CELEX: C1997/074/45
Language: pt
Date: 1997-03-08 00:00:00
Title: Acção intentada, em 12 de Dezembro de 1996, por A. van Bennekom contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-206/96)

8 . 3 . 97              PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 74/21
Comissão começou a deduzir imposto comunitário à re­                 O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
muneração dos intérpretes free lance, com base em acor­
dos que celebra de cinco em cinco anos com a AIIC ( Asso­            — julgar a Comunidade Económica Europeia responsável
ciation Internationale des Interprètes de Conférence ). Em                  pelos prejuízos sofridos pelo demandante,
8 de Julho de 1996, a recorrente requereu à Comissão a
restituição do imposto comunitário por ela pago desde                — decidir que a Comunidade Económica Europeia está
1989 e a declaração de que a sua remuneração não seria,                     obrigada a reparar o prejuízo sofrido pelo demandante
de futuro, sujeita a imposto comunitário. Este requerimen­                  devido à diminuição dos seus rendimentos resultante
to foi indeferido pela Comissão, por carta datada de 8 de                   da adopção do Regulamento ( CEE) n? 857/84 do Con­
Agosto de 1996 . A reclamação contra esta decisão, apre­                    selho ('), bem como da adopção do Regulamento
sentada pela recorrente em 18 de Setembro de 1996, foi                      ( CEE ) n? 764/89 do Conselho (z ), que alterou o Regu­
indeferida pela recorrida por carta de 21 de Outubro de                     lamento ( CEE) n? 857/84, na medida em que nos refe­
1996 .                                                                      ridos regulamentos não está/estava prevista a atribui­
                                                                            ção de uma quantidade de referência específica aos
A recorrente sustenta que a decisão constante da carta de                   cessionários de uma quota SLOM que, no ano de refe­
21 de Outubro de 1996 deve ser anulada, com os seguin­                      rência escolhido pelo Estado-membro em questão, não
tes fundamentos :                                                           comercializaram qualquer leite em cumprimento do
                                                                            compromisso de não comercialização que foi assumido
— A decisão contestada baseia-se numa aplicação incor­                      nos termos do Regulamento ( CEE) n? 1078/77 do
                                                                            Conselho ( 3 ),
      recta e ilegal do acordo com a AIIC.
                                                                     — decidir que o demandante sofreu uma perda de rendi­
      A recorrida agiu ilegalmente e em contradição com as                  mentos de um montante correspondente à diferença
      disposições e os objectivos do acordo ( igualdade de                  entre, por um lado, os rendimentos correspondentes,
      tratamento a respeito da situação fiscal de todos os in­              designadamente, às existências e à progressão dos seus
      térpretes free lance recrutados pela Comissão ), ao apli­             efectivos bovinos que em condições normais resulta­
      car o acordo de modo que a recorrente foi obrigada a                  riam das quantidades de leite que teria comercializado
       pagar imposto comunitário para além do imposto so­                   caso durante o período de tempo compreendido entre
       bre rendimento pago no seu país de residência, isto é,                1 de Abril de 1984 [a data da entrada em vigor do Re­
       a Suíça, durante os anos de 1989 a 1993 e só pode ob­                gulamento ( CEE ) n? 857/84] e 31 de Março de 1994
       ter a restituição a partir de 1994 nas condições restri­              (a data em que passaram a vigorar os prémios referen­
       tas estabelecidas pelo artigo 8 ?, n? 3 , do acordo relati­          tes ao período de 1993/1994 ) tivesse podido dispor da
       vo ao período de 1994 a 1998 .                                        quantidade de referência de leite a que tinha direito e,
                                                                             por outro, os rendimentos efectivamente auferidos du­
— A aplicação à recorrente do imposto comunitário não                        rante o referido período de tempo,
       tem base legal .
                                                                     — decidir que a quantia devida ao demandante será
       As disposições do acordo com a AIIC em virtude das                    acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano, ou à taxa que
       quais o vencimento dos intérpretes free lance é sujeito               o Tribunal considere justa, contados desde a prolacção
       a imposto comunitário são nulas, porque não existe                    do acórdão e até à data do seu efectivo pagamento,
       nenhuma base legal que autorize a recorrida ou qual­
       quer outra parte no acordo a deduzir, com base num             — condenar os demandados nas despesas.
       acordo privado, imposto comunitário à remuneração
       da recorrente .                                                Fundamentos e principais argumentos
                                                                      O presente processo relaciona-se com a transferência par­
                                                                      cial de uma exploração sujeita a SLOM durante a vigência
                                                                      dessa SLOM .
 Acção intentada, em 12 de Dezembro de 1996, por A. van               O demandante alega que, desde a entrada em vigor do sis­
 Bennekom contra o Conselho da União Europeia e a                     tema da imposição suplementar e até ao período de impo­
               Comissão das Comunidades Europeias                     sição de 1994/1995 , foi vítima de uma retenção ilegal da
                                                                      quota que lhe foi atribuída e isso mesmo com base no Re­
                        ( Processo T-206/96)                          gulamento ( CEE ) n? 2055/93 (4 ). Pelo prejuízo daí decor­
                             ( 97/C 74/45 )                           rente é responsável a Comunidade Europeia nos termos do
                                                                      segundo parágrafo do artigo 215 ? do Tratado CE e isto
                  (Língua do processo: neerlandês)                    em razão tanto da violação do princípio da confiança legí­
                                                                      tima como do facto de terem sido ultrapassados os limites
                                                                      das suas competências .
 Deu entrada, em 12 de Dezembro de 1996, no Tribunal de
 Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção                O    JO  n? L 90 de 1 . 4 . 1984, p. 13 .
 contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                  (2 ) JO  n? L 84 de 29 . 3 . 1989 , p. 2 .
  Comunidades Europeias, intentada por A. van Bennekom,                (3)  JO  n? L 131 de 26 . 5 . 1977, p. 1 ; EE 03 F12, p . 143 .
 com domicílio em Maasbommel ( Países Baixos), represen­               (4 ) JO  n? L 187 de 29 . 7. 1993 , p . 8 .
  tado por A. A. M. van Beek, advogado no foro de Til­
  burg.