CELEX: 62008TO0329
Language: pt
Date: 2012-02-14 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de fevereiro de 2012.#AJD Tuna Ltd contra Comissão Europeia.#Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.° 530/2008 — Recuperação das unidades populacionais de atum‑rabilho — Fixação do TAC para 2008 — Ato de caráter geral — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade.#Processo T‑329/08.

Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de fevereiro de 2012 — AJD Tuna/Comissão
      (Processo T‑329/08)
      «Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.° 530/2008 — Recuperação das unidades populacionais de atum‑rabilho — Fixação do TAC para 2008 — Ato de caráter geral — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade»
      1.                     Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Possibilidade
            de basear um recurso, interposto antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, no artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE —
            Inexistência (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.° 28)
      2.                     Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Regulamento
            que estabelece medidas de urgência que restringem a pesca ao atum‑rabilho — Ato de alcance geral — Recurso de um proprietário
            de explorações autorizadas a exercer atividades de engorda e de criação de atum‑rabilho — Recorrente a quem o ato não diz
            individualmente respeito — Inadmissibilidade (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 530/2008 da Comissão) (cf.
            n.os 30 a 35, 38 a 44)
      3.                     Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Interpretação
            contra legem do requisito relativo à necessidade de o ato lhes dizer individualmente respeito — Inadmissibilidade (Artigo 230.°, quarto
            parágrafo, CE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°) (cf. n.° 46)
      Objeto
      
         
               Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 530/2008 da Comissão, de 12 de junho de 2008, que estabelece medidas de emergência
                  em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum‑rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45°W, e no
                  mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9).
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	AJD Tuna Ltd suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.