CELEX: C2002/233/44
Language: pt
Date: 2002-09-28 00:00:00
Title: Processo T-177/02: Acção intentada em 10 de Junho de 2002 por Malagutti — Vezinhet SA contra Comissão das Comunidades Europeias

28.9.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 233/23
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: N. Niejahr,                   Acção intentada em 10 de Junho de 2002 por Malagutti
K. Fitch e B. Wägenbaur), que tem por objecto um pedido de                 — Vezinhet SA contra Comissão das Comunidades Euro-
anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 937/2001 da                                                      peias
Comissão, de 11 de Maio de 2001, relativo às autorizações de
novas utilizações e novas preparações de aditivos em alimentos
para animais, à prorrogação de autorizações provisórias bem                                      (Processo T-177/02)
como à autorização de um aditivo por um período de 10 anos
(JO L 130, p. 25), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta
Secção), composto por M. Vilaras, presidente, e por V. Tiili e                                      (2002/C 233/44)
P. Mengozzi, juízes; secretário: M. H. Jung, proferiu, em
14 de Junho de 2002, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                                      (Língua de processo: francês)
1)     Não há lugar a decisão sobre o presente recurso.
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                           Deu entrada em 10 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
( 1) JO C 289 de 13.10.2001.                                               Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Malagutti
                                                                           — Vezinhet SA, representada por Béatrice Favarel-Veidig,
                                                                           advogada, com domícílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                           A demandante concluem pedindo que o Tribunal se digne:
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           —      condenar a Comissão ao pagamento a favor da sociedade
                      de 19 de Junho de 2002                                      Malagutti — Vezinhet SA dos seguintes montantes:
no processo T-197/01, Groupement d’intérêt de produits
agricoles de la Martinique (GIPAM) contra Comissão das                            —   o montante de 222 540,00 FF,               ou    seja,
                    Comunidades Europeias ( 1)                                        33 926,00 euros a título de prejuízos;
(Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 896/2001 —                            —   o montante de 1 943 413,56 FF, ou seja
      Prazo para recorrer — Inadmissibilidade manifesta)                              296 271,48 euros, a título de lucro cessante no
                                                                                      mercado britânico; se o Tribunal de Primeira Instân-
                           (2002/C 233/43)                                            cia entender insuficiente demonstrado o lucro ces-
                                                                                      sante, caber-lhe-á fixar o referido montante a título
                      (Língua do processo: francês)                                   de perda de uma oportunidade de renovação da
                                                                                      cadeia de negócios anteriormente estabelecida;
No processo T-197/01, Groupement d’intérêt de produits                            —   o montante de 2 013 455,26, ou seja, 308 949,26,
agricoles de la Martinique (GIPAM), com sede em Ducos                                 a título de prejuízo da imagem da sociedade na
(França), representado por A. Lorang, P. Leroyer Gravet                               distribuição europeia, particularmente na britânica.
e H. Mazingue, advogados, com domicílio escolhido no
Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: A. Bordes e L. Visaggio), que tem por objecto um
pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 896/2001 da
Comissão, de 7 de Maio de 2001, que estabelece normas de                   Fundamentos e principais argumentos
execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho
no que respeita ao regime de importação de bananas na
Comunidade (JO L 126, p. 6), o Tribunal de Primeira Instância              A demandante exporta fruta e legumes, entre outros, para o
(Quinta Secção), composto por J. D. Cooke, presidente, e por               mercado inglês. Em Setembro de 2001, as autoridades sanitá-
R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes; secretário: H. Jung,              rias islandesas informaram a Comissão que resíduos de pestici-
proferiu, em 19 de Junho de 2002, um despacho cuja parte                   das superiores ao limiar fixado. Na sequência desta informação,
decisória é a seguinte:                                                    a Comissão enviou uma mensagem de alerta rápido em relação
                                                                           ao resíduo de dicofol nas maçãs provenientes de França e dos
1)     O recurso é julgado manifestamente inadmissível.                    Países Baixos. Numa segunda mensagem e em mensagens
                                                                           seguintes, o nome da demandante era expressamente mencio-
2)     O recorrente é condenado nas despesas.                              nado como exportadora.
( 1) JO C 303 de 27.10.2001.
