CELEX: 21998A0128(01)
Language: pt
Date: 1998-04-01 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas relativo à Aplicação Provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de Pesca e a Compensação Financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde, para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1997 e 5 de Setembro de 2000

Avis juridique important

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21998A0128(01)

Acordo sob forma de troca de cartas relativo à Aplicação Provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de Pesca e a Compensação Financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde, para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1997 e 5 de Setembro de 2000  

Jornal Oficial nº L 021 de 28/01/1998 p. 0018 - 0019

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS relativo à Aplicação Provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de Pesca e a Compensação Financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde, para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1997 e 5 de Setembro de 2000A. Carta do Governo de Cabo Verde Excelentíssimo Senhor,Em referência ao Protocolo, rubricado em 10 de Julho de 1997, que fixa as Possibilidades de Pesca e a Compensação Financeira para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1997 e 5 de Setembro de 2000, tenho a honra de informar Vossa Excelência que Cabo Verde está disposto a aplicar este protocolo a título provisório com efeitos desde 6 de Setembro de 1997 enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2º do Protocolo, deve ser efectuado antes de 31 de Janeiro de 1998.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a esta aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo de Cabo VerdeB. Carta da Comunidade Europeia Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:«Em referência ao protocolo, rubricado em 10 de Julho de 1997, que fixa as Possibilidades de Pesca e a Compensação Financeira para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1997 e 5 de Setembro de 2000, tenho a honra de informar Vossa Excelência que Cabo Verde está disposto a aplicar este protocolo a título provisório com efeitos desde 6 de Setembro de 1997 enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2º do Protocolo, deve ser efectuado antes de 31 de Janeiro de 1998.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a esta aplicação provisória.»Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto à referida aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União Europeia