CELEX: E2016C0094
Language: pt
Date: 2016-05-11 00:00:00
Title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 94/16/COL, de 11 de maio de 2016, que insta a Noruega a não adotar a medida notificada nos termos do artigo 4.°, n.° 2, do ato a que se refere o anexo XIII, ponto 56-G, do Acordo EEE (Diretiva 97/70/CE do Conselho que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros), atinente aos navios que recorrem a tanques com água do mar refrigerada para cumprirem as prescrições de estabilidade [2016/1891]

27.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 292/47
            
         DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   N.o 94/16/COL
   de 11 de maio de 2016
   que insta a Noruega a não adotar a medida notificada nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do ato a que se refere o anexo XIII, ponto 56-G, do Acordo EEE (Diretiva 97/70/CE do Conselho que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros), atinente aos navios que recorrem a tanques com água do mar refrigerada para cumprirem as prescrições de estabilidade [2016/1891]
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   Tendo em conta o ato a que se refere o anexo XIII, capítulo V, ponto 56-G, do Acordo EEE (Diretiva 97/70/CE do Conselho, de 11 de dezembro de 1997, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros (1), alterada (a seguir designado por «Ato»), adaptada ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, nomeadamente o artigo 4.o, n.o 4, alínea b), do Ato,
   As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité dos Transportes da EFTA,
   Deliberando de acordo com o procedimento de exame,
   Tendo em conta a Decisão 103/13/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado por «Órgão de Fiscalização»), de 13 de março de 2013, que habilita o membro do colégio responsável pelos transportes a tomar determinadas decisões (doc. n.o 578349),
   Considerando o seguinte:
   Em 21 de abril de 2015, invocando o artigo 4.o, n.o 2, do Ato, a Autoridade Marítima da Noruega apresentou uma notificação de isenção respeitante aos navios de pesca que recorrem a tanques com água do mar refrigerada como lastro (doc. n.o 754705).
   Em 16 de setembro de 2015, o Órgão de Fiscalização informou a Noruega de que entendia não ser a notificação corroborada por elementos de prova suficientes (doc. n.o 773295), e convidou aquele Estado a retirá-la ou a acrescentar-lhe novos documentos comprovativos. Por mensagem de correio eletrónico de 25 de setembro de 2015, a Noruega informou o Órgão de Fiscalização de que enviaria documentação complementar (doc. n.o 774042).
   Em 23 de novembro de 2015, o Órgão de Fiscalização recebeu da Autoridade Marítima da Noruega as informações complementares (doc. n.o 781516). Consequentemente, o Órgão de Fiscalização entende ter sido nessa data que a notificação foi apresentada devidamente, começando, pois, a correr desde então o prazo de seis meses estabelecido pelo artigo 4.o, n.o 4, alínea b), do Ato.
   Segundo a notificação, a Noruega pretende alterar a sua legislação estabelecendo a seguinte isenção:
   
      «No Regulamento n.o 660 de 13 de junho de 2000, relativo à construção, funcionamento, equipamentos e vistorias dos navios de pesca de comprimento de fora a fora (LOA) igual ou superior a 15 metros, no § 3-2 (4), após a expressão “permanentemente instalado”, será aditada a seguinte frase:
      Os navios que utilizam água do mar refrigerada para o armazenamento e a refrigeração das capturas podem recorrer a esses reservatórios para cumprir os requisitos de estabilidade. Esses navios devem estar providos de um sistema de monitorização da quantidade exata de água em cada reservatório de água do mar refrigerada. Se, de acordo com os cálculos de estabilidade aprovados, o nível da água for inferior ao requisito mínimo, deve ser ativado um sinal de alarme, visual e sonoro, na casa do leme.»
   
