CELEX: 51988PC0584
Language: pt
Date: 1988-10-18 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à negociação de um novo acordo internacional do café (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 584
Vol. 1988/0198
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
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In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
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In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
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sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM(88 ) 584 final
                                             Bruxelas, 18 de Outubro de 1988
                      Recomendação de
                    DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à negociação de um novo acordo internacional
                          do café
               ( Apresentada pela Comissão )
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                                                               v ;//>
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                                              C r.Ti '--7 cil
 ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO ÚOS MOTIVOS
I.    INTOODUÇAO
      1.   No decurso das próximas reuniões do Conselho Internacional
           do Café , a Comunidade e os seus Estados-membros terão gue
           se pronunciar sobre a oportunidade de encetar negociações
           tendentes a determinar qual o futuro do Acordo Internacional
           do Café de 1983 com base ncs resultados dos trabalhos realiza¬
           dos pelo Grupo técnico preparatório para uma eventual negocia
           ção , grupo criado para o efeito no âmbito da Organização In¬
           ternacional do Café ( OIC ).
           0 actual acordo , que entrou em vigor em 1 de Outubro de
           1983 , cessa a sua vigência em 30 de Setembro de 1989 .
      2.   A posição dominante da Comunidade Europeia e dos seus Esta ¬
           dos-membros no âmbito do grupo dos consumidores , que se
           reforçou muito claramente nos últimos anos , confere-lhes
           uma responsabilidade política de primeiro plano . A parte
           da Comunidade Europeia ( 12 ) que era em 1965 / 66 de 35% das
           importações totais dos países membros do Acordo , representa¬
           va , em 1987 /88 , 47,5% desse- mesmo total .
      3.   Devido â importância da indústria e do comércio do café
           europeus , bem ccmo ao peso desse produto na econonia de
           um grande número de países produtores de África , da América
           Latina , da Ásia e do Pacífico , com os quais se desenvolveram
           e reforçaram relações privilegiadas nestes últimos anos ,
           a Conunidade e os seus Estados-membros têm sempre partici¬
           pado nos Acordos Internacionais do Café . O objectivo essen¬
           cial desses Acordos consiste em estabelecer um equilíbrio
           entre a produção e o consumo e em estabilizar os preços
           a um nível equitativo para os consumidores e remunerador
           para os produtores .
      4.   É conveniente notar que a renegociação de um eventual novo
           Acordo Internacional decorrerá paralelamente â negociação
           da nova Convenção CEE-ACP e que os países ACP ocupam um
            lugar de destaque no seio do Grupo dos produtores de café .
           Entre os 50 países produtores membros do Acordo , contam-
            - se 27 países ACP , representando a sua parte na produção
           mundial cerca de 28% .
       5.  A presente comunicação tem por objectivo propor , com base
            num projecto de decisão do Conselho , as directivas de nego¬
            ciação que poderiam ser completadas ulteriormente , à medida
           da evolução dos trabalhos .
 II . BALANÇO DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NO SECTOR DO CAFÉ
       1.   O Acordo Internacional do Café é o mais antigo dos Acordos
            de estabilização dos preços e matérias-primas . Desde 1929 ,
            os produtores latino-americanos emitiram propostas de organi ¬
            zação do mercado com bs >e em contigentes de exportação .
            Após uma série de Acordos a curto prazo entre produtores ,
            o Grupo de estudo do café , criado no âmbito das Nações Uni¬
            das , deu lugar a um primeiro Acordo Internacional assinado
            em 1962 . A este primeiro Acordo, válido por cinco anos ,
                                                                   • • •/• * •
                                                                               2
 ---pagebreak---          seguiram-se três outros , de 1968 , de 1976 e de 1983 . Estes
         Acordos baseiam-se , no essencial , em disposições que preveem
         a aplicação de um sistema de contingentes .
      2. O Acordo de 1983 agrupa 74 países membros , dos quais 50
         países produtores e 24 países consumidores , que representam
         aproximadamente 99% da produção e 90% do consumo mundiais .
         Os principais países consumidores nao membros sao os países
         da Europa de Leste . O comércio mundial de café está avaliado
         em cerca de 12 mil milhões de US dólares por ano .
