CELEX: 31996R1870
Language: pt
Date: 1996-09-26
Title: Regulamento (CE) n° 1870/96 da Comissão de 26 de Setembro de 1996 relativo à suspensão da pesca do capelim por navios arvorando pavilhão de um Estado- membro

Avis juridique important

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31996R1870

Regulamento (CE) n° 1870/96 da Comissão de 26 de Setembro de 1996 relativo à suspensão da pesca do capelim por navios arvorando pavilhão de um Estado- membro  

Jornal Oficial nº L 247 de 28/09/1996 p. 0025 - 0025

REGULAMENTO (CE) Nº 1870/96 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1996 relativo à suspensão da pesca do capelim por navios arvorando pavilhão de um Estado-membroA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 3079/95 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1995, que reparte, para 1996, as quotas de captura da Comunidade nas águas de Gronelândia (3), estabelece as quotas de capelim para 1996;Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de capelim nas águas das divisões CIEM V, XIV (águas de Gronelândia), efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram a quota atribuída para 1996,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º As capturas de capelim nas águas das divisões CIEM V, XIV (águas de Gronelândia), efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade para 1996.A pesca do capelim nas águas das divisões CIEM V, XIV (águas de Gronelândia), efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1996.Pela ComissãoEmma BONINOMembro da Comissão(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.(2) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 1.(3) JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 64.