CELEX: 62014CN0154
Language: pt
Date: 2014-04-02 00:00:00
Title: Processo C-154/14 P: Recurso interposto em 2 de abril de 2014 por SKW Stahl-Metallurgie Holding AG, SKW Stahl-Metallurgie GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 23 de janeiro de 2014 no processo T-384/09, SKW Stahl-Metallurgie Holding AG, SKW Stahl-Metallurgie GmbH/Comissão Europeia

26.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 159/20
            
         Recurso interposto em 2 de abril de 2014 por SKW Stahl-Metallurgie Holding AG, SKW Stahl-Metallurgie GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 23 de janeiro de 2014 no processo T-384/09, SKW Stahl-Metallurgie Holding AG, SKW Stahl-Metallurgie GmbH/Comissão Europeia
   (Processo C-154/14 P)
   2014/C 159/27
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: SKW Stahl-Metallurgie Holding AG, SKW Stahl-Metallurgie GmbH (representantes: Dr. A. Birnstiel e Dr. S. Janka, Rechtsanwälte)
   
      Outras partes no processo: Gigaset AG, Comissão Europeia
   
      Pedidos das recorrentes
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               1.
            
            
               Anular na totalidade o acórdão recorrido, na parte em que indefere os pedidos das recorrentes, e dar provimento na totalidade aos pedidos apresentados na primeira instância;
            
         
               2.
            
            
               Subsidiariamente, anular parcialmente o acórdão recorrido;
            
         
               3.
            
            
               Mais subsidiariamente, reduzir, dentro da sua margem de apreciação, as coimas aplicadas às recorrentes no artigo 2.o, alíneas f) e g), da decisão da Comissão Europeia de 22 de julho de 2009;
            
         
               4.
            
            
               Mais subsidiariamente, anular o acórdão recorrido e devolver o processo ao Tribunal Geral;
            
         
               5.
            
            
               Condenar a recorrida, respetivamente, nas despesas referentes aos pedidos 1 a 4.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam, no essencial, quatro fundamentos:
   
               1.
            
            
               Consideram que o acórdão do Tribunal Geral contém erros e que deve ser anulado, porque não tem em consideração que a recorrida violou no processo de contraordenação direitos processuais fundamentais das recorrentes, como o direito a serem ouvidas. Ao manter a avaliação da recorrida, o Tribunal Geral viola simultaneamente os princípios da proporcionalidade e da proibição da apreciação antecipada das provas.
            
         
               2.
            
            
               Além disso, o Tribunal Geral não tem em conta que, através da sua decisão e das coimas impostas a vários grupos de responsáveis, a recorrida procedeu a uma aplicação errada do artigo 101.o TFUE e violou o dever de fundamentação decorrente do artigo 296.o TFUE, pelo que o Tribunal Geral também tomou uma decisão errada ao aplicar o conceito da unidade económica e em relação ao alcance do dever legal de fundamentação.
            
         
               3.
            
            
               Além disso, ao manter a decisão da recorrida, o acórdão do Tribunal Geral viola os princípios da clareza das sanções e da fixação individual das penas e sanções.
            
         
               4.
            
            
               Por fim, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral considerou erradamente como nova e, consequentemente, inadmissível, a exposição adicional das recorrentes no processo, embora na sua ação já tivessem invocado objeções correspondentes.