CELEX: 31987R0922
Language: pt
Date: 1987-04-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 922/87 da Comissão, de 31 de Março de 1987, que fixa o montante da ajuda complementar em relação às forragens secas

1 . 4. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 89/23
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 922/87 DA COMISSÃO
                                                 de 31 de Março de 1987
                   que fixa o montante da ajuda complementar em relação às forragens secas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que se deve proceder aos ajustamentos
                                                                 necessários relativamente às ofertas e cotações que não
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               satisfaçam as condições acima indicadas ; que os ajusta­
Económica Europeia,                                              mentos acima previstos se definiram no artigo 3 ? do
                                                                 Regulamento (CEE) n? 1528/78 da Comissão, de 30
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                 Junho de 1978 , relativo às modalidades de aplicação do
Portugal,                                                        regime de ajuda em relação às forragens secas (*) com a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1117/78 do                última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Conselho de 22 de Maio de 1978 , que estabelece a organi­        n? 436/87 0 ;
zação de mercados do sector das forragens secas ('), com a       Considerando que, no caso de não poder ser tida em
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          consideração nenhuma oferta nem cotação dos produtos
n ? 1985/86 (2) e, nomeadamente, o n? 3 do artigo 5°,            referidos no primeiro travessão, da alínea b), do artigo 1 ?
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    do Regulamento (CEE) n? 1117/78 , relativamente à deter­
                                                                 minação do preço médio do mercado mundial, esse preço
Considerando que, por força do n ? 1 do artigo 5° do             deve determinar-se a partir das ofertas feitas no mercado
Regulamento (CEE) n? 1117/78 , é concedida uma ajuda             mundial assim como das cotações verificadas nas bolsas
complementar em relação às forragens secas referidas nas         com importância relativemante ao comércio internacional
alíneas b) e c) do artigo 1 ? do mesmo regulamento e             dos produtos' referidos no segundo travessão, da alínea b),
obtidas a partir de forragens produzidas na Comunidade,          do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1117/78 ;
quando o preço objectivo for superior ao preço médio do          Considerando que, por força do artigo 3 ? do Regulamento
mercado mundial ; que esta ajuda é igual a uma percen­           (CEE) n? 1417/78 , no caso de não poder ser tida em
tagem desses dois preços ;                                       consideração nenhuma oferta nem cotação, relativamente
Considerando que essa percentagem assim como o preço             à determinação do preço médio do mercado mundial, esse
de objectivo foram fixados no Regulamento (CEE)                  preço é determinado a partir da soma do valor dos
n? 1350/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, que fixa,          produtos concorrentes ; que esses produtos são definidos
relativamente à campanha de comercialização 1986/ 1987,          no n° 3 do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n ? 1528/78 ;
a ajuda forfetária à produção assim como o preço de              Considerando que, por força do artigo 11 ? do Regula­
objectivo no sector das forragens secas (3) ;                    mento (CEE) n? 1417/78, no caso de os preços a prazo
Considerando que o preço médio do mercado mundial se             serem diferentes do preço em vigor no mês da apresenta­
determina relativamente a um produto em pellets e a              ção do pedido, o montante da ajuda complementar será
granel da qualidade tipo para a qual se fixou o preço de         ajustado em função de um montante corrector que é
objectivo e entregue em Roterdão ;                               calculado tendo em consideração a tendência dos preços a
                                                                 prazo ;
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1417/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978 , rela­           Considerando que o montante corrector é igual à margem
tivo ao regime de ajuda no que respeita às forragens             existente entre o preço médio do mercado mundial e o
(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­         preço médio do mercado mundial a prazo ponderado pela
mento (CEE) n? 2026/82 Q, o preço médio do mercado               percentagem fixada no artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 1315/85 do Conselho (8) que, todavia, se, relativamente
mundial dos produtos referidos no primeiro travessão, da
                                                                 a um dos meses seguintes ao da execução da ajuda
alínea b), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1117/78
deve ser determinado com base nas possibilidades de              complementar, nao puder ser determinado o médio do
                                                                 mercado mundial a prazo aplicando os critérios referidos
compra reais mais favoráveis, com exclusão das ofertas e         no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1417/78 , o preço
das cotações que não podem ser consideradas representa­          determinado em relação ao mês anterior é tido em consi­
tivas da tendência real do mercado ; que se devem ter em
consideração as ofertas e as cotações verificadas durante os     deração no cálculo da margem ; que se, relativamente a
                                                                 pelo menos 2 meses consecutivos seguintes ao da execu­
primeiros 25 dias do mês em causa referentes a entregas          ção da ajuda complementar, não puderem ser determi­
que podem ser realizadas durante o mês do calendário              nados os preços médios do mercado mundial a prazo apli­
seguinte ; que o preço médio do mercado mundial assim             cando os critérios referidos no artigo 1 ? do Regulamento
determinado é considerado na fixação da ajuda comple­
                                                                 (CEE) n? 1417/78, no cálculo de margem relativa a cada
mentar aplicável no mês seguinte ;                                mês em causa, são determinados pela aplicação dos crité­
                                                                  rios referidos no artigo 3? do mesmo regulamento ;
(')  JO n? L 142  de 30. 5. 1978, p. 1 .
(2)  JO n? L 171  de 28 . 6. 1986, p. 4.
(3)  JO n? L 119  de 8 . 5. 1986, p. 44.                          (*) JO n? L 179 de 1 . 7. 1978 , p. 10.
(<)  JO n? L 171  de 28 . 6. 1978, p. 1 .                         O JO n? L 43 de 13. 2. 1987, p. 20.
n IO n? L 218 de 27. 7. 1982, p . 2.                              (8) JO n ? L 137 de 27. 5. 1985, p . 28 .
 ---pagebreak--- N? L 89/24                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 4. 87
Considerando que, no caso de o preço médio do mercado                 verificados em relação às moedas da Comunidade refe­
mundial ser determinado de acordo com o artigo 3 ? do                 ridas no travessão anterior durante un período deter­
Regulamento (CEE) n? 1417/78, o montante corrector                    minado, e no coeficiente referido ;
deve ser igual à margem existente entre o preço médio do
mercado mundial e o preço médio do mercado mundial a              Considerando que a ajuda complementar deve ser fixada
prazo, determinado aplicando os critérios referidos no            uma vez por mês e de modo a assegurar a execução da
n? 3 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1528/78 e               ajuda desde o primeiro dia do mês seguinte à data da fixa­
válido para entregas a realizar durante um mês que não            ção ;
seja o da execução da ajuda complementar e afectado pela
percentagem fixada no n? 2 do artigo 5? do Regulamento            Considerando que, em aplicação do n? 2 do artigo 120? e
(CEE) n? 1117/78 em relação ao produto em causa ; que,            do n? 2 do artigo 306? do Acto de Adesão de Espanha e
no caso de o preço médio do mercado mundial a prazo,              de Portugal, convém ajustar a ajuda complementar válida
relativamente a um ou vários meses, não poder ser deter­          para esses dois Estados-membros, para se ter em conta a
minado aplicando os critérios referidos no n? 3 do artigo         incidência dos direitos aduaneiros sobre a importação
3 ? do Regulamento (CEE) n ? 1528/78, o montante                  desses produtos provenientes dos países terceiros ; que,
corrector deve, em relação ao mês ou meses em causa, ser          além disso, para Espanha, o montante da ajuda deve ser
fixado a um nível em que a ajuda complementar seja igual          ajustado da diferença entre o preço de objectivo aplicado
a zero ;                                                          em Espanha e o preço de objectivo comum afectado da
                                                                  percentagem referida no n? 2 do artigo " 5? do Regula­
Considerando que a validade do certificado de ajuda               mento (CEE) n? 1117/78 ;
complementar foi limitada até ao fim do mês de Abril
pelo Regulamento (CEE) n? 156/87, de 21 de Janeiro de             Considerando que / resulta da aplicação de todas essas
1987, que estabelece uma derrogação a título temporário,          disposições às ofertas e cotações de que a Comissão teve
do Regulamento (CEE) n? 1528/78, que estabelece regras            conhecimento que a ajuda complementar às forragens
de aplicação do regime de ajuda para as forrangens secas,         secas deve ser fixada como se indica no quadro constante
no que diz respeito ao período de validade dos certificados       do anexo ao presente regulamento,
de ajuda complementar (') ; que é conveniente, em conse­
quência, não fixar montantes de ajuda complementar
válidos após a mês de Abril de 1987 ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, para permitir o normal funcionamento
do regime das ajudas, é conveniente considerar no âmbito
do seu cálculo :                                                                           Artigo 1 ?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,           O montante da ajuda referida no n? 3 do artigo 5? do
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                  Regulamento (CEE) n? 1117/78 consta do anexo.
      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
      n ? 1 676/85 (2),                                                                     Artigo 2?
— relativamente às restantes moedas, uma taxa de
      conversão baseada na média aritmética das taxas de          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
      câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,              1987.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
 (') JO n? L 20 de 22. 1 . 1987, p. 19.
 V) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 4. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? L 89/25
                                                                ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 31 de Março de 1987, que fixa o montante da ajuda
                                        complementar relativamente às forragens secas
                Montantes da ajuda complementar aplicáveis a partir de 1 de Abril de 1987 relativamente às forragens
                                                                  secas
                                                                                                                                 (Em ECUs/t)
                                        — Forragens desidratadas ex 12.10 B                          Outras forragens ex 12.10 B
                                        — Concentrados de proteínas ex 23.06 B
                                                                          Outros Estados­                                    Outros Estados­
                                           Espanha          Portugal         -membros         Espanha          Portugal        -membros
Montante da ajuda complementar             91,079           116,168           117,549         45,540            58,084           58,775
NB Não é fixada qualquer ajuda complementar no caso de fixação antecipada, nos termos do Regulamento (CEE) n? 156/87 da Comissão.