      3. A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros participaram
         activamente nos trabalhos de negociação e de gestào de todos
         os Acordos Internacionais dc Café .
III .    TRABALHOS PREPARATÕRIOS TENDO EM VISTA A EVEfTTUAL NEGOCIAÇÃO
         DE UM NOVO ACORDO
      1. Os trabalhos preparatórios tendentes à negociação de um
         novo Acordo Internacional tiveram início , a nível da Ccmuni -
         dade , na reunião do Grupo produtos de base do Conselho de
         21 de Janeiro de 1988 , com a apresentação de um memorando
         dos serviços da Ccmissao de que constavam as primeiras refle¬
         xões sobre o Acordo Internacional actual .
      2. Aquando do Conselho Internacional do Café , de Abril de 1988
         ( de 25 a 26 de Abril ), em que a Comunidade manifestou o
         seu interesse na manutenção da cooperação internacional
         no sector do café , foi decidida a criação de um Grupo Téc¬
         nico Preparatório sobre o Acordo , encarregado de "elaborar
         a lista das dificuldades levantadas pelas disposições do
         Acordo Internacional do Café de 1983 e de analisar as propos¬
         tas apresentadas pelos membros a fim de resolver essas difi ¬
         culdades". O grupo estava aberto a todos os membros da OIC ,
         bem ccmo a observadores nomeados por organizações inter¬
         nacionais e países nao membros convidados .
         O Grupo realizou duas reuniões , de 31 de Maio a 3 de Junho
         de 1988 e de 25 a 29 de Julho de 1988 .
      3. A Ccmunidade Europeia e os seus Estados-membros participaram
         activamente nos trabalhos do Grupo , tendo apresentado dois
         documentos de trabalho :
               WP4 / 88 de 1 de Junho de 1989 - posição preliminar da
               Ccmunidade Europeia . Este documento enuncia os prin¬
               cipais problemas relativos aos objectivos e ao funciona¬
               mento do Acordo Internacional do Café de 1983 .
               WP12 / 88 de 25 de Julho de 1988 - memorando suplementar
               da Ccmunidade Europeia . Este documento lança , relativa¬
               mente a cada um dos problemas anteriormente identifi ¬
               cado , um certo número , não exaustivo , de ideias suscep-
               tíveis de serem objecto de discussão .
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       4 . A maior parte dos países consumidores aderiram âs ideias apresen¬
           tadas pela Comunidade . Trata-se de orientações preliminares sobre
           a ^política de produção, sob^e a diferença de preços entre os
           países membros e nao membros do Acordo , sobre a selecção e dis¬
           ponibilidade do café no mercado, sobre a política de armazenagem,
           o sistema dos controlos , os processos de decisão e a questão
           dos preços indicadores . Os países produtores mostraram-se abertos
           a discutir algumas destas ideias , nomeadamente a questão da
           selecção , o problema de um contingente universal e a questão
           dos preços indicadores .
           Foi criado um grupo de trabalho técnico restrito para examinar
           um sistema selectivo de ajustamento das quotas e o sistema dos
           preços indicativos necessários à aplicação de um sistema desse
           tipo .
IV .       PARTICIPAÇAQ DA COMUNIDADE E TOS SEUS ESTADOS-MEMBROS
       1.  O interesse de uma participação activa da Comunidade nas diversas
           etapas de elaboração ae um futuro Acordo Internacional do Café
           é significativo .
           O seu papel nos trabalhos preparatórios que conduziram aos quatro
           Acordos anteriores , na sua negociação e na sua gestão , foi exerci ¬
           do paralelamente ao dos Estados-membros , tendo sempre sido pos¬
           sível expressar uma posição comum.
       2 . A partir de 27 de Março de 1981 , as condições de participação
           da Comunidade e dos seus Estados-membros são definidas no Acordo
           entre o Conselho e a Comissão relativo à participação da Comuni¬
           dade e dos seus Estados-membros nos trabalhos internacionais
           sobre os produtos de base . Este acordo prevê uma participação
           conjunta no âmbito de uma delegação comum que expressa de uma
           só voz a posição comum .
