CELEX: 32004R1388
Language: pt
Date: 2004-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1388/2004 da Comissão, de 30 de Julho de 2004, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1915/83 relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas

31.7.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 255/5
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1388/2004 DA COMISSÃO
   
   de 30 de Julho de 2004
   que altera o Regulamento (CEE) n.o 1915/83 relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento n.o 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1915/83 da Comissão (2), o órgão de ligação enviará as fichas de exploração à Comissão de acordo com as especificações técnicas estabelecidas no anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2237/77 da Comissão, de 23 de Setembro de 1977, relativo à ficha de exploração a utilizar tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas (3). Por razões de clareza, é adequado definir o momento em que se pode considerar que as fichas de exploração foram enviadas à Comissão atendendo à evolução das referidas especificações técnicas.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1915/83 prevê, além disso, que o órgão de ligação envie à Comissão todas as fichas de exploração até nove meses depois do fim do exercício contabilístico a que dizem respeito. É adequado prolongar esse período para o exercício contabilístico de 2003, para dar aos órgãos de ligação tempo para adaptarem a organização do seu trabalho a fim de respeitarem a nova definição de momento em que se pode considerar que as fichas de exploração foram enviadas à Comissão.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 1915/83 deve, pois, ser alterado.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité comunitário da rede de informação contabilística agrícola,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1915/83 passa a ter a seguinte redacção:
   
      «Artigo 3.o
      
      Todas as fichas de exploração apresentadas nos termos do anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2237/77 serão enviadas pelo órgão de ligação à Comissão até nove meses depois do fim do exercício contabilístico a que dizem respeito. No entanto, em relação ao exercício contabilístico de 2003, as fichas de exploração serão enviadas à Comissão até catorze meses depois do fim desse exercício.
      As fichas de exploração serão consideradas como enviadas à Comissão quando, depois da introdução dos dados no sistema de comunicação e controlo dos dados e da execução das verificações informáticas subsequentes, o órgão de ligação confirmar que os dados estão prontos para serem introduzidos na base de dados da Comissão.».
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Franz FISCHLER
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO 109 de 23.6.1965, p. 1859/65. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 660/2004 da Comissão (JO L 104 de 8.4.2004, p. 97).
   
      (2)  JO L 190 de 14.7.1983, p. 25.
   
      (3)  JO L 263 de 17.10.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1837/2001 da Comissão (JO L 255 de 24.9.2001, p. 1).