CELEX: 62011CN0652
Language: pt
Date: 2011-12-19 00:00:00
Title: Processo C-652/11 P: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2011 por Mindo Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 5 de outubro de 2011 no processo T-19/06, Mindo Srl/Comissão Europeia

18.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 49/19
            
         Recurso interposto em 19 de dezembro de 2011 por Mindo Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 5 de outubro de 2011 no processo T-19/06, Mindo Srl/Comissão Europeia
   (Processo C-652/11 P)
   2012/C 49/32
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Mindo Srl (representantes: C. Osti, A. Prastaro, G. Mastrantonio, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:
   
               —
            
            
               Anular, na sua totalidade, o acórdão do Tribunal Geral, de 5 de outubro de 2011, no processo T-19/06 Mindo/Comissão Europeia e, consequentemente,
            
         
               —
            
            
               Ordenar a baixa dos autos ao Tribunal Geral para que este último conheça do mérito da causa, uma vez que o acórdão privou a Mindo do seu direito a uma fiscalização judicial completa;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O Tribunal Geral afirma que a Mindo não tinha nenhum interesse em prosseguir com o processo, porque não poderia retirar nenhuma vantagem da anulação do próprio acórdão recorrido, nem em relação ao direito da Alliance One International Inc. (a seguir «Alliance One») ao reembolso parcial do montante pago a título de coima, nem em relação a subsequentes ações de indemnização propostas por terceiros.
   Em primeiro lugar, o recorrente entende que as conclusões acima referidas devem ser anuladas, uma vez que violam as leis aplicáveis, se baseiam numa distorção dos factos e, em todo caso, se caracterizam por uma argumentação insuficiente e contraditória.
   Em segundo lugar, o recorrente argumenta que o acórdão impugnado deve ser anulado porque também priva a Mindo do seu direito de acesso aos tribunais (e, consequentemente, do seu direito a uma apreciação integral do seu caso) ou, no caso de o acórdão recorrido ser interpretado no sentido de que a Mindo e a Alliance One deviam ter proposto conjuntamente a ação em primeira instância, porque aquele viola os direitos de defesa da Mindo e da Alliance One.