CELEX: C2007/297/04
Language: pt
Date: 2007-12-08 00:00:00
Title: Processo C-184/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden ﾔ Países Baixos) — Twoh International BV/Staatssecretaris van Financiën ( Sexta Directiva IVA — Artigo 28.° -C, A, alínea a), primeiro parágrafo — Entregas intracomunitárias — Isenção — Inexistência para a Administração Fiscal da obrigação de recolher provas — Directiva 77/799/CEE — Assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos — Regulamento (CEE) n.°  218/92 — Cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos )

8.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Twoh International BV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-184/05) (1)
   
   («Sexta Directiva IVA - Artigo 28.o-C, A, alínea a), primeiro parágrafo - Entregas intracomunitárias - Isenção - Inexistência para a Administração Fiscal da obrigação de recolher provas - Directiva 77/799/CEE - Assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos - Regulamento (CEE) n.o 218/92 - Cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos»)
   (2007/C 297/04)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Twoh International BV
   
      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) — Interpretação do artigo 28.o-C, A, alínea a) da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), em conjugação com a Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos (JO L 336, p. 15; EE 09 F1 p. 94), na redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/12/CEE (JO L 76, p. 1), e com o Regulamento (CEE) n.o 218/92 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1992, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA) JO L 24, p. 1) — Venda e transporte de bens para outro Estado-Membro por conta do comprador — Falta de comunicação de informações pertinentes pela autoridade competente do Estado-Membro de chegada — Obrigação ou não das autoridades do Estado-Membro de partida de pedirem informações às autoridades competentes do Estado-Membro de chegada e de as tomarem em consideração.
   Parte decisória
   O artigo 28.o-C, A, alínea a), primeiro parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na redacção dada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, em conjugação com a Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos, na redacção dada pela Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, e com o Regulamento (CEE) n.o 218/92 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1992, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos, deve ser interpretado no sentido de que as autoridades fiscais do Estado-Membro a partir do qual foi feita a expedição ou o transporte de bens objecto de uma entrega intracomunitária não estão obrigadas a pedir informações às autoridades do Estado-Membro de destino indicado pelo fornecedor.
   
      (1)  JO C 217 de 3.9.2005.