CELEX: C1999/246/25
Language: pt
Date: 1999-08-28 00:00:00
Title: Processo C-225/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Centrale Raad van Beroep, de 24 de Março de 1999, no processo entre Sociale Verzekeringsbank e Y. Moughit

C 246/12                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.8.1999
a constante do artigo 11.o, n.o 1, da Lei n.o 448, de 23 de             Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale
Dezembro de 1998, que fixa retroactivamente um montante                 Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezio-
único de 500 000 LIT pela inscrição no Registo do acto de             ne III — por despacho de 26 de Novembro de 1998,
constituição da sociedade e vários outros montante forfetários       no processo entre Agorà Srl e Ente Autonomo Fiera
pela inscrição de outros actos sociais (montantes estes que                               Internazionale di Milano
variam entre 750 mil LIT e 90 mil LIT em função do tipo de
sociedade) pode ser considerada compatı́vel, ou não, com os                                  (Processo C-223/99)
princı́pios de direito comunitário e com a interpretação desta
mesma directiva efectuada pelo Tribunal de Justiça no acórdão
de 20 de Abril de 1993, C-71/91 e C-178/91?                                                     (1999/C 246/24)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                                                                        Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia —
                                                                        Sezione III —, de 26 de Novembro de 1998, no processo entre
E isto porque a referida disposição (artigo 11.o, n.o 1, da Lei        Agorà Srl e Ente Autonomo Fiera Internazionale di Milano,
n.o 448/98), apesar de parecer ter pretendido estabelecer               que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de
montantes forfetários aparentemente adequados ao custo                 Junho de 1999. O Tribunale Amministrativo Regionale per la
do serviço [e, portanto, direitos de carácter remuneratório:          Lombardia — Sezione III — solicita ao Tribunal de Justiça que
artigo 12.o, alı́nea e), da Directiva 69/335] ao fixar montantes        se pronuncie sobre a seguinte questão:
objectivamente modestos e ao referir-se, ex novo, ao registo de
outros actos sociais, foi de facto adoptada sem qualquer
determinação ou cálculo prévio dos custos do serviço prestado         Pode considerar-se compreendido o Ente Autonomo Fiera
às sociedades — custos estes facilmente determináveis, posto           Internazionale di Milano no conceito de organismo de direito
que se tratava de despesas respeitantes a anos então já               público a que se refere o artigo 1.o , alı́nea b), da Directiva
transcorridos, com base no número e na qualificação dos               92/50/CEE (1), de 18.6.1992?
agentes, no tempo gasto por estes e nos custos com material
necessários à operação de registo — e sem demonstrar a
                                                                        (1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.
existência de um qualquer nexo entre os montantes exigidos e
o serviço de que concretamente tinham então beneficiado as
sociedades — que, por outro lado, tinham pago uma imposição
pela matrı́cula e pela renovação anual desta e não pelo registro
forfetário de actos sociais.
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                        Centrale Raad van Beroep, de 24 de Março de 1999, no
Independentemente do carácter remuneratório ou não dos                 processo entre Sociale Verzekeringsbank e Y. Moughit
montantes exigidos pelo Estado italiano por aplicação do
disposto no referido n.o 1 do artigo 11.o da Lei n.o 448 de                                   (Processo C-225/99)
1998, os juros legais a cargo deste mesmo Estado — acessórios
das restituições devidas às sociedades — tal como este são
expressamente reconhecidos pelo n.o 3 do mesmo artigo 11.o,                                     (1999/C 246/25)
contados a partir da entrada em juı́zo da acção para restituição
e a uma taxa anual igual, de facto, a 2,5 % e, por conseguinte,         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
menor do que as taxas anuais previstas em geral em matéria              peias, um pedido de decisão prejudicial por decisão do Centrale
de restituição do indevido fiscal pelos artigos 1.o et 5.o da Lei      Raad van Beroep, de 24 de Março de 1999, no processo entre
n.o 29, de 29 de Janeiro de 1961 (e posteriores actualizações),        Sociale Verzekeringsbank e Y. Moughit, que deu entrada na
ou do que a taxa prevista em matéria de repetição do indevido          Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Junho de 1999. O
«objectivo» a que se refere o artigo 2033.o do código civil, são      Centrale Raad van Beroep solicita ao Tribunal de Justiça que se
ou não compatı́veis com o princı́pio da equivalência entre as          pronuncie sobre a seguinte questão:
duas ordens jurı́dicas (interna e comunitária) em matéria de
tutela dos particulares e/ou com o princı́pio de efectividade
no exercı́cio de direitos reconhecidos pelo ordenamento                 Por «membro da famı́lia» na acepção do artigo 41.o, n.o 1, do
comunitário: princı́pios estes ambos reiteradamente afirmados          Acordo de Cooperação entre a CE e Marrocos(1), de 27 de
pelo Tribunal de Justiça nos acórdãos de 15 de Setembro de            Abril de 1976, também se deve entender a mãe isolada de
1998, Spac (C-260/96), Edis (C-231/96), e Ansaldo (C-279/96,            um trabalhador marroquino que, após este último se ter
C-280/96 e C-281/96 (3))?                                               estabelecido em idade adulta no território de um Estado-
                                                                        -Membro da Comunidade, veio passar a habitar no domicı́lio
                                                                        deste?
(1) JO L 249, de 3 de Outubro de 1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22.
(2) Colect. 1993, p. I-1915.
(3) Colect. 1998, pp. I-4997, I-4951 e I-5025, respectivamente.         (1) Regulamento (CEE) n.o 2211/78 do Conselho, de 26 de Setembro
                                                                            de 1978, JO 1978, L 264, p. 1; EE 11 F9 p. 3.