CELEX: 
Language: pt
Date: 2005-07-27 00:00:00
Title: 2005/532/: Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção II — Conselho#Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção II — Conselho

27.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 196/39
            
         
      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   
   de 12 de Abril de 2005
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção II — Conselho
   (2005/532/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003 (1),
   Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2003 (C6-0016/2005),
   Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2003, acompanhado das respostas das Instituições (2),
   Tendo em conta a Declaração de Fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),
   Tendo em conta o relatório de auditoria interna do Conselho, de 2003,
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 50.o, o n.o 4 do artigo 86.o e os artigos 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0066/2005),
   
               1.
            
            
               Dá quitação ao secretário-geral do Conselho pela execução do orçamento para o exercício de 2003;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça, e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Josep BORRELL FONTELLES
         
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Julian PRIESTLEY
         
      
   
   
      (1)  JO L 54 de 28.2.2003, p. 1.
   
      (2)  JO C 293 de 30.11.2004, p. 1.
   
      (3)  JO C 294 de 30.11.2004, p. 99.
   
      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (5)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.
   
      
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção II — Conselho
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003 (1),
      Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2003 (C6-0016/2005),
      Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2003, acompanhado das respostas das Instituições (2),
      Tendo em conta a Declaração de Fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),
      Tendo em conta o relatório de auditoria interna do Conselho de 2003,
      Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 50.o, o n.o 4 do artigo 86.o e os artigos 145.o, 146.o e 147.o,
      Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),
      Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
      Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0066/2005),
      
                  1.
               
               
                  Congratula-se com a introdução, no Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo a 2003, de uma secção separada consagrada ao Conselho; toma nota da síntese do Conselho das auditorias internas levadas a efeito em 2003; saúda o reforço do intercâmbio de informações entre o Conselho e o Parlamento no contexto do diálogo informal que teve lugar entre as duas Instituições no quadro de processo de quitação; considera que estes elementos contribuíram para reforçar a transparência, tendo em vista conceder quitação pelo exercício do orçamento do Conselho;
               
            
                  2.
               
               
                  Toma nota da intenção do Conselho de fornecer a documentação requerida e de adoptar as medidas necessárias para observar, até ao final de 2004, os requisitos impostos pelo novo Regulamento Financeiro, tal como especificado no Relatório Anual do Tribunal de Contas, e solicita ao Conselho que apresente ao Parlamento Europeu uma lista dos problemas que ocorrem com a execução do Regulamento Financeiro;
               
            
                  3.
               
               
                  Toma nota da observação formulada pelo Tribunal segundo a qual os serviços jurídicos do Conselho foram adjudicados à margem de todo e qualquer processo de concurso, embora o valor do contrato excedesse o limiar a partir do qual é obrigatória a realização de um tal concurso; constata que o Conselho aceita sem reservas esta observação e lançou um processo de concurso, tendo em vista estabelecer um contrato-quadro para o tipo de serviços em causa; salienta ser necessário respeitar as disposições em matéria de concursos definidas no Regulamento Financeiro;
               
            
                  4.
               
               
                  Solicita ao Conselho que disponibilize à autoridade de quitação, a exemplo do que sucedeu com todas as outras instituições, incluindo o Parlamento Europeu, o relatório anual de actividades a que se refere o n.o 7 do artigo 60.o do Regulamento Financeiro, de 25 de Junho de 2002;
               
            
                  5.
               
               
                  Entende que uma maior clareza no concernente às despesas relativas à PESC e à respectiva gestão no seio do Conselho seria susceptível de reforçar a transparência; exorta o Conselho a apresentar, a título separado, no seu orçamento as despesas preparatórias relativas à Política Externa e de Segurança Comum (PESC), tal como recomendado pelo Tribunal de Contas no seu relatório especial n.o 13/2001; sublinha a necessidade de clarificar o papel da Comissão na implementação da PESC, tal como preconizado pelo Tribunal de Contas no seu relatório especial n.o 13/2001; recomenda que o novo acordo interinstitucional em matéria de orçamento contemple princípios e disposições operacionais claras no que se refere ao papel da Comissão na implementação da PESC;
               
            
                  6.
               
               
                  Lamenta que, devido a contingências de ordem temporal, não lhe seja dado conferir à recomendação do Conselho em matéria de quitação a atenção que a mesma merece; solicita à Comissão que apresente — e ao Conselho que proceda à sua adopção — a seguinte proposta de modificação do n.o 1 do artigo 145.o do Regulamento Financeiro:
                  «Antes de 30 de Junho do ano n +2, o Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, que deliberará por maioria qualificada, dará quitação à Comissão pela execução do orçamento do exercício n».
               
            
         (1)  JO L 54 de 28.2.2003, p. 1.
      
         (2)  JO C 293 de 30.11.2004, p. 1.
      
         (3)  JO C 294 de 30.11.2004, p. 99.
      
         (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (5)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.