CELEX: C2002/247/34
Language: pt
Date: 2002-10-12 00:00:00
Title: Processo T-239/02: Recurso interposto em 8 de Agosto de 2002 pela Commonfood Handelsgesellschaft für Agrar-Produkte mbH contra a Commissão das Comunidades Europeias

12.10.2002                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 247/21
Fundamentos e principais argumentos                                      Recurso interposto em 8 de Agosto de 2002 pela Com-
                                                                         monfood Handelsgesellschaft für Agrar-Produkte mbH
                                                                               contra a Commissão das Comunidades Europeias
O recorrente, ex-funcionário da Comissão, alega que é vítima
de assédio moral por parte desta última. Invoca, para esse
efeito, a vontade manifesta de não executar um acórdão do                                        (Processo T-239/02)
Tribunal de Primeira Instância (1), a violação da obrigação de
fundamentação, a violação do princípio da igualdade de
tratamento e da não discriminação, bem como a violação pela                                        (2002/C 247/34)
Comissão do seu dever de assistência.
                                                                                              (Língua do processo: alemão)
( 1) Acórdão de 27 de Junho de 2001, X/Comissão, T-214/00, Colect.,
     p. FP-IA-143 ; FP-II-663.
                                                                         Deu entrada em 8 de Agosto de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
                                                                         a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                         Commonfood Handelsgesellschaft für Agrar-Produkte mbH,
                                                                         com sede em Langen (Alemanha), representada pelos advoga-
Recurso interposto por Christos Michalis contra a Comis-                 dos K. Landry und L. Harings.
 são das Comunidades Europeias em 2 de Agosto de 2002
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (Processo T-234/02)
                                                                         —      Anular a decisão da Comissão de 5 de Março de 2002,
                           (2002/C 247/33)                                      com o n.o REC 4/01;
                      (Língua do processo: grego)                        —      Condenar a recorrente nas despesas, incluindo as da
                                                                                recorrente.
Deu entrada em 2 de Agosto de 2002 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Christos              Fundamentos e principais argumentos
Michalis, residente em Bruxelas, representado pelo advogado
Charis Tagaras.
                                                                         Com base numa informação verbal prestada pela autoridade
                                                                         aduaneira competente, no sentido de que não era necessária a
O recorrente pede que o Tribunal se digne:                               apresentação de licença de importação para importação de
                                                                         frangos no âmbito de dois contingentes concretos, a recorrente
—      julgar admissível o presente recurso;                             declarou para importação, em 24 de Julho de 1995, várias
                                                                         remessas de pedaços congelados de frangos, correspondentes
—      anular os actos impugnados;                                       ao código NC 0207 41 10, originários da Tailândia. Num
                                                                         primeiro tempo, a autoridade aduaneira competente concedeu-
—      condenar a recorrida nas despesas da instância.                   -lhe a isenção de direitos aduaneiros, mas veio posteriormente
                                                                         a cobrar-lhe direitos «a posteriori» no montante de
                                                                         EUR 113 566,14. A recorrente reclamou da liquidação, tendo
                                                                         as autoridades nacionais submetido o caso à Comissão para
Fundamentos e principais argumentos                                      decisão. Pela decisão impugnada, a Comissão decidiu que os
                                                                         direitos de importação devem ser objecto de cobrança a
                                                                         posteriori.
Trata-se de um recurso contra a nomeação de funcionários
para lugares de chefe-adjunto da unidade GD FC-A-01 e de
chefe da secção «Politiques internes et agences» dessa unidade.          Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
                                                                         aduzidos no processo T-309/01 (Peter Biegi Nahrungsmittel
                                                                         GmbH/Comissão (1).
O recorrente invoca violação dos artigos 5.o, 25.o, 43.o e 45.o
do Estatuto, conjugados com o princípio da igualdade de
tratamento, considerando as nomeações contestadas feridas
                                                                         (1 ) JO C 56, de 2.3.2002, p. 14.
por erro manifesto de apreciação e por desvio de poder.