CELEX: 31995R0144
Language: pt
Date: 1995-01-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 144/95 DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1995 relativo aos certificados de importação para os produtos do sector da carne de aves de capoeira originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)

28 . 1 . 95                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 21 /7
                                    REGULAMENTO (CE) N? 144/95 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Janeiro de 1995
                  relativo aos certificados de importação para os produtos do sector da carne de
                  aves de capoeira originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico
                                  (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            que diz respeito aos produtos referidos no artigo 6? do
                                                                 Regulamento (CEE) n? 715/90,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 715/90 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
 cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­                              Artigo 1 ?
 tantes da transformação de produtos agrícolas originários
 dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos        São integralmente satisfeitos, no período com início em 1
(PTUH1), com a última redacção que lhe foi dada pelo             de Janeiro e termo em 30 de Junho de 1995, todos os
 Regulamento (CE) n? 2484/94 (2), e, nomeadamente, o seu         pedidos de certificados de importação apresentados em
 artigo 27?,                                                     conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
                                                                 n? 903/90 .
 Considerando que o n? 5 do artigo 4? do Regulamento
(CEE) n? 903/90 da Comissão (3), alterado pelo Regula­
mento (CEE) n? 1741 /90 (4), prevê que a Comissão decida                                 Artigo 2?
 em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de           Podem ser apresentados, em conformidade com o artigo
 certificados de importação ; que, todavia, as importações       4? do Regulamento (CEE) n? 903/90, pedidos de certifi­
devem realizar-se no limite dos contingentes ;                   cados nos 10 primeiros dias do mês de Julho de 1995 em
 Considerando que foram introduzidos pedidos de certifi­         relação à quantidade :
cados de 1 a 10 de Janeiro de 1995 ;                             — de 1 54,8 toneladas dos produtos do código NC 0207,
 Considerando que o n? 5 do artigo 4? do Regulamento             — de 250 toneladas dos produtos dos códigos NC
(CEE) n? 903/90 prevê que, no caso de a quantidade                   1602 31 e 1602 39.
global objecto dos pedidos ser inferior à quantidade
disponível, a Comissão determinará a quantidade restante                                 Artigo 3 ?
que se adiciona à quantidade disponível do trimestre
seguinte ; que, nestas condições, é conveniente determinar       O presente regulamento entra em vigor em 28 de Janeiro
a quantidade disponível no segundo semestre de 1995 no           de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(!) JO   n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(2) JO   n? L 265 de 15. 10 . 1994, p. 3.
(3) JO   n? L 93 de 10. 4. 1990, p. 20.
(4) JO   n? L 161 de 27. 6. 1990, p. 32.