CELEX: 62012FN0152
Language: pt
Date: 2012-12-13 00:00:00
Title: Processo F-152/12: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2012 — ZZ/Comissão

9.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 71/30
            
         Recurso interposto em 13 de dezembro de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-152/12)
   2013/C 71/53
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão de proceder ao cálculo da bonificação dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço com base nas novas DGE.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão de 26 de março de 2012 que bonificou os direitos à pensão do recorrente adquiridos antes da sua entrada ao serviço da Comissão nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               Se necessário, anulação da decisão que indeferiu a sua reclamação de 3 de setembro de 2012, apresentada contra a decisão que fixou a bonificação, no regime de pensões da União, dos seus direitos à pensão adquiridos antes da sua entrada ao serviço;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão nas despesas.