CELEX: 62011TA0092(01)
Language: pt
Date: 2017-01-18 00:00:00
Title: Processo T-92/11 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2017 — Andersen/Comissão («Auxílios de Estado — Transporte ferroviário — Auxílios concedidos pelas autoridades dinamarquesas a favor da empresa pública Danske Statsbaner — Contratos de serviço público para a prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros entre Copenhaga e Ystad — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno sob certas condições — Aplicação no tempo das normas de direito material — Serviço de interesse económico geral — Erro manifesto de apreciação»)

20.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/23
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2017 — Andersen/Comissão
   (Processo T-92/11 RENV) (1)
   
   ((«Auxílios de Estado - Transporte ferroviário - Auxílios concedidos pelas autoridades dinamarquesas a favor da empresa pública Danske Statsbaner - Contratos de serviço público para a prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros entre Copenhaga e Ystad - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno sob certas condições - Aplicação no tempo das normas de direito material - Serviço de interesse económico geral - Erro manifesto de apreciação»))
   (2017/C 086/30)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Jørgen Andersen (Ballerup, Dinamarca) (Representantes: J. Rivas Andrés e M.-I. Rantou, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: L. Armati e T. Maxian Rusche, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (Representantes: C. Thorning, agente, assistido por R. Holdgaard, advogado) e Danske Statsbaner (DSB) (Copenhaga, Dinamarca) (Representante: M. Honoré, advogado)
   
      Interveniente em apoio do recorrente no recurso da decisão do Tribunal Geral: Dansk Tog (Copenhaga, Dinamarca) (Representantes: G. van de Walle de Ghelcke, J. Rivas Andrés e F. Nissen Morten, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação parcial da Decisão 2011/3/UE da Comissão, de 24 de fevereiro de 2010, relativa aos contratos de serviço público de transporte entre o Ministério dos Transportes dinamarquês e os Danske Statsbaner [Auxílio estatal C 41/08 (ex NN 35/08)] (JO 2011, L 7, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o, segundo parágrafo da Decisão 2011/3/UE da Comissão, de 24 de fevereiro de 2010, relativa aos contratos de serviço público de transporte entre o Ministério dos Transportes dinamarquês e os Danske Statsbaner [Auxílio estatal C 41/08 (ex NN 35/08)] é anulado na parte em que diz respeito ao pagamento de 21 de dezembro de 2009.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.
            
         
               3)
            
            
               Jørgen Andersen, a Comissão Europeia, a Dansk Tog, o Reino da Dinamarca e os Danske Statsbaner (DSB) suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 103, de 2.4.2011.