CELEX: 31996R0653
Language: pt
Date: 1996-04-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 653/96 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 1996 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 91 /24         | PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12. 4. 96
                                  REGULAMENTO (CE) N? 653/96 DA COMISSÃO
                                                  de 11 de Abril de 1996
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           sejam mais favoraveis tendo em vista a exportação, sendo
                                                                os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
                                                                em conta nomeadamente :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                a) Os preços praticados no mercado de países terceiros;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do                b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                países terceiros, nos países terceiros de destino;
organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi         c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
dada pelo pelo Regulamento (CE) n? 2931 /95 (2), e,                 exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 17?,                            subsídios concedidos por esses países;
                                                                d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade;
Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­
mento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os preços no           Considerando que, ao abrigo do n? 3 do artigo 17? do
comércio internacional dos produtos referidos no artigo         Regulamento (CEE) n? 804/68 , a situação do mercado
1 ? daquele regulamento e os preços destes produtos na          mundial ou as exigências específicas de certos mercados
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à               podem tornar necessária a diferenciação da restituição em
exportação,     nos   limites   decorrentes   dos    acordos    relação aos produtos referidos no artigo 1 ? do referido
concluídos em conformidade com o artigo 228 ? do                regulamento consoante o seu destino;
Tratado;
                                                                Considerando que o n? 3 do artigo 17? do Regulamento
                                                                (CEE) n ? 804/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)               vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
n? 804/68 as restituições à exportação em relação aos           relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
produtos referidos no artigo 1 ? do referido regulamento        ção bem como o montante desta restituição; que, no
exportados no seu estado natural, devem ser fixadas             entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
tomando-se em consideração :
                                                                mesmo nível durante mais de quatro semanas;
— a situação e as perspectivas de evolução no que
                                                                Considerando que, nos termos do artigo 12? do Regula­
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de    mento (CE) n? 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os           1995, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio         mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     internacional,
                                                                produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi
— os custos de comercialização e os custos de transporte        dada pelo Regulamento (CE) n ? 592/96 (4), a restituição
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade          concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     até aos portos ou outros locais de exportação da           igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos          quantidade de produtos lácteos e o outro para ter em
     países de destino,                                         conta a quantidade de sacarose adicionada; que, todavia,
                                                                este último elemento só é tomado em consideração se a
— os objectivos da organização comum de mercado no              sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beter­
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­
                                                                rabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade; que,
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um         em relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 ,
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das
                                                                ex 0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404
     trocas comerciais,
                                                                90 91 e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias
— os limites decorrentes dos acordos concluídos em              gordas inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca
     conformidade com o artigo 228 ? do Tratado,                láctea não gorda igual ou superior a 15 % , em peso, o
— o interesse em evitar perturbações no mercado da              primeiro elemento acima referido é fixado em relação a
     Comunidade ,                                               100 kg de produto inteiro; que, em relação aos outros
                                                                produtos açucarados das posições 0402 e 0404, este
— o aspecto económico das exportações previstas;                elemento é calculado multiplicando o montante de base
                                                                pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; que
Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 17? do           este montante de base é igual à restituição a fixar em rela­
Regulamento (CEE) n? 804/68, os preços na Comunidade            ção a 1 kg de produtos lácteos contidos no produto
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que       inteiro;
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                          (3) JO n? L 144 de 28 . 6. 1995, p. 22.
 2 JO n? L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.                           4 JO n? L 84 de 3. 4. 1996, p. 31 .
