CELEX: 32003D0669
Language: pt
Date: 2003-09-12 00:00:00
Title: 2003/669/CE: Decisão da Comissão, de 12 de Setembro de 2003, que altera a Decisão 2003/56/CE relativa aos certificados sanitários para a importação de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 3248]

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32003D0669

2003/669/CE: Decisão da Comissão, de 12 de Setembro de 2003, que altera a Decisão 2003/56/CE relativa aos certificados sanitários para a importação de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 3248]  

Jornal Oficial nº L 237 de 24/09/2003 p. 0007 - 0018

Decisão da Comissãode 12 de Setembro de 2003que altera a Decisão 2003/56/CE relativa aos certificados sanitários para a importação de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia[notificada com o número C(2003) 3248](Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/669/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 97/132/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/957/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo V do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais ("o acordo") reconhece as medidas sanitárias aplicáveis à carne fresca, aos produtos à base de carne e a determinados outros produtos animais objecto de transacções comerciais com a Nova Zelândia. Dependendo da equivalência ou não equivalência entre essas medidas e as medidas exigidas pela Comunidade Europeia, o anexo VII do acordo estabelece que devem ser utilizados no comércio desses produtos com a Nova Zelândia certificados sanitários oficiais adequados.(2) A Decisão 2003/56/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/385/CE(4), estabelece os requisitos de certificação e os modelos de certificados sanitários oficiais a utilizar para a importação de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia. Nos casos em que tenha sido determinada a equivalência completa das medidas sanitárias, podem ser utilizados certificados simplificados, cujos modelos constam dos anexos II a V dessa decisão.(3) O Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 650/2003 da Comissão(6), prevê exigências especiais de certificação relativamente aos animais e produtos de origem animal, a fim de evitar a propagação de encefalopatias espongiformes transmissíveis.(4) O anexo I da Decisão 2003/56/CE deverá ser alterado para respeitar as recentes alterações constantes do Regulamento (CE) n.o 650/2003 e para reflectir os recentes reconhecimentos da equivalência de medidas sanitárias no que diz respeito à carne fresca, aos produtos à base de carne e a determinados outros produtos animais objecto de transacções comerciais com a Nova Zelândia.(5) A Decisão 2003/56/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade.(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO anexo I da Decisão 2003/56/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão é aplicável a partir de 30 de Setembro de 2003.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 57 de 26.2.1997, p. 4.(2) JO L 333 de 10.12.2002, p. 13.(3) JO L 22 de 25.1.2003, p. 38.(4) JO L 133 de 29.5.2003, p. 87.(5) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.(6) JO L 95 de 11.4.2003, p. 15.ANEXO"ANEXO IGLOSSÁRIONA Número atribuído (número arbitrariamente atribuído a um determinado produto e que constará, tal qual, do certificado)Encaminhamento Como descrito no capítulo XI, ponto 7 do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho(1)N/A Não aplicávelOutros produtos Conforme definição da alínea b) do artigo 2.o da Directiva 77/99/CEE do Conselho(2)CSNV Condições sanitárias nacionais em vigor no(s) Estado(s)-Membro(s) em conformidade com a legislação comunitária. Na pendência da adopção de regras comunitárias, continuarão a ser aplicáveis as regras nacionais, sob reserva do cumprimento das disposições gerais do Tratado.Lista de animais vivos e de produtos de origem animal>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.(2) JO L 26 de 31.1.1977, p. 1."