CELEX: 21995D1025(01)
Language: pt
Date: 1995-05-29 00:00:00
Title: Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, de 29 de Maio de 1995, que adopta o regulamento interno do Conselho de Associação

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21995D1025(01)

Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, de 29 de Maio de 1995, que adopta o regulamento interno do Conselho de Associação  

Jornal Oficial nº L 255 de 25/10/1995 p. 0019 - 0023

DECISÃO Nº 1/95 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e seus  Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, de 29 de Maio de 1995 que adopta o regulamento interno do Conselho de Associação (95/429/CE)  O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus  Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, e, nomeadamente, os seus  artigos 105º, 106º, 107º, 108º, 109º e 110º, Considerando que o referido acordo entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, DECIDE: Artigo 1º Presidência O Conselho de Associação será presidido rotativamente  por períodos de doze meses por um representante do Conselho da União Europeia, em nome da  Comunidade e dos seus Estados-membros, e por um representante do Governo da República da Bulgária.  O primeiro período terá início na data do primeiro Conselho de Associação e terminará em 31 de  Dezembro de 1995. Artigo 2º Reuniões O Conselho de Associação reunir-se-á regularmente a nível ministerial uma  vez por ano. Por acordo das partes, e a pedido de qualquer delas, poderão ser realizadas sessões  extraordinárias do Conselho de Associação. Salvo decisão em contrário de ambas as partes, cada sessão do Conselho de Associação decorrerá no  local habitual das sessões do Conselho da União Europeia em data a acordar por ambas as partes. As sessões do Conselho de Associação serão convocadas conjuntamente pelos secretários do Conselho  de Associação, de acordo com o presidente. Artigo 3º Representação Os membros do Conselho de Associação poderão fazer-se representar caso  estejam impossibilitados de participar na reunião. Se um membro quiser fazer-se representar, deverá  notificar ao presidente o nome do seu representante antes da sessão em que se fará representar. O representante de um membro do Conselho de Associação exercerá todos os direitos do membro que  representa. Artigo 4º Delegações Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se acompanhar de  funcionários. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista das delegações de cada  parte. Nas reuniões do Conselho de Associação poderá participar, na qualidade de observador, um  representante do Banco Europeu de Investimentos, quando da ordem do dia constarem matérias que  digam respeito ao referido banco. O Conselho de Associação pode convidar pessoas não membros do Conselho a assistirem às suas sessões  a fim de prestarem informações acera de assuntos específicos. Artigo 5º Secretariado O Secretariado do Conselho de Associação será exercido conjuntamento por  um funcionário do Secretariado-geral do Conselho da União Europeia e por um funcionário da Missão  da República da Bulgária em Bruxelas. Artigo 6º Correspondência A correspondência destinada ao Conselho de Associação será enviada ao  Presidente do Conselho de Associação para o endereço do Secretariado-geral do Conselho da União  Europeia. Os dois secretários encarregam-se de a remeter ao Presidente do Conselho de Associação e, se for  caso disso, aos outros membros do Conselho de Associação. A correspondência será enviada ao  Secretariado-geral da Comissão, às Representações Permanentes dos Estados-membros e à Missão da  República da Bulgária em Bruxelas. As comunicações do Presidente do Conselho de Associação serão enviadas aos seus destinatários pelos  dois secretários e difundidas, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Associação para  os destinos referidos no parágrafo anterior. Artigo 7º Publicidade Salvo decisão em contrário, as sessões do Conselho de Associação não são  públicas. Artigo 8º Ordem do dia das reuniões 1.  O presidente estabelecerá uma ordem do dia provisória  para cada sessão. A ordem do dia será enviada pelos secretários do Conselho de Associação aos  destinatários referidos no artigo 6º, o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. A ordem do dia provisória incluirá os pontos para os quais o presidente tiver recebido um pedido de  inclusão na ordem do dia o mais tardar vinte e um dias antes do início da reunião, com a ressalva  de que os pontos só serão inscritos na ordem do dia provisória se a documentação aferente for  enviada aos secretários o mais tardar até à data de envio da ordem do dia. A ordem do dia será aprovada pelo Conselho de Associação no início de cada sessão. Se ambas as  partes concordarem, poderão ser inscritos na ordem do dia pontos não constantes da ordem do dia  provisória. 2.  