CELEX: 51993PC0522
Language: pt
Date: 1993-10-25
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece medidas especiais para incentivar o recurso à transformação de determinados citrinos

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         C0M(93) 522 final
                                         Bruxelas, 25 de Outubro de 1993
                      Proposta alterada de
                 REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
                     que antabalace medidas
       especiais para incentivar o recurso à transformação
                      de determinados citrinos
    (apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3
                do artigo 149° do tratado CEE)
 ---pagebreak---                                             A
                                    Alteração,
        apresentada noa termos do n& 3 do artigo 149o do Tratado CEE,
                                        da
         Proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas
               especiais para incentivar o recurso à transformação
                             de determinados citrinos
                (Doe. COM(93) 387 final, de 1 de Setembro de 1993)
 Ao sexto considerando é aditado o seguinte texto:
     "que, para que o sector se possa adaptar às presentes disposições, é
    necessário prever um período transitório, durante o qual será
     igualmente concedida aos produtores individuais de citrinos uma ajuda
    à transformação de satsumas;".
 No artigo 5Q:
     1.      O texto actual passa a ser o no 1.
    2.       É aditado o seguinte número:
              "2. Todavia, relativamente à campanha de 1993/1994, e no
                   respeito das demais disposições aplicáveis nesta matéria,
                   os produtores individuais de citrinos referidos no artigo
                   19QC do Regulamento (CEE) nfi 1035/72 podem obter uma ajuda
                   igual a dois terços do montante da ajuda concedida às
                   organizações de produtores.".
O artigo 6a passa a ter a seguinte redacção:
    "Artigo 6a
             O regime referido no artigo 5a baseia-ae em contratos
             celebrados entre produtores ou organizações de produtores de
             citrinos e transformadores nas condições referidas no artigo
             2a.-.
Após o artigo lie, é inserido o seguinte artigos
    "Artigo 12fl
             Antes do final da campanha de 1995/1996, a Comissão
             apresentará ao conselho, se necessário, um relatório sobre a
             aplicação do presente regime, acompanhado, se for caso disso,
             das propostas adequadas.".
Os actuais artigos 12a e 13a passam a ser, respectivamente, os artigos
13fi e 14fl.
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA
                                          t
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL :  1503              DOTAÇÕES : 173 milhões de ecus
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
    Modificação da proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas
    especiais para favorecer o recurso à transformação de determinados citrinos
 3. BASE JURÍDICA : Artigo 43a do Tratado
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :  Conceder ajudas à transformação de pequenos citrinos
                            (aatauittãe,    Clementinas e tangerinas)
                                            PERÍODO DE     EXERCÍCIO EM      EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                 12 MESES       CURSO (94)     SEGUINTE (95)
                                         [milhões ecus)  (milhões ecus)  (milhões ecus)
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE                       p.m             p.m
      (INTERVENÇÕES)
5.1 RECEITAS
                                     1996           1997            1998         1999
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CALCULO :
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                          SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO                                                                       SIM
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                           NÃO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                       SIM
OBSERVAÇÕES :
    Em comparação com a ficha financeira anexa do documento COM (93) 387 final, a
    nova disposição poderá implicar uma diminuição da despesa cujo valor depende
    nível de associação dos produdutores. Facto não é possível prever.
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                                                            COM(93) 522 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-558-PT-C
                                                           ISBN 92-77-60156-6
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Lr2985 Luxemburgo