CELEX: C1999/160/03
Language: pt
Date: 1999-06-05 00:00:00
Title: Processo C-62/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landesarbeitgericht Düsseldorf, de 21 de Janeiro de 1999, no processo entre Conselho de empresa da bofrost Josef H. Boquoi Deutschland West GmbH & Co KG e bofrost Josef H. Boquoi Deutschland West GmbH & Co KG

C 160/2                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5.6.1999
Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch     Acção proposta em 1 de Março de 1999 pela Comissão
e P. Jann, presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho        das Comunidades Europeias contra a República Federal
de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward,                                             da Alemanha
H. Ragnemalm, L. Sevón e M. Wathelet (relator), juizes;
advogado-geral: G. Cosmas; secretário: R. Grass, proferiu, em
5 de Março de 1999, um despacho cuja parte decisória é a                                      (Processo C-71/99)
seguinte:
1. É negado provimento ao recurso.                                                              (1999/C 160/04)
2. Guérin automobiles EURL é condenada nas despesas da
     instância.                                                         Deu entrada em 1 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                        Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunida-
(1) JO C 258 de 15.8.1998.
                                                                        des Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor
                                                                        jurı́dico do Serviço Jurı́dico da Comissão Europeia, e Paolo
                                                                        Stancanelli, membro do mesmo Serviço, com domicı́lio esco-
                                                                        lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Goméz de la
                                                                        Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Landesarbeitgericht Düsseldorf, de 21 de Janeiro de 1999,
no processo entre Conselho de empresa da bofrost (1)
Josef H. Boquoi Deutschland West GmbH & Co KG e                         — declarar que a República Federal da Alemanha, por não
bofrost (1) Josef H. Boquoi Deutschland West GmbH & Co                       ter remetido à Comissão a lista completa contendo as
                                 KG                                          informações sobre cada um dos sı́tios previstas no arti-
                                                                             go 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 92/43/CEE
                        (Processo C-62/99)                                   do Conselho de 21 de Maio de 1992 relativa à preservação
                                                                             dos habitats naturais da fauna e da flora selvagens (1), não
                                                                             cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
                          (1999/C 160/03)                                    mesma disposição legal,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 — condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
Landesarbeitgericht Düsseldorf, de 21 de Janeiro de 1999, no
processo entre Conselho de empresa da bofrost (1) Josef H.
Boquoi Deutschland West GmbH & Co KG e a bofrost (1) Josef
H. Boquoi Deutschland West GmbH & Co KG, que deu entrada                Fundamentos e principais argumentos
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Fevereiro de
1999. O Landesarbeitgericht Düsseldorf solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:               Segundo o ponto de vista da Comissão, o artigo 4.o, n.o 1,
                                                                        primeiro parágrafo, da directiva obriga os Estados-Membros
a) O artigo 11.o, n.os 1 e 2, da Directiva 94/45/CE do                  não só a proporem nas suas listas os sı́tios que são melhor
     Conselho (1) deve ser interpretado no sentido de que o             adequados para a conservação dos habitats respectivos, mas
     direito a informação aı́ regulado se mantém mesmo                 também a garantirem um recenseamento geográfico represen-
     quando não esteja demonstrado que no grupo de empresas,           tativo do conjunto do território nacional de cada Estado-
     conforme definido no artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), existe         -Membro. A República Federal da Alemanha violou assim o
     uma empresa que exerce o controlo na acepção do artigo            direito comunitário ao propor uma lista que não contém uma
     3.o da Directiva 94/45/CE?                                         relação completa dos tipos de habitats. Além disso, a República
                                                                        Federal da Alemanha violou ainda o direito comunitário
b) Caso a resposta à questão a) seja afirmativa:                       por não ter garantido um recenseamento geográficamente
                                                                        representativo de todo o seu território nacional, dado que, por
     O direito a informação previsto no artigo 11.o, n.os 1 e 2,       exemplo, não foram inventariados quaisquer sı́tios indicando
     da Directiva 94/45/CE também abrange o direito do                  os tipos de habitats do anexo I nem as espécies do anexo II nos
     conselho de empresa de exigir da empresa em questão               estados federados do Brandeburgo, da Saxónia, do Meclem-
     informações que conduzem à presunção estabelecida no             burgo-Pomerânia Ocidental, do Baden-Wurtemberg e da Rená-
     artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 94/45/CE?                          nia do Norte-Vestfália, ou foram até agora enviadas listas
                                                                        incompletas.
c) O artigo 11.o, n.os 1 e 2, da Directiva 94/45/CE também
     engloba o direito do conselho de empresa de exigir à
     empresa a entrega de documentação com vista a precisar e          Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da directiva, deveria ter sido
     esclarecer a informação?                                          remetida uma lista completa até 10 de Junho de 1995. Mesmo
                                                                        que se tenha em consideração que nessa data ainda não existia
(1) JO L 254 de 30.9.1994, p. 64.                                       o formulário a utilizar nos termos da referida disposição, as
                                                                        informações teriam podido, a contar da notificação da direc-
                                                                        tiva, ser elaboradas e remetidas o mais tardar até 19 de
                                                                        Dezembro de 1996. Contudo, na data da propositura da acção