CELEX: 32004D0839
Language: pt
Date: 2004-12-03 00:00:00
Title: 2004/839/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Dezembro de 2004, que estabelece as condições de circulação sem carácter comercial para a Comunidade de cães e gatos jovens provenientes de países terceiros [notificada com o número C(2004) 4546]Texto relevante para efeitos do EEE

8.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 361/40
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 3 de Dezembro de 2004
   que estabelece as condições de circulação sem carácter comercial para a Comunidade de cães e gatos jovens provenientes de países terceiros
   [notificada com o número C(2004) 4546]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2004/839/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (1), nomeadamente o n.o 3, alínea c), do artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 998/2003 estabelece condições aplicáveis à circulação sem carácter comercial para a Comunidade de cães e gatos provenientes de países terceiros. Estas condições diferem consoante o estatuto do país terceiro de origem e do Estado-Membro de destino.
            
         
               (2)
            
            
               O n.o 3, alínea c), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 998/2003 prevê que devem ser definidas condições para a introdução de cães e gatos não vacinados com menos de três meses provenientes de países terceiros referidos nas partes B e C do anexo II do regulamento.
            
         
               (3)
            
            
               Essas condições devem ser equivalentes às condições aplicáveis à circulação entre Estados-Membros de cães e gatos não vacinados.
            
         
               (4)
            
            
               Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 998/2003 já é aplicável, no interesse dos donos de animais de companhia no espaço comunitário, a presente decisão deve entrar em vigor quanto antes.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Os Estados-Membros podem autorizar a introdução no seu território de cães e gatos com menos de três meses, não vacinados contra a raiva, provenientes dos países terceiros referidos nas partes B e C do anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003, em condições que sejam pelo menos equivalentes às condições definidas no n.o 2 do artigo 5.o do referido regulamento.
   2.   É proibida a circulação subsequente para outro Estado-Membro dos animais introduzidos nos termos do n.o 1, excepto nos casos em que a deslocação do animal se processe em conformidade com as condições definidas no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 988/2003 para um Estado-Membro que não os referidos na parte A do anexo II do referido regulamento.
   A circulação subsequente para outro Estado-Membro referido na parte A do anexo II daquele regulamento de um animal introduzido nos termos do n.o 1 deverá ocorrer em conformidade com as condições definidas no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 998/2003 quando o animal em questão perfizer mais de três meses de idade.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir de 11 de Dezembro de 2004.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1994/2004 da Comissão (JO L 344 de 20.11.2004, p. 17).