CELEX: 32014L0100
Language: pt
Date: 2014-10-28 00:00:00
Title: Diretiva 2014/100/UE da Comissão, de 28 de outubro de 2014 , que altera a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios  Texto relevante para efeitos do EEE

29.10.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 308/82
            
         DIRETIVA 2014/100/UE DA COMISSÃO
   de 28 de outubro de 2014
   que altera a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Diretiva 93/75/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 27.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Pode promover-se a competitividade do transporte marítimo europeu explorando mais eficientemente os recursos e fazendo melhor uso dos sistemas de informação eletrónicos.
            
         
               (2)
            
            
               No interesse de maximizar a eficiência e evitar a duplicação de esforços, é necessário privilegiar as plataformas nacionais e da União e as soluções técnicas existentes, bem como a normalização, aproveitando igualmente os investimentos já realizados.
            
         
               (3)
            
            
               O SafeSeaNet, o sistema de intercâmbio de informações marítimas da União, estabelecido pela Diretiva 2002/59/CE, além de melhorar a segurança marítima, a segurança portuária e do transporte marítimo, a proteção do ambiente e a preparação para intervenção em caso de poluição, possibilita o intercâmbio de informações suplementares, em conformidade com a legislação da União, com a finalidade de promover a eficiência do tráfego e do transporte marítimos.
            
         
               (4)
            
            
               Para possibilitar economias nos custos, obviar à criação de múltiplos grupos diretores e tirar partido da experiência do Grupo Diretor de Alto Nível, os princípios de gestão e as funções deste grupo deverão ser ajustados de modo a contemplarem outros domínios abrangidos pela diretiva.
            
         
               (5)
            
            
               A Diretiva 2002/59/CE prevê que os Estados-Membros e a Comissão cooperem no desenvolvimento e atualização do sistema de intercâmbio de informações marítimas da União, à luz da experiência de utilização e do potencial e funções do sistema, com vista ao seu reforço, tendo em conta a evolução das tecnologias da informação e das comunicações.
            
         
               (6)
            
            
               Ganhou-se experiência e avançou-se no plano técnico, em especial no desenvolvimento de um sistema interoperável de intercâmbio de dados que pode combinar informações do SafeSeaNet com informações dos outros sistemas de acompanhamento e localização da União [CleanSeaNet, Centro Europeu de Dados LRIT (o centro de dados europeu do sistema de identificação e localização de navios de longo alcance) e Thetis] e também de sistemas externos (e.g. AIS por satélite), possibilitando assim uma maior integração dos serviços marítimos. Foram lançadas várias iniciativas no domínio do AIS por satélite, inclusive por Estados-Membros, que confirmam os benefícios operacionais do acesso a dados SAT-AIS.
            
         
               (7)
            
            
               Os sistemas e aplicações operados pela Agência Europeia da Segurança Marítima têm capacidade para fornecer às autoridades dos Estados-Membros e aos organismos da União informações exaustivas sobre, por exemplo, a posição dos navios, a carga perigosa, a poluição, etc., bem como serviços de apoio em áreas como a guarda costeira, o combate à pirataria e a estatística, em função dos direitos de acesso atribuídos de acordo com o documento de controlo da interface e das funcionalidades (DCIF) estabelecido e mantido conforme previsto no artigo 22.o-A e no anexo III da diretiva.
            
         
               (8)
            
            
               A gestão e o aperfeiçoamento tecnológico do sistema são regularmente discutidos com os Estados-Membros no âmbito do Grupo Diretor de Alto Nível (GDAN) do SafeSeaNet, instituído pela Decisão 2009/584/CE da Comissão (2). As melhorias efetuadas na integração técnica dos vários sistemas e aplicações são também discutidas pelo GDAN. Estes avanços e o ensaio do ambiente integrado de dados marítimos pela AESM produziram sinergias e melhoraram as características e os serviços dos sistemas.
            
         
               (9)
            
            
               Convém, portanto, adaptar o anexo III da Diretiva 2002/59/CE para que reflita estes avanços técnicos resultantes da experiência adquirida com o SafeSeaNet.
            
         
               (10)
            
            
               O referido anexo III, que abrange o sistema de intercâmbio de informações marítimas da União e remete para outra legislação pertinente da União, deverá ser aclarado, especificando os atos da União em cujo contexto o SafeSeaNet é atualmente utilizado, designadamente a Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e a Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6). No que diz respeito a estes atos, o SafeSeaNet pode facilitar o intercâmbio e a partilha de informações e a utilização do próprio sistema, do sistema de informação integrado e de uma plataforma que assegure a convergência e a interoperabilidade dos sistemas e aplicações marítimos, incluindo as tecnologias espaciais.
            
         
               (11)
            
            
               A evolução refletida na presente diretiva pode também desempenhar um papel central no desenvolvimento de um ambiente comum de partilha da informação (CISE) no domínio marítimo, um processo voluntário de colaboração na União Europeia que procura reforçar e promover a partilha de informações pertinentes entre as autoridades envolvidas na vigilância marítima.
            