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 Considerando que o segundo elemento e calculado multi­          n? 1380/95 (6), proíbe o comércio entre a Comunidade
 plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o           Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 montante de base da restituição em vigor no dia da expor­       Montenegro); que esta proibição não se aplica a determi­
 tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),    nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regu­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma           lamento (CE) n ? 462/96 do Conselho Ç); que este facto
 organização comum de mercado no sector do açúcar ('),           deve ser tomado em consideração na fixação das restitui­
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         ções;
 (CE) n? 1 101 /95 (2);
                                                                 Considerando que, a fim de melhor gerir as exportações
 Considerando que o nível da restituição em relação aos          de queijos, atendendo às novas restrições às exportações
 queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao      subvencionadas, é reduzida a restituição válida para deter­
 consumo directo; que as cascas e os desperdícios de             minados queijos em relação a certos destinos;
 queijos não têm tal finalidade; que, para evitar qualquer
 confusão de interpretação, é necessário precisar que os         Considerando que o Comité de gestão do leite e dos
 queijos com um valor franco fronteira inferior a 181,13         produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo
 ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição;            limite estabelecido pelo seu presidente,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84 da
 Comissão (3), alterado com a última redacção que lhe foi
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 dada pelo Regulamento (CEE) n ? 222/88 (4), previu dispo­
 sições complementares no que respeita à concessão das
 restituições aquando das mudanças de campanha; que                                       Artigo 1 ?
 estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação
 das restituições em função da data de fabrico dos produ­        1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
 tos;                                                            do Regulamento (CEE) n ? 804/68 em relação aos produtos
                                                                 exportados são fixadas nos montantes do anexo.
 Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­
 ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no       2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
 caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa         exportações para o destino 400 em relação aos produtos
 quantidade não deve ser tomada em consideração;                 dos códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 .
 Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­        3.    Não é fixada qualquer restituição relativamente às
 ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos       exportações para os destinos 022, 028, 043, 044 e 045 em
 lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na          relação aos produtos do código NC 0406.
 Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
 restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
 tantes do anexo do presente regulamento;                                                 Artigo 2 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93                 O presente regulamento entra em vigor em 12 de Abril de
do Conselho (5),      alterado     pelo  Regulamento    (CE)     1996.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO   n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
(3) JO   n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
(«) JO   n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                         (6) JO n ? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
  5 JO n ? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.                        0 JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
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                                                               ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 1 1 de Abril de 1996, que altera as restituições à exportação
                                           no sector do leite e dos produtos lácteos
                                       (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
        Código             Destino (*)
                                              Montante das                     Código             Destino (*)
                                                                                                               Montante das
      do produto                              restituições (")               do produto                        restituições (**)
   0401 10 10 000             +                      4,748                0402 21 99 500             +             110,00
   0401 10 90 000             +                      4,748                0402 21 99 600             +             119,21
   0401 20 11 100             +                      4,748                0402 21 99 700             +             124,61
   0401 20 11 500             +                      7,340                0402 21 99 900             +             130,71
   0401 20 19 100             +                      4,748                0402 29 1 5 200             +                0,4900
   0401 20 19 500             +                      7,340                0402 29 15 300             +                 0,8653
   0401 20 91 100             +                      9,775                0402 29 15 500              +   ,            0,9116
   0401 20 91 500             +                     11,39                 0402 29 15 900              +                0,9805
   0401 20 99 100             +                      9,775                0402 29 19 200              +                0,4900
   0401 20 99 500             +                     11,39                 0402 29 19 300             +                 0,8653
   0401 30 11 100              +                    14,62
                                                                          0402 29 19 500             +                 0,91 16
   0401 30 11 400              +                    22,55
                                                                          0402 29 19 900             +                 0,9805
   0401 30 11 700              +                    33,87
                                                                          0402 29 91 100             +                 0,9877
   0401 30 19 100              +                    14,62
                                                                          0402 29 91 500             +                 1,0761
   0401 30 19 400              +                    22,55
                                                                          0402 29 99 100              +                0,9877
   0401 30 19 700              +                    33,87
                                                                          0402 29 99 500              +                1,0761
   0401 30 31 100              +                    40,34
                                                                          0402 91 11 110              +                4,748
   0401 30 31 400              +                    63,00
                                                                          0402 91 11 120              +                9,775
   0401 30 31 700              +                    69,47
                                                                          0402 91 11 310              +              1 6,36
   0401 30 39 100              +                    40,34
                                                                          0402 91 11 350              +              20,06
   0401 30 39 400              +                    63,00
