CELEX: 52018PC0291
Language: pt
Date: 2018-05-16
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído nos termos do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) no respeitante ao projeto de Decisão n.º x/xxxx do referido Comité

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.5.2018
            COM(2018) 291 final
            2018/0144(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído nos termos do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) no respeitante ao projeto de Decisão n.º x/xxxx do referido Comité
            (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.OBJETO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à Decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto instituído nos termos do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) no que respeita ao projeto de Decisão n.º x/xxxx (
                  1
               ) do referido Comité.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus).
            
            
               O Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) (
                  2
               ) (o «acordo») visa facilitar os serviços internacionais ocasionais em autocarro entre as partes contratantes. O acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 2003. Foi, entretanto, atualizado pela Decisão n.º 1/2011 do Comité Misto (
                  3
               ).
            
            
               A União Europeia é uma parte contratante no Acordo (
                  4
               ).
            
            
               O Conselho adotou a Decisão (UE) 2016/1146 do Conselho, de 27 de junho de 2016 (
                  5
               ), relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído nos termos do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), no que respeita ao projeto de Decisão n.º x/xxxx (ex-1/2016) do referido Comité.
            
            
               2.2.Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus
            
            
               Em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, alínea b), do Acordo Interbus, o Comité Misto altera ou adapta os documentos de controlo e outros modelos de documentos definidos nos anexos do acordo. Para incorporar futuras medidas que venham a ser tomadas na União, e em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, alínea c), do Acordo Interbus, o Comité Misto altera ou adapta o anexo 1 relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros e o anexo 2 relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros. Nos termos do artigo 24.º, n.º 2, alínea e), do Acordo Interbus, o Comité Misto também altera ou adapta as prescrições relativas às disposições sociais.
            
            
               O Comité Misto apenas poderá adotar decisões quando estiverem representados nas suas reuniões dois terços das partes contratantes, incluindo a União Europeia. As decisões que o Comité Misto seja chamado a adotar serão tomadas por unanimidade das partes contratantes representadas.  A União Europeia é uma parte contratante no acordo. A Comissão é assistida pelos Estados-Membros no Comité.
            
            
               2.3.Ato previsto do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus
            
            
               Na sua próxima reunião, em 2018, o Comité Misto deverá adotar a Decisão n.º x/xxxx do Comité Misto.
            
            
               O ato previsto visa atualizar o acordo aos progressos técnicos e legislativos registados desde 2009.
            
            
               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as partes por força do artigo 23.º do acordo, que prevê: a criação do Comité Misto e as respetivas regras de votação.
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               No decurso das negociações com as partes contratantes, tornou-se evidente a necessidade de se introduzir determinadas alterações à posição do Conselho. Essas alterações são apresentadas no n.º 5 a seguir.
            
            
               A nova proposta da Comissão à Decisão do Conselho visa estabelecer a nova posição da União em relação ao projeto de Decisão n.º x/xxxx do Comité Misto instituído nos termos do artigo 23.º do Acordo Interbus. A precedente Decisão (UE) 2016/1146 do Conselho deve ser revogada.
            
         
         
            
               Em relação à posição anterior, as alterações propostas são coerentes com a política atual, uma vez que, na sua maioria, clarificam o texto e, num caso, concedem um curto período transitório para as partes contratantes não pertencentes à UE. No que diz respeito ao período transitório de três anos concedido em relação aos direitos dos passageiros rodoviários (Regulamento (UE) n.º 181/2014 (
                  6
               )), este é relativamente curto e as distorções de concorrência, caso existam, deverão continuar a ser moderadas.
            
            
               A proposta de Decisão n.º x/xxxx do Comité Misto constante do anexo é coerente com a política da UE em matéria de vizinhança e de relações externas.
            
            
               O projeto de decisão é igualmente coerente com os acordos, tais como a União Aduaneira, os acordos de pré-adesão e os acordos de associação.
            
            
               A posição da União na qualidade de parte contratante no acordo apenas poderá ser alterada pela própria União, que dispõe de competência exclusiva na matéria. 
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da UE»
                  7
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Comité Misto é um organismo criado por um acordo, nomeadamente o Acordo Interbus.
            
