CELEX: 31997R1544
Language: pt
Date: 1997-07-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1544/97 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1997 que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

1 . 8 . 97         I PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 206/45
                                  REGULAMENTO (CE) N ? 1544/97 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Julho de 1997
                             que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            deve ter em conta para o cálculo da restituição à exporta­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               ção do arroz e das trincas;
 Europeia,
                                                                  Considerando que a situação do mercado mundial ou as
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do                  exigências específicas de determinados mercados podem
 Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a            tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
 organização comum de mercado do arroz ('), e, nomeada­           a determinados produtos, segundo o destino;
 mente, o segundo parágrafo do n ? 3 do seu artigo 13 ?,
 Considerando que , nos termos do artigo 13 ? do Regula­
                                                                  Considerando que, para ter em conta a procura existente
                                                                  em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
 mento (CE) n ? 3072/95, a diferença entre as cotações ou
 os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no
                                                                  necessário prever a fixação de uma restituição específica
                                                                  em relação ao produto em causa;
 artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos
 na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à             Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
exportação;                                                       menos uma vez por mês; que pode ser alterada no inter­
Considerando que, por força do n ? 4 do artigo 13 ? do           valo;
Regulamento (CE) n ? 3072/95, as restituições devem ser           Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
fixadas tomando em consideração a situação e as perspec­         ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
tivas de evolução, por um lado, das disponibilidades em          ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da                mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das               considerados no anexo do presente regulamento;
trincas no mercado mundial; que, em conformidade com
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,           de gestão dos cereais,
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no
mercado da Comunidade, assim como os limites decor­              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
rentes dos acordos concluídos em conformidade com o
artigo 228 ? do Tratado;                                                                   Artigo 1 ?
Considerando que existem possibilidades de exportação            As restituições à exportação, no próprio estado, dos
para uma quantidade de 5 000 toneladas de arroz para              produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CE)
determinados destinos; que é adequado o recurso ao                n? 3072/95, excluindo os referidos no n? 1 , alínea c), do
procedimento previsto no n ? 4 do artigo 7? do Regula­           referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no
mento (CE) n ? 1162/95 da Comissão (2), com a última             anexo .
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 932/97 (3); que é conveniente ter em conta tal facto
aquando da fixação das restituções;                                                        Artigo 2 ?
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 3072/95, no              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
n? 5 do artigo 13 ?, definiu os critérios específicos que se     de 1997 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n ? L 329 de 30 . 12. 1995, p. 18 .
(2) JO n ? L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.
 3) JO n? L 135 de 27. 5. 1997, p. 2.
 ---pagebreak--- N? L 206/46             | PT I                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                         1 . 8. 97
                                                                           ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 31 de Julho de 1997, que fixa as restituições à exportação
                                                                 do arroz e das trincas
                                                                 (em ecus/t)                                                                     (em ecus/t)
                                                      Montante das                                                                     Montante das
   Código do produto             Destino (')
                                                       restituições (2)             Código do produto            Destino (')
                                                                                                                                       restituições (2)
    1006 20 11 9000                 01                       202                     1006 30 65 9900                 01                      253
    1006 20 13 9000                 01                       202                                                     04                      253
    1006 20 15 9000                 01                       202                     1006 30 67 9100                   -
                                                                                                                                             —
    1006 20 17 9000                 —                        —
                                                                                     1006 30 67 9900                 —
                                                                                                                                             —
    1006 20 92 9000                 01                       202
    1006 20 94 9000                 01                       202                     1006 30 92 9100                 01                      253
                                                                                                                     02                      259
    1006 20 96 9000                 01                       202
                                                                                                                     03                      264
    1006 20 98 9000                 —                        —
                                                                                                                     04                      253
    1006 30 21 9000                 01                       202
                                                                                     1006 30 92 9900                 01                      253
    1006 30 23 9000                 01                       202
                                                                                                                     04                      253
    1006 30 25 9000                 01                       202
    1006 30 27 9000                 —                        —
                                                                                     1006 30 94 9100                 01                      253
    1006 30 42 9000                 01                       202
                                                                                                                     02                      259
    1006 30 44 9000                 01                       202                                                     03                      264
    1006 30 46 9000                 01                       202                                                     04                      253
    1006 30 48 9000
                                                                                     1006 30 94 9900
                                    —                        —
                                                                                                                     01                      253
    1006 30 61 9100                 01                       253                                                     04                      253
                                    02                       259
                                    03                       264
                                    04                       253                     1006 30 96 9100                 01                      253
                                                                                                                     02                      259
    1006 30 61 9900                 01                       253
                                                                                                                     03                      264
                                    04                       253
    1006 30 63 9100                 01                       253                  l                                  04                      253
                                    02                       259                     1006 30 96 9900                 01                      253
                                    03                       264                                                     04                      253
                                    04                       253
    1006 30 63 9900                 01                       253
                                                                                     1006 30 98 9100                 —                       —
                                    04                       253
    1006 30 65 9100                 01                       253                     1006 30 67 9100                 —                       —
                                    02                       259
                                                                                     1006 30 98 9900                 —                       —
                                    03                       264
                                    04                       253                     1006 40 00 9000
(') Os destinos são identificados do seguinte modo:
    01 Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione d'Itália,
    02 As zonas I, II, III, VI, Ceuta e Melilha,
    03 As zonas IV, V, VII c), o Canadá e a zona VIII com exclusão do Sunname, da Guiana e de Madagascar,
    04 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão alterado.
(2) Restituição fixada no âmbito do procedimento previsto no n? 4 do artigo 7? do Regulamento (CE) n? 1 162/92, para uma quantidade de 5 000 toneladas.
NB: As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n ? 2145/92 da Comissão alterado.