CELEX: 22017D2040
Language: pt
Date: 2016-04-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 90/2016, de 29 de abril de 2016, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2017/2040]

16.11.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 300/39
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 90/2016
      de 29 de abril de 2016
      que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2017/2040]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A Decisão de Execução (UE) 2015/1735 da Comissão, de 24 de setembro de 2015, relativa à posição exata da advertência geral e da mensagem informativa no tabaco de enrolar comercializado em bolsas (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  A Decisão de Execução (UE) 2015/1842 da Comissão, de 9 de outubro de 2015, relativa às especificações técnicas para a configuração, conceção e formato das advertências de saúde combinadas para produtos do tabaco para fumar (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (3)
               
               
                  O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo II, capítulo XXV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 3 (Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridos os seguintes pontos:
      
                  «3a.
               
               
                  
                     32015 D 1735: Decisão de Execução (UE) 2015/1735 da Comissão, de 24 de setembro de 2015, relativa à posição exata da advertência geral e da mensagem informativa no tabaco de enrolar comercializado em bolsas (JO L 252 de 29.9.2015, p. 49).
               
            
                  3b.
               
               
                  
                     32015 D 1842: Decisão de Execução (UE) 2015/1842 da Comissão, de 9 de outubro de 2015, relativa às especificações técnicas para a configuração, conceção e formato das advertências de saúde combinadas para produtos do tabaco para fumar (JO L 267 de 14.10.2015, p. 5).»
               
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos das Decisões de Execução (UE) 2015/1735 e (UE) 2015/1842 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no Acordo EEE, consoante a data que for posterior.
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2016.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Claude MAERTEN
         
      
      
         (1)  JO L 252 de 29.9.2015, p. 49.
      
         (2)  JO L 267 de 14.10.2015, p. 5.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.