CELEX: C2005/182/13
Language: pt
Date: 2005-07-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 12 de Maio de 2005, no processo C-278/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Livre circulação de trabalhadores — Concurso para recrutamento de pessoal docente da escola pública italiana — Inexistente ou insuficiente tomada em consideração da experiência profissional adquirida noutros Estados-Membros — Artigo 39.° CE — Artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 1612/68)

23.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/7
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 12 de Maio de 2005
   no processo C-278/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Livre circulação de trabalhadores - Concurso para recrutamento de pessoal docente da escola pública italiana - Inexistente ou insuficiente tomada em consideração da experiência profissional adquirida noutros Estados-Membros - Artigo 39.o CE - Artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68)
   (2005/C 182/13)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-278/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 26 de Junho de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: M.-J. Jonczy) contra República Italiana (agentes: I. M. Braguglia, assistido por G. De Bellis, avvocato dello Stato), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, (relator), presidente de secção, C. Gulmann, R. Schintgen, G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 12 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao não ter em conta ou, pelo menos, ao não ter em conta de forma idêntica, para efeitos da participação dos nacionais comunitários nos concursos de recrutamento de pessoal docente da escola pública italiana, a experiência profissional adquirida por estes nacionais nas actividades docentes consoante estas actividades tenham sido exercidas no território nacional ou noutros Estados-Membros, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 39.o CE e 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade.
            
         
               2)
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 213 de 06.09.2003.