CELEX: 52008PC0658
Language: pt
Date: 2008-10-17
Title: Proposta de decisão do Conselho que estabelece directrizes para a renegociação pela Comissão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo do Canadá relativo às utilizações pacíficas da energia atómica

Advertência jurídica importante

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52008PC0658

Proposta de decisão do Conselho que estabelece directrizes para a renegociação pela Comissão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo do Canadá relativo às utilizações pacíficas da energia atómica  /* COM/2008/0658 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 17.10.2008COM(2008) 658 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece directrizes para a renegociação pela Comissão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo do Canadá relativo às utilizações pacíficas da energia atómica(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1.  IntroduçãoO Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), a seguir denominada "Comunidade", e o Governo do Canadá, relativo às utilizações pacíficas da energia atómica foi assinado em 1959[1]. O aprofundamento das relações entre a Comunidade e o Canadá exigiu uma actualização permanente do acordo de modo a dotar esta cooperação de um quadro jurídico mais estável e mais eficaz do ponto de vista administrativo. O acordo foi, consequentemente, alterado várias vezes[2].A existência deste quadro de cooperação bilateral é relevante para a UE. Efectivamente, o Canadá é o principal produtor de urânio do mundo (23% da produção mundial em 2007) e é desde há anos o maior fornecedor de urânio natural à UE, contribuindo com 20-25% do seu abastecimento. A produção de urânio canadiana deverá aumentar ainda mais em consequência da actividade de desenvolvimento e exploração mineira em curso e a indústria da UE é detentora de partes consideráveis de muitas das minas de urânio no Canadá.Além disso, a indústria nuclear canadiana é um fornecedor importante da UE em termos de serviços de conversão de urânio e tecnologia dos reactores.O acordo refere-se principalmente ao abastecimento de material nuclear e à troca de informações. Cobre igualmente a obtenção de equipamento e de dispositivos, a utilização de direitos de propriedade intelectual e ainda o acesso aos equipamentos e instalações e a faculdade de os utilizar. Com a alteração de 1991, o seu âmbito foi completado mediante a inclusão da transferência e utilização do trítio e equipamento conexo, necessários para o programa comunitário de investigação no domínio da fusão.Os artigos e alterações relacionados com o comércio de produtos nucleares contêm várias disposições importantes que garantem um quadro necessário para a cooperação bilateral, em particular:-  Garantem que a Comunidade e o Governo do Canadá se responsabilizam por que as reexportações do material e equipamento nucleares, bem como os seus derivados, se destinam a utilizações pacíficas;-  Vinculam a Comunidade, os seus Estados-Membros e o Governo do Canadá à não-proliferação e definem as condições de não-proliferação nuclear que regem as transferências do material nuclear;-  Reconhecem o papel da Agência Internacional da Energia Atómica e têm em conta os compromissos de ambas as partes para com a Agência e as convenções internacionais conexas.Além do acordo, foi assinado na mesma data um acordo técnico[3] entre ambas as partes, cujo objectivo consiste em estabelecer um programa comum de investigação e desenvolvimento baseado em reactores a água pesada. A validade deste acordo técnico terminou em 31 de Dezembro de 1964. A cooperação no domínio da investigação nuclear prosseguiu no âmbito do acordo assinado pela Comunidade e o Canadá em 1998[4].2.  Dificuldades encontradas na aplicação do acordoEmbora o acordo abranja a maioria dos domínios de interesse mútuo, as alterações sucessivas tornam a sua leitura difícil e a sua aplicação complicada . Além disso, o alargamento da Comunidade implica a revisão dos acordos bilaterais celebrados pelos novos Estados-Membros com o Canadá e a integração destes acordos no acordo celebrado entre a Comunidade e o Governo do Canadá.3.  