CELEX: 62017TA0728
Language: pt
Date: 2019-05-14 00:00:00
Title: Processo T-728/17: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2019 — Marvinvest e Porting/Comissão («Auxílios de Estado — Infraestruturas portuárias de recreio — Concessão de gestão de um porto e disponibilização de infraestruturas e serviços sem contrapartida económica — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Afetação das trocas entre Estados-Membros»)

8.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 230/30
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2019 — Marvinvest e Porting/Comissão
      (Processo T-728/17) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Infraestruturas portuárias de recreio - Concessão de gestão de um porto e disponibilização de infraestruturas e serviços sem contrapartida económica - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado - Afetação das trocas entre Estados-Membros»)
      (2019/C 230/37)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Marinvest d.o.o. (Izola, Eslovénia) e Porting d.o.o. (Izola) (representantes: G. Cecovini Amigoni e L. Daniele, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Stancanelli, S. Noë e D. Recchia, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida:República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente, T. Henze e R. Kanitz, posteriormente, R. Kanitz, agentes), Javno podjetje komunala Izola d.o.o. (Izola, Eslovénia) (representante: A. Mužina, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem em vista a anulação da Decisão C (2017) 5049 final da Comissão, de 27 de julho de 2017, relativa ao auxílio de Estado SA.45220 (2016/FC) — Eslovénia — Auxílio presumido a favor da Komunala Izola d.o.o.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A Marinvest d.o.o. e a Porting d.o.o. suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     A República Federal da Alemanha e a Javno podjetje komunala Izola d.o.o. suportarão cada uma as respetivas despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 22, de 22.1.2018.