CELEX: 31994R3008
Language: pt
Date: 1994-12-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3008/94 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 317/ 12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                10 . 12. 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 3008/94 DA COMISSÃO
                                                de 9 de Dezembro de 1994
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS (COMUNIDADES EUROPEIAS,                           dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               midade com o anexo do presente regulamento ;
 Europeia,                                                        Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          mercado, verificada no decurso do período de referência
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           de 8 de Dezembro de 1994 no que respeita às moedas
                                                                  flutuantes,
 n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum (3), alterado pelo Regulamento                                    Artigo 1 ?
 (CE) n? 3528/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            Os direitos niveladores à importação referidos no n ? 1 do
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram          artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 fixados pelo Regulamento (CE) n? 1957/94 da Comis­               relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                 branco, fixados no anexo.
 são 0, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CE) n? 2987/94 (*) ;
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 constantes do Regulamento (CE) n? 1957/94 aos dados de          O presente regulamento entra em vigor em 10 de
 que a Comissão tem conhecimento implica a alteração              Dezembro de 1994.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(■) JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3) JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO  n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O   JO  n? L 198 de 30. 7. 1994, p. 88 .
(*) JO  n? L 315 de 8 . 12. 1994, p. 12.
 ---pagebreak--- 10 . 12. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 317/ 13
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 9 de Dezembro de 1994, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                     1701 11 10                                                  30,15 (')
                                     1701 11 90                                                  30,15 (')
                                     1701 12 10                                                  30,15 (')
                                     1701 12 90                                                  30,15 (')
                                     1701 91 00                                                  36,28
                                     1701 99 10                                                  36,28
                                     1701 99 90                                                  36,28 (2)
            (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 21 ou 3?
                do Reatamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
                lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28 . 6. 1978, p. 34).
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizante » ou corantes.
            (3) Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtDS originários dos PTU.