O presidente pode, com o acordo de ambas as partes, encurtar os prazos referidos no nº 1 para  ter em conta situações especiais. Artigo 9º Actas Será elaborado um projecto de acta de cada sessão pelos dois secretários. A acta deve normalmente indicar, em relação a cada ponto da ordem do dia: -  a documentação apresentada ao Conselho de Associação, -  as declarações cuja inscrição na acta tenha sido pedida por um membro do Conselho de  Associação, -  as decisões tomadas, as declarações acordadas e as conclusões tiradas. Os projectos de acta serão apresentados ao Conselho de Associação para aprovação e aprovados no  prazo de três meses a contar de cada sessão do Conselho de Associação. Depois de aprovadas, as  actas serão assinadas pelo presidente e pelos dois secretários. As actas serão conservadas nos  arquivos do Secretariado-geral do Conselho da União Europeia; será enviada uma cópia autenticada a  cada um dos destinatários referidos no artigo 6º Artigo 10º Decisões e recomendações 1.  O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e  recomendações por acordo mútuto das partes. Durante o período entre duas sessões, o Conselho de  Associação poderá adoptar decisões ou recomendações por processo escrito, se ambas as partes assim  acordarem. 2.  As decisões e recomendações do Conselho de Associação adoptadas nos termos do artigo 107º do  Acordo Europeu serão intituladas, respectivamente, «  decisão  » e «  recomendação  », sendo este  termo seguido de um número de ordem, da data da adopção do acto e da indicação do assunto. As decisões e recomendações do Conselho de Associação serão assinadas pelo presidente e  autenticadas pelos dois secretários. As decisões e recomendações serão enviadas a cada um dos destinatários referidos no artigo 6º O Conselho de Associação pode decidir a publicação das suas decisões e recomendações no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias e no Darjaven Vestnik. Artigo 11º Línguas As línguas oficiais do Conselho de Associação são as línguas oficiais das  duas partes. Salvo decisão em contrário, as deliberações do Conselho de Associação basear-se-ão em documentação  preparada nessas línguas. Artigo 12º Despesas A Comunidade e a República da Bulgária custearão cada uma as despesas em  que incorrerem devido à sua participação nas sessões do Conselho de Associação, a saber, despesas  de pessoal, de viagem e de estadia e despesas de correio e telecomunicações. As despesas de interpretação das sessões e de tradução e reprodução de documentos serão custeadas  pela Comunidade, com excepção das despesas de interpretação e tradução de e para a língua búlgara,  que serão custeadas pela República da Bulgária. As outras despesas relativas à organização material das sessões serão custeadas pela parte que  organiza as reuniões. Artigo 13º Comité de associação 1.  É instituído um Comité de associação para assistir o  Conselho de Associação na execução das suas tarefas. O Comité de associação será constituído, por  um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e por representantes da  Comissão Europeia e, por outro, por representantes do Governo búlgaro, em princípio a nível de  altos funcionários. 2.  O Comité de associação encarregar-se-á de preparar as sessões e as deliberações do Conselho de  Associação, de executar as decisões do Conselho de Associação sempre que for caso disso e, em  geral, de assegurar a continuidade das relações de associação e a correcta aplicação do Acordo  Europeu. O comité procederá à apreciação de qualquer matéria que lhe seja apresentada pelo Conselho  de Associação, bem como de qualquer questão que possa surgir no decurso da aplicação prática do  Acordo Europeu, e poderá apresentar propostas ou eventuais projectos de decisões e/ou recomendações  para adopção pelo Conselho de Associação. 3.  Nos casos em que o Acordo Europeu prevê a obrigação ou a possibilidade de proceder a consultas,  essas consultas poderão efectuar-se no âmbito do Comité de associação. As consultas poderão ser  prosseguidas no Conselho de Associação se ambas as partes assim acordarem. 4.  O regulamento interno do Comité de associação consta do anexo à presente decisão. Artigo 14º Subcomités e grupos especiais Os subcomités e os grupos de trabalho criados pelo  Comité misto referido no artigo 39º do Acordo provisório de 8 de Março de 1993 entre a Comunidade  Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da  Bulgária, por outro, relativo ao comércio e matériais conexas, continuarão a existir até à primeira  reunião do Comité de associação, que esteblecerá a nova lista de subcomités e grupos de trabalho.  Estes trabalharão sob a autoridade do Comité de associação, ao qual deverão dar parte de cada uma  das suas reuniões. O Comité de associação poderá decidir abolir subcomités ou grupos existentes, alterar os seus  mandatos ou criar outros subcomités ou grupos para o assistir no cumprimento das suas tarefas. Os referidos subcomités e grupos não terão poder de decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1995. Pelo Conselho de Associação O Presidente M. BARNIER