CELEX: 32001R2564
Language: pt
Date: 2001-12-27
Title: Regulamento (CE) n.° 2564/2001 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 1280/2001 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos lácteos

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32001R2564

Regulamento (CE) n.° 2564/2001 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 1280/2001 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 344 de 28/12/2001 p. 0029 - 0030

Regulamento (CE) n.o 2564/2001 da Comissãode 27 de Dezembro de 2001que altera o Regulamento (CE) n.o 1280/2001 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias, e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 (Poseican)(1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2790/94 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1620/1999(3), estabeleceu, nomeadamente, normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em determinados produtos agrícolas.(2) O Regulamento (CE) n.o 1280/2001 da Comissão(4) estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos lácteos. Essa estimativa pode ser revista caso necessário, introduzindo, durante o exercício, ajustamentos das quantidades de produtos no âmbito da quantidade global fixada em função das necessidades dessa região. A fim de satisfazer as necessidades em produtos lácteos das ilhas Canárias, é necessário ajustar as quantidades previstas para esses produtos nas estimativas. Por conseguinte, é necessário alterar o anexo do Regulamento (CE) n.o 1280/2001.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo do Regulamento (CE) n.o 1280/2001 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 198 de 21.7.2001, p. 45.(2) JO L 296 de 17.11.1994, p. 23.(3) JO L 192 de 27.7.1999, p. 19.(4) JO L 176 de 27.6.2001, p. 10.ANEXO"ANEXOEstimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2001>POSIÇÃO NUMA TABELA>"