CELEX: 51992PC0583(01)
Language: pt
Date: 1992-12-17
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa, para o ano de 1993, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   C0M(92) 583 final
                                   Bruxelas, 17 de Dezembro de 1992
                            Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
que fixa, para o ano de 1993, determinadas medidas de conservação
     e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios
                 que arvoram pavilhão da Noruega
                            Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
    que reparte, para o ano de 1993, certas quotas de captura
       entre os Estados-membros em relação aos navios que
          pescam na zona económica exclusiva da Noruega
             e na zona situada em torno de Jan Mayen
                   (Apresentadas pela Comissão)
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                         EXPQSICÃQ DQS MQTIYQS
Nos termos do Acordo de pescas entre a Cornu idade e a Noewega, tiveram
lugar consultas, em             Bruxelas, entre as duas Partes. Estas
consultas ainda não conduziram a um acordo sobre os arranhos
recriprocos de pesca para 1993 relativos aos direitos de pesca de cada
Parte na zona de pesca da outra e sobre a fixação dos niveis de captura
autorizados para os stocks comuns no Mar do Norte e sua repartição
entre as Partes.
0 objectivo desta proposta de Regulamento, que deveria ser comoletada
logo que as consultas se traduzam em acordo, é, poit, de autorizar os
navios norwegueses a pescar a partir de 1 Janeiro de 1993 as quotas que
lhes forem atribuídas à Norwega nas aguas gronelandesas serão
integradas numa proposta especifica da Comissão, relativa à repartição
das quotas comunitárias para 1983 nas águas gronelandesas.
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N? L                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                       R E G U L A M E N T O (CEE) N ?           DO     CONSELHO
                                                        de    de Dezembro de 1 9 9 2
                   que fixa, para o a n o de 1992* determinadas medidas de conservação e de gestão dos
                              recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando q u e , nos termos d o artigo 3? d o Regulamen-
                                                                       to (CEE) n? 1 7 0 / 8 3 , cabe a o Conselho estabelecer o total
                                                                       das capturas atribuídas aos países terceiros e as condições
                                                                       específicas em que essas capturas devem ser efectuadas;
Tendo em conta o T r a t a d o que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                    Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo
                                                                       presente regulamento estão submetidas às medidas de
                                                                       controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE)
Tendo cm conta o Regulamento (CEE) nV 1 7 0 / 8 3 do                   n? 2 2 4 1 / 8 7 d o Conselho, de 2 3 de Julho de 1987, que
Conselho, de 25 de Janeiro de 1 9 8 3 , que institui um regime         estabelece certas medidas de controlo em relação às activi-
comunitário de conservação e de gestão dos recursos da                 dades piscatórias ( 4 ), alterado pelo Regulamento (CEE)
pescai 1 ), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de               n? 3 4 8 3 / 8 8 d o Conselho (*);
Portugal ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 11?,
                                                                       Considerando que o n? 2 d o artigo 3? d o Regulamento
                                                                       (CEE) n? 1 3 8 1 / 8 7 d a Comissão, de 2 0 de Maio de 1987,
Tendo em conta a proposta d a Comissão,                                que estabelece regras de execução relativas à marcação e à
                                                                       documentação d o s navios d e pesca ( 6 ), prevê que todos os
                                                                       navios com tanques de água d e m a r refrigerada mantenham
Considerando q u e , d e acordo com o procedimento pre-                a bordo um documento autenticado p o r u m a autoridade
visto, nomeadamente, nos artigos 2? e 7? d o Acordo de                 competente com indicação d o calibre dos seus tanques em
pesca entre a C o m u n i d a d e Europeia e o Reino da Noru-          metros cúbicos em intervalos d e 10 centímetros,
ega ( 3 ), a Comunidade e a Noruega realizaram consultas a
respeito dos direitos d e pesca recíprocos em 1 9 9 3 , bem
como a respeito da gestão d o s recursos biológicos
comuns;
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando q u e , d u r a n t e essas consultas, as delegações
acordaram em recomendar às suas autoridades respectivas                                             Arribo í ?