Situação actualNos últimos anos, a Comissão Europeia empreendeu um exercício de simplificação que abrange todos os documentos legislativos. A simplificação do acordo entre a Comunidade e o Governo do Canadá faz parte deste exercício.Devido à sua obsolescência, várias disposições formais exigem que seja empreendida uma revisão pormenorizada.Além disso, devido à importância crescente das Convenções Internacionais nas quais a Comunidade e o Canadá são partes contratantes, o acordo deve fazer referência aos compromissos assumidos nos seguintes âmbitos:-  O estatuto da Comunidade, dos seus Estados-Membros e do Canadá na AIEA e os compromissos incluídos nas convenções celebradas sob os auspícios da AIEA;-  Grupo de Fornecedores Nucleares.Neste contexto, é de sublinhar que o Canadá enviou uma nota diplomática[5] na qual confirma ser favorável à simplificação, desde que a mesma contemple a integração de disposições complementares (em particular no domínio da transferência de tecnologias). Tal permitiria a simplificação e a normalização das relações no domínio nuclear entre o Canadá e todos os Estados-Membros da UE, principalmente através da redução ou supressão progressiva dos acordos bilaterais de cooperação nuclear entre o Canadá e os vários Estados-Membros da UE. A inclusão da transferência de tecnologias pode exigir um anexo sobre os direitos de propriedade intelectual. Numa outra nota[6], o Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio Internacional do Canadá informou a Comissão que procuraria obter do Conselho de Ministros canadiano um mandato de negociação para rever o acordo de modo a incluir, nomeadamente, disposições relativas à transferência de tecnologias, e convidava a Comissão a tentar obter um mandato de negociação semelhante.Para a Comissão, a inclusão destas novas disposições é importante tendo em conta o último alargamento da Comunidade, uma vez que um dos novos Estados-Membros, a Roménia, dispõe de um reactor de tipo CANDU. O acordo bilateral entre a Roménia e o Canadá inclui disposições relativas à transferência de equipamento e tecnologias, assim como à contaminação devida à sua utilização.Além disso, os acordos bilaterais ou os acordos administrativos celebrados pelo Governo do Canadá com a Finlândia, a Suécia e a Espanha incluem igualmente disposições relativas à transferência de tecnologias.Foram realizados debates técnicos entre a Comissão e as autoridades canadianas (Comissão canadiana para a segurança nuclear) que têm como objectivo preparar o terreno para possíveis medidas de simplificação. No decurso destas reuniões, as autoridades canadianas reiteraram a importância de uma reformulação que permita a inclusão de disposições complementares (principalmente a transferência de tecnologias e o princípio da contaminação, que assumem uma enorme importância política para o Canadá).O Canadá deseja igualmente celebrar acordos distintos relativos às utilizações pacíficas da energia nuclear, por um lado, e à investigação e ao desenvolvimento, por outro lado, conformes com o quadro de cooperação existente, uma vez que, na prática, o acordo em vigor apenas cobre o trítio destinado à investigação sobre fusão e o equipamento conexo. A cooperação relacionada com a investigação e o desenvolvimento é essencialmente aplicada através do acordo sobre investigação atrás referido.4.  Principais objectivos do actual processo de renegociaçãoDado que os âmbitos dos acordos bilaterais vigentes entre vários Estados-Membros da UE e o Canadá são diferentes, torna-se necessário rever o acordo em vigor e incluir disposições sobre a transferência de tecnologias e a contaminação derivada da transferência de tecnologias e equipamento. Contudo, a Comissão considera que para garantir uma aplicação justa, estas disposições devem limitar-se aos elementos principais.O acordo deve igualmente garantir a livre circulação dos materiais, equipamento e tecnologias nucleares na Comunidade.O acordo deve impor que as transferências de material nuclear e as prestações dos serviços correspondentes sejam efectuadas a preços de mercado e em condições comerciais justas.5.  ConclusãoA Comissão propõe que o Conselho adopte a decisão que se segue, autorizando a Comissão a renegociar um acordo global de cooperação nuclear com o Governo do Canadá em conformidade com as directrizes de negociação em anexo.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece directrizes para a renegociação pela Comissão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo do Canadá relativo às utilizações pacíficas da energia atómicaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101.º,Tendo em conta o Acordo de Cooperação vigente entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Canadá relativo às utilizações pacíficas da energia atómica, assinado em 1959, e posteriores alterações[7];Considerando o seguinte:6.  