CELEX: 32015D0437
Language: pt
Date: 2014-12-17 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2015/437 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2014 , relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia

17.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 72/7
            
         DECISÃO (UE) 2015/437 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 17 de dezembro de 2014
   relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento do Conselho (CE) n.o 2012/2002, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 11,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia («Fundo») para manifestar a sua solidariedade com a população das regiões afetadas por catástrofes.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 10.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 (3) permite a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de euros (a preços de 2011).
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a mobilização do Fundo.
            
         
               (4)
            
            
               A Sérvia apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de inundações.
            
         
               (5)
            
            
               A Croácia apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de inundações.
            
         
               (6)
            
            
               A Bulgária apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de inundações,
            
         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, é mobilizada a quantia de 79 726 440 euros em dotações de autorização, a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia.
   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, é mobilizada a quantia de 79 726 440 euros em dotações de pagamento, a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Estrasburgo, em 17 de dezembro de 2014.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         M. SCHULZ
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         B. DELLA VEDOVA
      
   
   
      (1)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.
   
      (2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
   
      (3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).