CELEX: 31990R3228
Language: pt
Date: 1990-11-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3228/90 DO CONSELHO, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1990, RELATIVO A ABERTURA E MODO DE GESTAO DE UM CONTINGENTE PAUTAL COMUNITARIO PARA DETERMINADAS PREPARACOES E CONSERVAS DE ATUM PROVENIENTES DE PORTUGAL ( 1991 )

Avis juridique important

|

31990R3228

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3228/90 DO CONSELHO, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1990, RELATIVO A ABERTURA E MODO DE GESTAO DE UM CONTINGENTE PAUTAL COMUNITARIO PARA DETERMINADAS PREPARACOES E CONSERVAS DE ATUM PROVENIENTES DE PORTUGAL ( 1991 )  

Jornal Oficial nº L 310 de 09/11/1990 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3228/90 DO CONSELHO    de 5 de Novembro de 1990   relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal  comunitário para determinadas preparações e conservas de atum provenientes de Portugal (1991)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 362o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o artigo 362° do Acto de Adesão prevê que, durante o período de eliminação  progressiva dos direitos aduaneiros entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de  1985, e Portugal, as preparações e conservas de certas sardinhas, de atuns, de peixes do género  Eurthynnus, de certas cavalas e de peixes da espécie Orcynopsis unicolor, dos códigos NC ex  1604   13  10, ex  1604  20  50, 1604  14  10, 1604  19  30, 1604  20  70, 1604  15  10, 1604  19  50 e ex  1604  20  50, provenientes de Portugal, podem ser importadas na Comunidade, na sua composição em 31  de Dezembro de 1985, com isenção de direitos aduaneiros no âmbito de contingentes pautais  comunitários anuais, respectivamente, de 5  000 toneladas, 1  000 toneladas e 1  000 toneladas;  Considerando que, por força do disposto nos Regulamentos (CEE) n° 3482/88  (1), (CEE) n° 839/88   (2) e (CEE) n° 1673/89  (3), os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade, com  excepção de Espanha, das preparações e conservas de peixes que não o atum, provenientes de  Portugal, serão totalmente suspensos; que é, pois, conveniente proceder apenas à abertura, para  1991, do contingente pautal comunitário previsto para as referidas preparações e conservas de  atum;  Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os  importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para  esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao  esgotamento do contingente; que é conveniente tomar as medidas necessárias para assegurar uma  gestão comunitária e eficaz desse contingente pautal, prevendo a possibilidade de os  Estados-membros sacarem sobre o volume do contingente as quantidades necessárias, correspondentes  às importações reais verificadas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os  Estados-membros e a Comissão;  Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do  Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação  relativa à gestão do contingente pode ser efectuada por um dos seus membros,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de  1991, o direito aduaneiro aplicável à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro  de 1985, dos produtos a seguir designados provenientes de Portugal será totalmente suspenso no  limite do seguinte contingente pautal comunitário: >POSIÇÃO NUMA TABELA>        (a)  Códigos   Taric:  1604  14  10 * 10   1604  20  70 * 10  Artigo 2° O contingente pautal referido no artigo 1° será gerido pela  Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas consideradas necessárias para garantir  eficazmente a respectiva gestão. Artigo 3° Se um importador apresentar num Estado-membro uma  declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para o  produto referido no presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades  aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, a um saque,  sobre o volume do contingente pautal, de uma quantidade correspondente a essas necessidades.  Os pedidos de saque com a indicação da data de aceitação da referida declaração, devem ser  transmitidos, sem demora, à Comissão.  Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de  introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em  que o saldo disponível o permita.  Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para  o volume do contingente.  Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a  atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela  Comissão dos saques efectuados. Artigo 4° Os Estados-membros garantirão aos importadores do  produto em questão acesso igual e contínuo ao contingente, tanto quanto o saldo do volume do  contingente o permita. Artigo 5° Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para  assegurar a observância do presente regulamento. Artigo 6° O presente regulamento entra em vigor  em 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1990. Pelo Conselho   O Presidente   C. VITALONE