CELEX: C1999/204/03
Language: pt
Date: 1999-07-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 20 de Abril de 1999 no processo C-360/97 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep): Herman Nijhuis contra Bestuur van het Landelijk instituut sociale verzekeringen (Segurança social - Incapacidade de trabalho - Regime especial dos funcionários - Anexo VI, secção J, ponto 4, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigos 48.o e 51.o do Tratado CEE)

C 204/2                   PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       17.7.1999
Tratado CE, pelo Regeringsrätten (Suécia), destinado a obter,                     inaplicabilidade de uma norma de direito nacional que lhes é
no recurso interposto neste órgão jurisdicional por För-                        contrária.
säkringsaktiebolaget Skandia (publ), uma decisão a tı́tulo
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 18.o, n.o 1, da
Directiva 73/239/CEE, primeira directiva do Conselho, de                     (1) JO C 252 de 16.8.1997.
24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições
legislativas, regulamentares e administrativas respeitante ao
acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu
exercı́cio (JO L 228, p. 3; EE 06 F1 p. 143), com as alterações
nela introduzidas pelo artigo 26.o da Directiva 92/49/CEE do
Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação
das disposições legislativas, regulamentares e administrativas
respeitantes ao seguro directo não vida que altera as Directivas
73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
não vida) (JO L 228, p. 1) e 21.o, n.o 1, da primeira directiva
79/267/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à
coordenação das disposições legislativas, regulamentares e                                       de 20 de Abril de 1999
administrativas, respeitantes ao acesso à actividade ao seguro
directo de vida e ao seu exercı́cio (JO L 63, p. 1; EE 06 F2                 no processo C-360/97 (pedido de decisão prejudicial
p. 62), com as alterações nela introduzidas pelo artigo 27.o da             do Centrale Raad van Beroep): Herman Nijhuis contra
Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de                        Bestuur van het Landelijk instituut sociale verzekerin-
1992, que estabelece a coordenação das disposições legislati-                                              gen (1)
vas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro
directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e
90/6919/CEE (terceira directiva sobre o seguro de vida) (JO L                (Segurança social — Incapacidade de trabalho — Regime
360, p. 1), o Tribunal, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,              especial dos funcionários — Anexo VI, secção J, ponto 4,
presidente, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes               alı́nea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Arti-
de secção, J. C. Moitinho de Almeida (relator), C. Gulmann,                                   gos 48.o e 51.o do Tratado CEE)
J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón,
M. Wathelet, R. Schintgen e K. M. Ioannou, juı́zes, advogado-                                          (1999/C 204/03)
-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H. von Holstein,
secretário adjunto, proferiu, em 20 de Abril de 1999, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
1) Os artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 73/239/CEE, primeira
     directiva do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
     à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e                              «Colectânea da Jurisprudência»)
     administrativas respeitante ao acesso à actividade de seguro
     directo não vida e ao seu exercı́cio, com as alterações nela          No processo C-360/97, que tem por objecto um pedido
     introduzidas pelo artigo 26.o da Directiva 92/49/CEE do                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
     Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação               Tratado CE, pelo Centrale Raad van Beroep (Paı́ses Baixos),
     das disposições legislativas, regulamentares e administrativas         destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
     respeitantes ao seguro directo não vida que altera as Directivas       entre Herman Nijhuis e Bestuur van het Landelijk instituut
     73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro              sociale verzekeringen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
     não vida) e 21.o, n.o 1, da primeira directiva 79/267/CEE do           interpretação do Anexo VI, secção J, ponto 4, alı́nea a), do
     Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação                Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
     das disposições legislativas, regulamentares e administrativas,        de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança
     respeitantes ao acesso à actividade ao seguro directo de vida e ao      social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
     seu exercı́cio, com as alterações nela introduzidas pelo artigo 27.o   assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
     da Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de                interior da Comunidade, e do Anexo 2, secção J, ponto 2,
     1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas,      alı́nea b), do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de
     regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida       21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de
     e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira            aplicação do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada
     directiva sobre o seguro de vida), opõem-se a uma norma de             e actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Con-
     direito nacional que proı́be as companhias de seguros de deterem,       selho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53),
     no âmbito do seu património livre, acções representando mais de       como adaptado pelo Anexo I, parte VIII, do Acto relativo às
     5 % do conjunto dos direitos de voto de uma sociedade anónima          condições de adesão do Reino de Espanha e da República
     nacional ou estrangeira, sem autorização administrativa.               Portuguesa e às adaptações dos Tratados (JO 1985, L 302,
                                                                             p. 23; edição especial em lı́ngua portuguesa de 15 de Novem-
                                                                             bro de 1985), o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́-
2) As disposições dos artigos 18.o, n.o 1, da Directiva 73/239,             guez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet e
     com as alterações nele introduzidas pelo artigo 26.o da Directiva      G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho
     92/49, e 21.o, n.o 1, da Directiva 79/267, com as alterações           de Almeida, C. Gulmann, L. Sevón e M. Wathelet (relator),
     nele introduzidas pelo artigo 27.o da Directiva 92/96, são             juı́zes, advocado-geral: G. Cosmas, secretário: H. A. Rühl,
     suficientemente precisas e incondicionais para serem invocadas          administrador principal, proferiu em 20 de Abril de 1999 um
     perante o juiz nacional contra a administração e provocar a            acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 17.7.1999                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 204/3
O Anexo VI, secção J, ponto 4, alı́nea a), do Regulamento (CEE)          1) É negado provimento ao recurso.
