CELEX: 51991PC0153
Language: pt
Date: 1991-04-23
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ESTABELECE O SEGUNDO PROLONGAMENTO DA CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1990/1991 NOS SECTORES DE LEITE E DA CARNE DE BOVINO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      C0M(91) 153 fina'
                                      Bruxelas, 23 de Abril de 1991
                            Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) Ofi CONSELHO
 que estabelece o segundo prolongamento da campanha de comercialização
        de 1990/1991 nos sectores de leite e da carne de bovino
                    (apresentada pela Comissão)
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                     EXPOSIÇÃO M S MOTIVOS
Pelo Regulamento (CEE) np. 750/91 do Conselho, de 26 de Março de
1991, a campanha de comercialização de 1990/91 nos sectores do leite
e da carne de bovino foi prorrogada até 28 de Abril de 1991.
Não estando o Conselho em condições de se pronunciar quanto às
propostas da Comissão antes de 28 de Abril de 1991, é necessário
prever a adopção pelo Conselho de uma nova prorrogação da campanha
em relação aos dois sectores em causa. Se é um facto que esta
prorrogação permite manter regimes para os quais a Comissão, em
aplicação da Decisão 88/337/CEE sobre a disciplina orçamental,
propôs alterações substanciais, a necessidade de assegurar o
funcionamento da PAC não permite, nas actuais circunstâncias, outra
solução.
A Comissão verifica, por outro lado, que o Parlamento Europeu não
emitiu parecer sobre as propostas. Em consequência, o Conselho não
pode decidir os preços de compra e de base no sector dos frutos e
produtos hortícolas nem o preço de objectivo das forragens secas,
sectores cuja campanha começa em 1 de Maio. Nestas condições, a
Comissão informa o Conselho que, tal como em 1988, será levada a,
com base nos artigos 5p_ e 155p_ do Tratado CEE e em conformidade com
as suas propostas ao Conselho, tomar as medidas cautelares
necessárias: neste caso, a fixação dos preços de base e de compra
das couves-flores e da ajuda relativa às forragens secas.
Estas duas medidas deverão ser tomadas pela Comissão antes de 1 de
Maio de 1991, sob reserva das posteriores decisões do Conselho.
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                  REGULAMENTO (CEE) Np.           DO CONSELHO
                             de    de Abr iI de 1991
  que estabelece o segundo prolongamento da campanha de comercialização
          de 1990/1991 nos sectores de leite e da carne de bovino
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho
de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite
e dos produtos lácteos (1) , com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) np_ 3641 /90< 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 2p_,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 805/68 do Conselho, de 27 de Junho
de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne
de bovino^), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) np_ 3577/90( 4 ), e, nomeadamente, o seu artigo 4o_,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) np_ 750/91 do Conselho^ 5 ),
estabeleceu o prolongamento da campanha de comercialização de 1990/91 nos
sectores do leite e da carne de bovino, até 28 de Abril de 1991;
Considerando que se afigura necessário reconsiderar o conjunto dos
problemas ligados à fixação dos preços para a próxima campanha, o que
implica um atraso na fixação desses preços; que, em consequência, é
indispensável prolongar a campanha de comercialização de 1990/91 nos
sectores do leite e da carne de bovino até X& de Maio de 1991;
(1) J0 np_ L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) J0 np_ L 362 de 27.12.1990, p. 5.
(3) J0 np_ L 148 de 28.6.1968, p. 24.
(4) J0 np_ L 353 de 17.12.1990, p. 23.
(5) JO no  L 81 de 28.3.1991, p. 1.                                           n
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                                  - 2 -
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                Artigo 1o
1. A campanha leiteira de 1990/91 terminará em 2b de Maio de 1991,
   começando a campanha leiteira de 1991/92 em # d e Hbxp de 1991.
2. No sector da carne de bovino, a campanha de comercialização de 1990/91
   terminará em 2-ide Maio de 1991, começando a campanha de
   comercialização de 1991/92 em 23-deNaxo de 1991.
                                Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Abril de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em          , em   de Abril de 1991
                                                     Pelo Conselho
                                                     O Presidente
                                                                           A
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                                                               COM(91) 153 final
                                                   DOCUMENTOS
FT                                                                                       03
                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-184-PT-C
                                                             ISBN 92-77-71911-7
PREÇO DE VBNDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2935 Luxemburgo