CELEX: 51994PC0237
Language: pt
Date: 1994-06-17
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade relativamente ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e do departamento francês da Guiana

Avis juridique important

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51994PC0237

Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade relativamente ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e do departamento francês da Guiana  /* COM/94/237FINAL */  

Jornal Oficial nº C 199 de 21/07/1994 p. 0026

Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade relativamente ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e do departamento francês da Guiana (1) (94/C 199/11) COM(94) 237 final(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189º A do Tratado CE, em 17 de Junho de 1994)A proposta é alterada do seguinte modo:Antes do primeiro considerando(novo considerando)Considerando as situações difíceis que atravessa o sector das pescas da União Europeia, especialmente agravadas pelos custos dos transportes dos produtos da pesca para os mercados devido ao afastamento e isolamento das regiões ultraperiféricas;Após o segundo considerando(novo considerando)Considerando o sucesso de acções semelhantes já empreendidas;Artigo 5ºA Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de três em três anos e pela primeira vez em 1 de Janeiro de 1997, um relatório sobre a execução das medidas previstas no presente regulamento, acompanhado, se for caso disso, de propostas relativas às medidas de adaptação que possam revelar-se necessárias para atingir os objectivos enunciados no artigo 1º, nomeadamente, a aplicação do regime a outras espécies.(1) JO nº C 4 de 6. 1. 1994, p. 4.