CELEX: C2007/211/34
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo C-292/07: Acção intentada em 15 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/18
            
         Acção intentada em 15 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-292/07)
   (2007/C 211/34)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e D. Kukovec, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica
   Pedidos da demandante
   
               1.
            
            
               Declarar que ao não ter adoptado todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 80.o dessa directiva;
               A título subsidiário:
               
                            
                        
                        
                           Declarar que ao não ter comunicado à Comissão todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 80.o dessa directiva;
                        
                     
         
               2.
            
            
               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2004/18/CE expirou em 31 de Janeiro de 2006.
   
      (1)  JO L 134, p. 114.