CELEX: 51989PC0044
Language: pt
Date: 1989-02-14
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2169/81, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 44
Vol. 1989/0018
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    COM(89 ) 44 final
                                    Bruxelas , 14 de Fevereiro de 1989
                       Proposta de
             REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
 que altera o Regulamento ( CEE ) n° 2169 / 81 , que fixa
  as regras gerais do regime de ajuda para o algodão
                              ela Comissão )
            ^^^^^ ^^pelaComissão)
           &                    Μ
                    J Vo I QQ
 ---pagebreak---                                 Exposição dos motivos
1 . 0 n° 3 do artigo 4 o do Regulamento ( CEE ) n° 2169/81 , que fixa as regras
    gerais do regime de ajuda para o algodão , prevê que o preço mundial de
    algodão descaroçado seja determinado relativamente ao algodão do grau 5 , tal
    como definido na Grécia .
    Dado que nessa altura a Grécia era o único Estado-membro produtor de algodão ,
    era normal recorrer , para a definição do grau de algodão , à norma grega .
    Uma vez que esta norma não é utilizada em Espanha , outro importante produtor
    comunitário de algodão , é necessário suprimir esta referência à norma grega .
    Na ausência desta referência , o produto será definido , doravante , com base
    nas normas Internacionais utilizadas tanto na Grécia como em Espanha .
2 . Ver Iflca-se um interesse crescente por parte dos operadores relativamente à
    possibilidade de apresentar o pedido de ajuda para o algodão antes da
    colocação sob controlo do produto . Todavia , tendo em vista o funcionamento
    correcto do regime de ajuda , é conveniente prever , nestes casos , a
    constituição de uma garantia que assegure o compromisso de apresentar o
    pedido de colocação sob controlo no prazo fixado .
3 . Além das alterações indicadas nos pontos 1 e 2 , é conveniente alterar também
    o n° 4 do artigo 6 o e o n° 1 do artigo 7 o do Regulamento ( CEE ) n° 2169/ 81 , no
    que diz respeito à sua redacção . Estas alterações tornaram-se necessárias na
    sequência da adesão da Espanha .
 ---pagebreak---                                        Proposta de
                             REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
         que altera o Regulamento ( CEE ) n° 2169 / 81,que fixa as regras gerais
                             do regime de ajuda para o algodão
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e , nomeadamente , o Protocolo n° 4
relativo ao algodão , anexo ao mesmo , com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento ( CEE ) n° 4006/87d >,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o n° 3 do artigo 4 o do Regulamento ( CEE ) n° 2169 / 81 do
 Conselho ( 2 ), com a última redacçio que lhe foi dada
pelo Regulamento ( CEE ) n° 2261 /88(3 ), prevê que o preço mundial do algodão
descascado seja determinado para um produto tal como definido na Grécia ; que , na
sequência da adesão de Espanha , a produção comunitária deixou de ser limitada à
Grécia ; que a definição de produto utilizada até ao momento não se aplica em
Espanha ; que , portanto , é conveniente suprimir a          referência a uma situação
especIfica à Grécia ;
Considerando que , nos termos do n° 2 do artigo 5 o do Regulamento ( CEE )
n° 2169/ 81 , o pedido de ajuda pode ser apresentado antes da apresentação do pedido
de colocação sob controlo ; que , com vista a um bom funcionamento do regime de
ajuda , é conveniente prever que , neste caso , o pedido de ajuda só possa ser
recebido desde que seja constituída uma garantia que assegure            a apresen­
tação do       pedido de colocação sob controlo no prazo fixado ;
Considerando que , na sequência da adaptação do regime de ajuda para o algodão ,
instituído pelo Protocolo n° 4 em anexo ao Acto de Adesão da Grécia , prevista
pelo Regulamento ( CEE ) n° 1964 / 87        do    Conselho ( 4 ),      é
conveniente adaptar o n° 4 do artigo 6 o e o n° 1 do artigo 7 o do Regulamento
( CEE ) n° 2169 / 81 ,
( 1 ) JO n° L 377    de 31.12.1987 , P-   49
( 2 ) JO n° L 211    de 31 . 7.1981 , P.   2
( 3 ) JO n° L 199    de 26 . 7.1988 , P-   8
( 4 ) JO n° L 184    de  3 . 7.1987 , p.  14
 ---pagebreak---                                             - 2 -
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                          Artigo 1 o
O Regulamento ( CEE ) n° 2169/81 é alterado do seguinte modo :
1 . No n° 3 do artigo 4 o , é suprimida a expressão " tal como é definido na
     Grécia ".
2 . Ao n 2 2 do artigo 5a é aditado o seguinte parágrafo :
     " Em caso de apresentação do pedido de ajuda antes da apresentação do pedido de
       colocação sob controlo , o pedido de ajuda só pode ser recebido se for
       constituída uma garantia suficiente que assegure a        apresentação
       do pedido de colocação sob controlo no prazo fixado ."
3 . No ponto 42 do artigo 62 é suprimida a expressão "n2 1 " :
4 . 0 n° 1 do artigo 7° passa a ter a seguinte redacção :
     " 1 . Antes do final de cada campanha , a produção efectiva dessa campanha é
           determinada de acordo com o processo previsto no n° 1 do artigo 11° ,
           tendo em conta as quantidades para as quais fof pedida a ajuda.”
                                          Artigo 2 o
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
TodavIa , no ponto 2 do artigo 1 o é aplicável a partir de 1 de Maio de 1989 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                      Pelo Conselho
                                                             0 Presidente
 ---pagebreak---                FICHA       FINANCEIRA
                                                                            Doto :   17 . 1.89
1 . RUBRICA ORÇAMENTAL :       Ajuda à produção de algodão em              DOTAÇÕES : 613 mlIhões de ecos
                          141 rama
2 . TÍTULO DA MEDIDA ; Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE ) n° 2160/81^que fixa as regras
                          gerais do regime de ajuda para o algodão
3 . BASE JURÍDICA : N° 9 do Protooolo n° 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia
4 . OBJECTIVOS DA MEDIDA : Adaptar determinados aspectos técnicos das regras gerais do regime de ajuda
                               ao algodão
S. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS          ! PERÍODO DE 12 MESES !  EXERCÍCIO EM CURSO         EXERCÍCIO SEGUINTE
                                      1                     1
                                      1                     1       (   ee    )              (    90    )
                                      1                     1
5.0  DESPESAS A CARGO                 1                     1
                                      1                     1
      - DO ORÇAMENTO DAS C.E.         1                     1
                                      1                     1
        ( RESTITUI. / INTERVENÇÕES )  1                     1
                                      1                     1
                                      1                     1
      - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS      1                     1
                                      1                     t
                                      1                     1
      - DE OUTROS SECTORES             I                    i                         i                               i
                                       I                    i                         i                               i
      ECEITAS                         !
      - RECURSOS PRÓPRIOS DAS C.E.j
        ( DIR . N IVELADORES )        j
        ( DIR . ADUANEIROS )          |
      - NO PLANO NACIONAL             l                     i                         i                                i
                                                                                      ■
5.0.1 PREVISÕES DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÕES DAS RECEITAS
5.2 MODO DE    CALCULO  :
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO EM CAUSA DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
                                                                                                          S 1 M/ NÃO
6.1 FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ENTRE CAPITULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
                                                                                                          S 1 M / NÃO
6.2 NECESSIDADE DE ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
                                                                                                          SI M/NÃO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS
                                                                                                          SI M/ NÃO
OBSERVAÇÕES :                                                                                                         !