CELEX: 52011PC0313
Language: pt
Date: 2011-06-01
Title: DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração de um Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração de um Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos

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/* COM/2011/0313 final - NLE 2011/0139 */  DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração de um Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração de um Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos  

	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCom base no mandato que lhe foi confiado pelo Conselho[1], a Comissão Europeia negociou com o Reino de Marrocos a prorrogação, por um ano, do Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, que data de 22 de Maio de 2006. Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 25 de Fevereiro de 2011, um protocolo que prorroga o protocolo anterior. Tendo este último terminado em 27 de Fevereiro de 2011, o novo protocolo abrange o período de 28 de Fevereiro de 2011 a 27 de Fevereiro de 2012.O presente procedimento é iniciado em conjunto com os procedimentos respeitantes à Decisão do Conselho relativa à assinatura em nome da União Europeia e aplicação provisória do protocolo, bem como do Regulamento do Conselho relativo à repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros da UE.Na definição da sua posição de negociação, a Comissão baseou-se, entre outros elementos, nos resultados de uma avaliação ex post realizada por peritos externos, bem como numa avaliação conjunta dos dados científicos relativos ao estado das unidades populacionais.O protocolo de acordo tem por principal objectivo definir as possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União Europeia em função do excedente disponível, bem como a contrapartida financeira devida, separadamente, a título dos direitos de acesso e do apoio sectorial.O objectivo geral consiste em prosseguir a cooperação entre a União Europeia e o Reino de Marrocos em prol da instauração de um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos nas zonas de pesca marroquinas, no interesse de ambas as Partes.O novo protocolo traduz a preocupação das Partes em reforçar a parceria e a cooperação no sector das pescas através do conjunto dos instrumentos financeiros disponíveis. Para esse fim, recorda-se a necessidade de instaurar um quadro propício ao desenvolvimento dos investimentos neste sector e à valorização da produção da pesca artesanal.A contrapartida financeira global do protocolo de 36 100 000 EUR tem por base: a) um máximo de 119 autorizações de pesca para navios da UE nas categorias de pesca artesanal, demersal e atuneira, bem como uma tonelagem máxima de capturas de 60 000 toneladas na categoria de pesca pelágica industrial e b) um apoio ao desenvolvimento da política sectorial das pescas do Reino de Marrocos de 13 500 000 EUR. Este apoio coaduna-se com os objectivos da política nacional das pescas.Mais especificamente, o protocolo – à semelhança do protocolo anterior – prevê possibilidades de pesca nas seis categorias seguintes:-  Pesca pelágica artesanal Norte: 20 cercadores,-  Pesca artesanal Norte: 30 palangreiros de fundo,-  Pesca artesanal Sul: 20 navios,-  Pesca demersal: 22 navios,-  Pesca atuneira: 27 navios,-  Pesca pelágica industrial: 60 000 toneladas de capturas.A Comissão propõe, nesta base, que o Conselho, com a aprovação do Parlamento, adopte por decisão o novo protocolo.2011/0139 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à celebração de um Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de MarrocosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[2],Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu[3],Considerando o seguinte:1.  Em 22 de Maio de 2006, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 764/2006 relativo à celebração do acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos[4].2.  O protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no referido acordo de parceria terminou em 27 de Fevereiro de 2011.3.  A União Europeia negociou com o Reino de Marrocos um novo protocolo que atribui aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que Marrocos exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.4.  Na sequência de negociações, foi rubricado o novo protocolo em 25 de Fevereiro de 2011.5.  Com base na Decisão 2010/XXX do Conselho, de […][5], o novo protocolo foi assinado e é aplicado a título provisório desde 28 de Fevereiro de 2011.6.  É conveniente celebrar o referido protocolo,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºÉ aprovado, em nome da União, o Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos[6].O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2.ºO presidente do Conselho designa as pessoas com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 13.º do protocolo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo protocolo[7].Artigo 3.ºA presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOPROTOCOLOentre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de MarrocosArtigo 1.ºPeríodo de aplicação e possibilidades de pesca7.  A partir de 28 de Fevereiro de 2011 e pelo período de um ano, as possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 5.º do acordo são fixadas no quadro anexado ao presente protocolo.8.  O n.º 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.