CELEX: 31987R2592
Language: pt
Date: 1987-08-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2592/87 da Comissão, de 28 de Agosto de 1987, que fixa a correcção aplicável à restituição em relação ao arroz e às trincas

29 . 8 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 245/7
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2592/87 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Agosto de 1987
                  que fixa a correcção aplicável à restituição em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           1428/76 do Conselho (*), tomando por base, em relação a
                                                                cada mês de validade do certificado de exportação, o preço
                                                                CIF calculado com base nas ofertas para embarque no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              mês em que a exportação será efectuada ;
Económica Europeia,
                                                                Considerando que, para permitir o funcionamento normal
                                                                do regime das restituições é conveniente tomar em consi­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 deração para o seu cálculo :
Portugal,
                                                                — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização             corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção                 parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1907/87 (2) e,           1676/85 do Conselho (6), com a última redacção que
nomeadamente, o n? 4, segundo parágrafo, do seu artigo               lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 Q,
17?,
                                                                — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
                                                                     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                        cada uma destas moedas, verificada durante um
                                                                     período determinado, em relação às moedas da Comu­
                                                                     nidade referidas no travessão precedente e o coefi­
Considerando que, por força do n? 4, primeiro parágrafo,             ciente anteriormente referido ;
do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, a resti­
tuição aplicável às exportações de arroz e de trincas no dia    Considerando que, das disposições atrás citadas resulta
do depósito do pedido de certificado, ajustada em função        que a correcção deve ser fixada em conformidade com o
do preço limiar que estará em vigor durante o mês da            anexo do presente regulamento ;
exportação, deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação
a realizar durante a duração da validade do certificado ;
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Considerando que o Regulamento n? 474/67/CEE (3), alte­         de Gestão dos Cereais,
rado pelo Regulamento (CEE) n? 1397/68 (4), estabeleceu
as modalidades da prefixação de restituição à exportação
do arroz e das trincas ;
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força deste regulamento, a restitui­
ção aplicável no dia do depósito do pedido deve ser, em
caso de prefixação, diminuída de um montante no
máximo igual à diferença entre o preço CIF de compra a                                   Artigo 1 ?
prazo e o preço CIF, quando o primeiro for superior ao
segundo em mais de 0,30 ECUs por tonelada ; que a resti­        A correcção aplicável às restituições fixadas antecipada­
tuição, pelo contrário, deve ser acrescida de um montante       mente em relação às exportações de arroz e de trincas
no máximo igual à diferença entre o preço CIF e o preço         referida no n? 4 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n?
CIF de compra a prazo, quando o primeiro for superior ao         1418 /76 está fixada no anexo.
segundo em mais de 0,30 ECUs por tonelada ;
Considerando que o preço CIF é o determinado nos                                         Artigo 2 ?
termos do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 ;
que o preço CIF de compra a prazo é o estabelecido nos
termos do n? 2 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
                                                                 de 1987.
(■) JO   n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
0   JO   n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 51 .                        (*) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 30.
(3) JO   n? 204 de 24. 8 . 1967, p. 20.                         (j JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO   n? L 222 de 10. 9. 1968, p. 6.                          0 JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
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N? L 245/8                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29. 8. 87
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 1987.
                                                                        Pela Comissão
                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                        Vice-Presidente
                                                       ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 28 de Agosto Julho de 1987, que fixa a correcção aplicável
                                à restituição em relação ao arroz e às trincas
                                                                                               (em ECUs/t)
             N? de pauta                                       Corrente
              aduaneira                                                  1 ? período 2? período 3? período
                                Designação das mercadorias
               comum                                              9           10         11         12
           ex 10.06       Arroz :
                          B. I. Paddy ou em películas :
                                   a) Arroz paddy :
                                      1 . De grãos redondos
                                      2. De grãos largos
                                   b) Arroz em películas :
                                      1 . De grãos redondos
                                      2. De grãos largos          0       — 40,00    — 40,00     — 40,00
                              II. Semibranqueado ou bran­
                                   queado :
                                   a) Arroz semibranqueado :
                                      1 . De grãos redondos
                                      2. De grãos largos
                                   b) Arroz branqueado :
                                      1 . De grãos redondos
                                      2. De grãos largos          0       — 50,00    — 50,00     — 50,00
                             III . Em trincas                    —           —          —           —