                                                                          0402 91 11 370              +              24,39
   0401 30 39 700              +                    69,47
                                                                           0402 91 19 110             +                4,748
   0401 30 91 100              +                    79,18
                                                                           0402 91 19 120             +                9,775
   0401 30 91 400              +                  116,37
                                                                           0402 91 19 310             +              16,36
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                                                                           0402 91 19 350             +              20,06
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                                                                           0402 91 19 370             +              24,39
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                                                                           0402 91 31 100             +              19,31
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                                                                           0402 91 31 300             +              28,83
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                                                                           0402 91 39 100             +              19,31
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                                                                           0402 91 39 300             +              28,83
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                                                                           0402 91 59 000             +              22,55
   0402 21 1 1 200             +                    49,00
                                                                           0402 91 91 000             +              79,18
   0402 21 1 1 300             4­                   86,53
                                                    91,16                  0402 91 99 000             +              79,18
   0402 21 1 1 500             +
                                                                           0402 99 11 110             +                0,0475
   0402 21 1 1 900             +                    98,05
                                                    49,00                  0402 99 11 130             +                0,0978
   0402 21 17 000              +
                                                    86,53                  0402 99 11 150             +                0,1562
   0402 21 19 300              +
                                                    91,16                  0402 99 11 310             +               18,88
   0402 21 19 500              +
                                                    98,05                  0402 99 1 1 330            +              22,65
   0402 21 19 900              +
                                                    98,77                  0402 99 1 1 350            +              30,11
   0402 21 91 100              +
                                                    99,45                  0402 99 19 110             +                0,0475
   0402 21 91 200              +
   0402 21 91 300              +                   100,67                  0402 99 19 130             +                0,0978
   0402 21 91 400              +                   107,61                  0402 99 19 150             +                0,1562
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   0402 21 99 200              +                    99,45                  0402 99 31 300             +                0,4034
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    0402 21 99 400             +                   107,61                  0402 99 39 110             +                0,2094
 ---pagebreak--- 12. 4. 96          I PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N ? L 91 /27
       Código                           Montante das              Código                 Montante das
                        Destino (*)                                          Destino (*)
     do produto                         restituições (")        do produto               restituições (")
   0402 99 39 150          +                  31,35           0404 90 29 115    +              98,55
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   0403 10 13 800          +                   9,775          0404 90 81 100    +               0,4830
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   0403 10 31 400          +                   0,0475         0404 90 81 950    +              18,71
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   0403 10 33 800          +                   0,0978         0404 90 83 130    +               0,8576
   0403 10 39 800          +                   0,1462         0404 90 83 150    +               0,9035
   0403 90 1 1 000         +                  48,30
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   0403 90 13 200          +                  48,30
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   0403 90 13 300          +                  85,76
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   0403 90 13 500          +                  90,35
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 ---pagebreak--- N ? L 91 /28       PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      12. 4. 96
       Código         Destino (")
                                      Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                       Montante das
     do produto                       restituições (")        do produto               restituições (")
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                                            72,20                            404
   0406 10 20 630       037
                                                                                             43,76
                                             —
                                                                             600
                        039                  —
                                                                              ...
                                                                                             62,51
                        046                 57,07
                                                            0406 20 90 915   046             58,34
                        052                 57,07
                                                                             052             58,34
                        400                 80,43
                                                                             400             83,34
                        404
                                                                             404              —
                        600                 57,07
                                                                             600             58,34
                         ...
                                            81,52
   0406 10 20 640       037                  —
                                                                                             83,34
                        039                  —
                                                            0406 20 90 917   046             61,97
                        046                 66,96                            052             61,97
                        052                 66,96                            400             88,54
                        400                 95,66                            404              —
                        404                  —
                                                                             600             61,97
                        600                 66,96                             ...
