CELEX: C1999/246/42
Language: pt
Date: 1999-08-28 00:00:00
Title: Processo C-256/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Crown Office), de 14 de Abril de 1999, no processo entre The Queen e Secretary of State for the Home Department, ex parte: Cheung Chiu Hung

28.8.1999              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 246/21
Fundamentos e principais argumentos                                    1. O demandante, na sua qualidade de cidadão britânico
                                                                           (ultramarino) não autorizado (nos termos da lei do Reino
Violação do direito comunitário (artigo 175.o do Tratado que             Unido) a entrar ou permanecer no Reino Unido, é uma
institui a Comunidade Europeia) por errada interpretação do               «pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro»,
mesmo, não conforme à realidade social à qual deve ser                    sendo em consequência «cidadão da União», para efeitos
aplicado, e violadora de direitos humanos fundamentais reco-               do artigo 8.o do Tratado CE:
nhecidos no artigo F n.o2 do Tratado da União Europeia e nos
princı́pios gerais de direito:                                             1) Qual o efeito (caso exista) nos termos da regulamen-
                                                                                tação comunitária
— do direito a uma tutela judicial efectiva devido a uma                        a) da declaração do Reino Unido de 1972 «relativa à
    interpretação excessivamente formalista dos requisitos                          definição da palavra ’nacionais’» feita aquanda da
    administrativos prévios à propositura da acção por omis-                        adesão às Comunidades Europeias e anexa à Acta
    são ou inactividade: a interpretação, totalmente formalista,                   Final do Acto de Adesão, e
    do artigo 175.o do TCE seguida pelo Tribunal de Primeira
    Instância não é correcta, devido às conclusões a que chega.
                                                                                b) da Declaração do Reino Unido de 1982 «quanto ao
    A Comissão sabia que existia um navio cuja tripulação se
                                                                                     sentido da expressão nacional do Reino Unido», e
    encontrava detida sob uma acusação falsa, com provas
    suficientes dessa falsidade em seu poder e, além do mais,
    obtidas pelos seus próprios peritos, sabia da injustiça de                 c) da Declaração n.o 2 anexa ao Tratado da União
    tal detenção e, contudo, nada fez. Não se pode manter                          Europeia, assinado em 7 de Fevereiro de 1992, de
    uma tese tão formalista que entenda que, quando a ora                           que nacionalidade é exclusivamente regida pelo
    recorrente está convencida que a Comissão se encontra a                        direito nacional do Estado-Membro em causa,
    tratar do cumprimento de um tratado e de libertar as                             podendo os Estados-Membros indicar, a tı́tulo
    pessoas injustamente retidas, não seja, por si mesmo, um                        informativo, quais as pessoas que devem ser consi-
    convite a agir;                                                                  deradas como seus nacionais, para efeitos comuni-
                                                                                     tários?
— indevida aplicação do direito à igualdade por se tratar de              2) Se e na medida em que o Reino Unido não puder
    maneira igual situações desiguais;                                         basear-se, nos termos da lei comunitária, nas decla-
                                                                                rações referidas no n.o 1 supra, quais os critérios
— ofensa do princı́pio da segurança jurı́dica que deve presidir                 pertinentes para determinar se uma pessoa tem a
    ao ordenamento jurı́dico comunitário e à conduta das                       nacionalidade de um Estado-Membro para efeitos do
    instituições comunitárias;                                                artigo 8.o quando a lei nacional estabelece várias
                                                                                categorias de nacionalidade, sendo que só algumas
— direito à liberdade e à segurança, à honra e à integridade                    delas conferem o direito a entrar e permanecer nesse
    moral da tripulação do Albor Uno, propriedade da recor-                    Estado-Membro?
    rente Pescados Congelados Jogamar, S. L.
                                                                           3) Neste contexto, qual o efeito do princı́pio do respeito
                                                                                dos direitos humanos fundamentais nos termos da
                                                                                regulamentação comunitária, invocado pela deman-
                                                                                dante, em especial quando este se funda no n.o 2 do
                                                                                artigo 3.o do Quarto Protocolo da Convenção Europeia
                                                                                dos Direitos do Homem, segundo o qual ninguém
                                                                                pode ser privado do direito de entrar no território do
                                                                                Estado de que for cidadão, disposição essa que não foi
                                                                                ratificada pelo Reino Unido?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench                 2. Nas circunstâncias do caso vertente, o n.o 1 do artigo 8.oA
Division (Crown Office), de 14 de Abril de 1999, no                        do Tratado CE:
processo entre The Queen e Secretary of State for the
      Home Department, ex parte: Cheung Chiu Hung                          a) confere o direito de um cidadão da União entrar e
                                                                                permanecer no Estado-Membro de que é nacional
                                                                                mesmo que tal direito seja denegado pela lei nacional;
                      (Processo C-256/99)
                                                                           b) confere direitos adicionais aos existentes durante a
                         (1999/C 246/42)                                        vigência do Tratado CE antes da sua alteração pelo
                                                                                Tratado da União Europeia;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 c) cria direitos efectivos directos que os cidadãos da
peais um pedido de decisão prejudicial, por decisão da High                   União podem invocar perante os órgãos jurisdicionais
Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division                      nacionais;
(Crown Office), de 14 de Abril de 1999, no processo entre The
Queen e Secretary of State for the Home Department, ex parte:              d) é aplicável a situações totalmente internas de um único
Cheung Chiu Hung, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                     Estado-Membro?
de Justiça em 9 de Julho de 1999. A High Court of Justice
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões: