CELEX: 32011B0562
Language: pt
Date: 2011-05-10 00:00:00
Title: 2011/562/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu

27.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 250/104
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu
   (2011/562/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (1),
   atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 [SEC(2010) 963 – C7-0218/2010] (2),
   tendo em conta o relatório anual do Provedor de Justiça Europeu à autoridade de quitação sobre as auditorias internas efectuadas em 2009,
   tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2009, acompanhado das respostas das Instituições (3),
   tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (4),
   tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0116/2011),
   
               1.
            
            
               Dá quitação ao Provedor de Justiça Europeu pela execução do seu orçamento para o exercício de 2009;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução subsequente;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Jerzy BUZEK
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO L 69 de 13.3.2009.
   
      (2)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 1.
   
      (3)  JO C 303 de 9.11.2010, p. 1.
   
      (4)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 129.
   
      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
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               27.9.2011   
            
            
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               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 250/105
            
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (1),
   atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 – [SEC(2010) 963 – C7-0218/2010] (2),
   tendo em conta o relatório anual do Provedor de Justiça à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2009,
   tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2009, acompanhado das respostas das Instituições (3),
   tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (4),
   tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, e o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0116/2011),
   
               1.
            
            
               Observa que, em 2009, o Provedor de Justiça Europeu (o Provedor) dispôs de um montante total de dotações de autorização de 9 000 000 EUR (2008: 9 000 000 EUR), cuja taxa de execução foi de 91,98 %, inferior à média das outras instituições (97,69 %);
            
         
               2.
            
            
               Observa que, no âmbito da preparação do relatório anual relativo ao exercício de 2009, o Tribunal de Contas efectuou uma avaliação aprofundada dos sistemas de supervisão e controlo do Tribunal de Justiça, do Provedor de Justiça e da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, que incluiu o exame de uma amostra adicional de operações que envolvem pagamentos relativos aos recursos humanos e a outras despesas administrativas;
            
         
               3.
            
            
               Observa que o Tribunal de Contas considerou que o Provedor de Justiça não havia aprovado disposições gerais de execução relativas aos processos de selecção de agentes temporários, embora o n.o 5 do artigo 12.o do Regime aplicável aos outros Agentes da União Europeia (6) preveja que cada instituição assim proceda; observa, ainda, com preocupação que a referida omissão pode afectar a maioria do pessoal do Provedor, uma vez que 47 dos 63 lugares concedidos a título do orçamento de 2009 eram lugares temporários;
            
         
               4.
            
            
               Acolhe favoravelmente o facto de o Provedor ter dado instruções aos seus serviços para a elaboração de disposições gerais de execução relativas aos processos de selecção de agentes temporários, que serão aprovadas em conformidade com as observações do Tribunal de Contas, e convida o Provedor a prestar informações sobre os progressos alcançados no seu relatório anual de actividade;
            
         
               5.
            
            
               Observa que o Tribunal de Contas indica, no seu relatório anual, que a auditoria não suscitou quaisquer observações significativas relativamente ao Provedor;
            
         
               6.
            
            
               Observa que, em 2009, o Provedor foi eficaz em cerca de 77 % das queixas apresentadas e tratou 70 % dos inquéritos em menos de um ano, e congratula-se com o facto de a duração média do período de inquérito ter sido reduzida para 9 meses (13 meses em 2008);
            
         
               7.
            
            
               Observa que a estrutura do Gabinete do Provedor foi alterada em 1 de Janeiro de 2010, e convida o Provedor a prestar informações sobre o efeito dessas alterações no seu relatório anual de actividade;
            
         
               8.
            
            
               Constata as auditorias levadas a efeito pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI), nomeadamente o seu relatório anual, bem como o seguimento das análises dos sistemas de gestão e controlo dos sectores responsáveis pelas missões e salários, que concluiu que todas as acções contidas nas análises haviam sido implementadas; observa que a auditoria do tratamento dos pedidos de pagamento identificou diversos aspectos que devem ser acometidos pela administração, e convida o Provedor a pronunciar-se sobre esta matéria no seu próximo relatório anual de actividade;
            
         
               9.
            
            
               Congratula-se com a implementação dos principais indicadores de desempenho do Plano de Gestão Anual, e com o facto de os objectivos definidos para 2009 terem sido alcançados;
            
         
               10.
            
            
               Saúda a decisão do Provedor de publicar a declaração de interesses anual do Provedor e o facto de a declaração ser publicada no sítio internet do Provedor;
            
         
               11.
            
            
               Felicita o Provedor pela qualidade do seu relatório anual de actividade e congratula-se com a inclusão do seguimento dado, ao longo do ano, às anteriores decisões de quitação do Parlamento.
            
         
      (1)  JO L 69 de 13.3.2009.
   
      (2)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 1.
   
      (3)  JO C 303 de 9.11.2010, p. 1.
   
      (4)  JO C 308 de 12.11.2010, p.129.
   
      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (6)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.