CELEX: 32016R1346
Language: pt
Date: 2016-08-08 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1346 da Comissão, de 8 de agosto de 2016, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.° 1008/2011 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.° 372/2013 do Conselho relativo às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China, às importações de porta-paletes manuais ligeiramente modificados originários da República Popular da China

9.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 214/1
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1346 DA COMISSÃO
   de 8 de agosto de 2016
   que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 372/2013 do Conselho relativo às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China, às importações de porta-paletes manuais ligeiramente modificados originários da República Popular da China
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO
   
   1.1.   Inquéritos anteriores e medidas em vigor
   
   
               (1)
            
            
               Em julho de 2005, pelo Regulamento (CE) n.o 1174/2005 (2), o Conselho instituiu um direito antidumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China («RPC»). As medidas assumiram a forma de um direito antidumping ad valorem, que varia entre 7,6 % e 46,7 % («medidas antidumping iniciais»).
            
         
               (2)
            
            
               Em julho de 2008, na sequência de um reexame intercalar parcial ex officio ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, o Conselho clarificou o âmbito das medidas e excluiu das medidas antidumping iniciais determinados produtos, nomeadamente porta-paletes de tesoura, empilhadores, plataformas elevatórias de tesoura e porta-paletes de pesagem, que se verificou serem diferentes dos porta-paletes manuais devido às suas funções específicas e utilizações finais (3).
            
         
               (3)
            
            
               Em junho de 2009, pelo Regulamento (CE) n.o 499/2009 (4), o Conselho, na sequência de um inquérito antievasão ao abrigo do artigo 13.o do regulamento de base, tornou extensivo o direito antidumping definitivo aplicável a «todas as outras empresas», instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1174/2005 sobre os porta-paletes manuais e seus componentes essenciais expedidos da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados como originários da Tailândia.
            
         
               (4)
            
            
               Em outubro de 2011, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 (5), o Conselho instituiu um direito antidumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais originários da RPC, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.
            
         
               (5)
            
            
               Em abril de 2013, o Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 do Conselho (6) alterou o Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base e instituiu uma taxa do direito de 70,8 %, aplicável a todas as importações na União de porta-paletes manuais originários da RPC.
            
         
               (6)
            
            
               Em setembro de 2014, a Comissão alterou o Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 (7) na sequência de um reexame relativo a um novo exportador em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, instituindo uma taxa do direito individual de 54,1 % sobre as importações de porta-paletes manuais da Ningbo Logitrans Handling Equipment Co.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas em vigor assumem a forma de um direito antidumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais, originários da RPC, como descrito nos considerandos 5 e 6.
            
         1.2.   Pedido
   
   
               (8)
            
            
               Em 4 de novembro de 2015, a Comissão recebeu um pedido, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, para proceder a um inquérito sobre a eventual evasão às medidas em vigor e para sujeitar a registo as importações do produto objeto de inquérito.
            
         
               (9)
            
            
               O pedido foi apresentado pelas empresas BT Products AS, Lifter SRL e PR Industrial SRL, produtores da União de porta-paletes manuais.
            
         1.3.   Produto em causa e produto objeto de inquérito
   
   1.3.1.   Produto em causa
   
   
               (10)
            
            
               O produto em causa objeto da eventual evasão são os porta-paletes manuais e seus componentes essenciais, ou seja, chassis e componentes hidráulicos, originários da RPC, atualmente classificados nos códigos NC ex 8427 90 00 e ex 8431 20 00 (códigos TARIC 8427900019 e 8431200019). Entende-se por porta-paletes manuais os carros porta-paletes com rodas que suportam os braços das forquilhas de elevação para manuseamento de paletes, concebidos para serem empurrados, puxados e guiados manualmente em superfícies regulares, planas e duras, por um operador apeado que utiliza um braço-timão. Os porta-paletes manuais foram concebidos exclusivamente para levantar carga, por via de acionamento do braço-timão, a uma altura suficiente para o transporte, não tendo quaisquer outras funções ou utilizações adicionais como: i) movimentar e levantar cargas a fim de as colocar em sítios mais elevados ou armazenar carga (porta-paletes de tesoura), ii) empilhar paletes (empilhadores), iii) levantar a carga até ao plano de trabalho (plataformas elevatórias de tesoura) ou iv) levantar e pesar cargas (porta-paletes de pesagem).
            
         1.3.2.   Produto objeto de inquérito
   
   
               (11)
            
            
               O produto objeto de inquérito é o mesmo que o definido no considerando anterior, mas apresentado, quando da sua importação, com um denominado «sistema de indicação do peso» que consiste num mecanismo de pesagem não integrado no chassis, atualmente classificado nos mesmos códigos NC que o produto em causa, mas classificado em códigos TARIC diferentes (isto é, 8427900030 e 8431200050), e originário da RPC.
            
