CELEX: 62020CN0007
Language: pt
Date: 2020-01-09 00:00:00
Title: Processo C-7/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 9 de janeiro de 2020 — VS/Hauptzollamt Münster

27.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 137/30
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 9 de janeiro de 2020 — VS/Hauptzollamt Münster
      (Processo C-7/20)
      (2020/C 137/42)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Finanzgericht Düsseldorf
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: VS
      
         Recorrido: Hauptzollamt Münster
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 71.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretado no sentido de que o disposto no artigo 87.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (2), deve ser aplicado mutatis mutandis à constituição da dívida de imposto sobre o valor acrescentado (nas importações)?
      
         (1)  JO 2006, L 347, p. 1.
      
         (2)  JO 2013, L 269, p. 1.