CELEX: 32007R0047
Language: pt
Date: 2007-01-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  47/2007 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n. o  34/2007 que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificado de importação de bananas originárias dos países ACP para o período que decorre até 31 de Dezembro de 2007

20.1.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 14/4
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 47/2007 DA COMISSÃO
   
   de 19 de Janeiro de 2007
   que altera o Regulamento (CE) n.o 34/2007 que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificado de importação de bananas originárias dos países ACP para o período que decorre até 31 de Dezembro de 2007
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1964/2005 do Conselho, de 29 de Novembro de 2005, relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1789/2006 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2006, relativo à abertura e ao modo de gestão do contingente pautal de importação de bananas do código NC 0803 00 19 originárias dos países ACP para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2007 (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os pedidos de certificado de importação, apresentados nos Estados-Membros ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1789/2006 e transmitidos à Comissão em conformidade com o artigo 5.o do referido regulamento, dizem respeito a quantidades superiores às quantidades disponíveis fixadas no artigo 2.o, alínea a), ou seja, 146 848 toneladas para os operadores referidos no capítulo II.
            
         
               (2)
            
            
               Através do Regulamento (CE) n.o 34/2007 (3) a Comissão fixou um coeficiente de atribuição a aplicar a cada pedido.
            
         
               (3)
            
            
               Na sequência de um erro administrativo cometido por organismos nacionais competentes aquando da comunicação da quantidade referida no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1789/2006, o coeficiente foi fixado a um nível demasiado baixo. O Regulamento (CE) n.o 34/2007 da Comissão deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, é necessário alterar o coeficiente de atribuição a aplicar a cada pedido,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 34/2007 passa a ter a seguinte redacção:
   
      «Artigo 1.o
      
      É aplicável um coeficiente de atribuição de 91,209128 % a cada pedido de certificado de importação apresentado pelos operadores referidos no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 1789/2006 no âmbito do subcontingente pautal de 146 848 toneladas.».
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 316 de 2.12.2005, p. 1.
   
      (2)  JO L 339 de 6.12.2006, p. 3.
   
      (3)  JO L 10 de 17.1.2007, p. 9.