisão é aplicável desde 1 de janeiro de 2013 até à data de entrada em vigor de uma diretiva que altere os montantes dos limites máximos do volume de negócios anual abaixo dos quais os sujeitos passivos podem beneficiar de uma isenção do IVA ou até 31 de dezembro de 2015, consoante a que se verificar primeiro.
   Artigo 3.o
   
   O destinatário da presente decisão é o Reino da Bélgica.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. NOONAN
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
   
      (2)  JO 71 de 14.4.1967, p. 1303/67.