CELEX: C2003/200/58
Language: pt
Date: 2003-08-23 00:00:00
Title: Processo T-244/03: Recurso interposto em 30 de Junho de 2003 por Flavia Angeletti contra Comissão das Comunidades Europeias

C 200/32                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          23.8.2003
Recurso interposto em 23 de Junho de 2003 contra o                      tempo, pediu que fosse reposta a situação existente antes do
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                   não pagamento da referida taxa.
              desenhos e modelos) por Ulf Jacoby
                                                                        A Câmara de Recurso, através da decisão recorrida, indeferiu
                         (Processo T-242/03)                            este pedido e declarou que considerava o recurso não inter-
                                                                        posto.
                           (2003/C 200/57)
                                                                        O recorrente defende que, habitualmente, o seu anterior repre-
                                                                        sentante inscrevia «prazos prévios» na agenda dos prazos a fim
                                                                        de controlar os prazos de recurso e os prazos de pagamento
(Língua do processo: a determinar em conformidade com o
                                                                        da taxa de recurso e que estes só podem ser apagados da
artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua em que
                                                                        referida agenda uma vez efectuados os trâmites correspon-
                    foi redigida a petição: alemão)
                                                                        dentes. Para evitar que um prazo seja apagado por descuido
                                                                        da agenda, os colaboradores responsáveis pelo controlo dos
                                                                        prazos têm instruções para apôr a respectiva rúbrica quando
                                                                        apagam uma indicação de prazo. Uma vez que a colaboradora
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comuni-               do recorrente de longa data, e de confiança, riscou da agenda
dades Europeias em 23 de Junho de 2003 um recurso contra                o «prazo prévio» inscrito para o recurso e apôs a sua rúbrica, o
o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                 representante do recorrente presumiu que a taxa do recurso
desenhos e modelos), interposto por Ulf Jacoby, Lahnau                  tinha sido paga atempadamente. Atendendo a que o recorrente
(Alemanha), representado por K. Müller, advogada, do escri-             não é responsável pelo desrespeito do prazo do pagamento da
tório Kieger Froese & Kollegen. Foi igualmente parte no                 taxa de recurso, o pedido de reposição da situação anterior ao
processo na Câmara de Recurso a Leo Pharmaceutical Products             não pagamento tem fundamento e o recurso deve ser julgado
BV, Weesp (Países Baixos).                                              procedente.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
—     Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso de 14 de
      Março de 2003 e acolha o pedido apresentado pelo
      recorrente no recurso interposto na referida Câmara, de
      reposição da situação anterior ao não pagamento da taxa           Recurso interposto em 30 de Junho de 2003 por Flavia
      do recurso.                                                         Angeletti contra Comissão das Comunidades Europeias
—     Declarar que o recurso na referida Câmara deve consi-
      derar-se interposto.                                                                     (Processo T-244/03)
                                                                                                 (2003/C 200/58)
                                                                                            (Língua de processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente pediu ao Instituto de Harmonização do Mercado              Deu entrada em 30 de Junho de 2003, no Tribunal de
Interno, recorrido, o registo da marca verbal «leovet» para os          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
produtos das classes 3, 4 e 31 (pedido n.o 657221). A                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
sociedade Leo Pharmaceutical Products BV, titular da marca              Flavia Angeletti, domiciliada em Nice (França), representada por
verbal international «Leo» para os produtos das classes 3 e 5,          Juan Ramon Iturriagagoitia e Karine Devolvé, advogados.
deduziu oposição.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Por decisão de 6 de Julho de 2001, a Divisão de Oposição
acolheu a oposição com base em existência de risco de
confusão devido à extrema semelhança entre os produtos e os             —     Anular a decisão da Direcção Geral do Pessoal e Adminis-
sinais. O recorrente interpôs recurso desta decisão no prazo                  tração, de 5 de Maio de 2003;
fixado. Em 19 de Setembro de 2001, a Secretaria das Câmaras
de Recurso comunicou ao recorrente que não tinha pago a                 —     ordenar a remoção dos dois membros da comissão
taxa do recurso antes de terminar o prazo para interposição do                médica;
recurso, ou seja, 6 de Setembro de 2001, e deu-lhe oportuni-
dade de se pronunciar a este respeito. Em 24 de Setembro de
2001, o recorrente pagou a taxa de recurso e ao mesmo                   —     condenar a recorrida em todas as despesas.
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Fundamentos e principais argumentos                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                      Fédération Nationale des Syndicats d'Exploitants Agricoles
A recorrente, antiga funcionária da Comissão, trabalhou               (FNSEA), Fédération Nationale Bovine (FNB), Fédération Natio-
durante vários anos no edifício Berlaymont, então contaminado         nale des Producteurs de Lait (FNPL) e les Jeunes Agriculteurs
por amianto. Em 1996, a recorrente requereu o reconheci-              (JA), Fédération Nationale, com sede em Paris, representadas
mento da origem profissional da sua doença e, em 1998,                por Bruno Néouze e Valérie Ledoux, advogados, com domicílio
requereu que fosse consultada uma comissão médica nos                 escolhido no Luxemburgo.
termos do artigo 21.o da Regulamentação relativa à cobertura
de riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários
das Comunidades Europeias. Esta comissão médica deu um                As recorrente concluem pedindo que o Tribunal se digne:
primeiro parecer maioritário em 2000 mas, na sequência de
uma reclamação da recorrente, a recorrida pediu-lhe novo
parecer. Em 23 de Abril de 2003, a recorrente comunicou à             —     anular a Decisão da Comissão de 2 de Abril de 2003,
recorrida um diagnóstico pedindo-lhe que o submetesse à                     C.38.179/F3 — Carnes de bovino francesas —, no que
comissão médica. Em resposta a esse pedido, a Comissão                      respeita à FNSEA, à FNB, à FNPL e aos JA;
indicou, por carta de 5 de Maio de 2003, que a comissão
médica já tinha terminado os trabalhos, sendo, por isso,              —     subsidiariamente, anular as coimas que lhes foram apli-
impossível submeter ao seu parecer o diagnóstico enviado                    cadas;
pela recorrente. A recorrente impugna esta decisão e pede a
respectiva anulação. Além disso, alega que a composição da            —     ainda mais subsidiariamente, reduzir os respectivos
comissão médica deveria ter sido revista no momento do                      montantes;
segundo pedido de parecer, pedindo, por conseguinte, a
remoção de dois dos seus membros. Em apoio do seu pedido,
alega desvio de poder, falta de independência e isenção da            —     condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
comissão médica e violação dos princípios da boa adminis-                   despesas.
tração, da diligência e da confiança legítima.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto em 20 de Junho de 2003 por Fédéra-
tion Nationale des Syndicats d'Exploitants Agricoles
   (FNSEA) contra Comissão das Comunidades Europeias                  A decisão impugnada no presente processo é a mesma do
                       (Processo T-245/03)                            processo T-217/03, Fédération Nationale de la Coopération
                                                                      Bétail et Viande (FNCBV) contra a Comissão (1).
                         (2003/C 200/59)
                    (Língua de processo: francês)                     Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
                                                                      invocados nesse processo.
Deu entrada em 20 de Junho de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              (1) Ver página 30 do presente Jornal Oficial.