CELEX: 31990R3645
Language: pt
Date: 1990-12-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3645/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que aplica a Portugal os preços comuns no sector da carne de bovino

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31990R3645

Regulamento (CEE) nº 3645/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que aplica a Portugal os preços comuns no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 362 de 27/12/1990 p. 0011 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 36 p. 0021  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 36 p. 0021 

REGULAMENTO (CEE) N° 3645/90 DO  CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 que aplica a Portugal os preços comuns no sector da carne de  bovinoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo  234, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pela Decisão 90/264/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à  aproximação dos preços portugueses da manteiga e da carne de bovino aos preços comuns(1), foi  prevista uma primeira aproximação dos preços, nos termos do disposto no n° 1, alínea b), do artigo  265 do Acto de Adesão; Considerando que, em conformidade com o disposto no  n° 5 do artigo 285 do Acto de Adesão, essa aproximação permite tornar os preços comuns igualmente  aplicáveis em Portugal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1 Os preços comuns de orientação e de intervenção fixados no sector da  carne de bovino são igualmente aplicáveis em Portugal. Artigo 2 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteV. SACCOMANDI (1)JO n° L 150 de 14. 6. 1990, p. 23.