       3 . A presente comunicação tem por objectivo
                                                           fornecer os elementos
           necessários à elaboração de uma posição comum sobre as principais
           disposições económicas que o futuro Acordo do Café deveria
           incluir , de modo a que a Comunidade e os seus Estados-membros
           possam contribuir activamente para a decisão que o Conselho da
           Organização Internacional do Café deverá tomar relativa ao início
           das negociações sobre o futuro do Acordo Internacional . A Comissão
           reserva-se a possibilidade de apresentar , se necessário , as
           propostas complementares â medida do avanço dos trabalhos .
       4 . A Comissão recomenda ao Conselho a adopçao da ^
           decisão junta , bem como das directivas de negociação propostas em
           anexo .
     (1 ) Doc . Conselho n“ 5887 /81 de 27 de Março de 1981 .
                                                                                 Ц
 ---pagebreak---                  RECOMENDM^AO DE DECÍSAO Du CoNSEuHO
                            DE .
relativa ao estabelecimento de uma posição comum tendo em vista a
discussão e negociação que se realizarao no âmbito da Organização
Internacional do Café quanto â aplicação do artigo 68'do Acordo Inter¬
nacional do Café de 1983 .
O Conselho das Comunidades Europeias ,
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
    Europeia e , ncmeadamente , os seus artigos 1 1 3"e 1161
    Tendo em conta a recomendação da Cernissão ;
    Considerando que , no n~2 do seu artigo 68 ; o Acordo Internacional
    do Café de 1983 prevê que , em qualquer memento , após 30 de Setem¬
    bro de 1987 , o Conselho Internacional do Café pode , por decisão
    tomada por maioria de 58% do total dos votos , decidir que o Acor¬
    do será objecto de novas negociações ou que será prorrogado ,
    com ou sem alterações , pelo período que determinar ;
    Considerando que para esse efeito o Conselho Internacional do
    Café , aquando da sua reunião de 25 a 29 de Abril de 1988 , decidiu
    dos processos a seguir durante a campanha cafeeira de 1987-1988
    para efeitos da renegociação do Acordo , a saber , a criação de
    um Grupo Técnico Preparatório ;
    Considerando o resultado das reuniões do Grupo Técnico Preparató¬
    rio , que se realizaram em Londres , de 31 de Maio a 3 de Junho
    e de 25 a 29 de Julho de 1988 ;
    Considerando que é necessário que a participação da Comunidade
    seja assegurada por uma delegação ccmum que aja ccm base numa
    posição comum previamente estabelecida em conformidade ccm os
    processos habituais e que exprima de uma só voz esta ^posição
    ccmum . O porta-voz é normalmente o representante da Comissão ,
Decide :
 ---pagebreak---                              ARTIGO ÚNIOO
A Comunidade e os seus Estados-membros participam nas reuniões rela¬
tivas à aplicação do ri- 2 do artigo 68í; do Acordo Internacional do
Café de 1983 ccm base numa posição comum .
0 porta-voz desta posição cartum é normalmente o representante da
Comissão .
O representante da Comissão expressará a posição comum em conformidade
com as directivas que figuram em anexo , bem como com as alterações
ou complementos que venham a S'v introduzidas , se necessário , ccm
base em propostas da Comissão.
    Feito em Bruxelas , em . de 1988            Pelo Conselho ,
                                                O Présidente
 ---pagebreak---                                                 ANEXO
           PROJECTO DE Dl RECTIVAS PARA A NEGOCIAÇÃO DO FUTURO ACORDO
                               I NTERNAC I ONAL DO CAFÉ
1.    As presentes dl rectivas dizem respeito às disposições económicas de
      um projecto de futuro Acordo Internacional do Café . Tendo em conta a
      necessidade de assegurar um equilíbrio dos direitos e obrigações dos
      produtores e consumidores , as . ectlvas traduzem a posição expressa
      pela Comunidade e pelos seus Estados-membros quanto às opções
      existentes relat I vamente ao futuro da cooperação Internacional no
      sector do café , resumida do seguinte modo :
            A cooperação Internacional no sector do café deveria ser mantida
            sob forma de um Acordo Internacional ;
            0 Acordo de 1983 ... não deveria ser prorrogado ;
            É preferível    prosseguir a abordagem de uma renegociação do
            Acordo de 1983 , considerando que deve ser Introduzida uma série
            de   alterações ,    tendo  err   conta   as criticas  relativas        ao
            funcionamento do Acordo de 1983 e à experiência adqu I r I da . " ( 1 )
      Estas dlrectlvas serão completadas à luz da evolução dos trabalhos ,
      com base em propostas da Comissão .