                                                                                             88,54
                         ...
                                            95,66           0406 20 90 919   046             69,27
   0406 10 20 650       037
                                                                                             69,27
                                              —
                                                                              052
                         039                  —
                                                                             400             98,96
                         046                69,71
                                                                             404
                         052                69,71
                                                                              600            69,27
                         400                47,83                              ***
                                                                                             98,96
                         404                  —
                                                            0406 20 90 990      +             —
                         600                69,71
                          ...
                                            99,59           0406 30 10 100      +             —
                                                            0406 30 10 150    037
   0406 10 20 660
                                                                                              —
                           +                  —
   0406 10 20 810        037                  —
                                                                              039
                         039                                                  046              9,77
                         046                 10,85                            052              9,77
                         052                 10,85                            400             12,25
                         400                 15,51                            404              —
                         404                  —
                                                                              600              9,77
                         600                 10,85                             ...
                                                                                              13,95
                          ...
                                             15,51
                  \                                         0406 30 10 200    037              —
   0406 10 20 830        037                  —
                                                                              039
                         039
                                                                              046             20,83
                         046                 18,53
                                                                              052             20,83
                         052                 1 8,53
                                                                              400             26,60
                         400                 26,47
                                                                              404              —
                         404                  —
                         600                 18,53                            600             20,83
                          ...
                                             26,47
                                                                               »*»
                                                                                              29,75
 ---pagebreak---  12. 4. 96          | PT I            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N ? L 91 /29
         Código            Destino f)
                                          Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                           Montante das
       do produto                         restituições (**)       do produto               restituições (**)
     0406 30 10 250          037                 —
                                                               0406 30 10 650    037
                             039                 —
                                                                                 039              —
                             046                20,83                            046             44,46
I                            052                20,83                            052             44,46
                             400                26,60                            400             56,85
                             404                 —
                                                                                 404              —
                             600                20,83                            600             44,46
                              ,,.
                                                29,75                             ...
                                                                                                 63,51
    0406 30 10 300           037                 —
                                                               0406 30 10 700    037              —
                             039                 —
                                                                                 039              —
                             046                30,56                            046            44,46
                             052                30,56                            052            44,46
                             400                39,04                            400
    ,
                                                                                                 56,85
                             404                 —
                                                                                 404              —
                             600                30,56                            600            44,46
                              ...
                                               43,65                              ...
                                                                                                63,51
    0406 30 10 350           037                 —
                                                               0406 30 10 750    037              —
                             039                 —
                                                                                 039              —
                             046                20,83                            046            52,73
                             052               20,83                             052            52,73
                             400               26,60                             400            67,42
                             404                 —
                                                                                 404              —
                             600               20,83                             600            52,73
                              ...
                                               29,75                              ...
                                                                                                75,33
    0406 30 10 400           037                 —
                                                               0406 30 10 800    037              —
                             039                 —
                                                                                 039              —
                             046               30,56                             046            52,73
                             052               30,56                             052            52,73
                             400               39,04                             400            67,42
                             404                 —
                                                                                 404              —
                             600               30,56                             600            52,73
                              ...
                                               43,65                              ...
                                                                                                75,33
    0406 30 10 450           037                 —
                                                               0406 30 31 100      +             —
                             039                 —
                                                               0406 30 31 300    037             —
                             046               44,46                             039             —
                             052               44,46                             046              9,77
                             400               56,85                             052              9,77
                             404                —
                                                                                 400            12,25
                             600               44,46                             404             —
                              ...
                                               63,51                             600              9,77
   0406 30 10 500              +                —
                                                                                  ...
                                                                                                13,95
   0406 30 10 550            037                —
                                                               0406 30 31 500    037             —
                             039                —
                                                            l                    039             —
                             046               20,83                             046            20,83
                             052               20,83                             052            20,83
                             400               26,60                             400            26,60
                             404               12,23                             404             —
                             600               20,83                             600            20,83
                              ...
