CELEX: 51990PC0108(01)
Language: pt
Date: 1990-04-09
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1612/68, RELATIVO A LIVRE CIRCULACAO DOS TRABALHADORES NA COMUNIDADE

N? C 119/10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15. 5. 90
                                                              II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
             Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE)
                        n? 1612/68 relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (')
                                             COM(90) 108 final — SYN 185
              (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE, em
                                                    11 de Abril de 1990)
                                                       (90/C 119/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, na perspectiva da conclusão do mer-
                                                                 cado interno e a fim de que o efectivo exercício do di-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               reito fundamental de livre circulação seja tão completo
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 49?,            quanto possível, é necessário eliminar os obstáculos
                                                                 ainda existentes, ao nível dos direitos individuais à mobi-
                                                                 lidade dos trabalhadores, principalmente os que resul-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           tam, por um lado, do facto de que a condição de territo-
                                                                 rialidade limita a aplicação da igualdade de tratamento e,
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                          por outro lado, das restrições impostas ao direito ao rea-
                                                                 grupamento familiar pelas disposições actualmente em vi-
                                                                 gor;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,
                                                                 Considerando que, na sua resolução de 16 de Julho de
                                                                 1985 relativa às orientações para uma política comunitá-
Considerando que, por força do artigo 8?A do Tratado             ria das migrações (4), o Conselho reconhece que no do-
CEE, a Comunidade deve adoptar medidas destinadas a              mínio da regulamentação comunitária relativa à livre cir-
estabelecer progressivamente o mercado interno, durante          culação dos trabalhadores deve ser dada prioridade à
um período que termina em 31 de Dezembro de 1992, e              melhoria, da aplicação da regulamentação, verificando,
que o mercado interno inclui um espaço sem fronteiras            nomeadamente, se é necessário alterá-la ou completá-la;
internas onde é assegurada a livre circulação, nomeada-
mente das pessoas, segundo as disposições do Tratado;
                                                                 Considerando que é oportuno reforçar o controlo, por
                                                                 parte dos Estados-membros, da efectiva aplicação do
Considerando que é importante evitar que a situação dos          princípio da igualdade de tratamento,
trabalhadores dos Estados-membros que se deslocam por
motivos de emprego e dos membros das suas famílias se
deteriore, nomeadamente devido ao facto de as disposi-           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
ções actualmente em vigor terem deixado de responder
inteiramente às exigências de uma sociedade em plena
mutação;                                                                                   Artigo Io.
                                                                 O Regulamento (CEE) n? 1612/68 do Conselho é alte-
Considerando que é indispensável proceder a uma adap-
                                                                 rado do seguinte modo:
tação da disposições do Regulamento (CEE) n? 1612/68
do Conselho (2), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
312/76 (3), ao novo contexto socioeconómico e consoli-             1. Ao artigo 5? é aditado o seguinte parágrafo:
dar o acervo da jurisprudência do Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, inserindo os princípios                    «Beneficiam também dos apoios à mobilidade e à
enunciados pelo Tribunal de Justiça na legislação comu-               contratação previstos para os nacionais que se deslo-
nitária;                                                              cam quer no interior do país quer para outros Esta-
                                                                      dos-membros ou não membros para aí exercerem
                                                                      uma actividade assalariada.».
(') JO n° C 100 de 21. 4. 1989, p. 6.
(2) JO n? L 257 de 19. 10. 1968, p. 2.
(}) JO n? L 39 de 14. 2. 1976, p. 2.                             (4) JO n? C 186 de 26. 7. 1985, p. 3.
