CELEX: 31996R1272
Language: pt
Date: 1996-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1272/96 da Comissão de 1 de Julho de 1996 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Suécia

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31996R1272

Regulamento (CE) nº 1272/96 da Comissão de 1 de Julho de 1996 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Suécia  

Jornal Oficial nº L 164 de 03/07/1996 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 1272/96 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1996 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da SuéciaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 3084/95 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1995, que reparte entre os Estados-membros, para 1996, as quotas de captura para os navios que pescam nas águas da Letónia (3), estabelece as quotas de bacalhau para 1996;Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III d (águas da Letónia), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, atingiram a quota atribuída para 1996,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º As capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III d (águas da Letónia), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Suécia para 1996.A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM III d (águas da Letónia), efectuada por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1996.Pela ComissãoEmma BONINOMembro da Comissão(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.(2) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 1.(3) JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 86.