CELEX: 62018CA0754
Language: pt
Date: 2020-06-18 00:00:00
Title: Processo C-754/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Ryanair Designated Activity Company/Országos Rendőr-főkapitányság («Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Diretiva 2004/38/CE — Artigos 5.°, 10.° e 20.° — Direito de entrada, num Estado-Membro, de um nacional de um Estado terceiro, membro da família de um cidadão da União — Prova da titularidade desse direito — Posse de um cartão de residência de membro da família de um cidadão da União — Posse de um cartão de residência permanente»)

17.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 271/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Ryanair Designated Activity Company/Országos Rendőr-főkapitányság
      (Processo C-754/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Cidadania da União Europeia - Diretiva 2004/38/CE - Artigos 5.o, 10.o e 20.o - Direito de entrada, num Estado-Membro, de um nacional de um Estado terceiro, membro da família de um cidadão da União - Prova da titularidade desse direito - Posse de um cartão de residência de membro da família de um cidadão da União - Posse de um cartão de residência permanente»)
      (2020/C 271/09)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Ryanair Designated Activity Company
      
         Recorrido: Országos Rendőr-főkapitányság
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que a posse do cartão de residência permanente referido no artigo 20.o desta diretiva dispensa uma pessoa que não tem a nacionalidade de um Estado-Membro, mas que é membro da família de um cidadão da União e que é titular desse cartão, da obrigação de obter um visto para entrar no território dos Estados-Membros.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38 deve ser interpretado no sentido de que a posse do cartão de residência permanente referido no artigo 20.o desta diretiva dispensa o membro da família de um cidadão da União que dele é titular da obrigação de obter um visto quando esse cartão tiver sido emitido por um Estado-Membro que não faz parte do Espaço Schengen.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 20.o da Diretiva 2004/38 deve ser interpretado no sentido de que a posse do cartão de residência referido nesse artigo constitui prova suficiente de que o seu titular tem a qualidade de membro da família de um cidadão da União, pelo que o interessado tem o direito, sem necessidade de uma verificação ou de uma justificação suplementar, de entrar no território de um Estado-Membro estando dispensado da obrigação de obter um visto ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, da referida diretiva.
               
            
         (1)  JO C 131, de 8.4.2019.