CELEX: 51991PC0307
Language: pt
Date: 1991-07-24
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE PRORROGA O DIREITO ANTI-DUMPING PROVISORIO SOBRE AS IMPORTACOES DE FITAS VIDEO EM CASSETTES VIDEO ORIGINARIAS DA REPUBLICA POPULAR DA CHINA

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     C0MC91) 307 final
                                     Bruxelas,24  de Julho de 1991
                           Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
        que prorroga o direito ant I-dumping provisório
    sobre as Importações de fitas vídeo em cassettes video
           originárias da República Popular da China
                   (apresentada pela Comissão)
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                           EXPOSIÇAO DE MOTIVOS
(1) O Regulamento (CEE) no. 1034/91 da Comissão criou um direito antI-
    dumplna provisório sobre as importações de fitas vídeo em cassettes
    vídeo originárias da República Popular da China
(2) 0 exame dos factos ainda não está concluído.
(3) A Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da
    sua intenção de prorrogar a eficácia do direito provisório por um
    período adicional de dois meses. Os exportadores não levantaram
    objecções.
(4) Por conseguinte, nos termos do no. 5 do artigo 11o. do Regulamento
    (CEE) no. 2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao Conselho um
    projecto de regulamento que prorroga a eficácia do direito
    anti-dumping provisório sobre as Importações de fitas vídeo em
    cassettes video originárias da República Popular da China por um
    período adicional de dois meses.
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                REGULAMENTO (CEE) No.
                       de
              que prorroga o direito antI-dumping provisório
          sobre as Importações de fitas video em cassettes video
                 originárias da República Popular da China
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2423/88 do Conselho, de 11 de Junho
de 1988, relativo à defesa contra as Importações que são objecto de
dumpInq ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade
Económica Europeia^1) e, nomeadamente, o seu artigo 11Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no. 1034/91(2> criou um direito
antl-duplmg provisório sobre as importações de fitas video em cassettes
vídeo originárias da República Popular da China,
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a
Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua
 intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório por
um período adicional de dois meses;
Considerando que os exportadores não levantaram objecções,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
(1) JO no. L 209 de 2.8.1988, p. 1.
(2) JO ng. L 106 de 26.4.91, p. 15
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É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito antI-
dumpInq provisório sobre as Importações de fitas vídeo em cassettes video
originárias da República Popular da China, criado pelo Regulamento (CEE)
no. 1034/91. 0 referido direito deixa de ser aplicável se, antes do termo
desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for
concluído, nos termos do artigo 9o. do Regulamento (CEE) no. 2423/88.
                                 Artigo 2o
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                                       Pelo Conselho
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                                                            COM (91) 307 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-348-PT-C
                                                           ISBN 92-77-74857-5
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L-2985 Luxemburgo