CELEX: 62009CN0213
Language: pt
Date: 2009-06-15 00:00:00
Title: Processo C-213/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 15 de Junho de 2009 — Barsoum Chabo/Hauptzollamt Hamburg-Hafen

29.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 205/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 15 de Junho de 2009 — Barsoum Chabo/Hauptzollamt Hamburg-Hafen
   (Processo C-213/09)
   2009/C 205/37
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Finanzgericht Hamburg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Barsoum Chabo
   
      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Hafen
   
      Questão prejudicial
       (1)
   
   O montante suplementar de 222 € por 100 kg líquidos de produto, resultante da taxa para países terceiros e da taxa preferencial, que é cobrado sobre importações de cogumelos conservados do género Agaricus (posição 2003 10 30 da NC), é inválido por violar o princípio da proporcionalidade?
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1719/2005 da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 286, p. 1).