                                               29,75                             ...
                                                                                                29,75
   0406 30 10 600            037                —
                                                               0406 30 31 710    037             —
                             039                —                                039             —
                             046               30,56                             046            20,83
                             052               30,56                             052            20,83
                             400               39,04                             400            26,60
                             404               17,12                             404             —
                             600               30,56                             600            20,83
                             ...
                                               43,65
                                                                                 ...
                                                                                                29,75
 ---pagebreak---  N? L 91 /30      I PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      12. 4. 96
       Código            Destino (*)
                                         Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                          Montante das
     do produto                         restituições (**)        do produto               restituições (")
   0406 30 31 730           037                —
                                                               0406 30 39 930   037
                            039                —
                                                                                039
                            046               30,56
                                                                                046             44,46
                            052               30,56
                                                                                052             44,46
                            400               39,04
                            404                —
                                                                                400             56,85
                                                                                404
                            600               30,56
                                                                                                 —
l                           ...
                                              43,65                             600             44,46
   0406 30 31 910           037                —
                                                                                 ...
                                                                                                63,51
                            039                —
                                                               0406 30 39 950   037              —
                            046               20,83                             039
                            052               20,83                             046             52,73
                            400               26,60                             052             52,73
I                           404                —
                                                                                400             67,42
                            600               20,83                             404              —
                             ...
                                              29,75
                                                                                600             52,73
   0406 30 31 930           037                —
                                                                                 ...
                                                                                                75,33
                            039                —
                                                               0406 30 90 000   037              —
                            046               30,56
                            052               30,56        l                    039              —
                                                                                046             52,73
                            400               39,04
                            404                —
                                                                                052             52,73
                            600               30,56                             400             67,42
                             ...
                                              43,65                             404              —
   0406 30 31 950           037                —
                                                                                600             52,73
                            039                —
                                                                                                75,33
                            046               44,46            0406 40 50 000   046             65,16
                            052               44,46                             052             65,16
                            400               56,85                             400             88,32
                            404                —
                                                                                404              —
                            600               44,46
                                                                                600             65,16
                             ...
                                              63,51
                                                                                                93,09
   0406 30 39 100             +                —
                                                               0406 40 90 000   046             65,16
   0406 30 39 300           037                —
                            039                —
                                                                                052             65,16
                            046               20,83                             400             88,32
                            052               20,83                             404              —
                            400               26,60                             600             65,16
                            404               12,23                                             93,09
                                                               0406 90 07 000   037
                          . 600               20,83
                                                                                                 —
                             ...
                                              29,75                             039              —
   0406 30 39 500           037                —
                                                                                046             82,07
                            039                —                                052             82,07
                            046               30,56                             400            102,86
                            052               30,56                             404              —
                            400               39,04                             600             82,07
                            404                17,12                             ...
                                                                                               117,24
                            600               30,56            0406 90 08 100   037              —
                             ...
                                              43,65
                                                                                039              —
   0406 30 39 700           037                 —
                                                                                046             82,07
                            039                 —
                                                                                052             82,07
                            046               44,46
                                                                                400            102,86
                            052               44,46
                                                                                404
                                              56,85
                                                                                                 —
                            400
                            404                 —
                                                                                600             82,07
                            600               44,46
                                                                                 ...
                                                                                               117,24
                             ...
