CELEX: 31991R0605
Language: pt
Date: 1991-03-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 605/91 DA COMISSÃO de 12 de Março de 1991 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 597/91 do Conselho no que diz respeito a uma acção de urgência para o fornecimento de laranjas à Bulgária #

Avis juridique important

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31991R0605

REGULAMENTO (CEE) Nº 605/91 DA COMISSÃO de 12 de Março de 1991 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 597/91 do Conselho no que diz respeito a uma acção de urgência para o fornecimento de laranjas à Bulgária  -   

Jornal Oficial nº L 067 de 14/03/1991 p. 0034 - 0035

REGULAMENTO (CEE) Nº 605/91 DA COMISSÃO  de 12 de Março de 1991  que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 597/91 do Conselho no que diz respeito a uma acção de urgência para o fornecimento de laranjas à BulgáriaA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 597/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas e médicos, destinados às populações da Roménia e da Bulgária (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu  artigo 5º,  Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 597/91 prevê que a Comunidade ceda gratuitamente, nomeadamente à Bulgária, produtos agrícolas disponíveis, na sequência de uma medida de intervenção e que as despesas de transporte sejam suportadas  pela Comunidade, no caso de o próprio país beneficiário da acção não tomar a cargo os produtos na Comunidade;  Considerando que as autoridades búlgaras exprimiram o desejo de beneficiar, neste contexto, do fornecimento de cerca de 15 000 toneladas de laranjas e precisaram que se encarregariam do transporte destas;  Considerando que é possível proceder à retirada de laranjas do mercado na Grécia, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (2),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3920/90 (3); que o pedido búlgaro pode, por conseguinte, ser aceite e que é conveniente prever as modalidades deste fornecimento mediante recurso a laranjas retiradas do mercado na Grécia;   Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. A Grécia colocará à disposição dos mandatários designados pelas autoridades búlgaras, até 1 de Junho de 1991, 15 000 toneladas de laranjas da campanha de 1990/1991, retiradas do mercado deste Estado-membro nos termos do disposto no  Regulamento (CEE) nº 1035/72.  2. As laranjas serão fornecidas, previamente embaladas, na sede das organizações de produtores indicadas pelas autoridades gregas.  3. A tomada a cargo pelos mandatários, referidos no nº 1, é atestada pela emissão, por estes, de um certificado estabelecido de acordo com o modelo em anexo.  Artigo 2º  As autoridades gregas tomarão todas as medidas necessárias para garantir o respeito das disposições do Regulamento (CEE) nº 1035/72 aplicáveis às retiradas do mercado, bem como do disposto no Regulamento (CEE) nº 597/91 e no presente  regulamento.  Artigo 3º  Cada quinzena, as autoridades gregas comunicarão à Comissão:  - as quantidades de laranjas retiradas do mercado e tomadas a cargo pelos mandatários designados pelas autoridades búlgaras durante a quinzena precedente, indicando as organizações de produtores que procederam a estas retiradas,  - os certificados de tomada a cargo emitidos pelos mandatários das autoridades búlgaras.  Artigo 4º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) Ver página 17 do presente Jornal Oficial. (2) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (3) JO nº L 375 de 31. 12. 1990, p. 17.    ANEXO  MODELO DO CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO DE UMA ENTREGA DE FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS FRESCOS, NO ÂMBITO DO REGULAMENTO (CEE) Nº 597/91  (No 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 605/91)  Eu, abaixo assinado,  (apelido, nome, firma)  agindo por conta do Governo búlgaro, certifico que foram tomadas a cargo as seguintes mercadorias:  - local e data da tomada a cargo:  - organização de produtores que procedeu às retiradas:  - produto:  - número do lote:  - tonelagem (peso líquido):  OBSERVAÇÕES:  (Assinatura)