CELEX: C2001/289/76
Language: pt
Date: 2001-10-13 00:00:00
Title: Processo T-187/01: Recurso interposto em 7 de Agosto de 2001 por Arnaldo Mellone contra Comissão das Comunidades Europeias

13.10.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 289/35
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas                         montante de 10 000 euros, sem prejuı́zo de aumento ou
      despesas, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de                      redução deste valor no decurso da instância,
      Processo em vigor.
                                                                          —      em qualquer dos casos, condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os artigos 25.o e
Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos que                 43.o do Estatuto, as disposições gerais de execução do
são invocados no processo T-178/01, Di Lenardo Adriano.                  artigo 43.o do Estatuto bem como o princı́pio da boa
                                                                          administração, a protecção da confiança legı́tima e a segurança
                                                                          jurı́dica. O recorrente invoca ainda desvio e excesso de poder.
(1) JO L 126, 8.5.2001, p. 6.
                                                                          Recurso interposto em 20 de Agosto de 2001 pelo
                                                                          Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis contra a Comis-
                                                                                           são das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 7 de Agosto de 2001 por Arnaldo                                             (Processo T-196/01)
   Mellone contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                                     (2001/C 289/77)
                       (Processo T-187/01)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: grego)
                          (2001/C 289/76)                                 Deu entrada em 20 de Agosto de 2001 no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias um recurso contra
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo
                                                                          Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis (Universidade Aristoté-
                                                                          lica de Tessalónica), representado pelo advogado do foro de
Deu entrada em 7 de Agosto de 2001, no Tribunal de Primeira               Tessalónica Dimos Nikopoulos.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Arnaldo                A Universidade conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Mellone, residente em Bruxelas, representado por Eric Boigelot,
advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                         —      Anular a decisão n.o C (2001) 1284/08.06.2001 da
                                                                                 Comissão das Comunidades Europeias «de supressão da
                                                                                 comparticipação que tinha sido concedida ao Laboratório
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                            de genética florestal e de melhoramento das espécies
                                                                                 florestais da Universidade Aristotélica de Tessalónica pela
—     anular a decisão da AIPN de 10 de Julho de 2000, pela                     decisão n.o C (96) 2542 da Comissão, de 25 de Setembro
      qual o notador de recurso torna definitivas as notações                   de 1996, de concessão de uma participação financeira do
      do recorrente para o perı́odo de 1 de Julho de 1995 a                      FEOGA — Secção Orientação, com base no Regulamento
      30 de Junho de 1997 e, na medida do necessário, anular                    n.o 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de
      a nota de 18 de Julho de 2000 rectificativa do erro                        1988, que estabelece as disposições de aplicação do
      material quanto ao perı́odo de notação visado;                            Regulamento (CEE) n.o 2052/88, no quadro do projecto
                                                                                 com o n.o 93.EL.06.023, intitulado “Projecto piloto
—     anular a decisão explı́cita de 24 de Abril de 2001,                       destinado a acelerar o restabelecimento das florestas
      notificada ao recorrente em 7 de Maio de 2001, que                         incendiadas na Grécia”».
      indefere a sua reclamação,
                                                                          —      Condenar a instituição recorrida nas despesas da
                                                                                 instância.
—     em consequência destas anulações, declarar que o relató-
      rio de notação do recorrente para o perı́odo de 1 de Julho
      de 1995 a 30 de Junho de 1997 não é definitivo e não              Fundamentos e principais argumentos
      deve, no seu estado actual, figurar no dossier pessoal do
      recorrente ou deve ser retirado enquanto é aguardada a              O recorrente alega que na decisão ora impugnada a Comissão
      notação definitiva regular,                                        violou o disposto no artigo 24.o do Regulamento (CEE)
                                                                          n.o 4253/88 do Conselho, bem como o princı́pio da proporcio-
—     condenar a recorrida a pagar ao recorrente, a tı́tulo               nalidade. Por outro lado, a decisão impugnada não teria
      de compensação por danos profissionais e morais, o                 fundamentação legal nem bastante.