         
               (12)
            
            
               Na fase de início, definiu-se a margem de erro do sistema de indicação do peso como sendo igual ou superior a 1 % da carga. No entanto, o inquérito estabeleceu que a exatidão do sistema de indicação do peso não é uma característica essencial que permita distinguir o produto objeto de inquérito dos porta-paletes manuais. Especificamente, conforme analisado nos considerandos 54 a 59, o mecanismo de pesagem do produto objeto de inquérito não altera as suas características essenciais, tais como a estrutura e a utilização, de modo a torná-lo diferente do produto em causa.
            
         1.4.   Início
   
   
               (13)
            
            
               Tendo determinado, após ter informado os Estados-Membros, que existiam elementos de prova prima facie suficientes para justificar o início de um inquérito nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão decidiu inquirir sobre a eventual evasão às medidas em vigor e sujeitar a registo as importações do produto objeto de inquérito.
            
         
               (14)
            
            
               O inquérito foi iniciado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2346 da Comissão (8) («regulamento de início»).
            
         1.5.   Inquérito
   
   
               (15)
            
            
               A Comissão informou oficialmente do início do inquérito as autoridades da RPC, os produtores-exportadores desse país, os importadores na União conhecidos como interessados e a indústria da União.
            
         
               (16)
            
            
               Foram enviados questionários aos produtores-exportadores da RPC e aos importadores conhecidos na União.
            
         
               (17)
            
            
               Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no regulamento de início. Todas as partes foram informadas de que o facto de não colaborarem poderia conduzir à aplicação do artigo 18.o do regulamento de base e ao estabelecimento de conclusões com base nos dados disponíveis.
            
         
               (18)
            
            
               Um produtor-exportador da RPC deu-se a conhecer e apresentou observações, mas não respondeu ao questionário destinado aos produtores-exportadores. Posteriormente, considerar-se-ia que este produtor-exportador não colaborou no inquérito (considerando 26).
            
         
               (19)
            
            
               Três importadores apresentaram respostas ao questionário da Comissão.
            
         
               (20)
            
            
               Um fornecedor de sistemas de indicação do peso estabelecido na União pronunciou-se por escrito sobre o inquérito.
            
         
               (21)
            
            
               A Comissão efetuou visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:
               
                           —
                        
                        
                           produtor da União: P.R. Industrial s.r.l., 53031 Casole d'Elsa, Siena, Itália;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           importador na União: Hyster-Yale Nederland b.v., 6541 CN Nijmegen, Países Baixos.
                        
                     
         1.6.   Período de inquérito e período de referência
   
   
               (22)
            
            
               O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e 30 de setembro de 2015. Foram recolhidos dados relativos ao período de inquérito, a fim de examinar, nomeadamente, a alegada alteração dos fluxos comerciais.
            
         
               (23)
            
            
               Foram recolhidos dados mais pormenorizados relativamente ao período de referência, de 1 de outubro de 2014 a 30 de setembro de 2015, a fim de examinar se, em conformidade com as alegações, as importações estariam a neutralizar os efeitos corretores das medidas antidumping em vigor e se existiriam práticas de dumping.
            
         2.   RESULTADOS DO INQUÉRITO
   
   2.1.   Considerações gerais
   
   
               (24)
            
            
               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, a avaliação de eventuais práticas de evasão foi efetuada através da análise sucessiva dos seguintes fatores:
               
                           —
                        
                        
                           a eventual alteração dos fluxos comerciais entre a RPC e a União;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           se essa alteração resultava de práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem justificação económica que não fosse a instituição do direito;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           se existiam elementos de prova que demonstrassem que havia prejuízo ou que estavam a ser neutralizados os efeitos corretores das medidas antidumping em vigor, em termos de preços e/ou quantidades do produto objeto de inquérito,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           e se havia elementos de prova da existência de dumping em relação aos valores normais anteriormente estabelecidos para o produto em causa.
                        
                     
         2.2.   Colaboração
   
   
               (25)
            
            
               Nenhum dos produtores-exportadores conhecidos estabelecidos na RPC colaborou no inquérito ou solicitou a isenção de qualquer eventual extensão das medidas em vigor por meio de uma resposta ao questionário que lhes foi enviado.
            
         
               (26)
            
            
               No entanto, como se explica no considerando 18, a Noblelift apresentou as suas observações após o início do inquérito mas não respondeu ao questionário, pelo que, com base no disposto no artigo 18.o do regulamento de base, se considerou que não colaborou.
            
