CELEX: 52014DP0018
Language: pt
Date: 2014-01-15 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2014, sobre as competências das comissões parlamentares permanentes (2013/2996(RSO))

23.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 482/160
            
         P7_TA(2014)0018
   Competências e responsabilidades das comissões permanentes
   Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2014, sobre as competências das comissões parlamentares permanentes (2013/2996(RSO))
   (2016/C 482/27)
   
      O Parlamento Europeu,
   
               —
            
            
               Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 183.o do seu Regimento,
            
         
            
               1.
            
            
               Decide substituir o Anexo VII do seu Regimento pelo seguinte texto:
               «Anexo VII — Competências das comissões parlamentares permanentes
               
                  I.   Comissão dos Assuntos Externos
               
               Esta comissão tem competência para a promoção, a execução e o acompanhamento da política externa da União em matéria de:
               
                           1.
                        
                        
                           Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD). Neste âmbito, a comissão será assistida por uma Subcomissão da Segurança e da Defesa;
                        
                     
                           2.
                        
                        
                           relações com as demais instituições e órgãos da União, a ONU e outras organizações internacionais e assembleias interparlamentares no concernente a assuntos que se insiram no seu âmbito de competências;
                        
                     
                           3.
                        
                        
                           supervisão do Serviço Europeu para a Ação Externa;
                        
                     
                           4.
                        
                        
                           aprofundamento das relações políticas com os países terceiros através de programas abrangentes de cooperação e ajuda ou acordos internacionais, como, por exemplo, acordos de associação e de parceria;
                        
                     
                           5.
                        
                        
                           abertura, acompanhamento e conclusão de negociações relativas à adesão de Estados europeus à União;
                        
                     
                           6.
                        
                        
                           toda a legislação, programação e supervisão das ações realizadas ao abrigo do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, do Instrumento Europeu de Vizinhança, do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, do Instrumento para a Estabilidade e a Paz e do Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros, e das políticas que lhes estão subjacentes;
                        
                     
                           7.
                        
                        
                           acompanhamento e seguimento, designadamente, da Política Europeia de Vizinhança (PEV), em particular no que toca aos relatórios anuais da PEV;
                        
                     
                           8.
                        
                        
                           problemas relacionados com a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos, nomeadamente os direitos das minorias, nos países terceiros e com os princípios do direito internacional. Neste contexto, a comissão será assistida por uma Subcomissão dos Direitos do Homem, que deverá assegurar a coerência de todas as políticas externas da União com a sua política de direitos humanos. Sem prejuízo das disposições relevantes, os deputados de outras comissões e órgãos com responsabilidade na matéria serão convidados a assistir às reuniões da subcomissão;
                        
                     
                           9.
                        
                        
                           participação do Parlamento em missões de observação de eleições, em colaboração com outras comissões e delegações competentes, quando adequado.
                        
                     Esta comissão assegura a supervisão política e a coordenação dos trabalhos das comissões parlamentares mistas e das comissões parlamentares de cooperação, bem como das delegações interparlamentares e das delegações ad hoc abrangidas no seu âmbito de competências.
               
                  II.   Comissão do Desenvolvimento
               
               Esta comissão tem competência em matéria de:
               
                           1.
                        
                        
                           promoção, execução e acompanhamento da política de desenvolvimento e de cooperação da União, em particular:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       diálogo político com os países em desenvolvimento, tanto a nível bilateral como a nível das organizações internacionais ou ainda nos fóruns interparlamentares,
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       ajuda aos países em desenvolvimento e acordos de cooperação com estes países, em particular a supervisão da eficácia do financiamento da ajuda e a avaliação de resultados, designadamente no que toca à erradicação da pobreza,
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       acompanhamento da relação entre as políticas dos Estados-Membros e as políticas executadas a nível da União,
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       promoção dos valores democráticos, da boa governação e dos direitos humanos nos países em desenvolvimento,
                                    
                                 
                                       e)
                                    
                                    
                                       execução, acompanhamento e promoção da coerência política no que toca à política de desenvolvimento;
                                    
                                 
                     
                           2.
                        