a fixação de certas quotas d e captura para 1 9 9 3 , em
relação aos navios d a outra parte;
                                                                        1. São autorizadas, até 31 de Dezembro de 1 9 9 3 , as
                                                                       actividades de pesca dos navios que arvoram pavilhão da
                                                                        Noruega, em relação às espécies mencionadas n o anexo I,
Considerando que o acordo de 19 de Dezembro de 1966                    dentro dos limites geográficos e quantitativos fixados no
entre a Dinamarca, a Noruega e a Suécia, respeitante ao                 referido anexo e em conformidade c o m o presente regula-
acesso recíproco às actividades de pesca no Skagerrak e no              mento nas zonas de pesca d o s Estados-membros até
Kattegat, estipula que cada parte conceda aos navios da                 200 milhas situadas ao largo d a s costas d o m a r do Norte,
outra parte o acesso à zona de pesca n o Skagerrak e uma               do Skagerrak, d o Kattegat, d o m a r Báltico e d o oceano
p a n e d o Kattegat, até u m a distância de quatro milhas              Atlântico a o norte de 4 3 ° 0 0 ' N .
náuticas a partir d a s linhas de base;
                                                                        2. As actividades de pescas autorizadas nos termos do
                                                                        n? 1 são limitadas às partes da zona d e pesca de 200 milhas
Considerando que é conveniente tomar as medidas necessá-
                                                                        situadas a o largo de 12 milhas náuticas calculadas a partir
rias para dar seguimento a o resultado das consultas realiza-
                                                                        das linhas de base utilizadas para a delimitação das zonas
das para o ano de 1 9 9 3 entre as delegações da Comunidade
                                                                        de pesca d o s Estados-membros; todavia, a pesca é
e da Noruega, a fim de evitar u m a interrupção das pescas
                                                                        autorizada n o Skagerrak ao largo d e q u a t r o milhas náuti-
recíprocas em 31 d e Dezembro de 199Z
                                                                        cas calculadas a partir das linhas de base da Dinamarca.
(') JO n? L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.                                    (<) JO n? L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.
(2) JO n? I. 302 de 15. 11. 1985, p. 1.                                 (5) JO n? L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.
(J) JO n? I. 226 de 29. 8. 1980, p. 48.                                 (*) JO n? L 132 de 21. 5. 1987, p. 9.
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3. A pesca exercida nas partes da subdivisão CIEM III a,        A Noruega notificará à Comissão os nomes e as carac-
limitadas a oeste por uma linha que vai do farol de             terísticas dos navios em relação aos quais devem ser
Hanstholm até ao farol de Lindesnes e ao sul por uma linha      emitidas as licenças.
traçada do farol de Skagen até ao farol de Tistlarna e daí
até à costa mais próxima da Suécia, não é submetida a
limitações quantitativas, excepto para as sardas e cavalas e    2. A Comissão emitirá as licenças de pesca referidas no
para o escamudo escuro.                                         n? 1 a todos os navios cm relação aos quais é exigida uma
                                                                licença pelas autoridades norueguesas.
4. Sem prejufco^do n° 1, são autorizadas, até ao limite
previsto pelas medidas de conservação em vigor na zona em       Podem ser apresentados, em qualquer momento, pedidos
causa, as capturas acessórias inevitáveis de espécies em        de adaptação da lista dos navios objecto de licença, que
relação às quais não está fixada nenhuma quota para uma         serão examinados o mais rapidamente possível.
zona.
                                                                3. Cada licença é válida para um único navio. Se vários
5. As capturas acessórias, efectuadas numa zona determi-        navios participarem na mesma operação de pesca, devem
nada, de espécies em relação às quais está fixada uma           todos estar munidos de uma licença.
quota para essa zona, são imputadas na quota em causa.
                                                                 4. As licenças podem ser canceladas com vista à emissão
                                                                 de novas licenças. Tais cancelamentos produzem efeitos no
                          Artigo 2?                              dia anterior à data de emissão das novas licenças pela
                                                                 Comissão. As novas licenças produzem efeitos a partir da
                                                                 sua data de emissão.
 1. Os navios que pescam no âmbito das quotas fixadas no
 artigo 1? respeitarão as medidas de conservação e de
 controlo e quaisquer disposições que regulem as actividades     5. N o caso de esgotamento das respectivas quotas, fixa-
de pesca nas zonas referidas no citado artigo.                   das no artigo 1?, a licença será retirada, no todo ou cm
                                                                 parte, antes da data do seu termo.