         
               (27)
            
            
               Por conseguinte, a Comissão não pôde verificar diretamente na fonte a natureza da eventual evasão.
            
         
               (28)
            
            
               Assim, as conclusões relativas à eventual evasão, como se descreve pormenorizadamente no considerando 24, tiveram de ser estabelecidas com base nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18.o do regulamento de base.
            
         
               (29)
            
            
               Nessa perspetiva, as conclusões basearam-se nas informações recolhidas junto dos importadores que colaboraram no inquérito, nas estatísticas do Eurostat e nos dados constantes do pedido. As observações apresentadas pelos produtores-exportadores que se deram a conhecer foram igualmente tidas em conta, sempre que adequado.
            
         2.3.   Alteração dos fluxos comerciais
   
   
               (30)
            
            
               Devido à falta de colaboração dos produtores-exportadores, os volumes das importações foram estabelecidos com base nas estatísticas do Eurostat e nas informações fornecidas pelos três importadores colaborantes e pelos requerentes.
            
         
               (31)
            
            
               Os dados utilizados para analisar a alteração dos fluxos comerciais basearam-se ainda nas importações de porta-paletes completos. As medidas antidumping em vigor abrangem tanto os porta-paletes manuais como os seus componentes essenciais (ou seja, chassis e sistema hidráulico). De acordo com o Eurostat, as importações na União dos chamados componentes essenciais provenientes da RPC foram mínimas ou mesmo inexistentes.
            
         
               (32)
            
            
               Refira-se ainda que o código TARIC em que estava incluído o produto objeto de inquérito importado incluía também importações de outros tipos de porta-paletes, a saber, porta-paletes de pesagem, porta-paletes de tesoura, empilhadores e plataformas elevatórias de tesoura, que são diferentes do produto em causa.
            
         
               (33)
            
            
               O quadro seguinte mostra os volumes das importações de porta-paletes manuais e de «outros porta-paletes», incluindo o produto objeto de inquérito, com base nos dados do Eurostat durante o período de inquérito.
               
                  Quadro 1
               
               
                           Importações na UE (unidades)
                        
                        
                           2011
                        
                        
                           2012
                        
                        
                           2013
                        
                        
                           2014
                        
                        
                           Período de referência
                        
                     
                           Porta-paletes manuais
                        
                        
                           573 400 
                        
                        
                           575 607 
                        
                        
                           236 340 
                        
                        
                           113 753 
                        
                        
                           96 115 
                        
                     
                           
                              Índice
                           
                        
                        
                           
                              100
                           
                        
                        
                           
                              100
                           
                        
                        
                           
                              41
                           
                        
                        
                           
                              20
                           
                        
                        
                           
                              17
                           
                        
                     
                           Outros porta-paletes
                        
                        
                           231 949 
                        
                        
                           217 045 
                        
                        
                           161 542 
                        
                        
                           275 632 
                        
                        
                           355 844 
                        
                     
                           
                              Índice
                           
                        
                        
                           
                              100
                           
                        
                        
                           
                              94
                           
                        
                        
                           
                              70
                           
                        
                        
                           
                              119
                           
                        
                        
                           
                              153
                           
                        
                     
                           
                              Fonte: Eurostat.
                        
                     
         
               (34)
            
            
               À luz do que precede, as importações de porta-paletes manuais diminuíram mais de 80 % durante o período de inquérito. A diminuição mais acentuada registou-se entre 2012 e 2013 (60 %). Esta tendência manteve-se nos anos seguintes, se bem que em menor grau.
            
         
               (35)
            
            
               A queda em 2013 registou-se após a conclusão do reexame intercalar de abril de 2013, a que se faz referência no considerando 5, que determinou o aumento do direito antidumping instituído sobre os porta-paletes manuais provenientes da RPC para um direito único de 70,8 % aplicável a todo o país.
            
         
               (36)
            
            
               Em contrapartida, as importações de «outros porta-paletes», incluindo o produto objeto de inquérito, aumentaram em 2014 e no período de referência mais de 50 % em relação ao início do período de inquérito. Esta alteração dos fluxos comerciais ocorreu, em grande medida, em paralelo com a diminuição significativa das importações de porta-paletes manuais.
            
         
               (37)
            
            
               Embora não tenha sido possível identificar as importações do produto objeto de inquérito com base nos dados do Eurostat, as informações recolhidas durante o inquérito constituíram fortes indícios que este aumento das importações de «outros porta-paletes» poderia de facto ficar a dever-se ao aumento das importações do produto objeto de inquérito.
            
