CELEX: 51987PC0166(03)
Language: pt
Date: 1987-06-03
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE INSTITUI UM REGIME COMUNITARIO DE INCENTIVO A CESSACAO DA ACTIVIDADE AGRICOLA

N? C236/10                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    2.9.87
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que cria um regime comunitário de incentivo à
                                                   cessação de actividade agrícola
                                                         COM(87) 166 final
                                (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 15 de Abril de 1987)
                                                            (87/C 236/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que tal medida pode, além disso, contri-
                                                                      buir por si mesma não só para uma diminuição do poten-
                                                                      cial de produção e desse modo para uma estabilização
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    dos mercados, mas ainda, por um aumento da sua super-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                 fície, para uma melhoria da estrutura das explorações e,
                                                                      desse modo, para um aumento das explorações poten-
                                                                      cialmente viáveis;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                      Considerando que, no caso do abandono da produção
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                       agrícola na superfície agrícola, a indemnização anual
                                                                      deve ser completada por um prémio anual por hectare,
                                                                      nomeadamente se a superfície agrícola for afectada ao
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                    repovoamento florestal;
cial,
                                                                      Considerando que o desaparecimento de explorações
                                                                      onde trabalham familiares e trabalhadores assalariados
Considerando que, atendendo às perspectivas a médio e                 idosos que exercem a actividade agrícola a título perma-
longo prazos dos mercados agrícolas e mundiais, o                     nente pode acarretar para estes a perda do seu emprego
objectivo de equilíbrio dos mercados exige uma política               e do seu rendimento; que é, portanto, conveniente asse-
de preços que poderia, durante o período de adaptação à               gurar igualmente a estes pessoas uma fonte de rendi-
nova situação, provocar graves dificuldades de rendi-                 mento pela concessão de uma indemnização anual;
mento a uma parte da população agrícola cujas explora-
ções são estruturalmente mais fracas;                                 Considerando que a diversidade das causas, da natureza
                                                                      e da gravidade dos problemas estruturais em agricultura
                                                                      pode exigir soluções diferenciadas segundo as regiões e
Considerando que o Regulamento (CEE) n? . . . do Con-                 adaptáveis no tempo; que é necessário contribuir para o
selho de        que cria um regime comunitário de ajudas              desenvolvimento económico e social global de cada re-
ao rendimento agrícola ( l ) prevê a possibilidade de con-            gião em causa; que melhores resultados podem ser alcan-
cessão de ajudas degressivas em benefício das explora-                çados se, com base numa concepção de critérios comuni-
ções susceptíveis de serem adaptadas às novas condições;              tários, os Estados-membros executarem eles próprios a
                                                                      acção comum pelos seus próprios meios legislativos, re-
                                                                      gulamentares e administrativos;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? . . . do Con-
selho que cria um regime de enquadramento das ajudas                  Considerando que o conjunto das medidas preconizadas
nacionais ao rendimento agrícola (2) precisa as situações             se reveste de interesse comunitário e visa atingir os
em que podem ser autorizadas ajudas nacionais ao rendi-               objectivos definidos no n? 1, alínea a), do artigo 39? do
mento agrícola com vista à manutenção de um nível de                  Tratado CEE, incluindo as modificações das estruturas
vida equitativo para a população agrícola;                            necessárias para o bom funcionamento do mercado co-
                                                                      mum; que estas medidas constituem desse modo uma ac-
                                                                      ção comum na acepção do artigo 6? do Regulamento
Considerando que é conveniente completar esses dois re-
                                                                      (CEE) n? 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970,
gimes por medidas em benefício dos agricultores com
                                                                      realtivo ao financiamento da política agrícola comum (3),
idade superior a 55 anos, que encontram normalmente
                                                                      com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
sérias dificuldades de adaptação à nova situação;
                                                                      mento (CEE) n? 3769/85 ( 4 ); que é, além disso, conve-
                                                                      niente reforçar o financiamento comunitário para as me-
Considerando que um regime tendente a incentivar a                    didas que tenham como resultado a diminuição do po-
cessação antecipada da actividade agrícola constitui uma              tencial de produção ou concentrar esse financiamento
medida que permite a esta categoria de agricultores ces-              comunitário nas regiões referidas no n? 3, primeiro e se-
sar a actividade agrícola em condições equitativas pro-               gundo travessões, do artigo 7? do Regulamento (CEE)
porcionando-lhes uma fonte de rendimentos adequados;                  n? . . . que cria um regime comunitário de ajudas ao ren-
                                                                      dimento agrícola;
(') Ver página 4 do presente Jornal Oficial.                          O JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
(2) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.                          (4) JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 17.
