CELEX: 62006CJ0203
Language: pt
Date: 2007-01-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Janeiro de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Checa. # Incumprimento de Estado - Directiva 93/16/CEE - Médicos - Reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos - Não transposição no prazo previsto. # Processo C-203/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Janeiro de 2007 – Comissão/República Checa
      (Processo C‑203/06)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 93/16/CEE – Médicos – Reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos – Não transposição no prazo previsto»
      Acção por incumprimento – Análise da procedência pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 6)
      Objecto 
      
         Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo previsto, da Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993,
                  destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos
                  (JO L 165, p. 1).
               
            Parte decisória 
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                     93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo
                     dos seus diplomas, certificados e outros títulos, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                     artigo 44.° desta directiva.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República Checa é condenada nas despesas.