CELEX: 31999R1574
Language: pt
Date: 1999-07-19
Title: Regulamento (CE) n° 1574/1999 da Comissão, de 19 de Julho de 1999, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Julho de 1999 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia

L 187/32               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                20. 7. 1999
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1574/1999 DA COMISSÃO
                                                       de 19 de Julho de 1999
               que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
               determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Julho de 1999 ao abrigo do
               regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República
                             da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1898/97 da Comissão,                                         Artigo 1.o
de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras de                 1.     Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto pelo         período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1999, apresentados
Regulamento (CE) n.o 3066/95 do Conselho e que revoga os               ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1898/97, são aceites como
Regulamentos (CEE) n.o 2698/93 e (CE) n.o 1590/94 (1) alte-            referido em anexo.
rado pelo Regulamento (CE) n.o 618/98 (2), e, nomeadamente,
o n.o 5 do seu artigo 4.o,                                             2.     Durante os primeiros dez dias do período de 1 de
(1)     Considerando que os pedidos de certificados de impor-          Outubro a 31 de Dezembro de 1999 podem ser apresentados
        tação apresentados para o terceiro trimestre de 1999           pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1898/97, de
        totalizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo,      certificados de importação em relação às quantidades totais
        em consequência, ser inteiramente satisfeitos;                 constantes do anexo II.
(2)     Considerando que é conveniente determinar o excedente          3.     Os certificados só podem ser utilizados para produtos
        que se adiciona à quantidade disponível para o período         que estejam em regra com todas as disposições veterinárias
        seguinte;                                                      actualmente em vigor na Comunidade.
(3)     Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
        operadores sobre o facto de os certificados só poderem                                     Artigo 2.o
        ser utilizados para produtos que estejam em regra com
        todas as disposições veterinárias actualmente em vigor         O presente regulamento entra em vigor em 20 de Julho de
        na Comunidade,                                                 1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L 267 de 30.9.1997, p. 58.
(2) JO L 82 de 19.3.1998, p. 35.
 ---pagebreak--- 20. 7. 1999 PT   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             L 187/33
                                   ANEXO I
                                 Percentagem de aceitação dos certificados
                                        de importação apresentados
               Grupo
                                      para o período de 1 de Julho a
                                         30 de Setembro de 1999
                  1                               100,0
                  2                               100,0
                  3                               100,0
                  4                               100,0
                H1                                100,0
                H2                                100,0
                  5                               100,0
                  6                               100,0
                  7                               100,0
                  8                               100,0
                  9                               100,0
               10/11                              100,0
               12/13                              100,0
                14                                100,0
                15                                100,0
                16                                100,0
                17                                100,0
                                  ANEXO II
                                                                       (em toneladas)
                                 Quantidade total disponível para o período de
               Grupo
                                   1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1999
                 1                                  3 151,5
                 2                                    386,1
                 3                                    960
                 4                                10 007,9
                H1                                  1 200
                H2                                    250
                 5                                  1 800
                 6                                  1 218
                 7                                  5 229,8
                 8                                    840
                 9                                  6 120
               10/11                                3 150
               12/13                                1 380
                14                                    180
                15                                    540
                16                                    989,3
                17                                 7 500