         
               (12)
            
            
               As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS),
            
         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o
   
   O anexo III da Diretiva 2002/59/CE é substituído pelo anexo da presente diretiva.
   Artigo 2.o
   
   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 18 de novembro de 2015, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 3.o
   
   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o
   
   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.
   
      (2)  Decisão 2009/584/CE da Comissão, de 31 de julho de 2009, que institui o grupo diretor de alto nível para o sistema SafeSeaNet (JO L 201 de 1.8.2009, p. 63).
   
      (3)  Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2000, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (JO L 332 de 28.12.2000, p. 81).
   
      (4)  Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, por crimes de poluição (JO L 255 de 30.9.2005, p. 11).
   
      (5)  Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (JO L 131 de 28.5.2009, p. 57).
   
      (6)  Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE (JO L 283 de 29.10.2010, p. 1).
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO III
            MENSAGENS ELETRÓNICAS E SISTEMA DE INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES MARÍTIMAS DA UNIÃO (SAFESEANET)
            1.   Conceção geral e arquitetura
            
            O sistema de intercâmbio de informações marítimas da União, SafeSeaNet, permitirá a receção, armazenamento, recuperação e intercâmbio de informações para os fins da segurança marítima, da segurança portuária e do transporte marítimo, da proteção do meio marinho e da eficiência do tráfego e do transporte marítimos.
            O SafeSeaNet é um sistema especializado, criado para facilitar o intercâmbio de informações em formato eletrónico entre os Estados-Membros e para fornecer à Comissão e aos Estados-Membros as informações relevantes de acordo com a legislação da União. É composto por uma rede de sistemas SafeSeaNet nacionais e por um sistema SafeSeaNet central que atua como ponto nodal.
            A rede de intercâmbio de informações marítimas da União interligará os sistemas SafeSeaNet nacionais, estabelecidos em conformidade com a presente diretiva, e inclui o sistema SafeSeaNet central.
            2.   Gestão, funcionamento, desenvolvimento e manutenção
            
            2.1.   Responsabilidades
            
            2.1.1.   Sistemas SafeSeaNet nacionais
            
            Os Estados-Membros criarão e manterão um sistema SafeSeaNet nacional que possibilite o intercâmbio de informações marítimas entre utilizadores autorizados, sob a responsabilidade de uma autoridade nacional competente (ANC).
            A ANC é responsável pela gestão do sistema nacional, designadamente por coordenar os utilizadores e fornecedores de dados a nível nacional e assegurar a designação de códigos ONU de local (UN LOCODES) e a instalação e manutenção da infraestrutura informática nacional necessária e dos procedimentos descritos no documento de controlo da interface e das funcionalidades a que se refere o ponto 2.3.
            O sistema SafeSeaNet nacional deve possibilitar a interligação dos utilizadores autorizados sob a responsabilidade de uma ANC e poderão ter-lhe acesso as partes interessadas do setor marítimo identificadas (armadores, agentes, comandantes, carregadores e outros), se para tal forem autorizadas pela ANC, em particular para facilitar a apresentação e receção de comunicados eletrónicos nos termos da legislação da União.
            2.1.2.   Sistema SafeSeaNet central
            
            A Comissão é responsável pela gestão e pelo desenvolvimento, a nível político, do sistema SafeSeaNet central e pela fiscalização do sistema SafeSeaNet, em cooperação com os Estados-Membros, enquanto, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), a Agência Europeia da Segurança Marítima é responsável, em cooperação com os Estados-Membros e com a Comissão:
            
                        —
                     
                     
                        pela execução técnica e a documentação técnica do SafeSeaNet,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        pelo desenvolvimento, exploração e integração dos dados e mensagens eletrónicas, bem como pela manutenção das interfaces com o sistema SafeSeaNet central, incluindo os dados AIS recolhidos por satélite, e com os diferentes sistemas de informação referidos na presente diretiva, conforme previsto no ponto 3.
                     
                  O sistema SafeSeaNet central, na qualidade de ponto nodal, interligará os sistemas SafeSeaNet nacionais e estabelecerá a infraestrutura informática necessária e os procedimentos descritos no documento de controlo da interface e das funcionalidades a que se refere o ponto 2.3.
            2.2.   Princípios de gestão
            
            A Comissão criará um grupo diretor de alto nível composto por representantes dos Estados-Membros e da Comissão, que aprovará o seu próprio regulamento interno e terá competência para:
            
                        —
                     
                     
                        fazer recomendações para melhorar a eficácia e a segurança do sistema,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        formular orientações adequadas para o desenvolvimento do sistema,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        assistir a Comissão na verificação do desempenho do sistema,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        formular orientações adequadas para o desenvolvimento da plataforma interoperável de intercâmbio de dados, que combinará as informações do SafeSeaNet com as dos outros sistemas de informação referidos no ponto 3,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        aprovar o documento de controlo da interface e das funcionalidades a que se refere o ponto 2.3 e as suas alterações,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        adotar orientações para a recolha e distribuição através do SafeSeaNet de informações relativas às autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros para exercerem funções no âmbito da presente diretiva,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        ser o interlocutor para outros fóruns relevantes, em especial o grupo para a simplificação administrativa marítima e os serviços de informação eletrónicos.
                     
