CELEX: 32001R0981
Language: pt
Date: 2001-05-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 981/2001 da Comissão, de 18 de Maio de 2001, que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 2284/2000

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32001R0981

Regulamento (CE) n.° 981/2001 da Comissão, de 18 de Maio de 2001, que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 2284/2000  

Jornal Oficial nº L 137 de 19/05/2001 p. 0020 - 0020

Regulamento (CE) n.o 981/2001 da Comissãode 18 de Maio de 2001que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2284/2000A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1667/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,Considerando o seguinte:(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 2284/2000 da Comissão(3), foi aberto um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz.(2) Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 584/75 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 299/95(5), a Comissão pode, com base nas propostas apresentadas, segundo o processo previsto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação. Para esta fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95. O concurso será atribuído a todo o concorrente cuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à exportação ou a um nível inferior.(3) A aplicação dos critérios referidos anteriormente à situação actual do mercado do arroz leva a fixar a restituição máxima à exportação no montante referido no artigo 1.o(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oA restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos do código NC 1006 30 67 com destino a certos países terceiros é fixada, com base nas propostas apresentadas de 11 a 17 de Maio de 2001, em 330,00 euros/t no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2284/2000.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 19 de Maio de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.(3) JO L 260 de 14.10.2000, p. 16.(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.