CELEX: C1999/281/24
Language: pt
Date: 1999-10-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Julho de 1999 no processo T-168/97, Daniel Varas Carrión contra Conselho da União Europeia (Funcionários - Concurso geral - Não admissão às provas - Conhecimentos linguísticos)

2.10.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 281/13
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 19 de Julho de 1999
                                                                                                 de 8 de Julho de 1999
no processo T-168/97, Daniel Varas Carrión contra Con-
                    selho da União Europeia (1)                           no processo T-266/97, Vlaamse Televisie Maatschappij
                                                                               NV contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Funcionários — Concurso geral — Não admissão às provas
                  — Conhecimentos linguı́sticos)
                                                                           (Artigo 90.o, n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 86.o, n.o 3,
                                                                           CE) — Direito de ser ouvido — Artigo 90.o, n.o 3, do Tratado
                           (1999/C 281/24)                                 CE (actual artigo 86.o, n.o 1, CE) em conjugação com o
                                                                           artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                           artigo 43.o CE) — Direito exclusivo de emitir publicidade
                                                                                                 televisiva na Flandres)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                                    (1999/C 281/25)
No processo T-168/97, Daniel Varas Carrión, residente em
Barcelona (Espanha), representado por Marianne Droinet,
advogada no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no escritório de Albert Moro, 6, rue Heinrich
Heine, contra Conselho da União Europeia (agentes: Thérèse                                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Blanchet e Ana Ramı́rez Fueyo), que tem por objecto um
pedido de anulação da decisão do júri do concurso
CONS/C/374 de 18 de Março de 1997 de não admitir o
recorrente às provas do concurso, da decisão inicial do mesmo             No processo T-266/97, Vlaamse Televisie Maatschappij NV,
júri de 19 de Dezembro de 1996 e das provas que se realizaram             sociedade de direito belga, com sede em Vilvoorde (Bélgica),
em 26 de Abril de 1997, o Tribunal de Primeira Instância das               representada por Francis Herbert e Dirk Arts, advogados no
Comunidades Europeias (Segunda Secção), composto por: A.                  foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
Potocki, presidente, C. W. Bellamy e M. Vilaras, juı́zes,                  escritório do advogado Carlos Zeyen, 56-58, rue Charles
secretário: H. Jung, proferiu, em 19 de Julho de 1999, um                 Martel, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              Wouter Wils), que tem por objecto um pedido de anulação da
                                                                           Decisão 97/606/CE da Comissão, de 26 de Junho de 1997, ao
                                                                           abrigo do artigo 90.o, n.o 3, do Tratado CE, relativa ao direito
1) Não há que conhecer do pedido de anulação da decisão do júri       exclusivo de emitir publicidade televisiva na Flandres (JO L
      do concurso CONS/C/374 de 19 de Dezembro de 1996.                    244, p. 18), o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                           Europeias (Primeira Secção Alargada), composto por: B. Vester-
                                                                           dorf, presidente, C. W. Bellamy, J. Pirrung, A. W. H. Meij e
2) A decisão do júri do concurso CONS/C/372 de 19 de Março de            M. Vilaras, juı́zes, secretário: A. Mair, administrador, proferiu,
      1997, recusando admitir o recorrente às provas do referido           em 8 de Julho de 1989, um acórdão cuja parte decisória é a
      concurso é anulada.                                                  seguinte:
3) Quanto ao demais o recurso é julgado improcedente.                      1) O recurso é julgado improcedente.
4) O Conselho é condenado nas despesas.                                    2) A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                           (1) JO C 370, de 6.12.97.
(1) JO C 228, de 26.7.97.