CELEX: 51988PC0153
Language: pt
Date: 1988-03-28
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DECIMA PRIMEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO EM MATERIA DE DIREITO DAS SOCIEDADES RELATIVA A PUBLICIDADE DAS SUCURSAIS CRIADAS NUM ESTADO-MEMBRO POR CERTOS TIPOS DE SOCIEDADES REGULADAS PELO DIREITO DE OUTRO ESTADO

N? C 105/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            21. 4. 88
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
               Proposta alterada da décima primeira directiva do Conselho em matéria de direito das socieda-
              des relativa à publicidade das sucursais criadas num Estado-membro por certos tipos de socieda-
                                        des reguladas pelo direito de outro Estado (')
                                                      COM(88) 153 final
               (Apresentada pela Comissão ao Conselho, com base no n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE,
                                                    em 5 de Abril de 1988)
                                                         (88/C 105/08)
              O JO n? C 203 de 12. 8. 1986, p. 12.
                       PROPOSTA INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Inalterado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 54?
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,
Considerando que, a fim de facilitar o exercício da liber-
dade de estabelecimento das sociedades referidas no ar-
tio 58? do Tratado, o n? 3, alínea g), do artigo 54?, bem
como o programa geral para a supressão das restrições à
liberdade de estabelecimento, prevêem a coordenação
das garantias que são exigidas às sociedades, nos Esta-
dos-membros, para proteger quer os interesses dos sócios
quer de terceiros;
Considerando que, até agora, esta coordenação foi reali-
zada em matéria de publicidade, através da adopção da
primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho ('), relativa
às sociedades de capitais; que foi continuada, quanto à
contabilidade, com a quarta Directiva 78/660/CEE do
Conselho (2), relativa às contas anuais de certas formas
de sociedades, com a sétima Directiva 83/349/CEE do
Conselho (3), relativa às contas consolidadas e com a oi-
tava directiva 84/253/CEE do Conselho (4), relativa às
pessoas encarregues do controlo legal dos documentos
 contabilísticos;
 O   JO n? L 65 de 14. 3. 1968, p. 9.
 (2) JO n? L 222 de 14. 8. 1978, p. 11.
 O   JO n? L 193 de 18. 7. 1983, p. 1.
 (4) JO n° L 126 de 12. 5. 1984, p. 20.
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                      PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
Considerando que estas directivas se aplicam às socieda-
des, enquanto tal, bem como às suas filiais, mas não se
aplicam às sucursais; que a criação de uma sucursal, tal
como a constituição de uma filial, é uma das possibilida-
des que, actualmente, estão abertas às sociedades, a fim
de exercerem o seu direito de estabelecimento num outro
Estado-membro;
Considerando que a falta de coordenação relativamente
às sucursais, nomeadamente, no domínio da publicidade,
dá origem a uma certa disparidade no plano da protec-
ção dos sócios e de terceiros, entre sociedades que ope-
ram em outros Estados-membros cirando sucursais e as
que aí operam consitituindo sociedades filiais, e que é
conveniente eliminar essa disparidade a fim de assegurar
uma protecção equivalente às pessoas em causa;
Considerando que, neste domínio, as divergências       das
leis dos Estados-membros peturbam o exercício do        di-
reito de estabelecimento e que, portanto, é necessário eli-
miná-las para salvaguardar o exercício do referido      di-
reito;
Considerando que, para assegurar a protecçcão das pes-         Considerando que, para assegurar a protecção das pes-
soas que, por intermédio de uma sucursal, entram em            soas que, por intermédio de uma sucursal, entram em re-
contacto com a sociedade, se impõem medidas de publi-          lação com a sociedade, se impõem medidas de publici-
cidade no Estado-membro em que a sucursal está si-             dade no Estado-membro em que a sucursal está situada;
tuada; que, para organizar esta publicidade é conve-           que a influência económica e social de uma sucursal
niente fazer referência ao procedimento já estabelecido        pode ser comparável à de uma filial pelo que, sob este
para as sociedades de capitais no interior da Comuni-          aspecto, o interesse do público em matéria de publici-
dade;                                                          dade é comparável; que, para organizar a referida publi-
                                                               cidade é conveniente reportar-se ao processo já criado
                                                               no que respeita às sociedades de capitais no interior da
                                                               Comunidade;
Considerando que a referida publicidade pode ser limi-         Considerando que a referida publicidade pode limitar-se,
tada, com excepção do poder de representação, às infor-        com excepção do poder de representação e da dissolução
