CELEX: 62019TN0848
Language: pt
Date: 2020-06-04 00:00:00
Title: Processo T-848/19: Recurso interposto em 4 de junho de 2020 — HS/Comissão

17.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 271/39
            
         
      Recurso interposto em 4 de junho de 2020 — HS/Comissão
      (Processo T-848/19)
      (2020/C 271/50)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: HS (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 12 de março de 2019 de despedimento da recorrente findo o período experimental;
               
            
                  —
               
               
                  na medida do necessário, anular a Decisão de 10 de outubro de 2019 de indeferimento da reclamação da recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida na reparação dos danos morais sofridos pela recorrente, avaliados, ex aequo et bono, em 15 000 euros;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida no pagamento da totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, com base na violação do princípio da não-discriminação em razão da deficiência e da obrigação de prever adaptações razoáveis, na violação do artigo 21.o da Carta, da Convenção das Nações Unidas relativa aos Direitos das Pessoas com Deficiência e do artigo 1.o, alínea d), do Estatuto dos Funcionários e na violação do dever de cuidado.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, com base na violação do artigo 34.o do Estatuto dos Funcionários: violação das condições específicas do período experimental, falta de orientação e falta e incerteza de objetivos, violação do direito de ser ouvido e erros manifestos de apreciação.
               
            
                  3.
               
               
                  No que diz respeito ao pedido de indemnização, a recorrente alega a falta cometida pela recorrida, o dano sofrido e o nexo entre a falta e o dano.