CELEX: 62009TN0328
Language: pt
Date: 2009-08-19 00:00:00
Title: Processo T-328/09: Recurso interposto em 19 de Agosto de 2009 — Producteurs de Légumes de France/Comissão

7.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 267/69
            
         Recurso interposto em 19 de Agosto de 2009 — Producteurs de Légumes de France/Comissão
   (Processo T-328/09)
   2009/C 267/125
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Les Producteurs de Légumes de France (Paris, França) (representante: O. Fachin, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               anulação da decisão impugnada com base no artigo 230.o, quarto parágrafo, CE;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão na totalidade das despesas da instância.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente pede a anulação da Decisão C (2009) 203 final da Comissão, de 28 de Janeiro de 2009 (1), com a qual a Comissão declarou incompatíveis com o mercado comum os auxílios de Estado concedidos pela República Francesa aos produtores de frutas e produtos hortícolas frescos no quadro dos «planos de campanha» destinados a facilitar a comercialização de produtos agrícolas colhidos em França e impôs à República Francesa a recuperação dos auxílios em questão.
   A recorrente assenta o seu recurso em dois fundamentos, relativos:
   
               —
            
            
               à violação do princípio da protecção da confiança legítima, na medida em que o facto de a Comissão ter podido tomar conhecimento durante o período de 1992 a 2002 da existência dos planos de campanha, sem, todavia, ter dado início a um procedimento, pôde criar nos produtores a confiança na regularidade desses planos;
            
         
               —
            
            
               a um erro no montante das restituições reclamadas pelo ano de 2001, que afecta o montante global das restituições e os juros exigíveis.
            
         
      (1)  JO L 127, p. 11 — publicada com o n.o 2009/402/CE.