CELEX: 62016CN0108
Language: pt
Date: 2016-02-24 00:00:00
Title: Processo C-108/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 24 de fevereiro de 2016 — Openbaar Ministerie/Paweł Dworzecki

2.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/29
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 24 de fevereiro de 2016 — Openbaar Ministerie/Paweł Dworzecki
   (Processo C-108/16)
   (2016/C 156/39)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Rechtbank Amsterdam
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Openbaar Ministerie
   
      Recorrido: Paweł Dworzecki
   
      Questões prejudiciais
   
   
               I.
            
            
               
                  São os conceitos utilizados no artigo 4.o-A, n.o 1, proémio e alínea a), da Decisão-Quadro 2002/584/JAI
                   (1):
               
                           —
                        
                        
                           «foi atempadamente […] notificada pessoalmente e desse modo informada da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão»
                           
                              e
                           
                        
                     
                           —
                        
                        
                           «atempadamente […] recebeu efetivamente por outros meios uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que tinha conhecimento do julgamento previsto»
                           
                              conceitos autónomos do Direito da União?
                           
                        
                     
         
               II.
            
            
               
                  Em caso afirmativo:
               
               
                           – a)
                        
                        
                           
                              Como devem ser interpretados, no seu conjunto, estes conceitos autónomos?
                           
                        
                     
                           – b)
                        
                        
                           
                              Está um caso como o presente, que se caracteriza pelo seguinte:
                           
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          Segundo o MDE, a notificação foi efetuada no endereço da pessoa procurada a um membro do agregado familiar adulto que se comprometeu a entregar a notificação à pessoa procurada;
                                       
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          Não constando do MDE se e quando esse membro do agregado familiar entregou efetivamente a notificação à pessoa procurada,
                                       
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          Não resultando, por outro lado, do depoimento prestado em audiência do órgão jurisdicional de reenvio pela pessoa procurada que esta teve conhecimento — atempadamente — da data e do local do julgamento previsto,
                                       
                                    
                                 
                     abrangido por um dos dois conceitos autónomos?
            
         
      (1)  Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, p. 1).