CELEX: 62021CN0640
Language: pt
Date: 2021-10-19 00:00:00
Title: Processo C-640/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Cluj (Roménia) em 19 de outubro de 2021 — SC Zes Zollner Electronic SRL/Direcţia Regională Vamală Cluj — Biroul Vamal de Frontieră Aeroport Cluj Napoca

7.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 64/13
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Cluj (Roménia) em 19 de outubro de 2021 — SC Zes Zollner Electronic SRL/Direcţia Regională Vamală Cluj — Biroul Vamal de Frontieră Aeroport Cluj Napoca
      (Processo C-640/21)
      (2022/C 64/21)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunalul Cluj
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: SC Zes Zollner Electronic SRL
      
         Recorrida: Direcţia Regională Vamală Cluj — Biroul Vamal de Frontieră Aeroport Cluj Napoca
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  É aplicável o artigo 173.o ou o artigo 174.o do Regulamento [n.o 952/2013] (1) nos casos em que o destinatário das mercadorias constata uma diferença quantitativa por excesso em relação à indicada na declaração aduaneira inicial?
               
            
                  2)
               
               
                  A expressão «mercadorias distintas daquelas que [a declaração aduaneira] inicialmente abrangia», na aceção do artigo 173.o [daquele] regulamento, refere-se a mercadorias distintas, do ponto de vista quantitativo ou qualitativo, ou de ambos os pontos de vista?
               
            
                  3)
               
               
                  No caso de ser constatada uma diferença quantitativa por excesso em relação às mercadorias indicadas na declaração aduaneira, tem o destinatário das mercadorias à sua disposição uma solução processual nos termos do [referido] regulamento que lhe permita corrigir os erros sem incorrer numa sanção administrativa ou penal?
               
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO 2013, L 269, p. 1).