CELEX: 32011R0668
Language: pt
Date: 2011-07-12 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 668/2011 do Conselho, de 12 de Julho de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 174/2005 que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com actividades militares à Costa do Marfim

13.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 183/2
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 668/2011 DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2011
   que altera o Regulamento (CE) n.o 174/2005 que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com actividades militares à Costa do Marfim
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
   Tendo em conta a Decisão 2011/412/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (1),
   Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 29 de Outubro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (2).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 174/2005 (3) impôs restrições à prestação de assistência relacionada com actividades militares à Costa do Marfim.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2011/412/PESC altera a Decisão 2010/656/PESC à luz da Resolução 1980 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Prevê igualmente uma derrogação específica à proibição de fornecimento à Costa do Marfim de equipamento utilizado para fins de repressão interna.
            
         
               (4)
            
            
               Essas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que é necessária uma acção regulamentar a nível da União para assegurar a sua aplicação, em especial a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 174/2005 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 174/2005 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 4.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   Em derrogação do artigo 2.o, as proibições referidas nesse artigo não são aplicáveis:
               
                           a)
                        
                        
                           À prestação de assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com armamento e material conexo, desde que essa assistência ou serviços se destinem exclusivamente a apoiar ou a ser utilizados pela Operação das Nações Unidas na Costa do Marfim (UNOCI) e pelas forças francesas que a apoiam;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           À prestação de assistência técnica relacionada com equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, incluindo o equipamento desse tipo destinado às operações de gestão de crises da União Europeia, da Organização das Nações Unidas, da União Africana e da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (Cedeao), desde que essas actividades também tenham sido previamente aprovadas pelo Comité de Sanções;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           À prestação de financiamento ou de assistência financeira relacionado com equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, incluindo o equipamento desse tipo destinado às operações de gestão de crises da União Europeia, da Organização das Nações Unidas, da União Africana e da Cedeao;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           À prestação de assistência técnica relacionada com armamento e material conexo unicamente destinada a apoiar o processo de reforma do sector da segurança na Costa do Marfim, na sequência de um pedido formal apresentado pelo Governo da Costa do Marfim, e previamente aprovada pelo Comité de Sanções;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           À prestação de financiamento ou de assistência financeira relacionados com armamento e material conexo destinados exclusivamente a apoiar ou a ser utilizado no processo de reforma do sector da segurança na Costa do Marfim, na sequência de um pedido formal apresentado pelo Governo da Costa do Marfim;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Às vendas ou fornecimentos temporariamente transferidos ou exportados para a Costa do Marfim e destinados às forças de um Estado que actue, nos termos do direito internacional, exclusiva e directamente no intuito de facilitar a evacuação dos seus nacionais e daqueles a quem é extensiva a sua responsabilidade consular na Costa do Marfim, desde que essas actividades também tenham sido previamente notificadas ao Comité de Sanções;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           À prestação de assistência técnica, de financiamento e de assistência financeira relacionados com equipamento militar não letal, que se destinem exclusivamente a permitir às forças de segurança da Costa do Marfim manter a ordem pública recorrendo apenas ao uso da força de forma adequada e proporcionada.».
                        
                     
         
               2)
            
            
               O artigo 4.o-A passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 4.o-A
               1.   Em derrogação do artigo 3.o, a autoridade competente, constante do anexo II, do Estado-Membro no qual o exportador ou o prestador de serviços está estabelecido pode autorizar, nas condições que considerar adequadas, a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento não letal constante do anexo I ou a prestação de assistência técnica, de financiamento ou de assistência financeira relacionados com o equipamento não letal em questão, depois de determinar que esse equipamento se destina exclusivamente a permitir às forças de segurança da Costa do Marfim manter a ordem pública recorrendo apenas ao uso da força de forma adequada e proporcionada.
               2.   Em derrogação do artigo 3.o, a autoridade competente, constante do anexo II, do Estado-Membro no qual o exportador ou o prestador de serviços está estabelecido pode autorizar, nas condições que considerar adequadas, a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, constante do anexo I, que se destine exclusivamente a apoiar o processo de reforma do sector da segurança da Costa do Marfim, bem como a prestação de financiamento, assistência financeira ou assistência técnica relacionados com tal equipamento.
               3.   O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão Europeia das autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo no prazo de duas semanas a contar da autorização.
               4.   Não podem ser concedidas autorizações para actividades já realizadas.».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. VINCENT-ROSTOWSKI
      
   
   
      (1)  Ver página 27 do presente Jornal Oficial.
   
      (2)  JO L 285 de 30.10.2010, p. 28.
   
      (3)  JO L 29 de 2.2.2005, p. 5.