 ---pagebreak--- 15.5.90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? C 119/11
 2. O n? 1 do artigo 7? passa a ter a seguinte redacção:           a) O seu cônjuge ou qualquer outra pessoa equipa-
                                                                       rada no sistema do país de acolhimento e os seus
    «1.    O trabalhador nacional de um Estado-mem-                    descendentes:
    bro não pode, no território de outros Estados-mem-
    bros, ser submetido, em razão da sua nacionalidade,            b) Os ascendentes do trabalhador e os do seu côn-
    a tratamento diferente daquele que é concedido aos                 juge ou de qualquer outra pessoa equiparada no
    trabalhadores nacionais no que respeita a todas as                 sistema do país de acolhimento;
    condições de emprego e de trabalho, nomeadamente
    em matéria de saúde, segurança e higiene, bem como             c) Qualquer outro membro da família a cargo ou
    em matéria de remuneração, de despedimento e de                    que viva no país de proveniência em comunhão
    reintegração profissional ou de reemprego, se ficar                de mesa e habitação com este trabalhador ou com
    desempregado ou se for vítima de uma incapacidade                  o seu cônjuge ou com qualquer outra pessoa
    total ou parcial de trabalho.».                                    equiparada no sistema do país de acolhimento.».
 3. O n? 3 do artigo 7? passa a ter a seguinte redacção:
                                                                9. O artigo 11? passa a ter a seguinte redacção:
    «3.    Beneficia igualmente, com o mesmo funda-
    mento e nas mesmas condições que os trabalhadores              «Artigo 11°.
    nacionais, de acesso a todos os níveis de ensino e à
    formação, readaptação e reabilitação, aperfeiçoa-              Os membros da família, referidos no artigo 10?, de
    mento e reciclagem profissionais.».                            um trabalhador que exerça, no território de um Es-
                                                                   tado-membro uma actividade assalariada ou não as-
 4. É aditado ao artigo 7? o seguinte número:                      salariada e que não tenham a nacionalidade de um
                                                                   Estado-membro, têm o direito de aceder a qualquer
    «5.    O Estado-membro cujas disposições legislati-            actividade assalariada em todo o território desse
    vas, regulamentares e administrativas atribuam efei-           mesmo Estado, e de a exercer em conformidade com
    tos jurídicos ou subordinem a concessão de benefí-             as disposições legislativas, regulamentares e adminis-
    cios sociais ou fiscais à produção de quaisquer factos         trativas que regem o emprego dos trabalhadores na-
    ou ocorrências, terá em conta, na medida necessária,           cionais desse Estado.
    estes mesmos factos ou ocorrências produzidos em
    qualquer outro Estado-membro como se os mesmos                 A morte do trabalhador do qual dependem os mem-
    tivessem sido produzidos no território nacional.».             bros da família ou a dissolução do casamento não
                                                                   prejudicam este direito.».
 5. N o primeiro parágrafo do artigo 8?, após os termos
    «exercício de uma função de direito público», são          10. O artigo 12? passa a ter a seguinte redacção:
    aditados os seguintes termos:
    «desde que as actividades em causa estejam ligadas             «Artigo 12°.
    ao exercício da autoridade pública.».
                                                                   Os membros da família de um trabalhador, referidos
 6. No n? 1 do artigo 9? são aditados os seguintes ter-            no artigo 10?, que residam no território do Estado-
    mos:                                                           -membro no qual esse trabalhador está ou esteve em-
                                                                   pregado, beneficiam, nesse Estado, dos mesmos be-
    «e aos meios de financiamento e subsídios.».                   nefícios sociais que os nacionais desse Estado; são,
                                                                   além disso, admitidos nos cursos de ensino geral, de
 7. É inserido um artigo 9?A com a seguinte redacção:              aprendizagem e de formação profissional, universitá-
                                                                   ria ou não universitária, nas mesmas condições que
    «Artigo 9°.'A                                                  os nacionais.
    As disposições do presente título II são aplicáveis a          Os Estados-membros adoptarão as medidas que per-
    qualquer nacional de um Estado-membro, que seja                mitam a essas pessoas seguir os cursos acima referi-
    enviado pelo seu empregador, exercendo uma activi-             dos nas melhores condições e tomarão as iniciativas
    dade no território de um Estado-membro, a efectuar             adequadas para simplificar as formalidades, a fim de
    as suas prestações contratuais quer num outro Es-              que os encargos relativos à constituição do processo
    tado-membro quer fora do território da Comuni-                 sejam idênticos aos que os nacionais têm de supor-
    dade.».                                                        tar.».
 8. O artigo 10? passa a ter a seguinte redacção:
                                                               11. É inserido um artigo 12?A, com a seguinte redacção:
    «Artigo 10!
