CELEX: C1998/378/04
Language: pt
Date: 1998-12-05 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 15 de Outubro de 1998 no processo C-268/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado - Directiva 86/609/CEE)

C 378/2                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.12.98
(agente: Annie Snoecx) que tem por objecto obter a decla-               nos Estados-membros (JO L 271 de 29.10.1979, p. 44;
racËaÄo de que, ao naÄo adoptar todas as disposicËoÄes legisla-         EE 15 F2 p. 146) e, a título subsidiaÂrio, ao naÄo comunicar
tivas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para               imediatamente aÁ ComissaÄo essas medidas, a RepuÂblica
dar cumprimento aÁ Directiva 94/69/CE da ComissaÄo, de                  Portuguesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
19 de Dezembro de 1994, que adapta ao progresso teÂc-                   por forcËa do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo, do Tratado
nico, pela vigeÂsima primeira vez, a Directiva 67/548/CEE               CE, bem como do artigo 13.o da mesma directiva, conju-
do Conselho, relativa aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legis-         gado com o artigo 395.o e o Anexo XXXVI do Acto rela-
lativas, regulamentares e administrativas respeitantes aÁ               tivo aÁs condicËoÄes de AdesaÄo do Reino de Espanha e da
classificacËaÄo, embalagem e rotulagem das substaÃncias peri-           RepuÂblica Portuguesa e aÁs adaptacËoÄes dos Tratados (JO
gosas (JO L 381 de 31.12.1994, p. 1), o Reino da BeÂlgica               L 302 de 15.11.1985, p. 23), o Tribunal de JusticËa (Sexta
naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da             SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de sec-
referida directiva, o Tribunal de JusticËa (Terceira SeccËaÄo),         cËaÄo, G. Hirsch, G. F. Mancini, H. Ragnemalm e R. Schint-
composto por: C. Gulmann (relator), presidente de seccËaÄo,             gen (relator), juízes, advogado-geral: S. Alber, secretaÂrio:
J. C. Moitinho de Almeida e J.-P. Puissochet, juízes, advo-             R. Grass, proferiu, em 15 de Outubro de 1998, um acór-
gado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: R. Grass, proferiu em 6 de          daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
Outubro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:
                                                                        1. Ao naÄo adoptar, dentro do prazo fixado, todas as dis-
                                                                              posicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, todas as disposicËoÄes                   necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 79/869/
      legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-                /CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1979, relativa
      rias para dar cumprimento aÁ Directiva 94/69/CE da                      aos meÂtodos de medida e aÁ frequeÃncia das amostragens
      ComissaÄo, de 19 de Dezembro de 1994, que adapta ao                     e da anaÂlise das aÂguas superficiais destinadas aÁ produ-
      progresso teÂcnico, pela vigeÂsima primeira vez, a Direc-               cËaÄo de aÂgua potaÂvel nos Estados-membros, a RepuÂ-
      tiva 67/548/CEE do Conselho, relativa aÁ aproximacËaÄo                  blica Portuguesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
      das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e adminis-               incumbem por forcËa das disposicËoÄes conjugadas da
      trativas respeitantes aÁ classificacËaÄo, embalagem e rotu-             referida directiva e do Acto relativo aÁs condicËoÄes de
      lagem das substaÃncias perigosas, o Reino da BeÂlgica                   AdesaÄo do Reino de Espanha e da RepuÂblica Portu-
      naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por                       guesa e aÁs adaptacËoÄes dos Tratados.
      forcËa do artigo 2.o, primeiro paraÂgrafo, desta directiva.
                                                                        2. A RepuÂblica Portuguesa eÂ condenada nas despesas.
2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
                                                                        (1) JO C 252 de 16.8.1997.
(1) JO C 166 de 30.5.1998.
                                                                                           ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                             (Quinta SeccËaÄo)
                           (Sexta SeccËaÄo)                                                 de 15 de Outubro de 1998
                    de 15 de Outubro de 1998                            no processo C-268/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                         peias contra Reino da BeÂlgica (1)
no processo C-229/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
              peias contra RepuÂblica Portuguesa (1)                        (Incumprimento de Estado Ð Directiva 86/609/CEE)
(Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo completa                                             (98/C 378/04)
                    da Directiva 79/869/CEE)
                           (98/C 378/03)                                                   (Língua do processo: franceÃs)
                 (Língua do processo: portugueÃs)                        (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                       na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-229/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
peias (agente: Francisco de Sousa Fialho) contra RepuÂblica             No processo C-268/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
Portuguesa (agentes: Luis Fernandes e JoaÄo Lopes Fernan-               peias (agentes: Hendrik van Lier e Lena Ström), contra
des), que tem por objecto a declaracËaÄo de que, ao naÄo                Reino da BeÂlgica (agente: Jan Devadder), que tem por
adoptar, dentro do prazo fixado, todas as disposicËoÄes                 objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo tomar, nos pra-
legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias             zos previstos pela Directiva 86/609/CEE do Conselho, de
para dar cumprimento aÁ Directiva 79/869/CEE do Conse-                  24 de Novembro de 1986, relativa aÁ aproximacËaÄo das dis-
lho, de 9 de Outubro de 1979, relativa aos meÂtodos de                  posicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas dos
medida e aÁ frequeÃncia das amostragens e da anaÂlise das               Estados-membros respeitantes aÁ proteccËaÄo dos animais uti-
aÂguas superficiais destinadas aÁ producËaÄo de aÂgua potaÂvel          lizados para fins experimentais e outros fins científicos
 ---pagebreak--- 5.12.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 378/3
(JO L 358 de 18.12.1986, p. 1), as medidas necessaÂrias              SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de sec-
para satisfazer as obrigacËoÄes resultantes dos artigos 14.o e       cËaÄo, G. Hirsch, G. F. Mancini, H. Ragnemalm e R. Schint-
22.o da referida directiva, o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu         gen (relator), juízes, advogado-geral: A. Saggio, secretaÂrio:
as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa desta directiva          R. Grass, proferiu, em 15 de Outubro de 1998, um acór-
e do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),           daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
composto por J.-P. Puissochet, presidente de seccËaÄo, P.
