CELEX: 12012M/PRO/34
Language: pt
Date: 2012-10-26 00:00:00
Title: Versão consolidada do Tratado da União Europeia - PROTOCOLOS - Protocolo (N. 34) relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia

26.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/1
            
         PROTOCOLO (N.o 34)
   RELATIVO AO REGIME ESPECIAL APLICÁVEL À GRONELÂNDIA
   Artigo único
   1.   O tratamento na importação na União dos produtos sujeitos à organização comum de mercado da pesca, originários da Gronelândia, efetuar-se-á, no respeito dos mecanismos da organização comum dos mercados, com isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente e sem restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente, se as possibilidades de acesso às zonas de pesca da Gronelândia oferecidas à União por força de um acordo entre a União e a autoridade responsável pela Gronelândia forem satisfatórias para a União.
   2.   De acordo com o processo previsto no artigo 43.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, serão adotadas todas as medidas relativas ao regime de importação dos referidos produtos, incluindo as relativas à adoção dessas medidas.