CELEX: C1999/226/75
Language: pt
Date: 1999-08-07 00:00:00
Title: Processo T-130/99: Recurso interposto em 27 de Maio de 1999 por David Crabbe contra Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP)

C 226/42                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          7.8.1999
Fundamentos invocados:             violação do artigo 44.o do              n.o 1, do decreto, 5 % como projecto estratégico, 5 %
                                   Regulamento (CE) n.o 40/94               como projecto de investimento com criação significativa
                                                                            de emprego, ao abrigo do artigo 10.o , n.o 2, do decreto e,
                                   violação do artigo 63.o, n.o 2,         por fim, 5 % de acordo com o disposto no artigo 10.o,
                                   do Regulamento (CE) n.o 40/              n.o 4, do decreto.
                                   94
                                   violação dos artigos 74.o, n.o 1,   — Violação do direito de defesa da Comunidad Autónoma
                                   e 76.o, n.o 1, alı́nea b), do            del Paı́s Vasco, uma vez que esta não teve conhecimento
                                   Regulamento (CE) n.o 40/94               da infracção que lhé é imputada pela Comissão com
                                                                            relação ao artigo 7.o, alı́nea d), do decreto, até comunicação
                                                                            da decisão ora impugnada.
                                                                        — Interpretação incorrecta do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea c) CE
                                                                            [ex artigo 92.o, n.o 3, alı́nea c)]. Com este fundamento,
                                                                            invocado a titulo subsidiário para a hipótese de o Tribunal
                                                                            declarar a existência de um auxı́lio de Estado, as recorrentes
Recurso interposto em 26 de Maio de 1999 por Comuni-                        alegam que, em qualquer dos casos, a Comissão deveria ter
dad Autónoma del Paı́s Vasco e Gasteizko Industria Lurra,                  qualificado o referido auxı́lio como regional, na acepção
    S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias                         das disposições acima mencionadas.
                        (Processo T-129/99)
                          (1999/C 226/74)
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                      Recurso interposto em 27 de Maio de 1999 por David
                                                                        Crabbe contra Centro Europeu para o Desenvolvimento
                                                                                    da Formação Profissional (CEDEFOP)
Deu entrada em 26 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Comuni-                                     (Processo T-130/99)
dad Autónoma del Paı́s Vasco e Gasteizko Industria Lurra,
S.A., ambas com sede em Vitoria (Espanha), representadas
pelos advogados Fernando Pombo Garcı́a, Emiliano Garayar                                          (1999/C 226/75)
Gutiérrez e Juan Alonso Berberena, com domicı́lio escolhido
no escritório de Gómez-Acebo & Pombo, rue de la Loi 99/101,
1040 Bruxelas.                                                                              (Lı́ngua do processo: francês)
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                Deu entrada em 27 de Maio de 1999 no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias um recurso contra
— anular a Decisão da Comissão C (1999) 498, de 24 de                 o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação
    Fevereiro de 1999, relativa ao auxı́lio estatal concedido           Profissional interposto por David Crabbe, com domicı́lio em
    por Espanha a favor de Daewoo Electronics Manufacturing             Thessaloniki (Grécia) representado por Marc Albert Lucas,
    España, S.A. (DEMESA);                                             advogado do foro de Liège, com domicı́lio escolhido no
                                                                        Luxemburgo na Fiduciaire Myson s.a.r.l., 30, rue de Cessange.
— condenar a Comissão nas custas.
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                     — anular a decisão do recorrido que indeferiu a sua recla-
                                                                            mação administrativa de 27 de Outubro de 1998;
Os fundamentos e principais argumento são semelhantes aos
invocados no processo T-127/99, El Teritorio Histórico de              — anular a decisão do recorrido que indeferiu o seu pedido
Alava, Arabako Foru Aldundia — Diputación Foral de Alava                   de 26 de Junho de 1998;
contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                        — condenar o recorrido nas despesas.
Insiste-se em particular nos seguintes pontos:
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
— Pretensa violação dos princı́pios da segurança jurı́dica e da
    confiança legı́tima, na medida em que, segundo uma
    interpretação conforme aos critérios estabelecidos no              O recorrente era até 1 de Setembro de 1997 funcionário do
    artigo 10.o do Decreto regulador do Programa EKINEM, tal            grau LA do Parlamento Europeu ocupando um lugar de
    como este foi notificado à Comissão, a DEMESA tinha                tradutor no quadro linguı́stico previsto no artigo 5.o, n.o 2, do
    direito, no entender das recorrentes, a receber 25 % do             Estatuto. Candidatou-se a um lugar de tradutor de lı́ngua
    subsı́dio a fundo perdido: 10 % ao abrigo do artigo 10.o,           inglesa publicado pelo CEDEFOP.