                                              63,51            0406 90 08 900     +              —
 ---pagebreak--- 12. 4. 96         PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  N ? L 91 /31
       Código        Destino (*)
                                     Montante das             Código      Destino (*)
                                                                                      Montante das
     do produto                     restituições (")        do produto                restituições (**)
   0406 90 09 100      037
                                                          0406 90 27 900    037
                       039
                                                                            039
                       046                82,07                             046             59,08
                       052                82,07                             052             59,08
                       400              102,86                              400             41,30
                       404
                                                                            404
                       600                82,07
                                                                            600             59,08
                                        117,24
                                                                                            84,39
   0406 90 09 900       +
                                                          0406 90 31 119    037
   0406 90 12 000      037
                                                                            039
                       039
                                                                            046             49,82
                       046                82,07
                                                                            052             49,82
                       052                82,07
                                                                            400             49.43
                       400              102,86
                       404
                                                                            404             12,66
                                                                            600             49,82
                       600                82,07
                                                                                            71,17
                                        117,24
                                                          0406 90 31 151    037
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                       039
                                                                            046             46.44
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                       052                82,07
                                                                            052             46,44
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                                        117,24                                              66,34
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                       046                82,07                             046             49,82
                       052                82,07                             052             49,82
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   0406 90 16 900       +                                 0406 90 33 151    037
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                       039                                                  046             46.44
                       046                78,13                             052             46,44
                       052                78,13                             400             46,20
                       400                95,66                             404             11,84
                       404
                                                                            600             46,44
                       600                78,13
                                                                                            66,34
                                        111,62
                                                          0406 90 33 919    037
   0406 90 23 900      037
                                                                            039
                       039
                                                                            046             46,33
                       046                60,00
                                                                            052             46,33
                       052                60,00
                                                                            400             45,97
                       400                44,00
                                                                            404             11,78
                       404
                                                                            600             46,33
                       600                60,00
                                                                                            66,19
                                          85,50
   0406 90 25 900      037                                0406 90 33 951    037
                       039                                                  039
                       046                69,71                             046             43,19
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 ---pagebreak--- N? L 91 /32      | PT 1            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      12. 4. 96
      Código            Destino f)
                                       Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                        Montante das
    do produto                         restituições (**)       do produto               restituições (**)
  0406 90 35 190          037                33,76           0406 90 73 900   037             31,39
                          039                33,76                            039             31,39
                          046                87,81                            046             77,79
                          052                87,81                            052             77,79
                          400               125,44                            400           111,12
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                           ,».
                                            125,44                             ...
                                                                                            111,12
  0406 90 35 990          037                 —
                                                             0406 90 75 900   037              —
                          039                 —
                                                                              039              —
                          046                66,96                            046             64,88
                          052                66,96                            052             64,88
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                          404                 —
                                                                              404              —
                          600                66,96                            600             64,88
                           ***
                                             95,66                             ...
                                                                                              92,69
  0406 90 37 000          037                 —
                                                             0406 90 76 100   037              —
                          039                 —
                                                                              039              —
                          046                82,07
                                                                              046             57,07
                          052                82,07
                                                                              052             57,07
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                                                                              400             43,24
                          404                 —
                                                                              404              —
                          600                82,07
                                                                              600             57,07
                           .,.
                                            117,24                             ...
                                                                                              81,52
  0406 90 61 000          037                63,00
                                                             0406 90 76 300   037              —
                          039                63,00
                                                                              039              —
                          046                90,50
                                                                              046             69,71
                          052                90,50
                                                                              052             69,71
                          400               129,50
                                                                              400             47,83
                          404                98,00
                                                                              404               —
                          600                90,50
                                                                              600             69,71
                           ,,.
                                            129,50                             ...
                                                                                              99,59
  0406 90 63 100           037               83,10
                                                             0406 90 76 500   037               —
                          039                 83,10
                                                                              039               —
                          046               117,49
                                                                              046             69,71
                          052               117,49
                                                                              052             69,71
                           400              167,83
                                                                              400              55,19
                           404              126,59
                                                                              404               —
                           600              117,49
                                                                               600            69,71
                            ,,.
                                            167,83                             ...
