CELEX: C2004/059/58
Language: pt
Date: 2004-03-06 00:00:00
Title: Processo T-10/04: Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2004 por Carlos Leite Mateus contra Comissão das Comunidades Europeias

C 59/36                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            6.3.2004
Fundamentos             do     aplicação errada do artigo 8.o,            Fundamentos e principais argumentos
recurso:                       n.o 1, alínea b), do Regulamento
                               (CE) n.o 40/94 (risco de confusão),
                               falta de fundamentação, desvio             Requerentes da marca           Friedrich Grimm e Engelbert Rolli
                               de poder — erro manifesto de               comunitária:
                               apreciação e contradição com a
                               decisão do examinador, de 23 de            Marca pedida:                  Pedido de marca comunitária
                               Novembro de 1999, relativa à                                              n.o 847640, referente à palavra
                               recusa parcial do registo da marca                                        SNIKE para determinados produ-
                               considerada.                                                              tos das classes 12, 25 e 41 (veí-
                                                                                                         culos, vestuário, calçado, chapela-
                                                                                                         ria, educação, divertimento, ...)
                                                                          Titular da marca ou sinal      A recorrente, Muswellbrook Ltd.
                                                                          em causa no processo de
                                                                          oposição:
Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2004 por Muswell-                   Marca ou sinal em causa        Marca       figurativa     nacional
brook Limited contra o Instituto de Harmonização do                       no processo de opo-            n.o 88222 para determinados pro-
  Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)                     sição:                         dutos da classe 25 (meias, peúgas,
                                                                                                         camisas, luvas, casacos, calçado,
                                                                                                         calçado desportivo, ...)
                        (Processo T-8/04)
                                                                          Decisão da divisão de          Oposição julgada improcedente
                          (2004/C 59/57)                                  oposição:
(Língua do processo: a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,      Decisão da Câmara de           Negado provimento ao recurso
do Regulamento de Processo — Língua em que foi redigida a petição:        Recurso:
                              inglês)
                                                                          Fundamentos:                   Violação do artigo 8.o, n.o 1, alí-
                                                                                                         nea b), do Regulamento (CE)
                                                                                                         n.o 40/94 do Conselho (1).
Deu entrada em 9 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                     (1) Regulamento (CE) n.o 40/94, de 20 de Dezembro de 1993, sobre
desenhos e modelos), interposto por Muswellbrook Limited,                     a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Dublin, Irlanda, representada por P. Koch Moreno, lawyer. As
outras partes no processo perante a Câmara de Recurso são
Friedrich Grimm e Engelbert Rolli.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que a decisão de 5 de Novembro de 2003,                    Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2004 por Carlos
      da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, que negou                    Leite Mateus contra Comissão das Comunidades Euro-
      provimento ao recurso interposto pela recorrente da                                                peias
      decisão proferida em 29 de Abril de 2002 no processo
      de oposição n.o B 1181/2002, que rejeitou a oposição
      deduzida ao pedido de marca comunitária n.o 847640                                        (Processo T-10/04)
      para registo do termo SNIKE relativamente a todos os
      produtos da classe 25 abrangidos pelo pedido, não                                            (2004/C 59/58)
      satisfaz os requisitos previstos no Regulamento (CE)
      n.o 40/94, sobre a marca comunitária, e anular a mesma
      decisão;                                                                              (Língua do processo: francês)
—     declarar que existe risco de confusão entre o pedido de
      marca comunitária n.o 847640 para o termo SNIKE
      relativamente à classe 25 e a marca espanhola n.o 88222,            Deu entrada em 5 de Janeiro de 2004 no Tribunal de Primeira
      que consiste na palavra NIKE com um sinal, a qual                   Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      protege produtos idênticos, também abrangidos pela                  Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Carlos
      classe 25;                                                          Leite Mateus, residente em Zaventem (Bélgica), representado
                                                                          por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e
—     condenar o recorrido e, sendo esse o caso, o interveniente,         Étienne Marchal, advogados com domicílio escolhido no
      nas despesas.                                                       Luxemburgo.
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O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Georges
                                                                      Martins, com domicílio em Bruxelas, representado por Sébas-
—     Anular a decisão definitiva de 20 de Dezembro de 2002           tien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal,
      que fixou a classificação de recrutamento do recorrente         advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
      no grau B3 com efeito a partir de 1 de Março de 1988;
—     Condenar a recorrida nas despesas.
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                   —     Anular a decisão da Comissão de 14 de Abril de 2003,
                                                                            na medida em que:
Tendo sido classificado no grau B, escalão 3 quando entrou ao
serviço da Comissão em Março de 1988, o recorrente opôs-se                  —    por um lado, revê e fixa, com efeitos desde 1 de
à decisão da AIPN de não proceder à sua reclassificação depois                   Junho de 1991, a sua classificação de recrutamento
do re-exame da sua situação efectuada na sequência do acórdão                    no grau A6, escalão 1;
preferido no processo C-389/98 P, Gevaert.
                                                                            —    por outro, revê e fixa, com efeitos desde 1 de Abril
Para fundamentar os seu pedidos, o recorrente invoca que ao                      de 2000, a sua classificação no grau A5/3;
não ter procedido ao re-reaxame do seu processo, a Comissão
considerou que a sua experiência profissional apenas podia ser              —    por último, limita os seus efeitos pecuniários a 5 de
valorizada a partir de 1970, data em que obteve o seu diploma                    Outubro de 1995;
que lhe deu acesso à categoria B. Ora, o recorrente obteve o
seu diploma de ensino secundário em Julho de 1964. A decisão          —     Condenar a Comissão nas despesas.
está, assim, viciada por um erro manifesto de apreciação, pelo
que é ilegal.
O recorrente alega também uma violação do artigo 5.o do               Fundamentos e principais argumentos
Estatuto.
                                                                      Classificado no grau A7, escalão 3, por ocasião da sua entrada
                                                                      em serviço em Junho de 1991 no Comité Económico e Social,
                                                                      o recorrente foi transferido para a Comissão em 1 de
Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2004 por Georges               Novembro de 1992. Em 31 de Julho de 2002, a AIPN do
 Martins contra a Comissão das Comunidades Europeias                  Comité Económico e Social reviu e fixou a sua classificação de
                                                                      recrutamento no grau A6, escalão 1.
                      (Processo T-11/04)
                        (2004/C 59/59)
                                                                      Portanto, segundo o recorrente, a Comissão devia adoptar as
                   (Língua do processo: francês)                      medidas de execução dessa decisão a partir de 1 de Novembro
                                                                      de 1992, data da transferência para os seus serviços, bem
                                                                      como proceder à reconstituição da sua carreira; não o tendo
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-           feito, a Comissão violou os artigos 62.o e 45.o do Estatuto,
des Europeias, em 14 de Janeiro de 2004, um recurso contra a          bem como o princípio do direito à carreira.