CELEX: 21989A1230(02)
Language: pt
Date: 1989-12-19 00:00:00
Title: PROTOCOLO SOBRE AS CONDICOES DE PESCA PREVISTO NO ACORDO DE PESCA ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA, POR UM LADO, E O GOVERNO DA DINAMARCA E O GOVERNO LOCAL DA GRONELANDIA, POR OUTRO #

Avis juridique important

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21989A1230(02)

PROTOCOLO SOBRE AS CONDICOES DE PESCA PREVISTO NO ACORDO DE PESCA ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA, POR UM LADO, E O GOVERNO DA DINAMARCA E O GOVERNO LOCAL DA GRONELANDIA, POR OUTRO  -   

Jornal Oficial nº L 389 de 30/12/1989 p. 0083

PROTOCOLO sobre as condições de pesca previsto no Acordo de pesca entre a Comunidade  Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por  outroA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, por um lado, e O GOVERNO DA DINAMARCA E O GOVERNO LOCAL DA GRONELÂNDIA, por outro, Tendo em conta a Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da  Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, ACORDARAM NO SEGUINTE : Artigo 1 1.  O presente Protocolo aplica-se às actividades de pesca de 1 de Janeiro de 1990 a 31  de Dezembro de 1994. 2.  As quotas referidas no artigo 2 do Acordo são fixadas, para cada ano, aos níveis seguintes : >POSIÇÃO NUMA TABELA>3.  Para além das quantidades fixadas no n° 2, a Gronelândia contribuirá  todos os anos para o estabelecimento do equilíbrio das possibilidades recíprocas de pesca  estabelecidas entre a Comunidade e as ilhas Faroé em conformidade com o seu Acordo de pesca, com as  seguintes quantidades das seguintes espécies : >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2 As quantidades referidas no primeiro parágrafo do artigo 7 do  Acordo são fixadas, para cada ano, aos seguintes níveis : >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 3 1.  A compensação financeira referida no artigo 6 do Acordo é  fixada, para o período de vigência do presente Protocolo, em 34 250 000 ecus pagáveis anualmente,  no início da campanha de pesca. 2.  A compensação será ajustada no decurso de cada campanha de pesca na proporção, calculada numa  base de bacalhau equivalente, das quotas suplementares concedidas à Comunidade nos termos do artigo  8 do Acordo. 3.  O processo a adoptar relativamente à concessão de possibilidades de captura suplementares nos  termos do artigo 8 do Acordo é fixado no anexo. Artigo 4 A não observância das obrigações previstas no presente Protocolo pode, sem prejuízo do  disposto nos artigos 7 e 10 do Acordo, implicar uma redução correspondente das obrigações referidas  nos artigos 1 e 3 do presente Protocolo. Artigo 5 O presente Protocolo entra em vigor na data da sua assinatura. O presente Protocolo é  aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990. As Partes notificar-se-ão da realização dos  procedimentos necessários para esse efeito. Artigo 6 O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa,  espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos  textos.   ANEXO 1.As autoridades responsáveis da Gronelândia comprometem-se a propor à Comunidade,  anualmente, a partir de 15 de Novembro, as possibilidades de captura suplementares referidas no  artigo 8 do Acordo, cuja disponsibilidade, para a campanha de pesca seguinte, for então  previsível. A Comunidade informará as autoridades responsáveis da Gronelândia da sua reacção à proposta o mais  tardar seis semanas após dela ter tomado conhecimento. Se a Comunidade declinar a proposta ou não  reagir nas seis semanas seguintes, as autoridades responsáveis da Gronelândia podem propor as  possibilidades de captura a outras partes. 2.Se durante a campanha de pesca forem identificadas novas possibilidades de captura suplementares,  nos termos do artigo 8 do Acordo, superiores às possibilidades de captura constantes da proposta  referida no n° 1, as autoridades responsáveis da Gronelândia proporão à Comunidade essas novas  possibilidades. A Comunidade informará as autoridades responsáveis da Gronelândia da sua reacção à proposta o mais  tardar seis semanas após dela ter tomado conhecimento. Se a Comunidade declinar a proposta ou não  reagir nas seis semanas seguintes, as autoridades responsáveis da Gronelândia podem propor as  possibilidades de captura a outras partes.