 2. Os navios referidos no n? 1 manterão um diário de
 bordo no qual serão inscritas as informações mencionadas        6. A licença será retirada no caso de não cumprimento das
 no anexo II.                                                    obrigações fixadas no presente regulamento.
 3. Os navios referidos no n? 1, com excepção dos que            7. N ã o será emitida nenhuma licença, durante um
 exerçam actividades de pesca na subdivisão CIEM III a,          período máximo de doze meses, aos navios em relação aos
 transmitirão à Comissão as informações mencionadas no           quais não foram cumpridas as obrigações previstas no
 anexo III. Essas informações serão transmitidas de acordo       presente regulamento.
 com as regras fixadas nesse anexo.
                                                                  8. Os navios autorizados a pescar em 31 de Dezembro de
 4. Os navios com tanques de água de mar refrigerada,             1991 podem continuar as suas actividades de pesca no
 referidos no n? 1, manterão a bordo um documento                 início do ano seguinte, com base nessa autorização, até que
 autenticado por uma autoridade competente com indicação         tenham sido aprovadas novas listas de navios para o ano
 do calibre dos seus tanques em metros cúbicos em interva-       em causa.
 los de 10 centímetros.
  5. As letras e números de registo dos navios referidos no                                 Artigo 4?
 n? 1 devem ser marcados distintamente nos dois lados da
 parte anterior do navio.
                                                                  Aquando do depósito de cada pedido de licença junto da
                                                                  Comissão, serão fornecidas as seguintes informações:
                           Artigo 3?                              a) Nome do navio;
                                                                   b) Número de registo;
  1. A pesca em todas as divisões CIEM, por navios com
  mais de 200 toneladas de arqueação bruta, no âmbito de          c) letras e números exteriores de identificação;
  quotas fixadas no artigo 1?, está subordinada à detenção
  de uma licença emitida pela Comissão em nome da Comu-            d) Porto de registo;
  nidade e ao respeito das condições que constam dessa
  licença.                                                         e) Nome e endereço do proprietário ou do fretador;
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N " I.                                   Jornal Oficial das ( .'omunidadcs Europeias
0   Arqueação bruta e comprimento de fora a fora;                                           Artigo 6?
g) Potência do motor;                                              É proibida no Skagerrak, de sábado à meia-noite a
                                                                   domingo à meia-noite, a utilização de redes de arrasto e
                                                                   redes de cercar, para a captura de espécies pelágicas.
h) Indicativo de chamada e frequência de rádio;
i)  Método de pesca previsto;                                                               Arribo 7o
j)  Zona,.de, pesca prevista;                                      Em caso de infracção devidamente verificada, os
                                                                   Estados-membros informarão imediatamente a Comissão
k) Espécies de peixe que se prevê pescar;                          d o nome d o navio em causa e das medidas eventualmente
                                                                   tomadas.
1) Período para o qual é pedida a licença.
                                                                   A Comissão submeterá à Noruega, em nome da Comissão,
                                                                   o nome e as características dos navios que não são
                                                                   autorizados a pescar na zona de pesca da Comunidade
                                                                   no(s) mês (meses) que se segue(m), devido a uma infracção
                          Artigo 5?                                às regras comunitárias.
A pesca da donzela azul, da donzela e da bolota, até ao                                     Artigo 8?
limite das quotas referidas no artigo 1?, só é autorizada se
for utilizado o método vulgarmente chamado «pesca com              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
palangre» nas divisões CIEM V b, VI e VII.                         1993
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  cm todos o s Estados-membros.
                 -Feito em Bruxelas, em ''* de Dezembro de 1992
                                                                                         Pelo   Conselho
                                                                                          O   Presidente
 ---pagebreak---                                                                                                                                     ê
                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N?L
                                                            ANEXOl
                                    Quotas de capturas da Noruega para o ano de 1 9 9 3
                                                                                                    (Em toneladas de peso vivo)
                                                             Zona cm que é autorizada
                       Espécies                                                                            Quantidades
                                                                       a pesca
Sardas e cavalas
                                                    CIEM VI a (>) + VII d, VII e, VII f,                   P.M.      (,5)
                                                    VII h + II a
Arenque                                             CIEM V i a (»)                                         P.M.
