CELEX: 31999R0927
Language: pt
Date: 1999-05-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 927/1999 da Comissão, de 3 de Maio de 1999, que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas

4. 5. 1999            PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 115/7
                                   REGULAMENTO (CE) N.o 927/1999 DA COMISSÃO
                                                 de 3 de Maio de 1999
                 que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que, nos termos do n.o 5 do artigo 35.o do
                                                               Regulamento (CE) n.o 2200/96, os preços no mercado da
                                                               Comunidade são estabelecidos em função dos preços que
                                                               se revelarem mais favoráveis para efeitos de exportação;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             que os preços no comércio internacional devem ser esta-
Europeia,                                                      belecidos em função dos preços e cotações referidos no
                                                               segundo parágrafo do mesmo número;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do
Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a
                                                               Considerando que a situação no comércio internacional
organização comum de mercado no sector das frutas e
                                                               ou as exigências específicas de certos mercados podem
produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi
                                                               tornar necessária a diferenciação da restituição, para um
dada pelo Regulamento (CE) n.o 857/1999 (2), e, nomeada-
                                                               determinado produto, em função do destino deste;
mente, o n.o 11 do seu artigo 35.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da             Considerando que os tomates, os limões, as laranjas e as
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo      maçãs das categorias extra, I e II das normas comuns da
Regulamento (CE) n.o 1287/98 (4), estabelece as normas de      qualidade, as amêndoas sem casca, as avelãs e as nozes
execução das restituições à exportação no sector das frutas    com casca podem ser actualmente objecto de exportações
e produtos hortícolas;                                         economicamente importantes;
Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 35.o do
                                                               Considerando que a aplicação das regras acima referidas à
Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, na medida
                                                               situação actual do mercado e às suas perspectivas de
do necessário para permitir uma exportação economica-
                                                               evolução, designadamente aos preços e cotações das frutas
mente importante, a diferença entre os preços no
                                                               e produtos hortícolas na Comunidade e no comércio
comércio internacional dos produtos referidos no mesmo
                                                               internacional, leva à fixação das restituições nos valores
artigo e os preços desses produtos na Comunidade pode
                                                               constantes nos anexos;
ser coberta por uma restituição à exportação;
Considerando que, nos termos do n.o 4 do artigo 35.o do        Considerando que, nos termos do n.o 2 do artigo 35.o do
Regulamento (CE) n.o 2200/96, a fixação das restituições       Regulamento (CEE) n.o 2200/96, deve permitir-se a
deve ter em conta a situação e as perspectivas de evolução,    máxima eficácia de utilização dos recursos disponíveis,
por um lado, dos preços das frutas e produtos hortícolas       sem contudo criar qualquer discriminação entre os opera-
no mercado comunitário e das respectivas disponibili-          dores interessados; que, nesta perspectiva, é conveniente
dades e, por outro, dos preços praticados no mercado           velar por que os fluxos comerciais anteriormente indu-
mundial; que devem igualmente ser tidas em conta as            zidos pelo regime das restituições não sejam perturbados;
despesas referidas na alínea b) do mesmo número, bem           que, por esses motivos, e dada a sazonalidade das exporta-
como o aspecto económico das exportações previstas;            ções de frutas e produtos hortícolas, importa fixar contin-
                                                               gentes por produto;
Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 35.o do
Regulamento (CE) n.o 2200/96, a fixação das restituições
deve ter em conta os limites decorrentes dos acordos           Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da
concluídos em conformidade com o artigo 228.o do               Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Tratado;                                                       Regulamento (CE) n.o 565/1999 (6), estabeleceu a nomen-
                                                               clatura dos produtos agrícolas para as restituições à expor-
                                                               tação;
(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
(2)  JO L 108 de 27.4.1999, p. 7.
(3)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.                            (5) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
( 4) JO L 178 de 23.6.1998, p. 11.                             (6) JO L 70 de 17.3.1999, p. 3.
