CELEX: C2006/326/69
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-435/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 17 de Outubro de 2006 — C

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/33
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 17 de Outubro de 2006 — C
   (Processo C-435/06)
   (2006/C 326/69)
   Língua do processo: finlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Korkein hallinto-oikeus
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: C
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           O Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (1) (a seguir Regulamento Bruxelas II bis), é aplicável à execução de uma decisão, em todas as suas partes, se essa decisão tiver, como no caso aqui em apreço, a forma de uma decisão única sobre a aplicação de uma medida de entrega imediata e de colocação de um menor fora da sua família, ao cuidado de uma família de acolhimento, tomada no quadro do direito público relativo à protecção dos menores?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           ou esse regulamento, tendo em conta o seu artigo 1.o, n.o 2, alínea d), só é aplicável à parte da decisão que diz respeito à colocação do menor fora da sua família ao cuidado de uma família de acolhimento?
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           e, neste último caso, o Regulamento Bruxelas II bis também é aplicável à decisão de colocação, que é uma das partes da decisão de entrega dos menores, quando a decisão sobre a própria entrega, de que a decisão de colocação depende, estiver sujeita às disposições relativas ao reconhecimento recíproco e à execução de sentenças e de decisões administrativas harmonizadas no quadro de uma cooperação entre os Estados em questão?
                        
                     
         
               2)
            
            
               No caso de ser dada resposta afirmativa à questão 1a): tendo em conta o facto de as disposições legais, harmonizadas por iniciativa do Conselho Nórdico, relativas ao reconhecimento e à execução de decisões sobre medidas de protecção de menores, tomadas com base no direito público, não serem mencionadas no regulamento, o qual apenas refere as convenções correspondentes no domínio do direito civil, é possível aplicar as referidas disposições harmonizadas, que se baseiam na exequibilidade e no reconhecimento imediatos de decisões administrativas sob a forma de cooperação das autoridades administrativas, à decisão relativa a uma medida de entrega de um menor?
            
         
               3)
            
            
               Se a resposta à questão 1a) for afirmativa e à questão 2) negativa: tendo em conta os artigos 72.o e 64.o, n.o 2, do regulamento, bem como as referidas disposições harmonizadas dos países nórdicos sobre decisões relativas a medidas de colocação baseadas no direito público, o Regulamento Bruxelas II bis é aplicável, ratione tempore, a um processo em que as autoridades suecas tomaram as suas decisões, quer relativamente à entrega imediata quer relativamente à colocação ao cuidado de uma família, em 23.2.2005, submeteram a sua decisão sobre a medida de entrega imediata à confirmação do Länsrät em 25.2.2005 e este tribunal confirmou a decisão nesse processo em 3.3.2005?
            
         
      (1)  JO L 338, p. 1.