CELEX: 62020CN0465
Language: pt
Date: 2020-09-25 00:00:00
Title: Processo C-465/20 P: Recurso interposto em 25 de setembro de 2020 pela Comissão Europeia do Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) proferido em 15 de julho de 2020 nos processos apensos T-778/16 e T-892/16, Irlanda e o./Comissão

1.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 35/22
            
         
      Recurso interposto em 25 de setembro de 2020 pela Comissão Europeia do Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) proferido em 15 de julho de 2020 nos processos apensos T-778/16 e T-892/16, Irlanda e o./Comissão
      (Processo C-465/20 P)
      (2021/C 35/33)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, P.-J. Loewenthal e F. Tomat, agentes)
      
         Outras partes no processo: Irlanda, Apple Sales International (ASI), Apple Operations Europe (AOE), Grão-Ducado do Luxemburgo, República da Polónia, Órgão de Fiscalização da EFTA
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
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                  anular o acórdão recorrido;
               
            
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                  julgar improcedentes os quatro primeiros e o oitavo fundamentos no processo T-778/16 e os cinco primeiros, o oitavo e o décimo quarto fundamentos no processo T-892/16;
               
            
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                  remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação dos fundamentos sobre os quais ainda não se pronunciou; e
               
            
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                  reservar para final a decisão quanto às despesas do processo em primeira instância e em sede de recurso.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A Comissão invoca dois fundamentos de recurso.
      Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter cometido vários erros de direito ao julgar improcedente a constatação principal da decisão controvertida (1), relativa à existência de uma vantagem. Este fundamento divide-se em três partes.
      
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                  Primeiro, nos n.os 125, 183 a 187, 228, 242, 243 e 249 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral fez uma interpretação errada da decisão controvertida ao concluir que a constatação principal relativa à existência de uma vantagem se baseava apenas na falta de trabalhadores e de presença física nas sedes da ASI e da AOE e não procurou estabelecer se as filiais irlandesas da ASI e da AOE desempenhavam, na verdade, funções que justificavam que lhes fossem concedidas licenças de propriedade intelectual da Apple. Os considerandos 281 a 305 da decisão controvertida analisam as funções efetivas desempenhadas tanto pelas sedes como pelas filiais irlandesas para justificar a concessão das licenças de propriedade intelectual da Apple às filiais irlandesas. O facto de o Tribunal Geral não ter tomado em devida consideração a estrutura e o conteúdo da decisão controvertida e as explicações apresentadas pela Comissão, nas suas observações escritas, sobre as funções desempenhadas pelas sedes e pelas filiais irlandesas constitui uma irregularidade processual. A constatação posterior, pelo Tribunal Geral, nos n.os 268 a 283, 286 e 287 do acórdão recorrido, de que a decisão controvertida examina as funções desempenhadas pelas filiais irlandesas para justificar a atribuição a estas últimas de licenças de propriedade intelectual da Apple constitui uma fundamentação contraditória, que equivale a uma falta de fundamentação.
               
            
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                  Segundo, nos n.os 267, 269, 273, 274, 275, 277, 281, 283, 298 a 302 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral viola o método da entidade separada e o princípio da plena concorrência, o que constitui uma violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou uma desvirtuação do direito nacional, ao invocar funções desempenhadas pela Apple Inc. para rejeitar a concessão de licenças de propriedade intelectual da Apple às filiais irlandesas. A não tomada em consideração, pelo Tribunal Geral, das explicações da Comissão, que figuram nos considerandos 308 a 318 da decisão controvertida e nas suas observações escritas, sobre os motivos pelos quais as funções desempenhadas pela Apple Inc. eram irrelevantes para efeitos da atribuição de lucros à ASI e à AOE constitui uma irregularidade processual e uma falta de fundamentação.
               
            
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                  Terceiro, nos n.os 301 e 303 a 309 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral viola o método da entidade separada e o princípio da plena concorrência, o que constitui uma violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou uma desvirtuação do direito nacional, ao concluir que os atos formais dos diretores da ASI e da AOE constituem funções desempenhadas pelas respetivas sedes em relação às licenças de propriedade intelectual da Apple. A não tomada em consideração, pelo Tribunal Geral, das explicações da Comissão, que figuram na decisão controvertida e nas suas observações escritas, sobre os motivos pelos quais esses atos não constituíam funções desempenhadas pelas sedes para efeitos da aplicação do método da entidade separada e do princípio da plena concorrência constitui uma irregularidade processual e uma falta de fundamentação. O facto de o Tribunal Geral basear as suas conclusões em provas inadmissíveis constitui uma irregularidade processual.
               
            Segundo fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter cometido erros de direito ao rejeitar a constatação subsidiária da decisão controvertida, relativa à existência de uma vantagem. Este fundamento divide-se em três partes.
      
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                  Primeiro, nos n.os 349, 416, 434 e 435 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na aplicação das regras em matéria de prova que a Comissão tem de respeitar para estabelecer a existência de uma vantagem.
               
            
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                  Segundo, nos n.os 315 a 481 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral cometeu uma irregularidade processual na medida em que, para rejeitar a constatação subsidiária da existência de uma vantagem, se baseou em argumentos que nem a Irlanda nem a ASI/AOE invocaram nos seus pedidos em primeira instância.
               
            
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                  Terceiro, nos n.os 315 a 481 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral distorceu a decisão controvertida e violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou desvirtuou o direito nacional, ao concluir que a decisão não estabelece a existência de uma vantagem na sua fundamentação subsidiária.
               
            
         (1)  Decisão (UE) 2017/1283 da Comissão, de 30 de agosto de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.38373 (2014/C) (ex 2014/NN) (ex 2014/CP) concedido pela Irlanda à Apple (JO 2017, L 187, p. 1).