CELEX: 22013D0045
Language: pt
Date: 2013-03-15 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 45/2013, de 15 de março de 2013 , que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

29.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 231/19
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 45/2013
   de 15 de março de 2013
   que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 2009/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 21ata (Decisão 2011/92/UE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:
   
               «21au.
            
            
               
                  32009 L 0126: Diretiva 2009/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço (JO L 285 de 31.10.2009, p. 36).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Diretiva 2009/126/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 16 de março de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 285 de 31.10.2009, p. 36.
   
      (2)  Foram indicados requisitos constitucionais.