CELEX: C2006/212/08
Language: pt
Date: 2006-09-02 00:00:00
Title: Processo C-487/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Regulamentos (CE) n os  1255/1999 do Conselho e 2799/1999 da Comissão — Leite e produtos lácteos — Leite em pó desnatado — Sistema de traçabilidade do leite em pó desnatado)

2.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-487/04) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Regulamentos (CE) nos 1255/1999 do Conselho e 2799/1999 da Comissão - Leite e produtos lácteos - Leite em pó desnatado - Sistema de traçabilidade do leite em pó desnatado)
   (2006/C 212/08)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A. Bordes e C. Cattabriga, agentes)
   
      Demandada: República Italiana (Representantes: I. Braguglia, agente e D. Del Gaizo, advogado)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos Regulamentos (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 160, p. 48) e (CE) n.o 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último (J O L 340, p. 3) — Instauração de um sistema de traçabilidade do leite em pó desnatado não previsto pela regulamentação comunitária
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao criar unilateralmente um sistema de traçabilidade do leite em pó destinado a determinadas utilizações, não previsto pelo direito comunitário harmonizado aplicável ao sector, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos Regulamentos (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos e (CE) n.o 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último.
            
         
               2)
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 31 de 05.02.2005.