CELEX: 31995R1327
Language: pt
Date: 1995-05-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1327/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que altera os Regulamentos (CEE) nº 1035/72, (CEE) nº 2240/88 e (CEE) nº 1121/89 no que diz respeito ao mecanismo dos limiares de intervenção no sector das frutas e produtos hortícolas frescos

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31995R1327

Regulamento (CE) nº 1327/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que altera os Regulamentos (CEE) nº 1035/72, (CEE) nº 2240/88 e (CEE) nº 1121/89 no que diz respeito ao mecanismo dos limiares de intervenção no sector das frutas e produtos hortícolas frescos  

Jornal Oficial nº L 128 de 13/06/1995 p. 0008 - 0009

REGULAMENTO (CE) Nº  1327/95 DO CONSELHO de 29 de Maio de 1995 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1035/72, (CEE) nº  2240/88 e (CEE) nº 1121/89 no que diz respeito ao mecanismo dos limiares de intervenção no sector  das frutas e produtos hortícolas frescosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a  organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas  (1), e, nomeadamente, o nº  3 do seu artigo 16ºB, Tendo em conta a proposta da Comissão  (2), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (3), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social  (4), Considerando que, nos termos do nº 3A do artigo 16º e do artigo 16ºA e 16ºB do Regulamento (CEE) nº  1035/72, foram estabelecidos limiares de intervenção em relação aos tomates, pêssegos, maçãs e  couves-flor; Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1995, data da adesão da Áustria, da Finlândia e da  Suécia, estes limiares de intervenção são aplicáveis a toda a Comunidade; que é conveniente adaptar  à nova situação, por um lado, o limiar de intervenção e a fracção de superação fixados para os  tomates pelo nº 3A do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 e, por outro, as fracções de  superação fixadas para as maçãs e couves-flor pelos artigos 1º e 2º do Regulamento (CEE) nº 1121/89  do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo à instauração de um limiar de intervenção para as  maçãs e as couves-flor  (5), assim como a fracção de superação fixada para os pêssegos pelo artigo  2º do Regulamento (CEE) nº 2240/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que fixa, no que respeita  aos pêssegos, limões e laranjas, as normas de aplicação do artigo 16ºB do Regulamento (CEE) nº  1035/72  (6), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No nº 3A do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, o primeiro  parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «  3A.  Se, em relação aos tomates, as quantidades que durante determinada campanha tenham sido  objecto de medidas de intervenção, em aplicação dos artigos 15º e 19ºA, excederem 607  200  toneladas, os preços de base e de compra fixados para a campanha de comercialização seguinte  relativamente a este produto, de acordo com os critérios fixados nos nºs2 e 3, serão diminuídos de  1  % por cada fracção de 31  600 toneladas que exceda aquela quantidade. Todavia, a aplicação desta  disposição não pode conduzir a uma redução daqueles preços superior a 20  %.  » Artigo 2º No nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2240/88, o primeiro travessão passa a ter  a seguinte redacção: «  -  de 23  000 toneladas, e de 23  100 toneladas a partir da campanha de 1995/1996, no que  respeita aos pêssegos,  ». Artigo 3º O Regulamento (CEE) nº 1121/89 é alterado do seguinte modo: 1.  Ao nº 3 do artigo 1º é aditada a seguinte frase: «  Esta fracção é aumentada para 85  800 toneladas em relação à campanha de 1994/1995 e para 86   500 toneladas a partir da campanha de 1995/1996.  »; 2.  Ao nº 3 do artigo 2º é aditada a seguinte frase: «  Esta fracção é aumentada para 20  200 toneladas a partir de campanha de 1995/1996.  ». Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O artigo 1º do presente regulamento é aplicável a partir da campanha de 1995/1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1995. Pelo Conselho O Presidente Ph. VASSEUR