CELEX: 62008TN0003
Language: pt
Date: 2008-01-02 00:00:00
Title: Processo T-3/08: Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2008 — Coedo Suárez/Conselho da União Europeia

8.3.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 64/54
            
         Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2008 — Coedo Suárez/Conselho da União Europeia
   (Processo T-3/08)
   (2008/C 64/87)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Angel Coedo Suárez (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               declarar o recurso admissível;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão do Conselho de 30 de Outubro de 2007, na medida em que recusa ao recorrente o acesso solicitado a vários documentos do Conselho relativos e consecutivos a um incidente ocorrido entre o recorrente e um dos seus colegas em 19 de Fevereiro de 2004 (actas de reuniões internas, conclusões de inquérito e um relatório do serviço de segurança);
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Pelo presente recurso, o recorrente pede a anulação da decisão de 30 de Outubro de 2007, adoptada pela DG F do Secretariado-Geral do Conselho que indefere o seu pedido confirmativo de acesso a documentos relativos a um incidente ocorrido entre o recorrente e um dos seus colegas.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.
   O primeiro fundamento é deduzido da violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001 (1) e da violação do dever de fundamentação da aplicação dessa disposição.
   O segundo fundamento é deduzido da violação do artigo 5.o do Regulamento n.o 45/2001 (2) e de um erro manifesto na aplicação desse regulamento.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8, p. 1).