CELEX: 51992PC0531
Language: pt
Date: 1992-12-08
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à conclusão do Acordo em matéria de pesca e ambiente marinho entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia

30 . 12 . 92                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 346 / 5
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do Acordo em matéria de
             pesca e ambiente marinho entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia
                                                      (92 / C 346 / 06)
                                                    COM(92) 531 final
                                 (Apresentada pela Comissão em 9 de Dezembro de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                       Artigo I o.
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 43 ?,          E aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a
                                                                  Comunidade Económica Europeia e o Governo da Re­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           pública da Islândia em matéria de pesca e ambiente ma­
                                                                  rinho. O texto do acordo acompanha o presente regula­
                                                                  mento .
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que o acordo sobre forma de troca de car­                                   Artigo 2o.
tas entre a Comunidade Económica Europeia e a Repú­               O presidente do Conselho fica autorizado a designar as
blica da Islândia em matéria de pesca, assinado em 2 de          pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de
Maio de 1992 , contém uma disposição prevendo a con­             troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade .
clusão , o mais cedo possível e antes de 31 de Dezembro
de 1992 , de um acordo em matéria de pesca ;                                             Artigo 3o.
Considerando que a Comunidade e a República da Islân­            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
dia negociaram e rubricaram um acordo em matéria de              seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
pesca e ambiente marinho ;                                        munidades Europeias.
                                                                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
Considerando que é do interesse da Comunidade apro­              elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
var tal acordo ,                                                 - membros .