CELEX: C2002/202/20
Language: pt
Date: 2002-08-24 00:00:00
Title: Processo C-246/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 7 de Maio de 2002, no processo entre Hauptzollamt Hamburg-Hafen e Ricardas Jonusas

C 202/14                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.8.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
da Sala de lo Contencioso-Administrativo, sección tercera,             do Bundesfinanzhof, de 7 de Maio de 2002, no processo
do Tribunal Supremo, de 16 de Maio de 2002, no processo                  entre Hauptzollamt Hamburg-Hafen e Ricardas Jonusas
entre Asociación Profesional de Empresas de Reparto y
Manipulado de Correspondencia (ASEMPRE) e Asocia-                                             (Processo C-246/02)
ción Nacional de Empresas de Externalización y Gestión
de Envı́os y Pequeña Paqueterı́a contra Entidad Pública
               Empresarial Correos y Telégrafos                                                 (2002/C 202/20)
                       (Processo C-240/02)                              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        despacho do Bundesfinanzhof, de 7 de Maio de 2002,
                                                                        no processo entre Hauptzollamt Hamburg-Hafen e Ricardas
                          (2002/C 202/19)                               Jonusas, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                        em 8 de Julho de 2002. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal
                                                                        de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                        1.   O artigo 4.o, n.o 19, do Código Aduaneiro Comunitário
                                                                             deve ser interpretado no sentido de que na comunicação
                                                                             às autoridades aduaneiras de que a mercadoria introdu-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   zida no território aduaneiro da Comunidade se encontra
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      num determinado local deve fazer-se expressamente
despacho da Sala de lo Contencioso-Administrativo, sección                  referência a mercadorias escondidas ou dissimuladas em
tercera, do Tribunal Supremo, de 16 de Maio de 2002, no                      instalações especialmente construı́das para o efeito?
processo entre Asociación Profesional de Empresas de Reparto
y Manipulado de Correspondencia (ASEMPRE) e Asociación                 2.   No caso de resposta afirmativa à primeira questão:
Nacional de Empresas de Externalización y Gestión de Envı́os
y Pequeña Paqueterı́a contra Entidad Pública Empresarial                   O artigo 40.o do Código Aduaneiro Comunitário deve ser
Correos y Telégrafos, que deu entrada na Secretaria do Tribunal              interpretado no sentido de que esta comunicação também
de Justiça em 1 de Junho de 2002. A Sala de lo Contencioso-                  deve ser feita pelo condutor de um camião de mercadorias
Administrativo, sección tercera, do Tribunal Supremo solicita               igualmente autorizado que não sabia, nem devia saber,
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial                da existência das mercadorias escondidas ou dissimuladas
sobre as seguintes questões:                                                no camião?
A interpretação do vigésimo primeiro considerando da Direc-
tiva 97/67/CE (1) permite excluir do conceito de «entrega pelo
próprio» os serviços postais prestados pelo remetente (ou por
outra pessoa exclusivamente em seu nome), quando o receptor
não seja a própria pessoa, sejam consequência da sua actividade       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
comercial, ou realizados através do sistema de malas ou outros          do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
procedimentos semelhantes, ou quando a entrega pelo próprio            — Sezione staccata di Brescia —, de 22 de Janeiro de 2002,
perturbe os serviços reservados ao operador do sector uni-              no processo Sintesi S.p.A. contra Autorità per la Vigilanza
versal?                                                                 sui Lavori Pubblici, com intervenção da Ingg. Provera e
                                                                                                 Carrassi S.p.A
                                                                                              (Processo C-247/02)
É possı́vel incluir os serviços de vales postais nos serviços
reservados ao operador do serviço postal universal?                                             (2002/C 202/21)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(1) do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Dezembro de
    1997 relativa às regras comuns para o desenvolvimento do
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
    mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria     despacho do , de 22 de Janeiro de 2002, no processo Sintesi
    da qualidade de serviço (JO L 15, de 21.01.1998, p. 14).            S.p.A. contra Autorità per la Vigilanza sui Lavori Pubblici, com
                                                                        intervenção da Ingg. Provera e Carrassi S.p.A, que deu entrada
                                                                        na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Julho de 2002. O
                                                                        Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia —
                                                                        Sezione staccata di Brescia — solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                        que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
                                                                        questões: