CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-02-20 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 19 de Janeiro de 1987, relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3795/86, relativo ao fornecimento de um lote de butteroil a título de ajuda alimentar

N? L 51 /46                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               20 . 2. 87
                                                  DECISÃO DA COMISSÃO
                                                   de 19 de Janeiro de 1987
                 relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento
                 objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3795/86, relativo ao
                         fornecimento de um lote de butteroil a título de ajuda alimentar
                                                           (87/ 127/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que, em função das propostas recebidas, e
                                                                     conveniente fixar os montantes máximos aos níveis a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   seguir indicados ;
Económica Europeia,
                                                                     Considerando que as medidas previstas na presente deci­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                      são estão em conformidade com o parecer do Comité de
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização             Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
comum de mercado no sector do leite e dos produtos
lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Regulamento (CEE) n? 1335/86 (2), e, nomeadamente, o
n? 7 do seu artigo 6?,
                                                                                            Artigo 1 ?
Considerando que, em conformidade com o Regulamento
(CEE) n? 3795/86 da Comissão, de 12 de Dezembro de                   Os montantes máximos a considerar para a adjudicação
1986, relativo ao fornecimento de um lote de butteroil a             do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regula­
título de ajuda alimentar (3), foi posto a concurso o forne­         mento (CEE) n? 3795/86 são fixados como segue :
cimento de 200 toneladas de butteroil, destinadas a deter­                 lote A :               97 151 ECUs (UK).
minados países terceiros e organismos beneficiários ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que o n? 1 do artigo 13? do Regulamento
(CEE) n? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de 1983,                 Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
relativo às modalidades gerais de mobilização e de forne­            são .
cimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de
 butteroil a título de ajuda alimentar (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                     Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1987.
n? 3826/85 (*), prevê que, tendo em conta as propostas
recebidas, seja fixado para cada lote ou parte de lote no                                        Pela Comissão
caso referido no n? 3, terceiro parágrafo, do artigo 11 ?, um                                  Frans ANDRIESSEN
montante máximo, ou decidido não dar seguimento ao
concurso ;
                                                                                                  Vice-Presidente
 (») JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
 I1) JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.
     TO n ? L 352 de 13 . 12. 1986. o . 9 .
 («) JO n? L 142 de 1 . 6. 1983, p. 1 .
 O JO n? L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .