CELEX: 62014TN0079
Language: pt
Date: 2014-02-05 00:00:00
Title: Processo T-79/14: Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2014 — Secop/Comissão

22.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 85/23
            
         Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2014 — Secop/Comissão
   (Processo T-79/14)
   2014/C 85/40
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Secop GmbH (Flensburg, Alemanha) (representantes: U. Schnelle e C. Aufdermauer, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão, Aiuto di Stato SA.37640, C(2013) 9119 final — Aiuti per il salvataggio a favore di ACC Compressors S.p.A., Italia [Auxílio de Estado SA.37640 C(2013) 9119 final; auxílio de emergência à ACC Compressors S.p.A., Itália], de 18 de dezembro de 2013, nos termos do artigo 264.o, n.o 1, TFUE;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas em conformidade com o artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 296.o TFUE
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente invoca, a este respeito, falta de fundamentação da decisão impugnada. Alega que a Comissão, embora tivesse conhecimento de circunstâncias factuais, por estar simultaneamente em curso um procedimento de controlo de uma fusão da recorrente relativo à aquisição de bens patrimoniais que pertenciam a uma sociedade filial da beneficiária dos auxílios, não teve em consideração as consequências resultantes desta circunstância para a elegibilidade da beneficiária dos auxílios nem as consequências específicas da decisão positiva de auxílios para a recorrente.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação dos Tratados
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente invoca uma violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE. Alega a este respeito, nomeadamente, que a beneficiária dos auxílios não é competitiva e não deve ser considerada uma nova empresa que resultou de uma medida de reestruturação. Segundo a recorrente, o facto de esta ter adquirido valores patrimoniais de uma sociedade pertencente ao seu grupo de empresas, privou-a de bens patrimoniais necessários para manter a empresa operacional, sem os quais não pode prosseguir ou retomar a sua atividade.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Além disso, existe violação do artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE. A recorrente alega que a Comissão deveria ter considerado que havia dificuldades importantes relativas à compatibilidade do auxílio com o mercado interno e deveria ter dado início ao procedimento de investigação principal.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Por fim, a recorrente alega, no âmbito do segundo fundamento, a violação do princípio da igualdade de tratamento.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo ao abuso do poder discricionário
               
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                           A recorrente alega, neste fundamento, que a Comissão cometeu um desvio de poder de apreciação por não ter considerado elementos factuais importantes na análise e no exercício desse poder de apreciação e, consequentemente, adotou a sua decisão com base em factos incompletos.