CELEX: 62018CN0702
Language: pt
Date: 2018-11-09 00:00:00
Title: Processo C-702/18: Recurso interposto em 9 de novembro de 2018 por Przedsiębiorstwo Produkcyjno-Handlowe «Primart» Marek Łukasiewicz do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 12 de setembro de 2018 no processo T-584/17, Primart/EUIPO

4.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/6
            
         
      Recurso interposto em 9 de novembro de 2018 por Przedsiębiorstwo Produkcyjno-Handlowe «Primart» Marek Łukasiewicz do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 12 de setembro de 2018 no processo T-584/17, Primart/EUIPO
      (Processo C-702/18)
      (2019/C 82/06)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Przedsiębiorstwo Produkcyjno-Handlowe «Primart» Marek Łukasiewicz (representante: J. Skołuda, radca prawny)
      
         Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Bolton Cile España, SA
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular, na íntegra, o acórdão impugnado do Tribunal Geral;
               
            
                  —
               
               
                  Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso, de 22 de junho de 2017 (R 1933/2016-4);
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o EUIPO e a Bolton Cile España, S.A. nas despesas dos processos no Tribunal Geral e na Câmara de Recurso, e condenar o EUIPO nas despesas do processo no Tribunal de Justiça.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      
                  1)
               
               
                  No acórdão impugnado, o Tribunal Geral errou na aplicação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 (1) (atual artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 (2)) e do artigo 65.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 72.o do Regulamento 2017/1001), ao declarar que os argumentos da recorrente sobre o fraco caráter distintivo da marca anterior em causa no procedimento de oposição são inadmissíveis por terem sido apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral (n.os 87 a 90 do acórdão impugnado).
                  
                              a.
                           
                           
                              O Tribunal Geral tem de apreciar os factos e os fundamentos, ainda que nele tenham sido apresentados pela primeira vez, se a Câmara de Recurso do EUIPO devesse tê-los tomado em consideração oficiosamente.
                           
                        
                              b.
                           
                           
                              O significado de uma parte de uma marca numa língua oficial da UE é um facto notório e, como tal, deve ser analisado oficiosamente pelo EUIPO. Consequentemente, os argumentos a este respeito devem ser analisados exaustivamente pelo Tribunal Geral, incluindo os argumentos que nele tenham sido apresentados pela primeira vez.
                           
                        
                              c.
                           
                           
                              A recorrente no processo no Tribunal Geral tem o direito de contestar a apreciação de factos notórios pela Câmara de Recurso do EUIPO, inclusivamente mediante a adução de novos fundamentos e respetivos elementos de prova no Tribunal Geral.
                           
                        
                              d.
                           
                           
                              Ao não apreciar os factos e os fundamentos que o EUIPO devia ter tomado em consideração oficiosamente (incluindo factos notórios relativos ao significado das marcas em causa no procedimento de oposição), o Tribunal Geral violou as regras processuais gerais e fez uma apreciação errada das questões pertinentes no processo na Câmara de Recurso.
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  Se o Tribunal Geral tivesse tomado em conta o facto notório de que a palavra «PRIMA» tem um significado laudatório (conforme alegado pela Divisão de Oposição e pela recorrente), que significa «primeiro, maior/melhor, central, principal», devia ter chegado a uma conclusão diferente quanto ao risco de confusão entre as marcas ES-2578815 «PRIMA» e EUTMA-013682299 «PRIMART MAREK ŁUKASIEWICZ»; devia, designadamente, ter concluído que não existe risco de confusão entre estas marcas.
                  
                              a.
                           
                           
                              As marcas em causa coincidem num elemento de fraca distintividade e não desempenham um papel autónomo na marca objeto de oposição. Isto, associado ao médio grau de semelhança visual, à falta de semelhança conceptual e ao baixo grau (ou mesmo falta) de semelhança fonética, exclui o risco de confusão entre as referidas marcas.
                           
                        
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).
      
         (2)  Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO 2017, L 154, p. 1).