CELEX: 62017TB0124
Language: pt
Date: 2018-03-05 00:00:00
Title: Processo T-124/17: Despacho do Tribunal Geral de 5 de março de 2018 — Estamede/BCE («Responsabilidade extracontratual — Política económica e monetária — BCE — Reestruturação da dívida pública grega — Envolvimento de um organismo de direito público grego que gere um fundo de pensões dos engenheiros e dos empreiteiros de obras públicas — Falta de interesse próprio ou de cessão do direito à indemnização — Inobservância das exigências formais — Inadmissibilidade manifesta»)

30.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 152/35
            
         Despacho do Tribunal Geral de 5 de março de 2018 — Estamede/BCE
   (Processo T-124/17) (1)
   
   ((«Responsabilidade extracontratual - Política económica e monetária - BCE - Reestruturação da dívida pública grega - Envolvimento de um organismo de direito público grego que gere um fundo de pensões dos engenheiros e dos empreiteiros de obras públicas - Falta de interesse próprio ou de cessão do direito à indemnização - Inobservância das exigências formais - Inadmissibilidade manifesta»))
   (2018/C 152/44)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Enosi Syntaxiouchon Tameiou Asfaliseon Michanikon kai Ergolipton Dimosion Ergon (Estamede) (Atenas, Grécia) (representante: P. Miliarakis, advogado)
   
      Demandado: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: A. Koutsoukou e K. Laurinavičius, agentes, assistidos por H.-G. Kamann, advogado)
   
      Objeto
   
   Pedido apresentado com base no artigo 268.o TFUE e com vista a obter a reparação dos prejuízos pretensamente sofridos pela Eniaios Foreas Koinonikis Asfalisis (EFKA) e, mais especificamente, o seu setor profissional de engenheiros e de empreiteiros de obras públicas, a Tameio Syntaxeon Michanikon kai Ergolipton Dimosion Ergon (TSMEDE) (Tomeis Michanikon Ergolipton Dimosion Ergon), bem como pelos seus afiliados reformados na sequência, designadamente, da adoção pelo BCE da Decisão 2012/153/UE, de 5 de março de 2012, relativa à elegibilidade dos instrumentos de dívida emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica no contexto da sua oferta de troca de dívida (JO 2012, L 77, p. 19), bem como de outras medidas do BCE relacionadas com a reestruturação da dívida pública grega.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A ação é julgada manifestamente admissível.
            
         
               2)
            
            
               A Enosi Syntaxiouchon Tameiou Asfaliseon Michanikon kai Ergolipton Dimosion Ergon (Estamede) é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 151, de 15.5.2017.