º e 5.º do presente protocolo.9.  Em aplicação do artigo 6.º do acordo, os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia (UE) só podem exercer actividades de pesca nas zonas de pesca marroquinas se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente protocolo, de acordo com as regras enunciadas no anexo.Artigo 2.ºContrapartida financeira - condições de pagamento1. A contrapartida financeira referida no artigo 7.º do acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1.º, em 36 100 000 EUR[8].2. O n.º 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.º, 5.º, 6.º e 10.º do presente protocolo.3. O pagamento pela UE da contrapartida financeira referida no n.º 1 é efectuado o mais tardar quatro meses após a data de assinatura do presente protocolo.4. A contrapartida financeira é paga em nome do tesoureiro geral do Reino numa conta aberta na Tesouraria Geral do Reino, indicada pelas autoridades marroquinas.5. Sob reserva do disposto no artigo 6.º do presente protocolo, a afectação dessa contrapartida é da competência exclusiva das autoridades marroquinas.Artigo 3.ºCoordenação no domínio científico1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas zonas de pesca marroquinas, com base no princípio da não-discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas.2. Durante o período de vigência do presente protocolo, a UE e as autoridades marroquinas cooperam com vista a acompanhar a evolução do estado dos recursos nas zonas de pesca marroquinas no âmbito da reunião científica conjunta, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, do acordo.3. Com base nas conclusões destas reuniões e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as Partes consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.º do acordo para adoptar, se for caso disso e de comum acordo, medidas em matéria de gestão sustentável dos recursos haliêuticos.Artigo 4.ºRevisão das possibilidades de pesca1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.º podem ser aumentadas de comum acordo desde que, segundo as conclusões das reuniões científicas a que se refere o artigo 3.º, esse aumento não prejudique a gestão sustentável dos recursos de Marrocos. Nesse caso, a contrapartida financeira fixada no artigo 2.º, n.º 1, é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis . Todavia, o montante total da contrapartida financeira paga pela UE não pode exceder o dobro do montante referido no artigo 2.º, n.º 1.2. Inversamente, se as Partes acordarem na adopção de medidas referidas no artigo 3.º que resultem numa redução das possibilidades de pesca mencionadas no artigo 1.º, a contrapartida financeira é reduzida proporcionalmente e pro rata temporis . Sem prejuízo do disposto no artigo 6.º do presente protocolo, o pagamento da contrapartida financeira pode ser suspenso pela UE no caso de o esforço de pesca definido no presente protocolo não poder ser exercido na sua totalidade.3. A repartição das possibilidades de pesca pelas várias categorias de navios pode igualmente ser sujeita a revisão, de comum acordo entre as Partes e no respeito de eventuais recomendações das reuniões científicas sobre a gestão das unidades populacionais que possam ser afectadas por essa redistribuição. As Partes acordam no ajustamento correspondente da contribuição financeira sempre que a redistribuição das possibilidades de pesca o justifique.4. As revisões das possibilidades de pesca previstas nos n.º 1, n.º 2, primeira frase, e n.º 3 são decididas de comum acordo entre as Partes, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.º do acordo.Artigo 5.ºPesca experimentalAs Partes incentivam a pesca experimental nas zonas de pesca marroquinas, com base nos resultados das investigações efectuadas sob a direcção do comité científico conjunto previsto no acordo. Para o efeito, as Partes realizam consultas, a pedido de uma delas, e determinam, caso a caso, as espécies (por exemplo, esponjas), as condições e outros parâmetros pertinentes.As autorizações de pesca experimental são concedidas para fins de ensaio durante um período máximo de seis meses.Sempre que as Partes concluírem que os resultados das campanhas experimentais foram positivos, podem ser concedidas novas possibilidades de pesca à UE, de acordo com o procedimento de concertação previsto no artigo 4.º, até à data do termo do presente protocolo. Nesse caso, a contrapartida financeira será aumentada em conformidade.Artigo 6.ºContribuição do acordo de parceria para o estabelecimento de uma política sectorial das pescas em Marrocos1. A contrapartida financeira referida no artigo 2.º, n.º 1, do presente protocolo contribui, à razão de 13 500 000 EUR, para o desenvolvimento e a execução da política sectorial das pescas em Marrocos, com vista ao estabelecimento de uma pesca sustentável e responsável nas suas águas.2. A afectação e gestão dessa contribuição por Marrocos baseia-se na identificação pelas Partes, de comum acordo, no âmbito da comissão mista, dos objectivos a realizar e da respectiva programação, em conformidade com a estratégia «Halieutis» de desenvolvimento do sector das pescas.Artigo 7.ºExecução das acções de apoio ao estabelecimento de uma pesca responsável1. Sob proposta de Marrocos e para fins da execução do disposto no artigo 6.º, a UE e Marrocos acordam, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.º do acordo, a partir da data de assinatura do protocolo:a) Nas orientações que regem a execução das prioridades da política das pescas marroquina com vista à instauração de uma pesca sustentável e responsável, nomeadamente naquelas a que se refere o artigo 6.º, n.º 2;b) Nos objectivos a atingir, assim como nos critérios e indicadores a utilizar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos.2. Qualquer alteração dessas orientações, objectivos, critérios e indicadores de avaliação deve ser aprovada pelas Partes na comissão mista.3. A afectação por Marrocos da contribuição referida no artigo 6.º, n,º 2, é comunicada à UE no momento da aprovação, na comissão mista, das orientações, objectivos, critérios e indicadores de avaliação4. Marrocos apresenta, no final do mês anterior ao do termo do protocolo, um relatório sobre a programação do apoio sectorial previsto a título do presente protocolo, que indique, nomeadamente, as repercussões económicas e sociais previstas, bem como a sua distribuição geográfica.5. As Partes devem continuar a acompanhar a execução do apoio sectorial, se necessário, após o termo do presente protocolo, assim como durante os períodos de suspensão a que se refere o artigo 9.º, de acordo com as regras previstas no presente protocolo.Artigo 8.ºIntegração económica dos operadores da UE no sector das pescas em Marrocos1. As Partes comprometem-se a promover a integração económica dos operadores da UE no conjunto do sector das pescas em Marrocos.2. Será lançada uma iniciativa, apoiada pela Comissão Europeia, a fim de sensibilizar os operadores privados da UE para as oportunidades comerciais e industriais, inclusive em matéria de investimento directo, no conjunto do sector das pescas em Marrocos.3. Além disso, com o mesmo objectivo, Marrocos concederá, a título indicativo, uma redução do montante das taxas, em conformidade com o disposto no anexo, aos operadores da UE que desembarquem as suas capturas nos portos marroquinos, nomeadamente para fins de venda às indústrias locais, de valorização em Marrocos por esses operadores ou de encaminhamento por via terrestre das capturas efectuadas nas zonas de pesca marroquinas.4. As Partes decidem igualmente criar um grupo de reflexão, a fim de identificar as limitações aos investimentos directos da UE no sector e as medidas que permitam tornar mais flexíveis as condições que regem tais investimentos.Artigo 9.ºLitígios – Suspensão da aplicação do protocolo1. Qualquer litígio entre as Partes relativo à interpretação das disposições do presente protocolo e à sua aplicação deve ser objecto de consulta entre as Partes na comissão mista prevista no artigo 10.º do acordo, reunida, se necessário, em sessão extraordinária.2. A aplicação do protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma Parte sempre que o litígio que opõe as duas Partes for considerado grave e que as consultas realizadas na comissão mista em conformidade com o n.º 1 não tiverem permitido resolvê-lo por consenso.3. A suspensão da aplicação do protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.4. Em caso de suspensão, as Partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Após obtenção dessa resolução, o presente protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a aplicação do presente protocolo.Artigo 10.ºSuspensão da aplicação do protocolo por não-pagamentoSob reserva do disposto no artigo 4.º, se a UE não efectuar o pagamento previsto no artigo 2.º, a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa nas seguintes condições:a) As autoridades competentes de Marrocos notificam a Comissão Europeia do não-pagamento. Esta procede às verificações adequadas e, se necessário, ao pagamento, no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data de recepção da notificação;b) Na falta de pagamento, sem justificação adequada, no prazo previsto no artigo 2.º, n.º 3, as autoridades competentes de Marrocos têm o direito de suspender a aplicação do protocolo. Desse facto informam imediatamente a Comissão Europeia;c) O protocolo volta a ser aplicado logo que tenha sido feito o pagamento em causa.Artigo 11.ºDisposições aplicáveis da legislação nacionalAs actividades dos navios que operam ao abrigo do presente protocolo e do seu anexo, em especial os transbordos, a utilização de serviços portuários, a compra de abastecimentos, etc., regem-se pela legislação aplicável em Marrocos.Artigo 12.ºAplicação provisóriaO presente protocolo e o anexo são aplicáveis a título provisório a partir de 28 de Fevereiro de 2011.Artigo 13.ºEntrada em vigorO presente protocolo e o anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.Possibilidades de pescaTipo de pesca |Pesca artesanal | Pesca demersal | Pesca pelágica industrial |Arte autorizada | Rede envolvente-arrastante Dimensões máximas autorizadas correspondentes às condições prevalecentes na zona: 500 m x 90 m Proibição de pescar com lâmparas |Tipo de navio | < 100 GT |Taxa | 67 EUR/GT/trimestre |Limite geográfico | A norte de 34°18’00’’ Para além das 2 milhas marítimas |Espécies-alvo | Sardinha, biqueirão e outras espécies de pequenos pelágicos |Obrigação de descarregamento | 25 % |Repouso biológico | Dois meses: Fevereiro e Março |Observações |As condições de pesca relativas a cada categoria são definidas de comum acordo anualmente, antes da emissão das licenças.  Ficha técnica de pesca n.