CELEX: 31993D0745
Language: pt
Date: 1993-12-20 00:00:00
Title: DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 relativa à celebração em nome da Comunidade Europeia de um Protocolo Adicional entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Checa, por outro, do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro

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31993D0745

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 relativa à celebração em nome da Comunidade Europeia de um Protocolo Adicional entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Checa, por outro, do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro  

Jornal Oficial nº L 349 de 31/12/1993 p. 0106 - 0106 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 27 p. 0088  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 27 p. 0088 

DECISÃO DO  CONSELHOde 20 de Dezembro de 1993relativa à celebração em nome da Comunidade Europeia de um  Protocolo Adicional entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um  lado, e a República Checa, por outro, do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre  a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a  República Federativa Checa e Eslovaca, por outro(93/745/CE)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo Europeu, assinado no Luxemburgo,  em 4 de Outubro de 1993, é necessário aprovar o Protocolo Adicional do Acordo Provisório sobre  Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão  e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, assinado em Bruxelas,  em 16 de Dezembro de 1991, e alterado pela troca de cartas sobre a prorrogação do Acordo, assinada  em 15 de Dezembro de 1992; Considerando que o Acordo Provisório foi alterado por um protocolo complementar rubricado em 16 de  Julho de 1993, aplicado provisoriamente a partir de 1 de Julho de 1993 e destinado a aumentar e  acelerar a atribuição de determinadas concessões comunitárias; Considerando que a Comissão negociou com a República Checa, em nome das Comunidades, um Protocolo  Adicional do Acordo Provisório a fim de o adaptar à dissolução da República Checa e Eslovaca, em 31  de Dezembro de 1992, e à subsequente sucessão pela República Checa; Considerando que é necessário aprovar o presente Protocolo Adicional, DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo  Adicional entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a  República Checa, por outro, do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a  Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a  República Federativa Checa e Eslovaca, por outro. O texto do Protocolo Adicional acompanha a presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o  Protocolo Adicional para o efeito de vincular a Comunidade Europeia. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993. Pelo ConselhoO PresidenteW. CLAES