CELEX: 51997PC0073
Language: pt
Date: 1997-02-26
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 684/92 que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            Bruxelas, 26.02.1997
                                            COM(97) 73 final
                                            96/0125 (SYN)
                          Proposta alterada de
              REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                             que altera o
                    Regulamento (CEE) n° 684/92
  que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de
                       passageiros em autocarro
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n'
                   do artigo 189°-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Na sua sessão plenária de 27 e 28 de Novembro de 1996, o Parlamento europeu aprovou,
mediante a introdução de algumas alterações, a proposta de regulamento (CE) do Conselho
que altera o Regulamento (CEE) n° 684/92 do Conselho que estabelece regras comuns para
os transportes internacionais de passageiros em autocarro1.
A Comissão aceitou as alterações relativas:
-ao primeiro considerando bis (novo) referente ao princípio geral da liberalização e à
harmonização progressiva das condições de concorrência, desde que se substitua o termo
"União" por "Comunidade";
-ao sétimo considerando quando menciona a simplificação administrativa para a concessão
da licença comunitária;
-ao nono considerando bis (novo) e ao n° 1 do artigo I o , relativo à exclusão dos serviços
urbanos e suburbanos do campo de aplicação do regulamento sobre o transporte
internacional. A exclusão dos serviços internacionais regionais não pode ser aceite, por tal
ser contrário aos objectivos atingidos com a criação do mercado interno e considerado um
retrocesso em relação à situação anterior estabelecida pelo Regulamento 684/92;
-ao nono considerando ter (novo) relativo à acessibilidade dos sistemas de transporte;
-aos n°s 5 e 7 do artigo I o relativos, respectivamente, à definição de serviços ocasionais e
de serviços por conta própria;
-ao n° 1 do artigo 3 o , que completa a definição de licença comunitária;
-ao n° 5 do artigo 6 o , relativo à colocação em serviço de veículos de desdobramento.
Consequentemente, a Comissão altera a sua proposta do seguinte modo:
       J.O. n°C203de 13.07.96.
 ---pagebreak---                                         Proposta alterada de
                            REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                                           que altera o
                                  Regulamento (CEE) n° 684/92
             que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de
                                     passageiros em autocarro
A proposta da Comissão constante do documento COM(96)190 final - 96/0125(SYN): é
alterada do seguinte modo :
             Proposta inicial da Comissão                                Proposta alterada
                                     Primeiro considerando bis novo
                                                      "Considerando que, no âmbito da Comunidade
                                                      europeia, o mercado interno se caracteriza como
                                                      um espaço em que mercadorias, pessoas, serviços e
                                                      capitais se podem mover livremente e que, por
                                                      outro      lado, os serviços -4e- transportes
                                                      internacionais de passageiros em autocarro devem
                                                      ser liberalizados, em simultâneo com uma
                                                      harmonização         progressiva     das    condições
                                                      socioeconómicas, fiscais e técnicas do transporte
                                                      rodoviário de passageiros no interior dos Estados-
                                                      membros,        assegurando.     além    disso,   aos"
                                                     operadores, condições não discriminatórias;"
            Proposta inicial da Comissão                                 Proposta alterada
                                           Sétimo considerando
 "Considerando que, para facilitar o controlo das "Considerando que, para facilitar o controlo das
 operações de transporte, é conveniente sujeitar a operações de transporte, é conveniente sujeitar a
 execução de todas as modalidades de transportes execução de todas as modalidades de transportes
 rodoviários internacionais de passageiros por conta rodoviários internacionais de passageiros por conta
 de outrem a uma licença comunitária segundo um de outrem a uma licença comunitária segundo um
 modelo harmonizado;"                                 modelo       harmonizado      e emitida       segundo
                                                      procedimentos administrativos eficazes e não
                                                      onerosos para as empresas de transportes;"
             Proposta inicial da Comissão                                Proposta alterada
                                      Nuno considerando bis (novo)
                                                       "Considerando que os transportes urbanos
                                                       fronteiriços devem, de momento, ser excluídos do
                                                      campo de aplicação do presente regulamento dada
                                                      a especificidade que lhes advém do seu carácter de
                                                      serviço de interesse geral;"
       J.O. n°C203dc 13.07.96.
 ---pagebreak---           Proposta inicial da Comissão                               Proposta alterada
                                             :     I
                                   Nono considerando ter (novo)
                                                     "Considerando que a acessibilidade dos sistemas de
                                                     transporte, e mais especificamente a acessibilidade
                                                     dos autocarros de carreira que asseguram ligações
                                                     interurbanas, em especial em distâncias à escala
                                                     europeia, constitui um dos objectivos da política
                                                     comum de transportes ;"
          Proposta inicial da Comissão                                Proposta alterada
                                          N° 1 do artigo 1
O artigo 2 o do Regulamento 684/92 é alterado do O artigo 2 o do Regulamento 684/92 é alterado do
seguinte modo:                                        seguinte modo:
É aditado ao ponto 1.1o seguinte novo parágrafo:      É aditado ao ponto 1.1o seguinte novo parágrafo:
«Os serviços regulares executados no interior de      «Os serviços regulares executados no âmbito de
uma aglomeração urbana situada em dois ou vários      serviços de transportes urbanos, suburbanos ou
Estados-membros denominam-se          "transportes    regionais entre dois ou vários Estados-membros
urbanos fronteiriços"».                               denominam-se "transportes urbanos fronteiriços"».
                                                      Estes devem ser excluídos do campo de aplicação
                                                      do presente regulamento.
