CELEX: 62010TA0241
Language: pt
Date: 2013-02-27 00:00:00
Title: Processo T-241/10: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2013 — Polónia/Comissão [FEOGA, FEAGA e Feader — Secção «Garantia» — Despesas excluídas do financiamento — Pagamentos diretos — Sistema de identificação das parcelas agrícolas — Artigo 20. °do Regulamento (CE) n °1782/2003 — Insuficiência de eficácia e de fiabilidade — Irregularidades cometidas deliberadamente — Artigo 53. °do Regulamento (CE) n °796/2004]

13.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 108/21
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2013 — Polónia/Comissão
   (Processo T-241/10) (1)
   
   (FEOGA, FEAGA e Feader - Secção «Garantia» - Despesas excluídas do financiamento - Pagamentos diretos - Sistema de identificação das parcelas agrícolas - Artigo 20.o do Regulamento (CE) no 1782/2003 - Insuficiência de eficácia e de fiabilidade - Irregularidades cometidas deliberadamente - Artigo 53.o do Regulamento (CE) no 796/2004)
   2013/C 108/55
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República da Polónia (representantes: M. Szpunar, B. Majczyna e D. Krawczyk, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi, A. Szmytkowska e A.. Stobiecka-Kuik, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2010/152/UE da Comissão, de 11 de março de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 63, p. 7), na parte em que exclui determinadas despesas efetuadas pela República da Polónia.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A República da Polónia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 209, de 31.7.2010