CELEX: 62006CJ0327
Language: pt
Date: 2007-03-01
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de Março de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Incumprimento de Estado - Directiva 2002/14/CE - Estabelecimento de um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia - Não transposição no prazo previsto. # Processo C-327/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de Março de 2007 – Comissão / Itália
      (Processo C‑327/06)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2002/14/CE – Estabelecimento de um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia – Não transposição no prazo fixado»
      1.                     Estados‑Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação baseada na ordem jurídica interna -
            Inadmissibilidade (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 6)
      2.                     Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 7)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
                  2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação
                  e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia - Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão
                  sobre representação dos trabalhadores (JO L 80, p. 29).
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
                     à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo
                     à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                     incumbem por força desta directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  A República Italiana é condenada nas despesas.