CELEX: 32009D0436
Language: pt
Date: 2009-05-05 00:00:00
Title: 2009/436/CE: Decisão do Conselho, de 5 de Maio de 2009 , que rectifica a Directiva 2008/73/CE que simplifica procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico

10.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 145/43
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 5 de Maio de 2009
   que rectifica a Directiva 2008/73/CE que simplifica procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico
   (2009/436/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Directiva 2008/73/CE (2) alterou um total de 23 actos do Conselho para estabelecer, nomeadamente, procedimentos simplificados de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico.
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2008/73/CE entrou em vigor em 3 de Setembro de 2008. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento até 1 de Janeiro de 2010. Todavia, a directiva não previa que os Estados-Membros aplicassem as referidas disposições a partir dessa data.
            
         
               (3)
            
            
               Por motivos de segurança jurídica, a Directiva 2008/73/CE deverá ser rectificada para garantir que as alterações que introduz nos vários actos do Conselho, a fim de estabelecer os referidos procedimentos simplificados, sejam uniformemente aplicadas pelos Estados-Membros a partir de 1 de Janeiro de 2010. Por conseguinte, a Directiva 2008/73/CE deverá ser rectificada de molde a aplicar-se também a partir da mesma data. Deste modo, a referida directiva deverá igualmente ser rectificada a fim de prever que os Estados-Membros passem a aplicar as suas disposições a partir da mesma data.
            
         
               (4)
            
            
               Contudo, algumas outras alterações introduzidas pela Directiva 2008/73/CE nas Directivas 64/432/CEE (3) e 90/426/CEE (4) não se referem aos procedimentos simplificados e, por conseguinte, não requerem, por parte dos Estados-Membros a data de aplicação diferida de 1 de Janeiro de 2010. Essas alterações referem-se, respectivamente, à adopção de medidas específicas de sanidade animal, nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5), e rectificam uma remissão desactualizada.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de assegurar uma transição harmoniosa para os novos procedimentos simplificados de elaboração de listas e publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, deverá ser prevista a possibilidade de se adoptarem disposições transitórias nos termos da Decisão 1999/468/CE.
            
         
               (6)
            
            
               Para garantir a segurança jurídica e a continuidade, a presente decisão deverá ser aplicada com efeitos desde 3 de Setembro de 2008, data de entrada em vigor da Directiva 2008/73/CE.
            
         
               (7)
            
            
               Por conseguinte, a Directiva 2008/73/CE deverá ser rectificada em conformidade,
            
         APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Directiva 2008/73/CE é rectificada do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               É suprimido o n.o 2 do artigo 20.o;
            
         
               2.
            
            
               São inseridos os seguintes artigos:
               «Artigo 23.oA
               Disposições transitórias
               Podem ser aprovadas disposições transitórias nos termos do n.o 2 do artigo 23.o-B.
               Artigo 23.oB
               Procedimento de comité
               1.   A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, criado pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (6).
               2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
               O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
            
         
               3.
            
            
               No artigo 24.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 2010. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
               Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2010.
               Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.»;
            
         
               4.
            
            
               O artigo 25.o passa ter a seguinte redacção:
               «Artigo 25.o
               
               Entrada em vigor e aplicabilidade
               A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
               Com excepção dos n.os 1 e 5 do artigo 1.o e dos artigos 7.o, 23.o-A e 23.o-B, a presente directiva é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.»
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão é aplicável com efeitos desde 3 de Setembro de 2008.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 2009.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. KALOUSEK
         
      
   
   
      (1)  Parecer de 2 de Abril de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  JO L 219 de 14.8.2008, p. 40.
   
      (3)  JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.
   
      (4)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 42.
   
      (5)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
   
      (6)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).»;