CELEX: 51988PC0666
Language: pt
Date: 1988-11-25
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à cláusula de protecção prevista no artigo 2° da Decisão n° /88 do Comité Misto CEE-Áustria (A) que altera o Protocolo n° 3 (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 666
Vol. 1988/0222
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                  COM(88 )   666 final
                                  Bruxelas , 25 de Novembro de 1988
                     Proposta de
           REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
     relativo à cláusula de protecção prevista
         no artigo 2° da Decisão n°       / 88
          do Comité Misto CEE-Áustria ( A )
            que altera o Protocolo n° 3
                                               f aen - CD
                                               ■j
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            ( Apresentada pela Comissão ) I       **  f
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 ---pagebreak---                                                                 *7
                            EXPOSE DES MOTIFS
Lors de sa session des 13 et 14 juin 1988 , le Conseil a marqué son
accord sur la proposition de décision des Comités mixtes CEE-Pays de
l' AELE modifiant le Protocole No 3 relatif è la définition de la notion
de " produits originaires" et aux méthodes de coopération administrative
en vue de simplifier les règles concernant le cumul . Cette proposition
prévoit également une clause de sauvegarde . Le Conseil a pris acte que
" la Commission soumettra au Conseil les propositions nécessaires pour
l' application de la clause de sauvegarde . La Commission propose que
les mesures de sauvegarde soient prises par la Commission , soit sur sa
propre initiative , soit è la demande justifiée d' un Etat membre . La
décision de la Commission pourrait être modifiée par la suite par le
Conseil statuant è la majorité qualifiée ".
Contenu de la proposition
La présente proposition a donc pour objet la mise en oeuvre sur le plan
interne è la Communauté de la clause de sauvegarde qui figurera dans la
décision des Comités mixtes CEE-Pays de l' AELE .
Dans sa proposition , la Commission respecte les lignes directrices
définies dans sa déclaration citée plus haut .
L' entrée en vigueur de ces dispositions internes est prévue pour le
1er janvier 1989 , date è laquelle les nouvelles règles relatives au
cumul devraient entrer en vigueur .
 ---pagebreak--- I
                                         Proposta de
                              REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
                    relativo à cláusula de protecção prevista
                         no artigo 2 * da Decisão n * .../ 88
                                   Ф
         do Comité Misto CEE-Austria ( A ) que altera o Protocolo n* 3
  0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
  e , nomeadamente , o seu artigo 113-& ,
  Tendo em conta a proposta da Comissão ,
  Considerando que foi assinado um acordo entre a Comunidade Econo'mica
  Europeia e a República da Áustria ( B ) em 22 de Julho de 1972 ( C ) e
  que esse acordo entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973 ( D );
  Considerando que o Protocolo nA 3 relativo à definição da noção de
  produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa , an£
  xo ao referido acordo , foi alterado pela Decisão n-“-              / 88 do Comité
  Misto CEE-Austria de .../ 88 ( 1.) com vista à simplificação das regras
  relativas à cumulação e que se previu uma cláusula de protecção ? es ¬
  pecífica no artigo 2 A da referida decisão ;
  (1 ) JO n^ L         de       . 1988 , p.
  ( A ) CEE - Finlândia                     ( B ) - A República da Finlândia
        CEE - Islândia                            - a República da Islândia
        CEE - Noruega                             - 0 Reino da Noruega
        CEE - Suécia                              - 0 Reino da Suécia
        CEE - Suíça                               - A Confederação Suíça
  ( C ) A República da Finlândia         em    5  de Outubro de 1973
        A República dà Islândia          em   22  de Julho de 1972
        0 Reino da Noruega               em   14  de Maio de 1973
        0 Reino da Suécia                em   22  de Julho de 1972
        A Confederação Suíça             em 22 de    Julho de 1972
  ( D ) ( Finlândia ) - 1 de Janeiro de 1974
        ( Islândia ) - 1 de Abril de 1973
        ( Noruega )    - 1 de Julho de 1973
        ( Suécia )     - 1 de Janeiro de 1973
        ( Suíça ) ‘    - 1 de Janeiro de 1973
                                                                                     3
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Considerando que o disposto no Regulamento ( CEE ) n* 2837 / 72 do Con ¬
selho , de 19 de Dezembro de 1972 ( A ), relativo às medidas de protec
ção previstas no Acordo entre a Comunidade Economica Europeia e a
                   0
República da Áustria ( B ) ( 1 ) apenas respeita às regras de execução
das clausulas de protecção e às medidas cautelares previstas nos a^
tigos 22 * a 27 * do Acordo ; que essas       normas     não estão adapta¬
das à execução da cláusula de protecção específica prevista no ar¬
tigo 2* da Decisão n* . ../ 88 ; que i mporta,poi s,f i xar as normas de exe ¬
cução da referida cláusula de protecção ;
Considerando que a referida cláusula se aplica durante o período ex
perimental de três anos previsto na Decisão n* .../ 88 ,
ADOPTOU 0       PRESENTE REGULAMENTO :
( 1 ) JO n 2 L 300 de 31.12.1972 , p. 94 .
