CELEX: 62017CN0539
Language: pt
Date: 2017-11-06 00:00:00
Title: Processo C-539/17 P: Recurso interposto em 13 de setembro de 2017 pela Talanton AE — Symvouleftiki-Ekpaideftiki Etaireia Dianomon, Parochis Ypiresion Marketing kai Dioikisis Epicheiriseon do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 13 de julho de 2017 no processo T-65/15, Talanton AE/Comissão Europeia

6.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 374/22
            
         Recurso interposto em 13 de setembro de 2017 pela Talanton AE — Symvouleftiki-Ekpaideftiki Etaireia Dianomon, Parochis Ypiresion Marketing kai Dioikisis Epicheiriseon do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 13 de julho de 2017 no processo T-65/15, Talanton AE/Comissão Europeia
   (Processo C-539/17 P)
   (2017/C 374/31)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Talanton AE — Symvouleftiki-Ekpaideftiki Etaireia Dianomon, Parochis Ypiresion Marketing kai Dioikisis Epicheiriseon (representante: K. Damis, dikigoros)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular na totalidade o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 13 de julho de 2017, processo T-65/15, Talanton AE Symvouleftiki-Ekpaideftiki Etaireia Dianomon, Parochis Ypiresion Marketing kai Dioikisis Epicheiriseon/Comissão Europeia;
            
         
               —
            
            
               Dar provimento ao recurso de 6 de fevereiro de 2015 da referida sociedade;
            
         
               —
            
            
               Julgar improcedente o pedido reconvencional da Comissão;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão no pagamento das despesas efetuadas pela recorrente em sede de recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1)
            
            
               Aplicação errónea do princípio da boa-fé na execução do contrato em causa — Violação das disposições relativas à subcontratação, nos termos do regulamento financeiro em vigor.
               
                           —
                        
                        
                           O Tribunal Geral efetuou uma apreciação errónea do artigo 113.o do Código Civil belga no que respeita à aplicação do princípio da boa-fé na execução do contrato.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O Tribunal interpretou mal as disposições em matéria de apreciação previstas no artigo 130.o e seguintes do Regulamento (UE) n.o 2342/2002 e nas cláusulas contratuais I. II. 2.4. e II. 13.1. constantes do contrato-quadro assinado com o número FP7/2009/1.
                        
                     
         
               2)
            
            
               Interpretação e aplicação errónea de uma cláusula contratual e avaliação manifestamente errónea dos elementos de prova
               
                           —
                        
                        
                           O Tribunal interpretou de forma não correta a cláusula II. 22, Controlos e revisões contabilísticas, a que se refere o anexo II do contrato assinado, indeferindo erroneamente os pedidos da recorrente.
                        
                     
         
               3)
            
            
               Avaliação manifestamente errónea dos elementos de prova e falta de fundamentação
               
                           —
                        
                        
                           O Tribunal Geral cometeu um erro na medida em que desvirtuou elementos de prova determinantes apresentados pela recorrente e admitidos pela recorrida.