CELEX: 62013CA0557
Language: pt
Date: 2015-04-16 00:00:00
Title: Processo C-557/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Hermann Lutz/Elke Bäuerle, na qualidade de administrador da insolvência da ECZ Autohandel GmbH [Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Artigos 4.o e 13.o — Processo de insolvência — Pagamento efetuado após a data de abertura do processo de insolvência com base numa penhora efetuada antes dessa data — Ação de anulação de um ato prejudicial aos interesses dos credores — Prazos de prescrição, de anulabilidade e de caducidade — Regras de forma da ação de anulação — Lei aplicável]

15.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 198/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Hermann Lutz/Elke Bäuerle, na qualidade de administrador da insolvência da ECZ Autohandel GmbH
   (Processo C-557/13) (1)
   
   ([Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Artigos 4.o e 13.o - Processo de insolvência - Pagamento efetuado após a data de abertura do processo de insolvência com base numa penhora efetuada antes dessa data - Ação de anulação de um ato prejudicial aos interesses dos credores - Prazos de prescrição, de anulabilidade e de caducidade - Regras de forma da ação de anulação - Lei aplicável])
   (2015/C 198/09)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Hermann Lutz
   
      Recorrida: Elke Bäuerle, na qualidade de administrador da insolvência da ECZ Autohandel GmbH
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que é aplicável a uma situação em que o pagamento, impugnado por um administrador da insolvência, de um montante penhorado anteriormente à abertura do processo de insolvência tenha sido efetuado após a abertura desse processo.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 13.o do Regulamento n.o 1346/2000 deve ser interpretado no sentido de que o regime de exceção que estabelece abrange igualmente os prazos de prescrição, de anulabilidade e de caducidade previstos pela lei a que está subordinado o ato impugnado pelo administrador da insolvência.
            
         
               3)
            
            
               As regras de forma a cumprir no exercício de uma ação de anulação são determinadas, para efeitos da aplicação do artigo 13.o do Regulamento n.o 1346/2000, segundo a lei a que está subordinado o ato impugnado pelo administrador da insolvência.
            
         
      (1)  JO C 15, de 18.01.2014.