CELEX: 62017TB0726
Language: pt
Date: 2018-05-15 00:00:00
Title: Processo T-726/17: Despacho do Tribunal Geral de 15 de maio de 2018 — Commune de Fessenheim e o./Comissão (Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Ofício enviado pela Comissão às autoridades francesas sobre o protocolo de indemnização do grupo EDF no âmbito da revogação da autorização para explorar a central nuclear de Fessenheim — Recusa tácita de acesso — Prazo de recurso — Extemporaneidade — Inadmissibilidade)

201806220811970772018/C 240/537262017TC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL20180515464722Processo T-726/17: Despacho do Tribunal Geral de 15 de maio de 2018 — Commune de Fessenheim e o./Comissão (Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Ofício enviado pela Comissão às autoridades francesas sobre o protocolo de indemnização do grupo EDF no âmbito da revogação da autorização para explorar a central nuclear de Fessenheim — Recusa tácita de acesso — Prazo de recurso — Extemporaneidade — Inadmissibilidade)
 ---documentbreak--- C2402018PT4620120180515PT0053462472Despacho do Tribunal Geral de 15 de maio de 2018 — Commune de Fessenheim e o./Comissão
   (Processo T-726/17) (
         1
      )
   «(Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Ofício enviado pela Comissão às autoridades francesas sobre o protocolo de indemnização do grupo EDF no âmbito da revogação da autorização para explorar a central nuclear de Fessenheim — Recusa tácita de acesso — Prazo de recurso — Extemporaneidade — Inadmissibilidade)»2018/C 240/53Língua do processo: francês
      Partes
   
   
      Recorrentes: Commune de Fessenheim (França), Communauté de communes Pays Rhin-Brisach (Volgelsheim, França), Conseil départemental du Haut-Rhin (Colmar, França), Conseil régional Grand Est Alsace Champagne-Ardenne Lorraine (Estrasburgo, França) (representante: G. de Rubercy, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representante: A. Buchet, agente)
   
      Objeto
   
   Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão tácita de 10 de agosto de 2017, pela qual a Comissão recusou conceder às recorrentes o acesso ao ofício enviado em 22 de março de 2017 pela Comissão às autoridades francesas sobre o protocolo de indemnização do grupo Électricité de France (EDF) relativo à revogação da autorização para explorar a central nuclear de Fessenheim.
   
      Dispositivo
   
   
            1)
         
         
            É negado provimento ao recurso.
         
      
            2)
         
         
            Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da República Francesa.
         
      
            3)
         
         
            A commune de Fessenheim, a communauté de communes Pays Rhin-Brisach, o conseil départemental du Haut-Rhin e o conseil régional Grand Est Alsace Champagne -Ardenne Lorraine são condenados a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
         
      
            4)
         
         
            A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
         
      (
         1
      )	JO C 13, de 15.1.2018.