CELEX: 31997S2136
Language: pt
Date: 1997-10-12 00:00:00
Title: Decisão nº 2136/97/CECA da Comissão de 12 de Setembro de 1997 relativa à gestão de certas restrições às importações de certos produtos siderúrgicos originários da Federação Russa

Avis juridique important

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Decisão nº 2136/97/CECA da Comissão de 12 de Setembro de 1997 relativa à gestão de certas restrições às importações de certos produtos siderúrgicos originários da Federação Russa  

Jornal Oficial nº L 300 de 04/11/1997 p. 0015 - 0035

DECISÃO Nº 2136/97/CECA DA COMISSÃO de 12 de Setembro de 1997 relativa à gestão de certas restrições às importações de certos produtos siderúrgicos originários da Federação RussaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 95º,Após consulta do Comité Consultivo e com o parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade,Considerando que, no que respeita aos anos de 1995 e de 1996 e aos primeiros seis meses de 1997, o comércio de determinados produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço foi objecto de acordos entre as partes (1); que a Comunidade concluiu com a Federação Russa um outro acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a fim de ter em conta a evolução das relações entre as partes (2);Considerando que esse acordo estabelece limites quantitativos para a introdução em livre prática na Comunidade de certos produtos siderúrgicos entre 1997 e 2001, e proporciona um enquadramento para a eliminação das restrições quantitativas, sob reserva de que sejam respeitadas determinadas condições e, nomeadamente, de que sejam instaurados regimes equivalentes em matéria de concorrência, de auxílios estatais e de protecção do ambiente relativamente aos produtos siderúrgicos abrangidos pelo acordo;Considerando que é necessário proporcionar os meios que permitam administrar este acordo no âmbito da Comunidade, tendo em conta a experiência adquirida durante a vigência do acordo anterior através da aplicação da Decisão nº 3/96/CECA da Comissão (3), alterada, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1997, pela Decisão nº 350/97/CECA da Comissão (4) (Federação Russa);Considerando que é necessário assegurar o controlo da origem dos produtos em causa, bem como fixar, para o efeito, os métodos adequados de cooperação administrativa;Considerando que para a aplicação efectiva dos referidos acordos é necessário instituir uma licença de importação para a introdução em livre prática na Comunidade dos produtos em causa, bem como um sistema para gerir a concessão de tais licenças de importação na Comunidade;Considerando que os produtos colocados numa zona franca ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de entreposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) não devem ser sujeitos a esses limites quantitativos fixados para os produtos em causa;Considerando que, a fim de assegurar que os limites quantitativos não sejam excedidos, importa estabelecer um procedimento de gestão, nos termos do qual as autoridades competentes dos Estados-membros não emitirão licenças de importação antes de obterem uma confirmação prévia da Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis do limite quantitativo em causa;Considerando que o acordo prevê um sistema de cooperação entre a Federação Russa e a Comunidade, a fim de evitar a evasão das suas disposições através de transbordo, mudança de itinerário ou outros meios; que está previsto um procedimento de consulta ao abrigo do qual é possível chegar a acordo com o país em causa quanto a um ajustamento equivalente do limite quantitativo aplicável, sempre que se verifique que as disposições do acordo foram evadidas; que a Federação Russa também acordou em adoptar as medidas necessárias para garantir a rápida realização de eventuais ajustamentos; que, na falta de acordo com um país exportador dentro do prazo previsto, a Comunidade pode proceder ao ajustamento equivalente, sempre que houver provas inequívocas de que o acordo foi violado;Considerando que, para assegurar uma aplicação efectiva do sistema de licenças na Comunidade, bem como a coerência e a continuidade, é necessário que as licenças de exportação e as autorizações de importação emitidas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Setembro de 1997 sejam imputadas nos limites fixados para 1997 pela presente decisão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º Âmbito de aplicação1. A presente decisão é aplicável às importações de produtos siderúrgicos enumerados no anexo I, originários da Federação Russa.2. Para efeitos do nº 1, os produtos siderúrgicos são classificados em grupos de produtos, tal como estabelecido no anexo I.3. A classificação dos produtos enumerados no anexo I basear-se-á na Nomenclatura Combinada (NC). As normas de execução do presente número são definidas na parte I do anexo II.4. A origem dos produtos referidos no nº 1 será determinada em conformidade com as normas em vigor na Comunidade.5. Os procedimentos de verificação da origem dos produtos referidos no nº 1 são definidos no anexos II e III e na legislação comunitária aplicável em vigor.Artigo 2º Limites quantitativos1. A importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I, originários da Federação Russa, está sujeita aos limites quantitativos anuais fixados no anexo IV. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos enumerados no anexo I originários da Federação Russa está sujeita à apresentação de uma autorização de importação emitida pelas autoridades dos Estados-membros em conformidade com o disposto no artigo 4ºAs importações autorizadas serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano em que os produtos forem expedidos do país exportador.2. A fim de assegurar que as quantidades em relação às quais são emitidas autorizações de importação não excedam nunca o total dos limites quantitativos para cada grupo de produtos, as autoridades competentes apenas emitirão as autorizações de importação após a Comissão ter confirmado que ainda existem quantidades disponíveis dos limites quantitativos para os grupos de produtos siderúrgicos e para o país exportador, relativamente aos quais o importador ou importadores tenham apresentado pedidos às referidas autoridades.3. As importações de produtos efectuadas após 1 de Janeiro de 1997, relativamente às quais tenha sido exigida uma licença de exportação por força da Decisão nº 350/97/CECA, serão imputadas nos respectivos limites fixados para 1997 no anexo IV.4. Para efeitos da presente decisão, considera-se que a expedição dos produtos foi efectuada na data do respectivo carregamento no meio de transporte utilizado para a exportação.Artigo 3º Medidas suspensivas1. Os limites quantitativos referidos no anexo IV não são aplicáveis aos produtos colocados numa zona franca ou num entreposto franco ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de entreposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo).2. Quando os produtos referidos no nº 1 forem introduzidos em livre prática, no seu estado inalterado ou após terem sido sujeitos a operações de complemento de fabrico ou a transformações, aplicar-se-á o nº 2 do artigo 2º, devendo os produtos introduzidos em livre prática ser imputados nos limites quantitativos respectivos fixados no anexo IV.Artigo 4º Regras específicas para a gestão dos limites quantitativos comunitários1. Para efeitos de aplicação do nº 2 do artigo 2º, antes de emitirem autorizações de importação, as autoridades competentes dos Estados-membros notificarão à Comissão as quantidades correspondentes aos pedidos de autorização de importação, as quais serão corroboradas pelos originais das licenças de exportação por elas recebidos. A Comissão confirmará então que as quantidades pretendidas estão disponíveis para importação pela ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-membros (numa base de «primeiro a chegar - primeiro a ser servido»).2. Os pedidos incluídos nas notificações feitas à Comissão só serão válidos se indicarem claramente, em cada caso, o país exportador, o grupo de produtos em causa, as quantidades a importar, o número da licença de exportação, o ano de contingentamento, bem como o Estado-membro em que se prevê a introdução dos produtos em livre prática.3. As notificações referidas nos nºs 1 e 2 devem ser comunicadas por via electrónica, pela rede integrada estabelecida para o efeito, excepto se, por razões técnicas imperativas, for necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.4. Na medida do possível, a Comissão confirmará às autoridades a quantidade total indicada nos pedidos notificados em relação a cada grupo de produtos. Além disso, a Comissão contactará imediatamente as autoridades russas a fim de esclarecer a situação e de se encontrar uma solução rápida.5. As autoridades competentes notificarão a Comissão imediatamente após terem sido informadas de que não foi utilizada uma dada quantidade durante o prazo de validade da autorização de importação. As quantidades não utilizadas serão automaticamente transferidas para as quantidades remanescentes do total dos limites quantitativos comunitários para cada grupo de produtos.6. As autorizações de importação ou documentos equivalentes serão emitidos de acordo com o disposto no anexo II.7. As autoridades competentes dos Estados-membros notificarão à Comissão qualquer anulação de autorizações de importação ou de documentos equivalentes já emitidos, caso as correspondentes licenças de exportação tenham sido revogadas ou anuladas pelas autoridades russas competentes. Todavia, se a Comissão ou as autoridades competentes de um Estado-membro tiverem sido informadas pelas autoridades russas competentes da revogação ou anulação de uma licença de exportação após os produtos em causa terem sido importados na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas no limite quantitativo relativo ao ano em que se realizou a expedição dos produtos.8. A Comissão pode tomar qualquer medida necessária para a aplicação do presente artigo, de acordo com o procedimento previsto no artigo 7ºArtigo 5º Estatísticas1. No que respeita aos produtos siderúrgicos referidos no anexo I, os Estados-membros notificarão mensalmente à Comissão, no prazo de um mês a contar do fim do mês em causa, o total das quantidades introduzidas em livre prática durante esse mês, indicando o código da Nomenclatura Combinada e utilizando unidades estatísticas e, se necessário, unidades suplementares utilizadas nesse código. As importações serão repartidas de acordo com os métodos estatísticos em vigor.2. A fim de permitir o acompanhamento da evolução do mercado dos produtos abrangidos pela presente decisão, os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 31 de Março de cada ano, os dados estatísticos relativos às importações do ano transacto.Artigo 6º Evasão1. Se, na sequência de inquéritos efectuados de acordo com os procedimentos previstos no anexo III, a Comissão verificar que as informações de que dispõe provam que os produtos enumerados no anexo I, originários da Federação Russa, foram objecto de transbordo ou de mudança de itinerário, ou importados por qualquer outro meio na Comunidade, evadindo os limites quantitativos, e que importa proceder aos ajustamentos necessários, solicitará o início de consultas, a fim de chegar o acordo sobre um ajustamento equivalente dos limites quantitativos correspondentes.2. Enquanto se aguardar o resultado das consultas referidas no nº 1, a Comissão pode solicitar à Federação Russa que adopte as medidas cautelares necessárias para assegurar que os ajustamentos dos limites quantitativos acordados na sequência dessas consultas possam ser efectuados relativamente ao ano de apresentação do pedido de consultas ou, se os limites quantitativos para o ano em curso se encontrarem esgotados, ao ano seguinte, sempre que existam provas manifestas dessa evasão.3. Se a Comunidade e a Federação Russa não chegarem a uma solução satisfatória e se a Comissão verificar que existem provas manifestas da evasão dos limites quantitativos, esta última deduzirá desses limites um volume equivalente de produtos originários da Federação Russa, de acordo com o procedimento previsto no artigo 7ºArtigo 7º Comité1. Na aplicação da presente decisão, a Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.2. Sempre que seja feita referência ao procedimento previsto no presente artigo, o presidente submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a adoptar. O comité, deliberando por unanimidade, emitirá o seu parecer favorável sobre o projecto dentro de um prazo fixado pelo presidente em função da urgência da questão.A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes ao parecer do comité.Se as medidas projectadas não forem conformes ao parecer do comité, ou se não tiver sido formulado qualquer parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a adoptar. Se, no termo de um mês a contar da data em que a questão tiver sido submetida à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberando, a Comissão adoptará as medidas propostas.3. O presidente pode, por sua própria iniciativa ou a pedido do representante de um Estado-membro, consultar o comité sobre qualquer outra questão relativa à aplicação da presente decisão.Artigo 8º Disposições finaisAs alterações dos anexos da presente decisão que possam ser necessárias para ter em conta a conclusão, a alteração ou a caducidade de acordos com a Federação Russa, os ajustamentos dos limites quantitativos efectuados em conformidade com o disposto no nº 6 do artigo 2º ou no nº 4 do artigo 3º do Acordo CECA com a Federação Russa, ou as alterações da regulamentação comunitária em matéria de estatísticas, regimes aduaneiros ou regimes comuns de importação devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 7ºArtigo 9ºA presente decisão não constitui de modo algum uma derrogação ao disposto nos acordos bilaterais sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos, concluídos entre a Comunidade e a Federação Russa, os quais prevalecerão em todos os casos de conflito.Artigo 10ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1997.A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 1997.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO L 5 de 8. 1. 1996, p. 24 e JO L 45 de 15. 2. 1997, p. 40.(2) Ver página 52 do presente Jornal Oficial.(3) JO L 5 de 8. 1. 1996, p. 1.(4) JO L 59 de 28. 2. 1997, p. 2.ANEXO I FEDERAÇÃO RUSSA SA. Produtos laminados planos SA1. Bobinas7208 10 007208 25 007208 26 007208 27 007208 36 007208 37 907208 38 907208 39 907211 14 107211 19 207219 11 007219 12 107219 12 907219 13 107219 13 907219 14 107219 14 907225 20 207225 30 00SA1a. Rolos de chapa laminados a quente para relaminagem7208 37 107208 38 107208 39 10SA2. Chapas grossas7208 40 107208 51 107208 51 307208 51 507208 51 917208 51 997208 52 107208 52 917208 52 997208 53 107211 13 00SA3. Outros produtos laminados planos7208 40 907208 53 907208 54 107208 54 907208 90 107209 15 007209 16 107209 16 907209 17 107209 17 907209 18 107209 18 917209 18 997209 25 007209 26 107209 26 907209 27 107209 27 907209 28 107209 28 907209 90 107210 11 107210 12 117210 12 197210 20 107210 30 107210 41 107210 49 107210 50 107210 61 107210 69 107210 70 317210 70 397210 90 317210 90 337210 90 387211 14 907211 19 907211 23 107211 23 517211 29 207211 90 117212 10 107212 10 917212 20 117212 30 117212 40 107212 40 917212 50 317212 50 517212 60 117212 60 917219 21 107219 21 907219 22 107219 22 907219 23 007219 24 007219 31 007219 32 107219 32 907219 33 107219 33 907219 34 107219 34 907219 35 107219 35 907225 40 80SB. Produtos longos SB1. Perfis7207 19 317207 20 717216 31 117216 31 197216 31 917216 31 997216 32 117216 32 197216 32 917216 32 997216 33 107216 33 90SB2. Fios laminados7213 10 007213 20 007213 91 107213 91 207213 91 417213 91 497213 91 707213 91 907213 99 107213 99 907221 00 107221 00 907227 10 007227 20 007227 90 107227 90 507227 90 95SB3. Outros produtos longos7207 19 117207 19 147207 19 167207 20 517207 20 557207 20 577214 20 007214 30 007214 91 107214 91 907214 99 107214 99 317214 99 397214 99 507214 99 617214 99 697214 99 807214 99 907215 90 107216 10 007216 21 007216 22 007216 40 107216 40 907216 50 107216 50 917216 50 997216 99 107218 99 207222 11 117222 11 197222 11 217222 11 297222 11 917222 11 997222 19 107222 19 907222 30 107222 40 107222 40 307224 90 317224 90 397228 10 107228 10 307228 20 117228 20 197228 20 307228 30 207228 30 417228 30 497228 30 617228 30 697228 30 707228 30 897228 60 107228 70 107228 70 317228 80 107228 80 907301 10 00ANEXO II PARTE I CLASSIFICAÇÃO Artigo 1ºA classificação dos produtos siderúrgicos abrangidos pela presente decisão baseia-se na Nomenclatura Combinada (NC).Artigo 2ºPor iniciativa da Comissão ou de um Estado-membro, o Comité do Código Aduaneiro - secção «Nomenclatura pautal e estatística» - instituído pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho (1), alterado pelo artigo 252º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 (2), analisará, com urgência e nos termos do disposto nos referidos regulamentos, todas as questões relativas à classificação dos produtos abrangidos pela presente decisão na Nomenclatura Combinada (NC), tendo em vista a sua classificação nos grupos de produtos adequados.Artigo 3ºA Comissão informará a Federação Russa de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada que afectem os produtos abrangidos pela presente decisão, aquando da sua adopção pelas autoridades competentes da Comunidade.Artigo 4ºA Comissão informará as autoridades russas competentes de quaisquer decisões adoptadas de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade relativas à classificação dos produtos abrangidos pela presente decisão, no prazo máximo de um mês a contar da data da sua adopção. Essa comunicação incluirá:a) Uma descrição dos produtos em causa;b) O grupo de produtos em questão e o respectivo código da Nomenclatura Combinada (código NC);c) As razões que determinaram a decisão.Artigo 5º1. Sempre que uma decisão de classificação, adoptada de acordo com os procedimentos comunitários em vigor, implique uma alteração das classificações anteriores ou uma mudança de grupo de qualquer produto abrangido pela presente decisão, as autoridades competentes dos Estados-membros concederão um prazo de trinta dias, a contar da data da notificação da Comissão, para a aplicação da decisão.2. Os produtos expedidos antes da data de aplicação da presente decisão continuarão a estar sujeitos à classificação anterior, desde que tenham sido apresentados para importação no prazo de sessenta dias a contar dessa data.Artigo 6ºSempre que uma decisão de classificação, adoptada de acordo com os procedimentos comunitários em vigor referidos no artigo 5º do presente anexo, afecte um grupo de produtos sujeitos a um limite quantitativo, a Comissão dará imediatamente início ao procedimento de consulta previsto no artigo 9º da presente decisão, a fim de chegar a acordo quanto aos ajustamentos necessários a introduzir nos correspondentes limites quantitativos previstos no anexo IV.Artigo 7º1. Sem prejuízo de quaisquer outras disposições em vigor na matéria, em caso de divergência entre a classificação indicada nos documentos necessários para a importação dos produtos abrangidos pela presente decisão e a classificação determinada pelas autoridades competentes do Estado-membro de importação, os produtos em causa serão, a título provisório, sujeitos ao regime de importação que, de acordo com o disposto na presente decisão, lhes é aplicável com base na classificação determinada pelas referidas autoridades.2. As autoridades competentes dos Estados-membros informarão a Comissão dos casos referidos no nº 1, assinalando designadamente:- as quantidades de produtos em causa,- o grupo de produtos indicado nos documentos de importação e o grupo determinado pelas autoridades competentes,- o número da licença de exportação e a categoria indicada.3. As autoridades competentes dos Estados-membros não emitirão uma nova autorização de importação para produtos siderúrgicos sujeitos a um limite quantitativo comunitário previsto no anexo IV, na sequência de uma reclassificação, até terem obtido confirmação da Comissão de que as quantidades a importar se encontram disponíveis, de acordo com o procedimento previsto no artigo 4º da presente decisão.4. A Comissão notificará os países exportadores em causa dos casos referidos no presente artigo.Artigo 8ºNos casos referidos no artigo 7º, bem como nos casos análogos suscitados pelas autoridades competentes russas, a Comissão iniciará, se necessário, consultas com a Federação Russa, a fim de chegar a acordo sobre a classificação aplicável a título definitivo aos produtos objecto de divergência.Artigo 9ºA Comissão, de acordo com as autoridades competentes do Estado-membro ou dos Estados-membros de importação e da Federação Russa, pode, nos casos referidos no artigo 8º, determinar a classificação aplicável a título definitivo aos produtos objecto de divergência.Artigo 10ºQuando um caso de divergência referido no artigo 7º não puder ser resolvido nos termos do artigo 9º, a Comissão adoptará, em conformidade com o disposto no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, uma medida que determine a classificação dos produtos na Nomenclatura Combinada.PARTE II SISTEMA DE DUPLO CONTROLO (para a gestão dos limites quantitativos) Artigo 11º1. As autoridades competentes da Federação Russa emitirão uma licença de exportação para todas as remessas de produtos siderúrgicos sujeitos aos limites quantitativos fixados no anexo IV até ao nível dos referidos limites.2. O original da licença de exportação será apresentado pelo importador para efeitos de emissão da autorização de importação referida no artigo 14ºArtigo 12º1. A licença de exportação para os produtos sujeitos a limites quantitativos deve ser conforme ao modelo que figura no apêndice 1 do presente anexo e certificar, nomeadamente, que a quantidade de produtos em causa foi imputada nos limites quantitativos estabelecidos para o grupo do produto em causa.2. Cada licença de exportação cobre apenas um dos grupos de produtos enumerados no anexo I.Artigo 13ºAs exportações serão imputadas nos limites quantitativos estabelecidos para o ano em que os produtos abrangidos pela licença de exportação tenham sido expedidos, na acepção do nº 5 do artigo 2º da presente decisão.Artigo 14º1. Na medida em que, nos termos do artigo 4º da presente decisão, a Comissão tenha confirmado que as quantidades solicitadas se encontram disponíveis no âmbito do limite quantitativo em causa, as autoridades competentes dos Estados-membros emitirão uma autorização de importação, num prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data de apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente. A apresentação da licença de exportação deve ser efectuada, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos abrangidos pela licença.As autorizações de importação serão emitidas pelas autoridades competentes de qualquer Estado-membro independentemente do Estado-membro de destino indicado na licença de exportação, desde que a Comissão, nos termos do disposto no artigo 4º da presente decisão, tenha confirmado que as quantidades solicitadas do limite quantitativo em causa estão disponíveis.2. As autorizações de importação serão válidas por um período de quatro meses a contar da data da sua emissão. Mediante pedido devidamente justificado de um importador, as autoridades competentes de um Estado-membro podem prorrogar o prazo de validade por um novo período não superior a dois meses. Essas prorrogações serão notificadas à Comissão. Em circunstâncias excepcionais, um importador pode solicitar um segundo período de prorrogação. estes pedidos excepcionais só podem ser deferidos mediante decisão tomada de acordo com o procedimento previsto no artigo 7º da presente decisão.3. As autorizações de importação serão concedidas no formulário previsto no apêndice 2 do presente anexo e válidas em todo o território aduaneiro da Comunidade.4. A declaração ou o pedido do importador para obtenção de uma autorização de importação deve conter:a) O nome completo e o endereço do exportador;b) O nome completo e o endereço do importador;c) A descrição exacta dos produtos e o código da Nomenclatura Combinada (código NC);d) O país de origem dos produtos;e) O país de expedição;f) O grupo do produto em questão e a quantidade na unidade adequada tal como indicada no anexo IV para os produtos em causa;g) O peso líquido por código NC;h) O valor CIF dos produtos na fronteira comunitária por código NC (tal como indicado na casa 13 da licença de exportação);i) Se os produtos em causa são de segunda qualidade ou de qualidade inferior;j) Se for caso disso, as datas de pagamento e de entrega e uma cópia do conhecimento de embarque e do contrato de compra e venda;k) A data e o número da licença de exportação;l) Todos os códigos internos utilizados para fins administrativos;m) A data e a assinatura do importador.5. Os importadores não são obrigados a importar, numa única remessa, a quantidade total abrangida por uma autorização de importação.Artigo 15ºO prazo de validade das autorizações de importação emitidas pelas autoridades dos Estados-membros dependerá do prazo de validade e das quantidades indicadas nas licenças de exportação, emitidas pelas autoridades russas competentes, com base nas quais as autorizações de importação foram emitidas.Artigo 16ºAs autorizações de importação ou documentos equivalentes serão emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-membros em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 2º e sem discriminação relativamente a qualquer importador na Comunidade, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo do cumprimento de outras condições exigidas pela regulamentação em vigor.Artigo 17º1. Se a Comissão verificar que as quantidades totais abrangidas pelas licenças de exportação emitidas pela Rússia para um grupo de produtos específico num dado ano de aplicação do acordo excede o limite quantitativo estabelecido para esse grupo, as autoridades competentes dos Estados-membros serão imediatamente informadas desse facto a fim de suspenderem a emissão de autorizações de importação ou de documentos de importação. Nesse caso, a Comissão dará imediatamente início a consultas.2. As autoridades competentes de um Estado-membro recusarão a emissão de autorizações de importação para produtos originários da Rússia que não sejam abrangidos por licenças de exportação emitidas em conformidade com o disposto no presente anexo.PARTE III DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 18º1. A licença de exportação referida no artigo 11º do presente anexo e o certificado de origem (modelo em anexo) podem incluir cópias suplementares devidamente designadas como tal, que devem ser redigidas em inglês.2. Se os documentos acima referidos forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.3. O formato das licenças de exportação ou dos documentos equivalentes e dos certificados de origem é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar é cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas, e pesando, no mínimo, 25 grams por metro quadrado. Cada parte deve ser revestida com uma impressão de fundo guilhochado que torne visíveis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos.4. As autoridades competentes da Comunidade só aceitarão o original como documento válido para efeitos de importação em conformidade com as disposições da presente decisão.5. Cada licença de exportação ou documento equivalente e o certificado de origem conterão um número de ordem normalizado, impresso ou não, que permita a sua identificação.6. Este número será composto pelos seguintes elementos:- duas letras para identificar o país exportador, do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>- duas letras para identificar o Estado-membro de destino previsto, do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>- un número com um algarismo para identificar o ano de contingentamento correspondente ao último algarismo do ano em causa, por exemplo, «7» para 1997,- um número com dois algarismos para identificar o serviço do país exportador que emitiu o documento,- um número com cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro de destino em questão.Artigo 19ºAs licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção «issued retrospectively».Artigo 20ºEm caso de furto, extravio ou inutilização de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar à autoridade competente que o emitiu uma segunda via emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção que a identifique como segunda via («duplicate»).A segunda via deve reproduzir a data da licença ou do certificado original.PARTE IV LICENÇA DE IMPORTAÇÃO COMUNITÁRIA - FORMULÁRIO COMUM Artigo 21º1. Os formulários a utilizar pelas autoridades competentes dos Estados-membros (cuja lista acompanha o presente anexo) para a emissão das autorizações de importação referidas no artigo 14º devem estar em conformidade com o modelo da licença de importação que figura no apêndice 2 do presente anexo.2. Os formulários das licenças de importação e os respectivos extractos devem ser preenchidos em duplo exemplar, sendo o primeiro, com a menção «Exemplar para o titular» e o algarismo 1 destinado ao requerente, e o segundo, com a menção «Exemplar para a autoridade emissora» e o algarismo 2, conservado pela autoridade que emite a licença. Para fins administrativos, as autoridades competentes podem acrescentar exemplares adicionais ao formulário nº 2.3. Os formulários são impressos em papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita, e pesando entre 55 e 65 gramas por metro quadrado. O formato dos formulários é de 210 mm × 297 milímetros, sendo o espaço entre as linhas de 4,24 milímetros (um sexto de polegada); o figurino gráfico dos formulários deve ser estritamente respeitado. Além disso, ambos os lados do exemplar nº 1, que constitui a licença propriamente dita, devem estar revestidos de uma impressão de fundo guilhochado de cor vermelha de forma a tornar visíveis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos.4. Os Estados-membros são responsáveis pela impressão dos formulários. Os formulários podem igualmente ser impressos por tipografias designadas pelo Estado-membro em que estão estabelecidas. Nesse caso, essa designação deve constar dos formulários. Os formulários devem ostentar a indicação do nome e endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação.5. Aquando da emissão das licenças de importação ou de extractos dessas licenças deve ser atribuído um número de emissão pelas autoridades competentes do Estado-membro em causa. O número da licença de importação deve ser notificado à Comissão por via electrónica no âmbito da rede integrada estabelecida por força do artigo 4º6. As licenças e respectivos extractos serão preenchidos na língua oficial, ou numa das línguas oficiais, do Estado-membro de emissão.7. As autoridades competentes indicarão na casa 10 o grupo do produto siderúrgico adequado.8. As marcas dos serviços que procedem à emissão e das autoridades responsáveis pela imputação devem ser apostas por meio de um carimbo. Todavia, um cunho que combine letras e algarismos obtidos por perfuração ou impressos na licença pode substituir o carimbo da autoridade emissora. As autoridades emissoras registarão as quantidades atribuídas através de qualquer método que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou referências (por exemplo: ECU 1 000).9. O verso dos exemplares nº 1 e nº 2 deve conter uma casa em que serão indicadas as quantidades, quer pelas autoridades aduaneiras após o cumprimento das formalidades aduaneiras, quer pelas autoridades administrativas competentes aquando da emissão de um extracto.No caso de o espaço reservado às imputações de uma licença ou extracto ser insuficiente, as autoridades competentes podem anexar uma ou mais páginas complementares de que constem casas idênticas às que figuram no verso dos exemplares nº 1 e nº 2 da referida licença ou extracto. As autoridades que procedem à imputação devem apor o seu carimbo de forma a que metade do cunho do carimbo incida na licença ou no extracto e a outra metade na página suplementar, o carimbo deve ser novamente aposto nos mesmos moldes entre cada página suplementar e a página anterior.10. As licenças de importação e os extractos emitidos, bem como as inscrições e vistos apostos pelas autoridades de um Estado-membro, terão o mesmo efeito jurídico nos outros Estados-membros que os documentos emitidos e as inscrições e vistos apostos pelas autoridades desses Estados-membros.11. As autoridades competentes dos Estados-membros em causa podem, quando necessário, exigir que o conteúdo das licenças ou extractos seja traduzido na língua oficial ou numa das línguas oficiais desses Estados-membros.(1) JO L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.(2) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.Apêndice 1 do anexo II >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>LICENÇA DE EXPORTAÇÃO (Produtos CECA) >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>Modelo do certificado de origem referido no no. 1 do artigo 18o. do anexo II >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>CERTIFICADO DE ORIGEM (Produtos CECA) >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 2 do anexo II >INÍCIO DE GRÁFICO>COMUNIDADE EUROPEIA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO >FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN ÄÉÅÕÈÕÍÓÅÉÓ ÔÙÍ ÁÑ×ÙÍ ÅÊÄÏÓÇÓ ÁÄÅÉÙÍ ÔÙÍ ÊÑÁÔÙÍ ÌÅËÙÍ LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALI LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA LISTA ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER BELGIQUE/BELGIËAdministration des relations économiquesQuatrième division: Mise en oeuvre des politiques commerciales internationales - Services «Licences»Rue Général Leman 60B-1040 BruxellesTélécopieur: (32-2) 230 83 22Bestuur van de Economische BetrekkingenVierde Afdeling: Toepassing van het Internationaal Handelsbeleid - Dienst VergunningenGeneraal Lemanstraat 60B-1040 BrusselFax: (32-2) 230 83 22DANMARKErhvervsfremme StyrelsenSøndergade 25DK-8600 SilkeborgFax (45) 87 20 40 77DEUTSCHLANDBundesamt für Wirtschaft, Dienst 01Postfach 51 71D-65762 Eschborn 1Fax: (49) 6196 40 42 12ÅËËÁÓÕðïõñãåßï ÅèíéêÞò ÏéêïíïìßáòÃåíéêÞ Ãñáììáôåßá ÄÏÓÄéåýèõíóç Äéáäéêáóéþí Åîùôåñéêïý ÅìðïñßïõÊïñíÜñïõ 1GR-105 63 ÁèÞíáÔÝëåöáî: (301) 328 60 29/328 60 59/328 60 39ESPAÑAMinisterio de Economía y HaciendaDirección General de Comercio ExteriorPaseo de la Castellana, 162E-28046 MadridFax: (34-1) 563 18 23/349 38 31FRANCESetice8, rue de la Tour des DamesF-75436 Paris Cedex 09Télécopieur: (33-1) 44 63 26 59IRELANDLicensing UnitDepartment of Tourism and TradeKildare StreetIRL-Dublin 2Fax: (353-1) 676 61 54ITALIAMinistero del Commercio con l'esteroDirezione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambiViale America 341I-00144 RomaTelefax: (39-6) 59 93 22 35/59 93 26 36LUXEMBOURGMinistère des affaires étrangèresOffice des licencesBoîte postale 113L-2011 LuxembourgTélécopieur: (352) 46 61 38NEDERLANDCentrale Dienst voor In- en UitvoerPostbus 30003Engelse Kamp 2NL-9700 RD GroningenFax: (31-50) 526 06 98ÖSTERREICHBundesministerium für wirtschaftliche AngelegenheitenAußenwirtschaftsadministrationLandstrasser Hauptstraße 55-57A-1030 WienFax: (43-1) 715 83 47PORTUGALDirecção-Geral do Comércio ExternoAvenida da República, 79P-1000 LisboaTelefax: (351-1) 793 22 10SUOMITullihallitusPL 512FIN-00101 HelsinkiTelekopio: +358-9 614 2852SVERIGEKommerskollegiumBox 6803S-113 86 StockholmFax: (46-8) 30 67 59UNITED KINGDOMDepartment of Trade and IndustryImport Licensing BranchQueensway House, West PrecinctBillingham TS23 2NFClevelandFax: (44) 1642 533 557ANEXO III COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 1ºA Comissão comunicará às autoridades dos Estados-membros os nomes e os endereços das autoridades russas competentes para emitir certificados de origem e licenças de exportação, bem como os espécimes do cunho dos carimbos por elas utilizados.Artigo 2ºNo que respeita aos produtos siderúrgicos sujeitos ao sistema de duplo controlo, os Estados-membros devem notificar à Comissão, nos primeiros dez dias de cada mês, as quantidades totais, nas unidades adequadas, discriminando-as por país de origem e por grupo de produtos, para as quais foram emitidas autorizações de importação no mês anterior.Artigo 3º1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação será efectuado por amostragem ou sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado de origem ou de uma licença de exportação ou à exactidão das informações relativas à origem real dos produtos em causa.Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o certificado de origem ou a licença de exportação ou uma cópia dos mesmos à autoridade competente da Federação Russa, indicando, se for caso disso, os motivos de fundo ou de forma que justificam um inquérito. Se a factura tiver sido apresentada, esta ou a sua cópia será anexada ao certificado de origem, à licença de exportação ou à respectiva cópia. As autoridades competentes fornecerão ainda todas as informações obtidas que levem a crer que as indicações constantes do referido certificado ou da referida licença são inexactas.2. O disposto no nº 1 é igualmente aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem.3. Os resultados dos controlos efectuados nos termos do nº 1 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa dizem respeito a mercadorias efectivamente exportadas e se as mercadorias podem ser exportadas para a Comunidade ao abrigo da presente decisão. As autoridades competentes da Comunidade podem igualmente solicitar cópias de todos os documentos necessários para o correcto apuramento dos factos, incluindo, em especial, a determinação da origem das mercadorias (1).4. Se esses controlos revelarem a existência de abusos ou de graves irregularidades na utilização das declarações de origem, o Estado-membro em causa informará desse facto a Comissão. A Comissão transmitirá essas informações aos outros Estados-membros.A pedido de um Estado-membro ou por iniciativa da Comissão, o Comité do Código Aduaneiro examinará, o mais rapidamente possível e de acordo com o procedimento previsto no artigo 249º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho (2), se é oportuno exigir, para os produtos e o país exportador em causa, a apresentação de um certificado de origem.A decisão será tomada de acordo com o procedimento previsto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 802/68 do Conselho (3).5. O eventual recurso ao procedimento referido no presente artigo não obsta à introdução em livre prática dos produtos em causa.Artigo 4º1. Quando o procedimento de controlo referido no artigo 2º ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade revelarem uma violação das disposições da presente decisão, as referidas autoridades solicitarão à Federação Russa que proceda aos inquéritos necessários ou que tome disposições para que esses inquéritos possam ser efectuados em relação às operações que violem ou que pareçam violar as disposições da presente decisão. Os resultados desses inquéritos serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade, juntamente com quaisquer outras informações pertinentes que permitam determinar a verdadeira origem das mercadorias.2. No âmbito das acções desenvolvidas ao abrigo do presente anexo, as autoridades competentes da Comunidade podem trocar com as autoridades competentes da Federação Russa todas as informações consideradas úteis para evitar a violação das disposições da presente decisão.3. Quando se apurar que as disposições da presente decisão foram violadas, a Comissão, actuando de acordo com o procedimento previsto no artigo 7º da presente decisão, pode, com o acordo da Federação Russa, tomar as medidas necessárias à prevenção de uma nova violação.Artigo 5ºA Comissão coordenará as acções desenvolvidas pelas autoridades competentes dos Estados-membros no cumprimento das disposições do presente anexo. As autoridades competentes dos Estados-membros informarão a Comissão e os outros Estados-membros sobre as acções levadas a cabo e dos respectivos resultados.(1) Para efeitos do controlo a posteriori dos certificados de origem, as suas cópias, bem como os correspondentes documentos de exportação, devem ser conservados, pelo menos, durante dois anos, pelas autoridades competentes do país exportador.(2) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.(3) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 1.ANEXO IV >POSIÇÃO NUMA TABELA>