CELEX: 22008D0951
Language: pt
Date: 2008-11-18 00:00:00
Title: 2008/951/CE: Decisão n. o  2/2008 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 18 de Novembro de 2008 , relativa à afectação à Somália de recursos do 10. o Fundo Europeu de Desenvolvimento

17.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 338/53
            
         
      DECISÃO N.o 2/2008 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE
   de 18 de Novembro de 2008
   relativa à afectação à Somália de recursos do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento
   (2008/951/CE)
   O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (1), nomeadamente o n.o 6 do artigo 93.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Pela Decisão n.o 3/2001 do Conselho de Ministros ACP-CE (2), foi afectado um montante de 149 000 000 EUR a título de cooperação financeira para o desenvolvimento com a Somália durante um período com termo no final de 2007 a partir de recursos dos 8.o e 9.o Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED), de acordo com o n.o 6 do artigo 93.o do Acordo de Parceria ACP-CE. Ao abrigo dessa disposição, o Conselho de Ministros ACP-CE pode conceder um apoio especial aos Estados ACP signatários das anteriores Convenções ACP-CE que, na falta de instituições estatais normalmente estabelecidas, não tenham podido assinar ou ratificar o Acordo de Parceria ACP-CE.
            
         
               (2)
            
            
               Pela Decisão n.o 3/2007 (3) do Conselho de Ministros ACP-CE, de 25 de Maio de 2007, que altera a Decisão n.o 3/2001, foi concedido à Somália um montante suplementar de 36 144 798 EUR a partir de recursos do 9.o FED.
            
         
               (3)
            
            
               O Acordo de Parceria ACP-CE revisto, incluindo o Quadro Financeiro Plurianual para 2008-2013 que figura no respectivo anexo Ib (4), entrou em vigor em 1 de Julho de 2008. O n.o 6 do artigo 93.o do referido acordo continua a ser aplicável à Somália.
            
         
               (4)
            
            
               Para continuar a assegurar a assistência à população da Somália, é oportuno afectar, para este efeito, recursos do 10.o FED que cubram o período compreendido entre 2008 e 2013.
            
         
               (5)
            
            
               A Somália deverá beneficiar de dotações do 10.o FED comparáveis às de que beneficiam os países ACP que ratificaram o Acordo de Parceria ACP-CE. Se a Somália tivesse sido incluída no modelo de afectação da ajuda do 10.o FED, que se baseia nas necessidades e nos critérios de resultados estabelecidos no artigo 3.o do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE, ter-lhe-ia sido afectado um montante de 212 000 000 EUR para apoio macroeconómico, às políticas sectoriais e a programas e projectos de apoio em domínios prioritários e em domínios não prioritários da ajuda comunitária, bem como um montante de 3 800 000 EUR destinado a cobrir necessidades imprevistas definidas nesse mesmo artigo. Deverão, pois, ser afectados montantes equivalentes a título de apoio especial.
            
         
               (6)
            
            
               Em 25 de Maio de 2007, o Conselho de Ministros ACP-CE concordou em delegar no Comité de Embaixadores poderes para concluir os trabalhos de revisão do apoio especial à Somália a título do 10.o FED,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   1.   É afectado um montante de 215 800 000 EUR, a partir da reserva do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento, para acções de cooperação nacional e regional a título de apoio especial a favor da Somália, de acordo com o n.o 6 do artigo 93.o do Acordo de Parceria ACP-CE. Desse montante:
   
               a)
            
            
               212 000 000 EUR devem ser utilizados para actividades de reforço institucional e actividades de desenvolvimento económico e social, tendo especialmente em conta as necessidades das camadas mais vulneráveis da população. Esta afectação deve ser programada no âmbito de uma estratégia de apoio especial;
            
         
               b)
            
            
               3 800 000 EUR devem ser utilizados para cobrir necessidades imprevistas, como a ajuda de emergência, nos casos em que essa ajuda não possa ser financiada pelo orçamento comunitário.
            
         2.   A Comissão assume as funções de gestor orçamental no que respeita à programação e à execução desta afectação, nos termos do n.o 5 do artigo 4.o do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE.
   Artigo 2.o
   
   A Comissão Europeia é instada a tomar as medidas necessárias à execução da presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
   
      Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2008.
      
         
            Pelo Conselho de Ministros ACP-CE
         
         
            O Presidente do Comité de Embaixadores ACP-CE por delegação
         
         P. SELLAL
         
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 27.
   
      (2)  JO L 56 de 27.2.2002, p. 23.
   
      (3)  JO L 175 de 5.7.2007, p. 36.
   
      (4)  JO L 247 de 9.9.2006, p. 22.