n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalaria-   2) O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
dos, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão
alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do              (1) JO C 76 de 12.3.1994.
Conselho, de 2 de Junho de 1983, como adaptado pelo Anexo I,
parte VIII, do Acto relativo às condições de adesão do Reino de
Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados,
deve ser interpretado no sentido de que não obriga a instituição
neerlandesa competente, a quem foi apresentado um pedido de
prestação de invalidez de montante proporcional por um trabalhador
vı́tima de uma incapacidade de trabalho noutro Estado-Membro, a
equiparar os perı́odos de seguro cumpridos por este trabalhador nos
Paı́ses Baixos, após 1 de Julho de 1967, ao abrigo de um regime                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
especial dos funcionários, a perı́odos de seguro cumpridos ao abrigo
da Wet op de arbeidsongeschiktheidsverzekering, de 18 de Fevereiro
de 1996.                                                                                             (Quinta Secção)
                                                                                                de 22 de Abril de 1999
(1) JO C 370 de 6.12.1997.
                                                                          no processo C-340/96: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                          peias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
                                                                                                         Norte (1)
                                                                          (Incumprimento — Directiva 80/778/CEE — Águas destina-
                                                                          das ao consumo humano — Regulamentação destinada a
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     garantir a execução das normas de qualidade das águas)
                            (Sexta Secção)                                                          (1999/C 204/05)
                       de 22 de Abril de 1999
                                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
no processo C-28/94: Reino dos Paı́ses Baixos contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio de 1990                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
                             — Manteiga)
                                                                          No processo C-340/96, Comissão das Comunidades Europeias
                           (1999/C 204/04)                                (agente: Richard B. Wainwright) contra Reino Unido da
                                                                          Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: John E. Collins,
                                                                          assistido por Derrick Wyatt e Mark Hoskins), que tem por
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     objecto obter a declaração de que:
                                                                          — ao não obrigar as companhias das águas a adequarem-se
                                                                               às exigências da Directiva 80/778/CEE do Conselho, de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                               15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                               destinadas ao consumo humano (JO L 229, p. 11; EE 15
                                                                               F2 p. 174), devido à sua aceitação dos compromissos, e
No processo C-28/94, Reino dos Paı́ses Baixos (agentes:
J. W. de Zwaan e J. S. van den Oosterkamp) contra Comissão               — por conseguinte, ao não fazer com que a qualidade das
das Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e M. van der                   águas fornecidas para consumo em várias zonas do Reino
Woude), que tem por objecto a anulação parcial da Decisão                    Unido seja conforme às exigências desta directiva, daı́
93/659/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1993, relativa                    resultando a ultrapassagem das concentrações máximas
ao apuramento das contas dos Estados-Membros quanto às                         admissı́veis fixadas na directiva para vários parâmetros,
despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de
Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção «Garantia», com respeito              o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
ao exercı́cio financeiro de 1990 (JO L 301, p. 13), o Tribunal            por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Quinta
de Justiça (Sexta Secção), composto por P. J. G. Kapteyn,                Secção), composto por P. Jann, presidente da Primeira Secção,
presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini (relator), H. Ra-         exercendo funções de presidente da Quinta Secção, J. C.
gnemalm e R. Schintgen, juı́zes, advocado-geral: S. Alber,                Moitinho de Almeida (relator), C. Gulmann, D. A. O Edward e
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em             L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo; secretário: L.
22 de Abril de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a                Hewlett, administradora, proferiu em 22 de Abril de 1999
seguinte:                                                                 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: