CELEX: 62019TN0145
Language: pt
Date: 2019-03-07 00:00:00
Title: Processo T-145/19: Recurso interposto em 7 de março de 2019 — Jap Energéticas y Medioambientales/Comissão

6.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/47
            
         
      Recurso interposto em 7 de março de 2019 — Jap Energéticas y Medioambientales/Comissão
      (Processo T-145/19)
      (2019/C 155/57)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Jap Energéticas y Medioambientales, SL (Valência, Espanha) (representante: G. Alabau Zabal, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne declarar a nulidade do ato da Comissão Europeia que fixa a soma que a recorrente deve reembolsar por redução do montante de financiamento no âmbito do programa LIFE 11.
      
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O presente recurso tem por objeto a anulação do ato da Comissão Europeia, de 14 de janeiro deste ano, notificado a 24 do mesmo mês e ano, que fixou o montante que a recorrente deve reembolsar, em virtude de terem sido reduzidos os custos de financiamento no âmbito do projeto LIFE 11 ENV/ES/000593-H2AL RECYCLING, e emitiu a ordem de pagamento.
      A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  O primeiro fundamento é baseado na violação de formalidades essenciais.
                  
                              —
                           
                           
                              A este respeito alega que a Comissão Europeia não apresentou argumentos nem dados que lhe permitam contestar os argumentos daquela para além do conteúdo da carta inicial de janeiro de 2017, da qual consta a informação dos custos que não podiam ser financiados, dado que em todas as suas comunicações a Comissão se limita a reproduzir os mesmos argumentos.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  O segundo fundamento é baseado na violação do Tratado ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação.
                  
                              —
                           
                           
                              A este respeito alega que os atos que limitem os direitos subjetivos ou os interesses legítimos devem ser fundamentados, de acordo com o estabelecido no direito da União Europeia, já que, caso contrário, podem configurar um comportamento arbitrário em benefício próprio e um abuso de poder, que seria contrário aos princípios de proporcionalidade, de confiança legítima, de igualdade de tratamento e de «proibição da arbitrariedade» reconhecidos no direito da União Europeia.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  O terceiro fundamento é baseado na violação dos direitos de defesa.
                  
                              —
                           
                           
                              A este respeito alega que a falta de justificação do ato em si não fornece critérios administrativos sólidos para declarar inelegíveis determinados custos, e consequentemente, não é possível contestar esses critérios.