CELEX: 62017CA0374
Language: pt
Date: 2018-12-19 00:00:00
Title: Processo C-374/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt B/A-Brauerei «Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Imposto sobre a transmissão de imóveis — Isenção — Transmissões de propriedade de um imóvel ocorridas em virtude de operações de transformação efetuadas dentro de determinados grupos de sociedades — Conceito de “auxílio de Estado” — Requisito relativo à seletividade — Justificação»

18.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 65/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt B/A-Brauerei
      (Processo C-374/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Imposto sobre a transmissão de imóveis - Isenção - Transmissões de propriedade de um imóvel ocorridas em virtude de operações de transformação efetuadas dentro de determinados grupos de sociedades - Conceito de “auxílio de Estado” - Requisito relativo à seletividade - Justificação»)
      (2019/C 65/09)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesfinanzhof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Finanzamt B
      
         Recorrida: A-Brauerei
      
         com intervenção de: Bundesministerium der Finanzen
      
         Dispositivo
      
      O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que não cumpre o requisito relativo à seletividade da vantagem em causa, estabelecido nesta disposição, um benefício fiscal, como o que está em causa no processo principal, que consiste em isentar do imposto sobre a transmissão de imóveis a transferência da propriedade de um imóvel em virtude de uma operação de transformação que envolva exclusivamente sociedades do mesmo grupo ligadas por uma relação de participação de pelo menos 95 % durante um período mínimo e ininterrupto de cinco anos anteriores e de cinco anos posteriores à referida operação.
      
         (1)  JO C 309, de 18.9.2017.