CELEX: C1996/180/54
Language: pt
Date: 1996-06-22 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof de 14 de Março de 1996, no processo Finanzamt Osnabrück-Land contra Bernhard Langhorst (Processo C-141/96)

N? C 180/24             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22 . 6 . 96
Whisky Association contra a Martiniquaise LM, actual­                 Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comissão, com
mente Compagnie Financière européenne de prises de                    domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
participation ( Cofepp ), SA Prisunic e SARL Centrale                 Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comis­
d'achat et de services alimentaires ( CASAL ), que deu                são, Centre Wagner, C 254 , Kirchberg.
entrada na Secretaria do Tribunal em 25 de Abril de
 1 996 .                                                              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
O Tribunal de grande instance de Paris solicita ao Tribunal           1 . declarar que a República Federal da Alemanha , ao não
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :                     tomar, dentro do prazo estabelecido , as medidas neces­
                                                                           sárias para dar execução à Directiva 92/ 116/CEE ('),
— tendo em conta a regulamentação europeia e especial­                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      mente o artigo 5? do Regulamento ( CEE ) n? 1576/89 do               do Tratado CE e desta directiva ;
      Conselho, de 29 de Maio de 1 989 ( 1 ), o termo genérico
      « whisky » pode figurar entre os termos da denominação          2 , condenar a demandada nas despesas do processo .
      de venda das bebidas espirituosas compostas exclusiva­          Fundamentos e principais argumentos
      mente de whisky diluído com água de modo que o título
      alcoométrico volúmico é inferior a 40??                         Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                      invocados no processo C-135/96 ( 2 ); o prazo de transposi­
(') JO n? L 160 de 12 . 6 . 1989 , p . 1 .                            ção expirou em 1 de Janeiro de 1994 .
                                                                      (') JO n? L 62 , 1993 , p . 1 .
                                                                      H Ver página 23 do presente Jornal Oficial .
Acção proposta em 24 de Abril de 1996 pela Comissão das
Comunidades Europeias contra a República Federal da
                              Alemanha
                      ( Processo C-137/96 )                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Bundesfinanzhof de 14 de Março de 1996, no processo
                           ( 96/C 180/52 )                             Finanzamt Osnabriick-Land contra Bernhard Langhorst
Deu entrada em 24 de Abril de 1996 , no Tribunal de Justiça                                  ( Processo C-141 /96 )
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                                          ( 96/C 180/54 )
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comu­
nidades Europeias, representada pelo Dr . Klaus-Dieter                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comissão, com                Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos               Bundesfinanzhof de 14 de Março de 1996 no processo
Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comis­                Finanzamt Osnabrúck-Land contra Bernhard Langhorst,
são, Centre Wagner, C 254, Kirchberg.                                 que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 29 de Abril de
                                                                      1996 .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                      O Bundesfinanzhof — Quinta Secção — solicita ao Tribunal
1 , declarar que a República Federal da Alemanha, ao não              de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
      tomar, dentro do prazo estabelecido, as medidas neces­
      sárias para dar execução à Directiva 91/414/CEE ( '),           1 . Nos termos do artigo 22?, n? 3 , alínea c ), da Sexta
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                 Directiva do Conselho, de. 17 de Maio de 1977 ( 1 ),
      do Tratado CE e desta directiva;                                     relativa à harmonização das legislações dos Estados­
2 , condenar a demandada nas despesas do processo .                        -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
                                                                           negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
Fundamentos e principais argumentos                                        acrescentado — matéria colectável uniforme, é possível
                                                                           considerar uma nota de crédito na acepção do § 14, n? 5 ,
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                   da Umsatzsteuergesetzes ( lei relativa ao imposto sobre o
invocados no processo C-135/96 ( 2 ); o prazo de transposi­                volume de negócios ) de 1980 como factura ou docu­
ção expirou em 27 de Julho de 1993 .                                       mento equivalente ( artigo 21 ?, n? 1 , alínea c ), da
                                                                           Directiva 77/388 )?
(') JO n . L 230, 1991 , p . 1 .
( 2 ) Ver página 23 do presente Jornal Oficial .                      2 . Caso a resposta à 1 ? questão seja afirmativa : o
                                                                           artigo 21 ?, n? 1 , alínea c ), da Directiva 77/388 permite
                                                                           considerar aquele que aceita uma nota de crédito com
Acção proposta em 25 de Abril de 1996 pela Comissão das                    uma liquidação de imposto sobre o volume de negócios
Comunidades Europeias contra a República Federal da                        mais elevada do que o montante que seria devido com
                              Alemanha                                     base na transacção tributável, sem a seguir reclamar
                                                                           contra o excesso de imposto contido na nota de crédito,
                      ( Processo C-138/96 )                                como uma pessoa que numa factura ou em documento
                          ( 96/C 180/53 )                                  equivalente indica o imposto sobre o valor acrescentado
                                                                           e que por isso se torna devedor desse mesmo impo­
Deu entrada em 25 de Abril de 1996 , no Tribunal de Justiça                sto ?
