CELEX: 62007CO0175
Language: pt
Date: 2008-10-06 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Outubro de 2008.#SA des sucreries de Fontaine-le-Dun-Bolbec-Auffay (SAFBA) e outros contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers.#Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de grande instance de Nanterre - França.#Artigo 104.º, n.º 3, do Regulamento de Processo - Açúcar - Quotizações à produção - Normas de execução do regime de quotas - Tomada em consideração das quantidades de açúcar contidas nos produtos transformados - Determinação do excedente exportável - Determinação da perda média.#Processos apensos C-175/07 a C-184/07.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Outubro de 2008 – SAFBA e o./Directeur général des douanes et droits
            indirects et Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers
      (Processos apensos C‑175/07 a C‑184/07)
      «Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo – Açúcar – Quotizações à produção – Normas de execução do regime de quotas – Tomada em consideração das quantidades de açúcar contidas nos produtos transformados – Determinação do excedente exportável – Determinação da perda média»
      Agricultura – Organização comum dos mercados – Açúcar – Quotização à produção (Regulamento n.° 1260/2001 do Conselho, artigo 15.°, n.° 1, b), c) e d); Regulamentos da Comissão n.° 314/2002,
         conforme alterado pelo Regulamento n.° 38/2004 da Comissão, artigo 6.°, n.° 4 e 5.°, e n.° 1686/2005) cf. n.os  20 a 24, 26
         a 29, disp. 1 e 2)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Tribunal de grande instance de Nanterre –Validade, à luz do artigo 15.° do Regulamento (CE)
                  n.° 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 178,
                  p. 1), e dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação, do Regulamento (CE) n.° 314/2002 da Comissão, de 20 de
                  Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar (JO L 50, p. 40) – Validade,
                  à luz do Regulamento (CE) n.° 1260/2001 e do Regulamento (CE) n.° 314/2002, do Regulamento (CE) n.° 1686/2005 da Comissão,
                  de 14 de Outubro de 2005, que fixa, para a campanha de comercialização de 2004/2005, os montantes das quotizações à produção,
                  bem como o coeficiente da quotização complementar no sector do açúcar (JO L 271, p. 12) ‑ Quotização à produção incluindo
                  as quantidades de açúcar contidas nos produtos transformados exportadas sem beneficiar de restituição à exportação.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O exame do artigo 6.°, n.os 4, do Regulamento (CE) n.° 314/2002 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as
                     normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.° 38/2004 da Comissão,
                     de 9 de Janeiro de 2004, na medida em que não prevê, para o cálculo da quotização à produção, a exclusão do excedente exportável
                     das quantidades de açúcar contidas nos produtos transformados exportados para os quais nenhuma restituição à exportação foi
                     concedida, não revelou a existência de elementos susceptíveis de afectar a sua validade.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Regulamento (CE) n.° 1686/2005 da Comissão, de 14 de Outubro de 2005, que fixa, para a campanha de comercialização de 2004/2005,
                     os montantes das quotizações à produção, bem como o coeficiente da quotização complementar no sector do açúcar, é inválido.