mações relativas às próprias sucursais e a uma referência      da sociedade, às informações relativas às próprias sucur-
 ao registo da sociedade da qual a sucursal faz parte inte-    sais e a uma referência ao registo da sociedade da qual a
grante, dado que, por força das regras comunitárias exis-      sucursal faz parte integrante, dado que, por força das
tentes, qualquer informação relativa à sociedade en-           normas counitárias existentes, qualquer informação rela-
 quanto tal está disponível nesse registo;                     tiva à sociedade enquanto tal está disponível nesse re-
                                                               gisto;
 Considerando que as disposições nacionais que impõem          Inalterado
 a publicidade dos documentos contabilísticos que se refe-
 rem à sucursal perderam a sua justificação após a coor-
 denação das leis nacionais em matéria de estabeleci-
 mento, de controlo e de publicidade dos documentos
 contabilísticos da sociedade; que, por conseguinte, basta
 publicar, junto do registo da sucursal, as contas anuais
 da sociedade e, na falta destas, as contas consolidadas
 que também abrangem a sociedade;
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                      PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
Considerando que, para evitar qualquer discriminação           Inalterado
em razão do país de origem das sociedades, a directiva
deve abranger também as sucursais criadas por socieda-
des reguladas pelo direito de países terceiros e organiza-
das segundo formas jurídicas comparáveis às sociedades
de capitais; que, para estas sucursais, se impõem certas
disposições diferentes das que se aplicam às sucursais das
sociedades reguladas pelo direito de outros Estados-
-membros, dado que as directivas indicadas acima não se
aplicam às sociedades dos países terceiros,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                  Inalterado
   Sucursais de sociedades de outros Estados-membros           Inalterado
                         Artigo Io.                                                    Artigo Io.
Os actos e indicações relativos às sucursais criadas num       Inalterado
Estado-membro por sociedades reguladas pelo direito de
outro Estado-membro, às quais se aplica a Directiva
68/151/CEE, sã.o publicados segundo o direito do Es-
tado-membro onde a sucursal está situada, nos termos
do artigo 3? da directiva acima referida.
                         Artigo 2?                                                     Artigo 2o.
1.    A obrigação de publicidade referida no artigo 1? só      1.    Inalterado
abrange os seguintes actos e indicações:
a) O endereço da sucursal;
                                                               aa) O objecto das actividades da sucursal;
b) O registo em que está o processo referido no artigo         Inalterado
    3? da Directiva 68/151/CEE para a sociedade e o nú-
    mero de inscrição nesse registo;
                                                               ba) Existência no mesmo Estado-membro de outras su-
                                                                    cursais, com as indicações referidas nas alíneas a) e
                                                                    b);
 c) A denominação da sucursal, se esta nao corresponder
    à da sociedade;
 d) A nomeação e a cessação das funções, bem como a
    identidade das pessoas que, enquanto órgão da socie-
    dade legalmente previsto ou membros desse órgão, e
    das que, enquanto representantes permanentes da so-
    ciedade quanto à actividade da sucursal, têm o poder
    de obrigar a sociedade para com terceiros e de a re-
    presentar judicialmente; deve precisar-se se estas pes-
    soas podem exercer este poder isoladamente ou se de-
    vem fazê-lo em conjunto;
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                         PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
                                                                 da) A dissolução da sociedade bem como a nomeação, a
                                                                      identidade e os poderes dos liquidatários em confor-
                                                                      midade com o n? 1, alínea j), do artigo 2? da Direc-
                                                                      tiva 68/151/CEE;
e) Os documentos contabilísticos referidos no artigo 3?;         Inalterado
f) A extinção da sucursal.                                       f) A extinção da sucursal e a sua transferência.
2.    O Estado-membro em que a sucursal foi criada               Inalterado
pode prever o depósito, no registo da sucursal, de uma
assinatura autenticada das pessoas referidas no n? 1, alí-
nea d).
                          Artigo 3o.                                                     Artigo 3o.
1.    A obrigação de publicidade em matéria de docu-             1.     Inalterado
mentos contabilísticos referida no n? 1, alínea e) do ar-
tigo 2? só diz respeito às contas anuais e ao relatório de
gestão da sociedade. Estes documentos devem ter sido
estabelecidos e controlados segundo o direito do Estado-
-membro pelo qual se regula a sociedade, nos termos das
Directivas 78/660/CEE e 84/253/CEE.
