CELEX: 41986D0517
Language: pt
Date: 1986-10-27 00:00:00
Title: 86/517/CEE: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no seio do Conselho, de 27 de Outubro de 1986, relativa à suspensão de novos investimentos directos na República da África do Sul

Avis juridique important

|

41986D0517

86/517/CEE: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no seio do Conselho, de 27 de Outubro de 1986, relativa à suspensão de novos investimentos directos na República da África do Sul  

Jornal Oficial nº L 305 de 31/10/1986 p. 0045

*****DECISÃO  DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO  de 27 de Outubro de 1986  relativa à suspensão de novos investimentos directos na República da África do Sul  (86/517/CEE)  OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,  Considerando que a recusa do Governo da República da África do Sul em tomar medidas concretas que conduzam à abolição do apartheid e a deterioração da situação nesse país originaram debates no âmbito da Cooperação Política Europeia;  Considerando que tais debates conduziram a um consenso no sentido de prever a suspensão de novos investimentos directos na República da África do Sul;  Considerando a necessidade de os Estados-membros tomarem medidas harmonizadas tendo em vista tal suspensão;  Considerando que certos Estados-membros já suspenderam os investimentos directos em relação à República da África do Sul,  DECIDEM:  Artigo único  1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurarem a auspensão de novos investimentos directos na República da África do Sul por pessoas singulares ou colectivas residentes na Comunidade. Esta disposição pode ser aplicada mediante o fornecimento de directrizes às referidas pessoas singulares ou colectivas.  2. Entende-se por « investimento directo »:  - o estabelecimento ou o alargamento de filiais ou novas empresas pertencentes exclusivamente à pessoa que fornece o capital, bem como a aquisição integral de empresas existentes,  - novas participações ou aumento de participações em empresas novas ou existentes,  - empréstimos a longo prazo de natureza participativa definidos como empréstimos por um período superior a cinco anos concedidos com o objectivo de estabelecer laços económicos duradouros.  3. Não são abrangidos os investimentos directos feitos tendo em vista manter o nível de uma actividade económica já existente ou feitos em aplicação de contratos celebrados anteriormente à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  4. Podem ser estabelecidas derrogações no caso de investimentos nos domínos da formação, da saúde e do sector social, feitos nos termos de medidas positivas actualmente aplicadas pela Comunidade ou pelos Estados-membros na sequência das decisões tomadas no Luxemburgo, em 10 de Setembro de 1985, e em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1986.  Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 1986  O Presidente  G. HOWE