CELEX: C2004/217/53
Language: pt
Date: 2004-08-28 00:00:00
Title: Processo T-239/04: Recurso interposto, em 11 de Junho de 2004, pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

28.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/30
            
         Recurso interposto, em 11 de Junho de 2004, pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-239/04)
   (2004/C 217/53)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada, em 11 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar nula e inexistente a decisão impugnada
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo
            
         Fundamentos e principias argumentos
   O presente recurso dirige-se contra a decisão da Comissão C(2004)930 final, de 30 de Março de 2004, relativa ao processo n.o C62/2003 (ex NN 7/2003), que declara incompatível com o mercado comum o auxílio de Estado relativo a disposições urgentes em matéria de emprego, que a Itália pôs em prática com base no decreto-lei de 14 de Fevereiro de 2003, convertido na Lei n.o 81, de 17 de Abril de 2003. A recorrida considerou, em especial, que a medida de auxílio em questão confere uma vantagem económica aos adquirentes de empresas em dificuldades financeiras, sujeitas a administração extraordinária e que tenham pelo menos mil trabalhadores, que tenham celebrado um contrato colectivo até 30 de Abril de 2003 com o Ministério do Trabalho para aprovação da transferência de trabalhadores e para as empresas em dificuldades financeiras sujeitas a administração extraordinária, que tenham, pelo menos, mil trabalhadores e que tenham sido objecto de cessão.
   Em apoio das suas pretensões, o Estado recorrente alega:
   
               —
            
            
               que o auxílio em questão constitui uma medida de carácter geral destinada a promover o emprego, que, como tal, não falseia nem ameaça falsear a concorrência e que, portanto, não constitui um auxílio de Estado, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE.
            
         
               —
            
            
               que a avaliação da Comissão sobre a compatibilidade do auxílio é desmentida pela duração temporal da medida, justificada pela necessidade de fazer frente a uma situação temporária de grave crise de emprego e que se circunscreve ao lapso de tempo estritamente necessário para produzir resultados, em aplicação do princípio da proporcionalidade.
            
         
               —
            
            
               violação das orientações sobre auxílios de Estado para recuperação e reestruturação, na medida em que, quanto à venda da Ocean SpA à Brandt Italia, o ponto 100 das referidas orientações faz expressa referência aos auxílios não notificados, determinando que a Comissão deve examinar a compatibilidade com o mercado comum de qualquer auxílio destinado à recuperação e à reestruturação que seja concedido sem autorização da Comissão.
            
         
               —
            
            
               violação do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (1), na medida em que a recorrida não considerou a medida de auxílio em questão compatível com o mesmo.
            
         
      (1)  JO L 337 de 13.12.2002, p. 3.