CELEX: 62008TA0556
Language: pt
Date: 2015-03-25 00:00:00
Title: Processo T-556/08: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de março de 2015 — Slovenská pošta/Comissão («Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercados eslovacos de serviços de correio tradicional e de correio híbrido — Decisão que constata uma violação do artigo 86.o, n.o 1, CE, lido em conjugação com o artigo 82.o CE — Direito exclusivo de distribuir correio híbrido — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação — Direito a ser ouvido — Definição do mercado — Extensão de um monopólio — Artigo 86.o, n.o 2, CE — Segurança jurídica — Confiança legítima»)

11.5.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/20
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de março de 2015 — Slovenská pošta/Comissão
   (Processo T-556/08) (1)
   
   ((«Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercados eslovacos de serviços de correio tradicional e de correio híbrido - Decisão que constata uma violação do artigo 86.o, n.o 1, CE, lido em conjugação com o artigo 82.o CE - Direito exclusivo de distribuir correio híbrido - Princípio da boa administração - Dever de fundamentação - Direito a ser ouvido - Definição do mercado - Extensão de um monopólio - Artigo 86.o, n.o 2, CE - Segurança jurídica - Confiança legítima»))
   (2015/C 155/22)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Slovenská pošta a.s. (Banská Bystrica, Eslováquia) (Representantes: inicialmente O. Brouwer, C. Schillemans e M. Knapen, posteriormente O. Brouwer e P. Schepens e, por fim, O. Brouwer e A. Pliego Selie, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente R. Sauer, A. Tokár e A. Antoniadis, posteriormente R. Sauer, A. Tokár e C. Vollrath, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrentes: República da Eslováquia (Representante: B. Ricziová, agente)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Cromwell a.s. (Bratislava, Eslováquia); Slovak Mail Services a.s. (Bratislava); Prvá Doručovacia a.s. (Bratislava) (Representantes: inicialmente M. Maier e P. Werner, posteriormente P. Werner, advogados); e ID Marketing Slovensko s.r.o., anterior TNT Post Slovensko s.r.o. (Bratislava) (Representantes: inicialmente J. Ellison, solicitor, e T. Rybár, advogado, posteriormente T. Rybár e I. Pecník, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão C (2008) 5912 final da Comissão, de 7 de outubro de 2008, relativa à legislação postal eslovaca relativa aos serviços de correio híbrido (processo COMP/39.532 — legislação postal eslovaca).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Slovenská pošta a.s. suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela Cromwell a.s., pela Slovak Mail Services a.s., pela Prvá Doručovacia a.s. e pela ID Marketing Slovensko s.r.o.
            
         
               3)
            
            
               A República da Eslováquia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 55 de 7.3.2009.