CELEX: 32013D0333
Language: pt
Date: 2013-06-25 00:00:00
Title: 2013/333/UE: Decisão do Conselho, de 25 de junho de 2013 , relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE relativamente a uma alteração do Protocolo n. ° 30 do Acordo EEE no que se refere a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio das estatísticas

28.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 177/25
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 25 de junho de 2013
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE relativamente a uma alteração do Protocolo n.o 30 do Acordo EEE no que se refere a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio das estatísticas
   (2013/333/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) ("Acordo EEE") entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 30.
            
         
               (3)
            
            
               O Protocolo n.o 30 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio das estatísticas.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (3), estabelece a dotação financeira para o ano de 2013, para a execução do Programa Estatístico Europeu 2013-2017. A dotação financeira para o período de 2014 a 2017 ainda deve ser objeto de decisão.
            
         
               (5)
            
            
               O programa estatístico do EEE de 2013 deverá ter por base o Regulamento (UE) n.o 99/2013 e deverá incluir os elementos do programa que sejam necessários para a designação e a monitorização de todos os aspetos relevantes económicos, sociais e ambientais do Espaço Económico Europeu.
            
         
               (6)
            
            
               O Protocolo n.o 30 do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               Essa alteração deverá aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2013 para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir dessa data.
            
         
               (8)
            
            
               A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 30 do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. GILMORE
      
   
   
      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
   
      (2)  JO L 1 de 03.01.1994, p. 3.
   
      (3)  JO L 39 de 9.2.2013, p. 12.
   
      PROJETO
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/…
      de
      que altera o Protocolo n.o 30 do Acordo EEE no que se refere a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio das estatísticas
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ("Acordo EEE"), nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (1), estabelece a dotação financeira para o ano de 2013, para a execução do Programa Estatístico Europeu 2013-2017. A dotação financeira para o período de 2014 a 2017 ainda deve ser objeto de decisão.
               
            
                  (2)
               
               
                  O programa estatístico do EEE de 2013 deverá ter por base o Regulamento (UE) n.o 99/2013 e deverá incluir os elementos do programa que sejam necessários para a designação e a monitorização de todos os aspetos relevantes económicos, sociais e ambientais do Espaço Económico Europeu.
               
            
                  (3)
               
               
                  O Protocolo n.o 30 do Acordo EEE deverá, pois, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2013,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      Após o artigo 4.o (Modernização das estatísticas europeias relativas às empresas e ao comércio (MEETS)) do Protocolo n.o 30 do Acordo EEE é inserido o seguinte texto:
      
         "Artigo 5.o
         
         Programa estatístico de 2013
         1.   O seguinte ato é objeto do presente artigo:
         
                     —
                  
                  
                     
                        32013 R 0099: Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (JO L 39 de 9.2.2013, p. 12).
                  
               2.   O Programa Estatístico Europeu 2013-2017, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 99/2013, constitui o enquadramento no âmbito do qual são realizadas as acções estatísticas do EEE entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013. Todos os principais domínios do Programa Estatístico Europeu 2013-2017 devem ser considerados relevantes para a cooperação estatística no âmbito do EEE e estão abertos à participação plena dos Estados da EFTA.
         3.   O Serviço de Estatística da EFTA e o Eurostat devem desenvolver conjuntamente um programa estatístico específico do EEE para 2013. Este programa baseia-se num subprograma do programa de trabalho anual elaborado pela Comissão em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 99/2013 sendo aquele subprograma elaborado em paralelo ao programa da Comissão. O programa estatístico do EEE para 2013 é aprovado pelas Partes Contratantes do Acordo segundo os seus próprios procedimentos internos.
         4.   Para 2013, os Estados da EFTA contribuem financeiramente, em conformidade com o artigo 82.o, n.o 1, alínea a), do Acordo e os regulamentos financeiros por um montante que representa 75 % do montante inscrito nas rubricas orçamentais 29 02 05 (Programa Estatístico Europeu 2013-2017) e 29 01 04 05 (Política de informação estatística – Despesas de gestão administrativa) inscritas no orçamento da União Europeia para 2013."
      
      Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
      A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em ….
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            
               Os Secretários do Comité Misto do EEE
            
         
      
      
         (1)  JO L 39 de 9.2.2013, p. 12.
      
         (2)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]