Espadilha                                           CIEM IV                                                P.M.
Bacalhau                                            CIEM IV                                                P.M.
Eglefino ou arinca                                  CIEM IV                                                P.M.
Escamudo escuro                                     CIEM IV e Skagerrak (2)                                P.M.
Badejo                                              CIEM IV                                                P.M.
Solha                                               CIEM IV                                                P.M.
Sardas c cavalas                                    CIEM IV, III a                                         P.M.      (i0)
Galeota/sandilho, faneca norueguesa/
/pichelim ou verdinho                               CIEM IV                                                P.M.      (3)
Pichelim ou verdinho                                CIEM II, IV a, VI a ('), Vf b, VII (<)                 P.M.      ( s )( n )
Donzela azul                                        CIEM IV, V b, VI, VII, II a                            P.M.
Donzela e bolota                                    CIEM IV, V b, VI, VII, II a                            P.M.       (6H7)
Cães-do-mar                                         C I E M rv, VI, VII                                    P.M.      (12)
Tubarão-frade (8)                                   C I E M rv, VI, VII                                    P.M.
Anequim                                             CIEM IV, VI, VII                                       P.M.
Camarões                                            CIEMIV                                                 P.M.
Outras espécies                                     CIEM IV, II a                                          P.M.      (")(»«)
 Arenque                                            CIEM IV a, b
                                                                                                           P.M.       O
 (•) Ao norte de 56°30'N.
 (z) limitado a oeste por uma linha que vai do farol de Hanstholm ate ao farol de Lindesncs c, ao sul, por uma linha traçada a
         partir do Farol de Skagen até ao farol de Tisdarna c daí até a costa mais próxima da Suécia.
  (J) Das quais              toneladas no máximo de galcotas/sandilhos apenas ou              toneladas, no máximo, de fanecas
         norueguesas e de pichelins verdinhos no conjunto. No máximo,              toneladas desta quota de fanecas norueguesas
         podem ser pescadas na subdivisão CIEM VI a ao norte de 56°30' N. Todavia, esta quantidade deve ser deduzida da quota
         de galcotas/sandilhos, fanecas norueguesas e pichelins ou verdinhos na divisão CIEM IV.
  («) A oeste de 12° O.
  (5) Da qual não mais de              toneladas podem ser pescadas na divisão CIEM IVa.
  (*) Em qualquer momento, são autorizadas nas divisões CIEM VI c VII, capturas ocasionais de outras espécies de 20 % por
         navio. Todavia, esta percentagem pode ser excedida nas primeiras vinte c quatro horas seguintes ao início da pesca
         especifica. A totalidade dessas capturas ocasionais de outras espécies não pode exceder            toneladas na divisão
         CIEM VI e VII.
    7
  ( ) Das quais             toneladas, no máximo, de donzela ou          toneladas, no máximo, de l>olota.
  (*) Fígado de tubario-frade.
  (') Será concedido, se necessário, um suplemento de              toneladas.
 (10) Só pode ser capturada na zona IVa, com excepção de               toneladas, que podem ser capturadas na zona III a.
 (") Das quais pode ser pescado um máximo de                toneladas de biqueirão arenque.
 ( t2 ) Incluindo *s capturas feitas com palangre de Deania calcetis, Etmopterus princeps. Lepidorfmus equamosus, EtmopUrus
         pusillus, Centrxycumus coelalípis.                                   •
_'(,J) Incluindo campanhas experimentais com palangre de Macrour idae, Mora mora, Phycis bUnnodis, nas zonas VI, V b c
         VÍI.
 ( , 4 ) Induindo pescarias não mencionadas especificamente; podem ser introduzidas excepções após consultas; não está prevista
         pesca directa de linguado cm 1993
 (") Das quais              toneladas podem ser pescadas entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1993 a2S águas comunitárias da
         divisão IV a.
