CELEX: 62017TB0170
Language: pt
Date: 2017-05-18 00:00:00
Title: Processo T-170/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de maio de 2017 — RW/Comissão («Processo de medidas provisórias — Função pública — Funcionários — Colocação em situação de licença e aposentação — Idade de aposentação — Artigo 42.°-C do Estatuto — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses em causa»)

17.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 231/26
            
         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de maio de 2017 — RW/Comissão
   (Processo T-170/17 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Função pública - Funcionários - Colocação em situação de licença e aposentação - Idade de aposentação - Artigo 42.o-C do Estatuto - Pedido de suspensão da execução - Fumus boni juris - Urgência - Ponderação dos interesses em causa»))
   (2017/C 231/33)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: RW (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e A.-C. Simon, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE que tem por objeto a suspensão da execução da decisão da Comissão, de 2 de março de 2017, que colocou o recorrente em situação de licença no interesse do serviço e o aposentou automaticamente a partir de 1 de junho de 2017.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É suspensa a execução da decisão da Comissão Europeia, de 2 de março de 2017, que colocou RW em situação de licença no interesse do serviço e o aposentou automaticamente a partir de 1 de junho de 2017.
            
         
               2)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.