 ---pagebreak--- 7.8.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 226/43
Por decisão de 8 de Agosto de 1997, o director do CEDEFOP                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
aceitou a transferência do recorrente para um lugar de tradutor
de lı́ngua inglesa com efeitos a 1 de Setembro de 1997.                   — anular decisão tácita de indeferimento do pedido apresen-
                                                                              tado pelo requerente em 23 de Março de 1998, registado
                                                                              em 26 de Março seguinte, nos termos do qual solicitou à
Após a sua transferência o recorrente apercebeu-se que o                     Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) que o
CEDEFOP contrariamente ao prescrito no artigo 5.o, n.o 2, não                promovesse ao grau A 4 com escalão valorizado em
tinha, criado, para lugares de tradutores e interpretes, um                   conformidade com o Estatuto;
quadro linguı́stico no âmbito da categoria A, e que portanto
tinha sido transferido por decisão de 8 de Agosto de 1997 de
um lugar LA 6 no Parlamento Europeu para um lugar A 6                     — anular a decisão de não promover o recorrente ao grau
no CEDEFOP. Por conseguinte, o recorrente apresentou ao                       A 4 com escalão valorizado em conformidade com o
Director da CEDEFOP um pedido em que solicitava o cumpri-                     Estatuto e com efeitos retroactivos a partir de 10 de
mento do artigo 5.o , n.o 2, do Estatuto, ou, se assim se                     Outubro de 1989 aquando das promoções de 1998, que
entender, na sequência da sua transferência, que seja nomeado                 resulta da exclusão do seu nome da lista dos candidatos
para um lugar do quadro linguı́stico, que seja clarificada esta               promovı́veis, publicada nas «Informations administratives»
circunstância por escrito. O recorrente não recebeu qualquer                 n.o 1045 de 3.8.1998;
resposta formal a este pedido, nem uma resposta à reclamação
posterior.                                                                — anular a decisão expressa de indeferimento das duas
                                                                              reclamações apresentadas pelo recorrente e registadas
                                                                              respectivamente em 28 de Outubro de 1998 e 5 de
O recorrente sustenta                                                         Novembro de 1998 contra as decisões acima referidas,
                                                                              notificada ao recorrente em 8 de Março de 1999 e tomado
— que as decisões impugnadas violam o artigo 25.o, segundo                   pelo Comissário Liikanen em 24 de Fevereiro de 1999;
     parágrafo, segunda parte, do Estatuto, por falta de funda-
     mentação. Além disso, de acordo com o recorrente, o                 — ordenar a recorrida a pagar a tı́tulo de indemnização pelo
     simples facto das decisões impugnadas serem decisões                   prejuı́zo    moral,     a    quantia     de      500 000 BEF
     tácitas de indeferimento é contrário aos compromissos                  (12 394,68 euros), acrescida dos juros calculados a 8 % ao
     formalmente adoptados pelo Director do CEDEFOP;                          ano a partir da data da prolação até acordão até ao total
                                                                              pagamento;
— que o CEDEFOP, violando o artigo 5.o, n.o 2, do Estatuto,
     não respeitou a obrigação de criar um quadro linguı́stico          — condenar a recorrida na totalidade das despesas.
     no âmbito da categoria A e
— que a decisão da AIPN do CEDEFOP de não criar tal quadro              Fundamentos e principais argumentos
     constitui desvio de poder.
                                                                          O recorrente, entrou ao serviço da Comissão em 1 de Abril de
                                                                          1964, foi promovido ao grau A 5 em 1 de Janeiro de 1977.
                                                                          Por carta de 23 de Março de 1998 o recorrente apresentou um
                                                                          pedido destinado a obter a sua promoção ao grau A 4.
                                                                          Em apoio do seu pedido o recorrente invoca a violação:
Recurso interposto em 8 de Junho de 1999 por Luc                          — dos artigos 25.o, segundo parágrafo, 43.o e 45.o do Esta-
Verheyden contra a Comissão das Comunidades Euro-                            tuto,
                                peias
                                                                          — do princı́pio da igualdade de Assistência e da confiança
                                                                              legı́tima, bem como do princı́pio nos termos do qual
                       (Processo T-138/99)                                    qualquer decisão administração deve assentar numa funda-
                                                                              mentação legal e pertinente, quer dizer legı́tima, admissı́vel
                          (1999/C 226/76)                                     e não viciada de erros manifestos de direito ou de facto.
                                                                          Segundo o recorrente, a AIPN não teve manifestamente em
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        conta os seus méritos, nem a sua extraordinária antiguidade
                                                                          no grau, colocando o recorrente numa situação administrativa
                                                                          totalmente anormal, tanto em relação a uma carreira clássica
Deu entrada em 8 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira                aberta a qualquer funcionãrio colocado numa situação idêntica
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  ou comparável à sua, quer em relação às suas expectativas e
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Luc                   méritos objectivos.
Verheyden, residente em Angera (Itália), representado por Eric
Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.