                        
                           toda a legislação, programação e supervisão de ações realizadas ao abrigo do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) — em estreita cooperação com os parlamentos nacionais — e do Instrumento de Ajuda Humanitária, bem como todas as questões relativas à ajuda humanitária nos países em desenvolvimento e às políticas que lhes estão subjacentes;
                        
                     
                           3.
                        
                        
                           assuntos relacionados com o acordo de parceria ACP-UE e relações com as instâncias pertinentes;
                        
                     
                           4.
                        
                        
                           questões relacionadas com os países e territórios ultramarinos (PTU);
                        
                     
                           5.
                        
                        
                           participação do Parlamento em missões de observação de eleições, em colaboração com outras comissões e delegações competentes, quando adequado.
                        
                     Esta comissão assegura a coordenação dos trabalhos das delegações interparlamentares e das delegações ad hoc que se inserem no seu âmbito de competências.
               
                  III.   Comissão do Comércio Internacional
               
               Esta comissão tem competência em matéria de assuntos relativos à definição, à execução e ao acompanhamento da política comercial comum da União e às suas relações económicas externas, nomeadamente:
               
                           1.
                        
                        
                           relações financeiras, económicas e comerciais com os países terceiros e as organizações regionais;
                        
                     
                           2.
                        
                        
                           pauta aduaneira comum e facilitação do comércio, bem como aspetos externos da regulamentação e gestão aduaneiras;
                        
                     
                           3.
                        
                        
                           abertura, acompanhamento, conclusão e seguimento de acordos bilaterais, multilaterais e plurilaterais que regem as relações económicas, comerciais e de investimento com países terceiros e organizações regionais;
                        
                     
                           4.
                        
                        
                           medidas de harmonização ou normalização técnica em setores cobertos por instrumentos de direito internacional;
                        
                     
                           5.
                        
                        
                           relações com as organizações internacionais e os fóruns internacionais sobre questões comerciais, e com as organizações que fomentem a integração económica e comercial regional no exterior da União;
                        
                     
                           6.
                        
                        
                           relações com a OMC, incluindo a sua dimensão parlamentar.
                        
                     Esta comissão assegura o contacto com as delegações interparlamentares e com as delegações ad hoc relevantes no concernente aos aspetos económicos e comerciais das relações com os países terceiros.
               
                  IV.   Comissão dos Orçamentos
               
               Esta comissão tem competência em matéria de:
               
                           1.
                        
                        
                           quadro financeiro plurianual das receitas e despesas da União e sistema de recursos próprios da União;
                        
                     
                           2.
                        
                        
                           prerrogativas orçamentais do Parlamento, designadamente o orçamento da União e a negociação e execução de acordos interinstitucionais nesta matéria;
                        
                     
                           3.
                        
                        
                           previsão de receitas e despesas do Parlamento, de acordo com o processo definido no Regimento;
                        
                     
                           4.
                        
                        
                           orçamento dos organismos descentralizados;
                        
                     
                           5.
                        
                        
                           atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento que não se inserem no âmbito da governação económica europeia;
                        
                     
                           6.
                        
                        
                           inscrição do Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento, sem prejuízo das competências da comissão competente para o Acordo de Parceria ACP-UE;
                        
                     
                           7.
                        
                        
                           incidência financeira e compatibilidade com o quadro financeiro plurianual de todos os atos da União, sem prejuízo dos poderes das comissões competentes;
                        
                     
                           8.
                        
                        
                           seguimento e avaliação da execução do orçamento em curso, não obstante o disposto no n.o 1 do artigo 78.o do Regimento, transferências de dotações, procedimentos relativos aos organigramas, dotações para funcionamento e pareceres relativos a projetos imobiliários com incidências financeiras importantes;
                        
                     
                           9.
                        
                        
                           Regulamento Financeiro, com exclusão das questões relativas à execução, à gestão e ao controlo do orçamento.
                        