 ---pagebreak--- 2.9. 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 236/11
Considerando que, contribuindo a Comunidade para o                — a concessão de um prémio anual complementar por
financiamento desta acção comum, deve poder assegu-                   hectare, nas condições referidas no artigo 6?,
rar-se de que as disposições tomadas pelos Estados-
-membros para a sua execução concorrem para a realiza-            — a concessão de uma indemnização anual aos assala-
ção dos seus objectivos; que é conveniente, para esse                 riados e trabalhadores familiares permanentes agríco-
efeito, prever um processo que crie uma estreita coopera-             las, nas condições referidas no artigo 11?
ção entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito
do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas criado              2.    Os Estados-membros podem substituir as indemni-
pelo artigo 1? da Decisão do Conselho, de 4 de Dezem-             zações anuais referidas no n? 1, em função da idade do
bro de 1962, relativa à coordenação das políticas de es-          beneficiário, pelo pagamento de uma quantia fixa única
truturas agrícolas ('), e que inclua, no que se refere aos        com efeito equivalente.
aspectos financeiros, a consulta do Comité do Fundo
Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas, prevista              Podem, além disso, substituir a indemnização anual refe-
nos artigos 11? a 15? do Regulamento (CEE) n? 729/70;             rida no n? 1, primeiro travessão, pelo prémio comple-
                                                                  mentar por hectare referido no n? 1, segundo travessão,
Considerando que é conveniente que, com base num re-              majorado para consecução de um efeito equivalente.
latório a apresentar pela Comissão, o Parlamento Euro-
peu e o Conselho possam examinar anualmente os resul-
tados das medidas comunitárias ou nacionais postas em                                       Artigo 4o.
prática, a fim de poder apreciar a necessidade de comple-         1.    A indemnização anual referida no n? 1, primeiro
tar ou de adaptar o regime criado,                                travessão, do artigo 3? pode ser concedida aos agriculto-
                                                                  res a título principal na acepção do n? 5 do artigo 2? do
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                   Regulamento (CEE) n? 797/85 que tenham ultrapassado
                                                                  a idade de 55 anos e que cessem definitivamente toda a
                                                                  actividade de agricultor nas seguintes condições:
                           Artigo Io.                             — quando, na superfície agrícola da exploração, a pro-
Com o objectivo de ajudar à adaptação e reorganização                 dução agrícola é abandonada durante todo o período
das estruturas agrícolas e contribuir assim para o restabe-           que decorre entre o momento da cessação da activi-
lecimento do equilíbrio entre a produção e as possibilida-            dade e o momento em que o agricultor atinge a
des de escoamento, é criada uma acção comum na acep-                  idade normal de reforma fixada para o sector agrí-
ção do n? 1 do artigo 6? do Regulamento (CEE)                         cola pelo regime de segurança social em vigor do
n? 729/70, a executar pelos Estados-membros, que visa o               Estado-membro em causa. Este período não pode ser
estabelecimento de um regime de incentivo à cessação da               inferior a cinco anos; para esse efeito pode, se for
actividade agrícola.                                                  caso disso, ser ampliado para além da idade normal
                                                                      de reforma.
                           Artigo 2?                                  Os Estados-membros podem admitir, no caso de ex-
                                                                      plorações em arrendamento, que um terço no má-
1.     Os Estados-membros podem:                                      ximo da superfície seja retomado pelo proprietário
                                                                      sem que nessa fracção de superfície seja abandonada
— não aplicar no conjunto ou numa parte do seu territó-               a produção,
     rio o conjunto ou algumas das medidas estatuídas no
     artigo 3?,                                                   — ou quando a superfície agrícola da exploração é utili-
                                                                      zada para aumentar a superfície de uma ou de várias
— diferenciar, de acordo com as regiões, a aplicação
                                                                      explorações agrícolas, desde que seja apresentada
     dessas medidas.
