CELEX: 31993R2270
Language: pt
Date: 1993-08-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2270/93 da Comissão, de 12 de Agosto de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 203/ 18                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                13 . 8 . 93
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2270/93 DA COMISSÃO
                                                de 12 de Agosto de 1993
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                           lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
  Económica Europeia,                                             dade com o anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
  Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                                  Artigo 1 ?
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2) e, nomeada­
 mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                Os direitos niveladores à importação referidos no
                                                                 artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           no   anexo .
 importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram
 fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 2100/93 da Comissão
 0;                                                                                       Artigo 2 ?
 Considerando que a aplicação das modalidades constantes         O presente regulamento entra em vigor em 16 de Agosto
 do Regulamento (CEE) n? 2100/93 aos preços de que a             de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1993 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
0 JO n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.
(3) JO n? L 190 de 30. 7. 1993, p. 34.
 ---pagebreak--- 13 . 8 . 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? L 203/ 19
                                                                     ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 12 de Agosto de 1993, que fixa os direitos niveladores à
                                     importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                          (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
      Códi o NC              Nota                    Montante do               Código NC                 Nota                Montante do
                       de pé-de-página (5)         direito nivelador                               de pé-de-página (*)     direito nivelador
      0401 10 10                                          15,94                0403 10 16                 (')          1,9148 / kg + 28,97
      0401 10 90                                          14,73                0403 10 22                                         24,21
      0401 20 11                                          21,80                0403 10 24                                         28,98
      0401 20 19                                          20,59                0403 10 26                                         69,84
      0401 20 91                                          26,57                0403 10 32                 (')          0,1817 / kg + 27,76
      0401 20 99                                          25,36                0403 10 34                 (l)          0,2294 / kg + 27,76
      0401 30 11                                          67,43                0403 10 36                 (')          0,6380 / kg + 27,76
      0401 30 19                                          66,22                0403 90 11                                        110,27
      0401 30 31                                         129,21                0403 90 13                                        159,05
      0401 30 39                                         128,00                0403 90 19                                        198,73
      0401 30 91                                        216,40                 0403 90 31                 (')          1 ,0302 / kg + 28,97
      0401 30 99                                        215,19                 0403 90 33                 (')          1,51 80 / kg + 28,97
      0402 10 11               O                         110,27                04039039                   «            1,9148 / kg + 28,97
      0402 10 19             00                          103,02                0403 90 51                                         24,21
      0402 10 91             00                1 ,0302/ kg + 28,97             0403 90 53                                         28,98
      0402 10 99             0 (4)            1 ,0302 / kg + 21,72             0403 90 59                                         69,84
      0402 2111                M                         15905                 0403 90 61                 (')          0,1817 / kg + 27,76
      0402 21 17               O                         151^0                 04039063                   «            0,2294/kg + 27,76
      0402 21 19             (3) (4)                     151,80                0403 90 69                 (')          0,6380 / kg + 27,76
      0402 21 91             00                          198,73                0404 10 02                                         25,00
      0402 21 99             00                          191,48                0404 10 04                                        159,05
      0402 29 11           O 00               1,51 80 / kg + 28,97             0404 10 06                                        198,73
      0402 29 15             00               1,51 80 / kg + 28,97             0404 10 12                                        110,27
      040229 19              00               1,5180 / kg + 21,72              0404 10 14                                        159,05
      0402 29 91             00               1,9148 / kg + 28,97              0404 10 16                                        198,73
     0402 29 99              00               1,9148 / kg + 21,72              0404 10 26                 (')          0,2500 / kg    +  21,72
     040291 11                 O                          35,88                0404 10 28                 (>)          1,5180 / kg    +  28,97
      0402 91 19               O                          35>88                0404 10 32                 (')          1,9148 / kg    +  28,97
     040291 31                 O                          44>85                0404 10 34                 O            1,0302 / kg    +  28,97
     0402 91 39                O                          44.g5                0404 10 36                 (')          1,5180 / kg +     28,97
     040291 51                 O                        129»21                 0404 10 38                 O            1,9148 / kg +     28,97
     0402 91 59                O                        128,00                 0404 10 48                 O            0,2500 / kg
     0402 91 91                O                        216,40                 0404 10 52                 O            1,5180 / kg +      6,04
     0402 91 99                O                        21 5'19                0404 10 54                 O            1,9148 / kg +      6,04