( A ) - Regulamento ( CEE ) n* 3288 / 73^ do Conselho , de 3 de Dezembro de
        1973 , no que respeita às cláusulas de protecção previstas no
        Acordo CEE-República da Finlândia ( JO n* L 338 / 88 de 7.12.1973 ,
        p . 2 ).
      - Regulamento ( CEE ) n* 2843 / 72 do Conselho , de   19 de Dezembro
        de 1972 , no que respeita às cláusulas de protecção previstas
        no Acordo CEE-República da Islândia ( JO n* L 301 de 31.12.1972 ,
        p . 162 ).
      - Regulamento ( CEE ) n* 1692 / 73 do Conselho , de 25 de Junho de
        1973 , no que respeita às cláusulas de protecção previstas no
        Acordo CEE-Reino da Noruega ( JO n* L 171 de 27.7.1973 , p . 103 ).
      - Regulamento ( CEE ) n* 2839 / 72 do Conselho , de 19 de Dezembro de
        1972 , no que respeita às cláusulas de protecção previstas no
        Acordo CEE-Reino da Suécia ( JO n* L 300 de 31.12.1972 , p . 186 ).
      - Regulamento ( CEE ) n* 2841 / 72 do Conselho , de 19 de Dezembro de
        1972 , no que respeita às cláusulas de protecção previstas no
        Acordo CEE-ConfederaçSo Suíça ( JO n* L 300 de 31.12.1972 ,
        p . 287 )
( B ) - A República da Finlândia
      - A República da Islândia
      - 0 Reino da Noruega
      - 0 Reino da Suécia
      - A Confederação Suíça
                                                                               4-
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                                            A^tigo l -1
 No caso de se verificar que a aplicação das novas regras em ma ¬
 téria de cumulação conduz à incorporação efectiva de matérias não
originárias em quantidades de tal modo elevadas que cause ou ameace
causar um prejuízo grave a uma actividade produtiva exercida na
 Comunidade , a Comissão pode , por sua iniciativa , ou mediante pedido fundamentado
 de um Estado-membro , adoptar as medidas previstas na cláusula de protecção prevista no
 artigo 22 da Decisão N2 .../88 do Comité Mixto CEE-Austria (A), que serão aplicáveis de imediato.
                                            Artigo 2 a
Previamente à adopção das medidas a toman , a Comissão pode procede ^
a consultas . As             consultas efectuar- se - ão no Comité da Origem
 criado pelo artigo 12 a do Regulamento ( CEE ) n -1 802 / 68 do Conselho ,
de 27 de Junho de 1968 , relativo à definição comum da noção de ori ¬
gem das mercadorias ( 1 ).
                                            Artigo 3 -a
A Comissão comunicará , sem demora , ao Conselho e aos Estados-memb^os
qualquer decisão relativa às medidas de protecção referidas no artigo 1 2 .
Os Estados-mernbros podem submeter ao Conselho a decisão da Comissão num
 no      prazo      de quinze dias úteis .
0 Conselho , deliberando por maioria qualificada , pode adoptar uma
decisão diferente num prazo que não pode                          de modo algum exceder
três meses a partir da data da comunicação acima prevista .
( 1 ) JO n a L 148 de 28.6.1968 , p. 1 .
 ( A ) CEE - Finlandia
              Islândia
             Noruega
             Suécia
             Sul ça
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                                         Artigo 4 a
0 disposto no presente regulamento não afecta as        normas      de exe­
cuçao das cláusulas de protecção e medidas cautelares previstas nos
artigos 22 A a 27 A do Acordo fixado pelo Regulamento ( CEE ) n -2 2837 / 72
do Conselho     ( A ).
                                         Artigo í -2-
A notificação da Comunidade ao Comité Misto previsto no segundo pa¬
rágrafo do artigo 2 a da Decisão n-2 . ,./ 88 será efectuada pela Comissão
                                         Artigo 6 2
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989 .
 É aplicável até 31 de Dezembro de 1991 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e di^
rectamente aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em .. de . de 1988 .
                                                          Pelo Conselho
                                                          0 Presidente
 (A)   - Regulamento ( CEE ) n 2 3288 / 73
       - Regulamento ( CEE ) n 2 2843 / 72
       - Regulamento ( CEE ) n2 1692 / 73
       - Regulamento ( CEE ) n 2 2839 / 72
       - Regulamento ( CEE ) n 2 2841 / 72
                                                      /