CELEX: 31987R3899
Language: pt
Date: 1987-12-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3899/87 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação para as beterrabas e as canas-de-açúcar

24. 12. 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 365/63
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3899/87 DA COMISSÃO
                                                   de 22 de Dezembro de 1987
                 que fixa os direitos niveladores à importação para as beterrabas e as
                                                          canas-de-açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               nivelador aplicável a esses produtos, se obtém multipli­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  cando por um coeficiente a diferença que existe, em rela­
Económica Europeia,                                                 ção a 100 quilogramas de açúcar branco, entre o preço
                                                                    limiar em vigor durante a campanha açucareira em causa
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do                    e a média aritmética dos preços CIF determinados
Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla­              durante um período de referência ; que esses coeficientes,
tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ('), e,         bem como esse período de referência, foram fixados no
nomeadamente, o seu artigo 15?,,                                    artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 837/68 ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                    Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do
Portugal,                                                           Conselho instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988, uma
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                   nova « Nomenclatura Combinada » que satisfaz, simulta­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           neamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e
 nização comum dos mercados no sector de açúcar (2), com            das estatísticas do comércio externo da Comunidade e que
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 substitui a nomenclatura actual,
 (CEE) n? 229/87 (3) e, nomeadamente, o n ? 8 do seu artigo
 16?,
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­
 mento (CEE) n? 1785/81 , deve ser fixado pela Comissão
 um direito nivelador à importação para os produtos refe­                                     Artigo 1 ?
 ridos no n? 1 , alínea b), do artigo 1 ? desse regulamento ;
                                                                     Os direitos niveladores referidos no n? 1 do artigo 16? do
 que esse direito nivelador deve ser calculado forfetaria­
                                                                     Regulamento (CEE) n? 1785/81 , e aplicáveis na importa­
 mente com base no teor em sacarose, para cada um desses
                                                                     ção dos produtos referidos no n? 1 , alínea b), do artigo 1 ?
 produtos e do direito nivelador sobre o açúcar branco ;
                                                                     do referido regulamento, são, fixados no anexo :
 Considerando que, por força do artigo 6? do Regulamento
 (CEE) n? 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de 1968 ,                                        Artigo 2?
 relativo às modalidades de aplicação do direito nivelador
 no sector do açúcar (4), com a última redacção que lhe foi          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1428/78 H, o direito                de 1988 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1987.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
  (') JO n? L 256 de 7. 9 . 1987, p . 1 .
  (2) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p . 4.
  O   JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p . 1 .
  (4) JO n? L 151 de 30 . 6. 1968 , p . 42.
  O   JO n? L 171 de 28 . 6. 1978 , p . 34 .
 ---pagebreak--- N. L 365/64                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24. 12. 87
                                                          ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa os direitos niveladores à
                                  importação para as beterrabas e as canas-de-açúcar
                                                                                                        (Em ECUs/t)
                                Código NC (")                            Montante dos direitos niveladores
                                 121291 10                                              83,42
                                 1212 91 90                                            286,77
                                 121292 00                                              57,35
            (*) Ver o Regulamento (CEE) n? 2658/87 (JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 ).