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Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da             Considerando que as medidas previstas no presente regu-
Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo       lamento estão em conformidade com o parecer do
Regulamento (CE) n.o 168/1999 (2), estabeleceu normas           Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
comuns de execução do regime de certificados de impor-
tação, de exportação e de prefixação para os produtos
agrícolas;                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que, dada a situação do mercado e a fim de
permitir a utilização mais eficaz possível dos recursos                                  Artigo 1.o
disponíveis, atendendo à estrutura das exportações da
Comunidade, é conveniente escolher o método mais                1.    As restituições à exportação no sector das frutas e
adequado de restituições à exportação para certos produtos      produtos hortícolas são fixadas em anexo.
e certos destinos e, por conseguinte, não fixar simultanea-
mente para o período de exportações em causa restitui-          2.    Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar,
ções de acordo com os sistemas A1 e A2 referidos no             referidos no artigo 14.oA do Regulamento (CEE) n.o 3719/
artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2190/96, que estabe-         /88 não são imputados às quantidades elegíveis referidas
lece normas de execução das restituições à exportação no        no anexo.
sector das frutas e produtos hortícolas;
                                                                3.    Sem prejuízo da aplicação do disposto no n.o 5 do
Considerando que as quantidades previstas para os               artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2190/96, o período de
diversos produtos devem ser repartidas de acordo com os         eficácia dos certificados de tipo A1 e A2 é de dois meses.
diferentes sistemas de concessão da restituição, atendendo
nomeadamente ao seu grau de perecibilidade;
                                                                                         Artigo 2.o
Considerando que devem ser tidas em conta as taxas
definitivas do sistema A2 fixadas no período anterior de        O presente regulamento entra em vigor em 10 de Maio de
pedido dos certificados;                                        1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
(2) JO L 19 de 26.1.1999, p. 4.
 ---pagebreak--- 4. 5. 1999                   PT                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                                     L 115/9
                                                                                       ANEXO
                            RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO NO SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS
                                                                                                                             Sistema
                                                                                                               Período de pedido dos certificados
             Produto
    [As definições completas
                                                                                          A1                                    A2                                B
      dos produtos constam                                Destino
                                                                                de 10. 5 a 23. 6. 1999                 de 11 a 13. 5. 1999              de 17. 5 a 30. 6. 1999
        no sector «frutas e           Código do              ou
       produtos hortícolas»            produto            grupo de
     do Regulamento (CEE)                                destino (1)                                               Taxa de                           Taxa de
                                                                             Taxa de
           nº 3846/87                                                                         Quantidade         restituição       Quantidade      restituição        Quantidade
                                                                           restituição
      da Comissão alterado]                                                                     prevista         indicativa           prevista     indicativa           prevista
                                                                             (EUR/t
                                                                                                   (t)             (EUR/t                (t)         (EUR/t                 (t)
                                                                             líquida)
                                                                                                                   líquida)                          líquida)
Tomates                          0702 00 00 9100             F                  20                                    20              12 183            20               14 976
Amêndoas sem casca               0802 12 90 9000             F                  50                 456                                                  50                    373
Avelãs com casca                 0802 21 00 9000             F                  59                   23                                                 59                      11
Avelãs sem casca                 0802 22 00 9000             F                 114               1 161                                                 114                    589
Nozes comuns com casca           0802 31 00 9000             F                  73                   38
Laranjas                         0805 10 10 9100           XYC                  50                                    50               8 945            50               21 468
                                 0805 10 30 9100
                                 0805 10 50 9100
Limões                           0805 30 10 9100             F                  35                                    35              13 476            35                 7 941
Maçãs                            0808 10 20 9100             X                  40                                    40               5 589            40                    998
                                 0808 10 50 9100
                                 0808 10 90 9100
                                 0808 10 20 9100             Y                  40                                    40               2 623            40                 2 133
                                 0808 10 50 9100
                                 0808 10 90 9100
                                 0808 10 20 9100             Z                  54                                                                      54                 1 096
                                 0808 10 50 9100
                                 0808 10 90 9100
Pêssegos, incluídas as           0809 30 10 9100             E                  27                                    27                  515           27                 1 029
nectarinas                       0809 30 90 9100
(1) Os códigos de destino são definidos do seguinte modo:
     X: Noruega, Islândia, Gronelândia, ilhas Faroé, Polónia, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia, antiga
         República Jugoslava da Macedónia, República Federal da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e Malta.
     Y: Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão e Ucrânia, destinos a que se refere o artigo
        34º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, alterado.
     Z: Países e territórios de África à excepção da África do Sul, países da Península Arábica [Arábia Saudita, Barém, Catar, Omã, Emiratos Árabes Unidos (Abu Dabi, Dubai,
        Charja, Ajman, Umm al-Qaiwan, Ras al-Khaima e Fujaira), Kuwait e Iémen], Síria, Irão e Jordânia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador e Colômbia.
     C: Suíça, República Checa, Eslováquia e Japão.
     E: Todos os destinos, com excepção da Suíça.
     F: Todos os destinos.