CELEX: 51990PC0234(02)
Language: pt
Date: 1990-06-05
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AO ACESSO DAS TRANSPORTADORAS AEREAS AS ROTAS DOS SERVICOS AEREOS REGULARES INTRACOMUNITARIOS E A PARTILHA DA CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ENTRE TRANSPORTADORAS AEREAS NOS SERVICOS AEREOS REGULARES ENTRE ESTADOS-MEMBROS

5. 7. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? C 164/11
            Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao acesso das transportadoras
            aéreas às rotas dos serviços aéreos regulares intracomunitários e à partilha da capacidade
            de transporte de passageiros entre transportadoras aéreas nos serviços aéreos regulares entre
                                                    Estados-membros
                                                   COM(90) 234 final
             (Apresentada pela Comissão, em 6 de Junho de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°
                                                    do Tratado CEE)
                                                      (90/C 164/09)
                     PROPOSTA INICIAL                                                   ALTERAÇÕES
                                                  Quarto considerando
Considerando que o aumento de acesso ao mercado irá             Considerando que o aumento de acesso ao mercado irá
estimular o desenvolvimento do sector dos transportes           estimular o desenvolvimento do sector dos transportes
aéreos da Comunidade e dar origem a serviços melhora-           aéreos da Comunidade e dar origem a serviços melhora-
dos para os utentes; que, consequentemente, é necessário        dos para os utentes; que, consequentemente, é necessário
introduzir disposições mais liberais em matéria de desi-        introduzir disposições mais liberais em matéria de desi-
gnação múltipla, de direitos de tráfego de terceira,            gnação múltipla, de direitos de tráfego de terceira,
quarta e quinta liberdades e adoptar as primeiras disposi-      quarta e quinta liberdades; que as condições de segu-
ções em matéria de cabotagem;                                   rança não deverão ser afectadas; que, por conseguinte, é
                                                                necessário aumentar a capacidade de controlo do tráfego
                                                                aéreo e das infra-estruturas aeroportuárias e melhorar a
                                                                repartição do espaço aéreo em favor da aviação civil.
                                                        Artigo 1°
4.    Os aeroportos nas ilhas gregas estão excluídos do         4.    Os aeroportos nas ilhas gregas estão excluídos do
âmbito da aplicação do presente regulamento até 1 de            âmbito da aplicação do presente regulamento até 31 de
Julho de 1993. Salvo se o Conselho decidir de outro             Julho de 1993. Poderão ser decididas pelo Conselho, sob
modo, esta isenção aplicar-se-á por um período posterior        proposta da Comissão, eventuais posteriores prorroga-
de cinco anos que pode ser seguidamente prorrogado              ções da referida isenção, mas apenas no caso de se man-
por mais cinco anos.                                            terem condições de insuficiência e saturação infra-estru-
                                                                tural que não permitam o acesso automático a determi-
                                                                nados aeroportos.
 ---pagebreak--- N? C 164/12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5. 7. 90
                     PROPOSTA INICIAL                                                      ALTERAÇÕES
                                                          Artigo 3o.
1.    Os Estados-membros concederão, numa base não                1.    Os Estados-membros concederão, numa base não
discriminatória, uma licença de exploração de transpor-           discriminatória, uma licença de exploração de transpor-
tadora aérea às empresas estabelecidas no seu território          tadora aérea às empresas estabelecidas no seu território
que satisfaçam um conjunto de requisitos, incluindo nor-          que satisfaçam um conjunto de requisitos, incluindo nor-
mas técnicas e económicas. Os Estados-membros que                 mas técnicas e económicas, sociais e de segurança. Os
não tiverem ainda definido um conjunto de requisitos              Estados-membros não concederão essa licença de explo-
deste tipo devem fazê-lo no prazo de três meses após a            ração caso não exista uma garantia razoável relativa-
entrada em vigor do presente regulamento. Os Estados-             mente à solidez financeira da transportadora aérea re-
-membros publicarão esses requisitos, comunicando-os              querente durante os primeiros três anos após o início dos
imediatamente à Comissão.                                         serviços aéreos em questão. Os Estado-membros que não
                                                                  tiverem ainda definido um conjunto de requisitos deste
                                                                  tipo devem fazê-lo no prazo de três meses após a en-
                                                                  trada em vigor do presente regulamento. Os Estados-
                                                                  -membros publicarão esses requisitos, comunicando-os
                                                                  imediatamente à Comissão.