                     
                  V.   Comissão do Controlo Orçamental
               
               Esta comissão tem competência em matéria de:
               
                           1.
                        
                        
                           controlo da execução do orçamento da União e do Fundo Europeu de Desenvolvimento, e decisões de quitação tomadas pelo Parlamento, incluindo o processo interno de quitação e todas as demais medidas que acompanhem ou executem essas decisões;
                        
                     
                           2.
                        
                        
                           encerramento, prestação de contas e controlo das contas e dos balanços da União, das suas instituições e dos outros órgãos que beneficiem do seu financiamento, incluindo a determinação das dotações a transitar e a fixação dos saldos;
                        
                     
                           3.
                        
                        
                           controlo das atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento;
                        
                     
                           4.
                        
                        
                           avaliação da relação custo-eficácia das várias formas de financiamento da União na execução das políticas da União, com o envolvimento, a pedido da Comissão do Controlo Orçamental, das comissões especializadas e em cooperação com estas, a pedido da Comissão do Controlo Orçamental, na análise de relatórios especiais do Tribunal de Contas;
                        
                     
                           5.
                        
                        
                           relações com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), apreciação das irregularidades e das fraudes na execução do orçamento da União, medidas destinadas à prevenção e à prossecução judicial destes atos, proteção rigorosa dos interesses financeiros da União e ações pertinentes do Procurador Europeu neste domínio;
                        
                     
                           6.
                        
                        
                           relações com o Tribunal de Contas, nomeação dos seus membros e apreciação dos seus relatórios;
                        
                     
                           7.
                        
                        
                           Regulamento Financeiro no tocante à execução, à gestão e ao controlo do orçamento.
                        
                     
                  VI.   Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
               
               Esta comissão tem competência em matéria de:
               
                           1.
                        
                        
                           políticas económicas e monetárias da União, funcionamento da União Económica e Monetária e sistema monetário e financeiro europeu, incluindo as relações com as instituições ou organizações relevantes;
                        
                     
                           2.
                        
                        
                           livre circulação de capitais e de pagamentos (pagamentos transfronteiriços, espaço único de pagamentos, balança de pagamentos, movimentos de capitais e políticas de contração e concessão de empréstimos, controlo dos movimentos de capitais originários de países terceiros, medidas de incentivo à exportação de capitais da União);
                        
                     
                           3.
                        
                        
                           sistema monetário e financeiro internacional, incluindo as relações com as instituições e organizações financeiras e monetárias;
                        
                     
                           4.
                        
                        
                           regras relativas à concorrência e aos auxílios estatais ou públicos;
                        
                     
                           5.
                        
                        
                           disposições fiscais;
                        
                     
                           6.
                        
                        
                           regulamentação e supervisão dos serviços, instituições e mercados financeiros, incluindo informações financeiras, auditorias, regras de contabilidade, direção das sociedades e outros assuntos referentes ao direito das sociedades especificamente do domínio dos serviços financeiros;
                        
                     
                           7.
                        
                        
                           atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento que se inserem no âmbito da governação económica europeia na área do euro.
                        
                     
                  VII.   Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
               
               Esta comissão tem competência em matéria de:
               
                           1.
                        
                        
                           política de emprego e todos os aspetos da política social, nomeadamente condições de trabalho, segurança social, inclusão social e proteção social;
                        
                     
                           2.
                        
                        
                           direitos dos trabalhadores;
                        
                     
                           3.
                        
                        
                           medidas para garantir a saúde e a segurança no local de trabalho;
                        
                     
                           4.
                        
                        
                           Fundo Social Europeu;
                        
                     
                           5.
                        
                        
                           política de formação profissional, incluindo qualificações profissionais;
                        
                     
                           6.
                        
                        
                           livre circulação dos trabalhadores e dos pensionistas;
                        
                     
                           7.
                        
                        
                           diálogo social;
                        
                     
                           8.
                        
                        
                           todas as formas de discriminação no local de trabalho e no mercado de trabalho, exceto a discriminação com base no sexo;
                        
                     
                           9.
                        
