CELEX: C1997/074/13
Language: pt
Date: 1997-03-08 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 23 de Janeiro de 1997 no processo C-314/95: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado - Não transposição de directivas relativas a problemas sanitários e de polícia sanitária)

8 . 3 . 97                PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 74/7
       n". 1 , alínea b), do regulamento, o pedido de certifi­                         ACORDAO DO TRIBUNAL
       cado não deve ser indeferido apenas com este funda­                                      ( Sexta Secção )
       mento .
                                                                                          de 23 de Janeiro de 1997
i 1 ) JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .                                 no processo C-3 14/95 : Comissão das Comunidades Euro­
                                                                                     peias contra República Italiana (')
                                                                      (Incumprimento de Estado — Não transposição de directi­
                                                                       vas relativas a problemas sanitários e de polícia sanitária)
                                                                                                   97/C 74/ 13 )
                    ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                        (Língua do processo: italiano)
                           ( Segunda Secção )
                      de 23 de Janeiro de 1997                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
no processo C-246/95 (pedido de decisão prejudicial apre­                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
sentado pelo Conseil d'Etat da Bélgica): Myrianne Coen
                       contra Estado belga (')                        No processo C-314/95 , Comissão das Comunidades Euro­
(Agente temporário — Processo de recrutamento — Apelo                 peias, (agente : Eugénio de March) contra República Italia­
a candidaturas feito aos Estados-membros — Recurso                    na ( agente : professor Umberto Leanza, assistido por Pier
               para os órgãos jurisdicionais nacionais)               Giorgio Ferri ), que tem por objecto obter a declaração de
                                                                      que, ao não adoptar nos prazos fixados as disposições le­
                               ( 97/C 74/ 12 )                        gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                                                                      para dar cumprimento às Directivas 92/45/CEE (JO n?
                                                                      L 268 de 14 . 9 . 1992, p. 35 ), 92/46/CEE (JO n? L 268 de
                    (Língua do processo: francês)                     14 . 9 . 1992, p. 1 ), 92/65/CEE (JO n? L 268 de 14 . 9 .
                                                                      1992, p. 54 ), 92/88/CEE (JO n ? L 321 de 6 . 11 . 1992,
                                                                      p. 24 ), 92/116/CEE (JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 1 ), 92/
                                                                      /117/CEE (JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p. 38 ) e 92/118/
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          /CEE (JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 49 ) do Conselho, a
          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe in­
                                                                      cumbem por força das referidas directivas e do Tratado
                                                                      CE, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por
No processo C-246/95 , que tem por objecto um pedido di­              G. F. Mancini, presidente de secção, J. L. Murray, C. N.
 rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?             Kakouris ( relator ), G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes; ad­
 do Tratado CE, pelo Conseil d'Etat da Bélgica, destinado             vogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: H. von
 a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre         Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 23 de Janeiro de
 Myrianne Coen e Estado belga, uma decisão a título preju­             1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 dicial sobre a interpretação do artigo 179 ? do Tratado CE
 e do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europei­
 as, o Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ), composto por            1 . Ao não adoptar, nos prazos fixados, as disposições le­
 G. F. Mancini, presidente de secção, G. Hirsch e R. Schint­               gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
 gen (relator ), juízes; advogado-geral: N. Fennelly; secretá­             para dar cumprimento à:
 rio: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 23
 de Janeiro de 1 997, um acórdão cuja parte decisória é a                  — Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho
 seguinte :                                                                     de 1992, relativa aos problemas sanitários e de po­
                                                                                lícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem
                                                                                e à colocação no mercado das respectivas carnes,
  O artigo 179°. do Tratado CE e os artigos 90? e 91 ? do
 Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias                       — Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho
  devem ser interpretados no sentido de que os prazos de                        de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas
  recurso que estas disposições estabelecem para impugnar                       à produção de leite cru, de leite tratado termica­
  uma decisão da Comissão não são susceptíveis de ser                           mente e de produtos à base de leite e à sua coloca­
  reabertos por efeito de uma decisão proferida por um ór­                      ção no mercado,
  gão jurisdicional de um Estado-membro da qual resulte
  que um acto desse Estado é irregular desde que tenha
                                                                           — Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho
  podido exercer influência sobre a decisão da Comissão a
  impugnar.
                                                                                de 1 992, que define as condições de polícia sanitá­
                                                                                ria que regem o comércio e as importações na
                                                                                 Comunidade de animais, sémens, óvulos e embri­
   C ) JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 .                                            ões não sujeitos, no que se refere às condições de
                                                                                polícia sanitária, às regulamentações comunitárias
                                                                                 específicas referidas na secção I do anexo A da
                                                                                 Directiva 90/425/CEE,
 ---pagebreak--- N? C 74/8                | PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8 . 3 . 97
       — Directiva 92/88/CEE do Conselho, de 26 de Outu­               do Tratado CE, pelo Hoge Raad der Nederlanden, destina­
             bro de 1992, que altera a Directiva 74/63/CEE, re­        do a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional en­
             lativa às substâncias e produtos indesejáveis na ali­     tre E. J. M. de Jaeck e Staatssecretaris van Financién, uma
             mentação de animais,                                      decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
                                                                       artigos 14?A e 14?C do Regulamento ( CEE) n? 1408/71
       — Directiva 92/116/CEE do Conselho, de 17 de De­                do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação
             zembro de 1 992, que altera e actualiza a Directiva       dos regimes de segurança social aos trabalhadores assala­
             71 /118/CEE, relativa aos problemas sanitários em         riados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
             matéria de comércio comunitário de carnes frescas         da sua família que se deslocam no interior da Comunida­
             de aves de capoeira,                                      de, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento
                                                                       ( CEE) n? 2001/83 do Conselho (JO n? L 230 de 22 . 8 .
       — Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de De­                1983 , p. 6; EE 05 F3 , p. 53 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta
             zembro de 1992, relativa às medidas de protecção          Secção ), composto por L. Sevón, presidente da Primeira
             contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em            Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção,
             animais e produtos de origem animal a fim de evi­         D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet ( relator), P. Jann e M.
             tar focos de infecção e de intoxicação de origem          Wathelet, juízes; advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer;
             alimentar, e                                              secretário: H. A. Riihl, administrador principal, proferiu,
                                                                       em 30 de Janeiro de 1997, um acórdão cuja parte decisó­
                                                                       ria é a seguinte :
       — Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de De­
             zembro de 1992, que define as condições sanitárias
             e de polícia sanitária que regem o comércio e as
             importações na Comunidade de produtos não su­
             jeitos, no que respeita às referidas condições, às re­    1 . Para efeitos de aplicação dos artigos 14°A e 14°.C do
             gulamentações comunitárias específicas referidas                Regulamento (CEE) n°. 1408/71 do Conselho, de 14
             no capítulo I do anexo A da Directiva 8916621                   de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de
             /CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos,                segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
             da Directiva 90/425/CEE,                                        trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
                                                                             família que se deslocam no interior da Comunidade,
       a República Italiana não cumpriu as obrigações que                    deve entender-se que «actividade assalariada » e «acti­
                                                                             vidade não assalariada » são as actividades como tal
       lhe incumbem por força, respectivamente, dos
       artigos 23°, 32°, 29°, 2°, 3°, 17° e 20° destas directi­              consideradas para efeitos de aplicação da legislação de
       vas .
                                                                             segurança social do Estado-membro em cujo território
                                                                             essas actividades são exercidas.
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
( l ) JO n ? C 315 de 25 . 11 . 1995 .
                                                                       2 . Na hipótese de o artigo 14°.C, n°. 1 , alínea b), do refe­
                                                                             rido regulamento ser aplicável, o direito comunitário
                                                                             não se opõe a que a legislação de um dos dois Esta­
                                                                             dos-membros apenas considere a pessoa em causa se­
                                                                             gura contra uma parte dos riscos cobertos pelo seu
                                                                             regime de segurança social, desde que não haja
                     ACORDAO DO TRIBUNAL                                     discriminação entre os nacionais desse Estado e os
                                                                             cidadãos de outros Estados-membros .
                             (Quinta Secção )
                        de 30 de Janeiro de 1997
no processo C-340/94 (pedido de decisão prejudicial do
Hoge Raad der Nederlanden ): E. J. M. de Jaeck contra                  3 . Em caso de aplicação do artigo 14°.C, n° 1 , alínea b),
                    Staatssecretaris van Financién ( 1 )                     do referido regulamento, o direito comunitário não se
 (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Determi­                    opõe a que um dos dois Estados-membros determine o
nação da legislação aplicável — Conceito de actividade as­                   montante das contribuições a pagar por um segurado,
               salariada e de actividade não assalariada)                    que apenas exerce uma actividade no seu território du­
                                                                             rante certos dias úteis da semana, sem ter em conta as
                               ( 97/C 74/14 )                                contribuições eventualmente pagas por esse segurado
                                                                             no outro Estado-membro a título da actividade que
                                                                             exerce nos restantes dias.
                    (Língua do processo: neerlandês)
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            (') JO n? C 392 de 31 . 12 . 1994 .
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 No processo C-340/94, que tem por objecto um pedido di­
 rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?