CELEX: 62021CN0698
Language: pt
Date: 2021-11-19 00:00:00
Title: Processo C-698/21 P: Recurso interposto em 19 de novembro de 2021 por Naturgy Energy Group, S.A, anteriormente Gas Natural SDG, S.A. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 8 de setembro de 2021 no processo T-328/18, Naturgy Energy Group / Comissão

14.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/13
            
         
      Recurso interposto em 19 de novembro de 2021 por Naturgy Energy Group, S.A, anteriormente Gas Natural SDG, S.A. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 8 de setembro de 2021 no processo T-328/18, Naturgy Energy Group / Comissão
      (Processo C-698/21 P)
      (2022/C 73/17)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Naturgy Energy Group, S.A, anteriormente Gas Natural SDG, S.A. (representantes: F. González Díaz, J. Blanco Carol, advogados)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia, EDP España, S.A., Viesgo Producción, S.L., sucessora da Viesgo Generación, S.L.
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  a.
               
               
                  Anular o Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 no processo T-328/18, Naturgy Energy Group/Comissão.
               
            
                  b.
               
               
                  Decidir definitivamente o litígio sem o devolver ao Tribunal Geral, conforme permitido pelo artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, anulando a Decisão C(2017) 7733 final, de 27 de novembro de 2017, relativa ao auxílio estatal SA.47912 (2017/NN) (1) — Espanha; Incentivo ambiental para as centrais a carvão.
               
            
                  c.
               
               
                  Condenar a Comissão nas despesas tanto do presente processo como do processo no Tribunal Geral.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:
      1.   Primeiro fundamento de recurso, baseado num erro de direito na fiscalização da fundamentação da decisão impugnada no que se refere ao caráter seletivo da medida controvertida.
      
      A Naturgy considera que a análise feita pelo Tribunal Geral da fundamentação da decisão impugnada, no que se refere à seletividade da medida controvertida, está viciada por um erro de direito.
      A título de resumo, a Naturgy considera impossível concluir que a fundamentação da decisão de início do procedimento esteja em conformidade com o direito quando não faz referência à análise de comparabilidade exigida pela jurisprudência para justificar o caráter seletivo de um auxílio nem inclui, nem mesmo de forma sumária, uma exposição, ainda que preliminar, das razões pelas quais, ao abrigo dessa análise de comparabilidade, a medida controvertida seria seletiva. O Tribunal Geral não se pode basear, de forma legítima, na natureza provisória da decisão de início do procedimento para aplicar um critério de fundamentação incorreto. Em especial, e tendo em conta que a decisão de início do procedimento tem por objeto uma medida em execução que produz, por conseguinte, efeitos jurídicos importantes para os seus beneficiários, o Tribunal Geral devia ter exigido à Comissão uma fundamentação em conformidade com os critérios estabelecidos pela jurisprudência em matéria de seletividade, ainda que esta fosse sucinta e provisória.
      2.   Segundo fundamento de recurso, baseado num erro de direito na fiscalização da aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, relativamente ao caráter seletivo da medida controvertida.
      
      A Naturgy considera que a conclusão da análise feita pelo Tribunal Geral quanto à caracterização da seletividade da medida controvertida, realizada pela Comissão, está viciada de erros de direito. A Naturgy considera que o Tribunal Geral, não só comete um erro de direito ao considerar que os critérios jurídicos para fiscalizar o caráter seletivo de uma medida seriam distintos, consoante a medida em questão seja objeto de uma análise prévia ou posterior ao início do procedimento formal de investigação, como também cometeu um erro de direito ao inverter o ónus da prova e ao não declarar o erro da Comissão na medida em que esta concluiu, à luz da fundamentação da decisão de início do procedimento, que a medida controvertida é seletiva, e/ou não demonstrou, de forma legítima, a seletividade da medida.
      
         (1)  JO 2018, C 80, p. 20.