CELEX: C2002/169/16
Language: pt
Date: 2002-07-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Maio de 2002 no processo C-384/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Niedersächsisches Oberverwaltungsgericht): Heinrich Bredemeier contra Landwirtschaftskammer Hannover ("Política agrícola comum — Regime das quotas leiteiras — Atribuição de uma quantidade de referência específica — Beneficiários — Produtores que recebem uma exploração por via análoga a uma herança, após o termo de compromisso de não comercialização assumido pelo autor da sucessão — Interpretação do artigo 3.°-A do Regulamento (CEE) n.° 857/84, na versão alterada pelo Regulamento (CEE) n.° 1639/91")

C 169/10                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               13.7.2002
a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas                     na versão alterada pelo Regulamento (CEE) n.o 1639/91 do
(JO 1997, L 10, p. 13), e, em particular, ao seu artigo 11.o, a           Conselho, de 13 de Junho de 1991 (JO L 150, p. 35), o
República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações                Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: N. Colne-
que lhe incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal de                   ric, presidente de secção, R. Schintgen e V. Skouris (relator),
Justiça (Segunda Secção), composto por: N. Colneric, presi-              juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass,
dente de secção, R. Schintgen (relator) e V. Skouris, juı́zes,           proferiu em 16 de Maio de 2002 um acórdão cuja parte
advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass,            decisória é a seguinte:
proferiu em 14 de Maio de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                  Os termos «produtor [...] que, por herança ou via análoga tenha
                                                                          recebido a exploração», constantes do artigo 3.o-A, n.o 1, segundo
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as medidas necessárias     parágrafo, segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 857/84, do
      para dar cumprimento ao artigo 11.o da Directiva 96/82/CE           Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais
      do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao                  para a aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C do
      controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem     Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector do leite e dos produtos
      substâncias perigosas, a República Federal da Alemanha não        lácteos, na versão alterada pelo Regulamento (CEE) n.o 1639/91 do
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta             Conselho, de 13 de Junho de 1991, devem ser interpretados no
      directiva.                                                          sentido de que visam um produtor, que tem a qualidade de cônjuge do
                                                                          presumı́vel herdeiro, a quem a exploração foi arrendada em condições
2)    A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.          mais favoráveis que as do mercado, depois do termo do prazo do
                                                                          compromisso de não comercialização assumido pelo senhorio, autor da
(1) JO C 372, de 23.12.2000.                                              sucessão, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1078/77 do Conselho,
                                                                          de 17 de Maio de 1977, que institui um regime de prémios de não
                                                                          comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão dos
                                                                          efectivos bovinos de orientação leiteira, desde que resulte do conjunto
                                                                          dos elementos de facto e de direito que caracterizam este arrendamento
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                que:
                                                                          —      este visa principalmente a prossecução da actividade da explo-
                         (Segunda Secção)                                       ração por parte do presumı́vel herdeiro e não a realização do valor
                                                                                 comercial da exploração por parte do autor da sucessão, e que
                     de 16 de Maio de 2002
                                                                          —      as relações jurı́dicas entre as partes no contrato estão estabeleci-
no processo C-384/00 (pedido de decisão prejudicial                             das de tal forma que a vantagem que este último pretende
apresentado pelo Niedersächsisches Oberverwaltungsge-                            atribuir ao seu herdeiro esteja garantida de maneira duradoura,
richt): Heinrich Bredemeier contra Landwirtschaftskam-                           mesmo no caso de separação dos cônjuges ou de dissolução do
                         mer Hannover (1)                                        casamento.
(«Polı́tica agrı́cola comum — Regime das quotas leiteiras
                                                                          (1) JO C 372, de 23.12.2000.
— Atribuição de uma quantidade de referência especı́fica
— Beneficiários — Produtores que recebem uma exploração
por via análoga a uma herança, após o termo de
compromisso de não comercialização assumido pelo autor
da sucessão — Interpretação do artigo 3.o-A do Regula-
mento (CEE) n.o 857/84, na versão alterada pelo Regula-                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   mento (CEE) n.o 1639/91»)
                                                                                                       (Primeira Secção)
                          (2002/C 169/16)
                                                                                                    de 30 de Maio de 2002
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          no processo C-441/00: Comissão das Comunidades Euro-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do
                                                                                                             Norte (1)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          («Incumprimento de Estado — Directiva 96/48/CE — Intero-
No processo C-384/00, que tem por objecto um pedido                       perabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                                            velocidade»)
pelo Niedersächsisches Oberverwaltungsgericht (Alemanha),
                                                                                                        (2002/C 169/17)
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
entre Heinrich Bredemeier e Landwirtschaftskammer Hanno-                                           (Lı́ngua do processo: inglês)
ver, com intervenção de: Wilhelm Wieggrebe e Irmtraut
Bredemeier, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
tação do artigo 3.o-A, n.o 1 do Regulamento (CEE) n.o 857/84                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras
gerais para a aplicação da imposição suplementar referida no
artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector do                 No processo C-441/00, Comissão das Comunidades Europeias
leite e dos produtos lácteos (JO L 90, p. 13; EE 03 F30 p. 64),          (agente: M. Wolfcarius) contra Reino Unido de Grã-Bretanha e