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N? L                                 Jornal Oficial d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s
                                                         ANEXO    II
     Aquando da pesca na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das tostas dos Esiados-membros da
     Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de pesca, devem ser inscritas no diário de
     bordo as seguintes informações imediatamente após as seguintes acções:
     1.     Após cada operação de pesca:
     1.1.   As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie capturada;
     1.2.  A data e a hora da operação de pesca;
     1.3.   A posição geográfica cm que foram efectuadas as capturas;
     1.4.  O método de pesca utilizado.
     2.     Após cada transbordo de ou para outro navio:
     2.1.   A indicação «recebidos de» ou «transferidos para»,
     2.2.   As quantidades (cm quilogramas de peso vivo) de cada espécie transbordada;
     2.3.  O n o m e , as letras c números de identificação externos do navio do qual ou para o qual foi efectuado o
           transbordo.
     3.     Após cada desembarque num porto da Comunidade:
     3.1.  O nome do porto;
     3.2.  As quantidades (cm quilogramas de peso vivo) de cada espécie desembarcada.
     4.     Após cada transmissão de informações à Comissão das Comunidades Europeias:
     4.1.   A data c a hora da transmissão;
     4.2.   O tipo da mensagem: IN, O U T , ICES (CIEM), WKL ou 2 WKL;
     4.3.   Em caso de transmissão por rádio: o nome da estação de rádio.
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                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? L
                                                       ANEXO 111
1.     As informações a transmitir à Comissão das Comunidades Europeias e o calendário da sua transmissão são os
       seguintes:
1.1.   Aquando de cada entrada na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas dos Estados-mcmbros
       da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de pesca:
       a) Os elementos indicados no ponto 1.5;
       b) As quantidades de peixes por espécie que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo);
       c) A data e a divisão CIEM em que o comandante prevê começar a pesca.
       Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada nas zonas referidas no ponto
       1.1, bastará uma única comunicação aquando da primeira entrada.
1.2.   Aquando de cada saída na zona referida no ponto 1.1:
       a) Os elementos indicados no ponto 1.5;
       b) As quantidades de peixes por espécie que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo);
       c) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo);
       d) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas;
       e) As quantidades de capturas transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie (em quilogramas de peso
           vivo), após o navio ter entrado na zona, e a identificação do navio para o qual foi feito o transbordo;
       0   As quantidades de cada espécie, desembarcadas num porto da Comunidade após o navio ter entrado na
           zona (em quilogramas de peso vivo).
       Sc, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada na zona referida no ponto
       1.1, bastará uma única comunicação aquando da última saída.
1.3.   De três cm três dias, a contar do terceiro dia seguinte à primeira entrada do navio nas zonas referidas no ponto
       1.1, no caso da pesca do arenque e das cavalas e sardas, e todas as semanas a contar do sétimo dia seguinte à
       primeira entrada do navio na zona referida no ponto 1.1, em caso de pesca de quaisquer espécies que não sejam
       o arenque e as cavalas e sardas:
       a) Os elementos indicados no ponto 1.5;
       b) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo);
       c) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas.
1.4.   Cada vez que o navio se desloque de uma divisão CIEM para outra:
       a) Os elementos indicados no ponto 1.5;
       b) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo);
       c) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas.
1.5.   a) O nome, o indicativo de chamada, as letras e números de identificação exernos do navio e o nome do seu
           comandante;
       b) O número da licença, se o navio pescar sob licença;
       c) O número cronológico da mensagem para a viagem em causa;
     , d) A identificação do tipo de mensagem;
       e) A data, a hora e a posição geográfica do navio.
2.1.   As informações indicadas no ponto 1 devem ser transmitidas à Comissão das Comunidades Europeias em
       Bruxelas (telex 24 189 FISEU-B), por intermédio de uma das estações de rádio mencionadas no ponto 3 e na
       forma indicada no ponto 4.
2.2.   Se, por razões de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pelo navio, a mensagem pode ser
       transmitida por outro navio em nome do primeiro.
