CELEX: 62017TN0550
Language: pt
Date: 2017-08-12 00:00:00
Title: Processo T-550/17: Recurso interposto em 12 de agosto de 2017 — Troszczynski/Parlamento

23.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 357/23
            
         Recurso interposto em 12 de agosto de 2017 — Troszczynski/Parlamento
   (Processo T-550/17)
   (2017/C 357/31)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Mylène Troszczynski (Noyon, França) (representante: F. Wagner, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão do Parlamento Europeu, de 14 de junho de 2017, relativa ao pedido de levantamento da imunidade de Mylène Troszczynski 2017/2019(IMM);
            
         
               —
            
            
               Condenar o Parlamento Europeu a pagar a Mylène Troszczynski o montante de 35 000 euros, a título de indemnização pelo prejuízo moral sofrido;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Parlamento Europeu a pagar a Mylène Troszczynski o montante de 5 000 euros, a título de reembolso das despesas recuperáveis;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia (JO 2010, C 83, p. 266, a seguir «Protocolo»).
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 9.o do Protocolo.
            
         
               3.
            
            
               O terceiro fundamento é relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e do princípio da boa administração.
            
         
               4.
            
            
               O quarto fundamento é relativo à violação dos direitos de defesa e à ilegalidade da decisão impugnada.