2.    O disposto no n? 1 não se aplica se, por força do                 Inalterado
artigo 57? da Directiva 78/660/CEE, as disposições
desta última sobre o conteúdo, a fiscalização e a publici-
dade das contas anuais, não se aplicarem à sociedade que
for uma filial na acepção da Directiva 83/349/CEE.
Neste caso, a obrigação de publicidade referida no artigo
1? diz respeito às contas consolidadas e ao relatório de
gestão consolidado da empresa-mãe da sociedade. Estes
documentos devem ter sido estabelecidos e controlados
segundo o direito do Estado-membro pelo qual se regula
a empresa-mãe, nos termos das Directivas 83/349/CEE
e 84/253/CEE.
3.    O Estado-membro em que a sucursal foi criada
pode impor que a publicidade dos documentos referidos
nos n?s 1 e 2 seja efectuada na sua língua oficial e que a
sua tradução seja autenticada.
                           Artigo 4?                                                      Artigo 4o.
 Os Estados-membros exigirão que as cartas e as notas de         Inalterado
 encomenda utilizadas pela sucursal contenham, além das
 indicações prescritas no artigo 4? da Directiva
 68/151/CEE, a indicação do registo em que está o pro-
 cesso da sucursal, bem como o número de inscrição da
 sucursal nesse registo.
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                        PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
                               II                                                              II
          Sucursais de sociedades de países terceiros             Inalterado
                           Artigo 5?                                                      Artigo 5o.
 Os actos e indicações relativos às sucursais criadas num        Inalterado
 Estado-membro por sociedades que não sejam reguladas
 pelo direito de um Estado-membro, mas que tenham
 uma forma comparável às abrangidas pela Directiva
 68/151/CEE, são publicados segundo o direito do Es-
 tado-membro em que a sucursal foi criada, nos termos
 do artigo 3? da directiva acima referida.
                          Artigo 6°                                                       Artigo 6o.
 1.    A obrigação de publicidade referida no artigo 5?          1.     Inalterado
 abrange, pelo menos, os actos e indicações seguintes:
 a) O endereço da sucursal;
                                                                 aa) Objecto das actividades da sucursal;
b) O direito do Estado pelo qual se regula a sociedade;
c) Se este direito o previr, o registo em que a sociedade
    está inscrita e o número de inscrição nesse registo;
                                                                ca) Existência de outras sucursais no mesmo Estado-
                                                                      -membro com as indicações referidas nas alíneas a),
                                                                      aa) e c)
d) O acto constitutivo e os estatutos, se forem objecto         Inalterado
    de um acto separado, bem como qualquer alteração
    destes documentos;
e) A forma, sede, firma e objecto da sociedade, bem
    como o montante do capital subscrito, se estas indica-
    ções não figurarem nos documentos referidos na alí-
    nea d);
f) A denominação da sucursal, se não corresponder à da
    sociedade;
g) A nomeação, a cessação de funções, bem como a
    identidade das pessoas que, enquanto órgão da socie-
    dade legalmente previsto, ou membros desse órgão, e
    das que, enquanto representantes permanentes da so-
    ciedade quanto à actividade da sucursal, têm o poder
    de obrigar a sociedade perante terceiros e de a repre-
    sentar judicialmente; deve precisar se estas pessoas
    podem exercer este poder isoladamente ou se o de-
    vem fazer em conjunto;
                                                                ga) A dissolução da sociedade bem como a nomeação, a
                                                                     identidade e os poderes dos liquidatários;
h) Os documentos contabilísticos referidos no artigo 7?;
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                       PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
i) A extinção da sucursal.                                      i) A extinção da sucursal e a sua transferência.
2.    O Estado-membro em que a sucursal foi criada              2.    Inalterado
pode prever o depósito, no registo da sucursal, de uma
assinatura autenticada das pessoas referidas no n? 1, alí-
nea g).
                          Artigo 7o.                                                     Artigo 7o.
1.    A obrigação de publicidade em matéria de docu-            1.    Inalterado
mentos contabilísticos referida no n? 1, alínea h), do ar-
tigo 6? refere-se, pelo menos, às contas anuais e ao rela-
tório de gestão da sociedade.
2.    Caso a sociedade, na falta de contas anuais e de um       2.    Inalterado
relatório de gestão, elabore contas consolidadas e um re-
latório de gestão consolidado, a obrigação de publici-
dade referida no artigo 5? refere-se às contas consolida-
das e a esse relatório de gestão consolidado.
