CELEX: 52012PC0676
Language: pt
Date: 2012-11-14 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 2009/587/CE sobre a existência de um défice excessivo em Malta

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		52012PC0676
		
			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 2009/587/CE sobre a existência de um défice excessivo em Malta /* COM/2012/0676 final */
			
				
		
		
			
			   	Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que revoga a Decisão 2009/587/CE sobre a
existência de um défice excessivo em Malta
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 12,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando o seguinte: 
(1)       Sob recomendação da Comissão,
o Conselho, ao abrigo do artigo 104.º, n.º 6, do Tratado que institui a
Comunidade Europeia (TCE), estabeleceu na sua Decisão 2005/186/CE, de 7 de julho
de 2009[1], que existia um défice
excessivo em Malta. O Conselho observou que o défice das administrações
públicas em Malta atingiu 4,7% do PIB em 2008, excedendo assim largamente o
valor de referência de 3% do PIB, enquanto a dívida bruta
das administrações públicas tem sido superior ao valor de referência de 60% do
PIB desde 2003, sendo de 64,1% do PIB em 2008[2].
(2)       Também em 7 de julho de 2009
e com base numa recomendação da Comissão, o Conselho dirigiu uma recomendação a
Malta, ao abrigo do artigo 104.º, n.º 7, do TCE e do artigo 3.º, n.º 4, do
Regulamento (CE) n.º 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação
do procedimento relativo aos défices excessivos[3], com o objetivo
de pôr termo a esta situação até 2010, o mais tardar. A recomendação foi
tornada pública.
(3)       Em 16 de fevereiro de 2010 e
com base numa recomendação da Comissão, o Conselho concluiu que tinham sido
tomadas medidas eficazes em conformidade com a sua recomendação adotada ao
abrigo do artigo 104.º, n.º 7, do TCE, mas que se tinham verificado em Malta
circunstâncias económicas adversas e imprevistas com consequências
desfavoráveis importantes para as finanças públicas após a adoção da referida
recomendação. Por conseguinte, o Conselho adotou uma recomendação revista ao
abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia (TFUE) dirigida a Malta, alargando o prazo para a correção do défice
excessivo por um ano, ou seja, até 2011. A recomendação foi tornada pública.
(4)       De acordo com o artigo 126.º,
n.º 12, do TFUE, uma decisão do Conselho relativa à existência de um
défice excessivo deve ser revogada caso o Conselho considere que o défice
excessivo no Estado-Membro em causa foi corrigido.
(5)       Nos termos do artigo 4.º do
Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao TFUE, a
Comissão fornece os dados para a aplicação do procedimento. No âmbito da
aplicação do referido protocolo, os Estados-Membros devem notificar duas vezes
por ano, antes de 1 de abril e de 1 de outubro, os dados relativos aos défices
orçamentais, à dívida pública e a outras variáveis conexas, em conformidade com
o estabelecido no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho,
de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo
aos défices excessivos anexo ao TFUE[4]. 
(6)       Ao considerar se um
procedimento relativo aos défices excessivos deve ser revogado, a Comissão e o
Conselho devem adotar uma decisão com base nos dados notificados. Além disso, o
procedimento relativo aos défices excessivos apenas deve ser revogado caso as
previsões da Comissão indiquem que o défice não excederá o limite de 3% do PIB
ao longo do período abrangido pelas previsões.
(7)       Com base nos dados fornecidos
pela Comissão (Eurostat), em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento
(CE) n.º 479/2009 e na sequência da notificação apresentada por Malta
antes de 1 de abril de 2012, bem como nas Previsões do Outono de 2012 dos
serviços da Comissão, justificam-se as seguintes conclusões:
–              
Após ter atingido o seu nível máximo em 2008, o
défice das administrações públicas diminuiu gradualmente, atingindo 2,7% do PIB
em 2011, ou seja, um nível inferior ao valor de referência de 3% do PIB. A
melhoria significativa em comparação com 2010, período em que o défice das
administrações públicas foi de 3,6% do PIB, deveu-se sobretudo a um aumento das
receitas, de 0,7% do PIB. Nas Previsões do Outono de 2012, os serviços da
Comissão estimam que o impacto líquido das medidas extraordinárias de redução
do défice em 2011 será de 0,7% do PIB. Estima-se que terá havido uma melhoria
de 1 ponto percentual do PIB no que diz respeito ao saldo estrutural, ou seja,
o saldo orçamental corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas
extraordinárias e temporárias, acima do esforço requerido no sentido de aumentar,
pelo menos, ¾% do PIB, tal como recomendado pelo Conselho.