º 2Pesca artesanal NorteNúmero de navios autorizados | 30 |Arte autorizada | Palangre de fundo Cat. a) Número máximo de anzóis por palangre autorizados: 2000. Cat. b) O número máximo de anzóis autorizados por palangre é decidido posteriormente pela comissão mista, em conformidade com o parecer científico e a regulamentação marroquina |Tipo de navio | a) < 40 GT: 27 licenças b) > 40 GT e < 150 GT: 3 licenças |Taxa | 60 EUR/GT/trimestre |Limite geográfico | A norte de 34°18’00’’ N Para além das 6 milhas marítimas |Espécies-alvo | Peixe-espada, esparídeos e outras espécies demersais |Obrigação de desembarque | Desembarque voluntário |Repouso biológico | De 15 de Março a 15 de Maio |Capturas acessórias | 0 % de espadarte e tubarões de superfície |As condições de pesca relativas a cada categoria são definidas de comum acordo anualmente, antes da emissão das licenças.  Ficha técnica de pesca n.º 3Pesca artesanal SulNúmero de navios autorizados | 20 |Arte autorizada | Linha, cana e nassas até ao limite de duas artes por navio É proibido utilizar palangres, tresmalhos, redes de emalhar fixas, redes de emalhar de deriva, corricos e redes de pesca da corvina |Tipo de navio | < 80 GT |Taxa | 60 EUR/GT/trimestre |Limite geográfico | A sul de 30°40’N Para além das 3 milhas marítimas |Espécies-alvo | Corvina e esparídeos |Obrigação de descarregamento | Desembarque voluntário |Repouso biológico | - |Rede autorizada | Rede de 8 mm para a captura dos iscos, para além das 2 milhas marítimas |Capturas acessórias | 0 % de cefalópodes e crustáceos, com excepção de 10 % de caranguejo; é proibida a pesca dirigida ao caranguejo 10 % de outras espécies demersais |*As condições de pesca relativas a cada categoria são definidas de comum acordo anualmente, antes da emissão das licenças.  Ficha técnica de pesca n.º 4Pesca demersalNúmero de navios autorizados | 22 navios, com um máximo de 11 arrastões por ano |Arte autorizada | - Para os palangreiros: . palangre de fundo, . rede de emalhar fixa multifilamento de profundidade - Para os arrastões: arrasto de fundo |Tipo de navio | Dimensões médias de 275 GT, pesca a mais de 200 m de profundidade no caso dos arrastões |Taxa | 53 EUR/GT/trimestre |Limite geográfico | A sul de 29°N Para além da isóbata de 200 m no caso dos arrastões (e das 12 milhas marítimas no caso dos palangreiros) |Espécies-alvo | Pescada-negra, lírio, palombeta |Obrigação de descarregamento | 50 % das capturas realizadas em Marrocos |Repouso biológico | Aplicável apenas aos arrastões O período de repouso biológico é o fixado para os cefalópodes |Rede autorizada | - Arrasto: rede de 70 mm, no mínimo É proibido dobrar o saco da rede de arrasto. É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto. O número máximo de anzóis autorizados por palangre é decidido posteriormente pela comissão mista, em conformidade com o parecer científico e a regulamentação marroquina. |Capturas acessórias | 0 % de cefalópodes e crustáceos, com excepção de 5 % de caranguejo |As condições de pesca relativas a cada categoria são definidas de comum acordo anualmente, antes da emissão das licenças. Ficha técnica de pesca n.º 5Pesca atuneiraNúmero de navios autorizados | 27 |Arte autorizada | Cana e corrico Rede envolvente-arrastante para a pesca do isco vivo |Limite geográfico | Para além das 3 milhas marítimas Captura do isco para além das 2 milhas marítimas Toda a zona atlântica de Marrocos, com excepção do perímetro de protecção situado a leste da linha que une os pontos 33°30’N/7°35’ W e 35°48’N/6°20’ W |Espécies-alvo | Tunídeos |Obrigação de descarregamento | Uma parte em Marrocos, ao preço do mercado internacional |Repouso biológico | Não |Rede autorizada | Captura do isco com rede envolvente-arrastante de 8 mm |Taxas | 25 EUR por tonelada pescada |Adiantamento | É pago um adiantamento forfetário de 5 000 EUR no momento do pedido de licença anual |Observações |As condições de pesca relativas a cada categoria são definidas de comum acordo anualmente, antes da emissão das licenças. Ficha técnica de pesca n.º 6Pesca pelágica industrialArte autorizada | Pelágica ou semi-pelágica |Quota atribuída | 60 000 toneladas por ano, com um máximo de 10 000 toneladas por mês |Tipo de navio | Arrastão pelágico industrial |Número de navios autorizados | No máximo: - 5-6 navios[9] com mais de 3 000 GT/navio - 2-3 navios entre 150-3 000 GT/navio - 10 navios com menos de 150 GT/navio |Arqueação global dos navios autorizados | No máximo: |Limite geográfico | A sul de 29°N, para além das 15 milhas marítimas das costas medidas a partir da linha de baixa-mar |Espécies-alvo | Sardinha, sardinela, sardas, carapaus e biqueirão. |Obrigação de descarregamento | Cada navio deve desembarcar 25 % das suas capturas em Marrocos. |Repouso biológico | Os navios de pesca autorizados devem observar qualquer repouso biológico instituído pelo Ministério na zona de pesca autorizada e suspender todas as actividades de pesca. A administração marroquina notifica essa decisão previamente à Comissão, especificando o período ou períodos de suspensão da pesca, assim como as zonas em causa. |Rede autorizada | A dimensão mínima da malha estirada da rede de arrasto pelágica ou semi-pelágica é de 40 mm. O saco da rede de arrasto pelágica ou semi-pelágica pode ser reforçado com pano de rede de malhagem não inferior a 400 mm de malha estirada e por estropos situados a uma distância mínima de um metro e meio (1,5 m) uns dos outros, com excepção do estropo posterior da rede de arrasto, que