CELEX: 31983R1481
Language: pt
Date: 1983-06-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1481/83 da Comissão, de 7 de Junho de 1983, relativo à classificação de mercadorias na posição n.° 38.16 da pauta aduaneira comum

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31983R1481

Regulamento (CEE) n.° 1481/83 da Comissão, de 7 de Junho de 1983, relativo à classificação de mercadorias na posição n.° 38.16 da pauta aduaneira comum  

Jornal Oficial nº L 151 de 09/06/1983 p. 0028 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 3 p. 0188  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 10 p. 0013  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 3 p. 0188  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 10 p. 0013 

REGULAMENTO (CEE) No 1481/83 DA COMISSÃO de 7 de Junho de 1983 relativo à classificação de mercadorias na posição 38.16 da pauta aduaneira comumA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia  e, nomeadamente, o seu artigo 3o,  Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é necessário adoptar disposições em relação à classificação pautal dum produto constituído por soro estéril obtido a partir de sangue de fetos de bovinos  ou de vitelos recém-nascidos não imunizados, utilizável como meio de cultura preparado para o desenvolvimento de microrganismos;  Considerando que a posição 38.16 da pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) não 950/68 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 604/83 (3), visa os meios de cultura preparados para o desenvolvimento de  microrganismos;  Considerando que o produto em questão, que possui as características típicas de meios de cultura preparados para o desenvolvimento de microrganismos, deve ser classificado na posição 38.16;  Considerando que as disposições do presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O produto constituído por soro estéril obtido a partir de sangue de fetos de bovinos ou de vitelos recém-nascidos não imunizados, utilizável como meio de cultura para o desenvolvimento de microrganismos, deve ser classificado, na pauta  aduaneira comum, na posição:  38.16 Meios de cultura preparados para o desenvolvimento de microorganismos.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no quadragésimo segundo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 7 de Junho de 1983.  Pela Comissão Karl-Heinz NARJES Membro da Comissão   (1) JO no L 14 de 21. 1. 1969, p. 1.(2) JO no L 172 de 22. 7. 1968, p. 1.(3) JO no L 72 de 18. 3. 1983, p. 3.