CELEX: 31993R2153
Language: pt
Date: 1993-07-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2153/93 da Comissão, de 30 de Julho de 1993, que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

31 . 7. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 191 / 125
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2153/93 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Julho de 1993
                       que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           preços do milho e do trigo sofrerem uma alteração signifi­
                                                                 cativa ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                             Considerando que as restituições à produção a fixar no
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 1722/93,
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), e,          a fim de se determinar o montante exacto a pagar ;
 nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 79,                          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­        de gestão dos cereais,
 nização comum de mercado do arroz (2), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 1544/93 (3), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 9?,      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1722/93 da
 Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as                                      Artigo 1 ?
 normas de execução aos regimes de restituições à produ­        A restituição à produção a pagar nos sectores dos cereais e
 ção no sector dos cereais e do arroz (4), e, nomeadamente,
                                                                do arroz, nos termos do disposto no Regulamento (CEE)
 o seu artigo 3?,
                                                                n? 1722/93 é fixada em 117,36 ecus por tonelada.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1722/93
 definiu as condições para a concessão da restituição à                                  Artigo 2?
 produção ; que a base de cálculo foi determinada no artigo
 3? desse regulamento ; que a restituição assim calculada       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
 deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os      de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
O   JO  n? L 166 de  25. 6. 1976, p. 1 .
(3) JO  n? L 154 de  25. 6. 1993, p. 5.
(4) JO  n? L 159 de  1 . 7. 1993, p. 17.