CELEX: 21980A0623(01)
Language: pt
Date: 1980-05-28 00:00:00
Title: Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

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21980A0623(01)

Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário  

Jornal Oficial nº L 155 de 23/06/1980 p. 0003 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0223  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 6 p. 0255  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 6 p. 0255 

ANEXO I - ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à alteração do  Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da  regulamentação relativa ao trânsito comunitárioBruxelas, ...Senhor Embaixador,A Comissão  Mista CEE-Áustria «trânsito comunitário» propôs, pela sua Recomendação n . 1/79, de 9 de  Novembro de 1979, certas alterações ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a  República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário. As  alterações previstas figuram no apêndice junto. Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da  Comunidade quanto a essas alterações e proponho-lhe que elas entrem em vigor em 1 de Julho de  1980. Muito agradeço se digne confirmar o acordo da República da Áustria quanto a estas alterações  e quanto à data prevista para a sua entrada em vigor.Queira aceitar, Senhor Embaixador, a  expressão da minha mais alta consideração.Em nome do Conselho das Comunidades Eurpeias  Bruxelas, ...Senhor Presidente,Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do  seguinte teor:«A Comissão Mista CEE-Áustria «trânsito comunitário» propôs, pela sua  Recomendação n . 1/79, de 9 de Novembro de 1979, certas alterações ao Acordo entre a  Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação  relativa ao trânsito comunitário. As alterações previstas figuram no apêndice junto. Tenho a honra de  lhe confirmar o acordo da Comunidade quanto a essas alterações e proponho-lhe que elas entrem em  vigor em 1 de Julho de 1980. Muito agradeço se digne confirmar o acordo da República da Áustria  quanto a estas alterações e quanto à data prevista para a sua entrada em vigor.»Tenho a honra de  lhe confirmar o acordo da República da Áustria quanto ao conteúdo desta carta, assim como quanto  à data proposta para a entrada em vigor destas alterações.Queira aceitar, Senhor Presidente, a  expressão da minha mais alta consideração.Em nome da República de Áustria  APÊNDICEProposta relativa às alterações a introduzir no Acordo entre a Comunidade  Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao  trânsito comunitário1. O artigo 13 . do Acordo passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 13 .1.  Não são aplicáveis as disposições que figuram entre parêntises nos Apêndices I e II a seguir  enumeradas:APÊNDICE IN . 4 do artigo 1 .; n . 2, segundo parágrafo, do artigo 2 .; artigos 3 .,  4 . e 10 .; n . 1, última frase, do artigo 12 .; artigo 15 .; n . 1, última frase, do artigo 22 .; n . 2 do  artigo 26 .; artigo 29 .; n . 3 do artigo 30 .; n . 1, segundo parágrafo, e n . 3 do artigo 32 .; n . 1,  última frase, do artigo 39 .; artigo 41 .; nos. 1 e 2 do artigo 44 .; n . 2 do artigo 45 .; artigo 47 .;  n . 2 do artigo 48 .; artigos 50 . a 53 . e 55 . a 61 .APÊNDICE IIN . 3, primeira frase, do n . 6 e  n . 9 do artigo 1 .; n . 11 do artigo 2 .; artigo 4 .; n . 3 do artigo 7 .; artigos 10 . a 14 .; n . 2 do  artigo 15 .; artigo 22 .; n . 5, segundo parágrafo, última frase, do artigo 24 ; artigos 27 . a 34 .;  alínea a) do artigo 35 .; nos. 2 e 4 do artigo 42 .; alínea a) do artigo 50 .; artigo 51 .; segundo  parágrafo do artigo 54 .; n . 1 do artigo 68 .; artigo 74 .Todavia, as disposições dos artigos 4 .,  15 . e 41 ., dos nos. 1 e 2 do artigo 44 ., dos artigos 47 ., 50 . a 53 . do Apêndice I, assim como as  do n . 5, segundo parágrafo, última frase, do artigo 24 ., dos artigos 27 . a 34 ., da alínea a) do  artigo 35 ., dos nos. 2 e 4 do artigo 42 ., da alínea a) do artigo 50 ., do artigo 51 ., do segundo  parágrafo do artigo 54 ., do n . 1 do artigo 68 . e do artigo 74 . do Apêndice II continuam a aplicar- se nos Estados-membros.2. Quando, nos apêndices do presente Acordo, se faz referência às  disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ou do Tratado que institui a  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, tal referência visa apenas o estatuto aduaneiro das  mercadorias na Comunidade.3. Para o efeito de aplicação das disposições do presente acordo,  entende-se por «unidade de conta europeia (UCE)» o conjunto dos montantes seguintes:0,828  //   marco alemão0,0885  //  libra esterlina,1,15  //  franco francês,109  //  liras italianas,0,286  //   florim neerlandês,3,66  //  franco belgas,0,14  //  franco luxemburguês,0,217  //  coroa  dinamarquesa,0,00759  //  libra irlandesa.O valor da unidade de conta europeia numa moeda  qualquer é igual à soma dos contravalores, nessa moeda, dos montantes nas moedas indicadas no  parágrafo precedente.»2. O n . 3, alínea c), do artigo 16 ., passa a ter a seguinte redacção:«c) As  alterações ao presente Acordo têm uma relação directa com a adesão às Comunidades Europeias de  novos Estados-membros.»3. A alínea d) seguinte é inserida no n . 3 do artigo 16 .:«d) As  adaptações da definição de unidade de conta europeia mencionada no n . 3 do artigo 13 . do  presente Acordo tornadas necessárias pelas alterações da regulamentação da Comunidade relativa a  essa mesma definição.»4. O Apêndice I é alterado como segue:os parêntesis do artigo 8 . são  suprimidos.