CELEX: 31993R0827
Language: pt
Date: 1993-04-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 827/93 da Comissão, de 6 de Abril de 1993, que revoga os Regulamentos (CEE) n° 594/86 e (CEE) n° 623/86 relativos aos montantes compensatórios de adesão aplicáveis no comércio das mercadorias que são objecto dos Regulamentos (CEE) n° 3033/80 e (CEE) n° 3035/80 do Conselho

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31993R0827

Regulamento (CEE) n° 827/93 da Comissão, de 6 de Abril de 1993, que revoga os Regulamentos (CEE) n° 594/86 e (CEE) n° 623/86 relativos aos montantes compensatórios de adesão aplicáveis no comércio das mercadorias que são objecto dos Regulamentos (CEE) n° 3033/80 e (CEE) n° 3035/80 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 087 de 07/04/1993 p. 0007 - 0007

REGULAMENTO (CEE) No 827/93 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1993 que revoga os Regulamentos (CEE) no 594/86 e (CEE) no 623/86 relativos aos montantes compensatórios de adesão aplicáveis no comércio das mercadorias que são objecto dos Regulamentos  (CEE) no 3033/80 e (CEE) no 3035/80 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 1436/90 (2),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece, para determinados produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à  concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3381/90 (4),  Considerando que os montantes compensatórios de adesão previstos nos artigos 53o e 213o do Acto de Adesão foram fixados pelo Regulamento (CEE) no 623/86 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3708/92 (6);  Considerando que as modalidades de aplicação dos montantes compensatórios de adesão, aplicáveis no comércio das mercadorias que são objecto dos Regulamentos (CEE) no 3033/80 e (CEE) no 3035/80, foram fixadas pelo Regulamento (CEE) no 594/86 da Comissão  (7) alterado pelo Regulamento (CEE) no 492/87 (8);  Considerando que o Conselho, através do Regulamento (CEE) no 739/93, de 17 de Março de 1993, relativo à aplicação do preço comum do leite em pó em Portugal (9), decidiu que, a partir de 1 de Abril de 1993, o preço comum do leite em pó é aplicado a  Portugal e que, consequentemente, os montantes compensatórios de adesão previstos no Regulamento (CEE) no 623/86 deixam de ser aplicados; que o Regulamento (CEE) no 594/86 fica sem objecto; que os elementos citados levam à revogação dos ditos  regulamentos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Os Regulamentos (CEE) no 594/86 e (CEE) no 623/86 são revogados.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1993.  Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão (1) JO no L 323 de 29. 11. 1980, p. 1.  (2) JO no L 138 de 31. 5. 1990, p. 9.  (3) JO no L 323 de 29. 11. 1980, p. 27.  (4) JO no L 327 de 27. 11. 1990, p. 4.  (5) JO no L 59 de 1. 3. 1986, p. 1.  (6) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 5.  (7) JO no L 58 de 1. 3. 1986, p. 9.  (8) JO no L 50 de 19. 2. 1987, p. 11.  (9) JO no L 77 de 31. 3. 1993, p. 4.