                                                                      prova, em conformidade com o n? 3 do artigo 4? do
                                                                      Regulamento (CEE) n? . . . , de que essas explorações
2.     O presente regulamento não prejudica a faculdade
                                                                      terão condições para atingir, após um período transi-
de os Estados-membros tomarem, no domínio do pre-
                                                                      tório de no máximo cinco anos, pelo menos o rendi-
sente regulamento, medidas de ajuda suplementar cujas
                                                                      mento médio regional ou, se for caso disso, 80 % do
condições ou regras se afastem das nele previstas, desde
                                                                      rendimento médio nacional, tal como definidos no
que essas medidas sejam tomadas em conformidade com
                                                                      n? 1, alínea b), do artigo 4? do regulamento citado.
o disposto nos artigos 92? a 94? do Tratado.
                                                                      Além disso, o ou os agricultores comprometer-se-ão
                                                                      a, no conjunto da superfície da sua exploração após
                           Artigo 3°                                  ampliação, não aumentar a produção dos produtos
                                                                      excedentários na acepção do artigo 1? A do Regula-
 1.    O regime referido no artigo l?pode incluir:                    mento (CEE) n? 797/85.
— a concessão de uma indemnização anual aos agricul-
     tores a título principal, nas condições referidas nos        2.    Os Estados-membros podem admitir que os benefi-
     artigos 4? e 5?,                                             ciários da indemnização anual continuem a exercer a ac-
                                                                  tividade agrícola em 10 % no máximo, mas não em mais
                                                                  de um hectare, da superfície da exploração desde que
(') JO n? 136 de 17. 12. 1962, p. 2892/62.                        cesse toda e qualquer produção com fins comerciais.
 ---pagebreak---  N? C 236/12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   2. 9. 87
                          Artigo 5o.                            As quantidades de referência suspensas em aplicação do
                                                                presente artigo não podem ser objecto de uma nova afec-
 1.    Entende-se por abandono da produção agrícola:            tação ou atribuição durante o período da sua suspensão.
— quer a afectação da superfície agrícola da exploração         2.    O prémio anual complementar por hectare referido
     ao povoamento florestal ou a fins não agrícolas com-       no n° 1, segundo travessão, do artigo 3? não entra em
    patíveis com a preservação da qualidade do ambiente,        linha de conta para uma participação financeira do
                                                                Fundo se for pago por superfícies pelas quais é já pago
                                                                um prémio pelo abandono definitivo das superfícies plan-
                                                                tadas com vinha nos termos do Regulamento (CEE)
— quer a paragem da produção agrícola na superfície
                                                                n? 777/85 do Conselho (3).
    da exploração; neste caso, o agricultor que cessa as
    suas actividades pode ser obrigado a assegurar a con-
    servação da superfície agrícola com vista, nomeada-
                                                                                          Artigo 8°
    mente, à preservação do espaço natural, desde que
    cesse toda e qualquer produção com fins comerciais.         Os Estados-membros decidirão:
                                                                — da idade mínima dos beneficiários,
2.    O abandono da produção na acepção do n° 1 pode
ser efectuado em superfícies agrícolas equivalentes em          — da utilização das superfícies em que é abandonada a
outras explorações agrícolas, na sequência de uma troca             produção agrícola,
de parcelas tendente a assegurar um emparcelamento que
permita reduzir os custos de produção ou proceder ao
povoamento florestal em condições racionais.                    — do montante e da duração da indemnização anual,
                                                                    tendo em conta a idade do beneficiário e a situação
                                                                    económica e social da agricultura existente no país,
                         Artigo 6°                              — do montante do prémio complementar por hectare e
                                                                    do período durante o qual é pago, tendo em conta,
1.    O prémio anual por hectare referido no n° 1, se-              entre outros factores, o valor das terras em termos de
gundo travessão, do artigo 3? é concedido por hectare de            rendimento e os custos da sua conservação tal como
superfície agrícola efectivamente retirado da produção              referida no n? 1, segundo travessão, do artigo 5?
agrícola aos beneficiários que satisfaçam as condições re-
feridas no n? 1, primeiro travessão, do artigo 4° e no ar-
tigo 5?                                                                                   Artigo 9?
