CELEX: 31984H0549
Language: pt
Date: 1984-11-12 00:00:00
Title: 84/549/CEE: Recomendação do Conselho, de 12 de Novembro de 1984, relativa à realização da harmonização no domínio das telecomunicações

Avis juridique important

|

31984H0549

84/549/CEE: Recomendação do Conselho, de 12 de Novembro de 1984, relativa à realização da harmonização no domínio das telecomunicações  

Jornal Oficial nº L 298 de 16/11/1984 p. 0049 - 0050 Edição especial espanhola: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0199  Edição especial portuguesa: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0199 

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 12 de Novembro de 1984 relativa à realização da harmonização no domínio das telecomunicações(84/549/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando a necessidade de utilizar a totalidade do potencial de telecomunicações para assegurar o desenvolvimento económico da Comunidade;  Considerando que, neste contexto, é necessário atingir, nomeadamente, os dois objectivos seguintes:  - a criação de uma gama de serviços telemáticos (3) harmonizados, que proporcione aos utilizadores, em toda a Europa, a possibilidade de comunicarem eficaz e economicamente,  - a criação de um mercado comunitário dinâmico para o equipamento das telecomunicações;  Considerando que a instalação, por todas as administrações de telecomunicações e explorações privadas reconhecidas da Comunidade que proporcionam serviços de telecomunicações, a seguir denominadas «administrações das telecomunicações», das novas redes  integradas de serviços digitais (RISD) e dos novos serviços de comunicações de largo espectro destinados essencialmente aos utentes comerciais, constitui excelente oportunidade para realizar a harmonização indispensável para atingir estes objectivos;  Considerando que é conveniente apoiar as administrações das telecomunicações da Comunidade na execução dos programas urgentes de harmonização estabelecidos pela Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT), pelos Comité  Europeu de Normalização (CEN) /Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (Cenelec), no Comité Consultivo Internacional dos telégrafos e telefones (CCITT), bem como na Organização Internacional de Normalização (ISO) e prestar assistência a estas  administrações a fim de assegurar que os recursos necessários, em especial pessoal qualificado, sejam colocados à sua disposição,  RECOMENDA,  Que os governos dos Estados-membros assegurem que:  - As administrações das telecomunicações:  1. Se consultem, de preferência no âmbito da CEPT, antes da criação de novos serviços, em especial entre os Estados-membros, tendo em vista adoptar orientações comuns, de modo a que as inovações necessárias sejam realizadas em condições compatições  compatíveis com a harmonização.  2. Procedam de modo a que os novos serviços que serão criados a partir de 1985 o sejam com base numa abordagem comum harmonizada, especialmente no que diz respeito aos serviços entre Estados-membros, a fim de oferecer em toda a Europa serviços  compatíveis, tendo em conta os progressos realizados pela CEPT, pelo CEN/Cenelec, pelo CCITT e pela ISO.  3. Assegurem que, a partir de 1986, todas as suas encomendas de sistemas de transmissão e de comutação digital destinados á realização progressiva da integração dos serviços tenham devida conta normas econhecidas a nível comunitário;  - A Comissão seja regularmente informada do estado de adiantamento dos trabalhos que examinará regularmente com o Grupo dos Altos Funcionários das Telecomunicações instituído pelo Conselho, em 4 de Novembro de 1983.  (1) JO no C 144 de 15. 6. 1981, p. 71.(2) JO no C 138 de 9. 6. 1981, p. 26.(3) O termo «telemática» aplica-se a todos os serviços, sistemas, equipamentos ou produtos que se baseiam na aplicação combinada das técnicas electrónicas da  informação, isto é, o tratamento e a transmissão dos dados digitais. O termo «telemática» é um termo genérico que, obviamente, não se aplica a nenhum produto específico comercializado sob esta designação.