CELEX: 62013CJ0139
Language: pt
Date: 2014-02-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de fevereiro de 2014.#Comissão Europeia contra Reino da Bélgica.#Incumprimento de Estado — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados‑Membros — Regulamento (CE) n.° 2252/2004 — Passaporte biométrico — Inclusão das impressões digitais — Incumprimento — Não emissão nos prazos.#Processo C‑139/13.