CELEX: 31995R0944
Language: pt
Date: 1995-04-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 944/95 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1995 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 96/42         | PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 4. 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 944/95 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Abril de 1995
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                             lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               no produto, por um lado, e o proprio produto, por outro,
                                                                    é, em relação aos produtos que contêm açúcar ou outros
                                                                    edulcorantes, calculado multiplicando o montante de base
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  pela quantidade dos compostos lácteos contidos
Europeia,                                                           no produto ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                Considerando que o artigo 12? do Regulamento (CEE)
organização comum de mercados no sector de leite e dos              n? 2915/79 prevê que seja aplicado, a determinados
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi             produtos originários e provenientes de certos países tercei­
dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da              ros, um direito nivelador específico ; que o direito nive­
Suécia, e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 14?,                  lador aplicável a esses produtos está fixado no anexo I do
                                                                    Regulamento (CEE) n? 1767/82 da Comissão (6), com a
                                                                    última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
Considerando que, nos termos do artigo 14? do Regula­               n? 527/95 0 ;
mento (CEE) n? 804/68, é cobrado um direito nivelador
aquando da importação dos produtos referidos no artigo
1 ? deste regulamento ; que estes produtos podem ser                Considerando que, enquanto se verificar que na importa­
repartidos em grupos ; que os grupos de produtos e o                ção na Comunidade o preço de um produto assimilado,
produto-piloto relativo a cada um deles são determinados            em relação ao qual o direito nivelador não é igual ao apli­
no anexo I do Regulamento (CEE) n? 2915/79 do                       cável ao seu produto-piloto, é sensivelmente inferior ao
Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os               preço que existiria numa relação normal com o preço do
grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao          produto-piloto, o direito nivelador deve ser igual à soma
cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos           de dois elementos :
produtos lácteos (2), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n? 3326/94 (3) ;
                                                                   — um elemento igual ao montante resultante das dispo­
                                                                         sições dos artigos 2? a 7? do Regulamento (CEE)
Considerando que o direito nivelador em relação aos                      n? 2915/79 que forem aplicáveis ao produto assimi­
produtos de um grupo deve ser igual ao preço-limiar do                   lado em causa,
produto-piloto diminuído do preço franco-fronteira ; que
este preço-limiar foi fixado para a campanha leiteira de            — um elemento adicional fixado a um nível que permita
 1994/ 1995 pelo Regulamento (CE) n? 1882/94 do                          restabelecer, tendo em conta a composição e a quali­
Conselho (4), prorrogado pelo Regulamento (CE)                           dade dos produtos assimilados, a relação normal dos
n? 682/95 0 ;                                                            preços à importação na Comunidade ;
                                                                    Considerando que, no que respeita aos produtos em rela­
                                                                    ção aos quais o direito aduaneiro foi consolidado
Considerando, no entanto, que no Regulamento (CEE)                  no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
n? 2915/79 foram previstas disposições especiais para o             Comércio (GATT), o direito nivelador deve, por força do
cálculo do direito nivelador aplicável a certos produtos            n? 3 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68, ser
assimilados ; que a designação destes produtos e o método           limitado ao montante resultante desta consolidação ;
de cálculo do direito nivelador que lhes é aplicável vêm
indicados no anexo II e nos artigos 2? a 12? deste regula­
mento ;
                                                                    Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
                                                                    n ? 1073/68 da Comissão (8), alterado pelo Regulamento
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                   (CEE) n? 222/88 (9), deve ser estabelecido, em relação a
n? 2915/79, o elemento do direito nivelador estabelecido            cada um dos produtos-piloto definidos no anexo I do
utilizando um coeficiente que exprime a relação em peso             Regulamento (CEE) n? 2915/79, um preço franco-fron­
que existe entre os compostos lácteos contidos                      teira ; que estes preços devem ser estabelecidos em relação
                                                                    a produtos comercializáveis de boa qualidade ;
(') JO  n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
(2) JO  n? L 329 de 24. 12. 1979, p. 1 .                            (6) JO  n? L  196 de 5. 7. 1982, p. 1 .