A cooperação no domínio nuclear (sobretudo o comércio) entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Canadá está em permanente evolução.7.  O acordo em vigor abrange o comércio de materiais, equipamento e dispositivos nucleares, a utilização de direitos de propriedade intelectual, o intercâmbio de informação, assim como a transferência e a utilização de trítio e equipamento conexo para o programa de fusão da Comunidade Europeia da Energia Atómica.8.  O acordo em vigor demonstrou ser eficiente para efeitos de estabelecimento de um quadro de cooperação relativo às utilizações pacíficas da energia atómica.9.  O acordo em vigor foi alterado várias vezes.10.  No contexto dos mais recentes progressos tecnológicos, o Canadá e a Comunidade Europeia da Energia Atómica pretendem incluir novas disposições no acordo vigente, alargando desta forma o seu âmbito de cooperação.11.  Tendo em conta os elementos acima referidos, é necessário reformular o acordo em vigor para simplificar e facilitar a sua aplicação, bem como para aprofundar o desenvolvimento das relações nucleares entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Canadá,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo únicoA Comissão é mandatada para renegociar, em conformidade com as directrizes contidas no anexo, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Canadá relativo às utilizações pacíficas da energia atómica.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXODirectrizes de negociação para a renegociação do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo do Canadá relativo às utilizações pacíficas da energia atómicaO presente acordo basear-se-á nas disposições do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), a seguir denominada "Comunidade", e o Governo do Canadá, relativo às utilizações pacíficas da energia atómica, assinado em 6 de Outubro de 1959. Para efeitos de simplificação, as disposições obsoletas serão revogadas, enquanto o texto principal e os anexos serão consolidados. A fim de se adaptar às evoluções mais recentes, nomeadamente os alargamentos da Comunidade, o novo acordo incluirá disposições complementares consideradas extremamente importantes pelos Estados-Membros da UE e o Governo do Canadá.12.  Exercício de simplificaçãoO exercício de simplificação consiste essencialmente na incorporação de alterações ao texto principal, na actualização das informações e na inclusão de disposições que têm como objectivo melhorar a compreensão do texto (por exemplo, aditamento de definições que explicitam termos como "a Comunidade" ou "autoridades competentes" etc.).No contexto do alargamento recente da Comunidade, bem como da evolução contínua da cooperação entre a Comunidade e o Canadá, é necessário suprimir ou actualizar determinadas disposições actuais, como, por exemplo:a) A enumeração dos Estados-Membros no Preâmbulo deve ser eliminada. O acordo em vigor faz claramente referência aos países fundadores da Comunidade. No contexto do alargamento da Comunidade, o novo acordo deve suprimir as referências a determinados países, a menos que tal se revista de uma importância específica. Em seu lugar, quando necessário, deve ser feita referência à "Comunidade e seus Estados-Membros".b) A referência geral ao programa comum de investigação e desenvolvimento no Preâmbulo deve ser substituída pela referência ao acordo de cooperação no domínio da investigação, assinado em 1998.c) As definições terminológicas devem ser actualizadas sempre que pertinente.d) O prazo de vigência do acordo deve ser revisto. No termo do prazo de vigência previsto (por exemplo dez anos), o acordo deve ser automaticamente reconduzido por períodos adicionais iguais. O acordo deve poder ser denunciado por qualquer das partes após o período inicial, mediante pré-aviso de seis meses.e) O texto deve ser reorganizado de uma forma coerente e legível e devem ser inseridos títulos no articulado.f) Deve ser introduzida uma menção explícita ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir denominado "Tratado Euratom"), em substituição da referência existente ao" Tratado assinado em Roma ".g) O Preâmbulo deve fazer referências claras aos compromissos assumidos pela Comunidade e o Canadá em relação:-  à AIEA e respectivos acordos de salvaguardas,-  ao Tratado de Não-Proliferação das Armas Nucleares,-  ao Grupo de Fornecedores Nucleares,-  ao Acordo de Cooperação entre o Canadá e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da investigação nuclear, assinado em 1998.h) O acordo não deve impedir a livre circulação de materiais, equipamento e tecnologias nucleares na Comunidade.i) O acordo deve impor que as transferências de material nuclear e as prestações dos serviços correspondentes sejam efectuadas a preços de mercado e em condições comerciais justas.13.  