CELEX: E2007J0005
Language: pt
Date: 2008-02-21
Title: Acórdão do Tribunal, de 21 de Fevereiro de 2008 , no processo E-5/07 — Private Barnehagers Landsforbund contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Jardins de infância municipais — Auxílio estatal — Noção de empresa — Decisão de não levantar objecções — Início do procedimento formal de investigação — Admissibilidade)

8.5.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/17
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   
   de 21 de Fevereiro de 2008
   no processo E-5/07
   Private Barnehagers Landsforbund contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   
      (Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Jardins de infância municipais — Auxílio estatal — Noção de empresa — Decisão de não levantar objecções — Início do procedimento formal de investigação — Admissibilidade)
   
   (2008/C 113/14)
   No processo E-5/07, Private Barnehagers Landsforbund/Órgão de Fiscalização da EFTA — pedido de anulação da Decisão n.o 39/07/COL, de 27 de Fevereiro de 2007, sobre o financiamento público de jardins de infância municipais na Noruega — o tribunal, composto por: Carl Baudenbacher, Presidente e juiz-relator, Thorgeir Örlygsson, juiz, e Bjørg Ven, juiz ad hoc, proferiu, em 21 de Fevereiro de 2008, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
   
      «O TRIBUNAL
      decide:
      
                  1.
               
               
                  a acção é julgada improcedente;
               
            
                  2.
               
               
                  o demandante é condenado a pagar as despesas da parte requerida.»