CELEX: 62011TB0340
Language: pt
Date: 2012-10-17 00:00:00
Title: Processo T-340/11: Despacho do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2012 — Régie Networks e NRJ Global/Comissão ( «Ação de indemnização — Auxílios de Estado — Prescrição — Dano ressarcível — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico — Incompetência manifesta» )

1.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 373/6
            
         Despacho do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2012 — Régie Networks e NRJ Global/Comissão
   (Processo T-340/11) (1)
   
   (Ação de indemnização - Auxílios de Estado - Prescrição - Dano ressarcível - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico - Incompetência manifesta)
   2012/C 373/10
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandantes: Régie Networks (Lyon, França); e NRJ Global (Paris, França) (Representantes: B. Geneste e C. Vannini, advogados)
   
      Demandada: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e S. Thomas, agentes)
   
      Objeto
   
   Ação de indemnização intentada com fundamento no artigo 340.o TFUE que visa obter a reparação do dano alegadamente sofrido pelas recorrentes, por um lado, na sequência de uma decisão ilegal da Comissão de 10 de novembro de 1997 relativa ao auxílio de Estado N 679/97 e, por outro, em razão da alegada violação do princípio da boa administração que resulta da não reparação pela Comissão dos efeitos danosos dessa decisão.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Régie Networks e a NRJ Global são condenadas nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 282 de 24.9.2011.