CELEX: C2002/233/61
Language: pt
Date: 2002-09-28 00:00:00
Title: Processo T-237/02: Recurso interposto em 8 de Agosto de 2002 pela Technische Glaswerke Ilmenau GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

28.9.2002              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 233/35
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos:
O recorrente no presente processo contesta a decisão de o              A recorrente, empresa produtora de vidro especial, requereu,
transferir da Delegação da Comissão em Luanda para a                   por pedido apresentado em 15 de Abril de 2002, o acesso aos
Direcção-Geral do Desenvolvimento, em Bruxelas. Esta decisão           documentos relativos a diferentes procedimentos de auxílio,
deve ser articulada com um estado de doença motivado por               em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento
circunstâncias relativas a desacordos pessoais por ele vividos         (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).
na referida Delegação de Luanda.                                       Dois dos procedimentos de auxílio diziam respeito à própria
                                                                       recorrente, como suposta beneficiária; os dois outros respeita-
                                                                       vam a um dos seus concorrentes nos mercados do vidro
Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega:                      especial, a sociedade Schott Glas. Através do presente recurso,
                                                                       a recorrente impugna a decisão de indeferimento da Comissão,
—    violação do dever de fundamentar, não podendo conside-
                                                                       de 28 de Maio de 2002, na medida em que recusa o acesso aos
     rar-se satisfatória a este respeito a mera referência ao
                                                                       documentos dos procedimentos de auxílio que lhe dizem
     interesse do serviço.
                                                                       respeito, bem como aos documentos dos procedimentos
                                                                       relativos à Schott Glas, já concluídos.
—    violação do princípio da boa administração e do dever de
     solicitude.
                                                                       A recorrente alega que a decisão de indeferimento viola
—    preterição do princípio da audição prévia do interessado,         manifestamente o artigo 2o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE)
     uma vez que a decisão impugnada foi adoptada sem                  n.o 1049/2001. A recorrente considera que tinha um direito
     qualquer informação prévia ao agente interessado.                 de acesso que não deveria ter sido limitado por aplicação do
                                                                       artigo 4o do regulamento. Em especial, entende que a Comissão
—    que a decisão objecto do recurso faz emergir vários               não demonstrou que pudessem ser concretamente prejudica-
     elementos sintomáticos de desvio de poder, pois de todo           dos os interesses referidos no artigo 4.o, n.o 2.
     o sucedido, no seu conjunto, resulta claro que a finalidade
     efectivamente prosseguida não é meramente organizativa,
     mas sim a de afastar o recorrente de Angola e das funções         A recorrente alega, além disso, que a Comissão se baseou
     que aí lhe estavam cometidas.                                     erradamente na excepção da protecção do objecto das activi-
                                                                       dade de inspecção e de inquérito. Relativamente ao artigo 4.o,
                                                                       n.o 7, do regulamento, a recorrente afirma ter pelo menos um
                                                                       direito de acesso aos documentos de procedimentos de
                                                                       apreciação já concluídos. Além disso, deveria ter sido possível
                                                                       à Comissão facultar à recorrente o acesso a um processo
                                                                       expurgando-o dos segredos comerciais e, portanto, facultar-
Recurso interposto em 8 de Agosto de 2002 pela Techni-                 lhe um acesso parcial, em conformidade com o artigo 4.o,
sche Glaswerke Ilmenau GmbH contra a Comissão das                      n.o 6, do regulamento.
                   Comunidades Europeias
                                                                       Finalmente, segundo a recorrente, a Comissão violou a sua
                      (Processo T-237/02)                              obrigação de fundamentação por força do artigo 253.o CE, ao
                                                                       fornecer meras explicações genéricas.
                        (2002/C 233/61)
                                                                       (1 ) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do
                   (Língua do processo: alemão)                             Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público
                                                                            aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da
                                                                            Comissão (JO L 145, p. 43).
Deu entrada em 8 de Agosto de 200, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
Technische Glaswerke Ilmenau GmbH, com sede em Ilmenau
(Alemanha), representada por G. Schohe e Ch. Arhold, advoga-
dos, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                            Acção intentada em 9 de Agosto de 2002 por José Barbosa
                                                                                   Gonçalves contra a Comissão Europeia
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                             (Processo T-238/02)
—    anular a decisão da Comissão de 28 de Maio de 2002
     sobre o pedido da recorrente de comunicação de docu-                                       (2002/C 233/62)
     mentos — D (2002) 330168 —, com excepção da
     parte em que o acesso aos documentos directamente
     relacionados com o procedimento de auxílio relativo à
     Schott é recusado.                                                Deu entrada em 91 de Agosto, no Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
—    condenar a Comissão na totalidade das despesas.                   Comunidade Europeia, intentada por José Barbosa Gonçalves,