CELEX: C2001/289/23
Language: pt
Date: 2001-10-13 00:00:00
Title: Processo C-280/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de 27 de Junho de 2001, no processo Brian Watson contra 1) First Choice Holidays & Flights Limited e 2) Aparta Hotels Caledonia S.A.

C 289/12                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13.10.2001
«Corresponde à locação de bens imóveis, na acepção do                         risco de decisões irreconciliáveis resulte da possibilidade
artigo 13.o, B, alı́nea b), da Directiva 77/388/CEE do Con-                      de decisões inconsistentes sobre a matéria de facto ou
selho (1), de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das                   pode esta basear-se apenas na possibilidade da incompati-
legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos                       bilidade de decisões proferidas em matéria de direito?
sobre o volume de negócios, a concessão, pelo proprietário de
um local, ao proprietário de uma máquina de venda automática
de cigarros do direito de instalar, utilizar e manter a máquina,         3)     Quando uma acção tenha sido intentada nos tribunais de
no interior do local designado pelo proprietário, por um                        um Estado contratante contra um demandado domici-
perı́odo de dois anos, em troca de uma percentagem dos lucros                    liado neste Estado e se refira a um pedido em matéria
ilı́quidos provenientes da venda, nesse local, de cigarros e                     contratual, permite o artigo 6.o, n.o 1, que o demandante
outro tabaco, mas sem nenhum outro direito do que o                              chame à acção um outro demandado domiciliado noutro
estabelecido no acordo escrito celebrado pelas partes; e quais                   Estado contratante contra o qual o seu pedido se funda
os princı́pios aplicáveis à questão de saber se um acordo                      em matéria extracontratual ou na responsabilidade por
corresponde à noção de locação de bens imóveis, na acepção                   factos ilı́citos e não em matéria contratual, quando [a
acima referida?»                                                                 menos que tal conclusão seja impossı́vel devido à dife-
                                                                                 rente natureza jurı́dica dos dois pedidos] o tribunal
                                                                                 nacional conclua que a conexão entre os pedidos avança-
(1) JO L 145, de 13.6.1977, p. 1.                                                dos contra os dois demandados é de tal natureza que é
                                                                                 conveniente decidir os dois pedidos conjuntamente para
                                                                                 evitar o risco de decisões irreconciliáveis resultantes de
                                                                                 acções separadas?
                                                                          4)     Pode o demandante chamar à acção a segunda demandada
                                                                                 nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 1, nas cir-
                                                                                 cunstâncias descritas na questão (3) supra, quando
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de
27 de Junho de 2001, no processo Brian Watson contra                             a)    o primeiro pedido resulta de um contrato referente
1) First Choice Holidays & Flights Limited e 2) Aparta                                 a férias combinadas nos termos do qual a primeira
                       Hotels Caledonia S.A.                                           demandada, o organizador do circuito turı́stico e o
                                                                                       fornecedor das férias, aceita a responsabilidade pelas
                        (Processo C-280/01)                                            lesões corporais causadas ao demandante por actos
                                                                                       negligentes ou omissões dos seus agentes, fornece-
                                                                                       dores ou sub-contratantes e seus empregados e
                           (2001/C 289/23)                                             agentes no exercı́cio das suas funções e
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                          b)    o segundo pedido respeita à responsabilidade por
despacho da Court of Appeal (England & Wales) (Civil                                   negligência da segunda demandada, que é um dos
Division), de 27 de Junho de 2001, no processo Brian Watson                            agentes, fornecedores ou sub-contratantes da pri-
contra 1) First Choice Holidays & Flights Limited e 2) Aparta                          meira demandada, e este pedido funda-se na
Hotels Caledonia S.A., que deu entrada na Secretaria do                                negligência de um ou mais empregados ou agentes
Tribunal de Justiça em 16 de Julho de 2001. A Court of Appeal                          da segunda demandada no exercı́cio das suas
(England & Wales) solicita ao Tribunal de Justiça que se                               funções?
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
1)     Existe uma conexão suficiente entre os pedidos que
       justifique a aplicação do artigo 6.o, n.o 1, da convenção (1)    (1) Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência e
                                                                              à execução das decisões em matéria civil e comercial (JO 1972,
       apenas quando se possa evitar completamente o risco de                 L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186) tal como modificada pela
       decisões irreconciliáveis ou existe também esta conexão             Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino
       quando seja possı́vel, por intermédio da aplicação do                 da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da
       artigo 6.o, n.o 1, evitar este risco no que respeita a decisões       Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1 e — texto modificado — p. 77;
       que afectam as partes nos autos aos quais se aplicaria o               EE 01 F2, p. 131), pela Convenção de 25 de Outubro de 1982
       artigo 6.o, n.o 1, embora ainda subsista um certo risco de             relativa à adesão da República Helénica (JO 1982, L 388, p. 1) e
       decisões irreconciliáveis entre a decisão desses autos, por         pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do
       um lado, e a de um pedido ou pedidos referentes a uma                  Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO 1989, L 285,
       ou algumas dessas partes e a outra ou mais partes, por                 p. 1).
       outro lado?
2)     Pode existir uma conexão entre pedidos que seja suficiente
       para justificar a aplicação do artigo 6.o, n.o 1, quando o