CELEX: 31986R0059
Language: pt
Date: 1986-01-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 59/86 da Comissão, de 14 de Janeiro de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

15. 1 . 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 11 /9
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 59/86 DA COMISSÃO
                                                      de 14 de Janeiro de 1986
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                           açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Económica Europeia,                                                       midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
a último redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                                 Artigo 1 ?
(CEE) n? 1482/85 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu
artigo 1 6?,                                                              Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
                                                                          artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                     relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                    branco, fixados no anexo.
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1809/85 (3), com a
último redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 41 /86 (4);                                                                                      Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                     O presente regulamento entra em vigor em 15 de Janeiro
constantes do Regulamento (CEE) n? 1809/85 aos dados                      de 1986.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas em 14 de Janeiro de 1986.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                                        Vice-Presidente
(') JO   n? L 177, de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 151 , de 10. 6. 1985, p. 1 .
(3) JO   n? L 169, de 29. 6. 1985, p. 77.
(4) JO   n? L 7, de 10. 1 . 1986, p. 10.
                                                                  ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 14 de Janeiro de 1986, que fixa os direitos niveladores a
                                    importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (ECUs/100 kg)
                       N? da pauta                                                                            Montante
                        aduaneira                         Designação das mercadorias                          do direito
                         comum                                                                                nivelador
                    17.01              Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                       A. Açúcar branco ; açúcar aromatizado ou corado                         48,73
                                       B. Açúcar em bruto                                                      44,28 (')
                    (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendi­
                        mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável
                        será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE)
                        n ? 837/ 68 .