CELEX: 62014CN0511
Language: pt
Date: 2014-11-14 00:00:00
Title: Processo C-511/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Bologna (Itália) em 14 de novembro de 2014 — Pebros Servizi srl/Aston Martin Lagonda Limited

2.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 34/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Bologna (Itália) em 14 de novembro de 2014 — Pebros Servizi srl/Aston Martin Lagonda Limited
   (Processo C-511/14)
   (2015/C 034/10)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale civile di Bologna
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Pebros Servizi srl
   
      Recorrida: Aston Martin Lagonda Limited
   
      Questões prejudiciais
   
   Em caso de sentença à revelia (na ausência de uma parte) que tenha condenado a parte ausente, sem que, no entanto, esta tenha reconhecido expressamente o direito,
   cabe ao direito nacional decidir se o referido comportamento processual vale como uma não contestação, na aceção do Regulamento (CE) n.o 805/2004, de 21 de abril de 2004, publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 30 de abril de 2004, negando, eventualmente, nos termos do direito nacional, a natureza de crédito não contestado,
   ou,
   nos termos do direito da União, uma condenação à revelia/na ausência de uma das partes implica, pela sua natureza, a não contestação, com a consequente aplicação do Regulamento (CE) n.o 805/2004 (1), já referido, independentemente da apreciação do órgão jurisdicional nacional?
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (JO L 143, p. 15).