CELEX: 62021TN0231
Language: pt
Date: 2021-04-30 00:00:00
Title: Processo T-231/21: Recurso interposto em 30 de abril de 2021 — Praesidiad/EUIPO — Zaun (Post)

12.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 278/50
            
         
      Recurso interposto em 30 de abril de 2021 — Praesidiad/EUIPO — Zaun (Post)
      (Processo T-231/21)
      (2021/C 278/70)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Praesidiad Holding (Zwevegem, Bélgica) (representantes: M. Rieger-Janson e D. Op de Beeck, advogados)
      
         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
      
         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Zaun Ltd (Wolverhampton, Reino Unido)
      
         Dados relativos à tramitação no EUIPO
      
      
         Titular do desenho ou modelo controvertido: Recorrente no Tribunal Geral
      
         Desenho ou modelo controvertido: Desenho ou modelo da União Europeia n.o 127 204-0001 (Post)
      
         Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara do Recurso do EUIPO de 15 de fevereiro de 2021 no processo R 2068/2019-3
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão impugnada;
               
            
                  —
               
               
                  confirmar a Decisão da Divisão de Anulação do EUIPO de 19 de julho de 2019 que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do desenho ou modelo controvertido;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o EUIPO (e, caso intervenha, a outra parte no processo no EUIPO na qualidade de interveniente) no pagamento das despesas do processo e das despesas incorridas pelo titular do desenho ou modelo.
               
            
         Fundamentos invocados
      
      
                  —
               
               
                  A Câmara de Recurso aplicou erradamente o Acórdão DOCERAM na sua interpretação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento do Conselho (CE) n.o 6/2002, uma vez que não identificou corretamente o produto;
               
            
                  —
               
               
                  A Câmara de Recurso aplicou erradamente o Acórdão DOCERAM na sua interpretação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento do Conselho (CE) n.o 6/2002, na medida em que não teve em conta elementos de prova de circunstâncias objetivas indicativas de considerações diversas da função técnica;
               
            
                  —
               
               
                  A Câmara de Recurso aplicou erradamente o Acórdão DOCERAM na sua interpretação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento do Conselho (CE) n.o 6/2002, visto que não aplicou o critério das circunstâncias objetivas, indicando, pelo contrário, que eram necessários elementos de prova subjetivos das circunstâncias do desenho ou modelo;
               
            
                  —
               
               
                  A Câmara de Recurso não fundamentou, em violação do artigo 62.o do Regulamento do Conselho (CE) n.o 6/2002, o motivo pelo qual os elementos de prova do titular do desenho ou modelo foram rejeitados por serem irrelevantes e/ou infundados;
               
            
                  —
               
               
                  A Câmara de Recurso impôs erradamente o ónus da prova ao titular do desenho ou modelo e não ao requerente do pedido de declaração de nulidade.