CELEX: C2002/068/15
Language: pt
Date: 2002-03-16 00:00:00
Title: Processo C-21/02: Acção intentada em 29 de Janeiro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

C 68/8                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      16.3.2002
Acção intentada em 28 de Janeiro de 2002 pela Comissão               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                       —     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                       (Processo C-17/02)                                    regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                             cumprimento ao disposto na Directiva 2000/71/CE da
                                                                             Comissão, de 7 de Novembro de 2000, que adapta ao
                         (2002/C 68/14)                                      progresso técnico os métodos de medição definidos nos
                                                                             anexos I, II, III e IV da Directiva 98/70/CE do Parlamento
                                                                             Europeu e do Conselho, conforme previsto no artigo 10.o
                                                                             dessa directiva (JO L 287, p. 46), ou em qualquer caso, ao
Deu entrada em 28 de Janeiro de 2002, no Tribunal de Justiça                 não comunicar as referidas disposições, a República
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                    Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                 por força do artigo 2.o da referida directiva;
representada por Laura Pignataro e Stefan Rating, na qualidade
de agentes.                                                            —     condenar a República Italiana nas despesas.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
—     declarar que, ao não ter notificado as disposições legislati-
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento ao disposto na Directiva 1999/64/CE da               O artigo 249.o CE, segundo o qual a directiva vincula o Estado-
      Comissão, de 23 de Junho de 1999, que altera a Directiva        -Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, impõe
      90/388/CEE da Comissão ou, ao não adoptar as medidas           aos Estados-Membros a obrigação de respeitarem os prazos
      necessárias para dar cumprimento à citada directiva, a          fixados nas directivas para transpor as mesmas para os seus
      República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe          direitos internos. O referido prazo terminou em 1 de Janeiro
      incumbem por força da mesma;                                     de 2001 sem que a República Italiana tivesse adoptado as
                                                                       disposições necessárias para dar cumprimento ao disposto na
—     condenar a República Italiana nas despesas.                     directiva referida nos pedidos da Comissão.
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 249.o CE, segundo o qual a directiva vincula o Estado-        Acção intentada em 29 de Janeiro de 2002 pela Comissão
-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, impõe             das Comunidades Europeias contra a República Italiana
aos Estados-Membros a obrigação de respeitarem os prazos
fixados nas directivas para transpor as mesmas para os seus
direitos internos. O referido prazo terminou em 30 de Abril                                     (Processo C-22/02)
de 2000 sem que a República Italiana tivesse adoptado as
disposições necessárias para dar cumprimento ao disposto na                                     (2002/C 68/16)
directiva referida nos pedidos da Comissão.
                                                                       Deu entrada em 29 de Janeiro de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por Valero Jordana e Roberto Amorosi, na
                                                                       qualidade de agentes.
Acção intentada em 29 de Janeiro de 2002 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo C-21/02)
                                                                       —     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                             regulamentares e administrativas necessárias para dar
                         (2002/C 68/15)                                      cumprimento ao disposto na Directiva 1999/94/CE do
                                                                             Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro
                                                                             de 1999, relativa às informações sobre a economia de
                                                                             combustı́vel e as emissões de CO2 disponı́veis para o
Deu entrada em 29 de Janeiro de 2002, no Tribunal de Justiça                 consumidor na comercialização de automóveis novos de
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                    passageiros (JO L 12, p. 16), ou em qualquer caso, ao não
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                 comunicar as referidas disposições, a República Italiana
representada por Valero Jordana e Roberto Amorosi, na                        não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
qualidade de agentes.                                                        do artigo 12.o da referida directiva;