CELEX: 31992R1541
Language: pt
Date: 1992-06-17
Title: Regulamento (CEE) nº 1541/92 da Comissão, de 16 de Junho de 1992, que suprime o direito de compensação na importação de alperces originários da Tunísia

N? L 163 / 16                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           17. 6. 92
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1541/92 DA COMISSÃO
                                               de 16 de Junho de 1992
                que suprime o direito de compensação na importação de alperces originários da
                                                         Tunísia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          sivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
                                                               n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
Económica Europeia,
                                                               compensação na importação de alperces originários da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                Tunísia,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 156/92 (2), e, nomeada­                              Artigo 1 ?
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
                                                               O Regulamento (CEE) n? 1481 /92 é revogado.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1481 /92 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
importação de alperces originários da Tunísia ;                                       Artigo 2?
Considerando que, em relação a esses alperces originários      O presente regulamento entra em vigor em 17 de Junho
da Tunísia não houve cotações durante 6 dias úteis suces­      de 1992 .
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 122 de 7. 5. 1992, p. 3.
(4 JO n? L 155 de 6. 6. 1992, p. 35.