                        
                           relações com:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop),
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       a Fundação Europeia para a Formação,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       a Agência Europeia para a Saúde e a Segurança no Trabalho,
                                    
                                 e com outros organismos da União Europeia e organizações internacionais pertinentes.
                        
                     
                  VIII.   Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
               
               Esta comissão tem competência em matéria de:
               
                           1.
                        
                        
                           política do ambiente e medidas de proteção do ambiente, nomeadamente:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       alterações climáticas,
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       poluição do ar, do solo e da água, gestão e reciclagem de resíduos, substâncias e preparações perigosas, níveis sonoros, alterações climáticas e proteção da biodiversidade,
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       desenvolvimento sustentável,
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       medidas e acordos internacionais e regionais que tenham por objetivo a proteção do ambiente,
                                    
                                 
                                       e)
                                    
                                    
                                       reparação dos danos causados ao ambiente,
                                    
                                 
                                       f)
                                    
                                    
                                       proteção civil,
                                    
                                 
                                       g)
                                    
                                    
                                       Agência Europeia do Ambiente,
                                    
                                 
                                       h)
                                    
                                    
                                       Agência Europeia dos Produtos Químicos;
                                    
                                 
                     
                           2.
                        
                        
                           saúde pública, nomeadamente:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       programas e ações específicas no âmbito da saúde pública,
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       produtos farmacêuticos e cosméticos,
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       aspetos sanitários do bioterrorismo,
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       Agência Europeia dos Medicamentos e Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças;
                                    
                                 
                     
                           3.
                        
                        
                           questões relacionadas com a segurança alimentar, nomeadamente:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       rotulagem e segurança dos produtos alimentares,
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       legislação veterinária relativa à proteção contra os riscos para a saúde humana, controlos sanitários dos produtos alimentares e dos sistemas de produção alimentar,
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Serviço Alimentar e Veterinário.
                                    
                                 
                     
                  IX.   Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
               
               Esta comissão tem competência em matéria de:
               
                           1.
                        
                        
                           política industrial da União e medidas conexas, e aplicação das novas tecnologias, incluindo medidas relativas às pequenas e médias empresas;
                        
                     
                           2.
                        
                        
                           política de investigação e inovação da União, incluindo a ciência e a tecnologia, bem como a difusão e a exploração dos resultados da investigação;
                        
                     
                           3.
                        
                        
                           política espacial europeia;
                        
                     
                           4.
                        
                        
                           atividades do Centro Comum de Investigação, do Conselho Europeu de Investigação, do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia e do Instituto de Materiais e Medições de Referência, bem como do JET, do ITER e de outros projetos neste domínio;
                        
                     
                           5.
                        
                        
                           medidas da União relativas à política energética em geral e à criação e funcionamento do mercado interno da energia, incluindo medidas relativas a:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       segurança do aprovisionamento energético da União,
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       promoção da eficácia energética e das economias de energia, e desenvolvimento de energias novas e renováveis,
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       promoção da interconexão das redes de energia e da eficácia energética, incluindo a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias no sector das infraestruturas;
                                    
                                 
                     
                           6.
                        
                        
                           Tratado Euratom e Agência de Aprovisionamento da Euratom, segurança nuclear, desativação de instalações e eliminação de resíduos no setor nuclear;
                        
                     
                           7.
                        
                        
                           sociedade da informação, tecnologias da informação e redes e serviços de comunicações, incluindo as tecnologias e os aspetos relativos à segurança e a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias no sector das infraestruturas de telecomunicações, bem como as atividades da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA).
                        
                     
                  X.   Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
               
               Esta comissão tem competência em matéria de:
               
                           1.
                        
                        
                           coordenação a nível da União da legislação nacional no domínio do mercado interno e da união aduaneira, em particular:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       livre circulação de mercadorias, incluindo a harmonização das normas técnicas,
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       direito de estabelecimento,
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       livre prestação de serviços, exceto nos sectores financeiro e postal;
                                    
                                 
                     
                           2.
                        
                        
                           funcionamento do mercado único, incluindo medidas destinadas à identificação e à eliminação dos obstáculos potenciais à execução do mercado único, incluindo o mercado único digital;
                        
                     
                           3.
                        
                        
                           promoção e proteção dos interesses económicos dos consumidores, excetuando questões relativas à saúde pública e à segurança dos alimentos;
                        
                     
                           4.
                        
                        
                           política e legislação relativa à aplicação das regras do mercado único e aos direitos dos consumidores.
                        
                     
                  XI.   Comissão dos Transportes e do Turismo
               
               Esta comissão tem competência em matéria de:
               
                           1.
                        
                        
                           desenvolvimento de uma política comum para os transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, bem como para os transportes marítimos e aéreos, em particular:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       normas comuns aplicáveis aos transportes na União Europeia,
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       estabelecimento e desenvolvimento das redes transeuropeias no domínio das infraestruturas de transportes,
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       prestação de serviços de transporte e relações com os países terceiros no domínio dos transportes,
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       segurança dos transportes,
                                    
                                 
                                       e)
                                    
                                    
                                       relações com órgãos e organizações internacionais de transportes,
                                    
                                 
                                       f)
                                    
                                    
                                       Agência Europeia da Segurança Marítima, Agência Ferroviária Europeia, Agência Europeia para a Segurança da Aviação e Empresa Comum SESAR;
                                    
                                 
                     
                           2.
                        
                        
                           serviços postais;
                        
                     
                           3.
                        
                        
                           turismo.
                        
                     
                  XII.   Comissão do Desenvolvimento Regional
               
               Esta comissão tem competência em matéria de:
               
                           1.
                        
                        
                           funcionamento e desenvolvimento da política de coesão e de desenvolvimento regional da União, nos termos dos Tratados;
                        
                     
                           2.
                        
                        
                           Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo de Coesão e outros instrumentos da política regional da União;
                        
                     
                           3.
                        
                        
                           avaliação do impacto de outras políticas da União na coesão económica e social;
                        
                     
                           4.
                        
                        
                           coordenação dos instrumentos estruturais da União;
                        
                     
                           5.
                        
                        
                           dimensão urbana da política de coesão;
                        
                     
                           6.
                        
                        
                           regiões ultraperiféricas e ilhas, bem como cooperação transfronteiriça e inter-regional;
                        
                     
                           7.
                        
                        
                           relações com o Comité das Regiões, com as organizações de cooperação inter-regional e com as autoridades locais e regionais.
                        
                     
                  XIII.   Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
               
               Esta comissão tem competência em matéria de:
               
                           1.
                        
                        
                           funcionamento e desenvolvimento da política agrícola comum;
                        
                     
                           2.
                        
                        
                           desenvolvimento rural, incluindo as atividades dos instrumentos financeiros relevantes;
                        
                     
                           3.
                        
                        
                           legislação sobre:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       questões veterinárias e fitossanitárias e alimentação animal, desde que estas medidas não se destinem à proteção contra riscos para a saúde humana,
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       criação e bem-estar dos animais;
                                    
                                 
                     
                           4.
                        
                        
                           melhoria da qualidade dos produtos agrícolas;
                        
                     
                           5.
                        
                        
                           aprovisionamento em matérias-primas agrícolas;
                        
                     
                           6.
                        
                        
                           Instituto Comunitário das Variedades Vegetais;
                        
                     
                           7.
                        
                        
                           silvicultura e agrossilvicultura.
                        
                     
                  XIV.   Comissão das Pescas
               
               Esta comissão tem competência em matéria de:
               
                           1.
                        
                        
                           funcionamento e desenvolvimento da política comum das pescas e respetiva gestão;
                        
                     
                           2.
                        
                        
                           conservação dos recursos da pesca, gestão das pescas e das frotas que exploram esses recursos, bem como investigação marinha e investigação aplicada no domínio das pescas;
                        
                     
                           3.
                        
