CELEX: 51993PC0036(29)
Language: pt
Date: 1993-02-09
Title: Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola

N9 C 80 / 48                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         20 . 3 . 93
                                                                 Proposta de
                                             REGULAMENTO (CEE ) Ne ... DO CONSELHO
                                                                    de . . .
                que altera o Regulamento ( CEE ) n9 822 / 87 que estabelece a organização comum do mercado
                                                                  vitivinícola
                                                               ( 93 / C 80 / 29 )
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     propostas; que , para atingir essa coerencia , se afigura
                                                                            necessário elaborar propostas que possam ter em conta a
                                                                            totalidade dos dados obtidos e , por conseguinte , adiar por
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         uma campanha determinados prazos ,
 Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 439 ,
                                                                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,                                                       Artigo I ?
                                                                            O Regulamento ( CEE ) n9 822 / 87 é alterado do seguinte
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                             modo :
 Social ,
                                                                             1 . No n9 3 do artigo 179 , a data de « 31 de Agosto de
                                                                                 1993 » é substituída pelo de « 31 de Agosto de 1994».
 Considerando que o n"? 3 do artigo 17? do Regulamento
 ( CEE ) n? 822 / 87 ( ] ), com a última redacção que lhe foi               2 . O n9 3 , segundo parágrafo , do artigo 189 passa a ter a
 dada pelo Regulamento ( CEE ) n9 1756 / 92 ( 2), admite a                       seguinte redacção :
 utilização de uma determinada forma de desacidificação                          «Antes do final da campanha de 1993 / 1994 , a Comis­
 apenas a título transitório ; que , a fim de poder tomar uma                    são apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho
 decisão definitiva sobre essa técnica , é conveniente prolon­                   um relatório sobre a delimitação das zonas vitícolas da
 gar a experiência em curso pelo menos até ao final da                           Comunidade . O Conselho , deliberando de acordo com
 campanha de 1993 / 1994 ;                                                       o procedimento previsto no n9 2 do artigo 439 do
                                                                                 Tratado , toma uma decisão sobre a delimitação das
 Considerando que o n? 4 do artigo 46? do Regulamento                            zonas vitícolas para a comunidade no seu conjunto .
 ( CEE ) n9 822 / 87 prevê que as campanhas de promoção a                        Estas disposições são aplicáveis a partir da campanha
 favor do consumo de sumos de uvas só se possam realizar                         de 1994 / 1995 .»
 até à campanha vitícola de 1992 / 1993 ; que , a fim de se                 3 . O n9 2 do artigo 209 passa a ter a seguinte redacção:
 poder avaliar a sua eficácia , é conveniente prosseguir com a
 sua realização durante mais uma campanha ;                                      « 2 . A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e
                                                                                 ao Conselho , antes de 1 de Setembro de 1993 , um
                                                                                 relatório com os resultados do estudo referido no n9 1 ,
 Considerando que , no n9 3 do seu artigo 189 , no n9 2 do                       bem como , se for caso disso , as propostas adequadas .
 seu artigo 209 , no n? 12 do seu artigo 399 e no n9 5 do seu                    O Conselho , deliberando sobre estas propostas , de
 artigo 659 , o Regulamento ( CEE ) n9 822 / 87 previu que ,                     acordo com o n9 2 do artigo 439 do Tratado , decidirá
 durante a campanha vitivinícola de 1991 / 1993 , a Comis­                       em 1994 sobre as medidas a adoptar no domínio do
 são apresente ao Conselho relatórios sobre , respectivamen­                     aumento do título alcoométrico volúmico natural dos
 te, a delimitação das zonas vitícolas , o enriquecimento , os                   produtos referidos no n9 1 do artigo 189 ».