         
               (38)
            
            
               Em primeiro lugar, a redução assinalável das importações de porta-paletes manuais e o aumento substancial das importações de «outros porta-paletes», incluindo o produto objeto de inquérito, coincidiram com o aumento significativo do direito anti-dumping em 2013.
            
         
               (39)
            
            
               Em segundo lugar, os requerentes facultaram informações de que, pouco tempo após o aumento do direito antidumping, vários importadores apresentaram às autoridades aduaneiras na Alemanha e na República Checa pedidos de informações pautais vinculativas, solicitando que o produto objeto de inquérito fosse classificado no código TARIC aplicável a «outros porta-paletes» não sujeitos ao direito antidumping. A apresentação de pedidos desta natureza imediatamente após o aumento dos direitos antidumping dá a entender que os importadores o fizeram apenas para evitar os direitos antidumping mais elevados.
            
         
               (40)
            
            
               Em terceiro lugar, como as estatísticas do Eurostat não distinguem as importações do produto objeto de inquérito, a análise da alteração dos fluxos comerciais baseou-se também nas informações facultadas pelos três importadores que colaboraram.
            
         
               (41)
            
            
               Os três importadores colaborantes representavam entre 2 % e 7 % das importações do produto objeto de inquérito e de outros porta-paletes em relação ao total de «outros porta-paletes» registado pelo Eurostat e entre 1 % e 6 % do total das importações de porta-paletes manuais e «outros porta-paletes» durante o período de referência.
            
         
               (42)
            
            
               As importações destes importadores evoluíram do seguinte modo durante o período de inquérito:
               
                  Quadro 2
               
               
                           Importações dos importadores colaborantes provenientes da RPC (índice)
                        
                        
                           2011
                        
                        
                           2012
                        
                        
                           2013
                        
                        
                           2014
                        
                        
                           Período de referência
                        
                     
                           
                              Produto em causa
                           
                        
                        
                           
                              100
                           
                        
                        
                           
                              111
                           
                        
                        
                           
                              31
                           
                        
                        
                           
                              2
                           
                        
                        
                           
                              4
                           
                        
                     
                           
                              Produto objeto de inquérito
                           
                        
                        
                           
                              100
                           
                        
                        
                           
                              350
                           
                        
                        
                           
                              2 800 
                           
                        
                        
                           
                              97 133 
                           
                        
                        
                           
                              100 500 
                           
                        
                     
                           
                              Outros porta-paletes
                           
                        
                        
                           
                              100
                           
                        
                        
                           
                              82
                           
                        
                        
                           
                              71
                           
                        
                        
                           
                              93
                           
                        
                        
                           
                              103
                           
                        
                     
                           
                              Fonte: Respostas ao questionário destinado aos importadores.
                        
                     
         
               (43)
            
            
               As informações fornecidas pelos importadores colaborantes confirmaram que os importadores aumentaram as compras do produto objeto de inquérito proveniente da RPC durante o período de inquérito, ao mesmo tempo que se registava uma diminuição das importações de porta-paletes manuais. Muito embora, na sequência da extensão das medidas com base nas conclusões do reexame da caducidade referido no considerando 4, já se realizassem importações do produto objeto de inquérito em 2011 e 2012, estas aumentariam de forma mais acentuada em 2013, após o aumento da taxa do direito antidumping. O aumento mais substancial ocorreu em 2014, tendo as importações atingido níveis que ultrapassaram em muito o nível de 2011 e aumentado ainda mais no período de referência. Ao mesmo tempo, as importações de porta-paletes manuais foram quase inexistentes em 2014 e no período de inquérito. Esta mesma tendência pode ser observada nos dados do Eurostat, que revelam que o aumento mais significativo das importações de «outros porta-paletes» se registou igualmente em 2014.
            
         
               (44)
            
            
               Em contrapartida, os volumes de importação de «outros porta-paletes» excluindo o produto objeto de inquérito mantiveram-se praticamente inalterados (3 % durante o período de inquérito) e o seu nível global em unidades continuou a ser muito baixo em comparação com as importações do produto objeto de inquérito (ver o considerando 33).
            
         
               (45)
            
            
               Em quarto lugar, tal como se estabelece nos considerandos 52 a 59, o produto objeto de inquérito tem as mesmas características de base e utilizações finais e é permutável com os porta-paletes manuais, ao passo que todos os outros porta-paletes são utilizados para diferentes fins e não são permutáveis com os porta-paletes manuais.
            
