CELEX: 51993PC0633
Language: pt
Date: 1993-12-01
Title: Prosta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera pela décima quarta vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados- membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas

Covil S SÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           C0M(93) A33^1ina I - COD 456
                                           Bruxelas» 1 de Dezembro de 1993
                          Proposta alterada de
                DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
  que altera pela décima quarta vez a Directiva 76/769/CEE relativa
  aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
  administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da
  colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e
  preparações perigosas
            (apresentada pela Comissão nos termos do n'
                    do artigo 189°-A do Tratado CE)
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                           EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Na sequência do parecer do Parlamento Europeu*1*, emitido em 27 de
Outubro de 1993, sobre a proposta de uma directiva do Conselho que
altera peia décima quarta vez a Directiva 76/769/CEE relativa à
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da
colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e
preparações perigosas*2* e em conformidade com o no_ 2 do artigo 189o-A
do Tratado da União Europeia, a Comissão decidiu alterar a sua proposta
A Comissão aprovou as seguintes alterações:
-   a alteração do prazo de entrada em vigor da directiva, de modo a
   conceder aos fabricantes e, sobretudo, aos retalhistas, mais tempo
   para o escoamento das existências dos produtos afectados.
-  uma alteração segundo a qual a Comissão publicará os métodos de
   ensaio antes da data de entrada em vigor da directiva, de modo a que
   seja possível verificar o cumprimento das suas disposições.
Por outro lado, a Comissão rejeitou a seguinte alteração:
-   a substituição das medidas de controlo aplicáveis a determinados
   produtos pela rotulagem obrigatória desses produtos, Já que esta não
   seria suficiente para proteger a saúde dos consumidores.
(1)
(2) JO no C 116 de 27.4.1993, p. 18.
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             DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que altera pela décima quarta vez a Directiva 76/769/CEE relativa è
aproximação das disposições legislativas» regulamentares e
administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da
colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e
preparações perigosas
          (apresentada pela Comissão nos termos do n* 2
                 do artigo 189*-A do Tratado CE)
 ---pagebreak--- Na sequência do parecer do Parlamento Europeu*1*, emitido em 27 de
Outubro de 1993, sobre a proposta de uma directiva do Conselho que
altera pela décima quarta vez a Directiva 76/769/CEE relativa à
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da
colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e
preparações perigosas*2* e em conformidade com o no_ 2 do artigo 189o_-A
do Tratado da União Europeia, a Comissão decidiu alterar a sua proposta
como segue:
0 artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:
"1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem
cumprimento à presente directiva o mais tardar um ano após a data da sua
adopção. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Os
Estados-membros aplicarão essas disposições por forma a que, seis meses
após a data acima indicada, os fabricantes ou importadores deixem de
poder colocar no mercado produtos que não estejam conformes com a
presente directiva. Os Estados-membros aplicarão essas disposições de
modo a que, dois anos após a data acima indicada, os produtos que não se
encontrem em conformidade com a presente directiva deixem de poder ser
vendidos ou colocados à disposição do consumidor final.
2.   No prazo de um ano a contar da data de adopção da presente
directiva, a Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias os métodos de ensaio a utilizar para comprovar o cumprimento
das suas disposições.
3.   Quando os Estados-membros adoptarem as disposições referidas no
no 1, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser
acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As
modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros."
(D
(2) JO no C 116 de 27.4.1993, p. 18
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                                                            COM(93) 633 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                        05 06
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-672-PT-C
                                                           ISBN 92-77-62377-2
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L-2985 Luxemburgo