não poderá ser colocado a menos de 2 m da janela do saco. É proibido o reforço ou a dobragem do saco com qualquer outro dispositivo, não devendo a rede de arrasto, em caso algum, ser utilizada para a pesca dirigida a espécies diferentes dos pequenos pelágicos autorizados. |Capturas acessórias | No máximo: 3,5 % de outras espécies A captura de cefalópodes, crustáceos e outras espécies demersais e bentónicas é estritamente proibida. |Transformação industrial | A transformação industrial das capturas em farinha e/ou óleo de peixe é estritamente proibida. Contudo, os peixes danificados ou deteriorados, assim como os resíduos resultantes das manipulações das capturas podem ser transformados em farinha ou óleo de peixe, desde que não seja superado o limite máximo de 5 % das capturas totais autorizadas. |Observações | Os navios pertencem a três categorias: Categoria 1: arqueação bruta inferior ou igual a 3 000 GT, limite de 12 500 t/ano/navio; Categoria 2: arqueação bruta superior a 3 000 GT e inferior ou igual a 5 000 GT, limite de 17 500 t/ano/navio; Categoria 3: arqueação bruta superior a 5 000 GT, limite de 25 000 t/ano/navio |Número de navios/taxas | Número máximo de navios autorizados a pescar simultaneamente: 18. Taxas do armador em euros por tonelada de captura autorizada: 20 EUR/t. Taxas do armador em euros por tonelada de captura excedentária: 50 EUR/t. |As condições de pesca relativas a cada categoria são definidas de comum acordo anualmente, antes da emissão das licenças.Apêndice 3TRANSMISSÃO DAS MENSAGENS VMS A MARROCOSCOMUNICAÇÃO DE POSIÇÃODado | Código | Obrigatório/ Facultativo | Observações |Início do registo | SR | O | Dado relativo ao sistema – indica o início do registo |Destinatário | AD | O | Dado relativo à mensagem – destinatário. Código ISO alfa-3 do país |Remetente | FR | O | Dado relativo à mensagem – remetente. Código ISO alfa-3 do país |Estado de pavilhão | FS | F |Tipo de mensagem | TM | O | Dado relativo à mensagem – tipo de mensagem «POS» |Indicativo de chamada rádio | RC | O | Dado relativo ao navio – indicativo de chamada rádio internacional do navio |Número de referência interno da Parte Contratante | IR | F | Dado relativo ao navio – número único da Parte Contratante (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) |Número de registo externo | XR | O | Dado relativo ao navio – número lateral do navio |Latitude | LA | O | Dado relativo à posição do navio – posição em graus e minutos N/S GGMM (WGS-84) |Longitude | LO | O | Dado relativo à posição do navio – posição em graus e minutos E/W GGGMM (WGS-84) |Rumo | CO | O | Rota do navio à escala de 360º |Velocidade | SP | O | Velocidade do navio em décimos de nós |Data | DA | O | Dado relativo à posição do navio – data de registo da posição UTC (AAAAMMDD) |Hora | TI | O | Dado relativo à posição do navio – hora de registo da posição UTC (HHMM) |Fim do registo | ER | O | Dado relativo ao sistema – indica o fim do registo |Conjunto de caracteres: ISO 8859.1As transmissões de dados têm a seguinte estrutura:-  duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de dados,-  uma só barra oblíqua (/) separa o código e os dados.Os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim do registo.Apêndice 4LIMITES DAS ZONAS DE PESCA MARROQUINASCOORDENADAS DAS ZONAS DE PESCA/Protocolo VMS UEFicha técnica | Categoria | Zona de pesca (latitude) | Distância da costa |1 | Pesca artesanal Norte pelágica | 34o18'00"N— 35o48'00"N | Para além das 2 milhas marítimas |2 | Pesca artesanal Norte palangre | 34o18’00’’— 35o48’00’’N | Para além das 6 milhas marítimas |3 | Pesca artesanal Sul | A sul de 30°40’00” | Para além das 3 milhas marítimas |4 | Pesca demersal | A sul de 29°00’00” | Palangreiros: Para além das 12 milhas marítimas |Arrastões: Para além da isóbata de 200 metros |5 | Pesca atuneira | Todo o Atlântico, com excepção do perímetro delimitado por: 35o48’N; 6o20’W/33o30’N; 7o35’W | Para além das 3 milhas marítimas e das 2 milhas marítimas no caso do isco |6 | Pesca pelágica industrial | A sul de 29°00’00”N | Para além das 15 milhas marítimas |Apêndice 5COORDENADAS DO CVCP MARROQUINONome do CVP: CSC ( Centre de surveillance et de contrôle de la pêche - Centro de Vigilância e de Controlo das Pescas)Tel. SSN: + 212 5 37 68 81 46Fax SSN: + 212 5 37 68 81 34Endereço electrónico SSN: alaouihamd@mpm.gov.ma; fouima@mpm.gov.maTel. DSPCM:Fax DSPCM:Endereço X25 não utilizadoDeclaração entradas/saídas: pela estação de rádio (apêndice 8)Apêndice 6 DIÁRIO DE BORDO DA ICCAT PARA A PESCA DO ATUM |Palangre Isco vivo Rede de cerco com retenida Rede de arrasto Outros |Data | Sector | T.