                  2.3.   Documento de controlo da interface e das funcionalidades e documentação técnica
            
            A Comissão elaborará e manterá, em estreita cooperação com os Estados-Membros, o documento de controlo da interface e das funcionalidades (DCIF).
            O DCIF descreverá detalhadamente os requisitos de desempenho e os procedimentos aplicáveis aos elementos nacionais e centrais do SafeSeaNet, destinados a garantir o respeito da legislação aplicável da União.
            O DCIF incluirá regras para:
            
                        —
                     
                     
                        as orientações sobre os direitos de acesso para a gestão da qualidade dos dados,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        a integração dos dados, conforme previsto no ponto 3, e a sua distribuição por meio do sistema SafeSeaNet,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        os procedimentos operacionais da Agência e dos Estados-Membros para definição dos mecanismos de controlo da qualidade dos dados do SafeSeaNet,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        as especificações de segurança da transmissão e intercâmbio de dados,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        o arquivamento das informações ao nível nacional e central.
                     
                  O DCIF indicará os meios de armazenamento e a disponibilidade das informações respeitantes às mercadorias perigosas ou poluentes no que se refere aos serviços regulares que beneficiam de isenção ao abrigo do artigo 15.o.
            A documentação técnica relativa ao SafeSeaNet, como as normas do formato do intercâmbio de dados, as especificações de interoperabilidade com outros sistemas e aplicações, os manuais dos utilizadores, as especificações de segurança da rede e as bases de dados de referência utilizadas para dar cumprimento às obrigações de notificação, será elaborada e atualizada pela Agência, em cooperação com os Estados-Membros.
            3.   Intercâmbio e partilha de dados
            
            O sistema deve utilizar normas da indústria e ter capacidade para interagir com sistemas públicos e privados utilizados para gerar, transmitir ou receber informações no âmbito do SafeSeaNet.
            A Comissão e os Estados-Membros devem cooperar na análise da exequibilidade e do desenvolvimento de funcionalidades que, tanto quanto possível, assegurem que os fornecedores de dados, incluindo comandantes, armadores, agentes, operadores, carregadores e autoridades interessadas, apenas terão de transmitir as informações uma vez, tendo na devida conta as obrigações previstas na Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e outra legislação pertinente da União. Os Estados-Membros devem assegurar que as informações transmitidas estarão disponíveis para ser usadas em todos os sistemas de informação, notificação, intercâmbio de informações e VTMIS relevantes.
            Os Estados-Membros devem desenvolver e manter as interfaces necessárias para a transmissão automática de dados ao SafeSeaNet por via eletrónica.
            O SafeSeaNet central será utilizado para a distribuição de dados e de mensagens eletrónicas, trocados ou compartilhados em conformidade com a presente diretiva e com a legislação pertinente da União, nomeadamente:
            
                        —
                     
                     
                        Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2000, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (3), no âmbito do seu artigo 12.o, n.o 3,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, por crimes de poluição (4), no âmbito do seu artigo 10.o,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (5), no âmbito do seu artigo 24.o,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros, na medida em que se aplique o seu artigo 6.o.
                     
                  A utilização do sistema SafeSeaNet deverá apoiar o estabelecimento e o funcionamento do espaço europeu de transporte marítimo sem barreiras.
            Nos casos em que as normas internacionais permitam o encaminhamento de informações LRIT relativas a navios de países terceiros, as redes SafeSeaNet serão utilizadas para distribuir entre os Estados-Membros, com um nível de segurança adequado, as informações LRIT recebidas nos termos do artigo 6.o-B da presente diretiva.
            4.   Segurança e direitos de acesso
            
            O sistema central e os sistemas nacionais SafeSeaNet devem satisfazer os requisitos da presente diretiva relativos à confidencialidade das informações e observar os princípios e especificações de segurança descritos no DCIF, em particular no que se refere aos direitos de acesso.
            Os Estados-Membros devem identificar os utilizadores a que sejam atribuídos um papel e um conjunto de direitos de acesso ao abrigo do DCIF.»
         
      
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (JO L 208 de 5.8.2002, p. 1).
      
         (2)  Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE (JO L 283 de 29.10.2010, p. 1).
      
         (3)  Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2000, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (JO L 332 de 28.12.2000, p. 81).
      
         (4)  Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, por crimes de poluição (JO L 255 de 30.9.2005, p. 11).
      
         (5)  Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (JO L 131 de 28.5.2009, p. 57).