                        
                           organização comum do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, bem como a respetiva transformação e comercialização;
                        
                     
                           4.
                        
                        
                           política estrutural nos sectores da pesca e da aquicultura, incluindo os instrumentos financeiros e os fundos de orientação da pesca que apoiam esses setores;
                        
                     
                           5.
                        
                        
                           política marítima integrada no que toca às atividades de pesca;
                        
                     
                           6.
                        
                        
                           acordos de parceria no domínio da pesca sustentável, organizações regionais de pesca e execução de obrigações internacionais no domínio das pescas.
                        
                     
                  XV.   Comissão da Cultura e da Educação
               
               Esta comissão tem competência em matéria de:
               
                           1.
                        
                        
                           aspetos culturais da União Europeia, nomeadamente:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       melhoria do conhecimento e da difusão da cultura,
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       proteção e promoção da diversidade cultural e linguística,
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       preservação e proteção do património cultural, intercâmbios culturais e criação artística;
                                    
                                 
                     
                           2.
                        
                        
                           política de educação da União Europeia, incluindo a área do ensino superior europeu, a promoção do sistema das escolas europeias e a aprendizagem ao longo da vida;
                        
                     
                           3.
                        
                        
                           política audiovisual e aspetos culturais e educacionais da sociedade da informação;
                        
                     
                           4.
                        
                        
                           política da juventude;
                        
                     
                           5.
                        
                        
                           desenvolvimento de uma política de desportos e lazer;
                        
                     
                           6.
                        
                        
                           política de informação e dos meios de comunicação social;
                        
                     
                           7.
                        
                        
                           cooperação com os países terceiros nos domínios da cultura e da educação e relações com as organizações e instituições internacionais relevantes.
                        
                     
                  XVI.   Comissão dos Assuntos Jurídicos
               
               Esta comissão tem competência em matéria de:
               
                           1.
                        
                        
                           interpretação, aplicação e acompanhamento do direito da União e conformidade dos atos da União com o direito primário, nomeadamente a escolha das bases jurídicas e o respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;
                        
                     
                           2.
                        
                        
                           interpretação e aplicação do direito internacional, sempre que a União Europeia seja parte interessada;
                        
                     
                           3.
                        
                        
                           melhoria da legislação e simplificação do direito da União;
                        
                     
                           4.
                        
                        
                           proteção jurídica dos direitos e prerrogativas do Parlamento, incluindo a participação do Parlamento nos recursos para o Tribunal de Justiça da União Europeia;
                        
                     
                           5.
                        
                        
                           atos da União que afetem a ordem jurídica dos Estados-Membros, sobretudo nos domínios seguintes:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       direito civil e comercial,
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       direito das sociedades,
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       direito da propriedade intelectual,
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       direito processual;
                                    
                                 
                     
                           6.
                        
                        
                           medidas referentes à cooperação judicial e administrativa em matéria civil;
                        
                     
                           7.
                        
                        
                           responsabilidade ambiental e sanções aplicáveis a crimes contra o ambiente;
                        
                     
                           8.
                        
                        
                           questões éticas relacionadas com as novas tecnologias, aplicando o processo de comissões associadas com as comissões competentes;
                        
                     
                           9.
                        
                        
                           Estatuto dos Deputados e Estatuto do Pessoal da União Europeia;
                        
                     
                           10.
                        
                        
                           privilégios e imunidades e verificação dos poderes dos deputados;
                        
                     
                           11.
                        
                        
                           organização e estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia;
                        
                     
                           12.
                        
                        
                           Instituto de Harmonização do Mercado Interno.
                        
                     
                  XVII.   Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
               
               Esta comissão tem competência em matéria de:
               
                           1.
                        
                        
                           proteção, no território da União, dos direitos dos cidadãos, dos direitos humanos e dos direitos fundamentais, incluindo a proteção das minorias, consagrados nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;
                        
                     
                           2.
                        
