CELEX: C2001/045/44
Language: pt
Date: 2001-02-10 00:00:00
Title: Processo T-348/00: Recurso interposto em 14 de Novembro de 2000 por A. Barth contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 45/20                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.2.2001
Acção intentada em 13 de Novembro de 2000 contra a                     Fundamentos e principais argumentos
Comissão das Comunidades Europeias por Pharmacia &
                          Upjohn S.A.
                                                                        Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                        formulados no processo T-344/00 (1).
                     (Processo T-345/00)
                                                                        (1) Ver página 19 do presente Jornal Oficial.
                         (2001/C 45/43)
                   (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                        Recurso interposto em 14 de Novembro de 2000 por A.
                                                                           Barth contra a Comissão das Comunidades Europeias
Deu entrada em 13 de Novembro de 2000 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                                        (Processo T-348/00)
contra a Comissão das Comunidades Europeias intentada por
Pharmacia & Upjohn S.A., representada por Denis Waelbroeck                                         (2001/C 45/44)
e Dirk Brinckman, do Liedekerke Siméon Wessing Houthoff,
Bruxelas.
                                                                                           (Lı́ngua do processo: neerlandês)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                        des Europeias em 14 de Novembro de 2000 um recurso
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
—    declarar, com base no artigo 232.o CE, que a Comissão             A. Barth, residente em Lenzkirch (Alemanha), representado
     não cumpriu as obrigações que lhe impõe o direito               por E. J. H. Moons, advogado em Bruxelas, com domicı́lio
     comunitário, ao não adoptar as medidas necessárias para         escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado C. Turk,
     incluir a progesterona no Anexo II do Regulamento                  Avenue Guillaume 13 A.
     n.o 2377/90 de acordo com o parecer favorável do
     Comité de Medicamentos Veterinários e, em especial, ao
     não elaborar um projecto do regulamento que inclua a              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     progesterona no Anexo II a submeter ao Comité Perma-
     nente para aprovação;                                             —     Julgar o presente recurso admissı́vel e procedente.
                                                                        —     Declarar que não existe em relação ao recorrente uma
—    condenar a Comunidade, representada neste caso pela                      situação de reposição nos termos do artigo 85.o do
     Comissão, a reparar o prejuı́zo sofrido pela demandante                 Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.
     em resultado da omissão ilı́cita, e a fixar o montante da
     indemnização em 271 170 euros, ou em qualquer outro               —     Declarar que existem em relação ao recorrente, desde
     montante, que se fixe na pendência do presente processo,                 24 de Setembro de 1998, circunstâncias especiais e que,
     ressarcindo o dano sofrido pela demandante e que tome                    por conseguinte, pode continuar a ter direito ao abono
     na devida consideração, em especial, os danos futuros;                  de lar, nos termos do disposto no artigo 1.o, alı́nea c), do
                                                                              Estatuto dos Funcionários.
—    a tı́tulo subsidiário, condene as partes a colocar à              —     Em consequência, condenar a Comissão a:
     disposição do Tribunal, num prazo razoável a partir da
     data do acórdão o montante que cubra a indemnização
                                                                              1)    pagar uma quantia de 2 543,20 EUR acrescida de
     acordada entre as partes, ou, na falta de acordo, condene
                                                                                    juros desde as datas de retenção;
     estas a apresentarem ao Tribunal, no mesmo prazo, as
     suas propostas acompanhadas de valores detalhados;
                                                                              2)    pagar uma quantia de 1 053,18 DM acrescida de
                                                                                    juros desde as datas de retenção;
—    ordenar que seja pago, sobre o montante da indemnização
     um valor à taxa anual de 8 %, ou qualquer outro juro que                 3)    continuar a pagar o abono de lar ao recorrente
     o Tribunal entenda adequado, desde a data em que é                             desde o mês de Março de 2000 acrescido de juros
     proferido o acórdão até ao pagamento efectivo do referido                    compensatórios desde as datas de pagamento já
     montante;                                                                      vencidas;
                                                                        —     Todas estas quantias acrescidas dos juros de mora e das
—    condenar a Comissão nas despesas.                                       despesas, inclusive as despesas processuais.
 ---pagebreak--- 10.2.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  C 45/21
Fundamentos e principais argumentos                                     4.    Condenar a Comissão nas despesas do processo.
