CELEX: C2001/118/01
Language: pt
Date: 2001-04-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de Dezembro de 2000 no processo C-38/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Períodos de caça")

21.4.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 118/1
                                                                         I
                                                                   (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                             TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         de transposição para o conjunto do seu território e não aplicar
                                                                                   correctamente a referida disposição, a República Francesa não
                            (Sexta Secção)                                        cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
                                                                                   directiva.
                   de 7 de Dezembro de 2000                                  2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
no processo C-38/99: Comissão das Comunidades Euro-                         (1) JO C 136, de 15.5.1999.
               peias contra República Francesa (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE —
    Conservação das aves selvagens — Perı́odos de caça»)
                           (2001/C 118/01)
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                                     (Terceira Secção)
                                                                                               de 7 de Dezembro de 2000
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                          no processo C-69/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                             peias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
No processo C-38/99, Comissão das Comunidades Europeias                                                     Norte (1)
(agentes: P. Stancanelli e O. Couvert-Castéra) contra República
Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e D. Colas), que tem                  («Incumprimento de Estado — Directiva 91/676/CEE —
por objecto obter a declaração de que, por não transpor                    Protecção das águas contra a poluição causada por nitratos
correctamente o artigo 7.o da Directiva 79/409/CEE do                        de origem agrı́cola — Identificação das águas afectadas pela
Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das                    poluição — Determinação das águas doces superficiais»)
aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125), não
comunicar todas as medidas de transposição para o conjunto                                              (2001/C 118/02)
do seu território e não aplicar correctamente a referida
disposição, a República Francesa não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força desta directiva, o Tribunal de                                          (Lı́ngua do processo: inglês)
Justiça (Sexta Secção), composto por C. Gulmann (relator),
presidente de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet, R. Schintgen
e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu,                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
em 7 de Dezembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória
é a seguinte:                                                                No processo C-69/99, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             (agente: R. Wainwright) contra Reino Unido da Grã-Bretanha
1)    Por não transpor correctamente o artigo 7.o, n.o 4, da Directiva      e da Irlanda do Norte (agente: M. Ewing assistida por D. Wyatt,
      79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à              QC), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não
      conservação das aves selvagens, não comunicar todas as medidas       adoptar todas as disposições necessárias para dar cumprimento