CELEX: C1999/188/64
Language: pt
Date: 1999-07-03 00:00:00
Title: Processo T-72/99: Recurso interposto em 10 de Março de 1999 por Karl L. Meyer contra a Comissão das Comunidades Europeias

3.7.1999                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 188/27
aceder a informações classificadas na posse do Conselho                   164.o da Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de
(JO L 140, p. 12), o Tribunal (Terceira Secção), composto por             1991, relativa à associação dos paı́ses e territórios ultramarinos
M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário:       à Comunidade Económica Europeia (1).
H. Jung, proferiu em 22 de Março de 1999, um despacho cuja
parte decisória é a seguinte:
                                                                           Por carta de 17 de Fevereiro de 1999, esse pedido foi indeferido
                                                                           com o fundamento de que, segundo os regulamentos e decisões
1. O recurso é julgado inadmissı́vel.                                      do Conselho, essa ajuda só poderia ser concedida directamente
                                                                           a um particular ou a uma empresa privada.
2. O recorrente suportará as despesas.
                                                                           O recorrente entende que esta decisão desrespeita a referida
(1) JO C 299 de 26.9.1998.                                                 Decisão 91/482/CEE, bem como a declaração conjunta do
                                                                           Parlamento, do Conselho e da Comissão, de 11 de Junho de
                                                                           1986, relativa à não discriminação (2) e que não tem em
                                                                           consideração o artigo 92. o, n. o 2, alı́nea a), do Tratado CE.
                                                                           (1) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1.
                                                                           (2) JO C 158 de 25.6.1986.
Recurso interposto em 10 de Março de 1999 por Karl L.
   Meyer contra a Comissão das Comunidades Europeias
                         (Processo C-71/99)
                           (1999/C 188/63)
                                                                           Recurso interposto em 10 de Março de 1999 por Karl L.
                                                                              Meyer contra a Comissão das Comunidades Europeias
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                                   (Processo T-72/99)
Deu entrada em 10 de Março de 1999 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                                              (1999/C 188/64)
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Karl L.
Meyer, residente em Uturoa, Ilha de Raiatea (Polinésia francesa),
representado por Jean-Dominique des Arcis, advogado em
Papeete, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no domicı́-                                    (Lı́ngua do processo: francês)
lio de M. Pakowski, 20-22, avenue Emile Reuter.
                                                                           Deu entrada em 10 de Março de 1999 no Tribunal de Primeira
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Karl L.
— declarar e decidir que o conteúdo da carta da Direcção-                Meyer, residente em Uturoa, Ilha de Raiatea (Polinésia francesa),
     -Geral VIII, de 17 de Fevereiro de 1999, não é conforme              representado por Jean-Dominique des Arcis, advogado em
     nem aos diplomas aplicáveis nem aos direitos fundamen-               Papeete, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no domicı́-
     tais em vigor na União Europeia e ordenar a esta instituição        lio de M. Pakowski, 20-22, avenue Emile Reuter.
     que cumpra correctamente, sem apreciação discricionária,
     o conteúdo e o espı́rito da Decisão 91/482/CEE do                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     Conselho, de 25 de Julho de 1991 e do artigo 92. o, n. o 2,
     alı́nea a), do Tratado de Roma,
                                                                           — declarar e decidir que a Comissão — Agência FED não
                                                                                cumpriu, por omissão, culposamente uma obrigação,
— declarar e decidir que a Comissão Europeia incorreu em                       incumprimento este agravado por uma ofensa da confiança
     responsabilidade perante o recorrente por incumprimento                    legı́tima,
     das referidas disposições comunitárias,
                                                                           — declarar e decidir que a Comissão — Agência FED não
— condenar ainda a Comissão a pagar-lhe um montante de                         cumpriu a sua obrigação de zelar pela aplicação das
     20 000 FF pelas despesas, cuja repetição é impossı́vel, a                 disposições por ela própria adoptadas,
     que teve que fazer face para a defesa dos seus interesses.
                                                                           — declarar e decidir que o recorrente sofreu um prejuı́zo que
                                                                                ascende a 181 518 FF e ordenar à Comissão o pagamento
Fundamentos e principais argumentos                                             deste montante devido desde 1992, acrescido de juros de
                                                                                mora,
O recorrente, proprietário de uma plantação na Polinésia
francesa, explica que enviou à Direcção-Geral VIII da Comissão           — condenar ainda a Comissão a pagar-lhe um montante de
um pedido de ajuda de urgência, na sequência de uma série de                    20 000 FF pelas despesas, cuja repetição é impossı́vel, a
calamidades naturais, com base nos artigos 147.o, alı́nea b), e                 que teve que fazer face para a defesa dos seus interesses.
