CELEX: 31992R0534
Language: pt
Date: 1992-03-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 534/92 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo à abertura de vendas por concurso simples, com vista à exportação, de álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção

3. 3 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 58 /21
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 534/92 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Fevereiro de 1992
                  relativo à abertura de vendas por concurso simples, com vista à exportação, de
                         álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            200 000 hectolitros de álcool proveniente das destilações
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               referidas nos artigos 35?, 36? e 39? do Regulamento (CEE)
Económica Europeia,                                              n? 822/87 e na posse dos organismos de intervenção
                                                                 espanhol e italiano .
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do­
Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga­         Cada um dos concursos simples n? 75/92 e n ? 76/92
nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última          incide sobre uma quantidade de 66 000 hecttrolitros de
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 álcool a 100 % vol. O concurso simples n? 77/92 incide
n? 1734/91 (2),                                                  em 68 000 hectrolitros de álcool a 100% vol .
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3877/88 do                 2.    O álcool colocado à venda :
Conselho, de 12 de Dezembro de 1988 , que fixa as regras
gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes          — destina-se a ser exportado da Comunidade Económica
das destilações referidas nos artigos 35?, 36? e 39? do              Europeia,
Regulamento (CEE) n? 822/87 e na posse dos organismos
de intervenção (3),                                              — deve ser importado e desidratado num dos países
                                                                     terceiros seguintes :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1780/89 da
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo            —   Guatemala,
Regulamento (CEE) n? 3776/92 (*), estabeleceu as regras              —   Belize,
de execução relativas ao escoamento dos álcoois prove­               —   Honduras, incluindo as ilhas Swan,
nientes das destilações referidas nos artigos 35?, 36? e 39?
do Regulamento (CEE) n? 822/87 e na posse dos orga­                  —   Salvador,
nismos de intervenção ;                                              —   Costa Rica,
Considerando que, devido ao custo de armazenagem do                  —   São Cristóvão e Nevis,
álcool, se revela oportuno abrir concursos simples para a            —   Haiti,
venda de álcoois de origem vínica provenientes das desti­
                                                                     — ilhas Baamas,
lações referidas nos artigos 35?, 36? e 39? do Regulamento
(CEE) n? 822/87 na posse dos organismos de intervenção               — República Dominicana,
espanhol e italiano ;                                                — Antígua e Barbuda,
Considerando que é conveniente proceder a concursos                  — Dominica,
simples para a exportação de álcool para determinados                — ilhas Virgens britânicas e Monserrate,
países terceiros, com vista a uma utilização final no sector
dos combustíveis ; que é conveniente oferecer a estes                — Jamaica,
países garantias de uma melhor continuidade dos forneci­             — Santa Lúcia,
mentos ;                                                             — São Vicente., incluindo as ilhas Granadinas do
Considerando que os concursos abertos pelo presente                      Norte,
regulamento se dirigem a determinados países terceiros               — Barbados,
com destino aos quais uma exportação de álcool vínico                — Trindade e Tabago,
apresenta certas garantias quanto à não perturbação do
mercado do álcool e das bebidas espirituosas ; que, em               — Granada, incluindo as ilhas Granadinas do Sul,
consequência, é possível adaptar o nível e as regras respei­         — Aruba,
tantes à liberação da garantia de èxecução ;                         — Antilhas neerlandesas (Curaçau, Bonaire, Santo
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                  Eustáquio, Saba e parte sul de São Martinho),
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                — Guiana,
de gestão dos vinhos,                                                — ilhas Virgens dos Estados Unidos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                 — deve ser utilizado unicamente no sector dos combustí­
                                                                     veis.
                          Artigo 1 ?
1 . Procede-se à venda, por três concursos simples
numerados de 75/92 a 77/92, de uma quantidade total de                                     Artigo 2?
                                                                 A localização e as referências das cubas em causa, o
(') JO  n? L 84 de 27. 3. 1987, p. 1 .                           volume de álcool contido em cada cuba, o título alcoomé­
O   JO  n? L 163 de 26. 6. 1991 , p. 6.                          trico e as características do álcool serão mencionados em
0   JO  n? L 346 de 15. 12. 1988, p. 7.
(4) JO  n? L 178 de 24. 6. 1989, p. 1 .                          cada um dos anúncios de concurso simples numerados de
O   JO  n? L 356 de 24. 12. 1991 , p. 43.                        75/92 a 77/92.
 ---pagebreak--- N? L 58/22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                3 . 3 . 92
                          Artigo 3?                             compromete a desidratar o álcool adjudicado num desses
                                                                países, bem como a exportá-lo para ser utilizado exclusi­
A venda realizar-se-á em conformidade com o disposto no         vamente no sector dos combustíveis .
Regulamento (CEE) n? 1780/89, nomeadamente, nos seus
artigos 10? a 17? e 29? a 38 ?
                                                                                        Artigo 4?
Todavia, no que se refere à garantia de execução e para
uma quantidade de álcool levantada dos armazéns de um
organismo de intervenção :                                      As condições específicas dos três concursos simples, bem
— metade dessa garantia é liberada pelo organismo de            como os nomes e os endereços dos organismos de inter­
     intervenção detentor do álcool a que se refere o levan­    venção em causa, constam dos anúncios de concurso
     tamento, quando o adjudicatário apresentar a prova de      simples, numerados de 75/92 a 77/92, publicados no
     que a quantidade de álcool levantada foi colocada sob      Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.
     controlo aduaneiro no território de um dos países
     terceiros referidos no n? 2 do artigo 1 ?,
                                                                                        Artigo 5 ?
— o resto da garantia será liberado em conformidade
     com o disposto no n? 3, alínea b), do artigo 33? do        A data limite para a apresentação das propostas no ende­
     Regulamento (CEE) n? 1780/89.                              reço indicado nos anúncios de concurso é 20 de Março de
                                                                 1992, às 12 horas, hora de Bruxelas.
Além disso, para que seja aceite, uma proposta deve
incluir a indicação do local de utilização final do álcool e
o compromisso do proponente de respeitar esse destino. A                                Artigo 6?
proposta deve incluir, igualmente, uma declaração do
proponente em como assumiu compromissos vinculativos            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
com um operador no sector dos combustíveis de um dos            publicação no Jornal Oficial das Comunidades
países terceiros, constantes do n? 2 do artigo 1 ?, o qual se    Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão