CELEX: 62021CN0279
Language: pt
Date: 2021-04-28 00:00:00
Title: Processo C-279/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 28 de abril de 2021 — X/Udlændingenævnet

12.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 278/32
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 28 de abril de 2021 — X/Udlændingenævnet
      (Processo C-279/21)
      (2021/C 278/45)
      Língua do processo: dinamarquês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Østre Landsret
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: X
      
         Recorrido: Udlændingenævnet
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve a cláusula de standstill do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 (1) ser interpretada no sentido de que impede a introdução e a aplicação de uma norma nacional que, como requisito para o reagrupamento conjugal, exige — a menos que existam razões particularmente imperiosas num caso concreto — que o cônjuge/unido de facto que, como trabalhador turco no Estado-Membro da União Europeia em questão, está abrangido pelo Acordo de Associação e pela Decisão n.o 1/80 realize com sucesso um teste linguístico na língua oficial do Estado-Membro de acolhimento, numa situação como a que está em causa no processo principal, em que o trabalhador turco adquiriu o direito de residência permanente no Estado-Membro da União Europeia em questão de acordo com as normas anteriormente em vigor, que não exigiam a realização com sucesso de um teste na língua do Estado-Membro em causa como pré-requisito para a aquisição desse direito?
               
            
                  2)
               
               
                  Deve a proibição específica de discriminação prevista no artigo 10.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 ser interpretada no sentido de que abrange uma norma nacional que, como requisito para o reagrupamento conjugal, exige — a menos que existam razões particularmente imperiosas num caso concreto — que o cônjuge/unido de facto que, como trabalhador turco no Estado-Membro da União Europeia em questão, está abrangido pelo Acordo de Associação e pela Decisão n.o 1/80 realize com sucesso um teste linguístico na língua oficial do Estado-Membro de acolhimento, numa situação como a que está em causa no processo principal, em que o trabalhador turco adquiriu o direito de residência permanente no Estado-Membro da União Europeia em questão de acordo com as normas anteriormente em vigor, que não exigiam a realização com sucesso de um teste na língua do Estado-Membro em causa como pré-requisito para a aquisição desse direito?
               
            
                  3)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à questão n.o 2, deve então a proibição geral de discriminação prevista no artigo 9.o do Acordo de Associação ser interpretada no sentido de que impede uma norma nacional, como a anteriormente referida, numa situação como a que está em causa no processo principal, em que o trabalhador turco adquiriu o direito de residência permanente no Estado-Membro da União Europeia em questão de acordo com as normas anteriormente em vigor, que não exigiam a realização com sucesso de um teste linguístico na língua oficial do Estado-Membro de acolhimento como pré-requisito para a aquisição desse direito, quando tal requisito não é exigido a cidadãos do Estado-Membro nórdico em causa (neste caso, a Dinamarca) e de outros países nórdicos, ou a outros cidadãos de um país da União Europeia (e, portanto, não é exigido a cidadãos da UE/EEE)?
               
            
                  4)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à questão n.o 3, pode a proibição geral de discriminação prevista no artigo 9.o do Acordo de Associação ser diretamente invocada nos órgãos jurisdicionais nacionais?
               
            
         (1)  Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da Associação CEE-Turquia.