            
               O ato que o Comité Misto deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto produz efeitos jurídicos na medida em que confere ao Comité Misto poderes para atualizar o acordo aos progressos técnicos e jurídicos. O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do acordo.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, em conjugação com o artigo 91.º do TFUE. Mantém-se a mesma base jurídica da primeira Decisão (UE) 2016/1146 do Conselho.
            
            
               4.2.Base jurídica substantiva
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica substantiva para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. O ato previsto prossegue um objetivo e, por conseguinte, a Decisão nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica substantiva.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com a política de transporte.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica substantiva da decisão proposta é o artigo 91.º do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
         
         
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 91.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               Mantém-se a mesma base jurídica da primeira Decisão (UE) 2016/1146 do Conselho.
            
            
               5.Lista pormenorizada das alterações no que respeita ao projeto de decisão do Comité Misto em anexo à Decisão (UE) 2016/1146
            
            
               (1)Propõe-se que as referências antes dos considerandos mencionem a Decisão n.º 1/2011 do Comité Misto, que alterou o Acordo Interbus. Esta não tem qualquer incidência sobre o mérito. 
            
            
               (2)No artigo 1.º do projeto de decisão do Comité Misto, é aditada uma referência no que respeita a um modelo de declaração adicional a ser anexado ao protocolo, em relação ao Regulamento (UE) n.º 181/2011, relativo aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro. Essa declaração deverá ser feita pelas partes contratantes no Acordo Interbus e estar relacionada com o artigo 7.º do referido Regulamento, que rege os montantes da indemnização nas várias situações a que alude.
            
            
               (3)No mesmo sentido, o título e os termos do anexo do projeto de decisão do Comité Misto referem-se a este mesmo «modelo de declaração».
            
            
               (4)No ponto 1, alínea b), e no último parágrafo do ponto 3, alínea a, subalínea iii), do anexo do projeto de decisão do Comité Misto, a referência no que respeita ao tacógrafo inteligente no contexto do AETR (
                  8
               ) é ligeiramente ajustada sem prejuízo da relação entre o Regulamento n.º 165/2014 e o Acordo AETR. A referência ao artigo 13.º do Acordo AETR é aditada em relação ao período transitório estabelecido no mesmo para a introdução do tacógrafo digital ao abrigo do Acordo AETR.
            
            
               (5)No último parágrafo do n.º 2 do anexo ao projeto de decisão do Comité Misto, a expressão «na medida em que abrange os serviços ocasionais em autocarro» é suprimida. Esta expressão é supérflua, uma vez que o Regulamento (UE) n.º 181/2011 abrange tanto os serviços ocasionais como os serviços regulares e distingue as disposições correspondentes.
            
            
               (6)Nesta mesma matéria, afigura-se adequado conceder um período transitório de três anos para que as Partes Contratantes não pertencentes à UE atinjam os níveis mínimos de compensação do artigo 7.º do Regulamento. Em alguns casos, os níveis mínimos de compensação do Regulamento excedem consideravelmente os níveis utilizados em algumas Partes Contratantes não pertencentes à União, sendo necessário tempo para atingir os níveis estabelecidos no Regulamento.
            
            
               (7)O ponto 6 do anexo do projeto de decisão do Comité Misto incide sobre um «modelo de declaração a fazer relativamente ao artigo 4.º e ao anexo 1». Atualmente, este modelo encontra-se anexado ao acordo sem ter sido designado como anexo. Propõe-se que seja numerado como anexo 6 por razões de clareza.
            
            
               (8)O ponto 6, alínea a), do anexo do projeto de decisão do Comité Misto incide no ponto 1 do mesmo modelo de declaração formulado na proposta de Decisão do Comité Misto anexa à Decisão (UE) 2016/1146 e refere-se a «três» condições estabelecidas no capítulo I do Regulamento (CE) n.º 1071/2009 (
                  9
               ). Inicialmente, a quarta condição, relativa à capacidade financeira, foi tratada no ponto 2 do modelo de declaração. Uma vez que, de acordo com o projeto de decisão em anexo, este ponto é suprimido na íntegra, a referência às três condições no atual ponto 1 (que se torna único no novo texto) é substituída por uma referência a «quatro» condições (estabelecimento estável e efetivo, idoneidade, capacidade financeira e capacidade profissional).
            
