CELEX: C1998/312/44
Language: pt
Date: 1998-10-10 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 2 de Agosto de 1998, por Claude Bochu contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-123/98)

C 312/18                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.10.98
Em segundo lugar alega que foi violado o Regulamento                dar conta das razoÄes da sua aplicacËaÄo ao recorrente que,
(CEE) n.o 4064/89: os pressupostos para uma recusa da               partindo da sua condicËaÄo de agente temporaÂrio, entrou
fusaÄo Bertelsmann/Kirch/PremieÁre/DFI/DSF naÄo se encon-           pela primeira vez no «corpo» de funcionaÂrios, ou aplicou
tram preenchidos, porque naÄo ocorreria nenhuma modifi-             os artigos 31.o e 32.o do Estatuto, devendo entaÄo explicar
cacËaÄo das posicËoÄes no mercado atraveÂs da fusaÄo. AleÂm         as razoÄes da sua recusa em valorizar a experieÃncia pro-
disso, foi ilegalmente recusado o acordo no caso da Beta-           fissional de cerca de 13 anos adquirida pelo recorrente
Digital bem como no caso do acordo na BetaResearch.                 antes da sua entrada ao servicËo como funcionaÂrio.
Nestas recusas faltam as necessaÂrias fundamentacËoÄes, exi-
gíveis de acordo com o artigo 190.o do Tratado CE.
                                                                    Em apoio das suas pretensoÄes, o recorrente invoca os
                                                                    seguintes fundamentos:
Em terceiro lugar a recorrente invoca que a recorrida
deveria ter autorizado a concentracËaÄo pelo menos depois
de as participantes na operacËaÄo se terem declarado prepa-         Ð ViolacËaÄo dos artigos 4.o, 7.o, 31.o e 32.o do Estatuto, na
radas para possibilitar qualquer concorreÃncia por parte de              medida em que, em conformidade com a jurisprudeÃn-
terceiros e mesmo promoveÃ-la quer na aÂrea da teÂcnica                  cia comunitaÂria, o artigo 32.o do Estatuto regula a
quer tambeÂm na aÂrea dos direitos sobre os programas.                   posicËaÄo do agente admitido pela primeira vez no corpo
                                                                         de funcionaÂrios da Comunidade na sequeÃncia de um
                                                                         processo de recrutamento. Em contrapartida, o objecto
                                                                         do artigo 46.o do mesmo diploma, com base no qual a
                                                                         decisaÄo impugnada parece ter sido adoptada, eÂ regular
                                                                         a promocËaÄo dos agentes comunitaÂrios que jaÂ teÃm a
                                                                         qualidade de funcionaÂrios;
Recurso interposto, em 2 de Agosto de 1998, por Claude
    Bochu contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                    Ð ViolacËaÄo da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo, conforme
                       (Processo T-123/98)
                                                                         enunciada no artigo 25.o do Estatuto. Esta fundamen-
                          (98/C 312/44)                                  tacËaÄo eÂ tanto mais necessaÂria no presente caso quanto
                                                                         o processo de recrutamento para o lugar em questaÄo
                 (Língua do processo: franceÃs)                          comecËou por ser aberto aos funcionaÂrtios de grau A 4
                                                                         e que a recorrida aceitou assim, implicitamente, que as
                                                                         exigeÃncias específicas do lugar em causa justificavam o
Deu entrada em 2 de Agosto de 1998, no Tribunal de Pri-                  recrutamento de um funcionaÂrio desse grau.
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
por Claude Bochu, residente em Bruxelas, representado               Por uÂltimo, o recorrente invoca a existeÃncia neste caso de
por Jean-NoeÈl Louis, VeÂronique Leclercq, Ariane Tornel e          um erro manifesto de apreciacËaÄo, de uma violacËaÄo do
FrancËoise Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com           dever de assisteÃncia e dos princípios de boa gestaÄo e de
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson               boa administracËaÄo. Indica, neste ponto, que em nenhum
SARL, 30, rue de Cessange.                                          momento do processo o comiteÂ de classificacËaÄo ou a DG
                                                                    IX contactaram os servicËos da DG XI a fim de se informa-
                                                                    rem das necessidades específicas do servicËo, o que teraÂ
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               impedido a AIPN de dispor de informacËoÄes que lhe teriam
                                                                    permitido analisar se as necessidades específicas do servicËo
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de nomear o recorrente             exigiam o recrutamento do recorrente num grau diferente
     funcionaÂrio estagiaÂrio, na medida em que procede aÁ          do grau de base. AleÂm disso, a AIPN ignorou a sua experi-
     sua classificacËaÄo no grau 7, primeiro escalaÄo,              eÃncia pós-universitaÂria de mais de sete anos, bem como o
                                                                    nível das funcËoÄes que lhe foram confiadas na ComissaÄo.
Ð condenar a recorrida nas despesas, incluindo as despe-
     sas de patrocínio apresentadas na fase preÂ-contenciosa.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Recurso interposto, em 2 de Agosto de 1998, por Corrado
O recorrente, antigo agente temporaÂrio do grau B 3 que,
                                                                        Politi contra a FundacËaÄo Europeia para a FormacËaÄo
após ter sido aprovado no concurso interno COM/A/16/
/93, foi nomeado nessa categoria, opoÄe-se aÁ decisaÄo da                                  (Processo T-124/98)
AIPN de o classificar no primeiro escalaÄo do grau A 7.                                       (98/C 312/45)
Assinala, a título preliminar, que, nos seus considerandos,
                                                                                       (Língua do processo: franceÃs)
a decisaÄo impugnada se refere aos artigos 1.o, 2.o, 4.o, 29.o,
30.o, 31.o, 32.o e 34.o do Estatuo. Esta decisaÄo naÄo faz por-
tanto oficialmente refereÃncia ao artigo 46.o, n.o 3, do Esta-      Deu entrada em 2 de Agosto de 1998, no Tribunal de Pri-
tuto, uÂnica disposicËaÄo que, no entanto, eÂ aplicaÂvel aos fun-   meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
cionaÂrios que, após serem aprovados num concurso, ace-             contra a FundacËaÄo Europeia para a FormacËaÄo, interposto
dem a uma categoria superior. Por conseguinte, em sua               por Corrado Politi, residente em Turim (ItaÂlia), represen-
opiniaÄo, a ComissaÄo ou aplicou esta disposicËaÄo, e cabe-lhe      tado por Jean-NoeÈl Louis, Ariane Tornel e FrancËoise Par-