CELEX: 31977D0729
Language: pt
Date: 1977-11-21 00:00:00
Title: 77/729/CECA: Decisão do Conselho, de 21 de Novembro de 1977, que adapta a parte das despesas administrativas da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço a cobrir pelas imposições sobre a produção do carvão e do aço

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31977D0729

77/729/CECA: Decisão do Conselho, de 21 de Novembro de 1977, que adapta a parte das despesas administrativas da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço a cobrir pelas imposições sobre a produção do carvão e do aço  

Jornal Oficial nº L 306 de 30/11/1977 p. 0028 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0135  Edição especial grega: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0063  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0135  Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0074  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0074 

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Novembro de 1977 que adapta a parte das despesas administrativas da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço cobrir pelas imposições sobre a produção do carvão e do aço(77/729/CECA)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeais e, nomeadamente, o seu artigo 20o,  Tendo em conta o relatório aprésentado pela Comissão,  Considerando que uma parte das despesas administrativas da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço está actualmente coberta pelas imposições previstas no artigo 49o do Tratado que institui esta Comunidade; que esta parte foi fixada em 18 milhões de  unidades de conta no artigo 20o do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias;  Considerando que o Conselho tem que examinar, nos termos do mesmo artigo, com base num relatório apresentado anualmente pela Comissão, se é necessário adaptar o número em questão à evolução do orçamento das Comunidades;  Considerando que, na sequência de uma apreciação da evolução das despesas resultantes da aplicação, na conjuntura actual, do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, se justifica reduzir a parte das despesas administrativas desta  Comunidade que é coberta pelas imposições sobre a produção do carvão e do aço,  DECIDE:   Artigo 1o  A parte das despesas administrativas da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço a cobrir pelas imposições previstas no artigo 49o do Tratado que institui esta Comunidade é fixada em 5 milhões de unidades de conta europeias.   Artigo 2o  A presente decisão entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas em 21 de Novembro de 1977.  Pelo Conselho O Presidente H. SIMONET