CELEX: 31992R3595
Language: pt
Date: 1992-12-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3595/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino compradas em intervenção, relativamente ao octagésimo segundo concurso parcial efectuado em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1627/89

12. 12. 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 364/53
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3595/92 DA COMISSÃO
                                               de 11 de Dezembro de 1992
                  que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino
                  compradas em intervenção, relativamente ao octagésimo segundo concurso
                    parcial efectuado em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 1627/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           podem ser compradas de um coeficiente redutor ou, se for
                                                                caso disso, em função dos desvios de preços e das quanti­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dades propostas, de vários coeficientes redutores, em
Económica Europeia,                                             conformidade com o n? 3 do artigo 11 ? do Regulamento
                                                                (CEE) n? 859/89 ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 90?,                     Considerando que a importância das quantidades adjudi­
                                                                cadas torna adequada a utilização da possibilidade prevista
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                 no n? 2 do artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 859/89
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­       de prorrogar o prazo de entrega dos produtos à interven­
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­            ção ;
 no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CEE) n? 2066/92 (2), e, nomeadamente, o n? 8          Considerando que o Comité de Gestão da Carne de
do seu artigo 6?,                                               Bovino não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
                                                                belecido pelo seu presidente,
Considerando que, em conformidade com o Regulamento
(CEE) n? 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989,
relativo às regras de execução das medidas de intervenção       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 no sector da carne de bovino (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 695/92 (4),
foi aberto um concurso pelo Regulamento (CEE)                                              Artigo 1 ?
n? 1627/89 da Comissão, de 9 de Junho de 1989, relativo
à compra de carne de bovino por concurso (% com a               Relativamente ao octagésimo segundo concurso parcial
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         aberto pelo Regulamento (CEE) n? 1627/89 :
n? 3521 /92 (6) ;                                               a) Para a categoria A :
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do             — o preço máximo de compra é fixado em 255,60
Regulamento (CEE) n? 859/89, é fixado, se for caso disso,              ecus por 100 quilogramas de carcaças ou meias
um preço máximo de compra para a qualidade R 3, para                   carcaças da qualidade R 3,
cada concurso parcial, tendo em conta as propostas rece­           — a quantidade máxima de carcaças ou meias carcaças
bidas ; que, nos termos do artigo 1 2? do mesmo regula­                aceite é fixada em 17 781 toneladas ; as quantidades
mento, só serão aceites as propostas inferiores ou iguais ao           são reduzidas em 30 % , em conformidade como n?
referido preço máximo, sem, todavia, exceder em mais do                3 do artigo 1 1 ? do Regulamento (CEE) n? 859/89 ;
montante referido no n? 1 o preço médio nacional ou
regional ; que, todavia, de acordo com o artigo 5? do refe­     b) Para a categoria C :
rido regulamento, os organismos de intervenção dos Esta­           — o preço máximo de compra é fixado 263 ecus por
dos-membros, que, em virtude da oferta maciça de carnes                100 quilogramas de carcaças ou meias carcaças da
para intervenção, não estejam em condições de tomar a                  qualidade R 3,
cargo rapidamente as carnes propostas, são autorizados a
limitar as aquisições às quantidades que possam tomar a            — a quantidade máxima de carcaças ou meias carcaças
cargo ;
                                                                       aceite é fixada em 12 887 toneladas ; as quantidades
                                                                       oferecidas a um preço superior a 255,60 ecus por
Considerando que, após exame das propostas apresentadas                100 quilogramas são reduzidas em 60 % , em
para o octagésimo segundo concurso parcial e tomando                   conformidade com o n? 3 do artigo 1 1 ? do Regula­
em consideração, nos termos do n? 1 do artigo 6? do                    mento (CEE) n? 859/89 ; as quantidades oferecidas
Regulamento (CEE) n? 805/68, as exigências de apoio                    a um preço inferior ou igual a 255,60 ecus por 100
razoável ao mercado, bem como a evolução sazonal dos                   quilogramas são reduzidas em 30 % .
abates, é conveniente adoptar o preço máximo de compra
e as quantidades que podem ser aceites para intervenção ;                                  Artigo 2?
Considerando que as quantidades propostas ultrapassam           Por derrogação do disposto no n? 2, primeira frase, do
actualmente as quantidades que podem ser compradas ;           artigo 13? do Regulameno (CEE) n? 859/89, o prazo de
que convém, por conseguinte, afectar as quantidades que        entrega dos produtos em intervenção é prorrogado até 31
                                                                de Dezembro de 1992.
(') JO   n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
O   JO   n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 49.
(3) JO   n? L 91 de 4. 4. 1989, p. 5.                                                      Artigo 3 ?
(4) JO   n? L 74 de 20. 3. 1992, p. 42.
O   JO   n? L 159 de 10. 6. 1989, p. 36.                       O presente regulamento entra em vigor em                  14
¥) JO n? L 355 de 5. 12. 1992, p. 24.                          de Dezembro de 1992.
 ---pagebreak--- N ? L 364/54                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            12. 12. 92
             O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1992.
                                                                        Pela Comissão
                                                                      Ray MAC SHARRY
                                                                    Membro da Comissão