CELEX: C1996/370/03
Language: pt
Date: 1996-12-07 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 10 de Outubro de 1996 nos processos apensos C-245/94 e C-312/94 (pedidos de decisão prejudicial do Landessozialgericht Nordrhein-Westfalen): Ingrid Hoever e Iris Zachow contra Land Nordrhein-Westfalen [Segurança social - Prestações familiares - Artigo 73º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 - Artigo 4º, nº 1, da Directiva 79/7/CEE - Artigo 7º, nº 2, do Regulamento (CEE) nº 1612/68]

N? C 370/2              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7 . 12 . 96
para a punição das violações da regulamentação comunitá­                 qualquer apreciação individual e discricionária das
ria aplicável no momento dos factos .                                    necessidades pessoais, e que visa compensar os encargos
                                                                         familiares, deve ser equiparada a uma prestação fami­
(') JO n? C 392 de 31 . 12 . 1994 .                                      liar, na acepção do artigo 4", alínea h), do Regulamento
                                                                         (CEE) n°. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 ,
                                                                         relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
                                                                         trabalhadores assalariados , aos trabalhadores não assa­
                                                                         lariados e aos membros da sua família que se deslocam
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     no interior da Comunidade, na versão alterada e
                         ( Quinta Secção )                               consolidada pelo Regulamento (CEE) n". 2001 /83 do
                                                                         Conselho, de 2 de Junho de 1983 , com a redacção do
                   de 10 de Outubro de 1996
                                                                         Regulamento (CEE) n". 3427/89 do Conselho, de 30 de
nos processos apensos C-245/94 e C-3 12/94 ( pedidos de                  Outubro de 1989 .
decisão prejudicial do Landessozialgericht Nordrhein-
-Westfalen ): Ingrid Hoever e Iris Zachow contra Land               2 . Quando um trabalhador assalariado está sujeito á
                     Nordrhein-Westfalen ( 1 )                           legislação de um Estado-membro e vive com a sua
[Segurança social — Prestações familiares — Artigo 73. do                família noutro Estado-membro, o seu cônjuge tem
Regulamento (CEE) n°. 1408/71 — Artigo 4o., n°. 1, da                    direito, por força do artigo 73 ". do Regulamento (CEE)
Directiva 79/7/CEE — Artigo 7o., n° 2, do Regulamento                    n° 1 408/71 , a receber uma prestação como o subsídio de
                        (CEE) n° 1612/68]                                guarda dos filhos no Estado do seu emprego.
                           ( 96/C 370/03 )                          3 . O artigo 3 ", ri'.'    1 e 2 , da Directiva 79/7/CEE do
                                                                         Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa ã
                  (Língua do processo: alemão)                           realização progressiva do princípio da igualdade de
                                                                         tratamento entre homens e mulheres em matéria de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               segurança social, deve ser interpretado no sentido de que
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                    um subsídio de guarda dos filhos como o previsto nos
                                                                         §§ 1 ". e segs. da Bundeserziehungsgeldgesetz não se
Nos processos C-245/94 e C-3 12/94 , que têm por objecto                 insere no âmbito de aplicação desta directiva.
pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça , nos termos do
artigo 177? do Tratado CE, pelo Landessozialgericht                 (') JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 ,
Nordrhein-Westfalen ( Alemanha ), destinados a obter, nos               JO n ? C 380 de 31 . 12 . 1994 .
litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre Ingrid
Hoever e íris Zachow e o Land Nordrhein-Westfalen , uma
decisão a título prejudicial quanto à interpretação dos
artigos 4?, n? 1 , alínea h ), e 73? do Regulamento ( CEE )
n? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores                            de 15 de Outubro de 1996
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
                                                                    no processo C-3 11 /94 ( pedido de decisão prejudicial do
membros da sua família que se deslocam no interior da               Nederlandse Raad van State ): IJ ssel-Vliet Combinatie BV
Comunidade (JO L 149 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 98 ), na versão                 contra Minister van Economische Zaken (')
alterada e consolidada pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83
do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230, p . 6 ;               (Auxílios do Estado à construção de uma embarcação de
EE 05 F3 , p . 53 ), com a redacção do Regulamento ( CEE )                                         pesca)
n? 3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989 (JO                                          ( 96/C 370/04 )
L 331 , p . 1 ), do artigo 4?, n? 1 , da Directiva 79/7/CEE do
Conselho, de 19 de Dezembro de 1978 , relativa à realização                        (Língua do processo: neerlandês)
progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre
homens e mulheres em matéria de segurança social (JO L 6 ,          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
p . 24 ; EE 05 F2 , p . 174 ), e do artigo 7?, n? 2 , do                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 do Conselho, de 15 de
Outubro de 1968 , relativo à livre circulação dos trabalha­         No processo C-3 11 /94 , que tem por objecto um pedido
dores na Comunidade (JO L 257, p . 2 ; EE 05 Fl , p . 77 ), o       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por J. C.           do Tratado CEE, pelo Nederlandse Raad van State ( Países
Moitinho de Almeida , presidente de secção, L. Sevón,               Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
D. A. O. Edward ( relator ), P. Jann e M. Wathelet, juízes;         jurisdicional entre IJssel-Vliet Combinatie BV e Minister
advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário : D. Louterman-           van Economische Zaken, uma decisão a título prejudicial
-Hubeau, administradora principal , proferiu , em 10 de             sobre a interpretação dos artigos 42?, 92? e 93 ? do Tratado
Outubro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a               CEE, do Regulamento ( CEE ) n? 4028/86 do Conselho, de
seguinte :                                                          18 de Dezembro de 1986 , relativo a acções comunitárias
                                                                    para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector
1 . Uma prestação, como o subsídio de guarda dos filhos             da pesca e da aquicultura (JO L 376 , p . 7 ), da Directiva
     previsto pela Bundeserziehungsgeldgesetz, que é conce­         87/ 167/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1987, relativa
     dida automaticamente às pessoas que preencham deter­           aos auxílios à construção naval (JO L 69, p . 55 ), e das linhas
     minados critérios objectivos, independentemente de             directrizes para o exame dos auxílios nacionais no sector da