            
               (9)No que se refere ao ponto 6, alínea b), do anexo do projeto de decisão do Comité Misto, propõe-se a supressão do ponto 2 na íntegra e não apenas do segundo parágrafo do ponto 2, conforme previsto na Decisão (UE) 2016/1146. Esse ponto do modelo de declaração constante do anexo 6 está relacionado com o período transitório aplicável à capacidade financeira até 1 de janeiro de 2005, conforme estabelecido no artigo 4.º do acordo. Este prazo expirou, pelo que o ponto 2 deve ser suprimido na íntegra. Em consequência, propõe-se igualmente que seja suprimida a numeração do modelo de declaração.
            
            
               (10)Um «modelo de declaração a fazer pelas partes contratantes do Interbus relativamente ao artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 181/2011» distinto deve ser aditado como anexo 7 do acordo, para efeitos de acompanhamento do período transitório de três anos acima referido.
            
            
               6.Publicação do ato previsto
            
            
               Uma vez que o ato do Comité Misto alterará o Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro, é conveniente publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a respetiva adoção.
            
            
               2018/0144 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído nos termos do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) no respeitante ao projeto de Decisão n.º x/xxxx do referido Comité
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
         
         
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia
                  10
               ,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro («o acordo») foi celebrado pela União através da Decisão do Conselho de 3 de outubro de 2002
                  11
                e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2003.
            
            
               (2)Em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, do acordo, o Comité Misto altera ou adapta os documentos de controlo e outros modelos de documentos definidos nos anexos do acordo. Para incorporar futuras medidas que venham a ser tomadas na União, e em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, alínea c), do acordo, o Comité Misto altera ou adapta o anexo 1 relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros e o anexo 2 relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros. Nos termos do artigo 24.º, n.º 2, alínea e), do acordo, o Comité Misto também altera ou adapta as prescrições relativas às disposições sociais.
            
            
               (3)A última atualização aos atos da União que constam do acordo, que foi introduzida pela Decisão n.º 1/2011 do Comité Misto
                  12
               , tem em conta atos da União adotados até ao final de 2009.
            
            
               (4)O Comité Misto do Acordo Interbus, durante a sua reunião, em 2018, deverá adotar a Decisão do Comité Misto que atualiza o acordo em função dos progressos legislativos e técnicos.
            
            
               (5)A Decisão (UE) 2016/1146 do Conselho
                  13
                estabeleceu a posição da União Europeia em relação ao projeto de decisão do Comité Misto do Acordo Interbus tendo em conta os atos adotados pela União até ao final de 2015.
            
            
               (6)No decurso das negociações com as outras partes contratantes
                  14
                do acordo, tornou-se evidente que seria necessário introduzir algumas alterações ao texto aprovado pelo Conselho. Estas alterações referem-se, nomeadamente, à relação entre as regras da União no que respeita ao tacógrafo inteligente e ao AETR e, considerando a situação em algumas partes do Acordo Interbus, a um período transitório relativo aos montantes de indemnização estabelecidos no artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 181/2011
                  15
               .
            
            
               (7)É conveniente revogar a Decisão (UE) 2016/1146 do Conselho e estabelecer uma nova posição a adotar em nome da União no Comité Misto, uma vez que a Decisão será vinculativa para a União,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto, instituído nos termos do artigo 23.º do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               É revogada a Decisão (UE) 2016/1146 do Conselho.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Após a respetiva adoção, a Decisão do Conselho e o projeto de decisão do Comité Misto serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
         
         
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        O número e o ano da próxima Decisão do Comité Misto são apresentados como «x/xxxx». A nomeação anterior era «1/2016».
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 321 de 26.11.2002, p. 11.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 8 de 12.1.2012, p. 38.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        As partes contratantes do Acordo Interbus são a União Europeia, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República da Moldávia, o Montenegro, a República da Turquia e a Ucrânia.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 189 de 14.7.2016, p. 48.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, relativo aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 (JO L 55 de 28.2.2011, p. 1).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, números 61 a 64. 
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efetuam transportes rodoviários internacionais (AETR).
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51).
               
