CELEX: 22000D1221(06)
Language: pt
Date: 1999-09-24 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 106/1999, de 24 de Setembro de 1999, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

22000D1221(06)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 106/1999, de 24 de Setembro de 1999, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 325 de 21/12/2000 p. 0011 - 0012

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 106/1999de 24 de Setembro de 1999que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 94/97 do Comité Misto do EEE, de 28 de Novembro de 1997(1).(2) A Decisão 1999/177/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1999, que estabelece as condições de derrogação para grades de plástico e paletes de plástico no que diz respeito às concentrações de metais pesados estabelecidas na Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oA seguir ao ponto 7b (Decisão 97/138/CE da Comissão) do capítulo XVII do anexo II do acordo, é aditado o seguinte ponto:"7c. 399 D 0177: Decisão 1999/177/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1999, que estabelece as condições de derrogação para grades de plástico e paletes de plástico no que diz respeito às concentrações de metais pesados estabelecidas na Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 56 de 4.3.1999, p. 47).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão 1999/177/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 25 de Setembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 193 de 9.7.1998, p. 50.(2) JO L 56 de 4.3.1999, p. 47.