CELEX: C2000/135/19
Language: pt
Date: 2000-05-13 00:00:00
Title: Cancelamento do processo C-152/99

C 135/10              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13.5.2000
— em caso afirmativo, manter em vigor os efeitos do                       gerais de um regime de rotulagem obrigatória da carne de
   regulamento anulado até que o Parlamento e o Conselho                  bovino», no prazo imposto.
   adoptem um novo acto, em conformidade com o artigo
   152.o CE;                                                         (1) JO L 334 de 28.12.1999, p. 1.
                                                                     (2) Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho de 21 de Abril de
                                                                         1997 que estabelece um regime de identificação e registo de
— condenar o recorrido nas despesas.                                     bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos
                                                                         à base de carne de bovino, JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Cancelamento dos processos apensos C-400/97, C-401/97
                                                                                                 e C-402/97 (1)
— Incompetência         do     Conselho:     O     Regulamento
   n.o 2772/1999 baseia-se no artigo 19.o do Regulamento                                       (2000/C 135/18)
   n.o 820/97 (2), no qual o Conselho se reservou, como prevê
   o terceiro travessão do artigo 202.o CE, o direito de exercer    Por despacho de 16 de Fevereiro de 2000, o Presidente do
   directamente competências de execução. No entanto, ao            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
   adoptar o Regulamento (CE) n.o 2727/1999, o Conselho              o cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos
   alterou a aplicação no tempo do Regulamento n.o 820/97           C-400/97, C-401/97 e C-402/97 (pedido de decisão prejudicial
   e, desta forma, excedeu a sua competência de execução,           do Tribunal Superior de Justicia del Paı́s Vasco): Administración
   que não inclui o poder de prolongar a aplicação do sistema      del Estado contra Juntas Generales de Guipúzcoa e o.
   facultativo de rotulagem para lá de 31 de Dezembro de
   1999, nem o de adiar a introdução do sistema obrigatório
   da rotulagem da carne de bovino.                                  (1) JO C 41 de 7.2.1998.
— Violação das prerrogativas do Parlamento Europeu: Com o
   regulamento em litı́gio, o Conselho, na realidade, modifi-
   cou a substância do Regulamento (CE) n.o 820/97. Ao
   adoptá-lo com base no artigo 19.o do Regulamento (CE)                        Cancelamento do processo C-152/99 (1)
   n.o 820/97, em vez de o fazer em conformidade com o
   artigo 152.o CE, o Conselho excluiu a participação do                                      (2000/C 135/19)
   Parlamento Europeu na co-decisão e violou, desta forma,
   as prerrogativas deste último.                                   Por despacho de 21 de Fevereiro de 2000, o Presidente do
                                                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
— Violação do Regulamento (CE) n.o 820/97: O Conselho               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-152/99:
   não respeitou as obrigações que lhe são impostas pelo          Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
   artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 820/97, ao não
   adoptar as medidas de execução que constituem «as normas         (1) JO C 188 de 3.7.1998.