CELEX: C2003/055/07
Language: pt
Date: 2003-03-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Janeiro de 2003 no processo C-57/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Efeteio Athinon): Makedoniko Metro, Michaniki AE contra Elliniko Dimosio ("Empreitadas de obras públicas — Regras de participação — Agrupamento de empresas proponente — Modificação da composição do agrupamento de empresas — Proibição prevista no caderno de encargos — Compatibilidade com o direito comunitário — Recurso")

C 55/4                   PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                               8.3.2003
apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados                as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
ao consumidor final (JO 1979, L 33, p. 1; EE 13 F9 p. 162),                   relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de
alterada pela Directiva 97/4/CE do Parlamento Europeu e do                    adjudicação dos contratos de direito público de obras e de
Conselho, de 27 de Janeiro de 1997 (JO L 43, p. 21), o                        fornecimentos (JO L 395, p. 33), com a redacção que lhe foi
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: R. Schintgen,               dada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho
presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente                 de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação
da Sexta Secção, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric e                         de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1), e 93/37/
J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogado-geral:                      CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à
L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 23 de Janeiro               coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         obras públicas (JO L 199, p. 54), o Tribunal de Justiça (Sexta
                                                                              Secção), composto por: C. Gulmann, exercendo funções de
Os artigos 2.o, n. o 1, alínea b), e 15.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/       presidente da Sexta Secção, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric
/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à                   e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogada-geral:
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à                C. Stix-Hackl, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios                proferiu em 23 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte
destinados ao consumidor final, na versão alterada pela Directiva             decisória é a seguinte:
97/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de
1997, opõem-se a um regime como o estabelecido pelo § 9, n.os 1 e             1)     A Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de
3, da Bundesgesetz über den Verkehr mit Lebensmitteln, Verzehrpro-                   1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
dukten, Zusatzstoffen, kosmetischen Mitteln und Gebrauchsge-                         empreitadas de obras públicas, não se opõe a uma regulamen-
genständen (Lebensmittelgesetz 1975) (lei federal relativa à comercia-               tação nacional que proíbe a modificação da composição de um
lização de géneros alimentícios, de produtos destinados ao consumo                   agrupamento de empresas que participa num processo de
humano, de aditivos, de produtos cosméticos e de objectos de                         adjudicação de uma empreitada de obras públicas ou de uma
utilização corrente), que proíbe de forma geral, sob reserva de uma                  concessão de obras públicas após a apresentação das propostas.
autorização prévia, qualquer indicação relativa à saúde na rotulagem
                                                                              2)     Na medida em que uma decisão de uma entidade adjudicante
e na apresentação dos géneros alimentícios.
                                                                                     viola os direitos de um agrupamento de empresas previstos no
                                                                                     direito comunitário no âmbito de um concurso público, este
( 1) JO C 28, de 27.01.2001.                                                         agrupamento de empresas deve ter acesso às vias de recurso
                                                                                     previstas pela Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de
                                                                                     Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas,
                                                                                     regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos
                                                                                     processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos
                                                                                     de direito público de obras e de fornecimentos, com a redacção
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             que lhe foi dada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de
                                                                                     18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de
                            (Sexta Secção)                                           adjudicação de contratos públicos de serviços.
                     de 23 de Janeiro de 2003                                 (1 ) JO C 150, de 19.05.2001.
no processo C-57/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Dioikitiko Efeteio Athinon): Makedoniko
       Metro, Michaniki AE contra Elliniko Dimosio ( 1)
                                                                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Empreitadas de obras públicas — Regras de participação
— Agrupamento de empresas proponente — Modificação                                                        (Sexta Secção)
da composição do agrupamento de empresas — Proibição
prevista no caderno de encargos — Compatibilidade com o                                             de 30 de Janeiro de 2003
                 direito comunitário — Recurso»)
                                                                              no processo C-226/01: Comissão das Comunidades Euro-
                           (2003/C 55/07)                                                    peias contra Reino da Dinamarca ( 1)
                      (Língua do processo: grego)                             («Incumprimento de Estado — Qualidade das águas balnea-
                                                                                  res — Aplicação inadequada da Directiva 76/160/CEE»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                                       (2003/C 55/08)
                                                                                                 (Língua do processo: dinamarquês)
No processo C-57/01, que tem por objecto um pedido dirigido                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                                        «Colectânea da Jurisprudência»)
Dioikitiko Efeteio Athinon (Grécia), destinado a obter, no
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Makedoniko
Metro, Michaniki AE e Elliniko Dimosio, uma decisão a título                  No processo C-226/01, Comissão das Comunidades Europeias
prejudicial sobre a interpretação das Directivas 89/665/CEE do                (agente: H. C. Støvlbæk) contra Reino da Dinamarca (agentes:
Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena                             J. Molde e J. Bering Liisberg), que tem por objecto obter a