CELEX: 62017TA0237
Language: pt
Date: 2019-03-20 00:00:00
Title: Processo T-237/17: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2019 — Espanha/Comissão [«FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas por Espanha — Critério de reconhecimento de uma organização de produtores — Artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 — Correção financeira»]

6.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/40
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2019 — Espanha/Comissão
      (Processo T-237/17) (1)
      
      («FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas por Espanha - Critério de reconhecimento de uma organização de produtores - Artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 - Correção financeira»)
      (2019/C 155/47)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente A. Gavela Llopis, M. A. Sampol Pucurull e S. Jiménez García, em seguida M. A. Sampol Pucurull e S. Jiménez García, agentes)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e I. Galindo Martín, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2017/264 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2017, L 39, p. 12), na medida em que exclui determinadas despesas efetuadas pelo Reino de Espanha.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2017/264 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na medida em que exclui determinadas despesas efetuadas pelo Reino de Espanha, é anulada na medida em que aplica uma correção forfetária de 10 %.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     O Reino de Espanha e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 202, de 26.2.2017.