CELEX: C2004/059/20
Language: pt
Date: 2004-03-06 00:00:00
Title: Processo C-542/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 18 de Novembro de 2003, no processo Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Milupa GmbH & Co. KG

C 59/12                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          6.3.2004
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do Bundesfinanzhof, de 18 de Novembro de 2003, no
processo Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Milupa
                         GmbH & Co. KG                                   1.    declarar que, ao não respeitar os prazos regulamentares
                                                                               de registo estabelecidos pelo artigo 220.o, n.o 1, do
                       (Processo C-542/03)                                     Código Aduaneiro Comunitário (1) (e pelo artigo 5.o do
                                                                               Regulamento n.o 1854/89 (2)), o Reino de Espanha não
                                                                               cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                          (2004/C 59/20)                                       dessas disposições de direito comunitário;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               2.    declarar também que, na medida em que o registo tardio
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                         causou atrasos na disponibilização dos recursos próprios,
despacho do Bundesfinanzhof, de 18 de Novembro de 2003,                        ao não pagar juros de mora nos termos do artigo 11.o do
no processo Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Milupa                           Regulamento n.o 1552/89 (3), até ao dia 31 de Maio de
GmbH & Co. KG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                       2000 e a partir dessa data nos termos do artigo 11.o do
de Justiça em 23 de Dezembro de 2003. O Bundesfinanzhof                        Regulamento n.o 1150/2000 (4), o Reino de Espanha não
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título                      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
prejudicial sobre a seguinte questão:                                          referida disposição de direito comunitário;
O artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo período, n.o 2,         3.    Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
primeiro parágrafo e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1222/94,
na versão resultante do Regulamento (CE) n.o 229/96 (1), deve
ser interpretado no sentido de que o interessado não pode
requerer uma restituição à exportação quando, para o fabrico
das mercadorias exportadas, não tiver sido utilizado o produto
por si declarado que, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea c),
primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1222/94 (2), é               Fundamentos e principais argumentos
equiparado a leite desnatado em pó do tipo descrito no
Anexo A (PG 2), mas sim outro produto que, atendendo ao
facto de na sua composição entrar igualmente matéria seca
não gorda, é também ele equiparado ao leite desnatado em pó
do tipo do descrito no Anexo A (PG 2), em aplicação do                   A legislação comunitária sobre recursos próprios é clara no
artigo 1.o, n.o 2, alínea f), primeiro travessão, do Regulamento         que respeita ao momento em que se origina a obrigação das
(CE) n.o 1222/94?                                                        autoridades espanholas de registarem tais recursos: trata-se do
                                                                         momento em que as autoridades nacionais estão em condições
                                                                         de calcular o montante devido e em que se comunica ao sujeito
(1) JO L 30, p. 24.                                                      passivo o cumprimento de todas as disposições comunitárias
(2) JO L 136, p. 5.                                                      aplicáveis na matéria. Tal legislação não permite que, no caso
                                                                         de se descobrir uma falta de liquidação dos direitos que
                                                                         derivam de uma dívida aduaneira, a administração nacional
                                                                         aplique prazos previstos na sua própria legislação que sejam
                                                                         diferentes dos prazos fixados, de forma imperativa, pela
                                                                         legislação comunitária. Tais prazos devem ser cumpridos
                                                                         sempre desde o momento que se conheça o devedor e se possa
                                                                         calcular o montante da dívida.
Acção intentada em 23 de Dezembro de 2003 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
                               Espanha
                                                                         O momento em que deve ter lugar o registo dos recursos
                       (Processo C-546/03)
                                                                         próprios é independente da comunicação ao devedor ou
                                                                         de uma decisão definitiva das autoridades nacionais. Essas
                          (2004/C 59/21)                                 circunstâncias apenas são relevantes para a relação das autori-
                                                                         dades nacionais com o devedor, ao passo que a relação entre o
                                                                         Estado-Membro e a Comunidade, no que respeita aos recursos
                                                                         próprios, é exclusivamente regulada pelo cumprimento das
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 condições objectivas da liquidação. A obrigação de registar os
peias, em 23 de Dezembro de 2003, uma acção contra o                     recursos próprios e, em seguida, a da sua disponibilização é
Reino de Espanha intentada pela Comissão das Comunidades                 independente dos prazos adicionais previstos pela legislação
Europeias, representada por Díaz-Llanos La Roche e G. Wilms,             nacional para permitir ao devedor apresentar as suas obser-
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-               vações. Por conseguinte, a prática seguida pelas autoridades
burgo.                                                                   espanholas não é conforme com a legislação comunitária.