CELEX: 51988PC0120(55)
Language: pt
Date: 1988-04-05
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 525/77 QUE INSTITUI UM REGIME DE AJUDA A PRODUCAO PARA AS CONSERVAS DE ANANAS

N? C 139/64                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30. 5. 88
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                            Artigo 1°
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 426/86
instituiu um regime de ajuda à produção para determina-          1. Em relação a cada campanha, para a Comunidade,
dos produtos transformados à base de frutas e produtos           com excepção da Espanha, é fixado um limiar de garantia
hortícolas; que, no caso de a situação prevista no n? 3 do       numa quantidade de pêssegos em calda, das subposições
artigo 2? do referido regulamento se apresentar, podem ser       2008 70 61, 2008 70 69, 2008 70 71 e 2008 70 79 da
tomadas medidas adequadas;                                       Nomenclatura Combinada, de 502 000 toneladas, expres-
                                                                 sas em peso líquido.
                                                                 2. Quando o limiar de garantia for excedido a ajuda é
Considerando que a produção de pêssegos em calda                 reduzida para a campanha seguinte, em função e propor-
conheceu, no decurso das campanhas de comercialização            cionalmente ao excesso do limiar que tiver sido verificado.
mais recentes, um aumento sensível, apesar da baixa da
ajuda unitária; que existe o risco de se apresentar uma          O excesso em causa é calculado com base na média das
situação de desequilíbrio entre a produção e as possibilida-     quantidades produzidas durante as três campanhas
des de escoamento; que é conveniente fixar um limiar de          anteriores à campanha para a qual a ajuda deve ser fixada.
garantia válido para os referidos produtos cujo excesso
origine uma redução da ajuda;                                                               Artigo 2?
                                                                 As regras de execução do presente regulamento são
Considerando que é conveniente precisar que este limiar de       adoptadas, na medida do necessário, de acordo com o
garantia não é aplicável em Espanha; que, com efeito, é          processo previsto no artigo 22? do Regulamento (CEE)
conveniente lembrar que o Acto de Adesão dispõe, no n? 6         n? 426/86.
do seu artigo 118?, que a concessão da ajuda neste país é
limitada a uma quantidade de 80 000 toneladas de produto                                    Artigo 3°
acabado; que é, igualmente, conveniente fixar este limiar
atendendo à produção comunitária média dos três últimos          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
anos, em relação aos quais estão disponíveis dados               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
precisos; que as características da produção de pêssegos em      Comunidades Europeias.
calda tornam oportuno que o limiar em causa seja expresso        O presente regulamento é aplicável a partir-do início da
em quantidade de produto acabado em peso líquido; que a          campanha de 1988/1989.
redução a operar no nível da ajuda em caso de excesso do
limiar seja efectuada sobre a ajuda concedida durante a          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
campanha seguinte, na Comunidade, com excepção da                elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
Espanha,                                                         -membros.
                 Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 525/77
                          que institui um regime de ajuda à produção para as conservas de ananás
                                                        (88/C 139/55)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 525/77 do
                                                                 Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                 Regulamento (CEE) n? 1699/85 (2), instituiu um regime
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              especial de ajuda à produção para as conservas de ananás,
 Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43?,          que tem em conta a localização geográfica especial e as
                                                                 características específicas desta produção; que devem ser
                                                                 introduzidas alterações às actuais disposições, atendendo à
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                          experiência adquirida relativamente a este produto,
                                                                 nomeadamente no que diz respeito à evolução da ajuda em
                                                                 relação ao custo da matéria-prima;
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                  (!) JO n? L 73 de 21. 3. 1977, p. 46.
 Tendo em conta a parecer do Comité Económico e social,           (2) JO n? L 163 de 22. 6. 1985, p. 12.
 ---pagebreak---  30. 5. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 139/65
 Considerando que a localização geográfica especial e as            2008 20 59, 2008 20 71 e 2008 20 79 da Nomenclatura
 características específicas deste produto justificam a             Combinada, bem como para o sumo de ananás das
 manutenção do sistema de cálculo da ajuda, bem como a              subposições 2009 40 30 e 2009 40 99 da Nomenclatura
 possibilidade de conceder adiantamentos sobre a ajuda;             Combinada, fabricados a partir de ananás fresco
                                                                    colhido na Comunidade.»
