CELEX: 62016TB0101
Language: pt
Date: 2017-04-06 00:00:00
Title: Processo T-101/16: Despacho do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Klausner Holz Niedersachsen/Comissão «Ação por omissão — Auxílios de Estado — Fornecimento de madeira — Análise preliminar de um alegado auxílio de Estado concedido pelas autoridades alemãs sob a forma de contratos de fornecimento de madeira — Não tomada de posição da Comissão num prazo razoável — Inadmissibilidade manifesta»

6.6.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/20
            
         Despacho do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Klausner Holz Niedersachsen/Comissão
   (Processo T-101/16) (1)
   
   («Ação por omissão - Auxílios de Estado - Fornecimento de madeira - Análise preliminar de um alegado auxílio de Estado concedido pelas autoridades alemãs sob a forma de contratos de fornecimento de madeira - Não tomada de posição da Comissão num prazo razoável - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2017/C 178/26)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Klausner Holz Niedersachsen GmbH (Saalburg-Ebersdorf, Alemanha) (representantes: D. Reich, C. Hipp e T. Ilgner, advogados)
   
      Demandada: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e T. Maxian Rusche, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 265.o TFUE, destinado a obter a declaração de que a Comissão, de forma ilegal, não adotou uma decisão, num prazo razoável, no âmbito da análise preliminar de um alegado auxílio de Estado concedido pelas autoridades alemãs a favor da demandante sob a forma de contratos de fornecimento de madeira.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A ação é julgada manifestamente admissível.
            
         
               2)
            
            
               A Klausner Holz Niedersachsen GmbH é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 145, de 25.4.2016.