CELEX: 32000R0215
Language: pt
Date: 2000-01-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 215/2000 do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que prorroga para 2000 as medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 1416/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados

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32000R0215

Regulamento (CE) n.o 215/2000 do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que prorroga para 2000 as medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 1416/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados  

Jornal Oficial nº L 024 de 29/01/2000 p. 0009 - 0011

REGULAMENTO (CE) N.o 215/2000 DO CONSELHOde 24 de Janeiro de 2000que prorroga para 2000 as medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 1416/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformadosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1416/95(1) abriu, em 1995, contingentes pautais para a Suíça e a Noruega, nas condições dos respectivos anexos I e II;(2) O Regulamento (CE) n.o 1416/95 foi prorrogado para 1996, 1997, 1998 e 1999, respectivamente pelos Regulamentos (CE) n.o 102/96(2), (CE) n.o 306/97(3), (CE) n.o 560/98(4) e (CE) n.o 2847/98(5);(3) Não foi possível celebrar protocolos complementares antes de 1 de Janeiro de 2000; nessas circunstâncias e de acordo com os artigos 76.o, 102.o e 128.o do Acto de Adesão de 1994, a Comunidade deve tomar as medidas necessárias para resolver a situação; por conseguinte, as medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 1416/95 devem ser prorrogadas para 2000;(4) As medidas necessárias à suspensão do presente regulamento serão aprovadas nos termos do artigo 2.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(6);(5) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário(7), consolidou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados seguindo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática,APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. As medidas previstas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1416/95 são prorrogadas para 2000.Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1416/95 são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento.2. Se a Suíça e a Noruega deixarem de aplicar as medidas recíprocas a favor da Comunidade, a Comissão pode, nos termos do procedimento de gestão previsto no n.o 2 do artigo 2.o do presente regulamento, suspender a aplicação das medidas previstas no n.o 1.Artigo 2.o1. A Comissão é assistida pelo comité a que se refere o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93(8) do Conselho.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.3. O comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 3.oOs contingentes pautais comunitários referidos nos anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1416/95 são geridos nos termos dos artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.Artigo 4.oO presente reuglamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. GAMA(1) JO L 141 de 24.6.1995, p. 1.(2) JO L 19 de 25.1.1996, p. 1.(3) JO L 51 de 21.2.1997, p. 8.(4) JO L 76 de 13.3.1998, p. 1.(5) JO L 358 de 31.12.1998, p. 14.(6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(7) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1662/1999 (JO L 197 de 29.7.1999, p. 25).(8) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2491/98 (JO L 309 de 19.11.1998, p. 28).ANEXO IContingentes pautais preferenciais abertos para 2000SUÍÇA>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIContingentes pautais preferenciais abertos para 2000NORUEGA>POSIÇÃO NUMA TABELA>