CELEX: 62014TN0791
Language: pt
Date: 2014-12-04 00:00:00
Title: Processo T-791/14: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2014 — Bensarsa/Comissão e AEPD

2.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 34/43
            
         Recurso interposto em 4 de dezembro de 2014 — Bensarsa/Comissão e AEPD
   (Processo T-791/14)
   (2015/C 034/51)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Faouzi Bensarsa (Abu Dabi, Emirados Árabes Unidos) (representante: S. A. Pappas, advogado)
   
      Recorridas: Comissão Europeia e Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão de 25 de fevereiro de 2014, adotada pela Direção «Segurança»;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão de 24 de outubro de 2014, implicitamente adotada pela AEPD;
            
         
               —
            
            
               condenar as recorridas nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento é relativo à insuficiência de fundamentação da decisão da Comissão, de 25 de fevereiro de 2014.
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento é relativo à falta de fundamentação da decisão da AEPD, que é implícita, não se podendo a sua fundamentação deduzir do seu contexto nem da decisão de 25 de fevereiro de 2014.
            
         
               3.
            
            
               O terceiro fundamento é relativo à violação do Regulamento (CE) n.o 45/2001 (1).
               O recorrente alega que a falta de resposta da AEPD constitui uma violação do dever de informação da pessoa em causa, previsto nos artigos 46.o, alínea a), e 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 45/2001.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8, p. 1).