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Federal da Alemanha , intentada pela Comissão das Comu­               3 . Pode o destinatário de uma nota de crédito, nas
nidades Europeias, representada pelo Dr. Klaus-Dieter                      circunstâncias descritas na 2! questão, invocar o
 ---pagebreak--- 22 . 6 . 96           IZL                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 180/25
     artigo 21 ?, n? 1 , alínea c ), da Directiva 77/388 , quando      O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
     lhe seja reclamado um montante de imposto sobre o                 pronuncie sobre a seguinte questão :
     valor acrescentado correspondente à diferença entre o
     imposto indicado na nota de crédito e o que seria devido          Como deve ser interpretada a subposição 0904 20 da pauta
                                                                       aduaneira comum — Nomenclatura Combinada 1989 e
     com base nas transacções tributáveis ?
                                                                       1990 ? O conceito « sonst zerkleinert » aí utilizado (« ou em
(') JO 1977, n? L 145 , p . 1 ; EE 09 F1 p . 54 .                      pó », na versão portuguesa ) significa apenas o grau de
                                                                       trituração necessário para obter um produto moído, como a
                                                                       farinha (« gemahlen produkt ») ou pode considerar-se que
                                                                       abrange também o corte de um produto em pedaços de 4 a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               8 mm ?
Bundesfinanzhof de 7 de Março de 1996, no processo
Hauptzollamt Miinchen contra Wacker Werke GmbH &
                                 Co . KG
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
                       ( Processo C-142/96 )                           Cour du Travail de Bruxelles, de 25 de Abril de 1996, no
                            ( 96/C 180/55 )                            processo entre Office National des Pensions e Maria
                                                                                                      Cirotti
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                                           ( Processo C-144/96 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
Bundesfinanzhof de 7 de Março de 1996 , no processo                                                96/C 180/57 )
Hauptzollamt Miinchen contra Wacker Werke GmbH &
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Co . KG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 29
de Abril de 1996 .                                                     Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão de
                                                                       25 de Abril de 1996 , no processo entre Office National des
O Bundesfinanzhof — Sétima Secção — solicita ao Tribunal               Pensions e Maria Cirotti , que deu entrada na Secretaria do
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :              Tribunal em 3 de Maio de 1996 .
1 . O artigo 13?, n? 2, segunda parte, segunda alternativa,            A Cour du Travail de Bruxelles solicita ao Tribunal de
     do Regulamento ( CEE ) n? 2473/86 do Conselho, de 24              Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questâo :
     de Julho de 1986 , relativo ao regime do aperfeiço­               Os artigos 46? e 51 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 ( )
     amento passivo e ao regime de trocas comerciais padrão            devem ser interpretados no sentido de que são aplicáveis em
     (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 212/ 1 )
                                                                       caso de cumulação de uma prestação de invalidez liquidada
     deve ser interpretado no sentido de que um método para            em virtude da legislação de um Estado-membro e de uma
     determinação dos custos de aperfeiçoamento apenas é
                                                                       prestação de velhice que concede ao cônjuge separado de
     adequado quando o valor das mercadorias em regime de              facto uma parte da prestação de velhice do trabalhador
     exportação temporária que daí resulta corresponde ao              assalariado devida ao cônjuge do qual este está separado e
     preço de compra pago ou aos custos de produção do                 liquidada em virtude da legislação de um outro Estado­
     empresário que promoveu o aperfeiçoamento passivo                 -membro, ainda que esta aplicação fosse susceptível de
     relativamente aos bens exportados ?                               trazer vantagens ao trabalhador migrante em relação ao
2 . Caso se responda de forma negativa à primeira questão :            trabalhador que não o é, quando o artigo 3 ?, n? 1 , do
     Na determinação dos custos de aperfeiçoamento é                   regulamento referido prevê a igualdade de tratamento dos
                                                                       nacionais de todos os Estados-membros .
     possível ( 1 .) incluir os preços de compra pagos pelo
     transformador ao empresário que promoveu o aperfei­
                                                                       (') JO n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2 ; EE 05 F1 p . 98 .
     çoamento passivo pelas mercadorias utilizadas nessa
     transformação, incluindo nesse preço os adicionais, e
     isto mesmo no caso de uma anomalia pautal que leva a
     que a taxa do direito aduaneiro para os bens não                  Pedido de decisào prejudicial apresentado por decisào do
     aperfeiçoados seja mais elevada do que a que incide               Tribunale di Genova — Sezione I Civile —, de 1 1 de Abril de
     sobre o produto compensador ?                                     1996 , no processo entre Icat Food SrL e Amministrazione
                                                                                                  delle Finanze
                                                                                           ( Processo C-155 /96
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                                         ( 96/C 180/58 )
Bundesfinanzhof, de 7 de Março de 1996, no processo entre
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Leonhard Knubben Speditions GmbH e o Hauptzollamt
                                Mannheim                               Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       decisão do Tribunale di Génova — Sezione I Civile —, de 1 1
                       ( Processo C-143/96 )                           de Abril de 1996 , no processo entre Icat Food SrL e
                             ( 96/C 180/56 )                           Amministrazione delle Finanze que deu entrada na Secreta­
                                                                       ria do Tribunal em 7 de Maio de 1996 . Os demandantes
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   solicitam ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do              questões idênticas às dos processos apensos C-47/95 e
Bundesfinanzhof, de 7 de Março de 1996 , no processo entre             outros ( ] ).
Leonhard Knubben Speditions GmbH e o Hauptzollamt
Mannheim, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em                 (') Ver JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p. 5 .
29 de Abril de 1996 .