CELEX: 62014TN0238
Language: pt
Date: 2014-04-11 00:00:00
Title: Processo T-238/14: Recurso interposto em 11 de abril de 2014 — EGBA e RGA/Comissão Europeia

7.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/35
            
         Recurso interposto em 11 de abril de 2014 — EGBA e RGA/Comissão Europeia
   (Processo T-238/14)
   2014/C 212/45
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: European Gaming and Betting Association (EGBA) (Bruxelas, Bélgica) e The Remote Gambling Association (RGA) (Londres, Reino Unido) (representantes: S. Brankin, Solicitor, T. De Meese, E. Wijckmans e M. Mudrony, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão da Comissão de 19 de junho de 2013 relativa ao Auxílio Estatal n.o SA.30753 (C 34/10) (ex N 140/10) que a França tenciona conceder a favor das sociedades de corridas (JO L 14, p. 17); e
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas das recorrentes.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes invocam três fundamentos em apoio do seu recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: a decisão controvertida não respeita os requisitos essenciais de forma previstos no artigo 108.o, n.o 2, TFUE ou dele derivados, o princípio da boa administração e os artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: a decisão impugnada viola o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFEU, e o princípio da boa administração:
               
                           —
                        
                        
                           a medida não é necessária e portanto, não prossegue um objetivo de interesse comum;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a medida inclui custos não justificados por nenhum interesse comum;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a medida não constitui um instrumento adequado para alcançar o objetivo do interesse comum;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a medida distorce a concorrência e tem um efeito contrário no comércio; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a Comissão não tomou em consideração o contexto geral ao apreciar a medida.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: a Comissão não fundamentou adequadamente alguns aspectos da medida impugnada.