CELEX: 62012CA0166
Language: pt
Date: 2013-12-05 00:00:00
Title: Processo C-166/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Krajský soud v Praze — República Checa) — Radek Časta/Česká správa sociálního zabezpečení [Reenvio prejudicial — Artigo 11. °, n. ° 2, do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários — Regulamentos (CEE, Euratom, CECA) n. ° 259/68 e (CE, Euratom) n. ° 723/2004 — Funcionários da União — Direitos a pensão adquiridos no regime nacional — Transferência para o regime de pensões da União — Método de cálculo — Conceito de «capital correspondente aos direitos a pensão» ]

15.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Krajský soud v Praze — República Checa) — Radek Časta/Česká správa sociálního zabezpečení
   (Processo C-166/12) (1)
   
   (Reenvio prejudicial - Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários - Regulamentos (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 e (CE, Euratom) n.o 723/2004 - Funcionários da União - Direitos a pensão adquiridos no regime nacional - Transferência para o regime de pensões da União - Método de cálculo - Conceito de «capital correspondente aos direitos a pensão»)
   2014/C 45/15
   Língua do processo: checo
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Krajský soud v Praze
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Radek Časta
   
      Recorrida: Česká správa sociálního zabezpečení
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Krajský soud v Praze — Interpretação do artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da UE e do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII ao Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO L 56, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (JO L 124, p. 1) — Transferência dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada do funcionário ao serviço da União — Conceito de «capital […] correspondente aos direitos de pensão» — Legislação nacional que prevê um método de cálculo dos direitos à pensão propostos para transferência que se traduz num montante largamente inferior à soma das contribuições pagas para o regime nacional
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão, conforme alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de março de 2004, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro pode determinar o montante do capital correspondente aos direitos a pensão, com base quer no método do equivalente atuarial, quer no do montante fixo de resgate, quer ainda noutros métodos, desde que a quantia a transferir corresponda materialmente aos direitos a pensão adquiridos a título das atividades anteriores do funcionário em causa.
            
         
               2.
            
            
               O artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Regulamento n.o 259/68, conforme alterado pelo Regulamento n.o 723/2004, e o artigo 4.o, n.o 3, TUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à utilização de um método de cálculo do capital correspondente aos direitos a pensão adquiridos anteriormente, tal como o definido pela legislação checa, mesmo quando este método leve a que o montante do capital a transferir para o regime de pensões da União seja fixado num nível que não atinge sequer metade das contribuições pagas pelo funcionário e pelo seu antigo empregador para o regime de pensões nacional.
            
         
               3.
            
            
               O artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Regulamento n.o 259/68, conforme alterado pelo Regulamento n.o 723/2004, e o artigo 4.o, n.o 3, TUE devem ser interpretados no sentido de que, para efeitos do cálculo do montante do capital correspondente aos direitos a pensão adquiridos no regime de pensões nacional e que se destina a ser transferido para o regime de pensões da União, não há que ter em conta o período durante o qual o funcionário já estava inscrito neste último regime.
            
         
      (1)  JO C 200 de 07.07.2012.