CELEX: 62017CA0377
Language: pt
Date: 2019-07-04 00:00:00
Title: Processo C-377/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de julho de 2019 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha («Incumprimento de Estado — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 15.o — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Honorários dos arquitetos e dos engenheiros pelas prestações de planeamento — Tarifas mínimas e máximas»)

9.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 305/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de julho de 2019 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
      (Processo C-377/17) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Serviços no mercado interno - Diretiva 2006/123/CE - Artigo 15.o - Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Honorários dos arquitetos e dos engenheiros pelas prestações de planeamento - Tarifas mínimas e máximas»)
      (2019/C 305/02)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls, L. Malferrari e H. Tserepa-Lacombe, agentes)
      
         Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e D. Klebs, agentes)
      
         Interveniente em apoio da demandada: Hungria (representantes: M.Z. Fehér, G. Koós e M. M. Tátrai, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Ao manter tarifas obrigatórias para as prestações de planeamento dos arquitetos e dos engenheiros, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o, n.o 1, n.o 2, alínea g), e n.o 3, da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.
               
            
                  2)
               
               
                  A República Federal da Alemanha é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão.
               
            
                  3)
               
               
                  A Hungria suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 269, de 14.8.2017.