 ---pagebreak---             Proposta inicial da Comissão                                 Proposta alterada
                                             N° 5 do artigo I o
O artigo 2 o do Regulamento 684/92 é alterado do       O artigo 2 o do Regulamento 684/92 é alterado do
seguinte modo:                                         seguinte modo:
"O ponto 3.1 passa a ter a seguinte redacção:          "O ponto 3.1 passa a ter a seguinte redacção:
Serviços ocasionais são os que não correspondem        Serviços ocasionais são os que não correspondem à
nem à definição de serviços regulares, nem à           definição de serviços regulares, incluindo os
definição de serviços regulares especializados e que   serviços regulares especializados, e que se
se caracterizam, nomeadamente, pelo facto de           caracterizam, nomeadamente, pelo facto de
transportarem grupos previamente constituídos ou       transportarem grupos constituídos por iniciativa de
de serem organizados a pedido de um cliente, ou        um cliente ou do próprio transportador. A
que incluam alojamento ou outros serviços              organização de serviços paralelos ou temporários
turísticos não acessórios durante o trajecto ou no     comparáveis aos serviços regulares existentes e
local de destino, ou que sejam organizados por         dirigidos à mesma clientela que estes últimos fica
ocasião de acontecimentos especiais ou que             sujeita a autorização segundo o processo
incluam uma deslocação em vazio durante a              estabelecido     na   secção     II do      presente
viagem de ida ou de regresso, ou ainda que sejam       regulamento."
organizados para realizar circuitos.
A organização de serviços paralelos ou temporários
comparáveis aos serviços regulares existentes e
dirigidos à mesma clientela que estes últimos fica
sujeita a autorização segundo o processo
estabelecido na secção II do presente
regulamento."
            Proposta inicial da Comissão                                 Proposta alterada
                                               N° 7 do artigo I o
O artigo 2 o do Regulamento 684/92 é alterado do       O artigo 2 o do Regulamento 684/92 é alterado do
seguinte modo:                                         seguinte modo:
"O ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:            "O ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:
Os transportes por conta própria são os efectuados     Os transportes por conta própria são os serviços
com fins não comerciais, nomeadamente por uma          efectuados com fins não lucrativos e não comerciais,
empresa para os seus trabalhadores ou por uma          por uma pessoa singular ou colectiva, desde que:
associação sem fins lucrativos para o transporte dos   -a actividade de transporte constitua apenas uma
seus membros no âmbito do seu objecto social,          actividade acessória para a pessoa singular ou
desde que:                                             colectiva,
 -a actividade de transporte constitua apenas uma      -os veículos utilizados sejam propriedade dessa pessoa
actividade acessória para a empresa ou associação,     singular ou colectiva ou por ela tenham sido adquiridos
 -os veículos utilizados sejam propriedade dessa       a prestações ou sido objecto de contrato de locação a
 empresa ou associação ou por ela tenham sido           longo prazo e sejam conduzidos por um elemento do
 adquiridos a prestações ou sido objecto de contrato   pessoal dessa pessoa singular ou colectiva ou pela
 de locação a longo prazo e sejam conduzidos por        própria pessoa singular."
 um elemento do pessoal da empresa ou por um
 membro da associação."
 ---pagebreak---              Proposta inicial da Comissão                              Proposta alterada
                                             N° 1 do artigo 3 o
É aditado um novo artigo 3oA ao Regulamento            É aditado um novo artigo 3oA ao Regulamento
(CEE) n° 684/92 :                                      (CEE) n° 684/92 :
" 1 . - Qualquer transportadora que corresponda aos     " 1 . - Com vista à execução dos transportes
critérios estabelecidos no n° 1 do artigo 3 o deve     internacionais de passageiros efectuados por
estar na posse de uma licença comunitária emitida      autocarro,     qualquer      transportadora    que
pelas autoridades competentes do Estado-membro         corresponda aos critérios estabelecidos no n° 1 do
de estabelecimento segundo o modelo que figura no      artigo 3 o deve estar na posse de uma licença
anexo do presente regulamento."                        comunitária emitida pelas autoridades competentes
                                                       do Estado-membro de estabelecimento segundo o
                                                       modelo que figura no anexo do presente
                                                       regulamento."
             Proposta inicial da Comissão                               Proposta alterada
                                             N° 5 do artigo 6 o
O artigo 5 o do Regulamento (CEE) n° 684/92 é O artigo 5 o do Regulamento (CEE) n° 684/92 é
alterado do seguinte modo:                             alterado do seguinte modo:
 "6. No caso da colocação em serviço de veículos "O operador do serviço regular poderá utilizar
 de desdobramento para os serviços regulares veículos de desdobramento para fazer face a
 existentes, devem encontrar-se a bordo do veículo situações temporárias ou excepcionais. Neste caso,
 uma cópia do contrato (ou um documento a transportadora deve assegurar que os seguintes
 equivalente) entre o operador do serviço regular e documentos se encontram a bordo do veículo:
 a transportadora que coloca à disposição os -uma cópia da autorização do serviço regular,
 veículos de desdobramento, bem como uma cópia -uma cópia do contrato (ou um documento
 da autorização do serviço regular.                     equivalente) entre o operador do serviço regular e
 A transportadora que coloca à disposição os a transportadora que disponibiliza os veículos de
 veículos de desdobramento deve ser titular da desdobramento,
 licença comunitária prevista no artigo 3 o A. Uma -uma cópia autenticada da licença comunitária
 cópia autenticada da licença comunitária deve passada ao operador do serviço regular."
 encontrar-se      a    bordo     do    veículo     de
 desdobramento."
                                    O resto do texto mantém-se inalterado.
Feito em Bruxelas                                                             Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(97) 73 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                      07 06
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-97-064-PT-C
                                                            ISBN 92-78-16207-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                            1-