CELEX: 31998R1450
Language: pt
Date: 1998-07-07
Title: Regulamento (CE) nº 1450/98 da Comissão de 7 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1424/95 relativo à adaptação transitória dos regimes específicos de importação de determinados produtos do sector da carne de bovino originários da Suíça, das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, para a execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do «Uruguay Round»

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31998R1450

Regulamento (CE) nº 1450/98 da Comissão de 7 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1424/95 relativo à adaptação transitória dos regimes específicos de importação de determinados produtos do sector da carne de bovino originários da Suíça, das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, para a execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do «Uruguay Round»  

Jornal Oficial nº L 192 de 08/07/1998 p. 0009 - 0009

REGULAMENTO (CE) Nº 1450/98 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1424/95 relativo à adaptação transitória dos regimes específicos de importação de determinados produtos do sector da carne de bovino originários da Suíça, das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, para a execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do «Uruguay Round»A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1340/98 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1424/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1243/97 (4), estabelece medidas transitórias, até 30 de Junho de 1998, para facilitar a passagem para o regime aplicável à importação de determinados produtos do sector da carne de bovino originários da Suíça, resultante dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»;Considerando que o período para a tomada de medidas transitórias foi prorrogado até 30 de Junho de 1999 através do Regulamento (CE) nº 1340/98, que prolonga o período para a tomada de medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»; que é conveniente, na pendência da adopção pelo Conselho de uma medida definitiva, prorrogar, relativamente à Suíça, as medidas previstas no Regulamento (CE) nº 1424/95 até 30 de Junho de 1999;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1424/95, a data «30 de Junho de 1998» é substituída pela data «30 de Junho de 1999».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.(2) JO L 184 de 27. 6. 1998, p. 1.(3) JO L 141 de 24. 6. 1995, p. 19.(4) JO L 173 de 1. 7. 1997, p. 79.