CELEX: C2000/302/79
Language: pt
Date: 2000-10-21 00:00:00
Title: Processo T-237/00: Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2000 por Patrick Reynolds contra o Parlamento Europeu

C 302/34                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      21.10.2000
Considera-se, em particular:                                              —     em consequência adoptar toda e qualquer decisão neces-
                                                                                sária para assegurar o efeito útil do acórdão, bem como
—     A apreciação dos auxı́lios concedidos pelas autoridades                  no que se refere ao reembolso de despesas e honorários
      italians em favor das empresas municipalizadas não                       no presente processo.
      deveria ter sido efectuada sem apreciar a existência de
      outras empresas que exercem actividades no mesmo e
      idêntico sector — tal como o dos serviços técnico-
      -náuticos — que têm cada vez mais natureza e finalidade            Fundamentos e principais argumentos
      absolutamente iguais àqueles que a Comissão reconhece,
      no fim de contas, às empresas municipalizadas indicadas
                                                                          Os fundamentos e principais argumentos são idêntico aos
      pela Comuna de Veneza e, em particular, à sociedade
                                                                          invocados no processo T-228/00, Gruppo Ormeggiatori del
      Panfido S.p.a., encarregada da gestão do serviço técnico-
                                                                          Porto de Venezia/Comissão (1).
      -náutico de reboque no porto de Veneza.
—     A empresa recorrente está encarregada pelas autoridades
      públicas da prestação de um serviço de interesse público         (1) Ainda não publicado.
      geral, fornecido em regime de monopólio e sem qualquer
      incidência sobre as trocas intracomunitárias. Por conse-
      guinte, as medidas a ela concedidas afiguram-se clara-
      mente pré-ordenadas e necessárias ao cumprimento da
      missão particular atribuı́da.
(1) Ainda não publicados.
(2) JO L 83, de 27.3.99, p. 1.
                                                                          Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2000 por Patrick
                                                                                      Reynolds contra o Parlamento Europeu
                                                                                                 (Processo T-237/00)
                                                                                                    (2000/C 302/79)
Recurso interposto em 30 de Agosto de 2000 por Gruppo
Ormeggiatori del Porto di Chiooggia Piccola s.c.r.l. contra
            a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                              (Lı́ngua do processo: francês)
                        (Processo T-229/00)
                                                                          Deu entrada em 8 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                          (2000/C 302/78)                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra o Parlamento Europeu, interposto por Patrick Reynolds,
                                                                          residente Bruxelas, representado por Pierre Legros, advogado
                    (Lı́ngua de processo: italiano)                       em Bruxelas e por Stéphane Rodrigues, advogado em Paris.
Deu entrada em 30 de Agosto 2000, no Tribunal de Primeira                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Gruppo
Ormeggiatori del Porto de Chioggia Piccola s.c.r.l., represen-            —     anular a decisão do Secretário Geral do Parlamento
tado por Sergio Maria Carbone e Alberto Taramasso, advoga-                      Europeu, de 18 de Julho de 2000;
dos no foro de Génova.
                                                                          —     declarar a responsabilidade extracontratual da Comuni-
A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     dade Europeia resultante da decisão impugnada;
—     anular a Decisão da Comissão de 25 de Novembro de                 —     ordenar ao Parlamento Europeu o pagamento ao recor-
      1999, relativa às medidas de auxı́lio a favor das empresas                rente dos salários em atraso e das pensões que lhe são
      situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas               devidas a partir de 15 de Julho de 2000, acrescidos de
      pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995, que estabelecem                    juros à taxa anual de 10 %;
      reduções dos encargos sociais, na parte em que exclui do
      seu artigo 4.o empresas, como a recorrente, que se
      encontram em situações idênticas às mencionadas no                 —     arbitrar ao recorrente a tı́tulo de indemnização pelos
                                                                                danos morais sofridos na sequência da decisão impugnada
      referido artigo, com a consequente obrigação de a
                                                                                a quantia de 250 000 euros;
      Comissão adoptar qualquer acto necessário ou adequado
      para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Pri-
      meira Instância;                                                    —     condenar a recorrida na totalidade das despesas.
 ---pagebreak--- 21.10.2000             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 302/35
Fundamentos e principais argumentos                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     anular as decisões tomadas pela Comissão em execução
Através da decisão impugnada, a AIPN pôs termo ao destaca-                    do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de
mento do recorrente no grupo polı́tico «Europe des Démocra-                    Abril de 1999 no processo T-50/98 nos termos do
ties et des Différences» e reintegrou-o num posto na Direcção                 artigo 176.o do Tratado CE (actual artigo 233.o);
Geral da Informação e das Relações Públicas.
                                                                         —     na medida do necessário, anular a decisão explı́cita de
O recorrente contesta a legalidade desta decisão, pede a sua                  indeferimento, adoptada em 25 de Maio de 2000 pela
anulação e reclama a reparação dos danos daı́ resultantes.                   Comissão como resposta à reclamação do recorrente,
Invoca a violação dos direitos da defesa e da obrigação de                   R/21/2000, de 18 de Janeiro de 2000;
fundamentação. Além disso, invoca a violação do respeito da            —     condenar a recorrida no pagamento ao recorrente de uma
confiança legı́tima, bem como do dever de assistência. Por fim,                indemnização de 3 000 000 BEF ou de qualquer outro
alega que a decisão impugnada está ferida de desvio de poder.                montante, ainda que superior, a decidir ex aequo bono pelo
                                                                               Tribunal;
                                                                         —     condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Por decisão de 28 de Julho de 1999, a Comissão informou o
Recurso interposto em 12 de Setembro de 2000 por                         recorrente de que o Comité de Promoção procedeu a uma
Lars Bo Rasmussen contra a Comissão das Comunidades                     comparação dos seus méritos com os do conjunto dos
                            Europeias                                    funcionários propostos e com os do conjunto dos funcionários
                                                                         considerados mais aptos para uma promoção ao grau A4 em
                      (Processo T-240/00)                                1997 e que, na sequência deste exame comparativo, decidiu
                                                                         não inscrever o recorrente na lista dos funcionários com mais
                                                                         méritos nos termos do exercı́cio de 1997. Esta decisão foi
                         (2000/C 302/80)
                                                                         tomada na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de
                                                                         Primeira Instância em 14 de Abril de 1999 no processo
                                                                         T-50/98, com o qual o Tribunal de Primeira Instância anulou
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         a decisão da Comissão de não promover o recorrente em
                                                                         1997.
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias, em 12 de Setembro de 2000, um recurso contra              Com o presente recurso, o recorrente invoca que a Comissão
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Lars               não assegurou uma correcta execução do acórdão referido.
Bo Rasmussen, com domicı́lio em Dalheim (Grão Ducado do                 Sustenta que a Comissão violou a obrigação de fundamentação,
Luxemburgo), representado por Joëlle Chouchroun, advogado                bem como o artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários e o
no foro do Luxemburgo.                                                   princı́pio da igualdade de tratamento.