CELEX: 22014D0191
Language: pt
Date: 2014-09-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 191/2014, de 25 de setembro de 2014, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2015/1259]

30.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 202/43
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 191/2014
   de 25 de setembro de 2014
   que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2015/1259]
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão de Execução 2014/276/UE da Comissão, de 2 de maio de 2014, que altera a Decisão 2008/411/CE relativa à harmonização da faixa de frequências 3 400 — 3 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XI do Acordo EEE, ao ponto 5czd (Decisão 2008/411/CE da Comissão) é aditado o seguinte:
   «, tal como alterado por:
   
               —
            
            
               
                  32014 D 0276: Decisão de Execução 2014/276/UE da Comissão, de 2 de maio de 2014 (JO L 139 de 14.5.2014, p. 18).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2014/276/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 139 de 14.5.2014, p. 18.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.