CELEX: 62010TB0066
Language: pt
Date: 2013-04-09 00:00:00
Title: Processo T-66/10: Despacho do Tribunal Geral de 9 de abril de 2013 — Zuckerfabrik Jülich/Comissão [ «Agricultura — Açúcar — Quotizações à produção — Anulação e declaração de invalidade parciais do Regulamento (CE) n. ° 1193/2009 após a interposição de um recurso — Não conhecimento do mérito do recurso» ]

1.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/42
            
         Despacho do Tribunal Geral de 9 de abril de 2013 — Zuckerfabrik Jülich/Comissão
   (Processo T-66/10) (1)
   
   (Agricultura - Açúcar - Quotizações à produção - Anulação e declaração de invalidade parciais do Regulamento (CE) n.o 1193/2009 após a interposição de um recurso - Não conhecimento do mérito do recurso)
   2013/C 156/78
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Zuckerfabrik Jülich GmbH (anteriormente Zuckerfabrik Jülich AG) (Jülich, Alemanha) (representantes: H.-J. Prieß e B. Sachs, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi e B. Schima, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente F. Diez Moreno, depois A. Rubio Gonzâlez, abogados del Estado); e República da Lituânia (representantes: inicialmente R. Janeckaitè e R. Krasuckaitè, depois R. Krasuckaitè e R. Mackevičienè, agentes).
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1193/2009 da Comissão, de 3 de novembro de 2009, que retifica os Regulamentos (CE) n.o 1762/2003, (CE) n.o 1775/2004, (CE) n.o 1686/2005, (CE) n.o 164/2007 e fixa, para as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar (JO L 321, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as da Zuckerfabrik Jülich GmbH.
            
         
               3.
            
            
               O Reino de Espanha e a República da Lituânia suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 113 de 1.5.2010.