CELEX: C2000/176/37
Language: pt
Date: 2000-06-24 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Janeiro de 2000 no processo T-96/98, Bureau européen des unions de consommateurs (BEUC) contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo antidumping — Associação de consumidores — Recusa de reconhecimento da qualidade de parte interessada — Recurso de anulação — Não adopção do regulamento definitivo — Extinção da instância)

24.6.2000                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 176/21
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                de 11 de Maio de 2000
                        de 6 de Abril de 2000
                                                                            no processo T-34/99, Philippe Pipeaux contra Parlamento
                                                                                                        Europeu (1)
no processo T-188/98, Aldo Kuijer contra Conselho da
                           União Europeia (1)                              (Funcionários — Cura de talassoterapia — Recusa de
                                                                                        autorização prévia — Fundamentação)
                                                                                                     (2000/C 176/36)
(Transparência — Decisão 93/731/CE do Conselho relativa
ao acesso do público aos documentos do Conselho —
Indeferimento de um pedido de acesso — Protecção do                                           (Lı́ngua do processo: francês)
interesse público — Relações internacionais — Obrigação
                de fundamentação — Acesso parcial)
                                                                            No processo T-34/99, Philippe Pipeaux, funcionário do Parla-
                                                                            mento Europeu, residente em Mensdorf (Luxemburgo), repre-
                                                                            sentado por L. Vogel, advogado no foro de Bruxelas, com
                            (2000/C 176/35)                                 domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                            E Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Parlamento Europeu
                                                                            (agente M. Moore), que tem por objecto um pedido de anulação
                                                                            da decisão do serviço de liquidação do Luxemburgo de 6 de
                                                                            Março de 1998, que recusou o pedido de autorização prévia
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        para se submeter a uma cura termal apresentado pelo recor-
                                                                            rente, o Tribunal (juiz singular), composto por A. Potocki,
                                                                            agindo na qualidade de juiz singular; secretário: J. Palacio
No processo T-188/98, Aldo Kuijer, residente em Utreque                     González, administrador, proferiu em 11 de Maio de 2000,
(Paı́ses Baixos), representado por O. W. Brouwer e F. P. Louis,             um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
advogados no foro de Bruxelas, assistidos por D. Curtin,
professora na Universidade de Utreque, com domicı́lio esco-                 1) É negado provimento ao recurso.
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch,
11, rue Goethe, contra Conselho da União Europeia (agentes:                2) Cada uma das partes suportará as suas despesas.
M. Bauer e M. Bishop), que tem por objecto um pedido de
anulação da decisão do Conselho de 28 de Setembro de 1998,                (1) JO C 136 de 15.5.1999.
na versão alterada pela decisão de 18 de Maio de 1999, que
recusou ao recorrente o acesso a determinados documentos, o
Tribunal (Quarta Secção), composto por: R. M. Moura Ramos,
presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: J. Palacio
González, administrador, proferiu, em 6 de Abril de 2000, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1) É anulada a decisão do Conselho de 28 de Setembro de 1998,
     na versão alterada pela decisão de 18 de Maio de 1999, que                              de 28 de Janeiro de 2000
     recusou ao recorrente o acesso a determinados documentos
     elaborados pelo Centro de Informação, Reflexão e Intercâmbio         no processo T-96/98, Bureau européen des unions de
     em Matéria de Asilo e a determinados documentos de missões            consommateurs (BEUC) contra Comissão das Comunida-
     comuns ou efectuadas por Estados-Membros e transmitidos a                                       des Europeias (1)
     este último, assim como à lista das pessoas a contactar que, nos
     Estados-Membros, se ocupam dos pedidos de asilo.
                                                                            (Processo antidumping — Associação de consumidores —
                                                                            Recusa de reconhecimento da qualidade de parte interessada
2) O Conselho suportará, para além das suas despesas, as despesas          — Recurso de anulação — Não adopção do regulamento
     do recorrente.                                                                       definitivo — Extinção da instância)
                                                                                                     (2000/C 176/37)
(1) JO C 71 de 13.3.1999.
                                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                            No processo T-96/98, Bureau européen des unions de consom-
                                                                            mateurs (BEUC), com sede em Bruxelas, representado por
                                                                            B. O’Connor, solicitor, e B. Garcı́a Porras, advogado no foro
 ---pagebreak--- C 176/22                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.6.2000
de Salamanca (Espanha), com domicı́lio escolhido no Luxem-               DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
burgo no escritório do advogado A. Kronshagen, 22 rue Marie-
-Adélaïde, apoiado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da                                     de 23 de Março de 2000
Irlanda do Norte (agente: M. Ewing), contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: N. Khan e F. Randolph), que              no processo T-234/99, Patrick Monod-Gayraud contra
tem por objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE)                         Comissão das Comunidades Europeias (1)
n.o 773/98 da Comissão, de 7 de Abril de 1998, que institui
um direito antidumping provisório sobre as importações de
tecidos de algodão não branqueados originários da República          (Recurso de anulação e pedido de indemnização — Perito
Popular da China, do Egipto, da Índia, da Indónesia, do                nacional destacado junto da Comissão — Despesas de
Paquistão e da Turquia (JO L 111, p. 19), o Tribunal (Quinta            alojamento — Prazo de recurso — Intempestividade —
Secção Alargada), composto por J. D. Cooke, presidente,                                          Inadmissibilidade)
R. Garcı́a-Valdecasas, P. Lindh, J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes;
secretário: H. Jung, proferiu, em 28 de Janeiro de 2000, um                                       (2000/C 176/39)
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1) É extinta a instância.                                                                   (Lı́ngua do processo: francês)
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.            No processo T-234/99, Patrick Monod-Gayraud, perito nacio-
                                                                         nal destacado junto da Comissão das Comunidades Europeias,
(1) JO C 258 de 15.8.1998.                                               residente em Varsóvia (Polónia), representado por H. Masse-
                                                                         -Dessen, advogado junto do Conseil d’État e da Cour de
                                                                         cassation, e V. Ecker, advogada no foro do Luxemburgo, com
                                                                         domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório desta última,
                                                                         77, boulevard Grande-Duchesse Charlotte, contra Comissão
                                                                         das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e F. Clotuche-
                                                                         -Duvieusart), que tem por objecto, por um lado, um pedido de
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              anulação da decisão da Comissão de 29 de Junho de 1999 que
                                                                         recusa assumir as despesas de alojamento do recorrente e, por
                     de 30 de Março de 2000                              outro, um pedido de indemnização do prejuı́zo daı́ resultante,
                                                                         o Tribunal (Quinta Secção), composto por R. Garcı́a-Valdeca-
no processo T-33/99, Elvira Méndez Pinedo contra Banco                   sas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes; secretário:
                         Central Europeu (1)                             H. Jung, proferiu, em 23 de Março de 2000, um despacho cuja
                                                                         parte decisória é a seguinte:
(Aviso para provimento de vagas no Serviço Jurı́dico do
Banco Central Europeu — Recurso de anulação e pedido de                 1) O recurso julgado inadmissı́vel.
               indemnização — Inadmissibilidade)
                                                                         2) O recorrente suportará a totalidade das despesas.
                          (2000/C 176/38)
                                                                         (1) JO C 20 de 22.1.2000.
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)
No processo T-33/99, Elvira Méndez Pinedo, residente em
Madrid, representada por Antonio Mendez Garcı́a, advogado
no foro de Madrid, calle Bravo Murillo n.o 36, 2.o, 28015
Madrid, contra Banco Central Europeu (agentes: Antonio Sàiñz
de Vicuña e Chiara Zilioli), que tem por objecto um pedido de           Recurso interposto em 4 de Abril de 2000 por ACA —
anulação do aviso para provimento de vagas no Serviço                   Associação Comercial de Aveiro contra a Comissão das
Jurı́dico do Banco Central Europeu publicado no Jornal Oficial                               Comunidades Europeias
C 159 A, de 26 de Maio de 1998, bem como um pedido de
indemnização, o Tribunal (Segunda Secção), composto por                                        (Processo T-80/00)
J. Pirrung, presidente, A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes; secre-
tário: H. Jung, proferiu, em 30 de Março de 2000, um despacho                                     (2000/C 176/40)
cuja parte decisória é a seguinte:
1) O recurso é julgado inadmissı́vel.                                                       (Lı́ngua do processo: português)
2) O pedido de assistência judiciária é indeferido.
                                                                         Deu entrada em 4 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
3) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por ACA —
                                                                         Associação Comercial de Aveiro, associação empresarial sem
(1) JO C 121 de 1.5.1999.                                                fins lucrativos, com sede em Aveiro (Portugal), representada
                                                                         por João Amaral e Almeida e Bernardo Diniz de Ayala,
                                                                         advogados no foro de Lisboa.