–              
As Previsões do Outono de 2012 dos serviços da
Comissão apontam para uma maior redução do défice em 2012, para 2,6% do PIB, principalmente
graças às medidas endereçadas ao aumento das receitas, a maior parte das quais
são consideradas de caráter extraordinário, estimando-se que o impacto líquido
das medidas extraordinárias na redução do défice será de 1% do PIB. Num cenário
sem alteração das políticas, ou seja, sem integração das medidas de
consolidação previstas no orçamento de 2013, que foi adotado após a data‑limite
das previsões, as projeções indicam que o défice das administrações públicas
aumentará para 2,9% do PIB em 2013, descendo depois novamente para 2,6% do PIB
em 2014 e mantendo-se assim inferior ao valor de referência de 3% do PIB ao
longo do período abrangido pelas previsões. O Programa de Estabilidade de abril
de 2012 tem como objetivo défices mais baixos, de 2,2%, 1,7% e 1,1% do PIB em
2012, 2013 e 2014, respetivamente. A diferença entre as Previsões do Outono de
2012 dos serviços da Comissão e o objetivo do Programa de Estabilidade para
2012 explica-se principalmente pelo crescimento mais dinâmico das receitas
neste último. 
–              
Nos anos subsequentes a 2011, prazo fixado pelo
Conselho, as projeções orçamentais das Previsões do Outono de 2012 dos serviços
da Comissão indicam que não se verificará em 2012 uma melhoria do saldo
orçamental corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas
extraordinárias e outras medidas temporárias e que haverá uma melhoria de ¼ de
ponto percentual do PIB em 2013. Este valor é inferior ao nível de referência
de 0,5% do PIB para o ajustamento no sentido do cumprimento do objetivo
orçamental de médio prazo (OMP) exigido no âmbito da vertente preventiva do
Pacto de Estabilidade e Crescimento, nomeadamente no Regulamento (CE) n.º
1466/97[5]. Esta projeção de
ajustamento lento inscreve-se em condições cíclicas largamente equilibradas, ou
seja, estima-se que o hiato do produto será próximo de zero. Simultaneamente,
prevê-se que a composição do crescimento seja relativamente fraca em termos de receitas
fiscais. As projeções indicam em especial que, em 2012, o crescimento económico
será impulsionado pelas exportações líquidas, enquanto a procura interna será
bastante fraca em comparação com as tendências verificadas no passado. Em 2014,
prevê-se uma melhoria de ½ ponto percentual do PIB. Além disso, prevê-se que em
2012 a taxa real de crescimento das despesas públicas, líquidas de medidas
discricionárias do lado das receitas, será inferior à taxa de referência de
médio prazo do crescimento potencial do PIB, conforme definido no artigo 5.º do
Regulamento (CE) n.º 1466/97. No entanto, num cenário de políticas inalteradas,
o crescimento líquido real das despesas implicaria um desrespeito significativo
desta taxa de referência em 2013 e 2014.
–              
A dívida bruta das administrações públicas em percentagem
do PIB tem apresentado uma tendência para a subida desde 2008, tendo atingido
70,9% do PIB em 2011. As Previsões do Outono de 2012 dos serviços da Comissão
indicam que o rácio da dívida continuará a aumentar até atingir 72,4% do PIB em
2012, 73,1% do PIB em 2013 e 72,8% do PIB em 2014. Em contrapartida, o Programa
de Estabilidade prevê que o rácio da dívida comece a diminuir após 2011, para se
situar em 67,4% do PIB em 2014. A diferença entre as duas projeções deve-se a
um excedente primário inferior e a um maior ajustamento stock-fluxo nas
Previsões do Outono. 
(8)       O Conselho recorda que, a
partir de 2012, ou seja do ano subsequente à correção do défice excessivo, e
por um período de três anos, Malta deve realizar progressos suficientes no
sentido do cumprimento dos requisitos relativos ao critério da dívida, em
conformidade com o estabelecido no artigo 2.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento
(CE) n.º 1467/97. 
(9)       O Conselho considera que a
situação de défice excessivo em Malta foi corrigida dentro do prazo fixado para
2011, devendo, por conseguinte, ser revogada a Decisão 2005/587/CE,
APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Com base numa apreciação global, conclui-se
que a situação de défice excessivo em Malta foi corrigida.
Artigo 2.º
A Decisão 2009/587/CE é revogada.
Artigo 3.º
A destinatária da presente decisão é a
República de Malta.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 202 de 4.8.2009, p. 42.
[2]               O défice das administrações públicas e a dívida pública
em 2008 foram posteriormente revistos para, respetivamente, 4,6% do PIB e 62,0%
do PIB (valores atuais).
[3]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
[4]               JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.
[5]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.