                                                                1.    O Fundo participará, nos termos do n°. 2, nas des-
                                                                pesas dos Estados-membros efectuadas em aplicação do
2.    Os Estados-membros podem, além disso, decidir
                                                                n° 1, primeiro travessão, do artigo 4? e do artigo 6?
das regras segundo as quais, no caso de exploração em
                                                                dentro dos limites seguintes:
arrendamento, o prémio referido no n? 1 pode ser pago
na totalidade ou em parte aos proprietários da superfície
agrícola em que é abandonada a produção.                        — montante máximo elegível da indemnização de 3 000
                                                                    ECUs por ano e por agricultor a título principal, no
                                                                    caso de um agricultor casado cujo cônjuge tenha tra-
                                                                    balhado exclusivamente ou principalmente na explo-
                         Artigo 7?                                  ração e não exerça outras acitividades lucrativas, e de
1.    Se o beneficiário da indemnização anual referida              1 875 ECUs por ano em todos os outros casos, por
no n? 1, primeiro travessão, do artigo 4? abandonar a               um máximo de dez anos mas não a partir dos 70
produção leiteira, as quantidades de referência atribuídas          anos de idade.
nos termos do Regulamento (CEE) n? 804/68 do Con-                   Se for caso disso, a contribuição do Fundo só é pres-
selho O e liberadas em aplicação do regime referido no              tada até ao limite do montante da indemnização
n? 1, primeiro travessão, do artigo 4?, são suspensas du-           anual atribuída em complemento da reforma paga ao
rante o período de pagamento da indemnização anual,                 beneficiário a título do regime nacional de segurança
mas pelo menos por cinco anos, salvo se o beneficiário              social,
da indemnização anual beneficiar da indemnização de
abandono definitivo da produção leiteira nos termos do          — montante máximo elegível do prémio complementar
Regulamento (CEE) n? 1336/86 do Conselho (2).                       de 250 ECUs por hectare e por ano durante o pe-
                                                                    ríodo efectivo do abandono da produção agrícola na
                                                                    superfície, sem que este período possa exceder o defi-
                                                                    nido no travessão anterior.
O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 1.
O JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 21.                             O JO n? L 88 de 28. 3. 1985, p. 8.
 ---pagebreak--- 2.9.87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C236/13
     Se a superfície agrícola do beneficiário do prémio          — 25 % das despesas elegíveis, nas zonas cujo indicador
     complementar por hectare for objecto de um povoa-               seja igual ou superior a 75 % mas inferior a 85 % do
     mento florestal, a elegibilidade deste prémio é am-             indicador referido no artigo 7? do mesmo regula-
     pliada para um período de vinte anos no máximo e,               mento.
     no que se refere aos agricultores que não beneficiam
     da indemnização referida no n? 3 do artigo 15? do
                                                                                          Artigo 11?
     Regulamento (CEE) n? 797/85, o montante elegível é
     aumentado 50 ECUs, no máximo, por hectare e por              1.   Os Estados-membros podem conceder uma indem-
     ano,                                                        nização aos assalariados e trabalhadores familiares per-
                                                                 manentes, de idades compreendidas entre 55 anos e a
— montante máximo elegível de 350 ECUs por hectare               idade normal da reforma fixada para o sector agrícola
     e por ano e, no caso do povoamento florestal, de 400        pelo regime de segurança social do Estado-membro em
     ECUs por hectare e por ano, se a indemnização               causa, que:
     anual for substituída pelo prémio complementar por
     hectare.                                                    — tenham exercido a actividade agrícola durante um
                                                                     período de pelo menos cinco anos antes da apresen-
2.     O Fundo reembolsará aos Estados-membros 50 %                  tação do pedido e que tenham consagrado à activi-
das despesas elegíveis referidas no n? 1.                            dade agrícola pelo menos 50 % do seu tempo activo
                                                                     durante esse período,
                          Artigo 10?
                                                                 — tenham exercido a actividade agrícola, durante pelo
1.     O Fundo participará, nas condições referidas nos              menos os dois últimos anos anteriores à apresentação
n?s 2 e 3, nas despesas dos Estados-membros efectuadas               do pedido, na exploração cujo agricultor pediu a in-
em aplicação do regime referido no n? 1, segundo traves-             demnização anual nos termos do artigo 3?,
são, do artigo 4? nos limites e condições seguintes:
                                                                 — estejam abrangidos pelo regime de segurança social,
— Montante máximo elegível da indemnização de:
    — 3 000 ECUs por ano e por agricultor a título               — se comprometam a não ter mais actividade agrícola
         principal que tenha cessado a actividade agrícola           ou outras actividades lucrativas.
