CELEX: 62020CN0518R(01)
Language: pt
Date: 2021-05-03 00:00:00
Title: Retificação da comunicação do Jornal Oficial relativa ao processo C-518/20 (JO C 19 de 18.1.2021)

3.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 163/44
            
         
      Retificação da comunicação do Jornal Oficial relativa ao processo C-518/20
      (
            «Jornal Oficial da União Europeia» C 19 de 18 de janeiro de 2021
         )
      (2021/C 163/56)
      O teor da comunicação relativa ao processo C-518/20, Fraport, é substituído pelo seguinte texto:
      
         
            
               «Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 16 de outubro de 2020 — XP/Fraport AG Frankfurt Airport Services Worldwide
               (Processo C-518/20)
               (2021/C 19/24)
               Língua do processo: alemão
               
                  Órgão jurisdicional de reenvio
               
               Bundesarbeitsgericht
               
                  Partes no processo principal
               
               
                  Recorrente em “Revision”: XP
               
                  Recorrida em “Revision”: Fraport AG Frankfurt Airport Services Worldwide
               
                  Questões prejudiciais
               
               
                           1)
                        
                        
                           O artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE (1) e o artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõem-se à interpretação de uma disposição nacional como o § 7, n.o 3, da Bundesurlaubsgesetz, segundo a qual o direito, ainda não gozado, a férias anuais remuneradas de um trabalhador que sofre, por motivos de saúde, uma incapacidade total para o trabalho durante o ano em que as férias se vencem, mas que nesse ano poderia ter gozado as férias, pelo menos, em parte, anteriormente ao início da sua incapacidade para o trabalho, se extingue 15 meses após o decurso do ano em que as férias se vencem, caso a sua incapacidade para o trabalho se mantenha ininterruptamente, mesmo que o empregador não tenha dado efetivamente ao trabalhador condições de exercer o seu direito a férias, convidando-o a fazê-lo e fornecendo as informações pertinentes?
                        
                     
                           2)
                        
                        
                           Caso o Tribunal de Justiça responda afirmativamente à primeira questão prejudicial: nestas condições, se a incapacidade total para o trabalho se mantiver, também está excluída a caducidade do direito num momento posterior?»
                        
                     
         
      
      
         (1)  Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO 2003, L 299, p. 9).