CELEX: 31992R0136
Language: pt
Date: 1992-01-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 136/92 da Comissão, de 21 de Janeiro de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 15/24                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22. 1 . 92
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 136/92 DA COMISSÃO
                                                 de 21 de Janeiro de 1992
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                      último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Económica Europeia,
                                                                      n? 1676/85 do Conselho 0, com a última redacção
                                                                      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                      /90(0,
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                   Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo            um período determinado, afectada do factor referido
16?,                                                                  no travessão anterior,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            sendo estas cotações as verificadas em 20 de Janeiro de
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram            1992,
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1849/91 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 100/92 (4);                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 1849/91 aos dados                                       Artigo 1 ?
de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­        Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
midade com o anexo do presente regulamento ;                     artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                 relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento              branco, fixados no anexo.
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
considerar para o cálculo desses últimos :
                                                                                           Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,           O presente regulamento entra em vigor em 22 de Janeiro
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,         de 1992.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Rav MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 1 77 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO   n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
(3) JO   n? L 168 de 29. 6. 1991 , p. 16.                        O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O   JO   n? L 11 de 17. 1 . 1992, p. 24.                         («) JO n? L 2,01 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 22. 1 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 15/25
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 21 de Janeiro de 1992, que fixa os direitos niveladores
                          a importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em. bruto
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                   1701 11 10                                                  40,34 (')
                                   17011190                                                    4034 0
                                   1701 1210                                                   40,34 (')
                                   1701 12 90                                                   40,34 (')
                                   1701 91 00                                                   45,69
                                   1701 99 10                                                   45,69
                                   1701 99 90                                                   45,69 f)
           (') O montante do direito nivelador aplicavel será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2° ou 3?
               do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissio (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42).
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.