CELEX: 52012PC0233
Language: pt
Date: 2012-05-29
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 917/2011 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China, acrescentando uma empresa à lista de produtores da República Popular da China indicados no anexo I

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		52012PC0233
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 917/2011 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China, acrescentando uma empresa à lista de produtores da República Popular da China indicados no anexo I /* COM/2012/0233 final - 2012/0117 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           Contexto da proposta
·      Justificação e objetivos da proposta
A presente proposta diz respeito à aplicação do
Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009,
relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não
membros da Comunidade Europeia («regulamento de base»), no processo relativo às
importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China.
·      Contexto geral
A presente proposta é apresentada no contexto da
aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em
conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse
regulamento.
·      Disposições em vigor no domínio da proposta
Regulamento de Execução (UE) n. ° 917/2011 do
Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra
definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de
ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China
·      Coerência com outras políticas e com os objetivos da União
Não aplicável.
2.           Consulta das partes
interessadas e avaliação de impacto
·      Consulta das partes interessadas
As partes interessadas no processo tiveram
oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em
conformidade com as disposições do regulamento de base.
·      Obtenção e utilização de competências especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos externos.
·      Avaliação de impacto
A presente proposta resulta da aplicação do
regulamento de base.
O regulamento de base não prevê uma avaliação
geral de impacto mas inclui uma lista exaustiva de condições a avaliar.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
·      Síntese da ação proposta
A proposta de um regulamento do Conselho em anexo
baseia-se na constatação definitiva de que um produtor-exportador chinês
cumpriu todos os critérios para concessão do estatuto de novo
produtor-exportador, passando, por isso, a estar sujeito ao direito anti-dumping
médio ponderado de 30,6 %.
·      Base jurídica
Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho,
de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping
dos países não membros da Comunidade Europeia.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 917/2011 do
Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra
definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de
ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China
·      Princípio da subsidiariedade
A proposta é da competência exclusiva da União
Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
·      Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade pelos seguintes motivos:
a forma de ação está descrita no regulamento de
base supramencionado e não deixa margem para uma decisão nacional.
A indicação da forma de minimizar os encargos
financeiros e administrativos para a União, os governos nacionais, os órgãos de
poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de
assegurar que sejam proporcionados em relação ao objetivo da proposta, não é
aplicável.
·      Escolha dos instrumentos
Instrumentos propostos: regulamento.
O recurso a outros meios não seria apropriado pelo
seguinte motivo:
O recurso a outros meios não seria apropriado,
dado que o regulamento de base não prevê opções alternativas.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União.
2012/0117 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que altera o Regulamento de Execução (UE)
n.° 917/2011 do Conselho que institui um direito anti-dumping
definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as
importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China,
acrescentando uma empresa à lista de produtores da República Popular da China
indicados no anexo I 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º
1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as
importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade
Europeia[1]
(«regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.º,
Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE)
n. ° 917/2011 do Conselho[2],
que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra definitivamente
o direito provisório instituído sobre as importações de ladrilhos de cerâmica
originários da República Popular da China («Regulamento de Execução (UE) n.º
917/2011»), nomeadamente o artigo 3.º,
Tendo em conta a proposta apresentada pela
Comissão Europeia («Comissão») após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. PROCEDIMENTO
ANTERIOR
(1)       Pelo Regulamento de Execução
(UE) n.º 917/2011, o Conselho instituiu um direito anti-dumping
definitivo sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da
República Popular da China («China»). Dado o grande número de produtores-exportadores
da China que colaboraram no inquérito que conduziu à instituição do direito anti-dumping
(«inquérito inicial»), foi selecionada uma amostra de produtores-exportadores
chineses e foram instituídas taxas individuais do direito entre 26,3 % e 36,5 %
para as empresas incluídas na amostra, enquanto para outras empresas
colaborantes não incluídas na amostra foi fixada uma taxa do direito de
30,6 %. Relativamente a todas as outras empresas, foi instituído o direito
de 69,7%.
(2)       O artigo 3.º do Regulamento
de Execução (UE) n.º 917/2011 do Conselho estabelece que se um novo
produtor-exportador da China fornecer à Comissão elementos de prova suficientes
de que:
·                        
não exportou para a União os produtos descritos no
artigo 1.º, n.º 1, do referido regulamento durante o período de inquérito (1 de
abril de 2009 a 31 de março de 2010) («período de inquérito») («primeiro
critério»),
·                        
não está coligado com qualquer exportador ou
produtor da China sujeito às medidas anti-dumping instituídas pelo presente
regulamento («segundo critério»); bem como 
·                        
exportou efetivamente para a União os produtos em
causa após o período de inquérito no qual se baseiam as medidas ou contraiu uma
obrigação contratual irrevogável de exportar para a União uma quantidade
significativa («terceiro critério»), 
o artigo 1.º, n.º 2, do referido regulamento pode,
pois, ser alterado, de modo a aplicar a esse novo produtor-exportador a taxa do
direito aplicável às empresas que colaboraram no inquérito e que não foram
incluídas na amostra, ou seja, 30,6 %. 
B.
PEDIDO DE NOVO PRODUTOR-EXPORTADOR
(3)       Uma empresa chinesa
(«requerente») solicitou que lhe fosse concedido o mesmo tratamento das
empresas que colaboraram no inquérito inicial e que não foram incluídas na
amostra («tratamento de novo produtor-exportador»).
(4)       Foi efetuado um exame para
determinar se o requerente cumpria os critérios para a concessão do tratamento
de novo produtor-exportador, tal como definido no artigo 3.° do Regulamento de
Execução (UE) n.° 917/2011 do Conselho.
(5)       Foi enviado ao requerente um
questionário, tendo-lhe sido solicitado que apresentasse elementos de prova de
que cumpria os três critérios supramencionados.
(6)       Os elementos de prova
apresentados pelo produtor-exportador chinês foram considerados suficientes
para demonstrar que aquele preenchia os critérios estabelecidos no artigo 3.º
do Regulamento de Execução (UE) n.º 917/2011 do Conselho. Assim sendo, pode ser
concedida a este produtor-exportador a taxa do direito aplicável às empresas
colaborantes não incluídas na amostra (ou seja, 30,6 %) e,
consequentemente, o seu nome pode ser aditado à lista de
produtores-exportadores constante do anexo I do Regulamento de Execução (UE)
n.º 917/2011 do Conselho.
(7)       O requerente e a indústria da
União foram informados das conclusões do exame e tiveram oportunidade de
apresentar as suas observações.
(8)       Todos os argumentos e as
observações das partes interessadas foram analisados e devidamente tidos em
conta sempre que tal se justificou,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
A seguinte empresa é acrescentada à lista de
produtores da República Popular da China indicados no anexo I do Regulamento de
Execução (UE) n.º 917/2011 do Conselho:
 Nome || Código adicional TARIC 
 Onna Ceramic Industries (China) Co., Ltd. || B293 
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.
[2]               JO L 238 de 15.9.2011, p. 1.