CELEX: 31990R2991
Language: pt
Date: 1990-10-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2991/90 da Comissão, de 16 de Outubro de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 285/20                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               17. 10 . 90
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2991/90 DA COMISSÃO
                                                  de 16 de Outubro de 1990
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                  constantes do Regulamento (CEE) n? 2547/90 aos dados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
Económica Europeia,                                               dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                  midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                  Artigo 1 ?
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu              artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
artigo 16?,                                                       relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                  branco, fixados no anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                                     Artigo 2?
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2547/90 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           O presente regulamento entra em vigor em 17 de
n? 2981 /90 (4) ;                                                 Outubro de 1990 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1990.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 177   de  1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO n? L 114   de 27. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO n? L 237   de  1 . 9. 1990, p. 102.
(4) JO n? L 283   de 16. 10. 1990, p . 32.
 ---pagebreak--- 17 . 10 . 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 285 /21
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 16 de Outubro de 1990, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                     Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                     1701 11 10                                                   39,42 (')
                                     1701 11 90                                                   39,42 (')
                                     170112 10                                                    39,42 (')
                                     1701 12 90                                                   39,42 (>)
                                     1701 91 00                                                   45,11
                                     1701 99 10                                                   45,11
                                     1701 99 90                                                  45,11 (2)
             (') O presente regulamento e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                 em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                 dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
                 p, 42).
             (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1 785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                 tizantes ou corantes.