CELEX: 32016L0317
Language: pt
Date: 2016-03-03 00:00:00
Title: Diretiva de Execução (UE) 2016/317 da Comissão, de 3 de março de 2016, que altera as Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE, 2002/56/CE e 2002/57/CE relativamente ao rótulo oficial das embalagens de sementes (Texto relevante para efeitos do EEE)

5.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 60/72
            
         DIRETIVA DE EXECUÇÃO (UE) 2016/317 DA COMISSÃO
   de 3 de março de 2016
   que altera as Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE, 2002/56/CE e 2002/57/CE relativamente ao rótulo oficial das embalagens de sementes
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), nomeadamente o artigo 21.o-A,
   Tendo em conta a Diretiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (2), nomeadamente o artigo 21.o-A,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/54/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de beterrabas (3), nomeadamente o artigo 27.o,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (4), nomeadamente o artigo 45.o,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de batatas de semente (5), nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (6), nomeadamente o artigo 24.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               As Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE, 2002/56/CE e 2002/57/CE estabelecem as normas relativas à rotulagem oficial de embalagens de sementes.
            
         
               (2)
            
            
               Nos últimos anos, foram detetados alguns casos de utilização fraudulenta de rótulos oficiais. Por conseguinte, a segurança dos rótulos oficiais deve ser melhorada, em consonância com os conhecimentos técnicos atualmente disponíveis, para assegurar que as práticas fraudulentas são evitadas. Nesta perspetiva, e a fim de permitir às autoridades competentes melhor registar e controlar a impressão, a distribuição e a utilização de rótulos oficiais pelos operadores, bem como para acompanhar os lotes de sementes, a segurança dos rótulos oficiais deve ser melhorada pela introdução de um número de ordem atribuído oficialmente nos rótulos oficiais das sementes de base, sementes certificadas, sementes comerciais e misturas de sementes, e também no rótulo e documento previstos no caso de sementes não certificadas, colhidas noutro Estado-Membro.
            
         
               (3)
            
            
               As Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE, 2002/56/CE e 2002/57/CE devem, pois, ser alteradas em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o
   
   Alterações à Diretiva 66/401/CEE
   A Diretiva 66/401/CEE é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O anexo IV é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           Na secção A., I., alínea a), é inserido o seguinte ponto 2A.:
                           
                                       «2A.
                                    
                                    
                                       Número de ordem atribuído oficialmente.»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           Na secção A., I., alínea b), é inserido o seguinte ponto 3A.:
                           
                                       «3A.
                                    
                                    
                                       Número de ordem atribuído oficialmente.»;
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           Na secção A., I., alínea c), é inserido o seguinte ponto 2A.:
                           
                                       «2A.
                                    
                                    
                                       Número de ordem atribuído oficialmente.».
                                    
                                 
                     
         
               2)
            
            
               O anexo V é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           Na secção A., após o primeiro travessão, é inserido o seguinte travessão:
                           
                                       «—
                                    
                                    
                                       número de ordem atribuído oficialmente,»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           Na secção C., após o primeiro travessão, é inserido o seguinte travessão:
                           
                                       «—
                                    
                                    
                                       número de ordem atribuído oficialmente,».
                                    
                                 
                     
         Artigo 2.o
   
   Alterações à Diretiva 66/402/CEE
   A Diretiva 66/402/CEE é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O anexo IV é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           Na secção A., alínea a), é inserido o seguinte ponto 2A.:
                           
                                       «2A.
                                    
                                    
                                       Número de ordem atribuído oficialmente.»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           Na secção A., alínea b), é inserido o seguinte ponto 2A.:
                           
                                       «2A.
                                    
                                    
                                       Número de ordem atribuído oficialmente.».
                                    
                                 
                     
         
               2)
            
            
               O anexo V é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           Na secção A., após o primeiro travessão, é inserido o seguinte travessão:
                           
                                       «—
                                    
                                    
                                       número de ordem atribuído oficialmente,»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           Na secção C., após o primeiro travessão, é inserido o seguinte travessão:
                           
                                       «—
                                    
                                    
                                       número de ordem atribuído oficialmente,».
                                    
                                 
                     
         Artigo 3.o
   
   Alterações à Diretiva 2002/54/CE
   A Diretiva 2002/54/CE é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O anexo III é alterado do seguinte modo:
               Na secção A., I., é inserido o seguinte ponto 2A.:
               
                           «2A.
                        
                        
                           Número de ordem atribuído oficialmente.».
                        
                     
         
               2)
            
            
               O anexo IV é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           Na secção A., após o primeiro travessão, é inserido o seguinte travessão:
                           
                                       «—
                                    
                                    
                                       Número de ordem atribuído oficialmente.»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           Na secção C., após o primeiro travessão, é inserido o seguinte travessão:
                           
                                       «—
                                    
                                    
                                       Número de ordem atribuído oficialmente.».
                                    
                                 
                     
         Artigo 4.o
   
   Alterações à Diretiva 2002/55/CE
   A Diretiva 2002/55/CE é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O anexo IV é alterado do seguinte modo:
               Na secção A., I., é inserido o seguinte ponto 2A.:
               
                           «2A.
                        
                        
                           Número de ordem atribuído oficialmente.».
                        
                     
         
               2)
            
            
               O anexo V é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           Na secção A., após o primeiro travessão, é inserido o seguinte travessão:
                           
                                       «—
                                    
                                    
                                       Número de ordem atribuído oficialmente.»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           Na secção C., após o primeiro travessão, é inserido o seguinte travessão:
                           
                                       «—
                                    
                                    
                                       Número de ordem atribuído oficialmente.».
                                    
                                 
                     
         Artigo 5.o
   
   Alteração da Diretiva 2002/56/CE
   Na secção A. do anexo III da Diretiva 2002/56/CE, é inserido o seguinte n.o 2A.:
   
      
                  «2A.
               
               
                  Número de ordem atribuído oficialmente.».
               
            
   Artigo 6.o
   
   Alterações à Diretiva 2002/57/CE
   A Diretiva 2002/57/CE é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O anexo IV é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           Na secção A., alínea a), é inserido o seguinte ponto 2A.:
                           
                                       «2A.
                                    
                                    
                                       Número de ordem atribuído oficialmente.»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           Na secção A., alínea b), é inserido o seguinte ponto 3A.:
                           
                                       «3A.
                                    
                                    
                                       Número de ordem atribuído oficialmente.».
                                    
                                 
                     
         
               2)
            
            
               O anexo V é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           Na secção A., após o primeiro travessão, é inserido o seguinte travessão:
                           
                                       «—
                                    
                                    
                                       Número de ordem atribuído oficialmente.»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           Na secção C., após o primeiro travessão, é inserido o seguinte travessão:
                           
                                       «—
                                    
                                    
                                       Número de ordem atribuído oficialmente.».
                                    
                                 
                     
         Artigo 7.o
   
   Transposição
   1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de março de 2017, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de abril de 2017.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 8.o
   
   Entrada em vigor
   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 9.o
   
   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente diretiva.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66.
   
      (2)  JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66.
   
      (3)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 12.
   
      (4)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 33.
   
      (5)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 60.
   
      (6)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 74.