   O Ato dispõe, no anexo I, capítulo III, regra 2 (Critérios de estabilidade), terceiro parágrafo, que, nos navios de comprimento inferior a 45 m, o lastro deve ser permanente e sólido, e estar fixado no navio de modo seguro. O lastro líquido só pode ser aceite pelas administrações dos Estados do EEE se estiver armazenado em tanques completamente cheios e sem ligação a qualquer sistema de bombagem do navio. Segundo a descrição apresentada pela Autoridade Marítima da Noruega para efeitos de isenção, estas condições não são satisfeitas.
   O artigo 4.o, n.o 2, do Ato, dispõe que, na adoção de medidas de isenção segundo o procedimento previsto no n.o 4 do mesmo artigo, os Estados-Membros devem aplicar o disposto no anexo do Protocolo de Torremolinos, capítulo I, regra 3, ponto 3. Nos termos da regra 3, ponto 3, os navios que podem ser isentos devem exercer a pesca junto à costa; da notificação norueguesa decorre não ser esse o caso («grande parte da frota de pesca está envolvida em operações de pesca pelágica a grande distância dos portos»).
   Acresce que, por força do anexo do Protocolo de Torremolinos, capítulo I, ponto 3, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 4, do Ato, a Noruega deve apresentar elementos de prova da irrazoabilidade e da inexequibilidade do cumprimento dos requisitos daquele Protocolo, devido à distância da zona de operação do navio ao porto de armamento no respetivo país, ao tipo do navio, às condições climáticas e à inexistência de perigos para a navegação.
   Apesar de a Noruega ter avançado vários argumentos para justificar a isenção, como «maior peso e menor eficiência dos navios em termos de consumo de combustível, movimento de rotação (aumentado), raio de ação (reduzido), capacidade de carga (reduzida) e dimensões dos navios construídos (maiores do que as necessárias)», e a inexistência de incidentes em navios que recorrem a tanques com água do mar refrigerada, esses argumentos são considerados principalmente operacionais, não satisfazendo, aparentemente, os requisitos justificativos da concessão de isenções ao abrigo do anexo do Protocolo de Torremolinos, capítulo I, regra 3, ponto 3.
   No quadro da sua cooperação com a Agência Europeia da Segurança Marítima («Agência»), instituída pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Órgão de Fiscalização pediu à Agência apoio na apreciação da referida notificação.
   Na sua apreciação, de 8 de outubro de 2015 (doc. n.o 776081), a Agência conclui que, do ponto de vista técnico, o Ato é muito preciso quanto ao caráter permanente do lastro e que, tratando-se de isenções, as administrações dos Estados do EEE só podem aceitar lastro líquido armazenado em tanques completamente cheios e sem ligação a qualquer sistema de bombagem do navio. Não é o que se verifica na medida notificada. Além disso, a Agência refere que o anexo do Protocolo de Torremolinos, capítulo I, regra 3, ponto 3, se aplica aos navios que navegam junto à costa, ao passo que a Noruega pretende invocar a isenção para embarcações envolvidas em «operações de pesca pelágica a grande distância dos portos».
   Tendo a Noruega apresentado as informações em falta em 23 de novembro de 2015, a Agência foi contactada novamente em dezembro de 2015, para atualização do seu parecer. O último parecer da Agência, baseado nas informações complementares apresentadas pela Noruega, reitera integralmente a natureza operacional das medidas notificadas, pelo que a Agência confirma que a apreciação apresentada em outubro de 2015 se mantém válida.
   O Órgão de Fiscalização entende que a medida avançada pela Noruega não cumpre os requisitos materiais para a concessão de isenção enunciados no Ato, porquanto: i) para efeitos de isenção, o Ato não permite o sistema de bombagem sugerido por aquele Estado; ii) os navios a que a isenção seria aplicável não se envolvem em atividades de pesca junto à costa; iii) a Noruega não produziu provas da irrazoabilidade e da inexequibilidade da aplicação do Ato. Assim, entende este órgão que a isenção notificada se não justifica.
   Consequentemente, o Órgão de Fiscalização insta a Noruega a não adotar as medidas propostas,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   
               1.
            
            
               A medida proposta, notificada pela Noruega em 23 de novembro de 2015, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do ato a que se refere o anexo XIII, capítulo V, ponto 56-G, do Acordo EEE (Diretiva 97/70/CE) não se justifica.
            
         
               2.
            
            
               A Noruega não pode adotar a medida notificada em 23 de novembro de 2015, atinente aos navios que recorrem a tanques com água do mar refrigerada para cumprirem as prescrições de estabilidade.
            
         
               3.
            
            
               A Noruega é a destinatária da presente decisão.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2016.
      
         
            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA
         
         Helga JÓNSDÓTTIR
         
            Membro do Colégio
         
         Carsten ZATSCHLER
         
            Diretor
         
      
   
   
      (1)  JO L 34 de 9.2.1998, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (JO L 208 de 5.8.2002, p. 1).