CELEX: C2007/082/29
Language: pt
Date: 2007-04-14 00:00:00
Title: Processo C-28/07 P: Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2007 por Ter Lembeek International NV do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 23 de Novembro de 2006 no processo T-217/02, Ter Lembeek International NV/Comissão das Comunidades Europeias

14.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/16
            
         Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2007 por Ter Lembeek International NV do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 23 de Novembro de 2006 no processo T-217/02, Ter Lembeek International NV/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-28/07 P)
   (2007/C 82/29)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: Ter Lembeek International NV (representantes: J.-P. Vande Maele, F. Wijckmans e F. Tuytschaever, advocaten)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Que o recurso seja julgado admissível e conceder-lhe provimento, anulando-se o acórdão proferido no processo T-217/02 na medida em que este acórdão considerou improcedente a primeira parte do primeiro fundamento;
            
         
               —
            
            
               A condenação da Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
               1.
            
            
               O fundamento único consiste na alegação de que o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 87.o, n.o 1, CE pelo facto de, devido a uma qualificação jurídica incorrecta, ter julgado no acórdão impugnado que existiu um favorecimento da recorrente, no sentido do artigo 87.o, n.o 1, CE.
            
         
               2.
            
            
               O fundamento único tem duas partes:
               
                           —
                        
                        
                           A título principal: o acórdão impugnado viola o artigo 87.o, n.o 1, CE, ao considerar que existe um favorecimento da recorrente no sentido do artigo 87.o, n.o 1, CE, com base numa interpretação meramente formal, em vez de económica, do artigo 87.o, n.o 1, CE.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A título subsidiário: o acórdão impugnado viola o artigo 87.o, n.o 1, CE, por considerar que não existiu uma sobreavaliação das acções em causa e por qualificar a inexistência de sobreavaliação como favorecimento no sentido do artigo 87.o, n.o 1, CE.