CELEX: 31989R1594
Language: pt
Date: 1989-06-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1594/89 da Comissão, de 8 de Junho de 1989, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

9 . 6. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 157/5
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1594/89 DA COMISSÃO
                                                  de 8 de Junho de 1989
                  que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                     direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
Económica Europeia,                                             através da adjudicação do direito nivelador à importação
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                de azeite (13), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
                                                                direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
Portugal,                                                       com base num exame da situação do mercado mundial e
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                   do mercado comunitário, assim como das taxas dos
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­        direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
lecimento de uma organização comum de mercados no
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção        Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
                                                                motivo para ter em consideração as disposições constantes
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1225/89 (2),         dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,
                                                                países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1514/76 do                aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
                                                                base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que        às importações dos outros países terceiros ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 4014/88 (4), e,
nomeadamente, o artigo 5?,                                      Considerando que a aplicação das modalidades acima
                                                                indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do               pelos concorrentes em , 5 e 6 de Junho de 1989 leva a que
                                                                se fixem os direitos niveladores mínimos como se indica
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que       no anexo I do presente regulamento ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 4015/88 (é), e,
nomeadamente* o artigo 5?,                                      Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
                                                                tação de azeitonas constantes dos códigos NC 0709 90 39
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1508/76 do               e 0711 20 90, assim como de produtos constantes dos
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­          códigos NC 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 deve
ções de azeite da Tunísia Q, com a última redacção que          calcular-se a partir do direito nivelador mínimo aplicável
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,           à quantidade de azeite contido nesses produtos ; que,
 nomeadamente, o artigo 5?,                                     todavia, em relação às azeitonas, o direito nivelador
                                                                cobrado não pode ser inferior a um montante correspon­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                dente a 8 % do valor do produto importado, sendo esse
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação          montante fixado forfetariamente ; que a aplicação desses
 pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários       montantes leva a que se fixem os direitos niveladores
 da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada         como se indica no anexo II do presente regulamento,
 pelo Regulamento (CEE) n ? 4016/88 (10), e, nomeada­
 mente, o n? 2 do artigo 10 ?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do
 Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações
 de azeite do Líbano (ll),                                                               Artigo 1 ?
 Considerando que, através do Regulamento (CEE)                 Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
 n? 3131 /78 (12), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, a    constam do anexo I.
 Comissão decidiu recorrer ao processo da adjudicação
 relativamente à fixação dos direitos niveladores do azeite ;
                                                                                         Artigo 2?
(') JO  n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                       Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
(2) JO  n? L 128 de 11 . 5. 1989, p. 15.                         produtos do sector do azeite constam do anexo II,
O   JO  n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 24.
(4) JO  n? L 358 de 27. 12. 1988, p. 1 .
O   JO  n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 43.                                                  Artigo 3?
(«) JO  n? L 358 de 27. 12. 1988, p. 2.
O   JO  n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 9.
(8) JO  n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                           O presente regulamento entra em vigor em 9 de Junho
O    JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.                           de 1989 .
(10)'JO n? L 358 de 27. 12. 1988, p. 3.
(") JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.
 (n) JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.                         O3) JO n? L 331 de 28 . 11 . 1978, p. 6.
 ---pagebreak--- N? L 157/6                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            9 . 6. 89
           O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 1989.
                                                                     Pela Comissão
                                                                    Ray MAC SHARRY
                                                                  Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 9 . 6. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N ? L 157/7
                                                               ANEXO I
                          Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                             (Em ECUs/100 kg)
                                      Código NC                                                Países terceiros
                                      1509 10 10                                                   77,00 (')
                                      1509 10 90                                                   77,00 (')
                                      1509 90 00                                                   89,00 0
                                      1510 00 10                                                   77,00 0
                                      1510 00 90                                                  122,00 0
          () Relativamente às importações de azeite deste c6digo obtidas totalmente num dos países adiante indicados e direc
              tamente transportadas desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
              a) Líbano : 0,60 ecu por 100 quilogramas ;
              b) Tunísia : 12,69 ecus por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver reembolsado o
                 direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa exceder o montante
                 do direito efectivamente instiuído ;
              c) Turquia : 22,36 ecus por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol-
                 sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                 montante do direito efectivamente instituído ;
              d) Argélia e Marrocos : 24,78 ecus por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver
                 reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                 exceder o montante do direito efectivamente instituído.
          (2) Relativamente à importação de azeite desse c6digo :
              a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni-
                 dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ecus por 100 quilogramas ;
              b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                 a cobrar é diminuído de 3,09 ecus por 100 quilogramas.
          (3) Relativamente à importação de azeite desse c6digo :
              a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                 o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ecus por 100 quilogramas ;
              b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                 a cobrar é diminuído de 5,80 ecus por 100 quilogramas.
                                                               ANEXO 17
                    Direitos niveladores na importaçiio de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                              (Em ECUs/100 kg)
                                       Código NC                                                Países terceiros
                                       0709 90 39                                                    16,94
                                       0711 20 90                                                    16,94
                                       1522 00 31                                                    38,50
                                       1522 00 39                                                    61,60
                                       2306 90 19                                                     6,16