CELEX: 62007FB0074
Language: pt
Date: 2011-05-25 00:00:00
Title: Processo F-74/07 RENV: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de Maio de 2011 — Meierhofer/Comissão ( «Função pública — Recrutamento — Concurso geral — Não aprovação do candidato na prova oral — Dever de fundamentação — Normas que regem os trabalhos do júri» )

6.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 232/41
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de Maio de 2011 — Meierhofer/Comissão
   (Processo F-74/07 RENV) (1)
   
   (Função pública - Recrutamento - Concurso geral - Não aprovação do candidato na prova oral - Dever de fundamentação - Normas que regem os trabalhos do júri)
   2011/C 232/74
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Stefan Meierhofer (Munique, Alemanha) (Representante: H.-G. Schiessl, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)
   
      Objecto
   
   Anulação da decisão do júri do concurso EPSO AD/26/05 de 10 de Maio de 2007 de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva do referido concurso por a sua prova oral ter sido insuficiente.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não há que conhecer do mérito do recurso de S. Meierhofer na parte em que contesta a insuficiência da fundamentação da decisão de 19 de Junho de 2007.
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao recurso de S. Meierhofer quanto ao restante, por o recurso ser em parte manifestamente improcedente e em parte manifestamente inadmissível.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão Europeia suporta dois terços das despesas efectuadas pelo recorrente a título do primeiro processo no Tribunal da Função Pública, assim como as suas próprias despesas relativas ao primeiro processo no Tribunal da Função Pública, ao processo no Tribunal Geral e ao presente processo.
            
         
               4.
            
            
               O recorrente suporta um terço das suas próprias despesas relativas ao primeiro processo no Tribunal da Função Pública, assim como a totalidade das suas próprias despesas relativas ao processo no Tribunal Geral e ao presente processo.
            
         
      (1)  JO C 223, de 22.09.07, p. 21.