2.    Tal como aconteceu no Acordo de 1983 , o futuro acordo deveria basear -
    • se essenc la Imente num sistema de contingentes de exportação ligado a
      um intervalo de variação de preços e apoiado por um sistema
      obrigatório de controlo .
      Serão , no entanto , Introduzidas alterações significativas a fim de
      evitar os principais problemas decorrentes da aplicação do Acordo de
      1983 , ou seja , o abastecimento desajustado do mercadocom a qualidade
      exibida e a diferença dos preços de venda aos          países Importadores
      membros e não membros do Acordo .
3.    A estabilização do mercado, objectivo do Acordo, deveria Incentivar
      os membros produtores tanto quanto possível           á regularizar    a sua
      produção e as suas exportações no sentido de se adaptarem à evolução
      da procura .
4.    De uma forma sintética , três concepções possíveis do Acordo surgiram
      por ocasião dos trabalhos preparatórios Já efectuados no âmbito do
      Grupo Técnico preparatório convocado pelo Conselho da Organização
       Internacional   do Café de 31     de Maio a 3 de Junho e de 25 a 29 de
       Julho de 1988 .
( 1 ) Organização internacional do Café - WP Agreement no 4 / 88 , de 1 de
Junho de 1988 : " Posição preliminar da CEE ".
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      .    Sistema de reserva das existências com base na regulamentação
           das existências detidas pelos países produtores conjuntamente
           com um sistema de controlo da exportação ( concepção apresentada
           por um grande pais consumidor );
      .    Sistema de contingente universal acompanhado de um sistema de
           controlo da exportação e da Importação simplificado ( conceoção
           apresentada pela Comunidade ( ver OIC-WP Agreement no 12 / 88        de
           25 de Julho de 1988 ).
      .    Manutenção do sistema de contingentes com base na existência de
           dois mercados de Importação , o dos países membros e o dos países
           não membros , acompanhado de um sistema de controlos rlgldo
           ( concepção defendida pela maioria dos países produtores ).
5.    0 objectivo fundamental do novo Acordo deve ser o de atingir um
      equilíbrio de mercado que , sem pretender supr Iml r toda e qualquer flutuação
      de preços , deveria permitir assegurar um abastecimento suficiente e
      regular aos países      Importadores em condições susceptlveis de não
      desencorajar o desenvolvimento de uma produção de qualidade .
6.    A Comunidade e os seus Estados-membros defenderão ,        no decurso da
      primeira etapa das negociações , os seguintes princípios :
6.1 .      Estabelecimento de um contingente universal de exportação /
            Incluindo as Importações mundiais de café efectuadas pelos
           países membros e pelos países não membros do Acordo . 0 sistema
           de contingentes correspondente seria associado a um sistema de
           controlos da exportação e da importação simplificado .
6.2 .       Introdução do principio da select Ivldade no sistema de
           contingentes , a fim de garantir que o comércio e a Indústria
           europeus sejam abastecidos segundo as quantidades e qualidades
           exigidas pelo mercado .
6.3 .      Adopção de um mecanismo de apoio dos preços que tem por
           objectivo a manutenção da margem dos preços ao nível dos anos
           anteriores ( 120-140 cêntimos de dólar por     libra ) qualquer que
           seja o método de cálculo atioptado .
6.4 .      Revisão do " Preço indicador composto " de modo a que este possa
           evoluir em função da dinâmica do mercado de cada um dos tipos de
           café         ( preço        e      parte         de         mercado ).