CELEX: 62014CA0358
Language: pt
Date: 2016-05-04 00:00:00
Title: Processo C-358/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de maio de 2016 – República da Polónia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Aproximação das legislações — Diretiva 2014/40/UE — Artigos 2.°, n.° 25, 6.°, n.° 2, alínea b), 7.°, n.os 1 a 5, 7, primeiro período, e 12 a 14, e 13.°, n.° 1, alínea c) — Validade — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Proibição de comercialização de produtos do tabaco com um aroma distintivo — Produtos do tabaco com mentol — Base jurídica — Artigo 114.° TFUE — Princípio da proporcionalidade — Princípio da subsidiariedade»

4.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 243/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de maio de 2016 – República da Polónia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
   (Processo C-358/14) (1)
   
   («Recurso de anulação - Aproximação das legislações - Diretiva 2014/40/UE - Artigos 2.o, n.o 25, 6.o, n.o 2, alínea b), 7.o, n.os 1 a 5, 7, primeiro período, e 12 a 14, e 13.o, n.o 1, alínea c) - Validade - Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco - Proibição de comercialização de produtos do tabaco com um aroma distintivo - Produtos do tabaco com mentol - Base jurídica - Artigo 114.o TFUE - Princípio da proporcionalidade - Princípio da subsidiariedade»)
   (2016/C 243/06)
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República da Polónia (representantes: B. Majczyna e M. Szwarc, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrente: Roménia (representantes: R.-H. Radu, D. M. Bulancea e A. Vacaru, agentes)
   
      Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio, J. Rodrigues e A. Pospíšilová Padowska, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: O. Segnana, J. Herrmann, K. Pleśniak e M. Simm, agentes)
   
      Intervenientes em apoio dos recorridos: Irlanda (representantes: J. Quaney e A. Joyce, agentes, assistidos por E. Barrington e J. Cooke, SC, e por E. Carolan, BL), República Francesa (representantes: D. Colas e S. Ghiandoni, agentes), Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: V. Kaye, C. Brodie e M. Holt, agentes, assistidos por I. Rogers, QC, e por S. Abram e E. Metcalfe, barristers), Comissão Europeia (representantes: M. Van Hoof, C. Cattabriga e M. Owsiany-Hornung, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República da Polónia é condenada nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               A Irlanda, a República Francesa, a Roménia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 315, de 15.9.2014.