CELEX: 32000D0780
Language: pt
Date: 2000-11-28 00:00:00
Title: 2000/780/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Novembro de 2000, que altera a Decisão 93/467/CEE que autoriza os Estados-Membros a prever derrogações a certas normas da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos toros de carvalho (Quercus L.) com casca, originários do Canadá ou dos Estados Unidos da América [notificada com o número C(2000) 3582]

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32000D0780

2000/780/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Novembro de 2000, que altera a Decisão 93/467/CEE que autoriza os Estados-Membros a prever derrogações a certas normas da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos toros de carvalho (Quercus L.) com casca, originários do Canadá ou dos Estados Unidos da América [notificada com o número C(2000) 3582]  

Jornal Oficial nº L 309 de 09/12/2000 p. 0035 - 0035

Decisão da Comissãode 28 de Novembro de 2000que altera a Decisão 93/467/CEE que autoriza os Estados-Membros a prever derrogações a certas normas da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos toros de carvalho (Quercus L.) com casca, originários do Canadá ou dos Estados Unidos da América[notificada com o número C(2000) 3582](2000/780/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 15.o,Tendo em conta o pedido apresentado pela Alemanha,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com as disposições da Directiva 2000/29/CE, os toros de carvalho (Quercus L.) com casca, originários de países norte-americanos, não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade devido ao risco de introdução de Ceratocystis fagacearum (Bretz) Hunt., que provoca a murchidão do carvalho.(2) A Decisão 93/467/CEE da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/661/CE(3) permite derrogações relativamente a toros de carvalho (Quercus L.) com casca, originários do Canadá ou dos Estados Unidos da América, desde que sejam satisfeitas certas condições especiais.(3) A Decisão 93/467/CEE alterada estipulou que a autorização termina em 31 de Dezembro de 2000.(4) Com base nas informações actualmente disponíveis, as condições a satisfazer para a concessão da derrogação prevista na referida decisão devem manter-se.(5) Mantêm-se as circunstâncias que justificam a autorização.(6) A autorização deve, pois, ser novamente prolongada por um determinado período.(7) A Comissão assegurará que o Canadá e os Estados Unidos da América apresentem todas as informações técnicas necessárias para continuar a controlar o funcionamento das medidas de protecção exigidas em conformidade com as já referidas condições técnicas.(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Decisão 93/467/CEE é alterada do seguinte modo:1. No artigo 3.o, a data de "31 de Dezembro de 2000" é substituída por "31 de Dezembro de 2002".2. No ponto 7 do anexo I, o número "98/661/CE" é substituído por "2000/780/CE".Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2000.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.(2) JO L 217 de 27.8.1993, p. 49.(3) JO L 329 de 24.11.1998, p. 18.