CELEX: 31999R2236
Language: pt
Date: 1999-10-21
Title: Regulamento (CE) n° 2236/1999 da Comissão, de 21 de Outubro de 1999, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Outubro de 1999 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo Regulamento n° 1279/98 para a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia

L 272/6               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               22. 10. 1999
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2236/1999 DA COMISSÃO
                                                     de 21 de Outubro de 1999
               que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação
               apresentados em Outubro de 1999 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo
               Regulamento n.o 1279/98 para a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a
                                                Eslováquia, a Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        relação ao segundo período, compreendido entre 1 de
                                                                             Janeiro e 31 de Março de 2000,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1279/98 da Comissão,
                                                                                                Artigo 1.o
de 19 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execução
respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino
previstos pelo Regulamento (CE) n.o 3066/95 do Conselho para          1.    Cada pedido de certificado de importação apresentado a
a República da Polónia, a República da Hungria, a República           título do período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
Checa, a República Eslovaca, a Bulgária e a Roménia (1), e,           Dezembro de 1999, no âmbito dos contingentes referidos no
nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.os;                             Regulamento (CE) n.o 1279/98, é satisfeito até ao limite das
                                                                      quantidade seguintes:
                                                                      a) 81,5412 % das quantidades pedidas de produtos dos
                                                                          códigos NC 0201 e 0202 originários da Hungria;
(1)     Considerando que o artigo 1.o e o artigo 2.o do Regula-
        mento (CE) n.o 1279/98 fixaram as quantidades de carne        b) 100 % das quantidades pedidas de produtos dos códigos
        de bovino fresca, refrigerada ou congelada, originária da         NC 0201 e 0202 originários da República Checa e da
        Polónia, da Hungria, da República Checa, da Eslováquia,           Roménia;
        da Bulgária e da Roménia e, no caso da Polónia, o
        equivalente da quantidade de carne expressa em peso           c) 0,9706 % das quantidades pedidas de produtos dos códigos
        dos produtos transformados que podem ser importados,              NC 0201, 0202, 1602 50 31 e 1602 50 39 originários da
        em condições especiais, a título do período compreen-             Polónia.
        dido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1999;
        que as quantidades de carne de bovino fresca, refrigerada
        ou congelada originária da República Checa e da               2.    As quantidades disponíveis a título do período referido
        Roménia em relação às quais foram pedidos certificados        no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1279/98, compreendido
        de importação permitem a integral satisfação dos              entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2000, são as seguintes:
        mesmos pedidos; que, no entanto os pedidos relativos à
        carne de bovino originária da Polónia e da Hungria e aos      a) Carne de bovimo dos códigos NC 0201 e 0202
        produtos transformados devem ser reduzidos, em                    — 2 730 toneladas de carne originária da Hungria,
        conformidade com o n.o 4 do artigo 4.o do referido
        regulamento de forma proporcional;                                — 1 621 toneladas de carne originária da República Checa,
                                                                          — 1 260 toneladas de carne originária da Eslováquia,
                                                                          — 180 toneladas de carne originária da Bulgária,
                                                                          — 1 304 toneladas de carne originária da Roménia;
(2)     Considerando que o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o
        1279/98 estipula que, se ao longo do período de contin-       b) 2 880 toneladas de carne de bovino dos códigos NC 0201 e
        gentamento as quantidades objecto de pedidos de certifi-          0202 originária da Polónia ou 1 345,79 toneladas de
        cado de importação apresentados para o primeiro,                  produtos transformados dos códigos NC 1602 50 31 e
        segundo ou terceiro períodos especificados no conside-            1602 50 39 originários da Polónia.
        rando anterior forem inferiores às quantidades disponí-
        veis, as quantidades restantes serão aditadas às quanti-
        dades disponíveis para o período seguinte; que, aten-
        dendo às quantidades restantes a título do primeiro
                                                                                                Artigo 2.o
        período, é, por conseguinte, conveniente determinar as
        quantidades disponíveis para os seis países em causa em
                                                                      O presente regulamento entra em vigor em 22 de Outubro de
(1) JO L 176 de 20.6.1998, p. 12.                                     1999.
 ---pagebreak--- 22. 10. 1999  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           L 272/7
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-Membros.
             Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1999.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão