CELEX: C2006/326/173
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo F-130/06: Recurso interposto em 13 de Novembro de 2006 — Sotgia/Comissão

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/86
            
         Recurso interposto em 13 de Novembro de 2006 — Sotgia/Comissão
   (Processo F-130/06)
   (2006/C 326/173)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Stefano Sotgia (Dublin, Irlanda) (Representantes: T. Bontinck e J. Feld, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anulação da decisão individual relativa à passagem do estatuto de agente temporário ao estatuto de funcionário que produziu efeitos a partir de 16 de Abril de 2006, notificada em 2 de Maio de 2006;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O requerente, depois de ter trabalhado vários anos na Comissão como agente temporário classificado no grau A5 e, posteriormente, no grau A*11, ficou aprovado no concurso geral EPSO/A/18/04 para a constituição de uma lista de reserva de recrutamento de administradores da carreira A7/A6. Assim, foi nomeado funcionário no mesmo lugar que ocupava como agente temporário e foi classificado no grau A*6, escalão 2, nos termos do anexo XIII do Estatuto.
   Como fundamento do seu recurso, o recorrente invoca a violação dos artigos 31.o e 62.o do Estatuto, assim como dos artigos 5.o e 2.o do anexo XIII do Estatuto.
   O recorrente alega ainda a violação do princípio da confiança legítima, do princípio da manutenção dos direitos adquiridos e do princípio da igualdade de tratamento.