CELEX: 62008CN0283
Language: pt
Date: 2008-06-27 00:00:00
Title: Processo C-283/08: Acção intentada em 27 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

30.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 223/32
            
         Acção intentada em 27 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-283/08)
   (2008/C 223/49)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Roels e W. Wils)
   
      Demandado: Reino dos Países Baixos
   Pedidos da demandante
   A Comissão pede que o Tribunal se digne
   
               —
            
            
               declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («directiva relativa às práticas comerciais desleais») (1), ou, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino dos Países Baixos violou as obrigações que para ele resultam dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição da directiva para o direito nacional terminou a 12 de Junho de 2007.
   
      (1)  JO L 149, p. 22.