CELEX: 62006TO0416
Language: pt
Date: 2007-02-26 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2007.#Sumitomo Chemical Agro Europe SAS contra Comissão das Comunidades Europeias.#Pedido de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Directiva 91/414/CEE - Inexistência de urgência.#Processo T-416/06 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2007 – Sumitomo Chemical Agro Europe/Comissão
      (Processo T‑416/06 R)
      «Pedido de medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução – Directiva 91/414/CEE – Inexistência de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Urgência - «Fumus boni juris» -Carácter cumulativo - Ponderação de todos os interesses em causa (Artigos 242.º CE e 243.º CE; Regulamento de Processo
            do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º, n.º 2) (cf. n.os 16‑17)
      2.                     Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Urgência - Prejuízo
            grave e irreparável - Conceito - Ónus da prova (Artigos 242.º CE e 243.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira
            Instância, artigo 104.º, n.º 2) (cf. n.os 38‑39)
      3.                     Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Prejuízo grave e
            irreparável (Artigos 242.º CE e 243.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º, n.º 2)
            (cf. n.os  48‑49, 60, 69‑70)
      Objecto 
      
         
               Pedido destinado a obter, por um lado, a suspensão de determinadas disposições da Directiva 2006/132/CE da Comissão, de 11
                  de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa procimidona
                  (JO L 349, p. 22), e, por outro, a adopção de determinadas outras medidas provisórias.
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.