CELEX: 31987R1941
Language: pt
Date: 1987-07-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1941/87 da Comissão de 3 de Julho de 1987 que derroga o Regulamento (CEE) n.° 1726/70 no que respeita às datas de celebração e de registo dos contratos de cultura para o tabaco em folha

Avis juridique important

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31987R1941

Regulamento (CEE) n.° 1941/87 da Comissão de 3 de Julho de 1987 que derroga o Regulamento (CEE) n.° 1726/70 no que respeita às datas de celebração e de registo dos contratos de cultura para o tabaco em folha  

Jornal Oficial nº L 185 de 04/07/1987 p. 0033 - 0033

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1941/87 DA COMISSÃO  de 3 de Julho de 1987  que derroga o Regulamento (CEE) nº 1726/70 no que respeita às datas de celebração e de registo dos contratos de cultura para o tabaco em folha  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1576/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 3º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1726/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo às modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1791/86 (4), prevê, no seu artigo 2ºB, que as declarações e contratos de cultura devem ser concluídos antes de 1 de Maio e registados antes de 1 de Julho do ano em que tem início a sua execução;  Considerando que, devido a condições meteorológicas desfavoráveis que atrasaram a preparação dos viveiros, certas indicações que devem constar dos contratos de cultura só poderão ser conhecidas depois da data fixada para a sua conclusão; que este facto constitui um dos casos mencionados no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 2ºB do Regulamento (CEE) nº 1726/70, em que é permitido à Comissão adoptar as medidas necessárias e, portanto, o adiamento desta data limite, bem como, em consequência disso, o adiamento da data limite de registo dos contratos e das declarações de cultura;  Considerando que em Espanha o organismo encarregado do registo dos contratos e das declarações de cultura acaba de ser criado; que é conveniente, por conseguinte, tendo em conta o facto de que este organismo ainda não está operacional, prever prazos posteriores para a celebração e registo dos contratos e declarações de cultura relativos aos tabacos cultivados nesse país;  Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Em derrogação do nº 3, primeiro parágrafo, e do nº 6, alínea a), primeiro travessão, do artigo 2ºB do Regulamento (CEE) nº 1726/70, as declarações e contratos de cultura para o tabaco em folha cuja execução tem início em 1987 podem ser celebrados até 30 de Junho de 1987 e registados até 31 de Julho de 1987.  Todavia, no que respeita a Espanha, as datas são adiadas para 31 de Agosto de 1987 e 30 de Setembro de 1987 respectivamente.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Produz efeitos a partir de 1 de Maio de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Membro da Comissão  (1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.  (2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 1.  (3) JO nº L 191 de 27. 8. 1970, p. 1.  (4) JO nº L 156 de 11. 6. 1986, p. 16.