CELEX: 31997R1368
Language: pt
Date: 1997-07-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1368/97 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1997 respeitante ao Regulamento (CE) nº 1970/96 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o painço do código NC 1008 20 00

17. 7. 97        I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 188 / 15
                                  REGULAMENTO (CE) N ? 1368/97 DA COMISSÃO
                                                 de 16 de Julho de 1997
                 respeitante ao Regulamento (CE) n? 1970/96 relativo à abertura e modo de gestão
                   de um contingente pautal comunitário para o painço do código NC 1008 20 00
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ladas com uma taxa de direito de 7 ecus por tonelada; que
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             é necessário fixar percentagens correspondentes de redu­
 Europeia,
                                                                ção para os pedidos de certificados de importação apre­
                                                                sentados em 14 de Julho 1997,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 923/96 da Comissão (2),
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1970/96 da                                       Artigo 1 ?
 Comissão, de 14 de Outubro de 1996, relativo à abertura e
 modo de gestão de um contingente pautal comunitário            São aceites os pedidos de certificados para o contingente
 para o painço do código NC 1008 20 00 (3), e, nomeada­         «painço» previsto no Regulamento (CE) n ? 1970/96 com
 mente o n ? 4 do seu artigo 2?,                                uma taxa de direito de 7 ecus por tonelada para o painço
                                                                do código NC 1008 20 00 apresentados em 14 de Julho
 Considerando que, por força do Regulamento (CE)                de 1997 e comunicados à Comissão, relativamente às
 n? 1970/96, a Comissão deve fixar um coeficiente único         tonelagens constantes do mesmo, afectadas de um coefi­
 de redução das quantidades de certificados de importação       ciente de 0,069120 .
 pedidos quando essas quantidades excedam a quantidade
 do contingente anual; que os pedidos de certificados de                                Artigo 2?
 importação apresentados em 14 de Julho de 1997 para o
 painço do código NC 1008 20 00 dizem respeito a 18 808        O presente regulamento entra em vigor em 17 de Julho
 toneladas e que a quantidade a autorizar é de 1 300 tone­     de 1997.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1997.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO n ? L 261 de 15. 10. 1996, p. 34.