3.     Nome da estação de rádio                      Indicativo de chamada da estação de rádio
       Skagen                                        OXP
       Blâvand                                       OXB
       Renne                                         OYE
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N ï I.                             Jornal Oficial d a s (Comunidades E u r o p e i a s
       Norddcich                                  DAF DAK
                                                   D AH DAI
                                                   DAI DAM
                                                   DAJ DAN
       Scheveningen                                PCH
       Oostende                                   OST
       North Foreland                              GNF
       Humbcr                                     GKZ
       Cullercoats                                GCC
       Wick                                       GKR
       Portpatrick                                GPK
       Anglesey                                   GLV
       Ilfracombe                                  GIL
       Niton                                      GNI
       Stonehaven                                  GND
       Portishcad                                  GKA
                                                   GKB
                                                  GKC
       Land's End                                  GLD
       Valentia                                    EJK
       Malin Head                                  EJM
       Boulogne                                    FFB
       Brest                                       FFU
       Saint-Nazaire                               FFO
       Bordeaux-Arcachon                           FFC
       Thorshavn                                   OXJ
       Bergen                                      LGN
       Farsund                                     LGZ
       Flore                                       LGL
       Rogaland                                    LGQ
       TJ0me                                       LGT
       Alesund                                     LGA
       Formas das     comunicações
       As informações indicadas no ponto 1 devem incluir os elementos e serem dadas pela seguinte ordem:
       — o nome do navio,
       — o indicativo rádio,
       — as letras e números de identificação externas,
       — o número cronológico e a transmissão para a maré em questão,
       — a indicação do tipo de mensagem de acordo cora o seguinte código:
            — mensagem aquando da entrada numa das zonas referidas no ponto 1.1: IN,
            — mensagem aquando da saída de uma das zonas referidas no ponto 1.1: O U T ,
            — mensagem aquando d o movimento de uma divisão CIEM para outra: ICES,
            — mensagem semanal: WKL,
            — mensagem de três em três dias: 2 WKL,
        — a data, a hora c a posição geográfica,
        — a divisão CIEM em que está previsto começar a pesca,
        — a data em que está previsto começar a pesca,
       — as quantidades de capturas por espécie que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo),
            utilizando o código mencionado no ponto 5,
       — as quantidades capturadas após a informação anterior, por espécie (em quilogramas de peso vivo),
            utilizando o código mencionado no ponto 5,
        — a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas,
       — as quantidades transbordadas de e / o u para outros navios, por espécie (em quilogramas de peso vivo), após
            a informação anterior,
        — o nome e o indicativo de chamada do navio para o qual e / o u do qual foi feito o transbordo,
        — as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie, desembarcadas num porto da Comunidade,
            após a informação anterior,
        — o nome do comandante.
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                            Jornal Oficial d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s           N? L
O código a utilizar para indicar as espécies a bordo, na forma prevista no ponto 4 , é o seguinte:
PRA   — Camarão árctico (Pandalus             borealis),
HKE   — Pescada branca (Merluccius              merluccius),
GHL   — Alabote negro (Reinhardtius               hippoglossoides),
COD   — Bacalhau (Gadus         morhua),
HAD   — Eglefino (Melanogrammus              aeglefinus),
HAL   — Alabote (Hippoglossus            hippoglossus),
MAC — Sarda (Scomber           scombrus),
H O M — Carapau (Trachurus           trachurus),
RNG   — Lagartixa-da-rocha (Corypbaenoides                rupestris),
POK   — Escamudo (Pollachius           virens),
WHG — Badejo (Merlangius            merlangus),
HER   — Arenque (Clupea         harengus),
SAN   — Galeota (Ammodytes            spp.),
SPR    — Espadilha (Clupea        sprattus),
PLE   — Solha (Pleuronectes        platessa),
NOP   — Faneca norueguesa (Trisopterus               esmarkii),
LIN   — Maruca (Molva          molva),
PEZ   — Camarão       (Penaeidae},
ANE    — Anchova (Engraulis         encrasicholus),
RED    — Cantarilhos (Sebastes        spp.),
PLA    — Solha americana (Hypoglossoides               platessoides),
SQX    — Pota (lllex    spp.).
