CELEX: 31994R2902
Language: pt
Date: 1994-11-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2902/94 da Comissão, de 29 de Novembro de 1994, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N ? L 305/26                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30 . 11 . 94
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2902/94 DA COMISSÃO
                                               de 29 de Novembro de 1994
                 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                             qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             3528/93 (6), são utilizadas para converter o montante
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 Europeia,                                                        de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                  moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão Ç),
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com           alterado pelo Regulamento (CE) n! 547/94 (8),
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo pará­
grafo, do seu artigo 19?,                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram                                         Artigo 1 ?
fixadas pelo Regulamento (CE) n? 2800/94 da Comissão
(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­          As restituições à exportação dos produtos referidos na
mento (CE) n? 2840/94 (4) ;                                       alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­             1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
cidas no Regulamento (CE) n? 2800/94 dados de que a               Regulamento (CE) n? 2800/94 alterado, são modificadas
                                                                  de acordo com os montantes referidos no anexo.
Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­
tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­
dade com o anexo do presente regulamento ;                                                  Artigo 2?
Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92           O presente regulamento entra em vigor em 30 de
do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE) n°                Novembro de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n?  L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3) JO n?  L 297 de 18 . 11 . 1994, p. 11                         (6) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(4) JO n?  L 301 de 24. 11 . 1994, p. 5.                          O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O   JO n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                         M JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- 30 . 11 . 94                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 305/27
                                                              ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 29 de Novembro de 1994, que altera as restituições na
                             exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                  Código do produto                      Montante da restituição (3)
                                                                            — ecus/ 100 kg —
                                    1701  11 90  100                            25,87    (»)
                                    1701  11 90  910                            25,40    (')
                                    1701  11 90  950                                     (2)
                                    1701  1290   100                            25,87    (')
                                    1701  12 90  910                            25,40    (')
                                    1701  12 90  950                                     (2)
                                                                  — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                    1701 91 00 000                               0,2812
                                                                            — ecus/ 100 kg —
                                    1701 99 10 100                              28,12
                                    1701 99 10 910                              28,12
                                    1701 99 10 950                              28,12
                                                                  — ecus/ l % de sacarose x 100 kg —
                                    1701 99 90 100                               0,2812
                        (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                            92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                            montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                            sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 alterado.
                        (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                            255 de 26. 9. 1985, p. 12), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO
                            n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                        (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                            Regulamento (CEE) n? 990/93.