º da água à superfície (ºC) | Esforço de pesca Número de anzóis utilizados | Capturas | Isco usado na pesca |1 – Utilizar uma folha por mês e uma linha por dia. | 3 - Por «dia» entende-se o dia de calagem do palangre. | 5 - A última linha (Quantidades desembarcadas) só deve ser preenchida no final da saída de pesca. Indicar o peso real no momento do desembarque. |2 - No final de cada saída, transmitir uma cópia do diário de bordo ao vosso correspondente ou à ICCTA, Calle Corazón de María, 8, 28002 Madrid. Espanha. | 4 – O sector de pesca designa a posição do navio. Arredondar os minutos e indicar o grau de latitude e de longitude. Indicar N/S e E//O. | 6 – Todas as informações serão tratadas confidencialmente. |Apêndice 7Data (12) | Sector estatístico (13) | Número de operações de pesca (14) | Tempo de pesca (hora) (15) | Estimativa das quantidades pescadas por espécie: (em quilogramas) (16) (ou observações sobre as interrupções de pesca) | Peso total de capturas(kg) (17) | Peso total de peixes (kg) (18) | Peso total de farinha de peixes (kg) (19) |Indicativo de chamada: | CNA 39 37 |Localização: | Rabat |Gama de frequência: | 1,6 a 30 mHz |Classe de emissão: | SSB-AIA-J2B |Potência de emissão: | 800 W |Frequências de trabalhoBandas | Canais | Emissão | Recepção |Banda 8 | 831 | 8.285 kHz | 8.809 kHz |Banda 12 | 1206 | 12.245 kHz | 13.092 kHz |Banda 16 | 1612 | 16.393 kHz | 17.275 kHz |Horários da estaçãoPeríodo | Horários |Dias úteis | das 8 h 30 às 16 h 30 |Sábado, domingo e dias feriados | das 9 h 30 às 14 horas |VHF: | Canal 16 | Canal 70 ASN |Rádio telex: |Tipo: | DP-5 |Classe de emissão: | ARQ-FEC |Número: | 31356 |Fax: |Números: | 212 5 37 68 82 13/45 |FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA1.1. Denominação da proposta/iniciativa1.2. Domínio(s) de intervenção abrangidos(s) segundo a estrutura ABB/ABM1.3. Natureza da proposta/iniciativa1.4. Objectivo(s)1.5. Justificação da proposta/iniciativa1.6. Duração da acção e do seu impacto financeiro1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s)2. MEDIDAS DE GESTÃO2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações2.2. Sistema de gestão e de controlo2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvidas3.2. Impacto estimado nas despesas3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa3.2.4. Compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual3.2.5. Participação de terceiros no financiamento3.3. Impacto estimado nas receitasCONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVADenominação da proposta/iniciativaProposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de MarrocosDomínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB[10]11. – Assuntos Marítimos e Pescas11.03 – Pesca internacional e direito do marNatureza da proposta/iniciativa( A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção( A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção na sequência de um projecto-piloto/acção preparatória [11]( X A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma acção existente( A proposta/iniciativa refere-se a uma acção reorientada para uma nova acçãoObjectivosObjectivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativaA negociação e a celebração de acordos de pesca com países terceiros satisfazem o objectivo geral de manutenção e salvaguarda das actividades de pesca da frota da União Europeia, incluindo a frota de pesca longínqua, e de desenvolvimento das relações num espírito de parceria, com vista a reforçar a exploração sustentável dos recursos haliêuticos fora das águas da UE.Os acordos de parceria no domínio da pesca (APP) asseguram igualmente a coerência entre os princípios que regem a política comum das pescas e os compromissos inscritos noutras políticas europeias (exploração sustentável dos recursos dos Estados terceiros, luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), integração dos países parceiros na economia global, bem como uma melhor governação das pescarias a nível político e financeiro).Objectivo(s) específico(s) e actividade(s) ABM/ABB em causaObjectivo específico n.º 1Contribuir para a pesca sustentável nas águas fora da União, manter a presença europeia na pesca longínqua e proteger os interesses do sector europeu das pescas e dos consumidores, através da negociação e da celebração de APP com Estados costeiros, em coerência com outras políticas europeias.Actividade(s) ABM/ABB em causaAssuntos marítimos e pescas, pesca a nível internacional e Direito do Mar, acordos internacionais de pesca (rubrica orçamental 11.0301)Resultados e impacto esperadosEspecificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visadaA celebração do protocolo contribui para manter o nível anterior das possibilidades de pesca para os navios europeus nas zonas de pesca marroquinas.O protocolo contribui igualmente para uma melhor gestão e conservação dos recursos haliêuticos, através do apoio financeiro (apoio sectorial) à execução dos programas adoptados a nível nacional pelo país parceiro.Indicadores de resultados e de impactoEspecificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.Acompanhamento da taxa de utilização anual das possibilidades de pesca (% das autorizações de pesca utilizadas anualmente em relação às disponibilidades proporcionadas pelo protocolo);Recolha e análise dos dados de capturas e do valor comercial do acordo;Contribuição para o emprego e o valor acrescentado na UE e para a estabilização do mercado da UE (a nível agregado com outros APP);Número de reuniões técnicas e de comissões mistas.Justificação da proposta/iniciativaNecessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazoO protocolo para o período 2007-2011 terminou em 27 de Fevereiro de 2011. O novo protocolo diz respeito ao período compreendido entre 28 de Fevereiro de 2011 e 27 de Fevereiro de 2012. Paralelamente ao presente procedimento, foi lançado um procedimento respeitante à adopção pelo Conselho de uma decisão relativa à sua aplicação provisória.O novo protocolo permitirá enquadrar as actividades de pesca da frota europeia e garantirá, em especial, que os armadores possam continuar a obter autorizações de pesca nas zonas de pesca marroquinas a partir de 