CELEX: 31994R1006
Language: pt
Date: 1994-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1006/94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar

30. 4. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 111 /83
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1006/94 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Abril de 1994
                     relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           os prazos e as condições de fornecimento, bem como o
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               procedimento a seguir para determinar as despesas daí
  Europeia,                                                      resultantes,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3972/86 do
  Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 e à gestão da ajuda alimentar ('), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1930/90 (2),
 e, nomeadamente, o n ? 1 , alínea c), do seu artigo 6?,                                  Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do              A título de ajuda alimentar comunitária realiza-se na
 Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de          Comunidade a mobilização de produtos lácteos, tendo em
 execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à            vista   fornecimentos  aos   beneficiários  indicados   nos
 política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista  anexos, em conformidade com o disposto no Regula­
 dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das       mento (CEE) n? 2200/87 e com as condições constantes
 acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao    dos anexos. A atribuição dos fornecimentos é efectuada
 transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;          por via de concurso.
 Considerando que, após várias decisões relativas à distri­      Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
 buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos         totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
 beneficiários 1125 toneladas de leite em pó ;                   aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
 Considerando que é necessário efectuar esses forneci­           sua proposta é considerada como não escrita.
 mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento
 (CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,                                    Artigo 2?
 que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­
 dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar         O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
 comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE)                da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 n? 790/91 H ; que é necessário precisar, nomeadamente,          Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
(2) JO  n? L  174 de 7. 7. 1990, p. 6.
O   JO  n? L  136 de 26. 5. 1987, p. 1 .
 4) JO  n? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
0   JO  n? L 81 de 28. 3. 1991 , p. 108.
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                                                                ANEXO I
                                                             LOTES A, B e C
              1 . Acções n^C): ver anexo II
              2. Programa : 1994
              3. Beneficiário (2) : Euronaid, PO Box 12, NL-2501 CA Den Haag, Nederland [tel. : (31-70)33 05 757 ;
                   telecópia : 36 41 701 ; telex : 30960 euron ni]
              4. Representante do beneficiário (*) : ver JO n? C 103 de 16. 4. 1987
              5. Local ou país de destino : ver anexo II
              6. Produto a mobilizar : leite em pó desnatado vitaminado
              7. Características e qualidade da mercadoria (3) (6) : ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto I.B.1 )
              8 . Quantidade total : 1 125 toneladas
              9. Número de lotes : 3 (ver anexo II)
            10. Acondicionamento e marcação Ç) (8) : 25 kg
                   ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (pontos I.B.2, IA2.3 e I.B.3)
                   Inscrições em língua inglesa (B3 a B6), espanhola (C3 a C5), francesa (A ; BI , B2 e Cl ) e portuguesa (C2)
            1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
                   O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação de vitaminas devem ser feitos após a atribuição do
                   fornecimento
            1 2. Estadio de entrega : entregue no porto de embarque
           13. Porto de embarque : —
            14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
           1 5. Porto de desembarque : —
           16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
           17. Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 13. 6 a 3. 7. 1994
           18 . Data limite para o fornecimento : —
           19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
           20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : às 12 horas (hora de Bruxelas) do dia
                   16. 5. 1994
           21 . Em caso de segundo concurso :
                  a) Data limite do prazo de apresentação das propostas : às 12 horas (hora de Bruxelas) do dia 30. 5. 1994
                  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 27. 6 a 17. 7. 1994
                  c) Data limite para o fornecimento : —
           22. Montante da garantia do concurso : 20 ecus por tonelada
           23. Montante da garantia de entrega : 10% do montante da proposta expressa em ecus
           24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (') :
                  Bureau de 1'aide . alimentaire,
                  à l'attention de Monsieur T. Vestergaard,
                  bâtiment Loi 120, bureau 7/46,
                  rue de la Loi 200,
                  B- 1 049 Bruxelles
                  [telex : 22037 / 25670 AGREC B ; telecópia : (32-2)296 20 05 / 295 01 32 / 296 10 97 / 295 01 30 /
                  296 33 04]
           25. Restituição aplicável a pedido do beneficiário (4) : restituição aplicável em 1 5. 4. 1 994, fixada pelo
                  Regulamento (CE) n? 840/94 da Comissão (JO n? L 97 de 15. 4. 1994, p. 25)
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           Notas :
          (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
          (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
              mentos de expedição necessários.