                                                                  O mais tardar a 31 de Dezembro de 1991 a Comissão
                                                                  apresentará ao Conselho propostas com vista à harmoni-
                                                                  zação desses requisitos.
   a) O Estado de registo autorizará de uma forma não                a) O Estado de registo autorizará de uma forma não
      discriminatória as transportadoras aéreas comuni-                  discriminatória as transportadoras aéreas comuni-
      tárias requerentes, estabelecidas no seu território e              tárias requerentes, estabelecidas no seu território e
      que satisfaçam o conjunto de requisitos referidos                  que satisfaçam o conjunto de requisitos que in-
      no n? 1, a explorar os serviços aéreos na Comuni-                  cluem normas técnicas, económicas, sociais e de
      dade;                                                              segurança referidos no n? 1, a explorar os serviços
                                                                         aéreos na Comunidade;
3.    Qualquer decisão de recusa de uma licença ou de             3.    Qualquer decisão de recusa de uma licença ou de
uma autorização ou de a fazer depender de condições               uma autorização ou de a fazer depender de condições
deve ser fundamentada por escrito.                                deve ser fundamentada por escrito. As transportadoras
                                                                  aéreas poderão queixar-se à Comissão de uma decisão
                                                                  tomada pelos Estados-membros. Ouvidas todas as partes,
                                                                  a Comissão, num prazo não superior a dois meses após a
                                                                  recepção da queixa, decidirá se irá iniciar o procedi-
                                                                  mento previsto no artigo 169?
                                                          Artigo 4o.
                                                 N? 1, segundo travessão
    combinar estes serviços nos aeroportos ou sistemas de         — combinar estes serviços nos aeroportos ou sistemas de
    aeroportos situados no estado de registo. Os serviços             aeroportos situados no estado de registo. Os serviços
    combinados directos podem ter o mesmo número de                   combinados directos sem mudança de avião podem
                                                                      ter o mesmo número de voo.
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                      PROPOSTA INICIAL                                                 ALTERAÇÕES
                                                        Artigo 9o.
As transportadoras aéreas comunitárias serão autorizadas        A partir de 1 de Janeiro de 1993, as transportadoras
a explorar direitos de tráfego de cabotagem entre pontos        aéreas comunitárias serão autorizadas a explorar direitos
combinados no mesmo Estado-membro nas seguintes                 de tráfego de cabotagem entre pontos combinados no
condições:                                                      mesmo Estado-membro desde que os direitos de tráfego
                                                                de cabotagem sejam exercidos num serviço aéreo que
a) Os direitos de tráfego de cabotagem serem exercidos          constitua o prolongamento de um serviço aéreo com ori-
    num serviço que constitua o prolongamento de um             gem no Estado de registo ou como preliminar de um ser-
    serviço com origem no estado de registo ou como             viço com destino a esse mesmo Estado.
    preliminar de um serviço com destino a esse mesmo
    Estado;
b) A cabotagem ser explorada entre dois aeroportos dos
    quais um, pelo menos, seja um aeroporto regional;
c) A transportadora aérea não poder utilizar mais de
    30 % de sua capacidade anual no serviço em causa
    para transporte de cabotagem de passageiros.
                                                                                       Artigo 11°.
                                                                                     N? 2A (novo)
                                                                Excepto se tiver o acordo do(s) outro(s) Es-
                                                                tado(s)-membro(s) em causa, um Estado-membro não
                                                                autorizará uma transportadora aérea a iniciar um novo
                                                                serviço ou a aumentar a frequência de um serviço exis-
                                                                tente entre um determinado aeroporto no seu território e
                                                                outro Estado-membro, enquanto não for permitido a
                                                                uma transportadora aérea registada noutro Estado-mem-
                                                                bro, com base nos n?s 1 e 2, estabelecer um novo serviço
                                                                ou aumentar a frequência de um serviço existente para o
                                                                aeroporto em causa.
