CELEX: 22001D0118(16)
Language: pt
Date: 1999-11-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 141/1999, de 5 de Novembro de 1999, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

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22001D0118(16)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 141/1999, de 5 de Novembro de 1999, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 015 de 18/01/2001 p. 0032 - 0033

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 141/1999de 5 de Novembro de 1999que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão n.o 76/1999 do Comité Misto do EEE, de 25 de Junho de 1999(1).(2) A Decisão 97/217/CE da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1997, que estabelece grupos de países terceiros com capacidade para utilizar a certificação veterinária para a importação de carne de caça, de carne de caça de criação e de carne de coelho provenientes de países terceiros(2), foi incorporada na parte 1.2 do capítulo I do anexo I do acordo, e deveria ser correctamente incorporada na parte 8.2 do capítulo I do anexo I.(3) A Decisão 98/648/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 1998, que altera a Decisão 97/217/CE que estabelece grupos de países terceiros com capacidade para utilizar a certificação veterinária para a importação de carne de caça, de carne de caça de criação e de carne de coelho provenientes de países terceiros(3), deve ser incorporada no acordo.(4) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Listenstaine,DECIDE:Artigo 1.oAo ponto 175 (Decisão 98/625/CE da Comissão) da parte 8.2 do capítulo I do anexo I do acordo é aditado o ponto seguinte:"176. 397 D 0217: Decisão 97/217/CE da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1997, que estabelece grupos de países terceiros com capacidade para utilizar a certificação veterinária para a importação de carne de caça, de carne de caça de criação e de carne de coelho provenientes de países terceiros (JO L 88 de 3.4.1997, p. 20), alterada pela:- 398 D 0648: Decisão 98/648/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 1998 (JO L 308 de 18.11.1998, p. 42).".Artigo 2.oÉ revogado o ponto 58 (Decisão 97/217/CE da Comissão) da parte 1.2 do capítulo I do anexo I do acordo.Artigo 3.oFazem fé os textos das Decisões 97/217/CE e 98/648/CE, redigidos em língua norueguesa, que se encontram em anexo à versão norueguesa da presente decisão.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 6 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 296 de 23.11.2000, p. 1.(2) JO L 88 de 3.4.1997, p. 20.(3) JO L 308 de 18.11.1998, p. 42.