CELEX: E1994G0002
Language: pt
Date: 1994-01-10 00:00:00
Title: DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA AECL Nº 2/94/CP de 10 de Janeiro de 1994 que altera o nº 2 do artigo 3º do Acordo que cria o Comité Permanente dos Estados da AECL

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E1994G0002

DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA AECL Nº 2/94/CP de 10 de Janeiro de 1994 que altera o nº 2 do artigo 3º do Acordo que cria o Comité Permanente dos Estados da AECL  

Jornal Oficial nº L 085 de 30/03/1994 p. 0076 - 0076

DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA AECL Nº 2/94/CP de 10 de Janeiro de 1994 que altera o nº 2 do artigo 3º do Acordo que cria o Comité Permanente dos Estados da AECL O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA AECL,Tendo em conta o Acordo que cria o Comité Permanente dos Estados da AECL, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo que cria o Comité Permanente dos Estados da AECL, a seguir designado « acordo do Comité Permanente », e, nomeadamente, o seu artigo 11º,DECIDE:Artigo 1º O nº 2 do artigo 3º do acordo do Comité Permanente passa a ter a seguinte redacção:« 2. Salvo acordo em contrário com a Comissão das Comunidades Europeias, o Comité Permanente preparará, simultaneamente com a Comissão das Comunidades Europeias, consoante o caso, relatórios, pareceres ou documentos afins respeitantes aos Estados da AECL, nos casos directamente relacionados com as funções do Comité Permanente estabelecidas no protocolo nº 1 do presente acordo e que, mediante a aplicação do nº 5 do protocolo nº 1 do Acordo sobre o EEE, decorrem dos actos mencionados nos anexos do referido acordo. Do mesmo modo, o Comité Permanente preparará os relatórios referidos no supramencionado nº 5, quando estes digam respeito a aspectos pertinentes para o melhoramento da legislação em vigor ou para o desenvolvimento de nova legislação. O Comité Permanente e a Comissão das Comunidades Europeias consultar-se-ão mutuamente e trocarão informações durante a preparação dos seus respectivos relatórios, de que deverão ser enviadas cópias ao Comité Misto do EEE. ».Artigo 2º A alteração ao acordo que cria o Comité Permanente tal como aprovada, será submetida aos Estados da AECL para aprovação, em conformidade com o artigo 11º do acordo que cria o Comité Permanente. Entrará em vigor em 1 de Julho de 1994 ou na data em que todos os instrumentos de aceitação tenham sido depositados pelos Estados da AECL, se esta última data for posterior.Artigo 3º A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 1994.Pelo Comité PermanenteO presidenteAntti SATULI