CELEX: 32000R2771
Language: pt
Date: 2000-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2771/2000 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 2789/98 que derroga o Regulamento (CE) n.o 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino

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32000R2771

Regulamento (CE) n.o 2771/2000 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 2789/98 que derroga o Regulamento (CE) n.o 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 321 de 19/12/2000 p. 0034 - 0034

Regulamento (CE) n.o 2771/2000 da Comissãode 18 de Dezembro de 2000que altera o Regulamento (CE) n.o 2789/98 que derroga o Regulamento (CE) n.o 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 29.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2789/98 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1439/2000(3), concedeu uma derrogação temporária das disposições do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1659/2000(5).(2) As condições económicas gerais em matéria de exportação da carne de bovino permitem uma maior flexibilidade temporária de certas condições. Podem, pois, ser prorrogados o aumento do período de validade dos certificados de exportação com prefixação da restituição de 30 para 60 dias e a extensão da derrogação do n.o 5 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95 aos produtos do código NC 0202, actualmente autorizados. É, pois, conveniente prorrogar o período de validade do Regulamento (CE) n.o 2789/98.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo segundo parágrafo do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2789/98, a data "31 de Dezembro de 2000" é substituída por "30 de Junho de 2001".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.(2) JO L 347 de 23.12.1998, p. 33.(3) JO L 161 de 1.7.2000, p. 67.(4) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.(5) JO L 192 de 28.7.2000, p. 19.