CELEX: 31988R2347
Language: pt
Date: 1988-07-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2347/88 da Comissão de 28 de Julho de 1988 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia

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31988R2347

Regulamento (CEE) n.° 2347/88 da Comissão de 28 de Julho de 1988 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia  

Jornal Oficial nº L 204 de 29/07/1988 p. 0021 - 0022

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2347/88 DA COMISSÃO  de 28 de Julho de 1988  relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Repúblicca Socialista Federativa da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1,  Tendo em conta do Regulamento (CEE) nº 4186/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1988) (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,  Considerando que em virtude das disposições do artigo 15º do Acordo de Cooperação e do Protocolo nº 1 supracitados, os produtos indicados em anexo são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite de um tecto anual de 7 122 toneladas, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos;  Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  De 1 de Agosto a 31 de Dezembro de 1988, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Jugoslávia.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1988.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.  (2) JO nº L 400 de 31. 12. 1987, p. 6.  ANEXO  1.2.3 //  //  //  // Nº de ordem   // Código NC  // Designação das mercadorias  //  //  //  // 01.0290  // 9403   // Outros móveis e suas partes:   //   // 9403 10  //  Móveis de metal, do tipo utilizado em escritórios:   //  // 9403 10 10   //   Mesas de desenho (excepto as do código NC 0017)   //   //   //   Outros, de altura:   //   //   //    Não superior a 80 cm:   //   // 9403 10 51   //     Secretárias  //   // 9403 10 59   //     Outros   //   //   //    Superior a 80 cm:   //   // 9403 10 91   //     Armários de portas, taipais ou abas   //   // 9403 10 93   //     Armários de gavetas, classificadores e ficheiros   //   // 9403 10 99   //    Outros   //   // 9403 20   //  Outros móveis de meral:   //  //   //   Outros:   //   // 9403 20 91   //    Camas   //  // 9403 20 99   //    Outros   //   // 9403 30   //  Móveis de madeira, do tipo utilizado em escritórios:   //   //   //   De altura não superior a 80 cm:   //   // 9403 30 11   // Secretárias   //   // 9403 30 19   //    Outros   //   //   //  De altura superior a 80 cm:   //   // 9403 30 91   // Armários, classificadores e ficheiros   //   // 9403 30 99  //    Outros   //   // 9403 40 00   //  Móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinhas   //   // 9403 50 00   //  Móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir   //   // 9403 60   //  Outros móveis de madeira:   //   // 9403 60 10   // Móveis de madeira, do tipo utilizado em salas de jantar e salas de estar   //   // 9403 60 30   //   Móveis de madeira, do tipo utilizado em armazéns   //   // 9403 70   //  Móveis de plástico:   //   // 9403 70 90   //   Outros   //   // 9403 80 00   //  Móveis de outras matérias, incluindo a cana, vime, bambu ou matérias semelhantes   //   // 9403 90   //  Partes:  //   // 9403 90 10   //   De metal   //   // 9403 90 30   // De madeira   //   // 9403 90 90   //   De outras matérias   //   //   //