CELEX: C2005/217/60
Language: pt
Date: 2005-09-03 00:00:00
Title: Processo C-294/05: Acção intentada em 20 de Julho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia

3.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/31
            
         Acção intentada em 20 de Julho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia
   (Processo C-294/05)
   (2005/C 217/60)
   Língua do processo: sueco
   Deu entrada em 20 de Julho de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Suécia, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por L. Ström van Lier e G. Wilms, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que o Reino da Suécia, ao omitir o apuramento e o lançamento a crédito dos recursos próprios das Comunidades relativos à importação de material de guerra, bem como de bens destinados tanto a uma utilização militar como civil, e ao não proceder ao pagamento dos respectivos juros de mora, relativos ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 2002, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, na versão em vigor até 31 de Maio de 2000 e, para o período posterior, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.
            
         
               2)
            
            
               condenar o Reino da Suécia nas despesas.
            
         Fundamentos e pedidos da demandante
   O Reino da Suécia não procedeu ao apuramento e ao lançamento a crédito dos recursos próprios das Comunidades relativos à importação de material de guerra, bem como de bens destinados tanto a uma utilização militar como civil, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 2002, e não procedeu ao pagamento dos respectivos juros de mora. O Governo sueco alega que o artigo 296.o, n.o 1, alínea b), CE autoriza os Estados-Membros a tomar unilateralmente decisões sobre a isenção de direitos aduaneiros relativos à importação de material de guerra e de bens de utilização mista (civil e militar) por razões relacionadas com a economia da defesa nacional, a preservação do segredo em questões de defesa e o respeito pelos acordos internacionais celebrados em matéria de garantias da segurança militar. A Comissão alega que o Estado-Membro não está autorizado a invocar o artigo 296.o, n.o 1, alínea b), CE para subtrair recursos próprios do orçamento da Comunidade. Em todo o caso, compete ao Estado-Membro demonstrar que a isenção dos direitos aduaneiros relativos à importação de material de guerra e de bens de utilização mista e, por conseguinte, o não apuramento e lançamento a crédito de recursos próprios são necessários à protecção dos interesses essenciais da sua segurança. A Comissão é de opinião que o Reino da Suécia não o demonstrou suficientemente.