CELEX: 32013D0446
Language: pt
Date: 2013-09-06 00:00:00
Title: Decisão 2013/446/PESC do Conselho, de 6 de setembro de 2013 , que altera a Decisão 2010/452/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia)

7.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 240/21
            
         DECISÃO 2013/446/PESC DO CONSELHO
   de 6 de setembro de 2013
   que altera a Decisão 2010/452/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 12 de agosto de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/452/PESC (1) que prorrogou a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia EUMM Geórgia (a seguir designada «EUMM Geórgia» ou «Missão»), criada pela Ação Comum 2008/736/PESC de 15 de setembro de 2008 (2). A Decisão 2010/452/PESC caduca em 14 de setembro de 2013.
            
         
               (2)
            
            
               A EUMM Geórgia deverá ser prorrogada por um novo período de 15 meses com base no atual mandato.
            
         
               (3)
            
            
               A Missão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2010/452/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           É inserido o seguinte parágrafo:
                           «1-A   O Chefe de Missão é o representante da Missão. O Chefe de Missão pode delegar funções de gestão relacionadas com questões de pessoal e financeiras a membros do pessoal da Missão, sob a sua responsabilidade global.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           É suprimido o n.o 4.
                        
                     
         
               2)
            
            
               No artigo 8.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
               «3.   As condições de trabalho e os direitos e deveres do pessoal internacional e local são estipulados nos contratos a celebrar entre a EUMM Geórgia e o membro do pessoal em causa.».
            
         
               3)
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 13.o-A
               Disposições jurídicas
               A EUMM Geórgia tem a capacidade de adquirir serviços e fornecimentos, celebrar contratos e convénios administrativos, contratar pessoal, ser titular de contas bancárias, adquirir e alienar bens, liquidar obrigações e comparecer em juízo, na medida do que for necessário para aplicar a presente Decisão.».
            
         
               4)
            
            
               O artigo 14.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 14.o
               
               Disposições financeiras
               1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período compreendido entre 15 de setembro de 2010 e 14 de setembro de 2011 é de 26 600 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período compreendido entre 15 de setembro de 2011 e 14 de setembro de 2012 é de 23 900 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período compreendido entre 15 de setembro de 2012 e 14 de setembro de 2013 é de 20 900 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período compreendido entre 15 de setembro de 2013 e 14 de dezembro de 2014 é de 26 650 000 EUR.
               2.   As despesas são geridas de acordo com as regras e procedimentos aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia.
               3.   Nos processos de adjudicação de contratos podem participar nacionais de Estados terceiros, do país anfitrião e dos países vizinhos. Sob reserva de aprovação pela Comissão, a Missão pode celebrar acordos técnicos com Estados-Membros, Estados terceiros participantes e outros intervenientes internacionais para o fornecimento de equipamento e instalações e a prestação de serviços à EUMM Geórgia.
               4.   A EUMM Geórgia é responsável pela execução do orçamento da Missão. Para o efeito, a Missão assina um contrato com a Comissão.
               5.   A EUMM Geórgia responde pelas reclamações e obrigações decorrentes da execução do mandato com início em 15 de setembro de 2013, à exceção das reclamações relacionadas com faltas graves do Chefe de Missão, pelas quais este é responsável.
               6.   As disposições financeiras respeitam a cadeia de comando tal como previsto nos artigos 5.o, 6.o e 9.o e os requisitos operacionais da EUMM Geórgia, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.
               7.   As despesas são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.».
            
         
               5)
            
            
               No artigo 18.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «A presente decisão caduca em 14 de dezembro de 2014.».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. É aplicável a partir de 15 de setembro de 2013.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de setembro de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         L. LINKEVIČIUS
      
   
   
      (1)  JO L 213 de 13.8.2010, p. 43.
   
      (2)  JO L 248 de 17.9.2008, p. 26.