CELEX: 62020CA0080
Language: pt
Date: 2021-10-21 00:00:00
Title: Processo C-80/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti — Roménia) — Wilo Salmson France SAS/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti – Administraţia Fiscală pentru Contribuabili Nerezidenţi [«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 167.° a 171.° e artigo 178.°, alínea a) — Direito a dedução do IVA — Reembolso do IVA a sujeitos passivos estabelecidos num Estado-Membro diferente do Estado-Membro do reembolso — Posse de uma fatura — Diretiva 2008/9/CE — Indeferimento do pedido de reembolso — “Estorno” da fatura pelo fornecedor — Emissão de nova fatura — Novo pedido de reembolso — Indeferimento»]

20.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 513/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti — Roménia) — Wilo Salmson France SAS/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti – Administraţia Fiscală pentru Contribuabili Nerezidenţi
      (Processo C-80/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 167.o a 171.o e artigo 178.o, alínea a) - Direito a dedução do IVA - Reembolso do IVA a sujeitos passivos estabelecidos num Estado-Membro diferente do Estado-Membro do reembolso - Posse de uma fatura - Diretiva 2008/9/CE - Indeferimento do pedido de reembolso - “Estorno” da fatura pelo fornecedor - Emissão de nova fatura - Novo pedido de reembolso - Indeferimento»)
      (2021/C 513/16)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunalul Bucureşti
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Wilo Salmson France SAS
      
         Recorridas: Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti — Administraţia Fiscală pentru Contribuabili Nerezidenţi
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Os artigos 167.o a 171.o e 178.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/CE do Conselho, de 13 de julho de 2010, e a Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Diretiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso mas estabelecidos noutro Estado-Membro, devem ser interpretados no sentido de que o direito ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que incidiu sobre uma entrega de bens não pode ser exercido por um sujeito passivo estabelecido não no Estado-Membro de reembolso mas noutro Estado-Membro, se esse sujeito passivo não possuir uma fatura, na aceção da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2010/45, relativa à aquisição dos bens em causa. Só se um documento estiver ferido de vícios tais que privem a administração tributária nacional dos dados necessários para fundamentar um pedido de reembolso é possível considerar que esse documento não constitui uma «fatura», na aceção da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2010/45.
               
            
                  2)
               
               
                  Os artigos 167.o a 171.o e 178.o da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2010/45, bem como o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), primeira hipótese, da Diretiva 2008/9, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um pedido de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo a um período determinado de reembolso seja indeferido pelo simples facto de esse IVA se ter tornado exigível durante um período de reembolso anterior, quando só foi faturado durante esse período determinado.
               
            
                  3)
               
               
                  Os artigos 167.o a 171.o e 178.o da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2010/45, bem como a Diretiva 2008/9, devem ser interpretados no sentido de que a anulação unilateral de uma fatura por um fornecedor, posteriormente à adoção pelo Estado-Membro do reembolso de uma decisão que indeferiu o pedido de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que se baseava nessa fatura, e quando essa decisão já se tinha tornado definitiva, seguida da emissão por esse fornecedor, durante um período de reembolso posterior, de uma nova fatura relativa às mesmas entregas, sem que estas sejam postas em causa, não tem nenhuma incidência na existência do direito ao reembolso do IVA que já tenha sido exercido nem no período em relação ao qual esse direito o deva ser.
               
            
         (1)  JO C 279, de 24.8.2020.