CELEX: 32000R2665
Language: pt
Date: 2000-12-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2665/2000 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2000, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

6.12.2000              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 305/9
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2665/2000 DA COMISSÃO
                                                       de 5 de Dezembro de 2000
                               que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                            a diferenciação da restituição aos produtos enumerados
                                                                                 no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75
                                                                                 segundo o seu destino.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                         (6)     É conveniente fixar as restituições, tendo em conta as
                                                                                 alterações da nomenclatura para as restituições, estabele-
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do                                cida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma                           Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada
organização comum de mercado no sector da carne de                               pelo Regulamento (CE) n.o 2425/2000 (4).
suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o 1365/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o 3,                  (7)     É oportuno limitar a concessão da restituição aos
segundo parágrafo, do seu artigo 13.o,                                           produtos que podem circular livremente no interior da
                                                                                 Comunidade. Por conseguinte, é necessário estabelecer
                                                                                 que, para beneficiar de uma restituição, os produtos
                                                                                 devem ter aposta a marca de salubridade, em conformi-
Considerando o seguinte:
                                                                                 dade com o previsto, respectivamente, na Directiva 64/
                                                                                 /433/CEE do Conselho (5), com a última redacção que
                                                                                 lhe foi dada pela Directiva 95/23/CE (6), a Directiva 94/
(1)     Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o                       /65/CE do Conselho (7) e a Directiva 77/99/CEE do
        2759/75, a diferença entre os preços dos produtos refe-                  Conselho (8), com a última redacção que lhe foi dada
        ridos no n.o 1 do artigo 1.o daquele regulamento, no                     pela Directiva 97/76/CE (9).
        mercado mundial e na Comunidade, pode ser coberta
        por uma restituição à exportação.                                (8)     O Comité de Gestão da Carne de Suíno não emitiu
                                                                                 qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu
                                                                                 presidente,
(2)     A aplicação destas regras e critérios à situação actual dos
        mercados no sector da carne de suíno implica a fixação
        da restituição do modo que se segue.
                                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(3)     Em relação aos produtos do código NC 0210 19 81 é
        conveniente fixar a restituição a um nível que tenha em
        conta, por um lado, as características qualitativas dos                                      Artigo 1.o
        produtos deste código e, por outro, a evolução previsível
        dos custos de produção no mercado mundial. É conveni-            A lista dos produtos para a exportação dos quais é concedida a
        ente, no entanto, assegurar a manutenção da partici-             restituição referida no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o
        pação da Comunidade no comércio internacional em                 2759/75 e os montantes dessa restituição são fixados no
        relação a determinados produtos típicos italianos do             anexo.
        código NC 0210 19 81.
                                                                         Os produtos devem cumpriar as condições de marcação de
                                                                         salubridade respectivas, previstas:
(4)     Devido às condições de concorrência existentes em
        determinados países terceiros que são tradicionalmente           — no anexo I, capítulo XI, da Directiva 64/433/CEE,
        os importadores mais importantes dos produtos do                 — no anexo I, capítulo VI, da Directiva 94/65/CE,
        código NC 1601 00 e do código NC 1602, é conveni-
        ente prever, em relação a estes produtos, um montante            — no anexo B, capítulo VI, da Directiva 77/99/CEE.
        que tenha em conta esta situação. É conveniente, no
        entanto, assegurar que a restituição só seja concedida
        sobre o peso líquido das matérias comestíveis,                                               Artigo 2.o
        excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidos
        nestes preparados.                                               O presente regulamento entra em vigor em 6 de Dezembro de
                                                                         2000.
(5)     Por força do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/           (3) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
        /75, a situação do mercado mundial ou as exigências              (4) JO L 279 de 1.11.2000, p. 14.
        específicas de certos mercados podem tornar necessária           (5) JO 121 de 29.7.1964, p. 2012/64.
                                                                         (6) JO L 243 de 11.10.1995, p. 7.
                                                                         (7) JO L 368 de 31.12.1994, p. 10.
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.                                         (8) JO L 26 de 31.1.1977, p. 85.
(2) JO L 156 de 29.6.2000, p. 5.                                         (9) JO L 10 de 16.1.1998, p. 25.
 ---pagebreak--- L 305/10         PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            6.12.2000
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-Membros.
                Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2000.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
                                                              ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 5 de Dezembro de 2000, que altera as restituições à exportação no sector da
                                                          carne de suíno
                     Código                                                                              Montante
                                                Destino                  Unidade de medida
                   do produto                                                                          das restituições
              0210 11 31 9110                    P03                       EUR/100   kg                    65,00
              0210 11 31 9910                    P03                       EUR/100   kg                    65,00
              0210 12 19 9100                    P03                       EUR/100   kg                    14,00
              0210 19 81 9100                    P03                       EUR/100   kg                    68,00
              0210 19 81 9300                    P03                       EUR/100   kg                    55,00
              1601 00 91 9000                    P03                       EUR/100   kg                      —
              1601 00 99 9110                    P03                       EUR/100   kg                    15,00
              1602 41 10 9210                    P03                       EUR/100   kg                    45,00
              1602 42 10 9210                    P03                       EUR/100   kg                    24,00
              1602 49 19 9120                    P03                       EUR/100   kg                    15,00
         NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da
             Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
             Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento da Comissão (CE) n.o 2543/1999 (JO L 307 de
             2.12.1999, p. 46).
             Os outros destinos são definidos do seguinte modo:
             P03 todos os destinos, com excepção de: República Checa, República Eslovaca, Hungria, Bulgária, Letónia, Estónia.