CELEX: 31989R0886
Language: pt
Date: 1989-04-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 886/89 DO CONSELHO  de 5 de Abril de 1989  relativo à abertura e modo de gestao de um contingente pautal comunitario de cebolas, frescas ou refrigeradas, originarias do Egipto (1989)

Avis juridique important

|

31989R0886

REGULAMENTO  (CEE) N* 886/89 DO CONSELHO  de 5 de Abril de 1989  relativo à abertura e modo de gestao de um contingente pautal comunitario de cebolas, frescas ou refrigeradas, originarias do Egipto (1989)  

Jornal Oficial nº L 094 de 07/04/1989 p. 0002 - 0003

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 886/89 DO CONSELHO  de 5 de Abril de 1989  relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de cebolas, frescas ou refrigeradas, originárias do Egipto (1989)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto (1) prevê, no seu artigo 1º, a abertura de um contingente pautal comunitário para a importação na Comunidade de 10 100 toneladas de cebolas, frescas ou refrigeradas, dos códigos NC ex 0703 10 11 e ex 0703 10 19, originárias do Egipto, para o período compreendido entre 1 de Fevereiro e 15 de Maio; que, no limite desse contingente pautal, o direito aduaneiro é suprimido progressivamente no decurso dos mesmos períodos e com os mesmos ritmos previstos nos artigos 75º e 268º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal; que, para o ano de 1989, o direito do contingente é igual a 63,6 % do direito aplicável;  Considerando que, tendo em conta o facto de que, para o período compreendido entre 1 de Fevereiro e 30 de Abril, o Egipto beneficia de um direito aduaneiro menos elevado do que a Espanha e Portugal, convém abrir o contingente em questão para o período de 1 a 15 de Maio; que, para ter em conta o carácter sazonal das importações destes produtos, convém fixar o volume do referido contingente ao nível das importações tradicionais médias efectuadas durante o período em questão, ou seja, 5 532 toneladas;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2573/87 do Conselho, de 11 de Agosto de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano, a Tunísia e a Turquia (2), prevê que esses Estados-membros defiram respectivamente, até 31 de Dezembro de 1989 e 31 de Dezembro de 1990, a aplicação do regime preferencial para os produtos em questão; que, por conseguinte, o contingente pautal acima referido apenas se aplica à Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;  Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente; que, no caso presente, não convém prever uma repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque, sobre o volume contingentado, das quantidades que correspondam às suas necessidades, nas condições e de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 1º;  Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. De 1 a 15 de Maio de 1989, o direito aplicável à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, para os produtos a seguir indicados, originários do Egipto, é suspenso ao nível e no limite indicados do seguinte contingente pautal comunitário:  1.2.3.4.5 //  //  //  //  //  // Nº de ordem  // Código NC  // Designação das mercadorias  // Volume do contingente (em toneladas)   // Direito do contingente (em %)   //    //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   // Cebolas frescas ou refrigeradas:   //   //   // 09.1703   // ex 0703 10 11   // De semente   //   //   //   // ex 0703 10 19 9. 1987, p. 1.  Artigo 2º  O contingente pautal referido no artigo anterior e gerido pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas consideradas necessárias para garantir eficazmente a respectiva gestão.  Artigo 3º  Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido neste regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente de uma quantidade correspondente a essas necessidades.  Os pedidos de saque, com a indicação da data da aceitação da referida declaração, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.  Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.  Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente.  Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão segundo as mesmas regras.  Artigo 4º  1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que a abertura das quotas-partes que tenham sacado em aplicação do disposto no artigo 3º torne possíveis as importações, sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do contingente comunitário.  2. Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos em questão o livre acesso ao contingente, tanto quanto o saldo do volume do contingente o permita.  3. Os Estados-membros procederão à imputação na sua quota-parte das importações dos produtos em questão, à medida que os produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.  4. A situação de esgotamento do contingente é verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no número anterior.  Artigo 5º  A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão das importações dos produtos em questão efectivamente imputadas ao contingente.  Artigo 6º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Maio de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 5 de Abril de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  M. CHAVES GONZALEZ  // Outras   // 5 532   // 7,6   //    //   //   //   //  (1) JO nº L 297 de 21. 10. 1987, p. 11. (2) JO nº L 250 de 1.