efeitos das medidas estruturais e sua relação com a destila­
 ção obrigatória e sobre os teores máximos de anidrido                     4 . No artigo 399 :
 sulfuroso dos vinhos , bem como eventuais propostas daí                         — o terceiro e quarto parágrafos do n9 3 passam a ter
decorrentes ; que a elaboração de alguns desses relatórios                            a seguinte redacção :
exigiu a realização de estudos em que participaram peritos
independentes e que ainda não puderam ser concluídos ;                                «Até ao fim da campanha de 1993 / 1994 :
                                                                                      — a percentagem uniforme é de 85 % ,
                                                                                      — as campanhas consecutivas de referência são as
Considerando que a importância de que se revestem , para o
                                                                                           campanhas de 1981 / 1982 , 1982 / 1983 e 1983 /
sector em causa , os problemas acima mencionados reque­                                    1984 .
rem um máximo de coerência nas soluções que vierem a ser
                                                                                      A partir da campanha de 1994 / 1995 , a percenta­
                                                                                      gem uniforme e as campanhas consecutivas de refe­
0 ) JO n<? L 84 de 27 . 3 . 1987 , p . 1 .                                            rência serão determinadas pela Comissão , que fixa­
( 2 ) JO n9 L 180 de 1 . 7 . 1992 , p . 27 .                                          rá :
 ---pagebreak--- 20 . 3 . 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N9 C 80 / 49
         — a percentagem uniforme , tendo em conta as                         Conselho um relatório informando , nomeadamen­
               quantidades a destilar em conformidade com o                   te , sobre os efeitos das medidas estruturais aplicá­
               n? 2 , para eliminar o excedente de produção                   veis no sector vitícola , assim como , se for caso
               para a campanha em questão ,                                   disso , as propostas , com vista a revogar ou a
                                                                              substituir as disposições do presente artigo por
         — as campanhas consecutivas de referência , tendo                    outras medidas capazes de garantir o equilíbrio do
               em conta a evolução da produção e, especial­                   mercado vitivinícola ».
               mente , os resultados da política de arranque .»,
                                                                     5 . O n? 4 do artigo 46"? passa a ter a seguinte redacção:
     — o n9 10 passa a ter a seguinte redacção :                         «4 . Durante as campanhas vitícolas de 1985 / 1986 a
                                                                         1993 / 1994 , uma parte a determinar da ajuda referida
          « 10 . Em derrogação do presente artigo , para as              non? 1 , primeiro travessão , será destinada à organiza­
         campanhas de 1985 / 1986 a 1993 / 1994 , a destila­             ção de campanhas de promoção a favor do consumo de
         ção obrigatória pode, na Grécia , ser aplicada de               sumos de uvas . Com vista à organização destas cam­
         acordo com disposições especiais , tendo em conta               panhas , o montante da ajuda pode ser fixado num nível
         as dificulades constatadas naquele país , nomeada­              superior àquele que resulta da aplicação do n9 3 .»
         mente no que se refere ao conhecimento dos rendi­
         mentos por hectare . Essas disposições serão adopta­        6 . O n9 5 do artigo 659 passa a ter a seguinte redacção:
         das de acordo com o processo previsto no artigo
         839 »,                                                          « 5 . A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e
                                                                         ao Conselho , antes de 1 de Abril de 1994 , à luz da
                                                                         experiência adquirida , um relatório sobre os teores
     — o primeiro parágrafo do n9 1 1 passa a ter a seguinte             máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos , acompa­
         redacção :                                                      nhado , se for caso disso , de propostas sobre as quais o
         « Se , durante as campanhas de 1987 / 1988 a 1993 /             Conselho deliberará , de acordo com o procedimento
         1994 se manifestarem dificuldades susceptíveis de               previsto no n? 2 do artigo 43? do Tratado , antes de 1
                                                                         de Setembro de 1994 .».
         comprometer a realização ou uma aplicação equili­
         brada da destilação obrigatória referida no n9 1
         serão adoptadas , de acordo com o processo previsto
         no artigo 839 , as medidas necessárias , com o objec­                                   Artigo 2?
         tivo de assegurar a aplicação efectiva da destila­
         ção .»,
                                                                     O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                     seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
    — o n9 12 passa a ter a seguinte redacção :                      nidades Europeias.
         « 12 . Antes do final da campanha de 1993 / 1994 , a
         Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao             É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1993 .
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em . . .
                                                                                            Pelo Conselho