CELEX: E2010P0015
Language: pt
Date: 2010-09-14 00:00:00
Title: Acção intentada em 14 de Setembro de 2010 pela Posten Norge AS contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-15/10)

25.11.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 320/23
            
         Acção intentada em 14 de Setembro de 2010 pela Posten Norge AS contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-15/10)
   2010/C 320/12
   Em 14 de Setembro de 2010 foi intentada uma acção junto do Tribunal da EFTA contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Posten Norge AS, representada por Siri Teigum, advogado, e Frode Elgesem, advogado, Advokatfirmaet Thommessen AS, Haakon VIIs gate 10, 0116 Oslo, NORWAY.
   A requerente solicita que o Tribunal da EFTA:
   
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               Anule a decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               Anule ou reduza substancialmente a coima;
            
         
               —
            
            
               Condene o Órgão de Fiscalização da EFTA nas despesas.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:
   
   
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               A requerente, Posten Norge AS, gere o serviço postal nacional da Noruega que abrange correio, encomendas e serviços financeiros. O seu único proprietário continua a ser o Estado norueguês. A maioria dos serviços prestados pela Posten Norge AS (90 %) estão sujeitos à concorrência;
            
         
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               Pela sua decisão de 14 de Julho de 2010 relativa ao Processo n.o 34250 «Norway Post/Privpak», o Órgão de Fiscalização da EFTA concluiu que a Posten Norge AS cometeu uma infracção única e continuada ao artigo 54.o do Acordo EEE, de 20 de Setembro de 2000 a 31 de Março de 2006, no mercado norueguês dos serviços de encomendas de empresas para particulares com entrega em pontos específicos na Noruega mediante a prossecução de uma estratégia de exclusividade com tratamento preferencial, através do estabelecimento e manutenção da sua rede Post-in-Shop. Consequentemente, foi-lhe aplicada uma coima de 12,89 milhões de EUR;
            
         
               —
            
            
               A requerente alega que a decisão deve ser anulada dado que:
               
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                           o Órgão de Fiscalização da EFTA cometeu um erro na interpretação e na aplicação do artigo 54.o do Acordo EEE, sustentando que qualquer efeito prejudicial sobre a capacidade de concorrência das empresas rivais é suficiente para estabelecer a existência de uma prática abusiva,
                        
                     
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                           o Órgão de Fiscalização da EFTA não provou que a Posten Norge AS infringiu as regras em matéria de concorrência no presente processo e, em especial, não demonstrou que a estratégia de exclusividade impediu que novos operadores concorressem eficazmente, limitando o seu acesso às principais cadeias de mercearias, quiosques e estações de serviço de forma a constituir um abuso, ou produziu efeitos anticoncorrenciais efectivos,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           de qualquer forma, existiu uma justificação objectiva para o comportamento da Posten Norge AS;
                        
                     
         
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               Em alternativa, a requerente alega que a coima deve ser substancialmente reduzida, uma vez que o Órgão de Fiscalização da EFTA:
               
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                           cometeu um erro no cálculo da duração da alegada infracção,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           não apreciou correctamente a gravidade da infracção,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           não concluiu o procedimento administrativo num prazo razoável, o que, por si só, deveria implicar uma redução da coima de, pelo menos, 50 %.