CELEX: 31996R0390
Language: pt
Date: 1996-03-01 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 390/96 DA COMISSÃO de 1 de Março de 1996 que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira podem ser aceites

2. 3 . 96                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 53 / 15
                                    REGULAMENTO (CE) N? 390/96 DA COMISSÃO
                                                   de 1 de Março de 1996
                    que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no
                                 sector da carne de aves de capoeira podem ser aceites
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            didos certificados de exportação para os produtos em
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  causa e fixar os coeficientes de aceitação a aplicar às quan­
                                                                  tidades solicitadas,
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1372/95 da
  Comissão, de 16 de Junho de 1995, que estabelece as             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 normas de execução dos certificados de exportação no
 sector da carne de aves de capoeira ('), com a última                                      Artigo 1 ?
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ?
  180/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 4 do seu artigo 3 ?,         No que diz respeito aos pedidos de certificados de expor­
                                                                  tação apresentados nos termos do Regulamento (CE)
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1372/95 prevê             n? 1372/95 no sector da carne de aves de capoeira:
 medidas especiais sempre que os certificados de exporta­
 ção sejam respeitantes a quantidades e/ou despesas que           1 . Os pedidos apresentados de 26 a 28 de Fevereiro de
 superem ou possam superar as quantidades de escoamento               1996 serão aceites com um coeficiente de 100 % para
 normal, atendendo aos limites referidos no n ? 12 do                 as categorias 5, 6 e 8 referidas no anexo I do regula­
 artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n ? 2777/75 do Conse­                mento supracitado;
 lho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­       2. Os pedidos apresentados de 26 a 28 de Fevereiro de
 lamento (CE) n? 2916/95 da Comissão (4), e/ou as respec­             1996 serão aceites com um coeficiente de 54 % para as
 tivas despesas durante o período considerado;                        categorias 3 e 4 referidas no anexo I do regulamento
                                                                      supracitado.
 Considerando que o mercado de certos produtos do sector
 da carne de aves de capoeira se caracteriza por alguma           3 . Não será dado seguimento aos pedidos pendentes e
 incerteza; que as restituições actualmente aplicáveis a estes        cuja emissão deveria ocorrer a partir de 4 de Março de
 produtos poderiam conduzir à apresentação, com fins                  1996 para a categoria 7 referida no anexo I do regula­
 especulativos, de pedidos de certificados de exportação;             mento supracitado.
 que a emissão de certificados para as quantidades pedidas
 de 26 a 28 de Fevereiro de 1996 pode conduzir a uma                                       Artigo 2?
 superação das quantidades de escoamento normal dos
 produtos em questão; que é conveniente recusar os               O presente regulamento entra em vigor em 4 de Março de
 pedidos relativamente aos quais não foram ainda conce­           1996.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 1996 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 133 de 17. 6. 1995, p. 26.
(2) JO n? L 25 de 1 . 2. 1996, p. 27.
 3 JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.
(4) JO n? L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.