Actualização dos compromissos internacionais de ambas as partesAs transferências realizadas ao abrigo do acordo devem estar sujeitas às seguintes condições:a) Utilizações para fins pacíficos e não explosivos; será especificamente excluída qualquer utilização para fins de investigação ou desenvolvimento de dispositivos explosivos nucleares;b) Os materiais nucleares serão sujeitos:14.  na Comunidade, às salvaguardas da Euratom previstas no Tratado Euratom e às salvaguardas da AIEA previstas nos acordos de salvaguardas a seguir mencionados, quando aplicáveis, eventualmente revistos ou substituídos, desde que seja assegurada a cobertura prevista pelo Tratado de Não-Proliferação:15.  Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade não dotados de armas nucleares, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, que entrou em vigor em 21 de Fevereiro de 1977 (publicado sob a referência INFCIRC/193),16.  Acordo entre a França, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, que entrou em vigor em 12 de Setembro de 1981 (publicado sob a referência INFCIRC/290),17.  Acordo entre o Reino Unido, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, que entrou em vigor em 14 de Agosto de 1978 (publicado sob a referência INFCIRC/263),completados por Protocolos Adicionais concluídos em 22 de Setembro de 1998 com base no documento publicado sob a referência INFCIRC/540 (Sistema de salvaguardas reforçado, parte II), que entrou em vigor em 30 de Abril de 2004.18.  No Canadá, às salvaguardas da AIEA, nos termos do Acordo relativo à aplicação de salvaguardas no âmbito do Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares, concluído entre o Canadá e a Agência Internacional da Energia Atómica, o qual entrou em vigor em 21 de Fevereiro de 1972 (publicado sob a referência INFCIRC/164); completado por um Protocolo Adicional concluído em 24 de Setembro de 1998 com base no documento publicado sob a referência INFCIRC/164/Add.1 (Sistema de salvaguardas reforçado, parte II), que entrou em vigor em 8 de Setembro de 2000.c) Se a aplicação de um dos acordos com a AIEA referidos na alínea b) for suspensa ou cessar por qualquer razão na Comunidade ou no Canadá, a parte em questão concluirá com a AIEA um acordo que garanta uma eficácia e cobertura equivalentes às fornecidas pelos acordos de salvaguardas previstos nos n.ºs 1 ou 2 da alínea b), ou, se tal não for possível,- a Comunidade, por seu lado, aplicará salvaguardas com base no sistema de salvaguardas da Euratom que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às fornecidas pelos acordos de salvaguardas previstos no n.º 1 da alínea b), ou, se tal não for possível,- as partes concluirão acordos de aplicação das salvaguardas, que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às concedidas pelos acordos de salvaguardas previstos nos n.ºs 1 ou 2 da alínea b).d) Aplicação de medidas de protecção física a níveis que satisfaçam, no mínimo, os critérios definidos no anexo C ao documento INFCIRC/254/Rev.9/Parte 1 da AIEA (Orientações relativas às transferências nucleares), com as suas eventuais alterações; para além desse documento, os Estados-Membros da Comunidade ou a Comissão Europeia, conforme adequado, e o Canadá devem, ao aplicar as medidas de protecção física, remeter para as recomendações do documento INFCIRC/225/Rev.4 corrigido da AIEA (Protecção física dos materiais nucleares), com as suas eventuais alterações. O transporte internacional ficará sujeito às disposições da Convenção Internacional sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares (documento INFCIRC/274/Rev.1 da AIEA), eventualmente revista, e, logo que possível, à aplicação das regras da AIEA relativas à segurança do transporte de materiais radioactivos (Normas de Segurança da AIEA, Série TS-R-1), eventualmente revistas.e) As retransferências de produtos subordinadas ao presente acordo fora da área de jurisdição das partes só podem efectuar-se no âmbito dos compromissos assumidos por cada um dos Estados-Membros da Comunidade e pelo Canadá no quadro do grupo de países fornecedores nucleares, conhecido sob a designação de grupo de fornecedores de energia nuclear. Em especial, as orientações relativas às transferências nucleares, estabelecidas no documento INFCIRC/254/Rev.9/Parte 1 da AIEA, com as suas eventuais alterações, serão aplicáveis às retransferências de produtos subordinados ao presente acordo.f) As retransferências de trítio e equipamento ou tecnologia relacionados com o trítio fora dos territórios das partes contratantes estão sujeitas ao consentimento prévio por escrito da parte em questão.g) O acordo não deve comprometer as obrigações internacionais das Comunidades Europeias ao abrigo da Organização Mundial do Comércio.19.  