28 de Fevereiro de 2011. Além disso, o novo protocolo reforça a cooperação entre a UE e Marrocos com vista a promover o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável.Valor acrescentado da intervenção da União EuropeiaNo caso deste novo protocolo, a não-intervenção da UE daria azo a acordos privados, que não garantiriam o exercício de uma pesca sustentável. A União Europeia espera também que, graças a este protocolo, Marrocos continue a cooperar eficazmente com a UE nas organizações regionais como a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT).Os fundos do protocolo permitirão igualmente a Marrocos prosseguir o esforço de planeamento estratégico com vista à aplicação das respectivas políticas no domínio das pescas.Principais ensinamentos retirados de experiências análogasO mandato confiado pelo Conselho à Comissão tinha por objectivo a renovação do protocolo anterior pelo período de um ano apenas. Por conseguinte, não era necessário alterar as possibilidades de pesca nem a contrapartida financeira, uma vez que os pareceres científicos disponíveis não preconizavam tal alteração.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos financeirosOs fundos pagos a título dos APP constituem receitas fungíveis no quadro dos orçamentos dos Estados terceiros parceiros. Todavia, a atribuição de uma parte destes fundos à execução de acções no âmbito da política sectorial do país é uma condição para a celebração e o acompanhamento dos APP. Estes recursos financeiros são compatíveis com outras fontes de financiamento provenientes de outros doadores internacionais destinadas à realização de projectos e/ou dos programas realizados a nível nacional no sector das pescas.Duração da acção e do seu impacto financeiro( Proposta/iniciativa de duração limitada-  ( Proposta/iniciativa válida entre 28.2.2011 e 27.2.2012-  ( Impacto financeiro no período compreendido entre 2011 e 2012( Proposta/iniciativa de duração ilimitada-  Aplicação com um período de arranque progressivo entre [AAAA] e [AAAA],-  seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiroModalidade(s) de gestão prevista(s)[12]( Gestão centralizada directa por parte da Comissão( Gestão centralizada indirecta por delegação de funções de execução:-  ( nas agências de execução-  ( nos organismos criados pelas Comunidades[13]-  ( nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço público-  ( nas pessoas encarregadas da execução de acções específicas por força do Título V do Tratado da União Europeia, identificadas no acto de base pertinente na acepção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro( Gestão partilhada com os Estados-Membros( Gestão descentralizada com países terceiros( Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».ObservaçõesMEDIDAS DE GESTÃODisposições em matéria de acompanhamento e prestação de informaçõesEspecificar a periodicidade e as condições destas disposições.A Comissão (DG MARE, em colaboração com a Delegação da União Europeia em Marrocos) assegurará o acompanhamento regular da aplicação deste protocolo, nomeadamente em termos de utilização das possibilidades de pesca pelos operadores e em termos de dados das capturas.Além disso, o APP prevê que se realize, pelo menos, uma reunião anual da comissão mista por forma a que a Comissão e os Estados-Membros interessados contactem o país terceiro a fim de fazer um balanço da aplicação do acordo e do protocolo.Por outro lado, o novo protocolo prevê que Marrocos apresente um relatório sobre a programação do apoio sectorial, que indique, nomeadamente, as repercussões económicas e sociais previstas, bem como a sua distribuição geográficaSistema de gestão e de controloRisco(s) identificado(s)O estabelecimento de um protocolo de pesca apresenta um certo número de riscos, nomeadamente: os montantes destinados ao financiamento da política sectorial das pescas não são afectados como previsto (subprogramação).Meio(s) de controlo previsto(s)Está previsto um diálogo reforçado sobre a programação e aplicação da política sectorial. A análise conjunta dos resultados indicada no ponto 2.1 faz igualmente parte destes meios de controlo.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidadesEspecificar as medidas de prevenção e de protecção existentes ou previstas.A Comissão compromete-se a estabelecer um diálogo político permanente e uma concertação, a fim de melhorar a gestão do acordo e reforçar a contribuição da UE para a gestão sustentável dos recursos. Qualquer pagamento efectuado pela Comissão no âmbito de um APP está, em qualquer caso, sujeito às regras e aos procedimentos orçamentais e financeiros normais da Comissão. Esta forma de proceder permite, nomeadamente, identificar de forma completa as contas bancárias dos Estados terceiros em que são pagos os montantes da contrapartida financeira. No caso específico do protocolo em análise, o artigo 2.º, n.º 4, estabelece que a totalidade da contrapartida financeira deve ser paga numa conta do Tesouro Público junto de uma instituição financeira designada pelas autoridades marroquinas.