CELEX: 31987R3479
Language: pt
Date: 1987-11-19
Title: Regulamento (CEE) n.° 3479/87 da Comissão de 19 de Novembro de 1987 que sujeita as importações de certas lulas congeladas ao preço de referência

Avis juridique important

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31987R3479

Regulamento (CEE) n.° 3479/87 da Comissão de 19 de Novembro de 1987 que sujeita as importações de certas lulas congeladas ao preço de referência  

Jornal Oficial nº L 329 de 20/11/1987 p. 0037 - 0038

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3479/87 DA COMISSÃO  de 19 de Novembro de 1987  que sujeita as importações de certas lulas congeladas ao preço de referência  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 21º, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2315/86 (2),  Considerando que o nº 4 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 prevê, nomeadamente, que se o preço franco-fronteira de um determinado produto importado de países terceiros se mantiver inferior ao preço de referência durante pelo menos três dias de mercado sucessivos e se forem importadas quantidades importantes desses produtos, as importações dos produtos constantes, entre outros, de Anexo II do referido regulamento, podem ficar sujeitas à condição de o preço franco-fronteira ser, pelo menos, igual ao preço de referência;  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3191/82 da Comissão (3), foram fixadas as regras de execução do regime dos preços de referência no sector dos produtos da pesca e, nomeadamente, a determinação do preço franco-fronteira referido no nº 3 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81;  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 4105/86 da Comissão (4), foram fixados, entre outros, os preços de referência das lulas congeladas do Anexo II do Regulamento (CEE) nº 3796/81 para a campanha de pesca de 1987;  Considerando que, no decurso dos oito primeiros meses de 1987, se verificou que se realizaram em Espanha, a preços anormalmente baixos, importações de lulas do género Illex, congeladas, inteiras, não limpas e originárias de países terceiros;  Considerando que, no que respeita a lulas do género Loligo, a Comissão aprovou no dia 10 de Julho de 1987 o Regulamento (CEE) nº 2052/87 que sujeita até 31 de Outubro de 1987 as importações de certas lulas congeladas ao preço de referência (5); que esta medida foi aprovada em reacção à situação observada no mercado italiano das lulas no decurso dos primeiros meses de 1987;  Considerando que essa situação não evoluiu favoravelmente depois; que, nomeadamente, o nível dos preços no mercado italiano das lulas congeladas do género Loligo, da espécie Loligo patagonica, não aumentou depois da adopção da medida acima mencionada e é sempre condicionado pelos preços anormalmente baixos dos produtos importados, provocando a manutenção em stock da produção nacional;  Considerando que, no decurso dos dez primeiros meses de 1987, se verificou que se realizaram no mercado comunitário, a preços anormalmente baixos, importações de lulas do género Loligo, outras que da espécie Loligo patagonica, congeladas, inteiras, não limpas e originárias de países terceiros;  Considerando que, no que respeita a esses produtos, os preços franco-fronteira de quantidades importantes se mantiveram inferiores ao preço de referência durante três dias de mercado sucessivos;  Considerando que, dado que os produtos importados apresentam características comercialmente análogas aos produtos comunitários, essas importações provocam uma redução de preço destes últimos produtos; que, tendo em conta a situação actual do mercado comunitário e o volume previsível das importações e os seus preços, é de recear que esta situação de preços se mantenha ou se agrave nos próximos meses; que, para evitar perturbações devidas a ofertas de preços anormalmente baixos, é conveniente sujeitar as importações dos produtos em causa ao respeito do preço de referência;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. Qualquer introdução em livre prática na comunidade de lulas dos géneros Loligo e Illex, congeladas, inteiras e não limpas das subposições ex 03.03 B IV a) 1 aa) e ex 03.03 B IV a) 1 cc) da pauta aduaneira comum, fica sujeita à condição de o preço franco-fronteira ser, pelo menos, igual ao preço de referência indicado no anexo.  2. Contudo, o disposto no nº 1 não é aplicável aos produtos em relação aos quais seja feita prova de que estavam em vias de encaminhamento para a Comunidade na data de entrada em vigor do presente regulamento.  Os interessados fornecerão prova bastante, perante as autoridades aduaneiras competentes, de que a condição referida no parágrafo anterior se encontra preenchida através de todos os documentos aduaneiros e de transporte rodoviário, ferroviário ou marítimo.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável até 31 de Outubro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1987.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.  (2) JO nº L 202 de 25. 7. 1986, p. 1.  (3) JO nº L 338 de 30. 11. 1982, p. 13.  (4) JO nº L 379 de 31. 12. 1986, p. 19.  (5) JO nº L 192 de 11. 7. 1987, p. 32.  ANEXO  (Em ECUs por tonelada de peso líquido)  1.2.3 //  //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  // Preço de referência   //  //   //   // ex 03.03 B IV a) 1 aa)   // Lulas (Loligo spp.) congeladas   //   //   // - Loligo patagonica: não limpas  // 1 071   //   // - Loligo vulgaris: não limpas   // 2 142  //   // - Loligo pealei: não limpas   // 1 285   //   // - Outras espécies Loligo: não limpas   // 1 178   // ex 03.03 B IV a) 1 cc)   // Lulas (Illex spp.), congeladas, inteiras, não limpas   // 1 028   //    //   //