 Considerando que o custo da matéria-prima comunitária
 necessária ao fabrico dos produtos acima referidos é            2. O artigo 2? passa a ter a seguinte redacção:
 superior ao dos países terceiros; que, a fim de garantir ao
transformador comunitário o abastecimento em ananás                 «Artigo 2°
fresco produzido nessas regiões que permitam manter uma
posição concorrencial em relação a países terceiros                 1. A ajuda à produção é concedida pelo Estado-
produtores de conservas de ananás, é conveniente prever             -membro no território do qual se efectua o fabrico das
que a ajuda à produção seja calculada de modo a cobrir ao           conservas e do sumo de ananás.
máximo os custos líquidos da matéria-prima suportados
pelo transformador devido à obrigação de pagar um preço             2. É fixado, para cada campanha, um limiar de
mínimo ao produtor;                                                 garantia para os produtos acabados seguintes, expres-
                                                                    sos em peso líquido, das subposições da Nomenclatura
 Considerando que, para manter a produção agrícola a um             Combinada citadas no artigo 1?:
nível capaz de garantir, simultaneamente, um abastecimen-
to regular das fábricas de transformação e um rendimento            Conservas de ananás: 11 000 toneladas
adequado aos produtores de ananás, é conveniente                    Sumo de ananás equivalente a 12? BRIX: 3 000
assegurar uma aplicação mais completa da produção                   toneladas
colhida, concedendo igualmente uma ajuda específica para
permitir que o ananás de qualidade inferior possa ser               3. Quando, relativamente a um dos produtos referi-
destinado à produção de sumo;                                       dos no n? 2, a média das quantidades produzidas no
                                                                    decurso das três últimas campanhas exceder o limiar de
Considerando que, no âmbito da política de estabilização
                                                                    garantia, a ajuda é reduzida, para a campanha em causa,
das despesas agrícolas estabelecida pela Comunidade, é
                                                                    proporcionalmente ao excesso deste limiar.»
conveniente limitar a ajuda a determinadas quantidades de
produtos transformados à base de ananás fresco; que estes
                                                                 3. O n? 1 do artigo 5? passa a ter a seguinte redacção:
limiares de garantia foram estabelecidos com basa na
produção média das últimas campanhas;                               «1. Os montantes das ajudas à produção para as
Considerando que o excesso dos limiares de garantia,                conservas de ananás e o sumo de ananás são fixados de
apreciado com base na produção das três campanhas                   forma a permitir a utilização de ananás fresco
anteriores, implica uma redução proporcional das ajudas a           produzido na Comunidade pela indústria da transfor-
fixar para a campanha seguinte;                                     mação. »
Considerando que, com efeitos em 1 de Janeiro de 1988, foi       4. Ao n? 5 do artigo 5? é aditado o seguinte parágrafo:
instaurada, pelo Regulamento (CEE) n? 2658/87 do
Conselho (*), com base na nomenclatura do sistema                   «Todavia, os montantes das ajudas não podem ser
harmonizado, uma nomenclatura combinada das mercado-                superiores ao custo real da matéria-prima utilizada pelo
rias que satisfaz, simultaneamente, as exigências da pauta          transformador, tendo em conta os coeficientes referidos
aduaneira comum e das estatísticas do comércio externo da           no n? 6.»
Comunidade,
                                                                 5. No n? 6 do artigo 5? os termos « a campanha de 1984/
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                     1985 » são substituídos pelos termos « a campanha de
                                                                    1987/1988».
                           Artigo Io.
                                                                                           Artigo Io.
O Regulamento (CEE) n? 525/77 é alterado do seguinte
modo:                                                            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
1. O artigo 1? passa a ter a seguinte redacção:                  Comunidades Europeias.
    «Artigo í?
                                                                 O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho
    É instituído um regime de ajuda à produção para as           de 1988.
    conservas de ananás das subposições 2008 20 51,
                                                                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                 elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(!) JO n° L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.                             -membros.