0   JO  n? L 350 de 31 . 12. 1994, p. 41 .                          0   JO  n? L  54 de 10. 3. 1995, p. 4.
(*) JO  n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 24.                             f)  JO  n? L  180 de 26. 7. 1968, p. 25.
 s) JO  n? L 71 de 31 . 3. 1995, p. 1 .                             (s) JO  n? L  28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- 28 . 4. 95           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 96/43
Considerando que os preços franco-fronteira devem ser          durante um período limitado, quando o preço, relativa­
estabelecidos com base nas possibilidades de compra mais       mente a uma dada qualidade ou a uma origem determi­
favoráveis no comércio internacional dos produtos refe­        nada, que serviu de base para o estabelecimento prece­
ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 com         dente ao preço franco-fronteira não tenha chegado de
exclusão dos produtos assimilados em relação aos quais o       novo ao conhecimento da Comissão para o estabeleci­
direito nivelador não seja igual ao aplicável aos seus         mento do preço franco-fronteira seguinte e se a Comissão
produtos-piloto ; que, aquando da verificação destas possi­    julgar que os preços existentes, não sendo suficientemente
bilidades, a Comissão deve ter em conta todas as informa­      representativos da tendência efectiva do mercado, provo­
ções relativas aos preços praticados franco-fronteira da       cariam alterações bruscas e consideráveis do preço fran­
Comunidade em relação a produtos provenientes de               co-fronteira :
países terceiros e aos preços nos mercados de países
terceiros de que tenha conhecimento, quer através dos
Estados-membros quer pelos seus próprios meios ;               Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 19? do
                                                               Regulamento (CEE) n? 804/68, a nomenclatura prevista
                                                               no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 788/86 da              nada :
Comissão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1 525/90 (2), fixou os valores fran­
co-fronteira espanhola aplicáveis à importação de determi­     Considerando que, por força do artigo 8 ? do Regulamento
nados queijos originários e provenientes da Suíça ;            (CEE) n? 1073/68, os direitos niveladores são fixados todas
                                                               as quinzenas ; que podem entretanto ser alterados, se tal
                                                               se revelar necessário ; que o direito nivelador continua a
Considerando, no entanto, que não se podem ter em              ser aplicável até que um outro seja aplicável ;
conta as informações que digam respeito a uma pequena
quantidade que não seja representativa das trocas comer­
ciais do produto em causa e aquelas a respeito das quais a     Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2730/75 do
evolução dos preços em geral ou as informações existentes      Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à
permitam à Comissão considerar que o preço em causa            lactose (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 222/88,
não é representativo da tendência real do mercado ;            estabelece, nomeadamente, que o regime previsto pelo
                                                               Regulamento (CEE) n? 804/68 e pelas disposições adop­
Considerando que se deve proceder a um ajustamento dos         tadas para a aplicação do referido regulamento à lactose e
preços considerados, quando eles não se apliquem fran­         ao xarope de lactose do código NC 1702 10 90, é tornado
co-fronteira da Comunidade ou a produtos comercializá­         extensivo à lactose e ao xarope de lactose do código NC
veis de boa qualidade ; que, em relação a um produto assi­      170210 10 ; que, por conseguinte, o direito nivelador
milado relativamente ao qual o direito nivelador seja igual    fixado para os produtos do código NC 1702 10 90 é igual­
ao aplicável ao seu produto-piloto, deve ser efectuado um      mente aplicável aos produtos do código NC 1702 10 10 ;
ajustamento tomando-se em consideração, nomeada­               que, a fim de assegurar uma correcta aplicação das refe­
mente, as diferenças de composição, de maturação, de           ridas disposições, é oportuno, a título declaratório, consi­
qualidade e de apresentação entre o produto assimilado         derar esse produto, bem como o direito nivelador que lhe
em questão e o seu produto-piloto ; que os ajustamentos        é aplicável, na lista dos direitos niveladores ;
respeitantes à composição devem ser calculados multipli­
cando-se a diferença entre o teor dos componentes lácteos
do produto-piloto, por um lado, e o produto assimilado         Considerando que os Regulamentos (CE) n? 3491 /93 (4) e
em causa, por outro, pelo valor atribuído, no comércio         (CE) n? 3492/93 do Conselho (*), relativos a certas modali­
internacional, a uma unidade de peso do componente             dades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma
lácteo em causa ; que os outros ajustamentos devem ser         associação entre as Comunidades Europeias e os seus
calculados tendo em conta a diferença existente entre o        Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria
valor atribuído, no mercado da Comunidade, a cada uma          e a República da Polónia, por outro, e o Regulamento
das características do produto-piloto, por um lado, e o        (CEE) n? 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de
atribuído neste mercado à característica correspondente        1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo
do produto assimilado em causa, por outro ;                    provisório relativo ao comércio e a medidas de acompa­
                                                               nhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a
                                                               Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado,
Considerando que, na falta de informações relativas aos        e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (6),
preços, o preço franco-fronteira pode, excepcionalmente,       alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2235/93 Ç), e,
ser estabelecido com base no valor das matérias-primas         nomeadamente, o seu artigo 1 ?, instauraram um regime
contidas no produto-piloto em causa, calculadas a partir       de redução de direitos niveladores de importação para
dos preços de produtos lácteos em relação aos quais            certos produtos ; que o Regulamento (CEE) n? 584/92 da
existam preços de custos de transformação médios e de          Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo
rendimentos médios ;                                           Regulamento (CE) n? 3337/94 (9), estabeleceu as regras de
                                                              (3) JO  n?   L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20.