O recorrente contesta a decisão da Comissão, de 17 de Agosto
de 2000, de cessar o pagamento do abono de lar e de proceder            Fundamentos e principais argumentos
à retenção sobre a pensão mensal do recorrente, de Abril de
2000 até Janeiro de 2001, do abono de lar indevidamente                 A FTF NV é proprietária de uma fábrica de açúcar em Curaçao.
pago, segundo a Comissão, desde 24 de Setembro de 1998,                Previa transformar no 2000 aproximadamente 50 000 tone-
data do falecimento da esposa do recorrente.                            ladas.
O recorrente alega que desde o falecimento da sua esposa se             A FTF depende inteiramente da transformação de açúcar-C
encontra numa situação como a contemplada no artigo 1.o,               originário da Comunidade, açúcar que, na sequência da
alı́nea c), do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários e que,           acumulação da origem CE/PTU, recebe a origem PTU e,
por isso, continua a ter direito ao abono de lar.                       portanto, pode ser importado na Comunidade livre de
                                                                        impostos.
                                                                        Por força da terceira medida de salvaguarda é aplicável uma
                                                                        quota bastante restrita de 4 848 toneladas.
Recurso interposto em 17 de Novembro de 2000 pela                       A FTF apresenta os quatro seguintes fundamentos de anulação
sociedade Free Trade Foods NV contra a Comissão das                    da terceira medida de salvaguarda e de indemnização pelos
                    Comunidades Europeias                               prejuı́zos:
                       (Processo T-350/00)                              1.    Violação do artigo 109.o da Decisão PTU.
                                                                        2.    Violação da hierarquia fixada no Tratado CE a favor das
                          (2001/C 45/45)
                                                                              mercadorias PTU.
                  (Lı́ngua do processo: néerlandês)                     3.    Violação do artigo 7.o, n.o 5, do Acordo sobre as Medidas
                                                                              de Salvaguarda (celebrado no quadro da OMC), bem
Deu entrada em 17 de Novembro de 2000, no Tribunal de                         como do artigo 300.o, n.o 7, do Tratado CE.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                4.    Ilegalidade do Regulamento n.o 2553/97.
pela sociedade Free Trade Foods NV, com sede em Curaçao
(Antilhas Néerlandesas), representada por M. Slotboom e                 (1) Regulamento (CE) n.o 2081/2000 da Comissão, de 29 de Setembro
N.J. Helder, advogados no gabinete Trenité Van Doorne,                      de 2000, que continua com a aplicação das medidas de protecção
de Roterdão e de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                     relativas às importações a partir dos paı́ses e territórios ultramari-
Luxemburgo, no gabinete de advogados De Bandt, Van Hecke,                   nos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem
Lagae & Loesch, Rue Goethe 11.                                              CE/PTU (JO L 246, p. 64).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    Declarar admissı́vel o recurso da FTF.
2.    Anular o Regulamento n.o 2081/2000, de 29 de Setem-
      bro de 2000, através do qual se fixam medidas de                  Recurso interposto em 24 de Novembro de 2000 pela
      salvaguarda aplicáveis às importações dos paı́ses e territó-   Organización de Productores Asociados de Grandes Atu-
      rios ultramarinos de produtos do sector do açúcar que            neros Congeladores (OPAGAC) contra a Comissão das
      acumulam a origem CE/PTU (a seguir «terceira medida de                                 Comunidades Europeias
      salvaguarda») (1).
3.    Declarar a Comunidade responsável pelos prejuı́zos sofri-                                 (Processo T-359/00)
      dos pela FTF na sequência da terceira medida de salva-
      guarda e que as partes deverão chegar a acordo quanto                                        (2001/C 45/46)
      aos prejuı́zos sofridos pela recorrente e que, na falta desse
      acordo, o processo prosseguirá, no prazo fixado pelo
      Tribunal de Primeira Instância, a fim de determinar o                                 (Lı́ngua do processo: espanhol)
      montante dos prejuı́zos; a tı́tulo subsidiário, condenar a
      Comunidade a pagar os prejuı́zos fixados provisoria-              Deu entrada em 24 de Novembro de 2000 no Tribunal de
      mente ou ainda por fixar; a tı́tulo mais subsidiário ainda,      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      condenar a Comunidade a pagar uma indemnização por               contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
      danos, a fixar de forma equitativa pelo Tribunal de               Organización de Productores Asociados de Grandes Atuneros
      Primeira Instância, acrescida dos juros a contar da data          Congeladores (OPAGAC), com domicı́lio em Madrid, represen-
      da interposição do presente recurso até à data do                tada pelos advogados Jesús Casas Robla y Vanessa Arrastia de
      pagamento integral.                                               la Sierra.