CELEX: 31997R1291
Language: pt
Date: 1997-06-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1291/97 do Conselho de 27 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais, e modifica o Regulamento (CE) nº 3059/95, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais (primeira série de 1996)

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31997R1291

Regulamento (CE) nº 1291/97 do Conselho de 27 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais, e modifica o Regulamento (CE) nº 3059/95, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais (primeira série de 1996)  

Jornal Oficial nº L 176 de 04/07/1997 p. 0017 - 0020

REGULAMENTO (CE) Nº 1291/97 DO CONSELHO de 27 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais, e modifica o Regulamento (CE) nº 3059/95, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais (primeira série de 1996)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, através do Regulamento (CE) nº 2505/96 (1), o Conselho abriu contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais; que é conveniente assegurar, nas condições mais favoráveis possíveis, a satisfação das necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão; que, por conseguinte, é adequado abrir contingentes pautais comunitários de direitos reduzidos ou nulos nos volumes adequados, aumentar a quantidade e prorrogar a validade de determinados contingentes pautais existentes, sem perturbar os mercados desses produtos;Considerando que as alterações introduzidas no Regulamento (CE) nº 3059/95 (2) através do Regulamento (CE) nº 2505/96 do Conselho deixaram de ser válidas; que deve ser eliminada a referência ao Regulamento (CE) nº 3059/95 no título do Regulamento (CE) nº 2505/96;Considerando que, por conseguinte, o referido Regulamento (CE) nº 2505/96 deve ser alterado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O título do Regulamento (CE) nº 2505/96 passa a ter a seguinte redacção:«Regulamento (CE) nº 2505/96 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais».Artigo 2º O anexo I do Regulamento (CE) nº 2505/96 é alterado do seguinte modo:- as linhas do quadro que figura no anexo I do referido regulamento, correspondentes aos números de série 09.2711, 09.2837, 09.2935, 09.2939 e 09.2945, são substituídas pelas do quadro que figura no anexo I do presente regulamento,- são acrescentados os contingentes pautais que figuram no anexo II do presente regulamento.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteA. JORRITSMA-LEBBINK(1) JO nº L 345 de 31. 12. 1996, p. 1.(2) JO nº L 326 de 30. 12. 1995, p. 19. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2505/96 (JO nº L 345 de 31. 12. 1996, p. 1).ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>