CELEX: 31983R3579
Language: pt
Date: 1983-12-15
Title: Regulamento (CEE) n.° 3579/83 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1983, que prorroga o período de validade do controlo "a posteriori" das importações de sapatos na Comunidade

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  383R3579
  20 . 12 . 83                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N9 L 356 / 15
                                               REGULAMENTO (CEE ) N9 3579 / 83 DA COMISSÃO
                                                              de 15 de Dezembro de 1983
                   que prorroga o período de validade do controlo a posteriori das importações de sapatos na
                                                                       Comunidade
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                      Considerando que persistem as razões que , na origem ,
                                                                              levaram a Comissão a tomar esta medida , a saber , a
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          pressão considerável exercida pelas importações de sapatos
  Económica Europeia ,                                                        na Comunidade , bem como a ameaça da prejuízo para os
  Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 288 / 82 do                        produtores comunitários de produtos similares ou directa­
  Conselho , de 5 de Fevereiro de 1982 , relativo ao regime                   mente concorrentes ;
  comum aplicável às importações ( 1 ) e , nomeadamente , o
  n9 3 do seu artigo 109 ,                                                    Considerando que é , portanto , necessário prorrogar o
                                                                              referido controlo a posteriori,
  Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 1765 / 82 do
  Conselho , de 30 de Junho de 1982 , relativo ao regime
  aplicável às importações de países de comércio de Estado , e
  o Regulamento ( CEE ) n9 1766 / 82 do Conselho , de 30 de
  Junho de 1982 , relativo ao regime comum aplicável às                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  importações das República Popular da China ( 2 ), e respec­
  tivamente o n? 3 do seu artigo 10? e o n? 4 no seu
  artigo 109 ,
                                                                                                       Artigo 1 ■
  Após consultas realizadas no âmbito dos Comités previstos
  no artigo 59 dos referidos regulamentos ,                                   O período de validade da Decisão 78 / 560 / CEE é prorro­
  Considerando que , pela Decisão 75 / 560 / CEE ( 3 ), com a                 gado até 31 de Dezembro de 1984 .
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )
  n9 2854 / 79 ( 4 ), a Comissão estabeleceu um controlo
  a posteriori das importações de sapatos na Comunidade ;
                                                                                                        Artigo 2 ?
  Considerando que , pelo Regulamento ( CEE ) n9 3384 /
  / 82 ( 5 ), o período de validade desta decisão foi prorrogado              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
  até 31 de Dezembro de 1983 ;                                                 1984 e é aplicável até 31 de Dezembro de 1984 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1983 .
                                                                                                    Pela Comissão
                                                                                                 Wilhelm HAFERKAMP
                                                                                                    Vice-Presidente
  (») JO    n? L 35 de 9 . 2 . 1982 , p . 1 .
  (2) JO    n? L 195 de 30 .   6 . 1982 , p . 1 e 21 .
. (3) JO    n? L 188 de 11 .   7 . 1978 , p . 28 .
  H   JO    n? L 323 de 19 .   12 . 1979 , p . 6 .
  (5) JO    n? L 356 de 17 .   12 . 1982 , p . 13 .