                        
                           medidas necessárias para combater todas as formas de discriminação, excetuando a discriminação com base no sexo e a discriminação no local de trabalho e no mercado de trabalho;
                        
                     
                           3.
                        
                        
                           legislação nos domínios da transparência e da proteção das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados de natureza pessoal;
                        
                     
                           4.
                        
                        
                           criação e desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, no respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, nomeadamente:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       medidas referentes à entrada e à circulação de pessoas, asilo e migração,
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       medidas relativas à gestão integrada das fronteiras externas,
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       medidas relativas à cooperação policial e judicial em matéria penal, incluindo o terrorismo, e medidas substantivas e processuais respeitantes ao desenvolvimento de uma abordagem mais coerente da União em matéria de direito penal;
                                    
                                 
                     
                           5.
                        
                        
                           Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, Agência Europeia dos Direitos Fundamentais, Europol, Eurojust, Cepol, Procuradoria Europeia e outros organismos e serviços do mesmo domínio;
                        
                     
                           6.
                        
                        
                           verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, por um Estado-Membro, dos princípios comuns a todos os Estados-Membros.
                        
                     
                  XVIII.   Comissão dos Assuntos Constitucionais
               
               Esta comissão tem competência em matéria de:
               
                           1.
                        
                        
                           aspetos institucionais do processo de integração europeia, nomeadamente 
                                 a
                               preparação, o início e 
                                 o
                               desenrolar de processos ordinários e simplificados de revisão dos tratados;
                        
                     
                           2.
                        
                        
                           aplicação dos Tratados e avaliação do seu funcionamento;
                        
                     
                           3.
                        
                        
                           consequências institucionais das negociações relativas ao alargamento ou à retirada da União;
                        
                     
                           4.
                        
                        
                           relações interinstitucionais, incluindo a apreciação dos acordos interinstitucionais previstos no n.o 2 do artigo 140.o do Regimento, tendo em vista a sua aprovação pelo Parlamento;
                        
                     
                           5.
                        
                        
                           processos eleitorais uniformes;
                        
                     
                           6.
                        
                        
                           partidos políticos e fundações políticas a nível europeu, sem prejuízo das competências da Mesa;
                        
                     
                           7.
                        
                        
                           verificação da existência de uma violação grave e persistente, por um Estado-Membro, dos princípios comuns a todos os Estados-Membros;
                        
                     
                           8.
                        
                        
                           interpretação, aplicação e propostas de alteração do Regimento.
                        
                     
                  XIX.   Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros
               
               Esta comissão tem competência em matéria de:
               
                           1.
                        
                        
                           definição, fomento e proteção dos direitos da mulher na União e medidas da UE na matéria;
                        
                     
                           2.
                        
                        
                           promoção dos direitos da mulher nos países terceiros;
                        
                     
                           3.
                        
                        
                           política da igualdade de oportunidades, incluindo a promoção da igualdade entre homens e mulheres no que se refere às suas oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho;
                        
                     
                           4.
                        
                        
                           eliminação de todas as formas de violência e discriminação com base no sexo;
                        
                     
                           5.
                        
                        
                           aplicação e desenvolvimento do princípio da integração da perspetiva do género em todos os setores;
                        
                     
                           6.
                        
                        
                           acompanhamento e aplicação dos acordos e convenções internacionais relacionados com os direitos da mulher;
                        
                     
                           7.
                        
                        
                           fomento da sensibilização para os direitos da mulher.
                        
                     
                  XX.   Comissão das Petições
               
               Esta comissão tem competência em matéria de:
               
                           1.
                        
                        
                           petições;
                        
                     
                           2.
                        
                        
                           organização de audições públicas sobre iniciativas de cidadania nos termos do artigo 197.o-A;
                        
                     
                           3.
                        
                        
                           relações com o Provedor de Justiça Europeu.»
                        
                     
         
            
               2.
            
            
               Decide que a presente decisão entrará em vigor no primeiro dia do primeiro período de sessões da oitava legislatura;
            
         
            
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.