Considerando que um preço franco-fronteira pode, a            (4) JO  n?   L 319 de 21 . 12. 1993, p. 1 .
título excepcional, ser mantido sem qualquer alteração        O   JO  n?   L 319 de 21 . 12. 1993, p. 4.
                                                              (6) JO  n?   L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
                                                              O   JO  n?   L 200 de 10. 8 . 1993, p. 5.
(') JO n? L 74 de 19. 3. 1986, p. 20.                         (8) JO  n?   L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.
(2) JO n? L 144 de 7. 6. 1990, p. 15.                         (9) JO  n?   L 350 de 31 . 12. 1994, p. 66.
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 execução, no sector do leite e produtos lácteos, do regime       rios ultramarinos a Comunidade Económica Europeia (8),
 previsto nesses acordos ;                                        não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
                                                                  nários dos países e territórios ultramarinos ;
 Considerando que, além disso, é conveniente ter em conta
 a Decisão 94/ 1 /CECA, CE do Conselho e da Comissão (')          Considerando que as taxas representativas de mercado,
 relativa à conclusão dos acordos sobre o Espaço Econó­           definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 mico Europeu, entre a Comunidade Económica Europeia,             do Conselho ('), com a última redacção que lhe foi dada
 a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus               pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (10), são utilizadas para
 Estados-membros, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a        converter o montante expresso em moedas dos países
 Noruega, a Suécia e o Liechtenstein, por outro lado,             terceiros e estão na base de determinação das taxas de
 adiante designado « Acordo EEE » ;                               conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
                                                                  que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 Considerando os Regulamentos (CE) n? 3641 /93 (2) e (CE)         conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
 n? 3642/93 (3) do Conselho, relativos a certas modalidades       n? 1068/93 da Comissão ("), com a última redacção que
 de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a       lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 157/95 (12) ;
 medidas de acompanhamento entre a Comunidade
 Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão             Considerando que resulta da aplicação de todas estas
 e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária e a             disposições que os direitos niveladores em relação ao leite
 Roménia, por outro lado ; que o Regulamento (CE)                 e aos produtos lácteos devem ser fixados em conformi­
 n? 1588/94 da Comissão (4), com a última redacção que            dade com o anexo do presente regulamento,
 lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 845/95 (% estabe­
 leceu as regras de execução, no sector do leite e produtos
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 lácteos, do regime previsto nesses acordos ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do                                          Artigo 1 ?
 Conselho (% com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) n? 2484/94 Ç), definiu o regime apli­           Os direitos niveladores à importação referidos no artigo
 cável a certos produtos agrícolas e a certas mercadorias         14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
 dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou de          no   anexo .
 países e territórios ultramarinos.;
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
 artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
 de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­   1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L  1 de 3. 1 . 1994, p. 1 .
(2) JO  n? L  333 de 31 . 12. 1993, p. 16.