         
               (46)
            
            
               Com base no que precede, concluiu-se que o aumento das importações de outros porta-paletes observado pelo Eurostat se ficou a dever ao aumento das importações do produto objeto de inquérito. Nesta perspetiva, com base nos dados relativos às importações, estimou-se que o produto objeto de inquérito aumentou cerca de 110 000 unidades entre 2013 e 2014, ou seja, um aumento de cerca de 70 %, tendo voltado a registar um aumento de mais de 80 000 unidades entre 2014 e o período de referência, ou seja, cerca de 30 %. Nos anos anteriores do período de inquérito, a evolução das importações registara inclusive uma tendência de descida.
            
         
               (47)
            
            
               Por conseguinte, na ausência de qualquer colaboração por parte dos produtores-exportadores chineses, concluiu-se que houve uma alteração dos fluxos comerciais na aceção do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base.
            
         2.4.   Natureza da prática de evasão
   
   
               (48)
            
            
               Os requerentes alegaram que a prática de evasão consiste na importação de produtos ligeiramente modificados por meio da simples incorporação de um «sistema de indicação do peso» não integrado no chassis, com uma margem de erro igual ou superior a 1 % da carga. Estes produtos são incorretamente declarados como porta-paletes de pesagem aquando da importação.
            
         
               (49)
            
            
               Os requerentes alegaram que o produto objeto de inquérito é diferente dos porta-paletes de pesagem porque o mecanismo de pesagem do produto objeto de inquérito é muito menos sofisticado que o mecanismo de pesagem dos porta-paletes de pesagem e não indica um resultado exato. Mais alegaram que a estrutura de ambos os produtos difere consideravelmente.
            
         2.4.1.   Porta-paletes de pesagem
   
   
               (50)
            
            
               Em consonância com a clarificação do âmbito das medidas que excluía determinados produtos, entre os quais os porta-paletes de pesagem referidos no considerando 2, o inquérito permitiu apurar que os porta-paletes de pesagem têm uma báscula incorporada no chassis, ou seja, nas forquilhas. Assim, o mecanismo de pesagem de um porta-paletes de pesagem consiste em sensores (ou células) de carga de alta precisão que são colocados nas forquilhas. As forquilhas são, por conseguinte, constituídas por duas partes. Os sensores são montados e colocados na parte inferior, estando a parte superior assente nos sensores. Este mecanismo permite uma medição exata e precisa do peso que se coloca sobre as forquilhas.
            
         
               (51)
            
            
               O equipamento é frágil e deve ser calibrado periodicamente. Em contraste com o produto em causa e o produto objeto de inquérito, o sistema não foi concebido para uma atividade intensa de elevação e movimentação de cargas porque esta danificaria a báscula. Além disso, ao contrário do produto em causa e do produto objeto de inquérito, a operação de porta-paletes de pesagem requer uma formação específica.
            
         2.4.2.   Produto objeto de inquérito
   
   
               (52)
            
            
               O inquérito permitiu apurar que o produto objeto de inquérito tem essencialmente a mesma estrutura e a mesma utilização que os porta-paletes manuais, definidos como carros porta-paletes com forquilhas móveis para manuseamento de paletes, concebidos para serem empurrados, puxados e guiados manualmente em superfícies regulares, planas e duras, por um operador apeado que utiliza um braço-timão. Estes porta-paletes foram concebidos para levantar carga, por via de acionamento do braço-timão, a uma altura suficiente para o transporte.
            
         
               (53)
            
            
               O produto objeto de inquérito está, além disso, equipado com um mecanismo de pesagem (mecânico ou eletrónico). No entanto, este mecanismo não está incorporado no chassis e as forquilhas são constituídas por apenas uma parte, exatamente como o produto em causa. Assim, o mecanismo de pesagem é montado diretamente na estrutura do porta-paletes manual e pode ser posteriormente removido sem alterar a estrutura e a utilização do porta-paletes manual. Sem o mecanismo de pesagem, não há distinção entre o produto objeto de inquérito e os porta-paletes manuais — é utilizado exatamente para os mesmos fins.
            
         
               (54)
            
            
               Por outro lado, o mecanismo de pesagem do produto objeto de inquérito dá apenas uma indicação aproximada do peso, em certos casos com uma margem de erro assinalável. O inquérito permitiu apurar que, ao contrário do que se alegou na fase de início, a exatidão do mecanismo de pesagem não constitui uma característica essencial do produto objeto de inquérito em comparação com o produto em causa. Mesmo com um sistema de indicação do peso exato, o produto objeto de inquérito possui as mesmas características que os porta-paletes manuais, isto é, a estrutura e a utilização.
            
         
               (55)
            
            
               Difere assim das principais características dos porta-paletes de pesagem que, como já se explicou, têm mecanismos de pesagem sofisticados e dispendiosos integrados no chassis (designadamente, nas forquilhas), o que implica que as forquilhas tenham uma estrutura distinta. Os mecanismos de pesagem dos porta-paletes de pesagem não são amovíveis e fornecem valores corretos e exatos. A tecnologia e os processos de produção dos porta-paletes de pesagem são fundamentalmente diferentes dos do produto objeto de inquérito.
            
