CELEX: 32016D2255
Language: pt
Date: 2016-12-07 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2016/2255 do Comité Político e de Segurança, de 7 de dezembro de 2016, relativa à aceitação do contributo de um Estado terceiro para a Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (EUTM RCA/2/2016)

15.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 340/59
            
         DECISÃO (PESC) 2016/2255 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 7 de dezembro de 2016
   relativa à aceitação do contributo de um Estado terceiro para a Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (EUTM RCA/2/2016)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão (PESC) 2016/610 do Conselho, de 19 de abril de 2016, relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Ao abrigo do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2016/610, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes quanto à aceitação dos contributos propostos por Estados terceiros para a Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA).
            
         
               (2)
            
            
               De acordo com a recomendação do comandante da Missão da UE da EUTM RCA sobre o contributo da República da Sérvia e do parecer do Comité Militar da União Europeia, esse contributo deverá ser aceite e considerado importante.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Contributos de Estados terceiros
   1.   É aceite e considerado importante o contributo da República da Sérvia para a EUTM RCA.
   2.   A República da Sérvia fica isenta de contributos financeiros para o orçamento da EUTM RCA.
   Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2016.
      
         
            Pelo Comité Político e de Segurança
         
         
            O Presidente
         
         W. STEVENS
      
   
   
      (1)  JO L 104 de 20.4.2016, p. 21.