CELEX: 61970CJ0028
Language: pt
Date: 1970-12-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 8 de Dezembro de 1970. # Kommanditgesellschaft in Firma Otto Witt contra Hauptzollamt Lüneburg. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Hamburg - Alemanha. # Processo 28-70.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      8 de Dezembro de 1970 (
            *1
         )
      No processo 28/70,
      Kommanditgesellschaft in Firma Otto Witt
      contra
      Hauptzollamt Lüneburg
      Objecto:
      Pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht de Hamburgo, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento n.o 22 do Conselho da CEE, de 4 de Abril de 1962 (JO 30, 1962).
      Decisão:
      A designação «aves de capoeira» das posições 01.05 e 02.02 da pauta aduaneira comum, referida no artigo 1.o do Regulamento n.o 22 do Conselho, de 4 de Abril de 1962, aplica-se às espécies de aves criadas para fins utilitários ou de abate, nomeadamente para a produção de bens comestíveis.
      (
            *1
         )	Lingua do processo: alemão.