3.    Os documentos referidos nos n? s 1 e 2 devem ter          3.    Os documentos referidos nos n?s 1 e 2 devem estar
sido elaborados e fiscalizados segundo o direito do Es-         conformes respectivamente à Directiva 78/660/CEE e à
tado pelo qual se regula sociedade, nos termos das dis-         Directiva 83/349/CEE, ou ter sido elaborados de modo
posições pertinentes dessa lei ou, na falta desta, dos prin-    a que sejam equivalentes a contas anuais ou contas con-
cípios contabilísticos geralmente aceites nesse Estado.         solidadas e a um relatório de gestão ou um relatório de
                                                                gestão consolidado elaborados nos termos da directiva
                                                                em causa; devem, além disso, ter sido objecto de con-
                                                                trolo segundo o direito do Estado pelo qual se regula a
                                                                sociedade.
4.    É aplicável o n? 3 do artigo 3?                                 Inalterado
                          Artigo 8o.                                                     Artigo 8°.
Os Estados-membros exigirão que as cartas e notas de            Os Estados-membros determinarão que as cartas e notas
encomenda utilizadas pela sucursal contenham a indica-          de encomenda utilizadas pela sucursal contenham a indi-
ção do registo em que está aberto o processo da sucur-          cação do registo em que está aberto o processo da sucur-
sal, bem como o número de inscrição da sucursal nesse           sal, bem como o número de inscrição da sucursal nesse
registo. •                                                      registo. Se o direito do Estado pelo qual se regula a so-
                                                                ciedade previr a inscrição num registo, devem igualmente
                                                                ser indicados o registo e o número de inscrição.
                                                                                            IIA
                                                                     Publicidade das sucursais no registo da sociedade
                                                                                        Artigo 8°.A
                                                                A identidade das sucursais, independentemente da sua
                                                                localização, criadas por sociedades reguladas pelo direito
                                                                de um Êstado-membro em que se aplique a Directiva
                                                                68/151/CEE será objecto de publicidade junto da rela-
                                                                tiva a essas sociedades, nos termos do artigo 3? da refe-
                                                                rida directiva.
 ---pagebreak---  N? C 105/12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                21. 4. 88
                       PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
                               III                                                            III
         Disposições transitórias e disposições finais           Inalterado
                          Artigo 9o.                                                      Artigo 9o.
Os    Estados-membros devem prever sanções adequadas             Inalterado
em   caso de falta da publicidade prevista nos artigos 1?,
2?,  3?, 5?, 6? e 7? e na ausência, nos papéis comerciais,
das   indicações obrigatórias previstas nos artigos 4? e 8?
                         Artigo 10°.                                                     Artigo 10°.
Cada Estado-membro determinará quais as pessoas obri-            Inalterado
gadas a cumprir as formalidades de publicidade prescri-
tas pela presente directiva.
                         Artigo 11°.                                                     Artigo 11°.
Até coordenação posterior, os Estados-membros podem              Inalterado
não aplicar os artigos 3? e 7? às sucursais criadas pelos
bancos, outras instituições financeiras e companhias de
seguros.
                         Artigo 12°.                                                     Artigo 12°.
1.     Os Estados-membros põem em vigor, antes de 1 de           1.    Inalterado
Janeiro de 1990, as disposições legislativas, regulamenta-
res e administrativas necessárias para darem cumpri-
mento à presente directiva. Do facto, informarão imedia-
tamente a Comissão.
2.     Os Estados-membros podem prever que as disposi-           2.    Os Estados-membros determinarão que as normas
ções referidas no n? 1 só se apliquem a partir de 1 de           referidas no n? 1 se apliquem a partir de 1 de Janeiro de
Janeiro de 1992.                                                 1991.
3.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão o               3.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
texto das principais disposições de direito interno que          texto das normas de direito interno que adoptarem no
adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.           domínio regulado pela presente directiva.
                         Artigo 13°.                                                     Artigo 13°.
O Comité de Contacto instituído com base no artigo 52?           Inalterado
da Directiva 78/660/CEE passa também a ter as atribui-
ções seguintes:
a) Facilitar, sem prejuízo dos artigos 166? e 170? do
    Tratado CEE, uma aplicação harmonizada da pre-
    sente directiva através de uma concertação regular so-
    bre, nomeadamente, os problemas concretos da sua
    publicação;
b) Aconselhar a Comissão, se necessário, sobre os com-
    plementos ou correcções a introduzir na presente di-
    rectiva.
                          Artigo 14°.                                                    Artigo 14°.
Os Estados-membros são destinatários da presente direc-          Inalterado
tiva.