                                                        Artigo 12°.
3.    Os n?s 1 e 2 não são aplicáveis no caso de serviços       3.    Os n?s 1 e 2 não são aplicáveis no caso de serviços
entre um aeroporto de categoria 1 constante do anexo II         entre aeroportos regionais, independentemente da capa-
e um aeroporto regional, efectuados por aeronaves cuja          cidade das aeronaves, nem no caso de uma rota explo-
capacidade não exceda os 100 lugares, nem no caso de            rada unicamente por transportadoras aéreas de um dos
serviços efectuados entre aeroportos regionais, indepen-        Estados-membros.
dentemente da capacidade das aeronaves.
 ---pagebreak--- N? C 164/14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    5. 7. 90
                      PROPOSTA INICIAL                                                   ALTERAÇÕES
                                                        Artigo 13°.
1.    A pedido de qualquer Estado-membro cuja(s)                 1.    A pedido de qualquer Estado-membro cuja(s)
transportadora(s) aérea(s) estabelecida(s) no seu territó-      transportadora(s) aérea(s) estabelecida(s) no seu territó-
rio tenha(m) sofrido sérios prejuízos financeiros em vir-       rio tenha(m) sofrido sérios prejuízos financeiros em vir-
tude da aplicação dos n?s 1 e 5 do artigo 12?, a Comis-         tude da aplicação do n? 1 do artigo 12?, a Comissão
são examinará a situação e, com base em todos os facto-         examinará a situação e, com base em todos os factores
res relevantes, incluindo a situação do mercado, a situa-       relevantes, incluindo a situação do mercado, a situação
ção financeira da(s) transportadora(s) em causa e a utili-      financeira da(s) transportadora(s) em causa e a utilização
zação da capacidade atingida, tomará uma decisão sobre          da capacidade atingida, tomará uma decisão sobre se a
se a partilha das capacidades relativamente às rotas que        partilha das capacidades relativamente às rotas que se di-
se dirigem ou que provêm desse Estado deve ser estabili-        rigem ou que provêm desse Estado deve ser estabilizada
zada por um período limitado.                                   por um período limitado.
                                                                                    Artigo 15°A (novo)
                                                                 1.    O mais tardar a 31 de Dezembro de 1991, a Co-
                                                                missão apresentará ao Conselho propostas relativas:
                                                                a) À harmonização da aeronavegabilidade, incluindo a
                                                                    harmonização das normas de manutenção e da segu-
                                                                    rança das cabinas de pilotagem e de passageiros;
                                                                b) Ao controlo da segurança do tréfego aéreo, incluindo
                                                                    a comunicação e o estudo de acidentes, de incidentes
                                                                    técnicos e de acidentes evitados;
                                                                c) A capacidade e à segurança das rotas aéreas, dedi-
                                                                    cando especial atenção ao melhoramento do controlo
                                                                    de tráfego aéreo;
                                                                d) À capacidade e segurança dos aeroportos, incluindo
                                                                    uma harmonização das normas e procedimentos de
                                                                    segurança, à harmonização das normas relativas ao
                                                                    ruído nos aeroportos;
                                                                e) A um código de conduta para a atribuição de faixas
                                                                    horárias e de horários nos aeroportos e para regula-
                                                                    mentações internas;
                                                                f) Ao reconhecimento mútuo e/ou à harmonização dos
                                                                    certificados de aptidão do pessoal aeronáutico (no-
                                                                    meadamente, pilotos, pessoal de cabina, controladores
                                                                    do tráfego aéreo e mecânicos de manutenção);
                                                                g) Aos períodos de voo, horas de serviço de tráfego
                                                                    aéreo e períodos de repouso para as tripulações da
                                                                    cabina de voo e da cabina de passageiros; períodos de
                                                                    trabalho dos controladores de tráfego aéreo;
                                                                h) A indemnização em caso de acidente.
                                                                2.     O Conselho tomará uma decisão quanto a estas
                                                                propostas, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1993.