YEL    — Solha dos mares do n o n e (Limando             ferruginea),
WHB — Verdinho (Micromesistius               poutassou),
TUN    — Tunídeos      (Thunnidae),
BLI    — Maruca azul (Molva            dypterygia),
USK    — Bolota (Brosme        brosme),
DGS    — Galhudo malhado (Squalus              acanthias),
BSK    — Tubarão-frade (Cetorinhus            tnaximus),
POR    — Tubarão-sardo (Lamma             nasus),
SQC    — Lula (Loligo     spp.),
POA    — Xaputa (Brama         brama),
PIL    — Sardinha (Sardina        pilchardus),
CSH    — Camarão mouro (Crangon               crangon),
LEZ    — Areeiro (l^epidorhombus           spp.),
M N Z — Tamboril (Lophius          spp.),
NEP    — Lagostim (Nephrops           norvegicus),
POL    — Juliana (Pollachius       pollachius),
ARG    — Biqueirão arenque (Argentina              sphyraena),
OTH    — Outros.
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                           EXPQSICÃQ DOS MQT1YQS
As consultas entre a Comunidade e a Norwega tiveram lugar                em
Bruxelas e ainda     não conduziram   a um acordo   que defina o    arranjo
reciproco   de    pesca   para   1993.  Este   arranjo   deveria    prever,
nomeadamente, certas quotas de captura para os navios de Comunidade na
zona de pesca norweguesa.
0  objectivo   de  presente  proposta  de  Regulamento,  que   deveria  ser
completada   logo  que  as  consultas  conduzirem  a um   acordo,  é o   de
repartir entre os Estados membros as quotas disponíveis para 1993 para
os navios de Comunidade que pescam na zona norweguesa ao abrigo do
arranjo mencionado.
A repartição entre os Estados membros das quotas disponíveis para a
Comunidade é bareada nos princípios que foram aplicados à reparticção
de quotas em 1993.
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 N?L                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                    REGULAMENTO (CEE) N?                        DO CONSELHO
                                                     de    de Dezembro de 1992
                    que reparte, para o ano de 1993, certas quotas de captura entre os Estados-membros cm
                    relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada
                                                        cm torno de Jan Mayen
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo
                                                                      presente regulamento estão submetidas às medidas de
                                                                      controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   n? 2 2 4 1 / 8 7 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que
 Económica Europeia,                                                  estabelece certas medidas de controlo em relação às activi-
                                                                      dades piscatórias ( 3 ), alterado pelo Regulamento (CEE)
                                                                      n? 3 4 8 3 / 8 8 (<),
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1 7 0 / 8 3 do
 Conselho, de 25 de Janeiro de 1 9 8 3 , que institui um regime
 comunitário de conservação e de gestão dos recursos da               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 pesca ('), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal ( 2 ), c, nomeadamente, o seu artigo 11?,                                               Artigo 1?
                                                                      1. As capturas efectuadas, no âmbito do acordo sobre os
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                      direitos recíprocos de pesca em 1993, entre a Comunidade
                                                                      e a Noruega, pelos navios que arvoram pavilhão de um
 Considerando que a Comunidade e a Noruega realizaram                 Estado-membro, durante o ano de 1 9 9 3 , n a s águas situa-
 consultas sobre os seus direitos de pesca recíprocos para            das ao norte de 6 2 ° N c sob a zona económica exclusiva da
 199 , respeitantes, nomeadamente, à atribuição de certas             Noruega, bem como na zona de pesca situada em torno de
 quotas de capturas para os navios da Comunidade na zona              Jan Mayen, são limitadas às quotas fixadas no anexo I.
 de pesca da Noruega;
                                                                      2. As capturas das espécies enumeradas no anexo II,
                                                                      efectuadas no âmbito, do acordo sobre os direitos recípro-
 Considerando que cabe à Comunidade fixar, nos termos do
                                                                      cos de pesca em 1993, entre a Comunidade e a Noruega,
 artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1 7 0 / 8 3 , as condições
                                                                      por navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro,
 em que podem ser utilizadas pelos pescadores da Comuni-
                                                                      durante o ano de 1993, nas águas situadas ao sul de 62° N
 dade essas quotas de captura;
                                                                      e sob a zona económica exclusiva da Noruega, são limita-
                                                                      das às quotas fixadas no referido anexo.
 Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz dessas
 possibilidades de capturas disponíveis, é conveniente repar-                                     Artigo 2?