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVARubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)-  Rubricas orçamentais existentesSegundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas rubricas orçamentais.Rubrica do quadro financeiro plurianual | Rubrica orçamental | Natureza das dotações | Participação |Número [Designação ………………………………….] | DD/DND [14] | dos países EFTA[15] | dos países candidatos[16] | de países terceiros | na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a)-A, do Regulamento Financeiro |2 | 11.0301 Acordos internacionais de pesca | DD | NÃO | NÃO | NÃO | NÃO |-  Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitadaSegundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas rubricas orçamentais.Rubrica do quadro financeiro plurianual | Rubrica orçamental | Natureza das dotações | Participação |Número [Designação …………………………………….] | DD/DND | dos países EFTA | dos países candidatos | de países terceiros | na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a)-A, do Regulamento Financeiro |[XX.YY.YY.YY] | SIM/NÃO | SIM/NÃO | SIM/NÃO | SIM/NÃO |Impacto estimado nas despesasSíntese do impacto estimado nas despesasEm milhões de EUR (3 casas decimais)Rubrica do quadro financeiro plurianual: | 2 | «Preservação e gestão dos recursos naturais» |Em milhões de EUR (3 casas decimais)( Lugares do quadro do pessoal (postos de funcionários e de agentes temporários) |XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) | 0,106 | 0,021 |XX 01 01 02 (nas delegações) |XX 01 05 01 (investigação indirecta) |10 01 05 01 (investigação directa) |( Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro - ETI)[24] |XX 01 02 01 (AC, PND e TT da dotação global) |XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações) |10 01 05 02 (AC, PND e TT relativamente à investigação directa) |Outra rubrica orçamental (especificar) | 0,053 | 0,011 |TOTAL | 0,159 | 0,032 |-  XX constitui o domínio de intervenção ou título em causaAs necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efectivos da DG já afectados à gestão da acção e/ou reafectados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.Descrição das tarefas a executar:Funcionários e agentes temporários | Gestão e acompanhamento do processo de (re)negociação do APP e da aprovação do resultado das negociações pelas instituições; gestão do APP em vigor, incluindo o acompanhamento financeiro e operacional permanente |Pessoal externo | Acompanhamento da execução do apoio sectorial e das autorizações de pesca transmitidas a/emitidas pelas autoridades marroquinas |Compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual-  ( A proposta/iniciativa é compatível com o actual quadro financeiro plurianual-  ( A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianualExplicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.-  ( A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[27].Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.Participação de terceiros no financiamento-  A proposta/iniciativa não prevê o co-financiamento por terceiros-  A proposta/iniciativa prevê o co-financiamento estimado seguinte:Dotações em milhões de EUR (3 casas decimais)Ano N | Ano N+1 | Ano N+2 | Ano N+3 | inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) | Total |Ano N | Ano N+1 | Ano N+2 | Ano N+3 | … inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) |Artigo …. | | | | | | | | | |Relativamente às receitas diversas que serão «afectadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s).NenhumEspecificar o método de cálculo do impacto nas receitasNenhum[1] Doc. 6486/1/11 REV. 1 de 18 de Fevereiro de 2011.[2] JO C […] de […], p. […].[3] JO C […] de […], p. […].[4] Regulamento (CE) n.º 764/2006 do Conselho de 22 de Maio de 2006 (JO L 141 de 29.5.2006, p. 1).[5] JO C […] de […], p […].[6] O texto do protocolo e a decisão relativa à sua assinatura foram publicados no JO [...].[7] A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.[8] A este montante vem acrescentar-se o montante das taxas devidas pelos armadores a título das licenças de pesca emitidas em aplicação do artigo 6.º do acordo e segundo as condições previstas no Capítulo I, pontos 4 e 5, do anexo do presente protocolo.[9] O valor relativo ao número de navios pode ser revisto por acordo de ambas as Partes. A pesca pelágica industrial é gerida através da limitação do número de navios que pescam simultaneamente.[10] ABM: Activity Based Management (gestão por actividades) – ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por actividades).[11] Referidos no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.[12] As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_fr.html[13] Referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro.[14] DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.[15] EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.[16] Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.[17] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.[18] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e indirecta.[19] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.[20] As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).[21] Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objectivo(s) específico(s)…».[22] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.[23] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e indirecta.[24] AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.[25] Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).[26] Fundos estruturais, Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e Fundo Europeu das Pescas (FEP).[27] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.[28] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.