CELEX: 31990D0513
Language: pt
Date: 1990-10-16 00:00:00
Title: 90/513/CEE: DECISAO DA COMISSAO, DE 16 DE OUTUBRO DE 1990, RELATIVA A DETERMINADAS MEDIDAS DE PROTECCAO CONTRA A PESTE SUINA CLASSICA NA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA

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31990D0513

90/513/CEE: DECISAO DA COMISSAO, DE 16 DE OUTUBRO DE 1990, RELATIVA A DETERMINADAS MEDIDAS DE PROTECCAO CONTRA A PESTE SUINA CLASSICA NA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA  

Jornal Oficial nº L 285 de 17/10/1990 p. 0036 - 0037

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 16 de Outubro de 1990  relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na República Federal da Alemanha  (90/513/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativo aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário na perspectiva da realização do mercado interno (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Considerando que ocorreram vários surtos de peste suína clássica em diversas partes do território da República Federal da Alemanha;  Considerando que estes surtos podem pôr em perigo os efectivos dos outros Estados-membros, devido ao comércio de suínos vivos, de carne fresca de suíno e de determinados produtos à base de carne de suíno;  Considerando que, na sequência da epizootia de peste suína clássica, a Comissão adoptou a Decisão 90/231/CEE, de 7 de Maio de 1990, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na República Federal da Alemanha (3), alterada pela Decisão 90/467/CEE (4);  Considerando que as medidas restritivas devem ser ajustadas, a fim de ter em conta a evolução da doença;  Considerando que por razões de clareza, a Decisão 90/231/CEE deve ser revogada, devendo ser adoptado um texto codificado;  Considerando que as autoridades da República Federal da Alemanha se comprometeram a tomar as medidas nacionais necessárias para garantir a eficácia da aplicação da presente decisão;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  1. À República Federal da Alemanha não expedirá para os outros Estados-membros:  - a partir de 17 de Outubro, suínos vivos provenientes das partes do seu território referidas no anexo,  - carne fresca de suíno e produtos à base de carne de suíno obtidos a partir de suínos abatidos depois de 1 de Março de 1990 e provenientes das partes do seu território refridas no anexo.  2. As restrições previstas no nº 1 não se aplicam a produtos à base de carne que tenham sido submetidos a um dos tratamentos previstos no nº 1 do artigo 4º da Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (5).  Artigo 2º  1. Ao certificado sanitário previsto na Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (6), que acompanha os suínos expedidos da República Federal da Alemanha, deve ser aditada a seguinte menção:  « Animais em conformidade com a Decisão 90/513/CEE da Comissão, de 16 de Outubro de 1990, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na República Federal da Alemanha. »  2. Ao certificado sanitário previsto na Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (7), que acompanha a carne de suíno expedida da República Federal da Alemanha, deve ser aditada a seguinte menção:  « Carne em conformidade com a Decisão 90/513/CEE da Comissão, de 16 de Outubro de 1990, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na República Federal da Alemanha. »  3. Ao certificado sanitário previsto na Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (1), que acompanha os produtos à base de carne expedidos da República Federal da Alemanha, deve ser aditada a seguinte menção:  « Produtos em conformidade com a Decisão 90/513/CEE da Comissão, de 16 de Outubro de 1990, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na República Federal da Alemanha. »  Artigo 3º  É revogada a Decisão 90/231/CEE.  Artigo 4º  Os Estados-membros devem alterar as medidas que aplicam ao comércio, de modo a dar cumprimento à presente decisão. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 5º  A Comissão acompanhará a evolução da situação e pode alterar a presente decisão em função dessa evolução.  Artigo 6º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.  (2) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.  (3) JO nº L 128 de 18. 5. 1990, p. 17.  (4) JO nº L 250 de 13. 9. 1990, p. 18.  (5) JO nº L 47 de 21. 2. 1990, p. 4.  (6) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.  (7) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.  (1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.  ANEXO  O território de:  - Rheingau-Taunus Kreis.