CELEX: 62011CN0677
Language: pt
Date: 2011-12-29 00:00:00
Title: Processo C-677/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de dezembro de 2011 — Doux Élevage SNC, Coopérative agricole UKL-ARREE/Ministère de l'Agriculture, de l'alimentation, de la pêche, de la ruralité et de l'aménagement du territoire, Comité interprofessionnel de la dinde française (CIDEF)

24.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 89/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de dezembro de 2011 — Doux Élevage SNC, Coopérative agricole UKL-ARREE/Ministère de l'Agriculture, de l'alimentation, de la pêche, de la ruralité et de l'aménagement du territoire, Comité interprofessionnel de la dinde française (CIDEF)
   (Processo C-677/11)
   2012/C 89/16
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Conseil d'État
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Doux Élevage SNC, Coopérative agricole UKL-ARREE
   
      Recorridos: Ministère de l'Agriculture, de l'alimentation, de la pêche, de la ruralité et de l'aménagement du territoire, Comité interprofessionnel de la dinde française (CIDEF)
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, lido à luz do acórdão de 14 de julho de 2004, Pearle BV e o. (C-345/02), deve ser interpretado no sentido de que a decisão de uma autoridade nacional de alargar ao conjunto dos profissionais de um setor de atividade um acordo que, à semelhança do acordo celebrado no comité interprofessionnel de la dinde française (CIDEF), institui uma cotização no âmbito de uma organização interprofissional reconhecida pela autoridade nacional, tornando-a assim obrigatória, com o objetivo de permitir a implementação de ações de comunicação, de promoção, de relações exteriores, de garantia de qualidade, de pesquisa, de defesa dos interesses do setor, bem como de aquisição de estudos e de painéis de consumidores, é, tendo em conta a natureza das ações em causa, das respetivas modalidades de financiamento e das condições da sua implementação, relativa a um auxílio de Estado?