CELEX: 62012TJ0309
Language: pt
Date: 2014-07-16
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de julho de 2014 –Zweckverband Tierkörperbeseitigung/Comissão.#Zweckverband Tierkörperbeseitigung in Rheinland-Pfalz, im Saarland, im Rheingau-Taunus-Kreis und im Landkreis Limburg-Weilburg contra Comissão Europeia.#Auxílios de Estado – Serviços de eliminação de carcaças de animais e de resíduos de matadouros – Manutenção de uma reserva em caso de doença epizootia – Decisão que declara os auxílios incompatíveis com mercado interno – Conceito de empresa – Vantagem – Serviço de interesse económico geral – Compensação relativa à obrigação de serviço público – Afetação das trocas entre Estados‑Membros e distorção da concorrência – Auxílios existentes ou auxílios novos – Necessidade do auxílio – Subsidiariedade – Confiança legítima – Segurança jurídica – Proporcionalidade.#Processo T‑309/12.