CELEX: 52017PC0263
Language: pt
Date: 2017-06-01
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece um procedimento simplificado para a tomada de posições da União no âmbito do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 1.6.2017
            COM(2017) 263 final
            2017/0108(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece um procedimento simplificado para a tomada de posições da União no âmbito do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               O período de vigência do Acordo Internacional de 2005 sobre o Azeite a as Azeitonas de Mesa
                  1
               , que terminava em 31 de dezembro de 2014, foi prorrogado até 31 de dezembro de 2015. Por força do seu artigo 47.º, n.º 3, o acordo manteve-se em vigor até à entrada em vigor do novo acordo. 
            
            
               Em 19 de novembro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações em nome da União tendo em vista a celebração de um novo acordo internacional sobre o azeite e as azeitonas de mesa.
            
            
               O texto do novo acordo destinado a suceder ao Acordo Internacional de 2005 sobre o Azeite a as Azeitonas de Mesa foi redigido pelos representantes de 24 Estados membros da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED) e de duas organizações intergovernamentais, no quadro da Conferência das Nações Unidas para a sua negociação, a qual teve lugar em Genebra (Palácio das Nações) de 5 a 9 de outubro de 2015. 
            
            
               O texto do acordo, que foi negociado em consulta com o grupo de trabalho do Conselho sobre Produtos de Base (PROBA), é conforme com as diretivas de negociação adotadas pelo Conselho. 
            
            
               Em conformidade com a Decisão (UE) 2016/1892 do Conselho de 10 de outubro de 2016
                  2
               , o Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa foi assinado, em nome da União, em 28 de novembro de 2016, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, sob reserva da sua celebração em data ulterior. 
            
            
               Nos termos do seu artigo 31.º, n.º 2, o novo acordo entrou em vigor, a título provisório, em 1 de janeiro de 2017, tendo sido aprovado pela Decisão [2017/...] do Conselho
                  3
               .
            
            
               Por força do artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a posição a tomar em nome da União nas instâncias criadas por um acordo internacional, quando estas são chamadas a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completam ou alteram o seu quadro institucional, deve ser adotada por decisão do Conselho, sob proposta da Comissão.
            
            
               O acordo institui um órgão decisório, denominado «Conselho dos Membros», que exerce todos os poderes e desempenha todas as funções necessárias para alcançar os objetivos do acordo. A fim de facilitar a adoção de decisões pelo Conselho dos Membros e de garantir o funcionamento eficaz do acordo, importa estipular os princípios gerais que regem a posição da União, bem como um procedimento interno simplificado para definir, no âmbito do Conselho dos Membros, essa posição no que diz respeito a determinadas decisões que produzem efeitos jurídicos e que não alteram o quadro institucional do acordo. 
            
            
               2.PROPOSTA
            
            
               Considerando o exposto, a Comissão propõe ao Conselho que estabeleça um procedimento simplificado que lhe permita especificar determinadas posições, a tomar em nome da União no âmbito do Conselho dos Membros, respeitantes a determinadas decisões que produzam efeitos jurídicos mas não alterem o quadro institucional do acordo. As condições a respeitar e o procedimento a seguir pela Comissão constam do anexo da presente proposta. As posições da União respeitantes a decisões do Conselho dos Membros que produzam efeitos jurídicos para as quais o anexo não preveja a aplicação do procedimento simplificado devem ser tomadas pelo Conselho da União Europeia.
            
            
               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               Esta proposta de procedimento simplificado não tem incidência orçamental. 
            
            
            
               2017/0108 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que estabelece um procedimento simplificado para a tomada de posições da União no âmbito do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional
            
         
         
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, 
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 19 de novembro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar as negociações em nome da União para a celebração de um novo acordo internacional sobre o azeite e as azeitonas de mesa
                  4
               .
            
            
               (2)O texto do novo Acordo Internacional sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa foi adotado em 9 de outubro de 2015 pelos representantes de 24 Estados membros da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED) e de duas organizações intergovernamentais, no quadro da Conferência das Nações Unidas para a negociação desse acordo, destinado a suceder ao Acordo Internacional de 2005 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa. 
            