                                                                           A demandante que, tendo em atenção esta matéria, a Comissão
                                                                           cometeu uma falta que causou um prejuízo.
 ---pagebreak--- C 233/24                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.9.2002
A demandante entende que a Comissão cometeu uma falta na                   —    anular a carta de 22 de Novembro de 2001, de Neil
medida em que não respeito o procedimento aplicável previsto                    Kinnock, dirigida aos presidentes de todos os sindicatos
na Directiva 92/59 (1). Assim, não provou que as maçãs                          para lhes comunicar a sua decisão de pedir à Comissão
controladas eram provenientes da demandante. Além disso,                        para proceder, em 5 de Dezembro de 2001, à renúncia
não havia risco imediato. A recorrente refere que os controlos                  do Acordo-quadro de 1974;
efectuados revelaram apenas uma taxa dicofol não conforme.
A demandante pretende também que a Comissão violou o
artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 92/59 na medida em que não
consultou as partes em causa o mais rapidamente possível.                  —    anular a decisão n.o 47623, de 6 de Dezembro de 2001,
                                                                                de Erik Halskov, que recusa a atribuição de uma missão
                                                                                ao recorrente para participar na concertação de 7 e
                                                                                Dezembro de 2001 sobre o «pacote global dos projectos
O prejuízo sofrido pela demandante consiste numa perda                          de alteração do Estatuto»;
sofrida no mercado inglês, um lucro cessante e um prejuízo na
sua imagem. A demandante refere que no ano passado, fez
esforços para penetrar no mercado inglês e estabelecer a sua
reputação. Estes esforços agora inutilizados. Este prejuízo é              —    decidir quanto às despesas e honorários e condenar a
consequência das faltas da Comissão, na medida em que, na                       Comissão no seu pagamento.
sequência das mensagens de alerta, as vendas da demandante
no mercado inglês foram anuladas.
( 1) Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992,
     relativa à segurança geral dos produtos (JO L 228, p. 24).
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
                                                                           Com o presente recurso, o recorrente impugna nomeadamente
                                                                           a decisão de 5 de Dezembro de 2001 da Comissão, pela qual,
Recurso interposto, em 19 de Junho de 2002, por Giorgio                    segundo o recorrente e na medida em que o sindicato A & D é
   Lebedef contra a Comissão das Comunidades Europeias                     privado da totalidade ou de parte dos seus direitos que resultam
                                                                           da adesão ao Acordo-quadro que rege as relações entre a
                                                                           Comissão e as organizações sindicais e profissionais, nomeada-
                         (Processo T-191/02)                               mente o reconhecimento da sua representatividade, a partici-
                                                                           pação nas concertações a todos os níveis e a repartição dos
                                                                           recursos:
                           (2002/C 233/45)
                      (Língua do processo: francês)                        —    é denunciado, com efeitos a partir de 5 de Dezembro, o
                                                                                acordo de 20 de Setembro de 1974, sobre as relações
                                                                                entre a Comissão e as organizações sindicais e profissio-
                                                                                nais;
Deu entrada, em 19 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                   —    são de novo adoptadas as Regras de actuação relativas
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Giorgio                      aos níveis, à instância e aos procedimentos de concertação
Lebedef, residente em Senningerberg (Luxemburgo), represen-                     [SEC(2000) 2086/3] acordadas entre a administração e a
tado por Gilles Bounéou, advogado, com domicílio escolhido                      maioria das OSP, em 19 de Janeiro de 2000;
no Luxemburgo.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      —    é confirmado o acordo de 4 de Abril de 2001 sobre os
                                                                                recursos a colocar à disposição do Comité Central e dos
                                                                                comités locais do pessoal, bem como das OSP [SEC(2001)
—      anular a decisão do Colégio dos Comissários, de 5 de                     955/5];
       Dezembro de 2001, em que é denunciado, nomeada-
       mente, e com efeitos a partir de 5 de Dezembro de 2001,
       o acordo de 20 de Setembro de 1974 sobre as relações
       entre a Comissão e as organizações sindicais e profissio-           —    são confirmadas as disposições relativas à greve, fixadas
       nais;                                                                    no anexo 1 do Acordo-quadro de 1974;