CELEX: 51997PC0108
Language: pt
Date: 1997-03-17
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 390/97 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                Bruxelas, 17.03.1997
                                                COM(97) 108 final
                                   Proposta de
                    REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n°390/97 que fixa os totais admissíveis de capturas
 para 1997 e certoscondições o n que podem ser pesêoéns determinadas unidades
           populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes
                           (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O objectivo da presente proposta é fixar as possibilidades de pesca para determinadas
unidades populacionais de peixes e reparti-las equitativamente entre os Estados-membros.
A fixação e repartição das possibilidades de pesca é da competência exclusiva da
Comunidade e resulta das obrigações previstas no n° 4 do artigo 8 o do Regulamento
(CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime
comunitário da pesca e da aquicultura1.
No âmbito do Acordo entre a Federação da Rússia e o Reino da Suécia, foram realizadas
negociações que resultaram, inter alia, na transferência para a Federação da Rússia de 4
000 tonelada.s de arenque provenientes da quota atribuída à Suécia nas águas da
Comunitárias.
Por outro lado, a pesca de arenque nas subzonas CIEM I e II, cujo início estava previsto
para 1 de Abril de 1997, requer a repartição de quotas entre os Estados-membros antes
da sua abertura. Caso contrário, existe um grande risco de sobrepesca do TAC fixado
para os navios comunitários. A Comissão já apresentou uma proposta de repartição e
afigura-se necessário fazer depender a abertura da pescaria da adopção de uma Decisão
do Conselho.
A presente proposta pretende resolver estas questões através da alteração do Regulamento
(CE) n°390/97^ do Conselho.
        JOn° L 389 de 31.12.1992, p. 1.
        JOn° L 66 de 6.3.1997, p. 1
                                               £
 ---pagebreak---                                         Proposta de
                      Regulamento (CE) n°           /97 do Conselho
                                de                 de 1997
 que altera o Regulamento (CE) n°390/97 que fixa os totais admissíveis de capturas
  para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades
             populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, com a redacção que
lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia, nomeadamente, o n° 4
do seu artigo 8 o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) n°390/972 fixa os totais admissíveis de capturas
para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades
populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes;
Considerando que, no âmbito do Acordo entre a Federação da Rússia e o Reino da
Suécia, foram realizadas negociações que resultaram, inter alia, na transferência para a
Federação da Rússia de 4 000 toneladas de arenque provenientes da quota atribuída à
Suécia nas águas da Comunitárias; que essa quantidade deve, pois, ser deduzida da quota
atribuída à Suécia para 1997;
Considerando n e , para evitar a sobrepesca da unidade populacional de arenque nas
subzonas CIEM I e II, se deve sujeitar a abertura da pescaria à adopção pelo Conselho da
repartição das quotas de captura para 1997 entre os Estados-membros, a fim de assegurar
que a pescaria desta unidade populacional seja objecto de uma vigilância adequada e
realizada nas necessárias condições de segurança;
1
        JO n°L 389 de 31.12.1992, p. 1.
2
        JO n°L66 de 6.3.1997, p. 1
                                             3
 ---pagebreak--- Considerando que o Regulamento (CE) n°390/97 deve ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                       Artigo I o
O regulamento (CE) n°390/97 é alterado do seguinte modo:
 1.     O anexo do presente regulamento substitui os elementos correspondentes do
        Anexo 1 do Regulamento (CE) n°390/97.
2.      A nota 4 relativa à espécie "arenque" e à zona "I, II" do Anexo 1 do
        Regulamento (CE) n°390/97 passa a ter a seguinte redacção:
               "Não será exercida qualquer pesca desta unidade populacional até à data
               de abertura da pescaria a decidir pelo Conselho com base no n° 4 do
               artigo 8 o do Regulamento (CE) n 3760/92."
                                       Artigo 2 o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                   Pelo Conselho
                                                   O Presidente
                                                    f
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lEspécie           Arenque         Zona lUbcd (1)
                   Clupea harengus
 Belgie / Belgique                 (1 ) Aguas comunitárias
 Danmark               32140       (2)  Das quais nfio mais de 60001 podem ser pescadas na zona da Estónia, nfio mais de
 Deutschtand           97450            25001 na zone de Letónia e nfio mais de 10001 na zona de Lituânia
 Ellada
 Esparta
 France
 Ireland
 Italia
 Luxembourg
 Nederland
 Osterreich
 Portugal
 Suomi/Finland         36430
 Sverige              127680
 United Kingdom
 EC                   293700 (2)
 TAC                  307700
                                                         S
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 108 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                         03
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-098-PT-C
                                                           ISBN 92-78-16873-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo