CELEX: 62021TN0292
Language: pt
Date: 2021-05-25 00:00:00
Title: Processo T-292/21: Recurso interposto em 25 de maio de 2021 — Singapore Airlines Cargo/Comissão

19.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 289/42
            
         
      Recurso interposto em 25 de maio de 2021 — Singapore Airlines Cargo/Comissão
      (Processo T-292/21)
      (2021/C 289/59)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Singapore Airlines Cargo Pte Ltd (Singapura, Singapura) (representantes: J. Wileur, J. Poitras, J. Ruiz Calzado e N. Solárová, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o pedido admissível;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a União Europeia, representada pela Comissão, a reparar o prejuízo sofrido pela recorrente devido ao não pagamento, pela Comissão, dos juros de mora, ao abrigo do artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE, em execução do Acórdão de 16 de dezembro de 2015, processo T-43/11, Singapore Airlines Cargo Pte Ltd e Singapore Airlines Limited/Comissão e, por conseguinte, no pagamento dos seguintes montantes ao abrigo do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE, artigo 268.o TFUE e artigo 266.o, segundo parágrafo, TFUE:
                  
                              —
                           
                           
                              (i) um montante igual aos juros de mora em dívida, i. e., juros sobre o valor de 74 800 000 euros, à taxa de juro fixada pelo Banco Central Europeu para as suas operações de refinanciamento em 1 de novembro de 2010 (nomeadamente 1 %), acrescida de 3,5 %, pelo período entre 11 de fevereiro de 2011 e 8 de fevereiro de 2016, menos o montante já pago pela Comissão (1 635 368 euros), o que resulta num montante de 15 185 410 euros ou, se tal não for possível, pelo período temporal e à taxa de juro que o Tribunal Geral considere adequados;
                           
                        
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                              (ii) um montante igual aos juros devidos sobre os juros de mora em dívida pelo período entre 9 de fevereiro de 2016 e 1 de fevereiro de 2021, calculados com base na taxa de juro fixada pelo Banco Central Europeu para as suas operações de refinanciamento em 1 de novembro de 2010 (nomeadamente 1 %), acrescida de 3,5 %, o que resulta num montante de juros adicionais de 3 407 356 euros ou, se tal não for possível, pelo período temporal e à taxa de juro que o Tribunal Geral considere adequados; e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              (iii) juros compostos, i. e., juros compostos («capitalisation des intérêts») sobre o montante dos juros de mora em dívida e do montante de juros adicionais no total de 18 592 766 euros (ou qualquer outro montante que o Tribunal Geral considere adequado), pelo período entre 2 de fevereiro de 2021 e a data do efetivo pagamento pela Comissão do montante total de juros em dívida, à taxa de juro fixada pelo Banco Central Europeu para as suas operações de refinanciamento em 1 de novembro de 2010 (nomeadamente 1 %), acrescida de 3,5 %, ou, se tal não for possível, pelo período e à taxa de juro que o Tribunal Geral considere adequados.
                           
                        
            
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                  além disso ou a título subsidiário, anular, total ou parcialmente, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a Decisão da Comissão Europeia, de 25 de março de 2021, que indefere o pedido de indemnização apresentado pela recorrente por não pagamento de juros de mora e de juros compostos.
               
            
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                  condenar a Comissão Europeia nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca um único fundamento na ação de indemnização, relativo ao facto de a União Europeia, representada pela Comissão, ser extracontratualmente responsável pelo pagamento de uma indemnização, ao abrigo do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE, artigo 268.o TFUE e artigo 266.o, segundo parágrafo, TFUE, equivalente ao montante dos juros de mora que a Comissão deveria ter pago à recorrente, ao abrigo do artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE, ao reembolsar o montante principal da coima paga a título provisório em cumprimento da Decisão da Comissão no processo COMP/39258 — Transporte aéreo de mercadorias, após essa decisão ter sido anulada pelo Acórdão do Tribunal Geral, no processo T-43/11, Singapore Airlines Cargo Pte Ltd e Singapore Airlines Limited/Comissão. A recorrente pede igualmente uma indemnização correspondente aos juros sobre o montante dos juros de mora, que a Comissão não pagou, e juros compostos a partir da data do pedido apresentado pela recorrente à Comissão para o pagamento dos montantes de juros devidos.
      A recorrente invoca três fundamentos de recurso de anulação.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Decisão da Comissão Europeia, de 25 de março de 2021, que indefere o pedido de pagamento de juros da recorrente, conter um erro de direito ao concluir que o pedido da recorrente tinha prescrito. A conclusão da Comissão Europeia é incompatível com a jurisprudência e não é apoiada pelo Acórdão do Tribunal de Justiça, de 20 de janeiro de 2021, Comissão/Printeos (C-301/19, EU:C:2021:39) (a seguir «Acórdão Printeos»).
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a Decisão da Comissão Europeia conter um erro de direito ao basear-se exclusivamente no artigo 85.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO 2002, L 357, p. 1) e não ter tido em consideração o artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE, tal como interpretado pelas jurisdições da União no Acórdão Printeos.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Decisão da Comissão Europeia, de 25 de março de 2021, não estar suficientemente fundamentada, uma vez que lhe falta uma fundamentação adequada, em violação do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.