CELEX: C2007/315/36
Language: pt
Date: 2007-12-22 00:00:00
Title: Processo C-40/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Não transposição no prazo estabelecido)

22.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/21
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-40/07) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/42/CE - Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente - Não transposição no prazo estabelecido)
   (2007/C 315/36)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Recchia e J.-B. Laignelot, agentes)
   
      Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente e S. Fiorentino, advogado)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não aprovação, no prazo fixado, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30)
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               Não tendo aprovado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 82, de 14.4.2007.