CELEX: 31987R1051
Language: pt
Date: 1987-04-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1051/87 da Comissão, de 13 de Abril de 1987, relativo à aplicação do direito da pauta aduaneira comum às importações de limões frescos originários de Chipre

14. 4. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 102/23
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1051/87 DA COMISSÃO
                                                  de 13 de Abril de 1987
                 relativo à aplicação do direito da pauta aduaneira comum às importações de
                                           limões frescos originários de Chipre
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            vãmente ao calculo dos preços de entrada referidos no
                                                                 Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que o método de cálculo
                                                                 dos direitos de importação não aduaneiros se define, rela­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               tivamente a certos casos, no artigo 2? do Regulamento
Económica Europeia,                                              (CEE) n? 1252/73 ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Considerando que, para permitir o normal funcionamento
Portugal,                                                        do regime, é conveniente utilizar no seu cálculo :
                                                                 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1252/73 do                       um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
Conselho, de 14 de Maio de 1973, relativo às importações               uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
de citrinos originários de Chipre (') e, nomeadamente, o               corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
seu artigo 5?,                                                         parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                       n? 1676/85 do Conselho (4),
Considerando que os n?s 2 e 3 do artigo 5° do Anexo I do         — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
Acordo que institui uma associação entre a Comunidade                  baseada na média aritmética da taxa de câmbio de
Económica Europeia e a República de Chipre prevê uma                   cada uma destas moedas, verificada durante um
redução pautal relativamente às importações na Comuni­                 período determinado, em relação às moedas da
dade de limões frescos originários de Chipre ; que,                    Cmunidade referidas no travessão precedente, e do
durante o período de aplicação dos preços de referência,               coeficiente anteriormente referido ;
essa redução está subordinada à observância de um preço
determinado no mercado interno da Comunidade ; que                Considerando que a aplicação dessas regras às cotações
para a execução desse regime se definiram as modalidades         verificadas relativamente aos limões importados na Comu­
constantes do Regulamento (CEE) n? 1252/73 ; que, em              nidade e originários de Chipre, leva a verificar que se
certos aspectos, essas modalidades remetem para disposi­          encontram preenchidas as condições previstas no artigo 4?
ções do Regulamento (CEE) n? 1035/72 do Conselho, de              do Regulamento (CEE) n? 1252/73 ; que há, por isso,
18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum            motivo para aplicar aos produtos em causa o direito da
de mercados no sector das frutas e produtos agrícolas (2),        pauta aduaneira comum,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1351 /86 (3);
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1252/73 se
determinou que na importação de limões frescos se aplica          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
o direito da pauta aduaneira comum quando, por força das
disposições do n? 2 do artigo 24? do Regulamento (CEE)
n? 1035/72, as cotações desse produto verificadas nos
 mercados representativos da Comunidade no estádio do                                       Artigo 1 ?
 importador-grossista ou referidas a esse estádio, afectadas
 pelo coeficiente de adaptação e diminuídos os direitos de
 importação não aduaneiros, permanecem nos mercados               O direito da pauta aduaneira comum aplica-se, a partir de
 mais representativos com cotações inferiores, durante três       15 de Abril de 1987, aos limões frescos (subposição
 dias de mercado consecutivos, abaixo do preço de refe­           ex 08.02 C da pauta aduaneira comum) importados na
 rência em vigor, acrescido da incidência neste preço da          Comunidade e originários de Chipre.
 pauta aduaneira comum e de um montante forfetário de
 1,20 unidade de conta (1,44 ECU) por cada 100 quilogra­
 mas ;
                                                                                            Artigo 2 ."
 Considerando que os coeficientes de adaptação e os               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 direitos de importação não aduaneiros, são previstos relati­      publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                                  peias.
 (') JO n? L 133 de 21 . 5. 1973, p. 113.
 (2) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
 (3) JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 46.                            (4) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 102/24                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            14. 4. 87
             O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1987.
                                                                        Pela Comissão
                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                         Vice-Presidente