         entre os 55 e os 60 anos, no caso de um agricul-
         tor casado cujo cônjuge tenha trabalhado exlusi-        2.    Os Estados-membros fixarão o montante da indem-
         vamente ou principalmente na exploração e não           nização anual tendo em devida conta, entre outros facto-
         exerça outras actividades lucrativas, e de 1 875        res, a situação económica e social da agricultura e do
         ECUs nos outros casos,                                  beneficiário no seu país. Os Estados-membros podem
                                                                 substituir esta indemnização pelo pagamento de uma
    — 2 000 ECUs por ano e por agricultor a título               quantia fixa com efeitos equivalentes.
         principal que tenha cessado a actividade agrícola
         após ter atingido a idade de 61 anos, no caso de        3.    O Fundo participará, nas condições referidas no
         um agricultor casado, e 1 250 ECUs nos outros           n? 4, nas despesas dos Estados-membros efectuadas em
         casos.                                                  aplicação do regime referido no n? 1:
Se for caso disso, a contribuição do Fundo só é prestada
                                                                 — nos casos em que o regime aplicado à exploração
até ao limite do montante da indemnização anual atri-
                                                                     abandonada é elegível nos termos do artigo 9? ou do
buída em complemento da reforma paga ao beneficiário
                                                                     artigo 10?,
a título do regime nacional de segurança social;
— Duração máxima de dez anos, mas não a partir dos               — até ao limite de um montante máximo elegível da in-
    70 anos de idade do beneficiário.                                demnização de 2 000 ECUs, por ano, por um assala-
                                                                     riado ou trabalhador familiar casado e de 1 250
2.     A participação do Fundo é limitada às indemniza-              ECUs nos outros casos,
ções concedidas aos beneficiários que satisfaçam as con-
                                                                 — até ao limite de duas indemnizações por exploração,
dições fixadas para a concessão de ajudas aos rendimen-
tos referidas no Regulamento (CEE) n? . . . do Conselho              no máximo,
que cria um regime de enquadramento das ajudas nacio-
                                                                 — por um período máximo de dez anos, mas não acima
nais ao rendimento agrícola, bem como no Regulamento
                                                                     da idade normal da reforma referida no n? 1.
(CEE) n? . . . do Conselho que cria um regime comunitá-
rio de ajudas ao rendimento agrícola.
                                                                 4.    O Fundo reembolsará aos Estados-membros:
3.     O Fundo reembolsará aos Estados-membros:
                                                                 — nos casos referidos no artigo 9?, 50 % das despesas
— 50 % das despesas elegíveis, nas zonas cujo indicador              elegíveis,
    seja inferior a 75 % do indicador referido no artigo
    7? do Regulamento (CEE) n? . . . do Conselho que             — nos casos referidos no artigo 10?:
    cria um regime comunitário de ajudas ao rendimento               50 % das despesas elegíveis, nas zonas referidas no
    agrícola.                                                        n? 3, primeiro travessão, do artigo 10?,
 ---pagebreak--- N? C236/14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  2.9.87
    25 °/o das despesas elegíveis, nas zonas referidas no       comunicação, o representante da Comissão apresentará
    n? 3, segundo travessão, do artigo 10?                      ao Comité Permanente das Estruturas Agrícolas um pro-
                                                                jecto de decisão a este respeito, após consulta do Comité
                         Artigo 12?                             do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas
                                                                sobre os aspectos financeiros.
1.    A duração prevista para a realização da acção co-
mum é de dez anos.                                              2.    O Comité emitirá o seu parecer num prazo que o
                                                                presidente pode fixar em função da urgência das ques-
2.    No termo do período de cinco anos a contar da             tões apresentadas. O Comité pronuncia-se por maioria
entrada em vigor do presente regulamento, as normas de          de cinquenta e quatro votos, sendo os votos dos Estados-
execução deste serão objecto de um reexame pelo Con-            -membros afectados da ponderação prevista no n? 2 do
selho, sob proposta da Comissão.                                artigo 148? do Tratado CEE. O presidente não toma
                                                                parte na votação.
3.    O custo previsional total da acção comum a cargo
                                                                3.    A Comissão adoptará a decisão. No entanto, se esta
do Fundo eleva-se a 465 milhões de ECUs para os pri-
                                                                não for conforme ao parecer emitido pelo Comité, a de-
meiros cinco anos.
                                                                cisão é imediatamente comunicada ao Conselho. Neste
                                                                caso, a Comissão pode diferir a sua aplicação de um
                         Artigo 13?                             mês, no máximo, a contar desta aplicação.