O   JO  n? L  333 de 31 . 12. 1993, p. 17.                       (8) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
(4) JO  n? L  167 de 1 . 7. 1994, p. 8.                          O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
0   JO  n? L  85 de 19. 4. 1995, p. 22.                          (10) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(«) JO  n? L  84 de 30. 3. 1990, p. 85.                          (»') JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
Ç)  JO  n? L  265 de 15. 10. 1994, p. 3.                         (12) JO n? L 24 de 1 . 2. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- 28 . 4. 95          I PT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 96/45
                                                                  ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 27 de Abril de 1995, que fixa os direitos niveladores à
                                     importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                         (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                             Nota                 Montante do                                            Nota                Montante do
      Codigo NC                                                                Codigo NC
                       de pé-de-página í5)      direito nivelador                                  de pé-de-página (*)     direito nivelador
     0401 10 10                                        18,71                   0403 10 16                 (')          2,5574 / kg + 33,45
     0401 10 90                                        17,25                   0403 10 22                                         27,69
     0401 20 11                                        24,78                   0403 10 24                                         31,97
     0401 20 19                                        23,32                   0403 10 26                                         73,83
     0401 20 91                  *                     29,06                   0403 10 32                 (')          0,2040 / kg + 31,99
     0401 20 99                                        27,60                  0403 10 34                  (')          0,2468 / kg + 31,99
     0401 30 11                                        70,92                  0403 10 36                  {')          0,6654 / kg + 31,99
     0401 30 19                                        69,46                  0403 90 11                                         132,67
     0401 30 31                                       133,59                  0403 90 13                                        224,10
     0401 30 39                                       132,13                  0403 90 19                                        264,49
     040 1 30 9 1                                    221 ,47                  0403 90 3 1                 (')          1 ,2392 / kg + 33,45
     0401 30 99                                      220,01                   0403 90 33                  (')          2,1535 / kg + 33,45
     0402 10 11                (4)                    132,67                  0403 90 39                  (')          2,5574/ kg + 33,45
     0402 10 19              (3)(4)                   123,92                  0403 90 51                                          27,69
     040210 91               00              1,2392/kg + 33,45                0403 90 53                                          31,97
     0402 10 99              (')(4)          1,2392/kg + 24,70                0403 90 59                                          73,83
     0402 21 11                (4)                   224,10                   0403 90 61                  {')          0,2040 / kg + 31,99
     0402 21 17                                      215 35                   0403 90 63                  (')          0,2468 / kg + 31,99
     0402 21 19              (3)0                    215*35                   0403 90 69                  (')          0,6654/kg + 31,99
     0402 21 91              00                      264,49                   0404 10 02                                          32,88
     0402 21 99              00                      255,74                   0404 10 04                                        224,10
     0402 29 11             000              2,1535/ kg + 33,45               0404 10 06                                        264,49
     0402 29 15              OO              2,1535 / kg + 33,45              0404 10 12                                        132,67
     0402 29 19              (') O           2,1535/ kg + 24,70               0404 10 14                                        224,10
     0402 29 91              00              2,5574/ kg + 33,45               0404 10 16                                        264,49
     0402 29 99              00              2,5574/ kg + 24,70               0404 10 26                  O            0,3288 / kg + 24,70
     040291 11                 O                       49,91                  0404 10 28                  (')          2,1535 / kg + 33,45
     0402 91 19                O                       49,91                  0404 10 32                  O            2,5574/ kg + 33,45
     0402 91 31                O                       62,39                  0404 10 34                  (')          1,2392/ kg + 33,45
     0402 91 39                O                       62,39                  0404 10 36                  (')          2,1535/ kg + 33,45
     0402 91 51                O                     133,59                   0404 10 38                  O            2,5574/ kg + 33,45
     0402 91 59                O                     132,13                   040410 48                   O            0,3288 / kg
     0402 91 91                O                     221,47                   040410 52                   O            2,1535/ kg +       7,29
     0402 91 99                O                     220,01                   0404 10 54                  O            2,5574/ kg +       7,29
     0402 99 11                O                       70,51                  040410 56                   O            1,2392/ kg +       7,29
     0402 99 19                O                       70,51                  040410 58                   O            2,1535/ kg +       7,29
     0402 99 31              OO              1,2921 / kg + 29,08              0404 10 62                  O            2,5574/ kg + 7,29
     0402 99 39              OO              1,2921 / kg + 27,62              0404 10 72                  O            0,3288 / kg + 24,70
     0402 99 91              OO             2,1709/ kg + 29,08                0404 10 74                  O            2,1535/ kg + 31,99
     04029999                <')0           2,1709/kg + 27,62                 04041076                    (2)          2,5574/ kg + 31,99
     0403  10 02                                     132,67                   0404 10 78                  O            1,2392 / kg + 31,99
     0403  10 04                                     224,10                   0404 10 82                  O            2,1535 / kg + 31,99
     0403  10 06                                     264,49                   0404 10 84                  O            2,5574 / kg + 31,99
     0403  10 12               O             1,2392 / kg + 33,45              0404 90 11                                        132,67
     0403  10 14               O            2,1535 / kg + 33,45               0404 90 13                                        224,10
 ---pagebreak---   N? L 96/46               rW \                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   28 . 4. 95
                                       Nota                  Montante do                                              Nota                Montante do
         Código NC                                                                           Código NC
                                de pé-de-página (5)        direito nivelador                                   de pé-de-página (*)     direito nivelador
