CELEX: 31987R3400
Language: pt
Date: 1987-11-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3400/87 da Comissão, de 12 de Novembro de 1987, relativo à entrega de óleo de girasol refinado a Angola a título de ajuda alimentar

N? L 323/22                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13 . 11 . 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3400/87 DA COMISSÃO
                                                  de 12 de Novembro de 1987
                 relativo à entrega de óleo de girasol refinado a Angola a titulo de ajuda
                                                             alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               (CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,
                                                                    que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
Económica Europeia,                                                 comunitária (3) ; que é necessário precisar nomeadamente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                    os prazos e condições de fornecimento bem como o
Conselho, de 22.de Dezembro de 1986, relativo à política            procedimento a seguir para determinar as despesas daí
e à gestão da ajuda alimentar ('), è, nomeadamente, o n? 1 ,        resultantes,
alínea c), do seu artigo 6?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de
execução do Regulamento (CEE) n ? 3972/86, relativo à
política e à gestão da ajuda alimentar (2), estabelece a lista                                Artigo 1 ?
dos países e organismos, susceptíveis de serem objecto das          É aberto um concurso para atribuição de um forneci­
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao        mento de óleo de girasol refinado em benefício de Angola
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;              em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
Considerando que, pela sua decisão de 30 de Junho de                n? 2200/87 e nas condições que constam do anexo.
1987, relativa à atribuição de uma ajuda alimentar em
favor de Angola, a Comissão concedeu a este país 350                                          Artigo 2?
toneladas de óleo de girasol refinado ;
                                                                    O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­               da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento             Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1987.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
(') JO n? L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 e rectificação no JO n ? L
    42 de 12. 2. 1987, p. 54.
(2) JO n? L 136 de* 26. 5. 1987, p. 1 .                              (3) JO n? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 13 . 11 . 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? L 323/23
                                                                   ANEXO
               1 . Acção n ?('): 961 /87
               2. Programa : 1987
               3 . Beneficiário : Edimba U.E.E., Ministério do Comércio Interno
               4. Representante do beneficiário (2) : S.E. Mme Tavira, Ambassade d Angola, rue Franz Merjay 182,
                   B- 1 180 Bruxelles (tél. : 344 49 86 — Télex 63170 EMBRUX B)
               5. Local ou pais de destino : Angola
               6. Produto a mobilizar : óleo de girassol refinado
               7. Características e qualidade da mercadoria (3) :
                   Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216 de 14 de Agosto de 1987,
                   página 3 (ponto III A 2)
               8 . Quantidade total : 350 toneladas liquidas
               9. Número de lotes : 2 (lote 1 : 200 toneladas ; lote II : 1 50 toneladas)
             10 . Acondicionamento e marcação :
                   Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216 de 14 de Agosto de 1987,
                   página 3 (ponto III B)
                   — caixas em plástico de 5 litros ou 5 quilogramas,
                   — a entregar em contentores,                                                         *
                   — as caixas devem levar inscrito o seguinte texto :
                        « ACTION No 961 / ÓLEO VEGETAL / DONATIVO DA COMUNIDADE EUROPEIA A
                        ANGOLA »
             1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
             12. Estadio de entrega : porto de desembarque — desembarcado
             13 . Porto de embarque : —
             14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
             1 5. Porto de desembarque : Luanda
             16. Endereço do armazém, e, se for caso disso, porto de desembarque : —
             17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do forneci­
                   mento no estádio porto de embarque : lote 1 : 1 a 31 de Janeiro de 1988 ; lote II : 1 a 31 de Março
                   de 1988
             18 . Data limite para o fornecimento : lote 1 : 28 de Fevereiro de 1988 ; lote II : 30 de Abril de 1988
             19. Processo para determinar as despesas de fornecimento (4) : concurso
             20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 1 de Dezembro de 1987, às 12 horas. As
                   propostas são consideradas válidas até às 24 horas de 2 Dezembro de 1987
             21 . Em caso de segundo concurso :
                   a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 15 de Dezembro de 1987, às 12 horas. As .
                       propostas são consideradas válidas até às 24 horas do dia 16 de Dezembro de 1987
                   b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no
                       estádio porto de embarque : lote 1 : 15 de Janeiro a 15 de Fevereiro de 1988 ; lote II : 1 a 31 de Março
                       de 1988
                   c) Data limite para o fornecimento : lote 1 : 15 de Março de 1988 ; lote II : 30 de Abril de 1988
             22. Montante da garantia do concurso : 15 ECUs/tonelada
             23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ECUs
             24. Endereço para o envio das propostas (5) :
                   Bureau de 1'aide alimentaire,
                   à 1 attention de Monsieur N. Arend,
                   bâtiment Berlaymont, bureau 6/73,
                   rue de la Loi 200,
                   B-1049 Bruxelles,
                   (Telex AGREC 22037 B).
             25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário : —
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            Notas :
           (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
           (2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário : M. 0'Cuneen. Delegação CEE — 6, Rua Rainha
               Ginga, Luanda, (Tél. 39 30 38 — Télex 3397 PROQUIM AN).
           (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
               comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
               normas em vigor relativas à radiação nuclear.
           (4) O disposto n? 3, alínea g), do artigo 7? do Regulamento '(CEE) n? 2200/87 não se aplica à apresentação
               das propostas.
           (*) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora
               fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no n? 4,
               alínea a), do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2200/87, de preferência :
               — por portador ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,
               — por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas :
                   — 235 01 32,
                   — 236 10 97,
                   — 235 01 30,
                   — 236 20 05 .