1.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão:                O Conselho, deliberando de acordo com o procedimento
                                                                de voto previsto no n? 2 do artigo 43? do Tratado CEE,
— os projectos de normas legislativas, regulamentares           pode tomar uma decisão diferente no espaço de um mês.
    ou administrativas que tencionam adoptar em aplica-
    ção do presente regulamento,                                                         Artigo 15?
— as normas existentes que possam permitir a aplicação           1.   As medidas adoptadas pelos Estados-membros só
    do presente regulamento.                                    podem beneficiar da participação financeira da Comuni-
                                                                dade se as normas que lhes dizem respeito tiverem sido
2.    Ao transmitirem os projectos de normas legislativas,      objecto de uma decisão favorável em conformidade com
regulamentares ou administrativas e as normas já em vi-         o artigo 14?
gor referidas no n? 1, os Estados-membros mostrarão o
vínculo que existe no plano regional entre, por um lado,        2.    A participação financeira da Comunidade incidirá
as medidas em questão e, por outro, a situação econó-           nas despesas elegíveis resultantes de ajudas cuja decisão
mica e as características da estrutura agrícola, bem como       de concessão seja posterior à data de entrada em vigor
os elementos que provem que as medidas são tomadas              do presente regulamento.
em conformidade com o objectivo que determina que as
produções agrícolas não devem ser estimuladas por inter-                                 Artigo 16?
médio das ajudas que são objecto do presente regula-
mento.                                                          As normas de execução do n? 2 do artigo 9?, do n? 3 do
                                                                artigo 10? e do n? 4 do artigo 11? são adoptadas de
3.    Em relação aos projectos comunicados em confor-           acordo com o processo previsto no artigo 13? do Regula-
midade com o n? 1, primeiro travessão, a Comissão exa-          mento (CEE) n? 729/70.
minará se, em função da sua conformidade com o pre-
sente regulamento e tendo em conta os objectivos deste,                                  Artigo 17?
bem como o necessário vínculo entre as diferentes medi-          1.   Os pedidos de reembolso incidirão nas despesas
das, se encontram preenchidos os requisitos da participa-       efectuadas pelos Estados-membros no decurso de um
ção financeira da Comunidade na acção referida no ar-           ano civil e serão apresentados à Comissão antes do dia 1
tigo 1? Nos dois meses seguintes à comunicação, a Co-           de Julho do ano seguinte.
missão emitirá um parecer a este respeito após consulta
do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas.                  2.    A participação do Fundo é decidida em conformi-
                                                                dade com o n? 1 do artigo 7? do Regulamento (CEE)
4.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão,                n? 729/70.
aquando da sua adopção, as normas legislativas, regula-
mentares ou administrativas referidas no n? 3.                   3.   Podem ser permitidos pela Comissão pagamentos
                                                                por conta.
                         Artigo 14?                             4.    As normas de execução do presente artigo são
                                                                adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo
1.    Em relação às normas comunicadas em conformi-              13? do Regulamento (CEE) n? 729/70.
dade com o n? 1, segundo parágrafo, e o n? 4 do artigo
13?, a Comissão examinará se, em função da sua confor-
                                                                                         Artigo 18?
midade com o presente regulamento e tendo em conta os
objectivos deste bem como o necessário vínculo entre as         Todos os anos, antes do dia 1 de Agosto, as medidas
diferentes medidas, se encontram preenchidos os requisi-        comunitárias e nacionais em vigor relativas ao presente
tos da participação financeira da Comunidade na acção           regulamento serão examinadas no âmbito de um relató-
comum referida no artigo 1? Nos dois meses seguintes à          rio anual que a Comissão apresentará ao Parlamento
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Europeu e ao Conselho e para o qual os Estados-mem-            Se for caso disso, o conselho adoptará, de acordo com o
bros comunicarão à Comissão toda a documentação ne-            processo previsto no artigo 43? do tratado CEE, as nor-
cessária.                                                      mas necessárias.
                                                                                       Artigo 19°.
O Conselho apreciará os resultados destas medidas
tendo em conta o ritmo da evolução das estruturas ne-          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
cessário para a realização dos objectivos da política agrí-    seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
cola comum, o efeito sobre os objectivos de produção da        munidades Europeias.
Comunidade, o efeito sobre uma evolução harmoniosa             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
das regiões da Comunidade, bem como as implicações             elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
financeiras das medidas em questão.                            -membros.