CELEX: C2001/200/08
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 5 de Abril de 2001 no processo C-201/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): Deutsche Nichimen GmbH contra Hauptzollamt Düsseldorf ("Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação na Nomenclatura Combinada — Receptores de teledifusão por satélite")

14.7.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 200/5
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            (Quinta Secção)                                                          (Segunda Secção)
                      de 29 de Março de 2001                                                      de 5 de Abril de 2001
no processo C-404/99: Comissão das Comunidades Euro-                       no processo C-201/99 (pedido de decisão prejudicial
                peias contra República Francesa (1)                        apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): Deutsche
                                                                                Nichimen GmbH contra Hauptzollamt Düsseldorf (1)
(«Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA —
     Matéria colectável — Exclusão — Taxas de serviço»)                   («Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classifi-
                                                                            cação na Nomenclatura Combinada — Receptores de teledi-
                            (2001/C 200/07)                                                          fusão por satélite»)
                                                                                                       (2001/C 200/08)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
No processo C-404/99, Comissão das Comunidades Europeias                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
(agente: E. Traversa, assistido por N. Coutrelis) contra Repú-
blica Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e S. Seam), que tem            No processo C-201/99, que tem por objecto um pedido
por objecto fazer declarar que, ao autorizar, sob certas                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
condições, a exclusão da matéria colectável do Imposto sobre             pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha), destinado a obter,
o Valor Acrescentado das taxas de serviço exigidas por                      no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Deutsche
determinados sujeitos passivos, a República Francesa não                  Nichimen GmbH e Hauptzollamt Düsseldorf, uma decisão a
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos                       tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Nomenclatura
artigos 2.o, n.o 1, e 11.o -A, n.o 1, da Sexta Directiva                    Combinada da pauta aduaneira comum, que figura no Anexo I
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                   do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-               23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e
tes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema                      estatı́stica e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1),
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria                        alterada pelos anexos dos Regulamentos (CEE) n.o 2886/89 da
colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o                    Comissão, de 2 de Agosto de 1989 (JO L 282, p. 1),
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: A. La Per-              n.o 2472/90 da Comissão, de 31 de Julho de 1990 (JO L 247,
gola, presidente de secção, M. Wathelet (relator),                         p. 1), e n.o 2587/91 da Comissão, de 26 de Julho de 1991 (JO
D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral:              L 259, p. 1), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto
J. Mischo secretário: H. A. Rühl, administrador principal,                 por: V. Skouris, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e
proferiu em 29 de Março de 2001 um acórdão cuja parte                     N. Colneric, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
decisória é a seguinte:                                                    H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 5 de Abril de
                                                                            2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    Ao autorizar, sob certas condições, a exclusão da matéria
      colectável do IVA dos acréscimos obrigatórios de preço reclama-
      dos por determinados sujeitos passivos a tı́tulo de remuneração      A Nomenclatura Combinada da pauta aduaneira comum, que figura
      do serviço (taxas de serviço), a República Francesa não cumpriu     no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de
      as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, n.o 1,     23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatı́stica e
      e 11.o -A, n.o 1, alı́nea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do        à pauta aduaneira comum, alterada pelos anexos dos Regulamentos
      Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização             (CEE) n.o 2886/89 da Comissão, de 2 de Agosto de 1989,
      das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos        n.o 2472/90 da Comissão, de 31 de Julho de 1990, e n.o 2587/91
      sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto                da Comissão, de 26 de Julho de 1991 deve ser interpretada no
      sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme.             sentido de que os receptores de teledifusão por satélite eram
                                                                            abrangidos, de 1990 a 1992, pela posição pautal 8528.
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
(1) JO C 47, de 19.2.2000.                                                  (1) JO C 204, de 17.7.1999.