CELEX: 31995D0517
Language: pt
Date: 1995-12-04 00:00:00
Title: Decisão do Conselho de 4 de Dezembro de 1995 relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante à continuação do apoio à administração da cidade de Mostar pela União Europeia

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31995D0517

Decisão do Conselho de 4 de Dezembro de 1995 relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante à continuação do apoio à administração da cidade de Mostar pela União Europeia  

Jornal Oficial nº L 298 de 11/12/1995 p. 0004 - 0004

DECISÃO DO  CONSELHOde 4 de Dezembro de 1995relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo  J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante à continuação do apoio à administração da cidade de  Mostar pela União Europeia(95/517/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos J.3 e J.11, Tendo em conta a Decisão 93/603/PESC do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, relativa à acção comum,  adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao apoio ao  encaminhamento da ajuda humanitária na Bósnia-Herzegovina (1), e as Decisões 93/729/PESC (2),  94/308/PESC (3), 94/790/PESC (4) e 95/23/PESC (5) que adaptam e prorrogam esta decisão, Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu reunido em Corfu em 24 e 25 de  Junho de 1994, Tendo em conta as conlusões do Conselho de 31 de Outubro de 1994, DECIDE: 1. É confirmada a administração da cidade de Mostar pela União Europeia a partir  de 23 de Julho de 1994, por um período máximo de dois anos, a fim de contribuir para a criação de  uma administração única, pluriétnica e duradoura da cidade. O memorando de acordo aprovado pelo  Conselho em 13 e 14 de Junho de 1994 e assinado em Genebra em 5 de Julho de 1994 define as  condições de execução desta acção comum. 2. O enquadramento financeiro total para a administração prevista no nº 1, até 22 de Julho de 1996,  será fixado por decisão posterior. Esse montante fica totalmente a cargo do orçamento geral das Comunidades Europeias. A gestão das  despesas financiadas por esse montante deve obedecer aos procedimentos e disposições comunitárias  aplicáveis em matéria orçamental. 3. Os fundos serão depositados numa conta aberta em nome do administrador da cidade de Mostar. 4. A execução desta acção de apoio, nomeadamente dos meios financeiros disponíveis para esse efeito  dentro do limite previsto, será efectuada de acordo com as seguintes regras: O administrador avalia as necessidades e os meios necessários para o seu financiamento e leva esses  elementos ao conhecimento da Presidência do Conselho. Com base nesses elementos, a Presidência, assistida por um grupo consultivo composto por  representantes dos Estados-membros e em associação com a Comissão, dará orientações e determinará  as medidas adequadas para fazer face a estas necessidades e tomará decisões no sentido de  disponibilizar, por fracções, os montantes necessários para o seu financiamento. O administrador assegurará a execução dessas orientações e medidas e apresentará regularmente  relatórios à Presidência, que os transmitirá ao grupo consultivo e à Comissão. O Tribunal de Contas das Comunidades Europeias será chamado a assegurar o controlo das contas do  administrador. 5. A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. A presente decisão é aplicável até 22  de Julho de 1996. 6. A presente decisão será publicada no Jornal oficial. Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteJ. SOLANA(1) JO nº L 286 de 20. 11. 1993, p. 1. (2) JO nº L 339 de 31. 12. 1993, p. 3. (3) JO nº L 134 de 30. 5. 1994, p. 1. (4) JO nº L 326 de 17. 12. 1994, p. 2. (5) JO nº L 33 de 13. 2. 1995, p. 1.