CELEX: 62018CO0319
Language: pt
Date: 2019-06-25 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de junho de 2019.#Fred Olsen SA contra Naviera Armas SA.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito exclusivo de utilização da infraestrutura do Puerto de Las Nieves (Espanha) concedido a uma companhia de transporte marítimo — Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado no termo do procedimento de análise preliminar — Vantagem concedida através de recursos de Estado — Critério do investidos privado que atua em economia de mercado.#Processo C-319/18 P.