         
               (56)
            
            
               Durante o inquérito, foram identificados dois mecanismos de pesagem distintos, um mecânico e um eletrónico. O mecanismo de pesagem eletrónico afigura-se ser mais exato na indicação do peso do que o mecanismo de pesagem mecânico.
            
         
               (57)
            
            
               O produtor-exportador que apresentou as suas observações após o início alegou que exportava um porta-paletes manual equipado com um mecanismo de pesagem eletrónico patenteado, integrado no chassis. O mecanismo de pesagem tinha, alegadamente, um bom nível de precisão de pesagem e satisfazia as exigências dos clientes. Em segundo lugar, este produtor-exportador alegou que a definição da precisão de pesagem na fase de início, a saber, «uma margem de erro igual ou superior a 1 % da carga» não era adequada, por se referir apenas a «carga», uma vez que só é possível obter uma precisão de pesagem com cargas de, pelo menos, 100 kg.
            
         
               (58)
            
            
               Assim, o produtor-exportador argumentou que a definição do produto objeto de inquérito deveria ser alterada para fazer referência exclusivamente a mecanismos de pesagem mecânicos, devendo igualmente suprimir-se da definição o limiar de 1 %.
            
         
               (59)
            
            
               No entanto, contrariamente ao alegado, o mecanismo de pesagem estava apenas montado na estrutura do porta-paletes manual e, como tal, não estava integrado no chassis, designadamente, nas forquilhas. O mecanismo de pesagem poderia ser comercializado separadamente. Embora este mecanismo dê, de facto, uma indicação mais precisa do peso do que um mecanismo de pesagem mecânico, é irrefutável que a estrutura dos porta-paletes exportados por esta empresa é igual à estrutura dos porta-paletes manuais. Considerou-se, por conseguinte, que este mecanismo não altera as características principais dos porta-paletes manuais, que são abrangidos pela definição do produto objeto de inquérito.
            
         2.4.3.   Conclusão sobre a existência da prática de evasão
   
   
               (60)
            
            
               O inquérito permitiu apurar que o produto objeto de inquérito se pode distinguir claramente dos porta-paletes de pesagem porque não tem as mesmas características de base ou utilizações finais. Não são permutáveis.
            
         
               (61)
            
            
               Em contrapartida, o produto objeto de inquérito tem as mesmas características de base e utilizações finais que os porta-paletes manuais. O mecanismo de pesagem com que está equipado não altera as suas características. Além disso, em determinados casos, este mecanismo é amovível. Ambos os produtos são utilizados essencialmente para os mesmos fins, nomeadamente, a elevação de cargas para o seu transporte, e a função de indicação do peso não foi considerada como uma característica essencial.
            
         
               (62)
            
            
               Pode concluir-se, por conseguinte, que a prática de evasão consiste nas importações do produto objeto de inquérito.
            
         2.5.   Insuficiente motivação ou justificação económica
   
   
               (63)
            
            
               Tal como referido nos considerandos 34 a 46, a prática aumentou significativamente após a instituição da taxa do direito mais elevada em 2013. Como se considera que o produto objeto de inquérito e os porta-paletes manuais são permutáveis, esta prática não tem outra aparente justificação económica que não seja a evasão do direito antidumping.
            
         
               (64)
            
            
               Os requerentes forneceram indicações de que os importadores do produto objeto de inquérito tinham por único objetivo evitar os direitos. Estas indicações remetiam para o facto de um exportador oferecer o produto objeto de inquérito num catálogo como «isento de direitos antidumping» e outro produtor-exportador recomendar a remoção do mecanismo de pesagem após a importação.
            
         
               (65)
            
            
               O produtor-exportador que solicitou a alteração da definição do produto objeto de inquérito, como se descreve no considerando 58, argumentou ainda que o tipo do produto que exportava fora concebido e exportado antes do aumento do direito antidumping, pelo que não tinha qualquer incentivo para seguir práticas de evasão do direito. O produtor-exportador alegou também que as exportações do tipo do produto que exportava representavam apenas uma pequena parte do total de exportações do produto objeto de inquérito, não tendo, contudo, apresentado elementos de prova que fundamentassem a sua alegação, já que não respondeu ao questionário e, como tal, não foi possível determinar e verificar as quantidades exportadas e as datas dessas exportações.
            
