CELEX: 62012TN0133
Language: pt
Date: 2012-03-26 00:00:00
Title: Processo T-133/12: Recurso interposto em 26 de março de 2012 — Ben Ali/Conselho

9.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/25
            
         Recurso interposto em 26 de março de 2012 — Ben Ali/Conselho
   (Processo T-133/12)
   2012/C 165/43
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Mehdi Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen Ben Ali (Saint-Étienne-du-Rouvray, França) (representante: A. de Saint Remy, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               adotar uma medida de organização do processo ao abrigo do artigo 64.o do seu Regulamento de Processo, no sentido de obter a divulgação, pela Comissão, de «todos os documentos relativos à adoção» do regulamento impugnado;
            
         
               —
            
            
               anular o regulamento impugnado, na parte que lhe diz respeito;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho da União Europeia a pagar ao recorrente um montante total de 50 000 euros a título de indemnização por danos morais e materiais;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho da União Europeia a pagar ao recorrente um montante de 7 500 euros pelas despesas que este efetuou no presente recurso, em conformidade com o artigo 91.o do Regulamento de Processo, a título das despesas de defesa reembolsáveis;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Na sua petição, o recorrente pede, por um lado, a anulação da Decisão 2012/50/PESC do Conselho, de 27 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2011/72/PESC, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (1) e, por outro, a indemnização do dano que alega ter sofrido.
   O recorrente invoca sete fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos fundamentos invocados no âmbito do processo T-301/11, Ben Ali/Conselho (2).
   
      (1)  JO L 27, p. 11.
   
      (2)  JO 2011, C 226, p. 29.