CELEX: 31996R0730
Language: pt
Date: 1996-04-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 730/96 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1996 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Abril de 1996 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia

24. 4. 96            PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 101 /7
                                   REGULAMENTO (CE) N? 730/96 DA COMISSÃO
                                                   de 23 de Abril de 1996
                  que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                  importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                  em Abril de 1996 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela
                                       Comunidade com a Bulgária e a Roménia
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          utilizadas para produtos que estejam em regra com todas
                                                                 as disposições veterinárias actualmente em vigor na
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             Comunidade,
  Europeia,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1590/94 da
  Comissão, de 30 de Junho de 1994, que estabelece as
  normas de execução, no sector da carne de suíno, do                                     Artigo IP
  regime previsto nos acordos provisórios entre a Comuni­        1.     Os pedidos de certificados de importação, relativos
  dade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro ('),    ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1996, apresen­
  alterado pelo Regulamento (CE) n? 387/96 (2), e, nomeada­      tados ao abrigo do Regulamento (CE) n? 1590/94, são
  mente, o n? 4 do seu artigo 4?,                                aceites como referido no anexo.
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­
                                                                 2.     As licenças só podem ser utilizadas para produtos
                                                                 que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
 ção apresentados para o segundo trimestre de 1996 tota­         rias actualmente em vigor na Comunidade.
 lizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em
 consequência, ser inteiramente satisfeitos;
                                                                                          Artigo 2?
 Considerando que é oportuno chamar a atenção dos                O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de
 operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser          1996 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Memhrn d./i. C.nmissÃn
(') JO n? L 167 de 1 . 7. 1994, p. 16.
 2) JO n? L 53 de 2. 3. 1996, p. 4.
 ---pagebreak--- N? L 101 /8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 24 . 4 . 96
                                  ANEXO
                              Percentagem de aceitação dos certificados
                                     de importação apresentados
               Grupo              para o período de 1 de Abril a
                                       30 de Junho de 1996
                 14                            100,00
                 15                            100,00
                 16                           100,00
                 17                           100,00