CELEX: C2001/227/41
Language: pt
Date: 2001-08-11 00:00:00
Title: Processo T-93/01: Acção intentada em 30 de Abril de 2001 por A. Seisenbacher Gesellschaft m.b.H contra a Comissão das Comunidades Europeias

11.8.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 227/21
                               — o elemento verbal da marca              Recurso interposto em 27 de Abril de 2001 por Mystery
                                   em causa, isoladamente consi-         Drinks GmbH contra o Instituto de Harmonização do
                                   derado, não se enquadra em                  Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                                   nenhum motivo absoluto de
                                   recusa;
                                                                                                (Processo T-99/01)
                               — não existe qualquer motivo
                                   para recusar a marca por
                                   ausência de carácter distintivo.                              (2001/C 227/42)
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de         (Lı́ngua do processo a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,
    1994, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).                    do Regulamento de Processo — Lı́ngua em que a petição está
                                                                                                   redigida: alemão)
                                                                         Deu entrada em 27 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
                                                                         Desenhos e Modelos), interposto pela Mystery Drinks GmbH,
Acção intentada em 30 de Abril de 2001 por A. Seisenba-                 de Eppertshausen (Alemanha), representada pelos advogados
cher Gesellschaft m.b.H contra a Comissão das Comunida-                 Thomas Jestaedt, Verena von Bomhard e Andreas Renck. A
                          des Europeias                                  outra parte no recurso perante a Câmara de Recurso foi a
                                                                         Karlsberg Brauerei KG Weber, de Homburg (Alemanha).
                       (Processo T-93/01)
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (2001/C 227/41)                                 —     anular a decisão de 12 de Fevereiro de 2001 (R 251/
                                                                               /2000-3) da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de
                                                                               Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                              Modelos);
Deu entrada em 30 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira              —     condenar o recorrido nas despesas do processo.
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Comissão das Comunidades Europeias, intentada por A. Sei-
senbacher Gesellschaft m.b.H, com sede em Viena (Áustria)               Fundamentos e principais argumentos
representada pelo advogado Dr. Johannes Stieldorf.
                                                                         Requerente da marca             A recorrente
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    comunitária:
—      Condenar a Comissão a pagar-lhe o montante de ECU
                                                                         Marca         comunitária      A marca figurativa «MYSTERY»
       59 694,44, acrescido de juros à taxa de 13 % a partir de
                                                                         requerida:                      para produtos das classes 29 e 30,
       20.10.98; condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                                         bem como para as «bebidas não
                                                                                                         alcoólicas, com excepção das cer-
                                                                                                         vejas sem álcool», da classe 32.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Titular da marca ou sinal       Karlsberg Brauerei KG Weber
No quadro do concurso público relativo à renovação do                  em que se baseia a opo-
edifı́cio da Comunidade Europeia em Kiev, a Comissão cele-              sição:
brou um contrato com a sociedade Ost-Invest- und Bauprojekt-
management G.m.b.H. Em virtude da situação financeira desta             Marca ou sinal em que           A marca nominativa «MIXERY»,
sociedade, a demandante, na qualidade de empreiteiro geral da            se baseia a oposição:          para «cervejas e bebidas com cer-
obra, devia assegurar perante a Comunidade Europeia o                                                    veja» da classe 32.
cumprimento do contrato.
                                                                         Decisão da divisão de         Rejeição da oposição
Depois da entrega do edifı́cio renovado, a demandante pediu              oposição:
o pagamento do saldo final das contas, do montante de
ECU 59 694,44. Depois de ter procedido a investigações, a               Decisão da Câmara de           Anulação da decisão da divisão de
demandante chegou à conclusão de que fora feito um paga-                Recurso:                        oposição, na medida em que o
mento de ECU 55 000,00 a outra sociedade, que nada tinha a                                               risco de confusão entre a marca
ver com a relação contratual entre a demandante e a deman-                                              objecto de oposição e os produtos
dada. A demandante propõe a presente acção nos termos do                                               «bebidas não alcoólicas, com
artigo 238.o CE e pede o pagamento do saldo final.                                                       excepção das cervejas sem álcool»
                                                                                                         da classe 32 alegado na oposição
                                                                                                         foi negado; o recurso foi, quanto
                                                                                                         ao mais, rejeitado.