CELEX: 62018CA0051
Language: pt
Date: 2018-12-19 00:00:00
Title: Processo C-51/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2018 — Comissão Europeia/República da Áustria «Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.°, n.° 1 — Prática administrativa que consiste em sujeitar ao IVA a remuneração devida a título do direito de sequência do autor de uma obra de arte original»

18.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 65/18
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2018 — Comissão Europeia/República da Áustria
      (Processo C-51/18) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 2.o, n.o 1 - Prática administrativa que consiste em sujeitar ao IVA a remuneração devida a título do direito de sequência do autor de uma obra de arte original»)
      (2019/C 65/23)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: N. Gossement e B.-R. Killmann, agentes)
      
         Recorrida: República da Áustria (representante: G. Hesse, agente)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Ao prever que a remuneração devida a título do direito de sequência ao autor de uma obra de arte original está sujeita a imposto sobre o valor acrescentado, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
               
            
                  2)
               
               
                  A República da Áustria é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 112, de 26.3.2018.