CELEX: 51996PC0619
Language: pt
Date: 1996-11-28
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que prolonga a aplicação, em 1997, das medidas previstas no Regulamento (CE) nº 1416/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
  *     ir
 it       *
  it    ir
                                                  Bruxelas, 28.11.1996
                                                  COM(96) 619 final
                                                  96/0293 (ACC)
                                    Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
     que prolonga a aplicação, em 1997, das medidas previstas no Regulamento (CE)
n° 1416/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais
            comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados
                            (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                   Exposição dos Motivos
1. Nos termos dos artigos 76°, 102° e 128° do Acto de Adesão, a Austria, a Finlândia e a
   Suécia deviam aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1995, o disposto nos acordos
   preferenciais concluídos pela Comunidade com certos países terceiros (Suíça e
   Noruega), devendo todas as adaptações necessárias decorrentes do alargamento ser
   objecto de protocolos adicionais a negociar com esses países terceiros.
   Em conformidade com os artigos referidos, se os protocolos não tivessem sido
   celebrados até 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade deveria tomar as medidas
   necessárias para regularizar esta situação.
2. Em consequência, revela-se indispensável renovar as medidas transitórias autónomas
   que permitam ter em conta os regimes de trocas que existiam em matéria de produtos
   agrícolas transformados.
   Tais medidas, que não devem prejudicar o resultado das conversações exploratórias
   em curso cujo objectivo é a conclusão dos protocolos adicionais, só serão adoptadas
   na condição expressa de os países terceiros em questão adoptarem igualmente, a título
   de reciprocidade, medidas autónomas equivalentes.
                                          <:
 ---pagebreak---               PROPOSTA DE REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
     que prolonga a aplicação, em 1997, das medidas previstas no Regulamento (CE)
 n° 1416/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais
           comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Austria, da Finlândia e da Suécia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) n° 1416/95 do Conselho que estabelece
determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para
certos produtos agrícolas transformados1,com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n° 102/962, abriu em 1996, a favor da Suiça e da Noruega,
contingentes pautais de acordo com as condições estabelecidas nos respectivos anexos I e
li;
Considerando que não é possível concluir Protocolos adicionais antes de 1 de Janeiro de
1997; que de acordo com os artigos 76°, 102° e 128° do Acto de Adesão, a Comunidade
deve tomar as medidas necessárias para resolver esta situação; que, em consequência é
necessário renovar as medidas previstas no Regulamento (CE) N° 1416/95;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                    1
                                                      JOLN 0 141, de 24.6.1995, p.l.
                                                    2
                                                      JOLN°19de25.1.96,p.l.
                                     s?
 ---pagebreak---                                        Artigo I o
As medidas previstas no Regulamento (CE) N° 1416/95 são reconduzidas em 1997
No Anexo II o contingente pautal n°09.0771 refere-se ás mercadorias do código JARIC
2207 10 00-90/80, o contingente pautal n°09.0772 refere-se ás mercadorias do código
TARIC 2207 20 00-90/80 e o contingente pautal n°09.0773 refere-se ás mercadorias do
código TARIC 2208 90 57-20/80,
                                       Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                       Pelo Conselho
                                        ^
 ---pagebreak---                      FICHA FINANCIERA
                                                                                     1
1 RUBRICA ORÇAMENTAL : Artigo 120°                                                    DOTAÇÕES :
2.DESIGNAÇÀ0 DA ACÇÀO :
Proposta de regulamento do Conselho que estabelece certas concessOes sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos
produtos agrícolas transformados.
3.BASE JURÍDICA : Art. 113° e Art. 76°, 102°, 128° AA
4. OBJECTIVOS DA ACÇÀO :
Medidas autónomas a favor da Suiça e da Noruega no quadro das negociações bilaterais 24 VI GATT
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS:                                    Período de 12 meses                    Exercício em curso          Exercício seguinte
5.0.Despesas a cargo :
- do orçamento da CE (restituições/intervenções)                   - 13.2MioEcus
- dos orçamentos nacionais
- de outros sectores
5.1. Receitas :
- Recursos próprios da CE (direitos niveladores/
   direitos aduaneiros)
5.0.1.PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2. MODO DE CÁLCULO :
Calculo das perdas de receitas alfandegarias na base do valor dos produtos importados e do direito aduaneiro aplicável fora das quotas abertas.
6.0. FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO
      ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                                                                 sim/não
6.1. FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
                                                                                                                                            sim/não
6.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
                                                                                                                                            sim/não
6.3. DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS
                                                                                                                                            sim/não
OBSERVAÇÕES :
                                                                         sT
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(96) 619 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                           02 03 11       01
                                      N. ° de catálogo : CB-C0-96-615-PT-C
                                                           ISBN 92-78-11918-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo