CELEX: 32006R1165
Language: pt
Date: 2006-07-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1165/2006 da Comissão, de  28 de Julho de 2006 , que rectifica o Regulamento (CE) n. o  1001/2006 que fixa o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada relativamente ao 12. o  concurso especial aberto no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n. o  1898/2005

29.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 208/27
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1165/2006 DA COMISSÃO
   
   de 28 de Julho de 2006
   que rectifica o Regulamento (CE) n.o 1001/2006 que fixa o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada relativamente ao 12.o concurso especial aberto no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1001/2006 da Comissão (3) fixou o montante da garantia de destino prevista no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 para o 12.o concurso especial aberto no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005.
            
         
               (2)
            
            
               Devido a um erro administrativo, o montante da garantia de destino fixado no segundo parágrafo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1001/2006 não corresponde ao montante que deveria ter sido efectivamente fixado.
            
         
               (3)
            
            
               É, portanto, necessário rectificar o Regulamento (CE) n.o 1001/2006 em conformidade. Dado que o montante correcto da garantia é menos elevado que o montante inicialmente fixado, a rectificação deve ser aplicada com efeitos à data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1001/2006,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1001/2006, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
   
      «A garantia de destino prevista no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 é fixada em 22 EUR/100 kg.».
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Julho de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
   
      (2)  JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).
   
      (3)  JO L 179 de 1.7.2006, p. 35.