            
               (3)Em conformidade com a Decisão (UE) 2016/1892 do Conselho, de 10 de outubro de 2016
                  5
               , o Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (a seguir designado «Acordo») foi assinado, em nome da União, em 28 de novembro de 2016, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, sob reserva da sua celebração em data ulterior.
            
            
               (4)O Acordo entrou em vigor, a título provisório, em 1 de janeiro de 2017, nos termos do seu artigo 31.º, n.º 2, tendo sido aprovado pela Decisão (UE)[2017/...] do Conselho
                  6
               . 
            
            
               (5)A fim de facilitar a adoção de decisões pelo Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional, denominado «Conselho dos Membros», e de garantir o funcionamento eficaz do Acordo, importa estipular os princípios gerais que regem a posição da União, bem como um procedimento interno simplificado para definir, no Conselho dos Membros, essa posição no que diz respeito a determinadas decisões que produzam efeitos jurídicos mas não alterem o quadro institucional do Acordo. 
            
            
               (6)Para que se possa dispor dos conhecimentos dos Estados-Membros e maximizar a coerência entre as decisões do Conselho dos Membros e as normas da União que serão adotadas por ato delegado ou de execução, na sequência das decisões do Conselho dos Membros, importa que, no âmbito do procedimento simplificado, a Comissão seja assistida por representantes dos Estados-Membros, que devem ser informados desde a preparação das posições que aquela instituição prevê tomar em nome da União. No que diz respeito às normas aplicáveis ao comércio internacional do azeite e das azeitonas de mesa e ao selo de garantia internacional, que assegura a observância das normas internacionais do Conselho Oleícola Internacional, importa dispor que, se um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio prevista no artigo 238.º, n.º 3, alínea a), segundo parágrafo, do Tratado, se opuser à posição indicada pela Comissão, o procedimento simplificado deixa de ser aplicável. Nesse caso, a Comissão deve apresentar uma proposta de decisão ao Conselho, nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do Tratado, 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Quando o Conselho dos Membros instituído pelo acordo for chamado a adotar decisões sobre as matérias enunciadas nos pontos 2 e 3 da parte A do anexo, a posição da União é estabelecida de acordo com os princípios gerais que constam dessa mesma parte, e especificada pela Comissão sob as condições e segundo o procedimento enunciados na parte B do anexo.  
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            
            
               A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2026.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 302 de 19.11.2005, p. 47.
               
               
                  
                     (2)
                  Decisão (UE) 2016/1892 do Conselho, de 10 de outubro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (JO L 193 de 28.10.2016, p. 2).
               
               
                  
                     (3)
                  Decisão [2017/...] do Conselho, de [...], relativa à celebração do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite a as Azeitonas de Mesa [JO ...]. 
               
               
                  
                     (4)
                  COM(2013) 646 final de 19.9.2013.
               
               
                  
                     (5)
                  Decisão (UE) 2016/1892 do Conselho, de 10 de outubro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (JO L 293 de 28.10.2016, p. 2).
               
               
                  
                     (6)
                  Decisão (UE) [2017/...] do Conselho, de [...], relativa à celebração do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite a as Azeitonas de Mesa [JO ...]. 
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 1.6.2017
            COM(2017) 263 final
            ANEXO
            à
            Proposta de 
            Decisão do Conselho que estabelece um procedimento simplificado para a tomada de posições da União no âmbito do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               A. Princípios gerais que regem a posição da União sobre os projetos de decisão do Conselho dos Membros, referidos no artigo 1.º.  
            
            
               1.
                     No que respeita aos projetos de decisão do Conselho dos Membros referidos nos pontos 2 e 3, importa formular a posição da União de forma a que essas decisões:
            
            
               a)
                     Sejam do interesse da União;
            
            
               b)
                     Contribuam para os objetivos da União no quadro da sua política comercial; 
            
            
               c)
                     Não sejam contrárias ao direito da União nem ao direito internacional, nem, nomeadamente, ao Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  1
               , sem prejuízo do poder da Comissão de, por ato delegado ou de execução, adaptar as normas da União às decisões adotadas pelo Conselho dos Membros. 
            
