CELEX: 31997R2148
Language: pt
Date: 1997-10-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2148/97 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1337/97

31 . 10 . 97         fPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 297/ 109
                                          REGULAMENTO (CE) N? 2148/97 DA COMISSÃO
                                                      de 30 de Outubro de 1997
                       que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso
                                             referido no Regulamento (CE) n ? 1337/97
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              (serão) declarado(s) adjudicatario(s) o(s) proponente(s)
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
   Europeia,                                                          ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s)
                                                                      cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                  exportação;
   Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
   nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com            Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
   a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a
   n? 923/96 da Comissão (2),                                        fixar a restituição máxima à exportação no montante refe­
                                                                     rido no artigo 1 ?;
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1501 /95 da
   Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1766/92                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­          de Gestão dos Cereais,
  ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
  de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n ? 2052/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,
  Considerando que , pelo Regulamento (CE) n ? 1337/97 da
  Comissão O, foi aberto um concurso para a restituição                                         Artigo 1 ?
  e/ou a imposição à exportação de cevada para todos os
  países terceiros;                                                  No que diz respeito às propostas comunicadas de 24 a 30
                                                                     de Outubro de 1997 no âmbito do concurso referido
  Considerando que o artigo 7? do Regulamento (CE)                   no Regulamento (CE) n ? 1337/97, a restituição máxima à
  n? 1501 /95 prevê que a Comissão pode, com base nas                exportação de cevada é fixada em 12,90 ecus por tonelada.
  propostas comunicadas, de acordo com o processo
  previsto no artigo 23 ? do Regulamento (CEE) n ? 1766/92,                                     Artigo 2?
  decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor­
  tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1 ?         O presente       regulamento entra em vigor em            31
 do Regulamento (CE) n ? 1501 /95; que, neste caso, será             de Outubro de 1997 .
                     O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1997.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                              Membro da Comissão
(')  JO   L  181 de 1 . 7. 1992, p . 21 .
(2)  JO   L  126 de 24. 5. 1996, p. 37.
O    JO   L  147 de 30 . 6. 1995, p. 7.
(4)  JO   L  287 de 21 . 10 . 1997, p. 14.
 5)  JO   L  184 de 12. 7. 1997, p. 1 .