CELEX: 62010CN0071
Language: pt
Date: 2010-02-08 00:00:00
Title: Processo C-71/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 8 de Fevereiro de 2010 — Office of Communications/The Information Commissioner

1.5.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 8 de Fevereiro de 2010 — Office of Communications/The Information Commissioner
   (Processo C-71/10)
   2010/C 113/31
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supreme Court of the United Kingdom
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Office of Communications
   
      Recorrido: The Information Commissioner
   
      Questão prejudicial
   
   Nos termos da Directiva 2003/4/CE (1) do Conselho, quando uma autoridade pública detém informações sobre ambiente cuja divulgação teria alguns efeitos prejudiciais para os diferentes interesses protegidos por mais do que uma excepção [neste caso, o interesse da segurança pública protegido pelo artigo 4.o, n.o 2, alínea b), e os interesses dos direitos de propriedade intelectual protegidos pelo artigo 4.o, n.o 2, alínea e)], mas, considerando separadamente cada uma das excepções, esses efeitos não seriam suficientemente importantes para superar o interesse público na divulgação, a directiva exige que se proceda a uma análise complementar que consiste na combinação dos diferentes interesses protegidos pelas duas excepções e na sua ponderação com o interesse público na divulgação?
   
      (1)  Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41, p. 26).