CELEX: 31983R3612
Language: pt
Date: 1983-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3612/83 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1983, que prorroga a fiscalização comunitária das importações de certas plantas vivas e de certos produtos da floricultura originários de certos países terceiros

03 / Fasc. 29                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          155
383R3612
22. 12. 83                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 358/ 15
                                           REGULAMENTO (CEE) N? 3612/83 DA COMISSÃO
                                                          de 15 de Dezembro de 1983
               que prorroga a fiscalização comunitária das importações de certas plantas vivas e de certos
                                          produtos da floricultura originários de certos países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        fiscalização comunitária das importações de certas plan­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                           tas vivas e de certos produtos da floricultura, originários
Económica Europeia,                                                          de certos países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 288 / 82 do                            Considerando que as razões que estão na base do Regu­
Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime                      lamento (CEE) n? 3353 /75 continuam válidas no essen­
comum aplicável às importações ^1) e, nomeadamente, o                        cial e que, em consequência, convém prorrogar o regime
n? 3 do seu artigo 10?,                                                      de fiscalização previsto para os produtos referidos no seu
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1765 / 82 do                           anexo ,
Conselho, de 30 de Junho de 1982 , relativo ao regime
comum aplicável às importações de países com comércio                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de Estado (2) e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 1 0?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/82 do                                                       Artigo 1°
Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime
comum aplicável às importações da República Popular                          No artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3353/75 , a data
da China (3) e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 10?,                      de 31 de Dezembro de 1983 é substituída pela de 31 de
                                                                             Dezembro de 1984 .
Após consulta no seio do comité previsto no artigo 5°
dos últimos três regulamentos,
                                                                                                       Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3353/75 da
Comissão, de 23 de Dezembro de 1975 (4), com a última                        O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                          seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
3398 / 82 (5), instaurou até 31 de Dezembro de 1983 uma                      munidades Europeias.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1983 .
                                                                                                        Pela Comissão
                                                                                                   Wilhelm HAFERKAMP
                                                                                                        Vice-Presidente
O   JO  n? L 35 de 9 . 2 . 1982 , p . 1 .
O   JO n? L  195 de 5 . 7. 1982, p. 1 .
(}) JO n? L  195 de 5 . 7 . 1982, p. 21 .
(4) JO  n? L 330 de 24 . 12 . 1975, p. 29.
(5) JO n? L  357 de 18 . 12. 1982, p. 12 .