CELEX: 31990R3667
Language: pt
Date: 1990-12-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3667/90 DA COMISSAO, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1759/88, QUE ESTABELECE NORMAS DE EXECUCAO DO REGIME APLICAVEL A IMPORTACAO DE BATATAS-DOCES E DE FECULA DE MANDIOCA DESTINADAS A DETERMINADAS UTILIZACOES

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31990R3667

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3667/90 DA COMISSAO, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1759/88, QUE ESTABELECE NORMAS DE EXECUCAO DO REGIME APLICAVEL A IMPORTACAO DE BATATAS-DOCES E DE FECULA DE MANDIOCA DESTINADAS A DETERMINADAS UTILIZACOES  

Jornal Oficial nº L 356 de 19/12/1990 p. 0017 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 36 p. 0008  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 36 p. 0008 

REGULAMENTO (CEE) Nº 3667/90 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 1759/88, que estabelece normas de execução do regime aplicável à importação de batatas-doces e de fécula de mandioca destinadas a determinadas utilizações  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1471/88 do Conselho, de 16 de Maio de 1988, relativo ao regime aplicável à importação de batata-doce e de fécula de mandioca destinada a certos usos, e que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3274/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/85 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercados no sector dos cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1340/90 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1759/88 da Comissão (5), alterado sucessivamente pelos Regulamentos (CEE) nº 3857/89 (6) e (CEE) nº 2217/90 (7), prevê, no que se refere às importações de batatas-doces originárias da República Popular da China, que os certificados de importação só sejam válidos até 31 de Dezembro do ano de emissão, de acordo com as regras normalmente aplicáveis à gestão dos contingentes anuais, a fim de evitar que o volume seja excedido;  Considerando que a República Popular da China aplica uma política de autolimitação das exportações ; que, por conseguinte, a limitação do período de validade dos certificados a 31 de Dezembro é inútil e mesmo prejudicial ao bom desenrolar das operações comerciais ; que é, portanto, necessário suprimir tal limitação;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º Na última frase do nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1759/88, são acrescentados os seguintes termos:  «excepto para os certificados referentes à importação de produtos originários da República Popular da China».    Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 134 de 31.5.1988, p. 1. (2) JO nº L 315 de 15.11.1990, p. 2. (3) JO nº L 281 de 1.11.1975, p. 1. (4) JO nº L 134 de 28.5.1990, p. 1. (5) JO nº L 156 de 23.6.1988, p. 20. (6) JO nº L 374 de 22.12.1989, p. 33. (7) JO nº L 202 de 31.7.1990, p. 19.