CELEX: 31996R1699
Language: pt
Date: 1996-08-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1699/96 DA COMISSÃO de 30 de Agosto de 1996 que fixa os direitos de importação no sector do arroz

31 . 8 . 96         f PT I              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 221 /7
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1699/96 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Agosto de 1996
                                  que fixa os direitos de importação no sector do arroz
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que os direitos de importação são aplicáveis
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação;
   Europeia,
                                                                  que esses direitos permanecem igualmente em vigor se
                                                                  não estiver disponível qualquer cotação para a origem de
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do                referência prevista no artigo 5? do Regulamento (CE)
   Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a          n ? 1503 /96 no decurso das duas semanas anteriores à
  organização comum de mercado do arroz ('),                      fixação periódica seguinte;
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1503/96 da
                                                                  Considerando que, para permitir o funcionamento normal
  Comissão, de 29 de Julho de 1996, que estabelece as
                                                                  do regime dos direitos de importação, é conveniente
  normas de execução do Regulamento (CE) n ? 3072/95 do
                                                                  utilizar para o cálculo destes últimos as taxas do mercado
  Conselho no que respeita aos direitos de importação no
                                                                  verificadas durante um período de referência;
  sector do arroz (2) , e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo
  4?,
                                                                  Considerando que a aplicação do Regulamento (CE)
  Considerando que o artigo 11 ? do Regulamento (CE)              n ? 1503/96 conduz à fixação dos direitos de importação
  n ? 3072/95 prevê que, na importação dos produtos refe­        em conformidade com os anexos do presente regula­
  ridos no artigo 1 ? do mencionado regulamento, serão           mento,
  cobradas as taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum;
  que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no
  n? 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao
  preço de intervenção válido para esses produtos no             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  momento da importação, majorado de uma determinada
  percentagem consoante se trate de arroz descascado ou
  branqueado, diminuído do preço de importação, desde
  que esse direito não seja superior à taxa dos direitos da                                Artigo 1 ?
  Pauta Aduaneira Comum;
                                                                 Os direitos de importação no sector do arroz referidos nos
  Considerando que, por força do n ? 3 do artigo 12? do          n ?s 1 e 2 do artigo 11 ? do Regulamento (CE) n ? 3072/95
  Regulamento (CE) N? 3072/95, os preços de importação           são fixados no anexo I do presente regulamento com base
  CIF são calculados com base nos preços representativos         nos elementos constantes do anexo II .
 do produto em questão no mercado mundial ou no
 mercado de importação comunitário do produto;
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1503/96 esta­                                     Artigo 2?
 beleceu as normas de execução do Regulamento (CE)
 n? 3072/95 no que respeita aos direitos de importação no        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
 sector do arroz;                                                de 1996.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Karel VAN MIERT
                                                                          Membro da Comissão
(>) JO n? L 329 de 30. 12. 1995, p. 18 .
(2 JO n? L 189 de 30. 7. 1996, p. 71 .
 ---pagebreak---     N? L 221 /8           I PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                      31 . 8 . 96
                                                                          ANEXO I
                        do regulamento da Comissão, de 30 de Agosto de 1996, que fixa os direitos de importação
                                                               aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                                                     (em ecus/t)
                                                                                        Direitos de importação (5)
                                                                                                                Basmati                      Basmati
                   Código NC                       Países terceiros                 ACP                         Índia (6)                Paquistão f7)
                                                  (excepto ACP e                 Bangladesh                 Artigo 4? do                 Artigo 4? do
                                                  Bangladesh) (') (8)             o0oo                   Regulamento (CE)             Regulamento (CE)
                                                                                                             n ? 1573/95                  n ? 1573/95
                  1006 10 21                               0                       140,81
                  1006 10 23                               0                       140,81
                  1006 10 25                               (8)                     140,81
                  1006 10 27                               0                       140,81
                  1006 10 92                              (8)                      140,81
                  1006 10 94                              (8)                      140,81
                  1006 10 96                              (8)                      140,81                                       \
                  1006 10 98                              (8)                      140,81
                  1006 20 11                           306,24                      148,78
                  1006 20 13                          306,24                      148,78
                  1006 20 15                          306,24                      148,78
                  1006 20 17                          301,64                      146,48                        51,64                       251,64
                 1006 20 92                           306,24                      148,78
                 1006 20 94                           306,24                      148,78
                 1006 20 96                           306,24                      148,78
                 1006 20 98                           301,64                      146,48                        51,64                      251,64
                 1006 30 21                           564,10                      267,14
                 1006 30 23                           564,10                      267,14            l
                 1006 30 25                           564,10                     267,14
                 1006 30 27                              (8)                     271,09
                 1006 30 42                           564,10                     267,14
                 1006 30 44                           564,10                     267,14             l
                 1006 30 46                           564,10                     267,14
                 1006 30 48                              (8)                     271,09
                 1006 30 61                          564,10                      267,14
                1006 30 63                           564,10                      267,14
                1006 30 65                           564,10                      267,14
                1006 30 67                              (8)                      271,09
                1006 30 92                           564,10                      267,14
                1006 30 94                           564,10                      267,14
                1006 30 96                           564,10                      267,14
                1006 30 98                              (8)                      271,09
                1006 40 00                              (8)                        84,38
                                                                                                    1
(') Sob reserva do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do Conselho (JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85), alterado.
(2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos de importação não são aplicados aos produtos originários dos Estados de África, das
    Caraíbas e do Pacífico (ACP) e importados directamente para o departamento ultramarino da Reunião.
(3) O direito de importação de arroz para o departamento ultramarino da Reunião é definido no n? 3 do artigo 1 1 ? do Regulamento (CE) n? 3072/95.
(4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do Bangladesh, o direito de importação é
    aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos n? 3491 /90 do Conselho (JO n? L 337 de 4. 12. 1990, p. 1 ) e (CEE) n? 862/91 da Comissão
    (JO n ? L 88 de 9. 4. 1991 , p. 7), alterado.
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   H A importação de produtos originários dos países e territórios ultramarinos (PTU) está isenta de direitos de importação, em conformidade com o n ? 1 do
       artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho (JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 ), alterada.
  (6) Em relação ao arroz descascado da variedade Basmati de origem indiana, importado extra-regime do Regulamento (CEE) n? 3877/86, redução de 250
      ecus/t (artigo 4? do Regulamento (CE) n ? 1503/96).
  O Em relação ao arroz descascado da variedade Basmati de origem paquistanesa, importado extra-regime do Regulamento (CEE) n? 3877/86, redução de 50
      ecus/t (artigo 4? do Regulamento (CE) n ? 1503/96).
  (*) Direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum.
                                                                         ANEXO II
                                           Calculo dos direitos de importação no sector do arroz
                                                                             Tipo Indica                          Tipo Japónica
                                                   Paddy                                                                                      Trincas
                                                                     Descascado       Branqueado          Descascado        Branqueado
 1 . Direito de importação (ECU/t)                   C)                301,64           572,00              306,24            564,10            0)
 2. Elementos de cálcio:
      a) Preço CIF ARAG ($/T)                        —
                                                                       424,79           387,89              455,00            480,00            —
      b) Preço FOB ($/T)                            —                    —                 —
                                                                                                            425,00            450,00            —
      c) Fretes marítimos ($/T)                     —                    —                —
                                                                                                             30,00             30,00            —
     d) Origem                                      —                  USDA             USDA             Operadores       Operadores           —
(') Direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum.