CELEX: 52012PC0356
Language: pt
Date: 2012-06-29
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Hungria a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua húngara)

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		52012PC0356
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Hungria a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua húngara) /* COM/2012/0356 final - 2012/0173 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Nos termos do artigo 395.° da Diretiva
2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto
sobre o valor acrescentado[1]
(adiante designada por «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade
sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem
medidas especiais derrogatórias das disposições dessa diretiva, para
simplificar a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou para
evitar certas fraudes ou evasões fiscais.
Por ofício registado pela Comissão em 3 de
fevereiro de 2012, a Hungria solicitou, por um período de 2 anos, a autorização
para aplicar uma medida de derrogação ao artigo 193.º da Diretiva IVA no
sentido de designar o sujeito passivo destinatário das entregas de trigo e
mistura de trigo com centeio, centeio, cevada, aveia, triticale, milho, soja,
sementes de nabo silvestre ou de colza e sementes de girassol como devedor do
IVA às autoridades fiscais em vez do fornecedor (o denominado mecanismo de
«autoliquidação»). 
Em conformidade com o disposto no artigo 395.º,
n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por
ofício datado de 26 de abril de 2012, do pedido apresentado pela Hungria. Por
ofício de 2 de maio de 2012, a Comissão comunicou à Hungria que dispunha de
todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.
A Hungria explicou que foi confrontada com vários
tipos de fraude fiscal que, no essencial, consistem na faturação de entregas
seguida do desaparecimento do fornecedor sem pagar o imposto às autoridades
fiscais, mas deixando o cliente na posse de uma fatura válida relativamente à
qual este pode pedir uma dedução fiscal. Foram detetadas fraudes a nível
nacional, bem como no que se refere ao comércio intracomunitário.
Com base nas informações fornecidas pela Hungria,
cerca de 20 % de todo o IVA deduzido ou recuperado no que diz respeito aos
produtos agrícolas acima referidos seriam de caráter fraudulento e, calculados
a preços de 2010, resultariam numa perda estimada de receitas do IVA para o
Tesouro na ordem dos 13,5 mil milhões de HUF.
Em resposta à situação, a Hungria pretende aplicar
um mecanismo de autoliquidação, eliminando, assim, a eventual fraude, na medida
em que, na ausência da cobrança do IVA, o potencial operador «em falta» não
poderia conservar o IVA recebido do seu cliente. O sujeito passivo
destinatário, na medida em que se trate de um sujeito passivo que beneficie de
um pleno direito de dedução, teria de declarar e deduzir o IVA na mesma
declaração de IVA, o que teria o efeito de prevenir instantaneamente mais
perdas significativas de receitas. 
Simultaneamente, a Hungria deverá estabelecer
medidas de controlo adequadas e obrigações de comunicação de informações
aplicáveis aos sujeitos passivos que efetuem entregas de produtos agrícolas aos
quais a derrogação se aplica, a fim de assegurar o funcionamento adequado da
medida e de evitar a deslocação da fraude para outras fases (por exemplo,
quando da transformação dos produtos em bruto), outros produtos agrícolas ou
outros setores. A Comissão deve ser notificada dessas medidas.
Durante os dois anos do período de aplicação da
medida, a Hungria poderá introduzir medidas de controlo convencionais e mais
definitivas que sejam compatíveis com as disposições da Diretiva IVA e
concebidas para lutar contra este tipo de fraude do IVA após o termo da
autorização. De facto, a Hungria comprometeu-se a não pedir a renovação da
medida.
Os bens visados pela medida de derrogação devem
ser determinados com a maior exatidão possível, a fim de evitar a incerteza
jurídica, devendo, por conseguinte, ser utilizada a Nomenclatura Combinada
prevista no Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho. A medida apenas
será aplicável a bens não transformados, que normalmente não são utilizados
para consumo final no seu estado inalterado.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS COM
AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Não foi necessário efetuar nenhuma consulta nem
recorrer a peritos externos.
A proposta de decisão visa lutar contra a fraude
do IVA no âmbito do mercado agrícola na Hungria e tem, por conseguinte, um
impacto positivo potencial.
Todavia, atendendo ao âmbito restrito da
derrogação e ao limitado período de aplicação, esse impacto será, de qualquer
modo, limitado.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A decisão autoriza a Hungria a aplicar uma medida
derrogatória da Diretiva IVA no que diz respeito à transferência da obrigação
de pagar o IVA do fornecedor para o cliente tributável em relação a certas
entregas de produtos agrícolas.
A presente decisão tem por base o artigo 395.º da
Diretiva IVA.
A proposta é da exclusiva competência da UE. Por
conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
A presente decisão diz respeito a uma autorização
concedida a um Estado-Membro a seu pedido e não constitui uma obrigação.
A medida especial tem uma estrita limitação
temporal e de âmbito de aplicação, pelo que parece ser proporcional ao objetivo
prosseguido.
Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, a
derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Uma decisão do Conselho é
o único instrumento adequado, uma vez que pode ser dirigida a um único
Estado-Membro.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta não tem incidência no orçamento da
União.
