CELEX: 31991R1860
Language: pt
Date: 1991-06-29 00:00:00
Title: Regulamento CEE nº 1860/91 da Comissão, de 28 de Junho de 1991, que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N? L 168/42                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               29 . 6. 91
                                  REGULAMENTO CEE N? 1860/91 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Junho de 1991
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos
                  exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            a) Por um lado, os custos médios de aprovisionamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   em produtos de base considerados das indústrias trans­
Económica Europeia,                                                  formadoras no mercado da Comunidade e, por outro
                                                                     lado, os preços praticados no mercado mundial ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                        b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                    produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­             anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico sejam
ção comum dos mercados do sector dos ovos ('), com a                 comparáveis ;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          c) A necessidade de assegurar condições idênticas de
n? 1235/89 (2), e, nomeadamente, o n? 2, primeira frase              concorrência entre indústrias que utilizam produtos
do quinto parágrafo, do seu artigo 9?,                               comunitários e aquelas que utilizam produtos de países
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do                 terceiros sob o regime do tráfego de aperfeiçoamento
Regulamento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os                  activo ;
preços do mercado mundial dos produtos referidos no              Considerando que é conveniente fixar una taxa de resti­
n? 1 do artigo 1 ? deste regulamento e os preços da              tuição específica para os ovos com casca, exportados sòb a
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                forma de ovalbumina, tendo devidamente em conta a
exportação ; que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do               diferença entre os preços destes ovos na Comunidade e os
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,             preços praticados no mercado mundial ;
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
regras gerais respeitantes à concessão das restituições à        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
exportação e os critérios que fixam os respectivos               de Gestão da Carne de Aves e de Ovos,
montantes (J), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 3381 /90 (4), estabeleceu para
quais dos citados produtos se deve fixar uma taxa de resti­      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tuição aplicável quando da sua exportação sob a forma de
mercadorias referidas no anexo do Regulamento (CEE)                                        Artigo 1 ?
n? 2771 /75 ;
Considerando que, nos termos do n? 1 , segundo parágrafo         As taxas das restituições aplicáveis aos produtos que
do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a taxa da          figuram no anexo A do Regulamento (CEE) n? 3035/80 e
                                                                 referidos no n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos          n? 2771 /75, exportados sob a forma de mercadorias, refe­
de base considerados deve ser fixada para uma duração
                                                                 ridas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2771 /75, são
idêntica àquela que foi tomada em consideração para a            fixadas conforme indicado no anexo.
fixação das restituições aplicáveis a esses mesmos produtos
exportados no seu estado inalterado ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo
artigo, é convenientè, para a determinação da referida taxa,     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
tomar em consideração, nomeadamente :                            1991 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1991 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Martin BANGEMANN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.
(2) JO n? L 128 de 11 . 5. 1989, p. 29.
(3) JO n? L 323 de 29. 11 . 1980, p. 27.
M TO n ? L 327 de 27. 11 . 1990 . D. 4 .
 ---pagebreak--- 29. 6. 91                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 168/43
                                                     ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 28 de Junho de 1991 , que fixa as taxas das restituições
          aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não
                                     abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                        (Em ECU/100 kg)
                                                                                               Taxas
                Código                         Designação das mercadorias                        das
                 NC
                                                                                            restituições
             0407 00         Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos :
                             — De aves domésticas :
              0407 00 30     — — Outros :
                                   a) No caso de exportação de ovalbumina abrangida
                                      pelo código NC 3502 10                                    25,00
                                   b) No caso de exportação de outras mercadorias               18,00
              0408           Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos,
                             cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conser­
                             vados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de
                             outros edulcorantes :
                             — Gemas de ovos :
              0408 1 1       — — Secas :
          ex 0408 11 10      — — — Próprias para usos alimentares :
                                      não edulcoradas                                           96,00
              0408 19        — — Outras :
                             — — — Próprias para usos alimentares :
          ex 0408 19 11      — — — — Líquidas :
                                         não edulcoradas                                       47,00
          ex 0408 19 19      — — — — Congeladas :
                                         não edulcoradas                                        51,00
                              — Outros :
              0408 91        — — Secos :
          ex 0408 91 10      — — — Próprios para usos alimentares :
                                      não edulcorados                                           90,00
              0408 99         — — Outros :
          ex 0408 99 10       — — — Próprios para usos alimentares :
                                      não edulcorados                                           15,00