CELEX: 32002R2086
Language: pt
Date: 2002-11-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2086/2002 da Comissão, de 25 de Novembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitícolas

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32002R2086

Regulamento (CE) n.° 2086/2002 da Comissão, de 25 de Novembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitícolas  

Jornal Oficial nº L 321 de 26/11/2002 p. 0008 - 0008

Regulamento (CE) n.o 2086/2002 da Comissãode 25 de Novembro de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2585/2001(2), e, nomeadamente, os seus artigos 53.o e 80.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão(3) previu um período de tempo entre a sua entrada em vigor e a sua aplicação, em 1 de Janeiro de 2003, a fim de assegurar aos operadores e aos administradores abrangidos uma transição flexível entre as disposições anteriores que tinham sido adoptadas por diversos regulamentos do Conselho e da Comissão sobre a designação e a apresentação dos vinhos e as novas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.(2) A fim de, por um lado, dar aos Estados-Membros mais tempo para permitir a actualização da sua legislação nacional, após os intercâmbios de pontos de vista múltiplos entre as diferentes autoridades abrangidas bem como entre essas autoridades e os meios profissionais e no intuito de não perturbar os operadores económicos através de medidas que entrassem em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2003, ou seja, no meio da campanha em curso, e, por outro lado, a fim de fornecer a determinados países terceiros as informações necessárias sobre as disposições do referido regulamento, é conveniente adiar a data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 753/2002 até ao início da próxima campanha.(3) Justifica-se alterar o Regulamento (CE) n.o 753/2002 em conformidade.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 753/2002 é alterado do seguinte modo:a) no n.o 2 do artigo 47.o, a data de "31 de Dezembro de 2002" é substituída pela data de "31 de Julho de 2003";b) no segundo parágrafo do artigo 49.o, a data de "1 de Janeiro de 2003" é substituída pela data de "1 de Agosto de 2003".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.(2) JO L 345 de 29.12.2001, p. 10.(3) JO L 118 de 4.5.2002, p. 1.