CELEX: C2001/186/04
Language: pt
Date: 2001-06-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 15 de Março de 2001 no processo C-444/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arrondissementsrechtbank te Roermond): R. J. de Laat contra Bestuur van het Landelĳk instituut sociale verzekeringen [Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Trabalhador fronteiriço — Desemprego parcial — Conceito]

C 186/2                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       30.6.2001
Försäkringsaktiebolaget Skandia (publ), uma decisão a tı́tulo            e destas directivas, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),
prejudicial sobre a interpretação do artigo 13.o, B, alı́nea a), da      composto por: A. La Pergola, presidente de secção, S. von Bahr
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                  (relator) e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-              J. Mischo secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Março de 2001
-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                      um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE            1)    Ao não tomar as medidas legislativas, regulamentares e
09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto                administrativas necessárias para se conformar com o disposto
por: M. Wathelet (relator), presidente de secção, P. Jann e                    nas Directivas 96/24/CE do Conselho, de 29 de Abril
L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: H. von              de 1996, que altera a Directiva 79/373/CEE relativa à
Holstein, secretário-adjunto, proferiu em 8 de Março de 2001                   comercialização de alimentos compostos para animais e
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à
                                                                                circulação de matérias-primas para alimentação animal, que
O compromisso de uma companhia de seguros de exercer, em                        altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 82/471/CEE
contrapartida de uma remuneração calculada com base nos preços de              e 93/74/CEE e revoga a Directiva 77/101/CEE, a República
mercado, as actividades de outra companhia de seguros, da qual                  Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
detém 100 % do capital e que continua a celebrar os contratos de                força do Tratado e destas directivas.
seguro no seu próprio nome, não constitui uma operação de seguro       2)    A República Helénica é condenada nas despesas.
na acepção do artigo 13.o, B, alı́nea a), da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos       (1) JO C 211, de 22.7.2000.
impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforma.
(1) JO C 246, de 28.8.1999.
                                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                    (Quinta Secção)
                                                                                               de 15 de Março de 2001
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                          no processo C-444/98 (pedido de decisão prejudicial
                           (Quarta Secção)                               apresentado pelo Arrondissementsrechtbank te Roer-
                                                                          mond): R. J. de Laat contra Bestuur van het Landelijk
                      de 8 de Março de 2001                                               instituut sociale verzekeringen (1)
no processo C-176/00: Comissão das Comunidades Euro-                     [«Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regula-
               peias contra República Helénica (1)                       mento (CEE) n.o 1408/71 — Trabalhador fronteiriço —
                                                                                           Desemprego parcial — Conceito»]
(«Incumprimento de Estado — Não transposição das Directi-
                    vas 96/24/CE e 96/25/CE»)
                                                                                                    (2001/C 186/04)
                           (2001/C 186/03)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                      (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                          (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                             «Colectânea da Jurisprudência»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-444/00, que tem por objecto um pedido
No processo C-176/00, Comissão das Comunidades Europeias                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
(agente: M. Condou-Durande) contra República Helénica (agen-             Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Arrondisse-
tes: G. Kanellopoulos e D. Tsagkaraki), que tem por objecto               mentsrechtbank te Roermond (Paı́ses Baixos), destinado a
obter a declaração de que a República Helénica, ao não                 obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
tomar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas           R. J. de Laat e Bestuur van het Landelijk instituut sociale
necessárias para se conformar com o disposto nas Directivas              verzekeringen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
96/24/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, que altera a                tação do artigo 71.o, n.o 1, alı́nea a), do Regulamento (CEE)
Directiva 79/373/CEE relativa à comercialização de alimentos             n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
compostos para animais (JO L 125, p. 33) e 96/25/CE do                    aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulação                  assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
de matérias-primas para alimentação animal, que altera as                da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade,
Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 82/471/CEE e 93/74/CEE                  na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
e revoga a Directiva 77/101/CEE (JO L 125, p. 35), não                   n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230,
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado              p. 6; EE 05 F3 p. 53), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
