CELEX: C2000/006/35
Language: pt
Date: 2000-01-08 00:00:00
Title: Processo C-424/99: Acção proposta em 29 de Outubro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

8.1.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 6/19
B) No caso de:                                                               ii) violam      quaisquer     disposições    da     Directiva
                                                                                  76/768/CEE? (2)
    (i) o proprietário ter consentido ou permitido que os
         produtos sejam colocados nas mãos de um terceiro,             (1) Primeira Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que
         em circunstâncias em que os direitos do terceiro de                harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de
         comercializar os produtos são resultantes da legislação          marcas (JO L 40 de 11.02.89, p. 1).
                                                                        (2) Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976,
         pela qual se rege o contrato de aquisição ao abrigo do
                                                                            relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
         qual o terceiro adquiriu os produtos, e                            respeitantes aos produtos cosméticos (JO L 262, p. 10; EE 15 F1
                                                                            p. 206).
    (ii) a referida legislação permitir que o vendedor imponha
         restrições à posterior comercialização ou utilização dos
         produtos pelo comprador, mas disponha também que,
         na ausência da imposição pelo proprietário ou pelo
         seu representante de efectivas restrições aos direitos de
         comercialização dos produtos pelo comprador, este
         adquire o direito de comercializar os produtos em              Acção proposta em 29 de Outubro de 1999 pela Comissão
         qualquer paı́s, incluindo na Comunidade?                       das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
    Consequentemente, na hipótese de não terem sido impos-                                   (Processo C-424/99)
    tas restrições efectivas nos termos da referida lei que
    limitem o direito do terceiro de comercializar os produtos,                                    (2000/C 6/35)
    deve a directiva ser interpretada no sentido de que é de
    considerar que o titular consentiu no direito do terceiro,
    dessa forma adquirido, de comercializar os produtos na              Deu entrada em 29 de Outubro de 1999, no Tribunal de
    Comunidade?                                                         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                        República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunida-
                                                                        des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer,
C) Em caso de resposta afirmativa à questão B), compete aos            membro do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades
    tribunais nacionais apreciar, em quaisquer circunstâncias,          Europeias, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabi-
    se foram impostas restrições efectivas ao terceiro?                nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, C 254,
                                                                        Kirchberg.
D) O artigo 7.o, n.o 2, da directiva deve ser interpretado no           A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
    sentido de que os motivos legitimos por parte do titular            o Tribunal se digne:
    para se opor à posterior comercialização dos seus produtos
    incluem quaisquer comportamentos de um terceiro que                 1. Declarar que a República da Áustria, ao não adoptar e
    afectem substancialmente o valor, a atracção ou a imagem                ao comunicar à Comissão as disposições legislativas,
    da marca ou os produtos a que foi aposta?                                regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                             cumprimento ao estabelecido na Directiva 89/105/CEE do
                                                                             Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 (1), relativa à
E) O artigo 7.o, n.o 2, da directiva deve ser interpretado no                transparência das medidas que regulamentam a formação
    sentido de que os motivos legı́timos do titular para se opor             do preço das especialidades farmacêuticas para uso
    à posterior comercialização dos seus produtos abrangem a                humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro
    retirada ou obliteração por terceiros (total ou parcial) de             de saúde, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
    qualquer marcação aposta nos produtos, quando a referida                por força da directiva.
    retirada ou obliteração não seja susceptı́vel de causar
    qualquer prejuı́zo grave ou substancial à reputação da             2. Condenar a República da Áustria nas despesas.
    marca registada ou aos produtos que a ostentam?
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
F) O artigo 7.o, n.o 2, da directiva deve ser interpretado no
    sentido de que os motivos legı́timos do titular para se opor
    à posterior comercialização dos seus produtos abrangem a           Contrariamente ao entendimento da Áustria, a Comissão
    retirada ou obliteração por terceiros (total ou parcial) dos       considera que os organismos responsáveis pelo sistema de
    números de lote de fabrico dos produtos, quando a referida         saúde austrı́aco (Hauptverband der Sozialversicherungsträger
    retirada ou obliteração tenha como resultado que os                — Associação Central de Instituições Austrı́acas de Segurança
    produtos em questão                                                Social) são autoridades estatais na acepção da directiva e que a
                                                                        lista de medicamentos publicada pelo referido Hauptverband
                                                                        em conformidade com o § 31, terceiro parágrafo, n.o 12, em
    i) violam qualquer disposição das leis penais de um                conjugação com o § 133, segundo parágrafo, da Allgemein
         Estado-Membro (diferentes das disposições relativas a         Sozialversicherungsgesetz (ASVG) (Lei Geral da Segurança
         marcas registadas) ou                                          Social) constitui uma lista positiva na acepção do artigo 6.o da
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Directiva 89/105/CEE. Para o reembolso de um medicamento              — garantir o cumprimento do prazo previsto no artigo 6.o
que não esteja previsto na lista de medicamentos exige-se por             para a decisão sobre a inclusão na lista positiva;
vezes a autorização do médico-chefe ou de controlo, em
aplicação do § 31, terceiro parágrafo, n.o 12, da ASVG. Os          — prever um recurso eficaz contra as decisões de indeferi-
critérios estabelecidos na lei (adequação, necessidade) para a            mento;
concessão da autorização do médico-chefe ou de controlo são
de tal forma imprecisos que não se pode determinar directamente
com base na lei, de forma fiável, se um medicamento pode ser         — respeitar a obrigação de fundamentação das decisões de
reembolsado.                                                               indeferimento.
O legislador austrı́aco não adoptou as necessárias medidas de
execução para                                                        (1) JO L 40, de 11.2.1989, p. 8.