CELEX: 31989R1808
Language: pt
Date: 1989-06-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1808/89 do Conselho de 19 de Junho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1981/82, que estabelece a lista das regiões da Comunidade nas quais, unicamente, os agrupamentos reconhecidos de produtores de lúpulo beneficiam da ajuda à produção

Avis juridique important

|

31989R1808

Regulamento (CEE) nº 1808/89 do Conselho de 19 de Junho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1981/82, que estabelece a lista das regiões da Comunidade nas quais, unicamente, os agrupamentos reconhecidos de produtores de lúpulo beneficiam da ajuda à produção  

Jornal Oficial nº L 177 de 24/06/1989 p. 0005 - 0005 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0181  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0181 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1808/89 DO CONSELHO  de 19 de Junho de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 1981/82, que estabelece a lista das regiões da Comunidade nas quais, unicamente, os agrupamentos reconhecidos de produtores de lúpulo beneficiam da ajuda à produção  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3998/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o nº 3 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 prevê a concessão de uma ajuda à produção aos agrupamentos de produtores em regiões da Comunidade onde esses agrupamentos estejam em condições de assegurar aos seus membros um rendimento justo e de realizar uma gestão racional da oferta; que essas regiões estão indicadas no anexo do Regulamento (CEE) nº 1981/82 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 4069/87 (4);  Considerando que a Irlanda notificou ter deixado de existir no seu território um agrupamento de produtores reconhecido e que as condições para a concessão da ajuda a agrupamentos de produtores, estabelecidas no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/71, deixaram de estar preenchidas na região « Irlanda »; que o Regulamento (CEE) nº 1981/82 deve, em consequência, ser alterado a partir da colheita de 1988,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A região « Irlanda » é suprimida da lista constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 1981/82.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir da colheita de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  C. ROMERO HERRERA  (1) JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.  (2) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 40.  (3) JO nº L 215 de 23. 7. 1982, p. 3.  (4) JO nº L 380 de 31. 12. 1987, p. 32.