            
               2.Quando os projetos de decisão do Conselho dos Membros digam respeito às questões enumeradas no ponto 2.1, a posição da União segue o disposto no ponto 2.2.
            
            
               2.1. Questões conexas:
            
            
               a)
                     a) A definição de normas em matéria de critérios de qualidade e de pureza aplicáveis ao comércio internacional dos membros, em conformidade com o artigo 20.º, n.º 3, do acordo; 
            
            
               b)
                     A aplicação do selo de garantia internacional, que assegura a observância das normas internacionais do Conselho Oleícola Internacional, em conformidade com o artigo 21.º do acordo.
            
            
               2.2. A posição da União: 
            
            
               a)
                     Visa a melhoria e a harmonização das legislações nacionais dos membros e das normas internacionais relativas às características físico-químicas e organoléticas dos produtos oleícolas, tendo em conta o interesse dos produtores, dos comerciantes e dos consumidores;
            
            
               b)
                     Reflete os desenvolvimentos técnicos e a investigação no setor oleícola, a fim de aperfeiçoar os métodos de análise química e de apreciação organolética;
            
            
               c)
                     Contribui para a melhoria da qualidade dos produtos oleícolas;
            
            
               d)
                     Evita criar obstáculos à inovação;
            
            
               e)
                     Serve os interesses comuns de todos os membros.
            
            
               3.Quando os projetos de decisão do Conselho dos Membros digam respeito às questões enumeradas no ponto 3.1, a posição da União segue o disposto no ponto 3.2. 
            
            
               3.1. Questões conexas: 
            
            
               a)
                     Adoção ou a alteração das normas necessárias ao funcionamento do Conselho Oleícola Internacional, prevista no artigo 7.º, n.º 1, alínea c), subalíneas i), ii) e iii), no artigo 13.º, n.º 4, e no artigo 21.º do Acordo;
            
         
         
            
               b)
                     Aplicação dos procedimentos de voto e de representação dos membros em situação de incumprimento o pagamento de quotização, prevista no artigo 10.º, n.º 5, do Acordo, bem como a adoção de qualquer decisão considerada necessária devido ao dito incumprimento, prevista no artigo 16.º, n.os 6 e 8, do Acordo;
            
            
               c)
                     Resolução de litígios relativos à interpretação ou à aplicação do Acordo, prevista no seu artigo 26.º; 
            
            
               d)
                     Definição das condições de adesão de um novo membro, prevista no artigo 29.º, n.º 1, do Acordo.
            
            
               3.2. A posição da União: 
            
            
               a)
                     Tem em conta a globalização do mercado oleícola e visa o reforço e o alargamento da organização a novos membros, tanto do lado da oferta como da procura;
            
            
               b)
                     Privilegia as atividades internacionais que incidem sobre interesses comuns fundamentais, como os de uma norma de comercialização internacional e de métodos de inspeção comuns para melhorar e garantir a qualidade;
            
            
               c)
                     Mantém um processo decisório inequívoco e que responde às necessidades e objetivos da organização, tendo em conta os interesses de todos os membros;
            
            
               d)
                     Garante a continuidade do aperfeiçoamento dos aspetos organizacionais;
            
            
               e)
                     Participa na criação de uma estrutura orgânica que favoreça a realização dos objetivos do Acordo;
            
            
               f)
                     Garante o rigor e a eficácia da gestão e do controlo financeiro e orçamental, assegura a proteção dos interesses financeiros da União e da organização, e aumenta a transparência em matéria financeira.
            
            
               B. Procedimento interno simplificado relativo à definição da posição da União no âmbito do Conselho dos Membros.
            
            
               Antes de defender a posição da União no âmbito do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional, a Comissão deve indicar essa posição e informar da mesma os representantes dos Estados-Membros, num prazo adequado. 
            
            
               Se, para as decisões referidas no ponto 2 da parte A, um número de Estados-Membros equivalente à minoria de bloqueio estabelecida no artigo 238.º, n.º 3, alínea a), segundo parágrafo, do Tratado, se opuser à posição indicada pela Comissão, a Comissão deve apresentar uma proposta de decisão ao Conselho, nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do Tratado.
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001, (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).