CELEX: 62008CN0433
Language: pt
Date: 2008-10-01 00:00:00
Title: Processo C-433/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 1 de Outubro de 2008 — Yaesu Europe BV/Bundeszentralamt für Steuern

6.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 1 de Outubro de 2008 — Yaesu Europe BV/Bundeszentralamt für Steuern
   (Processo C-433/08)
   (2008/C 313/26)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Yaesu Europe BV
   
      Recorrido: Bundeszentralamt für Steuern
   Questões prejudiciais
   
               1.
            
            
               O conceito de «assinatura», que consta do modelo do Anexo A da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país (1), que deve ser utilizado para apresentar um pedido de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado, nos termos do artigo 3.o, alínea a), desta directiva, constitui um conceito de direito comunitário que deve ser interpretado de modo uniforme?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               O conceito de «assinatura» deve ser interpretado no sentido de que é necessário que o pedido de reembolso seja assinado pelo próprio punho do sujeito passivo ou, no caso de uma pessoa colectiva, do representante legal, ou basta a assinatura de um mandatário (por exemplo de um representante para efeitos fiscais ou de um empregado do sujeito passivo)?
            
         
      (1)  JO L 331, p. 11.