CELEX: 31995R0151
Language: pt
Date: 1995-01-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 151/95 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1995 relativo à emissão, em 30 de Janeiro de 1995, dos certificados de importação para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originários de determinados países terceiros

31 . 1 . 95                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 22/ 5
                                     REGULAMENTO (CE) N? 151/95 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Janeiro de 1995
                   relativo à emissão, em 30 de Janeiro de 1995, dos certificados de importação para
                   os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originários de
                                                  determinados países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               dades numa percentagem única, em conformidade com o
                                                                    n? 5, alínea b), do artigo 2? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  n? 3653/85 ;
Europeia,
                                                                    Considerando que, quando as quantidades para as quais
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                    tiverem sido pedidos certificados forem inferiores ou
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, relativo à organiza­           iguais às quantidades previstas pelo Regulamento (CEE)
ção comum de mercado no sector das carnes de ovino e                n? 3653/85, todos os pedidos de certificados podem ser
de caprino ('), com a último redacção que lhe foi dada              deferidos ;
pelo Regulamento (CE) n ? 1 886/94 (2),
                                                                    Considerando que apenas foram apresentados em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3643/85 do                    Espanha e no Reino Unido pedidos para produtos origi­
                                                                    nários do Chile,
Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, relativo ao regime
de importação aplicável a determinados países terceiros,
no sector das carnes de ovino e de caprino, a partir do ano
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de 1986 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3890/92 (4), e, nomeadamente, o
seu artigo 3 ?,                                                                             Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3653/85 da                  A Espanha e o Reino Unido emitirão, 30 de Janeiro de
Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo           1995, os certificados de importação previstos no Regula­
Regulamento (CEE) n? 2779/93 (6), fixou as modalidades              mento (CEE) n? 3653/85 para os quais foram introduzidos
de aplicação do regime de importação instituído pelo                pedidos de 1 a 10 de Janeiro de 1995. Para os produtos
Regulamento (CEE) n? 3643/85 ; que, em conformidade                 incluídos nos códigos NC 0204 30 00, 0204 41 00,
com o n ? 5 do artigo 2? do Regulamento (CEE)                       0204 42 10,     0204 42 30,    0204 42 50,   . 0204 42 90,
n? 3653/85, é conveniente determinar em que medida se               0204 43 10,     0204 43 90,    0204 50 51 ,    0204 50 53,
pode dar um seguimento favorável aos pedidos de emissão             0204 50 55, 0204 50 59, 0204 50 71 e 0204 50 79, originá­
dos certificados de importação introduzidos a título do             rios do Chile, as quantidades pedidas são atribuídas inte­
primeiro trimestre de 1995 ;                                        gralmente .
Considerando que, quando as quantidades para as quais                                       Artigo 2 ?
tiverem sido introduzidos pedidos de certificados de
importação forem superiores às quantidades que podem                O presente regulamento entra em vigor na data da sua
ser importadas em aplicação do artigo 1 ? do Regulamento            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
(CEE) n ? 3653/85, é conveniente reduzir essas quanti­             peias.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1 995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n?  L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO   n?  L 197 de 30. 7. 1994, p. 30.
O   JO   n?  L 348 de 24. 12. 1985, p. 2.
(4) JO    n? L 391 de 31 . 12. 1992, p. 51 .
O   JO    n? L 348 de 24. 12. 1985, p. 21 .
o   JO    n? L 252 de 9. 10. 1993, p. 10.