CELEX: 32010D0370
Language: pt
Date: 2010-07-01 00:00:00
Title: 2010/370/: Decisão da Comissão, de 1 de Julho de 2010 , relativa à atribuição a Espanha de dias no mar suplementares nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis [notificada com o número C(2010) 4330]

2.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 168/22
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 1 de Julho de 2010
   relativa à atribuição a Espanha de dias no mar suplementares nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis
   [notificada com o número C(2010) 4330]
   (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
   (2010/370/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (1), e, nomeadamente, o ponto 9 do seu anexo II-A,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O ponto 7 do anexo II-B do Regulamento (CE) n.o 43/2009 especifica o número máximo de dias em que os navios da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros que têm a bordo redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares, de malhagem igual ou superior a 32 mm, redes de emalhar, de malhagem igual ou superior a 60 mm, e palangres de fundo podem estar presentes nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis, no período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2009 e 31 de Janeiro de 2010.
            
         
               (2)
            
            
               O ponto 9 do anexo II-B autoriza a Comissão a atribuir, com base nas cessações definitivas das actividades de pesca ocorridas desde 1 de Janeiro de 2004, um número de dias no mar suplementares em que os navios que têm a bordo as referidas artes de pesca podem estar presentes na zona geográfica indicada.
            
         
               (3)
            
            
               Em 11 de Novembro de 2009, a Espanha apresentou dados que demonstram que 12 navios de pesca cessaram as suas actividades desde 1 de Janeiro de 2004. À luz dos dados apresentados e atendendo ao método de cálculo estabelecido no ponto 9.1 do anexo II-B, devem ser atribuídos a Espanha, para o período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2009 e 31 de Janeiro de 2010, nove dias no mar suplementares para os navios que tenham a bordo artes do grupo 3.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O número máximo de dias em que um navio de pesca que arvora pavilhão de Espanha, que tem a bordo artes de pesca mencionadas no ponto 3 do anexo II-B do Regulamento (CE) n.o 43/2009 e que não é sujeito a nenhuma das condições especiais enumeradas no ponto 7.2 desse anexo pode estar presente nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis, conforme fixado no quadro I do mesmo anexo, passa a ser de 184 dias por ano.
   Artigo 2.o
   
   O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         Maria DAMANAKI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 22 de 26.1.2009, p. 1.