CELEX: C2000/355/24
Language: pt
Date: 2000-12-09 00:00:00
Title: Processo C-372/00: Acção proposta em 10 de Outubro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

C 355/12                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       9.12.2000
Acção intentada em 5 de Outubro de 2000, pela Comissão              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                                                                      1.     Declarar que, por não ter adoptado as medidas necessárias
                       (Processo C-367/00)                                   no sentido de zelar para que a qualidade das águas
                                                                             balneares esteja em conformidade com os valores-limite
                                                                             fixados na Directiva 76/160/CEE do Conselho (1), de 8 de
                          (2000/C 355/22)                                    Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas
                                                                             balneares, e ao não cumprir a exigência na mesma
Deu entrada em 5 de Outubro de 2000, no Tribunal de Justiça                  estabelecida no sentido de efectuar colheitas de amostras
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                     com uma frequência mı́nima, o Reino da Suécia não
Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
representada por Marie Wolfcarius, consultora jurı́dica, na                  artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da directiva;
qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço            2.     Condenar o Reino da Suécia nas despesas.
Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                      Segundo as disposições imperativas do artigo 249.o, terceiro
                                                                      parágrafo, CE, e do artigo 10.o, primeiro parágrafo, CE, os
—      declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,    Estados-Membros devem dentro dos prazos fixados tomar
       regulamentares e administrativas necessárias para dar         todas as medidas necessárias para cumprir as directivas de
       cumprimento à Directiva 96/48/CE do Conselho, de               que são destinatários. No que refere à Suécia, a Directiva
       23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do          76/160/CEE entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995 através
       sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (1), a    do Acto de Adesão (artigo 2.o). A Suécia estava portanto
       França não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por        obrigada a cumprir as exigências da directiva, o mais tardar até
       força desta directiva;                                         àquela data. Apesar disso, até à época balnear de 1998 a Suécia
                                                                      não tinha tomado as medidas necessárias para cumprir as
—      condenar a França nas despesas.                                obrigações que resultam dos artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da
                                                                      directiva.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      (1) JO L 31 de 5.2.76, p. 1; EE 15 F1 p. 133.
Os fundamentos e principais argumentos invocados são
análogos aos do processo C-366/00 (2); o prazo de transposição
previsto no artigo 23.o da Directiva 96/48/CE terminou a 8 de
Abril de 1999.
(1) JO L 235 de 17.09.1996, p. 6.                                     Acção proposta em 10 de Outubro de 2000 pela Comissão
(2) JO C...                                                                     das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                                              (Processo C-372/00)
                                                                                                 (2000/C 355/24)
                                                                      Deu entrada em 10 de Outubro de 2000, no Tribunal de
Acção proposta em 6 de Outubro de 2000 pela Comissão                Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia                 Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por Marie Wolfcarius, consultora jurı́dica, na
                        (Proceso C-368/00)                            qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                      no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
                                                                      Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.
                          (2000/C 355/23)
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 6 de Outubro de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da               —      declarar que a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe
Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                   incumbem por força da Directiva 96/48/CE, de 23 de
representada por Lena Ström, membro do Serviço Jurı́dico da                  Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema
Comissão, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido                  ferroviário transeuropeu de alta velocidade (1), ao não ter
no Luxemburgo na gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                       adoptado as disposições legislativas, regulamentares e
membro do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner,                     administrativas necessárias para dar cumprimento à refe-
Kirchberg.                                                                   rida directiva.
 ---pagebreak--- 9.12.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 355/13
—     condenar a Irlanda no pagamento das despesas.                    Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Nos termos do artigo 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado
Fundamentos e principais argumentos                                    CE, as directivas vinculam os Estados-Membros destinatários
                                                                       quanto ao resultado a alcançar. Nos termos do artigo 10.o,
O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos          primeiro parágrafo, do mesmo Tratado, os Estados-Membros
do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário              tomarão todas as medidas gerais ou especiais capazes de
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação de os             assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do
Estados-Membros respeitarem os prazos fixados na directiva             Tratado ou resultantes de actos das instituições da Comuni-
para sua transposição. O prazo terminou em 8 de Abril de              dade.
1999 sem que a Irlanda tenha adoptado todas as medidas
necessárias para dar cumprimento à directiva mencionada pela          A Comissão verifica que até ao presente, apesar de terem
Comissão.                                                             terminado os prazos fixados, a República Italiana não enviou
                                                                       os relatórios sobre a aplicação das directivas referidas no
                                                                       pedido.
(1) JO L 235 de 17.09.1996, p. 6.
                                                                       (1) JO L 377 de 31.12.1991, p. 48.
                                                                       (2) JO L 194 de 27.07.1975, p. 23; EE 15 F1 p. 91.
                                                                       (3) JO L 194, de 25.07.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
Acção proposta em 11 de Outubro de 2000 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                       Acção proposta em 13 de Outubro de 2000 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                       (Processo C-376/00)                                                        Luxemburgo
                         (2000/C 355/25)                                                     (Processo C-377/00)
Deu entrada em 11 de Outubro de 2000, no Tribunal de                                            (2000/C 355/26)
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades           Deu entrada em 13 de Outubro de 2000, no Tribunal de
Europeias, representada por Hans Støvlbaek, membro do                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Serviço Jurı́dico e Roberto Amorosi, magistrado judicial colo-         Grão-Ducado do Luxemburgo, proposta pela Comissão das
cado à disposição do referido serviço, na qualidade de agentes,       Comunidades Europeias, representada por Bernard Mongin,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                  membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                    domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                       Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que a República Italiana, ao não ter enviado          1.    declarar que, ao não adoptar e ao não notificar as
      dentro do prazo fixado no artigo 5.o da Directiva                      disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      91/692/CEE (1) do Conselho, de 23 de Dezembro de                       necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/18/CE
      1991, relativa à normalização e à racionalização dos                 do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras
      relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas              e normas de segurança para os navios de passageiros (1),
      respeitantes ao ambiente, os relatórios a que se referem              o Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe
      os artigos:                                                            incumbem por força dessa directiva.
      —     18.o da Directiva 75/439/CEE (2) do Conselho, de           2.    condenar o Luxemburgo nas despesas.
            16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos
            óleos usados, alterada pela Directiva 87/101/CEE;
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
      —     12.o  da Directiva   75/442/CEE (3)  do Conselho, de
            15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos, alterada      Os fundamentos e principais argumentos invocados são
            pela Directiva 91/156/CEE;                                 análogos aos apresentados no processo C-335/00 (2); o prazo
                                                                       fixado no artigo 14.o, n.o 1, da Directiva 98/18/CE terminou
      ambas alteradas pelo artigo 5.o da referida Directiva            em 1 de Julho de 1998.
      91/692/CEE, no que se refere ao perı́odo 1995/1997,
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força           (1) JO L 144, de 15.5.1998, p. 1.
      das directivas acima referidas;                                  (2) JO C...
—     condenar a República Italiana nas despesas do processo.