CELEX: 52011PC0259
Language: pt
Date: 2011-05-18
Title: REGULAMENTO DO CONSELHO que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas Ilhas Canárias Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas Ilhas Canárias

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		52011PC0259
		
			REGULAMENTO DO CONSELHO que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas Ilhas Canárias Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas Ilhas Canárias /* COM/201/0259 final - CNS 2011/0111 */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Contexto da proposta
Justificação e
objectivos da proposta
O governo do Reino de Espanha fez um pedido em
nome das autoridades da Comunidade Autónoma das Ilhas Canárias no sentido da
obtenção de uma prorrogação do actual regime de suspensões pautais aplicáveis
às importações de determinados produtos industriais. Essas medidas destinam-se
a reforçar a competitividade dos operadores económicos locais, assegurando,
assim, um emprego mais estável naquelas ilhas.
Contexto geral
As Ilhas Canárias pertencem às Regiões
Ultraperiféricas da União Europeia, para as quais podem ser previstas medidas
especiais, nos termos do artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia, por forma a ultrapassar as desvantagens económicas que essas regiões
conhecem devido à sua situação geográfica.
Disposições em
vigor no domínio da proposta
Foram introduzidas disposições semelhantes pelo
Regulamento (UE) n.º 973/2010 do Conselho de 25 de Outubro de 2010 no que dizia
respeito às regiões dos Açores e da Madeira, na República Portuguesa.
Coerência com
outras políticas e com os objectivos da União
A presente proposta
encontra-se em consonância com as políticas da União, sobretudo no domínio do
comércio internacional, concorrência, empresa, desenvolvimento e relações
externas.
Consulta das partes interessadas e
avaliação de impacto
Consulta das
partes interessadas
Os membros do grupo de trabalho de peritos
«Questões Económicas Pautais» da Comissão foram consultados e não levantaram
quaisquer objecções económicas relativamente às suspensões propostas.
Obtenção e
utilização de competências especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos externos.
Avaliação de
impacto
Não foi feita uma
avaliação de impacto devido à aplicação universal das medidas propostas.
Elementos
jurídicos da proposta
Síntese da acção proposta
A
suspensão temporária dos direitos da Pauta Aduaneira Comum permite aos
operadores económicos locais nas Ilhas Canárias importar um determinado número
de matérias-primas, peças, componentes e bens de equipamento com isenção de
direitos. A fim de evitar qualquer utilização abusiva ou alteração dos fluxos
comerciais tradicionais destes produtos, prevê-se que os produtos que
beneficiem da suspensão de direitos sejam sujeitos a controlos de utilização
final.
Além disso, os bens de
equipamento terão de ser utilizados por empresas locais, nas ilhas, durante um
período mínimo de dois anos, antes de poderem ser vendidos livremente a outras
empresas localizadas noutra parte do território aduaneiro da União Europeia.
As matérias-primas, peças e componentes terão de
ser utilizadas para fins de transformação e manutenção industrial nas Ilhas
Canárias, para poderem beneficiar da suspensão de direitos.
Base jurídica
Artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia.
Princípio da
subsidiariedade
A proposta é da competência exclusiva da União.
Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
Princípio da
proporcionalidade
A proposta respeita o
princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados:
Trata-se de uma forma de acção utilizada
regularmente como instrumento destinado a reforçar a competitividade dos
operadores económicos. A instituição de controlos de utilização final, em
conformidade com as disposições do Código Aduaneiro Comunitário e respectivas
disposições de aplicação, é um procedimento que já existe neste contexto e que
não cria encargos administrativos suplementares significativos nem para as
autoridades regionais e locais, nem para os operadores económicos.
Escolha dos
instrumentos
Instrumento
proposto: regulamento.
O Tratado não contempla outros meios com vista à
aplicação deste tipo de medidas.
Incidência orçamental
A proposta tem implicações
para o orçamento da União, uma vez que as suspensões aduaneiras conduzirão a
uma perda de receitas dos recursos próprios da União.
2011/0111 (CNS)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que suspende temporariamente os direitos
autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado
número de produtos industriais nas Ilhas Canárias
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projecto de acto
legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[1], 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[2],
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[3], 
Deliberando de acordo com um processo
legislativo especial,
Considerando o seguinte:
(1)              
Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 704/2002
do Conselho de 25 de Março de 2002 relativo à suspensão temporária dos direitos
autónomos da Pauta Aduaneira Comum aquando da importação de determinados
produtos industriais e à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
comunitários autónomos aquando da importação de determinados produtos da pesca
para as Ilhas Canárias[4], a suspensão de direitos
da Pauta Aduaneira Comum relativos a determinados bens de equipamento para
utilização comercial ou industrial expira em 31 de Dezembro de 2011.
