CELEX: C1998/094/70
Language: pt
Date: 1998-03-28 00:00:00
Title: Acção intentada, em 10 de Dezembro de 1997, pela sociedade Pescados Congelados Jogamar, SL contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-311/97)

28.3.98                 PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 94/27
contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das            Fundamentos e principais argumentos
Comunidades Europeias, proposta por J. Ward, B. Ward e
M. Lewis, representados por Rory Hutchings, Solicitor, da
                                                                  A demandante, sociedade proprietaÂria do navio «Albor
Messrs. Dawson & Co., 2, New Square, Lincoln's Inn,
                                                                  Uno», acusa a ComissaÄo por ter prescindido das suas com-
Londres WC2A3RZ, Inglaterra.
                                                                  peteÃncias exclusivas em mateÂria de pesca, na sequeÃncia do
                                                                  apresamento, e posterior retencËaÄo, do referido navio, em
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se                 16 de Julho de 1997, por um patrulheiro marroquino, por
digne:                                                            este se encontrar, alegadamente, na faina pesqueira a 4,5
                                                                  milhas naÂuticas da costa de Marrocos. A demandante con-
Ð condenar o Conselho e/ou a ComissaÄo no pagamento               testa esta alegacËaÄo e afirma que o navio se encontrava a
    de uma indemnizacËaÄo, nos termos do anexo 1 aÁ peti-         13 milhas da costa no momento em que foi apresado. Faz
    cËaÄo inicial,                                                notar, por outro lado, que a ComissaÄo se limitou a uma
                                                                  actividade mínima, circunscrita a uma visita ao navio, aÁ
Ð condenar o Conselho e/ou a ComissaÄo a suportar as              elaboracËaÄo de uma informacËaÄo teÂcnica e aÁ resposta a um
    despesas dos demandantes.                                     fax da própria demandante. Se eÂ verdade que a ComissaÄo
                                                                  solicitou a reuniaÄo da ComissaÄo Mista UE-Marrocos, que
Fundamentos e principais argumentos                               tem a seu cargo velar pelo cumprimento dos acordos de
                                                                  pesca, o certo eÂ que Marrocos rejeitou sistematicamente
                                                                  participar na dita reuniaÄo. Com efeito, a libertacËaÄo do
Os demandantes queixam-se das consequeÃncias nocivas
                                                                  navio só foi conseguida após aÂrduas negociacËoÄes efectua-
resultantes do facto de, ao contraÂrio da situacËaÄo dos pro-
                                                                  das a nível pessoal e directo pela sociedade armadora com
dutores de leite abrangidos pelos SLOM I e II, os deman-
                                                                  as autoridades marroquinas competentes, sem que, em
dantes, enquanto produtores de leite abrangidos pelo
                                                                  nenhum momento, tenha havido qualquer intervencËaÄo ofi-
SLOM III, naÄo terem recebido compensacËaÄo pela auseÃncia
                                                                  cial, nem das autoridades espanholas nem das autoridades
de quota anteriormente aÁ introducËaÄo da quota SLOM.
                                                                  comunitaÂrias.
Os fundamentos e principais argumentos invocados pelos
demandantes saÄo ideÃnticos aos constantes do processo            Para a demandante, a inactividade da demandada privou
T-304/97, Hilsdon/Conselho e ComissaÄo.                           de defesa e de apoio uma empresa e uma embarcacËaÄo
                                                                  comunitaÂrias, posto que a uÂnica maneira de apreciar as
                                                                  provas era atraveÂs da comunicacËaÄo com as autoridades
                                                                  marroquinas Ð que naÄo existiu Ð e a uÂnica garantia de
                                                                  que essa empresa e embarcacËaÄo podiam beneficiar era a
                                                                  do acompanhamento pela Comunidade, que, ao delegar
                                                                  imediatamente nas autoridades espanholas, denegou, de
AccËaÄo intentada, em 10 de Dezembro de 1997, pela socie-
                                                                  facto, essa garantia. Por outro lado, o facto de Marrocos
dade Pescados Congelados Jogamar, SL contra a ComissaÄo
                                                                  naÄo admitir para prova da localizacËaÄo o sistema GPS, mas
                   das Comunidades Europeias
                                                                  apenas as informacËoÄes obtidas pelos seus radares militares,
                       (Processo T-311/97)                        torna gravemente indefesos os navios de pesca dotados
                           (98/C 94/70)                           daquele sistema.
                 (Língua do processo: espanhol)                   A demandante afirma, por uÂltimo, que, se por forcËa dos
                                                                  acordos de pesca, eÂ a Comunidade que tem a competeÃncia,
Deu entrada, em 10 de Dezembro de 1997, no Tribunal de            eÂ a esta que incumbe denunciar a total e completa ineficaÂ-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias uma accËaÄo         cia de um acordo que deixa completamente indefesos cida-
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, intentada           daÄos e embarcacËoÄes da UniaÄo Europeia, tomando todas as
pela sociedade Pescados Congelados Jogamar, SL, com               medidas para evitar esta situacËaÄo ou, caso contraÂrio, recti-
sede em Las Palmas de Gran Canaria (Espanha), represen-           ficando a estrutura das fontes comunitaÂrias.
tada por Manuel de Cristóbal López, advogado do foro de
Madrid, com domicílio na rua Prim, n.o 15, em Madrid.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
admitir a presente accËaÄo por omissaÄo ou inactividade con-
tra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, declarando             Recurso interposto, em 29 de Dezembro de 1997, pela
que a abstencËaÄo da ComissaÄo aquando do apresamento do          Cordis Obst und Gemüse Grosshandel GmbH contra a
navio «Albor Uno» constitui uma violacËaÄo do Tratado                        ComissaÄo das Comunidades Europeias
CEE (artigos 38.o e seguintes) e do Regulamento (CEE)
n.o 3954/92 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1992,                                    (Processo T-612/97)
relativo aÁ celebracËaÄo do Acordo sobre as relacËoÄes em                                  (98/C 94/71)
mateÂria de pescas marítimas entre a Comunidade Econó-
mica Europeia e o Reino de Marrocos e que adopta nor-
                                                                                  (Língua do processo: alemaÄo)
mas para a sua execucËaÄo, declarando igualmente que a
ComissaÄo tem que actuar e naÄo delegar nas autoridades
nacionais em mateÂria de pesca, condenando a ComissaÄo            Deu entrada, em 29 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
nas despesas.                                                     Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um