5.           INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES
A proposta inclui uma cláusula de caducidade.
2012/0173 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a Hungria a aplicar uma medida
especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho
relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
(Apenas faz fé o texto em língua
húngara)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do
Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre
o valor acrescentado[2],
nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Por ofício registado na
Comissão em 3 de fevereiro de 2012, a Hungria solicitou autorização para
derrogar, por um período de 2 anos, às disposições do artigo 193.º da Diretiva
2006/112/CE que rege a determinação da pessoa responsável pelo pagamento do
imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às autoridades fiscais. Nesse ofício,
a Hungria mencionava que não pediria a renovação dessa autorização.
(2)       Em conformidade com o artigo
395.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/12/CE, por ofício datado
de 26 de abril de 2012, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido
feito pela Hungria. Por ofício datado de 2 de maio de 2012, a Comissão
comunicou à Hungria que dispunha de todas as informações que considerava
necessárias para apreciar o pedido.
(3)       A pessoa responsável pelo
pagamento do IVA é, regra geral, o sujeito passivo que fornece os bens, em
conformidade com o disposto no artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE. O objetivo
da derrogação solicitada pela Hungria é atribuir essa responsabilidade, por um
período limitado, ao sujeito passivo destinatário das entregas de determinados
produtos agrícolas não transformados nos setores dos cereais e das oleaginosas.
(4)       Nesses setores, a Hungria
assinalou que um certo número de operadores participa em diferentes formas de
fraude fiscal, tanto no mercado interno, como no comércio intracomunitário, ao
não pagarem às autoridades fiscais o IVA que faturaram nas suas entregas. Os
seus clientes, na medida em que sejam sujeitos passivos com pleno direito à
dedução do IVA, continuam a ter direito a dedução do IVA. 
(5)       A designação do sujeito
passivo a quem os bens são entregues como responsável pelo pagamento do IVA, em
vez do fornecedor, constituiria uma medida de emergência temporária que
inviabilizaria a possibilidade de praticar esse tipo de fraude fiscal. A
aplicação dessa medida durante um período de dois anos facultaria o tempo
necessário para que a Hungria pusesse em prática, no setor agrícola, medidas
definitivas compatíveis com a Diretiva 2006/112/CE de modo a prevenir e lutar
contra este tipo de fraude.
(6)       Para evitar que a fraude
fiscal fosse transferida para a fase de transformação dos produtos, para outros
produtos ou setores, a Hungria deveria introduzir medidas de controlo adequadas
e obrigações de apresentação de relatórios, bem como comunicá-los à Comissão.
(7)       A fim de assegurar que a
medida de derrogação apenas se aplica a determinados produtos agrícolas e para
garantir a sua segurança jurídica, os bens abrangidos por esta medida deverão
ser determinados utilizando a Nomenclatura Combinada prevista no Regulamento
n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura
pautal e estatística e à pauta aduaneira comum[3].
(8)       A medida é proporcional aos
objetivos perseguidos, uma vez que é limitada no tempo e não visa uma aplicação
generalizada, mas apenas um número de determinados produtos cuidadosamente
especificados e que não são normalmente destinados ao consumo final no seu
estado inalterado, e em relação aos quais a fraude fiscal causou perdas
substanciais de receitas do IVA.
(9)       Esta medida especial não
altera o montante global da receita do IVA cobrado pela Hungria na fase de
consumo final e não tem incidências negativas sobre os recursos próprios da
União provenientes do IVA,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
Em derrogação do artigo 193.º da Diretiva
2006/112/CE, a Hungria é autorizada a designar o sujeito passivo destinatário
das entregas de bens, tal como constam da Nomenclatura Combinada estabelecida
pelo Regulamento (CEE) n.º 2658/87, como a pessoa responsável pelo
pagamento do IVA:
 Código NC || Produto 
 1001 || Trigo e mistura de trigo com centeio 
 1002 || Centeio 
 1003 || Cevada 
 1004 || Aveia 
 1005 || Milho 
 1008 60 00 || Triticale 
 1201 || Soja, mesmo triturada 
 1205 || Sementes de nabo silvestre ou de colza, mesmo trituradas 
 1206 00 || Sementes de girassol, mesmo trituradas 
Artigo 2.º
A autorização prevista no artigo 1.º está
sujeita à introdução, pela Hungria, de medidas de controlo adequadas e eficazes
e de obrigações em matéria de apresentação de relatórios no que se refere aos
sujeitos passivos que forneçam bens aos quais é aplicável a presente decisão.
A Hungria deve informar a Comissão da
introdução das obrigações e das medidas referidas no primeiro parágrafo.
Artigo 3.º
A presente decisão é aplicável por um período
de dois anos a contar da data da sua notificação.
Artigo 4.º
A destinatária da presente decisão é a
Hungria.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 347
de 11.12.2006, p. 1. 
[2]               JO
L 347 de 11.12.2006, p. 1.
[3]               JO
L 256 de 7.9.1987, p. 1.