CELEX: 32002D0052
Language: pt
Date: 2002-01-21 00:00:00
Title: 2002/52/CE: Decisão do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas

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32002D0052

2002/52/CE: Decisão do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas  

Jornal Oficial nº L 028 de 30/01/2002 p. 0112 - 0112

Decisão do Conselhode 21 de Janeiro de 2002relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas(2002/52/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Conselho decidiu, pela Decisão 1999/753/CE(1), que o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro(2), entraria em vigor, a título provisório, em 1 de Janeiro de 2000.(2) Foi negociado um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o comércio de bebidas espirituosas, a seguir designado "Acordo". O referido Acordo foi rubricado em 30 de Novembro de 2001 e deve ser aprovado.(3) Para facilitar a aplicação de certas disposições do Acordo, a Comissão deve ser autorizada a proceder às adaptações técnicas necessárias nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 1576/89, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas(3),DECIDE:Artigo 1.oSão aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas, bem como o Anexo, o Protocolo e as Declarações que lhe estão anexos.Os textos referidos no primeiro parágrafo acompanham a presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a Comunidade.Artigo 3.oPara efeitos do n.o 8 do artigo 5.o e do n.o 2 do artigo 16.o do Acordo, a Comissão fica autorizada a estabelecer, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 1576/89, os actos necessários à alteração do Acordo.Artigo 4.oA Comissão representará a Comunidade na Comissão Mista instituída pelo artigo 17.o do Acordo.Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteM. Arias Cañete(1) JO L 311 de 4.12.1999, p. 1.(2) JO L 311 de 4.12.1999, p. 3.(3) JO L 160 de 12.6.1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3378/94 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 366 de 31.12.1994, p. 1).