CELEX: 22007D0097
Language: pt
Date: 2007-09-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  97/2007, de 28 de Setembro de 2007 , que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias), o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) e o Protocolo n.°  47 (Supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola) do Acordo EEE

21.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 47/3
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.
      o 97/2007
   de 28 de Setembro de 2007
   que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias), o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) e o Protocolo n.o 47 (Supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão n.o 75/2007, do Comité Misto do EEE, de 6 de Julho de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 79/2007, do Comité Misto do EEE, de 6 de Julho de 2007 (2).
            
         
               (3)
            
            
               O Protocolo n.o 47 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 161/2006, do Comité Misto do EEE, de 8 de Dezembro de 2006 (3).
            
         
               (4)
            
            
               O Principado do Liechtenstein e a Confederação Suíça constituem uma união aduaneira em conformidade com o seu Tratado Aduaneiro de 29 de Março de 1923.
            
         
               (5)
            
            
               O anexo 11, relativo às medidas sanitárias e zootécnicas aplicáveis ao comércio de animais vivos e de produtos animais, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir designado «acordo agrícola») (4) é aplicável ao Liechtenstein. Consequentemente, a Decisão n.o 1/2003 do Comité Misto do EEE (5) isenta o Liechtenstein da aplicação do capítulo I do anexo I do acordo.
            
         
               (6)
            
            
               O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça de 22 de Julho de 1972 (6), tal como alterado, foi alargado ao Liechtenstein por um Acordo Adicional de 22 de Julho de 1972 (7). Consequentemente, a Decisão n.o 177/2004 do Comité Misto do EEE (8) isenta o Liechtenstein da aplicação do Protocolo n.o 3 e de partes do Protocolo n.o 4 do acordo.
            
         
               (7)
            
            
               A Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Liechtenstein acordaram em alargar a aplicação do acordo agrícola ao Liechtenstein por meio de um Acordo Adicional (a seguir designado «o acordo adicional»), que entra em vigor na mesma data que a presente decisão.
            
         
               (8)
            
            
               Por este motivo, e para assegurar uma aplicação coerente de um conjunto único de normas para toda a cadeia alimentar, afigura-se adequado isentar o Liechtenstein da aplicação das partes correspondentes do acordo, ou seja, do anexo I, dos capítulos XII e XXVII do anexo II e do Protocolo n.o 47, na medida em que o acordo agrícola seja aplicável ao Liechtenstein,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O acordo é alterado em conformidade com o especificado no anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no mesmo dia que o acordo adicional, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (9).
   Artigo 3.o
   
   O Liechtenstein e a Comunidade Europeia notificam o Comité Misto do EEE da entrada em vigor do acordo adicional que alarga a aplicação do acordo agrícola ao Liechtenstein.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 328 de 13.12.2007, p. 10.
   
      (2)  JO L 328 de 13.12.2007, p. 18.
   
      (3)  JO L 89 de 29.3.2007, p. 40.
   
      (4)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.
   
      (5)  JO L 94 de 10.4.2003, p. 43.
   
      (6)  JO L 300 de 31.12.1972, p. 189.
   
      (7)  JO L 300 de 31.12.1972, p. 281.
   
      (8)  JO L 133 de 26.5.2005, p. 33.
   
      (9)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
   
      ANEXO
      Os anexos I e II e o Protocolo n.o 47 do acordo são alterados do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  É aditado o seguinte texto na secção relativa às adaptações sectoriais do anexo I:
                  «Contudo, o presente anexo não é aplicável ao Liechtenstein na medida em que a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas seja alargada ao Liechtenstein.»
               
            
                  2.
               
               
                  O primeiro parágrafo da parte introdutória do capítulo XII do anexo II é substituída pelo seguinte texto:
                  «O presente capítulo não é aplicável ao Liechtenstein na medida em que a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas seja alargada ao Liechtenstein.»
               
            
                  3.
               
               
                  É aditado o seguinte texto na parte introdutória do capítulo XXVII do anexo II:
                  «O presente capítulo não é aplicável ao Liechtenstein na medida em que a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas seja alargada ao Liechtenstein.»
               
            
                  4.
               
               
                  É aditado o seguinte texto na parte introdutória do Protocolo n.o 47:
                  «Contudo, o presente protocolo não é aplicável ao Liechtenstein na medida em que a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas seja alargada ao Liechtenstein.»