CELEX: 62013CA0110
Language: pt
Date: 2014-02-27 00:00:00
Title: Processo C-110/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — HaTeFo GmbH/Finanzamt Haldensleben ( «Reenvio prejudicial — Direito das sociedades — Recomendação 2003/361/CE — Definição de micro, pequenas e médias empresas — Tipos de empresas tomadas em consideração no que se refere ao cálculo dos efetivos e dos montantes financeiros — Empresas associadas — Conceito de “grupo de pessoas singulares que atuem concertadamente” » )

14.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/15
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — HaTeFo GmbH/Finanzamt Haldensleben
   (Processo C-110/13) (1)
   
   ((«Reenvio prejudicial - Direito das sociedades - Recomendação 2003/361/CE - Definição de micro, pequenas e médias empresas - Tipos de empresas tomadas em consideração no que se refere ao cálculo dos efetivos e dos montantes financeiros - Empresas associadas - Conceito de “grupo de pessoas singulares que atuem concertadamente”»))
   2014/C 112/17
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesfinanzhof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: HaTeFo GmbH
   
      Recorrido: Finanzamt Haldensleben
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 3.o, n.o 3, quarto parágrafo, do anexo da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124, p. 36) — Tipos de empresas tomados em consideração para o cálculo do número de efetivos e dos limiares financeiros — Empresas ligadas — Conceito de grupo de pessoas singulares que atuam em concertação
   
      Dispositivo
   
   O artigo 3.o, n.o 3, quarto parágrafo, do anexo da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas deve ser interpretado no sentido de que as empresas podem ser consideradas «associadas», na aceção deste artigo, quando resultar da apreciação das relações, quer jurídicas quer económicas, que essas empresas mantêm que as mesmas constituem, através de uma pessoa singular ou de um grupo de pessoas singulares que atuem concertadamente, uma entidade económica única, mesmo nem uma nem outra mantenham formalmente as relações a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, quarto parágrafo, desse anexo.
   Considera-se que atuam concertadamente, na aceção do artigo 3.o, n.o 3, quarto parágrafo, desse anexo, as pessoas singulares que se coordenam para exercer influência nas decisões comerciais das empresas em causa, o que exclui que se possa considerar que estas empresas são economicamente independentes uma da outra. A verificação deste requisito depende das circunstâncias do processo e não está necessariamente subordinada à existência de relações contratuais entre essas pessoas, nem sequer à constatação da sua intenção de contornar a definição de micro, pequenas ou médias empresas constante dessa recomendação.
   
      (1)  JO C 147, de 25.05.2013.