CELEX: 31987S3835
Language: pt
Date: 1987-12-21 00:00:00
Title: Decisão n.° 3835/87/CECA da Comissão de 21 de Dezembro de 1987 que fixa a taxa das imposições para o exercício de 1988 e altera a Decisão n.° 3/52/CECA relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49.° e 50.° do Tratado CECA

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31987S3835

Decisão n.° 3835/87/CECA da Comissão de 21 de Dezembro de 1987 que fixa a taxa das imposições para o exercício de 1988 e altera a Decisão n.° 3/52/CECA relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49.° e 50.° do Tratado CECA  

Jornal Oficial nº L 361 de 22/12/1987 p. 0009 - 0011

*****DECISÃO  Nº 3835/87/CECA DA COMISSÃO  de 21 de Dezembro de 1987  que fixa a taxa das imposições para o exercício de 1988 e altera a Decisão  nº 3/52/CECA relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49º e 50º do Tratado CECA  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 49º e 50º,  Tendo em conta a Decisão nº 3289/75/CECA relativa à definição e à conversão da unidade de conta a utilizar nas decisões, recomendações, pareceres e comunicados nos domínios do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (1), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 3334/80/CECA da Comissão, de 19 de Dezembro de 1980 (2),  Considerando que, tendo em atenção as variações dos valores médios registados durante o período de referência, é necessário alterar a Decisão nº 3/52/CECA, de 23 de Dezembro de 1952, relativo ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49º e 50º do Tratado CECA (3);  Considerando que as necessidades da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço estão avaliadas em 339 milhões de ECUs tal como resulta do orçamento operacional para o exercício de 1988; que o orçamento que foi adoptado pela Comissão das Comunidades Europeias em 21 de Dezembro de 1987, constante do anexo à presente decisão, determina que o montante dos recursos provenientes das importações do exercício de 1988 seja de 150 milhões de ECUs;  Considerando que o rendimento das imposições, para uma taxa de 0,01 %, está avaliado em 4,92 milhões de ECUs,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A taxa das imposições que incidem sobre a produção realizada a partir de 1 de Janeiro de 1988 é fixada em 0,31 % dos valores utilizados para o cálculo da matéria colectável das imposições.  Artigo 2º  O artigo 2º da Decisão nº 3/52/CECA, com a última redacção que lhe foi dada pelo artigo 2º da Decisão  nº 3940/86/CECA (4), passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 2º  O valor médio dos produtos sobre os quais incidem as imposições é fixado como segue, a partir de 1 de Janeiro de 1988:  (Em ECUs)  1.2 //  //  // Produtos  // Valor médio   //    //  // Briquetes de linhite e semi-coque de linhite   // 65,40  // Hulha de todas as categorias   // 77,91   // Ferro fundido não destinado ao fabrico de lingotes   // 221,29   // Aço em lingotes   // 253,17   // Produtos acabados e produtos finais constantes do Anexo I do Tratado   // 421,95 »   //    //  Artigo 3º  O artigo 4º da Decisão nº 3/52/CECA, com a última redacção que lhe foi dada pelo artigo 3º da Decisão nº 3940/86/CECA, passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 4º  A tabela prevista no nº 4 do artigo 2º da Decisão nº 2/52/CECA é, consequentemente, fixada como segue:  (Em ECUs)  1.2 //  //  // Produtos  // Incidência em Janeiro de 1988 e meses seguintes Cobrança em Março de 1988 e meses seguintes  //    //   // Briquetes de linhite e semi-coque de linhite (1)   // 0,20274   // Hulha de todas as categorias (2)   // 0,24152   // Ferro fundido não destinado ao fabrico de lingotes  // 0,53384   // Aço em lingotes   // 0,68460   // Produtos acabados e produtos finais constantes de Anexo I do Tratado  // 0,31759   //    //  (1) Para efeito das deduções previstas no artigo 3º, a imposição acima fixada aplica-se à tonelagem dos briquetes de linhite e semi-coque de linhite, reduzida de 3 %.  (2) Para efeito das deduções previstas no artigo 3º, a imposição acima fixada aplica-se à tonelagem da hulha definida no artigo 1º da Decisão nº 2/52/CECA, reduzida de 14 %.  Os montantes das imposições por tonelada, a pagar nas moedas dos Estados-membros da Comunidade, serão estabelecidos em aplicação do artigo 3º da Decisão nº 3289/75/CECA, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 3334/80/CECA da Comissão. »  Artigo 4º  A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.  A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  Henning CHRISTOPHERSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 327 de 19. 12. 1975, p. 4.  (2) JO nº L 349 de 23. 12. 1980, p. 27.  (3) JO nº 1 de 30. 12. 1952, p. 4.  (4) JO nº L 365 de 24. 12. 1986, p. 26.  ANEXO  QUADRO-RESUMO PARA O EXERCÍCIO 1988  (Em milhões de ECUs)  1.2.3.4 //  //  //  //  // Necessidades   // Previsões  // Recursos   // Previsões   //    //   //   // 1.2.3.4.5 // Operações a financiar com os recursos do exercício (a fundo perdido) 1. Despesas administrativas 2. Auxílios à readaptação (art. 56º) (1) 3. Auxílios à investigação (art. 55º) 3.1. Aço 3.2. Carvão 3.3. Social 4. Auxílios sob forma de bonificação de juros 4.1. Investimentos (art. 54º) 4.2. Reconversão (art. 56º) 5. Medidas sociais ligadas à reestruturação siderúrgica (1) 6. Medidas sociais ligadas à reestruturação carbonífera   // 5 180 63 47 44 p. m.  // 30 22 11 7 40   // Recursos do exercício 1. Recursos correntes 1.1. Produto das imposições a 0,31 % 1.2. Saldo líquido do exercício anterior 1.3. Multas e majoração de mora 1.4. Diversos 2. Anulação de compromissos que muito provavelmente são serão realizados 3. Recursos do exercício 1987 não utilizados 4. Receitas extraordinárias 4.1. Medidas sociais ligadas à reestruturação siderúrgica 4.2. Medidas sociais ligadas à reestruturação carbonífera 5. Recursos à reserva para imprevistos   // 150 107 7 p. m. 5 p. m. 50 p. m. 20   //   // 339  //  //  // 339  // Operações financiadas por empréstimos concedidos sobre fundos não provenientes de empréstimos contraídos 7. Habitações sociais   // 13  //  // Origem dos fundos não provenientes de empréstimos contraídos 6. Reserva especial e ex-fundo de pensões CECA   // 13   //    //   //  //   //  (1) A execução deste capítulo está condicionada pela efectiva colocação à disposição das receitas extraordinárias, a saber:  - 44 milhões de ECUs para as medidas sociais ligadas à reestruturação siderúrgica (Cap. 5);  - 6 milhões de ECUs para os auxílios à readaptação (Cap. 2).