CELEX: 32017R0772
Language: pt
Date: 2017-05-03 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2017/772 da Comissão, de 3 de maio de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 908/2014 no que diz respeito à lista de medidas que requerem a publicação de determinadas informações sobre os beneficiários

4.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 115/43
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/772 DA COMISSÃO
   de 3 de maio de 2017
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 no que diz respeito à lista de medidas que requerem a publicação de determinadas informações sobre os beneficiários
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 114.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por força do artigo 111.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os Estados-Membros devem publicar informações sobre os beneficiários do Fundo Europeu Agrícola de Garantia e do Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural, entre outras, o montante do pagamento recebido em relação a cada medida financiada por esses Fundos, assim como a natureza e a descrição de cada medida.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 57.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (2) precisa os dados cuja publicação essas medidas requerem e remete para o anexo XIII do mesmo regulamento, que contém uma lista das medidas em causa.
            
         
               (3)
            
            
               Na sequência da proibição russa à importação de produtos agrícolas e géneros alimentícios originários da União e a um menor crescimento da procura mundial de leite e produtos lácteos, devido, designadamente, ao decréscimo das exportações para a China, a Comissão adotou as medidas necessárias para resolver a situação do mercado nos setores da pecuária, ao abrigo do artigo 219.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Essas medidas foram estabelecidas pelos Regulamentos Delegados (UE) 2015/1853 (4), (UE) 2016/1612 (5) e (UE) 2016/1613 (6) da Comissão, foram autorizadas a título de apoio aos mercados agrícolas, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, e aplicam-se ao exercício financeiro de 2016 ou 2017, não figurando, porém, na lista do anexo XIII do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014. É, por conseguinte, adequado proceder à sua inclusão nessa lista.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 deve, assim, ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIII do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014, é aditado o seguinte ponto 10:
   
      
                  «10.
               
               
                  As medidas autorizadas nos setores da pecuária ao abrigo do artigo 219.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a título de apoio aos mercados agrícolas, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.»
               
            
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO L 255 de 28.8.2014, p. 59).
   
      (3)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).
   
      (4)  Regulamento Delegado (UE) 2015/1853 da Comissão, de 15 de outubro de 2015, que prevê uma ajuda temporária e excecional aos produtores nos setores da pecuária (JO L 271 de 16.10.2015, p. 25).
   
      (5)  Regulamento Delegado (UE) 2016/1612 da Comissão, de 8 de setembro de 2016, que prevê a ajuda à redução da produção de leite (JO L 242 de 9.9.2016, p. 4).
   
      (6)  Regulamento Delegado (UE) 2016/1613 da Comissão, de 8 de setembro de 2016, que prevê uma ajuda de adaptação excecional aos produtores de leite e aos agricultores noutros setores da pecuária (JO L 242 de 9.9.2016, p. 10).