CELEX: 22004D0076
Language: pt
Date: 2004-06-08 00:00:00
Title: 2004/76/: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 76/2004, de 8 de Junho de 2004, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

25.11.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 349/34
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 76/2004
   de 8 de Junho de 2004
   que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e nomeadamente o seu artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do acordo foi alterado pelo Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu assinado em 14 de Outubro de 2003 no Luxemburgo (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2327/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que estabelece, para 2004, um regime transitório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito, no quadro de uma política de transportes sustentável (2), deve ser incorporado no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 26d [Regulamento (CE) n.o 792/94 da Comissão] é aditado o seguinte ponto:
   
               «26e.
            
            
               
                  32003 R 2327: Regulamento (CE) n.o 2327/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que estabelece, para 2004, um regime transitório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito, no quadro de uma política de transportes sustentável (JO L 345 de 31.12.2003, p. 30).
               Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
               
                           a)
                        
                        
                           O anexo II do regulamento passa a ser designado anexo III.
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A seguir ao anexo I do regulamento é aditado o seguinte:
                           
                              “ANEXO II
                              Pontos disponíveis para 2004, 2005 e 2006
                              
                                           
                                       
                                       
                                          2004
                                       
                                       
                                          2005
                                       
                                       
                                          2006
                                       
                                    
                                          Islândia
                                       
                                       
                                          572
                                       
                                       
                                          544
                                       
                                       
                                          515
                                       
                                    
                                          Liechtenstein
                                       
                                       
                                          104 000
                                       
                                       
                                          98 527
                                       
                                       
                                          93 053
                                       
                                    
                                          Noruega
                                       
                                       
                                          26 299
                                       
                                       
                                          24 915
                                       
                                       
                                          23 531”
                                       
                                    
                        
                     »
         Artigo 2.o
   
   Os textos do Regulamento (CE) n.o 2327/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de Junho de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2004.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         S. GILLESPIE
         
      
   
   
      (1)  JO L 130 de 29.4.2004, p. 3
   
   
      (2)  JO L 345 de 31.12.2003, p. 30.
   
      (3)  Não são indicados os requisitos constitucionais.