CELEX: 31997R0589
Language: pt
Date: 1997-04-02 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 589/97 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 1997 que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

3 . 4. 97             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 88 / 13
                                     REGULAMENTO (CE) N? 589/97 DA COMISSÃO
                                                   de 2 de Abril de 1997
                  que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                   exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                   necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 conforme o seu destino;
Europeia,
                                                                   Considerando que, em casos especiais, o montante da
                                                                   restituição pode ser fixado por actos de natureza diferente;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
Conselho, de 1 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           Considerando que as taxas representativas de mercado,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada
n? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro pará­           pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 Ç), são utilizadas para
grafo, alínea a), do seu artigo 19?,                               converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                   terceiros e estão na base da determinação das taxas de
                                                                   conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
Considerando que, por força do artigo 19 ? do Regula­              que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou          conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no             n? 1068 /93 da Comissão f), com a última redacção que
n? 1., alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os       lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96 (9);
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­
gida por uma restituição à exportação;                             Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
                                                                   duas semanas; que pode ser modificada no intervalo;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                  Considerando que a aplicação destas modalidades, na
n? 1785/81 , as restituições para os açúcares branco e em          situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser             nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
fixados tendo em conta a situação no mercado comuni­               Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
tário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente,              restituição nos montantes indicados no anexo do presente
dos elementos de preço e dos custos mencionados no                 regulamento;
artigo 17?A do referido regulamento; que, de acordo com
o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
aspecto económico das exportações projectadas;                     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de gestão do açúcar,
 Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição
deve ser fixada para a qualidade-tipo; que esta é definida
 no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­
 dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem
 na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços                                          Artigo 1 ?
 CIF no sector do açúcar (3), alterado pelo Regulamento
 (CE) n? 3290/94 (4); que esta restituição é, além do mais,        As restituições à exportação dos produtos referidos no
 fixada em conformidade com o n? 4 do artigo 17?A do                n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 Regulamento (CEE) n? 1785/81 ; que o açúcar candi foi              n? 1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas nos
 definido no Regulamento (CE) n? 2135/95 da Comissão,               montantes referidos no anexo.
 de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução
 da concessão das restituições à exportação no sector do
 açúcar (*); que o montante da restituição assim calculado,
 no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados,                                     Artigo 2 ?
 deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso
 fixado por 1 % deste teor;                                         O presente regulamento entra em vigor em 3 de Abril de
                                                                    1997 .
 (') JO n?   L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n?   L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.                           (6) JO n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
 (3) JO n?   L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                             O   JO  n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
 (4) JO n?   L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                        (8) JO  n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 O   JO n?   L 214 de 8 . 9. 1995, p. 16.                           (»  JO  n? L 188 de 27. 7. 1996, p. 22.
 ---pagebreak--- N? L 88/ 14  [""PT I                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             3 . 4. 97
            O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1997.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
                                                               ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 2 de Abril de 1997, que fixa as restituições à exportação do
                                        açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                   Código do produto                      Montante da restituição
                                                                            — ecus/ 1 00 kg —
                                    1701 11 90 9100                             37,86    (')
                                    1701 11 90 9910                             36,43    (')
                                    1701 11 90 9950                                      0
                                    1701 12 90 9100                             37,86    (')
                                    1701 12 90 9910                             36,43    (')
                                    1701 12 90 9950                                      0
                                                                  — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                    1701 91 00 9000                              0,4116
                                                                            — ecus/ 1 00 kg —
                                    1701 99 10 9100                             41,16
                                    1701 99 10 9910                             41,31
                                    1701 99 10 9950                             41,31
                                                                  — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                    1701 99 90 9100                              0,4116
                         (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                             92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                             montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                             disposições do n? 4 do artigo 17? A do Regulamento (CEE) n? 1785/81 .
                         (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                             n? L 255 de 26. 9 . 1985, p . 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                             Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).