         
               (66)
            
            
               Com base nos dados disponíveis facultados pelos importadores de colaboraram no inquérito, pode considerar-se efetivamente que as importações do produto objeto de inquérito tiveram início antes de 2013. No entanto, o crescimento significativo das importações só se verificou após o aumento do direito antidumping em 2013. Consequentemente, pode considerar-se que a alteração dos fluxos comerciais só se verificou após 2013. A alteração dos fluxos comerciais parece ter ocorrido sem justificação económica aparente que não seja a instituição do direito.
            
         
               (67)
            
            
               Um importador de porta-paletes manuais e do produto objeto de inquérito e um fornecedor de sistemas de indicação do peso utilizados no produto objeto de inquérito alegaram que existe um mercado para porta-paletes equipados com este tipo de sistemas de indicação do peso de menor precisão, já que para determinadas aplicações específicas (como, por exemplo, o controlo da carga de resíduos, a prevenção da sobrecarga de veículos de mercadorias, a venda por grosso em determinados setores de atividade) basta obter uma simples estimativa da carga total.
            
         
               (68)
            
            
               No entanto, o facto de as importações do produto objeto de inquérito terem tido início apenas após o aumento do direito antidumping e de, ao mesmo tempo, as importações de porta-paletes manuais terem diminuído consideravelmente e quase terem deixado de existir no período de referência revela que as importações do produto objeto de inquérito não se destinaram a suprir as necessidades de um novo mercado, limitando-se, na realidade, a substituir em grande medida as importações de porta-paletes manuais. A coincidência temporal com o aumento do direito antidumping mostra que o crescimento das importações do produto objeto de inquérito tinha, sem dúvida, por objetivo a evasão dos direitos antidumping. Este argumento teve, por conseguinte, de ser rejeitado.
            
         2.6.   Neutralização dos efeitos corretores do direito ao nível dos preços e/ou das quantidades do produto similar
   
   
               (69)
            
            
               Tal como explicado no considerando 46, estimou-se que as importações do produto objeto de inquérito tenham aumentado cerca de 110 000 unidades entre 2013 e 2014, ou seja, um crescimento de cerca de 70 %; entre 2014 e o período de referência voltaram a aumentar em mais de 80 000 unidades, isto é, cerca de 30 %. Estes aumentos, que foram considerados significativos, representaram, no total, cerca de 42 % do total das importações de porta-paletes durante o período de referência. Note-se ainda que, em 2011, os «outros porta-paletes» representaram cerca de 30 % do total de importações de porta-paletes provenientes da RPC, mas este rácio aumentou para cerca de 79 % durante o período de referência.
            
         
               (70)
            
            
               A fim de determinar se os efeitos corretores do direito foram neutralizados em termos de preços, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, averiguou-se se os preços de importação do produto objeto de inquérito estavam a subcotar o preço não prejudicial da indústria da União estabelecido nos inquéritos anteriores. No âmbito do último reexame da caducidade concluído em 2011, a que se faz referência no considerando 4, recalculou-se o preço não prejudicial em relação ao inquérito inicial. Este preço indicativo foi utilizado na comparação com o preço de exportação médio ponderado da RPC durante o período de referência, tendo o último sido determinado com base nas informações comunicadas pelos importadores que colaboraram no inquérito. Esta comparação revelou a existência de uma subcotação dos custos significativa durante o período de referência.
            
         
               (71)
            
            
               Tendo em conta o que precede, e à luz dos volumes de importação significativos do produto objeto de inquérito calculados durante o período de referência, concluiu-se que os efeitos corretores das medidas em vigor estão a ser neutralizados, tanto a nível de quantidades como de preços.
            
         2.7.   Elementos de prova de dumping relativamente ao valor normal anteriormente estabelecido
   
   
               (72)
            
            
               O valor normal do produto em causa foi estabelecido pela última vez no reexame intercalar concluído em 2013 a que se faz referência no considerando 5.
            
         
               (73)
            
            
               A fim de determinar se houve dumping durante o período de referência, os preços médios de importação do produto objeto de inquérito dos importadores que colaboraram no inquérito foram comparados com o valor normal do produto em causa estabelecido no reexame intercalar.
            
         
               (74)
            
            
               Os preços de importação foram ajustados ao estádio à saída da fábrica com base nas informações remetidas pelos importadores que colaboraram no inquérito. Os preços de importação foram igualmente ajustados para ter em conta as diferenças das características físicas, ou seja, o mecanismo de pesagem incorporado nos porta-paletes manuais.
            
         
               (75)
            
            
               A comparação revelou a existência de um dumping significativo. A comparação dos preços das importações do produto objeto de inquérito provenientes da RPC com o valor normal anteriormente estabelecido, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, demonstra claramente a existência de dumping.
            
