CELEX: 62020CN0391
Language: pt
Date: 2020-07-29 00:00:00
Title: Processo C-391/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satversmes tiesa (Letónia) em 29 de julho de 2020 — Boriss Cilevičs e o./Latvijas Republikas Saeima

26.10.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 359/6
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satversmes tiesa (Letónia) em 29 de julho de 2020 — Boriss Cilevičs e o./Latvijas Republikas Saeima
      (Processo C-391/20)
      (2020/C 359/10)
      Língua do processo: letão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Satversmes tiesa
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: Boriss Cilevičs, Valērijs Agešins, Vjačeslavs Dombrovskis, Vladimirs Nikonovs, Artūrs Rubiks, Ivans Ribakovs, Nikolajs Kabanovs, Igors Pimenovs, Vitālijs Orlovs, Edgars Kucins, Ivans Klementjevs, Inga Goldberga, Evija Papule, Jānis Krišāns, Jānis Urbanovičs, Ļubova Švecova, Sergejs Dolgopolovs, Andrejs Klementjevs, Regīna Ločmele-Luņova, Ivars Zariņš
      
         Instituição de que emana o ato impugnado: Latvijas Republikas Saeima
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Uma regulamentação como a que está em causa no processo principal constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento consagrada no artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou, a título subsidiário, à livre prestação de serviços garantida no artigo 56.o [do referido Tratado], bem como à liberdade de empresa reconhecida no artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?
               
            
                  2)
               
               
                  Que considerações devem ser tidas em conta na apreciação do caráter justificado, adequado e proporcionado dessa regulamentação relativamente ao seu objetivo legítimo de proteger a língua oficial como manifestação da identidade nacional?