CELEX: 62012CN0233
Language: pt
Date: 2012-05-14 00:00:00
Title: Processo C-233/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di La Spezia (Itália) em 14 de maio de 2012 — Simone Gardella/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)

21.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di La Spezia (Itália) em 14 de maio de 2012 — Simone Gardella/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)
   (Processo C-233/12)
   2012/C 217/22
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale di La Spezia
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Simone Gardella
   
      Recorrido: Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Devem interpretar-se os artigos 20.o, 45.o, 48.o e 145.o-147.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (T.F.U.E.) e o artigo 15.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (C.D.F.U.E.) no sentido de que se opõem a uma legislação nacional ou a uma prática administrativa nacional que não permitem ao trabalhador de um Estado-Membro transferir para o regime de pensões de um organismo com estatuto internacional situado no território de outro Estado da União Europeia, onde trabalha e está inscrito, as contribuições feitas para o regime de segurança social do Estado onde estava anteriormente inscrito?
            
         
               2.
            
            
               Em consequência das circunstâncias expostas na questão I, deve reconhecer-se o direito de transferir as contribuições mesmo na falta de um acordo específico entre o Estado-Membro de origem do trabalhador, ou o regime de pensões do organismo onde trabalha, por um lado, e o organismo com estatuto internacional, por outro?