               
                  
                     (10)
                  
                        COM(2018)291.
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Decisão do Conselho de 3 de Outubro de 2002 respeitante à celebração do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (JO L 321 de 26.11.2002, p. 11).
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Decisão n.º 1/2011 do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro, de 11 de novembro de 2011, que adota o seu regulamento interno e adapta o anexo 1 do Acordo relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros, o anexo 2 do Acordo relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros e as prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8.º do Acordo (JO L 8 de 12.1.2012, p. 38).
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Decisão (UE) 2016/1146 do Conselho, de 27 de junho de 2016, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído nos termos do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) no que respeita ao projeto de Decisão n.º 1/2016 do referido Comité (JO L 189 de 14.7.2016, p. 48).
               
               
                  
                     (14)
                  
                        As partes contratantes do Acordo Interbus são a União Europeia, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República da Moldávia, o Montenegro, a República da Turquia e a Ucrânia.
               
               
                  
                     (15)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, relativo aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 (JO L 55 de 28.2.2011, p. 1).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,16.5.2018
            COM(2018) 291 final
            ANEXO
            da
            Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído nos termos do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) no respeitante ao projeto de Decisão n.º x/xxxx do referido Comité
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               DECISÃO N.º x/xxxx(
                  1
               )DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO NOS TERMOS DO ACORDO RELATIVO AO TRANSPORTE INTERNACIONAL OCASIONAL DE PASSAGEIROS EM AUTOCARRO (ACORDO INTERBUS) 
            
            
               de [ACRESCENTAR DATA]
            
            
               que adapta o artigo 8.º do acordo e os anexos 1, 2, 3 e 5 do acordo, bem como o «modelo de declaração a fazer pelas partes contratantes do Interbus relativamente ao artigo 4.º e ao anexo 1», introduzindo, como novo anexo, um «modelo de declaração a fazer pelas partes contratantes do Interbus relativamente ao artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 181/2011» e que revoga a Recomendação n.º 1/2011
            
            
               O COMITÉ MISTO, 
            
            
               Tendo em conta o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus)(
                  2
               ), na versão atualizada pela Decisão do Comité Misto n.º 1/2011 (
                  3
               ), nomeadamente o artigo 24.º daquele,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo 23.º do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) (o «acordo») institui um Comité Misto para facilitar a gestão do acordo (o «Comité Misto»).
            
            
               (2)Nos termos do artigo 24.º, n.º 2, alínea b), do acordo, o Comité Misto altera ou adapta os documentos de controlo e outros modelos dos documentos que figuram nos anexos do acordo. Para incorporar futuras medidas que venham a ser tomadas na União, e nos termos do artigo 24.º, n.º 2, alínea c), do acordo, o Comité Misto altera ou adapta os anexos que contêm as normas técnicas aplicáveis aos autocarros, bem como o anexo 1 relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros. Nos termos do artigo 24.º, n.º 2, alínea e), do acordo, o Comité Misto também altera ou adapta as prescrições relativas às disposições sociais. Para o efeito, o Comité Misto deverá intervir sempre que o acordo tenha de ser atualizado para ter em conta a evolução aos níveis técnico e legislativo.
            
            
               (3)A última atualização aos atos da União que constam do acordo, que foi introduzida pela Decisão n.º 1/2011 do Comité Misto, tem em conta atos da União adotados até ao final de 2009. Convém agora incorporar as novas medidas que tenham sido adotadas pela União desde essa data.
            
            
               (4)A Recomendação n.º 1/2011 do Comité Misto (
                  4
               ) prevê um relatório técnico sobre os controlos de autocarros na estrada. Esta recomendação tornou-se obsoleta e deverá, por conseguinte, ser revogada.
            
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               As prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8.º do acordo, as condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros, estabelecidas no anexo 1 do acordo, as normas técnicas aplicáveis aos autocarros, estabelecidas no anexo 2 do acordo, o modelo de documento de controlo para os serviços ocasionais isentos de autorização, estabelecido no anexo 3 do acordo, o modelo de autorização para os serviços ocasionais não liberalizados, estabelecido no anexo 5 do acordo, e o «modelo de declaração a fazer pelas partes contratantes do Interbus relativamente ao artigo 4.º e ao anexo 1» são adaptados em conformidade com o anexo da presente decisão. Além disso, é aditado um «modelo de declaração a fazer pelas partes contratantes do Interbus relativamente ao artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 181/2011» como novo anexo ao acordo. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               É revogada a Recomendação n.º 1/2011 do Comité Misto.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
         
         
            
               Feito em Bruxelas, em [ACRESCENTAR DATA]. 
            
