CELEX: 21994A0103(60)
Language: pt
Date: 1992-05-02 00:00:00
Title: Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Anexo X - Serviços Audiovisuais - Lista prevista no nº 2 do artigo 36º

Avis juridique important

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21994A0103(60)

Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Anexo X - Serviços Audiovisuais - Lista prevista no nº 2 do artigo 36º  

Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0417 - 0417

ANEXO XSERVIÇOS AUDIOVISUAIS Lista prevista no nº 2 do  artigo 36ºINTRODUÇÃOSempre que os actos referidos no presente Anexo contenham noções  ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como: -  preâmbulos; -  destinatários dos actos comunitários; -  referências a territórios ou línguas das Comunidades; -  referências a direitos e obrigações dos Estados-membros das Comunidades Europeias, dos seus  organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e-  referências a  procedimentos de informação e notificação, é aplicável o Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do  presente Anexo. ACTOS REFERIDOS1.  389 L 0552: Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de  Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e  administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão  televisiva (JO nº L 298 de 17.10.1989, p. 23). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma: a)  No que respeita aos Estados da EFTA, as obras referidas no nº 1, alínea c), do artigo 6º da  directiva incluem igualmente obras produzidas, tal como definido no nº 3 do artigo 6º, por e com  produtores estabelecidos em países terceiros europeus com os quais o Estado da EFTA em questão  tenha concluído acordos para esse efeito. Se uma Parte Contratante pretender concluir um acordo, tal como referido no nº 3 do artigo 6º,  informará desse facto o Comité Misto do EEE. As consultas relativas ao conteúdo de tais acordos  podem ser realizadas a pedido de qualquer Parte Contratante. b)  Ao artigo 15º da directiva é aditado o seguinte: «Os Estados da EFTA podem obrigar as empresas de televisão por cabo que operem nos seus territórios  a provocar interferências no sinal ou a perturbar de outro modo a recepção dos spots publicitários  de bebidas alcoólicas. Esta excepção não deverá ter como consequência a restrição da retransmissão  de partes de programas televisivos que não os spots publicitários de bebidas alcoólicas. As Partes  Contratantes examinarão conjuntamente esta excepção em 1995.»