CELEX: C2006/331/70
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo T-146/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2006 — Asociación de Estaciones de Servicio de Madrid e Federación Catalana de Estaciones de Servicio/Comissão ( Auxílios de Estado — Legislação espanhola que estabelece medidas a favor do sector agrícola na sequência do aumento do preço dos combustíveis — Procedimento formal de investigação previsto no artigo 88. o , n. o  2, CE — Decisão que declara que determinadas medidas não constituem auxílios — Recurso de anulação — Admissibilidade — Legitimidade — Dever de fundamentação )

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/32
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2006 — Asociación de Estaciones de Servicio de Madrid e Federación Catalana de Estaciones de Servicio/Comissão
   (Processo T-146/03) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Legislação espanhola que estabelece medidas a favor do sector agrícola na sequência do aumento do preço dos combustíveis - Procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE - Decisão que declara que determinadas medidas não constituem auxílios - Recurso de anulação - Admissibilidade - Legitimidade - Dever de fundamentação»)
   (2006/C 331/70)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Recorrentes: Asociación de Empresarios de Estaciones de Servicio de la Comunidad Autónoma de Madrid (Madrid, Espanha) e Federación Catalana de Estaciones de Servicio (Barcelona, Espanha) (representantes: R. Ortega Bueno e M. Delgado Echevarría, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J.L. Buendía Sierra e em seguida J.R. Vidal Puig, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representantes: E. Braquehais Conesa, abogado del Estado, e M. Muñoz Pérez, agente)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2003/293/CE da Comissão, de 11 de Dezembro 2002, relativa às medidas executadas pela Espanha a favor do sector agrícola na sequência do aumento do preço dos combustíveis (JO 2003 L 111, p. 24)
   Parte decisória do acórdão
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o da Decisão 2003/293/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa às medidas executadas pela Espanha a favor do sector agrícola na sequência do aumento do preço dos combustíveis é anulado na medida em que considera que as medidas de apoio às cooperativas agrícolas, previstas pelo Real Decreto-Ley 10/2000 de medidas urgentes de apoyo a los sectores agrário, pesquero y del transporte (decreto-lei relativo a medidas urgentes de apoio aos sectores agrícola, da pesca e dos transportes) não constituem um auxílio na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas suportadas pelas recorrentes.
            
         
               3)
            
            
               O Reino de Espanha suportará as suas próprias
            
         
      (1)  JO C 171 de 19.7.2003.