CELEX: 51988PC0198
Language: pt
Date: 1988-03-30
Title: REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 866/84 relativo à adopção de medidas especiais relativas à exclusão do regime de tráfego de aperfeiçoamento activo para os produtos lácteos e de manipulações usuais (Apresentadas pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 198
Vol. 1988/0062
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               COM ( 88 ) 198 final
                                               Bruxelas , 30 de Março de 1988
             REGULAMENTO (CEE)                   DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CEE) n? 866/84 relativo à adopção de medidas
especiais relativas à exclusão do regime de tráfego de aperfeiçoamento activo
               para os produtos lácteos e de manipulações usuais
               ( Apresentadas pela Comissão )
                Μν    V £      •,  f
                  4                       k
                 \\ vT                  //
 ---pagebreak---                                  EXPOSE DES MOTIFS
Le trafic de perfectionnement actif dans le secteur du lait et des produits
laitiers a été suspendu par le règlement ( CEE ) n° 866 / 84 du Conseil , modifié
en dernier lieu par le règlement ( CEE ) n° 222 / 88 .
Il n' y a qu' une seule exception pour le lactosérum concentré ou en poudre
destiné à la fabrication d' un nombre limité de produits compensateurs .     La
validité de cette dérogation expire le 31 mars 1988 .
La Commission propose une prorogation de la dérogation jusqu' à la fin de la
campagne laitière 1987 / 88 .
Etant donné le nombre restreint d' entreprises concernées , l' effet sur les
petites ou moyennes entreprises et l' emploi est minime , mais en aucun cas
négatif .
 ---pagebreak--- N ? L 371 /6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            31 . 12 . 86
                                  REGULAMENTO (CEE) N ?                    DO CONSELHO
                                                     de
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 866/84 relativo à adopção de medidas
                 especiais relativas à exclusão do regime de tráfego de aperfeiçoamento activo
                                    para os produtos lácteos e de manipulações usuais
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              determinados produtos compensadores foi mantido até 31
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   de Ha-t^O de 198J para permitir a introdução das
                                                                   adaptações necessárias \j
Económica Europeia,                                                                   Cque é necessário
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                    prorrogar o período até ao termo da campanha leiteira de
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga¬           198?/l,98f,
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dada pelo Regulamento (CEE) n?              | J » (*), e, nomeada¬
mente, o n ? 2 do seu artigo 12? e o n? 1 do seu artigo 18 ?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                                      Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 866/84 (3),                No n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 866/84,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            os termos • até 31 de VlAfçc de 198^» são substituídos
(CEE) n? 22-2-fíjf (4), exclui os produtos lácteos do regime       pelos termos « até ao termo da campanha leiteira de
de aperfeiçoamento activo durante um período de cinco              198f/ 198g ».
anos que expira no termo da campanha leiteira de 1988/
/ 1989 ;                                                                                    Artigo 2."
Considerando que o benefício do regime de aperfeiçoa¬              O presente regulamento entra em vigor em 1 de
mento activo para o soro de leite destinado ao fabrico de          de 1 98<p.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em
                                                                                 Pelo Conselho
 (') JO n ? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13.
 (') JO n? L 3?C de2o.12.f9l », p. /f .
 (3) JO n ? L 90 de 1 . 4 . 1984, p. 27.
 (*) JO n ? L U de 4-2 . 40 ?/. p A.
                                                                                                                            3