(2)              
Em Setembro de 2010, o governo espanhol solicitou,
em nome do governo das Ilhas Canárias, a prorrogação da suspensão autónoma dos
direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a um determinado número de produtos
em conformidade com o artigo 349.º do Tratado. Justificaram os seus pedidos
argumentando que o afastamento das referidas ilhas constituiria uma fonte de
graves desvantagens comerciais para os operadores económicos, com efeitos
negativos nas tendências demográficas, no emprego e no desenvolvimento social e
económico.
(3)              
O sector industrial das Ilhas Canárias, juntamente
com a construção, foram gravemente afectados pela recente crise económica. O
colapso na construção fez abrandar todas as indústrias auxiliares que dela
dependiam. As condições financeiras desfavoráveis tiveram um grave impacto em
muitas áreas empresariais. Além disso, o rápido aumento do desemprego em
Espanha agravou a quebra na procura nacional, incluindo a procura de produtos
industriais.
(4)              
O desemprego nas Ilhas Canárias tem excedido sempre
a média nacional em Espanha nos últimos dez anos e, desde 2009, a Comunidade
Autónoma registou o nível mais elevado em todo o país[5].
Acresce que mais de metade da produção industrial das Canárias é consumida nas
ilhas, o que é particularmente grave, dado que a procura aí foi afectada com
mais dureza.
(5)              
Por conseguinte, com o objectivo de oferecer uma
perspectiva a longo prazo aos investidores e de capacitar os operadores
económicos para alcançarem um nível de actividades industriais e comerciais que
estabilize o ambiente económico e social nas ilhas, afigura-se adequado
prorrogar até ao máximo possível, por um período de dez anos, a suspensão dos
direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a um determinado número de
produtos descritos no anexo II e no anexo III do Regulamento (CE) n.º 704/2002.
(6)              
Além disso, no mesmo contexto, as autoridades
aduaneiras solicitaram a suspensão dos direitos da Pauta Aduaneira Comum
aplicáveis a quatro novos produtos com os códigos NC 3902 10 00,
3903 11 00, 3906 10 00 e 4805 00 00. Este pedido
foi aceite, uma vez que tais suspensões reforçariam a economia das Ilhas
Canárias.
(7)              
A fim de garantir que apenas os operadores
económicos localizados no território das Ilhas Canárias beneficiam destas
medidas pautais, as suspensões devem estar subordinadas à utilização final dos
produtos, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de
12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário[6].
e o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa
determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/93 do
Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário[7].
(8)              
Na eventualidade de um desvio do comércio e por
forma a assegurar condições uniformes de aplicação do presente regulamento,
devem ser conferidas competências de aplicação à Comissão que lhe permitam
levantar temporariamente a suspensão. Aquelas competências devem ser exercidas em
conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento
Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 2011 que estabelece as regras e os
princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do
exercício das competências de execução pela Comissão[8].
(9)              
Para garantir uma continuidade com as medidas
estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 704/2002, é necessário aplicar, com
efeitos desde 1 de Janeiro de 2012, as medidas estabelecidas no presente
regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
De 1 de Janeiro de 2012 a 31 de Dezembro de
2021, os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis às importações nas Ilhas
Canárias de bens de equipamento para utilização comercial ou industrial dos
códigos da NC enumerados no anexo I, actualizados mediante eventual alteração
do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho[9],
devem ser completamente suspensos.
Esses bens devem ser utilizados em
conformidade com as disposições pertinentes do Regulamento (CEE)
n.º 2913/92 e do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 durante um período
mínimo de 24 meses após a sua introdução em livre prática por agentes
económicos situados nas Ilhas Canárias.
Artigo 2.º
De 1 de Janeiro de 2012 a 31 de Dezembro de
2021, os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis às importações nas Ilhas
Canárias de matérias-primas, peças e componentes dos códigos da NC enumerados
no anexo II, actualizados mediante eventual alteração do Regulamento (CEE) n.º
2658/87, e utilizados para fins de transformação ou manutenção industrial nas
Ilhas Canárias, devem ser completamente suspensos.
Artigo 3.º
A suspensão de direitos referida no artigos
1.º e 2.º fica sujeita às condições de utilização final previstas nos artigos
21.º e 82.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 e aos controlos previstos nos
artigos 291.º a 300.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93.
Artigo 4.º
1.           Sempre que a Comissão tenha
motivos para considerar que as suspensões estabelecidas pelo presente
regulamento provocaram um desvio do comércio de um produto específico, pode
adoptar actos de execução, no sentido de levantar temporariamente a suspensão
por um período máximo de doze meses. Esses actos de execução devem ser
adoptados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 5.º
Os direitos de importação relativos aos produtos
em relação aos quais a suspensão tenha sido temporariamente levantada serão
assegurados através de uma garantia, e a introdução em livre prática dos
produtos em causa na Comunidade das Ilhas Canárias ficará subordinada à
constituição dessa garantia.
