CELEX: 62017CN0528
Language: pt
Date: 2017-11-06 00:00:00
Title: Processo C-528/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 4 de setembro de 2017 — Milan Božičevič Ježovnik/República da Eslovénia

6.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 374/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 4 de setembro de 2017 — Milan Božičevič Ježovnik/República da Eslovénia
   (Processo C-528/17)
   (2017/C 374/29)
   Língua do processo: esloveno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Vrhovno sodišče Republike Slovenije
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Milan Božičevič Ježovnik
   
      Recorrida: República da Eslovénia
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Pode o importador (declarante) que, no momento da importação, pede a isenção do pagamento do IVA (importação ao abrigo do regime 42) pelo facto de as mercadorias se destinarem a ser entregues noutro Estado-Membro, ser responsável pelo pagamento do IVA (quando se prove posteriormente que os requisitos para a isenção estavam preenchidos) do mesmo modo que é responsável pelo pagamento da dívida aduaneira?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta negativa, a responsabilidade do importador (declarante) é equivalente à responsabilidade do sujeito passivo que faz uma entrega intracomunitária de bens isenta na aceção do artigo 138.o, n.o 1, da diretiva IVA?
            
         
               3)
            
            
               Neste último caso, deve o elemento subjetivo que demonstra que o importador (declarante) tencionava cometer uma fraude ao sistema IVA ser apreciado de forma diferente tratando-se da entrega intracomunitária de bens prevista no artigo 138.o, n.o 1, da diretiva IVA? Deve essa apreciação ser mais flexível, tendo em conta que, no âmbito do regime aduaneiro 42, a isenção do pagamento do IVA deve ser autorizada previamente pelas autoridades aduaneiras? Ou deve essa apreciação ser mais restritiva, uma vez que se trata de transações que estão ligadas à primeira entrada no mercado interno da União Europeia de bens provenientes de países terceiros?