CELEX: 31990R0600
Language: pt
Date: 1990-03-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 600/90 da Comissão, de 9 de Março de 1990, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

10 . 3 . 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 61 / 11
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 600/90 DA COMISSÃO
                                                    de 9 de Março de 1990
                   relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                          qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               refrigerada ou congelada, originaria e proveniente dos
                                                                    Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  importada em condições especiais durante o ano de 1990 ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3891 /89 do                   Considerando que é importante lembrar que os certifi­
Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativo à abertura            cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
de um contingente pautal comunitário em relação à carne             utilizados durante todo o seu período de validade sem
de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge­          prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
lada dos códigos NC 0201 e 0202 e dos produtos dos
códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 ('), e, nomeada­
mente, o seu artigo 2?,                                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3948/89 da
Comissão, de 20 de Dezembro de 1989, que estabelece as                                       Artigo 1 ?
modalidades de aplicação dos regimes de importação
previstos nos Regulamentos (CEE) n? 3891 /89 e (CEE)                1.    Todos os pedidos de certificado de importação apre­
                                                                    sentados 1 a 5 Março de 1990 em relação à carne de
n? 3892/89 do Conselho, no sector da carne de bovino (2),
estabelece, no seu artigo 7?, que os pedidos e a emissão            bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada,
dos certificados de importação da carne referida no n ? 1 ,         referida no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
alínea d), do seu artigo 1 ? se realizem nos termos dos             (CEE) n? 3948/89, serão satisfeitos na integra.
artigos 12? e 15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80 da                2. Os pedidos de certificados poden ser depositados
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as               nos termos do artigo 12? do Regulamento (CEE) n?
modalidades especiais de aplicação do regime de certifi­            2377/80 no decurso dos cinco primeiros dias do mês de
cados de importação e de exportação no sector da carne              Abril de 1990 para 4 758 toneladas.
de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 252/90 (4) ;
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3948/89, no
n? 1 , alínea d), do seu artigo 1 ?, fixou em 10 000 toneladas      O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Março
a quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,          de 1990 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1990 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
(') JO n? L 378 de 27. 12.-1989, p. 19 .
O JO ní' L 379 de 28 . 12. 1989, p. 32;
(3) JO ní L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.
M JO n? L 27 de 31 . 1 . 1990, p. 34.