CELEX: C2002/084/01
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Janeiro de 2002 no processo C-101/99 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Crown Office)]: The Queen contra Intervention Board for Agricultural Produce, ex parte: British Sugar plc ("Agricultura — Organização comum de mercado — Açúcar — Qualificação como açúcar C de uma quantidade de açúcar produzido em determinada campanha de comercialização — Montante devido pelo açúcar escoado no mercado interno — Cobrança em caso de exportação com certificado de exportação — Restituições à exportação")

6.4.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 84/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do Regulamento (CEE)
                                                                            n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que
                                                                            estabelece a organização comum de mercado no sector do
                           (Sexta Secção)                                  açúcar (JO L 177, p. 4; EE 03 F22 p. 80), com a redacção dada
                                                                            pelo Regulamento (CEE) n.o 305/91 do Conselho, de 4 de
                                                                            Fevereiro de 1991 (JO L 37, p. 1), sobre a validade do
                    de 10 de Janeiro de 2002                                Regulamento (CEE) n.o 2630/81 da Comissão, de 10 de
                                                                            Setembro de 1981, que estabelece regras especiais de aplicação
                                                                            do regime dos certificados de importação e de exportação no
no processo C-101/99 [pedido de decisão prejudicial                        sector do açúcar (JO L 258, p. 16; EE 03 F23 p. 83), sobre a
apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),                   interpretação e validade do Regulamento (CEE) n.o 2670/81
Queen’s Bench Division (Crown Office)]: The Queen                           da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, que estabelece as
contra Intervention Board for Agricultural Produce, ex                      modalidades de aplicação para a produção além-quota no
                    parte: British Sugar plc (1)                            sector do açúcar (JO L 262, p. 14; EE 03 F23 p. 94), com a
                                                                            redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3559/91 da
                                                                            Comissão, de 6 de Dezembro de 1991 (JO L 336, p. 26), e
                                                                            sobre a interpretação do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da
(«Agricultura — Organização comum de mercado — Açúcar                     Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras
— Qualificação como “açúcar C” de uma quantidade de                       comuns de execução do regime das restituições à exportação
açúcar produzido em determinada campanha de comerciali-                    para os produtos agrı́colas (JO L 351, p. 1), o Tribunal de
zação — Montante devido pelo açúcar escoado no mercado                    Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken, presidente de
interno — Cobrança em caso de exportação com certificado                   secção, N. Colneric (relator), C. Gulmann, J.-P. Puissochet e
          de exportação — Restituições à exportação»)                    J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
                                                                            secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
                                                                            10 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                           (2002/C 84/01)                                   seguinte:
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                          1)     O artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento
                                                                                   (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981,
                                                                                   que estabelece a organização comum de mercado no sector do
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  açúcar, com a redacção dada pelo Regulamento (CEE)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                 n.o 305/91 do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1991, exige que
                                                                                   uma empresa tenha efectivamente produzido uma quantidade
                                                                                   de açúcar equivalente ao total das suas quotas A e B antes de
                                                                                   poder qualificar açúcar como açúcar C.
No processo C-101/99, que tem por objecto um pedido                         2)     A autoridade nacional competente está, em princı́pio, impedida
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                     de exigir a uma empresa o pagamento de determinado
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice                    montante, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento
(England & Wales), Queen’s Bench Division (Crown Office)                           (CEE) n.o 2670/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981,
(Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste                       que estabelece as modalidades de aplicação para a produção
órgão jurisdicional entre The Queen e Intervention Board for                     além-quota no sector do açúcar, com a redacção dada pelo
Agricultural Produce, ex parte: British Sugar plc, uma decisão                    Regulamento (CEE) n.o 3559/91 da Comissão, de 6 de
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      Dezembro de 1991, quando não notificou essa empresa de tal           comunitárias, comunicada à República Italiana por carta do
      exigência dentro do prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do referido    secretário-geral da Comissão de 19 de Janeiro de 1999, bem
      regulamento. Pode-se admitir a ultrapassagem do prazo quando          como de todos os actos que estejam na sua base ou que lhe
      a autoridade nacional competente, salvo negligência da sua            sejam conexos, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
      parte, ignorava os detalhes da produção de açúcar da empresa e      por: N. Colneric, presidente da Segunda Secção, exercendo
      essa ignorância pode razoavelmente ser imputada à referida            funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann,
      empresa, por esta não ter actuado de boa fé nem observado            J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes,
      todas as disposições aplicáveis.                                    advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl, administrador
                                                                            principal, proferiu em 30 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja
3)    A autoridade nacional competente pode, sem violar os arti-            parte decisória é a seguinte:
      gos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão,
      de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de
      execução do regime das restituições à exportação para os           1)    É anulada a decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de
      produtos agrı́colas, nem os princı́pios gerais de direito comunitá-        1998, que aprova alterações à repartição indicativa das
      rio, recusar-se a aceitar retroactivamente uma declaração de               iniciativas comunitárias, comunicada à República Italiana por
      exportação, apresentada com o fim de se obterem restituições à            carta do secretário-geral da Comissão de 19 de Janeiro de
      exportação e de se prolongar o prazo previsto para a prova da              1999.
      exportação, quando, pelo facto de essa empresa ter pedido e
      obtido, junto dessa autoridade, um certificado de exportação de      2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
      açúcar C por açúcar que não podia ser considerado como tal, a            despesas.
      empresa não pediu nem obteve as restituições à exportação a
      que teria direito se o açúcar tivesse sido exportado como            3)    A Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
      açúcar A ou B.                                                             Norte suportam as respectivas despesas.
(1) JO C 160, de 5.6.1999.                                                  (1) JO C 188, de 3.7.1999.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)
                                                                                                       (Sexta Secção)
                     de 30 de Janeiro de 2002
                                                                                                 de 24 de Janeiro de 2002
no processo C-107/99: República Italiana contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                            no processo C-118/99: República Francesa contra Comis-
                                                                                           são das Comunidades Europeias (1)
(«Fundos estruturais — Financiamento das iniciativas comu-
      nitárias — Alteração das repartições indicativas»)
                                                                            («Apuramento das contas — FEOGA — Exercı́cio financeiro
                            (2002/C 84/02)                                                    de 1995 — Culturas arvenses»)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                                                   (2002/C 84/03)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                (Lı́ngua do processo: francês)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-107/99, República Italiana (agente: U. Leanza,
assistido por I. M. Braguglia), contra Comissão das Comunida-
des Europeias (agentes: E. de March, K. Simonsson e H.
Speyart), apoiada pela Irlanda (agente: J. Payne, assistida por             No processo C-118/99, República Francesa (agentes:
D. McGuinness, SC, e E. Kent, solicitor) e pelo Reino Unido de              J.-F. Dobelle, K. Rispal-Bellanger e C. Vasak) apoiada por
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: J. E. Collins,                 República da Finlândia (agente: T. Pynnä) contra Comissão das
assistido por D. Wyatt, QC,), que tem por objecto a anulação               Comunidades Europeias (agente: P. Oliver), que tem por
da decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de 1998,                        objecto a anulação parcial da Decisão 1999/187/CE da Comis-
que aprova alterações à repartição indicativa das iniciativas             são, de 3 de Fevereiro de 1999, relativa ao apuramento das