                                                                                              99,59
  0406 90 63 900           037                51,52
                                                             0406 90 78 100    037              —
                           039                51,52
                                                                               039              —
                           046                84,99
                                                                               046             51,50
                           052                84,99
                                                                               052             51,50
                           400              110,38
                                                                               400             41,00
                           404                58,87
                                                                               404
                                              84,99
                                                                                                —
                           600
                            ...
                                            121,41                             600             51,50
                                                                                ...
                                                                                               73,50
  0406 90 69 100             +                 —
                                                             0406 90 78 300    037
                                              51,52
                                                                                                —
  0406 90 69 910           037
                                              51,52                            039              —
                           039
                           046                84,99                            046             63,00
                           052                84,99                            052             63,00
                           400              110,38                             400             45,50
                           404                58,87                            404              —
                           600                84,99                            600             63,00
                            .*. .
                                            121,41
                                                                                ...
                                                                                               90,00
 ---pagebreak---   12. 4 . 96        PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N ? L 91 /33
          Código       Destino (*)
                                       Montante das              Código                Montante das
                                                                            Destino f)
       do produto                     restituições (")         do produto              restituições f")
     0406 90 78 500      037                                 0406 90 86 300   037
                         039
                                                                              039
                                             —
                                                                                              —
                         046                63,00                             046            48,00
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                         404                 —
                                                                              404             —
                         600                63,00                             600            48,00
                          ,.»
                                            90,00
                                                                                             68,50
                                                                               ...
     0406 90 79 900      037                 —
                                                            0406 90 86 400    037             —
                         039                 —
                                                                              039
                         046                59,08
                                                                              046            54,00
                         052                59,08
                                                                              052            54,00
                         400                41,30
                                                                              400            77,50
                         404                 —
                                                                              404             —
                         600                59,08
                                                                              600            54,00
                                            84,39
                                                                                             77,50
     0406 90 81 900      037                 —
                                                            0406 90 86 900    037             —
                         039                 —
                                                                              039             —
                         046                66,96
                                                                              046            63,50
                         052                66,96
                                                                              052            63,50
                         400                95,66
                                                                              400            91,00
l                        404                 —
                                                                              404             —
                         600                66,96
                                                                              600            63,50
                          ...
                                            95,66
                                                                                             91,00
     0406 90 85 910      037                33,76
                                                            0406 90 87 100      +             —
                         039                33,76
                                                            0406 90 87 200    037             —
                         046                87,81
                                                                              039             —
                         052                87,81
                                                                              046            44,00
                         400              125,44
                                                                              052            44,00
                         404                71,22
                                                                              400            62,50
                         600                87,81
                                                                              404             —
                          ...
                                          125,44
                                                                              600            44,00
     0406 90 85 991      037                 —
                         039                 —
                                                                               ...
                                                                                             62,50
                                                            0406 90 87 300    037             —
                         046                66,96
                                                                              039             —
                         052                66,96
                                                                              046            48,00
                         400                95,66
                         404                 —
                                                                              052            48,00
                         600                66,96
                                                                              400            68,50
                                                                              404
                          ...
                                            95,66
                                                                                              —
     0406 90 85 995      037                 —
                                                                              600            48,00
                         039                 —
                                                                               ...
                                                                                             68,50
                                                            0406 90 87 400    037
                         046                69,71                                             —
                         052                69,71                             039             —
                                                                              046            54,00
\                        400                47,83
                         404                 —
                                                                              052            54,00
                         600                69,71                             400            77,50
                          ...
                                            99,59                             404             —
     0406 90 85 999        +                 —
                                                                              600            54,00
     0406 90 86 100        +                 —
                                                                               ...
                                                                                             77,50
     0406 90 86 200      037                 —
                                                            0406 90 87 951    037            32,00
                         039                 —
                                                                              039            32,00
                         046                44,00                             046            79,50
                         052                44,00                             052            79,50
                         400                62,50                             400          113,50
                         404                 —
                                                                              404            67,50
                         600                44,00                             600            79,50
                          ...
                                            62,50
                                                                               ...
