CELEX: 62021CN0467
Language: pt
Date: 2021-07-30 00:00:00
Title: Processo C-467/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 30 de julho de 2021 — Comune di Venezia/Telecom Italia SpA, Infrastrutture Wireless Italiane SpA — Inwit SpA

18.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 422/7
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 30 de julho de 2021 — Comune di Venezia/Telecom Italia SpA, Infrastrutture Wireless Italiane SpA — Inwit SpA
      (Processo C-467/21)
      (2021/C 422/10)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Consiglio di Stato
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Comune di Venezia
      
         Recorridas: Telecom Italia SpA, Infrastrutture Wireless Italiane SpA — Inwit SpA
      
         Questão prejudicial
      
      O direito da União Europeia opõe-se a uma legislação nacional (como a prevista no artigo 8.o, n.o 6, da Lei n.o 36, de 22 de fevereiro de 2001) interpretada e aplicada no sentido de que permite às administrações locais estabelecer critérios de localização das instalações de telefonia móvel, também expressos sob a forma de proibição, como a proibição de colocar antenas em determinadas áreas ou a uma determinada distância de edifícios com uma determinada tipologia?