CELEX: C2000/006/19
Language: pt
Date: 2000-01-08 00:00:00
Title: Processo C-373/99: Recurso interposto em 7 de Outubro de 1999 pela República Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 6/10                   PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     8.1.2000
     mudança de opinião da Comissão, considerando agora que           — Violação do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 (2)
     os sistemas de compensação de custos fundidos e os                      na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
     «Sistemas Insulares e Extrapeninsulares» no sector eléctrico             n.o 1287/93 (3).
     não têm cabimento no âmbito do artigo 24.o porque não
     aceitam excepções formais às obrigações impostas pela            — Abuso no exercı́cio do poder de apreciação pela Comissão.
     directiva, lesa as expectativas por ela mesma criadas, tanto
     à Espanha como aos operadores económicos.                         — Fundamentação insuficiente ou falta de fundamentação.
— Violação do dever de fundamentação.                                 — Violação de formalidades essenciais no processo de impo-
                                                                              sição das correcções.
(1) JO 1997, L 27, p. 20.                                               — Violação/erro de interpretação do artigo 12.o, n.o 6, do
                                                                              Regulamento (CEE) n.o 2677/85 (4).
                                                                        — Incompetência em razão do tempo da Comissão para
                                                                              impor sanções.
                                                                        ( 1) Decisão 99/596/CE, JO L 226, p. 26.
                                                                        ( 2) JO L 94, p. 13; EE 03 F3 p. 220.
                                                                        ( 3) JO L 125, p. 1.
                                                                        ( 4) JO L 254, p. 5; EE 03 F38 p. 10.
Recurso interposto em 7 de Outubro de 1999 pela
República Helénica contra a Comissão das Comunidades
                              Europeias
                        (Processo C-373/99)
                            (2000/C 6/19)                               Recurso interposto em 7 de Outubro de 1999 contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias pela República
                                                                                                Federal da Alemanha
Deu entrada em 7 de Outubro de 1999 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das
Comunidades Europeias, interposto pela República Helénica,                                     (Processo C-376/99)
representada por Vasileios Kontalaimos e Ioannis-Konstantinos
Chalkias, respectivamente consultor jurı́dico e assessor do                                         (2000/C 6/20)
Conselho de Estado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
na sede da Embaixada da Grécia, 117 Val Ste Croix.
                                                                        Deu entrada, em 7 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne: Anular            das Comunidades Europeias, interposto pela República Federal
ou, a tı́tulo subsidiário, reformar a decisão E(1999)2476 final,      da Alemanha, representada por Wolf-Dieter Plessing, Ministe-
da Comissão, de 28 de Julho de 1999, que altera a decisão             rialrat, Ministério Federal das Finanças, Graurheindorfer Str.
1999/187/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1999, relativa           108, D-53117 Bonn e por Holger-Friedrich Wissel, c/o Pünder,
ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às               Volhard, Weber & Axster, advogados, Cecilienallee 6, D-40474
despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de             Düsseldorf.
Garantia Agrı́cola, secção «Garantia», exercı́cio financeiro de
1995 (1) nos capı́tulos especificamente impugnados respeitan-
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
tes às correcções financeiras nos sectores dos frutos e legumes,
das culturas arvenses, à retenção de 2 % para despesas
administrativas no sector do algodão e no do azeite.                   1. anular a decisão da Comissão de 8 de Julho de 1999,
                                                                              n.o K(1999)2265 final, sobre medida tomada pela Repú-
                                                                              blica Federal da Alemanha em benefı́cio do Westdeutschen
                                                                              Landesbank Girozentrale,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        2. condenar a recorrida nas despesas da instância.
Os principais fundamentos de anulação alegados pela Repú-
blica Helénica são os seguintes:                                       Fundamentos e principais argumentos invocados
— Errada apreciação dos factos pela Comissão.                         — Composição irregular da Comissão (v. C-334/99) (1).