            
                  
                     
                     
                     Pelo Comité Misto
            
            
               O Presidente 
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     O Secretário-------
            
            
               ADENDA AO ANEXO
            
            
               Adaptação do artigo 8.º relativo às disposições sociais, do anexo 1 relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros, do anexo 2 relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros, do anexo 3 relativo ao modelo do documento de controlo para os serviços ocasionais isentos de autorização, do anexo 5 relativo ao modelo de autorização para os serviços ocasionais não liberalizados e do «modelo de declaração a fazer pelas partes contratantes do Interbus relativamente ao artigo 4.º e ao anexo 1» assim como introdução, através de novo anexo, de um «modelo de declaração a fazer pelas partes contratantes do Interbus relativamente ao artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 181/2011» (
                  5
               )
            
            
               (1)No artigo 8.º do acordo, a lista de atos da União é alterada do seguinte modo:
            
            
               (a)A referência ao Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «—Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 de 31.12.1985, p. 8), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 1161/2014 da Comissão, de 30 de outubro de 2014 (JO L 311 de 31.10.2014, p. 19), que será de aplicação até o Regulamento (CE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1) se tornar aplicável.
            
            
               Em vez do Regulamento (CEE) n.º 3821/85, podem ser aplicadas normas equivalentes estabelecidas pelo Acordo AETR, incluindo os respetivos protocolos;»;
            
            
               (b)É aditado o seguinte ato da União:
            
            
               «—Regulamento (UE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1), que será de aplicação a partir da data em que se tornem aplicáveis os atos de execução a que se refere o artigo 46.º .
            
            
               Em vez do Regulamento (CEE) n.º 165/2014, podem ser aplicadas normas equivalentes estabelecidas pelo Acordo AETR, incluindo os respetivos protocolos, sem prejuízo do disposto no artigo 13.º do Acordo AETR.».
            
            
               (2)No anexo 1 do acordo, a lista de atos da União passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 3821/85 e (CE) n.º 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de fevereiro de 2014 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1);
            
            
               Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1);
            
            
               Regulamento (CE) n.º 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1);
            
            
               Regulamento (UE) n.º 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 (JO L 55 de 28.2.2011, p. 1).
            
            
               Durante um período transicional de até três anos a contar da data de adoção da Decisão x/xxxx do Comité Misto, qualquer parte contratante que não a União Europeia pode optar por aplicar, em vez do artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 181/2011, as suas próprias disposições nacionais à matéria abrangida por aquele artigo.  Para que uma parte contratante beneficie deste período transicional, deve notificar o Secretariado do Comité Misto através do “modelo de declaração” constante do anexo 7, devidamente preenchido e assinado, no prazo de dois meses a contar da adoção da Decisão x/xxxx do Comité Misto.».
            
            
               (3)O anexo 2 do acordo é alterado do seguinte modo:
            
            
               (a)O artigo 1.° é alterado do seguinte modo:
            
         
         
            
               i)A alínea a) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «a) Controlo técnico dos veículos a motor e dos seus reboques:
            
            
               — Diretiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e dos seus reboques (JO L 141 de 6.6.2009, p. 12), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2010/48/UE da Comissão, de 5 de julho de 2010 (JO L 173 de 8.7.2010, p. 47), aplicável até 19 de maio de 2018;
            
            
               —Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e dos seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51), aplicável a partir de 20 de maio de 2018;
            
            
               — Diretiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2000, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade (JO L 203 de 10.8.2000, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2010/47/UE da Comissão, de 5 de julho de 2010 (JO L 173 de 8.7.2010, p. 33), aplicável até 19 de maio de 2018;
            
            
               — Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 134), aplicável a partir de 20 de maio de 2018;»;
            
            
               ii)A alínea c) passa a ter a seguinte redação:
            
            
            
               «c) Dimensões e pesos máximos:
            
            
               —Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2015/719 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015 (JO L 115 de 6.5.2015, p. 1);
            
            
               —Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);
            
            
               —Regulamento (UE) n.º 1230/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de homologação para massas e dimensões dos veículos a motor e seus reboques e altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 353 de 21.12.2012, p. 31);»;
            
            
               iii)A alínea d) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «d) Aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários:
            
            
               — Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 de 31.12.1985, p. 8), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 1161/2014 da Comissão, de 30 de outubro de 2014 (JO L 311 de 31.10.2014, p. 19), ou normas equivalentes estabelecidas pelo Acordo AETR, incluindo os respetivos protocolos, que será de aplicação até o Regulamento (CE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1) se tornar aplicável.
            
