CELEX: C2002/109/84
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Janeiro de 2002 nos processos T-160/98: Firma Léon Van Parys NV e Pacific Fruit Company NV contra Comissão das Comunidades Europeias ("Bananas — Organização comum de mercado — Recurso de anulação — Admissibilidade — Redução das referências quantitativas")

C 109/42                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4.5.2002
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 6 de Dezembro de 2001
                                                                                              de 29 de Janeiro de 2002
no processo T-43/98: Emesa Sugar (Free Zone) NV contra
                Conselho da União Europeia (1)
                                                                          nos processos T-160/98: Firma Léon Van Parys NV e
                                                                          Pacific Fruit Company NV contra Comissão das Comuni-
(«Regime de associação dos paı́ses e territórios ultramarinos                                    dades Europeias (1)
— Decisão 97/803/CE — Importações de açúcar — Recurso
de anulação — Pedido de indemnização — Admissibilidade
— Irreversibilidade dos resultados conseguidos — Princı́pio               («Bananas — Organização comum de mercado — Recurso
         da proporcionalidade — Segurança jurı́dica»)                     de anulação — Admissibilidade — Redução das referências
                                                                                                     quantitativas»)
                          (2002/C 109/83)
                                                                                                    (2002/C 109/84)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: neerlandês)
No processo T-43/98, Emesa Sugar (Free Zone) NV, com sede
em Oranjestad (Aruba), representada por G. van der Wal,
advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
Conselho da União Europeia (agentes: J. Huber e G. Houttuin),
apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias (agente:                 No processo T-160/98, Firma Léon Van Parys NV, com sede
T. Van Rijn), pelo Reino de Espanha (agentes: M. López-Monı́s            em Antuérpia (Bélgica), Pacific Fruit Company NV, com sede
Gallego e R. Silva de Lapuerta) e pela República Francesa                em Antuérpia, representadas por P. Vlaemminck, L. Van den
(agente: K. Rispal-Bellanger), que tem por objecto um pedido              Hende e J. Holmens, advogados, com domicı́lio escolhido no
de anulação da Decisão 97/803/CE do Conselho, de 24 de                  Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
Novembro de 1997, respeitante à revisão intercalar da Decisão           (agentes: H. van Vliet e L. Visaggio), que tem por objecto um
91/482/CEE relativa à associação dos paı́ses e territórios              pedido de anulação de uma alegada decisão da Comissão,
ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (JO L 329,                  tomada entre 12 de Março e 5 de Agosto de 1998, que reduziu
p. 50), bem como um pedido de indemnização, o Tribunal de                a quantidade de bananas comercializada pelas recorrentes em
Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: J. Azizi,            1996, e que foi tomada em conta para a determinação da
presidente, K. Lenaerts e M. Jaeger, juı́zes, secretário: J. Plingers,   respectiva referência quantitativa para 1998, o Tribunal de
administrador, proferiu em 6 de Dezembro de 2001 um                       Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             Secção), composto por: P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdeca-
                                                                          sas e J. D. Cooke, juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em 29 de
                                                                          Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    O recurso é julgado improcedente.
2)    A recorrente suportará, para além das suas próprias despesas,     1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
      as despesas suportadas pelo Conselho, incluindo as relativas aos
      processos de medidas provisórias.
                                                                          2)    As recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as da
                                                                                Comissão.
3)    Os intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
                                                                          (1) JO C 378, de 5.12.1998.
(1) JO C 151, de 16.5.1998.