CELEX: 31978L0547
Language: pt
Date: 1978-06-12 00:00:00
Title: Directiva 78/547/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1978, que altera a Directiva 70/156/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques

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31978L0547

Directiva 78/547/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1978, que altera a Directiva 70/156/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques  

Jornal Oficial nº L 168 de 26/06/1978 p. 0039 - 0039 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0139  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 7 p. 0124  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0139  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0189  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0189 

DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Junho de 1978 que altera a Directiva 70/156/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros, respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques(78/547/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que as prescrições técnicas às quais devem obedecer o aquecimento do habitáculo e os guarda-lamas dos veículos a motor variam de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de todos os Estados-membros adoptarem a partir de  agora as mesmas prescrições, quer em complemento, quer em substituição das suas actuais regulamentações;  Considerando que é oportuno que o controlo do cumprimento dessas prescrições seja feito no âmbito do processo de recepção CEE para cada modelo de veículo previsto pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação  das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (3), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/315/CEE (4); que convém, consequentemente, completar essa directiva incluindo, tanto no Anexo I  (modelo de ficha de informações) como no Anexo II (modelo de ficha de recepção CEE), as indicações necessárias para esse efeito, sem prejudicar as outras adaptações dessa directiva, e nomeadamente as que constam da proposta da Comissão de 5 de Janeiro  de 1977,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Ao Anexo I (modelo de ficha de informações) da Directiva 70/156/CEE é aditado o seguinte:  - «9.10.4 aquecimento do habitáculo»;  - «29.16 guarda-lamas».   Artigo 2o  Ao Anexo II (modelo de ficha de recepção CEE) da Directiva 70/156/CEE é aditado o seguinte:  - «9.8.4 aquecimento do habitáculo»;  - «9.14 guarda-lamas DE».   Artigo 3o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 4o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo em 12 de Junho de 1978.  Pelo Conselho O Presidente K. OLESEN   (1) JO no C 118 de 16. 5. 1977, p. 29.(2) JO no C 114 de 11. 5. 1977, p. 1.(3) JO no L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.(4) JO no L 81 de 28. 3. 1978, p. 1.