CELEX: 32017D1841
Language: pt
Date: 2017-10-10 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2017/1841 da Comissão, de 10 de outubro de 2017, que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2017) 6886] (Texto relevante para efeitos do EEE. )

11.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 261/26
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1841 DA COMISSÃO
   de 10 de outubro de 2017
   que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
   
      
         [notificada com o número C(2017) 6886]
      
   
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,
   Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão de Execução (UE) 2017/247 da Comissão (3), com a última redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução (UE) 2017/1593 da Comissão (4), foi adotada no seguimento da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 em vários Estados-Membros («Estados-Membros em causa») e do estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE do Conselho (5).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão de Execução (UE) 2017/247 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância no anexo dessa decisão de execução.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão de Execução (UE) 2017/247 determina também que as medidas a aplicar nas zonas de proteção e de vigilância, tal como disposto no artigo 29.o, n.o 1, e no artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE, devem ser mantidas no mínimo até às datas fixadas para essas zonas no anexo da referida decisão de execução.
            
         
               (4)
            
            
               Dependendo da situação epidemiológica no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade, um Estado-Membro em causa pode estabelecer outras zonas submetidas a restrições adjacentes às zonas de proteção e de vigilância ou em seu redor, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 4, da Diretiva 2005/94/CE.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de reforçar o controlo da doença, os Estados-Membros em causa devem estabelecer outras zonas submetidas a restrições no seu território sempre que o inquérito epidemiológico tenha identificado um risco grave de propagação da doença, tendo em conta os critérios estabelecidos no artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 2005/94/CE, que incluem, nomeadamente, a situação geográfica, a localização e a proximidade de explorações e o número estimado de aves de capoeira, os seus movimentos e padrões comerciais e as instalações e o pessoal disponível para a execução do controlo dessas zonas.
            
         
               (6)
            
            
               Além disso, o artigo 32.o da referida diretiva estabelece que a autoridade competente pode determinar que algumas ou todas as medidas a aplicar nas zonas de proteção e de vigilância sejam aplicáveis dentro das outras zonas submetidas a restrições.
            
         
               (7)
            
            
               Por razões de clareza e a fim de manter os Estados-Membros, os países terceiros e as partes interessadas atualizados sobre a evolução da situação epidemiológica na União, essas outras zonas submetidas a restrições devem também ser abrangidas pela Decisão de Execução (UE) 2017/247 e enumeradas no anexo dessa decisão. O referido anexo deve fixar a data até à qual devem permanecer aplicáveis as medidas de proteção nas outras zonas submetidas a restrições, tendo em conta a situação epidemiológica na União no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade.
            
         
               (8)
            
            
               Os Estados-Membros em causa devem proibir a expedição, para outros Estados-Membros, de remessas de aves de capoeira vivas, pintos do dia e ovos para incubação a partir das áreas enumeradas como outras zonas submetidas a restrições no anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247, exceto se os Estados-Membros em causa autorizarem a expedição dessas remessas sob reserva de condições específicas.
            
         
               (9)
            
            
               A Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterada pela Decisão de Execução (UE) 2017/696 da Comissão (6) a fim de estabelecer condições para a expedição de remessas de pintos do dia a partir das áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância no anexo dessa decisão, tendo em conta o baixo nível de risco de propagação de gripe aviária de alta patogenicidade através deste produto. Devem aplicar-se condições semelhantes também à expedição, para outros Estados-Membros, a partir do Estado-Membro em causa, de pintos do dia provenientes de outras zonas submetidas a restrições, tal como enumeradas na lista constante do anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247.
            
         
               (10)
            
            
               Além disso, os Estados-Membros em causa devem também poder autorizar a expedição de ovos para incubação a partir de outras zonas submetidas a restrições, uma vez que estes produtos não são suscetíveis de transmitir gripe aviária de alta patogenicidade a outras aves de capoeira, especialmente porque a sua superfície deve ser desinfetada antes da expedição para os outros Estados-Membros, e os centros de incubação de origem e de destino devem estar em conformidade com as normas de higiene exigidas, estabelecidas no anexo II da Diretiva 2009/158/CE do Conselho (7).
            
         
               (11)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve ser alterada a fim de estabelecer as condições em que os Estados-Membros de expedição em causa podem autorizar a expedição, para outros Estados-Membros, de pintos do dia e ovos para incubação provenientes de outras zonas submetidas a restrições.
            
         
               (12)
            
            
               O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve ser alterado a fim de incluir uma nova parte C com uma lista das outras zonas submetidas a restrições estabelecidas pelo Estado-Membro em causa, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, e a duração das restrições aplicáveis nas outras zonas submetidas a restrições.
            
         
               (13)
            
            
               A Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterada pela Decisão de Execução (UE) 2017/977 da Comissão (8), a fim de prorrogar a data da sua aplicação até 31 de dezembro de 2017.
            
         
               (14)
            
            
               Devido ao risco crescente de ocorrência sazonal da doença na União, as medidas a aplicar nas zonas enumeradas no anexo dessa decisão de execução poderiam continuar após essa data em caso de novos focos na União. Por conseguinte, é adequado prorrogar o período de aplicação da Decisão de Execução (UE) 2017/247 até 31 de maio de 2018.
            
