CELEX: 62011CN0063
Language: pt
Date: 2011-02-11 00:00:00
Title: Processo C-63/11: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Rovereto em 11 de Fevereiro de 2011 — procedimento penal contra John Austine

16.4.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 120/5
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Rovereto em 11 de Fevereiro de 2011 — procedimento penal contra John Austine
   (Processo C-63/11)
   2011/C 120/09
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale di Rovereto
   
      Parte no processo principal
   
   John Austine
   
      Questão prejudicial
   
   Tendo em conta os princípios da cooperação leal e do efeito útil das directivas, os artigos 15.o e 16.o da Directiva 2008/115/CE devem ser interpretados sentido de que de que um Estado-Membro está proibido de prever que a falta de cooperação no procedimento administrativo de regresso por parte de nacional de um país terceiro em situação de permanência irregular, permite tomar medidas privativas da liberdade pessoal, para fins que não sejam a retenção, em conformidade com a lei nacional, na falta das condições e das garantias referidas nos artigos 15.o e 16.o, referidos, por não ter sido observada uma ordem de afastamento emitida pela autoridade administrativa competente por força do artigo 8.o, n.o 3, da directiva?