CELEX: 31994R0887
Language: pt
Date: 1994-04-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 887/94 da Comissão, de 21 de Abril de 1994, que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários de Marrocos

22. 4. 94                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 103/ 15
                                     REGULAMENTO (CE) N? 887/94 DA COMISSÃO
                                                    de 21 de Abril de 1994
                    que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários de
                                                            Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              sucessivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 previstas no n ? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
                                                                   n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
Europeia,
                                                                   compensação na importação de tomates originários de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  Marrocos,
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dada pelo Regulamento (CE) n? 3669/93 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, primeiro parágrafo, do artigo 27?,                                           Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 769/94                    O Regulamento (CE) n? 769/94 é revogado.
da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n ?
831 /94 (4), instituiu um direito de compensação na impor­
tação de tomates originários de Marrocos ;                                                  Artigo 2 ?
Considerando que, em relação a esses produtos originários         O presente regulamento entra em vigor em 22 de Abril de
de Marrocos não houve cotações durante 6 dias úteis                1994.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(<) JO n?   L  118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O   JO n?   L  338 de 31 . 12. 1993, p. 26.
(3) JO n?   L  90 de 7. 4. 1994, p . 23 .
(4) JO n?   L  95 de 14. 4. 1994, p. 16.