2.           No prazo de 12 meses referido
no n.º 1 deve ser tomada uma decisão final sobre a manutenção ou o levantamento
da suspensão. Se a suspensão for levantada, os montantes dos direitos
assegurados através de garantias devem ser cobrados em definitivo.
3.           Caso não tenha sido aprovada
uma decisão definitiva no período de doze meses previsto no n.º 2, as garantias
são liberadas.
Artigo 5.º
1.           A Comissão é assistida pelo
Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 248.ºA, n.º 1, do Regulamento
(CEE) n.º 2913/92. Este Comité é um Comité na acepção de Regulamento (UE)
n.º182/2011[10].
2.           Sempre que se faça referência
ao presente número, é aplicável o procedimento previsto no artigo 5.º do
Regulamento (CE) n.º 182/2011.
Artigo 6.º
O presente regulamento entra em vigor no
terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de
2012.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em 
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO I
Bens
de equipamento para utilização comercial ou industrial dos códigos NC[11]:
 4011 20 || 8450 20 || 8522 90 80 || 9006 53 80 
 4011 30 || 8450 90 || 8523 21 || 9006 59 
 4011 61 || 8469 00 91 || 8523 29 33 || 9007 19 
 4011 62 || 8472 10 || 8523 29 39 || 9007 20 
 4011 63 || 8472 30 || 8523 29 90 || 9008 20 
 4011 69 || 8472 90 10 || 8523 40 99 || 9008 30 
 4011 92 || 8472 90 70 || 8523 51 99 || 9008 40 
 4011 93 || 8473 10 19 || 8523 59 99 ||   
 4011 94 || 8473 40 18 || 8523 80 99 ||   
 4011 99 || 8501 10 10 || 8525 50 || 9010 10 
 5608 || 8501 10 91 || 8525 80 11 || 9010 50 
 6403 40 || 8501 10 93 || 8525 80 19 || 9011 10 90 
 6403 51 05 || 8501 10 99 || 8526 10 || 9011 20 90 
 6403 59 05 || 8501 20 || 8526 91 20 || 9011 80 
 6403 91 05 || 8501 31 || 8526 91 80 || 9011 90 90 
 6403 99 05 || 8501 32 || 8542 31 10 || 9012 10 90 
 8415 10 10 || 8501 33 || 8542 32 10 || 9012 90 90 
 8415 10 90 || 8501 34 || 8542 39 10 || 9030 10 
 8415 20 || 8501 40 20 || 8701 10 || 9030 20 91 
 8415 81 || 8501 40 80 || 8701 20 || 9030 31 
 8415 82 || 8501 51 || 8701 90 90 || 9030 33 
 8415 83 || 8501 52 20 || 8702 || 9106 
 8415 90 || 8501 52 30 || 8704 21 31 || 9107 
 8418 30 80 || 8501 52 90 || 8704 21 39 || 9207 10 
 8418 40 80 || 8501 53 50 || 8704 21 91 || 9207 90 
 8418 50 || 8501 53 81 || 8704 21 99 || 9506 91 90 
 8418 61 || 8501 53 94 || 8704 22 || 9507 10 
 8418 69 || 8501 53 99 || 8704 23 || 9507 20 90 
 8418 91 || 8501 61 20 || 8704 31 31 || 9507 30 
 8418 99 || 8501 61 80 || 8704 31 39 ||   
 8427 || 8501 62 || 8704 31 91 ||   
 8431 20 || 8501 63 || 8704 31 99 ||   
 8443 31 91 ||   ||   ||   
 8443 32 10 || 8501 64 || 8704 32 ||   
 8443 32 91 ||   ||   ||   
 8443 32 99 || 8518 40 30 || 8704 90 ||   
 8443 39 10 ||   ||   ||   
 8443 39 39 || 8518 90 || 8705 ||   
 8443 99 10 || 8519 20 || 9006 10 ||   
 8450 11 90 || 8519 81 51 ||   ||   
 8450 12 || 8521 10 95 || 9006 30 ||   
 8450 19 || 8522 90 49 || 9006 52 ||   
ANEXO II
Matérias-primas,
peças e componentes utilizados
para fins agrícolas e de transformação ou manutenção industrial, dos códigos NC[12]: 
 3901 || 4810 22 10 || 5501 ||   
 3902 10 || 4810 22 90 || 5502 ||   
 3903 11 || 4810 29 || 5503 || 8706 
 3904 10 || 4810 31 || 5504 || 8707 
 3906 10 || 4810 32 || 5505 10 || 8708 
 4407 21 10 || 4810 92 || 5505 20 || 8714 11 
 4407 21 91 || 4810 99 10 || 5506 || 8714 19 
 4407 22 10 || 4810 99 90 || 5507 || 8714 91 
 4407 22 91 || 5108 || 5508 10 10 || 8714 92 
 4407 25 10 || 5110 || 5508 20 10 || 8714 93 
 4407 25 30 || 5111 11 || 5509 || 8714 94 
 4407 25 50 || 5111 19 10 || 5510 || 8714 95 
 4407 26 10 || 5111 19 90 || 5512 || 8714 96 
 4407 26 30 || 5111 20 || 5513 || 8714 99 
 4407 26 50 || 5111 30 || 5514 || 9002 90 
 4407 29 15 || 5111 90 10 || 5515 || 9006 91 
 4407 29 20 || 5111 90 91 || 5516 || 9007 91 
 4407 29 25 || 5111 90 93 || 6001 || 9007 92 
 4407 29 45 || 5111 90 99 || 6002 40 || 9008 90 
 4407 29 83 || 5112 11 || 6002 90 || 9010 90 
 4407 29 85 || 5112 19 || 6217 90 || 9104 
 4407 99 40 || 5112 20 || 6305 10 10 || 9108 
 4410 || 5112 30 || 6305 10 90 || 9109 11 
