CELEX: 31994R0529
Language: pt
Date: 1994-03-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.º 529/94 da Comissão, de 9 de Março de 1994, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

10. 3 . 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 66/23
                                   REGULAMENTO (CE) N? 529/94 DA COMISSÃO
                                                  de 9 de Março de 1994
                 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                             qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             3528/93 (*), são utilizadas para converter o montante
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
Europeia,                                                         de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                  moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão f),
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 1 33/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo pará­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
grafo, do seu artigo 19?,
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação                                   Artigo 1 ?
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
fixadas pelo Regulamento (CE) n? 471 /94 da Comissão (3),         As restituições à exportação dos produtos referidos na
alterado pelo Regulamento (CE) n? 509/94 (4);                     alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­            1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
cidas no Regulamento (CE) n? 471 /94 dados de que a               Regulamento (CE) n? 471 /94 alterado, são modificadas de
                                                                  acordo com os montantes referidos no anexo.
Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­
tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­
dade com o anexo do presente regulamento ;                                                 Artigo 2?
Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92           O presente regulamento entra em vigor em 10 de Março
do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE) n?                de 1994.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO  n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
0   JO  n? L 59 de 3. 3. 1994, p. 7.
(4) JO  n? L 64 de 8. 3. 1994, p. 17.                             (<) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O   JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                         o JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
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                                                             ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 9 de Março de 1994, que altera as restituições na exporta­
                               ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                Código do produto                      Montante da restituição (3)
                                                                          — ecus/100 kg —
                                  1701  11 90 100                             29,66    (')
                                  1701  11 90 910                             29,39    (>)
                                  1701  11 90 950                                      (2)
                                  1701  12 90 100                             29,66    (')
                                  1701 12 90 910                              29,39    (')
                                  1701 12 90 950                                       (2)
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 91 00 000                               0,3224
                                                                          — ecus/ 100 kg —
                                  1701 99 10 100                              32,24
                                  1701 99 10 910                              32,85
                                  1701 99 10 950                              32,85
                                                                — ecus /1 % de sacarose X 100 kg —
                                  1701 9990 100                                0,3224
                      (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                          92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                          montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                          sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 alterado.
                      (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                          255 de 26. 9. 1985, p. 12), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n?
                          L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                      (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                          Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                          Regulamento (CEE) n? 990/93.