CELEX: C2003/112/65
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Processo T-71/03: Recurso interposto em 3 de Março de 2003 pela Tokai Carbon Co., Ltd., contra a Comissão das Comunidades Europeias

10.5.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         C 112/33
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   —    a recorrente alega ainda que a última fatia do auxílio
                                                                             autorizado pela Decisão 1998/332/CEE nunca lhe foi
—     anular total ou parcialmente, ao abrigo dos artigos 230.o              paga, situação que era do conhecimento da recorrida e
      e 231.o CE, a Decisão da Comissão, de 11 de Dezembro                   foi por ela aprovada; este facto constituiu, segundo a
      de 2002 (C(2002) 4831 final), relativa ao auxílio conce-               recorrente, uma modificação do plano de reestruturação
      dido pela Grécia à recorrente;                                         aprovado pela recorrida. Com este fundamento, a recor-
                                                                             rente invoca uma violação do princípio das legítimas
                                                                             expectativas e uma violação de uma condição processual
—     condenar a recorrida nas despesas.                                     substantiva pela recorrida, que vem hoje invocar uma
                                                                             violação do plano inicial, quando a verdade é que tinha
                                                                             dado o seu acordo para que este nunca fosse conduzido
                                                                             a bom termo. A recorrente invoca igualmente uma
Fundamentos e principais argumentos                                          violação do princípio ne bis in idem com o fundamento
                                                                             de que o não pagamento da última fatia do auxílio de
                                                                             Estado constitui uma sanção da recorrida, que assim
A recorrente é uma sociedade de transporte aéreo com sede na                 esgotou, sem possibilidade de se retractar, o seu direito
Grécia. A decisão impugnada declarou incompatíveis com o                     de aplicar sanções.
mercado comum, em aplicação do artigo 87.o, n.o 1, CE, certos
auxílios à reestruturação concedidos pela Grécia à recorrente,
com o fundamento de que esses auxílios tinham deixado de
respeitar as condições a que a Decisão 1999/332/CE tinha
subordinado a sua concessão. Na mesma decisão impugnada,
a recorrida declarou incompatível com o mercado comum o
novo auxílio concedido pela Grécia à recorrente, sob a
forma de uma tolerância relativamente à perpetuação do
não pagamento pela recorrente das suas cotizações para a
segurança social, do IVA, da taxa designada «spatosimo» e das           Recurso interposto em 3 de Março de 2003 pela Tokai
rendas e taxas devidas aos aeroportos. A recorrida intimou a            Carbon Co., Ltd., contra a Comissão das Comunidades
Grécia a tomar todas as medidas necessárias para obter a
                                                                                                   Europeias
recuperação dos citados auxílios da recorrente.
                                                                                              (Processo T-71/03)
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes
fundamentos:
                                                                                                (2003/C 112/65)
—     erros manifestos de apreciação e de avaliação, violação da
      obrigação de fundamentação, erros de direito, violação
      das regras em matéria de ónus da prova e violação do                                 (Língua do processo: inglês)
      direito de ser ouvido no que respeita às conclusões da
      recorrida segundo as quais a Grécia não respeitou certos
      compromissos que tinha assumido e que são menciona-
      dos nas Decisões 1999/332/CEE e 94/696/CEE. A recor-
      rente considera ainda que houve uma violação ou se
      procedeu a uma aplicação errada do artigo 87.o, n.o 3,            Deu entrada em 3 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
      alínea c), CE, com o fundamento de que a recorrida não            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      fez uma análise suficiente ou correcta da questão de saber        Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Tokai
      se o auxílio aprovado em 1998 podia ser considerado               Carbon Co., Ltd., de Tóquio, Japão, representada por Gerwin
      conforme com esse artigo;                                         Van Gerven e Thomas Franchoo, advogados, com domicílio
                                                                        escolhido no Luxemburgo.
—     erros manifestos de apreciação e de avaliação, violação da
      obrigação de fundamentação, erros de direito, violação
      das regras em matéria de ónus da prova, violação do               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      direito de ser ouvido e violação do princípio da segurança
      jurídica em consequência das conclusões da recorrida a
      propósito do novo auxílio concedido pela Grécia à                 —    anular o artigo 3.o da Decisão da Comissão C(2002)
      recorrente sob a forma de uma tolerância relativamente                 5083 final, de 17 de Dezembro de 2002, relativa a um
      ao não pagamento das cotizações, rendas e taxas acima                  processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE
      referidas;                                                             (COMP/E-2/37.667 — Grafites especiais), na medida em
                                                                             que impõe uma coima de 6,97 milhões de euros à
                                                                             recorrente, ou, a título subsidiário, reduzir substancial-
—     desvio de poder, na medida em que, segundo a recorrente,               mente esta coima; e
      houve a intenção, através da decisão impugnada, de dar
      o «golpe de misericórdia» à recorrente ou, pelo menos, de
      a enfraquecer;                                                    —    condenar a Comissão nas despesas.
