CELEX: 31990R3230
Language: pt
Date: 1990-11-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3230/90 do Conselho, de 5 de Novembro de 1990, relativo ao aumento de volume dos contingentes pautais comunitários abertos, para o ano de 1990, para o papel de jornal

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31990R3230

Regulamento (CEE) nº 3230/90 do Conselho, de 5 de Novembro de 1990, relativo ao aumento de volume dos contingentes pautais comunitários abertos, para o ano de 1990, para o papel de jornal  

Jornal Oficial nº L 310 de 09/11/1990 p. 0005 - 0005

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3230/90 DO CONSELHO   de 5 de Novembro de 1990   relativo  ao aumento de volume dos contingentes pautais comunitários abertos, para o ano de 1990, para o  papel de jornalO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu  artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, para o papel de jornal, a Comunidade celebrou um acordo que prevê, nomeadamente,  a abertura de um contingente pautal comunitário de 650  000 toneladas, do qual 600  00 toneladas,  em conformidade com o artigo XIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, são  reservadas até 30 de Novembro de cada ano unicamente a produtos provenientes do Canadá; que esse  acordo prevê igualmente a obrigação de aumentar de 5  % a parte do contingente reservada às  importações procedentes do Canadá, no caso de esgotamento, antes do final do ano em causa, da parte  em questão; que o contingente de 650  000 toneladas foi aberto, para o ano de 1990, pelo  Regulamento (CEE) n° 3380/89  (1);  Considerando que os dados económicos disponíveis actualmente permitem estimar que as necessidades  de importação de papel de jornal procedente do Canadá poderão atingir um nível superior ao volume  de 600  000 toneladas atrás referido; que é portanto conveniente aumentar de 30  000 toneladas o  volume da parte do contingente reservado a essas importações,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° O volume do contingente comunitário  aberto pelo Regulamento (CEE) n° 3380/89 para o papel de jornal procedente do Canadá é elevado de  600  000 a 630  000 toneladas. Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O  presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1990. Pelo Conselho   O Presidente   C. VITALONE