     040299 11                 O                          41,67                0404 10 56                 O            1 ,0302/ kg + 6,04
     0402 99 19                O                          41,67                0404 10 58                 O            1,5180 / kg + 6,04
     0402 99 31              00               1 ,2558 / kg + 25,35             0404 10 62                 O            1,9148 / kg + 6,04
     0402 99 39              00               1 ,2558 / kg + 24,14             0404 10 72                 O            0,2500 / kg + 21,72
     04029991                «O              2,1277/ kg + 25,35                0404 „ ?4                               1,5180 / kg + 27,76
     0402 99 99              OO              2,1277 / kg + 24,14               ^                          (2)          1>9148 / kg + 27,76
     0403   10 02                                       110,27                 0404 10 78                 O            1,0302 / kg 4- 27,76
     0403   10 04                                       159,05                 0404 10 82                 O            1,5180 / kg + 27,76
     0403   10 06                                       198,73                 0404 10 84                 O            1,9148 / kg + 27,76
     0403   10 12             O               1 ,0302 / kg + 28,97             0404 90 11                                       110,27
     0403   10 14             O               1,5180 / kg + 28,97              0404 90 13                                       159,05
 ---pagebreak---  N ? L 203/20                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               13 . 8 . 93
        Códi o NC                    Nota                  Montante do                    Códieo NC            Nota                 Montante do
          0 '£°               de pé-de-página O          direito nivelador                             de pé-de-página (5)       direito nivelador
        0404 90 19                                             198,73                     0406 90 31           (3) (4)                 146,94
        0404 90 31                                             110,27                     0406 90 33           (3)(4)                  146,94
        0404 90 33                                             159,05                     0406 90 35           (3)(4) y                146,94
        0404 90 39                                             193,73                     0406 90 37           (3)(4)                  146,94
        0404 90 51                     (')           1 ,0302 / kg + 28,97                 0406 90 39           (3)(4)                  146,94
        0404 90 53                   C)(3)           1,51 80 / kg + 28,97                 0406 90 50           (3)(4)                  146,94
        0404 90 59                     (')           1,9148 / kg + 28,97                  0406 90 61           (3)(4)                  374,78
        0404 90 91                     O             1 ,0302 / kg + 28,97                 0406 90 63           (3)(4)                  374,78
        0404 90 93                   0)(3)           1 ,51 80 / kg + 28,97                0406 90 69           (3) (4)                 374,78
        0404 90 99                     (')           1 ,9 148 / kg + 28,97                0406 90 73           (3)(4)                  146,94
        0405 00 11                     (3)                    222,70                      0406 90 75           (3)(4)                  146,94
        0405 00 19                     (3)                    222,70                      0406 90 77           (3)(4)                  146,94
        0405 00 90                                            271,69                      0406 90 79           (3) (4)                 146,94
        0406 10 20                   (3)(4)                    187,03                     0406 90 81           (3) (4)                 146,94
        0406,0 80                    00                       243,66                      040690 85            <'>"
        0406 20 10                   (3)(4)                   374,78                      0406 90 89           (3)(4)                  146,94
        0406 20 90                   (3)(4)                   374,78                      0406 90 93           (3)(4)                  187,03
        0406 30 10                   (3)(4)                    153,70                     0406 90 99           (3)(4)                  243,66
        0406 30 31                   (3)(4)                    140,78                     1702 10 10                                    28,10
        0406 30 39                   (3)(4)                    153,70                     1702 10 90                                    28,10
        04063090                     00                       250,42                      210690 51
        0406 40 00                   (3)(4)                    135,17
        0406 90 11                   (3)(4)                   206,64                      2309 10 15                                    79,69
        0406 90 13                   (3)(4)                    156,07                     2309 10 19                                   103,38
        0406 90 15                   (3)(4)                    156,07                     2309 10 39                                    97,26
        0406 90 17                   (3)(4)                   156,07                      2309 10 59                                    81,17
        0406 90 19                   (3)(4)                   374,78                      2309 10 70                                   103,38
        0406 90 21                   (3)(4)                   206,64                      2309 90 35                                    79,69
        0406 90 23                   (3)(4)                   146,94                      2309 90 39                                   103,38
        0406 90 25                   (3)(4)                   146,94                      2309 90 49                                    97,26
        0406 90 27                   (3)(4)                   146,94                      2309 90 59                                    81,17
        0406 90 29                   (3)(4)                   146,94                      2309 90 70                                   103,38
(') O direito nivelador para 100 kg de produto deste codigo e igual a soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
    b) Do outro montante indicado.
(2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e, se for caso disso, acrescida,
    b) Do outro montante indicado .
(J) Os produtos deste código importados de úm país terceiro,
    — para os quais é apresentado um certificado IMA 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n ? 1767/82,
    — para os quais é emitido um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n ? 1316/93, para a Suécia, e no Regulamento
        (CEE) n ? 584/92, para a Polónia, a Checoslováquia e a Hungria,
    estão sujeitos aos direitos niveladores definidos, respectivamente, nos referidos regulamentos.
(4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n ? 715/90 .
(T Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.