            
               Em vez do Regulamento (CEE) n.º 3821/85, podem ser aplicadas normas equivalentes estabelecidas pelo Acordo AETR, incluindo os respetivos protocolos;
            
            
               — Regulamento (UE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1), que será de aplicação a partir da data em que se tornem aplicáveis os atos de execução a que se refere o artigo 46.º
            
            
               Em vez do Regulamento (UE) n.º 165/2014, podem ser aplicadas normas equivalentes estabelecidas pelo Acordo AETR, incluindo os respetivos protocolos, sem prejuízo do disposto no artigo 13.º do Acordo AETR.».
            
            
            
               (b)O artigo 2.° é alterado do seguinte modo:
            
         
         
            
               i)Os títulos e referências entre o primeiro parágrafo e o quadro passam a ter a seguinte redação:
            
            
               «Emissões de escape:
            
            
               —Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 171 de 29.6.2007, p.1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 459/2012 da Comissão, de 29 de maio de 2012 (JO L 142 de 1.6.2012, p.16);
            
            
               —Regulamento (CE) n.º 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos, e que altera o Regulamento (CE) n.º 715/2007 e a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE (JO L 188 de 18.7.2009, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 133/2014 da Comissão, de 31 de janeiro de 2014 (JO L 47 de 18.2.2014, p. 1);
            
            
               Emissões sonoras:
            
            
               —Diretiva 70/157/CEE do Conselho, de 6 de fevereiro de 1970, relativa à aproximação de legislações sobre o nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (JO L 42 de 23.2.1970, p. 16), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/15/UE do Conselho de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 172), aplicável até 30 de junho de 2027, sem prejuízo do disposto no artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 540/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de abril de 2014;
            
            
               —Regulamento (UE) n.º 540/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao nível sonoro dos veículos a motor e dos sistemas silenciosos de substituição, e que altera a Diretiva 2007/46/CE e revoga a Diretiva 70/157/CEE (JO L 158 de 27.5.2014, p. 131), que será de aplicação, em conformidade com o artigo 15.º, a partir de 1 de julho de 2016, de 1 de julho de 2019 e de 1 de julho de 2027;
            
            
               Equipamentos de travagem:
            
            
               —Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);
            
            
               Pneumáticos:
            
            
               —Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);
            
            
               Dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa: 
            
            
               —Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);
            
            
               Reservatório de combustível: 
            
            
               —Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);
            
            
               Retrovisores: 
            
            
               —Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);
            
            
               Cintos de segurança — Instalação: 
            
            
               —Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);
            
            
               Cintos de segurança — Fixações: 
            
         
         
            
               —Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);
            
            
               Bancos: 
            
            
               —Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);
            
            
               Arranjo interior (prevenção dos riscos de propagação de incêndio): 
            
            
               —Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);
            
            
               Arranjo interior (saídas de emergência, acessibilidade, dimensão dos espaços, resistência da superstrutura, etc.): 
            
            
               —Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);
            
            
               Sistemas avançados de travagem de emergência:
            
            
               —Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);
            
            
               —Regulamento (UE) n. ° 347/2012 da Comissão, de 16 de abril de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n. ° 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação de certas categorias de veículos a motor no que se refere a sistemas avançados de travagem de emergência (JO L 109 de 21.4.2012, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/562 da Comissão, de 8 de abril de 2015 (JO L 93 de 9.4.2015, p. 35);
            
            
               Sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem:
            
            
               —Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);
            
            
               —Regulamento (UE) n.º 351/2012 da Comissão, de 23 de abril de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de homologação para a instalação de sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem nos veículos a motor (JO L 110 de 24.4.2012, p. 18).»;
            
            
               ii)O quadro é substituído pelo quadro seguinte:
            
            
                     
                        «Rubrica
                     
                  
                  
                     
                        Regulamento UNECE
                     
                     
                        (última versão aplicável)
                     
                  
                  
                     
                        Ato da União
                     
                  
               
                     
                        Emissões de gases de escape
                     
                  
                  
                     
                        49
                     
                     
                  
                  
                     
                        Regulamento (CE) n.º 715/2007, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 459/2012.
                     
