CELEX: C2001/227/01
Language: pt
Date: 2001-08-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 26 de Junho de 2001 no processo C-70/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa ("Incumprimento de Estado — Transportes aéreos comunitários — Nível das taxas aeronáuticas diferente para os voos domésticos e para os voos intracomunitários — Livre prestação de serviços — Regulamento (CEE) n.° 2408/92")

11.8.2001              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 227/1
                                                                      I
                                                                (Comunicações)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                    pelas subsequentes portarias de execução, que prevê que os
                                                                          voos de Portugal com destino a outros Estados-Membros estão
                                                                          sujeitos ao pagamento de uma taxa de segurança superior à
                                                                          aplicada a certos voos domésticos, a República Portuguesa não
                          (Sexta Secção)                                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das
                                                                          disposições conjugadas do artigo 59.o do Tratado CE (que
                                                                          passou, após alteração, a artigo 49.o CE) e do artigo 3.o, n.o 1,
                                                                          do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de
                    de 26 de Junho de 2001                                Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas
                                                                          comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (JO L 240,
                                                                          p. 8), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
                                                                          C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet
no processo C-70/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                          (relator), R. Schintgen e N. Colneric, juı́zes, advogado-geral:
            peias contra República Portuguesa (1)
                                                                          S. Alber, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em
                                                                          26 de Junho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                          seguinte:
(«Incumprimento de Estado — Transportes aéreos comunitá-
rios — Nı́vel das taxas aeronáuticas diferente para os
voos domésticos e para os voos intracomunitários — Livre                 1)    Ao instituir, pelo artigo 10.o do Decreto Regulamentar
 prestação de serviços — Regulamento (CEE) n.o 2408/92»)                       n.o 38/91, de 29 de Julho de 1991, uma taxa de serviço a
                                                                                passageiros de montante mais elevado para os voos intracomu-
                                                                                nitários do que para os voos domésticos, por um lado, e pelo
                                                                                Decreto-Lei n.o 102/91, de 8 de Março de 1991, e subsequen-
                         (2001/C 227/01)                                        tes portarias de execução, uma taxa de segurança de montante
                                                                                mais elevado para os voos intracomunitários do que para certos
                                                                                voos domésticos, por outro, a República Portuguesa não
                                                                                cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das
                                                                                disposições conjugadas dos artigos 59.o do Tratado CE (que
                                                                                passou, após alteração, a artigo 49.o CE) e 3.o, n.o 1, do
                  (Lı́ngua do processo: português)
                                                                                Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de
                                                                                Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas
                                                                                comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias.
No processo C-70/99, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: F. Benyon e F. de Sousa Fialho) contra República               2)    A República Portuguesa é condenada nas despesas.
Portuguesa (agentes: L. Fernandes, M. L. Duarte e F. Viegas),
que tem por objecto obter a declaração de que, ao manter a
disposição do artigo 10.o do Decreto Regulamentar n.o 38/91,
de 29 de Julho de 1991 (Diário da República, I série-B, n.o 172,
de 29 de Julho de 1991), que prevê que os voos de Portugal                (1) JO C 136 de 15.5.1999.
com destino a outros Estados-Membros estão sujeitos a uma
taxa de serviço a passageiros superior à aplicada aos voos
domésticos, bem como a disposição do Decreto-Lei
n.o 102/91, de 8 de Março de 1991 (Diário da República, I
Série-A, n.o 56, de 8 de Março de 1991), tal como executado