CELEX: 32001D0506
Language: pt
Date: 2001-06-26 00:00:00
Title: 2001/506/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Junho de 2001, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Regulamento n.° 104 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação das marcações retro-reflectoras para veículos pesados e longos e seus reboques

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32001D0506

2001/506/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Junho de 2001, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Regulamento n.° 104 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação das marcações retro-reflectoras para veículos pesados e longos e seus reboques  

Jornal Oficial nº L 183 de 06/07/2001 p. 0034 - 0034

Decisão do Conselhode 26 de Junho de 2001relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Regulamento n.o 104 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação das marcações retro-reflectoras para veículos pesados e longos e seus reboques(2001/506/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições ("acordo de 1958 revisto"(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o e o n.o 2, segundo travessão, do seu artigo 4.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) As prescrições uniformes do Regulamento n.o 104 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação das marcações retro-reflectoras para veículos pesados e longos e seus reboques têm por objectivo eliminar os entraves técnicos ao comércio dos veículos a motor entre as Partes Contratantes no que diz respeito às marcações retro-reflectoras e assegurar um elevado grau de segurança e protecção do ambiente.(2) O Regulamento n.o 104 foi notificado às Partes Contratantes e entrou em vigor para todas as Partes Contratantes que não notificaram o seu desacordo na data ou nas datas que nele foram indicadas enquanto regulamento que constitui um anexo ao Acordo de 1958 revisto.(3) O Regulamento n.o 104 deve ser integrado no sistema comunitário de homologação dos veículos a motor e completar assim a legislação em vigor na Comunidade,DECIDE:Artigo únicoA Comunidade Europeia adere ao Regulamento n.o 104 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação das marcações retro-reflectoras para veículos pesados e longos e seus reboques.O texto do regulamento acompanha a presente decisão(3).Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteT. Östros(1) JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.(2) Parecer emitido em 15 de Maio de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) O regulamento será publicado posteriormente no Jornal Oficial.