CELEX: 31996D0205
Language: pt
Date: 1995-11-20 00:00:00
Title: 96/205/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Novembro de 1995, relativa à aplicação provisória de certas disposições do Acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-partes, por outro

Avis juridique important

|

31996D0205

96/205/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Novembro de 1995, relativa à aplicação provisória de certas disposições do Acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-partes, por outro  

Jornal Oficial nº L 069 de 19/03/1996 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Novembro de 1995 relativa à aplicação provisória de certas disposições do Acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-partes, por outro (1) (96/205/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comunidade e o Mercado Comum do Sul (Mercosul) se comprometeram a adoptar o regime para a aplicação antecipada de certas disposições do Acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-partes, por outro, relativas à cooperação comercial entre as partes, bem como ao quadro institucional previsto para essa cooperação;Considerando que, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em vigor do acordo, a aplicação provisória destas disposições contribuirá para facilitar e promover relações comerciais mais estreitas entre a Comunidade e o Mercosul,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovada, em nome da Comunidade, a troca de cartas entre a Comunidade e o Mercosul que prevê a aplicação provisória de certas disposições do Acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-partes, por outro.O texto da troca de cartas encontra-se em anexo à presente decisão.Artigo 2ºA Comissão representará a Comunidade nos órgãos previstos nos artigos 27º e 29º do acordo.Artigo 3ºA presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteJ. SOLANA(1) O Acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-partes, por outro, foi assinado, sob reserva de conclusão, em Madrid de 15 a 31 de Dezembro de 1995.