         0404 90 19                                             264,49                      0406 90 23                00                     194,39
         0404 90 31                                              132,67                     0406 90 25                00                     194,39
         0404 90 33                                             224,10                      0406 90 27                00                     194,39
         0404 90 39                                             264,49                      0406 90 29                00                     194,39
         0404 90 51                     0              1 ,2392 / kg   -1- 33,45             0406 90 31                00                     194,39
         0404 90 53                    00              2,1 535 / kg   +   33,45             0406 90 33                00                     194,39
         0404 90 59                     0              2,5574 / kg    +   33,45             0406 90 35                00                     194,39
         0404 90 91                     0              1,2392 / kg    +   33,45             0406 90 37                00                     194,39
         0404 90 93                    00              2, 1 535 / kg  +   33,45             0406 90 39                00                     194,39
         0404 90 99                     0              2,5574 / kg    +   33,45             0406 90 50                00                     194,39
\                            l                                                              0406 90 61                00                    468,91
         0405 00 1 1                    o
                                        \ /                     227,22
                                                                                            0406 90 63                00                    468,91
         0405 00 19                     0                       227,22                      0406 90 69                00                    468,91
         0405 00 90                                             277,21                      0406 90 73                00                    194,39
         0406 10 20                    00                       235,29                      0406 90 75                00                    194,39
         0406 10 80                    00                       311,18                      0406 90 76                00                    194,39
                                                                                            0406 90 78                00                    194,39
         0406 20 10                    00                       468,91
                                                                                            0406 90 79                00                    194,39
         0406 20 90                    00                       468,91
         0406 30 10                    00                       185,77
                                                                                            0406 90 81                00                    194,39
                                                                                            0406 90 82                00                    194,39
         0406 30 31                    00                       181,47
                                                                                            0406 90 84                00                    194,39
         0406 30 39                    00                       185,77
                                                                                            0406 90 85                00                    194,39
         0406 30 90                    00                       302,56
                                                                                            0406 90 86                00                    194,39
         0406 40 10                    00 ·                     190,37
                                                                                            0406 90 87                00                    194,39
         0406 40 50                    00                       190,37
                                                                                            0406 90 88                00                    194,39
         0406 40 90                    00                       190,37
                                                                                            0406 90 93                00                    235,29
         0406 90 01                    00                       255,78
                                                                                            0406 90 99                00                    311,18
         0406 90 02                    00                       195,42
         0406 90 03                    00                       195,42
                                                                                             170210 10                                        76,81
                                                                                             170210 90                                        76,81
         0406 90 04                    00                       195,42
         0406 90 05                    00                       195,42                      2106 90 51                                        76,81
         0406 90 06                    00                       195,42                      2309 10 15                                        95,86
         0406 90 07                    00                       195,42                      2309 10 19                                      124,36
         0406 90 08                    00                       195,42                      2309 10 39                                      116,31
         0406 90 09                    00                       195,42                      2309 10 59                                        95,49
         0406 90 12                    00                       195,42                      2309 10 70                                      124,36
         0406 90 14                    00                       195,42                      2309 90 35                                        95,86
         0406 90 16                    00                       195,42                      2309 90 39                                      124,36
         0406 90 18                    00                       195,42                      2309 90 49                                      116,31
         0406 90 19                    00                       468,91                      2309 90 59                                        95,49
         0406 90 21                    00                       255,78                      2309 90 70                                      124,36
 (') O direito nivelador para 100 kg de produto deste código e igual a soma dos seguintes elementos :
     a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
     b) Do outro montante indicado.
 (2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
     a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e, se for caso disso, acrescida,
     b) Do outro montante indicado.
 0 Os produtos deste código importados de um país terceiro,
     — para os quais é apresentado um certificado IMA 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1767/82 da Comissão (JO n? L 196 de 5.
         7. 1982, p. 1 ) alterado,
     — para os quais é emitido um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 584/92 da Comissão (JO n? L 62 de 7. 3.
         1992, p. 34) alterado, para a Polónia, as Repúblicas Checa e Eslovaca e a Hungria, e no Regulamento (CE) n? 1588/94 da Comissão (JO n? L 167 de 1 .
         7. 1994, p. 8) para a Bulgária e a Roménia,
     estão sujeitos aos direitos niveladores definidos, respectivamente, nos referidos regulamentos.
(4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90 do Conselho (JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85) alterado.
0 Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não sfo aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.