                                                                   «Artigo 12°. A
    Têm o direito de se instalar com o trabalhador na-
    cional de um Estado-membro e empregado no terri-               As disposições no presente título III aplicam-se
    tório de outro Estado-membro, mesmo se não pos-                igualmente aos membros da família de um trabalha-
    suírem a nacionalidade de um Estado-membro:                    dor que esteja na situação referida no artigo 9?A.».
 ---pagebreak--- N? C 119/12                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   15. 5. 90
12. São revogados os artigos 389, 399, 40? e 41?                         2.    A Comissão enviará ao Conselho e ao Parla-
                                                                         mento Europeu, todos os três anos e a partir de 1 de
13. O artigo 43? passa a ter a seguinte redacção:                        Janeiro de 1992, uma comunicação sobre a aplicação
                                                                         da livre circulação dos trabalhadores na Comuni-
      «Artigo 43?
                                                                         dade.
      1.    Os Estados-membros tomarão as medidas ne-
                                                                         3.    A Comissão comunicará, o mais rapidamente
      cessárias para garantir, de forma eficaz, a aplicação,
                                                                         possível, as instruções indispensáveis a uma informa-
      por parte de todas as pessoas físicas ou morais, do
                                                                         ção adequada sobre o presente regulamento, às ad-
      princípio da igualdade de tratamento nos domínios
                                                                         ministrações nacionais regionais e locais bem como
      abrangidos pelo presente regulamento e para repri-
                                                                         aos utilizadores; a Comissão publicará, ornais tardar
      mir qualquer infracção a este princípio.
                                                                         seis meses após a entrada em vigor do presente regu-
      2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão,                   lamento um guia prático relativo à circulação dos
      a título informativo, o texto dos acordos, convenções              trabalhadores.».
      ou convénios concluídos entre eles, no domínio da
      mão-de-obra, entre a data da sua assinatura e a da            15. No artigo 47?, a referência aos artigos 2?, 3?, 10? e
      sua entrada em vigor.».                                            11? é substituída pela referência aos artigos 2?, 3?,
                                                                         5?, 9?A, 10? e 11?
14. O artigo 44? passa a ter a seguinte redacção:
                                                                                              Artigo 2?
      «Artigo 44?
                                                                    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
      1.    A Comissão tomará as medidas de execução                de 1991.
      necessárias à aplicação do presente regulamento.
      Para o efeito, a Comissão actuará em estreito con-            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
      tacto com as administrações dos Estados-membros e             elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
      os parceiros sociais.                                         -membros.
                Alteração da proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 68/360/CEE relativa à
                supressão das restrições à deslocação e à permanência dos trabalhadores dos Estados-membros e
                                                 suas famílias na Comunidade (')
                                                COM(90) 108 final — SYN 185
                (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE, em
                                                       11 de Abril de 1990)
                                                          (90/C 119/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, fixa as condi-
                                                                    ções em que as restrições à deslocação e à permanência
                                                                    dos trabalhadores dos Estados-membros e suas famílias
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  são suprimidas ou atenuadas a favor dos beneficiários do
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 49?,               Regulamento (CEE) n? 1612/68 do Conselho (3), com a
                                                                    última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                    (CEE)n?...(4);
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    Considerando que o Regulamento (CEE) n? . . . , que al-
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                             tera o Regulamento (CEE) n? 1612/68, alargou o seu
                                                                    âmbito de aplicação pessoal do que resulta a necessidade
                                                                    de adaptar as disposições da Directiva 68/360/CEE a
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                  tais alterações tanto no que se refere aos trabalhadores e
cial,                                                               membros da sua família nacionais de um Estado-mem-
                                                                    bro, como aos membros da família que não possuam a
                                                                    nacionalidade de um Estado-membro;
Considerando que a Directiva 68/360/CEE do Conse-
lho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
(') JO n? C 100 de 21. 4. 1989, p. 8.                               O JO n? L 257 de 19. 10. 1968, p. 2.
O JO n? L 257 de 19. 10. 1968, p. 13.                               (4) JO n? L 000 de .. . 19. ., p. 00.