CELEX: 62019TN0484
Language: pt
Date: 2019-07-04 00:00:00
Title: Processo T-484/19: Recurso interposto em 4 de julho de 2019 — Pearson Loan Finance e o./Comissão

16.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 312/27
            
         
      Recurso interposto em 4 de julho de 2019 — Pearson Loan Finance e o./Comissão
      (Processo T-484/19)
      (2019/C 312/23)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Pearson Loan Finance Unlimited (Londres, Reino Unido), Pearson Overseas Holdings Ltd (Londres) e Pearson International Finance Ltd (Londres) (representantes A. von Bonin e o. Brouwer, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão C(2019) 2526 final da Comissão Europeia, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à CFC Group Financing Exemption (isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC));
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada cometer erros de direito e erros manifestos de apreciação, bem como não fundamentar de forma adequada a identificação do sistema de referência.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada cometer erros de direito e erros manifestos de apreciação, bem como não fundamentar de forma adequada a caracterização errónea da isenção sobre o financiamento de grupos como uma derrogação ao normal funcionamento do sistema de referência.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada cometer erros de direito e erros manifestos de apreciação ao concluir que a isenção sobre o financiamento de grupos efetua uma discriminação entre operadores económicos.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada cometer erros de direito e erros manifestos de apreciação ao concluir que a isenção sobre o financiamento de grupos não é justificada pela natureza ou pela economia do sistema de referência.