CELEX: 31994R1352
Language: pt
Date: 1994-06-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1352/94 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1994 que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT no sector da carne de bovino no que respeita ao comércio com a Espanha

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31994R1352

REGULAMENTO (CE) Nº 1352/94 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1994 que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT no sector da carne de bovino no que respeita ao comércio com a Espanha  

Jornal Oficial nº L 147 de 14/06/1994 p. 0004 - 0004

REGULAMENTO (CE) Nº 1352/94 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1994 que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT no sector da carne de bovino no que respeita ao comércio com a EspanhaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 85º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1112/93 da Comissão, de 6 de Maio de 1993, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino da Comunidade na sua composição em 31 de  Dezembro de 1985 e Espanha e Portugal e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 3810/91 e (CEE) nº 3829/92 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 936/94 (2), fixou, nomeadamente, os limites indicativos aplicáveis no sector da  carne de bovino, bem como as quantidades máximas relativamente às quais podem ser emitidos, bimestralmente, certificados MCT;  Considerando que os certificados MCT emitidos na sequência dos pedidos apresentados em 3 de Maio de 1994 em Espanha esgotaram a fracção do limiar indicativo aplicável ao terceiro bimestre de 1994 para os animais vivos;  Considerando que a Comissão adoptou, consequentemente, através de um processo de urgência, as medidas cautelares adequadas, por intermédio do Regulamento (CE) nº 1040/94 (3); que devem ser tomadas medidas definitivas;  Considerando que, nos termos das medidas definitivas referidas no nº 3 do artigo 85º do Acto de Adesão, há que, a fim de evitar uma interrupção prolongada do comércio em Espanha, autorizar a reintrodução de pedidos de certificados MCT a partir de 15 de  Junho de 1994 e imputar ao limite indicativo aplicável ao quarto bimestre de 1994 as quantidades para as quais serão electivamente emitidos certificados MCT;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Podem ser reintroduzidos pedidos de certificados MCT a partir de 15 de Junho de 1994.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 113 de 7. 5. 1993, p. 10.  (2) JO nº L 107 de 28. 4. 1994, p. 27.  (3) JO nº L 113 de 4. 5. 1994, p. 10.