Jann e C. Gulmann, D. A. O. Edward e L. Sevón (relator),
                                                                     1. Ao naÄo adoptar, dentro do prazo fixado, as disposi-
juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio: R. Grass,
                                                                           cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
proferiu em 15 de Outubro de 1998 um acórdaÄo cuja
                                                                           necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 92/73/
parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                           /CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, que
                                                                           alarga o aÃmbito de aplicacËaÄo das Directivas 65/65/
1. Ao naÄo tomar, nos prazos previstos, as medidas neces-                  /CEE e 75/319/CEE, relativas aÁ aproximacËaÄo das dis-
      saÂrias para satisfazer as obrigacËoÄes resultantes dos              posicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
      artigos 14.o e 22.o da Directiva 86/609/CEE do Conse-                respeitantes aos medicamentos e que estabelecem dis-
      lho, de 24 de Novembro de 1986, relativa aÁ aproxima-                posicËoÄes complementares para os medicamentos
      cËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e               homeopaÂticos, o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as
      administrativas dos Estados-membros respeitantes aÁ                  obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da referida
      proteccËaÄo dos animais utilizados para fins experimen-              directiva.
      tais e outros fins científicos, o Reino da BeÂlgica naÄo
      cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da         2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
      mesma.
                                                                     (1) JO C 295 de 27.9.1997.
2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
(1) JO C 295 de 27.9.1997.
                                                                                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                                 (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                         de 15 de Outubro de 1998
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                     no processo C-284/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                           (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                     peias contra RepuÂblica Francesa (1)
                    de 15 de Outubro de 1998
                                                                     (Incumprimento de Estado Ð Directiva 93/40/CE Ð NaÄo
no processo C-283/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-                               transposicËaÄo dentro do prazo fixado)
                 peias contra Reino da BeÂlgica (1)
                                                                                                 (98/C 378/06)
(Incumprimento de Estado Ð Directiva 92/73/CE Ð NaÄo
              transposicËaÄo dentro do prazo fixado)                                    (Língua do processo: franceÃs)
                           (98/C 378/05)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                  (Língua do processo: franceÃs)                                     na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     No processo C-284/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  peias (agentes: Fernando Castillo de la Torre e Olivier
                                                                     Couvert-CasteÂra) contra RepuÂblica Francesa (agentes:
                                                                     Kareen Rispal-Bellanger e FreÂdeÂric Pascal), que tem por
No processo C-283/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                objecto a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes
peias (agentes: Fernando Castillo de la Torre e Olivier              legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
Couvert-CasteÂra) contra Reino da BeÂlgica (agente: Jan              para dar cumprimento aÁ Directiva 93/40/CEE do Conse-
Devadder), que tem por objecto a declaracËaÄo de que, ao             lho, de 14 de Junho de 1993, que altera as Directivas 81/
naÄo adoptar as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e         /851/CEE e 81/852/CEE relativas aÁ aproximacËaÄo das legis-
administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Direc-          lacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos medicamen-
tiva 92/73/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992,               tos veterinaÂrios (JO L 214 de 24.8.1993, p. 31), a RepuÂ-
que alarga o aÃmbito de aplicacËaÄo das Directivas 65/65/            blica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-
/CEE e 75/319/CEE, relativas aÁ aproximacËaÄo das disposi-           bem por forcËa do Tratado CE e da referida directiva, o
cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas respei-        Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G.
tantes aos medicamentos e que estabelecem disposicËoÄes              Kapteyn, presidente de seccËaÄo, G. Hirsch, G. F. Mancini,
complementares para os medicamentos homeopaÂticos (JO                H. Ragnemalm e R. Schintgen (relator), juízes, advogado-
L 297 de 13.10.1992, p. 8), o Reino da BeÂlgica naÄo cum-            -geral: A. Saggio, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 15 de
priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado          Outubro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
CE e da referida directiva, o Tribunal de JusticËa (Sexta            seguinte: