CELEX: 31990R3178
Language: pt
Date: 1990-11-01 00:00:00
Title: Regulamento CEE nº 3178/90 da Comissão, de 31 de Outubro de 1990, que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N? L 304/60                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 11 . 90
                                    REGULAMENTO CEE N? 3178/90 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Outubro de 1990
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos
                  exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              a) Por um lado, os custos médios de aprovisionamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    em produtos de base considerados das indústrias trans­
Económica Europeia,                                                   formadoras no mercado da Comunidade e, por outro
                                                                      lado, os preços praticados no mercado mundial ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                          b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                     produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­              anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico sejam
ção comum dos mercados do sector dos ovos (l), com a                  comparáveis ;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            c) A necessidade de assegurar condições idênticas de
n? 1 235/89 (2), e, nomeadamente, o n? 2, primeira frase              concorrência entre indústrias que utilizam produtos
do quinto parágrafo, do seu artigo 9?,                                comunitários e aquelas que utilizam produtos de países
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do                  terceiros sob o regime do tráfego de aperfeiçoamento
Regulamento (CEE) n? 2771/75, a diferença entre os                    activo ;
preços do mercado mundial dos produtos referidos no                Considerando que é conveniente fixar una taxa de resti­
n? 1 do artigo 1 ? deste regulamento e os preços da                tuição específica para os ovos com casca, exportados sob a
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                  forma de ovalbumina, tendo devidamente em conta a
exportação ; que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                 diferença entre os preços destes ovos na Comunidade e os
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,               preços praticados no mercado mundial ;
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
regras gerais respeitantes à concessão das restituições à          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
exportação e os critérios que fixam os respectivos                 de Gestão da Carne de Aves e de Ovos,
montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 3209/88 (4), estabeleceu para
quais dos citados produtos se deve fixar uma taxa de resti­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tuição aplicável quando da sua exportação sob a forma de
mercadorias referidas no anexo do Regulamento (CEE)                                         Artigo 1 ?
n? 2771 /75 ;
Considerando que, nos termos do n? 1 , segundo parágrafo           As taxas das restituições aplicáveis aos produtos que
do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a taxa da            figuram no anexo A do Regulamento (CEE) n? 3035/80 e
restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos            referidos no n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
de base considerados deve ser fixada para uma duração              n? 2771 /75, exportados sob a forma de mercadorias, refe­
idêntica àquela que foi tomada em consideração para a              ridas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2771 /75, são
                                                                   fixadas conforme indicado no anexo.
fixação das restituições aplicáveis a esses mesmos produtos
exportados no seu estado inalterado ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo
artigo, é conveniente, para a determinação da referida taxa,       O presente regulamento entra em vigor em 1 de
tomar em consideração, nomeadamente :                              Novembro de 1990.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1990.
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Martin BANGEMANN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO  n? L 282  de  1 . 11 . 1975, p. 49.
(*) JO  n? L 128  de  11 . 5. 1989, p. 29.
(3) JO  n? L 323  de  29. 11 . 1980, p. 27.
(«) JO  n? L 286  de 20. 10. 1988, p. 6.
 ---pagebreak--- 1 . 11 . 90                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 304/61
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 31 de Outubro de 1990, que lixa as taxas das restituições
            aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não
                                       abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                          (Em ECU/100 kg)
                                                                                                 Taxas
                  Código                         Designação das mercadorias
                   NC                                                                              das
                                                                                              restituições
                0407 00        Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos :
                               — De aves domésticas :
                0407 00 30           Outros :
                                     a) No caso de exportação de ovalbumina abrangida
                                        pelo código NC 3502 10                                    25,00
                                     b) No caso de exportação de outras mercadorias               18,00
                0408           Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos,
                               cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conser­
                               vados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de
                               outros edulcorantes :
                               — Gemas de ovos :
                0408 11              Secas :
            ex 0408 11 10      — — — Próprias para usos alimentares :
                                        não edulcoradas                                           96,00
                0408 19              Outras :
                               —        Próprias para usos alimentares :
            ex 0408 19 11      — — — — Líquidas :
                                            não edulcoradas                                      47,00
            ex 0408 19 19       — — — — Congeladas :
                                            não edulcoradas                                       51,00
                                — Outros :
                0408 91         — — Secos :
            ex 0408 91 10       — — — Próprios para usos alimentares :
                                        não edulcorados                                           90,00
                0408 99         — — Outros :
            ex 0408 99 10       — — — Próprios para usos alimentares :
                                        não edulcorados                                           15,00