CELEX: 62013TN0710
Language: pt
Date: 2013-12-23 00:00:00
Title: Processo T-710/13: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2013 — Bundesverband Deutsche Tafel/IHMI — Tiertafel Deutschland (Tafel)

1.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 61/16
            
         Recurso interposto em 23 de dezembro de 2013 — Bundesverband Deutsche Tafel/IHMI — Tiertafel Deutschland (Tafel)
   (Processo T-710/13)
   2014/C 61/28
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Bundesverband Deutsche Tafel eV (Berlim, Alemanha) (representantes: Rechtsanwälte T. Koerl, E. Celenk e S. Vollmer)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tiertafel Deutschland eV (Rathenow, Alemanha)
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de outubro de 2013 no processo de oposição R 1074/2012-4;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Instituto recorrido nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «Tafel» para serviços das classes 39 e 45 — Marca comunitária n.o 8 985 541
   
      Titular da marca comunitária: A recorrente
   
      Requerente da nulidade da marca comunitária: Tiertafel Deutschland e.V.
   
      Fundamentos do pedido de nulidade: Nulidade absoluta, prevista no artigo 52.o n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 52.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009, e má-fé do recorrente, prevista no artigo 52.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009
   
      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de nulidade
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Concedido provimento ao recurso e declarada a nulidade da marca
   
      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento n.o 207/2009