CELEX: C2000/063/56
Language: pt
Date: 2000-03-04 00:00:00
Title: Processo T-337/99: Recurso interposto em 26 de Novembro de 1999 por Henkel KGaA contra o Serviço de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

C 63/28                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.3.2000
Recurso interposto em 26 de Novembro de 1999 por                         Recurso interposto em 26 de Novembro de 1999 por
Henkel KgaA contra o Instituto de Harmonização do                       Henkel KGaA contra o Serviço de Harmonização do
      Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                             Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                       (Processo T-336/99)                                                      (Processo T-337/99)
                          (2000/C 63/55)                                                           (2000/C 63/56)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                                           (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 26 de Novembro de 1999, no Tribunal de                    Deu entrada em 26 de Novembro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                   contra o Serviço de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos), interposto por Henkel KGaA,                (marcas, desenhos e modelos), interposto por Henkel KGaA,
com sede em Düsseldorf (Alemanha), representada pelos                    representada por Holger Friederich Wissel e Dr. Christian
advogados Holger Friedrich Wissel e Christian Osterrieth, do             Osterrieth, do escritório Pünder, Volhard, Weber & Axter,
escritório de advogados Pünder, Volhard, Weber & Axter, de              Düsseldorf (RFA), com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
Düsseldorf, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                    no escritório do advogado Aloise May, 31, Grand Rue.
escritório do advogado Aloyse May, 31 Grand Rue.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1. Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do                    1. Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Serviço
    Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 21 de                  de Harmonização do Mercado Interno, de 21 de Setembro
    Setembro de 1999, no processo de recurso R 70/1999-3,                    de 1999, no processo de recurso R 73/1999-3 interposto
    relativo ao pedido de registo de marca comunitária                      no processo de marca comunitária n.o 703 215;
    n.o 703 231;
                                                                         2. Condenar o Serviço de Harmonização do Mercado Interno
2. Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado                          a pagar as despesas do processo.
    Interno nas despesas.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Marca em causa:                Marca tridimensional pela utili-
Marca em questão:             Marca tridimensional que utiliza                                         zação das cores branca e vermelha
                               as cores branca e verde — Registo                                        — Registo n.o 703 215
                               n.o 703 231
                                                                         Produto ou serviço:            Classe 3, detergente para máqui-
Produto ou serviço:            Classe 3 — detergentes para roupa                                        nas de lavar roupa e loiça em
                               ou louça sob a forma de pastilhas                                        pastilhas
Decisão recorrida na          Recusa do registo pelo examina-
                                                                         Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo examina-
Câmara de Recurso:             dor
                                                                         Câmara de Recurso:             dor
Fundamentos:                   — violação do artigo 7.o, n.o 1,         Fundamentos:                   — violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                   alı́nea b), do Regulamento
                                                                                                            alı́nea b), do Regulamento
                                   (CE) n.o 40/94
                                                                                                            (CE) n.o 40/94
                               — desvio de poder
                                                                                                        — desvio de poder
                               — violação      de     formalidades
                                                                                                        — violação formal do direito.
                                   legais.