CELEX: 62019CA0335
Language: pt
Date: 2020-10-15 00:00:00
Title: Processo C-335/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — E. Sp. z o.o. Sp. k./Minister Finansów [«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.° — Redução do valor tributável do IVA — Não pagamento total ou parcial do preço — Condições impostas por uma regulamentação nacional para o exercício do direito à redução — Condição de o devedor não ser objeto de um processo de insolvência ou de liquidação — Condição de o credor e o devedor estarem registados como sujeitos passivos de IVA»]

7.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 423/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — E. Sp. z o.o. Sp. k./Minister Finansów
      (Processo C-335/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 90.o - Redução do valor tributável do IVA - Não pagamento total ou parcial do preço - Condições impostas por uma regulamentação nacional para o exercício do direito à redução - Condição de o devedor não ser objeto de um processo de insolvência ou de liquidação - Condição de o credor e o devedor estarem registados como sujeitos passivos de IVA»)
      (2020/C 423/10)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Naczelny Sąd Administracyjny
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: E. Sp. z o.o. Sp. k.
      
         Recorrido: Minister Finansów
      
         Dispositivo
      
      O artigo 90.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que subordina a redução do valor tributável do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à condição de, no dia da entrega do bem ou da prestação de serviços e no dia anterior à apresentação da retificação da declaração de imposto destinada à obtenção dessa redução, o devedor estar registado como sujeito passivo de IVA e não objeto de um processo de insolvência ou de liquidação, e de, no dia anterior à apresentação da retificação da declaração de imposto, o próprio credor ainda estar registado como sujeito passivo de IVA.
      
         (1)  JO C 280, de 19.8.2019.