          (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
              comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
              normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio
              134 e 137 e de iodo 131 .
              O certificado de radiação deve ser emitido por uma autoridade oficial e legalizado para o seguinte país :
              Sudão (B3 a B5).
                                                %
          (4) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8. 1987, p. 56), com a ultima redacção
              que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2226/89 (JO n? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
              que diz respeito à restituição à exportação. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a
              referida no ponto 25 do presente anexo.
              O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
              cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
              montante as disposições dos artigos 13? a 17? do Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (JO n? L
              108 de 1 . 5. 1993, p. 106).
          O O fornecedor devera enviar um duplicado da factura original a : Willis Corroon Scheuer, PO Box 1315,
              NL-1000 BH Amsterdam .
          n O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos
              seguintes :
              — certificado sanitário,
              — certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto foi transfor­
                  mado, a partir de leite pasteurizado proveniente de animais saudáveis, em excelentes condições sanitá­
                  rias controladas por pessoal técnico qualificado, e de que durante os 12 meses que precederam a trans­
                  formação a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa e de qualquer outra doença
                  infecciosa ou contagiosa a notificar obrigatoriamente.
          O Em derrogação do JO n? C 114, o ponto IA3.c) passa a ter a seguinte redacção : « A menção "Comuni­
              dade Europeia*».
          (*) A entregar em contentores de 20 pés. Condição : FCL/FCL. O fornecedor suportará o custo de colocação à
              disposição dos contentores, empilhados, no terminal de contentores no porto de embarque. O beneficiário
              suportará todos os custos de carregamento subsequentes, incluindo o custo de retirar os contentores do
              terminal de contentores. Não são aplicáveis as disposições do n? 2, segundo parágrafo, do artigo 13? do
              Regulamento (CEE) n? 2200/87.
              O adjudicatário deve apresentar ao agente receptor uma relação completa do conteúdo de cada contentor,
              especificando o número de sacas referentes a cada número de expedição, tal como especificado no
              anúncio de concurso.
              O adjudicatário deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração, cujo número
              deve ser fornecido ao expedidor do beneficiário.
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ANEXO II - BILAG II - ANHANG II - ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II - ANNEX II — ANNEXE II - ALLEGATO II - BIJLAGE II
                                                                 ANEXO II
                 Cantidad total  Cantidades parciales
     Lote                                                  Acción n°                       País de destino
                 (en toneladas)     (en toneladas)
     Parti       Totalmængde          Delmængde           Aktion nr.                      Bestemmelsesland
                      (i tons)           (i tons)
    Partie       Gesamtmenge         Teilmengen           Maßnahme
                  (in Tonnen)        (in Tonnen)              Nr.                         Bestimmungsland
   Παρτίδα    Συνολική ποσότητα Μερικές ποσότητες        Δράση αριθ.
                  (σε τόνους)        (σε τόνους)                                         Χώρα προορισμού
      Lot        Total quantity   Partial quantities       Operation
                   (in tonnes)        (in tonnes)             No                        Country of destination
     Lot
                Quantité totale  Quantités partielles      Action n0
                   (en tonnes)        (en tonnes)                                        Pays de destination
    Lotto       Quantità totale  Quantitativi parziali     Azione n.                    Paese di destinazione
                (in tonnellate)    (in tonnellate)
              Totale hoeveelheid  Deelhoeveelheden         Maatregel
    Partij                                                                              Land van bestemming
                     (in ton)           (in ton)              nr.
     Lote      Quantidade total  Quantidades parciais
                (em toneladas)                             Acção n?                        País de destino
                                   (em toneladas)
      A                 630            Al : 240             201 /94       Algérie
                                      A2 : 240              202/94        Algérie
                                      A3 : 150              203/94        Algérie
      B                 330            Bl : 60              204/94        Madagascar
                                       B2 :    60          205/94         Rwanda
                                      B3 : 120             206/94        Sudan
                                      B4 :     15          207/94        Sudan
                                      B5 :     60          208/94        Sudan
                                      B6 :     15          209/94        Zambia
     C                 165            Cl :     15          210/94        Mali
                                     C2 :     30           211 /94       Brasil
                                     C3 :     75           212/94        El Salvador
                                     C4 :     30           213/94        Perú
                                     C5 :     15           214/94        Perú