CELEX: 62021CN0522
Language: pt
Date: 2021-08-24 00:00:00
Title: Processo C-522/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pfälzischen Oberlandesgericht (Alemanha) em 24 de agosto de 2021 — MS/Saatgut Treuhandverwaltungs GmbH

20.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 513/17
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pfälzischen Oberlandesgericht (Alemanha) em 24 de agosto de 2021 — MS/Saatgut Treuhandverwaltungs GmbH
      (Processo C-522/21)
      (2021/C 513/25)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Pfälzischen Oberlandesgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: MS
      
         Recorrida: Saatgut Treuhandverwaltungs GmbH
      
         Questão prejudicial
      
      O artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1768/95 da Comissão, de 24 de julho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à exceção agrícola prevista no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94[,] relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (1), na medida em que permite, nas condições nele referidas, exigir uma indemnização no valor mínimo correspondente ao quádruplo dos direitos de licença, é compatível com o Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (a seguir «Regulamento de base») (2), em especial com o artigo 94.o, n.o 2, primeiro período?
      
         (1)  JO 1995, L 173, p. 14.
      
         (2)  JO 1994, L 227, p. 1.