CELEX: 31994R2867
Language: pt
Date: 1994-11-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2867/94 da Comissão, de 25 de Novembro de 1994, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária

N? L 303/30                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                26. 11 . 94
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2867/94 DA COMISSÃO
                                                  de 25 de Novembro de 1994
                  que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em
                                    produtos no sector do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
                                                                    de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Europeia,                                                           e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1601 /92 do                   cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (*),
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                    alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 Q ;
medidas específicas relativas a determinados produtos               Considerando que a aplicação destas normas à situação
agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), com a última redac­       actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1974/                às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3?,                          Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 3? do            ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias nos montantes
                                                                    referidos no anexo ;
Regulamento (CEE) n? 1601 /92, a satisfação das necessi­
dades das ilhas Canárias em arroz é garantida em termos             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
de quantidades, preços e qualidade através da mobilização,          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
em condições de escoamento equivalentes à isenção de                de gestão dos cereais,
direitos niveladores, de arroz comunitário, o que implica a
concessão de uma ajuda para os fornecimentos de origem
comunitária ; que essa ajuda deve ser fixada atendendo,             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nomeadamente, aos custos das diferentes fontes de abaste­
cimento à base dos preços praticados na exportação para                                     Artigo 1 ?
países terceiros ;
                                                                    Em aplicação do disposto no artigo 3? do Regulamento
Considerando que o Regulamento (CE) n? 2790/94 da                   (CEE) n? 1601 /92, os montantes das ajudas ao forneci­
Comissão (3) estabelece normas de execução comuns do                mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em            regime específico para o abastecimento das ilhas Canárias
certos produtos agrícolas, entre os quais o arroz ;                 são fixados no anexo do presente regulamento.
Considerando que      as taxas representativas de mercado,                                  Artigo 2?
definidas no artigo   1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
do Conselho (4),       alterado pelo Regulamento (CE)               O    presente   regulamento    entra   em    vigor   em    1
n? 3528/93 (*), são   utilizadas para converter o montante          de Dezembro de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
('.) JO n?  L 173 de 27.  6. 1992, p. 13.
(2)  JO n?  L 180 de 23.  7. 1993, p. 26.
(3)  JO n?  L 296 de  17.  11 . 1994, p. 23.
(4)  JO n?  L 387 de 31 .  12. 1992, p. 1 .                         O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
0    JO n?  L 320 de 22.   12. 1993, p. 32.                         o JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- 26. 11 . 94                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 303/31
                                                   ANEXO
            do Regulamento da Comissão, de 25 de Novembro de 1994, que fixa os montantes das
            ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem
                                                 comunitária
                                                                             (Em ecus por tonelada)
                        Produto                            Montante da ajuda
                     (código NC)
                                                             Ilhas Canárias
            Arroz branqueado
              (1006 30)                                          283,00
            Trincas de arroz
              (1006 40)                                           62,00