                                                                                           113,50
 ---pagebreak--- N ? L 91 /34                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                      12. 4. 96
           Código                 Destino (")
                                                        Montante das                         Código                                       Montante das
         do produto                                     restituições (**)                                          Destino f)
                                                                                           do produto                                    restituições (**)
     0406 90 87 971                  037                       —
                                                                                        2309 10 15 400                 +
                                     039                       —
                                                                                        2309 10 15 500                 +
                                     046                      66,00                     2309 10 15 700                 +
                                     052                      66,00                     2309 10 19 010                 +
                                     400                      54,46                     2309 10 19 100                 +
                                     404                       —
                                                                                        2309 10 19 200                 +
                                     600                      66,00                     2309 10 19 300                 +                        —
                                      ***
                                                              94,50                     2309 10 19 400                 +
     0406 90 87 972                  046                      25,00                     2309 10 19 500                 +                        —
                                     052                      25,00                     2309 10 19 600                 +                        —
                                     400                      30,90                     2309 10 19 700                 +                        —
                                     404                       —
                                                                                        2309 10 19 800                 +                        —
                                     600                      25,00                     2309 10 70010                  +                        —
                                      ...
                                                              36,00                     2309 10 70 100                 +                       14,58
     0406 90 87 979                  037                                                2309 10 70 200                 +                       19,44
                                     039                                                2309 10 70 300                 +                       24,30
                                     046                                                2309 10 70 500                 +                       29,16
                                                              66,00
                                     052                                                2309 10 70 600                 +                       34,02
                                                              66,00
                                                                                        2309 10 70 700                 +                       38,88
                                     400                      54,46
                                                                                        2309 10 70 800                 +                       42,77
                                     404
                                                                                        2309 90 35 010                 +
                                     600                      66,00
                                                                                                                                                —
                                      ...
                                                                                        2309 90 35 100                 +                        —
                                                              94,50
                                                                                        2309 90 35 200
     0406 90 88 100                    +           -I                                                                  +                        —
                                                                                        2309 90 35 300                 +
     0406 90 88 200                  037
                                                                                        2309 90 35 400                 +
                                     039                       —.—
                                                                                        2309 90 35 500                 +
                                     046                      44,00
                                                                                        2309 90 35 700                 +
                                     052                      44,00
                                                                                        2309 90 39 010                 +
                                     400                      62,50                     2309 90 39 100                 +
                                     404                       —
                                                                                        2309 90 39 200                 +
                                     600                      44,00                     2309 90 39 300                 +
                                                              62,50                     2309 90 39 400                 +
     0406 90 88 300                  037                       —
                                                                                        2309 90 39 500                 +
                                     039                       —
                                                                                        2309 90 39 600                 +
                                     046                      48,00                     2309 90 39 700                 +
                                     052                      48,00                     2309 90 39 800                 +
                                     400                      68,50                     2309 90 70.010                 +
                                     404                       —
                                                                                        2309 90 70 100                 +                       14,58
                                     600                      48,00                     2309 90 70 200                 +                       19,44
                                      *»»
                                                              68,50                     2309 90 70 300                 +                       24,30
     2309 10 15 010                    +                       —
                                                                                        2309 90 70 500                 +                       29,16
     2309 10 15 100                    +                       —
                                                                                        2309 90 70 600                 +                       34,02
     2309 10 15 200                    +                       —
                                                                                        2309 90 70 700                 +                       38,88
     2309 10 15 300                    +                       —                        2309 90 70 800                 +                       42,77
 (*) Os números de codigo dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n? . 68/96 da Comissão (JO n? L 14 de 19. 1 . 1996, p. 6).
     No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada «código produto», o montante da restituição é indicado por **".
     No caso de não ser indicado qualquer destino (« + »), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção dos
     referidos nos n?s 2 e 3 do artigo 1 ?
(**) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     nos Regulamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
        n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.