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composto por: A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathe-              destinado a obter, no processo em que são requerentes Vincent
let, D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón (relator), juı́zes,              Offermanns et Esther Offermanns, uma decisão a tı́tulo
advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl, administrador          prejudicial sobre a interpretação dos artigos 3.o e 4.o, n.o 1,
principal, proferiu em 15 de Março de 2001 um acórdão cuja               alı́nea h), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de
parte decisória é a seguinte:                                             14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
                                                                           segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
1)    Os critérios que servem para determinar se um trabalhador            dores não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
      assalariado fronteiriço deve ser considerado em situação de         deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e
      desemprego parcial ou de desemprego completo, na acepção do         actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho,
      artigo 71.o, n.o 1, alı́nea a), do Regulamento (CEE)                 de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), assim como
      n. o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo           dos artigos 6.o e 52.o do Tratado CE (que passaram, após
      à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores       alteração, a artigos 12.o CE e 43.o CE), o Tribunal de Justiça
      assalariados, ao trabalhadores não assalariados e aos membros       (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de
      da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade,           secção, M. Wathelet, D. A. O. Edward (relator), P. Jann e
      na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)             L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário:
      n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, devem ser            H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 15 de Março
      uniformes e comunitários. Esta apreciação não se pode fundar      de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      nos critérios do direito nacional.
2)    Se, num Estado-Membro que não seja aquele em cujo território       Uma prestação como o adiantamento sobre a pensão de alimentos
      reside, o trabalhador continuar empregado na mesma empresa,          previsto na Österreichische Bundesgesetz über die Gewährung von
      mas a tempo parcial, mesmo continuando candidato a um                Vorschüssen auf den Unterhalt von Kindern (Unterhaltsvorschussge-
      trabalho a tempo inteiro, está em situação de desemprego           setz) (lei federal austrı́aca relativa à concessão de adiantamentos para
      parcial e as prestações são pagas pela instituição competente     o sustento de filhos) constitui uma prestação familiar na acepção do
      deste Estado. Ao invés, se um trabalhador fronteiriço já não       artigo 4.o, n.o 1, alı́nea h), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
      tem qualquer vı́nculo com este Estado e se encontra em situação     Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes
      de desemprego completo, as prestações são pagas pela instituição  de segurança social aos trabalhadores assalariados aos trabalhadores
      do lugar de residência e a cargo desta. Compete ao órgão           não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
      jurisdicional nacional determinar com base nestes critérios, no      interior da comunidade, na versão alterada e actualizada pelo
      caso concreto que tem de conhecer, a categoria em que o              Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de
      trabalhador se inclui.                                               1996. Em consequência, as pessoas que residem no território de
                                                                           um Estado-Membro às quais são aplicáveis as disposições deste
                                                                           regulamento são admitidas ao benefı́cio de tal prestação prevista na
(1) JO C 48, de 20.2.1999.                                                 legislação deste Estado-Membro nas mesmas condições que os
                                                                           cidadãos nacionais, em conformidade com o artigo 3.o do referido
                                                                           regulamento.
                                                                           (1) JO C 174, de 19.6.1999.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Quinta Secção)
                     de 15 de Março de 2001                                                    DESPACHO DO TRIBUNAL
no processo C-85/99 (pedido de decisão prejudicial apre-                                              (Terceira Secção)
sentado pelo Oberster Gerichtshof): no processo em que
                          são requerentes (1)                                                 de 16 de Novembro de 2000
[«Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Conceito de prestação                   no processo C-289/99 P: Schiocchet SARL contra Comis-
familiar — Legislação nacional que prevê o pagamento de                                   são das Comunidades Europeias (1)
adiantamentos sobre uma pensão de alimentos devida por
um trabalhador a seu filho menor — Condição de nacionali-                 («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
                             dade do filho»]                               — Transportes internacionais de viajantes efectuados por
                                                                                autocarro — Recurso manifestamente improcedente»)
                           (2001/C 186/05)
                                                                                                        (2001/C 186/06)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-85/99, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado              No processo C-289/99 P, Schiocchet SARL, com sede em
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Oberster Gerichtshof (Áustria),         Beuvillers (França) representada por P. Barbier, advogado no