CELEX: C1997/094/17
Language: pt
Date: 1997-03-22 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht, de 18 de Outubro de 1996, no processo entre Hilmar Kellinghusen e Amt für Land- und Wasserwirtschaft Kiel (Processo C-36/97)

22 . 3 . 97              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 94/9
tado CE e, em especial, o artigo 7?, n? 1 , do Regulamento              a ) Deve interpretar-se o n? 3 do artigo 15 ? do Regula­
( CEE) n? 1612/68 , proíbem a discriminação dos trabalha­                    mento ( CEE) n? 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho
dores migrantes no que respeita às condições de emprego,                     de 1992, que institui um sistema de apoio aos produ­
nomeadamente em matéria de remuneração e de despedi­                         tores de determinadas culturas arvenses ('), no sentido
mento. A possibilidade de beneficiar dos pontos de refor­                    de que proíbe às autoridades dos Estados-membros im­
ma, incluindo quando o trabalhador seja despedido, cons­                     porem aos requerentes taxas administrativas pela tra­
titui uma condição do emprego, convencionada entre a                         mitação dos seus requerimentos de subvenções, ainda
entidade patronal e o trabalhador, pelo facto de estarem                     que a quantia das referidas taxas administrativas cor­
sujeitos às convenções colectivas. O facto de o trabalhador                  responda às taxas habituais nos outros domínios de di­
fronteiriço receber, após o despedimento, subsídio de de­                    reito nacional e seja tão baixa que não pode dissuadir
semprego noutro Estado-membro, em aplicação do                               o interessado de solicitar a subvenção ?
artigo 71 ? do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 (2), não
pode constituir, para a entidade patronal ( ou seja, para a             b) No caso de resposta afirmativa à primeira questão, o
instituição de reforma complementar em que está inscrito                     n? 3 do artigo 15 ? do referido regulamento do Conse­
e que executa as suas obrigações contratuais na matéria ),                   lho viola disposições comunitárias superiores e, em
uma razão para privar o seu antigo empregado dos benefí­                     especial, o princípio de leal colaboração nas relações
cios contratuais convencionados . Embora seja verdade que                    entre a Comunidade e os Estados-membros, previsto
a discriminação em questão resulta de convenções colecti­                    no artigo 5 ? do Tratado CE, o princípio da proporcio­
vas e não de um texto regulamentar, não deixa de existir                     nalidade, previsto no terceiro parágrafo do artigo 3?B
uma infracção do direito comunitário, na acepção do                          do Tratado CE, e o princípio da subsidariedade , pre­
artigo 169? do Tratado CE, por parte do Estado demanda­                      visto no segundo parágrafo do artigo 3?B do Tratado
do, uma vez que, além de ter aceite que os regimes de re­                    CE ?
forma comportassem essa discriminação, aprovou as con­
venções e atribuiu-lhes força obrigatória geral; através do             O JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 12 .
artigo L 731-5 do seu Code de la sécurité sociale, tornou
obrigatória a inscrição de qualquer trabalhador assalaria­
do obrigatoriamente sujeito ao seguro de velhice num regi­
me de reforma complementar. Embora a gestão dos regi­
mes de reforma complementar seja, em princípio, confiada
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
 aos parceiros sociais, o sistema assenta, na realidade, em
                                                                        do Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht, de 18 de
 acordos entre os parceiros sociais e os poderes públicos,              Outubro de 1996, no processo entre Ernst-Detlef Ketelsen
 que neles intervêm activamente, nomeadamente no que                             e Amt für Land- und Wasserwirtschaft Husum
 respeita à salvaguarda do equilíbrio financeiro.
                                                                                               ( Processo C-37/97 )
 O facto de os regimes franceses de reforma complementar                                           ( 97/C 94/18 )
 «validarem » os períodos de desemprego indemnizados em
 França de trabalhadores fronteiriços que perderam o seu                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 emprego noutro Estado-membro, não elimina nem com­                     Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
 pensa a discriminação em detrimento dos trabalhadores                  do Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht — Primei­
 fronteiriços que residem noutro Estado-membro.                         ra Secção —, de 18 de Outubro de 1996, no processo en­
                                                                        tre Ernst-Detlef Ketelsen e Amt fiir Land- und Wasserwirt­
 o JO n? L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 1 ; EE 05 F1 , p. 77.            schaft Husum, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
 (2 ) JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p. 2; EE 05 Fl , p. 98 .             de Justiça em 27 de Janeiro de 1997. O Schleswig-Holstei­
                                                                        nisches Verwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                        que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                         1 . Deve interpretar-se o artigo 30?A do Regulamento
                                                                              ( CEE) n? 2066/92 do Conselho, de 30 de Junho de
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       1992 , que altera o Regulamento ( CEE) n? 805/68 , que
                                                                              estabelece a organização comum de mercado no sector
 do Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht, de 18 de
 Outubro de 1996, no processo entre Hilmar Kellinghusen                       da carne de bovino, e revoga o Regulamento ( CEE)
           e Amt für Land- und Wasserwirtschaft Kiel                          n ? 468/87, que estabelece as regras de execução do re­
                                                                              gime do prémio especial concedido aos produtores de
                         (Processo C-36/97)                                   carne de bovino, bem como o Regulamento ( CEE)
                             ( 97/C 94/17)                                    n? 1357/80, que instaura um sistema de prémios para
                                                                              a manutenção de vacas em aleitamento ('), no sentido
                                                                              de que proíbe às autoridades dos Estados-membros im­
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         porem aos requerentes taxas administrativas pela tra­
  Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                     mitação dos seus requerimentos de ajudas, ainda que a
  do Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht — Primei­                    quantia das referidas taxas administrativas correspon­
  ra Secção —, no processo entre Hilmar Kellinghusen e                        da às taxas habituais nos outros domínios de direito
  Amt fiir Land- und Wasserwirtschaft Kiel, que deu entrada                   nacional e seja tão baixa que não pode dissuadir o in­
  na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de                    teressado de solicitar a subvenção ?
  1997. O Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht soli­
  cita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as se­              2 . No caso de resposta afirmativa à primeira questão, o
  guintes questões:                                                            artigo 30?A do referido regulamento do Conselho vio­