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.º 595/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 133/2014.
                     
                     
                  
               
                     
                        Emissões de ruído
                     
                  
                  
                     
                        51
                     
                     
                  
                  
                     
                        Diretiva 70/157/CEE, com a última redação que lhe foi dada pelo Diretiva 2013/15/UE do Conselho, aplicável até 30 de junho de 2027, sem prejuízo do disposto no artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 540/2014;
                     
                     
                     
                        Regulamento (UE) n.º 540/2014, que será de aplicação, nos termos do artigo 15.º, a partir de 1 de julho de 2016, 1 de julho de 2019 e 1 de julho de 2027.
                     
                     
                  
               
                     
                        Sistema de travagem
                     
                  
                  
                     
                        13
                     
                     
                  
                  
                     
                        Regulamento (CE) n.º 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166.
                     
                     
                  
               
                     
                        Pneumáticos
                     
                  
                  
                     
                        54
                     
                     
                     
                        117
                     
                     
                  
                  
                     
                        Regulamento (CE) n.º 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166.
                     
                     
                  
               
                     
                        Dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa
                     
                  
                  
                     
                        48
                     
                  
                  
                     
                        Regulamento (CE) n.º 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166.
                     
                     
                  
               
                     
                        Reservatório de combustível
                     
                  
                  
                     
                        34
                     
                     
                     
                        58
                     
                     
                  
                  
                     
                        Regulamento (CE) n.º 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166.
                     
                     
                  
               
                     
                        Espelhos retrovisores
                     
                     
                  
                  
                     
                        46
                     
                  
                  
                     
                        Regulamento (CE) n.º 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166.
                     
                     
                  
               
                     
                        Cintos de segurança – Instalação
                     
                     
                  
                  
                     
                        16
                     
                  
                  
                     
                        Regulamento (CE) n.º 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166.
                     
                     
                  
               
                     
                        Cinto de segurança – Fixações
                     
                  
                  
                     
                        14
                     
                  
                  
                     
                        Regulamento (CE) n.º 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166.
                     
                     
                  
               
                     
                        Bancos
                     
                  
                  
                     
                        17
                     
                  
                  
                     
                        Regulamento (CE) n.º 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166.
                     
                     
                  
               
                     
                        Arranjo interior (prevenção dos riscos de propagação de incêndio)
                     
                     
                  
                  
                     
                        118
                     
                  
                  
                     
                        Regulamento (CE) n.º 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166.
                     
                     
                  
               
                     
                        Arranjo interior (saídas de emergência, acessibilidade, dimensão dos espaços, resistência da superstrutura, etc.)
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        66
                     
                     
                     
                        107
                     
                  
                  
                     
                        Regulamento (CE) n.º 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166. 
                     
                  
               
                     
                        Sistemas avançados de travagem de emergência
                     
                  
                  
                     
                        131
                     
                  
                  
                     
                        Regulamento (CE) n.º 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 2015/166;
                     
                     
                     
                        Regulamento (UE) n.º 347/2012 da Comissão, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/562 da Comissão.
                     
                     
                  
               
                     
                        Sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem
                     
                  
                  
                     
                        130
                     
                  
                  
                     
                        Regulamento (CE) n.º 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 2015/166;
                     
                     
                     
                        Regulamento (UE) n.º 351/2012 da Comissão.».
                     
                     
                  
               
            
               (4)No anexo 3 do acordo, o texto da nota de pé de página passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Albânia (AL), Áustria (A), Bélgica (B), Bósnia e Herzegovina (BIH), Bulgária (BG), Chipre (CY), Croácia (HR), República Checa (CZ), Dinamarca (DK), Estónia (EST), Finlândia (FIN), França (F), Alemanha (D), Grécia (GR), Hungria (H), Irlanda (IRL), Itália (I), Letónia (LV), Lituânia (LT), Luxemburgo (L), antiga República jugoslava da Macedónia (MK), Malta (MT), República da Moldávia (MD), Montenegro (ME), Países Baixos (NL), Polónia (PL), Portugal (P), Roménia (RO), República Eslovaca (SK), Eslovénia (SLO), Espanha (E), Suécia (S), Turquia (TR), Ucrânia (UA), Reino Unido (UK), a completar.».
            