Inclusão de novas disposiçõesa) Pode proceder-se à inclusão de disposições relativas à transferência de tecnologias desde que o seu âmbito se limite a elementos substanciais, a acordar entre as partes.b) Inclusão do princípio da contaminação[8] em relação ao equipamento transferido e ao equipamento produzido a partir de tecnologias transferidas, desde que o âmbito deste se limite a elementos substanciais, a acordar entre as partes.c) A inclusão da transferência de tecnologia no acordo afectará diversos artigos no que respeita a definições, âmbito de cooperação, transferências internacionais, comércio de materiais nucleares.d) A inclusão de uma disposição que exige o consentimento escrito de ambas as partes antes do enriquecimento de um material nuclear para além de 20% no isótopo U235 e do reprocessamento destes materiais nucleares ao abrigo do Acordo entre a Comunidade e o Governo do Canadá.e) Disposições que regulem claramente as situações sempre que o material, o equipamento e a tecnologia nucleares já não estão sujeitos às disposições do acordo.f) Garantias da conformidade da cooperação prevista com o Tratado Euratom, o direito derivado e os acordos internacionais em vigor para as partes.g) Inclusão de cláusulas que prevejam procedimentos (consulta e arbitragem) aplicáveis em caso de litígios decorrentes da interpretação ou aplicação do acordo.h) Inclusão de uma disposição que estabeleça o regime administrativo.i) Inclusão de uma disposição que defina as acções a empreender em caso de violação do acordo. Em função da gravidade das violações, a cooperação pode ser suspensa ou cessar total ou parcialmente.j) Inclusão de uma disposição sobre consulta mútua relacionada com o cumprimento dos compromissos assumidos ao abrigo do acordo.k) Inclusão de uma disposição relativa ao intercâmbio de informações e/ou cooperação no âmbito da assistência externa no domínio das questões nucleares (Instrumento de Cooperação em matéria de Segurança Nuclear, Instrumento de Estabilidade, Instrumento de Assistência de Pré-Adesão e outros programas de cooperação).[1] Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo do Canadá, de 6 de Outubro de 1959, relativo às utilizações pacíficas da energia atómica (JO n.º 60 de 24.11.1959, pp.1165-1176).[2] -Alteração do acordo sob a forma de Troca de Cartas de 16 de Janeiro de 1978 (JO L 65 de 8.3.78, pp. 16-32)-Acordo sob a forma de Troca de Cartas de 18 de Dezembro de 1981 (JO L 27 de 4.2.1982, pp. 25-30)-Acordo sob a forma de Troca de Cartas de 21 de Junho de 1985 (JO C 191 de 31.7.1985, pp. 3-6)-Acordo sob a forma de Troca de Cartas de 15 de Julho de 1991 (JO C 215 de 17.8.1991, pp. 5-8)-Nota verbal de 29 de Abril de 1996 que acrescenta a Suíça ao mecanismo de transferência do trítio.[3] Acordo técnico entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e Atomic Energy of Canada Limited relativo às utilizações pacíficas da energia atómica, de 6 de Outubro de 1959 (JO 59 de 24.11.1959, p. 1177)[4] Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Canadá no domínio da investigação nuclear (JO L 346 de 22.12.1998, pp. 65-71).[5] Nota de 21 de Março de 2007[6] Nota de 6 de Junho de 2008[7] -Acordo assinado em 6 de Outubro de 1959 (JO 60 de 24.11.59, pp. 1165-1176)-Alteração do acordo sob a forma de Troca de Cartas de 16 de Janeiro de 1978 (JO L 65 de 8.3.78, pp. 16-32)-Acordo sob a forma de Troca de Cartas de 18 de Dezembro de 1981 (JO L 27 de 4.2.1982, pp. 25-30)-Acordo sob a forma de Troca de Cartas de 21 Junho 1985 (JO C 191 de 31.07.1985, pp. 3-6)-Acordo sob a forma de Troca de Cartas de 15 de Julho de 1991 (JO C 215 de 17.8.1991, pp. 5-8)-Nota verbal de 29 de Abril de 1996 que acrescenta a Suíça ao mecanismo de transferência do trítio.[8] No contexto dos acordos internacionais Euratom, a expressão «princípio da contaminação» é usada para indicar que se considera que os suprodutos decorrentes da utilização de tecnologias, equipamentos ou materiais transferidos no quadro do acordo são igualmente abrangidos pelo âmbito de aplicação do acordo.