CELEX: 31992R3498
Language: pt
Date: 1992-11-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3498/92 do Conselho, de 30 de Novembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 1768/89, no que respeita ao direito anti-dumping definitivo sobre certas importações de cassetes vídeo originárias de Hong Kong

Avis juridique important

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31992R3498

Regulamento (CEE) n° 3498/92 do Conselho, de 30 de Novembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 1768/89, no que respeita ao direito anti-dumping definitivo sobre certas importações de cassetes vídeo originárias de Hong Kong  

Jornal Oficial nº L 354 de 04/12/1992 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0049  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0049 

REGULAMENTO (CEE) No 3498/92 DO CONSELHO  de 30 de Novembro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 1768/89, no que respeita ao direito anti-dumping definitivo sobre certas importações de cassetes vídeo originárias de Hong KongO  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu  artigo 14o,  Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto no citado regulamento,  Considerando o seguinte:  I. PROCESSO ANTERIOR  (1) Pelo Regulamento (CEE) no 1768/89 (2), o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo de 21,9 % sobre as importações de fitas vídeo VHS em cassetes (a seguir denominadas « cassetes vídeo »), correspondentes ao código NC 8523 13 00, originárias  de Hong Kong, com exclusão das importações de vários exportadores expressamente referidos, que foram sujeitos a uma taxa de direito inferior ou isentos do direito.  (2) No considerando 43 do Regulamento (CEE) no 1768/89, no que respeita às empresas que iniciaram ou venham a iniciar a exportação, para a Comunidade, de cassetes vídeo por elas produzidas após o termo do período de inquérito (« novos exportadores »), o  Conselho notou que a Comissão estava disposta a iniciar imediatamente um processo de reexame no caso de a empresa exportadora poder demonstrar à Comissão, fornecendo elementos de prova suficientes, que não exportou para a Comunidade os produtos em causa  durante o período de inquérito. A empresa deve igualmente demonstrar que iniciou ou iniciará essas exportações após o referido período e que não está ligada nem associada a nenhuma das empresas objecto do inquérito.  II. REEXAME  (3) Por aviso publicado em 8 de Abril de 1992 (3), após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo e em conformidade com o disposto no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2423/88, a Comissão iniciou um reexame do Regulamento (CEE) no 1768/89 no  que respeita a uma empresa de Hong Kong, a Inter-Cassete (Hong Kong) Ltd. Esta empresa tinha alegado que não havia exportado os produtos objecto do direito anti-dumping durante o período do inquérito anterior (de 1 de Janeiro a 30 de Novembro de 1987),  mas que havia iniciado tais exportações após o referido período. Além disso, alegou que não estava ligada a nenhuma das empresas objecto do inquérito anterior, em relação às quais se verificou terem existido práticas de dumping. Por conseguinte, a  Comissão deu início a um inquérito, a fim de determinar se a Inter-Cassete (Hong Kong) Ltd podia ser considerada como um « novo exportador » e de estabelecer uma eventual margem de dumping para esta empresa.  III. RESULTADOS DO INQUÉRITO  1. Novo exportador  (4) O inquérito revelou que a Inter-Cassete (Hong Kong) Ltd iniciou a exportação de cassetes vídeo por ela produzidas para a Comunidade, após o período de inquérito inicial referido no ponto 3. Além disso, verificou-se que esta empresa não tinha  qualquer ligação aos exportadores em causa no processo anterior, relativamente aos quais foi demonstrado que praticavam dumping. O Conselho confirma, pois, que a Inter-Cassete (Hong Kong) Ltd deveria ser considerada como sendo um novo exportador e que  se justificava um reexame parcial do Regulamento (CEE) no 1768/89 no que respeita a esta empresa.  2. Valor normal  (5) Dado que a Inter-Cassete (Hong Kong) Ltd vendeu cassetes vídeo no seu mercado interno em quantidades suficientes durante o período de inquérito deste reexame, a preços que permitiriam a recuperação de todos os custos, o valor normal foi determinado  com base nos preços internos médios ponderados dos modelos exportados para a Comunidade.  3. Preço de exportação  (6) Os preços de exportação foram determinados pela Comissão com base nos preços, líquidos de todos os descontos, efectivamente pagos ou a pagar pelas cassetes vídeo vendidas para exportação para a Comunidade pela Inter-Cassete (Hong Kong) Ltd.  Efectivamente, dado que as exportações foram feitas directamente a importadores independentes na Comunidade, verificou-se que estes preços de exportação eram fiáveis.  O Conselho confirma esta conclusão.  4. Comparação  (7) Para efeitos de uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, a Comissão tomou em consideração as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, em conformidade com o disposto nos nos 9 e 10 do artigo 2o do  Regulamento (CEE) no 2423/88. Todas as comparações foram efectuadas no estádio à saída da fábrica, no mesmo estádio comercial e relativamente ao preço de exportação, numa base transacção a transacção.  O exame dos factos revela a existência de dumping, sendo a respectiva margem igual à diferença entre o valor normal e o preço de exportação para a Comunidade. Expressa em percentagem do valor CIF total, tal margem corresponde a 1,4 %.  O Conselho confirma as conclusões acima apresentadas.  5. Medidas  (8) No Regulamento (CEE) no 1768/89, considerou-se que uma margem de dumping de 1,4 % era de minimis no que respeita às importações de fitas vídeo em rolos originários da República da Coreia. A Comissão não vê qualquer razão para se afastar desta  postura no presente processo e o Conselho confirma esta posição. Por conseguinte, não se justifica a adopção de medidas de defesa contra as importações de fitas vídeo em cassetes fabricadas pela Inter-Cassetes (Hong Kong) Ltd, originárias de Hong Kong.   IV. ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS REVISTAS  (9) Consequentemente, a Comissão considera que o Regulamento (CEE) no 1768/89 deveria ser alterado e que a Inter-Cassete (Hong Kong) Ltd deveria ficar isenta do direito anti-dumping definitivo criado sobre as fitas vídeo VHS em cassetes, originárias de  Hong Kong.  (10) Os autores da denúncia foram informados das considerações e dos principais factos com base nos quais o Conselho tencionava alterar o Regulamento (CEE) no 1768/89, não tendo formulado quaisquer observações importantes.  (11) Dado que este reexame se refere unicamente a um produtor de Hong Kong, não afecta a data de caducidade do Regulamento (CEE) no 1768/89 do Conselho, em conformidade com o disposto no no 1 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho.  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Ao no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1768/89 é aditado o seguinte parágrafo:  « O direito especificado na alínea b) do no 2 não é aplicável aos modelos de fitas vídeo em cassetes fabricadas pela Inter-Cassete (Hong Kong) Ltd, originárias de Hong Kong (código adicional Taric: 8292). ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  T. EGGAR   (1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO no L 174 de 22. 6. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1769/92 (JO no L 182 de 2. 7. 1992, p. 6). (3) JO no C 266 de 12. 10. 1991, p. 7.