 4412 || 5112 90 || 6305 20 || 9109 19 
   || 5205 || 6305 32 || 9109 90 
   || 5208 || 6305 33 || 9110 11 10 
   || 5209 || 6305 39 || 9110 11 90 
   || 5210 || 6305 90 || 9110 12 
   || 5212 || 6309 || 9110 19 
   || 5401 10 12 || 6406 || 9110 90 
   || 5401 10 14 || 7601 || 9111 
   || 5401 20 10 || 8517 70 90 || 9112 
 4803 || 5402 || 8529 10 80 || 9114 
 4804 || 5403 || 8529 10 95 ||   
 4805 || 5404 11 || 8529 90 ||   
 4810 13 || 5404 90 ||   ||   
 4810 14 || 5407 ||   ||   
 4810 19 10 || 5408 ||   ||   
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA
PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS
1.           DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:
Proposta de regulamento do Conselho relativo à
suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as
importações de um determinado número de produtos industriais nas Ilhas Canárias
2.           RUBRICAS ORÇAMENTAIS:
Capítulo e artigo: capítulo 12, artigo 120.º
Montante inscrito no orçamento para o exercício de
2011: € 16 653 700 000
3.           INCIDÊNCIA FINANCEIRA 
¨      A proposta não tem incidência financeira.
X       A proposta não tem incidência financeira
nas despesas, embora tenha nas receitas – o efeito é o seguinte:
(Valores em milhões de euros, com uma casa
decimal)
   ||   || 
 Rubrica orçamental || Receitas[13]   || Período, com início em dd/mm/aaaa || [Ano 2012 -2021] 
 Artigo 120.º || Incidência nos recursos próprios || 01/01/2012 - 31/12/2021 || -2,2/ano 
4.           MEDIDAS ANTIFRAUDE
O controlo da utilização final de todos os
produtos abrangidos pelo presente regulamento do Conselho será efectuado em
conformidade com os artigos 291.º a 300.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da
Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro
Comunitário. 
5.           OUTRAS OBSERVAÇÕES 
Para que os operadores económicos possam tomar
decisões de investimento a longo prazo, as suspensões propostas devem manter-se
em vigor durante dez anos.
Trata-se de uma substituição das medidas
introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.º 704/2002 do Conselho, que expirou em
31.12.2011.
Custo estimado da operação
Com base nas informações facultadas pelas
autoridades regionais, o impacto da perda de receitas resultante da aplicação
do presente regulamento pode, assim, estimar-se em 2,96 milhões de euros
(montante bruto, incluindo as despesas de cobrança) x 0,75 = 2,22 milhões de
euros/ano para o período compreendido entre 01-01-2012 e 31-12-2021.
A perda de receitas
sob a forma de recursos próprios tradicionais será compensada pelas
contribuições dos Estados-Membros com base no RNB.
[1]               Parecer de … 2011 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
[2]               JO C […] de […], p. […].
[3]               JO C […] de […], p. […].
[4]               JO L 111 de 26.4.2002, p.1.
[5]               Eurostat: Estatísticas regionais – Taxa de desemprego,
por regiões NUTS 2, 1999-2009.
[6]               JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
[7]               JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
[8]               JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
[9]               JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
[10]             JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
[11]             Conforme definido no Regulamento (UE) n.º 861/2010 da
Comissão, de 5 de Outubro de 2010, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE)
n.º 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à
Pauta Aduaneira Comum (JO L 284 de 29.10.2010, p. 1). 
[12]             Conforme definido no Regulamento (UE) n.º 861/2010 da
Comissão, de 5 de Outubro de 2010, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE)
n.º 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à
Pauta Aduaneira Comum (JO L 284 de 29.10.2010, p. 1). 
[13]             No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais
(direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os
montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos
deduzidos de 25%, a título de despesas de cobrança.