CELEX: 62011TO0149
Language: pt
Date: 2011-10-12 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de Outubro de 2011. # GS Gesellschaft für Umwelt- und Energie-Serviceleistungen mbH contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. # Recurso de anulação - Regulamento (UE) n.º 1210/2010 - Faculdade dos Estados-Membros de recusarem o reembolso das moedas em euros impróprias para circulação - Falta de afectação directa - Inadmissibilidade. # Processo T-149/11.

Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de Outubro de 2011 – GS/Parlamento e Conselho
      (Processo T‑149/11)
      «Recurso de anulação – Regulamento (UE) n.° 1210/2010 – Faculdade dos Estados Membros de recusarem o reembolso das moedas em euros impróprias para circulação – Falta de afectação directa – Inadmissibilidade»
      Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Afectação directa – Critérios – Disposição de um regulamento que deixa aos Estados‑Membros a faculdade de recusar o reembolso de certas moedas em euros impróprias
         para a circulação – Falta de afectação directa do recorrente – Inadmissibilidade (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; artigos 263.°, quarto parágrafo, TFUE e 288.°, segundo parágrafo,
         TFUE; Regulamento n.° 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 18 e 19, 24 e 25, 28)
      
      Objecto
      
         
               Pedido de anulação do artigo 8.°, n.° 2, segundo período, do Regulamento (UE) n.° 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho,
                  de 15 de Dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para
                  circulação (JO L 339, p. 1).
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A GS Gesellschaft für Umwelt und Energie Serviceleistungen mbH suportará as suas próprias despesas, assim como as despesas
                     efectuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	Não há que conhecer do pedido de intervenção do Reino de Espanha.