CELEX: 32000R0901
Language: pt
Date: 2000-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 901/2000 da Comissão, de 28 de Abril de 2000, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Abril de 2000 ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.° 1474/95 e (CE) n.° 1251/96

29.4.2000              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 104/69
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 901/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 28 de Abril de 2000
              que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
              determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Abril
                          de 2000 ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 1474/95 e (CE) n.o 1251/96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos, e, em
                                                                     relação a outros produtos, quantidades superiores às quanti-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                     dades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidos
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1474/95 da                     numa percentagem fixa para se garantir uma repartição equita-
Comissão (1), relativo à abertura e modo de gestão de contin-        tiva,
gentes pautais, no sector dos ovos e para as ovalbuminas, com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1323/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) n. 1251/96 da Comissão,
                                       o
de 28 de Junho de 1996, relativo à abertura e modo de gestão                                    Artigo 1.o
de contingentes pautais no sector da carne de aves de capo-          Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período
eira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-        de 1 de Abril a 30 de Junho de 2000, apresentados ao abrigo
mento (CE) n.o 1327/1999 (4), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu        dos Regulamentos (CE) n.o 1474/95 e (CE) n.o 1251/96, são
artigo 5.o,                                                          aceites como referido no anexo.
Considerando o seguinte:
                                                                                                Artigo 2.o
Os pedidos de certificados de importação apresentados para o
segundo trimestre de 2000 totalizam, em relação a certos             O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de
produtos, quantidades inferiores ou iguais às disponíveis,           2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2000.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   Franz FISCHLER
                                                                                Membro da Comissão
(1) JO  L 145 de 29.6.1995, p. 19.
(2) JO  L 157 de 24.6.1999, p. 29.
(3) JO  L 161 de 29.6.1996, p. 136.
(4) JO  L 157 de 24.6.1999, p. 37.
 ---pagebreak--- L 104/70 PT    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  29.4.2000
                                  ANEXO
                               Percentagem de aceitação dos certificados
                                     de importação apresentados
            Grupo
                                    para o período de 1 de Abril a
                                        30 de Junho de 2000
             E1                                100,00
             E2                                 99,04
             E3                                100,00
             P1                                100,00
             P2                                100,00
             P3                                  2,70
             P4                                  4,27