CELEX: C2004/179/06
Language: pt
Date: 2004-07-10 00:00:00
Title: Processo C-189/04: Recurso interposto em 22 de Abril de 2004 pela República Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias

10.7.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/3
            
         Recurso interposto em 22 de Abril de 2004 pela República Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-189/04)
   (2004/C 179/06)
   Deu entrada em 22 de Abril de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República Helénica, representada por Panagiotis Mylonopoulos, consultor jurídico do departamento de direito comunitário do Serviço Jurídico do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e Vasilios Kyriazopoulos, membro do Conselho Jurídico do Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da Grécia, 27, rue Marie-Adélaïde.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Declarar nula a iniciativa da Comissão das Comunidades Europeias de efectuar uma compensação de 565 656,80 euros (contribuição do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Helénica para o projecto de criação de uma representação diplomática comum da União Europeia em Abuja, Nigéria), sobre o montante total de 1 653 298,54 euros destinado ao Programa Operacional Regional para a Grécia continental.
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A República Helénica afirma que a Comissão não tomou devidamente em consideração que o memorando complementar de acordo não foi ratificado pela República Helénica, o que equivale à sua retirada do projecto Abuja II.
   Além disso, a recorrida também não tomou em devida conta o reconhecimento por parte da República Helénica das obrigações que lhe incumbiam por força da sua participação no Projecto Abuja I.
   A este respeito, a República Helénica salienta que a Comissão violou os princípios que regulam as operações de obtenção de receitas e, em especial, as estimativas financeiras, o apuramento de contas e a liquidação dos montantes devidos e, por último, a cobrança através de compensação.
   À luz do que precede, a República Helénica afirma que, com a iniciativa de proceder à compensação com a Grécia, a Comissão violou disposições de direito material e, em especial, por um lado, o disposto no Regulamento n.o 2342/02 e, por outro, o disposto no artigo 15.o do memorando inicial.