'ti-las entre os Estados-membros através de quotas, em
 conformidade com o artigo 4? do Regulamento (CEE)                    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
 n°. 1 7 0 / 8 3 ;                                                     1993-
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     cm todos os Estados-membros.
                     Feito em Bruxelas, em     de Dezembro de 199£.
                                                                                               Pelo Conselho
                                                                                                O Presidente
 (>) JOn? L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.                                   (J) JO n? L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.
 (2) JOn?L 302 de 15. 11. 1985, p. 1.                                  (<) JO n? L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.
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                                       J o r n a l Oficial d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s                             N?L
                                                               ANEXO      I
Repartição das quotas de capturas da C o m u n i d a d e nas águas da Noruega para o ano de 1993, referidas no
                                                          n? 1 d o artigo 1?
                                               (Águas norueguesas a norte de 6 2 ° N)
                                                                                                          (Em toneladas de peso vivo)
                                                             Quotas dc capturas
           Especies                    Divisao CIEM                                      Quotas atribu(das aos Estados-membros
                                                               da Comunidadc
Bacalhau                           I, II                           P.M.                França                  P.M.
                                                                                       Alemanha                P.M.
                                                                                       Reino Unido             P.M.
Arinca                             I, II                           P.M.                França                  P.M.
                                                                                       Alemanha                P.M.
                                                                                       Reino Unido             P.M.
Escamudo escuro                    1, II                           P.M.                França                  P.M.
                                                                                       Alemanha                P.M.
                                                                                       Reino Unido             P.M.
Cantarilho                         1, II                           P.M.                Alemanha                P.M.
                                                                                       Reino Unido             P.M.
                                                                                       França                  P.M.
                                                                                       Portugal                P.M.               (3)
                                                                                       Espanha                 P.M.               (3)
Alabote-ncgro                      I, II                           P.M.                Alemanha                P.M.
                                                                                       Reino Unido             P.M.
Verdinho                           II                              P.M.                França                  P.M.
                                                                                       Alemanha                P.M.               (])
Outras especies                    I, 11                           P.M.                França                  P.M.
(capturas acess6rias)                                                                  Alemanha                P.M.
                                                                                       Reino Unido             P.M.
Sardas c cavalas                    Ha                             P.M.(2)             Dinamarca               P.M.
(') Solução ad hoc para 199 3
(2) Das quais              toneladas podem ser pescadas na zona CIEM IVa. A Noruega pode pescar até                      toneladas na
     mesma zona do TAC fixado pela Noruega para a zona que se estende ao norte da latitude 62° N.
  3
( ) Quota especial para 1993
                                                               A N E X O II
Repartição das q u o t a s de capturas da C o m u n i d a d e nas águas d a Noruega para o ano de 1 9 9 3 , referidas n o
                                                           n? 2 d o artigo 1?
                                                                                                          (Em toneladas de peso vivo)
                                                             Quotas de capturas
            Especies                   Divisao CIEM                                       Quotas atribuldas aos Estados-membros
                                                                da Comunidadc
Fancca n o r u c g u e s a ( ' )    IV                           P.M.                  Dinamarca               P.M.                (2)
                                                                                       Reino Unido             P.M.                (')
Galeota / sandilho                  IV                           P.M.                  Dinamarca               P.M.                (2)
                                                   1                                   Reino Unido             P.M.                (3)
Camaroes                            IV                           P.M.                  Dinamarca               P.M.
Outras especies                     IV                           P.M.                  Dinamarca               P.M.
                                                                                       Reino Unido             P.M.
                                                                                       Alemanha
                                                                                       Bélgica
                                                                                       França                 'P.M.
                                                                                        Países-Baixos
 (') Incluindo o verdinho.
 (2) Até aos limites de uma      quota total atribuída para a faneca norueguesa c a galcota/sandilho, podendo, a pedido, estas
     espécies ser substituídas   uma por outra até            toneladas.
 (J) Até aos limites de uma      quota total atribuída para a faneca norueguesa e a galcota/sandilho, podendo, a pedido, estas
     espécies ser substituídas   uma pela outra até          toneladas.
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                                                            COM(92) 583 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                        11 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-604-PT-C
                                                           ISBN 92-77-51019-6
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1^2985 Luxemburgo