CELEX: 62021TN0215
Language: pt
Date: 2021-04-15 00:00:00
Title: Processo T-215/21: Recurso interposto em 15 de abril de 2021 — SMA Mineral/Comissão

26.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/44
            
         
      Recurso interposto em 15 de abril de 2021 — SMA Mineral/Comissão
      (Processo T-215/21)
      (2021/C 297/55)
      Língua do processo: sueco
      
         Partes
      
      
         Recorrente: SMA Mineral (Filipstad, Suécia) (representantes: E. Larsson)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2021/355 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2021;
               
            
                  —
               
               
                  determinar que a instalação proposta pela Suécia no ponto 12 (ID SE000000000000419 nas listas das medidas nacionais de execução) seja incluída para atribuição a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no pagamento das despesas da recorrente.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento alega a inaplicabilidade do artigo 16.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2019/331 e, por conseguinte, que a fundamentação da decisão impugnada carece de base jurídica
                  
                              —
                           
                           
                              A alegação da Comissão de dupla contagem das emissões é errada. Não está a ser nem nunca foi efetuada nenhuma dupla contagem para a instalação da SMA Sandarne. A decisão da Comissão de não incluir a instalação da SMA Sandarne nas instalações que recebem a título gratuito licenças de emissão de gases com efeito de estufa ao abrigo dos parâmetros de referência relativos à cal é, portanto, errada e, como tal, carece de base jurídica.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento alega a incompatibilidade da decisão impugnada com a legislação da União, em especial o Regulamento (UE) 2019/331 e a Diretiva 2003/87/CE
                  
                              —
                           
                           
                              A alegação da Comissão de dupla contagem das emissões é errada. A decisão de recusar, nos termos do artigo 16.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2019/331, a atribuição a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa à instalação SMA Sandarne de acordo com o parâmetro de referência relativo à cal é, por conseguinte, errada.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Com o terceiro fundamento alega que a decisão impugnada não assegura adequadamente o respeito dos direitos fundamentais da recorrente e viola o princípio da proporcionalidade
                  
                              —
                           
                           
                              A Comissão não teve em conta, na decisão impugnada, a importância económica para a recorrente da atribuição a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, que afeta igualmente o emprego na atividade económica e comercial da recorrente a longo prazo, mas também a competitividade da recorrente em comparação com outros operadores presentes no mercado, que fornecem um produto equivalente. A Comissão não teve suficientemente em conta o princípio da proporcionalidade, que exige a adoção de disposições transitórias quando um determinado operador é sobrecarregado com custos mais elevados do que outros operadores presentes no mesmo mercado.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Com o quarto fundamento alega que a decisão impugnada conduz a uma distorção da concorrência
                  
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                              Aos produtores de cal viva obtida a partir da matéria-prima do calcário são atribuídos direitos de emissão a título gratuito de acordo com os parâmetros de referência relativos à cal. A compra de cal viva pela fábrica de pasta de papel kraft da instalação SMA Sandarne desempenha a mesma função para o comprador da cal viva comprada com base na matéria-prima pedra virgem (virgin stone). Atribuir direitos de emissão a título gratuito a um produto à base de cal e não ao outro produto significa que a concorrência entre dois produtos que desempenham a mesma função na indústria da pasta de papel kraft não é feita em termos igualitários.