         
               (15)
            
            
               A Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve, pois, ser alterada em conformidade.
            
         
               (16)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão de Execução (UE) 2017/247 é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Os seguintes parágrafos substituem o segundo parágrafo do artigo 1.o:
               «A presente decisão estabelece igualmente, a nível da União, as outras zonas submetidas a restrições a estabelecer nos Estados-Membros em causa, tal como se refere no artigo 16.o, n.o 4, da Diretiva 2005/94/CE, na sequência de um foco ou focos de gripe aviária de alta patogenicidade, e a duração das medidas a aplicar nessas outras zonas submetidas a restrições.
               A presente decisão estabelece regras relativas à expedição de remessas de aves de capoeira vivas, pintos do dia e ovos para incubação a partir dos Estados-Membros em causa.».
            
         
               2)
            
            
               No artigo 3.o-A, é suprimido o n.o 3.
            
         
               3)
            
            
               São aditados, a seguir ao artigo 3.o-A, os artigos 3.o-B, 3.o-C e 3.o-D:
               «Artigo 3.o-B
               Os Estados-Membros em causa devem assegurar que:
               
                           a)
                        
                        
                           As outras zonas submetidas a restrições estabelecidas pelas respetivas autoridades competentes, como referido no artigo 16.o, n.o 4, da Diretiva 2005/94/CE, englobam, pelo menos, as áreas definidas como outras zonas submetidas a restrições na parte C do anexo da presente decisão;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           As medidas a aplicar nas outras zonas submetidas a restrições, tal como disposto no artigo 32.o da Diretiva 2005/94/CE, são mantidas no mínimo até às datas fixadas para as outras zonas submetidas a restrições estabelecidas na parte C do anexo da presente decisão.
                        
                     Artigo 3.o-C
               1.   Os Estados-Membros em causa devem proibir a expedição, para outros Estados-Membros, de remessas de aves de capoeira vivas, pintos do dia e ovos para incubação a partir das áreas definidas como outras zonas submetidas a restrições na parte C do anexo, exceto se a autoridade competente do Estado-Membro de expedição em causa autorizar, sob reserva das seguintes condições, o transporte direto de remessas dos seguintes produtos:
               
                           a)
                        
                        
                           Pintos do dia que respeitem as condições estabelecidas no artigo 3.o-A, n.o 1, alíneas a) e b);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Ovos para incubação que respeitem as seguintes condições:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       provêm de aves de capoeira mantidas em estabelecimentos aprovados localizados fora das áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância na parte A e na parte B do anexo,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       provêm de estabelecimentos em que uma visita clínica às aves de capoeira em todas as unidades de produção dos estabelecimentos aprovados, realizada nas 72 horas anteriores à expedição da remessa, produziu um resultado favorável,
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       os ovos para incubação, bem como a respetiva embalagem, foram desinfetados antes da expedição de acordo com as instruções do veterinário oficial.
                                    
                                 
                     2.   O transporte das remessas de pintos do dia e de ovos para incubação referidos no n.o 1 deve ser efetuado sem demoras desnecessárias em veículos, contentores ou caixas, conforme o caso, que foram limpos e desinfetados de acordo com as instruções do veterinário oficial.
               Artigo 3.o-D
               O Estado-Membro em causa deve assegurar que os certificados veterinários previstos no artigo 20.o da Diretiva 2009/158/CE e estabelecidos no respetivo anexo IV, que acompanham as remessas de pintos do dia e ovos para incubação referidos nos artigos 3.o-A e 3.o-C da presente decisão a expedir para outros Estados-Membros, incluem a menção:
               
                  “Remessa em conformidade com as condições de polícia sanitária estabelecidas na Decisão de Execução (UE) 2017/247 da Comissão.”.»
               
            
         
               4)
            
            
               No artigo 5.o, a data «31 de dezembro de 2017» é substituída pela data «31 de maio de 2018».
            
         
               5)
            
            
               O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
            
         Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         Vytenis ANDRIUKAITIS
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.
   
      (2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.
   
      (3)  Decisão de Execução (UE) 2017/247 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 36 de 11.2.2017, p. 62).
   
      (4)  Decisão de Execução (UE) 2017/1593 da Comissão, de 20 de setembro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 243 de 21.9.2017, p. 14).
   
      (5)  Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (JO L 10 de 14.1.2006, p. 16).
   
      (6)  Decisão de Execução (UE) 2017/696 da Comissão, de 11 de abril de 2017, que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 101 de 13.4.2017, p. 80).
   
      (7)  Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (JO L 343 de 22.12.2009, p. 74).
   
      (8)  Decisão de Execução (UE) 2017/977 da Comissão, de 8 de junho de 2017, que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 146 de 9.6.2017, p. 155).
   
      ANEXO
      É aditada a seguinte parte C após a parte B do anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247:
      
         «PARTE C
         
            Estado-Membro:
         
         Outras zonas submetidas a restrições nos Estados-Membros em causa referidas no artigo 3.o-B:
         
                     Estado-Membro: área que engloba:
                  
                  
                     Data até à qual as medidas devem permanecer aplicáveis em conformidade com o artigo 3.o-B
                  
               
                      
                  
                  
                     
                        xx.xx.201x»