CELEX: 62014CB0082
Language: pt
Date: 2015-07-15 00:00:00
Title: Processo C-82/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Agenzia delle Entrate/Nuova Invincibile (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Sexta Diretiva 77/388/CEE)

28.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 320/3
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Agenzia delle Entrate/Nuova Invincibile
   (Processo C-82/14) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Sexta Diretiva 77/388/CEE))
   (2015/C 320/04)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Corte suprema di cassazione
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Agenzia delle Entrate
   
      Demandada: Nuova Invincibile
   
      Dispositivo
   
   Os artigos 2.o e 22.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional como o artigo 9.o, n.o 17, da Lei n.o 289, de 27 de dezembro de 2002, que estabelece disposições para a elaboração do orçamento anual e plurianual do Estado (Lei de Finanças de 2003) que prevê, na sequência de um sismo que atingiu as províncias de Catânia, de Ragusa e de Siracusa, uma redução de 90 % do imposto sobre o valor acrescentado normalmente devido nos anos de 1990 a 1992, em benefício das pessoas sinistradas em consequência do sismo, concretamente atribuindo-lhes o direito ao reembolso, nessa proporção, dos montantes pagos a título do imposto sobre o valor acrescentado, na medida em que esta disposição não corresponde às exigências do princípio da neutralidade fiscal, e não permite assegurar a cobrança integral do imposto sobre o valor acrescentado devido no território italiano.
   
      (1)  JO C 142, de 12. 05.2014.