CELEX: 62007TB0479
Language: pt
Date: 2008-09-03 00:00:00
Title: Processo T-479/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Setembro de 2008 — Nuova Agricast/Comissão ( Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Revogação da decisão de recusa de acesso — Divulgação de documentos contra a opinião explícita do seu autor — Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide )

25.10.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 272/26
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Setembro de 2008 — Nuova Agricast/Comissão
   (Processo T-479/07) (1)
   
   («Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Revogação da decisão de recusa de acesso - Divulgação de documentos contra a opinião explícita do seu autor - Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide»)
   (2008/C 272/51)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Nuova Agricast (Foggia, Itália) (representante: A. Calabrese, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Costa de Oliveira e G. Conte, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 17 de Outubro de 2007 que recusa à recorrente o acesso a determinados documentos transmitidos pelas autoridades italianas à Comissão no âmbito do processo de exame de um regime de auxílios de Estado.
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               Não há que conhecer do mérito do recurso e do pedido de intervenção do Reino da Dinamarca.
            
         
               2.
            
            
               Cada parte suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 64 de 8.3.2008.