            
               (5)No anexo 5 do acordo, o texto da nota de pé de página passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Albânia (AL), Áustria (A), Bélgica (B), Bósnia e Herzegovina (BIH), Bulgária (BG), Chipre (CY), Croácia (HR), República Checa (CZ), Dinamarca (DK), Estónia (EST), Finlândia (FIN), França (F), Alemanha (D), Grécia (GR), Hungria (H), Irlanda (IRL), Itália (I), Letónia (LV), Lituânia (LT), Luxemburgo (L), antiga República jugoslava da Macedónia (MK), Malta (MT), República da Moldávia (MD), Montenegro (ME), Países Baixos (NL), Polónia (PL), Portugal (P), Roménia (RO), República Eslovaca (SK), Eslovénia (SLO), Espanha (E), Suécia (S), Turquia (TR), Ucrânia (UA), Reino Unido (UK), a completar.».
            
         
         
            
               (6)O «modelo de declaração a fazer pelas partes contratantes do Interbus relativamente ao artigo 4.º e ao anexo 1» apenso ao acordo passa a ser o seu anexo 6. A sua redação passa a ser a seguinte:
            
            
               (a)No ponto 1, o número é suprimido e a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «As quatro condições estabelecidas no capítulo I do Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51).».
            
            
               (b)O ponto 2 é suprimido.
            
            
               (7)É aditado ao acordo o seguinte anexo 7:
            
            
            
               «Anexo 7
            
            
               Modelo de declaração a fazer pelas partes contratantes do Interbus relativamente ao artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 (JO L 55 de 28.2.2011, p. 1)
            
            
               (deve ser feita no prazo de dois meses após a adoção da Decisão n.º x/xxxx do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus)
            
            
               DECLARAÇÃO DE ................................................................   (Denominação da parte contratante)
            
            
               1.
                     Nos termos do artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 181/2011, a legislação nacional em vigor do declarante estabelece os seguintes limites máximos de indemnização por morte, incluindo despesas razoáveis com o funeral, ou por danos não patrimoniais, bem como por extravio ou danos das bagagens devido a acidentes decorrentes da utilização do autocarro, não inferiores a: 
            
            
               -- EUR …………………….. (ou equivalente em moeda nacional) por passageiro;
            
            
               -- EUR …………………….. (ou equivalente em moeda nacional) por volume de bagagem.
            
            
               2.
                     A legislação nacional atualmente em vigor do declarante prevê, no caso de perdas ou danos relativamente a cadeiras de rodas, a outros equipamentos de mobilidade ou a dispositivos de assistência, que o montante da indemnização seja sempre igual ao custo de substituição ou reparação do equipamento extraviado ou danificado?
            
            
               SIM □ NÃO □
            
            
               3.
                     Está previsto que os montantes financeiros estabelecidos nos termos do artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 181/2011, assim como a indemnização por danos relativamente a cadeiras de rodas, a outros equipamentos de mobilidade ou a dispositivos de assistência sejam adaptados pelo declarante aos requisitos do regulamento até
                  ............................................................ (data, inferior a três anos a contar da data de entrada em vigor da Decisão n.º x/xxxx do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus ou, consoante o caso, inferior a três anos a contar da data de ratificação do Acordo Interbus por nova parte contratante).».
            
            
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        O número e o ano da próxima Decisão do Comité Misto são apresentados como «x/xxxx». A numeração anterior era «1/2016».
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 321 de 26.11.2002, p. 13.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Decisão n.º 1/2011 do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro, de 11 de novembro de 2011, que adota o seu regulamento interno e adapta o anexo 1 do Acordo relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros e o anexo 2 do Acordo relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros e as prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8.º do Acordo (2012/25/UE) (JO L 8 de 12.1.2012, p. 38).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Recomendação n.º 1/2011 do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro, de 11 de novembro de 2011, no que respeita à utilização de um relatório técnico para os autocarros destinado a facilitar o controlo das disposições dos artigos 1.º e 2.º do anexo 2 do Acordo (JO L 8 de 12.1.2012, p. 46).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        A adaptação dos atos tem em conta as novas medidas adotadas pela União Europeia até 31 de dezembro de 2015.