CELEX: 62017CN0513
Language: pt
Date: 2017-08-22 00:00:00
Title: Processo C-513/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln (Alemanha) em 22 de agosto de 2017 — Processo de contraordenação/Josef Baumgartner

13.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 382/33
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln (Alemanha) em 22 de agosto de 2017 — Processo de contraordenação/Josef Baumgartner
   (Processo C-513/17)
   (2017/C 382/40)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Amtsgericht Köln
   
      Partes no processo principal
   
   Josef Baumgartner
   
      Outras partes no processo: Bundesamt für Güterverkehr, Staatsanwaltschaft Köln
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 19.o, n.o 2, primeira frase, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 (1) ser interpretado no sentido de que uma sanção contra uma empresa ou um gerente de uma empresa, por força do § 30, do § 9 e do § 130, todos da lei geral das contraordenações alemã (Gesetz über Ordnungswidrigkeiten, a seguir «OWiG»), devido a um ilícito contraordenacional cometido na sede da empresa, só pode ser aplicada pelo Estado-Membro onde a empresa tem a sua sede? Ou os outros Estados-Membros também têm competência para punir o ilícito contraordenacional, se a sua prática tiver sido detetada nos respetivos territórios nacionais?
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102, p. 1).