CELEX: C2000/316/22
Language: pt
Date: 2000-11-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Setembro de 2000 no processo C-454/98 (pedido de decisão prejudicial pelo Bundesfinanzhof): Schmeink & Cofreth AG & Co. KG contra Finanzamt Borken, e Manfred Strobel contra Finanzamt Esslingen ("Sexta Directiva IVA — Obrigação dos Estados-Membros de preverem a possibilidade de regularização do imposto indevidamente facturado — Condições — Boa fé do emitente da factura")

C 316/12                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             4.11.2000
2)    Os artigos 30.o do Tratado e 14.o da Directiva 79/112                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      opõem-se a que uma regulamentação nacional imponha a
      utilização de uma determinada lı́ngua para a rotulagem de
      géneros alimentı́cios, sem prever a possibilidade de utilização de                     de 19 de Setembro de 2000
      uma outra lı́ngua de fácil compreensão pelos compradores ou a
      de a informação do comprador ser assegurada por outras              no processo C-454/98 (pedido de decisão prejudicial pelo
      medidas.                                                             Bundesfinanzhof): Schmeink & Cofreth AG & Co. KG
                                                                           contra Finanzamt Borken, e Manfred Strobel contra
                                                                                                 Finanzamt Esslingen (1)
(1) JO C 378 de 5.12.1998.
                                                                           («Sexta Directiva IVA — Obrigação dos Estados-Membros
                                                                           de preverem a possibilidade de regularização do imposto
                                                                           indevidamente facturado — Condições — Boa fé do emitente
                                                                                                         da factura»)
                                                                                                      (2000/C 316/22)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   de 19 de Setembro de 2000                                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
no processo C-156/98: República Federal da Alemanha
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                      (Tradução provisória, a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
(«Auxı́lio concedido a empresas dos novos Länder alemães
          — Medida fiscal em favor dos investidores»)                      No processo C-454/98, que tem por objecto um pedido
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                           Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundesfinanzhof
                           (2000/C 316/21)
                                                                           (Alemanha), destinado a obter, nos processos pendentes neste
                                                                           órgão jurisdicional entre Schmeink & Cofreth AG & Co. KG e
                                                                           Finanzamt Borken, e entre Manfred Strobel e Finanzamt
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        Esslingen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
                                                                           do artigo 21.o, n.o 1, alı́nea c), da Sexta Directiva 77/388/CEE
                                                                           do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
(Tradução provisória, a tradução definitiva será publicada na          das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        sobre o volume de negócios — Sistema Comum do Imposto
                                                                           sobre o Valor Acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L
                                                                           145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça, composto
No processo C-156/98, República Federal da Alemanha
                                                                           por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de
(agente: C.-D. Quassowski, assistido por K. A. Schroeter) con-
                                                                           Almeida (relator) e L. Sevón, presidentes de secção, P. J. G. Kap-
tra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: P. F. Ne-
                                                                           teyn, J.-P. Puissochet, P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e
mitz e D. Triantafyllou, assistidos por M. Hilf), que tem por
                                                                           V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário:
objecto o pedido de anulação da Decisão 98/476/CE da
                                                                           R. Grass, proferiu em 19 de Setembro de 2000 um acórdão
Comissão, de 21 de Janeiro de 1998, relativa a desagravamen-
                                                                           cuja parte decisória é a seguinte:
tos fiscais concedidos ao abrigo do n.o 8 do artigo 52.o da lei
alemã relativa ao imposto sobre o rendimento (Einkommens-
teuergesetz) (JO L 212, p. 50), o Tribunal de Justiça, composto            1)    Quando o emitente da factura eliminou completamente, em
por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, L. Sevón, presidente                tempo útil, o risco de perda de receitas fiscais, o princı́pio da
de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet,                      neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado exige que o
P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet (relator) e V. Skouris,                       imposto indevidamente facturado possa ser regularizado sem
juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: D. Louterman-                   que a regularização possa ser subordinada à boa fé do emitente
Hubeau, administradora principal, proferiu em 19 de Setembro                     da referida factura.
de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           2)    Compete aos Estados-Membros definir o processo para regulari-
1)    É negado provimento ao recurso.                                           zação do imposto sobre o valor acrescentado indevidamente
                                                                                 facturado, desde que esta regularização não dependa do poder
2)    A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.                 de apreciação discricionário da administração fiscal.
(1) JO C 234 de 25.7.1998.                                                 (1) JO C 48 de 20.2.1999.