CELEX: 62016TB0624
Language: pt
Date: 2017-02-16 00:00:00
Title: Processo T-624/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Gollnisch/Parlamento («Medidas provisórias — Deputado do Parlamento Europeu — Devolução por compensação de subsídios pagos a título de reembolso de despesas de assistência parlamentar — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»)

18.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 121/33
            
         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Gollnisch/Parlamento
   (Processo T-624/16 R)
   ((«Medidas provisórias - Deputado do Parlamento Europeu - Devolução por compensação de subsídios pagos a título de reembolso de despesas de assistência parlamentar - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»))
   (2017/C 121/48)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Bruno Gollnisch (Villiers-le-Mahieu, França) (representante: N. Fakiroff, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: G. Corstens e S. Alonso de León, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE que tem por objecto a suspensão da execução da decisão do secretário-geral do Parlamento, de 1 de julho de 2016, relativa à devolução por parte do recorrente do montante de 275 984,23 euros e da nota de débito n.o 2016-916, de 5 de julho de 2016, que dá seguimento àquela decisão e à notificação dos referidos atos pelo Diretor-Geral das Finanças em 6 de julho de 2016.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Indefere-se o pedido de medidas provisórias.
            
         
               2)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.