CELEX: 62012CN0128
Language: pt
Date: 2012-03-08 00:00:00
Title: Processo C-128/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho do Porto (Portugal) em 8 de março de 2012 — Sindicato dos Bancários do Norte e outros/BPN — Banco Português de Negócios, SA

26.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 151/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho do Porto (Portugal) em 8 de março de 2012 — Sindicato dos Bancários do Norte e outros/BPN — Banco Português de Negócios, SA
   (Processo C-128/12)
   2012/C 151/35
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal do Trabalho do Porto
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Sindicato dos Bancários do Norte, Sindicato dos Bancários do Centro, Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, Luís Miguel Rodrigues Teixeira de Melo
   
      Recorrido: BPN — Banco Português de Negócios, SA
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O princípio de tratamento igualitário do qual decorre a proibição de discriminação deve ser interpretado no sentido de ser aplicável a trabalhadores do setor público?
            
         
               2.
            
            
               A imposição estatal de redução de salários através da referida Lei do Orçamento de Estado para 2011, aplicada apenas a trabalhadores que exercem as suas funções no setor estatal ou empresarial público, é contrária ao princípio da proibição da discriminação, configurando uma discriminação em razão da natureza pública do vínculo laboral?
               
            
         
               3.
            
            
               O direito a condições de trabalho dignas previsto no referido artigo 31o, no 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1) deve ser interpretado no sentido de que é proibida a diminuição da retribuição, sem o acordo do trabalhador, no caso do contrato se manter inalterado?
            
         
               4.
            
            
               O direito a condições de trabalho dignas previsto no referido artigo 31o, no 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que corresponde ao direito a uma remuneração justa que assegure aos trabalhadores e respetiva família um nível de vida satisfatório?
            
         
               5.
            
            
               A redução do salário, não constituindo a única medida possível, necessária e fundamental para o esforço de consolidação das finanças públicas numa situação de grave crise económico-financeira do país, é contrária ao direito previsto no artigo 31o, no 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia por colocar em risco o nível de vida e os compromissos de ordem financeira assumidos pelos trabalhadores e respetiva família, antes dessa redução?
            
         
               6.
            
            
               A redução dos salários imposta desta forma pelo Estado Português, por não ser previsível nem expectável pelos trabalhadores, é contrária ao direito a condições de trabalho dignas?
               
            
         
      (1)  JO 2000, C 364, p. 1