CELEX: 22005D0062
Language: pt
Date: 2005-04-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 62/2005, de 29 de Abril de 2005, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

15.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 239/44
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.
      o 62/2005,
   de 29 de Abril de 2005,
   que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005 de 11 de Março de 2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2004/99/CE da Comissão, de 1 de Outubro de 2004, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas acetamipride e tiaclopride (2), deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo XV do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao ponto 12a (Directiva 91/414/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32004 L 0099: Directiva 2004/99/CE da Comissão de 1 de Outubro de 2004 (JO L 309 de 6.10.2004, p. 6).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               O texto da adaptação j) no ponto 12e [Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho] passa a ter a seguinte redacção:
               «No anexo V é aditado o seguinte no que diz respeito aos gabinetes de imprensa e informação:
               
                           Estados da EFTA
                        
                     
                           Órgão de Fiscalização da EFTA,
                        
                     
                           Rue Belliard 35,
                        
                     
                           B-1040 Bruxelas, Bélgica
                        
                     
                           Fax: (32-2) 286 1800».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Os textos da Directiva 2004/99/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 30 de Abril de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Richard WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 198 de 28.7.2005, p. 45.
   
      (2)  JO L 309 de 6.10.2004, p. 6.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.