CELEX: 31999D0764
Language: pt
Date: 1999-11-15 00:00:00
Title: 1999/764/CE: Decisão da Comissão, de 15 de Novembro de 1999, que altera a Decisão 98/587/CE relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento de certos laboratórios comunitários de referência no domínio veterinário [notificada com o número C(1999) 3752]

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31999D0764

1999/764/CE: Decisão da Comissão, de 15 de Novembro de 1999, que altera a Decisão 98/587/CE relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento de certos laboratórios comunitários de referência no domínio veterinário [notificada com o número C(1999) 3752]  

Jornal Oficial nº L 301 de 24/11/1999 p. 0013 - 0013

DECISÃO DA COMISSÃOde 15 de Novembro de 1999que altera a Decisão 98/587/CE relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento de certos laboratórios comunitários de referência no domínio veterinário[notificada com o número C(1999) 3752](Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa e sueca)(1999/764/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1258/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 28.o,(1) Considerando que a Decisão 98/587/CE da Comissão, de 9 de Outubro de 1998, relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento de certos laboratórios comunitários de referência no domínio veterinário(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/53/CE(4), disposições relativas à concessão de uma ajuda financeira a certos laboratórios comunitários de referência;(2) Considerando que, por razões orçamentais, a ajuda financeira comunitária fixada na Decisão 98/587/CE exige a apresentação de documentos comprovativos; que as exigências relativas a estes documentos são fixadas na referida decisão;(3) Considerando que foi solicitada a prorrogação do prazo fixado para a apresentação dos documentos comprovativos;(4) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oNo artigo 16.o, alínea b), da Decisão 98/587/CE, a palavra "três" é substituída pela palavra "cinco".Artigo 2.oO Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1999.Pela ComissãoDavid BYRNEMembro da Comissão(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.(3) JO L 282 de 20.10.1998, p. 73.(4) JO L 17 de 22.1.1999, p. 54.