CELEX: 62014CB0456
Language: pt
Date: 2015-09-03 00:00:00
Title: Processo C-456/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — Manuel Orrego Arias/Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real (Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Diretiva 2001/40/CE — Reconhecimento mútuo das decisões de afastamento dos nacionais de países terceiros — Artigo 3.o, n.o 1, alínea a) — Conceito de «infração passível de pena de prisão não inferior a um ano» — Decisão de afastamento de um nacional de um país terceiro devido a condenação penal — Situação não abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2001/40 — Incompetência manifesta)

30.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 398/7
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — Manuel Orrego Arias/Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real
   (Processo C-456/14) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Diretiva 2001/40/CE - Reconhecimento mútuo das decisões de afastamento dos nacionais de países terceiros - Artigo 3.o, n.o 1, alínea a) - Conceito de «infração passível de pena de prisão não inferior a um ano» - Decisão de afastamento de um nacional de um país terceiro devido a condenação penal - Situação não abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2001/40 - Incompetência manifesta))
   (2015/C 398/08)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Manuel Orrego Arias
   
      Recorrida: Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real
   
      Dispositivo
   
   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha), por decisão de 4 de setembro de 2014 (processo C-456/14).
   
      (1)  JO C 439 de 8.12.2014.