         3.   MEDIDAS
   
   
               (76)
            
            
               Tendo em conta o que precede, concluiu-se que há evasão ao direito antidumping definitivo instituído sobre os porta-paletes manuais originários da RPC através das importações de porta-paletes manuais ligeiramente modificados que incorporam um sistema de indicação do peso não integrado no chassis (forquilhas) originários da RPC.
            
         
               (77)
            
            
               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, as medidas antidumping em vigor instituídas sobre as importações de porta-paletes manuais originários da RPC devem, pois, ser tornadas extensivas às importações de porta-paletes manuais equipados com um «sistema de indicação do peso», que consiste num mecanismo de pesagem não integrado no chassis, originários da RPC.
            
         
               (78)
            
            
               Em conformidade com o disposto no artigo 13.o, n.o 3, e no artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, que prevê a aplicação de quaisquer medidas objeto de extensão às importações que tenham entrado na União sujeitas a registo por força do regulamento inicial, deve ser cobrado um direito antidumping sobre as importações na União de porta-paletes manuais equipados com um «sistema de indicação do peso», que consiste num mecanismo de pesagem não integrado no chassis, originários da RPC.
            
         4.   PEDIDOS DE ISENÇÃO
   
   
               (79)
            
            
               Uma vez que não foram apresentados pedidos pelos produtores-exportadores chineses, não foram concedidas isenções.
            
         5.   DIVULGAÇÃO
   
   
               (80)
            
            
               Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais que conduziram às conclusões acima, tendo sido convidadas a apresentar observações. Não foram recebidas quaisquer observações.
            
         
               (81)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   O direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 do Conselho sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais, ou seja, o quadro e o sistema hidráulico, classificados nos códigos NC ex 8427 90 00 (códigos TARIC 8427900011 e 8427900019) e ex 8431 20 00 (códigos TARIC 8431200011 e 8431200019), originários da República Popular da China é tornado extensivo ao mesmo produto, mas apresentado, quando da sua importação, com um denominado «sistema de indicação do peso» que consiste num mecanismo de pesagem não integrado no chassis, atualmente classificado nos códigos TARIC 8427900030 e 8431200050.
   2.   O direito tornado extensivo pelo n.o 1 do presente artigo é cobrado sobre as importações na União de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais, ou seja, o quadro e o sistema hidráulico, registadas em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2346 e com o artigo 13.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036.
   3.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
   Artigo 2.o
   
   1.   Os pedidos de isenção do direito tornado extensivo por força do artigo 1.o devem ser apresentados por escrito numa das línguas oficiais da União Europeia e ser assinados por uma pessoa habilitada a representar a entidade que requereu a isenção. Os pedidos devem ser enviados para o seguinte endereço:
   
               Comissão Europeia
            
         
               Direção-Geral do Comércio
            
         
               Direção H
            
         
               Gabinete: CHAR 04/039
            
         
               1049 Bruxelles/Brussel
            
         
               BELGIQUE/BELGIË
            
         2.   Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1036, a Comissão pode autorizar, através de uma decisão, a isenção das importações provenientes de empresas que não tenham evadido as medidas antidumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 do direito tornado extensivo pelo artigo 1.o do presente regulamento.
   Artigo 3.o
   
   As autoridades aduaneiras são instruídas para cessar o registo das importações, estabelecido nos termos do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2015/2346.
   Artigo 4.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de agosto de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1174/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, que institui um direito antidumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China (JO L 189 de 21.7.2005, p. 1).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 684/2008 do Conselho, de 17 de julho de 2008, que clarifica o âmbito de aplicação das medidas antidumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1174/2005 sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China (JO L 192 de 19.7.2008, p. 1).
   
      (4)  Regulamento (CE) n.o 499/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, que torna extensivas as medidas antidumping definitivas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1174/2005 sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China às importações do mesmo produto expedido da Tailândia (independentemente de ser ou não declarado originário da Tailândia) (JO L 151 de 16.6.2009, p. 1).
   
      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho, de 10 de outubro de 2011, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China, tornado extensivo às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais expedidos da Tailândia, quer sejam ou não declarados originários da Tailândia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 268 de 13.10.2011, p. 1).
   
      (6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China na sequência de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 112 de 24.4.2013, p. 1).
   
      (7)  Regulamento de Execução (UE) n.o 946/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China na sequência de um reexame relativo a um «novo exportador» em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 265 de 5.9.2014, p. 7).
   
      (8)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2346 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas antidumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 do Conselho, relativo às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China através de importações de porta-paletes manuais ligeiramente modificados originários da República Popular da China, e que torna obrigatório o registo dessas importações (JO L 330 de 16.12.2015, p. 43).