CELEX: 61988CJ0344
Language: pt
Date: 1990-03-28
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 28 de Março de 1990. # Erich Wittmann GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt Nürnberg-Fürth. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht München - Alemanha. # Pauta aduaneira comum - Aparelhos para furar as orelhas e brincos. # Processo C-344/88.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      28 de Março de 1990 (
            *1
         )
      No processo C-344/88,
      que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, pelo Finanzgericht München (República Federal da Alemanha), destinado a obter, no processo nele pendente entre
      SA Erich Wittmann GmbH & Co. KG,
      e
      Hauptzollamt Nürnberg-Fürth,
      uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação das posições e subposições pautais 84.59 E, «máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos», 82.04, «outras ferramentas e aparelhos de uso manual», 90.17 A, «joalharia de fantasia», e 73.31 B, «pregos e artefactos semelhantes terminados em ponta», do anexo do Regulamento (CEE) n.° 3000/79 do Conselho, de 30 de Dezembro de 1979, que modifica o Regulamento (CEE) n.° 2800/78, que modifica o Regulamento (CEE) n.° 950/68, relativo à pauta aduaneira comum (JO L 342, p. 1),
      O TRIBUNAL,
      constituído por Sir Gordon Slynn, presidente de Secção, e pelos Srs. R. Joliét e G. C. Rodríguez Iglesias, juízes,
      (os fundamentos não são reproduzidos)
      decidindo sobre as questões que lhe foram apresentadas pelo Finanzgericht München, por despacho de 27 de Junho de 1988, declara:
      
               1)
            
            
               A subposição pautal 71.16 A da pauta aduaneira comum deve ser interpretada no sentido de incluir os brincos referidos no Regulamento (CEE) n.° 3558/81 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1981, relativo à classificação de mercadorias na subposição 71.16 A da pauta aduaneira comum, mesmo antes da sua entrada em vigor.
            
         
               2)
            
            
               A subposição 84.59 E II da pauta aduaneira comum deve ser interpretada no sentido de incluir os aparemos para furar as orelhas.
            
         (
            *1
         )	Lingua do processo: alemão.