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Fundamentos e principais argumentos                                       Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, proprietário de uma plantação na Polinésia                A recorrente tinha pedido transferência de parte da sua
francesa, explica que participou num projecto de plantação de            remuneração para a Banca SanPaolo, agência de Menton
árvores de fruta tropicais na Ilha de Raiatea que, segundo as            (França) invocando abertura de uma conta poupança «Plan
promessas feitas numa reunião com os agricultores das                    d’épargne-logement» destinada à aquisição de um imóvel em
Iles-sous-le-Vent, em Outubro de 1991, devia ser subvencio-               França.
nado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED). Os
fundos destinados a este projecto foram pagos mas aparente-               No presente recurso impugna-se a condição expressa pela
mente desviados pelo Governo da Polinésia francesa, que foi               recorrida com base no artigo 4.o da sua directiva interna, de
posteriormente obrigado a restituir o dinheiro incorrectamente            30 de Julho de 1993 (I.A. n.o 815, de 11.8.1993), de sujeitar a
utilizado.                                                                transferência do referido montante a um compromisso por
                                                                          parte da Banca SanPaolo de Menton de comunicar aos
O recorrente sustenta que o facto de a delegação FED ter                 serviços da Comissão qualquer movimento bancário feito pela
proposto aos agricultores de Raiatea e de Tahaa este projecto             recorrente com o objectivo de controlar o destino do mesmo.
frutı́cola criou nestes uma confiança legı́tima de que o subsı́dio
lhes seria pago. A Comissão tinha a obrigação, nos termos do
                                                                          Em apoio do seu pedido a recorrente invoca a violação e
artigo 155. o do Tratado CE, de zelar por que os fundos afectos
                                                                          errado aplicação do estabelecido no artigo 17.o, n.o 2, alı́nea b),
ao projecto fossem efectivamente pagos aos agricultores que
                                                                          do Anexo VII do Estatuto.
tinham respeitado, pela sua parte, o acordo.
O recorrente daı́ deduz que existe um nexo directo de                     Sustenta a este propósito que o objectivo desta disposição é o
causalidade entre o facto gerador, que é o compromisso do                 de permitir ao funcionário que tem de fazer face a despesas
FED, e o prejuı́zo por ele sofrido, que corresponde ao montante           num paı́s diferente daquele em que presta serviço creditar, na
da subvenção prometida.                                                  moeda desse paı́s, parte da remuneração utilizada para cobrir
                                                                          despesas regulares e comprovadas. Seria portanto injustificado
                                                                          condicionar a transferência do montante à entrega de uma
                                                                          declaração como a exigida pela Comissão. Além disso, tal
                                                                          exigência infringe as normas gerais do segredo bancário e a da
                                                                          tutela da privacy quer no âmbito europeu, quer em França.
                                                                          Com efeito, segundo a recorrente, não se percebe quais possam
Recurso interposto em 19 de Abril de 1999 por                             ser os limites da informação que a Banca SanPaolo estaria
Bonaiti Brighina Beatrice contra a Comissão das Comuni-                  obrigada a transmitir, quando se exige a indicação de todos os
                          dades Europeias                                 movimentos e os respectivos sujeitos envolvidos.
                         (Processo T-93/99)
                           (1999/C 188/65)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       Recurso interposto em 16 de Abril de 1999 pela SA
                                                                          Satellimages TV5 contra a Comissão das Comunidades
Deu entrada, em 19 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira                                           Europeias
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                                               (Processo T-95/99)
Bonaiti Brighina Beatrice, representada por Mirco Rizzoglio e
Franco Colussi, advogados no foro de Milão e Luxemburgo,                                           (1999/C 188/66)
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Franco Colussi, 36, rue de Wiltz.
                                                                                              (Lı́ngua do processo: inglês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a directiva interna da Comissão, de 30 de Julho de              Deu entrada, em 16 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
     1993 (publicado no I.A. n.o 815, de 11.8.1993), bem                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
     como o indeferimento, de 24 de Junho de 1998 Prot.                   a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
     n.o 563 IX.B.4.VT/D(98) da Direcção-Geral IX Pessoal e              SA Satellimages TV5, representada por Eduard Marissens, com
     Administração e do indeferimento da reclamação Prot.               domı́cilio escolhido no Luxemburgo no escritório de Lucy
     n.o 3964, de 22 de Dezembro de 1998, relativa à                      Dupong, 14 rue des Bains.
     transferência de um montante de 7 600 FF mensais,
     parte da respectiva remuneração para a sua conta «Plan              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     d’épargne-logement» aberta na Banca de SanPaolo de
     Menton,                                                              — declarar nula e de nenhum efeito a decisão, adoptada pela
                                                                              recorrida e contida na sua carta de 15 de Fevereiro de
— de qualquer modo com ressarcimento dos danos que serão                     1999 dirigida à recorrente, de rejeitar a queixa formal desta
     especificados no decurso do processo,                                    última, de 18 de Março de 1998,
— condenar a recorrida no pagamento das despesas.                         — condenar a Comissão nas despesas.