CELEX: C1997/166/11
Language: pt
Date: 1997-05-31 00:00:00
Title: Acção intentada, em 24 de Março de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-121/97)

31 . 5 . 97         L_EI                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 166/7
A recorrente solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun­        — O pedido de que se preveja o pagamento de uma san­
cie sobre as seguintes questões:                                          ção pecuniária baseia-se no n ? 2 do artigo 171 ? do
                                                                          Tratado CE . A Comissão determinou o montante da
1 . (A questão 1 é idêntica à questão 1 do processo C-9/                  sanção pecuniária com base no seu método de cálculo
     /97) n .                                                             indicado no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                                          peias n? C 242 de 21 . 8 . 1996, p. 6 . Ao avaliar a gra­
2 . Tratando-se especificamente de uma menor que reside                   vidade da infracção, tem em conta que apenas uma
     habitualmente junto da sua tutora na zona de Helsín­                 única disposição num único Land ainda não está em
     quia, a cerca de 70 quilómetros de distância do centro               conformidade com a Directiva 79/409/CE do Conse­
     de actividade da exploração agrícola , e que não pode                lho (2 ) e que a violação é essencialmente processual ,
     exercer directamente a gestão nem, através da sua tu­                uma vez que não existem casos conhecidos de prejuí­
     tora, uma actividade agrícola na exploração, a sua ex­               zos causados ao ambiente decorrentes da aplicação das
     clusão do benefício da indemnização compensatória                    normas actualmente em vigor no Saarland (coeficiente
     em causa é incompatível com a proibição de discrimi­                 1/20 ). A Comissão considera importante o período de
     nação, o princípio de proporcionalidade ou outros                    duração de violação do Tratado (coeficiente 2/3 ).
     princípios observados no direito comunitário ?                       Quanto ao efeito dissuasivo da sanção pecuniária apli­
                                                                          cada, a Comissão utiliza uma fórmula de cálculo noti­
H JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 15 .                                    ficada aos Estados-membros, onde se faz referência à
                                                                          posição relativa de cada Estado-membro em função do
                                                                          seu produto interno bruto e ao número de votos que
                                                                          possui no Conselho, nos termos do artigo 148 '.', n ? 2,
                                                                          do Tratado CE .
Acção intentada, em 24 de Março de 1997, pela Comissão             (') Acórdão de 3 de Julho de 1990, Comissão/Alemanha , C-288/
das Comunidades Europeias contra a República Federal                     /88 , Colect., p . 1-2721 .
                          da Alemanha                              ( 2 ) JO n ? L 103 de 25 . 4 . 1979 , p . 1 .
                     ( Processo C-121/97)
                         ( 97/C 166/11 )
Deu entrada, em 24 de Março de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
República Federal da Alemanha intentada pela Comissão              Acção intentada, em 24 de Março de 1997, pela Comissão
das Comunidades Europeias, apresentada por Gõtz zur                das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                                    da Alemanha
Hausen, consultor jurídico da Comissão, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez                                           Processo C-122/97 )
de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão,                                                ( 97/C 166/ 12
Centre Wagner, Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :             Deu entrada, em 24 de Março de 1997, no Tribunal de
                                                                   Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
— declarar que a República Federal da Alemanha, ao não             República Federal da Alemanha intentada pela Comissão
     adaptar a Jagdgesetz des Saarlandes ( lei de caça do          das Comunidades Europeias, apresentada por Gõtz zur
     Saarland ) ao acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de          Hausen, consultor jurídico da Comissão, com domicílio
     Julho de 1990, processo C-288/88 ('), a República Fe­         escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez
     deral da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe           de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão,
     incumbem por força do artigo 171 ? do Tratado CE .            Centre Wagner, Kirchberg.
— condenar a República Federal da Alemanha a pagar à               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     Comissão a sanção pecuniária de 26 400 ecus ( na con­
     ta H 1 KEG « Recursos próprios da CE », Bundeskasse           — declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
     em Bona ) por cada dia de não cumprimento das obri­                  executar o acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de
     gações indicadas no n ? 1 , a partir da data da prolação             Outubro de 1991 no processo C-58/89 ('), a República
     do acórdão .
                                                                          Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que
                                                                          lhe incumbem por força do artigo 171 ? do Tratado
— condenar a República Federal da Alemanha nas despe­
                                                                          CE,
     sas do processo .
Fundamentos e principais argumentos                                — condenar a República Federal da Alemanha a pagar à
                                                                          Comissão a sanção pecuniária de 158 400 ecus ( na
— Apesar de o artigo 171 ?, n ? 1 , do Tratado CE não pre­                conta H 1 KEG « Recursos próprios da CE », Bundes­
     ver um prazo específico para que o Estado-membro                     kasse em Bona ) por cada dia de não cumprimento das
     em causa cumpra as obrigações decorrentes de um                      obrigações indicadas no primeiro parágrafo, a partir
     acórdão do Tribunal de Justiça, o Estado deve no en­                 da data da prolação do acórdão,
     tanto tomar sem demora as medidas necessárias à exe­
     cução do acórdão e concluí-la o mais rapidamente pos­         — condenar a República Federal da Alemanha nas despe­
     sível .                                                              sas do processo .