CELEX: 22017D2048
Language: pt
Date: 2016-04-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 98/2016, de 29 de abril de 2016, que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE [2017/2048]

16.11.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 300/57
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 98/2016
      de 29 de abril de 2016
      que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE [2017/2048]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento Delegado (UE) 2015/2170 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que altera a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos seus limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento Delegado (UE) 2015/2171 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que altera a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos seus limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (3)
               
               
                  O Regulamento Delegado (UE) 2015/2172 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que altera a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos seus limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (4)
               
               
                  O anexo XVI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      O anexo XVI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  Ao ponto 2 (Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
                  «, tal como alterada por:
                  
                              —
                           
                           
                              
                                 32015 R 2170: Regulamento Delegado (UE) 2015/2170 da Comissão, de 24 de novembro de 2015 (JO L 307 de 25.11.2015, p. 5).»
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  Ao ponto 4 (Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
                  «, tal como alterada por:
                  
                              —
                           
                           
                              
                                 32015 R 2171: Regulamento Delegado (UE) 2015/2171 da Comissão, de 24 de novembro de 2015 (JO L 307 de 25.11.2015, p. 7).»
                           
                        
            
                  3)
               
               
                  No ponto 6f (Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
                  «, tal como alterado por:
                  
                              —
                           
                           
                              
                                 32015 R 2172: Regulamento Delegado (UE) 2015/2172 da Comissão, de 24 de novembro de 2015 (JO L 307 de 25.11.2015, p. 9).»
                           
                        
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2015/2170, (UE) 2015/2171 e (UE) 2015/2172 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 97/2016, de 29 de abril de 2016 (4), consoante a data que for posterior.
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2016.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Claude MAERTEN
         
      
      
         (1)  JO L 307 de 25.11.2015, p. 5.
      
         (2)  JO L 307 de 25.11.2015, p. 7.
      
         (3)  JO L 307 de 25.11.2015, p. 9.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
      
         (4)  Ver página 49 do presente Jornal Oficial.