CELEX: 22006D0123
Language: pt
Date: 2006-09-22 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o 123/2006, de 22 de Setembro de 2006 , que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

30.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 333/52
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 123/2006
   de 22 de Setembro de 2006
   que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2006, de 7 de Julho de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2006/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo (2), deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   A seguir ao ponto 66y (Regulamento (CE) n.o 2150/2005 da Comissão) do Anexo XIII do Acordo é inserido o seguinte ponto:
   
      
                  «66z.
               
               
                  
                     32006 L 0023: Directiva 2006/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006 relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo (JO L 114 de 27.4.2006, p. 22).»
               
            
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2006/23/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 289 de 19.10.2006, p. 29.
   
      (2)  JO L 114 de 27.4.2006, p. 22.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.