 ---pagebreak--- C 112/34               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        10.5.2003
Fundamentos e principais argumentos                                   Recurso interposto em 3 de Março de 2003 pela Toyo
                                                                      Tanso Co., Ltd., contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                  Europeias
                                                                                             (Processo T-72/03)
O presente recurso é interposto da decisão da Comissão de
17 de Dezembro de 2002, relativo a um processo de aplicação
do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo sobre                                  (2003/C 112/66)
o EEE, processo COMP/E-2/37.667 — Grafites especiais, no
qual concluiu que certas empresas, entre as quais a Tokai,
                                                                                          (Língua do processo: inglês)
infringiram o direito da concorrência da CE/EEE ao terem
fixado preços, trocado informações comerciais e repartido os
mercados da grafite isostática.
                                                                      Deu entrada em 3 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Toyo
                                                                      Tanso Co., Ltd., de Osaka, Japão, representada por Jean-
A recorrente, uma companhia japonesa que fabrica produtos
                                                                      -François Bellis e Stephanie Reinart, advogados, com domicílio
do carbono, não contesta os factos respeitantes à sua partici-        escolhido no Luxemburgo.
pação na infracção. O seu objectivo consiste na anulação, ou
pelo menos na redução substancial, da coima imposta.
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —     reduzir substancialmente o montante da coima aplicada
                                                                            à recorrente,
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca que:
                                                                      —     condenar a Comissão nas despesas.
—     A Comissão violou o artigo 253.o CE, os princípios da
      proporcionalidade e da igualdade de tratamento e o
      princípio non bis in idem, bem como os limites da sua           Fundamentos e principais argumentos
      competência, ao ter completamente ignorado as vendas e
      as quotas do mercado no EEE quando determinou o
      impacto sobre a concorrência do comportamento de cada           A recorrente é uma pequena sociedade japonesa especializada
      uma das empresas e fixou o nível da coima. Salienta a           na produção de grafite especial. Na Decisão da Comissão de
      este respeito que, como fabricante japonês, a recorrente        17 de Dezembro de 2002, processo COMP/E-2/37.667 —
      foi sempre muito menos activa no mercado do EEE, pois           Grafite especial, a Comissão considerou que a recorrente
      que o seu mercado natural encontra-se na Ásia e no              infringiu, com sete outras sociedades, o artigo 81.o, n.o 1, do
      Médio Oriente.                                                  Tratado CE e o artigo 53.o, n.o 1, do Acordo sobre o EEE, no
                                                                      que toca à grafite especial isostática. A recorrente pretende
                                                                      obter a redução da coima que lhe foi aplicada no artigo 3.o da
—     A Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação,             decisão.
      avaliando erradamente a dimensão do mercado relevante,
      na medida em que os próprios dados que lhe serviram de
                                                                      A recorrente invoca que a Comissão violou os direitos de
      base na decisão impugnada sugerem que a parte do
                                                                      defesa da recorrente e infringiu vários princípios do direito
      mercado relevante detido pela recorrente é inferior a
      10 %, tendo, apesar disso, sido a Tokai Carbon Co., Ltd.,       comunitário, como os princípios da proporcionalidade, da
                                                                      igualdade de tratamento e da certeza jurídica.
      inserida na categoria das companhias que detêm uma
      quota de mercado compreendida entre 10 % e 20 %.
                                                                      Segundo a recorrente, foi erradamente que a Comissão fixou o
                                                                      ponto de partida para o cálculo da coima a aplicar à recorrente
—     A Comissão fez errada aplicação da comunicação sobre a          apenas por referência ao seu volume de negócios anual e à
      cooperação das empresas, não concedendo à Tokai uma             respectiva parte do mercado. A recorrente invoca que a
      redução da coima em razão da sua cooperação nos                 Comissão violou os direitos de defesa, pois que a comunicação
      termos previstos no ponto C, uma vez que a recorrente           de acusações referia que o acordo proibido, na parte em que
      foi a primeira a fornecer prova decisiva no que toca aos        era estranho ao espaço EEE, se situava fora do seu âmbito e
      períodos de tempo durante os quais a UCAR International         não salientava a importância que a Comissão iria atribuir ao
      Inc. não participou no acordo proibido.                         volume de produção anual e à parte do mercado para a fixação
                                                                      do ponto de partida para a determinação da coima. Segundo a
                                                                      recorrente, a infracção não atingia uma dimensão mundial e a
                                                                      Comissão excedeu os seus poderes ao partir desse elemento
                                                                      para a determinação do ponto de partida para o cálculo da
                                                                      coima.